REGULAMENTO (CEE) No 857/93 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3663/92 no que diz respeito à acidez total mínima dos vinhos de mesa produzidos em Portugal e objecto de contratos de armazenagem privada a longo prazo para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 dos seus artigos 90o e 257o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 32o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3663/92 da Comissão (3) abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem a longo prazo para o vinho de mesa e outros produtos relativamente à campanha de 1992/1993; que o seu artigo 2o e o seu anexo fixam as condições qualitativas mínimas necessárias para os vinhos de mesa brancos e tintos, nomeadamente em matéria de acidez total mínima (expressa em ácido tartárico);

Considerando que o período fixado no no 1 dos seus artigos 90o e 257o do Acto de Adesão foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993, por intermédio do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3876/92 (5);

Considerando que as condições de produção dos vinhos de mesa em Portugal são idênticas às verificadas e aceites em Espanha; que é conveniente, por conseguinte, prever, em matéria de acidez total mínima, a mesma quantidade de ácido tartárico para os vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal; que esta disposição deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do supracitado regulamento que abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3663/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.

(3) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 44.

(4) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 2.

ANEXO

CONDIÇÕES QUALITATIVAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA OS VINHOS DE MESA I. Vinhos brancos a) Teor alcoólico adquirido mínimo: 10,5 % vol;

b) Acidez total mínima (expressa em ácido tartárico): 5 gramas por litro e 4 gramas por litro para os vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal;

c) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litro;

d) Teor máximo em anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro.

II. Vinhos tintos a) Teor alcoólico adquirido mínimo: 10,5 % vol;

b) Acidez total mínima (expressa em ácido tartárico): 5 gramas por litro e 4 gramas por litro para os vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal;

c) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litro;

d) Teor máximo em anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro.

Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos tintos, salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor fixado para os vinhos brancos.

Contudo, os vinhos de mesa tipos R III, A II e A III não estão sujeitos às condições previstas nas alíneas a) e d).