2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Auxílios de minimis «1. Considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas no presente regulamento. 2. O montante total dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 20 000 EUR em qualquer período de três exercícios financeiros. 3. O montante cumulado dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a empresas com atividade na produção primária de produtos agrícolas em qualquer período de três exercícios financeiros não pode exceder o limite máximo nacional indicado no anexo I. 3-A. Um Estado-Membro pode decidir, não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, que o montante total do auxílio de minimis concedido a uma empresa única não pode exceder 25 000 EUR em qualquer período de 3 exercícios financeiros e que o montante cumulado total dos auxílios de minimis concedidos em qualquer período de 3 exercícios financeiros não pode exceder o valor máximo nacional indicado no anexo II, sob as seguintes condições: a) O montante cumulado total de medidas de auxílio que beneficiem um único setor de produtos concedido em qualquer período de três exercícios financeiro não pode exceder o limite máximo setorial fixado no artigo 2.o, n.o 4; b) O Estado-Membro deve dispor de um registo central nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2. 4. O auxílio de minimis considera-se concedido no momento em que é conferido à empresa o direito a recebê-lo, em virtude do regime jurídico nacional aplicável, independentemente da data do pagamento do auxílio de minimis à empresa. 5. Os limites máximos de minimis, setoriais e nacionais, referidos nos n.os 2, 3 e 3-A aplicam-se qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o objetivo prosseguido, e independentemente do facto de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União. O período de três exercícios financeiros é determinado por referência aos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa. 6. Para os efeitos dos limites máximos de minimis, setoriais e nacionais, referidos nos n.os 2, 3 e 3-A, os auxílios devem ser expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser brutos, ou seja, antes de deduzido o imposto ou qualquer outro encargo. Se o auxílio for concedido sob forma diferente da subvenção, o seu montante deve ser o equivalente-subvenção bruto do auxílio. O valor dos auxílios a pagar em várias prestações é o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de referência aplicável à data da concessão do auxílio. 7. Se os limites máximos de minimis, setoriais e nacionais, referidos nos n.os 2, 3 e 3-A forem excedidos pela concessão de novos auxílios de minimis, nenhum dos novos auxílios pode beneficiar do disposto no presente regulamento. 8. Em caso de fusão ou de aquisição, todos os auxílios de minimis concedidos anteriormente a qualquer das empresas que seja objeto de fusão devem ser contabilizados para efeitos de determinação de um eventual excesso por qualquer novo auxílio de minimis à empresa nova ou adquirente dos pertinentes limites máximos de minimis, setoriais ou nacionais. Os auxílios de minimis concedidos legalmente antes da fusão ou da aquisição mantêm a sua legalidade. 9. Se uma empresa se cindir em duas ou mais empresas, os auxílios de minimis concedidos anteriormente à cisão devem ser atribuídos à empresa que deles beneficiou, a qual, em princípio, é a empresa que assume as atividades para as quais os auxílios de minimis foram utilizados. Se tal atribuição não for possível, os auxílios de minimis devem ser repartidos proporcionalmente, com base no valor contabilístico do capital próprio das novas empresas na data da cisão efetiva.»;