PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2007

relativa à atribuição ao Reino Unido de dias no mar suplementares na divisão CIEM VIIe

[notificada com o número C(2007) 3212]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/487/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-C,

Tendo em conta os pedidos formulados pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 7 do anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias no mar (192) em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIIe, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

(2) O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas podem estar presentes na zona indicada.

(3) O Reino Unido apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 originaram uma redução de 5,24 % do esforço de pesca exercido em 2003, ano utilizado como período de referência para os navios presentes na zona que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4) À luz dos dados apresentados e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 9.1, devem ser atribuídos ao Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 9,1 dias no mar suplementares para os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara.

(5) Por motivos de clareza, a presente decisão reflecte o número total de dias suplementares atribuídos ao Reino Unido e tem em conta os 12 dias no mar suplementares atribuídos anteriormente pela Decisão 2006/461/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2006, relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe (2), uma vez que a atribuição desses dias suplementares se mantém em 2007.

(6) As medidas previstas na presente estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias, indicado no quadro I do anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007, em que um navio de pesca que arvora pavilhão do Reino Unido e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe passa a ser de 214 dias por ano.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 1).

(2) JO L 180 de 4.7.2006, p. 25.