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É inserido o seguinte artigo: «Artigo 166.o-A Regulação da oferta de produtos agrícolas com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida 1. Sem prejuízo dos artigos 167.o e 167.o-A do presente regulamento, a pedido de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 152.o, n.o 1, ou do artigo 161.o, n.o 1, do presente regulamento, de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 157.o, n.o 1, do presente regulamento, de um agrupamento de operadores referido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 95.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta dos produtos agrícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, ou do artigo 93.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento. 2. As regras referidas no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio a celebrar entre, pelo menos, dois terços dos produtores do produto definido no n.o 1 do presente artigo ou dos seus representantes, que representem, no mínimo, dois terços da produção desse produto na área geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 ou no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e alínea b), subalínea v), do presente regulamento, para o vinho. Sempre que a produção do produto referido no n.o 1 do presente artigo implicar um processo de transformação e o caderno de especificações referido no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 ou no artigo 94.o, n.o 2, do presente regulamento limitar a proveniência da matéria-prima a uma área geográfica específica, os Estados-Membros devem exigir, para efeitos das regras a estabelecer nos termos do n.o 1 do presente artigo: a) Que os produtores da matéria-prima na área geográfica específica sejam consultados antes da celebração do acordo referido no presente número; ou b) Que pelo menos dois terços dos produtores da matéria-prima ou os seus representantes, responsáveis por, no mínimo, dois terços da produção da matéria-prima utilizada para o processo de transformação na área geográfica delimitada sejam igualmente partes no acordo referido no presente número. 3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para a produção de queijo que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, as regras a que se refere o n.o 1 do presente artigo ficam sujeitas à existência de um acordo prévio entre, pelo menos, dois terços dos produtores de leite ou dos seus representantes responsáveis por, no mínimo, dois terços do leite cru utilizado para a produção desse queijo e, se for caso disso, pelo menos dois terços dos produtores desse queijo ou dos seus representantes responsáveis por, no mínimo, dois terços da produção desse queijo na área geográfica a que se refere o artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, no que se refere aos queijos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida, a zona geográfica de origem do leite cru, tal como definida no caderno de especificações do queijo, é a mesma que a zona geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativamente a esse queijo. 4. As regras referidas no n.o 1: a) Abrangem apenas a regulação da oferta do produto em causa e, se for o caso, a matéria-prima e têm por objetivo adaptar a oferta desse produto à procura; b) Produzem efeitos apenas sobre o produto e, se for caso disso, a matéria-prima em causa; c) Podem vigorar por um período não superior a três anos, mas podem ser renovadas após esse período, na sequência de novo pedido, tal como referido no n.o 1; d) Não prejudicam o comércio de outros produtos que não estejam sujeitos a essas regras; e) Não visam transações após a primeira comercialização do produto em causa; f) Não permitem a fixação de preços, mesmo que esses preços sejam fixados a título indicativo ou de recomendação; g) Não conduzem à indisponibilidade de uma percentagem excessiva do produto em causa que, de outro modo, estaria disponível; h) Não geram discriminações, não constituem um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado nem afetam negativamente os pequenos produtores; i) Contribuem para a manutenção da qualidade do produto em causa ou para o desenvolvimento do produto em causa; j) Não prejudicam o disposto no artigo 149.o e no artigo 152.o, n.o 1-A. 5. As regras referidas no n.o 1 são divulgadas numa publicação oficial do Estado-Membro em questão. 6. Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.o 4. Caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, os Estados-Membros revogam as regras referidas no n.o 1. 7. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.o 1 que tenham adotado. A Comissão informa os outros Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras. 8. A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do presente artigo se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.o 4 do presente artigo, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar os procedimentos a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.»;