15.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/25
REGULAMENTO (CEE)N?2749/87DACOMISSÃO
de14deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,•
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2577/87daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2577/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
0JOn?L78de20.3.1987,p.1.
0JOn?L244de28.8.1987,p.8.

N?L264/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Montantedodireito
niveladorN?dapauta
aduaneiracomumCódigo
04.01AIa) 0110
04.01AIb) 0120
04.01Aila)1 0130
04.01AIIa)2 0140
04.01AIIb)1 0150
04.01AIIb)2 0160
04.01BI 0200
04.01BII 0300
04.01BIII 0400
04.02AI 0500
04.02AIIa)1 0620
04.02AIIa)2 0720
04.02AIIa)3 0820
04.02AIIa)4 0920
04.02AIIb)1 1020
04,02AIIb)2 1120
04.02AIIb)3 1220
04.02AIIb)4 1320
04.02AIIIa)1 1420
04.02AIIIa)2 1520
04.02AIIIb)1 1620
04.02AIIIb)2 1720
04.02BIa) 1820
04.02BIb)1aa) 2220
04.02,BIb)1bb) 2320
04.02BIb)1cc) 2420
04.02BIb)2aa) 2520
04.02BIb)2bb) 2620
04.02BIb)2cc) 2720
04.02BIIa) 2820
04.02BIIb)1 2910
04.02BIIb)2 3010
04.03A 3110
04.03B 3210
04.04A 3300
04.04B 3900
04.04C 4000
04.04DIa) 4410
04.04DIb) 4510
04.04DII 4610
04.04EIa) 4710
04.04EIb)1 480033.68
31,27
31,27
38,34
30,06
37,13
77,23
163,38
252,49
32,73
163,84
219,77
222,19
261,40
156,59
212,52
214,94
254,15
30,88
41.69
163,38
252,49
36,27
1,5659(4)
2,1252(4)
2,5415(4)
1,5659O
2,1252O
2,5415(5)
53,76
1,63380
2,5249O
297,05
362,40
270,57O
385.01O
157,44(8)
212,17(9)
222,30O
319.02
385,01
255,61(10)porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg

15.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/27
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário}
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 231,54(")
04.04EIc)1 5210 173,66
04.04EIc)2 5250 328,26
04.04EIIa) 5310 385,01
04.04EIIb) 5410 328,26
17.02AII 5500 42,54(12)
21.07FI 5600 42,54
23.07BIa)3 5700 119,86
23.07BIa)4 5800 155,88
23.07BIb)3 5900 146,24
23.07BIc)3 6000 121,08
23.07BII 6100 155,88

N?L264/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.87
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxígenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)26,48ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)26,48ECUs.
(®)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantes
daalínead)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustria.
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1767/82.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(')Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria.
(I0)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneae)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneasf)eg)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaeparaosprodutosconstantesda
alíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneao)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaNoruega,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia, ;
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(12)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(13)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04e,dassubposíções
17.02Ae21.07FI.