PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/68

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1322/2013 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), de 14 de maio de 1973, e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, tal como alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 (4) e n.o 138/2004 (5) (a seguir, designadas por «Protocolo 3 ao Acordo EEE»), determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.

(2) O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas contendo açúcar ou outros edulcorantes ou aromatizadas, mas não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

(3) No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) (a seguir, designado por «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

(4) Além disso, o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2013 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 (7) da Comissão não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2013. Os produtos em causa devem, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

(5) Por conseguinte, é necessário não aplicar em 2014 a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicado nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.

(6) Por razões de certeza jurídica, é apropriado revogar as disposições do direito da União que deixaram de produzir efeitos jurídicos no que se refere a situações presentes ou futuras. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 deve, pois, ser revogado.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo Anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, é concedido acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, às mercadorias originárias da Noruega com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].

2. As regras de origem aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

(2) JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

(4) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (JO L 22 de 24.1.2002, p. 34).

(5) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004, de 29 de outubro de 2004, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo (JO L 342 de 18.11.2004, p. 30).

(6) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho (JO L 322 de 21.11.2012, p. 2).