POSIÇÃO COMUM de 26 de Janeiro de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o Afeganistão (98/108/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que o conflito no Afeganistão tem causado incalculáveis sofrimentos ao povo afegão, ameaçando a estabilidade na região e o seu desenvolvimento económico;

Considerando que o terrorismo e as drogas ilegais exportados pela guerra causam sérios prejuízos não só aos Estados-membros da União como a outros Estados;

Considerando que a União está decidida a desempenhar um papel eficaz nos esforços para pôr termo às hostilidades e restabelecer no Afeganistão a paz, a estabilidade e o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios internacionais;

Considerando que a União atribui a máxima importância ao respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e denuncia a discriminação de que continuam a ser vítimas as raparigas e as mulheres no Afeganistão;

Considerando que a União está profundamente preocupada com o bloqueio imposto à região de Hazarajat, com o recente bombardeamento do aeroporto de Bamiyan, que veio afectar a ajuda por via aérea, assim como com as informações sobre massacres de civis inocentes e execuções em massa de prisioneiros de guerra,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Os objectivos da União no Afeganistão são os seguintes:

- instaurar uma paz duradoura no Afeganistão, pôr termo à intervenção estrangeira e incentivar o diálogo intra-afegão, através do apoio ao papel determinante das Nações Unidas,

- promover a estabilidade e o desenvolvimento da região,

- promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, e o direito humanitário internacional,

- prestar uma ajuda humanitária eficaz e garantir que a coordenação internacional da ajuda permita a sua distribuição de acordo com os princípios internacionais em matéria de igualdade entre os sexos e de direitos humanos,

- reforçar a luta contra as drogas ilegais e o terrorismo,

- apoiar as acções de construção da paz e a reconstrução do país, após anos de guerra civil.

Artigo 2º

A fim de apoiar os esforços de paz das Nações Unidas, a União continuará a:

- apoiar as recomendações do Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 14 de Novembro de 1997 sobre a situação no Afeganistão e as respectivas implicações para a paz e segurança internacionais. Em especial, a União considera imperativo que todos os países com influência nas partes em conflito a exerçam de uma forma positiva e construtiva em apoio dos esforços de paz das Nações Unidas, e que as facções beligerantes deixem de receber do estrangeiro armas, combustível e outros materiais para uso militar,

- ter em consideração o relatório da Comissão de Verificação de Poderes das Nações Unidas sobre a representação do Afeganistão nas Nações Unidas,

- apoiar o embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar, imposto ao Afeganistão nos termos da posição comum de 17 de Dezembro de 1996, e exortar outros países a adoptar uma política de contenção similar.

Além disso, a União:

- manterá contactos com as partes afegãs e com personalidades afegãs influentes a fim de chamar a atenção para o absurdo e as terríveis consequências humanitárias da prossecução dos combates, e exortará ao cessar-fogo imediato e à negociação de uma solução política, sob os auspícios das Nações Unidas, que preveja, nomeadamente, a formação de um governo de transição plenamente representativo e com uma ampla base de apoio,

- seguirá atentamente os esforços envidados por personalidades e organizações afegãs influentes - designadamente no âmbito do «Processo de Frankfurt» - no sentido de contribuir para um diálogo intra-afegão,

- desenvolverá diligências nas capitais de todos esses países com influência no Afeganistão, sublinhando a importância atribuída pela União a uma rápida solução do conflito sob os auspícios das Nações Unidas e exortando-os a dar todo o apoio a esta organização.

Artigo 3º

A fim de promover o respeito por todos os direitos humanos, liberdades fundamentais e direito humanitário internacional, a União:

- apelará a todas a partes para que reconheçam, protejam e promovam todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à vida, liberdade e segurança das pessoas, e respeitem a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que foi repetidamente subscrita pela comunidade internacional, incluindo o Afeganistão,

- exortará as facções afegãs a pôr termo às políticas discriminatórias e a reconhecer, proteger e promover a igualdade de direitos e a dignidade de homens e mulheres, nomeadamente o acesso à educação e aos serviços de saúde, o trabalho fora de casa, a segurança pessoal e a protecção contra intimidações e perseguições, e chamará a atenção para as implicações das políticas discriminatórias na distribuição da ajuda,

- continuará a contribuir e a apoiar o trabalho sobre a Estratégia de Assistência ao Afeganistão, definida pelo Coordenador das Nações Unidas para o Afeganistão; que levará ao estabelecimento de um código de conduta para os direitos humanos no contexto da ajuda humanitária,

- apoiará programas de ajuda no Afeganistão que contemplem aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos e que tenham em vista fomentar activamente a participação de homens e mulheres, em pé de igualdade, bem como promover a paz e os direitos humanos.

Artigo 4º

A fim de ajudar a martirizada população civil do Afeganistão, a União:

- continuará a prestar ajuda humanitária ao Afeganistão,

- reforçará a eficácia da ajuda mediante uma coordenação internacional mais estreita, actuando, nomeadamente, no âmbito do Grupo de Apoio dos Doadores para o Afeganistão, cuja próxima reunião terá lugar em Londres, em Maio de 1998,

- assegurará a estreita coordenação e a complementaridade entre os esforços de paz das Nações Unidas e o esforço de ajuda,

- assegurará que a ajuda contribua para reforçar a estratégia de assistência organizada pelo Coordenador das Nações Unidas para o Afeganistão e exortará outros doadores a proceder de igual forma.

Artigo 5º

A fim de promover a luta contra a droga, a União:

- aproveitará os contactos com as facções e países com influência para salientar a preocupação da União perante o aumento de produção e tráfico de droga no Afeganistão, que constitui uma ameaça para a estabilidade regional e prejudica a saúde e o bem-estar das populações do Afeganistão, dos Estados limítrofes e de outros países, e para sublinhar que a União terá em conta os objectivos da luta contra a droga ao ponderar os contributos para a ajuda ao desenvolvimento a fim de reconstruir o Afeganistão após a guerra,

- exortará os organismos responsáveis pela prestação de ajuda a ter em conta os objectivos do controlo da droga ao planearem e executarem projectos, tendo em atenção o seu impacto no cultivo, produção, tráfico e abuso de drogas,

- apoiará um desenvolvimento alternativo sustentável enquanto componente importante de uma estratégia equilibrada e global de controlo da droga. Os programas de desenvolvimento alternativo deverão ser adaptados às condições específicas do Afeganistão, respeitar os direitos humanos e incorporar uma dimensão de igualdade entre os sexos, por forma a permitir que os homens e as mulheres participem em pé de igualdade no processo de desenvolvimento. As medidas de aplicação da lei constituem um complemento necessário desses programas,

- apoiará todos os esforços coerentes, incluindo os que são envidados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID), no sentido de reduzir substancialmente a produção, o tráfico e o abuso de droga no Afeganistão, e reconhece a importância da execução dos projectos da Comunidade destinados a apoiar a iniciativa da União relativa à Luta contra a Droga na Ásia Central.

Artigo 6º

O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente posição comum através de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 7º

A União dirige um apelo às autoridades afegãs para que encerrem os campos de treino para terroristas estrangeiros dentro do Afeganistão.

Artigo 8º

A presente posição comum será revista num prazo de doze meses.

Artigo 9º

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 10º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK