Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselho

de 20 de Junho de 2002

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995(1).

(2) As partes acordaram, pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia(2), em reintroduzir o sistema de duplo controlo durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no anexo I estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias.

2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo de vigilância CE reproduzido no anexo II.

3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

4. Durante o período previsto no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento.

5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo III e é válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.

7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O documento de importação referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quantidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comunitário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega.

2. Um documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes indicadas no anexo IV é válido em toda a Comunidade.

3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos:

a) O nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto;

b) Se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de telefone e de fax);

c) O nome e o endereço completo do exportador;

d) A descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- a sua designação comercial,

- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de proveniência;

e) O peso líquido expresso em quilogramas, bem como a quantidade expressa na unidade prevista sempre que esta difira do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) Uma menção especificando se os produtos em causa constituem uma segunda escolha ou estão desclassificados(3);

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Uma menção especificando se o pedido surge na sequência de um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em letras maiúsculas: "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações constantes do presente pedido são exactas e fornecidas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade.".

O importador deve também fornecer uma cópia do contrato de venda ou de compra, da factura pró-forma e/ou, no caso de as mercadorias não serem compradas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela fábrica de aço produtora.

4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto as medidas de liberalização das importações permanecerem em vigor para as transacções em causa. Sem prejuízo de uma eventual alteração dos regulamentos de importação em vigor ou de disposições tomadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o prazo de validade dos documentos de importação é de quatro meses,

- os documentos de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período equivalente.

5. No final do prazo de validade, o importador deve devolver os documentos de importação à autoridade de emissão.

Artigo 3.o

1. O facto de o preço unitário a que é efectuada a transacção ultrapassar o que é indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação ultrapassar o valor ou a quantidade mencionada no documento de importação em menos de 5 % não constitui um obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em questão.

2. Os pedidos e os documentos de importação têm carácter confidencial, estando reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1. Nos primeiros 10 dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) Informações pormenorizadas sobre as quantidades e os valores (expressos em euros) para os quais foram emitidos documentos de importação durante o mês anterior;

b) Informações pormenorizadas sobre as importações efectuadas no decurso do mês anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.

2. Os Estados-Membros indicam as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas e, se necessário, os elementos em que se basearam para recusar a concessão de um documento de importação.

Artigo 5.o

Todas as notificações previstas nas presentes disposições devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica à rede integrada estabelecida para o efeito, a menos que razões imperiosas de ordem técnica tornem necessário o recurso temporário a outro meio de comunicação.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Madrid, em 20 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(3) Segundo os critérios definidos no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.

ANEXO I

ROMÉNIA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7206 10 00

7206 90 00

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 10

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 92 10

7225 99 10

7226 11 10

7226 19 10

7226 19 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO II

>PIC FILE= "L_2002227PT.000502.TIF">

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ANEXO III

>PIC FILE= "L_2002227PT.000902.TIF">

>PIC FILE= "L_2002227PT.001101.TIF">

ANEXO IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques

Services Licences

Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Fax: (49-6196) 942 26

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30-10) 328 60 94

ESPAÑA

Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot, bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26

ITALIA

Ministero delle Attività produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst/douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003 Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: (43-1) 711 00/83 86

PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Av. da República, 79 P - 1000 Lisboa Fax: (351-21) 793 22 10

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52 Tullstyrelsen PB 512 FIN - 00101 Helsingfors Fax (358-9) 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44-1642) 53 35 57