DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1999

que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 793]

(1999/264/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/8/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia,

(1) Considerando que, nos referidos Estados-membros, a quantidade de sementes disponíveis de todas as categorias das variedades primaveris de plantas forrageiras, cereais ou plantas oleaginosas que satisfazem as exigências das referidas directivas em relação à sua capacidade germinativa, ou, no caso da Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia, para as sementes de cereais da categoria "semente certificada", igualmente em relação às condições relativas à inspecção de campo, e no caso da Finlândia, para as sementes de cereais da categoria "semente certificada", igualmente ao número máximo de gerações derivadas da "semente de base", é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades destes países;

(2) Considerando que não é possível satisfazer adequadamente as necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas nas referidas directivas;

(3) Considerando que a Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia devem, por conseguinte, ser autorizados a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1999, a comercialização de sementes das variedades primaveris de plantas forrageiras, cereais ou plantas oleaginosas sujeitas a exigências menos rigorosas;

(4) Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia com sementes que não satisfazem as exigências das mencionadas directivas devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização no seu território de sementes certificadas (primeira geração) das variedades primaveris de plantas forrageiras que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:

a) A capacidade germinativa é, pelo menos, a estipulada no anexo da presente decisão;

b) O rótulo oficial deve mencionar a germinação estabelecida no relatório relativo aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 2.o

A Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia ficam autorizados a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização nos seus territórios de sementes das variedades primaveris de cereais que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/402/CEE, no que diz respeito às condições relativas à inspecção de campo, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:

a) As sementes têm identidade e pureza varietais suficientes;

b) O rótulo oficial deve mencionar que a cultura de sementes não foi inspeccionada em conformidade com a Directiva 66/402/CEE.

Artigo 3.o

A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização no seu território de sementes das variedades primaveris de plantas forrageiras, cereais e plantas oleaginosas que não satisfaçam as exigências previstas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, ou, no que se refere aos cereais, igualmente em relação às condições relativas ao número máximo de gerações derivadas da "semente de base", desde que sejam satisfeitas as condições seguintes, se forem de aplicação:

a) A capacidade germinativa é, pelo menos, a estipulada no anexo da presente decisão;

b) O número máximo de gerações derivadas da "semente de base" é o estipulado no anexo da presente directiva;

c) O rótulo oficial deve mencionar:

- quando for aplicável a alínea a), a germinação estabelecida no relatório relativo aos ensaios oficiais de sementes,

- quando for aplicável a alínea b), o número éfectivo de gerações derivadas da "semente de base".

Artigo 4.o

A Suécia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização no seu território de sementes das variedades primaveris de plantas forrageiras, e plantas oleaginosas que não satisfaçam as exigências previstas nas Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE, no que diz respeito à capacidade gerninativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes, se forem de aplicação:

a) A capacidade germinativa é, pelo menos, a estipulada no anexo da presente decisão;

b) O rótulo oficial deve mencionar a germinação estabelecida no relatório relativo aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros, com excepção dos Estados-membros requerentes, ficam igualmente autorizados a permitir, nos termos dos artigos 1.o a 4.o, e para os efeitos previstos pelos Estados-membros requerentes, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas ao abrigo da presente decisão.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-membros em causa prestar-se-ão assistência mútua na área administrativa. Antes de qualquer autorização, os outros Estados-membros terão de notificar os Estados-membros requerentes da sua intenção de permitirem a comercialização das referidas sementes. Os Estados-membros requerentes só podem levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.

Artigo 6.o

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-membros das diversas quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios seja autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 7.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1996, p. 2298/66.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.

(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(4) JO L 50 de 26.2.1999, p. 26.

(5) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>