ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.10.1999 L262/13
REGULAMENTO (CE) N.o2140/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e1a7d e
Outubrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1758/1999arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 63,39 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 1999 L 99/3
REGULAMENTO (CE) N.o760/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o575/99 e eleva a 400 000 toneladas o concurso
permanente para a revenda no mercado interno de milho detido pelo organismo
de intervenÑo francs
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/93 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), fixa os processos e as
condiÒes de colocaÑo  venda dos cereais detidos pelosorganismos de intervenÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o575/99 da
ComissÑo (5) abriu um concurso permanente para a
revenda no mercado interno de 200 000 toneladas demilho detido pelo organismo de intervenÑo francs; quea Frana informou a ComissÑo da intenÑo do seu orga-nismo de intervenÑo de proceder a um aumento de200 000 toneladas da quantidade posta a concurso; que conveniente elevar a 400 000 toneladas a quantidadeglobal posta em concurso permanente para a revenda demilho detido pelo organismo de intervenÑo francs;
Considerando que  necessrio fixar para uma data ulte-
rior a ltima adjudicaÑo parcial prevista pelo Regula-mento (CE) n.
o575/99 da ComissÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o575/1999  alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacÑo:
«Artigo 1.o
O organismo de intervenÑo francs procede, nas
condiÒes fixadas pelo Regulamento (CEE)n.
o2131/93, a um concurso permanente para a
revenda no mercado interno de 400 000 toneladas demilho que detm.»
2. O n.
o2 do artigo 2.opassa a ter a seguinte redacÑo:
«2. O prazo de apresentaÑo das propostas para o
ltimo concurso parcial termina em 12 de Maio de1999.».
3. O n.
o3 do artigo 2.opassa a ter a seguinte redacÑo:
«3. As propostas devem ser apresentadas junto do
organismo de intervenÑo francs:
Office national interprofessionnel des crales,
21, avenue Bosquet,F-75341 Paris Cedex 07(Tlex: OFICE 20 04 90 F/OFIDM 20 36 62 F; tlco-pieur: 01 4 4182 0 80).».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1.1999, p. 64.
(5) JO L 72 de 18.3.1999, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/4
REGULAMENTO (CE) N.o2121/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 052 53,8
388 70,4
524 55,1
528 74,3
999 63,4
08061010 052 100,5
064 55,0
400 240,8
999 132,1
08081020,08081050,08081090 064 37,9
388 55,7
400 42,3
800 185,5
804 58,3
999 75,9
08082050 052 83,5
064 61,6
388 181,1
999 108,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.10.1999 L259/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2112/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.10.1999 L259/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 66,1
999 66,1
08053010 052 66,9
388 70,3
524 61,5
528 69,5
999 67,0
08061010 052 106,8
064 55,0
400 234,4
999 132,1
08081020,08081050,08081090 064 37,9
388 54,5
400 51,1
800 185,5
804 60,7
999 77,9
08082050 052 85,6
064 61,3
388 181,1
999 109,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o873/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 77,7
999 77,7
0709 90 70 052 66,9
999 66,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,6
204 40,5
212 63,8
600 59,5
624 46,4
999 48,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 87,9
400 95,8
508 78,2
512 77,9
524 75,1
528 71,7
720 101,2
804 103,7
999 86,4
0808 20 50 388 69,5
512 73,8
528 69,2
720 81,8
999 73,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/38
REGULAMENTO (CE) N.o883/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o458/1999 da
ComissÑo (3), rectificado pelo Regulamento (CE)
n.o499/1999 (4), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos nombito da ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s maÑs com destino zona geogrfica X as quantidades indicativas previstas parao perodo de exportaÑo em curso poderÑo ser em brevesuperadas; que tais superaÒes seriam prejudiciais ao bomfuncionamento do regime das restituiÒes  exportaÑo no
sector das frutas e produtos hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo smaÑs com destino  zona geogrfica X exportados aps26 de Abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo s maÑs com destino  zona geogrfica X sÑorejeitados os pedidos de certificados de exportaÑo dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o458/1999 em relaÑo aos quais a decla-
raÑo de exportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps26 de Abril e antes de 17 de Maio de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.o 2126/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 1999

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados tubos e perfis ocos de ferro ou aço, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 70/97 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2863/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 70/97 prevê, nos seus artigos 1.o e 4.o, isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais para os produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia enumerados no anexo C. O n.o 3 do artigo 4.o prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa;

(2) A vigilância comunitária prevista pelo n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/97 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito do limite máximo pautal com o número de ordem 01.0160 ultrapassaram esse limite máximo pautal;

(3) Esta situação poderá causar prejuízos importantes no sector comunitário em questão e impõe o restabelecimento dos direitos aduaneiros normais em relação a essas Repúblicas;

(4) Em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros normais para os produtos visados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os produtos enumerados no anexo, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 70/97, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 10 de Outubro de 1999 e até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 16 de 18.1.1997, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 85.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2135/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1999

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), estabelece quotas de linguado legítimo para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIf, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIf, g, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída à Irlanda para 1999.

É proibida a pesca de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIf, g por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim com a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.10.1999 L263/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2148/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.10.1999 L263/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 204 85,7
999 85,7
07070005 628 136,6
999 136,6
07099070 052 70,9
999 70,9
08053010 052 63,0
388 68,3
524 56,1
528 66,7
999 63,5
08061010 052 101,4
064 75,2
400 241,3
999 139,3
08081020,08081050,08081090 060 46,2
388 54,0
400 38,8
480 48,9
800 184,2
804 46,6
999 69,8
08082050 052 96,6
064 57,2
388 177,3
999 110,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».