ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Retificação do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 435 de 6 de dezembro de 2021 )

Na página 153, na nota de rodapé 1, no terceiro travessão:

onde se lê:

«— Regulamento (CE) n.o 853/2004: artigo 3.o, n.o 1, anexo III, secção IX, capítulo 1 (I-1, alíneas b), c), d) e e); I-2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), alínea b), subalíneas i) e ii), e alínea c); I-3; I-4; I-5; II-A, pontos 1, 2, 3 e 4; II-B, ponto 1, alíneas a) e d), ponto 2, e ponto 4, alíneas a) e b)), anexo III, secção X, capítulo 1, ponto 1,»,

leia-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 455 I de 20 de dezembro de 2021 )

Na página 1, no título:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) 2021/… da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 I de 21 de junho de 2021 )

Na página 20, entrada 125, sob o título «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Data de nascimento: 9.5.1958»,

leia-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 248 de 13 de julho de 2021 )

Na página 45, artigo 1.o, ponto 26, referente ao novo artigo 22.o-B, n.o 12, primeiro e segundo parágrafos:

onde se lê:

«12. Qualquer resposta positiva nos termos do n.o 6 é verificada manualmente pela autoridade competente em matéria de vistos ou de imigração do Estado-Membro que trata o pedido de visto de longa duração ou de título de residência. Para o efeito da verificação manual ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente tem acesso ao processo de requerimento de visto e a quaisquer processos de requerimento associados, e às respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado nos termos do n.o 6.»

deve ler-se:
(6)

A ESMA não realizou qualquer consulta pública aberta, uma vez que tal seria considerado altamente desproporcionado tendo em conta o âmbito e o impacto esperado do adiamento da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229. A ESMA teve em conta os contributos anteriormente apresentados pelos participantes no mercado no que diz respeito ao seu estado de preparação para aplicar o referido regulamento. Além disso, nestas circunstâncias imprevistas, é urgente proporcionar segurança jurídica quanto à nova data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, para que os participantes no mercado se preparem para o aplicar. A ESMA procedeu, contudo, a uma análise dos potenciais custos e benefícios do facto de se adiar a entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA trabalhou igualmente em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/53 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.

(2) Em 18 de janeiro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021. Pela Comissão Em nome da presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
2)

A parte B (Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino) é alterada do seguinte modo: a) São suprimidas as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas: 22. Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI 23. Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI 41. Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA 47. Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI; b) As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas passam a ter a seguinte redação: «14. Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 11 de agosto de 2011, Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI ter sido ouvida por um juiz de instrução na presença do seu advogado. 45. Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.»
(3)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Em derrogação do disposto no artigo 1.o, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido, indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo I, pode autorizar: a) A prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, se a autoridade competente em causa tiver determinado que esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças Nacionais de Segurança da Somália para garantir a segurança da população somali; b) A prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, se estiverem satisfeitas todas as seguintes condições: i) a autoridade competente em questão tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica se destinam exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, com exceção das do Governo Federal da Somália, para garantir a segurança da população somali; ii) o Comité de Sanções não tenha tomado uma decisão negativa no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação do Estado-Membro que presta esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica, sobre a prestação de tal financiamento, assistência financeira ou assistência técnica; iii) o Governo Federal da Somália tenha sido informado, paralelamente, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, em conformidade com a Resolução 2551 (2020) do CSNU.».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/29 DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2) Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração a sua recente nomeação para o cargo de ministro dos Negócios Estrangeiros, Faisal MEKDAD deverá ser aditado à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2021. Pelo Conselho A Presidente A.P. ZACARIAS

(1) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
(4)

No entanto, em dezembro de 2020, o Reino Unido confirmou a ocorrência de mais focos dos subtipos H5N8 e H5N1 em explorações de aves de capoeira no seu território. Devido a esses focos, foi estabelecida uma maior regionalização do país no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1742 da Comissão (5), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2020/2240 (6) e pela Decisão de Execução (UE) 2020/2242 (7) em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que se refere à Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Uma vez que as medidas de controlo e erradicação desses focos continuam após 31 de dezembro de 2020, essa regionalização deve refletir-se no Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(1)

Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) («Acordo») e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (3) («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. Têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.
[II.2.7.3.

foram mantidos numa zona sazonalmente indemne de doenças, durante o período sazonalmente indemne, pelo menos nos 60 dias anteriores à colheita dos oócitos e durante essa colheita, num país terceiro, território ou respetiva zona onde a autoridade competente do local de origem da remessa de oócitos(1)/ embriões produzidos in vitro (1) obteve o consentimento escrito prévio da autoridade competente do Estado-Membro de destino quanto às condições para o estabelecimento dessa zona sazonalmente indemne de doenças e quanto à aceitação da remessa de oócitos(1)/ embriões produzidos in vitro (1);]»,
5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas: «b-A) Suspensão das obrigações em matéria de comércio de serviços e imposição de restrições ao comércio de serviços; b-B) Suspensão das obrigações no que diz respeito aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio concedidos por uma instituição ou agência da União e válidos em toda a União, bem como a imposição de restrições à proteção desses direitos de propriedade intelectual ou à sua exploração comercial, em relação aos titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa;»; b) São inseridos os seguintes números: «1-A. Ao selecionar as medidas a adotar nos termos do n.o 1, alínea b-A), do presente artigo, a Comissão deve ponderar sempre a adoção de medidas que respeitem a seguinte hierarquia de etapas: a) Medidas relativas ao comércio de serviços que exijam uma autorização com validade em toda a União e com base no direito derivado, ou, se tais medidas não estiverem disponíveis, b) Medidas relativas a outros serviços em domínios abrangidos por uma vasta legislação da União, ou, na ausência de tais medidas, c) Medidas que, conforme demonstrado pelo exercício de recolha de informações conduzido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), como previsto no artigo 5.o, n.o 1-B, alínea a), não imponham encargos desproporcionados no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. 1-B. As medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b-A) e b-B), devem: a) Estar sujeitas a um exercício de recolha de informações nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A; b) Ser ajustadas, se necessário, por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, sempre que, após uma revisão efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, a Comissão concluir que as medidas são de eficácia insuficiente ou impõem encargos não razoáveis no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. Uma revisão desta índole é efetuada pela Comissão, pela primeira vez, seis meses após a data de aplicação das medidas e, após essa data, a intervalos de doze meses; c) Ser objeto de um relatório de avaliação, seis meses após a sua revogação, com base, nomeadamente, nos contributos prestados pelas partes interessadas, que verifique a sua eficácia e funcionamento e que retire eventuais conclusões sobre futuras medidas.»;
(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, as disposições do Regulamento (UE) 2019/125 são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte a partir do termo do período de transição.
(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as Diretivas 2002/99/CE e 2009/158/CE e os atos da Comissão que têm como base essas diretivas são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/131 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Na sequência de uma revisão técnica do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, é conveniente retirar uma entidade da lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
(4)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012, deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para estes se adaptarem corretamente à revisão do estatuto SPG do país. Assim sendo, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor da decisão de retirada de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e durante dois anos após a data de aplicação de um regime de acesso preferencial ao mercado, com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/94 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).