REGULAMENTO (CEE) No 174/84 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (3), prevê no no 5 do seu artigo 4o que os centros de intervenção para o arroz são determinados todos os anos segundo o procedimento do Comité de Gestão, após consulta aos Estados-membros; que a experiência adquirida demonstrou que deixou de ser necessário proceder-se a uma determinação anual e que quaisquer novas determinações poderão ser feitas à medida que se imponha proceder a modificações;

Considerando que, no no 4 do seu artigo 11o A, o Regulamento (CEE) no 1418/76 prevê que às entregas para o departamento do Ultramar da Reunião de arroz proveniente dos Estados-membros seja concedida uma subvenção igual ao direito nivelador previsto para este produto diminuída do montante de protecção à indústria; que a experiência adquirida revelou existirem certas dificuldades devido ao facto de a noção de arroz semibranqueado englobar uma gama de produtos com diferentes níveis de transformação, alguns dos quais, tendo sido importados pela Comunidade no estádio de arroz em película, e tendo portanto sido sujeitos aos direitos niveladores válidos para o arroz, são seguidamente fornecidos à Ilha da Reunião após uma transformação sumária, beneficiando do nível mais elevado da citada subvenção; que, para evitar tais dificuldades, parece apropriado alterar a referida disposição, limitando ao montante do direito nivelador previsto para o arroz em película o montante da subvenção a conceder ao arroz semibranqueado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1418/76 é alterado do modo seguinte.

1) No artigo 4o, o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os centros de intervenção referidos no no 4 são determinados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27o, após consulta aos Estados-membros interessados.»

2) O no 4 do artigo 11o A passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para os fornecimentos ao departamento francês do Ultramar da Reunião de produtos classificáveis pela subposição 10.06 B, provenientes dos Estados-membros e que se encontrem numa das situações referidas no no 2 do artigo 9o do Tratado, concederse-à, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em questão.

Todavia, tal subvenção:

- no respeitante aos produtos da subposição 10.06 B II a), será igual ao direito nivelador válido para os produtos da subposição 10.06 B I b),

- no respeitante aos produtos da subposição 10.06 B II b), será diminuída do montante de protecção à indústria referido no no 3 do artigo 14o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CHEYSSON

(1) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1984 (e à data ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 5.