REGULAMENTO (CE) Nº 142/98 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos em causa se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento;

Considerando que, para efeitos de aplicação deste regime de indemnização, é necessário definir a noção de preço de venda referido no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando que, em relação às quantidades com direito à indemnização, é conveniente especificar certas regras relativas à apresentação dos pedidos de indemnização e ao seu pagamento, incluindo no plano da prova da origem e do carácter comunitário dos produtos;

Considerando que é indicado fixar o âmbito e os objectivos do controlo e deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-membros a determinação das disposições adequadas que permitam um controlo permanente e eficaz do regime instituído;

Considerando que este regime apresenta riscos de fraude específicos, designadamente por a atribuição e o pagamento da indemnização compensatória serem decididos após o termo dos períodos trimestrais em causa; que, com vista a reduzir estes riscos, é conveniente prever que, em caso de falsa declaração intencional ou por negligência grave, o beneficiário deva pagar ao Estado-membro um montante igual a 50 % da indemnização em questão, sem prejuízo da recuperação da indemnização e do pagamento dos juros; em caso de reincidência, a organização e o membro em causa serão igualmente excluídos da indemnização a título dos oito trimestres que seguem o trimestre em causa;

Considerando que é conveniente prever que uma infracção, de alcance limitado, ao regime da indemnização compensatória ao atum conduza à supressão total do direito à indemnização mas somente a uma redução forfetária desta última;

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do presente regime, é conveniente especificar certas regras para as comunicações a efectuar pelos Estados-membros;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da indemnização compensatória pelos atuns destinados à indústria de conservas (3);

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado «regulamento de base».

Artigo 2º

1. A concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos por regulamento, adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 32º do regulamento de base, sempre que se verificar que estão satisfeitas, em relação ao trimestre em causa, as condições definidas no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base.

2. A indemnização é concedida às organizações de produtores, nos limites dos volumes fixados no nº 3 do artigo 18º do regulamento de base, para os produtos constantes do anexo III do referido regulamento, pescados pelos seus membros e que tenham sido vendidos e entregues à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos do código NC 1604.

Artigo 3º

O preço de venda médio verificado no mercado comunitário, referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 18º do regulamento de base, é estabelecido pela Comissão com base nas cotações médias mensais comunicadas pelos Estados-membros em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (4).

Os Estados-membros determinarão as cotações médias mensais com base nos preços de venda facturados, durante o mês em causa, pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes, no estádio da primeira venda na Comunidade. O preço de venda será estabelecido:

- «mercadoria a bordo, navio no cais», em relação aos produtos vendidos aquando do desembarque,

- «em entreposto», em relação aos produtos vendidos após armazenagem pela organização de produtores ou seus aderentes.

Artigo 4º

Nos limites dos volumes determinados no nº 3 do artigo 18º do regulamento de base, as autoridades competentes do Estado-membro em causa concederão a indemnização às organizações de produtores em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 18º do regulamento de base.

Artigo 5º

As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas tenham data do trimestre em causa e que tenham sido seleccionadas para o cálculo do preço de venda médio mensal mencionado no artigo 3º

Artigo 6º

1. O pedido de pagamento da indemnização, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no nº 2, será apresentado pela organização de produtores interessada, em relação a todas as operações tomadas em consideração nos termos do artigo 5º, às autoridades competentes do Estado-membro em que a organização de produtores esteja estabelecida, o mais tardar no prazo de 45 dias seguintes à entrada em vigor do regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º

2. Os documentos comprovativos são os seguintes:

a) Uma cópia das facturas relativas à venda dos produtos referidos no nº 2 do artigo 2º, das quais devem constar pelo menos os nomes e endereço do comprador e do vendedor em causa e, em relação a cada lote de uma mesma categoria de produtos:

- a quantidade vendida,

- o preço de venda efectivamente cobrado,

- a data de entrega,

- o local de entrega;

b) A prova da origem comunitária e, portanto, do carácter comunitário dos produtos;

c) A prova da entrega efectiva dos produtos a um transformador estabelecido no território aduaneiro da Comunidade;

d) A prova do pagamento da mercadoria ao preço referido no segundo travessão da alínea a);

e) A declaração do transformador de que a quantidade comprada se destina à transformação, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do presente regulamento.

3. A prova da origem e do carácter comunitário exigida na alínea b) do nº 2 do presente regulamento será feita mediante:

- a apresentação do documento T2M, em conformidade com o disposto nos artigos 325º a 337º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5).

Para o efeito, o serviço aduaneiro que tenha visado a introdução dos produtos no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 334º do Regulamento (CE) nº 2454/93, entregará ao requerente uma cópia única do documento T2M com a menção «CÓPIA ÚNICA PARA AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS».

O requerente mencionado na casa 1 do documento T2M deve ser o produtor que capturou os produtos relativamente aos quais é apresentado o pedido de indemnização,

- sempre que as autoridades aduaneiras do porto em que os produtos sejam desembarcados tenham desistido da apresentação do documento T2M nos termos do nº 2 do artigo 326º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a prova da origem comunitária será estabelecida através da declaração prevista no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (6) ou através de um documento de desembarque no território aduaneiro comunitário, devidamente atestado pelas autoridades competentes do Estado-membro em que tenha sido efectuado o desembarque,

- o documento fornecido como prova da origem dos produtos deve estabelecer claramente a espécie, a apresentação e o peso dos produtos. Sempre que necessário, será completado por uma certificação da pesagem aquando do desembarque no território aduaneiro comunitário, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que tenha sido efectuado o desembarque.

Artigo 7º

1. A indemnização será paga à organização de produtores, pelo Estado-membro em causa, no prazo de 75 dias após a recepção de todo o processo referido no primeiro parágrafo do artigo 6º, excepto no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à indemnização.

2. A indemnização será paga aos seus membros pela organização de produtores no prazo 90 dias após a recepção do montante pago pelo Estado-membro.

3. Os Estados-membros interessados comunicarão trimestralmente à Comissão, o mais tardar um mês após o final do trimestre em causa, os pagamentos efectuados, discriminados por organização de produtores e período de concessão, a título do nº 1 do presente artigo e as respectivas quantidades, discriminadas por espécie.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros em causa criarão um sistema de controlo que permita garantir que os produtos para os quais é pedida a indemnização tenham direito ao seu benefício e que sejam respeitadas as outras disposições comunitárias em questão.

2. As regras do sistema de controlo devem prever, no mínimo, os seguintes elementos:

- disposições relativas à verificação da origem e do carácter comunitário dos produtos, nomeadamente com base nos documentos de bordo,

- identificação, nos registos de venda das organizações de produtores, dos seus membros ou dos seus prestadores de serviços, das operações tidas em conta no âmbito do presente regime, com indicação, em relação a cada quantidade considerada, da referência do documento T2M ou do documento que o substitui, da data de venda e de entrega, do comprador do produto, do preço a que essa quantidade foi vendida, bem como da referência da factura. Os registos de venda serão adaptados para este efeito,

- inspecções inopinadas nos locais de venda, nas organizações de produtores, junto dos seus membros ou dos seus prestadores de serviços, destinadas, in loco, da concordância entre os dados previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 6º do presente regulamento e a situação real,

- inspecções directas nas indústrias de transformação, com o objectivo, nomeadamente, de verificar, in loco, se os produtos comprados ao abrigo do presente regime foram, efectivamente, destinados à transformação, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º

3. Os controlos efectuados serão objecto de um relatório pormenorizado sobre o respeito dos compromissos do beneficiário da indemnização, bem como sobre a natureza e o alcance das verificações efectuadas.

4. Os Estados-membros em causa comunicarão, todos os trimestres, à Comissão os controlos efectuados, bem como o seu resultado.

Artigo 9º

1. Sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros cometam uma infracção ao regime da indemnização por negligência grave ou com intenção fraudulenta, o Estado-membro reterá um montante igual a 50 % do montante da indemnização aplicável às quantidades que tenham sido objecto da infracção e que devam beneficiar ou tenham beneficiado da indemnização. Em caso de reincidência, a organização ou o membro em causa serão igualmente excluídos da indemnização a título dos oito trimestres que seguem o trimestre em causa.

2. Caso o beneficiário cometa uma infracção de alcance limitado ao regime da indemnização e apresente prova, considerada suficiente pelo Estado-membro em causa, de que tal infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10 % do montante da indemnização aplicável às quantidades que tenham sido objecto da infracção e devam beneficiar ou beneficiaram da indemnização.

3. O montante retido deve ser pago ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

4. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a reembolsar a indemnização recebida indevidamente, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), acrescida de um juro correspondente à taxa de juro interbancária aumentado de 1 %, a contar da data do pagamento da indemnização até à sua recuperação.

5. Os Estados-membros em causa comunicarão trimestralmente à Comissão, o mais tardar um mês após o final do trimestre em causa, os casos de aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 10º

Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas de controlo adoptadas nos termos do disposto no artigo 8º e, no prazo de três meses, as eventuais actualizações dessas medidas.

Artigo 11º

A taxa de conversão aplicável à indemnização é a fixada no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão (8).

Artigo 12º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2381/89.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.

(4) JO L 197 de 6. 8. 1993, p. 8.

(5) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(6) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(7) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(8) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.