REGULAMENTO (CE) N.o 1647/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares no que diz respeito ao prazo de laboração e incorporação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o e o n.o 3 do seu artigo 12.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/1999(4), fixa o prazo de laboração e incorporação dos produtos referidos no seu artigo 1.o nos produtos finais; que o Regulamento (CE) n.o 1982/98(5), que altera o Regulamento (CE) da Comissão n.o 2571/97, fixou em cinco meses o período em questão para as quantidades adjudicadas a partir do décimo sétimo concurso; que, para as quantidades adjudicadas no decurso dos vigésimo quinto e vigésimo sexto concursos, o referido período ainda não terminou; que o Regulamento (CE) n.o 494/1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2571/97, fixou em quatro meses o período em questão para as quantidades adjudicadas a partir do vigésimo sétimo concurso;

(2) Considerando que as Decisões da Comissão 1999/363/CE(6), 1999/368/CE(7), 1999/389/CEB(8), 1999/390/CE(9) e 1999/449/CE(10), estabelecem medidas de protecção contra a contaminação por dioxinas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal;

(3) Considerando que, atenta a estabilização do nível das propostas para a concessão de ajuda e as dificuldades enfrentadas por alguns operadores do mercado em questão devido, nomeadamente, à medida de protecção relacionada com a contaminação por dioxinas de determinados produtos destinados ao consumo humano, é oportuno prorrogar por um mês os prazos para a incorporação das quantidades em causa nos produtos finais, os quais, no que diz respeito aos operadores em causa, ainda não expiraram;

(4) Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97:

- é aplicável o prazo de seis meses à laboração e incorporação das quantidades adjudicadas no decurso dos vigésimo quinto e vigésimo sexto concursos de 1999,

- é aplicável o prazo de cinco meses à laboração e incorporação das quantidades adjudicadas no decurso dos vigésimo sétimo a trigésimo quarto concursos de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento aplica-se a pedido dos operadores que possam produzir prova, considerada bastante pela autoridade competente, de que não puderam laborar nem incorporar as quantidades mencionadas nos prazos fixados no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 devido às medidas de protecção estabelecidas pelas Decisões da Comissão 1999/363/CE, 1999/368/CE, 1999/389/CE, 1999/390/CE e 1999/449/CE.

Para a apreciação da situação referida no primeiro parágrafo, a autoridade competente deve basear-se, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(11).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.

(5) JO L 256 de 18.9.1998, p. 9.

(6) JO L 141 de 4.6.1999, p. 24.

(7) JO L 142 de 5.6.1999, p. 46.

(8) JO L 147 de 12.6.1999, p. 26.

(9) JO L 147 de 12.6.1999, p. 29.

(10) JO L 175 de 10.7.1999, p. 70.

(11) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.