REGULAMENTO (CE) nº 1538/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4), prevê, para o leite em pó desnatado, um regime de intervenção destinado, nomeadamente, a apoiar a valorização das proteínas do leite; que a evolução recente do mercado do leite e dos produtos lácteos mostra um aumento considerável do valor relativo da parte proteica do leite; que esta tendência se reflecte tanto no preço pago ao produtor pelo leite como no preço dos produtos lácteos vendidos nos mercados comunitário e intenacional; que, além disso, foram desenvolvidas técnicas que permitem a manipulação da taxa proteica do leite destinado a transformação; que, a fim de evitar distorções entre os operadores que propõem os seus produtos pela intervenção pública e com vista a uma boa gestão dos fundos comunitários, é conveniente fixar um teor de proteínas mínimo para o leite em pó desnatado comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta as normas comerciais correntes e de modo a não funcionar como critério de exclusão da intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (5), prevê disposições relativas, nomeadamente, às condições de interrupção e de reinício das compras que deixaram de ser conformes ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que, por razões de simplificação e clarificação, é conveniente incluir no referido artigo 7º as outras regras gerais previstas no Regulamento (CEE) nº 1014/68, revogando, consequentemente, este último;

Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (6), e integrar as suas disposições no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º 1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização e obtido, numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir de leite desnatado que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e que:

- contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35,6 % em relação ao extracto seco não gordo,

- satisfaça exigências de conservação a determinar,

- satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem.

Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seco não gordo de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que o dito leite satisfaça as demais condições previstas no primeiro parágrafo. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de1,75 % por cada ponto percentual abaixo do teor de 35,6 %.

O preço de intervenção ê o preço em vigor no dia de fabrico do leite em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar do local em que o leite se encontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadas, em condições a determinar, pelo organismo de intervenção.

O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam certas condições a determinar.

2. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado de primeira qualidade obtido numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir de leite desnatado, designadamente no caso de a evolução dos preços e das existências deste produto demonstrar um desequilíbrio grave do mercado, susceptível de ser atenuado ou suprimido pela sua armazenagem sazonal. Para poder beneficiar de uma ajuda, o leite em pó desnatado deve satisfazer certas condições a determinar.

O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado.

A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território o leite em pó desnatado que beneficia da ajuda se encontra armazenado. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, que se proceda à recolocação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pó desnatado sob contrato de armazenagem privada.

3. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção será efectuado em condições que não comprometam o equilíbrio do mercado e assegurem a igualdade de tratamento dos compradores e de acesso aos produtos à venda.

A igualdade de acesso dos compradores a leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção será assegurada através quer da sua venda por concurso, quer da sua venda a qualquer interessado, a um preço determinado, quer de qualquer outro método que apresente garantias equivalentes.

O preço de venda do leite em pó desnatado de primeira qualidade não pode ser inferior a um preço mínimo a determinar atendendo à situação do mercado e aos encargos decorrentes da armazenagem, de forma a manter as possibilidades de uma armazenagem voluntária.

Sempre que o leite em pó desnatado na posse do organismo de intervenção seja posto à venda para exportação, podem ser previstas condições especiais destinadas a garantir que o produto não seja desviado do seu destino e a ter em conta as exigências específicas a este tipo de vendas.

O leite em pó desnatado que não puder ser escoado, em condições normais, durante uma campanha leiteira pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira.

4. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «leite desnatado» o leite desnatado obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na Comunidade.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º».

Artigo 2º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1014/68 e (CEE) nº 1285/70.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 20.

(2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.

(4) JO nº JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(5) JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).

(6) JO nº L 144 de 2. 7. 1970, p. 1