ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/33
REGULAMENTO (CEE)N9447/86DOCONSELHO
de24deFevereirode1986
quealtera,nasequênciadaadesãodeEspanhaedePortugal,osRegulamentos (CEE)
n?1598/85en?1599/85queestabelecemabertura,repartiçãoemododegestãode
contingentespautaiscomunitáriosparabovinosdecertasraçasdemontanha
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente oseuartigo396?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
Oartigo4?doRegulamento (CEE)n?1598/85passaater
aseguinteredacção:
«Artigo49
Seumimportadorinformadeimportaçõesiminentesde
animaisemcausanaDinamarca,apartirde1de
Janeirode1986,ouemEspanha,apartirde1de
Marçode1986,erequerobenefíciodocontingente ,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotifi­
caçãoàCommissão ,aosaquedeumaquantidade
correspondente àssuasnecessidades ,namedidaemque
osaldodisponíveldareservaopermita.».
Artigo2?
Oartigo49doRegulamento (CEE)n?1599/85passaater
aseguinteredacção :
«Artigo49
Seumimportadorinformadeimportaçõesiminentesde
animaisemcausanoBenelux,naDinamarcaouna
Grécia,apartirde1deJaneirode1986,ouem
Espanha,apartirde1deMarçode1986,erequero
benefíciodocontingente,oEstado-membro interessado
procede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque
deumaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades
namedidaemqueosaldodisponíveldareservao
permita.».
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n91598/85
en91599/850),oConselhoabriu,paraoperíodo
compreendido entre1deJulhode1985e30deJunhode
1986,contingentespautaiscomunitários ,comdireitode
4%,paraanimaisdecertasraçasdemontanha;que,nos
termosdon92,alíneaa),doartigo759doActode
Adesão,oReinodeEspanhadeve,quantoaessesprodu­
tos,aplicarintegralmente odireitodapautaaduaneira
comum,apartirde1deMarçode1986;queimporta,
pois,apartirdessadata,cobrir,noâmbitodessescontin­
gentes,asnecessidadesdesseEstado-membro provenientes
depaísesterceirosnodecursodoperíododecontingen­
tamento;queaparticipaçãodesseEstado-membro nos
contingentespautaisemcausapode,numaprimeirafase,
limitar-seàpossibilidadedesacarsobreasreservascomu­
nitáriasconstituídasasquantidadescorrespondentes aestas
necessidades ,semprequeestassemanifestem ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(■)JOn?L155de14.6.1985,p.1e5.
N?L55/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?567/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?523/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3JOn?L169de29.6.1985,p.77.
0JOn?L51de28.2.1986,p.68.ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:\ A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 49,01
B.Açúcarembruto 42,63(<)
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L55/70 1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?554/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoeacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidoslevaa
quesefixearestituiçãocomoseindicaadiante,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro 1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdasubposição
15.07AIIa)dapautaaduaneiracomum;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoproduADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aosmesesdeMarçoedeAbrilde1986,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidonoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79seráiguala:
—112,31ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeites.produzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—63,00ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—12,46ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—83,66ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
j3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L367de31.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No. 488/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 o regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha expirou em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, por força do no. 3 do artigo 394o. do Acto de Adesão, o regime aplicável até 28 de Fevereiro às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos, é o aplicável antes de adesão; que é oportuno, por consequência, prorrogar por dois meses o regime estabelecido pelo citado acordo; que, para evitar qualquer interrupção nas trocas comerciais, esta prorrogação deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1986; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Comunidade e a Espanha relativo às importações de queijos em Espanha é prorrogado até 20 de Fevereiro de 1986. Durante o período compreendido entre de 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, o volume mínimo de importações em Espanha de queijos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como é indicado no anexo.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

ANEXO Quantidades de importações em Espanha de queijos provenientes da Comunidade dos Dez em Janeiro e Fevereiro de 1986 em toneladas A. Emmental inteiro ou em bocados289 B.Queijos de pasta salpicada: - roquefort21 - outros413 C.Queijos fundidos124 D.Asiago, provolone, grana-padano, parmigiano reggiano21 E.Cheddar, chester25 F.Gouda, edam em bolas786 G.Havarti 60 %196 H.Saint-Nectaire, Saint-Paulin, taleggio31 I.Queijos de pasta mole145 J.Outros queijos, com exclusão do queijo edam de feitio rectangular e de pão outros, que aqueles de peso líquido igual ou superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg 2822 333
REGULAMENTO (CEE) No. 499/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os últimos três anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os últimos três anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis indicam que é necessário usar o primeiro dos citados critérios para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O volume do contingente inicial que a República Portuguesa pode aplicar, nos termos do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, à importação de certos vinhos da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como indicado no Anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é reduzido de um sexto.

Artigo 2o.

As regras de execução do regime dos contingentes referidos no artigo 269o. do Acto de Adesão são, na medida do necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

No. L 54/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 ANEXO

/* Quadros: ver JO */
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/13
REGULAMENTO (CEE)N?459/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/86,opreçodeobjectivodoalgodãonãodescaroçado
aplicávelemEspanha
çãodopreçocomum;queeoportunorecorreraesta
possibilidade ;
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,o
preçofixadopelopresenteregulamento éaplicávela
partirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoProtocolon?4,relativoaoalgodão,
anexoaoActodeAdesãodaGrécia,alteradopeloPro­
tocolon?14,anexoaoActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,e,nomeadamente ,oseun?13,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximaçãosejamfixados,de
acordocomasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnívelcorrespondente aodospreços
fixadosemEspanhasoboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdoProtocolon?14anexoaoActo,essadis­
posiçãoseaplicaparaoalgodãonãodescaroçado ,ao
preçodeobjectivo;que,nostermosdasdeclarações
comunsanexasaoActo,convémtomarcomobaseos
preçosdacampanhade1985/1986;
Considerando queadiferençaverificadaentreopreço
deobjectivocomumeodeEspanhaéinferiora3%;
queoartigo69?doActopermite,emtalcaso,aaplica­1.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhade1985/1986,opreçode
objectivoaplicávelemEspanhaéfixadoem96,02
ECUspor100quilogramas .
2.Opreçoreferidonon?1dizrespeitoaoalgodão
com:
—14%dehumidadee3%dematériasestranhasnão
orgânicas,e
—ascaracterísticas necessáriasàobtenção,apósdes­
caroçamento ,de54%degrãose32%defibrasdo
graun?5,talcomoédefinidonaGrécia,ecomum
comprimento de28milímetros .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
N?L60/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?627/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quederrogaoRegulamento (CEE)n?410/86relativoàsmedidastransitóriasaadoptar,
aquandodaadesãodeEspanhaedePortugal,noquedizrespeitoàstrocascomerciaisde
produtosagrícolasrelativamenteaoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoqueasmedidasprevistasnopesenteregula­
mentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestãodas
MatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodaAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo90?eon?1doseu
artigo257?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?410/86da
Comissão,de24deFevereirode1986,relativoàsmedidas
transitóriasaadoptar,aquandodaadesãodeEspanhaede
Portugal,noquedizrespeitoàstrocascomerciaisde
produtosagrícolas('),prevê,entreoutrasmedidas,queos
produtosexportadosdeEspanhaoudePortugalantesde1de
Marçode1986eimportadosparaaComunidadeapartir
destadatajánãoestãosujeitos,emcertoscasos,àapresen­
taçãodeumcertificadodeimportação;que,tendoemconta
ascaracterísticasdoregimedeimportaçãodoazeite,afalta
destecertificadonãotornapossíveladeterminaçãododireito
niveladorapagaremcasodeimportação ;que,emconse­
quência,éconvenientederrogarasdisposiçõesprevistasno
artigo6?doregulamentoacimareferido;Artigo1?
Emderrogaçãodoartigo6?doRegulamento .(CEE)
n?410/86,asimportaçõesdeazeitedasubposição15.07A
dapautaaduaneiracomum,cujadeclaraçãodeexportação
foiaceiteemEspanhaouemPortugalomaistardarem28de
Fevereirode1986equeforemefectuadasapartirde1de
Marçode1986naComunidadenasuacomposiçãode31de
Dezembrode1985,estãosujeitasàapresentaçãodeum
certificadodeimportação,emconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2751/78doConselho(2).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
('/JOn?L46de25.2.1986.p.13. (2)JOn?L331de28.11.1978,p.6.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L53/17
REGULAMENTO (CEE)N?462/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeorientaçãoaplicáveisemEspanha
nosectordovinho
Considerando queparaafixaçãodospreçosdeorien­
taçãodosvinhosdemesadostiposRIII,AIIeAIII
aplicáveisemEspanha,éoportunotomarcomobasea
mesmarelaçãoqueexistenaComunidade aDezentre,
respectivamente ,ospreçosdeorientaçãodosvinhosde
mesadostiposRIeRIII,AIeAII,eAIeAIII;
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,os
preçosfixadospelopresenteregulamentosãoaplicá­
veisapartirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigor
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode1986
eofinaldacampanhade1985/1986,ospreçosde
orientaçãodosvinhosdemesaaplicáveisemEspanha
sãofixadosdoseguintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximação sejamfixados,
nostermosdasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnívelcorrespondente aodospreços
fixadosemEspanhasoboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdoartigo122?doActo,essadisposiçãose
aplicaaospreçosdeorientaçãonosectordovinho;
que,nostermosdasdeclaraçõescomunsanexasao
Acto,convémtomaremconsideração ospreçosda
campanhade1985/1986;
Considerando que,porforçadoartigo122?doActo,o
preçodeorientaçãoaplicávelemEspanhaaovinho
brancodemesadotipoAIéfixadoaumníveltalque
arelaçãoentreopreçodadestilaçãoobrigatóriade
regularização aplicadoemEspanhasoboregime
nacionalanteriorduranteacampanhade1985/1986e
essemesmopreçodeorientaçãosejade50%;queo
preçodeorientaçãoaplicávelemEspanhaaovinho
tintodemesadotipoRIeRIIderivadopreçode
orientaçãoparaovinhobrancodemesadotipoAI
poraplicaçãodamesmarelaçãoqueexistenaComuni­
dadeaDezentreospreçosdeorientaçãodosvinhosde
mesadotipoAIeRI;Tipodevinho Preçosdeorientação
RI 1,89ECUs%vol/hl
R11 1,89ECUs/%vol/hl
RIII 29,48ECUs/hl
AI 1,75ECUs/%vol/hl
AII 39,20ECUs/hl
AIII 44,77ECUs/hl
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
REGULAMENTO (CEE) No. 495/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, Portugal pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o no. 2, alínea b), do artigo 269o. prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário tomar o critério da produção como base para a fixação do contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixadas como vem indicado no anexo. Para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, estes volumes são reduzidos de um sexto.

Artigo 2o.

As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), sendo o Comité de Gestão instituído por esse regulamento competente para adoptar as regras de execução relativas aos animais vivos de espécie suína da subposição 01.03 A 1 da pauta aduaneira comum.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */