Decisão da Comissão

de 27 de Setembro de 2001

relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia

[notificada com o número C(2001) 2935]

(2001/705/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana.

(2) A presença de cloranfenicol foi detectada em camarões destinados ao consumo humano e importados da Indonésia.

(3) Dado que a presença de cloranfenicol nos géneros alimentícios constitui um risco potencial para a saúde humana, as remessas de camarões originárias ou provenientes da Indonésia serão submetidas a amostragem com vista a demonstrar a sua integridade.

(4) A Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(2), previu um sistema de alerta rápido para produtos alimentares e o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pelo n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE.

(5) A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia e com base nos resultados do exame efectuado pelos Estados-Membros.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos camarões destinados ao consumo humano provenientes ou originários da Indonésia.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões originárias ou provenientes da Indonésia a um exame químico destinado a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol.

2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados do exame referido no n.o 1 por meio do sistema de alerta rápido para produtos alimentares previsto pela Directiva 92/59/CEE do Conselho.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territórios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos referidos no artigo 1.o, a não ser que os resultados dos controlos referidos no artigo 2.o sejam favoráveis.

Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e nos resultados dos exames referidos no artigo 2.o

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.