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REGULAMENTO (CEE) Nº 254/87 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 1987

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 quilovátios, até 75 quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 3019/86 (2), um direito anti-dumping provisório sbre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 quilovátios até 75 quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

Considerando que a análise dos factos ainda não está concluída; que, em especial, vários exportadores desejam uma nova determinação do valor normal, da margem de dumping e do prejuízo;

Considerando, além disso, que a Comissão, tendo-lhe sido apresentada em Outubro de 1986 uma denúncia anti-dumping relativa às importações dos produtos em causa originários da Jugoslávia, decidiu alargar o processo em curso a estas importações (3);

Considerando que os exportadores conhecidos como interessados foram informados da intenção da Comissão de prorrogar o direito provisório por um período suplementar de dois meses;

Considerando que estes exportadores, representando a totalidade do comércio em questão, não apresentaram qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3019/86, sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 quilovátios até 75 quilovátios, inclusive, originárias da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da União Soviética, é prorrogad por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 ou de decisão diferente adoptada pelo Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à entrada em vigor de um regulamento que institua medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses a contar de 1 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 68.

(3) JO nº C 282 de 8. 11. 1986, p. 2.