‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 0/0000 19. 5. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 0/98 DA COMISS  AO
de 18 de Maio de 1998
relativo  abertura de um concurso para a redu˜ ao do direito de importa˜ ao de
milho para Espanha proveniente de pases terceiros
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-niza˜ao comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a´ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, por fora do acordo sobre a agricultura
concludo no mbito das negocia˜ oes comerciais multila-
terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-meteu a importar em Espanha uma determinada quanti-dade de milho;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da
Comiss˜ ao, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas
de execu˜ ao dos contingentes pautais de importa˜ ao,
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e demilho em Portugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) nº
1963/95 (4), prev as disposi˜ oes que regem a gest˜ ao desses
regimes especiais de importa˜ ao; que este regulamento
previu normas complementares especficas necess´ arias
para a realiza˜ ao do concurso, nomeadamente as relativas
 constitui˜ ao e libera˜ ao da garantia a constituir pelos
operadores para garantir o respeito das suas obriga˜ oes e,
nomeadamente, a de transforma˜ ao ou de utiliza˜ ao no
mercado espanhol do produto importado;
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado espanhol,  conveniente abrir um concurso paraa redu˜ ao do direito de importa˜ ao no mbito do referido
regime especial de importa˜ ao;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comit
de Gest˜ ao dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1.  aberto um concurso para a redu˜ ao do direito,
previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE)nº 1766/92, do milho a importar em Espanha.
2. O concurso est´ a aberto at 18 de Junho de 1998.
Durante este perodo, proceder-se-´ a a concursos semanais
relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-senta˜ ao das propostas ser˜ ao definidas no an ´ uncio de
concurso.
3. As disposi˜ oes do Regulamento (CE) nº 1839/95 s˜ ao
aplic´aveis desde que as disposi˜ oes do presente regula-
mento n˜ ao prevejam o contr´ ario.
Artigo 2º
Os certificados de importa˜ ao emitidos no mbito dos
presentes concursos, s˜ ao v´alidos 50 dias a partir da data da
sua emiss˜ ao, na acep˜ ao do nº 4 do artigo 10º do Regula-
mento (CE) nº 1839/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publica˜ ao no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.