N?L175/12\VT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.95
REGULAMENTO (CE)N?1813/95DACOMISSÃO
de26deJulhode1995
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcarbranco
noRegulamento (CEE)n?394/70daComissão,de2de
Marçode1970,quedizrespeitoàsregrasdeaplicaçãoda
concessãodasrestituiçõesàexportaçãodeaçúcar(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2529/94(9);que,pelasmesmasrazões,énecessário
adoptardisposiçõesadequadasrelativasaoscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodoconcursopermanentee
assimderrogaroRegulamento (CE)n?1464/95;que,
todavia,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3719/88
daComissão,de16deNovembrode1988,queestabelece
normascomunsdeexecuçãodoregimedoscertificados
deimportação,deexportaçãoedeprefixaçãoparaos
produtosagrícolas(10),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1199/95("),bemcomo
asdoRegulamento (CEE)n?120/89daComissão,de19
deJaneirode1989,queestabeleceasregrascomunsde
aplicaçãodosdireitosniveladoreseencargosdeexporta­
çãoparaosprodutosagrícolas(12),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1431/93C3),continuamaplicáveis;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo
13?,osn?s5e15doseuartigo17?,on?3doseuartigo
20?,eosegundoparágrafodoseuartigo39?,
Considerandoque,emconformidadecomoartigo20?do
Regulamento (CEE)n?1068/93daComissão,de30de
Abrilde1993,queestabeleceregrasparaadeterminação e
aplicaçãodastaxasdeconversãonosectoragrícola(3),alte­
radopeloRegulamento (CE)n?1053/95(4),osmontantes
daspropostasrelativasaumconcursoorganizadono
âmbitodeumactorelativoàPolíticaAgrícolaComum
sãoexpressosemecus;que,deacordocomon?3do
artigo3?doRegulamento (CE)n?1464/95daComissão,
de27deJunhode1995,queestabeleceregrasespeciais
deaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordoaçúcar(*),osmontantesdas
propostasadjudicadassãoexpressosemecusnoscertifi­
cadoseoutrosdocumentosqueatestemessesmontantes;
queovalordoecuédeterminadoemconformidadecom
osartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?150/95f);
Considerando que,dadaasituaçãodomercadodoaçúcar
naComunidade enomercadomundial,éoportunoabrir,
logoquepossível,umconcursopermanenteparaaexpor­
taçãodeaçúcarbranco,atítulodacampanhadecomercia­
lizaçãode1995/1996,que,atendendoàspossíveisflutua­
çõesdospreçosmundiais,abraapossibilidadededeter­
minardireitosniveladoresdeexportaçãoe/ourestituições
àexportação ;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamestabelecidaspeloartigo17?AdoRegula­
mento(CEE)n?1785/81;
Considerando que,dadaaespecificidade daoperação,é
convenienteestabelecernormasdeexecuçãoespeciaisno
âmbitodopresenteregulamentoenãoaplicarasprevistasConsiderandoqueon?1doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1068/93prevêque,emcasodefixaçãoanteci­
padadataxadeconversãoagrícola,apedidodointeres­
sado,nascondiçõesreferidasnon?1,segundoparágrafo,
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?3813/92,opedido
deveserapresentadoaomesmotempoqueaproposta
apresentadanoâmbitodeumconcurso;que,porrazões
inerentesaomercadodoaçúcar,quandoumoperador
pretenderfazerusodefaculdadedeprefixarumataxade
conversãoagrícola,esseoperadorsósedeterminano
momentodaapresentaçãodopedidodocertificadode
exportaçãoemcausa;que,comefeito,ooperadorsópode
decidirvalidamentedaprefixaçãodareferidataxade
conversãoagrícolaapósserdeclaradoadjudicatáriodo
direitoniveladoroudarestituiçãoparaaquantidadede
açúcarconstantedasuaproposta;queé,porconseguinte ,
convenientepreverumaderrogaçãodasreferidasdisposi­
ções,nocasodopresenteconcurso,deixandoaoadjudica­
tárioafaculdadedepediraprefixaçãodataxadeconver­
sãoagrícolaaquandodaapresentaçãodopedidodocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa;
Considerando queoRegulamento (CE)n?974/95da
Comissão,de28deAbrilde1995,queestabelececertas
medidastransitóriasrelativasàexecuçãodoacordosobrea
agriculturado«UruguayRound»(14),prevêqueoscertifi­
cadosdeexportaçãoparaosectordoaçúcaremitidosnos
(8)JOn?L50de4.3.1970,p.1. (')JOp?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(<)JOn?L107de12.5.1995,p.4.f)JOn?L144de28.6.1995,p.14.
MJOn?L387de31.12.1992,p.1.(9)JOn?L269de20.10.1994,p.14.HJOn?L331de2.12.1988,p.1.
(»')JOn?L119de30.5.1995,p.4.
HJOn?L16de20.1.1989,p.19.
HJOn?L140de11.6.1993,p.27.
(,4)JOn?L97de29.4.1995,p.66. OJOn?L22de31.1.1995,p.1.

27.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N®L175/13
doismesesqueprecedemodia1deOutubrode1995
sejamemitidosparaquantidadesquesejamcorrespon­
dentesaoescoamentonormaldasquantidadesdeaçúcar
duranteoperíodoconsideradoequenãoestejamsujeitas
aoslimitesprevistospeloacordoagrícola;que,noquediz
respeitoaosectordoacúcar,umaquantidadedeaçúcarde
667500toneladasdeveserconsideradacomocorrespon­
denteaoescoamentonormaldasquantidadesparaas
quaistenhamsidoemitidoscertificadoscomprefixaçãoda
restituiçãonodecursodosúltimostrêsanos,duranteos
doismesesqueantecedemimediatamente omêsde
Outubro;queé,pois,necessáriopreverqueoscertifi­
cadosparaessaquantidadequeseriaatribuídaeprimeiro
lugaràexportaçãoatítulodopresenteconcursosejam
consideradoscomocertificadostransitórios ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresdeexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoatéumadata
determinadaposteriormente .Artigo4?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Teminícioem27deJulhode1995;
b)Terminaàs10.30horasdodia3deAgostode1995.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes:
a)Teminícionoprimeirodiaútilseguinteaodiade
termodoprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaàs10.30horasdaquarta-feiradasemana
seguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistopara:
—quarta-feira,16deAgostode1995,passaparaquinta­
-feira,17deAgostode1995,às10.30horas,
—quarta-feira,1deNovembrode1995,passapara
terça-feira,31deOutubrode1995,às1030horas,
e
—quarta-feira,3deJaneirode1996,passaparaquinta­
-feira,4deJaneirode1996,às1030horas.
4.Emderrogaçãodon?2,nãoseefectuarãoos
concursosparciaisparaquarta-feira,27deDezembrode
1995epara3deAbrilde1996.
5.Ashoras-limitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.
Artigo5?
1.Osinteressadosparticipamnoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro contrarecibo,quer
porcartaregistada,querportelex,telegramaoutelecópia,
aendereçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)omontantedodireitoniveladordeexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressoemecuscom
trêsdecimais;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidadeaexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,tiversidoapresentadaaprovadequeo
proponenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefec­
tuam-seemconformidade comasdisposiçõesdoartigo
17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81easdisposições
queseseguem.NãoseaplicamasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?394/70.
Artigo3?
1.OsEstados-membrosestabelecemumanúnciode
concurso.OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,osEsta­
dos-membros podemtambémpublicaroumandar
publicaroanúnciodeconcurso.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condiçõesdeconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente.Éalteradose,duranteesseperíodo,
surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.

N?L175/14r~PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.95
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimentoàproposta;
b)Noqueserefereaosadjudicatáriosquenãotiverem
pedidoocertificadodeexportaçãoemcausanoprazo
referidonaalíneab)doartigo12?,naproporçãode10
ecuspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresentaadiferençaexistente,sefor
casodisso:
—entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorde
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitoniveladorde
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,
seesteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatários ,paraaquantidade
paraaqualtiveremcumprido,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,subalíneai),daalíneab),do
artigo30?doRegulamento (CEE)n?3719/88,aobri­
gaçãodeexportardecorrentedocertificadoreferidona
alíneab)doartigo12?,nascondiçõesdoartigo33?do
referidoregulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.
4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessáriasemrazãodascircunstâncias invocadaspelo
interessado .c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
compromete ,nocasodesetornaradjudicatário ,a
pedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo12?,oou
oscertificadosdeexportaçãoparaasquantidadesde
açúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa ,nocasodesetornaradjudicatário ,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoperíododevalidadedo
certificado,daoudasquantidadesparaasquaiso
certificadodeexportaçãonãotiversidoutilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2.
4.Umapropostapodeincluiraindicaçãodeque
apenasseráconsideradaapresentadase:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitoniveladordeexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentação das
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodaadjudicaçãosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeproposta.
5.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteregulamentoou
quecontenhacondiçõesdiferentesdasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada .
6.Aspropostasapresentadasnãopodemserretiradas.
Artigo7?
1.Aaberturadaspropostaséefectuadapeloorganismo
competenteemcausaemlocalnãopúblico.Aspessoas
admitidasàaberturasãoobrigadasadelaguardarsegredo.
2.Aspropostas,sobformaanónima,sãodeimediato
comunicadas àComissão.Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade11
ecuspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?4doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaéconstituída,àescolhadoproponente,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Salvocasodeforçamaior,agarantiareferidanon?1
éliberada:Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.

27.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L175/15
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladordeexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação .
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitoniveladorde
exportação,édeclaradoadjudicatáriooouosproponentes
cujapropostasesitueaoníveldomontantemínimodo
direitoniveladordeexportaçãoouaumnívelsuperiora
este.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituiçãoàexportação,
édeclaradoadjudicatário oouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponentecujapropostaserefiraaumdireito
niveladordeexportação.—querproporcionalmente aquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar,
—querporsorteio.
Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentesdo
resultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaaosadjudicatáriosumadeclaraçãode
adjudicação .
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicapelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
c)Omontanteexpressoemecusdodireitoniveladorde
exportaçãoareceberou,seforcasodisso,arestituição
aconcederàexportaçãopor100quilogramasdeaçúcar
brancoparaaquantidadereferidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),eparaaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidade comas
disposiçõesaplicáveisdoRegulamento (CEE)
n?3719/88,umpedidodecertificadodeexportação
paraessaquantidade,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo12?doRegu­
lamento(CEE)n?120/89.Aapresentaçãodopedidoé
efectuadaemconformidadecomasdisposiçõesaplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3719/88eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;
c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,eseforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/95nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportaraoabrigodopresenteregulamento .Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,é
declaradoadjudicatáriooproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladordeexportaçãomais
elevado.Seaquantidademáximanãofortotalmente
esgotadaporessaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaaté
aoesgotamentodareferidaquantidadepelaimpor­
tânciadomontantedodireitoniveladordeexportação
partindodomaiselevado.
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,são
declaradosadjudicatários ,emconformidade comas
disposiçõesdoprimeirotravessãoenocasodeesgota­
mentooudeausênciadepropostasqueindiquemum
direitoniveladordeexportação,osproponentescuja
propostaindiqueumarestituiçãoàexportaçãopela
importânciadomontantedarestituiçãopartindodo
menoselevadoatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,nocasodearegradeatribuiçãoprevistano
n?1conduzir,devidoàtomadaemconsideraçãodeuma
proposta,àsuperaçãodaquantidademáxima,opropo­
nenteemcausaédeclaradoadjudicatárioapenasparaa
quantidadequepermitaesgotaraquantidademáxima.As
propostasqueindiquemomesmodireitoniveladorde
exportaçãoouamesmarestituiçãoequelevem,emcaso
deaceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresen­
tem,àsuperaçãodaquantidademáxima,sãotomadasem
consideração :

N?L175/16rm JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.95
diadaexportação,severificarumaalteraçãodospreçosdo
açúcarfixadosemecusnostermosdoRegulamento (CEE)
n?1785/81,éprevistoumajustamentodosmontantesdas
restituiçõesàexportaçãoedosdireitosniveladoresde
exportaçãofixadosnostermosdopresenteconcursoantes
de1deJulhode1996paraoaçúcarexportadoapartir
dessadata.
2.Paraoajustamentoreferidonon?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1996,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1996,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladordeexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervençãodoaçúcarbrancoaplicávelapartirde1
deJulhode1996eopreçodeintervençãodesteaçúcar
emvigorem30deJunhode1996;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1996,infe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1996,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladordeexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervençãodoaçúcarbrancoemvigorem30de
Junhode1996eopreçodeintervençãodesteaçúcar
aplicávelapartirde1deJulhode1996.2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosaoabrigode
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiverdecorrido.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuadosapartirde1deMaiode
1996apenassãoválidosaté30deSetembrode1996.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisefectuadosentre1deAgostoe30de
Setembrode1995sósãoutilizáveisapartirde1de
Outubrode1995.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumpridaea
garantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo20?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiade
validadedoreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladordeexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanon?2doartigo
17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81,emvigorno
últimodiadevalidadedoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituiçãoàexportaçãoreferidanon?2doartigo
17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81,emvigorno
últimodiadevalidadedocertificado,apósdiminuição
darestituiçãoindicadanoreferidocertificado,
Otitulardocertificadopaga,paraaquantidadeparaa
qualareferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ou
c)eagarantiareferidanon?1doartigo6?3.Paraestabelecerasdiferençasreferidasnon?2,os
preçosdeintervençãoemcausasãoaumentadosdacotiza­
çãodearmazenagem correspondente referidanon?2,
segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membroemissordocertificadodeexportaçãoem
causacompleta,aquandodasuaemissão,acasa«Menções
especiais»comaseguintemenção:«aajustar,nostermos
doRegulamento deconcurso(CE)n?1813/95paraas
exportaçõesposterioresa30deJunhode1996».
Artigo14?
Quandooadjudicatáriopretenderfazerumpedidode
prefixaçãodataxadeconversãoagrícola,noâmbitodo
presenteconcursopermanente,nãoseaplicamasdisposi­
çõesdon?1,segundotravessão,doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1068/93.5.Medianteapresentaçãopelotitulardocertificadode
exportaçãoemcausaoupelocessionário,emcasode
cessãodocertificado,aoEstado-membro emissordocerti­
ficado,antesdocumprimento dasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodasquantidadesemcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa«Mençõesespeciais»,a
taxadarestituiçãodepoisdeajustadaeapõe-lheoseu
carimbo.
Artigo15?
1.Se,duranteoperíodocompreendido entreodiaem
queexpiraoprazoparaaapresentaçãodaspropostaseo6.OsEstados-membros comunicam semdemoraa
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamentoatítulodopresenteartigo.

27.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L175/17
Artigo16?
QuandooaçúcarbrancodocódigoNC17019910
produzidoapartirdebeterrabasoudecanascolhidasna
Comunidadeouapartirdeaçúcarbrutoimportadona
Comunidadesobregimepreferencialseencontraarmaze­
nadoagranelaoabrigodoregimeaduaneirodoentre­
postooudazonafrancaprevistoparaopagamentoanteci­
padodarestituição,conformedefinidonoRegulamento
(CEE)n?565/80doConselho('),esseaçúcarpode,para
alémdasmanipulaçõesreferidasnon?4doartigo28?do
Regulamento (CEE)n?3665/87daComissão(2),ser
misturadonomesmolocaldearmazenagem comoutro
açúcaresbrancosdomesmocódigoNC17019910com
amesmaorigemindicadaacima,queapresentema
mesmaqualidadecomercialepossuamcaracterísticas
técnicasequivalentes .Artigo17?
ParaaaplicaçãodoRegulamento (CE)n?974/95,os
pedidosdecertificadoseoscertificadosemitidosatítulo
dopresenteconcursodevemconteramenção«certifi­
cadostransitórios—Regulamento (CE)n?974/95»para
asprimeiras667500toneladasatribuídasàexportação
entre1deAgostode1995e30deSetembrode1995.
Estasdisposiçõesnãosãoaplicáveisaoscertificadosque
mencionemumarestituiçãofixadaemconformidade com
on?2doartigo17?AdoRegulamento (CEE)
n?1785/81.
Artigo18?
OpresenteregulamentoentraemvigoremTIdeJulho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(2)JOn?L351de14.12.1987,p.1.