DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria

(93/451/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carnes frescas e de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,

Considerando que a Comissão, através da sua Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE (4), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria;

Considerando que as autoridades veterinárias austríacas responsáveis confirmaram que a Áustria se encontra, desde há doze meses, pelo menos, isenta de peste bovina (Rinderpest), peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), e que não foram feitas vacinações contra essas doenças durante esse período;

Considerando que ocorreram, em certas regiões da Áustria, focos de peste suína clássica nos últimos doze meses; que, todavia, não é praticada, naquele país, a vacinação contra a peste suína clássica;

Considerando que as autoridades austríacas responsáveis se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, num prazo de 24 horas, por telecópia, telex ou telegrama, caso se confirme a ocorrência de qualquer das doenças acima mencionadas, ou caso seja modificada a política de vacinação contra as mesmas;

Considerando que, devido à ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Decisão 92/265/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/427/CEE (6), proibiu a importação de carne fresca da espécie suína proveniente de determinadas regiões da Áustria;

Considerando que, por conseguinte, é necessário ter em consideração a situação sanitária actual, na Áustria, e esclarecer a situação relativamente às alterações introduzidas na legislação comunitária;

Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias e a certificação sanitária a requerer para a Áustria, e revogar, em conformidade, a Decisão 81/546/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Áustria:

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de suínos domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa;

c) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo C, certificado que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2o

A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 3o

É revogada a Decisão 81/546/CEE.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 206 de 27. 7. 1981, p. 7.

(4) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 68.

(5) JO no L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.

(6) JO no L 197 de 6. 8. 1993, p. 52.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Áustria

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos entrepostos frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas acima mencionadas provêm:

- de animais que permaneceram no território da Áustria pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde não ocorreu qualquer foco de febre aftosa nos trinta dias que precederam a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de animais transportados da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em questão sem terem contactado com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser expedida para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida na Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febra aftosa,

- no caso de carnes frescas de ovinos e caprinos, de animais que não procederam de uma exploração que tenha sido objecto de medidas de proibição na sequência de casos de brucelose ovina ou caprina registados no decurso das seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento em que, logo que diagnosticado um caso de febra aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade não podem ser retomadas senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em , em

(local) (data)

Carimbo (4)

(assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, qualificação e título)

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes da do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio.

(4) A assinatura e o carimbo devem ser de uma cor diferente da do texto impresso.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Áustria (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena)

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de animais da espécie suína

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos entrepostos frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A Áustria (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena) se encontra, desde há doze meses, pelo menos, isenta de pesta suína clássica e que não foram feitas vacinações contra esta doença durante esse período.

2. As carnes frescas de suíno acima mencionadas provêm:

- de animais que permaneceram no território da Áustria (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde não se registou qualquer foco de febre aftosa ou de doença vesiculosa dos suínos nos trinta dias que precederam a sua partida, nem de peste suína, nos quarenta dias que precederam a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso destas doenças, nos últimos trinta dias,

- de animais transportados da sua exploração de origem para o matadouro aprovado sem terem contactado com animais que não satisfaçam as condições exigidas para a exportação da sua carne para a Comunidade; se encaminhados através de um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida na Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febra aftosa,

- de animais que não procederam de uma exploração que tenha sido objecto de medidas de proibição na sequência de um foco de brucelose suína no decurso das seis semanas precedentes.

3. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou de estabelecimentos em que, logo que diagnosticado um caso de febra aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade não podem ser retomadas senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em , em

(local) (data)

Carimbo (4)

(assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, qualificação e título)

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos da espécie suína próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes da do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio.

(4) A assinatura e o carimbo devem ser de uma cor diferente da do texto impresso.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à carne fresca (1) de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Áustria

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e números(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos entrepostos frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

Para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes frescas acima mencionadas provêm de animais que permaneceram no território da Áustria pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses.

Feito em , em

(local) (data)

Carimbo (4)

(assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, qualificações e título)

(1) Carne fresca: todas as partes de solípedos domésticos próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes da consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para vagões e camiões, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(4) A assinatura e o carimbo devem ter uma cor diferente da do texto impresso.