PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/38

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2006

relativa à reutilização de informação da Comissão

(2006/291/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) As novas tecnologias da informação e das comunicações criaram possibilidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes.

(2) A informação do sector público é um recurso por explorar que pode servir de base para novos produtos e serviços de valor acrescentado da sociedade da informação. A Comissão realçou o potencial económico da informação do sector público na sua comunicação de 23.10.2001 (1)«eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público».

(3) A própria Comissão e as outras instituições estão na posse de muitos documentos dos mais variados tipos que podem ser reutilizados em produtos e serviços da informação de valor acrescentado e constituir uma fonte útil de conteúdos tanto para as empresas como para os cidadãos.

(4) O direito de acesso aos documentos da Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

(5) A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa regras mínimas para a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia. Nos seus considerandos, incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas, adoptando políticas abertas para os dados de modo a permitir uma ampla utilização dos documentos que estão na posse dos organismos públicos.

(6) Na sua Comunicação «eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público», a Comissão anunciou uma actualização das políticas relativas à reutilização da informação das instituições da UE. Foram dados vários passos positivos nesta matéria, de que são exemplos a nova política do Eurostat de difusão da informação e o livre acesso ao portal Eurlex.

(7) A nova iniciativa da Comissão, «i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», pretende, inter alia, facilitar a criação e a circulação de conteúdos europeus. Enquanto parte integrante da i2010, a presente decisão determina as condições de reutilização dos documentos da Comissão, tendo em vista a generalização desta actividade.

(8) Com uma política aberta de reutilização, a Comissão apoiará novas actividades económicas, fomentará a utilização e a difusão alargadas da informação comunitária, reforçará a imagem de abertura e transparência das instituições e evitará uma sobrecarga administrativa desnecessária para os utilizadores e os serviços da Comissão.

(9) A presente decisão deve ser aplicada no pleno respeito dos princípios relativos à protecção dos dados pessoais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(10) A presente decisão não deve aplicar-se a documentos cuja reutilização não pode ser autorizada pela Comissão, nomeadamente por sobre eles existirem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou por serem documentos recebidos das outras instituições,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão determina as condições de reutilização de documentos que estão na posse da Comissão ou, em seu nome, do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) com o objectivo de facilitar uma mais ampla reutilização da informação, reforçando a imagem de abertura da Comissão e evitando uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os reutilizadores como para os serviços da Comissão.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão aplica-se aos documentos públicos elaborados pela Comissão ou, em seu nome, por entidades públicas ou privadas:

a) Que tenham sido publicados pela Comissão ou, em seu nome, pelo Serviço das Publicações, em papel, em sítios web ou com outras ferramentas de difusão; ou

b) Que não tenham sido publicados por motivos económicos ou outros de ordem prática, nomeadamente estudos, relatórios e outros dados.

2. A presente decisão não se aplica a:

a) Software ou documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, nomeadamente patentes, marcas, desenhos e modelos registados, logótipos e nomes;

b) Documentos em relação aos quais a Comissão não está em condições de permitir a sua reutilização, devido a direitos de propriedade intelectual de terceiros;

c) Resultados de actividades de investigação do Centro Comum de Investigação;

d) Documentos disponibilizados a um interessado segundo regras específicas aplicáveis ao acesso privilegiado a documentos.

3. A presente decisão será aplicada no pleno respeito das regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e, em especial, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4. A presente decisão não prejudica nem afecta de modo algum o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Documento»: a) Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (escrito em papel ou guardado sob forma electrónica, registo sonoro, visual ou audiovisual); b) Qualquer parte desse conteúdo.

2) «Reutilização», a utilização de documentos por pessoas singulares ou colectivas para fins comerciais ou não comerciais diferentes dos inicialmente previstos quando da sua produção. O intercâmbio de documentos entre a Comissão e outros organismos públicos que utilizam estes documentos exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização.

3) «Dados pessoais», dados, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Princípio geral

Sem prejuízo das restrições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, todos os documentos serão reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais de acordo com as condições a seguir indicadas. Sempre que possível, os documentos serão disponibilizados através de meios electrónicos.

Artigo 5.o

Tratamento dos pedidos de reutilização

1. Para reduzir a necessidade de apresentar pedidos individualizados de reutilização, os serviços da Comissão indicarão, quando adequado, se os documentos são reutilizáveis (por exemplo, através de anúncios gerais nas páginas web).

2. Os pedidos de reutilização de documentos serão prontamente atendidos. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis após o registo do pedido, o serviço da Comissão ou o Serviço das Publicações autorizará a reutilização solicitada do documento e, quando adequado, fornecerá uma cópia deste ou, em resposta por escrito, indicará que o pedido é recusado total ou parcialmente, fundamentando essa decisão.

3. A título excepcional, nomeadamente quando o pedido se refere a um documento muito extenso ou a um grande número de documentos, ou ainda quando o pedido tem de ser traduzido, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, na condição de o requerente ser previamente informado e de lhe ser transmitida uma fundamentação circunstanciada.

4. Em caso de recusa, o serviço da Comissão ou o Serviço das Publicações informará o requerente do direito de intentar uma acção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições estabelecidas, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE ou no artigo 146.o e 107.o-D do Tratado Euratom.

5. Caso uma recusa se baseie no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o da presente decisão, a resposta ao requerente incluirá uma referência à pessoa singular ou colectiva que detém os direitos, se conhecida, ou ao licenciante que forneceu à Comissão o material em causa, se conhecido.

Artigo 6.o

Formatos disponíveis

Os documentos serão disponibilizados em qualquer formato ou versão linguística em que já existam, sempre que possível e adequado por meios electrónicos.

Tal não obriga a criar, adaptar ou actualizar documentos para satisfazer o pedido, nem a fornecer extractos de documentos caso isso implique um esforço desproporcionado, superior ao de uma simples operação.

A presente decisão também não obriga a Comissão a traduzir os documentos solicitados para outras línguas, para além daquelas em que já estavam disponíveis quando da apresentação do pedido.

Com base na presente decisão, não pode exigir-se à Comissão ou ao Serviço das Publicações que continue a produzir determinados tipos de documentos ou a mantê-los num dado formato com vista à sua reutilização por uma pessoa singular ou colectiva.

Artigo 7.o

Princípios relativos à fixação de encargos

1. A reutilização de documentos será, em princípio, gratuita.

2. Em casos específicos, os custos marginais incorridos na reprodução e difusão dos documentos podem ser recuperados.

3. Nos casos em que a Comissão decide adaptar um documento para satisfazer um pedido específico, os custos envolvidos na adaptação podem ser recuperados junto do requerente. A avaliação da necessidade de recuperar tais custos deve ter em conta o esforço necessário para realizar a adaptação, bem como as potenciais vantagens que a reutilização pode oferecer às Comunidades, nomeadamente no que respeita à difusão de informações sobre o funcionamento das Comunidades ou à imagem da Instituição no mundo exterior.

Artigo 8.o

Transparência

1. As eventuais condições e encargos normais aplicáveis à reutilização de documentos serão previamente estabelecidos e publicados, sempre que possível e adequado, por meios electrónicos.

2. A pesquisa de documentos será facilitada por disposições práticas, como a manutenção de listas dos principais documentos disponíveis para reutilização.

Artigo 9.o

Licenças

A reutilização de documentos pode ser autorizada sem condições ou mediante condições que, quando adequado, constarão de uma licença ou de uma declaração de exoneração de responsabilidade. As condições normais de reutilização incluem a obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos, a obrigação de não distorcer o significado ou a mensagem original dos documentos e a não responsabilidade da Comissão pelas eventuais consequências da reutilização. As condições não restringirão desnecessariamente as possibilidades de reutilização.

Artigo 10.o

Não discriminação e proibição de acordos exclusivos

1. As eventuais condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser não discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes.

2. A reutilização de documentos estará aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado. Não serão concedidos quaisquer direitos exclusivos.

3. No entanto, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que justifiquem a concessão desse direito exclusivo deve ser objecto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista após três anos. Os acordos exclusivos serão transparentes e tornados públicos.

Artigo 11.o

Aplicação

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento Interno da Comissão, o poder de tomar decisões em nome da Comissão sobre os pedidos de reutilização é delegado nos directores-gerais e chefes de serviço. Estes adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os procedimentos relativos aos documentos pelos quais são responsáveis cumprem o disposto na presente decisão. Para o efeito, designarão um funcionário para examinar os pedidos de reutilização e coordenar a resposta da Direcção-Geral ou do Serviço.

Artigo 12.o

Revisão

A presente decisão será revista três anos após a sua entrada em vigor. A revisão incidirá, em especial, na eventual aplicação da presente decisão aos resultados das actividades de investigação do Centro Comum de Investigação.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) COM(2001) 607 final

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.