REGULAMENTO (CE) Nº 256/95 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até de 30 Junho de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3125/92 suspende parcialmente a gestão do regime de importação previsto pelo acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino (2) e pelo acordo de adaptação de 1990 (3) e estabelece uma gestão provisória efectuada exclusivamente pela Comunidade, com uma repartição das quantidades acordadas naquele acordo pelas novas repúblicas originárias daquela república; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3125/92 prevê a adopção de normas de execução para esta nova gestão;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente estabelecer as quantidades a atribuir às diferentes repúblicas, assim como o procedimento a seguir em relação à emissão dos certificados de importação e, em especial, o modelo a utilizar para o documento de origem das quantidades dos produtos;

Considerando que, no entanto, não devem ser atribuídas quantidades à Sérvia e ao Montenegro enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (4);

Considerando que convém limitar a 30 de Junho de 1995 a aplicação do presente regime de importação, na pendência da entrada em vigor, a partir de 1 de Julho de 1995, do novo regime a aplicar em conformidade com as decisões tomadas no âmbito do Gatt (« Uruguay Round »);

Considerando que o acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia previa uma limitação das exportações para a Grécia durante determinados períodos sensíveis; que acordos semelhantes com os outros países terceiros prevêem igualmente essa limitação; que estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1995;

Considerando que a boa gestão do mercado, bem como determinados problemas específicos relacionados com as importações das repúblicas da antiga Jugoslávia, na pendência da clarificação das relações com os países em questão, exigem que, por intermédio de uma medida de excepção, seja instaurada uma limitação às exportações para a Grécia durante períodos sensíveis; que essas restrições devem ser estritamente limitadas a 30 de Junho de 1995;

Considerando que, além disso, se devem determinar quais os organismos que emitem o documento de origem nas diferentes repúblicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em execução do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3125/92, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino previstas pelo acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, a quantidade de 2 240 toneladas será distribuída em toneladas equivalente carcaça, repartindo-se entre as seguintes novas repúblicas, resultantes daquela república, do seguinte modo durante o primeiro semestre de 1995:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todavia, no que diz respeito às repúblicas acima referidas que ainda não tenham matadouros aprovados para a exportação para a Comunidade, as quantidades de carne são convertidas em quantidades de animais vivos expressas em peso carcaça.

Artigo 2º

1. Os pedidos dos certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1º serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros nos primeiros 10 dias de cada trimestre.

2. Os pedidos de certificado de importação:

- serão acompanhados de um documento de origem, cujo modelo consta do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 3º, emitido há no máximo um mês por um dos organismos emissores que constam do anexo II,

- devem indicar o nível do preço previsto para a importação a efectuar.

As autoridades competentes dos Estados-membros conservam o documento de origem durante três anos.

3. Podem ser emitidos certificados de importação relativamente ao primeiro trimestre do ano, até ao limite de 70 % das quantidades fixadas para cada república. Para o segundo trimestre, podem ser emitidos certificados de importação nos limites das quantidades residuais.

Todavia, no respeitante à Grécia, só podem ser emitidos certificados de importação até ao limite de 320 toneladas para o primeiro trimestre de 1995, para o conjunto das quatro repúblicas.

Artigo 3º

1. O documento de origem referido no artigo 2º é passado em original e três cópias de cores diferentes, com base no formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato do formulário é de aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original é passado em papel branco que evidencie quaisquer falsificações, quer mecânicas quer químicas.

2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas da Comunidade.

3. Cada documento incluirá, na sua casa superior direita, um número de série. Das cópias deve constar o mesmo número do original.

4. O organismo emissor conserva duas cópias e remete o original e uma cópia ao requerente.

Artigo 4º

1. Os organismos emissores que constam da lista do anexo II devem:

a) Ser reconhecidos como tal pelo país terceiro exportador;

b) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, sempre que pedido, todas as informações úteis destinadas a permitir verificar a exactidão das indicações que constam do documento de origem, assim como dos pedidos de certificados de importação.

2. A lista será revista pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigaçoes que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 5º

1. Os pedidos de certificados de importação discriminados por produto e por república de origem serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, no décimo sexto dia de cada trimestre.

2. A Comissão decidirá, por produto e por origem:

a) Ou autorizar a emissão dos certificados em relação a todas as quantidades pedidas e transmitidas;

b) Ou reduzir essas quantidades de uma percentagem única.

3. Os certificados serão emitidos no trigésimo dia de cada trimestre.

Artigo 6º

1. O certificado de importação é válido durante um período de três meses contado a partir do dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5).

2. No pedido de certificado e no certificado são indicados, na casa 8, a república de origem. Em relação aos produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, o pedido de certificado e o certificado indicarão nas casas 17 e 18 a massa líquida e o número de animais a importar.

O certificado obriga a importar do país indicado.

3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, apenas poderá ser colocada em livre prática a quantidade indicada na casa 17 do certificado de importação; para o efeito, é inscrito o número « 0 » na casa 19 desse certificado.

4. Em relação às quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º, os certificados de importação incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero [aplicación del Reglamento (CE) n° 256/95]

- Importafgift begrænset til nul (jf. forordning (EF) nr. 256/95)

- Beschränkung der Abschöpfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 256/95)

- ÅéóöïñÜ ðåñéïñéæüìåíç óôï ìçäÝí [åöáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 256/95]

- Levy limited to zero (application of Regulation (EC) No 256/95)

- Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CE) n° 256/95]

- Prelievo limitato a zero [applicazione del regolamento (CE) n. 256/95]

- Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EG) nr. 256/95)

- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CE) nº 256/95]

- Tuontimaksutta [asetuksen (EY) N:o 256/95 mukaisesti]

- Importavgiften begränsad till noll [tillämpning av förordning (EG) nr 256/95].

Artigo 7º

A taxa de caução relativa aos certificados de importação é de:

- 0,5 ecu por cabeça, para os animais vivos,

- 2 ecus por 100 quilogramas de massa líquida, para os outros produtos.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicam à Comissão por telex ou por telecópia, o mais tardar 15 dias depois da emissão, as quantidades, por produto e por origem, em relação às quais foram emitidos certificados de importação no âmbito do presente regulamento.

Artigo 9º

Em derrogação dos prazos previstos no nº 1 do artigo 2º, e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, serão aplicáveis no primeiro trimestre de 1995 as seguintes disposições:

- os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 20 de Fevereiro de 1995,

- os pedidos de certificados de importação discriminados por produto e por país de origem serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 24 de Fevereiro de 1995,

- os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1995.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.

(2) JO nº L 137 de 23. 5. 1981, p. 29.

(3) JO nº L 95 de 12. 4. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir documentos de origem

Croácia: « EUROINSPEKT », Zagreb, Croácia;

Eslovénia: « INSPECT », Ljubljana, Eslovénia;

antiga República Jugoslava da Macedónia: Câmara da Economia, Skopje;

Bósnia-Herzegovina: Câmara Económica da Bósnia-Herzegovina.