REGULAMENTO (CEE) No 1489/76 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencial

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, os nos º 2 e 3 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a propota da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê regras especiais para assegurar a aplicação dos regimes preferenciais referidos no seu Título V;

Considerando que delas resulta que as disposições do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3330/74 relativas ao regime de restituições são aplicáveis aos referidos açúcares preferenciais;

Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1102/75 (4), estipula, por um lado, que só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se produzidos a partir de beterrabas e de cana de açúcar colhids na Comunidade, e por outro, que nenhuma restituição é concedida para a exportação dos produtos referidos no no 1 alinea d), do referido artigo 1o que não seja de origem comunitária;

Considerando, que nos termos do no 4 do Protocolo no 17 anexo ao Acto de Adesão (5), e em derrogação ao no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68, a restitui Regulamento (CEE) à exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar branco, produzido a partir de açúcar bruto importado nos termos desse Protocolo;

Considerando que, consequentemente, foram intaurados regimes preferenciais de importação de açúcar que contêmuma garantia de compra e de importação pelo Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE (6), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originário dos países e territórios do Ultramar (PTOM) (7), bem como pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (8); que a aplicação detes regimes e nomeadamente, a garantia acima referida, tornaram extensível a aplicação do regime das restituições à exportação aos açúcares preferenciais importados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 15o

1. Só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se estes, conforme o caso, foram:

a) Obtidos a partir de beterrabas ou de canas de açúcar colhidas na Comunidade,

b) Importados na Comunidade nos termos:

- do Protocolo no 3 sobre o açúcar, anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE,

- da Decisão 75/614/CEE,

- do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana;

c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos das disposições referidas na alínea b).

2. Não é concedida qualquer restituição à exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas c) e d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que não sejam de origem comunitária o que não sejam obtidos a partir de açúares importados na Comunidade nos termos das disposições referidas no no 1, alínea b) ou a partir dos produtos referidos no no 1, alínea c)».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 110 de 30. 4. 1975, p. 1.(5) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(6) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.(7) JO no L 268 de 17. 10. 1975, p. 43.(8) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.