ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 1999 L 262/22
REGULAMENTO (CE) N.o2147/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1999
relativo à aplicação dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o1981/1999 que
fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1503/96 da Comissão,
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o3072/95 do Conselho no que respeita
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2831/
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1981/1999 da Comissão, que
fixa os direitos de importação no sector do arroz (5),
prevê, no seu artigo 2.o, a sua entrada em vigor em 17
de Setembro de 1999;
(2) A determinação dessa data de entrada em vigor sofreude um erro administrativo, pelo que é convenientetomar as disposições necessárias para que os direitosfixados naquele regulamento sejam aplicáveis, a pedido
do operador, em relação às importações para as quais asdeclarações de colocação em livre prática tenham sidoaceites em 16 de Setembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
1e2d o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, fixados
pelo Regulamento (CE) n.o1981/1999, são aplicáveis, a pedido
dos operadores em causa, às operações de importação emrelação às quais as declarações de colocação em livre práticaforam aceites em 16 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.
(5) JO L 245 de 17.9.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/9
REGULAMENTO (CE) N.o2170/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2124/1999 da
Comissão (2);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o2124/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2124/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 261 de 7.10.1999, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 44,77 (1)
1701 11 90 9910 42,62 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 44,77 (1)
1701 12 90 9910 42,62 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4867
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 48,67
1701 99 10 9910 49,04
1701 99 10 9950 49,04
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4867
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
REGULAMENTO (CE) N.o 2114/1999 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1999

que suspende a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1349/1999 do Conselho que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas do "Uruguay Round" no sector agrícola e que suspende o Regulamento (CE) n.o 1496/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do "Uruguay Round" no sector agrícola(1),

(1) Considerando que a Suíça alterou, desde 1 de Julho de 1999, os direitos aplicados na importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Comunidade; que essas alterações implicaram, para alguns desses produtos, um aumento dos direitos da ordem de 18 %; que, por conseguinte, deixou de estar assegurada a reciprocidade para com a Comunidade, referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1349/1999;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1349/1999 dá poderes à Comunidade para suspender as medidas nele previstas de acordo com o procedimento referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(3);

(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1496/1999 da Comissão(4) determinou os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 provenientes da Suíça, tomando em consideração os montantes de base fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1349/1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É suspensa a aplicação dos montantes de base previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1349/1999.

2. Os elementos agrícolas da pauta aduaneira comum e os direitos adicionais que resultam do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 são aplicáveis às mercadorias originárias da Suíça.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1496/1999 é suspenso.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(3) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(4) JO L 173 de 9.7.1999, p. 68.
REGULAMENTO (CE) N.o 2155/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1999

que adopta medidas transitórias no sector vitivinícola no respeitante à prorrogação da validade de certos direitos de plantação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999(1) do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em matéria de potencial vitícola, todas as replantações de vinhas são sujeitas a um regime de direitos de replantação. Alguns operadores possuem direitos cujo prazo expirou entre 31 de Dezembro de 1998 e 1 de Setembro de 1999. É necessário ter em conta a situação de penúria dos direitos existentes e a situação do mercado no sector vitivinícola. A alínea a) do artigo 80.o do novo regulamento do Conselho dá a possibilidade de adoptar medidas destinadas a facilitar a transição das antigas para as novas disposições, pelo que é conveniente prorrogar a validade dos direitos de replantação acima referidos até 1 de Agosto de 2000;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A validade dos direitos de replantação cujo prazo expira entre 31 de Dezembro de 1998 e 1 de Setembro de 1999 é prorrogada até 1 de Agosto de 2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/3
REGULAMENTO (CE) N.o2221/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo segundo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,750 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/3
REGULAMENTO (CE) N.o2212/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 212.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 212.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.1999 L273/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2243/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.1999 L273/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 117,2
204 60,4
999 88,8
07070005 052 76,1
628 119,3
999 97,7
07099070 052 53,0
999 53,0
08053010 052 64,7
388 68,3
524 53,9
528 65,2
600 50,9
999 60,6
08061010 052 107,1
064 102,0
400 232,1
999 147,1
08081020,08081050,08081090 400 60,4
800 176,1
804 31,1
999 89,2
08082050 052 94,7
064 62,4
388 171,9
999 109,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2294/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 102,2
204 53,5
999 77,8
07070005 052 87,5
628 130,9
999 109,2
07099070 052 71,3
999 71,3
08053010 052 58,8
388 55,9
528 63,9
600 63,8
999 60,6
08061010 052 122,0
400 264,7
999 193,3
08081020,08081050,08081090 060 35,9
400 81,4
404 71,5
800 158,3
804 23,8
999 74,2
08082050 052 91,9
064 62,9
388 171,9
400 70,3
999 99,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/79
REGULAMENTO (CE) N.o2324/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2)e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceasregrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2177/1999
daComissão(5)abriuumconcursoparaadeterminação
dasubvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhadaReunião;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo9.odoRegula-
mento (CEE) n.o2692/89, a Comissão pode, com base
nas propostas apresentadas e segundo o processoprevisto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95, decidir não dar seguimento ao concurso;(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritériosprevistosnosartigos2.
oe3.odoRegulamento
(CEE)n.o2692/89,nãoéindicadoproceder-seàfixação
de uma subvenção máxima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde25a28de Outubro de 1999 no âmbito do concurso para a determi-naçãodasubvençãoàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongos do código NC 10062098, com destino à ilha daReunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.