N?L400/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4187/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
tabacos,doscódigosNCex24011060eex24012060,origináriosdaJugoslávia
(1988)
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário ,baseadonarepartiçãoentre
certosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadaproporcio­
nalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calculadas,
porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativosàs
importaçõesdoreferidoproduto,provenientedaJugoslávia,
nodecursodeumperíododereferênciarepresentativo ,e,por
outrolado,combasenasperspectivaseconómicasparao
períododecontingentamento considerado ;
Considerandoque,duranteostrêsúltimosanosparaosquais
sedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdosEsta­
dos-membrosevoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)0CONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFede­
rativadaJugoslávia(J),completadopeloProtocoloAdicio­
nalaesteAcordoqueestabeleceumnovoregimecomer­
cial(2),prevê,noseuartigo21?,queotabacodotipoPritep,
doscódigosNCex24011060eex24012060,originárioe
provenientedaJugoslávia,especificadonumAcordosoba
formadeTrocadeCartas,de11deJulhode1980,seja
admitidoàimportaçãonaComunidadecomodireito
aduaneirode7%comummínimodecobrançade13ECUs
por100kgeummáximodecobrançade45ECUspor100kg
nolimitedeumcontingentepautalcomunitárioanualde
1500toneladas;queessetabacodeveseracompanhado de
umcertificadodeorigemedeautenticidade ;queconvém
abrirocontingentepautalemquestãoparaoanode
1988;
Considerandoque,noâmbitodessecontingentepautal,o
direitoaduaneiroéprogressivamente suprimidoduranteos
mesmosperíodoseaosmesmosritmosqueosprevistosnos
artigos75?e243?doActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal;que,nolimitedessecontingentepautal,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamosdireitos
aduaneiroscalculadosemconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?4150/87doConselho,de21deDezembrode
1987,quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisde
EspanhaedePortugalcomaJugosláviaequealteraos
Regulamentos (CEE)n?449/86e(CEE)n?2573/87(3);
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura Combinadabaseadana
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;queopresen­
teregulamentodeveteremcontaessefacto,utilizandoos
códigosdaNomenclatura Combinada,bemcomoosnúme­
rosdecódigoTaric,aquepertenceoreferidoproduto;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeaEstados-membros 1984 1985 1986
Benelux — — 70
Dinamarca — — —
RFdaAlemanha 534 138 269
Grécia — — —
Espanha n.c.n.c.180
França— — 30
Irlanda — — —
Itália — 850 664
Portugal n.c. n.c. —
ReinoUnido — — —
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,o
produtoemquestãosófoiregularmenteimportadopor
certosEstados-membros ,nãosetendoverificadoquaisquer
importaçõesouapenasimportaçõesocasionaisnosoutros
Estados-membros ;que,nestascircunstâncias ,éoportuno,
numprimeiroestádio,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partes iniciaisaosEstados-membros realmente
importadores e,poroutro,garantiraosoutrosEsta­
dos-membrosoacessoaobenefíciodoscontingentespautais,
quandohouverinformaçãodarealizaçãodeimportações
nestesúltimos;queestesistemaderepartiçãopermite
igualmenteassegurarauniformidade nacobrançados
direitosaplicáveis;(»)JOn?L41de14.2.1983,p.2.
i2)JOn?L389de31.12.1987,p.73.
(3)JOn?L389de31.12.1987,p1.

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Considerandoque,se,numadeterminadadatadoperíodode
contingentamento ,existirumsaldoimportantedaquo­
ta-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesseEstadotransfiraumapercentagemapreciávelparaa
reservacomunitária ,afimdeevitarqueumapartedo
contingentecomunitáriopermaneçainutilizadanumEsta­
do-membro,quandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdoreferidoprodutonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolumedo
contingente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreos
Estados-membros econstituindoasegundaparcelauma
reservadestinadaacobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros quetenhamesgotadoasuaquota-par­
teinicial,bemcomoasnecessidadesquepossamvira
manifestar-senosoutrosEstados-membros ;que,paragaran­
tiraosimportadores decadaEstado-membro umacerta
segurança,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelque,nestecaso,sepoderiasituarem
67%dovolumedocontingente;
Considerando queasquotas-partes inciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parteinicial
procedaaosaquedeumaquota-partecomplementar sobrea
reservacomunitária ;queessesaquedeveserefectuadopor
cadaEstado-membro quandoasuaquota-partecomplemen­
tarestiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantaso
permitaareserva;queessasquotas-partesiniciaisecomple­
mentaresdevemserválidasatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodovolumedocontingenteeinfor­
mardessefactoosEstados-membros ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,odireito
aduaneiroaplicávelàimportaçãonaComunidadedoprodu­
toaseguirdesignado,origináriodaJugoslávia,serásuspenso
aonívelenolimiteindicadosdeumcontingentepautal
comunitário :
N?
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitosdocontingente
(em%)
09.1505 ex24011060
ex24012060Tabaconãomanufacturado ;desperdíciosdetabaco:
—Tabaconãodestalado :
——Outros
———Tabacosuncureddotipooriental:
—TabacodotipoPrilep
—Tabacototalouparcialmentedestalado:
——Outros:
———Tabacosuncureddotipooriental:
—TabacodotipoPrilep15007%advalorem,comum
mínimodecobrançade
13ECUsemáximode
cobrançade45ECUspor
100kgdepeso
entrecertosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1988,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:Nolimitedessecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicamosdireitoscalculadosnos
termosdasdisposiçõesaplicáveisdoRegulamento (CEE)
n?4150/87.
2.Naimportação,esseprodutodeveseracompanhado
deumcertificadodeautenticidadeemitidopelaautoridade
competentejugoslava,conformecomomodeloanexoao
presenteregulamento .
Artigo2?
1.Umaprimeiraparcela,de1000toneladas,docontin­
gentepautalcomunitárioreferidonoartigo1?érepartida(Emtoneladas)
25
345
65
10
555Benelux
RFdaAlemanha
Espanha
França
Itália
2.Asegundaparceladocontingente,de500toneladas,
constituiareserva.

N°L400/32 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
eventualmente ,afracçãodasuaquota-parteinicialque
transferiremparaareserva.3.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumdosoutrosEsta­
dos-membros epedirobenefíciodocontingente,oEsta­
do-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponívelda
reservaopermita.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,emconformidade comodisposto
nosartigos2?e3?,einformarácadaumdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentoda
reserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1988,sobreovolumedareservaapósas
transferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotarareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informarácom
precisãodoseumontanteoEstado-membro queprocedera
esteúltimosaque.Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?1doartigo2°,ouamesma
quota-parte,deduzidadafracçãotransferidaparaareserva,
emcasodeaplicaçãodoartigo5?,forutilizadaem90%ou
mais,esseEstado-membro procederá,semdemora,porvia
denotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota-parte
iguala15%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeven­
tualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizadaem
90%oumais,esseEstado-membro procederá,nascondi­
çõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceiraquota-parte
iguala7,5%dasuaquota-parteinicial.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procederá,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Nãoobstanteosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementares
quetiveremsacadoemaplicaçãodoartigo3?tornepossíveis
asimputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumu­
ladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-partes ,
àmedidaqueessesprodutosforemapresentadosnaalfân­
gedaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamente imputadasnassuasquo­
tas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .Artigo5?
OsEstados-membros transferirãoparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialqueem15deSetembrode1988
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros podem
transferirumaquantidademaisimportante,seexistirem
razõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1988
eimputadasnocontingentepautalcomunitário,bemcomo,Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L400/33
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .'
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER


ANEXO—BILAGANHANG ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ-ANNEX ALLEGATO ANNEXE BIJLAGE ANEXO
1Exporter(name,fulladdress,country)
Exportateur (nom,adressecomplète,pays)2NoORIGINAL
3Quotayear
Annéecontingentaire4Countryofdestination
Paysdedestination
6Issuingauthority
Organismeémetteur 5Consignee(name,fulladdress,country)
Destinataire (nom,adressecomplète,pays)
7
CERTIFICATE OFAUTHENTICITY
CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ 8Placeanddateofshipment—Meansoftransport
Lieuetdated'embarquement —Moyendetransport Tobacco—Tabac
'Prllep'
(GNCodeex24011060andex24012060)
(CodeNCex24011060etex24012060)
9Marksandnumbers—Numberandkindofpackages
Marquesetnuméros—Nombreetnaturedescolis10Netweight
(kg)
Poidsnet
(kg)
11Netweight(kg)(inwords)
Poidsnet(kg)(enlettres)
12CERTIFICATEBYTHEISSUINGAUTHORITY—VISADEL'ORGANISME ÉMETTEUR
Iherebycertifythatthetobaccodescribedinthiscertificateis'Prilep'tobaccowithinthemeaningoftheAgreement .
Jecertifiequeletabacdécritdanscecertificatestletabac«Prilep»ausensdel'accord.
Place
LieuDate
Date
(Stampandsignature)
(Cachetetsignature)