REGULAMENTO (CEE) No 2692/91 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2537/89 da Comissão, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1724/91 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3o e o no 6 do seu artigo 3oA,

Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1491/85 prevê o estabelecimento das produções efectiva e estimada de sementes de soja; que, para tal, as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema não serão tidas em consideração; que as estimativas relativas à produção de sementes de soja devem ser feitas antes do final de Janeiro; que, em consequência, os Estados-membros devem transmitir à Comissão, antes de 15 de Janeiro, os dados relativos à superfície semeada com soja e à produção correspondente; que o no 3 do artigo 3oA estabelece que do cálculo de ajustamento para a campanha de comercialização de 1991/1992 para as sementes de soja produzidas em Espanha dentro do limite da superfície semeada por contrato durante o ano de 1990 deve resultar um preço de objectivo ajustado igual ao utilizado no resto da Comunidade;

Considerando que, dado que os montantes finais da ajuda não serão conhecidos até ao mês de Janeiro, devem ser tomadas medidas para a liberação de uma parte significativa da garantia relativa ao adiantamento, quando tiver sido reconhecido o direito à ajuda; que só devem ser tomadas medidas para a liberação da parte restante da garantia depois de os auxílios finais terem sido publicados, de forma a assegurar que qualquer pagamento em excesso poderá ser reembolsado;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2537/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2427/90 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2537/89 é alterado do seguinte modo:

1. Os nos 3 e 4 do artigo 32o passam a ter a seguinte redacção:

« 3. A garantia referida no no 2 é constituída a fim de assegurar que as operações de transformação que determinam o direito à ajuda são realizadas e, enquanto o montante do subsídio não tiver sido determinado, em conformidade com o no 3 do artigo 41o, para assegurar que o pagamento de qualquer montante que exceda o montante final estabelecido para a ajuda possa ser recuperado. A garantia é constituída sob uma das formas previstas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2220/85.

4. A garantia é liberada quando as ajudas tiverem sido determinadas, em conformidade com o no 3 do artigo 41o, e as autoridades competentes do Estado-membro em questão tiverem reconhecido, em conformidade com os artigos 27o e 28o, o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido, na sequência de uma verificação no local realizada no final do período de comercialização. Se o direito à ajuda não for reconhecido para a totalidade ou parte das quantidades indicadas no pedido, a garantia ficará perdida proporcionalmente às quantidades relativamente às quais não tenham sido satisfeitas as condições que dão direito à ajuda, acrescida de uma penalização sobre o montante da ajuda restante.

No entanto, no período anterior à publicação dos montantes determinados para as ajudas, em conformidade com o no 3 do artigo 41o, o montante que não exceda 80 % da garantia pode ser liberado, em conformidade com as disposições do primeiro parágrafo. A liberação da parte restante da garantia terá lugar após publicação dos montantes das ajudas. ».

2. No no 1, primeira frase, do artigo 41o, o membro de frase « final do segundo mês » é substituído por « final de Janeiro ». A seguir ao último travessão é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, quando forem estabelecidas as produções efectiva e estimada, as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema não serão tidas em conta. ».

3. Ao no 2 do artigo 41o, a seguir ao último travessão, é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de soja produzidas em Espanha durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é efectuado de modo a que o preço de objectivo ajustado seja igual em Espanha e na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até ao limite da superficie semeada por contrato durante o ano de 1990. ».

4. No no 4 do artigo 41o, o membro de frase « 15 de Outubro » é substituído por « 15 de Janeiro ». No segundo travessão, o membro de frase « cuja colheita está prevista » é substituído por « colhidas ». A seguir ao último travessão é aditado o seguinte parágrafo:

« A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos ao território da antiga República Federal Alema e da antiga República Democrática Alema. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 35. (3) JO no L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. (4) JO no L 228 de 22. 8. 1990, p. 15.