REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2201 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de agosto de 2019 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/1241, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. Contém este novo regulamento, no seu anexo V, disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte, o Skagerrak e o Kattegat, que incluem igualmente regras sobre a malhagem, as condições associadas e as capturas acessórias. No seu artigo 15.o, o mesmo regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar, completar, revogar ou derrogar as medidas técnicas constantes dos seus anexos, incluindo para efeitos de proibições da pesca em tempo real e disposições relativas à mudança de pesqueiro.

(2) O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece o quadro das medidas técnicas que deverão contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas que consistem em pescar a níveis que produzam o rendimento máximo sustentável, reduzir as capturas indesejadas e eliminar as devoluções e contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Tais medidas técnicas deverão contribuir, concretamente, para a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores de espécies marinhas através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas indesejadas.

(3) O Regulamento (UE) 2019/1241 não prevê medidas transitórias. Por conseguinte, a fim de assegurar a compatibilidade entre o presente regulamento delegado, o Regulamento (UE) n.o 724/2010 (3) e o Regulamento (UE) 2019/1241, que revogou a secção 3 do capítulo IV do título IV do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (4), é necessário aplicar as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1241, tendo simultaneamente em conta as circunstâncias excecionais em causa.

(4) Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou as informações prestadas pelo grupo regional em apoio das medidas técnicas incluídas na recomendação comum, sobre as quais se pronunciou favoravelmente (5). A recomendação comum foi elaborada e apresentada pelos Estados-Membros e apreciada pelo CCTEP antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1241, pelo que não remeteu para este Porém, tendo em conta estas circunstâncias excecionais, e com base na informação de que dispõe nesta fase por via da recomendação comum e da apreciação do CCTEP, a Comissão considera que não existe qualquer elemento indiciador de que as medidas técnicas adicionais propostas não sejam conformes com os requisitos estabelecidos para as medidas técnicas pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

(5) Sempre que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão numa pescaria considerem serem necessárias medidas para assegurar a proteção de concentrações de juvenis, nomeadamente proibições da pesca em tempo real de zonas de pesca, a Comissão está habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, com base numa recomendação comum apresentada por esses Estados-Membros.

(6) O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1241 enuncia os elementos específicos a incluir numa recomendação comum relativa à proibição da pesca em tempo real.

(7) Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1241, as recomendações comuns apresentadas que se relacionem com a proibição da pesca em tempo real devem incluir disposições de monitorização e de controlo. A ata aprovada das conclusões das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 6 de setembro de 2018 estabelece os procedimentos e a metodologia de amostragem para a adoção de proibições da pesca do camarão-ártico (Pandalus borealis) em tempo real no Skagerrak.

(8) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão nas pescarias no Skagerrak. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 7 de março de 2019, uma recomendação comum relativa a um ato delegado que transponha para o direito da União as medidas expostas na referida ata aprovada. A recomendação comum foi alterada em 26 de agosto de 2019.

(9) O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 31 de julho de 2019.

(10) O CCTEP considerou que o sistema de proibição da pesca em tempo real proposto apresenta potenciais benefícios para a conservação, em conformidade com o objetivo do Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, afigura-se adequado introduzi-lo no Skagerrak, de acordo com as especificações constantes da recomendação comum apresentada pelo Grupo de Scheveningen. A eficácia deste sistema deverá ser cuidadosamente monitorizada e avaliada através do mecanismo de exame descrito na recomendação comum. O sistema deverá integrar um programa específico de monitorização da grelha de seleção do tamanho Nordmøre combinada, para garantir que as quantidades de camarões Pandalus pequenos capturados sejam sistematicamente inferiores ao nível de desencadeamento.

(11) A recomendação comum propõe que os navios que, na pesca do camarão-ártico, utilizem redes de arrasto pelo fundo de malhagem compreendida entre 35 e 69 mm dotadas de grelhas separadoras Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 19 mm sejam autorizados a continuar a pescar esta espécie em zonas sujeitas a proibições da pesca em tempo real.

(12) O Regulamento (UE) n.o 724/2010 estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak. Por força do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 724/2010, sempre que a percentagem de juvenis numa captura atinja um determinado nível de desencadeamento, o Estado-Membro costeiro em causa deverá proibir a pesca na zona em causa com qualquer arte de pesca, excetoredes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda e carapau, nassas, dragas de arrasto para vieiras e redes de emalhar.

(13) O CCTEP avaliou as redes de arrasto pelo fundo de malhagem compreendida entre 35 e 69 mm para a pesca do camarão-ártico dotadas de grelhas separadoras Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 19 mm, tendo concluído que são muito seletivas e eficazes na redução das capturas acessórias de peixes juvenis de peixes (7). À luz desse parecer, é adequado acrescentar à lista de artes abrangidas pela exceção estabelecida pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 724/2010 a utilização dessa arte na pescaria de camarão-ártico.

(14) Embora o CCTEP confirme a eficácia das grelhas Nordmøre para reduzir as capturas acessórias de juvenis de peixes, observa que se impõe a confirmação da eficácia das artes equipadas com uma grelha Nordmøre combinada na redução ao mínimo das capturas de juvenis de camarão-ártico. Com base no parecer do CCTEP, é conveniente prever programas de monitorização específicos, a fim de verificar se a percentagem de capturas de juvenis de camarão-ártico efetuadas com esta arte é sistematicamente baixa.

(15) O CCTEP confirma os benefícios, em termos de conservação, da utilização de artes equipadas com grelhas Nordmøre na pesca do lagostim (Nephrops norvegicus). À luz desse parecer, e reconhecendo a sua comprovada capacidade para reduzir ao mínimo as capturas acessórias de bacalhau, é adequado acrescentar à lista de artes abrangidas pela exceção estabelecida pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 724/2010 a utilização dessa arte na pescaria de lagostim.

(16) Contudo, o CCTEP observa que a eficácia desses dispositivos na pescaria do lagostim depende da estrutura por comprimento das espécies que são objeto das capturas acessórias nas operações de pesca e que dessa estrutura dependerá o atingimento dos níveis de capturas de desencadeamento. A fim de assegurar que as capturas acessórias de espécimes juvenis efetuadas com esta arte são sistematicamente inferiores ao nível de desencadeamento, e para que os Estados-Membros possam recolher dados adicionais, como indicado pelo CCTEP, as operações de pesca efetuadas com essas artes em zonas de proibição da pesca deverão ser sujeitas a um programa de monitorização específico.

(17) Quanto ao fundo, à luz de todas as constatações acima expostas, a Comissão entende que a adição desta arte à lista de artes abrangidas pela exceção estabelecida pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 724/2010 releva de uma abordagem pragmática, mas prudente, da gestão das pescas, que permita isenções temporárias, no pressuposto de que não o fazer impediria a recolha de dados. Além disso, as grelhas Nordmøre utilizadas nas pescarias do lagostim têm uma capacidade comprovada para reduzir as capturas acessórias de bacalhau para níveis muito baixos. Atento o estado atual da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte, a Comissão considera, pois, adequada a utilização dessas artes para reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas de bacalhau.

(18) Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1241 revogou, no título IV, capítulo IV, secção 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (8), a disposição relativa à atribuição de competências com base na qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão, impedindo assim a possibilidade de novas alterações a esse ato, e dado ser necessário prever a aplicação das medidas constantes da ata aprovada apresentadas na recomendação comum, é conveniente adotar as alterações necessárias mediante a inclusão de uma disposição correspondente através do presente regulamento delegado.

(19) As medidas sugeridas pela recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e com o artigo 15.o, n.os 2, 4 e 5, e com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1241, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias no Skagerrak, com vista à proteção dos juvenis de camarão-ártico (Pandalus borealis).

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, pela linha que vai do farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, a sul, pela linha que vai do farol de Skagen ao farol de Tistlarna e se prolonga, em seguida, até ao ponto mais próximo da costa sueca; b) «Lanço»: o processo que tem início com a colocação de uma rede e termina com a sua remoção; c) «Plano de utilização conjunta»: um plano precisado num programa específico de controlo e inspeção estabelecido nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho; d) «Juvenis de camarão-ártico»: espécimes de camarão-ártico (Pandalus borealis) com menos de 14,8 mm de comprimento da carapaça. O comprimento da carapaça é medido paralelamente à linha mediana, do ponto posterior de uma das órbitas até ao bordo distal da carapaça; e) «Grelha Nordmøre»: um dispositivo de seletividade inserido numa rede de arrasto, constituído por uma rede inclinada com uma saída. O dispositivo permite a passagem de camarão ou de lagostim, mas exclui as capturas acessórias indesejadas de peixe, guiando-as para essa saída.

Artigo 3.o Nível de desencadeamento O nível de capturas que desencadeia o encerramento em tempo real de pescarias por força do presente regulamento é de 20%, em peso, dos juvenis de camarão-ártico nas capturas globais desta espécie num lanço.

Artigo 4.o Inspeções 1. A fonte de informação para monitorizar os níveis de desencadeamento é a inspeção no mar realizada pelas autoridades de controlo competentes em navios de pesca que visam o camarão-ártico (Pandalus borialis) com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 32 mm. 2. O Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no âmbito de um plano de utilização conjunta deve identificar as zonas e os períodos em que existe o risco de atingir o nível de desencadeamento. 3. Devem ser efetuadas inspeções, nomeadamente nas zonas identificadas nos termos do n.o 2, para verificar se a percentagem de juvenis de camarão-ártico atinge o nível de desencadeamento. 4. As autoridades de controlo devem inspecionar as capturas de camarão-ártico utilizando o procedimento de amostragem descrito no anexo I. 5. Os dados relativos à inspeção e a quantidade de juvenis de camarão-ártico na amostra devem ser registados num relatório de amostragem, conforme descrito no anexo II. O formulário de relatório de amostragem, constante do anexo II, deve ser devidamente preenchido logo que a amostra tenha sido medida. 6. Se a quantidade de camarão-ártico num lanço for inferior a 100 kg, esse lanço não pode servir de base para recomendar um encerramento.

Artigo 5.o Notificações de nível de desencadeamento 1. Se os resultados das amostras colhidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, de, pelo menos, dois lanços efetuados num período de 96 horas revelarem que a quantidade de juvenis de camarão-ártico atinge o nível de desencadeamento, os relatórios de amostragem a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, devem ser preenchidos imediatamente e enviados ao ponto de contacto do Estado-Membro costeiro, que deve determinar se deve ser estabelecida uma proibição de pesca em tempo real. A transmissão dos relatórios de amostragem pode ser complementada por uma recomendação das autoridades de controlo responsáveis pelas inspeções a fim de estabelecer uma proibição de pesca em tempo real. 2. Se a proporção de juvenis de camarão-ártico for superior a 40% das capturas totais dessa espécie, as autoridades de controlo podem recomendar uma proibição de pesca em tempo real com base numa amostra.

Artigo 6.o Encerramento das pescarias 1. Com base nos relatórios de amostragem referidos no artigo 4.o, n.o 4, o Estado-Membro costeiro em causa pode proibir a pesca do camarão-ártico com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 32 mm numa zona definida em conformidade com o artigo 7.o («zona de proibição da pesca»). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os navios de arrasto que visam o camarão-ártico com uma grelha de seleção do tamanho Normøre referida no anexo III podem ser autorizados a pescar camarão-ártico na zona de proibição da pesca. Os navios que pretendam recorrer a esta isenção devem comunicar a sua intenção e a arte de pesca ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro costeiro antes de entrarem na zona de proibição da pesca. 3. Os navios que utilizam uma grelha de seleção do tamanho Nordmøre referida no anexo III e que operam numa zona de proibição da pesca devem estar sujeitos a um programa de monitorização específico a estabelecer pelos Estados-Membros, destinado a verificar a proporção de juvenis do camarão-ártico na captura global dessa espécie. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, doze meses depois dessa transmissão. 4. Se a inspeção de um navio que utiliza uma grelha de seleção do tamanho Nordmøre referida no anexo III revelar uma captura de juvenis de camarão-ártico que atinja o nível de desencadeamento, esse navio deve sair e manter-se fora da zona de proibição da pesca durante o período remanescente do defeso. 5. Todavia, o navio pode regressar e permanecer na zona de proibição da pesca após ajustamento da arte, desde que obtenha a autorização das autoridades de controlo competentes. Nesse caso, o lanço seguinte do navio deve ser inspecionado pelas autoridades de controlo a fim de assegurar que as capturas de juvenis de camarão-ártico não atingem o nível de desencadeamento.

Artigo 7.o Extensão geográfica da zona de proibição da pesca Os limites geográficos de uma zona de proibição da pesca devem ser estabelecidos com base nos seguintes critérios: a) A definição da zona deve ter em conta, em particular, as trajetórias de lanço que conduziram à decisão de encerramento, as curvas de profundidade, a composição das capturas e a atividade de pesca; b) A zona de proibição da pesca não pode exceder 50 milhas marítimas quadradas.

Artigo 8.o Duração da proibição de pesca em tempo real 1. A proibição de pesca em tempo real deve entrar em vigor às 24h00 horas em tempo universal coordenado (TUC) do dia da decisão. A adoção da decisão deve ser programada de forma a que haja tempo suficiente para que os navios que operam nas proximidades da zona sejam informados nos termos do artigo 7.o. 2. A zona deve manter-se encerrada por um período de 14 dias, após o que, à meia-noite UTC, a proibição de pesca deixa automaticamente de se aplicar.

Artigo 9.o Estados costeiros vizinhos 1. Baseando-se em resultados de amostras provenientes de ambos os lados da fronteira, os Estados-Membros costeiros podem procurar a cooperação dos Estados costeiros vizinhos para iniciar uma proibição de pesca em tempo real. 2. Se a zona a encerrar abranger o território e as águas sob a soberania ou a jurisdição de dois ou mais Estados-Membros costeiros, o Estado-Membro costeiro informa sem demora o Estado-Membro costeiro vizinho e os países terceiros das constatações e da decisão de proibir a pesca na zona em causa. Seguidamente, o Estado costeiro vizinho pode considerar uma proibição de pesca nas suas águas. 3. Um Estado-Membro costeiro pode convidar os Estados costeiros vizinhos a colher amostras em seu nome nas águas sob a sua soberania ou jurisdição.

Artigo 10.o Informações 1. Depois de decidir uma proibição da pesca em tempo real em conformidade com o artigo 6.o, o Estado-Membro costeiro deve, sem demora: a) Publicar uma notificação da proibição em tempo real no seu sítio Web, incluindo um mapa, as coordenadas e os relatórios de amostragem subjacentes; b) Informar, na medida do possível, os navios na vizinhança da zona de proibição de pesca; c) Notificar eletronicamente a Direção das Pescas na Noruega, a Comissão e os centros de monitorização da pesca nos Estados-Membros e países terceiros em causa cujos navios de pesca estejam autorizados a operar na zona em causa. A notificação deve conter informações sobre a data e a hora a partir das quais o encerramento entra em vigor, as coordenadas que delimitam a zona de proibição da pesca e o pertinente endereço Web, que contém informações adicionais. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os seus centros de monitorização da pesca informem os navios afetados pela proibição da pesca em tempo real que arvoram o seu pavilhão. 3. A pedido da Comissão, o Estado-Membro costeiro em causa deve apresentar-lhe relatórios de amostragem pormenorizados e as justificações da proibição da pesca em tempo real decidida nos termos do artigo 7.o.

Artigo 11.o Arrastões demersais com grelhas Nordmøre 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 724/2010, a proibição de pesca nos termos dessa disposição não abrange os arrastões de pesca demersal que utilizem as seguintes artes: — — redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 32 mm utilizadas na pesca do camarão-ártico (Pandalus borealis), dotadas de uma grelha separadora Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 19 mm sem um dispositivo de retenção do pescado, — — redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem superior a 70 mm utilizadas na pesca do lagostim (Nephrops norvegicus), dotadas de uma grelha Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 35 mm sem um dispositivo de retenção do pescado. 2. Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que utilizam as artes a que se refere o n.o 1 e operam no âmbito de uma proibição em tempo real devem estabelecer um programa de monitorização específico destinado a verificar se as capturas não atingem o nível de desencadeamento. Se as capturas atingirem o nível de desencadeamento, esses navios devem sair e manter-se fora da zona de proibição de pesca durante o resto do período de defeso. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, de doze meses em doze meses. Se os resultados desses programas demonstrarem que as capturas excedem os níveis de desencadeamento, essas artes devem deixar de estar isentas.

Artigo 12.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

(2) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(3) Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão, de 12 de agosto de 2010, que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak (JO L 213 de 13.8.2010, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 43 de 22.12.2009, p. 1).

(5) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

(6) Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).

(7) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 43 de 22.12.2009, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).