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REGULAMENTO (CEE) Nº 353/89 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações da caseína e dos caseinatos sempre que a situação de mercado o exigir; que, em aplicação dessa norma, o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4177/88 (6), estabelece em que casos e em que condições a ajuda pode ser concedida;

Considerando que é necessário prever determinadas normas relativas ao regime de controlo das utilizações das caseínas e caseinatos, a fim de evitar eventuais tráficos com fins fraudulentos e com o objectivo geral de facilitar a identificação dos produtos sob controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 756/70 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

« A partir da aceitação da declaração de exportação apresentada para as caseínas e caseinatos em causa, estes são considerados como não abrangidos pelo nº 2 do artigo 9º do Tratado e, por conseguinte, circulam em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (*).

(*) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. ».

2. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, na casa 106 ou na casa 44, consoante o caso, devem ser inscritos:

- os números dos lotes de fabrico,

- a data de fabrico dos produtos,

- a menção do Estado-membro em que a garantia foi constituída. »

3. Ao capítulo I do Anexo IV são aditados os seguintes parágrafos:

« Nos recipientes e embalagens das caseínas e caseinatos devem constar ainda:

- a menção « Regulamento (CEE) nº 756/70 »,

- a data de fabrico,

- o número do lote de fabrico.

Estas indicações devem figurar igualmente nos recipientes e embalagens das misturas referidas no nº 5 do artigo 4º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às quantidades de caseína e de caseinatos fabricadas a partir de 1 de Março de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.

(4) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.

(5) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.

(6) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 68.