ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
385R2425
29.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L230/9
REGULAMENTO (CEE)N?2425/85DACOMISSÃO
de28deAgostode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1836/85,queadoptamedidastransitóriasemrelaçãoàs
ervilhas,favas,favarolasetremoçosdoces,nodecorrerdacampanhade1985/1986
damente,equeestavaemvigorantesde1dejulhode
1985;quedessefactopoderesultarumadiscriminação
entreosoperadores;queéconvenientealteraroperíodo
devalidadeemquestão,prorrogando-o;
Considerandoqueaprorrogàçãodoperíododevalidade
docertificadodeajuda,cujopedidoéapresentadoentre
1deJulhoe30deSetembrode1985,sedeveaplicaraos
certificadosemitidosapartirde1deJulhode1985;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãoparaasForragensSecas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevê,medidas
especiaisrelativamenteàservilhas,favas,favarolasetre­
moçosdoces('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo3?,
TendoecontaoRegulamento (CEE)n?2036/82do
Conselho,de19deJulhode1982,queadoptaasregras
geraisrelativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,fa­
vas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1832/
/85(4)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoeracontaoRegulamento (CEE)n?1832/85do
Conselho,de27deJunhode1985,quealteraoRegula­
mento(CEE)n?2036/82,queadoptaasregrasgerais
relativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,favas,fa­
varolasetremoçosdocese,nomeadamente ,oseuartigo
2°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1836/85daComissão(5),fixaadatade31deDe­
zembrode1985comotermodoperíododevalidadedo
certificadodeajudacujopedidoéapresentadoentreos
dias1deJulhoe30deSetembrodeÍ985;queestepe­
ríodoéinferioraodospedidosdeajudafixadaantecipa­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1836/85,oster­
mos«em31deDezembrode1985»sãosubstituídospor
«nofimdosextomêsseguinteàqueleemqueopedido
decertificadofoiapresentado».
Artigo2
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdodia1de
Julhode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deAgostode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?L219de28.7.1982,p.1.
OJOn?L173de3.7.1985,p.3.
OJOn?L173de3.7.1985,p.13.
REGULAMENTO (CEE) No 2624/85 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 985/81 que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas congeladas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/86 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (2) estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação;

Considerando que os quartos dianteiros e traseiros provenientes de existências de intervenção podem ter sofrido em determinados casos várias manipulações; que, a fim de contribuir para uma boa apresentação e comercialização destes quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem destes quartos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 985/85 é aditado o artigo 5 A siguinte:

«Artigo 5o A

As autoridades competentes podem permitir que os quartos dianteiros e traseiros com ossos, cujas embalagens estão estragadas ou sujas, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
385R2679
N?L254/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.9.85
REGULAMENTO (CEE)N?2679/85DACOMISSÃO
de24deSetembrode1985
quealteraocoeficienterelativoaosmontantesdiferenciaisemrelaçãoaosgrãosdecolza,nabita
egirassol
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,terado;queestaalteraçãodeveseraplicávelapartirde
24deJulhode1985;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoÇo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
vTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?231/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,queprevêmedidas
especiaisemrelaçãoaosgrãosdecolza,nabitaegirassol
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1474/84(4)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo2?A,
Considerandoque,comefeitosem22deJulhode1985,
foramalteradasastaxascentraisdasdiferentesmoedas
quefazempartedosistemamonetárioeuropeu;queo
coeficientereferidonon?2doartigo2?AdoRegula­
mento(CEE)n?1569/72deve,porconsequência ,seral­Ovalordocoeficientereferidonon?2doartigo2?A
doregulamento (CEE)n?1569/72éfixadoem
1,035239.
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde24deJulhode1985.
Opresenteregulamentoéaplicávelemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deSetembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L26de31.1.1985,p.12.
OJOn?L167de25.7.1972,p.9.
(4)JOn?L143de30.5.1984,p.4.
40 03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385R2825
N?L268/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2825/85DACOMISSÃO
de9deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2681/83queestabelecemodalidadesdeaplicaçãodoregime
daajudaparaassementesoleaginosas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
On?1doartigo27?doRegulamento (CEE)n?2681/83
éalteradodoseguintemodo:
noprimeirotravessão,aexpressão«15ECUs»ésubs­
tituídapelaexpressão«25ECUs»,
nosegundotravessão,aexpressão«20ECUs»ésubs­
tituídapelaexpressão«32ECUs».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?231/85(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo27?,
Considerando queon?1doartigo27?doRegulamento
(CEE)n?2681/83daComissão(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1062/
/85(4),fixouomontantedacauçãoreferidanon?2do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?1594/83doCon­
selho,de14deJunhode1983,relativoàajudaparaas
sementesoleaginosas(5);que,tendoemcontaaevolução
dospreçosnomercadomundialeoníveldaajudafixado
duranteosúltimosmeses,énecessárioaumentaromon­
tantedacaução;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias:
Éaplicávelapartirde14deOutubrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L26de31.1.1985,p.2.
(J)JOn°.L266de28.9.1983,p.1.
OJOn?L113de26.4.1985,p.12.
OJOn°.L163de22.6.1983,p.44.
44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385R2849
12.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L270/5
REGULAMENTO (CEE)N?2849/85DACOMISSÃO
de11deOutubrode1985
quefixaosmontantesdasquotizaçõesàproduçãonosectordoaçúcarparaacampanhade
comercialização de1984/1985
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , mememconsideraçãoosmontantesmáximosreferidos
noartigo28?daqueleregulamento,conformeocaso,
adaptadosdeacordocomoRegulamento (CEE)n?
1737/84;
Considerando queocomitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
conselho,de30deJunhode1981,queestableceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo28?,
Considerando queon?1doartigo7?doRegulamento
(CEE)n?1443/82daComissão,de8deJunhode1982,
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoregimede
quotasdoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2682/84(4),prevêque
osmontantesdaquotizaçãoàproduçãodebaseeda
quotizaçãoBparaoaçúcareaisoglicosedevemserfixa­
dosantesde15deOutubroparaacampanhadecomer­
cializaçãoanterior;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1737/84
doConselho(5),omontantemáximoreferidonon?4,
segundoparágrafo,primeirotravessão,doartigo28?do
Regulamento n?1785/81foiaumentado,paraacam­
panhadecomercialização de1984/1985,para37,5%do
preçodeintervençãodoaçúcarbranco;
Considerandoqueaperdaglobalprevisívelverificadaem
conformidadecomosn?s1e2doartigo28?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81implica,relativamente àfixa­
çãodosmontantesdaquotizaçãoàproduçãoparaa
campanhadecomecialização de1984/1985,queseto­Osmontantesdasquotizaçõesàproduçãonosectordo
açúcarsãofixados,paraacampanhadecomercialização
de1984/1985,em:
a)1,0694ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco
comoquotizaçãodebaseparaoaçúcarAeoaçú­
carB;
b)20,0513ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco
comoquotizaçãoBparaoaçúcarB;
c)0,4386ECUpor100quilogramasdematériaseca
comoquotizaçãodebaseparaaisoglicoseAeaiso­
glicoseB;
d)8,2590ECUspor100quilogramasdematériaseca
comoquotizaçãoBparaaisoglicoseB.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
*)JOn?L151de10.6.1985,p.1.
J)JOn?L158de9.6.1982,p.17.
4)JOn?L254de22.9.1984,p.9.
s)JOn?L164de22.6.1984,p.12.
48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385R2879
17.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L277/15
REGULAMENTO (CEE)N?2879/85DACOMISSÃO
de16deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2238/85noquedizrespeitoàsimposiçõescompensatórias a
cobrarnoscasosemqueopreçomínioàimportação,aplicávelàsuvassecas,nãoforrespeitado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutostransformados àbasade
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?6doseuar­
tigo4?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2238/85da
Comissão(3)fixaasimposiçõescompensatórias acobrar
quandoopreçomínimoàimportação,aplicávelásuvas
secas,nãoforrespeitado;
Considerando queon?2doartigo2°doRegulamento
(CEE)n?2089/85doConselho,de23deJulhode1985,
quefixaasregrasgeraisrelativasaoregimedospreços
minimosàimportaçãodasuvassecas(4),prevêqueaim­
posiçãocompensatória máximaédeterminadacombase
dospreçosmaisfavoráveis,praticadosnomercadomun­
dial,paraquantidadessignificativas ,pelospaísestercei­
rosmaisrepresentativos ;queéconveniente ,combase
dospreçospraticadosnomercadomundial,queagora
sãoconhecidos,alterarasimposiçõescompensatórias ac­
tualmenteemvigor;Asimposiçõescompensatórias constantesdaterceiraco­
lunadoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2238/85
sãoalteradasdoseguintemodo:
a)NoquerespeitaàsuvasdeCorinto,dassubposições
08.04BIa)ouBIIa)dapautaaduaneiracomum,o
montante«180,0»ésubstituídopelomonante
«295,0»;
b)Noquerespeitaàsuvassecas,dassubposições08.04
BIb)ouBIIb)dapautaaduaneiracomum,omon­
tante«234,0»ésubstituídopelomontante«349,0».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
(2)JOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn?L197de27.7.1985,p.10.
(4)JOn?L209de6.8.1985,p.26.
190 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.22
385R2903
19.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L279/5
REGULAMENTO (CEE)N?2903/85DOCONSELHO
de17deOutubrode1985
quealtera,noquedizrespeitoàlistadosEstadosACP,oRegulamento (CEE)n?486/85rela­
tivoaoregimeaplicávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatransforma­
çãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico(Estados
ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tosagrícolasorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraí­
basedoPacíficooudospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queAngolaassinouaterceiraConvenção
ACP-CEEem30deAbrilde1985;quefazparte,em
consequência ,dosEstadosACPreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?486/85;queéconvenienteadap­
taralistadoAnexoIdoreferidoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimecomercialaplicávelacertasmercadoriasresultan­
tesdatransformação deprodutosagrícolas(')e,nomea­
damente,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85(4)
definiuoregimeaplicávelaosprodutosagrícolaseacer­
tasmercadoriasresultantesdatransformação deprodu­ArtigoIo.
Otermo«Angola»éacrescentadoaoAnexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?486/85.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem17deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
OJOn°L323de29.11.1980,p.1.
OJOn?C170de9.7.1985,p.2.
OJOn?C229de9.9.1985,p.127.
(4)JOn?L61de1.3.1985,p,4.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
385R2948
N?L283/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2948/85DACOMISSÃO
de23deOutubrode1985
quefixaomontantedascauçõesaplicáveisacertosazeitescolocadosemlivrepráticana
Comunidade
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Semprejuízodasdisposiçõesdon?2,terceiropa­
rágrafo,doartigo14?doRegulamento (CEE)n?3172/
/80(5),omontantedecauçãoreferidanoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3089/78éigual,conformeo
Estado-membro emquesejaconstituída,a:
—73077,00lirasitalianaspor100quilogramas,
—345,21francosfrancesespor100quilogramas,
—2288,57francosbelgaspor100quilogramas,
—117,61marcosalemãespor100quilogramas,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestbelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?231/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3089/78do
Conselho,de19deDezembrode1978,queadoptaas
regrasgeraisrelativasàajudaaoconsumoparao
azeite(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2762/80(*)e,nomeadamente ,o
n?1,últimoparágrafo,doseuartigo9%
Considerandoqueemcasodealteraçãosensíveldaajuda
aoconsumo,on?1,últimoparágrafo,doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3089/78autorizaaComissãoa
ajustar,logoquetenhasidodecididaaalteraçãodesta
ajuda,omontantedacauçãoaplicávelaosazeitesimpor­
tados;
Considerando que,paraacampanhadecomercialização
de1985/1986,omontantedaajudaaoconsumoéau­
mentadosensivelmente apartirde1deNovembrode
1985;queparaevitaroperaçõesespeculativas éconve­
nienteajustaromontantedacauçãoparateremconta
estaalteração,—132,52florinsholandesespor100quilogramas ,
—30,51librasesterlinaspor100quilogramas,
—36,99librasirlandesaspor100quilogramas,
—414,94coroasdinamarquesas por100quilogramas,
—5046,63dracmasgregaspor100quilogramas .
2.Acauçãoacimareferidaaplica-seapartirdadata
deentradaemvigordopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-mêmbros .
FeitoemBruxelasem23deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L26de31.1.1985,p.12.
OJOn?L369de29.12.1978,p.12.
OJOn?L287de30.10.1980,p.2. OJOn°.L331de9.12.1980,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 3001/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983;

Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo é alterado como segue:

1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».

2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 41 de 14. 3. 1983, p. 2.(2) JO no L 192 de 16. 7. 1983, p. 3.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
385R2990
29.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L287/1
REGULAMENTO (CEE)N?2990/85DOCONSELHO
de22deOutubrode1985
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1985/1986,opreçorepresentativo demercado
eopreçolimiardoazeite,bemcomoaspercentagensdomontantedaajudaaoconsumoa
considerarnostermosdosn?s5e6doartigo11?doRegulamenton?136/66/CEE
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,tagemdomontantedaajudaaoconsumodeveserutili­
zada,durantecadacampanhaoleícola,porumlado,
paraofinanciamento dosorganismosprofissionaisre­
conhecidosreferidosnon?3daqueleartigoe,poroutro,
paraofinanciamento deacçõesquetenhamporobjec­
tivopromoveroconsumodeazeitenaComunidade ,que
éconvenientefixarasreferidaspercentagensparaacam­
panhadecomercialização de1985/1986,TendoemcontaRegulamenton?136/66/CEEdoCon­
selho,de22deSetembrode1966,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasmatériasgor­
das(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?231/85(2)e,nomeadamente ,o
n?4,segundoparágrafo,doseuartigo4?eon?6do
seuartigo11?,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queopreçorepresentativo demercado
deveserfixadodeacordocomoscritériosprevistosnos
artigos7?e10?doRegulamento n?136/66/CEE;Paraacampanhadecomercialização de1985/1986o
preçorepresentativo demercadoeopreçolimiardo
azeitesãofixadosdoseguintemodo:
—preçorepresentativo demercado:198,59ECUspor
100quilogramas ,
—preçolimiar:198,68ECUspor100quilogramas .Considerando queopreçolimiardeveserfixadodetal
modoqueopreçodevendadoprodutoimportadose
situe,nolocaldepassagemnafronteirafixadoemapli­
caçãodoartigo9?doRegulamento n?136/66/CEE,ao
níveldopreçorepresentativo demercado,tendoem
contaaincidênciadasmedidasreferidasnon?6doar­
tigo11?doreferidoregulamento ;Artigo2o.
1.Paraacampanhadecomercialização de1985/1986
apercentagemdaajudaaoconsumoreferidanon?5do
artigo11?doRegulamenton?136/66/CEEéfixadaem
1,9.
2.Paraacampanhadecomercialização de1985/
/1986,apercentagemdaajudaaoconsumoaafectaràs
acçõesreferidasnon?6doartigo11?doRegulamento
n?136/66/CEEéfixadaem7.Considerando queaaplicaçãodestescritériosimplicaa
fixaçãodopreçorepresentativo demercadoeopreço
limiaraosníveisindicadosnoartigo1?dopresenteregu­
lamento;
Considerando que,porforçadosn?s5e6doartigo11'
doRegulamento n?136/66/CEE,umacertapercen­
Artigo3o.
0)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66. Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1985. OJOn?L26de31.1.1985,p.12.

82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fase.38
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .'.
FeitonoLuxemburgoem22deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M;FISCHBAGH