1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/15
REGULAMENTO (CEE)N?461/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,nasequênciadaadesãodaEspanhaedePortugal,asregrasrelativasaoregime
deajudaàproduçãoaplicávelàsfrutaseprodutoshortícolastransformados
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoperíodorepresentativo deveriater
umaduraçãoquepermitisseassegurarumatransição
harmoniosadosregimesactualmenteaplicáveisem
EspanhaeemPortugalparaosprevistosnoActo; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doartigo89?eon?2
doartigo234?,Considerando queoActopreviuexaustivamente medi­
dasaaplicaremEspanhaeemPortugalduranteope­
ríododetransição;quedessefactoresultaqueatrans­
formaçãodosprodutosparaosquaisnãofoiestabele­
cidoqualquerpreçomínimoantesdaúltimaaproxima­
ção,nãodeveriaoriginaraconcessãodeumaajudaà
produção; TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolastransformados ('),
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queosartigos69?e237?doActopre­
vêemque,nocasodeàdatadaadesãoadiferença
entreoníveldepreçoparaumprodutoemEspanhaou
emPortugaleopreçocomumsermínima,opreço
comumpossaseraplicadoemEspanhaeemPortugal
paraoprodutoemcausa;queaaplicaçãodessapossi­
bilidadefacilitariaagestãodoregimedeajudaàpro­
dução,semporessefactooriginarperturbações
económicas ;Considerando queon?1,primeirotravessão,do
artigo118?eon?1,primeirotravessão,doartigo304?
doActoprevêemqueopreçomínimoreferidono
artigo4?doRegulamento (CEE)n?426/86sejaestabe­
lecidocombasenopreçofixadoemEspanhaeemPor­
tugalsoboregimenacionalanterior,aplicávelaospro­
dutosdestinadosàtransformação ;Considerando que,nostermosdon?3,alíneab),edo
n?6doartigo118?doActo,aconcessãodaajudaà
produçãoemEspanhaélimitadaparaosprodutos
transformados àbasedetomateeparaospêssegosem
caldaduranteasquatroprimeirascampanhas ;que,nos
termosdon?3,alíneab),doartigo304?,aconcessãoda
ajudaàproduçãoemPortugalparaosprodutostrans­
formadosàbasedetomateélimitadaduranteascinco
primeirascampanhas ;queénecessáriofixarasmodali­
dadesdeaplicaçãodestaslimitações ;Considerando queessespreçosforamfixados:
—emPortugal,paraostomatesfrescos,exceptoosda
variedadeSanMarzano,
—emEspanha,paraostomatesfrescos,exceptoos
destinadosaofabricodetomatespeladosnãointei­
ros;
Considerando queavariedadeSanMarzanonãoéuti­
lizadaparatransformação ,emPortugal;Considerando queregrassimilaressãojáaplicáveisa
outrosprodutosquebeneficiamdaajudaàprodução ;
queasregrasnecessáriasdeveriamseradoptadasde
acordocomoprocedimento utilizadoparaaadopção
dasregrasjáemaplicação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando queon?1,segundotravessão,do
artigo118?eon?1,segundotravessão,doartigo304?,
doActodeAdesão,prevêemque,naausênciadepre­
çosfixadossoboregimenacionalanterior,ospreços
mínimosreferidosnoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?426/86sejamestabelecidos combasenospreços
pagosemEspanhaeemPortugalaosprodutorespelo
produtodestinadoàtransformação ,verificados
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;ArtigoIo.
1.Osperíodosrepresentativos referidosnon?1,
segundotravessão,doartigo118?enon?1,segundo
travessão,doartigo304?doActodeAdesãoabrangem
osperíodosseguintes : (')JOn'L49de27.21986,p.1.

N?L53/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
ProdutosCampanhadecomercialização
Espanha Portugal
Pêssegos 1982/1983 1981/1982
1983/1984e 1982/1983e
1984/1985 1983/1984
PerasWilliams 1982/1983e 1981/1982
1983/1984 1982/1983eI 1983/1984
AmeixassecasdeEnte 1982/1983 sem
1983/1984e produção
1984/1985
Cerejasgarrafaiseoutrascerejasdoces 1982/1983 1981/1982
1983/1984e 1982/1983e
1984/1985 1983/1984
Figossecos 1982/1983 1983/1984
1983/1984e
1984/1985
Tomatesdestinadosaofabricodetomatespe­1985/1986
ladosnãointeiros,emconservaoucongelados
2.Nocasode,duranteoprimeiroperíododetransi­
ção,seriniciadaemEspanhaouemPortugalatrans­
formaçãodeprodutosdotipodosquepodembenefi­
ciardeumaajudaàproduçãonomomentodaadesão,
masparaosquaisnãoestejaestabelecidoumpreço
mínimodamatéria-prima antesdaprimeiraaproxima­
çãodepreçosreferidanoartigo70?doActodeAdesão,
essesprodutosnãobeneficiarãodequalquerajudaà
produção .Artigo21
Asmodalidadesdeaplicaçãodasdisposiçõesquelimi­
tamaconcessãodaajudaàprodução,talcomopre­
vistanon?3,alíneab),non?6doartigo118?,non?3,
alíneab),doartigo304?doActodeAdesãoe,nomea­
damente,asrelativasà:
—atribuiçãodequantidadesespecíficasaosfabrican­
tes,e
—elaboraçãoecomunicação dasinformaçõesneces­
sáriasàexecuçãodestasdisposições ,
serãoadoptadasnostermosdoprocedimento previsto
noartigo22?doRegulamento (CEE)n?426/86.3.Nocasode,paradeterminadoproduto,adiferença
entreopreçomínimoreferidonon?1doartigo118?e
non?1doartigo304?doActodeAdesãoeopreço
comumserinferiorouiguala3%dopreçocomum,o
preçocomumserá,emderrogaçãodon?2,primeirotra­
vessão,doartigo118?edon?2,primeirotravessão,do
artigo304?doActo,aplicadoapartirdaadesão.Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS