DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1994 relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (94/23/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), e, nomeadamente, o seu anexo II,

Considerando que o artigo 8º da referida directiva prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou nacionais, e aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;

Considerando que se prevê que a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão das aprovações sejam efectuadas segundo regras processuais comuns; que o anexo II da supracitada directiva prevê também que as regras processuais comuns sejam adoptadas pela Comissão com base no parecer do comité, em conformidade com o artigo 20º da directiva;

Considerando que as regras processuais comuns foram objecto de parecer positivo do comité instituído pela directiva, na sua reunião de 22 de Abril de 1993, em conformidade com os procedimentos previstos na referida directiva,

DECIDE:

Artigo único

A apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias em aplicação da Directiva 89/106/CEE serão efectuadas de acordo com as regras processuais comuns previstas no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

ANEXO

REGRAS PROCESSUAIS COMUNS PARA SOLICITAR, PREPARAR E CONCEDER APROVAÇÕES TÉCNICAS EUROPEIAS 0. Introdução

0.1. Estas regras comuns definem os procedimentos a adoptar no pedido, na preparação e na concessão de aprovações técnicas europeias (ATE) tal como se encontra expresso no ponto 3 do anexo II da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), a seguir denominada « directiva ».

0.2. A Organização Europeia de Aprovações Técnicas (« European Organisation for Technical Approvals » - EOTA) é uma organização estabelecida ao abrigo das disposições da directiva, que reúne os organismos designados pelos Estados-membros da Comunidade Europeia para conceder aprovações técnicas europeias na sua área de competência.

1. Regras gerais

1.1. O Secretariado da EOTA detém a lista actualizada das ATE concedidas, que será publicada pelo menos uma vez por ano.

1.2. O Conselho Técnico da EOTA é responsável pela criação dos comités que se revelem necessários para planear e coordenar a produção de ATE.

1.3. Os organismos de aprovação publicam as ATE por eles emitidas na(s) respectiva(s) língua(s) oficial(is).

1.4. Dificuldades que surjam em relação à directiva e não possam ser resolvidas pela Comissão Executiva da EOTA serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada « Comissão das CE ») para resolução.

2. Regras relativas ao pedido de uma ATE

2.1. O pedido de aprovação técnica europeia pode ser apresentado por um fabricante ou um mandatário estabelecido na Comunidade, a seguir denominado « requerente ». O mandatário deve ser especificamente designado pelo fabricante para agir em seu nome.

2.2. O pedido deve ser dirigido a qualquer um dos organismos da EOTA, responsáveis pelo domínio pertinente; no entanto, não é permitido apresentar um pedido para um mesmo produto de construção a mais de um organismo.

2.3. No seu pedido, de acordo com esta regra, o requerente autoriza o organismo de aprovação ao qual dirigiu o seu pedido a informar a Comissão das CE, os outros organismos e o Secretariado da EOTA do conteúdo do pedido.

2.4. Após fornecer as informações que lhe sejam requeridas pelo organismo de aprovação, e antes de solicitar a ATE, o requerente receberá, mediante pedido, informações relativas a:

- processo de aprovação,

- estimativa do período de tempo necessário para que o organismo de aprovação conclua o processo de aprovação para o produto específico,

- estimativa do custo de tratamento do processo de aprovação e modalidades de pagamento.

Caso o domínio em que se enquadra o produto não tenha sido ainda aprovado como adequado para ATE, ou o produto se afaste significativamente das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas, as informações acima indicadas só serão fornecidas ao requerente após ser tomada uma decisão sobre a possibilidade de concessão de uma ATE de acordo com o processo descrito no ponto 3.2. O requerente será informado dessa decisão.

2.5. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão (ver apêndice 1) na língua do Estado-membro em que se localiza o organismo de aprovação, a menos que este decida de outro modo.

2.6. O pedido deve ser acompanhado de uma descrição do produto de construção e de especificações, desenhos e relatórios de ensaios, explicando em pormenor o objecto do pedido e o uso pretendido.

2.7. O requerente deve mencionar no formulário do pedido todos os locais de fabrico e deve garantir que esses locais possam ser visitados pelo organismo de aprovação ou por um seu representante durante as horas de trabalho, com vista à concessão da ATE.

2.8. O organismo de aprovação deve, no prazo de dois meses, acusar a recepção do pedido e confirmar que iniciará o processo (vez formulário padrão no apêndice 2).

Se o pedido não for aceite, o organismo de aprovação deve explicitar as razões. O requerente pode então dirigir-se a outro organismo de aprovação.

2.9. O organismo de aprovação deve informar o requerente sobre os documentos, resultados de ensaios, cálculos, etc. que deve entregar para permitir avaliar a aptidão do produto para o uso pretendido.

Constitui obrigação do requerente fornecer ao organismo de aprovação os documentos necessários e apoiá-lo nas tarefas de avaliação.

2.10. Os organismos da EOTA devem tomar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de todas as informações sensíveis que cheguem ao seu conhecimento no decurso das suas actividades.

2.11. O requerente deve declarar, de um modo juridicamente vinculativo, que pagará todos os custos decorrentes do processo de aprovação e da elaboração dos documentos de apoio de acordo com as regras nacionais.

2.12. Se o requerente não cumprir as suas obrigações, tal como se define neste documento, o organismo de aprovação pode, decorrido um prazo razoável, cancelar o pedido.

3. Regras relativas à concessão de uma ATE

3.0. A ATE só diz respeito a aspectos do produto que se relacionem com as exigências essenciais, tal como são definidas no anexo I da directiva e nos documentos interpretativos, de acordo com o nº 3 do artigo 3º da directiva. Apenas estes aspectos estão relacionados com a marcação CE.

Se forem tidos em conta outros aspectos, a respectiva avaliação deve ser claramente diferenciada da que se refira às exigências essenciais, após acordo entre os membros da EOTA. Tais avaliações são voluntárias.

A estrutura da ATE deve corresponder à « estrutura geral » aprovada pela Comissão das CE.

3.1. Concessão de uma ATE com base numa directriz para ATE (de acordo com o nº 1 do artigo 9º da directiva)

3.1.1. O conteúdo e a estrutura da ATE devem corresponder ao estabelecido na directriz para ATE pertinente.

3.1.2. O organismo de aprovação que concede a ATE envia-a:

- a todos os outros organismos da EOTA,

- ao Secretariado-Geral, que enviará uma cópia à Comissão das CE.

3.1.3. Durante um período transitório determinado individualmente para cada directriz para ATE pela EOTA, de forma a assegurar a comparabilidade das ATE emitidas pelos organismos de aprovação, o projecto da ATE com os documentos de apoio (resultados dos ensaios) é submetido a consulta prévia dos organismos da EOTA pertinentes (1) e ao Secretariado-Geral, com pedido de comentários no prazo de dois meses.

3.1.4. Se a Comissão das CE detectar, ao abrigo das disposições do nº 1 do artigo 5º da directiva e após parecer do Comité permanente, uma lacuna numa dada ATE devido a uma lacuna numa directriz para ATE, os organismos de aprovação não devem conceder mais nenhuma ATE com base nessa directriz.

3.2. Concessão de uma ATE quando não exista directriz para ATE (de acordo com o nº 2 do artigo 9º da directiva)

3.2.1. O conteúdo e a estrutura da ATE devem corresponder à « estrutura geral » aprovada pela Comissão das CE.

3.2.2. O organismo de aprovação que receba um pedido de informações, de acordo com o ponto 2.4, ou um pedido de ATE apresentado pela primeira vez para um produto da família em questão, deve proceder a consultas preliminares com o Conselho Técnico, para que este possa dar o seu acordo de princípio à concessão de uma ATE ao produto em questão e ao princípio do procedimento de comprovação da conformidade proposto.

Se for obtido consenso no Conselho Técnico sobre os pedidos apresentados de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 8º da directiva, as informações adequadas solicitadas pela Comissão das CE ser-lhe-ao enviadas, com a aprovação do presidente da EOTA, para obtenção de poderes para conceder ATE. Se não for obtido consenso no Conselho Técnico, a questão passará à Comissão Executiva para decisão se deve ou não ser submetida à Comissão das CE.

No caso de pedidos de ATE apresentados de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 8º da directiva, a Comissão confirmará, com base na avaliação da EOTA e nas informações pertinentes, se o produto de uma família abrangida por normas harmonizadas ou normas nacionais reconhecidas se afasta significativamente destas e se, portanto, pode ser concedida uma aprovação técnica europeia.

3.2.3. Se for obtido acordo ao abrigo do disposto no ponto 3.2.2, o organismo de aprovação ao qual é dirigido o pedido da ATE deve ter uma discussão preliminar com os outros organismos da EOTA pertinentes, na qual explicará o modo como pretende dar seguimento ao pedido, incluindo o programa de ensaios, as exigências de desempenho e a maneira de satisfazer a comprovação da conformidade prevista.

O organismo de aprovação terá em conta as observações formuladas pelos outros organismos da EOTA.

3.2.4. Quando se tratar de um pedido de ATE relativo a um produto de uma família para a qual o procedimento referido no ponto 3.2.3 já tenha sido estabelecido, a ATE deve basear-se nesse mesmo procedimento.

3.2.5. Antes de conceder a ATE, o organismo de aprovação envia o projecto de ATE aos organismos da EOTA pertinentes e ao Secretariado-Geral com as justificações fornecidas pelo requerente, solicitando comentários no prazo de dois meses.

A ATE é concedida pelo organismo de aprovação quando todos os organismos da EOTA pertinentes derem o seu consentimento por escrito, tendo em conta o ponto 2, terceira frase, do anexo II da directiva.

A ATE é enviada tal como indicado no ponto 3.1.2.

Se houver objecções que não possam ser resolvidas, a questão é incluída na ordem de trabalhos do Conselho Técnico.

Se for obtido consenso no Conselho Técnico, a ATE é concedida pelo organismo de aprovação.

Se não for obtido consenso, a questão é incluída na ordem de trabalhos da Comissão Executiva, que delibera sobre a acção a tomar.

Se não houver consenso na Comissão Executiva, o assunto será submetido à apreciação do Comité permanente da construção (nº 2 do artigo 9º da directiva) através da Comissão das CE.

4. Revogação de uma ATE

4.1. O organismo de aprovação deve revogar uma ATE se a Comissão das CE tiver informado os Estados-membros de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5º da directiva.

4.2. O organismo de aprovação deve informar os outros organismos e o Secretariado-Geral da EOTA sobre a revogação. O Secretariado-Geral informará a Comissão das CE.

5. Alteração de uma ATE

5.1. No caso de alteração de uma ATE, aplica-se o processo estabelecido para os pedidos de novas ATE. O pedido deve ser dirigido ao organismo de aprovação que concedeu a ATE sujeita a alteração.

5.2. Devem aplicar-se as disposições pertinentes estabelecidas nos pontos 3.1 e 3.2: o processo de aprovação deve dizer apenas respeito aos pontos relacionados directamente com a alteração.

5.3. É emitida uma nova ATE em substituição da ATE anterior.

6. Extensão da validade

6.1. De acordo com o nº 4 do artigo 8º da directiva, o prazo de validade de uma ATE pode ser prolongado por um período adicional de (em regra) cinco anos, desde que a Comissão das CE não tenha notificado os organismos de aprovação interessados e/ou a EOTA de que as condições em que a ATE original foi concedida foram alteradas. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e ser recebidos pelo organismo de aprovação pelo menos seis meses antes do termo do prazo de validade.

No processo de extensão da validade aplicam-se as disposições pertinentes dos pontos 3.1 e 3.2.

6.2. O pedido de extensão deve ser acompanhado pelos documentos técnicos pertinentes, requeridos nas directrizes para ATE para a extensão de uma ATE. Se tais directrizes não existirem, o organismo de aprovação, após consulta dos organismos da EOTA, informará o requerente sobre os documentos técnicos a apresentar.

6.3. Tais extensões são da responsabilidade do organismo que as concede e devem ser tão completas como a avaliação inicial.

Apêndice 1

PEDIDO DE APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA REFERIDA NO CAPÍTULO III DA DIRECTIVA 89/106/CEE 1. O pedido é dirigido a

(Nome do organismo de aprovação designado de acordo com o artigo 10º, capítulo III, da Directiva 89/106/CEE).

2. Requerente

(Fabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade; quando o pedido for feito pelo mandatário estabelecido na Comunidade, deve ser acompanhado da autorização do fabricante).

3. Tipo genérico do produto de construção

4. Nome(s) comercial(is) do produto, tal como lhe será atribuído na aprovação

5. Definição do produto de construção e do seu uso pretendido

(O pedido deve ser acompanhado de documentos adicionais - ver ponto 2.6 das regras processuais comuns para solicitar, preparar e conceder aprovações técnicas europeias).

6. Instalações de fabrico do produto de construção

7. Declaração do requerente

Declaro:

(*) - que não submeti outro pedido de aprovação técnica europeia para o produto de construção referido nos pontos 3 e 4 a outro organismo da EOTA,

(*) - que apresentei um pedido de aprovação técnica europeia para o produto de construção referido nos pontos 3 e 4

(nome do outro organismo da EOTA).

Esse pedido não foi aceite,

- que concordo que outros organismos da EOTA e a Comissão das CE sejam informados do pedido,

- que pagarei os custos decorrentes do processo de aprovação de acordo com as regras nacionais do organismo de aprovação referido no ponto 1 (ver Directiva 89/106/CEE, ponto 6 do anexo II),

- que apoiarei o processo de aprovação, de acordo com o que for exigido,

- que assegurarei que os locais de fabrico possam ser visitados a qualquer momento pelo organismo de aprovação ou por um seu representante durante as horas de trabalho, com vista à concessão da ATE.

(local e data)

(assinatura autorizada)

Apêndice 2

(Nome e endereço do organismo de aprovação designado)

CONFIRMAÇÃO DA RECEPÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE UMA APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA REFERIDA NA DIRECTIVA 89/106/CEE 1. O pedido formulado por:

em

(data do pedido de aprovação)

de uma aprovação técnica europeia para o produto de construção

de acordo com os pontos 3 e 4 do pedido acima referido, é aceite e foi dado início ao processo.

2. O processo de aprovação recebeu o seguinte número de referência:

3. O processo de aprovação baseia-se:

- nas seguintes disposições legislativas:

(disposições legislativas através das quais a Directiva 89/106/CEE do Conselho foi transposta na legislação nacional)

- nas regras processuais comuns para solicitar, preparar e conceder aprovações técnicas europeias

- (em disposições, estatutos, textos contratuais ou semelhantes, do organismo de aprovação envolvido, quando tal for exigido).

4. Os custos do processo de aprovação são determinados com base em:

[tabela de preços, disposições legislativas ou quaisquer outras disposições em vigor para o organismo de aprovação (com a respectiva referência)].

(local e data)

(assinatura autorizada)

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(2) Organismos da EOTA pertinentes: organismos nomeados pelos Estados-membros para actuar no domínio específico da ATE.

(3)() Assinalar o travessão adequado.