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REGULAMENTO (CEE) Nº 232/87 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 foi alterado, a fim de permitir a distribuição gratuita, a favor das pessoas mais desfavorecidas e por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade, de uma ajuda para o fornecimento de leite e de vários produtos lácteos;

Considerando que a vaga de frio que fustiga actualmente a Europa requer que seja empreendida uma acção que garanta a segurança dos aprovisionamentos e que realize ao mesmo tempo uma acção comunitária, por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade situadas no território da Comunidade, a favor das pessoas mais desfavorecidas;

Considerando que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1842/83 (3), a fim de precisar que a ajuda comunitária abrange tanto o preço do produto, como as despesas incorridas para colocá-lo à disposição das pessoas em causa;

Considerando que, para garantir a máxima eficácia a uma acção de urgência, é indispensável limitar a lista de produtos que podem ser objecto da distribuição gratuita,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1842/83 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

- Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A ajuda referida no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é concedida:

- por um período de, pelo menos, cinco anos a partir da campanha leiteira de 1983/1984, no que diz respeito aos alunos dos estabelecimentos escolares,

- até 31 de Março de 1987, no que diz respeito às pessoas mais desfavorecidas afectadas pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas.

2. Os beneficiários da ajuda comunitária são:

- os alunos e estudantes que frequentem um estabelecimento escolar a definir nas regras de execução,

- as obras de beneficência e as organizações de caridade reconhecidas como tal pelo Estado-membro no território do qual estão estabelecidas ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão. »

- No nº 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Para os beneficiários referidos no primeiro travessão do nº 2, no que diz respeito ao leite inteiro, a ajuda comunitária é igual a 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa. »

- É aditado o seguinte número:

« 4. Para as obras de beneficência e organizações de caridade, a ajuda comunitária é igual ao preço devido para o produto em causa majorado, se for o caso, das despesas necessárias para assegurar a sua distribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas. »

2. No artigo 2º:

- No nº 1, a expressão « no artigo 1º » é substituída por: « no nº 3 do artigo 1º »;

- São aditados os números seguintes:

« 3. A ajuda referida no nº 4 do artigo 1º diz respeito ao leite inteiro, pasteurizado ou tendo sido objecto de um tratamento UHT.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser incluídos na lista dos produtos subvencionados o leite parcialmente desnatado, o leitelho (leite batido), o iogurte do leite inteiro, os queijos, a manteiga e a manteiga concentrada.

4. Os produtos referidos no nº 3 são fornecidos às obras de beneficência e organizações de caridade, sem que se apliquem os limites referidos no nº 2. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.