03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
385R1202
N?L124/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.5.85
REGULAMENTO (CEE)N?1202/85DOCONSELHO
de7deMaiode1985
relativaàconclusãodoacordosobforniadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardeArgéliafixandoomontanteadicionaladedu­
zirdodireitonivelatoraplicávelàimportaçãopelaComunidadedeazeitenãotratadooriginário
daArgéliaparaoperíodode1deNovembrode1984a31deOutubrode1985
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
OacordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática e
PopulardaArgélia,fixandoomontanteadicionalade­
duzirdaaplicávelàimportaçãopelaComunidadede
azeitenãotratadodasubposição15.07AIdapauta
aduaneiracomumecomorigemdaArgéliaparaope­
ríodode1deNovembrode1984a31deOutubrode
1985,éaprovadoemnomedaComunidade .
Otextodoacordoestájuntoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OPresidentedoConselhoéautorizadoadesignara
pesscahabilitadeaassinaroacordocomorepresentante
daComunidade .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoacordodecooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática
ePopulardaArgélia(x),queentrouemvigora1deNo­
vembrode1978e,nomeadamente ,oAnexoBdeste
acordo,
Tendoemcontaarecomendação deComissão,
Considerando quehálugaràaprovaçãodoacordosob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgé­
lia,fixando,paraoperíodode1deNovembrode1984a
31deOutubrode1985,omontanteadicionaladeduzir
daaplicávelàimportaçãopelaComunidadedeazeite
nãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneira
comumeorigináriodaArgélia,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.FORTE
OJOn?L263de27.9.1978,p.2.

176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrá­
ticaePopulardaArgéliafixandoomontanteadicionaladeduzirdataxadepré-elevaçãoaplicá­
velàimportaçãopelaComunidadedeazeitenãotratadocomorigemnaArgélia,paraoperíodo
de1deNovembrode1984a31deOutubrode1985
Carta»?1
Excelentíssimo Senhor..
0AnexoBdoacordodecooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
DemocráticaePopulardaArgéliaprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07A
1dapautaaduaneiracomum,omontanteadeduzirdomontantedataxadepré-elevação,nos
termosdaalíneab)don?1doartigo16?doacordodecooperação,éaumentadodeum
montanteadicionalnasmesmascondiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasquesão
previstasparaaaplicaçãodasdisposiçõesacimamencionadas ,afimdeteremcontacertos
factoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
Paraoperíodode1deNovembrode1984a31deOutubrode1985,tenhoahonradevos
participar,nabasedoscritériosprevistosnoanexojácitado,queaComunidadetomaráas
medidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ECUspor100quilogramas .
Peço-vosparaacusararecepçãodapresentecartaeparameconfirmaroacordodovosso
governosobreoseuconteúdo.
QueiraaceitarExcelentíssimo Senhor...,aminhamaisaltaconsideração .
EmnomedoConselhodas
ComunidadesEuropeias

03/Fase.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
Cartan°.2
Excelentíssimo Senhor...,
Tenhoahonradeacusararecepçãodavossacartadestadata,comoseguintetexto:
«OAnexoBdoacordodecooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaprevêque,paraoazeitenãotratadoda
subposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,omontanteadeduzirdomontanteda
taxadepré-elevação,nostermosdaalíneab)don?1doartigo16?doacordodecoope­
raocão,éaumentadodeummontanteadicionalnasmesmascondiçõesesegundoasmes­
masmodalidadesqueasquesãoprevistasparaaaplicaçãodasdisposiçõesacimamencio­
nadas,afimdeteremcontacertosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodo
azeite.
Paraoperíodode1deNovembrode1984a31deOutubrode1985,tenhoahonrade
vosparticipar,nabasedoscritériosprevistosnoanexojácitado,queaComunidadeto­
maráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ECUspor100
quilogramas .
Peço-vosparaacusarerecepçãodapresentecartaeparameconfirmaroacordodovosso
governosobreoseuconteúdo.»
Confirmooacordodomeugovernosobreotextoqueprecede.
QueiraaceitarExcelentíssimo Senhor...,aminhamaiselevadaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia