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REGULAMENTO (CEE) Nº. 2213/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

EL O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia a e República Árabe do Egipto é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 51º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 133 de 6.6.1977, p. 52. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2216/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 133 de 6.6.1977, p. 52. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2215/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 48º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 133 de 6.6.1977, p. 52. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2214/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 266 de 7.11.1977, p. 18. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2212/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, assinado em Tunes em 25 de Abril de 1976,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 59º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 259 de 4.11.1976, p. 15. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secratariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2210/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril de 1976,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 58º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº C 259 de 4.11.1976, p. 15. (2)A data de entrada em vigor do Acordo sera pulchcada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias felo Secretariadi - Ceral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2211/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 60º. do Acordo (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL (1)JO nº. C 259 de 4.11.1976, p. 15. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) No 2342/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1993/78 relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assitência técnica e/ou comercial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o, do Regulamento (CEE) no 1993/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial (3), as propostas relativas às referidas medidas devem ser introduzidas antes de 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, este prazo se revela muito curto; que no interesse de uma boa preparação das propostas, é necessário prorrogá-lo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1993/78, a data de «1 de Novembro de 1978» 9 substituída pela de «1 de Dezembro de 1978».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.(3) JO no L 230 de 22. 8. 1978, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 2341/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 que altera o Regulament (CEE) no 1271/78 relativo às medidas que visam melhorar a qualidade do leite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1271/78 da Comissão, de 13 de Junho de 1978, relativo às medidas que visam melhorar a qualidade do leite na Comunidade (3), a duração de execução das referidas medidas é limitada até 30 de Setembro de 1979, salvo nos casos exceptionais; que, a fim de garantir uma eficácia máxima às medidas em causa, é necessário prorrogar esse prazo, sem contudo exceder a data de 31 de Março de 1980;

Considerando que, nos termos do no 1, do artigo 3o, as propostas pormenorizadas e completas relativas às referidas acções devem ser introduzidas o mais tardar até 31 de Outubro de 1978; que, para uma boa preparação das propostas, é necessário prever a possibilidade de completar uma proposta antes de uma data limite posterior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1271/78 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A duração de execução das medidas referidas no no 1 é limitada até 31 de Março de 1980.»

2. Ao no 1 do artigo 3o é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo, em casos justificados, uma proposta pode ser introduzida no prazo referido no parágrafo precedente, acompanhada da indicação de que será completada antes de 1 de Abril de 1979, para estar em conformidade com as condições fixadas no artigo 4o. No caso de esta última data não ser observada, a proposta é considerada como nula.»

3. É suprimido o no 2, segundo parágrafo, do artigo 4o.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1978.

Pelo Comissão

Finn GUNDELACH

Membro de Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.(3) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 39.
REGULAMENTO (CEE) No 2377/78 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8,

Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar (1), só prevê a aplicação retroactiva a 1 de Julho de 1978 de algumas das suas disposições para os xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido; que é contudo justificado, numa preocupação de igualdade de tratamento, der igualmente efeito retroactivo às disposições do citado regulamento relativos ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1978 acima do açúcar no estado sólido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Setembro de 1978.

Todavia as suas disposições relativas às quotizações e ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.

além disso as suas disposições relativas ao reembolso da despesas de armazenagem dos xaropes obtidos acima do açúcar no estado sólido, a título da produção da campanha açucareira 1978/1979, são igualmente aplic1veis a partir de 1 de Julho de 1978.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.
02/Fasc.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 129
378R2622
10.11.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/9
REGULAMENTO (CEE)N?2622/78DACOMISSÃO
de9deNovembrode1978
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição02.01AIIb)4bb)33dapautaaduaneira
comum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,valorcomercialdesteprodutonãoédetomaremconsi­
deração;que,consequentemente ,o«onglet»deveser
classificadonasubposição02.01AIIcomocarneda
espéciebovina;
Considerando que,nointeriordasubposição02.01A
II,convémescolherparaoprodutoemcausaasubpo­
sição02.01AIIb)4bb)33;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Apeçadecarnebovinadenominada «onglet»,consti­
tuídapelosmúsculospilarescarnudosdodiafragma,
noestadocongelado,deveserclassificada ,napauta
aduaneiracomum,nasubposição :íenaoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesrelativasàclassificação
pautaldeumapeçadecarnebovinadenominada
«onglet»,constituídapelosmúsculospilarescarnudos
dodiafragma,noestadocongelado;
Considerando queasubposição02.01AIIb)dapauta
aduaneiracomumanexaaoRegulamento (CEE)
n?950/68doConselho(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1861/78(4),
refereas«carnesdaespéciebovina,congeladas»;
Considerando que,paraadistinçãoentreascarnes,na
acepçãodasubposição02.01A,easmiudezas,na
acepçãodasubposição02.01B,nafaltadedefinições
legaisdostermos«carnes»e«miudezas»,setorna
necessáriorecorrer,emparticular,ànotasexplicativas
daNomenclatura doConselhodeCooperaçãoAdua­
neira(considerações geraisdocapítulo2),asquais
citamcomomiudezasprincipais :acabeça,ospés,a
cauda,astetas,aspelesecertosórgãosinternos,tais
comoocoração,ofígado,alíngua,osrins,ospulmões,
océrebro,amoleja,opâncreas,etc;
Considerando queo«onglet»,pelasuanatureza,nãoé
equiparávelaestasmiudezas;queaqualidadeouo02.01n?s01.01a01.04,inclusive,frescas,refrigeradas
oucongeladas :
A.Carnes:
II.Daespéciebovina:
b)Congeladas :
4.Outras:
bb)Peçasdesossadas:
33.Outras.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deNovembrode1978.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(2)JOn?L40de11.2.1977,p.1.
(3)JOnl?L172de22.7.1978,p.1.
(4)JOn?L215de4.8.1978,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2644/78 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2488/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comúm de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/78 (2) e, nomeadamento, o no 4 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1766/78 alterou o no 1, alínea c) do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, eliminando a limitação às campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, da possibilidade de ceder as laranjas pigmentadas retiradas do mercado à indústria de transformação; que, por isso, é conveniente adaptar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3);

Considerando que, de acordo com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2448/77, a caução a constituir pelo adjudicário ou o arrematante é pelo menos igual à diferença entre 90 % da média aritmética dos preços de retirada dos produtos da categoria III e o preço de venda ao concurso que, podendo esta categoria de qualidade ser retirada do mercado apenas no caso de ser admitida à comercialização no estado fresco, é conveniente prever que a caução será calculada na base da categoria mais baixa admitida à comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Frutos e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2448/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o os termos «durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são eliminados.

2. O primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«- 90 % da médida aritmética dos preços aos quais, durante o período considerado, as laranjas da variedade Sanguinello, classificadas na categoria de qulidade mais baixa admitida à comercialização no estado fresco, podem ser retirados do mercado nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Novembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 12.(3) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.