ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 1999 L 254/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2044/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 1999 L 254/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 52,5
999 52,5
0707 00 05 052 85,5
628 125,1
999 105,3
0709 90 70 052 60,9
999 60,9
0805 30 10 052 65,6
388 68,9
512 61,0
524 56,2
528 70,6
999 64,5
0806 10 10 052 105,9
064 61,7
400 212,4
999 126,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 36,9
388 60,1
400 42,5
804 57,5
999 49,3
0808 20 50 052 81,7
064 57,7
999 69,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 113,7
999 113,7
0809 40 05 052 59,2
060 60,3
064 62,8
400 119,0
624 192,4
999 98,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/63
REGULAMENTO (CE) N.o2089/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde24a30deSetembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1701/1999,arestituiçãomáximaexportaçãode
cevada é fixada em 29,94 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.10.1999 L257/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2095/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.10.1999 L257/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 52,5
999 52,5
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 54,7
999 54,7
08053010 052 70,2
388 61,2
512 61,0
524 61,5
528 63,1
999 63,4
08061010 052 105,9
064 55,0
400 228,3
999 129,7
08081020,08081050,08081090 064 37,9
388 54,7
400 46,2
800 185,5
804 67,1
999 78,3
08082050 052 86,2
064 58,3
388 181,1
999 108,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/68
REGULAMENTO (CE) N.o2094/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
daComissão(3),fixaasquantidadesindicativasdoscerti-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que, perante as informações de que hojedispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãscomdestinoàszonasgeográficasF03eF04,asquantidadesindicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderãoserembrevesuperadas;quetalsuperaçãoseriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtoshortícolas;(3)Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háquerejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelaçãoàsmaçãscomdestinoàszonasgeográficasF03eF04 exportadas após 30 de Setembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs com destino às zonas geográficas F03 eF04,sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportaçãodosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento(CE)n.o1926/1999,emrelaçãoaosquaisadeclaração
de exportação dos produtos tenha sido aceite após 30 deSetembro e antes de 16 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/67
REGULAMENTO (CE) N.o2093/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomolepara determinados Estados ACP;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
combasenaspropostascomunicadas,deacordocomoprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta nomeadamente oscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde24a30deSetembrode1999noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãodetrigomolereferidonoRegula-mento (CE) n.
o2010/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.10.1999 L257/14
REGULAMENTO (CE) N.o2105/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 247.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1589/87 da
Comissão,de5deJunhode1987,relativoàaquisição,medianteadjudicação,demanteigapelosorganismosdeintervenção(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999(4), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-
dido não dar seguimento ao concurso;
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao247.oconcursoefectuadoatítulodoRegulamento(CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 28 de Setembro de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/66
REGULAMENTO (CE) N.o2092/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
exportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 24 a 30 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 58,94 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 L 257/9
REGULAMENTO (CE) N.o2101/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o3536/91 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1996/1999 (4), limitou a quantidade de leite em
pó desnatado colocada à venda àquela entrada em exis-tência antes de 1 de Agosto de 1996;
(2) Atendendo à quantidade que se encontra disponível,bem como à situação do mercado, é conveniente substi-tuir a data acima referida pela de 1 de Outubro de 1996;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3536/91, a data de «1
de Agosto de 1996» é substituída pela data de «1 de Outubrode 1996».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 335 de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L 247 de 18.9.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/31
REGULAMENTO (CE) N.o2075/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
(1)Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo3.o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, a satisfação das
necessidadesdasilhasCanáriasemarrozégarantidaemtermos de quantidades, preços e qualidade através damobilização, em condições de escoamento equivalentesàisençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário,oqueimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci-mentosdeorigemcomunitária;queessaajudadeveserfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentesfontesdeabastecimentoàbasedospreçosprati-cados na exportação para países terceiros;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2790/94 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999(4), estabelece
normas de execução comuns do regime de abasteci-mentoespecíficodasilhasCanáriasemcertosprodutos
agrícolas, entre os quais o arroz;
(3)Considerandoqueaaplicaçãodestasnormasàsituaçãoactual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-mente, às cotações ou preços destes produtos na parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundialconduzà fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canáriasnos montantes referidos no anexo;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicaçãododispostonoartigo3.odoRegulamento(CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicoparaoabastecimentodasilhasCanáriassãofixadosnoanexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/32
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento
das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Arrozbranqueado
(100630) 112,00
Trincasdearroz
(100640) 25,00
REGULAMENTO (CE) N.o 2098/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário dar início a uma avaliação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha 1999/2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de exportação; por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; assim, a data de introdução de novos pedidos deve ser prorrogada de 8 para 15 de Outubro de 1999; por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1610/1999(4);

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 3, última frase, do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95, a data de "8 de Outubro de 1999" é substituída pela data de "15 de Outubro de 1999".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 18.