REGULAMENTO (CEE) No 1492/92 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 92/184/CEE (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os acordos negociados com vários países fornecedores em matéria de comércio de produtos têxteis;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 369/92 (2), o Conselho alterou, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, o Regulamento (CEE) no 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3);

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1991, a Comissão rubricou com o Brasil um acordo relativo ao comércio de produtos têxteis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992 e que, pela Decisão 92/114/CEE (4), o Conselho acordou pôr em aplicação o referido acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que, pela Decisão 92/233/CEE (5), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 e que substitui o acordo sob a forma de troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4136/86 era aplicável até 31 de Dezembro de 1991 às importações de produtos têxteis provenientes do Brasil, mas que o Brasil deixa de constar do anexo II do Regulamento (CEE) no 4136/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 369/92;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 4136/86, a fim de ter em conta a prorrogação até 31 de Dezembro de 1992 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao comércio de produtos têxteis, de modo a que as disposições desse regulamento se apliquem igualmente a esse país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4136/86 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo II é aditada a palavra « Brasil ».

2. No anexo III e o apêndice do anexo III são alterados tal como consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Fernando FARIA DE OLIVEIRA

(1) JO no L 90 de 4. 4. 1992, p. 1. (2) JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (4) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 25. (5) JO no L 111 de 29. 4. 1992, p. 26.

ANEXO

« ANEXO III

LIMITES QUANTITATIVOS QUE ALTERAM, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1992, O ANEXO III DO REGULAMENTO (CEE) no 4136/86

[as designações das mercadorias constam do presente quadro de forma abreviada (1)]

GRUPO I A

Categoria Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- membros 1. 1 a 31. 12. 1992 (1) (2) (3) (4) (5) (6) 1 Fios de algodão Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 12 603

4 486

3 719

6 578

1 117

1 438

629

250

814

3 506

35 140 2 Tecidos de algodão Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 9 981

2 183

3 939

2 036

2 627

586

284

77

188

74

21 975 2 a) dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 1 503

371

642

672

598

599

111

19

56

22

4 593 3 Tecidos de fibras sintéticas descontínuas Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 361

511

417

164

507

3

26

14

51

32

2 086

(1) A designação completa das mercadorias figura no anexo III do Regulamento (CEE) no 369/92 (JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 1).

GRUPO I B

(1) (2) (3) (4) (5) (6) 4 Camisas, T-shirts ou semelhantes de malha Brasil 1 000 peças F

I

UK 463

5 110

3 285 6 Calções tecidos Brasil (1) 1 000 peças D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 1 143

248

561

237

444

19

153

22

96

51

2 974

(1) Ver apêndice.

GRUPO II A

(1) (2) (3) (4) (5) (6) 9 Tecidos de algodão ou roupa de toucador Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 2 747

458

648

470

1 181

220

146

105

129

49

6 153 20 Roupa de cama, com exclusão da de malha Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 2 103

348

282

367

445

20

58

34

115

45

3 817 39 Roupa de mesa, com exclusão da de malha Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 1 013

439

351

258

638

21

81

40

77

42

2 960

GRUPO II B

(1) (2) (3) (4) (5) (6) 13 Slips e cuecas, de malha Brasil 1 000 peças E

P 380

63

GRUPO III A

(1) (2) (3) (4) (5) (6) 46 La e pêlos finos Brasil Toneladas D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

E

P

CEE 4 659

2 884

3 339

1 732

2 711

88

224

880

516

118

17 151

Apêndice

Categoria Países terceiros Disposições 6 Brasil Para efeitos de imputação dos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida comercial ultrapasse 130 cm até ao limite de 5 % dos limites quantitativos. A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a referência: "Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho comercial que não excedam 130 cm". »