DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa aos auxílios que o Luxemburgo concedeu à ProfilARBED no âmbito dos investimentos realizados por esta empresa para a protecção do ambiente [notificada com o número C(1998) 1764] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/140/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.°,

Tendo em conta a Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 30 de Dezembro de 1993, registado pela Comissão em 4 de Janeiro de 1994, as autoridades luxemburguesas notificaram à Comissão um projecto de concessão de auxílios à empresa siderúrgica ProfilARBED (ARBED) no âmbito dos investimentos realizados por esta empresa para a protecção do ambiente.

Por ofício de 14 de Junho de 1994 (2) a Comissão informou o Governo luxemburguês da sua decisão de 1 de Junho de 1994 de dar início ao processo previsto no n.° 4 do artigo 6.° da Decisão n.° 3855/91/CECA (3) (a seguir denominada «Código dos auxílios à siderurgia,» entretanto substituída pela Decisão n.° 2496/96/CECA) relativamente ao auxílio em questão.

Em 9 de Agosto de 1993, a ARBED havia solicitado uma intervenção pública destinada a cobrir 25 % das despesas num montante de 613 milhões de francos luxemburgueses correspondentes a investimentos na protecção do ambiente, no âmbito da remodelação das suas instalações siderúrgicas de Esch-Schifflange e que se traduziram na prática na construção de uma nova aciaria eléctrica. Por ofício de 19 de Dezembro de 1994, o Governo luxemburguês declarou que tencionava conceder à ARBED uma subvenção em capital não superior a 15 % do custo elegível do investimento, isto é, o auxílio concedido não poderia ultrapassar um montante máximo de 91,950 milhões de francos luxemburgueses, nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (4).

Em resposta à decisão de dar início ao processo, as autoridades luxemburguesas apresentaram os seguintes argumentos:

1. O complexo siderúrgico em questão foi globalmente construído no final do século XIX e, de qualquer modo, a fase líquida de Esch existia há mais de dois anos aquando da entrada em vigor das novas normas.

2. Era tecnicamente impossível, no âmbito da anterior aciaria LDAC, alcançar os níveis de protecção do ambiente previstos nas novas regras adoptadas em Fevereiro de 1993.

3. Tendo em conta o previsto no segundo parágrafo da parte II do preâmbulo do codigo dos auxílios à siderurgia, o texto de referência nesta matéria era o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

4. Finalmente, a aciaria eléctrica de Esch preenchia todos os critérios previstos no enquadramento. A este respeito, assinalava-se o seguinte:

- as novas normas relativas à protecção do ambiente entraram em vigor em 1990 e foram reforçadas em 1993. Ora a fase líquida de Esch existia há mais de dois anos quando essas normas entraram em vigor,

- a construção da aciaria eléctrica representou uma adaptação de um processo de produção: a fase líquida existente, baseada no processo LDAC e de vazamentos contínuos, foi transformada em fase líquida baseada em tecnologia eléctrica e de vazamentos contínuos,

- os auxílios solicitados correspondiam exclusivamente à parte do investimento «não económico»; as despesas relacionadas com os investimentos de substituição e de aumento de produtividade, isto é, a parte do investimento com uma finalidade económica, foram integralmente financiadas pela ARBED, conforme previsto pelo enquadramento comunitário.

Por outro lado, o Luxemburgo argumentou que, tendo em conta os significativos custos de investimento relacionados com a adaptação das aciarias LDCA existentes às normas relativas à protecção do ambiente, e no sentido de evitar que uma grande parte deste investimento se perdesse aquando da substituição das aciarias existentes, a ARBED havia decidido acelerar o programa de substituição das suas instalações por novas instalações conformes às disposições relativas à protecção do ambiente. De facto, o montante dos investimentos ligados à protecção do ambiente realizados pela ARBED na nova aciaria ascenderam a 613 milhões de francos luxemburgueses. Se se tivesse optado pela manutenção das instalações existentes, o custo de investimentos para a ARBED teria atingido um valor estimado em 1,5 mil milhões de francos luxemburgueses. Foi também por esta razão que o Governo luxemburguês considerou que a concessão do auxílio respeitava o espírito do artigo 3.° do código dos auxílios à siderurgia.

II

Tendo em conta as observações do Luxemburgo, a Comissão considerou que:

1. A Decisão n.° 3855/91/CECA, isto é, o código dos auxílios à siderurgia em vigor no momento em que a decisão foi tomada, prevê, no seu artigo 3.°, que os auxílios concedidos a empresas siderúrgicas com a finalidade de facilitar a adaptação a novas normas legais de protecção do ambiente de instalações em funcionamento há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

2. O mesmo código dos auxílios à siderurgia enuncia, na parte II do seu preâmbulo, o princípio da necessidade de assegurar uma situação de igualdade entre a siderurgia e os outros sectores no que se refere ao acesso aos auxílios destinados à protecção do ambiente. Quer isto dizer que, em princípio, devem ser aplicadas de forma geral as mesmas disposições de direito comunitário em matéria de auxílios à protecção do ambiente a todas as empresas, siderúrgicas ou não.

3. Cumpre recordar, a este respeito, que o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, embora sublinhando liminarmente que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, nenhum auxílio deverá ser concedido em compensação dos custos resultantes do respeito de normas obrigatórias em novas instalações, prevê expressamente que as empresas que, em vez de simplesmente adaptarem as instalações existentes com, mais de dois anos, optem por substituí-las por novas instalações adaptadas às novas normas, podem beneficiar de um auxílio correspondente à fracção dos custos de investimento que não ultrapasse aqueles que teriam resultado da adaptação das antigas instalações.

A Comissão considerou que o n.° 1 do artigo 3.° do código dos auxílios à siderurgia não se opunha a que se considerassem compatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos, até ao limite máximo de 15 % brutos, a empresas que, em vez de adaptarem as instalações já existentes com mais de dois anos às novas regras ambientais, optassem por substituí-las por novas instalações conformes aos critérios estabelecidos nas novas disposições, desde que o auxílio não ultrapassasse os custos que teriam resultado da adaptação da antiga aciaria.

Consequentemente, a Comissão considerou que os auxílios em questão eram conformes ao artigo 3.° da Decisão n.° 3855/91/CECA e podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum.

Por conseguinte, a Comissão decidiu, em 21 de Dezembro de 1994 (5) encerrar sem objecções o processo que havia iniciado relativamente aos auxílios destinados à protecção do ambiente, concedidos a favor da empresa ProfiIARBED.

III

Esta última decisão da Comissão foi contestada perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pela British Iron and Steel Steel Producers Association (BISPA), com o fundamento de não ser possível interpretar extensivamente as disposições do codigo dos auxílios à siderurgia, de forma a incluir as regras do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais para a protecção do ambiente aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Tratado CE.

No acórdão de 25 de Setembro de 1997 proferido no processo T-150/95, UK Steel Association (anteriormente, BISPA)/Comissão (6), Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão final da Comissão, tendo concluído que os auxílios de que beneficiou a ARBED não podiam ser autorizados pelas seguintes razões:

a) Era evidente tratar-se, no caso em apreciação, de auxílios estatais relativos a investimentos numa nova aciaria destinada a substituir uma antiga;

b) As disposições do código dos auxílios à siderurgia que prevêem derrogações à proibição de concessão de auxílios às empresas siderúrgicas estabelecida na alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA, devem ser interpretadas de forma restritiva é em conformidade com a sua letra;

c) Ora o artigo 3.° do quinto código dos auxílios à siderurgia, ao limitar os auxílios que podem ser autorizados àqueles que se destinam a facilitar a adaptação às novas regras jurídicas em matéria de protecção do ambiente de instalações activas há mais de dois anos quando as normas entraram em vigor, não prevê a possibilidade de conceder auxílios às empresas que, em vez de adaptarem as instalações existentes, decidem substituí-las por novas instalações que satisfazem as novas normas relativas à protecção do ambiente;

d) Consequentemente, a tese defendida na decisão contestada, segundo a qual seria possível interpretar o artigo 3.° do código dos auxílios à siderurgia à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, que permite a autorização de auxílios destinados a novas instalações, deverá ser rejeitada, uma vez que as regras previstas nesse enquadramento são contrárias ao que se encontra claramente estabelecido no artigo 3.° do código dos auxílios à siderurgia.

IV

Tendo em conta o que precede, e, nomeadamente, a parte III da presente decisão, a Comissão vê-se compelida a concluir, de acordo com o acórdão anteriormente referido e contrariamente à sua decisão final de 21 de Dezembro de 1994 (7), que as observações apresentadas pelas autoridades luxemburguesas não permitem alterar, quanto ao fundo, a primeira apreciação efectuada pela própria Comissão aquando do início do processo, isto é, que os auxílios em questão não podem beneficiar de qualquer uma das derrogações à proibição geral de concessão de auxílios prevista na alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA, e que o artigo 3.° do código dos auxílios à siderurgia não pode ser invocado no caso concreto para autorizar os auxílios em questão.

Por conseguinte, os auxílios no montante de 91,950 milhões de francos luxemburgueses de que beneficiou a ARBED devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum, uma vez que não podem beneficiar de qualquer uma das derrogações previstas pelo Código dos auxílios à siderurgia à proibição geral estabelecida pela alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA. Os auxílios em questão devem, consequentemente, ser recuperados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os auxílios estatais concedidos pelo Luxemburgo a favor da ARBED, no montante de 91,950 milhões de francos luxemburgueses, são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço, nos termos da alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA.

Artigo 2.°

O Luxemburgo deve recuperar os auxílios em questão nos termos do direito material e processual luxemburguês aplicável à cobrança das dívidas ao Estado. O montante dos auxílios será majorado de juros que vencem a partir do momento da sua concessão e até à data do seu reembolso, permitindo assim eliminar os seus efeitos. A taxa de juro aplicável será a utilizada pela Comissão para o cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios com finalidade regional durante o período considerado.

Artigo 3.°

O Luxemburgo comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.

Artigo 4.°

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42.

(2) JO C 212 de 3. 8. 1994, p. 7.

(3) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(4) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3.

(5) JO C 400 de 31. 12. 1994, p. 10.

(6) Colectânea 1997, p. II-1433.

(7) Ver nota de pé-de-página 5.