REGULAMENTO (CEE) No 3688/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3572/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17o e 18o,

Considerando a necessidade de excluir as possibilidades de fraudes na utilização de aparelhos electrónicos de controlo nos transportes rodoviários;

Considerando ser já possível, dada a experiência adquirida e o estado actual da técnica, proteger os cabos de ligação do dispositivo ao transmissor de impulsos de modo a torná-los invioláveis;

Considerando que, tendo em conta o tempo de vida dos actuais aparelhos de controlo, é necessário incluir esta nova tecnologia nas normas comunitárias de construção e instalação dos mesmos;

Considerando que é necessário quebrar o elo do equipamento de controlo de modo a instalar, no veículo, um dispositivo de limitação de velocidade; que tal acção é unicamente autorizada pelo regulamento em caso de emergência; que é, consequentemente, aconselhável alterar o regulamento nessa conformidade;

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité relativo à adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) no 3821/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3821/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 12o é aditado o seguinte número:

« 5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformidade com o no 1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no no 4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento. ».

2. No no 4 do capítulo V do anexo I é incluída a seguinte disposição:

« g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veículo. ».

No final do no 4, a frase « apenas os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados numa situação de emergência » é alterada do seguinte modo:

« Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados:

- numa situação de emergência,

- de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária,

desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias. ».

3. É aditada ao capítulo V do anexo I a seguinte disposição:

« 5. Os cabos que ligam o transmissor do equipamento do registo devem ser protegidos por uma bainha inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reforçadas. ».

Artigo 2o

A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros deixam de poder conceder a homologação CEE a qualquer modelo de aparelho de controlo que não obedeça ao disposto no Regulamento (CEE) no 3821/85, alterado pelo presente regulamento.

Artigo 3o

A partir de 1 de Janeiro de 1996, os aparelhos de controlo instalados em veículos novos e que entram em serviço pela primeira vez devem obedecer ao disposto no Regulamento (CEE) no 3821/85, alterado pelo presente regulamento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 12.