Resolução do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

relativa à formação dos agentes dos serviços de aplicação das leis na luta contra o tráfico de droga

(2004/C 38/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988;

(2) recordando a declaração sobre os princípios orientadores para a redução da procura, aprovada na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de Junho de 1998;

(3) tendo presente a Acção Comum, de 21 de Dezembro de 1998, aprovada pelo Conselho da União Europeia, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo 2000) e respectivos protocolos;

(4) tendo em mente que a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) salienta a importância de se reforçar a luta contra a criminalidade, o tráfico de estupefacientes e a criminalidade organizada a ele associada, bem como outros crimes relacionados com a droga, facilitando a cooperação aduaneira, judiciária e policial entre os Estados-Membros;

(5) tendo presente que, no Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004), se afirma que a Comissão deve, na medida do necessário, apoiar as iniciativas dos Estados-Membros para melhorar a cooperação judiciária, aduaneira e policial, em especial através de programas de intercâmbio e de formação, tirando partido da experiência e dos resultados obtidos com os actuais programas do terceiro pilar;

(6) tendo em mente que na Comunicação da Comissão sobre a avaliação intercalar do Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga (2000-2004) se constata a necessidade de melhorar a cooperação policial, aduaneira e judiciária, em especial através de programas de intercâmbio e de formação;

(7) tendo presente a Decisão do Conselho da União Europeia, de 22 de Dezembro de 2000, que cria a Academia Europeia de Polícia(1);

(8) recordando a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)(2), destinado, em especial, a promover e reforçar a melhoria e a adequação da formação e da investigação científica e técnica;

(9) tendo em mente que o Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga (2000-2004) e o documento de execução relativo à redução da oferta e da procura destacam a importância de se identificarem novas áreas, tais como a divulgação das melhores práticas, a formação e a informatização, em que uma acção a nível europeu poderia contribuir para reduzir os riscos associados às drogas;

(10) recordando o relatório anual de 2002 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, principalmente as medidas destinadas a reduzir a oferta, entre as quais são prioritários para os Estados-Membros o combate ao tráfico de droga organizado, mediante o aperfeiçoamento das bases de dados e das técnicas de análise criminal, juntamente com um maior desenvolvimento da cooperação internacional;

(11) tendo em mente a Recomendação do Conselho da União Europeia, de 18 de Junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde(3);

(12) tendo em conta que, entre as formas de cooperação no sector das forças policiais, assume importância estratégica a actividade de formação dos serviços competentes dos novos Estados-Membros;

(13) tendo em conta os contributos fornecidos pelos Estados-Membros e as propostas por eles formuladas nas respostas ao questionário sobre formação em matéria de combate à droga e à toxicodependência nos países da União Europeia;

(14) considerando que é oportuno promover, sempre que possível, uma abordagem harmonizada da formação em todos os Estados-Membros, por forma a favorecer a introdução de melhores normas comuns no sistema policial, aduaneiro e judiciário;

(15) considerando que, entre os objectivos programáticos da Academia Europeia de Polícia, se conta o desenvolvimento e o apoio a uma abordagem europeia dos principais problemas que se deparam aos Estados-Membros nos sectores da luta contra a criminalidade, através da identificação e divulgação das melhores práticas e do aprofundamento do conhecimento dos sistemas e das estruturas nacionais e da Europol;

(16) considerando que os Estados-Membros acumularam uma experiência significativa em matéria de formação dos agentes utilizados nas acções de redução da oferta, que pode ser partilhada e utilizada com proveito pelos novos Estados aderentes;

(17) tendo presente a importância da coerência dos conhecimentos adquiridos durante a formação para uma cooperação eficaz entre serviços;

(18) considerando que, conhecer as suas funções legais, distinguir a fronteira entre legalidade e ilegalidade dos próprios actos, saber utilizar devidamente os instrumentos jurídicos e os meios técnicos disponíveis, ter capacidade profissional para utilizar da melhor forma as diversas técnicas de investigação, ordinárias e especiais, constitui um património necessário para um maior rendimento no plano operacional e da cooperação;

(19) considerando que a formação contribui para promover o intercâmbio de conhecimentos e de capacidades operacionais, tendo em vista a partilha das melhores práticas;

(20) considerando que a formação dos agentes dos serviços encarregados da aplicação das leis no combate ao tráfico de droga necessita de uma abordagem interdisciplinar própria, que abranja tanto as suas diversas competências profissionais específicas como as motivações culturais, científicas e comportamentais que são comuns a todos aqueles que operam no sector,

REGISTA COM SATISFAÇÃO QUE,

(21) no programa para 2004, aprovado pelo Conselho em 2 de Outubro de 2003, a Academia Europeia de Polícia incluiu um curso sobre "Criminalidade internacional e transfronteiras - tráfico de estupefacientes" para altos dirigentes da polícia, responsáveis pelas unidades antidroga da polícia provenientes dos diversos Estados-Membros;

(22) a Academia Europeia de Polícia aceitou, adoptar as recomendações pertinentes no plano de execução relativo à redução da oferta e da procura, que poderá contribuir para melhorar a formação neste sector em toda a União Europeia,

CONVIDA CEPOL A,

(23) continuar a garantir uma maior uniformidade dos instrumentos e metodologias formativas para a formação dos agentes dos serviços de aplicação das leis de toda a União Europeia;

(24) tratar este assunto em colaboração com os serviços nacionais dos Estados candidatos, tendo em vista nomeadamente promover a compreensão mútua dos sistemas policiais, aduaneiros e de cooperação judiciária,

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A,

(25) intensificarem o seu empenhamento em adaptar a oferta formativa organizada a nível nacional à contínua evolução dos diversos aspectos relacionados com as acções empreendidas contra o tráfico de droga e a actuarem por forma a que esses elementos se insiram numa análise global realizada pelas organizações internacionais neste domínio;

(26) aprovarem programas de formação para os agentes dos serviços de aplicação das leis que tomem em consideração as recomendações e as normas desenvolvidas neste sector no âmbito da Academia Europeia de Polícia;

(27) implementarem programas de formação, sempre que necessário com o apoio da Academia Europeia de Polícia, tendo em vista o intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas entre as forças policiais de cada Estado-Membro e entre estas e outros beneficiários, quando existir uma abordagem comum das acções operacionais e de recolha de informações;

(28) subordinarem os programas de formação ao princípio da "abordagem equilibrada", salientando a igual importância das estratégias de concretização dos objectivos de redução da oferta e de redução da procura;

(29) criarem uma base de dados e avaliarem regularmente o impacto da formação recebida nas actividades dos agentes dos serviços de aplicação das leis;

(30) garantirem às autoridades policiais e aduaneiras um aprofundamento contínuo das competências, tanto ordinárias como técnicas e práticas, tendo em vista desenvolver as capacidades de análise operacional e de recolha de informações, valorizando os recursos humanos disponíveis.

(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

(3) JO L 165 de 3.7.2003, p. 31.