02/Fase.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 191
385R1525
8.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L150/29
REGULAMENTO (CEE)N?1525/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalcomunitáriodevinhos
doPorto,daposiçãoex22.05dapautaaduaneriacomum,origináriosdePortugal(1985/1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando quePortugalgarantiuqueopreçodos
vinhosorigináriosdoseuterritórionãoseráinferiorao
preçodereferênciadeduzidodosdireitosaduaneiros
efectivamentecobrados;que,emconsequênciadoque
antecede,osvinhosobjectodessescontingentespautais
devemsertratadosdomesmomodoqueosvinhosque
beneficiamdeconcessõespautaispreferenciais ,sob
condiçãodeobservânciadopreçodereferênciafranco
fronteira;queessesvinhosapenasbeneficiamdecon­
cessõespautaisseasdisposiçõesdoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?337/79(5),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?775/
85(6),foremobservadas ;queestasdisposiçõesseapli­
camàsimportaçõesquebeneficiamdestescontingen­
tes;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidade aessescontingentes eaaplicação,sem
interrupção,dastaxasprevistasparaessescontingentes
paratodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoem
todososEstados-membros ,atéaoesgotamentodesses
contingentes ;queumsistemadeutilizaçãodoscontin­
gentespautaiscomunitários ,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderes­
peitaranaturezacomunitáriareferidoscontingentes
relativamente aosprincípiosacimaexpostosqueesta
repartiçãodeve,paraapresentaromelhorpossívela
evoluçãorealdomercadodosprodutosemquestão,ser
efectuadaproporcionalmente àsnecessiádesdosEsta­
dos-membros ,calculadas,porumlado,combasenos
dadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdosreferi­
dosprodutosprovenientesdePortugalnodecursode
umperíododereferênciarepresentativo ,e,poroutro
lado,combasenasprespectivaseconómicasparao
períododecontingentamento considerado ;
Considerando queasestatísticasdisponíveisdaComu­
nidadenãoforneceminformaçõessobreasituaçãodos
vinhosdoPortonosmercados;que,contudo,osdados
estatísticosportuguesesrelativosàsexportaçõesdesses
produtosparaaComunidadeaolongodostrêsúltimos
anospodemserconsideradoscomoreflectindoaproxi­
madamenteasituaçãodasimportaçõescomunitárias ;
que,nessabase,asimportaçõescorrespondentes de
cadaEstado-membro duranteostrêsúltimosanos
representam ,relativamente àsimportaçõesnaComuni­
dadedosprodutosemquestãoprovenientesdePortu­
gal,aspercentagens aseguirindicadas :Considerando queoartigo9?doprotocolocomple­
mentar(')aoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPortuguesa(2),completado
peloRegulamento (CEE)n?2370/81doConselho,de
27deJulhode1981,quefixaoregimeaplicávelàstro­
casdaGréciacomPortugal(3),prevê,naimportação
naComunidadedecertosvinhosorigináriosdePortu­
gal,umareduçãodedireitosaduaneiros :
a)De60%dosdireitosaplicáveisaosvinhosdoPorto
dassubposiçõesex22.05CIIIa)1eex22.05C
IVa)1dapautaaduaneiracomumatéaolimite
dumcontingentepautalglobalde100400hectoli­
trose;
b)De50%dosdireitosaplicáveisaosvinhosdoPorto
dassubposiçõesex22.05CIIIb)1eex22.05C
IVb)1dapautaaduaneiracomum,aolimitedum
contingentepautalglobalde260000hectolitros ;
Considerando queadeclaraçãodaComunidade
EconómicaEuropeiarelativaaoartigo9?doprotocolo
complementar (4)prevê,paraaComunidade ,afacul­
dadedeaumentar,depoisde1deJulhode1981,o
volumedocontingentepautalreferidonopontoa),na
medidaemqueocontingentereferidonopontob)não
tenhasidoplenamenteutilizadonodecursodoperíodo
precedente ,mantendoumvolumecontingentado glo­
balde360400hectolitros;que,aolongodoúltimo
exercício,nãofoiutilizadaumaquantidadedecercade
107000hectolitrosdevinhosdoPortoreferidosno
pontob);que,combasenasimportaçõesdosvinhos
emquestãoaolongodosdoisúultimosperíodos,deve,
portanto,fixar-se,paraoperíodocompreendido entre
1deJulhode1985e30deJunhode1986,ovolume
doscontingentespautaisparaestesvinhosrespectiva­
menteem207400hectolitrose153000hectolitros ;
(')JOn?L348de31.12.1979,p.44.0JOni:L3()lde31.12.1972,p.165.
(-')JOn?L236de21.8.1981,p.1.
(4)JOn?L348de31.12.1979,p.61.OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
(")JOn1.1L88de28.3.1985,p.1.

192 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
tingentecomunitárioaumnívelque,nestecaso,se
poderiasituaremcercade90%decadaumdosvolu­
mescontingentados ;1981 1982 1983
VinhosdoPorto:
—emrecipientes
quecontenham
21oumenos:
Benelux 19,922,622,7
Dinamarca 4,14,24,5
Alemanha 6,85,76,4
Grécia 0,1— —
França 51,050,450,8
Irlanda 0,61,10,8
Itália 10,27,45,5
ReinoUnido 7,38,69,3
—emrecipientesque
contenhammaisde21:
Benelux 23,739,932,8
Dinamarca 5,25,03,8
Alemanha 8,84,68,8
Grécia — ■ — —
França 38,532,831,6
Irlanda 0,1— —
Itália —- — —
ReinoUnido 23,717,723,0Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membros podemseresgotadasmaisoumenos
rapidamente ;que,parateremcontaestefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaquequalquer
Estado-membro quetenhautilizadoquasetotalmente
umadassuasquotas-partes iniciaisprocedaaosaque
deumaquota-partecomplementar sobreareservacor­
respondente ;queessesaquedeveserefectuadopor
cadaumdestesEstados-membros quandocadauma
dassuasquotas-partes complementares estiverquase
totalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermitaa
reserva;quecadaumadasquotas-partesiniciaisecom­
plementaresdeveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequer
estreitacolaboraçãoentreosEstados-membros ea
Comissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodosvolumescontin­
gentadoseinformardessefactoosEstado-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existirumsaldoimportantede
umadasquotas-partes iniciaisnumounoutroEstado­
membro,éindispensável queesseEstadotransfirauma
percentagemapreciávelparaareservacorrespondente ,
afimdeevitarqueumapartedequalquerdoscontin­
gentescomunitários permaneçainutilizadanum
Estado-membro ,quandopoderiaserutilizadanoutros;Considerando que,tendoemcontaesteselementoseas
previsõesformuladasporcertosEstados-membros ,as
percentagens departicipaçãoinicialnosvolumescon­
tingentadospodem-seestabeleceraproximadamente
comosegue:
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentados pelaUnião
EconómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaà
gestãodasquotas-partes atribuídasàreferidaUnião
Económicapodeserefectuadaporumdosseusmem­
bros,Estados-membrosVinhosdoPortoemrecipientes
quecontenham :
21oumenos maisde21
Benelux 21,8 32,2
Dinamarca 4,3 4,7
Alemanha 6,3 7,3
Grécia 0,1 0,1
França 50,6 34,3
Irlanda 0,8 0,1
Itália 7,5 0,1
ReinoUnido 8,6 21,2ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJulho
de1985e30deJunhode1986,estãoabertos,na
Comunidade ,contingentespautaiscomunitáriospara
osprodutosorigináriosdePortugalecomoslimitesa
seguirindicados :
(emhectolitros) Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelaso
volumecontingentado ,sendoaprimeiraparcelarepar­
tidaentreosEstados-membros econstituindo a
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposte­
riormenteasnecessidades dosEstados-membros que
esgotaramasuaquota-parteinicial;que,paragarantir
aosimportadores decadaEstado-membro umacerta
segurança,éindicadofixaraprimeiraparceladocon­N?dapauta Designaçãodas Volumedo
aduaneiracomum mercadorias contingente
ex22.05CIIIa)1207400 VinhosdoPorto
ex22.05CIVa)1
ex22.05CIIIb)1153000 VinhosdoPorto
ex22-05CIVb)1

JornalOficialdasComunidades Europeias 193 02/Fasc.13
2.Dentrodolimitedestescontingentespautais,os
direitosdapautaaduaneiracomumaplicáveisaestes
vinhossãosuspensosàstaxasaseguirindicadas:
(emECUs/hl)
N?dapauta
aduaneiracomumTaxasdosdireitos
ex22.05CIIIa)1 6,5'
ex22.05CIVa)1 7,0
ex22.05CIIIb)1 6,6
ex22.05CIVb)1 7,2ridaparaareservacorrespondente emcasodeaplica­
çãodoartigo5?—foiutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procedesemdemora,porviadenotifi­
caçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueomon­
tantedareservaopermita,deumasegundaquota-parte
iguala10%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodequalquerdasquotas-par­
tesiniciais,asegundaquota-partesacada ,porum
Estado-membro foiutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procede,nascondiçõesindicadasno
n?1,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumaterceiraquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota­
parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
membrofoiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
membroprocede,nascondiçõesindicadasnon?1,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.Este
procedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareserva.
4.Emderrogagaçãodosn?s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaosaquedasquotas-partesinfe­
rioresàsfixadaspornúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
membrosinformamaComissãodosmotivosqueos
levaramaaplicarodispostonopresentenúmero.Dentrodolimitedestescontingentespautais,aGrécia
aplicaosdireitosaduaneiroscalculadosemconformi­
dadecomasdisposiçõesnamatériadoActodeAdesão
de1979edoRegulamento (CEE)n?2370/81;
3.Paraqueestesvinhospossambeneficiardesses
contingentespautais,deveobservar-seodispostonos
n?s3e4doartigo18?doRegulamento (CEE)n?337/
79.
Artigo2°.
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididasemduasparcelas.
2.a)Umaprimeiraparceladecadacontingenteé
repartidaentreosEstados-membros ;asquo­
tas-partesque,semprejuízodoartigo5?,são
válidasaté30deJunhode1986,elevam-seàs
quantiasaseguirindicadas:Artigo4o.
(emhectolitros)Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadas
nostermosdoartigo3?éválidaaté30deJunhode
1986.
Artigo5o.VinhosdoPortodassubposições :
Estados-membros ex22.05CIIIa)1ex22.05CIIIb)1
ex22.05VIVa)1ex22.05CIVb)1
Benelux 40670 44430
Dinamarca 8030 6470
Alemanha 11760 10050
Grécia 190 140
França 94410 47230
Irlanda 1500 140
Itália 14000 140
ReinoUnido 16040 29190
Total186600 137700OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deAbrilde1986,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deMarçode1986,
exceda20%dovolumeinicial.Podemtransferiruma
quantidademaisimportanteseexistiremrazõespara
considerarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deAbrilde1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deMarço
de1986,inclusive,imputadosnoscontingentescomu­
nitários,bemcomo,eventualmente ,afracçãodecada
umadasreservas.b)Asegundaparceladecadacontingente,res­
pectivamentede20800e15300hectolitros,
consituiareservacorrespondente .Artigo6o.
Artigo3o. AComissãocontabilizaosmontantesdasquotas-par­
tesabertaspelosEstados-membros emconformidade
comosartigos2?e3?einformacadaumdeles,logo
querecebaasnotificações,dasituaçãodêesgotamento
dasreservas.1.Seumadasquotas-partes iniciaisdumEstado­
membro,taiscomosãofixadasnon?2doartigo2?—
ouamesmaquota-partededuzidadafracçãotransfe­

194JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.13
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadanabasedasimportações
origináriasdePortugal,apresentadasnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.AComissãoinformaosEstados-membros omaistar­
darem5deAbrilde1986,dasituaçãodecadaumadas
reservasapósastransferênciasefectuadasemaplicação
doartigo5?.
AComissãovelaporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele*paraesse
efeito,informacomprecisãodoseumontanteo
Estado-membro queprocedaaesteúltimosaque.Artigo8o.
ApedidodaComissão,osEstado-membros informá­
la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo7o.
Artigo9o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestrei­
tamenteparaasseguraraobservânciadopresenteregu­
lamento.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacarememaplicaçãodoartigo3?
tornepossívelasimputações ,semdescontinuidade ,da
suaparteacumuladadoscontingentespautaiscomuni­
tários.
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-par­
tesquelhessãoatribuídas .Artigo10°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE