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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Maio de 1987

relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessário à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca

(87/278/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho acordou analisar, sob proposta da Comissão, as disposições financeiras a adoptar para ajudar os Estados-membros a dotarem-se de meios adequados de fiscalizção e controlo necessários à execução da política comum da pesca na Comunidade alargada;

Considerando que os meios de fiscalização e de controlo para assegurar a execução do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos à disposição dos Estados-membros se revelam insuficientes e devem, por conseguinte, ser modernizados e aperfeiçoados;

Considerando que é necessário prever, até um montante fixo máximo, uma participação financeira comunitária de 50 % no financiamento das despesas dos Estados- -membros decorrentes da modernização e dos melhoramentos pretendidos;

Considerando que é necessário garantir a utilização efectiva dos meios assim modernizados e aperfeiçoados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Nas condições enunciadas no anexo, a Comunidade participará nas despesas suportadas pelos Estados-membros para a modernização e o aperfeiçoamento dos meios de fiscalização e de controlo necessários à execução do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca.

2. A Comunidade reembolsará, até ao limite de um montante máximo de 10 milhões de ECUs, 50 % das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 336 de 31. 12. 1986, p. 13.

(2) Parecer emitido em 10 de Abril de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

1. As despesas elegíveis dos Estados-membros relativas aos meios de fiscalização e controlo necessários à execução do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca são as que se referem:

- aos equipamentos informáticos de registo e de notificação à Comunidade dos dados de captura,

- aos sistemas de comunicação e de transmissão dos dados entre navios, aeronaves e instalações terrestres incumbidos da fiscalização e do controlo das actividades da pesca,

- aos sistemas de localização e de registo das actividades dos navios de pesca,

- ao aperfeiçoamento dos meios náuticos ligeiros e do material dos navios de fiscalização destinados às equipas de inspecção aquando dos controlos no mar.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 30 de Setembro de 1987, um programa pormenorizado das despesas referidas no nº 1. Esse programa deve indicar, nomeadamente:

- as características técnicas dos equipamentos, o respectivo custo e o modo de pagamento previsto,

- a utilização prevista dos equipamentos, incluindo a sua data de entrada em serviço,

- se um equipamento se destinar a um navio ou a uma aeronave, o programa das operações de fiscalização e de controlo previsto para esse navio ou para essa aeronave.

3. Compete aos Estados-membros provar de que forma o financiamento dos meios em causa se traduzirá num aumento de eficácia da fiscalização e do controlo.

4. Antes de 31 de Março de 1988, a Comissão pronunciar-se-á acerca da elegibilidade das despesas previstas. A sua decisão será notificada ao Estado-membro em causa. Os restantes Estados-membros serão informados da mesma decisão.

5. O reembolso das despesas e o pagamento dos adiantamentos só serão efectuados na medida em que tenham sido respeitadas as disposições da Directiva 77/62/CEE (1).

6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite, de modo a permitir-lhe desempenhar as suas funções nos termos da presente decisão.

No caso de a Comissão considerar que os meios de fiscalização e de controlo para cuja aquisição a Comunidade concedeu apoio financeiro, nos termos da presente decisão, não são utilizados para os efeitos previstos e em conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro em causa, que procederá então a um inquérito administrativo em que podem participar funcionários da Comissão. O Estado-membro em causa informará a Comissão do estado de adiantamento e dos resultados do inquérito e fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos utilizados para a sua elaboração.

A Comissão pode proceder a verificações a fim de se assegurar da aplicação da presente decisão pelos Estados-membros, que, por sua vez, prestarão assistência aos funcionários designados para o efeito pela Comissão.

O disposto no presente número é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 (2).

(1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.