DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1973 que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura

(73/440/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 de seu artigo 1o,

Tendo em conta a Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície utilizada para fins de melhoramento das estruturas (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Tendo em conta a Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o e o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, quando os Estados-membros fazem uso da faculdade de não aplicar em algumas regiões o conjunto ou certas medidas previstas pela Directiva 72/159/CEE e pela Directiva 72/160/CEE, é necessário que o façam unicamente nas regiões onde uma parte largamente dominante da agricultura tenha já atingido o objectivo do rendimento comparável ou naquelas onde as superfícies exploradas até ao presente no plano agrícola sejam destinadas a uma outra utilização;

Considerando que a faculdade de não aplicar o conjunto ou algumas das medidas previstas pela Directiva 72/161/CEE deve, em face da estreita ligação desta com as Directivas 7/159/CEE e 72/160/CEE, ser limitada às regiões nas quais os Estados-membros não aplicam nenhuma destas duas directivas;

Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante dos incentivos financeiros previstos na Directiva 72/159/CEE, é necessário que tenham em conta a importância do esforço demodernização a realizar pela agricultura das diferentes regiões e que por este facto tomem particularmente em consideração as dificuldades financeiras das explorações das regiões caracterizadas por um fraco rendimento agrícola e as resultantes da importância do desfasamento entre o rendimento agrícola actual dos empresários e o objectivo do rendimento a atingir;

Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante de incentivos financeiros previstos na Directiva 72/160/CEE, é necessário que tenham em conta, por sua vez, a necessidade de terras a libertar em cada região, resultante da importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura nas diversas regiões e da necessidade de restabelecer um equilíbrio adequado entre as diferentes categorias de idade dos empresários agrícolas;

Considerando que, quando os Estados-membros acentuam, segundo as regiões, as acções previstas na Directiva 72/161/CEE, visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica e a qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura, é necessário que tenham em conta a importância do esforço a realizar pelas diferentes regiões com vista a atingir os objectivos da reforma da agricultura,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Quando os Estados-membros aplicam o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/159/CEE e o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/160/CEE, as regiões abrangidas devem satisfazer a condição de que pelo menos 75 % da superfície agrícola útil da região explorada pelos empresários a título principal se encontrem já em explorações que preencham as condições de rendimento fixadas no no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.

2. Os Estados-membros estão autorizados a aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE.

a) Nas regiões que preenchem as condições previstas no no 1;

b) No que diz respeito ao prémio referido no no 2, alínea b) do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE, nas regiões onde, durante um período de referência de polo menos um ano, a superfície liberta em aplicação desta directiva só pôde ser utilizada, em cerca de 70 % ou mais, por aplicação do no 2 do artigo 5o da mesma directiva.

3. É igualmente possível aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE e o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, ou somente a primeira destas disposições quando, nos termos de uma decisão de carácter público, a região não se destina a ser explorada agricolamente e que, por este facto, não tem lugar o melhoramento da estrutura agrícola.

Em caso de aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE nas condições definidas no primeiro parágrafo, o Estado-membro renuncia à aplicação do no 2 do artigo 14o da referida directiva.

4. A aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o ou do no 2, segundo travessão do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE é limitada às regiões em que o Estados-membros não aplicam nem a Directiva 72/159/CEE, nem a Directiva 72/160/CEE.

Artigo 2o

Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE, terão em conta a importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura das diversas regiões, em função nomeadamente

- do fraco rendimento agrícola, ou

- da importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.

Artigo 3o

1. Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, terão em conta a necessidade de terras a libertar, resultante da importância do esforço de modernização a realizar pelo agricultura das diversas regiões. Com este fim, tomam em consideração nomeadamente

- o fraco rendimento agrícola, ou

- a importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.

2. A fixação diferenciada dos montantes segundo as regiões, aplica-se às medidas previstas na Directiva 72/160/CEE em benefício, quer dos empresários com mais de 65 anos, quer dos empresários com idades entre 55 e 65 anos, ou dos empresários com idades inferiores a 55 anos, quer às três categorias de idade ou a duas de entre elas.

Os Estados-membros fixam os montantes, tendo em consideração os desequilíbrios na repartição por categorias de idade da população agrícola.

Artigo 4o

Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o ou no 2, primeiro travessão, do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE, reforçarão as acções visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica ou de qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura, em favor das regiões que são caracterizadas, nomeadamente por

- fraco rendimento agrícola, ou

- a importância do atraso do rendimento agrícola em comparação com o rendimento comparável, de acordo com o no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.

Artigo 5o

Cada Estado-membro delimita as regiões de acordo com o enunciado na presente directiva.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

Ib FREDERIKSEN

(1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 15.