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REGULAMENTO (CEE) Nº 3146/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a situação actual do mercado vitivinícola, caracterizada por excedentes importantes, exige, para além das destilações, meios que permitam escoar excedentes;

Considerando que, para diminuir o volume dos vinhos apresentados a destilação e, por conseguinte, as quantidades de álcool vínico daí resultantes, é oportuno oferecer um novo meio de escoamento aos produtos de mostos;

Considerando que as acções de investigação levadas a cabo pela Comissão após 1983, nos termos do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (5), favoreceram a criação de alternativas à destilação para o escoamento dos excedentes dos produtos do sector vitivinícola e demonstraram que é possível utilizar mostos de uvas concentrados na alimentação animal; que é pois conveniente, a título experimental, tornar tal operação praticável concedendo uma ajuda para os mostos de uvas concentrados utilizados na alimentação animal; que o montante dessa ajuda deve ser suficiente, sem todavia criar distorções de concorrência insuportáveis para os produtos convencionais actualmente utilizados na alimentação animal; que convém prever que o montante da ajuda seja fixado de modo a evitar um aumento artificial do potencial vitivinícola que se traduza numa produção excessiva de mostos de uvas destinados apenas à alimentação animal; que, com o mesmo objectivo, se deve deduzir das quantidades de vinho destiladas a título do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 as quantidades de mostos concentrados utilizadas na alimentação animal;

Considerando que, face ao carácter inovador desta nova medida, convém, de início, limitar o respectivo prazo de aplicação a um período de três anos e limitar as quantidades susceptíveis de beneficiar desse regime a 300 000 hectolitros por três anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 45º

1. É instituído um regime de ajuda a favor:

- dos mostos de uvas concentrados,

- dos mostos de uvas concentrados rectificados,

produzidos na Comunidade, quando são utilizados para aumentar o teor alcoólico referido no artigo 18º do presente regulamento e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87.

2. A concessão da ajuda referida no nº 1 pode ser reservada aos produtos referidos no nº 1, provenientes da zona vitícola C III no caso de, sem esta medida, ser impossível manter as correntes de trocas dos mostos e dos vinhos para o loteamento.

A concessão reservada referida no primeiro parágrafo, quando é decidida, aplica-se também aos mostos de uvas concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas referidas neste parágrafo em instalações que tenham iniciado essa produção antes de 30 de Junho de 1982.

3. O montante da ajuda referida no nº 1 é fixado em ECUs por % vol. em potência e por hectolitro de mosto de uvas concentrado ou de mosto concentrado rectificado, tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos produtos acima referidos e pela sacarose.

4. Durante as campanhas vitícolas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, é igualmente instituído um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade.

5. O montante da ajuda referida no nº 4 é fixada em ECUs por % vol em potência e por hectolitro de mostos de uvas concentrados, tendo em conta a incidência, no preço dos alimentos destinados aos animais, da substituição de um elemento convencional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o

montante será fixado de modo a não conduzir a um aumento da produção de mostos de uvas, que se traduziria numa produção de mostos de uvas concentrados destinados unicamente à alimentação dos animais.

6. O montante da ajuda referida no nº 4 não pode ser superior ao montante concedido no âmbito da destilação preventiva.

7. Durante as campanhas vitícolas referidas no nº 4, a quantidade total de mostos de uvas concentrado, objecto da medida referida nesse número, não pode exceder 300 000 hectolitros.

8. A quantidade total de mostos de uvas concentrados que são objecto, durante uma campanha, da ajuda mencionada no nº 4, será deduzida da quantidade de vinho de mesa que possa ser objecto das medidas referidas no artigo 38º durante a campanha seguinte. Para o efeito, esse limite será ajustado em conformidade, nas disposições destinadas a limitar a quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada preventivamente por cada produtor.

9. De acordo com o procedimento previsto no artigo 83º:

- fixa-se previamente, antes de cada campanha, o montante da ajuda referida no nº 1,

- determina-se, antes de cada uma das campanhas em causa, o montante da ajuda referida no nº 4, bem como a quantidade máxima de mosto de uvas concentrado que pode ser objecto dessa ajuda,

- serão adoptadas as condições para a concessão das ajudas referidas nos nºs 1 e 4 e as outras regras de execução do presente artigo.

10. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, antes de 1 de Fevereiro de 1991, a fim de lhe permitir examinar, antes de 1 de Setembro de 1991, o funcionamento do regime referido no nº 4. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº C 243 de 27. 9. 1986, p. 3.

(2) JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 140.

(3) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 7.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.