PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1927/2004 DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), antes do termo do prazo de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes deverão encetar negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual (3), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 (4), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.

(3) É do interesse da Comunidade aprovar a referida prorrogação.

(4) É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros fixadas no protocolo que vai deixar de vigorar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

— atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 18 navios — atuneiros com canas: França: 6 navios Espanha: 10 navios Portugal: 2 navios — palangreiros de superfície: Espanha: 52 navios Portugal: 10 navios — palangreiros de fundo: Portugal: 630 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Cabo Verde, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (5).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM

(1) Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.

(3) JO L 47 de 19.2.2002, p. 25.

(4) JO L 47 de 19.2.2002, p. 2.

(5) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.».

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o Governo de Cabo Verde e que a carta de Vossas Excelências, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a Vossa proposta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.