DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes da Suíça (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/181/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, a alínea b) do nº 1 do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/2/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo a Suíça, a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;

Considerando que a Suiça deixou de estar indemne da doença de Newcastle;

Considerando que, no âmbito de discussões tendo em vista a conclusão de um acordo veterinário entre a Comunidade e a Suíça, foram examinadas em pormenor as medidas relacionadas com determinadas doenças dos animais, em particular a doença de Newcastle; que, na pendência da conclusão de um acordo e a título transitório, é conveniente registar que a Suíça aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que é conveniente, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira da Suíça; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados sanitários a exigir;

Considerando que é conveniente restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), alterada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;

Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes da Suíça, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal apresentado em anexo e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6.

(5) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(7) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

16. Atestado sanitário:

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. A Suíça, região.........(1), está indemne de gripe aviária e de doença de Newcastle, como definidos no Código Zoossanitário do OIE.

2. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território da Suíça, região........(1) desde o nascimento ou foram importadas de outro país como aves do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Não foram vacinadas contra a doença de Newcastle com uma vacina viva, durante os 30 dias que antecederam o abate;

e) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

3. As carnes acima descritas:

a) Provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, e em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

b) Não estiveram nunca em contacto, durante o abate, corte, armazenamento e transporte, com carnes que não cumprissem os requisitos da Directiva 91/494/CEE.

Feito em .............., em .............

.......................................

(assinatura do veterinário oficial) (2)

Carimbo (2)

...........................................................

(nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário)

(1) A preencher apenas nos casos em que a autorização de exportação para a Comunidade se limita a parte do território do país terceiro em questão.

(2) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>