Regulamento (CE) n.o 2331/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 899/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar, em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concluídas negociações com vista à adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia que estabeleçam determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, e a liberalização total do comércio, para outros. No sector dos cereais, a supressão das restituições constitui uma dessas concessões. A supressão diz respeito, designadamente, ao trigo mole.

(2) Na perspectiva da adopção desses acordos e para clarificar as condições de exportação no início de 2003 para todos os operadores do sector dos cereais, tendo em conta, nomeadamente, o período de validade dos certificados de exportação, afigura-se oportuno suprimir as restituições relativas ao trigo mole a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 899/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2002(6).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 899/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 899/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia".

2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.".

3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.

(5) JO L 142 de 31.5.2002, p. 11.

(6) JO L 228 de 24.8.2002, p. 18.