RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1974 aos governos dos Estados-membros relativa à circulação de sucata de ferro e produtos semelhantes na Comunidade

(75/97/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 73o,

Após consulta do Conselho,

Considerando que a sucata de ferro e os produtos semelhantes que estão contidos na lista em anexo são objecto de uma proibição ou de restrições à exportação para países terceiros;

Considerando que o respeito por essas medidas implica controlos destinados a garantir que somente saiam da Comunidade com destino a países terceiros os produtos objecto de uma licença de exportação regularmente emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação;

Considerando, contudo, que estes controlos devem conciliar-se com as exigências da livre circulação das mercadorias na Comunidade; que importa, nomeadamente, que não tenham um carácter mais restritivo do que o exigido pela situação que justifica a sua existência.

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 542/69 de Março de 1969 (1), o Conselho instituiu o regime do trânsito comunitário; que com base neste regulamento, o Regulamento (CEE) no 1279/71 da Comissão, de 27 de Junho de 1971 (2), completado pelo Regulamento (CEE) no 2766/71 de 23 de Dezembro de 1971 (3), prevê a utilização dos documentos do trânsito comunitário para os fins de aplicação de medidas à exportação de certas mercadorias,

Considerando que a aplicação das medidas previstas por estes regulamentos para a circulação de sucata de ferro e dos produtos semelhantes na Comunidade é de natureza a garantir o respeito da proibição ou das restrições à exportação para países terceiros, dos quais estes produtos são objecto, ao mesmo tempo que representa uma simplificação considerável das formalidades em relação ao sistema de controlo do destino final a que os produtos considerados estão submetidos até agora, em virtude de decisão tomada pelos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos seus governos, em 19 de Novembro de 1957; que se impõe, portanto, substituir as formalidades e procedimentos previstos por esta última decisão pelas que estão previstas no Regulamento (CEE) no 1279/71, completado pelo Regulamento (CEE) no 2766/71;

Considerando que a eficácia do sistema de proibição ou de restrições à exportação para países terceiros pressupõe que as infracções sejam efectivamente punidas em cada Estado-membro, qualquer que seja o Estado-membro donde provenham as mercadorias,

RECOMENDA:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas apropriadas para que a circulação, na Comunidade, de sucata de ferro e dos produtos semelhantes contidos na lista em anexo à presente recomendação, objecto de uma proibição ou de restrições à exportação para países terceiros, se efectue nas condições determinadas no Regulamento (CEE) no 1279/71, da Comissão, de 17 de Junho de 1971, relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário para fins de aplicação de medidas à exportação de algumas mercadorias, completado pelo Regulamento (CEE) no 2766/71 de 23 de Dezembro de 1971.

2. Os Estados-membros devem revogar as medidas que tomaram para aplicação das decisões anteriores, adoptadas pelos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos governos dos Estados-membros e relativas às formalidades e aos procedimentos a seguir para a circulação da sucata de ferro e dos produtos semelhantes na Comunidade.

Artigo 2o

Os Estados-membros devem tomar todas as medidas apropriadas, de carácter geral ou particular, para que sejam punidas as infracções às disposições relativas à proibição ou às restrições à exportação para países terceiros, da sucata de ferro e dos produtos semelhantes, qualquer que seja o Estado-membro donde provenham as mercadorias.

Artigo 3o

Os Estados-membros devem informar a Comissão das dificultades eventualmente encontradas por eles na aplicação das medidas previstas nos artigos 1o e 2o.

A Comissão comunica estas infracções aos outos Estados-membros a fim de examinarem, se for caso disso, as medidas a tomar.

Artigo 4o

Os Estados-membros tomam as medidas previstas nos artigos 1o e 2o o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975 e comunicam-nas, sem demora, à Comissão.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1974.

Pela Comissão

F. O. GUNDELACH

Membro da Comissão

(1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 133 de 19. 6. 1971, p. 32.(3) JO no I 283 de 24. 12. 1971, p. 33.

ANEXO

(lista prevista no artigo 1o)

1. Sucata de ferro e desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (CECA) (compreendendo os carris usados cujo comprimento é inferior a 1,50 m) (posição pautal 73.03 da pauta aduaneira comum).

2. Carris usados, de comprimento inferior a 2,5 m mas igual ou superior a 1,50 m (subposição ex 73.16 A II b)) da pauta aduaneira comum).

3. Desperdicios em lingotes de ligas de aço (subposição 73.15 B I b) 1 aa) da pauta aduaneira comum).

4. Os produtos susceptíveis de nova utilização considerados como sucata de ferro por força da decisão dos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos respectivos governos, tomada aquando da 45o. Sessão do Conselho, que decorreu em 8 de Outubro de 1957.