DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1048 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2020

que permite à Áustria autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ para proteger o património cultural

[notificada com o número C(2020) 4724]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 contém a lista das substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto é incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que seja utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

(2) Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas compostos por azoto aprovado são autorizados em vários Estados-Membros, incluindo a Áustria, e fornecidos em garrafas de gás (3).

(3) O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não é atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de revisão das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

(4) Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 26 de junho de 2019, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhe fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural («pedido»). Por carta de 3 de setembro de 2019, a Áustria forneceu informações adicionais sobre a utilização pelos museus de azoto gerado in situ e sobre a ausência de alternativas adequadas.

(5) O património cultural pode ser danificado por um grande leque de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, como também coloca o risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

(6) O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras seladas de tratamento permanente ou temporário para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99 % e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as exigências do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

(7) De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes em coleções de museus e exposições e em sítios de património cultural sem os danificar e é eficaz contra todos os organismos prejudiciais conhecidos para objetos do património cultural em todas as fases de desenvolvimento.

(8) O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

(9) Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como o tratamento a baixa temperatura, o tratamento térmico ou o tratamento por ar quente com humidade controlada. Além disso, podem ser utilizadas outras substâncias ativas biocidas. No entanto, segundo a Áustria, cada uma destas técnicas tem limitações em termos de danos que podem ocorrer em certos materiais durante o tratamento e, por conseguinte, nenhuma delas pode ser utilizada isoladamente para o tratamento de todos os tipos de materiais e combinações de materiais.

(10) De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, os processos térmicos, isto é, os tratamentos de congelamento ou aquecimento, não são adequados para o tratamento de vários objetos, entre os quais pinturas, objetos polícromos com ligantes à base de cera, óleo ou proteínas, objetos colados, materiais de couro ou pergaminho, materiais fotográficos, objetos novos de madeira não tratada, objetos recentemente restaurados ou objetos sob tensão. Além disso, devido à diferente condutividade térmica e à expansão térmica dos diferentes materiais, a tensão mecânica causada pela dilatação pode pôr em perigo os objetos frágeis feitos de materiais mistos.

(11) O pedido demonstra que a utilização na Áustria de produtos biocidas que contenham outras substâncias ativas disponíveis no mercado austríaco pode alterar os objetos de forma química e pode danificá-los, dependendo da sensibilidade dos materiais.

(12) Ao mesmo tempo, no contexto de uma proteção integrada do património cultural, os museus tencionam abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas.

(13) De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para os museus e os sítios do património cultural, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas existentes em garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. Além disso, segundo as informações constantes do pedido, a capacidade de carga do piso em alguns museus que se encontram em edifícios históricos pode ser ultrapassada devido ao peso do número necessário de garrafas.

(14) Pedir aos museus e aos sítios do património cultural que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos —, em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para os museus e os sítios do património cultural e dificulta a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada.

(15) As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ decorreram em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas, em 2019.

(16) Além disso, a pedido da Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos procedeu a uma consulta pública sobre o pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1 487 observações recebidas manifestou-se a favor da derrogação. Muitos participantes indicaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos térmicos podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite o controlo da humidade relativa na zona de tratamento, que é necessária para o tratamento de alguns materiais.

(17) Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos compostos por azoto gerado in situ, sem necessidade de uma derrogação, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

(18) A candidatura e outras informações apresentadas pela Áustria mostram que não existem atualmente alternativas adequadas na Áustria, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens em termos de não adequação ao tratamento de todos os materiais ou desvantagens práticas.

(19) Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural na Áustria e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que a Áustria autorize a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

(20) A eventual inclusão de azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos compostos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Até 31 de dezembro de 2024, a Áustria pode autorizar a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Áustria.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Diretiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa azoto no anexo I da mesma (JO L 199 de 31.7.2009, p. 19).

(3) Lista dos produtos autorizados disponível em https://echa.europa.eu/pt/information-on-chemicals/biocidal-products

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(5) 83.a, 84.a, 85.a e 86.a reuniões do grupo de peritos da Comissão que reúne os representantes das autoridades competentes para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012, realizadas em maio de 2019, julho de 2019, setembro de 2019 e novembro de 2019, respetivamente. As atas das reuniões estão disponíveis em https://ec.europa.eu/health/biocides/events_en#anchor0