ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/17

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 240 de 7 de setembro de 2013 )

Na página 1, no considerando 5, no travessão:

onde se lê:

«— KEI Industries Limited, Nova Deli (KEI Industries).»,

deve ler-se:

«— KEI Industries Ltd, Nova Deli (KEI).».

Na página 10, no considerando 82:

onde se lê:

«…como se pode observar no quadro que se segue que mostra o preço médio das exportações indianas objeto de subvenções, classificadas no código NC 7223 00 19…»,

deve ler-se:

«…como se pode observar no quadro que se segue, que mostra o preço médio das exportações chinesas, classificadas no código NC 7223 00 19…».

Na página 12, no considerando 108, no quadro, terceira e quarta entradas:

onde se lê:

«Viraj Profiles Vpl. Ltd 0,9 % n/d 0,0 % KEI Industries Limited 0,7 % n/d 0,0 %»

deve ler-se:

«Viraj Profiles Ltd 0,9 % n/d 0,0 % KEI Industries Ltd 0,7 % n/d 0,0 %».

Na página 13, no artigo 1.o, n.o 2, quadro, quarta, quinta, sexta e sétima entradas:

onde se lê:

«Hindustan Inox Ltd, Mumbai, Maharashtra 3,0 B778 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra 3,0 B779 Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane, Maharashtra 0,0 B780 KEI Industries Limited, Nova Deli 0,0 B925»

deve ler-se:

«Hindustan Inox Ltd, Mumbai, Maharashtra 3,0 B778 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra 3,0 B779 Viraj Profiles Ltd, Thane, Maharashtra e Mumbai, Maharashtra 0,0 B780 KEI Industries Ltd, Nova Deli 0,0 B925»

Na página 14, no anexo, no quadro, segunda, sexta, sétima, nona, décima e décima primeira entradas:

onde se lê:

«Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd Mumbai, Maharashtra B781 … Garg Inox Ltd Bahadurgarh, Haryana B931 Jyoti Steel Industries Ltd Mumbai, Maharashtra B781 … Mukand Ltd Thane B781 Nevatia Steel & Alloys Pvt. Ltd Mumbai, Maharashtra B933 Panchmahal Steel Ltd Dist. Panchmahals, Gujarat B781»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/9

Retificação ao Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 353 de 28 de dezembro de 2013 )

Na página 31, no anexo I, no ponto 6 da 3.a página do livre-trânsito (conforme corrigido pela retificação publicada no JO L 174 de 3.7.2015, p. 40)

onde se lê:

«6. Длъжностно лице на/Гражданство * Funcionario de/Nacionalidad * Úředník/národnost * Tjenestemand i/Nationalitet * Beamter der/des/Staatsangehörigkeit * Ametnik/Kodakondsus * Υπάλληλος του/της/Υπηκοότητα * Official of/Nationality * Agent de/Nationalité * Oifigeach de chuid/Náisiúntacht * Institucija dužnosnika/Državljanstvo * Funzionario del/della/Cittadinanza * … ierēdnis/Valstspiederība * Pareigūnas/Pilietybė * Melyik intézmény tisztviselője/Állampolgárság * Uffiċjal ta'/Ċittadinanza * Ambtenaar van/Nationaliteit * Urzędnik/Obywatelstwo * Funcionário de/Nacionalidade * Funcționar al/Cetățenia * Úradník inštitúcie/Štátna príslušnosť * Uradnik/Državljanstvo * … virkamies/Kansalaisuus * Tjänsteman vid/Nationalitet»,

deve ler-se:
24.

Na página 121, anexo VI, parte D, quadro: a) Linha correspondente à categoria do veículo L1e-A, coluna «Nível sonoro (14) Euro 4 [dB(A)]: onde se lê: «63 (14)», deve ler-se: «63»; b) Na linha correspondente à categoria do veículo L4e, na coluna «Procedimento de ensaio (16) Euro 4», é inserido o seguinte: «Ato delegado/Regulamento n.o 9 da UNECE»; c) Na linha correspondente à categoria do veículo L4e, na coluna «Procedimento de ensaio Euro 5», é inserido o seguinte: «Regulamento n.o 9 da UNECE»; d) Linha correspondente à categoria do veículo L6e-A, colunas «Procedimento de ensaio (16) Euro 4» e «Procedimento de ensaio Euro 5»: onde se lê: «Regulamento n.o 63 da UNECE», deve ler-se: «Regulamento n.o 9 da UNECE».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 213/21

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 354 de 28 de dezembro de 2013 )

Na página 203, no anexo I, quadro, primeira linha, quarta coluna:

onde se lê:

«Prazo de validade»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/87

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 819, anexo VII, parte VII, ponto II, n.o 3:

onde se lê:

«3. Em derrogação do n.o 2, pode ser aditada a menção “teor reduzido de matéria gorda” ou “light” relativamente aos produtos referidos no Apêndice II que apresentem um teor de matéria gorda não superior a 62 %. Os termos “teor reduzido de matéria gorda” ou “light” podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos “três quartos” ou “meio” usados no Apêndice II.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/6

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 858, artigo 6.o, n.o 2:

onde se lê:

«2. Em derrogação do artigo 2.o, os Estados-Membros requerentes podem prestar, até 31 de dezembro de 2017, serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um número de NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, tendo prioridade os trabalhadores despedidos ou cuja atividade tenha cessado, desde que pelo menos alguns dos despedimentos, na aceção do artigo 3.o, ocorram em regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. O apoio pode ser prestado a NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, residentes nessas regiões de nível NUTS 2 elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/7

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 478, no artigo 13.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. O FSE apoia a despesas elegíveis que, conforme referido no o artigo 120.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, podem incluir recursos financeiros para os quais contribuem coletivamente empregadores e trabalhadores.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/5

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

1. Na página 308, artigo 1.o, ponto 3), que altera o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006:

onde se lê:

«f) Autoridades ou organismos nacionais, regionais ou locais ou empresas públicas equivalentes aos referidos na alínea d), de países terceiros, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o-A.»,

deve ler-se:

«f) Autoridades nacionais, regionais ou locais, ou organismos ou empresas, equivalentes aos referidos nas alíneas d) e e), de países terceiros, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o-A.».

2. Na página 313, artigo 1.o, é aditado o seguinte ponto:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/2

Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 27 de junho de 2013 )

1. Na página 33, artigo 19.o, n.o 2, alínea c):

onde se lê:

«… quanto aos objetivos da supervisão das instituições de crédito.»,

deve ler-se:

«… quanto aos objetivos da supervisão das instituições.».

2. Na página 42, artigo 36.o, n.o 1, alínea j):

onde se lê:

«j) O montante dos elementos que é necessário deduzir aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1, por força do artigo 56.o, que exceda os fundos próprios adicionais de nível 1 da instituição;»,

deve ler-se:

«j) O montante dos elementos que é necessário deduzir aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1, por força do artigo 56.o, que exceda os elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1 da instituição;».

3. Na página 51, artigo 56.o, ponto e):

onde se lê:

«e) O montante dos elementos que seja necessário deduzir aos elementos de fundos próprios de nível 2, por força do artigo 66.o, que exceda fundos próprios de nível 2 da instituição;»,

deve ler-se:

«e) O montante dos elementos que seja necessário deduzir aos elementos de fundos próprios de nível 2, por força do artigo 66.o, que exceda os elementos de fundos próprios de nível 2 da instituição;».

4. Na página 176, artigo 284.o, n.o 6, terceira frase, fórmula:

onde se lê:

« »,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/40

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 192 de 13 de julho de 2013 )

Na página 7, no anexo II, ponto 1.1:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.1 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.1 do presente anexo.»

Na página 8, no anexo II, ponto 1.2:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.2 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.2 do presente anexo.»

Na página 9, no anexo II, ponto 1.3:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.3 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.3 do presente anexo.»

Na página 10, no anexo II, ponto 2.1:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.1 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.1 do presente anexo.»

Na página 10, no anexo II, ponto 2.2:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.2 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.2 do presente anexo.»

Na página 11, no anexo II, ponto 2.3:

onde se lê:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 4.3 do presente anexo.»,

deve ler-se:

«O formato do rótulo deve ser conforme com o ponto 3.3 do presente anexo.»

Na página 14, no anexo II, ponto 3.2:

onde se lê:

«A descrição do formato do rótulo corresponde ao indicado no ponto 4.1 do presente anexo, com exceção do elemento 9, ao qual se aplica o seguinte:»,

deve ler-se:

«A descrição do formato do rótulo corresponde ao indicado no ponto 3.1 do presente anexo, com exceção do elemento 9, ao qual se aplica o seguinte:».

Na página 15, no anexo II, ponto 3.3:

onde se lê:

«A descrição do formato do rótulo corresponde ao indicado no ponto 4.1 do presente anexo, com exceção do elemento 10, ao qual se aplica o seguinte:»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/9

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 354 de 28 de dezembro de 2013 )

Na página 38, no artigo 18.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. Caso a Comissão esteja habilitada a adotar medidas, nomeadamente no âmbito de um plano plurianual estabelecido nos termos dos artigos 9.o e 10.o, e nos casos previstos no artigo 11.o e no artigo 15.o, n.o 6, por meio de atos delegados ou de atos de execução, no que respeita a uma medida de conservação da União aplicável a uma determinada zona geográfica, os Estados-Membros cujos interesses diretos na gestão sejam afetados por essas medidas podem acordar em apresentar, num prazo a estabelecer na medida de conservação e/ou no plano plurianual em questão, recomendações comuns para a realização dos objetivos das medidas de conservação relevantes da União, dos planos plurianuais em questão ou dos planos específicos de desembarque.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/78

Retificação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 9 de fevereiro de 2013 )

1. Na página 10, anexo I, quadro, nota de pé de página (1):

onde se lê:

«(1) Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).»,

leia-se:

«(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).».

2. Na Página 11, anexo II, quadro, nota de pé de página (1):

onde se lê:

«(1) Regulamento (CE) n.o 948/2009.»,

leia-se:
Retificação do Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 29 de junho de 2013 )

Na página 77, no anexo, ponto 4, relativo às alterações ao anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, capítulo A, secção A, ponto 2.1, alíneas d), e) e f):

onde se lê:

«d) proibição de alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos;

e) introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros em conformidade com o disposto no ponto 4.1., alínea b), ou no ponto 4.2;

f) introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de países terceiros em conformidade com o capítulo E ou capítulo H do anexo IX.»,

deve ler-se:

«d) foi proibida a alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos;

e) a introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros é realizada em conformidade com o disposto no ponto 4.1, alínea b), ou no ponto 4.2;
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 691, no artigo 3.o, no ponto 3, nota de rodapé 1:

onde se lê:

«1) Regulamento (UE) n. o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho (Ver página 608 do presente Jornal Oficial).»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 52 de 23 de fevereiro de 2013 )

Na página 72, anexo I, secção 3, proémio:

onde se lê:

«O ouro deve ser expresso em barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega, e satisfazer as condições seguintes para ser aceite como garantia nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 9/3

REGULAMENTO (UE) N.o 16/2013 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2013

que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da UE das divisões NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 11/2013 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2013

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2013 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

(4) JO L 1 de 4.1.2013, p. 15.
ANEXO I

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:

É retirada da lista a seguinte pessoa singular:

«Mohamed Ahmad Salame (também conhecido por (a) Mohamed Ahmad Salami, (b) Ameri Al Jawad, (c) Jawad Al Ameri, (d) Moustapha Salami, (e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: (a) 22.9.1961, (b) 18.10.1963. Local de nascimento: (a) Abengourou, Costa do Marfim (b) Ganta, Nimba País, Libéria. Nacionalidade: Libanesa. N.o do passaporte: (a) 2210697 (passaporte libanês, validade 14.12.2010-14.12.2011), (b) 1622263 (passaporte normal libanês, validade 24.4.2001-23.4.2006), (c) 004296/00409/00 (passaporte diplomático togolês, validade 21.8.2002-23.8.2007), (d) 000275 (passaporte diplomático liberiano, validade 11.1.1998- 10.1.2000), (e) 002414 (passaporte diplomático liberiano, validade 20.6.2001- 19.6.2003), (f) D/001217 (passaporte diplomático liberiano), (g) Diplomatic-2781 (passaporte diplomático liberiano). Informações suplementares: (a) possui passaporte da Costa do Marfim; pormenores não disponíveis, (b) proprietário da Mohamed and Company Logging Company. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 23.6.2004.»
(4)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.