REGULAMENTO (CEE) No 1674/72 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1972 que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes e, que é conveniente adoptar as regras gerais de aplicação desta disposição;

Considerando que a ajuda só pode ser concedida à produção de sementes de base ou de sementes certificadas e que convém definir estes produtos sem ambiguidade;

Considerando que, para permitir um controlo, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser produzidas sob contrato de multiplicação devidamente registado e que os estabelecimentos de sementes e os adquirentes devem ser oficialmente aprovados ou registados;

Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa, limitar a concessão da ajuda em cada Estado-membro, aos produtos colhidos no território deste Estado;

Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda torna necessário um sistema de controlo que garanta que a ajuda só será concedida para os produtos que dela podem ser objecto;

Considerando que a ajuda implica despesas que, nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2358/71, as disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum se aplicam á esta ajuda e que é conveniente, em consequência, constatar que o financiamento da ajuda em causa é regido pelas disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Se uma ajuda for fixada nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, será concedida nas condições especificadas nos artigos seguintes às sementes de base e às sementes certificadas:

- tais como são definidas pela Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, respeitante à comercialização das sementes forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (4),

- que correspondam às normas e condições previstas pelas ditas directivas, e

- certificadas oficialmente.

2. A partir de 1 de Fevereiro de 1973 no caso dos novos Estados-membros e a titulo transitório, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas que são objecto de uma decisão de equivalência do Conselho.

Artigo 2o

Estas sementes devem ser produzidas:

a) Quer por contrato de multiplicação concluído entre um estabelecimento de sementes ou um adquirente por um lado e, por outro lado, um multiplicador de sementes;

b) Quer directamente pelo estabelecimento de sementes ou a adquirente, esta produção é atestada por uma declaração de multiplicação.

Artigo 3o

Os estabelecimentos de sementes e os adquirentes referidos no artigo 2o são aprovados ou registados pelos Estados-membros.

A aprovação ou o registo efectuado por um Estado-membro é válido para toda a Comunidade.

Artigo 4o

Os Estados-membros só concedem ajudas para as sementes colhidas no território durante o ano civil ou durante a campanha de comercialização para a qual esta ajuda foi fixada.

Esta ajuda é concedida a qualquer multiplicador de sementes em condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

Artigo 5o

Os Estados-membros instauram um regime de controlo administrativo que garanta que as condições requeridas para a concessão da ajuda estão reunidas; asseguram, nomeadamente, o registo dos contratos e declarações de multiplicação referidos no artigo 2o.

Artigo 6o

1. A ajuda referida no artigo 3o do Regulamento no 2358/71 corresponde à noção de intervenção contida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.

2. As despesas que resultam da ajuda referida no no 1 são iguais aos montantes pagos nos termos das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 e às tomadas em aplicação deste artigo.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(4) JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 24.