21.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/17
REGULAMENTO (CEE)N?3972/88DACOMISSÃO
de20deDezembrode1988
quefixaoslimitesindicativoseasquantidades «objectivo»aplicáveisem1989
noâmbitodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisnosector
dacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratódoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo83?eon?2,
segundoparágrafo,doseuartigo84?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeaisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3296/88(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queasnormascomunsdeexecuçãodo
MCTforamdeterminadas peloRegulamento (CEE)
n?574/86daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88;queo
limiteindicativoeaquantidade «objectivo»aplicáveisem
relaçãoaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe31
deDezembrode1988,bemcomoasnormasespeciaisde
execuçãodoregimedoMCT,foramdeterminados pelo
Regulamento (CEE)ri?3960/87daComissão(4);
Considerando queénecessáriodeterminarolimiteindi­
cativoeasuataxadeprogressão,bemcomoaquantidade
«objectivo»aplicáveisem1989,ealterar,àluzdaexpe­
riênciaadquirida,determinadas regrasprevistaspelo
Regulamento (CEE)n?3960/87,nomeadamente ,asrela­
tivasaapresentaçãoeaousodoscertificados ;que,por
razõesdeclareza,éadequadosubstituirinteiramenteo
textodoreferidoregulamentoeprocederàsuarevogação;
Considerando queasmedidasprevistasnoregulamento
estãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,Artigo2?
Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,100quilogramas
decarnecomossocorrespondem a77quilogramasde
carnesemosso.
Artigo3?
Emderrogaçãodosn?s3e4doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?574/86:
—ospedidosdecertificadosMCTsópodemserapresen­
tadosduranteosdezprimeirosdiasdecadaperíodode
doismeses,
—oscertificadosMCTserãoemitidosnovigésimo
primeirodiadecadaperíododedoismeses.
Artigo4?
1.Orequerentedeveserumapessoasingularoucolec­
tivaque,àdatadaapresentaçãodopedido,exerçahápelo
menosdozemesesumaactividadenastrocascomerciais
deprodutosdosectordacarnedebovinoentreEstados­
-membros,oucompaísesterceiros,equeestejainscrito
numregistopúblicodeumEstado-membro .
2.Ospedidosdecertificadossópodemseraceites,na
medidaemqueorequerentedeclarar,porescrito,quenão
apresentouesecomprometeanãoapresentarumpedido
relativoaomesmoregimedoMCTnoutrosEstados-mem­
brosquenãosejamaqueleemqueopedidoéentregue.
Artigo5?
1.OscertificadosMCTsãopedidosparaprodutos
incluídos :
—numadassubposiçõesdaNomenclatura Combinada,
—ounumdosgruposdesubposiçõesdaNomenclatura
Combinadaqueconstamdoanexo.
2.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?574/86,osdireitosderivadosdoscertificadosnão
sãotransmissíveis .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oslimitesmáximosindicativosparaoanode1989,
bemcomoasquantidades «objectivo»quepodemser
importadasem1989emEspanha,provenientesdaComu­
nidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
constamdoanexodopresenteregulamento .
2.Ataxadeprogressãodolimiteindicativoéfixada
em25%.Artigo6?
Paracadaumadasquantidades «objectivo»referidasno
anexo,asomadasquantidadesnoscertificadosMCTapre­
sentadasporummesmooperadorduranteummesmo
períododedoismesesnãopodeexceder20%dessa
quantidade .
Artigo7?
Duranteosprimeirosseismesesdoano,aquantidade
máximaemrelaçãoàqualpodemseremitidosbimensal­
menteoscertificadosMCTeleva-sea30%dasquanti­
dades«objectivo»referidasnoanexodopresenteregula­
mento.(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
QJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L371de30.12.1987,p.33.

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, Artigo8?
OcertificadoMCT,criadonostermosdoartigo1?edo
artigo3?doRegulamento (CEE)n?569/86doConselho,
éeficazpor90dias,paratodososprodutosreferidosno
anexoapartirdadatadasuaemissãonaacepçãodon?4
doartigo6°.doRegulamento (CEE)n?574/86daComis­
são.
Artigo9?
AgarantiarelativaaoscertificadosMCTéde:
—5ecusporcabeça,paraosanimaisvivosdaespécie
bovina,e—4ecuspor100quilogramas,paratodososoutros
produtosreferidosnoanexo.
Artigo10?
ORegulamento (CEE)n?3960/87érevogado.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-mémbros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
Categoria CódigoNC DesignaçãodosprodutosLimite
indicativoQuantidade
«objectivo•
1010290—Animaisvivosdaespéciebovina,comexclusãodosreprodutoresderaça
puraedosanimaisparatouradas
(emcabeças) 5135017078
2020110
020120—Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradasnãodesossadas
3020130—Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradasdesossadas
(emtoneladasequivalentedepesocarcaça) 8050 2846
4020210
020220—Carnesdaespéciebovina,congeladasnãodesossadas
5020230—-Carnesdaespéciebovinacongeladasdesossadas \
602061091
02061095
02061099
02062100
02062290
02062991
02062999—Miudezascomestíveisdaespéciebovina,frescas,refrigeradasouconge­
ladas
702102010—Carnesemiudezascomestíveis ,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadasnãodesossadas
802102090
02109041
02109049
02109090—Carnesemiudezascomestíveis ,salgadasouemsalmoura,secasoufuma­
das,farinhasepóscomestíveisdecarnesoumiudezasdesossadas(em
toneladasequivalentedepesocarcaça)
23054,523054,5