REGULAMENTO (CE) Nº 2430/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que adopta, para o ciclo de produção de 1998/1999, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtos oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de uma região; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1583/96 do Conselho (3), 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses Estados-membros e destinadas a melhorar a qualidade do azeite;

Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;

Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1997, no intuito de facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada Estado-membro;

Considerando que, tendo em vista uma melhor adaptação à realidade do ciclo produtivo da globalidade do sector, é conveniente que as acções de melhoramento da qualidade sejam realizadas ao longo de um período de doze meses consecutivos, com início em 1 de Junho;

Considerando, todavia, que tendo em conta as previsões dos Estados-membros produtores relativas à realização de determinadas acções nos meses de Março, Abril e Maio de 1998, as acções poderão ser realizadas durante o período compreendido entre 1 de Março de 1998 e 30 de Abril de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 1998 e 31 de Abril de 1999 e destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite.

2. As acções dizem respeito:

a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;

b) Ao melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido;

c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleicultores e aos lagares, tendo em vista melhorar a qualidade da produção e da transformação das azeitonas em azeite;

d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avaliação das características organolépticas do azeite virgem;

e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características físico-químicas do azeite;

f) À colaboração com organismos especializados na aplicação dos programas de investigação destinados a melhorar a qualidade do azeite.

Artigo 2º

As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1583/96. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.

Artigo 3º

Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1º

Artigo 4º

Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa incluirá:

a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente:

- meios de medição no nível de produção da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,

- um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento,

- meios de formação e de informação dos produtores,

- meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;

d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se venham a revelar necessários em cada zona de produção.

Artigo 5º

No que respeita às acções referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o programa incluirá:

- um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo para a colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas,

- um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como sobre a qualidade e armazenagem do azeite produzido.

Artigo 6º

Quanto às acções referidas no nº 2, alínea c), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada do teor do contrato de assistência técnica, a zona de acção, os objectivos propostos e os meios a utilizar para os realizar.

Artigo 7º

Quanto às acções referidas no nº 2, alínea d), do artigo 1º, o programa incluirá as especificações previstas para a instalação e/ou gestão das salas de prova, tendo em conta as indicações constantes do anexo XII do Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (4).

Artigo 8º

Quanto às acções referidas no nº 2, alínea e), do artigo 1º, o programa incluirá as determinações analíticas a efectuar e o material a adquirir.

Artigo 9º

Quanto às acções referidas no nº 2, alínea f), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada da investigação científica, dos objectivos e dos métodos, assim como a indicação do ou dos organismos especializados na investigação.

Artigo 10º

1. Cada Estado-membro em causa transmitirá à Comissão o programa das acções até 31 de Dezembro de 1997.

O programa deve incluir, designadamente:

a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo;

b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo custo unitário;

c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtos encarregados na execução das acções.

2. No prazo de 30 dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro a introdução no mesmo de qualquer alteração que considere oportuna. O Estado-membro adaptará o programa em conformidade com essas solicitações.

3. O programa é definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa até 15 de Fevereiro de 1998 e imediatamente transmitido à Comissão.

Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores ou as disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos ou organizações encarregados da execução das acções serão celebrados ou adoptados de forma a produzirem efeitos a partir de 1 de Março de 1998.

Esses contratos ou convenções podem ter uma duração plurianual, sem prejuízo das adaptações resultantes dos sucessivos programas aprovados pela Comissão.

Os Estados-membros utilizarão o contrato-tipo que a Comissão põe à sua disposição.

O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.

4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão.

Todavia, apenas são tomadas a cargo até ao limite máximo de 75 % as despesas:

- de execução dos tratamentos referidos no artigo 4º,

- de pagamento dos provadores e remuneração do pessoal de laboratório.

5. As despesas gerais do contratante, incluindo as relativas a eventuais subcontratantes, são limitadas a 2 %, no máximo, das despesas globais elegíveis.

Artigo 11º

A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20ºC do Regulamento nº 136/66/CEE.

Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser permitida outra forma de utilização dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.

São igualmente utilizáveis os métodos de luta biológica integrada.

Artigo 12º

Os pagamentos relativos:

- aos contratos e convenções celebrados ou adoptados pelos Estados-membros com os centros, organismos ou organizações referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º

ou

- às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros, organismos ou organizações,

são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação pelas autoridades competentes dos referidos documentos, assim como do cumprimento das obrigações previstas.

Aquando da assinatura do contrato ou da convenção, o contratante constituirá uma garantia de um montante igual a, pelo menos, 4 % do valor do contrato ou da convenção, destinada a garantir a respectiva execução. No caso dos contratos ou convenções com uma duração plurianual, a garantia será calculada com base no valor de cada parte anual do contrato.

A liberação da garantia fica subordinada à verificação, pelo Estado-membro, da execução das acções previstas no contrato ou na convenção nos prazos fixados ou durante o período anual aplicável.

A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente.

Podem ser decididos, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente, adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das despesas realizadas com os adiantamentos anteriores.

A liberação das garantias fica subordinada:

a) À transmissão ao Estado-membro dos documentos comprovativos das despesas efectuadas;

b) À verificação dos referidos documentos e de que as obrigações previstas foram respeitadas.

Todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º que tenham estatuto de entidade pública.

Quando as garantias são executadas, o seu montante é deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Garantia».

Todos os centros, organismos ou organizações de produtores encarregados de execução das acções apresentarão ao Estado-membro, no prazo de dois meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e os resultados das acções em causa. Se o relatório for apresentado após o prazo previsto de dois meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por acção por cada mês iniciado depois do termo do prazo. Estas sanções serão deduzidas das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Garantia».

Artigo 13º

Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicarão um regime de controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa, para as quais é concedido financiamento. Para o efeito, os Estados-membros em causa efectuarão:

- controlos administrativos e contabilísticos da verificação das despesas suportadas,

- controlos, nomeadamente no próprio local, incidindo na verificação da conformidade da execução das acções às disposições contratuais, convencionais ou administrativas.

Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 3º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.

A Comissão pode igualmente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.

Os Estados-membros em causa elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1999, um relatório sobre a execução do programa e as medidas de controlo efectuadas relativamente às previsões.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.

(3) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 14.

(4) JO L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.