PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/23

REGULAMENTO (CE) N.o 1098/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito das concessões pautais previstas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação com direito nulo de 2 300 toneladas para os queijos originários da Turquia dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88.

(2) As normas de execução relativas à gestão desse contingente pautal de importação, a seguir designado por «o contingente», são estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).

(3) A gestão dos contingentes pautais segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 revelou-se positivo noutros sectores agrícolas. Por razões de simplificação dos procedimentos, é conveniente que doravante esse método seja aplicado para o contingente que é objecto do presente regulamento. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(4) Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5.o, é suprimida a alínea d).

2. No artigo 19.o, é suprimida a alínea c).

3. O artigo 19.o-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o-A 1. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII-A e previstos no: a) Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho (5); b) Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (6); c) Anexo IV, lista 4, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (7); d) Protocolo n.o 1, anexo 1, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (8). 2. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. 2-A. No que respeita ao contingente a que se refere o n.o 1, alínea d), o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2454/93 não se aplica ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. 4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do: a) Anexo III do Acordo com o Chile; b) Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel; c) Protocolo n.o 1 do Acordo com a África do Sul (9); d) Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.

4. É suprimida a parte D do anexo I.

5. É aditado ao anexo VII-A um ponto 4 cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

(6) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(7) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(8) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

(9) JO L 311 de 4.12.1999, p. 298.».