REGULAMENTO (CEE) No 1038/79 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta as propostas da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que foi submetida à apreciação do Conselho uma proposta de regulamento relativo ao apoio a projectos comuns de exploração de hidrocarbonetos e uma proposta de regulamento de aplicação, alteradas em 7 de Agosto de 1978;

Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Dezembro de 1978, o Conselho criou um grupo de trabalho encarregado de certas tarefas relacionadas com a concessão eventual de tal apoio, sob reserva da declaração que é objecto do ponto 3 da referida decisão, declaração essa que, na medida em que é aplicável neste caso, deve ser considerada como fazendo parte integrante do presente regulamento;

Considerando que um projecto de exploração de hidrocarbonetos a realizar na Gronelândia apresenta um carácter de urgência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O projecto de exploração de hidrocarbonetos apresentado no Anexo beneficia, até ao montante máximo de 3 450 000 unidades de conta europeias, dum apoio comunitário sob a forma de subvenções reembolsáveis em caso de exploração comercial dos dados obtidos.

Artigo 2o

O montante das subvenções é calculado aplicando uma taxa de 75 % ao custo do projecto verificado e aceite pela Comissão, no limite do montante máximo indicado no Artigo 1o.

Artigo 3o

Em seguimento à concessão, pelo Estado-membro interessado, de licenças e de direitos necessários à execução do projecto, a Comissão, após consulta deste Estado, negoceia e conclui um contrato com o «Geological Survey of Greenland» fixando as modalidades de pagamento do apoio.

A Comissão assegura a gestão do contrato.

Artigo 4o

Os responsáveis pela execução do projecto enviarão anualmente à Comissão um relatório sobre o estado de avanço dos trabalhos e sobre as despesas incorridas.

Os representantes da Comissão têm acesso a todo o momento aos documentos técnicos e financeiros relativos ao estado de avanço do projecto.

Artigo 5o

As informações recolhidas pela Comissão em aplicação do presente regulamento têm um carácter confidencial, sem que a venda dos resultados comerciais possa ser afectada.

Artigo 6o

A Comissão apresenta anualmente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de avanço do projecto e sobre os resultados obtidos. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, o relatório da Comissão fornece os elementos de apreciação essenciais relativamente às perspectivas comerciais do projecto.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FRANÇOIS-PONCET

(1) JO no C 18 de 25. 1. 1975, p. 3, e JO no C 200 de 22. 8. 1978, p. 5.(2) JO no C 131 de 5. 6. 1978, p. 17.(3) JO no C 108 de 15. 5. 1975, p. 55.

ANEXO

PROJECTO «NAD»

Localização

Parte sudeste e este da plataforma continental da Gronelândia situada entre 59 ° N e 78 ° N.

Descrição do projecto:

- estudo pormenorizado dos perfis aeromagnéticos existentes da plataforma continental a sudeste e a este da Gronelância e estudos prévios à exploração (nomeadamente do estado dos gelos nesta região) que forem necessários;

- trabalhos geofísicos, nomeadamente de campanha sísmicas;

- trabalhos geofísicos pormenorizados com vista a determinar os objectivos de perfuração possíveis.

Interesse do projecto

Os primeiros reconhecimentos gerais de aeromagnetismo mostram a existência provável de uma bacia sedimentar muito extensa, com uma espessura de sedimentos indo até 10 000 metros. Se se extrapolarem os dados geológicos obtidos em terra é de crer que estes sedimentos marinhos são susceptíveis de conter excelentes estruturas petrolíferas. As informações recolhidas no âmbito dos estudos aeromagnéticos e dos trabalhos geofísicos já efectuados pelos institutos científicos serão utilizadas para definir de uma maneira tão exacta quanto possível as bacias sedimentares e obter assim a melhor base possível para a planificação da disposição dos perfis geofísicos marinhos no âmbito do projecto. Devido ao estado dos gelos, os trabalhos marítimos serão quase totalmente limitados à zona situada ao sul do paralelo 72 ° N.

Apoio financeiro proposto

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O governo dinamarquês concede um apoio de 25 % deste custo.

Execução do projecto

Os trabalhos acima descritos serão efectuados sob os auspícios do «Geological Survey of Greenland», o qual será responsável pela planificação e pela execução do conjunto do projecto. A adquisição de dados in situ será confiada a sociedades na sequência de concurso público, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contrato

O contrato de apoio só será concluído quando as licenças e direitos necessários à execução do projecto tiverem sido concedidos pelas autoridades dinamarquesas.

Reembolso

Todos os dados estarão disponíveis mediante o pagamento duma soma que cubra os custos de reprodução. Se os resultados dos trabalhos acima mencionados não forem explorados comercialmente pelo «Geological Survey of Greenland», as subvenções não serão reembolsadas.