14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/5
REGULAMENTO (CEE)N?3619/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3487/91daComissão(%alteradopelo
Regulamento (CEE)n°3547/91(*),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L328de30.11.1991,p.66.
(*)JOn?L336de7.12.1991,p.5.

N?L344/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDe2embrode1991,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACPouPTOM
BangladeshcmemPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)
10061021
10061023
10061025
10061027220,01
220,01
220,01152,39
143,07
143,07
143,07311,98
293,34
293,34
293,34
10061092
10061094
10061096
10061098220,01
220,01
220,01152,39
143,07
143,07
143,07311,98
293,34
293,34
293,34
10062011
10062013
10062015
10062017275,01
275,01
275,01191,39
179,74
179,74
179,74389,98
366,68
366,68
366,68
10062092
10062094
10062096
10062098275,01
275,01
275,01191,39
179,74
179,74
179,74389,98
366,68
366,68
366,68
10063021
10063023
10063025
10063027441,360
441,360
441,360237,18
282,35
282,35
282,35498,210
588,480
588,480
588,480
10063042
10063044
10063046
10063048441,36(0
441,360
441,360237,18
282,35
282,35
282,35498,210
588,480
588,480
588,480
10063061
10063063
10063065
10063067473,140
473,140
473,140252,95
303,07
303,07
303,07530,600
630,850
630,850
630,850
10063092
10063094
10063096
10063098
10064000473,140
473,140
473,140252,95
303,07
303,07
303,07
66,98530,600
630,850
630,850
630,850
139,97
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
C)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.