REGULAMENTO (CEE) No 1457/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Considerando que, por força do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, no Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante;

Considerando que as condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) no 32/82 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3169/87 (6), pelo Regulamento (CEE) no 1964/82 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3169/87, e pelo Regulamento (CEE) no 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3661/92 (9);

Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado;

Considerando que a situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais;

Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10;

Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço;

Considerando que existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-membros; que há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade;

Considerando que, em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente;

Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição;

Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (10), são utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos países terceiros e estão na base de determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de aplicação e determinação relativas a essas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) no 3819/92 da Comissão (11);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/93 (13), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;

Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos;

Considerando que, em certos casos, a experiência demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as outras carnes relativamente às que provêm de animais da espécie bovina contidas nas preparações e conservas com o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário isolar os produtos provenientes de animais da espécie bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (14), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (15);

Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação de determinados reprodutores de raça pura, há que proceder a uma diferenciação da restituição para as fêmeas, em função da idade respectiva;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1432/92 do Conselho (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3534/92 (17), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; que essa proibição não se aplica a determinadas situações, tais como as enumeradas de forma limitativa nos seus artigos 2o e 3o; que é conveniente atender a esse facto aquando da fixação das restituições;

Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura Combinada para as preparações e conservas com exclusão das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. São fixados no anexo I a lista dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 e os montantes dessa restituição.

2. No sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, a descrição do código NC 0102 é substituída pela constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.

(4) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.

(5) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.

(6) JO no L 301 de 24. 10. 1987, p. 21.

(7) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(8) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(9) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.

(10) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(11) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.

(12) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(13) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 26.

(14) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(15) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(16) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.

(17) JO no L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.

ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 32/82.

(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) no 1964/82.

(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.

(4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.

(5) JO no L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 2429/86 da Comissão.

(7) Os destinos são identificados do seguinte modo:

01 Países terceiros,

02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,

03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,

04 Áustria, Suécia e Suíça,

05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão,

06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,

07 Canadá,

08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,

09 Suíça,

10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,

11 Países terceiros da África Ocidental.

(8) Por força do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

(9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho.

(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) no 990/93.

NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) no 3518/91 da Comissão alterado.

Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 alterado.

ANEXO II

/* Quadros: ver JO */