DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativa à concessão de uma assistência microfinanceira suplementar à Roménia (94/369/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Roménia e a Comunidade celebraram um Acordo europeu que estabelece uma relação de associação;

Considerando que, pela Decisão 91/384/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência financeira a médio prazo de um montante de 375 milhões de ecus, de forma a garantir a viabilidade da balança de pagamentos desse país e que, pela Decisão 92/551/CEE (4), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência suplementar de um montante de 80 milhões de ecus;

Considerando, contudo, que a Roménia necessita de novas medidas de ajustamento e de reforma, para reduzir a taxa de inflação, liberalizar o sistema cambial, reforçar a disciplina financeira das empresas e acelerar as privatizações;

Considerando que, em Dezembro de 1993, a Roménia celebrou com o Fundo Monetário International (FMI) um acordo de princípio sobre um novo programa económico, que deverá ser apoiado por um acordo « stand-by » desta instituição;

Considerando que as autoridades da Roménia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais, e que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de 275 milhões de dólares dos Estados Unidos que deve ser coberto durante o período de vigência do programa, para reforçar a posição da Roménia em termos de reservas e para evitar a instabilidade das taxas de câmbio e uma maior compressão das importações, que comprometeriam seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao novo programa económico do Governo romeno;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um novo empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 125 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, que contribua para a viabilidade da sua balança de pagamentos e para o reforço das suas reservas.

2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita concertação com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Roménia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será posto à disposição da Roménia em duas fracções. A primeira fracção será paga após aprovação, pelo Conselho de Administração do FMI, do acordo « stand-by », sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º

2. A segunda fracção só pode ser desbloqueada a partir do quarto trimestre de 1994, sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º e da evolução satisfatória do acordo « stand-by » na Roménia.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão, para a Comunidade, nenhuma alteração dos prazos de vencimento, nem qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco comercial.

2. Se a Roménia o decidir, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua aplicação.

3. A pedido da Roménia, e se as circunstâncias permitirem uma redução das taxas de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1, e não terão como efeito um aumento da duração média dos empréstimos ou um aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e execução das operações previstas na presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da aplicação da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 134 de 17. 5. 1994, p. 27.

(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 64.

(4) JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 30.