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REGULAMENTO (CEE) Nº 1782/86 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1326/86 (4), introduziu um regime de venda de manteiga em existência de intervenção destinada à exportação para determinados destinos; que o nº 2, alínea d), do artigo 5º dispõe, nomeadamente, que o montante das propostas seja expresso na moeda do Estado-membro no qual a adjudicação se efectua; que, tendo em conta a experiência adquirida, é necessário precisar que o montante das propostas deve ser expresso na moeda do Estado-membro em cujo território a manteiga está armazenada;

Considerando que o adjudicatário dispõe de um prazo para retirar a manteiga que lhe foi vendida; que o termo desse prazo coincide com a data limite de aceitação de declaração de exportação da manteiga pelo serviço aduaneiro; que, se o prazo de levantamento da manteiga for ultrapassado, tal implica a impossibilidade de exportar a manteiga a título do Regulamento (CEE) nº 765/86 e, em consequência, a impossibilidade, para o organismo de intervenção, de permitir a retirada da manteiga; que daí resulta, em conformidade com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 10º do referido regulamento, a facturação dos custos de armazenagem da manteiga ao adjudicatário durante um período indefinido; que, portanto, convém prever que, quando a manteiga não tenha sido retirada no prazo previsto, a venda fica resolvida e altera o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 765/86, em consequência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, alínea d), do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« d) O preço oferecido por tonelada de manteiga, não tendo em conta as imposições internas, à saída dos entrepostos frigoríficos, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território a manteiga está armazenada ».

2. O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Se a retirada da manteiga não tiver sido efectuada no prazo referido no primeiro parágrafo, para além da perda da garantia referida no nº 1 do artigo 6º, a venda fica resolvida ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 16.