N?L49/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?433/86DACOMISSÃO
de26deFevereirode1986
quefixadeterminadas restituiçõesaplicáveisàexportaçãodecereais
noâmbitodoprocedimento previstonoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?2042/75daComissão(*);que
essespedidosforamaceitesequeoscertificadosdeexpor­
taçãoemitidosnasequênciadessaaceitaçãobeneficiamda
restituiçãoprefixadaaté31deJulhode1986;
Considerando queascondiçõesexistentesnomercado
mundialsealteraramconsideravelmente depoisdessadata
nasequênciadaforteconcorrênciaamericanaemdeter­
minadosmercadostradicionaisdaComunidade ;queessa
concorrência semanifestouatravésdeumamuitoforte
baixadospreçosmundiaistradicionalmente dominados
peloEstadosUnidos;
ConsiderandoqueoAcordodeLoméIIIconcluídoentre
aComunidade eosEstadosACPprevê,noseuartigo34?,
queaComissãosecompromete aassegurarapossibili­
dadedeumaprefixaçãoamaislongoprazodasrestitui­
çõesrelativasaosEstadosACP,paraumagamade
produtosdisponíveisnaComunidadeepedidosporesses
Estados;queessadisposiçãoresultadaideiadeacordos
preferenciaisentreaComunidadeeosEstadosACPcom
vistaaassegurarasuasegurançaalimentar;
Considerandoqueasituaçãoactualnomercadomundial
levaaComissãoafixarrestituiçõeselevadasparaotrigo
moleequeobenefíciodetaisrestituiçõesnãoéaplicável,
tendoemcontaasregasdeprefixaçãodasrestituições,aos
EstadosACPqueseabasteceramnoiníciodecampanhaa
preçoparaumanointeiro;
Considerando queessarestituiçãosópodeseraplicável
relativamente aoscertificadoscomprefixaçãodarestitui­
çãocomumperíododeeficáciaespecialsuperiorà
normaleparaoabastecimento dedeterminados países
ACP;
Considerandoqueessamajoraçãodarestituiçãosódeverá
beneficiarospaísesimportadores ;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo16?,doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosdosprodutosreferidosnoartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considereando que,porforçadoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubro
de1975,queestabelce,nosectordoscereais,asregras
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomando-seemconsideração asituação
easperspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibi­
lidadesemcereaisedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoscereaisedos
produtosnosectordoscereaisnomercadomundial;que,
emconformidadecomomesmoartigo,énecessárioasse­
gurarigualmenteaomercadodoscereaisumasituação
equilibradaeumdesenvolvimento naturalnoplanodos
preçosèdastrocascomerciaise,alémdisso,teremconta
oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistaseointe­
resseemevitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2746/75
definiunoseuartigo3?critériosespecíficosquedevem
sertidosemcontaparaocálculodarestituiçãodos
cereais;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoparacertosprodu­
tos,conformeoseudestino;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2214/85da
Comissão(4),fixou,apartirde2deAgostode1985,uma
restituiçãodiferenciadade42ECUs/tparaotrigomolea
exportarparaospaísesdazonaVa)talcomodefinidano
Regulamento (CEE)n?1124/77daComissão(*);
Considerando queduranteesteperíodoforamapresen­
tadospedidosdecertificadosdeexportaçãodetrigomoleADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoscertificadosdeexportaçãocujos
pedidosforamapresentadosde2a8deAgostode1985
comprefixaçãodarestituiçãoparatrigomoleaexportar(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L204de2.8.1985,p.38.
(ÓJOn?L134de28.5.1977,p.53. OJOn?L213de11.8.1975,p.5.

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parapaísesdazonaVa),talcomodefinidanoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1124/77,emitidosnoâmbitodo
processoprevistonoartigo11?doRegulamento (CEE)
n?2042/75,arestituiçãoprefixadaémajoradade20
ECUs/t.
2.Amajoraçãodarestituiçãoreferidanon?1sóéapli­
cávelàsquantidadesquetenhamsidoobjectodocumpri­
mentodasformalidades aduaneirasreferidasnon?1,primeiroequartotravessões,daalíneab),doartigo22?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(')apartir
de7deFevereirode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L338de13.12.1980,p.1.