PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.9.2000 L 236/12
REGULAMENTO (CE) N.o1979/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiroscinco dias úteis do mês de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas deexecução para a importação de arroz originário dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-rios ultramarinos (PTU) (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2731/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar
do último dia do prazo de comunicação dos Estados--Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui-mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidadesdisponíveis a título da fracção seguinte e, se for o caso, atítulo da fracção complementar do mês de Outubro.
(2) O exame das quantidades para as quais foram apresen-tados pedidos a título da fracção de Setembro de 2000leva a prever a emissão dos certificados para as quanti-dades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma
percentagem de redução em conformidade com odisposto no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembrode 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o2603/97 e
comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para asquantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo oscasos, das percentagens de redução fixada no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção comple-
mentar do mês de Outubro são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.9.2000 L 236/13
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de
arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos(PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE)
n.
o2603/97
Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2000
e quantidades disponíveis para a fracção complementar de mês de Outubro:
OrigemPercentagem
de reduçãoQuantidade disponível para a
fracção complementar do mês
de Outubro de 2000
(em t)
ACP (n.o1 do artigo 2.o)
— códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 3090,902 —