Regulamento (CE) n.o 1539/2002 da Comissão

de 29 de Agosto de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(5), estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas em tais acordos. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002 e (CE) n.o 1362/2002 em matéria de produtos à base de carne de suíno.

(2) Importa que, tal como os Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002 e (CE) n.o 1362/2002, o presente regulamento sejá aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2305/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.

(2) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.

(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.

(4) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.

(5) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.

ANEXO

"ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA

Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"