ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (2), fixa as datas-limite para as entregas de tabaco em rama pelos produtores às empresas de transformação. Embora tenha sido revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), com efeitos em 1 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 2848/98 continua a ser aplicável no respeitante à colheita de 2005, por força do n.o 3B do artigo 172.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.
«b)

o transporte de suínos reprodutores e de criação para uma exploração fora do território da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, numa única exploração: i) que se situe fora das áreas indicadas no anexo I; ii) que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; iii) na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.».
(5)

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a hipótese de eliminar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do anexo, caso seja técnica e cientificamente possível a sua eliminação ou substituição mediante alterações de concepção ou mediante a utilização de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes dessa substituição não sejam superiores aos possíveis benefícios para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores dela resultantes.
2.

O anexo III para a ter a seguinte redacção: «ANEXO III Modelo de certificados sanitários para a importação de países terceiros de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica Notas: a) Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do presente anexo III. Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador. b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço da UE e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial. d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. f) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. g) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. h) O original do certificado deve acompanhar a remessa até do posto de inspecção fronteiriço da EU até chegar à fábrica fotográfica de destino.
(2)

Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1672 (2006) pela qual, deliberando nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu que todos os Estados deveriam executar as medidas especificadas no ponto 3 da Resolução 1591 (2005) no que se refere a determinadas pessoas devidamente designadas, a respeito das quais o Comité instituído pela Resolução 1591 (2005) apresentou a justificação pormenorizada necessária. Esse Comité tratará igualmente de manter e actualizar a lista das pessoas, consoante for adequado, e ponderará os pedidos de isenção em conformidade com o papel que lhe foi atribuído na alínea a) do ponto 3 da Resolução 1591 (2005).
(5)

Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas em causa se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna praticamente inviável a presença de produtores concorrentes. A dimensão do mercado tem poucas probabilidades de estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas em concursos por parte de concorrentes. Nestas circunstâncias, as questões mais pertinentes prendem-se com a segurança e a qualidade do abastecimento. Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da Directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede.
(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 e em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o desse regulamento, o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 2004/370/CE da Comissão (3) a calcular o peso da carcaça fria por referência a uma tabela pré-determinada de reduções do peso em termos absolutos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2006/325/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), nem sujeita à sua aplicação.

(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

(3) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/790/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (3).

(4) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 12.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP

(1) Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

(3) JO L 299 de 16.11.2005, p. 61.
(4)

A Comissão informou oficialmente as autoridades da Malásia e da Tailândia, os produtores-exportadores da Malásia e da Tailândia, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os autores da denúncia do início do processo. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(1)

O n.o 2, subalínea i) d), do artigo 3.o e o n.o 2, subalínea i) d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das Partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas Partes. As isenções para utilizações críticas constituem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas.
(1)

Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Directiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código NC 2710 00 69, bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. A partir de 2002, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 41, 2710 19 45 e 2710 19 49, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25.
(3)

O Departamento de Ciência Política do Baruch College da New York City University (estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América), o Banco Central da Alemanha, a Unidade Análise do Emprego da Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, o Banco Mundial e a Universidade de Telavive (Israel) devem ser considerados organismos que preenchem as condições exigidas e, consequentemente, têm de ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2006) 2068]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/404/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8) e 2006/196/CE (9) da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
a)

São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América: «US 06UT122 E870 Canyon Breeze Genetics 327 W 800 N Minersville, UT 84752 Dr. John M Conrad US 06OH121 E1612 Nathan Steiner 10369 Fulton Road Marshalville, OH 44645 Dr. Nathan Steiner US 06MT122 E608 Trans Ova Genetics 9033 Walker Rd Belgrade, MT 59714 Dr. Jon Schmidt US 03FL101 E948 Sacramento Farms 104 Crandon Blvd, Suite 420 Key Biscayne, FL 33149 Dr. Richard Castleberry»
2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A: «Artigo 3.o-A 1. Em derrogação ao n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha está autorizada, relativamente à carne de suíno obtida de suínos em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo: a) A aplicar a marcação de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004; b) A não submeter a carne fresca a um tratamento posterior em conformidade com as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE. 2. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente o n.o 1, alínea f), e n.o 2 do artigo 11.o dessa directiva, sempre que a Alemanha aplicar a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a carne de suíno será obtida de suínos abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro e provenientes de: a) Uma zona de vigilância estabelecida nas áreas indicadas no ponto A do anexo I da presente decisão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, e em torno de uma zona de protecção, onde: i) não se tenha detectado qualquer foco de peste suína clássica durante um período de 21 dias antes da deslocação dos suínos para o matadouro e onde tenha transcorrido um prazo de pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas, ii) tenham sido efectuados exames clínicos de rastreio da peste suína clássica em todas as explorações situadas nessas zonas de protecção e vigilância após a detecção da peste suína clássica, com resultados negativos; b) Uma exploração: i) que tenha sido autorizada pela autoridade competente a deslocar os suínos para um matadouro designado, ii) que não tenha tido contacto com uma exploração infectada, na sequência da pesquisa epidemiológica, iii) que tenha sido submetida a inspecções regulares efectuadas por um veterinário após o estabelecimento da zona de vigilância, tendo a inspecção incidido sobre todos os suínos mantidos na exploração, iv) na qual todos os suínos tenham sido submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com os pontos 1, 3, 4 e 5 do capítulo IV, parte D, do anexo da Decisão 2002/106/CE. 3. A Alemanha assegura que o matadouro designado em aplicação dos n.os 1 e 2: a) Está localizado nas áreas indicadas no ponto A do anexo I; b) Não aceita, no mesmo dia, suínos para abate, para além dos referidos nos n.os 1 e 2. 4. A Alemanha assegura que os veículos usados para o transporte dos suínos referidos no n.o 2 são limpos e desinfectados duas vezes após cada transporte.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2006

relativa à extensão do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta

[notificada com o número C(2006) 1990]

(Apenas faz fé o texto em língua maltesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/382/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o ofício das autoridades maltesas, datado de 15 de Setembro de 2004, que requer a extensão a Malta do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a seguir, «HRS») nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE,

Considerando o seguinte:

(1) O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos no anexo da directiva, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais», sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.

(2) A Decisão 2001/890/CE da Comissão (2) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, a título do n.o 3 do artigo 4.o da directiva. A Decisão 2005/623/CE da Comissão (3) prorrogou esse reconhecimento por um período de três anos a contar de 3 de Agosto de 2005, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre.

(3) A Comissão, conjuntamente com as autoridades marítimas maltesas, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais». Além disso, o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os efeitos do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping concedido pela Decisão 2001/890/CE são alargados à República de Malta.

Artigo 2.o

A República de Malta é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

(2) JO L 329 de 14.12.2001, p. 72.

(3) JO L 219 de 24.8.2005, p. 43.
(2)

A República Checa solicitou à Comissão que autorizasse dois novos métodos de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados dos ensaios de dissecação, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2006/378/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, e nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Fevereiro de 2006.

(2) O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.