120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.40
385D0606
N?L373/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODACOMISSÃO
de13deDezembrode1985
relativaàlistadosestabelecimentos deEspanhaaprovadosparaefeitosdaimportaçãodecarnes
frescasnaComunidade
(85/606/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueéconvenienterelembrarqueasimpor­
taçõesdecarnesfrescasestãoigualmentesujeitasa
outrasregulamentações comunitáriasnodomínioveteri­
nário,nomeadamente emmatériadepolíciasanitária;
Considerando queascondiçõesdeimportaçãodecarnes
frescasprovenientesdoestabelecimento constantedo
anexo,permanecemsujeitasàsoutrasdisposiçõesadop­
tadas,bemcomoaorespeitodasdisposiçõesgeraisdo
Tratado;que,emespecialaimportaçãoprovenientede
paísesterceiroseareexportaçãoparaoutrosEstados­
-membrosdecertascategoriasdecarne,taiscomoa
carnequecontemresíduosdedeterminadassubstâncias,
quedevemaindaserobjectodeumaregulamentação
harmonizada ,permanecemsujeitasàlegislaçãosanitária
doEstado-membro importador,norespeitodasdisposi­
çõesgeraisdoTratado;
Considerando queéconvenienteaplicaràsimportações
decarnesfrescasprovenientesdeEspanhaasdisposições
daDirectiva72/462/CEE,atéàentradaemvigordo
TratadodeAdesão;
Considerando quèasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitárianaimportaçãodeanimaisdas
espéciesbovinaesuínaedascarnesfrescasprovenientes
depaísesterceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo4?eon?1doseuartigo18?,
Considerando que,parapoderemserautorizadosaex­
portarcarnesfrescasparaaComunidade ,osestabeleci­
mentossituadosnospaísesterceirosdevemcorresponder
àscondiçõesgeraiseespeciaisfixadaspelaDirectiva
72/462/CEE;
Conciderando que,aquandodeumaprimeirainspecção,
nenhumestabelecimento tinhasidoconsideradosatisfató­
rioequeaDecisão84/327/CEEdaComissão(3)proi­
biu,atítulocomunitário ,aosEstados-membros aimpor­
taçãodecarnesfrescasprovenientesdosestabelecimentos
deEspanha,reservando,noentanto,apossibilidadepara
estesúltimos,emconformidade comasualegislaçãona­
cional,denãointerromperbrutalmenteascorrentesde
trocascomerciaiseventualmente existentescomosesta­
belecimentospropostospelasautoridadesespanholas,du­
ranteumperíododesetemeses;
Considerando quenumanovainspecçãoefectuadaem
aplicaçãodoartigo5?daDirectiva72/462/CEEedon?
1doartigo3?daDecisão83/196/CEEdaComissão,de
8deAbrilde1983,relativaàsinspecçõesnolocalefec­
tuadasnoâmbitodoregimeaplicávelàsimportaçõesde
animaisdasespéciesbovinaesuína,bemcomodecarnes
frescasprovenientesdepaísesterceiros(4),severificou
queoníveldehigienedeumestabelecimento aumentou
epode,pois,serconsideradosatisfatório;
Considerando queesseestabelecimento pode,nestas
condições,serinscritonumalistadeestabelecimentos
aprovadosparaefeitosdeexportaçãoparaaComuni­
dade;
Considerando ,porconseguinte,queaDecisão
84/327/CEEqueproíbeaimportação,porpartedos
Estados-membros ,decarnesfrescasprovenientesde
Espanha,deveserrevogada;ArtigoIo.
1.Oestabelecimento deEspanhaconstantedoanexo
éaprovadoparaefeitosdeimportaçãodecarnesfrescas
naComunidade ,emconformidade comoreferido
anexo.
2.Asimportaçõesprovenientesdoestabelecimento re­
feridonon?1permanecemsujeitasaoutrasdisposições
comunitáriasadoptadasnodomínioveterinárioeemes­
pecialemmatériadepolíciasanitária.
Artigo2?
OsEstados-membros proíbemaimportaçãodecarnes
frescasprovenientesdeoutrosestabelecimentos ,comex­
cepçãodoconstantedoanexo.
oJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
OJOn?L170de29.6.1984,p.80.
(4)TOn?L108de26.4.1983,p.18Artigo3o.
ADecisão84/327/CEEérevogada.

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FeitoemBruxelasem13deDezembrode1985.Artigo4°
ApresenteDecisãoéaplicávelaté28deFevereirode
1986.
Artigo5?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
LISTADOSESTABELECIMENTOS
N°de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
CARNESDEOVINOECAPRINO
Matadouro
MF10.709/SSErnestoMonteroAlonso Irún,Guipuzcoa