PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/20

REGULAMENTO (CE) N.o 30/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para permitir a utilização de aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra, os centros de controlo regional que prestam serviços de ligações de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (3), deverão ter acesso, em tempo oportuno, à informação de voo adequada.

(2) De modo a possibilitar o intercâmbio de dados entre a unidade de controlo de tráfego aéreo seguinte e a aeronave, no caso de os centros de controlo regional competentes não disporem de um serviço comum de conectividade das ligações de dados, deverão ser aplicados processos automatizados relacionados com a informação de identificação e a comunicação com a autoridade seguinte.

(3) O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 Outubro de 2007.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Os prestadores de serviços de navegação aérea que fornecem serviços de ligações de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 29/2009 devem garantir que os sistemas referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que servem os centros de controlo regional, dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e D.».

2. Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 186 de 7.7.2006, p. 27.