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REGULAMENTO (CEE) Nº 2086/90 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1990

relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos departamentos franceses ultramarinos (DOM)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/89 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 244/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos;

Considerando que a Decisão 89/687/CEE do Conselho (7) criou um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom); que o referido programa prevê um determinado número de medidas destinadas a remediar, no que toca ao abastecimento em cereais, os efeitos da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos relativamente ao território continental da Comunidade, tendo, simultaneamente, em consideração os objectivos da cooperação regional;

Considerando que, até estarem em aplicação as disposições previstas pelo Poseidom, é conveniente satisfazer as necessidades imperiosas de abastecimento dessas regiões ultraperiféricas da Comunidade, através da colocação à venda de produtos tomados a cargo na intervenção; que, para tomar em conta a situação local especial e as orientações específicas já estabelecidas pelo Conselho aquando da adopção do programa supracitado, se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;

Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O organismo de intervenção francês fica autorizado a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 98 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, em conformidade com o anexo.

Artigo 2º

1. O concurso será aberto de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1990.

2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no artigo 1º

3. As propostas só são válidas se:

- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3º; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3º,

- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e o indicado na proposta.

Artigo 3º

O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino.

Artigo 4º

A garantia referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda num departamento francês ultramarino a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3º, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades francesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário.

Artigo 5º

O organismo de intervenção francês tomará todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informará a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22.

(5) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(6) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 11.

(7) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.

ANEXO

1.2.3.4.5 // // Guadalupe // Martinica // Guiana // Reunião // // // // // 1.2,5 // Cereais // Quantidade (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // - trigo mole // 40 000 // 5 000 // 1 000 // 10 000 // - milho // 10 000 // 10 000 // 2 000 // 20 000 // // // // //

Prazo de entrega: 31 de Dezembro de 1990