Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(4), prevê no artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado dos sectores em causa. É necessário completar este artigo a fim de ter em conta as limitações resultantes do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai.

(2) Em especial, é conveniente assegurar um acompanhamento das despesas com base nos compromissos, através da emissão de certificados. No entanto, no que se refere às despesas que não foram cobertas pela obtenção de um ou vários certificados, a contabilização dessas despesas continua a ser efectuada com base nos pagamentos das restituições, se necessário, sob a forma de adiantamentos.

(3) A Comissão tomará em consideração o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, sobretudo a situação das pequenas e médias empresas, tendo em conta o impacto das medidas específicas respeitantes às economias relativas às restituições à exportação.

(4) 2,5 milhões de postos de trabalho na Europa dependem do sector em causa, que constitui assim um importante factor de estabilidade social e de ordenamento do território. Dados os interesses específicos dos pequenos exportadores, estes deverão beneficiar de uma dispensa de apresentação de certificados no âmbito do sistema de concessão de restituições à exportação.

(5) Por força dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, corre-se o risco de as necessidades de matérias-primas agrícolas das indústrias de transformação não poderem ser completamente asseguradas em condições concorrenciais pelas matérias-primas agrícolas comunitárias. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), prevê, na alínea c) do artigo 117.o, a admissão de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo sob reserva da observância de condições económicas cujas regras são definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6). Atendendo aos citados acordos, é conveniente prever também que as condições económicas sejam consideradas preenchidas para a colocação de determinadas quantidades de certos produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento.

(6) A fim de garantir os interesses dos produtores, é conveniente prever, em exercícios orçamentais sucessivos, as dotações necessárias para que as mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado possam beneficiar plenamente da utilização máxima do limite superior vigente da Organização Mundial do Comércio (OMC). É também conveniente assegurar um controlo global estabelecendo simultaneamente um procedimento flexível, com base num balanço previsional revisto regularmente, em relação às quantidades colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo não submetidas a um controlo individual prévio das condições económicas (com exclusão das utilizadas no âmbito do trabalho por encomenda, das manipulações usuais ou para o fabrico de mercadorias não elegíveis para restituições) e observando-se as outras condições gerais relativas ao regime de aperfeiçoamento activo. Convém, ainda, ter em conta a situação do mercado comunitário dos produtos de base em causa e, por conseguinte, assegurar uma gestão cautelosa das quantidades acima referidas.

(7) É também necessário actualizar determinadas referências na sequência da codificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assim como determinadas definições.

(8) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 3448/93 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(9) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3448/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3448/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- 'produtos agrícolas', os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado,

- 'mercadorias', os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, enumerados no anexo B do presente regulamento.

Todavia, o termo 'mercadorias', empregue no capítulo 2 do título I e no artigo 11.o, refere-se aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado e incluídos nos anexos correspondentes dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola.".

2. No artigo 8.o são aditados os seguintes números:

"5. O cumprimento dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado é assegurado com base em certificados emitidos a título dos períodos de referência previstos e pelo montante previsto a título dos pequenos exportadores.

6. O montante abaixo do qual os pequenos exportadores podem beneficiar da dispensa de apresentação de certificados do sistema de concessão de restituições à exportação é de 50000 euros por ano. Esse limite máximo pode ser adaptado pelo procedimento previsto no artigo 16.o".

3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.o

1. A colocação de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento activo está sujeita a um controlo prévio da observância das condições económicas referidas no artigo 117.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Essas condições consideram-se preenchidas por força do artigo 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(8).

Além disso, e nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as condições económicas referidas no artigo 117.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 também se consideram preenchidas em relação a determinadas quantidades de produtos de base utilizados no fabrico de mercadoria. Essas quantidades são determinadas, através de um balanço estabelecido pela Comissão, com base na comparação entre as disponibilidades financeiras impostas e as necessidades previsíveis de restituições, tendo em conta, nomeadamente, os volumes previsíveis de exportação das mercadorias em causa, assim como a situação do mercado interno e externo dos respectivos produtos de base. Esse balanço e, por conseguinte, essas quantidades serão revistos regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos factores económicos e regulamentares.

As normas de execução do segundo parágrafo, que permitem determinar os produtos de base a colocar sob o regime de aperfeiçoamento activo, assim como controlar e planificar as suas quantidades, garantem também uma maior visibilidade aos operadores, mediante a publicação prévia, OCM por OCM, das quantidades indicativas a importar. Esta publicação efectuar-se-á regularmente, nomeadamente, em função da utilização dessas quantidades. As regras de execução são aprovadas pelo procedimento previsto no artigo 16.o

O termo 'produto de base', empregue no presente artigo, refere-se aos produtos enumerados por código NC na tabela do anexo A, inclusive unicamente a nota de pé-de-página 1 relativa aos cereais.

2. A quantidade de mercadoria, colocada sob um regime de aperfeiçoamento activo que não o previsto no segundo parágrafo do n.o 1, e, por conseguinte, não sujeita à imposição prevista no artigo 2.o com vista à exportação de outras mercadorias, ou como consequência da mesma, será a efectivamente utilizada no fabrico dessas outras mercadorias.".

4. É revogado o artigo 15.o

5. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16.o

1. A Comissão é assistida por um 'comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I' (a seguir designado por 'comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

Após o primeiro ano da aplicação das modificações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (CE) n.o 3448/93, no que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 81.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 117 de 26.4.2000, p. 51.

(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).

(5) JO L 302 de 19.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).