REGULAMENTO (CEE) No 1580/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite gordo em pó destinado à população da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética; que este país pediu que lhe fosse fornecido leite gordo em pó em sacos de 25 quilogramas;

Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento relativamente ao transporte e distribuição no local de destino, os custos relativos ao fabrico dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades beneficiárias;

Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91, nomeadamente no que diz respeito às condições de participação no concurso, às condições de adjudicação do fornecimento, bem como às obrigações ligadas ao fabrico do leite gordo em pó;

Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias, bem como estabelecidas as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (3);

Considerando que o fabrico e o acondicionamento dos produtos devem ser submetidos a um controlo a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que devem ser previstas as condições adequadas para melhor assegurar o acompanhamento das operações até à tomada a cargo pelo organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. É aberto um concurso para o fornecimento de 10 000 toneladas de leite gordo em pó destinado à população da União Soviética, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento.

2. O fornecimento incluirá:

a) O fabrico de leite gordo em pó de acordo com as características referidas no anexo II.

O produto final deve ser acondicionado em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, em sacos novos, limpos, secos e intactos, que satisfaçam as normas constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (4).

A embalagem deve ostentar, em língua russa e numa das línguas oficiais da Comunidade, a inscrição « Regulamento (CEE) no 1580/91 - Ajuda da CEE ». Não é permitida qualquer outra indicação.

O fabrico e o acondicionamento do produto objecto da proposta devem ser efectuados na mesma fábrica, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1991;

b) A manutenção do produto à disposição do organismo indicado pela Comissão até 17 de Setembro de 1991. As despesas de armazenagem durante este período serão suportadas pelo adjudicatário;

c) O compromisso de, na medida do possível, fabricar o produto e colocá-lo à disposição do organismo acima referido antes dos prazos previstos nas alíneas a) e b), a pedido do organismo indicado pela Comissão. Artigo 2o 1. Os proponentes podem participar no concurso do seguinte modo:

- as propostas devem ser enviadas por telex ou telefax para o endereço indicado infra.

As propostas devem ser integralmente apresentadas até às doze horas (hora de Bruxelas) do dia 19 de Junho de 1991, sob pena da sua inadmissibilidade.

Comissão das Comunidades Europeias,

Divisão « Produtos Lácteos »,

Edifício « Loi 120 », gabinete 8/68,

Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas

[telex AGREC 22037B ou 25670B; telefax (32-2) 2353310].

No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do artigo 3o, haverá um segundo prazo para apresentação de propostas, que terminará às doze horas (hora de Bruxelas) do dia 3 de Julho.

2. As propostas só serão consideradas válidas se:

a) Mencionarem, de modo preciso, o fornecimento previsto no artigo 1o e a referência ao presente regulamento;

b) Indicarem o nome e o endereço do proponente estabelecido na Comunidade e, nomeadamente, o seu número de telex e/ou de telefax;

c) Respeitarem a um ou vários lotes de 500 toneladas (peso líquido da mercadoria). A proposta deve indicar com precisão o número de lotes (peso líquido) a que se refere;

d) Indicarem um montante por tonelada, expresso em ecus, relativo ao fornecimento de cada lote de produto; este montante incluirá os custos de acondicionamento e embalagem;

e) Indicarem o endereço exacto do local de fabrico e acondicionamento, bem como do armazém em que os produtos serão mantidos à disposição do organismo indicado pela Comissão. A proposta apenas pode indicar um único local de colocação à disposição;

f) Forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor da Comissão, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

As propostas que não forem apresentadas em conformidade com o presente artigo ou que não respeitem as disposições relativas à adjudicação não serão tomadas em consideração.

As propostas não podem ser alteradas nem retiradas. Artigo 3o 1. Com base nas propostas recebidas:

- o fornecimento será adjudicado aos proponentes cujas propostas apresentem os montantes mais baixos,

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas excederem os preços normalmente praticados no mercado.

2. Os montantes compensatórios de adesão apenas serão tomados em consideração, para os produtos fabricados nos novos Estados-membros, para efeitos de comparação das propostas.

3. No prazo de cinco dias úteis após a data limite para apresentação das propostas, a Comissão informará todos os proponentes, por telex ou telefax, do resultado da sua participação no concurso. No caso de comunicação de adjudicação, o adjudicatário será imediatamente informado, por telex ou telefax. Artigo 4o 1. A garantia de concurso prevista no no 2, alínea f), do artigo 2o será imediatamente liberada, se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado.

2. A exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, consistirá:

a) Para os proponentes: na manutenção da proposta até ter sido adoptada a decisão prevista no no 1 do artigo 3o;

b) Para o adjudicatário: a constituição da garantia de fornecimento, em conformidade com o artigo 5o Artigo 5o No prazo de cinco dias úteis após a comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo indicado no artigo 6o a prova da constituição, em seu favor, de uma garantia de fornecimento equivalente a 10 % do montante constante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia. Artigo 6o 1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção do Estado-membro do local de colocação à disposição, mencionado no no 2, alínea b), do artigo 1o, antes de 28 de Setembro de 1991.

Este pedido deve ser acompanhado:

- do original do certificado de tomada a cargo elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo e emitido pelo organismo designado pela Comissão,

- do certificado emitido pelo organismo referido no artigo 7o, na sequência dos controlos efectuados.

O pagamento respeitará às quantidades (peso líquido) mencionadas no certificado de tomada a cargo.

2. No caso de a mercadoria não ter sido tomada a cargo na data indicada no no 2, alínea b), do artigo 1o, o adjudicatário solicitará ao organismo encarregado dos controlos que verifique que a mercadoria foi colocada à disposição em conformidade com aquele artigo. O adjudicatário obterá o pagamento do montante constante da proposta relativamente às quantidades em relação às quais o organismo encarregado dos controlos tiver certificado terem sido cumpridas as obrigações previstas.

O organismo encarregado do pagamento tomará, após consulta da Comissão, as disposições adequadas no que diz respeito ao destino da mercadoria. Artigo 7o O fabrico, o acondicionamento e a embalagem do produto serão objecto de um controlo a realizar pelo organismo designado pelo Estado-membro do local de fabrico e de acondicionamento.

O adjudicatário aceitará que este organismo proceda aos controlos. Comunicar-lhe-á, para o efeito, os locais e o período de fabrico e de acondicionamento do produto a fornecer, pelo menos, com cinco dias de antecedência, bem como o endereço do seu armazém de colocação à disposição, mencionado no no 2, alínea b), do artigo 1o

Na sequência dos controlos efectuados, aquele organismo emitirá um certificado de conformidade, certificando que o leite gordo em pó foi obtido a partir de leite proveniente de animais saudáveis, indemnes de febre aftosa, bem como de qualquer doença infecciosa ou contagiosa. Artigo 8o 1. A exigência principal relacionada com o fornecimento, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, consiste na realização deste fornecimento nas condições prescritas. A quantidade entregue será considerada satisfatória quando o peso líquido verificado, aquando da tomada a cargo, não for inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.

2. A garantia de fornecimento será liberada aquando da entrega pelo adjudicatário ao organismo de intervenção em causa dos documentos mencionadados no artigo 6o

A garantia de fornecimento será também liberada, imediatamente, em caso de força maior. Artigo 9o As taxas de conversão a utilizar no pagamento do montante constante das propostas e na constituição das garantias de concurso e de fornecimento serão as taxas de conversão agrícolas válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas. Artigo 10o 1. A Comissão comunicará aos organismos referidos nos artigos 6o e 7o o nome dos adjudicatários, bem como todas as informações úteis para a realização dos fornecimentos.

2. Os organismos referidos no no 1 comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos e as condições de tomada a cargo das mercadorias. Artigo 11o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (2) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (3) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (4) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.

ANEXO I

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta de

, certifico que as mercadorias abaixo referidas,

fornecidas em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1580/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:

- Local e data de tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido):

- Acondicionamento:

Observações:

Assinatura:

ANEXO II

O leite gordo em pó com 26 %, no mínimo, de matérias gordas deve ser obtido pelo método de atomização e deve ser fabricado, no máximo, um mês antes da data de colocação à disposição no porto de embarque. A qualidade deve ser « extra grade » e corresponder às características seguintes:

a) Teor de matérias gordas: no mínimo, 26,0 %; b) Teor de água: no máximo, 3 %; c) Acidez titulável (calculada relativamente à matéria seca não gorda) ADMI: - em mililitros de solução de hidróxido de sódio decinormal: no máximo, 3,0 %; - em ácido láctico: no máximo, 0,15 %; d) Teor de lactatos (calculado relativamente à matéria seca não gorda): no máximo, 150 mg/100 g; e) Aditivos: nenhum; f) Prova da fosfatase: negativa, ou seja, igual ou inferior a 4 microgramas de fenol por grama de leite reconstituído; g) Índice de solubilidade: no máximo, 0,5 ml; h) Índice das parcelas queimadas: no máximo, 15,0 mg, ou seja, pelo menos, disco B; i) Teor de microrganismos: no máximo, 50 000 por g; k) Pesquisa de coliformes: negativa em 0,1 g; l) Pesquisa de soro de leite: negativa; m) Gosto e odor: nítidos; n) Aspecto: cor branca, ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de partículas coloridas.

Os métodos de controlo são os previstos no no 2, alíneas a) e b), do anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78; todavia, para a contagem dos microrganismos, deve ser observada a norma internacional FIL 109: 1982 e, para a pesquisa de coliformes, a norma internacional 73 A: 1985.