REGULAMENTO (CEE) No 2146/68 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que convém adequar o processo de fixação de preços únicos para a Comunidade no sector das matérias gordas ao previsto nos outros sectores submetidos a um regime de preços comuns;

Considerando que, na ausência de um sistema de fixação antecipada do direito nivelador para o azeite, os operadores da Comunidade se encontram na impossibilidade de conhecer, no momento da conclusão dos contratos, o preço de custo do produto; que esta situação corre o risco de tornar mais difícil o aprovisionamento normal da Comunidade em azeite; que é conveniente, em consequência, prever a possibilidade de fixar antecipadamente o direito nivelador para o azeite;

Considerando que convém prever explicitamente a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições à exportação de azeite e de sementes de oleaginosas;

Considerando que o artigo 35o do Regulamento no 136/66/CEE (2), prevê que as denominações e as definições do azeite incluídas no anexo do referido regulamento são válidas para as trocas intracomunitárias e com países terceiros, com exclusão das exportações para estes; que se verificou ser útil tornar extensivas estas denominações e definições às exportações para países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os anos antes de 1 de Agosto, são fixados para a Comunidade um preço indicativo à produção, um preço indicativo de mercado e um preço de intervenção do azeite, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Todos os anos antes de 1 de Outubro, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, fixa um preço limiar do azeite para a Comunidade.»

Artigo 2o

O texto do artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O direito nivelador aplicável a uma importação é o que estiver em vigor no dia da importação.

Contudo, no que diz respeito à importação dos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o, o direito nivelador pode ser fixado antecipadamente, a pedido do interessado, nas condições adoptadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o.»

Artigo 3o

O texto do no 2 do artigo 18o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais relativas às medidas visadas no presente artigo e nomeadamente as que dizem respeito à concessão da restituição, à cobrança do direito nivelador, à fixação dos seus montantes e eventualmente à fixação antecipada da restituição.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o.»

Artigo 4o

O texto do no 1 do artigo 22o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, são fixados para cada espécie de semente de oleaginosa um preço indicativo para a Comunidade e um preço de intervenção de base.

Sob reserva do disposto no artigo 25o, estes preços são válidos durante toda a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte; são relativos a uma qualidade tipo e fixados no estádio de comércio por grosso, sem encargos.

Os preços referidos no primeiro parágrafo, o centro de intervenção para o qual o preço de intervenção de base é calculado e a qualidade tipo são adoptados pelo Conselho segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

As datas de início e de fim da campanha de comercialização são fixadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado.»

Artigo 5o

O texto do no 2 do artigo 28o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais respeitantes à concessão da restituição, à fixação do seu montante e eventualmente à sua fixação antecipada.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o.»

Artigo 6o

O texto do artigo 35o do Regulamento no 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo da harmonização das legislações relativas aos azeites destinados à alimentação humana, os Estados-membros adoptam, para as trocas intracomunitárias e com os países terceiros, as denominações e definições dos azeites previstas no anexo.»

Artigo 7o

É aditado ao Regulamento no 136/66/CEE o seguinte artigo:

«Artigo 42o A

As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras particulares para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento incluída na pauta aduaneira comum.»

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

Jean REY

(1) JO no C 108 de 19. 10. 1968, p. 46.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.