2.

O anexo II da Orientação BCE/2007/2 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) São substituídas as definições seguintes: «— “Titular de BIC endereçável”(addressable BIC holder): uma entidade: a) à qual tenha sido atribuído um Business Identifier Code (Código de Identificação de Empresa/BIC); b) que não tenha sido reconhecida como participante indirecto; e que c) seja correspondente ou cliente de um participante directo ou de uma sucursal de um participante directo ou indirecto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do participante directo;» «— “Instituição de crédito”(credit institution) refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na acepção da [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e, se aplicável, também do artigo 2.o da Directiva Bancária] que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer a b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;» «— “Entidade do sector público” (public sector body): a entidade pertencente ao “sector público”, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (1); b) «— “Código de Identificação Bancária (BIC)” (Bank Identifier Code/BIC): um código na acepção da Norma ISO n.o 9362» «“Código de Identificação de Empresa (BIC)” (Business Identifier Code/BIC): um código na acepção da Norma ISO n.o 9362;» c) É aditada a seguinte definição: «— “Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores” (User Detailed Functional Specifications (UDFS) refere-se à versão mais actualizada das UDFS, que é a documentação técnica que explica em detalhe a interacção dos participantes com o TARGET2.» 2. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para participação directa no TARGET2-[inserir referência do BC/país]: a) instituições de crédito estabelecidas no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE; b) instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE; e c) BCN de Estados-Membros da UE, e o BCE, desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adoptadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET 2.» b) Na alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o, as expressões «Comunidade Europeia» e «comunitária» são substituídas por «União/da União». 3. O n.o 4 do artigo 32.o é substituído pelo seguinte: «4. O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de pagamento submetidas pelos participantes, assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de pagamento e os pagamentos hajam, respectivamente, sido submetidas ou recebidos, ficando estabelecido que tais registos cobrirão um mínimo de 5 anos em relação a todos os participantes no TARGET2 que estejam sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adoptadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros, ou mais anos, se regulamentos específicos assim o exigirem.» 4. O n.o 2 do artigo 34.o é alterado do seguinte modo: a) Na alínea d) as palavras «e/ou» são omitidas, e aditadas à alínea e); b) É aditada a subalínea f) como segue: «f) Se um NCB suspender ou cancelar o acesso do participante ao crédito intradiário, nos termos do n.o 12.o do Anexo III.» 5. No n.o 2 do artigo 38.o o termo «Comunidade» é substituído por «União». 6. O n.o 1 do artigo 39.o é substituído pelo seguinte: «1. Presume-se que os participantes têm conhecimento de, e que cumprirão, todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a protecção de dados, sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre actividades relacionadas com a proliferação de actividades nucleares e com o desenvolvimento de armamento nuclear, especialmente no que se refere à adopção das medidas adequadas relativamente a quaisquer pagamentos debitados ou creditados nas suas contas MP. Os participantes devem igualmente familiarizar-se com a política de recuperação e utilização de dados do fornecedor do serviço de rede antes de com ele assumirem a relação contratual.» 7. No n.o 1 do artigo 40.o o termo «SWIFT» é substituído por «BIC». 8. O n.o 2 do artigo 44.o é substituído pelo seguinte: «2. Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de [inserir indicação do local da sede do BC].» 9. No apêndice I, as últimas três filas do quadro que figura no ponto 2.1 são substituídas pelas seguintes: «MT 900 Facultativa Confirmação do débito/alteração da linha de crédito MT 910 Facultativa Confirmação do crédito/alteração da linha de crédito MT 940/950 Facultativa Mensagem de extracto de conta (cliente)» 10. No apêndice V, a última fila do quadro que figura no ponto 3 é substituída pela seguinte: «1.00 – 7.00 Procedimento de liquidação do negócio overnight do SP (só para o procedimento de liquidação n.o 6 no SP)»