PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1263/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

que derroga dos Regulamentos (CE) n.o 1464/95, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 800/1999, (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1138/2005, (CE) n.o 951/2006 e (CE) n.o 958/2006, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para o Líbano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 12 do artigo 8.o e o artigo 15.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) As regras comuns relativas à exportação de produtos agrícolas são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2) e no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).

(2) As circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano têm prejudicado seriamente os interesses económicos dos exportadores e a situação gerada tem afectado negativamente as oportunidades de exportação nas condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.

(3) É, portanto, necessário limitar esses efeitos negativos através da adopção de medidas especiais que permitam regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias referidas. Devem, nomeadamente, ser adoptadas derrogações de determinadas disposições aplicáveis aos procedimentos de exportação, tais como as disposições referentes a prazos estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000, no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5) e no Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (6).

(4) No respeitante aos produtos do sector do açúcar, devem ser adoptadas derrogações do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), aplicáveis aos certificados pedidos antes de 1 de Julho de 2006, do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (8), do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (9), aplicáveis aos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (10).

(5) Só devem poder beneficiar das derrogações os operadores que possam provar, com base nos documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (11), que os produtos se destinavam a ser exportados para o Líbano.

(6) Para remediar os efeitos negativos para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 e do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006, o termo do período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em conformidade com esses regulamentos e solicitados até 20 de Julho de 2006 será, a pedido do requerente, prorrogado:

a) No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Julho, em três meses;

b) No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Agosto, em dois meses;

c) No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Setembro, em um mês.

2. Em derrogação do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no caso dos produtos cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido completadas ou que tenham sido colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho (12) o mais tardar em 20 de Julho de 2006, o prazo de 60 dias será prorrogado para 150 dias a pedido do exportador.

3. Os acréscimos de 10 % e 15 % referidos, respectivamente, no n.o 1 do artigo 25.o e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e a redução de 20 % referida no n.o 3 do artigo 18.o do mesmo regulamento não se aplicarão às exportações efectuadas ao abrigo de certificados que tenham sido pedidos até 20 de Julho de 2006, inclusive.

A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não será aplicada se o direito à restituição for perdido devido às circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano.

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável aos produtos indicados nas secções 1, 2, 3, 4, 7, 9, 13 e 14 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (13) se o exportador em causa puder apresentar às autoridades competentes prova por estas considerada bastante de que os produtos se destinavam ao Líbano.

A avaliação das autoridades competentes basear-se-á no certificado de exportação, na declaração de exportação ou nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 3.o

O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades dos produtos abrangidos por cada medida do artigo 1.o, indicando o número e a data de emissão do certificado, a quantidade de produto, em função do código respectivo da nomenclatura das restituições à exportação, o termo inicial do período de eficácia e o termo prorrogado do período de eficácia.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10).

(5) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 98).

(6) JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2004 (JO L 275 de 25.5.2004, p. 8).

(7) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

(8) JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

(9) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(10) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

(11) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).

(12) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(13) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.