PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/99

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1519 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, que oscila entre 211,2 e 237 euros por tonelada líquida, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), 3824 90 91, ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909787), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito de compensação instituído pelo presente regulamento é doravante referido como «medidas em vigor».

(2) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009, às importações, na União, de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville e Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América.

1.2. Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros

(3) Fora do âmbito deste processo, estão atualmente em vigor medidas antidumping sobre as exportações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (4).

1.3. Pedido de reexame

(4) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(5) O pedido foi apresentado em 9 de abril de 2014 pelo European Biodiesel Board («requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

1.4. Início de um reexame da caducidade

(6) Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (6), que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 10 de julho de 2014, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (7), que iria iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. No mesmo dia, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas antidumping em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA (8). Trata-se de um processo paralelo, mas distinto, que é tratado por um regulamento específico.

(7) Antes do início do reexame da caducidade, e nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo dos Estados Unidos da América («GEU») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo convidado o GEU para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GEU aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 3 de julho de 2014. No decurso das consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, as observações apresentadas pelas autoridades do GEU foram devidamente tidas em conta.

1.5. Período de inquérito do reexame e período considerado

(8) O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2014 («período considerado»).

1.6. Partes interessadas

(9) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos dos EUA e as autoridades dos EUA, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(10) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.7. Amostragem

(11) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

a) Amostragem de produtores da União

(12) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos, ao mesmo tempo que assegurou o equilíbrio geográfico. Esta amostra provisória era constituída por sete produtores da União, localizados em sete Estados-Membros diferentes, representando quase 30 % da produção de biodiesel da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(13) Uma empresa localizada em Itália solicitou a sua inclusão na amostra. Esta empresa, porém, só iniciou as suas atividades em finais de 2013, após ter adquirido uma unidade de produção de biodiesel a outro produtor de biodiesel italiano, que estava incluído na amostra provisória. Na ausência de dados históricos necessários para avaliar as tendências relevantes durante o período considerado e atendendo ao facto de outra empresa italiana estar já incluída na amostra provisória, decidiu-se não incluir aquela empresa na amostra.

(14) O US National Biodiesel Board («NBB») observou que a amostra provisoriamente selecionada era diferente da amostra selecionada nos inquéritos anteriores respeitantes ao biodiesel e referiu, em particular, duas empresas com uma produção e volumes de vendas consideráveis que não estavam incluídas na amostra provisória. Todavia, as duas empresas identificadas pelo NBB ou estavam coligadas com outra empresa com maiores volumes de vendas já incluída na amostra, ou tinham um volume de vendas inferior ao de uma empresa provisoriamente selecionada no mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, a inclusão de qualquer das duas empresas não teria alterado a representatividade da amostra provisoriamente selecionada. A amostra provisoriamente selecionada foi, portanto, confirmada como sendo uma amostra representativa da indústria da União.

(15) Na sequência da divulgação final, o Governo dos EUA alegou que uma amostra representando 30 % da indústria da União não podia ser considerada representativa da indústria de biodiesel da União no seu todo e que os microindicadores deviam ser analisados numa base mais ampla. O Governo dos EUA refere as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no relatório sobre o processo CE — Parafusos, no qual uma amostra de 27 % foi considerada uma percentagem baixa em relação ao total, constituindo uma percentagem importante apenas no caso de indústrias fragmentadas.

(16) Ao contrário do que aconteceu no inquérito sobre os parafusos, a Comissão definiu a indústria da União, para efeitos do presente inquérito, como toda a indústria e não apenas as empresas incluídas na amostra (considerando 151). Além disso, analisaram-se todos os macroindicadores em função da totalidade da indústria, ao passo que só alguns microindicadores foram analisados ao nível das empresas incluídas na amostra. Todavia, a análise global da situação da indústria da União assentou numa análise tanto dos microindicadores como dos macroindicadores. De qualquer modo, a indústria da União é considerada uma indústria fragmentada, visto ser constituída por mais de 200 produtores localizados em toda a União que, na sua maioria, são pequenas e médias empresas. A Comissão concluiu, pois, que a amostra, representando 30 % da indústria da União, é representativa, rejeitando, por conseguinte, a alegação.

b) Amostragem de importadores

(17) Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(18) Apenas um pequeno número de importadores independentes facultou as informações solicitadas e concordou em ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

c) Amostragem de produtores-exportadores dos EUA

(19) Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores dos EUA a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente dos EUA junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(20) 27 produtores dos EUA responderam à Comissão, mas apenas nove facultaram os dados sobre exportações e/ou vendas no mercado interno requeridos no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem. Nenhum deles exportou para a União durante o PIR. A Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores com o maior volume de vendas no mercado interno e de exportação. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades dos EUA, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas quaisquer observações.

(21) Nenhum dos produtores incluídos na amostra respondeu ao questionário dentro do prazo. Em 7 de outubro de 2014, a Comissão informou os três produtores-exportadores incluídos na amostra sobre a ausência de resposta.

(22) Em 10 de outubro de 2014, um produtor-exportador incluído na amostra informou a Comissão de que tinha optado por não responder ao questionário. Os dois outros produtores-exportadores incluídos na amostra solicitaram diversas extensões do prazo, as quais foram concedidas, mas não foram comunicadas respostas completas.

(23) Em 10 de novembro de 2014, a Comissão enviou uma carta informando as três empresas incluídas na amostra sobre a intenção de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas da intenção da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base. O prazo para a apresentação das observações à carta terminava em 21 de novembro de 2014.

(24) Nesta data, duas das empresas incluídas na amostra não tinham manifestado qualquer reação e a terceira explicou que o prazo não era suficiente para responder.

(25) A Comissão concluiu, portanto, que nenhum dos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra cooperou no inquérito do reexame da caducidade. Como consequência, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base e, em conformidade com o mesmo, que podiam tirar-se as conclusões, afirmativas ou negativas, com base nos factos disponíveis.

1.8. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(26) A Comissão recebeu respostas ao questionário das autoridades dos EUA, dos produtores da União incluídos na amostra e de quatro utilizadores/comerciantes.

(27) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União.

(28) Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades dos Estados Unidos da América: Autoridades federais dos EUA — Department of the Treasury (DOT) (Ministério das Finanças) — Department of Agriculture (USDA) (Ministério da Agricultura) Autoridades dos Estados federados — Autoridades do Estado da Florida, Tallahassee — Autoridades do Estado de Iowa, Des Moines — Autoridades do Estado de Kansas, Topeka — Autoridades do Estado de Kentucky, Frankfort

(29) Foram efetuadas visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores da União: — Bio-Oils Huelva S.L., Huelva, Espanha — Biopetrol Rotterdam BV, Roterdão, Países Baixos — Diester Industries SAS, Rouen, França — Novaol S.R.L., Milão, Itália — Preol a.s., Lovosice, República Checa — Rafineria Trzebinia S.A., Trzebinia, Polónia — Verbio Vereinigte BioEnergie AG, Leipzig, Alemanha

1.9. Divulgação

(30) Em 3 de junho de 2015, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter as medidas antissubvenção em vigor e convidou todas as partes interessadas a apresentar as suas observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, que as tomou em conta quando adequado.

(31) Na sequência da divulgação final, o NBB solicitou uma audição ao Conselheiro Auditor dos processos em matéria de comércio, a qual lhe foi concedida.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(32) O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, 3826 00 10 e ex 3826 00 90.

(33) O biodiesel é um combustível renovável usado no setor dos transportes em motores diesel. Todavia, os motores convencionais não podem funcionar com biodiesel puro, mas sim com uma mistura de diesel mineral e de um teor reduzido de biodiesel.

(34) O biodiesel produzidos nos EUA consiste predominantemente em «éster metílico de ácidos gordos» (Fatty Acid Methyl Ester — FAME) derivado de um vasto leque de óleos vegetais (óleo de soja, óleo de palma, óleo de colza) e óleos para fritar, gorduras animais ou biomassa, que constituem a matéria-prima do biodiesel. O termo «éster» refere-se à transesterificação de óleos vegetais, designadamente a mistura de óleo com álcool. O termo «metilo» refere-se ao metanol, o álcool mais frequentemente utilizado no processo, embora também possa utilizar-se o etanol no processo de produção, obtendo-se «ésteres etílicos de ácidos gordos».

(35) Todos os tipos de biodiesel e o biodiesel nas misturas, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas para a produção, ou variações no processo de produção, partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As possíveis variações do produto objeto do inquérito não alteram a sua definição de base, as suas características ou a perceção que as várias partes dele têm. Na perspetiva do utilizador final de combustível diesel, em especial, é indiferente que a mistura disponível nos postos de abastecimento seja feita de uma determinada matéria-prima do biodiesel.

2.2. Produto similar

(36) Tal como no inquérito inicial, o biodiesel vendido no mercado interno dos EUA e o biodiesel dos EUA vendido para exportação partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. De igual modo, o biodiesel produzido e vendido na União pela indústria da União partilha as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações que o produto exportado dos EUA para a União. Por conseguinte, são produtos similares para efeitos do presente inquérito, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(37) O Governo dos EUA alegou que o diesel produzido a partir de biomassa (9) é uma categoria de produtos mais vasta do que o produto objeto de reexame. No entanto, conforme estabelecido no regulamento que institui um direito de compensação provisório no inquérito inicial (10), considera-se que todos os tipos de biodiesel e misturas de biodiesel, incluindo o diesel produzido a partir de biomassa, são combustíveis diesel e fazem parte de um pacote legislativo sobre eficiência energética, energia renovável e combustíveis alternativos. A razão prende-se com o facto de o biodiesel produzido a partir da biomassa partilhar as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações, ou muito semelhantes, que o biodiesel produzido a partir de outras fontes. As conclusões do inquérito inicial não foram contestadas por qualquer parte interessada e permanecem válidas neste reexame da caducidade. A Comissão rejeita, portanto, a alegação do Governo dos EUA.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

3.1. Observações preliminares

(38) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção. O conceito de reincidência implica que uma subvenção não tem de estar em vigor à data de início, ou aquando da tomada a decisão de manter as medidas. Por conseguinte, a Comissão também verificou a probabilidade de reincidência das subvenções que tinham caducado após o PIR.

(39) A Comissão analisou todos os regimes de subvenção identificados no pedido de reexame e convidou as autoridades dos EUA a facultarem informações sobre quaisquer outros eventuais regimes de subvenção. Com base nas informações contidas nas respostas das autoridades dos EUA ao questionário da Comissão, esta analisou os seguintes regimes que estavam em vigor durante o PIR: Regimes federais a) Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel b) Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel c) Crédito para produção de biocombustível celulósico d) Programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados Regimes dos Estados federados a) Florida: Florida Biofuels Investment Tax Credit (Crédito Fiscal para Investimento em Biocombustíveis da Florida) b) Iowa: Iowa Biodiesel Producer Tax Refund (Reembolso fiscal aos produtores de biodiesel do Iowa) c) Kansas: Kansas Qualified Biodiesel Fuel Producer Incentive (Incentivo para produtores de biodiesel qualificado do Kansas) d) Kentucky: Kentucky Biodiesel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biodiesel no Kentucky)

(40) Não serão analisados os regimes a seguir mencionados, uma vez que, com base nas informações prestadas pelas autoridades dos EUA, estavam inativos, tinham expirado antes do PIR ou não proporcionaram quaisquer benefícios aos produtores de biodiesel dos EUA durante o PIR: Regimes federais Advanced biofuels loan guarantees (Garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados) Regimes dos Estados federados i) Alabama Biofuel Production Facility Tax Credit (Crédito fiscal para unidades de produção de biocombustível do Alabama) ii) Arkansas Alternative Fuel Grants and Rebates (Abatimentos e subvenções a combustíveis alternativos no Arkansas) iii) Illinois Renewable Fuels Development Programme (Programa para o desenvolvimento de combustíveis renováveis em Illinois) iv) Indiana Biodiesel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biodiesel no Indiana) v) Kentucky Alternative Fuel Production Tax Incentives (Incentivos fiscais à produção de combustíveis alternativos no Kentucky) vi) Louisiana Biodiesel Equipment and Fuel Tax Exemption (Isenção fiscal para biodiesel e equipamento a ele destinado na Louisiana) vii) Maine Biofuels Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biocombustíveis no Maine) viii) Maryland Biofuels Production Incentive (Incentivo à produção de biocombustíveis em Maryland) ix) Mississippi Biofuels Production Incentive (Incentivo à produção de biocombustíveis no Mississippi) x) Missouri qualified biodiesel producer incentive fund (Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado no Missouri) xi) Montana Alternative Fuel Production Property Tax Incentive (Incentivo de imposto predial à produção de combustíveis alternativos em Montana) xii) Montana Biodiesel Production Facility Tax Credit (Crédito fiscal para unidades de produção de biocombustível em Montana) xiii) Nebraska Biodiesel Production Investment Tax Credit (Crédito fiscal para investimento na produção de biocombustível no Nebraska) xiv) New York Biofuel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biocombustível de Nova Iorque) xv) South Carolina Credit for Biodiesel Facilities (Crédito da Carolina do Sul para unidades de biodiesel) xvi) Texas fuel and biodiesel production incentive programme (Programa de incentivo à produção de combustível e biodiesel no Texas) xvii) Virginia Biofuels Production Grants (Subvenções à produção de biocombustíveis na Virgínia) xviii) Washington Alternative Fuel Loans and Grants (Subvenções e empréstimos a combustíveis alternativos de Washington) xix) Washington State biofuels production tax exemption (Isenção fiscal para a produção de biocombustíveis do Estado de Washington)

3.2. Práticas de subvenção às importações durante o PIR — Regimes federais

3.2.1. Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel

3.2.1.1. Base jurídica

(41) A base jurídica do regime do crédito fiscal para misturadores de biodiesel, retalhistas e utilizadores finais é o título 26, secções 40A e secções 6426 e 6427, do US Code (U.S.C.). Preveem os seguintes créditos para o biodiesel: i) o crédito para misturas de biodiesel («regime de 1 USD/galão»); ii) o crédito para o biodiesel; iii) o crédito para pequenos produtores de agro-biodiesel.

(42) O crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel aplica-se exclusivamente aos pequenos produtores de agro-biodiesel. Este regime é analisado nos considerandos 59 a 63.

3.2.1.2. Elegibilidade

(43) Para poder beneficiar do crédito para misturas de biodiesel referido na alínea i) do considerando 41, uma empresa deve criar uma mistura de biodiesel e de combustível para motores diesel que seja vendida como combustível ou se destine a ser utilizada como combustível.

(44) A pessoa que solicita o incentivo deve obter uma certificação do produtor ou importador do biodiesel que identifique o produto e a percentagem de biodiesel e agro-biodiesel (11) no produto. Este crédito assume a forma de um crédito respeitante ao imposto especial ou, se a dívida relativa ao imposto especial sobre o consumo de uma empresa for inferior ao total do referido crédito, a empresa pode pedir o crédito residual como crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável. Um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável é um crédito referente aos impostos sobre o rendimento do contribuinte ou um pagamento direto. É reembolsável porque o crédito em excesso pode ser pago ao contribuinte como um pagamento direto em numerário se o crédito for superior à sua dívida fiscal.

(45) O crédito para o biodiesel referido na alínea ii) do considerando 41 é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para retalhistas ou utilizadores finais de biodiesel puro. O crédito para o biodiesel puro só pode ser concedido à pessoa que introduz um galão de biodiesel puro no depósito de um veículo ou o utiliza como combustível. Repare-se que também os produtores de biodiesel, que produzem o seu próprio biodiesel, poderiam beneficiar deste crédito. Por conseguinte, para ser elegível o produtor de biodiesel deve agir como retalhista (ao alimentar o depósito de combustível do utilizador final com um galão de biodiesel) ou como utilizador final (alimentando os seus próprios veículos com o biodiesel).

3.2.1.3. Aplicação prática

(46) O biodiesel misturado com diesel mineral pode beneficiar de um crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo de misturas de biodiesel ou de um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento. Durante o PIR, o crédito prevalecente era de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, ou seja, incluindo o agro-biodiesel e o diesel produzido a partir de biomassa.

(47) O crédito fiscal final para a mistura de combustível depende da proporção de biodiesel que contém. O requisito mínimo, que é a prática mais corrente, consiste em adicionar 0,1 % de diesel mineral a 99,9 % de biodiesel (esta mistura é conhecida como B99 nos EUA), garantindo assim a obtenção do crédito fiscal máximo. A proporção de biodiesel numa mistura beneficia do crédito fiscal (por exemplo, 100 galões de B99 conterão 99,9 galões de biodiesel e são elegíveis para um crédito fiscal de 99,90 USD). A conversão do biodiesel de um produto em estado puro (B100) para uma mistura (B99) é um processo simples. Implica a adição de 0,1 % de diesel mineral no biodiesel puro, sem grande transformação do produto em causa. É a atividade de efetuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito.

(48) Os produtores de biodiesel podem requerer o incentivo quando efetuam eles próprios a atividade de mistura. O produtor tem de misturar o biodiesel puro com diesel mineral. Em termos de direito ao incentivo, não há diferença entre o biodiesel em mistura destinado a venda no mercado interno ou para exportação.

(49) As empresas que não produzem mas compram biodiesel puro para o misturar também têm direito ao crédito fiscal. Estas empresas têm de obter um certificado do produtor ou do importador (e se for caso disso dos revendedores intervenientes) do biodiesel em que este declara não ter solicitado o crédito fiscal. Este certificado é transferível, permitindo que o titular tenha direito a um crédito fiscal de 1 USD por galão de biodiesel puro.

(50) O incentivo pode ser solicitado quer como crédito respeitante à dívida relativa ao imposto especial sobre o consumo ou ao imposto sobre o rendimento quer como pagamento direto em numerário. O montante total do incentivo permanece o mesmo (1 USD por galão) quer o incentivo seja requerido como crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo, imposto sobre o rendimento, pagamento direto ao contribuinte quer como uma combinação destas modalidades.

(51) O U.S.C. prevê que o crédito para misturas de biodiesel só seja concedido se a empresa (misturador) que efetua a mistura de biodiesel e diesel mineral apresentar um certificado de biodiesel («Certificate for Biodiesel») passado pelo produtor de biodiesel, certificando este, entre outros elementos, a quantidade de biodiesel a que se refere o certificado e se o produto é agro-biodiesel ou de outro tipo. Se uma empresa produtora de biodiesel o misturar posteriormente com diesel mineral e solicitar o crédito fiscal, essa empresa apresentará o certificado de biodiesel com a documentação necessária ao pedido de crédito. Uma pessoa que receba um certificado de biodiesel e que, em seguida, venda o biodiesel sem ter efetuado misturas deve transferir o referido certificado para o comprador, fornecendo ainda uma «declaração de revendedor de biodiesel». Por outras palavras, a empresa que efetua a mistura e solicita o crédito fiscal pode obter o certificado de biodiesel diretamente junto do produtor de biodiesel ou indiretamente junto do revendedor de biodiesel. Assim, o certificado é transferível e dá direito a que o titular beneficie de um crédito fiscal de 1 USD por galão para o número de galões de biodiesel utilizados pelo requerente na produção de qualquer mistura de biodiesel.

(52) Não ficaram disponíveis durante o período do reexame novas informações suscetíveis de pôr em causa a conclusão do inquérito inicial, segundo a qual todo o biodiesel é subvencionado através deste crédito fiscal.

(53) Relativamente ao crédito para o biodiesel, em contraste com o inquérito anterior, em que o crédito prevalecente era de 1 USD por galão de agro-biodiesel não misturado (puro), ou de 0,50 USD por cada galão de outro biodiesel não misturado, o retalhista (ou o produtor de biodiesel agindo como retalhista) ou o utilizador final de biodiesel em estado puro podem agora pedir 1,00 USD por galão de agro-biodiesel não misturado (puro) ou outros tipos de biodiesel, bem como de diesel produzido a partir de biomassa, como crédito respeitante ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsável. Um crédito comercial geral não reembolsável é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento da empresa. É não reembolsável pois, se os créditos da empresa forem superiores à sua dívida fiscal, o crédito em excesso não pode ser pago à empresa como pagamento direto em numerário. No entanto, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades dos EUA, o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento das sociedades concedido por um período de um ano pode ser reportado aos dois anos anteriores e aos vinte anos posteriores.

(54) As autoridades dos EUA reconheceram que alguns produtores de biodiesel devem ter beneficiado deste crédito durante o PIR, quer como retalhistas quer como utilizadores, mas foram incapazes de quantificar com exatidão os benefícios por eles recebidos durante o PIR.

3.2.1.4. Conclusão

(55) O crédito para misturas de biodiesel, bem como o crédito para o biodiesel, têm de ser considerados como um incentivo fiscal, quer assumam, ou não, a forma de pagamento em numerário (apenas possível para crédito para misturas de biodiesel) ou compensação de dívidas fiscais (aplicável a ambos os créditos fiscais).

(56) A Comissão considera que os regimes constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América sob a forma de subvenções diretas (pagamentos em numerário, só possíveis para o crédito para misturas de biodiesel) e a renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal) (aplicável a ambos os créditos fiscais). Os incentivos concedem vantagens às empresas que deles beneficiam.

(57) Os regimes aplicam-se apenas às empresas envolvidas na indústria do biodiesel, pelo que são considerados de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passíveis de medidas de compensação.

(58) Por último, visto que o regime de crédito para misturas de biodiesel prevê uma subvenção de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, a Comissão considera que este regime proporcionou uma quantidade significativa de subvenções aos produtores-exportadores de biodiesel dos EUA, permanecendo, assim, de longe, o regime mais importante durante o PIR.

3.2.2. Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel

3.2.2.1. Base jurídica

(59) O título 26, secção 40A, do U.S.C. prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel.

3.2.2.2. Elegibilidade

(60) O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de agro-biodiesel puro. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem biodiesel não podem beneficiar do crédito. Por pequeno produtor entende-se qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de agro-biodiesel por ano. O pequeno produtor de agro-biodiesel pode requerer um crédito respeitante ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsável de 0,10 USD por galão de agro-biodiesel produzido. A produção qualificada de um produtor não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer ano fiscal. Para que o produtor possa requerer o crédito, o agro-biodiesel tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de biodiesel e diesel que possa ser utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível. Assim, os pequenos produtores de agro-biodiesel podem combinar este regime com o regime de crédito para misturas de biodiesel e, assim, receber um total de 1,10 USD/galão. Em contrapartida, os grandes produtores de agro-biodiesel são elegíveis apenas para o regime de crédito para misturas de biodiesel.

3.2.2.3. Aplicação prática

(61) Os pedidos de créditos respeitantes ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsáveis são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento. O crédito por cada galão de biodiesel produzido pelo requerente durante o ano fiscal pertinente, até um máximo de 15 milhões de galões, é deduzido da dívida relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do requerente. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante excedentário pode ser reportado para exercícios orçamentais subsequentes.

3.2.2.4. Conclusão

(62) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América na forma de renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(63) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.2.3. Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP)

3.2.3.1. Base jurídica

(64) O Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP) do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») rege-se pelo Título IX, secção 9005, da Farm Security and Rural Investment Act de 2002 («Lei Agrícola» de 2002). Estava previsto que o programa expirasse em 2012, mas foi prorrogado em 2013 e, posteriormente, em 2014. A Lei relativa à Agricultura de 2014 prorrogou o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018.

3.2.3.2. Elegibilidade

(65) Este programa prevê subvenções diretas aos produtores de biocombustíveis avançados, que são geralmente definidos como «combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho». A definição inclui o diesel produzido a partir de biomassa (12). Não podem ser distribuídos mais de cinco por cento dos fundos do programa a produtores elegíveis com uma capacidade de refinação superior a 150 000 000 galões de biocombustível avançado por ano. Os misturadores não são elegíveis para o programa.

3.2.3.3. Aplicação prática

(66) Os participantes recebem pagamentos diretos do Governo depois de se terem candidatado ao programa. Os produtores têm de registar-se primeiro junto da autoridade e assinar um contrato. Os produtores têm de apresentar pedidos de pagamento para cada trimestre do ano fiscal para receber o pagamento relativo à produção de biocombustível avançado desse trimestre. Efetuam-se pagamentos tanto pela produção efetiva como pela produção incremental. Os pagamentos pela produção efetiva são calculados trimestralmente para a quantidade efetiva de biocombustível avançado produzido em cada trimestre.

(67) Os pagamentos pela produção incremental são efetuados para a quantidade de biocombustível avançado elegível, produzido durante um ano fiscal, que exceda a quantidade produzida nos anos fiscais anteriores (desde 2009).

(68) O financiamento é repartido por todos os produtores que se apresentem com base no valor BTU (13) da produção. O financiamento é repartido de forma equitativa por todos os produtores, em função do valor BTU.

3.2.3.4. Conclusão

(69) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América na forma de subvenção direta. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(70) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.2.4. Crédito para produção de biocombustível celulósico

3.2.4.1. Base jurídica

(71) O programa existe desde 1 de janeiro de 2009 e foi criado pela Food, Conservation, and Energy Act (Lei da alimentação, conservação e energia) de 2008. Após 1 de janeiro de 2011, o programa foi alargado da mesma forma que os outros três regimes antes mencionados (ver pormenores na secção 3.4.1). A lei adotada em 19 de dezembro de 2014 restabeleceu retroativamente o regime para todo o ano de 2014 (14), mas as empresas podem reportar por, no máximo, 20 anos o crédito fiscal concedido pelo regime.

3.2.4.2. Elegibilidade

(72) Este regime prevê um crédito respeitante ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades não reembolsável de 1,01 USD por galão de biocombustível de segunda geração usado como combustível ou vendido para utilização como combustível. São elegíveis os produtores, incluindo os produtores de biocombustível obtido a partir de qualquer tipo de matéria lignocelulósica ou hemicelulósica, disponível numa base renovável ou recorrente, bem como de combustíveis obtidos a partir de algas.

3.2.4.3. Aplicação prática

(73) As autoridades dos EUA não apresentaram valores pormenorizados sobre os benefícios concedidos durante o PIR. Alegaram que só em outubro de 2015 conhecerão os benefícios respeitantes a 2013 e em 2016 os respeitantes a 2014. Dir-se-ia, porém, que o regime não prevê benefícios para os produtores de diesel que possa ser classificado como combustível de segunda geração. A razão reside no facto de, até à data, não parecer que o diesel seja produzido numa base comercial, sendo bastante irrelevantes as quantidades produzidas e vendidas no mercado.

3.2.4.4. Conclusão

(74) Atendendo ao que precede, a Comissão considera que este regime não beneficiou os produtores de biodiesel durante o PIR, não tendo analisado o seu impacto numa eventual continuação e/ou reincidência de práticas de subvenção.

3.3. Práticas de subvenção às importações durante o PIR — Regimes dos Estados federados

3.3.1. Florida Biofuels Investment Tax Credit (Crédito fiscal para investimento em biocombustíveis da Florida)

3.3.1.1. Base jurídica

(75) Este regime, operado pelo Ministério da Agricultura e dos Serviços aos Consumidores da Florida, tem por base jurídica a secção 220.192 dos Estatutos da Florida.

3.3.1.2. Elegibilidade

(76) O programa de crédito fiscal para investimento em tecnologias de energias renováveis concede um crédito anual respeitante ao imposto sobre as sociedades para todas as entidades elegíveis relativamente a todos os custos de capital, de exploração e manutenção e de investigação e desenvolvimento, incorridos entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2016, associados a um investimento na produção, armazenamento e distribuição de biodiesel, etanol e de outros combustíveis renováveis no estado da Florida.

3.3.1.3. Aplicação prática

(77) O Ministério tem de receber os pedidos de crédito fiscal, o mais tardar, em 1 de novembro de cada ano, os quais são analisados numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Os pedidos devem incluir documentação comprovativa de todos os custos elegíveis. Os requerentes têm também de apresentar uma descrição sucinta da forma como os materiais são utilizados no tocante a um investimento na produção, armazenamento e distribuição de biodiesel (B10-B100), etanol (E10-E100) ou de outros combustíveis renováveis na Florida. Os requerentes têm ainda de apresentar, juntamente com a candidatura preenchida, uma descrição do impacto económico do projeto na Florida.

(78) O regime oferece um crédito anual respeitante ao imposto sobre as sociedades igual a 75 % (até 1 milhão de USD por contribuinte e 10 milhões de USD, no total, por ano fiscal do Estado da Florida) de todos os custos de capital, de exploração e manutenção e de I&D relacionados com um investimento na produção, armazenamento e distribuição de, nomeadamente, biodiesel e outros combustíveis renováveis no Estado. O crédito vai até 1 milhão de USD por contribuinte e o montante não utilizado pode ser reportado e utilizado nos anos fiscais a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2018, data após a qual expira o reporte do crédito e este não pode ser utilizado.

3.3.1.4. Conclusão

(79) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Estado da Florida na forma de renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(80) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.3.2. Iowa Biodiesel Producer Tax Refund (Reembolso fiscal aos produtores de biodiesel do Iowa)

3.3.2.1. Base jurídica

(81) Este regime, operado pelo Ministério das Finanças do Iowa, tem por base jurídica a secção 423.4(9) do Código do Iowa.

3.3.2.2. Elegibilidade

(82) O produtor tem de ser um produtor de biodiesel, registado pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, nos termos do título 40, secção 79.4, do Código dos Regulamentos Federais. O biodiesel tem de ser utilizado em combustível misturado com biodiesel, em conformidade com a secção 214A.2 do Código do Iowa. O biodiesel tem de ser produzido no Iowa.

3.3.2.3. Aplicação prática

(83) Os produtores de biodiesel elegíveis devem apresentar um pedido de reembolso com dados sobre o número de galões de biodiesel produzido durante o trimestre. O Ministério das Finanças analisa o pedido de reembolso e, caso o aprove, emite um cheque de reembolso a cada produtor de biodiesel.

(84) Os pedidos de reembolso são apresentados em abril, julho, outubro e janeiro de cada ano, e os cheques de reembolso são emitidos em maio, agosto, novembro e fevereiro de cada ano.

(85) O programa prevê um reembolso de 0,03 USD por galão de biodiesel produzido no Iowa (0,03 USD em 2012, 0,025 USD em 2013 e 0,02 USD em 2014-2017). O reembolso está limitado aos 25 primeiros milhões de galões produzidos em cada unidade.

3.3.2.4. Conclusão

(86) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Iowa na forma de renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(87) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.3.3. Incentivo para produtores de biodiesel qualificado do Kansas

3.3.3.1. Base jurídica

(88) Este regime do Ministério das Finanças do Kansas tem por base jurídica os Estatutos Anotados do Kansas (K.S.A.), de 79-34,155 a 79-34,159, e os Regulamentos Administrativos do Kansas (K.A.R.), de 92-27-1 a 92-27-5. O regime expira em 1 de julho de 2016.

3.3.3.2. Elegibilidade

(89) O Incentivo para produtores de biodiesel qualificado do Kansas concede subvenções diretas de 0,30 USD por galão aos produtores de biodiesel estabelecidos no Estado do Kansas. Os pagamentos de incentivo dependem dos fundos disponíveis e são repartidos numa base proporcional, se necessário.

(90) O regime tem estado subfinanciado nos últimos anos e, nesta fase, não está previsto qualquer financiamento até 1 de julho de 2015. O regime também não recebeu financiamento após 1 de julho de 2014. No entanto, o regime proporcionou benefícios a diversos produtores dos EUA durante o PIR. Além disso, não é de excluir que parte ou a totalidade do montante de financiamento previsto nos atos legais (875 000 USD trimestralmente) pudesse ser afetado ao regime após 1 de julho de 2015.

3.3.3.3. Conclusão

(91) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Kansas na forma de subvenção direta. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(92) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.3.4. Kentucky Biodiesel Production Tax Credit (Crédito fiscal para produção de biodiesel no Kentucky)

3.3.4.1. Base jurídica

(93) Este regime operado pelo Ministério das Finanças do Kentucky tem por base jurídica os Estatutos Revistos do Kentucky (KRS) 154.27 e os Regulamentos Administrativos do Kentucky (KAR) 307 KAR 1:040.

3.3.4.2. Elegibilidade

(94) Qualquer produtor de biodiesel, misturador de biodiesel ou produtor de diesel renovável fisicamente localizado no Kentucky tem direito ao crédito fiscal para produção.

3.3.4.3. Aplicação prática

(95) Um requerente elegível tem de apresentar um pedido ao Ministério das Finanças, o mais tardar, em 15 de janeiro do ano civil anterior. O requerente tem de apresentar elementos de prova de que o biodiesel produzido cumpre determinados requisitos de especificação.

(96) Um requerente que solicite o crédito fiscal tem de anexar o certificado de crédito emitido pelo Ministério à sua declaração de impostos em cuja base se solicita o crédito fiscal.

(97) A taxa de crédito é de um dólar (1 USD) por galão de biodiesel produzido por um produtor de biodiesel, um dólar (1 USD) por galão de biodiesel utilizado no processo de mistura por um misturador de biodiesel e de um dólar (1 USD) por galão de diesel renovável (isto é, diesel obtido a partir de biomassa) produzido por um produtor de diesel renovável, a menos que o montante total do crédito aprovado para todos os produtores de biodiesel, misturadores de biodiesel e produtores de diesel renovável exceda o limite anual de crédito fiscal para biodiesel e diesel renovável.

(98) O limite anual combinado do crédito fiscal para biodiesel e diesel renovável em 2013 e 2014 foi de 10 milhões de USD, em conformidade com a secção 141.422, ponto 1, alínea c), dos KRS.

(99) Se o montante total de crédito aprovado para todos os produtores de biodiesel, misturadores de biodiesel e produtores de diesel renovável exceder o limite anual de crédito fiscal para biodiesel e diesel renovável, o Ministério deve determinar o montante de crédito que cada produtor de biodiesel, misturador de biodiesel e produtor de diesel renovável recebe, multiplicando o limite anual de crédito fiscal para biodiesel e diesel renovável por uma fração, cujo numerador é o montante de crédito aprovado para o produtor de biodiesel, misturador de biodiesel e produtor de diesel renovável e cujo denominador é o crédito total aprovado para todos os produtores de biodiesel, misturadores de biodiesel e produtores de diesel renovável.

3.3.4.4. Conclusão

(100) A Comissão considera que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, visto que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Kentucky na forma de renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(101) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

3.4. Probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção

(102) O regime principal, tal como no inquérito inicial, continuou a ser o regime de crédito para misturas de biodiesel. Este regime esteve em vigor durante o PIR, mas expirou em 31 de dezembro de 2014. A sua evolução legislativa e a sua probabilidade de ser reintroduzido são analisadas a seguir, juntamente com o crédito para biodiesel e o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel.

3.4.1. Caducidades e prorrogações dos três regimes federais

(103) Os três regimes federais (crédito para misturas de biodiesel, crédito para biodiesel e crédito para pequenos produtores de agro-biodiesel) foram aprovados pela American Jobs Creation Act (15) (Lei americana para a criação de emprego) de 2004, tendo entrado em vigor pela primeira vez em 1 de janeiro de 2005. Deviam ter expirado em 31 de dezembro de 2008. Desde então, deviam ter expirado e foram prorrogadas quatro vezes: i) a primeira prorrogação expirava em 31 de dezembro de 2009 e foi promulgada pela Public Law (Lei pública) 110-343, assinada em 3 de outubro de 2008 [«Emergency Economic Stabilization Act (Lei de estabilização económica de emergência) de 2008: Divisão B — Energy Improvement and Extension Act (Lei de melhoria e extensão energéticas) de 2008»]; ii) a segunda prorrogação expirava em 31 de dezembro de 2011 e foi promulgada pela Public Law (Lei pública) 111-312, assinada em 17 de dezembro de 2010 [«Tax Relief, Unemployment Insurance Reauthorization, and Job Creation Act (Lei de desagravamento fiscal, reautorização do seguro de desemprego e criação de emprego) de 2010»]; iii) a terceira prorrogação expirava em 31 de dezembro de 2013 (abrangendo também retroativamente 2012) e foi promulgada pela Public Law (Lei pública) 112-240, assinada em 2 de janeiro de 2013 («American Taxpayer Relief Act (Lei americana de desagravamento do contribuinte) de 2012»]; iv) a quarta e, até à data, última prorrogação expirava em 31 de dezembro de 2014 e foi promulgada pela Tax Increase Prevention Act (Lei de prevenção de agravamento fiscal) de 2014, assinada pelo Presidente dos EUA em 19 de dezembro de 2014.

(104) Por conseguinte, ao longo da sua existência, os três regimes federais foram não só constantemente restabelecidos, como ainda foram restabelecidos duas vezes (em 2013 e em 2014) inclusive retroativamente 11 meses após terem expirado. Desde a introdução dos regimes, em 2005, até ao termo, em 2014, quer mediante simples prorrogações dos regimes, quer por prorrogações com efeitos retroativos, os três regimes federais estiveram, portanto, constantemente ao dispor dos produtores de biodiesel dos EUA.

(105) O financiamento relativo a 2014 só será pago aos beneficiários no segundo semestre de 2015 (16), uma vez que o prazo para a apresentação de candidaturas para o programa introduzido retroativamente foi prorrogado até 8 de agosto de 2015.

3.4.2. Probabilidade de reincidência das práticas de subvenção dos três regimes federais

(106) A Comissão considera que existe uma forte probabilidade de os três regimes federais serem restabelecidos num futuro próximo, inclusive abrangendo retroativamente o período posterior a 31 de dezembro de 2014, pelas seguintes razões:

(107) Em primeiro lugar, as quatro últimas prorrogações mencionadas na secção 3.4.1 revelam um padrão habitual de restabelecimento dos regimes.

(108) Na sequência da divulgação final, o NBB alegou que não existiria um padrão habitual de restabelecimento dos regimes, uma vez que os dois últimos restabelecimentos do regime incidiam no passado e não no futuro. Nesta base, o NBB declara que, se houver um padrão suscetível de ser replicado em 2015, poderia haver um restabelecimento para 2015, mas não para 2016. Alegadamente, não seria possível prever, com um grau de probabilidade suficiente, se o biodiesel produzido nos EUA beneficiaria do crédito para misturas de biodiesel, quando vendido em 2016.

(109) A alegação do NBB é factualmente incorreta, pelo que deve ser rejeitada. Só o último restabelecimento do regime cobriu exclusivamente o passado (2014), enquanto todos os restabelecimentos anteriores incluíram também períodos futuros. Por exemplo, o restabelecimento de 2 de janeiro de 2013 cobriu retroativamente 2012, mas também todo o ano de 2013. De igual modo, as extensões em 2008 e 2010 também cobriram, respetivamente, 2009 e 2011. Assim, não existe apenas um padrão de restabelecimento retroativo dos regimes, mas também todos os restabelecimentos anteriores, exceto o de 2014, cobriram igualmente períodos futuros de funcionamento do regime. De qualquer modo, é irrelevante se o próximo restabelecimento do regime abrange apenas 2015 ou também 2016. Até à data, o resultado dos restabelecimentos anteriores foi uma subvenção contínua, e nada indica que esse padrão deixe de se aplicar. Por conseguinte, é provável que 2016 (e os anos seguintes) venha a ser coberto por restabelecimentos futuros, tendo em conta os seguintes elementos: i) o padrão habitual para restabelecer regimes; ii) o facto estabelecido nos considerandos 116 a 120 de que não houve alteração nos preços do biodiesel nos mercados internos dos EUA após as caducidades anteriores dos regimes; iii) a continuação e a não abolição do financiamento dos regimes no passado; e iv) a circunstância de que os regimes, ainda que viessem a ser abolidos, teriam de ser gradualmente reduzidos.

(110) O NBB também apresentou diversos argumentos a favor do ponto de vista de que o restabelecimento dos três regimes federais seria uma mera possibilidade, mas não uma probabilidade. Em primeiro lugar, citou uma declaração do International Council on Clean Transportation (ICCT) (Conselho Internacional para os Transportes Limpos), que alegadamente declara não existirem elementos de prova de que o biodiesel continua a necessitar de um crédito fiscal.

(111) Em segundo lugar, o NBB salientou que a recente Biodiesel Tax Incentive Reform and Extension Act (Lei da reforma e extensão do incentivo fiscal ao biodiesel), de 2014 (também conhecida por Draft Bill 2021 — Projeto de lei 2021), propondo a extensão dos créditos respeitantes ao imposto sobre o rendimento e ao imposto especial sobre o consumo de biodiesel até 31 de dezembro de 2017, fora rejeitada pelo Congresso. O NBB defendeu que, alegadamente, não se espera que, em 2015, a Câmara dos Representantes analise ou adote legislação que mantenha o crédito para (misturas de) biodiesel.

(112) A primeira alegação refere-se a uma declaração do ICCT datada de 31 de julho de 2014. Todavia, as autoridades dos EUA não seguiram este conselho e prorrogaram o regime até finais do mesmo ano. Consequentemente, pouco crédito deve ser dado a uma declaração do ICCT ao analisar a probabilidade de futuros restabelecimentos.

(113) Relativamente à segunda declaração, o Projeto de lei S.2021 (17) não foi adotado pelo Congresso em 2013-2014, e a Câmara dos Representantes não aprovou qualquer extensão dos incentivos fiscais. Foi, porém, apresentado no Congresso, em 21 de maio de 2015, um novo projeto de lei, que propõe a extensão dos três regimes de subvenção para o período compreendido entre 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2016 (18). É, pois, factualmente incorreto afirmar que não há atualmente nenhuma proposta legislativa em discussão no sistema legislativos dos EUA. Ainda que esta nova lei não seja adotada, a experiência demonstra que, no sistema legislativo dos EUA, é possível que uma lei seja proposta e aprovada em apenas 18 dias. De acordo com as informações prestadas pelo GEU, a Lei da prevenção do aumento fiscal de 2014 foi apresentada pela primeira vez à Câmara dos Representantes dos EUA apenas em 1 de dezembro de 2014, tendo a fase final do processo legislativo ocorrido apenas 18 dias depois, quando o Presidente Obama promulgou a lei, em 19 de dezembro de 2014. Por outro lado, atendendo ao facto de, no sistema jurídico dos EUA, essas extensões poderem ser aplicadas retroativamente — por exemplo, o restabelecimento de 2013, que cobriu retroativamente também 2012 -, a adoção de uma nova extensão pode ocorrer inclusive após 2015.

(114) Na sequência da divulgação final, o NBB alegou ainda que a análise da Comissão (ver considerando 107) não preenchia os requisitos jurídicos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, que, no seu ponto de vista, exige que a Comissão demonstre que a caducidade dos direitos de compensação conduziria à reincidência das práticas de subvenção.

(115) O artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base exige a demonstração da probabilidade da reincidência das práticas de subvenção, o que necessariamente implica que as importações subvencionadas na UE seriam retomadas na ausência das medidas. Conforme detalhadamente analisado na secção 3.5, a Comissão determinou que é provável que os produtores de biodiesel dos EUA retomem a exportação de biodiesel a preços subvencionados para o mercado da União, em grandes volumes, se as medidas viessem a caducar.

(116) Em segundo lugar, não se registaram quaisquer alterações nos preços do biodiesel no mercado interno dos EUA, o que pode estar relacionado com a expiração anterior dos regimes ou com a atual expiração após 31 de dezembro de 2014. De acordo com os dados fornecidos pelo NBB (19), os preços de biodiesel praticados no mercado interno diminuíram durante a crise financeira de 2008, aumentaram no segundo e terceiro trimestres de 2010 e, em seguida, permaneceram bastante estáveis até finais de 2013. No primeiro semestre de 2014, os preços diminuíram cerca de 30 %, quando seria de esperar que aumentassem, se os produtores previssem que os regimes não seriam restabelecidos. Isto mostra que os produtores de biodiesel, bem como outros operadores do mercado, tinham fortes expectativas de que os regimes seriam restabelecidos retroativamente no futuro, tendo em conta os seguintes aspetos: i) a importância das subvenções em comparação com o preço de venda de biodiesel; e ii) o facto de o inquérito inicial ter revelado que alguns produtores de biodiesel incluem diretamente nos seus preços o regime do crédito ao comprador de 1 USD por galão (20).

(117) Na sequência da divulgação final, o NBB alegou que os preços do biodiesel flutuam em função dos preços do diesel mineral e do custo da matéria-prima. O NBB argumentou, assim, que nada se pode inferir da evolução do preço do biodiesel quanto à probabilidade de reincidência das práticas de subvenção, a menos que o impacto do custo da matéria-prima e o impacto dos preços do diesel mineral sejam tidos em conta.

(118) Independentemente do impacto dos preços do diesel mineral e dos custos da matéria-prima na flutuação de preços do biodiesel, a Comissão conclui que a subvenção obtida pelos produtores de biodiesel por cada galão de biodiesel produzido deve ter reduzido significativamente o custo de produção. Esta situação reflete-se igualmente na determinação final do preço do biodiesel. Como não houve cooperação por parte das empresas dos EUA, não é possível determinar o efeito exato da subvenção no custo de produção. No entanto, a Comissão estimou que um dólar (1 USD) concedido a cada galão de biodiesel produzido constituía aproximadamente um terço do preço final do biodiesel no mercado interno dos EUA durante o PIR. Reitera, pois, as suas conclusões de que seria de esperar que os preços do biodiesel tivessem aumentado no passado, se os produtores previssem que os regimes não seriam restabelecidos. Não se registaram, porém, quaisquer alterações nos preços do biodiesel no mercado interno dos EUA, o que pode estar relacionado com a expiração anterior dos regimes ou com a atual expiração após 31 de dezembro de 2014.

(119) Em terceiro lugar, não só podia a indústria de biodiesel dos EUA aproveitar continuamente das subvenções proporcionadas pelos três regimes federais, mas também nunca o financiamento foi abolido durante um determinado período. O regime nunca foi subfinanciado, nem foi reduzido o seu âmbito de beneficiários/benefícios prestados. Pelo contrário, em 2008 (21), o crédito de 1 USD por galão foi alargado a todos os produtores de biodiesel e não apenas aos produtores de agro-biodiesel. Com efeito, o financiamento concedido em 2013 foi mais do dobro do concedido em 2012, enquanto o financiamento concedido no primeiro semestre de 2014 foi superior ao financiamento total de 2013 (22). Financiamento em milhões de USD 2011 2012 2013 1.6.2013 a 31.12.2013 2014 (até 30 de junho de 2014) Créditos respeitantes ao imposto especial sobre o consumo de misturas de biodiesel 760,7 847,0 1 603,2 1 427,8 1 830,2

(120) Em quarto lugar, tendo em conta a importância dos regimes para a indústria de biodiesel dos EUA e as expectativas de todos os operadores de mercado de que os regimes continuem a existir, ainda que os EUA decidissem abolir os regimes no futuro, não poderiam limitar-se a deixar expirar os regimes para o conseguir. O financiamento disponível teria, antes, de ser gradualmente reduzido, ou seja, durante vários anos, e/ou o número de beneficiários elegíveis teria de ser restringido. Caso contrário, correr-se-ia o risco de provocar um prejuízo grave para a indústria nacional de biodiesel, dando origem a perdas de emprego significativas (a indústria emprega cerca de 60 000 pessoas (23)), à dependência das importações de diesel e à incapacidade para cumprir os objetivos ambientais fixados pelo Governo mediante a utilização de biodiesel (24).

(121) Na sequência da divulgação final, o NBB alegou que o facto de ter estado disponível financiamento suficiente e de o âmbito dos benefícios dos beneficiários não ter sido reduzido no passado é irrelevante para a determinação da probabilidade de reincidência de um programa de subvenção que tinha expirado. O NBB alegou ainda que o facto de a indústria de biodiesel dos EUA empregar cerca de 60 000 não significa automaticamente que os programas de subvenção têm de ser restabelecidos ou diminuir com o tempo. Por último, o facto de a Norma dos Combustíveis Renováveis («RFS»)-2 requerer a utilização anual de um mínimo de mil milhões de galões de diesel produzido a partir de biomassa entre 2011 e 2021 não significa que este objetivo não seja alcançado se os programas de subvenção não forem restabelecidos.

(122) A Comissão conclui que, atendendo à amplitude do financiamento proporcionado por intermédio dos três regimes federais e às expectativas de todos os operadores de mercado de que os regimes continuem a existir, seria muito difícil que as autoridades dos EUA se limitassem a deixar que os regimes caducassem. O nível de emprego pela indústria, os objetivos ambientais e económicos servidos pela indústria constituem indicadores importantes do que estaria em causa se a indústria de biodiesel dos EUA fosse forçada a reduzir as suas produção e capacidade na ausência de subvenções federais ou da sua redução. Além disso, neste cenário, estaria também ameaçado o objetivo ambiental (contido na RFS-2) de usar, pelo menos, 22 mil milhões de galões de biocombustíveis avançados em 2022 (25), que engloba também o biodiesel.

(123) A Comissão considera, portanto, que existe uma forte probabilidade de os regimes de crédito para misturas de biodiesel, para biodiesel e para pequenos produtores de agro-biodiesel serem restabelecidos retroativamente e continuarem a conceder vantagens aos produtores de biodiesel dos EUA no futuro. É provável que os três regimes federais cubram retroativamente o período posterior a 31 de dezembro de 2014, como já aconteceu no passado.

(124) O NBB alegou ainda que, embora o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base mencione a probabilidade de reincidência de práticas de subvenção, não podem manter-se os direitos de compensação se for retirado um programa de subvenção aquando das conclusões de um reexame da caducidade, não podendo ser aplicados direitos de compensação quando não existir qualquer subvenção para compensar o prejuízo que está a ser causado. O contrário não seria coerente com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, e no artigo 17.o do regulamento de base, nem com o disposto no artigo 19.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. O NBB alegou também que uma leitura coerente dessas disposições determinaria que os direitos só podem manter-se se estiver ainda em vigor o programa de subvenções enquanto tal, mas que não seriam concedidos benefícios.

(125) Esta alegação deve ser rejeitada. A redação do artigo 18.o do regulamento de base não exige necessariamente que a Comissão estabeleça que existem efetivamente práticas de subvenção a fim de decidir sobre a extensão das medidas. O artigo 18.o do regulamento de base prevê, antes, que, enquanto as medidas estiverem em vigor não podem ocorrer práticas de subvenção, prevendo, assim, a possibilidade de estabelecer uma «probabilidade de reincidência das práticas de subvenção». Deste modo, a existência de um regime de subvenções em vigor no momento da extensão não é um requisito absoluto do artigo 18.o do regulamento de base.

(126) Além disso, o contexto confirma que o artigo 15.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base não é aplicável a reexames da caducidade. O artigo 15.o do regulamento de base determinar, em geral, as condições para a instituição de medidas definitivas no caso de inquéritos ao abrigo do artigo 10.o (ou seja, inquéritos novos). Com efeito, muitas das suas disposições não são aplicáveis a inquéritos de reexame da caducidade iniciados nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Por exemplo, o seu artigo 15.o, n.o 1, quinto parágrafo, especifica que «o montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado». É evidente que este parágrafo não é aplicável a reexames da caducidade, visto que, de acordo com o artigo 22.o, n.o 3, do mesmo regulamento, quando se realiza um reexame da caducidade, as medidas só podem ser revogadas ou mantidas e, assim, não podem determinar o montante do direito de compensação.

(127) É semelhante a redação do artigo 19.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, que também regula claramente as condições para a instituição de medidas definitivas no caso de novos inquéritos.

(128) Por motivos iguais aos enunciados nos considerandos 125 a 127, a Comissão é de parecer que o artigo 17.o do regulamento de base não é aplicável aos inquéritos do reexame da caducidade iniciados nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(129) Por último, o artigo 18.o do regulamento de base visa a realização de uma análise prospetiva da probabilidade de continuação ou reincidência de práticas de subvenção ou de prejuízo. Este tipo de exercício sugere um certo grau de probabilidade e distingue o artigo 18.o do regulamento de base do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 17.o do regulamento de base, cujos objetivos visam ter em conta uma alteração das circunstâncias já ocorridas.

(130) Por conseguinte, com base na redação, contexto e objetivos do artigo 18.o, a Comissão considera que os artigos 15.o e 17.o do regulamento de base não se aplicam a reexames de caducidade.

(131) Pelos motivos antes expostos, a Comissão rejeita as alegações apresentadas pelo NBB.

3.4.3. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção de outros regimes

(132) Os regimes de subvenção acima analisados, que serviram de base à concessão de subvenções, estavam em vigor durante o PIR.

(133) Estão ainda em vigor alguns regimes pequenos, como o programa de bioenergia para biocombustível avançado e os regimes de subvenção dos Estados federados, não havendo indicação de que estes regimes expirem num futuro próximo.

(134) Por conseguinte, no que se refere aos regimes em vigor, a Comissão considera provável que a caducidade das medidas conduzisse a uma continuação das práticas de subvenção.

3.5. Impacto das práticas de subvenção nas exportações para a UE

(135) A Comissão examinou igualmente se as exportações subvencionadas dos EUA para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas viessem a caducar. Devido à falta de cooperação dos produtores incluídos na amostra selecionados, mencionados no considerando 20, foi impossível proceder a uma análise baseada em dados verificados, fornecidos pelos produtores dos EUA. A Comissão recorreu, pois, às seguintes fontes de informação: os dados fornecidos por alguns produtores de biodiesel dos EUA na fase de início em resposta ao questionário para efeitos da amostragem, o Eurostat, o pedido de um reexame da caducidade, subsequentes observações do requerente, o US National Biodiesel Board (NBB), os sítios Web do National Biodiesel Board dos EUA (EIA), o Ministério da Energia dos EUA e a US International Trade Commission.

(136) Com base nos dados recolhidos junto da EIA, a capacidade dos produtores de biodiesel dos EUA durante o PIR foi de 7 128 000 toneladas. Este volume está muito perto do volume transmitido pelo NBB, baseado em informações apresentadas pelos seus membros à Environmental Protection Agency (Agência de Proteção Ambiental) (EPA), que é de 6 963 000 toneladas.

(137) A produção efetiva de biodiesel nos EUA durante o PIR foi de 4 450 000 toneladas (dados da EIA), o que corresponde a uma utilização da capacidade de 62,4 % e a uma capacidade não utilizada de 37,6 %, ou seja, 2 678 000 toneladas. É provável que se recorra a essa capacidade não utilizada para abastecer o mercado da União, caso as medidas viessem a caducar. Na realidade, os produtores dos EUA podem facilmente aumentar a sua produção e exportá-la para a UE com o benefício económico do aumento da taxa de utilização da capacidade e a redução do custo unitário da produção. Se a capacidade não utilizada dos EUA fosse introduzida no mercado da União, o impacto seria significativo por representar cerca de 22 % do consumo da União no PIR.

(138) O NBB formulou algumas observações em relação a este aspeto. Em primeiro lugar, o NBB salientou que a capacidade de produção real dos EUA seria inferior à considerada pela Comissão. Com efeito, segundo o NBB, algumas unidades de produção dos EUA, embora registadas, estão efetivamente inativas, pelo que a capacidade de produção real é de 5 409 000 toneladas. O NBB informou ainda que uma produção de biodiesel mais elevada durante o PIR corresponderia a 5 084 000 toneladas. Por conseguinte, o NBB alegou que a utilização da capacidade ronda os 94 % e que é pequena a capacidade não utilizada a que se poderia recorrer para exportação para a UE, caso as medidas fossem revogadas.

(139) Este argumento não pode, no entanto, ser aceite. Os dados fornecidas pelo NBB não são conciliáveis com dados oficialmente disponíveis. Os produtores de biodiesel dos EUA são obrigados a apresentar mensalmente à EIA um formulário (EIA-22M, «Inquérito mensal à produção de biodiesel») com indicações, nomeadamente, de dados sobre a capacidade de produção anual e seus estados operacionais, como ativos, temporariamente inativos ou cessação definitiva de atividades. Desde janeiro de 2013, a capacidade registada variou ligeiramente ao longo dos meses, embora tivesse sido globalmente bastante estável.

(140) Os produtores de biodiesel dos EUA são ainda obrigados a comunicar anualmente à EPA informações sobre, nomeadamente, o tipo ou tipos de combustível renovável que esperam produzir ou importar bem como a capacidade de produção existente e planeada.

(141) A capacidade registada que os produtores de biodiesel dos EUA declararam é, assim, atualizada regularmente, pelo que é considerada uma fonte exata. Ainda que a capacidade registada não esteja a ser utilizada de momento, ela tem de ser tida em conta no cálculo da capacidade disponível para aumentar a produção e as exportações.

(142) Além disso, os valores respeitantes à capacidade de produção fornecidos pelo NBB já excluíam a capacidade permanentemente encerrada, conforme reconhecido na sua exposição. As unidades de produção que não estiverem permanentemente encerradas podem, por definição, recomeçar a produção, caso se alterem as condições do mercado no futuro (p. ex., a abertura do mercado da União). O teste da «probabilidade de reincidência» num reexame da caducidade requer uma abordagem virada para o futuro sobre o que poderia acontecer se as medidas viessem a caducar e não uma mera inventariação da situação durante o PIR.

(143) Na sequência da divulgação final, o NBB manteve que a capacidade de produção não devia ter em conta a capacidade não utilizada, ainda que esta capacidade não fosse notificada às autoridades dos EUA como desmantelada ou permanentemente encerrada.

(144) No entanto, na sequência das instruções da EIA citada pelo NBB, a «capacidade de produção anual [é] a quantidade de biodiesel que uma unidade de produção pode produzir num ano civil, pressupondo uma interrupção normal para manutenção. Inclui a capacidade da unidade de produção inativa até esta ser desmantelada ou abandonada» (26). É evidente do exposto que, na capacidade total de produção nos EUA, a EIA tem em conta todas as eventuais unidades de produção com potencial para serem reativadas. Por conseguinte, contrariamente ao alegado pelo NBB, as unidades de produção que não estiverem desmanteladas ou tiverem sido permanentemente encerradas podem, por definição, recomeçar a produção, caso se alterem as futuras condições. Por conseguinte, esta capacidade não utilizada tem de ser considerada como parte da capacidade total de produção de biodiesel dos EUA.

(145) A Comissão considera, portanto, que a capacidade registada atual constitui uma base exata para calcular a capacidade total de produção dos EUA e a capacidade não utilizada, pelo que rejeita a alegação do NBB.

(146) Em segundo lugar, o NBB alegou também que a indústria de biodiesel dos EUA não está concebida para funcionar como indústria exportadora, uma vez que a maioria das instalações de biodiesel dos EUA tem uma produção anual inferior a 15 000 000 galões (55 000 toneladas métricas). Alegadamente, não seria economicamente viável armazenar várias semanas de produção de biodiesel para uma só expedição para exportação.

(147) A Comissão considera que esta alegação tem de ser rejeitada. A indústria de biodiesel dos EUA pode exportar e, antes da instituição das medidas em vigor, os produtores dos EUA estavam a exportar quantidades significativas de biodiesel para o mercado da União, que chegaram às 1 137 000 toneladas durante o período de inquérito inicial (1 de abril de 2007 a 31 de março de 2008). Este facto demonstra que há produtores dos EUA com uma capacidade de produção suficiente para poderem exportar. Acresce que os produtores dos EUA com uma capacidade de produção individual suficiente para procederem a uma expedição para a União continuarão a servir o mercado interno e os comerciantes podem agrupar a produção de diversas unidades e exportá-la.

(148) De assinalar também que o mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo incentivos significativos a nível da União e nacionais para o consumo de biodiesel. Por último, mas não menos importante, o nível de preços na União, que é mais elevado do que noutros mercados terceiros, incentivaria os produtores dos EUA a exportar para a União e não para esses mercados.

(149) A Comissão conclui, pois, que, tendo em conta a probabilidade de continuação e reincidência das práticas de subvenção, em conjugação com a considerável capacidade não utilizada da indústria de biodiesel dos EUA e a atratividade do mercado da União, é provável que os produtores de biodiesel dos EUA retomem a exportação de biodiesel a preços subvencionados para o mercado da União em grandes volumes, se as medidas viessem a caducar.

3.6. Conclusão

(150) Atendendo ao que precede, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão conclui que existe uma probabilidade de continuação e reincidência das práticas de subvenção, caso as medidas em vigor venham a caducar.

4. PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e da produção da União

(151) O produto similar foi fabricado por cerca de 200 produtores da União durante o período de inquérito do reexame. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(152) A produção total da União durante o período de inquérito do reexame foi estabelecida em quase 11 600 000 toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como as informações constantes do pedido de um reexame da caducidade e os dados recolhidos junto dos produtores da União durante o inquérito. Tal como indicado nos considerandos 12 a 14, sete produtores da União foram selecionados para a amostra, representando quase 30 % do total da produção da União do produto similar.

4.2. Consumo da União

(153) A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume da produção total da União menos exportações e mais importações provenientes de países terceiros. Os volumes de importação e exportação foram extraídos dos dados do Eurostat.

(154) O consumo da União evoluiu da seguinte forma: Quadro 1 Consumo da União 2011 2012 2013 PIR Consumo total da União (toneladas métricas) 11 130 119 11 856 626 11 382 324 12 324 479 Índice 100 107 102 111 Fonte: Dados da indústria da União, Eurostat

(155) Com base no consumo de biodiesel da União acima referido, acrescido de 11 % durante o período considerado.

4.3. Importações do produto em causa provenientes dos EUA

4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(156) De acordo com os dados do Eurostat, as importações de biodiesel provenientes dos EUA para a União caíram para quase zero desde a instituição das medidas em 2009. As importações na União provenientes do país em causa e a parte de mercado registaram a seguinte evolução: Quadro 2 Volume das importações e parte de mercado 2011 2012 2013 PIR EUA (toneladas métricas) 2 442 803 7 13 Índice 100 33 0 1 Parte de mercado 0 0 0 0 Fonte: Eurostat

4.3.2. Preços e subcotação dos preços

4.3.2.1. Preços no mercado interno dos EUA

(157) Na ausência de cooperação dos produtores de biodiesel dos EUA, os serviços da Comissão recorreram a três fontes de informação para estabelecer os preços de venda de biodiesel no mercado interno dos EUA durante o PIR: i) as respostas ao questionário enviado na fase de início para efeitos de amostragem, apresentadas por alguns produtores de biodiesel dos EUA na fase de início; ii) as informações prestadas pelo NBB com base em informações recolhidas por uma empresa de estudos de mercado denominada «Jacobsen»; e iii) as informações prestadas pelo requerente com base em informações recolhidas pelo Oil Price Information Service (OPIS).

(158) Os dados destas três fontes incluem diferentes níveis de preços do comércio e condições do Incoterm. Todavia, os valores estão muito próximos uns dos outros. A média dos valores destas três fontes é de 1 196,93 USD por tonelada métrica. A uma taxa de câmbio média entre o euro e o dólar durante o PIR (1 euro = 1,356 USD), este montante corresponde a um preço de vendas no mercado interno dos EUA de 883 euros por tonelada métrica (27).

4.3.2.2. Preços de exportação dos EUA e subcotação dos preços

(159) Durante o período de inquérito do reexame, as importações de biodiesel dos EUA para a União foram insignificantes, não sendo passíveis de constituir uma base significativa para calcular a subcotação.

(160) Procedeu-se, assim, a uma análise entre o preço médio do biodiesel produzido e vendido na União pela indústria da União e o preço médio de exportação de biodiesel dos EUA para países terceiros no PIR. A Comissão consultou a base de dados da US International Trade Commission e extraiu as quantidades e valores da exportação de biodiesel abrangidas pelo código HTS 382600 durante o PIR. As quantidades exportadas (em toneladas métricas) para todos os países (incluindo a UE) ascendem a 567 018 toneladas. O valor médio por tonelada métrica durante o PIR foi de 753,34 euros. Quadro 3 Volumes e preços de exportação dos EUA durante o PIR Países de destino Quantidades exportadas (toneladas métricas) % de exportações para todos os países Valor médio (USD) por tonelada métrica Valor médio (EUR) por tonelada métrica Total Gibraltar 76 266 13 753,19 555,45 Total Canadá 247 959 44 1 167,33 860,86 Total Austrália 4 267 1 1 019,77 752,04 Total Malásia 103 773 18 891,44 657,41

(161) Durante o PIR, o preço médio de exportação do biodiesel dos EUA para todos os destinos foi de 1 021,52 USD (753,34 euros) por tonelada métrica FAS (franco ao longo do navio). Para calcular um preço de exportação na União provável e razoável, seria necessário acrescentar a este preço os custos de transporte e seguro, bem como um direito aduaneiro de 6,5 % e custos pós-importação. De acordo com os dados obtidos durante o inquérito, esse preço ascenderia a cerca de 100 euros por tonelada métrica. Daqui se conclui que um preço estimado de exportação para a União estaria a subcotar os preços da União, uma vez que o preço médio praticado no mercado interno do biodiesel vendido pelos produtores da União durante o PIR foi de 905 euros por tonelada métrica (ver quadro 8).

(162) O NBB alegou que a Comissão não conseguira explicar por que motivo usava os preços médios de exportação dos EUA para países terceiros ao determinar um preço de exportação provável da União, em vez de usar o preço de exportação para o Canadá que é mais elevado. Defende também que a Comissão não conseguiu explicar a base para o ajustamento de 100 euros do preço de exportação estimado da União e que não teve em conta os custos pós-importação bem como as alegadas diferenças de preço motivadas pela existência de matérias-primas diferentes. A análise da subcotação é, assim, errónea.

(163) O inquérito demonstrou, conforme descrito antes, que os preços de exportação dos EUA variam significativamente em função do destino. Por conseguinte, a fim de determinar um preço de exportação razoável e provável para a União, a Comissão determinou esse preço com base numa média de todos os destinos de exportação. O mero recurso ao preço de exportação mais elevado, defendido pelo NBB, não teria sido o método adequado, assim como não teria sido adequado o recurso ao preço de exportação mais baixo.

(164) Quanto ao ajustamento de 100 euros, na base dos cálculos da Comissão estiveram as informações facultadas pelo próprio NBB. Mais especificamente, a Comissão utilizou o montante dos direitos aduaneiros e dos custos de transporte fornecido pelo NBB (cerca de 94 euros) e arredondou-o para cima, para 100 euros, montante que teria também em conta os custos pós-importação. O montante dos custos pós-importação invocados pelo NBB (2 % do valor CIF fronteira ou 16,69 euros) foi ignorado, visto este montante não ter sido fundamentado.

(165) Quanto à alegada diferença de preço motivada por matérias-primas diferentes, a Comissão relembra que, no inquérito inicial, era concedido um ajustamento com base numa comparação de dados verificados de produtores dos EUA e de produtores da União. Na ausência de cooperação dos produtores dos EUA no presente reexame da caducidade, a Comissão começou por não poder determinar que devia ser contemplado um ajustamento. Em segundo lugar, ainda que fosse concedido um ajustamento, a Comissão não podia determinar o nível desse ajustamento. As circunstâncias prevalecentes aquando do inquérito inicial alteraram-se, em especial o facto de já não ser a mesma a mistura da matéria-prima usada tanto na UE como nos EUA para produzir biodiesel. De qualquer modo, o NBB alegou um ajustamento de 10 %, mas não fundamentou esse nível de ajustamento.

(166) Decorre do antes exposto que deve ser rejeitada a alegação do NBB de que a análise da subcotação é errónea.

4.3.3. Importações provenientes de outros países terceiros

(167) O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma ao longo do período considerado: Quadro 4 Importações provenientes de países terceiros 2011 2012 2013 PIR Malásia (toneladas métricas) 16 622 36 543 211 430 314 494 Indonésia (toneladas métricas) 1 087 517 1 133 946 394 578 204 086 Argentina (toneladas métricas) 1 422 142 1 475 824 425 239 153 607 Outros (toneladas métricas) 139 580 153 529 177 889 206 592 Total (toneladas métricas) 2 665 861 2 799 842 1 209 136 878 779 Índice 100 105 45 33 Parte de mercado 24,0 % 23,6 % 10,6 % 7,1 % Índice 100 99 44 30 Preço médio (EUR/tonelada) 927 932 779 786 Índice 100 100 84 85 Fonte: Eurostat

(168) O volume de importações de biodiesel de países terceiros que não os EUA diminuiu significativamente no período considerado, o que se reflete numa diminuição similar da parte de mercado. A diminuição do volume das importações desde 2013 coincide com a instituição de medidas antidumping sobre as importações de biodiesel da Indonésia e da Argentina. O preço médio também baixou 15 % no mesmo período. A tendência dos preços é similar à tendência verificada nos preços da indústria da União no mercado da União (quadro 8) e pode atribuir-se principalmente a uma diminuição dos preços das matérias-primas. Embora os níveis de preços sejam aproximadamente 13 % inferiores ao preço médio da União, a parte de mercado destas importações é pequena e não tem impacto significativo na indústria da União.

4.4. Situação económica da indústria da União

4.4.1. Observações gerais

(169) Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, procedeu-se a um exame de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação da indústria da União durante o período considerado.

(170) Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base em dados respeitantes a todos os produtores da União e os indicadores microeconómicos com base nos dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(171) Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, magnitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção.

(172) Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.4.2. Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(173) A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 5 Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade 2011 2012 2013 PIR Volume de produção (toneladas métricas) 8 547 884 9 138 558 10 528 886 11 596 824 Índice 100 107 123 136 Capacidade de produção (toneladas métricas) 16 072 000 16 190 288 16 997 288 16 746 869 Índice 100 101 106 104 Utilização da capacidade 53 % 56 % 62 % 69 % Índice 100 106 116 130 Fonte: dados fornecidos pelo EBB (o requerente)

(174) Embora a capacidade de produção permanecesse relativamente estável durante o período considerado (+ 4 %), os volumes de produção aumentaram significativamente a partir de 2012 até ao termo do período de inquérito do reexame. Este aumento dos volumes de produção deve-se, em parte, ao aumento do consumo na União no mesmo período, mas também coincide com a instituição de medidas antidumping sobre as importações de biodiesel da Indonésia e da Argentina, o que teve nitidamente um efeito positivo nos volumes de produção da indústria da União.

(175) Em resultado da estabilidade da capacidade de produção e do aumento dos volumes de produção, a utilização da capacidade aumentou 30 % durante o período considerado e atingiu 69 % no final do período de inquérito do reexame.

(176) O NBB alega que as respostas não confidenciais ao questionário dadas por algumas das empresas incluídas na amostra revelam elevadas taxas de utilização da capacidade, que vão de 78 % a, pelo menos, 93 %. A taxa média inferior de utilização da capacidade da totalidade da indústria deve-se, portanto, a fatores estruturais e não a importações. Nestas circunstâncias, a utilização da capacidade não deve ser tida em conta como um indicador de que a indústria de biodiesel da União se encontra ainda em processo de recuperação de práticas de subvenção anteriores.

(177) Esta alegação não pode ser aceite. A utilização da capacidade é apenas um de muitos indicadores macroeconómicos que a Comissão considera quando analisa a situação global da indústria da União. É normal o facto de algumas empresas incluídas na amostra poderem ter taxas de utilização mais elevadas, porque os macroindicadores se baseiam numa média ponderada de toda a indústria da União. O facto de alguns produtores de biodiesel da União terem recuperado mais rapidamente, ou em maior medida, do que outros, em especial numa indústria altamente fragmentada, não torna esse indicador supérfluo na análise global da situação da indústria da União.

4.4.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(178) O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 6 Volume de vendas e parte de mercado 2011 2012 2013 PIR Volume de vendas no mercado da União (toneladas métricas) 8 497 073 8 863 191 9 741 548 10 966 576 Índice 100 104 115 129 Parte de mercado 76 % 75 % 86 % 89 % Índice 100 98 112 117 Fonte: dados fornecidos pelo EBB (o requerente)

(179) Os volumes de vendas da indústria da União aumentaram significativamente, de harmonia com o aumento da sua produção durante o período considerado. Também como resultado, a sua parte de mercado no mercado da União aumentou de 76 %, no início do período considerado, para 89 %, no termo do período de inquérito do reexame. A evolução positiva dos volumes de vendas e das partes de mercado mostra que as atuais medidas antidumping e antissubvenções tiveram um efeito positivo na indústria da União.

4.4.2.3. Crescimento

(180) O consumo da União aumentou 11 % durante o período considerado, enquanto os volumes de produção e também as vendas aumentaram cerca de 30 %. A utilização da capacidade também aumentou cerca de 30 %, tendo a capacidade permanecido relativamente estável, apenas com um ligeiro aumento. Ao mesmo tempo, o emprego aumentou (quadro 7) e o nível de investimento diminuiu (quadro 11) durante o período considerado. Globalmente, pode concluir-se que a indústria da União se encontra num período de crescimento.

4.4.2.4. Emprego e produtividade

(181) Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma: Quadro 7 Emprego e produtividade 2011 2012 2013 PIR Número de trabalhadores 2 123 2 125 2 351 2 326 Índice 100 100 111 110 Produtividade (toneladas métricas/trabalhador) 4 021 4 301 4 479 4 986 Índice 100 107 111 124 Fonte: dados fornecidos pelo EBB (o requerente)

(182) O número de trabalhadores da indústria de biodiesel da União manteve-se estável no início do período considerado, mas aumentou 10 %, entre 2012 e o final do período de inquérito de reexame. Esta tendência está em total sintonia com as tendências dos demais indicadores de prejuízo, como os volumes de produção e as vendas, constituindo uma indicação da recuperação em curso das situações de dumping e de subvenção do passado que se regista atualmente na indústria da União.

(183) Visto que o aumento do emprego é proporcionalmente inferior ao aumento da produção de biodiesel, a produtividade por trabalhador melhorou em conformidade em quase 25 % durante o período considerado, o que indica que a indústria da União está a tornar-se uma indústria eficiente.

4.4.2.5. Amplitude da margem de subvenção e recuperação de práticas de subvenção

(184) Conforme mencionado no considerando 159, as importações de biodiesel dos EUA praticamente cessaram após a instituição dos direitos de compensação e quase não se registaram importações objeto de subvenções provenientes dos EUA durante o período de inquérito do reexame. A amplitude do dumping não pode, portanto, ser analisada. No entanto, a análise dos indicadores de prejuízo revela que as medidas em vigor contra os EUA e as subsequentes medidas instituídas contra as importações provenientes da Argentina e da Indonésia tiveram um impacto positivo na indústria da União, que se considera em vias de recuperação dos efeitos de anteriores práticas de subvenção, apesar de ainda se encontrar numa situação económica frágil e vulnerável.

4.4.3. Indicadores microeconómicos

4.4.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(185) Durante o período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado praticado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo: Quadro 8 Preços de venda na União 2011 2012 2013 PIR Preço de venda unitário médio na União (EUR/tonelada métrica) 1 105 1 079 964 905 Índice 100 98 87 82 Custo unitário de produção (EUR/tonelada métrica) 1 107 1 153 969 868 Índice 100 104 88 78 Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(186) O preço de venda médio na União baixou de forma constante durante o período considerado, enquanto o custo unitário de produção seguiu uma tendência similar. Uma vez que o biodiesel é comercializado como produto de base, a indústria da União não pôde manter um preço de venda mais elevado, tendo antes reduzido o preço, em sintonia com os menores custos de produção. A indústria da União não conseguiu, portanto, colher todos os benefícios da diminuição do custo das matérias-primas. Por outro lado, o custo de produção por unidade baixou pouco mais do que o preço unitário médio, o que aponta para uma melhoria da eficiência da indústria da União.

4.4.3.2. Custos da mão de obra

(187) Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 9 Custos médios da mão de obra por trabalhador 2011 2012 2013 PIR Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) 60 866 59 081 60 802 61 807 Índice 100 97 100 102 Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(188) O custo médio da mão de obra por trabalhador manteve-se relativamente estável durante todo o período considerado.

4.4.3.3. Existências

(189) Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo: Quadro 10 Existências 2011 2012 2013 PIR Existências finais (toneladas métricas) 84 734 118 256 92 825 91 202 Índice 100 140 110 108 Existências finais em percentagem da produção 4 % 5 % 4 % 3 % Índice 100 125 100 75 Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(190) As existências mantiveram-se relativamente estáveis a um nível normal durante o período considerado.

4.4.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(191) Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo: Quadro 11 Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos 2011 2012 2013 PIR Rendibilidade das vendas da União a clientes independentes (% de volume de negócios das vendas) 2,0 – 1,4 1,1 3,8 Índice 100 – 70 55 190 Cash flow (EUR) 67 930 517 1 004 296 135 656 898 66 832 681 Índice 100 1 200 98 Investimentos (EUR) 12 122 366 9 859 293 9 133 725 8 314 180 Índice 100 81 75 69 Retorno dos investimentos (% das vendas líquidas) 14,0 – 14,2 12,5 44,2 Índice 100 – 101 89 315 Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

(192) A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade aumentou de 2,0 %, em 2011, para 3,8 %, no termo do período de inquérito do reexame. No entanto, a rendibilidade baixou em 2012 para uma perda (– 1,4 %), o que se deveu muito provavelmente ao efeito de quantidades significativas de importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e da Argentina, que substituíram as importações que inicialmente provinham dos EUA.

(193) O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. Embora não fosse possível estabelecer uma tendência clara durante o período considerado, as empresas amostradas mantiveram um cash flow positivo durante esse período.

(194) Durante o período considerado, os investimentos baixaram. Todavia, perante o cash flow positivo e o aumento significativo do retorno dos investimentos, conforme apresentado no quadro acima, não há indicação de que a indústria da União tivesse encontrado dificuldades em obter capital ou proceder a novos investimentos, caso tais investimentos tivessem sido necessários durante o período considerado.

(195) O NBB alega que uma rendibilidade de 3,8 % não é coerente com os cálculos por si efetuados, que se basearam em dados das versões não confidenciais das respostas ao questionário dadas pelos produtores da UE incluídos na amostra e apontavam para uma margem de lucro de 8,5 %.

(196) A Comissão analisou esta alegação e concluiu que o NBB chegara a números diferentes com base numa metodologia/cálculos erróneos por várias razões. Em primeiro lugar, os seus cálculos da rendibilidade durante o PI não se basearam em respostas ao questionário, como alegado, mas em dados de amostragem que, porém, não contêm informações respeitantes ao PI mas a um período diferente. Em segundo lugar, o custo de produção usado pelo NBB para calcular a rendibilidade baseava-se num custo de produção respeitante a uma