13/Fasc.15 JornalOficialdasComunidades Europeias 227
383R37I7
31.12.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L373/9
DECISÃON?3717/83/CECADACOMISSÃO
de23deDezembrode1983
queinstituiparaasempresassiderúrgicaseparaoscomerciantes deaçoumcertificadode
produçãoeumdocumentodeacompanhamento dosfornecimentos decertosprodutos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,OsEstados-membros devemassegurarorespeitodestas
obrigaçõespelaaplicaçãodemedidasdecontroloede
sanção,asquaisdevemseradaptadasaoobjectivo
pretendido,norespeitodasdisposiçõesdoTratado
CECArelativasàlivrecirculaçãodasmercadorias ;
OsEstados-membros devemprocederàanálisedas
declaraçõeseinformaçõesquelhessãotransmitidas ,e
comunicarperiodicamente àComissãoumasíntesedos
dadosassimobtidos;
AsobrigaçõesdaComissãoprevistasnosegundo
parágrafodoartigo47?doTratadoCECA,ereferentes
aorespeitodasregrasrelativasaosegredoprofissional ,
devemseralargadasàsrelaçõescomerciaisdoscomer­
ciantesdeaço;
AComissãodeveinformarperiodicamente osEstados­
membrosdaevoluçãodascorrentesdefornecimentos
noMercadoComum,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo95?,
ComoparecerfavoráveldoConselho,deliberandopor
unanimidade ,eapósconsultadoComitéConsultivo ,
Considerando oseguinte:
Omercadodoaçocontinuaasergravementeafectado
pelamásituaçãoeconómica .Nestecontexto,éindis­
pensávelreforçarorespeitodadisciplinanoâmbitodas
quantidadesedospreçosdeprodutossiderúrgicos ,para
manteraunidadedestemercado;
Omercadodoaçoformaumtodoemqueoscomerci­
antesparticipamnoescoamentodeumaparteimpor­
tantedosprodutossiderúrgicosinculuindoprodutos
importadosdepaísesterceiros;
Paracompletarassuasacções,aComissãodeve
conhecer,demaneiracompletaeprecisa,todosos
movimentosfísicosdeprodutossiderúrgicosresultantes
daactividadetantodosprodutorescomunitários como
doscomerciantes deaço;
Afimdepermitirumrecenseamento completoepreciso
dascorrentesdefornecimentos naComunidade que
irãoservirparaoestabelecimento deestatísticasfiáveis
emcadaumdosEstados-membros ,noqueserelaciona,
nãosócomarecepçãodecertosprodutossiderúrgicos
provenientesnãoapenasdosoutrosEstados-membros
masigualmentedepaísesterceiros,comotambémcom
asimportaçõesprovenientes depaísesterceirosde
produtosorigináriosdaComunidade ,énecessário
instituirumdocumentodeacompanhamento dosforne­
cimentosdecertosprodutosdestinadosaoutrosEsta­
dos-membros ,paraasempresasdaindústriasiderúr­
gicaeparaoscomerciantes deaço;
Afimdepermitiràsempresassiderúrgicasdeterminara
partedasuaproduçãoqueéfornecidapeloscomercian­
tesdeaçoaoutrosEstados-membros ,énecessário
instituirparataisfornecimentos umcertificadode
produçãoemitidopeloprodutor;Einstituídoumcertificadodeproduçãoeumdocu­
mentodeacompanhamento dosfornecimentos decer­
tosprodutosemaçoreferidosnoAnexoI,paraas
empresassiderúrgicaseparaoscomerciantes deaçotal
comodefinidosnoartigo2?
Artigo2?
1.Paraefeitosdodispostonapresentedecisão,são
abrangidasasempresasdedistribuiçãodaComunidade
queefectuemparaomercadocomumvendasde
armazéme/ousemidirectas ,comexclusãodassuas
actividadesdevendasdirectastaiscomodefinidasno
artigo3?,relativamente aprodutosemaçodefinidosno
AnexoI,mesmoprovenientesnotodoouempartede
paísesterceirosedesdequenãosejamumaorganização
devendanaacepçãodaDecisãon?30-53(J),aseguir
denominadas «comerciantes deaço».
(')JOn?L379de4.5.1953,p.109.

228 JornalOficialdasComunidades Europeais 13/Fasc.15
2.Sãoigualmenteconsideradas «comerciantes de
aço»edamesmaformasujeitasataisobrigações,as
empresasdedistribuiçãoreferidasnon?1quecomerci­
alizamprodutosdeaçodepoisdeosteremtransfor­
mado.Paraefeitosdodispostonapresentedecisão,há
transformação quandoumdosprodutosreferidosno
AnexoIétransformado numoutroprodutoincluídono
mesmoanexo,porumaoperaçãodiferentedalamina­
gem.
Artigo3?2.Ooriginaleumacópiadodocumentodeacompa­
nhamento,bemcomoocertificadodeproduçãonos
casosprevistosnosegundoparágrafodon?1,devem
serapresentadoscomadeclaraçãodeexportaçãonuma
estânciaaduaneiradoEstado-membro expedidor,o
qual:
—verificaráseasindicaçõesrelativasaoscódigos
Nimexeeàsquantidadesquefiguramnodocu­
mentodeacompanhamento correspondem àsque
figuramnadeclaraçãodeexportaçãoecompletaráa
casaquelheestáreservadanooriginalenacópiado
ditodocumento ,
—procederáàimputaçãodaquantidadeaexportarno
certificadodeprodução,ondeaporáoseucarimbo
noespaçoparatalreservado,
—remeteráocertificadodeprodução,ooriginalea
cópiadodocumentodeacompanhamento aoexpor­
tadorouaoseurepresentante .Ooriginalacompa­
nharáosprodutosobjectodofornecimento atéà
estânciaaduaneiradeintroduçãonoconsumodo
Estado-membro dedestino.
Acópiadodocumentodeacompanhamento será
conservadapelaempresaexportadoraoupelocomerci­
anteexportador .Ocertificadodeproduçãoseráconser­
vadopelocomercianteexportador .Apósasuautili­
zaçãocompletadocertificadoserádevolvidoàempresa
siderúrgicapelocomerciantedeaço.1.Hávendadirectaquando,noâmbitodecontratos
devendaconcluídosentreoprodutoreocomerciante
deaço,porumlado,eocomerciante eoseucliente
compradorporoutro,aexpediçãodamercadoriafor
efectuadadirectamentedoprodutorparaoclientedo
comerciantedeaço,sobaresponsabilidade doprodu­
tor,ousegundoasinstruçõesdocliente.
Háigualmentevendadirectaquando,noâmbitode
contratosdevendaconcluídosentreoprodutoreoseu
clientecomprador,ocomerciantedeaçoagirna
qualidadedeintermediário (consignatário oucomissá­
rio).
2.Quando,noâmbitodecontratosdevendaconcluí­
dosentreoprodutoreocomerciante ,porumlado,eo
comerciantedeaçoeoseuclientecompradornoutro,a
expediçãodamercadoriaparaoclientecompradorfor
efectuadadirectamentepelocomerciante ,sobasua
responsabilidade ousegundoasinstruçõesdocliente,
estatransacçãoseráconsideradavenda«semidirecta»
eequiparadaaumavendadearmazémefectuadapelo
comerciantedeaço.
3.Todasasoutrasvendassãoconsideradas vendasde
armazém .
Artigo4?3.Anãoapresentação docertificadodeprodução
e/oudodocumentodeacompanhamento ouaapresen­
taçãodeumcertificadoe/oudeumdocumentoincom­
pletoouincorrecto,nãoconstituiobstáculoàrealização
defornecimento emcausadesdequeaempresasiderúr­
gicaouocomercianteexportadorouoseurepresen­
tantedepositemnaestânciaaduaneiracompetenteuma
cauçãode43ECUsportoneladadeprodutos.Esta
estânciapassaráumrecibonumeradoatestandoo
pagamentodacaução.
Estacauçãoseráreembolsadaaoexportadorouaoseu
representante se,noprazodequinzedias"úteisapósa
datadodepósitodacaução,forapresentadonaestân­
ciaaduaneiracompetenteumcertificadoe/ouum
documento ,completaecorrectamente preenchidoe
apósteremsidocumpridasasformalidadesprevistasno
n?2.
Ooriginaldodocumentodeacompanhamento será
enviadopeloexportadoraoseucliente;estedeve
remetê-loàestânciaaduaneiraondetenhasidodeposi­
tadaadeclaraçãodeintroduçãonoconsumodos
produtosobjectodofornecimento emcausa,referenci­
andoonúmeroeadatadareferidadeclaração .
Nafaltadaapresentação deumcertificadoedeum
documento,completosecorrectos,noprazoindicado,a1.Asempresassiderúrgicaseoscomerciantes deaço
referidosnoartigo2?devemfazeracompanharosseus
fornecimentos deprodutosincluídosnoAnexoIcom
destinoaoutrosEstados-membros ,dodocumentode
acompanhamento previstonoAnexoII/A,mesmoque
setratedeprodutosorigináriosdepaísesterceiros.
Paraosseusfornecimentos comdestinoaoutros
Estados-membros ,asempresassiderúrgicasdevem
remeteraoscomerciantes deaçoumcertificadode
produção,talcomoprevistonoAnexoII/B.
Paraosprodutosorigináriosdepaísesterceiros,as
empresassiderúrgicaseoscomerciantes deaçodevem
utilizarodocumentodeacompanhamento quetiver
sidoemitidonomomentododesalfandegamento pelo
importadoreenviadoporeste,senãotiveragidocomo
mandatáriodaempresasiderúrgicaoudocomerciante
deaçorespectivo .

13/Fase.15 JornalOficialdasComunidades Europeias 229
consumosemquesepossaoporqualquerobstáculoà
realizaçãodefornecimento emcausa.
Acauçãoseráreembolsadaaoimportadorouaoseu
representante ,medianteaapresentação naestância
aduaneiracompetente ,noprazodequinzediasúteisa
seguiràdatadopagamentodacaução,dooriginaldo
documentodeacompanhamento oudacópiaautenti­
cadadoreciboquecomproveopagamentodacaução,
talcomoprevistonon?3doartigo4?
Nasuafalta,aestânciaaduaneiracompetentecobrará
omontantedacauçãoqueserádepositadeemcontada
Comissão .estânciaaduaneiracompetentecobrará0montanteda
cauçãoqueserádepositadoemcontadaComissão .
4.Ocertificadodeproduçãoe/ouodocumentode
acompanhamento incompletosouincorrectosserão
recusadospelaestânciaaduaneiraerestituídosao
exportadorouaoseurepresentante .
5.Aestânciaaduaneiracompetenteenviaráàadmi­
nistraçãonacionalresponsávelpelasiderurgia,oua
qualqueroutraadministração nacionaldesignadapara
oefeito,umresumodosfornecimentos nãoconformes
comodispostonosn?s2e3,bemcomoosmontantes
cobradosaoabrigodon?3.
Esteresumodeveindicar,paracadafornecimento ,o
nomedofornecedor,adenominação dosprodutoseas
quantidadesenvolvidase,sepossível,onomeda
empresasiderúrgicaprodutoradosprodutosemcausa.
6.Nãodeveseremitidoqualquerdocumentode
acompanhamento relativamente afornecimentos para
usodomésticoouartesanal,entendendo-secomotalos
fornecimentos cujaquantidadenãoexceda500quilo­
gramas.
7.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigoos
paísesdoBeneluxsãoconsiderados comoumúnico
Estado-membro .
8.Casoasautoridades aduaneirasdeumEstado­
membronãoestejamemcondiçõesdeaplicaras
disposiçõesprevistasnosn?s2,3,4e5,asformalidades
nelesprevistasdevemsercumpridaspelasautoridades
competentesdoEstado-membro dedestino,paraos
fornecimentos provenientesdoprimeiroEstado-mem­
bro.2.Nocasodeperdadooriginaldodocumentode
acompanhamento ,oimportadorouoseurepresentante
devemenviaràreferidaestânciaaduaneiranoprazode
quinzediasúteisseguintesàdatadaapresentaçãoda
declaraçãodeintroduçãonoconsumo,umduplicado
autenticadododitooriginal.
3.Aestânciaaduaneiracompetenteenviaráàadmi­
nistraçãonacionalresponsávelpelasiderurgia,oua
qualqueroutraadministração nacionaldesignadapara
oefeito,ooriginaldodocumentodeacompanhamento ,
bemcomoumresumodosfornecimentos nãoconfor­
mesaodispostonon?1.
Esteresumodeveindicar,paracadafornecimento ,o
nomedofornecedor,adenominação dosprodutoseas
quantidadesenvolvidase,sepossível,onomeda
empresaprodutoradosprodutosemcausa.
Artigo6?
Artigo5?
1.Ooriginaldodocumentodeacompanhamento ou
umacópia,autenticadapelaestânciaaduaneiracompe­
tentedoEstado-membro deexportação,doreciboque
comproveopagamentodacauçãonoscasosprevistos
non?3doartigo4?,serádepositadacomadeclaração
deintroduçãonoconsumo,numaestânciaaduaneira
doEstado-membro dedestino.
Ocumprimentodasformalidadesaduaneirasdeimpor­
taçãoestásubordinadoàapresentaçãodooriginaldo
documentodeacompanhamento oudacópiaautenti­
cadadoreciboquecertifiqueopagamentodacaução,
ouaopagamentonaestânciaaduaneiracompetente ,
peloimportadordosprodutosemcausa,deumacaução
de43ECUsportoneladadaprodutos;aqueleserviço
entregar-lhe-á umrecibonumeradoquecomproveo
pagamentodacaução.
Verificadaumadestastrêscondições,podemcum­
prir-seasformalidadesaduaneirasdeintroduçãono1.QuandoprodutosindicadosnoAnnexoIoriginá­
riosdaComunidade foremimportadosdeumpaís
terceiro,oimportador,aquandodocumprimento das
formalidadesaduaneirasdeimportação,devedeclarar
naestânciaaduaneiracompetenteonomeeoendereço
doprodutordosprodutosabrangidos,apresentando o
documentoouosdocumentoscomprovativos detal
declaração .
Anãoapresentação dooudosreferidosdocumentos
nãoconstituiobstáculoàrealizaçãodofornecimento
emcausa,desdequeoimportadordepositenaestância
aduaneiracompetente ,umacauçãode43ECUspor
toneladadeproduto.Estacauçãoser-lhe-áreembol­
sadamedianteaapresentaçãodooudosdocumentos
acimamencionados noprazodequinzediasúteisa
seguiràdatadoseudepósito.Seesteouestesdocumen­
tosnãoforemapresentados noprazoindicado,a
estânciaaduaneiracompetentecobraráomontanteda
cauçãoedepositá-lo-á emcontadeComissão .

230 JornalOficialdasComunidades Europeais 13/Fasc.15
Artigo9?
OsEstados-membros devem:
—assegurarotratamentoeaexploraçãodasdecla­
raçõeseinformaçõesreferidasnoartigo8?
—enviaràComissãonasseissemanasseguintesao
últimodiadomês,umasíntesedosdadosrelativos
aomêspassado,obtidosnostermosdoartigo8?
Estasínteseseráestabelecida deacordocomosAnexos
IIIeIV.Aestânciaaduaneiracompetenteenviaráàadminis­
traçãonacionalresponsávelpelasiderurgiaouaqual­
queroutraadministração nacionaldesignadaparao
efeito,umresumodasimportaçõesnãoconformesao
dispostonopresentenúmero.Esteresumodeveindicar,
paracadafornecimento ,onomedoimportadoroudo
fornecedor,adenominaçãodosprodutoseasquantida­
desenvolvidas .
2.Casoosprodutosindicadosnon?1sejamentre­
guesemoutroEstado-membro ,oimportadoremitiráo
documentodeacompanhamento previstonoAnexoII
A.
Emderrogaçãoaodispostonoartigo4?,oexportador
serádispensadodeapresentarumcertificadodepro­
duçãoaquandodaentregadadeclaraçãodeexportação
paraumoutroEstado-membro desdequecomprove
queosprodutosreferidossãoprovenientesdeumpaís
terceiro.
3.Nãodeveseremitidoqualquerdocumentode
acompanhamento relativamente aosfornecimentos
parausodomésticoouartesanal,entendendo-secomo
talosfornecimentos cujaquantidadenãoexceda500
quilogramas .
4.Paraefeitodaaplicaçãodopresenteartigoos
paísesdoBeneluxsãoconsideradoscomouniúnico
Estado-membro .Artigo10?
AComissãodeverespeitarasregrasrelativasao
segredoprofissional ,emespecialnoquerespeitaàs
informaçõessobrerelaçõescomerciaisdasempresas
siderúrgicas edoscomerciantes deaço.
Artigo11?
AComissãoinformaráperiodicamente osEstados­
membrosdaevoluçãodascorrentesdefornecimentos
nomercadocomum.
Artigo12?Artigo79
OsEstados-membros informarãoperiodicamente a
Comissão,pelomenostrimestralmente ,daaplicaçãodo
dispostonosartigos4?,5?e6?Emderrogaçãoaodispostonon?1,terceiroparágrafo,
doartigo4?,oscomerciantesdeaçoreferidosnoartigo
2?,podemelaborar,elespróprios,odocumentode
acompanhamento previstonoAnexoII/Aparaosseus
fornecimentos destinadosaoutrosEstados-membros ,
deprodutosimportadosdepaísesterceirosentre1de
Outubroe31deDezembrode1983.
Artigo8?
Artigo13?OsEstados-membros registarão,quantoacadaumdos
produtossiderúrgicosindicadosnoAnexoI:
—asquantidadesrecebidasdosoutrosEstado-mem­
bros,porEstador-membro deproveniência ,
incluindoarepartiçãodestasquantidadesporpaís
deprodução,
—asquantidadesdeprodutosorigináriosdaComuni­
dadeeimportadosdepaísesterceiros.
Estaclassificaçãoestatísticaseráestabelecidadeacordo
comosAnexosIIIeIV,incluindoarepartiçãodestas
quantidadesemfunçãodasseguintesduascategoriasde
proveniência :Emderrogaçãoaodispostonosartigos4?e6?,os
fornecimentos deprodutosindicadosnoAnexoI,
efectuadosde1a15Janeirode1984,nãodãoorigemà
elaboraçãodeumcertificadodeproduçãoe/oudeum
documentodeacompanhamento .
Estesfornecimentos serãoregularizados omaistardar
em31deJaneirode1984pelaapresentação deum
certificadodeproduçãoe/oudeumdocumentode
acompanhamento naestânciaaduaneiraondetiversido
apresentadaadeclaraçãodeexportaçãoreferenteao
fornecimento emcausa.Enquantoestaregularização
nãoforfeita,aestânciaaduaneirarespectivaguardará
oexemplardadeclaraçãodeexportaçãodestinadoao
exportador .—empresasiderúrgica,
—comerciantedeaço,talcomodefinidonoartigo2?

13/Fasc.15 JornalOficialdasComunidades Europeias 231
Artigo14? Apóscumprimento dasformalidades previstasno
artigo4?,areferidaestânciaremeteráaoexportadoro
exemplardadeclaraçãodeexportação .
Ooriginaldodocumentodeacompanhamento será
enviadopeloexportadoraoseucliente;esteéobrigado
aremetê-loàestânciaaduaneiraondetiverentreguea
declaraçãodeintroduçãonoconsumodosprodutos
objectodofornecimento emcausa,referenciando o
númeroeadatadareferidadeclaração .Apresentedecisãoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias,emantém-seemvigorduranteoprazode
aplicaçãodasmedidastomadasaoabrigodoartigo58?
doTratadodaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneiro
de1984.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1983.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
Vice-presidente

ANEXOI
LISTADEPRODUTOS (todasasqualidadesetodasasescolhas)QUESTIONÁRIO
EUROSTAT
3.70CÓDIGOS
UTILIZADOS
NO
QUESTIONÁRIO
IIIeIVCÓDIGOSNIMEXE
ANEXOSIII-l/IV ANEXOS111-2/IV
—BANDASLARGASAQUENTE(*)LINHA LINHA
73.08-01/03/05/07/
21/25/29/41/45/49/
73.62-1073.72-11/13/19 17 01
—ARCODEAÇOAQUENTE 16 02 73.12-11/73.12-19
73.64-2073.74-21/23/29
—CHAPASMÉDIASEGROSSAS(de3mmEMAIS)OBTIDASPOR
CORTEDEBANDASLARGASAQUENTE
—CHAPASLAMINADAS AQUENTEQUARTO(CHAPASLAMINA­
DASAQUENTENOUTROSTRENSDIFERENTES DOSDASBAN­
DASLARGAS)19
1803
0473.13-17/73.13-19
/73.13-21/73.13-23
73.65-21/2373.75-33/73.75-34/39
73.75-23/73.75-24/29
—PLACAS 15 05 73.09-00/73.62-30 73.72-33/39
—CHAPASLAMINADAS AFRIOEMFOLHASOUROLOSECHAPAS
LAMINADAS AQUENTEEMFOLHASINFERIORES A3mm20-21
2206 73.13-26/73.13-32/34/36
73.13-43/45/47/49
73.65-55/73.65-25
73.13-5073.75-43/44/49
/73.75-63/64/69
—CHAPASLAMINADAS AFRIOEMFOLHASOUROLOSIGUAISOU
SUPERIORES A3mm07 73.13-41/73.65-53
73.13-5073.75-53/54/59
—DASQUAISCHAPASMAGNÉTICAS ex21-22 08 73.13-11/73.13-16 73.75-11/19
—CHAPASGALVANIZADAS AQUENTE(EMFOLHASOUROLOS)ex42 09 73.13-68/72
(*)NaacepçãodaNIMEXEasbandaslargasaquentetêmumalargurasuperiora500mm.

ANEXOI(continuação)
—CHAPASELECTROZINCADAS (EMFOLHASOUEMROLOS)
—CHAPASCOMREVESTIMENTO ORGÂNICO (EMFOLHASOU
ROLOS)
—CHAPASCOMREVESTIMENTO METÁLICO (EMFOLHASOU
ROLOS)ex42
ex4210
1073.13-67
73.13-65/74/82
73.13-84/86/87/88/89
73.65-70
73.12-71/73.13-76
73.13-78/79
73.64-7273.74-72
73.75-73/79
—VIGASI,U,H(de80mmemais) ex11 11 73.11-12/14/16
—FIO-MÁQUINA EMROLOS(INCLUINDO VARÃOPARABETÃOE
LAMINADAS CORRENTES EMROLOS)12 12 73.10-11/73.63-21 73.73-23/24/25/26/29
—VARÃOPARABETÃO(EXCLUINDO OVARÃOPARABETÃOEM
ROLOS)13 13 73.-10/13
—OUTROSLAMINADOS CORRENTES (EXCLUINDO OSLAMINA­
DOSCORRENTES EMROLOS)14 14 73.10-16/18/42
73.11-11/19/41
73.63-29/7273.73-33/34/35/36/39
73.73-72
-


COMUNIDADE EUROPEIA DOCARVAOEDOAÇO ANEXO 11A
1Fornecedor (nomeeendereço
completo)I1)produtor DOCUMENTO DEACOMPANHAMENTO PARAOS
FORNECIMENTOS
DEPRODUTOS SIDERÚRGICOS
comer­
cianteNFR/000000 ORIGINAL
3NomedoprodutornaComunidade () 2Destinatário (nomeeendereço
completo)(1)comer­
ciante
utilizador
4Ndalicença
deimportação (3)
6Paísdeorigem() 6Paisdedestino
7Naturezade
transacção
vendatrabalho
de
transfor­
mação
8N°edatadafactura
oudoavisodeexpedição
9PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
10Linhade
produtos11N°docertificado
deprodução12Ndecódigo
(artigo58°)13N°decódigoNimexe 14Quantidade
(toneladas )
15Local Assinatura :
Data:
DiaMêsAno
A.VISTODAESTANCIA ADUANEIRA QUEACEITOU
ADECLARAÇÃO DEIMPORTAÇÃO NACOMUNIDADE
Documento deimportação :espécien°B.VISTODAESTANCIAADUANEIRA QUEACEITOU
ADECLARAÇÃO DEEXPORTAÇÃO
Documento deexportação :espécien°
Data: Carimbo : Data: Carimbo :
DiaMêsAno
Observações :DiaMêsAno
Observações :
Ndorecibodacaução:
062.15
C)IndicarcomlK]amençãoaplicável. (2)ApreencherquandooprodutorestinerestabelecidonaComunidade .
(3)Apreenchernocasodeprodutosimportadosdepaísesterceiros.


COMUNIDADE EUROPEIADOCARVAOEDOAÇO
1Fornecedor (nomeeendereço
completo)I1)produtor DOCUMENTO DEACOMPANHAMENTO PARAOS
FORNECIMENTOS
DEPRODUTOSSIDERÚRGICOS
comer­
cianteNFR/000000 CÓPIA
3NomedoprodutornaComunidade () 2Destinatário (nomeeendereço
completo)(1) comer­
ciante
utilizador
4N°dalicença
deimportação (3)
5Paísdeorigem() 6Paisdedestino
7Naturezade
transacção
vendatrabalho
de
transfor­
mação
8N°edatadafactura
oudoavisodeexpedição
9PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
13N°decódigoNimexe 10Linhade
produtos11Ndocertificado
deprodução12Ndecódigo
(artigo58°)14Quantidade
(toneladas )
15Local Assinatura :
Data:
DiaMêsAno
A.VISTODAESTANCIAADUANEIRA QUEACEITOU
ADECLARAÇÃO DEIMPORTAÇÃO NACOMUNIDADE
Documentodeimportação :espécien°B.VISTODAESTANCIAADUANEIRA QUEACEITOU
ADECLARAÇÃO DEEXPORTAÇÃO
Documentodeexportação :espécien°
Data: Carimbo : Data: Carimbo
DiaMêsAno
Observações :DiaMêsAno
Observações :
Ndorecibodacaução:
D62.16
C)IndicarcomI*Iamençãoaplicável. (2)ApreencherquandooprodutorestinerestabelecidonaComunidade .
(3)Apreenchernocasodeprodutosimportadosdepaísesterceiros.


COMUNIDADE EUROPEIADOCARVAOEDOAÇO ANEXOIIB Rosto
1Produtor(nomeeendereçocompletos )
CERTIFICADO DEPRODUÇÃO
DEPRODUTOSSIDERÚRGICOS
N0FR/000000
2Comerciante (nomeeendereçocompletos)
3Paisdedestino
4N°edatadafactura
5PRODUTOS SIDERÚRGICOS FORNECIDOS
7N°decódigo(artigo58°) 8N°decodigoNimexe 6Linhade
produtos9Quantidade
(toneladas )
NOTAS(continuação ) 10Local:
Data:II
DiaMêsAno
Assinatura :
062.17

11IMPUTAÇAO DASQUANTIDADES FORNECIDAS versodocertificadodeprodução
12Quantidade (toneladas )13Documentodeexportação
(espécie,númeroedata)
Documentodeacompanhamento
(númeroedata)14Assinaturaecarimbodaestância
aduaneiraqueaceitouadeclaração
deexportação
Disponível
Imputada
Disponível
Imputada
Disponível
Imputada
Disponível
Imputada
Disponível
Imputada
Disponível
,,
Imputada
D62.18

ANEXOIII
QUESTIONÁRIO 1RECEPÇÕESDECERTOSPRODUTOSLAMINADOSEMAÇOSCORRENTES,DEQUALIDADE,ESPECIAIS,NÃOLJGADOSEESPECIAIS
DELIGADECONSTRUÇÃO,DEGRÃOFINOSOLDÁVEIS,DITOS«SONDERBAUSTAHLE »(TODASASESCOLHAS)
INFORMAÇÕES AENVIARÄCOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIASNASSEISSEMANASSEGUINTES AOFIMDOMES
ESTADO-M0ERO DEPROVENIÊNCIA : MÊS:
ESTADOrMEMBRO DEIMPORTAÇÃO --
PRODUTORES qCOMERCIANTES QANO:
PAISDEPRODUÇÃO (emtoneladas)
LINHA
PRODUTOSALEMANHA FRANÇA ITAlIAPAISES­
-BAIXOSBELGICA LUXEMBURGOREINO
UNIDOIRLANDA DINAMARCA GRECIAPAISES
TERCEIROSTOTAL
1
2
3+4
5
6
7
8
9
">0
11
12
13
U
TOTAL

ANEXOIII(continuação)
QUESTIONÁRIO 2RECEPÇÕESDECERTOSPRODUTOSLAMINADOSEMAÇOSESPECIAISDELIGA,NÃOINCLUINDOOS«SONDERBAUSTAHLE »
(TODASASESCOLHAS)
INFORMAÇOES AENVIARACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS NASSEISSEMANASSEGUINTES AOFIMDOMÊS
ESTADOrMEMBRO DEIMPORTAÇÃOESTADO-MEMBRO DEPROVENIÊNCIA : MÊS:
PRODUTORES QCOMERCIANTESqANO:
PAISDEPRODUÇÃO (emtoneladas)
LINHA
PRODUTOSALEMANHA FRANÇA ITALIAPAISES-
-BAIXOSBELGICA LUXEMBURGOREINO
UNIDOIRLANDA DINAMARCA GRECIAPAISES
TERCEIROSTOTAL
1
2
3+A
5
6
7
8
9
10
11
12
13
U
TOTAL

ANEXOIV
IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DEPAÍSESTERCEIROSDECERTOSPRODUTOSLAMINADOS
ORIGINÁRIOS DACOMUNIDADE
ESTADO-M0BRO DEIMPORTAÇÃOESTADO-MEMBRO DEPRODUÇÃO: MÊS:
PAÍSTERCEIRODEPROVENIÊNCIA : ANO:
LINHA
PRODUTOSAÇOSCORRENTES,DEQUALIDADE,ESPECIAISNÃO
LIGADOSEESPECIAI3DELIGADECONSTRUÇÃO,
DEGRÃOFINOSOLDVEIS,DITOS«SONDERBAUS­
TAHLE»
(TODASASESCOLHAS)AÇOSESPECIAISDELIGANÃOINCLUINDO
OS«SONDERBAUSTAHLE »
(TODASASESCOLHAS) TOTAL
1
2
3+
5
6
7
8
9
10
l
11
12
13
K
TOTAL
INFORMAÇÕES AFAZERCHEGARACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIASNASSEISSEMANAS
SEGUINTES AOFIMDOMÊS.