PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/1

REGULAMENTO (UE) n.o 215/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 23.o, o n.o 2 do seu artigo 24.o e o n.o 2 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), e o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante da parte 1 do anexo I daquele regulamento. Estabelece igualmente as exigências de certificação veterinária aplicáveis a esses produtos e os modelos de certificados veterinários que os acompanham são estabelecidos na parte 2 desse anexo.

(2) Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 24.o da Directiva 2009/158/CE, não devem ser importados na União produtos provenientes de um país terceiro, território, zona ou compartimento onde tiver sido detectado um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle e que, por esse motivo, já não possam ser certificados como indemnes de uma dessas doenças, excepto se as autoridades competentes do referido país terceiro ou território aplicar medidas para as controlar que sejam pelo menos equivalentes às estabelecidas na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4) e na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (5).

(3) Parte do território do Brasil e os territórios do Canadá, Chile, Croácia, Israel e Estados Unidos da América, enumerados na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, beneficiam actualmente de autorização de importação na União de aves de capoeira vivas e de ratites, de ovos para incubação de aves de capoeira e de ratites, assim como de carne de aves de capoeira e de ratites.

(4) Estes seis países terceiros aplicam medidas de controlo no caso da doença de Newcastle equivalentes às estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 92/66/CEE, incluindo submeter zonas do seu território a restrições oficiais na eventualidade de um surto daquela doença.

(5) No que diz respeito à importação de carne de aves de capoeira e de ratites na União, a equivalência das medidas de controlo de doenças aplicáveis no caso da doença de Newcastle em partes do Brasil e também em Israel já foi reconhecida pela Decisão 2001/659/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 94/984/CE no respeitante à importação de carne fresca de aves de capoeira do Brasil (6) e pela Decisão 97/593/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (7).

(6) Tendo em conta a equivalência das medidas de controlo da doença de Newcastle e a capacidade daqueles países terceiros de lidarem eficazmente com um surto desta doença, assim como os resultados e, bem assim, o seguimento das missões de inspecção aos mesmos países, afigura-se adequado prever exigências de certificação específicas no que diz respeito à indemnidade da referida doença.

(7) No que respeita à importação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação de aves de capoeira e de ratites na União, as entradas da coluna 6 sobre as condições específicas constantes da parte 1 do anexo I e os certificados veterinários estabelecidos na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem ser alterados, para que, em caso de surtos futuros de doença de Newcastle no Brasil, Canadá, Chile, Croácia, Israel e Estados Unidos da América, tal como se enumera na parte 1 do anexo I do mesmo diploma, esses produtos possam continuar a ser importados a partir das partes daqueles países terceiros que não tenham sido submetidas a restrições oficiais devido à doença de Newcastle.

(8) No que respeita à importação de carne de aves de capoeira e de carne de ratites na União, as entradas da coluna 6 sobre as condições específicas constantes da parte 1 do anexo I e os certificados veterinários estabelecidos na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem ser alterados, para que, em caso de surtos futuros de doença de Newcastle no Canadá, Chile, Croácia e Estados Unidos da América, tal como se enumera na parte 1 do anexo I do mesmo diploma, esses produtos possam continuar a ser importados a partir das partes daqueles países terceiros que não tenham sido submetidas a restrições oficiais devido à doença de Newcastle.

(9) Além disso, os certificados veterinários relativos às importações de carne de aves de capoeira estabelecidos na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem ser alterados de maneira a permitir as importações daquele produto proveniente do abate de aves de capoeira com origem noutro país terceiro enumerado na parte 1 do anexo I do mesmo diploma.

(10) Através do Regulamento (CE) n.o 411/2009 da Comissão, de 18 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (8), as medidas de controlo de doenças aplicadas pelo Canadá relativamente à gripe aviária de baixa patogenicidade já foram reconhecidas como equivalentes e as exigências de certificação foram alteradas em conformidade; afigura-se, portanto, apropriado, por motivos de coerência, fazer corresponder estas exigências de certificação às que o presente regulamento introduzirá.

(11) Importa, por conseguinte, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 em conformidade.

(12) Convém prever um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria tomem as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências de certificação veterinária aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os produtos relativamente aos quais tenham sido emitidos os certificados veterinários relevantes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008 podem continuar a ser importados ou transitar na União até 1 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010 Pela Comissão José Manuel BARROSO O Presidente

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

(4) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(5) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(6) JO L 232 de 30.8.2001, p. 19.

(7) JO L 239 de 30.8.1997, p. 51.

(8) JO L 124 de 20.5.2009, p. 3.