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REGULAMENTO (CE) Nº 1276/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (1), (a seguir designado « acordo »);

Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das disposições do acordo, em matéria de produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições de aplicação dos nºs2 e 3 do artigo 14º do acordo relativo aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2), aplicando as disposições relevantes previstas nos regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em causa. Nos casos em que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa cooperação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 341/96 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 48 de 27 de Fevereiro de 1996)

Na página 8, no artigo 1º, ponto 2, a expressão «com ou sem prefixação da restituição» é suprimida.
N?L291/42PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1263/96daComissão,de1deJulhode1996,que
completaoanexodoRegulamento (CE)n?1107/96relativoaoregistodasindicações
geográficasedenominações deorigemaoabrigodoprocessoprevistonoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?2081/92
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L163de2deJulhode1996)
—Napágina20,noanexo,pontoA,«Queijos»,«FRANÇA»:
emvezde:«Fourmed'AmbertouFourmedeMontbrison (DOP)»,
develer-se:«Fourmed'AmbertoufourmedeMontbrison (DOP)».
—Napágina21,noanexo,pontoA,«Matériasgordas»:
emvezde:«Azeite
ITÁLIA»,
develer-se:«ITÁLIA
Azeite»;
emvezde:«CollinadeBrindisi(DOP)»,
develer-se:«CollinadiBrindisi(DOP)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2488/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum em relação a determinados produtos da pesca (1997) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 338 de 28 de Dezembro de 1996)

Na página 10, no anexo, na coluna da designação das mercadorias, a quinta posição passa a ter a seguinte redacção:

«Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 238 de 19 de Setembro de 1996)

Na página 117, código NC 1102 20 90, coluna 4b):

em vez de: «. . .125. . .»,

deve ler-se: «. . .125,5. . .»

Na página 145, código NC 1601 00 99, coluna 4b):

em vez de: «. . .122,8. . .»,

deve ler-se: «. . .128,8. . .».
REGULAMENTO (CE) Nº 68/96 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1996 relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e do seus Estados-membros com países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 21º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1172/95, é da competência da Comissão instituir a nomenclatura dos países terceiros;

Considerando que a versão desta nomenclatura, válida em 1 de Janeiro de 1995, constava do anexo ao Regulamento (CE) nº 3079/94 da Comissão (2); que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, convém introduzir-lhe pequenas adaptações, por forma a responder a novas exigências estatísticas e técnicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 1996, da nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.

(2) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 17.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PAÍSES PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

(Versão válida a partir de 1 de Janeiro de 1996)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 120/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que terminou em 31 de Dezembro de 1995; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31).

(2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 265/95 (JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 2).
REGULAMENTO (CE) Nº 272/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1430/95 da Comissão (3) fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (4), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades que podem receber restituições à exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que, dada a situação do comércio internacional, é conveniente alterar, a título previsional, as quantidades e as taxas de restituição para o próximo período;

Considerando que é útil especificar as datas de apresentação de pedidos correspondentes a cada período de atribuição dos certificados;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 32.

(4) JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 226/96 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 340/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/96 (4), prevê no nº 4 do seu artigo 12º que a ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;

Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1996;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1996:

a) 24 ecus para as despesas fixas;

b) 0,35 ecu por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;

c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 6 % por ano.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 376/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 897/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em virtude da Decisão 95/528/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (3), a data de conclusão dos projectos-piloto levados a efeito pelos Estados-membros, assim como a data da decisão final do Conselho relativa à aplicação do sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários, previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, foram adiadas por seis meses;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar igualmente por seis meses as datas correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 897/94 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 897/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º, a data «30 de Junho de 1995» é substituída pela data «31 de Dezembro de 1995»;

2. No artigo 7º, ponto 1, a data «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data «30 de Junho de 1996»;

3. No artigo 11º a data «31 de Agosto de 1995» é substituída pela data «29 de Fevereiro de 1996».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 18.
REGULAMENTO (CE) Nº 515/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 2674/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Através do Regulamento (CE) nº 2674/94 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China na sequência de uma denúncia apresentada pela Orphahell BV, o único produtor comunitário do produto em causa.

B. Proibição do produto em causa e revogação das medidas em vigor

(2) Através do Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), foi proibida a utilização do produto em causa nos produtos alimentares para animais em todo o território da Comunidade.

(3) Consequentemente, o autor da denúncia informou a Comissão de que tinha decidido cessar a produção de furazolidona. Por conseguinte, não há qualquer justificação para que o Regulamento (CE) nº 2674/94 continue em vigor uma vez que a produção comunitária de furazolidona cessou e que a venda e importação do produto em causa estão proibidas.

C. Revogação dos direitos anti-dumping

(4) Tendo em vista o que precede, o direito anti-dumping em vigor sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China deve ser revogado e o processo deve ser encerrado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2674/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 26.
REGULAMENTO (CE) Nº 570/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 251/96 da Comissão (3) estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que persistem as razões que conduziram à redução do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição; que, por conseguinte, deve ser prorrogado o período de validade do Regulamento (CE) nº 251/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 251/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela de «30 de Abril de 1996».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 284 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 17.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(5) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.