REGULAMENTO (UE) N.o 1291/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 182.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

A União tem como objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas mediante a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI), no âmbito do qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, bem como incentivar a União a avançar para uma sociedade do conhecimento e a tornar-se numa economia com uma indústria mais competitiva e sustentável. Com vista a atingir esse objetivo, a União deverá realizar atividades para fins de implementação de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e inovação, promoção da cooperação internacional, difusão e otimização dos resultados e incentivo à formação e mobilidade.

A União tem também por objetivo assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União. Para o efeito, a ação deverá visar a promoção de uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico.

A União está empenhada na realização da Estratégia Europa 2020, que fixou os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, salientando o papel da investigação e da inovação como fatores determinantes da prosperidade social e económica e da sustentabilidade ambiental e que se fixou o objetivo de aumentar as despesas públicas em investigação e desenvolvimento a fim de atrair investimentos privados que representem até dois terços do investimento total, com vista a atingir um valor total de 3 % do produto interno bruto (PIB) até 2020, elaborando simultaneamente um indicador relativo à intensidade da inovação. O orçamento da União deverá refletir este objetivo ambicioso passando a financiar investimentos orientados para o futuro como a investigação, o desenvolvimento e a inovação. Neste contexto, a iniciativa emblemática "União da Inovação" da Estratégia Europa 2020 estabelece uma abordagem estratégica e integrada no domínio da investigação e inovação, definindo o quadro e os objetivos para os quais deverá contribuir o futuro financiamento da União neste domínio. A investigação e a inovação são também fatores essenciais para outras iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, nomeadamente as iniciativas "Uma Europa eficiente em termos de recursos", "Uma política industrial para a era de globalização" e a "Agenda Digital para a Europa" e outros objetivos estratégicos como a política do clima e da energia. Além disso, com vista à prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 relacionados com a investigação e inovação, a política de coesão tem um papel fundamental a desempenhar ao reforçar as capacidades e ao proporcionar uma escada de excelência.

A Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2010 intitulada "Reapreciação do Orçamento da União", apresentou princípios fundamentais que devem estar subjacentes ao futuro orçamento da União, centrando nomeadamente a atenção nos instrumentos com valor acrescentado europeu comprovado, na evolução para uma abordagem mais centrada nos resultados e no efeito de alavanca noutras fontes de financiamento públicas e privadas, e propôs reunir toda a gama de instrumentos da União no domínio da investigação e inovação num Quadro Estratégico Comum.

O Parlamento Europeu apelou a uma simplificação radical do financiamento da União no domínio da investigação e inovação na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 (4) , sublinhou a importância da União da Inovação com vista a transformar a Europa num mundo pós-crise na sua Resolução de 12 de maio de 2011 (5) , chamou a atenção para as importantes lições a extrair após a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro na sua Resolução de 8 de junho de 2011 (6) e apoiou o conceito de um quadro estratégico comum para o financiamento da investigação e inovação na sua Resolução de 27 de setembro de 2011 (7) .

Na sua reunião de 4 de fevereiro de 2011, o Conselho Europeu apoiou o conceito do Quadro Estratégico Comum relativo ao financiamento da investigação e inovação da União a fim de melhorar a eficiência desse financiamento aos níveis nacional e da União e apelou para que a União eliminasse rapidamente os obstáculos que continuam a obstar à atração de talentos e de investimentos a fim de completar o EEI até 2014 e permitir a concretização de um verdadeiro mercado único do conhecimento, da investigação e da inovação.

O Livro Verde da Comissão de 9 fevereiro de 2011 intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE" identificou questões fundamentais sobre a forma de atingir os objetivos ambiciosos previstos na Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2010 e lançou um vasto processo de consulta, no decurso do qual as partes interessadas e as instituições da União concordaram em grande medida com as ideias nele apresentadas.

A ação climática e a eficiência dos recursos são objetivos que se reforçam mutuamente no sentido da concretização de um desenvolvimento sustentável. Os objetivos específicos relativos a ambos deverão ser complementados através dos outros objetivos específicos do –Horizonte 2020– Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) ("A seguir designado "Horizonte 2020"), estabelecido pelo presente regulamento. Em consequência, espera-se que pelo menos 60 % do Horizonte 2020 esteja relacionado com o desenvolvimento sustentável. Espera-se também que as despesas relacionadas com o clima ultrapassem 35 % do orçamento, incluindo medidas mutuamente compatíveis que melhorem a eficiência na utilização dos recursos. A Comissão deverá facultar informações sobre a amplitude e os resultados do apoio no cumprimento dos objetivos em matéria de alterações climáticas. As despesas relacionadas com o clima no âmbito do Horizonte 2020 deverão ser seguidas em conformidade com o método indicado na referida comunicação.

Na Comunicação intitulada "Um orçamento para a Europa 2020", a Comissão propôs incluir num único Quadro Estratégico Comum da Investigação e Inovação as áreas abrangidas pelo Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) ("Sétimo Programa-Quadro") aprovado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a componente inovação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013), estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) , bem como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT),estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) , a fim de atingir o objetivo da Estratégia Europa 2020 de aumentar as despesas em investigação e desenvolvimento para 3 % do PIB até 2020. Naquela Comunicação, a Comissão comprometeu-se também a integrar a questão das alterações climáticas nos programas de despesas da União e destinar pelo menos 20 % do orçamento da União aos objetivos relacionados com o clima.

O Horizonte 2020 incide em três objetivos: gerar excelência em ciência com vista a reforçar a excelência científica de craveira mundial da União, promover a liderança industrial para apoio às empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), gerar inovação e enfrentar os desafios societais a fim de responder diretamente aos desafios identificados na Estratégia Europa 2020 mediante o apoio a atividades que abrangem todo o espetro desde a investigação até ao mercado. O Horizonte 2020 deverá apoiar todas as fases da cadeia de investigação e inovação, incluindo a inovação não tecnológica e social e as atividades mais próximas do mercado, com diferenciação da taxa de financiamento das ações de inovação e investigação com base no princípio de que quanto mais perto do mercado mais amplo deverá ser o financiamento suplementar proveniente de outras fontes. As atividades mais próximas do mercado incluem os instrumentos financeiros inovadores e visam satisfazer as necessidades de investigação de um amplo espetro de políticas da União, colocando a tónica na utilização tão ampla quanto possível dos conhecimentos gerados pelas atividades apoiadas até à sua exploração comercial. As prioridades do Horizonte 2020 deverão igualmente ser apoiadas por um programa de investigação e formação no domínio nuclear ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho (13) .

No contexto do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, as Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI) sob a égide do EIT deverão contribuir fortemente para a realização dos objetivos do Horizonte 2020, incluindo os desafios societais, nomeadamente com a integração da investigação, educação e inovação. O EIT deverá incentivar o empreendedorismo ao nível do ensino superior, da investigação e da inovação. Deverá promover, em especial, um ensino de empreendedorismo de excelência e apoiar a criação de start-ups e spin-offs.

Nos termos do artigo 182.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Horizonte 2020 define o montante global máximo e as regras pormenorizadas relativas à participação financeira da União e a respetiva repartição para cada uma das atividades previstas.

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Horizonte 2020, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 dezembro 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (14) , para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

Uma proporção importante do orçamento para as infraestruturas de investigação deverá ser consagrada às infraestruturas eletrónicas.

As atividades desenvolvidas no âmbito do objetivo específico das tecnologias futuras e emergentes (FET) deverão ser complementares das atividades no quadro das prioridades das outras partes do Horizonte 2020 e, se possível, deverão ser procuradas sinergias.

É conveniente assegurar o correto encerramento do Horizonte 2020 e dos programas seus predecessores, especialmente no que respeita à continuidade das modalidades plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa.

A simplificação é um objetivo central do Horizonte 2020, que deverá ser plenamente refletida na sua conceção, regras, gestão financeira e execução. O Horizonte 2020 deverá ter como objetivo atrair novos participantes, incluindo a forte participação das universidades, centros de investigação, indústria, e especificamente as PME e estar aberto a novos participantes, um vez que reúne toda a gama de apoio à investigação e inovação num quadro estratégico comum, incluindo uma série de regimes de financiamento simplificados, designadamente um conjunto racionalizado de formas de apoio, e utiliza regras de participação com princípios aplicáveis a todas as ações no âmbito do Horizonte 2020. A simplificação das regras de financiamento deverá reduzir os custos administrativos de participação e contribuir para a prevenção e redução dos erros financeiros.

Com vista a aprofundar a relação entre a ciência e a sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, o Horizonte 2020 deverá favorecer a participação informada dos cidadãos e da sociedade civil em matérias de investigação e inovação mediante a promoção da educação científica, da facilitação do acesso aos conhecimentos científicos, do desenvolvimento de agendas de investigação e inovação responsáveis que respondam às preocupações e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil e da promoção da sua participação em atividades do Horizonte 2020. O envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil deverá ser coadjuvado por atividades de sensibilização pública destinadas a gerar e manter o apoio do público ao Horizonte 2020.

Deverá ser estabelecido um equilíbrio adequado entre projetos de menor e maior dimensão no âmbito da prioridade "Desafios societais" e do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais".

A execução do Horizonte 2020 deverá responder às oportunidades e necessidades em evolução da ciência e tecnologia, da indústria, das políticas e da sociedade. Como tal, as agendas deverão ser definidas em estreita ligação com as partes interessadas de todos os setores em causa, devendo prever-se uma flexibilidade suficiente para novos desenvolvimentos. Deverão ser solicitados pareceres externos de forma contínua durante a vigência do Horizonte 2020, recorrendo igualmente a estruturas relevantes, como as plataformas tecnológicas europeias, as iniciativas de programação conjunta, as parcerias europeias de inovação, bem como pareceres de painéis científicos, como o Painel da Saúde.

As atividades desenvolvidas no âmbito do Horizonte 2020 deverão promover a igualdade entre homens e mulheres no domínio da investigação e da inovação, identificando nomeadamente as causas dos desequilíbrios entre os géneros, explorando todo o potencial dos investigadores de ambos os sexos e integrando a dimensão do género nos conteúdos de investigação e inovação, zelando em especial por assegurar o equilíbrio entre os géneros, sob reserva da situação no terreno, em painéis de avaliação e noutras instâncias consultivas e de peritos pertinentes, a fim de melhorar a qualidade da investigação e estimular a inovação. As atividades deverão também visar a aplicação dos princípios relativos à igualdade entre homens e mulheres, conforme estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 8.o do TFUE.

O Horizonte 2020 deverá contribuir para suscitar o interesse pela profissão de investigador na União. Deverá ser prestada a devida atenção à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, como previsto na Recomendação da Comissão de 11 de março de 2005 (15) , juntamente com outros quadros de referência relevantes definidos no contexto do EEI, respeitando simultaneamente o seu caráter voluntário.

A fim de assegurar a circulação e exploração dos conhecimentos, deverá ser assegurado o acesso aberto às publicações científicas. Além disso, deverá ser promovido o livre acesso aos dados resultantes da investigação financiada com fundos públicos no âmbito do Horizonte 2020, tendo em conta as limitações inerentes ao respeito da vida privada, à segurança nacional ou aos direitos de propriedade intelectual.

As atividades de investigação e inovação apoiadas pelo Horizonte 2020 deverão respeitar os princípios éticos fundamentais. Deverão ser tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias. As atividades de investigação deverão também ter em conta o artigo 13.o do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de substituição da utilização de animais. Todas as atividades deverão ser realizadas assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana conforme estabelecido no artigo 168.o do TFUE.

O Horizonte 2020 deverá atender devidamente à igualdade de tratamento e à não discriminação a nível dos conteúdos da investigação e da inovação em todas as fases do processo de investigação.

A fim de maximizar o seu impacto, o Horizonte 2020 deverá desenvolver sinergias estreitas com outros programas da União em áreas como a educação, o espaço, o ambiente, a energia, a agricultura e as pescas, a competitividade e as PME, a segurança interna, a cultura ou meios de comunicação.

Tanto o Horizonte 2020 como a política de coesão procuram um alinhamento mais abrangente com os objetivos da Estratégia Europa 2020. Esta abordagem requer um reforços das sinergias entre o Horizonte 2020 e a política de coesão. Por conseguinte, o Horizonte 2020 deverá desenvolver também uma estreita interação com os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, que podem especificamente contribuir para reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais de investigação e inovação, em especial no contexto de estratégias de especialização inteligente

As PME constituem uma fonte significativa de inovação e de crescimento e de emprego na Europa. Por conseguinte, é necessária uma forte participação das PME no Horizonte 2020, conforme definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16) . Tal deverá contribuir para a realização dos objetivos da Lei das Pequenas Empresas, previstos na Comunicação da Comissão intitulada "Pensar primeiro em pequena escala", de 25 de junho de 2008. Por conseguinte, o Horizonte 2020 deverá prever um conjunto de meios para apoiar as atividades de investigação e de inovação, bem como as capacidades das PME, nas diferentes etapas do ciclo da inovação.

A Comissão deverá efetuar avaliações e registar a taxa de participação das PME no Horizonte 2020. Se as PME não atingirem uma taxa de 20 % do conjunto das verbas disponíveis ao abrigo do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e da prioridade "Desafios societais", a Comissão deverá analisar as razões desta situação e propor, sem demora, novas medidas para que as PME possam aumentar a sua participação.

A execução do Horizonte 2020 pode dar origem à criação de programas suplementares que envolvam a participação de um determinado número de Estados-Membros, a participação da União em programas dos Estados-Membros ou a criação de empresas comuns ou quaisquer outras modalidades na aceção dos artigos 184.o, 185.o e 187.o do TFUE. Estes programas suplementares deverão ser identificados e implementados de forma aberta, transparente e eficiente.

A fim de tornar mais rápida a passagem das ideias para o mercado, com base numa abordagem ascendente, e de aumentar a participação da indústria, das PME e dos que se candidatam pela primeira vez ao Horizonte 2020, o projeto-piloto "Processo acelerado para a Inovação" deverá ser implementado no âmbito do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e da prioridade "Desafios societais". Deverá estimular o investimento do setor privado na investigação e na inovação, promover a investigação e a inovação com destaque para a criação de valor e acelerar o desenvolvimento de tecnologias em produtos, processos e serviços inovadores.

A execução do Horizonte 2020 deverá ter em conta o papel extraordinário que as universidades desempenham para a base científica e tecnológica da União enquanto instituições de excelência no ensino superior, na investigação e na inovação, sendo atores fundamentais da ligação entres os setores do ensino superior europeu e da investigação europeia.

Com o objetivo de obter o maior impacto possível com o financiamento da União, o Horizonte 2020 deverá desenvolver sinergias mais estreitas, que podem também assumir a forma de parcerias público-públicas, com programas internacionais, nacionais e regionais que apoiam a investigação e a inovação. Neste contexto, o Horizonte 2020 deverá incentivar a melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias.

Para assegurar um maior impacto, convém associar o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais. Estas parcerias deverão assentar em compromissos de longo prazo, incluindo um contributo equilibrado de todas as partes, responder pela consecução dos seus objetivos e corresponder aos objetivos estratégicos da União em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. A sua governação e o seu funcionamento deverão ser abertos, transparentes, eficazes e eficientes e propiciar a possibilidade de participação a um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC), criadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro podem prosseguir e utilizar estruturas mais adaptadas aos fins em vista.

O Horizonte 2020 deverá promover a cooperação com países terceiros com base em interesses comuns e no benefício mútuo. A cooperação internacional em matéria de ciência, tecnologia e inovação deverá ser orientada de modo a contribuir para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 no sentido de reforçar a competitividade, contribuir para enfrentar os desafios societais e apoiar as políticas externas da UE e o desenvolvimento de políticas, incluindo a geração de sinergias com programas externos e contribuindo para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pela União, como a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. As atividades de cooperação internacional deverão continuar a um nível pelo menos equivalente ao do Sétimo Programa-Quadro.

A fim de manter condições equitativas para todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento no âmbito do Horizonte 2020 deverá ser concedido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes.

O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 reconheceu a necessidade de uma nova abordagem em matéria de controlo e gestão dos riscos no que diz respeito ao financiamento da investigação da União, tendo apelado a um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre a assunção e prevenção de riscos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação, apelou a uma evolução pragmática no sentido da simplificação administrativa e financeira e declarou que a gestão do financiamento da investigação europeia deve assentar mais na confiança e na tolerância ao risco para com os participantes. O relatório de avaliação intercalar relativo ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação conclui que sem uma abordagem mais radical não é possível um salto qualitativo em matéria de simplificação e que o equilíbrio entre risco e confiança tem de ser restabelecido.

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Uma estratégia de controlo revista, que dê prioridade ao controlo baseado no risco e na deteção de fraudes em detrimento de uma estratégia de redução ao mínimo das taxas de erro, deverá permitir reduzir os encargos para os participantes em matéria de controlo.

É importante assegurar uma boa gestão financeira do Horizonte 2020 e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes. É necessário assegurar o cumprimento do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) , bem como os requisitos em matéria de simplificação e de melhoria da regulamentação.

Uma gestão eficaz do desempenho, incluindo a avaliação e o acompanhamento, exige o desenvolvimento de indicadores de desempenho específicos que possam ser aferidos ao longo do tempo, que sejam realistas e reflitam a lógica da intervenção e que sejam relevantes para a respetiva hierarquia de objetivos e atividades. Deverão ser criados mecanismos de coordenação adequados entre a execução e o acompanhamento do Horizonte 2020 e o acompanhamento dos progressos, realizações e funcionamento do EEI.

O mais tardar no final de 2017, no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte 2020, as parcerias público-privadas existentes e novas, incluindo ITC, deverão ser objeto de uma avaliação aprofundada que deverá incidir nomeadamente sobre a sua abertura, transparência e eficácia. Esta avaliação deverá ter em conta a avaliação do EIT, prevista no Regulamento (CE) n.o 294/2008, por forma a assegurar a aplicação de princípios comuns.

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço do quadro geral aplicável à investigação e inovação e dos esforços de coordenação em toda a União não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, com vista a evitar a duplicação de esforços, a manter a massa crítica em domínios essenciais e a assegurar que o financiamento público seja utilizado de forma otimizada, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) ("Horizonte 2020") e estabelece o quadro que rege o apoio da União a atividades de investigação e inovação, que reforça a base científica e tecnológica europeia e promove os benefícios para a sociedade, bem como uma melhor exploração do potencial económico e industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

"Ações diretas", as atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão por intermédio do seu Centro Comum de Investigação (JRC);

"Parceria público-privada", uma parceria em que parceiros do setor privado, a União e, quando adequado, outros parceiros, como organismos do setor público, se comprometem a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa ou atividades de investigação e inovação;

"Parceria público-pública", uma parceria em que organismos do setor público ou organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional se comprometem com a União a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa ou atividades de investigação e inovação;

"Infraestruturas de investigação", as instalações, os recursos, os sistemas organizativos e os serviços utilizados pelas comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Se for pertinente, podem ser utilizados em domínios diferentes da investigação, nomeadamente no ensino ou para prestar serviços públicos. Incluem importantes equipamentos científicos (ou conjuntos de instrumentos), recursos baseados no conhecimento, tais como coleções, arquivos ou dados científicos, infraestruturas eletrónicas, como dados e sistemas informáticos e redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas de natureza única, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Estas infraestruturas podem ser "unilocais", "virtuais" ou distribuídas".

"Estratégia de especialização inteligente", a estratégia de especialização inteligente na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) .

Artigo 3.o

Estabelecimento do Horizonte 2020

É criado o Horizonte 2020 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 4.o

Valor acrescentado da União

O Horizonte 2020 deve maximizar o valor acrescentado e o impacto da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficiente pelos Estados-Membros isoladamente. O Horizonte 2020 desempenha um papel central na realização da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (a seguir designada "Estratégia Europa 2020"), proporcionando um Quadro Estratégico Comum para o financiamento de investigação e inovação de excelência pela União, constituindo assim um veículo para a mobilização de investimento privado e público, a criação de novas oportunidades de emprego e a garantia da sustentabilidade, crescimento, desenvolvimento económico, inclusão social e competitividade industrial da Europa a longo prazo, bem como para dar resposta aos desafios societais em toda a União.

Artigo 5.o

Objetivo geral, prioridades e objetivos específicos

1. O objetivo geral do Horizonte 2020 é o de contribui para a criação de uma sociedade e economia baseadas no conhecimento e na inovação em toda a União ao exercer um efeito de alavanca para a mobilização de um financiamento adicional para a investigação, desenvolvimento e inovação, contribuindo, assim, para atingir os objetivos de investigação e desenvolvimento, nomeadamente o objetivo de dedicar 3 % do PIB à investigação e à inovação em toda a União até 2020. Deve, deste modo, apoiar a execução da Estratégia Europa 2020 e de outras políticas da União, bem como a realização e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O primeiro conjunto de indicadores de desempenho relevantes para avaliar o progresso em relação aos objetivos gerais é definido na introdução do Anexo I.

2. O objetivo geral a que se refere o n.o1 é realizado através de três prioridades que se reforçam mutuamente e que visam:

Os objetivos específicos correspondentes a cada uma dessas três prioridades estão definidos no Anexo I, partes I a III, juntamente com as linhas gerais das atividades.

3. Os objetivos gerais previstos no n.o 1 devem ser prosseguidos através dos objetivos específicos "Difusão da excelência e alargamento da participação" e "Ciência com e para a sociedade" previstos respetivamente no Anexo I, partes IV e V juntamente com as linhas gerais das atividades.

4. O JRC deve contribuir para o objetivo geral e as prioridades definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 prestando apoio científico e técnico às políticas da União, em colaboração com as partes interessadas relevantes a nível nacional e regional, se for caso disso, por exemplo para desenvolver estratégias de especialização inteligente. As linhas gerais das atividades são definidas no Anexo I, parte VI.

5. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) deve contribuir para o objetivo geral e para as prioridades definidas, respetivamente, nos n.os 1 e 2 com o objetivo específico de integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação. Os indicadores de desempenho relevantes para o EIT são definidos na introdução do Anexo I e o objetivo específico juntamente com as linhas gerais das atividades são definidos no Anexo I, parte VII.

6. No âmbito dos objetivos específicos e das linhas gerais das atividades referidas nos n.os 2 e 3, podem ser tidas em conta necessidades novas e imprevistas que venham a surgir durante o período de execução do Horizonte 2020. Tal pode incluir, desde que devidamente justificadas, respostas a oportunidades emergentes, crises e ameaças, bem como a necessidades relacionadas com o desenvolvimento de novas políticas da União.

Artigo 6.o

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do Horizonte 2020 é estabelecido em 77 028,3 milhões de EUR a preços correntes, dos quais um máximo de 74 316,9 milhões de EUR é atribuído a atividades ao abrigo do título XIX do TFUE.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

2. O montante para as atividades ao abrigo do título XIX do TFUE é repartido entre as prioridades estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2 do presente regulamento, do seguinte modo:

O montante máximo global da contribuição financeira da União proveniente do Horizonte 2020 para os objetivos específicos constantes do artigo 5.o, n.o 3 e para as ações diretas não nucleares do JRC é de:

O Anexo II estabelece a repartição indicativa para as prioridades e para os objetivos específicos constantes do artigo 5.o, n.os 2 e 3.

3. O EIT é financiado por uma contribuição máxima do Horizonte 2020 de 2 711,4 milhões de EUR a preços correntes, conforme estabelecido no Anexo II.

4. O enquadramento financeiro do Horizonte 2020 pode cobrir despesas referentes a atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Horizonte 2020 e a realização dos seus objetivos, designadamente estudos e reuniões de peritos, na medida em que se relacionem com os objetivos do Horizonte 2020, despesas ligadas às redes informáticas incidindo no processamento e troca de informações, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a gestão do Horizonte 2020.

Se necessário e caso tal se justifique, podem ser inscritas dotações no orçamento aplicáveis após 2020 para fins de cobertura de despesas administrativas e técnicas, com vista a permitir a gestão de atividades que não estejam concluídas até 31 de dezembro de 2020. O Horizonte 2020 não se destina ao financiamento do desenvolvimento e da operação dos Programas Galileo, Copernicus ou da Empresa Comum Europeia para o ITER.

5. A fim de dar resposta a situações imprevistas ou novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, na sequência da avaliação intercalar do Horizonte 2020, tal como referido no artigo 32.o, n.o 3, e em função dos resultados da análise do EIT referida no artigo 32.o, n.o 2, no âmbito do processo orçamental anual, proceder à revisão dos montantes estabelecidos para as prioridades e os objetivos específicos "Difusão da excelência e alargamento da participação" e "Ciência com e para a sociedade", referidas no n.o 2 do presente artigo, e da repartição indicativa por objetivos específicos no âmbito dessas prioridades estabelecida no Anexo II e da contribuição para o EIT prevista no n.o 3 do presente artigo. A Comissão pode também, nas mesmas condições, transferir dotações entre as prioridades e os objetivos específicos, bem como o EIT, até 7,5 %, no máximo, da dotação inicial total de cada prioridade e dos objetivos específicos "Difusão da excelência e alargamento da participação" e "Ciência com e para a sociedade" até 7,5 %, no máximo, da repartição indicativa inicial de cada objetivo específico e até um máximo de 7,5 % da contribuição para o EIT. Essa transferência não pode abranger o montante previsto para as ações diretas do JRC referido no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 7.o

Associação de países terceiros

1. O Horizonte 2020 está aberto à associação de:

2. Os termos e condições específicos relativos à participação de Estados associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no PIB do Estado associado, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e os Estados associados.

O termos e condições específicos relativos à associação dos Estados da EFTA que são Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) devem ser conformes às disposições do referido acordo.

TÍTULO II

EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

Execução, gestão e formas de apoio

Artigo 8.o

Execução através de um programa específico e contribuição para o EIT

O Horizonte 2020 é executado através de um programa específico consolidado criado pela Decisão n.o 743/2013 do Conselho (19), que identifica os objetivos e regras claras de execução, e uma contribuição financeira para o EIT.

O programa específico estabelece uma parte para cada uma das três prioridades definidas no artigo 5.o, n.o 2, uma parte para cada um dos objetivos específicos definidos no artigo 5.o, n.o 3 e uma parte para as ações diretas não nucleares do JRC.

Deve ser assegurada uma coordenação eficaz entre as três principais prioridades do Horizonte 2020.

Artigo 9.o

Gestão

1. O Horizonte 2020 é executado pela Comissão nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2. A Comissão pode igualmente confiar parte da execução do Horizonte 2020 aos organismos de financiamento referidos no artigo 58.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 10.o

Formas de apoio da União

1. O Horizonte 2020 apoia ações indiretas através de uma ou várias formas de financiamento previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, em especial subvenções, prémios, contratos e instrumentos financeiros. Os instrumentos financeiros constituem a forma predominante de financiamento de atividades próximas do mercado, apoiadas no quadro do Horizonte 2020.

2. O Horizonte 2020 apoia igualmente ações diretas realizadas pelo JRC.

3. A contribuição ao abrigo das ações diretas realizadas pelo JRC para iniciativas estabelecidas ao abrigo do artigo 185.o ou do artigo 187.o do TFUE não é considerada parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas.

Artigo 11.o

Regras de participação e difusão dos resultados

As regras de participação e difusão de resultados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) são aplicáveis às ações indiretas.

CAPÍTULO II

Programação

Secção I

Princípios gerais

Artigo 12.o

Aconselhamento externo e participação da sociedade

1. Para fins de execução do Horizonte 2020, são tidos em conta os contributos e aconselhamento prestados por grupos consultivos independentes de peritos de alto nível instituídos pela Comissão, oriundos de um vasto leque de interessados, nomeadamente dos setores da investigação, indústria e da sociedade civil, para contribuir com as necessárias perspetivas interdisciplinares e intersetoriais, tendo em conta as iniciativas pertinentes existentes a nível da União, nacional e regional. Outros contributos virão de estruturas de diálogo criadas no âmbito de acordos internacionais de ciência e tecnologia, atividades prospetivas, consultas públicas com objetivos específicos, incluindo, se for caso disso, consultas a autoridades ou partes interessadas a nível nacional e regional, e processos transparentes e interativos que garantam que seja apoiada uma investigação e inovação responsáveis.

Se for caso disso, é igualmente tido em conta o aconselhamento sobre a identificação e definição das prioridades estratégicas prestado pelo Comité Consultivo Europeu de Investigação e da Inovação (ERAC), outros grupos relacionados com o EEI e o Grupo de Política Empresarial (GPE).

2. São também tidos em plena consideração os aspetos relevantes das agendas de investigação e inovação estabelecidas, nomeadamente, pelo EIT, pelas plataformas tecnológicas europeias e as parcerias europeias de inovação, bem como pareceres científicos de painéis científicos como o Painel Científico para a Saúde.

Artigo 13.o

Sinergias com os programas nacionais e programação conjunta

1. Para a execução do Horizonte 2020 deve ser tida em conta a necessidade de criar sinergias e complementaridades adequadas entre os programas nacionais e os programas europeus de investigação e inovação, em especial nos domínios em que estão a ser envidados esforços de coordenação através das iniciativas de programação conjunta.

2. O apoio da União às iniciativas de programação conjunta pode ser avaliado juntamente com o apoio prestado através dos instrumentos referidos no artigo 26.o, sem prejuízo das condições e dos critérios aplicáveis a tais instrumentos.

Artigo 14.o

Questões horizontais

1. Devem ser implementadas ligações e interfaces no âmbito de todas as prioridades do Horizonte 2020 e entre si. Deve ser prestada especial atenção ao seguinte:

À promoção do funcionamento e à realização do EEI e da iniciativa emblemática "União da Inovação";

2. Caso seja apoiada uma ação indireta que seja de grande relevância para as prioridades ou para os objetivos específicos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 2 e 3, a contribuição financeira para essa ação pode ser combinada com os montantes atribuídos a cada prioridade ou objetivo específico em causa.

Artigo 15.o

Caráter evolutivo da ciência, tecnologia, inovação, das economias e da sociedade

O Horizonte 2020 é executado de modo a garantir que as prioridades e ações que beneficiam de apoio sejam relevantes para as necessidades em evolução e tenham em conta a natureza evolutiva da ciência, da tecnologia, da inovação, das economias e da sociedade num mundo globalizado, quando a inovação inclui empresas e aspetos organizacionais, tecnológicos, societais e ambientais. As propostas de alteração das prioridades e das ações ao abrigo do Horizonte 2020 devem ter em conta o aconselhamento externo referido no artigo 12.o, bem como as recomendações formuladas na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o, n.o 3.

Artigo 16.o

Igualdade de géneros

O Horizonte 2020 deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de géneros e a dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ser prestada especial atenção para garantir a igualdade de géneros, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos consultivos e de peritos.

A dimensão do género deve ser integrada adequadamente nos conteúdos e estratégias de investigação e inovação, programas e projetos e deve ser monitorizada em todas as fase do ciclo de investigação.

Artigo 17.o

Carreira de investigação

O Horizonte 2020 é executado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, contribuindo para o reforço de um mercado único de investigadores e para a atratividade da profissão de investigador em toda a União, no contexto do EEI, tendo em conta o caráter transnacional da maioria das ações por ele apoiadas.

Artigo 18.o

Acesso aberto

1. Deve ser assegurado o livre acesso às publicações científicas resultantes da investigação financiada ao abrigo do Horizonte 2020. As modalidades do acesso devem ser estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

2. Deve ser promovido o livre acesso aos dados resultantes da investigação financiada ao abrigo do Horizonte 2020. As modalidades do acesso devem ser estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

Artigo 19.o

Princípios éticos

1. Todas as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Horizonte 2020 devem respeitar os princípios éticos e a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus Protocolos Adicionais.

É prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não-discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana.

2. As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Horizonte 2020 incidem exclusivamente em aplicações civis.

3. Não são financiados os seguintes domínios de investigação:

4. A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser financiada, dependendo do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. Não são financiadas atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não é financiada num Estado-Membro qualquer atividade que seja nele proibida.

5. Os domínios de investigação indicados no n.o 3 do presente artigo podem ser revistos no contexto da avaliação intercalar prevista no artigo 32.o, n.o 3, em função dos progressos científicos.

Artigo 20.o

Complementaridade com outros programas da União

O Horizonte 2020 deve ser executado de um modo que seja complementar relativamente a outros programas e políticas de financiamento da União, incluindo os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, a Política Agrícola Comum, o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME)(2014-2020), o Programa Erasmus+ e o Programa Life.

Artigo 21.o

Sinergias com os ESI

Para além das políticas estruturais da União, nacionais e regionais, o Horizonte 2020 deve contribuir igualmente para eliminar a clivagem da investigação e inovação na União mediante a promoção das sinergias com os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus. Caso seja possível, pode ser utilizado o financiamento cumulativo nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

Secção II

Domínios de ação específicos

Artigo 22.o

Micro, pequenas e médias empresas

1. Na execução do Horizonte 2020 deve ser dada especial atenção à garantia de uma participação adequada das micro, pequenas e médias empresas (PME), bem como ao impacto da investigação e da inovação nessas empresas. A avaliação quantitativa e qualitativa da participação das PME é realizada como parte integrante das modalidades de avaliação e monitorização.

2. Para além da criação de melhores condições para que as PME possam participar em todas as oportunidades oferecidas no âmbito do Horizonte 2020, devem ser realizadas ações específicas. Em particular, deve ser criado, no quadro de um organismo de gestão centralizada único, um instrumento específico a favor das PME destinado a todos os tipos de PME com potencial de inovação em sentido lato, a aplicar com base nas ideias propostas através de um concurso permanentemente aberto e adaptado às necessidades das PME, nos termos do objetivo específico "Inovação nas PME" constante do Anexo I, parte II, pontos 3.3.a). Esse instrumento atende às prioridades de objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" estabelecido no Anexo I, parte II, ponto 1, e de cada um dos objetivos específicos definidos no âmbito da prioridade "Desafios Societais" estabelecida no Anexo I, e é executado de uma forma coerente.

3. A abordagem integrada estabelecida nos n.os 1 e 2 e a simplificação dos procedimentos deverão ter como resultado que, no mínimo, 20 % dos orçamentos totais combinados de todos os objetivos específicos no âmbito da "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e da prioridade "Desafios Societais" sejam afetados às PME.

4. Deve ser prestada especial atenção à representação adequada das PME nas parcerias público-privadas referidas no artigo 25.o.

Artigo 23.o

Projetos em colaboração e programas de parceria

O Horizonte 2020 deve ser executado principalmente através de projetos em colaboração transnacionais, realizados através de convites à apresentação de propostas nos programas de trabalho do Horizonte 2020 de acordo com a Decisão n.o 743/2013 do. Esses projetos devem ser complementados por parcerias público-privadas e público-públicas. As parcerias serão concebidas com a participação dos Estados-Membros e desenvolvem princípios para a sua gestão interna.

Artigo 24.o

Processo acelerado para a inovação

O processo acelerado para a inovação deve ser executado sob a forma de um projeto-piloto em grande escala nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, com o lançamento de um concurso no âmbito do processo acelerado para a inovação que terá início em 2015.

Artigo 25.o

Parcerias público-privadas

1. O Horizonte 2020 pode ser executado através de parcerias público-privadas em que todos os parceiros em causa se comprometem a apoiar o desenvolvimento e a execução de investigação pré-competitiva e de atividades de inovação que são de importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos. As parcerias público-privadas são executadas de modo a não impedir a plena participação dos melhores intervenientes europeus.

2. A participação da União nas parcerias público-privadas utiliza as estruturas de governação preexistentes e simplificadas e pode assumir uma das seguintes formas:

Contribuições financeiras da União para empresas comuns criadas ao abrigo do artigo 187.o do TFUE no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, sob reserva da alteração dos seus atos de base; para novas parcerias público-privadas criadas ao abrigo do artigo 187.o do TFUE e para outros organismos de financiamento referidos no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas iv) e vii), do Regulamento (UE) n.o 966/2012. Esta forma de parcerias só deve ser utilizada se o âmbito dos objetivos prosseguidos e a escala dos recursos necessários o justificarem, tendo plenamente em conta as avaliações de impacto pertinentes ou se outras formas de parceria não produzirem o impulso necessário;

Contratos entre os parceiros referidos no n.o 1, que especifiquem os objetivos da parceria, os respetivos compromissos dos parceiros, indicadores-chave de desempenho e resultados a produzir, incluindo a identificação das atividades de investigação e inovação que necessitam de apoio do Horizonte 2020.

A fim de envolver os parceiros interessados, nomeadamente, se adequado, os utilizadores finais, as universidades, as PME e as instituições de investigação, as parcerias público-privadas devem tornar os fundos públicos acessíveis através de processos transparentes e principalmente de convites à apresentação de propostas concorrenciais, subordinados a regras de participação de acordo com as do Horizonte 2020. As exceções ao recurso a convites à apresentação de propostas concorrenciais devem ser devidamente justificadas.

3. As parcerias público-privadas devem ser identificadas e executadas de forma aberta, transparente e eficiente. A sua identificação deve obedecer aos seguintes critérios:

A demonstração do valor acrescentado da ação a nível da União e da escolha do instrumento a utilizar;

A escala do impacto na competitividade industrial, na criação de empregos, no crescimento sustentável e em questões socioeconómicas, incluindo os desafios societais, aferidos contra objetivos claramente especificados e mensuráveis;

A complementaridade com outras partes do Horizonte 2020 e a adequação às prioridades estratégicas da União em matéria de investigação e inovação, nomeadamente as da Estratégia Europa 2020.

Se for caso disso, nas parcerias público-privadas e assegurada a complementaridade com as prioridades, as atividades e a participação dos Estados-Membros.

4. As prioridades da investigação abrangidas pelas parcerias público-privadas podem, se for caso disso, ser incluídas nos concursos periódicos lançados no âmbito dos programas de trabalho do Horizonte 2020 a fim de desenvolver novas sinergias com as atividades de investigação e inovação de importância estratégica.

Artigo 26.o

Parcerias público-públicas

1. O Horizonte 2020 deve contribuir para o reforço das parcerias público-públicas, se e quando necessário, caso as ações a nível regional, nacional ou internacional sejam executadas conjuntamente na União.

Deve ser prestada especial atenção às iniciativas de programação conjunta entre Estados-Membros. As iniciativas de programação conjunta apoiadas pelo Horizonte 2020 devem ficar abertas à participação de qualquer Estado-Membro ou país associado.

2. As parcerias público-públicas podem ser apoiadas no âmbito de prioridades ou entre prioridades definidas no artigo 5.o, n.o 2, em especial através de:

A participação da União em programas dos Estados-Membros nos termos do artigo 185.o do TFUE se o âmbito dos objetivos prosseguidos e a escala dos recursos necessários o justificarem.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), o financiamento complementar fica subordinado à demonstração do valor acrescentado da ação da União e aos compromissos financeiros indicativos anteriores em dinheiro ou em espécie assumidos pelas entidades participantes nas ações e convites à apresentação de propostas conjuntos. Um dos objetivos do instrumento ERA-NET pode incluir, caso seja possível, a harmonização das regras e das modalidades de execução das ações e convites à apresentação de propostas conjuntos. Pode também ser utilizado com vista a preparar uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.o do TFUE.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alínea b), as referidas iniciativas apenas podem ser propostas em casos em que haja necessidade de uma estrutura de execução específica e em que exista um elevado nível de empenhamento dos países participantes na integração ao nível científico, financeiro e de gestão. Além disso, as propostas relativas a essas iniciativas devem ser identificadas com base nos seguintes critérios:

Definição clara do objetivo a atingir e sua relevância para os objetivos do Horizonte 2020 e os objetivos mais vastos das políticas da União;

Compromissos financeiros indicativos dos países participantes, em dinheiro ou em espécie, incluindo compromissos anteriores com vista a alinhar investimentos nacionais e/ou regionais para investigação e inovação transnacionais e, se for caso disso, congregar recursos;

A adequação do artigo 185.o do TFUE para atingir os objetivos.

Artigo 27.o

Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

1. As entidades jurídicas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 13, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, estabelecidas em países terceiros e as organizações internacionais são elegíveis para participação em ações indiretas do Horizonte 2020 de acordo com as condições estabelecidas nesse regulamento. A cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais é promovida e integrada no Horizonte 2020 com vista a atingir, em especial, os seguintes objetivos:

Apoiar os objetivos da política externa e de desenvolvimento da União, complementando programas externos e de desenvolvimento, incluindo compromissos internacionais e as metas relacionadas com os mesmos, como a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, promovendo sinergias com outras políticas da União.

2. As ações específicas que visam promover a cooperação com países terceiros ou grupos de países terceiros específicos, incluindo parceiros estratégicos da União, são executadas com base numa abordagem estratégica e em interesses comuns, prioridades e no benefício mútuo, tendo em conta as suas capacidades científicas e tecnológicas e necessidades específicas, as oportunidades de mercado e o impacto esperado dessas ações.

É incentivado, e se for caso disso, controlado o acesso recíproco a programas dos países terceiros. A fim de maximizar o impacto da cooperação internacional, são promovidas a coordenação e as sinergias com iniciativas de Estados-Membros e Estados associados. A natureza da cooperação pode variar em função dos países parceiros específicos.

As prioridades de cooperação devem ter em conta a evolução da política da União, as oportunidades de cooperação com países terceiros e um tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual.

3. Além disso, devem ser realizadas atividades horizontais e transversais destinadas a promover o desenvolvimento estratégico da cooperação internacional no âmbito do Horizonte 2020.

Artigo 28.o

Informação, comunicação, exploração e difusão

A Comissão executa as ações de informação e comunicação relativas ao Horizonte 2020, incluindo medidas de comunicação relativas a projetos apoiados e a resultados. A Comissão deve facultar, nomeadamente, aos Estados-Membros informações atempadas e circunstanciadas.

A parte do orçamento do Horizonte 2020 atribuído à comunicação deve também contribuir para cobrir a comunicação interna das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com o objetivo geral do presente regulamento.

As atividades destinadas à difusão de informações e à realização de atividades de comunicação constituem uma parte integrante das ações apoiadas pelo Horizonte 2020. A informação e a comunicação relativas ao Horizonte 2020, incluindo sobre os projetos apoiados, devem ser disponibilizadas e ser acessíveis em formato digital.

Além disso, são apoiadas as seguintes ações específicas:

Iniciativas que visam uma maior sensibilização e facilitação do acesso ao financiamento no âmbito do Horizonte 2020, em especial no que diz respeito a regiões ou tipos de participantes que têm uma participação relativamente baixa;

Iniciativas para promover o diálogo e o debate com o público sobre matérias científicas, tecnológicas e de inovação, através do envolvimento da comunidade da investigação e inovação e das organizações da sociedade civil, e para tirar partido de meios de comunicação social e de outras tecnologias e metodologias inovadoras, com o fim específico de contribuir para sensibilização da opinião pública para os benefícios da investigação e da inovação em resposta aos desafios da sociedade.

CAPÍTULO III

Controlo

Artigo 29.o

Controlo e auditoria

1. O sistema de controlo instituído para fins de execução do presente regulamento é concebido de modo a proporcionar uma garantia razoável para conseguir uma redução suficiente e uma gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e eficiência das operações, bem como da legalidade e regularidade das transações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

2. O sistema de controlo deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os custos administrativos e outros decorrentes dos controlos a todos os níveis, especialmente para os participantes, de modo a que os objetivos do Horizonte 2020 possam ser atingidos e que os investigadores com maior nível de excelência e as empresas mais inovadoras possam ser atraídos para nele participarem.

3. Como parte do sistema de controlo, a estratégia de auditoria das despesas de ações indiretas realizadas no âmbito do Horizonte 2020 baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Horizonte 2020 no seu conjunto. Essa amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas.

As auditorias das despesas no âmbito das ações indiretas ao abrigo do Horizonte 2020 são efetuadas de uma forma coerente de acordo com os princípios da economia, eficiência e eficácia, a fim de reduzir ao mínimo a sobrecarga da auditoria para os participantes.

Artigo 30.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do Horizonte 2020.

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a Comissão pode efetuar auditorias nos dois anos a contar do pagamento do saldo.

3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (23), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo do Horizonte 2020.

4. Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os acordos de subvenção, as decisões de subvenção e os contratos, decorrentes da execução do presente regulamento, devem atribuir de forma expressa à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF os poderes para realizar tais auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

CAPÍTULO IV

Monitorização e avaliação

Artigo 31.o

Monitorização

1. A Comissão procede anualmente à monitorização da execução do Horizonte 2020, do seu programa específico e das atividades do EIT. Essa monitorização, que deve assentar em dados quantitativos e, se for caso disso, qualitativos, inclui informação sobre temas transversais como as ciências sociais e económicas e as ciências humanas, a sustentabilidade e as alterações climáticas, incluindo informação sobre o montante das despesas relacionadas com o clima, a participação das PME, a participação do setor privado, a igualdade de géneros, o alargamento da participação e os progressos verificados em relação aos indicadores de desempenho. A monitorização inclui também informações sobre o nível de financiamento para parcerias público-privadas e público-públicas, incluindo iniciativas de programação conjunta. A monitorização do financiamento de parcerias público-privadas é, sempre que adequado, realizada em estreita consulta com os participantes.

2. A Comissão apresenta um relatório e torna público os resultados desse acompanhamento.

Artigo 32.o

Avaliação

1. As avaliações devem ser efetuadas de forma suficientemente atempada a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.

2. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes selecionados com base num processo transparente, a uma análise do EIT tendo em conta a avaliação prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 294/2008. O concurso para as CCI em 2018 é lançado sob reserva de um resultado positivo desta análise. A análise avalia os progressos realizados pelo EIT relativamente aos seguintes elementos:

Nível e eficácia na utilização da dotação de fundos estabelecida no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento diferenciando entre o montante utilizado para o desenvolvimento da primeira vaga de Comunidades do Conhecimento e Inovação e o efeito dos fundos de arranque para as fases seguintes, bem como a capacidade do EIT para atrair fundos dos parceiros nas CCI e, especialmente, do setor privado, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 294/2008;

Contribuição do EIT e das CCI para a prioridade "Desafios Societais" e objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e o desempenho avaliado com base nos indicadores definidos no Anexo I;

Contribuição do EIT e das CCI para a integração do ensino superior, da investigação e da inovação;

3. Até 31 de dezembro de 2017, e tendo em conta a avaliação ex-post do Sétimo Programa-Quadro, a concluir até 31 de dezembro de 2015, e a análise do EIT, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, selecionados com base num processo transparente, a uma revisão intercalar do Horizonte 2020, do seu programa específico, incluindo o Conselho Europeu de Investigação (CEI), e das atividades do EIT.

A avaliação intercalar aprecia os progressos das diferentes partes do Horizonte 2020 no que se refere aos seguintes elementos:

A realização (a nível dos resultados e progressos na realização dos impactos, se for caso disso, com base nos indicadores definidos no Anexo II dos Programa Específico) dos objetivos do Horizonte 2020 e da contínua relevância de todas as medidas;

A eficiência e a utilização dos recursos, com particular atenção para as questões transversais e outros elementos mencionados no artigo 14.o, n.o 1; e

No âmbito da avaliação intercalar, as parcerias público-privadas existentes e novas, incluindo as ITC, são objeto de uma avaliação aprofundada que deve incidir nomeadamente sobre a sua abertura, transparência e eficácia. Esta avaliação tem em conta a avaliação do EIT, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 294/2008, a fim de assegurar a aplicação de princípios comuns.

No âmbito da avaliação intercalar, o processo acelerado para a inovação é objeto de uma avaliação aprofundada que deve incidir nomeadamente sobre a sua contribuição para a inovação, a participação da indústria, a participação de novos candidatos, a eficácia operacional e o financiamento e a mobilização de investimento privado. A execução futura do processo acelerado para a inovação deve ser determinada em função dos resultados da avaliação e pode ser ajustada ou alargada nesse sentido.

A avaliação intercalar tem em conta os aspetos relacionados com a difusão e exploração dos resultados da investigação.

A referida avaliação tem igualmente em conta a oportunidade de uma maior simplificação e os aspetos relativos ao acesso a oportunidades de financiamento para os participantes em todas as regiões, para o setor privado, nomeadamente para as PME e para a promoção do equilíbrio entre géneros. Além disso, tem em conta a contribuição das medidas para os objetivos da Estratégia Europa 2020, os resultados sobre o impacto a longo prazo das medidas dos programas precedentes e o grau de sinergia e de interação com outros programas de financiamento da União, incluindo os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus.

No âmbito da avaliação intercalar, o modelo de financiamento do Horizonte 2020 é objeto de uma avaliação aprofundada à luz dos seguintes indicadores:

A participação de participantes que disponham de infraestruturas de investigação de ponta ou que tenham um historial de custos totais no âmbito do Sétimo Programa-Quadro;

A simplificação para os participantes que disponham de infraestruturas de investigação de ponta ou que tenham um historial de custos totais no âmbito do Sétimo Programa-Quadro;

O âmbito de utilização de suplementos de remunerações a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

Se for caso disso, a avaliação intercalar atenderá igualmente às informações sobre a coordenação com atividades de investigação e inovação levadas a cabo pelos Estados-Membros, nomeadamente em domínios em que haja iniciativas de programação conjunta.

4. Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, selecionados com base num processo transparente, a uma análise ex-post do Horizonte 2020, do seu programa específico, e das atividades do EIT. Essa avaliação abrange a fundamentação, a execução e as realizações, bem como os impactos e a sustentabilidade a mais longo prazo das medidas, a fim de ser tida em consideração na decisão de uma possível renovação, alteração ou suspensão de uma medida subsequente. A avaliação tem em conta os aspetos relacionados com a difusão e exploração dos resultados da investigação.

5. Os indicadores de desempenho para a avaliação dos progressos verificados em relação ao objetivo geral do Horizonte 2020 e ao EIT, tal como definidos na introdução do Anexo I, e os indicadores de desempenho para a avaliação dos progressos verificados em relação aos objetivos específicos estabelecidos no programa específico, incluindo as respetivas linhas de base, proporcionam a base mínima para a avaliação do nível a que os objetivos do Horizonte 2020 foram atingidos.

6. Se necessário e disponível, os Estados-Membros facultam à Comissão os dados e informações necessários para permitir a monitorização e a avaliação das medidas em causa.

7. A Comissão comunica as conclusões das avaliações a que se refere o presente artigo, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

Revogação e disposições transitórias

1. A Decisão n.o 1982/2006/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

2. Não obstante o disposto no n.o1, as ações iniciadas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE e as obrigações financeiras relativas a essas ações continuam a ser regidas por essa decisão até à sua conclusão.

3. O enquadramento financeiro referido no artigo 6.o do presente regulamento pode também cobrir as despesas relativas a assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre as medidas adotadas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE e o Horizonte 2020.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 111.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 143.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2013.

(4) JO C 74 E de 13.3.2012, p. 34.

(5) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 108.

(6) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 9.

(7) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 1.

(8) JO C 259 de 2.9.2011, p. 1.

(9) JO C 318 de 29.10.2011, p. 121.

(10) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(11) Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

(12) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

(13) Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Ver página 948 do presente Jornal Oficial).

(14) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(15) JO L 75 de 22.3.2005, p. 67.

(16) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(17) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(18) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dezembro 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial).

(19) Decisão n.o 743/2013, do Conselho, de 3 dezembro 2013 que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (Ver página 965 do presente Jornal Oficial).

(20) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 dezembro 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e que revoga o Regulamento (CE) No 1906/2006 (Ver página 81 do presente Jornal Oficial).

(21) Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.

(22) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(23) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

ANEXO I

Linhas gerais das atividades e objetivos específicos

O Horizonte 2020 tem como objetivo geral a criação de uma sociedade e economia de vanguarda mundial baseadas no conhecimento e na inovação em toda a União, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento sustentável. Apoiará a execução da Estratégia Europa 2020 e de outras políticas da União, bem como a realização e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI).

Os indicadores de desempenho para a avaliação dos progressos verificados em relação a este objetivo geral são:

— o objetivo de investigação e desenvolvimento (I&D) da Estratégia Europa 2020 (3 % do PIB);

— o indicador central de inovação no âmbito da Estratégia Europa 2020 (1);

— a percentagem de investigadores na população ativa.

Este objetivo geral será atingido mediante três prioridades distintas, mas que se reforçam mutuamente, contendo cada uma um conjunto de objetivos específicos. As prioridades serão implementadas sem descontinuidades a fim de promover as interações entre os diferentes objetivos específicos, evitar a duplicação de esforços e reforçar o seu impacto combinado.

O Centro Comum de Investigação (JRC) deve contribuir para a realização do objetivo geral e das prioridades do Horizonte 2020 com o objetivo específico de prestar apoio científico e técnico, orientado para as necessidades dos clientes, para as políticas da União.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) deve contribuir para o objetivo geral e para as prioridades do Horizonte 2020 com o objetivo específico de integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela a inovação. Os indicadores para a avaliação do desempenho do EIT são:

— organizações de universidades, empresas e investigação integradas nas Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI);

— colaboração no âmbito do triângulo do conhecimento que resulte no desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores.

O presente Anexo define as linhas gerais destas atividades e objetivos específicos referidos no artigo 5.o, n. os 2, 3, 4 e 5.

Questões transversais e medidas de apoio no Horizonte 2020

Serão promovidas questões transversais – cuja lista indicativa se encontra no artigo 14.o – entre os objetivos específicos das três prioridades, se necessário, para desenvolver novos conhecimentos, competências essenciais e importantes descobertas tecnológicas, bem como traduzir esses conhecimentos em valor económico e societal. Além disso, em muitos casos, será necessário conceber soluções interdisciplinares que abranjam os múltiplos objetivos específicos do Horizonte 2020. O Horizonte 2020 proporcionará incentivos para as ações relacionadas com questões transversais, nomeadamente através de uma agregação eficiente dos orçamentos.

Ciências sociais e humanas

A investigação no domínio das ciências sociais e humanas será plenamente integrada em cada uma das prioridades do Horizonte 2020 e em cada um dos objetivos específicos e contribuirá para a base de dados em que assentam as políticas a nível internacional, da União, nacional, regional e local. No que se refere aos desafios societais, as ciências sociais e humanas são integradas enquanto elemento essencial das atividades necessárias para fazer face a cada um dos desafios societais, a fim de reforçar o seu impacto. O objetivo específico do desafio societal "A Europa num mundo em mudança: Sociedades inclusivas, inovadoras e ponderadas" apoiará a investigação no domínio das ciências sociais e humanas centrando-se em sociedades inclusivas, inovadoras e ponderadas.

Ciência e sociedade

A relação entre ciência e sociedade, bem como a promoção de uma investigação e inovação responsáveis e do ensino científico e da cultura, será aprofundada e a confiança do público na ciência reforçada através das atividades do Horizonte 2020 que favorecem a participação informada dos cidadãos e da sociedade civil em matérias relacionadas com a investigação e a inovação.

Género

A promoção da igualdade de género na ciência e na inovação é um compromisso assumido pela União. No Horizonte 2020, a questão do género será considerada uma questão transversal, a fim de retificar desequilíbrios entre homens e mulheres e integrar a dimensão do género na programação e no conteúdo das atividades de investigação e inovação.

PME

O Horizonte 2020 incentivará e apoiará a participação das PME de uma forma integrada em todos os objetivos específicos. Nos termos do artigo 22.o, as medidas previstas no objetivo específico "Inovação nas PME" (um instrumento específico a favor das PME) devem ser aplicadas no âmbito do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e da prioridade "Desafios Societais".

Processo acelerado para a inovação

Nos termos do artigo 24.o, o processo acelerado para a inovação apoiará ações desenvolvidas no âmbito do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" e da prioridade "Desafios societais", numa lógica ascendente com base num concurso permanentemente aberto e um período de concessão de subvenções não superior a seis meses.

Alargamento da participação

O potencial de investigação e inovação dos Estados-Membros, não obstante alguma recente convergência, continuam a ser muito diferentes, com desfasamentos importantes entre "líderes da inovação" e "inovadores modestos". As atividades devem contribuir para eliminar a clivagem no domínio da investigação e inovação na Europa, promovendo sinergias com os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, bem como tomando medidas específicas para libertar a excelência em regiões com fraco desempenho em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI), alargando assim a participação no Horizonte 2020 e contribuindo para a realização do EEI.

Cooperação internacional

A cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, regionais ou mundiais é necessária a fim de abordar eficazmente muitos objetivos específicos definidos no 2020. A cooperação internacional é também essencial para a investigação de fronteira e fundamental, a fim de aproveitar os benefícios de novas oportunidades no domínio da ciência e tecnologia. A cooperação é necessária para dar resposta aos desafios societais e reforçar a competitividade da indústria europeia. Para reforçar essa cooperação mundial, é também crucial promover a mobilidade dos investigadores e do pessoal ligado à inovação a nível internacional. A cooperação internacional no domínio da investigação e inovação é um aspeto-chave para o cumprimento dos compromissos assumidos pela União a nível mundial. A cooperação internacional será, por conseguinte, promovida em cada uma das três prioridades do Horizonte 2020. Além disso, serão apoiadas as atividades horizontais específicas, a fim de garantir o desenvolvimento coerente e eficaz da cooperação internacional em todo o Horizonte 2020.

Desenvolvimento sustentável e alterações climáticas

O Horizonte 2020 incentivará e apoiará atividades destinadas a tirar partido da liderança da Europa na corrida ao desenvolvimento de novos processos e tecnologias que promovam o desenvolvimento sustentável, em sentido lato, e o combate às alterações climáticas. Essa abordagem horizontal, plenamente integrada em todas as prioridades do Horizonte 2020, contribuirá para que a União prospere na via de um mundo hipocarbónico, com uma reduzida utilização de recursos, construindo simultaneamente uma economia eficiente na utilização dos recursos, sustentável e competitiva.

Criação de pontes entre descobertas e aplicação comercial

As ações de ligação de todo o Horizonte 2020 têm por objetivo dar às descobertas uma aplicação comercial, permitindo a exploração e comercialização de ideias, se for caso disso. As ações devem basear-se num conceito abrangente de inovação e estimular a inovação intersetorial.

Medidas de apoio transversais

As questões transversais serão apoiadas por diversas medidas de apoio transversais, nomeadamente o apoio: ao reforço da atratividade da profissão de investigador, incluindo os princípios gerais da Carta Europeia do Investigador; ao reforço da base empírica e ao desenvolvimento do EEI e ao apoio prestado ao mesmo (incluindo as cinco iniciativas do EEI) e à União da Inovação; à melhoria das condições-quadro de apoio à União da Inovação, nomeadamente os princípios da Recomendação da Comissão relativa à gestão da propriedade intelectual (2) e à exploração da possibilidade de criar um instrumento de valorização dos direitos de propriedade intelectual europeus; à administração e coordenação de redes internacionais para investigadores e inovadores de nível excelente, como a COST.

PARTE I.

PRIORIDADE "Excelência científica"

Esta parte visa reforçar e alargar a excelência da base científica da União e consolidar o EEI, com vista a tornar o sistema de investigação e inovação da União mais competitivo à escala mundial. É constituída por quatro objetivos específicos:

a) "O Conselho Europeu de Investigação (CEI)" proporciona financiamento atrativo e flexível com vista a permitir aos investigadores individuais mais dotados e mais criativos e às suas equipas explorar as vias mais promissoras na fronteira da ciência, com base num concurso a nível da União.

b) "As Tecnologias Futuras e Emergentes (FET)" apoiam a investigação em colaboração a fim de alargar a capacidade da Europa em termos de inovações avançadas e que permitam a mudança de paradigmas. Promoverá a colaboração científica entre disciplinas sobre ideias radicalmente novas e de alto risco e acelerará o desenvolvimento dos domínios científicos e tecnológicos mais promissores, bem como uma estruturação das correspondentes comunidades científicas a nível da União.

c) "As Ações Marie Skłodowska-Curie" proporcionarão formação em investigação inovadora e de nível excelente, bem como oportunidades para o intercâmbio de conhecimentos através da mobilidade dos investigadores transfronteiras e intersetorial a fim de os preparar melhor para enfrentar os desafios societais atuais e futuros.

d) "As Infraestruturas de Investigação" desenvolverão e apoiarão as infraestruturas europeias de investigação de excelência e ajudá-las-ão a contribuir para o EEI, promovendo o seu potencial de inovação, atraindo investigadores de craveira mundial, formando capital humano, e completarão assim a política de cooperação internacional e da União neste domínio.

Está comprovado que cada um desses objetivos apresenta um elevado valor acrescentado da União. Globalmente, constituem um conjunto de atividades sólido e equilibrado que, em concertação com as atividades aos níveis nacional, regional e local, abrangem a totalidade das necessidades da Europa em matéria de ciência e tecnologia avançadas. A sua fusão num programa único permitir-lhes-á funcionar com maior coerência e de uma forma mais racionalizada, simplificada e orientada, assegurando simultaneamente a continuidade que é um aspeto vital para manter a sua eficácia.

As atividades são de caráter intrinsecamente prospetivo, gerando competências a longo prazo, incidindo na próxima geração de ciência, tecnologia, investigadores e inovações e proporcionando apoio a talentos emergentes em toda a União e países associados, bem como a nível mundial. Tendo em conta a sua natureza centrada na ciência e largamente ascendente e as suas modalidades de financiamento por iniciativa dos investigadores, a comunidade científica europeia desempenhará um papel importante na determinação das vias de investigação a seguir no âmbito do Horizonte 2020.

PARTE II.

PRIORIDADE "Liderança industrial"

Esta parte visa acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes às empresas no futuro e ajudar as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se e a tornarem-se empresas líderes mundiais. É constituída por três objetivos específicos:

a) "A Liderança em Tecnologias Facilitadoras e Industriais" proporcionará apoio específico a atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, se for caso disso, de normalização e certificação nos domínios das tecnologias de informação e comunicação (TIC), nanotecnologia, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação avançados e espaço. A tónica será colocada nas interações e convergência no interior das diferentes tecnologias e entre elas e nas suas relações com os desafios societais. Serão tidas devidamente em conta as necessidades do utilizador em todas estas áreas.

b) "O Acesso a Financiamento de Risco" terá por objetivo superar os défices verificados na disponibilidade de financiamento da dívida e de capitais próprios para empresas e projetos centrados na I&D e na inovação em todas as fases de desenvolvimento. Juntamente com o instrumento de capital próprio do Programa Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (Programa COSME) (2014-2020), apoiará o desenvolvimento do capital de risco a nível da União.

c) "A inovação nas PME" prestará apoio adaptado às necessidades das PME para promover todas as formas de inovação nas PME, visando as que têm potencial de crescimento e internacionalização em todo o mercado único e para além dele.

As atividades seguirão uma agenda liderada pelas empresas. Os orçamentos para os objetivos específicos "Acesso a financiamento de risco" e "Inovação nas PME" seguirão uma lógica ascendente, baseada na procura. Esses orçamentos serão complementadas pelo recurso a instrumentos financeiros. Será implementado em primeiro lugar e de acordo com uma abordagem ascendente um instrumento específico a favor das PME, adaptado às suas necessidades, tendo em conta os objetivos específicos da prioridade "Desafios Societais" e o objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais".

O Horizonte 2020 adotará uma abordagem integrada no que diz respeito à participação das PME, tendo em conta nomeadamente as suas necessidades em termos de transferência de conhecimentos e tecnologia, o que deverá ter como resultado que, no mínimo, 20 % dos orçamentos totais combinados de todos os objetivos específicos da prioridade "Desafios Societais" e do objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" sejam afetados a PME.

O objetivo específico "Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais" seguirá uma abordagem centrada nas tecnologias com vista a desenvolver tecnologias facilitadoras que possam ser utilizadas em múltiplas áreas, indústrias e serviços. As aplicações destas tecnologias para enfrentar os desafios societais serão apoiadas em conjunto com a prioridade "Desafios Societais".

PARTE III.

PRIORIDADE "Desafios Societais"

Esta parte responde diretamente às prioridades políticas e desafios societais identificados na Estratégia Europa 2020 e visa estimular a massa crítica de esforços em investigação e inovação necessários para alcançar os objetivos políticos da União. O financiamento centrar-se-á nos seguintes objetivos específicos:

a) Saúde, alterações demográficas e bem-estar;

b) Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia;

c) Energia segura, não poluente e eficiente;

d) Transportes inteligentes, ecológicos e integrados;

e) Ação climática, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas;

f) A Europa num mundo em mudança – Sociedades inclusivas, inovadoras e ponderadas;

g) Sociedades seguras – Proteger a liberdade e a segurança da Europa e dos seus cidadãos.

Todas as atividades adotarão uma abordagem baseada em desafios, que pode incluir a investigação fundamental, a investigação aplicada, a transferência de conhecimentos ou a inovação, incidindo em prioridades políticas sem determinação prévia da escolha precisa das tecnologias ou soluções que devem ser desenvolvidas. Para além das soluções centradas na tecnologia, será dada atenção à inovação dos sistemas não tecnológicos e organizacionais e à inovação no setor público. A ênfase é colocada na congregação de uma massa crítica de recursos e conhecimentos entre diferentes domínios, tecnologias e disciplinas científicas e infraestruturas de investigação a fim de enfrentar os desafios. As atividades abrangem a totalidade do ciclo desde a investigação fundamental até ao mercado, com uma nova tónica em atividades relacionadas com a inovação, tais como ações-piloto e atividades de demonstração, bancos de ensaio, apoio à contratação pública, conceção, inovação centrada no utilizador final, inovação social, transferência de conhecimentos e aceitação das inovações pelo mercado e normalização.

PARTE IV.

OBJETIVO ESPECÍFICO "DIFUSÃO DA EXCELÊNCIA E ALARGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO"

O objetivo específico "Difusão da excelência e alargamento da participação"consiste em explorar plenamente o potencial de talento da Europa e garantir que os benefícios de um economia baseada na inovação sejam maximizados e amplamente distribuídos por toda a União em conformidade com o princípio de excelência.

PARTE V.

OBJETIVO ESPECÍFICO "CIÊNCIA COM E PARA A SOCIEDADE"

O objetivo específico "Ciência com e para a sociedade" consiste em criar uma cooperação eficaz entre a ciência e a sociedade, recrutar novos talentos para a ciência e juntar a excelência científica à consciência e responsabilidade sociais.

PARTE VI.

AÇÕES DIRETAS NÃO NUCLEARES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (JRC)

As atividades do JRC fazem parte integrante do Horizonte 2020 com vista a prestar apoio sólido e com base em dados factuais às políticas da União. Estas atividades devem ser orientadas para as necessidades dos clientes e complementadas por atividades prospetivas.

PARTE VII.

INSTITUTO EUROPEU DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (EIT)

O EIT desempenhará um papel importante, reunindo a excelência em investigação, inovação e no ensino superior, integrando assim o triângulo do conhecimento. O EIT atingirá este objetivo principalmente através das CCI. Além disso, garantirá que as experiências sejam partilhadas entre e para além das CCI através de medidas orientadas de difusão e partilha de conhecimentos, promovendo assim uma aceitação mais rápida dos modelos de inovação em toda a União.

PARTE I.

EXCELÊNCIA CIENTÍFICA

1. Conselho Europeu de Investigação (CEI)

1.1. Objetivo específico

O objetivo específico é reforçar a excelência, o dinamismo e a criatividade da investigação europeia.

A Europa tem como ambição evoluir para um novo modelo económico baseado num crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Este tipo de transformação exigirá mais do que melhorias incrementais das atuais tecnologias e conhecimentos. Exigirá uma muito maior capacidade de investigação fundamental e inovação de base científica dinamizada por conhecimentos radicalmente novos que permitam à Europa assumir um papel de liderança na criação das mudanças de paradigma científico e tecnológico que serão os principais motores do crescimento da produtividade, da competitividade, da riqueza, do desenvolvimento sustentável e do progresso social nas indústrias e setores do futuro. Essas mudanças de paradigma provinham historicamente da base científica do setor público antes de lançarem as bases científicas para a criação de indústrias e setores completamente novos.

A inovação de craveira mundial está estreitamente associada à excelência científica. Embora tenha sido no passado o líder incontestável, a Europa tem-se atrasado na corrida para produzir a melhor ciência de vanguarda e tem desempenhado um papel secundário em relação aos Estados Unidos nas grandes evoluções tecnológicas do pós-guerra. Embora a União continue a ser o maior produtor de publicações científicas no mundo, os Estados Unidos produzem duas vezes mais dos documentos mais influentes (1 % do topo das publicações mais citadas). Do mesmo modo, os exercícios internacionais de classificação das universidades demonstram que as universidades dos EUA ocupam os lugares de topo. Além disso, 70 % dos galardoados com Prémios Nobel no mundo encontram-se nos Estados Unidos.

Uma parte do desafio reside no facto que, embora a Europa e os EUA invistam montantes semelhantes nas suas bases científicas do setor público, o número de investigadores no setor público da União é quase três vezes superior, o que resulta num investimento significativamente menor por investigador. Além disso, o financiamento norte-americano é mais seletivo na atribuição de recursos a investigadores de renome. Estes são fatores que contribuem para explicar por que razão os investigadores do setor público da União são, em média, menos produtivos e, no seu conjunto, têm menor impacto científico combinado do que os seus congéneres norte-americanos que são muito menos numerosos.

Outro aspeto importante do desafio é o facto de em muitos países europeus os setores público e privado ainda não oferecerem condições suficientemente atraentes para os melhores investigadores. Pode demorar muitos anos até os jovens investigadores de talento se poderem tornar cientistas independentes por direito próprio. Esta situação conduz a um enorme desperdício do potencial de investigação da Europa, atrasando e, em alguns casos, mesmo inibindo a emergência de uma próxima geração de investigadores que contribua com novas ideias e energia, e incentivando os investigadores de nível excelente em início de carreira a procurar uma melhor situação noutro local.

Além disso, estes fatores contribuem para a relativa falta de atratividade da Europa na concorrência mundial para a captação de cientistas talentosos.

1.2. Fundamentação e valor acrescentado da União

O CEI foi criado para oferecer aos melhores investigadores da Europa, tanto mulheres como homens, os recursos de que necessitam para lhes permitir competir melhor a nível mundial, mediante o financiamento de equipas individuais com base em financiamento concorrencial a nível pan-europeu. Funciona de forma autónoma com um Conselho Científico independente composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação e competência, tanto homens como mulheres de diferentes faixas etárias, que estabelece a estratégia científica geral e tem plena autoridade sobre as decisões quanto ao tipo de investigação a financiar. Estas são características essenciais do CEI que asseguram a eficácia do seu programa científico, a qualidade das suas operações e do processo de análise interpares e a sua credibilidade no seio da comunidade científica.

Operando a nível de toda a Europa numa base concorrencial, o ERC pode aceder a um leque mais alargado de talentos e ideias do que seria possível a qualquer regime nacional. Os melhores investigadores e as melhores ideias concorrem entre si. Os candidatos sabem que o seu desempenho tem de se situar ao mais elevado nível, sendo a recompensa um financiamento flexível em condições equitativas, independentemente de estrangulamento, locais ou da disponibilidade de fundos nacionais.

Espera-se assim que a investigação de fronteira financiada pelo CEI tenha um impacto direto substancial em avanços nas fronteiras do conhecimento, abrindo o caminho para a geração de novos e frequentemente inesperados resultados científicos e tecnológicos e novas áreas de investigação, o que pode, em última análise, gerar as ideias radicalmente inovadoras que estimularão a inovação, a criatividade empresarial e a resposta a desafios societais. A combinação de cientistas de nível excelente com ideias inovadoras está subjacente a todas as fases da cadeia de inovação.

Para além disso, o CEI tem um impacto estrutural significativo ao gerar uma forte dinâmica para melhorar a qualidade do sistema europeu de investigação, que ultrapassa em muito os investigadores e projetos que financia diretamente. Os projetos e investigadores financiados pelo CEI definem um objetivo claro e inspirador para a investigação de fronteira na Europa, realçam a sua visibilidade e tornam-na mais atrativa para os melhores investigadores a nível mundial. O prestígio do acolhimento de bolseiros do CEI e o "carimbo de excelência" que o acompanha está a ter como resultado uma intensificação da concorrência entre universidades e outros organismos de investigação da Europa no sentido de oferecerem condições mais atraentes aos melhores investigadores. E a capacidade dos sistemas nacionais e das instituições de investigação para atrair e acolher bolseiros do CEI estabelece uma referência que lhes permite avaliar os seus pontos fortes e fracos relativos e reformar as suas práticas e políticas em conformidade. O financiamento pelo CEI junta-se, por conseguinte, aos esforços em curso a nível da União, nacional e regional destinados a reformar, reforçar e libertar todo o potencial e atratividade do sistema de investigação europeu.

1.3. Linhas gerais das atividades

A atividade fundamental do CEI será disponibilizar um financiamento a longo prazo atrativo para apoiar investigadores de nível excelente e respetivas equipas de investigação na realização de investigação de vanguarda com elevados riscos/ganhos.

O financiamento do CEI será atribuído de acordo com os seguintes princípios bem estabelecidos. A excelência científica será o único critério para a atribuição de subvenções do CEI. O CEI funciona numa base ascendente sem prioridades previamente determinadas. As subvenções do CEI estão abertas a equipas individuais de investigadores de qualquer idade, sexo e de qualquer país do mundo que trabalhem na Europa. O CEI terá por objetivo promover uma concorrência saudável na Europa com base em procedimentos de avaliação sólidos, transparentes e imparciais destinados a evitar nomeadamente possíveis discriminações em virtude do género.

O CEI dará especial prioridade à assistência aos melhores investigadores em início de carreira com ideias excelentes, com vista a ajudá-los na transição para a independência mediante a prestação de apoio adequado na fase crítica em que estão a criar ou a consolidar a sua própria equipa ou programa de investigação. O CEI continuará também a facultar níveis de apoio adequados aos investigadores confirmados.

O CEI presta também apoio, conforme necessário, a novas formas de trabalhar no mundo científico com potencial para gerar descobertas e facilitar a exploração do potencial de inovação comercial e social da investigação que financia.

Por conseguinte, até 2020 o CEI terá como objetivo demonstrar que os melhores investigadores participam em concursos do CEI, que o financiamento do CEI deu origem a publicações científicas da mais elevada qualidade e a resultados de investigação com elevado impacto societal e económico, e que o CEI contribuiu significativamente para tornar a Europa um ambiente mais atrativo para os melhores cientistas de todo o mundo. O CEI visará, em especial, uma melhoria mensurável da quota-parte da União no 1 % do topo das publicações mais citadas a nível mundial. Além disso, terá como objetivo um aumento substancial do número de investigadores de nível excelente de fora da Europa que financia. O CEI partilhará as experiências e melhores práticas com as agências regionais e nacionais de financiamento