REGULAMENTO (CEE) No 1515/92 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1992 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime da ajuda aos produtores de sementes de soja, colza, nabo silvestre e girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (3), prevê que as importações de sementes de colza e girassol sejam sujeitas a um sistema de controlo para evitar que em relação a essas sementes sejam pedidas as ajudas previstas para as sementes produzidas na Comunidad; que os nos 1 e 2 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/91 (5), fixam o prazo para a liberação da caução relativa ao sistema de controlo para as sementes importadas,

Considerando que os artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1539/90 (7), prevêem que as sementes objecto de comércio intracomunitário sejam acompanhadas por um exemplar de controlo, previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão (8), acompanhado por uma caução; que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1813/84 fixa o prazo para a liberação desta caução;

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 e o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1725/91 (10), prevê um sistema de controlo na exploração que garanta que apenas beneficiem da ajuda os produtos com direito a ela;

Considerando que o regime de apoio introduzido pelo Regulamento (CEE) no 3766/91 substitui as disposições relativas às ajudas às sementes de colza, de girassol e de soja estabelecidas pelos regulamentos no 136/66/CEE do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (12) e (CEE) no 1491/85 do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1724/91 (14) no que diz respeito à colheita de sementes oleaginosas de 1992; que, por consequência, a cultura de sementes de 1992 não será sujeita a controlo na exploração nem identificada; que, para evitar qualquer risco de fraude, é necessário sujeitar a controlos na exploração as sementes que tenham sido importadas sujeitas a uma caução antes do final do actual regime de apoio; que, dado que não existem mais ajudas previstas para as sementes comunitárias, é conveniente suspender os sistemas de controlo tanto para as sementes importadas como para o comércio intracomunitário; que, para evitar tanto quanto possível a interferência entre ambos os regimes de ajuda, é conveniente reduzir os prazos previstos para a liberação das cauções relativas às importações de sementes de colza e de girassol e no comércio intracomunitário;

Considerando que, para evitar qualquer risco de fraude, é conveniente controlar cuidadosamente as restantes existências de sementes oleaginosas da Comunidade nas explorações no termo do actual regime de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Comércio extracomunitário

1. Todas as sementes ou misturas de sementes de colza ou girassol importadas sujeitas à caução referida no no 1 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2681/83 serão sujeitas ao controlo referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 até Junho de 1992.

2. O sistema de controlo das importações de sementes de colza e de girassol referido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2681/83 não se aplicará às importações posteriores a 30 de Junho de 1992.

3. Os prazos previstos no no 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2681/83 para a liberação das cauções relativas a sementes de colza e de girassol importadas não devem ultrapassar 31 de Março de 1993.

4. Não obstante o disposto no no 2, segundo parágrafo, do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2681/83, se a prova referida no no 1 do artigo supracitado for apresentada depois de 31 de Março de 1993, a caução será reembolsada, após dedução de um montante igual a 25 % da caução constituída, por cada mês ou fracção do mês de atraso na apresentação da referida prova.

Artigo 2o

Comércio intracomunitário

1. O sistema de controlo do comércio intracomunitário de sementes de colza e de girassol referido no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1813/84 não se aplicará às transacções iniciadas depois de 30 de Junho de 1992.

2. O prazo previsto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1813/84 para a liberação da caução relativa ao comércio intracomunitário de sementes de colza e de girassol não deve ultrapassar 31 de Março de 1993.

3. Não obstante o disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1813/84, se a prova mencionada no artigo 12o do regulamento supracitado for apresentada depois de 31 de Março de 1993, a caução será reembolsada, após dedução de um montante igual a 25 % da caução constituída, por cada mês ou fracção do mês de atraso na apresentação da referida prova.

Artigo 3o

Controlos na empresa

Os Estados-membros devem elaborar um inventário acompanhado de controlos na empresa das existências de sementes de girassol, de colza e de soja sujeitas aos controlos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 e no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2537/89 da Comissão (15), respectivamente, presentes em 30 de Junho de 1992. O inventário deve mostrar para cada empresa a quantidade e qualidade de sementes comunitárias identificadas e sementes de países terceiros, respectivamente. Este inventário restringir-se-á a empresas na posse de sementes comunitárias em 30 de Junho de 1992.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (3) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (4) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (5) JO no L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. (6) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 41. (7) JO no L 145 de 8. 6. 1990, p. 20. (8) JO no L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (9) JO no L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (10) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 37. (11) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (12) JO no L 139 de 15. 2. 1992, p. 1. (13) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (14) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 35. (15) JO no L 245 de 22. 8. 1989, p. 8.