REGULAMENTO (CEE) No 1357/80 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1980 que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a situação actual do mercado comunitário da carne de bovino não permite assegurar um rendimento equitativo aos produtores especializados em carne de bovino de qualidade; que é conveniente, por conseguinte, conceder a estes produtores um prémio destinado a manter o seu rendimento a um nível suficiente;

Considerando que este objectivo pode ser conseguido por meio de um prémio de manutenção das vacas em aleitamento;

Considerando que para permitir um controlo administrativo eficaz convém reservar a concessão deste prémio às explorações que não vendem leite;

Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento cabem, em parte, à Comunidade, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 929/79 (4);

Considerando que é necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar as modalidades de aplicação do sistema de prémios segundo o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (6);

Considerando que tendo sido mantido em aplicação pelo Regulamento (CEE) no 1390/80 (7), a título cautelar e sem prejuízo de novas disposições, o regime aplicável até 1 de Junho de 1980, convém aplicar o novo regime com efeitos retroactivos a partir de 2 de Junho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtores podem beneficiar, mediante pedido apresentado quer a título individual quer a título colectivo e neste último caso por intermédio de uma associação de produtores a que pertençam, de um prémio para a manutenção de vacas em aleitamento.

Artigo 2o

1. A fim de poder beneficiar do prémio, cada produtor deve demonstrar a contento da autoridade que, à data da apresentação do pedido, não vende leite nem lacticínios provenientes da sua exploração.

2. Além disso a concessão do prémio está subordinada ao compromisso por parte do beneficiário de não vender leite nem lacticínios durante doze meses a partir da data da apresentação do pedido e de conservar na sua exploração durante um período mínimo de seis meses, a partir da mesma data, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual àquele para o qual o prémio tiver sido concedido.

Artigo 3o

1. O montante do prémio é fixado, para a campanha de comercialização 1980/81, em 20 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor à data da apresentação do pedido e é pago de uma só vez. O montante deste prémio é financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Garantia».

2. Até ao limite de 20 ECUs por vaca, os Estados-membros estão autorizados a conceder, no âmbito nacional, um prémio complementar cujo montante pode ser eventualmente adaptado pelo Estado-membro concernido, em função de exigências regionais particulares ou do número de vacas em aleitamento presentes na exploração na data da apresentação do pedido.

Artigo 4o

1. Podem igualmente beneficiar do prémio previsto pelo presente regulamento, nas condições referidas no artigo 2o, os produtores que beneficiam:

- do prémio à não comercialização do leite e lacticínios, assim como do prémio à reconversão do gado leiteiro em gado para produção de carne, previstos pelo Regulamento (CEE) no 1078/77 (8),

- do prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, do Conselho, de 17 de Abril de 1972, sobre a modernização das explorações agrícolas (9), asim como do subsídio compensatório referido no artigo 5o da Directiva 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (10),

- do prémio ao nascimento de vitelos previsto pelo Regulamento (CEE) no 1276/79 (11).

2. O presente regulamento não impede que os Estados-membros no âmbito da aplicação da Directiva 75/268/CEE, possam tomar medidas que favoreçam a manutenção das vacas em aleitamento.

Artigo 5o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Produtor:

a) O agricultor individual, pessoa singular ou colectiva, cuja exploração se encontra no território da Comunidade, que se dedica à criação de animais da espécie bovina e que é reconhecido como tendo a agricultura como actividade principal, nos termos do artigo 3o da Directiva 72/159/CEE;

b) Um grupo de pessoas singulares ou colectivas que utiliza em comum meios de produção agrícola para a criação, em comum, no território da Comunidade, de animais da espécie bovina e em que todos os membros são agricultores na acepção da alínea a);

2. Associação de produtores: uma associação de produtores, tal como definidos no no 1, constituída no território de um só Estado-membro e que visa aplicar regras comuns para a colocação no mercado de animais da espécie bovina criados por esses produtores;

3. Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território de um só Estado-membro;

4. Vaca em aleitamento: vaca pertencente a uma das raças especializadas na produção de carne reconhecidas pela ou pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa ou resultante do cruzamento com uma destas raças, que faz parte de uma manada destinada à criação de vitelos para a produção de carne e cujo detentor não vende leite nem lacticínios.

Artigo 6o

Serão nomeadamente estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68:

a) Os períodos de apresentação dos pedidos de concessão do prémio;

b) As modalidades de controlo do número de vacas em aleitamento declaradas e do respeito pelo compromisso referido no artigo 2o;

c) As disposições sobre o pagamento dos prémios;

d) As circunstâncias excepcionais que permitem o desvinculamento do compromisso referido no artigo 2o;

e) Outras modalidades da aplicação do presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a contar de 2 de Junho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no C 97, de 21. 4. 1980, p. 33.(2) Parecer dado em 26 de Março de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 94, de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 117, de 12. 5. 1979, p. 4.(5) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 24.(6) JO no L 329, de 24. 12. 1979, p. 15.(7) JO no L 136, de 1. 6. 1980, p. 1.(8) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(9) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(10) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(11) JO no L 161 de 29. 6. 1980, p. 18.