ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L302/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3367/93DACOMISSÃO
de8deDezembrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentosemodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?53e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3349/93(0;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem61,995ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
(ÓJOn?L300de7.12.1993,p.8.
9.12.93 N?L302/13 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3362/93DACOMISSÃO
de8deDezembrode1993
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1192/93,(CEE)n?1194/93,(CEE)
n?1196/93,(CEE)n?1513/93,(CEE)n?1514/93e(CEE)n?1515/93,relativosà
aberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereaisdetidospelos
organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)fixaosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando quepelosRegulamentos (CEE)n?1192/
/93(4),(CEE)n?1194/930,(CEE)n?1196/93(6),(CEE)
n?1513/93l7),(CEE)n?1514/93(8)daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3160/93f),e(CEE)n?1515/93daComissão(10),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3124/93("),foramabertosconcursospermanentes
paraaexportaçãodecereaisnapossedosorganismosde
intervençãoparatodosospaísesterceiros;que,nasitua­
çãoactual,serevelaoportunoexcluirosEstadosUnidos
daAméricaeoCanadádosdestinoscobertosporesses
concursos;quenãoserá,assim,pagávelqualquerrestitui­
çãonoquerespeitaàsexportaçõesdecevadaparaos
EstadosUnidosdaAméricaeoCanadá;queé,porconse­
guinte,conveniente garantirqueosexportadores
produzamumadasprovasdocumprimento dasformali­dadesaduaneirasprevistasnon?2doartigo18?doRegu­
lamento(CEE)n?3665/87daComissão(12),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2508/93(13);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?1doartigo2?dosRegulamentos (CEE)
n?1192/93,(CEE)n?1191/93,(CEE)n?1196/93,(CEE)
n?1513/93,(CEE)n?1514/93e(CEE)n?1515/93,a
expressão «todosospaísesterceiros»ésubstituídapor
«todosospaísesterceiros,comexclusãodosEstados
UnidosdaAméricaedoCanadá.».
Artigo2?
Emderrogaçãodasegundafrasedon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?2131/93,deveserapresentada,em
relaçãoàsexportaçõesdecevadaefectuadascomrecursoa
certificadosdeexportaçãoemitidosapartirdaentradaem
vigordopresenteregulamento ,umadasprovasprevistas
non?2doartigo18?doRegulamento (CEE)n?3665/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
{*)JOn?L122de18.5.1993,p.5.0JOn?L122de18.5.1993,p.11.
(6)JOn?L122de18.5.1993,p.17.
OJOn?L150de22.6.1993,p.15.
(8)JOn?L150de22.6.1993,p.18.
OJOn?L283de18.11.1993,p.9.
(">)JOn?L150de22.6.1993,p.21.
("JOn?L291de25.11.1993,p.2.C2)JOn?L351de14.12.1987,p.1.HJOn°L256de14.10.1993,p.7.
8.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/7
REGULAMENTO (CE)N?3356/93DACOMISSÃO
de7deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1516/93eelevaa400000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificaveldetidopelo
organismodeintervençãodinamarquês
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1516/93;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n°1516/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3160/93(f),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode200000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãodinamarquês ;que,pelasuacomunicaçãode25
deNovembrode1993,aDinamarcainformouaComis­
sãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode200000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara400000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
dotrigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinter­
vençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1516/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de400000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas400000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1516/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L150de22.6.1993,p.24.
OJ°n?L283de18.11.1993,p.9.

N?L301/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.93
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 128925
Sjælland 182575
Falster 60500
Mon 28000»
REGULAMENTO (CE) Nº 3348/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que respeita aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (2), instaurou uma ajuda à realização de programas de iniciativas no sector das frutas, produtos hortícolas e flores e fixa o seu montante máximo em ecus; que essa ajuda é paga anualmente por um período máximo de três anos; que as normas de execução dessa ajuda são fixadas pelo Regulamento (CE) nº 3253/93 da Comissão (3); que essas normas prevêem, nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente antes de uma data determinada pelos serviços competentes dos Estados-membros; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante máximo da ajuda intervenha, todos os anos, em 1 de Janeiro do ano de execução do programa de iniciativas; que convém completar o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1445/93 é inserido o artigo 12ºA seguinte:

« Artigo 12ºA

O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 intervém em 1 de Janeiro do ano de execução em curso do programa de iniciativas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 28.

(4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.
7.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/11
REGULAMENTO (CE)N?3351/93DACOMISSÃO
de6deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de3deDezembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(5),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L300/12 JornalOficialdasComunidades Europeias7.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deDezembrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 1,04 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12°período
2­3?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
11.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/45
REGULAMENTO (CE)N?3398/93DACOMISSÃO
de10deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CE)n?3340/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarrocos
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasde
Marrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CE)n?3340/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarro­
cos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doArtigo1?
Omontantede3,34ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CE)n?3340/93passaaserde1,19ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem11
deDezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L299de4.12.1993,p.35.
N?L306/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3389/93DACOMISSÃO
de10deDezembrode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de100000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode100000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem16deDezembro
de1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem24deFevereirode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
EF—Direktoratet ,
Nyrupsgade26,
DK—1602Kebenhavn VACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3);
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,(tel.33927000,
telefax33926948,
telex15137).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,a
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
REGULAMENTO (CE) Nº 3376/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1994 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 109/92 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1992 em 110 ecus por ficha de exploração;

Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 115 ecus para o exercício contabilístico de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para o exercício contabilístico de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 12 de 18. 1. 1992, p. 13.
REGULAMENTO (CE) Nº 3380/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/93 (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados correspondentes a essas qualidades, é necessário admitir, para os programas de promoção adoptados para 1993, a utilização de carne correspondente à classe de engorda directamente superior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados pertencentes à classe de engorda 4L ou 4 sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promoção decididos em 1993.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 4.
N?L303/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3379/93DACOMISSÃO
de9deDezembrode1993
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaafarinhade
trigooudemisturadetrigocomcenteio
tivasafixaçãopreviadasrestituiçõesniveladorasemrela­
çãoaosprodutosemcausaeànãoemissãodoscertifi­
cadoscujospedidosestãopendentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoComitédegestão
doscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?5,primeiroparágrafo,doseuartigo12?,
Considerandoqueon?5doartigo12?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoactualregimepode
levarasoperaçõesdeespeculação ;queé,portanto,conve­
niente,suspenderafixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoparaafarinhadetrigooudemisturadetrigo
comcenteio;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosdocódigoNC11010000ficasuspensade10a
16deDezembrode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10
deDezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.