PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 L 56/3
REGULAMENTO (CE) Nº 439/98 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1998
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 1599/96 (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregras de aplicação relativas à importação de melaços nosector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº785/68 (
3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o
nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1422/95 prevê
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig-nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-dade com o Regulamento (CEE) nº 785/68 daComissão (
4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1º do citado regula-mento;
Considerando que o preço representativo do melaço é
calculado relativamente a um local de passagem da fron-teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preçodeve ser calculado a partir das possibilidades de compramais favoráveis no mercado mundial estabelecidas combase nas cotações ou preços desse mercado ajustados emfunção das eventuais diferenças de qualidade relativa-mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaçofoi definida pelo Regulamento (CEE) nº 785/68;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devemser tidas em conta todas as informações relativas às ofertasfeitas no mercado mundial, aos preços registados nosmercados importantes de países terceiros e às operaçõesde venda concluídas no âmbito do comércio interna-cional, de que a Comissão tem conhecimento, queratravés dos Estados-membros quer pelos seus própriosmeios; que, aquando dessa determinação, se pode tomarpor base, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE)nº 785/68, uma média de vários preços, desde que essamédia possa ser considerada representativa da tendênciaefectiva do mercado;
Considerando que aquelas informações não são tidas em
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal ecomerciável ou quando o preço de oferta indicado apenasse referir a uma pequena quantidade não representativa
do mercado; que os preços de oferta que possam serconsiderados não representativos da tendência efectiva domercado devem igualmente ser excluídos;
Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,aumentar ou diminuir os preços em função dos resultadosobtidos mediante aplicação do artigo 6º do Regulamento(CEE) nº 785/68;
Considerando que um preço representativo pode ser
excepcionalmente mantido a um nível constante duranteum período limitado se o preço de oferta que serviu debase para o estabelecimento anterior do preço representa-tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e seos preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien-temente representativos da tendência efectiva domercado, implicarem alterações bruscas e consideráveisdo preço representativo;
Considerando que, quando o preço de desencadeamento
relativo ao produto em caus a e o preço representativo
forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor-tação adicionais nas condições referidas no artigo 3º doRegulamento (CE) nº 1422/95; que, no caso de suspensãodos direitos de importação em aplicação do artigo 5º doRegulamento (CE) nº 1422/95, devem ser fixadosmontantes específicos para esses direitos;
Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
fixação dos preços representativos e dos direitos adicio-nais de importação dos produtos em causa conformeindicado no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-
veis na importação dos produtos referidos no artigo 1º doRegulamento (CE) nº 1422/95 são fixados conforme indi-cado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1998.(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1998.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentoquefixaospreçosrepresentativoseosmontantesdosdireitosadicionaisapli-
cáveisnaimportaçãodosmelaçosnosectordoaçúcar
CódigoNCMontanteemecusdopreço
representativopor100kglíquido
doprodutoemcausaMontanteemecusdodireito
adicionalpor100kglíquido
doprodutoemcausaImporteemecusdodireito
aaplicarnaimportação
devidoàsuspensão
referidanoartigo5ºdo
Regulamento(CE)nº1422/95
por100kglíquido
doprodutoemcausa(2)
17031000(1) 7,40 0,00 ¾
17039000(1) 9,21 ¾ 0,00
(1)Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1ºdoRegulamento(CEE)nº785/68,alterado.
(2)Estemontantesubstitui,nostermosdoartigo5ºdoRegulamento(CE)nº1422/95,ataxadosdireitosdaPautaAduaneira
Comumfixadaparaessesprodutos.