REGULAMENTO (CEE) No 478/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), prevê que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e originários das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o artigo 3o do referido regulamento prevê que, relativamente aos produtos enumerados nos anexos C I a C IV do presente regulamento, as importações estão sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais serão restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros; que, nesta situação, é necessário que a Comunidade seja regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que a importação desses produtos seja objecto de uma vigilância; que convém, pois, abrir os referidos limites máximos pautais anuais para o ano de 1993;

Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) no 449/86 e (CEE) no 2573/87 (2);

Considerando que pode ser conseguida uma vigilância comunitária pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita a especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e dele informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos seja atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos anexos C I, C II, C III e C IV do Regulamento (CEE) no 3953/92 são submetidas a limites máximos e a uma vigilância comunitária.

As designações dos produtos previstos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sublimites máximos são indicados nos anexos acima referidos. No anexo C II, estes limites ou sublimites máximos vêm indicados na alínea b) da coluna 4.

Até ao limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87.

2. Os limites máximos fixados para determinados produtos do anexo C II, que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, em conformidade com a regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico, são indicados na alínea a) da coluna 4.

3. As imputações aos limites máximos ou aos sublimites serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras de origem, adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (3).

No que diz respeito aos limites estabelecidos para as categorias 5, 6, 7, 8, 15 e 16 da alínea a) da coluna 4 do anexo C II, as reimportações dos produtos que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, nos termos da regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico, só podem ser imputadas aos limites máximos respectivos se o certificado de circulação das mercadorias, emitido pelas autoridades competentes das referidas repúblicas ou território contiver referência à utilização prévia prevista pela regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico.

Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite ou sublimite se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

A situação de esgotamento dos limites ou sublimites é verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos.

Os Estados-membros informarão periodicamente a Comissão das importações efectuadas de acordo com as modalidades acima enunciadas; essas informações serão prestadas nas condições previstas no no 5.

4. Logo que os limites ou sublimites sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a relação das imputações de 10 em 10 dias, no prazo de cinco dias completos a contar do termo de cada período de 10 dias.

Artigo 2o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 406 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 389 de 31. 12. 1987, p. 61.

(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).