ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 558/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1495/80, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (2) e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1495/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 220/85 (4), estabeleceu disposições de execução de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1224/80, a fim de garantir a sua aplicação uniforme;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 não é preciso no que toca à duração do prazo a conceder pelas autoridades aduaneiras às pessoas ou empresas para apresentarem informações e/ou documentos e que, por isso, a atitude das referidas autoridades na matéria varia de forma sensível de Estado-membro para Estado-membro;

Considerando que a concessão de prazos muito dilatados é susceptível de protelar a cobrança dos direitos aduaneiros devidos;

Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme do referido artigo 10º e adoptar, para tal efeito, disposições de execução que excluam, na medida do possível, qualquer divergência de tratamento das pessoas ou empresas envolvidas, bem como quaisquer atrasos não justificados na cobrança dos direitos aduaneiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É incluído no Regulamento (CEE) nº 1495/80 o artigo seguinte:

« Artigo 11ºA

1. Para a fixação do prazo previsto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1224/80, as autoridades aduaneiras terão em atenção a natureza das informações e/ou documentos a fornecer. Tratando-se de elementos ou documentos em falta aquando da admissão de uma declaração, o prazo a conceder para a sua comunicação corresponderá, em regra, ao previsto pelas disposições comunitárias em matéria de livre prática das mercadorias.

2. As autoridades aduaneiras podem, na medida em que tal se torne indispensável, prorrogar o prazo que tenha sido fixado. O prazo total concedido deverá ter em conta os prazos de prescrição em vigor. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. (2) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. (3) JO nº L 154 de 21. 6. 1980, p. 14. (4) JO nº L 25 de 30. 1. 1985, p. 7.
12.3.91 N?L65/35 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?585/91DACOMISSÃO
de11deMarçode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade ,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3840/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1991)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90da
Comissão,de27deDezembrode1990,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3840/90e(CEE)
n?3841/90doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?211/91(•*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1991;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deMarçode1991emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3884/90serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deAbrilde1991para3324,25toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L367de29.12.1990,p.6.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.129.
(<)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L24de30.1.1991,p.11.
REGULAMENTO (CEE) Nº 583/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (3), a lista que enumera os produtos de intervenção disponíveis para distribuição passou a incluir o leite em pó e o arroz; que, em conformidade com o artigo 7º do mesmo regulamento, é necessário incluir no anexo II as despesas de transporte destes produtos que podem ser reembolsadas no caso de os mesmo não se encontrarem em intervenção no território de um Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos respectivos comités de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. (3) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19.

ANEXO

DESPESAS DE TRANSPORTE

Carne de bovino e manteiga

- Pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- Por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;

Cereais e arroz

- Pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,

- Por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;

Azeite

- Pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- Por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;

Leite em pó

- Pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,

- Por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada.
N?L63/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?567/91DACOMISSÃO
de8deMarçode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?479/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(z)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L367de29.12.1990,p.19.
(♦)JOn?L55de1.3.1991,p.10.

9.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —'
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0'—
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 569/91 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1991 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de eglefinos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas com tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1991.

A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) Nº 620/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 359/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º;

Considerando que as autoridades da Dinamarca solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 9.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navio a substituir:

Identificação externa

(letras + números) Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) DINAMARCA HV 6 Niels 5 QIX Haderslev 132

Navio que substitui o navio anterior:

Identificação externa

(letras + números) Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) DINAMARCA E 359 A.C. Krarup OWLL Esbjerg 218
14.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L67/39
REGULAMENTO (CEE)N?608/91DACOMISSÃO
de13deMarçode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias ;sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem12deMarçode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?575/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L37de9.2.1991,p.1.
QJOn?L350de14.12.1990,p.68.0JOn?L63de9.3.1991,p.29.OJOn°.L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

14.3.91 N?L67/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deMarçode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,80(')
17011190 39,80(')
17011210 39,800
17011290 39,80(')
17019100 43,89
17019910 43,89
17019990 43,89(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 606/91 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/91 (4), prevê que, se se tratar da prossecução de acções à escala comunitária, os organismos competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Março de 1991; que é necessário, devido a certas dificuldades administrativas, adiar esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90, a data « 1 de Março de 1991 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) Nº 592/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 986/89 reltivo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º,

Considerando que é conveniente facilitar a aplicação do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2776/90 (4), simplificando as obrigações administrativas dos expedidores dos produtos vitivinícolas sem prejudicar a possibilidade de as instâncias competentes controlarem a colocação em circulação destes produtos;

Considerando que é conveniente, nesta perspectiva, permitir que, relativamente aos produtos vitivinícolas apresentados em pequenos recipientes, em conformidade com as regras comunitárias, seja estabelecido um único documento comercial aprovado ou um único documento comercial para acompanhar o transporte conjunto dos lotes de produtos vitivinícolas pertencentes a diferentes categorias de produtos, tais como o vinho de mesa ou o vinho de qualidade produzido numa região determinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 986/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Pode ser estabelecido um único documento comercial aprovado ou um único documento comercial para acompanhar o transporte conjunto, a partir de um expedidor para o mesmo destinatário, de:

- diversos lotes pertencentes à mesma categoria de produtos ou

- diversos lotes pertencentes a diferentes categorias de produtos, desde que estejam contidos em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 5 litros, rotulados e munidos, além disso, de um dispositivo de fecho não recuperável aprovado, do qual conste uma indicação que permita identificar o engarrafador. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. (4) JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 30.