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DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Polónia (94/50/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Polónia,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Bulgária (94/55/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a Bulgária,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a Bulgária, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Roménia (94/54/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a Roménia,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, e ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a Roménia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/43/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (3) define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;

Considerando que as normas actualmente aplicáveis ao peso máximo dos produtos expedidos como pequenas remessas para particulares devem ser adaptadas, a fim de se ter em conta determinadas situações específicas no que se refere às trocas comerciais, numa base tradicional, de produtos de origem animal outros que os indicados na Directiva 72/462/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (5), originários da Gronelândia e das ilhas Faroé e introduzidos na Dinamarca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte parágrafo:

« 3. O disposto no nº 1 não prejudica o peso máximo dos produtos aplicado às pequenas remessas até um peso máximo de cinco quilogramas contendo produtos de origem animal outros que os indicados na Directiva 72/462/CEE (6)() originários da Gronelândia e das ilhas Faroé e introduzidos na Dinamarca para consumo directo por particulares.

»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33.

(4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(5) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(6)() JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (94/41/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/485/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37.

(4) JO nº L 290 de 6. 10. 1992, p. 13.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

"" ID="1">SIF 7> ID="2">Swift Armour SA Indústria e Comércio> ID="3">Santana do Livramento, Rio Grande do Sul"> ID="1">SIF 10> ID="2">Swift Armour SA Indústria e Comércio> ID="3">São Paulo, São Paulo"> ID="1">SIF 76> ID="2">SA Frigorífico Anglo> ID="3">Barretos, São Paulo"> ID="1">SIF 226> ID="2">BE Comércio e Indústria, Importação e Exportação SA> ID="3">Bagé, Rio Grande do Sul"> ID="1">SIF 337> ID="2">Frigorífico Bertin Ltda> ID="3">Lins, São Paulo"> ID="1">SIF 381> ID="2">Frigorífico Kaiowa SA> ID="3">Guarulhos, São Paulo"> ID="1">SIF 385> ID="2">Sadia Oeste SA Indústria e Comércio> ID="3">Andradina, São Paulo"> ID="1">SIF 458> ID="2">Swift Armour SA Indústria e Comércio> ID="3">Presidente Epitácio, São Paulo"> ID="1">SIF 736> ID="2">Sola SA Indústrias Alimentícias> ID="3">Três Rios, Rio de Janeiro"> ID="1">SIF 2015> ID="2">Sadia Oeste SA Indústria e Comércio> ID="3">Várzea Grande, Mato Grosso"> ID="1">SIF 2979> ID="2">Frigorífico Araputanga SA> ID="3">Araputanga, Mato Grosso">
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1993 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/32/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa anual de medidas que compreende:

- o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (ano de 1992),

- o programa de medidas previstas para o ano seguinte (ano de 1994);

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa anual de medidas apresentado em 1993 pelo Governo grego.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.

(2) JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (94/67/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 22º do protocolo (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 16 de 24. 1. 1991, p. 9.

(2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.

(3) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/500/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades polacas, deve ser alterado, através de um acordo sob forma de troca de cartas, o anexo IVb do acordo provisório e do acordo europeu concluídos com esse país,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

Os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade relativa ao mesmo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos lácteos (Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/94/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do artigo 28º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (3), o Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, em Paris (França), foi designado como laboratório de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no capítulo II do anexo D da referida directiva;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5); que devem ser previstas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá uma ajuda financeira ao laboratório de referência referido no capítulo I anexo D da Directiva 92/46/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de controlo das salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/93/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven (Países Baixos), foi designado como laboratório de referência em matéria de controlo das salmonelas;

Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5); que devem ser previstas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá uma ajuda financeira ao laboratório de referência referido no artigo 13º da Directiva 92/117/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.