Decisão da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que altera, relativamente às proteínas hidrolisadas, a Decisão 2001/9/CE relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal

[notificada com o número C(2001) 462]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/165/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(5), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(6) proíbe a alimentação de determinados animais de criação com proteínas animais transformadas. Esta proibição não se aplica a determinadas proteínas animais transformadas, sob reserva de condições estabelecidas pela Decisão 2001/9/CE.

(2) Os recentes desenvolvimentos da situação da BSE na Comunidade levaram alguns Estados-Membros a tomar medidas de segurança adicionais unilateralmente.

(3) À luz dessa situação, o Conselho convidou a Comissão em 4 de Dezembro a solicitar ao Comité Científico Director (CCD) uma avaliação das medidas temporárias de salvaguarda unilaterais tomadas por alguns Estados-Membros e a agir em conformidade com essa avaliação.

(4) O CCD adoptou em 12 de Janeiro de 2001 um parecer sobre "as questões apresentadas pelos serviços CE no seguimento de um pedido de 4 de Dezembro de 2000 apresentado pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE no que diz respeito à segurança relativa à BSE em determinados tecidos e produtos de origem animal". Este parecer refere-se à segurança das proteínas hidrolisadas derivadas de matérias animais para além dos couros e das peles. Por forma a ter em conta este parecer científico, no quadro da Decisão 2000/766/CE, é necessário estabelecer requisitos para a produção de proteínas hidrolisadas.

(5) As incertezas na interpretação do artigo 2.o da Decisão 2001/9/CE originaram dificuldades na aplicação das suas disposições. É, deste modo, adequado clarificar as disposições deste artigo e alterar o artigo 1.o em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/9/CE é alterada do seguinte modo:

1. A expressão "para animais" é substituída por "para animais de criação referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/766/CE" nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o

2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

"Artigo 2.o

Os Estados-Membros deverão garantir que os alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de estimação, destinados a outros animais que não animais de criação, referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/766/CE, que contenham proteínas animais transformadas, tal como definidas na referida decisão, não sejam produzidos em unidades que preparam alimentos para animais de criação.

No entanto, sempre que esses alimentos para animais sejam produzidos apenas com proteínas animais de farinha de peixe, fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas, os mesmos podem ser produzidos em unidades que preparem alimentos para animais de criação, excepto ruminantes, de acordo com o ponto 6 do anexo I, ponto 3 do anexo II e ponto 2 do anexo III, sempre que adequado.".

3. O ponto 1 do anexo III é substituído pelo seguinte:

"1. As proteínas hidrolisadas obtidas a partir de peixe, penas, couros e peles devem:

- ser produzidas em unidades de transformação dedicadas unicamente à produção de proteínas hidrolisadas e aprovadas para esse efeito pela autoridade competente em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 90/667/CEE,

- ser submetidas a amostragem após transformação para comprovar que têm peso molecular inferior a 10000 Dalton.

Além disso, as proteínas hidrolisadas obtidas a partir de couros e peles devem:

- ser derivadas de couros e peles provenientes de animais abatidos num matadouro e cujas carcassas tenham sido consideradas adequadas para consumo humano após inspecção ante e post mortem,

- ser produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação dos couros e peles, a preparação da matéria-prima por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH >11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a mais de 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o da Directiva 89/662/CEE.".

4. No título do certificado de salubridade estabelecido no anexo IV, são eliminados os termos "provenientes de couros e peles".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(5) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(6) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.