PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/1

PARECER DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

relativo ao projeto de eliminação de resíduos radioativos resultantes das fases III e IV de desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, localizada na República Eslovaca

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2015/C 362/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo das disposições do Tratado Euratom, sem prejuízo de avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 30 de março de 2015, a Comissão Europeia recebeu do Governo eslovaco, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projeto de eliminação de resíduos radioativos resultantes das fases III e IV de desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 30 de abril de 2015 e prestadas pelas autoridades eslovacas em 10 de junho de 2015, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respetivamente, a 55 e 62 km.

2. Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de levar a uma exposição significativa, do ponto de vista sanitário, da população de outros Estados-Membros, tendo em conta os limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (2)).

3. Os resíduos radioativos sólidos de muito baixa e baixa atividade ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para o depósito nacional licenciado de resíduos radioativos, localizado em Mochovce (Eslováquia). Os de média a alta radioatividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito nacional.

4. Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioativos que satisfaçam os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Tal deverá fazer-se segundo os critérios estabelecidos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

5. Em caso de descargas não programadas de efluentes radioativos, que podem resultar de acidentes do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outros Estados-Membros poderá vir a receber não serão significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que, tanto em condições normais de funcionamento como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a execução do projeto de eliminação de resíduos radioativos resultantes das fases III e IV de desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, na República Eslovaca, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, à luz das disposições previstas nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Por exemplo, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais deverão ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).