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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1989

relativa aos auxílios concedidos pela França a determinadas empresas siderúrgicas de primeira transformação do aço

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/70/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93º e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 25 de Fevereiro de 1988, completada por carta de 22 de Abril de 1988, o Governo francês notificou à Comissão uma primeira série de seis casos de auxílio a empresas de primeira transformação do aço, filiais da Usinor-Sacilor. O montante total desses auxílios eleva-se a 3 236,1 milhões de francos franceses, ou seja, cerca de 456 milhões de ecus:

(em milhões de francos franceses)

1.2 // // // Fillod (engenharia e grandes obras) // 1 021 // Valexy (tubos de pequenas dimensões) // 284 // Tréfilunion (trefilarias) // 1 246,4 // GTS (tubos de grandes dimensões com costura) // 293 // CFEM (« off-shore » no sector petrolífero) // 226,1 // CFEM (construções metálicas) // 165,6 // // // Total // 3 236,1 // //

Em 4 de Maio de 1988, o Governo francês notificou à Comissão uma segunda série de três casos de auxílio a empresas de primeira transformação de aço, igualmente filiais da Usinor-Sacilor. Esta notificação foi completada por uma carta de 17 de Agosto de 1988.

O montante total desta segunda série de auxílios eleva-se a 652,3 milhões de francos franceses, ou seja, cerca de 92 milhões de ecus:

(em milhões de francos franceses)

1.2 // // // Metalinor (comércio de sucata) // 370,4 // C3F (forjas e fundições) // 152 // Chavanne-Kétin (fundições) // 129,9 // // // Total // 652,3 // //

As autoridades francesas justificaram estes auxílios pelo facto de as importantes reestruturações iniciadas por cada uma destas empresas contribuírem para o saneamento dos mercados comunitários em que as empresas operam. Os planos de reestruturação que acompanham essas notificações foram elaborados conjuntamente pelas empresas e por peritos independentes, que os apresentaram e certificaram. Esses planos implicam, nomeadamente, o encerramento definitivo da Fillod e da CFEM « off-shore » no sector petrolífero e a cessação da actividade da Metalinor no final de 1988. Os planos de reestruturação podem ser esquematizados pelo quadro seguinte: França, não CECA: quadro das reestruturações

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // // // 31. 12. 1985 // 31. 12. 1990 // 1985/1990 // Comentários // // // // // // 1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Valexy (tubos pequenos) // Efectivos Capacidade Produção // 1 689 580 Kt 377 Kt // 894 400 Kt 345 Kt // - 47 % - 31 % - 8,5 % // 2 instalações encerradas (Noisy + Bessèges) // Tréfilunion (fios) // Efectivos Capacidade (Tref) Produção Volume negócios // 3 801 421 357 Kt 2 119 KF // 1 532 281 324 Kt 1 876 KF // - 60 % - 9 % - 12 % // 2 instalações encerradas (Le Havre Aciers e La Triche) // GTS (tubos de grandes dimensões com costura) // Efectivos Capacidade // 1 546 4 740 Km 780 Kt // 685 2 000 Km 590 Kt // - 56 % - 57 % - 24 % // 3 instalações encerradas // // Produção // 557 Kt // 514 Kt // - 8 % // (Sedan, Maubeuge, La Rougeville) // CFEM (« offshore ») // Efectivos // 489 // 0 // -100 % // // CFEM (construções metálicas) // Efectivos // 1 002 // 430 // - 57 % // // C3F (forjas e e fundições) // Efectivos // 2 530 // 1 538 // - 39 % // 3 instalações encerradas // Chavanne-Kitin (fundições) // Efectivos Produção // 889 26 Kt // 450 21 Kt // - 49 % - 19 % // // Métalinor (comércio de sucata) // Efectivos Produção // 616 1 567 Kt // 0 0 // -100 % -100 % // // // // // // //

Em 15 de Junho de 1988, a Comissão decidiu, por um lado, não levantar qualquer objecção à concessão de auxílios à empresa Fillod, considerando que tais auxílios não se incluíam no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que esses auxílios não são de molde a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros; ao tomar tal decisão, a Comissão não fez mais do que retomar a apreciação feita anteriormente em relação aos auxílios a essa empresa, na sua Decisão 87/506/CEE (1). Por outro lado, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente aos auxílios destinados às outras cinco empresas da primeira série.

Na sua fundamentação, a Comissão salientou que os auxílios se referiam a custos sociais (1 619,2 milhões de francos franceses), aos custos directos das reestruturações (641,9 milhões de francos franceses), à conclusão de contratos depois do encerramento (489,2 milhões de francos franceses), à cobertura de perdas (68 milhões de francos franceses), a investimentos (301 milhões de francos franceses), devendo o saldo ser ainda especificado (116,8 milhões de francos franceses). A Comissão explicou que não tinha podido assegurar-se da distinção entre os planos de reestruturação apresentados nesta ocasião e os planos de reestruturação relativamente aos quais a Comissão se tinha já pronunciado negativamente na sua Decisão 87/506/CEE, acima referida, referente a uma parte das empresas interessadas no presente processo. Enfim, tendo em conta o facto de os sectores em causa conhecerem um excesso de capacidade a nível comunitário, a própria importância dos auxílios apresenta um risco de distorção da concorrência contrário ao interesse comum, que a Comissão não pode ignorar.

Em 28 de Setembro de 1988, a Comissão decidiu igualmente dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, relativamente aos auxílios destinados às empresas referidas na segunda série de notificações. Em primeiro lugar, a Comissão observou que estes auxílios se referiam a certos custos sociais (302,3 milhões de francos franceses), a custos ligados aos encerramentos (112 milhões de francos franceses) e ao apuramento do passivo financeiro, da Metalinor (238 milhões de francos franceses). Sob esta última rubrica figuram reembolsos destinados à empresa-mãe Usinor-Sacilor. Reflexamente, estes auxílios poderiam falsear as condições de concorrência no domínio CECA numa medida contrária ao interesse comum. Em segundo lugar, a Comissão considerou necessário perguntar a razão pela qual o Estado deveria substituir-se às empresas interessadas, ou à sua empresa-mãe, na assunção dos custos ligados aos encerramentos que incumbem normalmente às próprias empresas.

II

As autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 18 de Julho de 1988 e de 17 de Janeiro de 1989 no que respeita ao primeiro processo, de 28 de Outubro de 1988 e de 1 de Fevereiro de 1989 no que respeita ao segundo processo e de 27 de Fevereiro e de 3 de Março de 1989 relativamente aos dois processos.

Em primeiro lugar, as respostas precisam que, tanto na perspectiva das medidas de reestruturação como na perspectiva dos fluxos financeiros, os novos planos de reestruturação apresentados são totalmente distintos dos planos que fundamentavam as medidas anteriormente notificadas à Comissão e que foram objecto da decisão negativa 87/506/CEE.

As autoridades francesas sublinham que os novos planos de reestruturação têm em vista restaurar a viabilidade das empresas que permanecem em actividade, mediante importantes reestruturações das actividades que se mantêm. Dado que o custo dessas reestruturações ultrapassa largamente as capacidades financeiras das empresas em causa, as contribuições estatais revelam-se necessárias para uma correcta reestruturação das empresas. De acordo com as respostas prestadas, essas contribuições são do mesmo tipo que as que qualquer accionista, perante a mesma situação, prestaria, tendo em vista o retorno à viabilidade dessas empresas.

No que diz respeito mais especialmente à Tréfilunion, as autoridades francesas sublinham a parte modesta das suas vendas nos mercados comunitários com excepção da França (1,5 %). Precisam que, em caso de evolução desfavorável do mercado, estão previstas reestruturações suplementares. Relativamente à GTS, precisa-se que, não somente a capacidade (- 57 %) mas também a própria produção deve diminuir (- 7,7 %), assim como o volume de negócios (- 14 %).

No que diz respeito à sociedade Metalinor, as autoridades francesas admitiram o facto de, no apuramento, do passivo financeiro desta empresa, o reembolso de certas dívidas face à Usinor-Sacilor transformam para esta última um crédito duvidoso numa entrada de fundos. Neste último caso, existe um risco de distorção da concorrência no domínio CECA. Consequentemente, as autoridades francesas retiraram da notificação os 83,7 milhões de francos franceses de auxílios correspondentes ao apuramento desse passivo. O novo montante de 286,7 milhões de francos franceses, estando 154,3 milhões de francos franceses ao apuramento do passivo financeiro.

Ao verificar que a Metalinor tem actividades ligadas ao sector da sucata, produto CECA, mas dedicadas principalmente à comercialização, actividade CEE, a Comissão considerou, com base na repartição do volume de negócios da empresa, que 80 % dos auxílios previstos a seu favor dependem do Tratado CEE e 20 % do Tratado CECA.

Devido à diferença de base jurídica dos processos CEE e CECA, é conveniente separar esses processos, bem como os auxílios caracterizados como CEE dos auxílio caracterizados como CECA. Relativamente ao total notificado de 2 783,6 milhões de francos franceses (392 milhões de ecus), 2 726,26 milhões de francos franceses (384 milhões de ecus) devem assim ser apreciados ao abrigo do Tratado CEE e constituem o objecto da presente decisão, enquanto que 57,34 milhões de francos franceses (8 milhões de ecus) serão posteriormente apreciados ao abrigo do Tratado CECA.

No que diz respeito aos custos sociais, as autoridades francesas pormenorizaram o conjunto das medidas sociais tomadas, especificando os efectivos em causa relativamente a cada uma delas. Além disso, em cinco casos, os auxílios destinam-se igualmente a cobrir despesas de manutenção de pessoal: trata-se de custos salariais relativos a uma parte da mão-de-obra destinada a ser dispensada no âmbito de planos sociais aprovados pelo « comité d'établissement » (comité de empresa), mas que as empresas foram obrigadas a continuar a suportar devido ao facto de os poderes públicos, por causa dos seus objectivos próprios em matéria de preservação do emprego em certas localidades, terem utilizado certos processos administrativos para atrasar esses despedimentos.

Com base no conjunto dessas precisões e alterações, as contribuições projectadas pelo Governo francês são as apresentadas no quadro seguinte:

Repartição dos auxílios projectados

(em milhões de francos franceses)

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // // Custos Sociais // Despesas manutenção pessoal // Custos dos encerramentos // Outros // Total // // // // // // // // // // // // // Valexy // 106,9 // 35,8 // 73,3 // 68 // 284 // Tréfilunion // 336,6 // 336,9 // 237,4 // 335,5 // 1 246,4 // GTS // 129,7 // 22 // 49,9 // 91,3 // 292,9 // CFEM (« off-shore » no sector petrolífero) // 145,9 // 48 // 32,2 // - // 226,1 // CFEM (construções metálicas) // 124,2 // 39 // 1,8 // 0,6 // 165,6 // C3F // 101 // - // 51 // - // 152 // Chavanne-Kétin // 88,9 // - // 41 // - // 129,9 // Métalinor (parte CEE) // 89,92 // - // 16 // 123,44 // 229,36 // // // // // // // Totais // 1 123,12 // 481,7 // 502,6 // 618,84 // 2 726,26 // p.m.: Métalinor (parte CECA) // 22,48 // - // 4 // 30,86 // 57,34 // // // // // //

(1) JO nº L 290 de 14. 10. 1987, p. 21.

No âmbito dos processos, quatro Estados-membros e duas associações profissionais deram a conhecer a sua posição sobre o assunto.

III

Tal como referido no ponto I, as notificações ocorreram após a Decisão 87/506/CEE relativa aos auxílios destinados a empresas de primeira transformação de aço, sendo algumas delas as mesmas empresas actualmente em causa. Essa decisão negativa incidia sobre um montante de 3 147 milhões de francos franceses de auxílio (cerca de 443 milhões de ecus) e tinha-se justificado pela ausência de planos de reestruturação susceptíveis de, simultaneamente, permitirem às empresas em causa restabelecer a sua viabilidade e constituírem, em termos de reestruturações, uma contrapartida comunitária na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º

O Governo francês e a Usinor-Sacilor, agindo por conta das suas filiais, interpuseram recurso desta decisão no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tendo, no entanto, vindo a desistir do mesmo. Além disso, o Governo francês confirmou a sua intenção de proceder à supressão dos auxílios ilícitos por via de recuperação.

Ao apresentar as suas novas notificações, o Governo francês apresentou medidas de reestruturação suplementares pormenorizadas, susceptíveis, segundo ele, de constituírem uma contrapartida comunitária dos auxílios. Na mesma ocasião, o Governo francês sublinhou que, caso a totalidade ou parte dos seus pedidos fossem aceites pela Comissão, não tencionava cumular o pagamento dos novos auxílios com aqueles que foram objecto da Decisão negativa 87/506/CEE.

A este respeito, a Comissão assegurou-se que existia uma distinção clara entre, por um lado, as medidas de reestruturação do primeiro período (1982/1985) que se referem aos pedidos de auxílios que foram objecto da decisão negativa acima referida e, por outro lado, as medidas de reestruturação que são invocadas em apoio das presentes notificações. Estas últimas foram expostas no ponto I, enquanto as primeiras são descritas no quadro seguinte, para as sociedades em causa:

Primeiras medidas de reestruturação

1.2.3.4 // // // // // // // 31. 12. 1981 // 31. 12. 1985 // // // // 1.2.3.4 // Valexy // Efectivos // 2 080 // 1 689 // (tubos de pequenas dimensões) // Capacidades n.d. // // 580 Kt // // Produção // 460 Kt // 377 Kt // // // // // Tréfilunion // Efectivos // 4 981 // 3 801 // (fios) // Capacidades (Tref) // 489 // 421 // // Produção // 387 Kt // 357 Kt // // Volume negócios // n.d. // 2 119 KF // // // // // GTS // Efectivos // 1 672 // 1 546 // (tubos de grandes dimensões com costura) // Capacidades // 4 740 Km 780 Kt // 4 740 Km 780 Kt // // Produção // 600 Kt // 557 Kt // // // // // CFEM // Efectivos // // 489 // (« Off-shore ») // // 2 994 // // // // // // CFEM // Efectivos // // 1 002 // (Construções metálicas) // // // // // // //

IV

Por um lado, as contribuições que o Governo francês se propõe conceder a estas oito empresas não podem deixar de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 92º

No que diz respeito ao sector dos tubos, no qual intervêm a Valexy e a GTS, a parte das trocas comerciais na produção comunitária é muito importante, como se infere do quadro seguinte: (em milhões de toneladas)

1.2,3.4,5 // // // // // 1986 // 1987 // // 1.2.3.4.5 // // Produção CEE // da qual para exportação // Produção CEE // da qual para exportação // // // // // // Todos os tubos // 13 133 // 8 410 (64 %) // 12 874 // 7 611 (59 %) // Sem costura // 3 722 // 3 071 (83 %) // 3 742 // 3 001 (80 %) // Tubos de pequenas dimensões com costura // 6 069 // 2 293 (38 %) // 6 582 // 2 360 (36 %) // Tubos de grandes dimensões com costura // 3 342 // 3 046 (91 %) // 2 550 // 2 250 (88 %) // // // // //

A empresa Valexy representou em 1986 35 % do mercado francês destes produtos, tendo os outros produtores comunitários contribuído com 40 %. No mesmo ano, esta empresa colocou 73 % da sua produção no mercado francês, 16,5 % nos outros mercados comunitários e 10,5 % nos mercados terceiros.

A empresa GTS, com uma produção em 1986 de 525 000 toneladas de tubos destinadas ao mercado do gás e do petróleo (mais de 90 % da sua produção), representa, por si só, trinta e cinco vezes o mercado francês correspondente, ou seja, 15 000 toneladas. As suas vendas de 1986 representam 9,5 % dos mercados fora da Comunidade (principalmente a URSS), 19 % dos mercados com excepção da França e 80 % do mercado francês. Trata-se de produtos em que as trocas comerciais internacionais são especialmente importantes.

No que se refere à Tréfilunion, o mercado da Comunidade dos seus produtos foi, em 1985, de 4,62 milhões de toneladas, tendo 1,24 milhões de toneladas sido objecto de importação (27 %). No mesmo ano, esta empresa vendeu 63 % da sua produção no mercado francês, 21 % nos outros mercados CEE e 16 % nos mercados terceiros.

No que diz respeito à CFEM construções metálicas, a empresa vendeu 53 % da sua produção de 1986 no mercado francês, 14 % nos outros mercados CEE e 33 % nos mercados terceiros. Em comparação, a produção francesa deste tipo de produtos, de que a CFEM construções metálicas representa cerca de 5 %, atingiu em 1986 o montante de 617 000 toneladas, das quais 570 000 foram colocadas em França (92,5 %) e 47 000 toneladas exportadas (7,5 %).

Na falta de dados quantificados no que respeita à C3F e à Chavanne-Kétin, deve observar-se que os seus produtos (fornecimentos para o sector siderúrgico, tais como cilindros de laminadores, trituradores de metal, etc.) são objecto de importantes trocas comerciais intracomunitárias.

Os produtos abrangidos pelas actividades da Metalinor (sucatas e resíduos de metais não ferrosos) são igualmente objecto de importantes trocas comerciais entre Estados-membros, por exemplo, para países cuja estrutura siderúrgica se caracteriza por uma proporção importante de aceirerias eléctricas.

Por outro lado, e tal como o próprio Governo francês salientou, o retorno à viabilidade das empresas em causa depende da realização dos programas de reestruturação iniciados graças aos apoios estatais. Na falta de tais apoios e tendo em conta os seus anteriores resultados financeiros negativos, bem como a situação difícil dos sectores em causa na Comunidade (1), as empresas não teriam, com efeito, conseguido obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para efectuarem os seus programas de recuperação. Nestas circunstâncias, não só o retorno à viabilidade, mas também a própria existência destas empresas estariam comprometidas. Neste sentido, as contribuições financeiras em questão constituem efectivamente auxílios de natureza a falsear a concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, e não correspondem apenas ao comportamento normal de um accionista.

V

O nº 1 do 92º do Tratado CEE estabelece em princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentem características tais como as dos auxílios acima apresentados, isto é, que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros e ameacem falsear a concorrência, favorencendo certas empresas ou certas produções.

As derrogações a este princípio enunciadas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE são inaplicáveis neste caso, tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios previstos.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enuncia os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. As derrogações só podem ter lugar se a Comissão verificar que o livre jogo das forças de mercado, em caso de inexistência de auxílios, não é suficiente para, por si só, incitar os seus beneficiários eventuais a agir por forma a atingir um dos referidos objectivos.

Os auxílios previstos não são abrangidos pela derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE relativa aos « auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja

anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego ». Dentro da Comunidade, as zonas geográgicas abrangidas por essa possibilidade de derrogação foram objecto de uma determinação com base num método de aplicação dos auxílios com finalidade regional (1). Não existe qualquer zona da França continental, em que se situam na sua totalidade as empresas em causa, elegível para auxílios regionais na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE. De resto, as autoridades francesas não efectuaram as suas notificações a esse título, mas sim enquanto auxílios sectoriais.

Quanto à derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE não pode ser invocada já que os auxílios em causa não se destinam nem a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro.

A derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE refere-se aos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum ».

Já foi acima sublinhado que os auxílios em questão não foram concedidos a título de regimes de auxílios regionais. Esta perspectiva não será aqui considerada excepto para observar que, num número significativo de casos, as instalações de produção em causa estão localizadas em zonas elegíveis para auxílios regionais franceses, devido às dificuldades que enfrentam a nível de emprego: bacias siderúrgicas do Norte e da Lorena, região do Havre. Deste ponto de vista, a manutenção dos empregos graças às actividades objecto de saneamento não é negligenciável para as regiões consideradas.

A nível sectorial, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado comum auxílios à reestruturação ou à conversão de acordo com os seguintes critérios (2):

a) Os auxílios sectoriais devem ser limitados aos casos em que a situação da indústria em causa os torne necessários a fim de ultrapassar, por exemplo, uma crise estrutural ou conjuntural: ao restaurarem a viabilidade das empresas, os auxílios não devem tender a preservar a situação existente e a adiar as decisões e alterações invevitáveis;

b) Os problemas industriais e o desemprego não devem ser transferidos de um Estado-membro para um outro Estado-membro;

c) Sendo certo que é necessário tempo para proceder aos ajustamentos, é normal aceitar que sejam utilizados recursos para diminuir os custos sociais e económicos das alterações em certas circunstâncias e mediante condições estritas;

d) A intensidade dos auxílios deve ser proporcional à dos problemas a solucionar, de forma a reduzir ao máximo as distorções que os auxílios provocam no jogo da concorrência.

À luz destes critérios, a Comissão verifica o seguinte:

1. Os programas de reestruturação acima descritos eram efectivamente necessários ao saneamento das empresas em causa. Estas últimas, confrontadas com dificuldades estruturais graves que punham em causa a sua existência não tinham capacidade de financiar os programas em questão através dos seus recursos próprios.

2. As perspectivas de viabilidade das empresas que permanecem em actividade foram examinadas e certificadas por gabinetes de peritos independentes.

Estas perspectivas são satisfatórias já que no final de 1990 podem ser resumidas da seguinte forma:

(em milhões de francos franceses)

1.2.3.4.5 // // // // // // // Resultado líquido // Volume de négócios (VN) // Resultado bruto de exploração (RBE (1)) // RBE em % do VN // // // // // // Valexy (tubos de pequenas dimensões) // 85 // 1 454 // 150 // 10,33 % // Tréfilunion (fios) // 49 // 1 909 // 175 // 9,45 % // GTS (tubos de grandes dimensões com costura) Hipótese pessimista // 1 // 1 355 // 67 // 4,9 % // Hipótese optimista // 11 // 1 531 // 81 // 5,3 % // CEFM (construções metálicas) // 20,4 // 752 // 35,7 // 4,75 % // C3F (forjas e fundições) // 37 // 1 040 // 127 // 12,21 % // Chavanne-Kétin (fundições) // 9 // 337 // 38 // 11,28 % // // // // //

(1) O RBE, isto é, o volume de negócios menos as despesas de funcionamento é um indicador da capacidade da empresa para gerar capital para cobrir as amortizações, os encargos financeiros e remunerar os capitais próprios.

(1) A este respeito, é conveniente referir o enquadramento dos auxílios aos sectores siderúrgicos extra CECA publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 320 de 13 de Dezembro de 1988. Nessa ocasião, a Comissão salientou que as condições do mercado de produtos siderúrgicos existentes após os anos 70 provocaram graves problemas de excesso de capacidade. A Comissão sublinhou igualmente que esta crise do mercado siderúrgico não atingiu apenas a siderurgia CECA, mas também os sectores siderúrgicos extra CECA. Deve referir-se que o alcance da presente decisão é específico e não geral como o do enquadramento; todavia, não existe qualquer contradição entre as duas abordagens que resultam do controlo dos auxílios à siderurgia extra CECA.

(1) Comunicação da Comissão (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2).

(2) Oitavo relatório sobre a política de concorrência, ponto 1.7.6.

O critério do RBE pode ser considerado satisfatório nos seis casos, na medida em que as amortizações e os encargos financeiros podem ser sempre financiados através de recursos próprios, por vezes deixando mesmo um resultado líquido apreciável. A recuperação é bastante perceptível em comparação com o ano de 1986, em que as seis empresas em causa registaram prejuízos e até RBE negativos, à excepção da C3F, com um modesto RBE de 0,7 % do volume de negócios. Estes melhoramentos reflectem os ganhos de produtividade, a racionalização da produção e da gestão (marcada por um aumento da taxa de utilização das capacidades, assim como pela diminuição das despesas financeiras), assim como no caso da Tréfilunion pela maior importância concedida à produção de produtos com um valor acrescentado mais elevado.

No caso da GTS, o RBE é suficiente para que se verifique um resultado positivo após amortizações e encargos financeiros. É conveniente observar que as previsões acima expostas baseiam-se em hipóteses de mercado prudentes. O mercado desta empresa situa-se em mais de 90 % nos sectores do petróleo e do gás. Estes sectores caracterizam-se por importantes contratos que são concluídos em função da evolução da cotação dos hidrocarbonetos, que condicionam as necessidades de transporte destes produtos. Estes contratos são susceptíveis de fazer variar consideravelmente o volume de negócios e os resultados. A evolução recente indica perspectivas favoráveis para a GTS. No que diz respeito às actividades da CEFM que subsistem (correspondentes a cerca de 60 % do volume de negócios de 1986), é igualmente conveniente assinalar que o RBE é suficiente para que se verifique um resultado positivo. Tel como a GTS, a CFEM construções metálicas tem uma actividade bastante diversificada, ligada à celebração de contratos por encomenda. Além disso, deve notar-se que as actividades da CEFM incluem proporcionalmente mais engenharia e menos manufactura que outras empresas de primeira transformação de aço, o que implica um nível de amortizações a cobrir consideravelmente inferior ao das outras empresas.

3. Mediante o encerramento de vários estabelecimentos e diversas concentrações ou reduções de capacidade em sectores que se caracterizam por excesso de capacidade a nível comunitário, os programas de reestruturação das oito empresas em causa contribuem para a solução dos problemas estruturais existentes nesses sectores da primeira transformação de aço e não têm por efeito a transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro dos problemas industriais e de desemprego em questão.

4. Desde que os auxílios projectados se limitem à cobertura de medidas sociais a favor do pessoal afectado pela redução de efectivos e, por outro lado, dos custos directamente ligados às operações de encerramento, os auxílios podem ser autorizados.

No que se refere às medidas sociais, trata-se de: cessação ou suspensão de actividade (1 906 assalariados), licenças para formação-reconversão (1 161 assalariados), transferências (541 assalariados), despedimentos (827 assalariados), fundo nacional para o emprego (73 assalariados), rescisão de contratos objecto de auxílio (427 assalariados), outros (194 assalariados). Os seus custos globais elevam-se a 1 123,12 milhões de francos franceses (158,2 milhões de ecus). Na linha desta argumentação e no que se refere à Metalinor, a Comissão só considerou aqui 80 % deste tipo de despesas a título da parte CEE das actividades da empresa (ver ponto II).

No que diz respeito aos custos directamente ligados aos encerramentos e à reorganização da produção, trata-se de: encerramentos e reestruturação das instalções, demolição de edifícios, deslocações e reinstalação de material, rescisões de contratos ligados aos encerramentos, gestão das respectivos questões contenciosas e litigiosas, menos-valias de cessão, depreciação das imobilizações (amortizações e existências). Estas despesas elevam-se a um montante total de 502,6 milhões de francos franceses (70,8 milhões de ecus). Relativamente à Metalinor, a Comissão só considerou aqui 80 % deste tipo de despesas (parte CEE), ou seja 16 milhões de francos franceses.

Finalmente, o total dos auxílios que a Comissão considera compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, visto poderem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, eleva-se assim a 1 625,72 milhões de francos franceses (229 milhões de ecus) relativamente ao total notificado de 2 783,6 milhões de francos franceses (392 milhões de ecus), de que 2 726,26 milhões de francos franceses (384 milhões de ecus) são objecto de apreciação na presente decisão nos termos do Tratado CEE.

A Comissão considera que no limite de tal volume, que é proporcional à dimensão dos problemas a resolver, estes auxílios podem ser considerados como uma contribuição para o desenvolvimento das actividades em causa sem que as condições das trocas comerciais sejam afectadas numa medida contrária ao interesse comum.

5. Pelo contrário, do exame das outras despesas relativamente às quais as autoridades francesas se propõem prestar o seu concurso resulta que tais despesas ameaçam alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Em primeiro lugar, trata-se das despesas referidas sob a rubrica « despesas de manutenção de pessoal », ou seja, 481,7 milhões de francos franceses (67,8 milhões de ecus). Estas despesas correspondem ao custo dos salários dos empregados abrangidos pelas diferentes medidas de carácter social, calculadas entre o momento em que o plano social foi adoptado pelo comité de empresa e o momento em que entrou efectivamente em vigor, após os necessários procedimentos administrativos. Com efeito, torna-se impossível verificar se os assalariados em causa contribuíram ou não, durante esse período, para a actividade produtiva das empresas. A sua tomada a cargo comportaria, assim, o risco de cobrir através de auxílios estatais os custos de funcionamento dessas empresas, o que não pode ser considerado compatível com o bom funcionamento do mercado comum em sectores caracterizados por importantes excessos de capacidade. Em segundo lugar, trata-se de despesas de investimentos, num montante de 300,9 milhões de francos franceses (42,4 milhões de ecus), a efectuar pela Tréfilunion e pela GTS e correspondentes a: desenvolvimento de novos produtos, despesas de investigação e desenvolvimento, despesas antipoluição e poupança de energia, ganhos de produtividade. Trata-se igualmente de contribuições estatais para a cobertura das perdas anteriores: 317,94 milhões de francos franceses (44,8 milhões de ecus). Tais auxílios encontram-se directamente ligados ao relançamento e manutenção da futura estrutura técnica e financeira das empresas consideradas. Na situação de mercado dos sectores em causa, que já se sublinhou continuar a caracterizar-se por importantes excessos de capacidade, autorizar esses auxílios equivaleria a dar a certos produtores uma vantagem indevida e, por esta razão, a provocar uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum. A Comissão considera que este tipo de despesas faz parte do risco normalmente assumido pelos empresários que o Estado não deve assumir.

O montante total dos auxílios que a Comissão considera incompatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, é de 1 100,54 milhões de francos franceses (155 milhões de ecus), visto que esses auxílios não podem beneficiar de qualquer das derrogações do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios, num montante total de 1 625,72 milhões de francos franceses, que o Governo francês se propõe conceder às seguintes empresas: Valexy (180,2 milhões), Tréfilunion (574 milhões), GTS (179,6 milhões), CFEM « off-shore » no sector petrolífero (178,1 milhões), CEFM construções metálicas (126 milhões), C3F (152 milhões), Chavanne-Kétin (129,9 milhões) e Metalinor (105,92 milhões) e que se destinam quer à cobertura de despesas sociais quer a despesas directas resultantes de encerramentos no âmbito dos planos de reestruturação 1986/1990 que o Governo francês apresentou à Comissão, são declarados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

Artigo 2º

Os auxílios num montante total de 1 100,54 milhões de francos franceses que o Governo francês se propõe conceder às empresas: Valexy (103,8 milhões), Tréfilunion (672,4 milhões), GTS (113,3 milhões), CFEM « off-shore » no sector petrolífero (48 milhões), CFEM construções metálicas (39,6 milhões) e Metalinor (123,44 milhões) e que se destinam ao pagamento dos salários dos empregados afectados pelos planos sociais entre a aprovação desses planos pelos comités de empresa e a sua efectiva entrada em vigor, ditos despesas de manutenção de pessoal, os destinados a investimentos não ligados a reduções de capacidade, bem como os destinados à cobertura das perdas anteriores, são declarados incompatíveis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Nos termos da presente decisão, o Governo francês fica obrigado a não conceder esses auxílios. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o Governo francês deve informar a Comissão das medidas tomadas para suprimir os projectos de auxílio proibidos a fim de reduzir o seu nível total para o montante autorizado no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão não se refere à parte dos auxílios notificados a favor da empresa Metalinor e que integra o âmbito de aplicação do Tratado CECA, ou seja, 57,34 milhões de francos franceses.

Artigo 4º

O Governo francês informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das modalidades de concessão dos auxílios autorizados às empresas beneficiárias. No que diz respeito ao período de reestruturação (1986/1990), comunicará à Comissão um relatório anual relativo aos resultados financeiros das empresas que permanecem em actividade, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao período em análise. Esse relatório indicará, nomeadamente, a evolução das medidas de reestruturação previstas (reduções de efectivos, encerramentos de capacidade), bem como o volume de negócios, o resultado bruto de exploração e o resultado líquido relativamente a cada uma dessas empresas.

Artigo 5º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente