PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/31

DECISÃO 2006/560/JAI DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 30.o, a alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da avaliação da aplicação da Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (3), conclui-se que certas disposições dessa decisão devem ser alteradas para ter em conta a prática actualmente seguida no que se refere à utilização, pelos Estados-Membros, dos agentes de ligação da Europol destacados no estrangeiro para efeitos de transmissão de informações, em conformidade com a Convenção Europol (4).

(2) A presente decisão constitui uma excelente oportunidade para alterar a disposição relativa às reuniões dos agentes de ligação, adaptando-a à prática actualmente seguida, que consiste em atribuir a um Estado-Membro, frequentemente designado por «nação-líder», a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, o que inclui a iniciativa de convocar reuniões de agentes de ligação.

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/170/JAI do Conselho é alterada do seguinte modo:

1) Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou junto de organizações internacionais, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol e de apoiar os Estados-Membros, em particular os agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, na luta contra formas graves de criminalidade internacional, especialmente através do intercâmbio de informações.»;

2) Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo: «A presente decisão em nada prejudica as funções exercidas pelos agentes de ligação e pela Europol, no âmbito da Convenção Europol, as modalidades acordadas para a sua aplicação, e os acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa.»;

3) O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. O Secretariado-Geral deve elaborar e enviar anualmente aos Estados-Membros, à Comissão e à Europol uma nota de síntese sobre os destacamentos de agentes de ligação efectuados pelos Estados-Membros, com indicação das missões desses agentes e dos eventuais acordos de cooperação celebrados entre os Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação. Essa nota de síntese deve incluir a lista dos Estados-Membros a que, com o acordo dos outros Estados-Membros no âmbito da coordenação nas estruturas do Conselho, foi atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o. Dessa lista devem igualmente constar informações pormenorizadas sobre os agente de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais.»;

4) Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período: «Essas reuniões podem também ser realizadas, após consulta ao Estado-Membro que exerce a Presidência, por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região.»;

5) Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte período: «Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as informações facultadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o sejam trocadas com a Europol nos termos da Convenção Europol.»;

6) Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números: «3. De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros, de acordo com a Convenção Europol. 4. A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e junto de organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros, no que se refere às infracções que se enquadram no âmbito das suas competências, nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais, de acordo com a Convenção Europol.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a Gibraltar.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no décimo quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÄKI

(1) JO C 188 de 2.8.2005, p. 19.

(2) Parecer de 17 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 67 de 12.3.2003, p. 27.

(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.