PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/17

DECISÃO (Euratom) 2017/251 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.

(2) As negociações foram concluídas com êxito em 10 de setembro de 2015.

(3) O acordo foi assinado por todas as partes em 9 de dezembro de 2015 em Astana, no Cazaquistão.

(4) O acordo abrange também questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(5) A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(6) O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (a seguir designado «o acordo»).

O texto do acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação (2).

Artigo 2.o

O Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo acordo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 8).

(2) Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).