PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 L 149/3
REGULAMENTO (CE) N.o1230/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
Regulamento (CEE) n.o3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganização comum de mercado no sector da carne debovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1633/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 13.o,
Considerando que, por força do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o805/68, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação;
Considerando que as condições de concessão de restitui-
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnesde bovino e a certas conservas, foram determinadas peloRegulamento (CEE) n.
o32/82 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2326/97 (4),
pelo Regulamento (CEE) n.o1964/82 (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2469/97 (6), e pelo Regulamento (CEE) n.o2388/84 (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o3661/92 (8);
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação previsível dos mercados no sector da carne debovino levou a que se fixasse a restituição do modo aseguir indicado;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu-
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamenteem certos países terceiros, conduzem à concessão de resti-tuições à exportação relativamente, por um lado, aosbovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, poroutro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superiora 300 quilogramas;
Considerando que é conveniente conceder restituições à
exportação, para certos destinos, de determinadas carnesfrescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o códigoNC 0201, determinadas carnes congeladas constantes doanexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezasconstantes do anexo sob o código NC 0206 e determi-nados outros preparados e conservas de carnes oumiudezas constantes do anexo sob o código NC
1602 50 10;
Considerando que, tendo em conta as características
muito diversas dos produtos incluídos nos códigos deprodutos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados emmatéria de restituições, é conveniente conceder a resti-tuição apenas relativamente aos pedaços em que o pesodos ossos não represente mais de um terço;
Considerando que existem, relativamente às carnes de
animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;que, na medida necessária para manter esse comércio, éconveniente fixar a restituição num montante que cubra adiferença entre os preços no mercado suíço e os preços deexportação dos Estados-Membros; que há possibilidadesde exportar esta carne salgada, seca e fumada para certospaíses terceiros de África, do Próximo Oriente e do MédioOriente; que é necessário tomar em consideração estasituação e fixar uma restituição em conformidade;
Considerando que, em relação a certas outras apresenta-
ções e conservas de carne ou miudezas constantes doanexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, aparticipação da Comunidade no comércio internacionalpode ser mantida concedendo uma restituição de ummontante definido tendo em conta a concedida aosexportadores até ao presente;
Considerando que, relativamente aos outros produtos do
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici-pação da Comunidade no comércio mundial tornainoportuna a fixação de uma restituição;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o565/1999 (10), estabeleceu a nomen-
clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-tação; que, com vista a uma maior clarificação, é neces-sário reformular o texto da nota de rodapé 2 relativa àscondições a respeitar para a concessão da restituição paradeterminadas carnes desossadas de bovinos adultosmachos, constante do sector 5 do anexo do Regulamento(CEE) n.
o3846/87 e do anexo I do presente regulamento;
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
formalidades aduaneiras na exportação, é convenientealinhar os montantes das restituições para o conjunto dascarnes congeladas pelos montantes das restituições conce-didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não asprovenientes de bovinos adultos;
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3)J OL4d e 8.1.1982, p. 11.
(4) JO L 323 de 26.11.1997, p. 1.
(5) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(6) JO L 341 de 12.12.1997, p. 8.
(7) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. (9) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(8) JO L 370 de 19.12.1992, p. 16. (10) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar asoutras carnes relativamente às que provêm de animais daespécie bovina contidas nas preparações e conservas como código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessárioisolar os produtos provenientes de animais da espéciebovina e criar uma nova posição para as misturas de carneou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dosprodutos à excepção das misturas de carnes ou demiudezas, é conveniente prever que alguns dessesprodutos possam apenas beneficiar de uma restituição emcaso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.
o
do Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho, de 4 de
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado dasrestituições à exportação para os produtos agrícolas (
1),
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83 (2);
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
de determinados reprodutores de raça pura, há queproceder a uma diferenciação da restituição para asfêmeas, em função da idade respectiva;
Considerando que existem possibilidades de exportação
de novilhas não destinadas a abate para certos paísesterceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixarcritérios de controlo para assegurar que os animais têmuma idade não superior a 36 meses;
Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
Combinada para as preparações e conservas com exclusãodas não cozidas do código NC 1602 50, a experiênciademonstrou que é possível suprimir na nomenclaturarestituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É fixada no anexo I do presente regulamento a listados produtos para cuja exportação é concedida a restitu-ição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
805/68 e os montantes dessa restituição.
2. Os destinos são identificados no anexo II do
presente regulamento.
Artigo 2.o
A concessão da restituição para o produto do código
0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e paraas exportações para os países terceiros da zona 10 doanexo II do presente regulamento fica subordinada à apre-sentação, aquando do cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportação, do original e de uma cópia docertificado veterinário assinado por um veterinário oficial,que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idadeinferior ou igual a 36 meses. O original do certificado érestituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas auto-ridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento darestituição.
Artigo 3.
o
A nota de rodapé 2 que consta do sector 5 do anexo do
Regulamento (CEE) n.o3846/87 passa a ter a seguinte
redacção:
«A concessão da restituição fica subordinada ao
respeito das condições previstas no regulamento (CEE)n.
o1964/82 alterado.».
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
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(EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso vivo (EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso líquido ANEXO I
ao regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
no sector da carne de bovino
0102 10 10 9120 01 63,00
0102 10 10 9130 02 24,50
03 16,50
04 8,50
0102 10 30 9120 01 63,00
0102 10 30 9130 02 24,50
03 16,50
04 8,50
0102 10 90 9120 01 63,00
0102 90 41 9100 02 60,50
0102 90 51 9000 02 24,50
03 16,50
04 8,50
0102 90 59 9000 02 24,50
03 16,50
04 8,50
10 60,50 (9)
0102 90 61 9000 02 24,50
03 16,50
04 8,50
0102 90 69 9000 02 24,50
03 16,50
04 8,50
0102 90 71 9000 02 60,50
03 39,50
04 20,00
0102 90 79 9000 02 60,50
03 39,50
04 20,00
Peso líquido 
0201 10 00 9110 (1) 02 94,00
03 65,00
04 31,50
0201 10 00 9120 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0201 10 00 9130 (1) 02 129,00
03 86,50
04 43,50
0201 10 00 9140 02 51,00
03 35,00
04 18,00
0201 20 20 9110 (1) 02 129,00
03 86,50
04 43,500201 20 20 9120 02 51,00
03 35,00
04 18,00
0201 20 30 9110 (1) 02 94,00
03 65,00
04 31,50
0201 20 30 9120 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0201 20 50 9110 (1) 02 163,00
03 109,00
04 54,00
0201 20 50 9120 02 65,00
03 44,50
04 22,00
0201 20 50 9130 (1) 02 94,00
03 65,00
04 31,50
0201 20 50 9140 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0201 20 90 9700 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0201 30 00 9050 05 (4) 53,00
07 (4a) 53,00
0201 30 00 9100 (2) 02 227,50
03 156,00
04 78,50
06 201,00
0201 30 00 9120 (2) 08 125,50
09 116,50
03 86,00
04 43,00
06 110,00
0201 30 00 9150 (6) 08 33,00
09 30,00
03 26,00
04 13,50
06 29,50
0201 30 00 9190 (6) 02 51,00
03 33,50
04 16,00
06 41,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 L 149/6
(EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso líquido (EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso líquido 
0202 10 00 9100 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0202 10 00 9900 02 51,00
03 35,00
04 18,00
0202 20 10 9000 02 51,00
03 35,00
04 18,00
0202 20 30 9000 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0202 20 50 9100 02 65,00
03 44,50
04 22,00
0202 20 50 9900 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0202 20 90 9100 02 36,50
03 26,00
04 13,00
0202 30 90 9100 05 (4) 53,00
07 (4a) 53,00
0202 30 90 9400 (6) 08 33,00
09 30,00
03 26,00
04 13,50
06 29,50
0202 30 90 9500 (6) 02 51,00
03 33,50
04 16,00
06 41,00
0206 10 95 9000 02 51,00
03 33,50
04 16,00
06 41,00
0206 29 91 9000 02 51,00
03 33,50
04 16,00
06 41,00
0210 20 90 9100 02 42,50
04 25,50
0210 20 90 9300 02 53,00
0210 20 90 9500 (3) 02 53,001602 50 10 9120 02 59,00 (8)
03 47,00 (8)
04 47,00 (8)
1602 50 10 9140 02 52,50 (8)
03 41,50 (8)
04 41,50 (8)
1602 50 10 9160 02 41,50 (8)
03 33,50 (8)
04 33,50 (8)
1602 50 10 9170 02 28,00 (8)
03 22,00 (8)
04 22,00 (8)
1602 50 10 9190 02 28,00
03 22,00
04 22,00
1602 50 10 9240 02 
03 
04 
1602 50 10 9260 02 
03 
04 
1602 50 10 9280 02 
03 
04 
1602 50 31 9125 01 100,00 (5)
1602 50 31 9135 01 38,00 (8)
1602 50 31 9195 01 18,50
1602 50 31 9325 01 89,00 (5)
1602 50 31 9335 01 33,50 (8)
1602 50 31 9395 01 18,50
1602 50 39 9125 01 100,00 (5)
1602 50 39 9135 01 38,00 (8)
1602 50 39 9195 01 18,50
1602 50 39 9325 01 89,00 (5)
1602 50 39 9335 01 33,50 (8)
1602 50 39 9395 01 18,50
1602 50 39 9425 01 38,00 (5)
1602 50 39 9435 01 22,00 (8)
1602 50 39 9495 01 16,00
1602 50 39 9505 01 16,00
1602 50 39 9525 01 38,00 (5)
1602 50 39 9535 01 22,00 (8)
1602 50 39 9595 01 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 L 149/7
(EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso líquido (EmEUR/100 kg)
Código
dos produtosDestinoMontante das
restituições (7)
Peso líquido 
1602 50 39 9615 01 16,00
1602 50 39 9625 01 7,50
1602 50 39 9705 01 
1602 50 39 9805 01 
1602 50 39 9905 01 
1602 50 80 9135 01 33,50 (8)
1602 50 80 9195 01 16,00
1602 50 80 9335 01 30,00 (8)
1602 50 80 9395 01 16,00
1602 50 80 9435 01 22,00 (8)1602 50 80 9495 01 16,00
1602 50 80 9505 01 16,00
1602 50 80 9515 01 7,50
1602 50 80 9535 01 22,00 (8)
1602 50 80 9595 01 16,00
1602 50 80 9615 01 16,00
1602 50 80 9625 01 7,50
1602 50 80 9705 01 
1602 50 80 9805 01 
1602 50 80 9905 01 
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82 alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82 alterado.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE)
nº 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do nº 1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) nº 2457/97 (JO L 340 de
11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do nº 10 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) nº 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados
de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.odo Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.odo presente regulamento.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 L 149/8
ANEXO II
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
Zona 03
022 Ceuta e Melilha
024 Islândia028 Noruega041 Ilhas Faroé043 Andorra044 Gibraltar045 Cidade do Vaticano053 Estónia054 Letónia055 Lituânia060 Polónia061 República Checa063 Eslováquia064 Hungria066 Roménia068 Bulgária070 Albânia091 Eslovénia092 Croácia093 Bósnia-Herzegovina094 República Federativa da Jugoslávia096 Antiga República Jugoslava da
Macedónia
109 Municípios de Livigno en
Campione d’Itália. Ilha deHelgoland
406 Gronelândia600 Chipre950 Abastecimento e provisões de bordo
[destinos a que se refere o artigo 34.
o
do Regulamento (CEE) n.o3665/87
da Comissão, alterado]
Zona 04
039 Suíça
Zona 05
400 Estados Unidos da América
Zona 06
809 Nova Caledónia
822 Polinésia FrancesaZona 07
404 Canadá
Zona 08
046 Malta
052 Turquia072 Ucrânia073 Bielorrússia074 Moldávia075 Rússia076 Geórgia077 Arménia078 Azerbaijão079 Cazaquistão080 Turquemenistão081 Usbequistão082 Tajiquistão083 Quirguizistão204 Marrocos208 Argélia212 Tunísia216 Líbia220 Egipto604 Líbano608 Síria612 Iraque616 Irão624 Israel625 Cisjordânia/Faixa de Gaza628 Jordânia632 Arábia Saudita636 Kuwait640 Barém644 Qatar647 Emiratos Árabes Unidos649 Omã653 Iémen662 Paquistão669 Sri Lanka676 Mianmar (antiga Birmânia)680 Tailândia690 Vietname700 Indonésia708 Filipinas720 China724 Coreia do Norte740 Hong KongZona 09
224 Sudão
228 Mauritânia232 Mali236 Burkina Faso240 Níger244 Chade247 Cabo Verde248 Senegal252 Gâmbia257 Guiné-Bissau260 Guiné264 Serra Leoa268 Libéria272 Costa do Marfim276 Gana280 Togo284 Benim288 Nigéria302 Camarões306 República Centrafricana310 Guiné Equatorial311 São Tomé e Príncipe314 Gabão318 Congo (República)322 Congo (República Democrática)324 Ruanda328 Burundi329 Santa Helena e dependências330 Angola334 Etiópia336 Eritreia338 Djibuti342 Somália350 Uganda352 Tanzânia355 Seicheles e dependências357 Território britânico do Oceano
Índico
366 Moçambique373 Maurícia375 Comores377 Mayotte378 Zâmbia386 Malawi388 África do Sul395 Lesoto
Zona 10
075 Rússia
NB:Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).