DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1987 (89/500/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

- Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas de Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1987, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-343/88),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989,

- Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89),

1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício de 1987(ecus)

Receitas5 407 014,23

1. Subvenções concedidas pela Comissão5 264 068,46

2. Juros bancários95 660,74

3. Outras receitas47 285,03

Despesas

1. Dotações definitivas5 575 000,00

2. Autorizações5 431 109,98

3. Dotações não utilizadas (1-2)143 890,02

4. Pagamentos3 837 565,07

5. Dotações transitadas do exercício anterior1 746 509,88

6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas1 606 541,68

7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)139 968,20

8. Dotações que transitaram para 19881 593 544,91

9. Dotações anuladas (1-4-8)143 890,02

2. Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, por todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 como recomendação para que seja dada quitação ao Conselho de Administração da fundação; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação à fundação, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada;

3. Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis à fundacão;

4. Recomenda à administração da fundação que, de acordo com as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre o encerramento de contas de 1987, passe a utilizar cotações actualizadas na sua contabilidade e dê os passos necessários para a criação de uma conta em ecus para os seus movimentos bancários;

5. Manifesta o seu descontentamento pelo facto de o estudo sobre o grau de conhecimento da fundação e das suas actividades pelas instituições comunitárias, bem como pelos utilizadores potenciais, não ter sido ainda enviado, tal como havia sido solicitado na decisão de 13 de Abril de 1988, e espera receber rapidamente essa análise;

6. Concede ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação pela prestação de contas relativa ao exercício de 1987;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de velar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB