REGULAMENTO (CEE) No 3856/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que respeita às acções relativas ao equipamento dos portos de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 28o,

Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 4028/86 prevê a concessão de apoio financeiro a projectos de investimentos relativos ao equipamento dos portos de pesca;

Considerando que devem, por conseguinte, ser definidos os investimentos elegíveis para uma contribuição financeira comunitária a projectos de equipamento dos portos de pesca, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4028/86;

Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;

Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelos Estados-membros devem incluir certos dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86;

Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;

Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;

Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após ter sido efectuado o último pagamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os investimentos definidos no anexo I são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária no âmbito de projectos de equipamento dos portos de pesca, nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) no 4028/86, na medida em que digam respeito a equipamentos de apoio à actividade da pesca ou à comercialização dos produtos da pesca e sejam destinados unicamente a essas actividades.

2. Os investimentos referidos no anexo II não são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) no 4028/86.

Artigo 2o

1. Os projectos referidos no no 1 do artigo 1o, apresentados à Comissão pelos Estados-membros em causa, devem conter os dados indicados no anexo III e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.

2. A parte A do anexo III será apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo III será conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.

3. O Estado-membro em causa certificará ter verificado a exactidão das informações contidas na parte B do anexo III e, com base em tais informações, informará a Comissão do seu parecer no ponto 1 da parte A do anexo III. Ao mesmo tempo, o Estado-membro indicará os critérios que aplica para a selecção dos projectos e a concessão da sua contribuição financeira, conforme previsto no ponto 14 da parte A do anexo III.

4. Os projectos referidos no no 1 serão introduzidos nos registos da Comissão no dia da sua recepção por parte da Comissão.

Artigo 3o

1. Os pedidos de pagamento serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros em causa. Os pedidos devem conter os dados indicados no anexo IV e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.

2. O Estado-membro em causa certificará a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no no 1.

3. As autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar num prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados para verificar a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento. As autoridades competentes informarão a Comissão de qualquer modificação ulterior dos métodos de controlo.

Artigo 4o

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a sua cópia autenticada, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) no 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes.

Artigo 5o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2321/88 da Comissão (3). As referências a esse regulamento na legislação comunitária passarão a constituir referências ao presente regulamento.

2. Os pedidos de pagamento podem ser feitos nos termos do Regulamento (CEE) no 2321/88 no que respeita aos pedidos de contribuição comunitária apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 202 de 27. 7. 1988, p. 18.

ANEXO I

INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DE UM PROJECTO RELATIVO AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA NOS TERMOS DO

TÍTULO VIII DO REGULAMENTO (CEE) No 4028/86

Os investimentos elegíveis para a concessão de uma contribuição financeira comunitária aos portos de pesca devem dizer respeito a equipamentos de apoio à actividade da pesca ou à comercialização de produtos da pesca. Os investimentos devem formar um único projecto ou partes de um plano geral de desenvolvimento de um porto de pesca.

Os investimentos elegíveis incluirão, nomeadamente:

a) Lotas e instalações de primeira venda;

b) Equipamentos de apoio, anexos ou na proximidade imediata da lota e/ou porto, destinados à primeira transformação e ao acondicionamento do pescado para efeitos de distribuição;

c) Instalações de armazenagem, instalações de armazenagem pelo frio e de ultracongelação;

d) Equipamento destinado a melhorar a qualidade e a higiene do manuseamento e da comercialização do pescado;

e) Abastecimento de gelo:

instalações e materiais que digam respeito à produção, à armazenagem ou à distribuição do gelo;

f) Alimentação de água:

Alimentação de água das instalações portuárias e dos navios de pesca;

g) Material de descarga do pescado:

- gruas e outros equipamentos destinados à descarga do pescado,

- bombas de sucção de peixe,

- tapetes transportadores ou outros, tais como carros empilhadores, gruas de baldes, aparelhos de escolha;

h) Abastecimento de combustível:

Reservatórios de combustível e sistemas de abastecimento, tais como bombas, tubos, filtros, centrifugadores;

i) Melhoramento das condições de apoio às actividades dos navios de pesca:

- varadouro ou rampa de varagem,

- carreira de construção,

- elevador para navios,

- edifícios para arrumar e armazenar o material de pesca,

- pequenas oficinas para a manutenção e a reparação dos navios e do seu equipamento,

- armazéns de abastecimento de materiais diversos necessários à actividade dos navios de pesca e suas tripulações;

j) Transformação ou equipamento dos cais com vista a melhorar as condições de segurança aquando do acesso a bordo e do desembarque dos produtos:

- revestimento antiderrapante nas escadas e nos cais,

- escadas de portaló para facilitar o acesso a bordo dos navios,

- iluminação do cais,

- equipamento de limpeza do cais.

ANEXO II

INVESTIMENTOS NAO ELEGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA NOS TERMOS DO

TÍTULO VIII DO REGULAMENTO (CEE) No 4028/86

1. Investimentos destinados, a título principal, à comercialização ou à transformação de produtos da pesca para fins que não sejam o consumo humano. Todavia, podem ser tomados em consideração os investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, à transformação ou à comercialização dos resíduos dos produtos da pesca.

2. Investimentos ligados, a título principal, à comercialização ou à transformação de produtos provenientes de países terceiros.

(1) Indicar o nome do requerente principal, sendo este a pessoa singular ou colectiva que suporta, em último lugar, o encargo financeiro da realização do projecto.

(2) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.

(3) Apenas são elegíveis para contribuição comunitária os trabalhos realizados após a data de recepção do pedido.

(1) A contribuição comunitária e as participações financeiras dos Estados-membros para os equipamentos portuários encontram-se expostas no anexo IV do Regulamento (CEE) no 4028/86.

(2) O investimento elegível é o investimento sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Com excepção da inflação, não será tomado em consideração, para o cálculo da contribuição financeira, nenhum aumento do montante do investimento elegível previsto, notificado após a data limite de apresentação dos pedidos de contribuição à Comissão.

(3) Incluindo a justifição da necessidade e dos benefícios do investimento e a indicação da importância e prioridade dada pelo Estado-membro a este investimento.

ANEXO III

PARTE A

(A transmitir pelo Estado-membro à Comissão)

Estado-membro: Data de registro na Comissão: Projecto no

(Espaço reservado à Comissão)

PROJECTO DE EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA

(a preencher pelo Estado-membro em dois exemplares)

Para o projecto de equipamento dos portos de pesca apresentado (1)

e recebido em . . / . . / . .

com sede em:

A administração a seguir denominada

certifica que:

Sim Não 1. O Estado-membro em causa emitiu um parecer favorável 2. O projecto diz respeito a investimentos elegíveis destinados ao equipamento dos portos de pesca nos termos do no 1 do artigo 1o do presente regulamento 3. O projecto faz parte de um quadro comunitário de apoio nos termos do Regulamento (CEE) no 4042/89 do Conselho (2)

4. O projecto é de interesse público e proposto por

5. O projecto diz respeito aos seguintes portos de pesca:

6. O porto já beneficiou de uma contribuição comunitária em caso afirmativo, indicar a data o montante

para que efeito 7. O projecto recebeu autorização de planeamento 8. O projecto situa-se ;

numa região do objectivo 1 9. Vem em anexo um resumo dos investimentos abrangidos pelo anexo 1 10. O presente pedido não recebeu anteriormente uma contribuição comunitária 11. Os trabalhos relativos ao projecto começam em . . / . . / . . (3) acabam em . . / . . / . . 12. O investimento foi apresentado à Comissão com vista a obter uma contribuição comunitária (1) 1. Contribuição do beneficiário constituída por: 1.1. Fundos próprios 1.2. Empréstimos 1.3. Prestações em espécie e trabalho por conta própria 2. Participação do Estado-membro sob a forma de subvenção em capital 3. Outras contribuições 4. Contribuição comunitária solicitada 5. Investimento total 6. Investimento total elegível (2)

13. Descrição do investimento:

- descrição sucinta do projecto (apenas uma página), resumindo os objectivos e a natureza do investimento. A descrição deve revelar a relação do investimento com outros projectos e com o desenvolvimento dos portos de pesca,

- descrição técnica do projecto e dos trabalhos previstos com indicação dos valores (dimensão, capacidade, etc.)

- cópia das estimativas de custo relativas ao investimento.

14. Parecer do Estado-membro e critérios aplicados para a selecção do presente projecto (3):

15. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmissão dos documentos comprovativos é o seguinte:

Serviço a contactar: Telefone: Pessoa responsável: Telex:

O abaixo-assinado atesta ter verificado a exactidão da precedente informação.

Data: Assinatura:

(1) Investimentos não elegíveis.

(2) Os investimentos elegíveis são a construção e aquisição de propriedade imóvel, com exclusão da compra de terrenos.

(3) Os investimentos elegíveis são a aquisição de máquinas e equipamento, incluindo computadores, suporte lógico e programas informáticos.

(4) Os investimentos elegíveis das rubricas 8 e 9 não devem ser superiores a 12 % dos investimentos totais elegíveis de todos os outros investimentos elegíveis.

RECAPITULATIVO DOS INVESTIMENTOS ABRANGIDOS PELO ANEXO I DO REGULAMENTO (CEE) No 3856/91

1. Compra de terrenos (1): 2. Trabalhos nas estradas e de aterro (2): 2.1. Espaços verdes (1): 3. Construção (2): 3.1. Lota 3.2. Equipamento de apoio 3.3. Armazenagem: refrigeração, ultracongelação 3.4. Produção, armazenagem, distribuição de gelo 3.5. Abastecimento de água 3.6. Abastecimento de combustível 3.7. Melhoria das condições de apoio às actividades dos navios de pesca 3.8. Oficinas, armazéns, outros edifícios 3.9. Varadouro, carreira de construção 3.10. Outras construções: (escritórios, habitações, etc) (1) 4. Instalações e equipamentos (3): 4.1. Lota 4.2. Equipamento de apoio 4.3. Instalações e equipamentos de congelação e refrigeração 4.4. Abastecimento de água 4.5. Descarga do pescado 4.6. Melhoria das condições de apoio aos navios de pesca 5. Equipamento dos cais: 6. Outros investimentos: 7. Total parcial: 8. Honorários e despesas gerais (4): 9. Imprevistos (4): 10. Inflação: 11. Total:

Recorda que o orçamento deve ser estabelecido em função dos prazos previstos para a realização dos trabalhos e acompanhado de documentos comprovativos (orçamento de construção civil e orçamentos de firmas especializadas no que respeita ao fornecimento de máquinas e equipamentos diversos; planos das obras).

PARTE B

Notas explicativas

Expõe-se, seguidamente, as informações a obter e a conservar pelo Estado-membro:

1. As informações relativas ao requerente e/ou beneficiário e ao projecto devem conter os seguintes dados gerais

1. Endereço do requerente/beneficiário;

2. Principais accionistas;

3. Conta bancária do beneficiário;

4. Descrição do projecto

- localização

- custos do investimento

- contribuição solicitada

- contribuição do beneficiário

- pormenores relativos aos empréstimos;

5. Informações gerais sobre o estado de adiantamento da preparação das estimativas, calendário previsto para o início e o final dos trabalhos;

6. Assinatura do requerente.

2. As informações pormenorizadas devem incluir

1. Uma descrição do projecto que resuma os objectivos e a natureza do investimento. A descrição deve indicar em que medida o projecto se insere e contribui para o desenvolvimento geral coordenado dos portos. Justificar a necessidade de realizar o projecto; 2. Requerente (preencher apenas quando o requerente não for simultaneamente o beneficiário): 2.1. Objecto e extensão das principais actividades do requerente; 2.2. Ligações do requerente com o beneficiário e o projecto; 2.3. A anexar: - cópia do acto de constituição e estatutos da sociedade ou acordo de associação; no caso das autoridades locais, cópia das disposições relevantes dos estatutos, - extracto do registo comercial. 3. Beneficiário 3.1. Objecto e extensão das principais actividades do requerente; 3.2. Área geográfica abrangida por estas actividades; 3.3. Situação económica (juntar os balanços e demonstrações de resultados dos três últimos anos); 3.4. A anexar: - cópia do acto de constituição e estatutos da sociedade - extracto do registo comercial - cópia das regras de associação (para as cooperativas, se esta informação não constar do estatuto, indicar a base de participação dos aderentes, por exemplo, região abrangida, volume de negócios anual, aderentes, etc.). 4. Descrição da situação actual e da prevista após execução do projecto 4.1. Instalações existentes com indicação das suas capacidades (mencionar a localização); 4.2. Produtos em causa; 4.2.1. Aportação de produtos de peixe antes e após conclusão do projecto; 4.2.2. Indicar a origem dos produtos, repartidos segundo a sua proveniência: - da zona de recolha do projecto (ver ponto 4.5), - de outras regiões comunitárias, - de países terceiros; 4.3. Programa de produção/comercialização: 4.3.1. Produção antes e após conclusão do projecto; 4.3.2. Indicar os mercados para os produtos. No caso de extensão das capacidades ou de novas produções, descrição pormenorizada das bases que justificam as previsões de escoamento. Indicar a parte dos produtos entregues à intervenção no passado e, eventualmente destinados à intervenção futura; 4.3.3. Explicar a política comercial relativa aos produtos em causa; 4.4. Preços pagos aos produtores nos quatro últimos anos; 4.5. Zona de recolha de produtos; 4.5.1. Delimitação geográfica (ver ponto 4.2.2), descrição com mapa; 4.5.2. Descrição das estruturas de produção (suficientemente pormenorizada para permitir uma análise do projecto); 4.5.3. Produção total dos produtos em causa (se necessário, distribuição sazonal) nos três últimos anos e evolução futura prevista; 4.6. Modo como os produtores participam nas vantagens económicas da realização do projecto (anexar todos os documentos justificativos relevantes, por exemplo, cópias de contratos e outros compromissos de fornecimento). 5. Acções propostas 5.1. Descrição gera das instalações previstas e da sua utilização técnica bem como das necessidades a que dizem respeito; indicação das horas de trabalho previstas. Se o projecto fizer parte de um programa mais vasto, descrição dos outros investimentos previstos; 5.2. Localização geográfica; 5.3. Descrição pormenorizada dos trabalhos previstos (anexar planos; distinção entre os edíficos construídos e a construir); 5.4. Orçamento previsional dos custos totais dos trabalhos (indicar as bases de cálculo e a data das estimativas): - para as construções: orçamento pormenorizado, - para as instalações e equipamento: cópia das ofertas recebidas, - resumir os custos num quadro sintetizado, especificando, na medida do possível, os dados técnicos quantificados relativamente a cada rubrica (m3, hl, potência, capacidade, etc.). 6. Financiamento previsto 6.1. Fontes de financiamento do projecto; 6.2. Escalonamento solicitado relativamente ao pagamento da contribuição; 6.3. Demonstração de resultados nos três últimos anos e previsão para os três anos futuros. 7. Informações específicas para determinados tipos de projecto 7.1. Quando são aplicáveis disposições comunitárias especiais ao sector em causa (por exemplo, disposições comunitárias em matéria de higiene), indicar igualmente em que medida o projecto satisfaz essas disposições.

(1) Designação da autoridade intermediária.

(2) JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 61.

(3) Ver Directivas 77/62/CEE do Conselho, 80/767/CEE do Conselho e 71/305/CEE do Conselho (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. JO no L 215 de 18. 8. 1980, p. 1 e JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5).

(4) Deve anexar-se a forma de compromisso. Se a data do final dos trabalhos exceder a data prevista em mais de seis meses, devem ser fornecidas justificações.

ANEXO IV

EQUIPAMENTOS DOS PORTOS DE PESCA

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA FRACÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

MODELO 1

Projecto EPP no: Porto de:

Beneficiário:

Endereço:

O (1), autoridade intermediária designada para o efeito pelas autoridades nacionais, declara que foram controlados os documentos comprovativos mencionados na relação descritiva enviada à Comissão nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3856/91 da Comissão (2).

O CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE:

1. A realização dos trabalhos começou a

2. No caso de concurso público (3), a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da abertura do referido concurso relativa ao projecto é:

- data

- referência, etc.:

3. Em data de , o montante dos custos totais reais efectivamente pagos relativos a despesas elegíveis elevava-se, não tomando em consideração a parte recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, a (em moeda nacional).

4. O montante das despesas acima indicado foi financiado conforme indicado no modelo 2 do presente certificado.

5. O montante dos custos acima mencionado distribui-se entre as diferentes categorias de trabalhos previstos, conforme indicado na lista enumerativa dos documentos comprovativos do presente pedido de pagamento (modelo 4).

6. A participação financeira nacional e a do beneficiário, estabelecidas tendo em conta o conjunto das ajudas de qualquer natureza, estão em conformidade, ou estarão o mais tardar na data do final dos trabalhos, com o disposto no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 4028/86.

7. O beneficiário compromete-se a terminar os trabalhos no prazo de meses (4).

8. Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de

Estabelecido em , em Autenticação pela autoridade competente: (Assinatura e carimbo)

(1) Indicar as bases de cálculo.

(2) Incluindo intervenções regionais e/ou locais.

(3) Foram dadas instruções para o pagamento em a crédito da conta no , banco

ANEXO AO CERTIFICADO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS

(Efectuadas para o pagamento de uma fracção da contribuição)

MODELO 2

Financiamento de despesas efectuadas até:

Projecto EPP no:

Beneficiário(s):

1. Participação do(s) beneficiário(s) - Capitais próprios: - Prestações em espécie (1): - Empréstimos à taxa do mercado: - Instituição financeira: 2. Participação do Estado-membro (2) - Subvenção em capital (3): - Equivalente subvenção em capital (bonificações): - Outros auxílios: 3. Total: Data: Assinatura:

(Beneficiário)

Autenticação da autoridade competente: Data, assinatura e carimbo:

(1) Indicar as bases de cálculo.

(2) Incluindo intervenções regionais e/ou locais.

(3) No que respeita à contribuição, indicar apenas os montantes já cobrados pelo beneficiário.

PLANO DE FINANCIAMENTO PREVISTO PARA A TOTALIDADE DO INVESTIMENTO

MODELO 3

Projecto EPP no:

Beneficiário(s):

1. Participação do(s) beneficiário(s) - Capitais próprios: - Prestações em espécie (1): - Empréstimos à taxa do mercado: 2. Participação do Estado-membro (2) - Subvenção em capital: - Equivalente subvenção em capital (bonificações): - Outros auxílios: 3. Outras participações (3) - - 4. Total: Data: Assinatura:

(Beneficiário)

Autenticação da autoridade competente: Data, assinatura e carimbo:

LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS DE CONTABILIDADE

MODELO 4

(Período de a ) Projecto no: Cate- goria (1) No Objecto Custos previstos segundo orçamento Documentos de contabilidade (2) Montante sem IVA recuperável Modo de pagamento (3) Data de pagamento (4) Pagamentos efectuados Montante sem casas decimais, sem IVA recuperável No Data Emitidos por Objecto (breve descrição)

(1) Ver anexo I do pedido de contribuição.

(2) Devem estar indicados todos os documentos relativos à realização do projecto financiado.

(3) Método de pagamento: 1. Banco; 2. Cheque; 3. A contado.

(4) A data a indicar é a relativa ao pagamento efectivo e não a data de vencimento de uma dívida, por exemplo em caso de pagamento por letras.

Data:

Assinatura do beneficiário: Autenticação da autoridade competente:

Data, assinatura e carimbo:

ANEXO AO CERTIFICADO RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS DIFERENÇAS ENTRE TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS MODELO 5 Projecto no:

Trabalhos e acções previstas de acordo com o processo inicial Trabalhos e acções realizados Justificações das alterações (1) Breve descrição Custo sem IVA recuperável Breve descrição Custo sem IVA recuperável

(1) Facturas relativas em anexo e, se for caso disso, troca de correspondência entre o ministério e o beneficiário.

Data:

Assinatura do beneficiário: Autenticação da autoridade competente:

Data, assinatura e carimbo:

(1) Designação da autoridade intermediária.

(2) JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 61.

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO SALDO OU DA TOTALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

MODELO 6

Projecto EPP no: Porto de:

Beneficiário:

Endereço:

O (1), autoridade intermediária designada para o efeito pelas autoridades nacionais, declara que foram controlados os documentos comprovativos mencionados na relação descritiva enviada à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3856/91 da Comissão (2).

O CONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE:

1. A realização dos trabalhos começou a

2. Em data de foram terminados os trabalhos de construção e de equipamento do porto

3. O montante dos custos totais reais efectivamente pagos elevava-se a , do qual as despesas elegíveis elevavam-se não tomando em consideração a parte recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, a (em moeda nacional).

4. O montante das despesas acima indicado foi financiado conforme indicado no anexo do presente certificado (modelo 7).

5. O montante dos custos acima mencionado distribui-se entre as diferentes categorias de trabalhos previstos, conforme indicado na lista enumerativa dos documentos comprovativos do presente pedido de pagamento (modelo 8).

6. Foi verificado, no próprio local, por (nome, qualificação) em data de que os trabalhos realizados estão em conformidade com os descritos na decisão de contribuição da Comissão, à excepção dos relativos às categorias , em relação aos quais são fornecidas explicações no modelo 9 do presente certificado.

(O relatório de controlo no próprio local deve estar disponível junto da autoridade intermediária.)

7. A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro estão em conformidade com o disposto no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 4028/86.

8. Foram respeitadas as condições específicas indicadas no anexo da decisão de concessão da contribuição.

9. Os documentos comprovativos controlados são conservados junto de

Estabelecido em , em Autenticação pela autoridade competente: (Assinatura e carimbo)

(1) Indicar as bases de cálculo.

(2) Considera-se empréstimo nas condições normais de mercado qualquer empréstimo que não beneficie de bonificação de juros.

ANEXO AO CERTIFICADO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS

(Para o pedido de pagamento final)

MODELO 7

Financiamento das despesas efectuadas até:

Projecto EPP no: Porto de: 1. Participação do(s) beneficiário(s) - Capitais próprios: - Prestações em espécie (1): - Empréstimos à taxa do mercado (2): 2. Participação do Estado-membro - Subvenção em capital paga em : - Equivalente subvenção em capital: - Outros auxílios (a especificar): 3. Já recebido da Comissão (CEE): Total:

4. O abaixo assinado compromete-se a cobrir com os seus fundos próprios ou com empréstimos a contrair nas condições normais do mercado (2) qualquer diferença eventual resultante de uma menor participação da Comissão e/ou do Estado-membro no financiamento do projecto em causa.

Data: Assinatura:

(Beneficiário)

Autenticação da autoridade competente: Data, assinatura e carimbo:

LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS DE CONTABILIDADE

MODELO 8

(Período de a ) Projecto no: Cate- goria (1) No Objecto Custos previstos segundo orçamento Documentos de contabilidade (2) Montante sem IVA recuperável Modo de pagamento (3) Data de pagamento (4) Pagamentos efectuados Montante sem casas decimais, sem IVA recuperável No Data Emitidos por Objecto (breve descrição)

(1) Ver anexo I do pedido de contribuição.

(2) Devem estar indicados todos os documentos relativos à realização do projecto financiado.

(3) Método de pagamento: 1. Banco; 2. Cheque; 3. A contado.

(4) A data a indicar é a relativa ao pagamento efectivo e não à data de vencimento de uma dívida, por exemplo em caso de pagamento por letras.

Data:

Assinatura do beneficiário: Autenticação da autoridade competente:

Data, assinatura e carimbo:

ANEXO AO CERTIFICADO RELATIVO ÀS EXPLICAÇÕES DAS DIFERENÇAS ENTRE TRABALHOS PREVISTOS E REALIZADOS MODELO 9 Projecto no:

Trabalhos e acções previstas de acordo com o processo inicial Trabalhos e acções realizados Justificações das alterações (1) Breve descrição Custo sem IVA recuperável Breve descrição Custo sem IVA recuperável

(1) Facturas relativas em anexo e, se for caso disso, troca de correspondência entre o ministério e o beneficiário.

Data:

Assinatura do beneficiário: Autenticação da autoridade competente:

Data, assinatura e carimbo: