REGULAMENTO (CEE) N°.197/91 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 1991

que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82, relativo ao regime comum aplicável às importações no que respeita aos produtos sujeitos a vigilância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os produtos sujeitos a vigilância comunitária ou nacional em conformidade com os termos do Regulamento (CEE) n°.288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.3050/90 (2), constam do anexo II do presente regulamento;

Considerando que a última actualização deste anexo II foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Fevereiro de 1987 (3); que os produtos em causa constam deste anexo segundo a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e da Nimexe; que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade adoptou uma nova nomenclatura, denominada Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições de mercadorias substituem os das antigas nomenclaturas;

Considerando que, além disso, se verificam alterações nos regimes da vigilância nacional e comunitária;

Considerando que, nestas condições, é oportuno substituir o anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82 por uma nova versão que tenha em conta as alterações ocorridas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO n°.L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO n°.L 292 de 24. 10. 1990, p. 17.

(3) JO n°.C 37 de 16. 2. 1987, p. 45.

ANEXO

ANEXO II Explicação das notas

(;) Regulamento (CEE) n°.4029/89 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n°.235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 67).

($) Regulamento (CEE) n°.4030/89 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 68).

(=) Regulamento (CEE) n°.4031/89 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 70).

(%) Regulamento (CEE) n°.4032/89 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que prorroga o Regulamento (CEE) n°.2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 71).

(& ) Regulamento (CEE) n°.4033/89 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n°.2819/79 relativamente a certos produtos têxteis (categorias 3, 33 e 41) originários da Turquia.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 72).

(() Regulamento (CEE) n°.4034/89 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que prorroga os Regulamentos (CEE) n°.3044/79, (CEE) n°.1782/80 e (CEE) n°.4121/88, relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis originários de Malta, do Egipto e da Turquia.

(JO n°.L 382 de 30. 12. 1989, p. 77).

()) Regulamento (CEE) n°.274/90 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que instaura medidas de vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros.

(JO n°.L 30 de 1. 2. 1990, p. 54).

( 7) Regulamento (CEE) n°.1735/90 da Comissão, de 21 de Junho de 1990, que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de certos tipos de calçado originário da Coreia do Sul e de Taiwan.

(JO n°.L 161 de 27. 6. 1990, p. 12),

alterado pelo Regulamento (CEE) n°.3050/90 do Conselho, de 22 de Outubro de 1990.

(JO n°.L 292 de 24. 10. 1990, p. 17).

(§) Regulamento (CEE) n°.2876/90 da Comissão, de 4 de Outubro de 1990, que prorroga o Regulamento (CEE) n°.2985/89, que instaura uma vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e Marrocos.

(JO n°.L 275 de 5. 10. 1990, p. 34).

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA

Significado dos sinais:

T = totalmente sob vigilância

P = parcialmente sob vigilância

>POSIÇÃO NUMA TABELA>