REGULAMENTO (CEE) No 3311/92 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1992 relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991/1992 em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, Portugal foi afectado por uma importante seca, cujas consequências consistem, por um lado, em perdas de colheitas de cereais que poderão ser quase totais em certas regiões e, por outro, em custos suplementares particularmente elevados com a alimentação dos gados bovino, ovino, caprino e cavalar em determinadas regiões; que, a fim de atenuar a perda de rendimentos daí decorrente para os produtores em causa, há que prever regimes de ajuda específicos; que é conveniente definir as respectivas regras;

Considerando que a seca verificada na Primavera afecta em menor grau os cereais de colheita tardia, como o milho e o sorgo; que, por conseguinte, é conveniente limitar a ajuda aos cereais de Inverno; que as culturas de trigo duro já beneficiam de uma ajuda importante por hectare, independentemente da produção; que, por conseguinte, convém limitar a ajuda às culturas de trigo mole, cevada, centeio e triticale;

Considerando que, no respeitante aos cereais, é conveniente limitar a ajuda aos produtores de reduzida produtividade; que, para esses produtores, a ajuda deve ser determinada em função do nível da perda de produção e dos custos de produção dos diferentes cereais;

Considerando que, no respeitante aos criadores de gado, há que prever, nas regiões sinistradas, ajudas especiais a favor dos produtores que possuam vacas em aleitamento, ovelhas ou cabras, bem como dos pequenos produtores de leite das referidas regiões; que é conveniente limitar o montante destas ajudas a um nível suficiente para compensar a compra de complementos forrageiros durante o período em que, num ano normal, o crescimento do pasto basta para assegurar a alimentação de base desses animais;

Considerando que, no que se refere à compensação dos criadores de gado por custos suplementares, há que estabelecer, em função do grau de insuficiência pluviométrica em relação à média e das consequências de temperaturas excepcionalmente elevadas, uma lista de regiões de acordo com o nível de seca atingido; que é conveniente limitar o montante máximo das ajudas autorizadas em função desse nível e da espécie animal em causa;

Considerando que, para permitir um pagamento rápido dessas ajudas, há que tomar como referência individual os prémios comunitários por vaca em aleitamento, por ovelha e por cabra concedidos a título da campanha de 1991; que é, no entanto, necessário tomar em consideração o caso dos novos produtores que não tenham apresentado pedidos a título da campanha de 1991;

Considerando que as consequências económicas da seca podem atrasar o processo de integração do sector agrícola português nas organizações comuns de mercado; que, a fim de apoiar os esforços portugueses para fazer face às dificuldades sobrevindas, se justifica prever a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », no financiamento das ajudas em causa, nos limites das dotações inscritas para o efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias;

Considerando que é conveniente autorizar a concessão pela República Portuguesa, a título do orçamento nacional, de uma ajuda aos possuidores de cavalos das regiões mais atingidas por essa seca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Medidas a favor dos produtores de cereais

Artigo 1o

1. A República Portuguesa é autorizada a conceder uma ajuda especial aos produtores de trigo mole, cevada, centeio e triticale especialmente afectados pela seca verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992.

2. São considerados especialmente afectados os produtores de cereais que em 1992 tenham obtido na sua exploração, em média por hectare, menos de 1 000 quilogramas de trigo mole, 850 quilogramas de cevada e de triticale e 650 quilogramas de centeio.

Artigo 2o

Podem beneficiar da ajuda os produtores que tenham apresentado uma declaração de culturas no âmbito do regime de ajuda especial, previsto no Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (3), bem como, nos casos devidamente justificados, os outros produtores que possam fazer prova de que a sua cultura de cereais foi afectada pela seca.

Artigo 3o

1. O montante da ajuda não pode exceder:

- 215 ecus por hectare para o trigo mole,

- 165 ecus por hectare para a cevada e o triticale,

- 120 ecus por hectare para o centeio.

2. A ajuda deve ser executada de modo a que os produtores especialmente afectados que tenham obtido, por cereal, uma produção inferior às quantidades referidas no no 2 do artigo 1o tenham direito a uma ajuda parcial. Nesse caso, os montantes referidos no no 1 do presente artigo serão diminuídos proporcionalmente à diferença entre o rendimento efectivamente obtido e os valores indicados no no 2 do artigo 1o

Artigo 4o

Em caso de necessidade, as regras de execução do presente título, nomeadamente, as respeitantes aos controlos, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4).

TÍTULO II Medidas a favor dos criadores de gado

Artigo 5o

A República Portuguesa é autorizada a conceder uma ajuda especial aos produtores que possuam vacas em aleitamento, vacas leiteiras, ovelhas ou cabras nas regiões atingidas pela seca verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992 e que se comprometam a manter os efectivos, pelo menos até 31 de Dezembro de 1992.

Para efeitos do presente regulamento, as regiões:

- especialmente atingidas são as enunciadas no anexo I,

- muito severamente atingidas são as enunciadas no anexo II,

- severamente atingidas são as enunciadas no anexo III.

Artigo 6o

Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda aos produtores que possuam vacas em aleitamento e tenham beneficiado, em 1991, do prémio pela manutenção de vacas em aleitamento, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1357/80 (5). Sempre que o número de vacas em aleitamento na posse dos produtores em 1 de Setembro de 1992:

- seja igual ao número em relação ao qual foi concedido o prémio a título de 1991, a ajuda pode ser concedida, no máximo, para esse número de animais,

- seja inferior ao número de animais em relação ao qual foi concedido o prémio a título de 1991, é esse número inferior o considerado,

- seja superior ao número de animais em relação ao qual foi concedido o prémio a título de 1991, é esse número superior o considerado, desde que a posse dos animais se verificasse já em 1 de Janeiro de 1992 e sob reserva de um controlo adequado por parte das autoridades competentes.

Pode ser igualmente concedida uma ajuda aos produtores que possuam vacas em aleitamento referidos no artigo 5o e que, tendo beneficiado do prémio pela manutenção de vacas em aleitamento a título de 1991, possam fazer prova bastante perante a autoridade competente de que possuíram efectivamente vacas em aleitamento susceptíveis de ser elegíveis nos termos do Regulamento (CEE) no 1357/80 durante, pelo menos, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro de 1992. A ajuda pode ser concedida, no máximo, em relação a esse número de vacas em aleitamento.

Artigo 7o

Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda aos produtores que forneçam ou vendam directamente leite ou produtos lácteos e cuja quantidade de referência individual, referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6), seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas. A ajuda só será concedida aos produtores que se encontrem nas regiões especialmente atingidas ou muito severamente atingidas, referidas no segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões, do artigo 5o, e que possam fazer prova bastante perante a autoridade competente de que possuíram efectivamente vacas leiteiras, pelo menos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro de 1992. A ajuda pode ser concedida, no máximo, em relação a esse número de vacas leiteiras. O número de vacas leiteiras que pode ser tomado em conta para o cálculo da ajuda nunca pode ser superior a dezassete.

Artigo 8o

Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda aos produtores que possuam ovelhas ou cabras e tenham beneficiado, a título da campanha de 1992, do prémio referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (7). A ajuda pode ser concedida, no máximo, em relação ao número de ovelhas ou cabras elegíveis, sob reserva de um controlo adequado por parte das autoridades competentes.

Artigo 9o

1. O montante da ajuda não pode exceder:

a) Em relação às regiões especialmentes atingidas, 145 ecus por vaca em aleitamento, 14,5 ecus por ovelha e 14,5 ecus por cabra;

b) Em relação às regiões muito severamente atingidas, 110 ecus por vaca em aleitamento, 11 ecus por ovelha e 11 ecus por cabra;

c) Em relação às regiões severamente atingidas, os montantes referidos na alínea b) são respectivamente reduzidos em 32 %;

d) Quanto às vacas leiteiras, nas regiões especialmente ou muito severamente atingidas, 75 ecus por vaca.

2. Se os animais não tiverem estado presentes nas regiões referidas no artigo 5o, durante a totalidade do período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 1992, os montantes máximos referidos no no 1 do presente artigo devem ser proporcionalmente reduzidos ao período efectivo de presença de animais.

Artigo 10o

Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer as regras de execução do presente título de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (8), no caso das vacas em aleitamento, no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, no caso das vacas leiteiras, ou no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89, no caso das ovelhas ou das cabras.

TÍTULO III Outras disposições

Artigo 11o

Em complemento de ajuda especial « seca », a República Portuguesa é autorizada a conceder, nas regiões especialmente e muito severamente atingidas, a título do orçamento nacional, uma ajuda não superior a 110 ecus por fêmea reprodutora da espécie equina com mais de doze meses.

Artigo 12o

1. Os montantes referidos no presente regulamento são convertidos à taxa de conversão agrícola válida em 1 de Julho de 1992.

2. A Comunidade participa no financiamento das ajudas referidas nos títulos I e II, nos limites das dotações inscritas para o efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias. Essas ajudas são consideradas intervenções, na acepção do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9).

Artigo 13o

A República Portuguesa adoptará as medidas necessárias para garantir que as ajudas especiais referidas no presente regulamento sejam concedidas apenas a quem de direito. Essas medidas incluirão, nomeadamente, as sanções aplicáveis no caso de pedidos de ajuda que comportem, deliberadamente ou por negligência grave, dados incorrectos.

A República Portuguesa informará a Comissão das medidas tomadas em execução do presente artigo.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no C 251 de 28. 9. 1992, p. 57. (2) Parecer dado em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1). (5) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). (7) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59). (8) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49). (9) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

ANEXO I

Regiões especialmente atingidas pela seca, referidas no segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 5o

Alentejo

- Zonas agrícolas: (*) 61

- Concelho de Mourão

ANEXO II

Regiões muito severamente atingidas pela seca, referidas no segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5o

Beira Interior

- Zonas agrícolas: 33, 34, 35, 36 (com excepção de Fornos de Algodres) 37, 38 e 39

Ribatejo e Oeste

- Concelho de Gavião

Alentejo

- Zonas agrícolas: 53, 54, 55, 56, 57, 58 (com excepção de Mourão), 59 e 60

Algarve

- Zonas agrícolas: 64, 65 (com excepção de Faro e Olhão) e 66

- Concelho de Silves

ANEXO III

Regiões severamente atingidas pela seca, referidas no segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 5o

Trás-os-Montes

- Zonas agrícolas: 12, 13, 20 (com excepção S. João da Pesqueira) e 21 (com excepção de Carrazeda de Ansiaes)

- Concelho de Macedo de Cavaleiros

Beira Interior

- Zonas agrícolas: 40

- Concelho de Fornos de Algodres

Beira Litoral

- Zonas agrícolas: 27, 28, 29, 30 e 31

Ribatejo e Oeste

- Zonas agrícolas: 47, 48, 49 e 50 (com excepção de Gavião)

- Concelhos de Santarém, Cartaxo e Montijo

Alentejo

- Zonas agrícolas: 51 e 52

Algarve

- Zonas agrícolas: 62, 63 (com excepção de Silves) e 65 (com excepção de Castro Marim)