N?L108/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1153/88DACOMISSÃO
de28deAbrilde1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos.
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
4JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(4JOn?L368de31.12.1985,p.3.

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/55
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;(CEE)n?2881/84(*),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselhof),anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(8);
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnasectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870(4),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(%daComissãoalteradopeloRegulamentoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1988.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1. OJOn?L272de13.10.1984,p.16.oJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(8)JOn?L366de24.12.1987,p.1.(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L108/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/57
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1988,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 8,95
04011090000II 8,95
04012011100 8,95
04012011500\ 12,62
04012019100\ 8,95
04012019500 \ 12,62
04012091100 16,07
04012091500li 18,37
04012099100 \ 16,07
04012099500II 18,37
04013011100II 22,94
04013011400II 34,18
04013011700II 50,23
04013019100li 22,94
04013019400II 34,18
04013019700ll 50,23
04013031100Il 59,40
04013031400II 91,50
04013031700II 100,67
04013039100Il 59,40
04013039400Il 91,50
04013039700II 100,67
04013091100Il 114,44
04013091400II 167,17
04013091700II 194,68
04013099100I 114,44
04013099400|| 167,17
04013099700\ 194,68
04021011000 80,00
04021019000 \ 80,00
04021091000 \ 0,8000
04021099000\ 0,8000
04022111200I 80,00
04022111300I 120,86
04022111500 \ 128,89
04022111900 140,00
04022117000I 80,00
04022119300l 120,86
04022119500 128,89
04022119900 140,00
04022191100.! 141,28
04022191200 142,77
04022191300 144,88
04022191400 157,54
04022191500 161,93
,04022191600 177,37
04022191700 188,07
04022191900l 199,03
04022199100 141,28

N?L108/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200\ 142,77
04022199300 144,88
04022199400 157,54
04022199500|| 161,93
04022199600 177,37
04022199700II 188,07
04022199900l.I 199,03
04022?15200II 0,8000
04022?15300li 1,2086
04Q22915500Il 1,2889
04022915900|| 1,4000
04022919200l.I 0,8000
04022919300II 1,2086
04022919500I.I 1,2889
04022919900ll 1,4000
04022991100II 1,4128
04022991500II 1,5754
040229'99100II 1,4128
04022999500 \ 1,5754
04029111110Il 8,95
04029111120Il 16,07
04029111310 \ 25,68
04029111350Il 32,56
04029111370II 40,57
04029119110 8,95
04029119120\ 16,07
04029119310|| 25,68
04029119350II 32,56
04029119370II 40,57
04029131100I-I 29,59
04029131300|| ■48,10
04029139100|| 29,59
04029139300 48,10
04029151000\ 34,18
04029159000\ 34,18
04029191000\ 114,44
04029199000 \ 114,44
04029911110 0,0895
04029911130 0,1607
04029911150\ 0,2501
04029911310\ 29,63
04029911330\ 36,51
04029911350\ 50,07
04029919110 0,0895
04029919130 0,1607
04029919150 0,2501
04029919310 l 29,63
04029919330 36,51
04029919350 50,07
04029931110 0,3189
04029931150 52,27
04029931300 0,5940
04029931500 1,0067
04022939110 0,3189
04029939150 52,27
1040299-39300 \ 0,5940

JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.4.88
jN?L108/59
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500\ 1,0067
04029991000 1,1444
04029999000 1,1444
04031011100 8,95
04031011300 12,62
04031013000 16,07
04031019000 22,94
04031031100 0,0895
04031031300\ 0,1262
04031033000I 0,1607
04031039000I 0,2294
04039011000 80,00
04039013000 80,00
04039019000I 141,28
04039031000I 0,8000
04039033000li 0,8000
04039039000|| 1,4128
04039051100II 8,95
04039051300Il 12,62
04039053000Il 16,07
04039059110II 22,94
04039059140II 34,18
04039059170II 50,23
04039059310II 59,40
04039059340 91,50
04039059370 100,67
04039059510ll 114,44
04039059540II 167,17
04039059570II 194,68
04039061100Il 0,0895
04039061300I 0,1262
04039063000II 0,1607
04039069000l 0,2294
04049011100I 80,00
04049011910I 8,95
04049011950l 25,68
04049013120\ 80,00
04049013130I 120,86
04049013140 128,89
04049013150 140,00
04049013911I 8,95
04049013913 16,07
04049013915 22,94
04049013917 34,18
04049013919 50,23
04049013931 25,68
04049013933 32,56
04049013935 40,57
04049013937 48,10
04049013939 52,27
04049019110I 141,28
04049019115 142,77
04049019120 144,88
04049019130I 157,54
04049019135 161,93

N?L108/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049019150 177,37
04049019160l 188,07
04049019180 199,03
04049019900 '—
04049031100 l 80,00
04049031910 8,95
04049031950 \ 25,68
04049033120 80,00
04049033130 l 120,86
04049033140 128,89
04049033150 140,00
04049033911 \ 8,95
04049033913 16,07
040490339151 22,94
04049033917 \ 34,18
04049033919 50,23
04049033931l 25,68
04049033933 32,56
04049033935 \ 40,57
04049033937 \ 48,10
04049033939 I 50,10
04049039liaI 141,28
04049039115 142,77
04049039120 l 144,88
04049039130 l 157,54
04049039150 \ 161,93
04049039900 \—
04049051100 l 0,8000
04049051910 \ ^,0895
04049051950 I 29,63
04049053110 I 0,8000
04049053130 1,2086
04049053150Il 1,3350
04049053170ll 1,4000
04049053911|| 0,0895
04049053913II 0,1607
04049053915II 0,2294
04049053917II 0,3418
04049053919II 0,5023
04049053931II .29,63
04049053933II 36,51
04049053935 l 50,07
04049053937II 52,27
04049053939—
04049059130 \ 1,4128
04049059150 I 1,5754
'04049059930 \ 0,7086
04049059950 \ 1,0067
04049059990 \ 1,1444
04049091100 I 0,8000
04049091910 I 0,0895
04049091950*29,63
04049093110 0,8000
04049093130 1,2086
04049093150 l 1,2889

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/61
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170|| 1,4000
04049093911Il 0,0895
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04049093931II 29,63
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04049093939II—
04049099130II 1,4128
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04050010100II—
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04050090100II 208,00
04050090900II 258,50
04061010000 \ —.
04061090000 —
04062090100Il—
04062090913 028 —
032 —
400 66,34
404 —
...91,14
04062090915 028 —
I 032 —
400 88,45
404 —
...121,52
04062090917 028, —
032 —
400 93,98
404 —
l...129,12
04062090919 028 —
032 —
*400 105,04
404 —
...144,31
04062090990 —
04063031100 —
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 9,69
404 —
...25,36

29.4.88N?L108/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
032—
036—
038 —
\ 400 21,07
404
55,06
04063031710 028 '—,
\032—
036—
\ 038—
400 21,07
404
55,06
04063031730 028
032
036—
038—
\ 400 30,97
404
80,13
04063031910 028—
032—
036—
038—
400 21,07
404
55,06
04063031930 028—
032—
036—
038—
400 30,97
404
80,13
04063031950 028—
032—
036—
038—
400 44,92
404
117,74
04063039100—
04063039300 028—
032—
036—
038—
400 21,07
404 20,00
55,06

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/63
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
032—
036 —
038 '—
400 30,97
404 28,00
...80,13
04063039700 028 —
I 032 —
036 —
l 038 —
400 44,92
404 —
**'117,74
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 —
...117,74
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 53,45
404 —
...139,67
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 53,45
\ 404 —
...,139,67
04064000100 \—
04064000900 028 —
l 032 —
038 —
400 55,00
404 —
...131,51
04069013000 028 x
l 032 —
036 —
l 038 —.
l 400 70,00
404 —
\...170,00
04069015100 028'—
l 032 —
036 —
I 038 —
l 400 70,00
404 —
I...170,00

N?L108/64 JornalOficialdasComunidades Europeias29.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028
032:
036—
038
400 70,00
404
170,00
04069017900—
04069021100—
04069021900 028
032
036—
038—
400 60,00
404
177,25
04069023100—
04069023900 028—
032—
I036 —
l038 —
400 30,00
404
153,00
04069025100||—
04069025900 028 —
032 — .
036 -—
038 —
400 30,00
404
153,00
04069027100—
04069027900 028—
032 — .
036 —
038 —
400 28,00
404
119,71
04069031111 \—
04069031119 028—
032 —
036—
038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/65
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069031151 028
032—
036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069031159Il—
04069031900II—
04069033111||—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26
04069033151 028
032—
036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069033159 '—
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
l036 —
038 15,00
400 43,22
l404 16,00
102,26
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 /—
400 40,41
l404 14,96
95,58
04069033959I—
04069035110 \ _

29.4.88 N?L108/66 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*)r—1——■——-—•••
Montantedasrestituições
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
,404 90,00
...'163,54
04069035910—
04069035990 028
032— ,...
036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
139,37
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
\400 170,00
404 140,00
200,06
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
227,18
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,00
04069069100\—
04069069910 028
032—
036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,00
04069069990\—
04069071100-—
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 42,21
404
99,96

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/67
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
l038 —
I400 46,55
l404
110,21
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
I400 52,91
404
12.5,21
04069071991 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 60,00
l 404 —
\ 732 150,00
139,37
04069071995 028 27,50
\032 27,50
l 036 —
038 — -
400 30,00
404
153,00
04069071999I—
04069073100 \—
04069073900 028 —
032 —.!036 42,66
400 160,00
404 120,00
163,54
04069075100I—
04069075900 028 —
032 —
l 036 —
l400 30,00
404
138,50
04069077100 028 24,00
\ 032 24,00
036 —
038 —
400 52,91
404 —
125,21

N?L108/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.88
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
038 —
400 30,00
l404
153,00
04069077500 028 —:
032 —
036 —
I038 —
l400 45,00
l404
153,00
04069079100||—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 28,00
404
,119,71
04069081100l—
04069081900 028 —.
032 —
036 —
038 —
400 60,00
404
139,37
04069083100I—
,04069083910 I—
.04069083950 028,—
032 —
400 23,65
4Ó4
55,88
04069083990 028 —
032;
400 23,65
404
55,88
04069085100 —
04069085910 028 '—
032 —
I036 42,67
400 160,00
404 90,00
163,54

29.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/69
(EmECUs/lOGkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
**•139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 30,00
404
153,00
04069085999||—
04069089100 028 13,50
032 13,50
\ 036 —
038 —
400 42,21
404
99,96
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
\ 400 46,55
404
110,21
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038■—
400 52,91
404 —
...125,21
04069089910\—
0406,9089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069089959 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
...139,37

N?L108770 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
•038 —
400 30,00
404
153,00
04069089972 028 —
032 —
400 2.3,65
\ 404'—
l...55,88
04069089979 028 27,50
l 032 27,50
036 —
038 —
400 30,00
404 —
...153,00
04069089990—
04069091100 l—
04069091300 028 —
032 T—
036
038
400 16,26
404
26,95
04069091510 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
l 400 29,08
404 —
...40,37
04069091550 028
032—
l 036 —
038 —
400 34,76
404 —
...49,31
04069091900 \—
04069093000 —
04069097000 —
04069099000 —
23091015010 \—
23091015100 l—
23091015200— -
23091015300—
23091015400—
23091015500 l—
23091015700 l —

29.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L108/71
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900||
23091019010||
23091019100II—
23091019200II—
23091019300II—
23091019400Il—
23091019500II—
23091019600II—
23091019700li—
23091019800II—
23091019900II—
23091070010 —
23091070100II 24,00
23091070200II 32,00
23091070300II 40,00
23091070500Il 48,00
23091070600\ 56,00
23091070700l.I 64,00
23091070800II 70,40
23091070900 —
23099035010\—
23099035100||—
23099035200 —
23099035300||—
23099035400||—
23099035500 —
23099035700ll—
23099035900\—
23099039010 —
23099039100 —
23099039200 —
23099039300 I—
2^099039400\—
23099039500I—
23099039600\—
23099039700 —
23099039800I—
23099039900 —
23099070010\—
23099070100 24,00
23099070200 32,00
23099070300\ 40,00
23099070500 48,00
23099070600 56,00
23099070700 64,00
23099070800 70,40
23099070900 —

N?L108/72 JornalOficialdasComunidades Europeias29.4.88
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87
alterado.