REGULAMENTO (CE) Nº 1632/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1023/97 que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2),

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações. Nos cálculos relativos aos produtores/exportadores polacos procedeu-se por amostragem, tendo sido aplicados às empresas incluídas na amostra direitos individuais que variaram entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 6,3 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicado um direito de 10,6 %. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos de direitos provisórios no que diz respeito às importações de um tipo específico de paletes, a palete EUR, que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.

B. ALTERAÇÃO

(2) Dado que no inquérito se procedeu por amostragem, não será possível no âmbito deste processo proceder a uma reexame «novo exportador» em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 para determinar margens de dumping individuais. No entanto, para garantir uma igualdade de tratamento entre quaisquer novos produtores exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, considera-se conveniente prever a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos exportadores, que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º, e a aceitação pela Comissão de quaisquer compromissos que sejam oferecidos por estes novos produtores exportadores e que digam respeito à palete EUR,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1023/97, é aditado o seguinte número 7:

«7. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

- não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito,

- não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores do país exportador sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento,

- exportou para a Comunidade os produtos em questão após o período de inquérito em que se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade,

a Comissão pode alterar o nº 3, alínea b), do artigo 1º do presente regulamento, acrescentando essa parte à lista de empresas do anexo I mencionada nesse artigo.»

Artigo 2º

Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que uma parte mencionada no nº 7 do artigo 1º do presente regulamento oferecer um compromisso relativo à palete EUR, a Comissão pode aceitar os referidos compromissos e alterar o artigo 2º do presente regulamento, acrescentando a parte em questão à lista de empresas do anexo II mencionada nesse artigo.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.