RELATÓRIO ESPECIAL Nº 2/93

sobre o território aduaneiro da Comunidade e os regimes comerciais correspondentes acompanhado das respostas da Comissão

(93/C 347/01)

(Observações em conformidade com o nº 4 do artigo 206º-A do Tratado CEE)>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. INTRODUÇÃO

1.1. O artigo 8º-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado.

1.2. O mercado interno único que entrou em vigor em 1993 necessita uma união aduaneira coerente dotada de um alto nível de uniformidade. O presente relatório analisa as situações territoriais específicas à luz desse imperativo de uniformidade.

1.3. A Comunidade Europeia constitui uma união aduaneira, não tendo os Estados-membros barreiras aduaneiras entre si. A pauta aduaneira externa da Comunidade, comum a todos os Estados-membros, garante que as mercadorias que entram na Comunidade provenientes de países terceiros ficam sujeitas aos mesmos direitos aduaneiros, independentemente do ponto onde se efectua a importação. Os produtos podem circular entre os Estados-membros, sem estarem sujeitos ao pagamento de outros direitos aduaneiros, quando são provenientes de um Estado-membro ou quando os direitos aduaneiros devidos já tenham sido pagos no local de importação.

1.4. Todos os direitos e impostos aduaneiros aplicáveis a mercadorias tributáveis importadas de países terceiros fazem parte dos recursos próprios da própria Comunidade. Os direitos e impostos aduaneiros assim apurados elevaram-se a 14 500 Mio ECU, ou seja 26% do total dos recursos próprios totais das Comunidades em 1991.

1.5. Para que esta união aduaneira funcione eficazmente e de maneira coerente, é necessário definir com precisão o território no qual se aplica de maneira uniforme o conjunto da regulamentação aduaneira. O alcance territorial da Comunidade foi definido no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos actos de adesão de cada Estado e nos diversos protocolos ()

.

Descrição do território aduaneiro

1.6. A área geográfica no seio da qual se aplica a regulamentação aduaneira comunitária foi pela primeira vez definida pelo Regulamento (CEE) nº 1496/68 do Conselho e posteriormente pelo Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho. Este último regulamento fornece uma boa «imagem» do território aduaneiro da Comunidade nessa época. O artigo 1º desse regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 319/85 do Conselho e posteriormente pelo Acto de Adesão de Portugal e de Espanha.

1.7. Se bem que o território aduaneiro inclua a quase totalidade dos territórios europeus dos doze Estados-membros, a questão não fica de modo nenhum por aqui. Vários Estados-membros estão ligados a outros territórios por laços históricos ou tratados muito específicos, alguns dos quais têm uma incidência nas questões aduaneiras, incluindo as noções de livre circulação das mercadorias e o apuramento dos recursos próprios.

1.8. O Tratado de Roma e os actos de adesão posteriores tiveram de considerar esse tipo de situações. Por exemplo, na altura foi necessário ter em conta o comércio interno alemão, entre a RFA e a ex-RDA, bem como o facto de outros territórios como a Ilha de Man e as Ilhas Anglo-Normandas se terem tornado parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não da própria Comunidade. Além disso, existe um determinado número de outros territórios, zonas, enclaves ou mesmo Estados independentes onde se aplicam disposições específicas devido a uma relação particular com um ou vários Estados-membros.

1.9. Fazem parte do território aduaneiro da Comunidade os seguintes territórios:

a) Ilhas Anglo-Normandas e Ilha de Man,

b) departamentos franceses ultramarinos (DU) da Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião,

c) territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg,

d) Principado do Mónaco,

e) República de São Marino,

f) arquipélago espanhol das Ilhas Canárias (desde 1 de Julho de 1991),

g) e os mares territoriais dos Estados-membros, as suas águas interiores e o seu espaço aéreo.

1.10. Existem igualmente alguns outros territórios nos quais, apesar de fazerem parte do território aduaneiro comunitário, a aplicação da regulamentação aduaneira comunitária na sua totalidade se encontra limitada por disposições específicas do Tratado. É o caso dos seguintes territórios:

a) «zonas francas» do «Pays de Gex» e da Alta Sabóia, em França,

b) Alto Adige, Vale de Aosta e território de Gorizia, em Itália,

c) Monte Athos, na Grécia.

1.11. Os territórios a seguir indicados, apesar de não fazerem parte do seu território aduaneiro, estão ligados à Comunidade por determinadas disposições específicas:

a) Andorra,

b) Ilhas Faroé e Gronelândia,

c) Ilha de Helgoland e território alemão de Buesingen,

d) municípios italianos de Livigno e Campione d'Italia, bem como as águas nacionais do Lago de Lugano compreendidas entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

e) enclaves espanhóis de Ceuta e Melilha, no Norte de África,

f) Gibraltar,

g) Estado do Vaticano,

h) países e territórios ultramarinos dos Estados-membros (indicados no anexo I do presente relatório).

Inquérito do Tribunal

1.12. Um dos principais objectivos do inquérito do Tribunal foi identificar os territórios ou as situações em relação aos quais um estatuto especial se reveste de uma incidência financeira considerável para os recursos próprios tradicionais da Comunidade. O Tribunal constatou que não existe uma «norma» comunitária em matéria de tratamento das situações específicas, mesmo no seio de um único Estado-membro. Situações muito semelhantes têm sido tratadas de maneira completamente diferente.

1.13. O presente relatório reúne situações semelhantes nas suas linhas gerais e que podem ser analisadas comparativamente. Refere-se igualmente a determinados regimes comerciais que alguns Estados-membros mantêm com países terceiros, na medida em que constituem excepções ao princípio da livre circulação das mercadorias no seio de um território aduaneiro unificado (artigos 9º e 10º do Tratado). O território aduaneiro compreende ainda os mares territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo, aspecto que é igualmente focado.

1.14. Tendo em conta a situação singular de determinados outros territórios ultramarinos e Estados independentes em relação ao território aduaneiro da Comunidade, é igualmente descrito o tratamento aduaneiro que lhes é reservado.

1.15. Além dos questionários dirigidos a todos os Estados-membros, organizaram-se debates e visitas a serviços e locais específicos na Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido. O inquérito necessitou consideráveis investigações, por vezes históricas. O Tribunal exprime o seu reconhecimento pela ajuda concedida pela Comissão e pelas autoridades em causa em todos os Estados-membros e acentua a excelente cooperação de que foi alvo.

1.16. Convém chamar a atenção para o facto de o território aduaneiro não corresponder necessariamente ao território fiscal em matéria de IVA e de impostos indirectos. O relatório não trata das zonas francas e dos entrepostos francos comunitários definidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, que se ocupam especialmente da promoção do comércio externo e da aplicação da política comercial comunitária.

2. «TERRITÓRIOS DE REEMBOLSO»

2.1. Alguns Estados-membros possuiam uniões aduaneiras com outros países antes de se tornarem membros da CE. A Comunidade celebrou igualmente acordos de união aduaneira com determinados países terceiros. A presente secção trata das disposições que implicam a divisão da tributação indirecta nos casos em que os direitos e impostos aduaneiros aplicados ao território em questão são reembolsados pelos Estados-membros ou pela Comunidade.

2.2. As disposições mencionadas referem-se aos seguintes territórios:

a) Reino Unido e Ilha de Man,

b) Comunidade e Andorra,

c) França e Mónaco,

d) Itália e São Marino,

e) Alemanha e territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg.

As disposições relativas à Ilha de Man são tratadas em primeiro lugar na medida em que constituem um ponto de comparação. A situação prevalecente nas Ilhas Anglo-Normandas é igualmente incluída, se bem que não seja aí praticada qualquer divisão dos impostos indirectos. Contudo, o estatuto destas ilhas é muito próximo do dos outros territórios.

Ilha de Man

2.3. A Ilha de Man (572 km2), com uma população residente de 64 569 habitantes, está ligada ao Reino Unido por laços específicos. Trata-se de um antigo reino, dotado de um corpo legislativo, de uma administração e de um sistema jurídico próprios. A Ilha de Man pode ser descrita como território independente da Coroa que não faz parte do Reino Unido. Desde 1966, a Ilha de Man cobra as suas receitas próprias e é responsável pelas suas próprias despesas. De 1765 a 1980, o Governo britânico dirigiu os serviços de «Customs and Excise» (alfândegas e impostos indirectos) da Ilha de Man. O «Customs and Excise Agreement» (acordo aduaneiro e de impostos indirectos), bem como o «Isle of Man Act» (lei relativa à Ilha de Man) de 1979 transferiram a gestão dos serviços aduaneiros e de impostos indirectos para o Governo da Ilha de Man.

2.4. Nos termos desse acordo, a Ilha de Man e o Reino Unido aplicam as mesmas taxas de direitos e impostos indirectos, à excepção de um reduzido número de casos. Tal permite que os dois países procedam como se se tratasse de um território único no que se refere a alfândegas e a impostos indirectos. A Ilha de Man aplica exactamente os mesmos procedimentos aduaneiros que o Reino Unido, utiliza a pauta aduaneira comunitária e respeita todas as regras e regulamentos aduaneiros comunitários. Nessas condições, a Ilha de Man tem possibilidade de cumprir as obrigações que lhe cabem como parte do território aduaneiro da Comunidade (artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho), embora não fazendo parte da própria Comunidade.

2.5. Em virtude de acordos de longa data entre a Ilha de Man e o Reino Unido, existe desde a segunda metade do século XIX um regime financeiro no domínio das receitas provenientes de impostos indirectos. Conhecido pelo nome de «Common Purse» (bolsa comum), esse acordo garante nas suas grandes linhas que, se as receitas provenientes dos impostos indirectos efectivamente cobradas na Ilha de Man não corresponderem à parte - calculada com base na população e no consumo - das receitas combinadas da Ilha de Man e do Reino Unido, a parte das receitas devidas à Ilha de Man no total das receitas cobradas no Reino Unido será paga ao Governo da Ilha de Man. Incluem-se nessas receitas combinadas os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas apurados como recursos próprios das Comunidades.

2.6. O Protocolo nº 3 do Acto de Adesão do Reino Unido não contém disposições específicas sobre os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas cobrados directamente pela Ilha de Man, não se referindo também aos direitos e imposições cobrados no Reino Unido mas pagos à Ilha de Man como fazendo parte dos seus direitos externos. O Governo britânico obteve em 1974 o acordo da Comissão quanto ao método utilizado para calcular e deduzir os montantes de direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas pagos à Ilha de Man a partir do montante total declarado como recursos próprios. No que se refere a 1991, a aplicação deste sistema traduziu-se pela transferência para a Ilha de Man de 2 402 672 UKL (3 355 139 ECU) de direitos e impostos aduaneiros. A Ilha de Man não contribui, portanto, para os fundos comunitários (não sendo também susceptível de deles beneficiar).

Andorra

2.7. O feudo de Andorra (495 km2), com uma população residente de cerca de 50 000 habitantes, remonta ao ano de 1278. Constituindo um enclave territorial situado nos Pirinéus, entre a França e a Espanha, o principado independente dos «Vales de Andorra» não faz parte da Comunidade nem do seu território aduaneiro.

2.8. A Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1990 ()

aprovou um acordo relativo à união aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991. No que se refere ao comércio, são os seguintes os pontos essenciais do acordo:

a) apenas são cobertos pelo acordo os produtos referidos nos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado;

b) os produtos relativos a esses capítulos que são produzidos ou que se encontram em livre prática na Comunidade são considerados como produtos em livre prática em Andorra, e vice-versa;

c) Andorra adoptou todas as disposições aduaneiras comunitárias actualmente aplicáveis à importação de produtos de países terceiros, incluindo a pauta aduaneira e todas as interdições e restrições comunitárias;

d) no caso dos produtos agrícolas transformados incluídos nesses capítulos, não é cobrado qualquer direito aduaneiro como elemento fixo, se bem que o elemento móvel continue a ser de aplicação;

e) foram suprimidas as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente entre a Comunidade e o Principado de Andorra;

f) os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 do sistema harmonizado originários de Andorra podem ser importados pela Comunidade com isenção de direitos de importação. Os movimentos são controlados por meio dos certificados de preferência (formulário EUR 1) ou, no caso dos lotes de produtos de reduzido valor originários de Andorra, por meio das declarações do exportador constantes das facturas;

g) aos visitantes aplicam-se acordos específicos. Foi aprovada uma derrogação quanto às quantidades mínimas admitidas para países terceiros no caso de produtos incluídos nos capítulos 25 a 97 e adquiridos com pagamento de impostos na Comunidade ou em Andorra. O valor global dos produtos que podem ser importados com isenção de direitos de importação, do imposto de transacções e do imposto de consumo é fixado no triplo do valor concedido pela Comunidade aos visitantes provenientes de países terceiros. Foram estabelecidos limites quantitativos para tabaco, bebidas alcoólicas e perfumes, ao mesmo nível dos dos produtos adquiridos com pagamento de impostos na Comunidade.

2.9. Em conformidade com o artigo 8º do acordo entre a CEE e Andorra, a Comunidade está autorizada a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra.

2.10. Foi instituído um comité misto responsável pela gestão do acordo e pela sua boa execução. Uma das principais funções do comité consiste em fixar as modalidades de atribuição ao tesouro andorrano dos direitos cobrados à importação, bem como a percentagem deduzida pela Comunidade a título de despesas administrativas. O Tribunal constatou que o comité misto adoptou, em 12 de Julho de 1991, uma percentagem de 10% de dedução a título de despesas administrativas (ver igualmente os pontos 2.36 a 2.40 relativos às observações do Tribunal sobre o método de atribuição baseado nos «direitos cobrados»).

2.11. O fluxo turístico conta cerca de dez milhões de visitantes por ano, dos quais cerca de sete milhões através de Espanha e três através de França. A grande maioria dos produtos importados por Andorra não se destina ao consumo no principado, mas à venda a esses turistas, grande parte dos quais provém da Comunidade. As autoridades espanholas calculam que 90% dos produtos provenientes de países terceiros acabam por ser reimportados para Espanha.

2.12. O novo acordo atenuará determinados problemas de controlo aduaneiro local desses turistas, dado que, devido às isenções mais elevadas concedidas aos visitantes, uma parte das quantidades que eram objecto de contrabando ou de tentativa de contrabando pode assim ser importada em toda a legalidade. Durante as visitas locais, o Tribunal constatou que em 1989, antes portanto do acordo aduaneiro, cerca de 3 Mio FF (431 445 ECU) foram cobrados a visitantes na fronteira franco-andorrana e 112 Mio PTA (863 744 ECU) na fronteira hispano-andorrana a título de direitos e impostos relativos a recursos próprios.

2.13. A isenção de direitos concedida em toda a Comunidade aos produtos originários de Andorra resolveu uma dificuldade aos serviços aduaneiros francês e espanhol. Nos termos dos acordos anteriores, os produtos andorranos beneficiavam de um regime preferencial de entrada em França e em Espanha, mas não nos restantes países da Comunidade. Nessas condições, colocava-se sempre o problema dos produtos andorranos reexpedidos para outro Estado-membro. O acordo entre a CEE e Andorra permitiu resolver essa dificuldade.

Território austríaco de Jungholz

2.14. Situado entre Fuessen e Sonthofen, o município de Jungholz, que conta 282 habitantes, faz parte do território nacional austríaco. Não faz parte da Comunidade, mas faz parte do seu território aduaneiro (artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho). Reconhecendo a situação geográfica específica deste município, que fica praticamente encravado em território alemão, o Tratado de União Aduaneira celebrado em 3 de Maio de 1868 entre a Áustria-Hungria e a Baviera incluiu-o no território aduaneiro alemão.

2.15. Nos termos do artigo 15º do Tratado de 1868, a Áustria tem direito a uma parte dos montantes líquidos das receitas aduaneiras do conjunto do território alemão. Contudo, o Governo austríaco renunciou à cobrança dessa parte numa declaração especial efectuada por ocasião da celebração do Tratado.

Território austríaco de Mittelberg

2.16. O município de Mittelberg (Kleines Walsertal) está situado a sudoeste de Oberstdorf, num vale ao qual não é possível chegar por estrada a partir da Áustria, apenas sendo acessível pelo lado da Baviera. Esta situação geográfica específica levou a que o município austríaco de Mittelberg fosse incluído na união aduaneira do império alemão, nos termos do Tratado germano-austríaco de 2 de Dezembro de 1890. Mittelberg conta 4 968 habitantes.

2.17. Mittelberg não faz parte da Comunidade, mas faz parte do seu território aduaneiro (artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho). Nos termos do artigo 12º do Tratado de 1890, a Áustria tem direito a uma parte das receitas provenientes dos impostos indirectos cobrados pelas autoridades aduaneiras alemãs. Essa parte é determinada com base nas receitas por habitante correspondentes ao conjunto do território aduaneiro da RFA. A parte a pagar à Áustria é a que corresponde à população de Mittelberg, deduzidas as despesas suplementares incorridas pelas autoridades aduaneiras alemãs a título de despesas de pessoal e de controlo da zona fronteiriça de Mittelberg. Por exemplo em 1991, a dedução solicitada às Comunidades elevou-se a 526 375,08 DM (258 593,62 ECU).

Principado do Mónaco

2.18. O Principado do Mónaco (1,46 km2) é um país terceiro, com uma população residente de 25 000 habitantes. Não faz parte da Comunidade, mas faz parte do seu território aduaneiro. As bases jurídicas desse estatuto são a convenção aduaneira assinada entre a República Francesa e o Principado do Mónaco em 18 de Maio de 1963. Na realidade, essa convenção estipula que a administração francesa fica responsável pelo controlo aduaneiro do território nacional do Mónaco e, mais especialmente, da cobrança dos direitos e impostos aduaneiros, bem como de determinados impostos indirectos. Estes direitos e impostos são inscritos na contabilidade nacional francesa, calculando as autoridades francesas anualmente a parte que cabe ao Mónaco. Essa parte é paga ao Mónaco durante o ano seguinte e, simultaneamente, as autoridades francesas deduzem-na do montante dos recursos próprios devidos à Comissão.

2.19. O método adoptado para o cálculo dos direitos e impostos aduaneiros pagos ao orçamento monegasco consta do título II do Protocolo anexo à Convenção Aduaneira franco-monegasca de 1963, nos termos do qual «o Governo da República Francesa paga todos os anos ao tesouro do Principado uma quantia cujo montante é determinado multiplicando os produtos anuais dos direitos, taxas e outros impostos referidos no artigo 7º da convenção, afectado de um coeficiente fixado de comum acordo, pela relação existente entre a população do Principado por um lado, e o total das populações da França continental e do Principado, por outro». Este coeficiente, que traduz a diferença de riqueza entre a França e o Mónaco, foi fixado em 170% na sequência de uma troca de correspondência, em 18 de Maio de 1963, entre o Ministério francês dos Negócios Estrangeiros e o Ministério de Estado do Principado do Mónaco. Os dados fornecidos pelos recenseamentos são utilizados para calcular a população, mas não são adoptados para determinar o coeficiente. Em 1988, o montante pago ao Mónaco em aplicação deste sistema elevou-se a 8 267 262 FF (1 188 955,87 ECU) a título de direitos cobrados em 1987.

2.20. O Tribunal constata que, ao contrário dos outros regimes análogos (Ilha de Man, Mittelberg), a Convenção franco-monegasca não prevê qualquer dedução a título de despesas de cobrança.

2.21. O acordo de 1963 prevê uma revisão desse coeficiente de três em três anos, mas até ao momento essa revisão nunca foi solicitada pelas autoridades francesas ou monegascas, o que significa que o coeficiente ainda se baseia na diferença de riqueza determinada em 1963. Dada a alteração das circunstâncias desde essa altura, considera-se conveniente rever a situação por ocasião da próxima revisão da convenção, que se efectuará em 1993.

República de São Marino

2.22. Situada nos Apeninos, São Marino (61 km2), com uma população de cerca de 22 000 habitantes, é uma das mais antigas repúblicas do mundo, remontando ao século XII. A República de São Marino é um Estado independente que faz parte do território aduaneiro da Comunidade (artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho), situação que resulta do facto de São Marino fazer parte do território aduaneiro da Itália. As relações em matéria de união aduaneira entre São Marino e a Itália foram estabelecidas pela Convenção de 31 de Março de 1939. O artigo 44º dessa convenção estabeleceu o princípio de união aduaneira entre São Marino e a Itália.

2.23. O artigo 52º da convenção instituiu um regime financeiro entre as duas repúblicas nos termos do qual, em troca da renúncia a determinados direitos (como os de fabricar fósforos ou cultivar tabaco) por parte de São Marino, a República Italiana aceitava pagar um montante fixo anual à República de São Marino. Esta renunciava igualmente à cobrança de direitos aduaneiros e de direitos de importação semelhantes. O montante anual fixado em 1939 elevava-se a 3,6 Mio LIT (2 334 ECU), tendo atingido 27 000 Mio LIT (17,5 Mio ECU) em 1987. Este montante está inscrito em dois capítulos do orçamento do tesouro italiano.

2.24. Nos termos da união aduaneira entre a Itália e São Marino, todos os produtos originários de países terceiros e destinados a São Marino são primeiro desalfandegados pelos serviços aduaneiros italianos ou de outro Estado-membro. Não existe qualquer facilidade de trânsito nem qualquer dispositivo que permita que os produtos atravessem a Comunidade sem terem previamente sido colocados em livre prática. As autoridades de São Marino não cobram qualquer direito nem imposto. Os produtos originários de São Marino são considerados como encontrando-se em livre prática.

2.25. O facto de os produtos já se encontrarem em livre prática não levou as autoridades aduaneiras italianas a julgarem necessário, ou mesmo realizável, instituir localmente um controlo «fronteiriço» nas quatro vias de acesso a São Marino, apesar do risco considerável de fraude em relação ao IVA e ao imposto de consumo. Efectuam-se, contudo, controlos não fronteiriços no que se refere ao IVA e à obrigação de os operadores italianos pagarem a diferença de IVA.

2.26. O turismo desempenha um papel importante na economia de São Marino. A República de São Marino não faz parte do território aduaneiro da Comunidade para efeitos de IVA, pelo que existe um sistema de controlo aduaneiro italiano sobre os produtos importados e destinados a São Marino. O montante do IVA à importação é pago às autoridades aduaneiras italianas quando do desalfandegamento dos produtos, apenas sendo restituído mediante a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades da República de São Marino, atestando que a taxa equivalente aí foi paga.

2.27. O regime jurídico actualmente em vigor entre a República Italiana e a Comunidade Europeia relativo ao apuramento e à colocação dos recursos próprios à disposição da Comunidade não inclui qualquer fórmula que permita às autoridades italianas deduzirem o montante de quaisquer direitos ou impostos relativos ou pagos a São Marino. Contudo, apesar de não se ter verificado qualquer acordo formal, o direito de as autoridades italianas efectuarem uma dedução foi aceite e aprovado pela Comissão. A dedução autorizada em relação ao período de 1979 a 1987 elevou-se a 19 753 306 183 LIT (12 806 863 ECU); na sequência de um controlo local por parte da Comissão, esse montante foi reduzido em 9 321 620 LIT (6 043,6 ECU).

2.28. Em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado um acordo aduaneiro e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino. Dado tratar de outras matérias além da união comercial e aduaneira, esse acordo tem de ser sujeito à ratificação dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros. Em 27 de Novembro de 1992, o Conselho das Comunidades Europeias e a República de São Marino assinaram um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira ()

. Esse acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1992, estabelecendo uma união aduaneira completa entre a Comunidade e São Marino. O acordo regulariza a situação relativa à redução do montante de recursos próprios pago às Comunidades pelas autoridades italianas.

2.29. No âmbito desse regime, a República de São Marino adoptará e aplicará:

a) toda a regulamentação aduaneira comunitária relativa à união aduaneira;

b) a política comercial da Comunidade (com algumas excepções);

c) a regulamentação da Comunidade relativa ao comércio de produtos agrícolas, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios concedidos às exportações.

2.30. As autoridades italianas efectuarão as formalidades aduaneiras relativas aos produtos provenientes de países terceiros e destinados a São Marino (esta disposição é sujeita a revisão após um período de cinco anos). Os direitos de importação assim cobrados serão colocados à disposição do orçamento de São Marino, após dedução de um montante global correspondente às despesas administrativas da Comunidade.

Ilhas Anglo-Normandas

2.31. As Ilhas Anglo-Normandas (194 km2), com uma população de 130 000 habitantes, não fazem parte do Reino Unido, mas constituem territórios dependentes da Coroa Britânica dotados dos seus próprios corpos legislativos. Nunca foram colónia britânica, mas o Reino Unido é responsável pelas suas relações externas. Estas ilhas faziam parte da Normandia na época em que Guilherme o Conquistador se apoderou da Coroa de Inglaterra, em 1066. As Ilhas Anglo-Normandas são financeiramente independentes do Reino Unido.

2.32. Como no caso da Ilha de Man, a situação das Ilhas Anglo-Normandas rege-se pelos artigos 25º a 27º do Acto relativo às condições de adesão e pelo Protocolo nº 3 do Tratado de Adesão do Reino Unido. Assim, o Tratado é apenas de aplicação limitada, dado que as ilhas fazem parte do território aduaneiro da Comunidade (artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho), mas não da própria Comunidade.

2.33. As Ilhas Anglo-Normandas aplicam a Pauta Aduaneira Comum da Comunidade e estão sujeitas a toda a regulamentação aduaneira comunitária. Não fornecem qualquer contribuição financeira à Comunidade nem beneficiam de qualquer ajuda desta última. No que se refere aos produtos comercializados entre as Ilhas Anglo-Normandas e a Comunidade, todas as mercadorias em livre prática num dos territórios são consideradas como encontrando-se em livre prática no outro.

2.34. Os direitos aduaneiros cobrados nas Ilhas Anglo-Normandas não fazem parte dos recursos próprios da Comunidade. Contudo, tendo em conta o regime de livre circulação, os direitos e impostos aduaneiros cobrados pelos Estados-membros da Comunidade em relação aos produtos tributáveis que são exportados por um Estado-membro para as Ilhas Anglo-Normandas e aí são consumidos, são retidos a título de recursos próprios.

2.35. A maior parte das importações das Ilhas Anglo-Normandas provém do Reino Unido ou transita por este último. Na maior parte dos casos, estes produtos provêm das existências de operadores do Reino Unido que já pagaram os direitos correspondentes. Não existe qualquer regime de ajustamento financeiro relativo a direitos ou impostos entre o Reino Unido e as Ilhas Anglo-Normandas. A balança comercial entre as Ilhas Anglo-Normandas e a Comunidade em termos de mercadorias cujos impostos já foram pagos é a favor da Comunidade. Ao contrário do regime aplicável à Ilha de Man, o Reino Unido e as Ilhas Anglo-Normandas não actuam, no domínio dos impostos indirectos, como se constituissem uma única zona. As Ilhas Anglo-Normandas não têm IVA e não aplicam impostos indirectos análogos aos do Reino Unido. Assim, no que se refere aos produtos comercializados entre as Ilhas Anglo-Normandas e o Reino Unido, aplicam-se os procedimentos e os controlos aduaneiros normais à importação. Os visitantes provenientes das Ilhas Anglo-Normandas apenas podem beneficiar das isenções concedidas aos visitantes provenientes de países terceiros.

Comparação entre os sistemas de reembolso

2.36. A Ilha de Man, o Mónaco e Mittelberg dispõem de sistemas de reembolso baseados em coeficientes de população e de consumo. O Conselho, na sua Decisão de Julho de 1991 relativa a Andorra, e a Comissão, nas suas recentes propostas relativas a São Marino, afastaram-se desses princípios e decidiram que os reembolsos se deverão basear nos direitos e impostos cobrados em relação aos produtos efectivamente fornecidos a esses territórios.

2.37. Tanto a economia de Andorra como a de São Marino dependem em grande parte do turismo, não havendo qualquer dúvida que a maior parte das importações se efectua para corresponder às necessidades desse sector e não às dos seus habitantes. Nessas condições, estes regimes são extremamente vantajosos para as autoridades de Andorra e de São Marino, que na realidade podem reter direitos e impostos à importação em relação a produtos que são, na sua maior parte, reexportados dos seus territórios para os Estados-membros da Comunidade. Estas autoridades não efectuam restituições e praticamente não existe qualquer sistema de cobrança de direitos ou impostos relativos a esses produtos quando são reimportados para a Comunidade.

2.38. O Tribunal procedeu a uma análise comparativa dos montantes cobrados ou reembolsados por habitante. Os resultados dessa análise são apresentados no anexo II e mostram sem qualquer dúvida as vantagens que o sistema de direitos cobrados apresenta para Andorra e São Marino, por lhes garantir o reembolso de montantes nitidamente superiores aos que lhes seriam devidos se fosse aplicado um sistema baseado na população e no consumo.

2.39. É evidente que os sistemas baseados nos «direitos cobrados» não são comparáveis aos sistemas baseados na população, aplicados desde há muito tempo no caso da Ilha de Man, do Mónaco e de Mittelberg. As diferenças entre estes dois tipos de sistemas são ainda mais acentuadas se forem considerados sob o ponto de vista do mercado único e das uniões aduaneiras com os Estados independentes que constituem enclaves no seio da Comunidade. Será provavelmente mais apropriado basear os sistemas em vigor em Andorra e São Marino nos direitos e impostos correspondentes ao consumo efectivo de produtos, ou seja em coeficientes de população, tendo em conta os turistas.

2.40. A eliminação das barreiras fiscais e das compras «isentas de impostos» entre os Estados-membros aumentará sem dúvida a atracção dos «enclaves isentos de impostos». Verifica-se a necessidade de uma revisão das referidas disposições na perspectiva do mercado único.

3. «ZONAS FRANCAS TERRITORIAIS»

3.1. O Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos que se ocupam especialmente da promoção do comércio externo e da aplicação da política comercial comunitária, dá a definição comunitária dessas zonas francas como sendo:

«partes do território aduaneiro da Comunidade separadas do resto desse território em que as mercadorias não comunitárias que aí são introduzidas se consideram, para efeitos da aplicação dos direitos de importação e das medidas de política comercial à importação, como não estando no território aduaneiro da Comunidade, desde que não sejam colocadas em livre prática ou sob outro regime aduaneiro de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento».

3.2. Este regulamento estipula igualmente que os Estados-membros podem:

a) criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro da Comunidade;

b) determinar os limites geográficos de cada zona franca;

c) fixar os pontos de acesso e de saída de cada zona franca e condicionar a construção de edifícios numa zona franca a uma autorização prévia da autoridade aduaneira.

3.3. Convém ter em conta o facto de nenhum dos territórios descritos nos pontos 3.5 a 3.31 como sendo zonas francas se inserir no âmbito da definição acima referida, não constituindo portanto zonas francas na acepção da regulamentação comunitária. O Tribunal não tem conhecimento de qualquer projecto que vise alterar a situação de algum dos territórios de modo a colocá-los em conformidade com o sistema regido pela Comunidade.

3.4. Os territórios em questão são os seguintes:

a) «Pays de Gex» e Alta Sabóia, em França,

b) território de Gorizia, no Nordeste de Itália, junto à fronteira eslovena,

c) município de Livigno, em Itália,

d) e território do Vale de Aosta, no Norte de Itália.«Pays de Gex» e Alta Sabóia

3.5. Historicamente, a origem destas «zonas francas» remonta ao Tratado de Viena de 20 de Novembro de 1815 e ao Tratado de Turim de 16 de Março de 1816. O principal objectivo era criar uma determinada estabilidade nesta região de fronteira com a Suíça, em especial para o abastecimento de géneros alimentícios a Genebra. O estatuto destas zonas foi confirmado pelo Tribunal Permanente de Justiça Internacional, no seu acórdão de 1 de Junho de 1932 e no seu acórdão arbitrário de 14 de Dezembro de 1933, tendo o sistema administrativo actualmente em vigor nesta região de França sido estabelecido por decreto de 29 de Dezembro de 1933.

3.6. Actualmente, a principal característica destas zonas reside no facto de implicarem a existência de uma segunda fronteira aduaneira entre si e o resto da França. Na realidade, cria-se uma zona territorial de cerca de 640 km2, no interior da qual não é aplicada a regulamentação comunitária habitual em matéria aduaneira, se bem que a zona faça parte da Comunidade e do seu território aduaneiro. No interior da zona, o IVA é cobrado em conformidade com as regras nacionais francesas habituais.

3.7. O principal objectivo era criar as condições para um sistema de livre circulação das mercadorias entre as zonas francas e o cantão suíço de Genebra. A industrialização da região é limitada e o comércio com a Suíça incide essencialmente nos produtos agrícolas. A produção agrícola proveniente de países terceiros não está sujeita a direitos aduaneiros nem a direitos niveladores agrícolas quando é importada para estas zonas.

3.8. As exportações para a Suíça dos produtos provenientes das «zonas francas» estão sujeitas a um regime de quotas estabelecido pelo Governo suíço. É fixada uma quota anual para os produtos lácteos e para os animais vivos, ao passo que para os outros produtos agrícolas não existe qualquer limite às quantidades a exportar. São igualmente fixadas quotas para determinados produtos manufacturados.

3.9. Os produtos incluídos no regime de quotas, à excepção dos produtos cerealíferos, não beneficiam de restituições comunitárias à exportação. Cerca de 15 000 toneladas de cereais são exportadas anualmente para a Suíça. Os produtos agrícolas comunitários importados para estas zonas não podem beneficiar do regime que nelas vigora (isenção de impostos) nem podem ser objecto de um pedido de restituição se forem posteriormente reexportados para países terceiros. Os serviços aduaneiros efectuam controlos junto dos grossistas e dos operadores. Na sequência da visita do Tribunal, as autoridades francesas deram instruções aos serviços aduaneiros locais para que intensifiquem os controlos junto dos operadores, dos importadores e dos exportadores de produtos agrícolas provenientes da Comunidade. Além disso, para que os importadores desses produtos sejam mais responsabilizados, as autoridades solicitam-lhes que incluam nas suas declarações uma referência ao facto de não adquirirem qualquer direito a restituição se os produtos agrícolas comunitários importados no âmbito do regime em vigor na zona forem reexportados para países terceiros.

3.10. Uma tarefa essencial das autoridades responsáveis pelo controlo aduaneiro reside na vigilância aduaneira das barreiras fiscais. A fim de evitar que pessoas estranhas às zonas efectuem compras de géneros alimentícios em grandes quantidades, são estabelecidos limites quantitativos para este tipo de compras no interior da zona, sendo aplicado um sistema de isenção individual. Um visitante tem direito a 500 gramas de manteiga, 2 kg de açúcar e 500 gramas de carne. A isenção concedida equivale a um total de cerca de 22 FF (3,16 ECU) por visitante.

3.11. As autoridades francesas reconhecem que estas isenções individuais não têm qualquer fundamento jurídico do ponto de vista comunitário. Os artigos 7º e 8º do decreto de 1933 prevêem que as mercadorias expedidas destas zonas para o território aduaneiro francês ficam sujeitas a direitos e impostos aduaneiros, à excepção dos produtos agrícolas e naturais provenientes das próprias zonas e dos produtos fabricados à base de matérias-primas provenientes de França ou sobre os quais já tenham sido cobrados os direitos. Na sua resposta às observações suscitadas pelo controlo do Tribunal, as autoridades francesas declararam-se prontas a introduzir no regime de concessão dessa isenção as alterações que as autoridades comunitárias julgarem necessárias.

3.12. Por ocasião do controlo efectuado pelo Tribunal no posto fronteiriço situado entre o «Pays de Gex» e a França, em Novembro de 1989, não fora cobrado qualquer direito sobre os produtos saídos da zona durante os doze meses anteriores. No espaço de três anos, apenas tinham sido cobrados cerca de 3 000 FF (431 ECU) de direitos, principalmente sobre produtos suíços.

3.13. Os habitantes e todos os operadores económicos situados nas «zonas francas» são autorizados a importar todas as mercadorias sem estarem sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros ou de importação. Esta facilidade ultrapassa o que se poderia conceder no âmbito de qualquer regime aduaneiro comunitário, quer se trate de zona franca, de entreposto, do regime de aperfeiçoamento activo, etc.. Por exemplo os veículos automóveis, incluindo os veículos particulares originários de países terceiros, matriculados em nome de residentes nessas zonas, beneficiam de isenção de impostos, sendo igualmente uma empresa situada na região autorizada a adquirir todos os seus fornecimentos com isenção de impostos. Os serviços aduaneiros locais controlam essas compras, que consistem essencialmente em veículos automóveis e motociclos isentos de impostos.

3.14. O Tribunal é de opinião que os residentes nas «zonas francas» tiram hoje deste regime vantagens nitidamente superiores às originalmente previstas. O que, de início, se pretendia que fosse um sistema local de trocas comerciais com a Suíça baseado na agricultura, transformou-se num meio, sem equivalente na Comunidade, que permite aos habitantes da região comprarem veículos e motociclos isentos de impostos.

Gorizia

3.15. A «zona franca» de Gorizia faz parte da Comunidade e do seu território aduaneiro, ao qual se aplica o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho. Esta «zona franca» foi instaurada após a segunda guerra mundial, tendo a sua origem na necessidade de resolver o problema criado pela perda do território constituído pela região do vale do rio Isonzo, que passou para a posse da Jugoslávia. A ideia era então colocar o mercado local ao abrigo das confusões causadas pela nova situação, estimular a actividade industrial e fornecer um apoio directo à população local, que conta cerca de 45 000 habitantes.

3.16. Os objectivos estão claramente contidos nas quotas fixadas pela lei italiana nº 1438, de 1 de Dezembro de 1948, que instituiu esta «zona franca». As mercadorias são repartidas em duas listas, A e B, a primeira para a população e a segunda para o comércio e indústria. O regime prevê, para as duas listas, isenções de direitos e impostos comunitários e de impostos nacionais sobre os produtos manufacturados. Uma das disposições do regime prevê a isenção de direitos para as instalações e máquinas destinadas às indústrias situadas na «zona franca».

3.17. Em 1975 foram instituídos um imposto local (imposto do Fundo de Gorizia), cujo produto devia ser destinado em parte a financiar a criação de empregos, e outras medidas visando a promoção da economia da província de Gorizia. O imposto é cobrado nas mercadorias adquiridas pelos operadores da «zona franca». As autoridades italianas são de opinião que esse imposto não pode ser equiparado a um direito aduaneiro à importação ou a um encargo de efeito equivalente (Tratado CEE, segunda parte, título I, artigo 12º), dado não se efectuar qualquer distinção entre produtos nacionais e produtos estrangeiros. Na sequência de um acórdão recente do Tribunal de Justiça sobre o «Octroi de Mer» nos departamentos franceses ultramarinos, o Tribunal é de opinião que a Comissão deverá certificar-se se o imposto do Fundo de Gorizia é compatível com o Tratado (ver igualmente o ponto 6.5).

3.18. A autoridade que assume a principal função de controlo é a «Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura» (C.C.I.A.A.) de Gorizia, por intermédio de um conselho administrativo especial («Giunta Camerale») composto por representantes das principais partes interessadas da comunidade local. Este conselho é inteiramente responsável pelo controlo e gestão do regime, incluindo o registo de todas as mercadorias importadas, o controlo global dos níveis de quotas e o controlo dos vales relativos às mercadorias da lista A fornecidas aos residentes da zona beneficiária.

3.19. As autoridades italianas efectuam controlos documentais aprofundados em matéria de funcionamento do regime, verificando nomeadamente as quotas com base em certificados de importação emitidos pelo conselho da zona franca, os vários sistemas de controlo a posteriori das importações, as numerosas regras que visam impedir qualquer desvio dos produtos, bem como a marcação da carne de importação, a etiquetagem da manteiga, do açúcar e da cerveja, etc. Os principais controlos a posteriori sobre as importações foram delegados no conselho da zona franca, mas são igualmente efectuadas verificações pela alfândega e pela polícia de fronteiras («Polizia Tributaria»). As «cadernetas de racionamento» emitidas para a compra das mercadorias constantes da lista A são sujeitas ao controlo do conselho da zona franca.

3.20. Os produtos fabricados pelas indústrias que operam no território são considerados para fins fiscais pelas autoridades italianas como sendo produtos nacionais. Daí que qualquer venda desses produtos no estrangeiro pelos operadores ou por compradores nacionais posteriores tenha consequências idênticas às da exportação de produtos nacionais. Estas vendas poderão, por consequência, dar origem a restituições à exportação sobre produtos agrícolas transformados. Trata-se de uma lacuna do sistema, em especial devido ao facto de todas as mercadorias dependentes deste regime de «zona franca» se encontrarem juridicamente em livre prática. Poderá, por exemplo, existir um risco para os derivados do açúcar, em relação aos quais o Tribunal constatou que a quota continuava a ser utilizada (por exemplo 3 000 000 quilos em 1988, 4 500 000 quilos em 1989).

3.21. Um dos objectivos do sistema é, como referido acima, fornecer um apoio directo à população local. A câmara de comércio local avaliou que o benefício assim obtido por uma família média representava entre 50 000 e 60 000 LIT (de 32,4 a 38,9 ECU) por mês.

Município de Livigno

3.22. Situado em Itália na extremidade norte da província de Sondrio, o vale alpino de Livigno estende-se ao longo da fronteira com a Suíça e tem ligações directas com esta através de Forcola di Livigno e de Passo del Gallo. A sua única ligação directa com o resto da Itália efectua-se através do Passo del Foscagno. Livigno faz parte do Estado italiano e portanto das Comunidades. Contudo, razões históricas e a sua situação geográfica estão na origem de uma posição privilegiada em relação à regulamentação aduaneira italiana (artigo 1º da lei aduaneira italiana nº 1424, de 25 de Setembro de 1940, e decreto presidencial nº 43, de 23 de Janeiro de 1973). Por consequência, Livigno não faz parte do território aduaneiro da Comunidade [artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho].

3.23. O município, com uma população de 4 152 habitantes, possui o estatuto italiano de «zona extra doganale», o que significa, no que se refere às mercadorias que lhe são destinadas, que é considerada na prática como um país terceiro. O controlo aduaneiro italiano baseia-se no respeito por quotas previamente fixadas que se aplicam simultaneamente aos produtos comunitários e aos produtos dos países terceiros, e no controlo do trânsito destes últimos. As quotas são fixadas anualmente a um nível que se considera corresponder às necessidades de consumo locais. Todas as mercadorias e serviços fornecidos a Livigno estão isentos de IVA.

3.24. Hoje em dia a prosperidade de Livigno está ligada ao turismo, sendo evidente que o seu estatuto de «isenção de impostos» constitui um factor de atracção suplementar. As autoridades italianas dispõem de um posto de controlo aduaneiro em Passo del Foscagno, onde são aplicadas as isenções habituais Comunidade/países terceiros. Existe além disso uma isenção nacional em relação a determinados géneros alimentícios (nomeadamente o açúcar).

3.25. A Comissão declarou recentemente que não vê, de momento, motivos que possam justificar uma alteração do estatuto territorial de Livigno nem projectos nesse sentido, sendo de opinião que o actual estatuto do município tem apenas consequências mínimas para os recursos próprios comunitários ()

.

3.26. Contudo em 1989, no que se refere ao funcionamento do sistema de quotas, os serviços aduaneiros locais sugeriram à Direcção-Geral das Alfândegas italianas a supressão deste último ou, pelo menos, a sua limitação aos produtos altamente tributados ou objecto de disposições especiais. De qualquer modo, as mercadorias podem entrar directamente no município de Livigno a partir da Suíça, sem serem objecto de quotas.

3.27. Com excepção das mercadorias que entram directamente em Livigno a partir da Suíça, os serviços aduaneiros italianos locais são de opinião que o regime especial representa uma vantagem de pelo menos 82 058 Mio LIT (53,2 Mio ECU) por ano, constituindo o IVA a componente principal.

Vale de Aosta

3.28. O Vale de Aosta, província alpina italiana confinando com a França e a Suíça, faz parte da Comunidade e do seu território aduaneiro, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho. Nos termos da legislação italiana, o território do Vale de Aosta constitui uma «zona franca» situada «para além das fronteiras aduaneiras» («posto fuori della linea doganale»).

3.29. À semelhança da «zona franca» de Gorizia, o regime especial foi instaurado com um objectivo semelhante após o tratado de Paris de 1947. Como no caso de Gorizia e de Livigno, a «zona franca» foi instituída em primeiro lugar no interesse dos habitantes da região (cerca de 120 000) e dos trabalhadores não residentes. O objectivo consiste, em certa medida, em desenvolver as instalações escolares, as indústrias e o turismo locais. O regime de «zona franca» baseia-se na existência de uma lista de determinados produtos que podem entrar no território com isenção de direitos comunitários à importação e dos impostos nacionais sobre produtos manufacturados. Apenas os produtos constantes da lista podem beneficiar, no limite das quotas fixadas, da franquia. Os produtos em questão devem ser exclusivamente destinados ao consumo ou utilização no território do Vale de Aosta. O conselho regional da indústria e comércio («Assessorato Regionale dell'Industria e Commercio») assegura as tarefas específicas de administração e de gestão das quotas, cuja utilização é controlada pelos serviços aduaneiros. Não está prevista qualquer isenção de IVA.

3.30. As autoridades italianas consideram que o risco de abuso importante é mínimo, ou até inexistente, devido ao rigor com que são calculadas as quotas, juntamente com a situação geográfica periférica da região. Não existe «fronteira aduaneira fiscal» entre Aosta e o resto de Itália, dado estarem ligados apenas por duas estradas. As mercadorias desalfandegadas nos termos do regime em vigor não se encontram em livre prática. No caso de serem reexportadas comercialmente do Vale de Aosta para o resto de Itália, os direitos são cobrados.

Conclusões

3.31. Se bem que o montante dos recursos próprios em causa seja, no momento actual, relativamente reduzido, estes territórios representam anomalias em relação à noção de criação de um mercado único e de alargamento do sistema de trocas preferenciais ou de livre troca com os países terceiros vizinhos. Cada território cria uma distorção à sua maneira, circunstância que se torna ainda mais flagrante agora que o mercado único se encontra realizado e que mais se agravará se os países vizinhos da EFTA aderirem à Comunidade sem que estas regiões conheçam uma alteração.

4. REGIMES COMERCIAIS ESPECÍFICOS

4.1. O Tribunal procedeu, no âmbito do território aduaneiro da Comunidade e da união aduaneira em que se baseia, a uma análise dos regimes comerciais específicos. Estes regimes comerciais inserem-se nas relações entre determinados Estados-membros e países terceiros. Todos constituem excepções ao princípio da livre circulação das mercadorias num território aduaneiro unificado.

4.2. Em todos os casos, as mercadorias são admitidas no Estado-membro ou no território em questão com isenção ou redução de direitos. Por consequência, ou não são consideradas como estando em livre prática na acepção do artigo 10º do Tratado CEE quando são reexportadas para outros Estados-membros, ou se são consideradas como estando em livre prática, são-no sob reserva de uma cláusula de destino (ou seja de consumo ou utilização num Estado-membro ou numa região determinados). Seja qual for a solução adoptada, a dívida aduaneira terá de ser paga em caso de reexportação para outro Estado-membro. Estas disposições especiais foram previstas no artigo 234º do Tratado CEE ou nos protocolos e actos de adesão. São sempre fonte de benefícios consideráveis para os parceiros comerciais em questão.

4.3. São os seguintes os regimes analisados:

a) Alto Adige/Áustria

b) Dinamarca/Ilhas Faroé e Gronelândia

c) França/Magrebe

d) antigo comércio interno alemão

e) protocolo alemão relativo ao comércio da banana

f) Alemanha/Países do COMECON

g) Espanha/Ilhas Canárias

h) Espanha/Ceuta e Melilha

i) Reino Unido/Nova Zelândia (comércio da manteiga).

Regime comercial entre o Alto Adige e o Tirol

4.4. O Alto Adige (13 598 km2) foi integrado na Itália após a primeira guerra mundial. Faz parte da Comunidade e do seu território aduaneiro. As disposições específicas resultantes do Tratado de Paris de 1947 e do Acordo Preferencial Tirol Norte/Tirol Sul entre a Itália e a Áustria de 1949, destinavam-se a simplificar as trocas comerciais entre a região italiana do Trentino - Alto Adige e as províncias austríacas do Tirol e do Vorarlberg. Na realidade, instaurou-se uma zona de livre troca principalmente destinada ao comércio local de produtos regionais. O Trentino - Alto Adige conta uma população global de 886 898 habitantes.

4.5. Hoje em dia, o alcance do acordo foi reduzido na medida em que os produtos industriais são cobertos pelos acordos CEE/EFTA. Contudo, continua a ser importante para as mercadorias não visadas por esse acordo. Na realidade, este sistema especial de trocas entre o Trentino - Alto Adige e o Tirol e o Vorarlberg representa cerca de 12% do volume total das trocas comerciais entre a Itália e a Áustria.

4.6. As mercadorias sujeitas a este procedimento comercial simplificado são controladas por meio de um sistema de quotas determinadas anualmente. Todos os anos são elaboradas pela Comissão Conjunta Permanente Itália - Áustria listas com as quotas à importação e à exportação. Estas listas especificam as diferentes quotas, em termos de valor ou de quantidade, para cada categoria de produtos em questão. As câmaras de comércio competentes são encarregues de fixar as quotas, em Innsbruck ou Feldkirch para as mercadorias provenientes do Tirol ou do Vorarlberg, e em Bolzano ou Trento no caso dos produtos do Trentino - Alto Adige.

4.7. As mercadorias desalfandegadas no âmbito deste acordo preferencial são, na realidade, mercadorias colocadas em livre prática na condição expressa de serem destinadas ao consumo na zona privilegiada. Do ponto de vista comunitário, as mercadorias não se encontram em livre prática fora do Trentino - Alto Adige. Consequentemente, se forem transferidas sem transformação posterior para qualquer outro ponto da Comunidade, deverão ser expedidas como produtos de países terceiros que não se encontram em livre prática.

4.8. As autoridades aduaneiras italianas efectuam um controlo destas trocas preferenciais, certificando-se em primeiro lugar se as empresas que solicitam o benefício das quotas estão radicadas ou têm a sua sede principal na zona privilegiada. As verificações após importação são efectuadas pela «Guardia di Finanza» que efectua controlos aos produtos sensíveis (como a carne de bovino) e inquéritos especiais quando há razão para pensar que as mercadorias isentas foram vendidas a empresas exteriores à região.

Regime comercial entre a Dinamarca, as Ilhas Faroé e a Gronelândia

4.9. As Ilhas Faroé e a Gronelândia são regiões autónomas que fazem parte do reino da Dinamarca. Têm o estatuto comunitário de país terceiro, beneficiando de tratamento preferencial no seio da Comunidade. O estatuto actual das Ilhas Faroé é definido pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992 ()

. O regime preferencial de que beneficiam as Ilhas Faroé é bastante semelhante ao aplicado aos países da EFTA. O estatuto da Gronelândia insere-se no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas (PPG) e do sistema de preferências aplicável aos países e territórios ultramarinos (PTU). Nenhum dos dois territórios faz parte do território aduaneiro da Comunidade nem do da Dinamarca. Contudo, nos termos do artigo 20º da lei aduaneira dinamarquesa, todas as mercadorias originárias das Ilhas Faroé ou da Gronelândia são isentas de direitos de importação na Dinamarca. O peixe e os produtos derivados de peixe constituem 99% das exportações das Ilhas Faroé e 90% das exportações da Gronelândia para a Dinamarca.

4.10. No que se refere às mercadorias originárias das Ilhas Faroé sujeitas ao novo acordo, as autoridades dinamarquesas chegaram à conclusão que o artigo 20º da lei aduaneira dinamarquesa não é aplicável e deve ser alterado. Daí que, a partir de Maio de 1992, todas as mercadorias originárias das Ilhas Faroé que ultrapassem as quotas comunitárias em matéria de isenção fiquem sujeitas ao pagamento de direitos. Há indicações de que as autoridades dinamarquesas consideram uma alteração da lei em conformidade com estas disposições.

Regime comercial entre a República Francesa e os países do Magrebe (Marrocos, Tunísia e Argélia)

4.11. Marrocos, a Tunísia e a Argélia dispõem de um estatuto comunitário de países terceiros, beneficiando de tratamento preferencial em relação a toda a Comunidade, no âmbito do sistema de preferências generalizadas (PPG) e dos acordos com o Magrebe. Além disso, os três países mantêm relações comerciais especiais com a França, o que na realidade, dando um tratamento preferencial suplementar a determinados produtos (frutos, legumes e produtos à base de legumes), aumenta ainda mais a preferência comunitária. Este regime específico tem origem no primeiro parágrafo do artigo 234º do Tratado CEE e no «protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação num dos Estados-membros». Foi instituído em Abril de 1976 no âmbito de uma troca de correspondência entre a Comissão e os países em questão.

4.12. Nos termos do nº 2 do protocolo acima referido, as mercadorias importadas em França e que beneficiam deste regime preferencial suplementar não podem ser consideradas como estando em livre prática em França, na acepção do artigo 10º do Tratado, quando forem reexportadas para outro Estado-membro. Aplicam-se nesse caso os sistemas habituais de controlo comunitário sobre a importação de mercadorias para as quais é solicitado o regime preferencial (certificados de origem, regulamentação relativa ao transporte directo, etc). Qualquer controlo após a importação cuja realização se julgue necessária é efectuado pela secção competente dos serviços aduaneiros.

4.13. Na sequência dos inquéritos do Tribunal e das preocupações expressas quanto ao nível das verificações após importação das mercadorias destinadas a reexportação, as autoridades francesas decidiram intensificar os seus controlos. Por consequência, os operadores em questão serão obrigados a assinar um compromisso que imponha a utilização de um documento de trânsito comunitário indicando que as mercadorias não se encontram em livre prática, na acepção do artigo 10º do Tratado, em caso de reexportação para outro Estado-membro. Contudo, será muito difícil garantir o respeito por estas disposições agora que o mercado único se encontra instaurado.

O antigo comércio interno alemão

4.14. Os controlos do Tribunal foram ultrapassados pelos acontecimentos. A reunificação da Alemanha significa que o regime aplicável ao comércio interno alemão apenas apresenta desde então um interesse histórico. O antigo regime tinha, contudo, uma incidência considerável, constituindo sem dúvida o principal exemplo de um regime especial de trocas que a Comunidade até hoje teve de enfrentar.

4.15. A República Democrática Alemã (RDA) fazia parte do território aduaneiro alemão; por consequência, quando mercadorias originárias da RDA passavam para a República Federal da Alemanha, não existia qualquer fronteira aduaneira. As mercadorias originárias da RDA não eram, portanto, sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros ou de IVA quando da sua transferência para a RFA, sendo consideradas, desde que todas as formalidades necessárias fossem cumpridas, como encontrando-se em livre prática nas Comunidades Europeias. O comércio interno alemão era objecto de um protocolo especial anexado ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e reconhecido no artigo 4º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, relativo ao território aduaneiro da Comunidade.

4.16. Em termos de volume de trocas e de tratamento das mercadorias, o comércio interno alemão constituiu sem dúvida um dos regimes de trocas mais complexos que a Comunidade teve de considerar.

4.17. Por um lado, as mercadorias originárias da RDA e que entravam directamente na República Federal não eram sujeitas a quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou quotas comunitários e, por outro, as importações directas provenientes da RDA e destinadas a outros Estados-membros eram sujeitas a todos esses direitos, bem como aos regimes comuns comunitários relativos às importações para a Comunidade de produtos provenientes de países de comércio de Estado.

4.18. Assim, colocava-se o problema de qualquer reexportação considerável de produtos provenientes da RDA através da RFA poder implicar uma distorção das trocas, furtando-se às quotas e ao pagamento dos direitos aduaneiros e de importação. A esse juntava-se o problema das mercadorias provenientes de países terceiros importadas para a RFA através da RDA, a coberto do comércio interno alemão.

4.19. As autoridades aduaneiras da República Federal da Alemanha adoptaram diferentes disposições administrativas para simultaneamente impedir as distorções sobre o mercado comunitário e preservar os recursos próprios comunitários e os impostos nacionais. Essas disposições incluiam:

a) um procedimento de concessão de licenças de importação,

b) a obrigação de apresentar às alfândegas as mercadorias que foram objecto de transferência,

c) um controlo contínuo das empresas em questão pelos serviços de controlo fiscal («Betriebspruefung») e pelos serviços de investigação aduaneira («Zollfahndung»).

4.20. Nos termos do protocolo, os Estados-membros podiam tomar medidas adequadas a fim de obviar às dificuldades que para eles pudessem resultar do comércio interno alemão. A França e os países do Benelux foram os únicos a utilizar esse direito.

4.21. Em 1988, o valor das mercadorias originárias da RDA recebidas pela RFA elevou-se a 6 788,7 Mio DM (3 335,1 Mio ECU), o que, utilizando uma taxa média ponderada de 4,6%, significa que cerca de 160 Mio DM (78,6 Mio ECU) de direitos não foram cobrados devido ao protocolo. Em 1986, a Comissão calculou que a reexportação de mercadorias originárias da RDA para outros Estados-membros representou 45 Mio DM (19,1 Mio ECU), o que equivale a uma perda potencial de 2,07 Mio DM (1,02 Mio ECU) de direitos não cobrados. Por outro lado, não foi paga qualquer restituição à exportação em relação aos produtos agrícolas comunitários que circulavam no âmbito do comércio interno alemão.

Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas pela República Federal da Alemanha

4.22. O protocolo, assinado em 25 de Março de 1957, prevê um contingente anual de importação, livre de direitos, de bananas da Nomenclatura de Bruxelas ex 08.01. A base histórica deste protocolo reside no desejo formulado pela República Federal da Alemanha de proteger, na medida do possível, os seus fornecimentos de bananas que, nos termos da pauta aduaneira alemã de importação, anteriormente beneficiavam de isenção de direitos à importação. Actualmente, a taxa integral do imposto é de 20%. As importações provenientes de países ACP/PTU e da Turquia são isentas de direitos.

4.23. O montante que serve de base ao cálculo das quotas equivale a 75% das importações de 1956. É autorizado um aumento anual da quota, segundo uma fórmula que revela a diferença entre, por um lado, as quantidades totais importadas durante o ano anterior e, por outro, as que foram importadas em 1956. O montante básico calculado para o ano de 1956 foi de 290 000 toneladas métricas de bananas. A partir desse montante, a quota aumentou regularmente, nos limites autorizados, tendo atingido em 1990 o nível de 892 000 toneladas métricas. Em 1990, as importações líquidas de bananas para a RFA (consumo), de todas as proveniências, elevaram-se a 1 117 114 toneladas métricas, e em 1991 a 1 295 683 toneladas métricas.

4.24. Em 1990, o valor à importação de uma tonelada de bananas era de 1 000 a 1 200 DM (491 a 589,5 ECU). Tal significa que, do valor total das quotas para o ano de 1990, os importadores/consumidores alemães de bananas realizaram uma economia de direitos de importação de pelo menos 178 400 000 DM (87 643 020 ECU) (ou seja 892 000 x 1 000 x 20% DM).

4.25. A quota relativa a 1992, de 1 350 000 toneladas, implicou uma perda de 270 Mio DM (132,6 Mio ECU) de recursos próprios comunitários, montante equivalente aproximadamente a 0,9% do conjunto das receitas aduaneiras comunitárias e a 3,8% do conjunto dos direitos cobrados na Alemanha.

4.26. Juridicamente, o regime aduaneiro das «bananas de quota» implica que elas se encontrem em livre prática na Comunidade, na condição de serem finalmente destinadas ao consumo na RFA. O próprio protocolo não fixa qualquer condição posterior quanto à reexportação ou ao regime das mercadorias, mas as autoridades alemãs dispõem de regras administrativas destinadas a impedir a reexportação dessas mercadorias sob um regime de livre prática. As bananas de quota apenas deverão ser reexportadas se se provar, no momento da exportação, que foram pagos os direitos aplicáveis aos países terceiros.

4.27. Qualquer reexportação de bananas importadas com isenção de direitos sob o regime de quotas constituiria na realidade um desrespeito pelo protocolo, seja qual for o carácter da mercadoria. Tal significaria que as quotas anuais são fixadas a um nível superior ao exigido para satisfazer as necessidades do mercado alemão de bananas.

4.28. A taxa integral de direitos aplicáveis às bananas é de 20%, uma das mais elevadas da Pauta Aduaneira Comum (PAC). Tal é suficiente para demonstrar que o mercado necessita de um nível de protecção elevado.

4.29. Assim, a situação actual é que, por um lado, o Estado-membro que regista o mais elevado consumo de bananas por habitante (13,4 quilos por ano) recebe a maior parte dos seus fornecimentos de bananas, com isenção de impostos, de países aos quais é aplicada a taxa integral, ao passo que, por outro lado, a Comunidade tem de tomar medidas específicas para apoiar a produção de bananas no território da Comunidade e nos países ACP/PTU. Simultaneamente, a Comissão autoriza alguns Estados-membros a efectuarem uma vigilância intracomunitária e outras medidas em relação às importações de bananas, de modo a proteger os seus fornecedores tradicionais dos países ACP (Reino Unido, França e Itália, por exemplo) ()

.

4.30. É provável que a situação actual não corresponda às intenções manifestadas quando da assinatura em 1957, pelos chefes de Governo, do protocolo alemão relativo à banana. A posterior evolução do caso constitui um exemplo claro do que pode acontecer quando um regime específico de trocas, com duração não especificada, é introduzido na regulamentação comunitária, embora o nº 4 do protocolo preveja a possibilidade de suprimir ou modificar as quotas.

4.31. Contudo, em 7 de Agosto de 1992 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento da organização comum de mercado no sector das bananas, regulamento que substituirá, entre outros, determinados regimes nacionais que têm impedido a criação de um mercado único para as bananas. Em 13 de Fevereiro, o Conselho aprovou o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. O novo regime que entrará em vigor em 1 de Julho de 1993 porá termo ao regime de quotas para a importação com isenção de impostos na RFA.

Regime comercial entre a Alemanha e o COMECON

4.32. A integração da ex-RDA na Comunidade e no território aduaneiro da Comunidade na sequência da unificação alemã teve por consequência que determinados regimes comerciais em utilização entre a ex-RDA e os países do COMECON tiveram de ser tomados em consideração pela Comunidade.

4.33. Assim, o Regulamento (CEE) nº 3568/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, prevê a suspensão dos direitos aduaneiros à importação para a ex-RDA de mercadorias provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia (países do COMECON), nos casos em que a importação dessas mercadorias se integrava no âmbito dos antigos acordos.

4.34. Estas disposições especiais foram introduzidas por um período limitado, de 3 de Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992, desde que as mercadorias sejam colocadas em livre prática e consumidas no território da ex-RDA ou que aí sofram transformações suficientes para adquirirem o carácter de mercadorias originárias da Comunidade. O controlo aduaneiro do regime baseia-se num sistema de licenças de importação associado à verificação da utilização final das mercadorias em questão.

4.35. O Tribunal efectuou um controlo local do sistema de verificação em Fevereiro e Dezembro de 1991, sendo as seguintes as suas principais conclusões:

a) o sistema de emissão das licenças era inicialmente de grande lentidão, registando o Ministério um atraso de cerca de dois meses em Fevereiro de 1991. Por consequência, todas as importações tiveram de ser efectuadas numa base provisória sem qualquer dispositivo de garantia dos direitos potenciais. A partir de Outubro de 1991, tiveram de se depositar cauções;

b) as trocas comerciais reduziram-se consideravelmente; apenas foram utilizados cerca de 7% do valor das quotas durante os três últimos meses de 1990;

c) as autoridades aduaneiras apenas efectuaram o controlo da utilização final das mercadorias durante o segundo semestre de 1991.

4.36. O Tribunal observa que, apesar das dificuldades provocadas pela integração da RDA e pela adaptação à nova situação, se reconheceu que o regime apenas devia ser aplicado durante um período muito restrito. A data limite inicial foi fixada em 31 de Dezembro de 1992, o que garantia não haver distorção das trocas comerciais no seio do mercado único. Contudo, em 18 de Janeiro de 1993 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que prolonga esse período até 31 de Dezembro de 1993, enquanto se aguarda a apresentação completa da política comercial da Comunidade para com esses países.

Regime comercial entre as Ilhas Canárias e a Espanha continental

4.37. Em 1 de Julho de 1991, as Ilhas Canárias, que fazem parte do Reino de Espanha, foram integradas no território aduaneiro da Comunidade Europeia. Através do Regulamento (CEE) nº 1911/91, o Conselho decidiu que essa integração se efectuasse progressivamente. Em consequência, é aplicado o mesmo tratamento às Ilhas Canárias e à Espanha continental, sendo os documentos de trânsito comunitário utilizados para certificar a natureza das mercadorias. A política agrícola comum e a política comum da pesca comunitárias aplicam-se agora às Ilhas Canárias, tendo em conta as especificidades das suas produções. Desde 1 de Julho de 1992, a política agrícola comum aplica-se às Ilhas Canárias com determinadas derrogações. Por exemplo as bananas estão excluídas desse regime.

4.38. Antes de 1 de Julho de 1991, as Ilhas Canárias beneficiavam de determinados regimes preferenciais com o conjunto da Comunidade. Existiam outras disposições da mesma natureza nos termos das quais os produtos da pesca e as bananas provenientes das Ilhas Canárias eram isentos de direitos aduaneiros quando importados pela Espanha continental, mas não eram considerados como estando em livre prática na acepção do artigo 10º do Tratado CEE quando eram reexportadas para outro Estado-membro.

4.39. Antes de 1 de Julho de 1991, o único risco para os recursos próprios em relação aos produtos da pesca resultava da existência de quotas diferentes para a Espanha e para o resto da Comunidade. Se o resto da Comunidade atingia as suas quotas antes da Espanha, podia recear-se um desvio de tráfego através da Espanha com destino aos outros Estados-membros, mesmo que as taxas de adesão fossem aplicadas. A integração das Ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade elimina esse risco.

4.40. Nunca se considerou que a reexportação de peixe, se bem que possível, se pudesse transformar numa actividade económica de primordial importância, na medida em que a Espanha tem necessidade dos produtos da pesca que importa para corresponder às exigências de um mercado local lucrativo. No caso das bananas, o risco era reduzido dado que a Espanha continental não as produz.

4.41. Além disso, a nova regulamentação estipula que a taxa aduaneira das Ilhas Canárias designada por «arbitrio insular tarifa especial» será abolida em 31 de Dezembro de 1992. Poderá contudo decidir-se caso a caso continuar a aplicar essa taxa a determinados produtos sensíveis até 31 de Dezembro de 2000. Na realidade, em Dezembro de 1992 a Comissão apresentou uma proposta no sentido de prorrogar a aplicação da taxa quando determinados produtos sensíveis, originários de outras partes da Comunidade, forem introduzidos nas Ilhas Canárias.

4.42. A introdução da Pauta Aduaneira Comum verificar-se-á durante o mesmo período transitório. Se as diferenças pautais implicarem desvios de tráfego durante esse período, a Comissão reservou-se a faculdade de cobrar a diferença dos direitos à importação quando as mercadorias colocadas em livre prática nas Ilhas Canárias forem reexportadas para outras partes do território aduaneiro da Comunidade. Na realidade, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho, os direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais foram completamente suspensos entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995.

4.43. Contudo, o Tribunal observou que, nos termos do nº 3 do artigo 6º do novo regulamento, a aplicação da PAC às Ilhas Canárias não afectará quaisquer medidas pautais específicas ou derrogações à política comercial comum, se tal se revelar necessário em relação a determinados produtos sensíveis. A PAC poderá, portanto, não ser aplicada integralmente numa parte da Comunidade. O Tribunal é de opinião que essas disposições deverão ser revistas.

Regime comercial entre Ceuta e Melilha e a Espanha continental

4.44. Situados na costa mediterrânica do Norte de África, os territórios de Ceuta e Melilha pertencem ao Reino de Espanha e, por consequência, fazem parte da Comunidade Europeia. Não são, contudo, incluídos no território aduaneiro da Comunidade.

4.45. O protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias constitui a base jurídica do estatuto destes territórios em relação às Comunidades Europeias. Este estatuto é confirmado pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho.

4.46. Ceuta e Melilha beneficiam de determinados regimes preferenciais com o conjunto da Comunidade. Existem outras disposições da mesma natureza com a Espanha continental nos termos das quais os produtos provenientes de Ceuta e Melilha são isentos de direitos. Esses produtos não são considerados como estando em livre prática na acepção do artigo 10º do Tratado CEE quando são reexportados para outro Estado-membro.

4.47. Nos termos da lei espanhola, estes territórios são isentos de direitos aduaneiros, o que na realidade lhes confere o carácter de zonas isentas de impostos. O comércio de produtos isentos de impostos com os não residentes é bastante considerável.

Comércio de manteiga entre o Reino Unido e a Nova Zelândia

4.48. O Acto de Adesão do Reino Unido, de 1972, prevê disposições específicas que permitem a este último continuar a importar em condições especiais manteiga proveniente da Nova Zelândia. Estas condições, consignadas no nº 2 do artigo 5º do protocolo nº 18, permitem aplicar taxas reduzidas especiais às importações de manteiga da Nova Zelândia. Este regime de excepção termina em 31 de Dezembro de 1993, devendo o Conselho decidir até 1 de Outubro de 1993 sobre a sua manutenção a partir de 1 de Janeiro de 1994 ()

.

4.49. A manteiga importada em conformidade com as disposições acima referidas não é colocada em livre prática, tendo as autoridades britânicas de garantir que ela não sai do território do Reino Unido. No que se refere aos impostos, as disposições especiais implicaram para o orçamento comunitário uma perda avaliada em 1 Mio ECU em 1991.

Conclusões

4.50. Os regimes analisados no presente relatório evidenciam as dificuldades verificadas e as disposições de controlo por vezes complexas que os Estados-membros tiveram de adoptar para que as trocas preferenciais não impliquem distorção ou perda de recursos próprios para a Comunidade. A Comunidade registou os esforços envidados pelos Estados-membros neste domínio.

4.51. No âmbito de uma união aduaneira entre Estados-membros soberanos, é inevitavelmente necessário prever disposições que tomem em conta trocas bilaterais actualmente realizadas em condições preferenciais, bem como dar a possibilidade aos parceiros comerciais de se adaptarem às circunstâncias. Independentemente do carácter jurídico dos regimes, será preferível e normal fixar um prazo ou um período transitório para permitir que os parceiros comerciais se adaptem à nova situação. Tal nem sempre foi o caso, pois alguns desses acordos comerciais importantes não dispõem de qualquer prazo.

4.52. Daí poderão resultar desvios de tráfego a partir de 1993, por a união aduaneira comunitária e a sua aplicação no território da Comunidade terem passado ao regime completamente novo de mercado único. Além disso, as autoridades aduaneiras já não têm possibilidade de controlar as reexportações por meio de procedimentos documentais, dado estes últimos serem suprimidos.

4.53. O Tribunal é de opinião que deve ser assegurado o acompanhamento da situação a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que deverão ser tomadas medidas se os desvios de tráfego implicarem perdas de recursos próprios.

5. MARES TERRITORIAIS, ÁGUAS INTERIORES E ESPAÇO AÉREO

5.1. Estão incluídos no território aduaneiro da Comunidade os mares territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo de cada Estado-membro (nº 2 do artigo 1º e artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho). A parte da plataforma continental situada fora das águas territoriais dos Estados-membros não faz parte do território aduaneiro. O nº 1 do artigo 5º do referido regulamento estipula que as disposições dos Estados-membros que fixam o regime aduaneiro aplicável no seu mar territorial se aplicam até à introdução de disposições aduaneiras comunitárias nestes domínios.

5.2. Se bem que existam procedimentos aduaneiros nacionais aplicáveis aos produtos destinados a abastecimento dos barcos e das aeronaves, actualmente as únicas disposições comunitárias nesta matéria são as que estipulam, em determinadas condições, a abolição dos direitos aduaneiros relativos a produtos destinados a serem incorporados em navios e plataformas de perfuração e de produção, bem como em aeronaves civis, e ainda a produtos destinados a serem utilizados em aeronaves civis ()

: 393Y1227(01).1. Em 8 de Março de 1978, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho sobre os produtos destinados a abastecimento (JO C 73 de 23.3.1978), mas o Conselho não a aprovou.

5.3. Do mesmo modo, uma proposta de directiva do Conselho relativa ao regime comunitário aplicável em matéria de IVA e de impostos indirectos aos produtos destinados a abastecimento dos barcos, das aeronaves e dos comboios internacionais, apresentada ao Conselho em Janeiro de 1980 (JO C 31 de 8.2.1980) também não foi aprovada.

5.4. Nestas circunstâncias, o Tribunal teve de controlar directamente nos Estados-membros as disposições nacionais e mais especialmente as relativas à isenção de direitos aduaneiros para os produtos e combustíveis destinados a abastecimento das aeronaves, dos barcos e das plataformas de perfuração ou de exploração.

5.5. Os elementos que mais pesam nas disposições adoptadas pelos Estados-membros são o nível dos impostos indirectos e do IVA, bem como a necessária protecção das receitas nacionais daí decorrentes. Por exemplo, praticamente todos os carburantes utilizados pelos barcos e aeronaves comunitários são refinados no interior da Comunidade, encontrando-se portanto em livre prática. Contudo, a isenção de impostos indirectos e de IVA aplicada a estes carburantes constitui um elemento importante para o operador e para o Estado-membro em questão.

5.6. Todos os Estados-membros se esforçam por salvaguardar os seus impostos indirectos e o seu IVA e por providenciar para que as suas companhias de transporte aéreo e marítimo não sejam lesadas. Na ausência de regulamentação comunitária, a existência de acordos internacionais constitui o único factor que assegura a coesão do conjunto das disposições aplicáveis nos Estados-membros. É tanto mais surpreendente constatar que, não obstante a importância desses acordos, parece não existir qualquer intenção de harmonizar a regulamentação aduaneira comunitária neste domínio.

5.7. Em 1993, o território aduaneiro da Comunidade constitui um mercado interno único e os controlos nas fronteiras são inexistentes. Para atingir esse objectivo, admite-se geralmente que as mesmas regras devem ser aplicadas em todos os Estados-membros.

5.8. Os exemplos a seguir referidos mostram, contudo, que as regras aplicadas ao abastecimento dos barcos e das aeronaves pelos Estados-membros podem ser bastante diferentes. Nas descrições que se seguem, as isenções indicadas referem-se a direitos de importação, IVA e impostos indirectos. Estes exemplos não são exaustivos.

Barcos

5.9. Alguns Estados-membros não autorizam qualquer isenção em relação aos produtos destinados a abastecimento do tráfego interno ou doméstico, incluindo barcos em viagens costeiras. É o caso de Espanha, da Irlanda, de Portugal e do Reino Unido.

5.10. Outros Estados-membros autorizam os barcos provenientes do estrangeiro a utilizarem os seus produtos de abastecimento desde que uma parte da carga continue a bordo e seja destinada a outro porto, mas proíbem que sejam embarcados outros produtos isentos de impostos. Por exemplo o Reino Unido autoriza esta prática mas apõe selos nas reservas de vinhos, de bebidas alcoólicas e de tabacos a que se aplicam direitos elevados, para impedir o seu consumo.

5.11. Os países do Benelux aplicam disposições semelhantes e, mediante certas restrições quantitativas, as autoridades neerlandesas autorizam a presença a bordo de quantidades suficientes de vinhos, de outras bebidas alcoólicas e de tabaco que correspondam às necessidades da tripulação e dos passageiros durante as viagens no Benelux, ou mesmo quando o barco se encontra num cais ou num estaleiro para reparações.

5.12. A Espanha aplica igualmente este sistema de limitações quantitativas rigorosas, mas não autoriza os barcos de recreio particulares a embarcarem produtos de abastecimento isentos de direitos.

Aeronaves

5.13. As diferenças são mais marcadas no que se refere às isenções de IVA relativas a combustíveis e outros produtos de abastecimento de aeronaves. A maioria dos Estados-membros não concede qualquer isenção às aeronaves nacionais que asseguram ligações internas. Contudo, as aeronaves que pertencem a outro Estado-membro ou a um país terceiro beneficiam de isenção. Outros Estados-membros calculam as isenções de IVA em função de comparações entre as receitas provenientes do seu tráfego nacional e internacional.

5.14. Por exemplo a França concede isenção de IVA a todos os combustíveis e outros produtos de abastecimento necessários a uma companhia aérea, desde que 80% das receitas sejam provenientes do tráfego internacional. Todos os voos de passageiros ou carga, incluindo os voos internos, são susceptíveis de isenção de direitos sobre o carburante utilizado na Alemanha, mas as provisões destinadas ao consumo a bordo apenas são isentas se tratar de um voo internacional.

5.15. O sistema italiano aplica-se igualmente às aeronaves de uso particular e vai muito mais longe, concedendo isenções de direitos aduaneiros, da taxa sobre o fabrico e de IVA às companhias nacionais que asseguram voos regulares ou «charter», de passageiros ou carga, independentemente do seu destino.

Conclusões

5.16. Qualquer distorção de concorrência proveniente de anomalias nos sistemas utilizados pelos Estados-membros se reveste de efeitos variáveis para as receitas dos impostos indirectos dos Estados-membros e para os recursos próprios comunitários. Deverá considerar-se a necessidade de introduzir determinadas alterações na perspectiva do mercado único que é uma realidade desde 1 de Janeiro de 1993.

6. OUTROS TERRITÓRIOS, ENCLAVES OU ESTADOS EUROPEUS E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS DEPENDENTES DE UM ESTADO-MEMBRO

6.1. Esta parte é consagrada à situação de determinados territórios e Estados que, na sua maioria, não estão incluídos no território aduaneiro da Comunidade, se bem que, em vários casos, façam de facto parte da Comunidade.

Território alemão de Buesingen

6.2. Situado geograficamente em território suíço, o enclave de Buesingen, que conta 1 660 habitantes, faz parte da Comunidade mas não está incluído no seu território aduaneiro (artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho). As disposições aplicáveis ao território de Buesingen foram adoptadas pelo Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a RFA e a Confederação Helvética. No que se refere aos recursos próprios da Comunidade, não existe cobrança de direitos nem de impostos dado que, na prática, o território de Buesingen é considerado como fazendo parte da Suíça e do seu território aduaneiro. Em consequência, nenhum recurso próprio é colocado à disposição, não existindo igualmente qualquer compensação financeira entre os dois Estados quanto aos direitos e impostos cobrados pelas autoridades suíças.

Município de Campione d'Italia

6.3. Enclave situado na margem do Lago de Lugano, completamente rodeado por território suíço, Campione d'Italia, com uma superfície de 2,6 km2 e uma população de 3 000 habitantes, faz parte da Comunidade, mas não está incluído no seu território aduaneiro (artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho). A Itália e a Suíça encontraram um modus vivendi nos termos do qual Campione é considerado, para efeitos aduaneiros, como fazendo parte do território suíço. No que se refere aos recursos próprios da Comunidade, não é cobrado qualquer direito aduaneiro ou imposto. Além disso, não se prevê qualquer compensação financeira entre os dois Estados quanto aos direitos e impostos cobrados pelas autoridades suíças e atribuíveis a Campione.

Departamentos franceses ultramarinos (DU)

6.4. Nos termos da lei francesa nº 46-451, de 19 de Março de 1946, foi conferido o estatuto de Departamentos da República Francesa à Guadalupe, à Martinica, à Reunião e à Guiana. O Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE) refere-se-lhes no nº 2 do seu artigo 227º. Os DU fazem, portanto, parte integrante da Comunidade, sendo incluídos no seu território aduaneiro e sendo-lhes aplicadas todas as disposições aduaneiras comunitárias. É, contudo, aplicada uma taxa local («Octroi de Mer») a todas as mercadorias importadas pelos DU, independentemente da sua origem. Em 1988, as receitas cobradas a título de «Octroi de Mer» em relação a mercadorias de origem comunitária elevaram-se a um total de 2 173 171 886 FF (312 534 520 ECU).

6.5. O «Octroi de Mer» poderá parecer em contradição com o espírito de uma união aduaneira. A esse respeito, o Tribunal tem em conta a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que visa reformar o «Octroi de Mer» o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, bem como o recente acórdão do Tribunal de Justiça ()

. Em Julho de 1992 a França aprovou uma lei que reforma o «Octroi de Mer» à luz das directrizes da Decisão do Conselho.

Mayotte, Saint-Pierre-et-Miquelon e territórios franceses ultramarinos (TU)

6.6. Nenhum destes territórios faz parte da Comunidade nem é incluído no seu território aduaneiro. Para aplicação da Pauta Aduaneira Comum, todos são tratados como países terceiros. Todos beneficiam de um estatuto que prevê a aplicação de regimes de trocas preferenciais. As trocas comerciais entre esses territórios e a Comunidade Europeia podem basear-se tanto no regime dos países e territórios ultramarinos (PTU) como no sistema de preferências pautais generalizadas. Estes regimes permitem a importação e a colocação em livre prática na Comunidade de determinadas mercadorias provenientes desses territórios, a taxas reduzidas no que se refere aos direitos aduaneiros à importação e/ou aos direitos niveladores agrícolas. A França não concede a nenhum destes territórios qualquer outro estatuto especial além do que os liga à Comunidade Europeia no seu conjunto.

6.7. O Tribunal observa que o Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho não reconhece o conceito de «comunidades territoriais». Nos termos do artigo 1º do referido regulamento, o território aduaneiro da Comunidade compreende «o território da República Francesa com excepção dos territórios do ultramar».

6.8. Por outro lado, as decisões relativas à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade (Decisões 80/1186/CEE, 86/283/CEE, 90/146/CEE e 91/482/CEE do Conselho) indicaram as alterações introduzidas ao estatuto jurídico de Mayotte e de Saint-Pierre-et-Miquelon através das leis nº 76-1212, de 24 de Dezembro de 1976, e nº 85-586, de 11 de Junho de 1985. A decisão 80/1186/CEE do Conselho descreve Mayotte como uma «comunidade territorial», o mesmo sucedendo com Saint-Pierre-et-Miquelon na decisão de 1986.

6.9. Convém, contudo, lembrar que a distinção efectuada em França entre «comunidades territoriais» e territórios ultramarinos não tem qualquer incidência sobre o estatuto destes territórios no que se refere à regulamentação comunitária. O Tribunal constatou que essa ambiguidade na definição do território aduaneiro foi eliminada no contexto do novo Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho).

Ilha alemã de Helgoland

6.10. A ilha de Helgoland, com uma população de 1 900 habitantes, faz parte da Comunidade, mas não é incluída no seu território aduaneiro. Este estatuto de isenção de impostos foi adquirido nos termos do acordo colonial anglo-germânico de 1 de Julho de 1890, pelo qual a Grã-Bretanha cedeu a ilha à Alemanha. O estatuto especial foi mantido, sendo reconhecido pela regulamentação comunitária e pelo artigo 2º, terceiro parágrafo, da lei aduaneira alemã nº 2. Consequentemente, as importações para a ilha de Helgoland são isentas de direitos aduaneiros comunitários, não se exige o pagamento do IVA alemão e as exportações dos Estados-membros beneficiam de isenção de IVA, sendo concedidas restituições à exportação para os produtos agrícolas. Anualmente visitam a ilha de Helgoland cerca de 465 000 turistas.

6.11. Os habitantes e as empresas da ilha de Helgoland vivem essencialmente das actividades relacionadas com os sectores da saúde, do turismo e do armamento de barcos. Metade do orçamento da ilha é financiada pelos direitos cobrados pelas autoridades locais sobre as importações de tabaco, bebidas alcoólicas, cerveja, café e chá. As mercadorias destinadas às empresas comerciais da ilha provêm principalmente do território aduaneiro da Comunidade, em especial de portos francos e de entrepostos aduaneiros públicos. Por vezes, as empresas importam produtos directamente dos países da EFTA. Não existe comércio de exportação de produtos produzidos em Helgoland.

6.12. No caso das isenções concedidas aos visitantes, a ilha de Helgoland tem o mesmo estatuto que qualquer outro país terceiro. Por exemplo, as recordações que os turistas compram em Helgoland são desalfandegadas pela estância aduaneira local quando os visitantes deixam a ilha. Esta estância depende da estância aduaneira principal de Hamburgo-Harburg. Na sua qualidade de estância aduaneira «avançada», efectua principalmente operações aduaneiras que incluem o controlo dos turistas que deixam a ilha, a cobrança dos direitos e impostos sobre as mercadorias em excesso das quantidades que os visitantes são autorizados a adquirir com isenção de taxas, bem como o desalfandegamento das bagagens registadas e das encomendas postais. Em 1990, a estância aduaneira de Helgoland cobrou um montante total de 133 861,85 DM (65 772,7 ECU) de direitos aduaneiros e de IVA.

Gibraltar

6.13. Gibraltar foi cedida à Grã-Bretanha pelo tratado de paz entre a Espanha e a Grã-Bretanha assinado em Utreque em 1713, possuindo desde 1830 o estatuto de colónia da Coroa do Reino Unido. Nos termos do nº 4 do artigo 227º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Gibraltar faz parte da Comunidade («As disposições do presente Tratado são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-membro»). O artigo 28º do Acto de Adesão do Reino Unido estipula na realidade que os actos comunitários relativos à política agrícola comum e à harmonização das taxas sobre o volume de vendas não são aplicáveis a Gibraltar.

6.14. A Pauta Aduaneira Comum não se aplica a Gibraltar, que não está incluído no território aduaneiro da Comunidade, o que o Tribunal considera estar em contradição com as disposições do nº 4 do artigo 227º acima referido.

6.15. As receitas aduaneiras de Gibraltar não estão portanto incluídas nas receitas comunitárias. Se bem que pertencendo à Comunidade, Gibraltar é na realidade tratado para todos os efeitos como um país terceiro no que se refere ao comércio de mercadorias. As exportações de produtos de origem local regem-se pelo sistema habitual de preferências pautais generalizadas (PPG).

Monte Athos

6.16. O monte Athos é um território grego administrativamente autónomo. Consequentemente, faz parte da Comunidade, bem como do seu território aduaneiro. O desenvolvimento do monaquismo neste local remonta a mais de mil anos. Desde 1926, o Monte Athos goza do estatuto de «República Teocrática», administrada por uma comunidade santa sob a supervisão de um governador e de uma pequena unidade de forças da polícia grega. Todos os monges têm de adquirir a nacionalidade grega.

6.17. O estatuto especial concedido ao Monte Athos é garantido pelo artigo 105º da constituição grega e pela declaração comum do Acto de Adesão da República Helénica.

6.18. No que se refere aos recursos próprios comunitários, existem disposições que permitem a manutenção de determinados privilégios em matéria de isenções aduaneiras e fiscais, cuja gestão é assegurada pelas autoridades gregas.

Estado do Vaticano

6.19. O Estado soberano do Vaticano é um país terceiro. Não faz parte da Comunidade nem do seu território aduaneiro. O estatuto aduaneiro deste Estado rege-se pelo acordo aduaneiro de 30 de Junho de 1930 entre a Itália e o Vaticano, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1931. Continuando em vigor, este acordo permite a isenção de todos os direitos e impostos comunitários. São concedidas restituições à exportação para os produtos agrícolas elegíveis fornecidos ao Estado do Vaticano. Este não se limita à Cidade do Vaticano propriamente dita; inclui igualmente todos os numerosos outros serviços, instituições e organismos da Santa Sé instalados em edifícios situados em Roma.

6.20. O Estado do Vaticano não possui serviços aduaneiros. Contudo, existe uma colaboração estreita entre os serviços do Governador da Cidade do Vaticano e o distrito aduaneiro nº 1 de Roma. O distrito aduaneiro controla os procedimentos de trânsito para garantir que as mercadorias destinadas ao Vaticano são efectivamente entregues. Na realidade, o sistema prevê que as formalidade aduaneiras se efectuem no território do próprio Vaticano, o que constitui um dos raros casos em que as operações aduaneiras de trânsito comunitário são efectuadas fora do território aduaneiro da Comunidade. Os controlos documentais são muito rigorosos, sendo efectuadas numerosas verificações físicas pelos funcionários aduaneiros e pelos da «Guardia di Finanza» que ocupam permanentemente um local situado do lado oposto àquele em que se encontra o escritório de vendas do Vaticano.

6.21. Nos termos do acordo aduaneiro de 1930, a pequena quantidade de mercadorias originárias do Vaticano exportada para Itália é isenta de direitos, beneficiando de um regime preferencial. É, no entanto, cobrado o IVA à importação. São cobrados direitos em relação a essas mesmas mercadorias no caso de exportação para qualquer outro Estado-membro.

6.22. As pessoas que podem beneficiar das isenções de direitos aduaneiros concedidas pelo Estado do Vaticano são os habitantes da cidade propriamente dita (cerca de 600 pessoas) e os que residem permanente ou temporariamente nos outros edifícios (anualmente reside no Vaticano uma média de 20 000 pessoas devido a estudos, formação religiosa, razões oficiais, etc.). Além disso, os cidadãos italianos empregados ou aposentados dos organismos da Santa Sé e dos serviços do Governador do Vaticano, bem como as suas famílias, são autorizados a efectuar as suas compras nos armazéns da cidade. O número de pessoas nestas condições está avaliado em cerca de 12 000.

6.23. Um dos métodos utilizados pelas autoridades do Vaticano para garantir que apenas as pessoas autorizadas utilizem as suas lojas consiste na emissão de um salvo-conduto. Os salvo-condutos gerais são emitidos aos cidadãos italianos que exercem a sua actividade profissional ao serviço e no território da cidade do Vaticano. Estes salvo-condutos gerais autorizam os seus detentores a adquirirem, três vezes por semana, diversos produtos, em quantidade e custo limitado. A título de exemplo, são as seguintes as quotas fixadas para a compra de carne, manteiga e bebidas alcoólicas:

a) carne: máximo de 50 000 LIT,

b) manteiga: um pacote de cerca de 2,5 kg,

c) bebidas alcoólicas: duas garrafas de 75 cl.

Estes salvo-condutos permitem que as pessoas que trabalham dentro dos limites da cidade do Vaticano efectuem as compras acima referidas três vezes por semana. Por outro lado, as pessoas que trabalham para o Vaticano nos locais situados fora das fronteiras da Cidade do Vaticano, bem como os aposentados do Vaticano, são autorizados a adquirir as mesmas quantidades de produtos mas apenas uma vez por semana (salvo-condutos semanais) ou uma vez por mês (salvo-condutos mensais).

7. CONCLUSÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES

7.1. Realizaram-se consideráveis progressos para que a maior parte do território aduaneiro da Comunidade se transforme numa zona em que a regulamentação aduaneira seja aplicada de maneira altamente fiável e uniforme. Já é objectivo da regulamentação aduaneira comunitária estimular uma abordagem uniforme da sua aplicação pelas administrações nacionais, em colaboração com as instituições comunitárias.

7.2. Mesmo no que se refere aos numerosos casos especiais analisados no presente relatório, não há dúvida que todas as autoridades aduaneiras implicadas envidam esforços consideráveis para que cada uma dessas situações se mantenha sob controlo e nos limites estabelecidos. Em muita larga medida, os recursos próprios ficam, portanto, protegidos pelos procedimentos de controlo aplicados nos Estados-membros.

7.3. O Tribunal observou, contudo, situações anormais, que assinala no presente relatório. O Tribunal é de opinião que todos estes casos especiais deverão ser reanalisados à luz das normas e dos sistemas actualmente em vigor, de modo a adaptarem-se ao mercado único comunitário.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de Abril de 1993. Pelo Tribunal de Contas André J. MIDDELHOEK Presidente

RESPOSTA DA COMISSÃO

Observação geral

1. O relatório do Tribunal reconhece que determinadas situações criadas pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros têm origens históricas e/ou políticas. A Comunidade e os seus Estados-membros, nas negociações e contactos futuros, deverão eliminar progressivamente as situações que sejam incompatíveis com o Mercado Único, tendo em conta as obrigações decorrentes dos acordos existentes entre a Comunidade e os países terceiros em causa. Neste contexto, a Co