REGULAMENTO (CE) Nº 2583/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que as normas de execução para a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2134/95 (6); que a experiência demonstrou que, para evitar uma carga administrativa excessiva, é conveniente restringir, no respeito dos ciclos de produção de cada Estado-membro, o prazo em que os produtores podem apresentar às autoridades competentes declarações específicas relativas à sua intenção de proceder à engorda de lotes de borregos, bem como ao número de declarações e respectivo alcance;

Considerando que, a fim de harmonizar as datas de apresentação dos pedidos de prémio dos produtores que beneficiem da derrogação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 em relação aos borregos pertencentes a determinadas raças em certas zonas geográficas, respeitando simultaneamente a necessidade de controlos adequados, é conveniente definir o teor das notificações específicas e o prazo da respectiva apresentação; que devem ser estabelecidas as medidas de controlo e as penalizações aplicáveis em caso de erros detectados nas referidas notificações específicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2814/90 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros podem exigir que esta declaração específica diga respeito a um número mínimo de borregos por lote, cuja engorda se inicie num período estabelecido, compreendido entre o dia 15 de Novembro anterior ao início da campanha de comercialização a título da qual seja apresentada a declaração e o dia 14 de Novembro seguinte, definido por cada Estado-membro em função do ciclo de produção aplicável no seu território. Os Estados-membros podem também estabelecer um limite ao número mínimo de declarações específicas que podem aceitar de um produtor. ».

2. Ao nº 1 do artigo 2º são aditados os seguintes parágrafos:

« Contudo, nos Estados-membros em que os borregos não são normalmente engordados antes do início da campanha de comercialização, o Estado-membro pode decidir que os pedidos de prémio sejam apresentados durante um período estabelecido, compreendido entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha de comercialização e o dia 31 de Março seguinte. Nesse caso, o produtor apresentará às autoridades competentes, o mais tardar na data do início da parição, uma notificação específica da qual devem constar os dados indicados nos três travessões do primeiro parágrafo. Esta notificação será mencionada no pedido de prémio correspondente à campanha de comercialização a título da qual tenha sido apresentada a referida notificação.

As autoridades competentes designadas pelo Estado-membro adoptarão as medidas necessárias para controlar essas notificações específicas. Essas medidas incluirão inspecções no terreno efectuadas no local da parição em relação a pelo menos 10 % dos produtores que apresentem notificações a título de uma campanha de comercialização. Todavia, no caso de os produtores declararem que mais de 40 % das suas ovelhas parem fora do período de retenção, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas para garantir que 50 % das inspecções que se realizam a estes produtores sejam efectuadas fora do período de retenção. ».

3. O último parágrafo do nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« No caso de a autoridade competente descobrir que a informação contida na notificação específica ou no pedido de prémio apresentado em conformidade com o nº 1 constitui uma notificação falsa efectuada deliberadamente ou resultante de uma negligência grave, o produtor em causa perderá também o direito ao prémio em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 para a campanha de comercialização a título da qual tenha sido detectada a falsa notificação. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1996 e campanhas seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão