DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que autoriza um acordo de venda em comum entre a Arbed SA e a Usinor Sacilor SA em matéria de vigas (Europrofil) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/515/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 65o,

Tendo em conta os pedidos apresentados simultaneamente a 10 de Outubro de 1990 pela Arbed SA, Luxemburgo, e pela Usinor Sacilor SA, Paris-La Défense, tendo em vista a obtenção de uma autorização para aplicar um acordo de venda em comum em matéria de vigas,

Considerando o seguinte:

I. AS PARTES (1) A Arbed SA, Luxemburgo (Arbed), é a sociedade-mãe do grupo Arbed e dispõe de um capital subscrito de 12 513 256 000 de francos luxemburgueses (288,5 milhões de ecus) em 31 de Dezembro de 1989. As actividades do grupo são a produção e a distribuição de produtos de aço CECA. Nos últimos anos, a sua actividade diversificou-se grandemente e o grupo opera, além disso, no sector da transformação primária do aço (trefilarias), bem como nos sectores da construção metálica, da engenharia, da indústria do cimento e da indústria dos metais não ferrosos.

(2) No decurso do exercício de 1989, o grupo Arbed realizou um volume de negócios mundial consolidado de cerca de 222 mil milhões de francos luxemburgueses, ou seja, cerca de 5,1 mil milhões de ecus, para os quais a Arbed só por si contribuiu com cerca de 65 mil milhões de francos luxemburgueses (1,5 mil milhões de ecus). No volume de negócios do grupo, a parte proveniente das actividades de produção CECA é da ordem de 71 % e a proveniente das actividades de venda, comércio e « trading » (produtos CECA e CEE) constitui um pouco mais de 19 %.

(3) No domínio da produção CECA, a Arbed é ela própria produtora no Luxemburgo e detém directamente e/ou por intermédio das suas filiais e subfiliais participações nas empresas seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(4) Pela Decisão 84/317/CECA da Comissão (1), foram autorizados acordos de especialização concluídos entre a Arbed e a sociedade Cockerill-Sambre em matéria de produtos siderúrgicos planos e longos. Em conformidade com o artigo 3° da decisão mencionada, em 1989, estas empresas informaram a Comissão da sua intenção de modificar os acordos. Os serviços da Comissão não levantaram obstáculos a essas modificações, que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1990. Por conseguinte, a Arbed retomou à Cockerill-Sambre o fundo de comércio constituído, por um lado, pela produção de fio-máquina, perfis e cantoneiras pesadas efectuada até então nos seus trens de laminagem por conta da Cockerill-Sambre e, por outro, pela produção de perfis realizada pela Cockerill-Sambre no seu próprio trem T600 em Charleroi. Paralelamente, ambas as partes celebraram um contrato exclusivo de laminagem por encomenda efectuada pela Cockerill-Sambre no trem T600 por conta da Arbed.

(5) A Usinor Sacilor SA, Paris-La Défense (U-S), é a sociedade-mãe do grupo Usinor Sacilor, que é o mais importante grupo siderúrgico europeu, tanto pela sua dimensão como pelo facto de uma parte importante da sua produção ser realizada na Alemanha. A U-S dispõe de um capital subscrito de 4 mil milhões de francos franceses (569,5 milhões de ecus). As actividades principais do grupo são a produção e a distribuição de produtos de aço CECA. Por outro lado, o grupo também é muito activo nos sectores conexos, tais como a transformação primária do aço (trefilagem, tubagem, forja, estampagem), a construção metálica e a construção mecânica.

(6) No decurso do exercício de 1989, o grupo Usinor Sacilor realizou um volume de negócios mundial consolidado de cerca de 97 mil milhões de francos franceses, ou seja, cerca de 13,8 mil milhões de ecus. Deste montante, a parte correspondente às sociedades não francesas do grupo (essencialmente alemãs) era de cerca de 26 mil milhões de francos franceses (3,7 mil milhões de ecus), ou seja, cerca de 27 %.

(7) No sector da produção CECA, a U-S só produz através das suas filiais e subfiliais e detém, directamente ou por intermédio destas, participações nas empresas seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(8) A Comissão autorizou pela Decisão 88/461/CECA (2), e por um período até 31 de Dezembro de 1992, acordos de especialização e de intercâmbio de produtos acabados e de produtos semimanufacturados entre a Arbed e a Unimetal (a filial da U-S que se dedica ao fabrico de produtos longos correntes).

Estes acordos dizem respeito, nomeadamente, às vigas grossas, aos carris pesados, às estacas-pranchas e aos perfis médios, abarcando um volume anual de, pelo menos, 54 000 toneladas; no que diz respeito ao intercâmbio de produtos semimanufacturados, o volume anual é de cerca de 50 000 toneladas.

(9) A Arbed, a U-S e a Cockerill-Sambre criaram a empresa comum Laminés marchands européens SA (LME), a qual foi autorizada por decisão da Comissão de 27 de Julho de 1990. Esta sociedade produz e comercializa uma determinada gama de laminados comerciais que as empresas-mãe já não produzem actualmente.

II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO (10) Mediante acordo concluído a 22 de Maio de 1991, a Arbed e a U-S decidiram cooperar na venda (venda em comum), no domínio das vigas e dos produtos associados (outros perfis pesados, exceptuando o material de via e as estacas-pranchas). Esta cooperação inclui a criação da empresa comum Europrofil.

(11) Este acordo corresponde à intenção manifestada pela Arbed e pela U-S de intensificarem o processo de racionalização no sector dos produtos longos. Por várias razões de ordem estratégica, as empresas optaram por começar pelo domínio das vigas, que abarca o conjunto dos produtos fabricados pela Arbed e pela U-S em termos de vigas, perfis, barras grossas comerciais e perfilados especiais.

(12) A operação actual será prolongada em etapas subsequentes, com o objectivo de se chegar a uma utilização comum e à integração definitiva dos meios industriais e comerciais relativos aos produtos em causa, e mesmo a outros produtos longos. A Europrofil é assim, por enquanto, uma empresa comum com participações iguais Arbed/U-S, destinada a concretizar o acordo de venda em comum de vigas. As participações das duas empresas serão revistas logo que os seus contributos respectivos, após racionalização, puderem ser apreciados de forma definitiva. Em qualquer caso, prevê-se que a Arbed passe a controlar a Europrofil.

(13) As funções da Europrofil reflectem os objectivos do acordo e têm duas vertentes:

- uma função comercial: a Europrofil assegurará a comercialização exclusiva de todos os produtos abrangidos pelo acordo fabricados pelos dois grupos signatários; para além disso, a Europrofil encarregar-se-á dos estudos, da promoção e da assistência técnica. Em França, na Alemanha e no Benelux, as vendas serão efectuadas através de filiais ou delegações comerciais da Europrofil; nos outros países, através das redes já existentes, depois de racionalizadas,

- uma função industrial: a Europrofil assegurará a especialização dos trens, a optimização das montagens e a repartição equilibrada dos fabricos.

(14) No âmbito do acordo, realizar-se-ão estudos industriais sobre a modernização e a racionalização dos instrumentos de produção, tendo em vista o fabrico conjunto propriamente dito dos produtos abrangidos pelo acordo; os resultados desses estudos serão postos em prática. As partes acordaram que o estabelecimento da fase industrial integrada ocorrerá até à data limite de 31 de Dezembro de 1993. Até essa data, qualquer decisão de natureza estratégica em matéria de investimento relativa aos produtos abrangidos pelo acordo em matéria de investimento deverá ser tomada por comum acordo entre as partes.

(15) Se a Europrofil alcançar os seus objectivos, poderiam utilizar-se processos similares noutros produtos longos, com um certo desfasamento no tempo.

III. RESULTADO DA OPERAÇÃO (16) Por enquanto, a criação da Europrofil, controlada conjuntamente pela Arbed e pela Usinor-Sacilor, constitui apenas um quadro prático para a concretização do acordo de venda em comum que será acompanhado por uma programação conjunta da produção e por uma política comum de investimento nos produtos abrangidos. No entanto, não é possível conhecer actualmente com rigor alguns elementos relativos à tomada do controlo definitivo pela Arbed (por exemplo, os níveis respectivos das participações e os aspectos industriais). A criação da Europrofil tem, portanto, apenas um carácter secundário e transitório e só será necessário examiná-la à luz do artigo 66° se os objectivos prosseguidos com o acordo forem alcançados. O acordo de venda em comum no domínio das vigas, de 22 de Maio de 1991, deve ser examinado no âmbito do artigo 65° do Tratado CECA.

IV. O MERCADO RELEVANTE (17) Ambas as empresas possuem e/ou exploram unidades de produção em quatro países da Comunidade e vendem os seus produtos em toda a Comunidade. Certos Estados-membros não produzem os produtos em questão mas consomem-nos. O mercado geográfico em causa é, pois, a Comunidade.

(18) O termo « vigas » abarca neste caso produtos tais como as vigas muito grossas de 1 100 milímetros de altura de alma fabricadas no trem Grey da Arbed-Differdange e cantoneiras de dimensões mais modestas (90 mm × 90 mm, por exemplo). Estes produtos são utilizados quase exclusivamente no sector da construção. Do programa de produções da Arbed e da U-S abrangidas pelo acordo, cerca de [ . . . ] % (1) das tonelagens constam da estatística comunitária nas categorias « Perfis de altura igual e superior a 80 milímetros » e « Outros perfis ». O conjunto destas duas categorias deve ser, pois, considerado como o mercado relevante.

(19) Certos trens de laminagem que produzem vigas são na realidade instrumentos mistos, permitindo, mediante utilização dos cilindros de laminagem adequados, produzir também carris e/ou estacas-pranchas; é o caso, nomeadamente, do trem 950 da Unimétal em Hayange (vigas/carris), do trem 2 da Arbed em Esch-Belval (vigas/estacas-pranchas) e do trem A da MMR-A (vigas/carris). Contudo, dada a importância relativa das tonelagens em causa, este aspecto industrial não é de molde a modificar a apreciação comercial resultante da definição do mercado constante do décimo oitavo considerando.

V. PARTES DE MERCADO (20) Em 1989, o grupo Usinor Sacilor (incluindo a Saarstahi AG) e o grupo Arbed (incluindo a MMR-A e a produção laminada no trem T600 de Charleroi) produziram respectivamente [ . . . ] toneladas [(. . .) % da produção comunitária] e [ . . . ] toneladas de vigas [(. . .) % da produção comunitária].

(21) O quadro adiante indica as quantidades produzidas em 1989 nos vários locais de produção dos dois grupos.

(22) O acordo em apreço diz, portanto, respeito a uma produção total de 2 308 000 toneladas, que constitui 29,1 % da produção comunitária.

(23) Em 1989, as importações de vigas na Comunidade Europeia cifraram-se em 857 000 toneladas, ou seja, 10,8 % da produção comunitária ou 13,1 % do consumo comunitário aparente destes produtos.

Produção de vigas em 1989 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 65° DO TRATADO CECA (24) A Arbed e a U-S, produtoras e distribuidoras de produtos CECA, são empresas na acepção do artigo 80° do Tratado CECA.

(25) O acordo de venda em comum em matéria de vigas restringe a concorrência normal entre a Arbed e a U-S; com efeito, as partes:

a) Acordam em coordenar as suas políticas de preços, conferindo a uma filial comum a exclusividade da venda;

b) Acordam em programar conjuntamente as suas produções e coordenar as decisões em matéria de investimentos para os produtos abrangidos.

Nestas condições, o acordo é abrangido pela proibição de princípio enunciada no n° 1 do artigo 65° do Tratado CECA.

(26) Todavia, o n° 2 do artigo 65° confere à Comissão competência para autorizar acordos de venda em comum e acordos estritamente análogos na sua natureza ou nos seus efeitos, desde que esta verifique que satisfazem as condições estabelecidas no referido artigo.

(27) O acordo objecto da presente decisão constitui um acordo de venda em comum ou um acordo estritamente análogo.

(28) Por conseguinte, este acordo pode ser autorizado ao abrigo do n° 2 do artigo 65o, mas apenas no caso de:

- contribuir para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos produtos visados,

- ser essencial para obter esses efeitos, sem ter um carácter mais restritivo do que o necessário para atingir esse fim,

- não ser susceptível de conferir às empresas interessadas o poder de determinarem os preços, controlarem ou limitarem a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum nem de os subtraírem a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.

(29) Quanto à questão de saber se o acordo contribui para uma melhoria significativa da produção ou da distribuição dos produtos abrangidos, pode afirmar-se genericamente que a racionalização da produção e da comercialização contribuirão para melhorar consideravelmente a utilização das instalações e o seu rendimento, permitindo, simultaneamente, uma diminuição dos custos de produção e de transporte, bem como melhorias qualitativas e uma redução dos prazos de entrega, com efeitos vantajosos tanto para as partes contratantes como para os consumidores.

(30) Com efeito, há que salientar que, embora a dimensão das instalações produtoras de produtos longos seja forçosamente inferior à das instalações do sector dos produtos planos em termos da tonelagem produzida, os dois grupos produziram em 1989 cerca de 2,3 milhões de toneladas de vigas em 12 trens repartidos por nove locais de produção. Em consequência disto, para a maior parte dos produtos, exceptuando as vigas muito grossas que só podem ser laminadas no trem Grey da Arbed-Differdange, um grande número de produtos de dimensão idêntica é actualmente laminado em vários trens simultaneamente.

(31) A racionalização, através da afectação unívoca dos perfis aos vários trens abrangidos, produzirá desde já um ganho de produtividade de cerca de [ . . . ] % relativamente à média actual.

(32) Cada parte procedeu já, por sua conta, ao encerramento de um trem de laminagem; a Arbed parou o seu trem n° 5 de Esch-Belval em Janeiro de 1991 e a U-S parou o trem da sua filial Tracel em Janeiro de 1990. Prevê-se, por outro lado, a paragem do trem n° 3/4 da Arbed em Esch-Belval. Estes encerramentos têm e terão como efeito imediato aumentar a taxa de funcionamento das outras instalações em causa das partes contratantes. Com base nos dados relativos à produção de 1989, os encerramentos dos três trens acima referidos e a transferência das suas produções (vigas e outros produtos) para os restantes nove trens terão conduzido a um aumento de cerca de [ . . . ] % da taxa de funcionamento destes últimos.

(33) A racionalização permitirá, simultaneamente, garantir uma melhor qualidade dos produtos, graças a uma maior regularidade de funcionamento dos aparelhos de produção.

(34) Tornar-se-á possível diminuir os custos de transporte graças a uma escolha optimizada do local de produção em função do destino-cliente. A racionalização das redes de comercialização é concomitante a esta política.

(35) O efeito de escala resultante da venda em comum também permitirá reduzir o volume das existências e os respectivos custos.

(36) Por conseguinte, os exemplos anteriores mostram que o acordo para o qual foi solicitada autorização contribuirá para uma melhoria considerável da produção e da distribuição dos produtos abrangidos, preenchendo os requisitos do n° 2, alínea a), do artigo 65° do Tratado CECA.

(37) A venda em comum, a transferência da produção, a coordenação das decisões de investimento são elementos interdependentes e relacionados entre si. As empresas em causa não conseguiriam obter a melhoria da produção e da distribuição daí resultante se operassem individualmente; pelo menos não conseguiriam obter o mesmo nível de melhoria. É nomeadamente necessário que evitem desde já duplicações de esforços em matéria de investimentos, tendo em conta (principalmente) o elevado volume de despesas que representam. O acordo apresentado é, pois, essencial para atingir a pretendida melhoria da produção e da distribuição e não revelando uma natureza mais restritiva do que o necessário para atingir esse fim. A programação conjunta da produção e a concertação em matéria de investimentos, nomeadamente, constituem acordos acessórios relativamente ao acordo de venda em comum; no entanto, a restrição da concorrência daí resultante é essencial para que as partes alcancem no mais breve prazo o seu objectivo de concentração. Por conseguinte, o acordo preenche os critérios do n° 2, alínea b), do artigo 65° do Tratado CECA.

(38) Para verificar se o acordo para o qual foi solicitada uma autorização responde às exigências do n° 2, alínea c), do artigo 65o, convém analisar a importância das empresas em causa e o nível de concorrência que têm de enfrentar.

(39) No sector em causa, o sector das vigas, o grupo Arbed (com [ . . . ] %) e o grupo Usinor Sacilor (com [ . . . ] %) representam conjuntamente 29,1 % da produção comunitária e ocupam o primeiro lugar entre os produtores comunitários, seguidos por produtores cujas quotas de mercado atingem, respectivamente, 23,1 %, 12,4 %, 8,7 %, 5,3 % e 4,8 %. No total, os 10 primeiros grupos produtores (incluindo a Arbed e a U-S) asseguram 94,0 % da produção comunitária.

(40) Sendo assim, pode concluir-se que, embora o acordo concluído entre a Arbed e a U-S lhes confira no conjunto o lugar de principal produtor da Comunidade dos produtos em causa, os outros produtores do sector e as importações, que constituem actualmente cerca de 13,1 % do consumo aparente, garantirão a permanência da uma concorrência efectiva.

(41) Nestas condições, o acordo não é susceptível de atribuir às empresas em causa o poder de determinarem os preços, de controlarem ou limitarem a produção ou o escoamento de parte substancial dos produtos em causa no mercado comum nem de os subtraírem a uma concorrência efectiva doutras empresas no mercado comum. Portanto, o acordo obedece às exigências do n° 2, alínea c), do artigo 65° do Tratado CECA.

(42) O acordo é apresentado como sendo a primeira fase de uma operação que deverá levar ao controlo pela Arbed das actividades actuais da Arbed e da U-S no sector das vigas. O efeito desta operação só será vantajoso para as partes e para os consumidores se esta conduzir às necessárias medidas de reestruturação e de modernização, acompanhadas por investimentos adequados. As restrições que o acordo comporta só nestas condições podem ser excepcionalmente autorizadas.

(43) As partes deverão informar a Comissão de qualquer alteração ou adenda que pretendam introduzir no acordo. Convém prever, portanto, que essas alterações e adendas ao acordo não possam ser aplicadas antes da Comissão ter declarado a sua admissibilidade ou de as ter autorizado nos termos do n° 2 do artigo 65° (44) Convém também assegurar que as partes atinjam rapidamente os objectivos que se propuseram, limitando o período de vigência da autorização. Tendo em conta a dimensão das empresas e a complexidade dos estudos a realizar, deve ser concedida autorização por um período até 31 de Dezembro de 1993.

(45) O acordo de 22 de Maio de 1991, para o qual foi solicitada autorização, é conforme com o n° 2 do artigo 65° do Tratado CECA, podendo, portanto, ser autorizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É autorizado, nos termos do artigo 65o, o acordo de venda em comum entre a Arbed SA e a Usinor Sacilor SA de 22 de Maio de 1991 que prevê a criação da sociedade Europrofil.

Artigo 2°

As empresas em causa informarão a Comissão, no futuro, de qualquer alteração ou adenda que pretendam introduzir no acordo.

As alterações ou adendas só podem ser aplicadas após a Comissão ter verificado a sua conformidade com a autorização concedida pela presente decisão ou após terem sido autorizadas nos termos do n° 2 do artigo 65°

Artigo 3°

A presente decisão produz efeitos até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 4°

São destinatárias da presente decisão a Arbed SA, avenue de la Liberté, L-2930 Luxemburgo, e a Usinor Sacilor SA, immeuble Île-de-France, Cedex 33, F-92070 Paris-La Défense.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente

(1) No texto da presente decisão, destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do segundo parágrafo do artigo 47° do Tratado CECA.