DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/301/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comuniade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE (3), proíbe a importação de animais vivos, carne fresca e certos produtos à base da carne de espécies sensíveis a partir de certos países, incluindo a Rússia;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 91/425/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições de importação de tripas de animais, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifre, unhas e cascos e produtos à base de cascos, produtos da caça e lã e pêlos não tratados;

Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/506/CE (6), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente de produtos à base de leite; que a Rússia está incluída nessa lista;

Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permite que, em condições especiais, os Estados-membros importem glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica e carne fresca não destinada ao consumo humano; que as referidas condições foram estabelecidas, respectivamente, pela Decisão 92/183/CEE da Comissão, de 3 de Março de 1992, que estabelece as condições gerais a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (8), e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano (9); que esses produtos apresentam riscos;

Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Rússia;

Considerando que, dadas as trocas comerciais de leite, produtos à base de leite e outros produtos de origem animal, a ocorrência de febre aftosa na Rússia constitui uma grave ameaça para os efectivos dos Estados-membros;

Considerando que, se bem que a origem do vírus não tenha sido estabelecida, é possível identificar as regiões do território da Rússia que podem ser consideradas indemnes do vírus; que, consequentemente, é necessário aplicar medidas de protecção relativamente apenas à região de Moscovo;

Considerando que, em consequência, é necessário proibir a importação de leite e de produtos à base de leite provenientes da região de Moscovo, excepto quanto tenham sido submetidos a tratamentos específicos;

Considerando que os tratamentos a prever devem assentar em bases científicas idênticas às preconizadas pelo Comité científico veterinário e ter em conta os imperativos da protecção da saúde pública e da sanidade animal;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação dos produtos a seguir indicados das espécies bovina, ovina, caprina, suína e outras espécies biunguladas originários da região de Moscovo:

- leite e produtos à base de leite,

- produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano,

- glândulas e órgãos referidos na Directiva 72/462/CEE destinados à indústria farmacêutica, de acordo com as disposições da Decisão 92/183/CEE,

- carne fresca não destinada ao consumo humano referida na Directiva 72/462/CEE, de acordo com as disposições da Decisão 89/18/CEE.

2. A proibição prevista no artigo 1º não se aplicará ao leite e aos produtos à base de leite que tenham sofrido:

1. Uma esterilização através da qual se obtenha um valor F0 igual ou superior a 3,

ou 2. Um tratamento térmico inicial que tenha un efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido através de uma pasteurização a, pelo menos, 72° durante, pelo menos, 15 segundos e que seja suficiente para conduzir a uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido por:

a) i) No caso do leite e dos produtos à base de leite destinados ao consumo humano:

- um segundo tratamento térmico que implique uma pasteurização a alta temperatura, um tratamento a ultra-alta temperatura (UHT) ou uma esterilização, suficiente de cada vez para produzir uma reacção negativa ao teste da peroxidase,

ou - no caso do leite em pó e dos produtos à base de leite em pó, um segundo tratamento térmico que tenha um efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido através do tratamento térmico inicial e que seja suficiente para conduzir a uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido por um processo de secagem;

ii) No caso do leite e dos produtos à base de leite não destinados ao consumo humano:

- um segundo tratamento térmico que tenha um efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido através do tratamento inicial pelo calor e que seja suficiente para conduzir a uma reação negativa ao teste da fostatase, seguido, no caso do leite em pó e dos produtos à base de leite em pó, de um processo de secagem;

ou b) Um processo de acidificação no qual o pH seja mantido a menos de 6 durante, pelo menos, uma hora.

3. Os Estados-membros assegurar-se-ão que os certificados que acompanham o leite e os produtos à base de leite expedidos da Rússia ostentem a seguinte menção:

« Leite ou produto à base de leite conforme ao artigo 2º da Decisão 95/301/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão