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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Março de 1987

que altera a Decisão 83/641/CEE que adopta programas de investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola

(87/218/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelutavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente onerosos;

Considerando que aquela situação provoca um desperdício de recursos difícil de justificar e cria um clima de incerteza que afecta a actividade e as escolhas dos agricultores comunitários;

Considerando que, em função daquela situação, a Comissão indicou a sua intenção de aumentar consideravelmente o seu empenho no domínio da promoção e da coordenação da investigação e da experimentação agrícola, incluindo o reforço da política de investigação agrícola e a organização mais eficaz da transferência de tecnologias;

Considerando que aquelas medidas são consideradas como os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças de produção ao nível da exploração que resultam das modificações da política agrícola comum;

Considerando que, nesse sentido, é necessário ajudar os agricultores a adaptarem-se às novas condições que resultam da situação de excedentes combinada com uma política de preços restritiva através de uma reconversão da sua produção;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente adaptar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e pelos consumidores;

Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das empresas agrícolas face ao controlo da produção e às reduções dos preços;

Considerando que é necessário assegurar uma protecção eficaz do ambiente e a preservação do espaço rural pela conservação do solo e dos recursos hídricos;

Considerando que deve ser assegurada uma divulgação rápida e eficaz da investigação junto dos consultores agrícolas e agricultores;

Considerando que é, no entanto, conveniente continuar as actuais investigações que já contribuem, no todo ou em parte, para as novas orientações e que, dada a sua essência, podem ter uma aplicação imediata ao nível da agricultura;

Considerando que a proposta em matéria de investigação agrícola se integra no programa-quadro das actividades científicas e técnicas da Comunidade;

Considerando que a coordenação com os programas sobre as biotecnologias em curso e em preparação sobre a interface agricultura/indústria está plenamente assegurada;

Considerando que se trata de complementarizar as actuais investigações pela identificação dos sectores em que são necessários esforços especiais para o desenvolvimento e evolução da política;

Considerando que é conveniente adaptar o montante da participação financeira da Comunidade na realização dos referidos programas, previsto na Decisão 83/641/CEE (4), devido às necessidades crescentes de utilizar a investigação e o desenvolvimento técnico e tecnológico para enfrentar os desafios socioeconómicos da Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 83/641/CEE é alterada como segue:

1. No nº 3 do artigo 1º, o montante de 30 milhões de ECUs é substituído pelo montante de 50 milhões de ECUs.

2. O anexo é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMET

(1) JO nº C 273 de 29. 10. 1986, p. 12.

(2) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 110.

(3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 37.

(4) JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 36.

ANEXO

1. A Parte « I. UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS AGRÍCOLAS » é alterada do modo seguinte:

a) No segundo parágrafo do nº 1:

i) O primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« - técnicas de cultura, métodos de trabalho e adaptação das máquinas às necessidades tendo em vista a redução dos custos de produção. »

ii) O primeiro e segundo travessões da alínea c) passam a ter a seguinte redacção:

« - utilização de culturas que apresentem um grande interesse económico e industrial para a produção de energia a partir da biomassa e para responder às necessidades específicas das indústrias,

- utilização mais eficaz dos subprodutos vegetais para uma melhor utilização da biomassa total. »

b) No segundo parágrafo do nº 2:

i) O primeiro e segundo travessões da alínea c) passam a ter a seguinte redacção:

« - utilização óptima dos recursos em terras e em água para a produção de géneros alimentícios e de culturas energéticas a custos reduzidos,

- comparação dos métodos de exploração que recorram a meios de produção reduzidos com os métodos tradicionais de exploração intensiva com vista a um aumento do rendimento do empresário e a uma melhor qualidade dos produtos. »

ii) O segundo travessão da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« - informatização dos dados relativos à utilização dos solos para uma utilização óptima e racional dos recursos agrícolas. »

2. A Parte « II. PROBLEMAS ESTRUTURAIS » é alterada do modo seguinte:

As alíneas c) e d) do segundo parágrafo do nº 3 passam a ter a seguinte redacção:

« c) Aspectos "mercado" e "comercialização" associados à qualidade do produto final em relação com as preocupações dos consumidores, nomeadamente no domínio das produções regionais típicas;

d) As investigações incidirão sobre novos produtos e novas técniicas de utilização dos produtos agrícolas susceptíveis de substituir ou melhorar as produções alimentares. »

3. A Parte « III. MELHORIA DA PRODUTIVIDADE NOS SECTORES DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL » é alterada do modo seguinte:

a) No segundo parágrafo do nº 1:

i) O quarto travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« - sistemas alternativos de produção tendo em vista uma produção de qualidade. »

ii) O segundo e terceiro travessões da alínea c) passam a ter a seguinte redacção:

« - função do rúmen e normas de alimentação que tenham em conta a utilização reduzida de aditivos alimentares,

- melhoria da eficácia biológica e económica, através da identificação dos sistemas de criação mais rentáveis. »

b) No nº 2:

i) As alíneas a) e b) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:

« a) Prossecução da selecção vegetal para aumentar a resistência às doenças, melhorar a qualidade dos produtos e a estabilidade dos rendimentos, velando pela conservação do património genético das espécies;

b) Aperfeiçoamento dos métodos e técnicas agronómicos em função das necessidades fisiológicas das plantas, tendo em conta o custo das técnicas de produção e as possibilidades de extensificação. »

ii) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Será concedida uma atenção especial às culturas forrageiras, às culturas deficitárias na Comunidade, às culturas que tenham um interesse regional especial e às culturas que possam ser utilizadas como novas fontes de energia ou para dar resposta às necessidades das indústrias, em conformidade com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu relativo à intensificação da investigação no domínio das proteínas vegetais. »

4. À Parte « IV. COORDENAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO » é acrescentado o seguinte parágrafo:

« O programa estabelecerá além disso uma metodologia da divulgação da informação que decorre dos resultados da investigação de forma a torná-la rapidamente disponível e assimilável ao nível das explorações. »