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É inserido o seguinte artigo: «Artigo 17.o-A 1. Não pode ser assimilada a entrega de bens efetuada a título oneroso a transferência por um sujeito passivo de um bem da sua empresa com destino a outro Estado-Membro ao abrigo do regime das vendas à consignação. 2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que existe um regime das vendas à consignação se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Os bens são expedidos ou transportados por um sujeito passivo, ou por um terceiro por conta deste, para outro Estado-Membro, tendo em vista a entrega dos bens nesse Estado-Membro, numa fase posterior e após a sua chegada, a outro sujeito passivo habilitado a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos; b) O sujeito passivo que procede à expedição ou ao transporte dos bens não tem a sede da sua atividade económica nem dispõe de um estabelecimento estável no Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou transportados; c) O sujeito passivo destinatário da entrega dos bens está registado para efeitos do IVA no Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou transportados, e tanto a sua identidade como o número de identificação IVA que lhe foi atribuído por esse Estado-Membro são conhecidos do sujeito passivo referido na alínea b), no momento em que se inicia a expedição ou o transporte; d) O sujeito passivo que procede à expedição ou ao transporte dos bens regista a transferência dos bens no registo previsto no artigo 243.o, n.o 3, e indica a identidade do sujeito passivo que adquire os bens e o número de identificação IVA que lhe foi atribuído pelo Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou transportados no mapa recapitulativo previsto no artigo 262.o, n.o 2. 3. Caso estejam reunidas as condições estabelecidas no n.o 2, são aplicáveis as seguintes regras no momento da transferência do direito de dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo a que se refere o n.o 2, alínea c), desde que a transferência ocorra dentro do prazo fixado no n.o 4: a) Considera-se que é efetuada uma entrega de bens nos termos do artigo 138.o, n.o 1, pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou ao transporte dos bens por si próprio ou por um terceiro agindo por sua conta, no Estado-Membro a partir do qual os bens foram expedidos ou transportados; b) Considera-se que é efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são entregues no Estado-Membro para o qual os bens foram expedidos ou transportados. 4. Se, no prazo de 12 meses após a chegada dos bens ao Estado-Membro para o qual foram expedidos ou transportados, os bens não tiverem sido entregues ao sujeito passivo destinatário a que se referem o n.o 2, alínea c), e o n.o 6, e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias previstas no n.o 7, considera-se que foi efetuada uma transferência na aceção do artigo 17.o no dia seguinte ao termo do prazo de 12 meses. 5. Não se considera efetuada nenhuma transferência na aceção do artigo 17.o caso estejam reunidas as seguintes condições: a) O direito de dispor dos bens não foi transferido e os bens são reexpedidos para o Estado-Membro a partir do qual foram expedidos ou transportados, dentro do prazo fixado no n.o 4; e b) O sujeito passivo que procedeu à expedição ou ao transporte dos bens regista a sua reexpedição no registo previsto no artigo 243.o, n.o 3. 6. Se, dentro do prazo fixado no n.o 4, o sujeito passivo a que se refere o n.o 2, alínea c), for substituído por outro sujeito passivo, não se considera efetuada no momento da substituição nenhuma transferência na aceção do artigo 17.o, desde que: a) Estejam reunidas todas as outras condições aplicáveis referidas no n.o 2; e b) A substituição seja registada pelo sujeito passivo a que se refere o n.o 2, alínea b), no registo previsto no artigo 243.o, n.o 3. 7. Se, dentro do prazo fixado no n.o 4, deixar de estar preenchida qualquer uma das condições previstas nos n.os 2 e 6, considera-se que foi efetuada uma transferência na aceção do artigo 17.o no momento em que a condição em causa deixa de estar preenchida. Se os bens forem entregues a uma pessoa que não seja o sujeito passivo a que se refere o n.o 2, alínea c), ou o n.o 6, considera-se que as condições previstas nos n.os 2 e 6 deixam de estar preenchidas imediatamente antes dessa entrega. Se os bens forem expedidos ou transportados para um país diferente do Estado-Membro a partir do qual foram inicialmente transferidos, considera-se que as condições previstas nos n.os 2 e 6 deixam de estar preenchidas imediatamente antes do início dessa expedição ou do transporte. Em caso de destruição, perda ou roubo dos bens, considera-se que as condições previstas nos n.os 2 e 6 deixam de estar preenchidas na data em que os bens foram efetivamente perdidos ou destruídos, ou, se não for possível determinar essa data, na data em que for constatada a destruição ou a perda dos bens.»;