ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1149/83 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1983 que altera pela décima quinta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1004/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, inserido nesta segundo a ordem alfabética do país importador:

"" ID="1">Argélia> ID="2">Ministère de la Défense Nationale

Direction des Services Financiers

DASC/MIN "soumission"

boîte postale 298

Alger.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Paul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 112 de 28. 4. 1983, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 1265/83 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 714/83 (4), fixa a distância a partir da qual os custos de transporte são reembolsados à razão de um montante fixo por tonelada e por quilómetro; que é conveniente adaptar esse montante para ter em conta o aumento dos custos de transporte;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 685/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. A distância máxima referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 é fixada em 100 quilómetros.

2. Os custos suplementares de transporte referidos no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 são fixados em 0,065 ECUs por tonelada e por quilómetro.

3. No caso referido no no 2, os meios de transporte utilizados devem assegurar a conservação da manteiga de forma a que à chegada ao entreposto a temperatura da manteiga não seja superior a 6 ° C. Caso contrário os custos suplementares referidos no no 2 não são suportados pelo organismo de intervenção.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 83 de 30. 3. 1983, p. 27.
8 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.10
383R1287
26.5.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/1
REGULAMENTO (CEE)N?1287/83DACOMISSÃO
de24deMaiode1983
relativoàclassificaçãodemercadoriasnassubposições17.04Be97.02Adapautaaduaneira
comun
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tipohabitualparaamercadoriaembaladaetendoum
valordeutilizaçãoprópriocomcarácterduradouro
independentemente dasuafunçãodeembalagem,
devemsertributadasdireitosaduaneirosquelhessão
próprios,deacordocomasDisposiçõespreliminares
dapautaaduaneira ,comurt,títuloII,pontoD1c),pri­
meirotravessão;quedevem,assim,incluir-senasub­
posição97.02A;qúéospequenosbombons(chewing­
gum),pelocontrário,devemserclassificadosnasubpo­
sição17.04B;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComun,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoJ°.TendoemcontaoTratatoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomorparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomun('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaGréciae,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiraconum,é
necessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassifição
pautaldebonecasdematériaplásticacommembros
articulados,dumaalturade140mm,cujobustode
matériaplásticatransparenteestárecheadodecercade
10gdepequenosbombons(chewing-gum )quepodem
serretiradosporumaaberturacolocadasobafivelado
cintodaboneca;
Considerando queapautaaduaneiracomunanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?604/83(3),visanasubposição17.04Baspas­
tilhaselásticasdotipochewing-gum enasubposição
97.02Aasbonecas(vestidasounão);que,paraaclas­
sificaçãodosartigoscitados,podemserencaradasas
referidasposições;
Considerando queestesartigosnãopodemserconside­
radosnemcomoprodutosmisturados,memcomo
obrascompostasdematériadiferenteouconstituídas
pelareuniãodeartefactosdiferentes,nemcomomerca­
doriasapresentadas emsortidos,naacepçãodaregra
geral3b)paraainterpretação danomenclatura da
pautaaduaneiracomun;
Considerando queasbonecasdematériaplásticasão
deconsiderarcomoembalagensque,nãosendodumAsbonecasdematériaplásticacommembrosarticula­
dos,dumaalturade140mm,cujobustodematéria
plásticatransparenteestárecheadodecercade10gde
pequenosbombons(chewing-gum )quepodemserreti­
radosporumaaberturacolocadasobafiveladocinto
daboneca,devemserclassificadas ,napautaaduneira
comum,daseguinteforma:
—asbonecas,nasubposição :
97.02Bonecas,dequalquerespécie:
A.Bonecas(vestidasounão);
—ospequenosbombons,nasubposição :
17.04Produtosdeconfeitariasemcacau:
B.Pastilhaselásticasdotipochwing-gum
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosesseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(-)JOníL172de22.7.1968,p.1.
(3)JOníL72de18.3.1983,p.3
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L190de1.7.1982,p.7.
OJOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L150de29.5.1982,p.96.03/Fasc.27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 225
383R1333
28.5.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L139/21
REGULAMENTO (CEE)N°1333/83DACOMISSÃO
de27deMaiode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n'?1203/73,quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMarçode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas^),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1738/82(2)e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1342/82(4),fixouoscoefi­
cientesdeadaptaçãoaaplicaraospreçosdecomprano
sectordasfrutaseprodutoshortícolas;
Considerando queaevoluçãodascotaçõesdasmaçãs
dasvariedades«RedDelicious»«Richared»,«StarkDeli­
cious»,«Starking»,«Starkrimson»,«Jamba»e«Idared»
nosmercadosrepresentativos daComunidadeduranteas
últimascampanhastornanecessáriaumarevisãodocoe­
ficientedeadaptaçãodestasvariedades;NoAnexoVII«Maças,coeficientedeadaptaçaovarie­
dade»doRegulamento (CEE)n?1203/73:
a)Avariedade«Jamba»éacrescentadanasegundacasa
aseguiràvariedade«DeliciousPilafa»;
b)Asvariedades«RedDelicious»,«Richared»,«Stark
Delicious»,«Starking»,«Starkrimson»e«Idared»são
acrescentadas nasétimacasaaseguiràvariedade
«GoldenDelicious»;
c)Aoitavacasa,queincluiasvariedades«RedDeli­
cious»,«Richared»,«StarkDelicious»,«Starking»e
«Starkrimson»,ésuprimida.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deMaiode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 1400/83 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1983 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1149/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, inseridos nesta, segundo a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1" ASSV="6">Irão> ID="2">República Islâmica do Irão"> ID="2">Ministério da Agricultura"> ID="2">Sociedade das Indústrias de Leite do Irão"> ID="2">Iran Milk Industry,"> ID="2">Av. Dr. Ali Shariati N 737,"> ID="2">Teerão"> ID="1" ASSV="2">Sri Lanka> ID="2">Lanka Milk Foods (C.W.E.) Ltd,"> ID="2">Welisara Ragama.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 124 de 12. 5. 1983, p. 33.
REGULAMENTO (CEE) No 1481/83 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1983 relativo à classificação de mercadorias na posição 38.16 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal dum produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos ou de vitelos recém-nascidos não imunizados, utilizável como meio de cultura preparado para o desenvolvimento de microrganismos;

Considerando que a posição 38.16 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) não 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 (3), visa os meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos;

Considerando que o produto em questão, que possui as características típicas de meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos, deve ser classificado na posição 38.16;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos ou de vitelos recém-nascidos não imunizados, utilizável como meio de cultura para o desenvolvimento de microrganismos, deve ser classificado, na pauta aduaneira comum, na posição:

38.16 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
383R1590
22.6.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/39
REGULAMENTO (CEE)N?1590/83DOCONSELHO
de14deJunhode1983
quedizrespeitoàdeterminaçãodassuperfíciesolivícolasquebeneficiamdeajudaàproduçãode
azeite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas(')comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1413/82(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo5°
TendoemcontaapropostadaComissão,a)NaItália,dadeclaraçãodeculturaparaacampanha
de1980/1981ou,emfaltadesta,daúltimadeclara­
çãodisponível;
b)EmFrança,daúltimadeclaraçãodeculturadisponí­
velanterioràcampanhade1982/1983;
c)NaGrécia,dadeclaraçãodeculturaparaacampanha
de1980oude1981/1982:
Todavia,nocasodeassuperfíciesplantadascomolivei­
rasexistentesnasdatasreferidasnon?1nãoteremsido
objectodadeclaraçãodeculturaemcausa,aajudaà
produçãosóéconcedida,relativamente aestassuperfí­
cies,nacondiçãodeointeressadoapresentaràsautori­
dadesnacionaiscompetentesumadeclaraçãodecultura
complementar antesde30deJunhode1984erelativaa
estassuperfícies .
2.Nocasodasnovasplantaçõesefectuadasapós31
deOutubrode1978emFrançaeemItália,eapós1de
Janeirode1981naGrécia,noâmbitodeumprojectode
operaçõesdereestruturações dosolivaislimitadoaonível
daexploraçãoouaoníveldeumaáreadeprodução
determinada ,aajudaéigualmenteconcedidaparaas
superfíciesemcausanacondiçãode:
—oprojectodeoperaçõesdereestruturação ter.sido
aprovadopelasautoridadescompetentesdoEstado­
-membroemcausa;
—emcadaperímetrodereestruturação asuperfícieglo­
balplantadacomoliveirasresultantedareestrutura­
ção,nãoultrapasseasuperfícieplantadaem31de
Outubrode1970e,naGrécia,em1deJaneirode
1981.Considerando queoartigo5?doRegulamento n?
136/66/CEEinstituiumregimedeajudaàproduçãode
azeite,queélimitadoàssuperfíciesplantadascomolivei­
rasem31deOutubrode1978e,paraaGrécia,em1de
Janeirode1981;
Considerando que,tendoemvistaadeterminação das
referidassuperfícies,éoportunotomar,nomeadamente ,
comoreferênciaosdadosqueconstemdasdeclarações
deculturaapresentadasporcadaolivicultor;
Considerando que,nocasodealteraçãodasestruturas
olivícolas,convémpreverqueaajudasejaconcedida,em
certascondições,paraassuperfíciesolivícolasresultantes
dareestruturação ,enoslimitesdoperímetrodosprojec­
tosdasoperaçõesdereestruturação emcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Artigo2o.
1.Aajudaàproduçãodeazeitesóéconcedidaacada
olivicultorparaassuperfíciesplantadascomoliveirasem
31deOutubrode1978,enaGrécia,em1deJaneirode
1981,equetenhamsidoobjecto:Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem14deJunhode1983.
PeloConselho
OPresidente
I.KIECHLE
(')JOn?172de30.9.1966,pp.3025/66.
OJOn?L162de12.6.1982,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 1656/83 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1570/77 relativo à intervenção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados do sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu no 5 do artigo 7o,

Considerando que, na sequência da fixação dos preços pelo Conselho para a campanha 1983/1984, convém proceder ao reajustamento da bonificação que pode ser concedida ao centeio vendido para panificação, conforme o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão, de 18 de Julho de 1977, relativo às bonificações e penalizações a aplicar à intervenção no sector dos cereais (3) modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1961/82 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1570/77 o valor «5.44» é substituído por «7,44»;

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.(4) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) No 1566/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, não contém as disposições necessárias para garantir um conhecimento aprofundado da produção e das disponibilidades; que tal conhecimento é indispensável para uma boa gestão do mercado do arroz; que, por conseguinte, há que completar o referido regulamento, prevendo que, todos os anos, no início da campanha, sejam efectuadas declarações de colheitas e de existências pelos produtores agrícolas e as indústrias do sector,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 1418/76 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25o A

1. Os produtores agrícolas de arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros declarações de colheita e de existências.

Essas declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos e discriminarão ainda:

- as existências de arroz resultantes da anterior colheita,

- as quantidades de arroz resultantes da nova colheita e,

- eventualmente, os grupos varietais.

2. As unidades industriais de transformação do arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros. As declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos, bem como para os diversos estádios de transformação (arroz em casca, em película e branqueado). Os produtos importados de países terceiros serão objecto de referência específica.

3. As informações recebidas por efeito da aplicação dos números 1 e 2 serão levadas ao conhecimento da Comissão.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o precedimento previsto no artigo 27o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 47.(2) JO no C 81 de 24. 3. 1983, p. 6.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.