28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/59
REGULAMENTO (CEE)N?519/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1935/85(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?317/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1935/85aospreçosdequeaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?2do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L181de13.7.1985,p.8.
MJOn?L39de14.2.1986,p.20.

N?L51/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01AIa) 0110
04.01AIb) 0120
04.01Aila)1 0130
04.01AIIa)2 0140
04.01AIIb)1 0150
04.01AIIb)2 0160
04.01BI 0200
04.01BII 0300
04.01BIII 0400
04.02AI 0500
04.02AIIa)1 0620
04.02AIIa)2 0720
04.02AIIa)3 0820
04.02AIIa)4 0920
04.02AIIb)1 1020
04.02AIIb)2 1120
04.02AIIb)3 1220
04.02AIIb)4 1320
04.02AIIIa)1 1420
04.02AIIIa)2 1520
04.02AIIIb)11620
04.02AIIIb)21720
04.02BIa) 1820
04.02BIb)1aa) 2220
04.02BIb)1bb) 2320
04.02BIb)1cc) 2420
04.02BIb)2aa) 2520
04.02BIb)2bb) 2620
04.02BIb)2cc) 2720
04.02BIIa) 2820
04.02BIIb)1 2910
04.02BIIb)2 3010
04.03A 3110
04.03B 3210
04.04A 3300
04.04B 3900
04.04C 4000
04.04DIa) 4410
04.04DIb) 4510
04.04DII 4610
04.04EIa) 4710
04.04EIb)1 480031,43
29,02
29,02
35,29
27,81
34,08
68,54
144,98
224,06
26,12
156,20
194,44
196,86
250,39
148,95
187,19*
189,61
243,14
30,13
40,68
144,98
224,06
36,27
1,4895(4)
1,8719(4)
2,4314(4)
1,48950
1,87190
2,43140
52,91
1,44980
2,24060
263,60
321,59
192,640
307,910
163,230
170,190
184,04O
280,76
307,91
225,30(10)porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg

28.2.86 N?L51/61 JornalOficialdasComunidades Europeias
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 181,15(")
04.04EIc)1 5210 135,86
04.04EIc)2 5250 277,87
04.04EIIa) 5310 307,91
04.04EIIb) 5410 277,87
17.02AII 5500 41,79(12)
21.07FI 5600 41,79
23.07BIa)3 5700 114,13
23.07BIa)4 5800 148,39
23.07BIb)3 5900 138,49
23.07BIc)3 6000 112,97
23.07BII 6100 148,39

N?L51/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicose
toxígenosequecontenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado .
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualà'somadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)23,96ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)23,96ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosem
proveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciada
ÁustriaedaFinlândia,
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3do
artigo1?doRegulamenton?1767/82.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(9)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)do
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)
doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaedaFinlândia.
(10)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínead)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalínease)ef)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaeda
NovaZelândia
(n)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomprove­
niênciadaRoméniaedaSuíça,
—50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaeda
Suíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexo
importadosemproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaf)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNova
Zelândia.
(,2)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireito
niveladorqueéaplicávelàlactosedasubposição17.02AII.
(13)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,
04.04edassubposições17.02Ae21.07FI.