DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo 14.o do Tratado da União Europeia, relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

(1999/320/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 28.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1),

(1) Considerando que na Posição Comum 97/357/PESC(2) a União Europeia manifestou a sua intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna;

(2) Considerando que a acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; que este é claramente o caso da Albânia;

(3) Considerando que, para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes a fim de prestar assistência aos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão de um excedente de armas de pequeno calibre no seu território, nomeadamente sempre que tal possa impedir conflitos armados ou em situações pós-conflito, em conformidade com o artigo 4.o dessa acção comum; que a presente decisão se destina a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;

(4) Considerando que o projecto-piloto sobre "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia" do Departamento das Nações Unidas para as questões de desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) tem por objectivo convencer a população a devolver voluntariamente as armas particulares, propondo em troca, como incentivo, a reconstrução de estradas, a instalação de linhas telefónicas e o fornecimento de veículos;

(5) Considerando que a União entende que um contributo financeiro para o referido projecto viria influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, melhorar a situação de segurança na Albânia, assim como promover o conceito de "armas em troca de desenvolvimento" como modelo a reproduzir noutras áreas;

(6) Considerando que a União tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro em conformidade com o título II da Acção Comum 1999/34/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas na região de Gramsh na Albânia.

2. Para o efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do PNUD e do DQD denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".

3. O contributo da União ficará condicionado à participação de representantes da União no Comité Director Nacional do programa. Nesta instância, a União exercerá uma forte pressão no sentido da destruição de todas as armas recolhidas.

Artigo 2.o

1. O contributo da União a que se refere o artigo 1.o será atribuído à componente desarmamento do projecto-piloto PNUD e do DQD e destinar-se-á a financiar a destruição das armas recolhidas assim como a criação de uma unidade móvel de controlo de armas adequada. Para o efeito, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 uma verba que poderá ascender a 500000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pela verba referida no n.o 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 3.o

1. A verba especificada no n.o 1 do artigo 2.o será atribuída como se segue:

a) Um terço logo que as aproximadamente 5000 armas já recolhidas tenham sido efectivamente destruídas;

b) O segundo terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas mais 10000 armas;

c) O último terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas mais 5000 armas.

2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para a consecução dos objectivos e prioridades da presente decisão através de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 4.o

1. A Presidência:

- assegurará a ligação com as instâncias competentes das Nações Unidas,

- estabelecerá com o Governo da Albânia os contactos necessários para dar execução à presente decisão, nomeadamente através da participação no Comité Director Nacional,

- manterá o Conselho informado.

2. No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, o Conselho analisará a sua execução a fim de estudar a possibilidade de novas iniciativas na Albânia.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.