PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/17

REGULAMENTO (CE) N.o 2146/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2004

relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual para importações de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2005.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codifica as disposições de gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas disposições.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade, constantes do anexo, ficam sujeitas aos direitos indicados nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.

Artigo 2.o

O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).