PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/9

DECISÃO (UE) 2016/1123 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.os 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU, às propostas de novos regulamentos da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, à proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas e à proposta de nova Resolução Especial n.o 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização da ONU (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (o «Acordo de 1958 revisto»).

(2) Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (o «Acordo Paralelo»).

(3) A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

(4) À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos regulamentos da ONU com os n.os 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU devem ser adaptados.

(5) A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, devem ser adotados quatro novos regulamentos da ONU.

(6) A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere a certos tipos de emissões, deve ser adotado um novo Regulamento Técnico Global (GRT) da ONU.

(7) No intuito de melhorar a aplicação do Acordo Global de 1998, deverá ser adotada uma nova Resolução Especial n.o 2 (S.R.2).

(8) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 20 a 24 de junho de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

(2) Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

(3) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).