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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera as Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/194/CEE e 86/195/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil

(87/455/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º, 19º e 28º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil foram estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 86/191/CEE (3), 86/192/CEE (4), 86/194/CEE (5) e 86/195/CEE (6) da Comissão, em especial no que diz respeito à febre aftosa;

Considerando que é necessário estender estas exigências de certificação sanitária, de modo a tornar possível a importação de miudezas provenientes de estabelecimentos, sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis destes países, que não sejam aprovados para a exportação de carnes frescas destinadas ao consumo humano; que o artigo 19º da Directiva 72/462/CEE estabelece o direito de os Estados-membros importarem carnes frescas, destinadas a utilizações diferentes do consumo humano, provenientes de estabelecimentos não aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/194/CEE e 86/195/CEE são alteradas do seguinte modo:

1. Decisão 86/191/CEE:

a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:

a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme o modelo constante do Anexo D.

Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;

b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Paraguai:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».

b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo I da presente decisão.

2. Decisão 86/192/CEE:

a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:

a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D.

Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;

b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Uruguai:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmõs preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».

b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo II da presente decisão.

3. Decisão 86/194/CEE:

a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:

a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E.

Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;

b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis da Argentina:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo F. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. »

b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo III da presente decisão.

4. Decisão 86/195/CEE:

a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:

a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D.

Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação; b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Brasil:

- fígados completamente preparados,

- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,

- pulmões preparados,

- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,

que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».

b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo IV da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 32.

(4) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 42.

(5) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38.

(6) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.

ANEX0 I

« ANEXO E

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2º, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Paraguai

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1):

Miudezas de bovinos.

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis:

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (estabelecimento aprovado de transformação de carnes utilizadas no fabrico de alimentos para animais de estimação):

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território do Paraguai pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que permaneceram durante esse período numa zona em que a vacinação de bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem, referida no Capítulo V do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada e efectuada durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame de boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um matadouro onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das miudezas destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos de diafragma, durante pelo menos vinte e quatro horas.

4. (1)

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Nas condições previstas no artigo 2º, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina, destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação: os fígados aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 18º da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o nº 41 A do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões preparados aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens, e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) Para contentores, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(1) Eventuais condições suplementares. ».

ANEX0 II

« ANEXO E

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2º, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Uruguai

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1):

Miudezas de bovinos.

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis:

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (estabelecimento aprovado de transformação de carnes utilizadas no fabrico de alimentos para animais de estimação):

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território do Uruguai pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que permaneceram durante esse período numa zona em que a vacinação de bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem, referida no Capítulo V do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada e efectuada durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame de boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um matadouro onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das miudezas destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos de diafragma, durante pelo menos vinte e quatro horas.

4. (1)

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Nas condições previstas no artigo 2º, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina, destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação: os fígados aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 18º da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o nº 41 A do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões preparados aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens, e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) Para contentores, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(1) Eventuais condições suplementares. ».

ANEX0 III

« ANEXO F

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2º, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Argentina

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1):

Miudezas de bovinos.

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis:

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (estabelecimento aprovado de transformação de carnes utilizadas no fabrico de alimentos para animais de estimação):

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território da Argentina pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que permaneceram durante esse período numa zona em que a vacinação de bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem, referida no Capítulo V do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada e efectuada durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame de boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um matadouro onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das miudezas destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos de diafragma, durante pelo menos vinte e quatro horas.

4. (1)

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Nas condições previstas no artigo 2º, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina, destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação: os fígados aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 18º da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o nº 41 A do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões preparados aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens, e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) Para contentores, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(1) Eventuais condições suplementares. ».

ANEX0 IV

« ANEXO E

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2º, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Brasil (Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Goias, Bahia, Espírito Santo)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1):

Miudezas de bovinos.

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas:

Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis:

III. Destino das miudezas:

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (estabelecimento aprovado de transformação de carnes utilizadas no fabrico de alimentos para animais de estimação):

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território do Brasil (Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Parana, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Espírito Santo), pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que permaneceram durante esse período numa zona em que a vacinação de bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os sessenta dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem, referida no Capítulo V do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada e efectuada durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame de boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um matadouro onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das miudezas destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos de diafragma, durante pelo menos vinte e quatro horas.

4. (1)

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Nas condições previstas no artigo 2º, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina, destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação: os fígados aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 18º da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o nº 41 A do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões preparados aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens, e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) Para contentores, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(1) Eventuais condições suplementares. ».