PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/14

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

relativa à notificação, pela República da Lituânia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2013) 8636]

(apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2013/751/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia comunicou à Comissão o seu plano de transição nacional em 31 de dezembro de 2012 (2).

(2) Ao avaliar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou incoerências entre a lista de instalações incluídas no plano e as comunicadas pela República da Lituânia no seu inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Consequentemente, por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades lituanas que esclarecessem essas incoerências, confirmassem a aplicação correta das disposições do artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE na elaboração do plano de transição nacional e fornecessem os dados em falta.

(3) Por ofício de 26 de junho de 2013, a República da Lituânia comunicou informações adicionais à Comissão (5).

(4) Após nova avaliação do plano de transição nacional e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou à República da Lituânia, em 23 de julho de 2013 (6), um segundo ofício no qual solicitava esclarecimento sobre o motivo por que tinham sido aplicados a cinco instalações os valores-limite de emissão mencionados na Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (7).

(5) Por ofício de 20 de agosto de 2013 (8), a República da Lituânia apresentou informações adicionais sobre o teor de cinzas do combustível utilizado em algumas das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional.

(6) Por ofício de 27 de setembro de 2013 (9), a Comissão solicitou mais esclarecimentos e o completamento destes dados, em conformidade com as informações requeridas pela Decisão 2012/115/UE.

(7) Por mensagem eletrónica de 3 de outubro de 2013 (10), a República da Lituânia forneceu certificados adicionais sobre a composição do fuelóleo pesado e confirmou que todas as informações disponíveis tinham sido facultadas à Comissão e que, no respeitante às cinco instalações em causa, se verificavam as condições de aplicação dos valores-limite de emissão estabelecidos no anexo, apêndice C, quadro C.1, nota 5, da Decisão de Execução 2012/115/UE.

(8) O plano de transição nacional foi, por conseguinte, avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(9) A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados para determinar o contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos neste último e verificou se o plano continha, por um lado, objetivos e, por outro, metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da sua futura observância.

(10) As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A República da Lituânia forneceu informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprir os valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão no que respeita à execução do plano de transição nacional.

(11) A Comissão considera que as autoridades lituanas tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

(12) A execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional ou da União Europeia. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República da Lituânia deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(13) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia deve informar a Comissão de quaisquer futuras alterações do plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República da Lituânia comunicou à Comissão em 31 de dezembro de 2012, em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 26 de junho de 2013, 20 de agosto de 2013 e 3 de outubro de 2013 (13), não suscita nenhuma objeção.

2. A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3. A execução que as autoridades lituanas derem ao plano de transição nacional não isenta a República da Lituânia de cumprir o disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão verificará se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República da Lituânia possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17

(2) A comunicação da República da Lituânia foi recebida por ofício de 31 de dezembro de 2012, registado sob a referência Ares(2013) 14208.

(3) Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(4) Ares(2013) 1636798

(5) Ares(2013) 2499624

(6) Ares(2013) 2741492

(7) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

(8) Ares(2013) 3085715

(9) Ares(2013) 3122034

(10) Ares(2013) 3183202

(11) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(12) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(13) A versão consolidada do plano de transição nacional foi registada pela Comissão em 30 de outubro de 2013, sob o número Ares(2013) 3408081.