Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por vezes as importações de produtos têxteis para as quais não se dispõe de uma autorização de importação válida revertem para as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes. Nesses casos, em circunstâncias especiais, deverão os Estados-Membros em causa ter a possibilidade de dispor desses produtos dentro da Comunidade.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1) prevê um sistema de controlo duplo baseado na emissão de licenças de exportação e importação sob forma de documentos impressos. Dada a evolução tecnológica, torna-se necessário prever a possibilidade de transmissão das informações necessárias por via electrónica.

(3) Cabe permitir aos Estados-Membros prorrogar o prazo de validade das autorizações de importação por dois períodos de três meses, e não um só.

(4) As disposições relativas ao sistema de controlo duplo dos produtos sujeitos a vigilância deverão prever possibilidades de prorrogação dos períodos de validade das autorizações de importação semelhantes às das disposições relativas ao sistema de controlo duplo para a gestão dos limites quantitativos.

(5) No caso de produtos abrangidos por uma licença de importação única, classificados na mesma categoria, objecto de um fluxo comercial entre o mesmo importador e o mesmo exportador, deverá ser possível apresentar um certificado de origem único abrangendo mais do que uma remessa de bens.

(6) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).

(7) Deve ficar claro que a concessão de quantidades suplementares prevista na coluna 9 do anexo VIII se encontra sujeita ao processo do comité de regulamentação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

"8. A pedido do Estado-Membro em causa, os produtos têxteis para os quais já não exista licença de importação válida e que se encontrem na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes, podem ser introduzidos em livre prática, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o".

2. O n.o 5 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"5. Após terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, ou no momento da sua caducidade, as autoridades competentes notificam imediatamente a Comissão. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa.".

3. No n.o 1 do artigo 16.o, a remissão para o "n.o 5 do artigo 17.o" é substituída por uma remissão para o "artigo 17.oA".

4. O artigo 17.o é substituído pelos seguintes artigos:

"Artigo 17.o

Comité dos Têxteis

1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado 'Comité dos Têxteis').

2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité dos Têxteis aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 17.oA

O presidente pode, por sua iniciativa ou a pedido de um dos representantes dos Estados-Membros, consultar o comité dos têxteis sobre qualquer outra questão relativa ao funcionamento ou à aplicação do presente regulamento.".

5. Os anexos III e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO

1. O anexo III é alterado nos termos seguintes: a) Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número: "3. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica, em substituição das licenças de exportação concedidas sob forma de documentos impressos.";

b) Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número: "4. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica, em substituição dos modelos referidos nos n.os 1 ou 2.";

c) Ao n.o 2 do artigo 14.o é aditado o seguinte número: "2. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a validade por dois períodos adicionais de três meses. Essas prorrogações são notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar uma terceira prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos por uma decisão adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do presente regulamento.";

d) Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número: "4. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica, em substituição das licenças de exportação concedidas sob forma de documentos impressos.";

e) Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número: "4. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica, em substituição dos modelos referidos nos n.os 1 ou 2.";

f) O n.o 2 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "2. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a validade por dois períodos adicionais de três meses. Essas prorrogações são notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar uma terceira prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos através de uma decisão adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do presente regulamento.";

g) Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número: "7. A pedido do importador, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem aceitar um único certificado de origem relativo a mais do que uma remessa, quando as mercadorias:

a) Se encontrarem abrangidos por uma licença de exportação única;

b) Estiverem classificados na mesma categoria;

c) Provierem exclusivamente do mesmo exportador e se destinarem ao mesmo importador; e

d) Forem objecto das formalidades de entrada na mesma estância aduaneira da Comunidade.

Este procedimento é aplicável por período idêntico ao do período de validade da autorização de importação, incluindo qualquer prorrogação desta.

Sem prejuízo da alínea d), se, após a importação da primeira remessa, houver que desembaraçar as mercadorias restantes numa estância aduaneira diferente daquela em que foi apresentado o certificado de origem, a pedido escrito do importador, podem ser emitidos por esta estância um ou vários certificados de origem de substituição, correspondentes às quantidades não esgotadas do certificado original. As especificações constantes do certificado de substituição devem ser idênticas às do certificado original. O certificado de substituição deve ser considerado como certificado de origem definitivo para os produtos a que se refere.";

2. No anexo VIII, sob a referência "condições suplementares" (coluna 9) , a frase "Poderão ser autorizadas outras quantidades após consultas efectuadas nos termos do artigo 16.o", é substituída pela frase: "Podem ser autorizados montantes adicionais pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 17.o";