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PARECER DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação nuclear de base « TU5 » em Pierrelatte (França), nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (95/172/Euratom)

Nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu, em 24 de Novembro de 1994, da parte do Governo francês, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes da exploração da instalação nuclear de base « TU5 » em Pierrelatte.

Com base nos dados assim obtidos e tendo consultado o grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação nuclear de base « TU5 » e o território do Estado-membro mais próximo, ou seja, a Itália, é de 175 quilómetros (Espanha a 260 quilómetros).

2. Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes gasosos e líquidos produzem uma exposição não significativa do ponto de vista da saúde para a população de outro Estado-membro.

3. Os resíduos radioactivos sólidos são tratados e depositados no local antes da sua expedição para armazenagem definitiva num local nacional autorizado.

4. No caso de resíduos não concertados de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e da amplitude previstos nos dados gerais, as doses susceptíveis de vir a afectar a população de outro Estado-membro não são significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é do parecer que o projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes da entrada em funcionamento da instalação nuclear de base « TU5 » não oferece, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente do tipo e da amplitude previstos nos dados gerais, riscos de produzir uma contaminação radioactiva significativa, do ponto de vista da saúde, da água, do solo, ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Francesa é a destinatária do presente parecer.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro de Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 sobre o plano de gestão de resíduos radioactivos resultantes da desactivação do reactor avançado Windscale com refrigeração a gás, localizado nas instalações Windscale da UKAEA, na região administrativa de Cumbria, Reino Unido, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/171/Euratom)

A 17 de Julho de 1995, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de gestão de resíduos radioactivos resultantes da desactivação do reactor avançado com refrigeração a gás localizado nas instalações Windscale da UKAEA, na região administrativa de Cumbria.

Com base nestes dados, e após consulta do grupo de peritos cujo relatório se anexa, a Comissão formulou o seguinte parecer:

a) A distância entre a instalação e o ponto mais próximo no território de outro Estado-membro, no caso vertente a Irlanda, é de 180 quilómetros;

b) Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos produzirão uma exposição não significativa, do ponto de vista sanitário, da população de outro Estado-membro;

c) Os resíduos sólidos de baixa radioactividade deverão ser transferidos para a unidade Drigg, cujo funcionamento está a cargo de BNF plc. Os de nível intermédio deverão ser armazenados no local, até se encontrar disponível um depósito nacional adequado. Quanto aos não radioactivos, deverão ser liberados do controlo regularmente uma vez devidamente verificados os respectivos níveis de contaminação. Se bem que parte destes resíduos se destine a ser lançada no mercado para reciclagem, a Comissão convida as autoridades competentes a manterem-na informada sobre as quantidades e o tipo de material em causa;

d) Na eventualidade de descargas não previstas de resíduos radioactivos, em consequência de um acidente à escala considerada nos dados gerais, as doses que a população de outros Estados-membros poderá receber não serão significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é do parecer que a execução do plano de desactivação do reactor avançado com refrigeração a gás localizado nas instalações Windscale da UKAEA, quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de um acidente à escala considerada nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, com significado do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão
Parecer da Comissão

de 11 de Dezembro de 2001

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do reactor de investigação ASTRA, situado em Seibersdorf, na Áustria, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 362/04)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 15 de Maio de 2001, a Comissão Europeia recebeu do Governo austríaco, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do reactor de investigação ASTRA.

Com base nestes dados e em informações adicionais fornecidas subsequentemente pelo Governo austríaco, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro (a República Federal da Alemanha) é de 250 km; os territórios mais próximos de países candidatos situam-se a cerca de 30 km (Hungria) e 60 km (Eslováquia);

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista da saúde;

c) Os resíduos radioactivos sólidos resultantes da desactivação e do desmantelamento do reactor de investigação ASTRA serão armazenados no local até 2012. Os peritos referem que, de momento, não se dispõe ainda de uma solução quanto à armazenagem final destes resíduos radioactivos. A eliminação dos materiais sólidos resultantes do desmantelamento do reactor de investigação ASTRA para reutilização ou reciclagem é controlada de forma a não originar qualquer efeito significativo, do ponto de vista da saúde, sobre a população de outro Estado-Membro. No entanto, os peritos salientam que se deveriam estabelecer níveis de isenção, em conformidade com as orientações comunitárias, que garantam a conformidade com os critérios de isenção estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do reactor de investigação ASTRA, situado em Seibersdorf, na Áustria, tanto no decurso das operações normais de desmantelamento como na eventualidade de um acidente, tal como considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da Comissão

de 22 de Outubro de 2001

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da modificação da central nuclear de Emsland (KKE), na República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 319/07)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 21 de Março de 2001, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da modificação da central nuclear de Emsland.

Com base nesses dados, a Comissão considerou que o projecto se refere a uma modificação de um projecto existente em relação ao qual tinha já sido emitido um parecer. A Comissão teve igualmente em conta o facto de que as instalações de armazenagem provisória do combustível irradiado resultante dessa modificação podem permanecer em funcionamento após a desactivação e o desmantelamento das instalações existentes. Após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

a) A modificação projectada não implica uma alteração dos limites autorizados de descargas de efluentes líquidos e gasosos já existentes.

b) A modificação projectada não tem quaisquer consequências em relação a resíduos sólidos radioactivos provenientes do funcionamento das instalações existentes.

c) A modificação projectada não tem quaisquer consequências em relação a descargas não programadas de substâncias radioactivas, que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais do projecto existente.

Em conclusão, a Comisssão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da modificação da central nuclear de Emsland (KKE), localizada na República Federal da Alemanha, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da Comissão

de 27 de Junho de 2001

relativo ao plano de descarga de efluentes radioactivos provenientes do sítio de investigação Rossendorf localizado no Land da Saxónia na República Federal da Alemanha, no termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 204/05)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 4 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia recebeu do governo da República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de descarga de efluentes radioactivos provenientes do sítio de investigação de Rossendorf.

Com base nestes dados e nas informações complementares fornecidas ulteriormente pelo governo da República Federal da Alemanha, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer.

a) A distância que separa a instalação da fronteira mais próxima de um Estado-Membro, neste caso a Áustria, é de aproximadamente 260 km. A distância em relação ao país vizinho mais próximo, a República Checa, é de cerca de 25 km;

b) Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam uma exposição significativa do ponto de vista de saúde para a população de outros Estados-Membros;

c) Os resíduos radioactivos sólidos serão armazenados temporariamente ou depositados em sítios autorizados na Alemanha; os resíduos não radioactivos sólidos ou as matérias residuais e materiais que, respeitando os níveis de isenção, deixam de ser sujeitos a um sistema de controlo, serão removidos sob a forma de desperdícios convencionais ou serão reciclados ou reutilizados, tendo sempre em conta os critérios definidos na directiva que fixa as normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

d) No caso de descargas de efluentes radioactivos não planeadas na sequência de um acidente do tipo e amplitude previstos nos dados gerais, as doses susceptíveis de vir a afectar a população de outro Estado-Membro não são significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a aplicação do plano de descargas de efluentes radioactivos provenientes do sítio de investigação de Rossendorf não oferece, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de acidente do tipo e da amplitude previstos nos dados gerais, riscos de produzir uma contaminação radioactiva significativa, do ponto de vista da saúde, da água, do solo, ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da Comissão

de 30 de Março de 2001

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de investigação de fontes de neutrões de alto fluxo (FRM-II), na República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 117/02)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 6 de Outubro de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo alemão, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de investigação de fontes de neutrões de alto fluxo (FRM-II).

Em 17 e 18 de Janeiro de 2001, realizou-se, no Luxemburgo, uma reunião do grupo de peritos instituído nos termos do disposto no Tratado Euratom, durante a qual os representantes do Governo alemão forneceram informações mais pormenorizadas.

Com base nas informações fornecidas e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer abaixo indicado.

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso a Áustria, é de, aproximadamente, 70 km;

b) Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são susceptíveis de provocar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde;

c) Os resíduos radioactivos sólidos são armazenados temporariamente no local antes de serem transportados para uma instalação nacional aprovada. Os elementos de combustível irradiado são armazenados no local, antes de serem transportados para fora do local;

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de investigação de fontes de neutrões de alto fluxo (FRM-II), na República Federal da Alemanha, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da Comissão

de 20 de fevereiro de 2001

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Würgassen, situada na Renânia do Norte-Vestefália, República Federal da Alemanha

(2001/C 72/02)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 13 de Julho de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo alemão, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelament da central nuclear de Würgassen.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso, os Países Baixos, é de cerca de 220 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista de saúde;

c) Os resíduos radioactivos resultantes das operações de desmantelamento serão armazenados ou eliminados em locais autorizados na Alemanha; os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais isentos do controlo regulamentar poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Würgassen, tanto em funcionamento normal como na eventualidade de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da comissão

de 24 de Setembro de 2001

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da central da Comurhex em Pierrelatte (França), em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 281/06)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 9 de Março de 2001, a Comissão Europeia recebeu do Governo da França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da central da Comurhex.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo da França e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro (a República Italiana) é de 170 km, encontrando-se os territórios mais próximos de outros Estados-Membros a cerca de 250 km (Espanha) e 420 km (Alemanha).

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde.

c) Os resíduos sólidos radioactivos resultantes da produção na central da Comurhex serão armazenados ou descarregados em locais autorizados em França.

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da central da Comurhex, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, entre a República de Chipre e a Comunidade Europeia

[Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9)]

(2002/C 160/03)

Pelo presente aviso, a Comissão informa que a República de Chipre lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo no âmbito da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001, estabelecida entre a República de Chipre e a Comunidade Europeia.

O Regulamento (CE) n.o 851/2002 da Comissão é aplicável, em conformidade com o seu artigo 4.o, a contar do dia da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, entre a Suíça e a Comunidade Europeia

Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9)

(2002/C 108/05)

Pelo presente aviso, a Comissão informa que a Suíça lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo no âmbito da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001, estabelecida entre a Suíça e a Comunidade Europeia.

O Regulamento (CE) n.o 2590/2001 da Comissão é aplicável, em conformidade com o seu artigo 4.o, a contar do dia da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, entre a Hungria e a Comunidade Europeia

Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9)

(2002/C 108/04)

Pelo presente aviso, a Comissão informa que a República da Hungria lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo no âmbito da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão, estabelecida entre a República da Hungria e a Comunidade Europeia.

O Regulamento (CE) n.o 2387/2001 da Comissão é aplicável, em conformidade com o seu artigo 4.o, a contar do dia da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Parecer da Comissão

de 27 de Novembro de 2002

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes de alterações nas instalações da central nuclear de Biblis, localizada na República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2002/C 297/02)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 28 de Maio de 2002, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes de alterações nas instalações da central nuclear de Biblis.

Com base nestes dados, a Comissão considerou que o projecto dizia respeito a alterações de um projecto existente relativamente ao qual já se tinha emitido um parecer. A Comissão tomou ainda em consideração que a unidade de armazenamento intermédio para o combustível irradiado resultante dessas alterações está concebida para funcionar durante 40 anos, no máximo, e poderia permanecer operacional após a desactivação e o desmantelamento da central existente. Após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) As alterações planeadas não requerem a modificação dos limites autorizados existentes para as descargas gasosas e líquidas;

b) As alterações planeadas não têm consequências sobre os resíduos radioactivos sólidos decorrentes do funcionamento da central existente;

c) As alterações planeadas não têm consequências sobre as descargas não programadas de substâncias radioactivas que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais do projecto existente.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos, sob qualquer forma, resultantes de alterações nas instalações da central nuclear de Biblis, localizada na República Federal da Alemanha, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.