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Retificação da Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre a Conferência sobre o futuro da Europa Diálogo com os cidadãos pela democracia — Construir uma Europa mais resiliente

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 91 I de 18 de março de 2021 )

(2021/C 93 I/01)

Na capa, no Índice, e na página 1, no título:

em vez de:

«PARLAMENTO EUROPEU»,

deve ler-se:
Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica

(2021/C 226 I/02)

O Parlamento Europeu observa que as referências aos instrumentos de ação externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho são obsoletas considerando, em consequência, que, por razões de clareza jurídica, este artigo deve ser atualizado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a fim de ter em conta os instrumentos de assistência externa da União aplicáveis durante o QFP 2021-2027, nomeadamente o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu para a Cooperação Nuclear Internacional e a Decisão sobre a Associação Ultramarina, que inclui a Gronelândia.

O Parlamento Europeu insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a criarem uma estrutura de coordenação estratégica composta por todos os serviços competentes da Comissão e pelo SEAE, a fim de assegurar a coerência, a sinergia, a transparência e a responsabilização, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global.
Declaração da Comissão sobre os considerandos 50 e 51 e o artigo 8.o, n.o 10

(2021/C 226 I/05)

Os programas regionais de apoio à migração apoiarão parcerias abrangentes, equilibradas e adaptadas aos principais países de origem ou de trânsito e aos países de acolhimento, de acordo com uma abordagem incitativa flexível, apoiadas pelo mecanismo de coordenação previsto no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global. Serão complementadas, se for caso disso, por ações levadas a cabo ao abrigo dos programas nacionais.

A fim de garantir que os fundos sejam utilizados da forma mais eficiente e tenham o maior impacto possível, em consonância com as prioridades políticas da União e dos países parceiros, a Comissão Europeia executará ativamente estas prioridades, recorrendo para tal todos os instrumentos pertinentes da União e participará na coordenação com os Estados-Membros de forma sincronizada e eficaz. Assegurará que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam estreita e regularmente informados, a fim de permitir trocas de pontos de vista.
Declaração da Comissão Europeia sobre as dotações específicas para as plataformas de centros de excelência profissional

(2021/C 201 I/01)

Sem prejuízo das competências da autoridade legislativa e orçamental, a Comissão compromete-se a afetar um montante indicativo de 400 milhões de EUR a preços correntes para apoiar as plataformas dos centros de excelência profissional ao longo de todo o período de vigência do programa, desde que a avaliação intercalar do programa confirme uma apreciação positiva dos resultados da ação.
Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da vertente «valores da União» em 2021

(2021/C 168 I/01)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, os colegisladores acordam em que a vertente «valores da União» do Programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» deverá estar dotada de financiamento substancial a partir de 1 de janeiro de 2021.

Os colegisladores convidam a Comissão a tomar medidas adequadas para concretizar este objetivo, em particular para avaliar a utilização de instrumentos de flexibilidade ao abrigo do quadro jurídico do orçamento anual da UE para 2021, em conformidade com os critérios de ativação estabelecidos no regulamento QFP.
Declaração da Comissão sobre o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013

(2021/C 161 I/01)

No Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, os pontos 30 a 33 obrigam a Comissão a disponibilizar um sistema de informação e acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco para avaliar e analisar os dados necessários com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. Além disso, as três instituições acordaram em cooperar lealmente, no decurso do processo legislativo relativo aos atos de base aplicáveis, a fim de assegurar o seguimento das conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 sobre este aspeto.

A Comissão considera que o acordo alcançado pelos colegisladores nos termos do artigo 23.o, n.o 2, sobre a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados e a recolha e análise de dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento não é suficiente para reforçar a proteção do orçamento da União e do instrumento NextGenerationEU contra fraudes e irregularidades, nem para assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. Por conseguinte, a abordagem acordada pelos colegisladores no Regulamento Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores despedidos não reflete adequadamente a ambição e o espírito pretendidos do Acordo Interinstitucional.
Declaração da Comissão sobre a metodologia de acompanhamento da ação climática

(2021/C 58 I/04)

A Comissão considera que, a fim de assegurar a coerência, a metodologia do anexo VI do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve ser incorporada no Regulamento relativo às Disposições Comuns.
Declaração adicional da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes

(2021/C 58 I/03)

A Comissão Europeia recorda a sua declaração unilateral sobre esta matéria ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns, que se aplica com as necessárias adaptações ao artigo 22.o do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Declaração da Comissão

(2021/C 49/05)

Quando da adoção do regulamento em 2014, a Comissão comprometeu-se a assegurar uma comunicação eficaz e o intercâmbio de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os litígios comerciais suscetíveis de implicar a adoção de medidas ao abrigo do regulamento e sobre medidas de execução em geral. Consciente do objetivo primordial que constitui a aplicação eficaz e eficiente dos direitos da União ao abrigo dos acordos de comércio internacionais por ela celebrados, a Comissão continuará a promover e a racionalizar as suas interações com o Parlamento Europeu e o Conselho para benefício de todos.

Em especial, a Comissão compromete-se a examinar, no âmbito do seu sistema de controlo da aplicação reforçado, alegadas violações dos acordos comerciais internacionais celebrados pela União, apresentadas pelo Parlamento, pelos seus deputados ou comités, ou pelo Conselho, no pressuposto de que tais pedidos serão acompanhados de elementos de prova. A Comissão manterá o Parlamento e o Conselho informados sobre o resultado do seu trabalho reforçado em matéria de controlo da aplicação.

Ao implementar o sistema de controlo da aplicação reforçado, a Comissão prestará igual atenção tanto a alegadas violações das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais celebrados pela UE como a alegadas violações dos sistemas de acesso ao mercado. O tratamento de alegadas violações das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável será plenamente integrado no sistema. A Comissão dará prioridade aos casos particularmente graves devido à sua incidência sobre os trabalhadores ou o ambiente num contexto comercial, com importância sistémica e juridicamente sólidos.

A Comissão continuará a participar ativamente em sessões específicas com a comissão parlamentar competente para trocar pontos de vista sobre litígios comerciais e medidas de aplicação, nomeadamente no que diz respeito às consequências para as indústrias da União. Neste contexto, a Comissão prosseguirá a sua prática de elaboração de relatórios, apresentando com regularidade o ponto da situação sobre todos os litígios pendentes e informações em tempo real sobre os principais aspetos da evolução dos litígios, informações estas que serão partilhadas em simultâneo com os Estados-Membros. O reporte e o intercâmbio de informações efetuar-se-ão por intermédio das comissões e comités competentes do Parlamento e do Conselho.

Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a manter o Parlamento e o Conselho regularmente informados dos desenvolvimentos internacionais que possam dar origem a situações que exijam a adoção de medidas ao abrigo do regulamento.

Por último, a Comissão reitera o seu compromisso ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de transmitir sem demora ao Parlamento e ao Conselho os projetos de atos de execução que submete à apreciação do comité dos Estados-Membros, bem como os projetos de atos de execução definitivos após o comité ter formulados os seus pareceres. Esta transmissão é gerida através do Registo da Comitologia.
Declaração da Comissão sobre o respeito do direito internacional

(2021/C 49/03)

Quando a União iniciar um processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) contra outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão envidará todos os esforços razoáveis para obter, quanto antes, o acordo do referido membro no sentido de recorrer à arbitragem nos termos do artigo 25.o do MERL, enquanto procedimento de recurso provisório, que preserva as características essenciais dos recursos junto do Órgão de Recurso («procedimento em matéria de arbitragem de recursos»), enquanto o Órgão de Recurso não puder retomar plenamente as suas funções em conformidade com o artigo 17.o do MERL.

Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), do regulamento, a Comissão atuará em conformidade com os requisitos do direito internacional em matéria de contramedidas, tal como codificados nos artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional adotados pela Comissão de Direito Internacional.

Em especial, antes de adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão solicitará ao membro da OMC em causa que aplique as conclusões e recomendações do painel, notificará o membro da OMC da intenção da União de tomar contramedidas e reafirmará a vontade de negociar uma solução mutuamente acordada em conformidade com os requisitos do MERL.

Quando os atos de execução já tiverem sido adotados nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão suspenderá a respetiva aplicação se o Órgão de Recurso retomar as suas funções relativamente ao processo em causa, em conformidade com o artigo 17.o do MERL, ou se for iniciado um procedimento de recurso provisório, desde que esse procedimento seja iniciado de boa-fé.
Declaração comum da Comissão, do Conselho e do Parlamento sobre um instrumento para impedir e contrariar medidas coercivas adotadas por países terceiros

(2021/C 49/01)

A Comissão toma nota das preocupações do Parlamento e dos Estados-Membros quanto às práticas de certos países terceiros que procuram coagir a UE e/ou os seus Estados-Membros a tomar ou retirar determinadas medidas. A Comissão partilha a opinião de que tais práticas suscitam graves preocupações. A Comissão confirma a sua intenção de continuar a analisar um eventual instrumento que possa ser adotado para desencorajar ou neutralizar medidas coercivas adotadas por países terceiros e que permita a rápida adoção de contramedidas desencadeadas por tais ações. A Comissão tenciona prosseguir a sua avaliação e, com base nessa avaliação, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, adotar uma proposta legislativa prevendo um mecanismo que permita impedir ou neutralizar essas medidas em conformidade com o direito internacional. Como anunciado na carta de intenções da presidente da Comissão dirigida ao presidente do Parlamento e ao presidente em exercício do Conselho, de 16 de setembro de 2020, a Comissão adotará a proposta, em qualquer caso, o mais tardar até ao final de 2021, ou antes, se tal se revelar necessário em resultado de medidas coercivas tomadas por um país terceiro.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomam nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de instrumento para impedir e contrariar as medidas coercivas adotadas por países terceiros. Ambas as instituições estão empenhadas em desempenhar o seu papel institucional enquanto colegisladores e examinar a proposta em tempo útil, tendo em conta as obrigações da União ao abrigo do direito internacional público e do direito da OMC, bem como as evoluções pertinentes do comércio internacional.
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 523/01)

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam na fixação do orçamento operacional mínimo para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022) em 8 milhões de euros. Desse montante, 3 milhões de euros provirão do orçamento anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 e 5 milhões de euros serão provenientes do orçamento anual para 2022 do programa Erasmus +.

Além disso, os colegisladores estão empenhados em deixar um legado duradouro do Ano Europeu para além de 2022. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, em conformidade com o artigo 314.o do TFUE, qualquer financiamento adicional para além de 2022 deve ser estabelecido no âmbito do QFP 2021-2027.
Declaração da Comissão

(2021/C 523/02)

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores no sentido de introduzir um orçamento operacional mínimo de 8 milhões de euros para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022), sem prejuízo da possibilidade de contribuições complementares de outros programas e instrumentos pertinentes da União para além deste montante de 8 milhões de euros.

Além disso, a Comissão realizará um exercício de levantamento ao longo do Ano Europeu e atualizá-lo-á regularmente, descrevendo os contributos possíveis e efetivos dos programas e instrumentos da UE para a execução do Ano Europeu da Juventude e apresentando relatórios sobre as atividades. O Parlamento Europeu e o Conselho serão regularmente informados dos progressos realizados na utilização das contribuições pelos programas da União. Estas contribuições devem ser consideradas complementares e para além do orçamento operacional mínimo de 8 milhões de euros.
Declaração da Comissão

Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1) — Adoção do ato legislativo

Outras medidas para proteger o orçamento da UE e os recursos do NextGenerationEU (NGEU) contra fraudes e irregularidades, exigindo a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados fornecida pela Comissão

(2021/C 406 I/01)

No Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, os pontos 30 a 33 exigem que a Comissão disponibilize um sistema de informação e acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco para avaliar e analisar os dados necessários com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. Além disso, as três instituições acordaram em cooperar lealmente, no decurso do processo legislativo relativo aos atos de base aplicáveis, a fim de assegurar o seguimento das conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 sobre este aspeto.

A Comissão considera que o acordo alcançado pelos colegisladores nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), (responsabilidades dos Estados-Membros) sobre a utilização de uma ferramenta única de exploração de dados e a recolha e análise de dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento não é suficiente para reforçar a proteção do orçamento da União contra fraudes e irregularidades, nem para assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. Por conseguinte, a abordagem acordada pelos colegisladores no Regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit não reflete adequadamente a ambição e o espírito consubstanciados no Acordo Interinstitucional.

(1) Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.).
Declaração da Comissão Europeia sobre o caráter consultivo dos conselhos estratégicos nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

(2021/C 380 I/06)

A Comissão Europeia recorda que, tal como previsto no artigo 12.o do Regulamento IPA III, o conselho estratégico do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF) é um órgão consultivo da Comissão. Tal está em consonância com o artigo 33.o do regulamento IVCDCI - Europa Global (Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021) que faz referência aos conselhos estratégicos do WBIF e do FEDS +. Estes conselhos estratégicos não têm poderes de decisão no contexto da execução do orçamento da UE. O regulamento interno do conselho estratégico do WBIF será estabelecido nessa base.
Declaração da Comissão Europeia sobre um diálogo geopolítico com o Parlament o Europeu sobre o 
Instr umento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) 
(2021/C 380 I/04)
A Comissão Europeia, ciente das funções de controlo político do Parlamento Europeu previstas no artigo 14.o do Tratado da 
União Europeia, comprom ete-se a conduzir um diálogo geopolítico de alto nível entre as duas instituições sobre a aplicação 
do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instr umento de Assistência de Pré-
-Adesão (IPA III). Este diálogo deverá permitir a troca de pont os de vista com o Parlamento Europeu, cujas posições sobre a 
execução do IPA III serão plenamente tidas em conta, no pleno respeito da capacidade da Comissão para executar o 
instr umento, em conf ormidade com as suas responsabilidades institucionais.
O diálogo geopolítico incidirá sobre as orientações gerais da execução do IPA III, nomeadament e sobre a programação 
antes da adoção do quadro de programação do IPA III e dos documentos de programação, e no que respeita a temas 
específico s como a suspensão da assistência a um beneficiár io quando este persista em não respeitar os princípios da 
democracia, do Estado de direito, da boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
O diálogo geopolítico será estruturado da seguinte forma:
i)Um diálogo de alto nível entre o Comissár io responsá vel pela Política de Vizinhança e Alargam ento, em nome da 
Comissão, e o Parlamento Europeu.
ii)Um diálogo permanent e a nível de altos funcionár ios com os grupos de trabalho da comissão AFET , a fim de assegurar 
uma preparação e um acompan hamento adequados do diálogo de alto nível.
O diálogo de alto nível terá lugar pelo menos duas vezes por ano. Uma das reuniões pode coincidir com a apresentação pela 
Comissão do projeto de orçamento anual.PT Jornal Oficial da União Europeia C 380 I/4 20.9.2021
Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica

(2021/C 380 I/02)

O Parlamento Europeu observa que as referências aos instrumentos de ação externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho são obsoletas considerando, em consequência, que, por razões de clareza jurídica, este artigo deve ser atualizado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a fim de ter em conta os instrumentos de assistência externa da União aplicáveis durante o QFP 2021-2027, nomeadamente o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu para a Cooperação Nuclear Internacional e a Decisão sobre a Associação Ultramarina, que inclui a Gronelândia.

O Parlamento Europeu insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a criarem uma estrutura de coordenação estratégica composta por todos os serviços competentes da Comissão e pelo SEAE, a fim de assegurar a coerência, a sinergia, a transparência e a responsabilização, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (1).

(1) Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de junho de 2021 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).
Declaração da Comissão Europeia sobre a modulação/suspensão da assistência prevista no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

(2021/C 380 I/05)

A Comissão Europeia considera que o disposto no artigo 8.o, n.o 5, respeita as competências da Comissão na execução dos programas da União, e do orçamento da União em geral, na medida em que não prejudique os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados e pelo Regulamento Financeiro para suspender a assistência da União prestada a países terceiros
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão

(2021/C 305 I/01)

Caso os recursos cumulados previstos provenientes das receitas afetadas difiram substancialmente do montante referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o Parlamento, com base numa proposta da Comissão, identificará e apoiará a afetação ao Mecanismo, em conformidade com o artigo 314.o do TFUE, dos recursos complementares necessários para dar resposta às necessidades de financiamento do mecanismo e assegurar a sua plena execução. A proposta da Comissão será coerente com o quadro financeiro plurianual e não comprometerá a execução dos programas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho de 2021 relativo ao mecanismo de crédito ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa.