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REGULAMENTO (CEE) Nº 2054/88 DO CONSELHO

de 23 de Junho de 1988

relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta normas para a sua execução

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram em 25 de Fevereiro de 1988 um Acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos e que contém contrapartidas por parte da Comunidade incluindo, entre outras, uma concessão pautal no quadro do regime de trocas estabelecido pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b) do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as normas adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte os interesses das Ihas Canárias, de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adoptar, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as normas em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2º

Com vista a tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, o presente Acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permamente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na Nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias (3).

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 15º do Acordo (4).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

W. von GELDERN

(1) JO nº C 104 de 20. 4. 1988, p. 5.

(2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.

(3) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do secretariado-geral do Conselho.