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REGULAMENTO (CEE) Nº 1902/86 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1986

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 758/86 do Conselho, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT, na sequência do aumento do contingente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º;

Considerando que o Conselho, no Regulamento (CEE) nº 758/86 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1898/86 (3) fixou tardiamente as quantidades de produtos que podem ser importados, no âmbito do referido regime, para o ano de 1986; que o volume de 200 000 toneladas retido, assim fixado de modo a ter em conta uma redução das exportações dos países interessados devido a calamidades naturais, representa uma redução muito sensível relativamente aos contingentes permitidos nos anos precedentes; que, de modo a ter em conta o fim das circunstâncias acima referidas, o Conselho, no Regulamento (CEE) nº 1898/86, fixa em 300 000 toneladas o contingente para o ano em causa;

Considerando que, na definição das regras de execução, é conveniente ter em consideração a situação específica das mercadorias que, enquanto se aguarda a nova decisão do Conselho, foram colocadas, antes da data de aplicação do presente regulamento, sob os regimes de entreposto aduaneiro ou de zonas francas; que, atendendo ao carácter degradável desses produtos, é conveniente reservar, numa primeira fase, uma parte do contingente disponível para importação, no regime em causa, para as mercadorias que correspondem a essas condições;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos não colocados sob os referidos regimes, é conveniente evitar o depósito de um número anormalmente elevado de pedidos de certificado, e, consequentemente, fixar uma quantidade mínima por importador;

Considerando que, de um modo geral, a fim de assegurar o bom funcionamento dos mecanismos previstos no presente regulamento, é conveniente exigir dos operadores a constituição de uma garantia de um montante elevado;

Considerando que é conveniente fixar regras específicas no que diz respeito aos períodos de depósito dos pedidos e às comunicações a transmitir à Comissão, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3656/83 da Comissão (4), de 23 de Dezembro de 1983, que estabelece as regras de execução do regime em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita às 100 000 toneladas de quantidades suplementares de produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originárias de países não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que podem beneficiar de uma taxa de direito nivelador aplicável limitado a 6 % ad valorem, nos termos do Regulamento (CEE) nº 758/86, serão emitidos certificados até ao limite de 45 000 toneladas para os produtos que à data de entrada em vigor do presente regulamento se encontrarem sob regime de entreposto aduaneiro ou de zonas francas.

O pedido de certificado é apresentado na entidade competente do Estado-membro no qual os produtos se encontram em armazém. Aquando da apresentação do pedido, o interessado deve fazer prova de que os produtos relativamente a cuja importação é pedido um certificado estão efectivamente armazenados nas condições referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 2º

Serão emitidos certificados de importação para produtos que não correspondam às condições do artigo 1º num limite máximo de 55 000 toneladas. Todavia, os pedidos de certificados não podem incidir sobre uma quantidade superior a 8 000 toneladas por interessado.

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, aplicam-se as regras estatuídas pelo Regulamento (CEE) nº 3656/83.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º e no artigo 2º são apresentados nas entidades competentes dos Estados membros:

- de 19 a 24 de Junho de 1986 inclusive,

- de 25 a 27 de Junho de 1986 inclusive.

O montante da garantia a instituir aquando do depósito do pedido de certificado é fixado em 120 ECUs por tonelada.

2. Os Estados-membros comunicam, por telex, à Comissão, o mais tardar em 25 de Junho de 1986 e em 30 de Junho de 1986, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado, quer para os produtos referidos no artigo 1º quer para os referidos no artigo 2º, referindo o nome do importador e o país de origem.

3. Se for caso disso, a Comissão fixa, o mais tardar em 30 de Junho de 1986 e em 3 de Julho de 1986, a percentagem uniforme de redução das quantidades pedidas.

A Comissão determina, se for caso disso, as quantidades referidas no artigo 1º que permanecem disponíveis e que podem ser utilizadas para a emissão de certificados relativos aos produtos referidos no artigo 2º; e, inversamente, se for necessário, para as quantidades referidas no artigo 2º não utilizadas.

Artigo 5º

Se, nos termos do nº 3 do artigo 4º, a quantidade relativamente à qual o certificado é emitido for inferior à quantidade relativamente à qual um certificado tiver sido pedido, a garantia correspondente à diferença é imediatamente liberada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.

(2) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 1.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 32.