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REGULAMENTO (CEE) No 3725/92 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 3687/91

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3687/91 prevê que seja fixado anualmente um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços dos produtos em questão e nos critérios mencionados no no 2 do artigo 10o do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os preços de orientação dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 3687/91 e as características comerciais a que se referem são fixados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

G. SHEPHARD

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.

ANEXO

(em ecus por tonelada)

Grupo de produtos Características comerciais Preço de

orientação 1. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 388 2. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 1 348 3. Lulas da espécie Loligo patagonica Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 881 4. Lulas e potas (Omastrephes sagittatus) Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 806 5. Illex argentinus Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 808 6. Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrossoma) e sepiolas (Sepiola rondeletti) Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 1 606 7. Polvos (Octopus spp.) Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 1 427
REGULAMENTO (CEE) No 3726/92 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3687/91 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no no 2 do artigo 19o do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere é fixado do modo seguinte:

(em ecus/tonelada)

Espécie Características comerciais Preço à produção

comunitária Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas

(Thunnus albacares) Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça 1 070

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

G. SHEPHARD

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3732/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 32o,

Considerando que o regime em vigor prevê o pagamento de um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem através de dois pagamentos trimestrais e, que, com a preocupação de simplificar as complicações administrativas, por um lado, e, a fim de reforçar a eficácia da medida, por outro, é conveniente prever a possibilidade, para os Estados-membros, de pagar um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem de uma só vez a partir do início da campanha, mediante a constituição de garantias adequadas; que esta medida deve entrar em vigor em 1 de Junho do período de celebração dos contratos para a campanha de 1992/1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:

« 2. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido constituída uma caução de montante igual a 110 % do montante da ajuda, a favor do organismo de intervenção.

O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.

O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a data da expiração do contrato. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 21. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.
N?L380/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3749/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de58000toneladasdetrigomoleforrageirodetidaspeloorganismode
intervençãoportuguês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode58000toneladasdetrigomoleforrageiroque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem4deFevereirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA)ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de58000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervenção
português;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aRuaCamiloCasteloBranco,45-2?Andar-
P-1000LISBOA
(telex533251-tél.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
MJOn?L288de18.10.1991,p.21.
N?L380/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3752/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3669/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
OJOn?L370de19.12.1992,p.53.

24.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
12 1 2 3
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 o —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
24.12.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L380/27
REGULAMENTO (CEE)N?3741/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
atravésdosRegulamentos (CEE)n?3130/92(*),(CEE)
n?3230/92(6)e(CEE)n?3345/92Ç);quedevemser
adoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendoàsituação
domercadoemEspanha,nãopodeserprevistode
momentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivas,refe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeNovembrode1992equeosRegu­
lamentos(CEE)n?3130/92,(CEE)n?3230/92e(CEE)
n?3345/92daComissãofixaramadatadeapresentação
dosnovospedidosemrelaçãoatodososprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerandoqueospedidosdecertificados «MCT»,
entreguesnaComunidadedosDezduranteassemanas
compreendidas entre19e23deOutubrode1992,entre
26e30deOutubrode1992eentre9e13deNovembro
de1992,noquerespeitaàscategoriasdequeijos3,4,5ae
6incidemsobrequantidadessuperioresàfracçãodo
limiteindicativoaplicávelduranteomêsdeNovembrode
1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnosRegulamentos
(CEE)n?3130/92,(CEE)n?3230/92e(CEE)n?3345/92
édefinitivamente suspensaparaomêsdeNovembrode
1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L75de31.3.1992,p.29.(0JOn?L313de30.10.1992,p.13.
(6)JOn?L321de6.11.1992,p.8.
OJOn?L336de20.11.1992,p.18.
24.12.92 N?L380/38 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3747/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de30000toneladasdetrigomolepanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãoportuguês
aberturadeumconcursopermanenteparaarevendano
mercadointernode30000toneladasdetrigomolepani­
ficávelquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deJaneirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA)ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de30000toneladasdetrigo
molepanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
português;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,àRuaCamiloCasteloBranco,45-2?Andar-
P-1000LISBOA
(telex533251-tel.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L288de18.10.1991,p.21
REGULAMENTO (CEE) No 3736/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício das bases de referência estabelecidas para 1992, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de importações realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (3), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992; que, em consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;

Considerando que, para o produto do código NC 2523, originário da Polónia, a base de referência se estabeleceu em 7 837 000 ecus; que, à data de 16 de Julho de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou a base de referência em questão;

Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência do referido produto relativamente à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As imputações sobre a base de referência estabelecida para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 relativa ao produto indicado no quadro abaixo, originário da Polónia, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Dezembro de 1992.

Código NC Designação das mercadorias 2523 Cimentos hidráulicos

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). (3) JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.