16.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/47
REGULAMENTO (CEE)N?1963/92DACOMISSÃO
de15deJulhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
Considerandoque,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideraçãoasituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidadeedasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescas,asmaçãs,ospêssegoseasnectarinas
dascategoriasExtra,IeIIdasnormascomunsdequali­
dade,asuvasdemesadascategoriasExtraeI,asamên­doas,asavelãs,assimcomoasnozescomcascapodem,
actualmente,serobjectodeexportaçõeseconomicamente
importantes ;
Considerandoqueéconvenientealterararestituiçãoapli­
cávelàexportaçãodetomatesparaaSuéciaduranteo
períodode1deJulhoa30deSetembrode1992,em
execuçãodeumcompromissotomadocomessepaísno
âmbitodoAcordode1980(*);
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(6),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonoartigo
3?,n?1,últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?
1676/87doConselhof)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(8),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerantoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerandoque,noqueserefereaEspanhae,apartir
doiníciodasegundaetapadoperíododetransição,em1
deJaneirode1991,aPortugal,éconveniente ,aquandoda
fixaçãodasrestituições,teremcontaasdiferençasde
preçoseconomicamente justificadasemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa,emconformidadecomodisposto
nosartigos87?e255?doActodeAdesão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.0JOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L194de28.7.1980,p.12.
(«)JOn?L151de3.6.1992,p.4.f)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(8)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L197/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.92
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : Portugal,osmontantesdasrestituiçõesaplicaveisconstam
dacolunaIIeIIIdoreferidoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1992.Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
colhidosporumladoemEspanha,poroutroladoem
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

16.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II) Portugal(III)
07020010100
07020010900
07020090100
07020090900
08021290000
08022100000
08022200000
08023100000
08051011100
08051011300
08051011900
08051015100
08051015300
08051015900
08051019100
08051019300
08051019900
08051021100
08051021300
08051021900
08051025100
08051025300
08051025900
08051029100
08051029300
08051029900
08051031100
08051031300
08051031900
08051035100
08051035300
0805103590005
05
05
05
05
05
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
044,50(2)
4,50(2)
9,67
11,30
21,80
14,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,009,67
11,30
21,80
14,00
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,781,190
1-190
9,67
11,30
21,80
14,00
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99

N?L197/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.92
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II) Portugal(III)
08051039100
08051039300
08051039900
08051041100
08051041300
08051041900
08051045100
08051045300
08051045900
08051049100
08051049300
08051049900
08052050100
08052050900
08053010100
08053010900
08061011100
08061011300
08061011900
08061015100
08061015300
08061015900
08061019100
08061019300
08061019900
08081091100
08081091910
08081091990
08081093100
08081093910
08081093990
08081099100
08081099910
08081099990
08093000110
08093000190
0809300090001
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
01
04
05
05
05
05
05
05
05
02
02
02
03
0311,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
13,50
4,84
4,84
4,84
4,84
4,84
4,84
6,50
6,50
6,50
5,00
5,008,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8,78
8.78
7,62
4,84
4,84
4,84
4,84
4,84
4,84
1,39
1,39
1,39
3.79
5,005,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,99
5,92
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
2,77
2,77
2,77
5,00
5,00

16.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L197/51
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Polónia,RepúblicaFederativaChecaeEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,
Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrâna,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,Eslovéniaea
RepúblicaJugoslavadaMacedónia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Groenelândia,Malta,Síria,Polónia,RepúblicaFederativaChecaeEslovaca,Hungria,Romé­
nia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,
Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,EslovéniaeaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,
Panamá,Equador,Colômbia,paíseseterritóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,
Omã,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimaheFujairah),Iémene,IrãoeJordânia],Hong
kong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
03todososdestinos,comexclusãodaSuíça,Áustria,dasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro,
04Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,IslândiaeMalta,
05todososdestinos,comexclusãodasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro .
(2)Duranteoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1992,arestituiçãoparaasexportaçõesrealizadascomdestinoàSuéciaé:
—reduzidaa0,97ecu/100kgparaosprodutosorigináriosdaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
—suprimidaparaosprodutosorigináriosdePortugal.