PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2001 L 313/9
REGULAMENTO (CE) N.o2318/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho no respeitante
ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o104/2000 do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos produtos dapesca e da aquicultura (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
939/2001 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4d os e u
artigo 5.oeon .o7 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2939/94 da Comissão, de 2 de
Dezembro de 1994, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o105/76 do Conselho relativo
ao reconhecimento das organizações de produtores nosector das pescas (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1762/96 (4), necessita de adaptações importantes que
justificam a sua revogação e substituição.
(2)Devem ser estabelecidos os termos e processo de reco-nhecimento e de revogação de reconhecimento das orga-nizações de produtores, a fim de assegurar a aplicaçãouniforme das regras que regem a organização comum demercado no sector dos produtos da pesca e da aquicul-tura.
(3)Em conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o104/2000, para serem reconhecidas, as
organizações de produtores devem ser suficientementeactivas em termos económicos. É conveniente estabe-lecer os requisitos para que esta condição se possa consi-derar satisfeita.
(4)É, também, necessário precisar as condições de reconhe-cimento de uma associação de organizações de produ-tores.
(5)Importa prever a fixação de regras comuns que osmembros de uma organização de produtores sejam obri-gados a cumprir.
(6)É conveniente especificar as informações a apresentarpelo requerente para efeitos de reconhecimento, bemcomo fixar prazos para a sua concessão e recusa, assimcomo certas disposições relativas à sua revogação.
(7)Convém prever medidas de controlo relativas à obser-vância dos requisitos de reconhecimento bem comodeterminar as consequências que decorrem de pedidos
ou utilizações fraudulentas do reconhecimento.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosProdutos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As organizações de produtores previstas no n.o1d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o104/2000 exercem uma
actividade económica suficiente, nos termos do n.o2 do artigo
5.odo referido regulamento, se:
a) A zona a que se refere o pedido de reconhecimento for
considerada suficientemente importante pelo Estado--Membro, atendendo à sua dimensão, à capacidade total dosnavios de pesca que aí têm o seu porto de armamento e àregularidade e quantidade dos desembarques nela efectu-ados; e
b) Estiver satisfeita uma das condições seguintes:
i) o número de navios explorados pelos membros da orga-
nização de produtores for pelo menos igual a 20 % donúmero total de navios habitualmente presentes nessazona, ou
ii) no respeitante às espécies ou grupo de espécies relativa-
mente às quais é pedido o reconhecimento, a organi-zação de produtores escoar:
— pelo menos 15 % da produção total, em toneladas,
na sua zona, ou
— pelo menos 30 % da produção total, em toneladas,
num porto ou mercado importante da referida zona.Para o efeito, o Estado-Membro em causa determi-nará o que se deve entender por «importante».
2. Os Estados-Membros decidirão que critérios fixados na
alínea b) do n.
o1 são aplicáveis no seu território.
O mais tardar nos dois meses seguintes à publicação do
presente regulamento, os Estados-Membros notificarão aComissão e os interessados directos da sua decisão.
Em caso de alteração da estrutura de um mercado, os Estados-
-Membros podem decidir alterar os critérios, devendo informardo facto imediatamente a Comissão e os interessados directos.(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.
(3) JO L 310 de 3.12.1994, p. 12.
(4) JO L 231 de 12.9.1996, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2001 L 313/10
3. Sempre que uma organização de produtores contar, entre
os seus membros, pelo menos 30 % de produtores que exerçamhabitualmente as suas actividades numa ou várias zonas dife-rentes daquela em que os navios explorados tenham o seuporto de armamento, a actividade económica dessa organi-zação de produtores é considerada suficiente, nos termos do n.
o
2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o104/2000, se, no que
respeita à espécie ou grupo de espécies relativamente às quais épedido o reconhecimento, a organização de produtores escoar,pelo menos, 4 % da produção nacional, em toneladas.
4. Para efeitos de uma gestão mais eficaz, o Estado-Membro
pode, sendo o caso, fixar entre 15 % e 30 % a percentagemreferida no n.
o1, alínea b), subalínea ii), primeiro travessão,
entre 30 % e 50 % a percentagem referida no n.o1, alínea b),
subalínea ii), segundo travessão e entre 30 % e 50 % a percen-tagem referida no n.
o3.
5. Se o reconhecimento for solicitado em relação a produ-
ções aquícolas, a actividade económica é considerada suficiente,nos termos do n.
o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
104/2000, se a organização de produtores escoar, pelo menos,25 % das quantidades totais produzidas da espécie ou do grupode espécies aquícolas em causa numa zona de produção consi-derada suficientemente importante pelo Estado-Membro emcausa, com base em critérios por ele estabelecidos.
Para ter em conta a especificidade das produções regionais, o
Estado-Membro pode fixar a percentagem referida no primeiroparágrafo num intervalo de 25 % a 50 %.
O mais tardar nos dois meses seguintes à publicação do
presente regulamento, os Estados-Membros notificarão aComissão da percentagem que tenham decidido aplicar.
Artigo 2.
o
As associações de organizações de produtores só podem ser
reconhecidas por um Estado-Membro se:
a) Agruparem um número mínimo de organizações de produ-
tores reconhecidas relativamente ao número total de organi-zações de produtores reconhecidas pelo Estado-Membro emcausa num determinado sector de actividade; e
b) O valor da produção comercializada pela associação repre-
sentar, no sector de actividade em causa, pelo menos 20 %do valor da produção nacional.
Artigo 3.
o
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o2508/
/2000 da Comissão (1), as regras em matéria de exploração das
pescarias, de produção e de comercialização, referidas no n.o1,ponto 1 da alínea c), do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
104/2000, serão estabelecidas por escrito.
2. Em conformidade com o n.o1, ponto 4 da alínea c), do
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o104/2000, o dever, para os
membros, de escoar, por intermédio da organização de produ-tores, o conjunto da produção pode deixar de se aplicar, desdeque o escoamento seja efectuado de acordo com regras comunspreviamente estabelecidas. Neste caso, as regras comuns devem,pelo menos, exigir o respeito dos preços de retirada da organi-zação de produtores.
3. Em derrogação do n.
o1, ponto 4 da alínea c), do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o104/2000, as quantidades de
produtos em relação às quais os membros de uma organizaçãode produtores tenham celebrado contratos antes de setornarem membros não têm de ser escoadas por intermédio daorganização de produtores, desde que os membros tenhaminformado a organização, antes de serem admitidos, daextensão e duração dos contratos e desde que a organização ostenha dispensado do referido dever.
Artigo 4.
o
Com o pedido de reconhecimento, cada requerente comuni-
cará:
a) Os estatutos da organização de produtores;
b) As regras da organização de produtores;
c) A identidade das pessoas habilitadas a agir em nome e por
conta da organização de produtores;
d) Os detalhes sobre as actividades da organização que justi-
ficam o pedido de reconhecimento;
e) A prova do cumprimento do disposto no artigo 1.oou no
artigo 2.o
Artigo 5.o
No prazo de três meses após a recepção de um pedido dereconhecimento, o Estado-Membro informará a organização deprodutores, por escrito, da sua decisão. Se o reconhecimentofor indeferido, o Estado-Membro indicará os motivos do indefe-rimento.
Artigo 6.
o
A intenção do Estado-Membro de revogar o reconhecimento a
uma organização de produtores deve ser-lhe comunicada,acompanhada dos respectivos motivos, dando-lhe a possibili-dade de apresentar as suas observações em determinado prazo.
(1) JO L 289 de 16.11.2000, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2001 L 313/11
Artigo 7.o
1. Nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o104/2000, os Estados-Membros efectuarão, pelo
menos uma vez por ano, um controlo de observância, pelasorganizações de produtores, dos requisitos do seu reconheci-mento.
2. Sempre que a revogação do reconhecimento se deva ao
facto de a organização de produtores ter solicitado ou utilizadoo reconhecimento de modo fraudulento, qualquer ajuda conce-dida ao abrigo do n.
o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999 do Conselho (1) será recuperada pelo Estado-
-Membro.
Artigo 8.o
E revogado o Regulamento (CE) n.o2939/94.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.