Recomendação da Comissão

de 10 de Fevereiro de 2003

relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2003, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho

[notificada com o número C(2003) 450]

(2003/91/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 95/53/CE determina que a Comissão apresente um relatório global de síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário. O relatório global de síntese sobre as actividades de controlo realizadas no domínio da alimentação animal, baseado nas informações transmitidas pelos Estados-Membros relativas à execução dos programas de controlo para 2001, não permite retirar conclusões definitivas.

(2) Foram identificados três critérios de prioridade que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2003, designadamente, a monitorização da aplicação das restrições relativas à utilização, nos alimentos para animais, de produtos de origem animal, a presença de dioxinas em subprodutos utilizados como matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais e a presença de antibióticos proibidos usados como factores de crescimento nos alimentos para animais.

(3) É importante garantir que as restrições relativas à utilização de produtos de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação comunitária relevante, são efectivamente aplicadas.

(4) Determinados subprodutos industriais destinados a serem usados como matérias-primas para a alimentação animal podem ser contaminados por dioxinas durante a sua transformação.

(5) É importante garantir que os antibióticos proibidos não sejam usados como factores de crescimento na alimentação animal.

(6) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

RECOMENDA:

1. Os Estados-Membros devem realizar, durante o ano de 2003, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

a) A implementação das restrições relativas à produção e utilização de produtos de origem animal, tal como referido no anexo I;

b) A contaminação de determinados subprodutos industriais por dioxinas durante a sua transformação, tal como referido no anexo II;

c) A presença de antibióticos proibidos usados como factores de crescimento, tal como referido no anexo III.

2. Os Estados-Membros devem incluir os resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 como capítulo separado do relatório sobre as actividades anuais de controlo que devem apresentar, em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, até 1 de Abril de 2004.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.

ANEXO I

RESTRIÇÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados-Membros devem levar a cabo, em 2003, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.

A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, estipulada pela Decisão 2000/766/CE do Conselho(1), e pela Decisão 2001/9/CE da Comissão,(2), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão(3), os Estados-Membros devem implementar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.

Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em alternativa, os Estados-Membros podem enviar à Comissão a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2003.

A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (por exemplo, primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).

O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado-Membro deve ser de 10 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado-Membro deve ser de 20 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como estabelecido na Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais(4). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.

Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos à Comissão mediante utilização dos formatos indicados a seguir.

RESUMO DOS CONTROLOS RELATIVOS ÀS RESTRIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS COM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL (UTILIZAÇÃO DE PROTEÍNAS ANIMAIS TRANSFORMADAS PROIBIDAS)

A. Controlos documentados

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B. Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

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C. Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

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(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(3) JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

(4) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.

ANEXO II

CONTAMINAÇÃO DE DETERMINADOS SUBPRODUTOS INDUSTRIAIS POR DIOXINAS DURANTE A SECAGEM OU OUTRO TIPO DE TRANSFORMAÇÃO

Muitos subprodutos da transformação dos alimentos são usados como matérias-primas para a alimentação animal. Deve dar-se uma especial atenção à eventual contaminação destes subprodutos, que pode ocorrer em determinadas fases do seu processo de produção, nomeadamente quando são introduzidos produtos químicos como catalisadores, solventes, adjuvantes de granulação, modificadores de pH ou agentes de filtração.

Além disso, os processos de extracção, como a extracção do óleo de sementes oleaginosas, amêndoas de palmiste ou coco envolvem por vezes a utilização de solventes orgânicos. A presença de dioxinas como contaminantes em solventes mas também a eventual produção destes compostos a partir de reacções químicas entre o solvente e as matérias-primas podem contribuir para a contaminação dos subprodutos (bagaço oleaginoso) da indústria dos óleos alimentares usados como matérias-primas para a alimentação animal.

Deve também ter-se um cuidado especial com o processo usado na secagem dos subprodutos. A secagem destes subprodutos/matérias-primas para a alimentação animal, como a forragem verde, a polpa de beterraba ou a polpa de citrinos pode envolver um fluxo de ar atmosférico ou de ar quente gerado por uma fonte não poluente, por exemplo, aquecimento eléctrico ou troca de calor. Nestas condições, não se pode esperar qualquer contaminação por dioxinas. Contudo, outras técnicas de secagem que envolvem um contacto directo entre as matérias-primas e um fluxo de ar aquecido por um processo de combustão directa e transportando produtos de combustão (gases, fumo) pode constituir uma fonte considerável de poluição que depende em grande medida do tipo de combustível utilizado. Enquanto o gás natural é considerado como uma fonte de energia limpa, outras fontes (por exemplo, o petróleo e os seus derivados, incluindo os aditivos, bem como a hulha e a madeira) podem dar origem a dioxinas durante o processo de combustão, especialmente se a combustão for incompleta. Verificaram-se níveis elevados de dioxinas em forragem verde seca provocados por um processo de secagem directa em que o material de combustão usado era constituído por resíduos de madeiras tratados quimicamente (com tinta e pentaclorofenol).

Convém aumentar o controlo destas matérias-primas para a alimentação animal "de risco". Para poder identificar rigorosamente a fonte de contaminação se se constatar um nível elevado, é necessário efectuar uma investigação adicional [ver Recomendação 2002/201/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios(1)].

A. Resumo da contaminação de subprodutos com dioxinas

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(1) JO L 67 de 9.3.2002, p. 69.

ANEXO III

PRESENÇA DE ANTIBIÓTICOS PROIBIDOS USADOS COMO FACTORES DE CRESCIMENTO

Os antibióticos podem estar legalmente presentes nos alimentos para animais quando tiverem sido prescritos por um veterinário e se destinarem à prevenção e ao tratamento de doenças. A Directiva 90/167/CEE do Conselho estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade(1).

Os antibióticos podem também estar presentes legalmente quando estiverem autorizados ao abrigo da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(2), para prevenção de coccidioses ou como factores de crescimento. Nesta última categoria, só são autorizados actualmente a monensina de sódio, a salinomicina de sódio, o flavofosfolipol e a avilamicina.

Não é autorizada qualquer outra utilização de antibióticos nos alimentos para animais.

Em 2001, alguns Estados-Membros detectaram, num número significativo de amostras de alimentos para animais, a presença de antibióticos não autorizados.

Convém pois aumentar o controlo dos alimentos para animais. Para desenvolver estratégias adequadas de controlo, devem efectuar-se investigações adicionais aquando da detecção de antibióticos não autorizados por forma a identificar a causa da sua presença nos alimentos para animais.

A. Resumo relativo aos antibióticos proibidos usados como factores de crescimento e detectados em amostras de alimentos para animais

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(1) JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.

(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.