02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
385R3679
N?L351/2 28.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3679/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstiuiacomunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,Considerando queaconcessãopautalrelativaaosapare­
lhosderegistooudereproduçãodeimagensedesom,
paratelevisão,queutilizembandasmagnéticasdelar­
guraigualouinferiora1,3cmequepermitamoregisto
ouareproduçãoaumavelocidadeigualouinferiora
50mmporsegundodeviaseraumentadade8para TendoemcontaapropostadaComissão,
14%,apartirde1deJaneirode1986;
Considerando que,atítulodecompensação ,aconcessão
pautalparacertosprodutosdasubposição85.21DIIde­
viaserreduzidade17para14%easrelativasacertos
produtosdassubposições84.52B,81.15AIIIe92.11A
IIIdeviamserreduzidasparazero,apartirde1deJa­
n^iro.de1986; ..Considerando que,emcompensação ,deviater-seem
contaasconsequênciasdoalinhamentodaspautasdeEs­
panhaePortugalcomapautaaduaneiracomumparaos
produtosincluídosnassubposições92.11B,85.21DII
84.52B,85.15AIIIe92.11AIIInasequênciadaade­
sãodessespaísesàComunidade em1deJaneirode
1986;Considerando queaComunidadeconsolidouemuma
taxade8%odireitoaduaneirosobreosaparelhosde
registooudereproduçãodeimagensedesom,parate­
levisão,daposição92.11Bdapautaaduaneiracomum;
queessaconsolidaçãoconstadalistaLXXII-CEEda
Comunidade EconómicaanexaaoAcordoGeralsobre
PautasAduaneiraseComércio(GATT);
ConsiderandoqueaComunidadeachoudesejávelsubsti­
tuirasrestriçõesvoluntáriasàexportaçãoactualmente
emvigoremrelaçãoaosaparelhosderegistoederepro­
duçãodeimagensedesom,paratelevisão,quecaducam
em31deDezembrode1985,porumamedidapautal
apropriada,fornecendo,assim,umprotecçãoadequada
contraasimportaçõesconformeaoGATT,que,por
consequência ,aComunidadeinvocouoartigoXXVIII
doGATTafimdealteraroseucompromissointerna­
cionalemrelaçãoaoníveldosseusdireitosaduaneiros
paraesseproduto;
Considerando quenãofoipossívelchegaraumacordo
comoprincipalfornecedor;
Considerando que,emconformidade comon?3,alínea
a),doartigoXXVIIIdoGATT,aComunidadetemo
direito,naausênciadeacordoentreosparceirosprinci­
palmenteinteressados,dealteraraconcessãoemques­
tão,queaComunidadeconsideranecessárioprocederà
alteraçãopautalproposta;Considerando queénecessário,portanto,alterarnesse
sentidoapautaaduaneiracomumanexaaoRegulamento
(CEE)n°.950/68O,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtgioIo.
ApautaaduaneiracomumanexaaoRegulamento (CEE)
n?950/68éalteradanostermosdoanexoaopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS
(')JOn?L172de22.7.1968,p.1.

248 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
ANEXO
N? Taxadosdireitos
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Autónomos
%Convencionais
%
1 2 3 4
84.52Máquinasdecalcular;máquinasdeescreverparacontabilidade,caixasregistrado­
ras,máquinasparafranquiar,paraemitirbilhetesesemelhantes,comdispositivo
detotalização:
A.Máquinasdecalcular,electrónicas :
I.Impressoras 14 12
II.NãoImpressoras 14 0
B.(Inalterado)
85.15Aparelhostransmissoresereceptoresderadiotelefonia eradiotelegrafia ;apare­
lhosemissoresereceptoresderadiofusãoetelevisão(compreendendo osrecepto­
rescombinadoscomumaparelhoderegistooudereproduçãodesom)eapare­
lhosdetomadadevistasparatelevisão;aparelhosderadiodirecção,radiossonda­
gemeradiotelecomando :
A.Aparelhostransmissoresereceptoresderadiotelefonia eradiotelegrafia ;apa­
relhosemissoresereceptoresderadiofusãoetelevisão(compreendendo os
receptorescombinadoscomumaparelhoderegistooudereproduçãode
som)eaparelhosdetomadadevistasparatelevisão:
I.eII.(Inalterado)
III.Aparelhosreceptores,mesmocombinadoscomumaparelhoderegistoou
dereproduçãodesom:
a)Pararadiofusão,radiotelefoniaouradiotelegrafia ,destinadosaaero­
navescivis(a) 22Isenção
b)Outros
1.Receptoresdealgibeiraparainstalaçõesdechamadaoudepesqui­
sadepessoas 22 12
2.Nãoespecificados :
aa)Aparelhosreceptoresderadiotelefoniaouderadiotelegrafia ...22 14
bb)Aparelhosreceptoresderadiodifusão :
,11.Radiodespertadores 22 0
22.Aparelhosreceptoresdotipoutilizadonosveículosautomó­
veis 22 14
33.Outrosaparelhosreceptoresquepodemfuncionarsem
fontedeenergiaexterna · 22 0
44.Outrosaparelhosreceptoresquepodemfuncionarse'm
fontedeenergiaexterna 22 0
55.Outrosaparelhosreceptores 22 0
cc)Aparelhosreceptoresdetelevisão,comtubodeimageminte­
grado 22 14
dd)Aparelhosreceptoresdetelevisão,semtubodeimageminte­
grado 22 14
IV.(Inalterado)
(a)Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .VerigualmenteaalíneaB)doTítulo
IIdasdisposiçõespreliminares .

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N?
dapauta
aduaneira
comumTaxadosdireitos
DesignaçãodasmercadoriasAutónomos
%Convencionais
°/o
1 2 3 4
85.21Lâmpadas,tuboseválvulas,electrónicos (decátodoaquecido,decátodofrioou
defotocátodo,exceptoosdon?85.20),taiscomolâmpadastuboseválvulas,de
vácuo,devaporoudegás(compreendendo ostubosrectificadoresdevaporde
mercúrio),tuboscatódicos,tuboseválvulas,paraaparelhosdetomadadevistas
paratelevisão,etc.,célulasfoto-eléctricas ;cristaispiezo-eléctricos montados;dio­
dos,transistoresedispositivossemelhantescomsemicondutores ;díodosemissores
deluz;microestruturas electrónicas :
A.,B.eC.(Inalterado)
D.Díodos,transistoresedispositivossemelhantescomsemicondutores ;díodos
emissoresdeluz;microestruturas electrónicas :
I.Discos{wafers),aindanãocortadosemmicrochapas 21 9
II.Outros 21 14
E.(Inalterado)
92.11Gramofones,máquinasdeditareoutrosaparelhosderegistooudereprodução
desom,compreendendo osgira-discos,osgira-fitas,osgira-fios,comousemlei­
tordesom;aparelhosderegistooudereproduçãodeimagensedesom,para
televisão:
A.(Inalterado)
I.eII.(Inalterado)
III.Aparelhosmistos:
a)Queutilizembandasmagnéticasembobinas,comexclusãodascas­
settes,equepermitamoregistoouareproduçãodosom,querauma
sóvelocidadede19cm/s,queraváriasvelocidades,emqueaquela
estejaassociadaexclusivamente avelocidadesinferiores 16Isenção
b)Outros
1.Utilizandobandasmagnéticasemcassettes:
aa)Comamplificadoreumouváriosaltifalantesincorporados :
11.Podendofuncionarsemfontedeenergiaexterna 16 0
22.Outros 16 7
bb)Outros
2.Outros .16 7
B.Aparelhosderegistooudereproduçãodeimagensedesom,paratelevisão:
I.Queutilizembandasmagnéticasembobinasouemcassettes:
a)Delarguraigualouinferiora1,3cmequepermitamoregistoea
reproduçãoaumavelocidadeigualouinferiora50mmporsegundo.14 14
b)Outros 13 8
II.Outros 14 14