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DECISÃO No 3641/92/CECA DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que altera a Decisão no 1566/86/CECA, relativa às estatísticas do ferro e do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Considerando que o desenvolvimento, na indústria do ferro e do aço, requer uma adaptação contínua da recolha das estatísticas às novas condições, bem como o aperfeiçoamento dos métodos de inquérito;

Considerando que, desde a adopção da Decisão no 1566/86/CECA da Comissão(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 3731/91/CECA(2) , se revelaram necessárias certas alterações aos questionários respeitantes ao consumo de matérias-primas e de energia, bem como ao emprego na siderurgia;

Considerando que convém simplificar o sistema de recenseamento pela supressão de um questionário e pela alteração da periodicidade de recenseamento (anual, em vez de trimestral) relativamente a alguns outros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial(3) , exige a instauração de um recenseamento da produção siderúrgica em valor;

Considerando que as alterações previstas devem garantir uma melhor cobertura das necessidades estatísticas no sector do ferro e do aço, nomeadamente sob o aspecto do futuro mercado único,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão no 1566/86/CECA é alterada como segue:

1. É inserido o artigo 2oA seguinte:

«Artigo 2oA

No âmbito do inquérito comunitário sobre a produção industrial criado pelo Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho (*), as fábricas siderúrgicas CECA da Comunidade devem responder ao questionário 2-76 e indicar as suas entregas de produtos siderúrgicos em valor.

(*) JO no L 374 de 31. 12. 1991, p. 1.».

2. Os questionários 2-50, 2-51, 2-53, 2-54, 2-55, 2-58, S-1, S-2 e S-8, que figuram no anexo, são substituídos pelos questionários estatísticos que se encontram no anexo da presente decisão. Aos questionários S-1, S-2, e S-8 são atribuídos os códigos 2-31, 2-32 e 2-34.

3. O questionário S-9, que figura no anexo, é suprimido.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992.

Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente

(1) JO no L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.

(2) JO no L 359 de 30. 12. 1991, p. 1.

(3) JO no L 374 de 31. 12. 1991, p. 1.

ANEXO

INFORMAÇÃO O SECE (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias) põe à disposição, no seu tamanho original, os questionários reproduzidos em anexo.
DECISÃO No<?%> 1856/92/CECA DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1992

relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74o,

Considerando que as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros estão a registar um progressão rápida susceptível de perturbar o mercado comunitário;

Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente eventuais consequências negativas na situação da indústria comunitária em causa, é necessário instaurar uma vigilência comunitária das importações efectuadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

As importações de produtos siderúrgicos enumerados no artigo 81° do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários de países terceiros distintos dos países de Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitos a uma vigilância comunitária a posteriori.

Artigo 2°

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão nos 10 primeiros dias de cada mês as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a essa comunicação.

2. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC;

b) A discriminação por país de origem.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1992.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
DECISÃO No<?%> 323/92/CECA DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certas barras e perfis de ligas de aço originárias da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Após consulta no âmbito do comité consultivo, tal como previsto na decisão acima referida,

Considerando o seguinte:

(1) Em Fevereiro de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela European Confederation of Iron and Steel Industries (Eurofer), em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária dos produtos em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping e de prejuízo dele decorrente considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certas outras barras e perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, correspondentes aos códigos NC ex 7228 30 10, ex 7228 30 30 e ex 7228 30 80, originários da Turquia.

(2) A Comissão iniciou as investigações procurando junto das partes interessadas, e verificando, as informações necessárias para a avaliação do dumping e do prejuízo.

(3) Em 7 de Novembro de 1991, a Comissão foi informada de que o autor da denúncia a havia retirado devido a profundas alterações verificadas nessa parte de mercado.

(4) Dadas as circunstâncias acima referidas, a Comissão considera desnecessário proceder a outras investigações e considera encerrado o processo,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certas barras e perfis de ligas de aço, originárias da Turquia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente
Rectificação à Decisão nº 3616/93/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1994 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 328 de 29 de Dezembro de 1993)

Na página 21, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 3075/94/CECA DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 1970/93/CECA relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Considerando que pela Decisão nº 1/93 (1) e Decisão nº 1/93 (2), adoptadas pelo Comité misto CE-República Eslovaca, foi estabelecido um sistema de contingentes pautais;

Considerando que pela Decisão nº 1970/93/CECA da Comissão (3), foram estabelecidas as modalidades de aplicação deste sistema de contingentes pautais durante o referido período;

Considerando que pela Decisão nº 1/94 (4) e nº 1/94 (5) dos Comités mistos CE-República Checa e CE-República Eslovaca pela Decisão nº 2244/94/CECA da Comissão (6) e pelo Regulamento (CE) nº 2245/94 do Conselho (7) foram introduzidas certas alterações;

Considerando que a Decisão nº 2/94 do Comité misto CE-República Eslovaca (8) alterou a repartição, entre certas categorias de produtos, dos limites para 1994 estabelecidos no nº 1 do artigo 1º, da Decisão nº 1/93;

Considerando que é necessário alterar a Decisão nº 1970/93/CECA a fim de ter em conta estas alterações;

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo o com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os limites fixados no nº 1 do artigo 2 da Decisão nº 1970/93/CECA para as importações na Comunidade, originárias da República Eslovaca, efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, dos produtos identificados pelos códigos CN indicados no quadro que nele figura são alterados do seguinte modo:

"(em toneladas)"" ID="1">Chapas em bobina laminadas a quente> ID="2">167 000> ID="3">(inalterado)"> ID="1">Chapas laminadas a frio> ID="2">120 040> ID="3">(aumentado em 20 000)"> ID="1">Arcos laminados a quente> ID="2">29 600> ID="3">(reduzido em 10 000)"> ID="1">Chapa cortada> ID="2">92 000> ID="3">(reduzido em 10 000)">

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Outubro de 1994.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67.

(2) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59.

(3) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 10.

(4) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 21.

(5) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 20.

(6) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 11.

(7) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 17.

(8) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO Nº 2983/94/CECA DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Após consulta do Conselho,

Considerando que a Decisão nº 2-52 da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3565/83/CECA da Comissão (2), fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado;

Considerando que o Conselho, na sua reunião de 24 de Novembro de 1992, solicitou à Comissão que procedesse a uma redução progressiva das imposições, com vista à sua total eliminação o mais tardar no termo da urgência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002;

Considerando que, para a manutenção de uma gestão administrativa simples e económica, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, se afigura conveniente, para poder gerir de forma eficaz as imposições no período de transição que levará à sua eliminação, alterar a frequência das declarações e pagamentos e aumentar o limiar de cobrança;

Considerando que tais alterações implicarão apenas uma redução mínima das receitas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 4º da Decisão nº 2-52 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, o número « 250 » é substituído pelo número « 1 500 » e o termo « mensal » é substituído por « trimestral ».

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A partir do primeiro trimestre de produção de 1995, os pagamentos são exigíveis a 25 do segundo mês seguinte ao trimestre de produção, relativamente à produção deste trimestre. ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 3.

(2) JO nº L 355 de 17. 12. 1983, p. 19.

(3) JO nº L 355 de 17. 12. 1983, p. 19.
8.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L234/7
DECISÃON?2186/94/CECADACOMISSÃO
de7deSetembrode1994
quealteraaDecisãon?2-52,quefixaascondiçõesdeincidênciaedecobrança
dasimposiçõesprevistasnosartigos49?e50?doTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES ÊJROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos49?e50?,
ApósconsultadoConselho,
Considerando queaDecisãon?2-52daAltaAutorida­
de('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDeci­
sãon?3565/83/CECAdaComissão(2),fixaascondições
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artigos49?e50?doTratado;
Considerando queoConselho,nasuareuniãode24de
Novembrode1992,solicitouàComissãoqueprocedesse
aumareduçãoprogressivadasimposições,comvistaàsua
totaleliminaçãoomaistardarnotermodaurgênciado
TratadoCECA,em23deJulhode2002;
Considerando que,paraamanutençãodeumagestão
administrativa simpleseeconómica,nostermosdo
terceiroparágrafodoartigo5?doTratado,seafigura
conveniente,parapodergerirdeformaeficazasimposi­
çõesnoperíododetransiçãoquelevaráàsuaeliminação,
alterarafrequênciadasdeclaraçõesepagamentose
aumentarolimiardecobrança;Considerandoquetaisalteraçõesimplicarãoapenasuma
reduçãomínimadasreceitas,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Oartigo4?daDecisãon?2-52éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?1,onúmero«250»ésubstituídopelonúmero
«1500»eotermo«mensal»ésubstituídopor«tri­
mestral».
2.On?2passaateraseguinteredacção:
«2.Apartirdoprimeirotrimestredeproduçãode
1995,ospagamentossãoexigíveisa25dosegundo
mêsseguinteaotrimestredeprodução,relativamente à
produçãodestetrimestre.».
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode
1995.
Apresentedecisãoeobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1994.
PelaComissão
HenningCHRISTOPHERSEN
Vice-Presidente
(')JOdaCECAn?1de30.12.1952,p.3.
(2)JOn?L355de17.12.1983,p.19.
DECISÃO Nº 1022/94/CECA DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão nº 67/94/CECA (2) da Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia;

Considerando que a Comissão recebeu um pedido apresentado em nome dos exportadores ucranianos em questão que representam uma parte significativa das trocas comerciais envolvidas, solicitando que o direito provisório criado seja prorrogado por dois meses;

Considerando que a Comissão considera que é necessária a prorrogação do direito por forma a permitir a avaliação definitiva dos factos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É prorrogado por um período de dois meses o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite », originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, criado pela Decisão nº 67/94/CECA. Este direito deixará de ser aplicável se, antes do termo do referido período, a Comissão adoptar medidas definitivas ou encerrar o processo em conformidade com o artigo 9º da Decisão nº 2424/88/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18 e JO nº L 273 de 5. 10. 1988, p. 19 (rectificação)

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 5.
DECISÃO Nº 176/94/CECA DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, através da Decisão nº 3773/92/CECA (1), a Comissão submeteu a viligância comunitária as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as razões que inicialmente levaram a Comissão a tomar esta medida se mantêm e que portanto é conveniente manter o referido sistema de vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As importações de produtos siderúrgicos enumerados no artigo 81º do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários de países terceiros distintos dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a essa comunicação.

2. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC;

b) A discriminação por país de origem.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 47.
DECISÃO Nº 2720/95/CECA DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1996 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar os artigos 2º e 4º da Decisão nº 3/52/CECA da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3177/94/CECA da Comissão (2);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 247 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1996; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão em 14 de Novembro de 1995, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1996 seja de 101 milhões de ecus;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,316 milhões de ecus,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1996 é fixada em 0,19 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2º

A Decisão nº 3/52/CECA é alterada como segue:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1996:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é fixada como segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão fixados nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão (*).

».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão

(*) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.

ANEXO

ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

<(BLK0)NOTES></(BLK0)NOTES>

(1) Auxílios para projectos que tenham um impacte específico sobre o ambiente (em milhões de ecus):

Rubrica 3.1: os projectos especificamente relacionados com o ambiente dependerão do programa-quadro.

Rubrica 3.2: 18.
DECISÃO Nº 2510/96/CECA DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o anexo V da Decisão nº 3/96/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 431/96/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º em articulação com o seu artigo 7º,

Considerando que o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia (3) foi alterado por um Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga o acordo pelo período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 (4);

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo V da Decisão nº 3/96/CECA a fim de ter em conta a referida troca de cartas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado ao abrigo do artigo 7º da Decisão nº 3/96/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo V da Decisão nº 3/96/CECA é substituído pelo texto do apêndice 1 da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

Apêndice 1

«ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS

(expressos em toneladas métricas)

Os códigos NC correspondentes a estas categorias de produtos foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 76 de 26 de Março de 1996, página 42.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 5 de 8. 1. 1996, p. 48.

(4) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.