6.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?3061/93DACOMISSÃO
de5deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2982/93(%
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão;de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(É)JOn?L268de29.10.1993,p.31.

N?L274/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
,importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
lDireitosniveladores(6)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 140,78 288,76
10061023 — 130,36 267,92
10061025 — 130,36 267,92
10061027 200,94 130,36 267,92
10061092 — 140,78 288,76
10061094 — 130,36 267,92
10061096 — 130,36 267,92
10061098 200,94 130,36 267,92
10062011 — 176,87 360,95
10062013 — 163,85 334,90
10062015 — 163,85 334,90
10062017 251,18 163,85 334,90
10062092 — 176,87 360,95
10062094 — 163,85 334,90
10062096 — 163,85 334,90
10062098 251,18 163,85 334,90
10063021 — 218,53 460,92
10063023 — 260,24 544,25
10063025 — 260,24 544,25
10063027 408,19 260,24 544,25
10063042 — 218,53 460,92
10063044 — 260,24 544,25
10063046 — 260,24 544,25
10063048 408,19 260,24 544,25
10063061 — 233,09 490,88
10063063 — 279,37 583,44
10063065 — 279,37 583,44
10063067 437,58 279,37 583,44
10063092 — 233,09 490,88
10063094 — 279,37 583,44
10063096 — 279,37 583,44
10063098 437,58 279,37 583,44
10064000 — 59,11 124,23
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrioslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/211/CEE.