DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2006

que actualiza os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco

(2006/558/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 111.o,

Tendo em conta a Convenção Monetária, de 24 de Dezembro de 2001, entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1), nomeadamente os n.os 3 e 5 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (a seguir designada «Convenção Monetária») exige que o Principado do Mónaco aplique as disposições tomadas pela França para transpor certos actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Esses actos constam da lista do anexo A da convenção. Certos actos indicados no anexo A foram alterados, devendo os actos modificativos ser incluídos nesse anexo. Foram também adoptados novos actos comunitários que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e devem ser incluídos no anexo A.

A Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (2) , diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera a Directiva 86/635/CEE do Conselho (3) , que consta já do anexo A. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve ser incluída no anexo A.

A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (4) , diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera também a Directiva 86/635/CEE. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (5) , diz respeito à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) , diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (7) , diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

A Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (8) , altera a Directiva 2004/39/CE. Deve, pois, ser também incluída no anexo A.

Um acto actualmente incluído no anexo A deve ser suprimido desse anexo. A Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (9) , aborda sobretudo questões de defesa do consumidor, não se inserindo, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária.

O n.o 4 do artigo 11.o da Convenção Monetária exige que o Principado do Mónaco adopte medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da convenção. Esses actos constam do anexo B da Convenção. A Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário (10) , tem por objectivo completar e assegurar a coerência das disposições que garantem a protecção de todos os meios de pagamento em euros. Insere-se no âmbito de aplicação do artigo 9.o da Convenção Monetária, respeitante ao combate à fraude e à falsificação, nomeadamente nos sistemas bancários modernos. Em especial, a inclusão da Decisão-Quadro 2001/413/JAI é necessária para completar a protecção proporcionada pela Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (11) , referida no artigo 9.o da Convenção Monetária. É, portanto, necessária para a aplicação da Convenção Monetária, devendo ser incluída no seu anexo B.

O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (12) , tem por objectivo evitar a utilização de medalhas e fichas como meios de pagamento em euros e insere-se também no âmbito de aplicação do artigo 9.o da Convenção Monetária. É, portanto, necessário para a aplicação da Convenção Monetária, devendo também ser incluído no seu anexo B.

As autoridades monegascas não pediram a convocação do comité misto instituído pelo artigo 14.o da Convenção Monetária nas duas semanas seguintes à adopção do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 a fim de actualizar o anexo B da Convenção Monetária em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o da Convenção. Os anexos A e B da Convenção Monetária devem, portanto, ser alterados pela Comissão.

DECIDE:

Artigo único

Os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco são substituídos pelos anexos da presente decisão.

(1) JO L 142 de 31.5.2002, p. 59.

(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.

(3) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

(4) JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.

(5) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.

(6) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

(7) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(8) JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.

(9) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

(10) JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.

(11) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

(12) JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

ANEXO A

1. 86/635/CEE

Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).

(JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

alterada pelos seguintes actos:

2001/65/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE do Conselho relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

(JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

2003/51/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros.

(JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

2. 89/117/CEE

Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro.

(JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

3. 93/6/CEE

Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).

(JO L 141 de 11.6.1993, p. 1)

alterada pelos seguintes actos:

2002/87/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

2004/39/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.

(JO L 145 de 30.4.2004, p. 1 )

4. 93/22/CEE

Directiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e IV — Directiva revogada pela Directiva 2004/39/CE, alterada pela Directiva 2006/31/CE, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007 (ver infra).

(JO L 141 de 11.6.1993, p. 27)

5. 94/19/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.

(JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

6. 98/26/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.

(JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

7. 2000/12/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício — com excepção dos títulos III e IV.

(JO L 126 de 26.5.2000, p. 1)

alterada pelos seguintes actos:

2000/28/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

(JO L 275 de 27.10.2000, p. 37)

2000/46/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

(JO L 275 de 27.10.2000, p. 39)

2002/87/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

2004/39/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.

(JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

8. 2001/24/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

(JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

9. 2002/47/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira.

(JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

10. 2002/87/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

11. 2004/39/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito, com excepção dos artigos 15.o, 31.o e 33.o e do título III).

(JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

alterada pelos seguintes actos:

2006/31/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos.

(JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)