DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1982 referente às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Roménia (82/132/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, referente aos problemas sanitários e de polícia sanitária no momento da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2), nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Roménia;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Roménia é comparável à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, e em particular no que se refere às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, por outro lado, que as autoridades veterinárias competentes da Roménia confirmaram que a Roménia está indemne ha pelo menos doze meses da peste bovina, da febre aftosa de vírus exótico, de febre aftosa de vírus clássico, da peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa suína (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do porco, e não foi praticada nenhuma vacinação contra estas doenças durante este mesmo período, com excepção da vacinação eontra a febre aftosa de vírus clássico e a peste suína clássica;

Considerando que existem na Roménia animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Roménia se comprometeram a notificar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros por telex ou por telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação do aparecimento de uma das doenças acima mencionadas ou da modificação da política de vacinação contra elas;

Considerando que as condições sanitárias e o certificado sanitário devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro considerado;

Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em função das suas situações sanitárias particulares no que se refere à febre aftosa e à peste suína e deveriam, por consequência, ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as importações provenientes de países terceiros ; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam esses Estados-membros nas trocas intracomunitárias;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias referentes ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros poderão autorizar a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Roménia: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido em conformidade com o Anexo A e que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido em conformidade com o Anexo B e que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não poderão autorizar a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Roménia para além das mencionadas no nº 1.

Artigo 2º

1. Até à adopção pelo Conselho de uma regulamentação referente à luta contra a febre aftosa e sua (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20. erradicação na Comunidade e mantendo a proibição de vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido para a Irlanda do Norte podem, no que se refere à carne fresca de animais da espécie bovina, suína, ovina e caprina referida no nº 1, alínea a) do artigo 1º, conservaras suas regras nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.

2. Mantendo-se oficialmente indemnes de peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido podem, no que se refere à carne fresca referida no nº 1, alínea a) do artigo 1º, conservar a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a peste suína.

Artigo 3º

A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e de órgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 4º

A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas à luta contra a febre aftosa e contra a peste suína e a sua erradicação no interior da Comunidade.

Artigo 5º

A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

ANEXO A

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ANEXO B

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