36 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.02
373D0351
12.11.73 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/37
DECISÃODACOMISSÃO
de7deNovembrode1973
relativoàcriaçãodeumComitéConsultivoemMatériaAduaneira
(73/351/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2o.
OComitépodeserconsultadopelaComissãosobre
todososproblemasrelativosàaplicaçãodasdisposi­
çõescomunitárias emmatériaaduaneirae,nomeada­
mente,sobreasmedidasqueaComissãotomano
âmbitodessasdisposições .
Artigo3o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,porocasiãodoexamedevárias
propostasdaComissãoemmatériaaduaneira,oParla­
mentoEuropeujulgouqueaconstituiçãodeum
ComitéConsultivoparaosproblemasaduaneiros,no
qualosmeiosinteressadosseriamrepresentados ,«tra­
riaumacontribuiçãoimportanteparaademocratização
daCEE»(');
Considerando que,porváriasvezes,oComitéEconó­
micoeSocialsublinhouointeressequehaveriaem
garantirumainstitucionalização darepresentação dos
interessesprofissionaisparatodososproblemasquese
põememmatériaaduaneira;quesugeriu,paraeste
efeito,umasolução«queconsistenaconstituiçãode
umComitéConsultivosemelhanteaosorganismosque
functionamemmatériaagrícolajuntodosórgãscomu­
nitários»(2);
Considerando queédointeressedaComissãoobter,
juntodosmeiosprofissionais edosconsumidores ,in­
formaçõessobreosproblemaspostospelofunciona­
mentodauniãoaduaneira;quetodasasprofisões
directamente interessadasnamatéria,bemcomoos
consumidores ,devempraticiparnaelaboraçãodos
parecerespedidospelaComissão;
Considerando queosmeiosprofissionaisconstituiram
organizaçõesdecarácterinternacional ;queasassocia­
çõesdeconsumidores dosEstados-membros estão
igualmenteemcondiçõesdesefazeremrepresentara
níveldaComunidade ,1.OComitécompreende33membros.
Écompostoporrepresentantesdasseguintescategorias
económicas :osindustriais,osartesãos,osagricultores ,
oscomerciantes ,ostransportadores ,asinstituições
bancárias,osorganismosdeseguros,oscomissáriose
despachantes aduaneiros(incluindooscomissários
expedidoresdetransporte),osorganismosdeturismo,
ostrabalhadores eosconsumidores .
2.Oslugaressãoatribuídoscomosegue:
—trêsaosrepresentantes daindústria;
—umaosrepresentantes doartesanato ;
—trêsaosrepresentantes daagricultura(dosquais,
umaosrepresentantes dascooperativasagrícolas);
—quatroaosrepresentantes dasorganizaçõescomer­
ciais;
—trêsaosrepresentantes dascâmarasdecomércioe
deindústria;
—umaosrepresentantes dostransportesferroviários ;
—umaosrepresentantes dostransportesrodoviários ;
—umaosrepresentantes dostransportesmarítimos;
—umaosrepresentantes dostransportesfluviais;
—umaosrepresentantes dostransportesaéreos;
—umaosrepresentantes dasinstituiçõesbancárias;
—umaosrepresentantes dosorganismosdeseguros;
—trêsaosrepresentantes doscomissáriosedespa­
chantesaduaneiros(incluindooscomissáriosexpe­
didoresdetransporte);
—doisaosrepresentantes dosorganismosdeturismo;
—quatroaosrepresentantes dostrabalhadores ;DECIDE :
ArtigoIo.
ÉconstituídojuntodaComissãoumComitéConsul­
tivoemMatériaAnduaneira,aseguirdenominado o
«Comité».
(■)Doe.PEn?34de15.5.1968eJon?C55de5.6.1968,
p.34.0JOn?C58de13.6.1968,p.2.

02/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 37
Artigo8o. —tresaosrepresentantes dosconsumidores (dos
quais,umaosrepresentantes dascooperativasde
consumo); OComitépodeconvidaraparticiparnosseustrabal­
hos,comoespecialista ,qualquerpessoacomumacom­
petênciaparticularnumassuntoinscritonaordemdo
dia.
Osespecialistasparticipamapenasnasdeliberàções
sobreaquestãoquemotivouasuapresença.Artigo4o.
OsmembrosdoCimotésãonomeadospelaComissão.
Paracadaumdoslugaresaproverquelhessãoatri­
buídos,asorganizaçõesprofissionaisoudeconsumido­
resmaisrepresentativas dasactividadesrespeitantes
aosproblemasaduaneiroseconstituídasanívelda
Comunidade ounoplanointernacional propõemà
Comissãodoiscandidatosdenacionalidade diferente
provenientesdeEstados-membros daComunidade .Artigo9o.
OComitépodeconstituirgruposdetrabalho.
Artigo1GP.
Artigo5o.1.OComitéreúne-senasededaComissãoporcon­
vocaçãodesta.Amesareúne-seporconvocaçãodo
presidenteemacordocomaComissão.
2.Osrepresentantes dosserviçosinteressadosda
ComissãoparticipamnasreuniõesdoComité,damesa
edosgruposdetrabalho.
3.OsserviçosdaComissãoasseguramosecretariado
doComité,damesaedosgruposdetrabalho.Operíododeexercíciodefunçõesdemembrodo
Comitétemumaduraçãodetrêsanoseérenovável.
Apósotermodoperíododetrêsanos,osmembrosdo
Comitécontinuamemfunçõesatéseremsubstituídos
ouserrenovadooseumandato.
Operíododeexercíciodefunçõesdeummembro
cessaantesdotermodoperíododetrêsanos,por
demissãooumorte.Podeigualmenteserpostotermo
aoexercíciodasfunçõesdeummembroquandoa
organizaçãoqueapresentouasuacandidaturapedira
suasubstituição .
Ésubstituídopeloperíodoquerestasegundooproce­
dimentoprevistonoartigo4?
Asfunçõesexercidasnãosãoobjectoderemuneração .Artigo11°.
AsdeliberaçõesdoComitéincidemsobreospedidos
depareceresformuladospelaComissão.Nãosão
seguindasdevotação.
AComissão,aosolicitaroparecerdoComité,pode
fixaroprazonoqualoparecerdeveserdado.
Astomadasdeposiçãodascategoriaseconómicas
representadas figuramnumrelatóriotransmitidoà
Comissão .
Nocasoemqueoparecerpedidoconstituioobjecto
deumacordounânimedoComité,esteestabeleceas
conclusõescomunsquesejuntamaorelatório.Artigo6o.
AlistademembrosépublicadapelaComissão,para
informação,noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Artigo12°.
Artigo7o.
Semprejuízodopispostonoartigo214?doTratado,os
membrosdoComiténãodevemdivulgarasinforma­
çõesdequetiveramconhecimento pelostrabalhosdo
Comitéougruposdetrabalho,quandoaComissão
informaestesqueoparecerpedidoouaquestãoposta
dizrespeitoamatériacomcarácterconfidencial .
Nestecaso,sóosmembrosdoComitéeosrepresentan­
tesdosserviçosdaComissãoassistemàssessões.OComitéelegeporumperíododetrêsanosumpresi­
denteadoisvice-presidentes .Aeleiçãerealiza-sedesde
quehajamaioriadedoisterçosdosmembrospresentes.
OComitépode,comamesmamaioria,associaroutros
membrosàmesa.
AmesapreparaeorganizaostrabalhosdoComité.

38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fase. 02 
Artigo 13°. 
A presente decisão entra em vigor em 7 de Novembro 
1973. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1973. 
Pela Comissão 
O Presidente 
François-Xavier ORTOLI