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DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/426/CEE relativamente ao prazo para a transmissão de determinados documentos comprovativos (93/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), alterada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,

Considerando que, na sua Decisão 91/426/CEE (5), a Comissão fixou as modalidades da participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO); que essa decisão fixa, nomeadamente, um prazo para a transmissão dos documentos comprovativos pelas autoridades dos Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever uma prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos comprovativos relativos ao suporte lógico de comunicação; que, no entanto, por motivos de gestão financeira, esse prazo não pode ir além de 11 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o da Decisão 91/426/CEE é aditada a seguinte frase:

« No entanto, relativamente às despesas referidas no no 1, segundo travessão, do artigo 1o, os documentos comprovativos, incluindo os relativos aos testes do suporte lógico, devem ser transmitidos o mais tardar até 11 de Dezembro de 1992. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (5) JO no L 234 de 23. 8. 1991, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro

(93/117/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, concluídos nas sessões do Conselho de 27 de Novembro de 1992 e de 30 de Novembro de 1992,

Considerando que para a entrada em vigor dos referidos acordos são necessários convénios administrativos e que para o efeito:

- o acordo com a Áustria prevê a introdução de um sistema de ecopontos destinado a tornar compatíveis as exigências de carácter económico e de carácter ecológico,

- o acordo com a Suíça prevê um regime de isenções de um limite das 28 toneladas vigente na Suíça,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados em nome da Comunidade os convénios administrativos previstos nos acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça.

Artigo 2o

O membro da Comissão responsável pelos transportes ou a pessoa por ele designada para o efeito é autorizado a assinar em nome da Comissão os convénios administrativos.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(93/69/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 15o da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem alterações à convenção;

Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a esta recomendação,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto da ilha de Man no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

(93/40/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), prevê que a legislação veterinária seja aplicável, nestas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, à ilha de Man, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições aplicáveis à ilha de Man que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite conceder à ilha de Man o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A ilha de Man é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.

(3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados à Dinamarca, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos

(93/42/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente o seu artigo 10o,

Considerando que a Dinamarca estima que o seu território está indemne da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10o da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença na Dinamarca;

Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que é conveniente propor certas garantias suplementares para consolidar os progressos realizados na Dinamarca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A deslocação, na Dinamarca, de bovinos de criação e de rendimento provenientes de outros Estados-membros fica sujeita às seguintes condições:

1. Conforme informações oficiais, o não ter sido constatada no efectivo de origem qualquer prova clínica ou patológica de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses;

2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação,

3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico, efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo sido os resultados negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos.

4. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR.

Artigo 2o

Os bovinos para abate destinados à Dinamarca e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem ser transportados directamente para o matadouro de destino.

Artigo 3o

O certificado sanitário mencionado no anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos da Dinamarca:

« bovinos que cumprem as disposições da Decisão 93/42/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos para os bovinos destinados à Dinamarca ».

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1988/64.

(2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

(93/39/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), prevê que a legislação veterinária seja aplicável, nestas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, a Guernsey, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições aplicáveis a Guernsey que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite conceder a Guernsey o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Guernsey é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.

(3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens

(93/55/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, após a adopção de um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens, em conformidade com o no 2 do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE, a introdução de moluscos nas zonas ou explorações abrangidas pelo programa fica sujeita às regras previstas no artigo 8o da referida directiva;

Considerando que a Comissão aprovou, na sua Decisão 92/528/CEE (2), um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens para a Gra-Bretanha e a Irlanda do Norte;

Considerando que planos idênticos apresentados por outros Estados-membros estão actualmente a ser examinados pela Comissão;

Considerando que a aplicação das disposições previstas no no 1, alínea a), do artigo 8o da Directiva 91/67/CEE cria problemas de abastecimento nas zonas em questão; que é necessário, por conseguinte, em conformidade com o no 3 do artigo 10o da referida directiva, prever a alteração das garantias previstas;

Considerando que as disposições da presente decisão devem ser revistas, antes de 30 de Junho de 1993, à luz de um parecer do Comité científico veterinário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação das regras previstas no no 1, alínea a), do artigo 8o da Directiva 91/67/CEE, é autorizada a introdução, nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens, de lotes de moluscos originários de outras zonas para as quais foi aprovado um programa semelhante ou de zonas relativamente às quais não foi aprovado tal programa. Em ambos os casos, os moluscos devem ser acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos provêm de uma região sem antecedentes de bonamiose (Bonamia ostrea) nem de marteiliose (Marteilia refringens) nos dois anos anteriores, facto que deve ter sido confirmado por testes efectuados com uma periodicidade adaptada ao ritmo de desenvolvimento dos agentes patogénicos em questão, de acordo com os processos recomendados pelo Comité científico veterinário.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 332 de 18. 11. 1992, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Jersey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/57/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), a legislação veterinária é aplicável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Jersey;

Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras;

Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Jersey, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2o

O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o

Artigo 3o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.

(3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/58/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), a legislação veterinária é aplicável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Guernsey;

Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras;

Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Guernsey, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2o

O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o

Artigo 3o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.

(3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.