ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/49
REGULAMENTO (CEE)N?454/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
que(ixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?173/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?173/93aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
(4JOn?L22de30.1.1993,p.33.

N?L49/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 193,059(3)
02022010 193,059(3)
02022030 154,447(3)
02022050 241,3240
02022090 289,589(3)
02023010 241,324(3)
02023050 241,324(3)
02023090 332,061(3)
02062991 332,061
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnSoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomoní1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
oudaHungrianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquais
sejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão(JOn?L364de12.12.1992,p.28),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodo
mesmoregulamento .
REGULAMENTO (CEE) No 485/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, designadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 343/93 (4), prevê a aplicação de um coeficiente calculado com base nos preços de mercado verificados antes e depois do concurso; que, a fim de evitar que o bom funcionamento deste artigo seja perturbado por uma eventual alteração das taxas de câmbio, é necessário tornar o âmbito de aplicação do artigo 16o do mesmo regulamento extensivo a este mecanismo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16o

A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos nos artigos 9o a 12o é a taxa de conversão agrícola aplicável no último dia do prazo para a apresentação das propostas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro concurso do mês de Março de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 519/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República da Estónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia sobre as relações em matéria de pesca.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no C 304 de 21. 11. 1992, p. 8.

(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/3
REGULAMENTO (CEE)N?490/93DACOMISSÃO
de3deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5°,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre2deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . 1
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1993.
PelaComissão
ReriéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.121.

4.3.93 N?L52/4 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 5,04
07129019 0 0 0 5,04
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010i 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 5,04
10059000 0 0 0 5,04
10070090 0 7,55 7,55 7,55
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
9.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/15
REGULAMENTO (CEE)N?523/93DACOMISSÃO
de8deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre5deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.
fóJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L56/16 9.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0,35 0,35 4,46
07129019 0 0,35 0,35 4,46
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 4,79 4,79 4,90
10051090 0 0,35 0,35 4,46
10059000 0 0,35 0,35 4,46
10070090 0 7,20 7,20 7,20
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 511/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (3), fixou, no seu anexo I, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária;

Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades do sector;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 1724/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

"" ID="01">ex 0203 > ID="02">Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas> ID="03">1 860 "> ID="01">ex 0203 > ID="02">Carnes de animais da espécie suína doméstica, congeladas> ID="03">19 000 "> ID="01">1601 00 > ID="02">Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos> ID="03">13 000 "> ID="01">1602 20 90> ID="02">Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, excluindo de ganso ou de pato> ID="03">1 900 "> ID="02">Outras preparações e conservas com carne ou miudezas da espécie suína doméstica"> ID="01">1602 41 10> ID="02">Pernas e respectivos pedaços> ID="03">3 000 "> ID="01">1602 42 10> ID="02">Pás e respectivos pedaços> ID="03">2 600 "> ID="01">1602 49 > ID="02">Outras, incluídas as misturas> ID="03">3 450 » ">
N?L57/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?534/93DACOMISSÃO
de9deMarçode1993
queencerraumconcursorelativoaofornecimento deaçúcarbrancoatítulode
ajudaalimentar
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexodoRegulamento (CEE)n?335/93,
oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6°,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?335/93(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimentode36
toneladasdeaçúcarbranco,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteAe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn°L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn°.L38de16.2.1993,p.2*.
N?L59/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?573/93DACOMISSÃO
de11deMarçode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
sãoo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?452/93n;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem68,176ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L49de27.2.1993,p.46.
OJOn?L36de12.2.1993,p.39.
11.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/57
REGULAMENTO (CEE)N?562/93DACOMISSÃO
de10deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre9deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,Oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?541/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L5de9.1.1993,p.14.
(ÓJOn?L57de10.3.1993,p.24.

N?L58/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,38(')
17011190 37,38(0
17011210 37,380
17011290 37,38(0
17019100 44,07
17019910 44,07
17019990 44,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?;837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 594/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (3), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um nuovo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no C 188 de 25. 7. 1992, p. 9.

(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.