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DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros (96/208/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), nomeadamente o nº 8 do artigo 16º,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2914/95 (2), a Comissão tomou medidas que introduzem um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros;

Considerando que um Estado-membro submeteu à apreciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94;

Tendo tomado conhecimento da fundamentação do Regulamento (CE) nº 2914/95,

DECIDE:

Artigo 1º

É confirmado o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7).

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 que altera a Decisão 92/195/CEE, relativa à organização de uma experiência temporária nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, respeitante ao aumento do peso máximo de um lote (96/203/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,

Considerando que a Directiva 66/401/CEE estabelece um peso máximo por lote no âmbito do teste de sementes;

Considerando que o desenvolvimento das práticas de comercialização de sementes e, nomeadamente, dos métodos de transporte das mesmas, incluindo a expedição a granel, requer um aumento do peso máximo dos lotes;

Considerando que as actuais práticas internacionais permitem a utilização de processos que aumentam o peso máximo de um lote relativamente a determinadas espécies;

Considerando que a Decisão 92/195/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, relativa à organização de uma experiência temporária nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, respeitante ao aumento do peso máximo de um lote (2), organizou uma experiência temporária, em condições específicas, com o objectivo de tentar obter melhores alternativas às disposições em vigor no que diz respeito ao peso máximo de um lote;

Considerando que essa experiência terminava em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, no que diz respeito às sementes Lupinus sp., Pisum sativum e Vicia sp., os resultados da citada experiência podem ser considerados concludentes;

Considerando que as actuais práticas internacionais continuam a permitir a utilização de processos que aumentam o peso máximo de um lote relativamente a determinadas espécies de Graminiae e Leguminosae, com exclusão das Lupinus sp., Pisum sativum e Vicia sp.;

Considerando que, dados os conhecimentos adquiridos durante a experiência, se afigura desejável continuá-la parcialmente até 1 de Março de 1999;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 2 do artigo 2º.

2. No nº 3 do artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data de «1 de Março de 1999».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 59.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/194/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 336/96 da Comissão (5);

Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração da Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (96/191/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, cojugados com o nº 1 do artigo 130ºS,

Tendo em conta a poposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) e que essa Convenção foi assinada em 7 de Novembro de 1991 em nome da Comunidade;

Considerando que a celebração dessa convenção se inscreve no quadro da participação da Comunidade nas acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada pela resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1992, relativa ao quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;

Considerando que a protecção dos Alpes constitui uma aposta importante para o conjunto dos Estados-membros, em virtude do carácter transfronteiriço dos problemas económicos, sociais e ecológicos do espaço alpino;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a referida convenção;

Considerando que, a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, é conveniente que os Estados-membros signatários concluam, assim que possível, as suas formalidades de ratificação, aceitação ou aprovação, a fim de permitir à Comunidade e aos seus Estados-membros depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) é aprovada em nome da Comunidade Europeia.

O texto da Convenção Alpina encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do artigo 12º da convenção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº C 278 de 5. 10. 1994, p. 8.

(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 426.

(3) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/190/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º,

Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (3) estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença em Mecklenburg Vorpommern na Alemanha; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/51/CE (5), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo «Thüringen»: «Mecklenburg Vorpommern».

2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo «Brandenburg»: «Mecklenburg Vorpommern».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.

(4) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.

(5) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 95/357/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 94/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/36/CE (4), estabelece uma lista de postos fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados dessa lista postos nela inscritos ou que lhe sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/357/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte relativa ao Reino Unido:

a) As menções relativas aos postos de inspecção fronteiriços de Manchester e Bristol são substituídas pelas seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) São suprimidos os postos de inspecção de North Killingholme Wharf, bem como as menções correspondentes.

2. Na parte relativa à Alemanha, as menções relativas aos postos de inspecção fronteiriços de Bremerhaven e Furth im Walde são substituídas pelas seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(3) JO nº L 211 de 6. 9. 1995, p. 43.

(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 95/23/CE (3);

Considerando que esta lista foi determinada pela Comissão na sua Decisão 94/14/CE (4), alterada pela Decisão 95/31/CE (5);

Considerando a adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que esses novos Estados-membros apresentaram igualmente à Comissão a lista de estabelecimentos a que pode ser concedida uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 64/433/CEE;

Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescentados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105.

(2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(3) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.

(4) JO nº L 14 de 17. 1. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 44.

ANEXO

Lista dos estabelecimentos da Comunidade aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada - Directiva 91/498/CEE do Conselho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (96/176/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Claudio Carnieri, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Janeiro de 1996;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Bruno Bracalente é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Claudio Carnieri, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) (96/243/CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom (1), o Conselho constituiu a empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB);

Considerando que, pela Decisão 88/446/Euratom (2), o Conselho alterou a Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com vista ao desmantelamento completo pela KRB da sua central nuclear, a duração do estatuto de empresa comum por doze anos até ao ano 2000;

Considerando que a deliberação da assembleia geral de sócios da KRB, realizada em 11 de Novembro de 1994, com vista à redução do capital social da empresa comum de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães constitui uma alteração dos estatutos da empresa comum;

Considerando que a redução do capital não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum tendo em conta a diminuição das suas actividades resultante do desmantelamento da central nuclear; que é, pois, conveniente aprovar a alteração correspondente dos estatutos da empresa comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração dos artigos 4º e 5º dos estatutos da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros e a empresa comum KRB são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SALVINI

(1) JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.

(2) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 3.

ANEXO

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM KERNKRAFTWERK RWE-BAYERNWERK GMBH (KRB)

1. O artigo 4º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Capital social

O capital social é fixado em 40 000 000 de DM (quarenta milhões de marcos alemães).».

2. O artigo 5º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Subscrição de capital

Participam no capital social:

a) A Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Energie Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Essen, com quotas no montante de 30 000 000 de marcos alemães;

b) A Bayernwerk Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Munique, com quotas no montante de 10 000 000 de marcos alemães.».
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bielorrússia, Hungria, Polónia, Roménia e Ucrânia) (96/224/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais que alteram e, quando necessário, prorrogam os acordos e protocolos bilaterais em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros;

Considerando que estes acordos bilaterais devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelos países parceiros,

DECIDE:

Artigo único

Os acordos bilaterais enumerados no anexo da presente decisão serão aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros.

Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

ANEXO

LISTA DOS PAÍSES

BIELORRÚSSIA

HUNGRIA

POLÓNIA

ROMÉNIA

UCRÂNIA