PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/221

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 29 de dezembro de 2015 )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«mercadorias da União»,

deve ler-se:

«mercadorias UE».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«modernização»,

deve ler-se:

«atualização».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«NRP»,

deve ler-se:

«MRN».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 1:

onde se lê:

«Bagagem de cabina»,

deve ler-se:

«Bagagem de mão».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 7; e na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea e):

onde se lê:

«Principais produtos transformados»,

deve ler-se:

«Produtos transformados principais».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 9:

onde se lê:

«“Produto de segunda transformação”, produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos principais produtos transformados»,

deve ler-se:

«“Produtos transformados secundários”, produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos produtos transformados principais;».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 11:

onde se lê:

«Entreposto público tipo III»,

deve ler-se:

«Entreposto aduaneiro público tipo III».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 13, alíneas a) e b):

onde se lê:

«a estância aduaneira competente para o ponto de…»,

deve ler-se:

«a estância aduaneira responsável pelo ponto de…».

Na página 572, artigo 20.o:

onde se lê:

«…cumpridas pelo ou em nome do titular de uma decisão IPV…»,

deve ler-se:

«…cumpridas pelo titular de uma decisão IPV ou por conta deste…».

Na página 572, artigo 21.o, n.o 2, proémio:

onde se lê:

«Para além das definições referidas no n.o 1:»,

deve ler-se:

«Para além das informações referidas no n.o 1:».

Na página 575, artigo 25.o, n.o 1, alínea g):

onde se lê:

«…ou com o comércio de produtos agrícolas;»,

deve ler-se:

«…ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas;».

Na página 575, artigo 26.o, n.o 1, alínea a):

onde se lê:

«O requerente não está sujeito a um processo por insolvência;»,

deve ler-se:

«O requerente não está sujeito a um processo de insolvência;».

Na página 577, artigo 29.o, n.o 5:

onde se lê:

«A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e dos seus resultados é documentada pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.»,

deve ler-se:

«A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e os seus resultados são documentados pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.».

Na página 578, artigo 31.o, n.o 2, alínea b):

onde se lê:

«…a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística;»,

deve ler-se:

«…a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística na União;».

Na página 581, artigo 39.o, título:

onde se lê:

«Voos de ida com escala»,

deve ler-se:

«Voos de entrada com escala».

Na página 581, artigo 40.o, título:

onde se lê:

«Voos de regresso com escala»,

deve ler-se:

«Voos de saída com escala».

Na página 582, artigo 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.»

deve ler-se:

«Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no último aeroporto internacional da União.»

Na página 589, artigo 61.o, n.o 2:

onde se lê:

«…ou numa nota de remessa…»,

deve ler-se:

«…ou numa nota de entrega…».

Na página 589, artigo 62.o, n.o 1:

onde se lê:

«…relativamente às quais se prevê que o caráter originário das remessas se mantenha constante,»,

deve ler-se:

«…relativamente às quais se prevê que o caráter originário das mercadorias de todas essas remessas se mantenha constante,».

Na página 591, artigo 67.o, n.o 4:

onde se lê:

«…código ISO 3166-1-alfa- -2 do país do Estado-Membro que emite a autorização.»,

deve ler-se:

«…código de país ISO 3166-1-alfa- 2 do Estado-Membro que emite a autorização.».

Na página 592, artigo 69.o, n.o 2, alínea d), subalínea i):

onde se lê:

«…e não dá o seu consentimento para seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,»,

deve ler-se:

«…e não dá o seu consentimento para que seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,».

Na página 601, artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratamento, no que diz respeito ao tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado obtém os seus direitos.»,

deve ler-se:

«A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratamento de todos os dados a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.».

Na página 601, artigo 83.o, n.o 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado obter os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados,…»,

deve ler-se:

«Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados,…».

Na página 611, artigo 107.o, n.o 1, alínea b):

onde se lê:

«…sendo esse certificado requerido;»,

deve ler-se:

«…sendo esse atestado requerido;».

Na página 620, artigo 124.o, n.o 1, quarta frase:

onde se lê:

«Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos,…»,

deve ler-se:

«Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de início do prazo de validade dos novos carimbos,…».

Na página 630, artigo 147.o, segundo parágrafo:

onde se lê:

«O n.o 1 do presente artigo…»,

deve ler-se:

«O primeiro parágrafo do presente artigo…».

Na página 630, artigo 150.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou armazenagem temporária que é prestada como uma garantia isolada na forma de depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram sujeitas ao regime ou em depósito temporário.»,

deve ler-se:

«Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou depósito temporário que seja prestada como uma garantia isolada na forma de depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias sejam sujeitas ao regime ou se encontrem em depósito temporário.».

Na página 631, artigo 151.o, n.o 3:

onde se lê:

«A entidade garante pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura. A entidade garante deve comunicar a rescisão à estância aduaneira de garantia.»,

deve ler-se:

«A entidade garante pode cancelar o seu compromisso em qualquer altura. A entidade garante deve comunicar o cancelamento à estância aduaneira de garantia.».

Na página 631, artigo 151.o, n.o 4:

onde se lê:

«A rescisão do compromisso da entidade garante não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a rescisão produz efeitos, já estiveram e continuam a estar sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso rescindido.»,

deve ler-se:

«O cancelamento do compromisso da entidade garante não afeta as mercadorias que, no momento em que o cancelamento produz efeitos, já tenham sido colocadas, e continuem a estar, sob um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso cancelado.».

Na página 632, artigo 155.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a):

onde se lê:

«…e outras imposições que tenham sido constituídas,»,

deve ler-se:

«…e outras imposições correspondentes a dívidas que tenham sido constituídas,».

Na página 632, artigo 155.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b):

onde se lê:

«Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidas em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário.»,

deve ler-se:

«Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições correspondentes a dívidas que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidos em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a colocação das mercadorias sob o regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou em que terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou o depósito temporário.».

Na página 633, artigo 156.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devam ser cobertas pela garantia,»,

deve ler-se:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias que devam ser cobertos pela garantia,».

Na página 633, artigo 157.o, n.o 1 e n.o 2:

onde se lê:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias,…»,

deve ler-se:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias,…».

Na página 633, artigo 157.o, n.o 3:

onde se lê:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devem vir a ser cobertas pela garantia, que se geram ou são suscetíveis de se gerar em casos distintos…»,

deve ler-se:

«…o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias que devem ser cobertos pela garantia, que se constituirão ou sejam suscetíveis de se vir a constituir em casos distintos…».

Na página 634, Secção 3, título:

onde se lê:

«Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção TIR e na Convenção ATA»,

deve ler-se:

«Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime previsto na Convenção TIR e na Convenção ATA».

Na página 634, artigo 161.o, título:

onde se lê:

«Revogação e rescisão de um compromisso…»,

deve ler-se:

«Revogação e cancelamento de um compromisso…».

Na página 634, artigo 161.o:

onde se lê:

«…informações sobre a revogação ou a rescisão de qualquer compromisso assumido…»,

deve ler-se:

«…informações sobre a revogação ou o cancelamento de qualquer compromisso assumido…».

Na página 635, artigo 165.o, n.o 1, alínea b):

onde se lê:

«Das ações empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.»,

deve ler-se:

«Das ações empreendidas com vista à cobrança da dívida junto do devedor.».

Na página 636, artigo 167.o, título:

onde se lê:

«Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR»,

deve ler-se:

«Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito da União e do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR».

Na página 637, artigo 168.o, título:

onde se lê:

«Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR»,

deve ler-se:

«Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo do regime de trânsito da União e do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR».

Na página 637, artigo 168.o:

onde se lê:

«…estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições.»,

deve ler-se:

«…estância aduaneira de partida da cobrança dos direitos e outras imposições.».

Na página 637, artigo 169.o, n.o 2, segunda frase:

onde se lê:

«Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo de devolução estabelecido no anexo 33- -05, indicando que foi apresentada uma reclamação em relação à associação garante do Estado-Membro de receção.»,

deve ler-se:

«Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo de apuramento estabelecido no anexo 33-05, indicando que foi apresentada uma reclamação à associação garante do Estado-Membro de receção.».

Na página 637, artigo 171.o, título:

onde se lê:

«…ao abrigo do procedimento da Convenção ATA…»,

deve ler-se:

«…ao abrigo do regime da Convenção ATA…».

Na página 637, artigo 171.o, n.o 1:

onde se lê:

«Quando a constituição de uma dívida aduaneira for verificada pelas autoridades aduaneiras para as mercadorias cobertas por um livrete ATA,…»,

deve ler-se:

«Quando as autoridades aduaneiras constatarem que foi constituída uma dívida aduaneira em relação a mercadorias cobertas por um livrete ATA,…».

Na página 640, artigo 180.o, n.o 1, alínea a):

onde se lê:

«…o reembolso ou a dispensa satisfazem uma das condições seguintes:»,

deve ler-se:

«…o reembolso ou a dispensa de pagamento satisfazem uma das condições seguintes:».

Na página 640, artigo 180.o, n.o 2, alínea b):

onde se lê:

«…para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira;»,

deve ler-se:

«…para o regime que implica a constituição da dívida aduaneira;».

Na página 641, artigo 180.o, n.o 3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira…»,

deve ler-se:

«…para o regime que implica a constituição da dívida aduaneira…».

Na página 642, artigo 183.o, n.o 2:

onde se lê:

«…a estância aduaneira de primeira entrada…»,

deve ler-se:

«…a primeira estância aduaneira de entrada…».

Na página 644, artigo 186.o, n.o 8:

onde se lê:

«…mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446,…»,

deve ler-se:

«…mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e com o artigo 104.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento,…».

Na página 644, artigo 186.o, n.o 9:

onde se lê:

«A saída das mercadorias apresentadas à alfândega para um regime aduaneiro pode ser autorizada, ou essas mercadorias podem ser reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída.»,

deve ler-se:

«As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.».

Na página 645, artigo 187.o, n.o 5:

onde se lê:

«…mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada…»,

deve ler-se:

«…mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada…».

Na página 648, artigo 195.o, título:

onde se lê:

«Consulta dos Estados-Membros interessados pelo serviço de linha regular»,

deve ler-se:

«Consulta dos Estados-Membros envolvidos no serviço de linha regular».

Na página 648, artigo 195.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…Estados-Membros afetados pelo serviço de linha regular…»,

deve ler-se:

«…Estados-Membros envolvidos no serviço de linha regular…».

Na página 648, artigo 197.o, título:

onde se lê:

«Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de linha regulares»,

deve ler-se:

«Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de linha regular».

Na página 648, artigo 198.o, título:

onde se lê:

«Verificação das condições dos serviços de linha regulares»,

deve ler-se:

«Verificação das condições dos serviços de linha regular».

Na página 649, artigo 199.o, n.o 1, alínea c):

onde se lê:

«O manifesto de mercadorias aduaneiras…»,

deve ler-se:

«O manifesto aduaneiro das mercadorias…».

Na página 649, artigo 199.o, n.o 3:

onde se lê:

«Em derrogação do n.o 1 do presente artigo,…»,

deve ler-se:

«Em derrogação do n.o 1, alínea d), do presente artigo,…».

Na página 650, artigo 201.o, título:

onde se lê:

«Visto de uma fatura»,

deve ler-se:

«Visto numa fatura».

Na página 650, artigo 202.o, título:

onde se lê:

«Visto dos documentos T2L ou T2LF»,

deve ler-se:

«Visto nos documentos T2L ou T2LF».

Na página 650, artigo 203.o, título:

onde se lê:

«Visto do manifesto da companhia de navegação»,

deve ler-se:

«Visto no manifesto da companhia de navegação».

Na página 651, artigo 206.o, título:

onde se lê:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE na forma de manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«A cada manifesto de mercadorias aduaneiras é atribuído um NRP.»,

deve ler-se:

«A cada manifesto aduaneiro das mercadorias é atribuído um MRN.».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 1, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Só pode ser atribuído um NRP a um manifesto se…»,

deve ler-se:

«Só pode ser atribuído um MRN a esse manifesto se…».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 2:

onde se lê:

«…e registo do manifesto de mercadorias aduaneiras e…»,

deve ler-se:

«…e registo do manifesto aduaneiro das mercadorias e…».

Na página 651, artigo 207.o, título:

onde se lê:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302»,

deve ler-se:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE nas cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302».

Na página 651, artigo 207.o, n.o 2:

onde se lê:

«…mercadorias de países terceiros,…»,

deve ler-se:

«…mercadorias não-UE,…».

Na página 651, artigo 208.o, n.o 1:

onde se lê:

«…documentos de matrícula,…»,

deve ler-se:

«…documentos de registo,…».

Na página 658, artigo 229.o, n.o 4, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…datas de aplicação do CCI (Desalfandegamento Autorizado na Importação) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES)…»,

deve ler-se:

«…datas de aplicação do Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU…».

Na página 661, artigo 234.o, n.o 1, alínea f):

onde se lê:

«…ao depósito temporário;»,

deve ler-se:

«…do depósito temporário;».

Na página 662, artigo 236.o, n.o 3:

onde se lê:

«…seja apresentado num formulário diferente do referido no n.o 1 do presente artigo,…»,

deve ler-se:

«…seja efetuado numa forma diferente da referida no n.o 1 do presente artigo,…».

Na página 662, artigo 238.o, título:

onde se lê:

«Local e momento da conferência das mercadorias»,

deve ler-se:

«Local e momento da verificação das mercadorias».

Na página 662, artigo 238.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido examinar as mercadorias nos termos do artigo 188.o, alínea c), do Código ou colher amostras…»,

deve ler-se:

«Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido verificar as mercadorias nos termos do artigo 188.o, alínea c), do Código ou extrair amostras…».

Na página 663, artigo 239.o, título:

onde se lê:

«Exame das mercadorias»,

deve ler-se:

«Verificação das mercadorias».

Na página 663, artigo 239.o, n.o 1:

onde se lê:

«Quando a estância aduaneira decide examinar apenas uma parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adições que pretende examinar.»,

deve ler-se:

«Quando a estância aduaneira decide verificar apenas uma parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adições que pretende verificar.».

Na página 663, artigo 239.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…no exame…»,

deve ler-se:

«…na verificação…».

Na página 663, artigo 239.o, n.o 2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…estas procedem ao exame…»,

deve ler-se:

«…estas procedem à verificação…».

Na página 663, artigo 240.o, título:

onde se lê:

«Recolha de amostras»,

deve ler-se:

«Extração de amostras».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 1:

onde se lê:

«Quando a estância aduaneira decide recolher amostras das mercadorias,…»,

deve ler-se:

«Quando a estância aduaneira decide extrair amostras das mercadorias,…».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Se o declarante se recusar a estar presente no momento em que as amostras são recolhidas…»,

deve ler-se:

«Se o declarante se recusar a estar presente no momento em que as amostras são extraídas…».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…estas procedem à recolha das amostras,…»,

deve ler-se:

«…estas procedem à extração das amostras…».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 3:

onde se lê:

«As amostras são recolhidas pelas próprias autoridades aduaneiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a recolher as amostras…»,

deve ler-se:

«As amostras são extraídas pelas próprias autoridades aduaneiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a extrair as amostras…».

Na página 663, artigo 241.o, título:

onde se lê:

«Exame das amostras»,

deve ler-se:

«Análise das amostras».

Na página 663, artigo 241.o, n.o 2:

onde se lê:

«Se os resultados do exame das novas amostras confirmarem os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são compostas por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos resultados do exame.»,

deve ler-se:

«Se os resultados da análise das novas amostras confirmarem os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são compostas por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos resultados da análise.».

Na página 663, artigo 242.o, título e n.o 1:

onde se lê:

«amostras recolhidas»,

deve ler-se:

«amostras extraídas».

Na página 664, artigo 243.o, título:

onde se lê:

«… do exame das mercadorias»,

deve ler-se:

«… da verificação das mercadorias».

Na página 664, artigo 244.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência da declaração aduaneira pode dar azo a que fique em dívida um montante de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposições…»,

deve ler-se:

«Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência da declaração aduaneira pode conduzir à determinação de um montante de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposições…».

Na página 666, artigo 251.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a):

onde se lê:

«A autorização obriga o importador a transportar as bananas no seu estado inalterado do mesmo lote para os pesadores designados autorizados mencionados na declaração simplificada onde o peso e o valor corretos serão determinados;»,

deve ler-se:

«A autorização obriga o importador a transportar as bananas, no seu estado inalterado e provenientes da mesma remessa, até ao local de pesagem autorizado, indicado na declaração simplificada, onde o peso e o valor corretos serão determinados;».

Na página 670, artigo 261.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

onde se lê:

«…a estância aduaneira de entrada e a estância aduaneira de apuramento não são a mesma entidade;»,

deve ler-se:

«…a estância aduaneira de sujeição e a estância aduaneira de apuramento não são as mesmas;».

Na página 670, artigo 261.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d):

onde se lê:

«…declaração aduaneira no formulário normalizado.»,

deve ler-se:

«…declaração aduaneira normalizada.».

Na página 671, artigo 261.o, n.o 2, alínea d):

onde se lê:

«…livre circulação de mercadorias.»,

deve ler-se:

«…circulação de mercadorias.».

Na página 671, artigo 264.o, n.o 1:

onde se lê:

«…declarações ao abrigo de uma autorização,…»,

deve ler-se:

«…declarações aduaneiras ao abrigo de uma autorização,…».

Na página 671, artigo 264.o, n.o 2:

onde se lê:

«Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações ao abrigo de uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela retirada das mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilização das mesmas sem deixar resíduos, a retirada das mercadorias ou a inutilização sem deixar resíduos é considerada como apurando o regime para as mercadorias em questão sujeitas à declaração mais antiga.»,

deve ler-se:

«Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações aduaneiras ao abrigo de uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela saída das mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilização das mesmas sem deixar resíduos, a saída das mercadorias ou a sua inutilização sem deixar resíduos serão tidas em consideração para apurar o regime em relação às mercadorias em questão sujeitas pela declaração mais antiga.».

Na página 673, artigo 269.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…exportação prévia…»,

deve ler-se:

«…exportação antecipada…».

Na página 675, artigo 275.o, n.o 1:

onde se lê:

«…estância aduaneira de destino ou saem…»,

deve ler-se:

«…estância aduaneira de destino ou de saída…».

Na página 676, artigo 278.o, n.o 2:

onde se lê:

«…cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar,…»,

deve ler-se:

«…cumpriu o prazo se ele ou o transportador provarem,…».

Na página 677, artigo 279.o, n.o 4, primeira frase:

onde se lê:

«…põe termo à operação TIR…»,

deve ler-se:

«…finaliza a operação TIR…».

Na página 677, artigo 279.o, n.o 4, terceira frase:

onde se lê:

«…pessoa que age em seu nome.»,

deve ler-se:

«…pessoa que age por conta deste.».

Na página 677, artigo 280.o, n.o 2, alínea c); na página 691, artigo 310.o, n.o 2, alínea c):

onde se lê:

«…se tiver apercebido…»,

deve ler-se:

«…tiver conhecimento…».

Na página 678, artigo 280.o, n.o 6, terceiro parágrafo; na página 680, artigo 282.o, n.o 4:

onde se lê:

«…termo da operação TIR…»,

deve ler-se:

«…fim da operação TIR…».

Na página 680, artigo 282.o, n.o 5:

onde se lê:

«…pôr termo à operação TIR…»,

deve ler-se:

«…terminar a operação TIR…».

Na página 680, artigo 285.o:

onde se lê:

«…mercadorias transportadas por essas forças ou em nome delas.»,

deve ler-se:

«…mercadorias transportadas por essas forças ou por conta delas.».

Na página 681, artigo 287.o, n.o 3, quarto parágrafo:

onde se lê:

«…que expedem as mercadorias ou em cujo nome as mercadorias são expedidas.»,

deve ler-se:

«…que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

Na página 686, artigo 301.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii):

onde se lê:

«são fabricados de molde a que, quando rompidos,…»,

deve ler-se:

«são fabricados de molde a que, quando quebrados,…».

Na página 686, artigo 301.o, n.o 4, primeira frase:

onde se lê:

«Cada Estado-Membro notifica à Comissão os tipos de selagem aduaneira que utiliza.»,

deve ler-se:

«Cada Estado-Membro notifica a Comissão dos tipos de selos aduaneiros que utiliza.».

Na página 687, artigo 304.o, n.o 1 e n.o 3 (2 ocorrências):

onde se lê:

«estâncias aduaneiras de trânsito»,

deve ler-se:

«estâncias aduaneiras de passagem».

Na página 687, artigo 304.o, n.o 5:

onde se lê:

«As estâncias aduaneiras de trânsito podem eventualmente inspecionar as mercadorias. A eventual inspeção das mercadorias…»,

deve ler-se:

«As estâncias aduaneiras de passagem podem eventualmente verificar as mercadorias. A eventual verificação das mercadorias…».

Na página 688, artigo 305.o, n.o 3, alínea b); e n.o 5, alínea a):

onde se lê:

«O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime,…»,

deve ler-se:

«O titular do regime, ou o transportador por conta do titular do regime,…».

Na página 689, artigo 306.o, n.o 3:

onde se lê:

«considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar,…»,

deve ler-se:

«considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo se ele ou o transportador provarem,…».

Na página 689, artigo 306.o, n.o 5, terceiro parágrafo; na página 692, artigo 312.o, título:

onde se lê:

«…termo do regime de trânsito…»,

deve ler-se:

«…fim do regime de trânsito…».

Na página 692, artigo 311.o, n.o 1:

onde se lê:

«…em que os acontecimentos de que decorre a dívida aduaneira…»,

deve ler-se:

«…onde ocorreram os factos constitutivos da dívida aduaneira…».

Na página 693, artigo 314.o, n.o 1:

onde se lê:

«…não pode autorizar dar início…»,

deve ler-se:

«…não pode dar início…».

Na página 693, artigo 316.o, título:

onde se lê:

«Termo do regime de trânsito…»,

deve ler-se:

«Fim do regime de trânsito…».

Na página 695, artigo 321.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…estabelecidas no Estado-Membro…»,

deve ler-se:

«…estabelecido no Estado-Membro…».

Na página 695, artigo 321.o, n.o 5:

onde se lê:

«…é considerado terminado…»,

deve ler-se:

«…é considerado findo…».

Na página 696, artigo 322.o, n.o 2:

onde se lê:

«…às das sujeitas ao regime…»,

deve ler-se:

«…às que foram sujeitas ao regime…».

Na página 696, artigo 322.o, n.o 3:

onde se lê:

«…aos sujeitos ao regime…»,

deve ler-se:

«…aos que foram sujeitos ao regime…».

Na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea e):

onde se lê:

«A entrega de principais produtos transformados…»,

deve ler-se:

«A entrega de produtos transformados principais…».

Na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea f):

onde se lê:

«a cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos de segunda transformação…»,

deve ler-se:

«A cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos transformados secundários…».

Na página 697, artigo 324.o, n.o 2, alínea a):

onde se lê:

«…ficassem sujeitas…»,

deve ler-se:

«…ficam sujeitas…».

Na página 703, artigo 337.o, n.o 1, terceira frase:

onde se lê:

«…tenha sido concedida…»,

deve ler-se:

«…pudesse ter sido concedida…».

Na página 703, artigo 337.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…tenha sido utilizado se não havia intenção de reimportação,…»,

deve ler-se:

«…teria sido utilizado se não houvesse a intenção de reimportação,…».

Na página 704, artigo 340.o, n.o 3:

onde se lê:

«…estância aduaneira.»,

deve ler-se:

«…estância aduaneira de saída.».

Na página 705, artigo 345.o, n.o 4:

onde se lê:

«Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo,…»,

deve ler-se:

«Em derrogação do n.o 1 do presente artigo,…».

Na página 706, artigo 347.o, n.o 1:

onde se lê:

«…quando a pessoa em cujo nome a declaração é apresentada…»,

deve ler-se:

«…quando a pessoa por conta de quem a declaração é apresentada…».

Na página 706, artigo 348.o:

onde se lê:

«Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, regime de destino especial, trânsito, exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem sido objeto de autorização de saída até essa data, a sua saída é autorizada para o regime indicado na declaração, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.»,

deve ler-se:

«Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, destino especial, trânsito, exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem sido objeto de autorização de saída até essa data, as mercadorias são sujeitas ao regime indicado na declaração, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.».

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/6, terceira coluna:

onde se lê:

«OEA»,

deve ler-se:

«AEO».

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/7, terceira coluna:

onde se lê:

«…acordos internacionais/acordos com países terceiros…»,

deve ler-se:

…«acordos internacionais com países terceiros…».

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/9, terceira coluna:

onde se lê:

«Estância(s)…»,

deve ler-se:

«Escritório(s)…».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOC, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Simplificações aduaneiras».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOS, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para segurança e proteção»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Segurança e proteção».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOF, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras/segurança e proteção»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Simplificações aduaneiras/Segurança e proteção».

Na página 738, anexo A, título II, VI/3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Para cobrir as dívidas aduaneiras…»,

deve ler-se:

«Para cobrir as dívidas aduaneiras existentes…».

Na página 739, anexo A, título II, VII/1, ponto 2:

onde se lê:

«…que constituam uma só entrada…»,

deve ler-se:

«…objeto de um registo de liquidação único…».

Na página 740, anexo A, título II, X/1, título:

onde se lê:

«Estado(s)-Membro(s) afetado(s) pelo serviço de linha regular»,

deve ler-se:

«Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) no serviço de linha regular».

Na página 740, anexo A, título II, XIII/8, ponto 2:

onde se lê:

«que atua em nome do requerente.»,

deve ler-se:

«que atua por conta do requerente.».

Na página 742, anexo B, ponto 8, primeira frase:

onde se lê:

«…referências complementares, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de impostos), 4/4, Cálculo das imposições (Matéria coletável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Anulação.»,

deve ler-se:

«…referências adicionais, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de imposição), 4/4, Cálculo das imposições (Base tributável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Imputação.».

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de trânsito/Prova do tipo de estatuto aduaneiro»,

deve ler-se:

«Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro».

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de adição das mercadorias»,

deve ler-se:

«Número da adição».

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/11, sétima coluna; na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/2, sétima coluna:

onde se lê:

«Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II»,

deve ler-se:

«Os códigos da União são especificados no título II».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/1, terceira coluna:

onde se lê:

«Tipo de documento anterior: an ..3 + Referência do documento anterior: an ..35+ Identificador de adição das mercadorias n..5»,

deve ler-se:

«Tipo de documento precedente: an ..3 + Referência do documento precedente: an ..35+ Identificador da adição: n..5».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/3, segunda coluna:

onde se lê:

«…referências suplementares»,

deve ler-se:

«…referências adicionais».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/4, segunda coluna:

onde se lê:

«UCR»,

deve ler-se:

«NRUR».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/5, segunda coluna:

onde se lê:

«LRN»,

deve ler-se:

«NRL».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 3/1, sétima coluna:

onde se lê:

«Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos. No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código “00200” juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.»,

deve ler-se:

«Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (1). A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos. No caso de grupagens, em que se efetuam declarações em suporte papel, pode utilizar-se o código “00200” juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Nas páginas 744, 746, 749, 753 e 757, anexo B, título I, no quadro, 3/3, 3/4, 3/11, 3/12, 3/33, 3/34, 5/10, 6/3 e 6/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Contrato de transporte principal»,

deve ler-se:

«Contrato de transporte master».

Nas páginas 744, 745, 746, 749, 754 e 757, anexo B, título I, no quadro, 3/5, 3/6, 3/13, 3/14, 3/35, 3/36, 5/11, 6/4 e 6/7, segunda coluna:

onde se lê:

«Contrato de transporte interno»,

deve ler-se:

«Contrato de transporte house».

Na página 745, anexo B, título I, no quadro, 3/9, sétima coluna:

onde se lê:

«Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel,…»,

deve ler-se:

«Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador. No caso de grupagens, em que se efetuam declarações em suporte papel,…».

Na página 747, anexo B, título I, no quadro, 3/21, segunda coluna:

onde se lê:

«Código do estatuto do representante»,

deve ler-se:

«Código do estatuto de representante».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/37, segunda e sétima colunas:

onde se lê:

«cadeia de abastecimento»,

deve ler-se:

«cadeia logística».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/38, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das indicações suplementares relativas à DSE»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados adicionais da DSE».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/41, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras prévias»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/42, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação do manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 3/44, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação da chegada de mercadorias na sequência de circulação em regime de depósito temporário»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em depósito temporário».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de imposto»,

deve ler-se:

«Tipo de imposição».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/3, sétima coluna:

onde se lê:

«Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II»,

deve ler-se:

«Os códigos da União são especificados no título II».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/4, sétima coluna:

onde se lê:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá n..6 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato será n..6.»,

deve ler-se:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá formatos n..6, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais O seu formato será n..6.».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/5, segunda coluna:

onde se lê:

«Taxa de imposto»,

deve ler-se:

«Taxa da imposição».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 4/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Montante de imposto»,

deve ler-se:

«Montante da imposição».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 4/19, segunda coluna:

onde se lê:

«Franquias postais»,

deve ler-se:

«Taxas postais».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 5/1, segunda coluna:

onde se lê:

«Data e hora de chegada»,

deve ler-se:

«Data e hora previstas de chegada».

Na página 753, anexo B, título I, no quadro, 5/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Data e hora de chegada»,

deve ler-se:

«Data e hora efetivas de chegada».

Na página 755, anexo B, título I, no quadro, 5/21, segunda coluna:

onde se lê:

«Local de carregamento»,

deve ler-se:

«Local de carga».

Na página 755, anexo B, título I, no quadro, 5/23, terceira coluna:

onde se lê:

«Identificador suplementar:»,

deve ler-se:

«Identificador adicional:».

Na página 756, anexo B, título I, no quadro, 5/28, segunda coluna:

onde se lê:

«Prazo de validade…»,

deve ler-se:

«Período de validade…».

Na página 757, anexo B, título I, no quadro, 6/9, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de embalagens»,

deve ler-se:

«Tipo de volumes».

Na página 757, anexo B, título I, no quadro, 6/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de embalagens»,

deve ler-se:

«Número de volumes».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 6/18, segunda coluna:

onde se lê:

«Total de embalagens»,

deve ler-se:

«Total de volumes».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 7/1, terceira coluna:

onde se lê:

«Identidade do novo meio de transporte»,

deve ler-se:

«Identificação do novo meio de transporte».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 7/1, sétima coluna; na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/9, segunda e sétima colunas; e 7/14, segunda e sétima colunas; na página 760, anexo B, título I, no quadro, 7/16, segunda e sétima colunas:

onde se lê:

«Identidade do meio de transporte»,

deve ler-se:

«Identificação do meio de transporte».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Identificação do atual meio de transporte»,

deve ler-se:

«Identificação do meio de transporte efetivo».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/12, segunda coluna:

onde se lê:

«Estado de enchimento do contentor»,

deve ler-se:

«Estado de acondicionamento do contentor».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/13, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de fornecedor de equipamento»,

deve ler-se:

«Tipo de fornecedor do equipamento».

Na página 760, anexo B, título I, no quadro, 7/20, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de identificação do recipiente»,

deve ler-se:

«Número de identificação do recetáculo».

Na página 761, anexo B, título I, no quadro, 8/7, segunda coluna:

onde se lê:

«Anulação»,

deve ler-se:

«Imputação».

Na página 762, anexo B, título II, ponto 2, 1/3, título:

onde se lê:

«Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro»,

deve ler-se:

«Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/3, antes de N:

onde se lê:

«Códigos a utilizar no contexto do manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«Códigos a utilizar no contexto do manifesto aduaneiro de mercadorias».

Nas páginas 763 e 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F10, F11, F12, F13, F14, F15 e F16, segunda coluna:

onde se lê:

«Mar e vias navegáveis interiores»,

deve ler-se:

«Via marítima e vias navegáveis interiores».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F11 e F12, segunda coluna; na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, quadro, primeira coluna:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque principal»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque master».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F11, segunda coluna:

onde se lê:

«conhecimento(s) de embarque interno(s)»,

deve ler-se:

«conhecimento(s) de embarque house».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F11, F14 e F15, segunda coluna:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque interno»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque house».

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F16, segunda coluna:

onde se lê:

«Informação necessária requerida por parte do destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento direto (straight bill) ou interno mais baixo (lowest house bill of lading)]»,

deve ler-se:

«Informação necessária a ser fornecida pelo destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) ou conhecimento de embarque house mais baixo (lowest house bill of lading)]».

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F21, F23, F24 e F25, segunda coluna; na página 765, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F42:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo principal (master air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo master (master air waybill)».

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F22 e F26, segunda coluna:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo interna (house air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo house (house air waybill)».

Na página 767, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 42, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA»,

deve ler-se:

«Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas de IVA».

Na página 767, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 43, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias»,

deve ler-se:

«Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias».

Na página 768, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 53, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Colocação de mercadorias em importação temporária»,

deve ler-se:

«Mercadorias sujeitas a importação temporária».

Na página 769, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 54, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Mercadorias não-UE que são colocadas em aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após ter sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de transformação complementar (5154).»,

deve ler-se:

«Mercadorias não-UE que são sujeitas a aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após terem sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de um aperfeiçoamento complementar (5154).».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 77, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Fabrico de mercadorias»,

deve ler-se:

«Transformação de mercadorias».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, B3 e H2, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro»,

deve ler-se:

«Declaração para entreposto aduaneiro».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, B4, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de expedição…»,

deve ler-se:

«Declaração para expedição…».

Nas páginas 770 e 771, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, H1 e H5, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de introdução…»,

deve ler-se:

«Declaração para introdução…».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, H3, segunda coluna:

onde se lê:

«declaração de importação…»,

deve ler-se:

«declaração para importação…».

Na página 776, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Importação temporária» , primeira coluna, código D05:

onde se lê:

«pessoal do mar»,

deve ler-se:

«pessoal marítimo».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros» , primeira coluna, código F21:

onde se lê:

«Isenção de direitos de importação de produtos da pesca marítima e outros produtos…»,

deve ler-se:

«Isenção de direitos de importação dos produtos da pesca marítima e de outros produtos…».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros» , primeira coluna, código F22:

onde se lê:

«Isenção de direitos de importação de produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e outros…»,

deve ler-se:

«Isenção de direitos de importação dos produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e de outros…».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros» , primeira coluna, código F34:

onde se lê:

«Mercadorias que, sujeitas ao regime de utilização final,…»,

deve ler-se:

«Mercadorias que, sujeitas ao regime de destino especial,…».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, segunda coluna, primeira linha:

onde se lê:

«artigo 235.o»,

deve ler-se:

«235».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 271:

onde se lê:

«Lista de carregamento»,

deve ler-se:

«Lista de carga».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 704:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque principal (master bill of lading)»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque master (master bill of lading)».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 714:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque interno (house bill of lading)»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque house (house bill of lading)».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 741:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo principal (master air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo master (master air waybill)».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 820:

onde se lê:

«Declaração de trânsito comum/UE — Remessas mistas (T)»

deve ler-se:

«Declaração de trânsito comum/UE — Remessas compostas (T)».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, CLE:

onde se lê:

«Referência/data de entrada nos registos do declarante»,

deve ler-se:

«Referência/data de inscrição nos registos do declarante».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«de o NRM»,

deve ler-se:

«do MRN».

Na página 782, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 3, no quadro, segunda coluna, M:

onde se lê:

«manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 782, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 4, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…, como previsto em E.D. 1/6. Número de adição das mercadorias na declaração sumária…»,

deve ler-se:

«…, como previsto no E.D. 1/6. Número da adição na declaração sumária…».

Na página 783, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…a seguir à menção em causa,…»,

deve ler-se:

«…a seguir à informação adicional em causa,…».

Na página 783, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 0xxxx, segunda coluna, código 00200:

onde se lê:

«Várias ocorrências de documentos ou partes.»,

deve ler-se:

«Várias ocorrências de documentos ou intervenientes.».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 1xxxx, terceira coluna, código 10 500:

onde se lê:

«TA»,

deve ler-se:

«IT».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 1xxxx, terceira coluna, código 10 700:

onde se lê:

«Classificação pautal inicial»,

deve ler-se:

«Classificação pautal original».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 3xxxx, segunda coluna, código 30 500:

onde se lê:

«…estância aduaneira competente para o local para onde as mercadorias são tomadas a cargo,…»,

deve ler-se:

«…estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são tomadas a cargo…».

Na página 785, anexo B, título II, ponto 2, 2/3, título:

onde se lê:

«Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares»,

deve ler-se:

«Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais».

Na página 785, anexo B, título II, ponto 2, 2/3, alíneas a) e b):

onde se lê:

«…e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, …»,

deve ler-se:

«…e referências adicionais devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no Título I,…».

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/9, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…no caso de remessas agrupadas, em que são utilizadas declarações de trânsito…»,

deve ler-se:

«…no caso de grupagens, em que são utilizadas declarações aduaneiras…».

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/21, título:

onde se lê:

«Código do estatuto do representante»,

deve ler-se:

«Código do estatuto de representante».

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/37, título:

onde se lê:

«cadeia de abastecimento»,

deve ler-se:

«cadeia logística».

Nas página 787, anexo B, título II, ponto 2, 4/1, em todo o quadro:

onde se lê:

«Incotermos»,

deve ler-se:

«Incoterms».

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/2, H; na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, H:

onde se lê:

«Transferência eletrónica»,

deve ler-se:

«Transferência eletrónica de fundos».

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/2, S:

onde se lê:

«S Titular de conta junto do transportador»,

deve ler-se:

«Y Titular de conta junto do transportador».

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/3, no quadro, primeira coluna, nona linha:

onde se lê:

«Direitos cobrados em nome de outros países»,

deve ler-se:

«Direitos cobrados por conta de outros países».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, D:

onde se lê:

«Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário)»,

deve ler-se:

«Outros (por exemplo, por débito da conta de um agente)».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, P:

onde se lê:

«Depósito em numerário na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«Depósito em numerário da conta de um agente».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, S:

onde se lê:

«Conta de garantia isolada»,

deve ler-se:

«Garantia isolada».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, T:

onde se lê:

«Garantia na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«Garantia da conta do agente».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, U e V:

onde se lê:

«Garantia na conta do transitário»,

deve ler-se:

«Garantia da conta do agente».

Na página 792, anexo B, título II, ponto 2, 7/6 e 7/7, no quadro, segunda coluna, código 10:

onde se lê:

«OMI»,

deve ler-se:

«IMO».

Na página 794, anexo B, título II, ponto 2, 7/12, título:

onde se lê:

«Estado de enchimento do contentor»,

deve ler-se:

«Estado de acondicionamento do contentor».

Na página 794, anexo B, título II, ponto 2, 7/13, título:

onde se lê:

«Tipo de fornecedor de equipamento»,

deve ler-se:

«Tipo de fornecedor do equipamento».

Na página 805, anexo 12-01, título I, título:

onde se lê:

«… outros agentes»,

deve ler-se:

«… outras pessoas».

Na página 805, anexo 12-01, título I, no quadro, ponto 10, segunda coluna:

onde se lê:

«Abreviatura»,

deve ler-se:

«Nome abreviado».

Na página 805, anexo 12-01, título I, no quadro, ponto 15, segunda coluna:

onde se lê:

«Data de validade do número EORI»,

deve ler-se:

«Data de fim de validade do número EORI».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 3/39, segunda coluna:

onde se lê:

«Titular da identificação da autorização»,

deve ler-se:

«Identificação do titular da autorização».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — tipo de imposto»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — tipo de imposição».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/5, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — taxa de imposto»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — taxa da imposição».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — dívida fiscal»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — montante da imposição devido».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 6/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de embalagens»,

deve ler-se:

«Número de volumes».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 6/14, 6/15, 6/16 e 6/17, segunda coluna; e na página 812, anexo 21-02, no quadro, 6/14 e 6/16, segunda coluna:

onde se lê:

«Código do produto»,

deve ler-se:

«Código das mercadorias».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 7/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de identificação de contentor»,

deve ler-se:

«Número de identificação do contentor».

Na página 812, anexo 21-02, no quadro, 1/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Procedimento»,

deve ler-se:

«Regime».

Na página 829, anexo 22-10, o «Certificado de circulação» deve ler-se:

Na página 839, anexo 22-16, o formulário «Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial» deve ler-se:

«Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. ».

Na página 841, anexo 22-18, o formulário «Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial» deve ler-se:

«Declaração do Fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. ».

Na página 851, anexo 32-01, título:

onde se lê:

«Compromisso assumido pela entidade garante»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante».

Na página 851, anexo 32-01, I, título; na página 853, anexo 32-02, I, título; na página 855, anexo 32-03, I, título:

onde se lê:

«Compromisso do fiador»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, terceiro parágrafo; na página 853, anexo 32-02, I, ponto 1, terceiro parágrafo; na página 855, anexo 32-03, I, ponto 1, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«constitui-se fiador(a) solidário(a)…»,

deve ler-se:

«constitui-se responsável solidário…».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, quinto parágrafo:

onde se lê:

«…qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia…»,

deve ler-se:

«…em relação a qualquer montante para o qual a pessoa que presta esta garantia…».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, sexto parágrafo:

onde se lê:

«seja ou venha a ser devedor…»,

deve ler-se:

«seja ou possa vir a ser devedora…».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de aduaneira cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia,»,

deve ler-se:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, e que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do compromisso,».

Na página 852, anexo 32-01, I, ponto 4, segundo parágrafo; na página 854, anexo 32-02, I, ponto 4, segundo parágrafo; na página 856, anexo 32-03, I, ponto 4, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…serão aceites e devidamente entregues…»,

deve ler-se:

«…serão aceites como devidamente entregues…».

Na página 852, anexo 32-01, I, ponto 4, terceiro parágrafo; na página 854, anexo 32-02, I, ponto 4, terceiro parágrafo; na página 857, anexo 32-03, I, ponto 4, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«…órgãos jurisdicionais respetivos…»,

deve ler-se:

«…órgãos jurisdicionais…».

Na página 852, anexo 32-01, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso do(a) fiador(a) aprovado em … para cobertura da operação aduaneira»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aprovado em … para cobrir a operação aduaneira».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, g); na página 856, anexo 32-03, I, ponto 1b, alínea a):

onde se lê:

«introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido»,

deve ler-se:

«introdução em livre prática através de uma declaração aduaneira normalizada sem diferimento de pagamento».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, h); na página 856, anexo 32-03, I, ponto 1b, alínea b):

onde se lê:

«introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido»,

deve ler-se:

«introdução em livre prática através de uma declaração aduaneira normalizada com diferimento de pagamento;».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, i) e j):

onde se lê:

«9 de outubro de»,

deve ler-se:

«9 de outubro de 2013».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, l); na página 855, anexo 32-03, I, 1a, alínea g); na página 856, anexo 32-03, I, 1b, alínea g):

onde se lê:

«no caso de outra…»,

deve ler-se:

«outra…».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 7; na página 854, anexo 32-02, I, nota de rodapé 4:

onde se lê:

«Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.»,

deve ler-se:

«Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos no ponto 4, segundo e quarto parágrafos, devem ser assumidos mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio da entidade garante ou dos seus mandatários são competentes para dirimir os litígios respeitantes à presente garantia.».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 9:

onde se lê:

«(9) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou estavam em depósito temporário.»,

deve ler-se:

«(9) A preencher pela estância em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou estavam em depósito temporário.».

Na página 853, anexo 32-02, título:

onde se lê:

«Compromisso assumido pela entidade garante — Em caso de garantia isolada por títulos»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante — Garantia isolada sob a forma de títulos».

Na página 853, anexo 32-02, I, ponto 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«…o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes prova suficiente de que foi apurado o regime.»,

deve ler-se:

«…o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades competentes prova suficiente de que a operação foi apurada.».

Na página 853, anexo 32-02, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito da União ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.»,

deve ler-se:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operação de trânsito da União ou de trânsito comum coberta pelo presente compromisso, e que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou cancelamento do compromisso, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.».

Na página 854, anexo 32-02, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso de fiador aprovado em»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aprovado em».

Na página 855, anexo 32-03, título:

onde se lê:

«Compromisso assumido pela entidade garante —»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante —».

Na página 856, anexo 32-03, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia,»,

deve ler-se:

«e que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do compromisso,».

Na página 857, anexo 32-03, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso de fiador aceite em…»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aceite em…».

Na página 857, anexo 32-03, I, nota de rodapé 12:

onde se lê:

«Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os respetivos órgãos jurisdicionais do local de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.»,

deve ler-se:

«Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos no ponto 4, segundo e quarto parágrafos, devem ser assumidos mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio da entidade garante ou dos seus mandatários são competentes para dirimir os litígios respeitantes à presente garantia.».

Na página 858, anexo 32-06, o formulário «Título de garantia isolada» deve ler-se:

Na página 859, anexo 33-03, nota de rodapé 1:

onde se lê:

«(1) Article 7 of the ATA Convention, Brussels, 6 December 1961/Article 9 of Annex A to the Istanbul Convention, 26 June 1990.»,

deve ler-se:

«(1) Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de dezembro de 1961/Artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de junho de 1990.».

Na página 859, anexo 33-03, nota de rodapé 3; na página 862, anexo 33-05, nota de rodapé 3:

onde se lê:

«(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.»,

deve ler-se:

«(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurada ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.».

Na página 862, anexo 33-05, título:

onde se lê:

«Modelo de devolução, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA»,

deve ler-se:

«Modelo de apuramento, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA».

Na página 862, anexo 33-05, subtítulo «ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO»:

onde se lê:

«ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO»,

deve ler-se:

«ASSUNTO: LIVRETE ATA — APURAMENTO».

Na página 862, anexo 33-05, ponto 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.»,

deve ler-se:

«A presente nota tem o efeito de liberar-vos de qualquer responsabilidade neste processo.».

Na página 863, anexo 33-06, o formulário «Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro» deve ler-se:

Na página 867, anexo 33-07, o formulário «Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos» deve ler-se:

Na página 870, anexo 61-02, o formulário «Certificados de pesagem de bananas — modelo» deve ler-se:

Na página 879, anexo 72-03, o formulário «TC 11 — Recibo» deve ler-se:

Na página 881, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 7, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Modalidades da garantia isolada por fiança.»,

deve ler-se:

«Modalidades da garantia isolada por uma entidade garante.».

Na página 881, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…compromisso do fiador.»,

deve ler-se:

«…compromisso da entidade garante.».

Na página 882, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 11, segunda frase:

onde se lê:

«O exemplar n.o 1 do DAU e o exemplar do DAT/DATS…»,

deve ler-se:

«O exemplar n.o 1 do DAU e uma cópia do DAT/DATS…».

Na página 882, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 13.3, travessão:

onde se lê:

«Saída da União sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o»,

deve ler-se:

«Saída sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o».

Na página 884, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 21, segundo parágrafo:

onde se lê:

«…o número e a selagem identificadora individual dos selos apostos.»,

deve ler-se:

«…o número e as marcas individuais dos selos apostos.».

Na página 884, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 24.1:

onde se lê:

«…preenche a declaração…»,

deve ler-se:

«…completa a declaração…».

Na página 885, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 24.2:

onde se lê:

«…procede ao controlo à partida de uma expedição,…»,

deve ler-se:

«…procede ao controlo da remessa antes da partida,…».

Na página 889, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VI, o formulário «TC 31 Certificado de garantia global» deve ler-se:

Na página 891, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VII, «TC33 — o formulário Certificado de dispensa de garantia» deve ler-se:

Na página 892, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VIII, título:

onde se lê:

«Aviso relativo aos certificados…»,

deve ler-se:

«Nota explicativa sobre os certificados…».

Na página 892, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VIII, ponto 1.1:

onde se lê:

«Código monetário»,

deve ler-se: