N?L153/24 JornalOficialdasComunidades Europeias13.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1646/87DACOMISSÃO
de12deJunhode1987
queautorizadeerminadosorganismosdeintervençãoaadjudicar483000
toneladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportaçãosobformadefarinha
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsorganismosdeintervençãodosEstados-membros
abaixodesignadosficamautorizados aefectuarum
concursoparaacolocaçãoàvendanomercadodaComu­
nidadede483000toneladasdetrigomole,emconformi­
dadecomodispostonon?4doRegulamento (CEE)
n?1836/82,repartidasdoseguintemodo:
(Em
toneladas)
Bélgica:
Dinamarca :
Alemanha(RF):
França:
PaísesBaixos:
ReinoUnido:
Luxemburgo :
Irlanda:50000
1000
100000
300000
30000
2000TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais('),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(^fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando quenoSuldaComunidade acolheitade
trigomoleestádisponíveldeseoiníciodacampanha;
quenoNortedaComunidade acolheitadetrigomole
estádisponívelapartirdomêsdeAgosto;que,neste
contexto,aindústriademoagemparaexportaçãodo
NortedaComunidade nãobeneficiadasmesmascondi­
çõesdeabastecimento ;que,pormotivosequitativos ,é
convenientepreveroabastecimento destaúltima,durante
omêsdeJulho,apartirdasexistênciasdeintervenção ,e
emcondiçõesdepreçoconcorrenciais comospreçosde
mercadodanovacolheita;
Considerando queéconvenientefixarumataxade
conversãoparadeterminaraquantidadedefarinhaa
exportarelaboradaapartirdoreferidotrigomole;
Considerando que,paragarantirosucessodaoperação,é
convenientepreverquealiberaçãodasgarantiasconsti­
tuídassósejaefectuadaapósocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeexportaçãoafimdeevitarumaeven­
tualperturbaçãodomercado;
Considerando queosEstados-membros tomarãoas
medidascomplementares ,compatíveiscomasdisposições
emvigor,necessáriasaosucessodaacçãoemcausaeà
informaçãodaComissão ;Artigo2?
1.Oconcursoestáabertode1a31deJulhode1987.
2.Otrigomoleadjudicadodevesertransformadoem
farinhaparaconsumohumanoeexportadoparapaíses
terceiros.
Aspropostassósãovalidasse:
—foremacompanhadas deumpedidodecertificadode
exportaçãodefarinhadetrigomolecomumteorde
cinzasde0a600mgpor100g,juntamentecomum
pedidodefixaçãoantecipadadarestituiçãofixadapara
aqualidadeemquestão,
—foremacompanhadas deumpedidodefixaçãoanteci­
padadomontantecompensatório monetáriodeum
dosEstados-membros citadosnoartigo1?emrelação
àfarinhadetrigomole,
—foremacompanhadas daprovadequeoproponente
constituiuumagarantiade5ECUsportonelada,
—foremacompanhadas deumcompromisso ,porescrito,
doproponentedeconstituirumagarantia,omais
tardarnaalturadopagamentodamercadoria,
cobrindoqualquerdiferençaeventualentreopreço
previstonon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1836/82eoindicadonaproposta.(•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L15de17.1.1987,p.9.

13.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L153/25
Artigo3?
Emderrogaçãodon?3doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1836/82,opreçomínimoarespeitaréfixadode
acordocomoprocessoreferidonoartigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75eaumnívelquegarantaa
igualdadedecondiçõesdeabastecimento emtodaa
Cmunidade ,tendoemcontaanovacolheita.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão('),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidossão,paraadeterminaçãodo
seuperíododeeficácia,consideradoscomoemitidosna
datadaapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdosegundomês
seguinte.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursodevemincluirnacasa18aseguinte
menção:
«ConcursoabertopeloRegulamento (CEE)
n?1646/87—Propostade».
Artigo5?
Paraadeterminação daquantidadedefarinhaaexportar,
aquantidadedetrigomoleadjudicadaédivididapelo
coeficiente1,37.
Artigo6?
1.Agarantiareferidanoterceirotravessãodosegundo
parágrafo,don?2doartigo2?seráliberadaemrelaçãoàs
quantidadesparaasquais:—apropostanãotenhasidoaceite,
—ouemqualqueroutrocaso,emconformidadecomo
TítuloVdoRegulamento (CEE)n?2220/85da
Comissão(2).
2.Agarantiareferidanon?2,quartotravessãodo
segundoparágrafo,doartigo2?éliberadaemrelaçãoàs
quantidadescorrespondentes defarinhaparaasquaisé
apresentadaaprovadeexportação .
3.Aobrigaçãoprincipal,naacepçãodoartigo20?do
Regulamento (CEE)n?220/85,éadopagamentodo
preçodevendabemcomoaexportação,noprazofixado,
dafarinhadetrigomoleacobertodocertificadode
exportaçãoreferidonoartigo4?
Asprovasafornecersãoasmesmasqueparaagarantiado
certificadodeexportaçãoemitidonasequênciadaadjudi­
cação.
Artigo7?
Osorganismosdeintervençãoemcausatomarãotodasas
disposiçõesnecessáriasparagarantirorespeitodo
dispostonopresenteregulamento .Comunicar-se-ão reci­
procamenteasinformaçõesnecessáriaseinformarãoa
Comissãotodasassemanas,noâmbitodoComitéde
GestãodosCereais,sobreodesenrolardoprocessode
adjudicação .
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
(')JOn?L338de13.12.1980,p.1. (2)JOn?L205de3.8.1985,p.5.