REGULAMENTO (CE) Nº 3466/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1994 ou 31 de Dezembro de 1994 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantitades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1994 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles:

>(1)"> ID="1">09.2703> ID="2">ex 2825 30 00> ID="3">Óxidos e hidróxidos de vanádio, apresentados de forma diferente do que em pó, destinados exclusivamente à fabricação de ligas (2)()> ID="4">6 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1" ASSV="01">09.2711> ID="2">7202 41 91 7202 41 99> ID="3">Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono> ID="4">550 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2713> ID="3">Cerejas doces, conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, destiandos ao fabrico de produtos de chocolate (2)():"> ID="2">ex 2008 60 19> ID="3">- de teor de açúcares superior a 9 %> ID="5">10 + AGR"> ID="2">ex 2008 60 39> ID="3">- de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso> ID="4">2 000> ID="5">10> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2717> ID="2">ex 7202 99 19> ID="3">Ferrofósforos contendo, em peso, 15 % e mais de fósforo, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços (2)()> ID="4">15 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2719> ID="3">Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (2)():"> ID="2">ex 2008 60 19> ID="3">- de teor de açúcares superior a 9 %, em peso> ID="5">10 + AGR"> ID="2">ex 2008 60 39> ID="3">- de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso> ID="4">2 000> ID="5">10> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2727> ID="2">ex 3902 90 00> ID="3">Poli-alfa-olefina sintética de uma viscosidade não inferior a 36 × 10 6 m2 s 1 (38 centistokes) a 100 °C, medida segundo o método ASTM D 445> ID="4">4 500> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2729> ID="2">ex 0811 90 99> ID="3">Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas à indústria de transformação (2)()> ID="4">1 500> ID="5">12> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2731> ID="2">ex 3905 90 00> ID="3">Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 mícrons e com uma solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual 1,5 % em peso, destinada à indústria farmacêutica (2)()> ID="4">70> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2781> ID="2">ex 7226 10 91> ID="3">Produtos laminados planos em aço ao silício, denominados « magnéticos », laminados a frio, de grãos orientados, de largura não superior a 500 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm e com uma perda por inversão magnética nominal igual ou superior a 0,8 watt por quilograma, determinada segundo o método Epstein, com uma corrente de 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla> ID="4">300> ID="5">0> ID="6">30. 6. 1994"> ID="1">09.2791> ID="2">ex 3905 90 00> ID="3">Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de películas para vidros laminados de segurança (2)()> ID="4">9 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2799> ID="2">ex 7202 49 90> ID="3">Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 %, não mais de 2 % de carbono e não mais de 55 % de crómio> ID="4">10 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2809> ID="2">ex 3802 90 00> ID="3">Montmorillonita activida com ácido, destinada ao fabrico de papel denominado « autocopiante » (2)()> ID="4">10 500> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2811> ID="2">ex 2902 90 90> ID="3">4-Benzilbifenido> ID="4">400> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2827> ID="2">ex 2932 90 79> ID="3">1,3: 2,4-Di-O-Benzilideno D-Glucitol, de uma pureza, em peso, não inferior a 96 %, destinado à clarificação do polipropileno para uso alimentar (2)()> ID="4">20> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1" ASSV="0">09.2829> ID="2" ASSV="0">ex 3823 90 98> ID="3">Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alfáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:> ID="4" ASSV="04">1 200> ID="5" ASSV="04">0> ID="6" ASSV="04">31. 12. 1994"> ID="3">- teor, em peso, de ácidos resínicos inferior ou igual a 30 %"> ID="3">- número de acidez inferior ou igual a 110,"> ID="3">- ponto de fusão superior a 100 °C"> ID="1">09.2837> ID="2">ex 2903 40 98> ID="3">Bromoclorometano> ID="4">330> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2841> ID="2">ex 2712 90 90> ID="3">Mistura de 1-alcenos, contendo, em peso, 80 % ou mais de 1-alcenos de comprimento de cadeia de 20 e 22 átomos de carbono> ID="4">8 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2843> ID="2">ex 2912 49 00> ID="3">3-Fenoxibenzaldeído> ID="4">265> ID="5">0> ID="6">30. 6. 1994"> ID="1">09.2845> ID="2">ex 2914 19 00> ID="3">3,3-Dimetilbutanona> ID="4">750> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2847> ID="2">ex 2914 70 90> ID="3">1-Cloro-3,3-dimetilbutanona> ID="4">550> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2849> ID="2">ex 0710 80 60> ID="3">Cogumelo chinês da espécie Auricularia polytricha, cozidos em vapor ou em água, destinado ao fabrico de pratos preparados (2)() (3)()> ID="4">420> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2851> ID="2">ex 2907 12 00> ID="3">O-cresol de uma pureza não inferior a 98,5 %> ID="4">12 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2853> ID="2">ex 2930 90 80> ID="3">Glutationa> ID="4">15> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2857> ID="2">ex 2902 90 90> ID="3">Diisopropilnaftaleno, misura de isómeros> ID="4">1 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2859> ID="2">ex 2929 49 90> ID="3">2,2 isopropilideno-bis(p-fenilenoxidietanol) apresentado sob forma sólida> ID="4">1 100> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2861> ID="2">ex 2916 14 90> ID="3">Isopropilideno-bis(p-fenoxietil) dimetacrilato> ID="4">350> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994""

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Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre práctica que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2)() O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.

(3)() Contudo, o contingente não é admitido quando o tratamento for realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

ANEXO

Códigos Taric

"" ID="1">09.2703> ID="2">ex 2825 30 00> ID="3">10"> ID="1">09.2711> ID="2">7202 41 91> ID="3">-"> ID="2">7202 41 99> ID="3">-"> ID="1">09.2713> ID="2">ex 2008 60 19> ID="3">10"> ID="2">ex 2008 60 39> ID="3">11, 19"> ID="1">09.2717> ID="2">ex 7202 99 19> ID="3">20"> ID="1">09.2719> ID="2">ex 2008 60 19> ID="3">20"> ID="2">ex 2008 60 39> ID="3">20"> ID="1">09.2727> ID="2">ex 3902 90 00> ID="3">95"> ID="1">09.2729> ID="2">ex 0811 90 99> ID="3">10"> ID="1">09.2731> ID="2">ex 3905 90 00> ID="3">94"> ID="1">09.2781> ID="2">ex 7226 10 91> ID="3">20"> ID="1">09.2791> ID="2">ex 3905 90 00> ID="3">95"> ID="1">09.2799> ID="2">ex 7202 49 90> ID="3">10"> ID="1">09.2809> ID="2">ex 3802 90 00> ID="3">10"> ID="1">09.2811> ID="2">ex 2902 90 90> ID="3">50"> ID="1">09.2827> ID="2">ex 2932 90 79> ID="3">80"> ID="1">09.2829> ID="2">ex 3823 90 98> ID="3">50"> ID="1">09.2837> ID="2">ex 2903 40 98> ID="3">10"> ID="1">09.2841> ID="2">ex 2712 90 90> ID="3">30"> ID="1">09.2843> ID="2">ex 2912 49 00> ID="3">10"> ID="1">09.2845> ID="2">ex 2914 19 00> ID="3">20"> ID="1">09.2847> ID="2">ex 2914 70 90> ID="3">10"> ID="1">09.2849> ID="2">ex 0710 80 60> ID="3">10"> ID="1">09.2851> ID="2">ex 2907 12 00> ID="3">10"> ID="1">09.2853> ID="2">ex 2930 90 80> ID="3">16"> ID="1">09.2855> ID="2">7202 93 00> ID="3">-"> ID="1">09.2857> ID="2">ex 2902 90 90> ID="3">10"> ID="1">09.2859> ID="2">ex 2909 49 90> ID="3">10"> ID="1">09.2861> ID="2">ex 2916 14 90> ID="3">20">