DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1999

que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no respeitante às condições sanitárias a que estão sujeitas a admissão temporária e a importação para a Comunidade de cavalos registados provenientes dos Emirados Árabes Unidos

[notificada com o número C(1999) 2795]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/613/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

(1) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas a admissão temporária e a importação de cavalos registados e outros provenientes dos Emirados Árabes Unidos são especificadas, respectivamente, na Decisão 1999/260/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE(3), e na Decisão 93/197/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/252/CE(5);

(2) Considerando que a segunda missão de inspecção veterinária da Comissão aos Emirados Árabes Unidos permitiu concluir que situação sanitária se encontra sob controlo satisfatório dos serviços veterinários; que, em particular, o movimento de equídeos e o seu estado sanitário são objecto de um controlo suficiente;

(3) Considerando que nunca foi registada a ocorrência de peste equina nos Emirados Árabes Unidos, encontrando-se a vacinação contra esta doença proibida há mais de um ano; que, além disso, foram efectuados vários estudos serológicos em todo o território nacional, tendo os seus resultados, julgados satisfatórios, sido comunicados aos Estados-Membros e à Comissão;

(4) Considerando que as condições a que está sujeita a importação de equídeos para os Emirados Árabes Unidos são pelo menos tão restritivas quanto as condições a que está sujeita a importação de equídeos para a Comunidade; que, nestas circunstâncias, o país deve ser considerado de baixo risco no respeitante à possibilidade de introdução de peste equina;

(5) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária aplicáveis são adoptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa; que o caso presente abrange apenas os cavalos registados destinados a ser temporária ou permanentemente importados dos Emirados Árabes Unidos;

(6) Considerando que é necessário alterar em conformidade as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Véterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 92/260/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No anexo II, a alínea d), primeiro travessão, do capítulo III do certificado sanitário E passa a ter a seguinte redacção: "- ou

- no país de expedição, num centro de isolamento (3)

ou

- nos Emirados Árabes Unidos (AE), em instalações designadas sob supervisão veterinária oficial (3)".

2. No anexo II, a alínea i), quarto travessão, do capítulo III do certificado sanitário E passa a ter a seguinte redacção: "- um teste para a peste equina, tal como descrito no anexo D da Directiva 90/426/CEE do Conselho:

- por duas vezes, em amostras de sangue colhidas com 21 a 30 dias de intervalo em... (5) e... (5), a segunda das quais não mais de 10 dias antes da exportação (3), tendo sido obtidos resultados negativos, caso não tenha sido vacinado (3) (4), ou não tendo havido aumento da contagem de anticorpos, caso o tenha sido (3) (4)

ou

- uma só vez, numa amostra de sangue colhida não mais de 10 dias antes da exportação em... (5), tendo sido obtido um resultado negativo, caso se destine a ser expedido dos Emirados Árabes Unidos (AE) (4);".

3. No anexo II, na lista de países terceiros da alínea d), último travessão, do capítulo III dos certificados sanitários A, B, C, D e E, na posição, por ordem alfabética, do código ISO do país, é inserido "Emirados Árabes Unidos (AE)".

Artigo 2.o

No anexo II da Decisão 93/197/CEE da Comissão, o capítulo III do certificado sanitário E é alterado do seguinte modo:

1. A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) Nos três meses antes da exportação (ou desde o nascimento, caso tenha menos de três meses, ou desde a entrada, caso tenha sido importado directamente da Comunidade Europeia nos três meses anteriores); permaneceu em explorações sob vigilância veterinária do país de expedição e foi mantido num centro de isolamento aprovado, protegido de insectos-vector,

- durante os 40 dias que precederam a expedição (3)

ou

- durante os 30 dias que precederam a expedição, no caso dos Emirados Árabes Unidos (AE) (3);".

2. A alínea k) passa a ter a seguinte redacção: "k) Foi submetido a um teste para a peste equina, tal como descrito no anexo D da Directiva 90/426/CEE do Conselho

- por duas vezes, em amostras de sangue colhidas com 21 a 30 dias de intervalo em... (4) e... (4), a segunda das quais não mais de 10 dias antes da exportação (3), tendo sido obtidos resultados negativos, caso não tenha sido vacinado (3), ou não tendo havido aumento da contagem de anticorpos, caso o tenha sido (3)

ou

- uma só vez, numa amostra de sangue colhida não mais de 10 dias antes da exportação em... (4), tendo sido obtido um resultado negativo, caso se destine a ser expedido dos Emirados Árabes Unidos (AE) (3);".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 77.

(4) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(5) JO L 96 de 10.4.1999, p. 31.