ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que nomeia um membro ao Tribunal de Contas

(86/183/CEE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Sr. Murphy, membro do Tribunal de Contas, apresentou, por carta de 7 de Janeiro de 1986, ao Presidente do Conselho, a sua demissão, com efeitos a 18 de Maio de 1986;

Considerando que é necessário proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Contas pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções do Sr. Murphy,

DECIDE:

Artigo 1º

O Sr. Ryan é nomeado membro do Tribunal de Contas, até 17 de Outubro de 1987, inclusive.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos em 18 de Maio de 1986.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova um aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/172/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Junho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 79/652/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das sementes na Dinamarca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985;

Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa concluído, tais como a racionalização, a automatização, o aumento da eficiência e a expansão das instalações de tratamento das sementes, em especial das sementes de gramíneas, de produtos hortícolas e de oleaginosas (colza), no sentido de adaptar a comercialização destes produtos às exigências do mercado respeitantes à quantidade, qualidade e modo de apresentação;

Considerando que o referido aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados, na Dinamarca, para o sector da produção das sementes anteriormente referidas; que o prazo previsto para a execução do programa não exceda o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, comunicado em 20 de Junho de 1985 e completado em 18 e 26 de Outubro de 1985 pelo Governo da Dinamarca, é aprovado.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 24. 7. 1979, p. 40.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/176/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º e a alínea f) do seu artigo 6º,

Considerando que, em 18 de Junho de 1985, o Governo francês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1314/CEE (3) da Comissão relativo à transformação e à comercialização do linho;

Considerando que o aditamento atrás mencionado apenas respeita à indústria da espadelagem do linho em França; que esse aditamento deve permitir, para esse sector, a continuação dos objectivos fixados no programa que cessou, tais como:

- a modernização da espadelagem clássica,

- a adaptação à modernização das indústrias a jusante,

- a melhoria das condições de comercialização dos filamentos de linho;

Considerando que o aditamento atrás mencionado inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector do linho; que o prazo fixado para a execução do aditamento ao programa já terminado não ultrapassa o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o referido aditamento não contém especificações suficientes em relação aos investimentos destinados à valorização dos subprodutos citados no mesmo aditamento e que, devido a esse facto, não pode ser tomada, no estádio actual, uma decisão a favor desses subprodutos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aditamento ao programa relativo à transformação e à comercialização do linho, comunicado pelo Governo francês em 18 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado, com exclusão da parte relativa aos subprodutos que se referem a esse aditamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 7.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova uma alteração do programa relativo à melhoria das condições de transformação das frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(86/165/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Fevereiro de 1985, o Governo neerlandês comunicou uma alteração ao programa aprovado pela Decisão 80/673/CEE da Comissão (3), respeitante à melhoria das condições de transformação das frutas e produtos hortícolas; que o mesmo Governo forneceu dados complementares em 14 de Maio e 4 de Junho de 1985;

Considerando que a alteração do referido programa cobre investimentos destinados à readaptação, sem qualquer aumento das capacidades de produção, à atenuação do carácter sazonal da produção, aos projectos de inovação e que todos esses investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que os mesmos investimentos constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os investimentos respeitantes à inovação tecnológica destinados à racionalização da transformação podem ser aceites; que, pelo contrário, os investimentos para o fabrico dos produtos não incluídos no Anexo II ou dos produtos novos, ainda não identificados, não podem ser aceites;

Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos anteriormente considerados), o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector atrás mencionado; que o prazo fixado para a execução da alteração não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do programa respeitante à melhoria das condições de transformação das frutas e produtos hortícolas, comunicada em 20 de Fevereiro de 1985 e completada em 14 de Maio e 4 de Junho de 1985 pelo Governo neerlandês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovada.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 185 de 18. 7. 1980, p. 42.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova um programa relativo ao sector das sementes e propágulos do Land da Renânia-Palatinado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/175/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 14 de Junho de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou o programa relativo ao sector das sementes e propágulos do Land da Renânia-Palatinado;

Considerando que este programa tem por objectivo a racionalização e a modernização das instalações de recepção, acondicionamento, armazenagem e embalagem no sentido de adaptar estas instalações à procura de sementes de propágulos de qualidade superior, bem como de tornar menos pesados o trabalho dos produtores; que este programa representa, em consequência, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos referidos, no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector das sementes e propágulos do Land da Renânia-Palatinado; que o prazo fixado para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo ao sector das sementes e propágulos do Land da Renânia-Palatinado, comunicado em 14 de Junho pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, . 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova um aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/171/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 22 de Julho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1325/CEE da Comissão (3), relativa à comercialização dos produtos hortícolas na Dinamarca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985;

Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa, tais como:

- a criação de unidades de comercialização de maior dimensão (pontos de venda e de venda por leilão) equipados com instalações de calibragem, de acondicionamento, de embalagem e de refrigeração,

- a armazenagem,

- o transporte especializado,

- a promoção das vendas,

com o objectivo de melhor adaptar a oferta à crescente concentração da procura, de melhor organizar a exportação e de, assim, melhorar a situação do sector dos produtos hortícolas, a valorização destes produtos e os rendimentos dos produtores;

Considerando que o aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da produção de frutas e produtos hortícolas; que o prazo fixado para a execução do aditamento não exceda o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 22 de Julho de 1985 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 19.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que recusa a aprovação de um programa relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos lácteos na Dinamarca em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/163/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 6 de Fevereiro de 1985, o Governo dinamarquês comunicou, nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77, um novo programa relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos lácteos;

Considerando que o referido programa diz respeito à racionalização e à modernização das instalações e dos equipamentos de transformação e de comercialização do leite, bem como à expansão das instalações para a produção de determinados produtos lácteos com o objectivo de melhor utilizar as capacidades existentes e de obter um maior grau de transformação dos produtos lácteos e, assim, estabilizar os rendimentos dos produtores; que o referido programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o novo programa não prova a existência de uma necessidade suplementar e prioritária de modernização do sector em questão, justificando uma comparticipação financeira da Comunidade para além de já atribuída entre 1978 e 1984 para a execução do primeiro programa na matéria;

Considerando, além disso, que o objectivo de produção prosseguido pelo programa não está em conformidade com os objectivos da política agrícola comunitária no sector da produção leiteira;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A aprovação do programa relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos lácteos, comunicada em 6 de Fevereiro de 1985 pelo Governo dinamarquês nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77, é recusada.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1986

relativa à adesão da Comunidade à Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984

(86/238/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (2),

Considerando que a gestão e a conservação das espécies altamente migratórias do Oceano Atlântico e dos mares adjacentes requer uma regulamentção internacional;

Considerando que, para o efeito, foi assinada em 14 de Maio de 1966 e entrou em vigor em 21 de Março de 1969 uma Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

Considerando que os Estados Partes na Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico assinaram em 10 de Julho de 1984, no final de uma Conferência de Plenipotenciários, uma Acta Final à qual vem anexo um Protocolo que altera a Convenção de forma a permitir a adesão da Comunidade;

Considerando que o Protocolo deve ser aprovado, ratificado ou aceite por todas as partes Contratantes na Convenção;

Considerando que o referido Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao do depósito do último instrumento de aprovação, de ratificação ou de aceitação junto do Director-geral de Organização das Nações Unidas encarregado da Alimentação e da Agricultura;

Considerando que é necessário que a Comunidade adira à Convenção para nela poder ser Parte Contratante a partir da entrada em vigor do Protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acto Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984.

Os textos da Convenção da Acta Final e do Protocolo a esta anexo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com os nºs 2 e 4 do artigo XIV da Convenção (3).

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO nº C 349 de 31. 12. 1985, p. 1.

(2) JO nº C 68 de 24. 3. 1986, p. 166.

(3) A data de entrada em vigor da Convenção no que respeita à Comunidade será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 1986

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada

(86/233/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 82/616/CEE do Conselho, de 17 de Agosto de 1982, que adopta um programa sectorial de investigação e de desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio da investigação em medicina e em saúde pública - acção concertada (1982-1986) (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Decisão 82/616/CEE, um Acordo com a Confederação Suíça com a finalidade de a associar parcialmente ao referido programa;

Considerando que é conveniente aprovar este Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. de KONING

(1) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 1986

respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego

(86/223/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do Convénio de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de carneiro e de borrego (1), o Uruguai se comprometeu a limitar as suas exportações destinadas a determinados mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis;

Considerando que esse compromisso expira em 31 de Março de 1985 mas que as condições que levaram ao reconhecimento das referidas zonas não sofreram alteração e que é, portanto, conveniente prever a prorrogação das disposições relativas à limitação das exportações para essas zonas;

Considerando que a Comissão conduziu a esse respeito com o Uruguai negociações de que resultou um acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G.M.V. van AARDENNE

(1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.