N?L256/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2844/88DACOMISSÃO
de15deSetembrode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadédeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(*)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
6JOn?L368de31.12.1985,p.3.

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/9
l
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(*),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(<),
■—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteira ,inferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraem•vigorem16de
Setembrode1988.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

N?L256/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
I

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deSetembrode1988,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 7,27
04011090000 \ 7,27
0401201110017,27
04012011500 \ 10,98
04012019100 7,27
04012019500 10,98
04012091100I 14,45
04012091500I 16,77
04012099100I 14,45
04012099500I 16,77
04013011100 \ 21,40
04013011400 \ 32,75
04013011700 \ 48,96
04013019100 \ 21,40
04013019400 \ 32,75
04013019700 48,96
04013031100 58,22
04013031400 90,64
04013031700 \ 99,90
04013039100 \ 58,22
04013039400 90,64
04013039700I 99,90
04013091100I 113,80
04013091400II 167,06
04013091700II 194,85
04013099100Il 113,80
04013099400Il 167,06
04013099700Il 194,85
04021011000II 70,00
04021019000Il 70,00
04021091000I.I 0,7000
04021099000Il 0,7000
04022111200II 70,00
04022111300Il 103,13
04022111500 I 110,13
04022111900II 120,00
04022117000I.I 70,00
04022119300II 103,13
04022119500 110,13
04022119900Il 120,00
04022191100Il 121,06
04022191200Il 122,07
04022191300II 123,91
04022191400II 134,73
04022191500II 138,41
04022191600II .152,39
04022191700II 160,89
04022191900II 170,27
04022199100ll 121,06

N?L256/12 16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)'
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 122,07
04022199300II 123,91
04022199400II 134,73
04022199500II 138,41
04022199600II 152,39
04022199700Il 160,89
04022199900\\ 170,27
04022915200II 0,7000
04022915300II 1,0313
04022915500II 1,1013
04022915900Il 1,2000
04022919200Il 0,7000
04022919300Il 1,0313
04022919500|| 1,1013
04022919900Il 1,2000
04022991100Il 1,2106
04022991500II 1,3473
04022999100Il 1,2106
04022999500Il 1,3473
04029111110 \ 7,27
04029111120Il 14,45
04029111310II 21,66
04029111350II 27,37
04029111370II 34,27
04029119110II 7,27
04029119120II 14,45
04029119310I 21,66
04029119350II 27,37
04029119370II 34,27
04029131100ll 28,11
04029131300II 40,50
04029139100II 28,11
04029139300I-I 40,50
04029151000II 32,75
04029159000II 32,75
04029191000Il 113,80
04029199000Il 113,80
04029911110 \ 0,0727
04029911130II 0,1445
04029911150 I 0,2242
04029911310I 24,99
04029911330I 30,81
04029911350 l 42,21
04029919110 0,0727
04029919130 \ 0,1445
04029919150 0,2242
04029919310 24,99
04029919330I 30,81
04029919350 42,21
04029931110 l 0,3043
04029931150 \ 44,09
04029931300 I 0,5822
04029931500 \ 0,9990
04029939110 \ 0,3043
04029939150 44,09
04029939300 \ 0,5822

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/13
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500 0,9990
04029991000 1,1380
04029999000 1,1380
04031011100 7,27
04031011300 10,98
04031013000 \ 14,45
,04031019000 21,40
04031031100 I 0,0727
04031031300 0,1098
04031033000 0,1445
04031039000 \ 0,2140
04039011000 70,00
04039013000l 70,00
04039019000 121,06
04039031000 0,7000
04039033000 0,7000
04039039000 1,2106
04039051100 7,27
04039051300 10,98
04039053000 14,45
04039059110I 21,40
04039059140 32,75
04039059170 48,96
04039059310 l 58,22
04039059340 \ 90,64
04039059370 99,90
04039059510 \ 113,80
04039059540 167,06
04039059570 I 194,85
04039061100 \ 0,0727
04039061300 0,1098
'04039063000I 0,1445
04039069000 0,2140
0404901110QII 70,00
04049011910 \ 7,27
04049011950Il 21,66
04049013120II 70,00
04049013130II 103,13
04049013140li 110,13
04049013150Il 120,00
04049013911II 7,27
04049013913II 14,45
04049013915II 21,40
04049013917II 32,75
04049013919 48,96
04049013931II 21,66
04049013933ll 27,37
04049013935 I 34,27
04049013937 \ 40,50
04049013939 42,40
04049019110 I 121,06
04049019115 122,07
04049019120 I 123,91
04049019130 134,73
04049019135l 138)41

N?L256/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150I 152,39
04049019160 160,89
04049019180 170,27
04049019900 —
04049031100 70,00
04049031910I 7,27
04049031950I 21,66
04049033120 \ 70,00
04049033130\ 103,13
04049033140 110,13
04049033150I 120,00
04049033911 l 7,27
04049033913 \ 14,45
04049033915I 21,40
04049033917 32,75
•04049033919 l 48,96
04049033931 \ 21,66
04049033933ll 27,37
04049033935Il 34,27
04049033937Il 40,50
04049033939\ 42,40
04049039110II 121,06
04049039115II 122,07
04049039120Il 123,91
04049039130II 134,73
04049039150 138,41
04049039900 —
04049051100Il 0,7000
04049051910Il 0,0727
04049051950II 24,99
04049053110\ 0,7000
04049053130,\ 1,0313
04049053150I 1,1013
04049053170I 1,2000
04049053911 0,0727
04049053913 0,1445'
04049053915 0,2140
04049053917I 0,3275.
04049053919 0,4896
04049053931I 24,99
04049053933 \ 30,81
04049053935I 42,21
04049053937 44,09
04049053939 —
04049059130I 1,2106
04049059150I 1,3473
04049059930 0,6980
04049059950 0,9990
04049059990 1,1380
04049091100 0,7000
04049091910 0,0727
04049091950 24,99
04049093110I 0,7000
04049093130l 1,0313
04049093150 1,1013

N?L256/15 16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170\ 1,2000
04049093911 0,0727
04049093913 0,1445
04049093915I 0,2140
04049093917 0,3275
04049093919 0,4896
04049093931 24,99
04049093933 30,81
04049093935 l 42,21
04049093937 l 44,09
04049093939I—
04049099130 1,2106
04049099150 1,3473
04049099930 0,6980
04049099950 \ 0,9990
04049099990 \ 1,1380
04050010100—
04050010200 151,22
04050010300 190,24
04050010500 195,12
04050010700 I 200,00
04050090100 \ 200,00
04050090900 250,00
04061010000—
04061090000I—
04062090100—
04062090913 028—
032—
400 66,34
404—
**•91,14
04062090915 028—
032—
400 88,45
404—
***121,52
04062090917 028—
032—
400 93,98
404—
...129,12
04062090919 028—
032—
400 105,04
404—'
...144,31
04062090990—
04063031100—
04063031300 028
032—
036—
038—
400 10,79
404—
...24,52

N?L256/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063031300 028|-
I032—
036—
038—
I400 23,43
I404 —
...53,27
04063031710 028
I 032—
036—
038 — ■
400 23,43
I404—
l...53,27
04063031730 028
032 —
036 —
I038—
\400 34,40
I404—
l...78,21
04063031910 028
032—
I 036—
l038—
400. 23,43
l404—
I...53,27
04063031930 028—
I 032 —
l 036 —
I038 —
I400 34,40
! 404 '—
\...78,21
04063031950 028
032—
Il 036 —
038 —
400 50,09
404• —
...113,89
04063039100
\04063039300 028
II 032 —
036 —
038 —
400 23,43
Il404 20,00
...53,27

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
l 032 —
l 036 —
038 —
400 34,40
404 28,00
l...78,21
04063039700 028 —
l 032 —
036 —
038 —
\ 400 50,09
1 404 —
...113,89
04063039930 028 —
l 032
■—.
l 036 —•'
038 —
400 50,09
404 —
1*«*113,89
04063039950 028 —
l 032
036 —
038 —
400 61,14
l 404 —
...139,01
04063090000 028 —
I 032 —
036 —
038 —
400 61,14
404 —
... . 139,01
04064000100l.I—
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028
032—
036 —
038 —
400 96,00
404—
i ...170,00
04069015100 028 —
032 —
036 —
038—
400 96,00
1404 —
...170,00

N?L256/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrárioJ
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
.04069015900\ l-
04069017100 028
032—
036 —
038 —
. 400 96,00
404
170,00
04069017900I—
04069021100 \—
04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 70,00
404
164,68
04069023100—
04069023900 028 —
l032 —
036 :—
038 —
400 40,00
404
148,00
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,00
404
148,00
04069027100 —
04069027900 028
032—
l036 —
\038 —
400 38,00
404
119,71
04069031111 —
04069031119 028 —
\ 032 —
\ 036 —
038 15,00
I400 43,25
404 16,00
98,35

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —'
032 —
\036 —
038' —
400 40,43
l404 14,96
91,94
04069031159—
04069031900—
040690331111
—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35
04069033151 028 —
032 —
036 —
1038 —
l400 40,43
404 14,96
91,94
04069033159Il—
04069033911II—
04069033919 028 —
032 —
036 —
l038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35
04069033951 028—
032—
036 —
038 —
400 40,43
' 404 14,96
91,94
04069033959« —
04069035110 \—

N?L256/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910II—
04069035990 028 —
032 —
l036 —
038 —
l400 70,00
404
139,37
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 170,00
404 140,00
200,06
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
\400 220,00
404 160,00
227,18
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,06
04069069100l—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
I400 130,00
404 80,00
180,06
04069069990\—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 28,86
404
96,12

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante-dasrestituições
04069071950 028 ,20,00
I 032 20,00
036 —
\ 038 —
400 31,83
I 404■—
...105,98
04069071970 028 24,00
032 24,00
\036 —
038 —
400 36,17
404 —
...120,44
04069071991 028 —
032 —
\ 036 —
l038 —
400 70,00
404
139,37
04069071995 028 27,50
032 27,50
l 036 —
038 —
\400 40,00
l404
148,00
04069071999I—
04069073100 —
04069073900 028
032—
l036 42,66
400 160,00
404 120,00
163,54
04069075100Il—
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 40,00
404
138,50
04069077100 028 24,00
032 24,00
l 036 —
I 038 —
400 50,45
404
120,44

N?L256/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
\ 032 —
036 —
038 —
400 40,-00
404 —
l...148,00
04069077500 028 —
032 —
036 —
\038 —
400 50,00
404
148,00
04069079100 \—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
' 400 38,00
404
119,71
04069081100\—
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 70,00
404
139,37
04069083100 \—
04069083910 —
04069083950 028 —
032 —
\400 26,27
404
53,75
04069083990 028 —
032 —
400 26,27
404
53,75
04069085100 \—
04069085910 028
032—
I 036 42,67
400 160,00
404 90,00
I...163,54

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
\ 036 —
l038•—
400 70,00
404 —
l...139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
l 400 40,00
,404 —
\***148,00
04069085999 \—
04069089100 028 13,50
l032 13,50
036 —
\038 —
400 40,26
404
96,12
04069089200 028 20,00
032 20,00
\036 —
038 —
l 400 44,39
l 404 —
l...105,98
04069089300 028 24,00
l 032 24,00
036 —
038 —
400 50,45
404 —
l...120,44
04069089910||—
04069089951 028 —
032'—
036 42,66
I 400 160,00
404 90,00
163,54
04069089959 028 —
l032 —
l 036 —
038 —
400 70,00
404 —
...139,37

N?L256/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
\ 400 59,00
404
148,00
04069089972 028 —
032 —
400 26,27
\ 404 —
...53,75
04069089979 028 27,50
l 032 27,50
036 —
038 —
400 59,00
<404
148,00
04069089990 \—
04069091100 —
04069091300 028 —
032 —
l 036 —
l 038 —
400 •18,09
404
22,63
04069091510 028 —'
032 —
036 —
l 038 —
I 400 31,72
404
39,67
04069091550 028 —
l 032 —
I 036 —
l'038 —
1 400 38,62
\ 404 —
...48,30
04069091900 l—
04069093000 \—
04069097000I—
04069099000I—
23091015010I—
23091015100Il—
23091015200 \—
23091015300II—
23091015400 \—
23091015500ll—
23091015700Il—

16.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/25,
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900\—
23091019010l'—
23091019100\—
23091019200l—
23091019300 —
23091019400.—
23091019500 —
23091019600l—
23091019700\—
23091019800l—
23091019900'l—
23091070010 — '
23091070100-21,00
23091070200 28,00
23091070300 \ 35,00
23091070500 42,00
23091070600l 49,00
23091070700l 56,00
23091070800 61,60
23091070900l—
23099035010 —
23099035100 \—
23099035200I—
23099035300I—
23099035400I—
23099035500l—
23099035700 \—
23099035900•—
23099039010I—
23099039100I—
23099039200|1—
23099039300ll—
23099039400||—
23099039500II—
23099039600 —
23099039700II—
23099039800II—
23099039900I,l—
23099070010ll—
23099070100ll 21,00
23099070200Il 28,00
23099070300i 35,00
23099070500II 42,00
23099070600I 49,00
23099070700Il 56,00
23099070800l.I 61,60
23099070900 \—

N?L256/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.88
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?*2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87
alterado.