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Decisão da Comissão

de 15 de Junho de 2001

que altera a Decisão 96/221/CE que aprova o programa relativo à septicemia hemorrágica viral para certas zonas geográficas apresentado pela Dinamarca

[notificada com o número C(2001) 1606]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/485/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada em relação a determinadas doenças que afectam os peixes.

(2) Através da Decisão 96/221/CEE(3), foram já aprovados programas deste tipo para certas bacias hidrográficas na Dinamarca.

(3) Pela Decisão 93/74/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/139/CE(5), a Dinamarca é reconhecida, no que respeita aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e, parcialmente, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV).

(4) A Dinamarca apresentou à Comissão um programa de erradicação voluntária relativamente à SHV, com vista à obtenção subsequente do estatuto de zona aprovada para a totalidade do território da Dinamarca.

(5) O programa especifica a situação geográfica das zonas em causa, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos laborátorios aprovados, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção dessas doenças.

(6) Após exame do programa, verificiou-se que este cumpre os requisitos do artigo 10.o da Directiva 91/67/CEE.

(7) O programa em causa deve ser aprovado e o anexo da Decisão 96/221/CE deve ser alterado.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 96/221/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Dinamarca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(3) JO L 74 de 22.3.1996, p. 42.

(4) JO L 27 de 4.2.1993, p. 35.

(5) JO L 50 de 21.2.2001, p. 20.

ANEXO

ÁREAS/ZONAS GEOGRÁFICAS

Bacia hidrográfica de Fiskbæk Å;

Todo o território da Jutelândia ao sul e oeste das bacias de Storåen, Karup Å, Gudenåen e Grejs Å;

A totalidade das ilhas dinamarquesas.
Decisão do Conselho

de 11 de Junho de 2001

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2001/480/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da nomeação, como membro efectivo do Comité das Regiões, de Vicente ÁLVAREZ ARECES, antigo membro suplente;

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Paz FERNÁNDEZ FELGUEROSO é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Vicente ÁLVAREZ ARECES, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 11 de Junho de 2001

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2001/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Soledad BECERRIL BUSTAMANTE, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Junho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Pilar BLASCO I PRIM é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Soledad BECERRIL BUSTAMANTE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 11 de Junho de 2001

que nomeia um membro efectivo português do Comité das Regiões

(2001/479/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de José Carlos das Dores ZORRINHO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Março de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo Português,

DECIDE:

Artigo único

Luís Manuel Fernandes COELHO é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José Carlos das Dores ZORRINHO pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 9 de Julho de 2001

que altera a Decisão 98/634/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama

[notificada com o número C(2001) 1610]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/540/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 dispõe que pode ser atribuído o rótulo ecológico aos produtos cujas características lhes permitam contribuir significativemente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.

(3) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, em tempo útil, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, retirada ou revisão.

(4) Através da Decisão 98/634/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 1 de Outubro de 2001.

(5) É conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, sem qualquer alteração, por um período de 18 meses.

(6) As medidas estabelecidas na presente decisão foram elaboradas e adoptadas de acordo com os procedimentos para o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 98/634/CE passa a ter a seguinte redacção: "A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 2 de Outubro de 1998 a 1 de Abril de 2003.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 302 de 12.11.1998, p. 31.
Decisão do Conselho

de 16 de Julho de 2001

que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia

(2001/543/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 97/288/PESC, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear(1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Janeiro de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/74/PESC respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2), com base na qual se financiaria um sistema seguro de telefone e fax, totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia, para todos os membros do NSG que não são Estados-Membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG.

(2) Em 15 de Maio de 2001, a Comissão comunicou ao Conselho que, devido à falta de interesse dos países em questão, se tornou impossível concretizar a oferta da União Europeia de um sistema seguro de telefone e fax nos termos da Decisão 1999/74/PESC.

(3) O montante total das despesas reclamado pelo fornecedor do trabalho preparatório já realizado no âmbito do contrato eleva-se a 41133,75 euros.

(4) A gestão de despesas correntes efectuadas ao abrigo da Decisão 1999/74/PESC está sujeita aos processos e regras orçamentais da Comunidade.

(5) Por conseguinte, a Decisão 1999/74/PESC deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 1999/74/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.

(2) JO L 23 de 30.1.1999, p. 4.
Decisão do Conselho

de 10 de Julho de 2001

que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social

(2001/530/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de James PETRIE, comunicada ao Conselho em 13 de Julho de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Britânico,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Richard ADAMS é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de James PETRIE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2001

relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

[notificada com o número C(2001) 1632]

(2001/581/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho(1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente(2), alterado pelo acordo de 24 de Fevereiro de 2000(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com vista a prorrogar, até 30 de Junho de 2002, a autorização provisória concedida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica.

(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.

O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão e o acordo a que se refere o artigo 1.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 86 de 31.3.1994, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1994, p. 3.

(3) JO L 60 de 7.3.2000, p. 24.
Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Grécia a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1962]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2001/580/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por carta de 25 de Junho de 2001, a Grécia comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a Grécia elaborou o inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a Grécia elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 30 de Julho de 2001

que altera a Decisão 2001/532/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha

[notificada com o número C(2001) 2448]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/578/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se focos de peste suína clássica em Espanha.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.

(3) A Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(4) Através da Decisão 2001/532/CE(4), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha.

(5) Em virtude da evolução da situação e dos resultados dos exames epidemiológicos, é necessário adaptar as medidas adoptadas e alterar imediatamente a Decisão 2001/532/CE.

(6) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2001/532/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No artigo 7.o da Decisão 2001/532/CE, os termos "31 de Julho de 2001" são substituídos por "15 de Setembro de 2001".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.

(4) JO L 192 de 14.7.2001, p. 24.

ANEXO

"ANEXO I

Na comunidade autónoma da Catalunha: todas as comarcas da província de Lérida; a comarca de Anoia na província de Barcelona; as comarcas de Conca de Barberà, Priorat e Rivera d'Ebre na província de Tarragona.

Na comunidade autónoma de Valência: as comarcas de Chelva, Lliria, Utiel, Requena, Torre Baja e Foios na província de Valência.

Na comunidade autónoma de Castela-Mancha: as comarcas de Landete, Cañete e Motilla del Palancar na província de Cuenca.

Na comunidade autónoma de Aragão: os municípios de Arcos de las Salinas, Torrijas e Abejuelas na província de Teruel."
Decisão do Banco Central Europeu

de 5 de Julho de 2001

que altera a Decisão BCE/1998/4 relativa à adopção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu

(BCE/2001/6)

(2001/566/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 36.o1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE),

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do BCE,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos estatutos, cabe ao Conselho do BCE definir e, sempre que necessário, alterar, sob proposta da Comissão Executiva do BCE, o regime aplicável ao pessoal do BCE (Condições de Emprego).

(2) A Decisão BCE/1998/4, de 9 de Junho de 1998, relativa à adopção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999(1) (a seguir designada por "Decisão BCE/1998/4"), contém normas que regem as relações de trabalho entre o BCE e os seus funcionários.

(3) Em conformidade com a política de transparência seguida pelo BCE, as condições de emprego dos funcionários do BCE devem ser colocadas à disposição de todas as partes interessadas.

(4) O acesso do público às referidas condições de emprego ficaria significativamente facilitado se o mesmo fosse disponibilizado através das páginas do BCE na web (http://www.ecb.int),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão BCE/1998/4 fica pela presente revogado. É inserido um novo artigo 2.o, com a seguinte redacção: "Para informação de todas as partes interessadas, as Condições de Emprego dos funcionários do BCE ficam acessíveis ao público no sítio do BCE na web, cujo endereço é http://www.ecb.int.".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Julho de 2001.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 125 de 19.5.1999, p. 32.
Decisão do Conselho

de 5 de Abril de 2001

relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

(2001/539/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente que as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia operem segundo regras uniformes e claras no que respeita à responsabilidade por danos e perdas e que estas sejam as mesmas que as aplicadas às transportadoras de países terceiros.

(2) A Comunidade participou na Conferência Diplomática Internacional sobre o Direito Aéreo, realizada em Montreal entre 10 e 28 de Maio de 1999, em que foi adoptada a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) e assinou esta Convenção em 9 de Dezembro de 1999.

(3) As Organizações Regionais de Integração Económica que têm competência em certas matérias regidas pela Convenção de Montreal podem ser partes nela.

(4) A Comunidade e os seus Estados-Membros partilham a competência nas matérias abrangidas pela Convenção de Montreal, pelo que é necessário que a ratifiquem simultaneamente, por forma a garantir a aplicação uniforme e integral das suas disposições na União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal).

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, o instrumento previsto no n.o 3 do artigo 53.o da Convenção de Montreal junto da Organização da Aviação Civil Internacional, acompanhada de uma Declaração de Competência.

O instrumento de ratificação da Comunidade será depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação de todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 225.

(2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).