REGULAMENTO (CE) Nº 2517/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 (3) e (CEE) nº 1148/93 (4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/97 (5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos;

Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramarinos, podem verificar-se necessidades específicas no respeitante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e em cavalos; que, por conseguinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determinados departamentos franceses ultramarinos em quantidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima disponível para os quatro departamentos franceses ultramarinos seja respeitada; que, para que nas campanhas posteriores tais necessidades específicas sejam tidas em conta, é necessário que as autoridades francesas comuniquem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade;

Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades dos departamentos franceses ultramarinos e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regulamento (CE) nº 1266/97 adoptou a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades francesas, dos dados relativos às necessidades dos departamentos franceses ultramarinos, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, há que substituir os anexos dos Regulamentos (CE) nº 2312/92 e (CE) nº 1148/93 pelos anexos do presente regulamento;

Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1997;

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2312/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte número:

«1A. Todavia, para fazer face a necessidades específicas que se verifiquem na gestão da ajuda, a autoridade competente pode emitir certificados de ajuda para um número de animais superior à quantidade máxima disponível para cada departamento francês ultramarino, desde que o número global de animais que beneficiam da ajuda nos quatro departamentos franceses ultramarinos não seja excedido.

A França comunicará à Comissão os casos em que emita os certificados em conformidade com o primeiro parágrafo.».

2. O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1148/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 4º, é aditado o seguinte número:

«1A. Todavia, para fazer face a necessidades específicas que se verifiquem na gestão da ajuda, a autoridade competente pode emitir certificados de ajuda para um número de animais superior à quantidade máxima disponível para cada departamento francês ultramarino, desde que o número global de animais que beneficiam da ajuda nos três departamentos franceses ultramarinos não seja excedido.

A França comunicará à Comissão os casos em que emita os certificados em conformidade com o primeiro parágrafo.».

2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1º e o ponto 2 do artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.

(4) JO L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.

(5) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 27.

ANEXO I

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria.».

ANEXO II

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 55).».