N?L371/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4230/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosde
vinhosdeuvasfrescasedevinhoslicorosos,origináriosdeChipre(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordoquecriaumaAssociaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChipre,
modificadoecompletadopeloProtocoloquedefineas
condiçõeseosprocessosdeaplicaçãodasegundafasedo
referidoAcordoequeadaptadeterminadasdisposiçõesdo
Acordo0),prevêaaberturadecontingentespautaiscomu­
nitáriosde:
—35000hectolitrosdedeterminados vinhosdeuvas
frescas,apresentados emrecipientesdecapacidade
nãosuperiora2litros,doscódigosNC22042125,
ex22042129,ex22042135eex22042139,
—26000hectolitrosdedeterminados vinhosdeuvas
frescas,apresentados emrecipientesdecapacidade
superiora2litros,doscódigosNC22042925,
ex22042929,22042935eex22042939,e
—150000hectolitrosdedeterminados vinhoslicorosos
doscódigosNCex22042135,ex22042139,
ex22042935,ex22042939,ex22042149,
ex22042949,ex22042159eex22042959originá­
riosdeChipre;
Considerandoqueaessesvolumes,comexclusãodoprevisto
paradeterminadosvinhosdeuvasfrescasapresentadosem
recipientesdecapacidadesuperiora2litros,sedeve
acrescentar5%poranoapartirdaentradaemvigordo
referidoProtocolo,porforçadosseusartigos18?e19?eque
seelevam,portanto,paraoanode1989,respectivamente ,a
38500,26000e165000hectolitros;que,todavia,o
ProtocoloaoAcordodeAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChiprenasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade (2)prevêqueoReinodeEspanhaaplique,
desdeasuaentradaemvigor,umdireitoquereduzaa
diferençaentreataxadodireitodebaseeataxadodireito
preferencial,enquantoqueaRepúblicaPortuguesadifereaté
aoiníciodasegundafaseaaplicaçãodoregimepreferencial
paraosprodutosemquestão;queimporta,portanto,abrir
essescontingentespautaiscomunitáriosparaaanode
1989;Considerando queosvinhosemquestãoestãosujeitosà
observânciadopreçofranco-fronteira dereferência;que,
paraqueessesvinhospossambeneficiardoscontingentes
pautais,deveobservar-seoartigo54?doRegulamento
(CEE)n°.822/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2964/88(4);
Considerando queparaosvinhoslicorososaadmissãoao
benefíciodocontingentepautalcomunitáriorespectivose
devesubordinaràcondiçãodequeessesvinhosestejam
designadosnodocumentoVI1ounoextractoVI2previstos
noRegulamento (CEE)n?3590/85(5)como«vinhos
licorosos«;
Considerando queoProtocoloquedefineascondiçõeseos
processosdeaplicaçãodasegundafasedojácitadoAcordo
quecriaumaAssociaçãoentreaComunidadeeaRepública
deChipreprevênoseuartigo21?queparaosvinhosdeuvas
frescas,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros,
doscódigosNC22042125,ex22042129,22042135eex
22042939,omontantefixodecondicionamento ,referido
non?1doartigo53?doreferidoRegulamento (CEE)
n?822/87,sejasuprimidosegundoumataxadedesmobili­
zaçãosucessivaenolimitedeumvolumeanualde35000
hectolitros;queestadesmobilização temporconsequência
umadiminuiçãocorrespondente doreferidopreçofran­
co-fronteiradereferência;queconvém,porconseguinte,
estabelecerumduploprocessodenotificaçãoqueseafigura
necessárioparapermitiragestãodoreferidovolume;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidade
aosreferidoscontingenteseaaplicação,seminterrupção,
dastaxasprevistasparaessescontingentes atodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEsta­
dos-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
Considerando que,emrelaçãoaoperíododeaplicaçãodo
presenteregulamento ,seafiguranecessáriaamanutençãode
umarepartiçãodoscontingentesemcausaentreosEsta­
dos-membros ,tendoemcontaaimpossibilidade deas
Administrações dosEstados-membros criarem,até1de
Janeirode1989,ascondiçõesnecessárias,nosplanos
administrativo etécnico,paraumagestãocomunitáriados
contingentesquantoaestesprodutosorigináriosdeChipre;
queparececontudooportunopreverumnovoaumentoda
reservacomunitária ;
Considerando queéconvenientepreverummecanismoque
permitaimpedir,quandoocontigentecomunitárionão
estejaesgotado,queasmercadoriaspossamserimportadas
(»)JOn?L393de31.12.1987,p.2.
(2)JOn?L393de31.12.1987,p.37.(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(«)JOn?L269de29.9.1988,p.5.
(s)JOn?L343de20.12.1985,p.20.

31.12.88 JofrnalOficialdasComunidadesEuropeias N?L371/45
numEstado-membro quetenhaesgotadoasuaquota-parte
apenasapósaplicaçãointegraldosdireitosaduaneiros,ou
apósteremsidodesviadasparaoutroEstado-membro cuja
quota-parteaindanãoseencontreesgotada;que,nestas
condições,éoportunoque,seduranteoperíododecontin­
gentamentoareservacomunitáriaseesgotarquasecomple­
tamente,osEstados-membros transfiramparaessareservaa
totalidadedafracçãonãoutilizadadassuasquotas-partes
iniciais,afimdeevitarqueumapartedocontingentepautal
comunitáriopermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerando que,tendo£mcontaaevoluçãotradicional
dastrocascomerciais,arepartiçãomantidaentreosEsta­dos-membrosdeve,afimderepresentaromelhorpossívela
evoluçãorealdomercadodosprodutosemquestão,ser
efectuadaproporcionalmente àsnecessidadesdosEsta­
dos-membros ,calculadas,porumlado,combasenosdados
estatísticosrelativosàsimportaçõesdosreferidosprodutos
provenientesdeChipreduranteumperíododereferência
representativo e,poroutro,combasenasperspectivas
económicasparaosperíodosdecontingentamento conside­
rados;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaosquais
sedispõededadosestatísticos,osdadosrelativosàutilização
efectivadosreferidosvinhosnosmercadosdosdiferentes
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(emhectolitros }
Vinhosdeuvasfrescas
Vinhoslicorosos
Estados-membrosEmrecipientesde2litros
oumenosEmrecipientesde
maisde2litros
1985 1986 1987 1985 1986 1987 1985 1986 1987
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido80,95
235,46
260,00
204,00
4880,00266,71
536,37
367,00
10,00
116,00
3950,2877,54
504,96
420,00
2,00
22,00
4384,75178
215295755
177768477
12466101,85
15,35
692,00
7,00
27571,0014,40
28,35
464,00
21,64
38368,821,80
383,00
59633,31
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportadospor
certosEstados-membros nãosetendoverificadoquaisquer
importaçõesouapenasimportaçõesocasionaisnosoutros
Estados-membros ;que,nestascircunstâncias ,éoportuno,
numprimeiroestádio,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partes iniciaisaosEstados-membros realmente
importadores e,poroutro,garantiraosoutrosEsta­
dos-membrosoacessoaobenefíciodoscontingentespautais,
quandohouverinformaçãodarealizaçãodeimportações
nestesúltimos;queestesistemaderepartiçãopermite
igualmenteassegurarauniformidadedaaplicaçãodaPauta
AduaneiraComum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeventualdas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolumedo
contingente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentrecertos
Estados-membros econstituindoasegundaparcelauma
reservadestinadaacobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros emcasodeesgotamentodassuas
quotas-partes iniciais,bemcomoasnecessidadesquese
poderiammanifestarnosoutrosEstados-membros ;que,
paragarantiraosimportadoresdecadaEstado-membro uma
certasegurança,éindicadofixaraprimeiraparcelados
contingentescomunitários aumnívelque,nestecaso,se
poderiasituarum54%dosvolumesdoscontingentesem
relaçãoaosvinhosdeuvasfrescasemrecipientesdecapaci­dadenãosuperiora2litroseaosvinhoslicorososeem30%
dovolumedocontingenterelativoaosoutrosvinhosdeuvas
frescas;
Considerando queestemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaentreosEstados-membros eaComissão,a
qualdeve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodosvolumesdoscontingenteseinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,osdireitosaduaneirosaplicáveisà
importaçãonaComunidade ,comexcepçãodePortugal,dos
produtosaseguirdesignadosorigináriosdeChipresão
suspensosaosníveisenoslimitesdecontingentespautais
comunitários indicadosemfrentedecadaumdeles:

N?L371/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
N?de
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emhl)Direitodo
contingente
(D (2 (3) 4) (5
09.1415 22042125
ex22042129385002,9ECU/hl
ex22042135
ex220421393,4ECU/hl
09.1423 22042925
ex220429298,9ECU/hl 26000Vinhosdeuvasfrescas,incluídososvinhosenriquecidoscomálcool;
mostosdeuvas,excluídososdaposição2009:
—Outrosvinhos;mostosdeuvascujafermentaçãotenhasidoimpedida
ouinterrompidaporadiçãodeálcool:
——Emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros:
———Outros:
____Comumteoralcoólicoadquiridoinferiora13%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos(')
——————Outrosvinhos(1)
————Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora13%einferior
a15%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos:
—Excluídososvinhoslicorososcomumteor
alcoólicoadquiridode15%vol(')
——————Outrosvinhos:
—Excluídososvinhoslicorososcomumteor
alcoólicoadquiridode15%vol(')
——Outros:
———Outros:
————Deteoralcoólicoadquiridonãosuperiora13%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos
——————Outrosvinhos
____Deteoralcoólicoadquiridosuperiora13%volenão
superiora15%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos
——————Outrosvinhos
—Outrosvinhos;mostosdeuvascujafermentaçãotenhasidoimpedida
ouinterrompidaporadiçãodeálcool:
——Emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros:
———Outros:
————Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora13%einferior
a15%vol:
—————Outros:.
——————Vinhosbrancos:
—Vinhoslicorososcomumteoralcoólicoadquirido
de15%vol
______ Outros:
—Vinhoslicorososcomumteoralcoólicoadquirido
de15%vol
————Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora15%einferior
a18%vol:
—————Outros:
—Vinhoslicorosos
————Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora18%vole
inferiora22%vol:
—————Outros:
—Vinhoslicorosos22042935
ex2204293910,9ECU/hl
09.1417 ex22042135
4,1ECU/hlex22042139 165000
5,0ECU/hlex22042149
ex220421595,6ECU/hl

31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/47
(1: (2 (3) 4 5
09.1417
(cont.)
ex22042935
3,1ECU/hl
ex22042939—Outros:
——Outros:
———Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora13%vole
inferiora15%vol:
————Outros:
—————Vinhosbrancos:
—Vinhoslicorososcomumteoralcoólicoadquirido
de15%vol
—————Outros:
—Vinhoslicorososcomumteoralcoólicoadquirido
de15%vol
———Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora15%vole
inferiora18%vol:
————Outros:
—Vinhoslicorosos
———Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora18%vole
inferiora22%vol:
————Outros:
—Vinhoslicorosos165000
(cont.)
ex220429494,0ECU/hl
5,6ECU/hlex22042959
(')OsprodutosdoscódigosdaNomenclaturaCombinadabeneficiamdeummontantefixodeacondicionamento suprimidoprogressivamente segundo«mataxa
fixadapeloartigo21?doProtocoloquedefineascondiçõeseosprocessosdaaplicaçãodasegundafasedoAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidadee
aRepúblicadeChiprenoslimitesdeumvolumeanualde35000hectolitros.
essesvinhosestejamdesignadosnodocumentoVI1ouno
extractoVI2previstosnoRegulamento (CEE)n?3590/85
como«vinhoslicorosos».Nolimitedestescontingentespautais,oReinodeEspanha
aplicarádireitoscalculadosnostermosdasdisposiçõesna
matériadoProtocoloaoAcordodeAssociaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChipre
nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .Artigo2?
2.Osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservânciado
preçofranco-fronteira dereferência.Paraqueessesvinhos
possambeneficiardessescontingentespautais,deveobser­
var-seoartigo54?doRegulamento (CEE)n?822/87.1.Oscontingentespautaiscomunitários referidosno
artigo1?sãodivididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcelade,respectivamente 20790,
7800e89100hectolitros,decadacontingentepautalé
repartidaentredeterminados Estados-membros ;asquo­
tas-partes,quesãoválidasaté31deDezembrode1989,
elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:3.Aadmissãodevinhoslicorososaobenefíciodo
contingentepautalestásubordinada àcondiçãodeque
(emhectolitros)
Estados-membrosCódigosNC22042125
ex22042129
ex22042135
ex22042139CódigosNC22042925
ex22042929
22042935
ex22042939CódigosNCex220421
ex220429
Vinhosdeuvasemrecipientes
de2litrosoumenosVinhosemrecipientes
de2litrosoumaisVinhoslicorosos
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Irlanda
ReinoUnido543
1617
1335
17
432
168461703
609790
46
1078
87886

N?L371/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraareserva.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldareserva,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente
aospedidos.OsEstados-membros serãoinformadospela
Comissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaareservaatotalida­
dedasquantidadesquenãotenhamutilizadoatéessadata,
naacepçãodosn?s3e4doartigo5?3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja,
respectivamente :
—17710hectolitrosdevinhosdeuvasemrecipientes
decapacidadenãosuperiora2litros,doscódigos
NC22042125,ex22042129,22042135e
ex22042139,
—18200hectolitrosdevinhosdeuvasdecapacidade
superiora2litros,doscódigosNC22042925,
ex22042929,22042935eex22042939,e
—75900hectolitrosdevinhoslicorososdoscódigosNC
ex220421eex220429,
constituiareservacomunitáriacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdeumdosprodutosemquestãonumEsta­
do-membroquenãoparticipenarepartiçãoinicialouque
tenhaesgotadoasuaquota-parteinicialepedirobenefício
docontingentecorrespondente ,oEstado-membro interessa­
doprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldareservaopermita.
5.Semprejuízododispostonoartigo3?,ossaques
efectuadosemaplicaçãodon?4sãoválidosatéaofimdo
períododecontingentamento .Artigo4?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,nostermosdosartigosn?s2e3,e
informarácadaumdeles,logoquerecebaasnotificações ,da
situaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãoinformaráosEstados-membros sobreovolume
dessasreservasapósastransferências efectuadasnostermos
doartigo3?
AComissãozelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.
ArtigoS?Artigo3?
1.Desdequeareservadocontingentepautal,talcomoé
definidonon?3artigo2°,setenhaesgotadoempelomenos
80%,aComissãonotificaráosEstados-membros desse
facto.
2.AComissãonotificará,nessecaso,igualmente,adata
apartirdaqualdevemserefectuadosossaquessobrea
reservacomunitária,deacordocomasseguintesdisposi­
ções:
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
deráporviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobrea
reservacomunitáriadeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devemsertransmitidos ,sem
demora,àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partesquetenham
sacadoemaplicaçãododispostonosn?s4e5doartigo2?e
noartigo3?tornempossíveisasimputações,semdesconti­
nuidade,nassuaspartesacumuladasdecontingentecomu­
nitário.
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OEstados-membros procederãoàimputaçãonasua
quota-partedasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.

31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/49
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestãoimputadasnascondiçõesdefinidasno
númeroanterior.
Artigo6?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .Artigo7?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresident
Th.PANGALOS