REGULAMENTO (CE) Nº 1517/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 16 do seu artigo 14º e o seu artigo 17º,

Considerando que as preparações forrageiras do código NC 2309 integram, consoante a sua composição, o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou o do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que, sempre que esses produtos relevem do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os direitos niveladores de importação são substituídos por direitos de importação a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 estatui, no artigo 9º, a obrigação da apresentação de um certificado de importação ou de exportação para os produtos referidos no seu artigo 1º; que as preparações dos tipos utilizados na alimentação animal fazem parte desses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê, no artigo 13º, a faculdade de concessão de uma restituição à exportação dos produtos referidos no seu anexo A; que a mesma tem, designadamente, por objectivo compensar a diferença entre os preços dos produtos de base na Comunidade e os preços praticados no mercado mundial; que há que fixar as regras gerais de concessão de tal restituição;

Considerando que, para efeitos de pagamento da restituição, é conveniente ter apenas em conta os produtos cujas características e quantidade incorporada no alimento composto sejam verdadeiramente representativas da substância do alimento à base de cereais em causa, nomeadamente os cereais, as farinhas de cereais e os produtos não preparados provenientes da moagem e do tratamento de cereais, com exclusão de outros produtos cuja incorporação neste tipo de alimentos se revista de carácter complementar ou marginal;

Considerando que, para a determinação do montante da restituição relativo aos diversos produtos cerealíferos, é conveniente ter, designadamente, em conta a diferença dos preços no mercado mundial e no mercado comunitário dos cereais de base, ou seja, trigo, milho e cevada;

Considerando que o ajustamento da restituição prefixada deve ser efectuado em função dos elementos a partir dos quais tenha sido fixada a restituição; que, por ocasião de tal ajustamento, há que ter em conta o teor de produtos cerealíferos;

Considerando que devem ser revogados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1707/94 (6), e o Regulamento (CE) nº 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (7); que o presente regulamento retoma as disposições desses regulamentos, adaptando-as à actual situação do mercado e à execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »;

Considerando que, tendo as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1043/95 (9), sido retomadas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (1), é necessário alterar este regulamento a fim de permitir a emissão de certificados em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1766/92;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Restituições

Artigo 1º

1. As restituições à exportação dos produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 mencionados no anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a seguir denominados « alimentos compostos à base de cereais », são fixadas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Os alimentos compostos à base de cereais são classificados nos códigos NC indicados no anexo I.

Artigo 2º

1. No decurso de um determinado mês, a restituição que pode ser concedida à exportação dos alimentos compostos à base de cereais é fixada por tonelada de cada cereal contido nos alimentos compostos, tendo designadamente em conta os seguintes critérios:

a) A média das restituições concedidas no mês anterior para os cereais de base mais comummente utilizados, ajustada da majoração mensal;

b) A média dos direitos de importação, em relação aos cereais de base mais comummente utilizados;

c) As possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial;

d) A necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade;

e) O aspecto económico das exportações.

2. As restituições são fixadas, pelo menos, uma vez por mês.

Artigo 3º

1. Se for caso disso, a restituição será ajustada em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95. O ajustamento efectuar-se-á aumentando ou diminuindo a restituição do montante resultante de cada um dos ajustamentos referidos nos nºs1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95, por tonelada de produto cerealífero incorporado no alimento composto. Além disso, a restituição será eventualmente ajustada em função do preço do leite em pó em vigor no mês da exportação.

Em relação a este último produto, será fixada uma correcção para ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação animal em vigor no mês da exportação.

2. Para efeitos da aplicação do nº 8 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o montante zero não é considerado uma restituição, pelo que não é aplicável o ajustamento referido no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95.

Artigo 4º

1. O exportador declarará aos organismos competentes, o mais tardar por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras, a composição total do alimento composto à base de cereais, especificando a percentagem de cada tipo de produtos incorporados por posição da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e as quantidades exactas de milho e de outros cereais.

2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para verificarem a exactidão da declaração.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todos os dias até às 15 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de alimentos compostos à base de cereais para as quais tiverem sido pedidos certificados.

A comunicação distinguirá entre os pedidos com restituição à exportação ou imposição à exportação e os pedidos sem restituição.

A comunicação especificará igualmente as quantidades máximas de cereais incorporados nos alimentos compostos, tal como constarem dos pedidos de certificados de exportação.

TÍTULO II

Cláusula de escassez

Disposições Gerais

Artigo 6º

1. Sempre que, em relação a um ou mais produtos, estejam preenchidas as condições referidas no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, podem ser tomadas pela Comissão as seguintes medidas:

a) Aplicação de uma imposição à exportação. Esta imposição será fixada pela Comissão uma vez por semana, podendo ser diferenciada em função do destino;

b) Suspensão total ou parcial da emissão dos certificados de exportação;

c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificados de exportação pendentes.

2. A imposição à exportação referida na alínea a) do nº 1 será a aplicável no dia de cumprimento das formalidades aduaneiras.

Todavia, a pedido do interessado, apresentado simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição à exportação aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado aplicar-se-á a uma exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado.

3. A Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão e publicá-la-á.

Artigo 7º

Para efeitos de cálculo da restituição, o teor de produtos lácteos dos alimentos compostos à base de cereais pode ser determinado afectando do coeficiente 2 o teor de lactose por tonelada de produto em causa.

Artigo 8º

Sempre que, para efeitos de aplicação do presente regulamento, tanto no que diz respeito ao regime de importação como ao de exportação, deva ser determinado o teor de amido ou de lactose, os métodos analíticos serão estabelecidos, relativamente ao amido, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e, relativamente à lactose, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 9º

No Regulamento (CE) nº 1162/95, o nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43 2309 90 51 e 2309 90 53 com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, constarão do pedido de certificado de exportação:

- na casa 15, a designação do produto e o seu código de oito algarismos; o interessado pode indicar produtos de duas ou mais subdivisões contíguas com onze algarismos da nomenclatura das restituições,

- na casa 16, a menção: "2309",

- nas casas 17 e 18, a quantidade de alimentos compostos que deve ser exportada,

- na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorporar no alimento composto, caso seja conhecido, distinguindo o milho dos outros cereais; caso contrário, se for feito uso da faculdade referida supra para anotar a casa 15, a distribuição da incorporação de milho e de outros cereais.

As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de exportação. ».

Artigo 10º

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, os Regulamentos (CEE) nº 1913/69 e (CEE) nº 1619/93 da Comissão. Mantêm-se, todavia, aplicáveis aos certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 1995.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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