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DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (98/C 336/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1947/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas respectivamente pelos governos dos Estados-membros (para os representantes dos governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e do patronato),

Considerando que, pela sua Decisão de 7 de Novembro de 1994 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 7 de Novembro de 1994 a 6 de Novembro de 1997;

Considerando que devem ser nomeados por um período de três anos os membros efectivos e suplentes dos representantes dos governos dos Estados-membros e das organizações dos trabalhadores e do patronato;

Considerando que compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 19 de Outubro de 1998 a 18 de Outubro de 2001.

I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(3) JO C 318 de 15.11.1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que nomeia o membro dinamarquês representante dos utilizadores e negociantes no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 337/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, por decisão de 12 de Outubro de 1998 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período compreendido entre 12 de Outubro de 1998 e 11 de Outubro de 2000, com excepção do membro dinamarquês representante dos utilizadores e negociantes e de um membro britânico representante dos trabalhadores;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês;

Considerando que é necessário nomear o membro dinamarquês representante dos utilizadores e negociantes no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DECIDE:

Artigo 1º

É nomeado membro do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período compreendido entre 22 de Outubro de 1998 e 11 de Outubro de 2000:

CATEGORIA DOS UTILIZADORES E NEGOCIANTES

DINAMARCA

M. A. LADEFOGED

Artigo 2º

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 330 de 28.10.1998, p.5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 95/109/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Itália [notificada com o número C(1998) 3237] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/46/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que, em 1991, foi encetado em Bolzano (Itália) um programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que esse programa foi aprovado pela Decisão 98/580/CE da Comissão (3) por um período de três anos;

Considerando que o programa de erradicação continua a ser aplicado; que o programa deverá permitir a erradicação de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em Bolzano (Itália) no futuro;

Considerando que a Decisão 95/109/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/548/CE (5), estabelece certas garantias suplementares para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que as garantias previstas na referida decisão podem ser igualmente concedidas a Bolzano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 95/109/CEE é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 22.

(3) JO L 279 de 16. 10. 1998, p. 49.

(4) JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 32.

(5) JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 relativa à importação de animais vivos e de produtos animais do Zimbabué e das Ilhas Falkland, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3239] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/622/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/594/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se concluiu que o Zimbabué e as Ilhas Falkland dispõem de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;

Considerando que o Zimbabué e as Ilhas Falkland devem ser incluídos na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de carne de animais selvagens;

Considerando que as Ilhas Falkland devem ser incluídas na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de animais vivos e de carne de bovinos e caprinos;

Considerando que a Decisão 79/542/CEE deve ser alterada nesse sentido;

Considerando que as condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne serão estabelecidas noutras decisões, em função da situação sanitária do país terceiro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO L 286 de 23. 10. 1998, p. 53.

ANEXO

«As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e saúde pública adequadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/612/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia-Mianmar (1), alterada pela Decisão 98/107/PESC (2) e prorrogada pela Decisão 98/303/PESC (3), caduca em 29 de Outubro de 1998;

Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada;

Considerando que a situação interna na Birmânia continua a deteriorar-se, que persistem as detenções de activistas da oposição, incluindo de representantes eleitos para o Parlamento, e que as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que levem à democracia e à reconciliação nacional;

Considerando que, neste contexto, as medidas restritivas adoptadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC devem ser reforçadas,

DECIDE:

Artigo 1º

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1999.

Artigo 2º

No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Lança as seguintes medidas adicionais:

i) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), bem como para as respectivas famílias, e para as autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo;

ii) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tiram proveito, bem como para as respectivas famílias;

iii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (membros do Governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar.».

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 13.

(3) JO L 138 de 9. 5. 1998, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (98/608/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), prorrogada pela Decisão 97/475/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (2), caduca em 25 de Novembro de 1998;

Considerando que a União Europeia é de opinião que a Acção Comum 96/676/PESC deve ser novamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1999 e que o seu âmbito deve ser alargado a fim de incluir as questões de segurança em conformidade com a Declaração sobre a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana em matéria de segurança, adoptada pelo Conselho em 9 de Abril de 1998, com vista a ajudar os palestinianos a respeitarem os seus compromissos em matéria de segurança no âmbito dos acordos de Oslo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

No primeiro parágrafo do artigo 2º da Acção Comum 96/676/PESC, é aditado o seguinte travessão:

«- desenvolver a cooperação conjunta no domínio da segurança no âmbito do Comité Permanente de Segurança UE-Palestina criado em 9 de Abril de 1998.».

Artigo 3º

A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos artigos 1º e 2º da presente decisão, serão imputadas ao orçamento geral das Comunidades Europeias os seguintes montantes máximos:

- 0,450 milhões de ecus para o exercício de 1998,

- 2,4 milhões de ecus para o exercício de 1999.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 315 de 4. 12. 1996, p. 1.

(2) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (98/C 367/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da dita decisão, o comité em questão comporta três peritos por Estado-membro e um suplente de cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;

Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do dito comité para o período de 6 de Julho de 1998 a 5 de Julho de 2001;

Considerando que o Governo irlandês apresentou uma lista de candidatos tendo em vista a nomeação, a substituição ou a renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, para o período compreendido entre 16 de Novembro de 1998 e 5 de Julho de 2001:

A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.

(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de dois membros efectivos e um membro suplente do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (98/C 367/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e nomeadamente os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1988 (2), o Conselho procedeu à nomeação de:

- Barbara SCHWOCHERT como membro efectivo,

- Christa NOVAKIEWITSCH como membro suplente, e

- Hermann KURTENBACH como membro efectivo,

do citado comité para o período que termina em 5 de Julho de 2001;

Considerando que o Governo alemão designou:

- Christa NOVAKIEWITSCH para substituição do membro efectivo Barbara SCHWOCHERT,

- Ilsedore ZOPFY para substituição do membro suplente Christa NOVAKIEWITSCH,

- Claudia NEUMANN para substituição do membro efectivo Hermann KURTENBACH,

DECIDE:

Artigo 1º

Christa NOVAKIEWITSCH é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Barbara SCHWOCHERT, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.

Artigo 2º

Ilsedore ZOPFY é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Christa NOVAKIEWITSCH, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.

Artigo 3º

Claudia NEUMANN é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Hermann KURTENBACH, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.

(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis (98/678/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;

Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória por parte da República Democrática Popular do Laos,

DECIDE:

Artigo único

A Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Dezembro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte da República Democrática Popular do Laos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 3503] (98/661/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo e por Portugal,

Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho;

Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/724/CE (4), permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais;

Considerando que a Decisão 93/467/CEE alterada estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se;

Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;

Considerando que a autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período;

Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o termo «- Vigo» é aditado após «- Valencia».

2. No artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».

3. No ponto 7 do anexo I, «96/724/CE» é substituído por «98/661/CE».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 217 de 27. 8. 1993, p. 49.

(4) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/87/CE no que diz respeito à apresentação de documentos de apoio relacionados com uma contribuição financeira específica da Comunidade relativa a medidas de diagnóstico e de gestão para a erradicação da febre aftosa na Grécia [notificada com o número C(1998) 3450] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 97/87/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1997, que diz respeito a uma contribuição financeira específica da Comunidade relativa a medidas de diagnóstico e de gestão para a erradicação da febre aftosa na Grécia (3), prevê, designadamente, disposições relativas à compra e instalação de equipamento;

Considerando que, por razões orçamentais, a assistência financeira da Comunidade prevista na Decisão 97/87/CE está sujeita à apresentação de documentos de apoio; que os requisitos relativos a esses documentos de apoio são especificados na mesma decisão;

Considerando que as autoridades gregas solicitaram o prolongamento do período para a compra e instalação de equipamento e para a apresentação de documentos de apoio; que este pedido se afigura tecnicamente justificado e aceitável;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/87/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 1º, a data «30 de Junho de 1997» é substituída por «1 de Novembro de 1998».

2. Na segunda frase do artigo 3º, o termo «1 de Março de 1998» é substituído por «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 39.