PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 749/2014 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2014

relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 7 e 8, o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 19.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) As informações comunicadas à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 são necessárias para permitir a avaliação dos progressos efetivamente realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (2), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (3), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Clima e Energia». Essas informações permitem também à União elaborar relatórios anuais, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.

(2) A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, define as orientações a aplicar pelas Partes na Convenção no que se refere aos sistemas nacionais de inventário dos gases com efeito de estufa. Na decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC sobre a revisão das orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais pelas Partes, incluídas no anexo I da CQNUAC, a referida Conferência aprovou a utilização pelas Partes na CQNUAC das Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, a utilização dos novos valores de potencial de aquecimento global indicados pelo PIAC e os quadros revistos do modelo comum de comunicação que figuram em anexo à referida decisão.

(3) Na sequência da substituição da Decisão n.o 280/2004/CE (4) pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013, é necessário atualizar a Decisão 2005/166/CE da Comissão (5) que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a fim de ter em conta as alterações das orientações internacionalmente aprovadas e de assegurar condições uniformes de execução das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que não figuravam na Decisão n.o 280/2004/CE. Essas disposições uniformes de execução devem aplicar-se à comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa, das informações sobre os sistemas nacionais para comunicação de políticas e medidas e de projeções, das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, bem como a comunicação de informações para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Decisão 2005/166/CE, esta deve ser revogada e substituída.

(4) Para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e em tempo oportuno da observância da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelece, a nível da União, um processo de análise dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros. É necessário determinar o calendário e as etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de assegurar a realização atempada e eficaz do processo de análise.

(5) O Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão (8) estabelece os requisitos essenciais do sistema de inventário da União a fim de cumprir as obrigações decorrentes da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto. A fim de assegurar a execução atempada e eficaz dessas obrigações, é necessário fixar calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.

(6) A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita às obrigações da União e dos Estados-Membros em matéria de comunicação de informações após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto, devem ser mantidos os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o da Decisão 2005/166/CE.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 525/2013/CE no que se refere:

a) À comunicação, pelos Estados-Membros, dos respetivos inventários dos gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados dos gases com efeito de estufa e das informações sobre as políticas e medidas e as projeções, bem como das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

b) Às informações comunicadas pelos Estados-Membros para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE;

c) Ao calendário e às etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

d) Aos calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Quadro do modelo comum de comunicação», um quadro com informações sobre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, incluído no anexo II da Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Decisão 24/CP.19) e no anexo da Decisão 6/CMP.9 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

2) «Abordagem de referência», a abordagem de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consta das Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, consoante aplicável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) C(2014) 1539.

3) «Abordagem 1», o método de base que consta das Orientações de 2006 do PIAC ou das Orientações de 2003 do PIAC em matéria de boas práticas.

4) «Categoria essencial», uma categoria que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou da União Europeia em termos de nível absoluto das emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções, ou de incerteza das emissões e remoções.

5) «Abordagem setorial», a abordagem setorial do PIAC, que consta das Orientações de 2006 do PIAC.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 3.o

Regras gerais para a comunicação de inventários de gases com efeito de estufa

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no artigo 7.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com cópia para a Agência Europeia do Ambiente, preenchendo, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 e com as regras previstas no presente regulamento:

a) Os quadros do modelo comum de comunicação, fornecendo uma série completa de folhas de cálculo ou ficheiros em linguagem de marcação extensível (XML), em função da disponibilidade do software adequado, e abrangendo a zona geográfica do Estado-Membro em questão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

b) O formato eletrónico normalizado para a comunicação das unidades de emissão previstas no Protocolo de Quioto e as instruções correspondentes para a comunicação de informações adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;

c) Os anexos I a VIII e X a XV do presente regulamento.

2. O relatório completo sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 é elaborado com base na estrutura apresentada no apêndice das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa, que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

Artigo 4.o

Comunicação de informações no relatório sobre o inventário nacional ou em anexo ao relatório sobre o inventário nacional

1. Os Estados-Membros incluem nos respetivos relatórios sobre os inventários nacionais as informações e os quadros previstos nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 16.o ou num anexo, em separado, do inventário nacional, como especificado no anexo I.

2. Nos casos em que os Estados-Membros podem decidir incluir as informações e os quadros a comunicar no relatório sobre o inventário nacional ou num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional, devem indicar claramente onde se encontra a informação, preenchendo o anexo I.

Artigo 5.o

Processo de apresentação das informações

Os Estados-Membros utilizam as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para comunicarem as informações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 12.o a 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 6.o

Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais

1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os respetivos sistemas de inventário nacionais referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, sob a forma de texto, especificando:

a) O nome e os dados de contacto da entidade nacional com responsabilidade global pelo inventário nacional do Estado-Membro;

b) As funções e responsabilidades das diversas agências e entidades ligadas à planificação, à elaboração e ao processo de gestão do inventário, bem como as disposições institucionais, jurídicas e processuais previstas para a elaboração do mesmo;

c) Uma descrição do processo de recolha dos dados sobre as atividades, de seleção dos fatores de emissão e dos métodos e de elaboração de estimativas das emissões;

d) Uma descrição dos métodos utilizados e os resultados da identificação das categorias essenciais;

e) Uma descrição dos processos que determinam o momento em que são efetuados os novos cálculos dos dados de inventário apresentados anteriormente;

f) Uma descrição do plano de garantia e de controlo da qualidade, da sua execução e dos objetivos de qualidade estabelecidos, bem como informações sobre a avaliação interna e externa e sobre os processos de análise e respetivos resultados, em conformidade com as orientações para os sistemas nacionais que constam do anexo da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;

g) Uma descrição dos procedimentos a observar para analisar e aprovar oficialmente o inventário.

2. Os Estados-Membros comunicam uma descrição das medidas adotadas para garantir o acesso das autoridades competentes responsáveis pelos inventários às informações referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente às informações sobre os organismos que prestam as informações, a programação do acesso periódico à informação e o nível de desagregação e de exaustividade a que é possível ter acesso.

Artigo 7.o

Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos

1. Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, bem como sobre a coerência dos dados, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

a) Uma avaliação sucinta com vista a determinar se as estimativas das emissões de monóxido de carbono (CO), de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de compostos orgânicos voláteis que constam dos inventários apresentados pelo Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância são coerentes com as estimativas das emissões correspondentes que constam dos inventários de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

b) As datas de apresentação dos relatórios nos termos da Diretiva 2001/81/CE e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, comparados com os dados que constam dos inventários comunicados nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2. Se os controlos referidos no n.o 1 revelarem diferenças superiores a +/–5 % entre as emissões totais, excluindo a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura (USRSS), de um determinado poluente atmosférico notificado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e, respetivamente, ao abrigo da Diretiva 2001/81/CE ou da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, em relação ao ano X-2, o Estado-Membro em causa comunica os dados relativos a esse poluente atmosférico de acordo com o modelo de quadro que figura no Anexo II do presente regulamento, em complemento das informações sob a forma de texto comunicadas nos termos do n.o 1.

3. Os Estados-Membros apenas podem comunicar as informações sob a forma de texto se a diferença superior a +/–5 % referida no n.o 2 resultar da correção de dados errados, de diferenças de cobertura geográfica ou entre o âmbito de aplicação dos respetivos instrumentos jurídicos.

Artigo 8.o

Comunicação de informações sobre novos cálculos

Os Estados-Membros indicam a razão dos novos cálculos relativos ao ano ou período de base e ao ano X-3 referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 9.o

Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos

1. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada ajustamento ou recomendação que consta do último relatório de análise publicado da CQNUAC, incluindo as razões para não aplicar determinada recomendação, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada recomendação que consta do relatório de análise mais recente, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV.

Artigo 10.o

Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão

1. Os Estados-Membros comunicam as informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo V do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros comunicam as informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 11.o

Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa

Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

a) Uma descrição dos controlos efetuados pelo Estado-Membro no que respeita ao nível de pormenor e à comparação dos conjuntos de dados e das informações comunicadas;

b) Uma descrição dos principais resultados dos controlos e explicações sobre as principais incoerências;

c) Elementos que indicam se os dados recolhidos pelos operadores ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (11) foram utilizados e de que modo;

d) Caso os controlos não tenham sido efetuados, uma explicação das razões pelas quais os controlos não foram considerados pertinentes.

Artigo 12.o

Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia

1. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre a comparação entre a abordagem de referência calculada com base nos dados que constam do inventário de gases com efeito de estufa e a abordagem de referência calculada com base nos dados comunicados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do Anexo B do referido regulamento.

2. Os Estados-Membros fornecem dados quantitativos e explicações sobre as diferenças superiores a +/–2 % no que respeita ao consumo total aparente de combustíveis fósseis nacional a nível agregado para todas as categorias de combustíveis fósseis em relação ao ano X- 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VI.

Artigo 13.o

Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais

Os Estados-Membros indicam claramente, nos capítulos pertinentes do relatório sobre o inventário nacional, se foi introduzida alguma alteração à descrição dos respetivos sistemas de inventário ou registos nacionais referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas n) e o), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 desde a última apresentação do relatório sobre o inventário nacional.

Artigo 14.o

Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade

1. Para efeitos de comunicação de informações relativas à incerteza nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as estimativas da incerteza de acordo com a abordagem 1 no que se refere:

a) Aos níveis e às tendências de evolução das emissões; e

b) Aos dados sobre as atividades e aos fatores de emissão ou outros parâmetros de estimativa utilizados a nível da categoria adequada, utilizando o modelo de quadro que figura no anexo VII do presente regulamento.

2. A avaliação geral da exaustividade referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui:

a) Uma visão geral das categorias notificadas como não estimadas (NE), tal como definido nas Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, bem como explicações pormenorizadas para a utilização deste código, especialmente quando as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa preveem métodos de estimativa das emissões destes gases;

b) Uma descrição da cobertura geográfica do inventário dos gases com efeito de estufa.

3. Se um Estado-Membro apresentar inventários cuja cobertura geográfica seja diferente consoante se considere o âmbito de aplicação da CQNUAC e do Protocolo de Quioto ou o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013, esse Estado-Membro fornece uma breve descrição dos princípios e métodos aplicados para distinguir as emissões e remoções comunicadas relativamente ao território da União das emissões e remoções comunicadas relativamente a territórios de países terceiros ao elaborar o inventário do Estado-Membro para o território da União.

Artigo 15.o

Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

1. A fim de permitir a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as informações sobre os métodos e os fatores de emissão utilizados para as categorias identificadas como categorias essenciais da União nos respetivos ficheiros XML e quadros do modelo comum de comunicação.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão fornece a lista das mais recentes categorias essenciais da União, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao da apresentação do inventário.

3. Os Estados-Membros explicam e interpretam as tendências passadas da evolução das emissões e as variações interanuais a nível agregado em cada setor, incluindo a referência aos principais fatores cujo impacto nessas tendências se considera significativo. A prioridade deve recair na explicação das alterações ocorridas no ano de inventário mais recente em relação a 1990 e nas explicações das variações interanuais mais significativas ocorridas nos anos mais recentes de comunicação, nomeadamente do ano X-3 ao ano X-2.

Artigo 16.o

Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas

Até 15 de março de cada ano, os Estados-Membros comunicam as principais alterações às descrições metodológicas que constam do relatório sobre o inventário nacional desde a sua apresentação, o mais tardar, em 15 de abril do ano anterior, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VIII.

Artigo 17.o

Comunicação de inventários aproximados de gases com efeito de estufa

1. Os Estados-Membros comunicam os inventários aproximados de gases com efeito de estufa referidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o quadro do modelo comum de comunicação (Quadro recapitulatvo 2), do seguinte modo:

a) A um nível de desagregação das categorias de fontes que tenha em conta os dados sobre as atividades e os métodos disponíveis para a elaboração das estimativas para o ano X-1;

b) Excluindo as emissões e remoções totais de equivalente CO2 aproximado resultantes das atividades USRSS;

c) Acrescentando duas colunas para indicar separadamente as emissões abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e as emissões abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE por categoria de fontes, se disponíveis.

2. Os Estados-Membros fornecem explicações, nomeadamente sobre os fatores mais determinantes nas tendências de evolução das emissões indicadas no Quadro recapitulativo 2 em relação ao inventário já comunicado. Essas explicações têm apenas em conta as informações disponíveis para a elaboração das estimativas relativas ao ano X-1.

Artigo 18.o

Calendários aplicáveis à cooperação e coordenação para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam e coordenam a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União e cumprem os prazos fixados no anexo IX.

Artigo 19.o

Comunicação de informações sobre a determinação da quantidade atribuída

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, três meses antes do termo do prazo previsto para apresentação à CQNUAC, um relatório com as informações necessárias para facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta e da quantidade atribuída da União, nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, em conformidade com o anexo I da Decisão 2/CMP.8 relativa ao relatório em causa.

Artigo 20.o

Comunicação de informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções

Os Estados-Membros comunicam informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

a) Informações sobre as disposições institucionais, jurídicas e processuais, incluindo a designação da entidade ou das entidades nacionais competentes com responsabilidade global pela avaliação das políticas do Estado-Membro em questão e pelas projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

b) Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis, estabelecidas nos Estados-Membros, para avaliar as políticas e elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros;

c) Uma descrição das disposições processuais e calendários aplicáveis para garantir a atualidade, a transparência, a precisão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas e medidas e às projeções;

d) Uma descrição do processo aplicável de recolha e utilização dos dados, juntamente com uma análise que permita determinar se a avaliação das políticas e medidas e a elaboração das projeções, bem como os diversos setores abrangidos pelas projeções, assentam em processos coerentes de recolha e utilização dos dados;

e) Uma descrição do processo de seleção dos pressupostos, das metodologias e dos modelos para avaliar as políticas e para elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

f) Uma descrição das atividades de garantia e de controlo da qualidade e da análise de sensibilidade realizadas no âmbito das projeções.

Artigo 21.o

Comunicação de informações sobre as atualizações das estratégias de desenvolvimento hipocarbónico dos Estados-Membros

Os Estados-Membros comunicam informações sobre as atualizações das suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente:

a) O objetivo e uma breve descrição da atualização efetuada;

b) O estatuto jurídico da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização;

c) As alterações e os impactos previstos da atualização na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;

d) O calendário e uma descrição dos progressos alcançados na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização e, se for caso disso, uma avaliação dos custos e benefícios previstos decorrentes da atualização;

e) O modo como as informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 22.o

Comunicação das políticas e medidas

1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as políticas e medidas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XI do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.

2. Os Estados-Membros comunicam informações qualitativas sobre a relação entre as diferentes políticas e medidas comunicadas em conformidade com o n.o 1, bem como a forma como essas políticas e medidas contribuem para os diferentes cenários de projeção, incluindo uma avaliação do seu contributo para a realização de uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico, sob a forma de texto e em complemento do quadro referido no n.o 1.

Artigo 23.o

Comunicação de projeções

1. Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e das suas remoções por sumidouros referidas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XII do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.

2. Os Estados-Membros fornecem informações adicionais, sob a forma de texto, sobre:

a) Os resultados da análise de sensibilidade para o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas, juntamente com uma breve explicação sobre os parâmetros que foram alterados e a forma como foram alterados.

b) Os resultados da análise de sensibilidade, discriminando o total das emissões abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, o total das emissões incluídas no âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE e o total das emissões USRSS, quando essas informações estão disponíveis;

c) O ano dos dados de inventário (ano de base) e o ano do relatório de inventário utilizado como ponto de partida para as projeções;

d) As metodologias utilizadas nas projeções, incluindo uma breve descrição dos modelos utilizados e respetiva cobertura setorial, geográfica e temporal, as referências das informações adicionais sobre os modelos e informações sobre os principais pressupostos e parâmetros exógenos utilizados.

3. Nove meses antes do termo do prazo para apresentação de um relatório sobre as projeções, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 525/2013 e em consulta com os Estados-Membros, a Comissão recomenda valores harmonizados para os principais parâmetros determinados a nível supranacional, incluindo os preços do carbono no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão e os preços internacionais do petróleo e do carvão importados, a fim de assegurar a coerência das projeções globais da União.

Artigo 24.o

Comunicação de informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão

Os Estados-Membros comunicam as informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão referidas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XIII do presente regulamento.

Artigo 25.o

Comunicação de informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE

Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 26.o

Comunicação de informações sucintas sobre as transferências efetuadas

1. Os Estados-Membros comunicam informações sucintas relativas às transferências efetuadas nos termos do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XV do presente regulamento.

2. Os serviços da Comissão elaboram e disponibilizam, por via eletrónica, um relatório de síntese das informações comunicadas pelos Estados-Membros numa base anual. Esse relatório apresenta apenas dados agregados e não divulga informações provenientes de cada Estado-Membro sobre os preços por unidade de atribuição anual de emissões.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA POR PERITOS A NÍVEL DA UNIÃO

Artigo 27.o

Organização das análises

1. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente procedem às análises referidas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, assistidas por uma equipa de peritos técnicos.

2. A Agência Europeia do Ambiente assegura o secretariado no âmbito dessas análises.

3. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente selecionam um número suficiente de peritos para proceder à análise, cujas competências abrangem os setores e inventário pertinentes, a fim de assegurar uma análise adequada dos inventários de gases com efeito de estufa em questão dentro do prazo previsto.

4. Os peritos selecionados nos termos do n.o 3 possuem experiência no domínio da elaboração de inventários de gases com efeito de estufa e participam, de preferência, em processos de análise das emissões de gases com efeito de estufa.

5. Se um membro da equipa de peritos técnicos contribui para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou é nacional do Estado-Membro para cujo inventário contribuiu, não participa na análise do inventário em causa.

6. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente envidam esforços para garantir que a análise dos inventários de gases com efeito de estufa é efetuada de forma coerente e objetiva em todos os Estados-Membros em causa, a fim de assegurar uma elevada qualidade das avaliações técnicas que dela decorrem.

7. As análises são efetuadas com base em documentos ou de forma centralizada.

8. O Secretariado pode decidir organizar:

a) Uma análise centralizada e uma análise documental no mesmo ano;

b) Uma visita in loco em complemento às análises documentais ou centralizadas, por recomendação da equipa de peritos técnicos e em concertação com o Estado-Membro em causa.

Artigo 28.o

Funções do Secretariado

As funções de secretariado referidas no artigo 27.o, n.o 2, devem incluir:

a) A preparação do programa de trabalho para a análise;

b) A compilação e disponibilização das informações necessárias para o trabalho da equipa de peritos técnicos;

c) A coordenação das atividades de análise previstas no presente regulamento, incluindo a comunicação entre a equipa de peritos técnicos e a(s) pessoa(s) de contacto designada(s) pelo Estado-Membro que é objeto de análise, bem como a elaboração de outras medidas práticas;

d) A confirmação de casos em que os inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros apresentam problemas significativos na aceção do artigo 31.o, em consulta com a Comissão;

e) A elaboração e a publicação de relatórios de análise intercalares e finais e respetiva comunicação ao Estado-Membro em causa e à Comissão.

Artigo 29.o

Primeira etapa da análise anual

Os controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas, referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, podem incluir:

a) Uma avaliação que permita determinar se todas as categorias de fontes de emissão e de gases previstas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 são comunicadas;

b) Uma avaliação destinada a determinar se as séries cronológicas de dados relativos às emissões são coerentes;

c) Uma avaliação para determinar se os fatores de emissão implícitos nos diferentes Estados-Membros são comparáveis, tendo em conta os fatores de emissão por defeito definidos pelo PIAC para diferentes situações nacionais;

d) Uma avaliação da utilização do código «Não estimado» quando existem metodologias de nível 1 do PIAC e a utilização desta expressão não se justifica, em conformidade com o ponto 37 das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais dos gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;

e) Uma análise dos novos cálculos efetuados para apresentação do inventário, especialmente quando se baseiam em alterações metodológicas;

f) Uma comparação entre as emissões verificadas, comunicadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União, e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com vista a detetar os domínios em que os dados e as tendências de evolução das emissões comunicados pelo Estado-Membro objeto de análise se desviam consideravelmente dos de outros Estados-Membros;

g) Uma comparação dos resultados da abordagem de referência do Eurostat com a abordagem de referência dos Estados-Membros;

h) Uma comparação dos resultados da abordagem setorial do Eurostat com a abordagem setorial dos Estados-Membros;

i) Uma avaliação com vista a determinar se as recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC que não tenham sido aplicadas pelos Estado-Membro podem dar origem a uma correção técnica;

j) Uma avaliação com vista a determinar se existem estimativas por excesso ou potenciais estimativas por defeito relativamente a categorias essenciais constantes do inventário de um Estado-Membro.

Artigo 30.o

Desencadeamento da segunda etapa da revisão anual

No âmbito da análise anual, caso os controlos previstos no artigo 29.o detetem problemas significativos na aceção do artigo 31.o, são efetuados, mediante pedido de um Estado-Membro, os controlos previstos no artigo 32.o em caso de apresentação tardia do inventário que impeça a realização dos controlos da primeira etapa da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI ou na ausência de resposta aos resultados da primeira etapa da análise.

Artigo 31.o

Limiar de relevância

1. A não aplicação das recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC constitui um problema significativo, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se a recomendação ou questão em causa se referir a estimativas por excesso ou por defeito de dados de inventário de gases com efeito de estufa que possam dar origem a uma correção técnica e se o Estado-Membro não tiver fornecido explicação satisfatória para a não aplicação da referida recomendação.

2. Uma estimativa por defeito ou por excesso dos dados de inventário que corresponda a menos de 0,05 % do total das emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro, com exclusão das atividades USRSS, para o ano do inventário em análise ou que não exceda 500 kt de equivalente CO2, sendo o valor de referência aquele que for menor, não é considerado um problema significativo na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 32.o

Segunda etapa da análise anual

1. Os controlos destinados a detetar os casos em que os dados que figuram no inventário não foram elaborados em conformidade com as Orientações da CQNUAC ou as regras da União referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 podem incluir:

a) Uma análise pormenorizada das estimativas que figuram no inventário, incluindo as metodologias utilizadas pelo Estados-Membro na elaboração dos inventários;

b) Uma análise pormenorizada da aplicação pelo Estado-Membro das recomendações destinadas a melhorar as estimativas apresentadas no inventário e que constam do último relatório de análise anual da CQNUAC colocado à disposição do Estado-Membro antes da apresentação do inventário em análise ou do relatório de análise final, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento; uma análise pormenorizada da justificação apresentada pelo Estado-Membro para a não aplicação das recomendações, caso estas não tenham sido aplicadas;

c) Uma avaliação pormenorizada da coerência das séries cronológicas das estimativas das emissões de gases com efeito de estufa;

d) Uma avaliação pormenorizada com vista a determinar se os novos cálculos efetuados por um Estado-Membro que figuram no inventário apresentado, em comparação com o anterior, são comunicados de forma transparente e efetuados em conformidade com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

e) Um acompanhamento dos resultados dos controlos referidos no artigo 29.o do presente regulamento e de quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estado-Membro objeto de análise, em resposta às perguntas da equipa de peritos técnicos que procede à análise, bem como de outros controlos pertinentes.

2. Um Estado-Membro que pretende ser submetido aos controlos referidos no n.o 1, mediante pedido, notifica a Comissão nesse sentido, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao ano em que é efetuada a análise em causa.

Artigo 33.o

Análise exaustiva

1. A análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui os controlos efetuados nos termos dos artigos 29.o e 32.o do presente regulamento para a totalidade do inventário.

2. A análise exaustiva pode incluir controlos destinados a determinar se os problemas detetados num Estado-Membro no âmbito das análises da CQNUAC ou da União podem também constituir um problema para outros Estados-Membros.

Artigo 34.o

Correções técnicas

1. Uma correção técnica é considerada necessária, na aceção do artigo 19.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se uma estimativa por defeito ou por excesso for superior ao limiar de relevância, em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento. Só as correções técnicas consideradas necessárias são incluídas no relatório de análise final referido no artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento, acompanhadas de uma justificação baseada em dados factuais.

2. Quando uma correção técnica excede o limiar de relevância durante, pelo menos, um ano do inventário em análise, mas não durante todos os anos da série cronológica, a correção técnica é calculada para todos os outros anos abrangidos pela análise, a fim de garantir a coerência das séries cronológicas.

Artigo 35.o

Relatórios de análise

1. Até 20 de abril de cada ano abrangido por uma análise anual, o Secretariado informa o Estado-Membro em causa de quaisquer problemas significativos na aceção dos artigos 30.o e 31.o por meio de um relatório de análise intercalar. Esse relatório analisa os problemas assinalados, o mais tardar, em 31 de março.

2. O Secretariado informa o Estado-Membro em causa da conclusão da análise por meio de um relatório de análise final do seguinte modo:

a) Até 20 de abril, se não tiver sido enviado nenhum relatório intercalar nos termos do n.o 1;

b) Até 30 de junho, no final da segunda etapa da análise anual;

c) Até 30 de agosto, no final da análise exaustiva.

Artigo 36.o

Cooperação com os Estados-Membros

1. Os Estados-Membros:

a) Participam em todas as etapas da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI;

b) Designam um ponto de contacto nacional para a análise da União;

c) Participam e contribuem para a organização de uma visita in loco, em estreita colaboração com o Secretariado, se necessário;

d) Dão resposta, prestam informações adicionais e formulam observações sobre os relatórios de análise, se for caso disso.

2. Mediante pedido dos Estados-Membros, as observações sobre as conclusões da análise são incluídas no relatório de análise final.

3. A Comissão informa os Estados-Membros sobre a composição da equipa de peritos técnicos.

Artigo 37.o

Calendário das análises

As análises exaustivas e anuais são realizadas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA EFEITOS DA DECISÃO N.o 529/2013/UE

Artigo 38.o

Evitar a dupla comunicação de informações

Na medida em que um Estado-Membro comunica, no seu relatório sobre o inventário nacional e em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, informações também requeridas nos termos da Decisão n.o 529/2013/UE, considera-se que esse Estado-Membro cumpriu as suas obrigações de comunicação decorrentes da referida decisão.

Artigo 39.o

Requisitos de comunicação sobre os sistemas de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens

1. Se um Estado-Membro não tiver incluído, no seu relatório sobre o inventário nacional, as informações previstas no artigo 38.o do presente regulamento, comunica informações sob a forma de texto sobre os sistemas existentes e em desenvolvimento para calcular as emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), da Decisão n.o 529/2013/UE, bem como os seguintes elementos:

a) Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais efetuadas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Quioto em matéria de sistemas nacionais que figuram no anexo da Decisão 19/CMP.1 e em conformidade com os requisitos em matéria de disposições nacionais decorrentes das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;

b) Uma descrição da forma como os sistemas em vigor são compatíveis com os requisitos metodológicos da versão revista de 2013 do PIAC sobre os métodos suplementares e orientações em matéria de boas práticas decorrentes do Protocolo de Quioto, com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e, se for caso disso, com o suplemento de 2013 às Orientações de 2006 do IPCC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (zonas húmidas).

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.o 1 num relatório à parte, em conformidade com o seguinte calendário:

a) Primeiro relatório no decurso de 2016 para o ano de comunicação 2014, incluindo todas as evoluções a partir de 1 de janeiro de 2013;

b) Segundo relatório no decurso de 2017 para o ano de comunicação 2015; e

c) Terceiro relatório no decurso de 2018 para o ano de comunicação 2016.

3. Os Estados-Membros concentram as informações constantes de cada relatório nas eventuais alterações e evoluções introduzidas nos seus sistemas em relação às informações constantes do relatório anterior.

Artigo 40.o

Requisitos de comunicação das estimativas anuais das emissões e remoções decorrentes das atividades de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens

1. Os Estados-Membros que não escolheram a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto apresentam todos os anos estimativas iniciais, preliminares e não vinculativas das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), da Decisão n.o 529/2013/UE, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.

2. O primeiro relatório anual é apresentado no decurso de 2015 para o ano de comunicação 2013.

3. Os Estados-Membros aos quais se aplica o n.o 1 do presente artigo apresentam estimativas anuais finais das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), da Decisão n.o 529/2013/UE, para todos os anos de comunicação abrangidos pelo período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.

4. Ao comunicarem as informações especificadas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros cumprem os seguintes requisitos:

a) Preencher todos os quadros do modelo comum de comunicação pertinentes que figuram no anexo da Decisão 6/CMP.9 para a atividade correspondente, nos termos do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, incluindo os quadros transversais relativos à cobertura das atividades, a matriz sobre a conversão das terras e o quadro de informação em matéria de contabilização; e

b) Incluir as informações sobre as metodologias e dados utilizados, conforme exigido no relatório sobre o inventário nacional, em conformidade com o disposto na Decisão 2/CMP.8 ao abrigo do Protocolo de Quioto e no seu Anexo II.

Artigo 41.o

Requisitos de comunicação específicos

1. Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, quando um Estado-Membro, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de contabilização nos termos do Protocolo de Quioto, comunica informações em conformidade com as disposições relativas às plantações florestais previstas nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7, apresenta, para efeitos de cumprimento das suas obrigações decorrentes da Decisão n.o 529/2013/UE, quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às atividades de gestão florestal e de desflorestação, preenchidos sem aplicar o disposto nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7.

2. Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, se um Estado-Membro não escolheu a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto, comunica informações sobre a drenagem e a reumidificação de zonas húmidas para efeitos da sua contabilização no âmbito desse protocolo e, caso esse Estado-Membro aplique o disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, apresenta quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às referidas atividades, preenchidos em conformidade com a referida decisão.

Artigo 42.o

Apresentação das informações

1. As informações decorrentes dos requisitos de comunicação previstos nos artigos 39.o, 40.o e 41.o do presente regulamento são apresentadas à Comissão num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2. Quando o artigo 38.o do presente regulamento não é aplicável, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de comunicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo e do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e incluem os dados correspondentes no anexo ao relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 43.o

Comunicação de informações no termo de um período contabilístico

Para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e em conformidade com as disposições previstas no presente capítulo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 44.o

Revogação e disposição transitória

A Decisão 2005/166/CE é revogada. Os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o são mantidos.

Artigo 45.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

(2) Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

(3) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

(4) Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49 de 19.2.2004, p. 1).

(5) Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 55 de 1.3.2005, p. 57).

(6) Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 80.2013, p. 18).

(7) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(8) Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão que estabelece os requisitos essenciais de um sistema de inventário da União tendo em conta os potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(9) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

(10) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(11) Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).

(12) Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

(13) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

ANEXO I Quadro recapitulativo dos requisitos de comunicação e apresentação dos respetivos dados [Artigo do] presente regulamento Informações a fornecer no relatório sobre o inventário nacional (RIN) (assinalar com uma cruz) Informações a fornecer num anexo, em separado, do RIN (assinalar com uma cruz) Referência ao capítulo do RIN ou de um anexo (especificar) Artigo 6o — Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais Obrigatório Não aplicável Artigo 7o — Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos Possível Possível Se figurar no RIN: Capítulo do RIN sobre «garantia de qualidade, controlo da qualidade e plano de verificação» Artigo 9.o, n.o 1 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos Obrigatório Não aplicável Capítulo do RIN sobre novos cálculos e melhorias Artigo 9.o, n.o 2 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos Não aplicável Obrigatório Artigo 10.o, n.o 1 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão Não aplicável Obrigatório Artigo 10.o, n.o 2 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão Possível Possível Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes Artigo 11o — Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa Não aplicável Obrigatório Artigo 12o — Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia Possível Possível Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes Artigo 13o — Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais Obrigatório Não aplicável Nos capítulos pertinentes do RIN Artigo 14o — Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade Obrigatório Não aplicável No quadro 9 do modelo comum de comunicação (MCC) e nos capítulos correspondentes do RIN Artigo 15.o, n.o 1 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União Obrigatório Não aplicável Nos capítulos pertinentes do RIN Artigo 15.o, n.o 3 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União Obrigatório Não aplicável Nos capítulos correspondentes do RIN Artigo 16o — Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas Possível Possível Se figurar no RIN: no capítulo sobre novos cálculos e melhorias

ANEXO II Modelo para a comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos, em conformidade com o artigo 7.o Poluentes CATEGORIAS DE EMISSÕES Emissões do poluente X comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa (GEE) (em kt) Emissões do poluente X comunicadas nos termos da Diretiva 2001/81/CE (NEC), versão X da apresentação dos dados (em kt) Diferença absoluta em kt (1) Diferença relativa em % (2) Emissões do poluente X comunicadas no inventário da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), versão X da apresentação dos dados (em kt) Diferença absoluta em kt (1) Diferença relativa em % (2) Explicação das diferenças Total (emissões líquidas) 1. Energia A. Queima de combustíveis (abordagem setorial) 1. Indústrias do setor da energia 2. Indústrias transformadoras e setor da construção 3. Transportes 4. Outros setores 5. Outros B. Emissões fugitivas de combustíveis 1. Combustíveis sólidos 2. Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia 2. Processos industriais e utilização de produtos A. Indústria dos minérios B. Indústria química C. Indústria metalúrgica D. Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes G. Fabrico e utilização de outros produtos H. Outros 3. Agricultura B. Gestão do estrume D. Solos agrícolas F. Queimada de resíduos agrícolas J. Outros 5. Resíduos A. Eliminação de resíduos sólidos B. Tratamento biológico de resíduos sólidos C. Incineração e queima de resíduos a céu aberto D. Tratamento e descarga de águas residuais E. Outros 6. Outros (1) As emissões comunicadas nos inventários dos GEE menos as emissões comunicadas no inventário NEC/CLRTAP (2) Diferença em kt dividida pelas emissões comunicadas no inventário de GEE (3) Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima

ANEXO III Modelo para a comunicação de informações sobre novos cálculos, em conformidade com o artigo 8.o Ano a que se referem os novos cálculos Por gás: CO2, N2O, CH4 CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA Anterior apresentação dos dados (CO2-eq, kt) Última apresentação dos dados (CO2-eq, kt) Diferença (CO2-eq, kt) Diferença (1) % Impacto dos novos cálculos no total das emissões, excluindo as atividades USRSS (2) % Impacto dos novos cálculos no total das emissões, incluindo as atividades USRSS (3) % Explicação dos novos cálculos Total das emissões e remoções nacionais 1. Energia A. Atividades que envolvem queima de combustíveis 1. Indústrias do setor da energia 2. Indústrias transformadoras e setor da construção 3. Transportes 4. Outros setores 5. Outros B. Emissões fugitivas de combustíveis 1. Combustíveis sólidos 2. Petróleo e gás natural C. Transporte e armazenamento de CO2 2. Processos industriais e utilização de produtos A. Indústria dos minérios B. Indústria química C. Indústria metalúrgica D. Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes G. Fabrico e utilização de outros produtos H. Outros 3. Agricultura A. Fermentação entérica B. Gestão do estrume C. Cultura do arroz D. Solos agrícolas E. Queimada intencional de savanas F. Queimada de resíduos agrícolas G. Calagem H. Aplicação de ureia I. Outros fertilizantes que contêm carbono J. Outros 4. Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (líquido) ( 4 ) A. Solos florestais B. Solos agrícolas C. Pastagens D. Zonas húmidas E. Zonas habitadas H. Outros solos G. Produtos de madeira abatida H. Outros 5. Resíduos A. Eliminação de resíduos sólidos B. Tratamento biológico de resíduos sólidos C. Incineração e queima de resíduos a céu aberto D. Tratamento e descarga de águas residuais E. Outros 6. Outros (conforme especificado na síntese 1. A ) Informações para memória: Bancas internacionais Aviação Navegação Operações multilaterais Emissões de CO2 provenientes da biomassa CO2 capturado Armazenamento a longo prazo de carbono em locais de eliminação de resíduos N2O indireto CO2 indireto Gases fluorados: total das emissões reais Ano Por gás: PFC, HFC, SF 6 , combinação não especificada de HFC e PFC, NF 3 CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA Anterior apresentação dos dados (CO2-eq, kt) Última apresentação dos dados (CO2-eq, kt) Diferença (CO2-eq, kt) Diferença (1) % Impacto dos novos cálculos no total das emissões, excluindo as atividades USRSS (2) % Impacto dos novos cálculos no total das emissões, incluindo as atividades USRSS (3) % Explicação dos novos cálculos 2.B.9. Produção fluoroquímica 2.B.10. Outros 2.C.3. Produção de alumínio 2.C.4 Produção de magnésio 2.C.7. Outros 2.E.1. Circuitos integrados ou semicondutores 2.E.2. Ecrã plano TFT 2.E.3. Energia fotovoltaica 2.E.4. Fluido de transferência térmica 2.E.5. Outros [conforme especificado no quadro 2(II)] 2.F.1. Refrigeração e ar condicionado 2.F.2. Agentes de expansão no fabrico de espumas 2.F.3. Proteção contra incêndios 2.F.4. Aerossóis 2.F.5. Solventes 2.F.6. Outras aplicações 2.G.1. Equipamento elétrico 2.G.2. SF6 e PFC provenientes da utilização de outros produtos 2.G.4. Outros 2.H. Outros (especificar:) (1) Estimativa da variação percentual decorrente dos novos cálculos em relação à anterior apresentação dos dados (variação percentual = 100 x [(LS-PS)/PS], sendo LS = última apresentação dos dados e PS = apresentação dos dados. Todos os novos cálculos da estimativa da categoria de fontes/sumidouros devem ser indicados e explicados no RIN. (2) O total das emissões remete para o total das emissões agregadas de GEE expressas em equivalente CO2, excluindo os GEE provenientes das atividades USRSS. O impacto do novo cálculo no total das emissões é calculado da seguinte forma: impacto do novo cálculo (%) = 100 x [(fonte (LS) — fonte (PS))/total das emissões (LS)], sendo LS = apresentação dos dados e PS = anterior apresentação dos dados. (3) O total das emissões remete para o total das emissões agregadas de GEE expressas em equivalente CO2, incluindo os GEE provenientes das atividades USRSS. O impacto do novo cálculo em relação às emissões totais é calculado da seguinte forma: impacto do novo cálculo (%) = 100 x [(fonte (LS) — fonte (PS))/total das emissões (LS)], sendo LS = apresentação dos dados e PS = anterior apresentação dos dados. (4) Emissões/remoções líquidas de CO2 a comunicar.

ANEXO IV Modelo para a comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos, em conformidade com o artigo 9.o Categoria do MCC/tema Recomendação da análise Relatório/ponto da análise Resposta do Estado-Membro/estado de aplicação Capítulo/secção do RIN

ANEXO V Modelo para a comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), em conformidade com o artigo 10.o Atribuição das emissões verificadas, comunicadas pelas instalações e pelos operadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes que figuram no inventário nacional de gases com efeito de estufa Estado-Membro: Ano de comunicação: Base dos dados: emissões verificadas no âmbito do RCLE e emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário relativo ao ano X-2 Total das emissões (CO2-eq) Emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário [kt CO2eq] (3) Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE [kt CO2eq] (3) Rácio em % (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário) (3) Observações (2) Emissões de gases com efeito de estufa (total das emissões com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE) Emissões de CO2 (total das emissões de CO2 com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE) Categoria (1) Emissões de CO2 Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa [kt]3 Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE [kt] (3) Rácio em % (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário) (3) Observações (2) 1.A Atividades que envolvem queima de combustíveis, total 1.A Atividades que envolvem queima de combustíveis, combustão no estado estacionário 1.A.1 Indústrias do setor da energia 1.A.1.a Produção de eletricidade e de calor pelo setor público 1.A.1.b Refinação de petróleo 1.A.1.c Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia Ferro e aço (para o inventário de GEE, categorias combinadas do MCC 1.A.2.a + 2.C.1 + 1.A.1.c e outras categorias pertinentes do MCC que abrangem as emissões do setor do ferro e do aço (por exemplo, 1A1a, 1B1) (4)) 1.A.2 Indústrias transformadoras e setor da construção 1.A.2.a Ferro e aço 1.A.2.b Metais não ferrosos 1.A.2.c Produtos químicos 1.A.2.d Pasta de papel, papel e gráfica 1.A.2.e Transformação de produtos alimentares, bebidas e tabaco 1.A.2.f Minerais não metálicos 1.A.2.g Outros 1.A.3 Transportes 1.A.3e Outros meios de transporte (transporte por condutas) 1.A.4 Outros setores 1.A.4.a Setor comercial/institucional 1.A.4.c Agricultura/silvicultura/pesca 1.B Emissões fugitivas de combustíveis 1.C Transporte e armazenamento de CO 2 1.C.1 Transporte de CO2 1.C.2 Injeção e armazenamento 1.C.3 Outros 2.A Produtos minerais 2.A.1 Produção de cimento 2.A.2 Produção de cal 2.A.3 Produção de vidro 2.A.4 Outros processos que utilizam carbonatos 2.B Indústria química 2.B.1 Produção de amoníaco 2.B.3 Produção de ácido adípico (CO2) 2.B.4 Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico 2.B.5 Produção de carbonetos 2.B.6 Produção de dióxido de titânio 2.B.7 Produção de carbonato de sódio anidro 2.B. 8 Produção petroquímica e de negro de fumo 2.C Produção de metais 2.C.1 Produção de ferro e de aço 2.C.2 Produção de ligas de ferro 2.C.3 Produção de alumínio 2.C.4 Produção de magnésio 2.C.5 Produção de chumbo 2.C.6 Produção de zinco 2.C.7 Produção de outros metais Categoria (1) Emissões de N2O Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa [kt CO2eq] (3) Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE [kt CO2eq] (3) Rácio em % (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário) (3) Observações (2) 2.B.2 Produção de ácido nítrico 2.B.3 Produção de ácido adípico 2.B.4 Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico Categoria (1) Emissões de PFC Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa [kt CO2eq] (3) Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE [kt CO2eq] (3) Rácio em % (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário) (3) Observações (2) 2.C.3 Produção de alumínio (1) A atribuição das emissões verificadas a categorias de quatro dígitos constantes do inventário desagregado deve ser comunicada quando essa atribuição é possível e existem emissões. Devem ser utilizados os códigos seguintes: NO= não existente IE= incluído noutro sítio C= confidencial negligenciável= é possível que existam emissões verificadas na categoria correspondente do MCC, mas a sua quantidade é inferior a 5 % da categoria. (2) A coluna das observações deve ser utilizada para indicar sucintamente os controlos efetuados e se o Estado-Membro pretende fornecer explicações adicionais sobre a atribuição comunicada. (3) Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima (4) A preencher com base nas categorias combinadas do MCC relativas à categoria «Ferro e aço», a determinar individualmente por cada Estado-Membro; a fórmula é indicada apenas a título de exemplo. Código: x = ano de comunicação

ANEXO VI Modelo para a comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia, em conformidade com o artigo 12.o TIPOS DE COMBUSTÍVEL Consumo aparente comunicado no inventário de GEE Consumo aparente com base nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 Diferença absoluta (1) Diferença relativa (2) Explicação das diferenças (TJ) (3) (TJ) (3) (TJ) (3) % (3) Fósseis líquidos Combustíveis primários Petróleo bruto Orimulsão Componentes líquidos do gás natural Combustíveis secundários Gasolina Querosene para motores de reação Outro querosene Petróleo de xisto Gasóleo/óleo diesel Fuelóleo residual Gás de petróleo liquefeito (GPL) Etano Nafta Betume Lubrificantes Coque de petróleo Matérias-primas para refinarias Outros produtos petrolíferos Outros fósseis líquidos Total de fósseis líquidos Fósseis sólidos Combustíveis primários Antracite Carvão de coque Outros carvões betuminosos Carvão sub-betuminoso Lenhite Xisto betuminoso e areias asfálticas Combustíveis secundários Briquetes de lenhite e aglomerados de hulha Coqueria/coque de gás Alcatrão de hulha Outros fósseis sólidos Total de fósseis sólidos Fósseis gasosos Gás natural (seco) Outros fósseis gasosos Total de fósseis gasosos Resíduos (fração não obtida a partir de biomassa) Outros combustíveis fósseis Turfa Total (1) Consumo aparente comunicado no inventário de GEE menos o consumo aparente com base nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (2) Diferença absoluta dividida pelo consumo aparente comunicado no inventário de GEE (3) Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima

ANEXO VII Modelo para a comunicação de informações relativas à incerteza, em conformidade com o artigo 14.o A B C D E F G H I J K L M Categoria do PIAC Gás Emissões ou remoções relativas ao ano de base Emissões ou remoções relativas ao ano x Incerteza dos dados sobre as atividades Incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa Incerteza combinada Contribuição para a variância por categoria no ano x Sensibilidade de tipo A Sensibilidade de tipo B Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza dos dados sobre as atividades Incerteza introduzida na tendência da evolução do total das emissões nacionais Dados introduzidos Dados introduzidos Dados introduzidos Nota A Dados introduzidos Nota A Nota B I * F Nota C J * E * Nota D K2 + L2 Gg de equivalente CO2 Gg de equivalente CO2 % % % % % % % % Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 1 CO2 Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 2 CO2 Etc. ... Total Percentagem de incerteza no inventário total: Incerteza da tendência da evolução: Fonte: Orientações de 2006 do PIAC, Volume 1, Quadro 3.2, cálculo da incerteza de acordo com a Abordagem 1

ANEXO VIII Modelo para a comunicação das principais alterações às descrições metodológicas, em conformidade com o artigo 16.o CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS NOVOS CÁLCULOS REFERÊNCIA Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições metodológicas apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior Assinalar com uma cruz as categorias em que essas alterações se refletem também nos novos cálculos comparativamente ao MCC dos anos anteriores Se houver casas assinaladas, indicar a secção ou as páginas correspondentes do RIN e, se for caso disso, fornecer informações mais precisas, como a subcategoria ou o gás em relação ao qual a descrição foi alterada Total (emissões líquidas) 1. Energia A. Queima de combustíveis (abordagem setorial) 1. Indústrias do setor da energia 2. Indústrias transformadoras e setor da construção 3. Transportes 4. Outros setores 5. Outros B. Emissões fugitivas de combustíveis 1. Combustíveis sólidos 2. Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia C. Transporte e armazenamento de CO2 2. Processos industriais e utilização de produtos A. Indústria dos minérios B. Indústria química C. Indústria metalúrgica D. Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes E. Indústria eletrónica F. Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono G. Fabrico e utilização de outros produtos H. Outros 3. Agricultura A. Fermentação entérica B. Gestão do estrume C. Cultura do arroz D. Solos agrícolas E. Queimada intencional de savanas F. Queimada de resíduos agrícolas G. Calagem H. Aplicação de ureia I. Outros fertilizantes que contêm carbono J. Outros 4. Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura A. Solos florestais B. Solos agrícolas C. Pastagens D. Zonas húmidas E. Zonas habitadas H. Outros solos G. Produtos de madeira abatida H. Outros 5. Resíduos A. Eliminação de resíduos sólidos B. Tratamento biológico de resíduos sólidos C. Incineração e queima de resíduos a céu aberto D. Tratamento e descarga de águas residuais E. Outros 6. Outros (conforme especificado na síntese 1. A ) USRSS no âmbito do Protocolo de Quioto Atividades artigo 3.o, n.o 3 Florestação/reflorestação Desflorestação Atividades artigo 4.o, n.o 3 Gestão das florestas Gestão dos solos agrícolas (se aplicável) Gestão das pastagens (se aplicável) Reposição da vegetação (se aplicável) Drenagem e reumidificação das zonas húmidas (se aplicável)

Capítulo do RIN DESCRIÇÃO REFERÊNCIA Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior Se houver casas assinaladas, fornecer informações mais precisas, como a referência às páginas do RIN Capítulo 1.2 Descrição das disposições relativas ao inventário nacional

ANEXO IX Procedimentos e calendário para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União Etapa Intervenientes Prazo Objeto 1. Apresentação dos inventários anuais (MCC devidamente preenchido e elementos do relatório sobre o inventário nacional) pelos Estados-Membros Estados-Membros Anualmente, até 15 de janeiro Elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n. o 525/2013 e no artigo 3. o do presente regulamento 2. «Controlo inicial» dos dados apresentados pelos Estados-Membros Comissão [nomeadamente a DG ESTAT (Eurostat) e o JRC)], assistida pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) O mais tardar em 28 de fevereiro no que respeita à apresentação feita pelo Estado-Membro em 15 de janeiro Controlos iniciais e controlos de coerência (pela AEA). Comparação dos dados relativos à energia facultados pelos Estados-Membros no MCC com os dados do Eurostat relativos à energia (abordagem setorial e abordagem de referência) pelo Eurostat e pela AEA. Controlo dos inventários dos Estados-Membros no que respeita à agricultura, à utilização dos solos, à reafetação dos solos e à silvicultura (USRSS) pelo JRC (em consulta com os Estados-Membros). Os resultados dos controlos iniciais devem ser documentados. 3. Elaboração do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário (elementos do relatório sobre o inventário da União) Comissão (nomeadamente Eurostat, JRC), assistida pela AEA Até 28 de fevereiro Projetos de inventário da União e de relatório sobre o inventário (compilação das informações do Estado-Membro), com base nos inventários dos Estados-Membros e, se necessário, em informações adicionais (facultadas até 15 de janeiro). 4. Divulgação dos resultados do «controlo inicial», incluindo a notificação de eventuais lacunas a preencher Comissão, assistida pela AEA 28 de fevereiro Divulgação dos resultados do «controlo inicial», incluindo a notificação de eventuais lacunas a preencher, e disponibilização dos resultados 5. Divulgação do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário Comissão, assistida pela AEA 28 de fevereiro Divulgação do projeto de inventário da União junto dos Estados-Membros, em 28 de fevereiro. Controlo dos dados pelos Estados-Membros. 6. Apresentação de dados atualizados ou adicionais do inventário e dos relatórios completos sobre os inventários nacionais por parte dos Estados-Membros Estados-Membros Até 15 de março Apresentação pelos Estados-Membros dos dados atualizados ou adicionais do inventário (para eliminar incoerências ou preencher lacunas) e dos relatórios completos sobre os inventários nacionais. 7. Observações dos Estados-Membros sobre o projeto de inventário da União Estados-Membros Até 15 de março Se necessário, fornecer dados corrigidos e observações ao projeto de inventário da União 8. Respostas dos Estados-Membros ao «controlo inicial» Estados-Membros Até 15 de março Os Estados-Membros dão resposta ao «controlo inicial», se for caso disso. 9. Divulgação do seguimento dado aos resultados do controlo inicial Comissão, assistida pela AEA 31 de março Divulgação do seguimento dado aos resultados do controlo inicial e disponibilização dos resultados 10. Estimativas relativas aos dados em falta num inventário nacional Comissão, assistida pela AEA 31 de março A Comissão elabora, até 31 de março do ano de comunicação, estimativas relativas aos dados em falta e comunica essas estimativas aos Estados-Membros. 12. Observações dos Estados-Membros sobre as estimativas da Comissão relativas aos dados em falta Estados-Membros 7 de abril Os Estados-Membros formulam observações às estimativas da Comissão relativas aos dados em falta e a Comissão analisa essas observações. 13. Respostas dos Estados-Membros ao seguimento dado ao «controlo inicial» Estados-Membros 7 de abril Os Estados-Membros dão resposta ao seguimento dado ao «controlo inicial». 13 — A. Apresentação dos documentos à CQNUAC pelos Estados-Membros Estados-Membros 15 de abril Apresentação dos documentos à CQNUAC (com cópia para a AEA) 14. Versão final do inventário anual da União (incluindo o relatório sobre o inventário da União) Comissão, assistida pela AEA 15 de abril Apresentação à CQNUAC da versão final do inventário anual da União. 15. Eventual apresentação pelos Estados-Membros dos documentos revistos Estados-Membros Até 8 de maio Os Estados-Membros facultam à Comissão os documentos revistos que tenham apresentado ao Secretariado da CQNUAC. Devem indicar claramente as partes que foram revistas a fim de facilitar a alteração dos documentos da União. Na medida do possível, deve evitar-se a apresentação de novos documentos. Dado que a apresentação dos documentos revistos da União deve também ser efetuada dentro dos prazos estabelecidos nas orientações previstas no artigo 8.o do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros devem enviar à Comissão os respetivos documentos eventualmente revistos antes do termo do prazo estabelecido nas referidas orientações, caso as alterações em causa digam respeito a dados ou informações utilizados para elaborar o inventário da União. 16. Apresentação da nova versão do inventário da União em resposta aos documentos revistos apresentados pelos Estados-Membros Comissão, assistida pela AEA 27 de maio Apresentação à CQNUAC, se necessário, da versão final do inventário anual da União. 17. Apresentação de quaisquer outros documentos revistos após a fase de controlo inicial Estados-Membros Consoante a apresentação de novos documentos revistos Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer outros documentos revistos [MCC ou relatório sobre o inventário nacional] que tenham apresentado ao Secretariado da CQNUAC após a fase de controlo inicial.

ANEXO X Modelo para a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão 406/2009/CE A X- 2 B Emissões de gases com efeito de estufa kt CO2eq C Emissões de gases com efeito de estufa, com exclusão das atividades USRSS (1) D Total das emissões verificadas das instalações fixas nos termos da Diretiva 2003/87/CE (2) E Emissões de CO2 da categoria «1.A.3.A Aviação civil» F Total das emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (= C-D-E) (1) Total das emissões de gases com efeito de estufa para o âmbito geográfico da União, coerente com o total das emissões de gases com efeito de estufa não associadas às atividades USRSS, indicadas no Quadro recapitulativo 2 do MCC para o mesmo ano. (2) Em conformidade com o âmbito de aplicação definido no artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE para as atividades enumeradas no Anexo I da referida diretiva, com exclusão das atividades de aviação. Código: x = ano de comunicação

ANEXO XI Comunicação de informações sobre políticas e medidas, em conformidade com o artigo 22.o Quadro 1: Setores e gases para efeitos de comunicação das políticas, medidas e grupos de medidas, e tipo de instrumento em causa N.o da política (P)/medida (M) Nome da política ou medida Setor(es) abrangido(s) (1) GEE em causa (2) Objetivo (3) Objetivo quantificado (4) Breve descrição (5) Tipo de instrumento (6) Política da União que deu origem à aplicação da P/M Estado de aplicação (9) Período de aplicação Cenários de projeção que têm em conta a P/M Entidades responsáveis pela j aplicação da política (10) Indicadores utilizados para acompanhar e avaliar os progressos ao longo do tempo Referência a avaliações e relatórios técnicos em que se baseiam Observações gerais Política da União (7) Outras (8) Início Fim Tipo Nome Descrição Valores (11) [Ano] [Ano] [Ano] [Ano] Notas: Abreviaturas: GEE = gases com efeito de estufa USRSS = utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura

Quadro 2: Resultados disponíveis das avaliações ex ante e ex post dos efeitos de cada política e medida ou dos grupos de políticas e medidas na atenuação das alterações climáticas (12) Política, medida ou grupos de políticas e medidas Política com impacto nas emissões no âmbito do RCLE-UE ou da Decisão Partilha de Esforços (é possível selecionar ambas) Avaliação ex ante Avaliação ex post Reduções das emissões de GEE em t (kt CO2-equivalente por ano) Reduções das emissões de GEE em t+5 (kt CO2-equivalente por ano) Reduções das emissões de GEE em t+10 (kt CO2-equivalente por ano) Reduções das emissões de GEE em t+15 (kt CO2-equivalente por ano) Ano ao qual a redução se aplica Redução média das emissões (kt CO2-equivalente por ano) Explicação da base de cálculo das estimativas de atenuação Fatores abrangidos pela P/M Documentação/fonte da estimativa, se disponível (deve ser facultada uma ligação para o sítio Web do relatório do qual são extraídos os valores indicados) RCLE-UE Decisão da Partilha de Esforços USRSS Total RCLE-UE Decisão da Partilha de Esforços Total RCLE-UE Decisão da Partilha de Esforços Total RCLE-UE Decisão da Partilha de Esforços Total RCLE-UE Decisão da Partilha de Esforços

Quadro 3: Custos e benefícios previstos e efetivos de cada política e medida ou dos grupos de políticas e medidas para atenuação das alterações climáticas Política, medida ou grupos de políticas e medidas Custos e benefícios previstos Custos e benefícios efetivos Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado Custo absoluto por ano em EUR (especificar o ano a que se refere o cálculo) Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos, metodologia) Ano do preço Ano a que se refere o cálculo Documentação/fonte da estimativa dos custos Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado Ano do preço Ano a que se refere o cálculo Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos) Documentação/fonte da estimativa dos custos Nota: Os Estados-Membros devem indicar todas as políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas para as quais disponham deste tipo de avaliação. Os benefícios devem ser indicados no modelo como custos negativos. Quando disponíveis, os custos e benefícios de uma P/M ou de um grupo de P/M devem ser indicados em duas linhas separadas e o custo líquido da P/M ou grupo de P/M em causa numa terceira linha. Se os custos comunicados são custos líquidos que abrangem tanto os custos positivos como os benefícios (= custos negativos), é necessário assinalar essa situação. Questionário: Informações que indicam em que medida a ação do Estado-Membro constitui um elemento importante dos esforços empreendidos a nível nacional e em que medida a utilização prevista do mecanismo de execução conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do regime internacional de comércio de emissões complementa a ação nacional Questionário sobre a utilização dos mecanismos do Protocolo de Quioto com vista a atingir os objetivos para 2013-2020 1. O Estado-Membro tenciona utilizar a execução conjunta (Joint Implementation, JI), o mecanismo de desenvolvimento limpo (Clean Development Mechanism, CDM) e o regime internacional de comércio de emissões (International Emissions Trading, IET) previstos no Protocolo de Quioto (mecanismos de Quioto) para cumprir o seu compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do Protocolo de Quioto? Em caso afirmativo, quais os progressos realizados a nível das disposições de execução (programas operacionais, decisões institucionais) e da eventual legislação interna conexa? 2. Que contribuições quantitativas para o cumprimento do compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do artigo X da Decisão Y (decisão de ratificação) e do Protocolo de Quioto espera o Estado-Membro obter dos mecanismos de Quioto durante o segundo período de compromisso quantificado de limitação e redução das emissões, de 2013 a 2020? (utilizar o quadro) 3. Especificar o orçamento em euros para a utilização total dos mecanismos de Quioto e, se possível, por mecanismo e iniciativa, programa ou fundo, incluindo o período durante o qual o orçamento será gasto. 4. Com que países estabeleceu o Estado-Membro acordos bilaterais ou multilaterais, memorandos de entendimento ou contratos para a execução de atividades baseadas em projetos? 5. Para cada projeto previsto, em curso ou concluído em que o Estado-Membro participa no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo e da execução conjunta em curso e concluída, fornecer as seguintes informações: a) Título e categoria do projeto (JI/CDM); b) País de acolhimento; c) Financiamento: descrever sucintamente as eventuais participações financeiras do governo e do setor privado, utilizando categorias como «privado», «público», «parceria público-privada»; d) Tipo de projeto: descrição sucinta. Exemplos: Energia e produção de eletricidade: Substituição de combustíveis, produção de energia de fontes renováveis, melhoria da eficiência energética, redução das emissões fugitivas de combustíveis, outros (especificar), Processos industriais: Substituição de materiais, mudança de processos ou equipamentos, tratamento, valorização ou reciclagem de resíduos, outros (especificar), Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura: Florestação, reflorestação, gestão das florestas, gestão das terras agrícolas, gestão das pastagens, reposição da vegetação, Transportes: Substituição de combustíveis, melhoria da eficiência energética, outros (especificar), Agricultura: Gestão do estrume, outros (especificar), Resíduos: Gestão dos resíduos sólidos, recuperação do metano dos aterros, gestão das águas residuais, outros (especificar), Outros: Descrever sucintamente outros tipos de projeto; e) Estado do projeto (utilizar as seguintes categorias): — proposto, — aprovado (aprovação dos governos envolvidos e estudos de viabilidade concluídos), — em construção (fase de arranque ou de construção), — em execução, — concluído, — suspenso; f) Período de vigência (fornecer as seguintes informações): — data da aprovação oficial (por exemplo, pelo Conselho Executivo, para os projetos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo; pelo país de acolhimento, para os projetos no âmbito da execução conjunta), — data de início do projeto (início da execução), — data prevista da conclusão (vigência), — período de contabilização (para que anos serão geradas URE ou RCE), — data(s) de emissão de unidades de redução das emissões (URE) (pelo país de acolhimento) ou de reduções certificadas de emissões (RCE) (pelo Conselho Executivo do CDM); g) Procedimento de aprovação de primeiro ou de segundo nível (apenas para projetos no âmbito da execução conjunta); h) Reduções das emissões totais ou anuais previstas obtidas até ao final do primeiro período de compromisso; i) Quantidades de URE e RCE geradas pelo projeto que serão adquiridas pelo Estado-Membro; j) Créditos acumulados até ao final do ano de comunicação: fornecer informações sobre o número (total e anual) de créditos obtidos com os projetos no âmbito da execução conjunta e do desenvolvimento limpo e sobre os créditos resultantes de atividades relacionadas com a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura. Tipo de unidade Quantidade total prevista para ser utilizada no segundo período de compromisso Quantidade média anual prevista Quantidade utilizada (unidades adquiridas e retiradas) x- 1 Unidades de quantidade atribuída (UQA) Reduções certificadas de emissões (RCE) Unidades de redução de emissões (URE) Reduções certificadas de emissões a longo prazo (RCElp) Reduções certificadas de emissões temporárias (RCEt) Unidades de remoção (URM) Nota: X é o ano de comunicação. (1) Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes setores: aprovisionamento energético (incluindo a extração, o transporte, a distribuição e o armazenamento de combustíveis, bem como a produção de energia e de eletricidade), consumo de energia (incluindo o consumo de combustíveis e de eletricidade pelos utilizadores finais, como agregados familiares, serviços, indústria e agricultura), transportes, processos industriais (incluindo as atividades industriais que transformam materiais química ou fisicamente dando origem a emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de gases com efeito de estufa em produtos e as utilizações não energéticas de carbono de combustíveis fósseis), agricultura, silvicultura/USRSS, gestão de resíduos/resíduos, setores transversais, outros setores. (2) Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes GEE (podem ser indicados vários GEE): dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC), hexafluoreto de enxofre (SF6), trifluorido de nitrogénio (NF3). (3) Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes objetivos (podem ser indicados vários objetivos e acrescentados outros, a especificar na rubrica «Outros»): Aprovisionamento energético: aumento do recurso a fontes de energia renováveis; transição para combustíveis com menor intensidade de carbono; reforço da produção hipocarbónica a partir de fontes de energia não renováveis (nuclear); redução das perdas; melhoria da eficiência no setor da energia e transformação; captura e armazenamento de carbono; controlo das emissões fugitivas da produção de energia; outras fontes de aprovisionamento energético. Consumo de energia: melhoria da eficiência energética dos edifícios; melhoria da eficiência energética dos aparelhos; melhoria da eficiência energética nos serviços/setor terciário, melhoria da eficiência energética no setor industrial (utilização final), gestão/redução da procura; outro consumo de energia. Transportes: melhoria da eficiência energética dos veículos; transferência modal para transportes públicos ou não motorizados; combustíveis hipocarbónicos/automóveis elétricos; gestão/redução da procura; melhoria dos comportamentos; melhoria da infraestrutura de transportes; outros transportes. Processos industriais: instalação de tecnologias de redução das emissões; redução das emissões de gases fluorados; substituição dos gases fluorados por ouras substâncias; melhoria do controlo das emissões fugitivas dos processos industriais; outros processos industriais. Gestão de resíduos/resíduos: gestão/redução da procura; aumento da reciclagem; aumento da recolha e da utilização de CH4; melhoria das tecnologias de tratamento; melhoria da gestão de aterros; incineração de resíduos com recuperação de energia; melhoria dos sistemas de gestão das águas residuais; redução da deposição em aterros; outros resíduos. Agricultura: redução da utilização de fertilizantes/estrume nas terras agrícolas; outras atividades para melhoria da gestão das terras agrícolas, melhoria da gestão do gado, melhoria dos sistemas de gestão dos resíduos de origem animal; atividades para melhoria da gestão dos prados e pastagens, melhoria da gestão dos solos orgânicos; outras atividades agrícolas. Silvicultura/USRSS: florestação e reflorestação; conservação do carbono nas florestas existentes; aumento da produção nas florestas existentes; aumento do depósito dos produtos de madeira abatida; reforço da gestão florestal, prevenção da desflorestação, reforço da proteção contra perturbações naturais, substituição das matérias-primas e materiais que emitem volumes elevados de gases com efeito de estufa por produtos de madeira abatida; prevenção da drenagem ou reumidificação das zonas húmidas, restauração de terras degradadas; outras atividades USRSS. Setores transversais: política-quadro, política multisetorial, outras ações transversais. Outros: Os Estados-Membros devem fornecer uma descrição sucinta do objetivo. (4) Os Estados-Membros devem indicar o(s) valor(es) se o(s) objetivo(s) estiver(em) quantificado(s). (5) Os Estados-Membros devem indicar na descrição se está prevista uma política ou medida destinada a limitar as emissões de gases com efeito de estufa para além dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE. (6) Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes tipos de política: económica; orçamental; acordos voluntários/negociados; regulamentar; informação; educação; investigação; planificação; outros. (7) Política da União aplicada mediante a política nacional ou as políticas nacionais que visam diretamente a realização dos objetivos das políticas da União. O Estado-Membro deve escolher uma política de entre a lista que consta da versão eletrónica do modelo de quadro. (8) Política secundária da União: o Estado-Membro deve indicar qualquer política da União que não figure na coluna anterior ou uma política adicional da União se a política ou medida nacional estiver relacionada com várias políticas da União. (9) Os Estados-Membros devem escolher de entre as seguintes categorias: prevista; adotada; executada; com prazo terminado. As políticas e medidas cujo prazo terminou só devem ser indicadas no quadro se tiverem ou se se previr que continuem a ter repercussões nas emissões de gases com efeito de estufa. (10) Os Estados-Membros devem inserir o nome das entidades responsáveis pela execução da política ou medida nas rubricas correspondentes: administração central; entidades regionais; administração local; sociedades/empresas/associações industriais; institutos de investigação; outras entidades não enumeradas (podem ser indicadas várias entidades). (11) Os Estados-Membros devem mencionar todos os indicadores, bem como os respetivos valores, que utilizam para acompanhar e avaliar os progressos das políticas e medidas. Esses valores podem ser valores ex post ou ex ante, devendo os Estados-Membros especificar o ano ao qual se aplicam. (12) Os Estados-Membros devem indicar todas as políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas para as quais disponham deste tipo de avaliação. Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

ANEXO XII Comunicação de informações sobre as projeções, em conformidade com o artigo 23.o Quadro 1: Projeções relativas aos gases com efeito de estufa por gás e por categoria Categoria (1) (3) Para cada gás (grupo de gases) com efeito de estufa nos termos do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 525/2013E (kt) Total das emissões de GEE (CO2-eq) Emissões no âmbito do RCLE (CO2-eq) Emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (CO2-eq) Ano de base t-5 t t+5 t+10 t+15 Ano de base t-5 t t+5 t+10 t+15 Ano de base t-5 t t+5 t+10 t+15 Ano de base t-5 t t+5 t+10 t+15 Total, excluindo atividades USRSS Total, incluindo atividades USRSS 1. Energia A. Queima de combustíveis 1. Indústrias do setor da energia a. Produção de eletricidade e de calor pelo setor público b. Refinação de petróleo c. Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia 2. Indústrias transformadoras e setor da construção 3. Transportes a. Aviação interna b. Transporte rodoviário c. Transporte ferroviário d. Navegação interna e. Outros transportes 4. Outros setores a. Comercial/institucion al b. Residencial c. Agricultura/silvicultura/pesca 5. Outros B. Emissões fugitivas de combustíveis 1. Combustíveis sólidos 2. Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia C. Transporte e armazenamento de CO2 2. Processos industriais A. Indústria dos minérios incluindo produção de cimento B. Indústria química C. Indústria metalúrgica incluindo produção de ferro e de aço D. Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes E. Indústria eletrónica F. Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) (2) G. Fabrico e utilização de outros produtos H. Outros 3. Agricultura A. Fermentação entérica B. Gestão do estrume C. Cultura do arroz D. Solos agrícolas E. Queimada intencional de savanas F. Queimada de resíduos agrícolas G. Calagem H. Aplicação de ureia I. Outros fertilizantes que contêm carbono J. Outros (especificar) 4. Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura A. Solos florestais B. Solos agrícolas C. Pastagens D. Zonas húmidas E. Zonas habitadas H. Outros solos G. Produtos de madeira abatida H. Outros 5. Resíduos A. Eliminação de resíduos sólidos B. Tratamento biológico de resíduos sólidos C. Incineração e queima de resíduos a céu aberto D. Tratamento e descarga de águas residuais E. Outros (especificar) Rubricas pro memoria Bancas internacionais Aviação Navegação Emissões de CO2 provenientes da biomassa CO2 capturado Armazenamento a longo prazo de carbono em locais de eliminação de resíduos N2O indireto Aviação internacional no âmbito do RCLE-UE Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

Quadro 2: Indicadores para acompanhar e avaliar os progressos previstos das políticas e medidas Indicador (4)/numerador/denominador Unidade Orientações/definições (4) Orientações/fonte Com as medidas em vigor Com medidas adicionais Ano de base t t+5 t+10 t+15 Ano de base t t+5 t+10 t+15 Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

Quadro 3: Comunicação de informações sobre os parâmetros utilizados nas projeções Parâmetro utilizado (8) (opção «com as medidas existentes») Ano Valores Unidade por defeito Informações adicionais sobre a unidade (7) Fonte dos dados Ano de publicação da fonte de dados Projeções setoriais para as quais é utilizado o parâmetro (6) Observações (a título de orientação) Ano de base/de referência Ano de base/de referência t-5 t t+5 t+10 t+15 1.A.1 Indústrias do setor da energia 1.A.2 Indústrias transformadoras e de construção 1.A.3 Transportes (excl. 1.A.3.a Aviação interna) 1.A.4.a Comercial/institucional 1.A.4.b Residencial 1B Emissões fugitivas de combustíveis 2 Processos industriais e utilização de produtos 3 Agricultura 4 USRSS 5 Resíduos Aviação int