1.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que estejam sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamento e tecnologia relevantes, originários ou não dos seus territórios, que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias: a) Exploração florestal e transformação da madeira; b) Mineração de ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco; c) Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica ou formação relacionadas com equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1; b) Financiar ou prestar assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no anexo I, envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tal equipamento ou tecnologia. Artigo 2.o-B São proibidos a venda, a importação ou o transporte dos seguintes produtos a partir da Birmânia/Mianmar para a Comunidade: a) Toros redondos, madeira e produtos da madeira; b) Ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco; c) Pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas. Artigo 2.o-C São proibidas: a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-A; b) A aquisição ou o aumento de participações nas empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-A, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação; c) A criação de qualquer associação temporária com as empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-A, bem como com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas. Artigo 2.o-D 1. As proibições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o-A e no artigo 2.o-B não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos relacionados com bens cuja expedição tenha tido início antes de 19 de Novembro de 2007. 2. As proibições estabelecidas no artigo 2.o-A não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 19 de Novembro de 2007 e relacionados com investimentos efectuados na Birmânia/Mianmar antes dessa data por empresas estabelecidas nos Estados-Membros. 3. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.o-C, respectivamente: i) Não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data da inclusão da empresa em causa na lista constante do anexo I; ii) Não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas enumeradas no anexo I, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo I. Artigo 2.o-E É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto nos artigos 2.o-A, 2.o-B e 2.o-C.».