Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2001

que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia respeitante às medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia(1),

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/822/CE do Conselho prevê, no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do acordo, um regime especial para a importação, com isenção de direitos, de um contingente de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade.

(2) O abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista, em princípio sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período da campanha e se se distribuírem entre Janeiro e Outubro. É oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso desse período.

(3) A fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, afigura-se necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarem. É igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data do seu termo, por forma a que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas.

(4) A quantidade de azeite importada da Tunísia no âmbito do regime especial não pode exceder um limite determinado. É, pois, conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4).

(5) É necessário prever algumas normas especiais relativas às importações. Em concreto, há que fixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da garantia aplicável em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1476/95 da Comissão(5).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano.

2. Para cada ano e sem prejuízo do limite previsto no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a emissão dos certificados é autorizada de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1, até ao limite de:

- 1000 toneladas para cada um dos meses de Janeiro e Fevereiro,

- 4000 toneladas para o mês de Março,

- 8000 toneladas para o mês de Abril,

- 10000 toneladas para cada um dos meses de Maio a Outubro.

Se uma das quantidades mensais referidas no primeiro parágrafo não for utilizada na totalidade durante o mês em causa, o saldo dessa quantidade pode ser utilizado no mês seguinte, após esgotamento da quantidade prevista para este, não podendo ser posteriormente transitado.

3. Para a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, sempre que uma semana tiver início num mês e terminar no mês seguinte, deverá ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira.

Artigo 2.o

1. Com vista à aplicação da isenção do direito aduaneiro referido no artigo 1.o, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira, e os dados constantes desses pedidos devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão no dia útil seguinte.

3. A Comissão contabilizará as quantidades semanais para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificado de importação. Em caso de risco de esgotamento do contingente mensal, a Comissão limitará a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e, se for caso disso, informará os Estados-Membros de que a quantidade máxima prevista para o ano foi atingida.

4. Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no n.o 2 desde que a Comissão não tenha tomado medidas nesse período.

Artigo 3.o

1. Os certificados de importação previstos no n.o 1 do artigo 1.o são válidos durante 60 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Os certificados de importação previstos no n.o 2 do artigo 1.o contêm na casa 20 uma das seguintes menções:

"Derecho de aduana fijado por la Decisión 2000/822/CE del Consejo

Told fastsat ved Rådets afgørelse 2000/822/EF

Zoll gemäß Beschluss 2000/822/EG des Rates

Δασμός που καθορίστηκε από την απόφαση του Συμβουλίου 2000/822/ΕΚ

Customs duty fixed by Council Decision 2000/822/EC

Droit de douane fixé par la décision 2000/822/CE du Conseil

Dazio doganale fissato dalla decisione 2000/822/CE del Consiglio

Bij Besluit 2000/822/EG van de Raad vastgesteld douanerecht

Direito aduaneiro fixado pela Decisão 2000/822/CE do Conselho

Neuvoston päätöksessä 2000/822/EY vahvistettu tulli

Tull fastställd genom rådets beslut 2000/822/EG".

3. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo "0" na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4.o

1. Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1476/95, a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 15 euros por 100 quilogramas líquidos.

2. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de eficácia, a garantia que fica perdida será reduzida de 40 %,

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de eficácia ou durante os 15 dias que se seguem ao dia do seu termo de eficácia, a garantia que fica perdida será reduzida de 25 %.

3. Sem prejuízo das limitações quantitativas referidas no artigo 1.o, as quantidades constantes dos certificados devolvidos em conformidade com o n.o 2 podem ser novamente atribuídas. As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, ao mesmo tempo que a quantidade semanal referida no n.o 2 do artigo 2.o, as quantidades para as quais foram devolvidos certificados desde a data da sua comunicação anterior para o efeito.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 92.

(2) JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(3) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(5) JO L 145 de 29.6.1995, p. 35.