PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/36

REGULAMENTO (UE) N.o 1005/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitário previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( Directiva-Quadro) (2).

(2) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico.

(3) O âmbito de aplicação do presente regulamento é coerente com o da Directiva 77/389/CEE e, consequentemente, limitado aos veículos das categorias M e N.

(4) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus dispositivos de reboque. Por conseguinte, torna-se necessário definir os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N conforme definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

(1) Por «modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque», entende-se veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como as características dos dispositivos de reboque.

(2) Por «dispositivo de reboque», entende-se um dispositivo com a forma de gancho, olhal, ou outra forma, que permita fixar uma peça de ligação, tal como uma barra ou um cabo de reboque.

Artigo 3.o

Disposições para a homologação CE de um veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque

1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque.

2. O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo I, parte 1.

3. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2.

Artigo 4.o

Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 77/389/CEE

As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão das homologações a esses veículos nos termos da Directiva 77/389/CEE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(2) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(3) JO L 154 de 13.6.1977, p. 41.

ANEXO I Documentos administrativos relativos à homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos dispositivos de reboque PARTE 1 Ficha de informações MODELO Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo no que diz aos dispositivos de reboque As seguintes informações devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. Caso os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos electrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho. 0. DISPOSIÇÕES GERAIS 0.1. Marca (firma do fabricante): … 0.2. Modelo: … 0.2.1. Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): … 0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (1): … 0.3.1. Localização dessa marcação: … 0.4. Categoria do veículo (2): … 0.5. Nome e endereço do fabricante: … 0.8. Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: … 0.9. Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): … 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: … 2. MASSAS E DIMENSÕES (3) (4) 2.8. Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (5): … 2.11.5. O veículo é/não é (6) adequado para rebocar cargas 12. DIVERSOS 12.3. Dispositivo(s) de reboque 12.3.1. Frente: gancho/olhal/outros (6) 12.3.2. Retaguarda: gancho/olhal/outro/nenhum (6) 12.3.3. Desenho ou fotografia do quadro/área da carroçaria do veículo mostrando a localização, construção e instalação do(s) dispositivo(s) de reboque: … Notas explicativas PARTE 2 Certificado de homologação CE MODELO Formato: A4 (210 × 297 mm) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE Comunicação relativa a: — Homologação CE (7) — Extensão da homologação CE (7) — Recusa da homologação CE (7) — Revogação da homologação CE (7) de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque nos termos do Regulamento (UE) n.o 1005/2010, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o …/… (7) Número de homologação CE: … Razão da extensão: … SECÇÃO I 0.1. Marca (firma do fabricante): … 0.2. Modelo: … 0.2.1. Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): … 0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (8): … 0.3.1. Localização dessa marcação: … 0.4. Categoria do veículo (9): … 0.5. Nome e endereço do fabricante: … 0.8. Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: … 0.9. Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): … SECÇÃO II 1. Informações adicionais: ver adenda. 2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: … 3. Data do relatório de ensaio: … 4. Número do relatório de ensaio: … 5. Eventuais observações: ver adenda. 6. Local: … 7. Data: … 8. Assinatura: … Anexos : Dossiê de homologação. Relatório de ensaio. (1) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??) (2) Classificação em conformidade com as definições estabelecidas na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A. (3) Quando existir uma versão com cabina normal e uma versão com cabina-cama, indicar as dimensões e massas para os dois casos. (4) Norma ISO 612: 1978 – Veículos rodoviários – Dimensões dos veículos a motor e reboques – termos e definições. (5) Indicar aqui os valores mais altos e mais baixos para cada variante. (6) Riscar o que não é aplicável. (7) Riscar o que não é aplicável. (8) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??) (9) Conforme definida na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A. Adenda ao Certificado de Homologação CE n.o … 1. Informações adicionais: 1.1. Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais: … 1.2. Número total e localização do(s) dispositivo(s) de reboque: … 1.3. Método de fixação ao veículo: … 1.4. Massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo (kg): … 2. Dispositivo(s) de reboque da frente: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1) 3. Dispositivo(s) de reboque da retaguarda: gancho/olhal/outro (1) amovível/não amovível (1) 4. O veículo é/não é (1) adequado para rebocar cargas 5. Observações: … (1) Riscar o que não é aplicável.