02/Fasc.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 153
379R0485
14.3.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/49
REGULAMENTO (CEE)N?485/79DACOMISSÃO
de13deMarçode1979
quedeterminaascondiçõesaqueestásubordinadaaadmissãodegadocavalardestinadoaabate
nasubposição01.01AIIdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,enquantoseesperaaharmonização
anivelcomunitáriodasdisposiçõessanitáriasem
matériadecavalosdestinadosaabate,estesnãosão,na
prática,transferidosdeumEstado-membro parao
outro;que,nessascondições,nãosejulgounecessário
preverdisposiçõesespeciaisrespeitantesàexpedição
destescavalosdeumEstado-membro paraooutro,
Considerando queasmedidasprevistasnesteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,osseusartigos3?e4?,
Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
n?484/79(4),visa,nasubposição01.01.AII,ogado
cavalardestinadoaabate;queaadmissãodoreferido
gadocavalarnestasubposiçãoestásubordinada às
condiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes ;
que,afimdeassegurarumaaplicaçãouniformeda
nomenclatura edosdireitosdapautaaduaneira
comum,énecessárioadoptardisposiçõesquefixem
essascondições ;
Considerando quesedeveprever,designadamente ,em
virtudedaelevadavantagempautalresultantedoabate
decavalosimportados :
1.Queoimportadorsejaobrigadoaassegurarqueos
cavalossãoabatidos,bemcomoagarantire,sefor
casodisso,apagaradiferençaentreosmontantes
queresultamdáaplicaçãodosdireitosaduaneiros
referentesàsubposição01.01.AIIIemrelaçãoà
subposição01.01.AII;
2.Queoscavalossejamidentificados deformaa
poderemseracompanhados ,seminterrupção,
desdeasuaintroduçãoemlivrepráticaatéaoseu
abate;
3.Queotransportedecavalosentreaalfândegaeo
matadourosefaçamediantemeiosdetransporte
devidamente selados;
4.Quesejafornecidaprovadequeoscavalosforam
abatidosnascondiçõesprevistasnopresenteregu­
lamento;Aadmissãodegadocavalardestinadoaabatenasub­
posição01.01.AIIdapautaaduaneiracomumestá
subordinadaàaplicaçãodasdisposiçõesprevistasnos
artigos2?a7?
Artigo2o.
1.Nomomentodaintroduçãoemlivreprática,cada
cavalodeveseridentificado ,acontentodasautorida­
descompetentes ,porumamarcaclaramentelegível
resultantedaremoçãodospêlosdaespáduaesquerda,
efectuadapormeiodetesourasoudeoutraforma,mar­
cando-seosinal«X»,paraindicarqueocavalosedes­
tinaaabate,eumnúmero,parapermitirindividualizar
ocavalodesdeasuaintroduçãoemlivrepráticaatéao
momentodoabate.
Estaidentificaçãopoderealizar-seoraantesorano
momentodaintroduçãoemlivreprática.
2.Osdadosdamarcaçãosãoinscritosnadeclaração
deintroduçãoemlivrepráticadoscavalosemcausa.
Umacópiadessadeclaração,queacompanhaoscava­
los,deveserremetidaàautoridademencionadanon?1
doartigo4?.(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.0JOn?L40de11.2.1977,p.1.0JOn?L172de22.7.1968,p.1.
(4)JOn?L64de14.3.1979,p.47.

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Artigo3o. Artigo6o.
1.Oimportadoréobrigadoa:
a)Assegurarqueoscavalossãoabatidosnascondi­
çõesprevistasnopresenteregulamento ;
b)Prestarumagarantia,cujaformaédefinidapelas
autoridadescompetentes ,quecubraadiferença
entreosmontantesqueresultadaaplicação,àdata
daaceitaçãopelasautoridadescompetentesda
declaraçãodaintroduçãoemlivrepráticados
cavalos,dosdireitosaduaneirosreferentesàssub­
posições01.01AIIIe01.01AII;
c)Pagaradiferençamencionadanaalíneab),
quandoascondiçõesprevistasnopresenteregula­
mentonãoforemrespeitadas,salvose,segundo
parecerdasautoridadescompetentes ,nãoseconsi­
derarquefoipraticadoumactofraudulento ;
d)Permitir,apedidodasautoridadescompetentes,a
inspecçãodoslivrosedosdocumentosbemcomo
dacontabilidade referentesaoscavalosemcausa;
e)Submeter-se-á aqualqueroutramedidadecontrolo
queasautoridadescompetentesconsideramopor­
tunaparafinsdeverificaçãodoefectivoabatedos
cavalos.1.Apóscumprimento dasformalidadesaduaneiras
relativasàintroduçãoemlivreprática,oscavalos
devemserconduzidosdirectamente ,mediantemeios
detransportedevidamenteseladospelaautoridade
competente,esemprejuízodasdisposiçõesnacionais
relativasàquebraeàsubstituição,emcasodenecessi­
dade,dosselos,paraummatadouroreconhecidopelas
autoridadescompetentesparaaíseremabatidos.
2.Aquandodachegadaaomatadouro,adesselagem
doveículoeadescargadoscavalosdevemserefectua­
dasnapresençadaautoridadecompetente .
3.Todavia,odispostonosn?s1e2nãoseaplica
quandoaestânciaaduaneiraondesecumpremasfor­
malidadesmencionadas non?1seencontranomata­
douro,desdequeoscavalosfiquemimediatamente a
cargodaautoridademencionadanon?1doartigo4?
Poroutrolado,quandoaestânciaondesecumpremas
formalidadesmencionadasnon?1seencontrarnapro­
ximidadeimediatadomatadouro,aautoridadecompe­
tentepodesubstituiraselagempormedidasdevigilân­
ciaadequadasparaasseguraratransferênciadirecta
doscavalosparaomatadouroeasuaentregaàautori­
dademencionadanon?1doartigo4?
2.Agarantiadeveserimediatamente liberada,quer
logoapóstersidofornecidaaprovadeabatenascon­
diçõesprevistasnopresenteregulamentoquerapóso
pagamentodadiferençamencionadanon?1,alíneab).
Artigo4o.
Artigo7o.
Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,ospaísesda
UniãoEconómicadoBeneluxsãoconsiderados como
umúnicoEstado-membro .1.Aprovadoabatedoscavalosdeveserfeitaquer
pormeiodeumcertificadopassadopelaautoridade
habilitadaparaesseefeitoquerporumapostopela
referidaautoridadesobreacópiadadeclaraçãomen­
cionadanon?2doartigo2?,queestabeleçamqueos
cavalosabatidossãoaquelesqueforamobjectoda
declaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
2.Noprazodedezoitodiasapartirdadatadeaceita­
çãodadeclaraçãodaintroduçãoemlivrepráticados
cavalos,aprovadeabatedevechegaràestânciaadua­
neiraondefoidepositadaareferidadeclaração,quer
directamentepordiligênciadaautoridademencionada
non?1querporintermédiodoimportador,consoante
adecisãodecadaEstado-membro .Artigo8o.
CadaEstado-membro informaráaComissãoacerca
dasmedidasquetomaraoniveldaadministração cen­
tralparaaaplicaçãodopresenteregulamento .
AComissãocomunicará ,semdemora,essasinforma­
çõesaosoutrosEstados-membros .
Artigo5o.
Artigo9o.Àchegadaaomatadouro,seocavalonãopuderser
identificadoouseodispostonoartigo3?nãohouver
sidoobservado,aautoridadecompetenteinformará
imediatamente oserviçodealfândegascompetentes
quetomaráasmedidasnecessárias .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1979.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deMarçode1979.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão