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385R3638
27.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L350/17
REGULAMENTO (CEE)N?3638/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
queinstituiumaacçãocomunitáriaespecíficadedesenvolvimento regionalparacontribuirpara
odesenvolvimento denovasactividadeseconómicasemcertaszonasafectadaspelaexecuçãoda
politicacomunitáriadapesca
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3634/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàinsti­
tuição,em1985,deacçõescomunitáriasespecíficasde
desenvolvimento regionalequealteraoRegulamento
(CEE)n?1787/84(*)e,nomeadamente ,oseuartigo1?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(4),
Considerandoque,deacordocomoartigo48?doRegu­
lamento(CEE)n?1787/84doConselho,de19deJunho
de1984,relativoaoFundoEuropeudeDesenvolvimento
Regional(5),aseguirdenominado «Regulamentodo
Fundo»,esemprejuízodaaplicaçãodoartigo45?do
ditoregulamento ,oRegulamento (CEE)n?724/75(6),
incluindooseuTítuloIIIrelativoàsacçõescomunitárias
específicas,érevogado;que,contudo,deacordocomo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3634/85,oCon­
selhopodeainda,até31deDezembrode1985,emcon­
formidadecomoartigo13?doRegulamento 724/75,
instituiracçõescomunitáriasespecíficascombaseem
propostasapresentadaspelaComissãoantesde31de
Dezembrode1984;
Considerandoqueoditoartigo13?prevêumaparticipa­
çãodoFundonofinanciamento deacçõescomunitárias
específicasdedesenvolvimento regionalligadasnomea­
damenteàspolíticascomunitárias eàsmedidasadopta­
daspelaComunidade ,afimdepermitirtomaremconsi­
deraçãodeformamaisadequadaasuadimensãoregio­
naloudeatenuarassuasconsequências anívelregional;
Considerando queosEstados-membros emquestãoco­
municaramàComissãoosdadosrelativosaosproblemas
regionaissusceptíveisdeseremobjectodeumaacçãoco­
munitáriaespecífica;Considerando queosrecursosdeFundosãoutilizados
tendoemcontaaintensidaderelativadosdesequilíbrios
regionaisnaComunidade ;
Considerando quedeterminados paísesribeirinhosdo
Atlânticoalargaram,apartirde1975,assuaszonasde
pescaexclusivapara200milhasmarítimas;que,através
deumaacçãoconcertadaaníveldaComunidade ,certos
Estados-membros foramlevados,apartirde1977,aapli­
carmedidaanálogasaolargodassuascostasdoMardo
Norte,doAtlânticoNorte,doAtlânticoOcidental,do
Skagerrak,doKattegatedoMarBálticoeque,tendo
emcontaoestadodesobrexploração dasunidadespopu­
lacionaisdasespéciesprincipais,aComissãoadoptou
medidasprovisóriasdeconservaçãodosrecursoshaliêu­
ticos;
Considerando queoConselhoadoptouoRegulamento
(CEE)n?101/76queestabeleceumapolíticacomumde
estruturasnosectordapesca(7),queincluimedidasres­
tritivasemmatériadecapturadedeterminadasespécies,
dezonas,deperíodos,demétodosedeengenhosde
pescanosmaresacimareferidos;
Considerando queoConselhoadoptouoRegulamento
(CEE)n?170/83queinstituiumregimecomunitáriode
conservaçãoedegestãodosrecursosdapesca(8),bem
comoosRegulamentos deexecução(CEE)n?171/83a
(CEE)n?181/83(');queesteregimeinclui,nomeada­
mente,medidasdelimitaçãodostotaisadmissíveisde
capturas(TAC)emedidasderepartiçãodequotaspor
paíseporespécie,bemcomomedidastécnicasdelimita­
çãodascapturasacessóriasequeé,porconseguinte ,sus­
ceptíveldeafectarasactividadespiscatóriasdosEstados­
-membrosribeirinhosdessesmares;
Considerando queestaevoluçãoafectoueafectará,no­
meadamenteemtermosdeemprego,determinadaszonas
daRepúblicaFederaldaAlemanha,daFrança,doReino
UnidoedaDinamarca,altamentedependentesdapesca
esituadasemregiõescaracterizadas porumasituação
socioeconómica difícil;
Considerando queénecessárioqueaComunidadeapoie,
pormeiodeumaacçãocomunitáriaespecíficadedesen­
volvimentoregional,asacçõeslocais,nacionaisecomu­
nitáriasquevisamestimularacriaçãodenovospostosde
trabalhonestaszonasdeformaasuprirasperdasde
emprego,contribuindoassimparaareduçãodasdispari­
dadesregionais;OJOn?L350de27.12.1985,p.6.
OJOn?C70de18.3.1985,p.5eJOn?C258de10.10.
1985,p.9.
(5)JOn?C229de9.9.1985,p.135.
(4)Parecerdadoem25e26deSetembrode1985(aindanão
publicadonoJornalOficial).
OJOn?L169de28.6.1984,p.1.
(6)JOn?L73de21.3.1975,p.1.OJOn?L20de19.1.1976,p.19.
(•)JOn?L24de27.1.1983,p.1.
OJOn°L24de27.1.1983,p.14a107.

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Artigo2°
1.Aacçãoespecíficadizrespeitoazonasquecorres­
pondem,emprincípio,aosseguintescritérios:
a)Númeromínimodepostosdetrabalhonosectorda
pesca;
b)Elevadataxadedependênciadospostosdetrabalho
faceaoempregonosectordapesca;
c)Substanciaisperdasdepostosdetrabalhonosector
dapesta;
d)Situaçãosocioeconómica daregiãonaqualsesituaa
zonaemquestão,sendoestasituaçãoapreciadaem
relaçãoaoprodutointernobruto(PIB)percapitaeao
desempregoestrutural;
e)Elegibilidadedazonaemquestãoparaumregimena­
cionaldeauxílioscomfinalidaderegional.
2.Aszonasquecorrespondem aoscritériosenumera­
dosnon?1sãoasseguintes:Considerando quedevemserefectuadasnestaszonas
outrasintervençõesdosFundoscomunitários ,quepodem
serproveitosamente combinadas ;queserãoprosseguidas ,
norespeitodosfinsedasdisposiçõesquelhessãopró­
prias,emespecialasacçõesprevistasnestaszonasafavor
dareestruturação emodernizaçãodafrotadepesca,bem
comodamelhoriadascondiçõesdecomercialização ede
transformação dosprodutosdapesca,aprovadaspela
Comissãonoâmbitodeprogramasdeorientaçãopluria­
nuais;
Considerando queaexistênciadeumambientefísico
desfavorável,devidoaoestadodedegradaçãodedeter­
minadosportosdepescaedecertoslocaisindustriaise
urbanos,constituiumimpedimentoàinstalaçãodenovas
actividadescriadorasdepostosdetrabalhonestaszonas;
Considerando queodesenvolvimento daspequenasemé­
diasempresas(PME)edoartesanatopodeserenco­
rajadoselhesfordadaapossibilidadedeadaptaremde
formamaisadequadaoseupotencialdeprodução,em
especialporintermédiodeauxíliosaosinvestimentos ,e
selhesforfacilitadooacessoaosserviçosindispensáveis
degestão,deorganizaçãoedefinanciamento ;
Considerando queéconvenienteencorajaremmaior
grauadinamizaçãoeconómicanaszonasemquestão
atravésdeumagestãoespecialmenteactivadosauxíliose
dosserviçospúblicosdisponíveise,nomeadamente ,dós
previstosnoâmbitodoprogramaespecialeque,para
esteefeito,énecessáriocriaroualargarosserviçosencar­
regadosdeinformarosoperadoreseconómicosexisten­
tesoupotenciaissobreaspossibilidadesdeacessoaesses
auxílioseserviçosedeosajudararecorrerem;
Considerando aspotencialidades destasregiõesemmaté­
riadeturismoeoefeitoqueapromoçãoeagestão
coordenadadoturismopodemtersobreoempregoeo
rendimentodaspopulaçõesemquestão;
Considerando queaacçãocomunitáriadeveserreali­
zadasobaformadeprogramasespeciaisplurianuaise
quecompeteàComissão,aoaprovarestesprogramas,
assegurar-sedequeasrealizaçõesnelesprevistasestão
conformescomodispostonopresenteregulamento ;
Considerando queosprogramasespeciaisdevemcorres­
ponderaalgunsdosobjectivosprevistosnosprogramas
dedesenvolvimento regionalreferidosnoartigo1?do
RegulamentodoFundo;
Considerando queaComissãodeveverificaraboaexe­
cuçãodosprogramasespeciaisatravésdoexamedosre­
latóriosanuaisqueosEstados-membros interessadoslhe
apresentarãoparaoefeito;
Considerando queoConselho,oParlamentoEuropeue
oComitéEconómicoeSocialdevemserregularmente
informadossobreaaplicaçãodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :a)NaDinamarca :aAmtskommune deBornholm;no
AmtskommunedoJutlandsetentrional,todasascomu­
nassituadasaNortedoLimfjord,comexclusãoda
comumadeAalborg;naAmtskommune deViborg,as
comunasdeHanstholm,Thisted,Sydthy,Morsø,Sal­
lingsundeSundsøre;naAmtskommune deRingkø­
bing,ascomunasdeThyborøn-Harboøre ,Thyholm,
Lemvig,Uløborg-Vemb ,Ringkøbing,Holmsland,
SkjerneEgvad;
b)NaRepúblicaFederaldaAlemanha,asArbeitsmarkt­
regionendeBremerhaven eCuxhaven;
c)EmFrança:nodepartamento deCharente-Maritime ,
oarrondissement deLaRochelle;nodepartamentode
Finistère,oarrondissement deQuimper;nodeparta­
mentodeMorhiban,oarrondissement deLorient;
d)NoReinoUnido:osTravel-to-work areasdeBlack­
pool,HulleGrimsby.
Artigo3o.
ArtigoIo.1.Aacçãoespecíficaserárealizadasobaformade
umprogramaespecial,aseguirdenominado «programa
especial»,aapresentaràComissãoporcadaumdosEs­
tados-membros emquestão.
2.Oprogramaespecialtemporfinalidadecontribuir
paraodesenvolvimento deactividadescriadorasdeem­
pregonaszonasreferidasnoartigo2°.Comestefim,vi­
saráamelhoriadoambientefísicodestaszonas,condi­
çãonecessáriaparafavorecerainstalaçãodessasactivi­
dades,odesenvolvimento dasPMEedoartesanato,a
dinamizaçãoeconómicaeapromoçãodoturismo.Éinstituídaumaacçãocomunitáriaespecíficadedesen­
volvimentoregional,aseguirdenominada «acçãoespecí­
fica»,paracontribuirparaodesenvolvimento denovas
actividadeseconómicasemcertaszonasafectadaspela
execuçãodapolíticacomunitáriadapesca.

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3.Oprogramaespecialserápreparadoeexecutado
emestreitacoordenaçãocomaspolíticaseosinstrumen­
tosfinanceirosnacionaisecomunitários ,emespecial
comoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrí­
cola,secção«Orientação»,eosoutrosinstrumentos fi­
nanceirosdosectordapesca,oFundoSocial,oBanco
EuropeudeInvestimento eoNovoInstrumentoComu­
nitário(NIC).
4.Oprogramaespecialinscreve-senoâmbitodos
programasdedesenvolvimento regionalreferidosnoar­
tigo1?doRegulamentodoFundo.
5.Oprogramaespecialconteráasinformaçõesneces­
sáriasreferidasnoanexodopresenteregulamentorespei­
tantesàanálisedasituaçãoedasnecessidadesrelativa­
menteaosobjectivosreferidosnon?2,asoperações
projectadas,ocalendáriodasuarealizaçãoe,maisgene­
ricamente,oconjuntodoselementosquepermitamapre­
ciardasuacoerênciacomosobjectivosdedesenvolvi­
mentoregional.
6.Aduraçãodoprogramaespecialédecincoanosa
contardosexagésimodiaseguinteadatadeentradaem
vigordopresenteregulamento .
7.OprogramaespecialseráaprovadopelaComissão
apósintervençãodoComitédoFundodeacordocomo
procedimentoprevistonoartigo40?doRegulamentodo
Fundo.
8.Aquandodaaprovaçãodoprogramaespecial,a
Comissãoassegura-sedacompatibilidade dessepro­
gramacomoartigo44?doRegulamentodoFundo.
9.AComissãoinformaráoParlamentoEuropeudos
montantesfixadosparaaszonas,aquandodaaprovação
doprogramaespecial.
10.Apósasuaaprovação,oprogramaespecialserá
publicado,parainformação,pelaComissão.
11.OsEstados-membros tomamasmedidasnecessá­
rias,afimdesensibilizarosbeneficiáriospotenciaiseos
meiosprofissionaisparaaspossibilidades queofereceo
programaespecialeafimdeinformaropúblico,através
dosmeiosmaisapropriados,sobreopapeldesempe­
nhadopelaComunidade .2.Estudosdestinadosaidentificaraspotencialidades de
desenvolvimento daszonasreferidasnon?2doartigo
2?,incluindo:
—análisessectoriaisdestinadasacolocaràdisposi­
çãodasPMEedasempresasartesanaisinforma­
çõessobreaspotencialidades dosmercadosnacio­
nais,comunitários eexternosesobreosefeitos
previstosnaproduçãoeorganizaçãodestasem­
presas,
—investigaçãosobreproblemasligadosaomareàs
costas,incluindoaprotecçãodoambiente,com
exclusãodosproblemasinternosdosectorda
pesca,
—estudosquepermitamummelhorconhecimento
daspotencialidades locaisemmatériadeturismo;
3.Auxíliosaosinvestimentos nasPMEenasempresas
artesanais,namedidaemqueosresultadosdasanáli­
sesreferidasnoponto2ououtroselementosdeprova
suficienteojustifiquem,tendoemvistaacriaçãode
novasempresasou,noquerespeitaàsempresasexis­
tentes,facilitar:
—adiversificação dasactividadesdasempresasdo
sectordapescaemrelaçãoaoutrossectores,
—aadaptaçãodaproduçãodasempresasdeoutros
sectoresàspotencialidades domercado.
Estesinvestimentospodemdizerrespeitoigualmentea
serviçoscomunsaváriasempresas;
4.Criaçãooudesenvolvimento desociedadesououtros
organismosdeconsultadoria emmatériadegestãoou
deorganização ;criaçãooudesenvolvimento deservi­
çosdeagentesdedinamizaçãoeconómica .
Aactividadedassociedadesouorganismosdeconsul­
tadoriapodeincluirumaassistênciatemporáriaàs
empresasnaexecuçãodasrecomendações poreles
formuladas .
Aosagentesdedinamizaçãoeconómicacabe:
—prospectar,atravésdecontactosdirectosanível
local,iniciativaseconómicasmedianteacçõesde
informaçãosobreaspossibilidades deacessoaos
auxílioseserviçospúblicosdisponíveis,nomeada­
menteosprevistosnoâmbitodoprogramaespe­
cial,
—acompanhararealizaçãodestasiniciativas,aju­
dandoosoperadoreseconómicos,existentesou
potenciais,asolicitartaisauxílioseserviços;Artigo4°.
OFundopodeparticipar,noâmbitodoprogramaespe­
cial,nasseguintesoperações :
1.Beneficiaçãodeportosdepesca,incluindoobrasde
demolição,detransformação edereconstruçãotendo
emvistaacolhernovasactividades,incluindoactivida­
desturísticas;
Beneficiaçãodelocaisdegradados,querindustriais,
querindustriaiseurbanos,namedidaemqueestes
doisaspectossejamindissociáveis ,incluindooseusa­
neamentoeviabilização ,ademoliçãoereconstrução
deedifíciosindustriaisinutilizadoseatransformação
dasáreascircundantes ,incluindoamodernização ea
transformação delocaisparaasPMEeasempresas
artesanais,acriaçãodeespaçosverdeseostrabalhos
menoresrelativosàmelhoriadoaspectoestéticodos
locaise,nocasodesejustificar,osarruamentosde
acessoaoslocaisdeinstalaçãodasnovasactividades;

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.02
5.Criaçãooudesenvolvimento deserviçoscomunsavá­
riasempresas;
6.Promoçãodainovaçãonaindústriaenosserviços:
a)Recolhadeinformaçõesrelativasàinovaçãoem
matériadeprodutosedetecnologiaerespectiva
difusãopelasempresasdaszonasabrangidaspela
acçãoespecífica,podendoincluiraexperimentação
dessainovação;
b)IncentivoàintroduçãonasPMEdainovaçãoem
matériadeprodutosedetecnologia;
7.Promoçãodoturismo:
a)Construçãoetransformação ,podendoincluira
melhoriadoequipamentotécnico,dasinstalações
dealojamentodeturistas,incluindoosalojamentos
mobiladosdestinadosalocaçãoduranteasfériase
osterrenosdecampismoecaravanismo ;
b)Criaçãooudesenvolvimento deserviçoscomuns
oudeorganismosencarregadosdeassegurara
promoçãoeapublicidade,aanimaçãoturísticaea
gestãocoordenadadascapacidadesdealojamento,
incluindoaorganizaçãodecolóquiosdeinforma­
çãodestinadosaopessoalresponsávelpeloacolhi­
mento;
c)Instalaçãodeequipamentos edeinfra-estruturas
directamenteligadasaodesenvolvimento dotu­
rismo,nomeadamente devocaçãomarítima;obras
quecontribuamparaamelhoraraspossibilidades
depráticadedesportosnáuticos;desenvolvimento
deinfra-estruturas quefacilitemoacessoàszonas
turísticas,incluindoasrespeitantesàaeronáutica
desportiva;
d)Preservaçãoeprotecçãodoambiente,namedida
emquecondicionem odesenvolvimento dotu­
rismo:
—obrasnecessáriasàprotecçãodolitoral,
—instalaçãodeequipamentos paraaanálisee
controlodaqualidadedaságuas,
—melhoriadasinstalaçõesdetratamentoedeeli­
minaçãodosdesperdícios .a)Paraasoperaçõesdebeneficiaçãoedetransformação
referidasnoponto1doartigo4?:50%dadespesa
pública;
b)Paraasoperaçõesrelativasaosestudosreferidosno
ponto2doartigo4?:70%doseucusto;
c)Paraasoperaçõesrelativasaosinvestimentosreferi­
dosnoponto3doartigo4?:50%dadespesapública
resultantedaconcessãodeumauxílioaoinvesti­
mento.Esteauxíliopodeincluirumsuplementorela­
tivamenteaoauxíliomaisfavoráveldoregimeregio­
nalexistente.Oauxíliosuplementar,acargodaCo­
munidadeduranteumperíododequatroanos,pode
atingir10%docustodoinvestimento .Oauxíliopú­
blicopodeserefectuadosobaformadeumasubven­
çãoemcapitaloudeumabonificaçãodejuros;
d)Paraasoperaçõesrelativasàsactividadesdeconsulta­
doriareferidasnoponto4doartigo4?:auxílioque
cobriráumapartedasdespesasdasempresasrelativas
àsprestaçõesfornecidaspelassociedadesouorganis­
mosdeconsultadoria .Esteauxílioédegressivoeterá
umaduraçãodetrêsanos.Cobriránoprimeiroano
70%dasdespesasenãopodeexceder55%dades­
pesatotalnoconjuntodostrêsanos(auxílioindi­
recto);oEstado-membro podesubstituirestesistema
porumasistemaequivalentedeauxílioàssociedades
ouorganismosdeconsultadoria (auxíliodirecto);
e)Paraasoperaçõesdedinamizaçãoeconómicareferi­
dasnoponto6doartigo4?:auxílioquecobriráuma
partedasdespesasdefuncionamento decorrentesda
actividadedosagentesdedinamização .Esteauxílioé
degressivoeteráumaduraçãodecincoanos.Cobrirá
noprimeiroano60%dasdespesasdefuncionamento
enãopodeexceder50%dasdespesastotaispordi­
namizadornoconjuntodoscincoanos.Estasactivi­
dades,quedevemsernovasecontemplarespecifica­
menteaszonasreferidasnoartigo2?,podemsercon­
fiadaspeloEstado-membro interessadoaorganismos
especiais;
f)Paraasoperaçõesrelativasaosserviçoscomunsrefe­
ridosnoponto5doartigo4?:auxílioquecobrirá
umapartedasdespesasdasempresasrelativasaofun­
cionamentodestesserviços.Esteauxílioserádegres­
sivoeteráumaduraçãodetrêsanos.Cobriránopri­
meiroano70%dasdespesasenãopodeexceder
55%dasdespesastotaisnoconjuntodostrêsanos;
g)Paraasoperaçõesderecolhaededifusãodeinfor­
maçõesrelativasàinovação,referidasnoponto6,alí­
neaa),doartigo4?:auxílioquecobriráumaparte
dasdespesasdefuncionamento dosorganismosque
participamnestasactividades,nacondiçãodesetratar
deactividadesnovasequedigamrespeitoespecifica­
menteàszonasreferidasnoartigo2°Esteauxílioserá
degressivoeteráumaduraçãodetrêsanos.Cobrirá
noprimeiroano70%dasdespesasdefuncionamento
enãopoderáexceder55%dasdespesastotaisno
conjuntodostrêsanos;Artigo5?
1.Oprogramaespecialseráobjectodeumfinancia­
mentoconjuntodoEstado-membro edaComunidade .A
contribuiçãodoFundoenquadrar-se-á noâmbitodoscré­
ditosinscritosparaessefimnoorçamentogeraldasCo­
munidadesEuropeias.Aparticipaçãocomunitáriaseráfi­
xadadoseguintemodo:

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Artigo6o. h)Paraasoperaçõesdeintroduçãodainovaçãoreferi­
dasnoponto6,alíneab),doartigo4?:70%do
custodosestudosdeviabilidadequepodemdizerres­
peitoatodososaspectosdaintroduçãodainovação,
incluindoosaspectoscomerciais,atéaolimitede
120000ECUsporestudo;estesestudosdevemser
efectuadosporempresassituadasnaszonasreferidas
noartigo2°,ouporsuaconta;
i)Noquedizrespeitoaoturismo:
i)Paraasoperaçõesrelativasaoalojamentoreferi­
dasnoponto7,alíneaa),doartigo4?:50%da
despesapúblicaresultantedaconcessãodeauxí­
liosaoinvestimento,semultrapassar,contudo,
30%docustodoinvestimento ;
ii)Paraasoperaçõesrelativasàpromoçãoturística
referidasnoponto7,alíneab),doartigo4?:auxí­
lioquecobriráumapartedasdespesasdefuncio­
namentodosserviçoscomunsouorganismos .Es­
tasdespesasdefuncionamento podemabrangero
custodascampanhaspublicitáriasedosestudos
decircuitosturísticos.Esteauxílioserádegressivo
eteráumaduraçãodetrêsanos.Cobriránopri­
meiroano70%dasdespesasdefuncionamento e
nãopodeexceder55%dasdespesastotaisno
conjuntodostrêsanos;
iii)Paraasoperaçõesrelativasaosequipamentos ein­
fra-estruturasreferidasnoponto7,alíneac),do
artigo4?:50%dadespesapública.
iv)Paraasoperaçõesrelativasàpreservaçãoeàpro­
tecçãodoambientereferidasnoponto7,alínea
d),doartigo4?:50%dadespesapública.
2.Ficaexluídaaacumulaçãodosauxíliosreferidosno
n?1comosauxíliosdemesmotipoemfavordasmesmas
operaçõesconcedidosatítulodeoutrasdisposiçõesdo
RegulamentodoFundo.
3.Ascategoriasdebeneficiáriosdacontribuiçãodo
Fundopodemser,paraasoperaçõesreferidasnon?1:
poderespúblicos,colectividades locais,organismosdiver­
sos,empresasouparticulares .Osauxíliosreferidosnas
alíneasd)ef)don?1e,quandobeneficiemdirectamente
asempresas,osauxíliosreferidosnaalíneah)don?1,
nãopodemtercomoefeitoreduziraparteasuportar
pelasempresasamenosde20%dadespesatotal.
4.OmontantedaintervençãodoFundodequebene­
ficiaoprogramaespecialnãopodeexcederomontante
fixadopelaComissãonomomentodasuaaprovaçãore­
feridanon?7doartigo3?
5.Asautorizaçõesorçamentaisrelativasaofinancia­
mentodoprogramaespecialsãoefectuadasparfracções
anuais.Aprimeirafracçãoéautorizadacomaaprovação
desteprogramapelaComissão.Aautorizaçãodasfrac­
çõesanuaisseguintesseráefectuadaemfunçãodasdis­
ponibilidadesorçamentaisedoestadodeadiantamento
doprograma .1.AcontribuiçãodoFundoemfavordasmedidas
previstasnoprogramaespecialserátransferidaparao
respectivoEstado-membro directamente ,ousegundoas
indicaçõesdeste,paraosorganismosresponsáveispela
suaexecução,deacordocomasregrasseguintes:
a)Serãoelegíveisasdespesasefectuadasapartirdadata
deentradaemvigordopresenteregulamento ;
b)QuandohajaparticipaçãofinanceiradoEstado-mem­
bro,ospagamentos,comexcepçãodosadiantamentos
referidosnaalíneac),serãoefectuadosdemaneira
tãoconcomitantequantopossívelcomopagamento
daparticipaçãodaquele.Casocontrário,ospagamen­
tossãoefectuadosquandooEstado-membro certifi­
carqueasomaédevidaepodeserpagapelaComu­
nidade.
Cadapedidodepagamentoseráacopanhadodeum
certificadodoEstado-membro comprovando areali­
dadedasoperaçõeseaexistênciadedocumentosjus­
tificativospormenorizados ,econteráasseguintesin­
dicações:
—naturezadasoperaçõesaqueserefereopedido
depagamento,
—montanteenaturezadasdespesasefectuadascom
asdiferentesoperaçõesduranteoperíodoaqueo
pedidodizrespeito,
—confirmaçãodequeasoperaçõesdescritasnope­
didodepagamentoforamempreendidas emcon­
formidadecomoprogramaespecial;
c)ApedidodòEstado-membro ,podemserconcedidos
adiantamentos sobrecadafracçãoanual,emfunção
doestadodeadiantamento dasoperaçõesedasdis­
ponibilidadesorçamentais .
Apartirdoiníciodarealizaçãodasoperações,aCo­
missãopodeprocederaumadiantamentode60%da
contribuiçãodoFundorelativaàprimeirafracção
anual.LogoqueoEstado-membro certifiquequefoi
gastametadedesteprimeiroadiantamento ,podeser
efectuadopelaComissãoumsegundoadiantamento
de25%.
Apartirdoiníciodarealizaçãodafracçãoanualse­
guinte,podemserpagosadiantamentos nascondições
prévistasnosparágrafosanteriores.
ApedidodoEstado-membro ,osaldodecadafracção
anualserápago,desdequeestecertifiquequeasrea­
lizaçõescorrespondentes àrespectivafracçãosepo­
demconsiderarterminadasemedianteaapresentação
domontantedadespesapúblicaefectuada.

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.02
5.Nofinaldarealizaçãodecadaprogramaespecial,a
ComissãoapresentaráumrelatórioaoComitédePolítica
RegionaleaoParlamentoEuropeu.Desterelatório
constaránomeadamente ,informaçãorelativaaonúmero
enaturezadospostosdetrabalhocriadosemantidos.
6.Oartigo32?doRegulamentodoFundoaplicar­
-se-á,namedidadonecessário,àacçãoespecíficapre-,
vistanopresenteregulamento .2.Nofinaldecadaano,oEstado-membro interes­
sadoapresentaráàComissãoumrelatóriorelativoaos
progressosrealizadosnaexecuçãodoprogramaespecial
queincluiráasinformaçõesrequeridasnoanexodopre­
senteregulamento .EstesrelatóriosdevempermitiràCo­
missãoassegurar-sedaexecuçãodoprogramaespecial,
verificarosseusresultadosedeterminarseasdiferentes
operaçõessãoexecutadasdeformacoerenteentresi.Es­
tesrelatóriosserãocomunicados aoComitédePolítica
Regional.
3.Apartirdestesrelatóriosedasdecisõesaelesrela­
tivas,aComissãoelaboraráumrelatórionascondições
fixadasnoartigo46?doRegulamentodoFundo.
4.Emcasodealteraçãoimportantedeumprograme
especialnodecursodasuaexecução,éaplicávelodis­
postonon?7doartigo3?Artigo7°.
Opresenteregulamentoentreemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS

14/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
ANEXO
Oprogramaespecialdeveincluirasseguintesindicaçõesrespeitantesàszonasreferidasnoartigo2°:
1)Noquedizrespeitoaosportosdepescaeaoslocaisindustriais :
a)i)Descriçãodoestadodosportosdepescaeanálisedoestadodedegradaçãodoslocaiseedifícios
industriais;indicaçãodasprioridadesdebeneficiaçãodosportosedoslocaisindustriaisdegrada­
dos;
ii)Descriçãodasacçõesempreendidaspararemediartalsituaçãoedadespesapúblicaquedelas
decorreu,emmédiaanual;
b)Emrelaçãoàsoperaçõesreferidasnoartigo4?,descriçãoelocalizaçãoprecisadosprogramasde
beneficiaçãodosportosdepescaelocaisdegradadosedetransformação dosedifíciosindustriais.
Eventualmente descriçãoelocalizaçãodosarruamentosdeacessoabsolutamente indispensáveis .
2)Noqueserefereàspequenasemédiasempresas(PME)eàsempresasartesanais :
a)i)AnálisedolugarocupadopelasPMEepelasempresasartesanaisnosdiferentessectoreseavalia­
çãodassuaspossibilidades dedesenvolvimento futuro.Análisedesuasituaçãoenecessidades ,
nomeadamente emmatériadegestãoeorganização ;
ii)DescriçãodosregimesdeauxílioàsPMEeàsempresasartesanaisedanaturezadosserviços
existentescomindicação,porcategoriadeauxíliosedeserviços,dadespesapúblicadelesdecor­
rente,emmédiaanual;
b)Emrelaçãoàsoperaçõesreferidasnoartigo4?:
i)Indicaçãodanaturezadasanálisessectoriaisqueincidamsobreasestruturasdeprodução,as
potencialidades dosmercadoseasacçõesaempreenderparaadaptaredesenvolveraproduçãoe
acomercialização ;
ii)Descriçãodasmodalidadesdeauxílioaoinvestimentoconcedidonoâmbitodoprograma;
iii)DescriçãodosdiferentestiposdeserviçosaprestaràsPMEeàsempresasartesanaisnoplanoda
gestãoeorganizaçãoedosauxíliosàcriaçãodpserviçoscomunsaosquaisasPMEpodem
recorrer.NaturezadosorganismosresponsáveispelaprestaçãodestesserviçosàsPMEeàsem­
presasartesanaisepeloincentivoaoseudesenvolvimento .Descriçãodasactividesprevistasno
âmbitodoprogramaemmatériadedinamizaçãoeconómica .
3)Noqueserefereàinovação:
a)Análisedasnecessidadesdasempresasedosmeiosdequeactualmentedispõemparateracessoà
informaçãosobreainovaçãoeparaprocederàsuaintroduçãoeavaliaçãodadespesapúblicaaela
relativa;
b)Emrelaçãoàsoperaçõesreferidasnoartigo4?,descriçãodasmedidasdestinadas,porumlado,a
assegurararecolhaeadifusãodainformaçãosobreinovaçãoe,poroutro,afacilitarasuaintrodu­
çãonasPME.
4)Descriçãodasinvestigaçõessobreosproblemasligadosaomareàscostasprevistosnoâmbitodo
programaereferidosnoponto2,segundotravessão,doartigo4?
5)Noqueserefereaoturismo:
a)i)Análisedasituaçãoedasnecessidadesdoturismoeestimativadaprocuraturísticapotencialno
períodoabrangidopeloprograma;descriçãodasnecessidadesemmatériadepreservaçãoede
protecçãodoambiente;
ii)Descriçãodosregimesdeauxílioedeoutrasacçõesdestinadasapromoveroturismoeapreser­
vaçãoeaprotecçãodoambiente,comindicaçãodadespesapúblicadelesdecorrente,emmédia
anual.
b)Emrelaçãoàsoperaçõesreferidasnoartigo4?:
i)Estimativadacapacidadeedanaturezadoalojamentoqueseprevêinstalaroutransformar;
ii)Naturezaeactividadedosorganismosresponsáveispelodesenvolvimento epromoçãodotu­
rismo;
iii)Descriçãodanaturezaedalocalizaçãodosequipamentos einfra-estruturas arealizar;
iv)Descriçãodosinvestimentosdestinadosapreservareaprotegeroambiente;
v)Descriçãodasmedidasdeauxíliopúblicorelativasàsdiferentesmedidasprevistasnosectordo
turismo.

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6)Relativamente aoprogramaespecialnoseuconjunto:
a)Descrição,quantificadanamedidadopossível,dosobjectivosvisadospeloprogramaespecial,no­
meadamenteemmatériadeemprego;
b)Descriçãodasmedidaspúblicasexistentesoufuturasqueseprevêvenhamaserrealizadasparalela­
menteaoprogramaespecialequecontribuamparamelhorarasituaçãodeempregonaszonasreferi­
dasnoartigo2?,emespecial,medidasrelativas:
—aosauxíliosaosinvestimentosprodutivos,
—aosinvestimentos eminfra-estruturas ,
—aosauxíliosàformaçãoprofissional,àreeducaçãoprofissionale,seforcasodisso,aosquevisem
oempregodejovenseareconversãodostrabalhadoresdosectordapesca.
Estadescriçãodeveseracompanhada deinformaçõessobreasintençõesdasautoridadesnacionais
quantoàutilizaçãodeoutrosrecursosprovenientesdosFundoscomfinalidadeestruturaldaComu­
nidade;
c)Indicaçãodomontantedadespesapúblicaligadaàsmedidasprevistasnaalíneab);
d)Calendáriodeexecuçãodoprògrama;
e)Estimativadomontantedadespesapúblicaligadaàexecuçãodoprograma,incluindoasuareparti­
çãoanualporcadaumadasoperaçõesprevistas;
f)Organismosencarregadosdaexecuçãodoprogramaedasdiferentesoperações;
g)Acçõesdeinformaçãoprevistasparasensibilizarospotenciaisbeneficiárioseosmeiosprofissionais
paraaspossibilidadesqueoprogramaofereceeparaopapeldesempenhado pelaComunidade .