ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 115
382R2835
N?L298/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.82
REGULAMENTO (CEE)N?2835/82DACOMISSÃO
de25deOutubrode1982
quealteraoRegulamento(CEE)n?49/81relativoaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
destinadosaassegurar,duranteoperíododetransição,alivrecirculaçãodasmercadoriasnas
trocasentreaGréciaeosoutrosEstados-membros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1.Noartigo3?,on?3passaateraseguinteredacção:
«3.Asmercadoriasreferidasnon?1equenão
circulemsoboregimedetrânsitocomunitáriosão
objecto:
deumdocumentoT2LouT2LGR
ou
deumdocumentoT2M»TendoemcontaaTratadoquequeinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,on?1doseuartigo41?,
ConsiderandoqueaDecisão82/418/CEEdaComis­
são(')revogouadecisão70/41/CEEdaComissão,de
19deDezembrode1969,relativaàadaptaçãodos
métodosdecooperaçãoadministrativa instituídospara
aaplicaçãodon?2doartigo9?,doTratadoCEE,à
novaregulamentação aplicávelemmatériadetrânsito
comunitário(2),alteradaemúltimolugarpeloActode
AdesãodaGrécia;
Considerando que,parateremcontaarevogaçãoda
ditadecisão,convémalteraroRegulamento (CEE)
n?49/81daComissão(3),2.Érevogadooartigo13Í
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.Todavia,oscertificadosdecirculaçãodemercadorias
DD3emitidosantesdestadatapodem,dentrodospra­
zosdasuavalidade,serapresentados emapoiodeuma
declaraçãodasmercadoriasaquedigamrespeito,que
sejaentregueapósestadata. ORegulamento (CEE)n?49/81éalteradocomosegue:
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deOutubrode1982.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L182de26.6.1982,p.34.
OJOn'.'L13de19.1.1970,p.13.
OJOn?L4de1.1.1981,p.1.
26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
382R2869
1.11.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L307/1
REGULAMENTO (CEE)N?2869/82DOCONSELHO
de21deOutubrode1982
respeitanteàconclusãodeumConvéniocomosEstadosUnidosdaAméricarelátivoaoAço
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ConsiderandoqueaDecisãodaComissão,emconformi­
dadecomoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçorelativaàconclusãodesteConvénio
foiobjectodeumparecerfavoráveldoConselhocon­
formeomesmoTratado;queéconveniente,consequen­
tementeaprovaroConvénioatrásmencionadoname­
didaemquerespeitaaprodutossubmetidosàcompetên­
ciadoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeia,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queosEstadosUnidostomaramumasérie
demedidasrelativasàsimportaçõesdeprodutossiderúr­
gicoscomunitários ;que,defacto,utilizaramdireitos
anti-dumping,direitosdecompensação eoutrasmedidas
relativamenteaoescoamentodaproduçãocomunitária
noreferidomercado;1.ÉaprovadoemnomedaComunidadeEconómica
EuropeiaoConvéniocomosEstadosUnidosdaAmé­
ricarelativoaocomérciodecertosprodutossiderúrgicos
aconcluirsobformadeTrocadeCartas,namedidaem
queesteConvéniodigarespeitoaprodutossubmetidosà
competênciadoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia.
2.OstextosdoConvénioedaTrocadeCartasvêm
anexosaopresenteregulamento(').Considerando que,nasequênciadaDecisãodoCon­
selhode24deJulhode1982,foramencetadaspelaCo­
missãonegociaçõescomosEstadosUnidosdaAmérica,
asquaisconduziram,em6deAgostode1982,aotexto
deumConvénioqueprevênomeadamente queasde­
núnciasdaindústriaamericanasejamretiradasequeas
medidastomadaspelasautoridadesamericanassejam
anuladascomocontrapartida deumalimitaçãodas
exportaçõescomunitárias ,bemcomoaumaTrocade
Cartascujotextoaspartesacordaram ..emrecomendar
aaprovaçãoàssuasautoridadesrespectivas;Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaprocederàTrocadeCartasparao
efeitodevincularaComunidade .
Artigo3°.ConsiderandoqueesteConvéniopermitesalvaguardaras
principaisvantagensdoescoamentodasiderurgiacomu­
nitárianomercadodosEstadosUnidos;que,afimde
atingiresseresultadoeemvirtudedarelaçãoestabele­
cidaaoníveldanegociaçãoentreosprodutosemcausa
submetidosàcompetênciadoTratadoqueinstituiaCo­
munidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoecertosprodu­
tossiderúrgicossubmetidosàcompetênciadoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,setor­
nounecessárioincluirnoreferidoConvénioestesúltimos
produtos,tambémelesobjectodasdenúnciasemedidas
atrásmencionadas ;Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
OJOn?L307de1.11.1982,p.12.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deOutubrode1982.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
03/Fasc.26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 121
382R3045
18.11.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L322/5
REGULAMENTO (CEE)N?3045/82DOCONSELHO
de15deNovembrode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?3247/81relativoaofinanciamento peloFundoEuropeude
OrientaçãoedeGarantiaAgrícola(FEOGA),SecçãoGarantia,decertasmedidasdeinterven­
ção,enomeadamente asqueconsistememcompra,armazenamento evendadeprodutosagríco­
laspelosorganismosdeintervenção
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1883/78do
Conselho,de2deAgostode1978,relativoàsregrasge­
raissobreofinanciamento dasintervençõespeloFundo
EuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola
(FEOGA),SecçãoGarantia('),comaúltimaredacção
dadapeloRegulamento (CEE)n?1262/82(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo4?,Non?3doartigo4°doRegulamento (CEE)n?3247/81,
oprimeirotravessãopassaateraseguinteredacção:
«—Opreçoateremcontaéoadoptado,emexecu­
çãodoartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1883/78,paraocálculodovalordasquanti­
dadesreportadasaoiníciodoanofinanceiro;no
casodeestepreçonãotersidofixado,paraura
determinadoproduto,adopta-seopreçode
compramédio,feitaadedução,seforcaso
disso,dadepreciaçãoprevista.noartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1883/78,registadapelo
respectivoorganismodeintervençãodesdeo
iníciodoanofinanceiroatéaomomentoemque
severificouosinistroouadeterioraçãoouaté
àdatadasuaverificação.»TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3247/81(3),
estabeleceasregrasecondiçõesqueregulamascontas
anuaisquepermitemdeterminarasdespesasafinanciar
peloFEOGA,SecçãoGarantia,faceàsmedidasdeinter­
vençãoemcausa;
Considerando quecomvistaaeventuaiscompras,pre­
vistaspelaregulamentação queregeasorganizações
comunsdemercado,deprodutosquenãotenhamsido
aindaobjectodetaisoperações,éconvenientecompletar
aquelasregrasecondições,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
seguiràsuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamente aplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deNovembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
N.A.KOFOED
(')JOn?L216de5.8.1978,p.1.
OJOn?L148de27.5.1982,p.1.
(3)JOn?L327de14.11.1981,p.1.
166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.26
382R3337
14.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L352/17
REGULAMENTO (CEE)N?3337/82DACOMISSÃO
de13deDezembrode1982
relativoàsupressãodosdireitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãodemostosdeuvadaposição
20.07dapautaaduaneiracomumnastrocascomerciaisentreaGréciaeosoutrosEstados-mem­
bros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéoportuno,porconsequência ,quea
Gréciasuprimaosdireitosaduaneirosaplicáveisaosmos­
tosdeuvaprovenientedosEstados-membros esuprimir
essesmesmosdireitosparaosmostosexpedidosdaGré­
ciaparaosoutrosEstados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresentere­
gulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,on?4doseuartigo64?,
Considerando que,deacordocomoActodeAdesãoda
Grécia,osdireitosaduaneirosaplicáveisàstrocasentrea
GréciaeosoutrosEstados-membros sãosuprimidospro­
gressivamente ;que,todavia,segundoon?4doartigo
64?doreferidoActo,osdireitosaduaneirospodemser
suprimidosaumritmomaisrápidoqueoprevisto,asse­
gurandoumcertoparalelismoentreaaceleraçãoconsen­
tidaàGréciaeaaceleraçãoefectuadapelosoutrosEsta­
dos-membros ;
Considerando queosdireitosactualmenteaplicáveisaos
mostosdeuvadaposição20.07dapautaaduaneiraco­
mumnãopermitemàGréciamanterassuasexportações
demostosdeuvaparaosEstados-membros ;queasitua­
çãoassimcriadanãoéeconomicamente desejáveleque
podemesmoconduziradesviosdetráfego,umavezque
paraosumodeuvaamesmaposiçãotarifárianãoéco­
bradonenhumdireitoaduaneiro;1.AGréciaestáautorizadaasuprimirosdireitos
aduaneirosaplicáveisaosmostosdeuva,daposição
20.07dapautaaduaneiracomum,importadosdosoutros
Estados-membros .
2.Sãosuprimidososdireitosaduaneirosaplicáveisaos
mostosdeuvadaposição20.07dapautaaduaneiraco­
mum,importadosdaGrécia.
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1982:
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 35/83 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1983 que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Após consulta do Comité previsto no referido regulamento,

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu em Bruxelas em 11 e 12 de Novembro de 1982 e que, no âmbito desta Comissão Mista, foi projectado, entre outras medidas, incluir novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82;

Considerando que é conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta nomeadamente as disposições pertinentes do Acordo Comercial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtos constantes do Anexo ao presente Regulamento são acrescentados ao anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1983.

Pela Comissão

Wilhelm HAFERKAMP

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.(2) JO no L 123 de 11. 5. 1978, p. 2.

PARARTIMA BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

>Klasi toy Koinoy Diomologioy"> ID="1">ex 53.10> ID="2">53.10-20"> ID="1">62.03 B I a)> ID="2">62.03-91"> ID="1">68.16 ex B> ID="2">68.16-20"> ID="1" ASSV="2">73.23 ex B> ID="2">73.23-23"> ID="2">25">
REGULAMENTO (CEE) No 663/83 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que se deve, a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e uniforme na Comunidade das disposições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1862/82 (4), introduzir certas precisões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Não são considerados como coloridos na acepção do parágrafo anterior, os açúcares cristalizados, cujo colorido é obtido por meio de um produto resultante exclusivamente da sacarose e utilizado para este efeito antes da cristalização destes açúcares.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(4) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 763/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 632/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial desses organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, que nela são inseridos por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Coreia> ID="2">National Livestock Cooperative Federation,

L 426, Yeoyi-dong,

Youngdeungpo-ku,

Seoul"> ID="1">Nepal> ID="2">Dairy Development Corporation,

PO Box 838,

Lainchour,

Kathmandu"> ID="1">Forças Armadas na Alemanha> ID="2">Navy Army and Air Force Institute (NAAFI),

Weidenbruchweg,

2000 Krefeld">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 73 de 19. 3. 1983, p. 26.
REGULAMENTO (CEE) No 946/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1573/80 que fixa as disposições de aplicação do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo á cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que Mão tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1573/80 da Comissão (2) prevê que a Comissão deve tomar uma decisão face a um pedido que lhe seja submetido nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79 no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido;

Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1573/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificuldades em certos casos particularmente complexos;

Considerando que convém alargar o prazo actual; que, para manter o equilíbrio entre os interesses da administração e dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1573/80 passa a ter a seguinte redacção:

«Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do pedido referido no artigo 4o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 197 de 3. 8. 1979, p. 1.(2) JO no L 161 de 26. 6. 1980, p. 1.
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 119
383R1979
N?L195/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.7.83
REGULAMENTO (CEE)N?1979/83DACOMISSÃO
de18deJulhode1983
quecompletaoRegulamento (CEE)n?890/78relativoàsmodalidadesdecertificaçãodolúpulo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , exigênciasmínimasdecomercialização dolúpulo;que
entreestascóndiçõessecontaoteormáximodebrácteas
paraolúpulonãopreparado;
Considerando queoteordebrácteasdolúpulodepende
essencialmente dascondiçõesdesecagemenomeada­
mentedaduraçãodatemperaturautilizadasnessaoca­
siãoqueemcertoscasosasecagemsópodeserefec­
tuadadeformasatisfatóriaporprocessosqueprovocam
umteordebrácteassuperioraoteormáximoprevistono
referidoregulamento ;queesteteor,dentrodecertos
limites,nãoinfluinaqualidadeintrínsecadoproduto;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodoLúpulo,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesãode1979(2)e,nomeadamente ,on?5doseuar­
tigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?890/78da
Comissão,de28deAbrilde1978,relativoàsmodalida­
desdecertificaçãodolúpulo(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloActodeAdesãode1979,previuas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?890/78passaateraseguinteredacção:
«ANEXOI
EXIGÊNCIAS MÍNIMASDECOMERCIALIZAÇÃO DOLÚPULOEMCONES
Características DescriçãoTeormáximo
(em%dopeso)
Lúpulo
preparadoLúpulo
nãopreparado
a)Humidade . Teordeágua 12 14
b)Proporçãodefolhasede
caules
c)Proporçãodebrácteas
d)Proporçãoderesíduosde
lúpuloPartesdefolhasdesarmentos ,sarmen­
tos,pedúnculosdefolhasoudecones;
ospedúnculosdosconessósãocon­
sideradoscauleapartirde.2,5cmde
comprimento
Brácteasebractíolesseparadosdo
ráquis
Pequenaspartículasresultantesdacol­
heitamecânica,decorverde-escura a
negra,geralmentenãoprovenientesdo
cone6
(semobjecto)
36
20
4
e)Parao"lúpulosemsemen­
tes"
ProporçãodesementesFrutosdeconejámaduros 2 2»
(')JOn?L175de4.8.1971,p.1.
(2)JOn?L191de19.11.1979,p.77.
0)JOn?L117de29.4.1978,p.43.

120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.28
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaaseguiraodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicável,pelaprimeiravez,aoslúpulosdacolheitade1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deJulhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 2405/83 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83 relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 7o, o no 3 do artigo 8o, o no 5 do artigo 9o e o no 5 do artigo 12o A,

Considerando que, actualmente, deixou de ser limitado o número de contratos de armazenamento que os produtores podem celebrar para a mesma categoria de produtos durante a mesma campanha; que, nestas condições podem ocorrer abusos; que, a fim de evitar tais abusos, convém introduzir, no Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (1), uma limitação ao número de contratos de armazenamento que os produtores podem celebrar;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1059/83 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. Um produtor não pode celebrar, para os vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontre na mesma adega e para os quais foi fixada uma ajuda do mesmo montante,

- por companha, mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos nos termos do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79,

- por mês civil, mais de dois contratos a curto prazo.

Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12o, para os quais é fixada uma ajuda do mesmo montante, um produtor não pode celebrar mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos a curto prazo por campanha.

2. Salvo no que respeita aos contratos de armazenamento celebrados em execução do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79, os contratos incidem sobre uma quantidade mínima de 50 hectolitros para os vinhos de mesa, 30 hectolitros para os mostos e 10 hectolitros para os mostos concentrados e mostos concentrados rectificados.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 48.(3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.