ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.03
380R1149
9.5.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L118/1
REGULAMENTO (CEE)N?1149/80DOCONSELHO
de6deMaiode1980
quealteraoRegulamento (CEE)n?1893/79queintroduznaComunidadeumregistodasimpor­
taçõesdepetróleobrutoe/oudeprodutospetrolíferos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo103?,depetróleobrutoprevistonoRegulamento (CEE)n­
1893/73;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2592/79
sópodeseraplicadonavigênciadoRegulamento
(CEE)n?1893/79;que,porconsequência ,éconve­
nienteprorrogaroprazodevigênciadeste, TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OSEGUINTE REGULAMENTO :Considerando queoConselho,noseuRegulamento
(CEE)n?1893/790,quecaducaem23deJulhode
1980,introduziunaComunidadeumregistodasimpor­
taçõesdepetróleobrutoe/oudeprodutospetrolíferos ;
Considerando queoConselhodeterminou,noseu
Regulamento (CEE)n?2592/79(2),quecaducaem31
deDezembrode1980,asregrassegundoasquaisé
efectuadooregisto,naComunidade ,dasimportaçõesArtigoúnico
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1893/79,adata
de«23deJulhode1980»ésubstituídapelade«31d6
Dezembrode1980».
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deMaiode1980.
PeloConselho
OPresidente
G.ZAMBERLETTI
(')JOn?L220de30.8.1979,p.1.
(2)JOn?L297de24.11.1979,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1272/80 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1980 relativo a conclusão do Acordo interino entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, relativa às Trocas Comerciais e à Cooperação Comercial

LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES,

vu le traité instituant la Communauté économique européenne, et notamment son article 113,

vu la recommandation de la Commission,

considérant que, dans l'attente de l'entrée en vigueur de l'accord de coopération signé à Belgrade le 2 avril 1980, il convient d'approuver l'accord intérimaire entre la Communauté économique européenne et la république socialiste fédérative de Yougoslavie relatif aux échanges commerciaux et à la coopération commerciale signé à Bruxelles le 6 mai 1980,

A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÉGLEMENT:

Article premier

L'accord intérimaire entre la Communauté économique européenne et la république socialiste fédérative de Yougoslavie relatif aux échanges commerciaux et à la coopération commerciale ainsi que les déclarations et l'échange de lettres annexés à l'acte final sont approuvés au nom de la Communauté.

Les textes de l'accord intérimaire et de l'acte final sont annexés au présent règlement.

Article 2

Le président du Conseil procède à la notification prévue à l'article 42 de l'accord intérimaire (1).

Article 3

Le présent règlement entre en vigueur le troisième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes.

Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre.

Fait à Bruxelles, le 22 mai 1980.

Par le Conseil

Le président

G. ZAMBERLETTI (1) La date d'entrée en vigueur de l'accord sera publiée au Journal officiel des Communautés européennes par les soins du secrétariat général du Conseil
REGULAMENTO (CEE) No 2308/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 3 do seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o seu artigo 9o,

Considerando que, no âmbito do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3136/78, da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (5), os certificados de importação emitidos no quadro do concurso do direito nivelador são válidos a partir da data de emissão, e até ao fim do terceiro mês seguinte;

Considerando que, em resultado do Acto de Adesão da Grécia, os certificados de importação não serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1981, nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária, por um lado, e a Grécia, por outro; que é necessário, em consequência, limitar até 31 de Dezembro de 1980 a duração da validade dos certificados que mencionem a Grécia como país de origem e de proveniência obrigatórias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte texto:

«Contudo, relativamente aos certificados que mencionem a Grécia, nos casos 13 e 14, a data do fim da validade destes certificados não pode exceder o dia 31 de Dezembro de 1980.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.

Pelo Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.(4) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(5) JO no L 130 de 29. 5. 1979, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 3245/80 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146o do Acto anexo,

Considerando que, porforça do artigo 22o do Acto, o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 600/79 (3), deve ser alterado de acordo com as orientações definidas no Anexo II e nas condições previstas pelo artigo 146o desse acto; que, em consequência, há que completar de maneira adequada o Regulamento (CEE) no 2237/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Título II do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2237/77 é completado do seguinte modo:

1. À alínea G «Capital fundiário, capital fixo e capital circulante», rubrica «Amortização do material», na nota 1 do pé-de-página, é aditado:

«6 000 dracmas»;

2. Na alínea I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», rubrica 107 «Regime de IVa», é aditado:

«

"" ID="1">IVA não aplicado> ID="2">0">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 9.(2) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(3) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) No 3454/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) no 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 21o do Acto introduz no Regulamento no 136/66/CEE (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), um artigo 42o B que prevê a possibilidade de tomar medidas especiais no que diz respeito às azeitonas frescas e às azeitonas transformadas;

Considerando que as azeitonas preparadas e conservadas não constam do âmbito de aplicação do Regulamento no 136/66/CEE; que convém completar a lista dos produtos aos quais se aplica o referido regulamento e alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 516/77 (3).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Ao no 2, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE são aditadas as duas subposições seguintes:

«

"" ID="1">ex 20.01 C> ID="2">Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar."> ID="1">ex 20.02 F> ID="2">Azeitonas preparadas ou conservadas, sem vinagre nem ácido acético">

»

2. No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 516/77, as posições 20.01 e 20.02 passam a ter a seguinte redacção:

«

"" ID="1">ex 20.01> ID="2">Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar, com excepção das azeitonas."> ID="1">ex 20.02> ID="2">Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético, com excepção das azeitonas">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3446/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,

Considerando que a República Helénica tornar-se-á o décimo Estado-membro das Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1981; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1873/80 em conformidade (1); que, nomeadamente, parece necessário, tendo em conta o carácter particular do mercado das carnes de ovino e caprino neste Estado-membro, considerá-lo como uma região e fixar um preço de referência tendo em consideração o preço de mercado previsto para o ano de 1980,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«1. É fixado anualmente, segundo o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas e um preço de referência para cada uma das seguinte regiões:

- região 1: Itália,

- região 2: França,

- região 3: Dinamarca, Benelux, República Federal da Alemanha,

- região 4: Irlanda,

- região 5: Reino Unido,

- região 6: Grécia.

Por derrogação do primeiro parágrafo, para a campanha de 1980/1981, o preço de base e os preços de referência serão fixados aos níveis indicados no artigo 31o»

2. O texto do no 4 do artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os preços de referência serão fixados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o, a:

- 375 ECUs por 100 quilogramas para a região 1,

- 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 2,

- 315 ECUs por 100 quilogramas para a região 3,

- 310 ECUs por 100 quilogramas para a região 4,

- 293 ECUs por 100 quilogramas para a região 5,

- 345 ECUs por 100 quilogramas para a região 6.»

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2940/80 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1980 modificando o Regulamento (CEE) no 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78, do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas (4) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o no 1 do artigo 4o e o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79 prevêem que o azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de conservas, beneficie da restituição à produção aumentada de um montante igual à ajuda ao consumo válido no dia da aplicação da restituição;

Considerando que o azeite de origem comunitária utilizado no fabrico de conservas e comprado pelos fabricantes em embalagens de conteúdo líquido igual ou inferior a 5 litros beneficiou da ajuda ao consumo prevista no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE; que, assim, só o azeite produzido na Comunidade e comprado a granel pelos fabricantes de conserva pode beneficiar, no âmbito da restituição à produção, do montante referido no no 1 do artigo 4o e no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79; que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1963/79;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1963/79 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1963/79, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Quantidade de azeite entrada na empresa, ventilada segundo a origem e a apresentação.»

2. É aditado do artigo 9o A, seguinte:

«Artigo 9o A

Para o cálculo do montante da restituição, o disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o ou do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 591/79 só são aplicáveis sob condição de o azeite utilizado no fabrico das conservas ter sido produzido na Comunidade e adquirido pelo fabricante em embalagens com conteúdo líquido superior a 5 litros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.(4) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 26/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1370/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1859/80 (4), prevê o método de determinação, nos diferentes Estados-membros, das horas limite de depósito dos pedidos de certificados de ajuda; que a referida disposição estava em conformidade com o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação relativamente aos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (6); que em consequência da alteração recente deste último artigo, convém adaptar o Regulamento (CEE) no 1528/78 fazendo recurso à hora local de Bruxelas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 é substituído pelo seguinte texto:

«6. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.(2) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 32.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 182 de 16. 7. 1980, p. 6.(5) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.(6) JO no L 254 de 26. 9. 1980, p. 23.
28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
381R0174
23.1.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L20/13
REGULAMENTO (CEE)N<?174/81DACOMISSÃO
de22deJaneirode1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?771/74noquedizrespeitoàsmodalidadesdeajudaparao
linhoeocânhamo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,taresserisco,setornanecessárioadaptaradisposição
emcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Oartigo2°doRegulamento (CEE)n?771/74passaa
teraseguinteredacção:
«Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamo(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?814/76(2)enomeadamente ,
on?5doseuartigo4°.,
Considerando queon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1308/70prevêainstituiçãodeumaajudapara
olinhodestinadoprincipalmente àproduçãodefibras;
queoRegulamento (CEE)n?771/74daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1128/79(4),prevênoseuartigo2?que
seentendeporlinhodestinadoprincipalmente àprodu­
çãodefibrasolinhoproduzidoapartirdesementesde
variedadesenumeradasnoAnexodocitadoregula­
mento;
Considerandoqueemconsequênciadetaldisposiçãosão
excluídosdobenefíciodaajudaasnovasvariedadesde
linhodestinadoprincipalmente àproduçãodefibrasque
estãoaserexaminadaspelasautoridadesdosEstados­
-membrosafimdesereminscritasnocatálogodasvarie­
dades;quetalsituaçãopodedesincentivarodesenvolvi­
mentodenovasvariedadesdaquelelinho;que,paraevi­Aajudaéconcedidaparaolinhoproduzidoapartir
dassementesdasvariedades :
—énumeradasemanexo,
ou
—queestejamaserexaminadaspelasautoridades
dosEstados-membros afimdesereminscritasno
catálogodasvariedadesdelinhodestinadoprinci­
palmenteàproduçãodefibras.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deJaneirode1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L146de4.7.1970,p.1.
(2)JOn?L94de9.4.1976,p.4.
OJOn?L92de3.4.1974,p.13.
C)JOn?L140de8.6.1979,p.16
240 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
381R0341
11.2.81- JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L38/37
REGULAMENTO (CEE)N?341/81DACOMISSÃO
de6deFevereirode1981
relativoàclassificaçãodeprodutosnasubposição02.02.BII0dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,noâmbitodestasubposição,na
faltadeumasubdivisãomaisespecífica,sedeveconsi­
derarasubposição02.02BIIf);
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesrelativasàclassificação
pautaldecertosprodutosconstituídosporgansose
patosqueseapresentemdepenados,completamente
evisceradossemcabeçanempatas,eemqueosossos
dacarcaça(esterno,costelas,colunavertebralesacro)
foramretirados,masapresentandoaindaosfémures,as
tíbiaseosúmeros,frescos,refrigeradosoucongelados
(paletotsd'oiesepaletotsdecanards);
Considerando queasubposição02.02Bdapauta
aduaneiracomumanexaaoRegulamento (CEE)
n?950/68do.Conselho(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3324/80(4),
visaaspartesde.avesdecapoeira(comexclusãode
miudezas),frescas,refrigeradasoucongeladas ;
Considerando queospaletósdegansosoudepatos
devemserconsiderados comopartesdeavesde
capoeira(comexclusãodasmiudezas)eque,poroutro
lado,devidoà.presençadefémures,tíbiaseúmeros,
nãopodemserclassificadasnasubposição02.02BII;Osprodutosconstituídosporgansosoupatosquese
apresentemdepenados,completamente eviscerados
semcabeçanempatas,eemqueosossosdacarcaça
(esterno,costelas,colunavertebralesacro)foramreti­
rados,masapresentando aindaosfémures,astíbiase
osúmeros,frescos,refrigeradosoucongelados(paletots
d'oiesepaletotsdecanards)devemserclassificadosna
pautaaduaneiracomum,naposição:
02.02Avesdecapoeiramortasesuasmiudezas
comestíveis(comexclusãodosfígados),frescas,
refrigeradasoucongeladas :
.B.Partesdeavesdecapoeira(comexclusãodas
miudezas):
II.Nãodesossadas :
nOutras.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioem'todososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membrós .
FeitoemBruxelasem6deFevereirode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnVL14de21.1.1969,p.1.0JLn?L40de11.2.1977,p.1.
(-')JOníL172de22.7.1968,p.1.
(4)JOn1?L349de23.12.1980,p.8.