REGULAMENTO (CEE) No 2183/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro é adequada para assegurar uma melhor cooperação entre estas e pode contribuir para a melhoria da sua situação financeira;

Considerando que é preferível, numa primeira fase, limitar o âmbito de aplicação deste cálculo de custos ao tráfego internacional de mercadorias por comboio completo;

Considerando que a informação, constituída por cálculos dos custos feitos de acordo com princípios uniformes, e a sua troca entre as empresas de caminho-de-ferro abrangidas são importantes para a tomada de decisões comerciais no que diz respeito às condições de aceitação ou de recusa dum tráfego internacional de mercadorias ou à cessação da exploração dum tráfego existente;

Considerando que, com vista a assistir a Comissão no estudo da aplicação dos princípios uniformes para o cálculo dos custos e das medidas que permitam melhorias posteriores, se justifica a criação de um Comité Consultivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro, fixados pelo presente regulamento, aplicam-se aos transportes internacionais de mercadorias efectuados por comboio completo.

2. Por «transportes internacionais de mercadorias» entende-se os transportes de mercadorias efectuados por comboios que circulem nas linhas das redes de pelo menos dois Estados-membros, inteiramente por caminho-de-ferro ou por «comboio-ferry».

3. «Efectuados por comboio completo» significa que uma remessa é composta de vários vagões completos entregues para despacho ao mesmo tempo, pelo mesmo expedidor, na mesma gare, e directamente encaminhados em comboio completo para o mesmo destinatário e para a mesma gare.

Artigo 2o

O presente regulamento aplica-se às empresas de caminho-de-ferro seguintes:

- Société nationale de chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),

- Danske Statsbaner (DSB),

- Deutsche Bundesbahn (DB),

- Société nationale des chemins de fer français (SNCF),

- Córas Iompair Éireann (CIE),

- Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),

- Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),

- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),

- British Railways Board (BRB),

- Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).

Artigo 3o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1979, as empresas de caminho-de-ferro efectuarão os cálculos de custos dos transportes de mercadorias referidos no artigo 1o de acordo com o princípio geral seguinte:

São considerados como «custos» as variações de custos que resultam, relativamente ao conjunto dos custos da empresa de caminho-de-ferro, da introdução dum novo tráfego, do aumento ou da redução do volume dum tráfego existente ou da cessação dum tal tráfego. Por «variações de custos» entende-se:

- para um novo tráfego ou em caso de aumento do volume dum tráfego existente, os custos suplementares a que a empresa deve fazer face pelo facto de aceitar esse tráfego;

- para um tráfego existente e para o qual se encara a cessação, ou para a redução do volume dum tráfego existente, as economias geradas pela cessação ou pela redução desse tráfego.

2. Para além do cálculo dos custos efectuado de acordo com o princípio geral definido no no 1, as empresas de caminho-de-ferro calculam os custos totais definidos no Anexo IV, contanto que, porém, a empresa de caminho-de-ferro os utilize para as actividades ferroviárias referidas no presente regulamento ou exista um acordo com as outras empresas de caminho-de-ferro participantes no mesmo tráfego para quem eles sejam calculados.

Artigo 4o

1. O cálculo dos custos é efectuado para o mesmo período da duração prevista para o tráfego em relação ao qual se determinam os custos e tendo em conta as previsões das condições económicas desse mesmo período.

2. O cálculo dos custos é estabelecido em função da lista tipo apresentada no Anexo I, segundo as linhas directrizes contidas no Anexo II e tendo em conta as diferentes características dos tráfegos cuja lista indicativa consta do Anexo III.

3. Para efectuar o cálculo dos custos, as empresas de caminho-de-ferro podem utilizar as bases-tipo de cálculo definidas no Anexo IV.

Artigo 5o

No âmbito da sua responsabilidade comercial, as empresas de caminho-de-ferro que participam nos transportes internacionais de mercadorias referidos no artigo 1o comunicarão às outras empresas de caminho-de-ferro que participam no mesmo tráfego, numa base de reciprocidade, a pedido destes últimos e a título confidencial, as informações referidas no artigo 3o, indicando as bases utilizadas para o cálculo.

Artigo 6o

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo que tem por missão assisti-la no estudo da aplicação dos princípios enunciados no presente regulamento.

2. O Comité dará o seu parecer sobre todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento e estudará as medidas que visem melhorar as suas disposições.

3. O Comité é presidido por um representante da Comissão e é composto por dois representantes designados por cada Estado-membro. Os membros do Comité podem fazer-se assistir pelos peritos que designarem. O Comité é convocado pela Comissão, a qual assegurará o secretariado.

4. O relatório que a Comissão enviará de dois em dois anos ao Conselho, em aplicação do no 1 do artigo 14o da Decisão 75/327/CEE, apresentará as conclusões dos trabalhos do Comité.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 14.(3) JO no C 18 de 23. 1. 1978, p. 30.

ANEXO I

Lista-tipo dos elementos a tomar em consideração, de modo adequado, para o cálculo dos custos

1 - Operações terminais

2 - Manobras

3 - Acompanhamento dos comboios

4 - Condução dos veículos motores

5 - Consumo dos veículos motores

6 - Manutenção dos veículos motores

7 - Manutenção dos veículos de mercadorias

8 - Preparação dos veículos motores

9 - Manutenção de outro equipamento de transporte

10 - Amortização ou renovação (escolher) e locação dos veículos motores, veículos de mercadorias e outro equipamento de transporte

11 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) da via

12 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) das instalações fixas de tracção eléctrica

13 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) das instalações de segurança e de telecomunicação

14 - Outras despesas das gares

15 - Serviço geral de depósitos

16 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) das obras de arte

17 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) dos edifícios

18 - Manutenção e amortização ou renovação (escolher) de outras instalações fixas

19 - Serviço administrativo

20 - Outras despesas gerais

21 - Impostos e taxas

22 - Encargos gerais diversos e indemnizações

23 - Encargos financeiros

24 - Encargos com os serviços marítimos

Total dos custos ...

Nota:

1. As rubricas de custos que dizem respeito às despesas com o pessoal incluem os encargos sociais respectivos.

2. Aquando da comunicação dos custos referidos no artigo 5o, as empresas de caminho-de-ferro indicam (de maneira não quantificada mas, por exemplo, por um cruz, os elementos que foram tomados em consideração nos cálculos dos custos; o total é quantificado.

3. Para as rubricas de custos relativos à amortização e à renovação, as empresas de caminho-de-ferro adoptam as respectivas práticas contabilísticas habituais, mencionadas no Regulamento (CEE) no 2830/77 (1).

(1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 13.

ANEXO II

Linhas directivas para a aplicação dos princípios estabelecidos no artigo 3o

Os custos cuja lista consta do Anexo I são calculados segundo as directrizes seguintes:

1. O cálculo dos custos deve ter em conta, na medida do possível:

- as características do tráfego considerado e todos os movimentos e operações ligados à realização desse tráfego;

- a situação de referência relativamente à qual os custos devem ser calculados (nomeadamente o grau de saturação da capacidade das instalações).

2. O cálculo dos custos é efectuado considerando os recursos afectos para responder à variação de tráfego previsto, e especialmente:

- se os recursos existem especificamente para este tráfego ou também para outros tráfegos;

- as condições em que os recursos devem ser alterados;

- em que medida, os recursos em pessoal e em material rolante devem ser adaptados.

3. Ter-se-à em conta, na medida do possível, a eventualidade das condições em que se efectua o tráfego poderem mudar no decurso do período considerado.

ANEXO III

Lista indicativa das características dum transporte e dos dados específicos de cada empresa de caminho-de-ferro participante no transporte, a tomar em consideração na determinação dos custos

I. Características gerais do transporte

- natureza e volume do tráfego a assegurar,

- tipo de tráfego: regular, sazonal ou ocasional,

- frequência das expedições e duração do tráfego,

- gare de origem e de destino das expedições,

- itinerário para o transporte em carga e, eventualmente, para o retorno dos vagões em vazio,

- regime de expedição,

- número de vagões por comboio,

- categoria, tipo e características dos vagões utilizados: vagões da rede ou vagões de particulares - cobertos, abertos, plataformas ... - tara, comprimento, ...

- pesos por expedição e carga média por vagão,

- coeficientes de retorno e de percurso em vazio dos vagões.

II. Dados específicos de cada empresa de caminho-de-ferro participante no transporte

- distância percorrida nas linhas da empresa (para o percurso em carga, e, eventualmente, para o percurso em vazio),

- duração de rotação dos vagões,

- manobras para o trajecto em carga e, eventualmente, para o retorno em vazio dos vagões (à partida, durante o percurso, à chegada),

- para cada secção do percurso:

- distância percorrida,

- potencialidade das linhas utilizadas (traduzindo as dificuldades do perfil),

- categorias das linhas utilizadas (do ponto de vista da classificação para a manutenção),

- veículos motores utilizados (modo de tracção, série),

- percurso dos veículos motores (incluindo percurso desatrelado e em reforço),

- tonelagem bruta rebocada dos comboios (autorizada e real),

- duração de serviço do pessoal de condução, de acompanhamento ...

ANEXO IV

Bases-tipo de cálculo de custos

Para efectuar o cálculo dos custos referidos no artigo 3o, as empresas de caminho-de-ferro podem utilizar, de maneira adequada, as bases seguintes, indicando-as aquando da comunicação referida no artigo 5o.

Para o cálculo referido no no 1 do artigo 3o:

- os custos variáveis, isto é, o conjunto dos custos que variam com o número das operações ou das prestações efectuadas;

- os custos directos, isto é, o conjunto dos custos que podem ser imputados directamente sem recurso a uma regra de repartição a uma operação ou conjunto de operações, ou a um serviço ou conjunto de serviços;

- os custos evitáveis, isto é, os custos que seriam evitados se os serviços ou a actividade cujos custos são calculados não existissem.

Para o cálculo referido no no 2 do artigo 3:

Os custos totais: todos os custos da empresa são repartidos entre as diferentes actividades, eventualmente com base em critérios relativos a essas actividades, de maneira que o total dos custos para o período em questão seja inteiramente tomado em consideração.

Por «total dos custos do período considerado» entendem-se os custos por natureza constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) no 2830/77, após dedução das compensações recebidas a título da normalização das contas bem como dos pagamentos que a regulamentação comunitária em matéria de auxílios aos transportes define expressamente como auxílios e que não são equiparáveis às receitas, entendendo-se que as redes que, no domínio do cálculo dos custos, não efectuam tais diminuições o indiquem aquando da comunicação referida no artigo 5o.