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PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/61

DECISÃO (UE) 2016/350 DO CONSELHO

de 25 de fevereiro de 2016

respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão n.o 185/2014/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 11 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração.

(2) O Acordo deverá ser aprovado.

(3) Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(4) Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente K.H.D.M. DIJKHOFF

(1) Decisão n.o 185/2014/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 102 de 5.4.2014, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/18

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/335 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2016

que concede derrogações ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente, no que diz respeito a Espanha, França, Itália e Chipre

[notificada com o número C(2016) 1341]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, italiana e grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2011, a Comissão pode adotar atos de execução para conceder derrogações aos Estados-Membros durante os períodos de transição referidos nos anexos desse regulamento, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais exijam adaptações importantes.

(2) O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República de Chipre solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações, devido à necessidade de efetuarem adaptações de grande envergadura nos respetivos sistemas estatísticos nacionais, a fim de cumprirem o Regulamento (UE) n.o 691/2011. Essas derrogações devem ser concedidas aos Estados-Membros requerentes.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidos ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República Italiana e à República de Chipre derrogações ao Regulamento (UE) n.o 691/2011, conforme se indica no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República de Chipre.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2016. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.
Não foram autorizados quaisquer auxílios pela Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010. Em qualquer caso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 expirou em 31 de dezembro de 2010, as normas específicas do referido regulamento não podem ser aplicadas à presente medida (8). Por conseguinte, não existe qualquer montante de auxílio para 2010 que possa ser considerado como referência para efeitos do artigo 3.o, alínea g), da Decisão do Conselho, pelo que esta condição não é aplicável ao caso em apreço.

«O Estado-Membro tem que elaborar um plano de medidas adequadas com o objetivo de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão pelas unidades de produção a que são concedidos auxílios nos termos do presente artigo, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono».
(4)

Após ter examinado a norma EN 50566:2013, em conjunto com os representantes do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM), a Comissão concluiu que a norma não satisfaz os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE. O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE remete para os objetivos em matéria de requisitos de segurança enunciados na Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com o ponto 1, alínea d), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE: «O material elétrico será projetado e fabricado de tal modo que fique garantida a proteção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objeto de uma manutenção adequada.» Segundo o ponto 2 do mesmo anexo: «Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos diretos ou indiretos» e «c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não elétrica provenientes do material elétrico que a experiência venha a revelar».
(3)

O ponto 1.5.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige, no que diz respeito à alimentação em energia elétrica, que as máquinas alimentadas com energia elétrica devem ser concebidas, fabricadas e equipadas de modo a prevenir ou permitir prevenir todos os perigos de origem elétrica. O gerador elétrico tinha as deficiências seguintes: — os cabos expostos entre o interruptor de ignição e o mecanismo de ignição do motor a gasolina e a bateria de 12 V livremente acessível podiam, no caso de uma falha, causar um choque elétrico ou um incêndio e um curto-circuito da bateria; — apesar de a parte de trás do painel de comando do grupo eletrogéneo estar coberta por uma proteção, a entrada do cabo (cabo gerador) e uma brecha na proteção foram concebidas de tal forma que era possível chegar a peças sob tensão das ligações de 230 V do voltímetro e a peças sob tensão da tomada de potência; — alguns componentes do painel de controlo não correspondiam ao nível de proteção IPX3: — vários fios de terra estavam ligados a um terminal de ligação, tanto na corrente de 400 V como na corrente de 230 V; — as partes expostas dos fios eram estanhadas e não existiam mangas nas extremidades dos fios, o que podia causar um risco de choque elétrico potencialmente mortal caso o utilizador tocasse numa parte do produto sob alta tensão; — com exceção dos fios da terra (de duas cores combinação VERDE/AMARELO), nenhum dos fios era claramente identificável. Não existia nenhum plano de ligação suscetível de ser utilizado para identificar os fios; — o código de cores utilizado para diferentes tipos de cabos não cumpria os requisitos.
(195)

A França considera que as posições da Kem One nos principais mercados em que opera são muito claramente inferiores às da Solvay e da Ineos. Recorda, a este respeito, que a Comissão observou na sua decisão Ineos/Solvay/JV que «Ineos is the largest supplier of commodity S-PVC in NWE with merchant market shares in 2012 of [30-40] %» («a Ineos é o primeiro fornecedor de PVC-S de base na região do noroeste da Europa, com quotas de mercado de [30-40] % em 2012») e «Solvay is the second largest player in the NWE market for commodity S-PVC» («a Solvay é o segundo maior ator no mercado de PVC-S no noroeste da Europa»). No que se refere à Kem One, a Comissão salientou que «Kem One is currently the number five player by sales volume and number three by capacity in NWE ([5-10]* % and [10-20]* % market shares, respectively)» [«a Kem One é atualmente o quinto operador em termos de volume de vendas e o terceiro em termos de capacidade na região noroeste da Europa (respetivamente, [5-10] * % e [10-20] * % de quota de mercado»)]. Além disso, a Ineos e a Solvay constituem as duas únicas empresas a exercer uma atividade tão intensamente concentrada no mercado do noroeste da Europa, ao contrário da Kem One.
(5)

Por conseguinte, é conveniente nomear três das pessoas cujos nomes constam da lista acima referida como juízes do Tribunal da Função Pública, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados. As três pessoas cujos nomes constam da referida lista que possuem a experiência de alto nível mais apropriada são Sean VAN RAEPENBUSCH, João SANT'ANNA e Alexander KORNEZOV. João SANT'ANNA e Alexander KORNEZOV deverão ser nomeados com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Uma vez que Sean VAN RAEPENBUSCH já foi juiz no Tribunal da Função Pública até 30 de setembro de 2014, tendo continuado a exercer funções enquanto se aguardava a decisão do Conselho nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 3, é adequado nomeá-lo para um novo mandato com efeitos desde o dia seguinte ao do termo do seu mandato anterior
(6)

Na sequência de um pedido para o efeito apresentado pela República de Chipre, o seu programa do Fundo Monetário Internacional cessou com efeitos a partir de 7 de março de 2016 (5). De acordo com o artigo 1.o do Acordo de Assistência Financeira (Financial Assistance Facility Agreement) celebrado entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a República de Chipre e o Central Bank of Cyprus (6), o programa do MEE expira em 31 de março de 2016. Consequentemente, a partir de 1 de abril de 2016 já não se pode considerar a República de Chipre como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. E, a partir dessa data, as condições para a suspensão temporária dos requisitos do Eurosistema relativos aos limites da qualidade do crédito dos ativos transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, conforme estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 já não serão aplicáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/2

DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL

de 27 de janeiro de 2016

relativa às férias judiciais

(2016/C 111/02)

O TRIBUNAL GERAL

Tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano judiciário que começa em 1 de setembro de 2016, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

— Natal de 2016: de segunda-feira 19 de dezembro de 2016 a domingo 8 de janeiro de 2017, inclusive;

— Páscoa de 2017: de segunda-feira 10 de abril de 2017 a domingo 23 de abril de 2017, inclusive;

— Verão de 2017: de sexta-feira 21 de julho de 2017 a domingo 3 de setembro de 2017, inclusive.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/1

DECISÃO (UE) 2016/430 DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2015

respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de abril de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil.

(2) Nos termos da decisão do Conselho de 27 de novembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil («o Acordo») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em 12 de dezembro de 2006.

(3) O Acordo permite uma colaboração mais estreita com Marrocos no domínio da navegação por satélite. O Acordo aplicará um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite para utilização civil (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada ao mesmo (2), fazendo a seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKĒVIČS

(1) Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermediário do Secretariado Geral do Conselho.
(5)

A autoridade competente dos Estados Unidos da América apresentou um pedido para a aprovação do Laboratório para a Raiva da Atlanta Health Associates (Atlanta Health Associates Rabies Laboratory) em Cumming, do Laboratório de Virologia da Universidade de Medicina Veterinária de Auburn (Virology Laboratory of Auburn University College of Veterinary Medicine), em Auburn, e o Laboratório para a Raiva dos Centros de Controlo e Prevenção de Doenças (Rabies Laboratory of the Centers for Disease Control and Prevention), em Atlanta («os laboratórios dos EUA»), e a ANSES estabeleceu e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 29 de setembro de 2015 para os laboratórios dos EUA.
(3)

A União dispõe de competência externa no que respeita à Convenção na medida em que as suas disposições afetem as regras estabelecidas no direito da União ou na medida em que a adesão de novos Estados-Membros à Convenção altere o âmbito de determinadas disposições do direito da União, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 2015/1601 prevê que um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão, invocando razões devidamente justificadas compatíveis com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe foi atribuído nos termos do n.o 1 desse artigo. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo fixado para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, da mesma decisão.
(1)

Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre a segurança de informações.
(3)

Dado que o projeto de orçamento n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2016 necessita de ser adotado sem demora de modo a que seja possível cobrir as necessidades de financiamento imediatas e urgentes resultantes do afluxo maciço de refugiados e migrantes à União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
O quadro jurídico, incluindo as medidas coercivas, de Trindade e Tobago não parece ser conforme com as exigências fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 21 a 23 indicam que Trindade e Tobago não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação. O comportamento deste país no que se refere aos seus navios é ainda contrário ao disposto no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA, que enuncia as medidas que os Estados devem tomar em relação aos navios que arvoram os seus pavilhões. Além disso, Trindade e Tobago, enquanto Estado de pavilhão, não cumpriria as suas obrigações de aplicação da legislação e de repressão estabelecidas no artigo 19.o do UNFSA, uma vez que não teria demonstrado ter agido em conformidade com as normas pormenorizadas daquele artigo. Em particular, o regime de sanções não parece estar em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que estabelece que a severidade das sanções correspondentes às infrações deve ser adequada para garantir o cumprimento e dissuadir infrações onde quer que ocorram, e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. O país tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes.
(32)

As águas sob a jurisdição de Quiribáti são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Quiribáti. No entanto, este país exclui, aparentemente, as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de VDS, que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas não se aplica, aparentemente, numa parte considerável das águas sob a jurisdição daquele país.
(1)

O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/219/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.
(1)

O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/486/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.
(5)

O Acordo está em conformidade com os objetivos ambientais da União enumerados no artigo 191.o do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas, e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.