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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 16 de Outubro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o objectivo do programa é um desenvolvimento importante da aquicultura italiana, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que a produção de trutas deve manter-se no nível de 1987; que se estimam na ordem dos 150 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando, todavia, que o ritmo previsto de expansão da aquicultura italiana pode encontrar certas dificuldades técnicas e efectuar-se num ritmo real mais lento do que aquele previsto; que será, por conseguinte, necessário velar pela viabilidade técnica e pela rentabilidade económica das culturas;

Considerando que a plena realização dos objectivos do programa pode ser prejudicada por dificuldades das culturas no abastecimento regular de juvenis;

Considerando que existem dificuldades regulamentares no que respeita à realização das zonas marinhas protegidas;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de trutas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo italiano em 29 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 16 de Outubro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

1. Na execução do programa, deve ser dada especial atenção ao controlo dos custos de produção.

2. Deve ser concedida prioridade, na execução do programa, a uma produção de juvenis em relação com os investimentos de cultura previstos.

3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.

4. Devem ser executadas medidas regulamentares para permitir a realização das zonas marinhas protegidas em boas condições.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 4º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.