REGULAMENTO (CE) Nº 2955/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1829/94 (6), prevê a aprovação pela Comissão de sociedades de controlo e vigilância habilitadas para emitir certificados de chegada ao destino dos produtos agrícolas nos países terceiros;

Considerando que, no domínio das provas de chegada ao destino, o sistema de aprovação comunitária é, por natureza, mais pesado e menos flexível do que um sistema de aprovação nacional, nomeadamente em caso de revogação total ou parcial do ponto de vista geográfico e/ou temporal da habilitação de uma sociedade de vigilância; que a aprovação das sociedades de controlo e vigilância ao nível comunitário não implica grandes progressos, já que os Estados-membros estão melhor colocados para verificar se uma sociedade de vigilância e controlo pode ser aprovada;

Considerando que é do interesse da Comunidade aplicar linhas directrizes suficientemente precisas para proceder à aprovação das sociedades de controlo e vigilância;

Considerando que, desde a entrada em vigor do Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho (7), o território desse Estado já não faz parte do território aduaneiro da Comunidade; que, segundo os artigos 1º, 5º e 7º do referido acordo, os produtos agrícolas estão ao mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, por conseguinte, nenhuma razão económica para conceder restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias expedidos para São Marinho;

Considerando que é conveniente, por razões de segurança jurídica, prever expressamente que os produtos agrícolas comunitários destinados a São Marinho sejam excluídos do pagamento das restituições à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 18º:

- a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Certificado de descarga e de introdução no consumo, emitido por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, e aprovada por um Estado-membro. A data e o número do documento aduaneiro de introdução no consumo devem constar do certificado em causa; »,

- a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« c) Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-membro, que ateste, além disso, que o produto deixou a zona portuária ou, pelo menos, que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação; »,

- é suprimido o nº 5.

2. No artigo 44º:

- o parágrafo único passa a nº 1,

- é aditado o seguinte número:

« 2. Os produtos agrícolas destinados a São Marinho não são considerados exportados para efeitos da aplicação das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 5.

(7) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 13.