PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às alterações dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adotada na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, França, 8 a 10 de fevereiro de 2012)

(2012/510/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União é Parte Contratante na Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, posteriormente designada Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (1) («Convenção de Barcelona») e Parte no Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo e respetivos anexos (2) («o Protocolo»). O Anexo II do Protocolo contém a lista das espécies em perigo ou ameaçadas e o Anexo III do Protocolo contém a lista das espécies cuja exploração se encontra regulamentada.

(2) De acordo com o artigo 18.o da Convenção de Barcelona, a reunião das Partes Contratantes é o órgão de decisão da Convenção, e os poderes que lhe foram conferidos incluem a capacidade de alterar, se necessário, os anexos da Convenção e dos seus protocolos. Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, da Convenção de Barcelona e do artigo 14.o, n.o 1, do Protocolo, as alterações dos anexos do Protocolo produzem efeitos para todas as Partes Contratantes no Protocolo no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes em causa aquando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado, por escrito, o Depositário de que não podem aprovar a alteração dentro desse prazo.

(3) Em 8 de fevereiro de 2012, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às propostas de alteração dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, 8 a 10 de fevereiro de 2012). Devido ao momento em que chegou a proposta da Comissão, o Conselho não pôde analisar ou deliberar sobre a mesma antes da reunião das Partes Contratantes, pelo que a posição da União e os seus interesses não puderam ser expressos ou defendidos de modo atempado e adequado.

(4) A décima sétima reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos adotou alterações aos Anexos II e III do Protocolo pela Decisão IG.20/5 no sentido de conferir maior proteção a dez espécies de tubarões.

(5) Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, aliena vi), da Convenção de Barcelona, as alterações dos anexos produzem efeitos, em relação a todas as Partes Contratantes, no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes interessadas quando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado o Depositário de que não podem aprovar a alteração. A 17.a reunião das Partes Contratantes fixou esse prazo em 180 dias, expirando o prazo para a apresentação da notificação em 8 de agosto de 2012. Por conseguinte, a União deverá comunicar ao Depositário do Protocolo as alterações que não aprovar dentro do referido prazo.

(6) As alterações ao Protocolo não implicam qualquer alteração do direito da União.

(7) As alterações sobre o aditamento de dez espécies ao Anexo II e a correspondente supressão do Anexo III adotadas pela décima sétima reunião das Partes Contratantes são cientificamente corretas, coerentes com o direito da União e com o empenho desta na cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, sendo além disso conformes quer com o artigo 5.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (3), quer com o objetivo acordado na Conferência das Partes nessa Convenção em 2010 de reduzir significativamente a atual taxa de perda da biodiversidade até 2020. Por conseguinte, a União deverá aprovar essas alterações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União pode aprovar as alterações destinadas a aditar as seguintes espécies ao Anexo II do Protocolo e a suprimi-las do Anexo III:

a) Galeorhinus galeus (Linnaeus, 1758);

b) Isurus oxyrinchus (Rafinesque, 1810);

c) Lamna nasus (Bonnaterre, 1788);

d) Leucoraja circularis (Couch, 1838);

e) Leucoraja melitensis (Clark, 1926);

f) Rhinobatos cemiculus (Saint-Hilaire, 1817);

g) Rhinobatos rhinobatos (Linnaeus, 1758);

h) Sphyrna lewini (Griffith & Smith, 1834);

i) Sphyrna mokarran (Rüppell, 1837);

j) Sphyrna zygaena (Linnaeus, 1758).

Artigo 2.o

A Comissão fica autorizada a notificar por escrito o Depositário do Protocolo de que a União não aprova as alterações especificadas no artigo 1.o, n.o 2, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea iv) da Convenção de Barcelona. Assim o deve fazer antes do termo do prazo de cento e oitenta dias a contar da adoção das alterações pela décima sétima reunião das Partes Contratantes.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY

(1) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1). As alterações da Convenção foram aceites pela Decisão 1999/802/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 32).

(2) Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).

(3) Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).