PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/113

DECISÃO (UE) 2017/133 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2017

relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do sistema harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

(2) Em julho de 2013, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(3) Em 21 de agosto de 2015, a Alemanha apresentou uma objeção formal relativamente à norma harmonizada EN 14342:2013. A objeção formal referia-se à cláusula 4.4 da norma, relativa aos métodos e critérios de avaliação de certas substâncias perigosas, e exigia a supressão da referência da norma do Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, uma restrição que excluísse a cláusula 4.4 da norma do âmbito daquela referência.

(4) No entender da Alemanha, aquela norma não inclui quaisquer métodos harmonizados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em questão relativamente à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas. De facto, a cláusula 4.4 da norma refere que a verificação e a declaração relativamente à emissão ou ao conteúdo no que toca a outras substâncias perigosas, à exceção das referidas nas restantes cláusulas da norma, deve ser efetuada tendo em conta as disposições nacionais aplicáveis no local de utilização.

(5) A Alemanha considerou que esta lacuna constitui uma violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que a norma em apreço não cumpria inteiramente os requisitos definidos no mandato correspondente previsto no artigo 18.o.

(6) Além disso, a Alemanha sublinhou a importância de um tratamento adequado das emissões de outras substâncias perigosas do mesmo tipo, em especial os compostos orgânicos voláteis (COV), no âmbito das normas harmonizadas, nomeadamente para os produtos derivados da madeira em questão.

(7) Por estas razões, a Alemanha solicitou a supressão da referência a esta norma ou, em alternativa, a sua restrição, através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, de maneira a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais relativas à avaliação do desempenho em função das características essenciais, no que diz respeito à emissão de outras substâncias perigosas.

(8) Ao avaliar a admissibilidade das alegações adiantadas, deve afirmar-se que, se o pedido alternativo da Alemanha fosse entendido como um pedido independente destinado a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais definindo requisitos adicionais, tal pedido não teria por objeto o teor da norma EN 14342:2013, devendo, por conseguinte, ser considerado inadmissível. Contudo, como a formulação do pedido se dirige claramente à restrição do âmbito de referência daquela norma, as alegações conexas feitas pela Alemanha sobre as consequências de tal restrição devem ser consideradas apenas como parte da argumentação tecida no âmbito da objeção formal e, como tal, não devem ser apreciadas em separado.

(9) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos por elas abrangidos relativamente às suas características essenciais. Tal como a Alemanha afirmou, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 só apresenta uma referência aos requisitos nacionais em vigor. A este respeito, a norma EN 14342:2013 não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

(10) Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3) indica que os Estados-Membros não estão habilitados a instituir disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação a quaisquer características essenciais que se situem acima ou vão além do que estiver consagrado nas normas harmonizadas, no que diz respeito à comercialização ou à utilização dos produtos da construção por elas abrangidos. O conteúdo da norma EN 14342:2013 entra, pois, em conflito com estes princípios.

(11) Por conseguinte, e dado que os regulamentos são diretamente aplicáveis, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não deve ser aplicada, independentemente do resultado deste procedimento de objeção formal.

(12) Não obstante, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça (4) confirma a natureza exaustiva do sistema harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou através dele, a invalidade da cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não implica que os Estados-Membros possam adotar disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas.

(13) Com base no teor da norma EN 14342:2013, assim como nas informações apresentadas pela Alemanha, pelos demais Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta dos comités estabelecidos pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve observar-se que não foram expressas objeções substanciais contra a continuidade da publicação da referência àquela norma no Jornal Oficial da União Europeia. A exclusão da cláusula 4.4 do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia foi encarada com alguma apreensão, motivada por uma interpretação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual se permite que os Estados-Membros, se forem da opinião que a segurança de determinado produto não se encontra devidamente assegurada, possam estabelecer requisitos no sentido de restringir a livre circulação desse produto. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que tal interpretação poria em questão a eficácia («effet utile») da harmonização neste domínio (6).

(14) A alegada incompletude daquela norma não deve, portanto, ser considerada razão suficiente para aceitar o primeiro pedido da Alemanha, no sentido da supressão completa da referência à norma EN 14342:2013 do Jornal Oficial da União Europeia. Esse pedido deve, pois, ser rejeitado.

(15) Quanto ao pedido alternativo de restrição da referência através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, deve, em primeiro lugar, recordar-se que, tal como já foi demonstrado, essa cláusula não deve ser aplicada, independentemente do resultado do presente procedimento de objeção formal. Todavia, por razões de clareza, é necessário excluir explicitamente essa cláusula inválida da referência.

(16) A referência da norma EN 14342:2013 deve, por conseguinte, ser mantida, mas é necessário introduzir uma restrição que exclua a cláusula 4.4 da norma do âmbito dessa referência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação» deve ser mantida com uma restrição.

A Comissão deve aditar a seguinte restrição à lista de referências de normas harmonizadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «A cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 é excluída do âmbito da referência publicada».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

(2) Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 259 de 8.8.2014, p. 1). Publicação mais recente: Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 398 de 28.10.2016, p. 7).

(3) Ver, em especial, o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 55 e seguintes.

(4) Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 62.

(5) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 98/25/CE, 95/15/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(6) Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 60.