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REGULAMENTO (CEE) Nº 3929/88 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 9 de Dezembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1988.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.
21.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L351/27
REGULAMENTO (CEE)N?3977/88DACOMISSÃO
de20deDezembrode1988
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?"1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81do(Conselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquiaf),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(8),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3820/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3898/88(4)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
delimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(6),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3820/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
em.todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L337de8.12.1988,p.20.
(*)JOn?L346de15.12.1988,p.43.
(*)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(s)JOn°.L368de31.12.1985,p.1.OJOn?L367de23.12.1981,p.9.
(8)JOn?L150de6.6.1984,p.4.
N?L354/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3990/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
relativoàsuspensãodapescadapescadapornaviosarvorandopavilhãode
Espanha
CIEMVb(zonaCE),VI,VII,XII,,XIVeVIIIa,b,d,e,
efectuadaspornaviosarvorandopavilhãodeEspanhaou
registadosemEspanha,atingiramasquotasatribuidas
para1988,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3483/88(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3977/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)egruposde
unidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveisde
capturaspara1988ecertascondiçõesemquepodemser
pescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3472/88(4),estabeleceasquotasde
pescadaspara1988;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdepescadasnaságuasdasdivisõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdepescadasnaságuasdasdivisõesCIEMVb
(zonaCE),VI,VII,XII,XIVeVIIIa,b,d,e,efectuadas
pornaviosarvorandopavilhãodeEspanhaouregistados
emEspanhasãoconsideradascomotendoesgotadoas
quotasatribuídasaEspanhapara1988.
ApescadapescadanaságuasdasdivisõesCIEMVb(zona
CE),VI,VII,XII,XIVeVIIIa,b,d,e,efectuadapor
naviosarvorandopavilhãodeEspanhaouregistadosem
Espanhaéproibida,assimcomoaconservaçãoabordo,o
transbordoeodesembarquedestesstockscapturadopelos
naviosapósadatadeentradaemvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.0JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L375de31.12.1987,p.1.
(<)JOn?L305de10.11.1988,p.12.
N?L354/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4009/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quefixaodireitaniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81dó
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3895/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,60ECU/100kg.
Artigo2?
O.presenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.29.
OJOn?L346de15.12.1988,p.39.
23.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/37
REGULAMENTO (CEE)N?4033/88DACOMISSÃO
de22deDezembrode1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2261/88(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3920/88O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem54,412ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L377de31.12.1987,p.48.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L199de26.7.1988,p.8.OJOn?L271de1.10.1988,p.69.hJOn?L347de16.12.1988,p.64.
N?L355/38 JornalOficiaidasComunidades Europeias 23.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4034/88DACOMISSÃO
de22deDezembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActo'deAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3641/88(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L198de26.7.1988,p.24.V)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L317de24.11.1988,p.16.

23.12.88 JornalOíicialdasComunidades Europeias N?L355/39
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 39,57
01029031 .39,57
01029033 39,57
01029035 39,57
01029037 39,57
02011010 74,66
02011090 74,66
02012021 74,66
02012029 74,66
02012031 59,73
02012039 59,73
02012051 89,59
%02012059- 89,59
02012090 111,99
020130 128,42
02021000 67,19
02022010 67,19
02022030 53,76
02022050 83,62
02022090 100,79
02023010 83,62
02023050 83,62
02023090 115,72-
02061095 128,42'
02062991 115,72
02102010 111,99
02102090 128,42
02109041 128,42
02109090 128,42
16025010 128,42
16029061 128,42
24.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35659
REGULAMENTO (CEE)N?4065/88DACOMISSÃO
de23deDezembrode1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2949/88,(CEE)n?2950/88,(CEE)n?2989/88,
(CEE)n?3194/88,(CEE)n?3263/88,(CEE)n?3264/88,(CEE)n?3297/88,(CEE)n?
3298/88,(CEE)n?3362/88,(CEE)n?3441/88,(CEE)n?3474/88,(CEE)n?3576/88e
(CEE)n?3778/88,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaa
exportaçãodecereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção^comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/870,
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprev-istapelosRegula­
mentos(CEE)n?2949/88(%(CEE)n?2950/88(«),(CEE)
n?2989/88Ç),(CEE)n?3194/88(8),(CEE)n?3263/88(9),
(CEE)n?3264/88(10),(CEE)n?3297/88("),(CEE)n?
3298/88(12),(CEE)n?3362/88(n),(CEE)n?3441/88(14),
(CEE)n?3474/88(1S),(CEE)n?3576/88(")e(CEE)n?
3778/88(,7);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2949/88,
(CEE)n?2950/88,(CEE)n?2989/88,(CEE)n?3194/88,
(CEE)n?3263/88,(CEE)n?3264/88,(CEE)n?3297/88,
(CEE)n?3298/88,(CEE)n?3362/88,(CEE)n?3441/88,
(CEE)n?3474/88,(CEE)n?3576/88e(CEE)n?3778/88,
éalteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem24de
Maiode1989.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades ,
Europeias .
Éaplicávelapartirde21deDezembrode1988.»
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.16.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L223de11.8.1987,p.5.
0JOn?L266de27.9.1988,p.24.(jJOn?L266de27.9.1988,p.26.
QJOn?L270de30.9.1988,p.53.
(8)JOn?L284de19.10.1988,p.14.0JOn?L291de25.10.1988,p.24.
(l0)JOn?L291de25.10.1988,p.26.
(")JOn?L293de27.10.1988,p.23.
112)JOn?L293de27.10.1988,p.25.
(13)JOn?L296de29.10.1988,p.42.HJOn?L302de5.11.1988,p.15.
(IS)JOn?L305de10.11.1988,p.16.
HJOn?L312de18.11.1988,p.13.
(,7)JOn?L332de3.12.1988,p.15.
N?L355/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4023/88DACOMISSÃO
de22deDezembro de1988
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Espanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão ,de17deNovembro de1988,
queestabelece asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático dosmontantes
compensátorios negativos('),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunho
de1985,relativoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxadeconversão
agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodapesetaconstatada duranteoperíodode14a
20deDezembro de1988,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconversão agrícola
determinada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho (4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3765/88(*),levaria,emprincípio,eemconformidade
comasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão (6),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88Q,aaumentar ,apartirde26de
Dezembro de1988,osmontantes compensatórios aplicáveisnaEspanhanosectordacarnede
suíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessário adaptarataxadeconversãoagrícolade
modoaevitaracriaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetários ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85alterado,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ECU=
...PtaAplicável
até1ECU-
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 153,938 25deDezembro
de1988153,561 26deDezembro
de1988»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem26deDezembro de1988.
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
3)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L330de2.12.1988,p.15.
(6)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.

23.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/13
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembro de1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L358/3
REGULAMENTO (CEE)N?4016/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1180/77,relativoàimportaçãoparaaComunidadede
certosprodutosagrícolasprovenientesdaTurquia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasPartesContratantesacordaram,por
TrocadeCartas,emfixar,paraoperíodocompreendido
entre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,
omontanteadicionalemquestãoem10,88ecuspor100
quilogramas;
Considerando queconvémalterar,emconsequência ,o
artigo99doRegulamento (CEE)n?1180/77,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°.,
TendoemcontaapropostadaComissão, ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerando queoAnexoIVdaDecisãon91/77do
ConselhodeAssociaçãoCEE—Turquia,de17deMaiode
1977,relativaàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodu­
tosagrícolasturcosnaComunidade ,prevêqueomontante
adicionaleventualmente adeduzirdodireitonivelador
aplicávelàimportação,naComunidade,deazeitenão
tratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,origináriodaTurquia,éfixado,paracada
anodeaplicação,porTrocadeCartasentreaComunidade
eaTurquia;Artigo1?
On91,alíneab),doartigo99doRegulamento (CEE)
n91180/77passaateraseguinteredacção:
«b)Deummontanteigualaodoencargoespecialà
exportaçãocobradopelaTurquiasobreesseazeite
atéaolimitede10,88ecuspor1Ó0quilogramas,
sendoessemontanteacrescido,de1deNovembro
de1987a31deDezembrode1990,de10,88ecus
por100quilogramas.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorno.diaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.Considerando queoRegulamento (CEE)n91180/77(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n9800/87(2),pôsemaplicaçãoadecisãoacima
referida,nomeadamente noquedizrespeitoaoazeite;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(>)JOn?L142de9.6.1977,p.10.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.13.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4045/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, pela decisão atrás citada, o Conselho associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância encarregado de exercer importantes funções jurisdicionais;

Considerando que é necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituam a remuneração do presidente, dos membros e do escrivão daquele Tribunal;

Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3875/87 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo: 1. São acrescentados ao título os termos seguintes:

«bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21ºA

1. Sob reserva dos nºs 2 e 3, as disposições do presente regulamento relativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Justiça aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

2. O vencimento mensal base do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A 1, último escalão: >PIC FILE= "T0046407">

3. O subsídio mensal de representação previsto no nº 3 do artigo 4º eleva-se a: >PIC FILE= "T0046408">

Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a 25 573 francos belgas por mês.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 319 de 25.11.1988, p. 1. (2) JO nº 187 de 8.8.1967, p. 1. (3) JO nº L 363 de 23.12.1987, p. 66.