PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/2009 DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2009

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.

(3) Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

(4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(7) Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.

2. As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 824/2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÖM

(1) JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(3) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.