REGULAMENTO (CE) Nº 3234/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector da carne de ovino e caprino

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade tem acordos de autolimitação com a Roménia e a Islândia e que existem regimes unilaterais equivalentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1);

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3609/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de ovino e caprino (2), o direito nivelador aplicável à importação de ovinos e caprinos vivos e de carne de ovino e caprino provenientes dos países acima referidos foi suspenso até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos de gestão do regime de importação previsto foram suspensos e substituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (3);

Considerando que é necessário prever regimes intercalares para o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do GATT;

Considerando que as negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguay conduziram à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação até 30 de Junho de 1995 e que, por conseguinte, a cobrança do direito nivelador aplicável a esses países fica suspensa até à referida data;

Considerando que se afigura adequado tornar a referida suspensão extensiva, dentro de certos limites quantitativos, a todos os países fornecedores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo dos acordos de autolimitação celebrados com a Islândia, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação de produtos dos sectores da carne de ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 provenientes da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Roménia, da Eslovénia e dos países mencionados no citado regulamento fica suspensa até 30 de Junho de 1995.

Para os países referidos nos acordos a que se refere o parágrafo anterior, a quantidade relativa ao primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, sendo permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Artigo 2º

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 da Comissão. (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51).

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.

(4) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30).