PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3639]

(2010/318/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), e, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.o e 9.o

(2) Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

(3) Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010.

(4) O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

(5) A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Panamá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.

(6) Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas.

(8) A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República do Panamá beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 2.o

A República do Panamá é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010. Pela Comissão Karel DE GUCHT Membro da Comissão

(1) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(2) JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.