N?L77/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?759/93DACOMISSÃO
de30deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãoQ,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3648/92(8);Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
acjuandódaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1992/1993,peloRegulamento (CEE)
n?1375/92doConselho(*);queoRegulamento (CEE)n?
660/93doConselho^estabeleceoprolongamento ,até
30deJunhode1993,dacampanhadecomercialização de
1992/1993nosectordoleite;—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;Considerando que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L357de28.12.1991,p.3.
OJOn?L147de29.5.1992,p.4.
(ÓJOn?L71de24.3.1993,p.1.OJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(■)JOn?L369de18.12.1992,p.15.

31.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/49
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(2),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerandoqueospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidadesdecompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(4),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç"aoaumproduto
assimiladorelativamente aoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando-seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoassimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional ,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,serestabelecidocombasenovalordasmaterias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclaturaprevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte ,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório ,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92(6),
(CEE)n?519/92f)e(CEE)n?520/92(8)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,
respectivamente ,aRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?584/92daComissão(9)estabeleceuas
regrasdeexecução,nosectordoleiteeprodutoslácteos,
doregimeprevistonessesacordos;
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(6)JOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
(8)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
OJOn?L62de7.3.1992,p.34.(')JOn?L180de26.7.1968,p.25.
(2)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L74de19.3.1986,p.20.
(4)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

N?L77/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.93
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?297/
/91(2),definiuoregimeaplicávelacertosprodutosagrí­
colaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(3),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(*);
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L36de8.2.1991,p.9.
(3)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1. oJOn?L387de31.12.1992,p.17.

31.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNCNota
depé-de-página0Montantedo
direitoniveladorCódigoNCNota
depé-de-página (*)Montantedo
direitonivelador
04011010 15,62 04031016 (')2,0226/kg+29,27
04011090 14,41 04031022 24,22
04012011 21,81 04031024 29,69
04012019 20,60 04031026 73,17
04012091 27,28 04031032 (')0,1818/kg+28,06
04012099 26,07 04031034 (')0,2365/kg+28,06
04013011 70,76 04031036 (')0,6713/kg+28,06
04013019 69,55 04039011 104,95
04013031 136,92 04039013 171,18
04013039 135,71 04039019 209,51
04013091 230,64 04039031 (')0,9770/kg+29,27
04013099 229,43 04039033 (')1,6393/kg+29,27
04021011 (4) 104,95 04039039 (')2,0226/kg+29,27
0402101900 97,70 04039051 24,22
04021091(')(4)0,9770/kg+29,27 04039053 29,69
04021099000,9770/kg+22,02 04039059 73,17
04022111O 171,18 04039061 (')0,1818/kg+28,06
04022117O 163,93 04039063 (')0,2365/kg+28,06
0402211900 163,93 04039069 (')0,6713/kg+28,06
0402219100 209,51 04041002 21,45
0402219900 202,26 04041004 171,18
04022911 0001,6393/kg+29,27 04041006 209,51
04022915001,6393/kg+29,27 04041012 104,95
04022919001,6393/kg+22,02 04041014 171,18
04022991002,0226/kg+29,2704041016 209^51
04022999002,0226/kg+22,02 04041026 (')0,2145/kg+22,02
04029111O 35>73 04041028O1,6393/kg+29,27
04029119O 35>73 04041032O2,0226/kg+29,27
04029131O 44.66 04041034O0,9770/kg+29,27
04029139O 44,66 04041036 (>)1,6393/kg+29,27
04029151O 136,92 04041038O2,0226/kg+29,27
04029159O 135,71 04041048O0,2145/kg
04029191O 230,64 04041052O1,6393/kg+6,04
04029199O 229,43 04041054O2,0226/kg+6,04
04029911O 49,23 04041056O0,9770/kg+6,04
04029919O 49,23 04041058O1,6393/kg+6,04
04029931 «Ol,3329/kg+25,65^1Q62 (2)2,0226/kg+6,04
04029939001,3329/kg+24,4404041072O0,2145/kg+22,02
04029991 «A2,2701/kg+25,65^1Q?4 1,6393/kg+28,06
040299"«O2,2701/kg+24,44^^?6 (2)2>0226/kg+28,06
04031002 104,95 04041078 O0^770/kg+28,06
04031004 171,18 04041082 O1,6393/kg+28,06
04031006 209,51 04041084 (2)2,0226/kg+28,06
04031012 O0,9770/kg+29,27 04049011 104,95
04031014 O1,6393/kc+29,27 04049013 171.18

N?L77/52 31.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
CódigoNCNota
depé-de-página (*)Montantedo
direitoniveladorCódigoNCNota
depé-de-página^Montantedo
direitonivelador
04049019 209,51 04069031000 185,08
04049031 104,95 0406903300 185,08
04049033 171,18 04069035000 185,08
04049039 209,51 04069037000 185,08
04049051 O0,9770/kg+29,27 04069039OOO 185,08
04049053 OO 1>6393/kg+29,27 04069050OOO 185,08
04049059 O2,0226/kg+29,27 0406906100 393,93
04049091 O0,9770/kg+29,27 0406906300 393,93
0404909300 1,6393/kg+29,27 0406906900 393,93
04049099 O2,0226/kg+29,27 0406907300 185,08
04050011 O 237,61 0406907500 185,08
04050019 O 237,61 0406907700 185,08
04050090 289,88 0406907900 185,08
0406102000 227,85 0406908100 185,08
0406108000 281,80 0406908500 185,08
04062010OOO 393,93 04069089OOO 185,08
0406209000 393,93 0406909300 227,85
04063010OOO 180,16 0406909900 281,80
04063031OOO 172,03 17021010 26,86
04063039OOO 180,16 17021090 26,86
04063090OOO 276,88
04064000OOO 150,96 21069051 26,86
04069011OOO 225,35 23091015 75,70
04069013OOO 171,25 23091019 98,17
04069015OOO 171,25 23091039 92,54
04069017OOO 171,25 23091059 77,64
04069019OOO 393,93 23091070 98,17
04069021OOO 225,35 23099035 75,70
04069023OOO 185,08 23099039 98,17
04069025OOO 185,08 f23099049 92,54
04069027OOO 185,08 23099059 77,64
04069029OOO 185,08 23099070 98,17
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecodigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreessepaíseaComunidade ,eparaosquaisé
apresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstam
doanexoIdocitadoregulamento .
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaísesea
Comunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento(CEE)n?584/92,estãosujeitosaos
direitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .