REGULAMENTO (CEE) Nº 3403/90 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1990 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um acordo sob forma de troca de cartas pela Decisão 86/558/CEE (1);

Considerando que esse acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia, das quais 4 500 toneladas são reservadas a Espanha; que importa, por conseguinte, abrir o contingente pautal em questão em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, para o período de aplicação do presente regulamento, tendo em conta a obrigação prevista no acordo de reservar para a Espanha a maior parte do volume do contingente, parece necessário manter uma certa repartição do contingente em questão entre os Estados-membros; que é, portanto, conveniente subdividir o volume do contingente em duas parcelas, a primeira, de um volume de 4 500 toneladas atribuída de início à Espanha, a segunda, de 1 500 toneladas, constituindo uma reserva da qual os Estados-membros e, sendo caso disso, o Reino de Espanha, em relação às quantidades subsistentes numa data determinada após ter transferido para a segunda parcela as quantidades não utilizadas a essa data, poderão retirar as quantidades necessárias para cobrir as suas necessidades reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante em Espanha, é indispensável que esse Estado transfira as quantidades não utilizadas a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão deste contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente:

Número

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

Volume do

contingente

(em toneladas) Direito do

contingente

(em %) 09.0613 0710 21 00

ex 0710 29 00 (*)

Ervilhas congeladas, originárias da Suécia 6 000 4,5 em Espanha

6 nos outros

Estados-membros

(*) Código Taric 0710 29 00 * 10.

2. É aplicável o protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia.

Artigo 2º

1. O contingente referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela do contingente, de um volume de 4 500 toneladas, é atribuída à Espanha até à data fixada no artigo 4º

3. A segunda parcela, de 1 500 toneladas, é reservada aos outros Estados-membros e é gerida pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil tendo em vista assegurar uma gestão eficaz. As disposições do artigo 3º são aplicáveis para a gestão desta quantidade.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.

Artigo 4º

O Reino de Espanha transferirá para a segunda parcela do contingente, no mais curto prazo de tempo, a totalidade das quantidades que, até à data de 15 de Setembro de 1991, não tiverem sido utilizadas no âmbito da primeira parcela que lhe foi atribuída.

O Reino de Espanha comunicará ao mesmo tempo à Comissão o total das importações efectuadas do produto em questão até 15 de Setembro de 1991 e imputadas no contingente pautal, assim como, eventualmente, as quantidades que são objecto de uma transferência.

A partir de 16 de Setembro de 1991, as importações dos produtos em questão em Espanha só beneficiam do contingente pautal no limite do saldo disponível e segundo as modalidades previstas no artigo 3º

Artigo 5º

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.