REGULAMENTO (CE) N.o 982/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1999

que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(4), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que vários actos legislativos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, às alterações verificadas na legislação de base, à adopção de novos acordos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, assim como a outras alterações importantes ao nível do mercado; que, por motivos de clareza, segurança jurídica e de simplificação, esses actos legislativos devem ser revogados formalmente;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas e produtos hortícolas transformados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São revogados os regulamentos que constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(4) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

ANEXO

Regulamento (CEE) n.o 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a atribuição das operações de transformação em sumo das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (JO L 169 de 1.8.1970, p. 59).

Regulamento (CEE) n.o 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (JO L 9 de 12.1.1972, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 1596/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às retiradas preventivas de maçãs e de peras (JO L 189 de 27.7.1979, p. 47).

Regulamento (CEE) n.o 2102/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que estabelece as normas de execução da declaração de colheita dos critrinos (JO L 191 de 24.7.1990, p. 16).

Regulamento (CEE) n.o 1133/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar às restituições à exportação e aos direitos niveladores à importação respeitantes a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 103 de 19.4.1986, p. 27).

Regulamento (CEE) n.o 722/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, que fixa as normas de execução do n.o 1A do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate (JO L 74 de 19.3.1988, p. 49).

Regulamento (CEE) n.o 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (JO L 356 de 24.12.1988, p. 45).