Declaração do Conselho sobre a governação no que respeita ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

(2021/C 226 I/03)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do TUE, o Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação. O Conselho contribui também para o quadro estratégico geral para a execução do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global, tal como referido no artigo 7.o desse regulamento. O IVCDCI – Europa Global integra 10 instrumentos antigos num único instrumento, amplo e abrangente. Tal exige uma maior orientação estratégica por parte do Conselho no que diz respeito aos principais objetivos estratégicos e prioridades do instrumento, nomeadamente para assegurar maior coerência, compatibilidade e complementaridade com outros instrumentos e políticas pertinentes da UE na defesa dos valores e interesses da UE.

Embora respeitando a repartição de competências e funções entre as instituições da UE, e a fim de fundamentar as suas próprias orientações estratégicas, o Conselho tenciona, de forma regular, trocar pontos de vista e dar seguimento às opções estratégicas gerais para a programação, nomeadamente no que toca à atribuição do financiamento dos pilares geográfico e temático do instrumento, bem como à utilização do pilar de resposta rápida e à mobilização da reserva para novos desafios e prioridades.

Estas trocas de pontos de vista deverão abranger igualmente o acompanhamento da utilização ótima dos recursos em relação às metas de despesa, a suspensão da ajuda externa da UE ao abrigo do instrumento, bem como os resultados das avaliações geográficas e temáticas.

Além disso, deverão abranger a forma como o financiamento da União está a ser utilizado para cumprir os objetivos estabelecidos no instrumento, nomeadamente a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas, consolidando, apoiando e promovendo a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como a utilização do mecanismo flexível de financiamento em matéria de migração e a forma como a aplicação do efeito de alavancagem necessário resulta em eventuais alterações do financiamento.

Convida-se a Comissão a fornecer informações pertinentes para facilitar as trocas de pontos de vista com o Conselho e a tomar plenamente em consideração as posições do Conselho.

Enquanto o Conselho fornece orientações estratégicas e assegura a coordenação global, os representantes dos Estados-Membros no comité criado pelo Regulamento IVCDCI – Europa Global exercerão as suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O comité deverá reunir-se em diferentes formações, responsáveis por domínios específicos de intervenção, tais como ações geográficas, temáticas e de resposta rápida, para que os Estados-Membros possam mobilizar os conhecimentos especializados adequados. Os representantes dos Estados-Membros deverão proceder a trocas de pontos de vista regulares com a Comissão sobre a programação plurianual do IVCDCI – Europa Global, em especial no que diz respeito aos pilares geográfico e temático e às reapreciações intercalares e ad hoc dos programas indicativos plurianuais. Os representantes dos Estados-Membros podem solicitar o exame de questões relacionadas com a execução do instrumento. O Conselho convida a Comissão a refletir o acima exposto na sua proposta de regulamento interno do comité.