Regulamento (CE) n.o 1484/2003 da Comissão

de 21 de Agosto de 2003

que altera os anexos III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 no que se refere aos contingentes para a Sérvia e Montenegro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o em conjugação com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece os limites quantitativos anuais aplicáveis às importações de determinados produtos têxteis na Sérvia e Montenegro(3).

(2) A Sérvia e Montenegro atravessa actualmente um momento importante do seu processo de reforma. Nesta fase, é indispensável apoiar as reformas políticas e económicas em curso e ajudar o país a dar seguimento ao processo de estabilização e de associação da União Europeia (UE).

(3) O Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003 ofereceu aos novos responsáveis políticos da Sérvia e Montenegro o pleno apoio da UE na execução das necessárias reformas, que permitirão maiores progressos na direcção das estruturas europeias, designadamente da UE, e convidou o alto representante e a Comissão a apresentarem propostas concretas nesse sentido.

(4) É de importância fundamental aumentar as possibilidades comerciais da Sérvia e Montenegro nos sectores em que possui vantagens económicas comparativas, a fim de apoiar as reformas económicas e políticas em curso e favorecer a integração do país nas estruturas europeias.

(5) É, portanto, importante melhorar o acesso ao mercado, nomeadamente para os têxteis, e rever os contingentes actualmente aplicáveis às importações de produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro, demonstrando assim o máximo empenho da UE na realização da vasta liberalização das trocas com os Balcãs Ocidentais de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2003(5).

(6) O aumento proposto faz parte de um processo global de promoção de relações comerciais mais estreitas com a Sérvia e Montenegro, que inclui o início de negociações de um acordo têxtil tendo em vista a liberalização bilateral.

(7) A importação para a UE de determinadas categorias de produtos têxteis está actualmente bloqueada porque os contingentes se esgotaram. A Sérvia e Montenegro solicitou um aumento do nível desses contingentes.

(8) É conveniente aumentar os níveis de todos os contingentes para a Sérvia e Montenegro a fim de satisfazer os pedidos de importação em suspenso, tal como foi feito com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina para 2000, através do Regulamento (CE) n.o 7/2000 do Conselho(6), antes de negociar acordos têxteis bilaterais com estes dois países.

(9) O aumento dos níveis dos contingentes é aplicável a partir do início de 2003, a fim de absorver alguns pedidos de importação em suspenso.

(10) O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve ser consequentemente alterado.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, tal como referido no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os textos dos anexos III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são alterados de acordo com o texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 192 de 20.7.2002, p. 1.

(3) Antiga República Federativa da Jugoslávia (RFJ).

(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(5) JO L 86 de 3.4.2003, p. 18.

(6) JO L 2 de 5.1.2000, p. 51.

ANEXO

Os anexos III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são alterados do seguinte modo:

1. O anexo III B é substituído pelo anexo seguinte:

"ANEXO III B

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o Sérvia e Montenegro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O anexo VI é substituído pelo anexo seguinte:

"ANEXO VI

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o Sérvia e Montenegro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"