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DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de 
informação (RAPEX) e às notificações apresent adas em conformidade com o artigo 11.º da 
Directiva 2001/95/CE 
[notificada com o número C(2004) 1676] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/418/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro 
de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (
1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 1 do 
artigo 11.º, 
Após consulta do Comité instituído pe lo artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 2001/95/CE estabelece um sistema  comunitário de troca rápida de informações 
(RAPEX), destinado a assegurar o rápido intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz respei to a medidas e acções relativas a produtos 
que impliquem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores. 
(2) O sistema RAPEX contribui para impedir o fornecimento de produtos que comportem um 
risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores, facilita o controlo da eficácia e da coerência da vigilância do mercado e das activi dades de fiscalização nos Estados-Membros, e 
fornece uma base para a identificação das nece ssidades de intervenção a nível comunitário. 
(3) O procedimento de notificação referido no  artigo 11.º da Direct iva 2001/95/CE prevê o 
intercâmbio de informação entre os Estados-Me mbros e a Comissão, no que diz respeito às 
medidas e acções relativas a produtos perigo sos que não comportem um risco grave para a 
saúde e a segurança dos consumidores. 
                                                
 
1  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. 
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(4) O recurso eficaz aos procedimentos de noti ficação previstos na Directiva 2001/95/CE, por 
parte da Comissão e das autoridades competen tes dos Estados-Membros, exige uma aplicação 
coerente das disposições pertinentes da directiv a mencionada, em particular do conceito de 
risco grave e de riscos cujos efeitos não tran sponham ou não possam transpor o território de 
um Estado-Membro mas que sejam susceptíveis  de interessar todos os Estados-Membros. 
(5) Para facilitar o funcionamento do sistema RAPEX e do procedimento de notificação previsto 
no artigo 11.º, as orientações devem incluir um formulário-tipo para as notificações, bem 
como critérios para a classificação das notificações consoante o grau de urgência. As orientações devem também definir disposiçõe s de funcionamento, incluindo os prazos 
relativos às diversas fases dos procedimentos de notificação. 
(6) As autoridades nacionais designadas como pontos de contacto no sistema RAPEX e 
responsáveis pelo procedimento de notifica ção previsto no artigo 11.º da Directiva 
2001/95/CE devem ser as destinatárias das or ientações. A Comissão deve utilizar as 
orientações como documento de referência, no que diz respeito à gestão do sistema RAPEX e 
do procedimento de notificação previsto no artigo 11.º, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A Comissão adopta orientações que completam a Dire ctiva 2001/95/CE, relativas à gestão do sistema 
comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e das notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.º da referida directiva. 
As orientações encontram-se definida s no anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
 
Feito em Bruxelas, em  29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 
________ 
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ANEXO  
 
 
 
 
 
 
DIRECTRIZES 
 
para a gestão do Sistema Comunitário de Troca Rápida de 
Informações (RAPEX) e para as noti ficações apresentadas de acordo 
com o artigo 11º da Directiva 2001/95/CE 
 
 
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 ÍNDICE 
 
1. Introdução 2. Alcance geral do RAPEX 3. Critérios para a identificação de riscos graves  4. Conteúdos das notificações do RAPEX  5. Prazos para a apresentação e difusão das notificações do RAPEX  6. Acompanhamento das notificações do RAPEX  7. Verificação das notificações  pela Comissão  8. Rede para os intercâmbios no âmbito do RAPEX 9. Coordenação entre o RAPEX e outros mecanismos de notificação 10. Notificações nos termos do artigo 11º da Di rectiva relativa à Segurança Geral dos Produtos 
(DSGP) 
   
ANEXOS: I: Formulário de notificação  II: Formulário de reacção III: Formulário de notificação para brinquedos 
IV: Prazos para pontos de contacto nacionais 
V: Prazos para o ponto de contacto da Comissão 
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1. INTRODUÇÃO 
1.1 Contexto e objectivos das directrizes 
A Directiva 2001/95/CE1 relativa à segurança geral dos prod utos (DSGP) estabelece um Sistema 
Comunitário de Troca Rápida de Informações (RAPEX - Community Rapid Information System ) para 
o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão acerca de medidas 
e acções relativas a produtos de consumo qu e representem um risco grave para a saúde e 
segurança dos consumidores, quando não existam na legislação comunitária disposições 
específicas com o mesmo objectivo.  
Além disso, o procedimento de notificação previsto no artigo 11º da DSGP destina-se ao 
intercâmbio de informações entre os Estados-Memb ros e a Comissão acerca de medidas e acções 
relativas a produtos de consumo que não aprese ntem um risco grave para a saúde e segurança 
dos consumidores.  
Estes procedimentos fazem parte das disposições da DSGP destinadas a assegurar a implantação 
eficaz e consistente das exigênci as de segurança aplicáveis.  
Os objectivos do sistema RAPEX são: 
a) proporcionar um rápido intercâmbio de  informações entre os Estados-Membros e a 
Comissão acerca de medidas e acções tomadas em relação a produtos de consumo devido à 
existência de um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores;  
b) informar os Estados-Membros e a Comissão acer ca da existência de um risco grave ainda 
antes de serem adoptadas medidas ou serem empreendidas acções; 
c) obter e fazer circular por todos os Estados-Membros informações acerca do 
acompanhamento dado às informações trocadas pelos Estados-Membros que as recebem;  
com o fim de: a) evitar o fornecimento aos consumidores de produtos que representem um risco grave para a 
sua saúde e segurança e, onde necessário, reti rá-los do mercado ou recolhê-los junto dos 
consumidores;  
b) facilitar o acompanhamento da eficácia e coerência da fiscalização do mercado e das 
actividades de implantação nos Estados-Membros; 
c) identificar a necessidade de acção a nível co munitário e proporcionar uma base para essa 
acção, onde necessário; 
d) contribuir para a aplicação consistente das exigências da Comunidade sobre segurança de 
produtos e para o funcionamento adequado do mercado interno. 
O mecanismo de notificação do artigo 11º da DSGP também facilita a prevenção do 
fornecimento aos consumidores de produtos peri gosos (que não apresentem um risco grave) e o 
acompanhamento de actividades de fiscal ização do mercado nos Estados-Membros. 
A DSGP prevê o estabelecimento de orientações não vinculativas com a finalidade de indicar 
critérios simples e claros e regras práticas que possam ser alteradas a fim de serem completadas, 
                                                
 
1 JO L 11 de 15.1.2002, pág. 4. 
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melhoradas ou adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos, para facilitarem a 
aplicação eficaz do RAPEX pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros
2. Por outras palavras, estas orientações destinam-se a facilitar a aplicação eficaz e 
consistente das disposições da DSGP relacionadas com procedimentos de notificação. 
Os objectivos das presentes directrizes são:  
a) clarificar o alcance do RAPEX do ponto de vista operacional e, para esse efeito, 
- estabelecer um quadro conceptual para as disposições da Directiva respeitantes  aos 
produtos que apresentem riscos graves e, em particular, critérios para a aplicação do conceito “risco grave”;  
- dar orientação acerca dos tipos de medida s, acção e situações que precisam de ser 
notificadas;  
- proporcionar  orientação acerca de como notificar a Comissão das medidas tomadas numa 
base voluntária pelos produtores ou distribuido res, de acordo com as autoridades ou quando 
exigido por estas autoridades; 
- proporcionar critérios para a identificação de “acontecimentos locais” (casos em que os 
efeitos do risco em questão não transpõem ou não podem transpor o território de um Estado-Membro) que possam ser de interesse para todos os Estados-Membros, que em tal 
caso teriam de ser notificados; 
- estabelecer critérios para a notificação das informações acerca dos produtos perigosos à 
Comissão antes de um Estado-Membro decidir adoptar medidas ou acções; 
- identificar os produtos abrangidos por siste mas específicos de intercâmbio de informação 
equivalentes, por conseguinte excluídos do alcance do RAPEX; 
- classificar e indexar as notificações de acordo com o grau de urgência. 
b) definir os conteúdos das notificações, em pa rticular as informações e dados exigidos e os 
formulários a serem utilizados para o sistema RAPEX; 
c) definir a acção de acompanhamento a em preender pelos Estados-Me mbros que recebam uma 
notificação e as informações a forn ecer sobre esse acompanhamento; 
d) descrever o tratamento das notificações e da s informações de acompanhamento por parte da 
Comissão; 
e) estabelecer  os prazos para os vários passos dos processos RAPEX; 
f) definir e documentar as disposições práticas a nível da Comissão e dos Estados-Membros para 
a aplicação do RAPEX e todos os pormenores técnicos relevantes.  
Estas directrizes também fornecem orientação acerca  do procedimento de notificação previsto no 
artigo 11º da DSGP, clarifican do o alcance do procedimento, detalhando os conteúdos das 
notificações e estabelecendo disposições para o tratamento e transmissão das notificações. 
                                                
 
2  No contexto deste documento, o termo “Estados-Membros” significa todos os Estados que pertencem à União Europeia 
e também os Estados que são partes do Acordo EEE. 
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1.2 Estatuto e modificações ulteriores das directrizes 
Estatuto :  
As presentes directrizes têm carácter operaciona l e são adoptadas pela Comissão após consulta 
dos Estados-Membros no seio do Comité da DSGP, actuando de acordo com o procedimento consultivo. 
Constituem, por conseguinte, o documento de referência para a aplicação das disposições da 
DSGP relativas ao RAPEX, bem como para as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11º da DSGP. 
Modificações ulteriores
: 
Estas directrizes precisarão de ser adaptadas à lu z da experiência e dos novos desenvolvimentos. 
A Comissão procederá à respectiva actualização ou modificação, consoante necessário, em consulta com o Comité referido no artigo 15º da DSGP. 
1.3 A quem se dirigem as directrizes 
As presentes directrizes dirigem-se às autori dades nacionais dos Estados-Membros designadas 
para participarem na rede RAPEX como pontos de contacto e encarregadas do procedimento de notificação nos termos do artigo 11º da Direct iva. A Comissão utilizará estas directrizes como 
documento de referência para gerir o RAPEX e o procedimento de notificação nos termos do 
artigo 11º da Directiva.  
2. ALCANCE GERAL DO RAPEX 
2.1 Definição dos produtos abrangidos pela  DSGP e critérios para a aplicação desta 
definição para efeitos do RAPEX 
As disposições da DSGP, e em particular o proc edimento RAPEX, aplicam-se aos produtos de 
consumo que apresentem um risco grave para os consumidores, na medida em que não existam disposições específicas na legislação comunitári a com o mesmo objectivo. Exemplos de produtos 
abrangidos pelo RAPEX são brinquedos, electrodom ésticos, isqueiros, artigos de puericultura, 
automóveis e pneus, etc. 
Os produtos abrangidos pela DSGP estão definidos no seu artigo 2º, alínea a): 
«’Produto’: qualquer produto - inclusive se utiliz ado numa prestação de serviços - destinado aos 
consumidores ou susceptível, em circunstâncias ra zoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos 
consumidores mesmo que não lhes se ja destinado, que tenha sido forn ecido ou disponibilizado a título 
oneroso ou gratuito no âmbito de uma actividade  comercial, seja ele novo, usado ou recuperado.» 
Os seguintes elementos são particularmente relevantes: 
- os produtos devem destinar-se e ser fornecidos ou colocados à disposição dos consumidores; 
ou 
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- ser susceptíveis, em condições razoavelment e previsíveis, de serem utilizados pelos 
consumidores mesmo que não lhes sejam de stinados. Os produtos que transitem da 
utilização profissional para o mercado de  consumo também devem ser abrangidos. Por 
outras palavras, produtos que tinham sido originalmente desenvolvidos para utilização 
profissional e autorizados no mercado como produtos destinados aos profissionais e que 
também foram subsequentemente vendidos aos consumidores; 
- produtos fornecidos no contexto de um serviço: a DSGP também abrange produtos 
fornecidos ou colocados à disposição dos consumidores no decurso de um serviço que lhes seja fornecido. Os produtos de consumo sã o frequentemente colocados à disposição em 
conexão com certos serviços (por exemplo o al uguer de máquinas). O equipamento utilizado 
pelo prestador do serviço para fornecer um se rviço, em particular equipamentos em que os 
consumidores circulem ou viajem operados por um prestador de serviços, está excluído do âmbito de aplicação da DSGP. 
 
2.2 Produtos excluídos do RAPEX porque abrangidos por exigências específicas e 
equivalentes para o rápido intercâmbio de informações   
Os produtos seguintes estão excluídos do RAPE X porque são abrangidos por mecanismos de 
notificação semelhantes estabelecidos pela legislação comunitária: 
- produtos farmacêuticos abrangidos pelas Directivas 75/319/CEE3 e 81/851/CEE4; 
- dispositivos médicos implantáveis acti vos abrangidos pela Directiva 90/385/CEE5, 
dispositivos médicos abrangidos pela Directiva 93/42/CEE6 e dispositivos médicos de 
diagnóstico in vitro abrangidos pela Directiva 98/79/CE7; 
- alimentos para consumo humano e anim al abrangidos pelo Regulamento (CE) 
nº 178/20028. 
Mais informações acerca da relação entre os diferentes procedimentos de notificação 
estabelecidos pela legislação comunitária po dem ser encontradas no capítulo 9.1 e no 
“Documento de Orientação sobre a relação en tre a DSGP e certas directivas sectoriais9” em 
separado. 
2.3 Medidas, decisões e acções a notificar no âmbito do RAPEX 
Uma lista indicativa dos diferentes tipos de me didas e acções das autoridades competentes dos 
Estados-Membros que devem ser notificadas no âmbito do RAPEX pode ser encontrada no artigo 8º da DSGP. Estas medidas e acções têm por finalidade: 
- impor condições antes da comercialização de um produto; 
- exigir que um produto seja  comercializado com avisos relativos a quaisquer riscos; 
- alertar os consumidores acerca de um risco relacionado com um produto; 
                                                
 
3 JO L 147 de 9.6.1975, pág. 13. Directiva com a última re dacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/38/CE (JO L 139 
de 10.6.2000, pág. 28). 
4 JO L 317, 6.11.1981,  pág. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/37/CE (JO L 139 
de10.6.2000, pág. 25). 
5 JO L 189 de 20.7.1990, pág. 17 
6 JO L 169 de 12.7.1993, pág. 1 
7 JO L 331 de 7.12.1998, pág. 1 
8 Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os 
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e 
estabelece procedimentos em matéria de segurança do s géneros alimentícios. JO L 031 de 1.2.2002, pág. 1.  
9 http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm 
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- proibir temporaria ou definitivamente o forn ecimento, a proposta de fornecimento ou a 
exposição de um produto; 
- organizar a retirada de venda ou a recolha de um produto; - ordenar a produtores e distribuidores a retirada  de venda de um produt o, a sua recolha junto 
dos consumidores e a sua destruição. 
Outras medidas e acções que as autoridades podem adoptar ou tomar, e devem notificar, são: 
- acordos com produtores e distribuidores com vista à adopção das medidas necessárias para 
evitar os riscos apresentados pelos produtos; 
- acordos com produtores e distribuidores para a organização conjunta da retirada de venda, 
da recolha de produtos junto dos consumidores  e da sua destruição ou de qualquer outra 
acção relevante; 
- acordos com produtores e distribuidores para coordenarem a recolha de um produto junto 
dos consumidores e a sua destruição. 
Os Estados-Membros devem notificar todas as medi das desta natureza ainda que seja provável 
um recurso contra elas ou que as medidas sejam já  objecto de recurso a ní vel nacional ou estejam 
sujeitas a exigências de publicação. Os Estados-Membros devem indicar na notificação se a medida é de natureza definitiva (porque não foi contestada pelo fabricante ou importador ou 
porque foi finalmente confirmada) ou se ainda pode rá ser, ou é já, objecto de recurso. Em todo o 
caso, qualquer mudança subsequente no estatuto  da medida deve ser comunicada à Comissão. 
Nos termos do artigo 5º, os produtores e os  distribuidores são obrigados a informar as 
autoridades nacionais acerca de acções ou medidas voluntárias que adoptarem para evitar o risco ao consumidor. As autoridades têm de notificar estas medidas voluntárias à Comissão quando o 
produto apresenta um risco grave (ver capítulo 4.3). 
2.4 Outras informações acerca dos riscos gr aves que podem ser trocadas no âmbito do 
RAPEX 
Os Estados-Membros podem informar a Comissão de: 
- quaisquer informações relativas à existência de  um risco grave, ante s de decidirem adoptar 
medidas ou empreender acção (artigo 12º, nº 1, te rceiro parágrafo). Em tais casos, os pontos 
de contacto do RAPEX também devem inform ar a Comissão acerca da decisão final; 
- medidas acerca de um lote de produção específico que tinha sido retirado do mercado por 
um Estado-Membro devido a risco grave e quando todos os itens neste lote tiverem sido retirados do mercado pelo Estado-Membro; 
- decisões da autoridade aduaneira de bloquear ou  rejeitar produtos nas fronteiras da UE se o 
produto de consumo bloqueado ou rejeitado ap r e s e n t a r  u m  r i s c o  g r a v e .  O s  p o n t o s  d e  
contacto devem fazer circular estas informaç ões pelas suas autoridades aduaneiras (ver 
detalhes no capítulo 8.3). 
A Comissão pode receber informações relacionad as com produtos que apresentem um risco 
grave para a saúde do consumidor transmitidas por países terceiros ou através de sistemas de informação semelhantes estabelecidos por ou tras organizações, incluindo países não 
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pertencentes à UE. A Comissão avaliará as informações e poderá transmiti-las aos 
Estados-Membros. 
Estes tipos de informações adicionais acerca dos riscos graves que possam ser trocadas no âmbito 
do RAPEX não requerem uma reacção formal do s restantes Estados-Membros e não é exigida a 
utilização de um formulário normalizado. 
2.5 Critérios para notificação de medidas relacionadas com ri scos que se circunscrevem ao 
território de um Estado-Membro 
Medidas e acções relacionadas com riscos cujos efeitos não transpõem ou não podem transpor o 
território de um Estado-Membro estão excluídas do alcance do RAPEX.  
Contudo, em certos casos tais medidas e a cções provavelmente interessam às autoridades 
competentes para a aplicação da lei dos outros Estados-Membros. Para se determinar se uma 
medida relacionada com um risco de efeito loca l envolve informações acerca da segurança do 
produto provavelmente com interesse para os outr os Estados-Membros, a autoridade deve ter em 
consideração, por exemplo, se a medida é tomada em resposta a um novo tipo de risco que ainda 
não foi comunicado noutras notificações, ou se se  relaciona com um novo risco surgido a partir 
de uma combinação de produtos, ou se se trata de um novo tipo ou categoria de produto que é 
perigoso. 
Medidas relacionadas com produtos em segunda mã o vendidos por particulares e produtos feitos 
por medida que apresentem um risco grave estã o excluídas do alcance do RAPEX se o Estado 
Membro que tomou a medida puder concluir, a pa rtir das informações existentes, que o produto 
não pode ser encontrado noutro Estado Membro.  
Tendo em consideração a livre circulação de prod utos a nível europeu, a abertura da economia 
europeia e o facto de os consumidores comprare m os produtos não só no seu mercado nacional 
mas também durante as férias no estrangeiro ou  pela Internet, os pontos de contacto são 
encorajados a comunicar as acções tomadas quan do há incerteza quanto à pertinência ou ao 
interesse do risco para outros Estados-Membros.  
 
3. CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS GRAVES  
 
3.1 Definição de risco grave na DSGP e objectiv os da orientação sobre os riscos graves  
Um risco grave é definido no artigo 2º, alínea d) , da DSGP como se segue:  «qualquer risco grave, 
incluindo os riscos cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida das autoridades públicas». 
Esta definição de risco grave caracteriza-se por do is elementos-chave. Primeiro, inclui todos os 
tipos de risco grave para os consumidores criados por um produto (ameaças imediatas bem como possíveis riscos a longo prazo); segundo, os riscos considerados são aqueles que exigem 
uma intervenção rápida. 
Os subcapítulos seguintes dão uma orientação geral para ajudar as autoridades a avaliar o nível de 
gravidade do risco e a decidir se uma intervençã o rápida é necessária. O objectivo é ajudar as 
autoridades a identificar os casos em que o conceito de risco grave nos termos da DSGP se aplica. 
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As directrizes deste capítulo não são exaustivas e não tencionam ter em consideração todos os 
factores possíveis. As autoridades nacionais devem decidir caso a caso tendo em consideração os critérios estabelecidos nestas directrizes, bem co mo a sua própria experiência e prática, outras 
considerações relevantes e métodos apropriados. 
3.2 Critérios relativos ao ní vel de gravidade dos riscos 
Um produto de consumo pode apresentar um ou ma is perigos intrínsecos. O perigo pode ser de 
vários tipos (químico, mecânico, eléctrico, calor, radiação, etc.). O perigo representa o potencial intrínseco do produto de prejudicar a saúde e se gurança dos utilizadores sob certas condições.  
Pode ser atribuída uma classificação à gravidade de cada tipo de perigo, baseada em critérios 
qualitativos e por vezes quantitativos relacionados com o tipo de dano que podem provocar.  
Pode acontecer que nem todos os produtos indivi duais apresentem o perigo em questão, mas só 
alguns dos itens colocados no mercado. O perigo  pode, em particular, estar relacionado com um 
defeito que aparece só em alguns dos produtos de  um certo tipo (marca, modelo...) colocados no 
mercado. Em tais casos, a probabilidade de o de feito/perigo estar presen te no produto deve ser 
considerada.  
A possibilidade de um perigo se materializar co mo um efeito negativo real na saúde/segurança 
dependerá do grau a que o consumidor lhe está  exposto quando utiliza o produto para o fim 
previsto ou como seria razoavelmente previsível durante o período de vida do mesmo. Além disso, a exposição a certos perigos pode em cert os casos envolver mais do que uma pessoa de 
cada vez. Finalmente, quando se determina o nível do risco apresentado por um produto 
combinando a gravidade do perigo com a exposi ç ã o ,  t a m b é m  s e  d e v e  t e r  e m  c o n s i d e r a ç ã o  a  
capacidade do consumidor exposto de evitar ou  reagir à situação perigosa. Isto dependerá da 
evidência do perigo, das advertências dadas e da  vulnerabilidade do consumidor que possa estar 
exposto. 
Tendo em conta as considerações acima expostas, a seguinte abordagem conceptual pode ajudar 
os responsáveis pela aplicação da lei a decidir se  uma situação perigosa específica causada por um 
produto de consumo constitui um risco grave nos termos da DSGP.  
O responsável deve: 
- Como primeiro passo, utilizar o Quadro A pa ra determinar a gravidade da consequência 
de um perigo, dependendo tanto da sua grav idade propriamente dita e da probabilidade 
de se materializar nas condições de utilização  consideradas, como do possível efeito para 
a saúde e segurança relacionado com as características perigosas intrínsecas do produto; 
- Como segundo passo, utilizar o Quadro B para avaliar a gravidade da consequência, 
dependendo do tipo de consumidor e, para os  adultos normais, da existência de avisos 
adequados e protecções no produto e de o pe rigo ser suficientemente óbvio para que se 
torne possível classificar o nível do risco qualitativamente. 
 O Quadro B indica a gravidade da consequência a partir do Quadro A para a qual existe uma 
situação de risco grave e para a qual tem de ser adoptada uma acção rápida pelas autoridades competentes pela aplicação da lei. 
Quadro A:  Estimativa do Risco: gravidad e e probabilidade de dano para a saúde e 
segurança  
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No Quadro A estão combinados os dois principais  factores que afectam a estimativa do risco, 
nomeadamente a gravidade e a probabilidade de dano para a saúde e segurança. As seguintes 
definições de gravidade e probabilidade foram e stabelecidas para facilitar a selecção dos valores 
apropriados.   
Gravidade 
A avaliação da gravidade baseia-se na consideração das potenciais consequências para a saúde e 
segurança dos perigos apresentados pelo prod uto considerado. Deve ser estabelecida uma 
classificação especificamente para cada tipo de perigo10. 
A avaliação da gravidade também deve ter em co nsideração o número de pessoas que possam ser 
afectadas por um produto perigoso. Isto quer dizer que o risco de um produto que possa afectar mais do que uma pessoa de cada vez (ex: incêndio  ou intoxicação por gás a partir de aparelho a 
gás) deve ser classificado como mais grave do que um perigo que só pode afectar  uma pessoa. 
A estimativa do risco inicial deve  referir-se ao risco de qualquer  pessoa exposta ao produto e não 
deve ser influenciada pelo tamanho da população em risco. Contudo, pode ser legítimo para as 
autoridades ter em conta o número total de pesso as expostas a um produto na decisão da acção a 
tomar.  
Para muitos perigos é possível prever circunstâ ncias improváveis que possam conduzir a efeitos 
muito sérios (como, por exemplo, tropeçar num cabo, cair e sofrer um traumatismo craniano 
mortal), ainda que uma consequência menos séria seja mais provável. A avaliação da gravidade 
do perigo deve ser baseada em provas razoáveis de que os efeitos seleccionados para se caracterizar o perigo poderiam ocorrer durante a utilização previsível. Este poderia ser o pior 
caso experimentado envolvendo produtos similares. 
Probabilidade geral 
Esta noção refere-se à probabilidade dos efeitos ne gativos para a saúde e segurança de uma pessoa 
exposta ao perigo. Não tem em consideração o núme ro total de pessoas em risco. Quando o guia 
se refere à probabilidade de um produto ser defeit uoso, este critério não se deve aplicar se for 
                                                
 
10 A título de exemplo, para certos riscos mecâ nicos podem ser propostas as seguintes definições 
das classificações da gravidade, com as suas lesões típicas: 
Ligeiro Grave Muito Grave 
<2% incapacidade 
geralmente reversível e não exigindo tratamento hospitalar. 2 – 15% incapacidade 
geralmente irreversível exigindo tratamento hospitalar.  
>15% incapacidade 
geralmente irreversível  
Cortes menores  Cortes graves Lesão grave de órgãos 
internos 
Fracturas menores Perda de dedo da mão ou 
do pé Perda de membros 
 Lesão na visão Perda de visão 
 Lesão auditiva Perda de audição 
 
 
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possível identificar cada uma das amostras defe ituosas. Nesta situação, os utilizadores dos 
produtos defeituosos estão expostos ao risco total e os utilizadores dos outros produtos a nenhum risco.  
A probabilidade geral é a combinação de todas as probabilidades a considerar, tais como: 
- a probabilidade de o produto ser ou torn ar-se defeituoso (se todos os produtos 
apresentarem o defeito então esta probabilidade será de 100%) 
- a probabilidade de o efeito negativo se materializar num utilizador normal cuja 
exposição corresponde à utilização pretendida ou razoavelmente esperada do produto defeituoso.  
Estas duas probabilidades estão combinadas no quadro seguinte de modo a obter uma 
probabilidade geral que se introduziu no quadro A. 
 
Probabilidade Geral de Dano Saúde/Segura nça Probabilidade de produto perigoso 
  1% 10% 100% 
(Todas) 
O perigo está sempre presente e o dano saúde/segurança pode ocorrer com a utilização previsível     Média Alta 
 Muito 
Alta  
O perigo pode ocorrer numa condição improvável ou duas condições possíveis Baixa 
 Média  
 Alta  Probabilidade de 
dano saúde/segurança que advém da exposição regular ao produto perigoso 
O perigo só ocorre se várias 
condições improváveis se 
conjugarem Muito 
Baixa  Baixa Média  
 
 
A combinação da gravidade e da probabilidad e geral no Quadro A dá uma estimativa da 
gravidade do risco. A exactidão desta avaliaçã o dependerá da qualidad e das informações que o 
responsável pela aplicação da lei tenha disponív eis. Contudo, esta avaliação precisa de ser 
modificada para ter em conta a percepção da soci edade relativamente à aceitabilidade do risco. A 
sociedade aceita riscos muito mais elevados em certas circunstâncias, tais como o automobilismo, do que noutras, como os brinqued os. O Quadro B é utilizad o para se introduzir 
este factor. 
Quadro B - Classificação do Risco: tipo de pessoa, conhecimento do risco e precauções 
A sociedade aceita riscos mais elevados em cert as circunstâncias do que noutras. Considera-se 
que os principais factores que afectam o nível de  risco considerado grave são a vulnerabilidade do 
tipo de pessoa afectada e, para adultos normais, o conhecimento do risco e a possibilidade de se 
tomarem precauções contra o mesmo.  
Pessoas vulneráveis 
O tipo de pessoa que utiliza um produto deve ser tido em consideração. Se o produto vai 
provavelmente ser utilizado por pessoas vulnerávei s, o nível de risco considerado grave deve ser 
fixado num nível mais baixo. No quadro seguinte  são apresentadas duas categorias de pessoas 
vulneráveis, com exemplos:  
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Muito vulnerável Vulnerável  
Cego Com visão parcial 
Gravemente deficiente Parcialmente deficiente 
Muito idoso Idoso 
Criança com menos de 3 anos Criança de 3 a 11anos 
 
Adultos normais 
O ajustamento da gravidade do risco para adultos no rmais só se deve aplicar se o perigo for óbvio 
e necessário para a função do produto. Para adultos normais, o nível a partir do qual um risco é considerado grave deve determinar-se tendo em consideração o facto de o perigo ser ou não 
óbvio e de o fabricante ter ou não feito o nece ssário para garantir a segurança do produto e 
colocar protecções e avisos, sobretudo se o peri go não for óbvio. Por exemplo, se um produto 
tiver protecções e avisos adequados e o perigo for óbvio, a gravidade elevada das consequências 
pode não ser «grave» em termos de classificaçã o do risco (Quadro B), ainda que seja necessária 
alguma acção para melhorar a segurança do pr oduto. Inversamente, se o produto não tiver 
protecções seguras e avisos adequados e o peri go não for óbvio, uma gravidade moderada das 
consequências é «grave» em termos de  classificação do risco (Quadro B). 
 
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 Avaliação do risco dos produtos de consumo para efeitos da GPSD  
Quadro A - Estimativa do 
RiscoQuadro B – Classificação do  
Risco  
Não Sim Não Sim Avisos adequados e 
protecções seguras?  
Não Não Sim Sim perigo óbvio? 
Muito Alta  Alta Muito 
Elevada 
Muito Alta Alta Média  Elevada 
Alta Média Baixa Moderada Média Baixa  
Muito Baixa Baixa 
Baixa Muito  
Baixa Muito 
baixa 
uma situação de risco grave e é exigida acção rápida 
A gravidade Elevada   é, por conseguinte, intolerável, pelo que existe uma situação de risco grave  e é exigida rápida acção. Quadro A  - A avaliação da probabilidade é Alta porque o perigo está presente em todos os produtos e pode ocorrer sob certas condiçõe
s
O dano é considerado  Grave   por isso a classifica ção geral da gravidade é  Elevada.  . 
Quadro B – A serra de cadeia destina-se a ser utilizada por adultos normais, apresenta um perigo óbvio mas protecções inadequad as, por i s
o risco seria classificado como Moderado  Quadro B  É utilizado para determinar a classificação da gravidade do risco dependendo do tipo de utilizador e, para adultos normais, de o 
produto ter avisos ade quados e protec ções se guras e de o perigo ser suficientemente óbvio, e para decidir se existeQuadro A   é utilizado para se determinar a gravidade da conse quência de um perigo, de pendendo da gravidade e probabilidade do possível  
dano saúde/segurança (ver quadros nas notas)   
Este procedimento é proposto para ajudar os responsáveis pela aplicação da lei quando decidem se uma situação perigosa específi ca 
causada por um produto de consumo é intolerável e constitui um risco grave nos termos da Directiva respeitante à Segurança Gera l dos
Produtos
Exemplo  (indicado pelas setas acima)  
O utilizador de uma serra de cadeia sofreu um grave corte na mão e descobre -se que a serra de cadeia tem uma protecção conceb
inadequadamente que permitiu à mão do utilizador deslizar para a frente e tocar a cadeia. O responsável pela aplicação da lei  
 faz a seguinte avaliação do risco.  RISCO GRAVE- EXIGIDA RÁPIDA ACÇÃO  Gravidade do Dano  
Saúde/Segurança  Gravidade  
Geral da
Conse- 
quência Pessoas vulneráveis Adultos normais 
Grave  Muito Grave Muito 
vulneráveis Vulneráveis  Probabilidade de Dano    Saúde/Segurança Baixo risco – Acção  
improvável Risco moderado - Exigida alguma acção  Ligeiro 
 
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4. CONTEÚDOS DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX 
4.1 Informações que devem constar do formulário de notificação 
As informações devem ser o mais completas possível: os pontos de contacto devem 
preencher todos os campos do formulário de notificação (Anexo I das Directrizes). Se as informações não estiverem disponíveis, isto  deve ser indicado e explicado. Deve ser 
enviado um calendário para se fornecerem as informações que faltem. 
A responsabilidade pelas informações forn ecidas recai no Estado-Membro notificador 
(DSGP, Anexo II.10). 
A notificação, para ser útil às autoridades dos outros Estados-Membros nas suas 
actividades de fiscalização do mercado, tem de incluir todos os dados necessários para 
se identificar o produto perigoso, descobrir a sua origem, identificar os canais de comercialização e de distribuição, determinar os riscos conexos, etc. 
Poderia ser pedida confidencialidade se a divulgação das informações fosse nociva para 
a protecção de processos judiciais, actividades de monitorização e investigação ou 
segredo profissional, a não ser que houvesse interesse público imperativo na divulgação 
das informações para proteger a saúde e a segurança dos consumidores. 
O Estado-Membro notificador também poderia exigir a confidencialidade dos anexos à 
notificação, tais como acções judiciais qu e não contenham informações relevantes para 
a protecção do consumidor e necessitem de ser protegidas.  
Segundo a DSGP, o público tem de ter ace sso às informações relacionadas com as 
propriedades de segurança dos produtos, a natureza do risco, a identificação do produto e a medida tomada.  
Os pontos de contacto devem prestar especial atenção à verificação de que os seguintes 
itens de informações essenciais aparecem na notificação:  
- uma descrição detalhada do produto (inclu indo se possível o código aduaneiro do 
produto) juntamente com uma fotografia para facilitar a sua identificação pelas autoridades competentes para a aplicação da  lei. A identificação e a descrição do 
produto devem ser exactas para se evitar qualquer confusão com produtos similares 
da mesma categoria que são seguros; 
- a avaliação do risco incluindo, em particul ar, os resultados das análises efectuadas 
pela autoridade; 
- o alcance e a natureza da medida tomada para se evitar o risco, a sua duração e o 
acompanhamento. O Estado-Membro notificador deve informar a Comissão de qualquer modificação da medida adoptada e da decisão final tomada sobre o produto em questão. O Estado-Membro deve indicar na notificação se a medida tem 
carácter definitivo (isto é, não foi contestada pelo fabricante ou importador, ou foi confirmada por uma instância que não admite  recurso) ou poderá ainda ser, ou é 
correntemente, objecto de recurso. Em qualquer caso, qualquer mudança na 
natureza da medida deve ser comunicada à Comissão; 
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- as informações necessárias para se identificar os canais de distribuição do produto e 
a sua origem, em particular o seu produtor, importador ou exportador, bem como outras informações relacionadas com a sua rastreabilidade. 
No caso de produtos importados de países terceiros, e para facilitar a investigação pelas 
autoridades do país terceiro de origem do  produto, também se devem comunicar  (se 
disponíveis) os seguintes documentos e inform ações: cópias de contrato de venda, carta 
de crédito, data e porto de exportação e número de lote dos produtos. 
4.2 Informações a fornecer relativas a med i d a s  r e s p e i t a n t e s  a o  u s o  d e  p r o d u t o s  
químicos  
Quando a medida notificada nos termos dos artigos 11º ou 12º procura limitar a 
comercialização ou uso de uma substância ou preparação química, os Estados-Membros 
têm de fornecer, logo que possível, quer um resumo quer as referências dos dados relevantes relacionados com a substância ou preparação consideradas e com os substitutos conhecidos e disponíveis, se tais informações estiverem disponíveis. 
Também comunicarão os efeitos previstos da medida para a saúde e segurança do 
consumidor, juntamente com a avaliação do risco realizada de acordo com os princípios gerais de avaliação do risco da substâncias químicas, conforme referido no 
artigo 10º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 793/93
11 no caso de uma substância 
existente, ou no artigo 3º , nº2, da Directiva 67/548/CEE12 no caso de uma nova 
substância. 
4.3 Notificação das medidas voluntárias to madas pelos produtores e distribuidores  
O  a r t i g o  5 º ,  n º  3 ,  d a  D S G P  o b r i g a  o s  p r o d u t o r e s  e  o s  d i s t r i b u i d o r e s  a  i n f o r m a r e m  a s  
autoridades nacionais de qualquer acção ou medida voluntária tomada para evitar o risco ao consumidor. 
O artigo 12º, nº 1, quarto parágrafo, exige que os Estados-Membros notifiquem a 
Comissão das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores em caso de risco grave. 
Quando as autoridades recebem inform ações dos produtores e distribuidores 
respeitantes a um risco e às acções volunt árias tomadas para o evitar, devem examinar 
estas informações para avaliarem se se justifica uma notificação à Comissão devido à existência de um risco grave, tendo em consid eração os critérios descritos no capítulo 3. 
Tal notificação é exigida a nível comunitário no caso de um risco grave cujos efeitos 
podem transpor o território de um Estado-Membro (tendo em conta os critérios de notificação dos acontecimentos locais: ver capítulo 2.5). 
                                                
 
11 JO L 84 de 5.4.1993, pág. 1. 
12 JO 196 de 16.8.1967, pág. 1. Directiva com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE 
da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, pág. 90). 
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As informações transmitidas à Comissão devem incluir detalhes da acção voluntária 
tomada pelos produtores ou distribuidores.  Devem também ser notificadas todas as 
informações relevantes acerca do risco, em particular: 
- informações para se identificar e encontrar o produto ou lote de produtos; 
- descrição do risco; - identificação dos produtores e distribuidores que participam na aplicação da 
medida; 
- descrição da acção tomada pelos produtores e distribuidores para evitarem riscos 
aos consumidores (alcance, países abrangidos, monitorização); 
- destino final do produto perigoso (destruição, renovação); - acções de acompanhamento que as autoridades nacionais tomariam para  
monitorizar a eficácia das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores; 
- acções previstas noutros Estados-Membro s pelos produtores ou distribuidores. 
 
5. PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO E DIFUSÃO DAS 
NOTIFICAÇÕES DO RAPEX  
5.1 Prazos para a apresentação de notifi cações à Comissão pelos Estados-Membros 
É exigido aos pontos de contacto nacion ais que notifiquem a Comissão logo que 
possível e, o mais tardar, 10 dias13 após as autoridades competentes terem adoptado ou 
decidido adoptar medidas14 relacionadas com produtos que apresentem um risco grave. 
As medidas ou acções tomadas por acordo entre autoridades e produtores e/ou 
distribuidores  devem ser notificadas à Comissão logo que possível e, o mais tardar, 10 dias após o acordo ter sido concluído. 
É exigido aos pontos de contacto que transmitam informações à Comissão acerca das 
medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores que tenham sido notificadas às autoridades por causa de um risco grave e que ultrapassem o território de um Estado-Membro. Isto deve ser feito logo qu e possível e, o mais tardar, 10 dias após o 
produtor e/ou distribuidor terem informado a autoridade nacional. 
No caso de notificações que exijam acção de emergência dos Estados-Membros 
(conforme definido no capítulo 7.1), é exigido ao ponto de contacto nacional notificador que informe a Comissão logo que possível e, o mais tardar, três dias após a 
                                                
 
13 Todos os prazos mencionados no texto estão expressos em dias de calendário. 
14 As medidas, decisões e acções a serem notificadas no  âmbito do RAPEX estão descritas no ponto 2.3 destas 
linhas directrizes.   
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medida ter sido adoptada. Este tipo de noti ficação deve ser sempre precedido por uma 
chamada telefónica para o número de te lemóvel RAPEX da Comissão (em particular 
durante os fins-de-semana e feriados).  
As informações acerca dos riscos graves a serem trocadas no âmbito do RAPEX 
conforme descritas no ponto 2.4 têm de se r transmitidas à Comissão logo que possível 
e, o mais tardar, 10 dias após os pontos de contacto nacionais terem sido informados.  
É exigido aos pontos de contacto nacion ais que notifiquem a Comissão logo que 
possível e, o mais tardar, 15 dias após as autoridades competentes terem adoptado ou 
decidido adoptar medidas restringindo a come rcialização ou a utilização de produtos 
por causa de um risco que não é grave.  
Estes prazos aplicam-se ao intercâmbio de informações entre os pontos de contacto 
nacionais e a Comissão. Não têm em conta os prazos nacionais aplicados internamente nos Estados-Membros (por exemplo entre au toridades locais e centrais). Devem ser 
aplicadas a nível nacional disposições apropriadas para assegurar a rápida transmissão de informações entre as diferentes autorida des nacionais encarregadas da segurança dos 
produtos. 
Estes prazos aplicam-se independentemente de qualquer recurso interposto pelo 
produtor ou distribuidor ou de eventuai s exigências de publicação oficial. 
5.2 Prazos para a transmissão de notifi cações a todos os Estados-Membros pela 
Comissão 
A Comissão transmitirá a notificação aos pontos de contacto somente se o  
Estado-Membro notificador tiver fornecido as informações essenciais descritas no capítulo 4.1. Qualquer acompanhamento por outros Estados-Membros seria impossível 
se tais informações essenciais faltassem. 
A Comissão tratará as informações recebidas de acordo com os seguintes graus de 
urgência: 
- As notificações que exijam acção de ur gência dos Estados-Membros serão tratadas 
com prioridade pela Comissão e transmitidas aos Estados-Membros logo que possível e o mais tardar 3 dias após recepção;  
- As notificações de alerta (artigo 12º da DSGP)  serão transmitidas  aos 
Estados-Membros no prazo de cinco dias após recepção. Esta categoria inclui 
medidas tomadas ou acções empreendidas pelas autoridades, acordos para acção celebrados entre autoridades, produtores  e distribuidores, e medidas voluntárias 
tomadas por produtores e distribuidores relacionadas com produtos que apresentem um risco grave;  
- Outras informações acerca de riscos grav es a serem trocadas no âmbito do RAPEX 
serão transmitidas no prazo de cinco dias após recepção; 
- As notificações apresentadas de acordo com o artigo 11º da DSGP serão enviadas 
pela Comissão no prazo de 15 dias após recepção. Estas notificações relacionam-se 
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com medidas tomadas pelas autoridades que restringem a colocação no mercado ou 
exigem a retirada ou recolha dos produtos que não criam um risco grave.  
5.3 Prazos para a actualização das info rmações fornecidas pelos Estados-Membros 
É exigido aos Estados-Membros que notifiquem  a Comissão de qualquer modificação ou 
levantamento das medidas ou acções o mais tardar cinco dias após as autoridades competentes terem tomado a decisão de modificar ou levantar a medida. 
Os Estados-Membros podem fornecer inform ações à Comissão no período que precede 
a decisão acerca das medidas a serem tomada s, conforme estipulado na DSGP, artigo 
12º, nº 1, terceiro parágrafo. O Estado -Membro confirmará ou modificará estas 
informações no prazo de 45 dias a contar da  primeira comunicação (DSGP, Anexo II.4). 
6. ACOMPANHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX 
6.1 Acção dos Estados-Membros para acompanhamento das notificações 
Após recepção de uma notificação, é exig ido aos Estados-Membros que examinem todas 
as informações fornecidas para:  
- averiguar se o produto foi comercializado no seu território; - recolher quaisquer informações relevantes; - realizar qualquer avaliação do risco adicional (se necessária); - avaliar se deveriam ser adoptadas medidas nacionais à luz das suas próprias 
circunstâncias. 
6.2 Conteúdo da reacção a comunicar  à Comissão 
Só as notificações que exijam uma acção de urgência dos Estados-Membros e as notificações de alerta (artigo 12º) requ erem uma reacção dos Estados-Membros no 
sentido de informar a Comissão das suas actividades de acompanhamento e conclusões. Por outro lado, as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11º e a título de “Outras informações acerca de riscos grav es que podem ser trocadas no âmbito do 
RAPEX” não exigem que os Estados- Membros informem a Comissão do 
acompanhamento dado às informações recebidas. 
Após receberem uma notificação a exigir acção de urgência dos Estados-Membros ou 
uma notificação de alerta (artigo 12º), to dos os Estados-Membro s devem informar a 
Comissão, utilizando o formulário de reacção no Anexo II, das conclusões das suas actividades de fiscalização do mercado e, em particular: 
- se o produto foi ou não encontrado; - qualquer avaliação diferente do risco notificado; - as medidas tomadas ou decididas e as razões que justifiquem uma medida diferente; 
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- as circunstâncias especiais que justifiquem  a falta de acção ou de acompanhamento. 
Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de 
origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado devem informar  a Comissão acerca:  
- de quaisquer contactos com o fabricante; - de medidas adoptadas para assegurar que o fabricante resolve o problema na 
origem, onde apropriado; 
- de distribuidores ou retalhistas do produto noutros Estados-Membros. Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país 
onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE, as autoridades deste país devem informar a Comissão acerca: 
- de quaisquer contactos com o representante do fabricante ou com o importador do 
produto; 
- de medidas adoptadas pelo representante do  fabricante ou pelo  importador para 
assegurar que o problema seja resolvido na origem; 
- dos distribuidores ou clientes do  produto noutros Estados-Membros. 
6.3 Transmissão aos Estados-Membros das reacções recebidas pela Comissão  
A Comissão fará circular com prioridade reacções caso a caso: 
- às notificações que exijam  acompanham ento de urgência dos  Estados-Membros; 
- que contenham uma avaliação diferente do risco; - que contenham uma medida diferente para tratar do risco. A Comissão fará circular sob a forma de relatórios semanais as reacções recebidas após 
os prazos e as reacções informando: 
- que o produto foi encontrado e foram tomadas acções similares; - de uma falta de acção ou acompanhamento por Estados-Membros; - que o produto não foi encontrado no mercado nacional. 
6.4 Prazos o envio à Comissão das reacções dos Estados-Membros  
O acompanhamento adequado da Comissão não será possível se os Estados-Membros 
não cumprirem a sua obrigação de reagirem às notificações recebidas. 
É exigido aos Estados-Membros que reajam: 
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- logo que possível e, em qualquer caso , num prazo não superior a 20 dias, se a 
reacção se relacionar com uma notifica ção que exija acção de urgência dos 
Estados-Membros; 
- logo que possível e, em qualquer caso, num prazo não superior a 45 dias no caso de 
notificações de alerta acerca de medidas tomadas pelas autoridades, acções acordadas entre autoridades, produtores e distribuidores, ou acções voluntárias notificadas a nível da Comunidade respeita ntes a produtos que apresentam um risco 
grave. 
Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de 
origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado devem reagir à notificação no prazo de 15 dias, fornecendo informações acerca dos 
contactos com o fabricante e das medidas adoptadas para assegurar que o fabricante resolverá o problema na origem. O mesmo prazo é aplicável  ao Estado-Membro onde 
o representante do fabricante ou o importador do produto estiver estabelecido, nos casos  em que o produto não é fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não é o país onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE. 
Será  enviado um aviso aos Estados-Membros que não tenham reagido às notificações 
no prazo de 45 dias a contar da data em que a notificação foi enviada. O Comité da 
DSGP também será informado de quaisquer reacções que faltem. 
A Comissão fará circular as reacções como se segue: - logo que possível e, em qual quer caso, no prazo máximo de três dias se a reacção se 
relacionar com uma notificação que exija acompanhamento de urgência dos Estados-Membros; 
- logo que possível e, em qualquer caso, no  prazo máximo de cinco dias para outras 
reacções a notificações acerca de medidas nacionais, acordos entre autoridades e produtores ou acções voluntárias.  
7.  VERIFICAÇÃO DAS NOTIFICACÕES PELA COMISSÃO 
7.1 Verificação da exaustividad e e exactidão das notificações 
O ponto de contacto da Comissão verifica todas as informações recebidas através do 
sistema antes de posterior transmissão. A verificação das notificações pela Comissão 
não implica qualquer assunção  da responsabilidade pelas informações transmitidas, que 
continua a recair no Estado-Membro notificador.  
Foram accionadas disposições internas específicas para fazer circular as informações 
nos respectivos serviços da Comissão.  
A verificação inclui os seguintes passos para analisar e completar as informações, se 
necessário: 
Verificação da exaustividade : 
Se as informações estiverem incompletas, sã o pedidos elementos adic ionais ao ponto de 
contacto de origem. 
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Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de 
origem do produto e não tenha obtido as informações essenciais para a notificação, a Comissão contactará as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado para completar as informações relativas aos canais de distribuição e destinos do produto. Será pedido às autoridades do Estado-Membro de origem que obtenham estas 
informações contactando o produtor ou os distribuidores. 
Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país 
onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE e não tiver obtido as informações essenciais da notificação, a Co missão contactará as autoridades do Estado-
Membro onde o produto foi comercializado pela primeira vez para obter informações 
acerca da possível distribuição do produto noutros Estados-Membros.  
Para verificar as notificações recebidas, a Comissão: - analisará em geral se as informações recebidas estão em conformidade com a 
legislação da UE e com as disposições aplicáveis para o funcionamento do RAPEX conforme definidas nas presentes directrizes; 
- contactará o país notificador, se necess ário, para obter informações adicionais.  
Classificação: 
As notificações serão classificadas de acor do com o grau de urgência (DSGP Anexo II. 
11) em: 
a) Notificações que exigem acção de urgência dos Estados-Membros (risco grave, 
necessidade previsível de que sejam aprovadas medidas a nível da Comunidade e/ou possível visibilidade política da questão e/ou cobertura pelos media); 
b) As notificações de alerta (artigo 12º da DSGP): medidas ou acções tomadas 
relacionadas com produtos que apresentam um risco grave; 
c) Notificações nos termos dos Artigo 11º da DSGP: medidas ou acções tomadas pelas 
autoridades competentes relacionadas com produtos que não apresentem um risco 
grave; 
d) Unicamente para informação: informações acerca de riscos graves a serem trocadas 
no âmbito do RAPEX conforme descrito no capítulo 2.4. 
Consultas : 
Quando o produto notificado estiver sujeito a legislação específica do sector, o ponto de 
contacto da Comissão pedirá conselho especi alizado a outros serviços da Comissão, se 
necessário. A Comissão pode, sempre qu e considere necessário, realizar uma 
investigação por sua própria iniciativa ou pedir aconselhamento científico. 
Pesquisa na base de dados : 
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Os Estados-Membros e a Comissão devem evitar  qualquer duplicação desnecessária das 
notificações, verificando anteriores notificações na base de dados disponível utilizada pelas autoridades nacionais ou pela Comissão. 
7.2 Verificação em relação ao alcance do RAPEX 
A Comissão verificará se o produto notificado é um produto de consumo que está sujeito à DSGP no que respeita às disposições do RAPEX e se está abrangido por um sistema de alerta equivalente.  
A Comissão também verificará se a notificação respeita a DSGP e as disposições 
aplicáveis para o funcionamento do RAPEX. 
A Comissão não fará uma avaliação do risco do produto. Por conseguinte, os Estados-
Membros devem incluir em todas as notificaçõ es um resumo completo da sua avaliação 
do risco e os resultados de quaisquer análises ou testes efectuados para avaliar o nível de risco. 
Em primeiro lugar, a Comissão baseará as suas conclusões sobre a classificação da 
notificação nas informações fornecidas pelo Estado-Membro notificador.  
Após verificação, a Comissão fará  seguir a notificação para os outros Estados-Membros 
ou pedirá esclarecimentos ou informações adicionais ao Estado-Membro notificador. 
7.3. Verificação das reacçõ es de acompanhamento   
Com base na verificação das informações obti das a partir das notificações e reacções, a 
Comissão decidirá da acção apropriada, tal como: 
- convocar o Comité da DSGP para discutir  as informações recebidas e os resultados 
obtidos e avaliar as medidas tomadas ou a adoptar; 
- pedir uma avaliação independente do risco; - iniciar uma investigação em cooperação com os Estados-Membros; - consultar um Comité Científico da Comissão; - mandatar os organismos de normalização para delinearem novas normas ou 
alterarem as existentes se não estiverem disponíveis especificações de segurança 
claras e consistentes para uma categoria de produtos; 
- informar países terceiros; - preparar propostas de nova legislação ou  de alteração da legislação em vigor; 
- iniciar o procedimento para a adopção de uma decisão da Comissão baseada no 
artigo 13º da DSGP em casos urgentes. 
Quinze dias após a expiração do prazo de re acção (45 dias após o envio da notificação), 
a Comissão enviará aos pontos de contacto nacionais um relatório com: 
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- a conclusão final acerca da notificação,  tendo em conta as informações recebidas 
como reacções dos Estados-Membros. Se não for necessário mais acompanhamento, o processo será encerra do. Se posteriormente ocorrerem novos 
desenvolvimentos respeitantes à notifi cação, a Comissão reabrirá o processo; 
- as acções de acompanhamento a em preender pelos Estados-Membros se ainda 
estiverem pendentes algumas reacções ou  se existirem abordagens nacionais 
diferentes. 
O Comité da DSGP será periodicamente informado acerca de todas as notificações 
recebidas e do acompanhamento. 
8. REDE PARA OS INTERCÂMBIOS NO ÂMBITO DO RAPEX 
8.1 Instalação de redes internas de duas vias pelos Estados-Membros para reunir e 
distribuir as informações relevantes  
Os Estados-Membros devem assegurar-se de que há sistemas a nível nacional para que as 
suas autoridades nacionais, regionais ou locais estejam conscientes das suas 
responsabilidades e da acção que devem tomar para informarem os outros serviços se 
surgir um problema na sua área. 
Os Estados-Membros devem estabelecer um a estrutura interna de dois níveis 
consistindo em: 
- um único ponto de contacto com a Comi ssão. Este ponto de contacto enviará à 
Comissão e receberá da Comissão todas as informações trocadas através do RAPEX; e 
- uma rede nacional envolvendo toda as autoridades responsáveis pela segurança dos 
produtos. Estas autoridades enviam para e recebem do ponto de contacto as notificações e reacções. A configuração da  rede deve ser comunicada à Comissão. 
8.2 Designação das autoridades encarregada s de notificar a Co missão e às quais a 
Comissão comunica as notificações 
As principais tarefas dos pontos de contacto nacionais são: 
a) antes de enviarem uma notificação à Comissão 
- verificar as informações recebidas das au toridades nacionais, regionais ou locais 
para decidirem se é exigida a utilizaç ão do sistema RAPEX (com base na 
Directiva, nas presente directrizes e na experiência anterior); 
- verificar se o produto já foi notificado ou se já foram trocadas informações com 
ele relacionadas, para se evitar qu alquer duplicação desnecessária; 
- verificar se o formulário de notifica ção e as informações estão completos; 
- classificar as informações numa das categorias de notificação pré-definidas. 
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b) após receberem informações da Comissão 
- transmitir as informações às autoridades nacionais, regionais ou locais 
responsáveis pela segurança de produtos nos diversos níveis; 
- assegurar o acompanhamento das informações; - informar a Comissão das suas conclusões. 
Os pontos de contacto nacionais também devem: 
- ajudar a explicar as obrigações e exigên cias impostas pela legislação comunitária 
e nacional aos produtores e distribuidores em matéria de notificação de produtos perigosos; 
- apoiar a criação de uma cultura de rede entre as diferentes autoridades nacionais 
aos diversos níveis; 
- ajudar estas autoridades na utilização do RAPEX; - assegurar-se de que as disposições inte rnas para o intercâmbio de informações 
funcionam adequadamente. 
8.3 Estabelecimento de acordos de cooperaç ão entre as autoridades competentes, em 
particular com os serviços aduaneiros. 
As decisões dos funcionários aduaneiros de bl oquear ou rejeitar produtos nas fronteiras 
da UE por razões de segurança também sã o de interesse para as autoridades de 
fiscalização do mercado e para a Comissão.  A base legal para tais decisões é o 
Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de  1993, relativo aos 
controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de  segurança dos produtos
15 e a Decisão 93/583/CEE da 
Comissão, de 28 de Julho de 1993,16 que estabelece uma lista de produtos prioritária e 
não exaustiva conforme previsto no artigo 8º do Regulamento 339/93/CEE. 
Os pontos de contacto devem informar a Comissão acerca destas decisões. Estas 
informações só são pertinentes se o prod uto de consumo bloqueado ou rejeitado 
apresentar um risco grave. A Comissão transmitirá as informações aos pontos de contacto e estes devem fazer circular e stas informações junto dos funcionários 
aduaneiros no seu país para prevenir a entr ada destes produtos no interior do mercado 
europeu. 
As razões para se proibir a entrada na UE  devem ser mencionadas nos documentos que 
acompanham os produtos perigosos. 
Os pontos de contacto também devem informar as suas autoridades aduaneiras das 
medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos importados que apresentam um risco grave, para evitar mais importações do mesmo produto para o mercado da UE 
                                                
 
15 JO L 40 de 17.02.1993 pág. 1 
16 JO L 279 de 12.11.1993 pág. 39 
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8.4  Meios de comunicação e disposiç ões práticas e técnicas aplicáveis 
Línguas: 
Os pontos de contacto nos Estados-Membros podem emitir a notificação na sua língua 
nacional e/ou inglesa. As notificações serã o traduzidas para inglês, francês, alemão, 
italiano e espanhol pela Comissão. 
 Transmissão via Internet 
O sistema RAPEX utiliza uma aplicação de  software baseada na Internet como 
instrumento de comunicação entre os pontos de contacto ligados a uma base de dados 
que contém todas as informações das noti ficações e reacções. Este sistema, que é 
acessível através do endereço https://reis.cec. eu.int/reis, inclui todos os formulários e 
um Guia do Utilizador. 
Se existirem problema s técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar as 
notificações e reacções por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int
) ou por fax se 
(e somente se) a transmissão e-mail  não for possível (+32.2.296.43.23). 
Serviço fora de horas e permanência dur ante os períodos de encerramento: 
Dado que as urgências poderem surgir fora das horas de trabalho, os Estados-Membros 
devem assegurar que as suas autoridades na cionais, regionais ou locais possam ser 
contactadas em casos urgentes, tais como para notificações que exijam acção urgente pelos Estados-Membros.  
As mudanças a nível do ponto de cont acto nacional devem ser comunicadas 
imediatamente à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-Membros. 
A Comissão assegurará o funcionamento adequado do sistema RAPEX durante os 
fins-de-semana, períodos de encerramento e férias. 
Fins-de-semana :  
Os pontos de contacto podem comunicar com os funcionários encarregados das 
operações RAPEX por telefone (telemóvel) em caso de urgência. Isto permitirá a rápida 
organização de um alerta. 
Períodos de encerramento mais longos :  
Deve-se ter em atenção que o ponto de co ntacto da Comissão assegura a cobertura 
durante as férias através da utilização de um telemóvel e um computador portátil que 
pode ser ligado ao sistema via Internet. Em casos urgentes, antes de enviarem a notificação à Comissão os pontos de contacto nacionais devem contactar o funcionário da Comissão encarregado da permanência, util izando um número de telemóvel que será 
comunicado aos pontos de contacto antes do começo do período de férias. 
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É também solicitado aos pontos de contacto  que dêem cobertura semelhante durante os 
fins-de-semana, períodos curtos de ence rramento e férias. A Comissão elaborou uma 
lista de números de telefone, e-mails e faxes de urgência dos pontos de contacto RAPEX, 
a fim de assegurar o contacto sem demora dos membros do RAPEX. Qualquer alteração 
posterior deve ser comunicada à Comissão. 
9. COORDENAÇÃO ENTRE O RAPEX E OUTROS MECANISMOS DE 
NOTIFICAÇÃO  
 
9.1 Casos em que uma medida notificada no âmbito do RAPEX também tem de ser 
notificada no âmbito de outro mecanismo 
Sempre que uma medida com efeitos legais vi nculativos se relaciona com produtos de 
consumo abrangidos por legislação comunitária específica, tais como brinquedos, aparelhos eléctricos, etc., também deve ser considerada no âmbito do mecanismo de notificação específico aplicável ao sector  (cláusula de salvaguarda). O sistema RAPEX  e 
as cláusulas de salvaguarda sectoriais específicas envolvem obrigações legais de notificação distintas porque estão ao serviço de diferentes fins. 
Para mais informações acerca da relação entre os procedimentos de notificação e os seus 
fins, deve consultar-se “ Guidance Document on the Rela tionship between the GPSD and 
Certain Sector Directives
17”(Documento de orientação sobre a relação entre a DSGP e 
certas directivas sectoriais), em separado. 
9.2 Disposições para simplificar a aprese ntação das notificações previstas no 
âmbito de diferentes mecanismos 
Quando os produtos estão abrangidos por ou tra legislação da Comunidade que preveja 
um procedimento de notificação de medidas nacionais (cláusula de salvaguarda), a Comissão assegurará, através dos seus procedimentos internos, que uma única 
notificação das autoridades nacionais cumpra as diferentes obrigações de informar a 
Comissão impostas pela legislação comunitária. 
Um formulário de notificação comum, abrangendo tanto a cláusula de salvaguarda da 
Directiva 88/378/CEE respeitante à segurança dos brinquedos
18 como o RAPEX 
encontra-se no Anexo III. 
10. NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 11º DA DSGP 
10.1 Alcance destas notificações 
O procedimento previsto no artigo 11º da DSGP abrange o intercâmbio de informações 
entre os Estados-Membros e a Comissão pa ra os produtos de consumo (conforme 
descritos no capítulo 2.1) que não apresentem um risco grave  para a saúde e segurança 
dos consumidores (tendo em conta os critérios acerca do risco grave descritos no capítulo 3). 
                                                
 
17 http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm 
18 JO L 187 de 16.7.1988 pág. 1  
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As medidas adoptadas pelos Estados-Membros, tais como as descritas no capítulo 2.3, 
que restringem a colocação no mercado de produtos que não apresentem um risco grave, têm de ser notificadas à Comissão especificando as razões dessa adopção. 
O Estado-Membro notificador deve informar a Comissão de qualquer modificação da 
medida tomada e da decisão final sobre o produto em questão. 
Se o Estado-Membro considerar que os efeitos do risco não transpõem, ou não podem 
transpor, o seu território, deve notificar as medidas em causa, na medida em que 
incluam informações provavelmente de in teresse para outros Estados-Membros, 
conforme definido no capítulo 2.5.  
10.2  Conteúdo das notificações 
O Estado-Membro notificador deve incluir no Formulário de Notificação (Anexo I): 
- uma descrição detalhada e uma fotografia do produto, para facilitar a sua 
identificação pelas autoridades competentes pela aplicação da lei; 
- os resultados da avaliação do risco ef ectuada pela autoridade que justifiquem a 
medida adoptada; 
- o alcance, natureza, duração e acompanhamento da medida tomada para evitar o 
risco;  
- informações que permitam identificar os canais de distribuição e a origem do 
produto e outras informações relacionadas com a sua rastreabilidade. 
Se não estiverem disponíveis todas as informaç ões, isto deve ser indicado e justificado e 
deve anexar-se um calendário para o envio das informações que faltem. 
10.3 Processamento e prazos para a circul ação das notificações do artigo 11º 
É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão das medidas e 
acções tomadas logo que possível e, em qu alquer caso, no prazo máximo de 15 dias 
após as autoridades competentes tere m tomado a decisão de restringir a 
comercialização ou utilização de produtos por causa de um risco. 
Este prazo é aplicável independentemente de qu alquer recurso interposto pelo produtor 
ou distribuidor e de eventuais exigências de publicação oficial. 
A Comissão avaliará, com base nas informações contidas na notificação, se esta cumpre 
a legislação comunitária e as directrizes. Se  necessário, contactará o país notificador 
para obter informações adicionais.  
A Comissão fará circular a notificação  pelos outros Estados-Membros no prazo de 15 
dias após a sua recepção, a não ser que conc lua que a medida não cumpre as exigências. 
Neste caso, a Comissão informará o Estado-Mem bro que iniciou a acção, explicando as 
razões da sua conclusão.  
O Estado-Membro que iniciou a acção pode apresentar novamente a notificação, tendo 
em conta os comentários da Comissão.  
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 L 151/ 115
No âmbito deste procedimento, não é exigido aos outros Estados-Membros que 
recebam uma nova notificação nos termos do artigo 11º que informem a Comissão acerca do acompanhamento dado à notificação.  
10.4 Disposições práticas para a transm issão das notificações do artigo 11º 
Os pontos de contacto e a Comissão utilizarão o site Internet https://reis.cec.eu.int/reis 
para a transmissão das notificações do arti go 11º. O formulário normalizado para as 
notificações do artigo 11º e o Guia do Utilizador para a aplicação Internet estão disponíveis neste site. 
Se houver problemas técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar 
notificações por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int) ou por fax se (e 
somente se) a transmissão por e-ma il não for possível (+32.2.296.43.23). 
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(Anexo I) 
FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO 
 
□ em aplicação do artigo 11º da Directiva 2001/95/CE 
□ em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE 
□ exige acção urgente dos Estados-Membros 
INFORMAÇÕES GERAIS 
01. País notificador e pessoa de contacto:  
02. Data da notificação: 
PRODUTO 
03. Categoria de produtos e código aduaneiro:  
04. Nome do produto, marca,  preço e país de origem:  
05. Tipo/Número do modelo/Código de barras/ Código do lote:  06. Descrição/fotografia (formato .jpg ) do produto e da sua embalagem:  
07. Normas ou regulamentos aplicáveis: 08. Prova de conformidade:  
PRODUTOR 
09. Nome, endereço e informações de contacto do fabricante ou seu representante: 
10. Nome, endereço e informações de contacto do exportador/importador:  
DISTRIBUIDOR e RETALHISTA 
11. Nome, endereço e informações de contacto dos distribuidores ou seus representantes: 12. Fornecedor (loja, superm ercado, por correio, Intern et) e países de destino: 
PERIGO 
13. Tipo de risco :  
14. Resumo dos resultados de testes/análises e conclusões:  
15. Descrição de acidentes ocorridos:  
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MEDIDAS ADOPTADAS 
16. Medidas voluntárias (alcan ce, natureza e duração):  
17. Medidas obrigatórias (alcan ce, natureza e duração):   
OUTRAS INFORMAÇÕES 
18. Informações adicionais:  
 
 
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(Anexo II) 
REACÇÃO A UMA NOTIFICAÇÃO 
em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE 
 
01. País que reage e pessoa de contacto: 
02. Data da reacção: 
03. Número da notificação, país notificador e nome do produto : 
04. Produto encontrado:  sim/não 
05. Avaliação do risco:  
06. Medidas voluntárias (alcance, natureza, du ração e justificação): 
07. Medidas obrigatórias (alcance, natureza, duração e justificação): 
08. Duração:  
09. Outras informações:  
 
 
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(Anexo III) 
FORMULÁRIO DE  NOTIFICAÇÃO PARA BRINQUEDOS  
 
Por favor assinale a caixa apropriada abaixo: 
 
[ ] Notificação nos termos do artigo 7º 
da Directiva 88/378/CEE, de 3 de Maio 1988, respeitante à segurança dos brinquedos – cláusula de salvaguarda 
 Utilize as  Partes 1  e 
2 do formulário 
A enviar, por intermédio da Representação 
Permanente junto da União Europeia ao Secretário-geral da Comissão, com cópia electrónica para Entr-Textile-Leather-Toys@cec.eu.int 
[ ] Notificação nos termos do artigo 12º 
da Directiva 2001/95/CE respeitante à segurança geral dos produtos e
 nos 
termos do artigo 7º da Directiva 88/378/CEE respeitante à segurança dos brinquedos  Utilize as  Partes 1  e 
2 do formulário 
A enviar via https://reis.cec.eu.int/reis e 
para ENTR-Textile-Leather-Toys@cec.eu.int
Como a notificação é uma cláusula de 
salvaguarda, também deve ser enviada por intermédio da Representação Permanente ao Secretário-Geral da Comissão. 
 
PARTE 1  
 
 
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA  NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA 
DIRECTIVA 88/378/CEE  RESPEITANTE À SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS 
Por favor assinale a caixa apropriada abaixo e indique as razões: 
 Não conformidade em resultado 
de: Razões 
 [ ] Não observância dos 
requisitos essenciais referidos no artigo 3º, se o brinquedo não respeitar as normas (artigo 7º, nº 1, alínea a))  
  
 [ ] Aplicação incorrecta das 
normas (artigo 7º, nº 1, alínea b))  
 
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 [ ] Lacuna nas próprias 
normas (artigo 7º, nº 1, alínea c))  
INFORMAÇÕES ADICIONAIS  ANEXADAS 
 Cópia dos relatórios do teste, 
certificados, exames, etc.  
 Cópia da medida nacional   
 
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PARTE 2  
 
□ em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE 
□ exige acção urgente dos Estados-Membros 
INFORMAÇÕES GERAIS 
01. País notificador e pessoa de contacto:  
02. Data da  notificação: 
PRODUTO 
03. Categoria de produtos e código aduaneiro:  04. Nome do produto, marca,  preço e país de origem:  
05. Tipo/Número do modelo/Código de barras/ Código do lote:  06. Descrição/fotografia (formato .jpg ) do produto e da sua embalagem:  
07. Normas ou regulamentos aplicáveis: 
08. Prova de conformidade:  
PRODUTOR 
09. Nome, endereço e informações de contacto do fabricante ou seu representante: 10. Nome, endereço e informações de contacto do exportador/importador:  
DISTRIBUIDOR e RETALHISTA 
11. Nome, endereço e informações de co ntacto dos distribu idores ou seus 
representantes: 
12. Fornecedor (loja, superm ercado, por correio, Intern et) e países de destino: 
PERIGO 
13. Tipo de risco :  
14. Resumo dos resultados de testes/análises e conclusões:  
15. Descrição de acidentes ocorridos:  
MEDIDAS ADOPTADAS 
16. Medidas obrigatórias (alc ance, natureza e duração):  
  
 PT Jornal Oficial da União Europeia  30.4.2004 
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OUTRAS INFORMAÇÕES 
17.  Informações adicionais: 
 
 
   
 
 
(Anexo IV) 
PRAZOS para PONTOS DE CONTACTO NACIONAIS  
 
 
ACÇÃO  
PRAZO 
(ver capítulo 5) 
Enviar notificações relacionadas com situações de urgência à 
Comissão logo que possível ou no 
máximo três dias 
Notificar a Comissão das decisões e acções tomadas: 
- pelas autoridades em casos de risco grave; - conforme acordadas entre autoridades, produtores e 
distribuidores. logo que possível ou no 
máximo 10 dias  
Notificar a Comissão das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores  logo que possível ou no 
máximo 10 dias 
Enviar à Comissão informações acerca dos riscos graves que possam ser trocadas no âmbito do RAPEX logo que possível ou no 
máximo 10 dias 
Informar a Comissão das decisões e acções tomadas pelas autoridades no caso de prod utos que não apresentem um 
risco grave  logo que possível ou no 
máximo 15 dias  
Confirmar ou modificar informaç ões já fornecidas antes da 
decisão acerca da medida tomada logo que possível ou no 
máximo 45 dias 
Pôr a Comissão ao corrente acerca de qualquer modificação ou levantamento da medida ou acção notificada logo que possível ou no 
máximo cinco dias  
Reagir a uma notificação que exija acção de urgência dos Estados-Membros logo que possível ou no 
máximo 20 dias  
Reagir a uma notificação das decisões e acções tomadas pelas lo go que possível ou no 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
 L 151/ 123
autoridades, das medidas e acções acordadas entre 
autoridades, produtores e distribuidores e das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores  máximo 45 dias 
Reagir a notificações relacion adas com produtos fabricados 
ou comercializados pela primeira vez no seu território logo que possível ou no 
máximo 15 dias 
 
 PT Jornal Oficial da União Europeia  30.4.2004 
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(Anexo V) 
PRAZOS para O PONTO DE CONTACTO DA COMISSÃO 
 
 
ACÇÃO PRAZO 
(a partir da recepção das 
informações pela 
Comissão)  
Enviar notificações relacionadas com situações de urgência 
aos pontos de contacto nacionais logo que possível ou no 
máximo três dias  
Notificar os pontos de contacto nacionais das decisões e acções tomadas pelas autoridades, das medidas e acções acordadas entre autoridades, produtores e distribuidores, das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores logo que possível ou no 
máximo cinco dias  
Enviar aos pontos de contacto nacionais informações acerca dos riscos graves com probabilidade de serem trocadas no 
âmbito do RAPEX  logo que possível ou no 
máximo cinco dias  
Enviar aos pontos de contacto nacionais notificações apresentadas nos termos do artigo 11º da DSGP logo que possível ou no 
máximo 15 dias  
Enviar reacções a notificações que exijam acompanhamento urgente pelos pontos de contacto nacionais logo que possível ou no 
máximo três dias  
Enviar reacções a notificações das decisões e acções tomadas pelas autoridades, das medidas e acções acordadas entre autoridades, produtores e distribuidores e das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores  logo que possível ou no 
máximo cinco dias  
Enviar um aviso aos pontos de contacto nacionais que não reagiram a uma notificação  45 dias após a 
notificação original ter sido enviada