REGULAMENTO (CE) Nº 2947/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade;

Considerando que em aplicação dos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o volume do contingente pautal para a importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) foi fixado em 1 330 000 toneladas para os operadores da categoria A e em 600 000 toneladas para os operadores da categoria B;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estipula que as autoridades competentes dos Estados-membros determinem, após as verificações e controlos adequados, as quantidades de referência dos operadores das categorias A e B para o período 1991-1993; que, em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as autoridades competentes determinarão a quantidade a atribuir a cada operador das categorias supramencionadas em 1995;

Considerando que o montante total das quantidades de referência assim calculadas se eleva a 2 642 484 toneladas para os operadores da categoria A e a 1 395 324 toneladas para os operadores da categoria B; que, em consequência, é necessário aplicar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para respeitar o volume do contingente pautal de 1995 e fixar, para cada uma das supramencionadas categorias de operadores, o coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade de referência de cada operador, a fim de determinar a quantidade que lhe será atribuída em 1995;

Considerando que das comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, e relativas ao montante total, por um lado, das quantidades de referência atribuídas aos operadores inscritos nos seus registos e, por outro, das bananas comercializadas por cada função relativamente a estes últimos, ressaltam duplas contagens das mesmas quantidades a título de uma mesma função, em benefício de operadores diferentes em vários Estados-membros, bem como uma incorrecta aplicação dos critérios de determinação das funções que conferem direito de participação no contingente pautal;

Considerando que a tomada em consideração dos dados acima referidos, tal como comunicados por alguns Estados-membros, resultaria na fixação, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, de um coeficiente uniforme de redução excessivo, que penalizaria determinados operadores;

Considerando que é conveniente determinar as taxas de redução numa base provisória (com base nas comunicações actuais dos Estados-membros), atendendo à impossibilidade de avaliar de forma suficientemente precisa o volume das duplas contagens e as referências que resultam de uma aplicação incorrecta da regulamentação; que, em consequência, a aplicação destas taxas não pode conduzir à determinação de referências definitivas para os operadores a título de 1995; que tais referências definitivas só poderão ser adoptadas após novas verificações a efectuar pelos Estados-membros, em cooperação com a Comissão;

Considerando que, a fim de respeitar os prazos, é conveniente prever que a medida entre em vigor no dia da sua publicação;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade provisória a atribuir a cada operador das categorias A e B a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 obtém-se afectando a quantidade de referência do operador, determinada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do seguinte coeficiente uniforme de redução:

- para cada operador da categoria A: 0,503314,

- para cada operador da categoria B: 0,430008.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo de rectificação ulterior, subsequente a uma alteração das comunicações dos Estados-membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.