07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 181
383R3568
22.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L359/1
REGULAMENTO (CEE)N?3568/83DOCONSELHO
de1deDezembrode1983
relativoàformaçãodospreçosparaotransporterodoviáriodemercadoriasentreos
Estados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão,serviçosdetransportecorrespondentes e,poroutro,a
situaçãoeevoluçãoprevisíveldosmercadosemcausa;
Considerando que,paraastarifasobrigatóriasemforquilha,
convémretomarasprincipaisdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?2831/77;
Considerando quedevepoderserobservadaaevoluçãodos
preçosefectivosnoâmbitodastarifas,querdereferência
querobrigatórias ;
Considerando queéútilqueoComitéTarifário,composto
porespecialistasgovernamentais epresididopelaComissão,
tenhaapossibilidade deouvirespecialistasdosmeios
económicosinteressados ;
Considerando que,noquedizrespeitoàsmedidasde
execuçãodopresenteregulamento ,énecessáriopreverum
controloeficazdastarifasobrigatórias ,bemcomosanções
apropriadas;
Considerando queoConselhodevedeliberaromaistardar
em31deDezembrode1987,àluzdaexperiênciaadquirida
naaplicaçãodopresenteregulamento ,sobreoregime
ulterioraplicávelaospreçosecondiçõesdetransporte
rodoviáriodemercadorias entreosEstados-membros ,TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queumapolíticadepreçosecondiçõesde
transporteconstituiumaspectoimportantedapolítica
comumdetransportes,cujaadopçãopelosEstados-mem­
brosestáprevistanoTratadoequeoRegulamento (CEE)
n?2831/77doConselho,de12deDezembrode1977,
relativoàformaçãodospreçosparaotransporterodoviário
demercadoriasentreosEstados-membros (3),deixadeestar
emvigorem31deDezembrode1983,devendoser
asseguradaacontinuidadedeumapolíticacomunitárianeste
domínio;
Considerando queaformaçãodospreçossedeveapoiarem
tarifasdereferência,deixandoaosoperadoresadecisãofinal
sobreafixaçãodepreçosindividuais;que,todavia,é
conveniente ofereceradoisoumaisEstados-membros a
possibilidade deescolher,paraasrelaçõesentresi,uma
tarifaçãoemforquilhaobrigatóriaemvezdetarifasde
referêncianãovinculativas ;
Considerando quenocasodetarifasdereferência,paraos
mercadosdetransportesdefracaimportânciaquantitativa ,
convémpreverumprocedimentodeexcepção;
Considerando queastarifasdereferência,queapenas
constituemrecomendações depreços,deixamàempresade
transportesaresponsabilidade deacordarcomoclienteo
preçodotransporteemfunçãodasituaçãodomercadoedos
interessesrecíprocosdaspartes;
Considerando queastarifasdereferênciadevemporconse­
guintetomaremconsideração ,porumlado,oscustosdosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Disposiçõesgerais
Artigo1?
Opresenteregulamentoaplica-seaostransportesrodoviá­
riosdemercadoriasporcontadeoutrem,entreosEsta­
dos-membros ,incluindoasmercadoriasabrangidaspelo
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço,comexcepçãodostransportesreferidosemanexo.O
regulamentoaplicar-se-ámesmose,paraumapartedo
percurso,otransporteforefectuadoemtrânsitoporumpaís
terceiro,ouseoveículoquecontémamercadoriafor
transportadopormarsemrupturadecarga.(»)JO.n?C161de20.6.1983,p.191.
(2)JOn?C341de19.12.1983,p.38.
(3)JOn?L334de24.12.1977,p.22.

182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
Artigo2? Artigo7?
1.Ospreçosdostransportesreferidosnoartigo1?são
reguladosporumsistemadetarifasdereferência.Paraos
mercadosdetransportesemcausa,defracaimportância
quantitativa ,podeserderrogadaaobrigaçãodeestabelecer
tarifasdereferência,deacordocomoprocedimentoprevisto
non?1doartigo7?
2.DoisoumaisEstados-membros podemestabelecer,de
comumacordoetendoemcontaascondiçõeseconómicase
técnicasdosrespectivosmercadosdetransportes,ainstau­
raçãodetarifasobrigatóriasemvezdetarifasderefe­
rência.
Tarifasdereferência
Artigo3?
Astarifasdereferênciaconstituemrecomendações depreços.
Fornecemindicaçõesparaadeterminação dospreçosde
transportequeosutenteseasempresastransportadoras são
livresdeacordar,deacordocomasituaçãodomercadoeo
seuprópriointeresse.1.Asorganizaçõesprofissionaisdasempresasdetrans­
portesrodoviáriosdemercadoriasdecadaEstado-membro
elaborarãoosprojectosrelativosàintroduçãoouàmodifi­
caçãodastarifasdereferência .
Apedidodasorganizaçõesprofissionaisrespectivas,a
Comissãopode,numprazodetrintadias,apósconsultado
Comitéreferidonoartigo16?etendoemcontaosaspectos
particularesdemercadosdostransportesreferidosnon?1do
artigo2?,acordarderrogaçõesàobrigaçãoreferidano
parágrafoprimeiro.
2.Asorganizaçõesprofissionaisreferidasnon?1consul­
tarãoasorganizaçõesrepresentantivas dosutentesedos
serviçosauxiliaresdetransporte .
3.Apósotermodoprazodetrintadiasacontardadata
derecepçãodoprojectopelosorganismosrepresentativos
dosutentesedosserviçosauxiliaresdetransporte,as
organizaçõesprofissionaisdasempresasdetransportesrodo­
viáriosdemercadoriastransmitirãoosprojectos,acompa­
nhadosdoseventuaispareceresdasorganizaçõesconsultadas
edassuasreacções,aosrespectivosgovernosque,apósasua
recepção,informarãoimediatamente aComissão.
4.QualquerEstado-membro interessadopodeopôr-seà
introduçãodasmedidas,noprazodesessentadiasacontar
dadataderecepçãodoprojecto.AComissãopodeigual­
mente,nomesmoprazo,opôr-seàintroduçãodasmedidasse
estasforemcontráriasaodireitocomunitário .Senemo
Estado-membro interessadonemaComissãoseopuseremà
introduçãodasmedidas,asorganizaçõesprofissionaisde
transportesrodoviáriosdemercadoriasassegurarãoasua
publicaçãonorespectivoboletimtarifárioenaimprensa
especializada .
5.Astarifasdereferênciasãoexaminadastendoemvista
eventuaisadaptaçõesnoanoseguinteàsuafixaçãoouaoseu
últimoexame.
6.Seasorganizaçõesprofissionaisnãochegaremafixar
ouaalterarumatarifadereferência,ouseumEstado-mem­
broseopuseràintroduçãodeumatarifa,cadaumadas
partesinteressadaspodesubmeterodiferendoàComissão .A
Comissão,apósconsultadosEstados-membros queodese­
jarem,bemcomodoComitéreferidonoartigo16?,tomará
umadecisãosobreodiferendo,noprazodesessentadias;
estadecisãoseránotificadaaosinteressadosepublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .Artigo4?
Osistemadetarifasdereferênciaincluitarifasbilateraisou
multilaterais .
Artigo5?
1.Astarifasdereferênciaserãoestabelecidasquersoba
formadetarifasdecaráctergeralquersobaformadetarifas
especiais.
2.Astarifasdereferênciacontêmtabelasdepreçose
todasasoutrasregrasnecessáriasaocálculodopreçodos
transportes .Astabelasdepreçossãoexpressasnasmoedas
dosrespectivosEstados-membros .
3.Astarifasdereferênciapodemserdiferenciadasna
medidadonecessário,afimdeterememcontaasparticu­
laridadesdosdiversosserviçosdetransportesedepromove­
remaformaçãodepreçosdetransporteindividuaisque
tenhamdevidamente emcontataistarifas.
Artigo6?
TarifasobrigatóriasAstarifasdereferênciaserãofixadastendoemconta:
—oscustosmédiosdoscorrespondentes serviços,incluindo
osencargoscomerciais,bemcomoumlucrojusto,Artigo8?
e
—asituaçãoactualeaevoluçãoprevisíveldosmercadosem
causa.Astarifasobrigatóriasentrarãoemvigorfeserãopublicadas
pelasautoridadescompetentesdosEstados-membros em

07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 183
causasobaformadetarifasemforquilha.Assuasdisposi­
çõesimpor-se-ãoaosparceirosdocontratodetransporte
paraafixaçãodospreçosecondiçõesdetransporte,sem
prejuízodasexcepçõesederrogaçõesprevistasnopresente
regulamento .3.Semprejuízododispostonosn?s1e2,afimde
eliminarosefeitosdasflutuaçõesmonetárias,umEsta­
do-membropodeunilateralmente ajustarparacimaas
tabelasdepreçosexpressasnarespectivamoeda.OEsta­
do-membroemcausainformaráosoutrosEstados-membros
interessadoseaComissão,pelomenosummêsantesdadata
deentradaemvigordessamedida.
4.Astarifasobrigatóriasserãosujeitasaumexametendo
emvistaeventuaisadaptaçõesnoanoseguinteàfixaçãodas
tarifasouaoseuúltimoexame.Artigo9?
Artigo12?1.Astarifasemforquilha,naacepçãodoartigo8?,
definem-semediantelimitessuperioreinferiorparacada
uma.Oafastamento entreessesdoislimitesconstituia
aberturadaforquilha.
2.Aaberturadasforquilhaséfixadaem15%acimae
15%abaixodopreçodebase.
3.Ospreçosparaumtransportedeterminadopodemser
livrementeestabelecidosentreolimitesuperioreolimite
inferiordatarifaemforquilhacorrespondente .Semprejuízo
dodispostonoartigo14?,éproibidaacelebraçãode
contratosquefixempreçosdetransportesituadosforados
limitessuperioreinferiordaforquilha.Astarifasobrigatóriasserãoobjectodepublicaçãooficialnos
Estados-membros interessados .Essapublicaçãoconteráa
respectivadatadeentradaemvigor.
Artigo13?
Artigo10?1.Seasnegociaçõesparaafixaçãoouaalteraçãodeuma
tarifaobrigatórianãochegaremaoseutermonoprazodeseis
meses,odiferendoserásubmetidoàapreciaçãodaComissão
apedidodeumEstado-membro .
2.AComissão,apósconsultadocomitéreferidono
artigo16?,tomaráumadecisãoqueseránotificadaaos
interessadosepublicadanoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Artigo14?1.Cadatarifaobrigatóriaserápublicadasobaformade
umpreçodebasesituadoameiodaforquilha.Ospreçosde
baseserãoexpressosnasmoedasdosEstados-membros em
causa.
Opreçodebaseéfixadotendoemcontaocustomédiodos
serviçosdetransportecorrespondentes incluindo,eventual­
mente,osencargoscomerciais,calculadosparaempresas
bemgeridaseemcondiçõesdeempregonormaisparaasua
capacidadedetransporteeparaasituaçãodomercado,de
formaapermitiraostransportadores aobtençãodeuma
remuneraçãojusta.
2.Astarifasobrigatóriapodemserdiferenciadassegundo
ascondiçõesdoserviçoprestado,nomeadamente emfunção
dascaracterísticas técnicaseeconómicasdaremessa,das
relaçõesdetráfego,dosprazosdeentrega,dascondiçõesde
tonelagemedostiposdemercadorias .1.Emderrogaçãododispostonon?3doartigo9?,
podemsercelebradoscontratosespeciaisentreumtranspor­
tadoreumco-contratante queestabeleçamaaplicaçãode
preçosdetransportesforadoslimitessuperioreinferiorda
forquilha.
Admite-seacelebraçãodetaiscontratosnasseguintes
condições :
a)Seexistiremcircunstâncias quenãotenhamsidotidasem
contanaalturadafixaçãodastarifas,nomeadamente se
oscontratosespeciaisrespeitantesaostransportesapre­
sentaremcaracterísticas técnicasespecíficas,secorres­
ponderemàsexigênciasdaconcorrênciaouainda,se
foremcelebradosporumcertoperíodo,Artigo11?
e1.Astarifasobrigatóriasserãofixadasoualteradasde
comumacordopelosEstados-membros directamenteinte­
ressados,ouseja,osEstadossobrecujoterritórioas
mercadoriassãocarregadasedescarregadas .AComissão
poderáparticiparnessasnegociaçõesatítuloconsultivo.
2.CadaEstado-membro poráemvigoressastarifasno
prazodedoismesesacontardadatadaconclusãodas
negociaçõesparaafixaçãooualteraçãodastarifasou,
eventualmente ,acontardotermodoprocessoreferidonos
n?s1e2doartigo13?,edessefactoinformaráa
Comissão .b)Seoscontratosespeciais,queestabeleçamaaplicaçãode
preçosdetransportesacimadolimitesuperiorda
forquilha,conduziremaprestaçõesdeserviçosdetrans­
portecujascaracterísticas técnicasimpliquemcustos
sensivelmentesuperioresaoscustosmédios,naacepção
don?1doartigo10?,sobreosquaissãobaseadasas
tarifascorrespondentes ,nomeadamente noscasosem
queessascaracterísticas digamrespeito:
—ànecessidadededispensarcuidadosespeciaisàs
mercadoriasduranteotransporte,

07/Fasc.03 184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
—ànecessidadedemuniroveículodeinstalações
especiais,
—ànecessidadedeutilizarumveículoespecialmunido
deequipamentos especiais^permanentes ,
—ànecessidadedeefectuarotransporteaumaveloci­
dadesensivelmente inferioràvelocidadenormalde
circulação,
—aopedidodoexpedidorparautilizaçãodeumenvio
particularmente rápido,
—ànaturezaperigosaounocivadasmercadorias ,
—àscaracterísticas demassaindivisívelouàsdimen-v
sõesrelativamente excepcionaisdasmercadorias ,aplicaçãodessasmedidas.OEstadodematrículado
veículoinformaráosoutrosEstados-membros interessa­
doseaComissãodasmedidaseventualmente toma­
das.
6.Nocasodeperturbaçãodomercadodetransportede
certosprodutoseparadeterminadasrelaçõesdetráfego,a
celebraçãodequalquercontratoespecialpodesersubordi­
nada,duranteumcertoperíodo,àautorizaçãopréviada
autoridadecompetentedoEstado-membro emcujoterritó­
rioasmercadoriassãocarregadas .
OsgovernosdosEstados-membros interessadostomarãode
comumacordoasmedidasnecessáriasparaesseefeito.
Considera-seummercadoperturbado,nomeadamente ,seo
nívelmédiodospreçospraticadosduranteumcertoperíodo
forinsuficienteparaassegurararentabilidade deuma
empresadetransportescorrectamente geridaeemcondições
normaisdeutilizaçãodasuacapacidade .ou
Disposiçõescomuns
Artigo15?
1.Asempresastransportadoras saoobrigadasacomuni­
caràsautoridadescompetentesdosEstados-membros ,aseu
pedido,asinformaçõesrespeitantesaospreçospraticados
nostransportesrodoviáriosinternacionais demercadorias .
OsgovernosdosEstados-membros informarãoaComissão
dasconclusõesextraídasdessasinformações .
2.Paramelhoraroconhecimentodasituaçãodomerca­
do,podemserrealizadosinquéritossobreospreçospratica­
dosparaostransportesdecertasmercadoriasemrelaçõesde
tráfegoimportantes .
3.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
adoptaráoprogramacorrespondente àscomunicações pre­
vistasnon?Ieaosinquéritosprevistosnon?2,bemcomoas
regrasdasuaexecução,mediantepropostaapresentadapela
Comissão,apósparecerdocomitéreferidonoartigo16?
4.Asinformaçõesobtidasemaplicaçãodopresente
regulamentosãoabrangidaspelosegredoprofissional .c)Semprequeoscontratosespeciaisestabeleçamaaplica­
çãodepreçosdetransporteabaixodolimiteinferiordas
forquilhas,devemrespeitarumatonelagemmínimade
500toneladasdentrodeumperíododetrêsmeses.
Dequalquermodo,cadacontratoespecialdevemanterou
melhorarosresultadosfinanceirosdeexploraçãodotrans­
portador.
2.Otransportador devetransmitir,imediatamente após
asuacelebração,oscontratosespeciaisàsautoridades
competentes doseuEstado-membro deorigem,ouseja,o
Estadodematrículadosveículos,oudoEstadoemcujo
territórioasmercadoriassãocarregadas,nocasodeoEstado
dematrículadosveículosnãoseraqueleemcujoterritórioas
mercadoriassãocarregadasoudescarregadas .
Comocontratoserãotransmitidostodososelementosque
justificaramasuacelebraçãoeospreçosacordados .
3.Essasautoridadesenviarãocópiadoprocessoàs
autoridadescompetentesdosEstados-membros interessa­
dos,ouseja,osEstadosdematrículadosveículoseaqueles
emcujoterritórioasmercadoriassãocarregadasedescarre­
gadas.
4.Asautoridadesreferidasnosn?s2e3procederão,a
partirdoenviodoprocesso,atodasasverificaçõese
inquéritosqueconsideremnecessáriosparaasseguraro
cumprimentodopresenteregulamentopeloscontratantes .
5.Se,emresultadodestasverificações ,secomprovaruma
infracçãoaopresenteregulamento :
—asautoridadescompetentesdosEstados-membros
podemexigiraostransportadores cujosveículosestejam
matriculadosnoseuterritórioque,duranteumdetermi­
nadoperíodo,nãoexecutemqualquercontratoespecial
semautorizaçãoprévia,
—asautoridadescompetentesdosEstados-membros inte­
ressados,alémdasmedidasregulamentares quepossam
tomar,podempediràsautoridadescompetentesdo
Estado-membro noqualoveículoestejamatriculadoaArtigo16?
1.EinstituídoumComitéjuntodaComissãoafimdelhe
prestarassistêncianaexecuçãodopresenteregulamento e
dasdisposiçõesqueserãoadoptadasparaasuaaplicação.
OComité:
—formularápareceres,noscasosexpressamente previstos
nopresenteregulamento ,
—elaboraráem1deOutubrodecadaanoerelativamente
aoanoanterior,umrelatóriosobreaevoluçãodospreços

07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 185
Artigo18?
Asdisposiçõesdopresenteregulamentonãoprejudicamas
obrigaçõesdecorrentesdoTratadoqueinstituiaComunida­
deEuropeiadoCarvãoedoAço.
Artigo19?edascondiçõesdetransporte,nodomíniodostranspor­
tesrodoviáriosdemercadorias entreosEstados-mem­
bros,
—aconselharáaComissão,aseupedido,emtodasas
questõesrelacionadascomodesenvolvimento doregime
ulteriordepreçosnestesector.
AComissãopode,noâmbitodopresenteregulamento ,
consultaroComitéemtodososoutroscasosqueconsiderar
oportuno .
2.OComitéécompostoporespecialistasgovernamen­
tais;cadaEstado-membro designará,pelomenos,dois
especialistas .OComitéserápresididoporumrepresentante
daComissão,aqualasseguraigualmenteosecretariado .
OComitéseráconvocadopeloseupresidente,porsua
iniciativaouapedidodeumEstado-membro .OComité
podeouvirrepresentantes dostransportadores profissionais
rodoviários ,dosutentesedosserviçosauxiliaresdetrans­
porte.1.Semprejuízododispostonon?2,astarifasde
referênciaeastarifasobrigatóriasfixadascombaseno
Regulamento (CEE)2831/77,emaplicaçãonomomentoda
entradaemvigordopresenteregulamento ,manter-se-ão
comotarifasdereferênciaatéàsuasubstituiçãopelastarifas
dereferênciaestabelecidasnostermosdesteregulamento .
2.Nocasoreferidonon?2doartigo2?,astarifas
obrigatóriasestabelecidascombasenoRegulamento (CEE)
n?2831/77,emaplicaçãonadatadaentradaemvigor
dopresenteregulamento ,manter-se-ãoatéàsuasubsti­
tuiçãopelastarifasfixadasdeacordocomopresente
regulamento .
3.Asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativastomadaspelosEstados-membros emexecuçãodo
Regulamento (CEE)n?2831/77manter-se-ãoemvigoratéà
suasubstituiçãopelasdisposiçõesadoptadascombaseno
n?1doartigo17?
4.Senecessário,podemserintroduzidasalteraçõesde
ordemtécnicaàstarifasobrigatóriasoudereferência,nos
seismesesseguintesàentradaemvigordopresenteregula­
mento.Artigo17?
Artigo20?1.OsEstados-membros adoptarão,emtempoútileapós
consultadaComissão,asdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas necessáriasàexecuçãodopresen­
teregulamento .
Noquedizrespeitoàstarifasobrigatórias ,osEstados-mem­
brosreferidosnoartigo11?estabelecerão ,nomeadamente ,
umcontrolopermanenteeeficaz,bemcomosançõesade­
quadasemcasodeinfracção.
OsEstados-membros designarãoasorganizaçõesreferidas
noartigo7?
2.AComissão,apedidodeumEstado-membro oupor
suaprópriainiciativa,consultaráosEstados-membros a
respeitodosprojectosrelativosàsdisposiçõesreferidasno
n?1.
3.OsEstados-membros prestar-se-ãoassistênciamútuae
assistirãoaComissão,tendoemvistaaaplicaçãodopresente
regulamento .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1984.
Éválidoaté31deDezembrode1988.
OConelhodecidirá,omaistardaraté31deDezembrode
1987,sobpropostadaComissão,apresentadaapósconsulta
doComitéprevistonoartigo16?,sobreoregimeulterior
aplicávelaospreçoseàscondiçõesdotransporterodoviário
demercadorias entreosEstados-membros .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem1deDezembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
N.AKRITIDIS

186 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
ANEXO
Transportesaosquaisnãoseaplicaopresenteregulamento
—Transportesocasionaisdemercadoriascomdestinoouorigememaeroportos,emcasodedesviodosserviços
aéreos;
—Transportesdebagagensporreboquesatreladosaveículosdestinadosaotransportedepassageiros,assim
comotransportesdebagagensporqualquerveículocomdestinoouorigememaeroportos;
—Transportespostais;
—Transportesdeveículosdanificados ;
—Transportesdelixoedeimundícies;
—Transportesdecarcaçasdeanimaisparaesquartejamento ;
—Transportesdeabelhasedepeixespararepovoamento ;
—Transportesdeobjectoseobrasdeartedestinadasaexposiçõesouafinslucrativos;
—Transportesocasionaisdeobjectosedematerialdestinadosexclusivamente àpublicidadeeàinformação;
—Mudançasefectuadasporempresasquedispõemdematerialedepessoalespecializado ;
—Transportesdematerial,acessórioseanimaiscomdestinoouorigememmanifestaçõesteatrais,musicais,
cinematográficas ,desportivas ,circos,feirasouquermesses,assimcomotransportesdestinadosàrealizaçãode
registosradiofónicos ,televisivosoufilmagens;
—Transportesdeouro,prata,platina,numerário,moedasevalores,selos,documentos,pedraspreciosasou
pérolasnaturais;
—Transportesdeartigosnecessáriosacuidadosmédicosemcasodesocorrosurgentes,nomeadamente emcaso
decatástrofesnaturais;
—Transportesdepeçassobressalentesparanavioseaviões;
—Transportesdeprodutosdestinadosaoabastecimento denavioseaviões;
—Transportesdeanimaisvivosemveículosespeciais;
—Transportesqueexijammeiosexcepcionaisquantoamaterialdetransporteouàcirculação;
—Transportesdemercadoriasendereçadasporumexpedidoraumúnicodestinatário,semprequeopesototal
nãoultrapasseascincotoneladas;
—Transportesdemercadoriasefectuadosnumpercursototalinferiora50quilómetros;nocasodeoveículoser
transportadoporviamarítimanumapartedopercurso,opercursomarítimonãoserátomadoemcontaparao
cálculodessadistância;
—Transportescombinadosporestradaecaminho-de-ferro e/ouvianavegável.