Regulamento (CE) n.o 2328/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.os 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 92.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse de organismos de intervenção.

(2) É conveniente proceder a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas, referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(6), bem como nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3) Dados os importantes volumes postos à venda, torna-se necessário rever o prazo previsto para o levantamento do álcool.

(4) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(7), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

(5) Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar os controlos sobre o destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, em três lotes, com os números 15/2002 CE, 16/2002 CE e 17/2002 CE, de, respectivamente, 250000 hectolitros, 50011,98 hectolitros e 30000 hectolitros a 100 % vol. O álcool é proveniente das destilações referidas no artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e está na posse dos organismos de intervenção espanhol e italiano.

Artigo 2.o

A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo do presente regulamento. Os lotes são atribuídos às três empresas aprovadas, referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Artigo 3.o

O serviço da Comissão competente para receber todas as comunicações relativas à presente venda pública é o seguinte: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 92 52 Endereço electrónico: agri-d4@cec.eu.int

Artigo 4.o

As vendas públicas realizam-se em conformidade com as disposições dos artigos 92.o, 93.o, 94.o, 95.o, 96.o, 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 5.o

O preço das vendas públicas de álcool é de 19 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 6.o

A garantia de execução é fixada em 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol. Previamente a qualquer levantamento de álcool, e o mais tardar no dia da emissão do título de levantamento, as empresas adjudicatárias constituem junto do organismo de intervenção em causa uma garantia de boa execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes, caso não tenha sido constituída uma garantia permanente.

Artigo 7.o

Em derrogação do n.o 6 do artigo 93 do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, o levantamento do álcool deve estar concluído oito meses após a data de notificação da decisão de atribuição da Comissão.

Artigo 8.o

As empresas aprovadas, referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, podem obter amostras do álcool posto à venda, contra o pagamento de 10 euros por litro, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa nos trinta dias seguintes ao anúncio de venda pública. Após esta data, a recolha de amostras é possível de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O volume entregue às empresas aprovadas é limitado a cinco litros por cuba.

Artigo 9.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde está armazenado o álcool posto à venda efectuam os controlos adequados a fim de se certificarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

- recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000,

- proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

As despesas ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 272 de 10.10.2002, p. 15.

(5) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(6) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

ANEXO

VENDAS PÚBLICAS DE ÁLCOOL DE ORIGEM VÍNICA COM VISTA À UTILIZAÇÃO DE BIOETANOL NA COMUNIDADE EUROPEIA

N.os 15/2002 CE, 16/2002 CE e 17/2002 CE

I. Local de armazenagem, volume e características do álcool à venda

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. O endereço do organismo de intervenção espanhol é o seguinte:

FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 91 347 65 00; telex: 23427 FEGA; fax: (34) 91 521 98 32].

III. O endereço do organismo de intervenção italiano é o seguinte:

AGEA, via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 49 49 991; telex: 62 00 64/62 06 17/62 03 31; fax: (39-06) 445 39 40/445 46 93].