RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1988 relativa à promoção da colaboração de empresas de serviço público e produtores autónomos de electricidade (88/611/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986, relativa a novos objectivos de política energética comunitária para 1995 e a convergência das políticas dos Estados-membros (4), o Conselho adoptou os objectivos sectoriais que consistem numa utilização mais eficaz da energia em todos os sectores e numa maior contribuição das fontes de energia novas e renováveis;

Considerando que, nos termos da resolução de 26 de Novembro de 1986, relativa a uma orientação comunitária de desenvolvimento de fontes novas e renováveis de energia (5), o Conselho adoptou, em 9 de Junho de 1988, a Recomendação 88/349/CEE relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade (6);

Considerando que, em 25 de Outubro de 1977, o Conselho adoptou a Recomendação 77/714/CEE relativa à criação de órgãos ou comités consultivos nos Estados-membros com vista à promoção da produção combinada de calor e energia eléctrica e da valorização do calor residual (7);

Considerando que a produção combinada de calor e electrecidade (PCCE) e as energias produzidas por aproveitamento de detritos (combustão de lixos urbanos e aproveitamento do calor residual da indústria), com o potencial que representam de utilização eficaz de energias primárias não renováveis ou de substituição do petróleo, podem dar uma contribuição importante para a concretização dos objectivos comunitários de política energética para 1995;

Considerando que a produção de energia eléctrica constitui um campo de aplicação comum, tanto para as fontes de energia renováveis e para as energias produzidas a partir de detritos, como para a produção combinada de calor-energia eléctrica (RDC) sendo, por isso, de importância fulcral para o desenvolvimento dessas possibilidades de abastecimento energético;

Considerando que, por razões intrínsecas, estes processos de produção de energia electríca apenas se prestam essencialmente à produção autónoma, fora do sistema de abastecimento público;

Considerando que a rentabilidade da produção autónoma baseada nas RDC depende igualmente das condições de cooperação com as empresas de serviço público (8), em termos de fornecimento de energia eléctrica excedentária, de aquisação de energia eléctrica suplementar e de manutenção de capacidades de reserva;

Considerando que a existência de determinadas disposições legais e administrativas pode constituir um entrave ao desenvolvimento da produção autónoma baseada nas RDC; (1) JO nº C 172 de 1.7.1988, p. 9. (2) JO nº C 235 de 12.9.1988, p. 174. (3) JO nº C 309 de 5.12.1988. (4) JO nº C 241 de 25.9.1986, p. 1. (5) JO nº C 316 de 9.12.1986, p. 1. (6) JO nº L 160 de 28.6.1988, p. 46. (7) JO nº L 295 de 18.11.1977, p. 5. (8) Na acepção da presente recomendação, entende-se por «empresas de serviço público» as empresas cuja finalidade essencial consiste na produção, transporte ou distribuição de energia eléctrica para abastecimento de terceiros. Estas empresas podem assumir diversas formas jurídicas.

Considerando que o preço da electrecidade fornecida pelo produtor autónomo à rede pública deverá orientar-se, tanto quanto possível, pelos custos que possam ser evitados em matéria de abastecimento público, de modo a garantir rendimentos adequados ao produtor autónomo;

Considerando que a cooperação entre produtores autónomos e empresas de serviço deverá ser regulada por um quadro de medidas adequadas, de acordo com princípios comuns, criando-se, desse modo, condições mais favoráveis ao desenvolvimento, na Comunidade, da produção autónoma de energia eléctrica baseada nas RDC,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 1. Que criem, para promover a produção autónoma de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis, do aproveitamento de detritos e do processo de produção combinada calor-electricidade (RDC), um quadro de cooperação entre as empresas de serviço público e todos os produtores autónomos baseados nas RDC, destinado a regular as condições de fornecimento recíproco de energia eléctrica em matéria de preços e quantidades, de acordo com princípios comuns.

2. Que facilitem a criação desse quadro através da adopção de critérios contratuais uniformes: - quer por acordo voluntário entre as partes interessadas,

- quer, se necessário, aprovando disposições legais ou administrativas específicas,

e que adaptem as disposições legais e administrativas existentes que constituam obstáculos a esses critérios. Dever-se-á igualmente examinar se é necessário definir um processo específico para a resolução dos litígios relativos a condições contratuais.

3. Que garantam, no âmbito desses acordos ou disposições: a) Que as empresas de serviço público sejam obrigadas a propor a aquisição das quantidades de energia eléctrica disponíveis provenientes da produção autónoma a partir das RDC, desde que essa obrigação não prejudique o bom funcionamento das instalações existentes das empresas de serviço público;

b) Que, no que respeita às quantidades, a produção autónoma baseada nas RDC e na medida em que o interesse público a isso não se oponha, seja, em princípio, autorizada e não seja obstruída quer por disposições legais e administrativas quer por condições impostas pelas empresas de serviço público;

c) Em matéria de preços: - que a remuneração dos fornecimentos à rede de distribuição pública, de energia eléctrica proveniente da produção autónoma baseada nas RDC: - seja, em princípio, determinada com base nos custos médios a longo prazo que possam ser evitados pelas empresas de serviço público na zona que abastecem,

- corresponda, no mínimo, aos custos variáveis que as empresas de serviço público podem evitar, ou seja ; no essencial, às economias realizadas ao nível dos custos de combustível,

- garanta ao produtor autónomo uma remuneração suplementar, na medida em que este permita ao sistema de abastecimento público realizar economias ao nível dos custos de investimento na produção ou na compra de energia eléctrica. O nível dessa remuneração deve variar em função da disponibilidade da capacidade da produção autónoma, nomeadamente, em períodos de carga máxima,

- que a remuneração pela aquisição de energia eléctrica à rede de abastecimento público seja fixada de modo a que os produtores autónomos sejam objecto de tratamento igual ao dos clientes em condições comparáveis que não disponham de meios de produção própria,

- que as regras relativas a essa remuneração sejam estabelecidas com a maior transparência possível.

4. Que apresentem à Comissão, no prazo de três anos, um relatório sobre o desenvolvimento da cooperação entre as empresas de serviço público e os produtores autónomos.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PEPONIS