36 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
379R1430
12.7.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L175/1
REGULAMENTO (CEE)N?1430/79DOCONSELHO
de2deJulhode1979
relativoaoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e235?,Considerando que,tendoemcontaasfacilidadesque
lhessãooferecidaspelaregulamentação aduaneirae,
nomeadamente ,pelaexistênciadosregimesdeentre­
postoedeimportaçãotemporária,osimportadores
estãonormalmente emcondiçõesdeprocederàintro­
duçãoemlivrepráticadeumamercadoriacomtodoo
conhecimento decausa;que,portanto,aintrodução
emlivrepráticadeumamercadoriadeve,emprincípio,
revestir-sedecarácterirreversível ;TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando ,todavia,quepodesuceder,nomeada­
mentequandoodeclarantenãoéodestinatárioreal
dasmercadorias ,queestassejamdeclaradasporerro
paraoregimedelivreprática,quandosedestinavama
sercolocadassoboutroregimeaduaneiroquenão
implicavaacobrançadequalquerdireitodeimporta­
ção;que,desdequeaprovadesseerrosejaapresentada
àsautoridadescompetentes easmercadoriasrecebam
odestinoinicialmenteprevisto,sejustificaemtalcaso
procederaoreembolsodosdireitosdeimportação
quandoelestiveremsidopagos,ouàdispensadoseu
pagamentoquandoestetiversidodiferido;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo10?doTratado,aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidade demercadoriasprovenientes depaíses
terceirosimplicaacobrançadedireitosdeimportação
dequeessasmercadoriassãopassíveis;que,emaplica­
çãodaDirectivan?78/453/CEEdoConselho,de22
deMaiode1978,relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas rela­
tivasaodiferimentodopagamentodosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportação(3),opaga­
mentodosdireitosdeimportaçãopode,sobcertascon­
diçõesserdiferido;
Considerando queomontantedosdireitosdeimporta­
çãoquetiversidopagooucujopagamentotenhasido
diferidopoderevelar-sesuperioraolegalmentedevido,
queremconsequência deumerrodecálculooude
transcrição,queremconsequência desetomaremem
consideração elementosdetributaçãoinexactosou
incompletos ,nomeadamente noquerespeitaànatu­
reza,aovalorouàorigemtidosemcontaparaadeter­
minaçãodessemontante;quepodeigualmenteocorrer
que,emconsequência deumerro,aintroduçãoem
livrepráticadeumamercadoriadêlugaràdetermina­
çãodeummontantededireitosdeimportaçãodeque,
porforçadasdisposiçõesemvigor,essamercadoria
nãoépassível;que,nestescasos,justifica-sequese
procedaqueraoreembolso,queràdispensadopaga­
mentodasimportânciasnãodevidas;Considerando ,poroutrolado,quepodemverificar-se
determinadas situaçõesespeciaisquenãoimplicam
qualquernegligênciaouartificiaporpartedodecla­
ranteequetêmporefeitoimpedirautilizaçãodasmer­
cadoriasintroduzidasemlivrepráticaparaosfinspara
queforamimportadas ;quetaléocaso,nomeada­
mente,dasmercadoriasquesãorecusadaspeloimpor­
tadorpordefeituosasounãoestipulaçõesdocontrato
emconsequência doqualasuaimportaçãofoiefe­
ctuada;que,sobreservadedefinircomprecisãoestas
situaçõesporformaanãofazersuportaraoorçamento
dasComunidades asconsequências deoperações
comerciaisarriscadas,sejustificaigualmenteproceder
aoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitos
referentesaessasmercadorias ,contantoqueasreferi­
dasmercadoriassejamreexportadasdoterritórioadua­
neirodaComunidade ouinutilizadassobcontrolodas
autoridadescompetentes ;
Considerando que,parafacilitaraaccçãodasobrasde
beneficência ,éigualmentedesejávelautorizaroreem­
bolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãoreferentesamercadoriasque,nãotendo(')JOn°C125de8.6.1976,p.50.
OJOn?C197de23.8.1976,p.14.
OJOn?L146de2.6.1978,p.19.

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Considerando que,antesdaadesãodaDinamarcaàs
Comunidades Europeias,oregimedeentrepostoadua­
neirofoirevogadonesteEstado-membro equeasmer­
cadoriasreexportadassemseremtransformadas nem
utilizadasbeneficiamnaDinamarcadeumafranquia
sobaformadereembolsodosdireitosdeimportação
(regimede«handelstoldgodtgorelse »;queesteregime
permiteoreembolsodosdireitosdeimportaçãopor
motivosdiferentesdosprevistosnopresenteregula­
mento;quetendoemcontaosprazosnecessáriospara
orestabelecimento doregimedeentrepostoaduaneiro
nesteEstado-membros ,éconveniente autorizara
manutençãodoregimede«handestoldgodtgorelse »
duranteumperíodotransitórioquenãopoderá,toda­
via,prologar-sealémde31deDezembrode1982;
Considerando queopresenteregulamentorespeitaao
reembolsoouàdispensadopagamentodedireitosde
importaçãoedeexportação,querelesresultemdaapli­
caçãodapolíticaagrícolacomumoudaaplicaçãodas
disposiçõesdoTratadorelativasàuniãoaduaneira;
que,sobestesegundoaspecto,oTratadonãoconfere
àsinstituiçõesdasComunidades opoderdeadoptarem
disposiçõesobrigatóriasemmatériadereembolsoou
dedispensadopagamentodedireitosdeimportação
oudeexportação ;que,poressefacto,afigura-seneces­
sáriofundamentarigualmenteopresenteregulamento
noartigo235?doTratado,podidoservendidasnoterritórioaduaneirodepoisde
aíteremsidointroduzidasemlivreprática,sãoentre­
guesgratuitamente àquelasobras;queaofertadetais
mercadoriasaobrasdebeneficênciaqueexercemacti­
vidadenoterritórioaduaneirodaComunidade não
pode,todavia,justificaroreembolsoouadispensado
pagamentodosdireitosdeimportaçãosenãona
medidaemquetaisobraspossamelasprópriasbenefi­
ciardeumafranquianocasodeimportaçãoparalivre
práticademercadoriassimilaresprovenientesdepaíses
terceiros;
Considerando quesomenteassituaçõesespeciaismais
frequentemente verificadasnapráticapodem,no
estadoactual,serobjectodeumaregulamentação em
matériadereembolsooudedispensasepagamentode
direitosdeimportação ;queconvémpreverorecursoa
umprocedimento comunitáriocomvistaadefinir,se
forcasodisso,outrassituaçõesquejustifiquemigual­
menteoreembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdeimportação ;
Considerando queasdisposiçõesrelativasaoreem­
bolsoouàdispensadopagamentodosdireitosde
importaçãodevemigualmenteaplicar-se,namedidado
necessário,emmatériadereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitosdeexportação ;
Considerando queimportaprecisarasoutrascondições
defundoedeformaacujaobservânciasedevesubor­
dinaraconcessãodoreembolsooudadispensado
pagamentodosdireitosdeimportação ;queconvémem
especialfixarosprazosemqueointeressadopode
apresentarumpedidocomaquelafinalidadejuntodas
autoridadescompetentes ;
Considerando queoartigo19?doRegulamento de
(CEE,Euratom,CECA)n?2891/77doConselho,de19
deDezembrode1977,respeitanteàaplicaçãodaDeci­
sãode21deAbrilde1970,relativaàsubstituiçãodas
contribuições financeirasdosEstados-membros por
recursosprópriosdasComunidades ('),prevêqueas
disposiçõesdedireitocomunitário aplicáveisàs
matériasreferidasnoprimeiroparágrafodoartigo2?da
referidadecisãosãoaplicadasnadeterminação dos
recursosprópriospelasautoridadescompetentesdos
Estados-membros ;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedopresenteregulamento ecomestafinalidade
preverumprocedimento comunitárioquepermitafixar
assuasmodalidadesdeaplicaçãonosprazosadequa­
dos;queéconvenienterecorreraoComitédasFran­
quiasAduaneiras,instituídopeloRegulamento do
Conselho(CEE)n?1798/75,de10deJulhode1975
relativoàimportaçãocomfranquiadosdireitosde
importaçãodapautaaduaneiracomumdeobjectosde
caráctereducativo,científicooucultural(2),afimde
organizarumacolaboraçãoestreitaeeficazentreos
Estados-membros eaComissãonestedomínio;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Opresenteregulamentodeterminaascondiçõesem
queasautoridadescompetentesconcedemoreembolso
ouadispensadepagamentodosdireitosdeimporta­
çãooudeexportação .
2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)«Direitosdeimpotação»;tantoosdireitosaduanei­
roseencargosdeefeitoequivalente ,comoosditei­
tosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesà
importaçãoprevistasnoquadrodapolítica
agrícolacommumounodergimesespecíficosapli­
cáveis,nostermosdoartigo235?doTratado,acer­
tasmercadoriasresultantesdatransformação de
produtosagrícolas;
b)«Direitosdeexportação»:osdireitosniveladores
agrícolacomumenoderegimesespecíficosaplicá­
veis,nostermosdoartigo235?doTratado,acertas
mercadoriasresultantesdatransformação depro­
dutosagrícolas;(')JON?L336 ,de27.12.1977,p.1.
OJOn?L184,de15.7.1975,p.1.

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B.Mercadoriasdeclaradasporerroparalivrepratica
Artigo3o.c)«Reembolso»:arestituição,natotalidadeouem
parte,dosdireitosdeimportaçãooudosdireitosde
exportaçãoquetenhamsidopagos;
d)«Dispensadepagamento»:anãopercepção,na
totalidadeouemparte,dosdireitosdeexportação
quetenhamsidoobjectoderegistodaliquidação
pelaautoridadeencarrregada doudispensado
pagamentopagos;
e)«Registodaliquidação»:oactoadministrativo
peloqualédevidamentefixadoomontantedos
direitosdeimportaçãooudosdireitosdeexporta­
çãoacobrarpelasautoridadescompetentes ;
f)«Dívidaaduaneira»:aobrigaçãodeumapessoa
singularoucolectivapagaromontantedosdireitos
deimportaçãooudeexportaçãoaplicáveis,por
forçadasdispoiçõesemvigor,ásmercadorias
sujeitasataisdireitos.
3.Paraefeitosdon?2doartigo2?,.don?2do
artigo3?,don?2doartigo5?,don?2doartigo10?e
dosartigos16?e17?,entende-sepor«estânciaadua­
neira»qualquerserviçocompetenteondeseporcedaao
registodaliquidaçãodasimportânciasdevidasatítulo
dedireitosdeimportaçãooudeexportação,mesmose
esseserviçonãopertenceràadministração aduaneira .1.Proceder-se-áaoreembolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãonamedidaemquese
provar,acontentodasautoridadescompetentes ,queo
montanteregistadodaliquidaçãodestesdireitosérela­
tivoamercadoriasque,emconsequência deumerro,
foramintroduzidasemlivrepráticaemvezdeserem
sujeitasaoutroregimeaduaneiro .
2.Oreembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdeimportação ,pelosmotivosreferidosnori?1,
seráconcedidomedianterequerimentoapresentadona
estânciaaduaneirarespectivanoprazodetrêsmesesa
contardadatadoregistodaliquidaçãodosreferidos
direitospelaautoridadeencarregadadacobrança.
Todiva,asautoridadescompetentespoderãoautorizar
queesseprazosejaexcedidoemcasosexcepcionais
devidamentejustificados .
Artigo4o.
TITULOI
REEMBOLSO OUDISPENSA DOPAGAMENTO DOS
DIREITOSDEIMPORTAÇÃO
A.Ausênciadedívidaaduaneiraoudeterminação do
seumontanteaumnívelsuperioraolegalmente
devido
Artigo2o.Oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãoreferentesásmercadoriasreferidasno
n?1doartigo3?,subordina-seásseguintescondições :
a)Deveráprovar-se,acontentodasautoridadescom­
petentes:
—queasmercadoriasnãoforamutilizadasem
condiçõesdiferentesdasprevistaspeloregime
aduaneirosoboqualdeveriamtersidocoloca­
das,
—que,nomomentoemqueforamdelcaradas
paralivreprática,asmercaforiassedestinavam
asersujeitasaoutroregimeaduaneiro,relati­
vamenteaoqualpreenchiamtodasascondi­
çõesrequeridas,
—queasmercadorias ,cujasujeicçãonovoregime
aduaneiroésolicitada,sãoexactamente as
mesmasqueforamintroduzidasemlivreprá­
tica;
b)Asmercadoriasdevemsefdeclaradasimediata­
menteparaoregimeaduaneiroaquesedestina­
vam.
C.Mercadoriasrecusadaspeloimportadorporserem
defeituosasounãoconformesàsestipulaçõesdo
contrato1.Proceder-se-á aoreembolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãonamedidaemquese
provar,acontentodasautoridadescompetentes ,queo
montanteregistadodaliquedaçãodestesdireitos:
—érelativoamercadoriasemrelaçãoàquaisne­
nhumadívidaaduaneirasecontstituiuouemrela­
çãoàsquaisadívidaaduaneiraseextinguiupor
mododiferentedopagamentodoseumontanteou
porprescrição,
—ésuperior,porqualquermotivo,aoquelegalmente
deviasercobrado.
2.Oreembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdeimportação,porumdosmotivosprevistos
non?1,seráconcedidomedianterequerimento apre­
sentadonaestânciaaduaneirarespectivanoprazode
trêsanosacontardadatadoregistodaliquidaçãodos
referidosdireitospelaautoridadeencarregadada
cobrança.
Asautoridadescompetentesprocederãooficiosamente
aoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitos,
quandoelasprópriasverificarem,dentrodaquele
prazo,aexistênciadequalquerdassituaçõesdescritas
non?1.Artigo5o.
1.Proceder-se-á aoreebolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãonamedidaemquese
privar,acontentodasautoridadescompetentes ,queo
montanteregistadodaliquidaçãodestesdireitosérela­
tivoamercadoriasrecusadaspeloimportadorpor
seremdefeituosasounãoconformes,porqualquer
motivo,àsestipilaçõesdocontratoemconsequêncas
doqualaimportaçãodasmercadorias seefectuou.

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3.Alémdisso,deveráprivar-seacontentodasautori­
dadescompetentes :Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,sãoequipara­
dasàsmercadorias defeituosasasmercadorias avaria­
dasnodecursodotransporteatéàestânciasaduaneira
emqueforamdeclaradasparalivreprática(ouqual­
queroutrolugardesignadoparaoefeitopelasautori­
dadescompetentes)ouduranteasuapermanênciana
estânciaaduaneira(ouemqualqueroutrolugardesi­
gnadoparaoefeitopelasautoridadescompetentes).a)Queocarácterdefeituosodasmercadoriasouasua
nãoconformidade àsestipulaçõesdocontratojá
existianomomentodasaídadasmercadorias ou
dequalqueroutroactoquetenhanosmesmosefei­
tosjurídicosdaquela,emconformidade comas
disposiçõesemvigor;
b)Queasmercadoriasnãoforamutilizadas,excepto
seumcomeçodeutilizaçãofornecessáriopara
avaliaroseucarácterdefeituosoouasuanãocon­
formidadeàsestipulaçõesdocontrato;
c)Queasmercadorias ,relativamente àsquaisoreem­
bolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãoérequerido,sãoexactamenteasmes­
masqueforamimportadasparalivreprática.2.Oreebolsoouadispensadopagamentodosdirei­
tosdeimportação,pelosmotivosindicadosnon?1,
seráconcedidomedinaterequerimentoapresentadona
estânciaaduaneirarespectivanoprazodedozemesesa
contardadatadoregistodaliquidaçãodosreferidos
direitospelaautoridadeencarregadadacobrança.
Todavia,asautoridadescompetentespoderãoautorizar
queesseprazosejaexcedidoemcasosexcepcionais
devidamentejustificados .
Artigo7o.
Artigo6o.Quando,emlugardeincidirsobreummaterialcom­
pleto,areexportação ,ouadestruição,incidasobre
umaouváriaspeçasseparadasdessematerial,ousobre
umouvárioselementosdessematerial,oreembolsoou
adispensadepagamentodedireitosconsistenadife­
rençaentreomontantedosdireitosdeimportaçãorefe­
rentesaomaterialcompletoeomontantedosdireitos
deimportaçãoqueteriamsidoaplicadosaomaterial
remanescente ,seestetivessesidointroduzidoemlivre
práctica,noestadoemquefoiimportado,nadataem
queocorreuaintroduçãoemlivrepráticadomaterial
completo.
Artigo8o.1.Oreembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdeimportaçãorederidosnon?1doartigo5?
estásubordinadoàreexportaçãodasmercadorias ,sob
controlodasautoridadescompetentes ,doterritório
audaneirodaComunidade .
Todiva,ointeressadopodeserautorizado,quandoas
circunstâncias opermitirem,asubstizuirareexportação
dasmercadoriaspelasuainutilizaçãosobcontrolodas
autoridadescompetentes .Asdespesasquepossam
resultardestainutilizaçãoserãosuportadaspelointer­
essado.
Quandoainutilizaçãodasmercadoiasassimautori­
zadaconduziràobtençãodedesperdíciosoufragmen­
tosquenãosejamexportadosdoterritórioaduaneiro
daComunidade ,ocálculodosdireitosdeimportaçãoa
queessesdesperdícios efragmentosestiveremeven­
tualmentesujeitosefectuar-se-ácombaseemelemen­
tosdetributaçãoquelhessãopróprios,nostermosem
quesãoreconhecidosouadmitidospelasautoridades
competentesàdatadainutilização .
2.Asautoridadescompetentespodemfixarprazo,a
contardadatadadecisãodeconcederoreembolsoou
adispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
ção,paraocumprimentodasformalidadesaduaneirasà
reexportaçãodasmercadoriasouàsuainutilizaçãonas
condiçõesprevistasnon?1.
Quandoasautoridadescompetentes considerarem
possível,podem,apedidodointeressado,autorizaro
cumprimento daformalidadesaduaneirasrelativasà
reexportaçãodasmercadoriasouàsuainutilização ,
antesdeteremdecididoacercadopedidodereembolso
oudedispensadopagamentodosdireitodeimporta­
ção.Talautorizaçãoemnadapreijudicaráadecisão
dasautoridadescomtetentesrespeitanteàquelepedido.Nãoseráconcedidooreembolsoouadispensado
pagamentodosdireitosdeimportaçãorelativamente às
mercadorias :
a)Que,antesdasuadeclaraçãoparalivreprática,
tenhamsidoimportadastemporariamente para
ensaios,exceptoseseprovaracontentodasautori­
dadescompetentesqueocarácterdefeituosodes­
sasmercadorias ouasuanãoconformidade àsesti­
pulaçõesdocontratonãopodiasernormalmente
detectadanodecursodosensaios;
b)Cujocarácterdefeituosotenhasidotomadoem
consideraçãoaquandodafixaçãodostermosdo
contrato,emparticulardopreço,emconsequência
doqualasreferidasmercadoriasforamintroduzi­
dasemlivreprática.
Artigo9o.
Osartigos5?a8?nãoseaplicamàsmercadoriasvendi­
daspeloimportadordepoisdoseucarácterdefeituoso
ounãoconformidade àsestipulaçõesdocontratoterem
sidodetectados .

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D.Mercadoriasqueseencontramemsituaçaoespecial
Artigo10P.n?1,seraconcedidomedianterequerimentoapresen­
tadonaestânciaaduaneirarespectivanoprazodetrês
mesesacontardadatadoregistodaliquidaçãodos
referidosdireitospelaautoridadeencarregadada
cobrança.
Todiva,asautoridadescompetentespodemautorizar
queesseprazosejaexcedidoemcasosexcepcionais
devidamentejustificados .
Artigo11°.1.Proceder-se-áaoreembolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãonamedidaemquese
provar,acontentodasautoridadescompetentes ,queo
montanteregistadodaliquidaçãodessesdireitosérela­
tivoamercadoriasqueseencontramnumadassitua­
çõesespeciaisseguintes:
a)Mercadoriasqueforamintroduzidasemlivreprá­
ticaporumdeclarantehabilitadoaagiroficiosa­
menteeque,pormotivonãoimputávelaesse
declarante,nãoforamentreguesaorespectivodes­
tinatário;
b)Mercadoriasqueforamenviadasaodestinatário
emconsequênciadeumerrodoexpedidor ;
c)Mercadoriasqueserevelaramimprópriasparao
usoprevistopelodestinatário ,devidoaerromate­
rialevidentedequeaencomendaestavaviciada;
d)Mercadoriascujautilizaçãoparaosfinsprevistos
pelodestinatário éirrealizávelouconsideravel­
menterestrita,emconsequência demedidasde
âmbitogeraltomadasposteriormente àdatadasua
saídaparalivrepráticaporumaautoridadeoupor
umorganismoquetenhapoderdedecisãona
matéria;
e)Mercadoriasrelativamente àsquaisobenefíciode
umaisençãototalouparcialdosdireitosdeimpor­
tação,requeridopelointeressadocombasenasdis­
posiçõesemvigor,nãopode,pormotivosnão
imputáveisaesteúltimo,serefectivamente conce­
didopelasautoridadescompetentes ,queconse­
quentementeregistarãoaliquidaçãodosdireitos
tonadosexigíveis;
f)Mercadoriasquechegaramaodestinatárioforados
prazosimperativosdeentragaprevistosnocon­
tratoemconsequência doqualseefectuouaintro­
duçãoemlivrepráticadessasmercadorias ;
g)Mercadoriasque,nãotendopodidoservendidas
noterritórioaduaneirodacomunidade ,forem
entreguesgratuitamente aobrasdebeneficêcia :
—queexercemassuasactividadesempaísester­
ceiros,contantoquedisponhamdeumarepre­
sentaçãonacomunidade ,1.Semprejuízododispostonon?2,oreembolsooua
dispensadopagamentodosdireitosdeimportação,
referentesàsmercadoriasreferidasnon?1doartigo
10?,estásubordinado ,exceptonocasodeasmercado­
riassereminutilizadasporordemdaautoridade
públicaouentreguesgratuitamente aobrasdebene­
ficênciaqueexerçamassuasactividadesnaComuni­
dade,àsuareexportação ,sobcontrolodasautoridades
competentes ,doterritórioaduaneirodaComunidade .
Todavia,ointeressadopodeserautorizado,quandoas
circunstâncias opermitirem,asubstituirareexportação
dasmercadoriaspelasuainutilizaçãosobcontrolodas
autoridadescompetentes .Asdespesasquepossam
resultardessainutilizaçãoserãosuportadaspelointe­
ressado.
Quandoainutilizaçãodasmercadoriasassimautori­
zadaconduziràobtençãodederperdíciosoufragmen­
tosqUenãosejamexportadosdoterritórioaduaneiro
daComunidade ,ocálculodosdireitosdeimportaçãoa
queessesdesperdíciosoufragmentosestiveremeven­
tualmentesujeitosefectuar-se-ácombaseemelemen­
tosdetributaçãoquelhessãopróprios,nostermosem
quesãoreconhecidos ouadmitidospelasautoridades
competentesàdatadainutilização .
2.Relativamente àsmercadoriasqueseencontrem
numadassituaçõesreferidasnon?1,alíneasb)ec),do
artigo10?,oreembolsoouadispensadopagamento
dosdireitosdeimportaçãoestásubordinadoobrigato­
riamenteàreexportaçãoparaoendereçodofornecedor
originárioouqualqueroutroenderoçoporesteindi­
cado.
3.Asautoridadescompetentespodemfixarprazo,a
contardadatadadecisãodeconcederem oreembolso
ouadispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
ção,paraocumprimento dasformalidadesaduaneiras
relativasàreexportaçãodasmercadoriasouàsuainuti­
lizaçãonascondiçõesprevistasnon?1.
Quandoasautoridadescompetentes oconsiderarem
possível,poderão,arequerimentodointeressado,auto­
rizarocumprimento dasformalidadesaduaneirasrela­
tivasàreexportaçãodasmercadoriasouàsuainutiliza­
ção,antesdedecidiremacercadopedidodereembolso
oudedispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
ção.Talautorizaçãoemnadaprejudicaráadecisãodas
autoridadescompetentesrespeitanteàquelepedido.ou
—queexercemassuasactividadesnoterritório
aduaneirodaComunidade ,contantoquepos­
sambeneficiardeumafranquiaemcasode
importaçãoparalivrepráticademercadorias
similaresprovenientesdepaísesterceiros.
2.Oreembolsoouadispensadopagamentodos
ditreitosdeimportação ,pelosmotivosindicadosno

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 4
Artigo16°. 4.Alémdisso,deveráprovar-se,acontentodasauro­
ridadescompetentes :
a)Queasmercadoriasnãoforamutilizadasnemven­
didaspelointeressado ;
b)Queasmercadirasrelativamente àsquaisoreem
bolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãofoirequeridosãoexactamenteasmes­
masqueforamimportadasparalivreprática.Semprejuízododispostonoartigo17?,opedidode
reembolsooudedispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãooudeexportaçãodeveserapresentado
naestânciaaduaneiradoregistodaliquidaçãodesses
direitos,salvoseasautoridadescompetentesdesigna­
remoutraestânciaaduaneiraparaessefim.
Opedidodeveseracompanhado detodososelemen­
tosdeprovadequeorequentedispusercomvistaa
permitiràsautoridadescompetentesdecidiremsobre
essepedidotendoemcontaosmotivosporaquele
invocados.Semprequeorequerenteparaaapresenta­
çãodeelementosdeprovacomplementares .Artigo12°.
Quando,emvezdeincidirsobreummaterialcompleto,
areexportaçãoouainutilizaçãoincidiremsobreuma
ouváriaspeçasseperadasousobreumouváriosele­
mentosdomaterial,aplica-seodispostonoartigo7?
E.Outrassituaçõesquepodemdarlugaraoreembolso
ouàdispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
çãoArtigo17°.
Artigo13°.Quandoasmercadorias seencontraremnumEstado­
-membroquenãoaqueleondeseefectuouoregistoda
liquidaçãodosdireitosdeimportaçãooudeexporta­
çãoaelasreferentes,aestânciaaduaneiraondeo
pedidodereembolsooudedispensadepagamentodos
direitosdeveserapresentadoeascondiçõesemqueos
Estados-membros emcausa ,seprestamassistênciapara
asatisfaçãodessepedidoserãodefinidasdeacordo
comoprocedimentoprevistonon?2doartigo25?Podeproceder-seaoreembolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãoemsituaçõesdecor­
rentesdecircunstâncias especiaisquenãoenvolvem
nenhumanegligênciaouartifíciopofpartedointeres­
sado.
Oscasosemquesepoderáaplicarodispostonopro­
meiroparágrafo,bemcomoasmodalidadesdeproce­
dimentoaseguircomesseobjectivo,serãodefinidosde
acordocomoprocedimento aseguircomesseobje­
ctivo,serãodefinidosdeacordocomoprocedimento
previstonoartigo25?Artigo18°.
TITULOIIEmtodososcasos,asautoridadescompetentespara
decidiremsobreospedidosdereembolsooudedis­
pensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooude
exportaçãosãoasdoEstado-membro ondeseefectuou
oregistodaliquidaçãodosreferidosdireitos.
TÍTULOIV
DISPOSIÇÕES FINAISREEMBOLSO OUDISPENSA DOPAGAMENTO DOS
DITEITOSDEEXPORTAÇÃO
Artigo14°.
Oaartigos2?e13?aplicam-semutatismutandisem
matériadereembolsooudedispensadopagamento
dosdireitosdeexportação . Artigo19°.
TITULOIII
DISPOSICIÇÕES RELATIVASAOPEDIDODE
REEMBOLSO OUDEDISPENSA DOPAGAMENTO
DOSDIREITOSDEIMPORTAÇÃO OUDE
EXPORTAÇÃOSobreservadodispostonon?2,segundoparágrafo,do
artigo3?,non?2,segundoparágrafo,doartigo5?eno
n?2,segundoparágrafo,doartigo10?,osprazosprevis­
tosnopresenteregulamentoparaaapresentação do
pedidodereembolsooudedispensadopagamentodos
direitosdeimportaçãooudeexportaçãonãosãosus­
ceptíveisdequalquerprorrogação ,exceptoseointeres­
sadoprovarquefoiimpedidodeapresentaraquele
pedidonosreferidosprazosdevidoacasofortuitoou
deforçamaior.Artigo15°.
Artigo2QP.Oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãooudeexportaçãosóseráconcedidoà
própriapessoaquetiverpagoosditeitosouqueestaja
obrigadaaoseupagamento,ouaqualquerpessoaque
lhesucedernosseusditeitoseobrigações .
Quandooreembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdependerdaformulaçãodeumpedidojunto
dasautoridadescompetentes ,estepedidopodeser
apresentadoquerpelapessoareferidanoprimeiro
parágrafo,querpeloseurepresentante .Sóseprocederáaoreembolsoouàdispensadopaga­
mentodosdireitosdeimportaçãooudeexportaçãonas
condiçõesprevistaspelopresenteregulamento seo
montanteobjectodereembolsooudedispensado
pagamentoexceder10unidadesdecontaeuropeias.

42 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
Artigo23°. Todavia,noscasosreferidosnon?1doartigo2?,os
Estados-membros poderãodeferirumpedidodereem­
bolsooudedispensadopagamentoqueincidasobre
umaquantiainferioràquelemontante.Quandoummontantecompensatório monetáriotiver
sidorecebidoouconcedidopeloEstado-membro onde
foramcumpridasasformalidadesaduaneirasrelativas
àimportaçãodeprodutosagrícolasoudemercadorias
resultantesdasuatransformação ,osartigos3?,5?e10?
apenasseaplicarçãoseasformalidades aduaneiras
relativasàexportaçãodessesprodutosoumercadorias
foremcumpridasnesseEstado-membro .Artigo21°.
Artigo24°.
Semprequeseprocederaoreembolsoouàdispensado
pagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexporta­
çãoporforçadodispostonopresenteregulamento ,os
Estados-membros estabelecerão novosmontantesa
deduzirdosrecursospróprioscorrespondentes naacep­
çãodoRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n?2891/
/77.1.Seascircunstâncias opermitirem,areexportação
dasmercadoriasaqueestásubordinada ,nostermosdo
presenteregulamento ,aconcessãodoreembolsoouda
dispensadopagamentodosdireitosdeimportação
podesersubstiuída,comautorizaçãodasautoridades
competentes enasmesmascondições,pelasuacoloca­
çãoementrepostoaduaneiroouemzonafranca.
Todavia,aquelaautorizaçãonãopodeserconcedidase
previamentetiversidodecididofavoravelmente o
pedidodereembolsooudedispensadopagamentodos
direitosdeimportação .
Asautoridadescompetentestomarãotodasasmedidas
consideradasnecessáriasparaqueasmercadoriascolo­
cadasementrepostoaduaneiroouemzonafrancapos­
samserulteriormente reconhecidas comonãopreen­
chendoascondiçõesprevistasnosartigos9?e10?do
Tratado.
2.Semprequesefizerusododispostonon?1,os
n?s2e3doartigo6?,osn?s3e4doartigo11?eoartigo
17?aplicar-se-ãomutatismutandis.Artigo25°.
1.OComitédasFranquiasAduaneirasprevistono
artigo7?doRegulamento (CEE)n?1798/75podeexa­
minarqualquerquestãorelativaàaplicaçãodopre­
senteregulamentoapresentadapeloseupresidente,
querporiniciativadeste,querapedidodeumEstado­
-membro .
2.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodos
artigos2?,3?,5?,6?,10?,11?,13?,14?,16?,17?e22?do
presenteregulamentoserãoestabelecidas deacordo
comoprocedimento definidonosn?s2e3doartigo9?
doRegulamento (CEE)n?1798/75.Artigo22°.
Artigo26°.
Opresenteregulamentonãoobstaàmanutençãopela
Dinamarcadoregimede«hendelstoldgodtgorelse »até
àsubstituiçãodesteregimepelodeentrepostoadua­
neiromas,omaistardar,até31deDezembrode1982.1.Asmercadoriasque,noâmbitodapolíticaagrícola
comum,foremintroduzidasemlivrepráticaacoberto
deumcertificadodeimportaçãooudeumcertificado
deprefixaçãonãobeneficiarãodoregimeprevistonos
artigos3?,5?e10?,exceptoseseprovar,acontentodas
autoridadesreferidasnoartigo16?,queforamadopta­
dasasmedidasnecessáriaspelasautoridadescompe­
tentesparaanularosefeitosdaoperaçãodeintrodução
emlivrepráticanoquerespeitaaocertificadoacoberto
doqualaquelaoperaçãodeimportaçãoocorreu.
2.On?1aplicar-se-áigualmentenocasodereexpor­
tação,decolocaçãoementrepostoaduaneiroouem
zonafranca,oudeinutilizaçãodasmercadoriasem
aplicaçãododispostonoartigo13?Artigo27°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros ..
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1979.
PeloConselho
OPresidente
M.0'K.ENNEDY