REGULAMENTO (CE) Nº 2469/95 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que altera, no que diz respeito ao sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1566/95 e (CE) nº 1941/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, o Conselho previu a adaptação de certas concessões, nomeadamente no que diz respeito aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que, no entanto, a aplicação dessas concessões só terá lugar quando os países em questão tiverem tomado medidas de efeitos comparáveis;

Considerando que os países referidos tomaram ou tomarão, assim que possível, tais medidas; que é, pois, conveniente prever alterações, com efeitos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, dos regulamentos seguintes:

- Regulamento (CE) nº 1566/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (2),

- Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2017/95 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1566/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Com excepção das importações no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1452/95 (*) e (CE) nº 1941/95 (**), as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49, e referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, originários dos países terceiros indicados no anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento.

».

2. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Para esses animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1941/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título é substituído pelo título seguinte:

« que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros ».

2. No nº 1 do artigo 1º, os termos « , da Roménia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia ou da Lituânia » são inseridos a seguir a « República Checa ».

3. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para esses animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6.

(**) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26.