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REGULAMENTO (CEE) Nº 2800/86 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1986

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos congeladores originários da União Soviética, que aceita compromissos no âmbito de um inquérito relativo às importações de certos congeladores originários da Jugoslávia e da República Democrática Alemã e que encerra o inquérito e o processo relativo às importações de certos congeladores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 10º e 11º,

Após consulta no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Setembro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual as importações de certos congeladores originários da República Democrática Alemã, da União Soviética e da Jugoslávia eram objecto de práticas de dumping e causavam prejuízo à indústria comunitária. A denúncia foi apresentada pelo Conselho Europeu da Construção de Electrodomésticos (CECED) em nome de produtores que representam praticamente o conjunto da produção comunitária dos congeladores em questão.

(2) A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante dele resultante para a indústria comunitária. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos congeladores originários da República Democrática Alemã, da União Soviética e da Jugoslávia e deu início ao inquérito.

Os produtos objecto da denúncia são os congeladores domésticos eléctricos destinados à congelação e conservação de géneros alimentícios frescos, da subposição ex 84.15 C II da pauta aduaneira comum e correspondente aos códigos Nimexe 84.15-32, 84.15-41 e 84.15-46.

(3) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores manifestamente interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia do início do processo e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente.

Certos produtores comunitários, certos importadores, bem como o exportador da República Democrática Alemã, a Union Haushaltsgeraete, e os dois exportadores jugoslavos manisfestamente interessados, a Loske Tovarne Hladilnikov e a Gorenje, apresentaram as suas observações por escrito. Por outro lado, o exportador da República Democrática Alemã, bem como os dois exportadores jugoslavos e os quatro importadores comunitários ligados ao exportador jugoslavo Gorenje foram, a seu pedido, ouvidos oralmente.

Não foram apresentadas quaisquer observações por ou em nome dos compradores comunitários dos produtos em questão.

Os exportadores jugoslavos pediram para tomar conhecimento, e obtiveram-no, das informações fornecidas à Comissão por outras partes relacionadas com o inquérito, na medida em que eram pertinentes para a defesa dos seus interesses, tinham sido utilizadas pela Comissão no inquérito e não eram confidenciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.

(4) Para efeitos de uma determinação preliminar de práticas de dumping e de prejuízo, a Comissão esforçou-se por recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias e procedeu a controlos no próprio local nas seguintes sociedades:

Produtores comunitários

- Alemanha:

AEG AG

Bosch-Siemens Hausgeraete GmbH

Liebherr Hausgeraete GmbH

- Dinamarca:

Broedrene Gram A/S

Maskinfabrikken Derby A/S

Electrolux Danmark A/S

- França:

Thomson Électroménager SA

- Itália:

Industrie Riunite Eurodomestici SpA

Zanussi Elettrodomestici SpA

Ocean SpA

- Reino Unido:

LEC Refrigeration plc;

Exportadores jugoslavos

Loske Tovarne Hladilnikov (LTH) Gorenje; Importadores comunitários

- Alemanha:

Gorenje Vertriebs-GmbH

- Bélgica:

Asogem SA

EWA SA

Artsel SA

Zanker SA

- Dinamarca:

Gorenje Skandinavien A/S

- França:

Garelly SA

Générale Sidex SA

- Itália:

Gorenje Korting SpA

- Países Baixos:

Kalorik BV

Peja Import BV.

A Comissão solicitou e obteve informações pormenorizadas por escrito de produtores que representam mais de 70 % da produção comunitária dos produtos em questão relativamente à questão do prejuízo e suas causas, bem como dos exportadores da República Democrática Alemã e da Jugoslávia e da maior parte dos importadores. As informações recolhidas deste modo foram verificadas pela Comissão na medida do necessário.

Apesar dos vários pedidos que lhe foram dirigidos, o exportador da União Soviética, a Technointorg, recusou-se a responder aos pedidos de informação da Comissão e as conclusões preliminares que lhe dizem respeito foram estabelecidas com base nos dados disponíveis recolhidos junto de importadores na Comunidade.

(5) O período de inquérito tomado em consideração pela Comissão para a determinação de uma eventual prática de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1985.

B. Definição dos produtos

(6) Os produtos que são objecto de alegações de dumping são os congeladores eléctricos domésticos que se apresentam sob dois aspectos diferentes:

- por um lado, os modelos tipo cofre de 600 litros ou menos (código Nimexe 84.15-32), a seguir denominados « cofres » e,

- por outro, os modelos tipo armário (códigos Nimexe 84.15-41 e 46), a seguir denominados « armários ».

O inquérito revelou que estes produtos não constituem produtos similares na acepção da regulamentação anti-dumping.

É verdade que os dois tipos de congeladores têm a mesma função, a saber, a congelação de produtos frescos e a conservação dos alimentos já congelados.

Contudo, os armários têm o aspecto exterior de um frigorífico com uma ou duas portas frontais e no interior dispõem de prateleiras ou de gavetas corrediças que permitem um acesso fácil. Por outro lado, a sua apresentação e acabamento, geralmente superior às dos cofres, e as suas dimensões reduzidas e normalizadas destinam-nos a ser instalados numa cozinha.

Pelo contrário, devido à sua abertura pela tampa e ao maior espaço que ocupam, os cofres são, geralmente, colocados numa cave ou numa garagem. Por outro lado, adaptam-se mais ao armazenamento de alimentos volumosos, sendo pouco prático o acesso aos alimentos arrumados no fundo do congelador.

Aliás, na sua política de vendas, os produtores distinguem claramente os dois tipos de congeladores que apresentam, portanto, características diferentes, perceptíveis para o comprador e susceptíveis de influenciar a sua escolha.

Por conseguinte, fez-se a distinção entre os dois tipos de produtos quer a nível da prática de dumping quer da evolução das importações, dos preços ou da incidência destas importações na indústria comunitária.

C. Valor normal

(7) Relativamente às importações originárias da Jugoslávia, o valor normal foi estabelecido com base nos preços comparáveis efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais para os produtos similares destinados ao consumo no mercado jugoslavo. O cálculo do valor normal foi efectuado com base em médias mensais ponderadas.

Numa primeira fase, os dois exportadores jugoslavos alegaram que as vendas no mercado jugoslavo não se efectuam no decurso de operações comerciais normais e que não constituem uma base apropriada para se estabelecer o valor normal. Com efeito, foi argumentado que estes preços, estando sujeitos a um sistema de controlo por parte das autoridades jugoslavas, são artificialmente elevados. No entanto, não foi fornecida qualquer prova em apoio desta alegação, e os exportadores retiraram, finalmente, esse argumento. De qualquer modo, e sem se pronunciar sobre os aspecto relativo aos factos do presente caso, a Comissão não considera que o termo « operações comerciais normais » pressuponha a existência de condições de concorrência perfeita e é de opinião que, mesmo quando a concorrência é afectada por situações como as de um cartel, um monopólio ou um regime de preços mínimos, os preços de venda se formam no decurso de operações comerciais normais na condição de se aplicarem de uma maneira geral, a todos os clientes reais ou potenciais e de cobrirem a totalidade dos custos de produção.

(8) A fim de estabelecer se as importações originárias da República Democrática Alemã e da União Soviética são objecto de práticas de dumping, a Comissão teve que tomar em consideração o facto de estes países não terem uma economia de mercado e, por esta razão, teve que estabelecer as suas conclusões relativas a estes países com base no valor normal de um país de economia de mercado. Quanto a isto, o autor da denúncia tinha proposto tomar como referência o mercado interno espanhol, o que levou o exportador da República Democrática Alemã e um importador ligado ao exportador soviético a levantar objecções devido ao nível artificialmente elevado, na sua opinião, dos preços neste mercado. A Comissão considerou, e esta escolha não foi contestada por qualquer das partes, que os preços praticados no mercado interno jugoslavo permitiam uma base de comparação apropriada e razoável.

D. Preços de exportação

(9) Tratando-se do exportador jugoslavo, a LTH, e do exportador da República Democrática Alemã, a Union Haushaltsgeraete, a Comissão tomou em consideração os preços efectivamente pagos ou a pagar na exportação para a Comunidade.

(10) As vendas do exportador da União Soviética, que não cooperou, e do exportador jugoslavo Gorenje são feitas a filiais na Comunidade. A Comissão considerou, após ter efectuado investigações, que os preços entre estas partes associadas não podiam servir de referência. Por conseguinte, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que os produtos importados são vendidos pela primeira vez a um comprador independente, e procedeu-se a ajustamentos para ter em conta todas as despesas ocorridas entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, bem como uma margem de lucro de 5 % considerada razoável com base numa comparação com as margens de lucro de importadores independentes dos produtos em questão.

A filial francesa da sociedade Gorenje alegou que uma margem de 5 % é excessiva em relação àquela que esta sociedade realiza efectivamente. A Comissão considera que a margem de lucro realizada por esta sociedade não pode ser tomada em consideração, dado que resulta de transacções entre partes associadas. De qualquer modo, para o cálculo dos preços de exportação da Gorenje, a Comissão aplicou o disposto no nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 que prevê um certo número de ajustamentos para ter em conta, nomeadamente, uma margem de lucro razoável. A Comissão considera, pelas razões já indicadas, que uma margem de 5 % é razoável.

E. Comparação

(11) Para comparar o valor normal com os preços de exportação para cada um dos produtos similares, a Comissão teve em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e procedeu aos ajustamentos apropriados, sempre que as partes interessadas provaram que um pedido neste sentido se justificava. A este respeito, foram efectuados ajustamentos para ter em conta certas diferenças de características físicas dos produtos, condições de crédito e de garantia, comissões, salários pagos aos vendedores, despesas de transporte, seguros, manutenção e carregamento e custos acessórios.

Em relação à Jugoslávia, efectuou-se, além disso, um ajustamento devido ao reembolso, para os produtos exportados para a Comunidade, de imposições à importação que oneram os produtos fisicamente incorporados nos congeladores, quando estes se destinam a ser vendidos no mercado jugoslavo.

Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica.

Além disso, os exportadores jugoslavos pediram mais sete ajustamentos.

(12) O primeiro pedido visa um ajustamento para ter em conta as diferenças existentes nas despesas de investigação e desenvolvimento e de publicidade. Contudo, os exportadores não conseguiram demonstrar a existência de uma ligação directa entre estes custos e as vendas em questão no mercado interno jugoslavo. Portanto, a Comissão considerou estes custos como sendo despesas gerais em relação aos quais geralmente não se admitem ajustamentos.

Com efeito, a regulamentação comunitária limita os elementos que é conveniente ter em conta aquando do estabelecimento da comparabilidade dos preços, a um certo número de factores pertinentes, tais como definidos nos nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, nomeadamente, as características físicas, as quantidades, as condições de venda, as datas e o estádio comercial. Neste caso, a única rubrica em relação à qual as despesas gerais poderiam ser examinadas é a relativa às condições de venda. Neste contexto, os ajustamentos estão, no entanto, limitados às diferenças que apresentam uma relação directa com as vendas em questão. Segundo a Comissão esta relação deve ser funcional, ou seja, estes custos, devem ser, por um lado, incorridos porque se realizou uma venda e, por outro, devem ser indispensáveis para preencher as condições de venda fixadas. De acordo com a regulamentação comunitária, isto não aconteceu, geralmente, em relação às diferenças existentes nas despesas administrativas e gerais.

(13) O segundo pedido visa um ajustamento para ter em conta as despesas de financiamento das existências destinadas ao mercado interno. A Comissão considerou estes custos como sendo despesas gerais em relação às quais não se admitem, geralmente, quaisquer ajustamentos pelas razões expostas no nº 12.

Os exportadores jugoslavos não puderam, com efeito, provar que o nível das existências em questão decorria da necessidade de satisfazer obrigações específicas dos contratos de venda para o mercado jugoslavo.

(14) O terceiro pedido visa um ajustamento para ter em conta o facto de os materiais e componentes comprados na Jugoslávia e utilizados na produção de congeladores destinados ao mercado jugoslavo serem substancialmente mais caros que os comprados no mercado europeu e destinados à produção de congeladores para exportação. Os exportadores consideram que o simples facto de os congeladores exportados conterem uma maior proporção de componentes e de materiais importados do que os congeladores vendidos no mercado jugoslavo justifica, por si só, a existência de diferenças de características físicas.

No entanto, o inquérito revelou que a utilização de materiais e de componentes de origens diferentes não dava origem a diferenças quanto às características físicas perceptíveis para um comprador e susceptíveis de influenciar a sua escolha, nem a outras diferenças que afectassem a comparabilidade dos preços relativamente às quais se devessem fazer ajustamentos nos termos do nº 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.

A este respeito, os exportadore afirmam que, de qualquer modo, a lista dos factores que afectam a comparabilidade dos preços mencionados no nº 9 do artigo 2º do referido regulamento, não é exaustiva e que o nº 10 do artigo 2º fixa unicamente orientações para a determinação dos ajustamentos.

A Comissão não é da mesma opinião e considera que os nºs 9 e 10 do artigo 2º são exaustivos. Isto resulta, de facto, não apenas da própria redacção do nº 9, mas também da referência que é feita no nº 10 unicamente aos « factores referidos no nº 9 ». Quanto às diferenças nos custos de materiais e de componentes que fazem parte do fabrico dos congeladores, não são abrangidos por qualquer das categorias de factores mencionadas nos nºs 9 e 10 do artigo 2º Com efeito, estas disposições não se referem a factores que afectam a comparabilidade dos custos, que podem ser influenciados pela situação específica do mercado interno do exportador, permitindo a este a prática de dumping. Estas disposições referem-se, pelo contrário, a factores que afectam a comparabilidade dos preços e que constituem um elemento determinante para a escolha do comprador. Dado que não se pode aplicar o nº 10 do artigo 2º ao presente caso, a questão quanto ao alcance preciso das orientações dadas para a sua aplicação já não se coloca à Comissão.

(15) O quarto pedido visa um ajustamento para ter em conta a existência de um prémio à exportação obtido no âmbito de um programa de promoção das exportações organizado pela Câmara do Comércio da Eslovénia. Os exportadores forneceram a comprovação dos montantes cobrados a título deste programa durante o período abrangido pelo inquérito. Alegaram que este programa tem como objectivo compensar a diferença entre o montante das imposições que onera efectivamente a importação e o do reembolso recebido aquando da exportação dos produtos em questão mencionado no nº 11.

O ajustamento foi recusado dado que não foram fornecidos quaisquer elementos de prova quanto ao facto de este programa constituir efectivamente um reembolso de imposições à importação, tais como referidas no nº 10, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e definidas nas notas do anexo do referido regulamento.

(16) O quinto pedido visa um ajustamento para ter em conta a inflação que ocorre entre a venda e o pagamento e que teria como efeito diminuir o nível efectivo dos preços de venda internos.

A Comissão salienta, em primeiro lugar, que se procedeu devidamente a um ajustamento para ter em conta as condições de pagamento que, numa economia de mercado, são influenciadas pela taxa de inflação no mercado em questão. A Comissão realça, seguidamente, que não está previsto qualquer outro ajustamento nas disposições pertinentes da regulamentação comunitária.

(17) O sexto pedido visa um ajustamento para ter em conta o facto de, para a comparação dos preços, a taxa de câmbio oficial do dinar jugoslavo não poder ser utilizada, dado que não corresponderia ao valor efectivo desta moeda.

A Commissão salienta que esta taxa oficial é a utilizada pelas sociedades que operam na Jugoslávia para a conversão das transacções efectuadas em divisas estrangeiras. Por conseguinte, a Comissão tomou em consideração a taxa de câmbio oficial do dinar jugoslavo para efeitos da comparação dos preços. (18) O sétimo pedido visa um ajustamento para ter em conta a existência de taxas preferenciais para o financiamento do capital de exploração para a produção destinada à exportação.

A Comissão considera que se trata de despesas gerais para as quais não se admite um ajustamento pelas razões expostas no nº 12 acima referido.

F. Margens

(19) O exame preliminar dos factos revelou a existência de práticas importantes de dumping por parte de todos os exportadores interessados, sendo as margens de dumping iguais à diferença existente entre o valor e o preço de exportação para a Comunidade. Estas margens variam em função do exportador, do Estado-membro importador e do modelo de congelador em causa. As margens médias ponderadas de dumping representam as seguintes percentagens do preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado:

1.2.3 // // // // // armários // cofres // // // // Gorenje // 76 % // 86 % // LTH // não existem exportações para a Comunidade // 101 % // Union Haushaltgeraete // 169 % // não existem exportações para a Comunidade // Technointorg // 204 % // não existem exportações para a Comunidade // // //

G. Prejuízo

(20) Quanto ao prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações que são objecto de práticas de dumping, os elementos recolhidos pela Comissão no decurso do seu inquérito são os seguintes.

Cofres

(21) As investigações feitas pela Comissão revelam que as importações em causa, originárias unicamente da Jugoslávia, passaram de 37 345 unidades em 1981 para 39 196 unidades em 1985, passando a sua parte de mercado, durante o mesmo período, de 2,5 % para 2,7 %. A análise dos preços das importações em questão pôs em evidência, relativamente aos preços dos produtos similares fabricados pelos produtores comunitários, subcotações que variam segundo os exportadores e os Estados-membros importadores. Para a maior parte das importações as subcotações são em média de 7 %.

A produção comunitária de cofres baixou de 1 257 000 unidades em 1981 para 1 120 000 unidades em 1985. No mesmo período de tempo, a indústria comunitária procedeu a reduções das capacidades de produção que diminuíram de cerca de 1,9 milhões de unidades em 1981 para cerca de 1,5 milhões de unidades em 1985. A taxa de utilização das capacidades aumentou, assim, de 68 % em 1981 para 77 % em 1985. Em termos de volume, as vendas na Comunidade mantiveram-se relativamente estáveis em cerca de um milhão de unidades. Durante o mesmo período, o consumo manteve-se também estável em cerca de 1,5 milhões de unidades, de modo que a parte de mercado detida pela indústria comunitária praticamente não se alterou, ou seja, 66,4 % em 1981 e 67,3 % em 1985. As informações recolhidas pela Comissão mostram uma deterioração dos resultados financeiros dos produtores comunitários que registam margens consideradas insuficientes e até mesmo perdas.

(22) A Comissão analisou os outros elementos suceptíveis de prejudicar a indústria comunitária e sublinha que as importações originárias de países terceiros, que não os que são objecto do inquérito, aumentaram a sua parte do mercado comunitário de 7,9 % em 1981 para 13,7 % em 1985. Além disso, as informações de que a Comissão dispõe mostram a existência de uma grande concorrência entre certos produtores comunitários de que resulta o facto de os preços se manterem a níveis relativamente baixos. As importações que são objecto de práticas de dumping mantiveram-se estáveis quer a nível do volume quer em termos da parte de mercado e as subcotações verificadas entre os seus preços e os dos produtos similares da indústria comunitária são relativamente fracas.

Consequentemente e com base nas informações de que dispõe, a Comissão está convencida que, admitindo que as importações objecto de práticas de dumping tenham causado um prejuízo à indústria comunitária, este não pode, tomado isoladamente, ser considerado importante.

Armários

(23) As investigações feitas pela Comissão mostram que as importações em causa, originárias da Jugoslávia, da República Democrática Alemã e da União Soviética triplicaram passando de 39 546 unidades em 1981 para 123 200 unidades em 1985. Correlativamente, a parte do mercado comunitário correspondente a estas importações aumentou de 2,5 % para 7,6 % entre 1981 e 1985. Nos mercados em que estas importações estão concentradas, a sua parte aumentou entre 1981 e 1985 de 6,6 % para 16 % em França, de 8,4 % para 24 % na Bélgica e de 3,5 % para 8,5 % no Reino Unido. A análise dos preços das importações em questão pôs em evidência, relativamente aos preços dos produtos similares fabricados pela indústria comunitária, a existência de subcotações importantes que variam segundo o exportador, o Estado-membro importador e o modelo de congelador em questão. As subcotações médias registadas flutuam do seguinte modo:

- Gorenje de 7 % a 25 %

- Union Haushaltsgeraete de 28 % a 50 %

- Technointorg de 40 % a 50 %

Além disso, a indústria comunitária alega que os seus preços já reflectem um efeito de depressão exercido pelas importações em questão.

Das informações verificadas pela Comissão ressalta que a produção comunitária de armários baixou de 1 343 000 unidades em 1981 para 1 264 000 unidades em 1985. A taxa de utilização das capacidades de produção, que se mantiveram praticamente inalteradas com 1,9 milhões de unidades, passou, assim, de 69,7 % em 1981 para 66,6 % em 1985. As vendas na Comunidade baixaram de 1 186 000 unidades em 1981 para 1 120 000 unidades em 1985. Assim, enquanto que o consumo se manteve praticamente ao mesmo nível de 1,6 milhões de unidades, a parte de mercado pertencente à indústria comunitária diminuiu de 74,3 % em 1981 para 68,9 % em 1985. Nos mercados onde as importações estão concentradas, esta parte passou, durante o mesmo período, de 74,0 % para 56,7 % em França, de 50,6 % para 44,4 % na Bélgica e no Reino Unido, onde o consumo aumentou 35 %, esta parte manteve-se estável em 47 %. As informações recolhidas pela Comissão revelam uma deterioração dos resultados financeiros dos produtores comunitários, registando a maior parte dos produtores comunitários margens de lucro consideradas insuficientes e mesmo perdas.

(24) Para estabelecer o impacto na indústria comunitária das importações que são objecto de práticas de dumping, a Comissão considerou o efeito do conjunto das importações que são objecto de práticas de dumping provenientes da totalidade dos exportadores em causa. As duas exportadoras que cooperaram, alegaram que o impacto das suas respectivas exportações para a Comunidade devia ser analisado isoladamente e consideram que, devido ao facto de a sua respectiva parte do mercado comunitário ser fraca, não causaram um prejuízo importante.

Ao analisar se a acumulação era apropriada em cada caso, a Comissão teve em consideração a comparabilidade dos produtos importados em termos de características físicas, os volumes importados, o aumento destes volumes relativamente a um período de referência, o fraco nível dos preços dos produtos exportados pela totalidade dos exportadores em questão e a medida em que cada produto importado competiu, na Comunidade, com o produto similar da indústria comunitária. Com base na sua análise, a Comissão é de opinião que as importações que são objecto de dumping provenientes das empresas em questão podem ser consideradas como contribuindo de modo similar para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária e que estas importações foram feitas em tais condições que o facto de a Comissão considerar separadamente um exportador seria agir de modo discriminatório face aos outros. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, para determinar o nível do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, era conveniente considerar o efeito do conjunto das importações que são objecto de práticas de dumping provenientes da totalidade das empresas em causa.

(25) O exportador jugoslavo alegou que, devido a diferenças a nível das normas técnicas e dos preços, o mercado comunitário dos congeladores não é um mercado único, mas é constituído por uma série de mercados nacionais que é conveniente considerar separadamente para se determinar a existência de um eventual prejuízo.

A Comissão certificou-se de que, não estando preenchidas as condições previstas pelo nº 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comunidade não pode ser dividida em dois ou mais mercados concorrentes. A avaliação de um eventual prejuízo deve, portanto, ser feita relativamente à produção da Comunidade no seu conjunto, tal como definida no trecho introdutório do primeiro parágrafo do referido artigo. A Comissão tomou, naturalmente, em consideração as características específicas dos mercados nacionais no âmbito do mercado comunitário, nomeadamente, para determinar as subcotações dos preços das importações em questão em relação aos preços dos produtos similares da indústria comunitária.

(26) O exportador jugoslavo argumentou, também, que os seus produtos têm uma má imagem de marca junto dos distribuidores e dos consumidores e que beneficiam de um serviço de pós-venda menos eficaz do que o dos produtos comunitários. Considera, por conseguinte, que com a mesma qualidade, os seus produtos têm que ser vendidos a preços inferiores aos dos produtos comunitários.

Para determinar as subcotações, a Comissão comparou os produtos similares, nomeadamente no que diz respeito ao volume, à aparência e ao equipamento, mas não tentou estabelecer o impacto da preferência do consumidor, que resulta, muitas vezes, de um julgamento subjectivo e que seria difícil quantificar. Aliás, não foi fornecido qualquer elemento de prova concreto quanto ao impacto exacto da eventual preferência do comprador no preço que este estaria pronto a pagar. (27) A Comissão analisou os outros elementos que, individualmente ou combinados, puderam também prejudicar a indústria comunitária.

Quanto ao mercado francês, que é dos mercados em que estão concentradas as importações em questão, o exportador jugoslavo levantou a questão do efeito do regime de controlo dos preços aplicado pelas autoridades francesas. A Comissão deu tento de que, durante o período abrangido pelo inquérito, os preços dos produtores de congeladores em França estavam de facto sujeitos a um regime de controlo que previa, essencialmente, limitar a sua progressão. Contudo, e independentemente do eventual efeito de um tal regime de controlo, a Comissão detectou subcotações significativas entre os preços das importações objecto de dumping e os dos produtos da indústria comunitária.

A Comissão verificou que o sector dos aparelhos electrodomésticos em geral e o dos congeladores em particular foi afectado pela recessão económica, a saturação do mercado e a baixa taxa das compras de substituição. No entanto, foi estabelecido que a estagnação do mercado afectou mais a indústria comunitária do que as importações que são objecto de dumping que triplicaram entre 1981 e 1985.

(28) A Comissão assinalou que a parte do mercado comunitário detida pelas importações originárias de países terceiros não abrangidas pelo inquérito se manteve relativamente estável em cerca de 7 % entre 1981 e 1985. Por outro lado, enquanto as capacidades de produção da indústria comunitária se mantiveram inalteradas entre 1981 e 1985, a sua taxa de utilização sofreu uma queda. Não se exclui a hipótese de a concorrência entre os produtores comunitários ter podido, em certa medida, ter uma influência no nível de preços de mercado. Contudo, as subcotações obtidas entre os preços das importações objecto de dumping e os dos produtos similares fabricados pela indústria comunitária são substanciais.

Concluindo, o aumento substancial das importações objecto de dumping e os preços extremamente baixos destes produtos na Comunidade conduziram a Comissão a estabelecer que as importações objecto de dumping, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.

H. Interesses da comunidade

(29) As autoridades e os exportadores jugoslavos alegaram não ser do interesse da Comunidade adoptar medidas de protecção. Invocaram os laços comerciais entre a Jugoslávia e a Comunidade e, em especial, o facto de os exportadores em causa serem, eles próprios, importantes compradores de materiais e de componentes de origem comunitária e o facto de qualquer redução do nível das exportações jugoslavas de congeladores para a Comunidade se traduzir numa queda directa e imediata das exportações da Comunidade para a Jugoslávia.

De um modo geral, a instituição, no âmbito das disposições aplicáveis na matéria, de medidas de defesa não se destina a eliminar o produto importado do mercado comunitário, mas a suprimir os efeitos negativos da política de preços desleal praticada pelos exportadores dos países terceiros. Por outro lado, no presente caso, a Comissão não recebeu qualquer indicação de qualquer produtor comunitário dos materiais e componentes em questão que permitisse concluir que aquele partilha a opinião das autoridades e dos exportadores jugoslavos.

(30) A Comissão não recebeu qualquer observação por parte dos consumidores. Examinou, todavia, o efeito das medidas de defesa quanto aos consumidores, tendo chegado à conclusão de que, tendo em conta a duração média de vida de um congelador e o nível das medidas de defesa mencionadas nos nºs 33 e 34, a incidência destas últimas não deveria ser excessiva.

(31) A Comissão tomou em consideração as dificuldades já citadas que afectam a indústria comunitária e o seu provável agravamento, caso não viesse a ser adoptada qualquer medida no caso presente. Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que o interesse da Comunidade impõe a adopção de medidas.

(32) A Comissão chegou assim à conclusão de que, com vista a evitar que seja causado um prejuízo suplementar durante o processo, é conveniente instituir um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos congeladores originários da União Soviética.

I. Taxa do direito

(33) Tendo em conta a amplitude do prejuízo causado, a taxa do direito deve ser inferior às margens de dumping provisoriamente estabelecidas, mas suficiente para eliminar o prejuízo sofrido. Tendo tomado em consideração, por um lado, o preço de venda necessário para assegurar aos produtores eficazes da Comunidade um lucro razoável e, por outro, os preços de venda na Comunidade das importações que foram objecto de dumping, a Comissão calculou a taxa do direito necessária para suprimir o prejuízo em 33 % do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado. J. Compromissos

(34) O único exportador jugoslavo de armários, a Gorenje, bem como o exportador da República Democrática Alemã, a Union Haushaltsgeraete, foram informados das principais conclusões do inquérito preliminar. Os referidos exportadores formularam as suas observações a este respeito e contraíram ulteriormente compromissos de preços.

Estes compromissos tiveram por efeito aumentos de preços que não excedem, em caso algum, as margens de dumping estabelecidas e são suficientes para suprimir o prejuízo causado à indústria comunitária, uma vez que aumenta o preço destas importações para o nível do preço de venda necessário aos produtores eficazes da Comunidade para realizar um lucro razoável. Além disso, é possível assegurar efectivamente o respeito dos compromissos contraídos. Nestas condições, os compromissos contraídos são considerados aceitáveis e o inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito anti-dumping.

Esta solução não suscitou qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo.

K. Encerramento

(35) No que respeita aos cofres e tendo em conta as conclusões relativas ao prejuízo expostas no nº 22 supra, a Comissão considera ser conveniente encerrar o processo sem adoptar medidas de protecção.

(36) O denunciante foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão se propunha proceder ao encerramento do processo sem a adopção de medidas de protecção.

O denunciante apresentou objecções baseando-se no facto de as importações de cofres da Jugoslávia terem por efeito conduzir os preços do mercado para níveis anormalmente baixos e de a adopção de medidas exclusivamente respeitantes aos armários se traduzir muito provavelmente numa pressão acrescida das importações respeitantes aos cofres.

A Comissão salienta que as conclusões devem ser estabelecidas separadamente para cada um dos produtos. Ora, tratando-se dos cofres e tendo em conta os elementos expostos nos nºs 21 e 22 supra, a Comissão está convencida de que, mesmo admitindo que as importações objecto de dumping tenham causado um prejuízo à indústria comunitária, este, considerado isoladamente, não pode ser considerado importante e que é conveniente por conseguinte, encerrar o processo sem a adopção de medidas de defesa.

Esta solução não suscitou qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo.

L. Disposições processuais finais

(37) É conveniente fixar o prazo durante o qual as partes interessadas podem, após a instituição do direito anti-dumping provisório, apresentar as suas observações e solicitar uma audição por parte da Comissão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de congeladores da subposição ex 84.15 C II da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.15-41 e 84.15-46, originárias da União Soviética.

2. O montante deste direito é de 33 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto mencionado no nº 1 fica sujeita ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

São aceites os compromissos contraídos pela Gorenje (Velenje, Jugoslávia) e pela Union Haushaltsgeraete (Berlim, República Democrática Alemã) no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações dos congeladores da subposição ex 84.15 C II da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.15-41 e 84.15-46, originárias da Jugoslávia e da República Democrática Aemã.

Artigo 3º

O inquérito conduzido no âmbito do processo mencionado no artigo 2º é encerrado.

Artigo 4º

O processo é encerrado no que respeita às importações de congeladores da subposição ex 84.15 C II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 84.15-32.

Artigo 5º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes interessadas podem apresentar as suas observações e solicitar uma audição por parte da Comissão antes de findo o prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o artigo 1º do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas antes de findo este período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº C 319 de 11. 12. 1985, p. 3.