ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/53
REGULAMENTO (CE) N.o1585/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1898/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistopeloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94(1), alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o618/98(2),e,nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraoterceirotrimestrede2000totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramente satisfeitos.
(2)Éconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutosqueestejamemregracomtodasasdisposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1898/97,sãoaceitescomo
referido no anexo.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode2000podemserapresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1898/97, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/54
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponívelparaoperíodode
1deOutubroa31deDezembrode2000
1 3289,5
2 289,5
3 990,0
4 13981,2
H1 1200,0
H2 250,0
5 1875,0
6 1297,0
7 5190,5
8 875,0
9 6375,0
10/11 3282,5
12/13 1437,5
14 187,5
15 562,5
16 1062,5
17 7812,5
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.7.2000 L192/35
REGULAMENTO (CE) N.o1665/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu
artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. Abase decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.Arestituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 36,29 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.7.2000 L192/30
REGULAMENTO (CE) N.o1662/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie
bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o996/97daComissão,
de3deJunhode1997,queestabeleceaaberturaemododegestão de um contingente pautal de importação paradiafragmascongeladosdeanimaisdaespéciebovinadocódigoNC 02062991(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1266/98(2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o996/97,non.o3,alíneab),do
seuartigo1.o,fixouem800toneladasaquantidadede
diafragmas que poderão ser importadas para o período2000/2001.
(2)On .o3 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o996/97
prevêqueasquantidadespedidaspossamserreduzidas.Os pedidos entregues dizem respeito a quantidadesglobais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas
condições e a fim de assegurar uma divisão equitativadas quantidades disponíveis, é conveniente reduzirproporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresentadosaoabrigo do artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o996/97 serão
satisfeitos até ao limite de 0,46992% da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19.6.1998, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.7.2000 L187/3
REGULAMENTO (CE) N.o1625/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.7.2000 L187/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 136,5
999 136,5
07099070 052 68,0
528 65,2
999 66,6
08053010 388 55,4
524 92,4
528 57,0
999 68,3
08061010 052 117,3
220 170,1
400 206,4
508 140,4
512 63,5
600 90,4
624 134,3
999 131,8
08081020,08081050,08081090 388 82,4
400 98,1
508 87,3
512 81,0
528 84,6
720 72,7
800 203,0
804 93,0
999 100,3
08082050 388 85,9
512 71,9
528 78,0
720 128,2
804 62,9
999 85,4
08091000 052 140,1
064 134,9
066 109,3
999 128,1
08092095 052 362,3
400 240,8
404 574,4
616 255,0
999 358,1
08094005 064 59,3
624 171,3
999 115,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 L 189/18
REGULAMENTO (CE) N.o1653/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo nono concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo nono concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 42,20 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.2000 L189/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1643/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.2000 L189/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 136,5
999 136,5
07099070 052 63,0
528 65,2
999 64,1
08053010 388 54,0
524 92,4
528 60,5
999 69,0
08061010 052 104,7
220 170,1
400 206,4
508 155,6
512 61,8
600 82,2
624 149,9
999 133,0
08081020,08081050,08081090 388 93,0
400 61,7
508 67,2
512 107,2
528 84,6
720 93,3
800 203,0
804 86,4
999 99,5
08082050 388 81,9
512 71,9
528 78,0
720 118,7
804 81,8
999 86,5
08091000 052 176,2
064 134,9
066 109,3
999 140,1
08092095 052 355,2
400 215,8
404 574,4
616 255,0
999 350,1
08094005 064 52,5
624 171,3
999 111,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.2000 L189/3
REGULAMENTO (CE) N.o1644/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1490/2000 relativo à abertura de um concurso permanente para a
exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1510/2000daComissão(2),e,nomeadamente,oseuartigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesda
colocaçãoàvendadoscereaisarmazenadospelosorga-nismos de intervenção.
(2)Énecessáriofixarnumadataulterioraoúltimoconcursoparcial relativo aos concursos previstos pelo Regula-mento (CE) n.
o1490/2000 da Comissão(5).(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1490/2000, o n.o3
passa a ter a seguinte redacção:
«3. Oúltimoconcursoparcialcessaem28deSetembro
de 2000 às 9 horas (hora de Bruxelas).».
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 168 de 8.7.2000, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 L 189/17
REGULAMENTO (CE) N.o1652/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2768/1999 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece, para2000, as normas de execução respeitantes ao contingentepautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre aComunidade e a República da Eslovénia (
1), e, nomeadamente,
on .o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:On .
o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2768/1999 fixou
a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada origináriada Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, atítulo do período compreendido entre 1 de Julho e 31 deDezembro de 2000. A quantidade de carne objecto de pedidosde certificados de importação permite a integral satisfação dos
mesmos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados a títulodo período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembrode 2000, no âmbito do contingente referido no Regulamento(CE) n.
o2768/1999, serão satisfeitos na íntegra.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1579/2000 da Comissão

de 19 de Julho de 2000

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão(3) fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.o especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento.

(2) A situação climatológica extraordinária verificada em determinadas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normalmente e produzissem uma quantidade de grãos significativa, conduzindo a rendimentos previsionais muito inferiores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita.

(3) A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 no respeitante à obrigação de colheita.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2000/2001 e em derrogação da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1644/96, em Espanha, nas regiões das Comunidades Autónomas de:

- Aragón,

- Castilla-La Mancha,

- Murcia,

- Valencia,

- Islas Baleares,

as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 desde que:

- as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das leguminosas para grão,

- tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.o 1644/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.

(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 1.

(3) JO L 207 de 17.8.1996, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1573/2000 da Comissão

de 18 de Julho de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>