REGULAMENTO (CEE) No 1488/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda à transformação de cana em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3763/91 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação da cana em rum agrícola, tal como definido no no 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (4); que esta ajuda será paga ao destilador desde que este tenha pago ao produtor de cana um preço mínimo a determinar e até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada ao longo das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3763/91 dispõe que no estabelecimento das normas de execução nesta matéria serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar e as necessidades de abastecimento dos mercados dos DOM;

Considerando que é necessário prever um preço mínimo da cana que tenha em conta o preço de referência da cana destinada ao fabrico de açúcar aplicável no departamento em questão, bem como um sistema de redução eventual das quantidades de rum elegíveis para a ajuda a fim de assegurar o cumprimento da quantidade global limite fixada no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3763/91; que é conveniente, igualmente, prever um exame regular da situação em relação especialmente à evolução dos preços do açúcar;

Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido da ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3763/91 entrou em vigor no final de Dezembro de 1991; que é conveniente que o disposto no presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A ajuda à transformação directa da cana do açúcar em rum agrícola prevista no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3763/91 será paga de acordo com as condições do presente regulamento a qualquer destilador:

- cujas instalações se situem no território de um dos departamentos franceses ultramarinos,

e

- que produza, a partir de cana colhida no mesmo departamento francês ultramarino, rum agrícola tal como definido no no 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89.

2. A ajuda será paga anualmente relativamente às quantidades de cana transformadas directamente em rum agrícola para as quais o destilador faça prova em como pagou aos produtores de cana em questão pelo menos o preço mínimo referido no artigo 2o Esta última condição não é aplicável à produção por conta própria.

3. O montante da ajuda é fixado em 53,18 ecus por hectolitro de álcool puro produzido.

4. De modo a permitir tomar em consideração de forma permanente objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar em relação, por um lado, com os preços de campanha fixados anualmente para o açúcar e, por outro, com a evolução do abastecimento dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos, proceder-se-á regularmente a um exame da situação e, se for caso disso, aos ajustamentos necessários.

Artigo 2o

1. O preço mínimo referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3763/91 é o preço de referência aplicado pelo departamento francês ultramarino em causa na aquisição de canas utilizadas no fabrico de açúcar no mesmo departamento. O preço mínimo diz respeito a uma cana sa, íntegra e comerciável, com um teor sacarimétrico normal, descascada colocada na destilaria. Todavia, pode ser previsto um outro estádio de entrega por acordo entre o produtor de cana e o destilador.

2. O teor sacarimétrico normal, bem como a tabela de bonificações e das reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor de cana entregue for diferente do teor sacarimétrico normal, serão adoptados pela autoridade competente designada pela França mediante proposta de uma comissão mista que agrupe destiladores e produtores de cana.

Artigo 3o

1. A prova de pagamento do preço mínimo ao produtor de cana será fornecida por meio de um atestado estabelecido, em papel não selado, pelo destilador. Este atestado indica:

a) Os nomes do destilador e do produtor;

b) As quantidades totais de cana objecto do pagamento do preço mínimo determinado para o ano civil em causa e que foram entregues à destilaria pelo produtor em questão durante esse mesmo ano civil;

c) A qualidade do produto relativamente ao qual foi pago o preço mínimo.

2. O atestado será datado e assinado pelo produtor de cana e pelo destilador.

3. O original do atestado será conservado pelo destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana.

4. No caso de produção por conta própria, o destilador manterá uma contabilidade física separada para as quantidades de cana provenientes da sua própria exploração.

Artigo 4o

1. A quantidade global referida no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3763/91 elevar-se-á a 75 600 hectolitros de rum agrícola expressos em álcool puro.

Sempre que a soma das quantidades relativamente às quais é solicitada a ajuda for superior, para um ano civil, à quantidade referida no primeiro parágrafo, será aplicada uma percentagem uniforme de redução a cada pedido.

2. Todavia, a França pode repartir por departamento a quantidade referida no no 1 em função da quantidade média de rum agrícola escoado pelo departamento em causa durante as três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Caso as quantidades globais relativamente às quais foi solicitada a ajuda forem superadas, as percentagens de redução podem ser diferenciadas por departamento.

3. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços competentes designados pela França.

Artigo 5o

A França tomará todas as medidas complementares necessárias à execução do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, aquelas relativas à apresentação dos pedidos de ajuda, ao controlo dos documentos comprovativos previsto no artigo 3o, bem como do controlo das quantidades de rum agrícola produzidas.

Artigo 6o

A França comunicará à Comissão:

a) Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento:

- as medidas complementares adoptadas por força do disposto no artigo 5o;

b) Nos quarenta e cinco dias úteis seguintes ao final de cada ano civil:

- as quantidades totais de rum agrícola relativamente às quais a ajuda foi solicitada, expressas em hectolitros de álcool puro,

- a identificação das destilarias que receberam as ajudas,

- o montante das ajudas e as quantidades de rum agrícola produzidas por cada uma delas.

Artigo 7o

A conversão em francos franceses da ajuda referida no no 3 do artigo 1o efectuar-se-á mediante a aplicação da taxa de conversão agrícola em vigor no dia da destilação do sumo de cana em causa.

Artigo 8o

1. Caso a ajuda seja paga indevidamente, os serviços competentes franceses procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será aquela em vigor para as operações de recuperação análogas no direito nacional francês.

2. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços pagadores e deduzida por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.