REGULAMENTO (CE) Nº 3636/93 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, a fim de assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém prever que a Comissão possa, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão;

Considerando que a admissão ao benefício desses contingentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do país de origem, atestando que os produtos correspondem às características especificadas previstas;

Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano de 1994 ou para uma parte deste, contingentes pautais comunitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas, e certos sumos concentrados ultracongelados de laranjas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados são suspensos, durante os períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados:

>(1) ()"> ID="1">09.0025> ID="2">ex 0805 10 11, 15, 19, 41, 45, 49> ID="3">Laranjas doces de alta qualidade> ID="4">De 1 de Fevereiro até 30 de Abril de 1994> ID="5">20 000> ID="6">10"> ID="1">09.0027> ID="2">ex 0805 20 90Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas> ID="3">De 1 de Fevereiro até 30 de Abril de 1994> ID="4">15 000> ID="5">2"> ID="1">09.0033ex 2009 11 99Sumos de laranjas concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix, em embalagens de 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sanguíneas> ID="2">De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994> ID="3">1 500> ID="4">13"">

Artigo 2º

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) Laranjas doces de alta qualidade: as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, sem fendas de crescimento, sem contusões (com excepção das causadas pela manutenção normal e pelo acondicionamento), sem alterações causadas pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produtos estranhos, sem doenças, insectos, causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no máximo, das frutas, em cada remessa não corresponderem a estas especificações, incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem de 5 %, 0,5 % de podridão, no máximo;

b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas : os citrinos híbridos da variedade Minneola (Citrus paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata blanca, C. V. Dancy);

c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix: os sumos de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por cm³ a 20 °C.

2. O benefício dos contingentes pautais previstos no nº 1 está subordinado:

- quer à apresentação, em apoio da declaração de introdução em livre prática, de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos modelos constantes do anexo I, atestando que os produtos nele contidos possuem as características específicas mencionadas no nº 1,

- quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à apresentação à Comissão, anteriormente à importação, de uma atestação geral pela qual a autoridade competente do país de origem certifica que os sumos de laranja concentrados produzidos nesse país não contêm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão informará desse facto os Estados-membros para lhes permitir avisar os serviços aduaneiros em causa.

Artigo 3º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 4º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 5º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regulamento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não está a ser assegurada.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1)() Ver códigos Taric no anexo III.

PARARTIMA ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

MODELOS DE CERTIFICADO MODELLER TIL CERTIFIKAT MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN YPODEIGMA PISTOPOIITIKOY MODEL CERTIFICATES MODÈLES DE CERTIFICAT MODELLI DI CERTIFICATO MODELLEN VAN CERTIFICAAT MODELOS DE CERTIFICADO

PARARTIMA ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

>Chora katagogisArmodia ypiresia"> ID="1">1. Para los 3 contingentes - For de 3 kontingenter - Fuer die 3 Kontingente - Gia tis 3 posostoseis - For the 3 quotas - Pour les 3 contingents - Per i 3 contingenti - Voor de 3 contingenten - Para os 3 contingentes

" ID="1">Estados Unidos

De Forenede Stater

USA

IPA

USA

États-Unis d'Amérique

Stati Uniti

Verenigde Staten

Estados Unidos da América

> ID="2">United States Department of Agriculture

"> ID="1">Cuba

Cuba

Kuba

Koyva

Cuba

Cuba

Cuba

Cuba

Cuba

> ID="2">Ministère de l'agriculture

"> ID="1">Argentina

Argentina

Argentinien

Argentini

Argentina

Argentine

Argentina

Argentinië

Argentina

> ID="2">Direción Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca

"" ID="1">2. Únicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de «Minneolas» - udelukkende til krydsninger af citrusfrugter, benaevnt »Minneolas« - Nur fuer Kreuzungen von Zitrusfruechten, bekannt unter dem Namen "Minneolas" - mona gia ta yvridia esperidoeidon gnosta me tin onomasia «Minneolas» - Only for citrus fruit known as 'Minneolas' - Uniquement pour les hybrides d'agrumes connus sous le nom de «Minneolas» - Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di «Minneolas» - Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als "minneola's" - Somente para os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de «Minneolas»

" ID="1">Israel

Israel

Israel

Israil

Israel

Israël

Israele

Israël

Israel

> ID="2">Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection

"> ID="1">Chypre

Cypern

Zypern

Kypros

Cyprus

Chypre

Cipro

Cyprus

Chipre

> ID="2">Ministry of Commerce and Industry

Produce Inspection Service

""

PARARTIMA ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - III - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III

>Afxon arithmosKodikos SOKodikos"> ID="1">09.0025> ID="2">ex 0805 10 11> ID="3">* 10

"> ID="1"" ID="2">ex 0805 10 15> ID="3">* 10

"> ID="1"" ID="2">ex 0805 10 19> ID="3">* 10

"> ID="1"" ID="2">ex 0805 10 41> ID="3">* 18

"> ID="1"" ID="2">ex 0805 10 45> ID="3">* 18

"> ID="1"" ID="2">ex 0805 10 49> ID="3">* 18

"> ID="1">09.0027> ID="2">ex 0805 20 90> ID="3">* 17

* 27

"> ID="1">09.0033> ID="2">ex 2009 11 99> ID="3">* 10

">