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PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/22

ACÇÃO COMUM 2007/40/PESC DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

que altera a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC (1) que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (a seguir designado «EUMM»). O n.o 1 do artigo 5.o desta Acção Comum prevê que o Chefe de Missão da EUMM seja designado pelo Conselho por um período de um ano, renovável até um máximo de três anos.

(2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorroga até 31 de Dezembro de 2006 o mandato do Chefe de Missão da EUMM.

(3) Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da EUMM.

(4) É necessário alterar a Acção Comum 2002/921/PESC a fim de permitir a prorrogação do mandato do Chefe de Missão da EUMM,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2002/921/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Chefe de Missão será nomeado pelo Conselho com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante. O Chefe de Missão assegura a gestão quotidiana das operações da EUMM.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/867/PESC (JO L 335 de 1.12.2006, p. 48).

(2) JO L 303 de 22.11.2005, p. 62.
(3)

A lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas deverá ser actualizada, para ter em conta as mudanças na composição do governo, nas forças de segurança, na hierarquia do partido e na administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal das pessoas visadas,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/94

ACÇÃO COMUM 2007/203/PESC DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007

que prorroga o mandato da equipa da UE destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia

(Equipa de Preparação MCI/REUE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/623/PESC que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Março de 2007.

(2) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Equipa de Preparação MCI/REUE fosse prorrogado.

(3) A Acção Comum 2006/623/PESC deverá ser prorrogada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/623/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 2007.

Artigo 2.o

O montante de referência financeira de 869 000 EUR, estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2006/623/PESC, será aumentado de 807 000 EUR, a fim de cobrir as despesas relacionadas com o mandato da Equipa de Preparação MCI/REUE entre 15 de Setembro de 2006 e 31 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. STEINBRÜCK

(1) JO L 253 de 16.9.2006, p. 29.
1)

Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos: «Além disso, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros para supervisionar e assegurar em coordenação com a Comissão, a execução de projectos específicos em benefício das autoridades da RDC e no âmbito da Missão tal como definida no artigo 1.o Para o efeito, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Esses convénios regulam igualmente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas provenientes de terceiros quanto aos prejuízos sofridos devido a actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes. Em caso algum a responsabilidade da União Europeia e do SG/HR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.».
33.

SKOCAJIC, Mrksa Filho de Dejan Skocajic Data e local de nascimento: 5.8.1953, Blagaj, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3681597 BI n.o: 04GDB9950 N.o de identificação pessoal: 0508953150038 Outros nomes: Residência: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina
(2)

A operação militar foi lançada em 12 de Junho de 2006 por meio da Decisão 2006/412/PESC (2) e terminou em 30 de Novembro de 2006, conforme previsto no n.o 2 do artigo 15.o da Acção Comum 2006/319/PESC. Todas as forças foram ulteriormente reposicionadas fora da zona de operações.
3.

SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 N.o 1907537.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/27

ACÇÃO COMUM 2007/744/PESC DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que altera e prorroga a Acção Comum 2006/623/PESC que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/623/PESC (1), que caduca em 30 de Novembro de 2007.

(2) O mandato da Equipa de Preparação GCI/REUE deverá ser alterado e prorrogado até 31 de Março de 2008, ou 30 dias após a nomeação do RCI/REUE, caso esta tenha lugar antes daquela data.

(3) A Acção Comum 2006/623/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/623/PESC é prorrogada até 31 de Março de 2008, sob reserva do disposto no artigo 3.o da presente acção comum.

Artigo 2.o

O montante de referência financeira de 3 551 000 EUR, estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2006/623/PESC, é aumentado em 1 692 000 EUR, a fim de cobrir as despesas relacionadas com o mandato da Equipa de Preparação GCI/REUE entre 1 de Dezembro de 2007 e 31 de Março de 2008.

Artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 14.o da Acção Comum 2006/623/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente acção comum caduca em 31 de Março de 2008 ou 30 dias após a nomeação do RCI/REUE, caso esta tenha lugar antes daquela data.».

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 253 de 16.9.2006, p. 29. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/517/PESC (JO L 190 de 21.7.2007, p. 38).
(2)

Em 19 de Dezembro de 2006, o Comité Político e de Segurança subscreveu recomendações destinadas a conseguir a máxima coordenação e coerência em situações em que estejam em actividade no mesmo país pelo menos dois intervenientes da União Europeia no domínio da gestão de crises, nomeadamente reforçando as consultas entre o comandante da Força da União Europeia e o representante especial da União Europeia (REUE) e o comandante da Força da União Europeia e o chefe da Missão de Polícia da União Europeia.
1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. O artigo 1.o não é aplicável: a) Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação financeira e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio a unidades do exército e da polícia da RDC, ou a ser por estas utilizado, desde que essas unidades: i) tenham concluído o respectivo processo de integração, ou ii) operem sob o comando, respectivamente, do Estado-Maior integrado das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou iii) se encontrem em fase de integração, no território da República Democrática do Congo fora das províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e do distrito de Ituri; b) À prestação de formação e assistência técnicas aceite pelo Governo da RDC e destinada apenas a apoiar as unidades do exército e da polícia da RDC que se encontrem em fase de integração nas províncias do Kivu Norte e do Kivu Sul e no distrito de Ituri; c) Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e material conexo ou à prestação de assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, destinado apenas a apoio da Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC), ou a ser por esta utilizado; d) Ao fornecimento, à venda ou transferência de equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, desde que o Comité das Sanções tenha sido previamente notificado desse fornecimento ou prestação. 2. O fornecimento, a venda ou transferência de armamento e material conexo, a que se refere o n.o 1, só são efectuados em locais de recepção designados pelo Governo da RDC, em coordenação com a MONUC, após notificação prévia do Comité das Sanções. 3. O fornecimento, a venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços ou de formação e assistência técnicas, a que se refere o n.o 1, são sujeitos a uma autorização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. 4. Os Estados-Membros devem apreciar as entregas efectuadas nos termos do n.o 1 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios fixados no Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas por força do n.o 3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento das armas entregues e do material conexo.».
b)

Acompanhar, em nome do alto representante e de acordo com o seu mandato, juntamente com a Comissão e a Presidência, e sem prejuízo da competência da Comunidade, o processo de execução da estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho;
(4)

As medidas comunitárias de execução constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2),
b)

Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU e na ausência de uma decisão negativa do Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;
(2)

De acordo com a Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a transferência de autoridade da AMIS para a operação União Africana/Nações Unidas no Darfur (UNAMID) deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 2007.
28.

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO), com excepção do Conselho Nacional de Resistência do Irão (NCRI) (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA) (ala militante do MEK), por Mujahedin do Povo do Irão (PMOI) e por Sociedade dos Estudantes Muçulmanos Iranianos)
2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Mandato 1. Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União; b) Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar; c) Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD; d) Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS; e) Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão; f) No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional; g) Estabelecer a ligação com a Presidência, o secretário-geral/alto representante (SG/AR), o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA a fim de assegurar uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC; será também assegurada uma estreita coordenação com as delegações locais da Comissão; h) No que respeita à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC, assistir o SG/AR nos seus contactos com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes pertinentes; i) Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA orientações políticas, nomeadamente sobre questões de dimensão política regional; j) Relativamente às funções relacionadas com a operação EUFOR Chade/RCA, consultar o comandante da força da UE sobre questões políticas em matéria de segurança. 2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve nomeadamente: a) Manter-se a par de todas as actividades da União; b) Assegurar a coordenação e a coerência dos contributos da União para a AMIS; c) Assegurar a estreita coordenação e coerência das actividades da União relativamente à operação EUFOR Chade/RCA; d) Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e e) Acompanhar e informar sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006) e 1769 (2007).»;
(2)

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/30/PESC (2) que prorroga por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim pela Posição Comum 2004/852/PESC e as complementa com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643(2005) do CSNU.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Segurança

1. O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUJUST LEX, de harmonia com os artigos 3.o-A e 8.o e em coordenação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado por “Gabinete de Segurança do SGC”).

2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia e respectivos documentos de apoio.

3. Em relação à parte da missão realizada nos Estados-Membros, o Estado-Membro anfitrião toma todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.

4. Em relação ao Gabinete de Coordenação em Bruxelas, o Serviço de Segurança do SGC toma as medidas necessárias e adequadas em colaboração com as autoridades do Estado-Membro anfitrião.

5. Se a formação for ministrada num Estado terceiro, a União Europeia, com a colaboração dos Estados-Membros em causa, solicitará às autoridades do Estado terceiro que tomem as medidas adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.

6. A EUJUST LEX tem um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão.

7. O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do SG/AR.

8. Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do SGC e ser sujeitos a um controlo médico.

9. Os Estados-Membros envidam todos os esforços para disponibilizar à EUJUST LEX, em especial ao Gabinete de Ligação, alojamento seguro, coletes anti-balas e escolta pessoal no território do Iraque.».
«(10)

As medidas necessárias devem igualmente ser adoptadas para garantir que não é assegurada qualquer compensação ou indemnização ao Governo do Irão, às pessoas ou entidades estabelecidas no Irão, às pessoas ou entidades designadas, ou a quem pretenda intentar acção de indemnização por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades (…)»,
2.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 30 de Junho de 2008 é de 975 000 EUR.».
(4)

O montante financeiro destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Maio de 2007 e 24 de Maio de 2008 deverá igualmente cobrir as despesas contraídas no período remanescente da missão,
(4)

Pela Acção Comum 2006/708/PESC do Conselho (3), o montante de referência financeira de 10 milhões de EUR, fixado na Acção Comum 2005/190/PESC, foi complementado por um montante de 11,2 milhões de EUR, que deverá cobrir também as despesas incorridas no período remanescente da Missão,
2.

No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. O Director Executivo e os seus dois adjuntos são nomeados pelo Comité Director, sob proposta da Chefia da Agência, por um período de três anos. O Comité Director pode outorgar uma prorrogação de dois anos. O Director Executivo e os seus dois adjuntos agem sob a autoridade da chefia da Agência e de harmonia com as decisões do Comité Director. 2. O Director Executivo, coadjuvado pelos seus dois adjuntos, toma as medidas necessárias para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho da Agência. O Director Executivo é responsável pela supervisão e coordenação das unidades funcionais, por forma a garantir a coerência global dos seus trabalhos. É também o responsável pelo pessoal da Agência.»;
(2)

O montante de referência financeira previsto no n.o 1 do artigo 13.o da Acção Comum 2007/369/PESC deverá passar a abranger o período que termina em 30 de Setembro de 2008,
(2)

Nas suas conclusões de 13 de Outubro de 2008, o Conselho congratulou-se com os progressos realizados pelo Uzbequistão, desde há um ano, no que toca à observância do Estado de direito e à protecção dos direitos humanos. Além disso, exortou o Uzbequistão a progredir na via do respeito pelos direitos do homem, da democratização e do Estado de direito e saudou o compromisso assumido por este país no sentido de cooperar com a UE numa série de questões ligadas aos direitos humanos. Neste contexto, o Conselho decidiu não renovar as proibições de estadia que se aplicavam a determinadas pessoas visadas na Posição Comum 2007/734/PESC.
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Coordenação

1. O REUE promove a coordenação política geral da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados de forma coerente com vista a atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, bem como com as dos outros REUE activos na região, nomeadamente com o REUE para a crise na Geórgia. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

2. É mantida no terreno uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE fornece ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia) orientações políticas a nível local. O REUE e o comandante da Operação Civil consultam-se sempre que necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com os demais intervenientes internacionais e regionais no terreno.».
(2)

O montante de referência financeira previsto no n.o 1 do artigo 13.o da Acção Comum 2007/369/PESC deverá passar a abranger o período que termina em 30 de Novembro de 2008,
3.

No artigo 4.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes e imperiosas, ou, excepcionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directa, imediata e significativamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué. 6. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, a isenção não é concedida, salvo se um Estado-Membro desejar concedê-la por razões humanitárias urgentes e imperiosas. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.».