REGULAMENTO (CEE) No 3562/91 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o e o no 6 do seu artigo 17o,

Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89, da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 675/91 (6), prevê a possibilidade de fixar uma restituição à exportação para uma quantidade determinada e de submeter a emissão do certificado de exportação pedido com base nessa restituição a um período de reflexão por parte da Comissão; que, sempre que o prazo de reflexão for utilizado, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de determinadas provas de celebração de um contrato de entrega; que a experiência entretanto adquirida demonstrou que este período de reflexão só pode funcionar se o Estado-membro em causa decidir, com base nas provas fornecidas, da admissibilidade do pedido de certificado no próprio dia da sua apresentação e transmitir o pedido aos serviços da Comissão imediatamente após essa decisão; que é, pois, necessário precisar esta necessidade;

Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 prevê que o certificado seja emitido no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido; que, a fim de evitar mal-entendidos, é igualmente conveniente precisar que o período de reflexão só pode ser utilizado nos dois dias úteis seguintes ao da apresentação do pedido;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação da uma restituição à exportação de produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e de produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração, por telex ou telefax, do país importador de que conste que foi celebrado um contrato de entrega, se for caso disso, sob reserva da emissão do certificado. O Estado-membro em causa verificará se o pedido de certificado está em conformidade com as condições do presente número e transmitirá à Comissão a quantidade relativa aos pedidos admissíveis no dia da apresentação dos mesmos. Os certificados correspondentes incluem a fixação antecipada da referida restituição e só são efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam previamente tomadas medidas especiais pela Comissão.

Caso os pedidos de certificados de exportação referidos no presente número excedam as quantidades que podem ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição em causa, a Comissão pode fixar, no prazo de dois dias úteis seguintes à apresentação do pedido, uma percentagem única de redução das quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias úteis a contar da data de publicação da percentagem de redução. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (4) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (6) JO no L 75 de 21. 3. 1991, p. 30.