REGULAMENTO (CEE) Nº 3224/74 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1974 que define o facto gerador do crédito relativo à ajuda para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (2) e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, segundo o nº 2 artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixou as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada pela política agrícola comum (1), para as operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, os montantes devidos por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado, expressos na moeda nacional e que traduzem os montantes fixados em unidades de conta, são pagos utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação;

Considerando que, segundo o artigo 6º do regulamento já citado, é considerado como momento da realização da operação a data em que intervém o facto gerador do crédito referente ao montante relativo a essa operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na falta desta e enquanto se aguarda esta regulamentação, pela regulamentação do Estado-membro em questão;

Considerando que, no que diz respeito à ajuda para o azeite, o crédito a atribuir surge no momento da transformação das azeitonas em azeite ; que, por um lado, é dificil estabelecer a data exacta da transformação para um dado lote ; que, por outro lado, a experiência tem mostrado que a quase totalidade da azeitona apanhada é transformada durante os três primeiros meses da campanha ; que, consequentemente, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, convém considerar, para o cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão aplicável no final do período acima mencionado;

Considerando que o presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) nº 1847/74 (4) que determina a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda para o azeite produzido em Itália durante a campanha 1974/1975;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1134/68, o facto gerador do direito a ajuda para o azeite produzido durante uma campanha é considerado como tendo ocorrido no dia 1 de Janeiro seguinte ao início dessa campanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1974.

Pela Comissão

O presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO nº 172 de 10.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 175 de 29.6.1973, p. 5. (3) JO nº L 188 de 1.8.1968, p. 1. (4) JO nº L 195 de 18.7.1974, p. 12.