ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L14/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?111/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonàimportaçãodeclementinasoriginárias
daTunísia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdaTuní­
sia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3825/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?20/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasda
Tunísia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTunísianãohouvecotaçõesdurante6diaskúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?3825/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.h)JOn?L355de16.12.1986,p.35.b)JOn?L3de6.1.1987,p.12.
N?L19/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?144/87DACOMISSÃO
de20deJaneirode1987
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3928/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)ex02.01AIIb)
dapautaaduaneiracomum(1987)('),e,nomeadamente ,o
seuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3985/86da
Comissão,de23deDezembrode1986,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3927/86e(CEE)
n?3928/86doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaentrega
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanaalínea
d)don?1doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n°2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovino
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3815/85(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3985/86,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáquepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1987;
ConsiderandoqueospedidosdepositadosemJaneirode
1987dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdisponí­
veis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeJaneirode1987emrelaçãoacarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3985/86,serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeFevereirode1987,emrelaçãoà
seguintequantidade :1664,7toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L365de24.12.1*86,p.2.
(2)JOn?L370de30.12.1986,p.37.
(J)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(<JOn?L368de31.12.1985,p.11.
N?L20/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?162/87DACOMISSÃO
de21deJaneirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?116/87daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?148/87ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?116/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L14de16.1.1987,p.42.
OJOn?L19de21.1.1987,p.16.

22.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
55?período
66?período
7
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 000000—30,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevadal \l \
Outros,paraexportaçãopara:
—aTunísia 0+10,00+10,00 00—20,00—20,00
—osoutrospaísesterceiros 0000—20,00—20,00
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 000000—50,00
11.01BFarinhasdecenteio 000000—50,00
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 000000—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 000000—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
N?L22/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?201/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?123/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
P)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.7.
MJOn?L164de24.6.1985,p.1.

24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/9
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deJaneirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:IIIIll
1.Degrãosredondos 000 —
l2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\ I\
queado:\ l
l a)Arrozsemibrariqueado :\\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado : \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 238/87 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1987

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2975/86 (4), fixou no seu artigo 12º as datas limites para a apresentação das provas exigidas para a liberação da caução constituída pelo destilador; que os prazos previstos se revelam insuficientes e é, portanto, necessário prorrogá-los;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro parágrafo, a data de 1 de Novembro de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987,

- no segundo parágrafo, a data de 1 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Abril de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.

(4) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 6.
28.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L25/29
REGULAMENTO (CEE)N?247/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Espanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?39/87da
Comissão(3),de7deJaneirode1987,instituiuumdireito
decompensação naimportaçãodelimõesorigináriosde
Espanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?39/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L6de8.1.1987,p.22.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn°L368de31.12.1985,p.1. («)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 255/87 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 1987

que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 42º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, até que sejam adoptados preceitos que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 22.06 da pauta aduaneira comum, convém prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 o disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3581/85 (4);

Considerando que convém aproveitar a ocasião suscitada pela presente alteração para corrigir uma referência incorrecta bem como para suprimir uma disposição que caducou do Regulamento (CEE) nº 351/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 351/79 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os vinhos de mesa e os vqprd, quando as condições climatéricas ou os hábitos de consumo tornem necessária uma adição de álcool e quando são exportados para os países terceiros. »

2. No ponto 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, a expressão « no artigo 30º » é substituída pela expressão « no artigo 31º »;

3. O artigo 4º é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 4º

São aplicáveis até 31 de Dezembro de 1987:

- o ponto 2, alínea b), e o ponto 3 do artigo 1º,

- o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º, na medida em que se refira aos produtos considerados no nº 2, alínea b), do artigo 1º,

- o nº 2 do artigo 2º, tanto quanto se refere aos produtos citados no ponto 3 do artigo 1º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 3 do artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.

(4) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 6.
29.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L26/47
REGULAMENTO (CEE)N?273/87DACOMISSÃO
de28deJaneirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?193/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?248/87(*);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?193/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L21de23.1.1987,p.66.
(ÓJOn°L25de28.1.1987,p.30.

N?L26/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias>.Corrente
11?período
22?período
33?período
44?período
55?período
66?período
7
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
paraasexportaçõespara:
—zonaIIezonaIIIcomexcepçãoda
Polónia,daChecoslováquia ,da
Roménia,daBulgáriaedaHungria
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Outros,paraexportaçãopara:
—aTunísia
—osoutrospaísesterceiros
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0+10,00
0
0
0
—20,00
0
0
0
0
0
0+10,00
0
0
0
—20,00
0
0
0
0
0
0+10,00
0
0
0
—20,00
0
0
0
0
0+10,00
0
0
0
—20,00
0
0
0
0
00
0
—20,00
—20,00
0
0
0
0—30,00
—30,00
—20,00
—20,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/83
REGULAMENTO (CEE)N?324/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?286/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipoeaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L28de30.1.1987,p.30.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECVs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,60
B.Açúcarembruto 42,82(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.