N?L382/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasrelativoàaplicação
provisóriadoProtocoloquefixaosdireitosdepescaeacompensaçãofinanceiraprevistosno
AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegal
respeitanteàpescaaolargodacostasenegalesaparaoperíodocompreendido entre1de
Outubrode1986e28deFevereirode1988
(86/658/CEE)
Considerando que,parareiniciarasactividadesdepescados
naviosdaComunidadeinterrompidas após31deMaiode
1986,éindispensávelqueoreferidoprotocolosejaaprovado
omaisrapidamentepossível;que,poressarazão,asduas
partesrubricaramumatrocadecartasqueprevêaaplicação,
atítuloprovisório,apartirde1deOutubrode1986,do
protocolorubricado;queénecessárioaprovaresseAcordo,
semprejuízodeumadecisãodefinitivanostermosdoartigo
43?doTratado,
DECIDE :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugale,
nomeadamente on?2,alíneab),doseuartigo155?eon?3
doseuartigo167?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdosegundoparágrafodo
artigo17?doAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrespeitanteà
pescaaolargodacostasenegalesa('),alteradopeloAcordo
assinadoem21deJaneirode1982(2)epeloAcordoassinado
em20deNovembrode1985(3)eprorrogadopordois
períodosintercalarescompreendidos entre16deJaneirode
1986e30deAbrilde1986(4)eentre1e31deMaiode
1986(5),asduasPartesnegociaramadeterminação das
alteraçõesoucomplementos aintroduzirnesseAcordono
termodoperíododeaplicaçãodoProtocolo;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações ,foi
rubricado,em1deOutubrode1986,umProtocoloquefixa
osdireitosdapescaeacompensaçãofinanceiraprevistosno
referidoAcordoparaoperíodocompreendido entre1de
Outubrode1986e28deFevereirode1988;
Considerando que,poresseProtocolo,ospescadoresda
Comunidadealargadapreservamassuaspossibilidades de
pescanaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodoSenegal;
Considerando que,nostermosdon?2,alíneab),doartigo
155?doActodeAdesão,competeaoConselhodeterminar
asmodalidadesadequadasàtomadaemconsideraçãode
todosoupartedosinteressesdasilhasCanárias,porocasião
daadopçãodedecisões,casoacaso,tendonomeadamente
emvistaacelebraçãodeacordosdepescacompaíses
terceiros;queénecessário,nocasopresente,determinar
essasmodalidades ;Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobformade
TrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadoProtocolo
quefixaosdireitosdepescaeacompensação financeira
previstosnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrespeitanteàpesca
aolargodacostasenegalesaparaoperíodocompreendido
entre1deOutubrode1986e28deFevereirode1988.
OstextosdoAcordoedoProtocolosobformadeTrocade
Cartasvêmanexosàpresentedecisão.
Artigo2?
Afimdetomaremconsideração osinteressesdasilhas
Canárias,oProtocoloreferidonoartigo1?,bemcomo,na
medidadonecessárioàsuaaplicação,asdisposiçõesda
políticacomumdapescarelativasàconservação eàgestão
dosrecursosdapesca,sãoigualmenteaplicáveisaosnavios
arvorandopavilhãodeEspanhaqueestejamregistadosde
formapermanentenosregistosdasautoridadescompetentes
noplanolocal(registosdebase)nasilhasCanárias,nas
condiçõesdefinidasnanota6doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?570/86doConselho,de24deFevereirode1986,
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa aplicáveisàstrocas
comerciaisentreoterritórioaduaneirodaComunidade ,
CeutaeMelilhaeasilhasCanárias(').(>)JOn?L226de29.8.1980,p.17.
(2)JOn?L234de9.8.1982,p.9.
(3)JOn?L361de31.1.1985,p.87.
(4)JOn?L75de20.3.1986,p.53.
(s)JOn?L168de25.6.1986,p.22. (])JOn?L56de1.3.1986,p.1.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/31
Artigo3?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderesparaassinaroAcordo
sobaformadeTrocadeCartasreferidonoartigo1?,paraoefeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW