RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2022

(2022/C 334/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2022 sobre a área do euro») em 5 de abril de 2022 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (5) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (6), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Eslováquia tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada "Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental", a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (7), que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo (8). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (9).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que declare que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10) A Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 em 29 de abril de 2022 e o seu Programa de Estabilidade para 2022 em 28 de abril de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslováquia sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Eslováquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução, pela Eslováquia, do seu plano de recuperação e resiliência, com base na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, no qual analisava a situação orçamental da Eslováquia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2021 excedeu o valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, ao contrário do que aconteceu com o critério da dívida. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão considerou, na sua avaliação de todos os fatores pertinentes, que o cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida implicaria um esforço orçamental excessivamente exigente, concentrado no início do período, que poderia comprometer o crescimento. Por conseguinte, não se justifica, na opinião da Comissão e nas atuais condições económicas excecionais, exigir o cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida. Como já foi anunciado, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a necessidade de propor a abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (11), o Conselho recomendou que a Eslováquia tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Eslováquia prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslováquia aumentou de 5,5 % do PIB em 2020 para 6,2 %. A resposta de política orçamental da Eslováquia apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência aumentaram de 2,3 % do PIB em 2020 para 3,3 % em 2021. As medidas tomadas pela Eslováquia em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo no período de 2020 a 2021, e que consistiam principalmente em aumentos do 13.o mês no sistema de pensões de reforma, de alterações na idade da reforma para as pessoas com filhos, numa redução do imposto sobre os veículos a motor e na revogação da taxa bancária, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas aumentou de 59,7 % do PIB em 2020 para 63,1 % do PIB em 2021.

(14) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Estabilidade para 2022 é realista para 2022 e favorável para 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,1 % em 2022 e 5,3 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento superior do PIB real em 2022, 2,3 %, e um crescimento inferior em 2023, 3,6 %, principalmente devido a um impacto estimado mais elevado da inflação sobre o consumo privado e a uma recuperação mais lenta das exportações. No seu Programa de Estabilidade para 2022, o Governo prevê que o défice nominal diminua para 5,1 % do PIB em 2022 e para 2,4 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente a supressão da maior parte das medidas de emergência, bem como um forte crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 61,6 % em 2022 e depois para 58,0 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice das administrações públicas em 2022 e 2023 de 3,6 % e 2,6 % do PIB, respetivamente. Esses valores são inferiores ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2022 no que respeita a 2022 e mais elevados no que respeita a 2023, principalmente devido a previsões mais otimistas quanto à evolução do mercado de trabalho em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 61,7 % em 2022 e 58,3 % em 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 2,0 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Eslováquia.

(15) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 3,3 % do PIB em 2021 para 1,0 % em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, os quais, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,1 % do PIB em 2022 e 0,2 % em 2023 (12).

(16) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Eslováquia mantivesse uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou ainda que a Eslováquia prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(17) Em 2022, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2022, as previsões apontam para uma orientação orçamental contracionista, equivalente a + 0,3 % do PIB, quando o Conselho tinha recomendado uma orientação orçamental favorável (13). A Eslováquia prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 0,7 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 pontos percentuais em 2022 (14). Por conseguinte, a Eslováquia tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,6 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o efeito adicional dos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Devido a uma indexação desfasada da inflação, as principais despesas públicas, como as prestações sociais não pagas em espécie ou as remunerações dos empregados, tiveram uma taxa de crescimento inferior à inflação em 2022 e contribuem para a orientação contracionista.

(18) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de – 0,8 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (15). A Eslováquia deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 1,0 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,1 pontos percentuais em 2023 (16). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,2 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui os custos adicionais da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(19) O Programa de Estabilidade para 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,3 % do PIB em 2024 e para 2,0 % até 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto descer abaixo dos 3 % do PIB até 2023 e manter-se abaixo desse valor no período abrangido pelo Programa. Essas projeções pressupõem a limitação do crescimento da despesa pública — incluindo a remuneração dos empregados e as transferências sociais em espécie — a um ritmo inferior ao do crescimento das receitas e também inferior ao robusto crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente, deverá aumentar para 58,2 % em 2024 e diminuir para 57,3 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se elevados a médio prazo.

(20) O sistema fiscal da Eslováquia poderia ser reformado para aumentar a eficiência económica, promover a sustentabilidade ambiental e orçamental e aumentar a equidade, apoiando simultaneamente objetivos políticos mais vastos. A carga fiscal sobre o trabalho é particularmente elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos, em comparação com outros Estados-Membros. A tributação ambiental e imobiliária, em contrapartida, não é utilizada em todo o seu potencial. A alteração da combinação de impostos poderá apoiar o crescimento e também ajudar a promover a transição ecológica e a sustentabilidade ambiental. A intensidade energética da economia é significativamente superior à média da União, mas as receitas provenientes dos impostos ambientais situaram-se em 2,4 % em 2020, próximo da média da União. As taxas ambientais relacionadas com a gestão dos resíduos e a poluição atmosférica não promovem suficientemente a utilização eficiente dos recursos nem reduzem os custos para o ambiente e a sociedade. Os impostos de circulação e as taxas de registo de veículos a motor não refletem corretamente a intensidade das emissões. Os impostos e taxas ambientais não são indexados, o que reduz as receitas «verdes» ao longo do tempo, devido à inflação. Em matéria de tributação de imóveis, as receitas dos impostos recorrentes foram relativamente baixas em 2020 (0,5 % do PIB, em comparação com uma média da União, de 1,2 %). Atualmente, a Eslováquia não dispõe de dados suficientes para permitir atualizar e indexar a matéria coletável do imposto predial em consonância com os valores de mercado, o que poderia também atenuar parcialmente a continuação da forte procura de habitação e do crescimento associado dos respetivos preços. Além disso, a prossecução dos esforços de simplificação dos impostos e de melhoria da cobrança pode aumentar as receitas públicas e, por conseguinte, apoiar a sustentabilidade orçamental e aumentar a equidade. Apesar das melhorias, o diferencial de cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA manteve-se elevado em 2019 (16,1 %, em comparação com 10,4 % na União). Novas melhorias na administração fiscal, nomeadamente ao nível das faturas eletrónicas, das declarações fiscais pré-preenchidas e de uma maior digitalização, poderão ajudar a reduzir ainda mais as fugas ao fisco.

(21) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Eslováquia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. A forte ênfase do plano de recuperação e resiliência, em particular, na educação inclusiva, na governação pública e no investimento que reforça a produtividade nas transições ecológica e digital, bem como o seu contributo previsto para a redução das disparidades regionais, pode ser considerada uma resposta abrangente e adequada aos desafios que a Eslováquia enfrenta. O desafio de acelerar as transições ecológica e digital é enfrentado com determinação e por via de uma gama alargada de medidas. Os desafios de longa data nos domínios da educação, do acolhimento de crianças, dos cuidados de saúde e da investigação e inovação (I&I) são também abordados com medidas abrangentes para colmatar as lacunas mais graves, como a baixa qualidade e inclusividade da educação, a coordenação fragmentada das políticas de I&I, a insuficiente cooperação entre os setores público e privado e o fraco desempenho da I&I. As medidas adicionais propostas no plano de recuperação e resiliência para melhorar o sistema judicial, os contratos públicos e a luta contra o branqueamento de capitais têm potencial para dar resposta a muitos dos desafios subjacentes, se forem adotadas e aplicadas em conformidade com os requisitos da legislação da União em matéria de salvaguardas adequadas e independência judicial e com a devida participação das partes interessadas. Por último, diversas reformas deverão contribuir para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De modo geral, o plano de recuperação e resiliência prevê reformas e investimentos ambiciosos, em especial nos cuidados de saúde, nas transições ecológica e digital e na administração pública, que visam além disso melhorar a convergência com a área do euro e impulsionar o crescimento económico.

(22) A execução do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia deverá contribuir para a realização de novos progressos nas transições ecológica e digital. As medidas previstas pela Eslováquia para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 45 % e 21 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará a Eslováquia a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23) A Eslováquia apresentou o Acordo de Parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) em 8 de abril de 2022, mas ainda não apresentou os outros programas da política de coesão previstos nesse regulamento. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Eslováquia deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol das transições ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado. As disparidades regionais em matéria de competitividade e indicadores sociais, em particular, devem ser colmatadas utilizando uma combinação dos diferentes fundos disponíveis.

(24) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de Governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(25) Desde 2015, os progressos na redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa estagnaram, em grande medida. A economia eslovaca tem uma elevada intensidade energética, em parte devido à grande dependência do setor industrial das importações de combustíveis fósseis. De acordo com os dados de 2020, a Eslováquia está particularmente dependente da Rússia no que respeita ao gás natural (85 %, contra 44 % em média na União) e ao petróleo bruto (100 %, contra 26 % em média na União). A dependência da Rússia em relação ao carvão é contudo inferior à média da União (35 %, em comparação com 54 %) (18). A proporção do gás natural e dos combustíveis fósseis na matriz energética é ligeiramente superior à média da União (24,9 % contra 24,4 % na União e 14 % contra 10,8 % na União, respetivamente), enquanto a proporção do petróleo é mais reduzida (21,9 %, em comparação com 32,7 % para a União). A quota da energia nuclear na matriz energética era de 24,6 % em 2020 (em comparação com 13,1 % para a União). Uma utilização mais rápida das energias renováveis contribuiria para reduzir a dependência da Eslováquia das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia e para aliviar o risco de pobreza energética no contexto do aumento dos preços da energia. Estão previstas novas reformas no domínio da conceção do mercado e do apoio às energias renováveis em 2022, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. A adoção das energias renováveis pode ser ainda mais acelerada através do aumento dos limiares para isenção de licenças de construção para as instalações de energias renováveis em pequena escala, da racionalização dos procedimentos administrativos e de licenciamento num balcão único, da redução das taxas de ligação à rede e da melhoria do acesso à capacidade disponível nessa mesma rede. A Eslováquia pôs termo, em abril de 2021, à moratória relativa à ligação de novas instalações de energias renováveis à rede. No entanto, deve ainda ser implementado um mecanismo prospetivo que forneça informações transparentes e fiáveis sobre a capacidade de ligação de novas capacidades intermitentes de energias renováveis à rede. Para ter em conta o crescente volume de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a Eslováquia deverá modernizar as redes de transporte e distribuição, criar novas instalações de armazenamento de energia e completar o seu quadro regulamentar para o hidrogénio renovável. Investimentos adicionais em energia geotérmica, estações sustentáveis de biometano e soluções baseadas em hidrogénio renovável, que respeitem os critérios de sustentabilidade pertinentes, ajudariam a dar resposta ao problema do elevado consumo interno de gás natural. Há também margem para aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e implantar rapidamente fontes de calor renováveis que substituam o gás natural. O esforço de descarbonização pode também ser melhorado a nível regional, através da criação de centros regionais de energia sustentável.

(26) Serão necessários mais esforços em matéria de eficiência energética. É necessário, em particular, centrar a atenção em renovações profundas e ecológicas, reduzir o consumo de calor e aumentar o investimento em fontes de calor renováveis, incluindo bombas de calor. A Eslováquia poderia acelerar ainda mais as renovações de edifícios, atraindo mais investimentos privados, nomeadamente para edifícios públicos, prestando assistência técnica, melhorando as capacidades de execução e a abordagem de «balcão único» e investindo em competências «verdes». Além disso, os elevados níveis de inadequação das competências na economia exigem o reforço das políticas de educação de adultos, nomeadamente em relação à transição ecológica. São necessários esforços adicionais para combater a pobreza energética e uma reforma do investimento em habitação social. Além disso, devem ser adotadas diversas medidas regulamentares e administrativas para acelerar o processo de licenciamento no setor da construção, simplificar as regras de execução, adaptar os regimes de renovação e melhorar a coordenação entre as diferentes autoridades públicas e programas de financiamento. Medidas e incentivos adicionais poderiam dar resposta à elevada intensidade energética na indústria, incluindo as pequenas e médias empresas. Em causa poderão estar regimes de investimento para melhorar a eficiência energética com base em auditorias energéticas. Os regimes de apoio devem ser complementares (p. ex.: através do regime de descarbonização) e apoiados por financiamento privado e instrumentos financeiros. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Eslováquia terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de rever em alta as suas metas em matéria de energias renováveis e de eficiência energética.

(27) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Eslováquia pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Eslováquia pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(28) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2022, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

(29) Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para pôr em execução as recomendações que constam da Recomendação de 2022 sobre a área do euro. No que respeita à Eslováquia, isso reflete-se, em particular, nas recomendações 1 e 2,

RECOMENDA QUE a Eslováquia tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Para o período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Tornar a combinação de impostos mais eficiente e mais propícia a um crescimento inclusivo e sustentável, nomeadamente através da mobilização do potencial da tributação ambiental e imobiliária. Continuar a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da digitalização da administração fiscal.

2. Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021. Apresentar os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a concluir as negociações com a Comissão e a dar início à sua aplicação.

3. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e diversificar as importações desses mesmos combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis continuando a facilitar o acesso às redes, introduzindo medidas destinadas a simplificar os procedimentos administrativos e de licenciamento e modernizando a rede elétrica. Reduzir a dependência do gás natural no aquecimento e na indústria. Ajustar as políticas de renovação do parque imobiliário por forma a acelerar e incentivar renovações em profundidade dos edifícios.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(4) Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a política económica da área do euro (JO C 153 de 7.4.2022, p. 1).

(5) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(7) Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 121).

(8) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(9) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(10) ST 10156/2021 + COR 1.

(11) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 164).

(12) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(13) Um sinal positivo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é inferior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental contracionista.

(14) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

(15) Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

(16) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

(17) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(18) Eurostat (2020), proporção das importações totais de gás natural, petróleo bruto e hulha que é proveniente da Rússia. No que respeita à média da UE-27, as importações totais baseiam-se nas importações de fora da UE-27. No que respeita à Eslováquia, as importações totais incluem o comércio intra-UE. O petróleo bruto não inclui os produtos petrolíferos refinados.

(19) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(20) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.