PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2007

relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos

[notificada com o número C(2007) 3977]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para sanidade animal e, sob determinadas circunstâncias, para a saúde pública e também de reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura.

(2) O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves de capoeira e aves selvagens em certas partes da Comunidade e em países terceiros. A probabilidade da propagação desse vírus a bandos de aves de capoeira, em particular através de aves selvagens, está a aumentar na Comunidade.

(3) Todo o território dos Países Baixos dispõe de sistemas de detecção precoce e medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária a bandos de aves de capoeira.

(4) Nos seus pareceres científicos sobre aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária, o papel das aves selvagens na propagação da gripe aviária e a vacinação contra a gripe aviária de aves de capoeira, aves em cativeiro e aves em jardins zoológicos, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) recomendou que se considere a possibilidade de vacinação preventiva caso se identifique um risco elevado de introdução do vírus, em especial em áreas densamente povoadas em termos de aves de capoeira.

(5) Além disso, a AESA declara que, durante uma epidemia de gripe aviária, há sempre um risco significativo de se encontrarem escondidas aves de companhia e não comerciais, que constituem um risco de infecção permanente. Esta possibilidade deve ser considerada e, em vez do abate em massa dessas aves, poderá ser recomendada uma política reforçada de vigilância e biossegurança. Podem também considerar-se como opções a quarentena e a vacinação preventiva para estes tipos de aves. No entanto, esta prática não deve pôr em risco medidas rigorosas de biossegurança e outras que devem ser aplicadas nessas áreas com vista a erradicar qualquer introdução do vírus. Em particular, a vacinação preventiva pode ser efectuada em bandos cujos sistemas gerais de gestão de bandos em vigor excluem as aves que estão permanentemente alojadas no interior ou suficientemente protegidas contra o contacto com aves selvagens.

(6) A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (2) aprovou o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006, bem como as respectivas alterações, incluindo a continuação daquele plano até 31 de Julho de 2007 («plano de vacinação preventiva»). O plano estabelece determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas.

(7) Dada a experiência adquirida com vacinação preventiva em condições reais durante a implementação do plano de vacinação preventiva, é adequado continuar este projecto-piloto a fim de obter uma perspectiva suplementar sobre o desenvolvimento e os níveis de imunidade das aves num ambiente controlado.

(8) Com esse objectivo, os Países Baixos apresentaram, em 29 de Junho de 2007, um plano de vacinação preventiva actualizado que se deve aplicar até 31 de Julho de 2009. A Comissão examinou o referido plano actualizado em colaboração com os Países Baixos e considera que, com determinadas adaptações, cumpre a legislação comunitária pertinente em matéria de sanidade animal. Deste modo, o plano de vacinação preventiva actualizado deve ser aprovado.

(9) Para fins de tal vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4).

(10) Sempre que seja efectuada vacinação preventiva nos Países Baixos, a monitorização de bandos de aves de capoeira vacinados e não vacinados e restrições à circulação de aves vacinadas deverão igualmente ser implementadas, a fim de se impedir a eventual circulação do vírus em rebanhos vacinados, se expostas ao vírus selvagem.

(11) Além disso, devem ser colocadas certas restrições à circulação de aves de capoeira e produtos derivados abrangidos pelas medidas de vacinação preventiva previstas na presente decisão. Tais restrições devem ter em conta as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) e no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7).

(12) Por motivos de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2006/147/CE deve ser revogada.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

A presente decisão estabelece determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da gripe aviária, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira vacinadas e de certos produtos delas obtidos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE.

Também são aplicáveis as definições seguintes:

a) «Aves de capoeira de quintal», galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários: i) para consumo ou uso próprios, ou ii) como aves de companhia;

b) Poedeiras «biológicas» e «criadas ao ar livre»: i) galinhas poedeiras, tal como definidas no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho (8), e ii) que têm acesso ao espaços exterior.

Artigo 3.o

Aprovação do plano de vacinação

1. É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade apresentado pelos Países Baixos à Comissão em 29 de Junho de 2007, a ser aplicado até 31 de Julho de 2009 («plano de vacinação preventiva»).

2. A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 4.o

Condições para a implementação do plano de vacinação preventiva

1. Os Países Baixos asseguram que a vacinação preventiva de aves de capoeira de quintal e das poedeiras biológicas e criadas ao ar livre é efectuada em conformidade com o plano de vacinação preventiva com uma vacina heteróloga inactivada da gripe aviária do subtipo H5 ou com uma vacina heteróloga inactivada bivalente que contenha ambos os subtipos H5 e H7 da gripe aviária, autorizadas por esse Estado-Membro ou pela Comunidade em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2. Os Países Baixos asseguram que são efectuadas uma monitorização e uma vigilância intensivas, tal como definido no plano de vacinação preventiva, das aves de capoeira de quintal e aos bandos de poedeiras biológicas ou criadas ao ar livre vacinadas preventivamente.

3. Os Países Baixos asseguram que o plano de vacinação preventiva é implementado eficientemente.

Artigo 5.o

Restrições à circulação e à expedição de aves de capoeira de quintal, incluindo pintos do dia e ovos para incubação provenientes dessas aves de capoeira

1. A autoridade competente assegura que nenhuma ave de capoeira, incluindo pintos do dia e ovos para incubação dessas aves de capoeira e provenientes de explorações de aves de capoeira de quintal onde tenha sido efectuada vacinação, possa circular para outra exploração de aves de capoeira nos Países Baixos ou ser expedida para outro Estado-Membro.

2. Em derrogação ao n.o 1, e desde que sejam individualmente identificadas, as aves de capoeira de quintal podem circular para outras explorações de aves de capoeira de quintal ou agrupadas temporariamente para mostras e exposições:

a) Nos Países Baixos;

b) Noutro Estado-Membro, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo.

Esta circulação ou este agrupamento têm de estar em conformidade com o plano de vacinação preventiva, incluindo a manutenção de registos acerca de tal circulação ou agrupamento.

Artigo 6.o

Restrições à circulação de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre

A autoridade competente assegura que as poedeiras biológicas e criadas ao ar livre de explorações onde tenha sido efectuada vacinação preventiva apenas circulam:

a) Para outras explorações nos Países Baixos onde a vacinação preventiva seja efectuada;

b) Para um matadouro nos Países Baixos para abate imediato; ou

c) Para um matadouro noutro Estado-Membro para abate imediato, após o Estado-Membro de destino ter dado o seu acordo.

Artigo 7.o

Certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação

1. Os Países Baixos asseguram que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação provenientes dos Países Baixos referido no n.o 2 do artigo 5.o e na alínea c) do artigo 6.o incluem a menção:

«Aves de capoeira/pintos do dia/ovos para incubação (9) em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão 2007/590/CE e vacinadas/provenientes de aves de capoeira vacinadas (9) contra a gripe aviária em … (data) com a vacina … (nome).

2. Os Países Baixos asseguram que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação, à excepção dos referidos no n.o 1 provenientes dos Países Baixos incluem a menção:

«A remessa consiste em aves de capoeira/pintos do dia/ovos para incubação (10) originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria.

Artigo 8.o

Restrições à expedição de ovos de mesa

A autoridade competente assegura que os ovos de mesa originários e/ou provenientes de explorações onde são mantidas poedeiras biológicas e criadas ao ar livre, e nas quais seja efectuada vacinação preventiva, apenas são expedidos para outros Estados-Membros se cumprirem as seguintes condições:

a) Os ovos de mesa são provenientes de aves de capoeira originárias de explorações que tenham sido inspeccionadas e testadas regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela; e

b) Os ovos de mesa são directamente transportados: i) para um centro de embalagem designado pela autoridade competente e são embalados em embalagens descartáveis ou em caixas, tabuleiros ou outro equipamento não descartável, que são limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização, de acordo com as instruções e medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou ii) para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

Artigo 9.o

Restrições à expedição de carne, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne provenientes de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre vacinadas

1. A autoridade competente assegura que a carne, a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne derivados de bandos de poedeiras biológicas e criadas ao ar livre vacinadas apenas são expedidos para outros Estados-Membros se cumprirem as seguintes condições:

a) Forem provenientes de aves de capoeira: i) originárias de bandos que tenham sido inspeccionados e testados regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o plano de vacinação preventiva, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela, ii) originárias de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela, iii) mantidas separadas de outros bandos que não cumprem as disposições das subalíneas i) e ii) supra; e

b) Tenham sido produzidos em conformidade com o anexo II e as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlados em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

2. A autoridade competente assegura que a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que contenham carne proveniente de bandos de poedeiras biológicas ou criadas ao ar livre vacinadas só podem ser expedidos para outros Estados-Membros se a carne, os preparados ou os produtos cumprirem o disposto no n.o 1 e forem produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 10.o

Relatórios

Os Países Baixos apresentam à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e entregam relatórios trimestrais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 11.o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/147/CE.

Artigo 12.o

Destinatários

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(2) JO L 55 de 25.2.2006, p. 47. Decisão alterada pela Decisão 2006/528/CE (JO L 208 de 29.7.2006, p. 39).

(3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 da Comissão (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

(5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

(6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(7) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

(8) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(9) Riscar o que não interessa.».

(10) Riscar o que não interessa.».