03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 123
384R2836
9.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L268/11
REGULAMENTO (CEE)N?2836/84DACOMISSÃO
de8deOutubrode1984
relativoamedidastransitóriasrespeitantesàaplicaçãodecertosmontantescompensatórios
monetáriosnastrocascomerciaisdealgunsEstados-membros
ACOMMISSAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Naacepçãodopresenteregulamentoentende-sepor:
—datadealteração:adatanaqualentramemvigoras
novastaxasdosmontantescompensatórios monetá­
rios,
—datainicial:adataapartirdaqualexisteoriscodese
produziremmovimentosespeculativos .
Artigo2°.TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaaadoptarparaosector
agrícolanoseguimentodoalargamentotemporáriodas
margensdeflutuaçãodasmoedasdealgunsEstados­
-membros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?855/84(2)e,nomeada­
mente,oseuartigo6°,
Considerando que,porvezes,osmontantescompensató­
riosmonetáriosdealgunsEstados-membros podemso­
freralteraçõesimportantes ;
Considerando que,naperspectivadestasalterações,são
susceptíveisdeocorrermovimentosespeculativosemcer­
tossectoresequeestespodemprovocardesviosdetrá­
fego;
Considerando queéoportunodeterminar,desdejá,cer­
tasmedidasquepoderãosertomadasquando,poroca­
siãodasalteraçõesdosmontantescompensatórios mone­
tários,existiroriscodeseproduziremtaisdesviosde
tráfego;queasdataseosprodutosbemcomoosmovi­
mentosdosprodutosemcausadevemserdefinidosem
cadacasoparticulardeaplicaçãodessasmedidas;
Considerando que,comofimdeevitartaisdesvios,con­
vémpreverque,paraosprodutossusceptíveisdeserem
objectodeespeculações ,osmontantescompensatórios
monetáriosemaplicaçãoantesdasalteraçõesdestes
montantescontinuemaseraplicáveisaosprodutosem
causaduranteumperíododetempolimitadoparaalém
dadatadessaalteração;quesedeveráprocederdeigual
modoquandoomontantecompensatório monetáriotiver
sidopreviamentefixadonumadataposterioràdatada
alteração;
Considerando que,tendoematençãoaexperiênciaad­
quiridaemmatériadetransformaçao demanteiga,con­
vémdefinir,nomeadamente ,paraesteprodutoemespe­
cial,anoçãodeobtençãodoprodutonaacepçãodopre­
senteregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresdeto­
dososComitésdeGestãointeressados ,1.Emderrogaçãodosregulamentos quefixamos
montantescompensatórios monetáriosválidosduranteo
períodoqueseinicianadatadaalteração,osmontantes
compensatórios monetáriosválidosnodiaanterioraessa
data,emrelaçãoaosprodutosreferidosnoAnexoI,per­
manecerãoaplicáveisduranteoperíodoreferidonesse
anexo.
Emderrogaçãodoartigo6°doRegulamento (CEE)
n?1160/82daComissão,de14deMaiode1982,que
instauraafixaçãoantecipadadosmontantescompensató­
riosmonetários(3),osmontantescompensatórios monetá­
riosválidosnodiaanterioràdadadaalteraçãosãoapli­
cáveisàsexportaçõesfeitascombasenumcertificado
quecompreendaaprefixaçãodosmontantescompensató­
riosmonetáriosequetenhasidopedidoapartirdadata
daalteraçãoparaosprodutosreferidosnoAnexoIdu­
ranteoperíodoreferidonesteanexo.
2.Odispostonon?1sóseaplicaàsoperaçõesreferi­
dasnoAnexoIIeaosEstados-membros indicadosna
primeiracoluna.
3.Odispostonon?1aplica-seigualmenteaosprodu­
tosimportadosporumdosEstados-membros referidos
nopontoC,primeiracoluna,doAnexoIIdepoisdete­
remsidocolocadosnesteEstado-membro sobumdosre­
gimesreferidosnon?2,alíneab),doartigo2°doRegu­
lamento(CEE)n?1371/81daComissão(4),apósadata
inicialeantesdadatadaalteração.
4.Odispostonon?1aplica-seigualmenteemtodos
oscasosemque,noquedizrespeitoàsimportaçõespor
umdosEstados-membros referidosnopontoC,primeira
coluna,doAnexoII,asformalidadesaduaneirasdeex­
portaçãonumEstado-membro de-proveniênciaocorre­
ramantesdadatadaalteração.
5.Paraasexportaçõesparapaísesterceirosrealizadas
apartirdosEstados-membros referidosnopontoAdo
AnexoII,permanecemigualmenteaplicáveisataxare­
C)JOn?L106de12.5.1971,p.1.
(2)JOn?L90de1.4.1984,p.1.OJOn?L134de15.5.1982,p.22.
(4)JOn?L138de25.5.1981,p.1.

124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
—«Produkteninovereenstemming metdevoorwaarden
vanartikel3,lid1,vanVerordening (EEG)nr.
2836/84(overgangsmaatregelen voorMCB)»,presentativaeocoeficientemonetárioreferidonon°2
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1372/81daCo­
missão('),válidosnodiaanterioràdatadaalteração
paraosprodutosemcausa.
Artigo3°—«Productosquecumplenlascondicionesdeiapartado
1deiartículo3delReglamento (CEE)n°2836/84
(medidastransitoriasMCM)».
1.Odispostonosn°s1e5doartigo2°nãoseapli­
cam:
a)ÀsexportaçõesreferidasnopontoA,primeiracoluna,
doAnexoIIparaosdestinoscorrespondentes indica­
dosnaterceiracoluna,e
b)ÀsimportaçõesreferidasnopontoB,primeiracoluna,
doAnexoIIprovenientesdeumdosEstados-mem­
broscorrespondentes indicadosnaterceiracoluna;Odispostonopresentenúmeronãoseaplicaquandoos
produtossãoexportadosparaumEstado-membro ao
qualomontantecompensatório monetárioéconcedido
peloEstado-membro deexportação .
3.Emcasodeaplicaçãodon?1,aprovadequeo
montantecompensatório monetário,válidoapartirda
datadaalteraçãopodeseraplicadonoEstado-membro
referidonopontoB,primeiracoluna,doAnexoII,é
fornecida :nocasoemque:
osprodutosforamcolhidosouobtidosnoEstado­
-membrodeexportação,
—querpelodocumentoreferidonon°2,
—querpelooriginaldeumcertificadoemitidono
Estado-membro deexportaçãoetransmitidoporvia
administrativa aoorganismocompetentedoEstado­
-membrodedestinoindicadonoAnexoIV.
Artigo4?—osprodutosprovêmdoabatedesuínosoudebovinos
noEstado-membro deexportação,
—previamenteàexportação,asformalidadesdeimpor­
taçãonoEstado-membro deexportaçãoforamcum­
pridasantesdadatainicialouapartirdadatada
alteração.
OsEstados-membros verificarãoseascondiçõessupraci­
tadasestãopreenchidas .Seforcasodissoexigirãoa
apresentaçãodeprovasadequadasnosprazosporeles
fixados,nummáximodetrêsmeses,salvoemcasode
forçamaior.
2.Quandosepuderverificar,porocasiãodocumpri­
mentodasformalidasaduaneirasdeexportação,queas
condiçõesreferidasnon?1estãopreenchidas ,odocu­
mentocomprovativodocaráctercomunitáriodosprodu­
tos,estabelecidoaquandodaexportaçãodeumEstado­
-membroreferidonopontoB,terceiracoluna,doAnexo
II,serámunidodeumadasseguintesmenções,autenti­
cadapelocarimbodaestânciaaduaneiraqueaceitoua
declaraçãodeexportação .1.Odispostonosn?s1e5doartigo2o.nãoseaplica
àsimportaçõesreferidasnopontoC,primeiracoluna,do
AnexoII,realizadasapartirdeumadasproveniências
correspondentes indicadasnaterceiracolunase:
—osprodutosnãoforamcolhidosouobtidosno
Estado-membro deimportação,ou
—osprodutosnãoprovêmdoabatedesuínosoude
bovinosnoEstado-membro deimportação,ou
—previamenteàimportação,osprodutosnãoforam
exportadosdesseEstado-membro apósadatainicial
eantesdadatadaalteração.
OsEstado-membro verificarãoseascondiçõessupracita­
dasestãopreenchidas .Seforcasodisso,exigirãoaapre­
sentaçãodeprovasadequadasnosprazosporelesfixa­
dos,nummáximodetrêsmeses,salvoemcasodeforça
maior.
2.Odispostonon?1nãoprejudicaaaplicaçãodo
dispostonosn?s3e4doartigo2o.—«Produitsremplissantlesconditionsdel'article3pa­
ragraphe1durèglement(CEE)n°2836/84(mesures
transitoiresMCM)»,
—«Produkter,deropfylderbetingelserne iartikel3,stk.
1iforordning(EØF)nr.2836/84(overgangsforan­
staltningerMUB)»,
—«DieBedingungenvonArtikel3Absatz1derVer­
ordnung(EWG)Nr.2836/84(Übergangsmaß­
nahmenWAB)erfüllendeErzeugnisse»,
—«Προϊόνταπουπληρούντουςόρουςτουάρθρου3
παράγραφος 1τουκανονισμού (EOK)αριθ.
2386/84(μεταβατικάμέτραΝΕΠ)»,Artigo5°.
0dispostonoartigo20?doRegulamento (CEE)n?
1371/81nãoéaplicávelaosprodutosreferidosnoAnexo
1duranteoperíodoreferidoparacadaumdestes.—«Productswhichmeettheconditionslaiddownin
Article3(1)ofRegulation(EEC)No2836/84(tran­
sitionalmeasures:MCA)»,
Artigo6°.—«Prodottichesoddisfanoallecondizionidell'articolo
3,paragrafo 1,delregolamento (CEE)n.2836/84
(misuretransitorieICM)»,1.Quandosetratardeexportaçõesrealizadasapartir
dasproveniênciasreferidasnopontoA,primeiracoluna,
enospontosBouC,terceiracoluna,doAnexoIIde
produtosincluídosnasubposição04.03Bdapautaadua­ (')JOn?L138de25.5.1981,p.14.

03/Fasc.32 125 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
àdatareferidanoAnexoI,contém,nacasa18a,uma
dasseguintesmenções:
—«PrefixationduMCM,sousréservederèglement
(CEE)n°2836/84»,
—«MUBerforudfastsat,jf.dogbestemmelserne i
forordning(EØF)nr.2836/84»,
—«Vorausfestsetzung derWABvorbehaltlich der
Verordnung (EWG)Nr.2836/84»,neiracomumfabricadosapartirdeprodutosincluídosna
subposição04.03Adapautaaduaneiracomum,omon­
tantecompensatório monetárioválidonodiaanteriorà
datadaalteraçãopermaneceaplicávelse,paraestesúlti­
mosprodutos,ascondiçõesreferidasnon?1,primeiroe
terceirotravessões,doartigo3?ounon?1,primeiroe
terceirotravessões,doartigo4?nãoestiverempreenchi­
das.
2.Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,sãosão
considerados comoobtidosnosEstados-membros referi­
dosnopontoA,primeiracoluna,enospontosBouC,
terceiracoluna,doAnexoIIòsprodutosincluidosna
subposição04.03Adapautaaduaneiracomumquepro­
venhamdeumoutroEstado-membro oudeumpaíster­
ceiro,quesofreremumaouváriastransformações subs­
tanciaisnosEstados-membros referidosnopontoA,pri­
meiracoluna,enospontosBouC,terceiracolunado
AnexoII.—«AdvancefixingofMCA,subjecttoRegulation
(EEC)No2836/84»,
—«Προκαθορισμός τουΝΕΠ,μετηνεπιφύλαξητου
κανονισμού (EOK)αριθ.2836/84»,
—«Fissazioneanticipatadell'ICM,fattosalvoildi­
spostodelregolamento (CEE)n.2836/84»,
—«VoorfixatievanhetMCB,onverminderd Verorde­
ning(EEG)nr.2836/84»,
Artigo7°. —«FijaciónanticipadadelMCM,sinperjuiciodelo
dispuestoenelReglamento(CEE)n°2836/84».
.Artigo9°
Paraaplicaçãodopresenteregulamento :
—adatadaalteraçãoeadatainicial,
—osprodutoseosperíodosreferidosnoAnexoI,
—osmovimentosdeprodutos,bemcomoosprodutos
emcausareferidosnoAnexoII,e
—osorganismosreferidosnoAnexoIV,1.OCertificadoreferidonon?3,segundotravessão,
doartigo3?compreendeumoriginaleumacópiaeé
feitocombasenumformulárioemconformidade como
modeloqueconstadoAnexoIII.Oformatodoformulá­
rioédecercade210x297milímetros .Opapelautili­
zarpesanomínimoquarentagramaspormetroqua­
dradoeédecorbranca.Éimpressoepreenchidonuma
daslinguasoficiaissaComunidade adesignarpelas
autoridadescompetentesdoEstado-membro deexporta­
ção.Épreenchidoqueràmáquinaqueràmão.Neste
últimocasodeveserpreenchidoemletradeimpressa.
Cadacertificadoéindividualizado porumnúmerode
ordematribuídopeloorganismoemissor.Oorganismo
emissorconservaráumacópiadecadacertificado .
2.Emcasodedúvidaquantoàautenticidadedocerti­
ficadooudasmençõesevistosquenelefigurem,osser­
viçosnacionaiscompetentesremeterãoodocumento
contestadoouumafotocópiadestedocumentoaoorga­
nismoemissorparafinsdecontrolo.Poder-se-áproceder
deigualmodoatítulodesondagem;nestecasosóserá
remetidaumafotocópiadocertificado .sãodeterminadosdeacordocomoprocedimento previs­
tonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(')>ou,consoanteocaso,nosartigoscorres­
pondentesdosoutrosregulamentosqueestabelecemas
organizaçõescomunsdosmercadosagrícolas.
Podemseradoptadasderrogaçõesoucomplementos ao
presenteregulamento ,deacordocomomesmoprocedi­
mento.
Artigo10?
Artigo8o. Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Sóéaplicávelemrelaçãoaosperíodosadeterminarde
acordocomoprocedimentoreferidonoartigo9?Ocertificadodeexportaçãooudeprefixação,quecom­
preendeumafixaçãoantecipadadomontantecompensa­
tóriomonetário,emitidoapartirdadatadaalteraçãoaté
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deOutubrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.

126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
ANEXOI
Produtosconsiderados Aaplicaraté
Adeterminardeacordocomoprocedimentorefe­
ridonoartigo9°Adeterminardeacordocomoprocedimentorefe­
ridonoartigo9o.
ANEXOII
A
1 2 3
ExportaçãodeumEstado-mem-Produtosconsiderados Destinos
bro
Adeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigo
9?Adeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigo
9:Cujomontantecompensatório
monetáriopositivoéaumentado
ouomontantecompensatório
monetárionegativo6dimi­
nuído;adeterminardeacordo
comoprocedimento referido
noartigo9?
B
1 2 3
ImportaçaonumEstado-membro Produtosconsiderados Estado-membro deproveniência
Adeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigoAdeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigo
9? 9?Cujomontantecompensatório
monetáriopositivoédiminuído
ouomontantecompensatório
monetárionegativoéaumen­
tado;adeterminardeacordo
comoprocedimento referido
noartigo9?
C
2• 1 3
ImportaçãonumEstado-membro Produtosconsiderados Proveniência
Adeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigo
9?Adeterminardeacordocomo
procedimentoreferidonoartigo
9?Cujomontantecompensatório
monetáriopositivoédiminuído
ouomontantecompensatório
negativoéaumentado ;adeter­
minardeacordocomoproce­
dimentoreferidonoartigo9?

ANEXOIII
COMUNIDADE EUROPEIA
1Exportador (nomeeendereçocompleto)CERTIFICADO
relativo
àaplicaçãodemontantescompensatórios
NT Original
2Destinatário nomeeendereçocompleto 3ORGANISMO EMISSOR
4Estado-membro
deexportação5Estado-membro
dedestino
6Marcasenúmeros—Númeroenaturezadosvolumes—designaçãodasmercadorias 7Quantidade(')
8Documentocomprovativo docarácterComunitáriodasmercadorias
Espécie: N?
Estânciaaduaneira :
Data:||||
diamêsano9Declaraçãodeexportação{')
Espécie: N?
Estânciaaduaneira :
Datadeaceitação:||||
diamêsano
10VISIODOORGANISMO EMISSOR
Certifica-sepelapresenteque,noquerespeitaásmercadoriasacimadesignadas ,onovomontantecompensatório monetárioéaplicávelnoEstado­
-membrodedestino .
Local: Assinatura : Carimbo :
Data:||||
diamêsano(')Quantidade atomaremconsideração paraaaplicaçãodosmontantescompensatóriosmonetários.
OApreencher emconformidade comasdisposições comasdisposiçõesnacionais.


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ANEXOIV
Listadosorganismoscompetentes,referidosnon?3doartigo3°,adeterminardeacordocomoprocedi­
mentoreferidonoartigo9?