REGULAMENTO (CE) N.o 2166/1999 DO CONSELHO

de 8 de Outubro de 1999

que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta ao Banco Central Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), a partir de Janeiro de 1997;

(2) O Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão(3) define a cobertura do IHPC como os bens e serviços que são incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias; os bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social fazem parte da cobertura do IHPC; o consumo monetário final das famílias abrange a despesa efectuada por indivíduos que vivem em agregados familiares institucionais e deve ser agrupado de acordo com as categorias Coicop/IHPC definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão(4);

(3) Por força do Regulamento (CE) n.o 1749/96, em particular do artigo 3.o e do anexo Ia do mesmo, a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social deve ser implementada em Dezembro de 1999 e ser aplicada com o índice de Janeiro de 2000, devendo os pormenores metodológicos da inclusão ser especificados, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95; o calendário para a inclusão de serviços hospitalares e de serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos ou em residências para pessoas com deficiência deve ser especificado nos mesmos termos;

(4) Há uma margem considerável para divergências de procedimento no tratamento de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no IHPC; é necessária uma metodologia harmonizada para esses bens e serviços, a fim de garantir que o IHPC resultante cumpre os requisitos de comparabilidade constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95;

(5) O tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da prestação social é consistente com as definições estabelecidas no Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995 criado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(5);

(6) O Comité do Programa Estatístico (CPE) não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente; nesse caso, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95, a Comissão é obrigada a apresentar sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento é estabelecer normas mínimas para o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), a fim de garantir que estes são fiáveis e relevantes e cumprem os requisitos de comparabilidade constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95.

Artigo 2.o

Definição

1. Os reembolsos correspondem a pagamentos efectuados às famílias por unidades da administração pública, administrações da segurança social ou por instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (ISFLSF), na sequência directa de compras de bens ou serviços individualmente especificados, inicialmente pagos pelas famílias.

2. As indemnizações pagas às famílias por companhias de seguros não constituem reembolsos.

3. Outros pagamentos ou bonificações atribuídos às famílias por unidades da administração pública, administrações da segurança social ou por ISFLSF sob a forma de assistência para reduzir a despesa das famílias - como subsídios de renda a arrendatários ou subsídios de doença, invalidez, assistência a parentes idosos ou bolsas de estudo a estudantes - são considerados como prestações sociais em espécie. São tratados como transferências de rendimentos para as famílias e não constituem reembolsos.

Artigo 3.o

Cobertura

1. Os bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social que são objecto da despesa monetária de consumo final das famílias são cobertos pelo IHPC e agrupados de acordo com as categorias Coicop/IHPC definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão.

2. Todos os fornecedores de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, como os organismos da administração pública e as instituições privadas, as ISFLSF ou os trabalhadores independentes, ficam cobertos pelos IHPC, independentemente do seu estatuto. São excluídos os indivíduos ou grupos de indivíduos que produzem bens e serviços não financeiros exclusivamente para consumo final próprio.

3. De acordo com a Coicop/IHPC, a educação (categoria 10) inclui apenas os serviços de educação. Se for cobrado um preço global por serviços de educação em combinação com materiais didácticos ou serviços de apoio à educação, as respectivas componentes deverão ser afectadas às classes pertinentes da Coicop/IHPC. Quando esse preço global não puder ser subdividido nas suas componentes, deverá ser afectado à categoria 10 da Coicop/IHPC.

4. Os casos limite entre os serviços de educação no nível pré-primário e as estruturas de guarda de crianças no âmbito da protecção social, como amas-de-leite, creches e infantários, são afectados à categoria 10 da Coicop/IHPC, se a idade de admissão da criança for de, pelo menos, três anos e se as actividades consistirem em instrução organizada num meio de tipo escolar concebido para facilitar a transição entre a casa e a escola. Se, por outro lado, o principal objectivo não for pedagógico, mas privilegiar os serviços de guarda de crianças, o serviços correspondente deverá ser afectado à subcategoria 12.4.0 da Coicop/IHPC.

5. Se os hospitais, além dos serviços básicos definidos na subcategoria 06.3 da Coicop/IHPC, disponibilizarem outros bens ou serviços aos pacientes hospitalizados que sejam facturados separadamente, estes últimos não deverão ser afectados à subcategoria 06.3.0, mas às classes correspondentes da Coicop/IHPC.

Artigo 4.o

Preços

1. Os subíndices do IHPC devem ser calculados através de uma fórmula compatível com a fórmula do tipo Laspeyres usada para outros subíndices. Devem reflectir a variação de preços com base na despesa alterada para manter o padrão de consumo das famílias e a composição da população de consumidores no decurso do período de base ou de referência.

2. a) Os preços de aquisição dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social a utilizar no IHPC são os montantes pagos pelos consumidores líquidos de reembolsos.

b) As variações dos preços de aquisição que reflectem as alterações nas regras que determinam esses mesmos preços são indicadas como variações de preços no IHPC.

c) Se os preços de aquisição estiverem indexados, as alterações resultantes de variações no índice deverão ser indicadas como variações de preços no IHPC.

d) As alterações nos preços de aquisição resultantes de alterações ocorridas nos rendimentos dos adquirentes devem ser indicadas como variações de preços no IHPC.

3. Em caso de variação da qualidade, os preços devem ser tratados de acordo com as regras aplicadas às variações de especificações, e, em especial, as que dizem respeito à adaptação da qualidade ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão.

4. Se um bem ou serviço nos sectores da saúde, da educação e da protecção social tiver sido gratuitamente disponibilizado aos consumidores e, posteriormente, lhes for cobrado um preço efectivo, a variação entre zero e o preço efectivo - e vice-versa - deverá reflectir-se no IHPC.

5. Se determinados bens ou serviços dos sectores da saúde, da educação e da protecção social tiverem sido, juntamente com outros bens ou serviços, gratuitamente disponibilizados aos consumidores, e, posteriormente, lhes forem cobrados separadamente, a variação deverá reflectir-se no IHPC.

6. Sempre que for caso disso, o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2646/98 da Comissão(6) relativo às tabelas de preços é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 5.o

Informação de base

Por informação de base entendem-se todos os preços de aquisição de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social e as respectivas componentes, juntamente com as ponderações que reflectem o nível, o momento e a estrutura do consumo desses bens ou serviços segundo as características socioeconómicas que determinam o preço.

Artigo 6.o

Fontes de dados

1. Os subíndices do IHPC em questão devem ser calculados pelos Estados-Membros a partir da informação de base definida no artigo 5.o

2. As unidades estatísticas, como as unidades da administração pública, as administrações da segurança social e as Isflsf, solicitadas pelos Estados-Membros a cooperar na recolha ou no fornecimento da informação de base são obrigadas a prestar informações verdadeiras e completas no momento em que estas forem pedidas e a permitir às organizações e instituições responsáveis pela compilação das estatísticas oficiais, a pedido das mesmas, a obtenção de informações ao nível de pormenor necessário para avaliar o cumprimento dos requisitos de comparabilidade e a qualidade dos subíndices do IHPC.

Artigo 7.o

Comparabilidade

São considerados comparáveis os IHPC construídos nos termos dos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento ou segundo outros procedimentos que não resultem num índice que difira sistematicamente em mais de um décimo de um ponto percentual, em média, ao longo de um ano em relação ao ano anterior, de um índice compilado segundo esses procedimentos.

Artigo 8.o

Controlo da qualidade

1. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) informações sobre os procedimentos seguidos para o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, quando esses procedimentos forem diferentes dos descritos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, antes de serem aplicados.

2. Os Estados-Membros devem fornecer também à Comissão (Eurostat), a pedido desta, informações suficientes para avaliar o funcionamento dos procedimentos descritos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento. O resultado da avaliação deve ser incluído nos relatórios a apresentar pela Comissão ao Conselho, nos termos do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1687/98 do Conselho e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1688/98 do Conselho.

Artigo 9.o

Aplicação

As disposições do presente regulamento devem ser implementadas pelos Estados-Membros em Dezembro de 1999 e ser aplicadas com o índice de Janeiro de 2000, com as seguintes excepções, que devem ser implementadas em Dezembro de 2000 e ser aplicadas com o índice de Janeiro de 2001:

a) Serviços hospitalares (subcategoria 06.3 da Coicop/IHPC);

b) Serviços de protecção social ao domicílio, como limpezas, refeições, transporte de pessoas com deficiência (parte da subcategoria 12.4.0 da Coicop/IHPC);

c) Lares de idosos, residências para pessoas com deficiência (parte da subcategoria 12.4.0 da Coicop/IHPC).

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

(2) Parecer emitido em 24 de Agosto de 1999.

(3) JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. Regulamento alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1687/98 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12) e (CE) n.o 1688/98 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 23) do Conselho.

(4) JO L 296 de 21.11.1996, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1749/1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1).

(5) JO L 310 de 30.10.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).

(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 30.