REGULAMENTO (CEE) No 569/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que prevê medidas especiais para sementes de linho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económica o Social (2),

Considerando que a produção das sementes de linho apresenta um interesse crescente para a Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento desta produção sujeita à concorrência directa das sementes de linho importadas com direitos nulos de países terceiros, há que prever medidas de apoio adequadas;

Considerando que, para o efeito o escoamento no mercado das respectivas colheitas deve assegurar aos produtores da Comunidade uma remuneração equitativa, cujo nível pode ser definido através de um preço de objectivo; que a diferença entre este preço e o preço verificado em relação às sementes de linho no mercado mundial corresponde ao montante de uma ajuda que convém conceder tendo em vista atingir o objectivo visado;

Considerando que há que prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas realizadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado, para a Comunidade e relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de objectivo das sementes de linho incluídas na subposição 12.01 da pauta aduaneira comum, nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado. Este preço será fixado a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade.

Todavia, o preço de objectivo válido para a campanha de 1976/1977 será fixado antes de 1 de Agosto de 1976.

2. O preço de objectivo será aplicável durante toda a campanha de comercialização em causa, compreendendo esta o período entre 1 de Agosto e 31 de Julho;

3. O preço de objectivo refere-se a uma qualidade tipo. Esta qualidade é determinada pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no no 1.

Artigo 2o

1. Sempre que o preço de objectivo válido para uma campanha for superior ao preço médio do mercado mundial das sementes de linho, será concedida às sementes de linho colhidas na Comunidade uma ajuda igual à diferença entre estes dois preços.

2. A ajuda será concedida para uma produção determinada através da aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas. Este rendimento indicativo pode ser diferenciado tendo em conta as características do linho produzido, bem como o rendimento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade.

Todavia, quanto à campanha de 1976/1977, sempre que a aplicação do primeiro parágrafo conduzir, relativamente ao linho destinado principalmente à produção de sementes, a um montante da ajuda inferior a 125 unidades de conta por hectare de superfície semeada e colhida, o montante da ajuda a conceder a este produto será fixado em 125 unidades de conta por hectare.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará:

a) Os critérios de determinação do preço médio no mercado mundial,

b) As regras gerais segundo as quais a ajuda será concedida, bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comunidade tendo em vista a adopção do direito à ajuda.

4. Serão determinados segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3);

a) O preço médio do mercado mundial;

b) As modalidades de aplicação do presente artigo.

Artigo 3o

Os Estados-membros e a Comissão procederão à comunicação recíproca dos dados necessários à aplicação do presente regulamento. Estes dados serão determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE. As modalidades de comunicação e de difusão destes dados serão adoptadas segundo o mesmo procedimento.

Artigo 4o

As disposições relativas ao financiamento da política agrícola comum são aplicáveis ao regime da ajuda previsto pelo presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VOUEL

(1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 19.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.