REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1714 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2019

que altera os Regulamentos (CE) n.o 136/2004 e (CE) n.o 282/2004 no que diz respeito ao modelo de Documento Veterinário Comum de Entrada para produtos e para animais e que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito ao modelo de Documento Comum de Entrada para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 5.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (5) estabelece os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços a aplicar a produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União, em conformidade com a Diretiva 97/78/CE. O anexo III do referido regulamento estabelece o modelo do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) a preencher e transmitir pela pessoa responsável pela carga a fim de notificar da chegada dos produtos o pessoal veterinário do posto de inspeção fronteiriço, e a preencher sob a responsabilidade do veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço a fim de confirmar a realização dos controlos veterinários.

(2) O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (6) estabelece regras relativas aos procedimentos para a declaração e o controlo veterinário, nos postos de inspeção fronteiriços, dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União, em conformidade com a Diretiva 91/496/CEE. O anexo I do referido regulamento estabelece o modelo do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE animais) a preencher e transmitir pela pessoa responsável pela carga a fim de notificar da chegada dos animais o pessoal de inspeção do posto de inspeção fronteiriço, e a preencher sob a responsabilidade do veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço a fim de confirmar a realização dos controlos veterinários.

(3) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (7) estabelece regras relativas aos controlos oficiais reforçados a efetuar, nos pontos de entrada na União designados, aquando da importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal provenientes de determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 estabelece o modelo de Documento Comum de Entrada (DCE) a preencher e transmitir pelos operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, a fim de notificar da chegada das remessas a autoridade competente do ponto de entrada designado (PED) ou do ponto de importação designado (PID) para certos alimentos para animais e géneros alimentícios a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (8), e a preencher pela autoridade a fim de confirmar a realização dos controlos oficiais.

(4) O sistema Traces, disponível na Web, foi criado pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (9) para racionalizar o trabalho dos operadores e das autoridades competentes e permitir o intercâmbio automatizado de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades veterinárias. A Decisão 2004/292/CE também exige que os Estados-Membros utilizem o sistema Traces para preencher e transmitir os DVCE para produtos e animais. Desde 2011, o sistema Traces permite igualmente o preenchimento e a transmissão do DCE pelos operadores e pelas autoridades competentes e é utilizado para esse efeito pelos Estados-Membros numa base voluntária.

(5) O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) exige que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, estabeleça e gira um sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) para a gestão, o tratamento e o intercâmbio automático de dados, informações e documentos relacionados com os controlos oficiais. O IMSOC tem por objetivo integrar e atualizar, conforme necessário, os sistemas de informação geridos pela Comissão, entre os quais o Traces, e estabelecer ligações adequadas entre esses sistemas e os sistemas nacionais existentes dos Estados-Membros. O referido regulamento revoga e substitui as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE e o Regulamento (CE) n.o 882/2004, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

(6) O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que, para cada remessa das categorias de animais e mercadorias referidas no seu artigo 47.o, n.o 1, os operadores responsáveis pela remessa devem utilizar um Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) a fim de notificar previamente as autoridades do posto de controlo fronteiriço da chegada da remessa, devendo as autoridades do posto de controlo fronteiriço utilizar também o DSCE para registar os resultados dos controlos oficiais e qualquer decisão tomada nessa base. Por conseguinte, os DSCE substituirão os DVCE e os DCE a partir de 14 de dezembro de 2019.

(7) O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece também que o IMSOC deve permitir a elaboração, o tratamento e a transmissão do DSCE e habilita a Comissão a estabelecer regras sobre o formato do DSCE e as instruções para a sua apresentação e utilização, tendo em conta as normas internacionais, bem como as regras para a utilização de assinaturas eletrónicas.

(8) Para facilitar e acelerar os procedimentos administrativos para os operadores e as autoridades competentes, a Comissão desenvolveu uma nova versão do sistema Traces, que permite que todo o processo de elaboração do DSCE seja efetuado eletronicamente a partir de 14 de dezembro de 2019. Essa versão utiliza normas internacionais relativas aos mecanismos de comércio sem papel, as normas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento europeu e do Conselho (11) em matéria de assinatura, selo e selo temporal eletrónicos qualificados e as especificações técnicas estabelecidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão (12) relativas às assinaturas eletrónicas avançadas e aos selos eletrónicos avançados.

(9) A versão atual do sistema Traces utilizada para preencher e transmitir os DVCE e os DCE será retirada gradualmente a partir de 14 de dezembro de 2019 e, desde essa data, os operadores e as autoridades competentes terão de preencher e apresentar os DSCE utilizando a nova versão do sistema Traces.

(10) A fim de permitir uma transição harmoniosa para a utilização da nova versão do sistema Traces, até 13 de dezembro de 2019 deve ser oferecida aos operadores e às autoridades competentes a possibilidade de utilizar quer a versão atual quer a nova versão do sistema Traces para preencher e transmitir o DVCE e o DCE. Para o efeito, o presente regulamento deve estabelecer um modelo de DVCE para animais e produtos e um modelo de DCE para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal compatíveis com a nova versão do sistema Traces.

(11) Os Regulamentos (CE) n.o 136/2004 e (CE) n.o 282/2004 determinam que a produção, a utilização, a transmissão e a armazenagem de DVCE podem ser efetuadas por via eletrónica, ao critério da autoridade competente. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que a Comissão pode adotar requisitos relativos aos princípios a respeitar para garantir a fiabilidade da certificação, incluindo a certificação eletrónica. A fim de simplificar o preenchimento e a transmissão dos modelos de DVCE e DCE na nova versão do sistema Traces, o presente regulamento deve estabelecer os requisitos de segurança a cumprir no que diz respeito à utilização de DVCE e DCE eletrónicos nesse sistema.

(12) Por conseguinte, é adequado alterar as disposições relativas à notificação da chegada de produtos e animais, a fim de permitir a utilização de dois modelos diferentes de DVCE, e estabelecer requisitos para o preenchimento de um DVCE eletrónico nos Regulamentos (CE) n.o 136/2004 e (CE) n.o 282/2004. Além disso, deve ser aditado a esses regulamentos um anexo que estabelece o modelo de DVCE para produtos e animais para utilização na nova versão do sistema Traces.

(13) Do mesmo modo, é conveniente adaptar a definição de DCE no Regulamento (CE) n.o 669/2009 para permitir a utilização de dois modelos diferentes de DCE, estabelecer nesse regulamento requisitos para o preenchimento de um DCE eletrónico e aditar um anexo que estabelece o modelo de DCE a utilizar na nova versão do sistema Traces.

(14) Por razões de coerência, a data até à qual o presente regulamento deve aplicar-se deve corresponder à data em que as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 deixam de ser aplicáveis.

(15) Os Regulamentos (CE) n.o 136/2004, (CE) n.o 282/2004 e (CE) n.o 669/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 136/2004 O Regulamento (CE) n.o 136/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Antes da chegada física da remessa ao território da Comunidade, a pessoa responsável pela carga notificará a chegada dos produtos ao pessoal veterinário do posto de inspeção fronteiriço ao qual os produtos serão apresentados, utilizando um documento elaborado em conformidade com um dos modelos de Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) estabelecidos no anexo III e no anexo VI, parte 2.» 2) É aditado o seguinte artigo 10.o-A: «Artigo 10.o-A Requisitos para o preenchimento de um DVCE eletrónico 1. Caso seja utilizado um DVCE eletrónico, este deve ser preenchido no sistema Traces e cumprir todos os seguintes requisitos: a) Ser conforme com o modelo estabelecido no anexo VI, parte 2; b) Ser assinado com a assinatura eletrónica do operador responsável pela carga; c) Ser assinado com a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou de outro veterinário oficial que atue sob a sua supervisão; d) Ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora a que pertence o veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou outro veterinário oficial que atue sob a sua supervisão; e) Ser selado pelo sistema Traces com um selo eletrónico avançado ou qualificado. 2. Cada uma das operações a que se refere o n.o 1 deve ser validada cronologicamente com um selo temporal eletrónico qualificado.» 3) É aditado um novo anexo VI, cujo texto figura no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 282/2004 O Regulamento (CE) n.o 282/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. No âmbito da introdução na Comunidade de qualquer animal abrangido pela Diretiva 91/496/CEE proveniente de um país terceiro, o interessado no carregamento (pessoa responsável pela carga), na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 97/78/CE, notificará essa introdução, pelo menos, um dia útil antes da data de chegada prevista do animal ao território da Comunidade. A notificação é feita ao pessoal de inspeção do posto de inspeção fronteiriço através de um documento elaborado em conformidade com um dos modelos de Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) estabelecidos no anexo I e no anexo III, parte 2.» 2) É aditado o seguinte artigo 7.o-A: «Artigo 7.o-A Requisitos para o preenchimento de um DVCE eletrónico 1. Caso seja utilizado um DVCE eletrónico, este deve ser preenchido no sistema Traces e cumprir todos os seguintes requisitos: a) Ser conforme com o modelo estabelecido no anexo III, parte 2; b) Ser assinado com a assinatura eletrónica do operador responsável pela carga; c) Ser assinado com a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou de outro veterinário oficial que atue sob a sua autoridade; d) Ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora a que pertence o veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou outro veterinário oficial que atue sob a sua responsabilidade; e) Ser selado pelo sistema Traces com um selo eletrónico avançado ou qualificado. 2. Cada uma das operações a que se refere o n.o 1 deve ser validada cronologicamente com um selo temporal eletrónico qualificado.» 3) É aditado um novo anexo III, cujo texto figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 669/2009 O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Documento Comum de Entrada (DCE)”, o documento, cujos modelos constam do anexo II e do anexo III, parte 2, a preencher pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais ou seu representante, nos termos do artigo 6.o, e pela autoridade competente, a fim de confirmar a realização dos controlos oficiais;» 2) É aditado o seguinte artigo 7.o-A: «Artigo 7.o-A Requisitos para o preenchimento de um DCE eletrónico 1. Caso seja utilizado um DCE eletrónico, este deve ser preenchido no sistema Traces e cumprir todos os seguintes requisitos: a) Ser conforme com o modelo estabelecido no anexo III, parte 2; b) Ser assinado com a assinatura eletrónica do operador responsável pela remessa; c) Ser assinado com a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do inspetor oficial: i) do ponto de entrada designado, ou ii) do ponto de importação designado, ou iii) do ponto de controlo, durante o período transitório previsto no artigo 19.o, n.o 1; d) Ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora a que pertence o inspetor oficial; e) Ser selado pelo sistema Traces com um selo eletrónico avançado ou qualificado. 2. Cada uma das operações a que se refere o n.o 1 deve ser validada cronologicamente com um selo temporal eletrónico qualificado.» 3) É aditado um novo anexo III, cujo texto figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 13 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(5) Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

(6) Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11).

(7) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).

(9) Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

(10) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(11) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(12) Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 37).