27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/1 
 I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
REGULAMENTO (CE) Nº 1828/2006 DA COMISSÃO 
de 8 de Dezembro de 2006 
que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece 
disposições gerais sobre o Fundo Euro peu de Desenvolvimento Regional,  
o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 
do Parlamento Europeu e do Co nselho relativo ao Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/ 2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que 
estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão
1, nomeadamente os artigos 37.º n° 1, alínea d), 
44.º terceiro parágrafo, 59.º n° 6, 60.º alínea b) e 66.º n° 3, 67.º n°  2, alínea c) 69.º, 70.º n° 3, 
71.º n° 5, 72.º n° 2, 74° n° 2, 76.º  n° 4 e 99.º n° 5, segundo parágrafo. 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080 /2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 5 de Julho de 2006, relativo ao F undo Europeu de Desenvolvimento Regional2, 
nomeadamente os artigos 7.º n° 2, segundo parágrafo e 13.º, segundo parágrafo. 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n° 1083/2006 subst ituiu o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabele ce disposições gerais sobre os Fundos 
estruturais
3 e o Regulamento (CE) n° 1080/2006 substituiu o Regulamento (CE) 
n° 1783/1999 do Parlamento Europeu e do C onselho, de 12 de Julho de 1999, relativo 
ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional4. Os referidos Regulamentos tiveram 
em conta a evolução relativa aos fundos estruturais. Convém, por conseguinte, 
também estabelecer normas de execução novas, dos Regulamentos (CE) n° 1080/2006 e (CE) n° 1083/2006. 
                                                
 
1 JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. 
2 JO L 210 de 31.7.2006], p. [1]. 
3 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 173/2005. (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). 
4 JO L 213 de 13.8.1999, p. 1. 
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 (2) A experiência demonstrou que os cidadãos da União Europeia não estão 
suficientemente conscientes do pape l desempenhado pela Comunidade no 
financiamento de programas que visam mel horar a competitividade económica, criar 
emprego e reforçar a coesão interna. Por conseguinte, afigura-se pertinente elaborar um plano de comunicação que identifique, circunstanciadamente, as medidas de 
informação e divulgação necessárias para colmatar estas lac unas de comunicação e 
informação. Com o mesmo fim, é também necessário prever as responsabilidades e os papéis que incumbem a cada um dos agentes envolvidos. 
(3) A fim de garantir a ampla divulgação a t odos os interessados de informações sobre 
possíveis oportunidades de financiament o, e a bem da transparência, há que 
estabelecer o conteúdo mínimo das medidas de informação necessárias para informar 
os potenciais beneficiários de oport unidades de financia mento proporcionadas 
conjuntamente pela Comunidade e os Es tados-Membros através dos Fundos. Neste 
contexto, convém ainda tornar obrigatória a publicação dos procedimentos a seguir 
pelos potenciais beneficiários para aprese ntar um pedido de financiamento, bem como 
os critérios de selecção aplicados. 
(4) Para aumentar a transparência no que re speita à utilização dos Fundos, há que 
publicar, em formato electrónico ou outro, a lista de beneficiário s, a designação das 
acções e os montantes das subvenções públicas a estas atribuídas. 
(5) De modo a assegurar uma execução mais efic az das medidas de informação acordadas 
e permitir um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre as estratégias de informação  e divulgação e respectivos resultados, 
devem ser designadas pessoas de contacto res ponsáveis pelas medidas de informação e 
divulgação, que devem participar na s adequadas redes comunitárias.  
(6) Para efeitos dos artigos 37.º e 67.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, é necessário 
estabelecer regras e categorias circunstan ciadas, de modo a que os Estados-Membros 
possam enviar à Comissão informações uniform es sobre a utilização programada dos 
Fundos, bem como sobre as dotações cumula tivas atribuídas ao abrigo dos Fundos, por 
categoria, durante toda a vi gência de um programa e a Comissão possa, da melhor 
maneira, informar as outras instituições e os cidadãos da União Europeia sobre a 
utilização dos Fundos, designadamente no que  respeita à concretização das metas 
estabelecidas no n.º 3 do artigo 9. º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.  
(7) Relativamente ao artigo 60.º do Regul amento (CE) n.º 1083/2006 e à luz da 
experiência adquirida, é necessário estabelece r os deveres das autoridades de gestão 
face aos beneficiários, na fase conducente  à selecção e aprovação das operações a 
financiar, no que respeita aos aspectos a abranger nas verificações das despesas 
declaradas pelos beneficiários, incluindo as  verificações administrativas dos pedidos 
de reembolso, e as verificações de operações específicas no terreno, e no que respeita às condições a respeitar aquando de verificações no terreno realizadas por amostragem. 
(8) É igualmente necessário prever as info rmações circunstanciadas a incluir nos 
documentos contabilísticos das operações, bem como as que devem ser conservadas 
enquanto dados sobre a execução, que as au toridades de gestão devem registar, 
armazenar e enviar à Comissão a pedido desta. 
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 (9) A fim de permitir os devidos controlos das despesas incorridas ao abrigo de programas 
operacionais, há que determinar os critérios aos quais uma pista de  auditoria deve dar 
resposta para ser considerada adequada.  
L 371/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 (10) As operações de auditoria são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de 
auditoria. A fim de garantir que as auditori as tenham o alcance e a eficácia desejados e 
sejam realizadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário precisar as regras que devem respeitar.  
(11) No que diz respeito à amostragem das operaçõ es a controlar, a e xperiência revela que 
é necessário prever, em pormenor, as regras a observar pela autoridades de auditoria 
para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo determinados critérios de ordem técnica a aplicar para obter uma am ostra estatística aleatória e os factores a 
ter em conta para formar uma amostra complementar. 
(12) Para simplificar e harmonizar as normas relativas à preparação e apresentação da 
estratégia de auditoria, do relatório anual de controlo e das declarações de encerramento, pelas quais a autoridade de  gestão é responsável nos termos do 
artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/ 2006, é necessário prever, em pormenor, o 
seu conteúdo e a natureza e qualidade da s informações que lhes servem de base. 
(13) A fim de garantir a aplicação adequa da do artigo 90.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 no que respeita à disponibilização de documentos e ao direito de acesso do Tribunal de Contas e da Comissão a todos os documentos comprovativos das 
despesas e das auditorias, as autoridade s de gestão devem velar pela imediata 
disponibilização das informações relativas à identidade e localização dos organismos que têm os documentos comprovativos, os quais devem ser prontamente fornecidos a 
uma lista reduzida de pessoas e organismos . Para o mesmo efeito, há que precisar 
quais os suportes que podem ser considerad os vulgarmente aceites para a conservação 
desses documentos. Para tal, as autori dades nacionais devem estabelecer os 
procedimentos necessários para que os documentos conservados estejam em conformidade com os originais, sempre que  tal for relevante, e sejam fiáveis para 
efeitos de auditoria. 
(14) Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas e à preparação dos 
pedidos de pagamento, o conteúdo desses cert ificados e pedidos deverá ser definido e 
especificadas a natureza e a qualidade da s informações em que se baseiam. Deve 
prever-se determinados procedimentos para  manter, nos termos da alínea f) do 
artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/ 2006, a contabilidade dos montantes 
retirados na sequência da revogação, na totalidade ou em parte, da participação numa operação e para informar a Comissão em conformidade. 
(15) Nos termos do artigo 71.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006, antes da apresentação 
do primeiro pedido de pagamento provisório ou no prazo de doze meses a contar da 
data de aprovação de cada programa opera cional, os Estados-Membros apresentam à 
Comissão uma descrição dos sistemas de gestão e controlo, um relatório do qual 
constem os resultados da avaliação dos si stemas criados e um parecer quanto à sua 
conformidade com as disposições do regulamen to em matéria de sistemas de gestão e 
controlo. Uma vez que tais documentos são al guns dos principais elementos nos quais 
a Comissão se baseia, no contexto da gest ão partilhada do orçamento comunitário, 
para se certificar de que a assistência financeira em causa é utilizada pelos 
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 Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à 
salvaguarda dos interesses financeiros da  Comunidade, há que circunstanciar as 
informações que devem constar desses documen tos, bem como a base para a avaliação 
e o parecer. 
(16) Os programas operacionais financiados no âmbito do Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia, referido no artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1083/2006 são 
apresentados por dois ou mais Estados-Membros e revestem características específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Afigura-se, pois, conveniente 
determinar quais as informações específi cas que devem figurar na descrição dos 
sistemas de gestão e controlo desses programas. 
(17) O artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece, nomeadamente, que 
relativamente a programas operacionais em que a totalidade da despesa pública a considerar não exceda 750 milhões de euros e o nível do co-financiamento 
comunitário não exceda 40% da totalidade da despesa pública, os Estados-Membros podem optar por alargar as atribuições de órgãos e procedimentos nacionais para a 
realização de determinadas funções relaci onadas com as exigências de controlo e 
auditoria. Convém, pois, determinar quais as verificações, quais  as auditorias de 
operações e quais os deveres que podem ser exercidos e executados segundo normas 
nacionais e por organismos nacionais. 
(18) Abrangidos nas atribuições de gestão  e controlo estão os deveres dos 
Estados-membros de informar e acompa nhar eventuais irregularidades. Foram 
previstas normas de execução de tais deve res pelo Regulamento (CE) n.º 1681/94 da 
Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às  irregularidades e à recuperação dos 
montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das polít icas estruturais, 
assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
5, e pelo 
Regulamento (CE) n.º 1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, relativo às 
irregularidades e à recuperação dos mont antes pagos indevidamente no âmbito do 
financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de 
informação nesse domínio6. É conveniente, por razões de clareza e simplificação, 
incorporar tais normas no presente regulamento.  
(19) Há que prever o reembolso por parte da Co missão das despesas judiciais nos casos em 
que esta instituição exija a um Estado-Membro que dê início ou prossiga processos judiciais com vista à recupera ção de montantes pagos inde vidamente na sequência de 
irregularidades, e que receba informações que lhe permitam determinar a imputação da 
perda de montantes que não possam ser recu perados, em conformidade com o n.º 2 do 
artigo 70.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006. Também há  que prever contactos 
regulares entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às irregularidades, a utilização das informações forn ecidas para efeitos da realizaç ão de análises de riscos e 
de elaboração de relatórios, bem como o fornecimento de informações aos comités competentes.  
(20) Para limitar os encargos administrativos impostos pelo sistema de relatórios, 
garantindo o nível de informação necessária, os Estados-Membros não devem, sem 
                                                
 
5 JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 2035/2005 (JO L 328 de 15.12.2005, p. 8). 
6 JO L 191 de 27.7.1994, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 2168/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 15). 
L 371/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 prejuízo do dever constante da alínea f) do artigo 61.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, ser obrigados a comunicar i rregularidades referentes a montantes 
inferiores a um determinado limiar, a não ser que a Comissão expressamente o solicite, de manter a contabilidade de todos os montantes a recuperar e os restituir ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias. 
(21) À luz da Directiva 95/46/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro 
de 1995, relativa à protecção das pessoas singu lares no que diz respeito ao tratamento 
de dados pessoais e à livre circulação desses dados
7 e do Regulamento (CE) 
n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Co nselho, de 18 de Dezembro de 2000, 
relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses 
dados8, é necessário prever, no que respeita à informação e divulgação das medidas e 
dos controlos realizados nos termos do presente regulamento, que a Comissão e os Estados-Membros devem prevenir qual quer divulgação ou disponibilização não 
permitida de dados pessoais, e especi ficar para que fim a Comissão e os 
Estados-Membros podem processar esses dados. 
(22) Por razões de certeza ju rídica e de igualdade de tratamento de todos os 
Estados-Membros, é necessário fixar a taxa aplicável à correcção financeira que a 
Comissão pode efectuar quando um Estado-M embro não cumprir o dever de manter, 
em todas as regiões em causa, um nível aco rdado de despesas estruturais públicas ou 
equivalentes, durante o período de progr amação. Por motivos de simplificação e 
proporcionalidade, não deve ser aplicada qualquer correcção financeira se a diferença entre o nível acordado e o nível atingido for igual ou inferior a 3%  do nível acordado 
(limiar de minimis ). Pelas mesmas razões, quando a di ferença entre os dois níveis for 
superior a 3% do nível acordado, a taxa deve  ser calculada subtraindo esse limiar 
de minimis . 
(23) A utilização de meios electrónicos para o intercâmbio de informações e de dados 
financeiros traduz-se numa simplificação, num reforço da eficácia e da transparência e 
em ganhos de tempo. Para tirar o máximo pr oveito destas vantagens, salvaguardando a 
segurança dos intercâmbios, deve estabel ecer-se um sistema informático comum e 
elaborar a lista de documentos que inte ressam simultaneamente à Comissão e aos 
Estados-Membros. É, por conseguinte, nece ssário determinar o formato que deve ter 
cada documento e descrever em pormenor as informações que devem constar desses documentos. Pelos mesmos motivos, há que definir o funcionamento de um sistema 
informático deste tipo no que respeita à identificação dos responsáveis pela transferência de documentos para o sist ema e eventuais actualizações posteriores. 
                                                
 
7 JO L 281 de 23.11.1995 , p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
8 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. 
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 (24) No quadro da Directiva 1999/93/CE do Parl amento Europeu e do Conselho, de 13 de 
Dezembro de 1999, relativa a um quadro le gal comunitário para as assinaturas 
electrónicas9, e atendendo ao nível de segurança e confidencialidade exigido para a 
gestão financeira da utilização dos Fundos, à situação actual em termos de 
conhecimentos e a uma análise de custos-benef ícios, é necessário exigir o uso de uma 
assinatura electrónica. 
(25) Para garantir o desenvolvimento rápido e o funcionamento adequado de um sistema 
informatizado comum, o custo do seu dese nvolvimento deve ser financiado pelo 
orçamento das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, e os custos da interface com os sistemas informáticos nacionais, regionais e locais devem poder ser considera dos para contribuição financeira dos 
Fundos, nos termos do artigo 46.º do mesmo regulamento. 
(26) Com base na experiência do perí odo de programação 2000-2006, é necessário 
circunstanciar as condições que os instru mentos de engenharia financeira devem 
satisfazer para que sejam financiados no âmbito de um programa operacional, 
entendendo-se que as contribuições para in strumentos de engenharia financeira com 
base no programa operacional e outras font es públicas, bem como os investimentos 
por instrumentos de engenharia financeira em empresas singulares, estão sujeitos às 
normas sobre auxílios de Estado, incluindo as  Orientações comunitá rias relativas aos 
auxílios estatais e capital de risco às pequenas e médias empresas
10 para contribuição 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do n° 2 do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1080/2006. 
(27) É necessário aprovar a lista de critérios para identificar as zonas nas quais as despesas 
com a habitação podem ser consideradas para contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do n°  2 do artigo 7° do Regulamento (CE) 
n° 1080/2006, bem como a lista de intervençõ es que podem ser consideradas. Dada a 
diversidade das situações vigentes nos Es tados-Membros em questão, é conveniente 
estabelecer uma lista de crit érios para identificar as zonas atingidas ou ameaçadas de 
degradação física e exclusão social na s quais os investimentos em matéria de 
habitação podem ser considerados para  co-financiamento. Convém também 
estabelecer que, no caso de alojamentos plurifamiliares ou de edifícios destinados a alojar agregados familiares com baixos rendimentos ou pessoas com necessidades especiais, as intervenções elegíveis para co-financiamento devem ser as que visam a 
renovação de áreas comuns de edifícios resi denciais plurifamiliares ou a construção de 
habitações sociais modernas e de qualidad e, investindo na renovação e na afectação a 
outros fins de edifícios exis tentes que sejam propriedade  de entidades autoridades 
públicas ou de operadores sem fins lucrativos.  
(28) O n.º 4 do artigo 56.º do Regulam ento (CE) n.º 1083/2006 es tabelece que as regras 
relativas à elegibilidade das despesas são fixadas a nível nacional, sem prejuízo das excepções previstas nos regulamentos especí ficos de cada Fundo. No  que respeita ao 
artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 de ve prever-se regras  comuns relativas 
à elegibilidade das despesas aplicáveis a programas operacionais no âmbito do 
objectivo da cooperação territorial europeia, a fim de garantir a coerência entre as 
regras aplicáveis a projectos executados em  diferentes Estados-Membros. Com base 
                                                
 
9 JO L 13 de 19.1.2000, p. 12. 
10 JO C 194 de 18.8.2006, p. 2. 
L 371/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 na experiência de programas idênticos no período de programação 2000-2006, convém 
estabelecer regras comuns para as categorias de despesas relativamente às quais é mais 
provável que as regras nacionais sejam di ferentes. A fim de reduzir os encargos 
administrativos dos beneficiários e da s autoridades do programa, devem ser 
consideradas, em certos termos, taxa s fixas para as despesas gerais. 
(29) Deve revogar-se os Regulamentos (CE) n°  1681/94 e (CE) n° 1831/94, bem como os 
Regulamentos da Comissão (CE) n° 1159/2000, de 30 de Maio de  2000, relativo às 
acções de informação e publicid ade a levar a efeito pelos Estados-membros sobre as 
intervenções dos Fundos estruturais11, CE n° 1685/2000, de 28 de Julho de 2000, 
relativo às regras de execução do Regul amento (CE) n° 1260/1999 do Conselho no 
que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
12, (CE) n° 438/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as 
regras de execução do Regulamento (CE)  n° 1260/1999 do Conselho no que respeita 
aos sistemas de gestão e de controlo  das intervenções no quadro dos Fundos 
estruturais13, (CE) n° 448/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de 
execução do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcçõe s financeiras aplicáveis às intervenções no 
quadro dos Fundos estruturais
14, (CE) n° 1386/2002 de 29 de Julho de 2002, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no 
que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao pr ocedimento para a realização 
das correcções financeiras ap licáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão15, 
(CE) n° 16/2003 de 6 de Janeiro de 2003, que  estabelece as normas de execução do 
Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo de Coesão
16 e (CE) 
n° 621/2004 de 1 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do 
Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no que diz respeito às medidas de 
informação e de publicidade sobre as autoridades do Fundo de Coesão17. 
(30) As medidas previstas no presente regulamen to estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Coordenação dos Fundos, 
                                                 
11 JO L 130 de 31.5.2000, p. 30. 
12 JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 448/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). 
13 JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 2355/2002 (JO L 351 de 28.12.2002, p. 42). 
14 JO L 64 de 6.3.2001, p. 13. 
15 JO L 201 de 31.7.2002, p. 5. 
16 JO L 2 de 7.1.2003, p. 7. 
17 JO L 98 de 2.4.2004, p. 22. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/9 
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
ÍNDICE  
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO ............................................................................................. 12 
Artigo 1.º Objecto............................................................................................................. ........ 12 
CAPÍTULO II NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006 12 
Secção 1 Informação e divulgação ........................................................................................ 12 
Artigo 2.º Preparação do plano de comunicação...................................................................... 12 Artigo 3.º Análise de compatibilidade do plano de comunicação............................................ 13 Artigo 4.º Execução e acompanhamento do plano de comunicação........................................ 13 Artigo 5.º Medidas de informação destin adas a potenciais beneficiários ................................ 14 
Artigo 6.º Medidas de informação destinadas a beneficiários ................................................. 15 Artigo 7.º Responsabilidades da autoridade de gestão relativamente a medidas de informação 
e publicidade destinadas ao público........................................................................... 15 
Artigo 8.º Responsabilidades dos beneficiário s relativamente a medidas de informação e 
publicidade destinadas ao público.............................................................................. 16 
Artigo 9.º Características técnicas das medi das de informação e publicidade da operação .... 17 
Artigo 10.º Redes e intercâm bios de experiências ................................................................... 17 
Secção 2 Informação sobre a utilização dos Fundos ........................................................... 18 
Artigo 11.º Repartição indicativ a da utilização dos Fundos .................................................... 18 
Secção 3 Sistemas de gestão e controlo ................................................................................. 18 
Artigo 12.º Organismos intermédios........................................................................................ 18 Artigo 13.º Autoridade de gestão ............................................................................................. 18  
Artigo 14.º Contabilidade...................................................................................................... ... 19 
Artigo 15.º Pista de auditoria ................................................................................................. .. 20 
Artigo 16.º Auditorias das operações....................................................................................... 20 Artigo 17.º Am ostragem......................................................................................................... .. 21 
Artigo 18.º Documentos apresentados pela autoridade de auditoria........................................ 22 
Artigo 19.º Disponibilização de documentos........................................................................... 23 Artigo 20.º Documentos apresentados pela autoridade de certificação ................................... 24 
Artigo 21.º Descrição dos sistem as de gestão e controlo......................................................... 24 
Artigo 22.º Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de  certificação  e aos 
organismos intermédios ............................................................................................. 25 
L 371/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Artigo 23.º Informações relativas à autoridade de auditoria e aos orga nismos que efectuam 
auditorias.................................................................................................................... 2 5 
Artigo 24.º Descrição dos sistemas de gestão e controlo relativos ao Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia.................................................................................................... 26 
Artigo 25.º Avaliação dos sistem as de gestão e controlo......................................................... 27 
Artigo 26.º Derrogações relativ as aos programas operacionais  referidos no artigo 74.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 .............................................................................. 27 
Secção 4 Irregularidades ....................................................................................................... 28 
Artigo 27.º Definições......................................................................................................... ..... 28 
Artigo 28.º Comunicação in icial - derrogações........................................................................ 28 
Artigo 29.º Casos urgentes ..................................................................................................... .. 30 
Artigo 30.º Comunicação das acções de aco mpanhamento – Não recuperação ...................... 30 
Artigo 31.º Transmissão electrónica ........................................................................................ 31 Artigo 32.º Reembolso das despesas judiciais ......................................................................... 32 
Artigo 33.º Contactos com os Estados-Membros..................................................................... 32 
Artigo 34.º Utilização das informações.................................................................................... 32 Artigo 35.º Disponibilização de informações aos Comités...................................................... 32 Artigo 36.º Irregularidades inferior es ao limiar de comunicação ............................................ 33 
Secção 5 Dados pessoais ......................................................................................................... 33 
Artigo 37.º Protecção dos dados pessoais ................................................................................ 33 Secção 6 Correcções financeiras em caso de de srespeito do princípio da adicionalidade 34 
Artigo 38.º Taxas de correcção financeira ............................................................................... 34 Secção 7 Intercâmbio electrónico de dados .......................................................................... 34 
.Artigo 39.º Sistema informático para o intercâmbio de dados................................................ 34 
Artigo 40.º Conteúdo do sistema informá tico para o intercâmbio de dados............................ 35 
Artigo 41.º Funcionamento do sistema inform ático para o intercâmbio de dados................... 36 
Artigo 42.º Transmissão de dados através do sist ema informático para o intercâmbio de dados37 
Secção 8 Instrumentos de engenharia financeira ................................................................ 37 
Artigo 43.º Disposições gerais aplicáveis a todos  os instrumentos de engenharia financeira . 37 
Artigo 44.º Outras disposições apli cáveis a fundos de participação ........................................ 40 
Artigo 45.º Outras disposições ap licáveis a instrumentos de e ngenharia financeira que não os 
fundos de participação ou os fundos de desenvolvimento urbano............................. 41 
Artigo 46.º Outras disposiçõe s aplicáveis a fundos de desenvolvimento urbano .................... 41 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/11 
 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DE EXEC UÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 
1080/2006 ................................................................................................................... 42 
Secção 1 Elegibilidade das despesas relativas à habitação ................................................. 42 
Artigo 47.º Intervenções no domínio da habitação .................................................................. 42 
Secção 2 Regras de elegibilidade aplicáve is a programas operacionais relativos ao 
Objectivo da Cooperação Territorial Europeia .................................................... 43 
Artigo 48.º Regras de elegibilidade das despesas .................................................................... 43 Artigo 49.º Encargos financeiros e de garantia ........................................................................ 43 Artigo 50.º Despesas das autori dades públicas relacionadas co m a execução das operações . 43 
Artigo 51.º Contribuições em espécie ...................................................................................... 44 Artigo 52.º Despesas gerais.................................................................................................... .. 44 
Artigo 53.º Am ortizações....................................................................................................... .. 45 
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................. 45 
Artigo 54.º Revogação .......................................................................................................... ... 45 
Artigo 55.º Entrada em vigor ................................................................................................... 45 
L 371/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 CAPÍTULO I 
INTRODUÇÃO 
Artigo 1.º 
Objecto 
O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 no que respeita a: 
a) informação e divulgação;  b) informação sobre a utilização dos Fundos; c) sistemas de gestão e controlo; d) irregularidades; e) dados pessoais; f) correcções financeiras em caso de desr espeito do princípio da adicionalidade; 
g) intercâmbio electrónico de dados; h) instrumentos de engenharia financeira; i) elegibilidade das medida s relativas à habitação;  
j) elegibilidade de programas operacionais  relativos ao Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia, referido no n° 2, a línea c) do artigo 3° do Regulamento (CE) 
n° 1083/2006. 
CAPÍTULO II 
NORMAS DE EXECUÇÃO DO RE GULAMENTO (CE) N.º 1083/2006  
Secção 1 
Informação e divulgação  
Artigo 2.º 
Preparação do plano de comunicação 
1. O plano de comunicação, bem como quaisquer alterações importantes que lhe sejam 
introduzidas, é elaborado pela autoridade  de gestão relativamente ao programa 
operacional pelo qual é respons ável, ou pelo Estado-Membro  relativamente a vários 
ou a todos os programas operacionais co -financiados pelo Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo  Fundo Social Europeu (FSE) ou pelo 
Fundo de Coesão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/13 
 2. O plano de comunicação deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos: 
a) os objectivos e os grupos-alvo; b) a estratégia e o conteúdo das medi das de informação e divulgação a adoptar 
pelo Estado-Membro ou pela autoridade  de gestão, destinadas a potenciais 
beneficiários, beneficiários e púb lico em geral, atendendo ao valor 
acrescentado da intervenção comunitária aos níveis nacional,  regional e local; 
c) o orçamento indicativo para a execução do plano; d) os serviços administrativos ou orga nismos responsáveis pela execução das 
medidas de informação e divulgação; 
e) as modalidades de avaliação das medidas de informação e divulgação em 
termos de visibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do papel desempenhado pela Comunidade.  
Artigo 3.º 
Análise de compatibilidade do plano de comunicação 
O Estado-Membro ou a autoridade de gestão apresentará o plano de comunicação à Comissão 
no prazo de quatro meses a contar da data de aprovação do programa operacional ou, nos 
casos em que o plano de comunicação abranja dois ou mais programas operacionais, da data de aprovação do último desses programas.  
Na ausência de observações por parte da Comissão no prazo de dois meses a contar da data da 
recepção do plano de comunicação, este é cons iderado como satisfazendo as disposições do 
n.º 2 do artigo 2.º.  
Se a Comissão emitir observações no prazo de dois meses a contar da data da recepção do 
plano de comunicação, o Estado-Membro ou a autori dade de gestão dispõe de dois meses para 
lhe enviar um plano de comunicação revisto.  
Na ausência de outras observações  por parte da Comissão no prazo  de dois meses a contar da 
data do envio do plano de comunicação revisto, considera-se que este pode ser executado.  
O Estado-Membro ou a autoridade de gestão dará início às acções de informação e 
publicidade previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, se for caso diss o, mesmo se a versão final do 
plano de comunicação não estiver ainda disponível. 
Artigo 4.º 
Execução e acompanhamento do plano de comunicação 
1. A autoridade de gestão informará o co mité de acompanhamento de cada programa 
operacional sobre: 
a) o plano de comunicação e os progressos na sua execução; b) as medidas de informação e publicidade empreendidas; 
L 371/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 c) os meios de comunicação utilizados. 
A autoridade de gestão fornecerá ao comité de acompanhamento exemplos dessas 
medidas. 
2. Os relatórios anuais e o relatório fina l de execução de um programa operacional, 
referidos no artigo 67.º do Regulam ento (CE) n.º 1083/2006, incluirão: 
a) exemplos das medidas de informação e publicidade do programa operacional 
empreendidas no âmbito da execução do plano de comunicação; 
b) as modalidades relativas às medidas de informação e publicidade referidas na 
alínea d) do artigo 7.º, incluindo, se fo r caso disso, o endereço electrónico no 
qual os dados estão disponíveis; 
c) o conteúdo de alterações important es introduzidas no plano de comunicação. 
O relatório anual de execução para o ano 2010 e o relatório final de execução devem 
conter um capítulo dedicado à avaliação dos resultados das medidas de informação e publicidade em termos de vi sibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do 
papel desempenhado pela Comunidade, tal como disposto no n.º 2, alínea e) do 
artigo 2.º.  
3. Os meios utilizados na execução, acompanhamento e avaliação do plano de 
comunicação devem ser proporcionais às medidas de informação e publicidade identificadas no plano de comunicação.  
Artigo 5.º 
Medidas de informação destinadas  a potenciais beneficiários 
1. A autoridade de gestão, em conformida de com o plano de co municação, assegurará a 
ampla divulgação do programa operacional, i ndicando a participação financeira dos 
Fundos em questão, e a sua disponibilização  a todos os interessados directos. 
 Garantirá ainda a mais ampla divul gação possível de informações sobre 
oportunidades de financiamento proporcion adas pela intervenção conjunta da 
Comunidade e do Estado-Membro no âmbito do programa operacional. 
2. A autoridade de gestão fornecerá aos potenciais beneficiários informações claras e 
circunstanciadas que incluam, pelo menos: 
a) as condições de elegibilidade a satisfazer para poder beneficiar de 
financiamento no quadro do programa operacional; 
b) uma descrição dos procedimentos de análise das candidaturas a financiamento 
e dos prazos envolvidos; 
c) os critérios de selecção das operações a financiar; 
d) os pontos de contacto a nível na cional, regional ou local onde podem ser 
obtidas informações sobre os programas operacionais. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/15 
 A autoridade de gestão informará ainda os potenciais beneficiários da publicação 
prevista na alínea d) do n° 2 do artigo 7.º.  
3. A autoridade de gestão, em conformidade com leis e práticas nacionais, associará às 
medidas de informação e publicidade pelo menos um dos organismos que estão em condições de divulgar amplamente as info rmações enumeradas no n.º 2, a saber: 
a) autoridades nacionais, regionais e lo cais e organismos de desenvolvimento; 
b) associações comerciais e profissionais; c) parceiros económicos e sociais; 
3. d) organizações não-estatais; 
e) organizações representativas de empresas; f) centros de informação na Europa e nas representações da Comissão nos 
Estados-Membros; 
g) estabelecimentos de ensino. 
Artigo 6.º 
Medidas de informação de stinadas a beneficiários 
A autoridade de gestão informará os benefici ários de que a aceitação de um financiamento 
implica o consentimento de inclusão na list a de beneficiários publicada nos termos da 
alínea d) do n° 2 do artigo 7.º.  
Artigo 7.º 
Responsabilidades da autoridade de gestão re lativamente a medidas de informação e 
publicidade destinadas ao público 
1. A autoridade de gestão vela por que as medidas de informação e publicidade sejam 
executadas segundo o plano de comunicação , visando a mais ampla cobertura 
mediática e usando várias formas e métodos de comunicação ao nível territorial adequado. 
2. A autoridade de gestão é responsável pela organização de, pelo menos, as seguintes 
medidas de informação e publicidade: 
a) uma grande acção de informação para publicitar o lançamento de um programa 
operacional, mesmo na ausência da versão final do plano de comunicação; 
b) pelo menos uma grande acção de inform ação anual, tal como definido no plano 
de comunicação, que apresente as concretizações do(s) programa(s) operacional(ais) e inclua, se tal for pertin ente, projectos de grande envergadura;  
c) hasteamento da bandeira da União Europeia durante uma semana, com início a 
9 de Maio, em frente das instalaçõ es de cada autoridade de gestão; 
L 371/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 d) a publicação, em formato electrónico ou outro, da lista de beneficiários, a 
designação das operações e os montan tes das subvenções públicas a estas 
atribuídas. 
Os nomes de participantes envolvidos em  operações do FSE não serão divulgados. 
Artigo 8.º 
Responsabilidades dos beneficiários relativame nte a medidas de informação e publicidade 
destinadas ao público 
1. O beneficiário é responsável por informar  o público sobre a subvenção que lhe foi 
atribuída ao abrigo dos Fundos, através das medidas previstas nos n.ºs 2, 3 e 4. 
2. O beneficiário afixará uma placa descritiva permanente, visível e de dimensões 
importantes, o mais tardar seis meses a pós a conclusão de qualquer operação que 
satisfaça as seguintes condições: 
a) a participação púb lica total na operação excede EUR 500 000; 
b) a operação consiste na aquisição de um objecto físico ou no financiamento de 
trabalhos de infra-es trutura ou construção. 
A placa ostentará o tipo e a designação da  operação, para além das informações 
constantes do artigo 9.º. Estas informações devem ocupar pelo menos 25% da superfície da placa. 
3. Durante a execução da operação, o beneficiár io afixará um painel  no local de cada 
operação que satisfaça as seguintes condições: 
a) a participação púb lica total na operação excede EUR 500 000; 
b) a operação consiste no financiament o de trabalhos de infra-estrutura ou 
construção. 
As informações constantes do artigo 9.º de vem ocupar pelo menos 25% da superfície 
do painel. 
Uma vez concluída a operação, o painel será substituído pela placa descritiva 
permanente referida no n.º 2. 
4. Sempre que uma operação beneficie de financiamento no âmbito de um programa 
operacional financiado pelo FSE e, nos casos pertinentes, sempre que uma operação beneficie de financiamento ao abri go do FEDER ou do Fundo de Coesão, o 
beneficiário garantirá que os participan tes na operação foram informados desse 
financiamento. 
O beneficiário deve anunciar inequivo camente que a operação a realizar foi 
seleccionada ao abrigo de um program a operacional co-financiado pelo FSE, o 
FEDER ou o Fundo de Coesão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/17 
 Qualquer documento, designadamente qualque r certificado de pa rticipação ou outro, 
relativo a uma operação deste tipo deve in cluir uma declaração inequívoca segundo a 
qual o programa operacional foi co-financiado pelo FSE ou, se for caso disso, pelo FEDER ou o Fundo de Coesão. 
Artigo 9.º 
Características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação 
As medidas de informação e publicidade destinad as aos beneficiários, potenciais beneficiários 
e público em geral in cluirão o seguinte: 
a) o emblema da União Europeia, em conformi dade com as regras gráficas definidas no 
anexo I, e a referência à União Europeia; 
b) referência ao Fundo em questão: 
(i) para o FEDER: “Fundo Europe u de Desenvolvimento Regional”; 
(ii) para o Fundo de Coesão: “Fundo de Coesão”; (iii) para o FSE: “Fundo Social Europeu”; 
c) um lema escolhido pela autoridade de gestão, evidenciando o valor acrescentado da 
intervenção comunitária, de prefer ência: “Investir no seu futuro”. 
No que respeita a pequenos objectos promoci onais, não se aplicam os pontos b) e c). 
Artigo 10.º 
Redes e intercâmbios  de experiências 
1. Cada autoridade de gestão designará as  pessoas de contacto responsáveis pelas 
acções de informação e publicidade e in formará desse facto a Comissão. Os 
Estados-Membros podem ainda decidir desi gnar uma só pessoa de contacto para 
todos os programas operacionais. 
2. Podem ser criadas redes comunitárias que reúnam as pessoas designadas nos termos 
do n.º 1. para garantir o intercâmbio de  boas práticas, designadamente sobre os 
resultados da execução do plano de comunicação, e a troca de experiências na realização das medidas de informação e publicidade previstas na presente secção. 
3. As trocas de experiências no domínio da informação e publicidade podem ser 
financiadas a título da assistênci a técnica prevista no artigo 45.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
L 371/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Secção 2 
Informação sobre a utilização dos Fundos  
Artigo 11.º 
Repartição indicativa da utilização dos Fundos 
1. Os Estados-Membros apresentarão à Co missão uma repartição  indicativa, por 
categoria, da utilização programada dos F undos a nível dos programas operacionais, 
referida no n.º 1, alínea d) , do artigo 37.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006 e no 
n.º 5 do artigo 12.º do Regulam ento (CE) n.º 1080/2006, em conformidade com as 
partes A e B do anexo II do presente regulamento. 
2. O relatório anual de execução  referido no artigo 67.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 comportará  informações actualizadas a nível do 
programa operacional sobre a contribuição  cumulativa dos Fundos, por categoria, 
desde o início do programa operacional, para  as operações seleccionadas ao abrigo 
do programa operacional, apresentadas para cada combinação de códigos, em 
conformidade com as partes A e C do anexo II do presente regulamento. 
3. Os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos dos n.ºs 1 e 2 serão usados 
pela Comissão unicamente para fins de informação. 
Secção 3 
Sistemas de gestão e controlo 
Artigo 12.º 
Organismos intermédios 
Nos casos em que um organismo intermédio execu ta uma ou mais funções da autoridade de 
gestão ou da autoridade de certificação, as modalidades acordadas serão formalmente registadas por escrito. 
O disposto no presente regulamento no que respeita  à autoridade de gest ão e à autoridade de 
certificação aplica-se ao organismo intermédio. 
Artigo 13.º 
Autoridade de gestão 
1. Para efeitos de selecção e aprovação da s operações descritas na alínea a) do 
artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a autoridade de gestão garantirá que 
os beneficiários são informados das condi ções específicas rela tivas aos produtos ou 
serviços a fornecer no quadro da operação, ao  plano de financiamento, ao prazo para 
a execução, bem como aos dados financeiro s e a outras informações a conservar e a 
comunicar. 
Antes de dar a sua aprovação, deve certificar-se de que o beneficiário tem capacidade 
de satisfazer estas condições.  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/19 
 2. As verificações a realizar pela autoridade  de gestão nos termos  da alínea b) do 
artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 incidem sobre os aspectos 
administrativos, financeiros, técnicos e físicos das operações, consoante o caso.  
 As verificações certificam a veracidade da s despesas declaradas, o fornecimento dos 
produtos ou serviços nos termos da decisão de aprovação, a exactidão dos pedidos de reembolso pelo beneficiário e a conformida de das operações e das despesas com as 
regras nacionais e comunitárias. Deve m incluir procedimentos para evitar 
duplicações de financiamento de despesas  com outros regimes comunitários ou 
nacionais e com outros períodos de programação.   As verificações comportarão o seguinte: 
a) verificações administrativas relativam ente a cada pedido de reembolso por 
parte dos beneficiários; 
b) verificações no local de operações singulares. 
3. Se as verificações no local previstas na alínea b) do n.º 2 forem realizadas por 
amostragem relativamente a um programa operacional, a autoridade de gestão 
conservará registos que descrevam e justifiquem o método de amostragem e 
identifiquem as operações ou transacç ões seleccionadas para verificação. 
A autoridade de gestão determinará a di mensão da amostra, de forma a obter 
garantias razoáveis quanto à legalidade e re gularidade das transacções subjacentes, 
tendo em conta o nível de risco que tiver  identificado relativamente ao tipo de 
beneficiários e operações em questão. A au toridade de gestão reverá o método de 
amostragem anualmente.  
4. A autoridade de gestão estabelecerá, por  escrito, normas e pro cedimentos para as 
verificações realizadas nos termos do n.º  2 e, relativamente a cada verificação, 
conservará registos dos trabalhos executados , da data e dos resultados da verificação, 
bem como das medidas adoptadas para co rrigir irregularidades detectadas.  
5. Nos casos em que a autoridade de gestão  é igualmente beneficiária no âmbito do 
programa operacional, as modalidades da s verificações referidas nos n.ºs 2 3 e 4 
garantirão uma separação adequada das funç ões, em conformidade com a alínea b) 
do artigo 58.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006. 
Artigo 14.º 
Contabilidade 
1. A contabilidade das operações e os dados sobre a execução referidos na alínea c) do 
artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 incluirão as informações constantes 
do anexo III do presente regulamento.   As autoridades de gestão, cer tificação e auditoria e os orga nismos referidos no n.º 3 
do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/ 2006 terão acesso a essas informações. 
L 371/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 2. A pedido da Comissão, por escrito, o Estado-Me mbro fornecerá a esta instituição as 
informações mencionadas no n.º 1 no prazo de quinze dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, ou num qualquer outro período acordado, para que esta possa 
realizar as verificações documentais e os controlos no local. 
Artigo 15.º 
Pista de auditoria 
Para efeitos da alínea f) do artigo 60.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006, uma pista de 
auditoria é considerada adequada se, relativ amente ao programa operacional em questão, 
satisfizer os seguintes critérios: 
a) permite estabelecer uma concordância en tre os montantes agregados certificados à 
Comissão e os registos contabilísticos e documentos comprovativos detalhados na 
posse da autoridade de certificação, a au toridade de gestão, os organismos 
intermédios e os beneficiários, relativamen te a operações co-financiadas no âmbito 
do programa operacional; 
b) permite verificar a execução do pagamento da contribuição púb lica ao beneficiário; 
c) permite verificar a observância dos critér ios de selecção definidos pelo comité de 
acompanhamento do programa operacional; 
d) comporta, em relação a cada operação, e se ta l se justifica, as especificações técnicas 
e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos 
procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como os relatórios sobre 
os progressos obtidos na execução do program a e sobre as verificações e auditorias 
efectuadas. 
Artigo 16.º 
Auditorias das operações 
1. As auditorias referidas no n.º 1, alínea  b), do artigo 62.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 serão efectuadas em cada período de doze meses, a partir de 1 de Julho 
de 2008, sobre uma amostra de operações se leccionadas por um método estabelecido 
ou aprovado pela autoridade de auditori a, nos termos do ar tigo 17.º do presente 
regulamento.  
As auditorias serão realizadas no lo cal, com base em documentos e registos 
conservados pelo beneficiário.  
2. As auditorias certificam o cumprimento das seguintes condições: 
a) a operação satisfaz os critérios de  selecção definidos para o programa 
operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e observa todas as condições aplicáveis relativamente à sua funcionalidade e 
utilização ou aos objectivos a concretizar; 
b) as despesas declaradas correspondem aos registos contabilísticos e aos 
documentos comprovativos conservados pelo beneficiário; 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/21 
 c) as despesas declaradas pelo beneficiár io estão em conformidade com as regras 
comunitárias e nacionais; 
d) a contribuição pública fo i paga ao beneficiário, nos  termos do artigo 80.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
3. Nos casos em que os problemas detectados tenham um carácter sistémico e, por 
conseguinte, impliquem um risco para  outras operações no âmbito do programa 
operacional, a autoridade de auditoria cert ificar-se-á da realização de uma análise 
mais aprofundada, incluindo auditorias complementares, se necessário, por forma a determinar a envergadura desses problemas.  As autoridades responsáveis tomarão as 
necessárias medidas preventivas e correctoras. 
4. Para efeitos de elaboração dos quadros que figuram nos pontos 9 dos anexos VI e 
VIII, apenas as despesas que são objecto da auditoria nos termos do n.º 1 são tidas em consideração no montante das despesas verificadas. 
Artigo 17.º 
Amostragem 
1. A amostra das operações a verificar anualmente  terá por base, em primeiro lugar, um 
método de amostragem estatí stica aleatória, tal como definido nos n.ºs 2, 3 e 4. 
Podem ser seleccionadas outras operações para constituir uma amostra complementar, em conformidade com os n.ºs 5 e 6. 
2. O método utilizado para seleccionar a amostr a e tirar conclusões dos resultados terá 
em conta normas de auditoria internacionalmente aceites e deve ser documentado. Atendendo ao montante da despesa, à quantidade e tipo de operações e a outros factores relevantes, a autoridade de aud itoria determinará o método de amostragem 
estatística mais adequado. Os parâmetros t écnicos da amostra são determinados em 
conformidade com o anexo IV. 
3. A amostra a verificar em cada período de do ze meses será seleccionada a partir das 
operações cujas despesas tiverem sido declaradas à Comissão relativamente ao programa operacional ou, se for caso disso, aos programas operacionais abrangidos 
por um sistema comum de gestão e contro lo durante o ano que precede aquele em 
que o relatório anual de c ontrolo tiver sido comunicado à Comissão, nos termos do 
n.º 2 do artigo 18.º. Relativamen te ao primeiro período de dozes meses, a autoridade 
de auditoria pode decidir agrupar as ope rações cujas despesas tiverem sido 
declaradas à Comissão em 2007 e 2008, enquant o base para a selecção das operações 
a controlar.  
4. A autoridade de auditoria tirará conclusões com base nos resultados das auditorias às 
despesas declaradas à Comissão durante o ano referido no n.º 3 e comunicá-las-á a 
esta instituição no relatório anual de controlo. 
No que respeita aos programas operacionais  relativamente aos quais a margem de 
erro prevista for superior ao nível de materialidade, a autoridade de auditoria 
analisará o seu significado e tomará as me didas necessárias, designadamente através 
da formulação das recomendações pertinen tes, a comunicar no relatório anual de 
controlo. 
L 371/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 5. A autoridade de auditoria reverá regul armente a cobertura proporcionada pela 
amostra aleatória, atendendo em particular à necessidade de dispor de garantias 
suficientes de fiabilidade quanto às declar ações a prestar no encerramento parcial e 
final de cada programa operacional. 
Decidirá também, com base num parecer técnico, se é necessá rio controlar uma 
amostra complementar de outras operações, de  modo a ter em conta factores de risco 
específicos identificados e garantir, para ca da programa, uma cobertura suficiente de 
diferentes tipos de operações, benefici ários, organismos intermédios e eixos 
prioritários. 
6. A autoridade de auditoria tirará conclusões  com base nos resultados  das auditorias da 
amostra complementar e comunicá-las-á à Comissão no relatório anual de controlo. 
Sempre que for elevado o número de irregu laridades detectadas ou que estas tiverem 
um carácter sistemático, a autoridade de auditoria analisará o seu significado e tomará as medidas necessárias, designadamente através da formulação das recomendações pertinentes, a comuni car no relatório anual de controlo. 
Os resultados das auditorias da amostra complementar serão analisados 
separadamente dos resultados relativos à amostra aleatória. Em particular, as 
irregularidades detect adas na amostra complementar não serão tidas em consideração 
para calcular a margem de erro da amostra aleatória. 
Artigo 18.º 
Documentos apresentados pela autoridade de auditoria 
1. A estratégia de auditoria referida  no n.º 1, alínea c) , do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ser definida de acordo com o modelo que 
consta do anexo V do presente regulamento. Será actualizada e revista anualmente e, 
se necessário, no decurso do ano. 
2. O relatório anual de controlo  e o parecer referido no n.º 1, alínea d), do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 terão por ba se as auditoria dos sistemas e das 
operações realizadas nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 62.º desse mesmo 
regulamento, em conformidade com a estratég ia de auditoria, e serão elaborados de 
acordo com os modelos dos anexos VI  e VII do presente regulamento.  
 No que respeita a programas operacionais  no âmbito do Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia, o relatório anual de controlo e o parecer abrangerão todos os 
Estados-Membros participantes no programa.  
3. A declaração de encerramento referida  no n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ter por  base os controlos realizados pela 
autoridade de auditoria, ou sob a sua re sponsabilidade, em conformidade com a 
estratégia de auditoria. A declaração de encerramento e o relatório final de controlo 
são elaborados de acordo com o modelo do anexo VIII do presente regulamento.   No que respeita a programas operacionais  no âmbito do Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia, a declaração de ence rramento e o relatório final de controlo 
abrangerão todos os Estados-Membr os participantes no programa. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/23 
 4. Se o âmbito da análise foi condicionado ou se o nível das despesas irregulares 
detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no âmbito do parecer anual referido no n.º 1, alínea d), do artigo 62.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, quer da declaração de encerramento referida na alínea e) desse mesmo artigo, a autoridade de auditori a exporá as razões para ta l e avaliará a dimensão do 
problema e respectivo impacto financeiro. 
5. Em caso de encerramento parcial de um pr ograma operacional, a declaração relativa 
à legalidade e regularidade das transacções  abrangidas pela declaração de despesas 
referida no artigo 88.º do Regulamento  (CE) n.º 1083/2006 é elaborada pela 
autoridade de auditoria, de acordo com o modelo do anexo IX do presente 
regulamento e apresentada juntamente com o parecer mencionado no n.º 1, alínea d), subalínea (ii), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
Artigo 19.º 
Disponibilização de documentos 
1. Para efeitos do artigo 90.º do Regulament o (CE) n.º 1083/2006, a autoridade de 
gestão terá disponível um registo da iden tidade e localização dos organismos que têm 
os documentos comprovativos das despesas e das auditorias, que deve incluir todos 
os documentos exigidos para uma pista de auditoria adequada. 
2. A autoridade de gestão certificar-se-á de  que os documentos referidos no n.º 1 são 
disponibilizados para consulta às pessoas e aos organismos competentes, incluindo, 
pelo menos, o pessoal autorizado das autorida des de gestão, certificação e auditoria, 
dos organismos intermédios e dos organism os mencionados no n.º 3 do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem co mo funcionários habilitados da 
Comunidade e respectivos representantes autorizados. Garante i gualmente que lhes 
são fornecidos extractos ou cópias desses documentos. 
3. A autoridade de gestão conservará as informações necessárias para efeitos de 
avaliação e comunicação, designadamente os dados referidos no artigo 14.º, 
relativamente às operações mencionadas no n.º 2 do artigo 90.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, durante todo o pe ríodo indicado no n.º 1, alínea a), do mesmo artigo. 
4. São considerados como suportes de dados comummente aceites, nos termos do 
artigo 90.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006:  
 a) fotocópias de documentos originais,   b) microficha de documentos originais,   c) versões electrónicas de documentos originais,  
 d) documentos existentes apenas em versão electrónica. 
5. O procedimento de certificação da conf ormidade com o documento original de 
documentos conservados em suportes de dados comummente aceites deve ser estabelecido pelas autorida des nacionais e assegurar que  as versões conservadas 
satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidas para efeitos de auditoria.  
L 371/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 6. Quando os documentos existem apenas em ve rsão electrónica, o sistema informático 
utilizado deve estar em conformidade co m as normas de segurança aceites, que 
assegurem que os documentos conservados sa tisfazem os requisitos legais nacionais 
e são válidos para ef eitos de auditoria. 
Artigo 20.º 
Documentos apresentados pela autoridade de certificação 
1. As declarações de despesas certificadas e os pedidos de pagamento referidos na 
alínea a) do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 são elaborados de acordo 
com o modelo constante do anexo X do presente regulamento e transmitidos à Comissão. 
2. A partir de 2008, e até 31 de Março de cada ano, a autoridade de certificação enviará 
à Comissão uma declaração, segundo o format o constante do anexo XI do presente 
regulamento, identificando, pa ra cada um dos eixos pr ioritários do programa 
operacional: 
a) os montantes retirados de declaraç ões de despesas ap resentadas no ano 
precedente na sequência de revogação de pa rte ou da totalidade da contribuição 
pública destinada a uma determinada operação; 
b) os montantes recuperados que tiverem  sido deduzidos destas declarações de 
despesas; 
c) os montantes a recuperar até 31 de D ezembro do ano precedente, classificados 
por ano de emissão da decisão imperativa de recuperação. 
3. A fim de proceder ao encerramento pa rcial de um programa operacional, a 
autoridade de certificação e nviará à Comissão a declaração de despesas referida no 
artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, segundo o formato constante do 
anexo XIV do presente regulamento. 
Artigo 21.º 
Descrição dos sistemas de gestão e controlo 
1. A descrição dos sistemas de gestão e cont rolo de programas operacionais referidos 
no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 comportará informações 
sobre os pontos mencionados no artigo 58.º desse mesmo regulamento relativamente 
a cada programa operacional, bem como  as informações especificadas nos 
artigos 22.º, 23.º e, nos casos em que se  aplicar, 24.º do presente regulamento. 
Estas informações são apresentadas de acor do com o modelo constante do anexo XII. 
2. A descrição dos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais a título do 
Objectivo da Cooperação Territorial Europe ia é fornecida pelo Estado-Membro em 
cujo território estiver localizada a autoridade de gestão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/25 
 Artigo 22.º 
Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de certificação 
 e aos organismos intermédios 
No que respeita à autoridade de gestão, à au toridade de certificação e a cada organismo 
intermédio, o Estado-Membro fornecerá à Comissão as seguintes informações: 
a) descrição das funções que lhes são confiadas; 
b) organigrama do organismo, repartição de f unções entre os diferentes serviços ou no 
seio de cada um destes e número  indicativo dos postos atribuídos; 
c) procedimentos de selecção e aprovação das operações; d) procedimentos relativos à recepção, verificação e validação dos pedidos de 
reembolso apresentados pelos beneficiário s e, em particular, as regras e os 
procedimentos definidos para efeitos de  verificação no artigo 13.º, bem como os 
procedimentos referentes à autorização, ex ecução e contabiliza ção dos pagamentos 
aos beneficiários; 
e) procedimentos relativos à elaboração, certificação e apresentação à Comissão das 
declarações de despesas; 
f) referência aos procedimentos estabelecido s definidos para efeitos de aplicação das 
alíneas c), d) e e); 
g) regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao programa 
operacional; 
h) sistema aplicado para a conservação dos registos contabilísticos das operações e as 
informações relativas à execução referi das no n.º 1 do arti go 14.º, no quadro do 
programa operacional. 
Artigo 23.º 
Informações relativas à autoridade de audito ria e aos organismos que efectuam auditorias 
No que respeita à autoridade de  auditoria e aos organismos re feridos no n.º 3 do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, o Estado-Memb ro fornecerá à Comissão as seguintes 
informações: 
a) descrição das funções de cada organism o e respectiva interacção, incluindo, se for 
caso disso, a relação com o organismo de coordenação referido no n.º 1 do artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006; 
b) organigrama da autoridade de auditoria e de cada um dos organismos envolvidos na 
elaboração de auditorias relativas ao programa operacional, descrevendo de que 
forma é assegurada a sua interdependência, o número indicativo de postos atribuídos 
e as qualificações e experiência exigidas; 
c) procedimentos utilizados para acomp anhar a aplicação de recomendações e de 
medidas correctivas resultantes dos relatórios de auditoria; 
L 371/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 d) procedimentos usados, se for caso disso, pela  autoridade de audito ria para fiscalizar 
os trabalhos dos organismos envolvidos na  realização de audito rias relativas ao 
programa operacional; 
e) procedimentos de preparação do relatóri o anual de controlo e das declarações de 
encerramento. 
Artigo 24.º 
Descrição dos sistemas de gestão e cont rolo relativos ao Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia  
Para além das informações enumeradas nos arti gos 21.º, 22.º e 23.º, a descrição dos sistemas 
de gestão e controlo incluirão as modalidad es acordadas entre os Estados-Membros para: 
a) proporcionar à autoridade de gestão acesso  a todas as informações de que necessita 
para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 60.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006; 
b) proporcionar à autoridade de certifi cação acesso a todas as informações de que 
necessita para exercer as responsabi lidades que lhe incumbem por força do 
artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006; 
c) proporcionar à autoridade de auditori a acesso a todas as informações de que 
necessita para exercer as responsabi lidades que lhe incumbem por força do 
artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 14.º do 
Regulamento (CE) n.º 1080/2006; 
d) garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros dos seus deveres no que 
respeita à recuperação de  montantes pagos indevida mente, segundo o disposto do 
n.º 2 do artigo 17.º do Regulam ento (CE) n.º 1080/2006; 
e) garantir a legalidade e a regularidade das despesas pa gas fora da Comunidade e 
incluídas na declaração de despesas, nos casos em que os Estados-Membros 
participantes num programa façam uso da flexibilidade permitida pelo n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 para permitir às autoridades de gestão, certificação e auditoria exercerem as suas responsabilidades no que respeita a despesas pagas em países terceiros e às modalidades de recuperação de montantes 
pagos indevidamente relaci onados com irregularidades. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/27 
 Artigo 25.º 
Avaliação dos sistemas de gestão e controlo 
O relatório referido no n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 terá por base 
uma análise da descrição dos sistemas, de documentos relevantes relativos a estes sistemas e do sistema de conservação dos registos contabilísticos e dos dados sobre a execução das operações, bem como entrevista s com o pessoal dos principais organismos considerados 
importantes pela autoridade de auditoria ou qualquer outro organismo responsável pela 
elaboração do relatório, a fim de completar,  clarificar ou verificar as informações.  
O parecer referido no n.º 2 do artigo 71.º do Re gulamento (CE) n.º 1083/2006 é elaborado de 
acordo com o modelo constante do anexo XIII do presente regulamento. 
Sempre que os sistemas de gestão e controlo forem, no essencial, idên ticos aos utilizados no 
caso de intervenções apr ovadas no quadro do Regulamento  (CE) n.º 1260/1999, podem ser 
tidos em consideração os resultados de audito rias a esses sistemas realizadas por auditores 
nacionais e comunitários para fins de elabora ção do relatório e do parecer referidos no n.º 2 
do artigo 71.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006. 
Artigo 26.º 
Derrogações relativas aos programas ope racionais referidos no artigo 74.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
1. Os n.ºs 2 a 5 do presente artigo aplicam-se a programas operacionais relativamente 
aos quais um Estado-Membro tenha feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 74.º 
do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
2. As verificações mencionadas no n.º 2 do ar tigo 13.º do presente regulamento são 
realizadas pelo organismo naciona l referido no n.º 2 do artigo 74.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
3. As auditorias de operações referida s no n.º 1, alínea b), do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 são realizadas em conformidade com procedimentos nacionais, não se aplicando os artigos 16.º e 17.º do presente regulamento. 
4. O disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 18.º  do presente regulamento aplica-se, 
mutatis mutandis , à preparação dos documentos emitidos pelo organismo nacional 
referido no n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
O relatório anual de controlo e o parece r anual são elaborados de acordo com os 
modelos constantes dos anexos VI e VII do presente regulamento, respectivamente. 
5. Os deveres previstos definidas no n.º 2 do artigo 20.º do pr esente regulamento 
incumbem ao organismo nacional referido no n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
A declaração de despesas é elaborada de  acordo com os mode los constantes dos 
anexos X e XIV do presente regulamento. 
L 371/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 6. As informações a figurar na descrição dos si stemas de gestão e controlo mencionadas 
no n.º 1 do artigo 21.º, no artigo 22.º e no artigo 23.º do presente regulamento 
incluirão, se for caso disso, dados sobre os  organismos nacionais referidos no n.º 2 
do artigo 74.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006. 
Secção 4 
Irregularidades  
Artigo 27.º 
Definições 
Para efeitos da presente secção, entende-se por: 
a) “operador económico", qualquer pessoa si ngular ou colectiva, bem como as outras 
entidades que participem na realização da intervenção dos fundos, à excepção dos 
Estados-Membros no exercício das suas  prerrogativas de poder público; 
b) “primeiro auto administrativo ou judicial ”, uma primeira avaliação escrita de uma 
autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conc lua, com base em 
factos concretos, da existência de uma i rregularidade, sem prej uízo da possibilidade 
de esta conclusão vir a ser revista ou af astada posteriormente na sequência do 
desenrolar do processo administrativo ou judicial; 
c) “suspeita de fraude”, uma irregularidade que dá lugar ao iníc io de um processo 
administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de um 
comportamento intencional, em especial de uma fraude, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 1.º da Convenção rela tiva à protecção dos interesses financeiros 
das Comunidades Europeias
18, por força do artigo K.3 do Tratado da União 
Europeia; 
d) “falência”, processos de insolvênci a na acepção do artigo 2.º, alínea a), do 
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho19. 
Artigo 28.º 
Comunicação inicial - derrogações 
1. Sem prejuízo de outros deveres previs tos no artigo 70.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros comunicarão à Comissão eventuais irregularidades que tenham 
sido objecto de um primeiro au to administrativo ou judicial. 
                                                
 
18 JO C 316 de 27.11.1995, p. 49. 
19 JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/29 
 No respectivo relatório fornecerão, relativamente a todos os casos, informações 
circunstanciadas relativamente ao seguinte: 
a) Fundo, objectivo, programa operacional, ei xo prioritário e operação em causa e 
número de CCI (Código Comum de Identificação); 
b) disposição que foi transgredida; c) data e fonte da primeira informação que  tiver permitido suspeitar da existência 
de uma irregularidade; 
d) práticas utilizadas para  cometer a irregularidade; 
e) se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude; f) como foi descoberta a irregularidade; g) se for caso disso, os Estados-Membros e os países terceiros em causa; h) período durante o qual ou momento em que a irregularidade foi cometida; i) serviços ou organismos nacionais que  elaboraram o relató rio oficial sobre a 
irregularidade e autoridades responsá veis pelo seguimento administrativo ou 
judicial; 
j) data do primeiro auto  administrativo ou judici al da irregularidade; 
k) identificação das pessoas singulares e colectivas impli cadas ou de outras 
entidades que participem, excepto no caso de esta indicação não ser útil no âmbito da luta contra as irregularida des devido à natureza da irregularidade em 
causa; 
l) orçamento total e contribuição pública aprovados para a operação em causa e 
repartição do seu co-financiamento entr e contribuição comunitária e nacional; 
m) montante da contribuição pública a que a irregularidade diz respeito e 
correspondente contribuição  comunitária em risco; 
n) sempre que a contribuição pública não tiver sido paga às pessoas ou entidades 
identificadas nos termos da alínea k) , os montantes que teriam sido pagos 
indevidamente se a irregularidad e não tivesse sido detectada. 
o) eventual suspensão de pagamentos e possibilidades de recuperação; p) natureza da despesa irregular. 
2. Em derrogação do n.º 1, não é necessário comunicar os seguintes casos: 
a) os casos em que a irregularidade cons iste só na falta de execução parcial ou 
total da operação incluída no program a operacional co-financiado devido a 
falência do beneficiário; 
L 371/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 b) os casos assinalados à autoridade de ge stão ou de certificação pelo beneficiário, 
voluntariamente e antes da sua descobert a por uma destas au toridades, tanto 
antes como após o pagamento da contribuição pública; 
c) os casos detectados e corrigidos pela au toridade de gestão ou certificação antes 
de qualquer pagamento ao beneficiário da contribuição pública e antes da 
inclusão da despesa em questão numa declaração de despesas apresentada à Comissão; 
Todavia, devem ser comunicadas as irregu laridades que precedem uma falência e 
qualquer suspeita de fraude. 
3. No caso de não estarem disponíveis algumas  das informações mencionadas no n.º 1, 
e nomeadamente as relativas às práticas ut ilizadas para cometer a irregularidade e à 
forma como esta foi descoberta, os Estados-Membros transmiti-las-ão, na medida do possível, aquando da transmissão à Comissão dos  relatórios trimestrais subsequentes.  
4. As irregularidades relativas a programas  operacionais no âmbito do Objectivo da 
Cooperação Territorial Europeia serão co municadas pelo Estado-Membro no qual as 
despesas são efectuadas pelo beneficiário para a execução da operação. O Estado-Membro informará, simultaneamente, as autoridades de gestão, certificação e 
auditoria. 
5. Se as disposições nacionais determinarem  a confidencialidade das investigações, a 
comunicação das referidas informações está sujeita à autorização do tribunal 
competente. 
6. Nos casos em que um Estado-Membro não tiver irregularidades a comunicar nos 
termos do n.º 1, informará deste facto a Comissão no prazo fixado nesse número. 
Artigo 29.º 
Casos urgentes 
Cada Estado-Membro comunicará de imediato à Comissão e, se for caso disso, aos outros 
Estados-Membros interessados, even tuais irregularidades detectadas ou suspeitas, sempre que 
se considerar que estas podem rapidamente te r repercussões fora do seu território ou 
revelarem o emprego de uma nova prática irregular.  
Artigo 30.º 
Comunicação das acções de acompanhamento – Não recuperação 
1. Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros 
informarão a Comissão, fazendo referência a qualquer comunicação anterior feita nos 
termos do artigo 28.º, dos procedimentos iniciados relativamente a todas as irregularidades anteri ormente comunicadas, bem como de  importantes alterações daí 
resultantes. Tais informações devem incluir, pelo menos: 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/31 
 a) os montantes das recuperações efectuadas ou esperadas; 
b) as providências cautelares adoptadas pelos Estados-Membros para 
salvaguardar a recuperação dos montantes pagos indevidamente; 
c) os processos administrativos e judici ais instaurados com vista à recuperação 
dos montantes indevidamente pagos e à aplicação de sanções; 
d) as razões do eventual abandono de processos de recuperação; e) a eventual extinção de acções penais. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as decisões administrativas ou 
judiciais, ou os elementos essenciais destas, relativas ao encerramento destes 
processos e indicarão, em especial, se os  elementos verificados revelam ou não uma 
suspeita de fraude. No caso referido na alín ea d), os Estados-Membros notificarão, na 
medida do possível, a Comissão antes de tomarem uma decisão.  
2. Sempre que um Estado-Membro considere que não se pode efectuar ou esperar a 
recuperação de um montante, informará a Comissão, numa comunicação especial, do 
montante não recuperado e dos factos que  permitem determinar a imputação da 
perda, em conformidade com o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006.   Tais informações devem ser suficientemente detalhadas para permitir à Comissão tomar uma decisão o mais rapidamente possí vel, após consulta das autoridades dos 
Estados-Membros em questão. Devem incluir, pelo menos, o seguinte: 
a) uma cópia da decisão de concessão; b) a data do último pagamento ao beneficiário; c) uma cópia da decisão imperativa de recuperação; d) no caso de falências que devem ser comunicadas nos termos do n.º 2 do 
artigo 28.º, uma cópia do documento comprovativo da insolvência do 
beneficiário; 
e) uma descrição sucinta das medidas tomadas pelo Estado-Membro para 
recuperar o montante em questão, bem como as respectivas datas. 
3. Nos casos referidos no n.º 2, a Comissã o pode solicitar ex pressamente ao 
Estado-Membro que prossiga o processo de recuperação.  
Artigo 31.º 
Transmissão electrónica 
As informações referidas pelos artigos 28.º e 29.º e pelo n.º 1 do artigo 30.º são transmitidas, 
na medida do possível, por via electrónica, me diante utilização do módulo fornecido para o 
efeito pela Comissão, através de uma ligação protegida. 
L 371/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Artigo 32.º 
Reembolso das despesas judiciais 
No caso de as autoridades competentes de  um Estado-Membro, a pedido expresso da 
Comissão, decidirem intentar ou prosseguir um a acção judicial destinada a recuperar os 
montantes pagos indevidamente, a Comissão pode  reembolsar inteira ou parcialmente ao 
Estado-Membro os custos judiciais e as despes as directamente relacionadas com essa acção, 
mediante a apresentação de documentos comprova tivos, mesmo no caso de esta não proceder.  
Artigo 33.º 
Contactos com os Estados-Membros 
1. A Comissão manterá com os Estados-Membros  interessados os contactos adequados 
para completar as informações fornecidas sobre as irregularidades referidas no artigo 28.º, sobre os processos previstos no artigo 30.º e, especialmente, sobre as 
possibilidades de recuperação.  
2. Independentemente dos contactos referi dos no n.º 1, a Comissão informará os 
Estados-Membros sempre que a natureza da irregularidade é de molde a sugerir que 
práticas idênticas ou similares possam ocorrer em outros Estados-Membros.  
3. A Comissão organizará reuniõe s de informação a nível comunitário destinadas a 
representantes dos Estados-Membros, a fim de com eles analisar as informações obtidas nos termos dos artigos  28.º, 29.º e 30.º e do n.º 1 do presente artigo. Esta 
análise incidirá nas ilações a retirar das informações relativas às irregularidades, às 
medidas preventivas e aos processos judiciais.  
4. Nos casos em que a aplicação de disposições em vigor revele uma lacuna prejudicial 
aos interesses da Comunidade, os Estados -Membros e a Comissão consertar-se-ão, a 
pedido de um Estado-Membro ou da Co missão, para corrigir a situação.  
Artigo 34.º 
Utilização das informações 
A Comissão pode utilizar todas as informações de carácter ge ral ou operacional comunicadas 
pelos Estados-Membros nos termos do presente re gulamento para efectuar análises de riscos e 
elaborar, com base nas informações obtidas, relatórios e dispositivos de alerta para identificar com maior eficácia os riscos. 
Artigo 35.º 
Disponibilização de info rmações aos Comités 
A Comissão informará regularmente os Estados-Membros, no quadro do comité consultivo 
para a coordenação no domínio da luta contra  a fraude, criado pela Decisão 94/140/CE da 
Comissão
20, da ordem de grandeza das importâncias re ferentes às irregularidades descobertas 
                                                 
20 JO L 61 de 4.3.1994, p. 27. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/33 
 e das diversas categorias de irregularidades, repartidas por tipo e número. Os comités 
referidos nos artigos 103.º e 104.º do Re gulamento (CE) n.º 1083/2006 serão também 
informados. 
Artigo 36.º 
Irregularidades inferiores ao limiar de comunicação 
1. No caso de as irregularidades incidirem sobre montantes inferiores a 10 000 euros a 
cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros só 
transmitirão à Comissão as informações pr evistas nos artigos 28.º e 30.º se esta 
instituição as solicitar expressamente.   Todavia, em conformidade com a alínea f) do artigo 61.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, os Estados-Membros devem c onservar a contabilidade dos montantes 
inferiores a este limiar que são recupe ráveis e dos montantes recuperados ou 
retirados na sequência da  revogação da participação numa operação, restituindo os 
montantes recuperados ao orçamento ge ral das Comunidades Europeias. Sem 
prejuízo dos deveres directamente decorr entes do n.º 1, alínea b), do artigo 70.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, o Estado-Me mbro e a Comunidade partilharão as 
perdas resultantes dos montantes inferior es a esse limiar que não puderem ser 
recuperados, em conformidade com a taxa de co-financiamento aplicável à operação 
em causa. O procedimento pr evisto no n.º 2 do artigo 30.º do presente regulamento 
não se aplica, excepto se a Comissão decidir em contrário.   O disposto no terceiro parágrafo aplica- se igualmente a casos de falência 
exceptuados do dever de comunicação nos termos do n.º 1 do artigo 28.º. 
2. Os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro à data da verificação da 
irregularidade devem converter em eu ros o montante em moeda nacional das 
despesas em causa, em conformidade com o disposto no artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Nos casos em que a despesa em causa não tiver 
sido registada nas contas da autoridade de certificação, usar-se-á a taxa de câmbio contabilística publicada pela Co missão em formato electrónico. 
Secção 5 
Dados pessoais  
Artigo 37.º 
Protecção dos dados pessoais 
1. Os Estados-Membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para prevenir 
qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada das informações referidas no 
n.º 1 do artigo 14.º, das informações reco lhidas pela Comissão no decurso das 
auditorias por ela realizadas e das informações mencionadas na Secção 4.  
2. As informações referidas n.º 1 do arti go 14.º, juntamente com as informações 
recolhidas pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas, serão usadas pela Comissão com a finalidade única de dar cumprimento às responsabilidades que 
lhe incumbem por força do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O 
L 371/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm 
acesso a essas informações. 
3. As informações referidas na Secção 4 não podem ser transmitidas a outras pessoas 
que não as que, pela natureza das suas funções, devam conhecê-las, nos Estados-Membros ou nas instituições com unitárias, a menos que o Estado-Membro 
que as comunicar tenha expressame nte consentido nessa transmissão. 
4. Os dados pessoais contidos nas informações  referidas na alínea d) do n° 2 do 
artigo 7.º serão tratados unicamente pa ra os fins mencionados nesse artigo. 
Secção 6 
Correcções financeiras em caso de desres peito do princípio da adicionalidade  
Artigo 38.º 
Taxas de correcção financeira 
1. Nos casos em que Comissão efectuar uma co rrecção financeira nos termos do n.º 5 
do artigo 99.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, essa correcção  é calculada em 
conformidade com o n.º 2 do presente artigo. 
2. A taxa de correcção financeira é obtida pe la subtracção de 3 pontos percentuais à 
diferença entre o nível acordado a ati ngir e o nível atingido, expressa em 
percentagem do nível acordado, e pela  divisão do resultado por 10.  
 A correcção financeira é determinada at ravés da aplicação desta taxa à dotação do 
Fundo Estrutural para o Estado-membro em causa, ao abrigo do Objectivo da 
Convergência, durante todo o período de programação. 
3. Se a diferença entre o nível acordado a a tingir e o nível atingido, expressa em 
percentagem do nível acordado, mencionada no n.º 2, for igual ou inferior a 3%, não 
será efectuada qualquer correcção financeira.  
4. A correcção financeira não excederá 5% da dotação do Fundo Estrutural para o 
Estado-membro ao abrigo do Objectivo da  Convergência, durante todo o período de 
programação. 
Secção 7 
Intercâmbio electrónico de dados 
.Artigo 39.º 
Sistema informático para o intercâmbio de dados 
Para efeitos dos artigos 66.º e 76.º do Regul amento (CE) n.º 1083/2006, é criado um sistema 
informático para o intercâmbio de todos os  dados referentes ao programa operacional. 
O intercâmbio de dados entre cada Estado-Memb ro e a Comissão é efectuado através de um 
sistema informático criado por esta última, que permita o intercâmbio seguro de dados entre a Comissão e cada Estado-Membro.  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/35 
 Os Estados-Membros são associados à optimizaç ão do sistema informátic o para o intercâmbio 
de dados.  
Artigo 40.º 
Conteúdo do sistema informático para o intercâmbio de dados 
1. O sistema informático para o intercâmbio de  dados conterá informações de interesse 
comum à Comissão e aos Estados-Membros e, pelo menos, os seguintes dados necessários para as transacções financeiras: 
a) a contribuição anual indicativa de ca da Fundo para cada programa operacional, 
tal como figura no quadro de referência estratégico nacional, de acordo com o 
modelo constante do anexo XV; 
b) os planos financeiros dos programas  operacionais, de acordo com o modelo 
constante do anexo XVI; 
c) declarações de despesas e pedidos de pagamento, de acordo com o modelo 
constante do anexo X; 
d) previsões anuais de pagamentos de  despesas esperados, de acordo com o 
modelo constante do anexo XVII; 
e) a secção financeira dos relatórios anuais  e dos relatórios finais de execução, de 
acordo com o modelo constante do n.º 2.1 do anexo XVIII. 
2. Para além do disposto no n° 1, o sistem a informático para o intercâmbio de dados 
conterá também, pelo menos, os seguintes documentos e dados de interesse comum que permitam a realização de um acompanhamento: 
a) o quadro de referência estratégico nacional referido no n.º 1 do artigo 27.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006; 
b) os dados que comprovem o respeito pelo  princípio da adicionalidade, de acordo 
com o modelo constante do anexo XIX; 
c) os programas operacionais, incluindo os dados relativos à categorização, de 
acordo com o modelo constante da Parte B do Anexo II e dos quadros constantes da Parte A do mesmo anexo; 
d) as decisões da Comissão re lativas à contribuição dos Fundos; 
e) os pedidos de assistência para os grandes projecto s mencionados nos 
artigos 39.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de acordo com os 
anexos XXI e XXII do presente re gulamento, bem como os dados 
seleccionados a partir desses an exos indicados no anexo XX; 
f) os relatórios de execução constantes do anexo XVIII, incluindo os dados 
relativos à categorização, de acordo co m o modelo constante da Parte C do 
Anexo II e dos quadros constantes da Parte A do mesmo anexo; 
L 371/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 g) os dados sobre participantes nas oper ações do FSE, por prioridade, de acordo 
com o modelo constante do anexo XXIII; 
h) a descrição dos sistemas de gestão  e controlo, de aco rdo com o modelo 
constante do anexo XII; 
i) a estratégia de auditoria, de aco rdo com o modelo constante do anexo V; 
j) os relatórios e pareceres sobre as auditorias, de acordo com os modelos 
constantes dos anexos VI, VII, VIII, IX e XIII, e a correspondência entre a Comissão e cada Estado-Membro; 
k) as declaração de despesas relativas ao  encerramento parcial,  de acordo com o 
modelo constante do anexo XIV; 
l) a declaração anual rela tiva aos montantes retirados e recuperados e às 
recuperações pendentes, de acordo com o anexo XI; 
m) o plano de comunicação referido no artigo 2.º. 
3. Os dados referidos nos n.ºs 1 e 2 são tran smitidos, se for caso disso, nos formatos 
constantes dos anexos. 
Artigo 41.º 
Funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados 
1. A Comissão e as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como os organismos aos quais essa tarefa 
tiver sido delegada, registarão e actua lizarão no sistema informático para o 
intercâmbio de dados os documentos pe los quais são responsáveis, no formato 
exigido. 
2. Os Estados-Membros centralizarão e enviarão  à Comissão os pedidos de direitos de 
acesso ao sistema informático para o intercâmbio de dados.  
3. Os intercâmbios de dados e as transacçõ es serão acompanhados de uma assinatura 
electrónica nos termos da Directiva 1999/ 93/CE. Os Estados-Membros e a Comissão 
reconhecerão a validade jurídica e a admissi bilidade da assinatura electrónica usada 
no sistema informático para o intercâmbi o de dados como meio de prova em 
processos judiciais.  
4. Os custos de desenvolvimento do sistema informático para o intercâmbio de dados 
são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, ao abrigo do 
artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1083/ 2006. Os custos eventuais de uma 
interface entre o sistema informático comu m para o intercâmbio de dados e os 
sistemas informáticos nacionais, regionais  e locais, bem como quaisquer despesas 
decorrentes da adaptação dos sistemas n acionais, regionais e locais às normas do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, são eleg íveis ao abrigo do artigo 46.º desse 
regulamento. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/37 
 Artigo 42.º 
Transmissão de dados através do sistema in formático para o intercâmbio de dados 
1. O sistema informático para o intercâmbio de dados é acessível aos Estados-Membros 
e à Comissão, quer directamente, quer atravé s de uma interface de sincronização 
automática e registo de dados com os sist emas informáticos de gestão nacionais, 
regionais e locais.  
2. A data tida em consideração para o envio de documentos à Comissão é a data em que 
o Estado-Membro regista os documentos no sistema informático de intercâmbio de 
dados.  
3. Em casos de força maior, designadam ente de mau funcionamento do sistema 
informático para o intercâmbio de dados ou de ausência de uma ligação estável, o 
Estado-Membro pode enviar à Comissão um exemplar papel dos documentos 
exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006, usando os formatos constantes dos anexos II, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do presente regulamento. Logo que os motivos de força maior deixarem de existir, o Estado-Membro registará de imediato os documentos 
correspondentes no sistema informático para o intercâmbio de dados.   Em derrogação do n.º 2, a data de envio é considerada como sendo a data de envio dos documentos em suporte papel. 
Secção 8 
Instrumentos de engenharia financeira 
Artigo 43.º 
Disposições gerais aplicáveis a todos os instrumentos de engenharia financeira 
1. Os artigos 43.º a 46.º aplicam-se aos inst rumentos de engenharia financeira que 
revistam a forma de acções que dêem l ugar a investimentos reembolsáveis e/ou 
forneçam garantias para investimentos reembolsáveis: 
a) nas empresas, e em especial as pequenas e médias empresas (PME), incluindo 
microempresas, na acepção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE
21, a 
partir de 1 de Janeiro de 2005, no cas o de instrumentos de engenharia 
financeira que não fundos de  desenvolvimento urbano; 
b) em parcerias público-privadas ou outros projectos incluídos em planos 
integrados de desenvolvimento urbano sustentável, no caso de fundos de 
desenvolvimento urbano; 
2. Nos casos em que os Fundos Estruturai s financiem operações que comportem 
instrumentos de engenharia financeira , designadamente os organizados por 
intermédio de fundos de pa rticipação, será apresenta do um plano de actividades 
pelos parceiros no co-financiamento ou pelo s sócios ou ainda pelo seu representante 
devidamente autorizado. 
                                                 
21 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. 
L 371/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 O plano de actividades deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos: 
a) o mercado de empresas ou os proj ectos urbanos visados, bem como os 
critérios, termos e condições  para o seu financiamento; 
b) o orçamento operacional do instru mento de engenharia financeira; 
c) o regime de propriedade do inst rumento de engenharia financeira; 
d) os parceiros no co-financiamento ou os sócios; e) os estatutos do instrument o de engenharia financeira; 
f) as disposições em matéria de prof issionalismo, competência e independência 
da gestão; 
g) a justificação e utilização prevista da contribuição dos Fundos Estruturais; 
h) a política do instrumento de engenhari a financeira no que respeita à saída dos 
investimentos em empresas ou projectos urbanos; 
i) as disposições em matéria de liqui dação dos instrumentos de engenharia 
financeira, incluindo a reutilização de r ecursos restituídos ao instrumento de 
engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após 
terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa 
operacional. 
O plano de actividades tem de ser avalia do e a sua aplicação supervisionada pelo 
Estado-Membro ou a autoridade de gestão, ou sob a responsabilidade de um deles. 
A avaliação da viabilidade económica das actividades de investimento dos 
instrumentos de engenharia financeira terá em conta todas as fontes de receitas das 
empresas em questão.  
3. Os instrumentos de engenharia financeira, incluindo os fundos de participação, serão 
criados enquanto entidades jurídicas inde pendentes, geridas por acordos entre os 
parceiros no co-financiamento ou os sócios , ou financiamentos separados no seio de 
uma instituição financeira.   Nos casos em que um instrumento de enge nharia financeira for estabelecido no seio 
de uma instituição financeira, será cons tituído como um financiamento separado, 
sujeito a regras de execução específicas a essa instituição, estabelecendo designadamente uma contabilidade separa da que distinga os  novos recursos 
investidos no instrumento de engenhari a financeira, incluindo os do programa 
operacional, dos recursos inicialmen te disponíveis na instituição.  
 A Comissão não pode ser parceira no co-finan ciamento ou sócia dos instrumentos de 
engenharia financeira. 
4. A menos que uma percentagem mais elevada se revele necessária na sequência de 
uma proposta competitiva, as despesas de  gestão não podem exceder, em média 
anual e durante o período da assistência: 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/39 
 a) 2% do capital retirado do programa opera cional para fundos de  participação ou 
do capital retirado do programa operacion al ou do fundo de participação para 
fundos de garantia; 
b) 3% do capital retirado do programa ope racional ou do fundo de participação 
para o instrumento de e ngenharia financeira em t odos os outros casos, à 
excepção de instrumentos de microcrédito destinados a microempresas; 
c) 4 % do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação 
para instrumentos de microcréd ito destinados a microempresas. 
5. Os termos e as condições relativos a cont ribuições dos programas operacionais para 
instrumentos de engenharia financeira  serão definidos numa convenção de 
financiamento a celebrar entre o repr esentante devidamente mandatado do 
instrumento de engenharia financeira e o Estado-Membro ou a autoridade de gestão. 
6. A convenção de financiamento a que se re fere o n.º 5 deve incluir, pelo menos: 
a) a estratégia e o plano de investimento; b) o acompanhamento e a aplicação em conformidade com as regras aplicáveis; c) uma política que regule a saída do instrumento de engenharia financeira por 
parte da contribuição do programa operacional; 
d) as disposições em matéria de liquidação do instrumento de engenharia 
financeira, incluindo a reutilização de re cursos restituídos ao instrumentos de 
engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após 
terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa 
operacional.  
7. As autoridades de gestão tomarão precauções para minimizar as distorções de 
concorrência nos mercados de capitais de risco e de crédito. As receitas provenientes 
de investimentos em capital próprio e empréstimos (deduzida uma parte pro rata  das 
despesas de gestão e das medidas de in centivo ao desempenho) podem ser atribuídas 
preferencialmente a investidores que operem no respeito pelo princípio do investidor 
em economia de mercado até ao nível de remuneração fixado nos estatutos dos instrumentos de engenharia financei ra, devendo ser então repartidas 
proporcionalmente pelos parceiros no co-financiamento ou pelos sócios.  
L 371/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Artigo 44.º 
Outras disposições aplicávei s a fundos de participação 
1. Nos casos em que os Fundos Estruturais financiem instrumentos de engenharia 
financeira organizados por intermédio de  fundos de participação, o Estado-Membro 
ou a autoridade de gestão celebrará uma convenção de financiamento com o fundo de 
participação, definindo as modalidades e objectivos do financiamento. 
Na convenção de financiamento ter-se-á em  consideração, se for o caso, o seguinte: 
a) no que respeita a instru mentos de engenharia fina nceira que não fundos de 
desenvolvimento urbano, as conclusões de uma avaliação das lacunas entre a 
oferta e a procura desses instrumentos pelas PME; 
b) no que respeita a fundos de dese nvolvimento urbano, os estudos ou as 
avaliações de desenvolvimento urba no e os planos integrados de 
desenvolvimento urbano incluídos nos programas operacionais.  
2. A subvenção de financiamento referida no n. º 1 comportará os seguintes elementos: 
a) os termos e as condições relativas às contribuições do programa operacional 
para o fundo de participação; 
b) um convite à manifestação de interesse  destinado a intermediários financeiros 
ou a fundos de desenvolvimento urbano; 
c) a avaliação, selecção e acredit ação pelo fundo de participação dos 
intermediários financeiros ou dos fundos de desenvolvimento urbano; 
d) a instituição e o acompanhamento de  uma política de investimento ou dos 
planos ou acções de desenvolvimento urbano em questão; 
e) transmissão de relatórios aos Estados-M embros ou às autoridades de gestão por 
parte do fundo de participação; 
f) o acompanhamento da aplicação dos investimentos, em conformidade com as 
regras aplicáveis; 
g) as exigências em matéria de auditoria; h) a política de saída de fundos de capita l de risco, fundos de garantia e fundos 
para empréstimos e fundos de desenvolvimento urbano seguida pelo fundo de participação; 
i) as disposições em matéria de liqui dação do fundo de participação, incluindo a 
reutilização de recursos restituídos ao instrumento de engenharia financeira provenientes de investimentos ou rema nescentes após terem sido honradas 
todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional. 
A política de investimento referida na alín ea d) incluirá pelo menos uma indicação 
das empresas visadas e dos produtos de engenharia financeira a apoiar. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/41 
 3. Os termos e as condições relativos às contribuições de fundos  de participação 
apoiados por programas operacionais para fundos de capital de risco, fundos de 
garantia, fundos para empréstimos e fundos de desenvolvimento urbano serão 
definidos numa convenção de financiament o, a celebrar entre o fundo de capital de 
risco, o fundo de garantia, o fundo para empréstimos ou o fundo de desenvolvimento 
urbano e o fundo de participação.   A convenção de financiamento comportará , pelo menos, os elementos enumerados 
no n.º 6 do artigo 43.º. 
Artigo 45.º 
Outras disposições aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de 
participação ou os fundos de  desenvolvimento urbano 
Os instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de partic ipação ou os fundos de 
desenvolvimento urbano realizar ão investimentos em empresas, em especial PME. Estes 
investimentos só podem ser realizados numa em presa no momento da su a constituição, nas 
primeiras fases do seu funcionamento, desi gnadamente sob a forma de capitais de 
lançamento, ou aquando da sua expansão e ap enas em actividades que os gestores dos 
instrumentos de engenharia financeira consid erarem potencialmente viáveis do ponto de vista 
económico.  
Os instrumentos não podem investir em em presas em dificuldades, nos termos das 
Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade
22, a partir de 10 de Outubro de 2004. 
Artigo 46.º 
Outras disposições aplicáveis a fundos de desenvolvimento urbano 
1. Nos casos em que os Fundo Estruturais financiem fundos de desenvolvimento 
urbano, estes realizarão investimentos em parcerias público-privadas ou outros 
projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano. Estas parcerias 
público-privadas ou outros projectos não in cluirão a criação e o desenvolvimento de 
instrumentos financeiros tais como fundos de capital de risco, fundos de garantia e 
fundos para empréstimos. 
2. Para efeitos do n.º 1, os f undos de desenvolvimento urbano  realizarão investimentos 
através de capitais próprios, empréstimos e garantias.   Os projectos urbanos que beneficiem de apoio financeiro de um programa 
operacional podem também ser apoiados por fundos de desenvolvimento urbano. 
3. Nos casos em que os Fundo Estruturais financiem fundos de desenvolvimento 
urbano, estes não podem ser utilizados para fi nanciar aquisições ou participações em 
projectos já concluídos.  
                                                
 
22 JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. 
L 371/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO  REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2006  
Secção 1 
Elegibilidade das despesas relativas à habitação  
Artigo 47.º 
Intervenções no domínio da habitação 
1. As áreas seleccionadas para operações no do mínio da habitação referidas no n.º 2, 
alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 devem satisfazer pelo 
menos três dos seguintes crité rios, dois dos quais a eleger  entre os enumerados nas 
alíneas a) a h): 
a) elevados níveis de pobreza e exclusão; b) elevada taxa de desemprego de longa duração; c) evolução demográfica desfavorável, d) baixos níveis de instrução, important es défices de competências e elevadas 
taxas de abandono escolar; 
e) elevados níveis de criminalidade e delinquência; f) situação ambiental es pecialmente degradada; 
g) baixos níveis de actividade económica; h) número elevado de imigrantes, gr upos de minorias étnicas ou refugiados; 
i) níveis comparativamente ba ixos do valor das habitações; 
j) fracos níveis de eficiênc ia energética dos edifícios. 
Os valores referentes aos critérios defi nidos no n.º 1 são re colhidos por cada 
Estado-Membro a nível nacional.   Os valores de referência para cada critér io são determinados conjuntamente pela 
Comissão e cada Estado-Membro. 
2. Apenas as seguintes intervenções são elegíveis no âmbito do n.º 2, alínea c), do 
artigo 7º do Regulamento  (CE) n.º 1080/2006: 
a) renovação das zonas comuns de al ojamentos plurifamiliares, isto é: 
(i) reparação da estrutura principal do  edifício: telhado, fachada, janelas e 
portas da fachada, escadas, corredores interiores e exteriores, entradas e suas estruturas exteriores, elevador; 
(ii) instalações técnicas do edifício. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/43 
 (iii) medidas de eficiência energética. 
b) disponibilização de alojamentos sociai s modernos e de boa qualidade, através 
da renovação e da afectação a outros fins de edifícios existentes que sejam propriedade de autoridade s públicas ou de operadores sem fins lucrativos. 
Secção 2 
Regras de elegibilidade aplicáveis a program as operacionais relativos ao Objectivo da 
Cooperação Territorial Europeia  
Artigo 48.º 
Regras de elegibilidade das despesas 
Sem prejuízo da lista de despesas não elegív eis constante do artigo 7. º do Regulamento (CE) 
n.º 1080/2006, os artigos 49.º a 53.º do presente regulamento  aplicam-se em conformidade 
com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 10 80/2006 para determinar a elegibilidade das 
despesas ao abrigo de operações selecciona das ao abrigo de um  programa operacional 
integrado no Objectivo da Coope ração Territorial Europeia.  
Artigo 49.º 
Encargos financeiros e de garantia 
São elegíveis para contribuição do Fundo Europe u de Desenvolvimento Regional os seguintes 
encargos e despesas:  
(a) Encargos com transacções financeiras transnacionais.  (b) Nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma ou mais 
contas separadas, as despesas bancár ias relativas à sua abertura e gestão. 
(c) As despesas de consultoria jurídica,  notário, peritagem técnica e financeira, 
contabilidade e auditoria se estiverem directamente relacionadas com a operação 
co-financiada e forem necessárias à sua preparação ou execução, ou ainda, no caso 
das despesas de contabilidade e auditoria, se estiverem relacionadas com as exigências impostas pela autoridade de gestão. 
(d) As despesas com garantias fornecidas por  um banco ou outra instituição financeira, 
na medida em que essas garantias sejam ex igidas pela lei nacional ou comunitária. 
As multas, as sanções pecuniárias e as de spesas de contencioso não são elegíveis. 
Artigo 50.º 
Despesas das autoridades públicas re lacionadas com a execução das operações 
1. Para além das despesas de assistência t écnica a programas operacionais em virtude 
do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º  1083/2006 são elegíveis as seguintes 
despesas efectuadas pelas autoridades púb licas no quadro da preparação ou execução 
de uma operação: 
L 371/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 a) os custos de serviços profissionais  prestados por uma autoridade pública que 
não a beneficiária para a prep aração ou execução de uma operação; 
b) os custos da prestação de serviços relacionados com a preparação e a execução 
de uma operação por parte de uma autoridade pública que é beneficiária e realiza uma operação por sua conta sem recorrer a prestadores de serviços externos.  
2. A autoridade pública em questão facturará as  despesas referidas na alínea a) do n.º 1 
ao beneficiário ou certificará essas desp esas com base em documentos de valor 
probatório equivalente, que permitam iden tificar os custos reais pagos pela 
autoridade para a operação em questão. 
3. Os custos a que se refere a alínea b) do n.º 1 são eleg íveis desde que constituam 
custos suplementares e digam respeito a despesas efectiva e directamente pagas 
efectuadas no âmbito da operação co-finan ciada ou a contribuições em espécie na 
acepção do artigo 51.º.   Os referidos custos devem ser comp rovados por documentos que permitam 
identificar os custos reais pa gos ou as contribuições em espécie feitas para autoridade 
pública em questão para essa operação. 
Artigo 51.º 
Contribuições em espécie 
1. As contribuições em espécie feitas por um beneficiário púb lico ou privado são 
consideradas despesas elegíveis se satisfizerem as seguintes condições: 
a) correspondem à disponibilização de terr enos ou propriedades, equipamento ou 
materiais, actividades profissionais ou de investigação ou trabalho voluntário 
não remunerado; 
b) o seu valor pode ser objecto de avaliação e auditoria por entidades 
independentes 
2. Tratando-se da disponibilização de terrenos  ou de imóveis, o valor é certificado por 
um avaliador qualificado independente ou por um organismo oficial autorizado.  
3. No caso de trabalho voluntário não re munerado, o valor do trabalho prestado é 
determinado em função do tempo dispendido  e da remuneração horária ou diária 
normal para trabalho equivalente. 
Artigo 52.º 
Despesas gerais 
As despesas gerais são elegíveis desde que tenham por base custos reais imputáveis à 
execução da operação em causa ou os custos médios reais de operações do mesmo tipo.  
As taxas fixas assentes em custos médios não podem exceder 25% dos custos directos de uma 
operação susceptíveis de afectar o nível das de spesas gerais. O cálculo dessas taxas fixas é 
devidamente documentado e revisto periodicamente. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/45 
 Artigo 53.º 
Amortizações 
Os custos de amortização de bens amortizáveis directamente usados no quadro de uma 
operação, e incorridos durante o período do seu co-financiamento, são elegíveis desde que a 
aquisição dos bens não seja de clarada como despesa elegível. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 54.º 
Revogação 
1. São revogados os Regulamentos (CE)  n.º 1681/94, (CE) n.º 1159/2000, (CE) 
n.º 1685/2000, (CE) n.º 4 38/2001 e (CE) n.º 448/2001. 
As remissões para os regulamentos revogados devem ser entendidas como feitas para 
o presente regulamento. 
As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-s e às intervenções 
aprovadas no quadro do Regul amento (CE) n.º 1260/1999. 
2. São revogados os Regulamentos (CE)  n.º 1831/94, (CE) n.º 1386/2002, (CE) 
n.º 16/2003 e (CE) n.º 621/2004. 
As remissões para os regulamentos revogados devem ser entendidas como feitas para 
o presente regulamento. 
As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às decisões 
adoptadas em virtude do Re gulamento (CE) n.º 1164/94.  
Artigo 55.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.  
 Pela Comissão 
 Danuta HÜBNER  
 Membro da Comissão 
L 371/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 — 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/47 
 LISTA DE ANEXOS  
LISTA DE ANEXOS............................................................................................................... 4 7 
ANEXO I  Instruções para a criação do embl ema e indicação das cores normalizadas .......... 49 
ANEXO II  Categorização das intervenções dos Fundos Estr uturais para o período 2007-201352 
Parte A: Códigos por dimensão................................................................................................ 52  
Parte B: Repartição indicativa da contribui ção comunitária, por categoria, no programa 
operacional ................................................................................................................. 59 
Parte C: Repartição cumulativa das dotações  da contribuição com unitária por categoria 
(relatórios de execução anual e final)......................................................................... 60 
ANEXO III   Lista de dados sobre as operaçõ es a comunicar a pedido da Comissão para 
efeitos das verificações documentais e no terreno, ao abrigo do artigo 14.º.............. 61 
ANEXO IV   Parâmetros técnicos para as am ostragens estatísticas aleatórias previstas no 
artigo 17.º (Amostragem)........................................................................................... 64 
ANEXO V  Modelo de estratégia de auditoria,  nos termos do n.º 1, a línea c), do artigo 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 .............................................................................. 65 
ANEXO VI....................................................................................................................... ........ 68 
ANEXO VII  Modelo de parecer anual, nos termos  do n.º 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 
62.º  do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º do presente 
regulamento................................................................................................................ 72 
ANEXO VIII..................................................................................................................... ....... 75 
Parte B: Declaração de encerramento ...................................................................................... 79 ANEXO IX   Modelo de declaração de encerra mento parcial dos programas operacionais, nos 
termos do n.º 5 do artigo 18.º ..................................................................................... 82 
ANEXO X  Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento ............................. 83 
ANEXO XI  Declaração anua l relativa aos montantes retirados e recuperados e às 
recuperações pendentes (n.º 2 do artigo 20.º) ............................................................ 84 
ANEXO XII  Descrição dos sistem as de gestão e controlo ..................................................... 86 
ANEXO XIII   Modelo de parecer emitido nos termos do n.º 2 do arti go 71.º do Regulamento 
(CE) n.º 1083/2006 do Conselho e do artigo 25.º do presente regulamento sobre a 
conformidade dos sistemas de gestão e controlo ....................................................... 87 
ANEXO XIV  Modelo de declaração de despesas para um encerramento parcial .................. 89 ANEXO XV  Tabela financeira para o Quadro  de Referência Estrat égico Nacional (QREN) 
- repartição anual indicativa, po r Fundo e programa operacional (PO)..................... 90 
ANEXO XVI  Planos de Financia mento do programa operacional......................................... 92 
ANEXO XVII  Previsão dos pedidos de pagamento esperados............................................... 96 ANEXO XVIII  Relatórios anuais e relatório final.................................................................. 97 
L 371/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XIX...................................................................................................................... ...... 98 
ANEXO XX  Dados estruturais de grandes projectos e codificar ........................................... 99 
ANEXO XXI  Pedido de confirmação de assistência a grandes projectos, nos termos dos 
artigos 39.º a 41.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão – investimento em infra-estruturas . 101 
ANEXO XXII  Pedido de confirmação de assist ência a grandes projectos, nos termos dos 
artigos 39.º a 41.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão – investimento produtivo................ 102 
ANEXO XXIII  Dados sobre os participantes em operações do FSE, por prioridade........... 103 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/49 
 ANEXO I  
 
Instruções para a criação do emblem a e indicação das cores normalizadas  
 
DESCRIÇÃO SIMBÓLICA 
Sobre um fundo azul-celeste, as estrelas dourad as representando os povos da Europa formam 
um círculo em sinal de união. São invariavel mente 12, símbolo da perfeição e da plenitude. 
DESCRIÇÃO HERÁLDICA Sobre um fundo azul, um círculo composto por 12 estrelas douradas de  cinco pontas cujos 
bicos não se tocam.  
DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA 
  
 
O emblema é constituído por um rectângulo azul cujo comprimento é uma vez e meia superior 
à altura. As 12 estrelas douradas dispõem-se a intervalos regulares em forma de círculo 
imaginário cujo centro se si tua no ponto de intersecção das diagonais do rectângulo. O raio 
desse círculo é igual a um terço da altura do rectângu lo. Cada estrela de cinco pontas está 
disposta sobre um círculo imagin ário cujo raio é i gual a 1/18 da altura do rectângulo. Todas as 
estrelas se dispõem verticalmente, ou seja, co m uma ponta virada para cima e duas pontas em 
apoio numa linha imaginária perpendicular à altu ra. As estrelas situam-se na mesma posição 
ocupada pelas horas no mostrador de um relógio, sendo o seu número invariável. 
L 371/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 CORES 
As cores do emblema são: para a superfície do rectângul o, o PANTONE REFLEX BLUE; 
para as estrelas, o PANTONE YELLOW. Reprodução em quadricromia Quando se utiliza o processo de impressão por quadricromia, é necessário obter as duas cores 
normalizadas utilizando as cores da quadricromia. 
Utilizando 100% de «Process Yellow» obtém-se o PANTONE YELLOW.  Misturando 100% de «Process Cyan» com 80% de «Process Magenta» obtém-se o 
PANTONE REFLEX BLUE. 
INTERNET Na palete de cores web, o PANTONE RE FLEX BLUE corresponde à RGB:0/0/153 
(código hexadecimal: 000099) e o PANTONE YELLOW à RGB:255/204/0 
(código hexadecimal: FFCC00). 
REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA Rodear a superfície do rectângulo com uma linha preta e inserir as estrelas também em preto 
sobre fundo branco. 
 
Utilizar o azul (de preferência o REFLEX BLUE) a 100% para o fundo com as estrelas 
obtidas em negativo branco. 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/51 
 REPRODUÇÃO SOBRE UM FUNDO DE COR 
Nos casos em que não haja alternativa a um fu ndo de cor, rodear o rectângulo com uma linha 
branca com uma largura igual a 1/25 da altura do rectângulo. 
 
 
 
— 
 
 
L 371/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO II  
 
Categorização das intervenções dos Fundos Estruturais1 para o período 2007-2013  
. 
Parte A: Códigos por dimensão  
QUADRO 1: CÓDIGOS DA DIMENSÃO R ELATIVA AOS TEMAS PRIORITÁRIOS 
Código Tema prioritário  
 Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), inovação e 
empreendedorismo  
01 Actividades de IDT em centros de investigação  
02 Infra-estruturas de IDT (incluindo implantação material , instrumentação e redes 
informáticas de alta velocidade entre os centros)  e centros de competência numa 
tecnologia específica  
03 Transferência de tecnologias e aperfeiç oamento das redes de cooperação entre 
pequenas e médias empresas (PME), entre estas e outras empresas e universidades, 
estabelecimentos de ensino pós-secundá rio de todas os tipos, autoridades 
regionais, centros de investigação e pólos científicos e tecnológicos (parques 
científicos e tecnológ icos, tecnopolos, etc.)  
04 Apoio à IDT, em especial nas PME (incluindo acesso a serviços de IDT em 
centros de investigação)  
05 Serviços avançados de apoio a empresas e grupos de empresas  
06 Apoio às PME na promoção de produtos  e processos de fa brico amigos do 
ambiente (introdução de sistemas eficazes  de gestão ambiental, adopção e 
utilização de tecnologias de prevenção da poluição, integração de tecnologias 
limpas na produção)  
07 Investimento em empresas directamente  ligadas à investigação e à inovação 
(tecnologias inovadoras, estabelecimento de novas empresas por universidades, 
centros e empresas de IDT existentes, etc.)  
08 Outros investimentos em empresas  
09 Outras medidas destinadas a estim ular a investigação, a inovação e o 
empreendedorismo nas PME  
 Sociedade da Informação  
10 Infra-estruturas de serviços de telefone (incluindo redes de banda larga)  
11 Tecnologias da informação e da comunicação (acesso, segurança, 
interoperabilidade, prevenção de risc os, investigação, inovação, ciberconteúdo, 
etc.) 
12 Tecnologias da informação  e da comunicação (RTE-TIC)  
13 Serviços e aplicações para os cidadãos (cibersaúde, ciberadministração, 
                                                 
1 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/53 
 ciberaprendizagem, ciber-inclusão, etc.)  
14 Serviços e aplicações para PME (comércio electrónico, educação e formação, 
redes, etc.)  
15 Outras medidas destinadas a melhorar o acesso à utilização ef iciente de TIC por 
parte das PME  
 Transportes  
16 Transporte ferroviário  
17 Transporte ferroviário (RTE-T)  
18 Activos ferroviários móveis  
19 Activos ferroviários móveis (RTE-T)  
20 Auto-estradas  
21 Auto-estradas (RTE-T)  
22 Estradas nacionais  
23 Estradas regionais/locais  
24 Pistas para ciclistas  
25 Transportes urbanos  
26 Transportes multimodais  
27 Transportes multimodais (RTE-T)  
28 Sistemas de transporte inteligentes  
29 Aeroportos  
30 Portos  
31 Transporte por via navegável ( regional e local ) 
32 Transporte por via navegável (RTE-T)  
 Energia  
33 Electricidade  
34 Electricidade (RTE-E)  
35 Gás natural  
36 Gás natural (RTE-E)  
37 Produtos petrolíferos  
38 Produtos petrolíferos (RTE-E)  
39 Energias renováveis: eólica  
 
40 Energias renováveis: solar  
41 Energias renováveis: biomassa  
L 371/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 42 Energias renováveis: hidroe léctrica, geotérmica e outras  
43 Eficiência energética, co-g eração, gestão da energia  
 Protecção do ambiente e prevenção de riscos  
44 Gestão dos resíduos domésticos e industriais  
45 Gestão e distribuição de água ( potável ) 
46 Tratamento de água ( águas residuais ) 
47 Qualidade do ar  
48 Prevenção e controlo in tegrados da poluição  
49 Alterações climáticas : atenuação e adaptação  
50 Reabilitação de instalações indus triais e terrenos contaminados  
51 Promoção da biodiversidade e protecção da natureza  
(incluindo rede NATURA 2000 ) 
52 Promoção de transportes urbanos limpos  
53 Prevenção de riscos ( incluindo a concepção e execução de planos e medidas 
destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos ) 
54 Outras medidas de preservação do ambiente e prevenção de riscos  
 Turismo  
55 Promoção dos recursos naturais  
56 Protecção e desenvolviment o do património cultural  
57 Outro tipo de assistência destinada a melhorar os serviços do turismo  
 Actividades culturais  
58 Protecção e preservação do património cultural  
59 Desenvolvimento das infra-estruturas culturais  
60 Outro tipo de assistência destinada a melhorar os serviços culturais  
 Reabilitação urbana e rural  
61 Projectos integrados de r eabilitação urbana e rural  
 Aumentar a adaptabilidade dos trabalhador es, das empresas e dos empresários  
62 Desenvolvimento de sistemas e estratégia s de aprendizagem ao longo da vida nas 
empresas; formação e serviços destinados a melhorar a adaptabilidade à mudança; 
promoção do empreendedorismo e da inovação  
 
63 Concepção e difusão de formas inovadoras e mais produtivas de organização do 
trabalho  
64 Desenvolvimento de serviços específico s para o emprego, formação e apoio em 
conexão com a reestruturação de sect ores e empresas, e desenvolvimento de 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/55 
 sistemas de antecipação de mudanças ec onómicas e requisitos futuros em termos 
de empregos e competências  
 Melhorar o acesso ao emprego e a sustentabilidade  
65 Modernização e reforço das inst ituições do mercado de trabalho  
66 Implementação de medidas activas e preventivas no domínio do mercado de 
trabalho  
67 Medidas de incentivo ao envelhecimento  em actividade e ao prolongamento da 
vida activa  
68 Apoio ao emprego independent e e à criação de empresas  
69 Medidas para melhorar o acesso ao empre go e aumentar a participação sustentável 
e a progressão das mulheres no emprego, re duzir no mercado laboral a segregação 
baseada no sexo e conciliar a vida profi ssional e a vida privada, facilitando 
designadamente o acesso aos serviços de acolh imento de crianças e de cuidados às 
pessoas dependentes  
70 Acções específicas para aumentar a pa rticipação dos migrantes no emprego e 
assim reforçar a sua inserção social  
 Melhorar a inclusão social  dos mais desfavorecidos  
71 Vias destinadas à integração e readmissão no emprego para os desfavorecidos; luta 
contra a discriminação no acesso e na  progressão no mercado de trabalho, e 
promoção da aceitação da diversidade no local de trabalho  
 Melhorar o capital humano  
72 Concepção, introdução e implementação de reformas nos sistemas de ensino e 
formação por forma a desenvolver a empregab ilidade, melhorar a pertinência para 
o mercado de trabalho do ensino e formação inicial e profissional e actualizar continuamente as qualificações dos form adores, tendo em vista a inovação e uma 
economia baseada no conhecimento.  
73 Medidas para aumentar a participação no ensino e formação ao longo da vida, em 
especial através de acções destinadas a reduzir o abandono escolar prematuro e a segregação curricular baseada no sexo, e a aumentar o acesso ao ensino e à 
formação inicial, profissional e superi or, bem como a qualidade dos mesmos;  
74 Desenvolvimento do potencial humano no domín io da investigação e da inovação, 
nomeadamente através de estudos de pós-graduação e da formação de investigadores, bem como de actividades em  rede entre universidades, centros de 
investigação e empresas  
 Investimento em infra-estruturas sociais  
75 Infra-estruturas de ensino  
76 Infra-estruturas de saúde  
77 Infra-estruturas de acolhimento à infância  
78 Infra-estruturas de habitação  
79 Outras infra-estruturas sociais  
 Mobilização para as reformas nos domínios do emprego e da inclusão  
L 371/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 80 Promoção de parcerias, pactos e iniciativa s através da criação de redes de agentes 
relevantes  
 Reforço das capacidades institucionais aos  níveis nacional, regional e local  
81 Mecanismos para melhorar a concepçã o, o acompanhamento e a avaliação de 
políticas e programas aos níveis nacional, regional e local, reforço das capacidades 
de execução de políticas e programas  
 Redução dos sobrecustos que entrav am o desenvolvimento das regiões 
ultraperiféricas  
82 Compensação de eventuais sobrecustos decorrentes do défice de acessibilidade e 
da fragmentação do território  
83 Acções específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do 
mercado  
84 Apoios para compensar sobrecustos deco rrentes das condições climáticas e de 
dificuldades associadas ao relevo geográfico  
 Assistência técnica  
85 Preparação, execução, aco mpanhamento e inspecção  
86 Avaliação e estudos: informação e comunicação  
 
QUADRO 2:  CÓDIGOS DA DIMENSÃO RELATIVA ÀS FORMAS DE 
FINANCIAMENTO  
Código  Forma de financiamento 
01 Ajuda não reembolsável  
02 Ajuda ( empréstimo, bonificação de juros, garantias ) 
03 Capital de risco ( participação, fundo de capital de risco ) 
04 Outras formas de financiamento  
 
QUADRO 3:  CÓDIGOS DA DIMENSÃO TERRITORIAL  
Código  Tipo de território 
01 Aglomeração urbana  
02 Zona de montanha  
03 Ilhas  
04 Zonas de fraca e muito fraca densidade populacional  
05 Zonas rurais ( que não montanhas, ilhas ou zonas de fraca e muito fraca densidade 
populacional ) 
06 Antigas fronteiras externas da UE ( após 30.4.2004 ) 
07 Região ultraperiférica  
08 Zona de cooperação transfronteiriça  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/57 
 09 Zona de cooperação transnacional  
10 Zona de cooperação inter-regional  
00 Não se aplica  
 
 QUADRO 4:  CÓDIGOS DA DIMENSÃO RELATIVA ÀS ACTIVIDADES 
ECONÓMICAS  
Código  Actividade económica2 
 
01 Agricultura, caça e silvicultura  
02 Pesca  
03 Indústrias alimentares e das bebidas  
04 Fabrico de têxteis e produtos têxteis  
05 Construção de material de transporte  
06 Indústrias transformadoras diversas  
07 Extracção de produtos energéticos  
08 Produção e distribuição de electric idade, gás, vapor e água quente  
09 Captação, tratamento e distribuição de água  
10 Correios e telecomunicações  
11 Transportes  
12 Construção  
13 Comércio por grosso e a retalho  
14 Hotéis e restaurantes  
15 Actividades financeiras  
16 Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas  
17 Administração pública  
18 Educação  
19 Actividades de saúde humana  
                                                 
2 Com base na nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE 
Rev.1); Regulamento (CE) n.º 29/2002, de 19.12.2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 de 
9.10.1990. 
L 371/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 20 Acção social e serviços colectivos, sociais e pessoais  
21 Actividades associadas ao ambiente  
22 Outros serviços não especificados  
00 Não se aplica  
 
QUADRO 5:  CÓDIGOS DA DIMENSÃO RELATIVA À LOCALIZAÇÃO:  
Código  Localização3 
 
 Código da região ou zona em que a operação  está localizada/é realizada (nível 
NUTS4 ou outro, se for caso disso, como por exemplo transfronteiriço, 
transnacional, inter-regional)  
 
  
  
  
                                                 
3 Campo 4 do Anexo III A. 
4 Os códigos relativos a esta dimensão encontram-se na Nomenclatura das Unidades Territoriais 
Estatísticas (NUTS), que figura no anexo do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 de 26.5.2003, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamen to (CE) n.º 1888/2 005 de 26.10.2005. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/59 
 Parte B: Repartição indicativa da co ntribuição comunitária, por categoria,  
no programa operacional  
 
 Número de referência da Comissão: ____________________  
Designação do programa: 
_________________________________________________________  
Data da última decisão da Comissão relat iva ao programa operacional em questão: 
__/__/__  
(em euros)  (em euros)  (em euros)  
. 
Dimensão 1  
Tema prioritário   Dimensão 2 
Forma de financiamento   Dimensão 3 
Território  
Código  
* Montante 
**  Código 
* Montante 
**  Código 
* Montante 
** 
* As categorias de cada dimensão devem sã o codificadas utilizando a classificação-tipo.  
** Montante previsto da contribuiçã o comunitária para cada categoria    
 
  
 
  
 
  
 
 
 
    
 
  
 
  
 
  
 
 
 
    
 
  
 
  
 
  
 
 
 
 
Total  
   Total  
   Total  
  
L 371/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Parte C: Repartição cumulativa das dotações da contribuição comunitária por categoria 
(relatórios de execução anual e final)  
 
 Número de referência da Comissão: ____________________  
Designação do programa: 
_________________________________________________________  
Data da última decisão da Comissão relat iva ao programa operacional em questão: 
__/__/__  
Combinação de códigos das dimensões 1 a 5  
Código* 
Dimensão 1  
Tema 
prioritário  Código* 
Dimensão 2 
Forma de 
financiamento  Código* 
Dimensão 3 
Território 
 Código* 
Dimensão 4 
Actividade 
económica  Código* 
Dimensão 5 
Localização 
 Montante 
** 
      
 
  
 
  
 
  
 
  
 
Total  
* As categorias de cada dimensão devem são co dificadas utilizando a classificação-tipo.  
** Montante afectado da contribuição comuni tária a cada combinação de categorias 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/61 
 ANEXO III  
  
Lista de dados sobre as operações a comuni car a pedido da Comissão para efeitos das 
verificações documentais e no terreno, ao abrigo do artigo 14.º 
 
A. Dados sobre as operações (com referênc ia à decisão de aprovação, tal como 
alterada) 
Field 1.  Código CCI do programa operacional  
Field 2.  Número de prioridade  
Field 3.  Designação do Fundo Estrutural  
Field 4.  Código da região ou zona em que a operação está localizada/é 
realizada (nível NUTS ou outro, se for caso disso)  
Field 5.  Autoridade de certificação  
Field 6.  Autoridade de gestão  
Field 7.  Organismo intermédio que declara as despesas à autoridade de 
certificação, se aplicável  
Field 8.  Número de código único da operação  
Field 9.  Breve descrição da operação  
Field 10.  Data de início da operação  
Field 11.  Data de conclusão da operação  
Field 12.  Entidade emissora da decisão de aprovação  
Field 13.  Data da aprovação  
Field 14.  Referência do beneficiário  
Field 15.  Moeda (se diferente do euro)  
Field 16.  Custo total da operação1 
Field 17.  Despesa total elegível2 
Field 18.  Despesa pública total elegível  
Field 19.  Financiamento do BEI  
                                                 
1 Ou seja, incluindo financiamento privado, mas excluindo despesas não elegíveis e outros 
financiamentos. 
2 Em função da base da contribuição dos Fundos ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, será idêntico ao campo 16 ou 18. 
L 371/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 . 
B. Despesas declaradas para a operação  
Field 20.  Número de referência interno do último pedido de reembolso da operação  
Field 21.  Data de registo no sistema de acompanhamento do último pedido de 
reembolso da operação  
Field 22.  Montante das despesas elegíveis declaradas no último pedido de 
reembolso da operação e registadas no sistema de acompanhamento  
Field 23.  Despesas totais elegíveis relativamente às quais foi feito um pedido de 
reembolso  
Field 24.  Localização dos documentos que justificam o pedido caso não se 
encontrem nas instalações do beneficiário  
Field 25.  Despesas ao abrigo do FEDER para os programas operacionais 
co-financiados pelo FSE3 
 
Field 26.  Despesas ao abrigo do FSE para os programas operacionais 
co-financiados pelo FEDER4 
 
Field 27.  Despesas efectuadas em zonas adjacen tes às zonas elegíveis (cooperação 
transfronteiriça)5 
 
Field 28.  Despesas efectuadas por parceiros loca lizados fora da zona (cooperação 
transnacional)6 
 
Field 29.  Despesas efectuadas fora da Comunidade (cooperação transfronteiriça, 
transnacional e inter-regional)7 
 
Field 30.  Despesas efectuadas com a aquisição de terrenos8 
 
Field 31.  Despesas efectuadas com a habitação9 
 
Field 32.  Despesas para cobrir custos indirecto s/ despesas gerais imputadas a taxas 
fixas10 
 
Field 33.  Receitas deduzidas dos pedidos de reembolso, se for caso disso  
 
                                                 
3 Campo 25: a apresentar relativamente a programas operacionais co-financiados pelo FSE nos casos em 
que tenha sido feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou 
da opção referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) 1080/2006.  
4 a apresentar relativamente a programas operacion ais co-financiados pelo FEDER nos casos em que 
tenha sido feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou da 
opção referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) 1080/2006. 
5 N.º 1, alínea a), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
6 N.º 1, alínea b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
7 N.º 1, alínea c), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
8 N.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006. 
9 N.º 2, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006. 
10 Nos limites definidos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006 ou do artigo 52.º do presente 
regulamento. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/63 
 Field 34.  Correcções financeiras deduzidas dos pedidos de reembolso, se for caso 
disso  
Field 35.  Despesas totais elegíveis declaradas da operação e incluídas na declaração 
de despesas enviada à Comissão pela autoridade de certificação (em euros)
 
Field 36.  Despesas totais elegíveis declaradas da operação e incluídas na declaração de 
despesas enviada à Comissão pela autorida de de certificação (moeda nacional)  
Field 37.  Data da última declaração de desp esas da autoridade de certificação 
contendo despesas relativas à operação  
Field 38.  Data das verificações realizadas nos termos do n.º 2, alínea b), do 
artigo 13.º  
Field 39.  Data das auditorias realizadas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º  
Field 40.  Organismo que realizou a auditoria ou a verificação  
Field 41.  Grau de realização do objectivo da op eração, caso esta esteja concluída 
(%) 
L 371/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO IV  
  
Parâmetros técnicos para as amostragens esta tísticas aleatórias previstas no artigo 17.º 
(Amostragem) 
1. O método de amostragem estatística aleatóri a permite tirar conclusões a partir dos 
resultados de auditorias sobre amostras c onstituídas a partir das despesas totais, 
permitindo assim obter garantias do funci onamento dos sistemas de gestão e de 
controlo.  
2. A garantia fornecida de funcionamento dos  sistemas é determinada pelo grau de 
confiança das conclusões das auditorias dos  sistemas e das auditorias das operações 
constantes da amostra seleccionada se gundo um método aleatório de amostragem 
estatística. Para obter um nível de garant ia elevado, ou seja, um risco de auditoria 
reduzido, a autoridade de auditoria deve co mbinar os resultados das auditorias dos 
sistemas e das auditorias das operações. A autoridade de auditoria avalia, em 
primeiro lugar, a fiabilidade dos sistemas (elevada, média ou baixa), tendo em conta 
os resultados das auditorias dos sistemas, de forma a determinar os parâmetros técnicos da amostragem, em especial o grau de confiança e a margem de erro prevista. Os Estados-Membros podem também fazer uso dos resultados dos relatórios 
da avaliação de conformidade, nos  termos do n.º 2 do artigo 71.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O nível de garantia resultante das auditorias dos 
sistemas e das operações deve ser eleva do. O grau de confiança utilizado para a 
amostragem das operações não deve ser inferior a 60%, com um nível máximo de materialidade de 2%. No caso em que a av aliação de um sistema o considera de 
baixa fiabilidade, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não deve ser inferior a 90%. A au toridade de auditoria deve descrever no relatório anual 
de controlo de que form a foi obtida a garantia. 
3. A fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo é determinada através de critérios 
estabelecidos pela autoridade  de auditoria para as audi torias dos sistemas, incluindo 
uma avaliação quantificada de todos os elementos essenciais dos sistemas e 
abrangendo as principais autoridades e orga nismos intermédios que participam na 
gestão e no controlo do programa operacional.  Um registo das avaliações realizadas é 
conservado no ficheiro da auditoria. 
4. Quando o sistema de gestão e controlo é comum a vários programas operacionais 
idênticos (por exemplo, para o mesmo Fundo) , e nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, pode ser seleccionada para o conjunto dos 
programas uma única amostra que garanta os  mesmos parâmetros de confiança e 
níveis de materialidade e tenha em cont a a mesma margem de  erro prevista.  
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/65 
 ANEXO V  
 
Modelo de estratégia de auditoria,  nos termos do n.º 1, alínea c), 
do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
  
1. INTRODUÇÃO 
– Identificar a autoridade de auditoria re sponsável pela concepção da estratégia 
de auditoria, bem como quaisquer out ros organismos que  para ela tenham 
contribuído. Descrever o procedimento ap licado para conceber a estratégia de 
auditoria. 
– Especificar os objectivos globais da estratégia de auditoria. 
– Explicar as funções e responsabilidades da autoridade de auditoria e de outros 
organismos que efectuam auditori as sob a sua responsabilidade. 
– Indicar a independência da au toridade de auditoria, da  autoridade de gestão e 
da autoridade de certificação. 
– A autoridade de auditoria deve conf irmar que os organismos que efectuam 
auditorias referidos no n.º 3 do artig o 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
têm a independência funcional exigida. 
2. BASE JURÍDICA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
– Indicar eventuais quadros normativos nacionais que te nham incidência sobre a 
autoridade de auditoria e respectivas funções. 
– Indicar o período abrangido pela estratégia. 
– Indicar os Fundos, programas e zonas abrangidos pela estratégia. 
3. METODOLOGIA 
– Indicar a metodologia de auditoria a seguir, tendo em conta as normas de 
auditoria internacionalmen te aceites (incluindo INTOSA I, IFAC, IIA, etc.), os 
manuais de auditoria e outros documentos específicos. 
4. ABORDAGEM E PRIORIDADES DA AUDITORIA 
– Fixar limiares de materialidade para ef eitos de planificação e comunicação de 
irregularidades.  
– Indicar os tipos de auditori a a realizar (auditoria dos sistemas ou auditorias das 
operações).  
L 371/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 – Para as auditorias dos sistemas : 
a) especificar o(s) organismo(s) responsável(eis) pelos trabalhos de 
auditoria; 
b) especificar os organism os objecto da auditoria; 
c) indicar quaisquer temas transversais  a abranger pelas auditorias dos 
sistemas, tais como contratos públicos, auxílios estatais, requisitos ambientais, igualdade de oport unidades e sistemas de TI. 
– Para as auditorias das operações
: 
a) especificar o(s) organismo(s) responsável(eis) pelos trabalhos de 
auditoria; 
b) especificar os critérios aplicados para determinar o nível de garantia 
obtido pelas auditorias dos sistemas e referência à documentação utilizada para aplicar o método de amostragem definido no artigo 17.º; 
c) especificar o procedimento usado para determinar as medidas a tomar em 
caso de detecção de erros materiais. 
– Indicar e justificar os objectivos e prio ridades das auditorias  estabelecidos para 
todo o período de programação.  
– Explicar a articulação entre os resultados  da avaliação dos riscos e os trabalhos 
de auditoria previstos.  
– Apresentar, sob a forma de quadro, um calendário indicativo das missões de 
auditoria para o ano seguinte.  
5. AVALIAÇÃO DOS RISCOS  
– Indicar os procedimentos aplicados, designadamente em que medida foram 
tidos em consideração os resultados de anteriores a uditorias dos organismos e 
sistemas (por exemplo, auditorias realizadas no perí odo 2000-2006 e os 
trabalhos de auditoria relativos à avaliação de conformidade). 
– Indicar a autoridade de ge stão, a autoridade de certi ficação e os organismos 
intermédios. 
– Indicar os factores de risco tidos em conta, incluindo eventuais temas 
transversais identificados como áreas de risco. 
– Indicar os resultados, atravé s da identificação e da de finição de uma ordem de 
prioridades dos organismos, processo s, controlos, programas e eixos 
prioritários a controlar. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/67 
 6. RECURSO AO TRABALHO DE TERCEIROS  
– Indicar em que medida certos componentes  são objecto de auditorias por parte 
de outros auditores e o grau de fiabilidade potencial desses trabalhos. 
– Explicar de que forma a autoridade de  auditoria irá garantir a qualidade do 
trabalho realizado por outros organism os de auditoria, segundo as normas 
internacionalmente aceites. 
7. RECURSOS  
– Indicar os recursos previstos a afecta r, pelo menos para o ano seguinte.  
8. RELATÓRIOS  
– Indicar os procedimentos internos em matéria de relatórios, tais como para a 
elaboração dos relatórios in tercalares e final da auditoria, e o direito de o 
organismo ser ouvido e dar uma explicação  antes da adopção de uma posição 
definitiva. 
— 
 
L 371/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO VI  
Modelo de relatório anual de controlo, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea (i),  
do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º  
do presente regulamento  
  
1. INTRODUÇÃO 
– Indicar a autoridade de a uditoria e outros organismos responsáveis envolvidos 
na elaboração do relatório. 
– Indicar o período de 12 meses (referê ncia) de onde foi retirada a amostra 
aleatória. 
– Identificar o(s) programa(s) operaciona l (ais) abrangido pelo relatório e 
respectivas autoridades de gestão e cer tificação. Nos casos em que o relatório 
abrange vários programas ou Fundos, repartir a informação por programa e por Fundo.  
– Descrição das medidas adoptadas  para preparar o relatório. 
2. ALTERAÇÕES AOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO 
– Indicar quaisquer alterações si gnificativas aos sistemas de gestão e de controlo 
relativamente à descrição feita no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 e notificadas à autoridade de auditoria, mencionando as datas a 
partir das quais se aplicam. 
3. ALTERAÇÕES À ESTRATÉGIA DE AUDITORIA 
– Indicar alterações que foram introduzidas na estratégia de auditoria ou que 
foram propostas, mencionando os motivos que as justificam.  
4. AUDITORIAS DOS SISTEMAS  
– Indicar os organismos que realizaram as auditorias dos sistemas, incluindo a 
própria autoridade de auditoria. 
– Apresentar uma lista de síntese das aud itorias realizadas (organismos objectos 
de auditoria).  
– Descrever a base para a selecção das a uditorias no contexto da estratégia de 
auditoria. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/69 
 – Descrever as principais verificações e conclusões retiradas dos trabalhos de 
auditoria aos sistemas de gestão e de  controlo e respectivo funcionamento, 
incluindo a suficiência dos controlos de gestão, os procedimentos de certificação e a pista de auditoria, a separação correcta das funções e o 
cumprimento dos requisitos e políticas da Comunidade. 
– Indicar se os problemas eventualment e detectados foram considerados de 
natureza sistémica e as medidas toma das, incluindo a quantificação das 
despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas. 
5. AUDITORIAS DE AMOSTRAS DE OPERAÇÕES 
– Indicar os organismos que realizaram as auditorias das amostras, incluindo a 
autoridade de auditoria. 
– Descrever a base para a se lecção da(s) amostra(s). 
– Indicar o nível de materialidade e, no caso de amostragem estatística, o nível 
de confiança aplicado e o intervalo, se for caso disso. 
– Apresentar um quadro de síntese (ver  infra), repartido por programa e por 
Fundo, indicando as despesas elegíveis declaradas à Comissão durante o ano 
civil (ano de referência) que termina durante o período da auditoria, os 
montantes controlados e a percentagem de  despesas controladas relativamente 
ao total de despesas elegíveis declarad as à Comissão (tanto para o último ano 
civil como cumulativamente). As info rmações relativas à amostra aleatória 
devem ser separadas das que se referem a outras amostras. 
– Descrever os principais resultados das auditorias, indicando em particular o 
montante das despesas irregulares e a margem de erro resultante da amostra 
aleatória objecto de auditoria. 
– Indicar as conclusões retir adas dos resultados das a uditorias quanto à eficácia 
do sistema de gestão e de controlo. 
– Apresentar informações sobre o aco mpanhamento das irregularidades, 
incluindo a revisão de margens de erro anteriormente comunicadas. 
– Indicar se os problemas eventualment e detectados foram considerados de 
natureza sistémica e as medidas toma das, incluindo a quantificação das 
despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas. 
6. COORDENAÇÃO ENTRE OS ORG ANISMOS DE AUDITORIA E O 
TRABALHO DE SUPERVISÃO DA AUTORIDADE DE AUDITORIA 
– Descrever o procedimento aplicado para c oordenar os diferent es organismos de 
auditoria nacionais e a própr ia autoridade de audito ria (se for caso disso). 
– Descrever o procedimento de supervisão aplicado pela autoridade de auditoria 
a outros organismos de auditoria (se for caso disso). 
L 371/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 7. ACOMPANHAMENTO DAS ACTIVIDAD ES DE AUDITORIA DE ANOS 
ANTERIORES  
– Informar sobre o seguimento dado às reco mendações resultantes de auditorias e 
o acompanhamento dos resultados das aud itorias dos sistemas e das operações 
em anos anteriores.  
8. OUTRAS INFORMAÇÕES (SE FOR CASO DISSO) 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/71 
 9. QUADRO DE DESPESAS DECLARADAS  E AUDITORIAS DE AMOSTRAS   
 
Fundo Referência 
(N.º de CCI)  Programa  Despesas 
declaradas para no ano 
de referência Despesas, no ano de 
referência, controladas para a amostra aleatória 
 Montante e percentagem 
(margem de erro) das despesas irregulares na 
amostra aleatória
 Outras 
despesas controladas (4)Montante 
das despesas irregulares 
noutra 
amostra de despesas
 Total das despesas declaradas 
cumulativam
ente
 Todas das despesas controladas 
cumulativa-
mente em percentagem 
do total das 
despesas declaradas 
cumulativa-
mente
 
    1. 
 2. Montante 
 % 1.    
            
            
 
1. Montante das despesas controladas 
2. Percentagem das despesas controladas em relação às  despesas declaradas à Comissão no ano de referência. 
3. Nos casos em que a amostra aleatória abrange vários programas ou Fundos, as informações prestadas dizem respeito à totalidad e da amostra. 
4. Despesas da amostra complementar e despesas da am ostra aleatória efectuadas fora do ano de referência. 
L 371/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO VII  
 
Modelo de parecer anual, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 62.º  
do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º do presente regulamento  
 
À Comissão Europeia, Direcção-Geral … 
INTRODUÇÃO Eu, abaixo assinado, em representaçã o de (nome do organismo designado pelo 
Estado-Membro), examinei o funcionamento dos  sistemas de gestão e de controlo do 
programa operacional (designação do programa ope racional n.º de CCI, período), a fim de 
emitir um parecer sobre se esses sistemas func ionam de forma eficaz, de modo a dar garantias 
razoáveis de que as declarações de despesas  apresentadas à Comissão são correctas e, 
consequentemente, dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes respeitam a 
legalidade e a regularidade. 
ÂMBITO DO EXAME O exame foi realizado em conformi dade com a estratégia de auditoria relativa a este programa 
durante o período de 1 de Julho a 30 de Junho (ano) e os seus resultados são ap resentados no 
relatório anual de controlo em anexo, nos te rmos do n.º 1, alínea d), subalínea (i), do 
artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.  
Hipóteses possíveis 
O âmbito do exame não foi condicionado. 
Ou 
O âmbito do exame foi condicionado pelos seguintes factores: 
a) b) c), etc. (Indicar quaisquer condicionalismos ao âmbito  do exame, como por exemplo problemas 
sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo, falta de documentos comprovativos, processos objecto de acções judici ais, etc., e apresentar uma estimativa dos 
montantes de despesas e da contribuição comunitária afectada. Se a autoridade de auditoria não considerar que esses condicionalismos têm im pacto nas despesas finais declaradas, este 
facto deve ser indicado.) 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/73 
 PARECER 
Hipóteses possíveis 
(Parecer sem reservas) 
Com base no exame mencionado supra, consider o que, no período em questão, os sistemas de 
gestão e controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa 
operacional, n.º de CCI, período) respeitara m os requisitos aplicáveis por força dos 
artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE)  n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do 
Regulamento (CE) n.º 1828/2006  da Comissão e funcionaram de  forma eficaz, de modo a dar 
garantias razoáveis de que as declarações de despesas aprese ntadas à Comissão são correctas 
e, consequentemente, de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade.  
Ou 
(Parecer com reservas) 
Com base no exame mencionado supra, consider o que, no período em questão, os sistemas de 
gestão e de controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa operacional n.º de CCI, período) re speitaram os requisito s aplicáveis por força dos artigos 58.º 
a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do Regulamento 
(CE) 
n.º 1828/2006  da Comissão e funcionaram de forma efi caz, de modo a dar garantias razoáveis de 
que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são correctas e, consequentemente, dar garantias razoáveis de que as transacçõ es subjacentes respeitam a legalidade e a 
regularidade, excepto no que toca ao seguinte: 
1. 
São os seguintes os motivos que me levaram a c onsiderar que este(s) aspecto(s) dos sistemas 
não satisfez(satisfizeram) os requisitos e/ou não funcionou(funcionaram) com eficácia, de 
modo a dar garantias razoáveis de  que as declarações de desp esas apresentadas à Comissão 
são correctas: …2.  
O impacto estimado da(s) reserva(s) apresentada( s) no total das despesas declaradas é ... A 
contribuição comunitária afectada é, assim, de …   
Ou 
(Parecer negativo) 
Com base no exame mencionado supra, consider o que, no período em questão, os sistemas de 
gestão e de controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa operacional n.º de CCI, período)  não respeitaram os requis itos aplicáveis por força dos 
artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE)  n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do 
Regulamento 
(CE) n.º 1828/2006  da Comissão e não funcionaram de forma eficaz, de modo a 
dar garantias razoáveis de que  as declarações de despesas apresentadas à Comissão são 
correctas e, consequentemente, de que as tran sacções subjacentes respeitam a legalidade e a 
regularidade. 
                                                 
1 Indicar o(s) organismo(s) e o(s) aspecto(s) dos respectivos sistemas que não respeitam os requisitos 
e/ou não funcionam com eficácia. 
2 Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam as reservas.  
L 371/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Este parecer negativo tem por base o seguinte: 3  
 
 
Data Assinatura 
 
— 
 
 
                                                 
3 Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam o parecer negativo. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/75 
 ANEXO VIII  
 
Modelo de relatório de controlo final e de declaração de encerramento para os 
programas operacionais, nos termos do n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do  
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e do n.º 3 do artigo 18.º  
do presente regulamento  
Parte A: Modelo de relatório de controlo financeiro  
1. INTRODUÇÃO 
– Indicar a autoridade de a uditoria e outros organismos responsáveis envolvidos 
na elaboração do relatório. 
– Indicar o último período de referência de onde foi retirada a amostra aleatória. 
– Identificar o(s) programa(s) operaciona l(ais) abrangido pelo relatório e 
respectivas autoridades de gestão e cer tificação, se for caso disso, repartidos 
por Fundo e por programa.  
– Descrever as medidas adoptadas  para preparar o relatório. 
2. ALTERAÇÕES AOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO E À 
ESTRATÉGIA DE AUDITORIA1 
– Indicar quaisquer alterações si gnificativas aos sistemas de gestão e de controlo 
relativamente à descrição feita no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 e notificadas à autoridade de auditoria, mencionando as datas a 
partir das quais se aplicam. 
– Indicar alterações que foram introduzid as na estratégia de auditoria, 
mencionando os motivos que as justificam. 
3. SÍNTESE DAS AUDITORIAS REALIZ ADAS NOS TERMOS DO N.º 1, 
ALÍNEAS A) E B), DO ARTIGO 62.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006 E DO ARTIGO 17.º DO PRESENTE REGULAMENTO 
Para as auditorias dos sistemas: 
– Indicar os organismos que realizaram as auditorias dos sistemas, incluindo a 
própria autoridade de auditoria. 
– Apresentar uma lista recapitulativa da s auditorias realizadas: organismos 
objectos de auditoria e ano da auditoria.  
– Descrever a base para a selecção das a uditorias no contexto da estratégia de 
auditoria
2. 
                                                 
1 Alterações não indicadas em relatórios anuais de controlo anteriores. 
2 Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores. 
L 371/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 – Descrever as principais verificações e conclusões retiradas dos trabalhos de 
auditoria aos sistemas de gestão e de  controlo e respectivo funcionamento, 
incluindo a suficiência dos controlos de gestão, os procedimentos de certificação e a pista de auditoria, a separação correcta das funções e o 
cumprimento dos requisitos e políticas da Comunidade
3. 
– Indicar se os problemas eventualment e detectados foram considerados de 
natureza sistémica e as medidas toma das, incluindo a quantificação das 
despesas irregulares e eventuai s correcções financeiras conexas4. 
Para as auditorias das operações: 
– Indicar os organismos que realizaram as auditorias das amostras, incluindo a 
autoridade de auditoria. 
– Descrever a base para a se lecção da(s) amostra(s). 
– Indicar o nível de materialidade e, no caso de amostragem estatística, o nível 
de confiança aplicado e o intervalo, se for caso disso. 
– Descrever os principais resultados das auditorias, indicando em particular o 
montante da despesa irregular e a ma rgem de erro resultante da amostra 
aleatória objecto de auditoria5. 
– Indicar as conclusões retir adas dos resultados das a uditorias quanto à eficácia 
do sistema de gestão e de controlo. 
– Apresentar informações sobre o aco mpanhamento das irregularidades, 
incluindo a revisão de margens de erro anteriormente comunicadas. 
– Indicar se os problemas eventualment e detectados foram considerados de 
natureza sistémica e as medidas toma das, incluindo a quantificação das 
despesas irregulares e eventuai s correcções financeiras conexas6. 
4. ACOMPANHAMENTO DAS ACTIVIDADES DE AUDITORIA 
– Informar sobre o seguimento dado aos resu ltados das auditorias dos sistemas e 
das operações. 
5. OUTRAS ACTIVIDADES REALIZADAS PELA AUTORIDADE DE 
AUDITORIA NA PREPARAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE 
ENCERRAMENTO 
– Síntese das auditorias do procedimento  de encerramento das autoridades de 
gestão e de certificação e dos  organismos intermédios. 
– Síntese dos resultados do exame à lista de devedores elaborada ao abrigo do 
n.º 1, alínea f), do artigo 61.º do Regulame nto (CE) nº 1083/2006. 
                                                 
3 Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores. 
4 Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores. 
5 Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores. 
6 Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/77 
 – Síntese dos resultados da repetição dos controlos aos montantes declarados 
relativamente aos documentos comprovativos.  
– Síntese dos resultados de  relatórios de análise de outros organismos de 
auditoria nacionais ou comunitários (esp ecificar por categoria os relatórios 
recebidos e examinados).  
– Síntese dos resultados da análise de informações sobre o seguimento dado aos 
resultados das auditorias e às  irregularidades notificadas. 
– Síntese dos resultados da análise de outras actividades realizadas pelas 
autoridades de gestão e certificação para  permitir a emissão de um parecer ser 
reservas.  
– Outras. 
6. CONDICIONALISMOS DO ÂMBITO DO EXAME REALIZADO PELA 
AUTORIDADE DE AUDITORIA 
– Descrever os factores que condicionaram  o âmbito do exame realizado pela 
autoridade de auditoria7. 
– Declarar uma estimativa dos montantes de despesas e da contribuição 
comunitária afectados. 
7. IRREGULARIDADES COMUNICADAS 
– Confirmar que os procedimentos de comunicação e seguimento de 
irregularidades, incluindo o tratamen to de problemas sistémicos, foram 
aplicados segundo os requisitos regulamentares. 
– Confirmar a exactidão das informações  constantes do relatório final de 
execução sobre as irregularidades comuni cadas nos termos do n.º 1, alínea b), 
do artigo 70.º do Regulamen to (CE) n.º 1083/2006. 
– Fornecer uma lista dos casos de irregularidade tratados como sistémicos e os 
montantes de despesa afectados. 
8. OUTRAS INFORMAÇÕES (SE FOR CASO DISSO) 
                                                 
7 Entre os exemplos contam-se problemas sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo, 
falta de documentos comprovativos e pr ocessos objecto de acções judiciais. 
L 371/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 9. QUADRO DE DESPESAS DECLARA DAS E AUDITORIAS DE AMOSTRAS   
 
Fundo Referência 
(N.º de CCI)  Programa  Despesas declaradas 
no ano de referência  Despesas, no ano de referência, controladas para a 
amostra aleatória 
 Montante e 
percentagem (margem de erro) 
das despesas 
irregulares na amostra aleatória
 Outras despesas controladas (4) Montante das despesas irregulares noutra amostra de 
despesas
 Total das despesas 
declaradas cumulativamente Todas das despesas controladas 
cumulativament
e em percentagem do 
total das 
despesas declaradas 
cumulativament
e
 
    1. 
 2. Montante 
 % 1.    
            
            
 
1. Montante das despesas controladas 
2. Percentagem das despesas controladas em relação às  despesas declaradas à Comissão no ano de referência . 
3. Nos casos em que a amostra aleatória abrange vários programas ou Fundos, as informações prestadas dizem respeito à totalidad e da amostra. 
4. Despesas da amostra complementar e despesas da am ostra aleatória efectuadas fora do ano de referência. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/79 
 Parte B: Declaração de encerramento  
À Comissão Europeia, Direcção-Geral … 
1. INTRODUÇÃO Eu, abaixo assinado, em representaçã o de (nome do organismo designado pelo 
Estado-Membro), examinei, relativamente ao programa operacional … (designação do 
programa operacional n.º de CCI , período), os resultados da s actividades de auditoria 
efectuadas a este programa pela autoridade de  auditoria ou sob a su a responsabilidade, em 
conformidade com a estratégia de auditoria [t endo realizado as actividades adicionais que 
reputei necessárias]. Os resultados do exame da s actividades adicionais que realizei constam 
do relatório final de controlo em  anexo (que contém igualmente as informações exigidas no 
relatório anual de controlo no período de 1 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2016). Estas actividades foram planeadas e realizadas co m vista a obter garantias razoáveis de que os 
pedidos de pagamento do saldo da contribuição comunitária pa ra o programa operacional são 
correctos e válidos e de que as transacções subjacentes abrangidas pela  declaração final de 
despesas respeitam a legalidade e a regularidade.  
2. ÂMBITO DO EXAME O exame foi realizado em conformi dade com a estratégia de auditoria relativa a este programa 
e os seus resultados foram apresentados no rela tório anual de controlo  em anexo, nos termos 
do n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do Regul amento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho. 
Hipóteses possíveis 
O âmbito do exame não foi condicionado. 
Ou 
O âmbito do exame foi condicionado pelos seguintes factores: 
a) b) c), etc. (Indicar quaisquer condicionalismos ao âmbito  do exame, como por exemplo problemas 
sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo, falta de documentos comprovativos, processos objecto de acções judici ais, etc., e apresentar uma estimativa dos 
montantes de despesas e da contribuição comunitária afectada. Se a autoridade de auditoria não considerar que esses condicionalismos têm im pacto nas despesas finais declaradas, este 
facto deve ser indicado.) 
L 371/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 3. IRREGULARIDADES E MARGENS DE ERRO 
Hipóteses possíveis 
As margens de erro e os casos de irregularidades identificados  nas actividades de auditoria 
não são de natureza a excluir um parecer sem re servas, dada a forma satisfatória como foram 
tratados pela autoridade de gestão e a tendência da sua oc orrência ao longo do tempo. 
Ou 
As margens de erro e os casos de irregularidades identificados nas actividades de auditoria e a 
forma como foram tratados pela autoridade de gestão são de natureza a excluir a emissão de 
um parecer sem reservas. A lista destes casos cons ta do relatório de controlo final, juntamente 
com a indicação do seu possível carácter sist emático e da envergadura do problema. Os 
montantes do total das despesas declaradas e da contribuição comunitária que podem ser 
afectados são …, respectivamente. A contribuição comunitária sus ceptível de ser afectada é, 
assim, de … 
4. PARECER 
Hipóteses possíveis 
(Parecer sem reservas) 
Caso não tenha havido condicionalismos ao âmbito  do exame e as margens de erro e os 
casos de irregularidades, bem como a forma co mo foram tratados pela autoridade de gestão, 
não sejam de natureza a excluir a emissão de um parecer sem reservas:  
Com base no exame anteriormente mencionado, c onsidero que a declaração final de despesas 
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas no âmbito 
do programa operacional, que o pedido de paga mento do saldo da contribuição comunitária 
para este programa é válido e que as transacções  subjacentes abrangidas pela declaração final 
de despesas respeitam a legalidade e a regularidade. 
Ou 
(Parecer com reservas) 
Caso tenha havido condicionalismos ao âmbito do exame e/ou as margens de erro e os casos 
de irregularidades, bem como a forma como foram tratados pela autoridade de gestão, 
exijam a emissão de um parecer com reservas, mas não justificam um parecer negativo relativamente a todas as despesas em causa:  
Com base no exame anteriormente mencionado, c onsidero que a declaração final de despesas 
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas no âmbito 
do programa operacional, que o pedido de paga mento do saldo da contribuição comunitária 
para este programa é válido e que as transacções  subjacentes abrangidas pela declaração final 
de despesas respeitam a legalidade e a regula ridade, excepto no que respeita aos aspectos 
referidos no n.º 2 e/ou às observ ações constantes do n.º 3 referent es às margens de erro e aos 
casos de irregularidade e à forma como foram tratados pela autorida de de gestão, cujo 
impacto foi quantificado supra. O impacto estimado das reservas apresentadas no total das despesas declaradas é ... A contribuição  comunitária afectada é, assim, de … 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/81 
 Ou 
(Parecer negativo) 
Caso tenha havido importantes condicionalismos ao âmbito do exame e as margens de erro e 
os casos de irregularidades, bem como a forma como foram tratados pela autoridade de gestão, sejam de natureza a não permitir uma conclusão sobre a fiabilidade da declaração final de despesas sem a realização de outros trabalhos suplementares:  
Com base no exame anteriormente mencionado, e em especial no tocante aos aspectos 
referidos no n.º 2 e/ou às margens de erro e ca sos de irregularidade e à forma insatisfatória 
como foram tratados pela autoridade de gestão mencionados no n.º 3, considero que a 
declaração final de despesas não reflecte com ex actidão, em todos os aspectos importantes, as 
despesas efectuadas no âmbito do programa oper acional, que, em consequência, o pedido de 
pagamento do saldo da contribuição comunitári a para este programa não é válido e que as 
transacções subjacentes abrangidas pela decl aração final de despesas não respeitam a 
legalidade e a regularidade.  
 
Data Assinatura 
— 
 
L 371/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO IX  
  
Modelo de declaração de encerramento parcial dos programas operacionais,
 
nos termos do n.º 5 do artigo 18.º  
  
À Comissão Europeia, Direcção-Geral … 
A autoridade de gestão do programa ... (des ignação do programa opera cional, n.º de CCI, 
período) apresentou uma declaração de despes as relativas a operaçõ es [concluídas em … 
(data da conclusão das operações) / concluídas entr e ... e ... (datas entre as quais as operações 
foram concluídas)] e solicita o encerramento parcial do programa, nos termos do n.º 2, 
alínea b), do artigo 88.º do Re gulamento (CE) n.º 1083/2006, relativamente  às operações em 
causa.  
Eu, abaixo assinado, em representaçã o de (nome do organismo designado pelo 
Estado-Membro), examinei os resultados das actividades de auditoria efectuadas a este programa, tal como constam dos relatórios anuais  de controlo e dos pa receres anuais emitidos 
ao abrigo do n.º 1, alínea d), subalíneas (i) e (ii), do artigo 62.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho, no(s) ano(s)... 
Estas actividades foram planeadas e realizadas com vista a obter garantias razoáveis de que a 
declaração de despesas em questão é correcta e válida e dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes abrangidas pela declaração  final de despesas respeitam a legalidade e 
a regularidade.  
Parecer 
Com base no exame anteriormente mencionad o, considero que a declaração de despesas 
relativas às operações concluídas apresentada pela autoridade de gestão do programa ... 
(designação do programa operacional, n.º de CCI, período) para efeitos de encerramento 
parcial do programa no que toca às operações [c oncluídas em ... / concluídas entre ... e ...] 
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas e que as 
transacções subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade. 
 
 
Data Assinatura 
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/83 
 ANEXO X  
 
Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento  
 
Ver formulário no Apêndice. 
 
 
— 
L 371/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XI  
 
Declaração anual relativa aos montantes ret irados e recuperados e às recuperações 
pendentes (n.º 2 do artigo 20.º)  
 
1. MONTANTES RETIRADOS E RECUPE RADOS NO ANO 20… DEDUZIDOS 
DAS DECLARAÇÕES DE DESPESAS  
 
 
Eixo 
prioritário Montantes retirados Recuperações 
 Despesas 
totais dos benefici-
ários Contri-
buição pública Taxa de co-
financia-mento
1 
 Contribui-
ção da UE Despesas 
totais dos beneficiá-
rios Contribui-
ção pública Taxa de co-
financia-mento
2 
 Contribuição 
da UE 
1         
2         
3         
4         
…         
Total          
. 
                                                 
1 A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do 
programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão. 
2 A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do 
programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/85 
 2. RECUPERAÇÕES PENDENTES EM 31.12.20…  
  
Eixo 
prioritário Ano do início do 
procedimento de recuperação Contribuição 
pública a recuperar Taxa de co-
financiamento
3 
 Contribuição da 
UE a recuperar 
1 2007    
 2008    
 …    
2 2007    
 2008    
 …    
3 2007    
 2008    
     
     
Subtotais 2007    
 2008    
 …    
Total geral    
.
                                                 
3 A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação. 
L 371/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XII  
 
Descrição dos sistemas de gestão e controlo  
Ver formulário no Apêndice. 
   
— 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/87 
 ANEXO XIII  
  
Modelo de parecer emitido nos termos do n. º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho e do artigo 25.º  do presente regulamento sobre a 
conformidade dos sistemas de gestão e controlo  
 
À Comissão Europeia, Direcção-Geral … 
INTRODUÇÃO Eu, abaixo assinado, em representaçã o de (nome do organismo designado pelo 
Estado-Membro nos termos do n.º 3 do artig o 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do 
Conselho), organismo responsável  pela elaboração de um re latório dos resultados de uma 
avaliação dos sistemas de gestão e de controlo  estabelecidos para o programa (designação do 
programa operacional n.º de CCI, período
1) e pela emissão de um parecer sobre a respectiva 
conformidade com o disposto nos artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do 
Conselho, realizei um exame nos termos do  artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 
da Comissão. 
ÂMBITO DO EXAME O exame teve por base a descrição dos sist emas de gestão e controlo recebida em dd/mm/aaaa 
de (nome do(s) organismo(s) que  apresentou(aram) a descrição).  Foram ainda examinadas 
outras informações relativas a … (temas) e ouvido o pessoal de … (organismos cujo pessoal foi entrevistado). 
O exame abrangeu as autoridades de gestão, ce rtificação e auditoria, o organismo designado 
para receber os pagamentos efectuados pe la Comissão e efectuar os pagamentos aos 
beneficiários, bem como os seguintes organismos intermédios (lista…). .  
PARECER
2 
Hipóteses possíveis 
(Parecer sem reservas) 
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo 
estabelecidos para o(s) program a(s) (designação do(s) programa (s) operacional(ais), n.º(s) de 
CCI, período) respeitam os requisitos aplicá veis por força dos artigos 58.º a 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Consel ho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º 
1828/2006  da Comissão. 
                                                 
1 Sempre que se aplique um sistema comum a vários  programas operacionais, uma descrição do sistema 
comum pode ser acompanhada de um único relatório e de um parecer. 
2 Nos casos em que o parecer for emitido pela autorida de de auditoria, esta deve fornecer, em separado, 
uma "declaração de competência e independência operaci onal" relativamente às suas próprias funções, 
em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho. 
L 371/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Ou 
(Parecer com reservas) 
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo 
estabelecidos para o(s) program a(s) (designação do(s) programa (s) operacional(ais), n.º(s) de 
CCI, período) respeitam os requisitos aplicá veis por força dos artigos 58.º a 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2003 do Consel ho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º 
1828/2006  da Comissão, excepto no qu e respeita ao seguinte:… 3. 
São os seguintes os motivos que me levaram a c onsiderar que este(s) aspecto(s) dos sistemas 
não satisfaz(em) os requisitos e a minha opinião quanto à gravidade dos problemas 
detectados4:  
Ou 
(Parecer negativo) 
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo 
estabelecidos para o(s) program a(s) (designação do(s) programa (s) operacional(ais), n.º(s) de 
CCI, período) não respeitam os requisitos ap licáveis por força dos artigos 58.º a 62.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Consel ho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º 
1828/2006  da Comissão. 
Este parecer negativo tem por base o seguinte5: 
 
 
Data Assinatura 
 
— 
 
                                                 
3 Indicar o(s) organismo(s) e o(s) aspecto(s) dos respectivos sistemas que parecem não respeitar os 
requisitos. 
4 Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam as reservas. 
5 Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam o parecer negativo. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/89 
 ANEXO XIV  
 
Modelo de declaração de despesas para um encerramento parcial  
Ver formulário no Apêndice.  
  
— 
 
L 371/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XV  
 
Tabela financeira para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 
- repartição anual indicativa, por Fundo e programa operacional (PO)  
N.B.: N.º 4, alínea e), do artigo 27.º e n.º 3, alínea b) do artigo 28.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 (em euros) 
 
CONVERGÊNCIA  Participação da Comunidade   
PO Fundo  Total 2007 2008 2009 2010 2011 2012  2013   
           
  FEDER e Fundo de Coesão     
PO1 FEDER                   
PO2 FEDER e Fundo 
de Coesão                   
 FEDER                   
 Fundo de Coesão                   
PO3 FEDER e Fundo 
de Coesão                   
 FEDER                   
 Fundo de Coesão                   
PO… …                  
  FSE              
PO4 FSE                  
PO5 FSE                  
PO6 FSE                  
PO… FSE          
TOTAL todos os 
Fundos 
QREN 2007-2013                    
Total FEDER                    
Total Fundo de Coesão                   
Total FSE                    
FEADER            
FEP           
. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/91 
 . 
COMPETITIVIDADE/EMPREGO  Participação da Comunidade   
PO Fundo  Total 2007 2008 2009 2010 2011 2012  2013   
           
  FEDER     
PO1 FEDER                   
PO2 FEDER                   
 FEDER                   
PO3 FEDER                   
 FEDER                   
PO… …                  
  FSE                
PO4 FSE                  
PO5 FSE                  
PO6 FSE                  
PO… FSE          
TOTAL todos os 
Fundos 
QREN 2007-2013                    
Total FEDER                    
Total FSE                    
L 371/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XVI  
 
Planos de Financiamento do programa operacional  
1. PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL COM 
INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO  ANUAL DE CADA FUNDO 
Referência do programa operacional (número de CCI): 
Ano por fonte para o programa, em euros1 
 Fundo 
Estrutural 
(FEDER 
ou FSE) 
 
 
(1) Fundo de 
Coesão 
 
 
(2) Total 
 
 
 
(3) = (1)+(2) 
2007 
Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio 
transitório     
Em regiões que 
beneficiam de apoio transitório    
Total 2007     
2008 
Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio 
transitório     
Em regiões que 
beneficiam de apoio transitório    
Total 2008     
2009 
Em regiões que 
não beneficiam de apoio 
transitório 
Em regiões que 
beneficiam de 
apoio transitório    
Total 2009     
2010    
                                                 
1 No caso de se tratar de programas operacionais com vários objectivos, o plano anual de financiamento 
deve ser repartido por objectivo. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/93 
 Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio transitório 
Em regiões que beneficiam de 
apoio transitório    
Total 2010     
2011 
Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio transitório    
Em regiões que 
beneficiam de apoio transitório    
Total 2011     
2012 
Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio 
transitório     
Em regiões que 
beneficiam de apoio transitório    
Total 2012     
2013 
Em regiões que 
não beneficiam 
de apoio 
transitório     
Em regiões que 
beneficiam de apoio transitório    
Total 2013     
Total nas 
regiões que não beneficiam de apoio 
transitório 
(2007-2013)
    
Total nas 
regiões que beneficiam de 
apoio 
transitório (2007-2013)
    
Total 2007-2013     
L 371/94 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 2. PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL COM 
INDICAÇÃO, EM RELAÇÃO À TO TALIDADE DO PERÍODO DE 
PROGRAMAÇÃO, DA DOTAÇÃO FI NANCEIRA TOTAL DE CADA 
FUNDO PARA O PROGRAMA OPERACIONAL, AS CONTRAPARTIDAS NACIONAIS E A TAXA DE REEMBOLS O POR EIXO PRIORITÁRIO. 
Referência do programa operacional (número de CCI): 
Eixos prioritários por fonte de financiamento, em euros: 
Repartição indicativa da 
contrapartida nacional  Para informação   Financia-
mento 
comunitário 
 
(a) Contrapartida 
nacional 
(b) (= (c) + 
(d)) Financia-
mento 
público 
nacional(c)  Financiamento 
privado 
nacional2(d) 
 Financiamento 
total (e) = 
(a)+(b)  Taxa de co-
financiamento 
(f)1 = (a)/(e)  
Contribui-
ções do 
BEI Outros 
financiamentos3
 
Eixo 
Prioritário 1: 
Especificar 
o Fundo e a 
base de 
cálculo da contribuição 
comunitária 
(total ou pública)
4 
         
Eixo 
Prioritário 2: 
Especificar 
o Fundo e a 
base de 
cálculo da contribuição 
comunitária 
(total ou pública)
         
 
. . . 
                                                
 
2 A preencher só quando os eixos prioritários são expressos em custos totais.  
3 Incluindo financiamentos privados nacionais quando os eixos prioritários são expressos em despesas 
públicas. 
4 No caso de se tratar de programas operacionais com vários objectivos, indicar também o objectivo. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/95 
 Eixo 
prioritário 
… 
Especificar 
o Fundo e a 
base de cálculo da 
contribuição 
comunitária (total ou 
pública)
         
Total         
1 Esta taxa pode ser arredondada para o número inteiro mais próximo no quadro. A taxa exacta utilizada 
para o reembolso das despesas é o rácio (f).  
L 371/96 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XVII  
 
Previsão dos pedidos de pagamento esperados  
Ver formulário no Apêndice.  
  
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/97 
 ANEXO XVIII  
 
Relatórios anuais e relatório final  
Ver formulário no Apêndice. 
   
— 
L 371/98 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XIX  
Verificação de adicionalidade ex ante pa ra o Objectivo da Convergência em 2007-2013 
. 
Tabela financeira recapitulativa das desp esas estruturais públicas ou equivalentes na s regiões do Objectivo da Convergência” (e m milhões de euros, 
preços de 2006)* 
             
  Previsão média anual no QREN 2007-2014 (ex ante)  Média anual real 2000-2005**  
  Total das quais 
empresas 
públicas  Quadro de 
Referência 
Estratégico 
Nacional 
(QREN)  Fora do 
QREN  Total Total das quais 
empresas 
públicas  Quadro 
comunitário de 
apoio (QCA) e 
documentos 
únicos de 
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(DOCUP)  Fora do 
QCA/DOCUP  Total 
  Nac. 
+ UE Nac. + UE  UE Nac. Nac. Nac. Nac. + UE  Nac. + UE  UE Nac. Nac. Nac. 
1 2 = 
4+5+6 3 4 5 6 7= 
5+6=2-4 8 
=10+11+12 9 10 11 12 13=11+12=8-
10 
                          
 Infra-estruturas de base                          
Transportes                          
Telecomunicações e sociedade da informação
                         
Energia                          
Ambiente & água                          
Saúde                          
Recursos Humanos                          
Educação                          
Formação                          
IDT                         
Enquadramento produtivo                          
Indústria                          
Serviços                          
Turismo                          
Outros                          
Total                         
                          
* Para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, deve ser usada a taxa de conversão média anual de 2005. 
** 2004-2005 para os 10 Estados-Membros que acederam em 2004, para a Roménia e a Bulgária.       
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/99 
 ANEXO XX  
 
Dados estruturais de grandes projectos e codificar  
. 
Dados essenciais sobre o projecto  Formulário 
infra-estrutura  Formulário 
investimento 
produtivo  Tipo de dados  
Designação do projecto  B.1.1  B.1.1 texto  
Nome da empresa  Não se aplica  B.1.2  texto 
PME  Não se aplica  B.1.3 Sim/Não  
Volume de negócios  Não se aplica  B.1.4 € 
Número total de pessoas empregadas  Não se aplica  B.1.5 número  
Estrutura do grupo (participação)  Não se aplica  B.1.6 Sim/Não  
Dimensão relativa ao tema prioritário  B.2.1 B.2.1 Código(s)  
Dimensão relativa à forma de financiamento  B.2.2 B.2.2 Código  
Dimensão territorial  B.2.3  B.2.3 Código  
Dimensão relativa à actividade económica  B.2.4  B.2.4 Código(s)  
Código NACE  B.2.4.1 B.2.4.1 Código(s)  
Natureza do investimento  Não se aplica  B.2.4.2 Código  
Produto em causa  Não se aplica  B.2.4.3 Código(s)  
Dimensão relativa à localização  B.2.5 B.2.5 Código(s)  
Fundo  B.3.4 B.3.4 FEDER/Fundo 
de Coesão  
Eixo prioritário  B.3.5 B.3.5 Texto  
PPP B.4.2.d Não se aplica  Sim/Não  
Fase de construção - data de início  D.1.8A D.1.5A data  
Fase de construção - data de conclusão  D.1.8B D.1.5B data  
Período de referência  E.1.2.1 E.1.2.1 anos  
Taxa de desconto financeira  E.1.2.2 E.1.2.2 % 
Custo total do investimento  E.1.2.3 E.1.2.3 € 
Custo total do investimento (valor actual)  E.1.2.4 na € 
Valor residual  E.1.2.5 na € 
Valor residual (valor actual)  E.1.2.6 na € 
Receitas (valor actual)  E.1.2.7 na € 
Custo de exploração (valor actual)  E.1.2.8 na € 
Receitas líquidas (valor actual)  E.1.2.9 na € 
Despesas elegíveis (valor actual)  E.1.2.10  na € 
Taxa prevista de utilização das capacidades  Na E.1.2.4 % 
Taxa prevista de utilizaç ão das capacidades que 
permita obter um equilíbrio financeiro  Não se aplica  E.1.2.5 % 
Aumento previsto do volume de negócios  Não se aplica  E.1.2.6 € 
Volume de negócios por pessoa empregada 
(em euros) Não se aplica  E.1.2.7 € 
% de variação do volume de negócios por Não se aplica  E.1.2.8 % 
L 371/100 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 pessoa empregada 
Taxa de rendibilidade financeira (sem 
subvenção comunitária)  E.1.3.1A E.1.3.1A % 
Taxa de rendibilidade financeira (com subvenção comunitária)
 E.1.3.1B E.1.3.1B % 
Valor financeiro actual líquido (sem subvenção comunitária)
 E.1.3.2A E.1.3.2A € 
Valor financeiro actual líquido (com subvenção comunitária)
 E.1.3.2B E.1.3.2B € 
Custos elegíveis  H.1.12C H.1.10C € 
Montante abrangido pela decisão  H.2.3 H.2.1 € 
Subvenção comunitária  H.2.5 H.2.3 € 
Custos e benefícios económicos  E.2.2 E.2.2 texto/ €  
Taxa de desconto social  E.2.3.1 E.2.3.1 % 
Taxa de rendibilidade económica  E.2.3.2 E.2.3.2 % 
Valor actual líquido económico  E.2.3.3 E.2.3.3 € 
Relação custos/benefícios  E.2.3.4 E.2.3.4 número  
Empregos directamente criados na fase de 
execução  E.2.4.1A E.2.4 a) 1A número  
Duração média dos empregos directamente criados na fase de execução
 E.2.4.1B E.2.4 a) 1B meses  
Empregos directamente criados na fase operacional
 E.2.4.2A E.2.4 a) 2A número  
Duração média dos empregos directamente criados na fase operacional
 E.2.4.2B E.2.4 a) 2B meses  
Empregos indirectamente  criados na fase de 
execução  Não se aplica  E.2.4 a) 3A número  
Duração média dos empregos indirectamente 
criados na fase de execução  Não se aplica  E.2.4 a)3B meses  
Empregos indirectamen te criados na fase 
operacional  Não se aplica  E.2.4 a)4A número  
Duração média dos empregos indirectamente criados na fase operacional
 Não se aplica  E.2.4 a)4B meses  
Número de postos de trabalho salvaguardados  Não se aplica  E.2.4 b) número  
Impacto no emprego inter-regional  Não se aplica  E.2.4 c) neg/neut/pos 
Variáveis críticas  E.3.2 E.3.2 texto  
Categoria de desenvolvimento EIE  F.3.2.1 F.3.2.1 I/II/não 
abrangida  
EIA realizado no caso de categoria II  F.3.2.3 F.3.2.3 Sim/Não  
Impacto negativo nos sítios da rede NATURA 2000
 F.4.1 F.4.1 Sim/Não  
% de custos para compensar os impactos 
ambientais negativos  F.6 F.6 % 
Outras fontes comunitárias (BEI/ FEI)  I.1.3 I.1.3 Sim/Não  
Procedimento legal para conformidade com a 
legislação comunitária  I.2 I.2 Sim/Não  
Envolvimento da iniciativa JASPERS  I.4.1 I.4.1 Sim/Não  
Antecedentes em matéria de recuperação Não se aplica  I.5 Sim/Não  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/101 
 ANEXO XXI  
 
Pedido de confirmação de assistência a gr andes projectos, nos termos dos artigos 39.º  
a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional/Fundo de Coesão – inve stimento em infra-estruturas  
Ver formulário no Apêndice. 
   
— 
 
L 371/102 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XXII  
 
Pedido de confirmação de assistência a gra ndes projectos, nos termos dos artigos 39.º a 
41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional/Fundo de Coesão – investimento produtivo  
Ver formulário no Apêndice. 
  
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/103 
 ANEXO XXIII  
 
Dados sobre os participantes em operações do FSE, por prioridade  
NÚMERO DE PARTICIPANTES POR ANO 
(pessoas que entram, que saem e que transitam de um ano para outro) REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR SEXO REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES PO R SITUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 
– empregados (número total de pessoas empregadas, incluindo os que trabalham por 
conta própria) 
– trabalhadores por conta própria 
– desempregados (número total de pe ssoas desempregadas, incluindo os 
desempregados de longa duração) 
– desempregados de longa duração 
– inactivos (número total de pessoas inact ivas, incluindo as que seguem acções de 
educação ou formação, os reformados, as pessoas que cessaram actividade, as que são portadoras de uma deficiência permanente, as pessoas que desempenham tarefas domésticas ou outras) 
– pessoas inactivas em acções de educação ou formação 
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR IDADE – jovens (15-24 anos) 
– trabalhadores mais velhos (55-64 anos) 
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR GRUPOS VULNERÁVEIS, SEGUNDO A 
LEGISLAÇÃO NACIONAL 
– minorias 
– migrantes 
– pessoas com deficiência 
– outras pessoas desfavorecidas 
L 371/104 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR NÍVEL DE HABILITAÇÕES 
– Ensino primário ou secundário infe rior (CITE, níveis 1 e 2) 
– Ensino secundário superior (CITE, nível 3) 
– Ensino superior não-universitário (CITE, nível 4) 
– Ensino superior (CITE, níveis 5 e 6) 
   
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/105 
 APÊNDICE  
 
 
 
ANEXO X  
 
CERTIFICADO E DECLARAÇÃO DE DE SPESAS E PEDIDO DE PAGAMENTO 
INTERMÉDIO 
 
COMISSÃO EUROPEIA 
 
. . . . . . . . . . . . . . . Fundo ou Fundos envolvidos 
 
Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento 
___________________________________________________________________________________________________  
 
Designação do programa operacional  
Decisão da Comissão    de 
 Referência da Comissão (número de CCI):  Referência nacional (se for caso disso)  
___________________________________________________________________________________________________
 
L 371/106 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 CERTIFICADO 
 
Eu, abaixo assinado, 
em representação da autoridade de certificação designada por1  
 
certifico pela presente que todas as despesas incluídas na decl aração em anexo cumprem os critérios de elegibilidade das despes as 
estabelecidos no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e fo ram suportadas pelos beneficiários na execução das intervenç ões 
seleccionadas ao abrigo do programa operacional, de acordo com as  condições aplicáveis à participação pública nos termos do n.º  1 do artigo 
78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006  
após(
2)  
   20…  e ascendem a         (euros)3 
  
                                                                                                     (montante exacto com duas casas decimais). 
A declaração de despesas em anexo, repartidas por eixo prio ritário, baseia-se nas contas provisoriamente encerradas em 
 
  20… 
 
e faz parte integrante do presente certificado Mais certifico que as operações decorrem de harmonia com os obj ectivos da Decisão e nos termos  do Regulamento (CE) n.º 1083/200 6 e, em 
especial, que:  
(1) as despesas declaradas satisfazem as disposiçõe s comunitárias e nacionais aplicáveis e referem-se a 
operações seleccionadas para fina nciamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao 
programa operacional e na observância das disposições comunitárias e nacionais em vigor, em especial: 
• as regras relativas aos auxílios estatais 
• as regras em matéria de concursos públicos; 
• as disposições relativas à justifi cação de adiantamentos no âmbito de 
auxílios estatais ao abrigo do artigo 87.º do Tratado com base nas 
despesas pagas pelo beneficiário durante um período de três anos; 
• não pode haver declaração de despesas  relativas a grandes projectos que 
ainda não tenham sido aprovados pela Comissão; 
(2) a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos fiáveis e tem por base 
documentos comprovativos verificáveis; 
(3) as transacções subjacentes são legais e conformes às regras em vigor, tendo os procedimentos sido 
seguidos de forma satisfatória; 
(4) a declaração de despesas e o pedido de pagamento têm em conta, se for o caso, quaisquer montantes 
recuperados, juros recebidos e rece itas decorrentes de operações fina nciadas no âmbito do programa 
operacional;  
(5) a repartição das operações subjacentes está regi stada em ficheiros informáticos e à disposição dos 
serviços competentes da Comissão, quando solicitada. 
                                                 
1 Indicar o instrumento administrativo de designação, nos termos do artigo 59.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, com respectivas referências e data. 
2 Data de referência nos termos da Decisão. 
3 Total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/107 
  
Nos termos do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os documentos comprovativos continuarão disponíveis 
durante pelo menos três anos após o encerramento do programa operacional pela Comissão (sem prejuízo das condições 
especiais previstas no n.º 1 do artigo 100.º do mesmo regulamento).   
 
Data
   20…  
 
 
Autoridade competente  
(Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura) 
 
L 371/108 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Declaração de despesas por eixo pr ioritário: Pagamento intermédio  
Referência do programa operacional (número de CCI): 
Designação do programa: 
Data do encerramento provisório das co ntas   Data do envio à Comissão  
Total das despesas elegíveis certificadas que foram pagas:  
2007-2015 Eixo prioritário  Base de 
cálculo 
da 
contribui-
ção 
comunitá
ria 
(pública 
ou total)1 
 Total das despesas elegíveis pagas 
pelos beneficiários 
 Contribuição 
pública 
correspondente 
 
Eixo Prioritário 1:     
Eixo Prioritário 1: Total     
Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções 
objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do 
primeiro encerramento parcial)     
Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do 
segundo encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 2:     
Eixo Prioritário 2: Total     
Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do 
primeiro encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a intervenções 
objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do 
segundo encerramento parcial)     
Eixo Prioritário 3:     
Eixo Prioritário 3: Total     
Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
    
                                                 
1 A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do programa operacional relativo a o eixo prioritário em questão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/109 
 Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções 
objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do 
segundo encerramento parcial)     
Total para regiões que não beneficiam de apoio transitório
    
Total para regiões que beneficiam de apoio transitório     
Assistência técnica:  Total     
Assistência técnica: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12 
(ano do primeiro encerramento parcial)
    
Assistência técnica: Despesas referentes a 
intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12 
(ano do segundo encerramento parcial)     
Total para regiões que não beneficiam de apoio transitório
    
Total para regiões que beneficiam de apoio transitório     
Total das despesas referentes a intervenções que 
foram objecto de encerramento parcial2 
    
Total geral     
NB: Se um programa operacional tem vários objectivos ou é financiado por vários f undos, o eixo prioritário deve indicar o(s) ob jectivo(s) e o(s) fundo(s) em causa.  
                                                 
2 O encerramento parcial abrange as operações concluídas até 31 de  Dezembro do ano anterior ao do  encerramento parcial. A lista das operações que foram objecto de 
encerramento parcial é posta à disposição da Comissão a seu pedido. 
L 371/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
Repartição por ano do total das despesas elegíveis certificadas3 
 
 Despesas  (em euros)  
Total geral 2007-2015   
2007  
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
2013  
2014  
2015  
 
                                                 
3 Por ano: a repartição constante do quadro deve corresponder aos pagamentos efectuados pelos beneficiários no ano em questão. Q uando não é possível proceder a 
essa repartição de forma exacta, deve ser forn ecida a estimativa mais aproximada da mesma. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/111 
 PEDIDO DE PAGAMENTO: Pagamento intermédio 
 
Designação do programa operacional 
Referência do programa operacional (número de CCI): Fundo(s):  
 
Nos termos do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, eu, abaixo assinado 
(autoridade competente – designação em maiú sculas, carimbo, cargo e assinatura), venho por 
este meio solicitar o pagamento intermédio de: 
 
Euros Objectivo da 
Convergência Objectivo da 
Competitividade 
Europeia e do Emprego Objectivo da 
Cooperação Territorial 
Europeia 
FEDER    
FSE    
Fundo de Coesão    
 
O pedido é admissível porque: 
 
 Riscar o que não 
interessa  
 
 
a) durante todo o período e para cada eixo prioritário, a Comissão não pagou mais do que o montante máximo do apoio 
dos Fundos estabelecido na decisão da Comissão que aprova o 
programa operacional
 
  
 
(b) a autoridade de gestão enviou à Comissão o mais recente relatório anual de execução, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do 
artigo 67.º  
  
foi transmitido pela autoridade de gestão dentro do prazo 
estabelecido
 
- figura em anexo  
- não é devido  
 
 
(c) não existe parecer funda mentado da Comissão sobre 
eventuais infracções nos termos do artigo 226.º do Tratado, 
relativamente à operação ou operações cujas despesas são 
declaradas no pedido de pagamento . 
  
 
 
L 371/112 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 O pagamento deve ser feito pela Comissão ao organismo de signado pelo Estado-Membro para efectuar os pagamentos 
 
 
Organismo designado   
 
Instituição bancária 
  
 
N° da conta bancária: 
  
 
Titular da conta (quando não se tratar 
do organismo designado)   
 
Data   20… 
 
  
Autoridade competente  
(Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura) 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/113 
 CERTIFICADO E DECLARAÇÃO DE DE SPESAS E PEDIDO DE PAGAMENTO 
FINAL 
 
COMISSÃO EUROPEIA 
 
. . . . . . . . . . . . . . . Fundo ou Fundos envolvidos 
 
Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento 
___________________________________________________________________________________________________  
 
Designação do programa operacional  Decisão da Comissão    de 
 
Referência da Comissão (número de CCI):  Referência nacional (se for caso disso)  
___________________________________________________________________________________________________
 
L 371/114 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 CERTIFICADO 
 
Eu, abaixo assinado, 
em representação da autoridade de certificação designada por1  
 certifico pela presente que todas as despesas incluídas na decl aração em anexo cumprem os critérios de elegibilidade das despes as 
estabelecidos no artigo 56.º do Regulamento  (CE) n.º 1083/2006 e foram suportadas pelos beneficiários na execução das 
intervenções seleccionadas ao abrigo do programa operacional, de  acordo com as condições aplicáveis à participação pública nos 
termos do n.º 1 do artigo 78.º  do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
 
após(
2)    20… e ascendem a  (euros)3 
  
                                                                                                     (montante exacto com duas casas 
decimais). 
A declaração de despesas em anexo, repartidas por eixo prioritário, baseia-se nas contas encerradas em 
 
  20… 
 
e faz parte integrante do presente certificado Mais certifico que as intervenções decorreram de harmonia com os  objectivos da Decisão e nos termos do Regulamento (CE) n.º 
1083/2006 e, em especial, que:  
(1) as despesas declaradas satisfazem as disposiç ões comunitárias e nacionais aplicáveis e referem-
se a operações seleccionadas para  financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis 
ao programa operacional e na observância das disposições comunitárias e nacionais em vigor, 
em especial: 
• as regras relativas aos auxílios estatais 
• as regras em matéria de concursos públicos; 
• as disposições relativas à jus tificação de adiantamentos no 
âmbito de auxílios estatais ao abrigo do artigo 87.º do Tratado 
com base nas despesas pagas pelo beneficiário durante um período de três anos; 
• não pode haver declaração de despesas relativas a grandes 
projectos que não tenham sido aprovados pela Comissão; 
(2) a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos fiáveis e tem por base 
documentos comprovativos verificáveis; 
(3) as transacções subjacentes são legais e confor mes às regras em vigor, tendo os procedimentos 
sido seguidos de forma satisfatória; 
(4) a declaração de despesas e o pedido de paga mento têm em conta, se for o caso, quaisquer 
montantes recuperados, juros recebidos e rece itas decorrentes de operações financiadas no 
âmbito do programa operacional;  
(5) a repartição das operações subjacentes está re gistada em ficheiros info rmáticos e à disposição 
dos serviços competentes da Comissão, quando solicitada. 
 
                                                 
1 Indicar o instrumento administrativo de designação, nos termos do artigo 59.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006, com respectivas referências e data. 
2 Reference date according to the Decision. 
3 Total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/115 
 Nos termos do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os documentos comprovativos continuarão 
disponíveis durante pelo menos três anos após o encerramento do programa operacional pela Comissão (sem 
prejuízo das condições especiais previstas no n.º 1 do artigo 100.º do mesmo regulamento).   
 
Data
   20…  
 
 
Autoridade competente  
(Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura)
L 371/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Declaração de despesas por eixo prioritário: pagamento do saldo  
Referência do programa operacional (número de CCI): 
Designação do programa: 
Data do encerramento final das contas   Data de apresentação à Comissão  
Total das despesas elegíveis certificadas que foram pagas:  
Base de 
cálculo da 
contribui-
ção 
comunitária 
(pública ou 
total)1 
 2007-2015  
Eixo prioritário 
 
 
 
 Total das 
despesas 
elegíveis 
pagas 
pelos 
beneficiá-
rios Contribui
ção 
pública 
corres-
pondente 
 
 
Eixo Prioritário 1:     
Eixo Prioritário 1: Total     
Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 2:     
Eixo Prioritário 2: Total     
Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a 
intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do segundo encerramento parcial)     
Eixo Prioritário 3:     
Eixo Prioritário 3: Total     
Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
    
Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
    
Total para regiões que não beneficiam de apoio 
transitório     
Total para regiões que beneficiam de apoio transitório
    
 
Assistência técnica 
 
    
Assistência técnica: Despesas referentes a 
intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)     
Assistência técnica: Despesas referentes a intervenções objecto de encerramento parcial em 
31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
    
Total para regiões que não beneficiam de apoio 
transitório     
                                                 
1 A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do 
programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/117 
 Total para regiões que beneficiam de apoio 
transitório     
Total das despesas referentes a intervenções que foram objecto de encerramento parcial2 
    
    
Despesas a cargo do FEDER no total geral 
quando o programa operacional é co-financiado 
pelo FSE3 
 
Despesas a cargo do FSE no total geral quando o 
programa operacional é co-financiado pelo 
FEDER     
Total geral     
NB: Se um programa operacional tem vári os objectivos ou é financiado por vári os fundos, o eixo prioritário deve indicar 
o(s) objectivo(s) e o(s) fundo(s) em causa.  
 
                                                 
2 O encerramento parcial abrange as operações concluídas até 31 de Dezembro do ano anterior ao do 
encerramento parcial. A lista das operações que foram objecto de encerramento parcial é posta à 
disposição da Comissão a seu pedido. 
3 O campo deve ser preenchido consoante o programa  operacional é financiado pelo FEDER ou pelo FSE 
quando é feito uso da possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
L 371/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Repartição por ano do total das despesas elegíveis certificadas4 
 
 Despesas (em euros)  
Total geral 2007-2015   
2007  
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
2013  
2014  
        2015  
 
 
                                                 
4 Por ano: a repartição constante do quadro deve corresponder aos pagamentos efectuados pelos 
beneficiários no ano em questão. Quando não é possí vel proceder a essa repartição de forma exacta, 
deve ser fornecida a estimativa mais aproximada da mesma. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/119 
  
PEDIDO DE PAGAMENTO:  pagamento do saldo 
 
Designação do programa operacional 
Referência do programa operacional (número de CCI): Fundo(s):  
Nos termos do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, eu, abaixo assinado 
(autoridade competente – designação em maiú sculas, carimbo, cargo e assinatura), venho por 
este meio solicitar o pagamento final de: 
 
Euros Objectivo da Convergência Objectivo da Competitividade 
Europeia e do Emprego Objectivo da Cooperação 
Territorial Europeia 
FEDER    
FSE    
Fundo de Coesão    
 
O pedido é admissível porque: 
 
 
 Riscar o que não interessa 
 
 
(a) o relatório final de execução do programa operacional, nos termos do 
artigo 67.º 
  
foi transmitido pela autoridade de gestão 
dentro do prazo estabelecido  
- figura em anexo  
 
(b) a declaração de encerramento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do 
artigo 62.º 
  
foi transmitida pela autoridade de gestão 
dentro do prazo estabelecido  
- figura em anexo  
 
(c) não existe parecer fundament ado da Comissão sobre eventuais 
infracções nos termos do artigo 226.º do Tratado, relativamente à operação 
ou operações cujas despesas são declaradas no pedido de pagamento em 
causa..   
 
 
L 371/120 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 O pagamento deve ser feito pe la Comissão ao organismo designado pelo Es tado-Membro para efectuar os pagamentos 
 
                                                                    
Organismo designado   
 
Instituição bancária   
 
N° da conta bancária:   
 
Titular da conta (quando não se tratar do organismo designado)   
 
Data 
   20…  
 
 
Autoridade competente  
(Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura) 
 
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/121 
 ANEXO XII  
 
DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO  
 
Modelo de descrição dos sistemas de ge stão e controlo nos termos do artigo 21.º 
1. INFORMAÇÕE  GERAIS 
1.1. Informação apresentada por: 
• Estado-Membro:  
• Designação do programa e número de CCI:  
• Designação do principal ponto de contacto, incluindo e-mail e fax: 
(organismo responsável pela coordenação das descrições) 
1.2. A informação prestada descreve a situação em: (dd/mm/aa)  
1.3. Estrutura do sistema (informações de carácter gera l e fluxograma que dê conta 
da interacção organizacional entre os or ganismos envolvidos no sistema de gestão 
e controlo)  
1.3.1. Autoridade de gestão (Designação, endereço e ponto de contacto) 
1.3.2. Organismos intermédios (Designação, endereço e pontos de contacto) 
1.3.3. Autoridade de certificação (Desi gnação, endereço e ponto de contacto) 
1.3.4. Autoridade de auditoria e organismos de auditoria (Designação, endereço e 
ponto de contacto)  
1.4. Orientação prestada às autoridades de gestão e de certificação e aos 
organismos intermédios para garantir a boa gestão fina nceira dos Fundos 
Estruturais (data e referência)  
2. AUTORIDADE  DE GESTÃO 
NB: Os dados relativos a esta secção devem ser fornecidos separa damente para cada 
autoridade de gestão. 
2.1. Autoridade de gestão e principais funções 
2.1.1.  Data e forma da designação formal que autoriza a autoridade de gestão a 
desempenhar as suas funções  
2.1.2. Especificação das funções e das tare fas desempenhadas directamente pela 
autoridade de gestão 
2.1.3. Funções formalmente delegadas pela  autoridade de gestão (funções, 
organismos intermédios,  forma de delegação) 
L 371/122 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 2.2. Organização da autoridade de gestão 
2.2.1. Organigrama e descrição de funçõe s das unidades (incluindo, a título 
indicativo, o número de lugares atribuídos) 
2.2.2. Procedimentos escritos a utilizar pelo  pessoal da autoridade de gestão/dos 
organismos intermédios (data e referência) 
2.2.3. Descrição dos procedimentos de selecção e aprovação das operações e de 
garantia da respectiva conformidade com as regras nacionais e comunitárias aplicáveis durante todo o período da sua execução (alínea a) do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006).   
2.2.4. Verificação das operações (alínea b)  do artigo 60.º do Regulamento (CE) nº 
1083/2006. 
• Descrição dos procedimentos de verificação 
• Organismos que realizam as verificações 
• Procedimentos escritos (referênci a a manuais) para este trabalho 
2.2.5. Tratamento dos pedidos de reembolso 
• Descrição dos procedimentos relativos  à recepção, verificação e validação 
dos pedidos de reembolso e à autorização, execução e registo dos pagamentos aos beneficiários (inc luindo fluxograma com indicação de 
todas as entidades envolvidas) 
• Organismos que executam cada uma das etapas do processamento dos 
pedidos de reembolso 
• Procedimentos escritos (referênci a a manuais) para este trabalho 
2.2.6. Descrição do processo de transmi ssão da informação à autoridade de 
certificação pela autoridade de gestão 
2.2.7. Regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao 
programa operacional 
2.3. Nos casos em que a autoridade de gestão e a autoridade de certificação 
emanam do mesmo organismo, descriç ão de como é feita a separação de 
funções 
2.4. Concursos públicos, auxílios estatais, igualdade de oportunidades e regras 
ambientais 
2.4.1. Instruções e orientação sobre as disp osições aplicáveis ( data e referência) 
2.4.2. Medidas previstas para garantir a conf ormidade das disposições aplicáveis, 
designadamente em matéria de verificaçõ es, controlos e auditorias de gestão  
2.5. Pista de auditoria 
2.5.1. Descrição de como os requisitos do artigo 15.º serão cumpridos em relação 
ao programa e/ou a cada uma das prioridades 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/123 
 2.5.2. Instruções dadas sobre retenção de do cumentos comprovativos por parte dos 
beneficiários (data e referência) 
• Indicação do período de retenção 
• Formato em que os documentos devem ser conservados 
2.6. Irregularidades e recuperações 
2.6.1. Instruções em matéria de comunica ção e correcção de irregularidades, 
registo de dívidas e recuperação de pagamentos indevidos (data e referência) 
2.6.2. Descrição do procedimento (incluindo fluxograma) para dar cumprimento às 
obrigações em matéria de comunicaç ão de irregularidades à Comissão, nos 
termos do artigo 28.º.  
3. ORGANISMOS  INTERMÉDIOS 
NB: Os dados referentes a esta secção deve m ser fornecidos separadamente para cada 
organismo intermédio. Indicar a autorida de que delegou funções aos organismos 
intermédios. 
3.1. Organismo intermédio e principais funções 
3.1.1. Especificação das principais funções e tarefas dos organi smos intermédios 
3.2. Organização de cada organismo intermédio 
3.2.1. Organigrama  e descrição de funções das unidades (incluindo, a título 
indicativo, o número de lugares atribuídos) 
3.2.2. Procedimentos escritos  a utilizar pelo pessoal do organismo intermédio (data 
e referência) 
3.2.3. Descrição dos processos de selecção e aprovação das operações (se não foi 
feita no ponto 2.2.3) 
3.2.4. Verificação das operações (alínea b) do artigo 60.º do Regulamento (CE) 
nº 1083/2006)( se não foi feita no ponto 2.2.4) 
3.2.5. Descrição dos procedimento de tratam ento dos pedidos de reembolso (se não 
foi feita no ponto 2.2.5) 
4. AUTORIDADE  DE CERTIFICAÇÃO 
4.1. Autoridade de certificação e principais funções 
4.1.1. Data e forma da designação formal que autoriza a autoridade de certificação 
a desempenhar as suas funções  
4.1.2. Descrição das funções desempenhadas  pela autoridade de certificação 
4.1.3. Funções formalmente delegadas pela autoridade de certificação (funções, 
organismos intermédios,  forma de delegação) 
L 371/124 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 4.2. Organização da autoridade de certificação 
4.2.1. Organigrama e descrição de funçõe s das unidades (incluindo, a título 
indicativo, o número de lugares atribuídos) 
4.2.2. Procedimentos escritos a utilizar pelo pessoal da autoridade de certificação 
(data e referência) 
4.3. Certificação das declarações de despesas 
4.3.1. Descrição do procedimento pelo qual  as declarações de despesas são 
elaboradas, certificadas e apresentadas à Comissão. 
4.3.2. Descrição das medidas tomadas pela  autoridade de certificação para 
garantir o cumprimento do disposto no artigo 61.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006  
4.3.3. Disposições para facultar o acesso da autoridade de certificação à 
informação circunstanciada relativa a operações, verificações e auditorias 
realizadas pela autoridade de gest ão, os organismos intermédios e a 
autoridade de auditoria 
4.4. Sistema contabilístico 
4.4.1. Descrição do sistema contabilístico a criar e utilizar como base para a 
certificação das despesas à Comissão. 
• Disposições para a transmissão dos dados agregados à autoridade de 
certificação quando o sistema é descentralizado  
• Ligação entre o sistema contabilístico e o sistema de informação a criar 
(ponto 6) 
• Identificação das transacções dos Fundos  Estruturais em caso de sistema 
comum com outro fundos 
4.4.2. Nível de pormenor do sistema contabilístico 
• Total das despesas por ei xo prioritário e por Fundo 
4.5. Recuperações 
4.5.1. Descrição do sistema para garantir  a recuperação imediata do apoio 
comunitário 
4.5.2. Disposições tomadas para manter um a lista de devedores e deduzir os 
montantes recuperados das despesas e declarar 
5. AUTORIDADE  DE AUDITORIA  E ORGANISMOS  DE AUDITORIA 
5.1. Descrição das principais funções e da interacção entre a autoridade de 
auditoria e os organismos de a uditoria sob a sua responsabilidade 
5.2. Organização da autoridade de audito ria e dos organismos de auditoria sob a 
sua responsabilidade 
5.2.1. Organigrama (incluindo o núm ero de lugares atribuídos) 
5.2.2. Disposições para garantir a independência 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/125 
 5.2.3. Qualificações ou experiência exigidas 
5.2.4. Descrição dos procedimentos de acompanhamento da execução das 
recomendações e das medidas de correcção resultantes dos relatórios de auditoria 
5.2.5. Descrição dos procedimentos (se for o caso) de supervisão do trabalho de 
outros organismos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de auditoria 
5.3. Relatório anual de controlo e declaração de encerramento 
5.3.1. Descrição dos procedimentos de pre paração do relatório anual de controlo, 
do parecer anual e da declaração de encerramento  
5.4. Designação do organismo de auditoria coordenador  
5.4.1. Descrição do papel do organismo de auditoria coordenador, se for o caso 
6. SISTEMA
 DE INFORMAÇÃO  (ALÍNEA C ) DO ARTIGO 60.º DO REGULAMENTO (CE) 
N.º 1083/2006) 
6.1. Descrição do sistema de informação, in cluindo fluxograma (sistema de rede 
central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas) 
 Indicação se o sistema já está operaciona l para recolher informação financeira e 
estatística fiável sobr e a implementação dos programas de 2007-2013  
Em caso negativo, indicação da data em que o sistema estará operacional 
— 
 
L 371/126 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XIV  
  
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS PARA UM
 
ENCERRAMENTO PARCIAL  
 
 
Declaração de despesas por eixo prioritário para efeitos de enceramento parcial  
 
Referência do programa operacional (número de CCI): 
 Designação do programa: 
 
Data de apresentação à Comissão  Total das despesas cer tificadas relativas a operações co ncluídas entre ../../… e 31/12[ano]:
 
 
2007-2015   
 
 Eixo prioritário 
 Total das despesas 
certificadas
1 
  
Contribuição pública 
 
Eixo Prioritário 1:    
Eixo Prioritário 2:    
Eixo Prioritário 3:    
Assistência técnica    
Total para regiões que 
não beneficiam de apoio 
transitório    
Total para regiões que 
beneficiam de apoio 
transitório    
Total geral    
                                                 
1 Incluindo financiamentos privados nacionais quando os eixos prioritários são expressos em custos 
totais. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/127 
 ANEXO XVII  
  
PREVISÕES DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO ESPERADOS
 
 
Previsões dos pedidos de pagamento esperados por Fundo e por programa1 para o 
exercício financeiro em curso e pa ra o exercício seguinte (em euros) 
 
 Co-financiamento da Comunidade2 
 
 [exercício em curso]  [exercício 
seguinte]  
Programa 
operacional 1 (número de CCI) 
Total
   
FEDER    
FSE   
Fundo de 
Coesão    
Programa 
operacional 2 
(número de CCI) Total
   
FEDER    
FSE   
Fundo de Coesão
   
Total Geral    
                                                 
1 Em caso de programas operacionais financiados por vários Fundos e com vários objectivos, as 
previsões deverão também ser feitas por Fundo e por objectivo. 
2 No quadro devem ser indicadas exclusivamente as previsões dos pedidos de pagamento esperados 
relativamente à contribuição comun itária e não previsões de despesas totais. Nas previsões de pedidos 
de pagamento esperados, a contribuição comunitária deve ser indicada para o exercício em questão, não 
devendo ser cumulada a partir do início do período de programação. 
L 371/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XVIII  
  
RELATÓRIOS ANUAIS E RELATÓRIO FINAL
 
 
 
 
 
1- Identificação 
Objectivo  
Zona elegível 
 
Período de programação  
Número do programa (CCI)  PROGRAMA OPERACIONAL  
Designação do programa  
Ano do relatório  RETLTÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO  
Data de aprovação do relatório anual pelo comité de acompanhamento
 
 
2-Aspectos gerais da execução do programa operacional  
  2.1. Realização e análise dos progressos  
• Informação sobre os progressos físicos do programa operacional  
- Para cada indicador quantificável me ncionado no programa operacional e, em 
especial, para os principais indicadores rel acionados com os objectivos e os resultados 
esperados (para o ano N, exercíci o anteriores e cumulativamente): 
 
 
Indicadores   2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Total 
Realização            
Meta 11: 
           Indicador 1  
Base de 
referência*            
….. …           
Realização            Indicador n  
Meta 12: 
           
 Base de 
referência            
 
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico.  Sempre que possível, todos os indicadores devem ser repartidos por sexo. Se não houver 
dados quantificados disponíveis, deverá indi car-se quando os mesmos estarão disponíveis e 
quando a autoridade de gestão os enviará à Comissão.   
                                                
 
1 A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação. 
2 A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/129 
 • Informação financeira (todos os dado s financeiros devem ser expressos em 
euros) 
Eixos prioritários por fonte de financiamento (EUR) 
 Despesas pagas 
pelos 
beneficiários incluídas no 
pedido de 
pagamento enviado à 
autoridade de 
gestão Contribuição 
pública 
correspon-dente Despesas 
privadas
3 
 Despesas 
pagas pelo 
organismo responsável 
pelo 
pagamento aos 
beneficiários Total dos 
pagamen-
tos recebidos 
da 
Comissão 
Eixo Prioritário 1: Especificar o Fundo Despesas correspondentes à 
intervenção do FSE 
Despesas correspondente à 
intervenção do 
FEDER      
Eixo Prioritário 2: 
Especificar o Fundo Despesas 
correspondentes à 
intervenção do FSE Despesas 
correspondente à 
intervenção do FEDER      
Eixo prioritário … 
Especificar o Fundo 
Despesas 
correspondentes à intervenção do FSE 
Despesas 
correspondente à intervenção do 
FEDER      
Total Geral      
Total das regiões que 
beneficiam de apoio transitório no total 
geral      
Total das regiões que 
não beneficiam de 
apoio transitório no total geral      
Total das despesas 
correspondentes à 
intervenção do FSE 
no total geral quando o PO é financiado 
pelo FEDER 
4 
      
Total das despesas 
correspondentes à intervenção do 
FEDER no total geral 
quando o PO é financiado pelo FSE       
 
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico. 
 
 
                                                 
3 Apenas se aplica aos programas oper acionais expressos em custos totais. 
4 O campo deve ser preenchido consoante o programa  operacional é financiado pelo FEDER ou pelo FSE 
quando é feito uso da possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. 
L 371/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 • Informação sobre a repartição da utilização dos Fundos 
 
- Informação de acordo com a parte C do anexo II 
 
• Assistência por grupos-alvo 
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação por grupos-alvo, de 
acordo com o anexo XXIII.  - Para os programas operacionais co-financiados pelo FEDER: qualquer informação relevante sobre os grupos-alvo, sectores ou áreas (se for o caso).  
• Apoio restituído ou reutilizado 
- Informação sobre o destino dos montantes re stituídos ou reutilizados na sequência da 
anulação do apoio, em conformidade com o artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 98.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.  
• Análise qualitativa 
- Análise dos resultados medidos pelos indica dores físicos e financeiros, incluindo uma 
análise qualitativa dos progressos realizados em  relação às metas inicialmente fixadas. 
Especial atenção deve ser dada à contribuição  do programa operacional para o processo de 
Lisboa e designadamente para o cumprime nto das metas do n.º 3 do artigo 9.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.   - Demonstração do impacto da realização do prog rama operacional na promoção da igualdade 
de oportunidades entre homens e mulheres  e descrição dos acordos de parceria. 
 - Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação exigida nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1081/2006.   
2.2. Informação sobre a conformida de com o direito comunitário 
 
- Informações sobre quaisquer problemas signi ficativos em matéria de cumprimento da 
legislação comunitária que se tenham verifi cado durante a execução do programa operacional 
e sobre as medidas tomadas para os resolver.   
2. 3. Problemas significativos encontrados e medidas tomadas para os resolver 
 
- Quaisquer problemas significativos na exec ução do programa operacional, incluindo uma 
síntese dos problemas graves encontrados para dar cumprime nto ao disposto no n.º 1, 
alínea d), subalínea (i), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como das 
medidas tomadas pela autoridade de gestão ou pelo comité de acompanhamento para resolver 
os problemas.  - Para os programas financiados pelo FSE: qua isquer problemas significa tivos encontrados na 
realização das acções e das actividades do ar tigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006.  
     
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/131 
 2.4 Mudanças no contexto da implementação do programa operacional (se for o 
caso)  
- Descrição de quaisquer elementos que, embor a não provenham directamente do apoio do 
programa operacional, têm um impacto di recto na execução do programa (tais como 
alterações legislativas ou desenvolvime ntos socioeconómicos inesperados).  
  
 2.5. Alteração substancial na acepç ão do artigo 57.º do Regulamento 
n.º 1083/2006 (se for o caso) 
 
- Casos em que foram detectadas alterações  substanciais na a cepção do artigo 57.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.  
2.6 Complementaridade com outros instrumentos 
 
- Resumo da implementação das disposições tomadas para garantir a demarcação e a 
coordenação entre o apoio do FEDER, do FSE , do Fundo de Coesão, do FEADER e do FEP e 
as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes (n .º 4 do artigo 9.º do 
Regulamento (CE) n.º 1083/2006)  
2.7 Modalidades de acompanhamento 
 
- As medidas de acompanhamento e avaliação toma das pela autoridade de gestão ou o comité 
de acompanhamento, incluindo as modalidade de recolha de dados, as dificuldades encontradas e as medidas tomadas para as ultrapassar.  
2.8 Reserva nacional de desempenho (qua ndo aplicável e apenas para o relatório 
nacional de execução a apresentar em 2010) 
 
- Informação referida no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006   
 
3- Execução por eixo prioritário
 
 
3,1. Eixo prioritário 1 
 3.1.1. Cumprimento de metas e análise dos progressos 
 
• Informação relativa aos prog ressos físicos e financeiros 
  
- Informação relativa aos progressos físicos e financeiros para cada in dicador quantificável 
(financeiro e físico, em especial os principais  indicadores relacionados com os objectivos e os 
resultados esperados) (para o ano N, para  os anos anteriores e cumulativamente)  
 
L 371/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
Indicadores   2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Total  
Realização            
Meta           Indicador 1  
Base de 
referência*            
….. …           
Realização            
Meta           Indicador n  
Base de 
referência            
 
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico.  Sempre que possível, todos os indicadores devem ser repartidos por sexo. Se não houver 
dados disponíveis, deverá indicar-se quando os mesmos estarão disponíveis e quando a 
autoridade de gestão os  enviará à Comissão.    
 - Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação por grupos-alvo, de acordo com o anexo XXIII.    - Para os programas operacionais co-financiad os pelo FEDER que recebem uma contribuição 
do FEDER a título de dotação específica para as regiões ultraperiféri cas: a repartição das 
despesas entre custos operacionais e investimentos em infra-estruturas.  
• Análise qualitativa 
 
- Análise dos resultados medidos pelos indica dores físicos e financeiros, incluindo uma 
análise qualitativa dos progressos realizados em  relação às metas inicialmente fixadas.  
 - Demonstração do impacto da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres (se for o caso)   - Informação sobre a parte da dotação do eixo prioritário utilizada nos termos do n.º 2 do 
artigo 34.º do Regulamento (CE)  n.º 1083/2006. Para os programas do FSE, a informação 
exigida no artigo 10.º do Regul amento (CE) nº 1081/2006.  
 - Lista das operações não concluídas e calendári o da respectiva finalização (apenas o relatório 
final) 
 
3.1.2. Problemas significativos encont rados e medidas tomadas para os 
resolver 
- Informação sobre quaisquer problemas signifi cativos, incluindo uma síntese dos problemas 
graves encontrados no âmbito do procedimento referido no n.º 1,  alínea d), subalínea (i), do 
artigo 62.º do Regulamento (C E) n.º 1083/2006, bem como da s medidas tomadas pela 
autoridade de gestão ou pelo comité de aco mpanhamento para resolver os problemas.  
 
 
3.2. Eixo prioritário 2 (…) idem   3.3. Eixo prioritário 3 
(…) idem  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/133 
  
4. Programas FSE: Coerência e concentração  
 
Programas FSE:  - descrição da coerência e da sinergia das in tervenções apoiadas pe lo FSE com as acções 
empreendidas no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego no contexto dos programas nacionais de reformas e dos planos  de acção para a inclusão social; 
- descrição de como as acções do FSE contribuem  para a concretização das recomendações de 
emprego e dos objectivos da Comunidade rela cionados com o emprego  nos domínios da 
inclusão social, da educação e da formação (n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) 
n.º 1081/2006).  
 
5. Programas FEDER/Fundo de Coesão: grandes projectos (quando aplicável)
 
 
- progressos na realização  de grandes projectos; 
- progressos no financiament o de grandes projectos; 
- qualquer mudança na lista indicativa dos gr andes projectos no programa operacional.  
  
6. Assistência técnica
 
 
- explicação da utilização  da assistência técnica 
 - percentagem da contribuição dos Fundos Estr uturais para o programa operacional gasta no 
âmbito da assistência técnica 
 
7. Informação e publicidade
 
 
- medidas tomadas em matéria de informação  e publicidade sobre o programa operacional, 
incluindo exemplos de melhores  práticas e destaque para  eventos sign ificativos  
- indicadores, designadamente sob forma de qu adros, conforme previsto no capítulo 3 do 
presente anexo  
 
— 
 
L 371/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 ANEXO XXI  
 
 
GRANDE PROJECTO 
PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE  APOIO AO ABRIGO DOS 
ARTIGOS 39.º A 41.º DO RE GULAMENTO (CE) N.º 1083/2006  
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL /  
FUNDO DE COESÃO  
 
INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURAS1 
[Designação do projecto] 
Número de CCI [.. ................ ..........] 
------------- --------- 
ÍNDICE 1. INFORMAÇÕE GERAIS 2. AUTORIDADE DE GESTÃO 3. ORGANISMOS INTERMÉDIOS 4. AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO 5. AUTORIDADE DE AUDITORIA E ORGANISMOS DE AUDITORIA 
6. SISTEMA DE INFORMAÇÃO (A LÍNEA C) DO ARTIGO 60.º DO 
REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006) 
A. ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS B. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO 
C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE 
D. CALENDÁRIO E. ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA 
                                                
 
1 Formulário a utilizar para os projectos de subvenção de infra-estruturas públicas e não os que são 
mencionados no n.º 6 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os quais estão sujeitos às 
regras aplicáveis aos auxílios estatais na  acepção do artigo 87.º do Tratado. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/135 
 H. PLANO DE FINANCIAMENTO 
I. COMPATIBILIDADE COM AS POLÍ TICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO 
J. AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE ANEXO I  DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA 
FISCALIZAÇÃO DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000 
A. ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS B. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE D. CALENDÁRIO 
E. ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS 
F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA H. PLANO DE FINANCIAMENTO I. COMPATIBILIDADE COM AS POLÍ TICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO 
J. AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE ANEXO I  DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA 
FISCALIZAÇÃO DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000 
 
ANEXO I - DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO 
DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000  ANEXO II - ANÁLISE DE CUSTOS/BENEFÍCIOS [Lista dos anexos]  
L 371/136 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 A. ENDEREÇOS  E REFERÊNCIAS 
A.1. Autoridade responsável pela aplicação (autoridade de gestão ou organismo 
intermédio) 
A.1.1.  Nome:   TEXTO 
A.1.2.  Endereço: TEXTO 
A.1.3.  Contacto: TEXTO 
A.1.4.  Telefone:  TEXTO 
A.1.5.  Telex/Fax: TEXTO 
A.1.6.  E-mail:  TEXTO 
A.2. Organismo responsável pela execuç ão do projecto (beneficiário) 
A.2.1.  Nome:   TEXTO 
A.2.2.  Endereço: TEXTO 
A.2.3.  Contacto: TEXTO 
A.2.4.  Telefone:  TEXTO 
A.2.5.  Telex/Fax: TEXTO 
A.2.6.  E-mail:  TEXTO 
B. INFORMAÇÕES  SOBRE  O PROJECTO 
B.1.1.  Designação do projecto / fase do projecto: 
[TEXT BOX]  
B.2. Categorização das actividades do projecto2 
B.2.1.  Código da dimensão relativa ao tema prioritário  Código  Percentagem 
        Código 
 Percentagem  
          
B.2.2.  Código da dimensão relativa à forma de  financiamento  Código   
B.2.3.  Código da dimensão territorial    Código 
B.2.4.  Código da dimensão relativ a à actividade económica3 Código  Percentagem 
      Código 
 Percentagem  
B.2.4.1.  Código NACE4  Código  
                                                 
2 Anexo II do Regulamento da Comissão (CE) n. º 1828/2006 salvo indi cação em contrário. 
3 Sempre que um projecto envolve mais do que uma actividade económica, podem ser indicados vários 
códigos. Neste caso, a percentagem de cada código deve ser indicada, não devendo o total 
exceder 100%. 
4 NACE-Rev.1, 4 código de 4 dígitos :  
http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/index/nace_all.html  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/137 
 B.2.5.  Código da dimensão relativa à localização (NUTS/LAU)5 Código 
B.3. Compatibilidade e coerência com o programa operacional 
B.3.1.  Designação do programa operacional pertinente:  
[TEXT BOX]  
B.3.2.  Número do Código de identificação comum (CCI) do programa 
operacional 
[TEXT BOX]  
B.3.3.  Decisão da Comissão (nº e data):  
[TEXT BOX]  
B.3.4.  Fundo 
FEDER    Fundo de 
Coesão   
 
B.3.5.  Designação do eixo prioritário 
[TEXT BOX]  
B.4. Descrição do projecto 
B.4.1.  Descrição do projecto (ou da fase do projecto) 
a) Apresentar uma descrição do proj ecto (ou da fase do projecto). 
[TEXT BOX]  
b) Sempre que o projecto constitui uma fase de um projecto global, apresentar uma 
descrição das fases de implementação propos tas (explicando se são ou não técnica e 
financeiramente independentes). 
[TEXT BOX]  
c) Quais foram os critérios utilizados para dete rminar a repartição do projecto em fases?  
[TEXT BOX]  
B.4.2.  Descrição técnica do investim ento em infra-estruturas 
a) Descrição da infra-estrutura proposta e do tr abalho para o qual foi proposta assistência 
técnica, especificando as suas princi pais características e componentes.  
[TEXT BOX]  
b) Em relação ao trabalho envolvido, identificar e quantificar os principais indicadores de 
resultados a utilizar: 
[TEXT BOX]  
                                                 
5 Códigos NUTS:  http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/home_regions_en.html. Deve ser 
utilizado o código NUTS mais detalhado e relevante.  Quando os projectos incidem sobre várias áreas 
NUTS / LAU nível 2, convém recorrer ao código NUTS / LAU de nível 1 ou superior.  
L 371/138 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 c) Principais beneficiários da infra-estrut ura (população-alvo, quantificação sempre que 
possível) 
[TEXT BOX]  
d) A realização da infra-estrutura irá ocorrer no âmbito de uma parceria publico-privada? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, descrever a forma de parc eria (processo de selecção do parceiro 
privado, estrutura da parceria, regime de propriedade da parceria, etc.)  
[TEXT BOX]  
Informações sobre como será feita a gestão da infra-estrutura após a conclusão do projecto 
(gestão por entidade pú blica, concessão, outra forma de parceria publico-privada) 
[TEXT BOX]  
e) O projecto inscreve-se no âmbito de um a acção transfronteiriça que envolve dois ou 
mais Estados-Membros? 
Sim   Não   
Se assim for, especificar a acção: 
[TEXT BOX]  
f) O projecto encontra-se integrado numa  rede transeuropeia acordada a nível 
comunitário? 
Sim   Não   
[TEXT BOX]  
B.5. Objectivos do projecto 
B.5.1.  Infra-estrutura actualmente exis tente e impacto do projecto 
Indicar em que medida a(s) região(ões) está (ão) actualmente dotada( s) do tipo de infra-
estrutura abrangido pelo  pedido; compará-lo com o nível de equipamento em 
infra-estruturas que se pretende atingir no a no 20…. (em função da es tratégia relevante ou 
dos planos nacionais/regionais, se for o cas o). Indicar a contribuição previsível do 
projecto para os objectivos da estratégia/p lanos. Indicar potenciais estrangulamentos ou 
outros problemas a resolver. 
[TEXT BOX]  
B.5.2.  Objectivos socioeconómicos 
Indicar os objectivos e as metas de  carácter socioeconómico do projecto 
[TEXT BOX]  
B.5.3.  Contribuição para a realização do programa operacional 
Descrever de que forma o projecto contri bui para o cumprimento das prioridades do 
programa operacional (fornecer indicadores  quantificados sempre que possível) 
[TEXT BOX]  
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/139 
 C. RESULTADOS  DOS  ESTUDOS  DE VIABILIDADE 
C.1. Análise da procura 
Resumo da situação em termos de aná lise da procura, incluindo a taxa de 
utilização prevista no final e a ta xa de crescimento da procura. 
[TEXT BOX]  
C.2. Opções consideradas 
Descrever as opções alternativas consid eradas nos estudos de viabilidade. 
[TEXT BOX]  
C.3. Apresentar uma síntese das principais conclusões dos estudos de viabilidade 
realizados 
[TEXT BOX]  
Fornecer referências precisas da even tual participação do FEDER, do Fundo de 
Coesão, do ISPA ou outro apoio comunitá rio no financiamento dos estudos de 
viabilidade.  
[TEXT BOX]  
 
D. CALENDÁRIO 
D.1. Calendário do projecto 
Apresentar o calendári o de realização do projecto global.  
Prever no quadro uma entrada separada para cada contrato ou fase, quando for o caso.  Se o 
pedido se referir a uma fase do projecto, in dicar claramente no quadro os elementos do 
projecto global para os quais é solicitado apoio: 
 • Data de 
início(A)  • Data de 
conclusão(B)  
1. Estudos de viabilidade: • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
2. Análise de custos-benefícios (incluindo análise 
financeira) • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
3. Avaliação de impacto ambiental: • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
4. Estudos de concepção: • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
5. Preparação da documentação relativa ao concurso: • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
6. Lançamento previsto do(s) processo(s) de concurso • dd/mm/aaaa  
7. Aquisição de terrenos: • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
8. Fase/contrato de construção  • dd/mm/aaaa • dd/mm/aaaa 
9. Fase operacional: • dd/mm/aaaa  
 
Anexar um calendário-síntese das principais categorias de trabalhos ( diagrama de Gantt, se 
disponível)   
L 371/140 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 D.2. Maturidade do projecto 
Apresentar o calendário do projecto  (D.1) em termos de progresso s técnicos e financeiros e da 
maturidade actual do projecto se gundo as seguintes rubricas: 
D.2.1.  Aspectos técnicos (estudos de viabilidade, etc.): 
[TEXT BOX]  
D.2.2.  Aspectos administrativos (autorizaçõe s, estudos de impacto ambiental, 
aquisição de terrenos, concursos, etc.); 
[TEXT BOX]  
D.2.3.  Aspectos financeiros (decisões de autorização de despesas públicas, 
empréstimos solicitados e concedidos , etc. – apresentar referências): 
[TEXT BOX]  
D.2.4.  Se o projecto já tiver sido inici ado, indicar o estado actual dos trabalhos: 
[TEXT BOX]  
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/141 
 E. ANÁLISE  DE CUSTOS-BENEFÍCIOS 
Como ponto de partida, devem ser utilizadas as orientações indicativas sobre a metodologia a utilizar para 
efeitos da análise de custos-benefícios dos grandes projectos. Para além dos elementos de síntese a apresentar, 
a análise de custos-benefícios na sua integralidade deve acompanhar o pedido, de acordo com o anexo II.  
E.1. Análise financeira 
Síntese dos principais elementos respeitantes à ver tente financeira da análise de custos-benefícios. 
E.1.1.  Breve descrição da metodologia e dos pressupostos específicos 
[TEXT BOX]  
E.1.2.   Principais elementos e parâmetr os utilizados na análise financeira 
 Principais elementos e parâmetros  Valor não actualizado  Valor actualizado (valor 
actual líquido)  
1 Período de referência (anos)  
2 • Taxa 
de desconto financeira (%)6 
•   
3 Custo total do investimento (em euros, valores não 
actualizados)   
4 Custo total do investimento (em euros, valores 
actualizados)   
5 Valor residual (em euros, valores não actualizados)   
6 Valor residual (em euros, valores actualizados)   
7 Receitas (em euros, valores actualizados)   
8 Custos de exploração (em euros, valores actualizados)   
9 Receitas líquidas = receitas - custos de exploração + 
valor residual (em euros, actualizado)= (7) – (8) + (6)   
10 Despesas elegíveis (n.º 2 do artigo 55.º) = custos do 
investimento – receitas líquidas (em euros, valor actualizado) =  (4) – (9)  
 
11 Défice de financiamento (%) = 
(10) / (4)  
[Os custos e as receitas devem bas ear-se em montantes líquidos de IVA] 
E.1.3.  Principais resultados da análise financeira 
 
  • Sem apoio comunitário .
(TRF/C) 
A • Com apoio comunitário .
(FRR/K) 
B 
1. Taxa de rendibilidade 
financeira (TRF) (%)  TRF/C  TRF/K 
2. Valor actual líquido (VALF) (em euros)  VALF/C  VALF/K 
 
                                                 
6 Especificar se a taxa é real ou nominal. Se a aná lise financeira é feita a preços constantes, deve ser 
utilizada uma taxa de desconto expressa em termos r eais. Se a análise é feita a preços correntes, deve 
ser utilizada uma taxa de desconto expressa em termos nominais.  
L 371/142 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 E.1.4.  Receitas geradas durant e a vida do projecto 
Se o projecto é suposto gerar receitas decorrentes taxas ou encargos impostos aos 
utentes, especificar (tipos e nível dos encargos, princípios de fixação dos mesmos).  
a) Os encargos cobrem os custos de exploração e amortização do projecto? 
[TEXT BOX]  
b) Os encargos diferem consoante os dive rsos utentes da infra-estrutura? 
[TEXT BOX]  
c) Os encargos são proporcionais 
i. À utilização do projecto/ao consumo real? 
[TEXT BOX]  
ii. À poluição gerada pelos utentes? 
[TEXT BOX]  
Quando não são cobrados quaisquer encargos ou  taxas, como é feita a cobertura dos 
custos de manutenção e exploração? 
[TEXT BOX]  
 
E.2. Análise socioeconómica 
E.2.1.  Descrever sucintamente a metodologia (principais pressupostos 
subjacentes à avaliação dos custos  e dos benefícios) e principais 
conclusões da análise socioeconómica:  
[TEXT BOX]  
E.2.2.  Fornecer informações acerca dos principais custos e benefícios 
económicos identificados na análise, bem como os valores que lhes foram 
atribuídos: 
Benefício  Valor unitário (se 
for o caso)  Valor total 
(em euros, 
valores 
actualizados)  % dos benefícios 
totais  
    
… … … … 
Custos  Valor unitário (se 
for o caso)  Valor total 
(em euros, 
valores 
actualizados)   % dos custos 
totais  
    
… … … … 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/143 
 E.2.3.  Principais indicadores da análise económica 
Principais parâmetros e indicadores  Valores  
1. Taxa de desconto social (%)  
2. Taxa de rendibilidade económica (%)  
3. Valor actual líquido económico (em euros)  
4. Rácio custos/benefícios  
 
E.2.4.  Impacto do projecto no emprego 
Fornecer indicações sobre o número de pos tos de trabalho a criar (expresso em 
equivalentes a tempo inteiro – ETI) 
Número de postos de trabalho 
directamente criados :  N.º ETI 
(A) Duração média destes empregos 
(meses)(B)  
1. Durante a fase de implementação   
2. Durante a fase operacional   
[NB: empregos indirectamente criados ou perdidos não são considerados para os 
investimentos públicos em infra-estruturas] 
E.2.5.  Identificar os principais custos  e benefícios não quantificáveis/não 
avaliáveis 
[TEXT BOX]  
E.3. Análise de sensibilidade e de risco 
E.3.1 Breve descrição da metodolog ia e resumo dos resultados 
[TEXT BOX]  
E.3.2 Análise de sensibilidade  
Indicar a variação percentual das variáveis testadas: ………………. 
Apresentar o efeito estimado nos resultados dos índices de desempenho 
financeiro e económico 
Variável 
testada Variação da 
taxa de 
rendibilidade 
financeira Variação do valor 
actual líquido 
financeiro Variação da taxa 
de rendibilidade 
económica Variação do valor 
actual líquido 
económico 
     
     
 
Quais as variáveis críticas? Indicar o critério aplicado. 
[TEXT BOX]  
Quais são os limiares das variáveis críticas? 
[TEXT BOX]  
L 371/144 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 E.3.3 Análise de riscos  
Apresentar a estimativa da distribuição de  probabilidade dos índices de desempenho 
económico e financeiro do projecto. Apre sentar informação estatística relevante 
(valores esperados, desvio padrão) 
[TEXT BOX]  
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/145 
 F. ANÁLISE  DE IMPACTO  AMBIENTAL 
F.1. Indicar como o projecto 
a) contribui para o objectivo da sustentabilidad e ambiental (política europeia para fazer 
face às mudanças climáticas, protecção da biodiversidade, etc.) 
b) respeita os princípios de acção preventiva e o imperativo de corrigir na fonte os 
prejuízos ambientais 
c) respeita o princípio do poluidor-pagador 
[TEXT BOX]  
F.2. Consulta das autoridades responsáveis pelo ambiente 
As autoridades responsáveis pelo  ambiente que o projecto pode  interessar foram consultadas 
no âmbito das suas competências específicas?  
Sim   Não   
Em caso afirmativo, indicar nome(s) e endereço (s) e especificar as competências daquela 
autoridade  
[TEXT BOX]  
Em caso negativo, indicar os motivos: 
[TEXT BOX]  
F.3. Avaliação de Impacto Ambiental 
F.3.1.  AUTORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO7 
F.3.1.1.  Já foi concedida autorização para executar o presente projecto?  
Sim   Não   
F.3.1.2.  Em caso afirmativo, em que data? 
DD/MM/AAAA  
F.3.1.3.  Em caso negativo, quando é que foi apresentado o pedido de 
autorização de desenvolvimento?  
DD/MM/AAAA  
F.3.1.4.  Para que data é esperada a decisão final?  
DD/MM/AAAA  
F.3.1.5.  Indicar a autoridade ou as autoridades competentes que concederam ou 
concederão a autorização de desenvolvimento: 
[TEXT BOX]  
                                                 
7 A “autorização de desenvolvimento” é a decisão da autoridade (nacional) ou das autoridades 
competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto. 
L 371/146 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 F.3.2.  APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/337/ CEE DO CONSELHO RELATIVA 
À AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)8 
F.3.2.1.   O projecto inscreve-se numa categ oria de desenvolvimento abrangida 
por: 
 Anexo I da Directiva (passa r para a pergunta F3.2.2) 
 Anexo II da Directiva (passa r para a pergunta F.3.2.3) 
 Nenhum dos anexos (passar para a pergunta F.3.3) 
F.3.2.2.  Se o projecto for abrangido pelo An exo I da Directiva, anexar os 
seguintes documentos: 
a) a informação referida no nº 1 do artigo 9º da Directiva 
b) a síntese não-técnica9 do Estudo de Impacto Ambiental relativo ao 
projecto;  
c) informação sobre consultas de autoridades responsáveis pelo 
ambiente, do público interessado e, se for o caso, de outros Estados-Membros. 
F.3.2.3.  Se o projecto for abrangido pelo Anexo II da Directiva, indicar se foi 
efectuada uma Avaliação de Impacto Ambiental. 
 Sim  
(incluir os documentos necessá rios referidos no ponto F3.2.2) 
 Não  
(explicar os motivos e indicar limi ares, critérios ou análises caso a 
caso realizadas para concluir que o projecto não tem efeitos 
ambientais significativos 
[TEXT BOX]  
F.3.3.  APLICAÇÃO DA DIRECTIVA REL ATIVA À AVALIAÇÃO AMBIENTAL 
ESTRATÉGICA10 (AAE) 
F.3.3.1.  O projecto resulta de um plano ou programa que se inscreve no âmbito 
de aplicação da Directiva AAE? 
 NÃO – fornecer uma breve explicação: 
[TEXT BOX]  
 SIM – para que se possa verificar se foram considerados potenciais 
efeitos cumulativos mais vastos do projecto, fornecer uma ligação 
Internet para o Relatório Ambien tal elaborado para o plano ou o 
                                                 
8 Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos 
e privados no ambiente (Directiva AIA), JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 2003/35/CE, JO L 156 de 25.6.2003. 
9 Elaborada nos termos do nº 3 do artigo 5º da  Directiva 85/337/CEE e respectivas alterações. 
10 Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à 
avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/147 
 programa ou uma cópia em form ato electrónico da síntese 
não-técnica11 do mesmo. 
 
F.4. AVALIAÇÃO DOS EFEITOS NOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000 
F.4.1.  Poderá o projecto ter efeitos negativos substanciais em sítios incluídos ou 
a incluir na rede Natura 2000? 
 Sim, neste caso 
(1) Apresentar uma síntese das c onclusões da avaliação efectuada 
nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE12 
[TEXT BOX]  
(2) Caso tenham sido reputad as necessárias medidas de 
compensação nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, anexar uma cópia do formulário «Informação sobre projectos susceptíveis de afectar significativamente sítios Natura 2000 notificados à Comissão nos termos da Directiva 92/43/CEE
13» 
 Não; neste caso, anexar uma declaração “modelo Anexo I” 
devidamente preenchida pela autoridade competente. 
F.5. Medidas adicionais de integração ambiental  
Além da avaliação de impacto ambiental, pr evê o projecto outras medidas de integração 
ambiental (por exemplo, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento ambiental 
específico)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, especificar:  
[TEXT BOX]  
F.6. Custos das medidas tomadas para corrigir impactes ambientais negativos 
Se estiverem incluídos no custo total, indicar a percentagem es timada dos custos inerentes às 
medidas adoptadas para redução e/ou compensação dos efeitos negativos no ambiente: 
%  
Explicar sucintamente:   
[TEXT BOX]  
F.7. No caso de projectos nos domínios das águas, águas residuais e resíduos 
sólidos: 
Especificar se o projecto responde a um pla no sectorial/integrado ou a um programa ligado à 
aplicação da política ou legislação comunitárias nestas áreas. 
[TEXT BOX]  
                                                 
11 Elaborada em conformidade com o an exo I (j) da Directiva 2001/42/CE. 
12 JO L 206 de 22.7.1992. 
13 Documento 99/7 rev. 2, adoptado pelo Comité Ha bitats na sua reunião de 4.10.1999 (comité de 
representantes dos Estados-Membros, criado por força da Directiva 92/43/CEE). 
L 371/148 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
G. JUSTIFICAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO  PÚBLICA 
A análise socioeconómica apresentad a supra fornece informações sobre a taxa de rendibilidade interna do 
projecto.  A análise financeira dá conta do défice de financiamento e do impacto do apoio comunitário na 
viabilidade financeira do projecto.  Completar esta informação com os seguintes elementos:  
G.1. Concorrência 
O projecto envolve aux ílios estatais?   
Sim   Não   
Em caso afirmativo, indicar no quadro infra o mont ante do auxílio e, para  os auxílios estatais, 
o número e a referência da carta de aprovação, para os auxílios em regime de isenção por categoria, o respectivo número de  registo e, para os auxílios  notificados pendentes, o número 
de referência
14. 
 
Fontes de auxílio (local, 
regional, nacional e comunitária) Montante 
do auxílio 
em euros N.º de auxílio estatal 
/n.º de registo de 
auxílios em regime de 
isenção por categoria/Referência da carta 
de aprovação 
Regimes de auxílios aprovados, auxílios ad hoc aprovados ou auxílios no âmbito do regulamento de isenção por categoria:  ………………………….. 
 …………………………..    
Auxílio previsto no âmbito de 
notificações pendentes (auxílios ou regimes ad hoc)  ………………………….. 
 …………………………..    
Auxílios para os quais a 
notificação está em suspenso (auxílios ou regimes ad hoc)   ………………………….. 
 …………………………..    
Total dos auxílios concedidos     
Custo total do projecto de 
investimento    
 
                                                 
14 Este pedido não substitui a notificação à Comissão prevista no nº 3 do arti go 88º do Tratado. Uma 
decisão positiva da Comissão em relação a grande s projectos na acepção do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 não constitui uma aprovação de um auxílio estatal. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/149 
  
G.2. Impacto da participação comuni tária na realização do projecto 
Para cada resposta afirmativa, especificar: 
O apoio comunitário 
a) vai acelerar a realiz ação do projecto? 
Sim   Não   
b) será essencial para a realização do projecto? 
Sim   Não   
[TEXT BOX]  
 
H. PLANO  DE FINANCIAMENTO 
O montante a que se aplica a taxa de co-finan ciamento do eixo prioritário e outra informação 
financeira constante da presente secção deve m ser coerentes com a base de cálculo (custo 
total ou contribuição pública total) da taxa  de co-financiamento do eixo prioritário. As 
despesas privadas não elegíveis para financia mento no âmbito do eixo prioritário devem ser 
excluídas dos custos elegíveis; as despesas  privadas elegíveis podem ser incluídas.  
H.1. Repartição dos custos 
Euros  CUSTOS TOTAIS 
DO PROJECTO  
(A) CUSTOS NÃO 
ELEGÍVEIS15 
(B) CUSTOS 
ELEGÍVEIS  
 
(C)=(A/B)  
1. Honorários de 
planeamento/concepção    
2. Aquisição de terrenos    
3. Construção     
4. Instalações e máquinas    
5. Imprevistos16    
6. Ajustamento de preços (se for 
o caso)17    
7. Assistência técnica    
8. Publicidade    
                                                 
15 Os custos não elegíveis incluem: (i) despesas fora do período de elegibilidade, (ii) despesas não 
elegíveis de acordo com as regras nacionais (n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento 1083/2006), (iii) 
outras despesas não apresentadas para co-financiamento.  
NB: A data de elegibilidade de uma despesa, é a da ta de recepção pela Comissão do pedido relativo ao 
correspondente programa operaci onal ou documento único de pr ogramação, ou o dia 1 de Janeiro 
de 2007, sendo considerada a data mais próxima. 
16 Os imprevistos não devem exceder 10% do custo total do investimento, excluídos os imprevistos Os 
imprevistos podem ser incluídos nos custos totais elegíveis utilizados para calcular a contribuição 
financeira dos Fundos – secção H2. 
17 Podem ser incluídos ajustamentos de preços, se necessário, para co brir efeitos esperados da inflação 
quando os custos elegíveis são expressos a preços constantes. 
L 371/150 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 9. Supervisão durante a 
execução dos trabalhos de 
construção    
10. SUBTOTAL     
11. (IVA18    
12. TOTAL     
H.2. Previsão dos recursos totais e da contribuição dos Fundos 
O défice de financiamento já foi apresenta do na secção E.1.2. Deve aplicar-se aos custos 
elegíveis para calcular “o montante a que se  aplica a taxa de co-financiamento do eixo 
prioritário” (n.º 2 do artigo 41.º) do Regul amento (CE) do Conselho n.º 1083/2006. Este 
montante é depois multiplicado pela taxa de co-financiamento do eixo prioritário para determinar a contribuição da Comunidade. 
H.2.1.  Cálculo da contribuição comunitária 
  Valor  
1.  Custos elegíveis (em euros, valo res não actualizados)(Secção H.1.12(C))  
2.  Défice de financiamento  (%) = (E.1.2.11)  
3.  Montante abrangido pela decisão , i.e. “o montante a que se aplica a taxa 
de co-financiamento do eixo prioritário” (n.º 2 do artigo 42.º) = (1)*(2) (sem 
ultrapassar o limite máximo da cont ribuição pública nos termos das 
disposições em matéri a de auxílios estatais)  
4.  Taxa de co-financiamento do eixo prioritário (%)  
5.  Contribuição da Comuni dade (em euros) = (3)*(4)  
 
H.2.2.  Fontes de co-financiamento. 
Segundo os resultados do cál culo do défice de financiamento (se for relevante) os custos 
totais de investimento do projecto se rão cobertos pelas seguintes fontes: 
Fonte dos custos totais do investimento (€)   Das quais 
(para 
informa-
ção)  
Custo total do 
investimento 
[H.1.12.(A)] Apoio 
comunitário 
 
[H.2.1.5] Fundos 
públicos 
nacionais 
(ou 
equivalente)  Fundos 
privados 
nacionais  Outras 
fontes 
(especificar)   Emprésti-
mos 
BEI/FEI  
a)= b)+c)+d)+e)  b) c) d) e)  f) 
       
Os pormenores da(s) decisão(ões) em ma téria de financiamento público nacional, 
empréstimos, etc. devem ser forn ecidos na secção D.2.3 supra. 
                                                 
18 Quando o IVA é consider ado elegível, justificar. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/151 
 O financiamento com empréstimos, quando é u tilizado, é atribuído à entidade nacional de 
direito público ou privado responsável pelo r eembolso do empréstimo. Só quando se trata de 
empréstimos BEI/FEI é que é necessário indi car, a título informativo, o montante do 
financiamento a partir de empréstimos.  
H.3. Plano anual de financiamento da participação comunitária 
A contribuição comunitária (H.2.1.5) é aprese ntada a seguir enquanto parte do programa 
anual de autorizações. 
(em euros) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
[Fundo de 
Coesão/ 
FEDER - especificar]        
 
I. COMPATIBILIDADE  COM  AS POLÍTICAS  E O DIREITO  
COMUNITÁRIO 
O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006  estabelece que “as operações financiadas pelos Fundos 
devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último”.   
Para além dos elementos já referidos supra, fornecer a se guinte informação:  
I.1. Outras fontes de financiamento comunitárias 
I.1.1.  Foi apresentado, para o presente proj ecto, algum pedido de participação 
financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE, 
Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, LIFE+, etc.)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.1.2.  O projecto é complementar de qual quer outro projecto financiado ou a 
financiar pelo FEDER, FSE, Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, ou 
outra fonte de financiamento comunitária? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.1.3.  Foi feito algum pedido de empréstimo ou apoio do BEI/FEI para o 
projecto? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
L 371/152 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 I.1.4.  Foi apresentado, para uma fase anterior  do projecto (incluindo as fases 
de estudo de viabilidade e preparaç ão), algum pedido de participação 
financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE, 
Fundo de Coesão, BEI, FEI, etc.)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
  
I.2. O projecto está a ser objecto de algu m procedimento legal relativamente ao 
cumprimento da legislação comunitária? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, especificar: 
[TEXT BOX]  
 
I.3. Medidas de publicidade 
Indicar as medidas de publicidade propostas para divulgar a intervenção financeira da 
Comunidade (tipo de medidas, breve de scrição, custos estimados, duração, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.4. Participação da iniciativa JASP ERS na preparação do projecto 
I.4.1.  A assistência técnica JASPERS contribuiu para alguma fase da 
preparação do projecto?   M 
Sim   Não   
I.4.2.  Indicar os elementos do projecto  em relação aos quais houve um 
contributo JASPERS (conformidade ambiental, concursos públicos, 
análise de especificações técnicas).   
[TEXT BOX]  
I.4.3.  Quais foram as principais conclusõ es e recomendações decorrentes do 
contributo JASPERS ? Foram as mesmas devidamente consideradas na finalização do projecto? 
[TEXT BOX]  
I.5. Concursos públicos 
Nos casos em que os concursos foram publicit ados no Jornal Oficial da União Europeia, 
indicar as referências. 
Concurso  Data  Referência  
   
… … … 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/153 
 J. AVAL  DA AUTORIDADE  NACIONAL  COMPETENTE 
Eu, abaixo assinado, confirmo que a informação c onstante do presente formulário é exacta e 
correcta.  
 NOME:   ASSINATURA:  ORGANIZAÇÃO:  (AUTORIDADE DE GESTÃO) DATA:    
— 
 
L 371/154 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
ANEXO  I 
 
DECLARAÇÃO  DA AUTORIDADE  RESPONSÁVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO  DOS 
SÍTIOS  DA REDE  NATURA  2000 
A autoridade responsável _____________________ 
Tendo analisado o pedido relativo ao projecto _____________________ que se localizará em _____________________ pelas razões que se seguem, o projecto não é susceptível de afectar de forma significativa 
sítios Natura 2000:  
TEXT BOX  
Por conseguinte, não foi considerada necessári a uma avaliação nos termos do n.º 3 do artigo 
6.º. 
É anexado um mapa à escala de 1:100.000 ( ou à escala mais próxima possível), com 
indicação da localização do proj ecto, assim como dos sítios Natura 2000 em questão, se for 
caso disso. 
Data (dd/mm/aa)  ____________________ Assinatura:  ____________________ Nome: ____________________ Função:  ____________________ Organização:  ____________________ (Autoridade responsável pela  fiscalização dos sítios NATURA 2000 )  
Carimbo:   
— 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/155 
 ANEXO XXII  
 
GRANDE PROJECTO 
PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE  APOIO AO ABRIGO DOS 
ARTIGOS 39.º A 41.º DO RE GULAMENTO (CE) N.º 1083/2006  
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / 
FUNDO DE COESÃO 
 
INVESTIMENTO PRODUTIVO1  
[Designação do projecto] 
Número de CCI [.. ................ ..........] 
------------- --------- 
ÍNDICE 
A ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS  
B INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO  C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE D. CALENDÁRIO E. ANÉLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA H. PLANO DE FINANCIAMENTO I. COMPATIBILIDADE COM AS POLÍ TICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO 
J. AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE 
ANEXO I - DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO 
DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000  ANEXO II - ANÁLISE DE CUSTOS/BENEFÍCIOS [Lista dos anexos]   
  
                                                
 
1 Formulário a utilizar para os projectos mencio nados no n.º 6 do artigo 55.º do Regulamento(CE) 
n.º 1083/2006 aos quais se aplicam as regras em vigor em matéria de auxílios estatais ao abrigo do 
artigo 87.º do Tratado.  
L 371/156 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
A. ENDEREÇOS  E REFERÊNCIAS 
A.1. Autoridade responsável pela aplicação (autoridade de gestão ou organismo 
intermédio) 
A.1.1.  Nome:   TEXTO 
A.1.2.  Endereço: TEXTO 
A.1.3.  Contacto: TEXTO 
A.1.4.  Telefone:  TEXTO 
A.1.5.  Telex/Fax: TEXTO 
A.1.6.  E-mail:  TEXTO 
A.2. Organismo responsável pela execuç ão do projecto (beneficiário) 
A.2.1.  Nome:   TEXTO 
A.2.2.  Endereço: TEXTO 
A.2.3.  Contacto: TEXTO 
A.2.4.  Telefone:  TEXTO 
A.2.5.  Telex/Fax: TEXTO 
A.2.6.  E-mail:  TEXTO 
B. INFORMAÇÕES  SOBRE  O PROJECTO 
B.1. Descrição do projecto 
B.1.1.  Designação do projecto / fase do projecto:   
[TEXT BOX]  
B.1.2.  Designação da empresa  TEXTO 
B.1.3.  Trata-se de uma PME2?  
B.1.4.   
Sim   Não   
B.1.5.  Volume de negócios:  em milhões de euros 
B.1.6.  Número total de pessoas empregadas,  valor 
B.1.7.  Estrutura do grupo 
Uma empresa ou um grupo de empresas nã o abrangidas pela definição de PME 
detêm 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto?  
Sim   Não   
 
                                                 
2 http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2003/l_124/l_12420030520en00360041.pdf  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/157 
 Indicar o nome e descrever a estrutura do grupo. 
[TEXT BOX]  
 
B.2. Categorização das actividades do projecto3 
B.2.1.  Código da dimensão relativa ao tema prioritário4  Código Percentagem  
       Código Percentagem 
B.2.2.  Código da dimensão relativa à forma de financiamento   Código 
B.2.3.  Código da dimensão territorial   Código 
B.2.4.  Código da dimensão relativ a à actividade  económica   Código Percentagem  
       Código Percentagem 
B.2.4.1.  Código NACE5 Código 
B.2.4.2.  Natureza do investimento Código6  
B.2.4.3.  Produto em causa Código7  
B.2.5.  Código da dimensão relativa à localização (NUTS/LAU)8 Código 
B.3. Compatibilidade e coerência com o programa operacional 
B.3.1.  Designação do programa operacional pertinente:  
[TEXT BOX]  
B.3.2.  Número do Código de identificação comum (CCI) do programa 
operacional 
[TEXT BOX]  
B.3.3.  Decisão da Comissão (nº e data):  
[TEXT BOX]  
B.3.4.  Fundo 
FEDER   Fundo de 
Coesão   
                                                 
3 Anexo II do Regulamento da Comissão (CE) n. º 1828/2006 salvo indi cação em contrário. 
4 Sempre que um projecto envolve mais do que uma actividade económica, podem ser indicados vários 
códigos. Neste caso, a percentagem de cada código deve ser indicada, não devendo o total exceder 
100%. 
5 NACE-Rev.1, 4 código de 4 dígitos :  
http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/index/nace_all.html  
6 Nova construção = 1; ampliação = 2; conversão/m odernização = 3; mudanla de localização = 4; criação 
por aquisição = 5. 
7 Nomenclatura combinada (NC), Regulamento (CE) n.º 1789/2003, JO L 281 de 30.12.2003. 
8 Códigos NUTS:  http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/home_regions_en.html. Deve ser 
utilizado o código NUTS mais detalhado e relevante.  Quando os projectos incidem sobre várias áreas 
NUTS / LAU nível 2, convém recorrer ao código NUTS / LAU de nível 1 ou superior.  
L 371/158 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 B.3.5.  Designação do eixo prioritário:  
[TEXT BOX]  
B.4. Descrição do projecto 
B.4.1.  Descrição do projecto (ou da fase do projecto) 
a) Apresentar uma descrição do proj ecto (ou da fase do projecto). 
[TEXT BOX]  
b) Sempre que o projecto constitui uma fase de um projecto global, apresentar uma 
descrição das fases de implementação propos tas (explicando se são ou não técnica e 
financeiramente independentes). 
[TEXT BOX]  
c) Quais foram os critérios utilizados para dete rminar a repartição do projecto em fases?  
[TEXT BOX]  
B.4.2.  Descrição técnica do in vestimento produtivo 
Descrever circunstanciadamente: 
a) Os trabalhos previstos, especificando as su as principais caracter ísticas e componentes 
(utilizar indicadores quantifi cados, sempre que possível) 
[TEXT BOX]  
b) O estabelecimento, as suas principais actividades e os principais elementos da 
estrutura financeira da empresa 
[TEXT BOX]  
c) Os objectivos do investimento e os prin cipais aspectos do plano de expansão, 
reconversão ou reestruturação objecto do investimento.   
[TEXT BOX]  
d) A tecnologia e o equipamento de produção.  
[TEXT BOX]  
e) Os produtos.  
[TEXT BOX]  
B.5. Objectivos do projecto 
B.5.1.  Infra-estrutura actualmente exis tente e impacto do projecto 
Indicar o actual grau de dotação da região  no tipo de infra-estrutura abrangido pelo 
pedido.  Indicar a contribui ção previsível do projecto. 
[TEXT BOX]  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/159 
 B.5.2.  Contribuição para a realização do programa operacional 
Descrever como o projecto contribui para o cumprimento das prioridades do programa 
operacional (fornecer indicadores qu antitativos sempre que possível) 
TEXTO  
  
 
C.  RESULTADOS  DOS  ESTUDOS  DE VIABILIDADE 
C.1. Análise da procura 
C.1.1.  Descrever os marcados de destino repartidos, se for o caso, por 
Estado-Membro e, separadamente, por países terceiros considerados 
globalmente.  
[TEXT BOX]  
C.1.2.  Breve síntese da análise da procura, incl uindo a taxa de crescimento da 
mesma repartida, se for o caso, por Estado-Membro e, separadamente, por países terceiros cons iderados globalmente. 
[TEXT BOX]  
C.2. Apresentar uma síntese das principais conclusões dos estudos de viabilidade 
(ou plano de negócios) 
[TEXT BOX]  
C.3. Informações sobre a capacidade 
C.3.1.  Capacidade da empresa antes do in vestimento (em unidades por ano):
  
C.3.2.  Data de referência:  
C.3.3.  Capacidade após o investimento (em unidades por ano):  
C.3.4.  Estimativa da taxa de utilização da capacidade:  
D. CALENDÁRIO 
D.1. Calendário do projecto 
Apresentar o calendári o de realização do projecto global.  
Prever no quadro uma entrada separada para cada contrato ou fase, quando for o caso. Se o 
pedido se referir a uma fase do projecto, in dicar claramente no quadro os elementos do 
projecto global para os quais é solicitado apoio: 
 Data de início(A)   Data de 
conclusão (B)  
1. Estudo de viabilidade/Plano 
empresarial dd/mm/aaaa dd/mm/aaaa 
2. Análise de custos-bene fícios dd/mm/aaaa dd/mm/aaaa 
L 371/160 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 3. Avaliação de impacto am biental: dd/mm/aaaa dd/mm/aaaa 
4. Aquisição de terrenos: dd/mm/aaaa dd/mm/aaaa 
5. Construção: dd/mm/aaaa dd/mm/aaaa 
6. Fase operacional: dd/mm/aaaa  
 
Anexar um calendário-síntese das principais categorias de trabalhos ( diagrama de Gantt, se 
disponível)   
D.2. Maturidade do projecto 
Apresentar o calendário do projecto  (D.1) em termos de progresso s técnicos e financeiros e da 
maturidade actual do projecto se gundo as seguintes rubricas: 
D.2.1.  Aspectos técnicos (estudos de viabilidade, etc.): 
[TEXT BOX]  
D.2.2.  Aspectos administrativos (autorizaçõe s, estudos de impacto ambiental, 
compra de terrenos, etc.); 
[TEXT BOX]  
D.2.3.  Aspectos financeiros (decisões de autorização de despesas públicas, 
empréstimos solicitados e concedidos , etc. – apresentar referências): 
[TEXT BOX]  
D.2.4.  Se o projecto já tiver sido inici ado, indicar o estado actual dos trabalhos: 
[TEXT BOX]  
 
E. ANÁLISE  DE CUSTOS-BENEFÍCIOS 
Como ponto de partida, devem ser utilizadas as orientações indicativas sobre a metodologia a utilizar para 
efeitos da análise de custos-benefícios dos grandes projectos. Para além dos elementos de síntese a apresentar, 
a análise de custos-benefícios na sua integralidade deve acompanhar o pedido, de acordo com o anexo II.  
E.1. Análise financeira 
Síntese dos principais elementos respeitantes à ver tente financeira da análise de custos-benefícios. 
E.1.1.  Breve descrição da metodologia e dos pressupostos específicos 
[TEXT BOX]  
E.1.2. Principais elementos e parâmetros  utilizados na análise financeira 
 Principais elementos e parâmetros considerados no 
cálculo da rendibilidade esperada  
1 Período de referência (anos)  
2 Taxa de desconto social (%)  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/161 
 3 Custo total do investimento (em euros)  
4 Taxa de utilização da capacidade, valor esperado, 
(C.3.4) (%)  
5 Taxa de utilização da capacidade no limiar, valor 
esperado (%)  
6 Crescimento anual do volume de negócios gerado 
pelo investimento, valor estimado (euros)  
7 Volume de negócios por pessoa empregada (em 
euros)  
8 variação (%) do volume de negócios por pessoa 
empregada (só em caso de expansão de uma actividade)  
 
E.1.3.  Principais resultados da análise financeira 
  Sem apoio comunitário 
 (TRF/C) 
A Com apoio comunitário. 
(FRR/K) 
B 
1. Taxa de 
rendibilidade financeira (TRF)  (%)  TRF/C  TRF/K 
2. Valor actual líquido 
(VALF) (em 
euros)  VALF/C  VALF/K 
 
E.2. Análise socioeconómica 
E.2.1.  Descrever sucintamente a metodologia (principais pressupostos 
subjacentes à avaliação dos custos  e dos benefícios) e principais 
conclusões da análise socioeconómica:  
[TEXT BOX]  
E.2.2.  Fornecer informações acerca dos principais custos e benefícios 
identificados na análise, bem como os valores que lhes foram atribuídos: 
Benefício  Valor 
unitário (se 
for o caso)  Valor total 
(em euros, 
valores 
actualizados)  % dos 
benefícios 
totais  
    
… … … … 
Custos  Valor 
unitário (se 
for o caso)  Valor total 
(em euros, 
valores 
actualizados)   % dos 
custos totais  
    
… … … … 
 
L 371/162 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 E.2.3.  Principais indicadores da análise económica 
Principais parâmetros e indicadores  Valores  
1. Taxa de desconto social (%)  
2. Taxa de rendib ilidade económica (%)  
3. Valor actual líquido económico (em 
euros)  
4. Rácio custos/benefícios  
 
E.2.4.  Impacto do projecto no emprego 
a) Fornecer indicações sobre o número de pos tos de trabalho a criar (expresso em 
equivalentes a tempo inteiro – ETI) 
 N.º ETI 
 
(A) Duração média 
destes empregos 
(meses) 
(B) 
Número de postos de 
trabalho criados directamente:    
1. Durante a fase de 
implementação   
2. Durante a fase 
operacional   
Número de postos de 
trabalho criados indirectamente:    
3. Durante a fase de 
implementação   
4. Durante a fase 
operacional   
b) Número de postos de trabalho preservados  
Apresentar uma estimativa do número de postos de trabalho (equivalentes tempo inteiro) 
perdidos se o investimento nã o tivesse sido realizado:  XXXX 
Explicar os motivos: 
[TEXT BOX]  
c) Impacto no emprego inter-regional 
Qual o impacto esperado do projecto no em prego em outras regi ões da Comunidade? 
 Positivo / neutro / negativo 
Especificar: 
[TEXT BOX]  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/163 
 E.2.5.  Identificar os principais custos  e benefícios não quantificáveis/não 
avaliáveis 
[TEXT BOX]  
E.3. Análise de sensibilidade e de risco 
E.3.1 Breve descrição da metodolog ia e resumo dos resultados 
[TEXT BOX]  
E.3.2 Análise de sensibilidade  
a)  Indicar a variação percentu al das variáveis testadas: ………………. 
b) Apresentar o efeito estimado nos resultados dos índices de desempenho 
financeiro e económico 
Variável 
testada Variação 
da taxa 
de 
rendibilida
de 
financeira Variação do 
valor actual 
líquido 
financeiro Variação da 
taxa de 
rendibilidade 
financeira Variação do 
valor actual 
líquido 
económico 
     
     
 
c)  Quais as variáveis crítica s? Indicar o critério aplicado. 
[TEXT BOX]  
d)  Quais são os limiare s das variáveis críticas? 
[TEXT BOX]  
E.3.3 Análise de riscos  
Apresentar a estimativa da distribuição de  probabilidade dos índices de desempenho 
económico e financeiro do projecto. Apre sentar informação estatística relevante 
(valores esperados, desvio padrão) 
[TEXT BOX]  
 
L 371/164 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 F. ANÁLISE  DE IMPACTO  AMBIENTAL 
F.1. Indicar como o projecto 
a) contribui para o objectivo da sustentabilidad e ambiental (política europeia para fazer 
face às mudanças climáticas, protecção da biodiversidade, etc.) 
b) respeita os princípios de acção preventiva e o imperativo de corrigir na fonte os 
prejuízos ambientais 
c) respeita o princípio do poluidor-pagador 
[TEXT BOX]  
F.2. Consulta das autoridades responsáveis pelo ambiente 
As autoridades responsáveis pelo  ambiente que o projecto pode  interessar foram consultadas 
no âmbito das suas competências específicas?  
Sim   Não   
Em caso afirmativo, indicar nome(s) e endereço (s) e especificar as competências daquela 
autoridade  
[TEXT BOX]  
Em caso negativo, indicar razões: 
[TEXT BOX]  
F.3. Avaliação de Impacto Ambiental 
F.3.1.  AUTORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO9 
F.3.1.1.  Já foi concedida autorização para executar o presente projecto?  
Sim   Não   
F.3.1.2.  Em caso afirmativo, em que data? 
F.3.1.3.  Em caso negativo, quando é que foi apresentado o pedido de 
autorização de desenvolvimento?  
DD/MM/YYYY 
F.3.1.4.  Para que data é esperada a decisão final?  
DD/MM/YYYY 
F.3.1.5.  Indicar a autoridade ou as autoridades competentes que concederam ou 
concederão a autorização de desenvolvimento: 
[TEXT BOX]  
                                                 
9 A “autorização de desenvolvimento” é a decisão da autoridade (nacional) ou das autoridades 
competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/165 
 F.3.2.  APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/337/ CEE DO CONSELHO RELATIVA 
À AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)10 
F.3.2.1.   O projecto inscreve-se numa categ oria de desenvolvimento abrangida 
por: 
 Anexo I da Directiva (passa r para a pergunta F3.2.2) 
 Anexo II da Directiva (passa r para a pergunta F.3.2.3) 
 Nenhum dos anexos (passar para a pergunta F.3.3) 
F.3.2.2.  Se o projecto for abrangido pelo An exo I da Directiva, anexar os 
seguintes documentos: 
a) a informação referida no nº 1 do artigo 9º da Directiva 
b) síntese não-técnica11 do Estudo de Impacto Ambiental relativo ao 
projecto;  
c) informação sobre consultas de autoridades responsáveis pelo 
ambiente, do público interessado e, se for o caso, de outros Estados-Membros. 
F.3.2.3.  Se o projecto for abrangido pelo Anexo II da Directiva, indicar se foi 
efectuada uma Avaliação de Impacto Ambiental. 
 Sim  
(incluir os documentos necessá rios referidos no ponto F3.2.2) 
 Não  
(explicar os motivos e indicar lim iares, critérios ou observações 
caso a caso /pontuais levadas a cabo para concluir que o projecto 
não tinha efeitos ambien tais significativos): 
[TEXT BOX]  
F.3.3.  APLICAÇÃO DA DIRECTIVA n.º 2001/42/CE RELATIVA À 
AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA12 (AAE) 
F.3.3.1.  O projecto resulta de um plano ou programa que se inscreve no âmbito 
de aplicação da Directiva AAE? 
 NÃO – fornecer uma breve explicação: 
[TEXT BOX]  
                                                 
10 Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos 
e privados no ambiente (Directiva AIA), JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 2003/35/CE, JO L 156 de 25.6.2003. 
11 Elaborada nos termos do nº 3 do artigo 5º da Directiva 85/337/CEE, tal como alterada. 
12 Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à 
avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197, de 21.7.2001. 
L 371/166 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  SIM – para que se possa verificar se foram considerados potenciais 
efeitos cumulativos mais vastos do projecto, fornecer uma ligação 
Internet para o Relatório Ambien tal elaborado para o plano ou o 
programa ou uma cópia em form ato electrónico da síntese 
não-técnica13 do mesmo. 
 
F.4. AVALIAÇÃO DOS EFEITOS NOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000 
F.4.1.  Poderá o projecto ter efeitos negativos substanciais em sítios incluídos ou 
a incluir na rede Natura 2000? 
 Sim, neste caso 
(1) Apresentar uma síntese das c onclusões da avaliação efectuada 
nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE14 
[TEXT BOX]  
(2) Caso tenham sido reputad as necessárias medidas de 
compensação nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, anexar uma cópia do formulário «Informação sobre projectos susceptíveis de afectar significativamente sítios Natura 2000 notificados à Comissão nos termos da Directiva 92/43/CEE
15» 
 Não; neste caso, anexar uma declaração “modelo Anexo I” 
devidamente preenchida pela autoridade competente. 
F.5. Medidas adicionais de integração ambiental  
Além da avaliação de impacto ambiental, pr evê o projecto outras medidas de integração 
ambiental (por exemplo, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento ambiental 
específico)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, especificar:  
[TEXT BOX]  
 
F.6. Custos das medidas tomadas para corrigir impactes ambientais negativos 
Se estiverem incluídos no custo total, indicar a percentagem es timada dos custos inerentes às 
medidas adoptadas para redução e/ou compensação dos efeitos negativos no ambiente: 
%  
Explicar sucintamente:   
[TEXT BOX]  
 
                                                 
13 Elaborada em conformidade com o an exo I (j) da Directiva 2001/42/CE. 
14 JO L 206 de 22.7.1992. 
15 Documento 99/7 rev. 2, adoptado pelo Comité Ha bitats na sua reunião de 4.10.1999 (comité de 
representantes dos Estados-Membros, criado por força da Directiva 92/43/CEE). 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/167 
 G. JUSTIFICAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO  PÚBLICA 
A análise socioeconómica apresentad a supra fornece informações sobre a taxa de rendibilidade interna do 
projecto.  A análise financeira dá conta do défice de financiamento e do impacto do apoio comunitário na 
viabilidade financeira do projecto.  Completar esta informação com os seguintes elementos:  
G.1. Concorrência 
O projecto envolve aux ílios estatais?   
Sim   Não   
Em caso afirmativo, indicar no quadro infra o montan te do auxílio e, para os auxílios estatais, 
o número e a referência da carta de aprovaçã o, para os auxílios em regime de isenção por 
categoria, o respectivo número de registo e, para os auxílios notificados pendentes, o número 
de referência16. 
 
Fontes de auxílio (local, 
regional, nacional e comunitária) Montante 
do auxílio 
em euros N.º de auxílio estatal 
/n.º de registo de 
auxílios em regime de 
isenção por categoria/Referência da carta 
de aprovação 
Regimes de auxílios aprovados, auxílios ad hoc aprovados ou auxílios no âmbito do regulamento de isenção por categoria:  ………………………….. 
 …………………………..    
Auxílio previsto no âmbito de 
notificações pendentes (auxílios ou regimes ad hoc)  ………………………….. 
 …………………………..    
Auxílios para os quais a 
notificação está em suspenso (auxílios ou regimes ad hoc)   ………………………….. 
 …………………………..    
Total dos auxílios concedidos     
Custo total do projecto de 
investimento    
G.2. Impacto da participação comuni tária na realização do projecto 
Para cada resposta afirmativa, especificar: 
O apoio comunitário 
a) vai acelerar a realiz ação do projecto? 
Sim   Não   
                                                 
16 Este pedido não substitui a notificação à Comissão prevista no nº 3 do arti go 88º do Tratado. Uma 
decisão positiva da Comissão em relação a grande s projectos na acepção do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 não constitui uma aprovação de um auxílio estatal. 
L 371/168 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 b) será essencial para a realização do projecto? 
Sim   Não   
 
H. PLANO  DE FINANCIAMENTO 
O montante a que se aplica a taxa de co-finan ciamento do eixo prioritário e outra informação 
financeira constante da presente secção deve m ser coerentes com a base de cálculo (custo 
total ou contribuição pública total) da taxa  de co-financiamento do eixo prioritário As 
despesas privadas não elegíveis para financia mento no âmbito do eixo prioritário devem ser 
excluídas dos custos elegíveis; as despesas  privadas elegíveis podem ser incluídas.  
H.1. Repartição dos custos 
Euros  CUSTOS TOTAIS 
DO PROJECTO  
(A) CUSTOS NÃO 
ELEGÍVEIS17 
(B) CUSTOS 
ELEGÍVEIS  
 
(C)=(A/B)  
1. Honorários de 
planeamento/concepção    
2. Aquisição de terrenos    
3. Construção     
4. Instalações e máquinas    
5. Imprevistos18    
6. Publicidade    
7. Supervisão durante a 
execução dos trabalhos de 
construção    
8. SUBTOTAL     
9. (IVA19    
10. TOTAL     
 
                                                 
17 Os custos não elegíveis incluem: (i) despesas fora do período de elegibilidade, (ii) despesas não 
elegíveis de acordo com as regras nacionais (n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento 1083/2006), (iii) 
outras despesas não apresentadas para co-financiamento. NB: A data de elegibilidade de uma despesa, é a data de recepção pela Comissão do pedido relativo ao correspondente programa operacional ou 
documento único de programação, ou o dia 1 de Ja neiro de 2007, sendo considerada a data mais 
próxima. 
18 Os imprevistos não devem exceder 10% do custo total do investimento, excluídos os imprevistos Os 
imprevistos podem ser incluídos nos custos totais el egíveis para calcular a cont ribuição financeira dos 
fundos – secção H2. 
19 Quando o IVA é consider ado elegível, justificar. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/169 
 H.2. Previsão dos recursos totais e da contribuição dos Fundos 
H.2.1.  Cálculo da contribuição comunitária 
  Valor  
1 Montante abrangido pela decisão , i.e. “o montante a 
que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo prioritário” (n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho) (sem ultrapassar o limite 
máximo da contribuição pública nos termos das disposições em matéria de auxílios estatais)  
2 Taxa de co-financiamento do eixo prioritário (%)  
3 Contribuição da Comunidade (em euros) = (1)*(2)  
H.2.2.  Fontes de co-financiamento. 
Segundo os resultados do cál culo das necessidades de financ iamento (se for relevante) os 
custos totais de investim ento do projecto serão cobert os pelas seguintes fontes: 
Fonte dos custos totais do investimento (€)   Das quais 
(para 
informa-
ção)  
Custo total do 
investimento 
[H.1.12.(A)] Apoio 
comunitário 
 
[H.2.1.5] Fundos 
públicos 
nacionais 
(ou 
equivalente)  Fundos 
privados 
nacionais  Outras 
fontes 
(especificar)   Emprésti-
mos 
BEI/FEI  
a)= b)+c)+d)+e)  b) c) d) e)  f) 
       
 
Os detalhes da(s) decisão(ões) em matéria de  financiamento público nacional, empréstimos, 
etc. devem ser fornecidos na secção D.2.3 supra. 
O financiamento com empréstimos, quando é u tilizado, é atribuído à entidade nacional de 
direito público ou privado responsável pelo r eembolso do empréstimo. Só quando se trata de 
empréstimos BEI/FEI é que é necessário indi car, a título informativo, o montante do 
financiamento a partir de empréstimos.  
H.3. Plano anual de financiamento da participação comunitária 
A contribuição da Comunidade (H.2.1.3) é ap resentada a seguir e nquanto parte do programa 
anual de autorizações. 
(em euros) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
[Fundo de 
Coesão/ FEDER - 
especificar]        
 
L 371/170 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 I. COMPATIBILIDADE  COM  AS POLÍTICAS  E O DIREITO  
COMUNITÁRIO 
O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006  estabelece que “as operações financiadas pelos Fundos 
devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último”.   
Para além dos elementos já referidos supra, fornecer a se guinte informação:  
I.1. Outras fontes de financiamento comunitárias 
I.1.1.  Foi apresentado, para o presente proj ecto, algum pedido de participação 
financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE, 
Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, LIFE+, etc.)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.1.2.  O projecto é complementar de qual quer outro projecto financiado ou a 
financiar pelo FEDER, FSE, Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, ou 
outra fonte de financiamento comunitária? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.1.3.  Foi feito algum pedido de empréstimo ou apoio do BEI/FEI para o 
projecto? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.1.4.  Foi apresentado, para uma fase anterior  do projecto (incluindo as fases 
de estudo de viabilidade e preparaç ão), algum pedido de participação 
financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE, 
Fundo de Coesão, BEI, FEI, etc.)? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento fina nceiro em causa, nºs de referência, datas, 
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.2. O projecto está a ser objecto de algu m procedimento legal relativamente ao 
cumprimento da legislação comunitária? 
Sim   Não   
Em caso afirmativo, especificar: 
[TEXT BOX]  
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/171 
 I.3. Medidas de publicidade 
Indicar as medidas de publicid ade propostas para divulgar a intervenção financeira da 
Comunidade (tipo de medidas, breve de scrição, custos estimados, duração, etc.): 
[TEXT BOX]  
I.4. Participação da iniciativa JASP ERS na preparação do projecto 
I.4.1.  A assistência técnica JASPERS contribuiu para alguma fase da 
preparação do projecto? 
Sim   Não   
I.4.2.  Indicar os elementos do projecto  em relação aos quais houve um 
contributo JASPERS (conformidade ambiental, concursos públicos, 
análise de especificações técnicas).   
[TEXT BOX]  
I.4.3.  Quais foram as principais conclusõ es e recomendações decorrentes do 
contributo JASPERS ? Foram as mesmas devidamente consideradas na finalização do projecto? 
[TEXT BOX]  
I.5. Antecedentes da recuperação do apoio 
A empresa beneficiária esteve ou está actualmente sujeita a um procedimento20 de 
recuperação de auxílios comunitários na sequência da transferência de uma actividade produtiva dentro de um Estado-Memb ro ou para outro Estado-Membro? 
 
Sim   Não   
 
J. AVAL  DA AUTORIDADE  NACIONAL  COMPETENTE 
Eu, abaixo assinado, confirmo que a informação c onstante do presente formulário é exacta e 
correcta.  
 NOME:   
ASSINATURA:  
ORGANIZAÇÃO:  
(AUTORIDADE DE GESTÃO) DATA:   
— 
                                                
 
20 Nº 3 do artigo 57º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho.  
L 371/172 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
ANEXO  I 
 
DECLARAÇÃO  DA AUTORIDADE  RESPONSÁVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO  DOS 
SÍTIOS  DA REDE  NATURA  2000 
A autoridade responsável _____________________ 
Tendo analisado o pedido relativo ao projecto _____________________ que se localizará em _____________________ pelas razões que se seguem, o projecto não é susceptível de afectar de forma significativa 
sítios Natura 2000:  
TEXT BOX  
Por conseguinte, não foi considerada necessária uma avaliação nos termos do n.º 3 do 
artigo 6.º. 
É anexado um mapa à escala de 1:100.000 ( ou à escala mais próxima possível), com 
indicação da localização  do projecto, assim como dos sítio s Natura 2000 em questão, se for 
caso disso. 
Data (dd/mm/aa)  ____________________ Assinatura:  ____________________ Nome: ____________________ Função:  ____________________ Organização:  ____________________ (Autoridade responsável pela  fiscalização dos sítios NATURA 2000 )  
Carimbo:   
—