ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Israel solicitou, por carta datada de 9 de maio de 2012, ser incluído na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. A avaliação de equivalência efetuada pela Comissão concluiu estarem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. Aquando da realização da avaliação de equivalência, foi tomado em consideração o acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (2), tal como referido no artigo 51.o, n.o 2, da mesma diretiva, entre Israel e a União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de junho de 2015

que adota o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013

(2015/C 214/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 26 de junho de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKĒVIČS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
(9)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Polónia em abril de 2015, do Programa de Convergência de 2015 e das previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões: — em 2014, o défice das administrações públicas elevou-se a 3,2 % do PIB. Uma vez que este valor pode considerar-se próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Polónia tem sido sustentadamente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, podem aplicar-se à Polónia as disposições relativas às reformas sistémicas dos regimes de pensões, previstas no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O processo de reforma sistémica do regime de pensões polaco, iniciado em 1999, viu-se invertido por uma lei adotada em dezembro de 2013. Em virtude desta inversão, uma parte dos ativos acumulados nos fundos de pensões privados financiados plenamente através de capitalização (que constituem o segundo pilar do sistema de pensões polaco) foi transferida para o sistema público de segurança social (primeiro pilar do sistema de pensões polaco). Além disso, o segundo pilar do sistema de pensões perdeu a sua cobertura universal, uma vez que a participação deixou de ser obrigatória. Em consequência, a inversão verificada em 2013 pôs termo à natureza sistémica da reforma de 1999. No entanto, até ao final de julho de 2014, as contribuições sociais de todos os participantes continuaram a destinar-se ao segundo pilar. Estas contribuições representam custos líquidos da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 e devem ser tidas em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. O total de custos líquidos diretos correspondentes ao período entre janeiro e julho de 2014 estima-se em 0,4 % do PIB, sendo por conseguinte suficiente para justificar o excesso, em 2014, do défice das administrações públicas relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado; — o Programa de Convergência apresentado pelo Governo polaco em 30 de abril de 2015 tem como objetivo um défice de 2,7 % do PIB em 2015 e de 2,3 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2015, e, com base num pressuposto de políticas inalteradas, de 2,6 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao longo do período abrangido pelas previsões; — a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, melhorou em 2014, em 0,9 % do PIB; — a dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 50,1 % do PIB em 2014. De acordo com as previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas deverá situar-se em 50,9 % do PIB em 2015 e 50,8 % do PIB em 2016, ou seja, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/61

DECISÃO (UE) 2015/990 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2015/14) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

(3) O Deutsche Bundesbank selecionou a KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2020.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO C 149 de 6.5.2015, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(4)

Para atenuar as consequências deste regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, tal como a autorizada anteriormente pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2), que caducou em 31 de dezembro de 2014. A medida permite aos sujeitos passivos que registam um veículo exclusivamente para fins profissionais utilizarem esse veículo para fins não profissionais e calcularem o valor tributável da prestação presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo.
(2)

Resulta de informações relacionadas com as campanhas de prospeção de 2011, 2012 e 2013 e de um relatório relacionado com a campanha de prospeção de 2014, fornecidos pela Bósnia-Herzegovina, assim como de informações recolhidas durante uma auditoria realizada nesse país pelo Serviço Alimentar e Veterinário em março e abril de 2014, que o organismo não ocorre na Bósnia-Herzegovina e que este país tomou medidas de seguimento satisfatórias em resposta às recomendações do relatório final de auditoria do Serviço Alimentar e Veterinário.
(1)

A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) estabelece um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). Torna-se necessário dispor sobre a distribuição intercalar dos proveitos do BCE ao abrigo do PSPP prevista na Decisão (UE) 2015/298 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57) (2).
(2)

Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho (2), a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012 e como derrogação, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da adesão.
(2)

Com base nas informações apresentadas pela África do Sul no que se refere à circunscrição de Gordonia, na província de Northern Cape, e na ausência de interceções de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) em citrinos originários dessa zona, afigura-se que a circunscrição de Gordonia está indemne deste organismo prejudicial. Por conseguinte, é apropriado reconhecê-la como indemne de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus).
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.
4.

Polónia As seguintes zonas na Polónia: No województwo podlaskie: — os gminy de Augustów com a cidade de Augustów, Nowinka, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski, — os gminy de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Łapy, Poświętne, Zawady, Dobrzyniewo Duże e parte de Zabłudów (a parte sudoeste do gmina delimitada pela linha criada pela estrada n.o 19 e prolongada pela estrada n.o 685) no powiat białostocki, — os gminy de Czyże, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Dubicze Cerkiewne, Kleszczele e Czeremcha no powiat hajnowski, — os gminy de Grodzisk, Dziadkowice e Milejczyce no powiat siemiatycki, — os gminy de Kobylin-Borzymy, Kulesze Kościelne, Sokoły, Wysokie Mazowieckie com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo e Ciechanowiec no powiat wysokomazowiecki, — os gminy de Krasnopol e Puńsk no powiat sejneński, — os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, — os gminy de Rutki no powiat zambrowski, — os gminy de Suchowola e Korycin no powiat sokólski, — o powiat bielski, — o powiat M. Białystok, — o powiat M. Suwałki, — o powiat moniecki.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2015/C 231/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»).

(2) Pela sua decisão de 13 de maio de 2013 (2), o Conselho nomeou 12 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo neerlandês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dos Países Baixos no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que se prolonga até 31 de maio de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Hans Albert MEIJER, de nacionalidade neerlandesa, nascido em 19 de setembro de 1964, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, pelo período compreendido entre 14 de julho de 2015 e 31 de maio de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015. Pelo Conselho O Presidente P. GRAMEGNA

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 138 de 17.5.2013, p. 14).
2)

O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Célula de Projetos 1. A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos. 2. Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos: a) Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou b) Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão. Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUCAP Sael Níger, a EUCAP Sael Níger celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados. 3. As contribuições financeiras da UE ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas a aceitação pelo CPS.».
(6)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição e recondução de membros do Conselho Científico, que foram aceites,
(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2014 (3).
«13.

Os laboratórios nacionais devem cooperar com outros laboratórios designados pelas autoridades competentes e enumerados nos planos de emergência para o controlo da febre aftosa, referidos no artigo 72.o, para a realização de testes, por exemplo, testes serológicos, que não impliquem a manipulação do vírus vivo da febre aftosa. Estes laboratórios não devem efetuar a isolação do vírus (por infeção de células ou animais) em amostras colhidas de casos suspeitos de doenças vesiculosas. Os referidos laboratórios devem ter procedimentos estabelecidos que assegurem que a possível propagação do vírus da febre aftosa é efetivamente impedida, tendo em conta as recomendações contidas na secção II das “Normas mínimas de gestão dos riscos biológicos aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo”, constantes do apêndice 7 do relatório adotado pela 40.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), em 22-24 de abril de 2013, em Roma (normas de biossegurança) (2). As amostras cujos testes apresentem resultados inconclusivos devem ser enviadas ao laboratório nacional de referência para a realização de testes de confirmação.
(2)

Ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o da mesma.
(6)

A RCSNU 2231 (2015) prevê que as medidas impostas nas Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis, em determinadas condições, às atividades dos Estados participantes no PACG ou dos Estados-Membros da ONU, agindo em coordenação com os mesmos, diretamente relacionadas com a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis, à exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural, ou à modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.
(5)

O Conselho constatou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativamente a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista declarando terem estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.
Abdul Basir Noorzai [também conhecido por: a) Haji Abdul Basir, b) Haji 'Abd Al-Basir c) Haji Basir Noorzai, d) Abdul Baseer e) Abdul Basir].

Título: Haji. Endereço: Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão). Data de nascimento: a) 1965; b) 1960; c) 1963. Local de nascimento: Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão). Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: passaporte paquistanês n.o AA3829182. N.o de identificação nacional: n.o de identificação nacional paquistanês 5420124679187. Informações suplementares: proprietário da Haji Basir and Zarjmil Company Hawala, que presta serviços financeiros aos talibãs na região. Data de designação pela ONU:27.3.2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Basir Noorzai foi incluído na lista a 27 de março de 2015 nos termos do ponto 2 da Resolução 2160 (2014) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades» e «por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».

Informações adicionais:

Haji Abdul Basir (Basir) é proprietário e gerente da Haji Basir and Zarjmil Company Hawala. Basir desempenha uma função que lhe permite distribuir dinheiro aos talibãs, tendo distribuído nos últimos anos milhares de dólares aos membros dos talibãs através dos seus serviços de «Hawala». Basir financiou as atividades dos talibãs através dos seus serviços de «Hawala», tendo transferido dinheiro para os anciãos talibãs e facilitado a viagem de informadores talibãs.

A partir de 2012, Basir foi considerado o principal agente de câmbio dos altos-dirigentes dos talibãs. Além disso, em 2010, Basir procurou angariar doações para os talibãs junto dos expatriados paquistaneses e afegãos residentes no Japão, nos Emirados Árabes Unidos e em Singapura.
DECISÃO (PESC) 2015/1337 DO CONSELHO

de 31 de julho de 2015

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2010/413/PESC autoriza, designadamente, a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida, respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012, a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

A Decisão 2010/413/PESC determina igualmente que as medidas de congelamento de bens estabelecidas pela própria decisão não se aplicam a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no seu anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 30 de junho de 2015, das obrigações em questão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 20.o, n.o 14, da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

«14. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 14 de janeiro de 2016, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.»