REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1081 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2020

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Em maio de 2014, a Comissão instituiu direitos de compensação antissubvenções definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China («China» ou «RPC») pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão (2) («inquérito inicial»).

(2) Os direitos de compensação individuais atualmente em vigor variam entre 3,2% e 17,1%. Todas as outras empresas estão sujeitas a um direito à escala nacional de 17,1% («medidas em vigor»).

(3) Em processos distintos, a Comissão também instituiu direitos anti-dumping que variaram entre 0,4% e 36,1%, em maio de 2014 (3). Em agosto de 2015, na sequência de um novo inquérito relativo à absorção, a Comissão alterou as medidas anti-dumping pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1394 da Comissão (4).

1.2. Início de um reexame da caducidade

(4) Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente das medidas de compensação em vigor (5), a EU ProSun Glass («requerente»), que representa mais de 25% da produção total da União de vidro solar, solicitou o início de um reexame da caducidade, em 13 de fevereiro de 2019 («pedido de reexame»). Em seu entender, a caducidade das medidas conduziria provavelmente à continuação ou reincidência da subvenção e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

(5) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, antes do início do processo, a Comissão notificou o Governo da República Popular da China de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado. O Governo da RPC foi convidado a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor do pedido de reexame e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente, em 10 de maio de 2019. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC não manteve a sua colaboração.

(6) Em 14 de maio de 2019, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

1.3. Inquérito

1.3.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(7) O período de inquérito de reexame («PIR») abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do PIR («período considerado»).

1.3.2. Partes interessadas

(8) No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a participar no inquérito. Contactou, nomeadamente, o requerente, os produtores conhecidos na União, os produtores-exportadores conhecidos na RPC, os importadores independentes conhecidos, utilizadores do produto objeto de inquérito na União e as autoridades da RPC.

(9) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem, por escrito, uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais («conselheiro auditor»).

(10) Um dos produtores da União solicitou que o seu nome fosse mantido confidencial, uma vez que a participação do grupo de empresas a que pertence no processo poderia ter repercussões nas atividades empresariais do grupo na China e conduzir a retaliações por parte dos clientes implicados no inquérito. A Comissão examinou o pedido. Considerou que a mera presença do grupo na China descrevia um perigo abstrato e não era suficiente para se traduzir numa ameaça concreta de retaliação. Não foi apresentado nenhum elemento de prova concreto aos serviços da Comissão a este respeito. Além disso, nenhuma das empresas do grupo na China estava relacionada com atividades no domínio do vidro solar em especial. Nesta base, a Comissão decidiu rejeitar o pedido.

(11) A empresa dirigiu-se ao conselheiro auditor relativamente a esta questão. O conselheiro auditor aprovou a rejeição da Comissão, uma vez que considerou que o pedido de anonimato se baseava em hipóteses de eventuais medidas de retaliação e não em ameaças reais à empresa ou ao grupo, e que a empresa não tinha apresentado quaisquer factos ou informações novos que justificassem uma alteração da decisão anterior.

(12) Várias partes solicitaram uma audição com os serviços da Comissão. Em 9 de janeiro de 2020, realizou-se uma audição entre os serviços da Comissão e os dois produtores da União incluídos na amostra. Em 11 de fevereiro de 2020, realizou-se uma audição com o Grupo REC, a Solitek e a EU ProSun, uma associação que representa vários utilizadores. As audições diziam respeito à argumentação das diferentes partes, referida em mais pormenor nas secções 4 a 6 sobre prejuízo e interesse da União.

1.3.3. Amostragem

(13) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.3.3.1. Amostragem de produtores da União

(14) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de dois produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e vendas do produto similar mais representativo, sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra era constituída por dois produtores da União, que representavam mais de 80% da produção da União do produto objeto de reexame. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações sobre a amostra provisória. A única observação recebida pelo requerente era a favor da amostra. A amostra é representativa da indústria da União. É constituída pelas seguintes duas empresas: — Saint-Gobain Glassolutions Isolierglass-Center GmbH («Saint Gobain Solar») — Interfloat e GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («Interfloat Group»)

1.3.3.2. Amostragem de importadores

(15) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início e convidou-os a participar no presente inquérito.

(16) Nenhum importador independente da União colaborou no inquérito.

1.3.3.3. Amostragem de produtores-exportadores na RPC

(17) Para decidir se seria necessário, relativamente aos produtores-exportadores, recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos na RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(18) Nenhuma empresa da RPC se deu a conhecer no prazo previsto. Uma empresa enviou uma comunicação tardia, mas acabou por não colaborar.

(19) Por conseguinte, a Comissão informou as autoridades da RPC, por nota verbal de 24 de maio de 2019, de que tencionava recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para efeitos da análise da continuação ou reincidência da subvenção. As autoridades da RPC não responderam à nota verbal.

1.3.4. Questionários e visitas de verificação

(20) A Comissão enviou questionários ao Governo da RPC e aos dois produtores da União incluídos na amostra. O Governo da RPC não respondeu ao questionário. Ambos os produtores da União incluídos na amostra enviaram respostas ao questionário.

(21) Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações dos dois produtores da União incluídos na amostra.

1.3.5. Procedimento subsequente

(22) Em 26 de maio de 2020, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos de compensação em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação. A requerente EU ProSun e a associação da indústria fotovoltaica da União, European Solar Manufacturing Council («ESMC»), apresentaram as suas observações.

(23) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Em 9 de junho de 2020, realizou-se uma audição entre os serviços da Comissão e a EU ProSun.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(24) O produto objeto de reexame é o vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88% (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor de até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex -70071980 (códigos TARIC 7007198012, 7007198018, 7007198080 e 7007198085) e originário da República Popular da China («produto objeto de reexame», geralmente referido como «vidro solar»).

(25) O vidro solar pode ter padrões ou não, ter uma superfície transparente ou difusora e os bordos podem ter vários acabamentos. Pode ter padrões diferentes em ambos os lados do vidro ou ter padrões apenas num dos lados. O vidro solar pode ter orifícios e pode também ser impresso através da aplicação, por exemplo, de cores cerâmicas. A superfície do vidro pode ser tratada utilizando diferentes tecnologias. A mais comum é um revestimento antirreflexo aplicado antes ou depois do processo de têmpera. Outras tecnologias permitem que o vidro solar seja revestido com camadas funcionais finas, que lhe irão conferir maior transmitância, autolimpeza, antissujidade ou dureza.

(26) O vidro solar é um dos componentes utilizados no fabrico de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de módulos fotovoltaicos de películas finas para a produção de eletricidade, bem como de coletores fototérmicos planos utilizados, por exemplo, na produção de água quente. Pode também ser utilizado na construção de estufas (o denominado vidro «de horticultura» ou vidro «de estufa»).

2.2. Produto similar

(27) Tal como estabelecido no inquérito inicial, o vidro solar produzido e vendido pela indústria da União na União, o vidro solar produzido e vendido no mercado interno da RPC e o vidro solar importado na União proveniente da RPC têm as mesmas características físicas e químicas de base e destinam-se às mesmas utilizações finais. São, assim, considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DA SUBVENÇÃO

(28) Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão começou por averiguar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das subvenções.

3.1. Introdução: situação da indústria do vidro solar chinesa

(29) O 13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da RPC («13.° Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020 e, por conseguinte, o PIR, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave, como a indústria da energia solar. O 13.° Plano Quinquenal é o sucessor do 12.° Plano Quinquenal, no qual a indústria do vidro solar tinha sido aprovada como domínio essencial para o desenvolvimento da produção.

(30) O capítulo 30 do 13.° Plano Quinquenal exprime o empenhamento do Governo da RPC na construção de um «Sistema Energético Moderno». A secção 1 do referido capítulo, em especial, fornece elementos de prova sólidos de que o Governo da RPC continua a considerar a indústria do vidro solar como uma indústria incentivada. Com efeito, na secção 1, afirma-se que o Governo da RPC «continuará a impulsionar o desenvolvimento da […] energia fotovoltaica» e «irá aperfeiçoar as políticas de apoio à produção de eletricidade a partir […] da energia […] solar». Além disso, «o desenvolvimento […] da energia fotovoltaica nas regiões setentrionais, nordeste e noroeste e nas zonas costeiras será otimizado no contexto dos Projetos de Desenvolvimento da Energia». Estes excertos demonstram que o Governo da RPC continua a apoiar também a indústria da energia solar, para a qual o vidro solar é essencial, sendo assim parte integrante do desenvolvimento da indústria da energia solar.

(31) O 13.° Plano relativo aos Materiais de Construção também refere diferentes tipos de vidro, incluindo vidro e produtos de quartzo de elevada pureza, vidro revestido multifuncional de alto desempenho, tecnologia de preparação para vidro elétrico/termocrómico, tecnologia de preparação para produtos de vidro que integram uma estrutura e função fotovoltaica e fototérmica.

(32) Em 2018, o Governo da RPC publicou novas medidas regulamentares para as instalações fotovoltaicas na Comunicação sobre a Produção de Energia Fotovoltaica de 2018 (referida como «política 531», como anunciado em 31 de maio de 2018), mantendo as subvenções, embora com algumas reduções. No âmbito desta política, o Governo da RPC reduziu significativamente a quota de novas capacidades de energia solar por ano elegível para subvenções estatais.

(33) A estratégia «Made in China 2025» («MIC2025») incentiva também o desenvolvimento ecológico. O vidro é apoiado no âmbito da MIC2025, sendo, em especial, incluído no Catálogo dos Quatro Desenvolvimentos Industriais Essenciais de 2016 (MIC2025) do capítulo 9, «Novos Materiais», subsecção II, «Materiais de base essenciais»: o número 24 enumera os materiais à base de vidro e o número 29 enumera o vidro e os produtos de quartzo de elevada pureza.

(34) Acresce que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado relativa à promulgação e execução das Disposições Transitórias sobre a Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial (designada, juntamente com as Disposições transitórias sobre a Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial, por «Decisão n.o 40») refere que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento das novas indústrias do setor da energia e acelerar o desenvolvimento da energia solar (7); encarrega todas as instituições financeiras de conceder apoio sob a forma de crédito apenas aos projetos incentivados; e promete a aplicação de «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados» (8).

(35) Além disso, a Decisão n.o 9 do Conselho de Estado relativa à promulgação e execução do Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial («Decisão n.o 9») incentiva ativamente o Governo da RPC e as agências públicas a orientar o desenvolvimento das indústrias pertinentes e a otimizar a modernização da estrutura industrial. O ponto 12.2 da Decisão n.o 9 refere especificamente o encorajamento da produção de vidro flutuado ultraclaro destinado à indústria da energia solar. Esta decisão, em vigor até 2020, foi substituída em 2019 pela Decisão n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relativa à promulgação e execução do Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial (edição de 2019), com a mesma menção no ponto 12.2.

(36) Por último, o documento «National Outline for the Medium and Long-term Science and Technology Development (2006-2020)» (programa de desenvolvimento nacional da ciência e tecnologia a médio e longo prazo), que abrange o PIR, promete «conceder prioridade ao financiamento das políticas», «incentivar as instituições financeiras a concederem apoio sob a forma de crédito preferencial aos grandes projetos científicos e de industrialização técnica nacionais», «incentivar as instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às empresas de alta tecnologia» e «aplicar políticas fiscais preferenciais para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia». Uma vez que pelo menos alguns dos produtores-exportadores de vidro solar são classificados como High and New Technology Enterprise- «HNTE» (empresas de alta e nova tecnologia), este programa nacional apenas reforça o estatuto da indústria do vidro solar como indústria incentivada.

(37) Concluindo, o Governo da RPC continua a considerar a indústria do vidro solar como uma indústria a incentivar.

3.2. Não colaboração e utilização dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

(38) Tal como mencionado na secção 1.3.3.3, apenas um produtor-exportador se deu a conhecer à Comissão (tardiamente), mas acabou por decidir não colaborar. Por conseguinte, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(39) Em 14 de junho de 2019, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC e informou-o da falta de colaboração dos produtores-exportadores. O questionário incluía igualmente perguntas específicas para o Export Import Bank of China («EXIM») e para a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure»). Além disso, o Governo da RPC foi convidado a enviar um apêndice aos bancos mencionados na denúncia e a outras instituições financeiras que o Governo da RPC sabia terem concedido empréstimos aos produtores chineses de vidro solar que foi objeto do inquérito inicial.

(40) A Comissão não recebeu qualquer resposta a esses pedidos da parte do Governo da RPC, do EXIM ou da Sinosure. Por conseguinte, a Comissão, por nota verbal de 24 de julho de 2019, informou o Governo da RPC de que tencionava utilizar os dados disponíveis ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base relativamente às informações solicitadas ao Governo da RPC, ao EXIM e à Sinosure, bem como às instituições financeiras pertinentes. O Governo da RPC foi informado de que uma conclusão baseada nos dados disponíveis poderá ser menos favorável.

(41) Não foram recebidas observações neste contexto. A Comissão, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, considerou necessária a utilização dos dados disponíveis para determinar a continuação das práticas de subvenção da RPC em relação à indústria do vidro solar.

(42) Por conseguinte, a Comissão utilizou para a sua análise todos os dados disponíveis, em especial: — o pedido de reexame da caducidade pela Comissão Europeia nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, de 13 de fevereiro de 2019 («pedido de reexame»); — conclusões do inquérito inicial; — conclusões dos inquéritos antissubvenções mais recentes realizados pela Comissão relativos às indústrias incentivadas na China, como é o caso das bicicletas elétricas (9) («inquérito sobre as bicicletas elétricas»), de determinados produtos de aço com revestimento orgânico (10) («reexame da caducidade relativo aos produtos de aço com revestimento orgânico»), de determinado papel fino revestido («reexame da caducidade relativo ao PFR») (11), dos pneus para camiões («inquérito sobre os pneumáticos») (12) ou dos produtos laminados a quente, de aço («inquérito sobre os produtos planos de aço laminados a quente») (13). — Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções significativas na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório sobre a China») (14).

3.3. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(43) A Comissão examinou a eventual continuação das subvenções, analisando se as subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial continuaram a conferir vantagens à indústria do vidro solar.

(44) A Comissão decidiu que, tendo em conta as conclusões da presente secção, que confirmam a existência de continuação de subvencionamento no que diz respeito às subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, não era necessário examinar todas as outras subvenções que o requerente alega existirem. Quando a Comissão conclui que existem elementos de prova da continuação das subvenções nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, não é necessário estabelecer o montante exato das subvenções.

(45) Não foram recebidas quaisquer observações na sequência da divulgação às partes interessadas.

3.3.1. Transferência direta de fundos (15)

3.3.1.1. Empréstimos e taxas de juro preferenciais

a) Conclusões do inquérito inicial

(46) No inquérito inicial (16), a Comissão concluiu que os bancos estatais ou bancos em que o Estado detém o controlo acionista, ambos denominados «bancos comerciais estatais», são entidades públicas nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Além disso, concluiu que o artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais (lei bancária) exige que os bancos da RPC exerçam as suas atividades de concessão de crédito de acordo com as necessidades da economia nacional. A Comissão concluiu igualmente que a Decisão n.o 9 e a Decisão n.o 40 tinham força de lei e que estas decisões obrigam os bancos a conceder crédito às indústrias incentivadas. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os bancos comerciais estatais concederam contribuições financeiras nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(47) A Comissão concluiu igualmente que o artigo 34.o da lei bancária se aplica aos bancos privados na China (17). Por conseguinte, a estratégia de concessão de empréstimos tanto dos bancos comerciais estatais como dos bancos privados é decidida, em última análise, pelo Governo da RPC. Consequentemente, a Comissão considerou que o Governo da RPC atribui o exercício de funções ou dá instruções aos bancos privados para concederem contribuições financeiras, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, através da concessão de empréstimos às indústrias incentivadas.

(48) No que respeita à especificidade (18), a Comissão considerou que o Governo da RPC orientou os empréstimos preferenciais para um número limitado de indústrias, incluindo a indústria do vidro solar. A Comissão concluiu que tal se deduzia claramente do 12.° Plano Quinquenal e da Decisão n.o 40. Em consequência, as contribuições financeiras concedidas pelos bancos comerciais estatais e pelos bancos privados a quem foram atribuídas funções ou dadas instruções, nos termos do artigo 34.o da lei bancária, foram consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(49) Por último, a Comissão recordou que os empréstimos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base conferem uma vantagem ao beneficiário, na medida em que são concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado (19). A Comissão concluiu que tal era efetivamente o caso após a aplicação dos dados disponíveis.

(50) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os empréstimos preferenciais aos produtores-exportadores de vidro solar incluídos na amostra variou entre 0% e 6,2%, com uma taxa de 6,2% para as empresas não colaborantes.

b) Continuação dos programas de subvenções

(51) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (20), o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores chineses de vidro solar continuaram a beneficiar de empréstimos preferenciais e a taxas de juro inferiores às do mercado provenientes de bancos nacionais na China. O vidro solar é uma indústria incentivada no âmbito do 13.° Plano Quinquenal (21), o que levou a Comissão a concluir que tanto os bancos comerciais estatais como os bancos privados ainda são obrigados a conceder financiamento preferencial à indústria do vidro solar chinesa nos termos do artigo 34.o da lei bancária.

(52) O requerente apresentou elementos de prova de que os bancos comerciais estatais continuam a ser entidades públicas no âmbito do teste criado pelo Órgão de Recurso (22), uma vez que desempenham funções públicas e, ao fazê-lo, exercem autoridade pública. Especificamente, o requerente referiu as conclusões do inquérito sobre as bicicletas elétricas (23) e o reexame da caducidade relativo ao papel fino revestido (24), que confirmaram a posição adotada pela Comissão no inquérito inicial.

(53) O pedido de reexame continha igualmente elementos de prova de que o Governo da RPC continuava a atribuir funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou a dar instruções nesse sentido aos bancos privados, no que respeita à tomada de decisões sobre empréstimos, uma vez que estes também estão incluídos no âmbito de aplicação do artigo 34.o da lei bancária. O requerente citou o recente inquérito relativo às bicicletas elétricas, no qual a Comissão considerou que o 13.° Plano Quinquenal não pode ser visto como um «mero incentivo» e que «a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBRC foram atribuídas funções ou dadas instruções pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das bicicletas elétricas» (25).

(54) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que ponham em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente relativamente à situação atual do sistema bancário chinês.

(55) Além disso, o recente reexame da caducidade relativo aos produtos de aço com revestimento orgânico (26), o inquérito sobre os pneumáticos (27), o inquérito sobre os produtos planos de aço laminados a quente (28) e o relatório sobre a China (29) confirmaram a conclusão de que os bancos comerciais estatais devem ser considerados entidades públicas que concedem financiamento preferencial nos termos do artigo 34.o da lei bancária e que são atribuídas funções ou dadas instruções às entidades privadas para fazerem exatamente o mesmo.

c) Vantagem

(56) No anexo 23 do pedido de reexame, o requerente apresentou um exemplo de um produtor-exportador chinês de vidro solar que beneficia ou beneficiou de empréstimos preferenciais com base nos seus relatórios (semi)anuais. Além disso, outros relatórios anuais de produtores-exportadores publicamente acessíveis indicaram que também eles beneficiavam ou tinham beneficiado de empréstimos preferenciais (30).

(57) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas, que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o PIR. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada no registo indicava que o nível de subvencionamento tivesse diminuído quando comparado com o inquérito inicial, que se considera, por conseguinte, ter continuado a um nível superior ao nível de minimis.

d) Especificidade

(58) O programa de subvenções em questão continuava a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, uma vez que a situação jurídica não se alterou e que o Governo da RPC continua a incentivar a indústria do vidro solar (31).

e) Conclusão

(59) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar de empréstimos preferenciais que podem ser considerados subvenções passíveis de medidas de compensação, durante o PIR.

3.3.1.2. Subsídios e subvenções ad hoc

a) Conclusões do inquérito inicial

(60) No inquérito inicial (32), a Comissão concluiu que as empresas incluídas na amostra receberam subsídios pontuais significativos de várias autoridades públicas a muitos níveis da administração, o que resultou na receção de uma vantagem durante o PI. Estas subvenções foram concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais, e todas parecem ser específicas às empresas em causa ou específicas em termos de localização ou tipo de indústria.

(61) O Governo da RPC não facultou quaisquer informações adicionais sobre estes subsídios pontuais e recusou-se a iniciar consultas sobre esta questão. Por conseguinte, a Comissão concluiu, com base em elementos de prova recolhidos quanto à receção destes subsídios pelas empresas incluídas na amostra e na ausência de quaisquer outras informações, que esses subsídios eram transferências diretas de fundos que conferiam uma vantagem aos beneficiários e, por conseguinte, constituíam subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base.

(62) No que respeita à especificidade, a Comissão observou que os subsídios eram específicos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, do regulamento de base, uma vez que pareciam limitar-se a determinadas empresas ou a projetos específicos em regiões específicas. A Comissão afirmou ainda que não existiam elementos de prova de que os subsídios pertencessem a um programa global de subvenções e que não cumpriam os requisitos de não especificidade previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(63) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os subsídios aos produtores-exportadores de vidro solar incluídos na amostra variou entre 1,1% e 3,0%, com uma taxa de 3,0% para as empresas não colaborantes.

b) Continuação dos programas de subvenções

(64) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (33), o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores-exportadores de vidro solar continuaram a beneficiar de subsídios e de subvenções ad hoc.

(65) Em primeiro lugar, o requerente citou um relatório do representante dos Estados Unidos para o Comércio, que identificava o papel dos governos provinciais e locais na execução das políticas industriais da China, enquanto orientadores das subvenções para os setores com capacidade excedentária. O requerente alega que o setor do vidro solar é precisamente um setor nessa situação (34).

(66) O requerente forneceu exemplos de casos de subvenções ad hoc, remetendo para as linhas específicas dos relatórios anuais auditados de vários produtores-exportadores. Foi demonstrado que um produtor-exportador de vidro solar recebeu um aumento de 2,68 milhões de RMB em subsídios estatais durante o PIR, o que resultou num saldo de encerramento de cerca de 550 milhões de RMB de subsídios públicos. Do mesmo modo, um outro produtor-exportador de vidro solar comunicou subsídios estatais em níveis superiores a 14 milhões de RMB durante o PIR.

(67) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que possam pôr em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente relativamente ao pedido de reexame. Os dados à disposição da Comissão mostraram, assim, que os subsídios e as subvenções ad hoc para os produtores-exportadores de vidro solar enquanto parte de uma indústria incentivada (35) continuaram durante o PIR. Estes subsídios e subvenções ad hoc representam uma transferência direta de fundos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

c) Vantagem

(68) No anexo 23 do pedido de reexame, o requerente apresentou exemplos de produtores-exportadores chineses de vidro solar que beneficiam ou beneficiaram de subsídios e subvenções ad hoc com base nos seus relatórios (semi)anuais.

(69) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas, que permitissem calcular o montante das subvenções concedidas durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada indicou que o nível de subvenção tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial.

d) Especificidade

(70) Os subsídios e as subvenções ad hoc em questão continuam a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, uma vez que nada contradiz o dado disponível de a Comissão ter considerado, no inquérito inicial, que estas subvenções tinham caráter específico.

e) Conclusão

(71) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar de subsídios e subvenções ad hoc passíveis de medidas de compensação durante o PIR.

3.3.2. Renúncia de receitas

3.3.2.1. Políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia

a) Conclusões do inquérito inicial

(72) No inquérito inicial (36), a Comissão concluiu que algumas das empresas incluídas na amostra, mas não todas, beneficiavam de políticas fiscais preferenciais para as empresas reconhecidas como «empresa de alta e nova tecnologia» («HNTE»). A Comissão considerou que esse reconhecimento dependia de um conjunto de critérios que, se fossem cumpridos, produziam uma redução de 15% do imposto sobre o rendimento das sociedades, em comparação com a taxa normal de 25%.

(73) A Comissão determinou que a base jurídica deste programa era a seguinte: — artigo 28.o, n.o 2, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades, de 2008 (lei referente ao IRC); — as «Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia» (Guo Ke Fa Huo [2008] n.o 172); — artigo 93.o dos regulamentos de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades; e — o Aviso da Administração Fiscal Estatal sobre as questões relativas ao pagamento do IRC pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.o 985).

(74) A Comissão considerou este regime fiscal como uma situação em que os poderes públicos renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Posteriormente, a Comissão considerou que as políticas fiscais preferenciais para as HNTE reconhecidas conferiram uma vantagem aos beneficiários que é igual à poupança fiscal alcançada.

(75) No que diz respeito à especificidade, a Comissão concluiu que a subvenção tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que se limitava às empresas que receberam a certificação HNTE e cumpriam todos os requisitos das medidas administrativas de 2008. Apurou-se ainda que a elegibilidade para estas preferências fiscais não era automática e que nem a legislação nem a entidade que concede a subvenção estabeleciam critérios objetivos. A Comissão considerou que a elegibilidade dependia da concessão de um certificado HNTE após um procedimento discricionário.

(76) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de vidro solar que beneficiam das políticas fiscais preferenciais para empresas de alta e nova tecnologia variou entre 0,4% e 1,8%, com uma taxa de 1,8% para as empresas não colaborantes.

b) Continuação dos programas de subvenções

(77) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (37), o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores-exportadores de vidro solar continuaram a beneficiar de políticas fiscais preferenciais para empresas de alta e nova tecnologia.

(78) O requerente citou relatórios (intercalares) de três grandes produtores-exportadores de vidro solar, assinalando o seu estatuto de HNTE reconhecidas, pelo que beneficiavam de uma redução de 15% do imposto sobre o rendimento das sociedades.

(79) O requerente referiu ainda as medidas administrativas para o reconhecimento de empresas de alta e nova tecnologia [GuoKeFaHuo [2016] n.o 32 (Circular 32)], cujo resumo consta do anexo 24 do pedido de reexame. A Circular 32 altera os critérios que as empresas que solicitam o estatuto de HNTE devem cumprir e representa um compromisso constante do Governo da RPC no sentido de subvencionar as indústrias incentivadas, como o vidro solar (38).

(80) Para além dos elementos de prova apresentados pelo requerente, nos recentes inquérito sobre as bicicletas elétricas (39) e inquérito sobre os pneumáticos (40), bem como no reexame da caducidade relativo aos produtos de aço com revestimento orgânico (41), a Comissão confirmou a continuação das políticas fiscais preferenciais para as HNTE reconhecidas nas indústrias incentivadas. No caso das bicicletas elétricas, a Comissão considerou que a base jurídica deste programa é a seguinte: — Artigo 28.o, n.o 2, da lei referente ao IRC. — artigo 93.o dos regulamentos de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades; — Circular do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Finanças e Administração Fiscal Estatal sobre a revisão e a emissão das «medidas administrativas para o reconhecimento de empresas de alta tecnologia», G.K. F.H. [2016] n.o 32; — Notificação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Finanças e Administração Fiscal Estatal sobre a revisão, impressão e promulgação das orientações para a gestão do reconhecimento de empresas de alta e nova tecnologia, GKFH [2016] n.o 195 e as — Orientações sobre as mais recentes áreas prioritárias para o desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia (2011), publicadas pela NDRC, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo Ministério do Comércio e pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.

(81) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que ponham em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente e as conclusões recentes da Comissão. Os dados à disposição da Comissão mostraram, assim, que as políticas fiscais preferenciais para os produtores-exportadores de vidro solar reconhecidos como HNTE, que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, continuaram durante o PIR. Estas políticas fiscais representam uma situação em que os poderes públicos renunciam ou não procedem à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

c) Vantagem

(82) As políticas fiscais preferenciais para as HNTE reconhecidas conferem uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, que é igual à poupança fiscal alcançada. Tal como acima referido, o requerente apresentou, no anexo 23, elementos de prova de, pelo menos, três produtores-exportadores de vidro solar que beneficiam destas vantagens.

(83) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas, que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada indicou que o nível de subvenção tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial.

d) Especificidade

(84) Tal como no inquérito inicial, as políticas fiscais preferenciais para as HNTE reconhecidas são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as legislações nos termos das quais a autoridade que concede a subvenção operou para conceder o estatuto de HNTE limitou o acesso aos regimes apenas a determinadas empresas e indústrias.

e) Conclusão

(85) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que pelo menos alguns produtores-exportadores continuaram a receber subvenções durante o PIR, através de políticas fiscais preferenciais para empresas de alta e nova tecnologia.

3.3.2.2. Compensação fiscal por despesas de I&D

a) Conclusões do inquérito inicial

(86) No inquérito inicial (42), a Comissão concluiu que uma empresa incluída na amostra recebeu compensações por despesas de I&D e constatou que a administração provincial limitou o reembolso às empresas HNTE recém-criadas.

(87) A Comissão considerou que a base jurídica para a compensação fiscal por despesas de I&D era o artigo 30.o da lei chinesa referente ao IRC e que se tratava de uma situação em que os poderes públicos renunciaram ou não procederam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A Comissão verificou ainda que a compensação fiscal por despesas de I&D conferiu uma vantagem ao beneficiário que é igual à poupança fiscal alcançada.

(88) No que diz respeito à especificidade, a Comissão declarou que o artigo 30.o da lei referente ao IRC deve ser lido em conjunto com o artigo 25.o da mesma lei, o qual declarava que a isenção fiscal estava reservada às indústrias e aos projetos incentivados pelo Estado. Assim, apenas as indústrias e os projetos incentivados podem ter acesso a este regime, e a indústria do vidro solar foi considerada uma indústria incentivada. Consequentemente, a Comissão concluiu que a subvenção tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(89) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para o produtor-exportador de vidro solar que beneficia da compensação fiscal por despesas de I&D foi de 0,7%, que foi também a taxa residual.

b) Continuação dos programas de subvenções

(90) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (43), o requerente definiu o quadro jurídico da compensação fiscal por despesas de I&D, por referência, nomeadamente, aos artigos 25.o e 30.° da lei referente ao IRC, tal como estabelecido no inquérito inicial. No anexo 23 do pedido de reexame, o requerente apresentou ainda elementos de prova de que pelo menos dois produtores-exportadores de vidro solar comunicaram as suas despesas de I&D e informaram que beneficiam do estatuto de HNTE, condições essenciais para a obtenção da compensação fiscal por despesas de I&D.

(91) Para além dos elementos de prova apresentados pelo requerente, a Comissão confirmou recentemente a existência da compensação fiscal por despesas de I&D sob a forma de uma subvenção, nos inquéritos sobre as bicicletas elétricas (44) e sobre os pneumáticos (45). Nesse inquérito, a Comissão concluiu que as despesas de I&D incorridas com o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas, que não constituem ativos intangíveis e são contabilizadas na conta de resultados corrente, são objeto de uma dedução suplementar de 50% depois de deduzidas na totalidade à luz da situação real. Nos casos em que as referidas despesas de I&D constituem ativos intangíveis, são objeto de uma amortização baseada em 150% dos custos dos ativos intangíveis. Além disso, a Comissão identificou a base jurídica do programa como se segue: — Artigo 30.o, n.o 1, da lei referente ao IRC; — normas de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades da RPC; — Aviso do Ministério das Finanças, da Administração Fiscal Estatal e do Ministério da Ciência e Tecnologia sobre a melhoria da política de dedução antes de impostos das despesas de I&D. (Cai Shui [2015] n.o 119); — Aviso da Administração Fiscal Estatal sobre questões relativas à política de dedução antes de impostos das despesas de I&D das empresas; e — Orientações sobre as mais recentes áreas prioritárias para o desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia (2011), publicadas pela NDRC, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo Ministério do Comércio e pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.

(92) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que ponham em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente e as conclusões recentes da Comissão. Os dados à disposição da Comissão mostraram, assim, que a compensação fiscal por despesas de I&D que foi detetada no inquérito inicial continuou durante o PIR. A compensação fiscal por despesas de I&D representa uma situação em que os poderes públicos renunciam ou não procedem à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

c) Vantagem

(93) A compensação fiscal por despesas de I&D confere uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, que é igual à poupança fiscal alcançada.

(94) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada indicou que o nível de subvenção tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial.

d) Especificidade

(95) Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação desta medida a empresas que incorrem em despesas de I&D em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia estabelecidas pelo Estado.

e) Conclusão

(96) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que pelo menos alguns produtores-exportadores receberam subvenções durante o PIR, através da compensação das despesas fiscais de I&D.

3.3.2.3. Isenção do imposto sobre os dividendos entre empresas residentes qualificadas

a) Conclusões do inquérito inicial

(97) No inquérito inicial (46), a Comissão concluiu que uma das empresas incluídas na amostra beneficiou de uma isenção do imposto sobre os rendimentos de dividendos entre empresas residentes qualificadas.

(98) A Comissão considerou que a base jurídica para a isenção do imposto sobre os dividendos é constituída pelos artigos 25.o a 26.° da lei referente ao IRC e pelo artigo 83.o dos regulamentos de execução da lei referente ao IRC, e que a isenção representava uma situação em que os poderes públicos renunciaram ou não procederam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A Comissão verificou ainda que a compensação fiscal por despesas de I&D conferiu uma vantagem ao beneficiário que é igual à poupança fiscal alcançada.

(99) No que diz respeito à especificidade, a Comissão considerou que este regime de subvenções se aplicava apenas às empresas residentes na República Popular da China e que tinham efetuado investimentos noutras empresas residentes. Além disso, a Comissão concluiu, à semelhança da situação na compensação fiscal por despesas de I&D, que o artigo 25.o da lei referente ao IRC reserva esta isenção fiscal às indústrias e aos projetos incentivados pelo Estado. Consequentemente, a Comissão concluiu que a subvenção tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(100) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para o produtor-exportador de vidro solar que beneficia da compensação das despesas fiscais de I&D foi de 5,8%, que foi também a taxa residual

b) Continuação das subvenções

(101) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (47), o requerente apresentou elementos de prova da existência de produtores-exportadores de vidro solar que beneficiam da isenção. A base jurídica da isenção é constituída pelo artigo 25.o e pelo artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC e pelo artigo 83.o dos regulamentos de execução da lei referente ao imposto sobre o rendimento das sociedades, tal como o requerente indicou (48) e a Comissão confirmou e ampliou no recente inquérito sobre as bicicletas elétricas (49) e no reexame da caducidade relativo ao PFR (50).

(102) O artigo 2.o da lei referente ao IRC define «a expressão «empresa resident e» como […] uma empresa de direito chinês estabelecida no território da China, ou constituída nos termos do direito de um país (região) estrangeiro, mas cujo órgão de gestão efetivo se situa no território da China». Além disso, o artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC dispõe que os «[d]ividendos, bónus e outros ganhos de investimento em capitais próprios realizados entre empresas residentes qualificadas» são considerados isentos de impostos. Por outras palavras, a isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas será aplicável a um produtor-exportador de vidro solar residente (ou seja, chinês) se esse produtor-exportador detiver ações de uma empresa residente (51).

(103) O requerente apresentou elementos de prova de, pelo menos, um produtor-exportador de vidro solar com múltiplas filiais (52), tendo a Comissão encontrado mais produtores-exportadores numa situação semelhante. Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que ponham em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente e as conclusões da Comissão neste e em inquéritos anteriores. Os dados à disposição da Comissão mostraram, assim, que a isenção de dividendos para os produtores-exportadores de vidro solar que detinham ações de uma empresa residente continuaram durante o PIR. Esta isenção dos dividendos constitui uma situação em que os poderes públicos renunciam ou não procedem à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base (53).

c) Vantagem

(104) A vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, para um produtor-exportador de vidro solar que beneficia da isenção de dividendos é igual à poupança fiscal alcançada.

(105) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas, que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada indicou que o nível de subvenção tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial.

d) Especificidade

(106) Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a base jurídica da isenção de dividendos limita o acesso a esta subvenção de duas formas diferentes. Em primeiro lugar, a subvenção só está disponível para as sociedades gestoras de participações em empresas residentes, com exclusão das que investem em empresas não residentes (54). Em segundo lugar, o artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC encontra-se no mesmo capítulo que o artigo 25.o, a saber, o capítulo IV, relativo aos tratamentos fiscais preferenciais. O artigo 25.o da lei referente ao IRC, o artigo introdutório desse capítulo, estabelece que «[a]s indústrias e os projetos importantes cujo desenvolvimento é apoiado e incentivado pelo Estado devem beneficiar de tratamento preferencial no imposto sobre o rendimento das sociedades», limitando claramente a disponibilidade da subvenção prevista no artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC às indústrias incentivadas, como a indústria do vidro solar (55).

e) Conclusão

(107) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que pelo menos alguns produtores-exportadores de vidro solar receberam subvenções durante o PIR, por meio da isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas.

3.3.3. Concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Estado

a) Conclusões do inquérito inicial

(108) No inquérito inicial (56), a Comissão considerou que as empresas não podiam proceder à aquisição plena de terrenos na RPC, mas apenas adquirir um direito de utilização dos terrenos («DUT») junto das autoridades locais. A base jurídica deste sistema era a lei sobre a administração de terrenos da RPC, estabelecendo que todos os terrenos pertenciam ao povo e que não podiam ser comprados ou vendidos às empresas, exceto por adjudicação pública, cotação ou leilão nas condições previstas na lei. Contudo, na prática, o Governo da RPC fixava o preço e a empresa pagava esse preço. A Comissão concluiu que esta construção constituía uma prestação de bens na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base.

(109) A Comissão declarou que a vantagem conferida aos produtores-exportadores de vidro solar, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, pelos DUT é a diferença entre o preço pago pelos direitos de utilização de terrenos e um valor de referência externo adequado. A Comissão optou pelo Taipé Chinês como valor de referência externo adequado, observando que os preços dos direitos de utilização dos terrenos na RPC, se as condições de mercado prevalecessem para os produtores-exportadores de vidro solar, seriam muito semelhantes aos preços dos terrenos no Taipé Chinês. A Comissão concluiu que os preços pagos pelos produtores-exportadores de vidro solar igualaram o preço inicial estabelecido pelo Governo da RPC ou cinco CNY mais por metro quadrado do que esse preço, o que constituía uma remuneração inferior à adequada quando comparado com o valor de referência externo, pelo que conferia uma vantagem aos produtores-exportadores de vidro solar.

(110) No que diz respeito à especificidade, a Comissão considerou que a Decisão n.o 40 exige que as autoridades públicas garantam que os terrenos são disponibilizados às indústrias incentivadas, sendo o vidro solar uma delas (57). Além disso, o artigo 18.o da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização dos terrenos. Consequentemente, a Comissão concluiu que a subvenção tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base.

(111) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de vidro solar incluídos na amostra que beneficiam da concessão de DUT pelo Estado variou entre 3,2% e 17,1%, com uma taxa de 17,1% para as empresas não colaborantes.

b) Continuação dos programas de subvenções

(112) No pedido de reexame e nos anexos correspondentes (58), o requerente apresentou elementos de prova do facto de pelo menos um produtor-exportador de vidro solar ter recebido gratuitamente terrenos da administração local em causa, a fim de incentivar projetos nas indústrias de alta tecnologia. O requerente alegou ainda que a estrutura de mercado descrita no inquérito inicial prevaleceu durante o PIR.

(113) Para além dos argumentos apresentados pelo requerente, a Comissão identificou recentemente a concessão de DUT a título de subvenção no âmbito do inquérito sobre as bicicletas elétricas (59), do inquérito sobre os pneumáticos (60), do reexame da caducidade relativo aos produtos de aço com revestimento orgânico (61) e do reexame da caducidade relativo ao PFR (62). Nos três casos, a Comissão confirmou que a situação jurídica e a estrutura do mercado descritas no inquérito inicial não se alteraram. Nos inquéritos sobre as bicicletas elétricas e sobre os pneumáticos, a Comissão identificou a base jurídica para a concessão de DUT mais especificamente como se segue: — A lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China, tal como foi indicado no inquérito inicial e pelo requerente; — Lei da República Popular da China relativa à administração de imóveis urbanos (Decreto n.o 18 do Presidente da República Popular da China); — Regulamentos intercalares da República Popular da China relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização das terras do Estado nas zonas urbanas; — Regulamento de execução da lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China (Decreto n.o 653 do Conselho de Estado da República Popular da China [2014]); — Disposição sobre a atribuição de direitos de utilização de terrenos para construção pertencentes ao Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação; — Aviso do Conselho de Estado sobre o reforço da regulação fundiária (GF[2006] n.o 31).

(114) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores de vidro solar, não foram apresentados quaisquer argumentos que ponham em causa os elementos de prova apresentados pelo requerente e as conclusões recentes da Comissão. Os dados à disposição da Comissão mostraram, assim, que a concessão de DUT pelo Estado que foi detetada no inquérito inicial continuou durante o PIR. A concessão de DUT pelo Estado constitui uma prestação de bens na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base.

c) Vantagem

(115) A concessão de DUT pelo Estado confere uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que os DUT são concedidos aos produtores-exportadores de vidro solar por remuneração inferior à adequada, na aceção do artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base. A este respeito, a Comissão concluiu, nos recentes inquéritos sobre as bicicletas elétricas e sobre os pneumáticos, tal como no inquérito inicial, que o mercado dos direitos de utilização dos terrenos na RPC continua a ser inexistente, uma vez que os preços são fixados arbitrariamente pelas autoridades. Por isso, conclui-se que os preços dos direitos de utilização dos terrenos constituem uma remuneração inferior à adequada em comparação com um valor de referência externo, pelo que conferiram uma vantagem aos produtores-exportadores de vidro solar.

(116) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores de vidro solar, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas, que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que esses montantes continuariam a ser significativos. Nada indicou que o nível de subvenção tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial.

d) Especificidade

(117) Quanto à especificidade, o artigo 18.o da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização dos terrenos. Daqui resulta que a subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque a concessão preferencial de DUT está limitada a empresas que pertencem a determinados setores e as práticas estatais nesta área são confusas e carecem de transparência.

e) Conclusão

(118) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que pelo menos alguns produtores-exportadores receberam subvenções durante o PIR, através da concessão de DUT.

3.4. Conclusão sobre a continuação das subvenções

(119) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores de vidro solar da RPC continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação durante o PIR. Tendo em conta a falta de colaboração no presente caso, a Comissão não tinha qualquer indicação de que o nível de subvencionamento contínuo tivesse diminuído em comparação com o inquérito inicial. Concluiu igualmente que o nível de subvencionamento contínuo era superior ao nível de minimis. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame indicam que a vantagem ao abrigo dessas subvenções continuaria a ser significativa.

3.5. Evolução provável das importações caso as medidas venham a caducar

(120) A existência de subvenções continuadas durante o PIR é uma indicação da probabilidade de continuação das subvenções, caso as medidas venham a caducar. Além disso, Comissão analisou também a probabilidade de os volumes das exportações subvencionadas aumentarem, caso as medidas viessem a caducar. Para o efeito, a Comissão analisou os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses noutros mercados e a atratividade do mercado da União. Em consequência da falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, a Comissão baseou a sua avaliação nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

3.5.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(121) Devido à falta de colaboração, nenhum dos produtores-exportadores chineses facultou informações sobre a capacidade de produção na China. O requerente afirmou que a capacidade de produção da indústria chinesa de vidro solar era superior a 750 milhões de m2 por ano (63). O pedido de reexame contém elementos de prova de que esta percentagem corresponde a 78% da capacidade de produção de vidro solar a nível mundial (64). O requerente declarou ainda que a procura interna de vidro solar na China tinha sido de apenas 600 milhões de m2 em 2016, tendo diminuído ainda mais na segunda metade do PIR, em resultado da execução da política 531 (65). Este impacto foi confirmado, por exemplo, pelo relatório anual de um produtor-exportador chinês (66). Em comparação, no PIR, a capacidade de produção da indústria da União foi de [33-38] milhões de m2 (considerando 150) e a procura na União foi de [13-18] milhões de m2 (considerandos 134 e 135). A capacidade de produção chinesa ultrapassa, assim, largamente a procura da União (por um fator de cerca de 37) e poderá vir a orientar-se mais para o mercado da União, em resultado da política 531.

(122) Com base na base de dados do artigo 14.o, n.o 6, a Comissão constatou, além disso, que um produtor-exportador chinês foi responsável por grande parte das exportações do produto objeto de reexame para a União, durante o PIR. No sítio desse produtor-exportador na Web, a capacidade de produção indicada é de [15-25] mil m2 por dia, ou [5,5-9] milhões de m2 por ano. Durante o PIR, apenas [10-20]% dessa capacidade de produção foi encaminhada para o mercado da União. É muito provável que a combinação da política 531 com a cessação das medidas em vigor resulte num encaminhamento reforçado dessa capacidade de produção para o mercado da União.

(123) Em conclusão, o efeito combinado da grande capacidade de produção, das alterações registadas na procura chinesa, da procura relativamente limitada na União e dos dados disponíveis sobre a empresa torna provável um aumento do volume das exportações objeto de subvenções provenientes da RPC, caso as medidas venham a caducar.

3.5.2. Exportações para países terceiros

(124) Uma vez que nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar os preços de exportação da China para os mercados de outros países terceiros. Na ausência de outras informações fiáveis, a Comissão utilizou os dados de exportação da GTA. Estes dados só estavam disponíveis ao nível do «código pautal» de seis dígitos e, por conseguinte, incluíam vários outros produtos de vidro, além do produto objeto de reexame. A Comissão concluiu que estes dados não eram suficientemente exatos para serem utilizados no inquérito.

3.5.3. Atratividade do mercado da União

(125) O requerente defendeu que a indústria da União era o único mercado importante de vidro solar em atividade, para além da RPC, e que este último mercado já se encontrava saturado devido à política 531 (67). A parte de mercado chinesa foi ainda de 9% durante o PIR, apesar das medidas em vigor, pelo que o mercado da União continua a ser um mercado de exportação atrativo para os produtores chineses de vidro solar. Prevê-se igualmente um crescimento do mercado da União, como indicado na secção 6.2.3. Não foi possível efetuar corretamente uma comparação dos preços com os dados das exportações chinesas para outros países devido à questão relativa à GTA acima mencionada.

(126) A Comissão observou igualmente que noutros países, nomeadamente na Índia e na Turquia, existem medidas de defesa comercial em vigor aplicáveis ao produto objeto de reexame, o que aumenta a probabilidade de o fluxo de exportações provenientes da RPC poder ser encaminhado para a União.

(127) Com base no que precede, a Comissão concluiu que a União é um mercado atrativo para as exportações chinesas.

3.5.4. Conclusão sobre a evolução provável das importações caso as medidas venham a caducar

(128) Com base na capacidade de produção significativa da RPC e na atratividade do mercado da União para os produtores-exportadores chineses, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação resultar num aumento dos volumes subvencionados.

3.6. Conclusão sobre a probabilidade de continuação das subvenções

(129) A Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que o subvencionamento da indústria do vidro solar na RPC prosseguiu durante o período de inquérito de reexame e é provável que continue no futuro. A Comissão constatou também que a revogação das medidas de compensação seria suscetível de propiciar a reorientação de volumes de importações subvencionadas do produto em causa para o mercado da União. A Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis, que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação resultar na continuação das subvenções.

4. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

4.1. Produção da União e indústria da União

(130) O produto similar foi fabricado por 11 produtores da União durante o PIR. Estes constituem a «indústria da União», nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(131) A produção total da União durante o PIR foi estabelecida em cerca de 12 milhões de m2. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis, tais como o pedido de reexame e as respostas ao questionário enviadas pelas empresas incluídas na amostra. Tal como indicado no considerando 14, os produtores da União selecionados para a amostra representavam mais de 80% da produção total da União do produto similar.

4.2. Observações preliminares

(132) Para proteger a confidencialidade das informações empresariais sensíveis, nos termos do artigo 29.o do regulamento de base, os dados relativos aos dois produtores da União incluídos na amostra são apresentados sob a forma de índice ou de intervalos.

4.3. Consumo na União

(133) A Comissão estabeleceu o consumo da União adicionando o volume de vendas da indústria da União no mercado da União e as importações provenientes da RPC e de países terceiros com base em dados extraídos da base de dados do artigo 14.o, n.o 6. Os volumes de vendas dos produtores da União foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. Os volumes das importações foram cruzados com os dados do Eurostat.

(134) Durante o período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo: Quadro 1 Consumo da União 2015 2016 2017 PIR Consumo (1 000 m2) 20 000 –25 000 17 000 –22 000 16 000 –21 000 13 000 –18 000 Índice (2015 = 100) 100 89 84 65 Fonte: pedido de reexame, base de dados do artigo 14.o, n.o 6, Eurostat.

(135) Durante o período considerado, o consumo do produto objeto de reexame na União diminuiu 35%. A maior diminuição (de 19 pontos percentuais) ocorreu entre 2017 e o PIR. A diminuição foi causada por uma menor procura de módulos fotovoltaicos por parte dos produtores da União.

(136) No mercado da União, o vidro solar começou a ser cada vez mais utilizado no mercado da construção de estufas. A procura (e o consumo associado) continuou, porém, a basear-se em projetos, mantendo-se limitada em comparação com o consumo atual de vidro solar nos mercados de módulos fotovoltaicos ou solares térmicos.

4.4. Importações provenientes da RPC na União

4.4.1. Volume das importações provenientes da RPC e parte de mercado

(137) A Comissão estabeleceu o volume das importações com base na base de dados do artigo 14.o, n.o 6, e efetuou uma verificação cruzada com os dados do Eurostat. A parte de mercado foi estabelecida com base no consumo da União, tal como determinado no quadro 1. Durante o período considerado, as importações na UE provenientes da RPC e a parte de mercado evoluíram do seguinte modo: Quadro 2 Volume das importações provenientes da RPC e parte de mercado 2015 2016 2017 PIR Volume das importações provenientes da RPC (1 000 m2) 5 133 1 169 1 423 1 208 Índice (2015 = 100) 100 23 28 24 Parte de mercado das importações provenientes da RPC (%) 24 6 8 9 Índice (2015 = 100) 100 26 33 36 Fonte: pedido de reexame, base de dados do artigo 14.o, n.o 6, Eurostat.

(138) O volume das importações provenientes da RPC diminuiu 76% durante o período considerado, passando de mais de 5 milhões de m2, em 2015, para 1,2 milhões de m2 no PIR. No mesmo período, a parte de mercado das importações provenientes da RPC diminuiu de 24% para 9% (uma diminuição de 64%). A maior diminuição da parte de mercado (74%) ocorreu entre 2015 e 2016, após a adoção de medidas antiabsorção, em agosto de 2015 (68), quando a taxa do direito anti-dumping aplicável à escala nacional aumentou de 25% para 67,1%. No entanto, a partir de 2016 e até ao PIR, a parte de mercado das importações provenientes da RPC aumentou 3 pontos percentuais, atingindo 9% no PIR.

4.4.2. Preço das importações provenientes da RPC e subcotação de preços

(139) Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a Comissão estabeleceu o preço médio das importações no que respeita às importações provenientes da RPC com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, ou seja, com base nas informações constantes da base de dados do artigo 14.o, n.o 6. Os dados foram cruzados com os dados do Eurostat. Durante o PIR, o preço médio das importações foi de 6,34 EUR/m2. Quadro 3 Preço médio das importações provenientes da RPC 2015 2016 2017 PIR Preço médio das importações (EUR/m2) 5,02 7,66 5,79 6,34 Índice (2015 = 100) 100 153 115 126 Fonte: base de dados do artigo 14.o, n.o 6, Eurostat.

(140) No período considerado, o preço médio das importações aumentou 26%. No mesmo período, o preço no mercado da União aumentou 19% (ver quadro 8).

(141) A Comissão concluiu que os preços de importação subcotaram os preços da indústria da União. A Comissão determinou a subcotação de preços durante o PIR comparando o preço de venda médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União no estádio à saída da fábrica com o preço médio ponderado correspondente das importações provenientes da RPC, estabelecido numa base «custo, seguro e frete» (CIF), ajustado para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos após a importação.

(142) O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios hipotético durante o PIR. Este obtém-se multiplicando o preço de venda médio da indústria da União pelas quantidades exportadas para a União. A comparação dos preços revelou uma margem de subcotação média ponderada de quase 10% pelas importações provenientes da RPC, no mercado da União.

4.5. Importações provenientes de países terceiros

(143) O volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros e respetiva parte de mercado evoluíram da seguinte forma ao longo do período considerado: Quadro 4 Importações provenientes de países terceiros 2015 2016 2017 PIR Importações provenientes de todos os países terceiros (1 000 m2) 579 943 1 492 1 704 Índice (2015 = 100) 100 163 258 294 Parte de mercado das importações provenientes de todos os países terceiros (%) 3 5 8 12 Índice (2015 = 100) 100 183 306 451 Preço das importações provenientes de todos os países terceiros (EUR/m2) 6,08 6,37 7,10 7,31 Índice (2015 = 100) 100 105 117 120 Importações provenientes dos principais países terceiros Importações provenientes da Turquia (1 000 m2) 356 785 478 240 Índice (2015 = 100) 100 221 134 67 Parte de mercado das importações provenientes da Turquia (%) 2 4 3 2 Índice (2015 = 100) 100 248 159 103 Preço das importações provenientes da Turquia (EUR/m2) 5,97 6,54 6,54 6,38 Índice (2015 = 100) 100 110 110 107 Importações provenientes da Malásia (1 000 m2) / / 691 927 Índice (2015 = 100) / / 100 134 Parte de mercado das importações provenientes da Malásia (%) / / 4 7 Índice (2015 = 100) / / 100 173 Preço das importações provenientes da Malásia (EUR/m2) / / 8,16 8,43 Índice (2015 = 100) / / 100 103 Importações provenientes da Índia (1 000 m2) 101 130 173 462 Índice (2015 = 100) 100 130 172 460 Parte de mercado das importações provenientes da Índia (%) 0 1 1 3 Índice (2015 = 100) 100 146 204 704 Preço das importações provenientes da Índia (EUR/m2) 5,51 4,48 5,03 5,43 Índice (2015 = 100) 100 81 91 99 Importações provenientes de Taiwan (1 000 m2) 119 21 98 0 Índice (2015 = 100) 100 18 83 0 Parte de mercado das importações provenientes de Taiwan (%) 1 0 1 0 Índice (2015 = 100) 100 20 98 0 Preço das importações provenientes de Taiwan (EUR/m2) 6,76 7,59 6,43 4,45 Índice (2015 = 100) 100 112 95 66 Importações provenientes da Ucrânia (1 000 m2) 3 5 40 68 Índice (2015 = 100) 100 183 1 477 2 527 Parte de mercado das importações provenientes da Ucrânia (%) 0 0 0 0 Índice (2015 = 100) 100 206 1 754 3 870 Preço das importações provenientes da Ucrânia (EUR/m2) 5,25 6,27 6,45 7,24 Índice (2015 = 100) 100 119 123 138 Fonte: base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(144) O volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros aumentou 194% durante o período considerado. Durante o PIR, a parte de mercado destas importações representou 12%, um aumento em relação aos 3% registados em 2015. O principal país exportador para a União não sujeito a medidas é a Malásia, que, apesar de só ter entrado no mercado em 2017, atingiu logo uma parte de mercado de 7% durante o PIR. As exportações indianas aumentaram também consideravelmente, tendo atingido uma parte de mercado de 3% no PIR. A parte de mercado da Turquia passou de cerca de 4%, em 2016, para 2% durante o PIR. Por último, o preço médio de todas as importações provenientes dos países terceiros não sujeitos a medidas aumentou 20% durante o período considerado, tendo alcançado 7,31 EUR/m2 durante o PIR.

(145) No período considerado, e com exceção de 2016, o preço médio das importações provenientes dos outros países terceiros foi superior ao preço médio das importações chinesas. No PIR, o preço médio das importações dos produtores chineses (6,34 EUR/m2) foi cerca de 13% inferior ao preço médio das importações provenientes de outros países terceiros (7,31 EUR/m2).

4.6. Situação económica da indústria da União

4.6.1. Observações gerais

(146) Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos.

(147) A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes do pedido de reexame e das respostas ao questionário verificadas. Estes dados diziam respeito a todos os produtores da União e são relativos a: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade e amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores subvenções.

(148) A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas (verificadas) ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Estes dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra e são relativos a: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra médio, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

4.6.2. Indicadores macroeconómicos

4.6.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(149) A Comissão estabeleceu o volume e a capacidade de produção com base nos dados constantes do pedido de reexame. Os dados foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União incluídos na amostra.

(150) No período considerado, a produção total, a capacidade de produção e a utilização da capacidade da União evoluíram do seguinte modo: Quadro 5 Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade 2015 2016 2017 PIR Volume de produção (1 000 m2) 15 000 –18 000 15 000 –18 000 15 000 –18 000 11 000 –14 000 Índice (2015 = 100) 100 103 99 74 Capacidade de produção (1 000 m2) 38 000 –42 000 38 000 –42 000 36 000 –41 000 33 000 –38 000 Índice (2015 = 100) 100 102 95 89 Utilização da capacidade (%) 35-43 35-43 36-44 30-37 Índice (2015 = 100) 100 101 104 83 Fonte: pedido de reexame, respostas ao questionário verificadas.

(151) A melhoria do volume de produção, da capacidade e da utilização da capacidade entre 2015 e 2016 correspondeu à instituição de direitos anti-dumping mais elevados, na sequência do novo inquérito relativo à absorção (69), ao passo que a diminuição após essa data surgiu na sequência de uma diminuição do consumo da União, tal como descrito no considerando 134.

(152) Em 2016, a produção total da União aumentou 3%, antes de diminuir durante dois anos consecutivos, ocasionando uma descida de 26% entre 2015 e o PIR. Verificou-se um padrão semelhante, no que diz respeito à capacidade de produção e à utilização da capacidade da indústria da União. Um dos motivos importantes destas diminuições foi a falência, em 2017, de um grande produtor da União (a Ducatt, que, em 2015, representava cerca de 20% da produção da União, bem como cerca de 15% da capacidade).

4.6.2.2. Volume de vendas e parte de mercado na União

(153) A Comissão estabeleceu o volume de vendas com base nos dados constantes do pedido de reexame. Os dados foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. As vendas e a parte de mercado da indústria da União na União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 6 Volume de vendas e parte de mercado na União 2015 2016 2017 PIR Volume de vendas (1 000 m2) 14 000 –17 000 15 000 –18 000 14 000 –17 000 9 000 –12 000 Índice (2015 = 100) 100 108 97 71 Parte de mercado (%) 73 89 84 79 Índice (2015 = 100) 100 122 115 108 Fonte: pedido de reexame, respostas ao questionário verificadas, base de dados do artigo 14.o, n.o 6, Eurostat.

(154) Entre 2015 e 2016, os volumes de vendas da indústria da União aumentaram 8%. Em 2017, diminuíram 11% em variação homóloga, para se fixarem, por fim, 3% abaixo do nível de 2015. No PIR, a queda nas vendas da indústria da União foi mais significativa, tendo terminado 29% abaixo dos níveis de 2015 durante o PIR. Em termos de parte de mercado, o padrão é semelhante, embora a indústria da União tenha aumentado a sua parte de mercado de 73%, em 2015, para 79%, no PIR, devido à queda de 35% no consumo da União no mesmo período (ver quadro 1).

4.6.2.3. Crescimento

(155) Entre 2015 e o PIR, o consumo de vidro solar baixou 35%. A diminuição do consumo teve um impacto negativo na produção e no volume de vendas da indústria da União. Contudo, o volume de produção diminuiu apenas 26% e o volume de vendas baixou 29%. A parte de mercado da indústria da União, pelo contrário, aumentou 8%.

4.6.2.4. Emprego e produtividade

(156) A Comissão estabeleceu os dados relativos ao emprego e à produtividade com base nos dados constantes do pedido de reexame. Os dados foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. Durante o período considerado, registou-se a seguinte evolução do emprego e da produtividade na indústria da União: Quadro 7 Emprego e produtividade 2015 2016 2017 PIR Número de trabalhadores (equivalentes a tempo completo) 546 514 458 403 Índice (2015 = 100) 100 94 84 74 Produtividade (m2/trabalhador) 29 896 32 840 35 189 29 917 Índice (2015 = 100) 100 110 118 100 Fonte: pedido de reexame, respostas ao questionário verificadas.

(157) Durante o período considerado, o emprego na indústria da União diminuiu 26%. Esta diminuição corresponde a uma redução de 29% da produção, no mesmo período (ver quadro 5).

4.6.2.5. Montante das subvenções e recuperação dos efeitos das práticas de concessão de subvenções anteriores

(158) Tal como explicado na secção 4.4, a parte de mercado das importações chinesas aumentou desde 2016, atingindo 9% no PIR. As subvenções prosseguiram a um nível significativo no período de inquérito de reexame, tal como explicado anteriormente na secção 3, e os preços dos produtores-exportadores chineses continuaram a subcotar os preços de venda da indústria da União em larga medida.

(159) A análise dos indicadores de prejuízo mostra que a taxa do direito mais elevada instituída em 2015, na sequência de um novo inquérito antiabsorção, teve um impacto positivo na indústria da União, permitindo-lhe recuperar das anteriores práticas de subvenção. No entanto, as importações subvencionadas continuaram a exercer pressão sobre a indústria da União. O impacto combinado do volume crescente das importações subvencionadas, a baixos preços, provenientes da RPC e das margens de compensação efetivas não permitiu que a indústria da União recuperasse plenamente das anteriores práticas de subvenção.

4.6.3. Indicadores microeconómicos

4.6.3.1. Preços

(160) Os preços médios de venda da indústria da União a clientes independentes evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 8 Preço de venda e custo da produção 2015 2016 2017 PIR Preço unitário no mercado da União (EUR/m2) 5-8 6-9 7-10 7-10 Índice (2015 = 100) 100 111 117 119 Custo unitário da produção (EUR/m2) 5-8 5-8 5-8 5-8 Índice (2015 = 100) 100 96 94 98 Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(161) Durante o período considerado, os preços de venda médios unitários por metro quadrado aumentaram 19%. Os custos de produção, por seu lado, mantiveram-se mais ou menos estáveis.

4.6.3.2. Custos da mão de obra

(162) Os custos médios da mão de obra da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 9 Custos da mão de obra 2015 2016 2017 PIR Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) 36 259 38 171 40 781 42 931 Índice (2015 = 100) 100 105 112 118 Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(163) Entre 2015 e o PIR, os custos médios da mão de obra, por trabalhador, dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram 18%.

4.6.3.3. Existências

(164) Os níveis das existências da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 10 Existências 2015 2016 2017 PIR Existências finais (1 000 m 2) 1 200 –1 500 1 300 –1 600 1 300 –1 600 1 400 –1 700 Índice (2015 = 100) 100 125 131 132 Existências finais em percentagem da produção (%) 12,5 14,4 13,7 16,2 Índice (2015 = 100) 100 115 109 129 Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(165) O nível das existências aumentou 32% em termos absolutos e 29% em termos relativos, durante o período considerado. Contudo, atendendo a que o produto objeto de reexame era muito diferente em termos de dimensão, padrões, revestimento, etc., consoante cada cliente, os produtores da União incluídos na amostra produziram apenas por encomenda. As existências destas empresas registaram, portanto, produtos que foram sendo fabricados ao longo de um determinado ano, mas que se destinavam a um cliente específico, ao qual foram posteriormente vendidos.

4.6.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(166) A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado: Quadro 11 Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos 2015 2016 2017 PIR Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% de volume de negócios das vendas) -10%-0% 5%-15% 5 -15% 5%-15% Índice (2015 = 100) -100 192 236 214 Cash flow (milhares de EUR) 2 000 –5 000 10 000 –13 000 15 000 –18 000 13 000 –16 000 Índice (2015 = 100) 100 437 581 465 Investimentos (milhares de EUR) 4 000 –7 000 0–3 000 1 000 -4 000 1 000 -4 000 Índice (2015 = 100) 100 12 23 25 Retorno dos investimentos (% dos ativos líquidos) -10-0 20-30 40-50 30-40 Índice (2015 = 100) -100 355 549 481 Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(167) A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. Durante o período considerado, a rendibilidade da indústria da União aumentou de [-10%-0%] para [5%-15%], enquanto o cash flow melhorou 365%. Os investimentos nominais diminuíram 75% durante o período considerado. O retorno dos investimentos, expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos ativos fixos, aumentou fortemente durante o período considerado.

(168) A tendência em termos de cash flow, que representa a capacidade de uma indústria autofinanciar as suas atividades, foi positiva durante o período considerado. Devido às melhorias de rendibilidade e de cash flow, a capacidade de obtenção de capital da indústria da União aumentou consideravelmente entre 2015 e o PIR.

4.6.4. Conclusão sobre o prejuízo

(169) No período considerado, os indicadores económicos da indústria da União foram influenciados pela diminuição de 35% do consumo de vidro solar na União, entre 2015 e o PIR.

(170) Apesar da diminuição do consumo, a indústria da União manteve, entre 2015 e 2017, um volume de produção relativamente estável. O volume de produção diminuiu mais pronunciadamente (25%) entre 2017 e o PIR. A parte de mercado da indústria da União passou de 73%, em 2015, para 79%, no PIR.

(171) Apesar de uma diminuição inicial, na sequência da instituição de medidas antiabsorção em agosto de 2015, a parte de mercado das importações chinesas manteve-se relativamente importante no PIR (9%).

(172) Os indicadores macroeconómicos refletiram a fragilidade da indústria da União. Melhoraram após a adoção de medidas antiabsorção, em 2015, mas, em seguida, deterioraram-se devido ao fraco consumo da União. Tal como explicado na secção 4.6, este padrão pode ser observado no que respeita à produção/capacidade de produção, à utilização da capacidade, ao volume de vendas, à parte de mercado e à produtividade da União. O número de trabalhadores baixou de forma constante durante o período considerado.

(173) Os indicadores microeconómicos, pelo contrário, mostraram que a situação da indústria da União estava a melhorar. No período considerado, o custo unitário da produção manteve-se estável, enquanto os preços no mercado da União aumentaram. Esta situação positiva refletiu-se num aumento da rendibilidade de [-10%-0%], em 2015, para [5%-15%], no PIR.

(174) Com base no que precede, a Comissão considerou que a indústria da União recuperou, em grande medida, do prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes da RPC, na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base. No entanto, tendo em conta a diminuição do consumo da União e a parte de mercado relativamente grande das importações chinesas subvencionadas, a situação da indústria da União permaneceu frágil.

5. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

5.1. Observações preliminares

(175) Uma vez que a indústria da União não continuou a sofrer um prejuízo importante, a Comissão examinou a probabilidade de reincidência do prejuízo se as medidas vierem a caducar, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base.

(176) Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo, foram analisados os seguintes elementos: capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC e atratividade do mercado da União.

(177) Tendo em conta a ausência de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a análise das capacidades de produção e das capacidades não utilizadas na RPC baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A este respeito, a Comissão baseou-se na base de dados do artigo 14.o, n.o 6, nos dados do Eurostat e nos elementos de prova apresentados pelo requerente no pedido de reexame.

(178) A Comissão analisou ainda os efeitos da provável reincidência de importações subvencionadas na indústria da União. A análise teve igualmente em conta o provável aumento futuro do consumo de vidro solar na União e a situação rentável da indústria da União no final do período considerado.

5.2. Probabilidade de reorientação das importações subvencionadas para o mercado da União no caso de as medidas caducarem

5.2.1. Capacidade de produção e capacidades não utilizadas na RPC

(179) A China é o maior produtor de vidro solar do mundo. Desde 2015, a sua capacidade de produção aumentou substancialmente, de 460 milhões de m2, em 2015, para quase 770 milhões de m2, no PIR. Esta capacidade excedeu largamente o consumo interno, afetado negativamente, desde 2018, pela política 531 adotada pelo Governo chinês e referida no considerando 32.

(180) Ao mesmo tempo, os elementos de prova mostram que as capacidades de alguns dos produtores-exportadores chineses estão a expandir-se (70).

5.2.2. Atratividade do mercado da União

(181) O mercado da União tem uma dimensão relativamente grande e existe uma probabilidade de crescimento futuro (71). Apesar da diminuição inicial entre 2015 e 2016, desde 2016, as importações dos produtores-exportadores chineses têm vindo a aumentar e atingiram 9% no PIR. Isso mostra que, apesar das medidas em vigor, o mercado da União continuou a ser atrativo para os produtores-exportadores chineses.

(182) Além disso, no PIR, os preços da União foram relativamente mais elevados em comparação com os preços das atuais importações chinesas (ver quadros 4 e 9). Os preços das importações chineses subcotaram os preços de venda da indústria da União durante o PIR, o que torna o mercado da União atrativo em termos de preços. Assim, é muito provável que, se as medidas vierem a caducar, as exportações chinesas tenham um efeito significativo no consumo da União devido aos seus baixos preços.

(183) Além disso, as medidas de defesa comercial contra as importações do produto objeto de reexame em vigor na Índia e na Turquia, que são também mercados importantes, limitam as possibilidades de exportação dos produtores-exportadores chineses para esses países, aumentando a atratividade do mercado da União, para o qual estas exportações poderão ser redirecionadas, caso as medidas aplicáveis às importações de vidro solar na União não sejam prorrogadas.

5.2.3. Conclusão

(184) Tendo em conta as elevadas capacidades não utilizadas na China, a atratividade do mercado da União e os preços relativamente elevados da União, é provável que, caso as medidas viessem a caducar, os volumes significativos de vidro solar chinês subvencionado fossem exportados para a União a preços que subcotam os preços da indústria da União.

5.3. Efeito sobre a situação da indústria da União

(185) A Comissão analisou de que forma os indicadores de prejuízo seriam provavelmente afetados, caso as medidas viessem a caducar.

(186) Segundo os produtores da União, o aumento provável das importações subvencionadas provenientes da China teria um grave efeito negativo na sua situação financeira. Em seu entender, os utilizadores iriam provavelmente começar a adquirir vidro solar a baixo preço proveniente da China, em vez de manter a indústria da União como principal fornecedor. Na sua opinião, as vendas de vidro solar aos seus clientes iriam assim diminuir 30%-75%, consoante a empresa e o cliente. Atendendo às ofertas de preços chinesas, a baixos preços, disponíveis, consideraram que haveria uma pressão sobre os preços da indústria da União, que iriam consequentemente diminuir 0,9-2,6 EUR/m2, consoante o cliente e o produto. Além disso, os produtores da União consideraram que o vidro hortícola seria afetado em menor medida, já que o vidro solar utilizado na construção de estufas é cortado com uma forma específica, as encomendas são feitas com base em projetos e o fornecimento atempado desempenha um papel importante.

(187) Tendo em conta o acima exposto, a indústria da União previu diferentes cenários de impacto provável da caducidade das medidas sobre a sua situação financeira e simulou o efeito da diminuição das vendas e/ou dos preços na sua estrutura de custos. Um dos cenários teve em conta a previsão de crescimento do mercado. Em todos os diferentes cenários, as simulações mostraram que a caducidade das medidas resultaria em perdas consideráveis para a indústria da União.

(188) A Comissão avaliou os cenários supramencionados, a fim de verificar se eram realistas. Entre 2009 e 2012 (ou seja, antes da instituição das medidas), as importações de vidro solar na União aumentaram acentuadamente de 1,2 milhões de m2, em 2009, para 8,35 milhões de m2, em 2012. O forte aumento das importações a baixos preços conduziu a reduções de preços, a perdas de parte de mercado e a uma deterioração da rendibilidade da indústria da União, causando um prejuízo importante à indústria da União (72).

(189) Neste contexto, a Comissão analisou o impacto provável das importações a baixos preços sobre a atual situação da indústria da União, tomando como ponto de partida as informações verificadas dos produtores da União. Considerou que, se o vidro solar chinês a baixos preços reaparecesse no mercado da União, poderia, em primeiro lugar, aumentar a sua parte de mercado em detrimento da indústria da União, para, em seguida, chamar a si a parte de mercado relativa às exportações de produtores de países terceiros para a União.

(190) Neste contexto, a Comissão analisou o impacto provável das importações a baixos preços sobre a atual situação da indústria da União, tomando como ponto de partida as informações verificadas dos produtores da União. Com base no que que foi observado no inquérito inicial, considerou que, se as importações de vidro solar chinês a baixos preços aumentassem de novo no mercado da União, poderia, em primeiro lugar, aumentar a sua parte de mercado em detrimento da indústria da União, para, em seguida, chamar a si a parte de mercado relativa às exportações de produtores de países terceiros para a União.

(191) Nesta base, a Comissão calculou que, se as importações chinesas a baixos preços aumentassem 3,5 milhões de m2, em detrimento das vendas da União, a consequente diminuição da produção da União e o consequente aumento do custo unitário de produção devido aos custos fixos resultariam numa queda da rendibilidade da indústria da União, até ao limiar de rendibilidade (isto é, até as receitas corresponderem ao total dos custos fixos e variáveis).

(192) Este cálculo é conservador. Tendo em conta a grande capacidade de produção das empresas chinesas e os seus atuais baixos preços, que subcotam significativamente os preços da indústria da União, é provável que os produtores-exportadores chineses exportem volumes superiores a 3,5 milhões de m2 e façam baixar os preços da União, provocando perdas adicionais e uma situação de prejuízo para a indústria da União.

(193) Além disso, uma vez que a indústria da União não se destina à constituição de existências, tem de se organizar com base em contratos ou encomendas de clientes (ver secção 4.6.3.3 relativa às existências). Por conseguinte, quaisquer reduções importantes dos volumes de vendas das empresas poderiam conduzir a perdas insustentáveis e à falência.

5.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo para a indústria da União

(194) Assim, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas instituídas sobre as importações provenientes da RPC conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo importante para a indústria da União num breve período.

6. INTERESSE DA UNIÃO

(195) Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não seria do interesse da União adotar medidas no caso em apreço, não obstante a determinação da reincidência provável do subvencionamento prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União e o dos utilizadores.

6.1. Interesse da indústria da União

(196) Concluiu-se no considerando 194 que a indústria da União sofreria provavelmente uma grave deterioração da sua situação, caso as medidas de compensação venham a caducar. Por conseguinte, a continuação das medidas beneficiaria a indústria da União, permitindo-lhe manter os seus volumes de vendas, a sua parte de mercado, a sua rendibilidade e continuar a melhorar a sua situação económica.

(197) Em contrapartida, a revogação das medidas é suscetível de desencadear um aumento considerável das importações chinesas no mercado da União, a preços subvencionados e subcotados, que provocaria uma reincidência do prejuízo para a indústria da União e ameaçaria a sua viab