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REGULAMENTO (CEE) Nº 2913/90 DO CONSELHO

de 8 de Outubro de 1990

que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial das Antilhas Neerlandesas no que diz respeito aos cigarros do código NC 2402 20 00

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que no anexo II da referida decisão, o artigo 28º relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa estabelece que o Conselho pode adoptar derrogações das regras de origem, desde que o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifique;

Considerando que o Governo neerlandês requereu, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma derrogação das regras de origem em relação a cigarros que aí são transformados e que durante um período temporário não puderam satisfazer as regras de origem enunciadas no referido anexo;

Considerando que o citado artigo 28º estabelece as condições que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação; que não é provável que tal derrogação cause um grave prejuízo a um sector industrial estabelecido na Comunidade;

Considerando que a percentagem em matérias primas utilizadas originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, (Estados ACP), dos países e territórios ultramarinos (PTU) e da Comunidade, confere o estatuto de origem ao produto final, excepto para uma operação de processamento executada num país terceiro por razões técnicas, financeiras ou geográficas;

Considerando que, para a realização de um importante programa de investimento e para que a empresa em causa possa investigar possibilidades de diversificação num futuro próximo, se torna indispensável uma derrogação; que, por conseguinte, as condições relevantes do artigo 28º se encontram reunidas no caso presente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no anexo II da Decisão 86/283/CEE, os cigarros do código NC 2402 20 00 fabricados nas Antilhas Neerlandesas são considerados originários das Antilhas Neerlandesas, sob reserva das condições constantes do presente regulamento.

Artigo 2º

1. A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global anual de 216 milhões de cigarros, exportados das Antilhas Neerlandesas entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993 e obtidas a partir de tabaco tratado no Brasil.

2. A derrogação é concedida com a condição de que, numa base anual, pelo menos 70 % do peso do tabaco transformado seja originário de Estados ACP, dos PTU ou da Comunidade.

3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, deve ser apresentada uma prova de origem relativa à importação no Brasil, mediante um certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do país exportador de tabaco destinado a ser transformado no Brasil antes do fabrico propriamente dito nas Antilhas Neerlandesas.

4. Relativamente a cada ulterior reexportação para as Antilhas Neerlandesas de tabaco transformado no Brasil, o exportador emitirá uma declaração de acordo com o modelo constante do anexo.

Essa declaração será autenticada pela agência da « Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil SA », sob reserva da observância das condições enunciadas nos nºs 2 e 3.

Esta declaração deve ser submetida às autoridades das Antilhas Neerlandesas competentes para emissão de certificados de circulação EUR.1.

Artigo 3º

1. As autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas efectuarão controlos quantitativos das exportações referidas no nº 1 do artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 com base no presente regulamento.

2. Num prazo que não pode exceder os três meses após o termo de cada ano de aplicação da derrogação, as referidas autoridades enviarão igualmente à Comissão uma relação das quantidades de tabaco importado, com menção dos certificados EUR.1 apresentados no Brasil e das declarações referidas, respectivamente, no nº 3 do artigo 2º e no nº 4 do artigo 2º

Artigo 4º

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento só é aplicável se o governo das Antilhas Neerlandesas e a « Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil SA » se tiverem comprometido a respeitar o disposto no presente regulamento e a prestar entre si e à Comunidade a cooperação administrativa necessária para assegurar a correcta emissão e verificação da documentação.

3. Não obstante o disposto no artigo 2º, o presente regulamento deixará de produzir efeitos o mais tardar à data do termo da Decisão 86/283/CEE ou de disposições equivalentes relativas ao comércio, que substituam essa decisão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.

ANEXO

DECLARAÇÃO REFERIDA NO Nº 4 DO ARTIGO 2º

Eu, abaixo assinado, exportador do tabaco coberto pela presente factura (1), declaro que este tabaco foi processado no Brasil em conformidade com as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2913/90 de 8 de Outubro de 1990.

Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

1.2 // (2) // (3) // // (4)

ENDOSSAMENTO PELA « CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL SA »

A presente declaração foi certificada

1.2.3 // (2) // // (5) // (4) // //

(1) Quando se utilizar um anexo à factura ou outro documento diferente da factura, deve mencionar-se esse documento em substituição do termo « factura ».

(2) Local e data.

(3) Nome e função na sociedade.

(4) Assinatura.

(5) Carimbo.