ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/27
REGULAMENTO (CE)N?3124/93DACOMISSÃO
de11deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de10deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo129,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L279/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 15,21 16,31 12,49
10019099 0 15,21 16,31 12,49
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 21,29 22,83 17,50
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
6.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122°período
13?período
24?período
3
11071011 027,07 29,03 22,23 22,23
11071019 020,23 21,69 16,61 16,61
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
17.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?3149/93DACOMISSÃO
de16deNovembro de1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(*)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°.domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,875ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5. (4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
16.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?3140/93DACOMISSÃO
de15deNovembro de1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2783/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigoduronapossedoorga­
nismodeintervençãoitaliano,paraefeitosdarespectivatransformação em
outrosEstados-membros
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente.
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2783/93da
Comissão(3),relativoàaberturadeumconcursoperma­
nenteparaarevendanomercadointernodeumaquanti­
dadetotalde200000toneladasdetrigoduronapossedo
organismodeintervençãoitaliano,paraefeitosdarespec­
tivatransformação emoutrosEstados-membros ,fixouo
preçomínimopararevendaa130ecusportonelada;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaà
vendanomercadointernopara400000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara120ecus
portonelada;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2783/93éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?ostermos«de200000toneladas»são
substituídospelostermos«de400000toneladas».
2.Noartigo4?ostermos«130ecusportonelada»são
substituídospelostermos«120ecusportonelada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L252de9.10.1993,p.17.
N?L285/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3191/93DACOMISSÃO
de19deNovembrode1993
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
entradadedoisdiasdemercadosucessivossesituampelo
menosemníveligualaospreçosdereferência;que,por
isso,estãopreenchidas ascondiçõesprevistasn?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodessesprodutosoriginários
daTurquia;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3113/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CE)n?3113/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?3150/
/93(4),seinstituiuumdireitocompensatório esuspendeu
aaplicaçãododireitoaduaneiropreferencialnaimporta­
çãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdaTurquiaverificadasnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?249/93(6),verifi­
cadosoucalculadosemconformidadecomoartigo5?do
referidoregulamento ,permiteconstatarqueopreçode
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L278de11.11.1993,p.55.
(4)JOn?L282de17.11.1993,p.2.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(6)JOn?L28de5.2.1993,p.45.
REGULAMENTO (CE) Nº 3198/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (3), que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 (5), prevê uma alteração no que diz respeito à cevada e aos grumos, sêmolas e pellets de cereais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/93 (7), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1003, 1103 11 30 e 1103 11 50 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 194 de 3. 8. 1993, p. 7.

ANEXO

"" ID="1">1003 00 > ID="2">Cevada:"> ID="1">1003 00 10> ID="2"> Para sementeira> ID="3">1003 00 10 000"> ID="1">1003 00 90> ID="2"> Outra> ID="3">1003 00 90 000"> ID="1">ex 1103 > ID="2">Grumos, sêmolas e pellets de cereais:"> ID="2"> Grumos e sêmolas:"> ID="1">1103 11 > ID="2"> De trigo:"> ID="1">1103 11 10> ID="2"> De trigo duro:"> ID="2"> De teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g:"> ID="2"> Sêmolas que passam através de uma peneira com abertura de malha de 0,160 mm, numa proporção inferior a 10 % em peso> ID="3">1103 11 10 200"> ID="2"> Outras> ID="3">1103 11 10 400"> ID="2"> De teor de cinzas superior a 1 300 mg/100 g> ID="3">1103 11 10 900">
26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/17
REGULAMENTO (CE)N?3226/93DACOMISSÃO
de25deNovembrode1993
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosnaBélgica,naDinamarca,
Alemanha,França,Grã-Bretanha ,Itália,PaísesBaixos,
IrlandaeIrlandadoNortecomvistaàconcessãodaajuda
àarmazenagem privadadacarcaçasemeias-carcaças de
borrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia3deDezembrode1993,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/47
REGULAMENTO (CE)N?3235/93DACOMISSÃO
de25deNovembrode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n°2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(*),e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculadadeveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93éfixadaem41,68ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L159de1.7.1993,p.112.
30.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/13
REGULAMENTO (CE)N?3270/93DACOMISSÃO
de29deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CE)n?3151/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27°,
ConsiderandoquenoRegulamento (CE)n?3151/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?3209/
/93(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantede5,65ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CE)n?3151/93passaaserde1,99ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L282de17.11.1993,p.3.
V)JOn?L289de24.11.1993,p.19.
27.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/3
REGULAMENTO (CE)N?3238/93DACOMISSÃO
de26deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeastrincas
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3181/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L285de20.11.1993,p.12.

N®L293/4 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2°período 3°período
II 12 1 2
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 o —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 o —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 o —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
1.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/45
REGULAMENTO (CE)N?3296/93DACOMISSÃO
de30deNovembrode1993
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados apartirde30deNovembrode1993paraastrocascomerciaiscom
aEspanhanosectordacarnedebovino
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
duranteoperíodode29e30deNovembrode1993
revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagrave
perturbaçãodomercadodosanimaisvivos;queé,por
conseguinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,
suspenderaemissãodecertificadosMCTparaospedidos
introduzidosapartirde30deNovembrode1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1112/93da
Comissão,de6deMaiode1993,quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?3810/91e(CEE)n?3829/92('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2628/93(2),fixou,nomeadamente ,
oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarnede
bovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente
àsquaispodemseremitidoscertificadosMCTem
NovembroeDezembrode1993;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatourados,
aemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidosapre­
sentadosapartirde30deNovembrode1993éproviso­
riamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L113de7.5.1993,p.10.0JOn?L240de25.9.1993,p.22.