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Decisão do Conselho

de 6 de Maio de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/339/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ulrike RODUST, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Abril de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Heide SIMONIS é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Ulrike RODUST pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Efthymiou

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 6 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

(2003/315/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, é necessário aditar um protocolo a esse acordo.

(2) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas.

(3) É conveniente aprovar um acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Efthymiou

(1) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 90.

(2) JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.
Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2003

que altera a Decisão 2000/728/CE da Comissão que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico comunitário

[notificada com o número C(2003) 1780]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/393/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigo 12.o e anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o plano de trabalho estabelecido pela Decisão 2002/18/CE da Comissão(2), o sistema de taxas para o rótulo ecológico comunitário devia oferecer um incentivo adequado para encorajar a utilização de rótulos tanto do sistema comunitário quanto de outros sistemas de atribuição de rótulos ecológicos.

(2) A Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(3) devia portanto ser alterada para permitir reduções aos produtos a que tenha também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE é aditado um novo n.o 8a com a seguinte redacção:

"8a Os organismos competentes podem conceder uma redução de até 30 % se ao produto em questão tiver também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e os organismos competentes do rótulo ecológico comunitário são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2002, p. 28.

(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18.
Decisão do Conselho

de 17 de Março de 2003

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado

(2003/360/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Socialista do Vietname, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname relativo à prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(1), rubricado em 4 de Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.

(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 1 de 4.1.2000, p. 13.
Decisão do Conselho

de 8 de Maio de 2003

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003

(2003/440/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 15 de Novembro de 2002 deve ser assinado.

(3) É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis
Decisão do Conselho

de 2 de Junho de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência do falecimento de José VIEIRA de CARVALHO, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Rui Fernando da SILVA RIO, presidente da Câmara Municipal do Porto, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de José VIEIRA de CARVALHO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

K. Stefanis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 16 de Junho de 2003

que revoga a Decisão 2002/182/CE que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria

[notificada com o número C(2003) 1833]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o quinto parágrafo do n.o 1, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2000, a peste suína clássica foi confirmada na população de suínos selvagens na província da Baixa Áustria.

(2) Através da Decisão 2001/140/CE(2), a Comissão aprovou o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria.

(3) Através da Decisão 2002/182/CE(3), a Comissão aprovou o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria e revogou a Decisão 2001/140/CE.

(4) A Áustria apresentou informações que indicam que a peste suína clássica foi erradicada com êxito na população de suínos selvagens na província da Baixa Áustria.

(5) Por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 2002/182/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2002/182/CE.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(2) JO L 50 de 21.2.2001, p. 22.

(3) JO L 61 de 2.3.2002, p. 55.
Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2003

que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

[notificada com o número C(2003) 1673]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/424/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(1), alterada pela Directiva 93/68/CEE(2),

Tendo em conta a Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo(3) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 96/603/CE da Comissão(4), alterada pela Decisão 2000/605/CE(5), estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo", previstas nos quadros 1 e 2 do anexo à Decisão 94/611/CE da Comissão(6), que descreve o sistema de classificação europeu relativo à reacção ao fogo dos produtos de construção.

(2) A Decisão 94/611/CE foi substituída pela Decisão 2000/147/CE.

(3) As notas relativas a "argamassas com ligantes inorgânicos", constantes do quadro incluído no anexo à Decisão 96/603/CE, devem ser adaptadas ao progresso técnico.

(4) Por conseguinte, a Decisão 96/603/CE deve ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro incluído no anexo à Decisão 96/603/CE, no tocante a "argamassas com ligantes inorgânicos", o texto das notas "argamassas para revestimentos de paredes e para betonilhas de pavimento com um ou mais ligantes inorgânicos, nomeadamente cimento, cal, cimento de alvenaria e gesso" é substituído pelo texto "argamassas para revestimentos de paredes e pavimentos e argamassas de assentamento com um ou mais ligantes inorgânicos, nomeadamente cimento, cal, cimento de alvenaria e gesso".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 50 de 23.2.2000, p. 14.

(4) JO L 267 de 19.10.1996, p. 23.

(5) JO L 258 de 12.10.2000, p. 36.

(6) JO L 241 de 19.9.1994, p. 25.
Decisão do Conselho

de 19 de Maio de 2003

relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia

(2003/401/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Recordando a Decisão do Conselho 2001/79/PESC, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível dos Chefes de Estado Maior,

(2) Na sua reunião de 7 de Maio de 2003, o comité reunido a nível dos Chefes de Estado Maior recomendou que o general Rolando Mosca Moschini fosse nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O general Rolando Mosca Moschini é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir de 9 de Abril de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.
Decisão do Conselho

de 19 de Maio de 2003

que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2003/400/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho contemplam, em determinadas condições, a possibilidade de ser revisto o montante do subsídio de estadia que lhes é concedido.

(2) Atendendo à evolução dos preços do consumidor em Bruxelas, importa actualizar o montante do referido subsídio,

DECIDE:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 12.o:

- da Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(1),

- da Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),

- da decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e

- da decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,

o montante de 104,03 euros é substituído pelo montante de 107,1 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2003.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1.

(2) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35.
Decisão da Comissão

de 19 de Junho de 2003

que derroga à Decisão 98/235/CE relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum

(2003/456/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 98/235/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum(1),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 98/235/CE dispõe que os membros dos comités são nomeados por cinco anos. Os seus mandatos são renováveis e, em casos específicos, podem ser substituídos.

(2) Para os membros nomeados em 1998, aquele período de cinco anos termina em 4 de Outubro de 2003. Para os membros substitutos nomeados entretanto, termina mais tarde.

(3) Na Cimeira de Copenhaga, foi acordado com os países candidatos que a adesão dos dez novos Estados-Membros podia ser concretizada e que tal ocorreria em 1 de Maio de 2004.

(4) As organizações dos países candidatos participam de forma crescente nas organizações comunitárias, representando a sociedade civil e os parceiros sociais em comités consultivos e grupos permanentes no sector agrícola.

(5) Após a adesão, deve ser garantida a representação das organizações socioeconómicas dos novos Estados-Membros na estrutura consultiva da agricultura e do desenvolvimento rural.

(6) Os mandatos dos actuais membros nesses comités devem, portanto, cessar em 30 de Abril de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 98/235/CE, os mandatos dos membros dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum cessam em 30 de Abril de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 88 de 24.3.1998, p. 59.
Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2003

que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2003/C 152/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal") e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

(2) Essa revisão justifica um aumento de 4,4 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.

(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

1. Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:

a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>";

b) No n.o 3 do artigo 59.o, "908,40 EUR" passa a "948,37 EUR";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1816,80 EUR" passa a "1896,74 EUR";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, "242,24 EUR" passa a "252,90 EUR";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, "253,25 EUR" passa a "264,39 EUR";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "11010,92 EUR" passa a "11495,40 EUR";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "2477,46 EUR" passa a "2586,47 EUR";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, "14864,74 EUR" passa a "15518,79 EUR";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "1101,09 EUR" passa a "1149,54 EUR";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "825,83 EUR" passa a "862,17 EUR";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "550,54 EUR" passa a "574,76 EUR";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "440,43 EUR" passa a "459,81 EUR";

m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "1553,86 EUR" passa a "1622,23 EUR";

n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2071,82 EUR" passa a "2162,98 EUR";

o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2589,77 EUR" passa a "2703,72 EUR".

2. Com efeitos a partir da data em que a presente decisão produzir efeitos:

- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, "0,23 EUR" passa a "0,24 EUR".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

(2) JO C 52 de 6.3.2003, p. 17.

(3) Parecer emitido em 9 de Agosto de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2003

relativa à prorrogação do mandato de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2003/C 148/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de Abril de 2003,

DECIDE:

Artigo único

O mandato de Walter PEETERS, nascido em Turnhout (Bélgica), em 14 de Julho de 1944, como membro da câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é prorrogado de 1 de Junho de 2004 a 30 de Junho de 2009.

Feito em Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).