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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/115/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições enumeradas no anexo da presente decisão;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, tendo em conta as citadas comunicações, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que uma apreciação da indemnização compensatória complementar diferente para cada região, de acordo com as disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se for assegurada, para o conjunto das regiões, uma certa continuidade e homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização;

Considerando que a presente decisão incide apenas sobre as ajudas concedidas, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (3);

Considerando que, sob reserva das observações anteriores, as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições adoptadas para a execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, tendo em conta as disposições comunicadas, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.

ANEXO

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas objecto da presente decisão

- Real Decreto 462/1988, de 13 de mayo, por el que se regula la indemnización compensatoria en zonas de agricultura de montaña, para el año 1988.

- Orden de 19 de mayo de 1988, por la que se establecen normas de procedimiento para la coordinación de la concesión de las indemnizaciones compensatorias a las explotaciones agrarias en zonas de agricultura de montaña.

- Orden de 27 de julio de 1987, de la Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establece la indemnización compensatoria complementaria en zonas de agricultura de montaña (Comunidad Autónoma de la Región de Murcia).

- Orden de 3 de junio de 1988, por la que se regula la indemnización compensatoria de montaña complementaria de la Consejería de Agricultura, Ganadería y Pesca de la Región de Murcia.

- Orden de 20 de agosto de 1987, de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca, por la que se establecen las normas para la concesión de indemnizaciones compensatorias complementarias correspondientes a 1987 a los titulares de explotaciones en las zonas de agricultura de montaña en Cantabria.

- Decreto 27/88, de 11 de mayo, por el que se regula la indemnización compensatoria de montaña complementaria para el año 1988 de la Diputación Regional de Cantabria.

- Orden de 20 de mayo de 1988, de la Consejería de Agricultura, Ganadería y Montes de la Junta de Castilla y León, por la que se establecen las indemnizaciones compensatorias complementarias a las explotaciones agrarias en zonas de agricultura de montaña.

- Orden de 23 de mayo de 1988, para la concesión de indemnizaciones compensatorias complementarias en zonas de agricultura de montaña de la Consejería de Agricultura de Castilla-La Mancha.

- Orden de 30 de mayo de 1988, por la que se establecen las indemnizaciones compensatorias complementarias de explotaciones agrarias en zonas de agricultura de montaña de la Xunta de Galicia.

- Decreto 78/88, de 23 de junio, por el que se regula la concesión de indemnizaciones compensatorias complementarias en zonas de agricultura de montaña en el Principado de Asturias para el año 1988.

- Orden de 28 de junio de 1988, por la que se establece la concesión de indemnización complementaria a la indemnización compensatoria básica de montaña para el año 1988 de la Comunidad Autónoma de Canarias.

- Decreto 87/1988, de 24 de mayo, de la Diputación General de Aragón, por el que se establece una indemnización compensatoria complementaria a determinadas explotaciones agrícolas.