REGULAMENTO (CE) Nº 21/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino para 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramarinos, podem verificar-se necessidades específicas no respeitante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina; que, por conseguinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determinados departamentos franceses ultramarinos em quantidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima disponível para os quatro departamentos franceses ultramarinos, tanto para os animais machos como para os animais fêmeas, seja respeitada; que, para que nas campanhas posteriores tais necessidades específicas sejam tidas e conta, é necessário que as autoridades francesas comuniquem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação antecipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6);

Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adaptadas às necessidades dos departamentos ultramarinos, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.

Artigo 2º

É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92, com excepção do nº 4 do seu artigo 3º

Artigo 3º

A França designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92;

b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.

2. Todavia, para fazer face a necessidades específicas que se verifiquem na gestão da ajuda, a autoridade competente pode emitir certificados de ajuda para um número de animais superior à quantidade máxima disponível para cada departamento francês ultramarino, desde que o número global de animais que beneficiam de ajuda nos quatro departamentos franceses ultramarinos não seja excedido; esta faculdade aplica-se separadamente para os animais machos e para os animais fêmeas.

A França comunicará à Comissão os casos em que emita os certificados em conformidade com o primeiro parágrafo.

3. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.

Artigo 5º

O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses.

Artigo 6º

O pagamento da ajuda prevista no artigo 1º é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

Em derrogação do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1123/93.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.

(5) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.

(6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6. 6. 1989, p. 30).