Decisão da Comissão

de 23 de Outubro de 2001

relativa aos auxílios estatais executados pela Espanha a favor da Santana Motor

[notificada com o número C(2001) 3061]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/267/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Após ter tido conhecimento por diversos artigos da imprensa que a Junta da Andaluzia tinha concedido uma garantia pública sobre um empréstimo bancário à Santana Motor SA (a seguir denominada "Santana"), a Comissão solicitou a Espanha informações adicionais em 2 de Julho, 9 de Outubro e 8 de Dezembro de 1998. Pelas cartas enviadas por Espanha em 11 de Agosto e 23 de Novembro de 1998 e em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão pôde comprovar que a garantia em questão tinha sido concedida em Junho de 1998. Por conseguinte, o auxílio foi registado como auxílio não notificado com a referência NN 24/99.

(2) Em 13 de Abril de 1999, realizou-se uma reunião entre representantes de Espanha, da Santana e da Comissão. Nessa reunião, foram entregues vários documentos à Comissão, nomeadamente o plano estratégico a médio prazo da empresa. Este contemplava um projecto de auxílios ao investimento e uma injecção de capital por uma entidade pública, sem se demonstrar claramente o cumprimento do princípio do investidor numa economia de mercado.

(3) Em 3 de Maio de 1999, a Comissão solicitou novas informações, a fim de conhecer com maior precisão os objectivos da Santana e o financiamento público de apoio ao plano. Foi realizada uma visita a Linares (província de Jaén, Andaluzia) em 26 e 27 de Maio de 1999, na sequência da qual se realizou uma reunião em Bruxelas em 29 de Julho de 1999, principalmente para discutir questões relativas ao auxílio regional. Por cartas de 1 de Julho, 30 de Julho e 17 de Novembro de 1999 e de 4 de Janeiro de 2000, as autoridades espanholas responderam em parte às questões colocadas pela Comissão, a qual solicitou informações adicionais em 22 de Março de 2000. As autoridades espanholas responderam a este pedido em 17 de Abril de 2000, tendo-se em 12 de Maio de 2000 realizado uma reunião em Bruxelas, na sequência da qual a Espanha enviou à Comissão, em 24 de Maio de 2000, uma carta de alteração da notificação inicial.

(4) Por carta de 28 de Julho de 2000, registada em 31 de Julho, a Espanha informou a Comissão da sua intenção de executar as medidas de auxílio a favor da Santana, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(2).

(5) Em 17 de Agosto de 2000, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (decisão de dar início a um procedimento de investigação formal), por considerar que existiam dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A Comissão enviou um fax à representação permanente de Espanha, comunicando-lhe o início do procedimento nesse mesmo dia. Posteriormente, foi comunicado a Espanha o texto da decisão por carta de 22 de Agosto de 2000, registada pelas autoridades espanholas em 23 de Agosto. Em 25 de Setembro de 2000, a Espanha apresentou as suas observações sobre o início do procedimento.

(6) Em 30 de Outubro de 2000, a Espanha apresentou perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de anulação da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, alegando não ter sido respeitado o prazo de 15 dias úteis para que a Comissão tome uma decisão.

(7) Por carta de 22 de Novembro de 2000, a Comissão solicitou à Espanha que se pronunciasse sobre os artigos surgidos na imprensa nos quais se afirmava que a injecção de capital já tinha sido efectuada. Na sua resposta de 28 de Dezembro de 2000, a Espanha confirmou este facto.

(8) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão. Não foram recebidas quaisquer observações.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(9) O auxílio previsto seria concedido ao grupo público Santana. O grupo Santana opera no sector automóvel principalmente através de duas empresas, a já mencionada Santana Motor SA e a sua filial Santana Motor Andalucia SL. Em 1998, o grupo registou um volume de negócios de 59500 milhões de pesetas e, em 1999, de 65200 milhões de pesetas (392 milhões de euros). O grupo Santana vendeu 42700 veículos em 1999: 8400 eram modelos Suzuki (nomeadamente o Swift e o Baleno) importados e vendidos nos mercados europeus, e 34300 veículos fabricados na fábrica de Linares, principalmente os modelos 4 × 4 Samurai e Vitara. A Santana realiza aproximadamente 60 % das suas vendas fora de Espanha e tem mercados importantes em França, Itália e Reino Unido (dados de 1997).

(10) Em 1998, a empresa elaborou um plano estratégico para o período 1998-2006, cujos principais objectivos eram:

a) Permitir à Santana adaptar-se às condições de competitividade do sector;

b) Elaborar um programa de produtos, vendas e produção associado a um plano de investimento e financiamento coerente;

c) Diversificar as actividades da empresa no sentido de uma maior autonomia;

d) Atingir a rendibilidade necessária; e

e) Encontrar um parceiro para uma privatização.

Foram fixados outros objectivos, como a manutenção de postos de trabalho.

(11) O plano estratégico apresentado pela Espanha previa o lançamento de vários veículos entre 1998 e 2002 e a modernização e o fabrico de novos motores (diesel, por exemplo) para os modelos 4 × 4 da Suzuki e a produção de um novo modelo denominado YR 8-Jimny. Foram também previstos projectos independentes da Suzuki, como o desenvolvimento do PS 10, um veículo 4 × 4 derivado do antigo Santana - Land Rover e o fabrico, sob licença da Chatenet, de um quadriciclo ligeiro denominado Stella. Também seriam impulsionadas as actividades dos fornecedores de componentes, por exemplo, a produção de moldes e matrizes numa unidade especializada. Além disso, seria mantida a estreita colaboração com a Suzuki na importação e distribuição de modelos como o Swift, o Alto, o Wagon R e o Baleno.

(12) Foram previstos diversos investimentos no âmbito deste quadro geral, dos quais o maior denominado "Plano 15000" implica investimentos num total de 13336 milhões de pesetas, distribuídos principalmente ao longo do período 1998-2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(13) Para além do "Plano 15000", a Espanha comunicou um investimento suplementar de 3500 milhões de pesetas na renovação de alguns modelos durante o período 2003-2006.

(14) Estes investimentos não implicam qualquer aumento da capacidade produtiva.

(15) Para financiar o plano estratégico da empresa, foram previstas duas medidas:

a) Uma injecção de capital a cargo da Soprea, filial do Instituto de Fomento de Andalucia (IFA) e único accionista da empresa; e

b) Um auxílio regional ao investimento.

(16) A injecção de capital prevista no plano estratégico da Santana para 1998-2006 ascende a um total de 3900 milhões de pesetas concedidos entre 1999 e 2001 em três parcelas iguais. O capital seria injectado na íntegra pela Soprea.

(17) Está previsto que o auxílio regional à Santana seja concedido no âmbito do regime de auxílios ao investimento e à investigação e desenvolvimento, aprovado pela Comissão em 13 de Março de 2000. Os pedidos iniciais de auxílio foram apresentados em Abril e Julho de 1999 em relação a três projectos de investimento no âmbito do Plano 15000: Projecto Jimny, desenvolvimento do PS 10 e produção do "Chatenet - Stella". Na sua carta de 24 de Maio de 2000, a Espanha declarava que este auxílio ascenderia a 1977 milhões de pesetas.

(18) Além disso, a Junta da Andaluzia concedeu à Santana uma garantia pública individual para cobrir uma linha de crédito destinada à compra dos equipamentos necessários para a produção do Jimny. A linha de crédito, concedida à Santana em Junho de 1998 por um consórcio de bancos, foi utilizada para solicitar um empréstimo de 1700 milhões de pesetas(4). As condições gerais para poder obter essa linha de crédito eram as seguintes:

a) Duração dos empréstimos de sete anos;

b) Amortização no prazo de quatro anos, após um período de carência de três anos;

c) Taxa de juros equivalente ao MIBOR (na data de reembolso das prestações do empréstimo) + 0,175 %.

(19) A Espanha considera que estas condições correspondem a condições de mercado. Por outro lado, a Santana tem que pagar um prémio trimestral de 0,05 % pela garantia pública, estimando as autoridades espanholas que o preço de mercado desta garantia oscila entre 0,5 % e 0,8 % ao ano, tendo em conta a situação financeira da Santana. Consequentemente, foi concedido um auxílio regional até 57 milhões de pesetas à Santana associado à garantia pública sobre a linha de crédito.

(20) Consequentemente, o montante nominal total do auxílio ascende a 2034 milhões de pesetas (valor actualizado(5): 1675 milhões de pesetas).

III. OBSERVAÇÕES DE ESPANHA

(21) Em 25 de Setembro de 2000, as autoridades espanholas enviaram as suas observações em relação ao início do procedimento. Estas observações foram tidas em consideração pela Comissão.

(22) Nas suas observações, as autoridades espanholas afirmaram em primeiro lugar que a decisão de dar início ao procedimento após uma fase preliminar prolongada tinha atrasado o calendário dos investimentos, o que levou ao adiamento do projecto PS 10 e ao facto de não se terem podido realizar os investimentos destinados a aumentar as compras de componentes na Europa. São imputados a estes atrasos, bem como à evolução desfavorável da taxa de câmbio iene/euro, os resultados insuficientes da Santana relativamente aos objectivos fixados no plano estratégico.

(23) No que se refere à injecção de capital, as autoridades espanholas afirmam que a Comissão não tinha avaliado o conteúdo do plano estratégico ao iniciar o procedimento, tendo-se limitado a observar as consequências da taxa de câmbio iene/euro a posteriori, factor que é exterior ao plano e sobre o qual os seus autores não têm qualquer controlo.

(24) No que se refere ao projecto PS 10, as autoridades espanholas afirmam que, na fase preliminar do procedimento, a Comissão não mencionou que a injecção de capital incluía elementos de auxílio e sempre considerou que o auxílio ao projecto PS 10 constituía um auxílio compatível.

(25) No que se refere ao projecto Chatenet-Stella, as autoridades espanholas assinalam que o quadriciclo não está sujeito ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(6) (a seguir denominado "Enquadramento dos veículos automóveis"), uma vez que apresenta as características de um ciclomotor, de acordo com a descrição técnica constante do plano estratégico.

(26) No que se refere aos demais investimentos, as autoridades espanholas assinalam que a carta de 24 de Maio de 2000 na qual se alterava a notificação inicial se referia unicamente ao investimento na unidade de estampagem e não aos demais investimentos.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(27) A avaliação das supostas medidas de auxílio incidiu primeiramente sobre a injecção de capital e depois sobre as medidas regionais.

Injecção de capital

(28) Para definir se uma operação entre um Estado-Membro e uma empresa pública constitui uma operação comercial normal ou se é inteiramente ou em parte um auxílio estatal, a Comissão deve basear-se no princípio do investidor numa economia de mercado. De acordo com este princípio, uma injecção de capital não implica a existência de um auxílio estatal quando é efectuada em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado que actue em condições normais de mercado(7).

(29) No seu acórdão de 21 de Março de 1991 proferido no processo C-305/89, Itália contra Comissão(8), o Tribunal de Justiça afirmou assim que "embora o comportamento do investidor privado ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, ele deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo".

(30) A Comissão deve examinar, por isso, se é verosímil que o plano estratégico apresentado pela Santana conduza à rendibilidade da empresa a longo prazo e se as medidas previstas no plano estratégico teriam levado um investidor privado numa economia de mercado a contribuir com o capital necessário para a sua realização.

(31) A Comissão observa que, dada a dependência da Santana em relação às importações do Japão, deve prestar-se especial atenção aos efeitos das flutuações previsíveis da taxa de câmbio nos objectivos fixados no plano estratégico, bem como às possíveis medidas para compensar essas flutuações.

(32) Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta todas as informações pertinentes a que os investidores privados tenham acesso no momento em que tomam a decisão sobre a injecção de capital. As autoridades espanholas informaram da intenção de proceder a esta injecção no decurso de uma reunião realizada em 13 de Abril de 1999 e apresentaram documentos de Janeiro de 1999 nos quais se mencionava a injecção de capital como elemento do plano estratégico. Nesta base, a Comissão conclui que o início de 1999 é o período pertinente para efeitos da injecção de capital.

(33) A Comissão observa que a injecção de capital foi aprovada formalmente pelos accionistas da Santana em 22 de Dezembro de 1999. Não obstante, a Comissão não considera esta data como a data pertinente para efeitos da apreciação, na medida em que a votação realizada em Dezembro de 1999 se limitou a confirmar uma decisão que tinha sido tomada pela Soprea, o único accionista da Santana. Além disso, a necessidade de notificar a medida à Comissão influenciou provavelmente a data real de aprovação formal da injecção de capital e, por isso, pode não corresponder ao calendário que teria seguido um investidor privado quando decidisse investir.

(34) As contas anuais da empresa registaram lucros líquidos de 111 milhões de pesetas em 1997 e de 3 milhões de pesetas em 1998. No entanto, os resultados positivos deveram-se a benefícios extraordinários que compensaram as perdas de exploração (1448 milhões de pesetas em 1997 e 1233 milhões de pesetas em 1998). O plano estratégico previa perdas de exploração mais importantes em 1999 (3735 milhões de pesetas), uma forte recuperação em 2000 (perdas de 45 milhões de pesetas) e que a empresa recuperaria a sua rendibilidade em 2001, alcançando lucros até 3092 milhões de pesetas em 2006.

(35) Entre os factores que permitiriam melhorar a rendibilidade era referido um aumento muito importante das vendas (de 38000 veículos por ano em 1998 para cerca de 60000 a partir de 2001), a diversificação da oferta (por exemplo, com a produção dos novos modelos Jimny, PS10 e Stella) e a menor dependência em relação à Suzuki (maior proporção de componentes adquiridos na Europa e produção dos modelos PS10 e Stella).

(36) O aumento do volume de produção seria concretizado através do novo modelo Jimny (36000 unidades por ano em 2005 e 2006), o PS 10 (mais de 9000 unidades por ano a partir de 2001) e o Stella (3500 unidades anuais a partir de 2004). Para além da sua própria produção, a Santana importaria e distribuiria cerca de 13000 veículos por ano (principalmente os modelos Baleno e Grande Vitara) produzidos pela Suzuki.

(37) A Comissão consultou um perito independente do sector automóvel, o qual considerou que a previsão de vendas do plano estratégico era aceitável e que geraria uma rendibilidade satisfatória a médio prazo. Os peritos consideraram que o maior factor de risco do plano estratégico residia na taxa de câmbio iene/euro.

(38) A Comissão observa que a produção dos modelos PS10 e Stella proporcionaria uma certa autonomia em relação à Suzuki, ainda que a empresa continuasse a depender em grande medida dos componentes e produtos acabados fornecidos por esta empresa. Isto significa que a rendibilidade seria em grande medida condicionada pelos preços de importação e, em especial, pelas flutuações do iene japonês.

(39) A Comissão observa que a Santana não recorreu a instrumentos financeiros para reduzir o risco ligado às flutuações da taxa de câmbio entre o euro e o iene.

(40) A Comissão consultou um perito financeiro independente para avaliar a importância da exposição da Santana ao risco monetário e para quantificar as despesas potenciais que implicaria a cobertura desse risco.

(41) O perito financeiro independente considerou que a Santana estava exposta ao risco cambial. Estimou que outras empresas similares à Santana, em termos de exposição ao risco monetário, situação, dimensão e experiência financeira, se cobririam, normalmente, através de contratos a prazo sobre divisas ou, ainda que menos provável, mediante contratos de opção de compra ou venda de divisas.

(42) As despesas ligadas a estes contratos financeiros não são elevadas comparadas com a importância da operação que cobrem: o custo dos contratos a prazo é baixo e o dos contratos de opção depende do preço de exercício que se fixe.

(43) O perito financeiro independente sublinhou que os instrumentos financeiros mencionados são habitualmente utilizados para limitar ou eliminar a curto prazo o risco monetário (até um ano), mas não podem eliminar o risco monetário a longo prazo que caracteriza as actividades da Santana. O perito financeiro afirmou que as empresas não cobrem geralmente as suas posições monetárias por períodos muito longos, mas que avaliam a importância da sua exposição ao risco tendo em conta as perspectivas de rendibilidade oferecidas pelas suas oportunidades de investimento. De facto, os investidores investem com maior risco quando as perspectivas de rendibilidade são suficientemente favoráveis.

(44) Com base no que precede, a Comissão analisou se as perspectivas de rendibilidade da Santana eram suficientemente favoráveis para compensar o risco cambial que enfrentava. Com base nos valores relativos à rendibilidade incluídos no plano estratégico de Janeiro de 1999, a Comissão calculou que o rendimento do investimento esperado pela Santana era superior ao que outras empresas do sector automóvel se tinham fixado como objectivo. Estas expectativas de rendibilidade eram de qualquer forma suficientes para compensar o risco superior suportado pela empresa.

(45) A Comissão analisou igualmente o rendimento do investimento da Santana utilizando critérios de rendibilidade mais rigorosos. Em primeiro lugar, a Comissão utilizou os valores revistos dos lucros comunicados na carta de 24 de Maio de 2000, em que a rendibilidade após 2003 era reduzida para ter em conta os investimentos adicionais para os novos modelos. Em segundo lugar, a Comissão excluiu do cálculo da rendibilidade certas rubricas financeiras que, ainda que correspondessem sem dúvida à empresa, pela sua própria natureza, se assemelhavam mais a rubricas extraordinárias do que ao resultado das operações correntes. O rendimento do investimento resultante deste cálculo era ainda superior ao que outras empresas do sector automóvel se fixam como objectivo.

(46) Na avaliação da exposição da Santana ao risco cambial, a Comissão teve também em conta a gestão das provisões por parte da empresa. Com efeito, nos anos de 1997 e 1998 as provisões para riscos gerais diminuíram e os montantes foram contabilizados na conta de resultados como benefícios extraordinários. A Comissão avaliou se essa gestão das provisões poderia ter enfraquecido a posição da Santana na sua gestão do risco cambial.

(47) A Comissão chegou à conclusão de que, ainda que pouco louvável do ponto de vista de uma gestão prudente, a diminuição das provisões não podia diminuir a exposição da Santana ao risco cambial. Isto porque as provisões não eliminam nem reduzem o risco cambial, limitando-se a antecipar as perdas financeiras estimadas nas contas da empresa. Por muito elevadas que sejam as provisões, o risco nunca se limita ao seu montante. Por isso, não podem substituir os contratos de cobertura do risco como instrumento de gestão do risco cambial.

(48) Tendo em conta o que precede e os relatórios dos peritos independentes no sector automóvel e financeiro, a Comissão conclui que um investidor numa economia de mercado teria provavelmente exigido uma gestão mais diligente do risco monetário a curto prazo, mediante contratos a prazo ou contratos de opção sobre divisas. Um investidor numa economia de mercado poderia ter solicitado que se alterasse a política de cobertura da empresa com um custo reduzido para esta.

(49) Ao mesmo tempo, a Comissão considera que um investidor privado numa economia de mercado poderia ter aceite participar na injecção de capital, dado que as perspectivas de rendibilidade do plano estratégico da Santana eram suficientemente favoráveis para compensar o risco a longo prazo decorrente da exposição monetária da empresa. Com efeito, quando os investimentos foram decididos no início de 1999, a Santana apresentava boas possibilidades de readquirir a sua rendibilidade a longo prazo, com base em prognósticos plausíveis no que respeita à evolução da taxa de câmbio iene/euro.

(50) Por conseguinte, a Comissão considera que a Soprea, ao subscrever uma injecção de capital a favor da sua filial Santana, com base no plano estratégico da empresa, se comportou como um investidor numa economia de mercado. A injecção de capital examinada satisfaz o princípio do investidor numa economia de mercado e não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

(51) Se se considerar a evolução posterior à injecção de capital, a Comissão observa que, durante o primeiro semestre de 1999, a taxa de câmbio se manteve relativamente estável, a um nível compatível com os objectivos do plano estratégico. Durante o segundo semestre de 1999 e no decurso de 2000, no entanto, o euro sofreu uma depreciação significativa em relação às principais divisas, incluindo o iene japonês.

(52) A Santana decidiu uma série de medidas no início de 2000 para compensar os efeitos negativos da depreciação do euro, tendo comunicado tais medidas à Comissão por carta de 24 de Maio de 2000. Não obstante, a depreciação do euro, após ter sido decidida a injecção de capital, teve efeitos muito negativos para a Santana, que não conseguiu alcançar os objectivos do plano estratégico. Ainda que se esperasse uma certa volatilidade nos mercados internacionais e uma flutuação do euro, devido em parte à criação da moeda única, quando se elaborou e executou o plano estratégico não se podia prever uma depreciação tão importante como a que viria a ocorrer. Por isso, este aspecto não pode ser tido em conta para determinar se o princípio do investidor numa economia de mercado foi respeitado no aumento de capital da Santana.

Medidas de auxílio regional

(53) As medidas sob forma de auxílio ao investimento e de garantia pública concedidas à Santana constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, seriam financiadas pelo Estado ou através de recursos estatais. Além disso, ao representar uma parte significativa do financiamento do projecto, ameaçam falsear a concorrência na Comunidade, favorecendo a Santana face a outras empresas que não recebem auxílios. Por último, a Santana opera no sector automóvel, caracterizando-se o mercado dos veículos automóveis por um grande volume de comércio entre os Estados-Membros. Se é evidente que estas medidas constituem uma aplicação individual no âmbito de um regime autorizado, devem, no entanto, ser notificadas, de acordo com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, em aplicação das normas de procedimento em matéria de auxílios estatais.

(54) O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado enumera certos tipos de auxílios que são compatíveis. Tendo em conta a natureza e o objecto do auxílio, bem como a situação geográfica da empresa, as alíneas a), b) e c) não são aplicáveis ao plano em questão. O n.o 3 do artigo 87.o especifica outras formas de auxílio que podem considerar-se compatíveis com o mercado comum. A Comissão observa que o projecto está situado na região da Andaluzia, que pode, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o, beneficiar de auxílios com um limite máximo regional de 50 % em equivalente subvenção líquido.

(55) Para definir se as medidas propostas são compatíveis com o mercado comum, ao abrigo das derrogações referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve comprovar que estão preenchidas as condições previstas no enquadramento dos veículos automóveis.

(56) A Comissão observa que a garantia pública foi concedida para um empréstimo bancário destinado a financiar os investimentos associados à produção do modelo Jimny. Por esta razão, a Comissão conclui que a garantia pública deve ser examinada como um auxílio ao investimento regional, no contexto dos auxílios ao investimento.

(57) A Comissão deve verificar, em primeiro lugar, se pode ser concedido um auxílio regional. Para o efeito, examina em particular se o investidor tinha a possibilidade de escolher uma localização alternativa para o seu projecto a fim de demonstrar a necessidade do auxílio, especialmente em função da mobilidade do projecto. Se não existir dentro do grupo qualquer outra localização industrial, nova ou já existente, que possa acolher o investimento proposto, a empresa seria obrigada a realizar o seu projecto na única instalação disponível, mesmo na ausência de auxílios. O investidor pode demonstrar a mobilidade por meio dos estudos que tenha realizado com vista a adoptar a decisão final sobre a localização do projecto. O local alternativo não deve necessariamente estar situado na Comunidade. Não obstante, a Comissão observa que se trata de uma opção viável, sobretudo tendo em conta os mercados de referência.

(58) A Comissão verifica a admissibilidade dos custos previstos para os elementos móveis do projecto e controla seguidamente a proporcionalidade do auxílio face aos problemas regionais que pretende resolver. Para o efeito, tem por hábito realizar uma análise custos/benefícios, excepto quando a intensidade do auxílio prevista é inferior ao limite máximo fixado no enquadramento dos veículos automóveis.

(59) A Comissão avaliou a compatibilidade do auxílio regional com o mercado comum de cada um dos projectos de investimento: o projecto PS 10, o projecto Chatenet Stella e os demais projectos (especialmente, o projecto Jimny).

(60) O PS 10 é um veículo a motor para efeitos do Enquadramento dos veículos automóveis. Após exame dos dados transmitidos pelas autoridades espanholas e visita das instalações, a Comissão chegou à conclusão de que os investimentos para o fabrico do PS 10 são independentes dos demais investimentos contemplados no plano estratégico.

(61) O custo total do projecto é de 2700 milhões de pesetas (16 milhões de euros), e o auxílio previsto ascende a 405 milhões de pesetas (2,4 milhões de euros). Estes montantes são inferiores aos limiares acima dos quais a notificação é obrigatória no âmbito de um regime autorizado(9). Portanto, o projecto em si não é de notificação obrigatória.

(62) O projecto Chatenet-Stella exige um investimento de 200 milhões de pesetas (1,2 milhões de euros) e consiste na produção sob licença de um quadriciclo ligeiro. Após examinar as suas características técnicas(10), a Comissão concluiu que o Stella não é um veículo a motor, não estando por isso sujeito ao enquadramento dos veículos automóveis. Por conseguinte, o auxílio destinado a este projecto deve ser apreciado à luz das orientações relativas aos auxílios regionais.

(63) O elemento de auxílio regional do projecto (0,18 milhão de euros) foi concedido no âmbito de um regime autorizado e é, por isso, compatível com o mercado comum.

(64) O auxílio regional previsto para os projectos restantes consiste, em primeiro lugar, em auxílios ao investimento directo num montante de 1542 milhões de pesetas (valor actualizado: 1255 milhões de pesetas). Em segundo lugar, existem elementos de auxílio estatal na garantia de empréstimo que permitiu a compra de equipamento de produção para a cadeia de montagem do Jimny. Em conformidade com a análise exposta na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão conclui que a Santana podia ter negociado este empréstimo sem qualquer garantia pública. No entanto, a Comissão considera que o prémio trimestral de 0,05 % que a Santana tem que pagar pela garantia pública é inferior ao preço de mercado. Segundo informações prestadas pelas autoridades espanholas, a Comissão estima que o custo de mercado de uma garantia idêntica à concedida à Santana se situa entre 0,5 % e 0,8 % por ano.

(65) Deste modo, a diferença entre o custo da garantia pública e o preço de mercado de uma garantia idêntica ascende no máximo a 57 milhões de pesetas (0,34 milhão de euros) para o período de duração do projecto. Os dados adicionais transmitidos pelas autoridades espanholas na sua carta de 22 de Dezembro de 1999 em nada afectam esta avaliação, sobretudo porque os exemplos citados se referem a empréstimos contraídos em Julho e Setembro de 1999, ou seja, mais de um ano após a obtenção da garantia pública. A Comissão deve avaliar o auxílio com base nas condições concretas obtidas no momento da sua concessão.

(66) Assim, o auxílio destinado aos outros projectos ascende no total a 1312 milhões de pesetas em valor actualizado. Este auxílio deveria ter sido notificado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A garantia pública do empréstimo foi concedida à Santana em Junho de 1998, sem autorização prévia da Comissão, pelo que deve ser considerada ilegal.

(67) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão analisou se o projecto em questão é móvel, tendo especialmente em conta que a Santana dispõe unicamente de uma fábrica de montagem em Linares. Ainda que esta situação não seja única, não é habitual entre os fabricantes de automóveis. De acordo com a análise exposta na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considera que o beneficiário do auxílio é um grupo empresarial constituído pela Santana e pela Suzuki e que este grupo de empresas podia ter optado por outras instalações da Suzuki no mundo para fabricar estes automóveis, abastecendo o mercado comunitário mediante importações.

(68) A Comissão conclui, por isso, que o projecto Jimny é móvel. Os investimentos móveis em questão ascendem a 9175 milhões de pesetas (valor actual: 8213 milhões de pesetas ). O investimento conexo na unidade de estampagem, num montante de 100 milhões de pesetas (valor actualizado: 93 milhões de pesetas), deve também ser considerado móvel, uma vez que foi demonstrado que a empresa podia ter subcontratado esta actividade.

(69) Os outros investimentos incluídos no plano estratégico não são móveis. Trata-se dos investimentos para a adaptação de modelos e motores (1003 milhões de pesetas), outras actividades (158 milhões de pesetas) e uma série de medidas para modernizar os processos industriais e a gama de produtos no período 2003-2006 (3500 milhões de pesetas). Por conseguinte, estes investimentos não podem ser tomados em consideração para calcular a intensidade de auxílio máxima admitida. A este respeito, cabe assinalar que a carta das autoridades espanholas de 24 de Maio de 2000, na qual alteraram a notificação, não incluía de facto estes investimentos no cômputo da intensidade do auxílio.

(70) Os investimentos móveis (projecto Jimny e unidade de estampagem) ascendem a um total de 8306 milhões de pesetas em valor actualizado, ao passo que o auxílio total previsto (auxílio regional e garantia bancária) ascende a 1312 milhões de pesetas em valor actualizado. A intensidade do auxílio é assim de 15,8 % ESB.

(71) No que respeita à proporcionalidade do auxílio, o Enquadramento dos veículos automóveis estabelece que se a intensidade dos auxílios regionais previsto for igual ou inferior a 20 % do limite regional durante o período 2000-2006, a Comissão não exigirá uma análise custos/benefícios, na medida em que os novos mapas regionais estabeleçam limites inferiores aos correspondentes ao período 1994-1999.

(72) Segundo o novo mapa regional para Espanha, aprovado em 14 de Abril de 2000, Linares está situada numa zona assistida para efeitos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, na qual os auxílios regionais podem, em princípio, ser autorizados até um limite de 50 % ESL para as grandes empresas (69 % em equivalente subvenção bruto, ESB). O antigo limite era de 60 % ESL, o que significa que o limiar acima do qual deve realizar-se uma análise custos/benefícios corresponde a 13,8 % ESB.

(73) A Comissão observa que a intensidade de auxílio de 15,8 % ESB, que as autoridades espanholas previram conceder ao projecto Jimny ultrapassa o limiar acima do qual é necessário proceder a uma análise custo/benefício. Por esta razão, a Espanha ainda teria que demonstrar a proporcionalidade do auxílio mediante uma análise custos/benefícios.

(74) Na medida em que o montante total do auxílio regional concedido à Santana não excede 13,8 % do investimento que pode beneficiar de uma subvenção, não é necessário proceder a uma análise custos/benefícios, podendo o auxílio em questão ser considerado compatível com o mercado comum. O montante máximo de auxílio que pode ser concedido é de 1146228000 de pesetas em valor actualizado. Qualquer auxílio concedida à Santana que supere este montante deverá ser considerado incompatível.

V. CONCLUSÕES

(75) A Comissão considera que a Espanha executou ilegalmente o auxílio relacionado com a garantia pública sobre um empréstimo bancário concedido à Santana pela Junta da Andaluzia, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(76) No entanto, a Comissão considera que o auxílio regional que Espanha tenciona conceder à Santana é parcialmente compatível com o mercado comum, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado pelas seguintes razões: o auxílio de 405 milhões de pesetas para o projecto PS 10 não é em si de notificação obrigatória. O projecto Stella não consiste no fabrico de um veículo a motor na acepção do enquadramento dos veículos automóveis. Dado que é concedido no âmbito de um regime autorizado, o auxílio de 30 milhões de pesetas é compatível com o mercado comum. O auxílio ao projecto Jimny é compatível na medida em que não excede 13,8 % do investimento que pode beneficiar de uma subvenção de 8306 milhões de pesetas em valor actualizado (com uma taxa de actualização de 6,2 % com base no ano de 1998). O montante máximo de auxílio que pode ser concedido é de 1146228000 de pesetas em valor actualizado.

(77) A injecção de capital de 3900 milhões de pesetas foi realizada de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado, não constituindo portanto um auxílio.

(78) Qualquer auxílio estatal adicional aos projectos de investimento em questão é incompatível com o mercado comum.

(79) Tendo em conta as características dos projectos, a Comissão solicita às autoridades espanholas, em conformidade com o ponto 2.3 do enquadramento dos veículos automóveis, que lhe apresentem um relatório pormenorizado sobre a execução do projecto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A injecção de capital efectuada pela Soprea, filial do Instituto de Fomento de Andalucia (IFA), na Santana Motor SA, num montante de 3900 milhões de pesetas, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

O auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Santana Motor SA em Linares, para os projectos PS 10 e Stella, é compatível com o mercado comum.

O auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Santana Motor SA em Linares, para o projecto Jimny e outros projectos conexos, é compatível com o mercado comum, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, até uma intensidade máxima do 13,8 % em equivalente de subvenção bruto do investimento que pode beneficiar de uma subvenção, que ascende a 8306 milhões de pesetas (montante actualizado a uma taxa de 6,2 % com base no ano de 1998).

É assim autorizada a execução do auxílio, num montante máximo de 1146228000 pesetas em valor actualizado (montante actualizado a uma taxa de 6,2 % com base no ano de 1998).

Artigo 2.o

Todos os auxílios estatais adicionais ao auxílio referido no artigo 1.o que a Espanha tenha intenção de conceder à Santana Motor SA para o projecto Jimny e outros projectos conexos serão incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A Espanha apresentará em Dezembro de cada ano e até à conclusão do projecto, um relatório sobre o avanço e a execução financeira do mesmo e sobre o cumprimento geral das condições expostas na notificação do auxílio em questão.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 328 de 18.11.2000, p. 19.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3) Ver nota de pé-de-página 1.

(4) Caja de ahorros y pensiones de Barcelona; Argentaria - Caja Postal e Banco Hipotecario SA; Caja de ahorros e Monte de Piedad de Córdoba; Dexia, Banco local SA; Caja provincial de ahorros de Jaén.

(5) Ano de base: 1998; taxa de actualização: 6,20 %.

(6) JO C 279 de 15.9.1997, p. 1.

(7) Ver por exemplo: "Comunicação da Comissão aos Estados-Membros - Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo" (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).

(8) Col. 1991, p. I-1603.

(9) Os limiares são de 50 milhões de euros no que se refere ao montante nominal do projecto de investimento ou de 5 milhões de euros em relação ao montante bruto total dos auxílios concedidos ao projecto.

(10) As características técnicas do Stella no que se refere à massa em vazio, potência do motor e velocidade máxima correspondem às indicadas no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 225 de 10.8.1992, p. 72), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 3.5.2000 p. 1).