DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Veterinário (87/89/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerado que a Decisão 76/559/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/156/CEE (2), instituiu um Comité Veterinário Consultivo;

Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria;

Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo Veterinário foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;

Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da harmonização das legislações veterinárias;

Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização da harmonização das legislações veterinárias, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;

Considerando que as associações profissionais da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, dos veterinários, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º.

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Veterinário, a seguir denominado «Comité».

2. O Comité é composto por representantes de organizações da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, dos consumidores e da Federação dos Veterinários da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2º.

1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à harmonização das legislações veterinárias.

2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.

O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem o Comité.

Artigo 3º.

1. O Comité é composto por catorze membros permanentes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanentes.

2. Aos membros permanentes cabe assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.

3. Os lugares dos membros permanentes são atribuídos do seguinte modo:

- dois aos produtores agrícolas,

- dois às cooperativas agrícolas,

- dois à indústria,

- dois ao comércio,

- dois aos trabalhadores,

- dois aos consumidores.

4. Além disso, são atribuídos dois lugares de membros permanentes a representantes da organização profissional dos veterinários constituída à escala da Comunidade.

5. Cada um dos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanentes.

Artigo 4º.

1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta dos seguintes organismo e organizações:

- em relação aos lugares atribuídos em aplicação do nº 3 do artigo 3º.:

Produtores agrícolas:

Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA),

Cooperativas agrícolas:

Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),

Indústria:

Confédération des industries agroalimentaires de la Communauté européenne (CIAA),

Comércio:

Organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade,

Trabalhadores:

Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),

Consumidores:

Comité Consultivo dos Consumidores instituído pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (5);

- em relação aos lugares atribuídos em aplicação do nº 4 do artigo 3º.: Federação dos Veterinários da Comunidade Económica Europeia.

2. Para cada um dos lugares a preencher estes organismo e organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade.

3. Os organismo e organizações designados no nº 1, primeiro travessão, propõem à Comissão, por carta dirigida ao Secretariado, tal como definido no nº 3 do artigo 9°., pelo menos oito dias antes de cada reunião, os seus outros representantes no Comité.

Artigo 5º.

1. Os membros permanentes do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos na suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.

No termo do período de três anos, os membros permanentes do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

2. Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4º.

3. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.

Artigo 6º.

1. Os membros permanentes elegem de entre eles, por um período de três anos, o presidente do Comité e dois vice-presidentes.

(6) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.

2. Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria dos membros permanentes presentes.

3. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas ou da organização definida no nº 1, último travessão, do artigo 4°., com exclusão daquela a que pertence o presidente.

O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.

A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.

Artigo 7º.

O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.

Os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.

Artigo 8º.

O Comité pode constituir grupos de trabalho. Os grupos de trabalho têm por tarefa apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos por ele fixados.

Artigo 9º.

1. O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

4. A Comissão pode designar, sob proposta dos organismo e organizações referidos no nº 1 do artigo 4°., para o período de exercício de funções dos membros permanentes do Comité, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o Secretariado do Comité.

5. Os observadores podem assistir às reuniões do Comité e dos grupos de trabalho; não participam nas deliberações.

Artigo 10º.

As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.

Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.

As posições tomadas pelas categorias representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.

Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.

Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Veterinário Permanente, a pedido destes.

Artigo 11º.

Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as

informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.

Artigo 12º.

Fica revogada a Decisão 76/559/CEE da Comissão.

Artigo 13º.

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 171 de 30. 6. 1976, p. 37.

(2) JO nº L 72 de 18. 3. 1981, p. 21.