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REGULAMENTO (CEE) Nº 3671/89 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu ar- tigo 54º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (6), prevê que as taxas adoptadas para a fixação ou, se for caso disso, a alteração dos montantes compensatórios monetários sejam utilizadas para a conversão em ecus dos montantes relativos aos dados dos mercados mundiais e expressos em moeda nacional de um Estado-membro;

Considerando que o nº 3 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a possibilidade de fixar um direito de compensação à importação dos produtos em causa do sector vitivinícola, quando o preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de referência; que as modalidades monetárias da comparação desses preços são precisadas relativamente aos vinhos licorosos no artigo 1º A do Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2135/84 (8), e, relativamente aos outros vinhos, no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3118/89 (10);

Considerando que, para harmonizar os procedimentos administrativos e evitar riscos de distorção do mercado, é conveniente efectuar a comparação entre o preço de oferta e o preço de referência com recurso à taxa de conver- são referida no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85;

Considerando que pode, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) nº 2530/89 da Comissão, de 18 de Agosto de 1989, que fixa taxas especiais para a conversão em moeda nacional dos preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados (11);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º A do Regulamento (CEE) nº 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º A

Para efeitos de comparação entre os preços de oferta e os preços franco-fronteira de referência, estes últimos preços são convertidos em moeda nacional por recurso à taxa de conversão referida no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), válida na data da exportação constante do certificado referido no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento.

Todavia, nos casos que não os referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento, a taxa de conversão a utilizar para a comparação referida no primeiro parágrafo é a válida na data do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática.

(*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. »

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2530/89.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.

(7) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.

(8) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 21.

(9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(10) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 13.

(11) JO nº L 243 de 19. 8. 1989, p. 14.