22.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L263/47
REGULAMENTO (CEE)N?2899/93DACOMISSÃO
de21deOutubrode1993
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n°2193/93(2),e,nomeadamente ,
on?2,terceiroparágrafo,doseuartigo13?,moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoQ;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(6)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdomercadonosectordoscereais,nomeadamente
àscotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComunidade e
nomercadomundial,levaafixararestituçãonos
montantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,Considerandoque,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoqueasrestituçõesdevemserfixadasaten­
dendoaoselementosreferidosnoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1533/93daComissão(3),queestabelece
asnormasdeexecuçãorelativasàconcessãoderestituções
àexportação,bemcomoasmedidasatomaremcasode
perturbação,nosectordoscereais;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerandoquearestituiçãoaplicavelaomaltedeveser
calculadaemfunçãodaquantidadedecereaisnecessária
paraofabricodosprodutosconsiderados ;queestasquan­
tidadesforamfixadasnoRegulamento (CEE)n?1533/93;
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnon?1da
alíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92
sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminados mercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasnospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdasArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1993.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L151de23.6.1993,p.15.
(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
MJOn?L102de28.4.1993,p.14.

22.10.93N?L263/48 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissãode21deOutubrode1993quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000 62,00
11071099000 85,00
11072000000 99,00
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepublicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalte­
rado.