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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 76/89 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1989

que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº n430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que os pedidos de certificados de importação de raízes de mandioca e produtos semelhantes, originários da Indonésia, apresentados no decurso das duas primeiras semanas do mês de Janeiro, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos do código NC 0714 10 90 e 0714 90 10 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (4), incidem sobre quantidades anormais, sem qualquer relação com o volume de contingente anual; que, na presença de uma situação tão excepcional que deixa supor o carácter especulativo de numerosos pedidos e o desrespeito das condições fixadas no Acordo entre a Comunidade e a República da Indonésia (5), a Comissão foi levada a limitar a emissão de certificados, a fim de salvaguardar uma aplicação satisfatória do acordo; que, de modo a evitar a repetição de tal situação, é conveniente suspender a aplicação do regime de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, com vista a permitir a aplicação, em cooperação com as autoridades indonésias, das regras complementares adequadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia.

Não pode ser apresentado qualquer pedido de certificado a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87.

As disposições do presente artigo não se aplicam aos pedidos apresentados na segunda semana do mês de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 24.

(5) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 56.
14.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/9
REGULAMENTO (CEE)N?71/89DACOMISSÃO
de13deJaneirode1989
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?29/89(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãof),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(*);Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
4e10deJaneirode1989emrelaçãoàpesetaespanhola
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis àEspanha ;
Considerando queseverificouumerronataxa.deconver­
sãorelativoàlibraesterlinaeàliraitalianaparaoperíodo
anterior;queénecessário ter,futuramente ,emcontatal
situaçãoerestabelecer emconsequência abasedecálculo
correcta ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem16deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamento éobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
f)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L304de30.10.1986,p.25.(4JOn?L5de7.1.1989,p.9.
oJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(«)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L11/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.89
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
234113 DM
8,93007 Dkr
192,844 Dra
=146,502 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1711,47 Lit
2,63785 Hfl
0,724351 £UK
14.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/7
REGULAMENTO (CEE)N?70/89DACOMISSÃO
de13deJaneirode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentemaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?28/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L5de7.1.1989,p.7.

N?L11/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.I.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0 _
10061092 0 0 0 —
10061023 0 0 0
10061094 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061098 0 0 0
10062011 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062015 0 0 0
10062096 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063025 0 0 0 •—
10063046 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063065 0 0 0
10063096 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L14/6 JornalOficialdasComunidádes Europeias 18.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?95/89DACOMISSÃO
de17deJaneirode1989
relativoàsofertasapresentadasparaosétimoconcursoespecialrealizadono
âmbitodeconcursoreferidonoRegulamento (CEE)n?2415/88
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadeconoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando quedeterminadasquantidadesdecarne
comosso,fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2415/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2602/88(4),forampostasaconcurso;
Considerando queparaosétimoconcursoespecialas
propostasrecebidasnãopermitemafixaçãodeumpreço
devendamínimo:ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaosétimoconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2415/88,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem10deJaneirode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.240JOn?L362de30.12.1988,p.4V)JOn?L208de2.8.1988,p.11.
(<)JOn?L231de20.8.1988,p.25
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 84/89 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1193/88 no que diz respeito ao documento exigido na importação de sêmeas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1193/88 da Comissão (2) define as regras de execução de um contingente anual de importação de uma quantidade máxima de 550 000 toneladas de sêmeas com direito nivelador reduzido; que os artigos 4º e 5º do referido regulamento prevêem a utilização pelo país exportador de um certificado de origem específico, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1989, como prova de pagamento da imposição na exportação correspondente à redução do direito nivelador à importação; que o modelo de um tal certificado ainda não foi adoptado e não estará disponível em 1 de Janeiro de 1989 como tinha sido previsto; que é conveniente, por conseguinte, prever a aceitação do documento aduaneiro de exportação alternativo até à introdução do modelo de certificado de origem sem fixar uma data limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1193/88 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

Até à introdução do modelo de certificado de origem pevisto no artigo 4º, e para os produtos exportados antes da introdução desse certificado de origem, a prova do pagamento da imposição na exportação consiste em qualquer documento aduaneiro de exportação, na medida em que apresente os elementos necessários de identificação das mercadorias, a indicação do montante da imposição cobrada por tonelada, a menção « imposição especial na exportação aplicada » e a data de pagamento da imposição, autenticados pela assinatura e o carimbo de um organismo constante do anexo do presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 87.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 87/89 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/88, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite, para a campanha de 1987/1988, em Itália, Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 892/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/88 (6), fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que foi verificado um erro no Anexo II do referido regulamento em relação à província de Cosenza; que, por conseguinte, é conveniente corrigi-lo, tendo em conta o facto dos beneficiários ainda não terem podido receber a ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo II, Itália, do Regulamento (CEE) nº 2984/88 é alterado da seguinte forma:

1. No ponto 2 dos dados relativos à província de Cosenza, é suprimida a comuna de Santa Sofia d'Epiro;

2. No ponto 3 dos dados relativos à província de Cosenza, é aditada a comuna de Santa Sofia d'Epiro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 309 de 15. 11. 1988, p. 12.
20.1.89 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L16/45
REGULAMENTO (CEE)N?127/89DACOMISSÃO
de19deJaneirode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJaneirode1989nosectordacarnedebovino
pnmeirosdiasdeJaneirode1989mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara
determinadosprodutoseatéaolimitedeumapercen­
tagemdasquantidadesparaoutrosprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3296/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88,e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
Regulamento (CEE)n?3972/88daComissão(4);que,
portanto,aComissãotemquedecidir,emconformidade
comoartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,seos
certificadosMCTpodemseremitidosparatodas,algumas
ounenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeJaneirode1989ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagemaseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,155%;
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,149%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
I1)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(*)JOn?L351de21.12.1988,p.17.
19.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/17
REGULAMENTO (CEE)N?110/89DACOMISSÃO
de18deJaneirode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento -
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,479ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.hJOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L15/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?111/89DACOMISSÃO
de18deJaneirode1989
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade26de
Dezembrode1988a1deJaneirode1989
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade26de
Dezembrode1988a1deJaneirode1989,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoànexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade26deDezembrode1988a1
deJaneirode1989,osmontantesacobrarconstamdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde26deDezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48-de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.
(4)JOn?L376de31.12.1987,p.31

19.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/19
ANEXO
doRegulamento daComissão,de18deJaneirode1989,quefixaosmontantesacobrarno
sectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonadooReino
Unidoduranteasemanade26deDezembrode1988a1deJaneirode1989
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 19,40382
02011090 19,40382
02012011 19,40382
02012019 19,40382
02012031 15,52306
02012039 15,52306
02012051 23,28458
02012059 23,28458
02012090 15,52306
020130 26,58323
02021000 19,40382
02022010 19,40382
02022030 15,52306
02022050 23,28458
02022090 15,52306
02023010 26,58323
02023050 26,58323
02023090 26,58323
02061095 26,58323
02062991 26,58323
02102010 15,52306
02102090 22,12035
02109041 22,12035
16025010(') 22,12035
160250100 15,52306
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
OOutros.