PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2014

relativa à alteração do programa de trabalho para 2014 abrangido pela Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão e à adoção de um programa de trabalho e de um financiamento para o ano de 2015 no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais

2014/C 410/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente os artigos 6.o, n.os 3 e 5, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, n.os 1 e 4, e 43.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão de Execução da Comissão 2014/C 166/05, de 27 de maio de 2014 (3), foi adotado um programa de trabalho para o ano de 2014 e o respetivo financiamento. É necessário atualizar a decisão acima mencionada, a fim de incluir ações adicionais identificadas após a adoção da referida decisão.

(2) A fim de assegurar a realização de atividades que comecem no início de 2015 no domínio da alimentação humana e animal, bem como para garantir a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e de fitossanidade, é necessário adotar um programa de trabalho que constitua uma decisão financeira.

(3) O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) estabelece regras de execução detalhadas aplicáveis às decisões de financiamento.

(4) É adequado autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no programa de trabalho e pelos motivos aí indicados.

(5) A presente decisão deve prever o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

(6) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão

É adotada a alteração do programa de trabalho mencionado na Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão, como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Aprovação de um programa de trabalho para 2015

É adotado o programa de trabalho para a execução dos artigos 6.o, 32.o, 33.o, 35.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, como estabelecido no anexo.

Artigo 3.o

Decisão de financiamento

Os programas de trabalho anuais referidos nos artigos 1.o e 2.o constituem uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 4.o

Participação da União

A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2014 é fixada em 4 820 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2014:

Orçamento de 2014 — 17 04 01 — 4 600 000 EUR

Orçamento de 2014 — 17 04 03 — 220 000 EUR

A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2015 é fixada em 4 050 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2015:

Orçamento de 2015 — 17 04 03 — 3 930 000 EUR

A aplicação da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações após a adoção do orçamento para 2015 pela Autoridade Orçamental ou conforme previsto no regime dos duodécimos provisórios.

As dotações acima mencionadas podem abranger igualmente juros de mora.

Artigo 5.o

Cláusula de flexibilidade

As alterações cumuladas das dotações para ações específicas abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 20 % da participação máxima prevista no artigo 4.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental responsável pode adotar as alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Artigo 6.o

Subvenções

Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no anexo, em conformidade com as condições nele especificadas.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

(3) Decisão de Execução 2014/C 166/05 da Comissão, de 27 de maio de 2014, relativa à adoção do programa de trabalho e ao financiamento, para 2014, de atividades no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais (JO C 166 de 3.6.2014, p. 5).

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).