ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.o,

Considerando que há que precisar, no Regulamento de Processo, as modalidades de execução do mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral previsto no artigo 58.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e determinar tanto as modalidades de apresentação e de exame dos pedidos de recebimento do recurso como a tramitação concreta do processo na sequência do referido exame,

Com a aprovação do Conselho, dada em 9 de abril de 2019,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o É inserido o seguinte capítulo no título V do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (1): «Capítulo I-A DO RECEBIMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DE DECISÕES DO TRIBUNAL GERAL REFERIDOS NO ARTIGO 58.o-A DO ESTATUTO Artigo 170.o-A Pedido de recebimento do recurso 1. Nas situações previstas no artigo 58.o-A, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, o recorrente deve juntar à petição um pedido de recebimento do recurso em que expõe a questão importante que o recurso suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União e que deve conter todos os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre esse pedido. Caso esse pedido não seja apresentado, o Vice-Presidente do Tribunal declara o recurso inadmissível. 2. O pedido de recebimento do recurso não deve exceder sete páginas, redigidas de acordo com as regras formais constantes das Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça, adotadas com fundamento no presente regulamento. 3. Se o pedido de recebimento do recurso não respeitar as exigências enunciadas no número anterior, o Secretário fixa ao recorrente um prazo curto para a respetiva regularização. Na falta de regularização no prazo previsto, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decide, sob proposta do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, se a inobservância desta formalidade determina a inadmissibilidade formal do recurso. Artigo 170.o-B Decisão sobre o pedido de recebimento do recurso 1. O Tribunal de Justiça decide do pedido de recebimento do recurso o mais rapidamente possível. 2. A decisão sobre este pedido é tomada, sob proposta do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, por uma secção especialmente criada para o efeito, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e da qual também fazem parte o juiz-relator e o Presidente da secção de três juízes a que o juiz-relator esteja afeto na data de apresentação do pedido. 3. Decide-se por meio de despacho fundamentado sobre o pedido de recebimento do recurso da decisão do Tribunal Geral. 4. Quando o recurso da decisão do Tribunal Geral for recebido, total ou parcialmente, à luz dos critérios enunciados no artigo 58.o-A, terceiro parágrafo, do Estatuto, o processo segue os seus trâmites em conformidade com os artigos 171.o a 190.o-A do presente regulamento. O despacho previsto no número anterior é notificado, juntamente com o recurso, às partes no processo em causa no Tribunal Geral e, quando o recurso for parcialmente recebido, precisa os fundamentos ou as partes do recurso sobre os quais deve incidir a resposta.» 5. O Tribunal Geral e, quando não sejam partes no processo em causa neste último, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia são imediatamente informados pelo Secretário da decisão de recebimento do recurso da decisão do Tribunal Geral.»

Artigo 2.o As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no artigo 36.o do referido regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Adotado no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

(1) JO L 265 de 29.9.2012, p. 1, retificado em 9 de outubro de 2012 (JO L 274 de 9.10.2012, p. 34), conforme alterado em 18 de junho de 2013 (JO L 173 de 26.6.2013, p. 65) e em 19 de julho de 2016 (JO L 217 de 12.8.2016, p. 69), retificado em 14 de junho de 2018 (JO L 149 de 14.6.2018, p. 26).