ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/29
REGULAMENTO (CE) N.o830/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o806/2000 (5).
(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 96 de 18.4.2000, p. 42.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/30
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 16,46 8,12
1701 11 90 (1) 16,46 14,42
1701 12 10 (1) 16,46 7,89
1701 12 90 (1) 16,46 13,91
1701 91 00 (2) 20,37 16,15
1701 99 10 (2) 20,37 10,70
1701 99 90 (2) 20,37 10,70
1702 90 99 (3) 0,20 0,44
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/13
REGULAMENTO (CE) N.o958/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de28deAbrila4deMaiode 2000,em185,00 euros/tnoâmbito
do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/23
REGULAMENTO (CE) N.o962/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o925/2000 que suspende temporariamente a emissão dos certifi-
cados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos
os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasnormasespeciaisdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o1255/1999do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos(
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(3),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:ORegulamento(CE)n.
o925/2000daComissão(4)suspendeu
temporariamente a emissão dos certificados de exportação.Atentas as diferenças em termos de dias feriados na Comuni-dade,éconvenienteespecificaroperíododeapresentaçãodoscertificadosemcausa,afimdeasseguraraigualdadedetrata-
mento dos operadores nos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NoRegulamento(CE)n.o925/2000,on.o2doartigo1.opassa
a ter a seguinte redacção:
«2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
certificadosapresentadosd e1a3deMaiode 2000paraos
produtosdocódigoNC040221,quedeveriamseremitidosapartirde8deMaiode2000,comexcepçãodosreferidosnon.
o1doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o174/1999.»
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode2000.
É aplicável com efeitos desde 4 de Maio de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(4) JO L 107 de 4.5.2000, p. 14.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/14
REGULAMENTO (CE) N.o817/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abrilde 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Abrilde 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abrile 30 de
Junho de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1486/95daComissão,
de28deJunhode1995,relativoàaberturaemododegestãodos contingentes pautais de importação no sector da carne desuíno(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento(CE)n.o1409/1999(2),e,nomeadamente,on.o5doseu
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
segundo trimestre de 2000 totalizam quantidades inferiores àsdisponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Abril a 30 de Junho de 2000 apresentados ao abrigodoRegulamento(CE)n.
o1486/95sãoaceitescomoreferidono
anexo I.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/15
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode2000
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 L 113/41
REGULAMENTO (CE) N.o985/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999 (6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e5a1 1d e
Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 14,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/27
REGULAMENTO (CE) N.o880/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o oitavo concurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
2), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar opreço máximo de compra no nível referido infra.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o oitavo concurso efectuado a título do Regulamento (CE)n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 25 de Abril de 2000, o preço máximo de compraé fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 L 100/16
REGULAMENTO (CE) N.o818/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2000 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o segundo trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às quantidades disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar a quantidade disponível para operíodo seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1432/94 são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 L 100/17
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000
1 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000
1 3 275
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2000 L 102/48
REGULAMENTO (CE) N.o844/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas
de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, quarto parágrafo, do
seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação dos cereais e das
farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou decenteio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o769/
/2000 da Comissão (3).
(2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento(CE) n.
o769/2000 aos dados dos quais a Comissão tem
conhecimento implica a alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneasa), b) e c) do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o769/2000 alterado
são alteradas em conformidade com o anexo do presente regu-lamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2000 L 102/49
(Em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(Em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2000, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos
cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
1001 10 00 9200 ——
1001 10 00 9400 01 0
1001 90 91 9000 ——
1001 90 99 9000 03 20,75
02 0
1002 00 00 9000 03 55,00
02 0
1003 00 10 9000 ——
1003 00 90 9000 03 15,00
02 0
1004 00 00 9200 ——
1004 00 00 9400 ——
1005 10 90 9000 ——
1005 90 00 9000 03 28,00
02 0
1007 00 90 9000 ——
1008 20 00 9000 ——1101 00 11 9000 ——
1101 00 15 9100 01 34,25
1101 00 15 9130 01 32,00
1101 00 15 9150 01 29,50
1101 00 15 9170 01 27,25
1101 00 15 9180 01 25,50
1101 00 15 9190 ——
1101 00 90 9000 ——
1102 10 00 9500 01 87,00
1102 10 00 9700 01 68,50
1102 10 00 9900 ——
1103 11 10 9200 01 0 (2)
1103 11 10 9400 01 0 (2)
1103 11 10 9900 ——
1103 11 90 9200 01 0 (2)
1103 11 90 9800 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os países terceiros,02 outros países terceiros,03 Suíça, Liechtenstein.
(
2) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
NB:As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20), alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2000 L 102/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o831/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2000 L 102/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 118,9
068 107,3
204 69,4
999 98,5
0707 00 05 052 104,5
068 66,8
999 85,7
0709 90 70 052 76,9
999 76,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 39,5
204 35,1
212 45,1
220 24,6
624 42,8
999 37,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 98,3
400 97,0
404 96,8
508 89,7
512 90,2
528 74,3
720 105,0
804 103,2
999 94,3
0808 20 50 388 80,6
512 78,2
528 77,1
720 59,5
999 73,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».