CONCLUSÕES DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativas à luta contra a fraude (94/C 292/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Recordando que, nos termos do artigo 209ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, «os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomam para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações»;

Recordando as conclusões dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Copenhaga, bem como dos Conselhos Ecofin em matéria de luta contra a fraude;

Recordando os processos previstos nos artigos 169º a 171º do Tratado CE com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado da União Europeia;

Tomando em conta o relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 1992 e dos relatórios especiais para os exercícios de 1993 e 1994 e recordando as observações do Conselho aquando do procedimento de quitação, em todas elas se salientando a importância de uma gestão e de um controlo financeiros eficazes, a nível nacional e a nível da Comissão;

Após análise do relatório anual da Comissão sobre a luta contra a fraude em 1993, bem como a sua estratégia e o programa de trabalho para 1994;

Dado o disposto nos Tratados CE, CECA e Euratom em matéria de luta contra a fraude

APROVOU AS SEGUINTES CONCLUSÕES:

O Conselho:

- salienta a necessidade de prosseguir com a maior determinação a luta contra a fraude, que constitui um perigo para os interesses financeiros comunitários, tanto no que se refere às despesas como às receitas, bem como para a imagem da Comunidade,

- salienta que a luta contra a fraude é uma tarefa de carácter permanente que exige esforços contínuos a nível comunitário e por parte dos Estados-membros para proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade,

- salienta a necessidade de divulgar melhor a luta contra a fraude e os respectivos resultados e considera, a este propósito, que o relatório anual da Comissão constitui um instrumento precioso para avaliar os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelos Estados-membros,

- congratula-se com a apresentação pela Comissão da sua estratégia antifraude e do seu programa de trabalho para 1994, que correspondem às conclusões do Conselho Ecofin de 7 de Junho de 1993 e às conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993; o Conselho subscreve os temas abordados pelo programa, mas salienta a necessidade de estabelecer objectivos concretos e controláveis, bem como datas precisas para melhor se poderem apreciar os progressos registados; toma conhecimento de que, para o efeito, a Comissão se propõe elaborar, até 31 de Julho próximo, uma versão completa do seu programa de trabalho para 1994,

- considera que a legislação comunitária deve ser concebida de modo simples, claro e controlável, permitindo reduzir tanto quanto possível os riscos de fraude e prever que os Estados-membros comuniquem regularmente os casos de fraude ou de irregularidades,

- neste contexto, o Conselho atribui especial importância aos trabalhos em curso, destinados a melhorar a regularidade e a qualidade das informações fornecidas em todos os domínios relacionados com a execução do orçamento da Comunidade, em especial no domínio dos recursos próprios e dos fundos estruturais; o Conselho salienta igualmente a importância que atribui, por um lado, à adopção e à execução no mais curto prazo do regulamento relativo às comunicações no domínio dos fundos estruturais e, por outro, à extensão deste sistema ao conjunto das despesas do orçamento comunitário,

- incentiva a Comissão na sua determinação de reforçar a parceria - nomeadamente mediante a organização de procedimentos adequados entre a Comissão e os Estados-membros em relação à responsabilidade financeira - e a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão com vista a assegurar uma melhor defesa dos interesses financeiros da Comunidade,

- congratula-se com a instituição do comité consultivo, que é a instância especializada adequada para organizar uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão a fim de coordenar as acções de luta contra a fraude desenvolvidas pelos Estados-membros; espera que no futuro este órgão intervenha igualmente na discussão e avaliação dos relatórios anuais; considera, em especial, que esta instância deve participar efectivamente na elaboração do programa de trabalho da Comissão, ou seja, antes da sua apresentação às instâncias do Conselho,

- salienta a necessidade de prosseguir, em todos os domínios do orçamento comunitário, tanto em matéria de despesas como de receitas, as acções tendentes a garantir em todos os Estados-membros um nível de controlo mais eficaz e equivalente; regista que as propostas da Comissão no sentido de se preverem princípios gerais em matéria de controlo e de sanções administrativas estão a ser analisadas nas instâncias do Conselho; convida a Comissão a prever, de acordo com estes princípios gerais, o reforço da eficácia dos mecanismos de controlo e dos sistemas de sanções administrativas nos diferentes domínios financeiros da Comunidade,

- convida a Comissão a fazer um balanço da aplicação do artigo 209ºA do Tratado pelos Estados-membros, o mais tardar no final de 1995,

- salienta a necessidade de trocas de informações eficazes, recorrendo a todas as bases de dados disponíveis, e congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão neste sentido; considera igualmente que as acções específicas e orientadas de formação e de informação neste domínio da luta contra a fraude e destinadas aos funcionários da Comissão e dos Estados-membros constituem um meio eficaz que deveria ser ainda reforçado,

- congratula-se com a reorganização da Unidade de Coordenação de Luta contra a Fraude (Uclaf) e incita a Comissão a intensificar as suas actividades operacionais e de coordenação, em esperial nos sectores de alto risco; recorda a importância de se recorrer mais frequentemente à análise do risco com base em elementos comuns de selecção de métodos de controlo e aos controlos baseados em auditorias, nomeadamente no intuito de optimizar a utilização dos recursos financeiros e humanos; reitera o seu pedido de tornar esses métodos extensivos às sociedades e transacções internacionais, bem como às acções plurissectoriais,

- observa que, tendo em conta o mercado interno, existente desde 1 de Janeiro de 1993, o controlo das empresas multinacionais ou que efectuam operações transnacionais, bem como das transacções que envolvam diversos Estados-membros, se reveste de especial importância na luta contra a fraude; convida a Comissão a reforçar o seu papel operacional de coordenador dos inquéritos dos Estados-membros e a apresentar, se necessário, propostas nesse sentido,

- convida a Comissão a reforçar a sua acção, ajudando nomeadamente os Estados-membros no domínio da cobrança dos montantes envolvidos nas fraudes,

- salienta a importância do papel catalisador da Comissão para assegurar que os Estados-membros comuniquem sem demora todos os casos de fraude ou de irregularidades; convida a Comissão a prever debates regulares sobre as comunicações dos Estados-membros nos diferentes sectores de actividade, com base numa análise dessas comunicações por ela efectuada,

- convida as administrações nacionais a responder rapidamente aos pedidos da Comissão e deseja uma preparação e uma execução correctas das visitas de controlo entre a Comissão e os Estados-membros,

- regista que os casos de fraude com origem na exportação para países terceiros e na importação proveniente destes países prejudicam os interesses financeiros da Comunidade, devido aos montantes envolvidos ou a uma distorção dos mercados; solicita à Comissão uma revisão dos diferentes fundamentos jurídicos pertinentes a fim de assegurar que estes prevejam controlos, procedimentos e uma cooperação eficazes que permitam salvaguardar devidamente os interesses financeiros da Comunidade,

- solicita à Comissão que inclua no seu programa de trabalho o acompanhamento de casos de fraude ou de irregularidades comprovadas ou presumidas, assinalados nos relatórios anuais e especiais do Tribunal de Contas,

- insiste junto da Comissão na necessidade de o próximo relatório anual incluir um inventário pormenorizado da legislação revista em 1994, bem como um programa das revisões programadas para 1995,

- solicita à Comissão que apresente o seu programa de trabalho para 1995 no próximo mês de Janeiro.