REGULAMENTO (CEE) No 2665/70 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 391/68 relativo às modalidades de aplicação das compras de intervenção no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 4o e os nos 3 e 22, segundo parágrafo do artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 391/68 da Comissão, de 1 de Abril de 1968 (1), adoptou as modalidades de aplicação relativas às compras de intervenção no sector da carne de suíno;

Considerando que, a fim de assegurar o mais eficazmente possível a execução das medidas de intervenção, se deve assegurar que a qualidade dos produtos comprados pelos organismos de intervenção mantenha o máximo grau de identidade, mesmo durante um período de armazenamento bastante longo;

Considerando que, consequentemente, é conveniente adoptar disposições comunitárias no que diz respeito tanto às temperaturas de congelação e de armazenamento como à embalagem;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 391/68 demonstrou que os prazos previstos no artigo 7o do regulamento, relativo à obrigação de os Estados-membros comunicarem certas informações à Comissão, não satisfazem, em todos os casos, as exigências da prática; que, consequentemente, é oportuno alterar esses prazos;

Considerando que é oportuno adaptar as exigências técnicas constantes do anexo do regulamento à sua utilização pelo comércio e que, assim, o peito e o toucinho sem courato poderão igualmente ser objecto de compras;

Considerando, além disso, que é recomendável adaptar as exigências constantes do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 391/68 à situação jurídica verificada no momento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

O texto do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas a assegurar a boa conservação dos produtos armazenados. A temperatura de congelação deve ser inferior a 30 ° Celsius negativos, permitindo assim obter uma temperatura máxima no interior de 15 ° Celsius negativos. A temperatura de armazenamento deve ser inferior a 20 ° Celsius negativos.

Os suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para a embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura e em invólucros de algodão (stockinettes).

O peito (entremeado) e o toucinho são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura.»

Artigo 2o

O texto do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Apenas poderão ser comprados os produtos:

a) Que correspondam ao disposto na Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 6 de Outubro de 1969 (5) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,

b) Que correspondam às exigências definidas no anexo,

e

c) Classificada, na medida em que se trata de suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, de acordo com o Regulamento (CEE) no 2108/70 do Conselho, de 30 de Outubro de 1970, que determina a tabela comunitária das carcaças de suíno (6).»

Artigo 3o

O texto dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 391/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por mensagem de telex, todas as semanas, as seguintes informações, relativas às operações de compra da semana precedente:

a) Produtos, qualidades e quantidades compradas;

b) Preços pagos pelos diferentes produtos e qualidades.

2. Os Estados-membros transmitirão informação à Comissão, o mais depressa possível, sobre os produtos e as quantidades armazenadas no final de cada mês, assim como o endereço do seu local de armazenamento.»

Artigo 4o

No anexo do regulamento (CEE) no 391/68, na parte referente aos produtos «peito (entremeado)» e «toucinho», nas alíneas d) e c), as palavras «com courato» são substituídas pelas palavras «com ou sem courato».

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1970.

Pela Comissão

O presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 80 de 2. 4. 1968, p. 5.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 256 de 11. 10. 1969, p. 1.(6) JO no L 234 de 23. 10. 1970, p. 1.