PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 98 L 187/6
REGULAMENTO (CE) Nº 1379/98 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação
adicionais para certos produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1991, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 da Comissão (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregras de aplicação relativas à importação dos produtos dosector do açúcar, excluindo o melaço (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº624/98 (
4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo,
do seu artigo 1 ºeon º1d os e u artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1423/95 prevê
que o preço de importação CIF do açúcar branco e doaçúcar bruto, a seguir denominado «preço representativo»seja estabelecido em conformidade com o Regulamento(CEE) nº 784/68 do Conselho (
5), alterado pelo Regula-
mento (CE) nº 260/96 da Comissão (6); que esse preço é
considerado fixado para a qualidade-tipo definida, respec-tivamente, no Regulamento (CEE) nº 793/72 doConselho (
7) e no Regulamento (CEE) nº 431/68 do
Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/
/94 (9);
Considerando que, para a fixação desses preços represen-
tativos, se devem ter em conta todas as informações rela-tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotaçõesregistadas nas bolsas importantes para a comércio interna-cional do açúcar, aos preços praticados nos mercadosimportantes nos países terceiros e às operações de vendarealizadas no âmbito das trocas internacionais de que aComissão tenha conhecimento, quer por intermédio dosEstados-membros, quer pelos seus próprios meios; que,todavia, por força do Regulamento (CEE) nº 784/68, nãose devem ter em contas essas informações quando amercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comerciali-zável ou quando o preço indicado na oferta apenas disserrespeito a uma quantidade reduzida não representativa domercado; que devem igualmente ser excluídos os preços
de oferta em relação aos quais se possa supor que não sãorepresentativos da tendência efectiva do mercado;
Considerando que, para se obterem dados comparáveis
relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, emrelação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertasconsideradas as majorações ou abatimentos fixados emconformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 5º doRegulamento (CEE) nº 784/68; que, no que diz respeitoao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coefi-cientes correctores definido no nº 1, alínea b), do artigo 5ºdo referido regulamento;
Considerando que o preço representativo só é alterado se
a variação dos elementos de cálculo provocar, em relaçãoao preço representativo fixado, um majoração ou umadiminuição igual ou superior a 0,5 ecus por 100 quilo-gramas;
Considerando que, sempre que exista uma diferença entre
o preço de desencadeamento para o produto em causa e opreço representativo, é necessário fixar direitos de impor-tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3º doRegulamento (CE) nº 1423/95;
Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a
fixar os preços representativos e os direitos de importaçãoadicionais para os produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-
veis à importação dos produtos referidos no artigo 1º doRegulamento (CE) nº 1423/95 são fixados conforme indi-cado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1998.(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 5.
(5) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
(6) JO L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.
(7) JO L 94 de 21. 4. 1972, p. 1.
(8) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(9) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 98 L 187/7
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que fixa os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
e dos produtos do código NC 1702 90 99
(em ecus)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 17,89 7,36
1701 11 90 (1) 17,89 13,42
1701 12 10 (1) 17,89 7,17
1701 12 90 (1) 17,89 12,91
1701 91 00 (2) 22,40 14,73
1701 99 10 (2) 22,40 9,51
1701 99 90 (2) 22,40 9,51
1702 90 99 (3) 0,22 0,42
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.
4. 1968, p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.
4. 1972, p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.