REGULAMENTO (CEE) No 51/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 relativo à aplicação do regime do aperfeiçoamento activo e do regime do aperfeiçoamento passivo nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros da Comunidade durante o período em que os direitos aduaneiros forem cobrados por ocasião destas trocas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 41o.

Considerando que as trocas que se efectuam com países terceiros sob o regime de aperfeiçoamento activo se regem pela Directiva 69/73/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão;

Considerando que as trocas que se efectuam com os países terceiros sob o regime do aperfeiçoamento passivo se regem pela Directiva 76/119/CEE do Conselho (3);

Considerando que, salvo disposições contrárias do Acto de Adesão, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativas às trocas com os países terceiros devem igualmente ser aplicadas, nos termos do no 1 do artigo 42o do Acto acima citado, em condições idênticas, às trocas realizadas na Comunidade, a saber, entre a Grécia e os outros Estados-membros, enquanto forem cobrados os direitos aduaneiros por ocasião destas trocas;

Considerando que, deste modo, é necessário aplicar às trocas realizadas na Comunidade, as regras fixadas nas duas directivas acima citadas, bem como nas directivas adoptadas para a sua aplicação;

Considerando, porém, que este alargamento às trocas, entre Estados-membros, das disposições em vigor relativas às trocas com países terceiros, só pode realizar-se com ressalva de determinadas disposições, por forma a ter em conta as realizações da união aduaneira já adquiridas na Comunidade;

Considerando que convém, antes de mais, prever a possibilidade do regime do aperfeiçoamento activo poder ser aplicado às trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros, mesmo quando as mercadorias delas objecto se encontrem numa das situações jurídicas previstas no no 2 do artigo 2o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, com ressalva das medidas transitórias previstas no Acto de Adesão, os Estados-membros devem aplicar um tratamento igual às mercadorias comunitárias, qualquer que seja o seu Estado-membro de proveniência; que, deste modo, as disposições, que subordinam a concessão do regime do aperfeiçoamento activo no âmbito das trocas com os países terceiros à exigência de que este regime contribua para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoamento, não se justificam relativamente às trocas entre Estados-membros; que, entre Estados-membros, o regime de aperfeiçoamento activo aplicado no âmbito das trocas deve ser considerado como contribuindo, em qualquer caso, no Estado-membro de aperfeiçoamento, para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoamento, sem que os interesses essenciais dos produtores comunitários sejam prejudicados; que, por outro lado, as disposições do Regulamento (CEE) no 1961/75 do Conselho, de 28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do regime de aperfeiçoamento activo para o leite desnatado em pó (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1363/80 (5), do Regulamento (CEE) no 3352/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, que proíbe o recurso ao regime do aperfeiçoamento activo para a manteiga (6), e o no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2245/78 (8), não devem ser aplicadas ao regime do aperfeiçoamento activo nas trocas realizadas entre Estados-membros;

Considerando que as regras previstas para finalizar o regime do aperfeiçoamento activo devem ser alargadas à utilização do documento T 2 GR e dos documentos de efeitos idênticos relativamente à aplicação do regime referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 49/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-membros (9);

Considerando que as regras adoptadas com vista à livre circulação de produtos compensadores devem ser alargadas e adaptadas, por forma a ter em conta, nomeadamente, o direito nivelador compensador instaurado pelo Regulamento (CEE) no 50/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas na Comunidade das mercadorias obtidas na Grécia ou num outro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação (10) - direito nivelador compensador;

Considerando que a Directiva 76/119/CEE prevê já, no no 4 do seu artigo 10o, que, quando as mercadorias são exportadas de um Estados-membro para aperfeiçoamento passivo e reimportadas sob forma de produtos compensadores num outro Estado-membro, o montante dos direitos de importação a deduzir, por aplicação do no 1 do seu artigo 10o, deve ser reduzido, se necessário, do montante dos direitos de importação aplicável se as mercadorias tivessem sido expedidas directamente entre os dois Estados-membros;

Considerando que a exigencia de igualdade de tratamento das mercadorias comunitárias, qualquer que seja o seu Estado-membro de proveniência, significa que o regime do aperfeiçoamento activo aplicado nas trocas realizadas entre Estados-membros é tido, em qualquer caso, como não prejudicando gravemente os interesses essenciais dos transformadores comunitários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Disposições preliminares

Artigo 1o

Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis na matéria, o presente regulamento determina as disposições especiais para a aplicação dos regimes do aperfeiçoamento activo e do aperfeiçoamento passivo nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros da Comunidade.

II. Disposições relativas ao aperfeiçoamento activo de mercadorias comunitárias

Artigo 2o

O regime do aperfeiçoamento activo é permitido nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros da Comunidade, não obstante o facto das mercadorias importadas para aperfeiçoamento se encontrarem numa das situações jurídicas previstas pelo no 2 do artigo 9o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Caso o Estado-membro de aperfeiçoamento não seja a Grécia, devem os produtos compensadores destinar-se a ser exportados do território deste Estado-membro, inteira ou parcialmente, seja para a Grécia, seja para um país terceiro.

Artigo 3o

1. O regime do aperfeiçoamento activo referido no artigo 2o é considerado como contribuindo para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes deste aperfeiçoamento, sem que os interesses essenciais dos produtores comunitários sejam prejudicados.

2. Os regulamentos que proíbem o recurso ao regime do aperfeiçoamento activo para determinadas mercadorias não se aplicam ao regime do aperfeiçoamento activo referido no artigo 2o.

III. Disposições relativas ao aperfeiçoamento activo de mercadorias de países terceiros

Artigo 4o

O regime do aperfeiçoamento activo, tal como definido no no 1 do artigo 2o da Directiva 69/73/CEE, é considerado como terminado quando, para além dos casos previstos no artigo 13o da directiva acima citada, os produtos compensadores, nas condições do Regulamento (CEE) no 50/81, são:

a) Expedidos, após aperfeiçoamento na Grécia, para um outro Estado-membro, ou, após aperfeiçoamento num outro Estado-membro, para a Grécia a coberto de um documento T 2 GR ou de um documento de efeito equivalente para a aplicação do regime referido no Regulamento (CEE) no 49/81, ou

b) Submetidos ao regime de entrepostos aduaneiros ou ao das zonas francas, tendo em vista a sua posterior expedição sob o regime acima citado.

Artigo 5o

Em derrogação do disposto na Directiva 73/95/CEE (11) da Comissão, relativa à aplicação dos artigos 13o e 14o da Directiva 69/73/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, e das medidas tomadas para a sua aplicação, quando os produtos compensadores sujeitos ao regime de trânsito comunitário (procedimento externo) forem introduzidos em livre prática, em conformidade com o disposto no artigo 14o da Directiva 69/73/CEE, na Grécia, após aperfeiçoamento num outro Estado-membro, ou num outro Estado-membro, após aperfeiçoamento na Grécia, o benefício do regime comunitário referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) 50/81 só será concedido se o interessado provar às autoridades compententes do Estado-membro de introdução em livre prática, no âmbito das regras adoptadas a fim de assegurar a livre circulação das mercadorias nas trocas na Comunidade, que:

a) O montante dos direitos de importação, determinados por aplicação das disposições da Directiva 69/73/CEE, foi pago no Estado-membro de aperfeiçoamento, ou

b) As disposições do Regulamento (CEE) no 50/81 foram aplicadas no Estado-membro de aperfeiçoamento relativamente a estes produtos compensadores.

IV. Disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo

Artigo 6o

Nos casos em que as mercadorias forem expedidas temporariamente, para aperfeiçoamento, da Grécia para um outro Estado-membro da Comunidade, ou de um outro Estado-membro para a Grécia, a operação é tida como não prejudicando os interesses essenciais dos transformadores comunitários.

V. Disposições finais

Artigo 7o

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

É aplicável enquanto forem cobrados direitos aduaneiros por ocasião das trocas na Comunidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 17.(3) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(4) JO no L 200 de 31. 7. 1975, p. 6.(5) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 15.(6) JO no L 330 de 24. 12. 1975, p. 28.(7) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.(8) JO no L 273 de 29. 9. 1978, p. 1.(9) JO no L 4 de 1. 1. 1981, p. 1.(10) JO no L 4 de 1. 1. 1981, p. 9.(11) JO no L 120 de 7. 5. 1973, p. 17.