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Título Capítulo Artigo Descrição Orçamento Inicial 2005 Orçamento Suplementar 2005 Orçamento Revisto 2005 Observações

12 Contribuições de terceiros

120 Contribuição do BCE para investigações em matéria de contrafacção p.m. 50 000 50 000 Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 320.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Banco Central Europeu.

121 Projecto financiado pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas p.m. p.m. p.m. Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 321.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.

Total Capítulo 12 p.m. 50 000 50 000

32 Despesas financiadas por terceiros

320 Despesas por conta do BCE para investigações em matéria de contrafacção p.m. 50 000 50 000 Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 120.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Banco Central Europeu.

321 Despesas de projecto financiadas pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas p.m. p.m. p.m. Este artigo destina-se a despesas no âmbito de projectos financiados por programas comunitários. Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 121.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/144

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/551/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6863/2005 — C6-0064/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

1. Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO C 324 de 30.12.2004, p. 9.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
148.

Recorda que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e também um objectivo horizontal de todas as acções e políticas comunitárias; reitera a exigência de que a igualdade dos géneros seja devidamente tida em consideração enquanto objectivo prioritário sistemático para efeitos de planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género («gender budgeting»);
39.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/107

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/545/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6856/2005 — C6-0063/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como a Decisão n.o 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

1. Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO C 324 de 30.12.2004, p. 61.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/80

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003

(2005/541/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6852/2005 — C6-0073/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente, nomeadamente o artigo 13.o (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

1. Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO C 324 de 30.12.2004, p. 23.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
13.

Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Contas no que se refere à utilização de viaturas oficiais por parte dos membros, tal como anunciadas na decisão administrativa de 15 de Junho de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço, e que a utilização profissional do veículo se encontra registada no livro de bordo do motorista;
12.

Reitera o seu apoio ao auditor interno, que chamou a atenção da Comissão do Controlo Orçamental para as irregularidades cometidas pelo Comité, e reafirma não duvidar da sua integridade pessoal e profissional; congratula-se com o facto de esta opinião ser partilhada pelo Comité, conforme resulta da carta endereçada em 26 de Novembro de 2003 ao auditor interno pelo presidente do Comité: «apraz-me saber que o secretário-geral em exercício lhe garantiu que estava disposto a ajudá-lo a desempenhar de forma profissional e adequada as suas funções de auditor interno, com o pleno apoio dos membros e do pessoal do Comité»; além disso, o secretário-geral do Comité salientou, numa comunicação escrita ao relator, o papel positivo desempenhado pelo auditor interno, ao realçar determinadas lacunas da administração do Comité, o que constituiu o ponto de partida para a reforma administrativa que o Comité iniciou nos últimos meses de 2003 para colmatar as lacunas constatadas, em particular no domínio da gestão financeira;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/50

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2005/535/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

1. Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2) JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3) JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/138

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/550/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6855/2005 — C6-0065/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

1. Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO C 324 de 30.12.2004, p. 16.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/26

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu

(2005/531/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6–0015/2005),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0063/2005),

A. Considerando que, no ponto 9.15 do seu relatório relativo ao exercício de 2003, o Tribunal de Contas apurou, no tocante ao Parlamento Europeu, que «as operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares»,

B. Considerando que o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

C. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de determinar que a quitação é dada ao presidente, e não ao secretário-geral,

1. Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do exercício de 2003;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Josep BORRELL FONTELLES O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY

(1) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2) JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3) JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
1.

Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/1

Mapa de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2005 — segundo orçamento rectificativo

(2006/71/CE)

«Nos termos do disposto no artigo 7.o da Decisão Cedefop de 31 de Março de 2003 relativa às normas financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em conformidade com o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 Junho de 2002 (Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias), o mapa de receitas e de despesas bem como o quadro do pessoal são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, juntamente com o orçamento geral das Comunidades Europeias».

RECEITAS

TÍTULO 3

SUBVENÇÃO DOS ESTADOS NÃO MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO 3 2 —

OUTRAS SUBVENÇÕES DA COMISSÃO

3 2 2

Phare acordo 2005/099-243

Exercício 2005 OR 2005 Total 2005 — 200 000 200 000

DESPESAS

TÍTULO 3

DESPESAS OPERACIONAIS

CAPÍTULO 3 1 —

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NÃO MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA NO PROGRAMA DE TRABALHO

3 1 2

Actividades específicas

3 1 2 2

Phare acordo 2005/099-243
PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/5

Mapa de receitas e despesas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 — segundo orçamento rectificativo

(2006/72/CE)

RECEITAS

TÍTULO 1

SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMÉRCIO LIVRE (EFTA) E CONTRIBUIÇÃO DOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Observações

Subvenção da Comunidade Europeia compreendendo a reserva solicitada pelo Parlamento Europeu e a contribuição da EFTA no âmbito do Acordo EEE.

CAPÍTULO 1 0 —

SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMÉRCIO LIVRE (EFTA)

1 0 1

Contribuição da EFTA

Exercício 2005 OR 2005 Total 2005 579 000 –11 410 567 590

Observações

Contribuição da EFTA no âmbito do Acordo EEE.

TÍTULO 2

RENDIMENTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 2 2 —

REEMBOLSOS DIVERSOS

2 2 0

Reembolso «X-Compliance/AGRI (R0)» (1)

Exercício 2005 OR 2005 Total 2005 500 000 – 500 000 —

Observações

Reembolso de despesas de serviços prestados a outros programas da União Europeia.

(1) Quinhentos mil Euros inscritos em 2004 como «Reembolso de outros programas da União Europeia» (JO L 377 de 23.12.2004) e em 2005 como Reembolso «X-Compliance» (JO L 96 de 14.4.2005). As receitas só foram accionadas após inscritas como dotações no orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício financeiro de 2004.
Notas: Os montantes correspondentes às contribuições de 2007 são de carácter meramente indicativo e, de acordo com o n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, serão corrigidos para cada em função da diferença entre a contribuição paga para 2005 e a contribuição necessária para financiar as despesas efectivamente realizadas em 2005. As correcções serão efectuadas aquando do pedido das contribuições para 2007, antes de 1 de Dezembro de 2006.

Os números referentes ao RNB da Bulgária são os fornecidos pela DG do Orçamento publicadas na reunião da Primavera de 2004 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Os referentes à Roménia são os publicados na reunião do Outono de 2005 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Caso a Roménia e a Bulgária não adoptem a Convenção Europol em 1 de Janeiro de 2007 o procedimento a adoptar será o descrito no anexo 2 do doc. n.o 2210-162r3 (Anexo da nota explicativa sobre o orçamento 2005 em que é exposto o procedimento a seguir relativamente às contribuições dos países aderentes).

Devido ao arredondamento, os totais poderão divergir da soma dos montantes individuais.