PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/58

REGULAMENTO (UE) N.o 319/2014 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2014

relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 1,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») consistem numa contribuição da União e dos países terceiros europeus Partes nos acordos a que se refere o artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas taxas pagas pelos requerentes à Agência pela emissão, revalidação ou alteração de certificados e aprovações e pelas publicações, tratamento de recursos, formação e outros serviços prestados pela Agência.

(2) O Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão (2) estabeleceu as taxas e os honorários a cobrar pela Agência. No entanto, os preços devem ser ajustados, de modo a garantir o equilíbrio entre os custos suportados pela Agência para realização de operações de certificação e prestação de serviços e as receitas para cobertura desses custos.

(3) As taxas e honorários previstos no presente regulamento devem ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.

(4) As taxas cobradas pela Agência não devem comprometer a competitividade das empresas europeias afetadas. Além disso, a sua fixação deve ter em devida conta a capacidade de pagamento das pequenas empresas.

(5) Embora o objetivo principal seja a segurança da aviação civil, a Agência deve ter plenamente em conta a relação custo/benefício no exercício da sua atividade.

(6) A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deve constituir um fator de discriminação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as operações de certificação realizadas em nome dessas empresas devem ser agregadas e divididas pelos requerentes.

(7) O presente regulamento prevê a possibilidade de a Agência cobrar taxas pela realização de operações de certificação não enumeradas no seu anexo, mas que se enquadrem no âmbito do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(8) O requerente deve poder solicitar uma indicação do montante estimado a pagar pela operação de certificação ou pelo serviço a ser prestado. Os critérios para a determinação do montante a pagar devem ser claros, uniformes e públicos. Caso não seja possível determinar antecipadamente esse montante com exatidão, a Agência deve estabelecer princípios transparentes para avaliação dos montantes a pagar pela certificação ou serviço.

(9) É necessário fixar os prazos de pagamento das taxas e dos honorários cobrados em aplicação do presente regulamento.

(10) Para os casos de não-pagamento, devem ser estabelecidas medidas adequadas, como a interrupção dos processos de pedido relacionados, o cancelamento das correspondentes aprovações, a não-realização de qualquer operação de certificação ou prestação de serviço subsequente ao mesmo requerente e a recuperação do montante em dívida pelos meios disponíveis.

(11) O setor deve dispor de boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas e honorários a pagar. Simultaneamente, é necessário garantir o equilíbrio entre a despesa global suportada pela Agência para realização das operações de certificação e prestação dos serviços e a receita global resultante das taxas e honorários cobrados. Em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (3), as taxas e honorários devem ser fixados de molde a evitar os défices ou grandes acumulações de excedentes. Por conseguinte, deverá ser obrigatório rever o nível das taxas e honorários em caso de défices ou de excedentes significativos recorrentes com base nos resultados financeiros e previsões da Agência.

(12) As partes interessadas devem ser consultadas previamente a qualquer alteração de taxas. Além disso, a Agência deve disponibilizar regularmente às partes interessadas informações sobre a fórmula e a base de cálculo das taxas. Esta informação deve permitir às partes interessadas conhecer os custos suportados pela Agência e a sua produtividade.

(13) Os preços fixados no presente regulamento devem basear-se nas previsões da Agência em termos de volume de trabalho e de custos associados. Quando da revisão dos preços deve ser aplicado um procedimento que permita realizar alterações sem demoras injustificadas, com base na experiência adquirida pela Agência na execução do presente regulamento, na monitorização permanente dos recursos e métodos de trabalho e nos ganhos de eficiência associados, assim como na avaliação contínua das necessidades financeiras. Neste contexto, importa sublinhar que, a partir de janeiro de 2016, a Agência será obrigada a suportar, com base nos rendimentos auferidos, as contribuições para o regime de pensões do seu pessoal, que passará a ser financiado pelas taxas e honorários cobrados pela Agência. As taxas e honorários devem ser ajustados de modo a cumprir este requisito.

(14) Os custos relacionados com os serviços prestados pela Agência no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) terão de passar a ser elegíveis para financiamento pelas taxas cobradas aos utilizadores dos serviços de navegação aérea, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (4).

(15) É razoável que, em caso de recurso contra as decisões da Agência, o pagamento integral das taxas constitua um pré-requisito para o recurso ser admissível.

(16) Os acordos referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem servir de base para a avaliação do volume de trabalho efetivo ligado à certificação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emitidos por um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo adequado é descrito nos acordos e deve envolver um volume de trabalho diferente do exigido pelo processo associado às operações de certificação pela Agência.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(18) O Regulamento (CE) n.o 593/2007 deve, por conseguinte, ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina os casos sujeitos a pagamento de taxas e honorários, estabelece o montante dessas taxas e honorários e define as suas modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Taxas»: os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes pelas operações de certificação;

b) «Honorários»: os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes pelos serviços prestados pela Agência, que não a certificação ou, em caso de recurso, pela pessoa singular ou coletiva recorrente;

c) «Operações de certificação»: todas as atividades desenvolvidas pela Agência, direta ou indiretamente, para fins de emissão, revalidação ou alteração de certificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução;

d) «Serviço»: todas as atividades desenvolvidas pela Agência, que não as operações de certificação, incluindo o fornecimento de produtos;

e) «Requerente»: pessoa singular ou coletiva que requer a certificação ou um serviço prestado pela Agência.

Artigo 3.o

Fixação das taxas e honorários

1. As taxas e honorários exigidos e cobrados pela Agência devem cumprir o disposto no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros não devem cobrar taxas pela realização de operações de certificação, mesmo que o façam em nome da Agência. A Agência deve reembolsar os Estados-Membros pelas operações de certificação realizadas em seu nome.

3. As taxas e honorários devem ser expressos e pagos em euros.

4. Os montantes referidos nas partes I e II do anexo devem ser anualmente indexados à taxa de inflação, segundo o método definido na parte IV do anexo.

5. Em derrogação do disposto no anexo, as taxas cobradas pelas operações de certificação realizadas no contexto de acordos bilaterais entre a União e países terceiros podem ser sujeitas a disposições específicas estabelecidas no correspondente acordo bilateral.

Artigo 4.o

Pagamento das taxas e honorários

1. A Agência deve estabelecer as modalidades de pagamento das taxas e honorários e indicar as condições de cobrança das operações de certificação e serviços. A Agência deve publicar essas condições no seu sítio web.

2. O requerente deve pagar na íntegra os montantes devidos, incluindo os eventuais encargos bancários ligados ao pagamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que a fatura é notificada ao requerente.

3. Se não receber o pagamento de uma fatura no prazo previsto no n.o 2, a Agência pode cobrar juros de mora por cada dia de atraso.

4. Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de oito pontos percentuais.

5. Se dispuser de provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode recusar um pedido, salvo se o requerente apresentar uma garantia bancária ou caução.

6. A Agência pode recusar um pedido de um requerente que não tenha cumprido as suas obrigações de pagamento das operações de certificação efetuadas ou dos serviços prestados pela Agência, salvo pagamento pelo requerente dos montantes em dívida.

Artigo 5.o

Despesas de deslocação

1. Sempre que as operações de certificação ou serviços referidos na parte I e na parte II, ponto 1, do anexo, sejam total ou parcialmente realizados fora dos territórios dos Estados-Membros, o requerente deve pagar as despesas de deslocação de acordo com a seguinte fórmula:

2. No caso dos serviços referidos na parte II, ponto 2, o requerente deve, independentemente do local de realização, pagar as despesas de deslocação de acordo com a seguinte fórmula:

3. Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos n.os 1 e 2 entende-se por:

d = despesas de deslocação devidas; v = custos de transporte; a = taxas normais oficiais da Comissão para as ajudas de custo diárias («per diems»), incluindo alojamento, refeições, deslocações locais no lugar da missão e despesas diversas (5); h1 = duração da viagem (horas gastas pelos peritos proporcionalmente à deslocação em causa), cobrada ao preço por hora estabelecido na parte II, ponto 1, do anexo; h2 = duração da viagem (horas gastas pelos peritos proporcionalmente à deslocação em causa), cobrada ao preço por hora estabelecido na parte II, ponto 2, do anexo; e = despesas médias de deslocação nos territórios dos Estados-Membros, incluindo os custos médios do transporte e a duração média da viagem nos territórios dos Estados-Membros multiplicada pelo preço por hora estabelecido na parte II, ponto 1, do anexo, sujeito a revisão e indexação anuais.

Artigo 6.o

Indicação dos montantes a pagar

1. O requerente pode solicitar uma estimativa financeira dos montantes a pagar.

2. Caso o requerente solicite uma estimativa financeira ou a sua alteração, as atividades devem ser suspensas até a Agência apresentar a estimativa em causa e esta ser aceite pelo requerente.

3. A Agência deve rever a estimativa financeira se a operação se revelar mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, a operação se revelar mais complexa e morosa do que a Agência poderia ter razoavelmente previsto.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 7.o

Disposições gerais aplicáveis ao pagamento das taxas

1. Salvo decisão da Agência em contrário, as operações de certificação estão sujeitas ao pagamento prévio da totalidade das taxas devidas, depois de devidamente ponderados os riscos financeiros. A Agência pode cobrar as taxas numa única prestação após a receção do pedido ou no início do período anual ou do período de vigilância.

2. A taxa a pagar pelo requerente pela realização de determinada operação de certificação consiste no seguinte:

a) Uma taxa fixa, conforme previsto na parte I do anexo; ou

b) Uma taxa variável.

3. A taxa variável referida no n.o 2, alínea b), é estabelecida multiplicando o número efetivo de horas de trabalho pelo preço por hora estabelecido na parte II, ponto 1, do anexo.

4. Em aplicação de futuros regulamentos relativos às operações de certificação a realizar pela Agência em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência pode cobrar taxas de acordo com a parte II, ponto 1, do anexo, pela realização das operações de certificação que não sejam enumeradas no mesmo anexo até que as disposições específicas relativas às taxas aplicáveis a cobrar pela Agência possam ser incorporadas no presente regulamento.

Artigo 8.o

Prazos de pagamento

1. As taxas referidas na parte I, tabelas 1 a 4, do anexo são cobradas por pedido e por período de 12 meses. Para o período após os primeiros 12 meses, as taxas corresponderão a 1/365 avos da taxa anual aplicável por dia.

2. As taxas referidas na parte I, tabela 5, do anexo, são cobradas por pedido.

3. As taxas referidas na parte I, tabela 6, do anexo, são cobradas por período de 12 meses.

4. As taxas aplicáveis às entidades referidas na parte I, tabelas 7 a 11, do anexo, são cobradas do seguinte modo:

a) As taxas de certificação são cobradas por pedido;

b) As taxas de vigilância são cobradas por período de 12 meses;

c) As alterações eventualmente introduzidas a nível da entidade que condicionem a sua certificação implicam um novo cálculo da taxa de vigilância devida relativamente ao período de 12 meses seguinte.

Artigo 9.o

Interrupção da análise do pedido

1. O pedido pode ser recusado se o pagamento das taxas em dívida por uma operação de certificação não tiver sido recebido até ao termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 2, e após a Agência ter consultado o requerente.

2. O saldo das taxas eventualmente em dívida, calculado à hora para o período de doze meses em curso, mas não superior à taxa fixa aplicável, deve ser pago na totalidade, no momento em que a Agência interrompe as operações de certificação, juntamente com as despesas de deslocação e quaisquer outros montantes em dívida, nos seguintes casos:

a) Indeferimento do pedido pela Agência; ou

b) Interrupção de uma operação de certificação pela Agência devido ao facto de o requerente: i) não dispor de recursos suficientes, ii) não cumprir os requisitos aplicáveis, ou iii) decidir cancelar o pedido ou adiar o seu projeto.

3. Quando, a pedido do requerente, a Agência retoma uma operação de certificação anteriormente interrompida, a Agência cobra uma nova taxa, independentemente das taxas já pagas pelas operações interrompidas.

Artigo 10.o

Suspensão ou revogação do certificado

1. Na ausência de pagamento das taxas em dívida no termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a Agência pode suspender ou revogar o certificado pertinente, após ter consultado o requerente.

2. Em caso de suspensão do certificado pela Agência devido ao não-pagamento da taxa anual ou da taxa de vigilância ou por o requerente não ter cumprido os requisitos aplicáveis, o prazo de pagamento continua a correr e o requerente paga pelo período de suspensão.

3. Em caso de revogação do certificado pela Agência, o saldo das taxas em dívida, calculado à hora para o período de doze meses em curso, mas não superior à taxa fixa aplicável, deve ser pago na totalidade, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida naquele momento.

Artigo 11.o

Renúncia ou transferência de certificados

Se o seu titular renunciar ao certificado ou o transferir, o saldo das taxas eventualmente devidas, calculado à hora para o período de doze meses em curso, mas não superior à taxa fixa aplicável, deve ser pago na totalidade, na data em que a renúncia ou transferência produz efeitos, juntamente com as despesas de deslocação e quaisquer outros montantes em dívida naquele momento.

Artigo 12.o

Operações de certificação a título excecional

As taxas cobradas sofrem aumentos excecionais para cobertura de todos os custos suportados pela Agência para dar resposta a um pedido especial do requerente se, devido a esse mesmo pedido, uma operação de certificação for excecionalmente realizada como segue:

a) Recorrendo a categorias de pessoal que, de acordo com os procedimentos habituais da Agência, não seriam normalmente envolvidas; ou

b) Recorrendo a um número de efetivos que permita realizar a operação num prazo mais curto do que de acordo com os procedimentos habituais da Agência.

CAPÍTULO III

HONORÁRIOS

Artigo 13.o

Honorários

1. O montante dos honorários cobrados pela Agência para prestação dos serviços enumerados na parte II, ponto 1, do anexo, deve corresponder ao custo efetivo do serviço. Para o efeito, o tempo despendido pela Agência deve ser faturado ao preço por hora indicado na tabela.

2. O montante dos honorários cobrados pela Agência para prestação de outros serviços, que não os enumerados na parte II, ponto 1, do anexo, deve corresponder ao custo efetivo do serviço. Para o efeito, o tempo despendido pela Agência para prestar o serviço deve ser faturado ao preço por hora indicado na parte II, ponto 2, do anexo.

3. Os custos a suportar pela Agência para prestação de determinados serviços que não possam ser fixados de forma adequada e cobrados com base num preço por hora devem ser pagos de acordo com procedimentos administrativos internos.

Artigo 14.o

Prazo de cobrança dos honorários

Salvo decisão da Agência em contrário, depois de devidamente ponderados os riscos financeiros, os honorários devem ser cobrados previamente à prestação do serviço.

CAPÍTULO IV

RECURSOS

Artigo 15.o

Tratamento dos recursos

1. O tratamento dos recursos apresentados nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 está sujeito à cobrança de honorários. Os montantes dos honorários são calculados segundo o método previsto na parte III do anexo. Os recursos apenas devem ser considerados admissíveis se os honorários correspondentes tiverem sido pagos no prazo previsto no n.o 3.

2. A pessoa coletiva que interpõe recurso deve apresentar à Agência um certificado assinado por um funcionário autorizado com indicação do volume de negócios do recorrente. O certificado deve ser entregue juntamente com o recurso.

3. Os honorários fixados em caso de recurso devem ser pagos, de acordo com o procedimento aplicável estabelecido pela Agência, no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do recurso na Agência.

4. Caso a decisão seja favorável ao recorrente, a Agência deve reembolsar os honorários pagos pelo recurso.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA

Artigo 16.o

Disposições gerais

1. A Agência deve estabelecer uma distinção entre as receitas e as despesas imputáveis às operações de certificação e aos serviços prestados.

Para distinguir entre receitas e despesas, tal como previsto no n.o 1:

a) As taxas e honorários cobrados pela Agência devem ser mantidos numa conta separada e ser objeto de uma contabilidade separada;

b) A Agência deve criar e usar uma contabilidade analítica para as suas receitas e despesas.

2. As taxas e honorários devem ser objeto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. Essa estimativa deve assentar nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional de receitas e despesas e no seu plano de atividades para o ano seguinte.

3. Caso, no final de um exercício financeiro, as receitas totais decorrentes da cobrança de taxas, que constituem uma receita afetada de acordo com o disposto no artigo 64.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, sejam superiores ao custo total das operações de certificação, os excedentes devem ser utilizados para financiar operações de certificação em conformidade com o disposto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do regulamento financeiro da Agência.

Artigo 17.o

Avaliação e revisão

1. A Agência deve disponibilizar anualmente à Comissão, ao Conselho de Administração e ao órgão consultivo das partes interessadas instituído em conformidade com o disposto no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, informações sobre os elementos que servem de base para a fixação do montante das taxas. Essas informações devem consistir, nomeadamente, numa discriminação dos custos relativos aos anos anteriores e seguintes.

2. O anexo do presente regulamento deve ser periodicamente revisto pela Agência de modo a garantir que as informações pertinentes relativas aos pressupostos na base das receitas e despesas estimadas da Agência sejam devidamente repercutidas nos montantes das taxas ou honorários por ela cobrados.

O presente regulamento pode, se necessário, ser revisto o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Se necessário, deve ser alterado tendo em conta, nomeadamente, as receitas da Agência e os custos que lhe estão associados.

3. A Agência deve consultar o órgão consultivo das partes interessadas a que se refere o n.o 1 antes de se pronunciar sobre qualquer alteração proposta para os montantes referidos no anexo. Durante a consulta, a Agência deve explicar as razões da alteração proposta.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 18.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 593/2007 é revogado.

Artigo 19.o

Disposições transitórias

1. O presente regulamento deve ser aplicado do seguinte modo:

a) As taxas fixadas nas partes I e II do anexo aplicam-se a todos os pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento;

b) A taxa anual e a taxa de vigilância fixadas na parte I, tabelas 1 a 4 e 6 a 12, do anexo, aplicam-se a todas as operações de certificação em curso a partir da prestação anual seguinte em dívida após a entrada em vigor do presente regulamento;

c) Os preços por hora fixados na parte II do anexo aplicam-se a todas as operações em curso cobráveis à hora após a entrada em vigor do presente regulamento;

d) A indexação a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, deve ser efetuada anualmente, em 1 de janeiro, após a entrada em vigor do presente regulamento, com início em janeiro de 2015.

2. Não obstante o disposto no artigo 18.o, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 488/2005 (6) e (CE) n.o 593/2007 da Comissão continuam a ser aplicáveis no respeitante às taxas e honorários não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 20.o.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

(3) Projeto de regulamento delegado da Comissão relativo ao Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de janeiro de 2014.

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).

(5) Ver tabelas de ajudas de custo diárias publicadas no sítio EuropeAid da Comissão: (http://ec.europa.eu/europeaid/work/procedures/implementation/per_diems/index_en.htm), atualizado pela última vez em 5 de julho de 2013.

(6) Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 81 de 30.3.2005, p. 7).