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REGULAMENTO (CEE) Nº 1001/90 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1990

relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade, iniciadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 723/78 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1223/78 (4), e (CEE) nº 1024/78 da Comissão (5) e prosseguidas, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) nº 663/88 da Comissão (6), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-las a médio prazo;

Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas pormenorizados de investigação, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de investigação, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, no que respeita às outras modalidades, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos termos do presente regulamento, incentivar-se-ão trabalhos de investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária.

Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente:

a) A investigação científica sobre os aspectos nutritivos do consumo do leite e dos seus constituintes;

b) Estudos de mercado destinados a melhorar a comercialização da manteiga na Comunidade;

c) Estudos de mercado relativos aos produtos de substituição dos produtos lácteos, bem como à sua composição e comercialização;

d) Aperfeiçoamento de técnicas destinadas a melhorar a aptidão para barrar da manteiga e respectivo controlo;

e) Pesquisa de novos mercados ou da possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos fora da Comunidade;

f) Estudos relativos à influência de estimuladores de crescimento na aptidão do leite para transformação, em especial para produção de queijos;

g) Em casos especialmente fundamentados, exploração e difusão dos resultados de investigação obtidos, bem como desenvolvimento de um banco de dados relativo aos mesmos;

h) Trabalhos relativos a um controlo integrado da qualidade do leite e dos produtos lácteos.

2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário existente no sector dos produtos lácteos com os países em causa.

3. As acções referidas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 31 de Março de 1990; essas acções serão executadas no prazo de dois meses após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir maior eficácia da acção em causa.

4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são

imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder seis meses.

Artigo 2º

1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por institutos de investigação, organismos ou empresas que tenham a sua sede na Comunidade e que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de institutos de investigação, organismos ou empresas cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. A contribuição comunitária será limitada a 75 % das despesas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Para as medidas referidas no nº 1, alíneas c), f) e g) do artigo 1º, a contribuição financeira pode elevar-se a 100 % se os trabalhos interessarem ao conjunto da Comunidade.

3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado e de 10 000 ecus.

Artigo 3º

1. Os interessados referidos no nº 1 do artigo 2º serão convidados a transmitir, antes de 1 de Julho de 1990, à autoridade competente designada pelo seu Estado-membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.

2. As outras regras de apresentação das propostas são as definidas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 4º

1. A proposta completa deve indicar:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às investigações propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução; os trabalhos de execução previstos devem ser descritos exaustivamente e com exactidão, devendo, a este respeito, ser tomados em consideração os trabalhos existentes;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas investigações, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento; nas diversas rubricas, distinguir nomeadamente as despesas com pessoal, os investimentos, os produtos de consumo, as matérias-primas, os custos do material informático e as despesas de deslocação;

d) As formas pretendidas de pagamento da contribuição comunitária, em conformidade com o disposto no nº 1, alíneas a) ou b) do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades disponível, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Setembro de 1990, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Novembro de 1990, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes concluirão com os interessados, antes de 1 de Janeiro de 1991, os contratos relativos às propostas seleccionadas, em pelo menos três exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá as indicações referidas no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local, na Comunidade.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) No prazo de seis semanas calculadas a partir da data da assinatura do contrato, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada;

ou

b) Em intervalos de quatro meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável num prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação aumentado de 10 %.

Se o contrato for concluído com uma instituição de direito público, a constituição das garantias referidas no parágrafo anterior e na alínea b) do nº 3 pode ser dispensada desde que exista, sob uma outra forma, no caso de não serem respeitadas as condições referidas no nº 3, uma garantia equivalente à referida no nº 4.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo ficarão dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo de intervenção.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após a transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária aumentada de 10 %;

c) Da verificação pelo organismo competente que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, as garantias considerar-se-ão perdidas. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de trabalhos de investigação referidos no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis dos trabalhos em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

3. Os resultados dos trabalhos só podem ser publicados com a autorização da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 11.

(5) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48.

(6) JO nº L 69 de 15. 3. 1988, p. 10.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.