ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
L256/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1809/97DACOMISSÃO
de18deSetembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodeaveianoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1773/97
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será(se­
rão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão,de12deSetembrode1997,relativoauma
medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidos
naFinlândiaenaSuécia0,e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1773/97,
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãode
aveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destesEstados­
-membrosparatodosospaísesterceiros;
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CE)
n?1773/97prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocessoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde12a18
deSetembrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1773/97arestituiçãomáximaà
exportaçãodeaveiaéfixadaem18,50ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem19
deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de
(2)JOL126de
(')JOL147de
(*)JOL174de
(5)JOL250de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
13.9.1997,p.1.
L256/2 19.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1802/97DACOMISSÃO
de18deSetembrode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeSetembrode1997em
relaçãoaprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeum
tratamentoespecialnaimportaçãonoCanadá
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1572/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
12?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?Aasmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2051/96daComissãof)queestabelecedeterminadas
normasdeexecuçãodoregimedeassistênciaàexportação
deprodutosdosectordacarnedebovinoquepodem
beneficiar,noCanadá,alteradopeloRegulamento (CE)
n?2333/96(4);
Considerando queoRegulamento (CE)n?2051/96fixou
aquantidadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododitoregimeparaoanode1997;quenãoforam
pedidoscertificadosdeexportaçãoparaacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CE)n?2051/96,noquerespeitaaomêsde
Setembrode1997.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?A
doRegulamento (CE)n?1445/95,duranteoscinco
primeirosdiasdomêsdeOutubrode1997,emrelaçãoà
seguintequantidade :5000toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL143de27.6.1995,p.35.
2)JOL211de5.8.1997,p.39.
(3)JOL274de26.10.1996,p.18.
(4)JOL317de6.12.1996,p.13.
REGULAMENTO (CE) Nº 1748/97 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos Acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, por intermédio da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (3), foi alterado o Protocolo nº 4 do acordo europeu com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados na Comunidade possa ser estabelecida através de uma declaração por parte do exportador, em determinadas condições, bem como através da apresentação do certificado EUR.1; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 579/97 (5), no que diz respeito às disposições de introdução em livre prática dos produtos importados da Bulgária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1588/94 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo nº 4 dos acordos europeus concluídos com os referidos países, quer de uma declaração estabelecida por parte do exportador, em conformidade com o disposto no referido protocolo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos importados da Bulgária a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(2) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO L 134 de 24. 5. 1997, p. 1.

(4) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.

(5) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1750/97 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (3), estabelece as quotas de sardas para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Agosto de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1997.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Agosto de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(3) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1749/97 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Agosto de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1997.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Agosto de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(3) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.
23.9.97Lpf L260/3 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1822/97DACOMISSÃO
de22deSetembrode1997
quedeterminaaquantidadedisponíveldedeterminados produtosdosectorda
carnedeavesdecapoeira,paraoquartotrimestrede1997,noâmbitodo
Regulamento (CE)n?2497/96
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2497/96da
Comissão,de18deDezembrode1996,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,
doregimeprevistonoacordodeassociaçãoenoacordo
provisórioentreaComunidadeEuropeiaeoEstadode
Israel('),alteradopeloRegulamento (CE)n?1514/97(2),
e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerando que,afimdeassegurararepartiçãodas
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan­
tidadesdisponíveis,relativamente aoperíodocompreen­
didoentre1deOutubroe31deDezembrode1997,as
quantidadestransitadasdoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1997,Artigo1?
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento
(CE)n?2497/96,paraoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1997éindicadaem
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL338de28.12.1996,p.48.
2JOL204de31.7.1997,p.16.

L260/4 1PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.9.97
ANEXO
(emtoneladas)
\ Quantidadetotaldisponível
Grupo paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1997
11 2408
23.9.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias L260/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1821/97DACOMISSÃO
de22deSetembrode1997
quedeterminaaquantidadedisponíveldedeterminados produtosdosectordos
ovosedacarnedeavesdecapoeira,paraoquartotrimestrede1997,noâmbito
doRegulamento (CE)n?1866/95
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento
(CE)n?1866/95paraoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1997éindicadaem
anexo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1866/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordosovosedacarnedeaves
decapoeira,doregimeprevistonosacordosdecomércio
livreentreaComunidade ,porumlado,eaEstónia,a
LituâniaeaLetónia,poroutro('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1514/97(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando que,afimdeassegurararepartiçãodas
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan­
tidadesdisponíveis,relativamente aoperíodocompreen­
didoentre1deOutubroe31deDezembrode1997,as
quantidadestransitadasdoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL179de29.7.1995,p.26.
2JOL204de31.7.1997,p.16.

L260/2 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.9.97
ANEXO
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1997
50 275
60 275
70 275
75 55
REGULAMENTO (CE) Nº 1824/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2080/96 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Novembro de 1993;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Julho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Novembro de 1993 é substituída pela data de 1 de Julho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO L 279 de 31. 10. 1996, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 1826/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que adapta os códigos da nomenclatura combinada de determinados produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento da adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), introduziu determinadas alterações no sector das leguminosas; que, por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 passam a ter a seguinte redacção:

«a) Outras lentilhas que não sejam as destinadas a sementeira do código NC ex 0713 40 00;

b) Outro grão-de-bico que não seja o destinado a sementeira do código NC ex 0713 20 00;»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.

(4) JO L 206 de 30. 7. 1996, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 1820/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/97 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1997, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1997 são superiores, para os Camarões; às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1433/97; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1997 serão emitidos:

- para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada do coeficiente de redução de 0,9729 no caso dos pedidos que indiquem como origem «Camarões»,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.

(5) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 52.