REGULAMENTO (CE) Nº 1647/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1550/94 que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento com a Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector dos cereais resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação de certas quantidades de preparações provenientes da República da Bulgária destinadas à alimentação dos animais;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2221/94 (4), de 30 de Junho de 1994, estabeleceu as normas de execução para a importação de certas quantidades de preparações destinadas à alimentação dos animais, constantes do seu anexo, em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação no âmbito do acordo provisório nivelador de importação no âmbito do acordo provisório concluído com a Bulgária; que esse acordo foi posteriormente alterado no âmbito de um acordo sob forma de troca de cartas concluído entre a Comunidade e a Bulgária (5) que implicou a alteração do Regulamento (CE) nº 1550/94 pelo Regulamento (CE) nº 2221/94 com um novo anexo; que, atendendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é necessário adaptar essas disposições;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração da introdução em livre prática da importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1550/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originários da Bulgária que beneficiam de um contingente pautal anual com direito de importação regressivo ao abrigo do regime previsto no acordo provisório concluído com a Bulgária podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.

A taxa de redução do direito de importação aplicável e as quantidades que podem ser importadas entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997 constam do anexo. ».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Para os produtos a importar com o benefício da redução do direito de importação previsto no artigo 1º o pedido de certificado de importação e o certificado devem conter:

a) Na casa 8, a menção « Bulgária »; o certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derecho de importación reducido en un 60 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 1550/94],

- Importtold nedsat med 60 % (Bilaget til forordning (EF) nr. 1550/94),

- Zollermäßigung um 60 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1550/94),

- Äáóìüò êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ ìåéùìÝíïò êáôÜ 60 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1550/94],

- 60 % import duty reduction [Annex to Regulation (EC) No 1550/94],

- Droit à l'importation réduit de 60 % [Annexe du règlement (CE) n° 1550/94],

- Dazio all'importazione ridotto del 60 % [Allegato del regolamento (CE) n. 1550/94],

- Met 60 % verlaagd invoerrecht (Bijlage bij Verordening (EG) nr. 1550/94),

- Direito de importação reduzido de 60 % [Anexo do Regulamento (CE) nº 1550/94],

- 60 prosenttia alennettu tuontitulli [Asetuksen (EY) N:o 1550/94 liite],

- 60 % nedsatt importtull (Bilaga till förordning (EG) nr 1550/94) ».

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

As quantidades dos códigos NC importadas referidas no presente anexo são objecto de uma redução de direitos de importação de 60 % durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43.

(4) JO nº L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.

(5) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71.