Regulamento (CE) n.o 1919/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 931/2001, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais no posse dos organismos de intervenção.

(2) O Regulamento (CE) n.o 931/2001 da Comissão(5) abriu um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). É actualmente necessário fixar para uma data ulterior o último concurso parcial previsto por aquele regulamento.

(3) O prolongamento do referido concurso implica a adaptação de certas disposições do concurso e, em especial, a fixação de um prazo de validade dos certificados de exportação habitual do mês corrente mais quatro meses.

(4) Implica também a supressão do fim do prazo para a retirada dos cereais, bem como as disposições correspondentes.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 931/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte termina em cada quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O prazo para o último concurso parcial termina em 29 de Novembro de 2001, às 9 horas (hora de Bruxelas).".

2. O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. As propostas só serão válidas se:

- o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país ACP de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. As provas serão apresentadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,".

3. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.".

4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o

O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O pagamento devido para cada um dos lotes a retirar é indivisível.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.

(5) JO L 130 de 12.5.2001, p. 12.