ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/42/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/443/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 87/443/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2955/87 da Comissão (2), as importações em Itália de produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991;

Considerando que, em 7 de Dezembro de 1987, o Governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para os produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações seriam susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de se produzirem desvios de tráfego;

Considerando que ressalta do referido exame que este risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias previsíveis a fim de detectar qualquer evolução perigosa;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a República Italiana a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1988, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1988, a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8.
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/33
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia
(88/34/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamento
Europeu(*),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia,OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativo
àcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia.
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
GeraldoConselho.(')Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial).
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1988

relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América

(88/229/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 8 de Fevereiro de 1988, aprovou a conclusão do Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América,

DECIDE:

Artigo 1º

É concluído em nome da Comunidade o Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América.

O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão designará a pessoa habilitada a responder ao Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica (parte B do Acordo de participação) para efeitos de empenhar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

(88/66/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º;

Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 87/257/CEE da Comissão (3);

Considerando, no entanto que, a fim de não interromper brutalmente a corrente de trocas comerciais existentes, foi comunicada, pela Comissão aos Estados-membros, uma lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros podem continuar a importar carnes frescas até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que esses estabelecimentos devem ser objecto de uma inspecção comunitária antes dessa data a fim de verificar se as adaptações necessárias ao respeito pela regulamentação comunitária foram realizadas e se, por conseguinte, tais estabelecimentos podem figurar na lista dos estabelecimentos americanos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade;

Considerando que o elevado número de estabelecimentos para os quais foi pedida uma inspecção impossibilita materialmente a Comissão de levar a cabo essa inspecção antes de 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que se tem de prolongar esse regime transitório até 31 de Março de 1988, a fim de prejudicar o mínimo possível o comércio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que figura no artigo 2º da Decisão 87/257/CEE é substituída por « 31 de Março de 1988 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 87/258/CEE relativa à lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

(88/67/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º;

Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 87/258/CEE da Comissão (3);

Considerando, no entanto, que, a fim de não interromper brutalmente as correntes de trocas comerciais existentes, foi comunicada, pela Comissão aos Estados-membros, uma lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros podem continuar a importar carnes frescas até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que esses estabelecimentos devem ser objecto de uma inspecção comunitária antes dessa data a fim de verificar se as adaptações necessárias ao respeito pela regulamentação comunitária foram realizadas e se, por conseguinte, tais estabelecimentos podem figurar na lista dos estabelecimentos canadianos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade;

Considerando que é materialmente impossível levar a cabo a inspecção dos estabelecimentos canadianos antes de 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que se tem de prolongar esse regime transitório até 31 de Março de 1988, a fim de prejudicar o mínimo possível o comércio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que figura no artigo 2º da Decisão 87/258/CEE é substituída por « 31 de Março de 1988 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 50.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1988

que aprova a quinta alteração do plano de erradicação acelerada da pesta suína clássica apresentado pela Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/120/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/100/CEE (5), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália;

Considerando que a Comissão aprovou pelas Decisões 84/193/CEE (6), 85/120/CEE (7), 85/541/CEE (8) e 87/109/CEE (9), uma primeira, segunda, terceira e quarta alterações ao plano inicial;

Considerando que as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por telex de 12 de Novembro de 1987, as alterações a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução de peste suína clássica em Itália;

Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (10), e com a Directiva 80/1095/CEE e que, em consequência, as condições da participação financeira da Comunidade continuam a estar preenchidas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovada a quinta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália.

Artigo 2º

A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 61 de 8. 3. 1983, p. 26.

(6) JO nº L 100 de 12. 4. 1984, p. 23.

(7) JO nº L 46 de 15. 2. 1985, p. 50.

(8) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 29.

(9) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 26.

(10) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/119/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo alemão comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália mantém o sistema de formação profissional em agricultura, instaurado de acordo com a Directiva 72/161/CEE, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que foi objecto da Decisão 75/315/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1975 (3);

Considerando que este sistema vai ao encontro dos objectivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas de formação profissional em agricultura instauradas na Renânia do Norte-Vestefália em 1974, em aplicação da Directiva 72/161/CEE, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 143 de 5. 6. 1975, p. 14.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/118/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo belga procedeu à comunicação do Decreto Ministerial de 16 de Abril de 1986, que concede uma ajuda aos investimentos colectivos para a produção das forragens nas regiões desfavorecidas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições respeitantes à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, tendo em conta o Decreto de 16 de Abril de 1986, que concede uma ajuda aos investimentos colectivos para a produção das forragens nas regiões desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região da Valónia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/113/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga comunicou em 9 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão de um prémio complementar de primeira instalação aos agricultores e horticultores;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região da Valónia preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Todavia, a participação financeira da Comunidade no prémio complementar de primeira instalação da região da Valónia só será possível na medida em que da aplicação do prémio, para a primeira instalação, ao nível nacional, prevista pelo artigo 13º do Decreto Real belga de 3 de Março de 1986, fique ainda uma margem para uma participação complementar da Comunidade, tendo em conta, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o montante máximo elegível.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/117/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições respeitantes à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.