REGULAMENTO (CE) Nº 1392/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que altera pela sétima vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões produtoras na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 767/94 (4);

Considerando que, devido à duração das limitações da livre circulação, o número de suínos vivos fixado nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3088/93 relativamente aos quais pode ser concedida uma ajuda aquando da entrega às autoridades alemãs está esgotado desde 2 de Maio de 1994; que continuam em vigor as limitações da livre circulação e que é necessário, por conseguinte, aumentar o número de suínos vivos elegíveis, a partir dessa data;

Considerando que as restrições ao comércio resultantes da aplicação das medidas veterinárias perturbam gravemente a comercialização dos leitões criados em certas zonas do distrito de Weser-Ems; que é, por conseguinte, necessário incluir essas zonas nas medidas excepcionais de apoio ao mercado;

Considerando que é necessário adaptar à situação do mercado a ajuda concedida por ocasião da entrega dos suínos pesados, tendo em conta o aumento dos preços do mercado verificado em Maio de 1994;

Considerando que uma melhor aplicação dos controlos por parte das autoridades alemãs é condição para o financiamento comunitário da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 6. Caso sejam atingidos os limites relativos aos suínos vivos fixados nos nºs 2, 3 e 5, pode ser concedida uma ajuda para os 255 500 suínos vivos seguintes nas condições previstas no nº 2 e para os 109 500 suínos vivos nas condições previstas no nº 3. »

2. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, podem igualmente ser entregues os leitões jovens e leitões criados nas zonas do distrito de Weser-Ems que constem do anexo I da referida decisão. »

3. No nº 1 do artigo 4º, o montante « 105 ecus » é substituído por « 115 ecus ».

4. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 5ºA

O financiamento comunitário fica subordinado ao estabelecimento dos controlos necessários pelas autoridades alemãs. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 6 de Junho de 1994. Todavia, as disposições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos a partir de 2 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 21.