30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
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DECISÃO DA COMISSÃO 
de 28 de Abril de 2004 
relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man 
[notificada com o número C(2004) 1556] 
 
 (Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/411/CE)  
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro 
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
1, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 25.º, 
Após consulta do Grupo de Trabalho “Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais”2, 
Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os  Estados-Membros devem garantir que a 
transferência de dados pessoais para um país terc eiro só possa realizar-se se o país terceiro 
em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transponham outras di sposições da directiva tiverem sido 
respeitadas antes de efectuada a transferência. 
(2) A Comissão pode determinar que um país  terceiro garante um nível de protecção 
adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. 
(3) Nos termos da Directiva 95/ 46/CE, a adequação do nível de  protecção de dados deve ser 
apreciada em função de todas as circunstância s que envolvem a operação de transferência 
de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo 
particularmente a determinados elementos pe rtinentes para a transferência enumerados 
no n.º 2 do artigo 25.º da referida directiva. 
                                                
 
1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 
2 Parecer 6/2003 sobre o nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man, adoptado pelo Grupo de 
Trabalho em 21 de Novembro de 2003, disponível em 
 http://europa.eu.int/comm/internal_marke t/privacy/workingroup/wp2003/wpdocs03_en.htm 
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(4) Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a 
adequação deve ser apreciada, e quaisquer deci sões com base no n.º 6 do artigo 25.º da 
Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpri das, de forma a que não se verifique uma 
discriminação arbitrária ou injustificada contra  ou entre países terceiros onde prevaleçam 
condições semelhantes, nem um obstáculo di ssimulado ao comércio, tendo em conta os 
actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade. 
(5) A Ilha de Man é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino 
Unido nem sendo uma das suas colónias) que go za de independência total, excepto no que 
se refere às relações internacionais e à defe sa, que são da responsabilidade do Governo do 
Reino Unido. A Ilha de Man deve, por essa razã o, ser considerada com um país terceiro na 
acepção da directiva. 
(6) A pedido da Ilha de Man, com efeito a pa rtir de Maio de 1993, a ratificação do Reino 
Unido da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no 
que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.º 108) foi 
alargada a esta ilha.  
(7) Na Ilha de Man, as normas jurídicas relati vas à protecção de dados pessoais, baseadas nas 
normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, foram implementadas através do diploma de 
2002 relativo à protecção de dados – Data Protection Act  (“o Acto”), que entrou em vigor 
em 1 de Abril de 2003. Este diploma revoga e substitui o Data Protection Act  de 1986 (“o 
Acto de 1986”). 
(8) Entre outros diplomas com impacto ou susc eptíveis de exercer impacto na protecção de 
dados, incluem-se o diploma de 20 01 relativo aos direitos humanos - Human Rights Act  - 
submetido ao Parlamento em 16 de Janeiro de  2001 e ainda não plenamente em vigor, e o 
diploma de 1993 relativo ao acesso ao s relatórios e registos de saúde – Access to Health 
Records and Reports Act . 
(9) As normas jurídicas aplicáveis na Ilha de  Man englobam todos os princípios de fundo 
necessários para a constatação de um nível de  protecção adequado das pessoas singulares. 
A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo independente exercido pelas auto r i d a d e s ,  c o m o  s e j a  o  C o m i s s á r i o  p a r a  a  
Protecção de Dados dotado de pode res de investigação e intervenção. 
(10) Deve portanto considerar-se que a Ilha de Man assegura um nível adequado de protecção 
dos dados pessoais, na acepção da Directiva 95/46/CE. 
(11) A bem da transparência e para salvaguardar  a capacidade de as autoridades competentes 
nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário prec isar as circunstâncias excepcionais em que 
a suspensão de transferências concretas de dado s se pode justificar, apesar de verificado o 
nível de protecção adequado. 
(12) As medidas previstas pela presente deci são estão em conformidade com o parecer do 
Comité estabelecido pelo n.º 1 do artigo 31.º da Directiva 95/46/CE, 
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, considera-se que a Ilha de Man assegura 
um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da Comunidade. 
Artigo 2.º 
A presente decisão diz respeito à adequação do ní vel de protecção facultad o na Ilha de Man, tendo 
em vista o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, e não afecta as 
condições ou restrições que transponham outras dispos ições da referida direct iva, no que se refere 
ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros. 
Artigo 3.º 
1. Sem prejuízo das competências que lhes pe rmitem agir para assegurar o respeito pelas 
disposições nacionais adoptadas em conf ormidade com medidas diferentes das 
enunciadas no artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros podem exercer as actuais comp etências para suspender a transferência 
de dados para um destinatário na Ilha de Man, por forma a assegurar a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre 
que: 
(a) uma autoridade competente da Ilha de Man verifique que o destinatário desrespeita 
as normas de protecção aplicáveis; ou 
(b) existam fortes probabilidades de as  normas de protecção não estarem a ser 
cumpridas; existam motivos suficientes para  crer que a autorida de competente da 
Ilha de Man não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão; a continuação da transferência dos dados possa representar risco iminente de graves prejuí zos para as pessoas em causa, embora as 
autoridades competentes nos Estados-Membros envidem esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida na Ilha de Man a inform ação e a oportunidade de responder. 
2. A suspensão cessará assim que o respeito da s normas de protecção estiver assegurado e a 
autoridade competente do Estado-Membr o em questão for disso informada. 
Artigo 4.º 
1. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de 
medidas nos termos do artigo 3.º. 
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2. Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados 
relativamente aos casos em que os organi smos responsáveis pelo cumprimento das 
normas de protecção na Ilha de Man não garantam esse mesmo cumprimento. 
3. Se a informação recolhida ao abrigo do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do presente artigo 
revelar que os organismos responsáveis pelo  cumprimento das normas de protecção na 
Ilha de Man não desempenham eficazmente as suas funções, a Comissão deve informar a 
autoridade competente da Ilha de Man e, se necessário, apresentar um projecto de 
medidas, de acordo com o procedimento referi do no n.º 2 do artigo 31.º da Directiva 
95/46/CE, para revogar ou suspender a pres ente decisão ou limitar o seu âmbito de 
aplicação. 
Artigo 5.º 
A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité criado em 
conformidade com o artigo 31.º da Directiva 95/ 46/CE de todas as conclusões pertinentes, 
nomeadamente de todas as provas que possam af ectar a avaliação da adequação do nível de 
protecção facultado pela Ilha de Man relativamente ao disposto no artigo 1.º da presente decisão, 
nos termos do artigo 25.º da Dire ctiva 95/46/CE, e de todas as prov as de aplicação discriminatória 
da presente decisão. 
Artigo 6.º 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas ne cessárias para dar cumprimento à presente 
decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação . 
Artigo 7.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
 
 
Feito em Bruxelas, em  28 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 Frederik BOLKESTEIN 
 Membro da Comissão 
 
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