Regulamento (CE) n.o 1321/2001 da Comissão

de 29 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura.

(2) As quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento para a carne de bovino fresca ou refrigerada foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1913/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2000(4).

(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.

(4) As ajudas para os produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1913/92.

(5) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo.

(6) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1913/92 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulameto entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 192 de 11.7.1992, p. 35.

(4) JO L 156 de 29.6.2000, p. 16.

ANEXO I

"ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1)."

ANEXO III

"ANEXO III

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"