PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2004

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga

[notificada com o número C(2004) 2180]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/8/CE)

Em 24 de Junho de 2004, a Comissão tomou uma decisão de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publica no presente resumo o nome das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deste modo, acautela o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão está disponível no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html na língua que faz fé (NL) e nas línguas de trabalho da Comissão (FR, EN, DE).

CONTEXTO

(1) O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou um programa de reforma económica a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. As profissões liberais desempenham um papel importante na melhoria da competitividade da economia europeia.

(2) A decisão relativa à tabela de honorários mínimos da Ordem dos Arquitectos Belga insere-se na política global da Comissão face aos serviços em geral e aos serviços prestados pelas profissões liberais em particular. A este respeito, remete-se para as propostas das directivas sobre os serviços (1) e sobre as qualificações profissionais (2) e para a comunicação da Comissão sobre a concorrência no sector das profissões liberais (3). Nesta comunicação, a Comissão reconhece que uma parte das regras aplicadas no sector das profissões liberais se justifica, por exemplo para reduzir a diferença do grau de informação entre os consumidores e os prestadores de serviços. Considera, contudo, que nalguns casos, poderiam e deveriam ser aplicados mecanismos mais favoráveis à concorrência do que as regras actualmente existentes.

(3) O sector das profissões liberais caracteriza-se geralmente por um nível elevado de regulamentação imposta pelo Estado ou por organizações profissionais. As cinco grandes categorias de regras potencialmente restritivas no sector das profissões liberais da União Europeia são as seguintes: i) os preços impostos, ii) os preços recomendados, iii) as regras em matéria de publicidade, iv) as condições de acesso e os direitos reservados e v) as regras que regem a estrutura das empresas e as práticas pluridisciplinares.

(4) Tal como os preços impostos, os preços recomendados têm uma incidência negativa significativa na concorrência. Em primeiro lugar, podem facilitar a coordenação dos preços entre os prestadores de serviços. De seguida, podem enganar os consumidores quanto ao nível de preços razoáveis. Se é verdade que, pelo menos em teoria, os preços recomendados podem fornecer informações úteis aos consumidores quanto ao custo médio dos serviços, existem ainda outras soluções para comunicar informações relativas aos preços. Assim, a publicação de informações por partes independentes (tais como as organizações de consumidores) quanto aos preços geralmente aplicados ou de informações baseadas numa sondagem pode constituir uma referência mais fiável para os consumidores e conduzir a menos distorções para a concorrência.

(5) Por iniciativa das autoridades da concorrência nacionais, os preços recomendados por serviços de arquitectura foram já suprimidos na Finlândia, em França e no Reino Unido.

RESUMO

(6) A tabela dos honorários mínimos foi adoptada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Arquitectos Belga em 1967, tendo sido objecto de várias actualizações. A última actualização, que data de Junho de 2002, qualifica a tabela de «indicativa». A tabela de honorários determina o montante mínimo da remuneração que é devida a um arquitecto pelos seus serviços prestados na Bélgica na qualidade de independente.

(7) Em 3 de Novembro de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ordem. Esta última apresentou as suas observações no devido prazo, tendo-se realizado uma audição em 9 de Fevereiro de 2004.

(8) A Comissão expõe na sua decisão os elementos relativos ao conteúdo da decisão que estabelece a tabela de honorários, o contexto jurídico em que foi tomada e o comportamento da Ordem, com base nos quais considera que se trata no caso em apreço de uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo restringir a concorrência. A Comissão chega a esta conclusão embora a Ordem tenha qualificado a tabela de honorários de «indicativa» e apesar de nem todos os arquitectos terem interpretado a tabela de honorários como obrigatória.

(9) Os elementos que indicam que a tabela de honorários tem por objectivo restringir a concorrência são, entre outros, o título premeditadamente normativo e as considerações do preâmbulo da tabela e o facto de a Ordem ter elaborado e distribuído durante 18 anos um contrato-tipo que prevê como única opção para a determinação dos honorários uma referência à tabela de honorários.

(10) Embora para a constatação de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE seja suficiente comprovar que a decisão que levou ao estabelecimento da tabela de honorários tinha por objectivo restringir a concorrência, a Comissão reuniu igualmente os elementos que provam que a tabela de honorários foi aplicada pelo menos numa determinada medida.

(11) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Wouters (4), uma decisão de uma associação de empresas não viola o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, se esta última, apesar dos efeitos restritivos da concorrência que lhe são inerentes, for necessária para garantir um exercício correcto da profissão, tal como esta está regulamentada no Estado-Membro em causa. A Comissão considera que o estabelecimento da tabela (recomendada) de honorários mínimos pela Ordem não pode ser considerado necessário para garantir o exercício correcto da profissão de arquitecto.

(12) Na sequência da comunicação de objecções, a Ordem retirou a tabela, tendo tomado as devidas medidas para a divulgação deste facto. A Comissão conclui, assim, que foi posto termo à infracção nessa data, expondo igualmente as razões que em sua opinião justificam a aplicação de uma coima de 100 000 euros.

(13) Em 14 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto ao texto do projecto de decisão de aplicação do artigo 81.o Em 21 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto à coima proposta. As observações do auditor sobre o procedimento serão comunicadas ao Comité Consultivo.

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, COM(2004) 2.

(2) Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE], COM(2004) 317.

(3) Relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, COM(2004) 83 final de 9 de Fevereiro de 2004.

(4) Processo C-309/99, Wouters, Col. 2002, p. I-1577.