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REGULAMENTO (CE) Nº 2716/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do espadarte por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2) e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1283/98 (4), estabelece as quotas de espadarte para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadarte nas águas do Oceano Atlântico ao Norte de 5° Norte efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadarte nas águas do Oceano Atlântico ao Norte de 5° Norte efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1998.

A pesca do espadarte nas águas do Oceano Atlântico ao Norte de 5° Norte efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145.

(4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2715/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 29 de Novembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1998.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2729/98 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2628/97 respeitante às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea f) do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2628/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2105/98 (3), estabelece disposições de aplicação no que respeita às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos;

Considerando que, devido às dificuldades práticas de reidentificação, pela colocação de novas marcas auriculares, dos bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, é conveniente aplicar a esses animais as regras anteriormente definidas para os bovinos nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2628/97, são suprimidos os termos «nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 17.

(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 2761/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT, para o papel de jornal proveniente do Canadá (1998)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1401/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII no GATT, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá, que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, em caso de esgotamento, antes do termo de determinado ano, da parte em questão;

Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado, que é portanto conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com a posição emitida pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume contingentário para o número de ordem 09.0015 é aumentado em 30 000 t para o ano de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.

(2) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 L 358/43
REGULAMENTO (CE) Nº 2849/98 DA COMISSÔO
de 30 de Dezembro de 1998
relativo  abertura de um concurso para a reduÑo do direito de importaÑo de
milho para Espanha proveniente de pases terceiros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, por fora do acordo sobre a agricultura
concludo no mbito das negociaÒes comerciais multila-terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-meteu a importar em Espanha uma determinada quanti-dade de milho;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da
ComissÑo, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normasde execuÑo dos contingentes pautais de importaÑo,respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e demilho em Portugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) nº
1963/95 (4), prev as disposiÒes que regem a gestÑo desses
regimes especiais de importaÑo; que este regulamentopreviu normas complementares especficas necessriaspara a realizaÑo do concurso, nomeadamente as relativas constituiÑo e liberaÑo da garantia a constituir pelosoperadores para garantir o respeito das suas obrigaÒes e,nomeadamente, a de transformaÑo ou de utilizaÑo nomercado espanhol do produto importado;
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado espanhol,  conveniente abrir um concurso paraa reduÑo do direito de importaÑo no mbito do referidoregime especial de importaÑo;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1.  aberto um concurso para a reduÑo do direito,
previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº1766/92, do milho a importar em Espanha.
2. O concurso est aberto at 25 de Fevereiro de 1999.
Durante este perodo, proceder-se- a concursos semanaisrelativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-sentaÑo das propostas serÑo definidas no anncio deconcurso.
3. As disposiÒes do Regulamento (CE) nº 1839/95 sÑo
aplicveis desde que as disposiÒes do presente regula-mento nÑo prevejam o contrrio.
Artigo 2º
Os certificados de importaÑo emitidos no mbito dos
presentes concursos sÑo vlidos 50 dias a partir da data dasua emissÑo, na acepÑo do nº 4 do artigo 10º do Regula-mento (CE) nº 1839/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 L 347/13
REGULAMENTO (CE) Nº 2781/98 DA COMISSÔO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 L 347/14
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 129,9
204 109,0
220 242,0
624 242,1
999 180,8
0709 90 70 052 89,3
204 94,7
999 92,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,3
204 39,5
999 35,9
0805 20 10 052 76,4
204 58,4
999 67,4
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 53,1
464 171,5
999 112,3
0805 30 10 052 59,2
600 70,4
999 64,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,5
060 16,5
064 45,1
400 69,3
404 76,4
728 88,7
999 60,1
0808 20 50 052 145,4
064 59,2
400 88,9
720 63,0
999 89,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 L 346/11
REGULAMENTO (CE) Nº 2766/98 DA COMISSÔO
de 21 de Dezembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 L 346/12
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 101,0
204 106,5
220 242,0
624 242,1
999 172,9
0707 00 05 052 80,8
999 80,8
0709 90 70 052 90,9
204 94,4
999 92,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 39,1
204 40,6
999 39,8
0805 20 10 052 76,4
204 64,9
999 70,7
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,1
464 294,2
999 176,2
0805 30 10 052 59,2
600 70,4
999 64,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 60,6
060 16,5
064 45,1
400 64,2
404 74,6
728 85,7
999 57,8
0808 20 50 064 59,2
400 88,0
720 63,0
999 70,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 2704/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IIIa; IIIB, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Novembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IIIa; IIIb, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1998.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IIIa; IIIb, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2801/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que nos termos do Regulamento (CE) nº 847/96 (3), os TAC de precaução podem ser revistos nas condições do nº 1 do artigo 3º, que essas condições estão preenchidas no caso da unidade populacional de lagostim no Skagerrak, no Kattegat e na divisão CIEM IIIbcd;

Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónica acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1998, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha e o bacalhau do mar báltico;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo I do Regulamento (CE) nº 45/98.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1 Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (JO L 297 de 6. 11. 1998, p 3).

(3) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>