RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa ao Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia»

(95/C 327/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. CONSIDERA que a publicação do Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma política energética da União Europeia», em 11 de Janeiro de 1995, constitui uma fase importante do debate sobre uma política energética da União;

2. REGISTA com satisfação a realização de consultas sobre o Livro Verde para uma política energética da União Europeia, organizadas com as autoridades dos Estados-membros competentes no sector da energia e com as organizações que representam os operadores do sector e os consumidores da União;

3. RECORDA que, em conformidade com as suas conclusões de 29 de Novembro de 1994, o aumento da competitividade, o reforço da segurança de aprovisionamento, a qualidade de vida dos cidadãos e o acréscimo da protecção do ambiente, tendo em conta as obrigações decorrentes da Convenção-quadro sobre as alterações climáticas, constituem os principais objectivos a considerar no contexto da política energética; que estes objectivos deverão também ter em conta o princípio da subsidiariedade e da coesão económica e social;

4. CONSIDERA que qualquer reflexão sobre uma polítcia energética deve basear-se nas seguintes considerações e princípios:

- sem prejuízo do papel dos Estados-membros e da indústria, a Comunidade tem igualmente, em conformidade com as disposições dos tratados, determinadas competências que implicam uma visão comum das abordagens dos Estados-membros na Comunidade,

- existem sempre importantes incertezas quanto às previsões económicas a longo prazo no sector da energia, incertezas que importa ter em conta ao definir a política energética a longo prazo; é por isso que a política energética, na medida em que se baseia numa abordagem a longo prazo, deve definir o quadro geral que permita, nomeadamente às empresas, incorporar este factor de incerteza nas suas opções em matéria de investimento,

- há que elaborar um quadro institucional adequado no domínio da energia, tendo simultaneamente em consideração a necessidade de realizar plenamente o mercado interno e de respeitar os princípios gerais da concorrência e, nos casos em que existem e de acordo com as condições estabelecidas no Tratado, os serviços de interesse económico geral,

- a segurança do aprovisionamento e a satisfação das necessidades energéticas em condições económica e ambientalmente aceitáveis pressupõem, em especial, a diversificação e a flexibilização do aprovisionamento e uma utilização racional da energia em todos os sectores, bem como uma política de investigação e desenvolvimento tecnológico,

- os meios de transporte de combustíveis fósseis e de electricidade, incluindo as redes, contribuem para a segurança do aprovisionamento da União Europeia e para a realização do mercado interno da energia, devendo, consequentemente, ser desenvolvidos de forma apropriada,

- a relação clara entre a política energética e a protecção do ambiente e do clima fazem que seja necessária uma avaliação profunda da inter-relação entre as iniciativas ambientais e as iniciativas de política energética,

- a energia é um factor decisivo a longo prazo para a melhoria da competitividade das economias europeias, da qual depende em grande medida o crescimento económico na União Europeia,

- são imperativas relações mais estreitas com os países terceiros, não apenas para a segurança do aprovisionamento da União Europeia, mas também porque a cooperação energética poderá contribuir para o desenvolvimento económico e para a estabilidade política,

- a influência das decisões em matéria de energia nos parâmetros fundamentais da coesão económica e social impõe que, na elaboração da política energética e nas acções e programas no sector energético, se tome devidamente em conta o objectivo do reforço da coesão económica e social;

5. CONSIDERA que uma maior convergência das políticas energéticas na União Europeia deve partir de uma análise dos instrumentos comunitários existentes, ter em conta as observações e princípios supramencionados e tender para:

- a incorporação das políticas energéticas, incluindo a plena realização do mercado interno da electricidade e do gás natural, na estratégia para um crescimento renovado, o emprego, a competitividade e a coesão na União Europeia,

- uma avaliação regular da legislação comunitária vigente no sector energético e, sempre que necessário, a revogação da regulamentação já obsoleta,

- um melhor alinhamento dos objectivos energéticos e dos objectivos ambientais e, para o efeito, o estudo e, na medida em que tal seja necessário e viável, o desenvolvimento de instrumentos como medidas de incentivo económico, a internalização dos custos ambientais e a divulgação de informações,

- o desenvolvimento se necessário e em condições de viabilidade económica satisfatória das infra-estruturas energéticas apropriadas, nomeadamente pela criação das redes transeuropeias,

- o reforço das relações com países terceiros no domínio da energia e, se adequado, o desenvolvimento de acordos internacionais, por exemplo, com os signatários do Tratado da Carta da Energia e com os países mediterrânicos, criando assim o diálogo necessário sobre os aspectos fundamentais da política energética,

- a promoção da eficiência e da conservação no domínio da energia, incluindo, por exemplo, economias no transporte e, eventualmente, a produção combinada de calor e electricidade e a promoção de fontes de energia novas e renováveis e de recursos endógenos, para efeitos de protecção do ambiente e de redução da dependência energética em condições económicas satisfatórias,

- a avaliação das medidas existentes e o estudo das medidas a introduzir, se necessário, no que se refere à oferta, tendo em consideração, eventualmente e, entre outros, o papel da Agência Internacional da Energia dentro da sua competência específica, de forma a fazer face a riscos de interrupção do fornecimento e a contribuir para a segurança do aprovisionamento a longo prazo,

- a diversificação da oferta a fim de contribuir para a estabilidade do sector energético, tendo em conta todas as formas de produção de energia, sob reserva do cumprimento das disposições do Tratado em matéria de segurança do aprovisionamento e de protecção do ambiente;

6. CONSIDERA que o funcionamento do mercado interno exige um reforço da consulta e da cooperação entre os Estados-membros da Comunidade e o desenvolvimento de métodos de análise ao nível comunitário, em especial no que se refere ao funcionamento dos mecanismos do mercado, que possam facilitar o processo de decisão da Comunidade;

7. CONVIDA a Comissão a, aquando da elaboração do Livro Branco, prosseguir as suas consultas exaustivas, em especial com os Estados-membros.