DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (98/352/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189º-C do Tratado (4),

(1) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;

(2) Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que os programas Altener contribuem para a protecção da saúde;

(3) Considerando que, na reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de CO2, até ao ano 2000, aos níveis de 1990 em toda a Comunidade;

(4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE (5), estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa na Comunidade;

(5) Considerando ser provável que entre 1995 e 2000 se verifique um aumento de cerca de 3 % nas emissões de CO2 na Comunidade, decorrentes do consumo de energia, na hipótese de um crescimento económico normal; que é, portanto, indispensável adoptar medidas complementares;

(6) Considerando que, na reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito da negociação de um protocolo sobre o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do Grupo Intergovernamental das Alterações Climáticas (SAR IPCC) concluiu pela existência óbvia de uma influência humana na alteração climática global e sublinhou a necessidade de acções urgentes ao nível mais vasto possível, observou que existem opções que não comprometem o futuro e solicitou à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário;

(7) Considerando que através do Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar;

(8) Considerando que, na Resolução de 4 de Julho de 1996 (6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a pôr em prática um plano de acção comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia;

(9) Considerando que, com o Livro Verde de 20 de Novembro de 1996 «Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia», a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estratégia comunitária e de um plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia (FRE);

(10) Considerando que, na Resolução de 14 de Novembro de 1996 (7) sobre o Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia», o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma energia sustentável; que na sua Resolução de 15 de Maio de 1997 (8) sobre o Livro Verde «Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia», o Parlamento Europeu solicitou expressamente a adopção rápida de um programa Altener II reforçado;

(11) Considerando que o artigo 8º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (9) dá aos Estado-membros a possibilidade de promoverem a penetração no mercado de electricidade a partir de fontes renováveis de energia de forma prioritária;

(12) Considerando que o artigo 130ºA do Tratado estabelece que a Comunidade desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e especialmente das regiões mais desfavorecidas; que a sua acção abrange, nomeadamente, o sector da energia;

(13) Considerando que, na Decisão 93/500/CEE (10), o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa Alterner) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade; que este programa termina em 31 de Dezembro de 1997;

(14) Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa Altener constitui um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2;

(15) Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabeleceu um quarto programa-quadro de acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das energias renováveis constitui um instrumento importante para a utilização e promoção das novas tecnologias energéticas a desenvolver pelo referido programa-quadro; que o programa Altener II é um instrumento complementar desse programa;

(16) Considerando que o programa Altener II não modifica os projectos ou sistemas nacionais para a promoção das energias renováveis; que o objectivo é acrescentar um aspecto comunitário que representa um valor adicional;

(17) Considerando, igualmente, que o Quinto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração deverá prestar especial atenção à energia e que o programa Altener II deverá constituir novamente um precioso instrumento complementar desse futuro programa;

(18) Considerando que as fontes renováveis de energia representam uma fonte de energia importante para a União Europeia e apresentam um potencial comercial considerável; que o seu desenvolvimento deverá por conseguinte ser acompanhado de uma estratégia específica e de acções orientadas destinadas a torná-las simultaneamente viáveis e competitivas, criando assim um ambiente favorável ao investimento;

(19) Considerando que uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo tanto no ambiente como na segurança do abastecimento energético; que o desenvolvimento, livre e em grande escala, das fontes renováveis de energia possibilitará a plena exploração do seu potencial económico e de emprego que é desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados;

(20) Considerando que um programa Altener II reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia; que essas fontes deverão constituir uma parte importante do mercado interno europeu da energia;

(21) Considerando que o objectivo das acções orientadas a que se refere o nº 1, alínea d), do artigo 2º é facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades operacionais para a produção de energia a partir de fontes renováveis mediante apoio financeiro, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME) para reduzir os custos periféricos e operacionais dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim os obstáculos não técnicos; que essas acções promoverão, nomeadamente, o acesso à assistência especializada, a análise prospectiva de mercado, a escolha da localização dos projectos, os pedidos de licença de construção e exploração, as iniciativas das PME no domínio do investimento nas fontes renováveis de energia, o estabelecimento de um plano financeiro, a preparação de concursos públicos, a formação de operadores e a entrada em funcionamento de instalações;

(22) Considerando que essas acções orientadas incidirão sobre projectos nas áreas da biomassa, incluindo culturas energéticas, lenha, resíduos florestais e agrícolas, lixos urbanos sem possibilidade de reciclagem, biocombustíveis líquidos e biogás; sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, sistemas solares activos e passivos nos edifícios; projectos hidroeléctricos de pequena escala (

Artigo 1º

1. É criado um programa plurianual de medidas e de acções de promoção da utilização de fontes renováveis de energia na Comunidade, Altener II, adiante designado «programa».

O programa tem por objectivo:

a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia, nomeadamente, das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas;

b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis.

Estes dois objectivos específicos contribuem para realizar os seguintes objectivos - complementares aos dos Estados-membros - e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência em relação às importações de energia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e periféricas.

2. No âmbito do programa, será concedido financiamento comunitário a acções que correspondam aos objectivos referidos no nº 1, alíneas a) e b).

3. O montante de referência financeira para a execução do programa é de 22 milhões de ecus. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2º

No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas em matéria de fontes renováveis de energia:

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar outras medidas da Comunidade e dos Estados-membros adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas e de certificação, a facilitação das aquisições agrupadas, análises comparativas, baseadas no projecto, relativas ao impacto ambiental e à evolução dos custos e benefícios a longo prazo entre utilização de energias clássicas e de energias renováveis, a análise das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas, incluindo a análise da possível utilização de medidas económicas e/ou de incentivos fiscais mais favoráveis à penetração das energias renováveis, a preparação de legislação adequada que promova um ambiente favorável ao investimento, e o apuramento de melhores métodos que permitam avaliar os custos e as vantagens que não se reflectem nos preços do mercado;

b) Acções-piloto de interesse comunitário destinadas a criar ou ampliar estruturas e instrumentos para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia a nível de:

- planeamento local e regional,

- instrumentos de planeamento, concepção e avaliação,

- novos produtos financeiros e instrumentos de mercado;

c) Medidas para desenvolver as estruturas da informação, da educação e da formação; medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de «know-how» destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado de recolha e divulgação de informações sobre fontes renováveis de energia;

d) Acções orientadas para facilitar a penetração no mercado das fontes renováveis de energia, bem como do respectivo «know-how», a fim de facilitar a transição entre a demonstração e a comercialização e incentivar o investimento através de apoio em termos de aconselhamento à preparação, apresentação e execução de projectos;

e) Acções de acompanhamento e avaliação:

- acompanhamento da realização de uma estratégia e de um plano de acção comunitários de desenvolvimento de fontes renováveis de energia,

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento,

- acompanhamento dos progressos da Comunidade e observação dos Estados-membros em matéria de desenvolvimento de fontes renováveis de energia,

- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais, incluindo as consequências para o emprego.

Artigo 3º

1. Todos os custos relacionados com as acções e medidas referidas no nº 1, alíneas a), c) e e), do artigo 2º ficam a cargo da Comunidade. Se uma entidade diferente da Comissão tiver proposto medidas previstas na alínea c), a participação financeira da Comunidade não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

2. A participação financeira, no âmbito do programa, nas acções e medidas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 2º não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

3. A participação financeira, no âmbito do programa, das acções e medidas referidas no nº 1, alínea d), do artigo 2º será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, nos termos do nº 2 do artigo 4º

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa. A Comissão assegurará também que as acções desenvolvidas ao abrigo do programa sejam sujeitas a avaliação prévia, acompanhamento e a uma avaliação final que, no termo do projecto, incluirá a avaliação do impacto e da execução e determinará se os objectivos iniciais foram atingidos. A Comissão assegurará que os beneficiários escolhidos apresentem um relatório à Comissão pelo menos de seis em seis meses, ou, no caso dos projectos de duração inferior a um ano, a meio e no termo do projecto.

A Comissão manterá comité previsto no artigo 5º informado do desenvolvimento dos projectos.

2. As condições e as directrizes aplicáveis ao financiamento das acções e medidas previstas no nº 1 do artigo 2º serão definidas anualmente, tendo em conta:

a) As prioridades da Comunidade e dos Estados-membros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia;

b) Os critérios relacionados com a rentabilidade e o potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2; e,

c) Em relação às acções previstas no nº 1, alínea d), do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a viabilidade comercial a longo prazo, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios para as várias regiões ou os Estados-membros;

d) Os princípios estabelecidos no artigo 92º do Tratado e as directrizes comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente.

O comité previsto no artigo 5º assistirá a Comissão na definição dessas condições e directrizes.

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

a) A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

Artigo 6º

1. Durante o segundo ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial referência aos objectivos definidos no artigo 1º Esse relatório será acompanhado de propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados.

2. No termo do programa, a Comissão avaliará, com base num relatório de peritos independentes, os resultados obtidos com a aplicação da presente decisão e a coerência das acções nacionais e comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 7º

O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, dos protocolos complementares dos acordos de associação ou dos próprios acordos de Associação, relativas à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, segundo as formalidades a acordar com aquele país.

Artigo 8º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1998 até à entrada em vigor do programa-quadro plurianual para acções no sector da energia, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

LORD SIMON of HIGHBURY

(1) JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16.

(2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 32).

(3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 63.

(4) Parecer emitido em 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 30), posição comum do Conselho de 19 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 31 ), e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 ( JO C L 152 de 18. 5. 1998).

(5) JO L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.

(6) JO C 211 de 22. 7. 1996, p. 27.

(7) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 279.

(8) JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 160.

(9) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20.

(10) JO L 235 de 18. 9. 1993, p. 41.

(11) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 616/96/CE (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69).

(12) JO C 293 de 8. 11. 1995, p. 4.