DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa, relativamente ao abastecimento de vacinas, a contribuição financeira da Comunidade para o controlo da febre aftosa em Marrocos

(93/85/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 13o,

Considerando que, desde 1991, surgiram focos de febre aftosa em Marrocos; que essa evolução da situação da doença em Marrocos constitui um perigo para a Comunidade;

Considerando que é necessário prestar assistência a Marrocos para o controlo da febre aftosa, em conformidade com os artigos 8o e 13o da Decisão 90/424/CEE;

Considerando que, por carta de 26 de Maio 1992, o Reino de Marrocos se comprometeu a introduzir certas medidas para erradicação da doença do seu território;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Reino de Marrocos pode obter uma contribuição financeira da Comunidade para aquisição de vacinas contra a febre aftosa a utilizar no âmbito do programa a realizar em 1992 nas províncias de Tânger, Tetouan, Larache, Chefchãouen, Al Hoceima, Nador, Oujda, Kenitra, Sidi Kacem, Tãounate, Tarza, Fez e Meknes.

Artigo 2o

A contribuição financeira referida no artigo 1o será atribuída sob a condição de as autoridades de Marrocos tomarem as seguintes medidas:

1. Um programa sistemático de vacinação de todas as espécies susceptíveis nas províncias mencionadas no artigo 1o do seguinte modo:

- todos os ovinos e caprinos devem ser vacinados duas vezes por ano,

- todos os bovinos devem ser vacinados anualmente,

com uma vacina que contenha uma estirpe potente e devidamente ensaiada do subtipo 01, relativamente à qual tenha sido provada, a contento do Instituto Comunitário Coordenador para as vacinas contra a febre aftosa (ICC), a capacidadede de protecção contra as estirpes locais do vírus.

2. Aplicação aos animais de uma marca adequada que indique terem sido vacinados.

3. Estudo epidemiológico de cada foco da doença, para identificação da origem e possível extensão da propagação da infecção.

4. Aplicação de restrições a determinadas áreas com o objectivo de limitar a propagação da doença fora da área infectada.

5. A vacina deve satisfazer os seguintes critérios:

- estar em plena conformidade com as disposições da Farmacopeia Europeia,

- o produtor deve fornecer os dados necessários ao Instituto Comunitário Coordenador, de forma a permitir que este verifique se a vacina satisfaz as normas exigidas.

Artigo 3o

A contribuição financeira da Comunidade será de um milhão de ecus.

Artigo 4o

1. A contribuição financeira da Comunidade será atribuída:

- após recepção pela Comissão de um relatório sobre a implementação das acções definidas no artigo 2o,

- após apresentação de documentos de apoio relativos à compra da vacina utilizada em conformidade com o artigo 1o,

2. O relatório e documentos referidos no no 1 devem ser enviados pelo Reino de Marrocos, o mais tardar, em 31 de Março de 1993.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.