ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/25
REGULAMENTO (CE) Nº 404/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo  produÑo para o azeite utilizado no fabrico de determi-
nadas conservas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organizaÑo comum de mercado no sector das mat-rias gordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20ºA,
Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº
136/66/CEE prev a concessÑo de uma restituiÑo para oazeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuzo doseu nº 3, o montante dessa restituiÑo  fixado de dois emdois meses pela ComissÑo;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do
artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante darestituiÑo  fixado com base no desvio existente entre ospreos praticados no mercado comunitrio, tendo emconta o encargo na importaÑo aplicvel ao azeite dasubposiÑo NC 1509 90 00 durante um perodo de refe-rncia e os elementos aprovados na fixaÑo das restitui-
Òes  exportaÑo vlidos para esse azeite durante umperodo de referncia; que  adequado considerar comoperodo de referncia o perodo de dois meses anterior aoincio do prazo de validade da restituiÑo  produÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios supracitados
conduz  fixaÑo da restituiÑo de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os meses de Maro e Abril de 1999 o montante da
restituiÑo  produÑo referida no nº 2 do artigo 20ºA doRegulamento nº 136/66/CEE  igual a 44,00 EUR/100kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/17
REGULAMENTO (CE) Nº 399/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
vigsimo oitavo concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
5, alnea b), do seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o vigsimo oitavo concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o vigsimo oitavo concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1574/98, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 50,241 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 1999 L 48/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 389/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 1999 L 48/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 23 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 139,3
204 45,6
212 103,1
624 115,7
999 100,9
0707 00 05 068 116,9
999 116,9
0709 10 00 220 283,6
999 283,6
0709 90 70 052 126,9
204 127,5
999 127,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 56,3
204 39,0
212 41,0
220 27,2
600 48,3
624 54,3
999 44,3
0805 20 10 204 88,1
999 88,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,5
204 71,7
464 76,8
600 86,4
624 82,3
999 75,1
0805 30 10 052 54,5
600 58,4
999 56,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 40,4
400 75,4
404 56,1
508 72,4
512 75,8
528 77,4
706 107,2
720 97,6
728 67,1
999 74,4
0808 20 50 388 96,9
400 77,2
512 58,1
528 67,9
624 57,3
999 71,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 1999 L 48/11
REGULAMENTO (CE) Nº 395/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum do mercado no sector da carne deaves de capoeira (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da ComissÑo (2),
e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula-
mento (CEE) nº 2777/75, a diferena entre os preos dosprodutos referidos no nº 1 do artigo 1º do referido regu-lamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode sercoberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dessas regras e critrios 
situaÑo actual dos mercados no sector da carne de aves decapoeira implica a fixaÑo da restituiÑo ao nvel de ummontante que permita a participaÑo da Comunidade nocomrcio internacional e tenha igualmente em conta anatureza das exportaÒes desses produtos assim como a
sua importncia no momento actual;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A lista dos cdigos dos produtos para cuja exportaÑo 
concedida a restituiÑo referida no artigo 8º do Regula-mento (CEE) nº 2777/75 e os montantes dessa restituiÑosÑo fixados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 1999 L 48/12
Cdigo do
produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante das
restituiÒes
EUR/100 unidadesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 23 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituiÒes  exporta-
Ño no sector da carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
EUR/100 kg
0207 12 10 9900 02 28,00
03 13,00
0207 12 90 9190 02 28,00
03 13,00
0207 12 90 9990 02 28,00
03 13,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da Amrica,
02 Angola, Arbia Saudita, Kuwait, Barm, Catar, OmÑ, Emirados Örabes Unidos, Jordnia, Repblica de Imen,
Lbano, Iraque e IrÑo,
03 Armnia, AzerbaijÑo, Bielorrssia, Gergia, CazaquistÑo, QuirguizistÑo, Moldvia, Rssia, TajiquistÑo, Turcome-
nistÑo, UsbequistÑo, Ucrnia, Litunia, Estnia e Letnia.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da ComissÑo, alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/29
REGULAMENTO (CE) Nº 437/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 245/1999 e eleva a 103 605 toneladas o concurso
permanente para a exportaÑo de cevada detido pelo organismo de intervenÑo
dinamarqus
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as
condiÒes de colocaÑo  venda dos cereais detidos pelosorganismos de intervenÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 245/1999 da
ComissÑo (
5), abriu um concurso permanente para a
exportaÑo de 75 000 toneladas de cevada detida peloorganismo de intervenÑo dinamarqus; que a Dinamarcainformou a ComissÑo da intenÑo do seu organismo deintervenÑo de proceder a um aumento de 28 605 tone-ladas da quantidade posta a concurso com vista  expor-taÑo; que  conveniente elevar a 103 605 toneladas aquantidade global posta em concurso permanente para aexportaÑo de cevada detida pelo organismo de inter-venÑo dinamarqus;
Considerando que, tendo em conta o aumento das quanti-
dades postas em concurso, se tornou necessrio fazermodificaÒes na lista das regiÒes e das quantidades emstock; que  conveniente, por isso, nomeadamente, alterar
o anexo I do Regulamento (CE) nº 245/1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 245/1999  alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacÑo:
«Artigo 2º1. O concurso refere-se a uma quantidade mxima
de 103 605 toneladas de cevada a exportar para todosos pases terceiros,  excepÑo dos Estados Unidos daAmrica, do Canad e do Mxico.
2. As regiÒes nas quais as 103 605 toneladas de
cevada estÑo armazenadas sÑo as mencionadas noanexo I.»;
2. O anexo I  substitudo pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1 .1 9 9 9 ,p .6 4 .
(5)J OL2 7d e2 .2 .1 9 9 9 ,p .1 1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/30
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Jylland 69 574
Fyn 7 999
Sjælland 26 032»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/47
REGULAMENTO (CE) Nº 448/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s maÑs com destino aogrupo geogrfico XY, as quantidades indicativas previstaspara o perodo de exportaÑo em curso poderÑo ser embreve superadas; que tais superaÒes seriam prejudiciais aobom funcionamento do regime das restituiÒes  expor-taÑo no sector das frutas e produtos hortcolas;Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo smaÑs com destino ao grupo geogrfico XY exportadasaps 26 de Fevereiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo s maÑs com destino ao grupo geogrfico XY
sÑo rejeitados os pedidos de certificados de exportaÑo dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1º do Regula-mento (CE) nº 2776/98, em relaÑo aos quais a declaraÑode exportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps 26 deFevereiro e antes de 17 de Maro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/24
REGULAMENTO (CE) Nº 433/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 234º concurso efectuado
no mbito do concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) nº 1589/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro pargrafo, e o nº 3 do seu artigo7ºA,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou ser
decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 234º concurso efectuado a ttulo do Regulamento
(CEE) nº 1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo daspropostas terminou em 23 de Fevereiro de 1999, o preomximo de compra  fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 1999 L 50/10
REGULAMENTO (CE) Nº 413/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 19 a 25
de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 38,00 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 1999 L 50/12
REGULAMENTO (CE) Nº 415/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)
nº 1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766//92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima exportaÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2004/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 42,98 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.