ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

No artigo 92.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os recursos destinados à IEJ ascendem a 4 143 225 010 EUR a título da dotação específica destinada à IEJ, dos quais 99 573 877 EUR constituem os recursos adicionais para 2019. Esses recursos devem ser complementados por investimentos do FSE especificamente orientados para esse objetivo, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento FSE. Os Estados-Membros que beneficiam dos recursos adicionais para a dotação específica destinada à IEJ para 2019, tal como referido no primeiro parágrafo, podem solicitar a transferência de um máximo de 50 % dos recursos adicionais da dotação específica da IEJ para o FSE, a fim de constituir o investimento específico correspondente do FSE, tal como exigido pelo artigo 22.o do Regulamento FSE. Essa transferência é efetuada para as respetivas categorias de regiões correspondentes à categorização das regiões elegíveis para o aumento da dotação específica destinada à IEJ. Os Estados-Membros devem solicitar essa transferência no pedido de alteração do programa, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do presente regulamento. Os recursos afetados a exercícios anteriores não podem ser transferidos. O segundo parágrafo do presente número é aplicável a quaisquer recursos adicionais para a dotação específica da IEJ que aumente os recursos para além do limite de 4 043 651 133 EUR.»;
(3)

Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu (2) que fixa a composição do Parlamento Europeu. Esta decisão, que entrou em vigor em 3 de julho de 2018, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2019-2024, que tem início em 2 de julho de 2019. A fim de refletir essas regras no que respeita ao número mínimo de subscritores previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Esta alteração deve ser aplicável a partir de 2 de julho de 2019, data em que tem início a legislatura 2019-2024. No entanto, caso o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado para além dessa data, a alteração deve tornar-se aplicável após o termo do prazo prorrogado. Por razões de clareza, é conveniente substituir o anexo I.
(1)

A substância 1-(4-clorofenoxi)-1-(imidazol-1-il)-3,3-dimetilbutan-2-ona, à qual foi atribuída a denominação climbazole pela nomenclatura internacional dos ingredientes cosméticos (INCI), está atualmente autorizada como conservante em produtos cosméticos numa concentração máxima de 0,5 % no produto pronto a usar. Consta da entrada com o número de ordem 32 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, o climbazole pode também estar presente em produtos cosméticos para uma utilização prevista que não como conservante, apenas no limite de concentração estabelecido na entrada com o número de ordem 32 do anexo V.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/696 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2019

que altera pela 301.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 1 de maio de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
REGULAMENTO (UE) 2019/680 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2019

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 30 de julho de 2018 (2) («parecer do CCSC»), que o Phenylene Bis-Diphenyltriazine é seguro para utilização como filtro para radiações ultravioletas em protetores solares e outros produtos cosméticos a uma concentração máxima de 5 % e que a sua utilização era segura apenas em produtos aplicados na pele e não em produtos que possam conduzir a exposição por inalação.

(2) Atendendo ao parecer do CCSC, e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, a utilização de Phenylene Bis-Diphenyltriazine como filtro para radiações ultravioletas em produtos cosméticos deve ser autorizada, numa concentração máxima de 5 %, exceto em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

(3) O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(2) SCCS/1594/18.
(2)

Tendo em conta o parecer do CCSC e a sua clarificação posterior, existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração de sobrancelhas e pestanas. No que respeita aos produtos para a coloração de cabelo, a exposição à substância é ainda mais elevada, uma vez que esses produtos são aplicados numa maior superfície do corpo. Nessa base, e tendo em conta a clarificação do CCSC, também existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração do cabelo. Por conseguinte, a 2-Chloro-p-Phenylenediamine, o seu sulfato e seus sais de dicloridrato devem ser proibidos nos produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas, e em produtos para a coloração de pestanas e aditados à lista de substâncias proibidas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.
(3)

O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,001 %.
O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

O major-general Maung Maung Soe foi o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2017 e supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo Comando Ocidental durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.

O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

5.

Khin Maung Soe

Data de nascimento: 1972 Género: masculino

O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o comandante do Comando Operativo Militar 15, também por vezes conhecido por 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o Batalhão de Infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pelo Comando Operativo Militar 15, e em particular pelo Batalhão de Infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/850 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2019

que altera pela 303.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 21 de maio de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/843 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo sexto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 167,50 EUR/100 kg para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 21 de maio de 2019.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
2)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) A secção I passa a ter a seguinte redação: «Secção I O presente anexo estabelece medidas relativas ao AVAS para veículos elétricos híbridos e exclusivamente elétricos. I.1 Sem prejuízo do disposto no ponto I.2, alíneas a) e b), e no ponto I.3, alíneas a) e b), são aplicáveis as disposições da secção II a um AVAS instalado: a) Em qualquer veículo homologado antes 1 de julho de 2019; b) Em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea a) antes de 1 de julho de 2021. I.2 Sem prejuízo do disposto no ponto I.3, alíneas a) e b), são aplicáveis as disposições da secção III a um AVAS instalado: a) Em qualquer veículo homologado antes de 1 de julho de 2019, se o fabricante o desejar; b) Em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea a); c) Em qualquer veículo homologado a partir de 1 de julho de 2019 e antes de 1 de setembro de 2021; d) Em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea c) antes de 1 de setembro de 2023. I.3 As disposições da secção IV aplicam-se a um AVAS instalado: a) Em qualquer veículo homologado antes de 1 de setembro de 2021, se o fabricante o desejar; b) Em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea a); c) Em qualquer veículo homologado em ou a partir de 1 de setembro de 2021; d) Em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea c); e) Em qualquer veículo novo registado em ou a partir de 1 de setembro de 2023.»; b) É aditada a seguinte secção IV: «Secção IV São aplicáveis as disposições da secção III, com exceção do ponto III.2, alínea b). Além disso, é aplicável o seguinte: Interruptor Qualquer mecanismo que permita ao condutor interromper a operação de um AVAS («função de pausa») deve cumprir os requisitos do ponto 6.2.6 do Regulamento n.o 138 da UNECE, suplemento 1 da versão original do regulamento, série 01 de alterações (JO L 204 de 5.8.2017, p. 112).».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/842 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(9)

A substância formaldeído consta atualmente da entrada 13 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como substância autorizada em produtos para endurecer as unhas numa concentração máxima de 5 % no produto pronto a usar. A substância consta também da entrada 5 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como substância autorizada em produtos orais numa concentração máxima de 0,1 % e noutros produtos numa concentração máxima de 0,2 %. O formaldeído foi classificado como substância CMR da categoria 1B pelo Regulamento (UE) n.o 605/2014 da Comissão (9). A classificação tornou-se aplicável em 1 de janeiro de 2016. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as substâncias classificadas como substâncias CMR da categoria 1A ou 1B podem ser usadas excecionalmente em produtos cosméticos se, após a sua classificação como substâncias CMR, forem respeitadas determinadas condições, nomeadamente que não existem alternativas adequadas, que é feito um pedido para uma utilização particular da categoria de produtos com uma exposição conhecida e que a substância foi avaliada e considerada segura pelo CCSC. Em 7 de novembro de 2014, o CCSC concluiu no seu parecer (10) que «os endurecedores de unhas com uma concentração máxima de cerca de 2,2 % de formaldeído livre podem ser usados em segurança para endurecer ou fortalecer as unhas». No entanto, dado que não foi estabelecido que não estão disponíveis substâncias alternativas adequadas para fins de endurecimento das unhas, o formaldeído deve ser suprimido da lista das substâncias sujeitas a restrições do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Dado que não foi feito qualquer pedido para outras utilizações do formaldeído, a substância deve ser suprimida da lista dos conservantes autorizados nos produtos cosméticos do anexo V do referido regulamento. O formaldeído deve também ser aditado à lista das substâncias proibidas nos produtos cosméticos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/821 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de incluir o Estado Independente de Samoa no anexo I

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 fixa a lista dos países aos quais se aplicam as disposições em matéria de acesso ao mercado estabelecidas por esse regulamento.

(2) Em 6 de dezembro de 2018, o Conselho aprovou, em nome da União, a adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Na sequência do depósito, por Samoa, do respetivo ato de adesão, o Acordo de Parceria Económica provisório é aplicado a título provisório entre a União e Samoa desde 31 de dezembro de 2018.

(3) Por conseguinte, o Estado Independente de Samoa deve ser incluído no anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 é inserido o seguinte texto a seguir a «SÃO VICENTE E GRANADINAS»: «O ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.