PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 994/2013 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2013

que altera os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

(2) A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

(3) Esse sistema permite cumprir várias obrigações de comunicação e notificação, nomeadamente as previstas nos regulamentos da Comissão (CE) n.o 952/2006 (3), (CE) n.o 967/2006 (4), (CE) n.o 555/2008 (5) e (CE) n.o 1249/2008 (6).

(4) Para uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir algumas comunicações e notificações.

(5) O Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê, no seu artigo 100.o, n.o 2, uma notificação simplificada quando devam ser comunicados apenas valores nulos. Uma vez que o sistema de informação inclui um procedimento simplificado para o envio destas notificações, deixa de ser necessário o procedimento de notificação objeto do referido artigo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 deve prever uma notificação suplementar relativa ao abate de bovinos, tendo em vista o cálculo do coeficiente de ponderação referido no seu artigo 18.o.

(7) Os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.o Comunicações e notificações As comunicações e notificações referidas no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 12.o, 21.o e 22.o devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

Artigo 2.o

Ao artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 é aditado um n.o 5, com a seguinte redação:

«5. As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 3, nos artigos 10.o e 17.o e no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).

Artigo 3.o

O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O título «Comunicações» é substituído por «Comunicações e notificações»;

2) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As comunicações e notificações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

3) É suprimido o n.o 2.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 19.o é aditada uma alínea d) com a seguinte redação: «d) O número total de bovinos adultos abatidos no ano civil anterior, discriminados por categoria e classes de conformação e de camada de gordura»;

2) É aditado um artigo 39.o-A com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Comunicações e notificações As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 36.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (10).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(3) Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

(4) Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

(5) Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

(7) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(8) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(9) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»;

(10) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»