PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2011

relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros alimentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capazes de identificar as empresas a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

(2) A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeadamente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.

(3) Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais.

(4) No passado, as crises alimentares revelaram que os registos documentais nem sempre foram suficientes para permitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector alimentar não possuem, em geral, as informações necessárias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios.

(5) Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem animal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as informações pertinentes são disponibilizadas.

(6) Convém, em especial, facultar informações adicionais sobre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de expedição.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece disposições de aplicação dos requisitos em matéria de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 para os operadores de empresas do sector alimentar no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos géneros alimentícios definidos como produtos não transformados e transformados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

2. O presente regulamento não é aplicável aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal.

Artigo 3.o

Requisitos de rastreabilidade

1. Os operadores de empresas do sector alimentar devem assegurar que as seguintes informações relativas a remessas de géneros alimentícios de origem animal são facultadas ao operador a quem tenham sido fornecidos os géneros alimentícios e, a pedido, à autoridade competente:

a) Uma descrição exacta dos géneros alimentícios;

b) O volume ou a quantidade dos géneros alimentícios;

c) O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

d) O nome e endereço do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

e) O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

f) O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

g) Uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso; e

h) A data de expedição.

2. As informações referidas no n.o 1 devem ser facultadas para além de quaisquer informações requeridas em conformidade com as disposições pertinentes da legislação da União relativa à rastreabilidade dos géneros alimentícios de origem animal.

3. As informações referidas no n.o 1 devem ser actualizadas diariamente e manter-se disponíveis, pelo menos, até se poder razoavelmente presumir que os géneros alimentícios foram utilizados.

Se a autoridade competente o exigir, os operadores de empresas do sector alimentar devem fornecer as informações sem demora injustificada. O formulário adequado em que as informações devem ser facultadas fica ao critério do fornecedor dos géneros alimentícios, desde que as informações requeridas no n.o 1 sejam disponibilizadas de forma clara e inequívoca e sejam acessíveis ao operador de empresa do sector alimentar ao qual os alimentos são fornecidos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.