5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Definição de pagamento de juros 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por “pagamento de juros”: a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos; as penalidades por mora no pagamento não são consideradas pagamento de juros; b) Quaisquer rendimentos pagos ou realizados, ou creditados em conta, referentes a títulos de qualquer tipo, salvo no caso de o rendimento ser diretamente considerado um pagamento de juros nos termos das alíneas a), c), d) ou e), e de: i) as condições de retorno de capital definidas na data de emissão incluírem um compromisso em relação ao investidor nos termos do qual este receberá, aquando do vencimento, pelo menos 95 % do capital investido, ou ii) as condições definidas na data de emissão previrem uma ligação de pelo menos 95 % do rendimento proveniente dos títulos aos juros ou rendimentos dos tipos a que se referem as alíneas a), c), d) ou e); c) Os juros vencidos ou capitalizados realizados no momento da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos a que se refere a alínea a) e quaisquer rendimentos vencidos ou capitalizados realizados no momento da cessão, do reembolso ou do resgate dos títulos a que se refere a alínea b); d) Os rendimentos provenientes de pagamentos a que se referem as alíneas a), b) ou c) do presente número, quer estes sejam efetuados diretamente, quer indiretamente, designadamente por intermédio de uma entidade ou de uma estrutura jurídica a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, se distribuídos por: i) organismos de investimento coletivo ou outros fundos ou sistemas de investimento coletivo, quer estejam registados enquanto tal nos termos da legislação de qualquer um dos Estados-Membros ou dos países do Espaço Económico Europeu que não pertençam à União, quer possuam um regulamento do fundo ou documentos constitutivos regidos pela legislação relativa aos fundos ou sistemas de investimento coletivo de um desses Estados ou países. Esta disposição é aplicável independentemente da forma jurídica desses organismos, fundos ou sistemas e independentemente de qualquer restrição a um grupo limitado de investidores quanto à compra, cessão ou resgate das suas ações ou unidades de participação, ii) entidades que tenham exercido a opção prevista no artigo 4.o, n.o 3, iii) qualquer fundo ou sistema de investimento coletivo estabelecido fora do território a que se refere o artigo 7.o e fora do Espaço Económico Europeu. Esta disposição é aplicável independentemente da forma jurídica desse fundo ou sistema e independentemente de qualquer restrição a um grupo limitado de investidores quanto à compra, cessão ou resgate das suas ações ou unidades de participação; e) Os rendimentos realizados no momento da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos seguintes organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento, caso tenham investido, direta ou indiretamente, por intermédio de outros organismos, fundos ou sistemas de investimento desse tipo, ou por intermédio das entidades ou das estruturas jurídicas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, mais de 40 % dos seus ativos nos créditos a que se refere a alínea a) do presente parágrafo, ou nos títulos a que se refere a alínea b): i) organismos de investimento coletivo ou outros fundos ou sistemas de investimento coletivo, quer estejam registados enquanto tal nos termos da legislação de qualquer um dos Estados-Membros ou dos países do Espaço Económico Europeu que não pertençam à União, quer possuam um regulamento do fundo ou documentos constitutivos regidos pela legislação de um desses Estados ou países. Esta disposição é aplicável independentemente da forma jurídica desses organismos, fundos ou sistemas e independentemente de qualquer restrição a um grupo limitado de investidores quanto à compra, cessão ou resgate das suas partes ou unidades de participação, ii) entidades que tenham exercido a opção prevista no artigo 4.o, n.o 3, iii) qualquer fundo ou sistema de investimento coletivo estabelecido fora do território a que se refere o artigo 7.o e fora do Espaço Económico Europeu. Esta disposição é aplicável independentemente da forma jurídica desse fundo ou sistema e independentemente de qualquer restrição a um grupo limitado de investidores quanto à compra, cessão ou resgate das suas ações ou unidades de participação. Para efeitos da presente alínea, os ativos que os organismos, as entidades ou os fundos ou sistemas de investimento devam utilizar como garantia nos termos dos respetivos acordos, contratos ou outros atos jurídicos para poderem satisfazer os seus objetivos de investimento, e nos quais o investidor não seja parte nem disponha de direitos, não são considerados créditos na aceção da alínea a), nem títulos na aceção da alínea b); f) Os rendimentos de um contrato de seguro de vida, se: i) o contrato contiver uma garantia de retorno de rendimento, ou ii) o desempenho efetivo do contrato estiver ligado em mais de 40 % aos juros ou rendimentos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e). Para efeitos da presente alínea, é considerado rendimento de um contrato de seguro de vida o excedente de qualquer reembolso ou reembolso parcial efetuado pela seguradora do ramo vida antes do vencimento do contrato de seguro de vida, bem como o excedente de qualquer montante pago pela seguradora do ramo vida além da soma de todos os pagamentos efetuados à seguradora do ramo vida a título desse mesmo contrato de seguro de vida. Em caso de transferência, total ou parcial, de um seguro de vida para terceiros, é também considerado rendimento de um contrato de seguro de vida a parte do valor do contrato atribuído que exceda a soma de todos os pagamentos efetuados à seguradora do ramo vida. O rendimento de um contrato de seguro de vida que preveja exclusivamente o pagamento de uma pensão ou anuidade fixa, durante pelo menos cinco anos, apenas é considerado como tal se constituir um reembolso ou uma transferência para terceiros efetuada antes do termo do período de cinco anos. Não é considerado rendimento de um contrato de seguro de vida o montante pago exclusivamente em caso de morte, invalidez ou doença. Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade de incluir os rendimentos referidos no primeiro parágrafo, alínea e), na definição de pagamento de juros, relativamente a organismos de investimento coletivo ou outros fundos ou sistemas de investimento coletivo, quer estejam registados nos termos das respetivas regras, quer possuam um regulamento do fundo ou documentos constitutivos regidos pela respetiva legislação, apenas na proporção em que esses rendimentos correspondam a rendimentos que, direta ou indiretamente, provenham de um pagamento de juros na aceção das alíneas a), b) ou c). No que se refere ao primeiro parágrafo, alínea f), subalínea ii), os Estados-Membros têm a possibilidade de incluir na definição de pagamento de juros os rendimentos independentemente da composição do desempenho, se tiverem sido pagos por uma seguradora do ramo vida estabelecida nesse Estado ou obtidos através dessa seguradora. Caso um Estado-Membro recorra a uma ou ambas as possibilidades referidas no segundo e terceiro parágrafos, informa desse facto a Comissão. A Comissão publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e, a partir da data de tal publicação, o recurso a essa possibilidade é vinculativo para os demais Estados-Membros. 2. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa ao montante do rendimento pago, realizado ou creditado, é considerado pagamento de juros o montante total do pagamento. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa ao montante dos juros ou rendimentos vencidos ou capitalizados realizados no momento da cessão, do reembolso ou do resgate, é considerado pagamento de juros o montante total do pagamento. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, na aceção das alíneas a), b) ou c) desse parágrafo é considerado pagamento de juros o montante total dos rendimentos. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa ao montante do rendimento de um contrato de seguro de vida, é considerado pagamento de juros o montante total do pagamento. 3. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem dos ativos investidos nos créditos ou nos títulos em questão, ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, considera-se que essa percentagem é superior a 40 %. Quando o agente pagador não puder determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efetivo, considera-se que o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), subalínea ii), quando o agente pagador não dispuser de qualquer informação relativa à percentagem de desempenho que está ligada aos pagamentos de juros na aceção das alíneas a), b), c), d) ou e) desse parágrafo considera-se que essa percentagem é superior a 40 %. 4. Quando um pagamento de juros, tal como definido no n.o 1, for efetuado a uma entidade ou a uma estrutura jurídica a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou creditado numa conta detida por essa entidade ou por essa estrutura jurídica, considera-se que reverte a favor de uma das pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 4. No caso da entidade, esta disposição só é aplicável se a entidade não tiver exercido a opção prevista no artigo 4.o, n.o 3. 5. No que se refere ao n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), os Estados-Membros podem exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros ou de outros rendimentos pertinentes em relação a um período que não poderá exceder um ano, e tratar esses juros anualizados ou outros rendimentos pertinentes como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período. 6. Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), os Estados-Membros podem excluir da definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições, distribuído por organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento que possuam um regulamento do fundo ou documentos constitutivos regidos pela respetiva legislação, sempre que os investimentos diretos ou indiretos de tais organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento nos créditos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), ou nos títulos a que se refere a alínea b) desse parágrafo, não excedam 15 % dos seus ativos. Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros podem decidir excluir da definição de pagamento de juros constante do n.o 1 os pagamentos de juros que sejam efetuados ou creditados na conta de uma entidade ou de uma estrutura jurídica a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, cujo local de direção efetiva esteja situado no seu território, sempre que os investimentos diretos ou indiretos dessa entidade ou dessa estrutura jurídica nos créditos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), ou nos títulos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), não excedam 15 % dos seus ativos. No caso da entidade, esta disposição só é aplicável se a entidade não tiver exercido a opção prevista no artigo 4.o, n.o 3. Caso um Estado-Membro recorra a uma ou ambas as possibilidades referidas no primeiro e segundo parágrafos, informa desse facto a Comissão. A Comissão publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e, a partir da data de tal publicação, o recurso a essa possibilidade é vinculativo para os demais Estados-Membros. 7. A partir de 1 de janeiro de 2016, o limiar de 40 % referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), subalínea ii), e no n.o 3 passa para 25 %. 8. As percentagens referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), e no n.o 6 são determinadas em função da política de investimento, ou em função da estratégia e dos objetivos de investimento, definidos na documentação que rege o funcionamento dos organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento em causa. Para efeitos do presente número, a documentação inclui: a) O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos dos organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento em causa; b) Qualquer acordo, contrato ou outro ato jurídico celebrado por organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento em causa que seja disponibilizado a um operador económico; e c) Qualquer prospeto ou documento similar emitido pelos organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento em causa ou por conta destes que seja disponibilizado aos respetivos investidores. Caso a documentação não defina uma política de investimento ou uma estratégia e objetivos de investimento, essas percentagens são determinadas em função da composição efetiva dos ativos dos organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento em causa, tal como resulta da média dos ativos no início, ou na data do seu primeiro relatório semestral, e no fim do seu último exercício contabilístico antes da data em que o pagamento de juros é efetuado ou atribuído pelo agente pagador ao beneficiário efetivo. Para os organismos, entidades, fundos ou sistemas de investimento recentemente constituídos, tal composição efetiva resulta da média dos ativos na data de início e na data da primeira avaliação dos ativos estabelecida na documentação n que rege o funcionamento dos organismos, entidades, fundos ou sistemas em causa. A composição dos ativos é medida nos termos das regras aplicáveis no Estado-Membro ou num país do Espaço Económico Europeu que não pertença à União, no qual esteja registado enquanto tal um organismo de investimento coletivo ou outro fundo ou sistema de investimento coletivo ou por cuja legislação seja regido o regulamento ou os documentos constitutivos do mesmo. A composição medida é em si mesma vinculativa para os demais Estados-Membros. 9. Os rendimentos a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), são considerados pagamento de juros apenas na medida em que os títulos que geram esses rendimentos tenham sido emitidos pela primeira vez em 1 de julho de 2014 ou após essa data. Os títulos emitidos antes dessa data não são tidos em conta para o cálculo das percentagens referidas na alínea e) desse parágrafo, e no n.o 6. 10. Os rendimentos de um contrato de seguro de vida são considerados pagamento de juros nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), apenas na medida em que esse contrato de seguro de vida gerador de tais rendimentos tenha sido subscrito pela primeira vez em 1 de julho de 2014 ou após essa data. 11. Os Estados-Membros têm a possibilidade de considerar os rendimentos a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea i), realizados no momento da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo que não sejam OICVM autorizados nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) como pagamento de juros apenas na medida em que a data do seu vencimento nesses organismos seja igual ou posterior a 1 de julho de 2014. (*2) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).»."