ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 19.o DA CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE

A Comunidade Europeia declara que, de acordo com o Tratado que a institui, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:

— preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,

— protecção da saúde das pessoas,

— utilização prudente e racional dos recursos naturais,

— promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

A Comunidade Europeia declara ainda que adoptou já vários instrumentos jurídicos, vinculativos para os seus Estados-Membros, dando execução a disposições desta convenção, e que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e do n.o 5 do artigo 19.o da convenção, apresentará ao depositário, e actualizará se for caso disso, uma lista dos referidos instrumentos jurídicos. Em particular, a Comunidade Europeia declara também que os instrumentos jurídicos em vigor não abrangem inteiramente o cumprimento das obrigações resultantes do n.o 3 do artigo 9.o da convenção, uma vez que estas dizem respeito a processos administrativos e judiciais para questionar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que não são as instituições da Comunidade Europeia, abrangidas pela alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da convenção, e que, por conseguinte, os seus Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dessas obrigações aquando da aprovação da convenção pela Comunidade Europeia, e continuarão a sê-lo, a menos que e até que a Comunidade, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Tratado CE, adopte disposições de direito comunitário que abranjam o cumprimento dessas obrigações.

Por último, a Comunidade reitera a declaração feita aquando da assinatura da convenção, nos termos da qual as instituições comunitárias aplicarão a convenção no quadro das regras actuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como das outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção.

A Comunidade é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes da convenção abrangidas pelo direito comunitário em vigor.

O exercício da competência da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE CERTAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO ABRIGO DA DIRECTIVA 2003/4/CE

No que respeita ao artigo 9.o da Convenção de Aarhus, a Comunidade Europeia convida as partes na convenção a tomar nota do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 6.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. Essas disposições concedem aos Estados-Membros da Comunidade Europeia a possibilidade de, em casos excepcionais e sob condições estritamente especificadas, excluir certas instituições ou órgãos das normas relativas aos processos de recurso respeitantes a decisões sobre pedidos de informação.

Por conseguinte, a ratificação da Convenção de Aarhus pela Comunidade Europeia abarca qualquer reserva de um Estado-Membro da Comunidade Europeia na medida em que essa reserva seja compatível com o n.o 2 do artigo 2.o e com o artigo 6.o da Directiva 2003/4/CE.