DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/743/CE relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/583/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,

Considerando que, por força do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a pedido de um ou vários Estados-membros, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido relativamente a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude;

Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996; relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), a Comissão decidiu prorrogar a proibição temporária do recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402 02 do Sistema Harmonizado, quando a quantidade transportada exceder as 35 000 unidades, e a certas mercadorias cuja lista figura em anexo na referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam tais operações;

Considerando que as mercadorias enumeradas na referida decisão foram objecto de um novo exame e que se reconheceu que algumas das mercadorias em questão, isto é, os queijos e o requeijão, o trigo e mistura de trigo com centeio e o centeio já não apresentam riscos acrescidos de fraude que justifiquem a proibição do recurso à garantia global;

Considerando, contudo, que as restantes mercadorias enumeradas na decisão em questão continuam a apresentar riscos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 96/743/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 362º do Regulamento (CE) nº 2454/93. A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

(5) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 105.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>