REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/128 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2021

que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para os anos de 2021 a 2027 é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (2).

(2) Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado da redução dos pagamentos deve ser disponibilizado na forma de apoio da União financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(3) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio adicional no âmbito do FEADER, no exercício financeiro de 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos no ano civil de 2020.

(4) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021.

(5) Os limites máximos nacionais aplicáveis, fixados nos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, foram adaptados em conformidade.

(6) Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, uma vez efetuadas as transferências entre o FEADER e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento.

(7) É, por conseguinte, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o FEADER,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027 consta do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

(3) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).