DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/14 DA COMISSÃO

de 3 de janeiro de 2019

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o número C(2018) 8847]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1 e n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase, e o artigo 6.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

(2) A Alemanha informou a Comissão de que o posto de inspeção fronteiriço existente no aeroporto de Hamburgo será substituído por um posto de inspeção fronteiriço recentemente construído noutra localização. No seguimento das informações da Alemanha e da inspeção satisfatória efetuada pela Comissão, o novo posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Hamburgo (Hamburg Flughafen) deve ser aprovado para produtos embalados destinados ao consumo humano, para produtos embalados congelados não destinados ao consumo humano e para produtos embalados não destinados ao consumo humano sem requisitos de temperatura. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

(3) Na sequência de informações recebidas da Grécia, deve ser acrescentada para o posto de inspeção fronteiriço rodoviário de Neos Kafkassos uma nova categoria de aprovação para produtos embalados congelados e refrigerados não destinados ao consumo humano. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

(4) Na sequência de informações recebidas de Espanha, a aprovação para a categoria de produtos embalados não destinados ao consumo humano sem requisitos de temperatura deve ser concedida ao centro de inspeção Dársena, e a aprovação para a categoria de produtos não destinados ao consumo humano deve ser suprimida do centro de inspeção Dique no posto de inspeção fronteiriço no porto de Santa Cruz de Tenerife. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

(5) Na sequência da proposta de Portugal, a aprovação do centro de inspeção Liscont no posto de inspeção fronteiriço no porto de Lisboa deve limitar-se exclusivamente aos produtos embalados destinados ao consumo humano. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) Na sequência de informações recebidas da Suécia, a entrada relativa ao centro de inspeção «IC2» aprovado para a categoria «equídeos» no posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Göteborg-Landvetter deve ser suprimida da lista de entradas para esse Estado-Membro constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE.

(7) Na sequência da proposta do Reino Unido, deve ser incluído um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Heathrow para a inspeção dos produtos embalados destinados ao consumo humano. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

(8) O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces).

(9) A Alemanha informou a Comissão de que deveriam ser introduzidas certas alterações na lista de unidades locais do Traces relativa a esse Estado-Membro. Por conseguinte, convém alterar o anexo II da Decisão 2009/821/CE em conformidade.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).