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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/581/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da Itália comunicou em 25 de Abril de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que a determinação do rendimento de referência, para 1987, está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pelas regiões de Itália em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que foram objecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 25º desse regulamento continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Itália é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/580/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo grego comunicou em 23 de Agosto de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento mencionado e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1988 satisfaz as condições previstas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas na Grécia em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigto 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1988

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

(88/598/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-

dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2), assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5g. do Protocolo (3).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

EWG:L327UMBP23.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 450 mm; 36 Zeilen; 1387 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 290 de 14. 11. 1988.

(2) JO n° L 269 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1988

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica

(88/595/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica se revela necessária à realização dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas;

Considerando que se revela que um certo número de medidas de cooperação estabelecidas no Acordo ultrapassam as competências atribuídas pelo Tratado e, em especial, as adoptadas no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à modificação prevista no artigo 16g. do Acordo (3).

Artigo 3g.

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13g. do Acordo.

Artigo 4g.

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

EWG:L327UMBP00.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 394 mm; 50 Zeilen; 2016 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 271 de 20. 10. 1988, p. 8.

(2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1988

relativa à celebração do quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

(88/596/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-

dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (3), assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

EWG:L327UMBP10.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 450 mm; 36 Zeilen; 1416 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 8.

(2) JO n° C 290 de 14. 11. 1988.

(3) JO n° L 136 de 28. 5. 1975, p. 5.

(4) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1988

que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

(88/597/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-

dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 13g. do Protocolo (2).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

EWG:L327UMBP19.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 450 mm; 34 Zeilen; 1297 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 290 de 14. 11. 1988.

(2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.
N?L313/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.11.88
DECISÃODOCONSELHO
de14deNovembrode1988
quealteraaDecisão81/956/CEE,relativaàequivalênciadasbatatasdesemente
produzidasempaísesterceiros
(88/573/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/403/CEEdoConselho,de
14deJunhode1966,relativaàcomercialização debatatas
desemente('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva88/380/CEE(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo15?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,pelaDecisão81/956/CEE(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
87/141/CEE(4),oConselhoconsiderouqueasbatatasde
sementecolhidasecontroladasoficialmentenaÁustriae
naSuíçaofereciamasmesmasgarantiasqueascolhidase
controladasnaComunidade ;
Considerandoqueavalidadedessaequivalênciaexpirou
em30deJunhode1988;
Considerandoqueseverificouqueascondiçõesemque
sebaseavaminicialmente asverificaçõescomunitárias
continuamasersatisfeitasquantoàsnormaseprocedi­
mentosaplicáveisàcertificaçãodasbatatasdesementena
ÁustriaenaSuíça;Considerandoqueé,porconseguinte,convenientepror-
rogaravalidadedaequivalênciapormaisdoisanos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Noartigo2?daDecisão81/956/CEE,adatade«30de
Junhode1988»ésubstituídapeladatade«30deJunho
de1990».
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
Y.POTTAKIS
(')JOn?125de11.7.1966,p.2320/66.
(2)JOn?L187de16.7.1988,p.31.
')JOn?L351de7.12.1981,p.1.MTOn?L57de27.2.1987,p.50.
16.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/35
DECISÃODACOMISSÃO
de3deNovembrode1988
queaprovaoplanodeerradicaçãodapestesuínaclássicaapresentadopela
França
(Apenasfazféotextoemlínguafrancesa)
(88/567/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva80/1059/CEEdoConselho,
de11deNovembrode1980,quefixaascondiçõesdesti­
nadasatornareamanteroterritóriodaComunidade
indemnedepestesuínaclássica('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva87/487/CEE(2),e,nomea­
damente,aalíneaa)doseuartigo3?,
TendoemcontaaDecisão80/1096/CEEdoConselho,de
11deNovembrode1980,queinstauraumaacçãofinan­
ceiradaComunidadetendoemvistaaerradicaçãoda
pestesuínaclássica(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão87/488/CEE(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerandoque,porcartade13deAbrilde1988,a
FrançacomunicouàComissãoumnovoplanopara
completaraerradicaçãodapestesuínaclássica;
Considerandoqueesteplanofoiexaminadoequeseveri­
ficouquesatisfazodispostonaDirectiva80/217/CEEdo
Conselho,de.22deJaneirode1980,queestabeleceas
medidascomunitáriasdelutacontraapestesuínaclássi­
ca(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirec­
tiva87/486/CEE(6),eodispostonaDirectiva80/1095/
/CEE;que,porconseguinte,estãopreenchidasascondi­
çõesparaacontribuiçãofinanceiradaComunidade ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéVeterinárioPermanente ;queoComitédoFundofoi
consultado,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Éaprovadooplanodeerradicaçãodapestesuínaclássica
apresentadopelaFrança.
Artigo2?
ARepúblicaFrancesaporáemvigorasdisposiçõeslegis­
lativas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
executaroplanoreferidonoartigo1?,omaistardarem1
deJunhode1988.
Artigo3?
ARepúblicaFrancesaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L325de1.12.1980,p.1.
(2)JOn°L280de3.10.1987,p.24.
(3)JOn?L325de1.12.1980,p.5.
(4)JOn?L280de3.10.1987,p.26.
(ÓJOn?L47de21.2.1980,p.11.
(4JOn?L280de3.10.1987,p.21.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986

(88/561/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que certas populações gregas foram gravemente sinistradas por sismos em Setembro de 1986 e que importa atenuar a incidência desta catástrofe na sua situação económica e social;

Considerando que as zonas atingidas por estes sismos abrangem, nomeadamente, a cidade de Kalamata e os seus arredores no departamento de Messénia;

Considerando o carácter totalmente excepcional desta situação a qual é conveniente remediar rápida e eficazmente;

Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos sobre os seus recursos próprios destinados a contribuir para a realização deste objectivo;

Considerando que convém prever que esses empréstimos beneficiem de uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para, além dos do artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, sobre os seus recursos próprios, para investimentos nas zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia, em Setembro de 1986, podem beneficiar de uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, até ao limite correspondente a um capital de 100 milhões de ECUs.

A Comissão concederá essas bonficações de juros, cuja taxa é fixada em 3 % por ano, por um período máximo de doze anos, com base nos projectos apresentados pelas autoridades helénicas.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 186.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1988

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fornos micro-ondas originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia

(88/622/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Em Julho de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu de Produtores de Equipamento Electrodoméstico (CECED), em nome de produtores que representam a quase totalidade da produção comunitária de fornos micro-ondas. A denúncia, que foi posteriormente completada e actualizada, continha elementos de prova de dumping e do projuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fornos micro-ondas, correspondentes ao código NC 8516 50 00, originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia, e deu início a um inquérito.

(2) A Comissão deu início ao inquérito recolhendo junto das partes em causa e verificando as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação do dumping e do prejuízo.

(3) Em 26 de Setembro de 1988, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia devido a profundas alterações do mercado.

(4) Nestas circunstâncias, a Comissão não tem razões para considerar que o encerramento do processo não seria do interesse da Comunidade.

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fornos micro-ondas originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 325 de 18. 12. 1986, p. 5.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

(88/626/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;

Considerando que é do interesse da Comunidade favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, as trocas comerciais de vinho de qualidade com a Áustria;

Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria nesta matéria um Acordo sob forma de Troca de Cartas que deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.
N?L335/34 Jornal Oficial dasComunidades Europeias7.12.88
DECISÃO DA COMISSÃO
de27deOutubro de1988
que aprova oplano deerradicação dapeste suína clássica apresentado pela
República Federal daAlemanha
 
(Apenas fazféotexto emlíngua alemã )
(88/614/CEE )
Veterinário Permanente ;que oComité doFundo foi
consultado ,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo IP
Éaprovado oplano destinado acompletar aerradicação
dapeste suína clássica apresentado pela República Federal
daAlemanha .
Artigo 2?
ARepública Federal daAlemanha porá em vigor as
disposições legislativas ,regulamentares eadministrativas
necessárias para executar oplano referido noartigo 1?,o
mais tardar em 1deJaneiro de1988 .
Artigo 3?
ARepública Federal daAlemanha édestinatária da
presente decisão .ACOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo emconta oTratado que institui aComunidade
Económica Europeia ,
Tendo emconta aDirectiva 80/1095/CEE doConselho ,
de11deNovembro de1980 ,que fixa ascondições desti­
nadas atornar eamanter oterritório daComunidade
indemne depeste suína clássica ('),com aúltima redacção
quelhefoidada pela Directiva 87/487/CEE (2),e,nomea­
damente ,oseuartigo 3?A,
Tendo emconta aDecisão 80/1096/CEE doConselho ,de
11deNovembro de1980 ,queinstaura uma acção finan­
ceira daComunidade tendo em vista aerradicação da
peste suína clássica (3),com aúltima redacção quelhefoi
dada pela Decisão 87/488/CEE doConselho (4),e,nomea­
damente ,oseuartigo 5?,
Considerando que,porcarta de29deDezembro de1987 ,
aRepública Federal daAlemanha comunicou àComissão
um novo plano para completar aerradicação dapeste
suína clássica ;
Considerando queesteplano foiexaminado equeseveri­
ficou quesatisfaz odisposto naDirectiva 80/217/CEE do
Conselho ,de22deJaneiro de1980 ,que estabelece as
medidas comunitárias delutacontra apeste suína clássi­
ca(5),com aúltima redacção quelhefoidada pela Direc­
tiva 87/486/CEE (6),eodisposto naDirectiva 80/1095/
/CEE ;que,porconseguinte ,estão preenchidas ascondi­
ções para acontribuição financeira daComunidade ;
Considerando que asmedidas previstas napresente deci­
sãoestão emconformidade com oparecer doComitéFeito em Bruxelas ,em 27deOutubro de1988 .
Pela Comissão
Frans ANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L325 de 1.12.1980 ,p.1.
(2)JOn?L280 de3.10.1987 ,p.24.
(ÁJOn?L325de1.12.1980 ,p.5.
(4)JOn?L280 de3.10.1987 ,p.26.
OJOn?L47de21.2.1980 ,p.11.h)JOn?L280de3.10.1987 ,p.21.