ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L302/11 9.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3360/93DACOMISSÃO
de8deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2147/93,relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaacevadaemEspanha
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconversãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),.
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2147/93
daComissão(4),foiabertoumconcursoparaaexportação
decevadaproduzidaemEspanhaparatodosospaíses
terceiros;que,nasituaçãoactual,revela-seoportuno
excluirdosdestinosabertosporesteconcursoosEstados
UnidosdaAméricaeoCanadá;quenãoserá,assim,
pagávelqualquerrestituiçãonoquerespeitaàsexporta­
çõesdecevadaparaosEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá;queé,porconseguinte ,convenientegarantirque
osexportadoresproduzamumadasprovasdocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasprevistasnon?2do
artigo18?peloRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2805/93(6);
Considerandoqueasmediasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo1?
1.On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2147/93passaateraseguinteredacção:
«2,Oconcursorespeitaráàsquantidadesdecevada
referidasnon?1doartigo1?,aexportarparatodosos
paísesterceiros,comexclusãodosEstadosUnidosda
AméricaedoCanadá.».
2.OtítulodoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?2147/93passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãode
cevadaespanholaparatodosospaísesterceiros,com
exclusãodosEstadosUnidosdaAméricaedoCana­
dá.».
Artigo2?
Emderrogaçãodoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,deveserapresentada,emrelaçãoàsexporta­
çõesdecevadaefectuadascomrecursoacertificadosde
exportaçãoemitidosapartirdaentradaemvigordo
presenteregulamento ,umadasprovasprevistasnon?2
doartigo18?doRegulamento (CEE)n?3665/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
(4)JOn?L191de31.7.1993,p.109.0JOn?L351de14.12.1987,p.1.\6)JOn?L256de14.10.1993,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 3402/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), prevê, no seu anexo III, a lista dos produtos que podem ser objecto de compras de intervenção; que, dado o bom comportamento do mercado da carne de bovino na Gra-Bretanha e para reduzir as compras de intervenção nessa região da Comunidade, se afigura oportuno alterar essa lista, a fim de excluir da mesma os produtos da categoria C que pertençam à classe de conformação U;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo III do Regulamento (CEE) nº 2456/93, a parte « United Kingdom, A. Great Britain » é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

É aplicável a partir do primeiro concurso de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

UNITED KINGDOM

A. Great Britain

Carcases, half-carcases:

- Category C class R3

- Category C class R4
REGULAMENTO (CE) Nº 3411/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 495/93 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de Março de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Março de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 83.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 12.
14.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/31
REGULAMENTO (CE)N°3413/93DACOMISSÃO
de13deDezembro de1993
quefixa,paraomêsdeNovembro de1993,ataxadeconversão agrícola
específica domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordo
açúcar
nomesdearmazenagem ;queestataxadeconversão agrí­
colaespecífica deveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeNovembro de1993,dataxade
conversão agrícolaespecífica domontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conformeconstadoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJunhode1993,queestabelece
normasespeciaisparaaaplicaçãodataxadeconversão
agrícolanosectordoaçúcar(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2627/93Q,e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontante doreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionaismediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaprorata
temporis,dastaxasdeconversão agrícolasaplicáveisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeNovembro de1993,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deNovembro de1993.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em13deDezembro de1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.94.
OJOn?L240de25.9.1993,p.19.

N?L310/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.93
ANEXO
quefixa,paraomêsdeNovembro de1993,ataxadeconversão agrícolaespecífica do
montante dereembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=49,3070 francosbelgasefrancosluxemburgueses
9,34812 coroasdinamarquesas
2,35418 marcosalemães
7,98191 francosfranceses
0,976426 librairlandesa
2,65256 florinsneerlandeses
328,567 dracmasgregas
190,382 pesetasespanholas
2222,98 lirasitalianas
236,933 escudosportugueses
0,920969libraesterlina
11.12.93 N?L306/23 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3388/93DACOMISSÃO
de10deDezembrode1993
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexodoRegulamento (CE)n?3196/93
oconcursoéencerrado .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?3196/93(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
7500toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteAe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L288de23.11.1993,p.4.
N?L312/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3428/93DACOMISSÃO
de14deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de13deDezembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaArtigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L312/2115.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3420/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, o tecto é de 81 000 peças; que, em 7 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:

"" ID="1">40.0170> ID="2">17 (1 000 peças)> ID="3">6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19> ID="4">Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3421/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2463/93 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, originário da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

Pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93 da Comissão (2), foi criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor originário da República Popular da China.

O artigo 1º desse regulamento dizia respeito, tal como o aviso de início do processo (3), ao espatoflúor contendo mais de 97 % de fluoreto de cálcio, do código NC ex 2529 22 00, ou contendo menos de 97 % de fluoreto de cálcio, do código NC 2529 21 00. Contrariamente à verdadeira intenção da Comissão, cujo inquérito respeitou a todo o espatoflúor, poder-se-ia alegar que o espatoflúor contendo exactamente 97 % não é abrangido pelo direito provisório. A fim de esclarecer todas as partes interessadas de que o processo abrange todo o espatoflúor, considerou-se adequado alterar nesse sentido o referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2463/93 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, apresentado sob forma de bolo de filtração ou sob forma de pó, dos códigos NC ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22 00 * 10) e ex 2529 21 00 (código Taric 2529 21 00 * 10), originário da República Popular da China. ».

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3.

(3) JO nº C 105 de 25. 4. 1992, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 3434/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), substituiu o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (4), que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas; que é conveniente adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1445/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que diz respeito:

- às compensações financeiras e às ajudas referidas nos artigos 1º e 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (6)(), bem como no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77

e

- aos preços mínimos referidos nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, bem como no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77,

intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo transformador, na acepção dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77.

».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

(3) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(4) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.

(5) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.

(6)() JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.