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REGULAMENTO (CEE) Nº 826/90 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1990

relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1990)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo regulamento, e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos;

Considerando que a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 715/90 não coincide com o início do ano civil ou, eventualmente, da campanha desses produtos, torna-se conveniente abrir as quantidades de referência em proporção com os volumes que, por força da aplicação da cláusula pro rata temporis atingem os níveis indicados no anexo;

Considerando que, no caso em que um produto submetido a uma quantidade de referência beneficiar, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/89 (3), aquando da sua importação na Comunidade a dez, de um direito aduaneiro menos elevado do que o aplicado relativamente a Espanha, a Portugal ou a esses dois Estados-membros, o referido desarmamento iniciar-se-á logo que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior ao aplicado aos produtos em questão; que, por essa razão, apenas figuram no anexo os produtos cujo desarmamento pautal se inicia durante o ano de 1990;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística;

Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (4),

Portugal difere, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (6); que, por consequência, a concessão pautal supramencionada não é aplicável a Portugal; que, e no limite dessas quantidades de referência, a Espanha aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do referido protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 atinge o seu termo no fim mês de Fevereiro; que, por conseguinte, todos os tectos pautais comunitários previstos pelo Regulamento (CEE) nº 486/85 e abertos para o ano de 1990 pelos Regulamentos (CEE) nº 1734/89 (7) e (CEE) nº 3062/89 (8) da Comissão são revogados e substituídos pelas quantidades de referência abertas pelo presente regulamento;

Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a quantidades de refe

rência e a vigilância estatística na Comunidade, à excepção de Portugal.

Designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.

2. A partir de 1 de Março de 1990 e nos limites dessas quantidades de referência, o Reino de Espanha aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias.

3. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 3º

Os Regulamentos (CEE) nº 1734/89 e (CEE) nº 3062/89 serão revogados.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 2.

(3) JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 3.

(4) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(7) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 20.

(8) JO nº L 293 de 12. 10. 1989, p. 32.

ANEXO

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // No de ordem // Códigos NC // Códigos Taric (1) // Designação das mercadorias // Período // Quantidade de referência - em t - // // // // // // // 12.0020 // ex 0703 10 // 0703 10 11 * 20 0703 10 11 * 30 0703 10 11 * 92 0703 10 11 * 93 // Cebolas, frescas ou refrigeradas // 1. 3-15. 5. 1990 // 571 // // // // // // // 12.0040 // ex 0703 20 00 // 0703 20 00 * 20 0703 20 00 * 30 // Alho comum, fresco ou refrigerado // 1. 3-31. 5. 1990 // 375 // // // // // // // 12.0050 // ex 0705 11 10 // 0705 11 10 * 21 0705 11 10 * 33 // Alface « iceberg », (Lactuca sativa L), (variedade Capitata L) // 1. 7-31. 10. 1990 // 1 000 // // // // // // // 12.0010 // ex 0706 10 00 // 0706 10 00 * 22 // Cenouras, frescas ou refrigeradas // 1. 3-31. 3. 1990 // 266 // // // // // // // 12.0120 // ex 0706 90 90 // 0706 90 90 * 28 // Beterrabas para salada, frescas ou refrigeradas // 1. 3-31. 12. 1990 // 83 // // // // // // // 12.0130 // ex 0707 00 11 ex 0707 00 19 // 0707 00 11 * 18 0707 00 19 * 10 // Pepininhos // 1. 3-31. 12. 1990 // 83 // // // // // // // 12.0060 // ex 0709 10 00 // 0709 10 00 * 10 0709 10 00 * 20 // Alcachofras, frescas ou refrigeradas // 1. 10-31. 12. 1990 // 1 000 // // // // // // // 12.0070 // ex 0802 31 00 ex 0802 32 00 // 0802 31 00 * 80 0802 32 00 * 80 // Nozes, com casca ou sem casca // 1. 3-31. 12. 1990 // 583 // // // // // // // 12.0080 // ex 0809 10 00 // 0809 10 00 * 40 // Damascos, frescos // 1. 3-30. 4. 1990 // 500 // // // // // // // 12.0090 // ex 0809 20 90 // 0809 20 90 * 41 0809 20 90 * 45 0809 20 90 * 49 // Cerejas, frescas // 1. 3-31. 3. 1990 // 400 // // // // // // // 12.0100 // ex 0809 30 00 // 0809 30 00 * 13 0809 30 00 * 93 // Pêssegos, incluídas as nectarinas // 1. 3-31. 3. 1990 // 500 // // // // // // // 12.0110 // ex 0809 40 19 // 0809 40 19 * 51 // Ameixas, frescas // 1. 3-31. 3. 1990 // 571 // // // // // //

(1) Os códigos Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.