208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
380R0798
N?L87/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.80
REGULAMENTO (CEE)N?798/80DACOMISSÃO
de31deMarçode1980
queestabeleceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamentoantecipadodasrestituiçõesàexporta­
çãoedosmontantescompensatórios monetáriospositivosparaosprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceà
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reaisO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1547/79(2)e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo16?eoseuartigo24?,assimcomoas
disposiçõescorrespondentes dosoutrosregulamentos
queestabelecemaorganizaçãocomumdemercadopara
osprodutosagrícolas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertas
medidasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstados-mem­
bros(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?987/79(4)e,nomeadamente ,o
seuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,respeitanteaopaga­
mentoantecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosagrícolas(s),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80
estabeleceasregrasgeraisparaopagamentoantesdaex­
portaçãodeummontanteigualàsrestituiçõesàexporta­
ção;queodireitoàsrestituiçõesàexportaçãoéestabele­
cidoemconformidade comasregrasadoptadasparaesse
efeito,nomeadamente asincluídasnoRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNovembrode
1979,queestabeleceasregrascomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportàçãoparaosprodutos
agrícolas(6);
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2730/79estipulaqueesseregulamentoéaplicávelsem
prejuízodasdisposiçõescomunitáriasrelativasaoregime
depagamentoantecipadodasrestituições;
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?565/80prevêqueosprodutosparaosquaisfoifixada
umarestituiçãoigualousuperiorazeropodembenefi­
ciardasdisposiçõesdopresenteregulamento ;que,afim
deasseguraraigualdadedetratamentodetodososope­
radoresdaComunidade ,osmontantescompensatórios
negativosnãodevemserconsideradosparaestabelecersefoifixadaumarestituiçãoigualousuperiorazero;que,
consequentemente ,osprodutosemercadoriaspodembe­
neficiardasdisposiçõesdopresenteregulamentoquando
omontantecompensatório monetárionegativosejamais
elevadoquearestituição;
Considerando queosn?s5e6doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?565/80estipulamquenodiaemqueos
produtosdebasesãopostossobcontroloaduaneiroé
determinanteparaataxaderestituiçãoaplicável,assim
comoparaqualquerajustamentodestataxaquandoa
restituiçãoéfixadaantecipadamente ;queessedia,assim
comoodiaaconsiderarparaadeterminaçãodataxada
restituiçãoedequalquerajustamentorespeitanteaos
produtosoumercadoriascolocadossobosregimesadua­
neirosdeentrepostooudezonasfrancas,deveserdefi­
nido;queasdatasdevemserdeterminadasdemodoa
corresponderàsnecessidadeseconómicaseagarantirum
tratamentoigualparaosexportadoresnosEstados-mem­
bros;
Considerando queadataaconsiderardeve,emconse­
quência,seradataemqueasautoridadesaduaneiras
aceitamadeclaraçãodapessoainteressada,atravésda
qualessapessoamanifestaasuavontadedeexportaros
produtosquebeneficiamdeumarestituição;queessade­
claraçãodeveincluirosdadosnecessáriosparaocálculo
dasrestituiçõesedosmontantescompensatórios monetá­
rios;
Considerando quedeveserconstituídaumacaução,a
fimdegarantirqueoreembolsoseráefectuadoseas
condiçõesparaaconcessãodarestituiçãonãoforem
preenchidas;queomontantecompensatório monetário
negativodeveserdeduzidodasrestituições;que,nosca­
sosemqueaprovadodireitoaumarestituiçãonãoé
apresentada,osmontantescompensatórios negativospo­
demserdevidos;queopagamentodessesmontantes
deveserassegurado;
Considerando queosmontantescompensatórios monetá­
riospositivossãomecanismosquetêm,nastrocascomos
paísesterceiros,umefeitosemelhanteàsrestituições;que
taismontantesdevemserpagosantecipadamente em
condiçõesidênticasàsaplicáveisàsrestituições;queo
pagamentoantecipadodasrestituiçõestemconsequên­
ciassobreoprazodevalidadedoscertificadosdeexpor­
tação;que,paragarantirumtratamentoequivalentede
todososEstados-membros ,osmontantescompensatórios
monetáriospositivossódevemserpagosantecipada­
menteseforemconcedidosparaalémdeumarestitui­
ção;')■JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L188de26.7.1979,p.1.
3)JOn?L106de12.5.1971,p.1.
4)JOn?L123de19.5.1979,p.5.
s)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(6)JOn?L317de12.12.1979,p.1.

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OsEstados-membros podemdesignardeoutromodoa
declaraçãodepagamento .
2.Adeclaraçãodepagamentocontémtodososdados
necessáriosparaadeterminaçãodarestituiçãoe,sefor
casedisso,domontantecompensatório monetáriopara
osprodutosoumercadoriasaexportar,nomeadamente :
a)Adesignaçãodosprodutosoumercadoriassegundo
asnomenclaturas utilizadasparaasrestituiçõeseos
montantescompensatórios monetários;
b)Opesolíquidodosprodutosoumercadoriasou,se
forcasodisso,aunidadedemedidaatomaremcon­
sideraçãoparaocálculodarestituiçãooudomon­
tantecompensatório monetário
assimcomo
c)Quandonecessárioparaocálculodarestituiçãoou
domontantecompensatório monetário,acomposição
dosprodutosoumercadoriasemcausaouumarefe­
rênciaaessacomposição .
Paraalémdisso,quandoosprodutoresdebasedevam
sertransformados ,adeclaraçãodepagamentocontém:Considerandoqueomontantepagoantesdaexportação
deveserreembolsadoseseverificarquenãoháqualquer
direitoàsrestituiçõesàexportaçãoouquehádireiroa
umarestituiçãoinferior;queoreembolsodeveincluir
ummontantesuplementarparaevitarabusos;que,em
casodeforçamaior,omontantesuplementarnãoé
reembolsado ;
Considerandoquedeveserfixadoumprazoparaaex­
portaçãodosprodutosemcausa;queesseprazodeveser
fixadotendoemcontaoregimedecertificadosdeex­
portaçãoedepréfixação;queoprazofixadonon?1do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?2730/79deveigual­
mentesertomadoemconsideração ;
Considerando queosEstados-membros devemcomuni­
caràComissãoosdadosnecessáriosparacontrolara
aplicaçãodasdisposições;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2730/79prevêquecertosdestinossejamassi­
miladosaumaexportaçãoparaforadaComunidade ;
queosprodutosemercadoriasentreguesnosentrepostos
deabastecimentoreferidosnon?1doartigo26?dorefe­
ridoregulamentodevem.,posteriormente ,serentregues
paraabastecimentonaComunidade ;queasentregasfei­
tasnessesentrepostosnãopodemserassimiladasaex­
portaçõesdefinitivasnoquedizrespeitoaosdireitosàs
restituições;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentosubstituemasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1957/69O;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresde
todososcomitésdegestãointeressados,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :—adesignaçãodosprodutosdebase,
—aquantidadedosprodutosdebase,
ArtigoIo.
1.Opresenteregulamentoestabeleceasregrasde
aplicaçãodasdisposiçõesinstituídaspeloRegulamento
(CEE)n?565/80.
2.Noâmbitodaaplicaçãodoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?565/80,osmontantescompensatórios
monetáriosnegativosnãosãotomadosemconsideração
quandosetratedeestabelecerseumarestituição,igual
ousuperiorazero,foifixada.
3.Asdisposiçõesreferidasnon?1aplicam-seaos
montantescompensatórios monetáriospositivosquando
estessãoconcedidosparaalémdeumarestituição.—ataxaderendimentoouinformaçõessemelhantes .
3.Nãoobstanteasdisposiçõesdon?2,umadescrição
provisóriadasmercadoriasquepodemserobtidasapar­
tirdosprodutosdebasepode,quandoascircunstâncias
ojustifiquemeapedidodoexportador,verificaradecla­
raçãodepagamento .Nessecaso,oexportadordeclaraàs
autoridadescompetentesadescriçãodefinitivaquandoa
transformação estiverterminada .
4.Adeclaraçãodepagamentodeveigualmentemen­
cionarautilizaçãoouodestinodosprodutosoumerca­
dorias:
a)Quandooexportadorpeçaopagamentodeummon­
tanteigualàrestituiçãoaplicávelparaautilizaçãoou
odestinoprevistoparaosprodutosoumercadorias ;
b)Quandoautilizaçãoouodestinosejanecessáriopara
determinaroperíododuranteoqualosprodutosou
mercadoriaspodemficarsobcontroloaduaneiropara
seremtransformados ousoboregimeaduaneirode
entrepostooudezonafranca.
5.Autilizaçãoouodestinoéindicado:
—querpelautilizaçãoespecíficaoupelopaísdedestino
específico,Artigo2?
1.Aadmissãoaobenefíciodestasdisposiçõesésubor­
dinadaàapresentação ,àsautoridadesaduaneirasdade­
claraçãodaquiemdiantedenominada «declaraçãode
pagamento»,pelaqualoexportadormanifestaasuavon­
tadedesubmeterosprodutosoumercadoriasaumadas
disposiçõesreferidasnosartigos4?e5?doRegulamento
(CEE)n?565/80,deosexportarapóstransormação ou
armazenagem edebeneficiardeumarestituição.
—querpelogrupodepaísesdedestinoparaoquala
mesmataxaderestituiçãoéaplicável. (')JOn?L250de4.10.1969,p.1.

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Artigo3?
1.Aquandodaaceitaçãodadeclaraçãodepaga­
mento,osprodutosoumercadoriassãocolocadossob
controloaduaneiro .
2.Adatadeaceitaçãodadeclaraçãodepagamento
determina :
a)Ataxadarestituiçãoedomontantecompensatório
monetário,senãohouvefixaçãoantecipada,
b)Osajustamentosdataxadarestituiçãooudomon­
tantecompensatório monetário,sehouvefixaçãoan­
tecipada.3.Omontanteécalculadotendoemcontaataxade
restituiçãoaplicávelparaautilizaçãoouparaodestino
seumdelesforindicado.Nosoutroscasos,éaplicadaa
taxaderestituiçãomaisbaixa.
Ataxautilizada,reduzidaouacrescida,conformeosca­
sos,dosmontantescompensatórios de«adesão»émulti­
plicadapelocoeficientefixo,nostermosdon?3doar­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?1380/75.
4.Omontanteestabelecidonostermosdon?3ére­
duzidoouacrescido,conformeoscasos,dosmontantes
compensatórios monetáriosemvigornoEstado-membro
emqueadeclaraçãodepagamentoéaceite.
Emcasodeaplicaçãodon?3doartigo2°areduçãoou
majoraçãoéafectuadautilizando :
—omontantecompensatório monetáriomaiselevado
emcausaquandosetratardeumareduçãoArtigo4°
e
—omontantemaisreduzidoquandosetratardeum
acréscimo .
Essemontantesprovisóriossãoregistadosdemodo
correspondente quandoosmontantesdefinitivossejam
conhecidos .1.Noquedizrespeitoaosprodutostransformados ou
mercadoriasobtidasapartirdeprodutosdebase,ore­
sultadodoexamedadeclaraçãodepagamento,emliga­
çãoounãocomoexamedosprodutosdebase,éutili­
zadoparaocálculodarestituiçãoedomontantecom­
pensatóriomonetário.
2.Noquedizrespeitoaosprodutosoumercadoriasa
exportarapósteremsidopostossoboregimeaduaneiro
deentrepostooudezonafranca,oresultadodoexame
dadeclaraçãodepagamentoedosprodutosoumerca­
doriaséutilizadoparaocálculodarestituiçãoedomon­
tantecompensatório monetário.
3.Osn?s1e2nãoconstituemobstáculoaumcon­
troloposteriorpelasautoridadescompetentesdoEstado­
membrointeressado,nemàsconsequências quedaípo­
derãoresultaremaplicaçãodasdisposiçõesemvigor.
4.Asperdasdepesoverificadasduranteapermanên­
ciaementrepostoaduaneiroouzonafranca,devidasà
diminuiçãonaturaldopesodosprodutosoudasmerca­
dorias,nãoimplicamqualquerreembolsoreferidonoar­
tigo10?Osdanossofridospelosprodutosoumercado­
riasnãosãoconsideradoscomodiminuiçõesnaturaisdo
peso.Artigo7°
Artigo5°
1.Asformalidadesaduaneirasdeexportaçãosãorea­
lizadasnoEstado-membro emqueadeclaraçãodepaga­
mentoéaceite.
2.Naacepçãodopresenteartigo,aBélgica,oLu­
xemburgoeosPaísesBaixossãoconsideradoscomoum
sóEstado-membro paraefeitosdeaplicaçãodoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?565/80.1.Éconstituídaumacaução,previamenteàaceitação
dadeclaraçãodepagamento,igualaomontantecalcu­
ladoemconformidadecomon?3doartigo6?,eàqual
é,eventualmente ,acrescentadoomontantecompensató­
riomonetáriopositivo,assimcomoumacréscimode
20%dasomaassimobtida.Oacréscimonãopodeser
inferiora3ECUspor100quilogramasdepesolíquido.
2.Emderrogaçãodon?1,aautoridadecompetente
doEstado-membro podeautorizaraaceitaçãodadecla­
raçãodepagamentocontraaconstituiçãopréviadeuma
cauçãoprovisória,pelomenosigualaoacréscimorefe­
ridonon?1,calculadacombasenarestituiçãoeno
montantecompensatório monetáriopositivoaplicávelna
dataemqueacauçãoéconstituída .Nessecaso,acau­
çãoprovisóriaéajustadaparaoníveldomontanterefe­
ridonon?1,antesqueopagamentopréviosejaefec­
tuado.
3.OsEstados-membros queaplicammontantescom­
pensatóriosmonetáriosnegativospodemcalcularascau­
çõesreferidasnosn?s1e2combasenarestituiçãodimi­
nuídadomontantecompensatório negativo,comacon­
diçãodequeoreembolsodomontantecompensatório
monetáriodevidosejaasseguradoporumprocessoad­
ministrativonacionalquandohajadireitoàrestituiçãoou
quandoarestituiçãodevidasejainferioraomontante
compensatório .Artigo6?
1.Omontanteapagarantesdaexportaçãoédeposi­
tadopeloEstado-membro emqueadeclaraçãodepaga­
mentoéaceite.
2.Omontantesóépagomediantepedidoescritodo
exportador .OsEstados-membros podemestabelecerum
formulárioespecialautilizarparaesseefeito.

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4.OsEstados-membros podemadmitirqueacaucão
referidanon?1sejaconstituídadepoisdaaceitaçãoda
declaraçãodepagamento,comacondiçãodequedispo­
siçõesnacionais :
—obriguemoexportadoraconstituiracauçãono
prazomáximodetrintadiasapósaaceitaçãoem
causaeantesdequeopagamentoantecipadoseja
efectuado,
—asseguremopagamentodeummontanteigualao
aumentoreferidonon?1seacauçãonãoforconsti­
tuídanosprazosprevistos,salvocasodeforçamaior.
ParaefeitosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?352/78,talpagamentoéconsideradocomocau­
çãonãorestituível.
Artigo8?
1.Noscasosemqueacauçãosuplementarnecessária
nostermosdon?2doartigo7?nãosejaconstituídanos
trintadiasseguintesàaceitaçãodadeclaraçãodepaga­
mento,umapartedacauçãoprovisória,igualaoacrés­
cimoreferidonon?2doartigo7?,nãoédevolvida,a
menosqueummontanteequivalentesejadepositadopelo
declarantenasduassemanasseguintesàdatadopedido
quelheédirigido.
2.Noscasosreferidosnon?1,adeclaraçãodepaga­
mentoéconsideradacomoanulada.Talanulaçãonão
excluiaaplicaçãodesançõesumrelaçãoaodeclarante,
devidoàinfracçãoporelecometida.
3.Quandoacauçãosuplementarreferidanon?1não
sejaconstituídanoprazofixado,tendo,contudo,ode­
clarantefeitotodasasdiligênciasnecessárias,pode
ser-lheconcedidoumprazosuplementar .zõesdeforçamaior,osprazosfixadosnoartigo11?
nãotenhamsidorespeitados,
—semprequeosprazosfixadosnoartigo11?nãoten­
hamsidorespeitadosousemprequeascondições
referidasnaalíneab)don?1nãotenhamsidopreen­
chidas,masquandoosmontantesquedevemser
reembolsadosnostermosdodispostonopresentear­
tigotenhamsidopagosnasduassemanasaseguirao
pedidodereembolso.
3.Apedidodapessoainteressada,osEstados-mem­
brospodemlibertaracauçãonaproporçãodasquanti­
dadesdeprodutosoudemercadoriasparaosquaisas
provasreferidasnon?1tenhamsidofornecidas .
4.Semprejuízodoscasosdeforçamaior,éexigidoo
reembolsodosmontantesseguintes:
a)Quandoosprazosfixadosnoartigo11?nãotenham
sidorespeitados,ummontanteigualàcaução;
b)Quandoosprazosfixadosnoartigo11?tenhamsido
fixados,masomontantedarestituiçãosejainferior
aoreferidonaalíneab)don?1:
—noscasosemquesejaaplicávelon?3doartigo
7?,ummontanteigualàcauçãodisminuídodo
montantedarestituiçãorealedomontantecom­
pensatórionegativo,acrescidode20%,
—nosoutroscasos,ummontanteigualàcaução,di­
minuídodomontantedarestituiçãorealedo
montantecompensatório monetáriopositivode­
vido,acrescidode20%.
5.Quando,porrazõesdeforçamaior,omontanteda
restituiçãoforinferioraoreferidonaalíneab)don?1,é
exigidooreembolsodeummontanteigualàdiferença
entre:
—arestituiçãoreferidanaalíneab)don?1
e
—omontantedarestituiçãoefectivamentedevida.
Estadisposiçãoaplica-seigualmentenoscasosemqueo
direitoàrestituiçãoserefereaummontantederestitui­
çãoinferioraoreferidonaalíneab)don?1eemqueos
prazosfixadosnoartigo11?nãotenhamsidorespeitados
porrazõesdeforçamaior.
6.Quandoaalíneaa)don?4sejaaplicáveleéestabe­
lecidoqueosprodutosoumercadorias :
—nãodeixaramoterritóriodoEstado-membro emque
adeclaraçãodepagamentofoiaceite,oreembolsoa
exigiréreduzidodomontantecompensatório monetá­
rionegativo,salvoseoEstado-membro aplicaras
disposiçõesdon?3doartigo7?,
—deixaramoterritóriodoEstado-membro emquea
declaraçãodepagamentofoiaceite,oreembolsoa
exigiréreduzidodomontantecompensatório monetá­
riopositivoacrescidodei20%.Artigo9o.
Quandoaprovadodireitoaumarestituiçãoe/ouaum
montantecompensatório tenhasidoapresentadaparaos
produtosoumercadoriasadmitidosaobenefíciodaspre­
sentesdisposições,omontanteemquestãoéobjectode
umacompensação comomontantepagoantecipada­
mente.Quandoomontantedevidoparaaquantidade
exportadasejasuperioraoquelhefoipagoantecipada­
mente,épagaadiferençaàpessoainteressada .
Artigo10°.
1.Libertaçãodatotalidadedacauçãodependeda
apresentaçãodeprovasdeque:
a)Osprazosfixadosnoartigo11?foramrespeitados;
b)Osprodutosemcausadãodireitoaummontantede
restituiçãoigualousuperioraomontantedetermi­
nadonostermosdon?3doartigo6?
2.Acauçãoéigualmentelibertadanasuatotalidade :
—semprequeascondiçõesreferidasnaalíneab)do
n?1tenhamsidopreenchidas,masquando,porra­

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—deixaroterritóriogeográficodaComunidadeno
estadoemqueseencontrem,
ou7.Quandoosmontantesreferidosnosn?s4e5não
sejampagosnosprazosfixados,apartedacauçãoigual
aoreembolsodevidonãoédevolvida.
8.Odireitoarestituiçõeseamontantescompensató­
riosmonetárioséestabelecidonostermosdasdisposições
previstasparaesseefeito.Salvonoscasosdeforçamaior,
osdocumentosapropriadossãosubmetidosàsautorida­
descompetentesnosseismesesseguintesàexpiraçãodos
prazosfixádosnosn?s1e2doartigo11?Noquediz
respeitoaosdocumentosreferidosnon?2doartigo31?
doRegulamento (CEE)n?2730/79,operíodopodeser
prolongadonostermosdasdisposiçõesdoreferidonú­
mero.—noscasosreferidosnon?1doartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79,teratingidooseudestino
noestadoemqueseencontram .
4.Quandoosprodutosoumercadoriassejamcoloca­
dossoboregimeprevistosnoTítuloI,SecçãoI,doRe­
gulamento(CEE)n?223/77,paraseremdirigidospara
umagarededestinonoexteriordoterritóriogeográfico
daComunidade ,sãoconsideradoscomoexportadoresa
partirdomomentoemquesãocolocadossoboreferido
regime.
Artigo11?Artigo12?
1.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
quantidadesdeprodutosadmitidosaobenefíciodaspre­
sentesdisposiçõespelatransformação sobcontroloadua­
neiroeacolocarsobregimedeentrepostooudezona
franca,separadamente :
—semfixaçãoantecipadadarestituição,
—comfixaçãoantecipadadarestituição.
Asinformaçõessãoventiladasporsubposiçãodanomen­
claturadasrestituiçõesepordestinoseesteforindicado
nadeclaraçãodepagamento .
2.Essascomunicaçõessãofeitastodosossemestres.1.Oprazoduranteoqualosprodutosdebasepodem
ficarsobcontroloaduaneiro,tendoemvistaasuatrans­
formação,éseismesesacontardodiadaaceitaçãoda
declaraçãodepagamento .
Todavia,seaexportaçãoestiverdependentedaapresen­
taçãodeumcertificadodeexportaçãoouquandoseja
apresentadoumcertificadodefixaçãoantecipada,o
prazoéigualaotempoquefaltaparaotermodoprazo
devalidadedocertificado .
Noscasosemqueaoperaçãosejaefectuadaacoberto
deumcertificadocujotermodevalidadeseja:
—inferioratrêsmeses,esseprazoéalargadoatrês
meses,
—superioraumano,esseprazoélimitadoaumano.
2.Oprazoduranteoqualosprodutosoumercado­
riaspodemficarsoboregimeaduaneirodeentreposto
oudezonasfrancasédeseismesesacontardodiade
aceitaçãodadeclaraçãodepagamento .
3.Nossessentadiasacontardodiaemqueosprodu­
tosoumercadoriastenhamdeixadodeestarsubmetidos
aoregimeprevistonosartigos4?e5?doRegulamento
(CEE)n?565/80,essesprodutosdevem:Artigo13?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1957/79,permane­
cendo,todavia,aplicávelàsoperaçõesiniciadassobore­
gimeneleestabelecido .
Artigo14?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente