REGULAMENTO (CEE) Ng. 2229/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o mecanismo de intervenção foi reformulado a partir da campanha de 1987/1988, nomeadamente no que respeita às condições de abertura das compras pelos organismos de intervenção durante o período em que estas são possíveis; que a experiência demonstrou que o novo mecanismo implica uma gestão administrativa muito difícil sem, no entanto, oferecer vantagens reais; que, por conseguinte, é conveniente voltar ao sistema anterior;

Considerando que, aquando das compras de intervenção, o coeficiente de 94 % deve aplicar-se ao preço de intervenção válido no início da campanha e não deve afectar os aumentos mensais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 1418/76 (4) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5g.

1. Durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do n° 5.

2. As compras referidas no n° 1 efectuam-se com base num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido

para o centro de comercialização ao qual o arroz paddy é proposto nas condições adoptadas em aplicação dos

n°s 4 e 5.

Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a qual o preço de intervenção foi fixado, este é ajustado mediante a aplicação de bonificações ou de reduções.

3. Nas condições adoptadas em aplicação dos n°s 4 e 5, os organismos de intervenção colocarão à venda, para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno, o arroz paddy comprado nos termos do n° 1.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que regem a intervenção.

5. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27g., as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente:

- a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a intervenção,

- as bonificações e reduções aplicáveis à inter-

venção,

- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,

- os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção.»

2. O n° 1 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. O preço indicativo, os preços de intervenção e os preços de compra referidos no n° 2 do artigo 5g. são objecto de aumentos mensais, escalonados por toda ou por parte da campanha de comercialização.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 13.

(2) JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.