Regulamento (CE) n.o 318/2004 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 do Conselho que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003, prevêem reduções dos preços de intervenção e o regime de intervenção para a manteiga. É, por conseguinte, necessário estabelecer, no Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(2) normas de execução do regime de intervenção para a compra de manteiga a preço fixo.

(2) Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão pode suspender a compra de manteiga em intervenção se as quantidades propostas atingirem determinados volumes. Para que a Comissão esteja em condições de tomar decisões desta natureza, é conveniente adoptar determinadas disposições que permitam à Comissão acompanhar as quantidades de manteiga propostas para intervenção pública.

(3) No entanto, quando as quantidades previstas forem alcançadas, a Comissão pode igualmente decidir prosseguir as compras através de um concurso permanente, cujas normas de execução devem igualmente ser estabelecidas.

(4) A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que manteiga seja revendida logo que surja uma possibilidade de escoamento. À luz da experiência adquirida com a venda de manteiga de intervenção, no que respeita, nomeadamente, aos requisitos em matéria de quantidade e preço, é conveniente prever um concurso para a venda de manteiga de intervenção pública.

(5) Os organismos de intervenção devem vender a manteiga em intervenção em função da data da sua entrada em existência. A fim de responder à procura, os proponentes devem poder, na sua proposta, estabelecer uma distinção entre manteiga de natas doces e manteiga de natas ácidas, podendo o preço de venda fixado variar em função da localização da manteiga proposta para venda.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em conformidade.

(7) As normas de execução previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Março de 2004, data a partir da qual é aplicável o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte

1. O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. A Comissão abrirá num ou em vários Estados-Membros as compras de manteiga proposta para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, a 90 % do preço de intervenção, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção.

2. A Comissão suspenderá num ou em vários Estados-Membros as compras de manteiga logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção.".

2. O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. A manteiga deve ter sido fabricada durante o período de 23 dias que antecede o dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção.".

3. No artigo 6.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra ficará subordinada à apresentação, no prazo de 45 dias a contar do dia da recepção da proposta, de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.".

4. Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:"Se os preços registados se mantiverem inalterados durante um período de cinco ou mais semanas consecutivas, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma avaliação das razões que levaram a que os preços se mantivessem inalterados durante o período em causa.".

5. No capítulo II, a secção 3 passa a ter a seguinte redacção:

"SECÇÃO 3 Procedimento de compra de manteiga a 90 % do preço de intervenção

Artigo 9.o

Logo que a Comissão decida dar início às compras de manteiga nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o organismo de intervenção em causa agirá em conformidade com as disposições da presente secção.

Artigo 10.o

1. Os vendedores devem apresentar uma proposta escrita contra recibo ou enviá-la por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do vendedor;

b) A quantidade proposta;

c) O local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Se referirem a uma quantidade de manteiga conforme ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o;

b) Forem acompanhadas de um compromisso escrito do vendedor de que respeitará o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 14.o;

c) Incluírem prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção da proposta, uma garantia de 5 euros por 100 kg.

4. O compromisso referido na alínea b) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do vendedor ou do organismo de intervenção, na condição de:

a) A proposta inicial indicar que o vendedor pretende beneficiar da presente disposição;

b) As propostas posteriores fazerem referência ao disposto no presente número, bem como à data da proposta inicial.

5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

6. Após terem sido recebidas pelo organismo de intervenção, as propostas não podem ser retiradas.

Artigo 11.o

A manutenção da proposta e a entrega da manteiga no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 12.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(3).

Artigo 12.o

1. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de intervenção emitirá, nos cinco dias úteis seguintes ao dia da recepção da proposta, uma nota de entrega datada e numerada, de que constarão:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega da manteiga;

c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.

2. O vendedor procederá à entrega da manteiga no local de recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar da data de recepção da proposta de venda. A entrega pode ser fraccionada.

As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto frigorífico ficam a cargo do vendedor.

3. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 10.o será liberada logo que o vendedor tenha procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota de entrega.

No caso de se concluir, em resultado do controlo referido no n.o 1 do artigo 4.o, que manteiga não está em conformidade com as exigências previstas nesse artigo, a garantia fica perdida relativamente às quantidades entregues. Quanto às quantidades ainda não entregues, a compra será rescindida e a garantia correspondente será liberada.

4. Salvo em caso de força maior, se o vendedor não efectuar a entrega no prazo prescrito na nota de entrega, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 10.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.

5. Para efeitos do presente artigo, a manteiga será considerada entregue ao organismo de intervenção no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da totalidade da quantidade de manteiga objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.

6. Os direitos e obrigações decorrentes da venda não são transmissíveis.

Artigo 13.o

1. O organismo de intervenção pagará ao vendedor, num prazo compreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto dias após a tomada a cargo da manteiga, por cada quantidade tomada a cargo, desde que confirme ter sido respeitado o disposto nos artigos 3.o e 4.o

2. Para efeitos do presente artigo, o dia da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção, não podendo, porém, ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entrega referida no n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 14.o

1. A manteiga será submetida a um período probatório de armazenagem. Este período é fixado em 30 dias, com início no dia da tomada a cargo.

2. Pelas suas propostas, os vendedores comprometem-se, no caso de a inspecção efectuada à entrada do entreposto designado pelo organismo de intervenção revelar que a manteiga não é conforme às disposições dos artigos 3.o e 4.o ou no caso de, no final do período probatório de armazenagem, se verificar que a qualidade organoléptica mínima da manteiga é inferior à fixada no anexo I:

a) A retomar a manteiga em causa; e

b) A pagar os custos de armazenagem da manteiga em causa desde a data da sua tomada a cargo até à data da sua saída do armazém.

Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base em montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho(4).

Artigo 15.o

1. Os Estados-Membros comunicarão todas as terças-feiras à Comissão, o mais tardar até às 12 horas de Bruxelas, as quantidades de manteiga que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de uma proposta de venda nos termos do artigo 10.o

2. Quando as propostas atingirem 75 % das quantidades previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para o ano em causa, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo devem passar a ser comunicadas diariamente, antes das 12 horas de Bruxelas, em relação às quantidades de manteiga propostas no dia anterior.

Quando as propostas tiverem atingido as quantidades previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para o ano em causa, as compras podem ser suspensas, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 42.o do mesmo regulamento.

Artigo 15.oA

Em caso de suspensão das compras em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o ou com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o, não serão aceites novas propostas a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor da decisão de suspensão das compras.".

6. A seguir ao artigo 15.oA é aditada a secção 3A seguinte:

"SECÇÃO 3A Procedimento de compra de manteiga por concurso

Artigo 16.o

1. Quando a Comissão decida proceder à compra de manteiga através de concurso público permanente, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o e 14.o do presente regulamento.

2. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 12 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se a terça-feira for dia feriado, o prazo terminará no dia útil anterior, às 12 horas de Bruxelas.

Artigo 17.o

1. Os interessados participarão no concurso anunciado pelo organismo de intervenção de um Estado-Membro, quer por apresentação de uma proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade proposta;

c) O preço proposto por 100 kg de manteiga, não tendo em conta as imposições nacionais, entregues no local de recepção do entreposto frigorífico, expresso em euros com um máximo de duas casas decimais;

d) O local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Se referirem a uma quantidade de manteiga conforme ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o;

b) Forem acompanhadas de um compromisso escrito do proponente de que respeitará o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 14.o;

c) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros por 100 kg para o concurso em causa.

4. O compromisso referido na alínea b) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do proponente ou do organismo de intervenção, na condição de:

a) A proposta inicial indicar que o proponente pretende beneficiar do disposto no presente número;

b) As propostas posteriores fazerem referência ao disposto no presente número, bem como à data da proposta inicial.

5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

6. As propostas não podem ser retiradas após o termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o para a apresentação de propostas relativas ao concurso em causa.

Artigo 17.oA

A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação de propostas e a entrega da manteiga no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 3 do artigo 17.oD constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 17.oB

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às 9 horas de Bruxelas do dia seguinte ao do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o, as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão fixará um preço máximo de compra em função dos preços de intervenção aplicáveis.

3. Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

Artigo 17.oC

As propostas serão recusadas se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no n.o 2 do artigo 17.oB válido para o concurso em causa.

Artigo 17.oD

1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.

A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o será liberada sem demora relativamente às propostas não aceites.

Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega da manteiga;

c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.

3. O adjudicatário procederá à entrega da manteiga no local de recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar da data-limite para a apresentação de propostas. A entrega pode ser fraccionada.

As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto frigorífico ficam a cargo do adjudicatário.

4. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o será liberada logo que o adjudicatário tenha procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota de entrega.

No caso de se concluir, em resultado do controlo referido no n.o 1 do artigo 4.o, que manteiga não está em conformidade com as exigências previstas nesse artigo, a garantia fica perdida relativamente às quantidades entregues. Quanto às quantidades ainda não entregues, a compra sera rescindida e a garantia correspondente será liberada.

5. Salvo em caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar a entrega no prazo prescrito na nota de entrega, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.

6. Para efeitos do presente artigo, a manteiga será considerada entregue ao organismo de intervenção no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da totalidade da quantidade de manteiga objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.".

7. No capítulo II, a secção 5 passa a ter a seguinte redacção:

"SECÇÃO 5 Procedimento de venda de manteiga por concurso

Artigo 21.o

1. A manteiga será vendida por concurso permanente organizado por cada um dos organismos de intervenção.

2. As vendas incidirão na manteiga entrada em armazém antes de 1 de Setembro de 1999.

3. O anúncio de concurso permanente será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no mínimo, oito dias antes da primeira data-limite prevista para a apresentação de propostas.

4. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso permanente que indique, nomeadamente, a data limite e o endereço para a apresentação de propostas.

Os organismos de intervenção devem ainda indicar, relativamente à manteiga na sua posse:

a) A localização dos entrepostos frigoríficos em que se encontra a manteiga em venda;

b) A quantidade em venda em cada entreposto frigorífico.

5. Os organismos de intervenção devem manter uma lista actualizada das informações referidas no n.o 4, que, mediante pedido, facultarão aos interessados. Devem igualmente publicar regularmente actualizações da lista, sob uma forma adequada, a indicar no anúncio de concurso permanente.

6. Os organismos de intervenção devem tomar as medidas necessárias para permitir que os interessados:

a) Examinem, a expensas próprias, amostras da manteiga em venda antes de apresentarem uma proposta;

b) Verifiquem os resultados das análises referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão(5).

Artigo 22.o

1. Os organismos de intervenção organizarão concursos especiais durante o período de validade do concurso permanente.

2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 12 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo termina às 12 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

Artigo 23.o

1. Os proponentes dos concursos especiais devem apresentar uma proposta escrita contra recibo ou enviá-la por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção que detém a manteiga objecto da proposta.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade solicitada;

c) O preço, em euros, proposto por 100 quilogramas, não incluindo imposições e encargos nacionais, entregues no local de recepção do entreposto frigorífico;

d) Se for caso disso, o entreposto frigorífico em que a manteiga se encontra armazenada e, eventualmente, um entreposto frigorífico alternativo;

e) Se for caso disso, a indicação do tipo de manteiga referido no n.o 6, alínea e), do artigo 4.o objecto da proposta.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Incidirem numa quantidade mínima de 5 toneladas ou, se a quantidade disponível num entreposto frigorífico for inferior a 5 toneladas, na quantidade disponível;

b) Incluírem prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 70 euros por 100 kg para o concurso em causa.

4. As propostas não podem ser retiradas após a data limite prevista no n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 24.o

Para efeitos da garantia prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 23.o, consideram-se satisfeitas as exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF do presente regulamento.

Artigo 24.oA

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às 9 horas de Bruxelas do dia seguinte ao do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 22.o, as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de manteiga em venda.

2. Com base nas propostas recebidas em cada concurso especial, será fixado, em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, um preço mínimo de venda da manteiga. Este preço pode variar em função da localização das quantidades de manteiga em venda.

A Comissão pode decidir não adjudicar.

Artigo 24.oB

As propostas não serão aceites se o preço proposto for inferior ao preço mínimo fixado.

Artigo 24.oC

1. O organismo de intervenção procede à adjudicação em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5.

2. A manteiga será adjudicada com base na data da sua entrada em armazém, começando-se com o produto mais antigo da quantidade total ou, conforme o caso, com a quantidade mais antiga da manteiga de natas doces ou da manteiga de natas ácidas disponível no entreposto frigorífico designado pelo proponente.

3. Sem prejuízo do artigo 24.oB, o adjudicatário será o proponente que oferecer o preço mais elevado. Se a quantidade não for integralmente adjudicada, a quantidade restante será adjudicada a outros proponentes, com base nos preços oferecidos, partindo dos preços mais elevados.

4. Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de contratos relativos a uma quantidade de manteiga superior à quantidade de manteiga disponível num dado entreposto frigorífico, apenas a quantidade disponível será adjudicada ao proponente em causa.

No entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o proponente, outros entrepostos frigoríficos para perfazer a quantidade constante da proposta.

5. No caso de a aceitação de duas ou mais propostas que ofereçam o mesmo preço para a manteiga de um dado entreposto frigorífico levar à superação da quantidade disponível, a adjudicação será efectuada mediante a repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades solicitadas.

No entanto, se tal repartição implicar a atribuição de quantidades inferiores a 5 toneladas, a atribuição será efectuado por sorteio.

Artigo 24.oD

Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

Artigo 24.oE

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

As garantias previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o constituídas relativamente a propostas não aceites serão imediatamente liberadas.

2. Antes de levantar a manteiga e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF, os adjudicatários devem pagar ao organismo de intervenção o montante correspondente à sua proposta, relativamente a cada quantidade que pretendam levantar.

Artigo 24.oF

1. Após pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 24.oE, o organismo de intervenção emite uma nota de entrega, de que constará:

a) A quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente;

b) O entreposto frigorífico em que a manteiga se encontra armazenada;

c) A data-limite de entrega da manteiga;

2. Os adjudicatários procederão ao levantamento da manteiga no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. O levantamento pode ser fraccionado em parcelas não inferiores a 5 toneladas. Todavia, se a quantidade restante num entreposto frigorífico for inferior a 5 toneladas, o levantamento pode incidir numa quantidade menor.

Salvo em caso de força maior, no caso de a manteiga não ser levantada no prazo previsto no primeiro parágrafo, a partir do dia seguinte ao termo do prazo, os custos de armazenagem serão suportados pelo adjudicatário. Ademais, a armazenagem decorrerá por sua conta e risco.

3. A garantia constituída nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 23.o será liberada imediatamente em relação às quantidades levantadas dentro do prazo previsto no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo.

A garantia fica perdida em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.o 2.

No caso de força maior referido no segundo parágrafo do n.o 2, o organismo de intervenção adoptará as medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.

Artigo 24.oG

Os Estados-Membros informarão a Comissão, o mais tardar à terça-feira de cada semana, das quantidades de manteiga que, na semana anterior:

a) Foram objecto de um contrato de venda;

b) Foram levantadas.".

Artigo 2.o

A compra de manteiga suspensa em alguns Estados-Membros à data da entrada em vigor do presente regulamento manter-se-á suspensa até a Comissão tomar uma nova decisão a esse respeito e a mesma ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17).

(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(4) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).

(5) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.