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REGULAMENTO (CEE) Nº 983/89 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1989

que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do GATT, à excepção da China, durante o ano de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevreiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/89 do Conselho, de 5 de Abril de 1989, relativo ao regime de importação, aplicável no ano de 1989, aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com exclusão da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 885/89, os referidos produtos estão sujeitos, aquando da sua importação, a um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem até ao limite de uma quantidade máxima fixada, para o ano de 1989, em 30 000 toneladas para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19 e em 2 000 toneladas para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11; que é conveniente adoptar normas de execução deste regime em relação ao ano de 1989;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos originários do Vietname, é conveniente permitir a introdução em livre prática das quantidades efectivamente embarcadas neste país com destino à Comunidade; que, por esta razão, é conveniente fazer depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de um atestado emitido por iniciativa do país exportador; que, todavia, se afigura necessário tomar em consideração a situação específica das mercadorias que não puderam ser importadas no âmbito em causa relativamente a 1988, na sequência de um escoamento especialmente rápido das quantidades então disponíveis, e que, desde então, foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro ou das zonas francas, na pendência da definição, pelo Conselho, do contingente aplicável em relação ao ano de 1989; que, a fim de evitar desvios prejudiciais à gestão do contingente de 1989, estas mercadorias devem ter sido colocadas sob os citados regimes antes de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida e tendo em conta a situação especial anteriormente referida, a fim de tentar evitar a apresentação de pedidos respeitantes a quantidades anormalmente elevadas, se deve, por um lado, fixar uma quantidade máxima por pedido e, por outro, prever que o pedido não possa, em nenhum caso, incidir sobre uma quantidade superior à que o requerente tem em seu poder; que, com um preocupação de controlo e de eficácia administrativa, os pedidos de certificados relativos às mercadorias colocadas sob os citados regimes devem ser introduzidos junto das autoridades competentes do Estado-membro em que estas estão armazenadas;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime de importação em causa e a fim de que as quantidades fixadas para o ano de 1989 não sejam excedidas, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que essas regras serão quer complementares quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4);

Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento dos mecanismos previstos no presente regulamento, é conveniente exigir dos operadores a constituição de uma garantia de um montante apropriado; que, a fim de melhor acompanhar a utilização efectiva dos certificados, é conveniente aplicar a norma relativa à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática, contida no Regulamento (CEE) nº 3719/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do GATT, à excepção da China, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 885/89 do Conselho, nos termos do disposto no presente regulamento.

TÍTULO I

Produtos destinados a uma utilização diferente do consumo humano

Artigo 2º

1. Com vista à introdução em livre prática de produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, os pedidos de

certificado não podem incidir sobre uma quantidade superior a 7 500 toneladas por cada interessado actuando por conta própria, sem prejuízo do disposto no artigo 3º

2. O pedido de certificado de importação e o certificado emitido incluirão, na casa 8, a menção do país terceiro de origem do produto em causa.

O certificado obriga a importar desse país.

Artigo 3º

1. No que respeita à introdução em livre prática de produtos originários do Vietname, o pedido de certificado é admissível se:

a) For acompanhado de um documento de certificação de exportação emitido, para 1989, pelas autoridades vietnamitas;

b) For acompanhado da prova, sob forma de uma cópia do conhecimento, de que a mercadoria foi carregada no Vietname e está a ser transportada para a Comunidade no barco referido no pedido;

c) Não incidir sobre uma quantidade superior à indicada na certificação referida na alínea a).

2. Em derrogação ao nº 1, para os produtos exportados do Vietname antes de 1 de Janeiro de 1989, são admissíveis os pedidos de certificado que:

a) Sejam acompanhados quer de uma certificação de exportação para 1988 quer da cópia de um documento que certifique a origem, emitidas pelas autoridades vietnamitas, antes de 1 de Janeiro de 1989;

b) Sejam acompanhados, além disso, da certificação emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade segundo o qual as quantidades em causa foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zonas francas antes de 1 de Janeiro de 1989;

c) Não incidam sobre uma quantidade superior às quantidades relativamente às quais foi emitida a certificação referida na alínea b).

Em caso de aplicação do presente número, o pedido de certificado de importação é introduzido junto das autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos estão armazenados.

3. Para além da indicação referida no nº 2 do artigo 2º, no pedido de certificado e no certificado deve figurar, na casa 26, a indicação do nome do barco em que a mercadoria está a ser ou foi transportada para a Comunidade.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros todas as segundas-feiras até às 13 horas; se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte. Os pedidos de certificado podem ser introduzidos, pela primeira vez, na segunda-feira, 24 de Abril de 1989. Todavia, a segunda apresentação dos pedidos terá lugar, se for caso disso, em 8 de Maio de 1989.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar às 17 horas do dia seguinte ao dia de apresentação do pedido previsto no nº 1, relativamente a cada pedido:

- a quantidade para que foi pedido um certificado,

- a origem do produto,

- o nome do requerente,

- o nome do barco inscrito na casa 26, para produtos originários do Vietname.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e indicará, por telex, aos Estados-membros, em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificados.

4. Para os pedidos efectuados em conformidade com o disposto no nº 2, os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da sua apresentação.

5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao final do segundo mês seguinte a essa data. Todavia, este período de eficácia não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão do certificado.

Artigo 5º

Os certificados incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora a percibir 6 % ad valorem

- Importafgift: 6 % af vaerdien

- Zu erhebende Abschoepfung: 6 % des Zollwerts

- Eisforá pros eíspraxi: 6 % kat' axía

- Amount to be levied: 6% ad valorem

- Prélèvement à percevoir: 6 % ad valorem

- Prelievo da riscuotere: 6 % ad valorem

- Toe te passen heffing: 6 % ad valorem

- Direito nivelador a cobrar: 6 % ad valorem.

Artigo 6º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (1), o montante da garantia relativa ao certificado de importação é de 50 ecus por tonelada.

2. Se, devido à aplicação do disposto no nº 3 do artigo 4º, a quantidade para a qual é emitido o certificado for inferior àquela para a qual o certificado foi pedido, será liberada a garantia correspondente à diferença.

3. Não é aplicável o disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, sendo, para o efeito, inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.

É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

TÍTULO II

Produtos dos tipos utilizados para consumo humano

Artigo 8º

1. Com vista à introdução em livre prática de produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, os pedidos de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a menção do país terceiro de origem do produto em causa.

O certificado obriga a importar desse país.

2. Os pedidos de certificado não podem incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por cada interessado actuando por conta própria.

3. Os certificados incluirão, na casa 24, uma das menções que constam do artigo 5º

Artigo 9º

1. Os pedidos de certificado são apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros todas as segundas-feiras até às 13 horas; se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte. Os pedidos de certificado podem ser introduzidos, pela primeira vez, na segunda-feira, 24 de Abril de 1989. Todavia, a segunda apresentação dos pedidos terá lugar em 8 de Maio de 1989.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar até às 13 horas do dia seguinte ao dia de apresentação dos pedidos, as quantidades que foram objecto de um pedido, a sua origem, bem como o nome do requerente.

3. O mais tardar, na quarta-feira seguinte ao dia de apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e indicará, por telex, aos Estados-membros, em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificados.

4. Para os pedidos efectuados em conformidade com o disposto no nº 2, os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.

5. Os certificados emitidos são eficazes em toda a Comunidade a partir da data da sua emissão efectiva e até ao final do segundo mês seguinte a esta data. Todavia, este período de eficácia não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão do certificado.

Artigo 10º

Aplicam-se as disposições dos artigos 5º, 6º e 7º Não obstante, o montante da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por tonelada.

TÍTULO III

Disposição final

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.