Regulamento (CE) n.o 1884/2002 da Comissão

de 10 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(3), prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1258/1999.

(2) A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 419/2002(5).

(3) Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo e actualizado, é necessário alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelos anexos I, II e III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do exercício financeiro que se inicia em 16 de Outubro de 2002.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(3) JO L 274 de 17.10.2001, p. 3.

(4) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.

(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

ANEXO I - /BILAG I - /ANHANG I - /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I - /ANNEX I - /ANNEXE I - /ALLEGATO I - /BIJLAGE I - /ANEXO I - /LIITE I - /BILAGA I

CUADRO DE LAS X - /X-TABEL - /X-TABELLE - /ΠΙΝΑΚΕΣ ΤΩΝ X - /X TABLE - /TABLEAU DES X - /TABELLA DELLE X - /X-TABEL - /QUADRO DOS X - /X-TAULUKKO - /X-TABELLEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A TRANSMISSÃO DE FICHEIROS INFORMÁTICOS AO FEOGA

(Aplicável a partir de 16 de Outubro de 2002)

1. MEIO DE TRANSMISSÃO

Os ficheiros informáticos devem ser transmitidos à Comissão através de STATEL/STADIUM. A partir do sítio web CIRCA do FEOGA pode ser descarregado o STADIUM client (versão 2.7.5.0) em formato zip, bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM.

2. ESTRUTURA DOS FICHEIROS INFORMÁTICOS

2.1. O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Tais componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

2.2. Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, são necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se a não ocorrência de contagens duplas.

2.3. Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou para as inspecções ou ainda para os dados de base ou os dados das medidas).

2.4. Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

1. O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra "F", seguida do número do campo utilizado no anexo I ("quadro das X"). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

2. Os registos subsequentes do ficheiro são registos de dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

3. Os campos são separados por ponto-e-vírgula (;). A linha de cabeçalho e as linhas de dados deverão conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo (;;), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples (;), no fim do registo.

4. Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código "CR LF" ou "Carriage Return - Line Feed" (em hexadecimal: "0D 0A"). A linha de cabeçalho nunca termina por um ponto-e-vírgula (;). As linhas de dados só terminam por um ponto-e-vírgula (;) se o último campo estiver vazio.

5. O ficheiro é em ASCII, código ISO 8859-1, excepto no caso dos ficheiros da Grécia, em que serão utilizados os códigos ELOT-928 ou ISO 8859-7. Não serão aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).

6. Campos numéricos:

a) Separador decimal: ".";

b) O sinal "+" ou "-" é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal "+" é opcional;

c) Número fixo de decimais (os pormenores são indicados no anexo III);

d) Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

7. Campo de data: "AAAAMMDD" (ano em 4 posições, mês em 2 posições, dia em 2 posições).

8. Formato do código orçamental FEOGA (campo F109): "B99-9999-999" (em que "9" representa um algarismo entre 0 e 9).

9. Não são autorizadas aspas (" ") no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula (;) não deve ser utilizado nos dados de tipo texto.

10. Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

11. Um ficheiro que cumpra as regras enunciadas supra terá a seguinte aparência (exemplo):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

BE01;154678;+152.50;BEF;20010715;B01-1000-123

BE01;024578;-1000.00;BEF;20010905;B01-2020-564

BE01;154985;9999.20;BEF;20010101;B01-1100-000

BE01;100078;+152.75;BEF;20010331;B01-1234-654

BE01;215452;+0.50;BEF;20010615;B01-1000-001 (note-se: +0.50 e não +.50)

BE01;123456;21550.15;BEF;20010101;B01-4000-010

etc.

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

2.5. Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio "X-TABLE-DATA" (ver "STADIUM client").

2.6. O programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da sua transmissão à Comissão ("WinCheckCsv") está incluído no programa de transferência de dados ("STADIUM client"). Para efeitos de validação offline, o programa de verificação pode ser descarregado separadamente a partir do sítio CIRCA. As verificações sintácticas e semânticas efectuadas pelo programa são descritas em pormenor no manual STATEL/STADIUM.

3. DOCUMENTAÇÃO

Cada organismo pagador deve enviar duas notas explicativas através do STATEL/STADIUM:

1. Uma para explicar, por rubrica e sub-rubrica orçamental, todas as discrepâncias entre a declaração anual(1), enquanto parte do procedimento anual de apuramento de contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106). O STADIUM client inclui um tipo de envio específico para este efeito, designado "EXPLANATORY-NOTE".

2. Outra para indicar os códigos eventualmente utilizados em campos para os quais o anexo III não impõe códigos normalizados. O novo STADIUM client prevê um tipo de envio específico para este tipo de quadros, designado "CODE-LIST".

A nota explicativa deverá ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados o nome do remetente ou do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

(1) Declaração anual: dados transmitidos através do STATEL/STADIUM, com o tipo de envio "ANNUAL_DECLARATION".

ANEXO III

MEMORANDO

Exercício orçamental de 2003

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com "X" ou "A" são obrigatórias.

"X" = Dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

"A" = Dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

"D" = Dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem sentido em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito "NULL", que deve ser representado por um duplo ponto-e-vírgula (;;) no ficheiro de dados com formato CSV

1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a codificar (ver a lista de códigos F100.XLS mantida actualizada em CIRCA).

http://forum.europa.eu.int/Members/irc/agri/feoga/library?l=/eaggf_clearance/table_code_lists/f100_xls_1/_EN_1.4_& a=d

F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas como vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102: Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103: Tipo de pagamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F103B: Contribuição do sector privado (antigo código F103A)

Este campo está relacionado com o campo F510A, em que a Comissão solicita a taxa do financiamento do FEOGA no domínio do desenvolvimento rural. Consoante a interpretação do país da taxa referida no campo F510A, o campo F103B pode ou não ser exigido. Se o financiamento do FEOGA for expresso em percentagem do investimento total, neste campo deve ser indicado o montante da contribuição do sector privado. O investimento total é definido como o custo total elegível para o FEOGA. Se, pelo contrário, o campo F510A for expresso como uma percentagem da despesa pública elegível, nacional e europeia, este campo pode ser ignorado.

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F105A: Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113)

O campo 105A do quadro das X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. O campo F105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.

Actualmente, não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (4030, 4040, 4050 e 4070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.

Por outro lado, no que se refere às culturas arvenses, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução da ajuda directa.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F106: Montante

Montante de cada elemento individual do pagamento na moeda definida no campo F107. Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104. Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEOGA. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Quanto à armazenagem pública, o somatório dos montantes deve, em princípio, corresponder, no que respeita às compras, aos montantes declarados na linha 4 do quadro 1 da declaração FAUDIT-ED. No que respeita às vendas, os montantes devem corresponder aos montantes declarados na linha 1 do quadro 7 (ou 53).

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F107: Unidade monetária

Formato exigido: código ISO 4217: ATS, BEF, DEM, DKK, ESP, EUR, FIM, FRF, GBP, GRD, IEP, ITL, LUF, NLG, PTE ou SEK.

F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEOGA.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F109: Código orçamental FEOGA

O código deve ser mencionado na totalidade e incluir o capítulo, a rubrica e a sub-rubrica.

Formato exigido: "B99-9999-999", em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, B01-160 passa a B01-1600-000).

F110: Campanha ou período de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado. Por exemplo, em relação aos cereais, poderá tratar-se de uma campanha de comercialização anterior, e não da corrente.

2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos requerentes pelo Estado-Membro.

F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A: Endereço do requerente: rua e número

F202B: Endereço do requerente: código postal internacional

F202C: Endereço do requerente: município ou localidade

F205: Exploração em região desfavorecida

Desde que este dado influa na taxa de ajuda.

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F205A: Jovem agricultor

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F206: Produtor de borregos pesados/leves

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F207: Região e sub-região

Região e sub-região da exploração do beneficiário (código NUTS 3).

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado no documento que pode ser descarregado a partir do seguinte endereço internet:

- DE: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/codelist_de.cfm?list=nuts

- EN: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/codelist_en.cfm?list=nuts

- FR: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/codelist_fr.cfm?list=nuts

F211: Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F212: Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F213: Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F214: Comprador de leite

De acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F215: Data do início da produção

Caso exista mais do que uma data, deve ser indicada a mais antiga.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F216: Data do fim da produção

Caso exista mais do que uma data, deve ser indicada a mais recente.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F217: Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F218: Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B: Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F301: Número do contrato (se for caso disso)

F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305: Número do certificado ou da licença

F306: Data de emissão do certificado ou da licença

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente de F304.

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F400: Montante da garantia de concurso

Em princípio, o regulamento deve determinar o montante da garantia de concurso.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F403: Data da constituição da garantia individual ou do aumento da garantia global

A Comissão deve poder verificar se a garantia individual ou global cobre em qualquer momento a despesa do FEOGA.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F404: Data da liberação da garantia individual ou da redução da garantia global

A Comissão deve poder verificar se a garantia individual ou global cobre em qualquer momento a despesa do FEOGA.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal de menos (-).

F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

No caso das medidas de desenvolvimento rural, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental). Os Estados-Membros devem elaborar listas de codificação próprias. Os códigos devem ser explicados na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) aos pagamentos.

Produtos não incluídos no anexo I: o código da mercadoria (código NC declarado na casa 33 do DAU, 8 dígitos).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F501: Tipo de animal

Em relação ao Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), no caso do "prémio ao abate", devem ter-se presentes, quanto ao tipo de animal, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 11.o Este ponto é importante, dada a diferenciação dos prémios.

Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar no ponto 5, "Dados relativos aos produtos".

Em relação ao desenvolvimento rural, a quantidade paga deve ser expressa na unidade adequada à submedida agro-ambiental mencionada em F500. À nota explicativa do(s) ficheiro(s) de pagamento deve ser anexado um quadro de correspondência entre o código da submedida (por exemplo, redução dos factores de produção) utilizado em F500 e a unidade de cálculo do prémio (por exemplo, ha) utilizada em F502.

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F507: Rendimento

Rendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1).

Formato exigido: 9...9.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Ver observação preliminar no ponto 5, "Dados relativos aos produtos".

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508C: Superfície forrageira declarada

Esta informação está directamente relacionada com a rubrica orçamental relativa aos prémios por animais. A superfície forrageira declarada é utilizada para calcular o factor de densidade do efectivo. Esta informação deve ser sempre prestada se o beneficiário tiver direito a utilizar a superfície forrageira. Os sectores em causa são o da carne e determinadas medidas de desenvolvimento rural.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508D: Sujeito ao limite de cabeças normais

Se um prémio por animais for reduzido devido à dimensão da superfície forrageira.

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F508E: Prémio pago a título de extensificação

Ver Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Para os pequenos agricultores, "Y" significa que o montante global inclui uma componente de prémio a título da extensificação.

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F508F: Animais abatidos, exportados ou expedidos

Este campo, relativo ao prémio ao abate, deve indicar se os animais pelos quais é pedida a ajuda foram abatidos, exportados ou expedidos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre superfície declarada e constatada. A superfície declarada por excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A superfície declarada por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F509B: Superfície declarada erradamente - forragens

Diferença entre superfície declarada e constatada. Ver campo F508C.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação ad hoc no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

F510A: Taxa do financiamento comunitário (em %)

Para o desenvolvimento rural, trata-se da percentagem da ajuda global financiada pelo FEOGA. Esta percentagem pode ser calculada em relação ao investimento total, ou seja, ao custo total elegível para o FEOGA, incluindo a contribuição do sector privado (ver F103B), ou em relação ao custo público total elegível para o FEOGA, excluindo, portanto, a contribuição do sector privado.

Formato exigido: +99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F511: Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medida

Salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha de comercialização.

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

O uso de seis decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10)] fixam o prémio até à quinta decimal, mesmo quando a unidade é o euro. A fim de cobrir todas as possibilidades, o número de decimais é aumentado para seis.

F511A: Ajuda nacional suplementar (em euros) por unidade

Montantes pagos a partir da dotação nacional.

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F512: Taxa de conversão

Taxa agrícola utilizada para o pagamento (salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha).

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F513: Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medida

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9 (ver comentário em F511).

F515: Entregas brutas

Entende-se por "entregas brutas" todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea g) do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F516: Vendas directas brutas

No caso das rubricas orçamentais B1-1501 e B1-1502, o valor da produção comercializada da organização de produtores, nos termos, consoante o caso, do n.o 3 do artigo 23.o ou do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517: Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518: Entregas ajustadas

Quantidades entregues, com correcção do teor de matéria gorda através da fórmula constante do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão (JO L 187 de 10.7.2001, p. 19).

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519: Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea h) do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por "correcções administrativas" entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão (JO L 187 de 10.7.2001, p. 19) devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de "correcções administrativas", ver F519B.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520: Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F521: Superação (subutilização) das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522: Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F523: Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F530: Título alcoométrico volúmico adquirido

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F533: Zona vitícola

Zona do produto de base, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Formato exigido: a codificar, mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIa, CIb, CII, CIIIa, CIIIb.

6. DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, não deve ser comunicado qualquer pagamento.

F600: Inspecção na exploração ou teledetecção

Os "controlos no local" a que aqui é feita referência são os previstos nos regulamentos pertinentes(1). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração, completada ou não por teledetecção. Os campos F601 a F603 só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver infra) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver nota de pé-de-página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: "N" = ausência de inspecção, "F"= inspecção na exploração e "T"= inspecção por teledetecção. No caso de se ter recorrido à inspecção na exploração e à inspecção por teledetecção, deve ser utilizado o código "FT".

F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração. Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário preencher este campo.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F602: Redução do pedido

Indicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604: Controlos no local - Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (JO L 42 de 16.2.1990, p. 6)

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F604B: Controlos de substituição - Regulamento (CEE) n.o 386/90

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

7. (NÃO UTILIZADO)

8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS "RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO"

F800: Peso líquido

Ver observação preliminar no ponto 5. "Dados relativos aos produtos".

Produtos não incluídos no anexo I: a quantidade do ingrediente pelo qual a restituição à exportação é paga. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento, devem ser criados diversos registos, com os montantes e as quantidades correspondentes.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B: Unidade de medida de F800

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA(2)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: O código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, "NL146123".

F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA(3)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação existe em T5 ou documento equivalente.

Formato exigido: O código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, "NL146123".

F804: Código da restituição à exportação

12 dígitos para a nomenclatura agrícola e 8 dígitos para os produtos agrícolas transformados, ou seja, os ingredientes ("não abrangidos pelo anexo I", anteriormente "não abrangidos pelo anexo II" - ver Tratado de Amesterdão).

F805: Código de destino

Formato exigido: "XX", em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade). Ver Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6) e subsequentes actualizações.

Com vista à harmonização, os Estados-Membros pode utilizar igualmente a categoria "diversos" (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.

F808: Data da prefixação

Em caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F812: Concurso, se for caso disso (prefixação)

O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7), ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814: Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816: Data da aceitação da declaração de exportação

A data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816B: Data de exportação para fora do território comunitário

Data de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

9. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS À COMPRA E À VENDA EM INTERVENÇÃO

Estas operações (compras e vendas) são cobertas pela rubrica orçamental "outros custos". No caso das compras, devem ser apresentados dados respeitantes às quantidades e valores totais na linha 4 do quadro 1 (ou 51). No caso das vendas, devem ser apresentados dados respeitantes às quantidades e valores totais na linha 4 do quadro 7 (ou 53).

A Comissão precisa de conhecer os movimentos pormenorizados das compras, vendas e perdas, mesmo que não tenham implicado transacções financeiras, como é o caso da venda livre de géneros alimentícios e das perdas situadas dentro das margens de tolerância. Em relação aos produtos de intervenção, a ênfase deve ser colocada nos movimentos pormenorizados de existências e não nas implicações financeiras. A diferença em relação ao sistema Faudit-ED consiste em não serem necessários totais cumulados. Além disso, a Comissão pretende que as informações do quadro das X reflictam a realidade das transacções. O quadro 8 (Armazenagem pública - situação e movimentos das existências públicas) completa os dados supra.

9.1. DADOS REFERENTES AOS DOSSIERS DE COMPRA

F900: Tipo de produto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F901: Quantidade proposta

A unidade de medida é a tonelada, com três decimais.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F902: Data da proposta

Trata-se literalmente da data da proposta.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F903: Data da aceitação da proposta inicial

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F904: Data fixada como primeiro dia da entrega

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F905: Total das bonificações e/ou das reduções de preço (em euros) (ou preço final)

Em relação à carne de bovino, percentagem total de aumentos/diminuições de preços devidos a diferenças na qualidade ou no grau de gordura calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão (JO L 68 de 16.3.2000, p. 22). Para os cereais, a referência deve entender-se feita ao Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31).

Em alternativa, deve ser indicado o preço final.

Formato exigido: 99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F906: Total das majorações mensais (em euros)

Cereais e azeite: no caso dos cereais, aumento mensal em euros aplicado ao preço de intervenção da campanha de comercialização, de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.

Formato exigido: 99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F907: Data de entrega

Em relação à carne de bovino, data de chegada ao armazém frigorífico.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F908: Data de tomada a cargo

No caso da carne com osso, data de chegada ao armazém frigorífico. No caso da carne desossada, data de entrada nas instalações de desossagem. Ver n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F909: Quantidade tomada a cargo

Em toneladas, com três decimais.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F910: Taxa de câmbio utilizada

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F911: Centro de intervenção = local de armazenagem (carne de bovino = após desossagem)

A indicação do centro de intervenção deve incluir o nome e o endereço do armazém frigorífico; No caso da carne, trata-se do centro de intervenção após a desossagem.

F920: Data do abate (carne)

A Comissão deve poder verificar se os prazos são respeitados. Por conseguinte, é necessário indicar em registos separados todas as datas, com as correspondentes quantidades (F909) e montantes (F106).

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F921: Carne desossada

Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".

F922: Quantidade de carne desossada

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F930: Data de fabrico do produto de intervenção (sector leiteiro)

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

9.2. DADOS REFERENTES AOS DOSSIERS DE VENDA

F950: Regulamento do concurso

F951: Data da publicação do concurso

Data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F952: Data-limite para apresentação das propostas

Última data possível para a apresentação de propostas.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F953: Total das bonificações e/ou das reduções de preços (mercado interno) (ou preço final)

Para os cereais, a percentagem total do aumento ou da diminuição do preço calculado de acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2131/93 e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21) (mercado interno), ou o aumento mensal em euros de acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2131/93 da Comissão (JO L 191 de 31.7.1993, p. 76) (vendas para exportação). Em alternativa, pode ser indicado o preço final.

Formato exigido: +99... 99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F954: Quantidade saída

Quantidades efectivamente saídas, incluindo as rejeitadas. Para a carne com osso, peso bruto; para a carne desossada, peso líquido indicado na embalagem.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F955: Data de saída

Data da saída efectiva das mercadorias. Se a data efectiva for posterior ao período isento de renda, deve ser indicada a data do termo desse período. É necessário indicar em registos separados todas as datas, com as correspondentes quantidades e montantes.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F957: Quantidade adjudicada

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F960: Quantidade de carne em peso líquido

Quantidade objecto de concurso e paga antes da saída ou diferença entre a quantidade objecto de concurso e a quantidade saída no momento do pagamento do saldo.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F961: Preço fixado ou preço adjudicado

Preço fixado ou preço mínimo adjudicado por tonelada (ver também F953), ou seja, o preço fixado em euros pelo comité de gestão.

Formato exigido: 99... 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F962: Tipo de corte

Formato exigido: código de cinco caracteres (INT11 até INT24) correspondente aos códigos descritos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 562/2000.

F970: Data da constituição da garantia de destino

Data de efectiva constituição da garantia de destino, se for caso disso.

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F980: Data de chegada ao destino final (se obrigatório)

Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

9.3. DADOS REFERENTES ÀS GARANTIAS

F990: Montante executado

Montante das garantias efectivamente executado.

Formato exigido: 99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

(1) Artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1) [desenvolvimento rural].

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1) [SIGC].

Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) [culturas arvenses + prémios par animal].

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19) [frutos de casca rija].

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) [uvas secas].

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 609/1999 da Comissão (JO L 75 de 20.3.1999, p. 20) [lúpulo].

(2) http://europa.eu.int/comm./taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm.

(3) http://europa.eu.int/comm./taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm.