PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.9.2000 L241/37
REGULAMENTO (CE) N.o2019/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição
à importação de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão(5),
abriuumconcursoparaaexportaçãodetrigomoleparadeterminados Estados ACP. É conveniente, por conse-guintealterarosdestinosdoRegulamento(CE)n.
o1701/
/2000 da Comissão(6).
(2)O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15
de Abril de 1999, que estabelece regras comuns deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(
7),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1557/2000(8), exige
que, em caso de diferenciação da taxa da restiuição deacordo com o destino, o pagamento da restituição fiquesubordinado, nomeadamente, à apresentação da provadequeoprodutofoiimportadonoseuestadoinalteradonopaísterceiroounumdospaísesterceirosparaoqualestá prevista a restituição. Essa prova é exigida noâmbito do consurso aberto pelo Regulamento (CE) n.
o
2014/2000 para as exportações de trigo mole comdestino a determinados Estados ACP. As exportaçõespara outros países terceiros no âmbito do concursoaberto pelo Regulamento (CE) n.
o1701/2000 são efec-
tuadas em condições menos favoráveis. O risco defraudeé,porconseguinte,reduzido.Comapreocupaçãode não prejudicar essas exportações para outros paísesterceiros,deverenunciar-seàapresentaçãodeumaprovade chegada. Pode ser considerado suficiente um certifi-cado emitido pelas autoridades competentes dos
Estados-Membrosqueprovequeosprodutosdeixaramoterritório aduaneiro da Comunidade carregados numnavio apto para a navegação marítima.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1701/2000 é alterado do seguinte
modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«relativo à abertura de um concurso para a restituição à
exportação de trigo mole para todos os países terceiros àexcepção de determinados Estados ACP.».
2 .On .
o2 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Aadjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
para todos os países terceiros à excepção dos Estados ACPdefinidos no anexo III.»
3. É inserido o seguinte artigo 4.
oAapós o artigo 4.o:
«Artigo 4.oA
Em derrogação do disposto no artigo 16.odo Regulamento
(CE)n.o800/1999daComissão(*),nãoseráexigida,parao
pagamento da restituição fixada no âmbito do presenteconcurso, a prova de cumprimento das formalidades adua-neiras de introdução no consumo, desde que o operadorapresente a prova de que pelo menos 1500 toneladas deprodutos cerealíferos deixaram o território aduaneiro daComunidade carregados num navio apto para a navegaçãomarítima.
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.»
4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«Concurso semanal para a restituição à exportação de
trigo mole para todos os países terceiros à excepção dedeterminados Estados ACP.»
5. É aditado o seguinte anexo III:(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(8) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.9.2000 L241/38
GrupoI GrupoII GrupoIII«ANEXO
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
Mauritânia
MaliNígerSenegalGâmbiaGuiné-BissauGuinéCaboVerdeSerraLeoaLibériaCostadoMarfimGanaTogoChadeRepúblicaCentrafricanaBenimCamarõesGuinéEquatorialSãoToméePríncipeGabãoCongoRepúblicaDemocráticadoCongoRuandaBurundiBurkinaFasoSeichelesComoresMadagáscarIlhaMauríciaAngolaZâmbiaMalaviMoçambiqueNamíbiaBotsunaZimbabuéLesotoSuazilândiaDjibutiEtiópiaEritreia»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão