ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L357/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3687/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quederroga,paraacampanhade1990/1991,determinados prazosprevistosno
Regulamento (CEE)n?2911/90,queestabeleceasnormasdeexecuçãorelativasà
concessãodaajudaafavordocultivodedeterminadas variedadesdeuvas
destinadasasecagem
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
ProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°..2201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2911/90da
Comissão,de9deOutubrode1990,queestabeleceas
normasdeexecuçãorelativasàconcessãodaajudaafavor
docultivodedeterminadas variedadesdeuvasdestinadas
asecagem(3),prevêdeterminadosprazosrelativosàapre­
sentaçãodopedidodeajudaeàscomunicações afazerà
Comissão;que,atendendoaofactodeoregimeparaestes
produtostersidomodificadoapartirdacampanhade
1990/1991,éconvenienteadiarasdatasprevistas,afimde
facilitaraintroduçãodenovossistemaspelasadministra­
çõesnacionaisemcausa;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1990/1991,eemderrogaçãodon?1
doartigo3?edaalíneaa)doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?2911/90,adatalimiteparaaapresentaçãodos
pedidoséfixadaem31deDezembrode1990eacomu­
nicaçãoàComissãodeveserefectuada,omaistardar,em
31deJaneirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.V)JOn?L201de31.7.1990,p.1.
3)JOn?L278de10.10.1990,p.35.
N?L360/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3756/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdelinguadoslegítimospara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasda
divisãoCIEMIIeIVefectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnidoouregistadosnoReinoUnidoatingiramaquotaatribuídapara1990;queaoReino
Unidoproibiramapescadestestockapartirde8de
Dezembrode1990;queé,porconseguiente,necessário
manteressadata,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdasdivisões
CIEMIIeIVefectuadaspornaviosarvorandopavilhãodo
ReinoUnidoouregistadosnoReinoUnidosãoconside­
radascomotendoesgotadoaquotaatribuídaaoReino
Unidopara1990.
Apescadolinguadolegítimonaságuasdasdivisões
CIEMIIeIVefectuadapornaviosarvorandopavilhãodo
ReinoUnidoouregistadosnoReinoUnidoéproibida,
assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordoeo
desembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeaplicaçãodesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Éaplicávelapartirde8deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn°.L172de5.7.1990,p.1.
22.12.90 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L360/13
REGULAMENTO (CEE)N°3740/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3615/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(4)JOn?L351de15.12.1990,p.13.

N?L360/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 ■—
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0.—
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0.—
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 '•—
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0. 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) N° 3644/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o n° 3, alínea b), do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1185/90(2), especifica a classificação da manteiga que pode ser objecto de acquisição por parte dos organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que é conveniente adaptar a citada disposição, a fim introduzir a classificação relativa à manteiga portuguesa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

No n° 3 do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68, à alínea b) é aditado o seguinte travessão:

«-produzida exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca pasteurizados, no que diz respeito à manteiga portuguesa.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 31.
28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/77
REGULAMENTO (CEE)N?3807/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem24deDezembrode
1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3675/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L356de19.12.1990,p.35.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L365/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,66(')
17011190 38,66(>)
17011210 38,660
17011290 38,66(')
17019100 44,17
17019910 44,17
17019990 44,17(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L367/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3860/90DACOMISSÃO
de28deDezembrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3697/90daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3772/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3697/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3697/90alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L357de20.12.1990,p.40.
(4)JOn?L360de22.12.1990,p.77.

29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36759
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
\ Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 35,050
17011190910 34,610
17011190950 0
17011290100 35,050\
17011290910 34,610
17011290950 (2)
17019100000 \ 0,3812
17019910100 38,12 \
17019910910 37,62
17019910950 37,62
17019990100 0,3812
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
OFixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No 3822/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas transitórias em matéria de aplicação das normas comuns de qualidade de determinados frutos e produtos hortícolas em Portugal, até ao termo da campanha 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê, no seu artigo 257o, que podem ser tomadas medidas transitórias paa facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado, em especial se a aplicação do novo regime deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comunidade;

Considerando que se verifica que as normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (2), não podem, relativamente a certos produtos, ser aplicadas em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da segunda etapa do período de transição, de modo a atingir os objectivos e assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o1 Até ao termo da campanha de comercialização de 1991/1992, os produtos mencionados no anexo, que correspondam às características de qualidade III, colhidos em Portugal, são admitidos à comercialização nesse Estado-membro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO Maças

Peras

Laranjas

Tomates

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.
N?L367/128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3883/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quederrogaoRegulamento (CEE)n?2377/80noquedizrespeitoàemissãodos
certificadosdeimportaçãonoâmbitodécertosregimesespeciaisnosectorda
carnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo15?,
Considerandoquecertosregimesespeciaisdeimportação
dosprodutosdosectordacarnedebovinoreferidosnos
artigos9?a11?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2996/90(4),aindanãoforamdeci­
didospeloConselhoparaoanode1991;queé,por
conseguinte ,necessárioderrogaroRegulamento (CEE)
n?2377/80noquedizrespeitoaosprazosparaapresenta­
çãodospedidoseparaemissãodoscertificadosnoâmbito
dessesregimesespeciais;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emderrogaçãodoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80:
—nãopodemserapresentadospedidosdecertificadosao
abrigodosregimesespeciaisdeimportaçõesreferidos
nosartigos9?a11?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,
—nãoseprocederáàscomunicações referidasnon?4,
alíneasa)eb),domencionadoartigo15?
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(«)JOn?L286de18.10.1990,p.17.
REGULAMENTO (CEE) No 3907/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de 1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1991 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3549/90 do Conselho (3) e reduzidos na sequência do realinhamente monetário de 5 Janeiro de 1990 pelo Regulamento (CEE) no 3896/90 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1991:

(em ecus/tonelada)

Peixes inteiros Tamanho Extra, A B 1 251 160 2 251 160 3 387 160 4 251 160

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho (5).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 1. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N° 3920/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1193/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o n° 2 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1035/72 prevê a fixação de normas de qualidade para um determinado número de produtos destinados a serem entregues no estado fresco ao consumidor ; que esses produtos são enumerados no anexo I do citado regulamento ; que essas normas são igualmente aplicáveis à importação e à exportação ;

Considerando que os melões já são objecto de trocas comerciais apreciáveis no plano comunitário bem como com países terceiros ; que é, por conseguinte, desejável adoptar normas comuns de qualidade para esse produto ; que a aplicação de tais normas deve ter como efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade deficiente, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, desta forma, para melhorar a rentabilidade da produção ; que é necessário, com esse objectivo, editar os melões à lista do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

No anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72, é aditado o termo «melões» à rubrica «Frutas».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.