DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/513/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3208/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,

Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela República Portuguesa ao Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2239/86 e do programa apresentado pela República Portuguesa e aprovado pela Comissão de acordo com o nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a República Portuguesa deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos;

Considerando que, para pôr em prática a possibilidade, dada à Comissão, de pagar os adiantamentos, é necessário especificar as respectivas regras e processos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem ser elaborados em conformidade com os anexos 1 a 1.12 da presente decisão.

2. A República Portuguesa comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.

Artigo 2.

Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos 2 a 2.4.

Artigo 3.

1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em questão.

2. Os adiantamentos que não sejam gastos durante o ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.

3. Os adiantamentos a título do ano seguinte só podem ser pagos depois de ter sido enviada à Comissão a documentação seguinte:

- quer um relatório elaborado em conformidade com o quadro do anexo 3, relativo ao desenrolar das operações durante o ano anterior para o qual foram pagos adiantamentos,

- quer o pedido de reembolso definitivo elaborado em conformidade com o nº 1 do artigo 1º

Artigo 4.

A República Portuguesa manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada de que dispuser, com base nos quais foram decididas as despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 2239/86, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais foram elaborados os pedidos de reembolso e de adiantamento.

Artigo 5.

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 5.

ANEXO 1 PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86, RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECíFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINíCOLAS EM PORTUGAL

QUADRO RECAPITULATIVO (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Natureza da medida

Despesas elegíveis efectuadas

por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Adiantamento já

pago pelo FEOGA

Saldo a reembolsar

Título I: reestruturação da vinha

Operações de reestruturação

N°. 2 do artigo 2º do regulamento

(totais dos anexos 1.1 e 1.2)

Prémios complementares de reestruturação

N°. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento

(totais dos anexos 1.3 e 1.4)

Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação

N°. 3 do artigo 2º do regulamento

(totais dos anexos 1.5 a 1.9)

Título II: abandono definitivo da vinha

Prémios de abandono definitivo

Artirtigo 6º do regulamento

(totais do anexo 1.10)

Totais

Recuperação (totais do anexo 1.11)

Totais líquidos

Declaração a apresentar com o pedido de reembolso das despesas efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 Confirma-se que:

Em relação a todas as medidas,

- Portugal dispõe de meios para um controlo eficaz dos elementos utilizados no cálculo das ajudas pagas elegíveis a título do FEOGA,

- os beneficiários foram devidamente informados acerca da percentagem da participação comunitária.

Em relação às operações de reestruturação e às acções de acompanhamento,

- os trabalhos para os quais foi pedido um reembolso foram executados no âmbito do programa aprovado pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 3º do regulamento; estes trabalhos foram iniciados após a entrada em vigor deste programa,

- foram excluídas do presente pedido de reembolso as despesas relativas aos trabalhos que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade a título do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (¹), de outras acções comuns ou de uma ajuda do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional,

- as medidas objecto do presente pedido não beneficiam das ajudas comunitárias referidas no Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho (²),

- as operações de reestruturação incidem sobre uma superfície global de 30 000 hectares, no máximo,

- as despesas declaradas para a reestruturação, dizem respeito às operações de reestruturação referidas no nº 2 do artigo 2º do regulamento; as ajudas declaradas elegíveis foram concedidas sob a forma, e dentro dos limites referidos no nº 1, alínea a), do artigo 9º do regulamento,

- as despesas declaradas para as acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação dizem respeito às acções referidas no nº 3 do artigo 2º do regulamento; as ajudas declaradas elegíveis foram fixadas dentro dos limites referidos no nº 1, alínea b), do artigo 9º do regulamento,

- foram excluídos de qualquer ajuda à reestruturação os solos referidos no nº 4 do artigo 2º do regulamento,

- os empresários agrícolas que beneficiaram do prémio de abandono definitivo previsto no artigo 6º do regulamento apenas beneficiam das ajudas de reestruturação se as superfícies objecto do prémio de abandono supracitado não forem contíguas às outras superfícies da exploração.

Em relação aos prémios de abandono definitivo da viticultura,

- os beneficiários do prémio de abandono referido no artigo 6º do regulamento não beneficiam do prémio de abandono definitivo previsto no Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho (³),

- a concessão do prémio está sujeita às condições previstas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 6º do regulamento,

- o prémio é concedido a partir de uma superfície mínima de 0,10 hectares e limitado a uma superfície global máxima de 15 000 hectares,

- as superfícies referidas no nº 5 do artigo 6º do regulamento não são objecto do prémio de abandono definitivo,

- os beneficiários do prémio assumiram os compromissos e satisfazem as condições previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do regulamento,

(¹) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(²) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.

(³) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.

- sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º do regulamento, os pedidos de concessão foram apresentados pelos beneficiários o mais tardar em 31 de Dezembro da campanha vitícola em curso e são acompanhados, se for caso disso, da declaração oficial prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do regulamento; os prémios foram pagos aos beneficiários o mais tardar no fim do ano civil seguinte àquele em que os pedidos foram apresentados e desde que os requerentes tenham provado que procederam efectivamente ao arranque,

- o montante do prémio declarado elegível foi fixado nos níveis indicados no nº 1, alínea c), e nos nºs 2 e 3 do artigo 9º do regulamento; para as superfícies de cultura mista, foram respeitadas as regras prescritas no nº 1 do artigo 8º do regulamento.

.

.

(Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)

ANEXO 1.1 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Reestruturação realizada por meio de arranque de vinhas, preparação do solo e replantação (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Unidades administrativas

Número de beneficiários

Número de participantes

Superfície reestruturada

(ha, a, ca)

Despesas elegíveis

efectuadas por

Portugal

Reembolso pedido ao FEOGA

Reestruturação individual

Total

Reestruturação em grupo

Total

Reestruturação colectiva

Total

Reestruturação colectiva no âmbito de um emparcelamento municipal

Total

Total geral

ANEXO 1.2 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 2, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia de vinhas (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Unidades administrativas

Número de beneficiários

Número de participantes

Superfície reestruturada

(ha, a, ca)

Despesas elegíveis

efectuadas

por Portugal

Reembolso pedido ao FEOGA

Reestruturação individual

Total

Reestruturação em grupo

Total

Reestruturação colectiva

Total

Reestruturação colectiva no âmbito de um emparcelamento municipal

Total

Total geral

ANEXO 1.3 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . com o prémio complementar referido no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Prémio complementar concedido em caso de reestruturação por meio de replantação (¹) (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Unidades administrativas

Número de beneficiários

Superfície de vinha replantada

(ha, a, ca)

Prémios complementares pagos

por Portugal

Reembolso pedido ao FEOGA

Prémio concedido para o 1°. ano

Total

Prémio concedido para o 2°. ano

Total

Prémio concedido para o 3°. ano

Total

Total geral

(¹) Prémio escalonado ao longo de um período de três anos em conformidade com o programa nacional aprovado.

ANEXO 1.4 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . com o prémio complementar referido no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Prémio complementar concedido em caso de reestruturação por meio de sobreenxertia (¹) (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Unidades administrativas

Número de beneficiários

Superfície da vinha sobreenxertada

(ha, a, ca)

Prémios complementares pagos

por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Prémio concedido para o 1°. ano

Total

Prémio concedido para o 2°. ano

Total

Prémio concedido para o 3°. ano

Total

Total geral

(¹) Prémio escalonado ao longo de um período de três anos em conformidade com o programa nacional aprovado.

ANEXO 1.5 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Produção de material de replantação seleccionado (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Unidades administrativas

Número de beneficiários (¹)

Número de hectares de novas vinhas

para a produção de vinhas-maes (¹)

Despesas elegíveis efectuadas

por Portugal

Reembolso pedido ao FEOGA

Total

(¹) Discriminar consoante a natureza dos beneficiários: seleccionadores privados, organismo oficial de controlo e de produção, etc.

ANEXO 1.6 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Trabalhos de melhoramento fundiário (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

Unidades administrativas

Número de beneficiários

Número total de hectares

melhorados

(ha)

Trabalhos efectuados

Operações de drenagem

(ha)

Protecção do solo contra

a erosão

(ha)

Trabalhos conexos ao

emparedamento

(ha)

Despesas elegíveis

efectuadas

por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Total

ANEXO 1.7 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Melhoramento das vias de acessoàs vinhas (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Unidades administrativas

Número de km de novas

vias de acesso

Número de km de vias

de acesso melhoradas

Custo dos trabalhos efectuados

Despesas elegíveis

efectuadas por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Total

ANEXO 1.8 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, quarto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Operações de emparcelamento da vinha (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

Unidades administrativas

Número de projectos

de emparcelamento

Número de explorações

abrangidas

Número de parcelas

antes

depois

Número de hectares

abrangidos

Custos totais

dos trabalhos

Despesas elegíveis

efectuadas por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Total

ANEXO 1.9 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, quinto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Assistência técnica indispensável à realização do programa de reestruturação (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

Unidades administrativas

Montante e natureza da despesa

Reciclagem e formação dos divulgadores e técnicos

Elaboração dos projectos

Conselhos aos agricultores e controlo dos trabalhos

Informação e divulgação do programa

Despesas elegíveis efectuadas por Portugal

Reembolso pedido ao FEOGA

Total

ANEXO 1.10 ABANDONO DEFINITIVO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Prémios de abandono definitivo da viticultura (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Unidades administrativos

Número de beneficiários

Superfície abrangida

(em ha, a, ca)

Prémios pagos por Portugal

Reembolso pedido

ao FEOGA

Total

ANEXO 1.11 RECUPERAÇÕES Recuperações efectuadas durante o ano de 19 . . em relação às ajudas pagas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86

(em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Unidades administrativas

Número de código do beneficiário

Ajudas elegíveis recuperadas

Montantes a deduzir da contribuição do FEOGA

Medida em questão (tipo de ajuda) e motivos da recuperação

Se for caso disso, número de código da comunicação de acordo com o Regulamento (CEE) nº 283/72 do Conselho (¹)

(¹) A apresentação deste quadro não exclui o envio dos documentos previstos nos artigos 3°. e 5°. do Regulamento (CEE) nº 283/72 relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (JO nº L 36 de 10. 2. 1972, p. 1).

Em consequência, se a recuperação for respeitante a um caso de irregularidade comunicado de acordo com o regulamento anteriormente referido, deve ser mencionado o número com que o caso foi comunicado.

ANEXO 1.12 PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86 CONTROLO DO RESPEITO DAS REGRAS «CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO»

1.

Lista das publicações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO) dos anúncios de concurso para a celebração de contratos de direito público no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Designação do contrato de direito público

Referência da publicação no JO (número e data)

2.

Lista dos questionários «contratos de direito público» referidos no segundo travessão do ponto 5 da Comunicação C(88)2510 da Comissão aos Estados-membros relativa ao controlo do respeito das regras sobre contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros (¹), em anexo ao presente pedido.

Número de ordem Entidade adjudicante

Data do questionário

3.

Declaração

Confirma-se que:

- os contratos de direito público mencionados no ponto 1 e os contratos de direito público não publicados foram celebrados em conformidade com as directivas relativas a contratos de direito público (¹),

- o respeito dessas regras comunitárias de liberalização de contratos de direito público de obras e fornecimentos foi verificado em relação a todos os trabalhos e fornecimentos objecto do presente pedido de reembolso.

.

.

(Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)

(¹) JO nº C 22 de 28. 1. 1989, p. 3.

(¹) Fornecimentos:

(²)

Trabalhos:

Directiva 71/305/CEE (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5),

Directiva 72/277/CEE (JO nº L 176 de 3. 8. 1972, p. 2),

Directiva 78/669/CEE (JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41),

Fornecimentos:

Directiva 77/62/CEE (JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1),

Directiva 80/767/CEE (JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1),

Directiva 88/295/CEE (JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).

ANEXO 2 PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86 RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECÍFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINÍCOLAS EM PORTUGAL

QUADRO RECAPITULATIVO (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

Natureza da medida

Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal

Reembolso previsto a pedir ao FEOGA

Adiantamentos pedidos

Título I: reestruturação da vinha

Operações de reestruturação

N°. 2 do artigo 2º do regulamento

(totais do anexo 2.1)

Prémios complementares de reestruturação

N°. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento

(totais do anexo 2.2)

Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação

N°. 3 do artigo 2º do regulamento

(totais do anexo 2.3)

Título II: abandono definitivo da vinha

Prémios de abandono definitivo

Artirtigo 6º do regulamento

(totais do anexo 2.4)

Totais

Declaração a apresentar com o pedido de pagamento de adiantamentos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 Confirma-se que:

- em relação às operações mencionadas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o adiantamento é pedido para as medidas que se inscrevem no programa aprovado pela Comissão de acordo com o artigo 3º do regulamento,

- estão excluídas do presente pedido as despesas que beneficiam de uma contribuição financeira comunitária no âmbito de outras acções comuns,

- as dotações necessárias destinadas a cobrir a participação financeira nacional estão disponíveis e serão pagas durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,

- os adiantamentos serão postos à disposição dos organismos e dos viticultores que suportam o encargo financeiro dos trabalhos durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,

- as despesas previstas que constam da presente proposta correspondem às despesas a efectuar durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,

- os beneficiários serão informados, aquando do pagamentos do adiantamento, da parte das dotações proveniente da Comunidade (anexa ao presente pedido, encontra-se uma nota infomativa sobre o processo seguido para o efeito),

- o respeito das regras comunitárias de liberalização de contratos de direito público de obras e fornecimento, estabelecidas nas directivas relativas aos contratos de direito público (¹), foi verificado em relação aos trabalhos e fornecimentos objecto do presente pedido.

.

.

(Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)

(¹) Fornecimentos:

(¹)

Trabalhos:

Directiva 71/305/CEE (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5),

Directiva 72/277/CEE (JO nº L 176 de 3. 8. 1972, p. 2),

Directiva 78/669/CEE (JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41),

Fornecimentos:

Directiva 77/62/CEE (JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1),

Directiva 80/767/CEE (JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1),

Directiva 88/295/CEE (JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).

ANEXO 2.1 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Ajudas concedidas sob a forma de uma ajuda de reestruturação por hectare (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

Superfícies a reestruturar

(em ha)

Despesas elegíveis

previstas a efectuar

por Portugal

Reembolso previsto

a pedir ao FEOGA

Adiantamento pedido

Reestruturação realizada por meio de arranque de vinhas, preparação do solo e replantação

Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia

Totais

ANEXO 2.2 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Ajudas concedidas sob a forma de um prémio complementar aos empresários agrícolas a título principal (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

Número de hectares abrangidos

Despesas elegíveis

previstas a efectuar

por Portugal

Reembolso previsto

a pedir ao FEOGA

Adiantamento pedido

Reestruturação realizada por meio de replantação

Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia

Totais

ANEXO 2.3 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Ajudas concedidas às diversas acções de acompanhamento relacionados com a reestruturação (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

Trabalho a efectuar (número de ha, km, unidades, etc.)

Despesas elegíveis

previstas a efectuar

por Portugal

Reembolso previsto

a pedir do FEOGA

Adiantamento pedido

Produção de material de replantação

Trabalhos de melhoramento fundiário

Melhoramento das vias de acesso às vinhas

Operações de emparedamento das vinhas

Assistência técnica

Totais

ANEXO 2.4 ABANDONO DEFINITIVO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, alínea c), e nºs 2 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86

Ajudas concedidas sob a forma de um prémio de abandono definitivo da viticultura (em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

Número de hectares

abrangidos

Despesas elegíveis

previstas a efectuar

por Portugal

Reembolso previsto

a pedir do FEOGA

Adiantamento pedido

Totais

ANEXO 3 RELATÓRIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS PAGOS A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 2239/86 RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECÍFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINÍCOLAS EM PORTUGAL

(em escudos)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Acções em causa

Despesas elegíveis previstas

Despesas elegíveis realmente efectuadas

%

Adiantamentos pagos pelo FEOGA a Portugal

Adiantamentos utilizados

%

Título I: reestruturação da vinha

Operações de reestruturação

(nº 2 do artigo 2º do regulamento)

Prémios complementares de reestruturação

[nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento]

Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação

(nº 3 do artigo 2º do regulamento)

Título II: abandono definitivo da vinha

Prémios de abandono definitivo

(artigo 6º do regulamento)

Totais

.

.

(Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)