REGULAMENTO N . 183/66/CEE DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1966 relativo à não fixado do montante suplementar para os ovos sul-africanos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n . 21, que determina o estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 6 .,

(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 953/62.

Tendo em conta o Regulamento n . 154/66/CEE da Comissão, de 25 de Outubro de 1966 (2), relativo à fixação do montante suplementar previsto para as importações de produtos avícolas provenientes dos países terceiros, que revoga o Regulamento n . 109 e nomeadamente, o seu artigo 4 .,

(2) JO n . 191 de 26.10.1966, p. 3272/66.

Considerando que, a fim de evitar que, nas trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Regulamento n . 21, surjam perturbações devidas à oferta de produtos provenientes de países terceiros a preços inferiores aos preços-limite, os direitos niveladores fixados por força do artigo 4 . do Regulamento n . 21, e eventualmente reduzidos em conformidade com o artigo 5 . do citado regulamento, devem ser aumentados num montante suplementar correspondente à diferença entre o preço de oferta franco-fronteira e o preço- limite;

Considerando, no entanto, que os direitos niveladores não são aumentados nesse montante suplementar relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações provenientes do seu território, o preço aplicado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que, por nota de 10 de Novembro de 1966, o Governo da República da Africa do Sul se mostrou na disposição de dar tais garantias para as exportações de ovos de aves de capoeira com casca; que velará por que os ovos de aves de capoeira com casca sejam exportados para a Comunidade exclusivamente através do organismo «Egg Control Board», sujeito ao controlo permanente do Estado; que velará igualmente para que os pagamentos compensatórios previstos para as exportações para a Comunidade sejam fixados de tal maneira que as entregas não sejam efectuadas a preços inferiores ao preço-limite para os ovos de aves de capoeira com casca, fixado pela Comunidade e válido no dia do desembaraço alfandegário;

Considerando que o Governo da República da Africa do Sul se declarou ainda disposto:

- a transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades, à data de entrega, ao país de destino, ao ponto de passagem da fronteira e ao montante dos pagamentos compensatórios,

- a dar à Comissão as condições necessárias para que esta exerça um controlo permanente sobre a eficácia das medidas, designadamente no respeitante ao cálculo dos pagamentos compensatórios,

Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República da Africa do Sul; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República da Africa do Sul;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Em conformidade com o n . 3, segundo parágrafo, do artigo 6 . do Regulamento n . 21, os direitos niveladores determinados nos termos do artigo 4 . do Regulamento n . 21 e eventualmente diminuídos em conformidade com o artigo 5 . desse regulamento não serão aumentados num montante suplementar.

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1966.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN