5)

São aditados os seguintes artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C: «Artigo 11.o-A Qualificações dos tripulantes de cabina e certificados correspondentes 1. Os tripulantes de cabina envolvidos na operação das aeronaves comerciais referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem ser qualificados e ser titulares do correspondente certificado, em conformidade com os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos V e VI. 2. Os tripulantes de cabina que, antes da data de aplicação do presente regulamento, eram titulares de um certificado de formação em matéria de segurança emitido nos termos no Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho («EU-OPS»): a) São considerados conformes com o disposto no presente regulamento se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS; ou b) Caso não cumpram os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS, devem completar toda a formação e verificação exigidas para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou c) Caso não participem em operações comerciais de aeronaves há mais de 5 anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento. 3. Os certificados de formação em matéria de segurança emitidos em conformidade com o EU-OPS devem ser substituídos por certificados de tripulante de cabina de acordo com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar. 4. Os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros à data de aplicação do presente regulamento: a) São considerados conformes com os requisitos de formação inicial previstos no anexo V se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos nos JAR para o transporte aéreo comercial por helicópteros; ou b) Caso não cumpram os requisitos aplicáveis em matéria de formação, verificação e experiência recente dos JAR, devem completar toda a formação e verificações exigidas para o transporte aéreo comercial por helicópteros, com exceção da formação inicial, para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou c) Caso não participem em operações comerciais de helicópteros há mais de cinco anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, até 8 de abril de 2013, todos os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros devem ser titulares de um certificado de tripulante de cabina conforme com o modelo previsto no anexo VI. Artigo 11.o-B Capacidades de supervisão 1. Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais entidades como autoridades competentes nesse Estado-Membro, atribuindo-lhes os poderes necessários e responsabilidades para a certificação e a supervisão das pessoas e organizações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução. 2. Se um Estado-Membro designar mais do que uma entidade como autoridade competente: a) Os domínios de competência de cada autoridade devem ser claramente definidos em termos de responsabilidades e de delimitação geográfica; b) As atividades dessas entidades devem ser coordenadas de modo a garantir a supervisão efetiva de todas as organizações e pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução nos seus domínios de competência. 3. Os Estados-Membros devem garantir que a ou as autoridades competentes disponham de capacidade suficiente para assegurarem a supervisão de todas as pessoas e organizações abrangidas pelos seus programas de supervisão, inclusivamente dos recursos suficientes para cumprirem os requisitos do presente regulamento. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal da autoridade competente não realize atividades de supervisão quando for óbvio que daí possa resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesses, em especial de natureza familiar ou financeira. 5. O pessoal autorizado pela autoridade competente a desempenhar tarefas de certificação e/ou de supervisão deve ter competência para executar, pelo menos, as seguintes tarefas: a) Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução da tarefa de certificação e/ou supervisão; b) Tirar cópias ou extratos desses registos, dados, procedimentos e qualquer outro material; c) Solicitar esclarecimentos orais in loco; d) Ter acesso às instalações, locais de operações ou meios de transporte relevantes; e) Realizar auditorias, investigações, avaliações, inspeções, incluindo inspeções na placa de estacionamento e inspeções não anunciadas; e f) Tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso. 6. As tarefas previstas no n.o 5 devem ser desempenhadas em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em causa. Artigo 11.o-C Medidas transitórias No que se refere às organizações para as quais a Agência é a autoridade competente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008: a) Os Estados-Membros transferem para a Agência todos os registos relativos à supervisão efetuada por essas organizações até 8 de abril de 2013; b) Os processos de certificação iniciados por um Estado-Membro antes de 8 de abril de 2012 devem ser concluídos por esse Estado-Membro em coordenação com a Agência. Após a emissão do certificado pelo Estado-Membro, a Agência assume todas as responsabilidades enquanto autoridade competente relativamente à referida organização.».