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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

que aprova um programa integrado mediterrânico para a Ática

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/313/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Ática, a seguir denominado PIM « Ática »;

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM « Ática » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;

Considerando que o PIM « Ática », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM « Ática » abrange o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive;

Considerando que o PIM « Ática » inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegível para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « Ática » deve realizar-se em fases sucessivas e ser sujeito a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição comunitária forem preenchidas;

Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Ática » são estimadas em 407 879 000 ECUs para o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive;

Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 203 496 000 ECUs para o mesmo período,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o PIM « Ática », na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e, em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM « Ática ».

Na medida em que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM « Ática », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Ática ».

Artigo 2º

A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 203 496 000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM « Ática », estimadas em 407 879 000 ECUs.

Artigo 3º

Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 1 812 260 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM « Ática ».

Artigo 4

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

CONTRATO-PROGRAMA

entre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

a seguir denominada « a Comissão »,

e

A REPÚBLICA HELÉNICA,

a seguir denominadas « as partes contratantes »,

FOI ACORDADO O SEGUINTE:

TÍTULO I

Acção conjunta de execução do Programa Integrado Mediterrânico para a Ática (a seguir denominado PIM « Ática »)

Artigo 1º

O presente contrato constitui um contrato-programa na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85. Entra em vigor em 11 de Dezembro de 1987 e a sua vigência cessa na data da liquidação das autorizações orçamentais relativas ao PIM « Ática ».

No âmbito do presente contrato, as partes contratantes acordam numa acção conjunta a fim de assegurar a boa execução da totalidade do PIM « Ática », tal como adoptado, por decisão da Comissão, em 11 de Dezembro de 1987.

Esta acção conjunta tem como objectivo assegurar a eficácia das iniciativas de execução do PIM enquanto abordagem integrada de desenvolvimento, através da:

- definição das responsabilidades com vista a garantir uma gestão apropriada do conjunto dos recursos orçamentais públicos mencionados no plano de financiamento do referido PIM no respeito das políticas comunitárias,

- definição de um dispositivo de coordenação e de mobilização entre todas as administrações interessadas e com as instâncias representativas dos beneficiários e agentes económicos da Ática,

- elaboração de informação de confiança, pertinente e rápida relativa à execução do PIM e ao seu impacte económico e social.

TÍTULO II

Dispositivo de coordenação e de mobilização

Artigo 2º

1. A República Helénica designa o Ministro da Economia Nacional para assegurar a boa execução do PIM « Ática ». Ministro será assistido por um Comité de Acompanhamento com sede em Atenas.

As funções e competências deste Comité são as definidas pelo PIM « Ática », capítulo V, bem como qualquer outra função que lhe possa ser confiada pelas partes contratantes. O Comité de Acompanhamento deve incluir, entre outros, os membros permanentes mencionados no Anexo I. O número total dos membros permanentes mantém-se dentro dos limites indicados.

As autoridades helénicas tomarão, em tempo útil, as medidas necessárias a fim de assegurar que o Comité de Acompanhamento disponha dos meios apropriados para o seu funcionamento.

Indicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1988, a natureza e o calendário de realização das medidas previstas.

O Ministro da Economia Nacional decidirá das disposições de coordenação necessárias a nível nacional, nomeadamente o recurso ao Comité Interministerial dos PIM presidido pelo seu representante.

A Comissão, em concertação com o Banco Europeu de Investimento, se for caso disso, decidirá das disposições de coordenação necessárias a nível comunitário.

2. As partes contratantes comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a dar todas as instruções úteis às pessoas a quem são atribuídas tarefas por força do presente contrato-programa, nomeadamente para assegurar a consulta e a coordenação necessárias à boa execução do PIM « Ática ».

Artigo 3º

Os prefeitos de departamento são responsáveis pela boa execução do PIM, cada um no respectivo departamento e relativamente à parte do PIM « Ática » financiada pelo orçamento departamental. Do mesmo modo, cabe-lhes assegurar que sejam tomadas as disposições necessárias à boa execução do PIM no que diz respeito à parte do PIM « Ática » não financiada por aquele orçamento. Artigo 4º

O secretário-geral da Ática, sob a autoridade do presidente, é responsável pela coordenação. Com o acordo do Comité, criará os processos e meios necessários para acelerar o intercâmbio de informações entre os níveis central e local e para facilitar a coordenação geográfica do conjunto das medidas.

Artigo 5º

O presidente do Comité de Acompanhamento, em acordo com o secretário-geral da Ática e depois de receber o parecer do Comité de Acompanhamento, decidirá quanto à utilização das dotações constantes do subprograma nº 5 « Medidas relativas à execução do PIM ''Ática" ». Estas dotações são limitadas de qualquer maneira às despesas directamente ligadas à execução do PIM « Ática ».

Artigo 6º

As autoridades helénicas nomearão, no próprio local, um agente da administração pública, responsável pelo acompanhamento de cada um dos cinco subprogramas que integram o PIM « Ática ».

Cada responsável pelo acompanhamento assegurará que sejam fornecidas informações completas e normalizadas ao Comité de Acompanhamento relativamente a cada uma das medidas que compõem o seus subprogramas, em conformidade com o disposto nos artigos 12º e 13º do presente contrato. O secretário-geral da Ática centralizará e redistribuirá estas informações.

Os responsáveis devem, continuamente, chamar a atenção do presidente do Comité, do secretário-geral da região e de outras autoridades helénicas para as diversas iniciativas administrativas, técnicas ou orçamentais necessárias para assegurar a boa execução do seu subprograma tal como aprovado.

O responsável pelo acompanhamento, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, assegurará igualmente a presidência de grupos de trabalho técnicos, tendo em vista a preparação das discussões no Comité de Acompanhamento.

Artigo 7º

Antes de 1 de Fevereiro de 1988, o Ministro da Economia Nacional designará os membros permanentes e o secretário do Comité de Acompanhamento que pertence ao Serviço Regional do Ministério da Nacional na Ática. A Comissão será informada.

Antes de 1 de Fevereiro de 1988, a Comissão designará os seus representantes no Comité de Acompanhamento. As autoridades helénicas serão informadas.

O secretário, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Comité de Acompanhamento, incluindo o tratamento dos dados de informação. Nestas funções, o secretário é assistido pelo pessoal e meios materiais necessários que porá à disposição do Comité de Acompanhamento.

Artigo 8º

As partes contratantes acordarão na nomeação de uma entidade independente de avaliação antes de 30 de Junho de 1988.

Esta entidade deve possuir a experiência e os conhecimentos profissionais necessários ao desempenho das suas funções. Será provida por contrato de duração limitada cujas condições serão acordadas entre as partes contratantes. Será remunerada a partir das dotações inscritas na rubrica « Estudos e avaliação » do subprograma « Execução do PIM ». Será ouvida pelo Comité de Acompanhamento aquando das suas reuniões.

A entidade de avaliação pode enviar um representante para se informar do estado das realizações em curso. Todavia, estas deslocações serão objecto de um pré-aviso.

TÍTULO III

Gestão dos recursos orçamentais

Artigo 9º

A fim de assegurar a execução das medidas tomadas a partir de agora ao abrigo do PIM, o calendário previsto de autorizações e de pagamentos das diversas fontes de financiamento comunitário a partir de recursos orçamentais é especificado no Anexo II do presente contrato. Estas autorizações e pagamentos são expressos em ECUs.

As contribuições comunitárias ao abrigo do PIM são autorizadas e pagas em ECUs (no que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », esta regra só se aplica a partir de 1988). Quando as autorizações e pagamentos forem precedidos de uma instrução suplementar com base no processo apresentado em moeda nacional, a taxa de conversão aplicada após verificação das despesas elegíveis em moeda nacional, é a taxa de conversão aplicável no mês em que a instrução é completada. No que diz respeito aos adiantamentos e ao cálculo das quantias em débito após efectuados os adiantamentos, a taxa de câmbio aplicada à conversão das dracmas gregas em ECUs é a taxa aplicável no mês da recepção pela Comissão do pedido de adiantamento ou de pagamento.

A partir de 1988, o secretariado do Comité de Acompanhamento elaborará, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, previsões financeiras para o ano em curso que descrevam separadamente as dotações a efectuar pelo Estado, pela região e, se for caso disso, pelas outras colectividades locais. Estas previsões financeiras são estabelecidas a partir dos orçamentos respectivos adoptados pelas autoridades responsáveis e permitem uma comparação directa com as previsões de financiamento anuais para cada subprograma do PIM, medida a medida. Essas previsões evidenciarão igualmente o montante da contribuição comunitária prevista para a realização dessas medidas.

Artigo 10º

O mais tardar em 15 de Outubro de 1988, com base nas propostas do Comité de Acompanhamento, as autoridades helénicas apresentarão à Comissão um projecto de plano financeiro pormenorizado do PIM para os anos de 1989 a 1993 inclusive, utilizando a parte não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos. A utilização desta parte não afectada pode ser efectuada, se for necessário, antes do final do período 1986/1988. Proporão igualmente eventuais alterações ou precisões a introduzir nas fichas técnicas e financeiras anexas ao programa.

Em Julho de 1988, as partes contratantes verificarão a criação e o funcionamento do sistema de coordenação, de mobilização e de acompanhamento referido no presente contrato, tirando as conclusões necessárias para efeitos da prossecução do PIM.

Em seguida, após consulta das autoridades helénicas, a Comissão determinará, com eventuais alterações, a lista e o calendário das medidas a adoptar ao abrigo do PIM, para o período que se segue a 1988, reverá as fichas técnicas e financeiras anexas ao PIM e comunicará o PIM, com estas alterações e revisões, às autoridades helénicas, sendo objecto, se for caso disso, de uma cláusula adicional ao presente contrato-programa.

Artigo 11º

As irregularidades ou alterações importantes não sujeitas à aprovação da Comissão e susceptíveis de pôr em perigo o respeito do carácter integrado do PIM « Ática », nomeadamente as relativas à criação e funcionamento do sistema de coordenação, mobilização e do acompanhamento do PIM « Ática » estabelecido pelo presente contrato, podem levar à aplicação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85.

Em geral, se a Comissão pretender aplicar os nºs 3 e 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a República Helénica será notificada para apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.

TÍTULO IV

Operações de apreciação, de avaliação e, em geral, de controlo

Artigo 12º

As partes contratantes acordam na introdução de um sistema comum de vigilância antes de 30 de Junho de 1988 com vista a estabelecer:

- antes do início de cada ano financeiro, a lista dos projectos ainda não definidos no PIM; no caso dos projectos abrangidos pelos regimes de auxílios, três meses após o final de cada ano financeiro, a lista dos projectos financiados a título do PIM,

- o acompanhamento em termos financeiros e em termos materiais da execução do plano de financiamento, com base num documento normalizado para a parte mais importante das informações, com vista a facilitar o tratamento informático dos dados pelas instâncias comunitárias, nacionais ou regionais.

Este sistema de vigilância tem em conta as regras internas de apreciação, de avaliação e de controlo próprias de cada fundo estrutural da Comunidade e de cada uma das fontes de financiamento do Estado e da Prefeitura, com uma preocupação de simplificação e de harmonização. O sistema de vigilância deve, na medida do possível, contribuir para a avaliação do impacte económico e social do PIM.

Artigo 13º

No final de cada trimestre civil, cada responsável pelo acompanhamento assegurar-se-á de que o sistema de vigilância tem em conta os mapas financeiros de realização para a Ática relativos à execução do seu subprograma, em termos de autorizações e de pagamentos das dotações. Esta informação é mantida à disposição do Comité de Acompanhamento pelo seu secretariado.

Os secretários-gerais das regiões da Ática coordenarão estas operações.

A Comissão informa o secretariado do Comité de Acompanhamento nos mesmos prazos, da execução dos pagamentos directos efectuados pela Comunidade a beneficiários finais relativamente às medidas que fazem parte do PIM, sempre que as modalidades de gestão financeira em vigor os prevejam.

Artigo 14º

No final de cada semestre civil, o responsável pelo acompanhamento estabelece, para o Comité de Acompanhamento, um mapa de realização do seu subprograma a nível da Ática, em termos de despesas públicas, de despesas totais e em termos de indicadores materiais, pondo em evidência, relativamente a cada medida, as variações em relação às previsões do PIM. Esse relatório comenta, designadamente, as medidas em relação às quais a taxa de realização das despesas totais em dois relatórios semestrais consecutivos é inferior em 50 % ao previsto pelo calendário do PIM, em média anual. Artigo 15º

Com base nas informações acima referidas, o responsável pela apreciação no Comité de Acompanhamento preparará para o Comité um relatório anual de apreciação, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao ano financeiro em questão. Antes de iniciar o relatório, o responsável pela apreciação solicita o parecer do presidente do Comité de Acompanhamento.

O relatório de apreciação contém pareceres sobre:

a) Os progressos obtidos para a realização dos objectivos socioeconómicos fixados pelo PIM « Ática » com base numa apreciação do mapa de realização e do impacte económico;

b) As iniciativas necessárias para melhor assegurar o respeito do PIM « Ática », tal como aprovado, nomeadamente no que diz respeito ao seu mapa de realização, objectivos socioeconómicos e carácter integrado;

c) As alterações eventualmente necessárias para a definição de medidas a realizar tal como descritas no Anexo I do PIM « Ática », a fim de melhor realizar os objectivos socioeconómicos do PIM;

d) As alterações eventualmente desejáveis para a organização e modo de funcionamento de todas as autoridades interessadas a fim de melhorar as tomadas de decisões necessárias.

Este relatório é confidencial. Será comunicado unicamente aos membros permanentes do Comité de Acompanhamento. O Comité de Acompanhamento deliberará sobre as propostas operacionais deste relatório aquando de uma próxima reunião, pronunciando-se igualmente sobre o fundamento dos dados e estimativas quantitativas antes de os prefeitos dos departamentos e o secretário-geral da região decidirem sobre as acções que são da sua competência. Na medida em que se trate de acções da competência de outras autoridades, o Comité de Acompanhamento transmitirá as suas conclusões, sob a autoridade do seu presidente, às partes contratantes o mais tardar um mês após a reunião do Comité de Acompanhamento.

Ao longo de cada ano, os responsáveis pelo acompanhamento seguem a execução das acções administrativas e legislativas necessárias para a boa execução do programa.

Artigo 16º

No que diz respeito ao programa específico de acção para a Ática, financiado ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, as autoridades helénicas transmitirão à Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, as informações previstas pela Decisão 85/22/CEE da Comissão (1), relativas às operações para o melhoramento das infra-estruturas rurais, irrigação e medidas florestais realizadas durante o ano civil precedente.

TÍTULO V

Informações para a obtenção das contribuições comunitárias

Artigo 17º

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados de acordo com as regras próprias de cada fundo.

As adaptações eventualmente necessárias a nível dos formulários de pagamento existentes para tomar em consideração um financiamento comunitário para além dos limites previstos pelas normas que regem os fundos, serão notificadas pela Comissão às autoridades helénicas antes de 31 de Março de 1988. Qualquer alteração eventualmente necessária posteriormente será notificada em tempo útil.

No que se refere aos pagamentos que se baseiam apenas na rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a Comissão comunicará à República Helénica os formulários a apresentar relativamente a esses pedidos de pagamento antes de 31 de Março de 1988. Qualquer formulário eventualmente necessário posteriormente será notificado em tempo útil.

No que se refere ao programa específico de acções para a Ática, financiado ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 a partir do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », os processos previstos pela Decisão 83/644/CEE da Comissão (2), bem como para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2966/83 do Conselho (3) devem ser respeitados pelas autoridades helénicas.

TÍTULO VI

Respeito das políticas comunitárias

Artigo 18º

As autoridades helénicas comunicarão previamente à Comissão, para acordo, todos os projectos de investimentos produtivos para os quais é proposta uma contribuição comunitária e cujo custo total é superior a 15 milhões de ECUs, acompanhados do estudo de viabilidade e de rendibilidade habitualmente solicitado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) relativamente aos projectos. A Comissão reserva-se o direito de adoptar, para o conjunto dos programas financiados pela Comunidade, processos de notificação ou de informação relativos a outras categorias de projectos de investimentos produtivos para os quais seja proposta uma contribuição comunitária.

As autoridades helénicas comunicarão igualmente à Comissão, para acordo, no que respeita a todos os projectos de investimentos em infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs, uma análise socioeconómica custo-benefício.

Os projectos industriais e de infra-estrutura que excedam 15 milhões de ECUs são analisados pelo Comité de Acompanhamento à luz dos resultados dos estudos acima referidos.

Artigo 19º

No âmbito dos relatórios previstos no artigo 14º do presente contrato, os responsáveis dos subprogramas transmitirão, em cada ano, um levantamento da utilização das terras no interior dos perímetros de irrigação, onde os trabalhos de irrigação já foram realizados. Estes levantamentos, estabelecidos com base nas informações recolhidas a nível dos organismos responsáveis pela gestão dos trabalhos de irrigação (Organismo de Melhoramento Fundiário ou outros), serão comunicados ao Comité de Acompanhamento.

Artigo 20º

As autoridades helénicas acordam em apresentar à Comissão, em conjunto e no final de cada semestre civil, referências da publicação dos concursos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e um relatório sobre o desenrolar dos processos de adjudicação dos contratos, destinado a comprovar que são respeitadas a Directiva 77/62/CEE do Conselho (1), a Decisão 80/797/CEE da Comissão (2) e a Directiva 71/305/CEE do Conselho (3).

Artigo 21º

As autoridades helénicas tomarão as disposições necessárias para assegurar uma publicidade tão ampla quanto possível das intervenções comunitárias. No caso de projectos cujo custo ultrapasse 500 000 ECUs, devem ser instalados painéis permanentes nos locais do referido projecto.

Artigo 22º

Um mesmo projecto não pode beneficiar simultaneamente da intervenção da Comunidade ao abrigo do presente PIM e de uma outra intervenção da Comunidade.

TÍTULO VII

Beneficiários dos pagamentos efectuados

Artigo 23º

Os pagamentos das contribuições comunitárias a título do PIM « Ática » são depositado(s) na(s) conta(s) designada(s) pelas autoridades helénicas, à excepção de certos pagamentos directos no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação » e do Fundo Social Europeu (FSE).

TÍTULO VIII

Condições relativas à adopção de cláusulas adicionais ao contrato

Artigo 24º

As alterações substanciais do PIM « Ática » que devam ser sujeitas à apreciação do Comité Consultivo dos PIM segundo o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, serão objecto de cláusulas adicionais ao presente contrato.

TÍTULO IX

Disposição final

Artigo 25º

Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação do presente contrato em relação ao qual não se chegue a uma solução amigável será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Feito no Pireu, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

G. VARFIS

Membro da Comissão

Pela República Helénica

P. ROUMELIOTIS

Ministro da Economia Nacional

(1) JO nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 20.

(2) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 12.

(3) JO nº L 293 de 25. 10. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 234 de 5. 9. 1980, p. 33.

(3) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

ANEXO I

Composição do Comité de Acompanhamento

1.2 // // Número de pessoas // Presidente: // // - Senhor Secretário-Geral da Ática: // 1 // Secretário permanente: // // - Serviço PIM Ministério da Economia Nacional: // 1 // Membros permanentes: // // - Senhores Prefeitos dos Departamentos da Ática: // 4 // - Um representante da União das Municipalidades: // 1 // - Um representante das Câmaras do Comércio: // 1 // - Um representante das Câmaras Técnicas: // 1 // - Um representante da União das Cooperativas Agrícolas: // 1 // - Os responsáveis pelo acompanhamento de cada subprograma que faz parte do PIM Ática: // 4 // - O responsável pelas operações de apreciação: // 1 // - Um máximo de três pessoas nomeadas pelas autoridades helénicas: // 3 // - Um máximo de três representantes da Comissão: // 3 // - Um representante do Banco Europeu de Investimento: // 1 // total: // 22

ANEXO II

Previsões financeiras - Ática

(Em milhares de ECUs)

1.2,5.6,9 // // // // Fundos // Autorizações // Pagamentos // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // 1987 // 1988 // 1989/1993 // Total // 1987 // 1988 // 1989 e seguintes // Total // // // // // // // // // // Feder // 320,0 // 170,0 // 153,50 // 643,50 // 140,0 // 190,0 // 313,50 // 643,50 // FEOGA // // // // // // // // // - acção indirecta // - // 1 160,2 // 1 044,5 // 2 204,7 // - // 1 160,2 // 1 044,5 // 2 204,7 // FSE // 4 240,0 // 2 916,85 // 9 641,56 // 16 798,41 // 2 120,0 // 2 732,0 // 11 946,41 // 16 798,41 // Artigo 551º // 30 900,0 // 41 387,36 // 131 088,83 // 203 496,19 // 15 450,0 // 21 598,68 // 166 447,51 // 203 496,19 // // // // // // // // // // Total // 35 460,0 // 45 634,41 // 142 048,39 // 223 142,80 // 17 710,0 // 25 680,88 // 179 751,92 // 223 142,80 // // // // // // // // //