Directiva 2001/39/CE da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/21/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) As novas substâncias activas azimsulfurão e pro-hexadiona-cálcio foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 1999/80/CE(7) e 2000/50/CE(8) da Comissão, respectivamente, para uso como herbicida de pré-emergência no arroz e regulador do crescimento de plantas, respectivamente.

(2) As referidas inclusões no anexo I basearam-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas.

(3) Antes da inclusão das referidas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o seu uso tinha sido autorizado em alguns Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da directiva. Na sequência da inclusão das substâncias no anexo I, os Estados-Membros em causa autorizaram diversos produtos fitofarmacêuticos que os contêm, nos termos do artigo 4.o da directiva, e estabeleceram teores máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos teores e os dados em que os mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos. Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva, antes da correspondente autorização. Nos termos do artigo 5.o da Directiva 86/363/CEE, o mesmo é aplicável aos teores máximos de resíduos em produtos de origem animal, quando for de prever a utilização em alimentos para animais de produtos que contenham resíduos de uma substância activa.

(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio, que terminou em 2 de Julho de 1999 e em 16 de Junho de 2000, respectivamente, com a elaboração dos relatórios de avaliação do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio da Comissão. As doses diárias admissíveis foram fixadas nos referidos relatórios em 0,1 mg de azimsulfurão e 0,2 mg de pro-hexadiona-cálcio por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azimsulfurão e pro-hexadiona-cálcio foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas ela Organização Mundial de Saúde(9) e o parecer do Comité Científico das Plantas(10). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos previstos na presente directiva, não resulta qualquer superação das doses diárias admissíveis em causa.

(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.

(6) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para o azimsulfurão e a pro-hexadiona-cálcio em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio. Decorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.

(7) As medidas previstas na presente directiva foram notificadas à Organização Mundial do Comércio, tendo sido tidas em conta as observações recebidas. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas.

(8) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.

(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditada a seguinte entrada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

À parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditada a seguinte entrada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

São aditadas ao anexo II da Directiva 90/642/CEE as colunas intituladas "Azimsulfurão" e "Pro-hexadiona (pro-hexadiona e seus sais, expressos em pro-hexadiona)" que constam do anexo da presente directiva.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros adoptarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

(2) JO L 3 de 6.1.2001, p. 18.

(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

(4) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(6) JO L 69 de 10.3.2001, p. 17.

(7) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.

(8) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.

(9) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

(10) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/scp/out21_en.html).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>