RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (96/694/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(1) Considerando que o Conselho adoptou uma série de instrumentos legislativos e um certo número de compromissos políticos em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres (3) (4) (5) (6);

(2) Considerando que os chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid, salientaram que a luta contra o desemprego, bem como a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, constituem as tarefas prioritárias da União Europeia e dos seus Estados-membros;

(3) Considerando que o acesso das mulheres à tomada de decisões mereceu especial atenção na Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (7), na Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (8), na Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário a médio prazo para igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (9), na Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (10) e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (11);

(4) Considerando que, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1994 relativa às mulheres nos órgãos de decisão (12), o Parlamento Europeu pediu à Comissão «que, para combater os obstáculos individuais que impedem as mulheres de tomar parte no processo de tomada de decisões, envide esforços para a concretização da política de igualdade de oportunidades do terceiro programa de acção comunitário», e que definisse «medidas e acções destinadas a promover uma maior participação das mulheres nos processos de tomada de decisões»;

(5) Considerando que na declaração e no programa de acção da quarta Conferência Mundial das Mulheres (Pequim, 4-15 de Setembro de 1995) se acentuou vigorosamente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades, poderes e direitos, e que os Estados-membros se comprometeram a aplicar o programa de acção;

(6) Considerando que a participação nos processos de tomada de decisão assenta na representação nos órgãos de decisão a todos os níveis da vida política, económica, social e cultural e requer, em especial, a presença em lugares de responsabilidade e em posições em que se tomam decisões;

(7) Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão nos domínios político, económico, social e cultural;

(8) Considerando que a reduzida representação das mulheres nos órgãos de decisão resulta, nomeadamente, de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil, dos obstáculos à realização da sua independência económica, assim como da dificuldade de conciliar a vida profissional e a vida familiar;

(9) Considerando que a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão constitui uma exigência democrática;

(10) Considerando que a reduzida representação das mulheres nos lugares de decisão constitui uma perda para a sociedade no seu conjunto e pode impedir que sejam tomados plenamente em consideração os interesses e necessidades de toda a população;

(11) Considerando as medidas com o objectivo de conseguir uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão em todos os sectores deverão acompanhar a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas e acções;

(12) Considerando que uma participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, no sentido de um mundo mais justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens;

(13) Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações políticas, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social desempenham um papel determinante na construção de uma sociedade em que as responsabilidades nas áreas política, económica, social e cultural sejam exercidas de forma equilibrada por homens e mulheres;

(14) Considerando a conveniência de adoptar orientações para promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão e, com o objectivo de conseguir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e que é conveniente, no âmbito do programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), aumentar a eficácia dessas orientações através da troca de informações sobre as boas práticas;

(15) Considerando que as disposições da presente recomendação apenas são aplicáveis dentro dos limites das competências da Comunidade; que a igualdade de tratamento entre os trabalhadores do sexo masculino e feminino constitui um dos objectivos da Comunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de promover a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra;

(16) Considerando que, para efeitos da adopção da presente recomendação, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

1. Adoptem uma estratégia integrada conjunta destinada a promover a participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão e que, para o efeito, desenvolvam ou tomem medidas apropriadas, tais como, se se justificar, medidas legislativas e/ou regulamentares e/ou de estímulo;

2. a) Sensibilizem todos os intervenientes no processo educativo e formativo, a todos os níveis, incluindo os responsáveis pelos materiais pedagógicos, para a importância de:

- uma imagem realista e completa dos papéis e aptidões das mulheres e dos homens na sociedade, livre de preconceitos e estereótipos discriminatórios,

- uma partilha mais equilibrada das responsabilidades profissionais, familiares e sociais entre mulheres e homens,

- uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão a todos os níveis;

b) A todos os níveis do ensino e da formação, incentivem as jovens e as mulheres a participar e a expressar-se nas actividades educativas e formativas tão plena e activamente quanto os rapazes e os homens, a fim de as preparar para desempenhar um papel activo na sociedade, incluindo na vida política, económica, social e cultural, e, em especial, nos processos de tomada de decisão;

c) Sensibilizem a opinião pública para a importância da divulgação de uma imagem das mulheres e dos homens que não reforce nem corrobore os estereótipos discriminatórios baseados numa repartição de responsabilidades em função do sexo;

d) Sem prejuízo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os esforços desenvolvidos pelas associações e organizações em todos os sectores da sociedade, para promover o acesso das mulheres aos processos de tomada de decisão e uma participação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de decisão;

e) Sem prejuízo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os esforços dos parceiros sociais para promover uma participação equilibrada de mulheres e homens nas suas actividades e sublinhem a sua responsabilidade em matéria de promoção e de apresentação de candidatos femininos para os diferentes lugares das comissões e dos comités públicos existentes nos Estados-membros e a nível comunitário;

f) Concebam, lancem e promovam campanhas públicas destinadas a sensibilizar a opinião pública para a utilidade e as vantagens para toda a sociedade de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;

3. a) Promovam e melhorem a recolha e a publicação de dados estatísticos que permitam conhecer melhor a participação relativa das mulheres e dos homens em todos os níveis dos processos de tomada de decisão nas áreas política, económica, social e cultural;

b) Apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre a participação das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão, nomeadamente sobre:

- os obstáculos jurídicos, sociais ou culturais que entravam o acesso e a participação de pessoas de um ou outro sexo nos processos de tomada de decisão,

- as estratégias que permitam ultrapassar esses obstáculos,

- a utilidade e as vantagens para a sociedade e o funcionamento da democracia decorrentes de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;

c) Promovam, apoiem e suscitem iniciativas que criem exemplos de boas práticas nas várias áreas dos processos de tomada de decisão e desenvolvam programas de divulgação e de intercâmbio de experiências, tendo em vista a generalização dessas acções;

4. a) Promovam uma participação equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis dos órgãos e comissões governamentais;

b) Sensibilizem os intervenientes em questão para a importância de tomar iniciativas destinadas a promover a participação equilibrada de mulheres e homens nos cargos públicos a todos os níveis, dando especial atenção à promoção de uma composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalho, tanto a nível nacional como comunitário;

c) Prevejam, apliquem ou desenvolvam um conjunto coerente de medidas que favoreçam a igualdade na função pública, respeitem o conceito de participação equilibrada nos processos de tomada de decisão e assegurem que, nos concursos de recrutamento, a composição das comissões encarregadas da elaboração das provas e a composição dos júris se aproximem, o mais possível, de um equilíbrio entre mulheres e homens;

d) Incentivem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adopção de planos de igualdade e de programas de acções positivas ou no seu âmbito;

II. SOLICITA ÀS INSTITUIÇÕES E AOS ÓRGÃOS E ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS QUE:

Elaborem uma estratégia destinada a obter uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão em todas as instituições, órgãos e organismos descentralizados da União Europeia;

III. SOLICITA À COMISSÃO QUE:

1. No âmbito da Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), estimule e organize a troca sistemática de informações e de experiências sobre boas práticas entre Estados-membros e a avaliação do impacto das medidas tomadas para conseguir um maior equilíbrio entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;

2. Para tal, e nesse âmbito, intensifique os seus esforços de informação, de sensibilização, de estímulo à procura e de promoção de acções no sentido da participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão;

3. Apresente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, pela primeira vez três anos após a adopção da presente recomendação e subsequentemente todos os anos, sobre a sua implementação, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros e pelas instituições, órgãos e organismos descentralizados das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 276.

(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 21.

(3) - Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19),

- Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40),

- Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24),

- Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40),

- Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56),

- Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1).

(4) - Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37).

(5) - Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34),

- Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16).

(6) - Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3),

- Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4),

- Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1),

- Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2),

- Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativa à reintegração profissional e à integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1),

- Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3),

- Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1),

- Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos estruturais europeus (JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1),

- Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à participação equitativa das mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para a intensificação do emprego da União Europeia (JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 3),

- Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3),

- Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (JO nº C 296, de 10. 11. 1995, p. 15).

(7) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.

(8) JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2.

(9) JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.

(10) JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.

(11) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37.

(12) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 248.