ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,'p.91.
(*)JOn°L88de31.3.1987,p.41.
ANEXO
doregulamento daComissão,de1deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.2.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L90/35
REGULAMENTO (CEE)N?958/87DACOMISSÃO
de1deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?909/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto51,94
44,05(')
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 978/87 DA COMISSÃO

de 3 de Abril de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 586/86, que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho, de 2 de Março de 1987, que aplica a Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino (2) ao prever a revogação do Regulamento (CEE) nº 470/86 na data de 6 de Abril de 1987 inclui, para o sector da carne de bovino, a suspensão, a partir da mesma data, dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 586/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2428/86 (4), deixa, consequentemente, de ter objecto; que é, portanto, necessário proceder à sua revogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 586/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.

(2) JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 40.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 37.
N?L97/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1031/87DACOMISSÃO
de9deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?736/87quesuspendeafixaçãoantecipadados
direitosniveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
quee,portanto,necessárioalteraroRegulamento (CEE)
n?736/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistirapossibilidadedetaisdifi­
culdadesviremasurgir;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?736/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?821/87(4),suspendeuafixação
antecipadadosdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais;que,nascircunstâncias actuais,
deixadesernecessáriaasuspensãodafixaçãoantecipada
paraasubposição10.07DIIdapautaaduaneiracomum;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?736/87passaatera
seguinteredacção:
«Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimpor­
taçãoparadeterminadoscereaisdassubposições10.07
Be10.07CIIdapautaaduaneiracomumfica
suspensaentre10deAbrile30deMaiode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L71de14.3.1987,p.24.b)JOn?L79de21.3.1987,p.57.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1016/87 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1987

que prorroga, no que diz respeito à Grécia, o Regulamento (CEE) nº 138/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 138/87 da Comissão (3) prevê que seja colocada à disposição das obras de beneficência e organizações de caridade manteiga para atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas; que essa medida está limitada a 31 de Março de 1987; que, na sequência das circunstâncias climáticas na Grécia, é oportuno prolongar o prazo de aplicação dessa medida neste Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A aplicação do Regulamento (CEE) nº 138/87 é prorrogada até 30 de Abril de 1987, no que diz respeito à colocação à disposição de manteiga para atribuição gratuita, na Grécia, às pessoas mais desfavorecidas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 18.
N?L102/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1049/87DACOMISSÃO
de13deAbrilde1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade23a29
deMarçode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade23a29de
Marçode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando que,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n°1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade23a29deMarçode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde23deMarçode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L377de31.12.1986,p.28.¥)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

14.4.87 N?L102/21 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade23a29deMarçode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L109/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1125/87DACOMISSÃO
de23deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1110/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(<)JOn?L108de23.4.1987,p.7.
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/lOQkg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,53
B.Açúcarembruto 44,36(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L113/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1191/87DACOMISSÃO
de29deAbrilde1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem46,835ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
MJOn?L94de8.4.1987,p.16.
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/23
REGULAMENTO (CEE)N?1206/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1077/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°do"Regula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
feitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L104de16.4.1987,p.26.
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha 1,690 41,384 41,384
—Portugal 26,144 0 41,384
—outroEstado-membro 26,144 41,384 41,384
1.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L115/77
REGULAMENTO (CEE)N?1233/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on!8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1192/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L113de30.4.1987,p.51.
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,51
B.Açúcarembruto 42,97(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
7.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/23
REGULAMENTO (CEE)N?1269/87DACOMISSÃO
de6deMaiode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1113/87(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1190/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L108de23.4.1987,p.12.
(4)JOn?L113de30.4.1987,p.49.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMaiode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,52
N?L121/43 9.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1298/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecabaçasorgináriasde
Espanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1137/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1244/
/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodecabaçasorigináriasdeEspanha(exceptodasilhas
Canárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1137/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3)JOn?L110de25.4.1987,p.22.
(4)JOn?L117de5.5.1987,p.16.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(<)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.