22.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L161/29
REGULAMENTO (CEE)N?1698/87DACOMISSÃO
de10deJunhode1987
queestabelececertasnormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3529/86doConselho,
relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraosincêndios(pagamentoda
contribuição )
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3529/86do
Conselho,de17deNovembrode1986,relativoàprotecção
dasflorestasnaComunidadecontraosincêndios (!),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo3?,
Considerando queosEstados-membros ,deacordocomo
n?1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3529/86,
submetemàComissãoosseusprogramasouprojectos
destinadosaoaumentodaprotecçãodaflorestacontraos
incêndios;queaComissãoaprovaosreferidosprogramasou
projectos;que,emseguida,osEstados-membros pedemà
Comissãooreembolsodeumapartedasdespesasaprovadas;
queénecessárioestatuirnormasrelativasaospedidosde
reembolsoe,emespecialotipodosrespectivosdocumentos
comprovativos ;
Considerando queosdocumentoscomprovativos sãotrans­
mitidosporserviçosouorganismosdesignadospelosEsta­
dos-membros ;que,tendoemvistaassegurarumcontrolo
eficazdarealizaçãodestasacções,éconvenienteprecisaras
funçõesdessesserviçosouorganismos ,otipodosdocumen­
toscomprovativos elaboradosdeacordocomasnormas
regulamentares oulegislativasdoEstado-membro emcausa
oucomasmedidasadoptadaspelosreferidosserviçosou
organismos,bemcomoosmeiosdecontroloemexecuçãoem
cadaEstado-membro ;
Considerando queaComissãodeveserinformadadequeas
acçõesserealizamnascondiçõesenosprazosprevistospelas
decisõesdeconcessãodecontribuição ;
Considerando que,paraopagamentodacontribuição ,oude
umasuafracção,énecessáriodeterminaradocumentação a
transmitirpelosserviçosouorganismosàComissão,afimde
lhepermitirverificarqueestãopreenchidostodososrequi­
sitosparaopagamento ;quedestadocumentação devem
constardadoscompletosapresentados sobumaforma
idênticaafimdefacilitarumainstrução rápidaeumtrata­
mentouniformedospedidosdepagamento ;
Considerando que,seosdocumentosfornecidosregularmen­
tepelosserviçosouorganismosselheafiguraremsuficientes
ouseoseuconteúdolheparecerincompletocomrespeitoà
verificaçãodascondiçõesfinanceiras,ououtras,impostas
relativamente àsacções,aComissãopodepediraosreferidosserviçosouorganismosaapresentaçãodedocumentos
comprovativos oudedocumentoscomplementares ;
Considerando queéconvenienteprever,emcasodeverifi­
caçõesnolocal,umacooperaçãoentreaComissãoeo
Estado-membro emcausatendoemvistaassegurarasua
plenaeficácia;
Considerando queéconvenientenãodarinícioaoprocesso
desuspensão,reduçãoousupressãodacontribuiçãofinan­
ceiradaComunidade semterpreviamenteconsultadoo
Estado-membro emcausa,quepodetomarposição,esemter
dadoaoorganismoresponsávelaoportunidade deapresen­
tarassuasobservações ;
Considerando que,sendoacontribuiçãopagaaoorganismo
responsávelpelaexecuçãodaacçãoporintermédiodos
serviçosouorganismosdesignadosparaoefeitopeloEsta­
do-membro ,énecessáriodeterminarosdocumentosque
estesserviçosouorganismosdevemtransmitiràComis­
são;
Considerando queasmedidasestatuídasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comopareceremitidopelo
ComitéparaaProtecçãodaFloresta,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OsserviçosouorganismosdesignadospelosEsta­
dos-membros emconformidade comodispostonoartigo7?
doRegulamento (CEE)n?3529/86,transmitirãoàComis­
são,duranteosdoismesesseguintesàentradaemvigordo
presenteregulamento ,umarelaçãodosdocumentoscompro­
vativosquepreviramsolicitar.Qualqueralteraçãoàrelação
serácomunicadaàComissãonoprazodedoismesesapósa
suaadopção.
Pordocumentoscomprovativos entende-sequalquerdocu­
mentoelaboradoqueremconformidade comasnormas
legislativasouregulamentares doEstado-membro emcausa
queremconformidade comasmedidasadoptadaspelos
serviçosouorganismosreferidos,susceptíveldefornecera
provadequeascondiçõesfinanceiras,ououtras,impostas
emrelaçãoacadaprojecto,estãopreenchidas .
Arelaçãoreferidaanteriormente incluirá:
—adesignaçãodosdocumentoscomprovativos ,bemcomo
amençãodasnormasoumedidascombasenasquaissão
elaborados ,
—umabrevedescriçãodoconteúdodessesdocumentos .
2.Osserviçosouorganismosendereçarãoigualmenteà
Comissão,noprazoespecificadonon?1,umadescrição (!)JOn?L326de21.11.1986,p.5.

N?L161/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.87
Artigo5?
SeaComissãoconsiderarnecessárioefectuarumcontrolono
local,darápreviamenteconhecimento dessefactoaoEsta­
do-membroemcujoterritórioprevêefectuarumaverificação
econvidá-lo-á anelaparticipar;osEstados-membros toma­
rãoasmedidasnecessáriasparapromoveraeficáciadestes
controlos .
Artigo6?
Antesdedarinícioaoprocessodesuspensão,dereduçãoou
desupressãodacontribuiçãofinanceiradaComunidade ,a
Comissão :
—daráconhecimento dessefactoaoEstado-membro em
cujoterritórioaacçãodeviaserrealizada,quepode
tomarposiçãosobreoassunto,
—consultaráoserviçoouoorganismodesignadopara
receberosreembolsosrespectivos ,
—convidaráoserviçoouoorganismoresponsávelpela
execuçãodaacçãoaexpressar,porintermédiodos
serviçosoudosorganismosreferidosnoartigo1?,os
motivosdanãoobservânciadosrequisitosprevistos.pormenorizada dosmétodosdecontroloutilizadosenos
quaissebaseiamparaelaborarocertificadoconstantedo
anexo .
3.AComissãopodeconvidarosEstados-membros a
completarem arelaçãocomoutrosdocumentoscomprova­
tivosqueconsiderenecessáriosparaocontrolodaelegibili­
dadedasdespesasindicadasnospedidosdepagamento ;a
Comissãopode,igualmente ,comamesmafinalidade,
convidarosEstados-membros areforçarosrespectivos
controlos .
Artigo2°
Decorridoumprazodedozemesesacontardanotificaçãoda
decisãodeconcessãodeumacontribuição ,osserviçosou
organismostransmitirão àComissãoumdocumentoque
descrevaoestadodeadiantamento dostrabalhos .
Se,contrariamente àsinformaçõescontidasnopedidode
contribuição ereferidasnadecisão,ostrabalhosnãotiverem
sidoiniciadosdecorridooreferidoprazodedozemeses,os
serviçosouorganismosespecificarão asrazõesdessefacto;se
forcasodisso,transmitirãoàComissãogarantiassuficientes
fornecidaspelosorganismosresponsáveispelostrabalhosde
modoaprovaroiníciodarealizaçãodostrabalhosemfuturo
próximo.Senãoforpossívelapresentartaisgarantias,ousea
Comissãonãoconsiderarasgarantiassuficientes,acontri­
buiçãoserásuspensa,reduzida,ousuprimida .
Artigo3?
Osserviçosouorganismospodemtransmitirospedidosde
pagamentoapartirdaconclusãodeumasérieanualde
trabalhos .
Ospedidos,aapresentaremduplicado,compreenderão o
certificadoeoscomprovativos referidosnoanexo.
Artigo4?
Paraprocederaumcontroloeficazdaexecuçãodos
trabalhos,osserviçosouosorganismostransmitirão à
Comissão,aseupedidoenumprazoqueelapodefixar,
qualquerdocumentocomprovativo ,ouacópiacertificada
conformereferidanoartigo1?,ouqualqueroutrodocumen­
tosusceptíveldeforneceraprovadequeascondições
financeiras,ououtras,impostasemrelaçãoacadaacção,
estãopreenchidas .Artigo7?
LogoqueaComissãotenhaverificadoqueestãopreenchidos
osrequisitosfinanceiros,ououtros,impostosemrelaçãoà
acção,efectuaráospagamentosatítulodacontribuição
financeiradaComunidadeemfavordoserviçoouorganismo
designadoparaoefeitonostermosdoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3529/86.
Oserviçoouorganismoreembolsarásemdemoraoorganis­
moresponsávelpelaexecuçãodaacçãoeforneceráaprova
doreembolsoàComissãoduranteos15diasseguintesao
pagamento .
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

22.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L161/31
ANEXO
CERTIFICADO PARAOPAGAMENTO DOMONTANTE DEUMAOUVÁRIASSÉRIESDETRABALHOS
ANUAIS
Acçãon?
Organismoresponsável (denominação eendereço)
O 0),encarregadodaexecuçãodasmedidastomadasporforçadoRegulamento (CEE)
n?3529/86,relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraosincêndios,nostermosdoartigo7?citado
regulamento ,
Certificaque:
1.Osdocumentoscomprovativos referidosnarelaçãotransmitidaàComissãonostermosdoartigo1?do
Regulamento (CEE!)n?1698/87foramverificados ;
2.Ostrabalhosprevistospelaacçãoforaminiciadosem nolocalprevisto;
3.Arealização (daprimeira/dasduas/dastrês/dasquatro/primeirasséries)(datotalidade)daacçãoconcluiu-se
em ;omontantedoscustosefectivoseleva-sea ,dosquais
forampagospeloorganismoresponsável ;
4.Asdespesasindicadasanteriormente foramfinanciadasconformeespecificadonoAnexoIadopresente
certificado;
5.Arepartiçãodoscustosreferidospelosdiversostiposdeacçõeséespecificadanalistadosdocumentos
contabilísticos doAnexoIb;junta-se,noAnexoIc(2),umquadrocomparativoentreasquantidadesprevistase
asrealizadas;
6.Foiverificadonolocal,por queostrabalhosrealizadosestãoemconformidade comos
especificadosnoprocessoanexoaopedidodecontribuiçãoedescritosnadecisãodaComissão(comexclusão
dosrelativosaosseguintestiposdetrabalhos : );sãofornecidasexplicaçõessobreoassuntono
AnexoII;
7.OmontanterecuperáveldoImpostosobreoValorAcrescentado ,incluídonasdespesasdeclaradas,eleva-sea
8.Osdocumentoscomprovativos sãoconservadosnapossede
Estabelecidoem ,em Pelaautoridadecompetente
(Assinatura )
(')Denominação doserviçoouorganismo .
(2)Nocasodeacontribuiçãoserdiscriminadaporváriaspartesdaacção,alistadosdocumentoscontabilísticos eoquadro
comparativodevemserelaborados ,separadamente ,paracadaumadessaspartes.

N?L161/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.87
AnexoIadocertificadoparaopagamento
PLANODEFINANCIAMENTO
Emsubsídio Emcapital Total
ContribuiçãodoEstado-membro
Contribuição daregião
Contribuição deoutros
fundospúblicos
Contribuiçãoprivada:
—dosproprietários
—porcontapropria —
—empréstimoscontraídos (!) —
—outra •
Contribuiçãopaga
pelaComunidade —
Financiamento total(2)
(')Indicar,emrelaçãoacadaempréstimocontraído,aproveniência ,omontante,ataxadejuros,aduraçãoeascondiçõesde
reembolso .Indicartambém,seforcasodisso,ataxaeaduraçãodaconcessãodasbonificaçõesdejuros,bemcomoonomedo
estabelecimento queasconcede.
(2)Estemontantedevecorresponderaomontanteindicadonoponto3docertificado .

22.6.87AnexoIbdocertificadoparaopagamentodossaldos
LISTAENUMERATIVA DOSDOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS
(Períododea)JornalOficialdasComunidades EuropeiasNaturezadasacçõesCustos
conforme
orçamentoDocumentoscontabilísticos (') Pagamentosefectuados
N?
deaDatas(2)
deaEmitidos
porMontante IVA ModoDatas(3)
deaMontante
a)Operaçõessilvícolasprópriasparareduziros
riscosdeincêndio I I
b)AquisiçãodematerialdelimpezadematosI I
c)Criaçãode:
1.Caminhosflorestais
2.Zonascorta-fogos
3.Pontosdeágua1
d)Instalaçãodeestruturasdevigilância:
1.Fixas
2.Móveis
e)OrganizaçãodecampanhasdeinformaçãoI Ii \
f)Auxílioà:
1.Instalaçãodecentrosinterdisciplinares de
recolhadedados
2.Realizaçãodeestudosanalíticosdos
dadosrecolhidosL
g)Formaçãodepessoalaltamenteespeciali­
zado II
\
h)Harmonização :
1.Detécnicas
2.Demateriais
i)Coordenação dainvestigaçãonecessáriaà
realizaçãodasacçõesreferidasnasalíneasg)
eh)
Total lN?L161/33(')Registartodososdocumentos ,incluindoosrelativosadespesasnãoelegíveis,desdequefaçampartedoprojecto.
(2)Relativamente àsdatasanterioresàentregadopedidodecontribuição,indicarasrazõesdessasdespesasantecipadas .
(3)Datasdopagamentoefectivoenãodovencimentodeumadívida.

N?L161/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.6.87
AnexoIcdocertificadoparaopagamentodossaldos
QUADROCOMPARATIVO
Trabalhosprevistos Trabalhosrealizados
Naturezadasacções Quantidades Quantidades Justificaçãodasmudanças
Custos Custos
(■) (')
a)Operaçõessilvícolasprópriasparareduziros
riscosdeincêndio
b)Aquisiçãodematerialdelimpezadematos
c)Criaçãode:
1.Caminhosflorestais
2.Zonascorta-fogos
3.Pontosdeágua
d)Instalaçãodeestruturasdevigilância :
1.Fixas
2.Móveis
e)Organizaçãodecampanhasaeinformação
f)Auxílioà:
1.Instalaçãodecentrosinterdisciplinares de
recolhadedados
2.Realizaçãodeestudosanalíticosdosdados
recolhidos
g)Formaçãodepessoalaltamenteespecializado
h)Harmonização :
1.Detécnicas
2.Demateriais
i)Coordenaçãodainvestigaçãonecessariaàreali­
zaçãodasacçõesreferidasnasalíneasg)eh)
(')Asunidadesaconsiderarsãoasseguintes :
—hectaresdesuperfícieflorestal,relativamenteaospontos2dasalíneasa),b)ec),eponto1daalínead);
—número,relativamente àalíneac),ponto3,àalínead),ponto2,àalíneaf),pontos1e2,alíneah),pontos1e2,ealíneai);
—quilómetros ,relativamente àalíneac),ponto1;
—númerodepessoasabrangidasrelativamente àsalínease)eg).