13.5.95 [Frl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/25
REGULAMENTO (CE)N?1069/95DACOMISSÃO
de12deMaiode1995
relativoaofornecimento deprodutoslácteosatítulodeajudaalimentar
econvenientepreverapossibilidadedeosproponentes
indicaremdoisportosdeembarquenãopertencentes ,se
forcasodisso,àmesmazonaportuária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/900,
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
beneficiários4278toneladasdeleiteempó;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(');queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazoseascondiçõesdefornecimento ,bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;
Considerando que,paraumdadolote,tendoemcontaas
pequenasquantidadesafornecer,omododeacondiciona­
mentoeograndenúmerodedestinosdosfornecimentos ,Artigo1?
Atítulodeajudaalimentarcomunitáriarealiza-sena
Comunidadeamobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiários indicadosnos
anexos,emconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2200/87ecomascondiçõesconstantes
dosanexos.Aatribuiçãodosfornecimentos éefectuada
porviadeconcurso.
Relativamente aoslotesA,BeC,emderrogaçãodon?3,
alínead),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,
apropostapodeindicardoisportosdeembarquenão
necessariamente pertencentesàmesmazonaportuária.
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
OJOn?L81de28.3.1991,p.108.

N?L108/26IFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.95
ANEXOI
LOTESAeB
1.Acçõesn?*('):veranexoII
2.Programa :1993e1994
3.Beneficiário (2):WorldFoodProgramme,ViaCristoforoColombo426,1-00145Roma(telex626675
IWFP)
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.Localoupaísdedestino:veranexoII
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria (3)0:verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.B.1)
8.Quantidadetotal:1368toneladas
9.Númerodelotes:2(veranexoII)
10.Acondicionamento emarcaçãoO:verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosIA.2.3,1.B.2eI.B3)
LotesA:emcontentoresde20pés
Línguaautilizarnarotulagem:veranexoII
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodasvitaminasdevemserefectuadosapósaatribui­
çãodofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque(9)
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de26.6a16.7.1995
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Damdofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:29.5.1995,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissãodaspropostas:12.6.1995,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de10a30.7.1995
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedaofertaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasegarantiasdoconcurso('):
Bureaude1'aidealimentaire,
à1attentiondemonsieurT.Vestergaard,
batiment«Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel
[telex:22037AGRECB;
telecópia:(32-2)2962005/2950132/2961097]
25.Restituiçãoaplicavelapedidodobeneficiário (4):restituiçãoaplicávelem2.5.1995,fixadapelo
Regulamento (CE)n?943/95daComissão(JOn?L96de28.4.1995,p.31)

13.5.95 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/27
LOTEC
1.Acçõesn?s('):veranexoII
2.Programa :1994
3.Beneficiário (2):WorldFoodProgramme,ViaCristoforoColombo426,1-00145Roma(telex626675
IWFP)
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.Localoupaísdedestino:veranexoII
6.Produtoamobilizar :leitegordoempó
7.Características equalidadedamercadoria (3)(6):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.C.l)
8.Quantidadetotal:540toneladas
9.Númerodelotes:1(veranexoII)
10.Acondicionamento emarcaçãoÇ):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosI.A.2.3,1.C.2eI.C.3)
Línguaautilizarnarotulagem :veranexoII
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleitegordoempódeveserefectuadoapósaatribuiçãodofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque(9)
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de26.6.a16.7.1995
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:29.5.1995,as12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissãodaspropostas:12.6.1995,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de10a30.7.1995
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedaofertaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasegarantiasdoconcurso(')
Bureaudefaidealimentaire,
à1attentiondemonsieurT.Vestergaard ,
batiment «Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel
[telex:22037AGRECB;
telecópia:(32-2)2962005/2950132/29610971
25.Restituiçãoaplicavelapedidodobeneficiário (4):restituiçãoaplicávelem2.5.1995,fixadapelo
Regulamento (CE)n?943/95daComissão(JOn?L96de28.4.1995,p.31)

N?L108/28fPT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.95
LOTESD,E,FeG
1.Acçõesn?"('):1402/94(loteD),1403/94(loteE),1404/94(loteF),1405/94(loteG)
2.Programa :1994
3.Beneficiário (2):Peru
4.Representante dobeneficiario :ProgramanacionaldeAsistenciaalimentaria(PRONAA),Avenida
Argentinan?3017,Callao,(tel:291065;telecópia337635)
5.Localoupaisdedestino(*):Peru
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria (3)(É):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.B.l)
8.Quantidadetotal:1000toneladas
9.Númerodelotes:4(loteD:250toneladas;loteE:250toneladas;loteF:250toneladas;loteG:250
toneladas)
10.Acondicionamento emarcaçãoQ(10):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosIA.2.3,I.B.2e
I.B.3)
Inscriçõesemlínguaespanhola;inscriçõescomplementares :«Distribucióngratuita»
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodasvitaminasdevemserfeitosapósaatribuiçãodo
fornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :ArmazénsPRONAA,(ver
ponto4)
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádiodeportodeembarque:de19.6a2.7.1995
18.Datalimiteparaofornecimento :30.7.1995
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:29.5.1995,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodeapresentação :12.6.1995,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodaatribuiçãoseefectuarnoestádio
deportodeembarque :de3a16.7.1995
c)Datalimiteparaofornecimento :13.8.1995
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaapresentadaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard
bâtiment«Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel
[telex:22037AGRECB;
telecópia:(32-2)2962005/2950132/2961097]
25.Restituiçãoaplicavelapedidodoadjudicatário (4):restituiçãoaplicávelem2.5.1995,fixadapelo
Regulamento (CE)n?943/95daComissão(JOn?L96de28.4.1995,p.31)

13.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/29
LOTEH
1.Acçãon?:1408/94
2.Programa :1994
3.Beneficiário (2):Tunísia
4.Representante dobeneficiario :STIL—25rueBelHassenBenChaabane,1005ElOmrane(Tunis).
Tel.:(216-1)560117/562483,telecópia:561882,telex:15322TN-Tunisie
5.Localoupaisdedestino(*):Tunísia
6.Produtoamobilizar :leiteempódesnatado
7.Características equalidadedamercadoria(3)(6):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.A.1)
8.Quantidadetotal:1000toneladaslíquidas
9.Numerodelote:1
10.Acondicionamento emarcaçãoÇ):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosI.A.2.3eI.A.3)—
Inscriçõesemfrancês
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadodeveserfeitoapósaatribuiçãodofornecimento
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodeembarque—FOBarmazenada(8)
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de26.6a16.7.1995
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:29.5.1995,às12horas(horade
Bruxelas)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:12.6.1995,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:10a30.7.1995
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard,
batiment«Loi120»bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel
[telex22037AGRECB;telecópia:(32-2)2962005/2950132/29610971
25.Restituiçãoaplicavelapedidodoadjudicatário (4):restituiçãoaplicávelem2.5.1995,fixadapelo
Regulamento (ÇE)n?943/95daComissão(JOn?L96de28.4.1995,p.31)

N?L108/30IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.95
LOTEI
1.Acçãon?('):1460/94
2.Programa :1994
3.Beneficiário (2):Moçambique
4.Representante dobeneficiário :
FoodSecurityDepartment,Av.25deSetembro,1008Maputo.Tel.:(258-1)428771,telecopia:429455
5.Localoupaisdedestino(*):Moçambique
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatado
7.Características equalidadedamercadoria (3)(fi):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoIA.1)
8.Quantidadetotal:370toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcaçãof)(10):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosLA.2.3,LA.2e
Ij\.3)
Inscriçõesemportuguês
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadodeveserefectuadoapósaatribuiçãodofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :verponto4
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquecasoaatribuiçãoocorranoestádio
deportodeembarque :de19.6a2.7.1995
18.Datalimiteparaofornecimento :30.7.1995
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:29.5.1995,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão:12.6.1995,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquecasoaatribuiçãoocorranoestádiodoporto
deembarque:de3a16.7.1995
c)Datalimiteparaofornecimento :13.8.1995
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedaofertaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1'aidealimentaire,
à1attentiondemonsieurT.Vestergaard,
batiment«Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel,
[telex:22037AGRECB;
telecópia:(32-2)2962005/2950132/2961097]
25.Restituiçãoaplicavelapedidodobeneficiário (4):restituiçãoaplicávelem2.5.1995,fixadapelo
Regulamento (CE)n?943/95daComissão(JOn?L96de28.4.1995,p.31)

13.5.95 [PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/31
Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários.
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio
134e137edeiodo131.
(4)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.10),éaplicávelno
quedizrespeitoàrestituiçãoàexportação.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéa
referidanoponto25dopresenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoedanacionalpormeiodataxadeconversãoagrícolaapli­
cávelnodiadocumprimento dasformalidadesaduaneirasdeexportação.Nãosãoaplicáveisaeste
montanteasdisposiçõesdosartigos13?a17?doRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(JOn?L
108de1.5.1993,p.106),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(JO
n?L24de1.2.1995,p.1).
0DelegaçãodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :verJOn?C114de29.4.1991,p.33.
D,E,F,G:ManuelGonzalesOlaechean?247,SanIsidro,LimaTel.:(51-14)415827,fax:418017.
(6)Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes:
—certificadosanitário,
—lotesD,E,F,G,H,eI:certificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,comprovativode
queoprodutofoitransformado ,apartirdeleitepasteurizadoprovenientedeanimaissaudáveis,em
excelentescondiçõessanitáriascontroladasporpessoaltécnicoqualificado,edequeduranteos12
mesesqueprecederamatransformação azonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosae
dequalqueroutradoençainfecciosaoucontagiosaanotificarobrigatoriamente .
Ç)EmderrogaçãodoJOn?C114,opontoIA.3.c)ouI.B.3.c)ouI.C.3.c)passaateraseguinteredacção:
«Amenção"Comunidade Europeia"».
(8)Emderrogaçãodon?3,alíneaf),doartigo7?edon?2doartigo13?doRegulamento (CE)n?2200/87,o
montantedapropostadeveincluirtodososencargosatéaomomentoemqueosprodutospassarama
amuradadonavio.
(9)Relativamente aoslotesA,Cemderrogaçãodon?3,alínead),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?
2200/87,apropostapodeindicardoisportosdeembarquenãonecessariamente pertencentesàmesma
zonaportuaria.
(10)Acondicionados emcontentoresde20pés:afranquiadedetençãodoscontentoresdeveserquinze(15)
diasnomínimo.

N?L108/32|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.95
ANEXOII—BILAGII—ANHANGII—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑII—ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATOII—BIJLAGEII—
ANEXOII—BILAGAII—LIITEII
Lote
Parti
Partie
Παρτίδα
Lot
Lot
Lotto
Partij
Lote
Parti
EräCantidadtotal
(entoneladas)
Totalmængde
(itons)
Gesamtmenge
(inTonnen)
Συνολικήποσότητα
(σετόνους)
Totalquantity
(intonnes)
Quantitétotale
(entonnes)
Quantitàtotale
(intonnellate)
Totalehoeveelheid
(inton)
Quantidadetotal
(emtoneladas)
TotalKvantitet
(ton)
Kokonaismäärä
(tonnia)Cantidadesparciales
(entoneladas)
Delmængde
(itons)
Teilmengen
(inTonnen)
Μερικέςποσότητες
(σετόνους)
Partialquantities
(intonnes)
Quantitéspartielles
(entonnes)
Quantitativiparziali
(intonnellate)
Deelhoeveelheden
(inton)
Quantidadesparciais
(emtoneladas)
Delkvantitet
(ton)
Osittaismäärä
(tonnia)Acciónn°
Aktionnr.
Maßnahme
Nr.
Δράσηαρι&
Operation
No
Actionn0
Azionen.
Maatregel
nr.
Acçãon?
Aktionnr
ToimiN»Paísdedestino
Bestemmelsesland
Bestimmungsland
Χώραπροορισμού
Countryofdestination
Paysdedestination
Paesedidestinazione
Landvanbestemming
Paísdedestino
Bestämmelseland
MäärämaaLenguaquesedebe
utilizarenlarotulación
Mærkningpå
følgendesprog
Kennzeichnung in
folgenderSprache
Γλώσσαπουπρέπεινα
χρησιμοποιηθεί γιατησήμανση
Languagetobeused
forthemarking
Langueàutiliser
pourlemarquage
Linguadautilizzare
perlamarcatura
Taaltegebruiken
voordeopschriften
Linguaautilizar
narotulagem
Märkningpåföljande
språk
Merkinnässäkäytettävä
kieli
A 900 Al:8721806/93Somalia English
A2:281422/94Somalia English
•B 468 Bl:1531439/94Burundi Français
B2:2151424/94Botswana English
B3:1001441/94Uganda English
C 540 CI:1501425/94Uganda English
C2:3901426/94Tanzania English