ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L352/13
REGULAMENTO (CEE)N?3736/87DACOMISSÃO
de11deDezembrode1987
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2736/87,(CEE)n?2735/87,(CEE)
n?2938/87,(CEE)n?3150/87,(CEE)n?3519/87,(CEE)n?2734/87,(CEE)
n?3329/87,(CEE)n?2939/87,(CEE)n?2937/87,(CEE)n?2941/87e(CEE)
n?2942/87,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãode
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES FUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção (■'),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeoRegulamento (CEE)n?2418/
/87(4),
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?2736/87(*),(CEE)n?2735/87(6),(CEE)
n?2938/87Ç),(CEE)n?3150/87(8),(CEE)n?3519/87(9),
(CEE)n?2734/87(10),(CEEn°.3329/87("),(CEE)
n?2939/87(i2),(CEE)n?2937/87("),(CEE)n?2941/
/87(14),e(CEE)n?2942/87(,s);Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2736/87,
(CEEn°..2735/87,(CEE)n?2938/87,(CEE)n?3150/87,
(CEE)n?3519/87,(CEE)n?2734/87,(CEE)n?3329/87,
(CEE)n?2939/87,(CEE)n?2937/87,(CEE)n?2941/87
e(CEE)n?2942/87éalteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem23de
Marçode1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975.p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.(jJOn?L223de11.8.1987,p.5.
f5)JOn?L262de12.9.1987,p.13.
(6)JOn?L262de12.9.1987,p.11.
OJOn?L278de1.10.1987.p.55.
(8)JOn?L300de23.10.1987,p.13.
OJOn?L335de25.11.1987,p.5.
(,0)JOn?L262de12.9.198"7,p.9.
(")JOn?L316de6.11.198:;.p.15.
(12)JOn?L278de1.10.1987,p.57.
(13)JOn?L278de1.10.1987,p.53.
(14)JOn?L278de1.10.1987,p.61.
HJOn-L278de1.10.1987,p.63.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3725/87 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3624/87 relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e , nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3624/87 da Comissão (2) proibiu a pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, e da pescada e do arreiro nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 4 de Dezembro de 1987;

Considerando que é conveniente modificar o Regulamento (CEE) nº 3624/87 a fim de rectificar a referência à zona de proibição da pesca da pescada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3624/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e de arreiros nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1987.

A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j, e k, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e do arreiro nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelo navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 20.
N?L355/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3776/87DACOMISSÃO
de16deDezembrode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3683/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1987,quefixaodireitoniveladorà
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,44
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
(4)JOn?L346de10.12.1987,P.20.
16.12.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L353/5
REGULAMENTO (CEE)N?3750/87DACOMISSÃO
de15deDezembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1921/87(2);e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3586/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.19.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
(4)JOn?L339de1.12.1987,p.22.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0
21,563
21,56333,389
0
33,38933,389
33,389
33,389
16.12.87 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L353/27
REGULAMENTO (CEE)N?3758/87DACOMISSÃO
de15deDezembrode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3579/87
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3579/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3579/87sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.oJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L339de1.12.1987,p.5.

N?L353/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deDezembrode1987,quealteraomontantedebase
dodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02
0,5143
62,22Outrosaçucaresnoestadosolido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural
F.I,Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose
Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições :
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizados ou-adicionadosde
corantes
IV.Outros0,5143
0,5143
0,5143
21.07
62,22
0,5143
N?L353/26 JornalOficialdasComunidades Europeias16.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3757/87DACOMISSÃO
de15deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3728/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L349de12.12.1987,p.46.
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,43
B.Açúcarembruto 42,57(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3732/87 DO CONSELHO

de 10 de Dezembro de 1987

que fixa, para a campanha de 1987/1988, a percentagem referida no nº 1 A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;

Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1987/1988, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1987/1988, as percentagens referidas no nº 1 A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes:

- para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 60 %,

- para Espanha e Portugal: 15 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.
I
N?L356/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3798/87DACOMISSÃO
de17deDezembrode1987
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedesuíno
çõesdon?4,primeiroparagrafo,doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?2767/75doConselho,de29deOutubro
de1975,queestabeleceasregrasgeraisrelativasao
sistemaditodeprodutos-piloto ederivadosquepermitea
fixaçãodemontantessuplementares nosectordacarnede
suíno(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/830;queénecessário,
destemodo,revogarosmontantessuplementares fixados
noRegulamento (CEE)n?3347/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,o
n?5,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
non?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2759/75,
forampelaúltimavezfixadosmontantessuplementares
peloRegulamento (CEE)n?3347/87daComissão,de6
deNovembrode1987,quefixaosmontantessuplemen­
taresemrelaçãoadeterminadosprodutosdosectorda
carnedesuíno(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeoferta
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradosprodutos-piloto jánãoestãoabaixodonível
dopreçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3347/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L317de7.11.1987,p.26.(4)JOn?L282de1.11.1975,p.29.oJOn?L190de14.7.1983,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/87 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (3), prevê a aplicação, até 31 de Dezembro de 1987, da quotização referida no Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que, todavia, o regime de controlo dos preços dos óleos no consumo é aplicável durante o ano de 1988; que, em consequência, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1988 a aplicação da citada quotização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3770/87 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que é conveniente precisar os preços que servem de base para o cálculo dos montantes compensatórios monetários no sector do azeite, bem como o método para a determinação do montante da ajuda ao consumo utilizado para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados azeites; que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 3753/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2390/87 (4);

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3, alínea g), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:

« g) No que diz respeito ao sector do azeite, os montantes compensatórios monetários são calculados com base nos seguintes preços:

1.2 // // // Código NC // Preço utilizado // // // 1509 10 10 // preço de intervenção do azeite virgem lampante com 5° de acidez // 1509 10 90 // preço de intervenção do azeite virgem corrente // 1509 90 00 // preço utilizado para a subposição 1509 10 10, afectado do coeficiente 1,10 // 1510 00 10 // preço de intervenção do óleo de bagaço de azeitona bruto com 10° de acidez // 1510 00 90 // preço utilizado para a subposição 1510 00 10, afectado do coeficiente 1,22 // //

além disso, para os azeites cujo aconidicionamento satisfaz as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo, assim como para a introdução em livre prática de azeite de países terceiros, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço definido no parágrafo anterior, diminuído do montante da ajuda ao consumo, após dedução do valor descontado por força do nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE (*), destinada a acções de informação e de promoção.

(*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 218 de 7. 8. 1987, p. 22.