REGULAMENTO (CE) Nº 1252/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,

Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que o nº 3 do artigo 66º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de estabelecer derrogações para determinados vinhos;

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho anexo à Decisão 94/184/CE do Conselho (3) entrou em vigor em 1 de Março de 1994; que o protocolo do referido acordo prevê, no nº 1, alínea c), do seu ponto I, que determinados vinhos australianos, produzidos segundo métodos especiais e portadores de uma indicação geográfica protegida nos termos do acordo, podem apresentar teores de acidez volátil até 25 miliequivalentes por litro; que as referidas disposições do acordo são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros; que, no entanto, e por uma preocupação de clareza, é indicado incorporá-las no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil; que, tendo em conta a data de entrada em vigor do acordo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da referida data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93 é aditada um nova alínea, com a seguinte redacção:

« d) No que diz respeito aos vinhos australianos:

25 miliequivalentes por litro relativamente aos vinhos designados e apresentados, em conformidade com a legislação australiana, pelos termos "botrytis" ou outros termos equivalentes, "noble late harvested" ou "special late harvested" e que ostentem uma indicação geográfica protegida que conste do anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.

O vinho em questão deve ser acompanhado de um certificado, emitido pela Australian Wine and Brandy Corporation ou outra instância competente designada pela Austrália, de que o vinho foi produzido em conformidade com a legislação australiana. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 86 de 31. 3. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 39.