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Decisão da Comissão

de 13 de Outubro de 2000

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha

[notificada com o número C(2000) 3061]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/624/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no arquipélago das Baleares.

(2) Para evitar a propagação da doença, as autoridades espanholas proibiram a expedição a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões.

(3) A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional.

(4) Por uma questão de clareza e transparência, está indicado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita à circulação a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades espanholas.

(5) Na pendência da reunião do Comité Veterinário Permanente, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos seus esperma, óvulos e embriões.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e dos inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades espanholas.

A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente programada para 18 de Outubro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
Decisão da Comissão

de 29 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca, para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile

[notificada com o número C(2000) 2748]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/623/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/236/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne.

(2) Na sequência das missões veterinárias comunitárias, verifica-se que o Chile tem uma cobertura de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados.

(3) Durante os últimos 24 meses o Chile esteve indemne de febre aftosa e durante os últimos 12 meses esteve indemne de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, encefalomielite por enterovírus dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso. Não se efectuaram quaisquer vacinas contra quaisquer das referidas doenças nos últimos 12 meses e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica.

(4) O Chile deve ser incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam importações de suínos vivos e de carne de suínos.

(5) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado nesse sentido.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(4) JO L 74 de 23.3.2000, p. 19.

ANEXO

"ANEXO

As importações devem cumprir os requisitos adequados em matéria de sanidade animal e pública.

Parte 1

Animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 30 de Outubro de 2000

que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle

[notificada com o número C(2000) 3136]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/680/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Tanto a gripe aviária como a doença de Newcastle são doenças que afectam as espécies aviárias.

(2) Os critérios a aplicar aquando da elaboração de planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle constam do anexo VI da Directiva 92/40/CEE e do anexo VII da Directiva 92/66/CEE, respectivamente.

(3) Os critérios relativos aos planos de emergência constantes desses dois anexos são idênticos.

(4) As medidas de controlo das doenças a aplicar na eventualidade de surgirem foco de gripe aviária ou da doença de Newcastle seguem os mesmos princípios e envolvem os produtores de aves de capoeira, os operadores de matadouros e as unidades de transformação de subprodutos animais, os veterinários do sector e os laboratórios de diagnóstico. É, pois, possível preparar um plano de emergência aplicável simultaneamente à gripe aviária e à doença de Newcastle.

(5) Os Estados-Membros apresentaram, para aprovação, planos nacionais de emergência que enumeram e especificam as medidas a aplicar no caso de surgirem focos de gripe aviária e da doença de Newcastle.

(6) Conclui-se, na sequência do respectivo exame, que os planos satisfazem os critérios previstos e permitem alcançar o objectivo desejado desde que sejam eficazmente aplicados.

(7) Os Estados-Membros analisarão possíveis cenários e efectuarão exercícios de simulação para assegurar a eficácia dos planos.

(8) Os Estados-Membros têm a obrigação de actualizar regularmente os planos.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os planos de emergência apresentados pelos Estados-Membros constantes do anexo para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(2) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

ANEXO

Alemanha

Áustria

Espanha

Finlândia

Grécia

Irlanda

Luxemburgo

Países Baixos

Portugal

Suécia
Decisão da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sicília e na Calábria, em Itália

[notificada com o número C(2000) 3194]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades italianas confirmaram casos de febre catarral ovina na Sicília e na Calábria.

(2) Na sequência de surtos na Sardenha, a Comissão adoptou a Decisão 2000/598/CE(3), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina nessa região.

(3) Dada a situação existente na Sicília e na Calábria, devem ser aplicadas as mesmas medidas às duas novas regiões infectadas.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália proibirá a expedição a partir do território das regiões da Sicília e da Calábria de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina (todos os ruminantes) e dos respectivos sémen, óvulos e embriões.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será revista tendo em conta a evolução da situação e os resultados das investigações e estudos efectuados pelas autoridades italianas. A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 47.
Decisão do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998

(2000/468/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1998(1),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas - relatório anual CECA relativo ao exercício de 1998 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado da resposta da Comissão (C5-0153/2000),(2)

Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão e o controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão, acompanhado das respostas da Comissão(3),

Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0092/2000),

1. Propõe a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento CECA no exercício de 1998, solicitando, no entanto, que lhe sejam apresentados, até 15 de Agosto de 2000, os seguintes relatórios:

a) Um relatório do OLAF sobre as alegações de fraude comunicadas à Comissão em Novembro de 1998 e transmitidas à "Guardia di Finanza" italiana, em Outubro de 1999;

b) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os imóveis adquiridos com verbas CECA, de que constem os critérios utilizados, bem como as razões e o modo como os imóveis foram adquiridos e cedidos;

c) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os empréstimos CECA concedidos a funcionários, que contenha os critérios utilizados e especifique quem decidiu a concessão dos empréstimos em causa, bem como a categoria e a nacionalidade dos funcionários beneficiários.

2. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Consultivo da CECA e a cada uma das outras instituições, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 240 de 25.8.1999, p. 24.

(2) JO C 338 de 25.11.1999.

(3) JO C 217 de 29.7.1999.
Decisão da Comissão

de 18 de Outubro de 2000

que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a ditribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

[notificada com o número C(2000) 3034]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/669/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/458/CE da Comissão(2), definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

(2) A Decisão 94/652/CE da Comissão(3), definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares. O artigo 3.o da directiva prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas.

(3) Na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios.

(4) As tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-Membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4.3.1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23.7.1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29.9.1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-Membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

(2000/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.o, n.o 2, 47.o, 56.o, 57.o, n.o 2, 71.o, 80.o, n.o 2, 133.o e 181.o, conjugados com a segunda frase do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8.12.1997,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra Parte.

Os textos dos actos citados no parágrafo anterior acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 60.o do Acordo.

Artigo 3.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado.

2. Nos termos do artigo 46.o do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48.o do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO C 350 de 19.11.1997, p. 6.

(2) JO C 279 de 6.5.1999, p. 404.
Decisão da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Córsega, em França

[notificada com o número C(2000) 3272]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/671/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Outubro de 2000, as autoridades francesas notificaram à Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos na Córsega.

(2) Para evitar a propagação da doença, as autoridades francesas proibiram a expedição a partir do território da região da Córsega de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões.

(3) A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional.

(4) Por uma questão de clareza e transparência, está indicado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita à circulação a partir do território da região da Córsega de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades francesas.

(5) Na pendência da reunião do Comité Veterinário Permanente, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir do território da região da Córsega,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França proibirá a expedição, a partir do território da região da Córsega, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos seu esperma, óvulos e embriões.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tomar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e os inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades francesas.

A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 7 de Novembro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
Decisão da Comissão

de 13 de Outubro de 2000

relativa à lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e à lista de programas de controlos para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001

[notificada com o número C(2000) 3036]

(2000/640/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 24.o e o seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao estabelecer a lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis.

(2) Ao estabelecer a lista de programas de controlos para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis.

(3) A Comissão examinou cada um dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro.

(4) Os programas constantes da lista estabelecida na presente decisão terão de ser aprovados individualmente em data posterior.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais constantes da lista do anexo I da presente decisão são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001.

2. Para cada um dos programas referidos no n.o 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo I.

Artigo 2.o

1. Os programas de controlos para a prevenção de zoonoses constantes da lista do anexo II da presente decisão são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001.

2. Para cada um dos programas referidos no n.o 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

ANEXO I

LISTA DE PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DE DOENÇAS DOS ANIMAIS

Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DE PROGRAMAS DE CONTROLOS PARA A PREVENÇÃO DE ZOONOSES

Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>