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REGULAMENTO (CEE) Nº 3678/87 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1987

relativo aos regimes estatísticos do comércio externo da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 38º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (3), e, nomeadamente, o seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (5),

Considerando que os regimes estatísticos de importação em regime de aperfeiçoamento activo e de exportação após aperfeiçoamento activo correspondem actualmente ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo tal como se encontra previsto na Directiva 69/73/CEE do Conselho, 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/444/CEE (7); que em 1 de Janeiro de 1987 esta directiva foi revogada pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 que a substitui; que é necessário alterar, por consequência, a lista dos regimes estatísticos que figuram nos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 e fazer corresponder os regimes estatísticos relativos ao aperfeiçoamento activo ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1999/85 impõe ainda aos Estados-membros o fornecimento de resultados estatísticos particulares relativos à colocação em livre prática de mercadorias de importação colocadas em registo aduaneiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de suspensão;

Considerando que determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 546/77 da Comissão, de 16 de Março de 1977, relativas aos regimes estatísticos do comércio externo da Comunidade (8), devem, em consequência, ser alteradas ou revogadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« a) - importação em aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão;

- importação em aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso; ».

2. A alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« a) - exportação após aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão;

- exportação após aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso; ».

Artigo 2º

1. Sob regime estatístico de importação em aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão a sob regime estatístico de importação em aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso, serão registadas, respectivamente, a importação de mercadorias colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de suspensão, e a importação de mercadorias colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de reembolso.

2. Sob regime estatístico de exportação após aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão, e sob regime estatístico de exportação após aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso, serão registadas respectivamente a exportação de produtos compensadores e mercadorias no mesmo estado em que foram importadas, em conformidade com Regulamento (CEE) nº 1999/85, no âmbito do sistema de suspensão, e a exportação de produtos compensadores, no âmbito do sistema de reembolso.

Artigo 3º

1. Quando as mercadorias de importação, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1999/85, que foram colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de suspensão, são colocadas em livre prática, quer no mesmo estado em que foram importadas, quer sob forma de produtos compensadores principais, na acepção do Regulamento (CEE) nº 3677/86, serão objecto, no Estado-membro em que foram colocadas em livre prática, de um registo distinto dos resultados referidos no nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 1736/75.

2. Os Estados-membros estabelecerão este registo elaborando, por espécie de mercadorias de importação, o número de código correspondente da Nomenclatura Combinada, os países de origem e as quantidades de mercadorias de importação colocadas em livre prática, no estado em que foram importadas, ou que entram na fabricação dos produtos compensadores colocados em livre prática.

3. Os Estados-membros transmitirão os seus resultados ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, que será previamente informado acerca do serviço nacional competente para o estabelecimento do registo referido nos nºs 1 e 2.

4. Salvo recurso ao processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1736/75, as modalidades de transmissão, incluindo a periodicidade da referência, a periodicidade e o prazo de transmissão bem como, se for caso disso, as condições de elabroação para fins de transmissão serão regulamentadas de acordo com a prática seguida tendo em vista a aplicação do nº 2 do artigo 38º do referido regulamento.

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 546/77 é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o artigo 1º

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Os regimes estatísticos designados por "outras importações" e "outras exportações" dizem respeito a operações efectuadas nos Estados-membros sob outros regimes aduaneiros com exclusão do regime do aperfeiçoamento activo previsto no Regulamento (CEE) nº 1999/85, do Conselho (*) e daqueles que figuram no artigo 2º

(*) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. »

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

(2) JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(7) JO nº L 245 de 14. 9. 1984, p. 28.

(8) JO nº L 70 de 17. 3. 1977, p. 13.