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N?L298/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.11.84
REGULAMENTO (CEE)N°.3177/84DOCONSELHO
de13deNovembro1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?1207/84queestabelecedisposiçõesparamanterosrendi­
mentosdospequenosprodutoresdeleiteduranteascampanhasleiteirasde1984/1985ede
1985/1986
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dasregiõesdemontanhadelimitadasemaplicaçãodon?
3doartigo3?daDirectiva75/268/CEE(4),cobremuma
relativadiversidadedeestruturasemmatériadeprodu­
çãoleiteira;queapossibilidadeassimdeixadaaosEsta­
dos-membrosdenãoconcederajudaaospequenospro­
dutoresquenãosesujeitemàreferidataxadevepermi­
tir-lhesteremcontaosdadosreaisdaproduçãodasre­
giõesemcausa,comoobjectivodereservarobenefício
daajudaàsexploraçõesagrícolascujaproduçãoleiteira
constituaumrecursoindispensável ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendopresenteoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17Maiode1977,relativoaumataxade
co-responsabilidade eàsmedidasdestinadasaalargaros
mercadosnossectoresdoleiteedosprodutoslácteos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo2°.A,
Artigo1°TendoemcontaapropostadaComissão,Oartigo2°doRegulamento (CEE)n?1207/84éalte­
radodoseguintemodo.
1.On?4passaateraseguinteredacção:
«4.OsEstados-membros podemdecidirnãoconce­
deraajuda:
—aosprodutorescujasentregastenhamsidoinferio­
resa15000quilogramasdeleite,ouequivalente­
-leite,em1983,ouduranteoseuprimeiroanode
produção,nocasodeaplicaçãodon?6.
—aosprodutoresquenãosesujeitemàtaxadeco­
-responsabilidade referidanon?6doartigo2o.do
Regulamento (CEE)n?1079/77.»
2.Eaditadooseguintenúmero:
«6.Aajudaéigualmenteatribuídaatodosospro­
dutoresquetenhamcomeçadoourecomeçadoasen­
tregasdeleiteapósoiníciodoanocivilde1983,an­
tesdeumadatadeterminadapeloEstado-membro em
causaparacadaumadasduascampanhasleiteiras
referidasnoartigo1?,ecujasentregasverificadasou,
sendocasodisso,calculadasduranteoprimeiroano
deproduçãosejaminferioresàquantidademédiade
leite,ouequivalente-leite ,entregueporexploração,
noEstado-membro ,duranteoanocivilde1983.
Osn?s2e3aplicam-senoâmbitodopresentenú­
mero.»Considerando queoartigo2°.AdoRegulamento (CEE)
n?1079/77prevêqueoConselhopromulgueparaa
campanhade1984/1985medidasdestinadasamanteros
rendimentosdospequenosprodutoresdeleite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1207/84(3)
fixouoscritériosparaaconcessãodeumaajudaaospe­
quenosprodutoresdeleite;queon?1doartigo2°.prevê
queaajudasejaatribuídaatodooprodutorcujasentre­
gasduranteoanocivilde1983tenhamsidoinferioresà
quantidademédiadeleiteouequivalente-leite porexplo­
raçãoagrícolanoEstado-membro nomesmoano;que
convémpreverigualmenteaatribuiçãodeajudaaospe­
quenosprodutoresquetenhamcomeçadoasentregas
apósoiníciodoanocivilde1983;
Considerando quecertosprodutoresdeleitesãoexone­
radosdopagamentodataxadeco-responsabilidade ;
que,tendoemconta,porumlado,oobjectivodoauxílio
aospequenosprodutores,consistindonomeadamente na
redaçãodarestriçãoqueataxasuplementardeco-res­
ponsabilidadeprovocanospequenosprodutoresdeleite
e,poroutrolado,asdificuldadesreencontradas parare­
censearosprodutoresquesatisfaçamascondiçõesprevis­
tasnoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?1207/84,é
convenienteautorizarosEstados-membros anãopagara
ajudaaosprodutoresquenãosesujeitemaopagamento
dataxadeco-responsabilidade ;que,efectivamente ,os
casosdeisençãodataxa,emparticularquandosetrataArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.0)JOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L115de1.5.1984,p.73.
OJOn?L115de1.5.1984,p.74. (4)JOn?L128de19.5.1975,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deNovembrode1984.
PeloConselho
Opresidente
A.DEASY