REGULAMENTO (CEE) Nº. 692/80 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1980 relativo aos pedidos da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 relativo ao programa de aceleração e orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (1) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 8º.,

Considerando que os pedidos de contribuição apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº. 1362/78 devem conter todos os dados que permitam examinar os programas especiais segundo os critérios do referido Regulamento (CEE) nº. 1362/78;

Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno devem conter os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.

2. Os pedidos devem ser apresentados em triplicado sob a forma indicada nos anexos do presente regulamento.

3. Os pedidos que não preencham as condições dos nº.s 1 e 2 não serão tomados em consideração para a concessão de uma contribuição.

4. Sob reserva de apresentação do formulário A anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 1 de Abril de 1980 são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº. 45/64/CEE, de 28 de Abril de 1964, relativo aos pedidos de contribuição apresentados ao FEOGA, Secção Orientação (2).

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 166 de 23.6.1978, p. 11. (2)JO nº. 71 de 6.5.1964, p. 1117/64.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

ANEXO A

PRIMEIRA PARTE

Favor consultar as instruções antes de preencher o formulário >PIC FILE= "T0014359">

>PIC FILE= "T0014360">

>PIC FILE= "T0014361">

>PIC FILE= "T0014362">

>PIC FILE= "T0014363">

ANEXO B

1. Breve descrição do programa especial (uma página no máximo).

2. Requerente (1): 2.1. Natureza das principais actividades do requerente.

2.2. Vínculo do peticionário com o programa especial.

2.3. A juntar, caso existam: - estatutos,

- certidão do registo de comércio.

3. Organismo responsável pela execução do programa especial (nº. 2 do artigo 9º.) (2): 3.1. Natureza e extensão das principais actividades do organismo.

3.2. Área geográfica na qual se desenvolvem essas actividades.

3.3. Situação económica (caso exista, juntar cópia do balanço).

3.4. A juntar, caso existam: - estatutos,

- certidão do registo de comércio.

4. Descrição da situação actual: 4.1. Localização da zona abrangida pelo programa.

4.2. Descrição das necessidades a que o programa deve responder.

4.3. Descrição dos equipamentos actualmente já existentes na zona abrangida pelo programa.

5. Acção projectada: 5.1. Descrição general das instalações previstas (incluindo o número de hectares que devem ser equipados com redes de irrigação).

5.2. Descrição técnica detalhada dos trabalhos projectados.

5.3. Localização geográfica dos trabalhos (juntar os mapas).

5.4. Número total de extensionistas rurais cuja instalação está prevista e número de extensionistas rurais que tenham terminado estudos universitários em agronomia ou economia e que possuam experiência profissional de pelo menos três anos.

5.5. Orçamento estimativo dos custos totais dos trabalhos, dos custos médios por hectare de superfície irrigada e da despesa que representa a retribuição anual e os encargos inerentes à actividade de um extensionista rural (indicar as bases de cálculo e a data das estimativas).

5.6. Escalonamento no tempo previsto para a execução dos trabalhos.

5.7. Medidas tomadas tendo em conta a orientação da produção indicada no programa-quadro.

6. Financiamento previsto: 6.1. Preencher o formulário B 1.

6.2. Escalonamento desejado do pagamento da contribuição solicitada. (1)A preencher apenas no caso de o requerente não ser igualmente o organismo responsável pela execução do programa. (2)A preencher para cada organismo. Os artigos referidos neste anexo são os do regulamento (CEE) nº. 1362/78.

7. Modo como o programa-especial se insere no programa - quadro e corresponde às condições fixadas por este (1). >PIC FILE= "T0014364"> (1)Estes dados podem igualmente ser fornecidos pelo Estado-membro.

B 1 - PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL

>PIC FILE= "T0014365">

NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS

Observações preliminares

O Regulamento (CEE) nº. 692/80 serve para descrever de modo tão objectivo quanto possível as informações de que a Comissão necessita para poder decidir sobre os pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) nº. 1362/78.

Tendo em conta a multiplicidade das situações condideradas, não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso individual.

Poderá, portanto, vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular. Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que impossibilitam as respostas a certas questões. O requerente pode igualmente acrescentar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (dos espaços reservados aos dados)

a) Apenas as rubricas de 2 a 4.4. da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente. Não preencher o quadro direito de cada página.

b) O número de caracteres dum dado, (incluindo espaços entre palavras) não deve ultrapassar o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (pro exemplo : COOP, SA, etc.).

Procurar inscrever um só caracter por casa.

c) Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas linhas a eles destinadas deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda.

d) Montantes: >PIC FILE= "T0014366">

Notas explicativas por rubrica (1)

PRIMEIRA PARTE

2. Requerente

A preencher apenas no caso de o requerente não ser o organismo responsável.

3. Organismo responsável (nº. 2 do artigo 9º.)

Caso existam vários organismos responsáveis, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles. 3.1. Inscrever a resposta correcta num círculo.

3.7. Por exemplo : Município, cooperativa.

3.8. Trata-se dos números de projecto ou de programa especial atribuídos pelos serviços do Fundo. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los em seguida, no fim da página. (1)Os números de parágrafo correspondem aos das rubricas do formulário. Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) nº. 1362/78.

4. Descrição geral do programa especial 4.1. Indicar o mês e o ano. >PIC FILE= "T0014367">

SEGUNDA PARTE

Dados fornecidos pelo Estado-membro

3.2. Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.

ANEXO A

PRIMEIRA PARTE

Favor consultar as instruções antes de preencher o formulário >PIC FILE= "T0014359">

>PIC FILE= "T0014360">

>PIC FILE= "T0014361">

>PIC FILE= "T0014362">

>PIC FILE= "T0014363">

ANEXO B

1. Breve descrição do programa especial (uma página no máximo).

2. Requerente (1): 2.1. Natureza das principais actividades do requerente.

2.2. Vínculo do peticionário com o programa especial.

2.3. A juntar, caso existam: - estatutos,

- certidão do registo de comércio.

3. Organismo responsável pela execução do programa especial (nº. 2 do artigo 9º.) (2): 3.1. Natureza e extensão das principais actividades do organismo.

3.2. Área geográfica na qual se desenvolvem essas actividades.

3.3. Situação económica (caso exista, juntar cópia do balanço).

3.4. A juntar, caso existam: - estatutos,

- certidão do registo de comércio.

4. Descrição da situação actual: 4.1. Localização da zona abrangida pelo programa.

4.2. Descrição das necessidades a que o programa deve responder.

4.3. Descrição dos equipamentos actualmente já existentes na zona abrangida pelo programa.

5. Acção projectada: 5.1. Descrição general das instalações previstas (incluindo o número de hectares que devem ser equipados com redes de irrigação).

5.2. Descrição técnica detalhada dos trabalhos projectados.

5.3. Localização geográfica dos trabalhos (juntar os mapas).

5.4. Número total de extensionistas rurais cuja instalação está prevista e número de extensionistas rurais que tenham terminado estudos universitários em agronomia ou economia e que possuam experiência profissional de pelo menos três anos.

5.5. Orçamento estimativo dos custos totais dos trabalhos, dos custos médios por hectare de superfície irrigada e da despesa que representa a retribuição anual e os encargos inerentes à actividade de um extensionista rural (indicar as bases de cálculo e a data das estimativas).

5.6. Escalonamento no tempo previsto para a execução dos trabalhos.

5.7. Medidas tomadas tendo em conta a orientação da produção indicada no programa-quadro.

6. Financiamento previsto: 6.1. Preencher o formulário B 1.

6.2. Escalonamento desejado do pagamento da contribuição solicitada. (1)A preencher apenas no caso de o requerente não ser igualmente o organismo responsável pela execução do programa. (2)A preencher para cada organismo. Os artigos referidos neste anexo são os do regulamento (CEE) nº. 1362/78.

7. Modo como o programa-especial se insere no programa - quadro e corresponde às condições fixadas por este (1). >PIC FILE= "T0014364"> (1)Estes dados podem igualmente ser fornecidos pelo Estado-membro.

B 1 - PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL

>PIC FILE= "T0014365">

NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS

Observações preliminares

O Regulamento (CEE) nº. 692/80 serve para descrever de modo tão objectivo quanto possível as informações de que a Comissão necessita para poder decidir sobre os pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) nº. 1362/78.

Tendo em conta a multiplicidade das situações condideradas, não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso individual.

Poderá, portanto, vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular. Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que impossibilitam as respostas a certas questões. O requerente pode igualmente acrescentar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (dos espaços reservados aos dados)

a) Apenas as rubricas de 2 a 4.4. da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente. Não preencher o quadro direito de cada página.

b) O número de caracteres dum dado, (incluindo espaços entre palavras) não deve ultrapassar o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (pro exemplo : COOP, SA, etc.).

Procurar inscrever um só caracter por casa.

c) Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas linhas a eles destinadas deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda.

d) Montantes: >PIC FILE= "T0014366">

Notas explicativas por rubrica (1)

PRIMEIRA PARTE

2. Requerente

A preencher apenas no caso de o requerente não ser o organismo responsável.

3. Organismo responsável (nº. 2 do artigo 9º.)

Caso existam vários organismos responsáveis, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles. 3.1. Inscrever a resposta correcta num círculo.

3.7. Por exemplo : Município, cooperativa.

3.8. Trata-se dos números de projecto ou de programa especial atribuídos pelos serviços do Fundo. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los em seguida, no fim da página. (1)Os números de parágrafo correspondem aos das rubricas do formulário. Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) nº. 1362/78.

4. Descrição geral do programa especial 4.1. Indicar o mês e o ano. >PIC FILE= "T0014367">

SEGUNDA PARTE

Dados fornecidos pelo Estado-membro

3.2. Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.