PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005

[notificada com o número C(2005) 3445]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2005/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3, 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 2000 que surgem focos de febre catarral ovina em França, especialmente na Córsega.

(2) Em 13 de Setembro de 2004, a França declarou novos focos de febre catarral ovina na Córsega. Foi confirmada a presença dos serótipos 2, 4 e 16.

(3) Os focos de febre catarral ovina representam um perigo grave para o efectivo comunitário.

(4) A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas.

(5) Visto tratar-se de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos.

(6) Uma vez que não cessou a circulação do vírus e que a protecção que a vacina proporciona dura apenas um ano, a vacinação contra a febre catarral ovina deve ser repetida todos os anos, a fim de pôr termo à progressão da epidemia. Devido à evolução da situação da doença, é, pois, útil levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos.

(7) A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas já adoptadas: a) Reduzir a mortalidade na espécie ovina; b) Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição.

(8) A França apresentou um plano de vacinação que prevê a utilização da nova vacina inactivada (serótipo 2) actualmente disponível.

(9) Em 23 de Novembro de 2004, a França apresentou um pedido de reembolso das despesas incorridas com a vacinação contra a doença. De acordo com as informações disponíveis, foram compradas cerca de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2.

(10) A participação financeira da Comunidade deve ser de 100 % do custo do aprovisionamento em vacinas e de 50 % das despesas incorridas com a realização da vacinação. Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade.

(11) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

(12) O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(13) As autoridades francesas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação da campanha de vacinação

É aprovada a campanha de vacinação implementada pela França contra a febre catarral ovina na Córsega, nas zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2005/393/CE.

Artigo 2.o

Concessão de uma participação financeira da Comunidade à França

Para efeitos de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e durante o primeiro semestre de 2005, a França pode obter, para a vacinação contra a febre catarral ovina na Córsega, uma participação financeira da Comunidade igual a:

— 100 % das despesas incorridas (excluindo IVA) na aquisição de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2,

— 50 % das despesas com salários e honorários pagos ao pessoal contratado especialmente para esta vacinação bem como das despesas (excluindo IVA) directamente associadas à realização desta vacinação (produtos consumíveis e pequeno material).

Artigo 3.o

Definição

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

«Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes da campanha de vacinação.

Artigo 4.o

Modalidades de pagamento da participação financeira

1. Sob reserva do resultado dos eventuais controlos referidos no artigo 7.o, será paga uma primeira parcela de 150 000 euros, ao abrigo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela França respeitantes à vacinação dos animais.

2. O saldo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o será fixado numa decisão ulterior, adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 5.o

Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade

A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, incide apenas nos pagamentos razoáveis e justificados relativos às despesas autorizadas referidas no artigo 2.o

Artigo 6.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1. A participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o é paga com base nos seguintes elementos:

a) Um pedido apresentado de acordo com o anexo, no prazo fixado no n.o 2;

b) Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada exploração na qual se vacinaram animais;

c) Os resultados de qualquer inspecção da Comissão no local conforme referido no artigo 7.o

Os documentos referidos na alínea b) supra devem ser colocados à disposição, para efeitos de auditoria no local a realizar pela Comissão.

2. O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser fornecido sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com o anexo, no prazo de 60 dias a contar da notificação da presente decisão. Se este prazo não for observado, a participação financeira da Comunidade será reduzida em 25 % por cada mês de atraso.

Artigo 7.o

Inspecções no local realizadas pela Comissão

A Comissão, em cooperação com as autoridades francesas competentes, pode efectuar controlos no local sobre a aplicação das medidas referidas no artigo 1.o e as despesas com elas relacionadas.

Artigo 8.o

Destinatários

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.