PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/43

DECISÃO (UE) 2015/1734 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2015

que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2) Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção.

(3) A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.o, § 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral») deverá decidir, na sua 12.a sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário — CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional — APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional — ATMF).

(4) A posição da União sobre pontos determinados deverá ser adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, uma vez que as decisões sobre as referidas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.

(5) As alterações à COTIF têm por objetivos atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos e a referência à definição do termo «detentor», em consonância com o direito da União, modificar determinadas regras respeitantes ao financiamento, às auditorias e aos relatórios da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), bem como introduzir algumas pequenas alterações de natureza administrativa.

(6) As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e a entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.

(7) As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário».

(8) As alterações dos apêndices D (CUV), F (APTU) e G (ATMF) da COTIF, bem como determinadas alterações do texto da COTIF incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo.

(9) A posição da União na 12.a Assembleia Geral deverá, por conseguinte, basear-se no anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da 12.a Assembleia Geral no quadro da COTIF é conforme com o anexo presente decisão.

2. Os representantes da União na Assembleia Geral podem aceitar alterações menores a documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

As decisões adotadas pela 12.a Assembleia Geral são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a menção da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015. Pelo Conselho A Presidente C. DIESCHBOURG

(1) Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).