DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Março de 1988

que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE

(88/295/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que convém adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o Mercado Interno durante o período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o Mercado Interno é constituído por um espaço sem fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando as conclusões relativas ao Mercado Interno dos sucessivos Conselhos Europeus, desde o de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985 ao de Londres de 5 e 6 de Dezembro de 1985;

Considerando o Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno e, designadamente, o seu calendário e o seu programa de acção para realizar a abertura dos contratos de fornecimento de direito público;

Considerando o relatório sobre a aplicação da Directiva 77/62/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e da Directiva 80/767/CEE (5), apresentado pela Comissão ao Conselho em 14 de Dezembro de 1984 na sequência da resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1976;

Considerando que convém aperfeiçoar e alargar a aplicação dessas directivas aumentando a transparência dos processos e práticas de celebração de contratos de fornecimento de direito público e permitir uma melhor fiscalização do respeito da proibição de restrições à livre circulação de mercadorias que está na base das mesmas;

Considerando que é necessário alterar as referidas directivas, a fim de nelas incluir as alterações ao Acordo GATT

de Dezembro de 1986 relativo aos contratos de direito

público;

Considerando que convém desenvolver as condições para a concorrência efectiva no que respeita aos contratos de fornecimento de direito público e aos benefícios económicos, orçamentais e industriais deles decorrentes;

Considerando que, para o efeito, é necessário especificar o alcance das isenções por sector de actividade, a fim de evitar que, atendendo às interpretações divergentes, aumentem os desequilíbrios entre Estados-membros na aplicação das directivas;

Considerando que o regime aplicável aos contratos de fornecimento público celebrados no sector da defesa deve ser explicitado mediante referência às disposições do Tratado;

Considerando que convém estabelecer os limiares aplicáveis, incluindo os relativos ao GATT, numa só disposição;

Considerando que o concurso público é o procedimento ideal para a criação de condições iguais de participação nos contratos públicos em todos os Estados-membros; que convém que o recurso a esse procedimento constitua a regra e que o recurso a outros procedimentos requeira uma justificação e a elaboração de actas a eles relativas;

Considerando que há que instituir um procedimento por negociação, que existe já na prática em certos Estados-membros, para limitar o recurso ao procedimento de ajuste directo e que é igualmente conveniente definir em que condições pode ser invocada uma urgência imperiosa ou precisar o prazo durante o qual podem ser feitas entregas complementares;

Considerando que o procedimento por negociação deve ser considerado excepcional e que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a um número limitado de casos;

Considerando que convém adaptar as regras comuns existentes no domínio da técnica à nova política comunitária em matéria de normalização;

Considerando que deve ser tornado mais transparente o conjunto das operações e procedimentos que asseguram o abastecimento das entidades adjudicantes; que, com esse objectivo, convém que a entidade pública adquirente dê a conhecer os seus programas de aquisições por meio de um anúncio de informação prévia publicitado à escala comunitária; que as entidades adjudicantes que recorrem à celebração não concorrencial de um contrato permitam assim que outros potenciais fornecedores possam verificar e manifestar o seu interesse em relação a esse contrato, e que a informação relativa às condições em que os diferentes contratos foram adjudicados seja ainda publicitada pelo mesmo meio, a fim de suscitar um maior interesse e uma maior participação, nos contratos de fornecimentos de direito público, de um maior número de fornecedores a nível comunitário;

Considerando que convém estabelecer certas datas limite para evitar atrasos na comunicação dos anúncios de informação prévia e dos contratos celebrados;

Considerando que importa prolongar os prazos de recepção dos pedidos de participação ou das propostas no âmbito dos contratos de fornecimento de direito público, a fim de melhorar o acesso e a participação de um mais vasto leque de fornecedores;

Considerando que é desejável que as disposições nacionais relativas à adjudicação dos contratos de direito público a

favor do desenvolvimento regional se inscrevam nos objectivos da Comunidade;

Considerando que o Reino de Espanha acaba de adoptar legislação interna destinada a aplicar a Directiva 77/62//CEE; que, uma vez que outras alterações, nesta fase, teriam um efeito negativo sobre a adaptação do sector privado neste país, é conveniente conceder ao Reino de Espanha um período suplementar que permita a plena aplicação da presente directiva;

Considerando que a República Portuguesa tem necessidade de um período de transição por razões similares;

Considerando que, na República Helénica, está em curso a adaptação da legislação nacional à Directiva 77/62/CEE e que a incorporação de outras regulamentações comunitárias, nesta fase, teria um efeito negativo sobre o sector dos contratos de fornecimento de direito público e, nomeadamente, sobre determinados factores economicamente importantes, tais como a estabilidade, a transparência e a manutenção, a médio prazo, das condições comerciais;

Considerando que é conveniente, na sequência das conclusões das referidas sessões do Conselho Europeu, bem como do Livro Branco, e tendo em conta o referido relatório, alterar a Directiva 77/62/CEE e revogar determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

Alterações à Directiva 77/62/CEE

Artigo 1°.

A Directiva 77/62/CEE é alterada de acordo com o disposto no presente título.

Artigo 2°.

N° artigo 1°.:

1.

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

"Contratos de fornecimento de direito público" são contratos a título oneroso, celebrados por escrito e que tenham por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a venda a prazo, com ou sem opção de compra, de produtos entre um fornecedor (pessoa singular ou colectiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes definidas na alínea b). A entrega dos referidos produtos pode incluir, acessoriamente, operações de colocação e instalação.»

2.

São aditadas as seguintes alíneas:

«d)

"Concursos públicos" são concursos nacionais em que qualquer fornecedor interessado pode apresentar uma proposta;

«e)

"Concursos limitados" são concursos nacionais em que só os fornecedores convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;

«f)

"Procedimentos por negociação" são os procedimentos nacionais em que as entidades adjudicantes consultam fornecedores à sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou vários deles.»

Artigo 3g.

N° artigo 2g.:

1. É suprimido o n° 1.

2. O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente directiva não se aplica:

a) Aos contratos de fornecimento de direito público celebrados por transportadoras que efectuem transportes terrestres, aéreos, marítimos e fluviais;

b) Aos contratos de fornecimento de direito público celebrados por entidades adjudicantes, desde que tais contratos digam respeito à produção, transporte e distribuição de água potável por entidades adjudicantes cuja principal actividade seja a produção e distribuição de energia, e por entidades adjudicantes cuja principal actividade seja operar no domínio das telecomunicações;

c) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou quando a sua entrega tenha de ser acompanhada de medidas especiais de segurança, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos interesses essenciais da segurança desse Estado-membro o exigir.»

Artigo 4g.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2g.A

Sem prejuízo dos artigos 2g. e 3g. e do n° 1 do artigo 5g., a presente directiva aplica-se a todos os produtos na acepção da alínea a) do artigo 1g., incluindo os produtos que são objecto de contratos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, à excepção dos produtos a que se aplica o n° 1, alínea b), do artigo 223g. do Tratado.»

Artigo 5g.

É suprimido o artigo 4g.

Artigo 6g.

O artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5g.

1. a) Os títulos II, III e IV e o artigo 6g. são aplicáveis aos contratos de fornecimento de direito público:

- celebrados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1g., incluindo os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no domínio da defesa referidos no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, desde que digam respeito a produtos não referidos no Anexo II dessa directiva e que o montante estimado sem IVA seja igual ou superior a 200 000 ECUs,

- celebrados no âmbito do disposto na Directiva 80/767/CEE, pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da referida directiva e cujo montante estimado sem IVA seja igual ou superior a 130 000 ECUs; quanto às entidades adjudicantes do domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pela referida directiva, em conformidade com o seu Anexo II;

b) A presente directiva é aplicável aos contratos de fornecimento de direito público cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio, tal como previsto no n° 2 artigo 9g.;

c) O contravalor dos limiares em moeda nacional e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em ECUs são em princípio revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em ECUs, e do ECU expresso em DSE, verificados durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Outubro imediatamente anterior à revisão, com efeito em 1 de Janeiro. Esses contravalores são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no princípio de Novembro;

d) O funcionamento do método de cálculo estabelecido na alínea c) será analisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos e por iniciativa da Comissão, em princípio dois anos após a primeira aplicação.

2. N° caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a venda a prazo de produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:

- no caso de contratos com um prazo determinado, sempre que este seja igual ou inferior a doze meses, o valor total calculado do contrato, ou, sempre que o prazo do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o montante estimado do valor residual,

- no caso de contratos com prazo indeterminado, ou no caso de não ser possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por quarenta e oito.

3. N° caso de contratos com carácter regular ou que se destinam a ser renovados no decurso de um dado período, deve ser tomado como base para a aplicação do n° 1, quer o valor real dos contratos sucessivos análogos celebrados durante os doze meses anteriores ou durante o exercício anterior, corrigido, se possível para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrer nos doze meses seguintes ao contrato inicial, quer o valor estimado dos contratos sucessivos no decurso do exercício, caso este seja superior a doze meses. As modalidades de avaliação dos contratos não podem ser utilizadas tendo como objectivo subtraí-los à aplicação do presente artigo.

4. Quando uma compra prevista de fornecimentos homogéneos puder ocasionar a celebração simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tomado como base para a aplicação dos no .s 1 e 2 o valor estimado da totalidade desses lotes.

5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções, deve ser tomado como base de determinação do valor estimado do contrato o montante total máximo autorizado da compra, da locação financeira, da locação ou da venda a prazo, incluindo o recurso às opções.

6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação do presente artigo.»

Artigo 7°.

O artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6°.

1. Para celebração dos respectivos contratos de fornecimento de direito público, as entidades adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1°., adaptadas à presente directiva nos casos adiante enumerados.

2. As entidades adjudicantes poderão celebrar os respectivos contratos de fornecimento de direito público

recorrendo ao concurso limitado nos casos em que tal se justificar.

O recurso ao concurso limitado deverá ser justificado, nomeadamente:

- pela necessidade de respeitar o equilíbrio entre o valor do contrato e os custos do processo,

- pela natureza específica dos produtos a obter.

3. As entidades adjudicantes podem celebrar os respectivos contratos de fornecimento por meio de procedimento por negociação sempre que se verifique a presença de propostas irregulares apresentadas em resposta a um concurso público ou restrito ou a apresentação de propostas inaceitáveis nos termos de disposições nacionais compatíveis com a título IV, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudicantes publicarão um aviso de adjudicação, salvo se incluírem nesse procedimento por negociação todas as empresas que correspondam aos critérios referidos nos artigos 20°. a 24°. e que, aquando do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do procedimento de adjudicação.

4. As entidades adjudicantes podem igualmente celebrar contratos de fornecimento por meio de procedimento por negociação, sem publicação prévia de aviso de concurso, nos seguintes casos:

a) Na falta de propostas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que a Comissão seja informada do facto;

b) Quando se trate de objectos fabricados apenas para fins de investigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade destinada a determinar a viabilidade comercial dos produtos ou que tenha em vista a amortização dos custos de investigação e desenvolvimento;

c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua especificidade técnica, ou artística, ou por razões relativas à protecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a um fornecedor determinado;

d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em causa não seja compatível com os prazos exigidos pelos concursos públicos ou limitados.

As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem em qualquer caso ser imputáveis às entidades adjudicantes;

e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de bens fornecidos ou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção. O prazo desses contratos, bem como contratos renováveis, não pode exceder três anos.

5. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os respectivos contratos de fornecimento recorrendo ao concurso público.

6. Em caso de recurso a concurso limitado ou ao procedimento por negociação, as entidades adjudicantes elaborarão uma acta que deve indicar os motivos que as levaram a recorrer a esse procedimento e, pelo menos, o nome e morada da entidade adjudicante, o valor, quantidade e natureza dos produtos adquiridos, o número de pedidos de participação, o número de candidatos convidados a apresentar proposta e, se for caso disso, o número de candidatos não admitidos e os motivos de recusa da respectiva candidatura. N° que se refere aos procedimentos por negociação, a acta deve também mencionar as circunstâncias referidas nos n°s 3 e 4 acima, devidamente fundamentados, que justificam o recurso a tais procedimentos.

Esta acta, ou os seus elementos mais importantes, serão comunicados à Comissão, a seu pedido.»

Artigo 8°.

O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7°.

1. As especificações técnicas referidas no Anexo II constam dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada concurso.

2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário, tais especificações técnicas são definidas pelas entidades adjudicantes por referência a normas nacionais que reproduzam normas europeias ou por referência a especificações técnicas comuns.

3. Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabelecido no n° 2:

a) Se as normas não incluírem qualquer disposição relativa à verificação da conformidade, ou se não

existirem meios técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com essas normas;

b) Se a aplicação do n° 2 prejudicar a aplicação da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira fase de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (1), ou a da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (2), ou a outros instrumentos comunitários em áreas específicas relacionadas com serviços ou produtos;

c) Se essas normas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretaram custos ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e estabelecida de forma a dar lugar, num prazo determinado, a normas europeias ou especificações técnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for adequado o recurso a normas existentes.

4. As entidades adjudicantes que recorrem ao n° 3 devem indicar, excepto se tal não for possível, as razões no aviso de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e devem, em qualquer caso, indicar as razões na sua documentação interna e fornecer essa informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.

5. Na falta de normas europeias, ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas podem ser definidas, sem prejuízo dos princípios, da equivalência e do reconhecimento mútuo das especificações técnicas nacionais, por referência a outros documentos. Nesse caso, convém tomar como base, por ordem de pre-

ferência:

a) As normas nacionais que transpõem as normas internacionais aceites pelo país da entidade adjudicante;

b) As outras normas nacionais do país da entidade adjudicante;

c) Qualquer outra norma.

6. A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto do contrato, os Estados-membros devem proibir a introdução, nas cláusulas contratuais relativas a um contrato determinado, de especificações técnicas que mencionem produtos de um fabrico ou de uma proveniência determinados, ou de processos particulares tendo como efeito favorecer ou eliminar certas empresas ou certos produtos. É, nomeadamente, proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma origem ou produção determinadas; no entanto, tal indicação acom-

panhada da menção «ou equivalente» é autorizada se o objecto do contrato não puder ser descrito de outro modo por meio de especificações suficientemente precisas e perfeitamente inteligíveis para todos os interessados.

(1) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.

(2) JO n° L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.»

Artigo 9g.

O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9g.

1. A partir de 1 de Janeiro de 1989, e no mais curto prazo possível após o início do respectivo exercício orçamental, as entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE darão a conhecer, por meio de anúncio indicativo, por grupos de produtos, o total dos contratos que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo 5g. da presente directiva, seja igual ou superior a 750 000 ECUs.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social decidirá, antes de 1 de Março de 1990, se essa obrigação deve ser tornada exten-

siva às outras entidades adjudicantes abrangidas pelo

artigo 1g.

2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de fornecimento, de direito público mediante concurso público ou limitado ou nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 6g., mediante procedimento por negociação, na acepção do artigo 1g., darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.

3. As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato darão a conhecer o resultado do concurso respectivo por meio de anúncio. Contudo, em determinados casos, podem não ser publicadas determinadas informações relativas à celebração do contrato, quando a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.

4. Os anúncios referidos nos n°s 1, 2 e 3 serão enviados logo que possível pela entidade adjudicante e pleas vias mais adequadas ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. N° caso do procedimento acelerado previsto no artigo 12g., os anúncios serão enviados por telex, telegrama ou telecopiador:

a) O anúncio previsto no n° 1 será enviado no mais curto prazo possível após o início de cada exercício orçamental;

b) O anúncio previsto no n° 3 será enviado o mais tardar quarenta e oito dias após a data de celebração do contrato em causa.

5. Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes do Anexo III.

6. Os anúncios são publicados in extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, na respectiva língua original. Será publicado um resumo dos elementos mais importantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto na língua original.

O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivo envio. N° caso de procedimento acelerado previsto no artigo 12g., este prazo é reduzido para cinco dias.

7. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio, que deve ser mencionada no próprio anúncio. A publicação não deve conter outras informações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

8. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio.

9. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.»

Artigo 10g.

N° artigo 10g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio.»

Artigo 11g.

N° artigo 11g., os n°s 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Nos concursos limitados, na acepção da alínea e) do artigo 1g. e nos procedimentos por negociação, na acepção da alínea f) do artigo 1g., nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 6g., o prazo de recepção dos

pedidos de participação fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.

2. As entidades adjudicantes convidam simultaneamente e por escrito os candidatos admitidos a apresentar as propostas. A carta de convite é acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares.

3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de envio do convite escrito.»

Artigo 12g.

N° artigo 12g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se a urgência tonar impraticáveis os prazos previstos no artigo 11g., as entidades adjudicantes podem fixar os seguintes prazos:

a) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;

b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.»

Artigo 13g.

São suprimidos os artigos 13g., 14g. e 15g.

Artigo 14g.

N° artigo 19g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nos concursos limitados ou nos procedimentos por negociação, as entidades adjudicantes escolhem, com base nas informações relativas à situação pessoal do fornecedor e nas informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20g. a 24g.»

Artigo 15g.

N°n° 1 do artigo 21g., a seguir à frase «Nos Países Baixos, o "Handelsregister";», são aditados os seguintes termos: «Em Portugal, o "Registo Nacional das Pessoas Colectivas";».

Artigo 16g.

O artigo 26g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26g.

1. A presente directiva não prejudica, até 31 de Dezembro de 1992, a aplicação das disposições nacionais em vigor cujo objectivo seja reduzir as diferenças entre as diversas regiões e promover o emprego nas regiões menos favorecidas ou afectadas por dificuldades no sector industrial, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado e com as obrigações internacionais da Comunidade.

2. O número anterior não prejudica o n° 4 do artigo 25g.»

Artigo 17g.

O artigo 29g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29g.

1. Com vista a permitir a apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo aos contratos celebrados:

a) N° que se refere às entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, relativamente ao ano anterior;

b) N° que se refere às entidades adjudicantes na acepção do artigo 1g., com excepção das indicadas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o mais tardar em 31 de Outubro de 1991, e, quanto à República Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, em 31 de Outubro de 1995, e, posteriormente, de dois em dois anos, em 31 de Outubro, relativamente ao ano anterior.

2. Esse relatório deve, pelo menos, indicar:

a) O número e valor dos contratos celebrados acima do limiar por cada entidade adjudicante e o valor abaixo do limiar no caso das entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE;

b) O número e o valor dos contratos celebrados por cada entidade adjudicante acima do limiar subdividido por procedimento, produto e nacionalidade do fornecedor ao qual o contrato foi adjudicado, e, no caso dos procedimentos por negociação, discriminado nos termos do artigo 6g., indicando o número e o valor

dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros e, no caso da Directiva 80/767/CEE, o número e o valor dos contratos adjudicados a cada signatário do acordo do GATT relativo aos contratos celebrados por entidades públicas.

3. A Comissão determinará a natureza das informações estatísticas complementares solicitadas nos termos da presente directiva, após consulta ao Comité Consultivo para os contratos de direito público.»

Artigo 18g.

Os Anexos I, II e III são substituídos pelos Anexos I, II e III da presente directiva.

TÍTULO II

Revogação de certas disposições da Directiva 80/767/CEE

Artigo 19g.

Ficam revogados os artigos 2g., 3g., 4g., 5g. e 6g. da Directiva 80/767/CEE.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 20g.

Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em

1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão imediatamente

a Comissão.

Contudo, em relação à República Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a data de 1 de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Março de 1992.

Artigo 21g.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno, de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptarem para dar cumprimento à presente directiva.

Artigo 22g.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

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(1) JO n° C 173 de 11. 7. 1986, p. 4, JO n° C 161 de 19. 6. 1987,

p. 10, e JO n° C 303 de 13. 11. 1987, p. 3.

(2) JO n° C 13 de 18. 1. 1988, p. 66.

(3) JO n° C 68 de 16. 3. 1987, p. 7.

(4) JO n° L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(5) JO n° L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS ENTIDADES EQUIVALENTES REFERIDAS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1°.

XIII. Em todos os Estados-membros:

As associações públicas ou as entidades equivalentes formadas pelas pessoas colectivas territoriais, tais como as associações e federações de municípios, «Gemeindeverbaende», etc.

XIII. Na República Federal da Alemanha:

Os «bundesunmittelbare Koerperschaften, Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts»; os «landesunmittelbare Koerperschaften, Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts», sujeitos ao controlo orçamental do Estado.

XIII. Na Bélgica:

- o «Fonds des routes 1955/1969» - «Het Wegenfonds 1955/1969»,

- a «Régie des voies aériennes» - «de Regie der Luchtwegen»,

- os «centres publics d'aide sociale»,

- as «fabriques d'église»,

- o «Office régulateur de la navigation intérieure» - «De Dienst voor regeling van de binnenvaart»,

- a «Régie des services frigorifiques de l'État belge» - «de Regie der Belgische Rijkskoel- en Vriesdiensten».

IIIV. Na Dinamarca:

«andre forvaltningssubjekter».

IIIV. Em França:

- os institutos públicos de carácter administrativo a nível nacional, regional, departamental ou local,

- as universidades, institutos públicos de carácter científico e cultural e outros institutos definidos pela lei de orientação do ensino superior n° 68/978 de 12 de Novembro de 1968.

IIVI. Na Irlanda:

As outras entidades públicas cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos ao controlo do Estado.

IVII. Em Itália:

- as universidades de Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras de construção das universidades,

- os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos e vulcanológicos,

- os «enti di riforma fondiaria»,

- as instituições de assistência e de beneficiência de qualquer tipo.

VIII. Na Grécia:

As outras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos ao controlo de Estato.

IIIX. N° Luxemburgo:

Os estabelecimentos de utilidade pública submetidos à vigilância do governo, das federações de municípios e dos municípios.

IIIX. Nos Países Baixos:

- os «Waterschappen»,

- os «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 15 van det wet of het Wetenschappelijk Onderwijs (1960)» e os «academische ziekenhuizen»,

- a «Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO)» e organismos dependentes.

IIXI. Em Espanha:

As outras pessoas colectivas submetidas a um regime público de celebração de contratos.

IXII. Em Portugal:

As pessoas colectivas de direito público cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos ao controlo do Estado.

XIII. N° Reino Unido:

- as «Education Authorities»,

- as «Fire Authorities»,

- as «National Health Service Authorities»,

- as «Police Authorities»,

- a «Commission for the New Towns»,

- as «New Towns Corporations»,

- a «Scottish Special Housing Association»,

- a «Northern Ireland Housing Executive».

EWG:L333UMBP01.93

FF: 3UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 62 Zeilen; 3262 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: A;

Kunde: 41640 Montan Portugal 01

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. «Especificação técnica», o conjunto das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, dos cadernos de encargos que definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, e que permitam caracterizar objectivamente um material, um produto ou um bem a fornecer de maneira a que correspondam à utilização a que são destinados pela entidade adjudicante.

2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja observação não é, em princípio, obrigatória.

3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) como Normas Europeias (EN) ou Documentos de Harmonização (HD) em conformidade com as regras comuns destas organizações.

4. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada na perspectiva de assegurar uma aplicação uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade.

EWG:L333UMBP02.95

FF: 3UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 17 Zeilen; 1484 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: ................................

ANEXO III

MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

A. Concursos públicos

1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudicante.

2. a) Procedimento de adjudicação escolhido;

b) Forma do contrato que é objecto do concurso.

3. a) Lugar da entrega;

b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos fornecimentos pretendidos;

d) Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7°.

4. Prazo de entrega eventualmente imposto.

5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes;

b) Data limite para efectuar esse pedido;

c) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da soma que deve ser paga para obter esses documentos.

6. a) Data limite de recepção das propostas;

b) Endereço para onde devem ser enviadas;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.

7. a) Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas;

b) Data, hora e local dessa abertura.

8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.

9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que regulam.

10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do contrato.

11. Informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor deve preencher.

12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.

13. Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os outros critérios para além do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.

14. Outras informações.

15. Data do envio do anúncio.

16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

B. Concursos limitados

1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudicante.

2. a) Procedimento de adjudicação escolhido;

b) Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento acelerado;

c) Forma do contrato que é objecto de concurso.

3. a) Lugar de entrega;

b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos fornecimentos pretendidos;

d) Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7°.

4. Prazo de entrega eventualmente imposto.

5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do contrato.

6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser ridigidos.

7. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.

8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.

9. Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para apresentação de propostas.

10. Outras informações.

11. Data de envio do anúncio.

12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

C. Procedimentos por negociação

1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudicante.

2. a) Procedimento de adjudicação escolhido;

b) Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento acelerado;

c) Se for caso disso, forma do contrato que é objecto do concurso.

3. a) Lugar de entrega;

b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou conjunto dos fornecimentos pretendidos;

d) Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7g.

4. Prazo de entrega eventualmente imposto.

5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do contrato.

6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

7. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.

8. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante.

9. Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10. Outras informações.

11. Data de envio do anúncio.

12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

D. Procedimento de informação prévia

1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudicante, bem como do serviço a que podem ser pedidas informações complementares.

2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer.

3. Data provisória de início dos procedimentos de adjudicação do(s) contratos(s) (se for conhecida).

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

E. Contratos adjudicados

1. Designação e endereço da entidade adjudicante.

2. a) Processo de adjudicação escolhido;

b) N° que diz respeito às entidades adjudicantes referidas no Anexo I à Directiva 80/767/CEE, eventualmente, justificação do recurso a estes procedimentos, em conformidade com os n°s 3 e 4 do artigo 6g.

3. Data de adjudicação do contrato.

4. Critérios para a adjudicação do contrato.

5. Número de propostas recebidas.

6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es).

7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor.

8. Preço ou gama dos preços (mínimo/máximo) pago(s).

9. Outras informações.

10. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

11. Data de envio do presente anúncio.

12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

EWG:L333UMBP03.95

FF: 3UPO; SETUP: 01; Hoehe: 762 mm; 110 Zeilen; 6487 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: 41640 Montan Portugal 03