Empréstimos industriais a taxas reduzidas que podem ser concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do artigo 54o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

O primeiro parágrafo do artigo 54o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, permite à Comissão conceder às empresas referidas no artigo 80o empréstimos para financiamento dos seus investimentos que se inscrevam no âmbito dos objectivos gerais previstos no artigo 46o. Além disso, a Comissão, sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, pode conceder empréstimos para o financiamento dos investimentos que correspondem aos critérios estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 54o (obras e instalações que contribuam, directamente e a titulo principal para aumentar a produção dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CECA, baixar os preços de custo desses produtos e facilitar o seu escoamento). Todos estes empréstimos são normalmente concedidos pela Comissão às taxas de custo.

Sem alterar o regime dos empréstimos a taxa de juro especial que continua aplicável ao financiamento de habitações para operários, a Comissão propõe-se conceder a partir de agora, excepcionalmente e em casos bem específicos, empréstimos industriais dotados, no todo ou parte do seu montante, de taxas reduzidas, actualmente a 5,5 % ao ano, durante os cinco primeiros anos. As taxas de custo continuam a ser aplicadas nos anos seguintes e, se for caso disso, à parte dos empréstimos não dotada de taxas de juro reduzidas.

Nas circunstâncias actuais, e até ao limite dos meios disponiveis para o efeito, os pedidos de empréstimo que a Comissão pode tomar em consideração no âmbito deste novo instrumento devem ter por objecto, sem que estas condições confiram um direito:

- investimentos resultantes de disposições tomadas pelas autoridades públicas por razões de segurança e higiene (luta contra as perturbações causadas ao ambiente, por exemplo), nomeadamente, quando os respectivos custos oneram de modo muito desigual as instalações existentes de empresas similares situadas em regiões diferentes;

- investimentos de carácter plurinacional, que embora se inscrevam no âmbito dos critérios fixados pela Comissão em matéria de estruturas, contribuiriam para favorecer a integração comunitária das empresas CECA, desde que estes projectos se encontrem prejudicados por razões fiscais, jurídicas ou administrativas;

- investimentos que tenham por objectivo a reabsorção de um estrangulamento afectando o conjunto de uma indústria CECA e que se inscrevam no âmbito dos objectivos gerais e das políticas comunitárias definidas para os sectores em causa;

- investimentos cujo objectivo seja a criação de centros de investigação ou formação profissional no âmbito da CECA.

As reduções de taxas de juro concedidas pela Comissão constituem, por definição, auxilios comunitários. Partindo deste pressuposto a Comissão adopta a este respeito critérios idênticos aos já definidos para o regime de auxílios nacionais. Assegurar-se-á em particular que a cumulação da sua intervenção com eventuais auxílios nacionais não contribui para, falsear a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

Recorde-se que os pedidos de empréstimo industriais (artigo 54o do Tratado que institui a CECA) devem ser enviados em três exemplares à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral «Crédito e Investimentos», Centro Europeu, Luxemburgo, Grão-Ducado, (tel. 48.00.71). Além da descrição pormenorizada do projecto a financiar, os pedidos devem conter as seguintes indicações:

- firma e morada do peticionário,

- total do empréstimo solicitado,

- prazo de armortização pretendido,

- custo total do projecto,

- plano geral de financiamento,

- informações sobre a situação económica do peticionário (a título complementar, juntar os relatórios de actividade dos últimos três anos incluindo balanços, contas de lucros e perdas e quaisquer comentários úteis),

- garantias oferecidas.