8)

São aditados os seguintes artigos: «Artigo 5.o-B 1. É proibido, no território da União, aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial, se esses investimentos forem efetuados por: a) Pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte; b) O Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte; c) Nacionais da Coreia do Norte; d) Pessoas coletivas, entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito da Coreia do Norte; e) Pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo; f) Pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. 2. É proibido: a) Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referidos no n.o 1, alíneas a) a f), ou adquirir ou alargar a participação no capital, incluindo pela aquisição total ou pela aquisição de ações e de outros valores mobiliários com caráter de participação, de tais pessoas coletivas, entidades ou organismos que envolva programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou com atividades no setor mineiro, da refinação ou quimíco; b) Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos; c) Prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número. Artigo 5.o-C 1. São proibidas as transferâncias para e da Coreia do Norte, salvo se a transação estiver abrangida pelo n.o 3. 2. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de efetuar transações ou de continuar a participar em quaisquer transações com: a) Instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte; b) Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI; c) Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI; d) Instituições financeiras e de crédito não domiciliadas na Coreia do Norte nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas que sejam controladas por pessoas, entidades ou organismos domiciliados na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI, exceto se essas transferências forem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadasnos termos do n.o 4, alínea a), ou não estiverem submetidas a autorização ao abrigo do n.o 4, alínea b). 3. As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 4, alínea a): a) Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários; b) Transações relativas a remessas pessoais; c) Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento; d) Transações relacionadas com um contrato comercial específico, não proibidas pelo presente regulamento; e) Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou a uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; f) Transações relacionadas exclusivamente com a execução de projetos financiados pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros para objetivos de desenvolvimento, que beneficiem diretamente a população civil ou promovam a desnuclearização; g) Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados à Coreia do Norte, aos seus nacionais, pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo da legislação da Coreia do Norte e transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos dez dias de antecedência, a sua decisão de conceder uma autorização. 4. As transações referidas no n.o 3, que envolvam transferências com destino ou proveniência da Coreia do Norte: a) De valor superior a 15 000 EUR ou equivalente carecem de autorização das autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II do presente regulamento; b) De valor igual ou inferior a 15 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia. 5. Não carecem de autorização prévia as transações ou transferências de fundos necessárias para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional. 6. Os Estados-Membros informam-se mutuamente, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 4, alínea a). 7. Em relação às transações abrangidas pelo n.o 3, as instituições de crédito e financeiras referidas no artigo 16.o devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.o 2, alíneas a) a d): a) Aplicar medidas de vigilância da clientela, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (******); b) Assegurar o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE e o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*******); c) Assegurar que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações sobre os ordenantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, bem como de informações sobre o beneficiário, tais como a sua identificação e número de conta, bem como, se for caso disso, a identificação da transação,e recusar tratar as operações caso as informações exigidas estejam omissas ou incompletas; d) Manter os registos de todas as transações em conformidade com o artigo 30.o, alínea b), da Diretiva 2005/60/CE; e) Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para o financiamento de programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça (“financiamento da proliferação”), devem informar imediatamente a Unidade de Informação Financeira competente (UIF) como definido na Diretiva 2005/60/CE ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios web enumerados no anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou 6.o. f) Participar imediatamente qualquer transação suspeita, incluindo as tentativas de realização de transações; g) Antes de darem cumprimento ao disposto na alínea e) e de cumprirem todas as outras instruções dadas pela UIF relevante, devem abster-se de executar transações se suspeitarem razoavelmente que estão relacionadas com o financiamento da proliferação. Para efeitos do presente número, a UIF ou outra autoridade competente que funcione como centro nacional para a receção e análise de transações suspeitas, deve receber declarações de transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação; e deve ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho dessas funções, nomeadamente a análise das declarações de transações suspeitas. 8. A obrigação de autorização prévia referida no n.o 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, por “operações aparentemente ligadas entre si” entende-se: a) Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo n.o 2, ou para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo coreanos, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para a autorização; ou b) Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos. 9. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas no presente regulamento. (******) Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)." (*******) Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).»."