REGULAMENTO (CE) Nº 486/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o segundo trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 357/96 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1996, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no segundo trimestre de 1996 são superiores, para os Camarões e a Costa do Marfim, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 357/96; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;

Considerando que, no que se refere à Somália, foram apresentados pedidos de certificados de importação para volumes sensivelmente superiores às quantidades disponíveis, segundo as informações da Comissão, e superiores às quantidades fixadas para o segundo trimestre; que, ademais, estes pedidos são acompanhados de documentos de origem emitidos por diferentes organismos; que, perante documentos de duvidosa fiabilidade e que não podem autorizar uma importação nas condições previstas, não é oportuno, nas actuais circunstâncias, fixar um coeficiente de redução;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao segundo trimestre de 1996 serão emitidos:

- para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,9999 e 0,9999, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «Camarões» e «Costa do Marfim»,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14.

(5) JO nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 19.