DECISÃO (UE) 2021/2312 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2021

relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Finlândia

[notificada com o número C(2021) 8773]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, nomeadamente o artigo 142.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 95/196/CE (1), a Comissão aprovou o regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Finlândia («regime de ajudas nórdicas»), notificado pela Finlândia nos termos do artigo 143.o do Ato de Adesão, com vista à sua autorização ao abrigo do artigo 142.o do mesmo Ato. A Decisão 95/196/CE foi substituída pela Decisão C(2009)3067 da Comissão, de 30 de abril de 2009 (2), que por sua vez foi substituída pela Decisão (UE) 2018/672 da Comissão (3).

(2) Uma vez que a autorização concedida à Finlândia para aplicar o regime de ajudas nórdicas estabelecido na Decisão (UE) 2018/672 caduca em 31 de dezembro de 2021, é necessário adotar uma nova decisão.

(3) As ajudas nacionais a longo prazo a que se refere o artigo 142.o do Ato de Adesão visam assegurar a preservação das atividades agrícolas nas regiões do norte, conforme determinado pela Comissão.

(4) Tendo em conta os fatores a que se refere o artigo 142.o, n.os 1 e 2, do Ato de Adesão, as ajudas nacionais ao abrigo desse artigo devem limitar-se às zonas situadas a norte do paralelo 62° N ou limítrofes desse paralelo e afetadas por condições climáticas comparáveis que tornem particularmente difícil o exercício da atividade agrícola. Importa optar pelo município («kunta») como unidade administrativa pertinente, incluindo os municípios rodeados por outros no interior dessas zonas, mesmo que não satisfaçam os mesmos requisitos.

(5) Para facilitar a gestão do regime e a sua coordenação com os apoios concedidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 (4) e (UE) n.o 1307/2013 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como com os regimes de ajudas nacionais, as zonas que beneficiam de ajudas ao abrigo da presente decisão devem incluir os mesmos municípios que as pertencentes à zona delimitada nos termos do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Finlândia Continental 2014-2020.

(6) O período de referência em relação ao qual deve ser ponderado o desenvolvimento da produção agrícola e o nível de apoio global, tendo por base os dados estatísticos disponíveis a nível nacional, deverá coincidir com o período fixado na Decisão (UE) 2018/672 e abranger os anos de 1991, 1992 e 1993 no que respeita à produção agrícola.

(7) Nos termos do artigo 142.o do Ato de Adesão, o montante total das ajudas concedidas deve ser suficiente para manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Finlândia, mas não pode exceder o nível de apoio global registado durante um período de referência anterior à adesão. Por conseguinte, para determinar o nível máximo autorizado de ajudas ao abrigo do referido artigo, é necessário ter em conta a ajuda ao rendimento no âmbito da política agrícola comum. Com base nos dados de 2020, o montante anual máximo de ajudas deve ser fixado em 574,5 milhões de EUR, calculado como a média ao longo de um período de 6 anos, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027.

(8) Os montantes anuais médios das ajudas devem ser divididos por categorias de ajuda a saber a pecuária, a produção vegetal e as outras ajudas nórdicas. No caso da produção de leite de vaca, é adequado fixar um montante anual máximo de ajudas separado, suficiente para manter a produção nas regiões nórdicas da Finlândia.

(9) As ajudas devem ser concedidas anualmente com base em fatores de produção como o número de cabeças normais e de hectares, dentro dos limites totais estabelecidos pela presente decisão.

(10) As ajudas às renas devem ser concedidas por animal e limitadas ao número tradicional de renas nas regiões nórdicas da Finlândia. No caso da armazenagem de bagas e cogumelos silvestres, deve autorizar-se o pagamento de ajudas por quilograma. No caso das ajudas ao transporte de leite e de carne e aos serviços indispensáveis para a criação de animais, devem autorizar-se pagamentos em função dos custos a suportar, deduzindo-se quaisquer outros pagamentos públicos relativos aos mesmos custos.

(11) No caso do leite de vaca, deve autorizar-se o pagamento das ajudas em kg/leite de forma a manter o incentivo a uma produção eficiente.

(12) Para permitir uma reação rápida à volatilidade e manter a atividade agrícola nas regiões nórdicas da Finlândia, é conveniente autorizar este Estado-Membro a definir, para cada ano civil, os montantes das ajudas por setor, por categoria de ajudas e por unidade de produção.

(13) Neste contexto, a Finlândia deve diferenciar as ajudas concedidas nas regiões nórdicas e fixar os seus montantes anuais de acordo com o rigor das condições naturais e outros critérios objetivos, transparentes e justificados, relacionados com as metas estabelecidas no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão: manter as atividades de produção e de transformação primárias tradicionais que estejam especialmente adaptadas às condições climáticas das regiões em causa, melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas, facilitar o escoamento desses produtos e velar pela proteção do ambiente e a preservação da paisagem.

(14) A fim de assegurar pagamentos regulares ao longo do ano civil, a Finlândia deve ser autorizada a pagar as ajudas para determinado ano utilizando adiantamentos baseados nas estimativas iniciais do número de fatores de produção e do número de unidades de produção e a pagar as ajudas à produção de leite em prestações mensais com base na produção efetiva.

(15) Para evitar a sobrecompensação dos produtores, a recuperação dos montantes pagos indevidamente deve ocorrer até 1 de junho do ano seguinte.

(16) Conforme previsto no artigo 142.o, n.o 3, do Ato de Adesão, as ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão não devem conduzir ao aumento da produção global relativamente ao nível da produção tradicional na zona abrangida pelo regime de ajudas nórdicas.

(17) Importa, por conseguinte, fixar anualmente o número máximo de fatores de produção elegíveis por categoria de ajudas, incluindo um número máximo de vacas leiteiras, que deve ser inferior ou igual ao dos períodos de referência.

(18) No que respeita ao número de vacas leiteiras, deverá ter-se em conta a evolução da quantidade produzida por fator de produção a contar dos períodos de referência. Por conseguinte, a Decisão (UE) 2018/672 estabeleceu o número máximo elegível de vacas leiteiras.

(19) No caso das ajudas à criação de renas e à transformação e comercialização da sua carne deve evitar-se a sobrecompensação, atendendo às ajudas concedidas nos termos do artigo 213.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(20) No caso da produção vegetal, para possibilitar a flexibilidade na utilização das terras agrícolas entre diferentes setores de produção, a superfície máxima autorizada deve ser de 944 300 ha, podendo incluir um máximo de 481 200 ha de pastagens.

(21) No caso da produção de gases com efeitos de estufa, deve fixar-se uma superfície máxima admissível de 203 ha, que corresponde à superfície tradicional de produção nas regiões do norte da Finlândia.

(22) Se o número de fatores de produção numa categoria exceder o número máximo num determinado ano, deve deduzir-se do número de fatores de produção elegíveis o número correspondente de fatores de produção no ano civil seguinte ao ano em que se excedeu o limite máximo.

(23) Em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Finlândia deve prestar informações à Comissão sobre a aplicação e os efeitos das ajudas. Para avaliar melhor os efeitos das ajudas a longo prazo e estabelecer os níveis das ajudas como as médias para 6 anos, devem ser apresentados relatórios sobre os efeitos socioeconómicos das ajudas, bem como relatórios anuais com as informações financeiras e outras necessárias para garantir o respeito das condições estabelecidas na presente decisão.

(24) A Finlândia deve garantir a adoção de medidas adequadas de controlo dos beneficiários de ajudas. Para garantir a eficácia dessas medidas e a transparência na aplicação do regime, as medidas de controlo devem, tanto quanto possível, ser harmonizadas com as adotadas no âmbito da política agrícola comum.

(25) Uma vez que as ajudas nórdicas estão estreitamente ligadas a outras medidas de apoio à agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura ao abrigo da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (7), o período de aplicação da presente decisão deve ser alinhado por esse regulamento.

(26) Por razões de clareza, a Decisão (UE) 2018/672 deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto, as disposições relativas às medidas de informação e de controlo devem continuar a aplicar-se até 1 de junho de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Ajudas autorizadas 1. A Finlândia é autorizada a aplicar o regime de ajudas a longo prazo a favor da agricultura nas regiões nórdicas que incluem os municípios («kunta») enumerados no anexo I, no período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027. 2. O montante total das ajudas a conceder não deve exceder 574,5 milhões de EUR por ano civil, dos quais um máximo de 221,0 milhões de EUR para a produção de leite de vaca. Estes montantes correspondem às médias anuais das ajudas concedidas no período de seis anos civis abrangido pela presente decisão. 3. As categorias de ajudas e os setores de produção por categoria, os montantes anuais máximos médios permitidos por categoria de ajuda, calculados em conformidade com o disposto no n.o 2, e o número máximo anual de fatores de produção elegíveis por categoria de ajuda constam do anexo II. 4. As ajudas são concedidas com base nos fatores de produção elegíveis, como segue: a) Por cabeça normal, no caso da criação de animais; b) Por hectare, no caso da produção vegetal; c) Por m2, no caso da produção em estufa; d) Por m3, no caso da armazenagem de produtos hortícolas; e e) Como compensação, no caso dos custos reais do transporte de leite e de carne e dos serviços indispensáveis para a criação de animais, depois de deduzidos os apoios públicos eventualmente concedidos para cobrir esses mesmos custos. As ajudas à produção de leite de vaca e à armazenagem de bagas e de cogumelos silvestres podem ser concedidas por quilograma de produção efetiva. As ajudas à criação de renas, em conjugação com as ajudas concedidas ao abrigo do artigo 213.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não devem conduzir a qualquer sobrecompensação. As taxas de conversão, em número de cabeças normais (CN), dos vários tipos de cabeças, são fixadas no anexo III. 5. Em conformidade com o n.o 3 e dentro dos limites fixados no anexo II, a Finlândia deve diferenciar as ajudas concedidas nas suas regiões do norte e fixar anualmente os montantes dessas ajudas, por fator de produção, custo ou unidade de produção, com base em critérios objetivos relacionados com o rigor das condições naturais e outros fatores que contribuam para a realização dos objetivos definidos no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, segundo travessão, do Ato de Adesão.

Artigo 2.o Períodos de referência e números máximos de fatores de produção 1. O período de referência a que se refere o artigo 142.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Ato de Adesão é o seguinte: a) No respeitante à produção: 1992 para o leite de vaca e para a criação de bovinos, 1993 para a horticultura e a média dos anos 1991, 1992 e 1993 para os outros produtos; b) No respeitante ao nível de apoio global: 1993. 2. O número máximo de vacas leiteiras elegíveis é de 227 200. 3. O número máximo de hectares elegíveis de produção vegetal é de 944 300 ha, dos quais um máximo de 481 200 ha para pastagens e um máximo de 203 ha para a produção em estufa.

Artigo 3.o Condições de concessão das ajudas 1. A Finlândia deve estabelecer as condições de concessão das ajudas para as várias categorias de beneficiários, dentro dos limites previstos na presente decisão. Essas condições devem incluir os critérios de elegibilidade e de seleção aplicáveis e garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários. 2. A Finlândia deve pagar as ajudas aos beneficiários anualmente, com base em fatores de produção efetiva ou nas unidades de produção a que se refere o artigo 1.o, n.o 3. Os adiantamentos das ajudas podem ser pagos com base nas estimativas iniciais para determinado ano. 3. As ajudas ao leite de vaca podem ser pagas em prestações mensais com base nos valores da produção efetiva. 4. Importa ter em conta a superação do número máximo anual de fatores de produção elegíveis para ajuda, conforme estabelecido no anexo II, mediante dedução do número correspondente de fatores de produção elegíveis no ano seguinte ao da superação. 5. Os montantes pagos em excesso ou indevidamente a um beneficiário devem ser recuperados deduzindo os montantes correspondentes das ajudas pagas ao beneficiário no ano seguinte ou, caso não sejam devidas quaisquer ajudas ao beneficiário, nesse ano, por quaisquer outros meios.

Artigo 4.o Medidas de informação e de controlo 1. No quadro das informações previstas no artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Finlândia deve apresentar anualmente à Comissão, até 1 de junho de cada ano, dados sobre a execução das ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão no ano civil anterior. Essas informações devem incluir, em especial, o seguinte: a) Identificação dos municípios em que as ajudas foram pagas, por meio de um mapa detalhado e, se necessário, de outros dados; b) Produção total, expressa em quantidades, no ano de referência, para as regiões elegíveis para ajudas ao abrigo da presente decisão, de produtos indicados no anexo II; c) Número total de fatores de produção, número de fatores de produção elegíveis para ajuda e número de fatores de produção apoiados por setor produtivo, conforme especificado no anexo II, discriminados por produto e por setor, com indicação dos casos de eventual superação do número máximo anual permitido desses fatores; d) Ajudas totais pagas, montante total das ajudas por categoria e por tipo de produção, montantes pagos aos beneficiários por fator de produção/outra unidade e critérios de diferenciação dos montantes das ajudas por sub-regiões e por tipos de explorações agrícolas ou com base noutras considerações; e) Sistema de pagamento adotado, incluindo informações pormenorizadas sobre os eventuais adiantamentos pagos com base em estimativas, os pagamentos finais e os casos de montantes pagos em excesso e a respetiva recuperação; f) Ajudas pagas ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 213.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos municípios abrangidos pela presente decisão; e g) Referências da legislação nacional aplicável às ajudas. 2. Até 1 de junho de 2027, além do relatório anual relativo ao ano de 2026, a Finlândia deve apresentar à Comissão um relatório respeitante ao período de 5 anos, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026. O relatório deve indicar, nomeadamente: a) O total das ajudas concedidas durante o período de 5 anos e a sua distribuição por categorias de ajudas, tipos de produção e sub-regiões; b) A produção total, o número de fatores de produção e os níveis de rendimento dos agricultores nas regiões elegíveis para a ajuda; c) A evolução da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas no contexto socioeconómico das regiões nórdicas; d) Os efeitos das ajudas na proteção do ambiente e na preservação do espaço natural; e e) Propostas de desenvolvimento das ajudas, com base nos dados apresentados no relatório, o contexto da produção agrícola nacional e da União e outros fatores pertinentes. 3. A Finlândia deve apresentar os dados num formato compatível com as normas de estatística usadas pela União. 4. A Finlândia deve adotar todas as disposições necessárias para a aplicação da presente decisão e todas as medidas de controlo adequadas em relação aos beneficiários de ajudas. 5. As medidas de controlo devem, na medida do possível, ser harmonizadas com os sistemas de controlo aplicados no âmbito dos regimes de apoio da União.

Artigo 5.o Aplicação de eventuais alterações Se a Comissão decidir alterar a presente decisão, atendendo, nomeadamente, a eventuais alterações das organizações comuns de mercado ou do regime de apoio direto ou à alteração da taxa das ajudas estatais nacionais autorizadas no setor da agricultura, a alteração das ajudas autorizadas pela presente decisão só é aplicável a partir do ano seguinte ao da adoção da alteração.

Artigo 6.o Revogação A Decisão (UE) 2018/672 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto, o artigo 4.o dessa decisão continua a ser aplicável até 1 de junho de 2022.

Artigo 7.o Destinatário A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2021. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) Decisão 95/196/CE da Comissão, de 4 de maio de 1995, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia (JO L 126 de 9.6.1995, p. 35).

(2) Decisão C(2009)3067 da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura, nas regiões do norte da Finlândia.

(3) Decisão (UE) 2018/672 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Finlândia (JO L 113 de 3.5.2018, p. 10).

(4) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487), conforme alterado.

(5) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(6) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(7) COM(2018) 392 final.