REGULAMENTO (CEE) No 308/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que altera o Regulamento (CEE) no 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3), prevê expressamente, no no 2 do artigo 2o, o aprovisionamento das instalações de moagem e/ou de fábricas de rações existentes nas ilhas deste arquipélago; que a experiência adquirida mostra que é igualmente conveniente prever o aprovisionamento destas ilhas em trigo forrageiro; que este aprovisionamento é previsto através duma adjudicação para a venda de cereais detidos pelos diferentes organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3681/91 da Comissão (4) fixa os preços mínimos de venda no âmbito da adjudicação permanente aberta pelo Regulamento (CEE) no 3680/91, não fazendo distinção entre os diferentes organismos de intervenção; que, no caso do trigo mole, montantes compensatórios de adesão foram previstos no Regulamento (CEE) no 1826/91 da Comissão (5) para a campanha 1991/1992; que é conveniente ter em conta estes montantes aquando da fixação dos preços mínimos de venda a partir do organismo de intervenção português, a fim de evitar a discriminação entre este e os outros organismos de intervenção; que, por consequência, é conveniente fixar preços diferentes para o organismo de intervenção português e logo modificar o anexo do Regulamento (CEE) no 3681/91 com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3680/91 é substituído pelo seguinte texto:

« 2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.

Em relação ao trigo mole panificável com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.

Em relação à cevada e ao trigo forrageiro com destino aos Açores, e entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 75 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 14 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 2,5 % com destino à ilha do Faial;

d) ± 2 % com destino à ilha de S. Jorge;

e) ± 2 % com destino à ilha do Pico;

f) ± 1,5 % com destino à ilha das Flores (Corvo);

g) ± 1,5 % com destino à ilha de Santa Maria;

h) ± 1,5 % com destino à ilha Graciosa. ».

Artigo 2o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3681/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 31. (4) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 34. (5) JO no L 166 de 28. 6. 1991, p. 43.

ANEXO

Preços mínimos de venda em ecus por tonelada

Cereais Organismos de intervenção Outros Estados-membros Portugal Açores Madeira Açores Madeira Trigo mole panificável 92,24 92,24 131,95 131,95 Trigo forrageiro 84,32 84,32 124,03 124,03 Cevada 84,32 84,32 - - Trigo duro 149,43 149,43 - -