REGULAMENTO (CEE) No 1243/79 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1979 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1393/76 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 129 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2543/73 (2), e nomeadamente o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nomeadamente o no 7 do artigo 18o,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que, nos termos do artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2819/78 (5), são aplicadas taxas especiais para os vinhos licorosos, à excepção dos vinhos licorosos originários de Chipre e denominados no país produtor «Cyprus sherry»;

Considerando que o já citado artigo 1o A prevê no seu no 3 que a taxa especial para as moedas flutuantes seja igual à taxa de conversão da moeda concedida relativamente à unidade de conta monetária europeia; que, desde a entrada em vigor do sistema monetário europeu, deixou de existir a unidade de conta monetária europeia; que esta tinha sido constituída pelo conjunto das moedas dos Estados-membros mantendo umas em relação às outras um desvio instantâneo máximo de 2,25 %; que este agrupamento de moedas alargado pelo franco francês e pela libra irlandesa persiste; que o mecanismo aplicado até ao presente pode, portanto, ser mantido; que é contudo necessário adaptar a redacção da disposição em causa;

Considerando que, nos termos do artigo 1o A supracitado, as taxas especiais que constam do Anexo III do Regulamento (CEE) no 1393/76 devem ser adaptadas para as moedas concernidas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979;

Considerando que as taxas especiais são doravante fixadas em ECUs; que, nestas condições e nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 652/79 do Conselho (6), os preços franco fronteira de referência ainda fixados em unidades de conta (UC) devem, antes da aplicação das novas taxas especiais, ser expressos em ECUs através de um coeficiente de 1,208953;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1393/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1393/76 os termos «unidade de conta monetária europeia» que constam das alíneas b) e c) do no 3 são substituídos pelos termos «o conjunto das moedas referidas no no 2.»

2. O Anexo III é substituído pelo seguinte anexo:

«Anexo III

A taxa especial referida no artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1393/76 é:

a) Para o franco belga e o franco luxemburguês:

1 franco belga/franco luxemburguês: 0,0253433 ECUs;

b) Para a coroa dinamarquesa:

1 coroa dinamarquesa: 0,141125 ECUs;

c) Para o marco alemão:

1 marco alemão: 0,398305 ECUs;

d) Para o franco francês:

1 franco francês: 0,172464 ECUs;

e) Para a libra esterlina:

1 libra esterlina: 1,56859 ECUs;

f) Para a libra irlandesa:

1 libra irlandesa: 1,50912 ECUs;

g) Para a lira italiana:

100 liras italianas: 0,0894287 ECUs;

h) Para o florim holandês:

1 florim: 0,367543 ECUs.»

Artigo 2o

O Presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62.(2) JO no L 263 de 19. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(4) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.(5) JO no L 334 de 1. 12. 1978, p. 58.(6) JO no L 84 de 4. 4. 1979, p. 1.