1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Cânhamo 1. Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção de cânhamo está sujeita à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (*1). As sementes devem ser certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (*2). 2. Os Estados-Membros devem estabelecer o sistema de determinação do teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por “teor de THC”) em variedades de cânhamo, o que lhes permite aplicarem o método definido no anexo III. 3. A autoridade competente do Estado-Membro deve conservar registo dos elementos relativos à determinação do teor de THC. Os registos devem incluir para cada variedade, no mínimo, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efetuado, o local de colheita da amostra e as medidas adotadas ao nível nacional. 4. Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem aplicar à variedade em causa, no exercício seguinte, o procedimento B descrito no anexo III do presente regulamento. Esse procedimento deve ser utilizado nos exercícios seguintes, salvo se todos os resultados analíticos da variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. 5. Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE. A notificação deve ser enviada até 15 de janeiro do exercício seguinte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (*3). A variedade objeto do pedido em causa deixa de ser elegível para pagamentos diretos no Estado-Membro em causa a partir do exercício seguinte. 6. Para efeitos do presente regulamento, por «cânhamo cultivado como cultura secundária» entende-se uma cultura de cânhamo cultivada após 30 de junho de um dado ano. 7. O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, para que os controlos necessários à aplicação do presente artigo possam ser efetuados. O cultivo do cânhamo como cultura secundária deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, pelo menos até ao final do período de vegetação. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o termo da floração, contanto que os inspetores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efetuar pelo método estabelecido no anexo III. (*1) Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1)." (*2) Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74)." (*3) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»"