N?L367/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4177/88DACOMISSÃO
de30deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?756/70,relativoàconcessãodeajudasaoleite
desnatadotransformado ,tendoemvistaafabricaçãodecaseínaedecaseinatos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuumparecernoprazofixado
peloseupresidente,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo11?,
Considerando queon?4doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?987/68doConselho,de15deJulhode1968,
queestabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãode
umaajudaparaoleitedesnatadotransformadoemcaseína
ecaseinatos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3554/88(4),prevêquea
concessãodaajudapodeserlimitádaadeterminadasutili­
zaçõesdacaseínaedoscaseinatossemprequeasituação
domercadooexigir;que,actualmente,autilizaçãode
caseínaedecaseinatosnofabricodedeterminados
produtoslácteoscorreoriscodeprovocarperturbações
gravesnomercadoepode,alémdisso,darorigemaum
duplorecebimentodeajudas;que,emconsequência ,é
convenientealteraroRegulamento (CEE)n?756/70da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1544/88(%afimdeficarestabele­
cidoemquecasoseemquecondiçõespodeserconce­
didaaajuda;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?756/70éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,oprimeiroparágrafopassaatera
seguinteredacção:
«Aajudasóéconcedidaaosprodutoresdecaseínaede
caseinatosseestesprodutos:
—tiveremsidofabricadosapartirdeleitedesnatado
oudecaseínabrutaextraídadeleitedeorigem
comunitária
e
—foremutilizados,noterritóriodaComunidade ,nas
condiçõesprevistasnon?4doartigo4?,
—ouforemexportadosnascondiçõesprevistasno
n?3doartigo4?»
2.Non?1.doartigo2?,omontante«7,39ecus»ésubsti­
tuídopelomontante «6,65ecus».
3.Non?2doartigo3?,aalínead)passaateraseguinte
redacção:
«d)Datadefabricoequantidadesproduzidasde
caseínaedecaseinatos,identificadascomrefe­
rênciaaosnúmerosdoslotesdefabrico;»
4.Oartigo4?éalteradodoseguintemodo:
a)On?1passaateraseguinteredacção:
«1.Aajudaépaga:
a)Combasenumpedidoapresentado,porescrito,
juntodoorganismocompetenteequeindique:
i)Onomeeendereçodoprodutor,
ii)Aquantidadedecaseínaoudecaseinatos
fabricadaeparaaqualésolicitadaajuda,
iii)Osnúmerosdoslotesdefabricoaquediz
respeito;
b)Desdequeaquantidadedecaseínaoudecasei­
natos:
—tenhasidofabricadadeacordocomo
dispostonosartigos1?e2°,
—seencontresubmetidaaumcontroloadua­
neiroouaumcontroloadministrativo que
apresentegarantiasequivalenteseapóscons­
tituiçãodeumagarantiadeummontanteConsiderandoqueénecessárioprever,aquandodopaga­
mentodaajuda,aconstituiçãodeumagarantiadestinada
aassegurarqueasquantidadesdecaseínaedecaseinatos
serãoquerexportadasquerentreguesnaComunidade,
tendoemvistaasuautilização,excluindodeterminados
produtosfinais;queestaexigênciarelativaaodestinoda
caseínaedoscaseinatospodeserrestringida,emcertas
condiçõesenocasodeoutilizadorfinalnãofabricar
produtoslácteos,aoestádiodaentrega;
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdascaseínasveri­
ficadanocomérciointernacional permitereduziro
montantedaajudaprevistonon?1doartigo2?docitado
regulamento ;
(l)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988,p.27.
(J)JOn?L169de18.7.1968,p.6.
(4)JOn?L311de17.11.1988,p.6.
OJOn?L91de25.4.1970,p.28.,
(«)JOn?L139de4.6.1988,p.10.

31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L367/69
—secompromete arenunciaraobeneficiodo
presentenúmeroeainformar,deimediato,as
autoridadescompetentesemcasodefabricode
produtosdoCapítulo4daNomenclatura
Combinada ,
—reconheceterconhecimento dassançõesem
queincorresesevieraverificar,porocasiãode
qualquercontroloqueasautoridadespúblicas
sejamlevadasaefectuar,queasobrigaçõesassu­
midasnãoforamcumpridas.
Semprejuízodassançõesestabelecidasouaestabe­
lecerpeloEstado-membro emcausa,serádevidaao
organismocompetenteumaimportânciaigualao
montantedagarantiareferidanon?1relativaàs
quantidadesdecaseínaoucaseinatosemcausa.
6.Nocasoreferidonosegundotravessãodon?4,
agarantiaéliberadacomajustificaçãodequeas
quantidadesdecaseínaoudecaseinatosemcausa
foramincorporadasnumprodutofinalnãoincluído
noCapítulo4daNomenclatura Combinada .
Contudo,seoprodutofinalcorresponderaocódigo
NC040630,agarantiaéliberadaemrelaçãoauma
quantidadedecaseínaoudecaseinatoscorrespon­
dentea2%dopesodoprodutofinal.
Aobservânciadodestinoéasseguradaatravésde
umcontroloespecíficonolocal,efectuadopelo
organismocompetentedoEstado-membro .Esse
controloincide,nomeadamente ,sobreascondições
defabricoeaverificaçãodosregistosrelativosàs
quantidadesdecaseínaedecaseinatosutilizadas,
identificadasporumareferênciaaosrespectivos
númerosdelotedefabrico,àquantidade,àcompo­
siçãoeaoteordecaseína/caseinatosdosprodutos
obtidos.t
igualaomontantedaajuda,acrescidode
10%,edestinadoaassegurarocumpri­
mentodaexigênciaprincipalrelativaàutili­
zação,conformereferidanon?4,ouaexpor­
taçãodoprodutonostermosdon?3.
AgarantiaéconstituídanoEstado-membro em
cujoterritórioacaseínaoucaseinatosforam:
—fabricados
ou
—utilizadosemconformidade comon?4.
Aconstituiçãodagarantiareferidanoparágrafo
anteriornãoprejudicaqueoprodutorouqual­
querdetentorposteriorseasseguremportodos
osmeioslegaisaoseudispordaboaexecução
doscontratossucessivos .»
b)Sãoaditadososnúmerosseguintes:
«3.Emcasodeexportação,agarantiareferidano
n?1éliberadaquandoasformalidadesaduaneiras
deintroduçãonoconsumonopaísterceirotenham
sidocumpridasnumprazode24mesescalculado£
partirdodiadefabrico.Arespectivaprovaépres­
tadanostermosdodispostonoartigo18?doRegu­
lamento(CEE)n?3665/87daComissão(*).
Todavia,apedidodointeressado,agarantiapode
serliberada,atéaolimitede50%,quandoos
produtostenhamdeixadooterritórioaduaneiroda
Comunidadenoprazode12mesesapartirdodia
defabrico.
4.EmcasodeutilzaçãonoterritóriodaComuni­
dade,agarantiaéliberadalogoqueseverifiqueque
acaseína'ouoscaseinatosforam:
—querentreguesaumestabelecimento vinculado
pelocompromissoreferidonon?5,noprazode
18mesescalculadoapartirdodiadefabrico,
—querutilizadosnostermosdon?6,noprazode
18mesescalculadoapartirdodiadefabrico.
5.Nocasoreferidonoprimeirotravessãodo
n?4,outilizadorsubscreveumadeclaração
segundoaqual:
—confirmanãofabricarqualquerdosprodutosdo
Capítulo4daNomenclaturaCombinada,
—secomprometeanãorevender,emnaturezaou
sobaformademistura,caseínasecaseinatos
quetenhambeneficiadodeumaajudaaoabrigo
dopresenteregulamento ;
Naacepçãodopresentenúmero,entende-sepor
«misturas»osprodutoscompostosessencial­
menteporcaseínaoucaseinatoseporoutros
produtoslácteos,aptosparautilizaçãonofabrico
deprodutosdoCapítulo4daNomenclatura
Combinadaecomercializados emembalagens
cujoconteúdopese,pelomenos,cincoquilogra­
mas,0JOn?L351de14.12.1987,p.1.»
5.Éinseridooseguinteartigo4?A:
«Artigo4?A
Nocasodeocontrolododestino,previstonosn?s3e
4doartigo4,serefectuadopelasautoridadesdevários
Estados-membros ,aprovanecessáriaéprestadapelo
oupelosexemplaresdecontroloT5emitidosparao
efeito,emconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2823/87daComissãoQ.
Nestecaso,deveserapostanacasa104doexemplarde
controloT5umadasseguintesmenções:
—Productodestinadoalaexportaciónfueradelterri­
torioaduanerodelaComunidadoalaincorpora­
ciónaunproductofinalconformealodispuesto
enlosapartados3o4delartículo4delRegla­
mento(CEE)n°756/70
—produktberegnettileksportudenforFællesskabets
toldområdeellertiliblandingienfærdigvarei
overensstemmelse medartikel4,stk.3eller4,i
forordning(EØF)nr.756/70

N?L367/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
tado4deiarticulo4delReglamento (CEE)n°
756/70—Erzeugnis,daszurAusfuhrausdemZollgebietder
Gemeinschaft oderzurBeimischungineinEnder­
zeugnisgemäßArtikel4Absatz3oder4der
Verordnung (EWG)Nr.756/70bestimmtist—produktberegnettilatblandeienfærdigvarei
overensstemmelse medartikel4,stk.4,iforord­
ning(EØF)nr.756/70 —Προϊόνπουπροορίζεταιγιαεξαγωγήεκτόςτου
τελωνειακού εδάφουςτηςΚοινότηταςήγια
τηνενσωμάτωση σεένατελικόπροϊόνσύμ­
φωναμετοάρθρο4παράγραφοι 3ή4του
κανονισμού (EOK.)αριθ.756/70—Erzeugnis,daszurBeimischungineinEnderzeu­
gnisgemäßArtikel4Absatz4derVerordnung
(EWG)Nr.756/70bestimmtist
—Προϊόνπουπροορίζεταιγιατηνενσωμάτωση
στοτελικόπροϊόνσύμφωναμετοάρθρο4
παράγραφος 4τουκανονισμού (ΕΟΚ)αριθ.
756/70—producttobeexportedfromthecustomsterritory
oftheCommunityorincorporatedintoanend
productinaccordancewithArticle4(3)or(4)of
Regulation(EEC)No756/70—producttobeincorporatedintoanendproductin
accordancewithArticle4(4)ofRegulation(EEC)
No756/70—Produitdestinéà1exportationhorsduterritoire
douanierdelaCommunautéouàl'incorporation
dansunproduitfinalconformément àl'article4
paragraphe3ou4durèglement(CEE)n0756/70—Produitdestinéà1incorporationdansunproduit
finalconformément àl'article4paragraphe4du
règlement(CEE)n0756/70—Produktbestemdvooruitvoerbuitenhetdouanege­
biedvandeGemeenschap ofvoorbijmengingin
eeneindproduktovereenkomstig hetbepaaldein
artikel4,lid3oflid4,vanVerordening (EEG)nr.—prodottodestinatoaliincorporazione inun
prodottofinaleconformemente all'articolo4,para­
grafo4delregolamento (CEE)n.756/70 756/70
—prodottodestinatoaliesportazionefuoridalterri­
toriodoganaledellaComunitàoall'incorporazione
inunprodottofinaleconformemente all'articolo4,
paragrafi3o4delregolamento (CEE)n.756/70—Produktbestemdvoorbijmengingineeneindpro­
duktovereenkomstig artikel4,lid4,vanVerorde­
ning(EEG)nr.756/70
—Produtodestinadoaincorporaçãonumproduto
final,emconformidadecomon?4doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?756/70.
OJOn?L270de23.9.1987,p.1.»—Produtodestinadoaexportaçãoparaforadoterri­
tórioaduaneirodaComunidadeouàincorporação
numprodutofinal,emconformidadecomosn?s3
ou4doartigo4?doRegulamento (CEE)n?
756/70.
QuandoagrantiaforconstituídanumEstado-membro
quenãosejaaqueleondesãofabricadosacaseínaouos
caseinatos,odocumentocomprovativodocaráctercomu­
nitáriodosprodutosexpedidosdoEstado-membro de
fabricoparaoEstado-membro ondeagarantiafoiconsti­
tuídadeveconter,nacasa44,umadasseguintesmenções.
Essasmençõesespeciaisdevemconstardacasa44da
declaraçãodeintroduçãonoconsumo.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelàsquantidadesdecaseínaedecaseinatos
fabricadasapartirde1deMarçode1989.Contudo,o
n?2doartigo1?éaplicávelàsquantidadesfabricadasa
partirde1deJaneirode1989.—Productodestinadoalaincorporacion aun
productofinalconformealodispuestoenelapar­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente