N:L58/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?614/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciaisparaoanode1986aplicáveisemPortugalemrelaçãoa
determinadosprodutosdosectordacarnedesuínoprovenientesdepaísesterceirose
determinadasregrasparaasuaaplicação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3797/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,queestabelece
asmodalidadesdasrestriçõesquantitativasàimporta­
çãoemPortugaldedeterminados produtosagrícolas
provenientesdepaísesterceirossubmetidosaoregime
detransiçãoporetapas(')e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3797/85prevêqueoscontingentesiniciais
em1986sejamemprincípiofixados,paraosprodutos
queconstamdoAnexoIIdoreferidoregulamento ,na
médiadasimportaçõesportuguesasrealizadasdurante
ostrêsúltimosanosanterioresàadesãorelativamente
aosquaisexistamestatísticasdisponíveis ;que,nocaso
deseverificarquedaaplicaçãodocritérioanterior
resultaafixaçãodeumcontingenteinicialnulo,está
previstoqueestesejafixadoempelomenos10%do
contingenteinicialfixadoparaosmesmosprodutos
provenientesdaComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3797/85prevêqueoritmomínimode
aumentodoscontingentessejafixadodeacordocomo
processoprevistonon?1doartigo3?doreferidoregu­
lamentopelomenosparacadaanodasegundaetapa,
tendoemconta,nomeadamente ,ascorrentesdetrocas
comerciaiseoestadodasnegociaçõesbilateraisou
multilaterais ;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuíno,1.Sãofixadosnoanexoosvolumesdoscontingentes
iniciaisque,emaplicaçãodoartigo280?doActode
Adesão,aRepúblicaportuguesa,podeaplicaràimpor­
taçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnede
suínoprovenientesdepaísesterceiros.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,essesvolumesserãoreduzi­
dosdeumsexto.
Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelpelosreque­
rentes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rarnascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,desdequeasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.
Artigo3o.
Oritmomínimodeaumentoprogressivodocontin­
genteéde10%noiníciodecadaanoduranteapri­
meiraetapa.
Oaumentoseráacrescidoacadacontingenteeo
aumentoseguinteserácalculadocombasenovolume
totalobtido.
Artigo4o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asseguintesinformações ,
arespeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaos
quaistenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautori­
zaçõesdeimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas,repartidasporpaísde
proveniência . (')JOnl.L367de31.12.1985,p.23.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/43
Artigo5°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosContingente
inicialpara1986
(emtoneladas)
01.03Gadosuíno:
A.Dasespéciesdomésticas 18
02.01Carnesemiudezas,comestíveis ,dosanimaisincluídosnosn?s01.01a
01.04,frescas,refrigeradasoucongeladas :
A.Carnes:
III.Daespéciesuína:
a)Doméstica
B.Miudezas :
II.Outras:
c)Daespéciesuínadoméstica3313
312
15.01Banhaeoutrasgordurasdeporco,edeavesdecapoeira,obtidaspor
expressão,porfusãooupelaacçãodesolventes :
A.Banhaeoutrasgordurasdeporco:
II.Outras(comexclusãodasdestinadasausoindustrial) 26