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Os argumentos da CCCME não puderam ser aceites. Em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada forma circular da argumentação da Comissão e do ónus da prova, importa salientar — como já referido nos considerandos 53 e 55 do regulamento provisório — que a secção 3.3.1 do regulamento provisório inclui a avaliação completa da Comissão relativa à existência de distorções importantes. Não se vislumbra qualquer circularidade na forma como essa avaliação foi realizada, ou seja, a Comissão baseou-se nos elementos de prova disponíveis, incluindo o relatório, e as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações sobre esses elementos de prova. Em segundo lugar, no que diz respeito à natureza dos planos quinquenais, embora faça notar que a existência e a natureza dos documentos de planeamento da União não são pertinentes no contexto do presente inquérito, a Comissão recordou, como já explicado em pormenor nos considerandos 73 e 74 do regulamento provisório e no considerando 49, que a natureza específica do planeamento industrial na China não só é abrangente, compreendendo praticamente toda a produção industrial do país, como também afeta diretamente as decisões comerciais dos operadores do mercado devido a mecanismos financeiros e outros, que instigam esses operadores a cumprir os planos quinquenais. A título de exemplo, a Comissão cita o 13.° Plano Quinquenal, segundo o qual os governos locais e os departamentos governamentais devem trabalhar arduamente para organizar, coordenar e orientar a execução deste plano. Procederemos à monitorização e avaliação dinâmicas da execução deste plano. […] Os procedimentos de aprovação relacionados com os projetos e iniciativas incluídos no presente plano serão racionalizados e ser-lhes-á dada prioridade no que se refere à seleção dos locais de implantação, à disponibilidade de terrenos e às modalidades de financiamento. Garantiremos que os serviços de auditoria desempenham um papel na supervisão da execução (7). Em terceiro lugar, quanto à alegada incompatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC, em especial as disposições dos artigos 2.2 e 2.2.1.1. do AAD, bem como às conclusões do processo DS473, a Comissão reiterou a sua opinião explicitada no considerando 54 do regulamento provisório, bem como no considerando 56, segundo a qual o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base está em plena conformidade com as obrigações da UE ao abrigo da legislação da OMC e que esta, tal como interpretada pelo painel da OMC e pelo Órgão de Recurso no processo DS473, permite a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Quanto à alegação de que o conceito de distorções importantes previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não faz parte das situações em que o valor normal pode ser calculado nos termos do artigo 2.2. do AAD, este argumento já foi tratado no considerando 43. Em quarto lugar, no que se refere à avaliação individual de distorções importantes para cada produtor-exportador, a Comissão recordou que, uma vez estabelecido que, devido à existência de distorções importantes no país de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país de exportação, a Comissão podia calcular o valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado para cada produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) do regulamento de base. Essa determinação foi efetuada com base na avaliação constante dos considerandos 57 a 111 do regulamento provisório e aplicada individualmente a cada produtor-exportador. A Comissão destaca ainda que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base permite utilizar os custos no mercado interno, mas apenas se for inequivocamente comprovado que não houve distorção dos mesmos. Não existem, contudo, elementos de prova no dossiê que demonstrem que tal seria o caso.