ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/105
REGULAMENTO (CEE)N?1891/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1838/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem27deJunhode
1991,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
•MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68,
(4)JOn?L166de28.6.1991,p.74.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L168/106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,98(')
17011190 34,98(')
17011210 34,98(')
17011290 34,980
17019100 40,71
17019910 40,71
17019990 40,71(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 1871/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 27 de Maio a 2 de Junho de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao primeiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 1560/91 (5); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a carne de bovino fresca e refrigerada:

1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 30 de Junho de 1991.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 17 de Junho de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (5) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) No 1903/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2325/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2583/88 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. No artigo 5o, após o último travessão, é inserida a seguinte frase:

« A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».

2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2325/86, após o segundo travessão, é inserida a seguinte frase:

« A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 202 de 25. 7. 1986, p. 21. (4) JO no L 230 de 19. 8. 1988, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 1868/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o, o no 3 do seu artigo 15o e o no 5 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1106/90 da Comissão (3) fixou a lista dos mercados e portos representativos dos Estados-membros relativamente aos produtos dos anexos I, pontos A, D e E, II e III do Regulamento (CEE) no 3796/81, bem como as zonas representativas de produção relativamente a determinados produtos do anexo IV, letra A, do mesmo regulamento;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável ao conjunto do território alemão;

Considerando que, para aplicar as disposições da organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca às regiões em causa, se revela necessário fixar os respectivos mercados e portos representativos;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1106/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1106/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao terceiro parágrafo do artigo 8o, é aditada a seguinte menção no respeitante à « Alemanha »:

« - O conjunto das zonas Sachsen e Brandenburg, ».

2. No anexo I, parte I, ponto 1 (Arenques), é aditado o termo « /Ruegen » após o termo « Massholm ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 111 de 1. 5. 1990, p. 50.
REGULAMENTO (CEE) No 1896/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que prorroga os Regulamentos (CEE) no 3886/87, (CEE) no 3665/88 e (CEE) no 3766/89, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1987, 1988 e 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,

Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1987, 1988 e 1989, respectivamente pelo Regulamento (CEE) no 3886/87 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE) no 3665/88 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE) no 3766/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1778/90 (6);

Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 30 de Junho de 1991; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão das colheitas de 1987, 1988 e 1989 para permitir que se realizem as exportações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. A data de « 30 de Junho de 1991 », referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3886/87, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».

2. A data de « 30 de Junho de 1991 », referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3665/88, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».

3. A data de « 30 de Junho de 1991 », referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3766/89, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991. (3) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 35. (4) JO no L 318 de 25. 11. 1988, p. 19. (5) JO no L 365 de 15. 12. 1989, p. 28. (6) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 1906/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o e o no 6 do seu artigo 3oA,

Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que o no 2 do artigo 2o e o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1625/91 do Conselho (3) prevêem que uma qualidade superior à qualidade-tipo seja considerada qualidade-tipo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 24oA, após o último travessão, é inserido o seguinte parágrafo:

« Todavia, aquando da fixação da produção efectiva e estimada, não são tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema. ».

2. Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:

« d) Quando a soma dos teores de impurezas e humidade das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces for inferior a 16 %, o peso resultante da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) deve ser o que seria se os teores de impurezas e humidade somassem 16 %. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 11. (4) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.
2.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L173/5
REGULAMENTO (CEE)N?1914/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1609/91relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de30000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervençãoalemão
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1609/91é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem30deJulhode1991.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondições ,decolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/
/900,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?1609/91daComissão0;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
í5)JOn?L149de14.6.1991,p.22.
2.7.91 N?L173/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1922/91DACOMISSÃO
de1deJulhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1676/91oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1676/91da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1775/91(4);seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede5,74ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1676/91passaaserde1,10ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2JOn?L199de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L151de15.6.1991,p.83.
OJOn?L158de22.6.1991,p.65.
29.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/45
REGULAMENTO (CEE)N?1862/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1694/91daComissãorestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1694/91,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1694/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn°.L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L151de15.6.1991,p.60.

N?L168/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoprodutoi
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,78(')
17011190910 33,38(')
17011190950 (2)
17011290100 33,78(')
17011290910 33,380
17011290950 (2)
17019100000 I 0,3672
17019910100 36,72
17019910910 36,72
17019910950 34,22l
17019990100 0,3672 .
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).