RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1989 relativa ao comércio interno no contexto do mercado interno (89/C 297/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística : programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (1),

Tendo em conta a Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (2),

Tendo em conta a Decisão 81/428/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1981, relativa à criação de um Comité do Comércio e da Distribuição (3), e os pareceres que o referido Comité emitiu, nomeadamente sobre os pagamentos electrónicos, a franquia e a distribuição selectiva,

Tendo em conta as conclusões da reunião dos Directores-Gerais do Comércio, realizada em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989 por iniciativa da Comissão, relativas nomeadamente às estatísticas, à informação jurídica, às redes integradas de distribuição («franchising») e aos meios de pagamento electrónico,

Sublinhando a importância sócioeconómica do comércio dos bens e dos serviços que, com 20 milhões de pessoas activas, uma contribuição de 15 % para a riqueza comunitária e uma repartição de cerca de 20 % no comércio externo comunitário, constitui o segundo sector de actividade da Comunidade,

CONVIDA A COMISSÃO:

A aprofundar os seus trabalhos, nomeadamente sobre as seguintes questões: a) Em matéria de estatística: - melhorar os dados estatísticos sobre o comércio, tornando-os compatíveis com as definições comunitárias,

- intensificar, na medida do necessário, o fornecimento desses dados ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias,

- dar rapidamente início ao programa sectorial «Comércio», sem tornar mais pesadas as obrigações administrativas das empresas;

b) Em matéria de cooperação e troca de informações com vista, nomeadamente, a aumentar a transparência do sector: - introduzir uma base de dados, acessível às administrações, às organizações profissionais, às empresas e aos organismos de estudo e de pesquisa interessados, destinada a recolher e a manter actualizadas as disposições das ordens jurídicas internas e do direito comunitário que regem ou afectam directamente o comércio dos bens e dos serviços,

- associar mais estreitamente as profissões comerciais à elaboração das políticas comunitárias, nomeadamente através de consulta ao Comité do Comércio e da Distribuição, e analisar o impacto destas últimas na actividade comercial,

- reforçar paralelamente, e pelos mesmos objectivos, a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, através de reuniões a nível dos responsáveis do comércio interno;

c) Em matéria de desenvolvimento do sector: - dar início, tendo em consideração a diversidade das empresas comerciais e das legislações nacionais, bem como as limitações das pequenas e médias empresas, com a contribuição das instâncias consultivas existentes, à análise de determinados domínios, tais como as condições de funcionamento das redes integradas de distribuição («franchising», por exemplo), incluindo em matéria de informação prévia à celebração dos contratos de adesão, (1) JO nº C 161 de 28.6.1989, p. 1. (2) JO nº L 239 de 16.8.1989, p. 33. (3) JO nº L 165 de 23.6.1981, p. 24.

- assegurar, no que diz respeito aos sistemas de pagamento e em especial às relações entre titulares e emissores de cartões que são objecto da Recomendação 88/590/CEE (1), que se terão em consideração, no futuro, os pontos de vista dos organismos consultivos existentes e os princípios consignados no código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico, constantes da Recomendação 87/598/CEE (2) ; será necessário ainda realizar um estudo de impacto desses novos meios de pagamento no sector do comércio,

- pôr em evidência o papel que o comércio é chamado a desempenhar nas outras políticas da Comunidade, nomeadamente a concorrência e a protecção do ambiente e dos consumidores,

a apresentar, esforçando-se por utilizar as estruturas existentes e evitar a criação de novos procedimentos, as propostas que considere oportunas nestes domínios e a elaborar um programa de actividade para 1990.

(1) JO nº L 317 de 24.11.1988, p. 55. (2) JO nº L 365 de 24.12.1987, p. 72.