ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3588/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 2603/71 relativos ao sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/85 (2), e o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de conclusão dos contratos de primeira transformação e acondicionamento dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3212/83 (4), prevêem a aposição de menções específicas; que, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar as listas destas menções;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Regulamento (CEE) no 1726/70 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1, alínea a), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:

«tabaco en hoja recolectado en la Comunidad»,

«tabaco em folha colhido na Comunidade».

- ao no 1, alínea b), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:

«tabaco en hoja importado de países terceros»,

«tabaco em folha proveniente de países terceiros».

- ao terceiro parágrafo do artigo 5o são aditados os travessões seguintes:

«tabaco importado de países terceros»,

«tabaco importado de países terceiros».

2. Ao segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2603/71 são aditados os travessões seguintes:

«- tabaco de intervención»,

«- tabaco de intervenção».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(2) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 12.(3) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 11.(4) JO no L 318 de 16. 11. 1983, p. 6.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 167
385R3581
N?L343/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.85
REGULAMENTO (CEE)N°3581/85DOCONSELHO
quealterapelaoitavavezoRegulamento (CEE)n°351/79relativoàadiçãodeálcoolaos
produtosdosectorvitivinícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,lamento(CEE)n?351/79(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3689/84(4);
que,paraalémdisso,aexperiênciaadquiridademonstra
quetalprorrogaçãonãoapresentainconvenientes ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3307/85(2),nomeadamente on?2doseu
artigo42?,Artigo1?
Non?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?351/79,
adatade31deDezembrode1985ésubstituídapelade
30deSetembrode1986.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2°.Considerando que,napendênciadaadopçãodasdispo­
siçõesquecompletemouharmonizemasdefiniçõesdos
vinhosgasososedosprodutosdaposição22.06dapauta
aduaneiracomum,éconvenienteprorrogarpornoveme­
sesasdisposiçõesreferidasnon?2doartigo4?doRegu­Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L320de29.11.1985,p.1.C)JOn?L54de5.3.1979,p.90.
(4)JOn?L341de29.12.1984,p.7.
02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 193
385R3578
23.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L347/1
REGULAMENTO (CEE)N?3578/85DACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3177/80relativoaolocaldeintroduçãoaconsiderarpor
forçadon?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?1224/80doConselhorelativoaovalor
aduaneirodasmercadorias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADE EUROPEIAS , Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitédo
ValorAduaneiro,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3177/80éalteradocomose­
gue:
1.On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção,
«1.Emrelaçãoàsmercadoriasintroduzidasnoter­
ritórioaduaneirodaComunidadeetransportadasaté
aolocaldedestino,situadonumaoutrapartedeste
território,comtravessiadosterritóriosaustríaco,
suíço,jugoslavooudaRepúblicaDemocráticadaAle­
manha,ovaloraduaneiroserádeterminadotendoem
contaoprimeirolocaldeintroduçãonoterritório
aduaneirodaComunidade ,desdequeasmesmas
sejamobjectodeumtransportedirectoatravésdoster­
ritóriosaustríaco,suíço,jugoslavooudaRepública
DemocráticadaAlemanhaequeatravessiadessester­
ritórioscorrespondaaumavianormalatéaolocalde
destino.»
2.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1055/85(2)
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo14°
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1224/80,no
seuartigo14?,defineolocaldeintroduçãoaconsiderar
paraadeterminaçãodovaloraduaneiro;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3177/80da
Comissão(3)prevêumtratamentoespecialparaasmer­
cadoriasintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComu­
nidadenascircunstânciasdescritasnon?2doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?1224/80e,nomeadamente ,
paraasmercadoriasquesão,emseguida,transportadas
atéaolocaldedestino,comtravessiadosterritórios
austríaco,suíçooudaRepúblicaDemocráticaAlemã,
tendoemcontaofactodeatravessiadessesterritórios
poderconstituiraviadetransportemaisnormalparao
localdedestino;
Considerandoqueoreferidoregulamentosubstituiuos
Regulamentos (CEE)n?1150/70(4)e(CEE)n?1025/
/77(5)daComissãoeque,poressefacto,aaplicação
dessasdisposiçõesnaGréciafoidiferida,emconformi­
dadecomoartigo144?eoAnexoIdoActodeAdesão
daGrécia,até1deJaneirode1986;que,tendoem,
contaainclusãodoterritóriodaGrécianoterritório
aduaneirodaComunidade,parecejustificadoalargar
essetratamentoespecialàsmercadoriasqueatravessam,
nasmesmascondições,oterritóriodaJugoslávia;«Artigo2?
Odispostonoartigo1?aplicar-se-átembémquando,
nosterritóriosaustríaco,suíço,jugoslavooudaRepú­
blicaDemocráticadaAlemanha,eporrazõesineren­
tesaotransporte,asmercadoriassejamobjectode
descarga,detransbordooumomentaneamente imobi­
lizadas.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opreenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-presidente
0)JOn?L134de31.5.1980,p.1.
(2)JOn?L112de25.4.1985,p.50.
(3)JOn?L335de12.12.1980,p.1.
(4)JOn?L134de19.6.1970,p.33.
OJOn°L124de18.5.1977,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 3682/85 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3700/83 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3700/83 (1), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1681/85 (2), prorrogou até 31 de Dezembro de 1985 o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre;

Considerando que persistem as condições que justificam essa prorrogação e que é conveniente deste modo prorrogar o periodo de validade deste regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3700/83, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por «à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 369 de 20. 12. 1983, p. 1.(2) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 5.
218 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3776
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/29
REGULAMENTO (CEE)N?3776/85DACOMISSÃO
de30deDezembrode1985
queprevêarepartiçãodaquantidadedeconservasdecogumelosdeculturaaimportarcom
isençãodomontantesuplementarduranteoperíodocompreendidoentre1deJaneiroa28de
Fevereirode1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoque,nostermosdon?3doartigo394?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,oregime
aplicávelaté28deFevereirode1986àstrocascomer­
ciaisentreumnovoEstado-membro eaComunidade ,na
suacomposiçãoactual,seráoaplicadoantesdaadesão;
queénecessário,porconseguinte,preverumarepartição
temporáriaentreosEstados-membros actuaisparaope­
ríodocompreendidoentre1deJaneiroe28deFevereiro
de1986;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodeProdutosTransformados àBasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOSEGUINTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodeconservasdecogumelosde
cultura(3)e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerandoqueoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
3433/81daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)3441/54(s),prevêque
aquantidadefixadanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1796/81sejarepartidapelosEstados-membros com
basenoanocivilcomumarevisãopossívelapartirdos
dadosrelativosàsquantidadesemrelaçãoàsquais
tenhamsidoemitidoscertificadosdeimportaçãoaté30
deJunhodoanoemcausa;Artigo1°
Umsextodaquantidadefixadanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81érepartidoparaoperíodo
compreendido entre1deJaneiroa21deFevereirode
1986,doseguintemodo:
(emtoneladas/pesolíquido)
PaísdeorigemChina Coreia TaiwanHong-Kong Espanha Outros
Paísesimportadores
Bélgica
Luxemburgo
Dinamarca43
140 37 — — —
Alemanha 4227 493 265 72 160 261
Grécia 2 1 20 — 21 3
França
Irlanda2 —
3— — —
Itália — — 4 — — —
PaísesBaixos 10 3 8 — — —
ReinoUnido 14 — 29 — — —
1)JOn?L73de21.3.1977,p.1.
2)JOn?L81de23.3.1985,p.10.
})JOn?L183de4.7.1981,p.1.
*)JOn?L346de2.12.1981,p.5.
5)JOn?L318de7.12.1984,p.28

03/Fasc.39 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 219
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN -
Vice-Presidente
31986R0479R(01)

Corrigenda ao Regulamento (CEE) nº 479/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade (JO nº L 54, de 1.3.1986.)



Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0064 - 0064
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 360/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

Página 9, artigo 3º, nº 5:

1.2 // em vez de: // « . . . superior a 10 toneladas . . . », // deve ler-se: // « . . . superior a 100 toneladas . . . ».
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 2409/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

Página 32, artigo 9º, nº 3, quarta linha:

1.2 // em vez de: // « 0000/86 », // deve ler-se: // « 2409/86 ».
N?L200/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.86
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãodaDecisão86/236/CEEdaComissãode16deAbrilde1986quealterao
regimedeimportaçãoprevistopelaDecisão85/648/CEEdoConselhoeaplicadonosEsta­
dos-membros emrelaçãoàRepúblicaPopulardaChinanoquedizrespeitoadiversos
produtosagrícolaseindustriais
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L161de17deJunhode1986)
Pagina39,AnexoIX,contingentesn?s6e7,lerrespectivamente naquintacoluna«Værai1000dkr»
«425»e«450»;
Página44,AnexoIX,contingenten?25,omontantede«1122,5»deveserlidonacoluna«Cantidad
N?L32/36 3.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva87/19/CEEdoConselho,de22deDezembrode1986,quealteraa
Directiva75/318/CEErelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respei­
tantesàsnormaseprotocolosanalíticos,tóxico-farmacológicos eclínicosemmatériade
ensaiosdeespecialidades farmacêuticas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L15de17deJaneirode1987)
Pagina31:
emvezde:
develer-se:«ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO »,
«ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA ».
RectificaçãoàDecisão87/58/CEEdoConselho,de22deDezembrode1986,queinstaura
umaacçãocomplementar daComunidadetendoemvistaaerradicaçãodabrucelose,da
tuberculose edaleucosedosbovinos
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L24de27deJaneirode1987)
Página51,n?2doartigo2°:
emvezde:«...trêsmeses...»,
develer-se:«...novemeses...».
31986R3069R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3069/86 do Conselho de 7 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação



Jornal Oficial nº L 011 de 13/01/1987 p. 0035
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 326 de 21 de Novembro de 1986)

Na página 6, no artigo 6º:

A quarta e quinta linhas deste artigo devem ler-se: « Medidas de prevenção e medidas complementares (artigo 2º): ».
N?L4/11 7.1.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?20/86DACOMISSÃO
de6deJaneiro1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimoredaçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3707/85(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L151,de10.6.1985,p.1.
OJOn?L169,de29.6.1985,p,77.
MJOn?L351,de28.12.1985,p.71
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado 48,59
B.Açúcarembruto 43,80(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
15.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/9
REGULAMENTO (CEE)N?59/86DACOMISSÃO
de14deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?41/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.1.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L7,de10.1.1986,p.10.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado 48,73
B.Açúcarembruto 44,28(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
11.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/5
REGULAMENTO (CEE)N?46/86DACOMISSÃO
de10deJaneirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2923/85eelevaa1250000toneladasa
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)2923/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1018/84(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3447/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2923/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3702/85(6),abriuumaadjudicação
permanenteparaaexportaçãode750000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode6deJaneiro
de1986,aAlemanhainformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode500000toneladasdaqualidadepostaem
adjudicaçãocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara1250000toneladasaquantidadeglobalpostaem
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemadjudicação,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)2923/85ésubstituído
pelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Aadjudicaçãorefere-seaumaquantidade
máximade1250000toneladasdetrigomolepanifi­
cávelaexportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas1250000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem10deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281,de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107,de19.4.1984,p.1.
(3)JOn?L202,de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L328,de7.12.1985,p.17.
OJOn?L280,de22.10.1985,p.22.
(6)JOn?L351,de28.12.1985,p.62.

N?L8/6 JornalOficialdasComunidades Europeias11.1.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 133581
Niedersachsen /Bremen 378699
Nordrhein-Westfalen 317414
Hessen 74012
Rheinland-Pfalz 94931
Saarland 5054
Baden-Wurttemberg 47807
Bayern 199971»
N?L15/10 21.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?98/86DACOMISSÃO
de20deJaneirode1986
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJaneirode1985emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro(')e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?552/85(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão
(é);queaalíneac)don?6doseuartigo15?prevêque,se
asquantidadesemrelaçãoàsquaisforampassadoscertifi­cadosultrapassarem asquantidadesdisponíveis,aComis­
sãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodasquanti­
dadespedidas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3582/81da
Comissão,de14deDezembrode1981Ç),fixouaquanti­
dadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododito
regimeparaoprimeirotrimestrede1986;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoprimeiro
trimestrede1986sãoinferioresàsdisponíveis ;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79noquerespeitaaoprimeirotrimestrede1986
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L334,de28.12.1979,p.8.
(2)JOn?L148,de28.6.1968,p.24.
(3)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(4)JOn?L241,de13.9.1980,p.5.
OJOn?L63,de2.3.1985,p.13.
(6)JOn?L336,de29.12.1979,p.44. OJOn?L359,de15.12.1981,p.14.