DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1974 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas atribuídas pelos Estados-membros no âmbito das Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/CEE, e aos adiantamentos que podem ser concedidos (74/581/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Tendo em conta a Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de beneficiação das estruturas (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante à informação socioeconómica e a qualificação profissional das pessoas que trabalham em agricultura (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,

Considerando que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas respeitantes a 25 % ou, conforme o caso, 65 % das ajudas para beneficiação das estruturas agrícolas concedidas pelos Estados-membros devem incluir certos dados que deverão ser apresentados de uma forma idêntica pelos Estados-membros por forma a facilitar a verificação da sua conformidade com o disposto nas directivas bem como a tomada de decisão a seu respeito;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão durante um prazo de três anos os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculdas;

Considerando que, para pôr em prática a possibilidade oferecida pela Comissão de conceder adiantamentos aos Estados-membros, convém definir a taxa e as datas de pagamento dos adiantamentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados-membros de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 72/159/CEE, no nº 1 do artigo 12º da Directiva 72/160/CEE e no nº 1 do artigo 14º da Directiva 72/161/CEE devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Estado-membro manterá à disposição da Comissão durante um período de três anos a partir da data do último reembolso da Comunidade o conjunto dos documentos comprovativos ou a respectiva cópia autenticada, em seu poder, com base nos quais as ajudas previstas pelas directivas referidas no artigo 1º foram calculadas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.

Artigo 3º

No que respeita ao reembolso das operações de emparcelamento e de irrigação: - o último pedido de reembolso não pode incidir sobre menos de 20 % das ajudas pagas pelo Estado-membro para a operação em questão,

- o pagemento pela Comunidade relativo ao último pedido de reembolso só pode efectuar-se depois de o Estado-membro ter enviado à Comissão o processo referido no Anexo V, ponto 3 do pedido de reembolso de despesas relativas à Directiva 72/159/CEE respeitante à modernização das explorações agrícolas.

(1) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 1. (2) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 9. (3) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 15.

Artigo 4º

1. No Comissão, com base nos dados contidos nos pedidos de reembolso procederá antes do dia 1 de Novembro seguinte ao pagamento de um adiantamento igual a 75 % do montante do pedido desde que este esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos.

2. O saldo resultante da decisão de contribução é depositado pela Comissão no Estado-membro até ao dia 31 de Março do ano seguinte, o mais tardar.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

ANEXOS PEDIDOS DE REEMBOLSO

NOTA PRÉVIA FICHAS INDIVIDUAIS DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BENEFICIÁRIOS DE UMA AJUDA PARA O QUAL E PEDIDO UM REEMBOLSO

1. As fichas individuais de informações anexas aos pedidos de reembolso não devem ser sistematicamente dirigidas aos serviços da Comissão.

2. Os Estados-membros que utilizem ou que instalem um sistema de tratamento mecanográfico devem assegurar-se de que o programma utilizado permite o fornecimento aos serviços da Comissão relativamente a cada beneficiário das indicações contidas nas fichas individuais de informação.

3. Os Estados-membros que não utilizem sistema de tratamento mecanográfico de dados elaborarão para cada beneficiário uma ficha individual de informação que será anexada ao processo do beneficiário.

4. As informações previstas pelas fichas individuais são transmitidas à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, ser-lhe-ão comunicadas por ocasião do controlo local.

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ANEXO I

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ANEXO 1 A

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ANEXO 1 B

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ANEXO 1 C

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ANEXO 1 D

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ANEXO 1 E

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CONFIRMA-SE QUE:

a) Os beneficiários exercem a actividade agrícola a título principal nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º da directiva;

b) Os beneficiários possuem uma capacidade profissional suficiente na acepção do nº 2 do artigo 3º da directiva;

c) Os beneficiários comprometem-se a manter uma contabilidade na acepção do artigo 11º da directiva desde o início do plano de desenvolvimento;

d) O rendimento do trabalho de exploração corresponde às condições exigidas pelo nº 2 do artigo 2º da directiva;

e) Os planos de desenvolvimento que foram objecto de uma ajuda demonstram que na altura da sua conclusão, as explorações em vias de modernização estarão em condições de alcançar para pelo menos uma ou duas UTH, um rendimento de trabalho comparável àquele de que beneficiam as actividades não agrícolas na região, ou comparável a explorações de referência cujo rendimento de trabalho é, no momento do pedido, equivalente ao rendimento comparável definido no nº 2 do artigo 4º da directiva;

f) Se for caso disso, a percentagem do rendimento de trabalho a atingir no momento da conclusão do plano de desenvolvimento que é constituída por rendimentos provenientes do exercício de actividades extra-agrícolas não ultrapassa 20 %, sendo entendido que o rendimento do trabalho proveniente da exploração agrícola deve corresponder pelo menos ao rendimento de trabalho comparável para uma UTH;

g) No momento da conclusão dos planos de desenvolvimento, o rendimento de trabalho comparável deve poder ser alcançado sem que a duração anual de trabalho ultrapasse 2 300 horas;

h) Salvo derrogações para certas regiões autorizadas segundo o procedimento previsto no artigo 18º da directiva, a realização dos objectivos dos planos de desenvolvimento é estabelecido por seis anos no máximo;

i) Os planos de desenvolvimento apresentados para aprovação às instâncias encarregadas de dar andamento aos pedidos incluíam todos os dados necessários para apreciar se a empresa correspondia às condições previstas nos artigos 2º e 4º da directiva;

j) Os planos de desenvolvimento foram examinados e aprovados pelas instâncias competentes designadas pelo Estado-membro;

k) Não é pedido, no âmbito dos planos de desenvolvimento, o reembolso de ajudas para a compra de terras nem para a compra de efectivo vivo suíno e avícola e de novilhos para abate.

l) Para as ajudas concedidas para a compra de efectivo vivo só foi tomada em conta a primeira aquisição prevista pelo plano de desenvolvimento;

m) No caso de planos de desenvolvimento que prevejam a compra de efectivo bovino ou ovino, a concessão das ajudas previstas no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 8º da directiva foi sujeita à condição de que na altura da conclusão do plano de desenvolvimento, a parte das vendas provenientes da venda de bovinos e ovinos ultrapasse 60 % do conjunto das vendas de exploração;

n) No caso de planos de desenvolvimento que prevejam um investimento no sector do porco a concessão das ajudas previstas no nº 1, alínea b) do artigo 8º da directiva foi sujeita à condição de que o investimento não seja inferior a 10 000 UC e que não ultrapasse 40 000 UC e que na altura da conclusão do plano pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos porcos possa ser produzida pela empresa ou, se se tratar de uma produção comum a várias empresas, for uma ou várias das explorações associadas;

o) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de produção de efeitos da directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

ANEXO II

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CONFIRMA-SE QUE:

a) A contabilidade das explorações que beneficiam de ajuda corresponde às exigências referidas no nº 2 do artigo 11º da directiva;

b) Para as explorações que forem seleccionadas para recolher os dados contabilísticos para fins de informação e de estudos científicos, nomeadamente no âmbito da rede de informações contabilísticas da CEE, os empresários comprometem-se a pôr os dados contabilísticos das suas explorações, sob uma forma anónima, à disposição das instâncias designadas para este efeito pelo Estado-membro.

c) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data da produção de efeitos desta directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

ANEXO 3

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CONFIRMA-SE QUE:

a) Os agrupamentos que beneficiaram de uma ajuda foram reconhecidos pelas instâncias competentes do Estado-membro;

b) Os agrupamentos que beneficiaram de uma ajuda têm por objectivo o auxílio mútuo entre explorações, uma utilização em cumum mais racional do material agrícola ou uma exploração em comum;

c) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de produção de efeitos desta directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

ANEXO IV

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CONFIRMA-SE QUE:

a) O plano de desenvolvimento prevê que, na altura da sua conclusão, a parte das vendas de bovinos e de ovinos ultrapasse 50 % do conjunto das vendas da exploração;

b) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de produção de efeitos da directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

ANEXO V

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ANEXOS

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ANEXO 1 A

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ANEXO 1 B

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ANEXO 1 C

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ANEXI II A

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ANEXO II B

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PROCEDIMENTO RESPEITANTE À AFECTAÇÃO DE TERRAS LIBERADAS NO ÂMBITO DO DISPOSTO NO Nº 3 DO ARTIGO 5º DA DIRECTIVA

1. Sempre que seja tecnicamente possível assegurar que o conjunto de terras liberadas por um beneficiário no âmbito do disposto no nº do artigo 5º recebeu uma das afectações previstas no nº 1 do artigo 5º, o certificado seguinte deve ser junto ao processo do beneficiário: >PIC FILE= "T0018965">

2. Logo que, no âmbito de uma operação de emparcelamento não é possível individualizar a afectação de cada uma das parcelas liberadas por um beneficiário do subsídio a favor de um organismo fundiário, os Estados-membros enviam à Comissão para cada caso de emparcelamento: a) O número de beneficiários do subsídio por cessação de actividade agrícola sendo afectados num ano dado, as suas terras ao organismo fundiário;

b) O número de hectares assim afectados;

c) A superfície média por beneficiário resultante das informações nas alíneas a) e b);

d) A superfície afectada pelo organismo fundiário em conformidade com o nº 1 do artigo 5º;

e) O resultado da divisão de d) por c), que é tomado em conta em função do número de subsídios de cessação elegíveis;

f) O número de códigos dos beneficiários tomados em consideração para elegibilidade do FEOGA, em número igual àquele que resulta de e).

ANEXO III

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CONFIRMA-SE QUE:

a) O reembolso do subsídio por cessação da actividade agrícola não é pedido ao FEOGA por um empresário durante o período da realização do plano de desenvolvimento da sua exploração referido no artigo 4º da directiva do Conselho respeitante à modernização das explorações agrícolas;

b) Os assalariados e os ajudantes familiares permanentes agrícolas que beneficiam do subsídio estão abrangidos pelo regime de segurança social e correspondem às condições da alínea c) do artigo 3º da directiva;

c) Os beneficiários do subsídio comprometeram-se a cessar a actividade agrícola, e que este compromisso foi registado pela autoridade competente do Estado-membro;

d) Os empresários beneficiários do subsídio comprometeram-se a afectar a superfície agrícola liberada que eles exploram em conformidade com o artigo 5º da directiva, e que este compromisso foi registado pela autoridade competente do Estado-membro;

e) Os beneficiários do subsídio não verão reduzidas as vantagens da segurança social de que beneficiariam se não cessassem a sua actividade agrícola nem aumentar indevidamente as suas cotizações às caixas da segurança social;

f) Só é tomado em consideração para a concessão do subsídio aos assalariados e ajudantes familiares um só subsídio por exploração que desapareça;

g) A definição da noção de exercício de actividade agrícola a título principal compreende pelo menos as condições referidas na alínea b) do artigo 3º da directiva;

h) Os beneficiários cessam pelo menos toda a actividade agrícola que conduza à comercialização dos produtos;

i) Os beneficiários afectaram em conformidade com o artigo 5º da directiva pelo menos 85 % da superfície agrícola liberada que eles exploravam;

j) O subsídio não foi concedido a empresários cuja exploração tenha sido reduzida em mais de 15 % no decurso dos últimos anos, salvo em caso de expropriação parcial ou de aquisição por razões de interesse público;

k) As superfícies agrícolas liberadas utilizadas receberam uma afectação nos termos dos nº s 1 e 3 do artigo 5º da directiva;

l) As superfícies agrícolas liberadas utilizadas no âmbito do disposto no nº 3 do artigo 5º da directiva receberam uma das afectações previstas no nº 1 do artigo 5º;

m) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de produção de efeitos da directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

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ANEXO I

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ANEXO 1 A

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ANEXO 1B

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ANEXO 1 C

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ANEXO II

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ANEXO II A

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ANEXO II B

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CONFIRMA-SE QUE:

a) Os estágios ou cursos de aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconómicos permitem a estes últimos adquirir ou completar os conhecimentos referidos no nº 1 do artigo 4º da decisão;

b) As acções de qualificação profissional para as quais um reembolso é pedido ao FEOGA destinam-se às pessoas que trabalham na agricultura e que tenham ultrapassado a idade de 18 anos;

c) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de produção de efeitos da directiva.

Feito em ..., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)