REGULAMENTO (CE) Nº 470/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), adoptou as normas de execução da imposição suplementar, determinando nomeadamente, no artigo 2º, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à quantidade de referência individual;

Considerando que, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, que autoriza, a pedido devidamente justificado, a transferência de quantidades de referência « vendas directas » para « entregas », o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93 distingue, nas suas alíneas a) e b), o caso de um aumento do estabelecimento da quantidade de referência « entregas »; que, designadamente, o teor representativo de matéria gorda do leite permanece inalterado em caso de aumento da quantidade de referência « entregas », na sequência de uma transferência da quantidade de referência « vendas directas »; que a diferenciação entre o caso do aumento da quantidade de referência e o do seu estabelecimento foi instituída em benefício dos produtores, para melhor atender à realidade da sua situação individual; que os pedidos já recebidos pelos Estados-membros mostram que determinados produtores esperam tirar partido da letra dos textos para praticar abusos quanto ao fundo; que é, pois, conveniente ter em conta a situação real dos produtores na aplicação destas disposições;

Considerando que, apesar de o Estado-membro poder, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, recusar os pedidos não justificados, se afigura oportuno, para colocar claramente os produtores na impossibilidade de retirar um benefício indevido dos textos e evitar assim uma sobrecarga às autoridades nacionais encarregadas de examinar o fundamento dos pedios, aplicar a mesma regra, forfetária, para a matéria gorda em caso de aumento ou de estabelecimento de uma quantidade de referência, na sequência de uma transferência; que, todavia, no interesse dos produtores em causa, é conveniente manter o benefício das disposições actuais para os produtores que tenham mantido uma actividade de vendas directas;

Considerando que, pelas razões já expostas, a experiência adquirida demonstra a necessidade de alterar igualmente as regras que regem o teor representativo de matéria gorda do leite para os produtores instalados de novo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá inalterado em caso de atribuição de quantidades de referência suplementares, provenientes da reserva nacional;

b) Sempre que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, a quantidade de referência "entregas" for aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gorda associado à quantidade de referência convertida em "entregas" será de 3,8 %.

Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de referência "entregas" permanecerá inalterado se o produtor tiver apresentado justificação suficiente perante a autoridade competente;

c) Em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos terceiro, quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda será transferido com a quantidade de referência a que estiver associado;

d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c), o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à média dos teores representativos inicial e transferido ou convertido, ponderado pelas quantidades de referência inicial e transferida ou convertida;

e) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e tenham iniciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teor representativo de matéria gorda do leite será o teor médio de matéria gorda do leite entregue durante os primeiros doze meses da sua actividade. No entanto, se o teor representativo exceder o teor médio nacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-membro durante o período de referência de doze meses em que a sua actividade tenha tido início:

- os produtores em causa não podem beneficiar da correcção negativa prevista no segundo travessão do nº 2, salvo justificação em contrário apresentada pelos mesmos,

- em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à quantidade de referência transferida será reduzido ao nível do teor médio nacional supracitado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994. Todavia, a pedido do produtor, é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.