DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/846/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, em relação ao capítulo 10 do anexo I,

Considerando que, na sequência da divisão da Checoslováquia, a Decisão 82/425/CEE (5), que estabelece as condições sanitárias e certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Checoslováquia, foi revogada pela Decisão 94/845/CE (6);

Considerando que é necessário estabelecer igualmente as referidas condições para a importação de carne fresca da República Eslovaca;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na República Eslovaca é favorável e comparável à dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da República Eslovaca confirmaram que a República Eslovaca está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina, de febre aftosa, de doença vesiculosa do porco e de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen); que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças, com excepção da peste suína clássica, há pelo menos doze meses; que não devem ser autorizadas importações de carne fresca de suíno provenientes daquele país, excepto para fins diferentes do consumo humano;

Considerando que devem ser estabelecidas condições sanitárias adicionais para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE e na Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca destinada ao consumo humano (7);

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Eslovaca se comprometeram a Comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação de qualquer surto das doenças acima mencionadas ou qualquer alteração da política de vacinação contra elas;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em questão;

Considerando que, sendo instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua execução;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite vetetinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros permitirão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da República Eslovaca:

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo A, que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo B, que deve acompanhar a remessa.

2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros permitirão a importação de carne fresca de suíno, proveniente da República Eslovaca, para fins diferentes do consumo humano. Os Estados-membros velarão para que essas importações satisfaçam as condições da Decisão 89/18/CEE e da Directiva 92/118/CEE, bem como as garantias previstas no certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo C, que deve acompanhar a remessa.

Após a chegada ao território e durante a transformação, a matéria-prima será esterilizada em recipientes hermeticamente fechados, de modo a atingir um valor Fc mínimo de 3; será efectuado um controlo veterinário para assegurar que o produto acabado atingiu efectivamente esse valor.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizadas pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48.

(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 48.

(6) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.

ANEXO A

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca (1) de bovinos, ovinos e caprinos domésticos destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidos a qualquer processo de conservação; contudo, a carne refrigerada ou congelada é considerada carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para fins diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do contentor e o número do selo.

(4) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO B

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca (1) de solípedes domésticos destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Carne fresca: todas as partes de solípedes domésticos próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidos a qualquer processo de conservação; contudo, a carne refrigerada ou congelada é considerada carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza, por aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE, a importação de carne fresca para fins diferentes do do consumo humano.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do contentor e o número do selo.

(4) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO C

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca de suínos domésticos para fins diferentes do consumo humano, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 94/846/CE, destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Facultativo quando o país destinatário autoriza, por aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE, a importação de carne fresca para fins diferentes do consumo humano.

(2) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do contentor e o número do selo.

(3) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.