REGULAMENTO (CEE) N°. 1337/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 4 do seu artigo 3°., o n°. 1 do seu artigo 5°. e o n°. 1 do seu artigo 5°. B, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços agrícolas comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem nomeadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e, em particular, com os da carne de bovino, numa orientação equilibrada que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação deste preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da Comunidade e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68; Considerando que, nos termos do artigo 5°. B do Regulamento (CEE) n°. 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia deve ser alcançado, nomeadamente, pela instituição de um sistema de quotas que inclua uma taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determinadas; Considerando que o artigo 68°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, por força do n°. 1 do artigo 70°. do Acto de Adesão, é necessário aproximar em cada ano os preços espanhóis dos preços comuns no início da campanha de comercialização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo:ECUs por 100 kg >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 68.

(4) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).