REGULAMENTO (CEE) Nº 3403/89 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º G,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (3) fixou as condições de concessão das ajudas de que podem beneficiar, sob determinadas condições, as organizações de produtores de frutas de casca rija e de alfarrobas;

Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento dessas organizações de produtores e a fim de pôr mais rapidamente em prática os planos de melhoria da qualidade e da comercialização, é conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos;

Considerando que é conveniente determinar as condições de concessão dos adiantamentos, bem como o seu montante; que, todavia, o pagamento do adiantamento deve estar subordinado à constituição de uma garantia de forma a caucionar o respeito das obrigações dos beneficiários e que é conveniente determinar as respectivas modalidades de constituição e de liberação;

Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão provisória aplicável ao montante máximo da ajuda anual em caso de pagamento de adiantamentos a título da ajuda ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 19º é aditado o seguinte parágrafo:

« Salvo caso de força maior, um pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de 5 % da ajuda; nenhum pedido apresentado com um atraso superior a trinta dias será aceite. »

2. É inserido o seguinte artigo 22º A:

« Artigo 22º A

1. Os Estados-membros concedem, às organizações de produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização.

2. Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio, será concedido um só adiantamento:

- para um pedido apresentado, o mais tardar, nos dezoito meses seguintes ao reconhecimento específico e efectuado em conformidade com o anexo V,

- se a organização de produtores requerente fornecer a prova em como o capital de fundo foi constituído em conformidade com o nº 3 do artigo 14º C do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % do montante da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico, em conformidade com o ponto 6 do anexo V.

Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de saldo da ajuda será apresentado em conformidade com o anexo VI.

3. Relativamente à ajuda respeitante ao plano, os pedidos de adiantamento podem ser solicitados, apresentados em conformidade com o anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será introduzido um único pedido de adiantamento para cada ano de execução do plano mediante apresentação da prova em como a fracção anual de execução se iniciou. A prova fornecida, acompanhada de documentos comprovativos, deve dizer respeito, no mínimo, a 20 % da estimativa referida no ponto 7 do anexo VII.

O montante de cada adiantamento é, no máximo, igual a 80 % da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para o custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores, e referido no ponto 7 do anexo VII.

Esse adiantamento não pode, todavia, exceder 90 % do montante fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89. Com essa finalidade, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante máximo supracitado é a taxa de conversão agrícola válida no dia 1 de Setembro que antecede o pedido de adiantamento.

O pedido de pagamento do saldo da ajuda, relativamente a uma fracção anual de execução do plano, será apresentado em conformidade com o anexo VIII.

4. O pagamento dos adiantamentos referidos nos n 2 e 3 fica subordinado à condição dos requerentes fornecerem a prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do montante do adiantamento.

A garantia será constituída em conformidade com o título VIII do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).

5. A garantia será liberada sem demora:

a) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 2, aquando do pagamento do saldo da ajuda;

b) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 3, aquando do pagamento do saldo da fracção anual da ajuda.

6. A garantia fica parcialmente perdida se o adiantamento tiver excedido o saldo da ajuda anual a pagar; a garantia fica perdida até ao montante indevidamente pago.

7. A garantia fica perdida na sua totalidade:

- no que diz respeito à ajuda à constituição de um fundo de maneio, se o pedido de ajuda não for apresentado antes do final do quarto mês seguinte ao final da segunda campanha de comercialização seguinte à data do reconhecimento específico da organização de produtores,

- no que diz respeito à ajuda ao plano, se o pedido do saldo da ajuda anual não for apresentado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 19º

Sem prejuízo da aplicação do nº 6, se o pedido do saldo da ajuda anual for apresentado após o prazo atrás definido, mas com um atraso que não ultrapasse quinze dias, ficam perdidos 10 % da garantia.

(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

3. São aditados os anexos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19.

ANEXO « ANEXO V

PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18º

Estado-membro:

Ano:

Os dados seguintes refere-se à Campanha:

1. Firma:

2. Forma jurídica:

3. Endereço (rua, nº, local, telefone, telex)

- da sede administrativa:

- da sede comercial:

4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72

Data: Decisão nº:

Publicação no: em:

5. Data de apresentação do plano:

6. Balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico:

Produtos

Produção

recolhida

(toneladas)

Existências

não vendidas

(toneladas) Perdas

(toneladas) Produção

comercializada

(toneladas) Preço médio

obtido

(moeda nacional/toneladas) Valor da

produção

comercializada (a) (b) (c) (d) = (a) (b) (c) (e) (f) = (d) × (e) Amêndoas Avelas Nozes Pistácios Alfarrobas Total

7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio:

a) Quotizações: Outro modo de financiamento:

b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído:

c) Montante do fundo de maneio constituído:

(moeda nacional)

d) Adiantamento solicitado = (c)× 33

45

)

:

(moeda nacional)

e) Informações relativas à garantia constituída (banco, montante, etc.):

8.

A preencher pelo Estado-membro

a) Limite estimativo provisório para o adiantamento

total (f) do ponto 6 × 0,099:

b) Adiantamento solicitado:

c) Adiantamento concedido [o montante inferior entre as alíneas a) e b)]:

d) Montante a cargo do FEOGA (c) × 45

55

)

:

ANEXO VI

PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18º OU DO SALDO

Estado-membro:

Ano

Os dados seguintes referem-se à Campanha:

1. Firma:

2. Forma jurídica:

3. Endereço (rua, nº, local, telefone, telex)

- da sede administrativa:

- da sede comercial:

4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72

Data: Decisão nº:

Publicação no: em:

5. Data de apresentação do plano:

6. Balanço da comercialização durante a campanha de referência (1):

Produtos

Produção

recolhida

(toneladas)

Existências

não vendidas

(toneladas) Perdas

(toneladas) Produção

comercializada

(toneladas) Preço médio

obtido

(moeda nacional /

toneladas) Valor da

produção

comercializada (a) (b) (c) (d) = (a) (b) (c) (e) (f) = (d) × (e) Amêndoas Avelas Nozes Pistácios Alfarrobas Total

(1) Ou seja, quer a campanha seguinte ao reconhecimento, quer uma outra campanha posterior.

7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio:

a) Quotizações: Outro modo de financiamento:

b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído:

c) Montante do fundo de maneio constituído:

(moeda nacional)

8.

A preencher pelo Estado-membro

CÁLCULO DA AJUDA ESPECÍFICA

a) Fundo de maneio constituído:

(moeda nacional)

b) Ajuda específica nacional e comunitária (a) × 55

45

)

:

(moeda nacional)

c) Limite máximo baseado na produção comercializada =

total (f) do ponto 6 × 0,165

(moeda nacional)

d) Ajuda específica concedida [o montante mais baixo entre as alíneas b) e c)]:

e) Adiantamento já concedido:

f) Saldo a pagar (d e):

g) Montante a cargo do FEOGA ( f) × 45

55

)

:

ANEXO VII

PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 19º

1. Firma da organização de produtores:

2. Endereço administrativo (rua, nº, local, telefone, telex):

3. Banco e nº de conta em que a ajuda deve ser paga:

4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72:

Data: Decisão nº:

5. Superfície total do pomar (abrangida pelo plano):

6. Período de referência de:

até:

7. Custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores :

Tipo de acção

Montantes em

moeda nacional A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma nova plantação B. Reconversão varietal C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares D. Melhoramentos genético e certificação, estímulo da polinização E. Preparação, fertilização e correcção dos solos F. Luta contra os depredadores G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão das culturas H. Aquisição e colocação em funcionamento de equipamentos de preparação para a comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc. I. Assistência técnica à gestão comercial

Total das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao período de referência

DATA DE INTRODUÇÃO DO PEDIDO DE ADIANTAMENTO . . / . . / 19 . .

A preencher pelo Estado-membro

Montantes

A. DESPESAS ELEGÍVEIS: 1. Total da despesa declarada 2. Total dos montantes não elegíveis no plano 3. Despesa a tomar em consideração (1 2) 4. Montante do adiantamento caso seja inferior ao montante máximo admitido (3 × 0,44) B. MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO PARA O ADIANTAMENTO: 1. ECU × 0,90 ECU: 2. Taxa de 1/9/19 . .: 3. Superfície abrangida pelo plano ha: 4. Montante máximo do adiantamento (1 × 2 × 3), caso seja inferior a A 4 C. ADIANTAMENTO CONCEDIDO D. MONTANTE A CARGO DO FEOGA (C × 45

55

)

:

ANEXO VIII

PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA PREVISTA NO ARTIGO 19º OU DO SALDO

Firma da organização de produtores:

Endereço administrativo (rua, nº, local, telefone, telex):

Banco e nº de conta em que a ajuda deve ser paga:

Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72

Data: Decisão nº:

Superfície total da exploração (abrangida pelo plano):

Período de referência de:

a:

LISTA DOS TRABALHOS EFECTUADOS DURANTE O PERÍODO

Tipo de acção e documentos comprovativos apresentados em anexo

Montante em

moeda nacional A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma nova plantação: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: B. Reconversão varietal: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: D. Melhoramento genético e certificação, estímulo da polinização: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: E. Preparação, fertilização e correcção dos solos: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: a transportar

transporte

F. Luta contra os depredadores: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão das culturas: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: H. Aquisição e colocação em funcionamento de equipamentos de preparação para a comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc.: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: I. Assistência técnica à gestão comercial: 1. Factura nº: de: 2. Factura nº: de: 3. Factura nº: de: 4. Factura nº: de: Total das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao período de referência

A preencher pelo Estado-membro

Pedido recebido em: A. DESPESAS ELEGÍVEIS: Montantes

1. Total da despesa declarada 2. Total dos montantes não elegíveis no plano 3. Despesa a tomar em consideração (1 - 2) 4. Despesa elegível (3 × 0,55) B. MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO: 1. ECU: 2. Taxa de 1/9/19 . .: 3. Superfície total abrangida pelo plano: 4. Montante máximo elegível (1 × 2 × 3) C. AJUDA: 1. Montante total da ajuda (o montante inferior entre A4 e B4) 2. Adiantamento já concedido 3. Por pagar (1 2) D. MONTANTE A CARGO DO FEOGA (C 3 × 45

55

)

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