REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/546 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China («China» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base.

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2020 («denúncia») pela associação European Aluminium («autor da denúncia»). O autor da denúncia representava mais de 25 % da produção total de extrusões de alumínio da União. A denúncia continha elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo importante dele resultante.

1.2. Registo

(3) Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão (2), em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O registo das importações terminou com a entrada em vigor das medidas provisórias referidas no considerando 5.

1.3. Medidas provisórias

(4) Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 22 de setembro de 2020, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e dados sobre o cálculo das margens de dumping e das margens adequadas para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis.

(5) Em 12 de outubro de 2020, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 (3) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da China.

(6) Como referido no considerando 29 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.4. Procedimento subsequente

(7) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), o autor da denúncia, vários utilizadores e importadores do produto em causa, vários fornecedores de matérias-primas no que se refere à indústria da União, o Governo da República Popular da China («Governo da RPC») e sete produtores-exportadores chineses apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório.

(8) As questões levantadas pelas partes interessadas são resumidas no presente regulamento na medida do possível. Com efeito, várias questões levantadas não eram claras e nem sempre foi possível determinar a que artigo do regulamento de base se referiam. As partes interessadas foram convidadas a esclarecer quaisquer argumentos que considerem pertinentes, na medida em que não tenham sido abordados na divulgação final.

(9) Na sequência da divulgação provisória, deram-se a conhecer dois outros importadores, quando o exercício de amostragem já estava concluído. O contributo que deram foi considerado na medida do possível dada a fase processual do inquérito.

(10) Após a instituição das medidas provisórias, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas pelos serviços da Comissão. Realizaram-se audições com as empresas Decora S.A., Vis Promotex d.o.o., Alstom S. A., O. Wilms GmbH & Co, Airoldi Metalli S.p.A (a que se juntaram a O. Wilms GmbH, a Kastens & Knauer GmbH & Co. International KG e a Alpha Metall GmbH), o grupo Haomei (Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd. e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd.), bem como o grupo PMI (Press Metal International Ltd. e Press Metal International Technology Ltd.).

(11) A Airoldi Metalli S.p.A (Airoldi) solicitou uma reunião com a indústria da União, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do regulamento de base, que não foi aceite por esta última. Realizou ainda uma audição com o conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio («DG Comércio»), que rejeitou o argumento da empresa de que lhe tinham sido comunicadas informações insuficientes no âmbito da divulgação prévia prevista no artigo 19.o-A do regulamento de base, violando assim os seus direitos de defesa pelas razões explicadas no relatório dirigido ao conselheiro auditor.

(12) Após a divulgação final, a Airoldi refutou a interpretação que o conselheiro auditor deu ao artigo 19.o-A do regulamento de base, alegando que era necessária uma leitura específica dessa disposição. No entanto, tendo em conta que a Airoldi não especificou qualquer outro aspeto em apoio da sua tese, nem o requisito explícito do referido artigo de respeitar as obrigações de confidencialidade previstas no artigo 19.o, a Comissão manteve a sua posição sobre a matéria.

(13) Como se explica mais adiante, após a instituição das medidas provisórias, efetuaram-se duas verificações cruzadas à distância adicionais, referentes à Alstom S.A. e à Airoldi, no intuito de esclarecer algumas questões importantes no contexto da determinação definitiva. A Comissão pretendia igualmente efetuar uma verificação cruzada à distância adicional em relação a outro importador, o que não foi possível devido a condicionalismos deste último.

(14) A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de extrusões de alumínio originárias da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(15) A Comissão recebeu observações de várias partes, incluindo o Governo da China, os produtores-exportadores chineses, os importadores da União, os utilizadores, os produtores da União, os seus fornecedores e várias associações representativas.

(16) Na sequência da divulgação final, foi concedida a determinadas partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, como referido no ponto 5.7 do aviso de início. Realizaram-se audições com a Decora S.A., Airoldi (juntamente com as empresas O. Wilms GmbH, Amari Metals BV e Alpha Metall GmbH), Bash-tec GmbH, STAKO Sp. z o.o. e o grupo Haomei. O conselheiro auditor da DG Comércio organizou ainda uma audição para ouvir as empresas Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd.

(17) Em apoio de uma prorrogação adicional para responder à divulgação final, a Airoldi solicitou a versão em italiano do documento de divulgação geral e alegou que a não apresentação do documento em língua italiana constituía uma violação do Regulamento n.o 1/1958 (4), em conjugação com o artigo 21.o, 22.° e 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais. A Comissão não concordou com esta interpretação, e respondeu por escrito que a Airoldi só chamou a atenção para este aspeto numa fase muito tardia do inquérito e que, até então, tanto a Airoldi como os seus advogados tinham comunicado em inglês sem problemas e de forma extensiva tanto em comunicações escritas como verbais (5), como o comprovavam os amplos contactos com a Comissão ao longo de todo o processo. A Comissão recordou a natureza desse documento, que não é um regulamento de execução, e confirmou a sua posição. Não obstante, a Comissão concedeu uma extensão adicional à Airoldi, com base na sua abordagem de utilizar todas as disposições do aviso de início do processo, compatíveis com a conclusão do inquérito, respeitando os prazos regulamentares. Na sequência da divulgação final adicional, a Airoldi solicitou a tradução deste documento em italiano. Este pedido, que não demonstrou de que modo o direito de defesa da Airoldi foi afetado, não pôde ser aceite pelas mesmas razões acima referidas.

(18) Em 8 de fevereiro de 2021, a Comissão procedeu a uma divulgação final adicional às partes interessadas, a fim de refletir o facto de a UE-28 ter passado a UE-27. A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava rever as conclusões do processo, incluindo o direito anti-dumping definitivo, de modo a refletir esta alteração («divulgação final adicional»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final adicional. Foram recebidas observações do grupo Haomei, da Airoldi e da Euranimi, que se deu a conhecer como parte interessada após a divulgação final.

(19) Na sequência da divulgação final adicional, foi concedida a determinadas partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, como referido no ponto 5.7 do aviso de início. Realizaram-se audições com o grupo Haomei, a Airoldi e a Euranimi. Além disso, em 18 de fevereiro de 2021, o conselheiro auditor organizou uma audição para apreciar os pontos suscitados pela Airoldi. Nessa ocasião, os serviços da Comissão reiteraram que a abordagem específica adotada no presente inquérito era adequada, tendo em conta que a eliminação do Reino Unido das conclusões não teve repercussões (aspeto que a indústria da União corroborou e nenhuma parte interessada contestou). Confirmou-se ainda que a divulgação final adicional incluía as explicações necessárias para que as partes interessadas se defendessem.

1.5. Amostragem

(20) Na ausência de observações sobre a amostragem, confirmaram-se os considerandos 8 a 20 do regulamento provisório.

(21) No considerando 19 do regulamento provisório, a Comissão indicou que a amostra inicialmente selecionada abrangia três grupos de produtores-exportadores colaborantes que representavam 28,1 % do total das exportações. No considerando 24 do regulamento provisório, a Comissão referiu uma amostra final de dois grupos de produtores-exportadores, pois o grupo Liaoning Zhongwang não respondera ao questionário. Esta amostra de dois grupos representava 20,9 % do total das exportações.

(22) Nos considerandos 206 a 210 do presente regulamento, a Comissão explica como alterou o nível do total das importações provenientes da China no que se refere ao PI. Na sequência desta alteração, o nível estimado das importações de extrusões de alumínio provenientes da China diminuiu. Por consequência, a amostra inicialmente selecionada de três grupos de produtores-exportadores colaborantes representava 45,3 % e a amostra final de dois grupos de produtores-exportadores representava 33,7 % das importações calculadas de novo.

(23) Dois outros produtores-exportadores fundamentaram devidamente os pedidos de inclusão na lista de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

(24) Após analisar as respetivas observações, a Comissão atualizou o anexo do regulamento provisório em conformidade e acrescentou as duas entidades à lista de produtores-exportadores colaborantes constante do anexo do presente regulamento.

(25) Um produtor-exportador que colaborou no inquérito observou que a sua empresa era demasiado pequena para ser selecionada para a amostra. Alegou que foi castigado devido à dimensão da empresa, estando sujeito ao direito mais elevado.

(26) A Comissão esclareceu que este produtor-exportador não estava sujeito ao direito mais elevado. O direito mais elevado aplica-se às empresas que não colaboraram na fase inicial do inquérito e que, por isso, não foram incluídas no anexo como empresas colaborantes. O direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, como o produtor-exportador que fez a alegação, é, de facto, inferior ao direito de um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que foi calculado como uma média ponderada das margens de dumping estabelecidas para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Por último, a amostra de produtores-exportadores foi selecionada em conformidade com os requisitos do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

1.6. Pedidos de informação e análises adicionais após a divulgação final

(27) Na sequência da divulgação final, a Airoldi comentou que os seus direitos de defesa tinham sido afetados pelo facto de não lhe terem sido disponibilizados os pormenores das verificações cruzadas, à distância (VCD) dos produtores da União. As informações que a Airoldi refere são, todavia, confidenciais. Do mesmo modo, os produtores da União não obtiveram acesso a informações comerciais confidenciais das VCD realizadas com outras partes interessadas. Além disso, a Airoldi teve acesso à versão «para consulta pelas partes interessadas» destas VCD, que constam do dossiê do processo. A Comissão sustenta, então, que respeitou plenamente os direitos de defesa da Airoldi.

(28) Algumas partes interessadas apresentaram novos elementos após o prazo para a apresentação de informações factuais previsto no aviso de início, bem como o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final, que já fora prorrogado por um período de sete dias a pedido de várias partes.

(29) A Airoldi apresentou uma exposição após a audição com determinados argumentos relativos às alegadas repercussões sobre o processo que poderiam decorrer da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e do termo do período de transição. Estas alegações não foram apresentadas na audição.

(30) Esta exposição foi apresentada após o prazo para a apresentação de informações factuais previsto no aviso de início e o prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final, que já fora prorrogado por sete dias a pedido da Airoldi. Recorde-se que nem as audições nem as exposições que se lhes sigam podem ser utilizadas para apresentar informações factuais ou elementos que ainda não constem do dossiê, pelo que não prolongam o prazo para a apresentação de novas observações. A empresa apresentou várias observações adicionais que ultrapassaram igualmente os prazos exigidos, não podendo, por isso, ser tidas em conta.

(31) O mesmo se aplica grupo Haomei, que apresentou duas séries de observações após o prazo exigido, uma das quais sobre as alegadas repercussões sobre o processo que poderiam decorrer da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e do termo do período de transição.

(32) Além disso, a Euranimi apresentou observações para além dos prazos exigidos para responder às divulgações, pelo que não puderam ser consideradas para além dos aspetos relacionados com a divulgação final adicional.

(33) No que diz respeito aos elementos suscitados fora do prazo de que a Comissão necessita para realizar corretamente o presente inquérito, importa referir que as conclusões apresentadas tanto na fase provisória como na divulgação final tiveram como base os dados da UE-28, uma vez que foram alcançadas antes de 1 de janeiro de 2021. O prazo para a apresentação de informações factuais indicado no aviso de início terminou em 28 de outubro de 2020, ou seja, muito antes do termo do período de transição da saída do Reino Unido, o que confirma a validade das conclusões então alcançadas.

(34) Acrescente-se que nenhuma das partes apresentou qualquer alegação dentro dos prazos previstos no inquérito, em que afirmasse (e muito menos demonstrasse) que as medidas teriam sido significativamente diferentes se tivessem sido baseadas em informações que excluíam o Reino Unido.

(35) Posto isto, a Comissão reviu as informações constantes do dossiê para avaliar se as conclusões alcançadas com base nos dados referentes à UE-28 continuariam a ser aplicáveis no contexto da UE-27. No que se refere aos aspetos do inquérito não mencionados, confirma-se que as conclusões da UE-28 são adequadas também em relação à UE-27, uma vez que a Comissão se certificou de que as informações obtidas no decurso do inquérito continuavam a ser representativas da União com 27 Estados-Membros, e o impacto, se é que existe, era mínimo.

(36) Após a divulgação final adicional, a Airoldi alegou que as suas observações sobre a saída do Reino Unido da União tinham chegado em tempo útil, uma vez que o termo do período de transição e a definição final das relações comerciais com o Reino Unido constituíam um «facto novo». Dificilmente se pode conciliar esta alegação com a afirmação da própria empresa de que «se sabia perfeitamente que o Brexit e a saída definitiva do Reino Unido ocorreriam em 1 de janeiro de 2021». De qualquer modo, a empresa poderia ter exercido plenamente os seus direitos legais de apresentar observações sobre esta matéria até 11 de janeiro de 2021, data-limite para a apresentação de observações sobre a divulgação final. O facto de a Comissão, no âmbito de um exercício de flexibilidade processual, ter prorrogado este prazo por sete dias deu à empresa uma oportunidade adicional para atuar nesse sentido. No entanto, essa oportunidade não foi aproveitada, uma vez que as observações que solicitavam o reexame do inquérito numa base UE-27 só chegaram em 20 de janeiro — muito depois da prorrogação. Logo, a alegação não pode ser aceite. De qualquer modo, a Comissão reexaminou a questão, tal como acima descrito.

(37) Após a divulgação final adicional, a Haomei submeteu um pedido após a prorrogação do prazo para a apresentação de observações, reiterando as observações anteriormente apresentadas. Por conseguinte, a apresentação tardia não é admissível. As observações dela constantes já são, de qualquer modo, abordadas nos considerandos 196, 259 e 270.

1.7. Exame individual

(38) Dois produtores-exportadores, a Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. comentaram o facto de a Comissão não ter examinado individualmente essas duas empresas, apesar de o terem solicitado e de terem respondido ao questionário. Ambas as empresas alegaram que lhes deveria ser concedida uma taxa do direito de 0 % resultante da resposta ao questionário.

(39) Na fase do regulamento provisório, a Comissão afirmou que na fase definitiva do inquérito tomaria a decisão de conceder ou não um exame individual. Contudo, verificou-se que o exame destes pedidos teria sido moroso e não teria permitido a conclusão do inquérito dentro do prazo estabelecido no regulamento de base. Além disso, o período adicional entre as fases provisória e definitiva não era suficiente para permitir à Comissão considerar de forma adequada estes pedidos. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua decisão de não aceitar quaisquer pedidos de exame individual.

(40) Após a divulgação final, os mesmos dois produtores-exportadores, a Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. reiteraram as observações sobre a não concessão de um exame individual e comentaram a explicação da Comissão constante do considerando 39. Alegaram, em especial, que dois pedidos de exame individual não podem ser considerados um número muito elevado de exportadores, que torne os cálculos necessários demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

(41) No que diz respeito à análise dos pedidos adicionais, considerando os cálculos necessários demasiado morosos e impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil, importa reiterar que, no processo de exame dos produtores incluídos na amostra, o grupo Haomei e o grupo PMI, a Comissão, como mencionado no considerando 22 do regulamento provisório, examinou quatro produtores-exportadores: Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd., Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd., Press Metal International Ltd. e Press Metal International Technology Ltd.

(42) Além disso, a avaliação da morosidade do exame dos produtores-exportadores adicionais inclui todos os aspetos deste processo muito complexo e tem em conta as restrições impostas pela pandemia de COVID-19. O relatório da audição de 13 de janeiro de 2021 com o conselheiro auditor, disponível no dossiê do processo, inclui mais pormenores a este respeito.

(43) As observações fizeram igualmente referência ao artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, segundo o qual o direito anti-dumping aplicado aos produtores-exportadores colaborantes não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida em relação às partes incluídas na amostra. A este respeito, a Comissão confirmou que é o que acontece e é a razão pela qual o direito anti-dumping aplicado aos produtores-exportadores colaborantes é inferior ao nível do direito anti-dumping de um dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

1.8. Pedido de suspensão do inquérito

(44) Um importador, a Airoldi, voltou à questão da suspensão do inquérito, como referido nos considerandos 27 e 28 do regulamento provisório, que foi igualmente objeto de uma queixa à Provedora de Justiça Europeia, que esta rejeitou. O importador alegou que o regulamento de base violava os direitos fundamentais das partes (nomeadamente o direito de ser ouvido, o direito a uma boa administração, o princípio da igualdade e o direito à proteção da saúde), uma vez que não previa a suspensão do inquérito em casos de emergência como a atual pandemia.

(45) A Airoldi alegou que o regulamento de base, interpretado à luz do acordo anti-dumping da OMC («AAD»), deveria ter previsto prazos mais longos para a conclusão do inquérito atendendo às circunstâncias. Segundo a parte interessada, o regulamento de base é uma medida de execução do AAD e, uma vez que o artigo 5.o, n.o 10, do AAD permite que os inquéritos sejam concluídos no prazo máximo de 18 meses, a União Europeia teria o direito de derrogar os prazos de inquérito e aplicar os prazos mencionados no AAD. Segundo o raciocínio proposto, a DG Comércio, em aplicação do artigo 57.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados («Suspensão da aplicação de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das Partes»), deveria ter igualmente solicitado às autoridades chinesas competentes o seu acordo para a suspensão do inquérito, dadas as circunstâncias.

(46) No entanto, a abordagem sugerida não era juridicamente aceitável, uma vez que o presente inquérito foi realizado no exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão pelo regulamento de base. Por este motivo, a Comissão não pode desrespeitar os prazos nele previstos. Além disso, segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, o AAD só pode ter efeito direto em circunstâncias muito limitadas que não foram demonstradas no caso em apreço, pelo que não pode, no caso em apreço, prevalecer sobre o regulamento de base.

(47) Em resposta, a parte interessada alega que não era necessária uma alteração legislativa para modificar os prazos do inquérito e, em apoio desta alegação, menciona o Regulamento Delegado (UE) 2020/1173 da Comissão (6), que altera o regulamento de base no que diz respeito à duração da divulgação prévia, que passou de três para quatro semanas. Este precedente, contudo, não é adequado, uma vez que a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2020/1173 no exercício e dentro dos limites dos poderes que lhe são delegados pelo artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base. Na ausência dessa habilitação específica, as disposições específicas do regulamento de base no que diz respeito aos prazos obrigatórios para completar o inquérito não podem ser alteradas nem derrogadas.

(48) Acrescente-se ainda, no que diz respeito a esta alegação, que o pedido de suspensão foi, de qualquer modo, considerado desproporcionado nas circunstâncias atuais, uma vez que os serviços da Comissão puderam realizar o inquérito e as partes participaram de forma significativa, apesar das restrições impostas pela pandemia de COVID-19. Estas alegadas violações dos direitos fundamentais foram igualmente defendidas pela Airoldi na queixa apresentada à Provedora de Justiça Europeia, que observou que a Comissão tinha alargado os prazos o mais possível, para ter em conta os desafios colocados pela crise da COVID-19. A Provedora de Justiça Europeia observou também que a prorrogação dos prazos poderia prejudicar a capacidade da Comissão de cumprir as suas obrigações de concluir o inquérito anti-dumping dentro dos prazos legais que eram vinculativos. A Provedora de Justiça Europeia considerou, pois, que a Comissão agiu de forma razoável e encerrou o processo com a conclusão de que não houve má administração (7).

(49) Após a divulgação final, a Airoldi reiterou que a Comissão errara ao rejeitar o pedido de suspensão do inquérito. No entanto, tendo em conta que não foram apresentados novos argumentos, a Comissão confirma que tal pedido não pode ser aceite.

(50) O importador solicitou ainda o acesso a determinados documentos internos da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O pedido e a respetiva resposta seguem as disposições do referido regulamento, pelo que não fazem parte do presente inquérito.

(51) Após a divulgação final, grupo Haomei indicou que a Comissão anunciara a conclusão, em princípio, das negociações do acordo global de Investimento entre a UE e a China («AGI»). Alegaram que o inquérito deveria ser adiado, de forma a permitir que as partes envolvidas no processo obtivessem informações mais amplas sobre o AGI e que apresentassem uma contribuição escrita adequada sobre as repercussões desse acordo no processo pendente. Este argumento é irrelevante, uma vez que o AGI é um acordo que abrange questões de investimento que não altera nem afeta de modo algum a aplicação dos instrumentos de defesa comercial, pelo que não é aceite.

(52) Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei reiterou e desenvolveu os seus argumentos no sentido de adiar o inquérito, mas estes não alteraram a conclusão indicada no considerando 51 de que os argumentos são irrelevantes. Além disso, a reiteração do ponto pelo grupo Haomei não era relevante para a divulgação final adicional, pelo que não respeitou os prazos exigidos.

(53) Na sequência da divulgação final adicional, o grupo Haomei defendeu ainda que o inquérito deveria ser encerrado devido à solidez dos argumentos que apresentou no que se refere ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade. No entanto, uma vez que estes argumentos foram rejeitados no presente regulamento, a Comissão confirmou que não existem motivos para encerrar o inquérito.

1.9. Período de inquérito e período considerado

(54) Na ausência de observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 29 do regulamento provisório.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Alegações relativas à definição do produto

(55) Um produtor-exportador sugeriu a realização da avaliação do dumping e do prejuízo por segmento de mercado.

(56) Como explicado no regulamento provisório, nomeadamente nos considerandos 43 a 47 e na presente secção, estes produtos de alumínio geralmente designados por extrusões de alumínio têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, pelo que são todos considerados como sendo o produto em causa. Embora determinadas extrusões só possam ser utilizadas numa aplicação específica, tal resulta do facto de estes produtos serem fabricados por encomenda, expressamente para o fim a que se destinam. A prática comercial introduziu uma série de distinções, incluindo entre ligas duras e macias, perfis de tamanho médio e grande, perfis normalizados e especiais e extrusões destinadas a aplicações específicas. O inquérito mostrou que, embora muitos produtores estejam presentes em várias destas categorias, a respetiva produção se desenrola segundo as características técnicas das máquinas de que dispõem e com base nas exigências dos diferentes clientes. Por outro lado, no que diz respeito às ligas, o inquérito demonstrou a existência de várias ligas de alumínio, sendo que as diferentes ligas podem ser adequadas para determinadas aplicações. Como explicado no considerando 197 do presente regulamento, várias partes alegaram que o mercado deveria ser diferenciado utilizando os critérios acima referidos. Apesar disso, dada a ausência de uma linha divisória clara ou de um critério de distinção entre os diferentes produtos, a avaliação do dumping e do prejuízo deverá ser efetuada considerando a indústria da União no seu conjunto, para garantir a devida comparabilidade dos produtos. Esta alegação relativa à segmentação foi, portanto, rejeitada.

(57) Um importador (Airoldi) defendeu que a definição e o âmbito do código NC 7610 90 90 eram imprecisos e que a Comissão cometeu um erro ao incluir as importações abrangidas por este código nas estatísticas de importação do produto em causa.

(58) Em primeiro lugar, a definição de um código NC e dos produtos nele incluídos não é abrangida pelo âmbito do presente inquérito nem pela legislação de defesa comercial, pois segue as regras de classificação da UE. No que diz respeito à inclusão de produtos do código NC 7610 90 90 no presente inquérito, como explicado nos considerandos 218 a 223 do regulamento provisório, a Comissão já tinha indicado que a proporção do produto em causa incluída neste código poderia ser inferior à estimada inicialmente pelos autores da denúncia, o que não afeta o facto de o produto em causa ser atualmente abrangido, entre outros, pelo código acima referido por uma questão de classificação aduaneira. A determinação final sobre este aspeto consta da análise e conclusões apresentadas nos considerandos 206 a 210 do presente regulamento.

(59) A Airoldi voltou à questão mencionada no considerando anterior na sequência da divulgação final. Reiterou os argumentos já apresentados e referiu que existem numerosas IPV no código NC em questão. Todavia, a existência de tais IPV não implica que determinadas importações ao abrigo do código não sejam abrangidas pelo produto em causa. Esta questão é analisada mais aprofundadamente no capítulo 4.3 «Importações provenientes do país em causa».

(60) Após a divulgação provisória, um utilizador (Alstom) argumentou que a Comissão, ao rejeitar a alegação apresentada pela empresa no que se refere à exclusão do produto, não compreendeu a complexidade das características dos produtos que a empresa importou, uma vez que as extrusões de alumínio para material ferroviário constituem um produto com características de base diferentes das dos outros produtos de alumínio abrangidos pelo âmbito do processo. Obedecem a normas específicas e devem satisfazer as características rigorosas exigidas para a utilização a que se destinam, nomeadamente tolerância, microestrutura, escolha de ligas utilizáveis, requisitos de fadiga, espessura, ensaio, conformidade das propriedades mecânicas e solidez das costuras de extrusão, com impacto direto no produto, de modo a garantir, como objetivo final, a segurança dos passageiros. Não é o que sucede com outros produtos fabricados por encomenda, em que o caráter personalizado se refere apenas a pedidos relativos a características que afetam a aparência do produto, como o comprimento, a largura, o peso ou os acabamentos (por exemplo, corte longitudinal, polimento, etc.), mas não as características intrínsecas dos produtos. A conformidade com os diferentes requisitos implicaria uma linha divisória entre produtos especificamente destinados ao transporte ferroviário e produtos destinados a outras utilizações. Por último, o utilizador alegou que, em processos anteriores, a Comissão excluiu os produtos de um inquérito com base na respetiva utilização e processo de produção (a parte refere-se nomeadamente às medidas sobre determinadas peças vazadas (9) e ao inquérito recentemente iniciado sobre os produtos de alumínio laminados planos originários da China (10)).

(61) Mesmo que estas alegações fossem suficientemente fundamentadas, a Comissão não contesta a complexidade de muitas extrusões de alumínio, incluindo as do setor ferroviário, nem o facto de diferentes tipos do produto poderem ter diferentes características, utilizações ou processos de produção específicos; cumprirem normas diferentes; ou que a permutabilidade pode não ser universal entre cada um desses tipos do produto. No entanto, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe, a Comissão tem de examinar cada caso com base nos seus méritos específicos e, em especial, no que respeita ao critério fundamental de saber se diferentes tipos partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base. No caso vertente, as informações apresentadas sobre as especificidades relacionadas com o tipo do produto não invalidam o facto de os tipos em causa partilharem as características básicas descritas no regulamento provisório, independentemente do setor em que são utilizados. Além disso, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União produzem e vendem extrusões de alumínio destinadas ao setor ferroviário. As extrusões de alumínio para o setor ferroviário são, então, abrangidas pelo inquérito, e foram incluídas na avaliação das considerações relativas ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da União. Por conseguinte, não foi possível aceitar as alegações.

(62) No que diz respeito às extrusões destinadas ao setor ferroviário, dois produtores-exportadores (Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd.) solicitaram igualmente a exclusão destes produtos da definição do produto. Os argumentos defendidos por estes produtores apoiavam-se na existência de normas e processos de produção específicos e mais exigentes neste contexto do que os referentes aos produtos destinados a aplicações gerais. Como acima explicado, os produtos incluídos na definição do produto, nomeadamente os mencionados nos considerandos 38 a 41 do regulamento provisório, partilham as mesmas características de base, apesar da sua conformidade adicional com as normas aplicáveis a determinadas aplicações ou setores.

(63) Após a divulgação final, uma associação da União (UNIFE), um utilizador (Alstom) e dois produtores-exportadores (Jilin Qixing e Shandong Nollvetec) reiteraram as observações já apresentadas, em que defendem a exclusão das extrusões no setor ferroviário.

(64) A Alstom alegou ainda que a Comissão não tinha analisado adequadamente se existia uma relação de concorrência entre os produtos na sua avaliação do pedido de exclusão do produto. Contudo, como referido no considerando 61, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União produzem e vendem extrusões de alumínio destinadas ao setor ferroviário. Encontram-se, por isso, numa situação de concorrência. O inquérito confirmou ainda o impacto das práticas comerciais desleais na produção de outros tipos do produto para o setor, bem como a capacidade da União para assegurar tal produção no contexto de condições comerciais equitativas. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(65) A Alstom afirmou também que a Comissão não tinha considerado a jurisprudência de forma adequada. No que diz respeito ao processo relativo a determinadas peças vazadas, a Alstom alegou que a existência de uma norma EN fazia parte da justificação para a exclusão de produtos. No caso em apreço, a Alstom alegou que a Comissão não explicou por que razão a existência de uma norma EN não era um fator relevante. Como indicado no considerando 61, a Comissão não contesta que cada setor utilizador adquire produtos com características específicas. No entanto, este tipo de diferenciação aplica-se a todos os setores utilizadores e está relacionado com os requisitos técnicos do setor. Mais uma vez, a existência de normas EN no setor ferroviário não afeta o facto de as extrusões abrangidas pela norma terem as mesmas características de base que os produtos para outras aplicações. No que diz respeito ao processo relativo ao calçado (11), alguns produtos foram excluídos do âmbito do inquérito porque, entre outros aspetos, as características de base desses produtos não eram as mesmas. Não é o que acontece no caso vertente, uma vez que as características básicas são as mesmas. Para ilustrar um exemplo, no caso do calçado, essas diferenças resultaram em tendências diferentes das importações e dos preços — ora não foi avançada qualquer alegação a este respeito. Em suma, confirmou-se que este argumento não pôde ser aceite.

(66) Outro utilizador (Carl Prinz), um fabricante de soluções tecnológicas para revestimento de pavimentos, alegou que, devido às normas em vigor e às reduzidas tolerâncias exigidas, bem como à necessidade de prensas específicas e de outros instrumentos de fabrico na produção, os produtos que importam não podiam ser comparados com os produtos importados mais normalizados, pelo que deveriam ser excluídos do inquérito.

(67) Tal como em relação ao utilizador anterior, este argumento não pôde ser aceite. Em primeiro lugar, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União venderam uma grande variedade de produtos; todavia, a divisão por tipos do produto permitiu que a comparação de preços se efetuasse com produtos comparáveis. Em segundo lugar, independentemente dos requisitos técnicos que caracterizam a grande especificidade de um determinado produto e da respetiva utilização, esse produto continua a partilhar as características básicas do produto em causa.

(68) Um produtor-exportador (Fuyao) solicitou que as extrusões destinadas a produtos acessórios relacionados com o setor automóvel fossem excluídas do inquérito. O produtor-exportador afirmou que a Comissão não considerava que estas extrusões fossem diferentes das outras extrusões utilizadas, por exemplo, no setor da construção. Em apoio da sua alegação, o produtor-exportador afirmou que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode ter em conta «vários fatores, como, designadamente, as características físicas, técnicas e químicas dos produtos, a sua utilização, a sua permutabilidade, a perceção que deles têm os consumidores, os canais de distribuição, o processo de fabrico, os custos de produção e a qualidade» (12). Por este motivo, o produtor-exportador alegou que os produtos que exportou deviam ser excluídos, uma vez que se destinam a uma utilização final diferente dos outros produtos sujeitos às medidas. Em apoio da sua alegação, o produtor-exportador mencionou igualmente que a Comissão, no considerando 41 do regulamento provisório, excluiu do inquérito, sem fundamentar, uma série de produtos (como subconjuntos, tubos soldados e conjuntos de produtos acabados).

(69) No que diz respeito a estas alegações, como referido no considerando 56, embora algumas extrusões só possam ser utilizadas num determinado setor do mercado para uma aplicação específica, tal resulta do facto de estes produtos serem fabricados por encomenda e produzidos expressamente para o fim a que se destinam. O inquérito revelou que não existe uma linha divisória clara ou critério de distinção determinante entre os diferentes produtos, o que justificaria uma análise por segmentos. Pelo contrário, a Comissão concluiu que a abordagem mais adequada para a avaliação do dumping e do prejuízo em relação à indústria da União consiste em congregar todos os tipos do produto, assegurando simultaneamente a comparabilidade de todos os produtos comparados. Quanto às exclusões mencionadas no considerando 41 do regulamento provisório, estas são definidas pelos autores da denúncia na respetiva escolha da definição do produto que sofreu os efeitos do dumping prejudicial. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(70) Um utilizador (Stako Sp. z o.o.) que importa tubos de alumínio ao abrigo da suspensão pautal autónoma para utilização no fabrico de recipientes de alta pressão alegou que a existência da referida suspensão pautal exigiria a exclusão dos produtos do âmbito de aplicação das medidas. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos, ou seja, dez dias após a data do aviso de início. Esta empresa alegou que, como na União não existia produção dos produtos importados, estes, por definição, não poderiam ter causado prejuízo à indústria da União, pelo que deveriam ser excluídos.

(71) Além disso, o autor da denúncia identificou um produtor da União que, segundo indicou, poderia produzir e fornecer o produto e estava disposto a tal.

(72) Na sequência da divulgação final, este utilizador observou que os tubos em causa (fabricados por enformação contínua) não podiam ser fornecidos pelo produtor da União referido nem por qualquer outro produtor da União e só podiam ser obtidos junto de produtores chineses. Por conseguinte, o utilizador solicitou à Comissão que excluísse estes tipos de tubos.

(73) A European Aluminium comentou então que outro produtor da União que utiliza um processo comparável poderá fornecer um produto adequado e indicou que os produtores da União podem produzir qualquer produto de extrusão.

(74) A Stako deu-se a conhecer tardiamente no inquérito, pelo que não foi possível analisar a utilidade do processo comparável dentro do prazo que restava. Importa esclarecer que na audição com a Stako se confirmou que o processo de enformação contínua é realizado na União.

(75) Acrescente-se que os produtos sujeitos à suspensão pautal têm as mesmas características de base que o produto em causa.

(76) Por estas razões, o pedido de exclusão não foi aceite.

(77) Um utilizador (Bi Silque S.A.), que importa perfis ocos ao abrigo da suspensão pautal autónoma para utilização em quadros, também solicitou a exclusão destes produtos do âmbito de aplicação das medidas, embora muito após o prazo de apresentação desses pedidos. Esta empresa alegou que não havia oferta no mercado da União, pelo que estes produtos importados deviam ser excluídos da definição do produto. Um importador independente também se pronunciou sobre esta questão e apoiou a alegação.

(78) Todavia, o autor da denúncia identificou quatro produtores da União com capacidade e vontade de produzir e fornecer o produto. No caso em apreço, os produtos importados por este utilizador parecem ter as mesmas características de base que o produto em causa, pelo que o pedido de exclusão deverá ser rejeitado.

(79) Um utilizador da União (Forest Group Nederland B.V.) alegou que o seu fornecedor chinês ou os produtos que vende deviam ser excluídos do inquérito, uma vez que não cobrava preços de dumping. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. De qualquer modo, a alegação parece resultar de uma má compreensão dos processos anti-dumping. Mesmo que se conclua que um produtor-exportador não praticava dumping (não sendo este o caso no presente contexto, uma vez que o produtor-exportador em questão não colaborou no inquérito), tal não constituiria uma razão para se excluir um produto do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

(80) Foi recebido um pedido de isenção dos direitos anti-dumping em nome de um produtor-exportador (Match Foshan Sanshui Hardware Products Company Ltd.) com base no facto de a empresa estar muito dependente das exportações para assegurar a respetiva viabilidade económica e por não poder provar que não praticava dumping, uma vez que não tinha sido incluída na amostra. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que estes elementos não constituem motivos de exclusão, o pedido tem de ser rejeitado.

(81) Um importador (O. Wilms GmbH & Co) solicitou que o produto que importa fosse excluído da definição do produto, uma vez que necessita de um acabamento especial, bem como de longos processos de aprovação e é vendido na União a preços elevados. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que estes elementos não constituem motivos de exclusão e que o produto tem as mesmas características de base que o produto em causa, o pedido tem de ser rejeitado.

(82) Uma empresa que utiliza o produto em causa para fabricar molduras na União (Mavanti B.V.) alegou que, devido às medidas, sofrerá um aumento dos custos, o que a colocará numa situação de desvantagem concorrencial em relação aos produtos acabados (ou seja, molduras) provenientes da China, que não estarão sujeitos a direitos anti-dumping. Este utilizador propôs, por isso, alargar a definição do produto de modo a abranger outros produtos acabados, como molduras. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que a definição do produto exclui os produtos acabados e não seria adequado alargar a definição do produto após o início do inquérito, este pedido também não pode ser aceite.

(83) Em conclusão, a Comissão determinou que não existiam motivos para excluir da definição do produto objeto do inquérito os produtos indicados nos pedidos acima referidos.

(84) Após a divulgação final, dois outros utilizadores (Decora e Bash tec) afirmaram que os produtos que importam deviam ser excluídos do inquérito devido às respetivas características específicas, à falta ou ausência de abastecimento por parte dos produtores da União ou aos preços elevados que estes cobram.

(85) Estes utilizadores facultaram pormenores das conversações iniciais que tinham mantido com os produtores da União para tentarem abastecer-se em extrusões de alumínio.

(86) A European Aluminium reiterou que os utilizadores não poderiam esperar continuar a beneficiar do dumping prejudicial, como no passado. Salientou igualmente que as extrusões são feitas por encomenda e que a indústria da União dispõe de capacidade não utilizada. A European Aluminium identificou produtores da União que podem cumprir as especificações exigidas.

(87) A Comissão fez notar que estes utilizadores se encontravam nas fases iniciais das negociações com os potenciais fornecedores da União e estavam ainda a adaptar-se à existência das medidas. Não se pode, por isso, concluir que existe falta de capacidade ou vontade de fornecer os tipos do produto acima referidos por parte da indústria da União.

(88) A Comissão mantém, então, a sua posição de que não podem ser aceites os pedidos que estes utilizadores apresentaram no sentido da exclusão de determinados produtos.

(89) Um utilizador (Mat-Inter) alegou que a definição do produto não era clara e que correria o risco de os produtos que utiliza serem classificados como produto em causa. Apesar de o utilizador não ter apresentado um argumento explícito sobre as características dos seus produtos e as razões da respetiva classificação incerta (incluindo o facto de ter mencionado na argumentação o subcapítulo 7904 da Nomenclatura Combinada, que está fora do âmbito do inquérito), importa recordar que a definição do produto consta igualmente da parte dispositiva do presente regulamento e que a sua aplicação prática é da competência das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se efetua a importação.

2.2. Mais pormenores no que se refere à definição do produto

(90) Várias partes perguntaram se as respetivas exportações eram abrangidas pela definição do produto em causa. Para esclarecer este aspeto e atenuar o risco de classificação incorreta, a Comissão dá mais pormenores sobre as exclusões da definição do produto, especificamente os «subconjuntos» e os «conjuntos de produtos acabados», como se refere no considerando 41 do regulamento provisório.

(91) Os produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar «subconjuntos» não se incluem na definição do produto; de um modo geral, os produtos são apresentados em subconjuntos apenas quando o subconjunto é concebido para ser montado numa entidade maior, como um produto final ou uma montagem, e quando existe justificação económica suficiente para vender os produtos desta forma.

(92) Do mesmo modo, tem de haver justificação económica suficiente para vender produtos em «conjuntos de produtos acabados», que incluem todas as características essenciais do produto acabado resultante da montagem do «conjunto», e que estão completos e prontos a usar para a utilização final a que se destinam (montagem deste produto final).

(93) Para facilitar a classificação desses produtos e o controlo aduaneiro, serão criados códigos TARIC específicos para ambas as exclusões.

(94) Confirmam-se todos os outros aspetos do regulamento provisório referentes ao produto objeto de inquérito, ao produto em causa, ao produto similar e à definição do produto.

3. DUMPING

3.1. Valor normal

(95) Várias partes interessadas e o Governo da RPC comentaram a ausência de distorções importantes na China.

(96) Nas observações que apresentou sobre o regulamento provisório, o grupo Haomei afirmou que tinha facultado elementos de prova que justificavam a aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base ao cálculo do valor normal. O grupo Haomei rejeitou, designadamente, a existência de distorções importantes em relação às respetivas empresas e reiterou que tinha apresentado provas suficientes de que cumpria as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, em especial demonstrando a inexistência de distorções no que se refere aos custos da mão de obra, ao crédito e à energia.

(97) Como explicado em pormenor nos considerandos 77 e 79 e seguintes do regulamento provisório, a Comissão recordou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), considera o impacto potencial de um ou mais dos elementos enumerados nessa disposição, incluindo, entre outros, os custos da mão de obra, crédito e energia. Como se esclarece nos mesmos considerandos, o ponto de partida é a existência de distorções importantes e o respetivo impacto nos preços e custos é estabelecido à escala nacional e não em relação a cada empresa. Ao mesmo tempo, como referido no considerando 81 do regulamento provisório, as fontes para calcular o valor normal ao aplicar a metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, segundo parágrafo, terceiro travessão, podem incluir os custos no mercado interno, mas apenas na medida em que se determine que não são distorcidos, com base em elementos de prova exatos e adequados. Por conseguinte, mesmo que os elementos de prova apresentados demonstrassem que estas partes não foram afetadas por distorções no que se refere aos custos da mão de obra, aos custos de crédito e da energia — quod non — tal não afetava a aplicação da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A. De qualquer modo, como se explica nos considerandos 82 e 83 do regulamento provisório, e na ausência de elementos de prova pertinentes adicionais a nível nacional, as alegações do grupo Haomei sobre a ausência de distorções não foram fundamentadas com quaisquer elementos de prova factuais, pelo que se confirmam as conclusões dos considerandos 77, 79, 81 e 83 do regulamento provisório.

(98) Em segundo lugar, o grupo Haomei observou que o regulamento provisório critica o sistema económico chinês, faz declarações gerais sobre a influência do Governo chinês nas principais indústrias e infere que o planeamento efetuado pelas autoridades centrais e provinciais conduz a uma flexibilização financeira favorável às empresas chinesas através do sistema bancário. Em primeiro lugar, o grupo Haomei sublinhou que os governos europeus concedem igualmente vantagens aos produtores europeus, que devem ser tidas em conta. Em segundo lugar, o grupo Haomei observou que nenhum dos fatores enumerados no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base e referidos no considerando 70 do regulamento provisório lhe era aplicável, uma vez que o grupo é inteiramente privado e não estava sujeito a qualquer forma de controlo ou diretiva por parte do Governo chinês e/ou do Partido Comunista Chinês («PCC»). Acrescentou que nenhum membro das referidas instituições tem assento nos conselhos de administração do grupo Haomei.

(99) No que diz respeito ao primeiro argumento, a Comissão observou, no considerando 71 do regulamento provisório, que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o impacto potencial de um ou vários dos elementos enunciados nessa disposição é analisado em termos de preços e custos no país de exportação. A estrutura de custos e os mecanismos de formação de preços noutros mercados, incluindo questões relacionadas com o apoio financeiro genérico e não fundamentado, como o alegado apoio genérico concedido na UE, não têm qualquer relevância no contexto do presente processo (13). Em segundo lugar, como explicado nos considerandos 77 e seguintes, bem como no considerando 103 do regulamento provisório, ambos os produtores-exportadores podiam beneficiar de diferentes formas de apoio, independentemente de serem entidades públicas ou privadas.

(100) A Comissão observa ainda que o argumento do grupo Haomei segundo o qual ambas as empresas estão isentas de qualquer influência governamental ou partidária não corresponde à realidade. A Comissão recorda, em primeiro lugar, o conjunto substancial de elementos de prova e as conclusões dos considerandos 86 a 90, bem como das secções 3.2.1.3-3.2.1.5 do regulamento provisório, que mostram a extensão e a omnipresença da influência do Estado e do PCC na economia chinesa, incluindo o setor do alumínio. Nem as empresas do grupo Haomei nem qualquer outra parte interessada apresentaram quaisquer elementos de prova que refutassem ou neutralizassem estas conclusões, o que seria suficiente para ignorar, mesmo de um ponto de vista substantivo, estes argumentos. De qualquer modo, segundo a pesquisa que a Comissão efetuou, no sítio Web do grupo Haomei anuncia-se que a empresa está envolvida em atividades de reforço partidário, como atividades educativas destinadas aos seus funcionários em torno dos «pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, ensinamentos da constituição, regulamentos e constituição do Partido, espírito do 19.° congresso nacional do Partido Comunista Chinês, espírito da quarta sessão plenária do 19.° Comité Central do Partido, espírito das importantes instruções de Xi Jinping sobre Guangdong […].» (14) De resto, a empresa apresenta-se como «uma empresa com desenvolvimento de elevada qualidade que se norteia pelo reforço partidário» no sítio Web da Foshan Nanhai Aluminium Profile Industry Association, sendo o grupo Haomei descrito do seguinte modo: «A Haomei New Materials há muito que se orienta pelos pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, tem continuado a estudar com empenho e a implementar o espírito do 19.° Congresso Nacional do Partido Comunista da China, apoiando-se na teoria; tem promovido o trabalho de reforço partidário e traduz as vantagens do trabalho de reforço partidário em vantagens para o desenvolvimento da empresa.» (15) Considerando o contexto da influência do Governo e do Partido Comunista da China, como descrito de forma exaustiva nos considerandos e secções do regulamento provisório acima referidos, estes elementos de prova refutam o argumento defendido pela parte.

(101) Em terceiro lugar, os produtores-exportadores consideram que o princípio da legalidade (16) é violado pelas conclusões do considerando 77 do regulamento provisório, em que a Comissão afirmou que ambos os produtores eram elegíveis para beneficiar de apoio financeiro, mesmo que dele não tenham efetivamente beneficiado. Segundo o grupo Haomei, com esta declaração, a Comissão inverte a prova do ónus da prova e a responsabilidade implícita por atos de outrem. No que diz respeito ao financiamento estatal, tal deve ser inteiramente rejeitado, uma vez que o grupo Haomei seria considerado responsável pelo simples facto de as empresas que o constituem serem chinesas, apesar de nunca lhes terem sido concedidos financiamentos e/ou subvenções estatais.

(102) Recorde-se que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), estabelece que, ao avaliar a existência de distorções importantes, a Comissão tem de ter em conta o «impacto potencial» dos elementos enunciados nesse artigo. As conclusões da secção 3.2.1.8, conjugadas com a secção 3.2.1.5 do regulamento provisório, mostram que os produtores chineses de alumínio têm acesso preferencial ao financiamento estatal e que existem distorções à escala nacional no que diz respeito ao acesso ao financiamento. Deste modo, mesmo que o grupo Haomei não tenha efetivamente recebido qualquer financiamento estatal, a presença de tais distorções no setor tem pertinência para a avaliação da existência de distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). A Comissão recorda ainda que, independentemente de os produtores-exportadores receberem de facto financiamento estatal, os seus fornecedores ou outros intervenientes envolvidos nos mercados a montante ou a jusante da produção do produto em causa podem ter beneficiado do acesso preferencial ao financiamento, o que constitui um indicador adicional de que os preços ou custos não resultam do livre funcionamento do mercado. Nesta base, as alegações destas empresas poderiam ser desde logo rejeitadas.

(103) Todavia, a Comissão prosseguiu a investigação sobre a exatidão das alegações do grupo Haomei quanto à situação das empresas que o compõem. Contrariamente ao que o grupo Haomei alegou, segundo informações públicas, verificou-se que ambas as empresas beneficiaram efetivamente de empréstimos concedidos, entre outros, por bancos estatais, incluindo empréstimos do Bank of Communications e do Guangfa Bank (17). Além disso, a Haomei está situada na zona de alta tecnologia de Qingyuan, que, segundo o sítio Web oficial do Governo da cidade de Qingyuan, oferece apoio a empresas aí instaladas: «Nos últimos anos, a zona de alta tecnologia de Qingyuan apoiou de forma resoluta a cotação das empresas situadas na zona, satisfazendo as suas necessidades de desenvolvimento através de múltiplos canais, como o apoio às políticas e as garantias de financiamento, e reduzindo o tempo necessário para que as empresas se tornem públicas. Continuará em seguida a fomentar e expandir as empresas sob a sua jurisdição, a tomar várias medidas para promover a transformação e a modernização dessas empresas, melhorar a respetiva competitividade e acelerar o ritmo de seu desenvolvimento.» (18)

(104) A Comissão apurou ainda que a Haomei é reconhecida como Centro Nacional Tecnológico para as Empresas (19), um estatuto associado a determinados benefícios, como recompensas financeiras pontuais (20), e políticas fiscais preferenciais para apoiar a inovação tecnológica, em conformidade com a regulamentação nacional pertinente (21). Além disso, segundo as medidas de gestão para o reconhecimento como Centro Nacional Tecnológico para as Empresas publicadas pelo Governo da RPC, persiste uma relação estreita entre o Estado e as empresas que obtêm este estatuto. Segundo o artigo 1.o do referido documento: «As presentes medidas são estabelecidas em conformidade com a lei chinesa sobre o progresso científico e tecnológico, a fim de […] reforçar a posição-chave das empresas na inovação tecnológica […].» Nos termos do artigo 3.o do mesmo documento: «O Estado incentiva e apoia as empresas que criam centros tecnológicos, envolve as empresas na inovação tecnológica como intervenientes fundamentais e cria um mecanismo institucional abrangente para a tecnologia industrial e a I&D liderada pelas empresas. […] o Estado […] concede apoio político, além de incentivar e orientar as empresas fundamentais a aumentar a respetiva capacidade para impulsionar o progresso e a inovação tecnológica da indústria.» (22) Com base em todos estes elementos, que complementam as conclusões sobre as subvenções concedidas ao grupo Haomei, como se refere no considerando 103 do regulamento provisório, é óbvio que a empresa beneficiou de políticas preferenciais, de acesso a financiamento e a subvenções, o que contradiz as alegações de não ter sido abrangida pelos elementos pertinentes comprovativos da existência de distorções importantes. Por conseguinte, estas alegações também têm de ser rejeitadas por não corresponderem à realidade.

(105) Em quarto lugar, o grupo Haomei defendeu que os elementos de prova apresentados durante o inquérito, relativos à ausência de distorções, não eram exatos. Os produtores-exportadores alegam que as secções 3.2.1.1 a 3.2.1.10 do regulamento avaliaram a China de forma global, sem referências específicas ao grupo Haomei. Segundo o grupo Haomei tal constitui uma violação dos seus direitos de defesa consagrados no artigo 6.o da CEDH, relativo ao direito a um processo equitativo, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao direito à ação e a um tribunal imparcial, e constitui uma grave falta de motivação em conformidade com o princípio geral da eficácia e o artigo 19.o do Tratado da União Europeia.

(106) A Comissão recorda que, contrariamente a estas alegações, as conclusões relativas às distorções se baseiam num conjunto substancial de elementos de prova e apreciação jurídica, como se especifica em toda a secção 3.2.1 do regulamento provisório. Desde o início do processo, os produtores-exportadores e todas as partes tiveram amplas oportunidades para apresentar argumentos e elementos de prova sobre a existência ou o impacto de distorções importantes à escala nacional na China e/ou de que os seus custos no mercado interno não são distorcidos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), segundo parágrafo, terceiro travessão. Ambos os produtores-exportadores recorreram a esta possibilidade apresentando observações sobre estes aspetos, que são objeto da presente avaliação. Como se explica na presente secção, para além de declarações gerais não fundamentadas ou falsas, não apresentaram quaisquer elementos de prova substanciais relativos à ausência de distorções à escala nacional e/ou de que um ou mais fatores de produção específicos não foram distorcidos no que lhes diz respeito. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(107) Em quinto lugar, os mesmos dois produtores-exportadores alegaram que as subvenções em causa no considerando 103 do regulamento provisório eram prémios concedidos ao grupo Haomei pela aplicação de melhorias ecológicas e tecnológicas. Alegaram ainda que os respetivos montantes eram insignificantes em comparação com as receitas das empresas, ou seja, cerca de um milhão de euros de prémio em comparação com cerca de 330 milhões de euros de receitas. O grupo Haomei reiterou que os prémios que lhe foram concedidos não só devem ser apreciados tendo em conta o seu montante limitado, mas, sobretudo, devem ser comparados com incentivos semelhantes concedidos às indústrias europeias, no âmbito de uma análise comparativa destinada a avaliar se devem ou não ser considerados distorções importantes. Além disso, a declaração do prospeto da Oferta Pública Inicial («OPI») de que a ausência de subvenções teria repercussões no cash flow e nos resultados de exploração da empresa, como referido no considerando 103 do regulamento provisório, é uma cláusula-tipo que as empresas chinesas que lançam uma OPI devem incluir nos documentos dirigidos a potenciais subscritores, em conformidade com a legislação e regulamentação chinesas.

(108) A Comissão recordou que, como explicado no considerando 102, o artigo 2.o, n.o 6-A, é aplicável caso a Comissão determine a existência e o impacto de distorções no país de exportação à escala nacional. Por conseguinte, esta alegação poderia ser desde logo rejeitada nesta base. A Comissão assinala, todavia, que os elementos adicionais constantes dos considerandos 103 e 104 do presente regulamento revelam que esta empresa beneficia de políticas preferenciais e de acesso a financiamento, pelo que a alegação também não reflete a verdade. Quanto à amplitude da vantagem, não é necessário que a Comissão analise a dimensão das vantagens financeiras que os produtores-exportadores referem. De qualquer modo, como pormenorizado no considerando 103 do regulamento provisório, estas transferências representam uma percentagem apreciável do lucro da empresa e, como a própria empresa reconhece, a ausência de subvenções estatais no futuro poderá ter repercussões no cash flow e nos resultados de exploração da empresa. Esta alegação é, pois, igualmente desprovida de fundamento, uma vez que não corresponde à realidade da situação. Por último, como também se explica no considerando 99 do presente regulamento, a comparação com a situação das empresas europeias é totalmente irrelevante do ponto de vista jurídico, à luz do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, para além de ser genérica, sem a apresentação de quaisquer elementos de prova que a corroborem.

(109) O Governo da RPC apresentou uma série de observações sobre o regulamento provisório. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China (23) («relatório»), o Governo da RPC argumentou que um documento de trabalho dos serviços da Comissão não era adequado para provar distorções. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base exigir que a Comissão apresente um relatório sobre a existência de distorções importantes num determinado país ou num determinado setor nesse país. Contudo, no entender do Governo da RPC, um documento de trabalho dos serviços da Comissão não cumpria esse requisito, uma vez que não existiam elementos de prova que indicassem que o documento fora aprovado ou validado pela Comissão no momento da publicação ou no período que se lhe seguiu. Por conseguinte, o Governo da RPC alegou que subsistiam sérias dúvidas quanto ao facto de esse documento poder ser considerado como a posição oficial da Comissão e se o seu estatuto jurídico cumpria o requisito do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, segundo o qual «a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório...». O Governo da RPC recordou ainda que a resposta da Comissão a uma questão semelhante no processo anti-dumping sobre as chapas de aço inoxidável laminadas a quente não especificava se esse documento de trabalho poderia representar a posição oficial da UE e não esclareceu a respetiva natureza jurídica.

(110) A Comissão fez notar que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base não estabelece um formato específico para os relatórios sobre distorções importantes, nem define um canal de publicação. Recorda que o relatório é um documento técnico baseado em factos, utilizado apenas no contexto de inquéritos de defesa comercial. Por conseguinte, é devidamente publicado como documento de trabalho dos serviços da Comissão, uma vez que tem um caráter puramente descritivo e não exprime opiniões, preferências políticas ou juízos de valor, o que não afeta o seu conteúdo, nomeadamente as fontes de informação objetivas relativas à existência de distorções importantes na economia chinesa, pertinentes para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base.

(111) A Comissão observou ainda que as fontes objetivas de informação constantes do relatório podem ser utilizadas como elementos de prova pertinentes nas conclusões da Comissão em inquéritos anti-dumping no contexto da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, juntamente com quaisquer outros elementos de prova pertinentes e elementos de prova não incluídos no relatório. A existência de um relatório que abranja um país ou um setor não constitui um requisito legal para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. O que importa é a existência de elementos de prova fiáveis, quer constem de um relatório sobre um país ou um setor, quer de outro documento, desde que sejam pertinentes para as conclusões relativas à existência de distorções importantes. Assim, também deste ponto de vista, a natureza e a forma do relatório não são pertinentes para as conclusões efetivas sobre as distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(112) No presente inquérito, o relatório, incluindo os elementos de prova dele constantes, faz parte dos elementos do processo que justificam a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. A Comissão utilizou bastantes elementos de prova adicionais que dizem especificamente respeito ao inquérito e às alegações apresentadas pelas partes e que não estão incluídos no relatório. Mais importante ainda, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova de que as informações constantes do relatório não sejam válidas ou não se apliquem ao presente inquérito. De qualquer modo, a Comissão recorda que a existência de um relatório sobre determinado país não é uma condição necessária para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. O que é importante para decidir que se aplica a metodologia ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é a conclusão de que existem distorções importantes no contexto em causa, como sucede no presente inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(113) Em segundo lugar, o Governo da RPC alegou que o conteúdo do relatório sobre a China e a forma como este é utilizado apresentavam graves falhas factuais e jurídicas. Segundo o Governo da RPC, o teor do relatório é unilateral, desvirtua e afasta-se da realidade. O documento de trabalho tratava as vantagens concorrenciais legítimas das empresas chinesas e as diferenças institucionais normais entre a China e a Europa como base para a determinação de distorções significativas do mercado. O Governo da RPC alegou ainda que, ao aceitar o pedido de inquérito apresentado pelas indústrias nacionais invocando o relatório sobre o país, a Comissão proporcionou à sua indústria vantagens desleais, o que equivale a proferir a sentença antes do julgamento. Também afirmou que a substituição dos inquéritos por relatórios não respeitava o espírito jurídico fundamental da equidade e da justiça.

(114) Em resposta à alegação sobre falhas factuais no relatório relativo ao país, a Comissão esclareceu que o relatório sobre a China é um documento abrangente que assenta em elementos de prova objetivos exaustivos, incluindo legislação, regulamentos e outros documentos políticos oficiais publicados pelo Governo da RPC, relatórios de terceiros provenientes de organizações internacionais, estudos e artigos científicos, bem como outras fontes independentes fiáveis. Foi publicado em dezembro de 2017, pelo que qualquer parte interessada teve ampla oportunidade para refutar, complementar ou comentar tanto o relatório como os elementos de prova nos quais se fundamenta. O Governo da RPC absteve-se de apresentar tal contestação ou observações sobre a substância e os elementos de prova do relatório desde a sua divulgação em dezembro de 2017.

(115) No que diz respeito ao argumento do Governo da RPC sugerindo que a publicação de um relatório sobre o país substituiu o inquérito, recorde-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), se a Comissão considerar que os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia sobre as distorções importantes são suficientes, pode dar início ao inquérito nessa base. No entanto, a determinação da existência efetiva e do impacto de distorções importantes e a consequente utilização da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), ocorre no momento da divulgação provisória e/ou final resultante de um inquérito. A existência e as repercussões das distorções importantes não são confirmadas na fase de início, como alega o Governo da RPC, mas apenas após um inquérito aprofundado, pelo que este argumento é rejeitado.

(116) Em terceiro lugar, o Governo da RPC observou que a Comissão apenas publicou documentos de trabalho referentes a alguns países selecionados, o que era suficiente para suscitar preocupações quanto ao tratamento de nação mais favorecida e ao tratamento nacional («TN»). Em termos de nação mais favorecida, independentemente de estar prevista a redação de documentos semelhantes sobre outros países, até à data, os serviços da Comissão apenas redigiram os documentos relativos aos mercados chinês e russo. Além disso, o Governo da RPC alegou que a Comissão nunca apresentou um critério claro e previsível que norteasse a escolha dos países ou setores sobre os quais fosse necessário publicar relatórios.

(117) Importa salientar que, como previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão apenas elabora tal relatório se tiver indícios fundados da eventual existência de distorções importantes num determinado país ou setor nesse país. No momento da aprovação das novas disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base em dezembro de 2017, a Comissão tinha tais indícios de distorções importantes em relação à China. A Comissão publicou igualmente um relatório sobre as distorções na Rússia e não exclui a publicação de outros relatórios. Uma vez que a maioria dos processos de inquérito de defesa comercial («IDC») dizia respeito à China e que existiam sérios indícios de distorções nesse país, foi sobre ele que a Comissão redigiu o primeiro relatório. A Rússia é o segundo país com maior número de casos de IDC, pelo que existiam razões objetivas para que a Comissão preparasse relatórios sobre esses dois países nesta ordem.

(118) Como acima se refere, os relatórios não são obrigatórios para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), descreve as condições para a Comissão elaborar relatórios sobre determinado país; todavia, segundo o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea d), os autores da denúncia não são obrigados a utilizar o relatório, nem, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a existência de um relatório sobre determinado país é imprescindível para dar início a um inquérito nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. Com efeito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), basta que existam elementos de prova suficientes, que confirmem distorções importantes em qualquer país, conforme alegado pelos autores da denúncia, e que preencham os critérios do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), para dar início ao inquérito nessa base. Deste modo, as regras relativas às distorções importantes em determinado país aplicam-se a todos os países sem qualquer distinção, independentemente da existência do relatório sobre esse país. Logo, por definição, as regras relativas às distorções em determinado país não violam o tratamento de nação mais favorecida. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

(119) O Governo da RPC acrescentou que, em termos de TN, o conceito de distorção do mercado ou critérios correspondentes não existiam na legislação da UE relativa ao mercado interno ou à concorrência, para além dos regulamentos de base. O Governo da RPC defendeu, então, que a Comissão não tinha autoridade em termos de direito internacional ou de qualquer legislação e práticas ao abrigo da sua competência exclusiva no domínio do mercado interno ou da regulamentação em matéria de concorrência para investigar as distorções na China.

(120) No presente inquérito, a Comissão baseou a sua metodologia no disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base. Uma vez formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o regulamento é juridicamente vinculativo e a Comissão é obrigada a aplicá-lo na íntegra uma vez que faz parte do acervo. É juridicamente irrelevante que outras leis europeias não utilizem o conceito de distorções importantes, uma vez que é próprio do domínio do anti-dumping. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(121) O Governo da RPC observou ainda que a Comissão aplicou regras e normas discriminatórias em relação às empresas chinesas quando se encontravam em situações semelhantes às das empresas da UE, incluindo, mas não exclusivamente, critérios injustos no que se refere aos elementos de prova e ao ónus da prova. Ao mesmo tempo, a Comissão não avaliou se a UE ou os Estados-Membros tinham distorções de mercado. Este conjunto de práticas afetou gravemente a fiabilidade e legitimidade da análise e das conclusões da Comissão sobre as questões fundamentais dos inquéritos anti-dumping relativos ao dumping e ao cálculo do prejuízo. É suficiente para suscitar preocupações quanto a uma potencial violação das obrigações em matéria de tratamento nacional ao abrigo das regras da OMC.

(122) O Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que as empresas da UE estariam sujeitas a distorções comparáveis às dos seus concorrentes chineses, encontrando-se, por isso, numa situação semelhante. De qualquer modo, o conceito de distorções importantes tem pertinência no âmbito da determinação do valor normal que permita estabelecer o dumping, sendo, contudo, juridicamente irrelevante quando aplicado à indústria da União no contexto específico dos inquéritos anti-dumping. Por conseguinte, esta alegação foi considerada não fundamentada e juridicamente irrelevante.

(123) Em sexto lugar, o Governo da RPC alegou que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base são incompatíveis com o artigo 2.2 do AAD, que estabelece uma lista exaustiva de situações em que o valor normal pode ser calculado e não estão incluídas distorções importantes. O Governo da RPC alegou ainda que a utilização de dados provenientes de um país representativo adequado ou de preços internacionais para calcular o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, era também incompatível com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do GATT e com o artigo 2.2 do Acordo anti-dumping, em especial o artigo 2.2.1.1. O Governo da RPC argumentou ainda que as regras da OMC exigiam a utilização do custo de produção no país de origem, acrescido de um montante razoável referente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros, para o cálculo do valor normal. O artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base, todavia, alargou o âmbito das fontes de dados de modo a incluir os custos de produção e os encargos de venda num país representativo adequado, ou preços, custos ou valores de referência internacionais. No entender do Governo da RPC, esta situação não se inclui no âmbito de aplicação das regras da OMC. Por conseguinte, independentemente de o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base da UE estar ou não em conformidade com as regras da OMC, a Comissão não pode, quando existe uma «distorção do mercado», calcular o valor normal ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(124) A Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, é consentâneo com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. A Comissão considera que, tal como clarificado no processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(125) O Governo da RPC afirmou que, no caso vertente, a Comissão ignorou diretamente os registos dos exportadores chineses, o que era incompatível com o artigo 2.2.1.1 do AAD. O Governo da RPC argumentou que o Órgão de Recurso no processo UE-Biodiesel (Argentina) (DS473) e o painel do processo UE — metodologias de ajustamento dos custos II (Rússia) (DS494) confirmaram que, em conformidade com o artigo 2.2.1.1 do Acordo anti-dumping, desde que os registos conservados pelo exportador ou produtor objeto de inquérito correspondessem — dentro de limites aceitáveis - de forma exata e fiável a todos os custos reais incorridos pelo produtor ou exportador em causa no que se refere ao produto objeto de inquérito, a autoridade de inquérito deveria utilizar esse registo para determinar o custo de produção dos produtores em causa.

(126) A Comissão recordou que os processos DS473 e DS494 não diziam respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Estes processos diziam respeito a situações diferentes da situação factual relativa à existência de distorções importantes. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(127) Em oitavo lugar, o Governo da RPC alegou que em relação ao inquérito conduzido pela Comissão com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base se aplicavam dois pesos e duas medidas. Segundo o Governo da RPC, a Comissão recusou-se a aceitar os dados relativos aos custos dos exportadores chineses alegando que existiam distorções de mercado significativas no mercado chinês, mas aceitou os dados do país representativo e utilizou-os para substituir os dados dos produtores chineses sem qualquer apreciação da eventual existência de distorções do mercado que afetassem esses dados de substituição, o que, no entender do Governo da RPC, é uma prova de que se aplicam dois pesos e duas medidas. O Governo da RPC afirmou que esta abordagem não garantiu a fiabilidade dos custos relevantes no país representativo selecionado. Além disso, era impossível refletir verdadeiramente o custo dos produtores no país de origem.

(128) Assinale-se que, durante o inquérito, a Comissão examina se existem elementos no dossiê que indiciem a existência de distorções nos países representativos, nomeadamente no que diz respeito às principais matérias-primas utilizadas para a produção do produto em causa, por exemplo, se estão sujeitas a restrições à exportação. Por outro lado, durante o inquérito, todas as partes têm amplas oportunidades para argumentarem sobre a adequação dos potenciais países representativos considerados pela Comissão. Em especial, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre a adequação dos possíveis países representativos e uma escolha preliminar de um país adequado para o inquérito. Estas notas foram colocadas à disposição de todas as partes para apresentarem as respetivas observações. Também neste caso, o Governo da RPC e todas as outras partes tiveram a possibilidade de provar que os eventuais países representativos considerados foram afetados por distorções importantes, pelo que não seriam adequados para o inquérito. Por conseguinte, esta alegação era infundada e foi rejeitada.

(129) Em reação às observações do Governo da RPC, a Airoldi apresentou posteriormente a sua posição sobre esta matéria. A Airoldi reiterou o seu apoio aos argumentos da China relativos à legalidade do documento de trabalho dos serviços da Comissão. Em primeiro lugar, a Airoldi alegou que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que o documento em causa deve ser um relatório e deve ser formalmente adotado pela Comissão Europeia. Acrescentou que o relatório devia ser publicado e atualizado. Ora, segundo a Airoldi, o documento invocado no presente inquérito e publicado no sítio Web da DG Comércio não foi atualizado, sendo um simples documento de trabalho dos serviços da Comissão, carecendo das características formais e substantivas para ser considerado um relatório formal da Comissão Europeia. Além disso, no âmbito do direito institucional da UE, esse relatório tinha de ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais da União Europeia. A Airoldi solicitou à DG Comércio que lhe facultasse a versão italiana desse documento e a edição do Jornal Oficial da União Europeia onde foi publicado. Assinalou também que o relatório sobre a China foi publicado no sítio Web da DG Comércio apenas em língua inglesa. Assim sendo, o relatório sobre a China não podia ser tido em consideração e o regulamento provisório baseado no relatório deveria ser revogado. A Airoldi apresentou também um pedido específico de divulgação, no âmbito do presente processo anti-dumping, de todos os documentos preparatórios, independentemente da sua forma, relacionados com o procedimento interno seguido na Comissão Europeia para adotar o relatório sobre a China.

(130) Como já explicado, sobretudo nos considerandos 110 a 112 sobre o valor do referido relatório, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), não prescrevem um formato específico para a publicação do relatório sobre determinado país, nem o canal de publicação. Deste modo, a publicação do relatório sobre a China como documento de trabalho dos serviços da Comissão, um tipo de documento que não exige tradução em todas as línguas europeias, nem publicação formal no Jornal Oficial da União Europeia, cumpre as regras pertinentes. Em resposta a estas alegações, a Comissão observa que o relatório foi publicado em dezembro de 2017, pelo que qualquer parte interessada teve ampla oportunidade para refutar, complementar ou comentar tanto o relatório como os elementos de prova nos quais se fundamenta. Nem a Airoldi nem qualquer outra parte interessada apresentaram quaisquer elementos de prova que demonstrassem que o relatório estava desatualizado. Este argumento foi, então, rejeitado. No que diz respeito ao pedido de divulgação dos documentos preparatórios, a Comissão remete para o considerando 50.

(131) Em segundo lugar, a Airoldi alegou que, em consequência dos argumentos acima referidos (o facto de ser um documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado apenas em língua inglesa no sítio Web da DG Comércio), o relatório sobre a China era um documento ilegal. A Airoldi defendeu, então, que esses elementos de prova não poderiam ser tidos em conta e que a denúncia devia ser declarada improcedente. Acrescentou que o regulamento provisório que se baseou no relatório sobre a China tinha de ser revogado imediatamente.

(132) Este argumento é uma repetição das observações do GOC apresentadas no considerando 109. A Comissão respondeu a esta observação nos considerandos 110 a 112.

(133) Após a divulgação final, o grupo Haomei apresentou um conjunto de observações sobre a existência de distorções importantes, reiterando sobretudo os argumentos já defendidos no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, o grupo Haomei reiterou que não concorda que o relatório sobre o país seja suficientemente abrangente e um elemento de prova suficiente da existência de distorções. O grupo Haomei voltou a afirmar que não estava sujeito a qualquer intervenção estatal, que lhe tinham sido concedidos empréstimos a uma taxa de juro sem distorções e que a subvenção recebida era de valor reduzido. O grupo Haomei alegou ainda que não tinha beneficiado de condições de empréstimo vantajosas nem de outros incentivos financeiros concedidos pelo Governo da RPC e acrescentou que as conclusões da Comissão relativas aos créditos eram genéricas e não se aplicavam à empresa.

(134) No que se refere à objetividade do relatório e à sua adequação como elemento de prova, a Comissão assinala, como já referiu no considerando 114, que se trata de um documento abrangente que assenta em elementos de prova objetivos exaustivos, incluindo legislação, regulamentos e outros documentos políticos oficiais publicados pelo Governo da RPC, relatórios de terceiros provenientes de organizações internacionais, estudos e artigos científicos, bem como outras fontes independentes fiáveis.

(135) Quanto às vantagens, como empréstimos menos onerosos e subvenções, a Comissão reitera, como já explicado nos considerandos 97, 99 e 102 do presente regulamento e considerandos 77, 79 e seguintes do regulamento provisório, que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), ao avaliar a existência de distorções importantes, deve ter-se em conta, nomeadamente, o impacto potencial de um ou mais dos elementos enumerados nesta disposição. Por conseguinte, é fundamental avaliar se os produtores de extrusões de alumínio têm, pelo menos potencialmente, acesso a financiamento menos oneroso e se beneficiam de condições mais favoráveis do que as empresas homólogas noutros locais. Uma vez que a indústria do alumínio está sujeita a numerosos planos e diretivas do Governo, a Comissão concluiu, nos considerandos 77, 79 e seguintes do regulamento provisório, que os produtores de extrusões de alumínio, incluindo o grupo Haomei, são, pelo menos, potencialmente afetados pelas distorções no setor das extrusões de alumínio na China.

(136) Em segundo lugar, o grupo Haomei alegou que as atividades de reforço partidário mencionadas pela Comissão no considerando 100 do presente regulamento são factos culturais, mas não constituem uma prova de distorção política.

(137) A Comissão citou alguns exemplos de atividades de reforço partidário que o grupo Haomei realizou para refutar a observação da empresa no considerando 98, segundo a qual alega estar isenta da interferência do Partido ou do Governo. Como referido no considerando 100 do presente regulamento, o grupo Haomei afirmou claramente que se norteia pelo «reforço partidário», bem como pelos «pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, […] e [tem continuado a] implementar o espírito do 19.° Congresso Nacional do Partido Comunista da China». Ainda que, como alegado pelo grupo Haomei, não existam membros do PCC no conselho de administração das duas empresas que o compõem, está sob a influência do Governo da RPC e, tal como acima referido, apresenta-se como executando ativamente a política do Governo e seguidor da agenda oficial. Não foi apresentado qualquer elemento de prova em contrário.

(138) O grupo Haomei afirmou que os seus preços não estavam distorcidos, o que é comprovado pelo facto de se alinharem pelos preços europeus.

(139) A Comissão recorda que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, se não for adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação devido à existência nesse país de distorções importantes, o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções. No caso em apreço, a Comissão confirmou a existência de distorções importantes no setor das extrusões de alumínio na China, como se explica na secção 3.2.1 do regulamento provisório. Portanto, o nível de preços dos produtores-exportadores chineses não é pertinente no caso em apreço.

(140) Após a divulgação final, o grupo Haomei alegou que fora considerado responsável não pelo seu próprio comportamento, mas sim pelas características da economia chinesa avaliadas de forma genérica.

(141) As conclusões específicas relativas ao dumping e as taxas das empresas refletem os dados apresentados pelas próprias empresas, calculados em conformidade com as disposições do regulamento de base, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6-A. Como se explica no considerando 106, as distorções importantes verificam-se a nível nacional e, uma vez demonstrada a existência de distorções, essa metodologia é, em princípio, aplicável a todas as empresas. Nenhuma das empresas demonstrou que as distorções que a Comissão referiu não afetam os respetivos custos. Deste modo, as margens de dumping definitivas refletem o comportamento das empresas, tendo em conta a existência de distorções importantes na China, onde as empresas exercem as suas atividades.

3.2. País representativo

(142) No regulamento provisório, a Turquia foi selecionada como país análogo em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(143) O Governo da RPC alegou que a Comissão substituiu incorretamente os dados dos produtores sem qualquer avaliação da eventual existência de distorções do mercado que afetem tais dados.

(144) A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a seleção da Turquia como país representativo num processo transparente que envolveu duas notas sobre as fontes da determinação do valor normal (de 16 de março de 2020 e de 25 de junho de 2020). A Comissão eliminou vários outros eventuais países representativos. Uma vez que não apurou a existência de distorções do mercado na Turquia que impediriam que fosse considerada como país representativo, a Comissão concluiu que este seria o país representativo mais adequado.

(145) A Airoldi reiterou as observações sobre a escolha da Turquia como país representativo no que diz respeito à diferenciação entre ligas duras e ligas macias. Como explicado no considerando 164 do regulamento provisório, os tipos do produto não são determinantes para a seleção de um país representativo adequado. Por conseguinte, a Comissão manteve que a Turquia era o país representativo mais adequado no caso vertente.

(146) Após a divulgação final, a Airoldi reiterou as observações já apresentadas sobre a escolha da Turquia como país representativo. A Airoldi acrescentou novos elementos às observações já apresentadas contra a escolha da Turquia, que incidem sobre dois argumentos principais: a União Aduaneira da Turquia com a União e o facto de a Turquia não cumprir as normas de proteção social e ambiental.

(147) A Airoldi não explicou por que motivo a União Aduaneira tornaria a Turquia um país representativo inadequado. Como explicado no regulamento, a Comissão teve em conta os direitos aduaneiros para determinar o valor de cada fator de produção, o que é necessário para obter o preço do fator de produção no país representativo. O facto de existir uma união aduaneira é irrelevante para a determinação deste preço. Mesmo que o argumento da Airoldi fosse correto, quod non, o valor normal seria subestimado e, consequentemente, a margem de dumping seria inferior, pelo que não só não prejudicaria como até beneficiaria o importador. Quanto às normas sociais e ambientais, como explicado na segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal, de 25 de junho de 2020, a Turquia foi considerada o país representativo mais adequado neste caso, com base na disponibilidade e na qualidade dos dados. Na ausência de qualquer alegação suscetível de invalidar esta conclusão, não se justificava uma análise dessas normas.

(148) Após a divulgação final, o grupo Haomei contestou o valor normal «calculado segundo os parâmetros turcos, especialmente à luz dos valores tomados em consideração como valor de referência, que não são reais (são de 2016) nem exatos […]».

(149) Os custos da mão de obra foram o único fator de produção baseado nos dados de 2016 utilizados no cálculo, o que foi claramente explicado na nota de 16 de março de 2020. O valor de 2016 foi «ajustado para ter em conta a inflação utilizando o índice de preços no produtor interno (24) publicado pelo instituto de estatística turco». Assim, não só todos os outros fatores se basearam em dados recentes, mas o único a que o grupo Haomei parece fazer referência nas observações foi, de facto, ajustado. Por conseguinte, a observação do grupo Haomei foi rejeitada por estar factualmente incorreta.

(150) O grupo Haomei alegou igualmente que a Turquia não era a escolha adequada como país representativo devido à diferença da população turca em comparação com a China.

(151) A este respeito, a Comissão esclarece que é o nível de desenvolvimento que é fundamental para a escolha do país representativo e não a dimensão da população. A Turquia tem o mesmo nível de desenvolvimento da China, segundo a classificação do Banco Mundial (rendimento médio superior), sendo, por isso, um país representativo adequado para efeitos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação do grupo Haomei foi rejeitada.

(152) Deste modo, pelas razões explicadas no regulamento provisório, a Comissão confirma a seleção da Turquia como país representativo, uma vez que não foram apresentados argumentos convincentes contra esta escolha na sequência da adoção do regulamento provisório.

3.3. Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(153) Como explicado nos considerandos 166 a 184 do regulamento provisório, a Comissão identificou as seguintes fontes para estabelecer os custos sem distorções: o Atlas do Comércio Global, estatísticas nacionais, incluindo o Instituto de Estatística da Turquia, para determinar os custos da mão de obra, os custos da eletricidade e os custos do gás, e a OCDE quanto aos preços do gasóleo. Após a divulgação das conclusões provisórias, a Comissão não recebeu quaisquer alegações fundamentadas sobre distorções do mercado que afetem os dados e as fontes utilizadas.

(154) Na ausência de outras observações sobre as fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções, a Comissão mantém as fontes referidas no regulamento provisório.

3.4. Encargos gerais de produção, VAG e lucro

(155) O nível de VAG e lucro em conjunto utilizado no regulamento provisório baseou-se nos dados relativos a 2018. A Comissão verificou a disponibilidade de dados mais recentes relativos aos VAG e ao lucro no país representativo para 2019. Estes dados mostraram que o nível de VAG e lucros em conjunto aumentou apenas de forma muito marginal em 2019, e não teria um impacto significativo nos cálculos. Deste modo, e na ausência de quaisquer observações das partes interessadas sobre os encargos gerais de produção, os níveis de VAG e de lucro indicados no regulamento provisório, a Comissão manteve esses níveis.

(156) Na sequência da divulgação final, o grupo Haomei contestou que o «preço cobrado» pelas empresas turcas «pudesse constituir um elemento de comparação». A Comissão explicou pormenorizadamente o cálculo da margem de dumping na divulgação dirigida ao produtor-exportador, mas também nas duas notas sobre as fontes para a determinação do valor normal a que todas as partes no processo tiveram acesso. Em nenhum desses documentos a Comissão fez qualquer referência no sentido de utilizar os preços cobrados por qualquer das empresas turcas em qualquer fase da determinação do valor normal. As empresas turcas foram utilizadas apenas como fonte para os valores dos VAG e do lucro. Assim, a alegação do grupo Haomei está factualmente incorreta.

(157) Após a divulgação final, o autor da denúncia reiterou a alegação de que a Comissão deveria excluir do cálculo da margem de lucro média as duas empresas turcas com o lucro mais baixo, uma vez que estas estavam longe da margem de lucro de 16 % realizada por um produtor da UE na ausência de importações objeto de dumping.

(158) Como explicado no considerando 171 do regulamento provisório, a Comissão excluiu as empresas que não comunicaram qualquer lucro. Foram tidas em conta todas as empresas rentáveis, independentemente do seu nível de lucro, desde que não fossem deficitárias. O nível de rendibilidade que um dos produtores da União tenha alcançado não é pertinente no contexto da determinação do nível de lucro adequado para o cálculo do valor normal com base em dados sem distorções do país representativo. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

3.5. Cálculo do valor normal

(159) A Comissão recebeu observações de um produtor-exportador, o grupo PMI, sobre as alterações das taxas do IVA durante o PI. A Comissão ajustou o cálculo do valor normal na sequência desta observação, como se descreve de forma mais pormenorizada nos considerandos 185 a 187. Quanto ao resto, confirmam-se todos os outros cálculos relativos ao valor normal referidos no regulamento provisório