ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que altera a lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (97/237/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que uma primeira lista de zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 foi estabelecida pela Decisão 94/169/CE da Comissão (3), para o período 1994-1996;

Considerando que essa lista foi alterada pela Decisão 96/472/CE da Comissão (4), para o período de programação 1997-1999;

Considerando que se inseriu um erro na Decisão 96/472/CE, quanto à denominação de uma zona industrial abrangida pelo objectivo nº 2,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período 1997-1999, estabelecida com base no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é alterada, completando-se, na zona elegível de nível NUTS III de Madrid, a menção «Ciudad Universitaria», relativa a «Universidad Politécnica», com a inclusão de «Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales, Escuela Técnica Superior de Ingenieros de Minas, Facultad de Informática».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11.

(3) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que altera a Decisão 92/452/CEE, que estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/249/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/104/CE (4), estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados Unidos da América comunicaram alterações da sua lista de equipas de colheita de embriões; que a Comissão recebeu garantias quanto à observância das exigências especificadas no artigo 8º da Directiva 89/556/CEE;

Considerando que é necessário alterar a lista de equipas aprovadas no que diz respeito aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte 3 do anexo da Decisão 92/452/CEE, no que diz respeito aos Estados Unidos da América:

a) São aditadas as seguintes equipas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) É suprimida a seguinte equipa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO nº L 36 de 6. 2. 1997, p. 31.
11.4.97 fpT~1 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/37
DECISÃODACOMISSÃO
de1deAbrilde1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,dinamarquesa ,grega,francesa,inglesa,
neerlandesa ,finlandesaesueca)
(97/243/CE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
Áustria,naFinlândia,naSuécia,naIrlandadoNorteena
Grã-Bretanha .TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseu
artigo7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(%fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daÃlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão97/166/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87actualmente
satisfeitanaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
Áustria,naFinlândia,naSuécia,naIrlandadoNorteena
Grã-Bretanha ;queénecessárioadaptaremconformidade
alistadosEstados-membros emqueseaplicaareferida
suspensão;Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão97/166/CE.
Artigo3?
OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepública
Francesa,oGrão-DucadodoLuxemburgo ,oReinodos
PaísesBaixos,aRepúblicaAustríaca,aRepúblicaFinlan­
desa,oReinodaSuéciaeoReinoUnidodaGrã-Bretanha
edaIrlandadoNortesãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
OJOn?L78de20.3.1987,p.10.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
OJOn?L174de26.7.1995,p.27.
b)JOn?L64de5.3.1997,p.22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que altera a Decisão 93/693/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/229/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/103/CE (3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Polónia e da República Eslovaca apresentaram pedidos de alteração da lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade; que é, por conseguinte, necessário alterar a lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados; que a Comissão recebeu garantias quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/693/CE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 3, é aditado o seguinte centro de colheita de sémen relativamente à Polónia:

«STACJA HODOWLI I UNASIENIANIA ZWIERZAT

36-007 Krasne k/Rzeszowa

Código de aprovação: 2-Al-PL».

2) Na parte 11, é aditado o seguinte centro de colheita de sémen relativamente à República Eslovaca:

«INSEMAS s.r.o.

Stanica plemenn´ych b´ykov

Lieskovská cesta 32

960 01 Zvolen

Código de aprovação: ISB SR 03».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 35.

(3) JO nº L 36 de 6. 2. 1997, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (97/C 127/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, na Decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Paloma GÓMEZ DÍAZ, membro efectivo, e Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ, membro suplente do Comité pelo período que termina em 24 de Julho de 1997;

Considerando que o Governo espanhol designou Honorio Carlos BANDO CASADO, na qualidade de membro efectivo, e Enrique FERNÁNDEZ DEL PINO, na qualidade de membro suplente, para substituir, respectivamente, Paloma GÓMEZ DÍAZ e Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ,

DECIDE:

Artigo único

Honorio Carlos BANDO CASADO é nomeado membro efectivo e Enrique FERNÁNDEZ DEL PINO é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição, respectivamente, de Paloma GÓMEZ DÍAZ e de Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ, pelo período remanescente do mandato destas últimas, ou seja até 24 de Julho de 1997.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.

(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/273/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, aquando da sua importação para a Comunidade, foi detectada, várias vezes, a presença de salmonelas nos filetes de perca do Nilo originários do Uganda;

Considerando que a presença de salmonelas pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;

Considerando que, na pendência da aplicação pelas autoridades competentes do Uganda de medidas sanitárias preventivas contra a contaminação dos filetes de perca do Nilo e de uma inspecção in loco realizada pelos peritos da Comissão para verificar a aplicação correcta de tais medidas, é importante, aquando da importação, submeter os filetes de perca do Nilo originários do Uganda à pesquisa sistemática de salmonelas;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, todas as despesas ocasionadas pela pesquisa de salmonelas ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado-membro que efectuou o controlo;

Considerando que esta medida deve manter um carácter transitório, na pendência de uma decisão que fixe as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Uganda;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos peixes eviscerados ou não, filetes, postas e carne picada da espécie perca do Nilo (Lates niloticus), frescos ou congelados, originários do Uganda.

Artigo 2º

Aquando da sua importação para o território da Comunidade, os Estados-membros submeterão cada lote dos produtos referidos no artigo 1º à pesquisa de salmonelas, de acordo com um plano de amostragem adequado.

Artigo 3º

Os Estados-membros só autorizarão a importação, para o seu território, ou a expedição para outro Estado-membro dos produtos referidos no artigo 1º se o resultado da pesquisa prevista no artigo 2º tiver demonstrado a ausência de salmonelas.

Artigo 4º

As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam todas a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/272/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, aquando da sua importação para a Comunidade, foi detectada, várias vezes, a presença de salmonelas nos filetes de perca do Nilo originários do Quénia;

Considerando que a presença de salmonelas pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;

Considerando que, na pendência da aplicação pelas autoridades competentes do Quénia de medidas sanitárias preventivas contra a contaminação dos filetes de perca do Nilo e de uma inspecção in loco realizada pelos peritos da Comissão para verificar a aplicação correcta de tais medidas, é importante, aquando da importação, submeter os filetes de perca do Nilo originários do Quénia à pesquisa sistemática de salmonelas;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, todas as despesas ocasionadas pela pesquisa de salmonelas ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado-membro que efectuou o controlo;

Considerando que esta medida deve manter um carácter transitório, na pendência de uma decisão que fixe as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Quénia;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos peixes eviscerados ou não, filetes, postas e carne picada da espécie perca do Nilo (Lates niloticus), frescos ou congelados, originários do Quénia.

Artigo 2º

Aquando da sua importação para o território da Comunidade, os Estados-membros submeterão cada lote dos produtos referidos no artigo 1º à pesquisa de salmonelas, de acordo com um plano de amostragem adequado.

Artigo 3º

Os Estados-membros só autorizarão a importação, para o seu território, ou a expedição para outro Estado-membro dos produtos referidos no artigo 1º se o resultado da pesquisa prevista no artigo 2º tiver demonstrado a ausência de salmonelas.

Artigo 4º

As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam todas a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/282/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em várias zonas da Alemanha;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (4), alterada pela Decisão 97/196/CE (5);

Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível retirar certas medidas adoptadas no que diz respeito às condições de circulação de suínos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 97/116/CE, os anexos I e II são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28.

(5) JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 61.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/260/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Considerando que, no anexo A da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (3), o Ifremer em La Tremblade, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves;

Considerando que as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções e tarefas referidas na Directiva 95/70/CE;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves, definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE.

Artigo 2º

O laboratório Ifremer em La Tremblade, França, exercerá as funções e as tarefas referidas no artigo 1º

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 90 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:

- 70 %, a título de adiantamento, a pedido da França,

- o saldo, após apresentação pela França dos documentos comprovativos técnicos (relatório), ou financeiros. Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Março de 1998.

Artigo 5º

São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/253/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 1994 a 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão de André Laur levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1996,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 25 de Novembro de 1996,

Obtido o parecer da Comissão Europeia,

DECIDE:

Artigo único

Joseph Balle é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de André Laur, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.