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REGULAMENTO (CEE) Nº 104/90 DA COMISSÃO

de 15 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1545/89, relativo a medidas transitórias para a concessão de ajudas ao rendimento agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1545/89 da Comissão (2) estatui, nomeadamente, que as ajudas só se aplicarão aos projectos de medidas notificados à Comissão antes de 1 de Abril de 1989, e só nos casos em que a concessão de ajuda aos beneficiários individuais seja decidida antes de 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que a ultimação do elevado número de regras pormenorizadas exigidas para a execução do regime de ajudas, criado pelo Regulamento (CEE) nº 768/89, foi mais demorada do que inicialmente se previa, e que, consequentemente, os prazos fixados nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1545/89 devem ser prolongados; que é necessário tomar em consideração determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (3), de modo a garantir que as ajudas permitidas no âmbito do presente regulamento serão tidas em devida conta;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1545/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1545/89 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Cujos projectos de instituição ou alteração tenham sido notificados à Comissão antes de 23 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado; ».

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O disposto no nº 1 só se aplica às ajudas ao rendimento que sejam objecto de uma decisão de concessão aos beneficiários individuais antes de 10 de Janeiro de 1991, e que lhes sejam pagas, pelo menos parcialmente, antes dessa data. »

3. É aditado o novo nº 3A, seguinte:

« 3A. Sempre que a Comissão tenha permitido ajudas ao rendimento ao abrigo do presente regulamento, o limite referido no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 é reduzido, no âmbito de um programa de ajuda ao rendimento agrícola, de 15 % para as explorações beneficiárias dessa permissão e elegíveis ao abrigo desse programa. No entanto, a referida redução nunca excederá, para nenhuma exploração, o pagamento real por unidade de trabalho agrícola anual registado nessa exploração. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 23.

(3) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.