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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 1986

relativa o ao programa de orientação da frota de pesca, transmitido por Portugal, para 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(86/351/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que a frota de pesca portuguesa se caracteriza por uma preponderância de unidades artesanais e um pequeno número de grandes navios para a pesca a grande distância, sobretudo nas águas de países terceiros; que acusa um grau de envelhecimento importante das suas unidades, nomeadamente, no que se refere à idade de construção dos cascos;

Considerando que este programa prevê estabilizar, a curto prazo, a capacidade global actual da frota em relação à zona continental, desenvolvê-la, em modestas proporções, nos Açores e na Madeira, renovar a frota e reorientar o esforço de pesca para águas profundas e menos exploradas;

Considerando que este programa de conjunto deve ser acompanhado por uma retirada de navios, nomeadamente, na zona continental, e que a sua execução apenas implica um pequeno aumento da arqueação global da frota; que, além disso, favorece a modernização e a diversificação dos métodos de pesca;

Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação da frota de pesca, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA O SECTOR DA FROTA DE PESCA ELABORADO PELO GOVERNO PORTUGUÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/83

1. Objecto do programa

Reestruturação da frota de pesca mediante substituição de unidades obsoletas e modernização de navios em acividade.

2. Delimitação da zona abrangida pelo programa

O território continental do país e as ilhas dos Açores e da Madeira.

3. Duração do programa

O programa abrange apenas o ano de 1986.

4. Objectivos do programa

Os objectivos prosseguidos são os seguintes:

- estabilizar a curto prazo a capacidade global actual da frota, em relação ao Continente, e desenvolver a capacidade da frota nos Açores e na Madeira,

- renovar a frota, tendo em conta a idade média demasiado elevada,

- reorientar o esforço de pesca, exercido na zona costeira e nos estuários, para águas profundas e menos exploradas,

- modernizar e diversificar a frota mediante a introdução de novas técnicas e métodos de pesca.

5. Meios para atingir estes objectivos

5.1. Para a construção de navios de pesca

- estabilização em 31 de Dezembro de 1986 da capacidade da frota de pesca no continente ao nível verificado em 31 de Dezembro de 1984, isto é, 181 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) (1); aumento muito ligeiro da arqueação global dos navios com mais de 25 TAB que aumentaria de 173 000 para 176 000 TAB e de 948 para 985 navios; desenvolvimento da frota dos Açores e da Madeira que aumentaria de 3 000 para 4 645 TBA,

- adaptação da capacidade actual da frota de pesca de alto mar nas águas de países terceiros e da capacidade de pesca da frota costeira; reorientação da frota para novas zonas e novos recursos de pesca,

- controlo das entradas na frota, que devem ser compensadas por uma retirada de unidades com tonelagem global de arqueação bruta igual à tonelagem construída,

- estabelecimento de um sistema de paragem temporária ou definitiva de navios conforme à Directiva 83/515/CEE(2),

- fixação de critérios de prioridade para a selecção dos projectos susceptíveis de beneficiarem de auxílios públicos.

5.2. Para a modernização dos navios de pesca

Modernização, em prioridade, dos navios que tenham entre 10 e 20 anos de idade, destinada ao melhoramento do rendimento técnico e económico dos navios em causa, bem como ao melhoramento das condições de trabalho e de segurança a bordo. Para os projectos exclusivos à substituição do motor, será proibido qualquer aumento de potência.

6. Previsões para atingir o objectivo referido no ponto 4

6.1. Para a construção de navios com mais de 25 TAB:

1.2 // // // // 1986 // // // Entrada em actividade: // 7 871 (TAB) // Retiradas de actividade: âmbito da Directiva 83/515/CEE, não serão recebidos.

6.2. Para a modernização dos navios de pesca (em número de unidades):

1.2 // // // // 1986 // // // Navios a modernizar: // 70 // //

7. Previsão de investimento (em milhões de ECUs)

1.2 // // // // 1986 // // // Para as novas contruções: // 50,8 // Para as modernizações: // 4,6 // // // Total: // 55,4 // //

A ajuda nacional prevista pelo Governo português para a construção e modernização dos navios no decurso do ano de 1986 eleva-se a cerca de 5,6 milhões de ECUs.

Estes dados financeiros, bem como a repartição entre as diferentes medidas, têm carácter indicativo.

8. Tabela de prioridades

A. Construção/Compra de novos navios

[Entre 9 e 33 metros (PP)]

a) Para a pesca do atum e outros migradores;

b) Para arrasto costeiro e redes de emalhar, para substituir navios da mesma pesca [um novo arrastão não pode ter mais de 22 M (PP), 500 CV e 150 TAB, convés fechado];

c) Para outras pescas, para substituir outros navios. (Condição dispensável em caso de construções já iniciadas e de construções já autorizadas):

- se TAB e CV substituídos forem pelo menos 50 % da TAB e CV novos,

- se TAB e CV substituídos forem pelo menos 100 % da TAB e CV novos.

Ajuda suplementar para a construção de traineiras/cercadoras com inovações significativas em termos de conservação e estiva do pescado, de mecanização das tarefas e redução das tripulações e de descarga do pescado.

Em caso de introdução da pesca do anzol mecanizada, subsídio de 50 % do custo do aparelho.

B. Modernização ou reconversão de navios em actividade,

entre 9 e 33 metros (PP), com o fim de racionalizar as operações de pesca, conservar melhor as capturas ou economizar energia, devendo cada projecto ser de pelo menos 20 000 ECUs. [ou 10 000 ECUs para navios entre 9 e 12 metros (PP)].

Prioridade para navios entre 10 e 20 anos

- para navios de pesca do atum e outros migradores,

- para a reconversão de traineiras/cercadoras com inovações significativas em termos de conservação e estiva do pescado, de mecanização das tarefas e redução das tripulações e de descarga do pescado,

- para melhor conservação do pescado a bordo dos navios e/ou para economizar energia,

- para aquisição de aparelhos de anzol,

- outros tipos de modernização.

C. Projectos beneficiários de ajudas nacionais

a) Construção/Compra de novos navios para substituição de navios;

b) Modernização/Reconversão de navios em actividade.

Prioridade para navios entre 10 e 20 anos. // 4 635 (TAB) // //

(1) Valores indicados no programa, que podem ser rectificados na sequência da revisão do sistema estatístico nacional e que não tomam em consideração as retiradas eventuais no âmbito de aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (JO no L 290 de 22. 10. 1983, p. 15). (2) O nº 2 do artigo 13º Regulamento (CEE) nº 2908/83 prevê que os projectos relativos à construção de navios de pesca, destinados a substituirem unidades que tenham beneficiado da ajudas para a redução definitiva no

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo português, que constitui o quadro futuro para as intervenções financeiras comunitárias ou nacionais em 1986, representa uma primeira tentativa de reestruturação a curto prazo da frota e de adaptação à política comum da pesca, a fim de assegurar, no sector da pesca, condições económicas satisfatórias em equilíbrio com as possibilidades de captura.

A execução do programa fixado deve, contudo, ser acompanhada por um exame permanente do desenvolvimento das iniciativas de construção de novos navios, bem como de modernização da frota existente, a fim de controlar a capacidade atendendo à situação dos recursos.

A Comissão deseja, portanto, que as autoridades portuguesas possam instaurar um sistema permanente de gestão das capacidades de capturas em ligação com a gestão dos recursos da pesca.

2. A Comissão aprova a intenção das autoridades portuguesas de adaptarem a capacidade da frota de pesca costeira para tipos de pesca mais selectivos e de reduzirem a capacidade dos navios de alto mar que pescam nas águas de países terceiros, dadas as dificuldades encontradas para assegurar a manutenção das possibilidades de pesca nas águas de determinados países terceiros.

No que se refere à pesca nas águas comunitárias, a Comissão compartilha da ideia de reorientar uma parte da frota para a pesca de novas espécies em águas mais profundas e menos exploradas, desde que daí não resulte um aumento da capacidade. Compartilha igualmente da ideia de desenvolver um esforço especial para a reestruturação da frota de pesca nos Açores e na Madeira que tenha em conta os recursos disponíveis nas águas próximas destas regiões autónomas.

A Comissão deseja que a renovação da frota, mediante a introdução de técnicas modernas e mais selectivas de pesca, o melhoramento dos sistemas de conservação a bordo e a retirada da actividade de pesca dos navios demasiado antigos e obsoletos, se realize sob o controlo estrito das autoridades portuguesas, de forma a evitar o aumento não adequado das capacidades de pesca.

3. Além disso, a Comissão deseja que o regime de retiradas de navios, de acordo com a Directiva 83/515/CEE, possa entrar rapidamente em vigor. Com efeito, o objectivo global do programa apenas pode ser atingido mediante tais retiradas.

4. A Comissão toma nota dos critérios escolhidos pelas autoridades portuguesas com vista a permitir a selecção dos projectos susceptíveis de beneficiarem de auxílios públicos. A Comissão considera que esses critérios devem sofrer adaptações, em função da evolução da situação da frota e, nomeadamente, da amplitude das retiradas de actividade.

Além disso, a Comissão afirma, tendo em conta a situação existente em matéria de acordos de pesca entre a Comunidade e os países terceiros em causa, que a situação deve ser revista no futuro à luz da experiência adquirida.

5. No que diz respeito à pesca do atum em geral, a Comissão chama a atenção das autoridades portuguesas para a evolução recente da situação de mercado desse produto. A Comissão efectua actualmente um exame das perspectivas desse mercado. Enquanto não forem obtidos os resultados desse exame, a Comissão recomenda às autoridades portuguesas que apenas autorizem com a maior prudência os investimentos no sector da frota tunídea e que em consequência reduzam provisoriamente a amplitude do apoio financeiro actualmente previsto para essa frota.

6. A Comissão lembra que as previsões de investimento incluídas no presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários e que a presente decisão não prejudica a evolução dos aspectos estruturais da política comum da pesca após 1986.

7. Por último, a Comissão considera que as previsões do programa e a sua realização concreta devem ser objecto, atendendo, nomeadamente, aos estudos de avaliação das unidades populacionais actualmente em curso, de uma análise mais aprofundada à luz da evolução da situação estrutural e económica das empresas de pesca em Portugal.