REGULAMENTO (CEE) Nº 4199/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, para o ano de 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, a Comunidade, por um lado, e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1989 ;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1989, em relação aos navios da outra parte ;

Considerando que é conveniente dar seguimento aos resultados das consultas que tiveram lugar entre as delegações da Comunidade e das ilhas Faroé, a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1988 ;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87

do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece

certas medidas de controlo em relação às actividades

piscatórias(4) ;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1989, em relação às espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros que se estendem até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43° 00m de latitude norte.

2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da

zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros.

3. Não obstante o nº 1, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, são autorizadas até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa.

Artigo 2º

1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no Anexo II.

3. Os navios referidos no nº 1 transmitirão à Comissão as informações mencionadas no Anexo III. Essas informações são transmitidas em conformidade com as regras fixadas nesse anexo.

4. Os navios referidos no nº 1 que tenham tanques de água de mar refrigerada manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos em intervalos de

10 centímetros. Até 1 de Janeiro de 1990, e na falta de tais documentos, a autenticação em causa será estabelecida e assinada pelo proprietário do navio.

5. As letras e números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da frente do navio.

Artigo 3º

1. A pesca nas águas referidas no artigo 1º e no âmbito das quotas fixadas no citado artigo está subordinada à detenção a bordo de uma licença emitida pela Comissão por conta da Comunidade e ao respeito das condições que constam dessa licença.

2. A emissão das licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças válidas para um qualquer dia não ser superior a :

a) 14, para a pesca de sardas e cavalas nas divisões CIEM VI a (ão norte de 56° 30m de latitude norte), VII e, f e h, da espadilha nas divisões CIEM IV e VI a (ão norte de 56° 30m de latitude norte), do carapau e chicharro nas divisões CIEM IV, VI a (ão norte de 56o 30m de latitude norte), VII e, f, e h, e do arenque na divisão CIEM VI a (ão norte de 56° 30m de latitude norte), 4 para a pesca do arenque na divisão CIEM III a N (Skagerrak) ;

b) 15, para a pesca da faneca norueguesa nas divisões CIEM IV e VI a (ão norte de 56°30m de latitude norte) e da galeota na divisão CIEM IV ;

c) 20, para a pesca com palangre da donzela, da bolota e da donzela azul nas divisões CIEM IV a (ão norte de 56° 30m de latitude norte) e VI b ; todavia, o número de navios que pescam simultaneamente não pode exceder 10 ;

d) 16, para a pesca com rede de arrasto da donzela azul nas divisões CIEM VI a (ão norte de 56° 30m de latitude norte) e VI b ;

e) 20, para a pesca do pichelim ou verdinho na divisão CIEM VII (a oeste de 12° de longitude oeste) e nas divisões CIEM VI a (ão norte de 56°30m de latitude norte) e VI b ;

f) 3, para a pesca com palangre do anequim em toda a zona comunitária com exclusão da NAFO 3 PS.

3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.

4. As licenças podem ser anuladas para a emissão de novas licenças. A anulação produzirá efeitos a partir da data da entrega da licença à Comissão.

5. Em caso de esgotamento das quotas respectivas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

6. Em caso de infracção das obrigações fixadas no presente regulamento, a licença será retirada.

7. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses no máximo, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

8. As licenças emitidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3980/87(6) válidas até 31 de Dezembro de 1988, permanecerão válidas, o mais tardar, até 31 de Março de 1989, se as autoridades das ilhas Faroé o pedirem.

Artigo 4º

Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as seguintes informações :

a) Nome do navio ;

b) Número de registo ;

c) Letras e números exteriores de identificação ;

d) Porto de registo ;

e) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;

f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora ;

g) Potência do motor ;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;

i) Método de pesca previsto ;

j) Zona de pesca prevista ;

k) Espécies de peixe que se prevê pescar ;

l) Período para o qual é pedida uma licença.

Artigo 5º

A pesca no Skagerrak, até ao limite das quotas referidas no artigo 1º, está sujeita às seguintes condições :

1.É proibida a pesca directa do arenque para fins que não sejam o consumo humano ;

2.É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas.

Artigo 6º

Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

(6) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 45.