REGULAMENTO (CEE) Nº. 3024/77 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº. 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES DES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 75º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a adopção de uma política comum de transportes compreende, inter alia, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros ; que estas regras devem ser estabelecidas de forma a contribuir para a realização de um mercado comum dos transportes;

Considerando que a adopção de um regime de autorizações comunitárias favoreceu nomeadamente uma utilização mais intensiva e mais racional da capacidade autorizada, assim como uma adaptação sistemática das empresas interessadas às exigências do tráfego entre Estados-membros;

Considerando que este regime favorece a realização de um mercado dos transportes à escala da Comunidade, ao qual os transportadores dos Estados-membros podem ter acesso em pé de igualdade e sem distinção de nacionalidade;

Considerando que, para permitir apreciar a utilização das autorizações comunitárias, é conveniente que os titulares destas autorizações forneçam informações adequadas às autoridades competentes;

Considerando, além disso, que, tendo em conta a experiência adquirida e as possibilidades alargadas de utilização da autorização comunitária, parece desejável simplificar o verbete descritivo do serviço dos transportes efectuados sob o regime da autorização comunitária, sem com isso afectar o valor probatório dos dados estatísticos recolhidos tendo em vista a fixação e repartição do contingente em causa ; que, todavia, para permitir uma utilização tão grande quanto possível das reservas existentes de cadernetas de verbetes descritivos do serviço que constam do Anexo II do Regulamento (CEE) nº. 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros (3), é conveniente prever um período de transição durante o qual os transportadores podem continuar a utilizar as ditas cadernetas ; que é conveniente, de igual modo, apressar a transmissão dos elementos estatísticos pelos Estados-membros e prever um esquema uniforme para a sua comunicação à Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Regulamento (CEE) nº. 3164/76 é alterado do seguinte modo: a) Os nº.s 1 e 2 do artigo 3º. passam a ter a seguinte redacção:

«1. O contingente comunitário é constituído por 2 835 autorizações.

2. O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é fixado da seguinte forma: >PIC FILE= "T0012649">

b) O Anexo II é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

c) O nº. 2 do artigo 4º. passa a ter a seguinte redacção:

«2. A partir de 1 de Janeiro de 1979, as autoridades competentes dos Estados-membros transmitirão à Comissão, anonimamente, os dados mensais recolhidos em cada trimestre, nos três meses seguintes ao trimestre a que digam respeito, sob a forma de um quadro cujo modelo consta do Anexo III. (1)Parecer dado em 18 de Novembro de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2)Parecer dado em 28 de Setembro de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 357 de 29.12.1976, p. 1.

A Comunidade suportará as despesas de exploração dos dados estatísticos assim como as do estabelecimento dos quadros referidos no primeiro parágrafo.

d) É aditado um Anexo III, cujo texto consta do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º.

Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 1º., os verbetes descritivos do serviço de transportes, com base no modelo do Anexo II do Regulamento (CEE) nº. 3164/76 na sua versão inicial, podem ser utilizados até 31 de Dezembro de 1978.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CHABERT

ANEXO I

«ANEXO II

(a) (Dimensões 30 × 21 cm) (Capa da caderneta de verbete descritivos do serviço)

>PIC FILE= "T0012650"> (b) (Verso da capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço)

>PIC FILE= "T0012651"> DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A presente caderneta contém 50 folhas destacáveis, numeradas de 1 a 50, nas quais devem ser mencionadas, aquando da carga dos veículos, todas as mercadorias transportadas ao abrigo da autorização comunitária a que se referem. Cada caderneta tem um número, que vem repetido em cada uma das suas folhas.

2. O transportador é responsável pelo preenchimento regular dos verbetes descritivos do serviço de transportes internacionais.

3. A caderneta deve acompanhar a autorização comunitária com a qual se relaciona e encontrar-se a bordo do veículo cujas deslocações em carga ou em vazio são realizadas ao abrigo da referida autorização. A caderneta deve ser apresentada aos agentes encarregados do controlo, sempre que solicitada.

4. Os verbetes descritivos do serviço devem ser utilizados pela ordem da sua numeração ; os registos devem respeitar a ordem cronológica pela qual se desenrolaram as sucessivas cargas.

5. Cada rubrica do verbete descritivo do serviço deve ser preenchida de modo preciso e legível, em caracteres de imprensa indeléveis.

6. Os verbetes descritivos do serviço utilizados devem ser devolvidos à autoridade ou organismo competente do Estado-membro que emitiu a presente caderneta, o mais tardar quinze dias após o final do mês a que o verbete diz respeito (por exemplo, o transporte de uma mercadoria carregada no final do mês de Janeiro e descarregada no início do mês de Fevereiro deve ser incluído nos verbetes descritivos do serviço do mês de Janeiro).

7. No que respeita às passagens de fronteiras, é necessário fazer apor o carimbo da alfândega somente à entrada de cada país em que termina um percurso.

(c) (Rosto da página intercalar que precede as 50 folhas destacáveis)

>PIC FILE= "T0012652"> >PIC FILE= "T0012653">

(e) (Verso de cada uma das folhas destacáveis) Carimbo do último posto fronteiriço

>PIC FILE= "T0012654">

ANEXO II

«ANEXO III

>PIC FILE= "T0012655">