DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que altera a Decisão 88/149/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987-1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/454/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades espanholas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/149/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 90/108/CEE (4);

Considerando que a Espanha procedeu à revisão da base de apreciação estatística utilizada para determinar os objectivos estabelecidos no anexo da Decisão 88/149/CEE;

Considerando que esta revisão permitiu a correcção de erros e anomalias verificados na situação da frota espanhola;

Considerando que tal revisão permite uma visão mais clara e transparente da situação da frota espanhola;

Considerando que as rectificações de que os dados foram objecto incluem o ajustamento da série de objectivos que preserva a taxa de redução da frota espanhola decorrente da Decisão 88/149/CEE;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Espanha, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos definidos na Decisão 88/149/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais no sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O anexo da Decisão 88/149/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 70 de 16. 3. 1988, p. 27. (4) JO no L 66 de 14. 3. 1990, p. 27. (5) JO no C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

Programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha (1987-1991) I. DADOS GERAIS O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Espanha e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, em conformidade com o disposto no artigo 50o do Regulamento (CEE) no 4028/86. II. OBJECTIVOS 1. O programa tem por objectivo:

a) A redução do conjunto da frota de pesca em actividade para o nível de 604 757 toneladas de arqueção bruta (TAB) e 1 756 001 quilovátios (kW), tal como indicado abaixo no ponto II.2;

b) A reestruturação de todos os segmentos da frota de pesca, através da substituição de cerca de 15 % das embarcações com um comprimento entre perpendiculares compreendido entre 6 e 9 ou 12 metros e da substituição de cerca de um quinto dos navios com um comprimento entre perpendiculares superior a 9 ou 12 metros;

c) A estabilização da frota congeladora no nível de 67 918 TAB e 138 133 kW. Todavia, caso o desenvolvimento das capacidades de pesca dos atuneiros congeladores exceda os objectivos e limites adoptados no âmbito do programa para esta categoria de actividades, tal desenvolvimento não deve afectar a realização dos objectivos de conjunto do mesmo programa nem implicar qualquer intervenção financeira por parte da Comunidade no que respeita à entrada em serviço ou exploração das capacidades de pesca correspondentes. Pore outro lado, esse dessenvolvimento não deve afectar os dados de referência a tomar em consideração pela Comunidade para o establecimento e condução das suas relações com os países terceiros;

d) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global do segmento a que pertence o navio, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão dos:

- navios de pesca que pertencem à lista de base, cuja evolução deverá ser conforme ao ponto IV.3,

- navios de serviço destinados exclusivamente à aquicultura,

- navios destinados exclusivamente à pesca de bivalves,

deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

[Arqueação (TAB)]

Tipo Objectivos do programa de orientação plurianual 1986 (31. 12. 1986) Situação em 1. 1. 1987 (1) Objectivos em 31. 12. 1989 31. 12. 1990 31. 12. 1991 Navios especializados de 6 m entre perpendiculares 10 954 7 732 Navios de 6 a 9 ou 12 m entre perpendiculares 21 429 25 793 Navios com mais de 9 ou 12 m entre perpendiculares, dos quais: - águas nacionais 132 527 137 667 - águas CEE não espanholas 52 825 99 518 - águas países terceiros 323 981 266 129 - atuneiros congeladores 58 113 67 918 Navios registados não operacionais (2) 32 009 Total A 613 530 631 838 629 130 612 881 604 757 Lista de base (3) 65 874 64 114 Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves 5 628 8 337 Total B 685 032 704 289

(1) Incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, que ainda não entraram em servico.

(2) Navios de pesca registados e cancelados no ficheiro, por ausência de operatividade, após 1 de Janeiro de 1987.

(3) Nos termos do artigo 158o do Tratado de Adesão.

[Potência do motor (em kW)]

Tipo Objectivos do programa de orientação plurianual 1986 (31. 12. 1986) Situação em 1. 1. 1987 (1) Objectivos em 31. 12. 1989 31. 12. 1990 31. 12. 1991 Navios especializados de 6 m entre perpendiculares 28 346 88 910 Navios de 6 a 9 ou 12 m entre perpendiculares 141 265 383 101 Navios com mais de 9 ou 12 m entre perpendiculares, dos quais: - águas nacionais 549 292 480 752 - águas CEE não espanholas 168 518 193 550 - águas países terceiros 723 956 471 555 - atuneiros congeladores 123 890 138 133 Navios registados não operacionais (2) 96 287 Total A 1 776 610 1 831 554 1 823 999 1 778 667 1 756 001 Lista de base (3) 162 827 160 597 Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves 27 220 50 264 Total B 1 966 657 2 042 415

(1) Incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1 de Janeiro de 1987, isto é, 29 789 TAB e 68 608 kW, que ainda não entraram em servico.

(2) Navios de pesca registados e cancelados no ficheiro, por ausência de operatividade, após 1 de Janeiro de 1987.

(3) Nos termos do artigo 158o do Tratado de Adesão. III. ACÇÕES PREVISTAS 1.1. Considerando que os objectivos referidos no « Total A » do ponto II.2 fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1987 e o objectivo a atingir em 31 de Dezembro de 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca resultante:

- dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987,

- dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão,

- das entradas e saídas da frota realizadas entre 1 de Janeiro de 1987 e 30 de Junho de 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

- das capacidades de pesca cuja construção foi autorizada antes da adesão, com exclusão das 29 789 TAB e 68 608 kW cujo lançamento foi efectuado antes de 1 de Janeiro de 1987 e que são incluídas na situação em 1 de Janeiro de 1987,

cuja soma constitui o saldo global de capacidade de pesca a reduzir.

1.2. As reduções previstas no ponto III.1.1 devem realizar-se através das acções seguintes, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio de que as reduções previstas para cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca fixado no ponto III.1.1: - redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, nomeadamente pelo abate de unidades em actividade directamente associadas às novas construções, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, tais como a concessão do prémio de paragem definitiva, nomeadamente a fim de compensar as reduções necessárias que não podem ser realizadas pela acção referida acima,

- adopção de medidas administrativas que permitam eliminar os eventuais aumentos potenciais das capacidades de pesca, contrários aos objectivos do programa,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados.

2. Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca com vista à realização dos objectivos do programa.

3. Melhoria do registo dos navios de pesca com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca. IV. OBSERVAÇÕES 1. O objectivo global referido no ponto II.1.a) só pode ser revisto com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros entre perpendiculares, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 %, no máximo), a fim de melhorar a seguranca e as condições de trabalho e conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo relativos ao segmento a que pertencem os navios em causa. Se for caso disso, tal aumento apenas se poderá verificar em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios.

3. No que respeita aos navios de pesca que operam nas águas comunitárias e pertencem à « lista de base », tal como definida pelo artigo 158o do Tratado de Adesão, a sua evolução deve estar em conformidade com as condições fixadas pelo Tratado de Adesão, nomeadamente, pelo seu artigo 159o

4. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990.

5. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela Espanha ao sector da pesca, incluindo a construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa.