Os artigos 6.o, 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Obrigações ligadas ao financiamento

1. Os partidos políticos a nível europeu e as fundações políticas a nível europeu devem:

a) Publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo;

b) Declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista que especifique os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos que não excedam 500 EUR por ano e por doador.

2. Os partidos políticos a nível europeu e as fundações políticas a nível europeu não devem aceitar:

a) Donativos anónimos;

b) Donativos provenientes dos orçamentos de grupos políticos do Parlamento Europeu;

c) Donativos de qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante devido aos seus direitos de propriedade, à sua participação financeira ou às regras que a regulam;

d) Donativos que excedam 12 000 EUR por ano e por doador, provenientes de qualquer pessoa singular ou colectiva para além das empresas referidas na alínea c) e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4;

e) Donativos de qualquer autoridade pública de um país terceiro, inclusivamente de qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante devido aos seus direitos de propriedade, à sua participação financeira ou às regras que a regulam.

3. São admissíveis as quotizações para um partido político a nível europeu dos partidos políticos nacionais ou de pessoas singulares que sejam membros de um partido político a nível europeu. As quotizações para um partido político a nível europeu provenientes dos partidos políticos nacionais ou de pessoas singulares não podem exceder 40 % do orçamento anual daquele partido político a nível europeu.

4. São admissíveis as quotizações para uma fundação política a nível europeu das fundações políticas nacionais que sejam seus membros, bem como dos partidos políticos a nível europeu. Estas quotizações não podem exceder 40 % do orçamento anual daquela fundação política a nível europeu nem podem provir de fundos que um partido político a nível europeu tenha recebido do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.

O ónus da prova cabe ao partido político a nível europeu em questão.

Artigo 7.o

Proibição de financiamento

1. O financiamento dos partidos políticos a nível europeu pelo orçamento geral da União Europeia ou por qualquer outra fonte não pode ser utilizado para o financiamento directo ou indirecto de outros partidos políticos, nomeadamente de partidos ou candidatos nacionais. Estes partidos políticos e candidatos nacionais continuam sujeitos à aplicação da respectiva regulamentação nacional.

2. O financiamento de fundações políticas a nível europeu pelo orçamento geral da União Europeia ou por qualquer outra fonte não pode ser utilizado para o financiamento directo ou indirecto de partidos políticos ou de candidatos, tanto a nível europeu como a nível nacional, nem de fundações a nível nacional.

Artigo 8.o

Natureza das despesas

Sem prejuízo do financiamento das fundações políticas, as dotações provenientes do orçamento geral da União Europeia, nos termos do presente regulamento, só podem ser afectadas a despesas directamente ligadas aos objectivos definidos no programa político referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o

Essas despesas cobrem as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, às reuniões, à investigação, às manifestações transfronteiriças, aos estudos, à informação e às publicações.

As despesas dos partidos políticos a nível europeu podem também incluir o financiamento de campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu em que participem, conforme exigido pela alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o Nos termos do artigo 7.o, essas dotações não podem ser utilizadas para o financiamento directo ou indirecto dos partidos políticos ou candidatos nacionais.

Essas despesas não podem ser utilizadas para o financiamento de campanhas para referendos.

Contudo, em conformidade com o artigo 8.o do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, o financiamento e as restrições das despesas eleitorais de todos os partidos e candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu regem-se, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais.».