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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1753/87 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/82, relativo à selecção das explorações contabilísticas, tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os artigos 4º, 5º e 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3548/85 (4), não fixava, no seu Anexo I, a distribuição do número de explorações contabilísticas em Espanha e Portugal, segundo as circunscrições, para o exercício contabilístico de 1987; que é conveniente, portanto, completar aquele anexo nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1859/82, os quadros relativos à Espanha e Portugal são alterados do seguinte modo:

1.2.3,4 // // // // Nº de ordem // Designação das circunscrições // Nº de explorações contabilísticas // // // exercícios // 1.2.3.4 // // // 1987 // 1988 // // // // // // ESPANHA // // // 500 // Galicia // 700 // 1 050 // 505 // Asturias // 500 // 590 // 510 // Cantabria // 260 // 280 // 515 // País Vasco // 300 // 350 // 520 // Navarra // 460 // 420 // 525 // La Rioja // 500 // 430 // 530 // Aragón // 500 // 630 // 535 // Cataluña // 610 // 820 // 540 // Baleares // 360 // 310 // 545 // Castilla-León // 1 950 // 2 070 // 550 // Madrid // 80 // 90 // 555 // Castilla-La Mancha // 940 // 970 // 560 // Comunidad Valenciana // 1 000 // 1 080 // 565 // Murcia // 350 // 390 // 570 // Extremadura // 800 // 760 // 575 // Andalucía // 2 400 // 2 440 // 580 // Canarias // 290 // 320 // // Total Espanha // 12 000 // 13 000 // // PORTUGAL // // // 610 // Entre Douro e Minho e Beira Litoral // 450 // 580 // 620 // Trás-os-Montes e Beira Interior // 400 // 460 // 630 // Ribatejo-Oeste // 670 // 700 // 640 // Alentejo e Algarve // 380 // 430 // 650 // Açores e Madeira // 200 // 230 // // Total Portugal JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 16.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente // 2 100 // 2 400 // // // //

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO nº L 205 de 13. 7. 1982, p. 5. (4)
27.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/7
REGULAMENTO (CEE)N?1778/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRégulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1713/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L133de21.5.1986,p.1.0JOn?L246de30.8.1986,p.8.hJOn?L160de20.6.1987,p.19.

N?L168/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
61?período
72?período
83?período
9
ex10.06 Arroz:
B.Outro: \
I.Paddyouempelículas:\
a)Arrozpaddy: \\Il
1.Degrãosredondos 000 — •
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:lll
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­ \
queado: 1 \Il
a)Arrozsemibranqueado : \ll
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado : IIl
1.Degrãosredondos 000 — .
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1792/87 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota qtribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas àguas da divisão CEIM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 13 Junho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeaies.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.
N?L168/11 27.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1781/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1647/87eelevaa170000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomoleforrageirodetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido
stock;que,éconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1647/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1647/87da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode120000detoneladasdetrigomoleforrageiro
detidopeloorganismodeintervençãodoReinoUnido;
que,pelasuacomunicaçãode18deJunhode1987,o
ReinoUnidoinformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
50000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportaçãoeaditaraCoreiadoSulcomopaísde
destino;queéconvenienteelevara170000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigomoleforrageirodetidopeloorganismo
deintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1647/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de170000toneladasdetrigomoleforrageiroa
exportarparaaPolóniaeaCoreiadoSul.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas170000tone­
ladasdetrigomoleforrageirosãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1647/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
(ÓJOn?L153de13.6.1987,p.26.

N?L168/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.87
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 56666
South 56667
MidlandsandEast 56667»
N?L168/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1788/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade8a14de
Junhode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade8a14de
Junhode1987,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7°doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade8a14deJunhode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde8deJunhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

27.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/25
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade8a14deJunhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769 .
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
|22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1806/87 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/87 (7), estabeleceu um método comum a utilizar na determinação do grau de pureza do amido e da fécula; que todavia, se previu a utilização do método « polimétrico Ewers modificado » durante un período transitório até 30 de Junho de 1987;

Considerando que a definição precisa do método comum previsto a partir de 1 de Julho de 1987 ainda não foi estabelecido e que determinados melhoramentos, que devem assegurar um aplicação conforme da medida na Comunidade, ainda se mostram necessários; que, por conseguinte, é considerado indicado, pendente dos pormenores analíticos ainda por introduzir, que o método actualmente em vigor seja temporariamente prorrogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2169/86, a data de « 30 de Junho de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.
30.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/27
REGULAMENTO (CEE)N?1810/87DACOMISSÃO
de29deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1292/87relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de200000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReinoUnido,comvistaàsua
utilizaçãonaalimentação dosanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção (3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/870,
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?1292/870;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresente,regu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1292/87é
alteradocomosesegue:
«2.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem28de
Julhode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L121de9.5.1987,p.24.
30.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/33
REGULAMENTO (CEE)N°1815/87DACOMISSÃO
de29deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeMoçambique
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deMoçambique ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1620/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1692/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeMoçambique ;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeMoçambique ,nãohouvecotaçõesdurante6diasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1620/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L150de11.6.1987,p.27.
(4)JOn°L158de18.6.1987,p.24.
N?L168/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1780/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?24/84,(CEE)n?570/85e(CEE)n?316/86,
quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparaotabacoemramadascolheitasde
1983,1984e1985
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1576/86(2),e,nomeadamente ,o
n?2,terceiroparágrafo,primeirafrase,doseuartigo9?,
Considerando queforamfixadasrestituiçõesàexportação
paradeterminadasvariedadesdetabacodascolheitasde
1983,1984e1985,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?24/84daComissão(3),peloRegulamento (CEE)
n?570/85daComissão(4)epeloRegulamento (CEE)
n?316/86daComissão^,comaúltimaredacçãoque
lhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?3907/86(*);
Considerando queadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem30deJunhode1987;que,para
determinadasvariedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidades deexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1983,1984e1985parapermitir
queserealizemasexportações ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Adatade«30deJunhode1987»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?24/84ésubstituídapelade
«31deDezembrode1987».
2.Adatade«30deJunhode1987»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?570/85ésubstituídapelade
«31deDezembrode1987».
3.Adatade«30deJunhode1987»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?316/86ésubstituídapelade
«31deDezembrode1987».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.1.
(3JOn?L4de6.1.1984,p.8.
(4)JOn?L65de6.3.1985,p.14.
(*)JOn?L39de14.2.1986,p.17.
V)JOn?L364de23.12.1986,p.21.