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REGULAMENTO (CEE) Nº 2834/90 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 1990

que derroga, relativamente à campanha de 1990/1991, a data limite fixada para a repartição das quantidades não utilizadas e a celebração de contratos suplementares de transformação no sector dos produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas transitórias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2117/90 da Comissão, de 24 de Julho de 1990, que estabelece as regras de execução das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (4), estabelece que os Estados-membros podem atribuir as quantidades suplementares que não foram objecto dos contratos preliminares previstos no artigo 4ºA e dos contratos de transformação previstos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/90 (6), o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano; que os contratos de transformação daí decorrentes são celebrados, o mais tardar, em 31 de Agosto;

Considerando que, relativamente à campanha de 1990/1991, dada, nomeadamente, a publicação tardia das disposições em matéria de preços aplicáveis aos tomates e dificuldades administrativas em determinados Estados-membros, é conveniente diferir as datas limite atrás referidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2117/90, relativamente à campanha de comercialização de 1990/1991, os Estados-membros podem atribuir as quantidades não utilizadas, que não foram objecto de contratos preliminares e de contratos de transformação, o mais tardar em 5 de Outubro de 1990. Os contratos de transformação serão celebrados, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 68.

(4) JO nº L 193 de 25. 7. 1990, p. 17.

(5) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 6.

(6) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 47.