ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.5.93 N?L129/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1265/93DACOMISSÃO
de26deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJunho
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?706/93(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?1007/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?706/93aosdadosecotaçõesde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
PelaComissão
< RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
i
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L74de27.3.1993,p.21.
(4)JOn?L104de29.4.1993,p.38.

27.5.93 N?L129/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas (*)(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesoliquido—
02021000 193,0590
02022010 193,059(3)
02022030 154,4470
02022050 241,3240
02022090 289,5890
02023010 241,3240
02023050 241,3240
02023090 332,0610
02062991 332,061
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
oudaHungrianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquais
sejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão(JOn?L364de12.12.1992,p.28),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodo
mesmoregulamento .
REGULAMENTO (CEE) No 1347/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em podutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita à estimativa das necessidades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 156/93 (4), fixou, no seu anexo I, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária;

Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades dos sectores;

Considerando que, atendendo a que essas quantidades foram excedidas no âmbito dos pedidos apresentados às autoridades competentes nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993, podem ser emitidos certificados para os pedidos inicialmente rejeitados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 1729/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

Os certificados que não tenham sido emitidos no décimo dia útil do mês de Maio de 1993 porque as quantidades máximas disponíveis tinham sido excedidas podem ser emitidos, a título excepcional, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.

(4) JO no L 21 de 29. 1. 1993, p. 18.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

/* Quadros: ver JO */

(1) Peso dos produtos. »
REGULAMENTO (CEE) No 1368/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2421/92 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2421/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3554/92 (6), fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que se registaram erros na parte C (Grécia) do seu anexo I; que, consequentemente, é conveniente corrigir esses erros ou omissões, atendendo ao facto de os beneficiários ainda não terem recebido a ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na parte C do anexo I do Regulamento (CEE) no 2421/92, os dados relativos:

1. À província de Fokidas;

2. À zona 2 de província de Korinthias;

3. À zona 1 da província de Messinias,

são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Agosto de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.

(5) JO no L 241 de 24. 8. 1992, p. 1.

(6) JO no L 361 de 10. 12. 1992, p. 36.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1404/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3711/92 (4), fixou no anexo I as quantidades em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária;

Considerando que, atendendo a que essas quantidades foram excedidas no âmbito dos pedidos apresentados às autoridades competentes nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993, podem ser emitidos certificados para os pedidos inicialmente rejeitados;

Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades do sector;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

Os certificados que não tenham sido emitidos no décimo dia útil do mês de Maio de 1993 porque as quantidades máximas disponíveis tinham sido excedidas podem ser emitidos, a título excepcional, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.

(4) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 13.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

/* Quadros: ver JO */
11.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/45
REGULAMENTO (CEE)N?1436/93DACOMISSÃO
de10deJunhode1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3391/92do
Conselho,de23deNovembrode1992,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1993)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3633/92da
Comissão,de16deDezembrode1992,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3391/92e(CEE)
n?3393/92doConselhonosectordacarnedebovino(2)
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4dèSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3662/92(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,origináriaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1993;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJunhode1993emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3633/92serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deJulhode1993para5068toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L346de27.11.1992,p.1.
(2)JOn?L368de17.12.1992,p.27.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
4)JOn?L370de19.12.1992,p.43.
REGULAMENTO (CEE) No 1409/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 9103, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 9103, originários da China, o tecto individual é de 551 000 ecus; que, em 15 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1426/93 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 21 e 36 (números de ordem 40.0210 e 40.0360), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos das categorias 21 e 36 (números de ordem 40.0210 e 40.0360), originários da Indonésia, o tecto é, respectivamente, de 562 000 peças e 58 toneladas; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 14 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
12.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/53
REGULAMENTO (CEE)N?1455/93DACOMISSÃO
de11deJunhode1993
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção,relativamente aosétimoconcursoparcialefectuado
noâmbitodemedidasespeciaisdeintervençãoemconformidade comoRegula­
mento(CEE)n?1627/89
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
paraosétimoconcursoparcialetomandoemconsidera­
çãoasexigênciasdeapoiorazoávelaomercado,bem
comoaevoluçãosazonaldosabates,éconveniente
adoptaropreçomáximodecompraeasquantidadesque
podemseraceitesparaintervenção ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
TendoemcontaRegulamento (CEE)n?859/89da
Comissão,de29deMarçode1989,relativoàsnormasde
execuçãodasmedidasgeraisedasmedidasespeciaisde
intervençãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?685/93(4),e,nomeadamente ,osuartigo11?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,foiabertoumconcurso
pelon?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89
daComissão,de9deJunhode1989,relativoàcompra
decarnedebovinoporconcurso(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1377/93(6);
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixadoumpreço
máximodecompra,paracadaconcursoparcial,tendoem
contaaspropostasrecebidas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aosétimoconcursoparcialabertopelon?1
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89:
—opreçomáximodecompraéfixadoem249,15ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeias-carcaças ,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeias-carcaças
aceiteéfixadaem70toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
OJOn?L73de26.3.1993,p.9.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36.¥)JOn?L136de5.6.1993,p.11.
17.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/15
REGULAMENTO (CEE)N?1477/93DACOMISSÃO
de16deJunhode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãodecertosprodutosdosectordacarnedebovino
tivasafixaçãoantecipadadarestituição;queumasituação
dessanaturezagera,emrelaçãoadeterminadosprodutos,
opedidodefixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfim
especulativo ;quehámotivoparasuspenderafixação
antecipadadasrestituiçõeseparanãodarseguimentoaos
pedidosemcurso,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordecarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2);
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,no
sectordacarnedebovino,asregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériospara
fixarorespectivomontante(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerando queoexamedasituaçãodomercadono
sectordacarnedebovinopermiteverificarqueexistem
dificuldadesderivadasdaaplicaçãodasdisposiçõesrela­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdoscódigosNC02013000e0023090fica
suspensaem17eem18deJunhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
19.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/25
REGULAMENTO (CEE)N?1501/93DACOMISSÃO
de18deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1453/93,oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,osegundoparágrafodoseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1453/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede4,71ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1453/93passaaserde9,51ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L142de12.6.1993,p.49.