162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
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31.10.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L312/69
REGULAMENTO (CEE)N?3138/81DACOMISSÃO
de30deOutubrode1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?3172/80queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodo
regimedeajudaaoconsumoparaoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Todavia,noqueserefereàGrécia,poderáigual­
mentebeneficiardaajudaoazeiteacondicionado até
31deOutubrode1982emembalagensimediatasde
umconteúdolíquidosuperioraoacimareferido,mas
quenãoultrapasse20litros.
2.Areutilizaçãodasembalagensimediataséproi­
bida.»
2.Éaditadooartigo6?Aseguinte:
«Artigo6°ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oseuartigo73?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?136/66/CEE
doConselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3454/80(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3172/80da
Comissão(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?956/81(2),reservouobene­
fíciodaajudaaoconsumoparaoazeiteacondicionado
emembalagensimediatasdeconteúdolíquidonãosupe­
riora5litros;
Considerandoqueasempresashelénicasutilizamhabitu­
almenteembalagensdeumconteúdosuperioraoacima
referido,parasatisfazeraprocuradosconsumidores helé­
nicos;queé,porconseguinte,oportunoconcederigual­
menteaajudaparaoazeiteacondicionado naGrécia,
nestasembalagens,duranteoperíodonecessárioàadap­
taçãodosoperadoresàsexigênciasdoregimedeajuda
aoconsumo,asaber,até31deOutubrode1982;
Considerando que,paraasseguraraaplicaçãocorrecta
doregimedeajudaconvémpreverarecuperaçãoda
ajudaconcedidaparaoazeiteapresentadoemembala­
gensdeumconteúdosuperiora5litros,emcasodeex­
portaçãodoprodutoemcausaparaforadaGrécia;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :1.Emrelaçãoaqualquerexportaçãoparaos
outrosEstados-membros epaísesterceirosdoazeite
referidonon?1,segundoparágrafo,doartigo6°,as
autoridadeshelénicascompetentesrecuperarãoo
montantedeajudapagaparaoprodutoemcausa.Se
ointeressadonãoestiveremcondiçõesdefornecera
provadomontantedaajudaobtidorelativamenteao
produtoemcausa,arecuperaçãoincidirásobreo
montantedaajudamaiselevadaaplicadonaGrécia,
desde1deNovembrode1981.
2.Paraefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesdon?
1,ocumprimentodasformalidadesaduaneirasdeex­
portaçãodoazeitereferidonon?1,segundopará­
grafo,doartigo6?paraosoutrosEstados-membros e
paraospaísesterceirosserásubordinadoàapresenta­
çãodeumatestadoemitidopelasautoridadesheléni­
cas.
Artigo1°.Esteatestadocertificaráqueasreferidasautoridades
cobraram,relativamente aoprodutoemquestão,o
montantearecuperaremexecuçãodon?1.
Oatestadocomportaránomeadamente :
—umaespecificaçãodoproduto,ORegulamento (CEE)n?3172/80éalteradodose­
guintemodo:
1.Oartigo6?éalteradodoseguintemodo:
«Artigo6° —aindicaçãodasquantidadesemcausa,
—aindicaçãodomontanterecuperado .1.Parapoderbeneficiardeajuda,oazeitedeverá
seracondicionado numaembalagemimediatadeum
conteúdo ,líquidonãosuperiora5litros,dispondodeum
sistemadefechodecarácterirrecuperávelequeapresente
onúmerodeidentificaçãoreferidonoartigo4?3.Asdisposiçõesdopresenteartigoaplicam-seaté
31deOutubrode1983.»
Artigo2? OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L360de31.12.1980,p.16.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.-
(4)JOn?L97de9.4.1981,p.18.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1981.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deOutubrode1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão