REGULAMENTO (CEE) No 773/82 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1982 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidos no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o e o seu artigo 65o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 701/82 do Conselho, de 25 de Março de 1982, que estabelece as regras relativas às operações de destilação de vinhos de mesa referidos no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 (3), abriu a possibilidade para os produtores de vinhos de entregarem os seus vinhos à destilação;

Considerando que, para que os contratos e a declaração de entrega produzam os efeitos previstos pelo Regulamento (CEE) no 701/82, é preciso que sejam previamente aprovados pelo organismo de intervenção; que é assim necessário que os interessados sejam informados em tempo útil do resultado do processo de aprovação;

Considerando que é oportuno precisar que os contratos e as declarações de entrega devem conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos de mesa que constituem o seu objecto;

Considerando que, na falta de uma definição comunitária de vinho rosé e numa preocupação de clareza, é oportuno precisar que os vinhos de mesa rosés são assimilados aos vinhos de mesa tintos em razão da relação económica estreita existente entre eles;

Considerando que, a fim de tratar todos os produtores da mesma maneira, no momento em que é aplicada a decisão de redução das quantidades de vinho para destilar, constante dos contratos de entrega e das declarações, é necessário prever que as operações de destilação só comecem quando o totalidade dos contratos e declarações tiver sido apresentada aos organismos de intervenção e sejam conhecidas as quantidades totais oferecidas;

Considerando que, para que a medida de destilação atinja plenamente o seu objectivo, é necessário que todos os produtores a ela tenham acesso; que os detentores de contratos de armazenagem a curto prazo, celebrados antes da entrada em vigor da medida de destilação, arriscam-se a não poder utilizar plenamente a possibilidade de fazer destilar o seu vinho; que parece pois oportuno permitir-se a esses produtores que logo que subscrevam um contrato de entrega tendo em vista a destilação, rescindam os contratos de armazenagem de curto prazo já celebrados;

Considerando que, a fim de permitir tanto aos produtores como aos destiladores ou elaboradores de vinhos tratados que recebam rapidamente os preços e as ajudas, é conveniente prever prazos adequados de acordo com os usos comerciais;

Considerando que, pela destilação prevista pelo Regulamento (CEE) no 701/82 pode ser obtido seja um produto com 85 % vol, pelo menos, seja um produto com 86 % vol, ou mais; que o montante da ajuda ao destilador é diferenciado segundo o produto obtido; que, nos termos do no 3 do artigo 7o do referido regulamento, pode ser pago ao destilador um adiantamento igual ao montante da ajuda, depois do acordo quanto ao contrato; que, todavia, no momento da conclusão do contrato, o destilador não está, por razões quer técnicas quer económicas, em condições de indicar o ou os produtos que obtém da destilação; que, a fim de assegurar uma gestão económica pendente do regime de adiantamentos, convém prever que o montante antecipado não seja superior ao montante da ajuda a pagar em caso de obtenção de um produto com 85 % vol, pelo menos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 701/82 estabeleceu, no no 3 do seu artigo 7o, um regime de cauções com o objectivo de antecipar o pagamento das ajudas aos destiladores, garantindo simultaneamente os organismos de intervenção contra o risco de pagamentos indevidos; que convém precisar os prazos de pagamento antecipado bem como os prazos e as regras para a liberação da caução;

Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem ser informados do desenvolvimento das operações de destilação e devem conhecer designadamente as quantidades de vinho de mesa destiladas, as quantidades de álcool obtidas e as quantidades de álcool tomadas a cargo pelos organismos de intervenção; que devem igualmente saber quais os Estados-membros que decidem que o seu organismo de intervenção não compre os produtos da destilação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A data limite para a presentação dos contratos de entrega ao organismo de intervenção referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 701/82, bem como a data limite para a apresentação das declarações referidas no no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento são fixadas no décimo quinto dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

2. O vinho só pode ser destilado depois do acordo quanto ao contrato de entrega de que é objecto.

3. As operações de destilações referidas no Regulamento (CEE) no 701/82 não podem efectuar-se nem antes do décimo sexto dia seguinte à data limite de apresentação dos contratos referidos no no 1, nem depois de 31 de Agosto de 1982.

Artigo 2o

As disposições do Regulamento (CEE) no 701/82 e do presente regulamento relativas ao vinho tinto aplicam-se igualmente ao vinho rosé.

Artigo 3o

Os contratos de armazenagem a curto prazo celebrados em aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79 antes da entrada em vigor do presente regulamento são rescindidos a pedido dos produtores que subscrevam contratos de entrega tendo em vista a destilação prevista pelo Regulamento (CEE) no 701/82.

Nesse caso, o direito à ajuda à armazenagem a curto prazo fica adquirido para o período durante o qual o vinho passou a ser objecto desse contrato.

Artigo 4o

1. O organismo de intervenção encarregado da aprovação dos contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 12o, bem como das declarações referidas no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 701/82, comunica aos interessados, o mais tardar trinta dias depois da recepção do contrato de entrega ou da declaração, o resultado do processo de aprovação.

2. Os contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 701/82 mencionam:

a) A quantidade, a cor, o teor alcoólico adquirido dos vinhos de mesa a destilar ou a transformar em vinho tratado;

b) O nome e a morada do produtor;

c) O lugar da armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou do fabricante de vinho tratado ou a razão social da destilaria ou da empresa fabricante de vinho tratado;

e) O endereço da destilaria ou da empresa fabricante de vinho tratado.

3. A declaração referida no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 701/82, bem como o contrato de entrega referido no no 2, segundo travessão, do artigo 4o do mesmo regulamento, contêm, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A quantidade do vinho a destilar;

b) A cor;

c) O teor alcoólico adquirido;

d) O lugar de armazenagem do vinho;

e) O endereço da destilaria.

4. Para o vinho de mesa entregue numa destilaria ou em instalações de um fabricante de vinho tratado, é admitida una tolerância de 1 % vol em relação ao teor alcoólico adquirido que consta do contrato ou da declaração, sempre que o teor alcoólico adquirido exceda 9,5 % vol.

Artigo 5o

Os Estados-membros comunicam todos os dias úteis, antes das 17 horas, hora de Bruxelas, por telex, à Comissão, os dados referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 701/82.

Artigo 6o

1. O adiantamento referido no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 701/82, é pago nos 90 dias seguintes à apresentação da prova da constituição da caução. Não pode, todavia, exceder o montante da ajuda fixada no no 1 do artigo 6o do referido regulamento para os produtos cujo teor é de 85 % vol, pelo menos. O saldo é fixado no momento da liberação da caução.

2. Para efeitos da liberação da caução referida no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 701/82, as provas referidas no no 3, segundo parágrafo, do artigo 7o do referido regulamento são apresentadas até 31 de Janeiro de 1983, o mais tardar.

Todavia, se as provas referidas no primeiro parágrafo forem apresentadas depois da data de vencimento aí fixada mas antes de 1 de Maio de 1983, o montante a liberar é igual a 80 % da caução, ficando perdido o direito ao restante.

Se essas provas não forem apresentadas antes de 1 de Maio de 1983, a caução permanece adquirida na sua totalidade.

Artigo 7o

1. No caso referido no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 701/82, a fabricação do vinho tratado efectua-se até 15 de Julho de 1982, o mais tardar.

2. O pagamento referido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 701/82 é efectuado o mais tardar 90 dias após a entrada da quantidade de vinho que consta do contrato nas instalações do fabricante.

Artigo 8o

1. A destilação do vinho tratado referida no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 701/82 efectua-se antes de 1 de Outubro de 1982.

2. Os pagamentos referidos no no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 701/82 são efectuados:

- no caso de ser seguido o procedimento referido no no 2 do artigo 7o do referido regulamento, o mais tardar nos 90 dias após a apresentação da prova de que foi destilada a totalidade do vinho tratado elaborado a partir do vinho que conste no contrato referido no no 1 do artigo 12o desse regulamento,

- no caso de ser seguido o procedimento referido no no 3 do artigo 7o do referido regulamento, nos 90 dias seguintes à apresentação da prova da constituição da caução.

Artigo 9o

A conversão em moedas nacionais dos montantes referidos nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 701/82 é efectuada por aplicação da taxa representativa aplicável no sector do vinho em 25 de Março de 1982.

Artigo 10o

Os Estados-membros que utilizam a faculdade prevista no no 2, segundo parágrafo, ou o no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 701/82, devem informar a Comissão desse facto, o mais tardar até 30 de Abril de 1982. A Comissão comunica essa informação aos Estados-membros.

Artigo 11o

1. Os destiladores enviam ao organismo de intervenção, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, um levantamento das quantidades de vinho destiladas durante o mês anterior distinguindo-as segundo a cor do vinho e mencionando as quantidades de produto que obtiveram expressas em álcool puro, distinguindo as que apresentam um teor de 86 % ou mais das que apresentam um teor de 85 % vol ou menos.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, relativamente ao mês anterior,

- as quantidades de vinho destiladas e as quantidades, expressas em álcool puro, do produto que obtiveram, distinguindo-o de acordo com as disposições do no 1,

- as quantidades de álcool tomado a cargo pelos organismos de intervenção distinguindo o álcool com um teor de 96 % vol, ou mais, e o álcool com um teor de 86 % vol, ou mais.

3. Os Estados-membros comunicam, antes do dia 1 de Agosto de 1982, à Comissão, as listas dos destiladores autorizados e dos fabricantes autorizados de vinho tratado referidos no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 701/82.

A Comissão comunica estas listas aos Estados-membros.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.(3) JO no L 80 de 26. 3. 1982, p. 30.