PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/160

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2008

(2010/526/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0067/2010),

1. Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2008;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 148.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/161

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2008

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0067/2010),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente: — salientou que o Observatório tinha estabelecido procedimentos e ferramentas para efectuar controlos de supervisão e ex post regulares e tinha desenvolvido a gestão dos recursos humanos, em particular através da criação de um portal de recursos humanos na sua Intranet, — felicitou o Observatório pela sua cooperação estreita com a Agência Europeia da Segurança Marítima, também sedeada em Lisboa, e por ter partilhado os edifícios e utilizado conjuntamente as infra-estruturas e serviços, e tomou nota do facto de a mudança para as suas próprias instalações estar prevista para o terceiro trimestre de 2009,

1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os seus aspectos materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares no seu conjunto;

Desempenho

2. Insiste na importância de o Observatório definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota do facto de o Observatório declarar que teve estas observações em consideração no seu programa de trabalho para 2009;

3. Convida, além disso, o Observatório a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

4. Observa que, nos próximos anos, a quitação pela execução do orçamento do Observatório deverá basear-se mais no desempenho do Observatório ao longo do ano;

Auditoria interna

5. Reconhece que, desde 2006, o Observatório pôs em prática 15 das 41 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que, das 26 recomendações ainda em curso de execução, 14 são consideradas «muito importantes» e referem-se, principalmente, à preparação para a mudança (com respeito ao controlo de qualidade do novo local, às precauções contra danos em caso de inundação, a um plano de continuidade de actividades e aos investimentos em equipamento) e à aplicação das normas de controlo interno (em matéria de promoções do pessoal, avaliação do pessoal, gestão de riscos e registo de excepções);

6. Observa que as contas do Observatório para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 107 591,31 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que o Observatório mantém saldos de caixa elevados durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria do Observatório ascendiam a 1 635 537,86 EUR e que dotações no montante de 354 051,31 EUR, que, em resultado de um erro da contabilidade do banco, tinham sido incluídas nas contas do Observatório como um crédito apurado, foram creditadas na conta bancária do Observatório no início de 2009; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria do Observatório sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;

7. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 148.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 255 de 26.9.2009, p. 137.

(6) Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).