ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.8.2000 L 202/16
REGULAMENTO (CE) N.o1755/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para osegundo concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em39,775 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.2000 L213/6
REGULAMENTO (CE) N.o1802/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1779/2000 da Comissão(3).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1779/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1779/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 207 de 17.8.2000, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.2000 L213/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 33,34 (1)
170111909910 30,59 (1)
170111909950 (2)
170112909100 33,34 (1)
170112909910 30,59 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,3624
—EUR/100 kg—
170199109100 36,24
170199109910 36,81
170199109950 36,81
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,3624
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.2000 L213/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1799/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.2000 L213/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 060 70,2
999 70,2
07070005 052 71,4
999 71,4
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 388 57,2
524 59,8
528 61,8
999 59,6
08061010 052 89,0
064 61,7
400 181,0
600 99,6
624 141,5
999 114,6
08081020,08081050,08081090 388 79,0
400 76,2
508 84,4
512 83,4
800 182,0
804 76,4
999 96,9
08082050 052 93,1
388 70,2
999 81,7
08093010,08093090 052 96,4
999 96,4
08094005 052 50,9
064 55,0
094 35,2
388 175,4
999 79,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2000 L 212/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1794/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2000 L 212/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 060 70,2
999 70,2
0707 00 05 052 71,4
999 71,4
0709 90 70 052 65,5
999 65,5
0805 30 10 388 67,5
524 54,7
528 56,8
999 59,7
0806 10 10 052 84,4
064 75,2
400 179,5
600 99,6
624 141,5
999 116,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 81,6
400 64,4
508 84,4
512 83,4
800 182,0
804 74,4
999 95,0
0808 20 50 052 91,1
388 70,2
999 80,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 109,7
999 109,7
0809 40 05 052 50,9
064 56,0
094 36,2
388 175,4
999 79,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1778/2000 da Comissão

de 16 de Agosto de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.8.2000 L 211/3
REGULAMENTO (CE) N.o1792/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 2000
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o1214/2000 que limita o prazo de validade
dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1214/2000 da Comissão (5)
estabeleceu uma derrogação das disposições do n.o1d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95, limitando o
prazo de validade dos certificados de exportação respei-tantes a certos produtos transformados à base de milhoa 31 de Agosto e fixando a mesma data para o cumpri-mento das formalidades aduaneiras de exportação refe-rentes a esses certificados.(2)A continuidade das exportações de certos produtos fica,pois, comprometida durante o período que precede anova colheita. Uma prorrogação da data até 15 deSetembro deveria permitir responder aos pedidos deentrega para esse produtos.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de gestão doscereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1214/2000, a data de 31 de Agosto de 2000, cons-
tante desses números, é substituída pela de 15 de Setembro de2000 para os produtos que constam do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a
partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
(5) JO L 138 de 9.6.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.8.2000 L 211/4
Código NC Designação das mercadoriasANEXO
do regulamento da Comissão de 21 de Agosto de 2000, que limita o prazo de validade dos certificados de
exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
1102 20 Farinha de milho
1103 13 Grumos e sêmolas de milho
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.2000 L 209/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1789/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.2000 L 209/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 61,9
999 61,9
0709 90 70 052 64,6
999 64,6
0805 30 10 388 55,3
524 57,1
528 62,6
999 58,3
0806 10 10 052 91,5
064 88,6
400 181,0
508 135,1
600 92,9
624 122,1
999 118,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 88,6
400 83,4
508 89,9
512 86,3
800 182,0
804 66,8
999 99,5
0808 20 50 052 93,7
388 94,2
999 94,0
0809 30 10, 0809 30 90 052 101,2
999 101,2
0809 40 05 052 50,9
064 54,0
066 49,1
094 36,2
999 47,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.2000 L 209/3
REGULAMENTO (CE) N.o1790/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2000
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1218/96 da Comissão, de 28
de Junho de 1996, relativo à isenção de direitos nivela-dores de importação, para certos produtos do sector doscereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República daHungria, a República Checa, a República Eslovaca, aRepública da Bulgári a e a República da Roménia (
3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o32/98 (4), prevê nomeadamente as quantidades
de cevada e trigo mole originárias das Repúblicas Checae Eslovaca e da República da Hungria que podem benefi-ciar de um acesso preferencial nos termos do acordoprovisório concluído com esses países.(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de reduçãodas quantidades de certificados de importação pedidosquando essas quantidades excedam a quantidade docontingente anual. Os pedidos de certificados de impor-tação apresentados em 14 de Agosto de 2000 para acevada proveniente da República da Hungria dizemrespeito a 5 000 toneladas e a quantidade máxima aautorizar é de 1 250 toneladas com um direito deimportação reduzido a 0 EUR/t,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«Hungria» previsto no Regulamento (CE) n.
o1218/96 com
direito de importação reduzido a 0 EUR/t para a cevada docódigo NC 1003 00 90, apresentados em 14 de Agosto de2000 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagensconstantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4)J OL5d e 9.1.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.2000 L 218/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1827/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.2000 L 218/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 060 70,2
068 52,8
999 61,5
0707 00 05 052 71,4
999 71,4
0709 90 70 052 58,5
999 58,5
0805 30 10 388 49,1
524 66,4
528 60,0
999 58,5
0806 10 10 052 77,5
064 41,6
400 181,0
600 99,6
624 141,5
999 108,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 95,2
400 64,6
508 84,4
512 83,4
800 180,8
804 80,6
999 98,2
0808 20 50 052 91,8
388 68,5
999 80,2
0809 30 10, 0809 30 90 052 108,1
999 108,1
0809 40 05 064 54,0
066 48,9
094 35,2
388 175,4
999 78,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».