REGULAMENTO (CE) Nº 3223/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round exigem a instituição de um novo regime de importação dos frutos e produtos hortícolas que constam do anexo: que esse regime se baseia na comparação entre o valor dos produtos importados e os preços de entrada referidos na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias;

Considerando que é necessário definir a noção de « lote »;

Considerando que os frutos e produtos hortícolas perecíveis que constam do anexo são fornecidos, na sua maioria, sob o regime comercial de venda em consignação; que esse regime cria dificuldades especiais à determinação do valor desses produtos;

Considerando que o preço de entrada em base no qual são classificados os produtos importados na Pauta Aduaneira Comum deve ser igual, quer ao preço FOB dos produtos em questão, aumentado das despesas de seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro da Comunidade, quer ao valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), quer ao valor forfetário de importação; que, com efeito, um sistema de valores forfetários de importação permite uma correcta aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round;

Considerando que esses valores forfetários de importação são estabelecidos com base na média ponderada dos preços correntes médios dos produtos que constam do anexo, importados de países terceiros, nos mercados de importação representativos dos Estados-membros, diminuídos dos montantes indicados no nº 3 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/94 (7); que esses valores são fixados pela Comissão em cada dia útil, para cada origem e para os períodos indicados no anexo;

Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros devem fornecer regularmente e em tempo útil aos serviços competentes da Comissão todas as informações requeridas pelo presente regulamento, de modo a que se possa proceder ao cálculo dos valores forfetários de importação;

Considerando que é necessário prever disposições específicas para o caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de uma dada origem;

Considerando que o importador pode escolher uma classificação pautal dos produtos importados diferente da efectuada com base no valor forfetário de importação; que, todavia, neste caso e sob certas condições, entre as quais as flutuações dos preços de mercado, é oportuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos que o importador teria pago se o valor forfetário de importação; que a garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento do lote; que, no âmbito dos controlos a posteriori, há que precisar que se procederá à recuperação de direitos devidos, em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92; que é igualmente conveniente precisar que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos serão majorados de um juro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector dos frutos e produtos hortícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 249/93 (9), se manterá em vigor, em relação a cada um dos produtos indicados no anexo, até ao início da respectiva campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « lote » a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre prática. Cada declaração de introdução em livre prática deve contemplar unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só código da nomenclatura combinada.

Artigo 2º

1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que constam do anexo, a cada dia de mercado e a cada origem, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte:

a) Os preços correntes médios representativos dos produtos importados de países terceiros e comercializados nos mercados de importação representativos referidos no nº 1 do artigo 3º bem como os preços correntes significativos verificados em outros mercados para quantidades importantes de produtos importados ou, na ausência de preços correntes nos mercados representativos, os preços correntes significativos de produtos importados verificados em outros mercados e

b) As quantidades totais correspondentes aos preços correntes referidos na alínea a).

2. Os preços correntes referidos no nº 1, alínea a), são verificados:

- para cada um dos produtos que constam do anexo,

- para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis,

- no estádio importador/grossista ou no estádio grossista/retalhista, em caso de indisponibilidade dos preços correntes no estádio importador/grossista.

Aos preços correntes são subtraídos os montantes indicados no nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Às despesas de transporte e de seguro a deduzir a título do parágrafo anterior aplica-se o nº 4 do artigo 173º do regulamento supracitado.

3. Quando verificados no estádio grossista/retalhista, os preços correntes registados em conformidade com o disposto no nº 2 são previamente diminuídos de um montante igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial de grossista, e de um elemento igual a 0,6 ecu por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação, os encargos e direitos de mercado.

4. São considerados representativos:

- os preços correntes dos produtos da categoria I, desde que as quantidades dessa categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas,

- os preços correntes dos produtos da categoria I, completados, no caso de os produtos dssa categoria representarem menos de 50 % das quantidades totais, pelos preços correntes, retomados sem qualquer alteração, dos produtos da categoria II em relação às quantidades que permitam perfazer 50 % das quantidades totais comercializadas,

- os preços correntes dos produtos da categoria II, retomados sem qualquer alteração, em caso de inexistência de produtos da categoria I, a menos que seja decidido afectá-los de um coeficiente de adaptação se, em virtude das condições de produção verificadas na proveniência em causa, esses produtos não forem, pelas suas características qualitativas, normal e tradicionalmente comercializados na categoria I.

O coeficiente de adaptação referido no terceiro travessão será aplicado aos preços correntes após dedução dos montantes indicados no nº 2.

Artigo 3º

1. São considerados representativos os seguintes mercados:

"" ID="1">- Reino da Bélgica e Grão-Ducado de Luxemburgo> ID="2">Antuérpia, Bruxelas,"> ID="1">- Reino da Dinamarca> ID="2">Copenhaga,"> ID="1">- República Federal da Alemanha> ID="2">Hamburgo, Munique, Francoforte, Colónia, Berlim"> ID="1">- República Helénica> ID="2">Atenes, Salónica,"> ID="1">- Reino de Espanha> ID="2">Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbau,"> ID="1">- República Francesa> ID="2">Rungis (Paris), Marselha, Rouen, Dieppe, Perpignan, Nantes, Bordéus, Lyon, Toulouse,"> ID="1">- Irlanda> ID="2">Dublim,"> ID="1">- República Italiana> ID="2">Milão,"> ID="1">- Reino dos Países Baixos> ID="2">Roterdão,"> ID="1">- República da Áustria> ID="2">Viena, Inzerdorf,"> ID="1">- República Portuguesa> ID="2">Lisboa, Porto,"> ID="1">- República da Finlândia> ID="2">Helsínquia,"> ID="1">- Reino da Suécia> ID="2">Helsingborg, Estocolmo,"> ID="1">- Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte> ID="2">Londres.">

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dias de mercado habituais dos mercados referidos no nº 1.

Artigo 4º

1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que constam do anexo, a Comissão fixa, em cada dia útil, e para cada origem, um valor forfetário de importação, igual à média ponderada dos preços correntes representativos referidos no artigo 2º, diminuídos de um montante fixo de 5 ecus por 100 quilogramas e dos direitos aduaneiros ad valorem.

2. Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação que constam do anexo, seja fixado em conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de importação, não se aplicará o valor unitário, na acepção dos artigos 173º a 176º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. Este será substituído pelo valor forfetário de importação referido no nº 1.

3. Sempre que, em relação a um produto, não se encontrar em vigor nenhum valor forfetário de importação para uma dada origem, aplicar-se-á a média dos valores forfetários de importação em vigor.

4. Os valores forfetários de importação permanecem em vigor enquanto não forem alterados.

5. Em derrogação do nº 1, no primeiro dia dos períodos de aplicação que constam do anexo, bem como nos dias seguintes enquanto não tiver podido ser calculado um valor forfetário de importação, o valor forfetário de importação aplicável a um produto será igual ao último valor unitário em vigor para esse produto, na acepção dos artigos 173º a 176º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

6. A conversão dos preços correntes representativos em ecus é efectuada à taxa representativa de mercado calculada para o dia em causa.

7. Os valores forfetários de importação, expressos em ecus, são publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

1. O preço de entrada com base no qual são classificados na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias os produtos constantes do anexo deve ser igual, à escolha do importador:

a) Quer ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das despesas de seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro da Comunidade, na medida em que tal preço e tais despess sejam conhecidos no momento da declaração de introdução em livre prática dos produtos.

Se os preços supracitados forem superiores em mais de 8 % ao valor forfetário de importação, o importador deve constituir a garantia referida no nº 1 do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, igual ao montante dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sido efectuada com base no valor forfetário de importação aplicável ao lote em causa;

b) Quer ao valor aduaneiro, calculado em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, aplicado unicamente aos produtos importados em causa. Neste caso a dedução dos direitos far-se-á nas condições previstas no nº 1 do artigo 4º

Nesse caso, o importador deve constituir a garantia referida no nº 1 do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, igual ao montante dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sido efectuada com base no valor forfetário de importação aplicável ao lote em causa;

c) Quer ao valor forfetário de importação, calculado em conformidade com o artigo 4º do presente regulamento.

2. O importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa, dentro de um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que o lote foi escoado em condições que confirmem a realidade dos preços, referidos na alínea a), segundo parágrafo, no nº 1, ou para determinar o valor aduaneiro, referido na alínea b) do nº 1. O incumprimento de um dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do nº 3.

A garantia constituída será liberada na medida em que sejam apresentadas, de modo considerado satisfatório pelas autoridades aduaneiras, as provas relativas às condições de escoamento.

Em caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos de importação.

3. O prazo de quatro meses referido no nº 2 pode ser prorrogado, pela autoridade competente, por um máximo de três meses, a pedido devidamente justificado do importador.

4. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92. Para o estabelecimento do montante dos direitos a recuperar ou que falte recuperar, ter-se-á em conta um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da mercadoria até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada será a taxa de juro em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.

Artigo 6º

O Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão mantém-se em vigor, em relação a cada um dos produtos indicados no anexo, até ao início da respectiva campanha de comercialização de 1995/1996.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia.

O presente regulamento é aplicável, em relação a cada um dos produtos indicados em anexo, a partir do início da campanha de comercialização 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(5) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6.

(8) JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.

(9) JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.

ANEXO

"" ID="1">0702 00 15> ID="2">Tomates> ID="3">de 1 de Janeiro a 31 de Março"> ID="1">0702 00 20> ID="3">de 1 a 30 de Abril"> ID="1">0702 00 25> ID="3">de 1 a 14 de Maio"> ID="1">0702 00 30> ID="3">de 15 a 31 de Maio"> ID="1">0702 00 35> ID="3">de 1 de Junho a 30 de Setembro"> ID="1">0702 00 40> ID="3">de 1 a 31 de Outubro"> ID="1">0702 00 45> ID="3">de 1 de Novembro a 20 de Dezembro"> ID="1">0702 00 50> ID="3">de 21 a 31 de Dezembro"> ID="1">0707 00 10> ID="2">Pepinos> ID="3">de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro"> ID="1">0707 00 15> ID="3">de 1 de Março a 30 de Abril"> ID="1">0707 00 20> ID="3">de 1 a 15 de Maio"> ID="1">0707 00 25> ID="3">de 16 de Maio a 30 de Setembro"> ID="1">0707 00 30> ID="3">de 1 a 31 de Outubro"> ID="1">0707 00 35> ID="3">de 1 a 10 de Novembro"> ID="1">0707 00 40> ID="3">de 11 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0709 10 40> ID="2">Alcachofras> ID="3">de 1 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0709 90 71> ID="2">Aboborinhas> ID="3">de 1 a 31 de Janeiro"> ID="1">0709 90 73> ID="3">de 1 de Fevereiro a 31 de Março"> ID="1">0709 90 75> ID="3">de 1 de Abril a 31 de Maio"> ID="1">0709 90 77> ID="3">de 1 de Junho a 31 de Julho"> ID="1">0709 90 79> ID="3">de 1 de Agosto a 31 de Dezembro"> ID="1">0805 10 61> ID="2">Laranjas doces, frescas> ID="3">de 1 a 31 de Dezembro"> ID="1">0805 10 65"> ID="1">0805 10 69"> ID="1">0805 20 31> ID="2">Clementinas> ID="3">de 1 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0805 20 33 0805 20 35 0805 20 37 0805 20 39> ID="2">Tangerinas, mandarinas, satsumas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes> ID="3">de 1 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0805 30 30> ID="2">Limões> ID="3">de 1 de Junho a 31 de Outubro"> ID="1">0805 30 40> ID="3">de 1 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0806 10 40> ID="2">Uvas de mesa (1)> ID="3">de 21 de Julho a 31 de Outubro"> ID="1">0806 10 50> ID="3">de 1 a 20 de Novembro"> ID="1">0808 10 71> ID="2">Maças (2)> ID="3">de 1 a 31 de Julho"> ID="1">0808 10 73"> ID="1">0808 10 79"> ID="1">0808 10 92> ID="3">de 1 de Agosto a 31 de Dezembro"> ID="1">0808 10 94"> ID="1">0808 10 98"> ID="1">0808 20 47> ID="2">Peras (3)> ID="3">de 1 a 15 de Julho"> ID="1">0808 20 51> ID="3">de 16 a 31 de Julho"> ID="1">0808 20 57> ID="3">de 1 de Agosto a 31 de Outubro"> ID="1">0808 20 67> ID="3">de 1 de Novembro a 31 de Dezembro"> ID="1">0809 10 20> ID="2">Damascos> ID="3">de 1 a 20 de Junho"> ID="1">0809 10 30> ID="3">de 21 a 30 de Junho"> ID="1">0809 10 40> ID="3">de 1 a 31 de Julho"> ID="1">0809 20 31> ID="2">Cerejas> ID="3">de 21 a 31 de Maio"> ID="1">0809 20 39"> ID="1">0809 20 41> ID="3">de 1 de Junho a 15 de Julho"> ID="1">0809 20 49"> ID="1">0809 20 51> ID="3">de 16 a 31 de Julho"> ID="1">0809 20 59"> ID="1">0809 20 61> ID="3">de 1 a 10 de Agosto"> ID="1">0809 20 69"> ID="1">0809 30 21> ID="2">Pêssegos e nectarinas> ID="3">de 11 a 20 de Junho"> ID="1">0809 30 29"> ID="1">0809 30 31> ID="3">de 21 de Junho a 31 de Julho"> ID="1">0809 30 39"> ID="1">0809 30 41> ID="3">de 1 de Agosto a 30 de Setembro"> ID="1">0809 30 49"> ID="1">0809 40 20> ID="2">Ameixas> ID="3">de 11 a 30 de Junho"> ID="1">0809 40 30> ID="3">de 1 de Julho a 30 de Setembro""

>

(1) Salvo as uvas « empereur » do código NC 0806 10 21, de 1 a 31 de Janeiro.

(2) Salvo as maças para cidra do código NC 0808 10 10, apresentadas a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro.

(3) Salvo as peras para perada do código NC 0808 20 10, apresentadas a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro.