PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/6
REGULAMENTO (CE) N.o2236/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Outubro de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos peloRegulamento n.
o1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a
Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorespeitantes aos contingentes pautais de carne de bovinoprevistos pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.os;
(1) Considerando que o artigo 1.oe o artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o1279/98 fixaram as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária daPolónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, oequivalente da quantidade de carne expressa em pesodos produtos transformados que podem ser importados,em condições especiais, a título do período compreen-dido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999;que as quantidades de carne de bovino fresca, refrigeradaou congelada originária da República Checa e daRoménia em relação às quais foram pedidos certificadosde importação permitem a integral satisfação dosmesmos pedidos; que, no entanto os pedidos relativos àcarne de bovino originária da Polónia e da Hungria e aosprodutos transformados devem ser reduzidos, emconformidade com o n.
o4 do artigo 4.odo referido
regulamento de forma proporcional;
(2) Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1279/98 estipula que, se ao longo do período de contin-gentamento as quantidades objecto de pedidos de certifi-cado de importação apresentados para o primeiro,segundo ou terceiro períodos especificados no conside-rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti-dades disponíveis para o período seguinte; que, aten-dendo às quantidades restantes a título do primeiroperíodo, é, por conseguinte, conveniente determinar asquantidades disponíveis para os seis países em causa emrelação ao segundo período, compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Março de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de certificado de importação apresentado atítulo do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 deDezembro de 1999, no âmbito dos contingentes referidos noRegulamento (CE) n.
o1279/98, é satisfeito até ao limite das
quantidade seguintes:
a) 81,5412 % das quantidades pedidas de produtos dos
códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201 e 0202 originários da República Checa e daRoménia;
c) 0,9706 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários daPolónia.
2. As quantidades disponíveis a título do período referido
no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1279/98, compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000, são as seguintes:
a) Carne de bovimo dos códigos NC 0201 e 0202
— 2 730 toneladas de carne originária da Hungria,— 1 621 toneladas de carne originária da República Checa,— 1 260 toneladas de carne originária da Eslováquia,— 180 toneladas de carne originária da Bulgária,— 1 304 toneladas de carne originária da Roménia;
b) 2 880 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 e
0202 originária da Polónia ou 1 345,79 toneladas deprodutos transformados dos códigos NC 1602 50 31 e1602 50 39 originários da Polónia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999. (1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/7
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão