PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/98

ACÇÃO COMUM 2006/319/PESC DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1635 (2005) sobre a situação na República Democrática do Congo (RDC), na qual, nomeadamente, reafirma o seu apoio ao processo do Acordo Global e Inclusivo sobre a transição na RDC, assinado em 17 de Dezembro de 2002, e sublinha a importância das eleições como forma de assegurar, de forma duradoura, o restabelecimento da paz e da estabilidade, a reconciliação nacional e a instauração de um Estado de Direito na RDC. Nessa resolução, o mandato da missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) foi prorrogado até 30 de Setembro de 2006.

(2) A União Europeia está empenhada no apoio ao processo de transição na RDC, tendo o Conselho, para o efeito, nomeadamente, aprovado acções comuns sobre duas missões em curso: a Acção Comum 2004/847/PESC, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a missão de polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à unidade integrada de polícia (EUPOL Kinshasa) (1) e a Acção Comum 2005/355/PESC, de 2 de Maio de 2005, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (2) (a seguir designada «EUSEC RD Congo»). Em 2003, ao abrigo da Acção Comum 2003/423/PESC (3), a União Europeia conduziu uma operação militar na RDC (operação Artemis), em conformidade com a Resolução 1484 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/122/PESC (4), que prorroga o mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos.

(4) Por carta de 27 de Dezembro de 2005, o subsecretário-geral das Nações Unidas para as operações de manutenção da Paz convidou a União Europeia a ponderar a possibilidade de enviar um contingente militar para a República Democrática do Congo, para apoiar a MONUC durante o processo eleitoral.

(5) Em 23 de Março de 2006, o Conselho aprovou um documento que enuncia diversas opções para o eventual apoio da União Europeia (UE) à MONUC.

(6) A Presidência confirmou os princípios para o apoio militar da UE à MONUC numa carta de 28 de Março de 2006.

(7) A Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006, autoriza a UE a enviar um contingente para a RDC para apoiar a MONUC durante o processo eleitoral e contém igualmente disposições relativas à aplicação do Acordo entre as Nações Unidas e a RDC sobre o estatuto da MONUC, assinado em 4 de Maio de 2000, às forças lideradas pela UE.

(8) As autoridades da RDC congratularam-se com um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral.

(9) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político da operação militar da UE na RDC de apoio à MONUC, assegurar a sua orientação estratégica e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da UE.

(10) Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado da UE, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum que tenham implicações militares ou no domínio da defesa deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (5) (a seguir designado «ATHENA»).

(11) O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado da UE determina que as acções comuns devem definir os meios a disponibilizar à União Europeia. O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo as regras definidas no ATHENA.

(12) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participará na execução da presente acção comum, pelo que não participará no financiamento da operação,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia conduzirá uma operação militar na RDC de apoio à MONUC durante o processo eleitoral, designada Operação EUFOR RD Congo, nos termos do mandato definido na Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. As forças destacadas para o efeito desempenharão a sua missão em conformidade com os objectivos para o eventual apoio da UE à MONUC, aprovados pelo Conselho em 23 de Março de 2006.

Artigo 2.o

Nomeação do comandante da Operação da UE

O Tenente-General Karlheinz VIERECK é nomeado comandante da operação da UE.

Artigo 3.o

Designação do Quartel-General da operação da UE

O Quartel-General da operação da UE ficará localizado no Comando de Operações das Forças Armadas [Einsatzführungskommando der Bundeswehr (EinsFüKdo Bw)], em Potsdam.

Artigo 4.o

Nomeação do Comandante da força da UE

O Major-General Christian DAMAY é nomeado comandante da força da UE.

Artigo 5.o

Planeamento e lançamento da operação

A decisão sobre o lançamento da operação militar da UE será tomada pelo Conselho após a aprovação do plano da operação e das regras de empenhamento e à luz do calendário eleitoral da RDC.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado da UE. Esta autorização inclui as competências para a alteração dos documentos de planeamento, nomeadamente, o plano da operação, a cadeia de comando e as regras de empenhamento, bem como a competência para tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante da operação da UE e/ou do comandante da força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e à extinção da operação militar da UE continuarão a ser assumidas pelo Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR).

2. O CPS informará periodicamente o Conselho.

3. O presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) informará periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da UE. O CPS poderá convidar o comandante da operação da UE e/ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

Artigo 7.o

Direcção militar

1. O Comité Militar da UE (CMUE) supervisionará a correcta execução da operação militar da UE conduzida sob a responsabilidade do comandante da operação da UE.

2. O comandante da operação da UE informará periodicamente o CMUE. Este poderá convidar o comandante da operação da UE e/ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

3. O presidente do CMUE (PCMUE) actuará como primeiro ponto de contacto com o comandante da operação da UE.

Artigo 8.o

Coerência da resposta da UE

A Presidência, o SG/AR, o REUE, o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE e os chefes de missão da EUPOL Kinshasa e da EUSEC RD Congo, respectivamente, asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.

Artigo 9.o

Relações com as Nações Unidas, a RDC e outros intervenientes

1. O SG/AR, assistido pelo REUE e em estreita articulação com a Presidência, constitui o primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas, as autoridades da RDC e dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes.

2. O comandante da operação da UE, em estreita coordenação com o SG/AR, estabelece a ligação com o Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas e a MONUC no que respeita às questões relevantes para a sua missão.

3. O comandante da força da UE, em coordenação com o REUE e os chefes de missão da EUPOL Kinshasa e da EUSEC RD Congo, respectivamente, mantém contactos estreitos com a MONUC e as autoridades locais, bem como outros intervenientes internacionais sobre questões pertinentes para a sua missão, conforme apropriado.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do quadro institucional único, e em conformidade com as orientações pertinentes do Conselho Europeu:

— os membros europeus da NATO não membros da UE são convidados a participar na operação militar da UE,

— os países candidatos à adesão à União Europeia e outros parceiros potenciais podem ser convidados a participar na operação militar da UE segundo as modalidades acordadas.

2. O Conselho autoriza o CPS a, sob recomendação do comandante da operação da UE e do CMUE, tomar as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

3. As modalidades exactas da participação de Estados terceiros serão objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado da UE. O SG/AR, que assessora a Presidência, poderá negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da presente operação.

4. Os Estados terceiros que forneçam contributos militares significativos para a operação militar da UE terão os mesmos direitos e obrigações, em termos de gestão corrente da operação, que os Estados-Membros da UE que participem na operação.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares significativos.

Artigo 11.o

Acção comunitária

O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e outras acções externas da Comunidade, em conformidade com o artigo 3.o do Tratado da UE. O Conselho e a Comissão cooperarão para esse efeito.

Artigo 12.o

Estatuto das forças lideradas pela UE

O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e as garantias necessárias ao cumprimento da sua missão, serão estabelecidos pelas disposições relevantes da Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. As despesas comuns da operação militar da UE serão administradas pelo ATHENA.

2. Para efeitos da presente operação militar da UE:

— as despesas de aquartelamento e alojamento das forças no seu conjunto não serão elegíveis para pagamento como despesas comuns,

— as despesas de transporte das forças no seu conjunto não serão elegíveis para pagamento como despesas comuns.

3. O montante de referência para as despesas comuns da operação militar da UE para um período de quatro meses será de 16 700 000 EUR. A percentagem do montante de referência referida no n.o 3 do artigo 31.o da Decisão 2004/197/PESC será de 70 %.

Artigo 14.o

Comunicação de informações às Nações Unidas, à MONUC e a demais terceiros

1. O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à MONUC e a outros terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2. O SG/AR está autorizado a comunicar às Nações Unidas, à MONUC e a outros terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (6).

Artigo 15.o

Entrada em vigor e caducidade

1. A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

2. A operação militar da UE termina quatro meses após a data da realização da primeira volta das eleições na RDC.

3. A presente acção comum caduca após a saída de todas as forças da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da operação militar da UE.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP

(1) JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/822/PESC (JO L 305 de 24.11.2005, p. 44).

(2) JO L 112 de 3.5.2005, p. 20. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/868/PESC (JO L 318 de 6.12.2005, p. 29).

(3) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.

(4) JO L 49 de 21.2.2006, p. 17.

(5) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

(6) Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).