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DECISÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.

A MESA,

Tendo em conta a Declaração relativa ao direito de acesso à informação, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga em que foi adoptado um certo número de princípios para a promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,

Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 5 de Junho de 1996 e a resposta do presidente do Comité Económico e Social de 5 de Julho de 1996,

Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 9 de Setembro de 1996,

Tendo em conta o Regimento do Comité Económico e Social, designadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Considerando que é do interesse do Comité Económico e Social estabelecer disposições gerais que permitam o acesso do público aos seus documentos,

DECIDE:

1. O público tem o acesso mais amplo possível aos documentos adoptados pelo Comité Económico e Social ou por uma das suas secções (1).

2. O pedido de acesso a um documento deve ser dirigido ao secretário-geral e formulado de modo suficientemente exacto, designadamente no que concerne os elementos de identificação do ou dos documentos em causa. Se necessário, o interessado é convidado pelo Comité a ser mais preciso no seu pedido.

3. O acesso aos documentos reveste a forma de consulta in loco ou de entrega ao interessado de cópia única, eventualmente mediante comparticipação nas despesas correspondente ao volume de documentos fotocopiados.

4. O interessado não pode reproduzir nem divulgar o ou os documentos para fins comerciais sem prévia autorização do Comité Económico e Social.

5. Em virtude do acordo de venda entre o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) e o Comité Económico e Social, este não faculta cópia in extenso de qualquer documento abrangido por aquele acordo.

Bruxelas, 27 de Maio de 1997.

O Presidente

Tom JENKINS

(1) Todavia, o acesso aos documentos preparatórios dos pareceres do Comité Económico e Social e a sua divulgação só serão permitidos mediante pedido por escrito dirigido ao secretário-geral e por ele deferido.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio (97/825/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc com vista a preparar uma convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio;

Considerando que esta convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Sófia (Bulgária) a 29 de Junho de 1994;

Considerando que esta convenção se destina a fixar um quadro para as cooperações, bilaterais ou multilaterais, empreendidas com vista a proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição do Danúbio e garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos dos países ribeirinhos;

Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe assumir compromissos no plano internacional no que diz respeito a essas matérias;

Considerando que, por força do artigo 130ºR, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas, de utilização prudente e racional dos recursos naturais na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e de promoção, no plano internacional, das medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente;

Considerando que a política global da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível elevado de protecção; que se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador;

Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os respectivos países terceiros e com as organizações internacionais;

Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado; que a convenção deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Roménia, em conformidade com o artigo 26º da Convenção.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HENNICOT-SCHOEPGES

(1) JO C 288 de 1. 10. 1996, p. 19.

(2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996).

(3) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 que prorroga a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/821/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (1);

Considerando que a referida posição comum caduca em 4 de Dezembro de 1997; que, em função do que é observado no seu ponto 3, a posição comum deverá ser prorrogada novamente,

DECIDE:

Artigo 1º

A Posição Comum 95/544/PESC é prorrogada até 1 de Novembro de 1998.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/358/PESC (JO L 153 de 11. 6. 1997. p. 6.)
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/846/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 95/458/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instalação de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento nº 7 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE), instalação efectuada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 7 de Maio de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de vinte e quatro meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 95/458/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda vinte e quatro meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedia à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/847/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 95/460/CE (3) o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar quatro tipos de faróis para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos nºs 8, 98 e 99 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE), com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 14 de Julho de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de vinte e quatro meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 95/460/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda vinte e quatro meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/848/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 10 de Junho de 1997 e recebido pela Comissão em 23 de Junho de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à produção de vidraças de material duro (policarbonato) e sua instalação na parte lateral traseira de um modelo de veículo a motor;

Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais vidraças, e a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 92/22/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques (3);

Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação de tais vidraças;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o pedido de derrogação da Alemanha em favor da produção de vidraças de material duro (policarbonato) e sua instalação na parte lateral traseira de um modelo de veículo a motor a que se destina.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 129 de 14. 5. 1992, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/869/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/467/CE (3) estabelece listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;

Considerando que estão em curso negociações para concluir um acordo com os Estados Unidos da América sobre medidas sanitárias para proteger a saúde pública no contexto do comércio de animais vivos e de produtos de origem animal;

Considerando que os Estados Unidos da América enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estar em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que a Argentina e o Canadá enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estar em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que foram estabelecidas para os Estados Unidos da América, a Argentina e o Canadá listas de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.

ANEXO

País: USA / Land: USA / Land: USA / ×þñá: ÇÐÁ / Country: USA / Pays: USA / Paese: USA / Land: USA / País: USA / Maa: USA / Land: USA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: ARGENTINA / Land: ARGENTINA / Land: ARGENTINIEN / ×þñá: ÁÑÃÅÍÔÉÍÇ / Country: ARGENTINA / Pays: ARGENTINE / Paese: ARGENTINA / Land: ARGENTINIË / País: ARGENTINA / Maa: ARGENTIINA / Land: ARGENTINA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: CANADÁ / Land: CANADA / Land: KANADA / ×þñá: ÊÁÍÁÄÁÓ / Country: CANADA / Pays: CANADA / Paese: CANADA / Land: CANADA / País: CANADÁ / Maa: KANADA / Land: KANADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (97/360/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América é considerada globalmente vantajosa;

Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prepararam um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre Bebidas Espirituosas; que o acordo inclui alterações à Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas as quais devem ser apresentadas à Organização Mundial do Comércio;

Considerando que o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas que faz parte do acordo em anexo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) O texto consolidado da presente decisão integra as correcções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997.
N?L64/22rpTl JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.97
DECISÃODACOMISSÃO
de20deFevereirode1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,dinamarquesa ,grega,francesa,inglesa,
neerlandesa ,finlandesaesueca)
(97/166/CE)
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naAlemanha,naGrécia,emFrança,
noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,naÁustria,naFinlân­
dia,naSuécia,naIrlandadoNorteenaGrã-Bretanha .
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão97/113/CE.
Artigo3?
OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepública
Francesa,oGrão-Ducado doLuxemburgo ,oReinodos
PaísesBaixos,aRepúblicaAustríaca,aRepúblicaFinlan­
desa,oReinodaSuéciaeoReinoUnidodaGrã-Bretanha
edaIrlandadoNortesãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseuartigo
7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(*),fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daÁlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão97/113/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87actualmente
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dia,naSuécia,naIrlandadoNorteenaGrã-Bretanha
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sárioadaptaremconformidade alistadosEstados-mem­
brosemqueseaplicaareferidasuspensão;FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
-1)JOn?L78de20.3.1987,p.10.
«)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
s)JOn?L174de26.7.1995,p.27.
*JOn?L40de11.2.1997,p.22.
N?L40/22PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.2.97
DECISÃODACOMISSÃO
de22deJaneirode1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,dinamarquesa ,grega,francesa,inglesa,
neerlandesa ,finlandesaesueca)
(97/113/CE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
Áustria,naFinlândia,naSuéciaenaIrlandadoNorte.
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão96/574/CE.
Artigo3?
OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepública
Francesa,oGrão-DucadodoLuxemburgo ,oReinodos
PaísesBaixos,aRepúblicaAustríaca,aRepúblicaFinlan­
desa,oReinodaSuéciaeoReinoUnidodaGrã-Bretanha
edaIrlandadoNortesãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseuartigo
7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(^fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daAlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão96/574/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
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Grécia,emFrança,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
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PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3JOn?L78de20.3.1987,p.10.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.12.oJOn?L174de26.7.1995,p.27.
6JOn?L252de4.10.1996,p.22.