PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/31

REGULAMENTO (CE) N.o 1266/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2004

que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos transformados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado. Que a validade é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão.

(2) A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser reservados para as exportações a efectuar até 4 de Setembro de 2004. Para esse efeito, é necessário limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 3 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.

(3) Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). Essa limitação derroga o disposto no n.o 6 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).

(4) A aplicação das medidas previstas no presente regulamento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 27 de Agosto de 2004, tem por limite 3 de Setembro de 2004.

2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004.

Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.

Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das seguintes menções:

— Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1266/2004

— Omezení stanovené na základě čl. 1 ods. 2 nařízení (ES) č. 1266/2004

— Begrænsning, jf. artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1266/2004

— Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1266/2004

— Piirang on ette nähtud määruse (EÜ) nr 1266/2004 artikli 1 lõike 2 alusel.

— Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1266/2004

— Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1266/2004

— Limitation prévue à l'article 1er, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1266/2004

— Limitazione prevista all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1266/2004

— Ierobežojums paredzēts Regulas (EK) Nr. 1266/2004 1. panta 2. punktā

— Apribojimas numatytas Reglamento (EB) Nr. 1266/2004 1 straipsnio 2 dalyje

— Korlátozott érvényességi időtartam az 1266/2004/EK rendelet 1. cikk (2) bekezdésének megfelelően

— Limitazzjoni ipprovduta fl-Artikolu 1 (2) tar-Regolament (KE) Nru 1266/2004

— Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1266/2004

— Ograniczenie przewidziane w art. 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1266/2004

— Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2004

— Obmedzenie stanovené článkom 1 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1266/2004

— Omejitev določena v členu 1(2) Uredbe (ES) št. 1266/2004

— Asetuksen (EY) N:o 1266/2004 1 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus

— Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1266/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2004.

É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).

(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).