DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativa ao auxílio concedido pela Espanha a favor da empresa aeronáutica Construcciones Aeronáuticas, SA (Casa) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/807/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,

Após ter notificado os Estados-membros e terceiros interessados para que lhe apresentassem as suas observações, em conformidade com os artigos mencionados,

Considerando o seguinte:

I

O auxílio concedido pela Espanha

A presente decisão refere-se a um auxílio no valor de 7 210 milhões de pesetas espanholas concedido à empresa Construcciones Aeronáuticas, SA (subsequentemente denominada «Casa»), entre 1991 e 1993, para o programa Casa 3000, um projecto de desenvolvimento de um avião turboreactor de 70-80 lugares.

Apesar de se prever que o projecto decorresse até 1998, este foi interrompido em 1994.

II

A decisão de 27 de Setembro de 1994

Por carta de 20 de Outubro de 1994, a Comissão informou as autoridades espanholas da sua decisão de 27 de Setembro de 1994 de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado (1), relativamente a um auxílio estatal no valor de 32 897 milhões de pesetas espanholas (aproximadamente 209 milhões de ecus) atribuído à Casa. Na referida decisão descrevia-se o projecto, a intervenção financeira do Estado espanhol no mesmo e as considerações que motivaram o início do processo.

No intuito de analisar a intervenção estatal, a Comissão solicitou informações às autoridades espanholas por carta de 17 de Fevereiro de 1992 (resposta das autoridades espanholas de 7 de Abril de 1992). Foram solicitadas informações adicionais em 26 de Maio de 1992 (resposta de 7 de Julho de 1992) e, novamente, em 12 de Outubro de 1992 (resposta de 6 de Novembro de 1992).

Posteriormente, em 8 de Julho de 1993, teve lugar uma reunião entre a Comissão e as autoridades espanholas. Foram uma vez mais solicitadas informações em 12 de Agosto de 1993 (resposta de 13 de Setembro de 1993) e em 6 de Outubro de 1993 (resposta de 29 de Outubro de 1993). De igual forma, foi recebida uma nova carta das autoridades espanholas com data de 4 de Agosto de 1994.

As informações obtidas, cujos principais elementos foram já apresentados aquando do início do processo, comprovam que, em 27 de Dezembro de 1991, a Casa e o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, assinaram um acordo de cooperação respeitante ao projecto Casa 3000, que visava o desenvolvimento de um avião turboreactor com capacidade para 70-80 lugares.

A Casa desenvolve actividades no sector aeronáutico e consagra-se à concepção, desenvolvimento, construção, montagem e certificação de aviões civis e militares. Para além disso, coopera, enquanto empresa associada ou em regime de subcontratação, com os principais fabricantes mundiais de aviões, na concepção, fabrico e certificação de componentes para aviões, nomeadamente grandes unidades fabricadas com materiais não metálicos, componentes para satélites e estruturas para veículos de lançamento. Realiza também operações de manutenção em aviões militares espanhóis e americanos. Outras importantes actividades da casa incluem o programa relativo ao satélite Ariane, a participação no consórcio Airbus e no projecto Eurofighter.

O acordo de 27 de Dezembro de 1991, após autorização prévia do Conselho de Ministros concedida na sua reunião de 20 de Dezembro de 1991, previa a concessão de empréstimos reembolsáveis para as fases de viabilidade, definição e desenvolvimento do programa Casa 3000, num montante total de 32 897 milhões de pesetas espanholas a pagar em prestações anuais durante a fase de desenvolvimento do avião no período compreendido entre 1991 e 1997. O montante total dos empréstimos foi fixado de modo a cobrir 70 % dos custos do desenvolvimento do projecto.

O estudo de viabilidade e a definição do avião foram efectuados em 1991, 1992 e no primeiro trimestre de 1993, o que pressupõe um atraso de três meses em relação ao calendário previsto no acordo. A primeira fase do projecto incluía a definição do produto e as suas componentes, o ensaio dos elementos críticos, incluindo a aerodinâmica e ensaios no túnel aerodinâmico, a procura de empresas industriais subcontratantes e de clientes para o lançamento do avião.

No seu artigo 3º, o acordo previa a possibilidade de uma revisão do mesmo aquando da conclusão da fase correspondente ao estudo de viabilidade e definição, no intuito de permitir ao Governo tomar uma decisão, em função dos resultados obtidos, quanto à prossecução ou à interrupção do seu apoio ao projecto. Em caso de pressecução do projecto, o Governo poderia aprovar, através da referida revisão, uma estimativa actualizada dos custos e do calendário.

Em 7 de Maio de 1993, com base nos resultados do estudo de viabilidade e definição, o Governo decidiu avançar com o resto do projecto, isto é, iniciar a segunda fase ou fase de desenvolvimento. Para efeito, a Casa e o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo assinaram, em 1 de Junho de 1993, um acordo complementar do acordo inicial de 27 de Dezembro de 1991, em que se confirmava o montante total do empréstimo previsto inicialmente, ou seja, 32 897 milhões de pesetas espanholas, e o compromisso de que o empréstimo cobriria 70 % dos custos. Procedeu-se a uma nova calendarização das actividades e o projecto foi prorrogado até 1998, pelo que se adaptaram os montantes correspondentes a cada uma das prestações anuais do empréstimo a pagar pelas autoridades espanholas.

A segunda fase desenvolveu-se desde 1993 até à sua interrupção em 1994, devendo considerar-se que o projecto se traduziu num fracasso técnico.

Na decisão de dar início ao processo sustentava-se que o empréstimo no valor de 32 897 milhões de pesetas espanholas correspondia a um financiamento de 44,3 % dos custos do projecto, percentagem essa resultante da divisão do montante total do empréstimo, 32 897 milhões de pesetas, pelo custo total do projecto, 74 263 milhões de pesetas (aproximadamente 468 milhões de ecus), segundo as informações constantes da carta das autoridades espanholas de 29 de Outubro de 1993.

A Comissão considerou aceitável uma intensidade de auxílio equivalente a 40 %, atendendo à possibilidade de fracasso do projecto, e, por conseguinte, não formulou objecções relativamente ao financiamento inicial de 40 %. Em consequência, através da decisão de 27 de Setembro de 1994, foi aceite a parte do auxílio equivalente a 40 % e deu-se início a um processo em relação ao remanescente (4,3 %).

III

Observações de terceiros

Dois Estados-membros formularam observações após o início do processo (Países Baixos e a Suécia), bem como duas organizações privadas. Algumas destas observações referiam-se ao método de cálculo dos elementos de auxílio contidos nos empréstimos, baseados em direitos de propriedade industrial e intelectual. Num caso, colocou-se a questão de saber se era oportuno aplicar de forma rigorosa a política de auxílios ao sector aeronáutico perante os problemas defrontados pela indústria europeia de construção de aviões, enquanto noutro se apelava para a implementação de uma política rigorosa a fim de evitar a concorrência entre os Estados-membros com base nos auxílios.

Estas observações foram transmitidas à Espanha por carta de 17 de Julho de 1995 e as autoridades espanholas responderam, igualmente por escrito, em 20 de Setembro de 1995. Na sua resposta, manifestaram-se partidárias da concessão de auxílios mais avultados ao sector aeronáutico, atendendo às suas características e às dificuldades defrontadas, e solicitaram que não fosse reduzido o montante de auxílio antes da reestruturação da indústria aeronáutica europeia.

IV

Observações do Governo espanhol

Após o início do processo, a Comissão recebeu informações suplementares das autoridades espanholas por carta de 12 de Dezembro de 1994. Na sequência de alguns artigos publicados na imprensa em que se afirmava que o projecto tinha sido interrompido devido às perspectivas desfavoráveis do mercado, a Comissão solicitou às autoridades espanholas, por carta de 24 de Fevereiro de 1995, informações sobre o estado de avanço do projecto. Em 22 de Maio de 1995 reiterou este pedido, tendo as autoridades espanholas respondido em 15 de Junho de 1995. Na sua resposta asseguravam que não tinham sido concedidos quaisquer fundos a favor do projecto em 1994, que também não estava prevista a concessão de quaisquer fundos em 1995 e que o projecto tinha sido suspenso.

Por carta de 3 de Outubro de 1995, foram solicitadas mais informações, nomeadamente sobre a intensidade do auxílio que as autoridades espanholas consideravam aplicável. A resposta foi recebida por carta de 29 de Novembro de 1995. Após uma reunião realizada em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1996, as autoridades espanholas confirmaram, por carta de 12 de Junho de 1996, a suspensão definitiva do projecto e prestaram informações sobre os seus custos reais e os fundos atribuídos pelo Estado espanhol à Casa.

Por último, a Comissão, mediante carta de 17 de Setembro de 1996, solicitou que fossem especificadas de forma mais pormenorizada as actividades de investigação e desenvolvimento (I& D) desenvolvidas pela Casa e os custos correspondentes. A resposta foi transmitida por carta de 1 de Outubro de 1996.

V

Auxílio estatal

Já antes do início do processo, as autoridades espanholas argumentavam que a intervenção não constituía um auxílio estatal nos termos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado, dado que o empréstimo podia ser equiparado a uma injecção de capital de risco numa empresa. Remetiam para a alínea vi) do ponto 3.2 da comunicação da Comissão de 1984 sobre a participação pública no capital das empresas (2). Uma vez que se trata de uma empresa pública, a comunicação é aplicável à injecção de capital público a favor da Casa. O ponto 3.2 estabelece que não existe auxílio estatal quando a entrada de capital fresco nas empresas for realizada em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado que opere em condições normais de uma economia de mercado. Verifica-se uma das três circunstâncias descritas quando o carácter estratégico do investimento nos mercados ou fornecimentos é de tal natureza que a aquisição da participação pode ser equiparada ao comportamento normal de um investidor, embora a rendibilidade não seja imediata.

As autoridades espanholas fizeram igualmente referência ao ponto 5 da referida comunicação: «Os Estados-membros aplicaram certas formas de intervenção que, embora não apresentem o conjunto das características de uma entrada de capital sob a forma de uma aquisição de participação pública, se assemelham de forma suficiente para lhe serem equiparadas. É o caso, nomeadamente, das entradas de capital sob a forma de empréstimos obrigacionistas convertíveis ou de empréstimos em que o rendimento financeiro é, pelo menos em parte, função dos resultados financeiros da empresa».

As autoridades espanholas acrescentaram que a Casa estava sujeita à obrigação de reembolsar o empréstimo, incluindo os respectivos juros, de acordo com a taxa de base do Banco de espanha e que o Estado adquiriria os direitos de propriedade industrial e intelectual decorrentes do desenvolvimento do avião.

Apreciação

Embora seja possível equiparar um empréstimo a uma injecção de capital, cabe examinar se, no caso em apreço, um investidor privado teria concedido um empréstimo em condições similares. Esta condição não é preenchida no presente caso, atendendo ao risco e às expectativas de rendibilidade do projecto. Por conseguinte, a Comissão pode considerar que o empréstimo não representa um investimento, mas um auxílio estatal que deve ser analisado à luz das normas específicas aplicáveis aos auxílios à I& D.

No que se refere ao risco do projecto, é de assinalar que, uma vez que o reembolso do empréstimo estava dependente do êxito comercial do avião (em função do número de aviões vendidos), as probabilidades de um reembolso eram diminutas. As autoridades espanholas confirmaram, por diversas vezes, o elevado risco que acarretava o projecto (cartas de 7 de Abril de 1992, 6 de Novembro de 1992, 12 de Dezembro de 1994 e 12 de Junho de 1996) e declararam que tal se prendia com o facto de se tratar de um projecto a longo prazo, de ter sido empregue a tecnologia mais moderna e de a procura no mercado ser reduzida, evolução essa já previsível naquela altura atendendo à situação do mercado, nomeadamente no que diz respeito ao excesso de capacidade.

Devem ser igualmente tomadas em consideração as expectativas de rendibilidade do projecto. As autoridades espanholas não apresentaram qualquer elemento comprovativo quanto ao facto de o empréstimo oferecer expectativas de rendibilidade proporcionais aos riscos assumidos. Ao invés, segundo os cálculos efectuados pelas autoridades espanholas, a taxa de rendimento do empréstimo para o Estado espanhol, com base em determinados pressupostos quanto à taxa de juro e ao ritmo do reembolso, corresponderia um rendimento inferior a 6 %. Esta taxa deve considerar-se reduzida, especialmente se for tido em conta que a taxa de juro dos empréstimos a longo prazo (dez anos) de risco nulo superava, em 1991 e 1992, os 12 %. Caso fosse incluído o correspondente prémio de risco, o rendimento situar-se-ia indubitavelmente a níveis superiores a 20 %.

Apesar de, na sua carta de 12 de Dezembro de 1994, as autoridades espanholas terem alegado que a procura no mercado tinha melhorado a partir de 1992, o facto de o projecto ter sido cancelado demonstra o elevado risco a ele inerente.

Consequentemente, o empréstimo não foi concedido em condições similares às prevalecentes no mercado privado de capitais e constituiu portanto um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º, devendo ser também tido em conta o facto de que este provavelmente beneficiaria a Casa em detrimento de outros fabricantes europeus do sector aeronáutico. Estes empréstimos constituem o instrumento de apoio estatal mais utilizado no âmbito de projectos de I& D de longa duração e de elevado risco, independentemente do facto de o beneficiário ser uma empresa pública ou privada.

Ao presente caso é aplicável o enquadramento comunitário relativo aos auxílios estatais a favor da investigação e desenvolvimento (3) (em seguida denominado «o enquadramento de 1996») que substitui o enquadramento de 1986 (4). As autoridades espanholas invocaram a aplicabilidade do enquadramento de 1996 na sua carta de 12 de Junho de 1996. O custo do projecto e a intensidade máxima do auxílio a autorizar devem ser avaliados à luz do enquadramento de 1996 e da prática habitual da Comissão. O enquadramento de 1996 estabelece os princípios a observar na determinação das intensidades dos auxílios referidos no nº 3, alínea c), do artigo 92º, designadamente, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

Caso tivesse sido aplicado o enquadramento de 1986, o resultado em matéria de intensidade do auxílio admissível seria idêntico ao obtido com a aplicação do enquadramento de 1996.

VI

Custo do projecto

O custo total do projecto ascende a 8 973 milhões de pesetas espanholas (57 milhões de ecus) e o montante da subvenção eleva-se a 7 210 milhões de pesetas (45 milhões de ecus). O enquadramento de 1996 estabelece uma distinção entre a investigação industrial (ponto 5.3), as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais (ponto 5.5) e os estudos de viabilidade técnica previamente à realização de um dos dois tipos de investigação (ponto 5.4). O enquadramento de 1986 apenas estabelecia uma distinção entre a investigação industrial e as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais. O enquadramento de 1996 introduziu o conceito de estudos de viabilidade, que admitem uma maior intensidade de auxílio do que a investigação industrial ou as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais.

No quadro a seguir, os custos são classificados em conformidade com o enquadramento de 1996. As actividades abrangidas pela categoria «estudo de viabilidade» correspondem basicamente à primeira fase do projecto («estudo de viabilidade e definição»), enquanto as outras duas categorias correspondem à segunda fase («fase de desenvolvimento»). O quadro indica também as posições das autoridades espanholas e da Comissão quanto à intensidade do auxílio, que serão analisadas na secção VII.

Não obstante a interrupção do projecto, as autoridades espanholas, segundo os dados de que dispõe a Comissão, não solicitaram ainda o reembolso parcial do empréstimo. No caso de não ser exigido o reembolso (parcial), a intensidade atingiria os 80 % (7 210 milhões de pesetas espanholas - montante do empréstimo - divididos por 8 973 milhões de pesetas - custo do projecto), percentagem superior à fixada aquando do início do processo, ou seja, 44,3 %, valor esse igualmente superior à intensidade autorizada de 40 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A taxa de câmbio peseta espanhola/ecu utilizada é a aplicável no mês em que foi tomada a decisão de dar início ao processo (Setembro de 1994): 158,855.

A intensidade de auxílio admissível pode calcular-se da seguinte forma:

100 % × (65 % × 6 392 + 67 % × 398 + 40 % × 2 183) / 8 973 = 59 %

No quadro figuram os custos correspondentes a cada uma das três fases: estudo de viabilidade, investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais. Os resultados revelam que dois terços do custo do projecto correspondem ao estudo de viabilidade do avião.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII

Intensidade do auxílio

Nos termos dos enquadramentos de 1986 e 1996 e segundo a prática administrativa da Comissão, podem ser concedidos auxílios com uma intensidade máxima de 50 % para as actividades de investigação industrial e de 25 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais. O enquadramento de 1996 inclui, para além destas categorias, os estudos de viabilidade. Os estudos de viabilidade para as actividades de investigação industrial e as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais podem beneficiar respectivamente de uma intensidade de auxílio de 75 e 50 %. As autoridades espanholas classificam o estudo de viabilidade, em conformidade com o enquadramento de 1996, como um «estudo de viabilidade técnica preliminar das actividades de investigação industrial», de modo que, na sua opinião, deve autorizar-se uma intensidade de 75 %.

As autoridades espanholas pretendem que as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais beneficiem de uma intensidade de 50 %, alegando que a interrupção do projecto favorece a política da Comissão, que tem por objectivo tomar em consideração o excesso de capacidade produtiva e fomentar a integração dos projectos de distintos fabricantes comunitários. Remetem, nomeadamente, para o ponto 5.6 do enquadramento de 1996, segundo o qual poderá aceitar-se uma intensidade de auxílio mais elevada em caso de insucesso do projecto. As autoridades espanholas mencionam igualmente três decisões adoptadas anteriormente pela Comissão em que foi autorizado um incremento da intensidade de base de 25 % para os projectos de desenvolvimento que apresentavam um risco elevado. Justificam a intensidade de 50 % no caso das actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais pelo elevado risco do projecto.

As autoridades espanholas propõem a aplicação da taxa normal de 50 % às actividades de investigação industrial. Dado que algumas destas actividades (1 %) foram levadas a cabo numa região abrangida pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º (região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego), sustentam que deve autorizar-se uma majoração de 10 pontos percentuais para as actividades desenvolvidas nestas regiões.

Esta posição das autoridades espanholas é reflectida no quadro que figura supra. Apenas 60 milhões de pesetas espanholas dos montantes consagrados às actividades de investigação industrial foram afectados a regiões assistidas. A aplicação por parte das autoridades espanholas de uma majoração de 10 pontos percentuais nas referidas regiões faz com que a intensidade global média admissível para as actividades de desenvolvimento aumente de 50 para 52 %.

Depreende-se do referido quadro que, segundo a metodologia empregue pelas autoridades espanholas, a intensidade média admissível situar-se-ia em torno dos 68 % e que o montante reembolsado se cifraria em cerca de 7 milhões de ecus.

A posição actual diverge do compromisso assumido pelas autoridades espanholas antes do início do processo. Na sua carta de 13 de Setembro de 1993, afirmavam o seguinte:

«Independentemente do estabelecido no acordo de cooperação e para além do mesmo, a Casa deverá proceder aos reembolsos ao Estado na medida do necessário, em qualquer caso para que, na eventualidade da não consecução dos objectivos previstos para a fase de desenvolvimento, as dotações estatais não excedam uma intensidade de quarenta por cento, majorada da percentagem aplicável em função da realização do programa em regiões desfavorecidas e por pequenas ou médias empresas, em conformidade com o ponto 5.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (86/C 83/02)».

Segundo depreende a Comissão desta posição, adoptada quando as autoridades espanholas ainda não sabiam que o projecto seria interrompido, a intensidade autorizada apenas ascenderia a 40 % (nenhuma actividade por parte de pequenas e médias empresas (PME) e praticamente nenhuma actividade desenvolvida nas regiões assistidas) e o reembolso a 23 milhões de ecus.

Apreciação

A Comissão está de acordo com as autoridades espanholas quanto ao facto de que devem ser tomados em consideração os diversos tipos de actividade para avaliar a intensidade máxima admissível.

No que diz respeito às actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, a intensidade autorizada aquando do início do processo era de 40 %. Considerou-se que esta intensidade se baseava na prática adoptada em matéria de empréstimos reembolsáveis a favor de projectos de desenvolvimento. Foi igualmente tida em conta a importância do sector aeronáutico, susceptível de justificar os auxílios, embora se reconhecesse a necessidade de limitar o auxílio, atendendo ao excesso de capacidade produtiva prevalecente no mercado aeronáutico regional.

Por conseguinte, a intensidade de auxílio efectiva admissível para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais ascenderia a 40 % no caso de fracasso do projecto, enquanto a intensidade de base admissível para este tipo de projectos é de 25 %. A majoração em caso de insucesso da investigação é especificada no ponto 5.6 do enquadramento de 1996. Até à data, a Comissão tem vindo a aplicar esta majoração de forma limitada nas suas decisões, restringindo-a a programas de I& D relativos a actividades de investigação pré-concorrenciais financiadas através de adiantamentos (5). O efeito de distorção sobre o mercado decorrente de auxílios a favor de projectos que redundam num fracasso deve considerar-se menor, pelo que pode ser aceite um auxílio de maior intensidade.

A Comissão não pode aceitar a argumentação das autoridades espanholas quanto a um incremento da intensidade de base de 25 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais devido ao risco do projecto. As referidas autoridades referem-se a diversas decisões da Comissão relativas a outros programas, em que este aumento foi autorizado. É certo que, em vários casos que apresentavam um risco elevado, a Comissão decidiu autorizar uma intensidade superior à intensidade de base de 25 %. Mais especificamente, tal foi o caso da decisão (não publicada) relativa a um programa italiano de investigação aeronáutica (decisão de 1987) e de um programa semelhante realizado na Alemanha (decisão inicial de 1988 e prorrogação em 1992). Não obstante, ambas as decisões se referiam a programas que englobavam uma diversidade de projectos e não apenas um único projecto, como sucede no processo Casa 3000, em que o auxílio produz um efeito de maior distorção devido à sua importância e às suas repercussões sobre o mercado, atendendo à intensidade do comércio intracomunitário no sector e à existência irrefutável de um excesso de capacidade produtiva. Além disso, a Comissão não voltou a autorizar desde essa data novas majorações em função do risco, pelo que decidiu não incluir esta possibilidade de majoração no enquadramento de 1996.

A proposta das autoridades espanholas de autorizar, no presente caso, uma intensidade de 50 % para as actividades de investigação industrial coaduna-se com o enquadramento de 1996 (ponto 5.6). Não obstante, 60 milhões de pesetas espanholas corresponderam a actividades de investigação industrial levadas a cabo em regiões assistidas abrangidas pelo nº 2 do artigo 92º Nos termos do ponto 5.10.2 do enquadramento de 1996, pode ser aplicada uma majoração de 10 % às actividades de I& D realizadas em regiões assistidas. Se for aplicada esta majoração de 10 % às actividades de investigação industrial realizadas nas referidas regiões, a intensidade global do auxílio aumentará em cerca de 2 % no que diz respeito a estas actividades.

Por outro lado, no caso específico do projecto Casa 3000, podia ser autorizada uma intensidade de auxílio mais elevada não apenas para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, tal como explicado supra, como também para a investigação industrial e o estudo de viabilidade. As circunstâncias específicas prendem-se, nomeadamente, com as características do sector aeronáutico, que requer elevados gastos em matéria de investigação e desenvolvimento para um número limitado de aviões vendidos, a longa duração do ciclo de vida útil dos produtos (superior a 20 anos), as perspectivas incertas do mercado (dominado por um número relativamente restrito de concorrentes) e a evolução da procura global. Além disso, uma vez que o projecto Casa 3000 constitui um fracasso técnico, a Comissão considera que, atendendo à situação muito específica do projecto, pode aceitar-se uma majoração para as actividades de investigação industrial e o estudo de viabilidade.

A intensidade de auxílio no caso da investigação industrial ascende, por conseguinte, a 67 % (50 % de intensidade de base, majoração de 2 % em consequência da aplicação do disposto no ponto 5.10.2 do enquadramento de 1996 incluindo uma majoração suplementar devido ao fracasso do projecto que, neste caso, equivale a 15 %).

No que diz respeito ao estudo de viabilidade as autoridades espanholas alegam que se trata de um estudo preliminar das actividades de investigação industrial o que, segundo o enquadramento de 1996, permitiria uma intensidade de 75 % (ponto 5.4). Não obstante, Casa 3000 representa um projecto de desenvolvimento e não de investigação industrial, pelo que o estudo de viabilidade não pode ser um estudo preliminar da investigação industrial. O tipo de trabalhos descritos anteriormente como um «estudo de viabilidade» consistem na análise de viabilidade normalmente efectuada antes da fase do desenvolvimento pormenorizado de um produto. Em conformidade com o ponto 5.4 do enquadramento de 1996, a intensidade de auxílio para os estudos de viabilidade preliminares das actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais ascende a 50 %. Tal como já referido, uma intensidade de auxílio mais elevada devido ao fracasso do projecto também é aceitável para o estudo de viabilidade no presente caso, de modo que a intensidade global admissível para o estudo de viabilidade eleva-se a 65 %.

O enquadramento de 1996 permite outras majorações da intensidade do auxílio sempre que sejam preenchidas determinadas condições. Deste modo, no caso das PME, é autorizada uma majoração de 10 % (ponto 5.10.1). A Casa não constitui uma PME e, portanto, esta majoração não é aplicável no presente caso.

O enquadramento de 1996 prevê uma majoração de 15 % (ponto 5.10.3) se o projecto de investigação se inscrever nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento. Os projectos de investigação do terceiro programa-quadro de I& D, previsto na Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho (6) e o quarto programa-quadro de I& D, previsto na Decisão nº 1110/94/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), favorecem a base tecnológica de todas as empresas aeronáuticas europeias, incluindo a Casa. Não pode estabelecer-se uma relação directa entre o projecto Casa 3000 e aqueles programas. Por conseguinte, não é possível aplicar a referida majoração.

O projecto não pressupõe uma cooperação transfronteiras, nem uma cooperação entre empresas e organismos públicos de investigação, nem uma ampla difusão dos resultados; por conseguinte, não estão reunidas as condições para a aplicação da majoração prevista no ponto 5.10.4 do enquadramento de 1996.

Também não é aplicável o ponto 5.13 do enquadramento de 1996, que prevê uma majoração até serem alcançados os níveis de auxílio previstos no Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação da OMC (75 % no caso da investigação industrial e 50 % para as actividades pré-concorrenciais). Por outro lado, só pode ser aceite uma intensidade de auxílio mais elevada quando a Comissão tiver provas que um concorrente não comunitário beneficiou de um auxílio de montante mais avultado. Esta condição não está preenchida no presente caso e, além disso, o Estado espanhol também não solicitou uma equiparação deste tipo. E mesmo que assim fosse, a Comissão deveria ter em conta o facto de o mercado regional de aviões se caracterizar sobretudo pela concorrência intracomunitária, o que poderia excluir a possibilidade de ser aplicada uma majoração deste tipo à intensidade do auxílio.

Tendo em conta o que precede, pode extrair-se a seguinte conclusão:

- pode ser autorizada uma intensidade de auxílio equivalente a 65 % no que diz respeito aos estudos de viabilidade preliminares das actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais,

- as actividades de investigação industrial podem beneficiar de uma intensidade correspondente a 67 %,

- é autorizada uma intensidade de auxílio correspondente a 40 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais (intensidade de base de 25 %, majorada de 15 pontos percentuais devido ao fracasso do projecto).

Em consequência, a intensidade média admissível pode elevar-se a 59 % (ver quadro supra).

VIII

Conclusão

O auxílio no valor de 7 210 milhões de pesetas espanholas foi concedido e pago sem notificação prévia à Comissão e sem a sua autorização. A Comissão não pôde formular as suas observações sobre o auxílio em causa antes da sua concessão. A concessão e o pagamento de um auxílio sem notificação prévia constitui uma infracção ao disposto no nº 3 do artigo 93º sendo, consequentemente, ilegal.

Esta conclusão não é alterada pelo facto de a última fracção de 3 085 milhões de pesetas espanholas, correspondente a 1993, ter sido atribuída à empresa com base no acordo de 1 de Junho de 1993, que previa a sua revisão em consequência da aplicação das normas comunitárias da concorrência. Dado que, não obstante, o auxílio foi atribuído na prática, a Comissão considera que esta cláusula não é suficiente para suprimir o carácter ilegal do auxílio.

Na decisão de 27 de Setembro de 1994, foi aceite que o empréstimo poderia cobrir 40 % dos custos totais, no montante de 8 973 milhões de pesetas espanholas. Por conseguinte, pode considerar-se que esta parte do empréstimo (3 589 milhões de pesetas, ou seja, 22 milhões de ecus) foi autorizada pela referida decisão.

O empréstimo remanescente, que cobria 19 % dos custos (1 704 milhões de pesetas espanholas, isto é, 11 milhões de ecus), correspondente à diferença entre a intensidade máxima admissível do auxílio de 59 % e os 40 % autorizados pela decisão de 27 de Setembro de 1994, pode ser aceite em conformidade com o enquadramento de 1996. No entanto, é de assinalar que o resultado não seria diferente se fosse aplicado o enquadramento de 1986.

Deve ser exigido o reembolso da última parte do empréstimo destinado a cobrir 21 % dos custos (1 917 milhões de pesetas espanholas, ou seja, 12 milhões de ecus), que representa a diferença entre a intensidade real do auxílio, de 80 %, e a intensidade admissível, isto é, 59 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio de 3 621 milhões de pesetas espanholas concedido pela Espanha a favor da empresa Construcciones Aeronáuticas, SA no período compreendido entre 1991 e 1993 é ilegal. O montante de 1 704 milhões de pesetas é compatível com o mercado comum e o montante de 1 917 milhões de pesetas é incompatível.

Artigo 2º

A Espanha recuperará junto da Construcciones Aeronáuticas, SA, o montante de 1 917 milhões de pesetas, incluindo os juros de mora vencidos desde a data de concessão do auxílio ilegal até à data de reembolso, calculados em conformidade com a legislação nacional. A taxa de juro aplicável será a taxa de referência para a Espanha utilizada pela Comissão na avaliação dos elementos de auxílio contidos nos auxílios regionais ao investimento.

Artigo 3º

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para dar cumprimento à mesma.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 63 de 14. 3. 1995, p. 4.

(2) Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, Volume II A, normas aplicáveis aos auxílios estatais, 1995, p. 117.

(3) JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5.

(4) JO C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.

(5) Ver as decisões da Comissão (não publicadas) sobre os regimes de auxílio E 7/87 (Prototypes, Bélgica, decisão de 28 de Outubro de 1988), NN 7/87 (ANVAR, França, decisão de 5 de Julho de 1989), N 297/89 (TOK, Países Baixos, decisão de 28 de Março de 1990) e N 463/90 (Atout-PUMA, França, decisão de 24 de Outubro de 1990).

(6) JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.

(7) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.