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PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/38

DECISÃO 2008/134/PESC DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

(2) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que estabelece o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007.

(3) Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/808/PESC a qual prevê que o orçamento cubra também as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2007/808/PESC, o orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho antes de 29 de Fevereiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O montante de referência destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 5 000 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

(2) JO L 329 de 25.11.2006, p. 76. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/808/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 56).
(2)

Através de declarações feitas em 25 de Outubro de 2007 e em 16 de Outubro de 2007, respectivamente, as autoridades do Chade e da República Centro-Africana congratularam-se com uma eventual presença militar da União Europeia nos respectivos territórios.
(61)

Para efeitos de definição de mercado relevante, a Eslovénia remeteu à Comissão um estudo de mercado que dá conta das partes de mercado de cada produto relevante na UE 25. A este respeito, a Comissão não tem motivos para contestar a suposição constante da nota 20 das Orientações, de que o mercado relevante é o EEE. Recorda que foram já realizadas várias investigações na indústria europeia dos produtos derivados da madeira (incluindo designadamente as placas de aglomerados de partículas de madeira) num processo de fusão (20), tendo concluído que o mercado relevante era mais vasto do que o mercado nacional, abrangendo pelo menos os mercados regionais além-fronteiras. Este facto é confirmado por importantes fluxos comerciais transfronteiras. A existência de fluxos comerciais análogos no sector do contraplacado é confirmada pelos elementos fornecidos pelos peritos da Comissão (também as vendas da Novoles Straža no mercado comunitário representam a maioria — o equivalente a 60 % — do volume de negócios da Novoles Straža). Acresce que se verificou que o mercado regional além fronteiras se estendia num raio de cerca de 1 000 km, com as distâncias a variarem em função do valor acrescentado dos produtos, isto é, a distância era ainda maior para os produtos revestidos em comparação com os não revestidos. Uma vez que o contraplacado já é um produto de alta qualidade e que as exportações são essencialmente de madeira folheada, os custos de transporte são mais baixos para este produto do que para as placas de partículas de madeira (mesmo para as cadeiras e restante mobiliário fabricado em contraplacado). Em consequência, a Comissão considera que o mercado relevante dos produtos fabricados pela Novoles Straža deve ser, se não a totalidade do EEE ou a UE-25, pelo menos grande parte da UE-25.
(53)

Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais adoptadas em 2002 e alteradas em 2007: — satisfazem a necessidade de protecção do ambiente, — têm em conta a existência e disponibilidade técnica e económica de alternativas às aplicações proibidas na Áustria e terão provavelmente um impacto económico limitado, — não constituem uma discriminação arbitrária, — não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros, e — são, consequentemente, compatíveis com o Tratado. A Comissão considera, por conseguinte, que estas disposições nacionais podem ser mantidas. Importa, contudo, referir que as derrogações previstas no ponto §8.(2) do diploma não poderão ser concedidas após 4 de Julho de 2008 no respeitante às espumas unicomponente referidas no n.o 1 do artigo 9.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 842/2006, salvo se tal for necessário ao cumprimento das normas nacionais de segurança,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

(2008/76/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (2).

(2) Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.

(3) A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO C 4 de 9.1.2008, p. 6.

(2) JO L 342 de 17.12.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007

(2008/75/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 a 4 do artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua 98.a sessão, o Conselho Internacional do Café, através da Resolução n.o 431 de 28 de Setembro de 2007, adoptou o texto do novo Acordo Internacional do Café de 2007.

(2) O Acordo Internacional do Café de 2001 foi prorrogado por um ano, de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2008, através da Resolução n.o 432 de 28 de Setembro de 2007.

(3) Em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do Acordo Internacional do Café de 2007, o futuro depositário do acordo é designado por decisão a adoptar pelo Conselho do Café, com base no Acordo Internacional do Café de 2001. A decisão deverá ser tomada por consenso até 31 de Janeiro de 2008.

(4) A designação do depositário é do interesse da Comunidade Europeia.

(5) É conveniente definir a posição da Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café será votar a favor da designação da Organização Internacional do Café como depositário do Acordo Internacional do Café de 2007.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3) prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.
(2)

A BZP é uma substância sintética. Foi identificada pela primeira vez na União Europeia em 1999. Tal como as anfetaminas e as metanfetaminas, a BZP é um estimulante do sistema nervoso central, mas com uma potência muito inferior (cerca de 10 % da d-anfetamina). O metabolismo da BZP pode ser modificado por polimorfismos genéticos nos sistemas de enzimas e conduzir a uma grande susceptibilidade interindividual aos efeitos da BZP. Verifica-se também um potencial de interacções com outras drogas, mas globalmente há falta de dados da farmacocinética humana.
(5)

Em 2000, relativamente aos certificados de origem, o inquérito concluiu que a complexidade dos requisitos parecia infringir os artigos VIII.3 e X do GATT de 1994 e o artigo 7.1 do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário, e ser contrária às recomendações da alínea c) do artigo VIII.1 do GATT de 1994. As medidas em matéria de requisitos de rotulagem pareciam violar o artigo 2.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e serem contrárias às recomendações da alínea c) do artigo VIII.1 do GATT de 1994. Os requisitos referentes ao formulário de declaração sobre a composição dos produtos pareciam desrespeitar o artigo 2.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Quanto ao procedimento de controlo do valor aduaneiro, os serviços da Comissão não puderam formular uma opinião definitiva devido à adopção recente de uma nova lei que regula esta matéria. Relativamente à questão da inspecção antes da expedição, não foi encontrada qualquer violação das disposições específicas do Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição. Contudo, o objectivo e o espírito do acordo não pareciam estar a ser respeitados. Por último, relativamente ao imposto estatístico não foram identificadas quaisquer violações das normas da OMC e a questão do IVA discriminatório já tinha sido abordada no âmbito de outro processo, ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio referente à importação de peles acabadas na Argentina (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(2008/181/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel (a seguir designado «acordo»).

(2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 16 de Julho de 2007, em Bruxelas, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

(3) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) Parecer emitido em 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 220 de 25.8.2007, p. 5.
(1)

Por carta de 27 de Novembro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 3 de Dezembro de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, as disposições especiais para o sector dos transportes adoptadas ao abrigo da Lei n.o 6/99, de 13 de Dezembro de 1999, da Província Autónoma de Trento (a seguir, «Lei Provincial n.o 6/99»). A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o número N 833/01.
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(44)

As isenções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam neste caso. No que respeita às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o, dado que o objectivo primário do auxílio consiste em restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa em crise, apenas pode ser aplicada a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, o auxílio só pode ser considerado compatível com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5) (a seguir designadas «orientações»).
(8)

A Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por ter dúvidas sobre se estariam preenchidas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação consagradas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «Orientações comunitárias»), em especial no que se refere aos seguintes aspectos: a) O plano de reestruturação permitiria o restabelecimento da viabilidade económica a longo prazo do beneficiário, já que a reestruturação tinha sido basicamente financeira e assentou essencialmente numa concordata que não tinha sido assinada quando foi dado início ao procedimento. Acresce que o problema do impacto significativo das variações das taxas de juro nos resultados financeiros da empresa não foi devidamente considerado. b) A contribuição própria do beneficiário para a cobertura dos custos da reestruturação foi significativa; c) As medidas compensatórias foram suficientes, uma vez que consistiram numa diminuição da capacidade de produção de apenas 0,7 %.
(11)

Na sua decisão de 9 de Julho de 2003 de iniciar o procedimento de investigação formal («a decisão de início do procedimento»), a Comissão concluiu que as três medidas de auxílio constituíam auxílios estatais em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e pôs em dúvida a sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão considerou que os beneficiários do auxílio eram os estaleiros, mas não excluiu que a Repsol também pudesse ter beneficiado do auxílio e decidiu incluí-la no procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a fim de permitir a apresentação das informações adicionais necessárias para dissipar essas dúvidas.
(5)

Até à data de recepção do pedido de retirada da Bélgica, a Comissão não tinha tomado qualquer decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(4)

Até à data em que recebeu de Espanha o pedido de retirada, a Comissão não tinha adoptado qualquer decisão oficial sobre a notificação em causa. Dadas as circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação a título do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(36)

No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. No que diz respeito às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, tendo em conta o facto de o objectivo fundamental do auxílio ser a restabelecimento da viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade, apenas pode ser aplicada a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que autoriza os auxílios estatais destinados a fomentar a realização de certas actividades económicas, quando não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, o auxílio só pode ser considerado compatível com o mercado comum com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE desde que as condições enunciadas nas orientações sejam respeitadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/271/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os n.os 1 e 5 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 21 de Fevereiro de 2007.

(2) O Segundo Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 5.o do Segundo Protocolo Adicional.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) JO L 141 de 2.6.2007, p. 69.
(83)

Um exame exaustivo dos dados do Eurostat relativos às importações provenientes do Japão confirmou que não incluíam outros produtos além do PVA e que, por esse motivo, os dados não tinham sido inflacionados por produtos mais caros. Como já foi referido na denúncia, as importações japonesas de PVA incluíam determinadas quantidades limitadas de PVA que não são o produto análogo, cujos preços unitários são provavelmente muito mais elevados. No valor médio a calcular para as importações japonesas, com base nestes dados estatísticos, a influência destas outras qualidades de PVA sobre o preço não pôde ser neutralizada, já que estes dados não comportam qualquer distinção entre o produto similar e as outras qualidades de PVA. No entanto, tendo em conta os volumes aproximativos destas importações, com base nos dados da denúncia, bem como o preço médio calculado para o conjunto das importações japonesas de PVA no PI, determinou-se que seria muito improvável que a exclusão das qualidades de PVA não abrangidas pela definição do produto resultasse num preço médio cif-fronteira comunitária do produto similar que subcotasse o nível dos preços de venda comunitários no PI. Por outro lado, cerca de 25 % das importações japonesas durante o PI puderam ser verificados e correspondiam a qualidades de PVA abrangidas pela definição do produto. Estas vendas foram realizadas junto de partes coligadas, ou seja a preços de transferência, e apurou-se que os preços de revenda destas compras aos primeiros clientes independentes na Comunidade ultrapassavam em média 8 % a 10 % os preços que a indústria comunitária podia obter. As conclusões alcançadas e que se mantêm válidas são as seguintes: nada indicia que as importações japonesas de PVA durante o PI tivessem subcotado os preços da indústria comunitária e considera-se, por conseguinte, que não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(4)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
(41)

Os cereais, a beterraba sacarina e os melaços, bem como o vinho, utilizados para produzir biocombustíveis no âmbito do regime em causa, estão abrangidos, respectivamente, pelos Capítulos 10, 17.03 e 22.05 da lista constante do Anexo I do Tratado, onde são enumerados os produtos regulados pelo Título II (agricultura) do Tratado. Os auxílios a favor destes produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e são excluídos do âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nos termos do artigo 7.o do Enquadramento. Em conformidade com o ponto 194 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (21), as notificações pendentes em 1 de Janeiro de 2007 devem ser avaliadas com base nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2000 (22). Em conformidade com o ponto 5.5.3 destas Orientações, em casos devidamente justificados, tais como auxílios ao desenvolvimento de biocombustíveis, a Comissão pode igualmente aprovar auxílios ao funcionamento nos casos em que possa ser claramente demonstrado que estes são necessários para compensar os custos adicionais resultantes da utilização de factores de produção mais respeitadores do ambiente do que os processos de produção tradicionais. O elemento de auxílio deve limitar-se à neutralização dos efeitos dos custos adicionais e ser objecto de exames periódicos, pelo menos de cinco em cinco anos. O regime de auxílios em causa satisfaz estas condições, já que os auxílios dizem unicamente respeito aos biocombustíveis que, sem vantagens fiscais, não poderiam ser competitivos no mercado e que o nível dos auxílios será sujeito a exame e eventualmente adaptado anualmente, de forma a prevenir fenómenos de sobrecompensação dos custos de produção.