DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Tridiam Ltd) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/261/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 160°.,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1)

Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE)

nº 1877/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Mitsubishi Heavy Industries foi fixada em 21,6 %.

(2)

De Novembro de 1985 a Setembro de 1986, a sociedade Tridiam Ltd, Woking (Surrey) única importadora na Comunidade dos aparelhos produzidos pela Mitsubishi, aprensentou sucessivamente três pedidos de restituição de direitos anti-dumping num montante total de [. . .] libras esterlinas (3) pago em relação às importações de escavadoras hidráulicas efectuadas em Outubro de 1985 e Setembro de 1986. Estes montantes representam a totalidade dos direitos anti-dumping pagos.

Os pedidos foram comunicados na forma e prazo exigidos pela regulamentação anti-dumping.

(3)

A sociedade Tridiam alegou, em seguida, ter apresentado um outro pedido que, no entanta, não constava

do processo da Comissão. Esta recebeu apenas, em 10

de Junho de 1987, um cópia deste último pedido,

num montante de [. . .] libras esterlinas, correspondente a direitos anti-dumping pagos em relação às importações efectuadas em Abril de 1986. A este pedido o requerente juntou uma cópia de uma carta do seu representante na qual se verificava que o quarto pedido não tinha sido apresentado às autoridades nacionais competentes num prazo de três meses a contar da data de determinação dos direitos definitivos.

(4)

Após comunicação à sociedade Tridiam Ltd das orientações contidas no aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (4), a Comissão solicitou ao requerente, por força do nº 7 do ponto I do referido aviso, informações complementares relativas ao valor normal durante os períodos de seis meses que precederam as importações em causa, bem como relativas à aplicação de certos ajustamentos. O requerente forneceu as informações de que dispunha nos prazos acordados.

(5)

O requerente foi informado dos resultados provisórios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações.

(6)

A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer

objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE

(7)

O requerente alegou essencialmente que as importações efectuadas entre Novembro de 1985 e Setembro de 1986 (12 escavadoras) não tinham sido efectuadas a preços susceptíveis de constituir dumping.

C. ADMISSIBILIDADE

(8)

Os três primeiros pedidos são admissíveis, tendo sido apresentados em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.

No que diz respeito ao quarto pedido, este era relativo a direitos anti-dumping determinados em Abril de

1986. O pedido deveria, por conseguinte ter sido comunicado, nos termos de nº 2 do artigo 16º do Regulamento nº 2176/84 do Conselho (5), às autoridades britânicas competentes nos três meses seguintes ao dia em que os direitos tinham sido determinados, ou seja, o mais tardar em Julho de 1986. A Comissão recebeu uma cópia deste pedido apenas em Junho de 1987 e o requerente reconheceu que não tinha sido comunicada ao Department of Trade and Industry (DTI) dentro do prazo exigido. Resulta desta situação que, não tendo sido satisfeitas as condições de forma e de prazo estabelecidas pelo Regulamento

nº 2176/84, o último pedido da sociedade Tridiam Ltd deve ser declarado inadmissível.

D. FUNDAMENTO

(9)

Os dois primeiros pedidos admissíveis são fundamentados. São justificados pelos elementos de prova fornecidos pelo requerente em relação ao período de referência correspondente no que diz respeito à margem de dumping. Daí resulta essencialmente, após verificação, que os preços de exportação aumentaram em relação ao período do inquérito inicial e que a margem de dumping foi desse modo eliminada.

(10)

O terceiro pedido diz respeito aos direitos pagos em relação à importação de quatro escavadoras. A Comissão considerou que as infomações fornecidas pelo requerente relativas ao valor normal e ao preço de exportação em relação ao período de referência em causa lhe permitiam calcular correctamente a margem de dumping efectiva média, segundo o mesmo método que tinha sido utilizado no decurso do primeiro inquérito.

Pode desse modo verificar-se que o terceiro pedido é parcialmente fundamentado, devido à subsistência de uma margem de dumping de 5,86 % para o período de referência em causa, mas inferior aos direitos cobrados, o que se explica essencialmente por um aumento dos preços de exportação.

E. MONTANTE A RESTITUIR

(11)

O montante reclamado no segundo pedido teve de ser reduzido. Revelou-se, com efeito, necessário proceder a um ajustamento por uma diferença nas características físicas do modelo importado em causa em relação

a um modelo normalizado, tal como tinha sido definido aquando do processo inicial. Os dois primeiros pedidos têm, por conseguinte, fundamento no que diz respeito a um montante total de [. . .] libras esterlinas.

(12)

Pode ser concedida uma restituição parcial a título do terceiro pedido no montante de [. . .] libras esterlinas o que eleva o valor total dos montantes a restituir à sociedade Tridiam Ltd a [. . .] libras esterlinas,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado em Junho de 1987 pela Tridiam Ltd, of Woking (Surrey), num montante de [. . .] libras esterlinas, é declarado inadmissível.

Artigo 2º

São deferidos os outros pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela Tridiam Ltd of Woking (Surrey) no montante de [. . .] libras esterlinas. Os pedidos são indeferidos no que diz respeito aos montantes que excedam este valor.

Artigo 3º

O montante referido no artigo 1º será restituído pelas autoridades do Reino Unido.

Artigo 4º

O Reino Unido e a Tridiam Ltd, West End, Woking, Surrey, Reino Unido, são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

Pela Comissão

Frans Andriessen

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1.

(3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios.

(4) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.

(5) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.