REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2290 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2021

que define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 133.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece um novo quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC), a fim de melhorar o cumprimento dos objetivos da União. O referido regulamento estabelece os objetivos da PAC e define os tipos de intervenções e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, proporcionando simultaneamente a estes a flexibilidade para a conceção das intervenções a realizar nos seus planos estratégicos da PAC. Os Estados-Membros têm de elaborar esses planos estratégicos da PAC e apresentar as suas propostas relativas a esses planos à Comissão até 1 de janeiro de 2022.

(2) Nos termos do artigo 128.o do Regulamento (UE) 2021/2115, deve ser estabelecido um quadro de desempenho que permita a apresentação de relatórios, o acompanhamento e a avaliação do desempenho do plano estratégico da PAC durante a sua execução. Para esse efeito, são definidos indicadores comuns de realizações e de resultados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115, que constituem a base para os mecanismos de apuramento do desempenho e de análise do desempenho, bem como para o acompanhamento e a avaliação da PAC. É necessário estabelecer regras claras e comuns sobre os métodos de cálculo desses indicadores.

(3) Uma vez que os Estados-Membros devem dispor de regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados ao elaborarem os seus projetos de planos estratégicos da PAC para apresentação à Comissão até 1 de janeiro de 2022, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados definidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.