ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L315/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3286/90DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90f),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3267/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.ÓJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L237de1.9.1990,p.102.
{*)JOn°.L313de13.11.1990,p.28.

15.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,94(l)
17011190 37,94(')
17011210 37,94(')
17011290 37,940
17019100 44,50
17019910 44,50
17019990 44,500
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen3oaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3291/90 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2636/90 (4), prevê que, se se tratar da prossecução de acções à escala comunitária, a Comissão só elabore a lista das propostas tomadas em consideração para um financiamento depois da apresentação do relatório relativo à execução das medidas anteriores; que os organismos competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Janeiro de 1991; que é necessário, devido a estas propostas requererem um exame mais aprofundado, adiar esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90, a data « 1 de Janeiro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Março de 1991 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22.

(4) JO nº L 251 de 14. 9. 1990, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3298/90 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1990

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1990.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
16.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/55
REGULAMENTO (CEE)N?3306/90DACOMISSÃO
de15deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/890,e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3286/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L315de15.11.1990,p.28.

N?L317/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,29(')
17011190 38,29(>)
17011210 38,29(')
17011290 38,29(')
17019100 44,50
17019910 44,50
17019990 44,50(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
16.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/23
REGULAMENTO (CEE)N?3300/90DACOMISSÃO
de15deNovembrode1990
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantescompensatórios negativos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3219/90(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagrecaconstatadaduranteoperíodode7a13de
Novembrode1990,tomandoemconsideraçãoaalteração
dataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegula­
mento(CEE)n?1678/85doConselho(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°3136/90(*),levaria,emprincípio,eemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(8),aaumen­
tar,apartirde19deNovembrode1990,osmontantes
compensatórios aplicáveisnaGrécianosectordacarnede
suíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessário
adaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitara
criaçãodessesnovosmontantescompensatórios monetá­
rios,respeitandooscritériosprevistosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...DraAplicável
até1ecu—
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 234,167 18deNovembro
de1990237,081 19deNovembro
de1990»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
OJOn?L308de8.11.1990,p.21.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L299de30.10.1990,p.42.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L358de8.12.1989,p.28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/90 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 2922 41 00, originários do México, o texto individual é de 630 000 ecus; que, em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0250 // 2922 41 00 // Lisina e seus ésteres; sais destes produtos // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1.
N?L320/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3327/90DACOMISSÃO
de19deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3306/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
OJOn°L317de16.11.1990,p.55.

20.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,59(')
17011190 38,59(')
17011210 38,59(')
17011290 38,59(>)
17019100 44,75
17019910 44,75
17019990 44,75(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L320/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3325/90DACOMISSÃO
de19deNovembrode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?3078/90relativoadiversasentregasde
cereaisatítulodeajudaalimentar
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3078/90,noquese
refereaoslotesFeG,érectificadodoseguintemodo:
—noponto21,aalíneab)passaateraseguinteredac­
ção:
«b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportode
embarque,emcasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque :de9a24.12.
1990»,
—naversãodinamarquesa ,oponto12passaatera
seguinteredacção:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),dodeuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentaralémdoestádioFOB;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3078/90da
Comissão(4)abriuconcursoscomvistaàentregade
diversoslotesdearrozadeterminadospaíseseorganismos
beneficiários ;quehávárioserrosmateriaisnoanexorela­
tivamenteaoslotesFeG;que,comvistaaosegundo
períododeapresentaçãodepropostas,énecessáriocorrigir
esseserros,«12.Leverringsstadium :fritbestemmelsessted »,
—naversãoespanhola,oponto12passaateraseguinte
redacção:
«12.Fasedeentrega:entregadoeneldestino».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L295de26.10.1990,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3316/90 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2858/90 no que se refere à fixação do limiar indicativo de determinados produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3147/90 (2), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que essas quantidades foram aumentadas pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90 da Comissão, de 3 de Outubro de 1990, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (3);

Considerando que, a fim de assegurar o abastecimento do mercado espanhol em carnes frescas ou refrigeradas, é conveniente prever um novo aumento do limiar indicativo fixado para estes produtos, com base na evolução previsível da procura espanhola; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2858/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2858/90, o número « 12 000 » é substituído pelo número « 15 000 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3307/90 DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1990

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão;

Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída; que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que nenhum exportador parte no processo apresentou quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 22 de Novembro de 1990.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualque outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 188 de 20. 7. 1990, p. 10.