Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

1. O gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento. Os dados pessoais contidos nos documentos justificativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2. O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pela Comissão para os seus serviços e tendo em conta os riscos específicos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados ao desempenho das suas funções, incluindo, se necessário, verificações ex post.

O gestor orçamental pode criar nos seus serviços, em função da natureza e âmbito das suas competências, funções de peritagem e consultoria, com vista a proporcionar um apoio no que se refere ao controlo dos riscos subjacentes às suas actividades.

Antes de uma operação ser autorizada, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação.

Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões, reembolso de despesas de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente realizará uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos.

O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

3. De acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o gestor orçamental prestará anualmemte, até 15 de Março, ao Comité de Direcção contas do exercício das suas funções, através de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem verdadeira e apropriada da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relação a domínios específicos das receitas e das despesas.

Artigo 30.o

1. O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário em regime de destacamento ou um agente temporário directamente recrutado pela agência e que será responsável:

a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

b) Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o Título VI;

c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VI;

d) Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista será responsável pela verificação do respeito dos critérios de validação;

f) Pela gestão da tesouraria.

2. Antes da sua aprovação pelo Comité de Direcção, o contabilista assinará as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da agência.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.

O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

O contabilista deve ter competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.

O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira do património da agência e da execução orçamental.

3. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, o contabilista é a única entidade habilitada a proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela sua conservação.»;