Decisão da Comissão

de 7 de Junho de 2000

que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do EXP60707B (acetamipride) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

[notificada com o número C(2000) 1562]

(2000/390/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "Directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) A empresa Nisso Chemical Europe GmbH, apresentou às autoridades gregas, em 22 de Outubro de 1999, um processo relativo à substância activa EXP60707B (acetamipride).

(3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame do processo, de modo a assegurar que o mesmo fornece todos os dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva. Subsequentemente, o requerente apresentou o processo à Comissão e aos outros Estados-Membros, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o

(4) O processo relativo ao EXP60707B (acetamipride) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 22 de Fevereiro de 2000.

(5) O n.o 3 do artigo 6.o da directiva requer que seja oficialmente confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva.

(6) Essa confirmação é necessária para permitir o exame pormenorizado do processo e para permitir que os Estados-Membros autorizem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva.

(7) Essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações com o objectivo de clarificar aspectos específicos do processo. A solicitação pelo Estado-Membro relator da apresentação desses dados não deve afectar o prazo-limite para a apresentação do relatório referido no ponto 9 infra.

(8) Os Estados-Membros e a Comissão acordaram que a Grécia efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao EXP60707B (acetamipride).

(9) A Grécia comunicará o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a partir da data de publicação da presente decisão, as conclusões dos seus exames, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não das substâncias activas no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas:

Processo apresentado pela Nisso Chemical Europe GmbH à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa EXP60707B (acetamipride) no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 22 de Fevereiro de 2000.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.