DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisão 96/943/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/730/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, se declarou um foco de febre aftosa na Bulgária;

Considerando que as autoridades búlgaras tomaram medidas para impedir a propagação da doença;

Considerando que, para proteger o efectivo comunitário, a Comissão adoptou a Decisão 96/643/CE, de 13 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária (4);

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/643/CE, autoriza, mediante determinadas condições, a importação de animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território de determinados países;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (7), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Bulgária consta desta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados tenham sido submetidos a um tratamento suficiente para destruir o vírus;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (9), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco;

Considerando que, na sequência de uma missão da Comunidade à Bulgária, foi estabelecido que as medidas de controlo da doença tinham sido efectivamente executadas e impediram a propagação da doença;

Considerando que é possível aplicar o princípio da regionalização;

Considerando que, com um objectivo de clareza, a Decisão 96/643/CE pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/242/CE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo A, o termo «Bulgária» é substituído por «Bulgária, no que diz respeito às províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Haskovo e Kardjali».

2. No anexo B, é inserido o seguinte texto: «Bulgária, no que diz respeito às províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Choumen, Targoviohte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian, Pasardjik, distrito de Sofia, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite originários das seguintes províncias da Bulgária: Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Haskovo e Kardjali, excepto se os mesmos tiverem sido submetidos a tratamentos que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3º da Decisão 95/340/CE.

2. Para além do disposto na Decisão 93/242/CEE, os Estados-membros não autorizarão a importação dos seguintes produtos, obtidos a partir de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados, originários do território das seguintes províncias da Bulgária: Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Haskovo e Kardjali:

- sangue e produtos de sangue, descritos no capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e produtos farmacêuticos ou técnicos, descritas no capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- chorume, descrito no capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

3. A proibição prevista no primeiro travessão do nº 2 não é aplicável aos produtos de sangue que tenham sido submetidos ao tratamento previsto no capítulo 7, ponto 3.b), do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

4. Os Estados-membros velarão por que nos certificados que acompanham os produtos de origem animal, tratados em conformidade com os nºs 1 ou 3 e autorizados a serem expedidos das seguintes províncias da Bulgária: Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Haskovo e Kardjali, conste a seguinte menção:

«Produtos de origem animal em conformidade com a Decisão 96/730/CE da Comissão relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária».

Artigo 3º

É revogada a Decisão 96/643/CE.

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de forma a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 37.

(5) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(6) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(7) JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24.

(8) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(9) JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 35.