N?L119/28[PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1207/95DACOMISSÃO
de29deMaiode1995
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?424/95(2),e,nomeadamente ,on?8
doartigo12?,
Considerandoque,porforçadoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?805/68,éaplicávelumdireitoniveladordos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;que,noartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando que,relativamente àscarnescongeladas
constantesdasecçãob)doanexodoreferidoregulamento ,
doscódigosNC02021000e02022010,odireitonive­
ladordetermina-secombasenadiferençaexistenteentre:
—opreçodeorientaçãoponderadopelocoeficienteque
representaarelaçãoexistentenaComunidadeentreo
preçodascarnesfrescasdeumacategoriaconcorren­
cialdascarnescongeladasemquestão,comigualapre­
sentação,eopreçomédiodosbovinosadultos,
e
—opreçodeofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladasacrescidodainci­
dênciadodireitoaduaneiroedeummontanteforfe­
tárioquerepresentaoscustosespecíficosdasopera­
çõesdeimportação ;
Considerandoqueocoeficienteacimareferidocalculado
deacordocomasregrasconstantesdon?2,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?805/68,sefixouem
1,69equeomontanteforfetárioreferidonon?2,alínea
b),doartigo11?doreferidoregulamentosefixouem6,65
ecusporforçadoRegulamento (CEE)n?586/77da
Comissão,de18deMarçode1977,quefixaasmodali­
dadesdeaplicaçãodosdireitosniveladoresnosectorda
carnedebovinoealteraoRegulamento (CEE)n?950/68,
relativoàPautaAduaneiraComumf),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3661/92(4);
Considerandoque,seseverificarquenosmercadosrepre­
sentativosdaComunidade opreçodebovinosadultosésuperioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável,
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização de
1994/1995foramfixadospeloRegulamento (CE)n?
1885/94doConselhoO,prorrogadopeloRegulamento
(CE)n?683/95(6);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidaderelativamente àscarnescongeladassedeter­
minaemfunçãodopreçodomercadomundialestabele­
cidoemconformidade comaspossibilidades decompra
maisrepresentativas ,noquerespeitaàqualidadeeà
quantidade,verificadosduranteumcertoperíodoanterior
àdeterminação dodireitoniveladordebase,tendoem
consideração ,nomeadamente ,odesenvolvimento previ­
síveldomercadodecarnescongeladas,ospreçosmais
representativos nomercadodospaísesterceirosdascarnes
frescasourefrigeradasdeumacategoriaconcorrencial das
carnescongeladaseaexperiênciaadquirida;
Considerando que,relativamente àscarnescongeladas
constantesdasecçãob)doanexo,doscódigosNC
02022050,02022090,02023010,02023050e
02023090,doRegulamento (CEE)n?805/68,odireito
niveladordebaseéigualaodireitoniveladordebase
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L45de1.3.1995,p.2.
OJOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.OJOn?L197de30.7.1994,p.29.
(«)JOn?L71de31.3.1995,p.2.

30.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/29
edaIrlandadoNortesãoponderadospelocoeficiente
fixadonoanexoIIacimareferido;
Considerandoque,seascotaçõesnãoderivaremdepreços
empeso,emvivo,isentosdedireitos,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoponderadaspeloscoefi­
cientesdeconversãoempeso,emvivo,fixadosnoanexo
IIdoreferidoregulamento ,erelativamente àItália,
previamenteacrescidosoudiminuídosdosmontantesde
correcçãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente pormotivosveterinários
ousanitários,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosseusmercados,aComissãopodenãolevar
emconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercadoounos
mercadosemcausa,ouutilizarasúltimascotaçõesregis­
tadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecução
dessasmedidas;
Considerando quenaausênciadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sedeterminamtendoemconsideraçãonomeadamente as
últimascotaçõesconhecidas ;
Considerando que,enquantoopreçodosbovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
diferedemenosde0,24ecupor100quilogramasem
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,é
utilizadoesteúltimo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselhof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2484/94(4),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CE)n?3491/930e
(CE)n?3492/93doConselho(6),relativosacertasmodali­
dadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabeleceuma
associaçãoentreasComunidades Europeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompa­
nhamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutroÇ),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93(8),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CE)n?1390/94da
Comissãof),alteradopeloRegulamento (CE)n?468/
/95(I0),estabeleceuasregrasdeexecução,nosectorda
carnedebovinodoregimeprevistonessesacordos;determinadoemrelaçãoaoprodutodoscódigosNC
02021000e02022010ponderadopelocoeficienteforfe­
táriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosemcausa;
queessescoeficientesforamfixadosnoanexoIIdoRegu­
lamento(CEE)n?586/77;
Considerando querelativamente àdeterminação dos
preçosdeofertafranco-fronteira ,nãosãotidosemconsi­
deraçãoospreçosdeofertaquenãocorrespondam às
possibilidades decomprareaisouqueincidememquan­
titadesnãorepresentativas ;quedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitamconsiderá-lasnãorepresentativas da
tendênciarealdospreçosdopaísdeproveniência ;
Considerando que,enquantoopreçodeofertafranco­
-fronteirarelativoàcarnecongeladadiferirdemenosde
umaunidadedecontapor100quilogramasdaqueleque
anteriormente seteveemconsideração nocálculodo
direitonivelador,seráutilizadoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
nosmercadosrepresentativos daComunidadeéopreço
estabelecido apartirdepreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queosmercadosrepresentativos ,ascatego­
riaseasqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
erecolhadospreçosdecertosoutrosbovinosnaComuni­
dade('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3270/94(2);
Considerandoque,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,relativamente
aosmercadosrepresentativos realizadosváriasvezes
duranteoperíododesetedias,opreçodecadacategoriae
qualidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadamercado;que,relativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias;
queopreçoregistadonazonaexcedentária éigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosdentrodessazona;que,relativamente aoReino
Unido,ospreçosmédiosponderadosdosbovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daGrã-Bretanha(3)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(4)JOn?L265de15.10.1994,p.-3.
OJOn?L319de21.12.1993,p.1.
(*)JOn?L319de21.12.1993,p.4.
OJOn?L56de29.2.1992,p.9.
(8)JOn?L200de10.8.1993,p.5.0JOn?L152de18.6.1994,p.20.
(,0)JOn?L48de3.3.1995,p.4.(')JOn?L77de25.3.1977,p.1.0JOn?L339de29.12.1994,p.48.

N?L119/30PT]JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.95
çõesnocasodealteraçãododireitoniveladordebase,ou
emfunçãodavariaçãodospreçosverificadosnos
mercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(''),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(12),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(13),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1053/95(l4);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnescongeladas
devemserfixadosdeacordocomoanexodopresente
regulamento,Considerando osRegulamentos (CE)n?3641/93(')e(CE)
n?3642/93doConselho(2),relativosacertasmodalidades
deaplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,eaRepúblicadaBulgáriaea
Roménia,poroutro;queoRegulamento (CE)n?1389/94
daComissão(?),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1850/94(4),estabeleceuasregrasdeexecução,nosectorda
carnedebovinodoregimeprevistonessesacordos;
Considerando queodireitoniveladornãoécobradoem
relaçãoàsimportaçõesefectuadasnoâmbitodoscontin­
gentesabertospelosRegulamentos (CE)n?3071/94Oe
(CE)n?774/94doConselho(6)e(CE)n?3241/94Oe
(CE)n?3243/94daComissão(8),alteradopeloRegula­
mento(CE)n?498/950;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(,0),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
congeladasforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,porforçadon?2doartigo33?do
Regulamento (CEE)n?805/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoqueosdireitosniveladoressãofixadosantes
dodia27decadamêseproduzindoefeitosapartirda
primeirasegunda-feiradomêsseguinte;queessesdireitos
niveladorespodemseralteradosnointervalodeduasfixaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladossãofixadosemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L333de31.12.1993,p.16.
(2)JOn?L333de31.12.1993,p.17.
OJOn?L152de18.6.1994,p.16.
(4)JOn?L192de28.7.1994,p.24.0JOn?L325de17.12.1994,p.1.
(")JOn?L91de8.4.1994,p.1.
OJOn?L338de28.12.1994,p.53.
(")JOn?L338de28.12.1994,p.62.
(*)JOn?L50de7.3.1995,p.2.
,0)JOn?L263de19.9.1991,p.1.(■»)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(")JOn?L22de31.1.1995,p.1.('jJOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L107de12.5.1995,p.4.

30.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1995,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 189,053H
02022010 189,053f)
02022030 151,243H
02022050 236,316H
02022090 283,580O
02023010 236,316(3)
02023050 236,3160
02023090 325,171O(4)
02062991 325,171(4)
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
P)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestes
paíseseaComunidade,edasRepúblicasChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordos
provisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?1390/94,ounoRegulamento (CE)n?1389/94daComissãoestão
sujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
(*)Odireitoniveladorcorrespondente aosprodutosdestescódigos,importadosnoâmbitodosRegulamentos (CE)
n?3071/94,(CE)n?774/94doConselhoe(CE)n?3241/94e(CE)n?3243/94daComissão,alterado,élimitado
nascondiçõesprevistasnestesregulamentos .