REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2263 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a fornecer pelos Estados-Membros aos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser indicadas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE (4).

(2) A estrutura e o conteúdo das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto são estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (5). Esse anexo especifica igualmente os elementos necessários para o preenchimento de determinados elementos de dados nessas mensagens eletrónicas, incluindo o tipo de certificado no campo 18e do documento administrativo, sempre que deva ser indicado um código em conformidade com a lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (6).

(3) A fim de identificar o certificado dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas no documento administrativo para a circulação dessas bebidas, é adequado aditar uma descrição e um código específicos para o certificado, tal como referido no Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (7).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323, é inserida a seguinte linha: «19 Certificado de pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(3) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(4) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(5) Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).

(7) Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).