Decisão do Conselho

de 18 de Março de 2003

relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

(2003/199/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), e, nomeadamente, os terceiro e quarto parágrafos do seu n.o 2 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 3A do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa.

(2) O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(3), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.

(3) O aldicarbe foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94.

(4) Em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, o Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1996, o relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

(5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal Rhône-Poulenc (actualmente denominado Bayer CropScience), conforme previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(6) O relatório de avaliação elaborado pelo Reino Unido foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresentadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. O processo e as informações foram também transmitidos ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao comité que se pronunciasse sobre a avaliação dos riscos ecotoxicológicos, incluindo os riscos para as pequenas aves. O comité referiu que a avaliação dos riscos decorrentes da exposição de pequenas aves a grânulos do produto se baseou largamente na hipótese de que 99 % dos grânulos são incorporados no solo. Embora tal possa suceder em condições ideais, o comité considera improvável que se observe, em geral, o elevado grau de incorporação em causa nas condições normais de utilização agrícola, considerando por isso necessária uma reavaliação. No respeitante a outros organismos não visados, o comité referiu a sua impossibilidade de avaliar, com base nos dados disponíveis, se deverá continuar a autorizar-se a utilização de aldicarbe, na pendência da obtenção, apresentação e avaliação de dados suplementares. Desta forma, a Comissão convidou o notificante a completar o processo até 31 de Dezembro de 2001, no respeitante a uma gama restrita de utilizações representativas. Recebidas as informações adicionais, o exame chegou ao seu termo em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do aldicarbe da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3600/92.

(7) As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no respeitante ao seu possível impacto em organismos não visados. Atendendo aos elevados riscos apresentados pelo aldicarbe, nomeadamente para as pequenas aves, na sua actual apresentação granular, é adequado adoptar uma decisão nesse sentido. Os dados apresentados pelo notificante para as utilizações representativas propostas indicam que os grânulos permanecem à superfície do solo após o tratamento. Não é de excluir a possibilidade de efeitos letais da ingestão de grânulos por pequenas aves. O notificante efectuou uma avaliação de riscos, em termos probabilísticos, posteriormente analisada pelo Estado-Membro relator, que concluiu não serem de prever efeitos graves nas populações a uma escala nacional, embora se possa registar algum impacto local. Deverá atender-se a que os critérios acordados para a interpretação da avaliação de riscos em termos probabilísticos não se encontram ainda consolidados, não sendo adequado, tendo em conta os riscos, adiar o processo de decisão até à consolidação dos referidos critérios. Além disso, a avaliação identificou riscos para as minhocas, sendo as informações disponíveis com base nos estudos de campo insuficientes para elucidar tais riscos.

(8) Nestas circunstâncias, o aldicarbe não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(9) Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(10) Perante as informações de que o Conselho dispõe, afigura-se que, não havendo nalguns Estados-Membros alternativas eficazes a determinadas utilizações limitadas, há necessidade de continuar a utilizar-se a substância activa por forma a permitir o desenvolvimento de alternativas. Por conseguinte, nas actuais circunstâncias justifica-se que se fixe, mediante condições destinadas a minimizar os riscos (como sejam programas de acompanhamento), um período mais longo para revogar as autorizações relativas às utilizações limitadas consideradas essenciais e para as quais não parece dispor-se actualmente de alternativas eficazes para controlar de organismos prejudiciais.

(11) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(12) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(4).

(13) Na ausência de um parecer favorável do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a Comissão não pôde adoptar as disposições por si previstas nos termos do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O aldicarbe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros zelam por que:

1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe sejam revogadas até 18 de Setembro de 2003.

2. A partir de 18 de Março de 2003, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe.

3. No que diz respeito às utilizações enumeradas na lista constante da coluna B do anexo, o Estado-Membro indicado na coluna A pode manter em vigor as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe até 30 de Junho de 2007, desde que:

a) Assegure que os referidos produtos fitofarmacêuticos, que ainda subsistem no mercado, sejam de novo rotulados por forma a corresponderem às condições de utilização limitada;

b) Imponha todas as medidas adequadas de redução do risco, para limitar a possibilidade de quaisquer eventuais riscos a fim de assegurar a protecção do ambiente e da saúde humana e animal; e

c) Assegure que se está a proceder a uma procura séria de métodos ou produtos alternativos a tais utilizações, nomeadamente através de planos de acção.

O Estado-Membro em questão deve informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, sobre a aplicação do presente artigo, nomeadamente sobre as medidas tomadas em conformidade com as alíneas a) e c), apresentando uma estimativa anual das quantidades de aldicarbe destinado às utilizações essenciais nos termos do presente artigo.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser o mais curtos possível e, no que respeita:

a) Às utilizações cuja autorização deve ser revogada em 18 de Setembro de 2003 o prazo deve terminar, o mais tardar, em 18 de Setembro de 2004;

b) Às utilizações cuja autorização deve ser revogada até 30 de Junho de 2007, o prazo deve terminar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.2003, p. 7).

(2) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

(3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

(4) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO

Lista das autorizações a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>