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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1986

relativa à concessão pela República Federal da Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/24/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 2º da decisão, notificou à Comissão as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 e que, dentre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de ser autorizados em conformidade com a decisão acima mencionada:

(em milhões de DM)

1.2 // - no âmbito de um programa de investimento a concessão de auxílios aos investimentos deve favorecer diferentes projectos a nível financeiro // 145,5, // - promoção do desenvolvimento e da inovação (ensaio de dispositivos técnicos recentemente aperfeiçoados) na indústria hulhífera // 60,0, // - os trabalhadores pagos por turnos e à tarefa devem beneficiar de um prémio de mineiro por cada turno efectuado no fundo da mina // 190,0, // - auxílio para a manutenção de stocks de segurança a longo prazo // 135,0;

Considerando que os auxílios atrás referidos correspondem aos critérios previstos na decisão no que respeita à aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais;

Considerando que o auxílio aos investimentos, num montante de DM 145 500 000, se destina a projectos de investimentos em explorações subterrâneas, instalações de fabrico de coque e aglomerados, e centrais mineiras; que o auxílio ao investimento cobre os investimentos globais apenas até 25 %;

Considerando que o auxílio aos investimentos em 1985 deve ser considerado como positivo no âmbitro da nova orientação dada à política carbonífera da Comunidade dado que favorece a longo prazo a estabilização da extracção nas bacias de hulha alemãs; que o auxílio está em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 7º da decisão;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 7º da decisão, o Governo Federal é obrigado a comunicar à Comissão, pelo menos uma vez por ano, para os projectos cuja execução foi decidida, os objectivos em vista, os investimentos deles decorrentes bem como os montantes dos respectivos auxílios;

Considerando que o auxílio destinado à promoção da inovação, que se eleva a 60 000 000 DM, deve garantir que os resultados da investigação sejam postos em prática, o mais rapidamente possível, no processo de produção; que o auxílio é inferior aos encargos suportados pelas empresas e foi concedido para a realização de diferentes projectos que poderão trazer vantagens económicas consideráveis para a indústria do carvão; que o objectivo e o montante do auxílio permitem afirmar que ele é compatível com as disposições do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 7º da decisão;

Considerando que o auxílio destinado ao financiamento do prémio de mineiro, que se eleva a 190 000 000 DM, contribui para assegurar a estabilidade do pessoal qualificado, indispensável para um aumento da produtividade no sector da indústria do carvão; que, por outro lado, as empresas aceitam despesas relacionadas com o recrutamento, formação, adaptação e estabilidade do pessoal que são nitidamente superiores ao montante do auxílio para o prémio de mineiro;

Considerando que o objectivo e o montante do prémio de mineiro mostram que se trata de uma medida que está em conformidade com o artigo 8º da decisão;

Considerando que o auxílio para a manutenção de stocks de segurança, a longo prazo, no montante de 135 000 000 DM, constitui uma nova medida do Governo Federal com o objectivo de aumentar a segurança do aprovisionamento energético a longo prazo; que, neste sentido, a Nogemeinschaft Deutscher Steinkohlenbergbau adquiriu 10 milhões de toneladas de carvão e de coque; que o auxílio do Governo Federal previsto para esse efeito cobre apenas parcialmente as despesas correntes efectivas de armazenagem;

Considerando que o objectivo e o montante do auxílio mostram que se trata de uma medida compatível com o artigo 10º da decisão;

II

Considerando que o exame da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tenham igualmente em conta todas as outras medidas financeiras a favor da produção corrente em 1985;

Considerando que, com esta base de cálculo, o montante total das medidas previstas é de 836 500 000 ECUs, isto é, 9,80 ECUs/t; que, em comparação com os outros Estados-membros da Comunidade, a exploração corrente (por tonelada) na República Federal da Alemanha é nitidamente menos subvencionada que em França e na Bélgica;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a exploração corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém constatar o seguinte:

- devido aos elevados stocks de carvão e coque o aprovisionamento foi assegurado em 1985,

- registou-se, em 1985 e relativamente a 1984, uma redução nos fornecimentos de carvão alemão para outros países da Comunidade,

- praticamente não foram realizadas em 1985 operações de alinhamento de preços,

- os preços alemães do carvão para coque e do carvão- -vapor não conduziram a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão,

- o encerramento de uma instalação de extracção marginal na bacia do Ruhr provocou uma racionalização e uma concentração da extracção nas minas com a produtividade mais elevada;

Considerando que, por conseguinte, se pode constatar que os auxílios previstos para 1985 no que respeita à produção corrente da indústria alemã da hulha são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta apreciação é igualmente válida se se tomarem em consideração os auxílios que são pagos às empresas de carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (1);

III

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e a distribuição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a conceder os seguintes auxílios à indústria hulhífera alemã durante o ano civil de 1985:

1. Concessão de um auxílio aos investimentos no valor máximo de 145 500 00 DM às empresas da indústria da hulha para intensificação do investimento;

2. Promoção do desenvolvimento e da inovação até ao limite de 60 000 000 DM;

3. Concessão de um prémio de mineiro aos trabalhadores pagos por turnos e à tarefa por cada turno efectuado no fundo da mina até ao limite de 190 000 000 DM no total;

4. Auxílios no montante de 135 000 000 DM para a manutenção de stocks de segurança a longo prazo.

Artigo 2º

O Governo da República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 1986, pormenores sobre os auxílios concedidos em virtude da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a distribuição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. 1.

(1) JO nº L 259, de 15. 9. 1973, p. 36.