DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1974 que altera a Directiva 68/193/CEE que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira

(74/648/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer dó Comité Económico e Social (2),

Considerando que, pelos motivos a seguir indicados, convém alterar certas disposições da Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira (3), alterada pela Directiva 71/140/CEE (4);

Considerando que deve ser precisado o campo de aplicação da Directiva 68/193/CEE;

Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a prever a distinção dos materiais de propagação normalizada de acordo com critérios de qualidade;

Considerando que certas regiões beneficiam de condições especiais, de tal modo favoráveis para o desenvolvimento dos materiais de propagação que há motivo para se dar ao Estado em causa, a possibilidade de na produção e comercialização nesses territórios, conceder derrogações quanto ao cumprimento dos materiais de multiplicação;

Considerando que a aplicação da Directiva pode causar dificuldades nas importações efectuadas nalguns Estados-membros, pelo facto de alguns deles exigirem que o importador forneça indicações diferentes; que convém, assim, harmonizar essas indicações;

Considerando que com alterações do Anexo se pretende, essencialmente, permitir a aplicação da directiva, devendo, nesse âmbito, ser adoptados de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;

Considerando que a cultura da videira e a comercialização dos materiais de propagação podem ter importância económica mínima num Estado-membro; que convém, por isso, dar a esse Estado a possibilidade de ser dispensado da aplicação da maioria das disposições da Directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 68/193/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2o

O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«A presente Directiva diz respeito aos materiais de propagação vegetativa da videira, adiante designadas "materiais de propagação", comercializadas na Comunidade.»

Artigo 3o

Ao artigo 3o é aditado o seguinte no 1 A:

«1 A. Os Estados-membros podem subdividir a categoria materiais de propagação normalizada prevista no artigo 2o em classes que satisfaçam condições especiais. Essas condições especiais, ou a designação, ou uma limitação temporária, podem ser fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o»

Artigo 4o

Ao no 4 do artigo 3o é aditada a alínea c) seguinte:

«c) Autorizar os Estados-membros, em derrogação das letras B do no 1 e B do no 2 da parte III do Anexo II, relativamente à produção e comercialização em certos territórios, a diminuir os comprimentos mínimos dos materiais de propagação neles enumerados, se essa autorização se justificar por condições especiais de vegetação.»

Artigo 5o

1. O artigo 11o passa a ser o no 1 do artigo 11o.

2. Ao artigo 11o é aditado o seguinte no 2:

«2. Os Estados-membros tomam todos as medidas necessárias a fim de que as seguintes indicações sejam fornecidas ao serviço competente na comercialização de materiais de propagação provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro:

a) Espécie (designação botânica),

b) Variedade e, se for caso disso, o clone aplicando-se essas indicações no caso de enxertosprontos, tanto aos porta-enxertos como aos garfos,

c) Categoria,

d) Natureza do material de multiplicação,

e) País de produção e serviço de controlo oficial,

f) País de expedição,

g) Importador,

h) Quantidade de materiais.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 17o podem ser fixadas as modalidades de acordo com as quais essas indicações devem ser fixadas.»

Artigo 6o

O artigo 17o A passa a ter a seguinte redacção:

«As alterações a introduzir nos Anexos por motivo da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o.»

Artigo 7o

O artigo 18o A passa a ter a seguinte redacção:

«De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, qualquer Estado-membro pode, a seu pedido, ser dispensado total ou parcialmente da obrigação de aplicar a presente Directiva, excepto, todavia, o no 1 do artigo 12o e o artigo 12o A, na medida em que a cultura da videira e a comercialização dos materiais de multiplicação tenham importância económica mínima no seu território.»

Artigo 8o

O no 2, alínea a), da letra A do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«2. Nome e endereço da pessoa responsável pelo fecho e respectivo número de identificação.»

Artigo 9o

Os Estados-membros poem em vigor, o mais tardar até 1 de Julho de 1976, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva.

Artigo 10o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. BONNET

(1) JO no C 2 de 9. 1. 1974, p. 66.(2) JO no C 8 de 31. 1. 1974, p. 19.(3) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(4) JO no L 71 de 25. 3. 1971, p. 16.