REGULAMENTO (CEE) No 2261/69 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1969 relativo à não fixação de montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),

Tendo em conta o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que, por nota de 5 de Novembro de 1969, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade, de patos e gansos abatidos; que velarão por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela empresa de Estado para o Comércio Externo Prodexport; que velaraão igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à empresa de Estado para o Comércio Externo Romagricola que evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;

Considerando que as autoridades competentes da República Socialista da Roménia se declararam além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da empresa de Estado para o Comércio Externo Prodexport, os pormenores respeitantes às exportações para a Comunidade, de patos e gansos abatidos e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Socialista da Roménia; que, havidas tais discussões, so pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos súpracitados, originários e provenientes da República Socialista da Roménia;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 123/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguintes das posições 02.02 A II e III da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da República Socialista da Roménia:

a) Patos, mortos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, designados por «patos 85 %»;

b) Patos, mortos, não cortados, depenados, eviscerados sem cabeça nem patas, com ou sem coração, fígado e moela, designados «patos 70 %»;

c) Gansos, mortos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, designados «gansos 75 %»;

d) Gansos mortos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração, fígado e moela, designados «gansos 75 %».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(2) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.