DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que define as regras dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro para outro através da Comunidade

(93/14/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 5o, 6o, 7o e 12o,

Considerando que, na Decisão 93/13/CEE, a Comissão definiu os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (3);

Considerando que esses procedimentos gerais devem ser completados com o estabelecimento das condições de controlo dos produtos destinados a armazenagem em entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros; que tais condições devem, em especial, permitir assegurar o acompanhamento, aquando da armazenagem e do transporte, dos produtos que não satisfazem as exigências da regulamentação comunitária nem, se for caso disso, as regras nacionais aplicáveis;

Considerando, por outro lado, que é conveniente determinar o alcance dos controlos aplicáveis aos produtos em trânsito no território da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo da Decisão 92/571/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativa a novas medidas transitórias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (4), os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e destinados a uma zona franca ou a um entreposto franco ou a armazenagem num entreposto sob o regime do entreposto aduaneiro ou num entreposto temporário serão submetidos, no posto de inspecção fronteiriço de introdução em proveniência de países terceiros, aos controlos previstos nos artigos:

- 4o e 8o da Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos harmonizados,

- 4o e 11o da Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos não harmonizados.

2. Em qualquer dos casos, o veterinário oficial emitirá um documento, baseado no anexo B da Decisão 93/13/CEE, que certifique que os produtos foram submetidos aos controlos referidos no número anterior.

3. O encaminhamento dos produtos ao destino mencionado no no 1 e o respectivo transporte de um entreposto para outro verificar-se-ao nas seguintes condições:

a) O transporte será efectuado sob controlo aduaneiro num meio de transporte selado pela autoridade competente;

b) A autoridade competente que autoriza o transporte informará a autoridade competente do entreposto de destino através do sistema Animo ou, na pendência do seu pleno funcionamento, por telecomunicação ou por qualquer outro sistema de transmissão de dados;

c) Os produtos devem ser acompanhados de um documento, baseado no modelo do anexo B da Decisão 93/13/CEE, que certifique que foi satisfatório o resultado dos controlos a que foram submetidos, previstos na Directiva 90/675/CEE, e de uma cópia autenticada dos certificados ou dos documentos veterinários originais relativos aos produtos. Se se tratar de um transporte de um entreposto para outro, será emitido um documento, baseado no modelo do anexo B da Decisão 93/13/CEE, com base nos documentos de acompanhamento do ou dos lotes à chegada ao entreposto e com base em controlos veterinários efectuados durante a armazenagem dos produtos no entreposto, em conformidade com os artigos 5o e 6o da Directiva 90/675/CEE.

Artigo 2o

1. Os entrepostos designados nos termos do artigo 6o da Directiva 90/675/CEE devem preencher, pelo menos, as seguintes condições:

- corresponder às condições fixadas pela legislação comunitária para aprovação dos entrepostos de armazenagem do ou dos produtos em questão ou, na ausência de legislação comunitária, pela legislação nacional,

- estar sob controlo permanente da autoridade competente,

- dispor de uma contabilidade diária de todos os produtos que entram ou saiam do entreposto,

- dispor de instalações exclusivamente reservadas às autoridades competentes que efectuam os controlos veterinários.

2. As autoridades competentes adoptarão todas as medidas necessárias para:

- verificar que são mantidas as condições de designação dos entrepostos,

- garantir um controlo eficaz das entradas e saídas do entreposto,

- realizar todos os controlos apropriados, a fim de evitar qualquer alteração ou substituição dos produtos armazenados em entrepostos.

Artigo 3o

Em derrogação do artigo 1o da presente decisão, um Estado-membro pode, em conformidade com o artigo 7o da Directiva 90/675/CEE, autorizar a introdução no seu território de produtos que não satisfazem as exigências da regulamentação comunitária nem, quando se trate de produtos cujo comércio ainda não foi objecto de harmonização comunitária, das legislações nacionais aplicáveis à armazenagem numa zona franca ou num entreposto franco; nesse caso, para além das exigências já previstas no artigo 7o da Directiva 90/675/CEE, são aplicáveis as seguintes exigências:

a) A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução em proveniência de países terceiros deve-se certificar de que os produtos se destinam realmente, após armazenagem, a ser reexpedidos para um país terceiro;

b) Os produtos serão armazenados em locais separados dos produtos destinados a ser admitidos para consumo no território da Comunidade;

c) Os produtos não serão sujeitos a qualquer manipulação para além das necessárias para armazenagem ou divisão do lote em vários lotes sem modificação da embalagem de origem;

d) O transporte desses produtos para a zona franca ou entreposto franco de destino ou de uma zona ou de um entreposto franco para outra zona ou outro entreposto franco será sujeito às condições seguintes:

- o operador deve fornecer a prova de que a autoridade competente do entreposto franco ou da zona franca de destino não se opõe à introdução desses produtos,

- a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução em proveniência de países terceiros ou do entreposto franco ou da zona franca a partir dos quais os produtos são expedidos deve mencionar no ou nos certificados ou nos documentos veterinários a passagem ou a armazenagem dos produtos,

- o transporte deve-se efectuar sob controlo aduaneiro, num meio de transporte estanque, identificado e selado pela autoridade competente de maneira a que os selos sejam destruídos aquando da abertura do contentor,

- a autoridade competente que autoriza o transporte deve informar a autoridade competente da zona ou do entreposto franco de destino através do sistema Animo ou, na pendência do seu pleno funcionamento, por telecomunicação ou por qualquer sistema de transmissão de dados,

- os meios de transporte terrestres utilizados devem ser limpos e desinfectados sob a responsabilidade da autoridade competente antes de serem utilizados noutro transporte,

- a autoridade competente da zona franca ou do entreposto franco de expedição e a da zona franca ou do entreposto franco de destino devem tomar todas as medidas úteis, a fim de evitar qualquer risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, tanto durante o transporte como na armazenagem ou na divisão do lote,

- os produtos devem ser acompanhados dos certificados ou dos documentos veterinários originais;

e) A autoridade competente adoptará todas as medidas úteis para:

- garantir um controlo eficaz das entradas e saídas de produtos do entreposto ou da zona franca,

- realizar todos os controlos apropriados, a fim de evitar qualquer alteração ou substituição de produtos armazenados no entreposto ou na zona franca.

Artigo 4o

1. A autoridade competente pode efectuar controlos documentais por amostragem dos produtos que se encontrem a bordo de aviões ou de navios que transitem de um país terceiro para outro e façam escala no território da Comunidade.

2. Sempre que os produtos mencionados no no 1 forem alvo de transbordo de um avião ou de um navio para outro, a autoridade competente deve ser informada do facto e pode efectuar um controlo documental desses produtos.

3. Sempre que os produtos mencionados no no 1 sejam descarregados e armazenados temporariamente no ponto de entrada na Comunidade, na pendência de reexpedição para um país terceiro previamente determinado, a autoridade competente tomará as medidas seguintes:

a) Realizará um controlo documental e de identidade dos produtos;

b) Informará o operador da obrigação de expedir os produtos para esse país terceiro previamente determinado num prazo por ela fixado e através de um meio de transporte identificado;

c) Submeterá os produtos aos controlos referidos no no 1 do artigo 1o da presente decisão, caso estes produtos não tenham sido reexpedidos no prazo fixado para o país terceiro previamente determinado;

d) Durante toda a duração da armazenagem, tomará todas as medidas úteis para evitar qualquer alteração ou substituição do produto.

4. Em todos os casos mencionados no presente artigo, os certificados ou documentos veterinários originais acompanharão os produtos aquando da sua expedição para o país terceiro.

Artigo 5o

Os Estados-membros adoptarão as disposições adequadas para garantir a aplicação de uma sanção efectiva, proporcional e dissuasiva às infracções ao disposto na presente decisão e, designadamente, aos artigos 3o e 4o, praticadas por uma pessoa singular ou colectiva.

Artigo 6o

Sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de sanidade animal, os Estados-membros podem autorizar, com base na respectiva legislação nacional, a importação no seu território de lotes de produtos animais destinados a exibições ou feiras comerciais.

Os Estados-membros que autorizem tais importações tomarão as medidas adequadas para garantir, quando terminadas as exibições ou feiras, que esses produtos sejam destruídos ou reexpedidos para os países terceiros de origem.

Artigo 7o

Para atender à experiência adquirida, a Comissão apresentará um relatório antes de 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 8o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 9o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.

(4) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.