REGULAMENTO (CE) Nº 1223/94 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94 (3), prevê que possa ser decidido um regime de fixação antecipada das taxas de restituição em caso de exportação de produtos lácteos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que, de modo similar, tal regime é igualmente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (5), pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (7), pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (9), e pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (11);

Considerando que a Nomenclatura de Bruxelas foi substituída, nos actos da Comunidade, pela Nomenclatura Combinada e que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93 (13);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (15);

Considerando que a situação internacional se alterou sensivelmente desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 349/86 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1760/83 no que diz respeito ao pagamento das restituições para a manteiga exportada sob a forma de determinadas mercadorias não incluídas no anexo II do Tratado (16); que, por conseguinte, já não têm objecto os preceitos dos nºs 4 a 7 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão, de 29 de Junho de 1983, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2730/79 no que diz respeito ao pagamento da restituição para a manteiga (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 888/93 (18);

Considerando que é necessário prever normas similares para a gestão dos certificados de prefixação aplicáveis a certos produtos agrícolas, quer sejam exportados no seu estado inalterado quer após incorporação em determinadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que, no entanto, é conveniente ter em conta as condições específicas de produção e de comercialização de algumas das mercadorias em causa; que, por conseguinte, é conveniente adaptar determinados períodos de eficácia dos certificados, para ter em conta estes objectivos, e prever as mesmas disposições para os certificados relativos aos produtos lácteos, no que se refere aos pedidos de certificado apresentados numa quinta-feira, quer estes produtos sejam exportados no seu estado inalterado, quer sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que é necessário alterar as normas especiais de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1760/83; que, por razões de clareza, se afigura oportuno substituir o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação das restituições referido no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 876/68, no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores do arroz, do açúcar e dos ovos.

Artigo 2º

O certificado de prefixação, a seguir denominado « certificado », é pedido e emitido para um único produto de base e contém a designação das mercadorias sob cuja forma o produto de base é exportado. Podem ser indicadas num certificado duas ou mais designações de mercadorias, se:

- for concedida a mesma taxa de restituição ao produto de base em causa, exportado sob a forma das mercadorias indicadas,

- for aplicado às mercadorias indicadas o mesmo período de eficácia, tal como previsto no artigo 4º

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados serão apresentados nas condições previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; todavia, no que diz respeito aos pedidos relativos a produtos lácteos (PG 2, PG 3 ou PG 6) a exportar sob a forma de mercadorias cujo dia de apresentação recaia numa quinta-feira, será considerado como data de apresentação o dia útil seguinte a essa quinta-feira.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão:

a) Na casa 20, a designação da ou das mercadorias a exportar e a indicação do ou dos códigos NC em que sejam classificáveis, tal como figuram nos anexos B ou C do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (19); todavia, sempre que a taxa de restituição referente ao produto de base para o qual é emitido o certificado for diferenciada consoante a espécie pautal ou as características da mercadoria a exportar, o certificado mencionará a designação exacta desta mercadoria com a indicação do código NC correspondente;

b) Na casa 14, a descrição, nas casas 17 e 18, a quantidade, expressa em massa líquida, do produto de base constante do anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/94 tal como resultam da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º, e nos nºs 1 a 3 do artigo 3º do referido regulamento, para o qual a restituição deve ser fixada antecipadamente; nas casas 15 e 16, respectivamente, a designação de acordo com a Nomenclatura Combinada e o código NC correspondente ao produto de base relativamente ao qual o certificado é emitido;

c) Sempre que seja aplicado o disposto no artigo 6º, na casa 20, para além das menções referidas na alínea a), a quantidade, expressa em massa líquida, da mercadoria objecto do concurso que corresponda à quantidade indicativa do produto de base mencionada na casa 17.

Artigo 4º

1. O certificado é eficaz a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88:

- em relação aos produtos abrangidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos, até ao termo do quinto mês após a data da emissão,

- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, até ao termo do sexto mês após a data de emissão, com excepção dos cetificados emitidos para a manteiga com um teor de matéria gorda de 82 % em peso (PG 6), que são eficazes até ao final do terceiro mês após a data de emissão.

Todavia, no caso de uma exportação de mercadorias com base num concurso referido no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, aberto num país terceiro importador, o certificado é eficaz até à data em que as obrigações decorrentes da adjudicação devam estar cumpridas, não podendo, contudo, o período de eficácia do certificado exceder os oito meses após a data de emissão. Relativamente aos produtos lácteos, o período máximo de eficácia é de dezoito meses no caso de uma exportação com base num concurso referido no artigo 6º

2. Em derrogação do nº 1:

a) No que diz respeito à cevada exportada sob a forma de cerveja do código NC 2203, o certificado é eficaz até ao final do décimo primeiro mês após a data de emissão;

b) No que diz respeito aos ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados, com exclusão dos ovos para incubação, utilizados para o cálculo da restituição aplicável à ovalbumina do código NC 3502 10, o certificado é eficaz até ao final do terceiro mês após a data de emissão;

c) No que diz respeito ao trigo duro, o certificado é eficaz até ao final do sexto mês após a data de emissão.

Artigo 5º

No caso de uma exportação de um produto abrangido pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, com base num concurso referido no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, e em derrogação do disposto no nº 5 do referido artigo, o requerente do certificado deve respeitar um prazo de 60 dias.

Artigo 6º

1. No caso de as condições do concurso organizado pelas forças armadas estacionadas no território de um Estado-membro, mas que não pertençam a este último, determinarem apenas aproximadamente a quantidade de mercadorias a fornecer, só podendo a quantidade efectivamente fornecida ser determinada no termo do período de fornecimento previsto no concurso, o certificado relativo ao produto de base exportado sob forma dessas mercadorias é emitido para a quantidade correspondente à quantidade das referidas mercadorias determinada aproximadamente nas condições de concurso e denominada quantidade indicativa. Neste caso, é aposta na casa 20 do pedido de certificado e do certificado uma das seguintes menções:

- « Cantidad indicativa »,

- « Anslaaet maengde »,

- « Richtmenge »,

- « Endeiktiki posotita »

- « Target quantity »,

- « Quantité indicative »,

- « Quantità indicativa »,

- « Geschatte hoeveelheid »,

- « Quantidade indicativa ».

O certificado só pode ser utilizado até ao limite desta quantidade.

O compromisso de exportar é cumprido, quando for exportada a quantidade do produto de base correspondente à quantidade das mercadorias determinada pelo fornecimento efectuado pelo organismo que procedeu ao concurso, denominada quantidade definitiva. Os interessados apresentarão ao organismo emissor do certificado as provas correspondentes.

2. No caso de a quantidade a exportar ser superior à quantidade indicativa, o organismo emissor do certificado originário emitirá, a pedido do interessado, um ou vários certificados complementares.

O certificado complementar conterá as mesmas menções que o certificado original, à excepção das menções relativas à quantidade e à data da emissão. Além disso, incluirá na casa 3 uma das menções seguintes:

- « Certificado complementario »,

- « Ekstra forudfastsaettelsesattest »,

- « Zusatz-Vorausfestsetzungsbescheinigung »,

- « Sympliromatiko pistopoiitiko »,

- « Additional advance fixing certificate »,

- « Certificat complémentaire »,

- « Certificato complementare »,

- « Aanvullend certificaat »,

- « Certificado complementar ».

3. No caso de a quantidade definitiva ser inferior à quantidade indicativa mencionada no certificado original e, se for caso disso, no ou nos certificados complementares, é liberada a garantia, estabelecida nos termos do artigo 9º, correspondente ao saldo.

4. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.

5. Quando for pedido um certificado tendo em vista a exportação no âmbito de um concurso referido no nº 1, não é aplicável o disposto nos nºs 5, 8 e 9 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

1. O disposto no presente artigo é aplicável à manteiga com um teor de matéria gorda de 82 % em peso, do código NC 0405 00 (PG 6), exportada sob a forma de mercadorias dos códigos NC 1806 90 e 2106 90 99.

2. Os certificados que incluam na casa 20 a indicação de mercadoria dos códigos NC referidos no nº 1 não podem conter a indicação de mercadorias de outros códigos NC.

3. Os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse período.

4. É aplicável o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (20), sendo a designação das mercadorias e do produto de base relativamente ao qual é estabelecido o certificado feita de acordo com o disposto no artigo 3º do presente regulamento.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

1. - Todos os dias úteis, os certificados de prefixação emitidos na véspera para leite em pó (PG 2 ou PG 3), válidos para a exportação sob a forma de mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 ou NC 2106 90 99,

- todas as semanas, o mais tardar na quarta-feira, os outros certificados de prefixação emitidos na semana anterior para leite em pó, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68;

2. O mais tardar no dia dez de cada mês, os certificados de prefixação emitidos no mês anterior para produtos agrícolas referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do mesmo regulamento.

Artigo 9º

A emissão dos certificados referidos no presente regulamento fica sujeita à constituição de uma garantia cuja taxa é fixada no quadro seguinte; esta garantia será liberada nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como, se for caso disso, no nº 3 do artigo 6º do presente regulamento.

"" ID="1">Leite em pó obtido pelo processo spray, com um teor de matéria gorda inferior a 4,5 % em peso e um teor de água inferior a 5 % em peso (PG 2)> ID="2">2,50"> ID="1">Leite em pó obtido pelo processo spray, com um teor de matéria gorda de 26 % em peso e um teor de água inferior a 5 % em peso (PG 3)> ID="2">2,50"> ID="1">Manteiga com um teor de matéria gorda de 82 % em peso (PG 6)> ID="2">5,00"> ID="1">Ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados, com exclusão dos ovos para incubação, exportados sob a forma de ovalbumina> ID="2">1,70"> ID="1">Produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 (cereais) ou pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 (arroz)> ID="2">0,50"> ID="1">Produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 (açúcar)> ID="2">3,50">

Artigo 10º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 1760/83.

Todavia, no que respeita aos certificados emitidos antes de 1 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 1760/83, permanece aplicável.

2. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) nº 1760/83 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(3) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.

(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(5) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(7) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.

(8) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(9) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.

(10) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(11) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(12) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(13) JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.

(14) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(15) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(16) JO nº L 42 de 19. 2. 1986, p. 5.

(17) JO nº L 172 de 30. 6. 1983, p. 20.

(18) JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 44.

(19) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(20) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.