28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/21
REGULAMENTO (CEE)N?798/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodemilhoprovenientedepaísesterceiros
reduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoem
Espanha.
2.Oconcursoestáabertoaté25deAbrilde1991.
Duranteesteperíodoproceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaóRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1990;que,pelasua
Decisão91/30/CEE(2),relativaàtrocadecartassuple­
mentaresaoacordoacimareferido,oConselhoaprovoua
prorrogaçãodesseacordopara1991,prorrogaçãoessaque
éprevistasemprejuízodosdireitoseobrigaçõesdecor­
rentesdoacordoinicial;
Considerando que,noâmbitodosreferidosdireitose
obrigações,oRegulamento (CEE)n?3180/90daComis­
são^)tinhaabertoconcursoscomvistaàreduçãodo
direitoniveladorparaaimportaçãodasquantidades
restantesrelativasaoanode1990;queumaestimativa
maisexactadestasquantidadesrevelaanecessidadede
abrirumnovoconcurso;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdemilhoefectuadas
emEspanhacombasenumcertificadoválidoapenas
nesteEstado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasàrealizaçãodo
concurso,nomeadamente asrelativasàconstituição eà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
garantirorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Emcomplemento dosconcursosabertospeloRegu­
lamento(CEE)n?3180/90,éabertoumconcursoparaaArtigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competentequerdirigindo-aaesseserviçoatravésde
telex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente ,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Apropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhada deumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente ,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidade comodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L17de23.1.1991,p.17.
(3)JOn°L304de1.11.1990,p.65.

N?L82/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.91
Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinaçãodoseuprazodevalidade,comoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eaté30deAbrilde1991.
3.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaos
certificadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento
odispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
4.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .
Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importação,ou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)adjudica­
tário^)o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponenteoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),doartigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocçmpromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?nãoforrespeitado,agarantiaseráconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprova,emconfor­
midadecomosartigos6?e7?doRegulamento (CEE)
n?3105/87,dequeoprodutoimportadofoitransfor­
madoouutilizadoemEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparautilização
equandoaimportaçãonãotiverpodidoserefectuada
devidoaumcasodeforçamaior.
2.Éaplicávelàgarantiaodispostonoartigo33?do
Regulamento (CEE)n?3719/88.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropostasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidadecomo
esquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidono
primeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L94de7.4.1989,p;13.ÒJOn?L294de17.10.1987,p.15.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

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ANEXO
Concursosemanalparaareduçãododireitoniveladordaimportaçãodemilhoprovenientede
paísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?798/91]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
(emtoneladas)Montantedaredução
dodireitonivelador
deimportaçãoMontante
compensatório
prefixadoOrigem
docereal
1
2
3
4
5
etc.