ANEXO I

CERTIDÃO RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS [Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)] 1. Estado Membro de origem (*) Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia 2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão 2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*): 2.2. Endereço 2.2.1. Rua e número/caixa postal (*): 2.2.2. Localidade e código postal (*): 2.3. Telefone (*): 2.4. Fax: 2.5. Endereço eletrónico: 2.6. Outras informações pertinentes (especificar): 3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2) 3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*): 3.2. Endereço (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1. (*) Informações obrigatórias. (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.2.1. Rua e número/caixa postal (*): 3.2.2. Localidade e código postal (*): 3.3. Telefone (*): 3.4. Fax: 3.5. Endereço eletrónico: 4. Decisão 4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão: 4.2. Número de referência da decisão (*): 4.3. Partes na decisão 4.3.1. Parte A 4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*): 4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: 4.3.1.3. Número de identificação (1) 4.3.1.3.1. Número de identidade: 4.3.1.3.2. Número de segurança social: 4.3.1.3.3. Outros (especificar): 4.3.1.4. Endereço 4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: 4.3.1.4.2. Localidade e código postal: 4.3.1.4.3. País Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia Outro (especificar o código ISO): 4.3.1.5. Endereço eletrónico: 4.3.1.6. Papel no processo (*) (*) Informações obrigatórias. (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.3.1.6.1. Requerente 4.3.1.6.2. Requerido 4.3.1.6.3. Outro (especificar): 4.3.2. Parte B 4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*): 4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: 4.3.2.3. Número de identificação (1) 4.3.2.3.1. Número de identidade: 4.3.2.3.2. Número de segurança social: 4.3.2.3.3. Outros (especificar): 4.3.2.4. Endereço 4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: 4.3.2.4.2. Localidade e código postal: 4.3.2.4.3. País Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia Outro (especificar o código ISO): 4.3.2.5. Endereço eletrónico: 4.3.2.6. Papel no processo (*) 4.3.2.6.1. Requerente 4.3.2.6.2. Requerido 4.3.2.6.3. Outro (especificar): 4.4. A decisão foi proferida à revelia (*) 4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]: 4.4.2. Não (*) Informações obrigatórias. (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.5. É requerida a inscrição num registo público? 4.5.1. Sim 4.5.2. Não 4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância: 4.6.1. Sim 4.6.2. Não 5. Força executória da decisão 5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*) 5.1.1. Sim 5.1.2. Não 5.1.3. Não sei 5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*) 5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução): 5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução): 5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s): 5.2.3.1. Parte A (*) Informações obrigatórias.

5.2.3.2. Parte B 5.2.3.3. Outros (especificar): 6. Juros 6.1. É requerido o pagamento de juros? (*) 6.1.1. Sim 6.1.2. Não 6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*) 6.2.1. Juros 6.2.1.1. Não especificados na decisão 6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma 6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 6.2.1.2.2. Montante final: 6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros 6.2.1.2.3.1. Taxa: % 6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:…) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] 6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável): 6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 6.2.2.2. Método de cálculo dos juros 6.2.2.2.1. Taxa: % 6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]. 6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso 6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar): (*) Informações obrigatórias. (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

6.2.3. Capitalização de juros (especificar): 6.2.4. Moeda euro (EUR) lev búlgaro (BGN) coroa checa (CZK) kuna (HRK) coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]: 7. Custas ou despesas 7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial 7.1.1. Parte A 7.1.2. Parte B 7.1.3. Outra parte (especificar): 7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas 7.2.1. Parte A 7.2.2. Parte B 7.2.3. Outra parte (especificar): 7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*) 7.3.1. Sim (1) 7.3.2. Não 7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*) 7.4.1. Parte A 7.4.2. Parte B 7.4.3. Outra parte (especificar): 7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas? (*) Informações obrigatórias. (1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

7.4.4.1. Sim 7.4.4.2. Não 7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*) 7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante): 7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %. 7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes: 7.5.3.1. Custas judiciais: 7.5.3.2. Honorários de advogados: 7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos: 7.5.3.4. Outros (especificar): 7.5.4. Outros (especificar): 7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*) 7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas 7.6.1.1. Não especificados na decisão 7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma 7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 7.6.1.2.2. Montante final: 7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros 7.6.1.2.3.1. Taxa: % 7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] 7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável): (*) Informações obrigatórias. (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.