REGULAMENTO (CE) N.o 185/2000 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2000

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e nomeadamente o seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas(4) rubricado em 6 de Dezembro de 1999, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China(5), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999, prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento;

(2) Considerando que a República Popular da China apresentou um pedido em 10 de Dezembro de 1999;

(3) Considerando que as transferências pedidas pela República Popular da China se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;

(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao contingente anual de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) Aprovado pela Decisão 88/656/CEE do Conselho (JO L 380 de 31.12.1988, p. 1).

(4) Aprovado pela Decisão 1999/876/CE do Conselho (JO L 345 de 31.12.1999, p. 1).

(5) Aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (JO L 104 de 6.5.1995, p. 1).

ANEXO

- Categoria 20/39: utilização antecipada de 274020 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000,

- Categoria 156: utilização antecipada de 118800 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000,

- Categoria 157: utilização antecipada de 282850 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000.