DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer (93/683/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer é elemento indispensável de uma política de defesa do consumidor; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que, na adopção de medidas de segurança relativas aos produtos, vários Estados-membros dão aos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/CEE (4);

Considerando que a abertura do mercado interno ocasionou uma maior circulação de produtos no território comunitário; que neste contexto, para detectar os produtos implicados em acidentes, bem como para identificar os concursos de circunstâncias que os favorecem, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros, bem como a nível comunitário;

Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, é útil prever um impulso financeiro comunitário que permita aos Estados-membros ultrapassar as dificuldades de lançamento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacional, incentivando a divulgação de informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes;

Considerando que são necessários um enquadramento e um apoio financeiro comunitários para evitar distorções importantes, devidas ao facto de alguns Estados-membros não estarem em condições de libertar os meios necessários para obterem, eles próprios, dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a aplicação de uma política de defesa dos consumidores;

Considerando que importa assegurar a qualidade global dos dados mediante a homogeneidade dos métodos de base e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (5), dar a todos os Estados-membros possibilidade de recolherem informações relacionadas com o acompanhamento dos produtos implicados nos acidentes; que tais dados devem em princípio ser obtidos nos serviços de urgência dos hospitais, mas que sob certas condições podem ser admitidas fontes alternativas;

Considerando que os aspectos comunitários de recolha de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação de homogeneidade metodológica de recolha e apresentação das informações a fornecer à Comissão; que esta obrigação não se afigura desproporcionada em relação ao objectivo visado; que, dado o seu carácter e a sua natureza, este sistema não é de molde a servir de prova estatística, o que deverá ser precisado de cada vez que lhe for feita referência;

Considerando que o fornecimento pelos Estados-membros, a pedido da Comissão, de indicações pontuais sobre os produtos ou grupos de produtos implicados em acidentes constitui um elemento de informação necessário para o desenvolvimento de uma política comunitária de segurança dos produtos;

Considerando que os Estados-membros devem igualmente poder apresentar à Comissão um relatório de síntese; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros nesses relatórios devem dar à Comissão a possibilidade de, em cooperação com eles, determinar as acções que deverão ser empreendidas a nível comunitário;

Considerando, finalmente, que, nestas condições, a instituição de um sistema de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer se afigura necessária a nível comunitário para apoiar e completar a política empreendida pelos Estados-membros num domínio importante para a consecução de um nível elevado de defesa dos consumidores e não excede o que é necessário para promover a prevenção desses acidentes; que está, pois, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

Considerando que, para financiar tal sistema durante o ano de 1993, é julgado necessário um montante de 2,5 milhões de ecus e que esse montante se deve incluir no quadro financeiro comunitário em vigor;

Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado, por um período de um ano, um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer, a seguir designado por « sistema », cujas características e modalidades figuram no anexo I.

2. Os objectivos do sistema são a recolha de dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer, a fim de promover a prevenção destes acidentes, aumentar a segurança dos produtos de consumo e garantir a informação e educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos.

3. A presente decisão não se aplica aos acidentes de trabalho ou aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.

Artigo 2º

1. O sistema será aplicado pelos Estados-membros. Estes procederão à exploração directa dos dados recolhidos e enviarão à Comissão um relatório contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional, dos resultados obtidos e das conclusões que daí tirarem.

2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, os dados disponíveis relativos à segurança de certos produtos ou categorias de produtos implicados em acidentes domésticos e em actividades de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses acidentes.

3. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades responsáveis pela recolha e envio dos dados e comunicarão à Comissão os respectivos nomes e endereços.

4. Tendo em vista a transparência da utilização dos fundos comunitários, cada Estado-membro assegurará a publicação adequada do relatório a que se refere o nº 1.

Artigo 3º

1. A Comissão favorecerá a compatibilidade das metodologias utilizadas nos Estados-membros, prestando especial atenção ao melhoramento da homogeneidade das definições e das classificações de dados, bem como ao das bases de recolha de dados e aos relatórios nacionais de exploração dos dados.

2. A Comissão participará no financiamento da aplicação do sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos no anexo II.

3. Compete à Comissão explorar, sintetizar e publicar os dados recebidos dos Estados-membros e divulgá-los-á de forma adequada a nível comunitário.

Sempre que, em seu entender, os dados fornecidos pelos Estados-membros não forem compatíveis com a metodologia e as modalidades referidas no anexo I, ou quando os Estados-membros não tiverem fornecido os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, a Comissão deve elaborar um relatório.

Artigo 4º

1. A Comissão e os Estados-membros vigiarão a recolha e envio das informações, de modo a que estas sejam expurgadas de todos os elementos que identifiquem ou permitam identificar as vítimas, a fim de que a identidade destas permaneça confidencial.

2. Toda e qualquer utilização referenciada de dados efectuada nas publicações oficiais dos Estados-membros deve ser acompanhada da seguinte menção: « O sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer apenas fornece indicações de carácter geral e não pode ser tido como prova estatística da segurança ou falta de segurança de determinado produto ».

Artigo 5º

O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação do sistema é de 2,5 milhões de ecus para 1993.

Este montante inscreve-se no âmbito das actuais perspectivas financeiras.

A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

A Comissão elaborará um relatório final sobre a aplicação e a eficácia do sistema o mais brevemente possível após 31 de Dezembro de 1993.

Na elaboração do seu relatório, a Comissão deve ter em devida conta a experiência adquirida nas avaliações já realizadas e prestar especial atenção aos seguintes aspectos:

- oportunidade, qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-membros,

- necessidade de adaptação dos códigos actuais e da adopção de novos códigos e princípios de codificação comuns, atendendo ao crescente número de novos produtos,

- facilidade de acesso às informações,

- valor acrescentado dos dados para os Estados-membros e a Comunidade,

- repartição dos hospitais por Estado-membro.

O relatório será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 7º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO nº C 59 de 2. 3. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 366.

(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/534/CEE (JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 64).

(5) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.

ANEXO I

Características e modalidades do sistema 1. O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a receber cuidados médicos e que ocorram em casa ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins, pátios e garagens, bem como durante as actividades de lazer, desportivas e escolares.

2. A recolha dos dados de base é efectuada nos serviços de urgência dos hospitais designados pelos Estados-membros, dentro dos limites fixados no ponto 4. Esses hospitais devem ser, na medida do possível, proporcionalmente representativos das colectividades rurais e urbanas.

Contudo, por razões administrativas e técnicas, a recolha de dados na Alemanha, em Espanha e no Luxemburgo será efectuada por meio de inquéritos aos agregados familiares. As modalidades desses inquéritos serão acordadas entre os referidos Estados-membros e a Comissão, tendo em conta o disposto no ponto 4.

3. Na elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, na medida do possível, as fontes complementares de informações, em especial as provenientes dos centros antivenenos, das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos serviços de queimados, dos serviços de incêndio e dos postos de primeiros socorros.

4. Os dados de base recolhidos deverão apresentar a maior fiabilidade possível.

Os dados devem incluir, pelo menos, informações sobre:

- local do acidente,

- data do acidente,

- local de tratamento,

- ocupação da vítima no momento do acidente,

- tipo de acidente,

- tipo de produto implicado no acidente,

- idade da vítima,

- sexo da vítima,

- tipo de lesões,

- partes do corpo lesionadas,

- tratamento da lesão,

- hospitalização,

- descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível, as características principais e os elementos de identificação do produto implicado).

Estas informações serão classificadas segundo um sistema baseado em critérios homogéneos no plano comunitário.

5. A repartição dos hospitais por Estado-membro a que se refere o primeiro parágrafo do ponto 2 é a seguinte:

- Bélgica 4

- Dinamarca 5

- Grécia 4

- França 8

- Irlanda 2

- Itália 7

- Países Baixos 7

- Portugal 6

- Reino Unido 11

Total: 54

ANEXO II

Modalidades de financiamento 1. O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participem na recolha de dados seria atribuído segundo uma taxa uniforme, que representa 80 % dos custos reais, até um montante máximo de 28 mil ecus por hospital e para o ano de 1993.

2. O apoio financeiro comunitário para os inquéritos aos agregados familiares na Alemanha, em Espanha e no Luxemburgo será atribuído segundo uma taxa uniforme de 80 % dos custos reais incorridos, até um montante máximo de:

- 380 mil ecus para a Alemanha,

- 225 mil ecus para a Espanha,

- 95 mil ecus para o Luxemburgo.

3. Além disso, prever-se-á um apoio financeiro comunitário destinado a contribuir para o reforço das infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas adequadas, e de modo a que os Estados-membros que disponham de um sistema de recolha operacional possam prestar aos outros Estados-membros uma assistência técnica bilateral.

Este apoio financeiro comunitário não pode ultrapassar 3 % da totalidade do apoio financeiro concedido pela Comunidade.

4. O apoio financeiro fica condicionado à apresentação do relatório a que se refere o artigo 2º da decisão.