DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989 (91/292/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM (90) 148 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0173/91),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:

- receitas: 895 211 025,02 ecus,

- despesas: 1 024 161 799,46 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

RESOLUÇÃO que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação quanto à gestão financeira dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o exercício de 1989

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137o e 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta os artigos 67o, 70o e 73o dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, aos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Verificando que estes mesmos artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas adoptadas como consequência das observações do Parlamento e em especial sobre as instruções que a Comissão deu aos serviços encarregados de assegurar a gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

- Decidindo formular as observações mencionadas nos artigos 67o, 70o e 73o na presente resolução que acompanha as respectivas decisões de concessão de quitação quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989,

- Aprovando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis para o cumprimento da sua função de controlo, tendo em vista suprir as lacunas verificadas no exame relativo à concessão de quitação e assegurar uma melhor gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),

Prioridade concedida à política de desenvolvimento

1. Observa que a política comum de desenvolvimento tem, desde há muito, constituído uma prioridade fundamental para o Parlamento Europeu; que o Parlamento tem desempenhado um papel activo na realização desta política e no desencadear de determinadas acções; que tem contribuído regularmente para a melhoria das medidas da Comissão e salientado os seus resultados positivos;

Ritmo de utilização das dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)

2. Verifica que no final do décimo quarto ano de execução do quarto FED foram executados 98,6 % das autorizações (98,5 % em 1988) e 95 % dos pagamentos; reitera o seu pedido à Comissão de concluir o quarto FED antes da entrada em vigor da quarta Convenção de Lomé;

3. Regista que no final do nono ano de execução o ritmo de pagamento do quinto FED continuou a abrandar (79 %), situando-se a um nível inferior em cerca de 5 % em relação ao quarto FED no mesmo período;

4. Manifesta de novo a sua preocupação quanto à demora dos desembolsos relativos aos projectos programados; por outro lado, está consciente dos problemas decorrentes do novo processo semiautomático de pagamentos; reitera o seu pedido, já feito à Comissão relativamente à quitação para 1983, de que seja apresentado um relatório sobre os motivos da lentidão de execução dos pagamentos do FED;

Insuficiência da gestão financeira e contabilística

5. Observa que o Tribunal de Contas tece anualmente a mesma crítica quanto à gestão financeira e contabilística e que o próprio Parlamento teve frequentemente de incluir esta crítica nas suas observações relativas à concessão de quitação;

6. Observa que a Comissão manifestou a intenção de executar, até 1 de Outubro de 1991, as seguintes medidas:

a) Supressão de práticas administrativas por parte das delegações e dos ordenadores, tendo em vista efectuar os pagamentos sem despachos de autorização prévios;

b) Alteração dos processos internos, a fim de que o visto do auditor financeiro possa ser obtido antes de se proceder ao registo contabilístico das autorizações;

c) Introdução de instruções de serviço precisas para o registo da contabilidade e de controlos eficazes de fiabilidade no sistema informático de registo de contabilidade;

d) Elaboração e utilização do já há muito anunciado manual do processo financeiro e de registo de contabilidade;

e) Entrada em vigor do caderno de encargos relativo aos contratos de trabalho, de entrega e de prestação de serviços;

f) Reorganização dos serviços da Comissão, tendo em vista a separação efectiva das funções do ordenador e do tesoureiro;

g) Criação de uma unidade de controlo da contabilidade na Direcção « Finanças » da Direcção-Geral VIII, a fim de facilitar o trabalho do auditor financeiro;

h) Maior clareza e pormenorização dos documentos financeiros;

7. Chama a atenção da Comissão para o facto de ser da sua responsabilidade a repartição dos recursos em pessoal, por forma a cumprir adequadamente as suas obrigações; neste contexto, volta a salientar que atribui uma elevada prioridade à gestão eficaz do FED;

8. Insta a Comissão a apresentar-lhe, até 1 de Outubro de 1991, um relatório sobre a execução das medidas enunciadas no ponto 6 da presente resolução;

9. Verifica que a Comissão considera um insucesso a utilização para fins diferentes dos objectivos fixados dos pagamentos transferidos para o Benim no âmbito do Stabex; verifica igualmente que se trata de um caso isolado, mas insta-a a informar espontaneamente o Parlamento sobre casos desta natureza;

10. Reitera o seu pedido, em relação com o caso do BRGM (Gabinete de Investigação Geológica e Mineira) referido nos pontos 14.14 e 14.15 pelo Tribunal de Contas, de que seja efectuado um melhor controlo da actividade do Banco Europeu de Investimento no âmbito do FED;

11. Chama a atenção da Comissão para o facto de o Parlamento ter, com base nos relatórios especiais no 6/87 e no 7/87 do Tribunal de Contas, feito recomendações em matéria de gestão dos fundos de contrapartida da ajuda alimentar, recomendações que a Comissão deve ter em consideração durante o processo de tomada de decisões;

12. Entende que deverá ser constituído um serviço comunitário de inspecção com vista ao aumento da qualidade dos projectos e programas, incumbido de relatar as suas actividades às instituições interessadas tanto da CE como no âmbito da cooperação ACP-CEE, e apela a Comissão para que tome uma iniciativa nesse sentido.