28.3.95 PT N?L68/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?651/95DACOMISSÃO
de27deMarçode1995
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suécia,e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?176/95daComissão(2),
alteradopeloRegulamento (CE)n?401/95(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?176/95aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L24de1.2.1995,p.46.
(3)JOn?L44de28.2.1995,p.1.

N?L68/20IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1995,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?14
de3a9
deAbrilde1995Semanan?15
de10a16
deAbrilde1995Semanan?16
de17a23
deAbrilde1995Semanan?17
de24a30
deAbrilde1995
01041030(') 83,682 82,643 81,163 80,063
01041080(') 83,682 82,643 81,163 80,063
01042090(') 83,682 82,643 81,163 80,063
02041000(2) 178,047 175,837 172,687 170,347
02042100(2) 178,047 175,837 172,687 170,347
02042210(2) 124,633 123,086 120,881 119,243
02042230(2) 195,852 193,421 189,956 187,382
02042250(2) 231,461 228,588 224,493 221,451
02042290(2) 231,461 228,588 224,493 221,451
02042300(2) 324,046 320,023 314,290 310,032
02045011(2) 178,047 175,837 172,687 170,347
02045013(2) 124,633 123,086 120,881 119,243
02045015(2) 195,852 193,421 189,956 187,382
02045019(2) 231,461 228,588 224,493 221,451
02045031(2) 231,461 228,588 224,493 221,451
02045039(2) 324,046 320,023 314,290 310,032
02109011(3) 231,461 228,588 224,493 221,451
02109019(3) 324,046 320,023 314,290 310,032
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3234/94doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3242/94daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3234/94doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3242/94daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.