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REGULAMENTO N . 7 A relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n . 3 do seu artigo 38 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a inscrição no Anexo II do Tratado, a decidir pelo Conselho no prazo e nas condições previstas no artigo 38 ., tem por efeito tornar aplicável aos produtos considerados o regime especial e derrogatório enunciado nos artigos 38 . a 46 ., inclusive, do Tratado, e que, por conseguinte, só deve abranger produtos agrícolas relativamente aos quais a sujeição a este regime específico seja considerada necessária;

Considerando que a colocação ou a aromatização dos açúcares, xaropes e melaços não os transforma em medida suficiente para que a sua sujeição a um regime diferente do dos açúcares, xaropes ou melaços não corados e não aromatizados se não arrisque a criar perturbações sérias ou fraudes dificilmente detectáveis;

Considerando que a transformação em álcool etílico de certos produtos agrícolas se liga estreitamente com a economia destes produtos, para cuja valorização contribui em proporção importante, e que o regime do álcool etílico de origem agrícola não pode ser dissociado do regime dos produtos de base e deve ser tomado em consideração, nomeadamente, no estabelecimento de uma política agrícola comum;

Considerando que o mercado do vinagre não pode ser dissociado do mercado do álcool etílico, por um lado, e do mercado do vinho, por outro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Os seguintes produtos são adicionados à lista constante do Anexo II do Tratado:

POSIÇÃO NUMA TABELA

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1959.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1959.

Pelo Conselho

O Presidente

PELLA
REGULAMENTO N . 59 DO CONSELHO que altera disposições do Regulamento n . 17

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento n . 17 de 6 de Fevereiro de 1962 estabelece que os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do seu artigo 5 . devem ter sido notificados antes de 1 de Agosto de 1962 para poderem beneficiar das medidas transitórias previstas em seu favor no n . 2 do seu artigo 6 . e no n . 1 do seu artigo 7 .;

Considerando que é oportuno, para facilitar a aplicação destas medidas transitórias, prorrogar este prazo por três meses, em geral, e por seis meses quanto aos acordos, decisões e práticas concertadas em que participem apenas duas empresas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

1. No n . 1 do artigo 5 . do Regulamento n . 17, a expressão «antes de 1 de Agosto de 1962» é substituída pela expressão «antes de 1 de Novembro de 1962»,

2. Ao n . 1 do artigo 5 . do Regulamento n . 17 é aditada a seguinte frase:

«No entanto, em derrogação do que anteriormente se dispõe, os acordos, decisões e práticas concertadas em que participem apenas duas empresas devem ser notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963».

3. No n . 1 do artigo 7 . do Regulamento n . 17, a expressão «antes de 1 de Agosto de 1962» é substituída pela expressão «nos prazos previstos no n . 1 do artigo 5 .»

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1962.

Pelo Conselho

O Presidente

E. COLOMBO
REGULAMENTO N . 118/63/CEE DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1963 que altera disposições do Regulamento n . 17

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

(1) JO n . 157 de 30 de Outubro de 1963, p. 2620/63.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que por força do artigo 7 . do Regulamento n . 17 do Conselho (2), a proibição prevista no n . 1 do artigo 85 . do Tratado é aplicável apenas durante o período fixado pela Comissão aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da entrada em vigor do referido regulamento, se tiverem sido notificados à Comissão nos prazos fixados e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de forma adequada; que esta disposição é igualmente aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da entrada em vigor do referido regulamento e abrangidos pelas categorias referidas no n . 2 dos seu artigo 4 ., se tiverem sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1964;

(2) JO n . 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204/62.

Considerando que as modificações a introduzir nestes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser melhor apreciadas quando a instrução de um certo número de acordos, decisões e práticas concertadas já notificados à Comissão tiver permitido definir melhor as modalidades de aplicação do artigo 85 . do Tratado; que, por consequência, se afigura conveniente uma prorrogação do prazo, cujo termo se encontra actualmente fixado, nos termos do n . 2 do artigo 7 ., para 31 de Dezembro de 1963;

Considerando que tal prorrogação não impede que sejam reprimidas as infracções ao disposto no artigo 85 . do Tratado, por força do n . 2 do artigo 9 . do Regulamento n . 17, nem que sejam, em momento oportuno, sujeitos a notificação, por força do artigo 22 . do mesmo regulamento, aqueles acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 2 do artigo 4 . que especialmente afectem o desenvolvimento do mercado comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

No n . 2 do artigo 7 . do Regulamento n . 17, a expressão «antes de 1 de Janeiro de 1964» é substituída pela expressão «antes de 1 de Janeiro de 1967».

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1963.

Pelo Conselho

O Presidente

L. de BLOCK
REGULAMENTO N . 54/65/CEE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1965 relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos polacos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n . 21 que determina o estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 6 .,

(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 953/62.

Tendo em conta o Regulamento n . 109 da Comissão, relativo à fixação do montante suplementar previsto no artigo n . 7 do Regulamento n . 20 do Conselho e no artigo 6 . dos Regulamentos nos. 21 e 22 do Conselho (2) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4 .,

(2) JO n . 67 de 30.7.1962, p. 1939/62.

Considerando que, a fim de evitar que, nas trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Regulamento n . 21, surjam perturbações devidas à oferta de produtos provenientes de países terceiros a preços inferiores aos preços-limite, os direitos niveladores fixados por força do artigo 4 . do Regulamento n . 21, e eventualmente reduzidos em conformidade com o artigo 5 . do citado regulamento, devem ser aumentados num montante suplementar correspondente à diferença entre o preço de oferta franco-fronteira e o preço-limite;

Considerando, no entanto, que os direitos niveladores não são aumentados nesse montante suplementar relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações provenientes do seu território, o preço aplicado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que, por nota de 28 de Novembro de 1964, o Governo da República Democrátia de Polónia se declarou disposto a dar essas garantias; que velará por que os ovos com casca só sejam exportados para a Comunidade por intermédio da empresa «Animex»; que os problemas correlativos à observância desta declaração de garantia foram discutidos pormenorizadamente com representantes da República Popular da Polónia; que, após tais discussões, pode estimar-se que a República Popular da Polónia está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe fixar montante suplementar para as importações de ovos com casca originários e provenientes da República Popular da Polónia;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Em conformidade com o n . 3, segundo parágrafo, do artigo 6 . do Regulamento n . 21, os direitos niveladores para as importações de ovos com casca (posição da pauta aduaneira eomum: ex 04.05 A) originários e provenientes da República Popular da Polónia não serão aumentados num montante suplementar.

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1965.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN
REGULAMENTO N . 174/65/CEE, 14/65/EURATOM DOS CONSELHOS de 28 de Dezembro de 1965 que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais no Estatuto dos Funcionários das Comunidades

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento n . 31 (CEE), 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 39 . do Anexo VIII do dito estatuto,

(1) JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.

Tendo em conta o parecer do Comité Provisório do Estatuto,

Tendo em conta o parecer dos actuários designados pelos Conselhos,

Considerando que incumbe aos Conselhos adoptar as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais, previstas no estatuto e nos seu Anexo VIII,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Para o cálculo dos valores actuariais, previsto no Estatuto dos Funcionários e no seu Anexo VIII, são utilizadas:

a) As tabelas de mortalidade e de invalidez Heubeck-Fischer (Richttafeln fuer die Pensionsversicherung 1956, René Fischer Verlag- Weissenburg/Bayern),

b) A lei de variação dos salários baseada numa taxa de crescimento de 1,88% ao ano (r30 = 175).

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor, com efeitos retroactivos, em 1 de Janeiro de 1962.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1965.

Pelos Conselhos

O Presidente

E. COLOMBO
REGULAMENTO Nº. 767/67/CEE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1967 que altera o Regulamento nº. 142/67/CEE relativo ás restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,

Tendo em conta o Regulamento nº. 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta as práticas comerciais no mercado mundial, o nº. 2 do artigo 4º. do Regulamento nº. 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (1), previu a possibilidade de fixar previamente a restituição para uma exportação a realizar durante um período de dois meses após a entrega do pedido;

Considerando que em certos países terceiros, as condições de compra são particulares em relação às práticas internacionais ; que as exportações para esses países deparam com graves dificuldades devido à duração da execução dos contratos ; que convém portanto prever para estas exportações, a possibilidade de fixar previamente a restituição para um período mais longo que o referido no nº. 2 do artigo 4º. do regulamento acima referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O texto do artigo 4º. do Regulamento nº. 142/67/CEE passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante da restituição aplicável é o que estiver em vigor no dia da exportação.

2. Todavia, a pedido do interessado, a restituição aplicável no dia da entraga do pedido, ajustada em função do preço indicativo válido no momento da exportação, é aplicada a uma operação a realizar no Estado-membro onde o pedido tiver sido entregue durante o período que termina no fim do segundo mês após a entrega do pedido. Quando as condições de compra no país de destino o tornarem necessário, este período pode ser prolongado, para as exportações em causa, até ao fim do sexto mês após a entrega do pedido.

3. Nos casos referidos no nº. 2, o pedido deve ser acompanhado da constituição de uma caução que, excepto nos casos de força maior, será considerada perdida total ou parcialmente, se a operação não for realizada durante o período estabelecido.»

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HÖCHERL (1) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº. 197 de 29.10.1966, p. 3393/66. (3) JO nº. 125 de 26.6.1967, p. 2461/67.
76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.02
367R1043
23.12.67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS N?314/17
REGULAMENTO N?1043/67/CEEDACOMISSÃO
de22deDezembrode1967
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãoparaafixçãodasquotasdebasenosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?1009/67/CEEdo
Conselho,de18deDezembrode1967,queestabelecea
organizaçõadomumdemercadonosectordoaçúcar(*)
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo23?,1.Naacepçãodoartigo23?doRegulamento n?
1009/67/CEE,entende-seporproduçãodeaçúcarato­
talidadedofabricodeaçúcarbranco,deaçúcarem
brutoedeaçúcarlíquidoapartirdebeterrabas,decana
oudemelaço.
2.Nãosãoconsideradoscomoproduçãodeaçúcar,
naacepçãodoreferidoartigo:
a)Ofabricodeaçúcarbrancoapartirdeaçúcarem
bruto,
b)Ofabricodeaçúcarlíquidoapartirdoaçúcarbranco
oudoaçúcarembruto,
c)Ofabricodeaçúcaremtráficodeaperfeiçoamento ,Considerando queoartigo23?doRegulamento n?
1009/67/CEEprevêafixaçãodasquotasdebasedasfá­
bricasoudasempresasafectandoasuaproduçãoanual
médiadeaçúcarduranteascampanhasde1961/1962a
1965/1966deumcoeficientequeexprimearelaçãoen­
treaquantidadedebasedoEstado-membro emcausae
aproduçãoanualmédiadeaçúcardesteEstado-membro
duranteoferidoperíodo;
Considerando queénecessáriodefiniranoçãodepro­
duçãoutilizadanocontextodoreferidoartigo;d)Ofabricodeaçúarapartirdomelaço,seoescoa­
mentodesteaçúcarnomercadointernodoEstado­
-membroconsideradonãoforadmitido.
Artigo2? Considerando queparasimplificaçãoadministrativa ,é
convenienteprever,paraocálculodaproduçãomédia,a
conversãodosdiferentestiposdeaçúcaremaçúcar
branco,eexprimirigualmenteasquotasatribuídasem
açúcarbranco;Paraocálculodaproduçãoanualmédiadeaçúcarde
umafábricaoudeumaempresaprevistanoartigo23?do
Regulamenton?1009/67/CEE
Considerando queconvémqueosEstados-membros só
utilizem,namedidadonecessário,aspossibilidadesofe­
recidaspeloartigo1?doRegulamenton?1027/67/CEE
doConselho,de21deDezembrode1967,relativoà
fixaçãodasquotasdebaseparaoaçúcar(*);—aproduçãodeaçúcarbrancoéconsideradasemter
emcontaasdiferençasdequalidade,
—aproduçãodeaçúcarembrutoéexpressaemaçúcar
branco,
—aproduçãodeaçúcarlíquidoéexpressaemaçúcar
branco.
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestaõdoAçúcar, Artigo3?
OsEstados-membros sópodemfazerusododispostono
artigo1?doRegulamento n?1027/67/CEEnamedida
emqueascircunstânciasdecadacasoparticularojustifi­
quem.OJOn?308de18.12.1967.
C)TOn?313de22.12.1967,p.2.

03/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
Artigo4° Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
Asquotasdebaseatribuídassãoexpressasemaçúcarseguiraodasua,publicaçãonoJornalOficialdas
branco. ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1967.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
REGULAMENTO (CEE) No 213/68 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1968 que altera o Regulamento no 158/67/CEE que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes qualidades de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento no 158/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967 (2), alterado pelo Regulamento no 478/67/CEE, de 23 de Agosto de 1967 (3) fixa os coeficientes de equivalência das qualidades de cereais que são oferecidas no mercado mundial e a qualidade-tipo relativamente à qual é fixado o preço-limiar;

Considerando que a comparação das qualidades de trigo duro mais representativas, provenientes dos Estados Unidos, oferecidas no mercado mundial, com a qualidade-tipo em relação à qual é fixado o preço-limiar, demonstrou que a relação fixada no Regulamento no 158/67/CEE já não corresponde, relativamente à qualidade Hard Amber Durum III, à revelada pelas diferenças de preços verificadas no mercado mundial, uma vez que essas diferenças são representativas das diferenças de qualidades oferecidas; que convém, pois, alterar o coeficiente de equivalência fixado relativamente à qualidade de trigo duro acima referida;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A rubrica «Trigo duro» do Anexo do Regulamento no 158/67/CEE, alterado pelo Regulamento no 478/67/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

"" ID="1">USA> ID="2">Hard Amber Durum III> ID="3">0> ID="4">2">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Fevereiro de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 177 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.(3) JO no 205 de 24. 8. 1967, p. 2.
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 261/68 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1968 que altera o Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções, não foram nomeados membros da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos ex-membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias (2), é completado, com efeitos em 1 de Janeiro de 1968, por um terceiro parágrafo redigido da forma seguinte:

«Em derrogação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, a pensão dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, referidos no artigo 1o, que tivessem estado em funções durante, pelo menos, dois anos, não pode ser inferior a 15 % do último vencimento-base auferido.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE

(1) JO no 152 de 13. 7. 1967, p. 2.(2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 431/68 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 6 do artigo 3o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a determinação da qualidade tipo para o açúcar em bruto;

Considerando que é conveniente que esta qualidade tipo corresponde a uma qualídade média representativa para os açúcares em bruto produzidos na Comunidade; que é indicado determinar a referida qualidade tipo por um critério utilizado no comércio, no caso o rendimento; que, para a determinação do rendimento efectivo, é conveniente utilizar fórmulas que, embora sendo de fácil aplicação, assegurem uma precisão suficiente;

Considerando que o no 3 do artigo 13o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a determinação de um local de passagem da fronteira da Comunidade, com vista ao cálculo do preço cif para o açúcar branco, a açúcar em bruto e o melaço; que é conveniente que esse local de passagem esteja situado de modo a permitir o cálculo de um preço cif representativo para a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O açúcar em bruto da qualidade tipo referida no no 6 do artigo 3o do Regulamento no 1009/67/CEE é um açúcar com um rendimento de 92 %.

2. O rendimento do açúcar em bruto de beterraba é calculado subtraindo ao grau de polarização do referido açúcar:

a) Quatro vezes a percentagem do seu teor de cinzas;

b) Duas vezes a percentagem do seu teor de açúcar invertido;

c) O número 1.

3. O rendimento do açúcar em bruto de cana é calculado diminuindo de 100 o dobro de grau de polarização do referido açúcar.

Artigo 2o

O local de passagem da fronteira da Comunidade, referido no no 3 do artigo 13o do Regulamento no 1009/67/CEE, é Roterdão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.