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REGULAMENTO (CEE) Nº 825/90 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1990

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1990)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação na Comunidade de:

- 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril,

- 1 000 toneladas de maçãs frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, e

- 1 000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,

originários dos países em questão;

Considerando que a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 715/90 não coincide com o início do ano civil ou, eventualmente, da campanha desses produtos, torna-se conveniente abrir os contingentes pautais em questão em proporção com os volumes que, por força de aplicação de cláusula pro rata temporis, atingem os níveis indicados no artigo primeiro;

Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente suprimidos:

- no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, relativo ao contingente pautal em relação aos figos frescos e

- até à concorrência de 50 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativos aos contingentes pautais respeitantes às peras e maçãs frescas, e que essa taxa máxima de redução é aplicável a partir de 1 de Março de 1990;

Considerando que, em virtude das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (2), Portugal difere, até 31 de Dezembro de 1990, na aplicação do regime preferencial no sector das frutas e dos podutos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (4); que, por consequência, a referida concessão pautal não se aplica na Comunidade à exclusão de Portugal; que, no âmbito destes contingentes pautais, a Espanha deve aplicar direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, à exclusão de Portugal, para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (1) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1607 // ex 0804 20 10 // Figos frescos, para o período compreendido entre 1. 3 e 30. 4. 1990 // 66 // 2,6 // // // // // // 09.1609 // 0808 10 10 // Maçãs frescas, para o período compreendido entre 1. 3 e 31. 12. 1990 // // 4,9 min 0,24 ECU/100 kg de peso líquido // // 0808 10 91 // // // 7 min 1,2 ECU/100 kg de peso líquido // // ex 0808 10 93 // // 833 // 4 min 1,1 ECU/100 kg de peso líquido // // 0808 10 99 // // // 3 min 0,7 ECU/100 kg de peso líquido // // // // // // 09.1611 // 0808 20 10 // Peras frescas, para o período compreendido entre 1. 3 e 31. 12. 1990 // // 4,9 min 0,24 ECU/100 kg de peso líquido // // ex 0808 20 31 // // // 5 min 0,75 ECU/100 kg de peso líquido // // 0808 20 33 // // 833 // 2,5 min 1 ECU/100 kg de peso líquido // // 0808 20 35 // // // 5 min 0,75 ECU/100 kg de peso líquido // // 0808 20 39 // // // 6,5 min 1 ECU/100 kg de peso líquido // // // // //

(1) Os códigos Taric constam do anexo.

2. Nos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Protocolo da Terceira Convenção ACP/CEE na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para garantir uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

ANEXO

Códigos Taric (1)

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Taric // // // // 09.1607 // ex 0804 20 10 // 0804 20 10 *30 // 09.1609 // 0808 10 10 // // // 0808 10 91 // // // ex 0808 10 93 // 0808 10 93 *50 // // 0808 10 99 // // 09.1609 // 0808 20 10 // // // ex 0808 20 31 // 0808 20 31 *18 // // // 0808 20 31 *98 // // 0808 20 33 // // // 0808 20 35 // // // 0808 20 39 // // // //

(1) Os códigos Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.