Regulamento (CE) n.o 1502/2001 da Comissão

de 23 de Julho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2001(4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação especificando, entre outros, as exigências suplementares para utilizar o código dos produtos aplicáveis aos queijos relativamente aos quais é concedida uma restituição, nomeadamente no que se refere ao teor máximo e água e ao teor mínimo de matéria gorda na matéria seca. Verificou-se que as exigências aplicáveis a determinados queijos devem ser adaptadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados.

(2) O referido regulamento determina na nota de rodapé 8 da secção 9 do anexo I, a exigência de um teor mínimo de proteínas lácteas para que determinados produtos lácteos possam beneficiar da restituição. A fim de facilitar o cumprimento das formalidades aduaneiras e também por razões de harmonização com outras disposições, é conveniente exigir aos operadores que indiquem, na declaração de exportação, o teor máximo de água e o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda do produto.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A secção 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e alterado do seguinte modo:

1. Os dados relativos aos códigos NC ex 0406 90 85 são substituídos pelos dados constantes do anexo I do presente regulamento.

2. O texto da nota de rodapé 8 passa a ter a seguinte redacção: "(8) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não é concedida qualquer restituição.

Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 186 de 7.7.2001, p. 28.

ANEXO

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