DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativa à disciplina orçamental (88/377/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43g., 126g., 127g., 130g.D, 130g.I, 203g., 209g. e 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1)

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3)

Considerando que nas suas sessões de Bruxelas, em 1987 e 1988, o Conselho Europeu acordou em submeter a utilização dos recursos próprios da Comunidade a uma disciplina eficaz e juridicamente vinculativa, paralelamente aos esforços empreendidos pelos Estados-membros no que se refere ao seu próprio orçamento; que essa disciplina tem de ser reforçada à luz da experiência adquirida com base nos convénios adoptados pelo Conselho Europeu de Fontainebleau;

Considerando ainda que um acordo celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com vista à realização dos objectivos do Acto Único Europeu, à concretização das conclusões do Conselho Europeu nas referidas sessões de Bruxelas sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do funcionamento do processo orçamental anual, adiante designado «Acordo Interinstitucional», produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988;

Considerando que a disciplina orçamental deve ser aplicada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as dotações para autorizações;

Considerando que, em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988, o Conselho Europeu adoptou os princípios de uma linha directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas, adiante designada «linha directriz agrícola»;

Considerando que o ritmo de progressão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» não deve ultrapassar 74 % da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) da Comunidade, correspondendo esso percentagem a 80 % se se tomar em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras da produção;

Considerando que o Conselho Europeu adoptou igulamente os mecanismo que presidirão à depreciação sistemática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim de que a situação em matéria de existências se normalize até 1992;

Considerando que os mecanismos de estabilização introduzidos nos preceitos que regem as organizações comuns de mercado deverão contribuir para o cumprimento da linha directriz agrícola;

Considerando que o Conselho Europeu acordou também em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garantia» pode ser influenciado pelos movimentos da taxa de câmbio de mercado dólar/ECU, e que, a fim de acautelar as consequências de movimentos significativos e imprevistos verificados na taxa de câmbio do dólar/ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, será anualmente inscrita no orçamento uma reserva monetária de 1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações provisórias;

Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias que não sejam despesas do FEOGA, secção «Garantia» ficarem sujeitos ao rigor e ao planeamento orçamentais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Despesas do FEOGA, secção «Garantia»

Artigo 1g.

A taxa de crescimento das despesas do FEOGA, secção «Garantia», conforme definidas no artigo 3g., entre 1988 e um dado ano não deve exceder 74 % da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto comunitário durante o mesmo período.

Esta progressão máxima das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (linha directriz agrícola), que corresponderia a 80 % se se tomasse em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras, deve ser respeitada todos os anos.

Artigo 2g.

A base de despesas de 1988 a partir da qual é calculada a linha directriz agrícola para cada ano subsequente é de 27 500 milhões de ECUs, sujeitos a ajustamento nos termos do artigo 3g. A base estatística no que se refere às estatísticas do PNB corresponderá à base utilizada na Decisão 88/376/CEE, Euratom, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4). Todos os cálculos, que serão efectuados pela Comissão por ocasião da apresentação das suas propostas anuais de fixação de preços, sob reserva de uma revisão definitiva possível por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento para o ano seguinte, serão feitos a preços de 1988 e convertidos em preços correntes por meio do deflactor do PNB estimado pela Comissão para o ano em causa.

Artigo 3g.

As despesas a que se aplica o artigo 1°. são as despesas a imputar aos Títulos 1 e 2 (FEOGA, secção «Garantia») da secção III, parte B, do orçamento incluindo as despesas relativas à retirada de terras, até um limite máximo anual de 150 milhões de ECUs (preços de 1988), até 1992, após dedução dos montantes correspondentes ao escoamento do açúcar ACP, às restituições relacionadas com a ajuda alimentar e aos pagamentos efectuados pelos produtores a título das quotizações de açúcar e isoglucose, bem como de outras receitas eventuais que, no futuro, provenham do sector agrícola.

Artigo 4g.

A linha directriz agrícola inclui os custos relacionados com a depreciação das novas existências agrícolas. O Conselho inscreverá anualmente no seu projecto de orçamento as dotações necessárias para o financiamento da totalidade dos custos relacionados com a depreciação das novas existências. As dotações serão utilizadas para a depreciação sistemática das novas existências, a contar do momento em que são constituídas, nos termos das disposições a ser introduzidas no Regulamento (CEE) n° 1883/78 do Conselho de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2050/88 (6).

O custo da depreciação das actuais reservas agrícolas excedentárias será suportado fora da linha directriz agrícola. Serão inscritos no título 8 do orçamento para o período de 1988 a 1992 os seguintes montantes (preços de 1988):

- 1988:1,2 mil milhões de ECUs,

- 1989 a 1992:1,4 mil milhões de ECUs.

Estes montantes não podem ser utilizados para outros fins.

As regras da compensação financeira concedida a Espanha e a Portugal ao abrigo da sua participação no financiamento dessas existências estão regulamentadas pelo Regulamento (CEE) n° 2051/88 (7). Em relação a estes dois Estados-membros proceder-se-á como se a depreciação das existências tivesse sido integralmente financiada pela Comunidade em 1987.

Artigo 5g.

As propostas de preços da Comissão corresponderão aos limites estabelecidos pela linha directriz agrícola.

Se, no parecer da Comissão, as deliberações do Conselho sobre estas propostas de preços se orientarem para a ultrapassagem dos custos apresentados na sua proposta inicial, a decisão final será tomada numa reunião especial do Conselho.

A linha directriz agrícola deverá ser observada todos os anos.

Artigo 6g.

A fim de garantir o cumprimento da linha directriz agrícola, a Comissão estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se refere à evolução das despesas em cada um dos capítulos do FEOGA, secção «Garantia». Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão definirá perfis de despesas para cada capítulo orçamental do FEOGA, secção «Garantia» com base nas despesas mensais dos três anos anteriores. Em seguida, a Comissão apresentará relatórios mensais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução das despesas reais em relação ao perfil definido. Sempre que o ritmo de evolução das despesas reais exceda ou possa vir a exceder as previsões, a Comissão utilizará para obviar à situação os poderes de gestão de que dispõe inclusivamente ao abrigo das medidas de estabilização. Se tais medidas forem insuficientes, a Comissão analisará o funcionamento dos estabilizadores agrícolas no sector em causa e, se necessário, apresentará propostas ao Conselho destinadas a reforçar a sua eficácia. O Conselho deverá deliberar no prazo de dois meses de forma a remediar a situação.

Artigo 7g.

O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA, secção «Garantia» efectuado pela Comissão basear-se-á nas informações facultadas pelos Estados-membros em matéria de despesas agrícolas relativamente a cada organização comum de mercado.

Artigo 8g.

Quando as dotações não se encontrarem disponíveis, a Comissão proporá à autoridade orçamental as transferências correspondentes.

Artigo 9g.

A taxa de câmbio entre o dólar e o ECU em que se baseiam os cálculos orçamentais anuais relativos às despesas FEOGA, secção «Garantia» para um dado ano é a taxa média do mercado durante os três primeiros meses do ano anterior. Todavia, para o ano de 1988, a taxa de câmbio utilizada no orçamento é 1 dólar = 0,85 ECU.

Artigo 10g.

Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa reserva, no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão, para fazer face aos desenvolvimentos decorrentes dos movimentos significativos e imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar/ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento. Essas dotações não serão incluídas na linha directriz agrícola.

Artigo 11g.

Em Outubro de cada ano, a Comissão elaborará um relatório para a autoridade orçamental sobre o impacto nas despesas do FEOGA, secção «Garantia», dos movimentos da taxa de câmbio média de mercado dólar/ECU no período de 1 de Agosto do ano anterior a 31 de Julho do ano em curso, relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, tal como definida no artigo 9g.

Artigo 12g.

As economias ou os custos suplementares resultantes dos movimentos da taxa de câmbio serão tratados de modo simétrico. N° caso de uma subida do dólar em relação ao ECU, relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, as economias observadas na secção «Garantia» serão transferidas para a reserva monetária, até ao limite de 1 000 milhões de ECUs. N° caso de custos orçamentais suplementares resultantes de uma queda do dólar em relacão ao ECU, relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, recorrer-se-á à reserva monetária e proceder-se-á a transferências da reserva monetária para as rubricas da secção «Garantia» do FEOGA afectadas pela queda do dólar. Mobilizar-se-ão os recursos próprios necessários, nos termos do disposto na Decisão 88/376/CEE, Euratom e das disposições adoptadas em aplicação da mesma, de forma a financiar as despesas correspondentes.

Qualquer economia realizada na secção «Garantia» do FEOGA que tenha sido transferida para a reserva monetária nos termos do primeiro parágrafo e que se mantenha nessa reserva será suprimida, contribuindo deste modo para um excedente orçamental que será contabilizado como receita nos orçamentos subsequentes. Esta operação será efectuada através de uma carta rectificativa no decorrer do processo orçamental relativo ao orçamento para o ano seguinte.

Artigo 13g.

É instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs. Se as economias ou os custos suplementares não atingirem este montante, não há necessidade de efectuar transferências da ou para a reserva monetária. As economias ou os custos suplementares que excederem esta franquia serão canalizados para a reserva monetária ou cobertos a partir dessa reserva.

Outras despesas obrigatórias

Artigo 14g.

Todos os anos, no início do processo orçamental, o Conselho, tendo em conta as perspectivas financeiras do Acordo Interinstitucional, adoptará um quadro de referência para as despesas obrigatórias diferentes das despesas do FEOGA, «Garantia». O quadro de referência deverá incluir os montantes máximos das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos que o Conselho considerar necessários, tendo em conta as obrigações jurídicas da Comunidade.

Despesas não obrigatórias

Artigo 15g.

A disciplina orçamental aplicável às despesas não obrigatórias será assegurada com base nas regras estabelecidas no Acordo Interinstitucional.

Outras disposições

Artigo 16g.

A execução financeira de qualquer decisão do Conselho que exceda as dotações orçamentais disponíveis no orçamento geral ou as dotações previstas nas perspectivas financeiras só se poderá efectuar quando o orçamento e, eventualmente, as previsões orçamentais tenham sido devidamente alteradas segundo o processo previsto para cada um desses casos.

Artigo 17g.

A presente decisão mantem-se em vigor durante a vigência da Decisão 88/376/CEE, Euratom.

Artigo 18g.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO n° C 146 de 3. 6. 1988, p. 22.

(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 22 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

(5) JO n° L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(7) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

Declaração

Ao adoptar a decisão sobre a disciplina orçamental e na sequência desta mesma decisão, o Conselho decidiu a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da declaração feita pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Fevereiro de 1988; esta declaração tem a seguinte redacção:

«O Conselho Europeu recorda as conclusões adoptadas pela OCDE e pela cimeira de Veneza, de acordo com as quais é necessário adaptar melhor a oferta à procura através de medidas tendentes a atribuir um papel mais importante ao mercado.

O Conselho Europeu considera que as disposições em vigor desde 1984, bem como as medidas que está a decidir no tocante à contenção da produção e das despesas agrícolas, são conformes a estes propósitos e só poderão produzir efeito se os outros produtores mundiais se submeterem a uma disciplina semelhante.

O Conselho Europeu confirma a este propósito o mandato de negociação adoptado pela Comunidade no âmbito do «Uruguai Round».

Se esta disciplina não for aplicada por todas as partes, ou se um país terceiro não satisfizer as suas obrigações internacionais e se isto vier a ter consequências significativas no mercado mundial, o Conselho consideraria estar perante uma situação que justificaria, sob proposta da Comissão, a aplicação do disposto no Tratado, nomeadamente nos seus artigos 43g., 113g. e 203g.»