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REGULAMENTO (CEE) Nº 2604/90 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1990

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1200/90, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs e que altera o Regulamento (CEE) nº 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 1200/90, é conveniente precisar as condições em que é concedido o prémio ao arranque de macieiras - a seguir denominado « prémio ao arranque » - previsto no referido regulamento; que, para este efeito, é necessário definir as superfícies e as árvores de fruto susceptíveis de serem objecto da operação de arranque e de fixar o nível do prémio ao arranque;

Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia do regime, precisar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio ao arranque e verificar a exactidão destas informações;

Considerando que, tendo em vista evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar impróprias para tal utilização;

Considerando que é conveniente verificar, antes do pagamento do prémio ao arranque, se se procedeu efectivamente ao referido arranque;

Considerando que é conveniente determinar todas as disposições necessárias para garantir o respeito dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio ao arranque;

Considerando que, a fim de assegurar a homogeneidade das medidas adoptadas no sector das frutas e produtos hortícolas, é conveniente determinar a ocorrência do facto gerador do direito ao prémio ao arranque no primeiro dia da campanha de comercialização durante a qual o prémio é solicitado e, consequentemente, completar o Regulamento (CEE) nº 3322/89 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1200/90, entende-se por macieiras as árvores que são susceptíveis de dar origem a uma produção normal de maçãs que não maçãs para sidra.

2. O prémio ao arranque é concedido ao arranque de pomares, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, com superfície igual ou superior a um hectare.

Artigo 2º

O montante do prémio ao arranque é fixado em 3 500 ecus por hectare.

Artigo 3º

O pedido de concessão de prémio ao arranque é apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque e, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1992. O pedido conterá, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome e endereço do requerente;

b) Denominação eventual e endereço da exploração em causa;

c) Relativamente a cada parcela plantada com macieiras, a superfície total plantada com macieiras e o número total e a idade das macieiras, discriminadas por variedades;

d) Informações necessárias à identificação das parcelas objecto da operação de arranque, relativamente às quais é solicitado o prémio ao arranque. A idade das árvores é determinada em função da data da sua plantação.

O pedido será acompanhado:

- pelo compromisso escrito do requerente a renunciar, durante 15 anos, por um lado, a proceder a qualquer plantação de macieiras no pomar da sua exploração, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, objecto da operação de arranque e, por outro lado, a aumentar as superfícies da sua exploração plantadas com macieiras fora do referido pomar,

- nos termos da lei nacional, pelo acordo escrito sobre a operação de arranque por parte do(s) proprietário(s) das parcelas plantadas com macieiras, bem como pelo compromisso deste(s) de impor(em) ao novo empresário agrícola, como condição de venda ou de qualquer outro modo de cessão, o respeito do compromisso de não replantação; este compromisso produz efeitos relativamente a qualquer empresário agrícola ulterior, durante o período referido no primeiro travessão.

Artigo 4º

1. Após recepção de um pedido de concessão do prémio ao arranque, o organismo competente, procederá através de visitas ao local, à verificação das informações nele contidas, registará o compromisso referido no artigo 3º e verificará, caso necessário, a admissibilidade do pedido.

2. O deferimento do pedido é notificado ao requerente, o mais tardar, dois meses após a apresentação do pedido.

3. A operação de arranque deve ser efectuada nos três meses seguintes à notificação referida no nº 2.

4. As árvores arrancadas devem ser tornadas impróprias para replantação.

Artigo 5º

1. O interessado comunicará à autoridade competente a data prevista para o arranque. A autoridade verificará, através de visitas a todas as parcelas em causa, se o arranque foi efectuado em conformidade com o disposto no presente regulamento e certificará a época em que teve lugar.

2. O pagamento do prémio ao arranque é efectuado, o mais tardar, dois meses após a verificação referida no nº 1.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros controlarão o respeito do compromisso referido no artigo 3º, efectuando periodicamente visitas às explorações de forma que cada exploração seja controlada pelo menos, de cinco em cinco anos.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão do resultado dos controlos.

3. Sempre que os Estados-membros verificarem que o compromisso referido no artigo 3º não foi respeitado:

- procederão à recuperação do prémio ao arranque pago, acrescido dos juros em vigor no Estado-membro para recuperações análogas,

- imporão ao infractor o pagamento de um montante igual ao do prémio ao arranque pago.

4. Os montantes referidos no nº 3 são pagos aos organismos ou serviços que procederam aos pagamentos, sendo deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».

Artigo 7º

Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-membros comunicarão à Comissão as superfícies abrangidas pelos pedidos de concessão de prémio ao arranque, bem como as superfícies objecto de arranque, discriminadas por variedade e região.

Artigo 8º

É inserido no Regulamento (CEE) nº 3322/89 o artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

Considera-se que o facto gerador do direito ao prémio ao arranque das macieiras, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho (*), ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização no decurso da qual é solicitado o prémio ao arranque.

(*) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. »

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão