N?L50/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
REGULAMENTO (CEE)N9446/86DOCONSELHO
de24deFevereirode1986
queestabeleceaabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitários
paradeterminadosprodutosdapescadasposiçõesesubposição03.01,03.03,16.04e
23.01Bdapautaaduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias(1986)
Considerando queosreferidosprodutosimportadosatéao
limitedessescontingentesbeneficiamdareduçãoprogres­
sivadosdireitosaduaneirossegundoomesmocalendárioe
nosmesmostermosqueosprevistosnoartigo173?do
ActodeAdesãoesobreservadequesejamrespeitadosos
preçosdereferência;que,todavia,quandoosprodutosem
causaforemimportadosemPortugal,osdireitosaaplicar
devemsercalculadoscombasenasdisposiçõesdoActode
Adesãosobreamatéria;que,deacordocomessasdisposi­
ções,asmedidaspautaisapenasproduzemefeitosapartir
de1deMarçode1986;queconvém,porisso,abriros
contingentesemquestãoparaoperíodocompreendido
entre1deMarçoe31deDezembrode1986;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oartigo3?doProtocolon?2a
eleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo3?doProtocolo
n?2edoartigo10?doProtocolon?3anexosaoActode
Adesão('),osprodutosdapescadasposiçõesesubposi­
ções03.01,03.02,03.03,05.15A,16.04,16.05e
23.01BdapautaaduaneiracomumeorigináriosdasIlhas
CanáriasoudeCeutaedeMelilhabeneficiam,naimporta­
çãonoterritórioaduaneirodaComunidade ,àexcepçãode
Espanha,dedireitosreduzidosatéaolimitedecontingen­
tespautaiscomunitáriosanuais;queesseregimeaduaneiro
preferencialseaplicaapenasaosprodutosemrelaçãoaos
quaisseefectuaramimportaçõesduranteosanosde1982,
1983e1984;quenãohácorrentedetrocasparaos
referidosprodutosorigináriosdeCeutaedeMelilhaeque
nãohá,portanto,queabrircontingentesparaosprodutos
origináriosdessesterritórios;que,noquedizrespeitoaos
produtosorigináriosdasIlhasCanárias,osvolumescontin­
gentados,calculadoscombasenocitadoartigo3?,se
elevama:
—604toneladasparaosprodutosdaposição03.01,com
exclusãodassubposições03.01AIc)ed),03.01AIV,
03.01BIa)1,03.01BIb)1,03.01BIc)1e
03.01BIo)1,
—3429toneladasparaosprodutosdaposição03.03,
comexclusãodassubposições03.03Bia)e
03.03BIII,
—539toneladasparaosprodutosdaposição16.04,e
—227toneladasparaosprodutosdasubposição
23.01B;
quenãoháimportaçõesnoquedizrespeitoaoutros
produtos;Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,a
igualdadeeacontinuidadedoacessodetodososimporta­
doresdaComunidade aessecontingenteeaaplicação,sem
interrupção ,dastaxasprevistasparaoreferidocontingente
atodasasimportaçõesdosprodutosemquestãonos
Estados-membros ,atéaoesgotamentodocontingente ;que
umsistemadeutilizaçãodoscontingentespautaiscomuni­
táriosbaseadonumarepartiçãoentreosEstados-membros
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenterelativamente aosprincípiosacima
expostos;queestarepartiçãodeve,afimdereflectiro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodutos
emquestão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ,calculadas,porumlado,com
basenosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdos
referidosprodutosprovenientesdasIlhasCanáriasno
decursodeumperíododereferênciarepresentativo e,por
outrolado,combase,nasperspectivaseconómicasparao
períodocontingentário considerado ;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosemrelação
aosquaissedispõededadosestatísticos,asimportações
dosEstados-membros evoluíramdoseguintemodo(em
toneladas):
(')JOn?L302de15.11.1985,p.400e410.

28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/29
Estados-membrosPosição03.01
peixesfrescosPosição03.03
crustáceosemoluscosPosição16.04
preparados
depeixeSubposição23.01B
pósefarinhasdepeixe
198219831984198219831984198219831984198219831984
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido
Portugal471
54
27
32
99
15731
29
1
332
12
14
537
20
297
16
43
11834
215
25
1934
446
1
937
2
3510
28778
12
2641
4
117697
34
5674
74
18
21
269208
93
72 —682—
Comunidade 840472501225244843552787456373 —682 —
quasetotalmenteutilizada,etantasvezesquantasopermi­
taareserva;quecadaumadasquotas-partes iniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
estreitacolaboraçãoentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar a
situaçãodeesgotamentodosvolumescontingentados e
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,senumadatadeterminadadoperíodo
decontingentamento ,existirumsaldosignificativodeuma
dasquotas-partes iniciaisnumounoutroEstado-membro ,
éindispensávelqueesteEstadotransfiraumapercentagem
apreciávelparaacorrespondente reserva,afimdeevitar
queumapartedequalquercontingentecomunitárioperma­
neçainutilizadanumEstado-membro ,quandopodiaser
utilizadanoutros;
Considerando que,estandooReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgoreuni­
doserepresentados nauniãoeconómicaBeneluxqualquer
operaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatribuídasà
referidauniãoeconómiospodeserefectuadaporumdo
seusmembros,Considerando que,nodecursodosúltimostrêsanos,os
produtosemquestãoforamimportadosregularmenteape­
naspordeterminadosEstados-membros ,havendoausência
totaldeimportaçõesouapenasimportaçõesocasionaisnos
outrosEstados-membros ;que,devidoaestasituação,é
oportunoprever,numprimeiroestádio,aatribuiçãode
quotas-partes iniciaisaosEstados-membros efectivamente
importadores ,porumlado,e,poroutrolado,garantiraos
outrosEstados-membros oacessoaobenefíciodoscontin­
gentespautais,quandohouverinformaçãodeimportações
iminentesnestesúltimos;queessesistemaderepartição
permiteigualmentegarantirauniformidadenaaplicação
dapautaaduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividircadavolumecontingentário
emduasparcelas,sendoaprimeiraparcelarepartidaentre
determinadosEstados-membros econstituindo asegunda
parcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdosEstados-membros queesgotaramassuas
quotas-partes iniciais,assimcomoasnecessidadesquese
poderiammanifestarnoutrosEstados-membros ;que,para
garantiraosimportadores decadaEstado-membro uma
certasegurança,éindicadofixaraprimeiraparcelados
contingentescomunitários aumnívelque,nestecaso,se
poderiasituarem80%decadavolumecontingentado ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteumadassuasquo­
tas-partesiniciais,procedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareservacorrespondente ;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadassuasquotas-partes complementares estiverADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1•
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,sãoabertosnaComunidade ,à
excepçãodeEspanha,contingentespautaiscomunitários
paraosseguintesprodutosorigináriodasIlhasCanárias,
atéaoslimitesaseguirindicados :

N?L50/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
(emtoneladas)
Númeroda
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
ex03.01Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucongelado,com
exclusãodosprodutosdassubposições03.01AIc)ed),03.01A
IV,03.01BIa)1,03.01BIb)1,03.01BIc)1e03.01BI
o)1 604
ex03.03Crustáceosemoluscos,compreendendo osbivalves(mesmosepa­
radosdaconchaoudacasca),frescos(vivosoumortos),refrigera­
dos,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;crustáceoscom
casca,simplesmente cozidos,comexclusãodosprodutosdas
subposições03.03BIa)e03.03BIII 3429
16.04Preparadoseconservas,depeixe,compreendendo ocaviareseus
sucedâneos 539
23.01Farinhaepódecarne,miudezas,peixe,crustáceosemoluscos,
imprópriosparaaalimentaçãohumana;torresmos;
B.Farinhaepódepeixe,decrustáceosedemoluscos 227
2.Dentrodolimitedoscontingentespautais,sãoaplicá­
veisosdireitosaseguirindicadosemfrentedecadauma
dasposiçõesesubposições :Posiçãoesubposição
dapauta
aduaneiracomumDireito
contingental
%
03.03BIb) 15,7
(conti-II 6,5
nuação)IVa)1aa) 5,2
bb) 5,2
cc) 7,0
dd) 7,0
2,3,4,5,6 7,0
b)1aa) 5,2
bb) 5,2
cc) 7,0
dd) 7,0
2 7,0
16.04A 26,2
BI 4,8
II 6,1
CI 13,1
II 17,5
D 22,7
E 21,0
F 21,8
GI 13,1
II 17,5
23.01B 1,7Posiçãoesubposição
dapauta
aduaneiracomumDireito
contingental
%
03.01AIa) 10,5
b)' 1,7
II 2,6
III 7,0
BIa)2 13,1
b)2 11,3
c)2 19,2
d) 20,1
e),f) 7,0
g)1 7,0
g)2 isenção
h) 10,5
ij),k),1),m),n) 13,1
o)2 17,5
p),q),r),s),t),u),v),w),13,1x),y) j
IIa) 15,7
b)1,2,3 13,1
4 10,5
5,6 13,1
7 15,7
8,9,10,11,12,13 ,] 11114,15,16,17J
C 8,7
03.03AI 10,9
II isenção
IIIa) 7,0
b),c) 13,1
IVa) 10,5
b),c) 15,7
V 10,5Dentrodolimitedoscontingentespautais,Portugalaplica
osdireitosaduaneiroscalculadosemconformidade comas
disposiçõesrespectivasdoActodeAdesão.
3.Paraseremadmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautais,osprodutosemquestãodevemobservarospreços
dereferênciaquelhessãoaplicáveis.

28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L50/31
c)Paraosprodutosdaposição16.04:
Benelux
Alemanha
Itália
Portugal80toneladas
240toneladas
20toneladas
90toneladas;
d)Paraosprodutosdasubposição23.01B:
Italia 180toneladas .
3.Asegundaparceladecadacontingente ,ouseja,respec­
tivamente,
—124toneladasparaosprodutosdaposiçãoex03.01,
—679toneladasparaosprodutosdaposiçãoex03.03,
—109toneladasparaosprodutosdaposição16.04,e
—47toneladasparaosprodutosdasubposição
23.01B,4.Osprodutosdapescareferidosnopresenteartigo
apenaspodemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridades
encarregadasdasformalidades deadmissãodestinadasà
suacolocaçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,eindependentemente dorespectivoestadode
apresentação ,seapresentarem emembalagenscontendo,
demodoclaramentevisíveleperfeitamente legível,aindi­
cação:
—damenção«Origem:IlhasCanárias»,ouasuatradu­
çãonoutralínguaoficialdaComunidade ,impressaem
caractereslatinosde,pelomenos,20milímetrosde
altura,
—dopesolíquido,emquilogramasdopeixecontidonas
embalagens .
Alémdisso,osgénerosalimentíciospré-embalados classifi­
cadosnaposição16.04devemconteremcadaembalagem
deusoimediato,deformaaserfacilmentevisível,clara­
mentelegíveleindelével,amenção«fabricadonasCaná­
rias»,ouasuatraduçãonoutralínguaoficialdaComuni­
dade.
Opresentenúmeroaplica-sesemprejuízodasnormas
específicasprevistasnosRegulamento (CEE)n?103/76do
Conselho,de19deJaneirode1976,quefixaasnormas
comunsdecomercialização paracertospeixesfrescosou
refrigerados('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3396/85(2),assimcomono
Regulamento (CEE)n?104/76doConselho,de19de
Janeirode1976,quefixaasnormascomunsdecomerciali­
zaçãoparaoscamarõesnegrosdogéneroCrangon
sp.p.(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3118/85(4).constituiacorrespondente reservacomunitária .
4.Seumimportadorcomunicaarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonosoutrosEsta­
dos-membros erequerobenefíciodocontingente ,oEsta­
do-membrorespectivoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponívelda
reservaopermita.
Artigo3"
1.Seumadasquotas-partesiniciaisdeumEstado-mem­
bro,talcomosãofixadasnon92doartigo2°,oua
mesmaquota-partediminuídadafracçãotransferidaparaa
correspondente reserva,emcasodeaplicaçãodoartigo5°,
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,semdemora,porviadenotificaçãoàComissão,ao
saque,namedidaemqueomontantedareservaopermita,
deumasegundaquota-parteiguala10%dasuaquota­
-parteinicial,arredondadaeventualmente paraaunidade
superior.Artigo2­
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautalé
repartidaentredeterminadosEstados-membros ;asquo­
tas-partesque,sobreservadoartigo5°,sãoválidasaté
31deDezembrode1986elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
a)Paraosprodutosdaposiçãoex03.01:
Benelux
Alemanha
França
Itália
Portugal
ReinoUnido137toneladas
25toneladas
180toneladas
34toneladas
89toneladas
15toneladas;2.Se,apósesgotamentodeumaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arredon­
dadaeventualmente paraaunidadesuperior.
b)Paraosprodutosdaposiçãoex03.03:
Grécia
Itália520toneladas
2230toneladas;3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte ,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nascondi­
çõesindicadasnon91,aosaquedeumaquartaquota­
-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.(•)JOn?L20de28.1.1976,p.29.
(2)JOn?L322de3.12.1985,p.1.
(3)JOn?L20de28.1.1976,p.35.
(4)JOn9L297de9.11.1985,p.3.

N?L50/32 28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
4.Emderrogaçãododispostonosn^sl,2e3,os
Estados-membros podemprocederaosaquedequotas-par­
tesinferioresàsfixadasnestesnúmeros,seexistiremrazões
paraconsiderarqueestaspodemnãoseesgotar.Os
Estados-membros informamaComissãodosmotivos
queosdeterminaram aaplicarodispostonopresente
número.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo39sãoválidasaté31deDezembrode1986.
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1986,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1986,
exceda20%dovolumeinicial.Podemtransferiruma
quantidademaissignificativa,sehouverrazõesparaconsi­
derarqueestapoderánãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicam àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1986,ototaldasimportações
dosprodutosemcausarealizadasaté15deSetembrode
1986eimputadasaoscontingentescomunitários ,assim
como,eventualmente ,afracçãodasuaquota-parteinicial
quetransferemparacadaumadassuasreservas.precisãodomontanteoEstado-membro queprocedeaeste
últimosaque.
Artigo7"
1.OsEstados-membros tomamtodasasmedidasúteis
paraqueaaberturadasquotas-partescomplementares que
sacaramemaplicaçãodoartigo3?tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nasuaparteacumulada
docontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores dos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes que
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas-par­
tesàmedidaqueestesprodutossãoapresentados na
alfândegaacobertodeumadeclaraçãodecolocaçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdosEsta­
dos-membros éverificadacombasenasimportaçõesimpu­
tadasnascondiçõesdefinidasnon93.
Artigo89
ApedidodaComissão,osEstados-membros fornecem-lhe
informaçõessobreasimportaçõesdosprodutosemques­
tão,efectivamenteimputadasàssuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparagarantiraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10?
Opresenteregulamentoentreemvigorem1deMarçode
1986.
Contudo,on?4,segundoparágrafo,doartigo19sóé
aplicávelapartirde1deJulhode1986.Artigo6­
AComissãocontabilizaosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros nostermosdosartigos29e
39einformacadaumdeleslogoquerecebaasnotificações ,
dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãoinformaosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1986,dasituaçãodecadaumadas
reservasapósastransferênciasefectuadasemaplicaçãodo
artigo59.
AComissãozelaporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeitoinformacom
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS