REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1198/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os artigos 16º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

(1) Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (5);

(2) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado;

(3) Considerano que é conveniente alargar ao Banco Central Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (6), a fim de que os seus funcionários, dadas as funções que exercem e as responsabilidades que lhes incumbem, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºA do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu.

Artigo 2º

É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69:

«Artigo 4ºC

Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo, em termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:

- o pessoal do Banco Central Europeu,

- os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.».

Artigo 3º

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 15.

(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 6 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 14 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2191/97 (JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 3)