31.12.87N?L383/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4105/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
determinadostabacosmanipulados,manufacturados nasilhasCanarias(1988)
relativosàsimportaçõesdosreferidosprodutosmanufactu­
radosnasilhasCanáriasnodecursodeumperíodode
refêrenciarepresentativo e,poroutrolado,combasenas
perspectivaseconómicasparaoperíododecontingentamen­
toconsiderado ;
Considerandoque,duranteostrêsúltimosanosparaosquais
sedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdosEsta­
dos-membros evoluíramcomosegue:
Estados-membrosCigarrosda
subposição24022000
daNomenclatura
Combinada (emmilhões
deunidades)Charutosecigarrilhas
dasubposição
24021000
daNomenclatura Combinada
(emmilhõesdeunidades)
198419851986198419851986
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido1870218496157231276
312300
208
51300
314200
340
2110156
4
56
329175
349
190OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oartigo2?doProtocolon?2aele
anexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueoartigo2?doProtocolon?2eoartigo
10?doProtocolon?3doActodeAdesãoprevêemque,a
partirde1deJaneirode1986,otabacomanipuladodo
Capítulo24daNomenclaturaCombinadaemanufacturado
nasilhasCanáriasbeneficia,noterritórioaduaneiroda
Comunidade ,daisençãodedireitosaduaneirosnolimitede
contingentespautaiscomunitáriosanuais;queessapreferên­
ciapautalseaplicaapenasaosprodutosemrelaçãoaosquais
seefectuaramimportaçõesnodecursodosúltimoscinco
anos;que,calculadocombasenoretromencionado arti­
go2?,osvolumesdoscontingentesparaoscigarrosda
subposição24022000daNomenclaturaCombinadaeos
charutosecigarrilhasdasubposição24021000daNomen­
claturaCombinadaseelevam,respectivamente ,a18170
milhõese320,5milhõesdeunidades;quenãoháimporta­
çõesdeoutrostabacosmanipuladosdoCapítulo24da
NomenclaturaCombinada ;quecovém,portanto,abriros
contingentespautaisemquestãoparaoanode1988;
Considerandoque,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura Combinadabaseadana
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizadode
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;queopresen­
teregulamentodeveteremcontaestefacto,prevendoos
códigosdaNomenclaturaCombinadaaquepertencemos
referidosprodutos;
Considerandoqueimportafixarnormasdemarcaçãopara
osprodutosemcausa;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essescontingenteseaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessescontingentesatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodoscontingentes ;queumsistemadeutilização
doscontingentespautaiscomunitários ,baseadonareparti­
çãoentreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespei­
taranaturezacomunitáriadosreferidoscontingentesrelati­
vamenteaosprincípiosacimaenunciados;queestareparti­
çãodeve,pararepresentaromelhorprossívelaevoluçãoreal
domercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosConsiderando que,nodecursodosúltimostresanos,o
produtosemquestãoforamimportadosapenaspordetermi­
nadosEstados-membros ,nãotendoosoutrosEstados-mem­
brosefectuadoquaisquerimportações;que,nestascircuns­
tâncias,éoportuno,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partesiniciaisaosEstados-membros importadorese,
poroutrolado,garantiraosoutrosEstados-membros o
acessoaobenefíciodoscontingentespautaisquandohouver
informaçãodeimportaçõesnestesúltimo;queestesistemade
repartiçãopermiteigualmentegarantirauniformidadede
aplicaçãodaPautaAduaneiraComum;
Considerandoque,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosreferidosprodutosnosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasosvolumes
doscontingentes,sendoaprimeiraparcelarepartidaentre
certosEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaocobrirposteriormente asnecessida­
desdosEstados-membros queesgotaramasuaquota-parte
inicial,bemcomoasnecessidadesquesepoderiammanifes­
tarnosoutrosEstados-membros ;que,paragarantiraos
importadoresdosEstados-membros umacertasegurança,é
indicadofixaraprimeiraparceladoscontingentescomuni­
táriosaumnívelque,nestecaso,sepoderiasituar,
respectivamente ,em90%e95%dosvolumesdoscontin­
gentes;

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L383/3531.12.87
partedequalquerdoscontingentescomunitáriospermença
inutilizadanumEstado-membro quandopoderiaserutiliza­
danoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parteinicial
procedaaosaquedumaquota-partecomplementarsobrea
reservacorrespondente ;queessesaquedeveserefectuado
porcadaEstado-membro quandoasuaquota-partecomple­
mentarestiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezes
quantasopermitaareserva;queasquotas-partesiniciaise
complementares devemserválidasatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitarqueumaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,osdireitos
aplicáveisàimportaçãodosprodutosaseguirdesignadossão
suspensosaosníveisenoslimitesdoscontingentespautais
comunitáriosindicadosaseguir:
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emmilhões
deunidades)Direito
docontingente
09.0401 24022000Cigarros,manufacturados nasilhasCanárias 18170 isenção
09.0403 24021000Charutosecigarrilhas,manufacturados nasilhas
Canárias 320,5 isenção
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamentoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,seapresentarememembalagenscontendoa
menção,claramentevisíveleperfeitamente legível,«Manu­
facturadosnasilhasCanárias»ouasuatraduçãonumaoutra
línguaoficialdaComunidade .3.Asegundaparceladecadacontingente,respectivamen­
tede1815milhõesdeunidades(subposição24022000da
Nomenclatura Combinada )ede16milhõesdeunidades
(subposição24021000daNomenclatura Combinada),
constituiareservacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonosoutrosEsta­
dos-membros epedirobenefíciodocontingente,oEsta­
do-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponívelda
reservaopermita.Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteédividida
entredeterminadosEstados-membros ;asquotas-partesque,
semprejuizodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1988,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
a)Cigarrosdasubposição24022000daNomenclatura
Combinada
Espanha: 16355milhõesdeunidades;
b)Charutosecigarrilhasdasubposição24021000da
Nomenclatura CombinadaArtigo3?
1.Seumadasquotas-partesiniciaisdeumEstado-mem­
bro,talcomofixadasnon?2doartigo2?—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
correspondente emcasodeaplicaçãodeartigo5?—,for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
semdemora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodequalquerdasquotas-partes
iniciais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deumaBenelux:
Dinamarca :
Espanha:
França:
ReinoUnido:1,2milhõesdeunidades,
0,4milhõesdeunidades,
302,5milhõesdeunidades,
0,3milhõesdeunidades,
0,1milhõesdeunidades,

JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87N?L383/36
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinterioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicaro
dispostonopresentenúmero.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deNovembrode1988,sobreovolumedecadaumadas
reservasapósastransferênciasefectuadasnostermosdo
artigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementares
quesacaramemaplicaçãodoartigo3?tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdoscontingentespautaiscomunitários .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãonassuas
quotas-partes ,dasimportaçõesdosprodutosemquestão,à
medidaqueessesprodutosforemapresentadosnaalfândega
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestão,manufacturados nasilhasCanárias,
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deNovembrode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialqueem15deOutubrode1988exceda
20%dovolumeinicial.OsEstados-membros podemtrans­
ferirumaquantidademaisimportante,seexistiremrazões
paraconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omaistardar
em1deNovembrode1988,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deOutubrode1988e
imputadasnoscontingentescomunitários,bemcomo,even­
tualmente,afracçãodecadaumadassuasquotas-partes
iniciaisquetransferemparaasreservas.
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros einformarácadaemdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodas
reservas .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM