PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/55

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 718/2014 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 63.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3) A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada.

(4) Em especial, no que diz respeito às remessas de uvas de mesa originárias do Peru e damascos secos originários da Turquia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

(5) Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, a entrada na lista relativa ao caril proveniente da Índia deve ser suprimida.

(6) Por fim, a lista deve também ser alterada de modo a aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifica a aplicação de controlos oficiais reforçados. A entrada da lista relativa a Brassica oleracea provenientes da China deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7) A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

(8) O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 prevê um período de transição de cinco anos a contar da entrada em vigor do referido regulamento, durante o qual os requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de entrada designados (PED) podem ser aplicados progressivamente. Assim, ao longo desse período transitório, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a efetuar os controlos de identidade e físicos em pontos de controlo que não os PED. Nesses casos, esses pontos de controlo devem cumprir os requisitos mínimos aplicáveis aos PED estabelecidos no referido regulamento. Este período transitório termina em 14 de agosto de 2014.

(9) Alguns Estados-Membros indicaram à Comissão que continuam a confrontar-se com dificuldades práticas na aplicação dos requisitos mínimos relativos aos PED. Além disso, está atualmente em curso a revisão das disposições aplicáveis aos PED e aos controlos nas fronteiras em geral, na sequência da adoção pela Comissão de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais (4). Este exercício poderá eventualmente conduzir a alterações dos requisitos aplicáveis aos PED e aos controlos nas fronteiras em geral. Enquanto se aguardam os resultados desta revisão, é conveniente prorrogar o período de transição referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 durante um período adicional de cinco anos, a fim de permitir a entrada em vigor harmoniosa de qualquer novo requisito que possa resultar da referida revisão.

(10) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Durante um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, se um ponto de entrada designado não dispuser das instalações necessárias para efetuar os controlos de identidade e físicos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), esses controlos podem ser realizados noutro ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, autorizado para esse efeito pela autoridade competente, antes de as mercadorias serem declaradas para introdução em livre prática, desde que esse ponto de controlo cumpra as exigências mínimas estabelecidas no artigo 4.o».

2. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

(4) Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE do Conselho e a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa aos controlos oficiais) [COM(2013) 265 final].