REGULAMENTO (CEE) No 2388/84 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1984 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 18o.

Considerando que o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (2), prevê a possibilidade de depositar um montante igual à restituição assim que qualquer produto de base seja colocado sob um controlo aduaneiro que garanta a sua exportação para fora da Comunidade após transformação;

Considerando que é conveniente prever a exportação para países terceiros de conservas de carne de bovino fabricadas no quadro desse regime a partir de carne de origem comunitária;

Considerando que as disposições do presente regulamento se aplicam sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias em retorno ao território da Comunidade (3);

Considerando que em caso de reimportação dessas conservas para a Comunidade é oportuno exigir o reembolso da restituição eventualmente concedida à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e que forem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituição especial caso sejam fabricadas no quadro do regime previsto pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80.

Artigo 2o

As conservas referidas no artigo 1o deverão:

- ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária,

- conter 80 % ou mais de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura,

- ser acondicionadas em caixas metálicas com um peso unitário igual ou inferior a 500 gramas, peso bruto.

Para além disso o nome do Estado-membro no qual o produto foi fabricado deve ser gravado em relevo e em claro sobre cada caixa de modo claramente visível numas das línguas desse Estado-membro.

Artigo 3o

Sempre que quaisquer conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum que satisfaçam as condições do artigo 2o forem reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e forem declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação do Regulamento (CEE) no 754/76, as autoridades competentes só autorizarão a sua colocação em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montante da restituição efectivamente concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de restituição mais elevado aplicável às mercadorias em questão, à data da aceitação da declaração de colocação em livre prática.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Agosto de 1984.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(3) JO no L 89 de 21. 4. 1976, p. 1.