ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Em relação ao governo das sociedades, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura prevê uma obrigação geral no sentido de as ANR, os seus responsáveis e o seu pessoal exercerem as suas funções de forma independente, devendo a independência efetiva dos diretores ser assegurada através de requisitos quanto a políticas específicas e demonstrada à MAS. As ANR devem solicitar que a MAS aprove a designação de um diretor-geral ou diretor; para o efeito, a MAS terá em conta a experiência, os conhecimentos especializados e o desempenho anterior da pessoa em causa. A MAS está igualmente habilitada a exigir a destituição do diretor-geral, dos diretores ou de outros responsáveis da ANC se considerar que essas pessoas não cumpriram as suas obrigações, por exemplo, no que diz respeito aos conflitos de interesses, ao controlo e à função de verificação da conformidade. O enquadramento legal e de supervisão de Singapura contém disposições exaustivas relativas à identificação, eliminação, gestão e divulgação dos conflitos de interesses, reais ou potenciais. Este enquadramento obriga igualmente as ANR a estabelecer uma função de análise, rigorosa e formal, para a avaliação das metodologias de notação e prevê uma série de requisitos em matéria de organização para garantir a conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis, bem como requisitos em matéria de divulgação de informações, nomeadamente, quanto às informações a publicar aquando da emissão das notações de risco e a divulgação de informações numa base anual sobre as suas atividades. O enquadramento legal e de supervisão de Singapura deve assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação de risco. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
(5)

Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. No que respeita ao governo das sociedades, o enquadramento mexicano exige que as ANR disponham de um Conselho de Administração, composto por 21 membros, no máximo, dos quais pelo menos 25 % devem satisfazer requisitos de independência. Os diretores independentes devem, entre outros, ser competentes para efeitos da elaboração da política e das metodologias de notação de risco, da eficácia do sistema de controlo interno e dos processos de controlo da conformidade e de governo. Os conflitos de interesses devem ser identificados e eliminados e, se for caso disso, o responsável pela função de verificação do cumprimento deve ser informado de qualquer conflito de interesses potencial, suscetível de influenciar as notações de risco. Quando uma ANR identifica conflitos de interesses que possam influenciar as suas notações, deve abster-se de prestar os seus serviços. O enquadramento mexicano contém requisitos exaustivos em matéria de organização no que diz respeito à conservação de registos e à confidencialidade e prevê a plena responsabilidade das ANR no que respeita a quaisquer atividades externalizadas. As entidades que prestam serviços externalizados às ANR são também sujeitas a supervisão pela CNBV. As ANR devem estabelecer uma função formal de análise das metodologias e dos modelos de notação de risco e o enquadramento mexicano prevê um leque alargado de requisitos em matéria de apresentação de informações no que respeita às notações do risco de crédito e às atividades de notação. O enquadramento legal e de supervisão do México deve assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n. o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informações sobre as atividades de notação de risco. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das agências de notação de risco, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
(1)

A Decisão 2009/109/CE da Comissão (2) estabelece a organização, até 31 de maio de 2014, de uma experiência temporária que permite a comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, que inclui também algumas espécies não enumeradas no Diretiva 66/401/CEE do Conselho, na Diretiva 66/402/CEE do Conselho (3), na Diretiva 2002/55/CE do Conselho (4) ou na Diretiva 2002/57/CE do Conselho (5), a fim de verificar se essas espécies cumprem os requisitos para a sua inclusão no artigo 2.o, n.o 1, ponto A, da Diretiva 66/401/CEE.
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010.
(93)

De acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 10 de março de 2012 (13), as Filipinas não respeitaram as obrigações em matéria de comunicação, a saber: Resolução 09/02, sobre o plano de desenvolvimento da frota – não apresentado; Resolução 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de comprimento de fora a fora de 24 metros ou mais – faltavam, ou não eram conformes com a norma da IOTC, algumas informações obrigatórias. Em matéria de VMS, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 10/01 e 06/03, uma vez que do relatório de execução não constam informações sobre o resumo dos registos VMS nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas também não cumpriram a Resolução 10/12, sobre a proibição da pesca de tubarão-raposo de todas as espécies da família dos Alopiidae nem a Resolução 10/06, sobre a prestação de informações sobre as aves marinhas e a aplicação de medidas de atenuação a sul de 25° de latitude Sul, na medida em que não prestaram as informações pedidas. No que diz respeito aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, dado que não comunicaram o nível de cobertura nem os relatórios dos observadores. Também não foi respeitada a Resolução 01/06, relativa ao programa de documento estatístico, uma vez que não foi apresentado o relatório anual de atividade.
1)

A secção 1 é alterada do seguinte modo: a) Na parte A, ponto 1, alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação: «b) Que os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação ou, no caso de vegetais que têm menos de dois anos, durante o respetivo ciclo de vida, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias:»; b) Na parte B, ponto 1, alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação: «b) Que os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação ou, no caso de vegetais com menos de dois anos, durante o respetivo ciclo de vida, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias:».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta

2014/C 182/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

(2) A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos para vários lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membro Suplente Lituânia Inga RUGINIENĖ Petras GRĖBLIAUSKAS





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro Suplente Lituânia Vaidotas LEVICKIS Jonas GUZAVIČIUS Malta Andrew Agius MUSCAT John SCICLUNA

Artigo 2.o

O Conselho procederá em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente Y. MANIATIS

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia

2014/C 182/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas Decisões de 22 de abril de 2013 (2) e 2 de dezembro de 2013 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

(2) O Governo da Lituânia designou um novo candidato para o lugar a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

País Membro efetivo Membros suplentes Lituânia Nadežda FILIPOVA

Artigo 2.o

O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente Y. MANIATIS

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 120 de 26.4.2013, p. 7).

(3) Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido (JO C 358 de 7.12.2013, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

(2014/354/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2013/412/Euratom (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico («Comité») para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018.

(2) Na sequência da renúncia de Edouard SINNER, vagou o lugar de um membro do citado Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro pelo período remanescente do mandato de Edouard SINNER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Roland ZEYEN é nomeado membro do Comité Científico e Técnico até 24 de julho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente Y. MANIATIS

(1) Decisão 2013/412/Euratom do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (JO L 205 de 1.8.2013, p. 11).
6)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2014 e 14 de outubro de 2014 é de 34 000 000 EUR. O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»; b) Os n.os 4 a 6 passam a ter a seguinte redação: «4. A EULEX KOSOVO é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX KOSOVO assina um contrato com a Comissão. 5. A EULEX KOSOVO responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de junho de 2014, com exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável. 6. A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 7.o, 8.o e 11.o e as necessidades operacionais da EULEX KOSOVO, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas. 7. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
(3)

Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 176/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 14 de março de 2014,

Considerando o seguinte:

(1) Um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos foi eleito presidente do Comité em 4 de setembro de 2012. Um outro membro nomeado pela Comissão com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos demitiu-se em 16 de maio de 2013. Por conseguinte, é necessário nomear dois membros para o Comité.

(2) A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

(3) Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014.

DECIDE:

Artigo

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014:

Dr.a Ingeborg BARIŠIĆ,

Dr. Giuseppe CAPOVILLA.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
(1)

O mandato de um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira a 31 de agosto de 2014. Por conseguinte, é necessário nomear um novo membro para o Comité.
5)

No anexo da Decisão 2012/481/UE, a descrição do critério 3 passa a ter a seguinte redação: «Critério 3 — Reciclabilidade O produto de papel impresso deve ser reciclável. Também deve ser destintável e os seus componentes não papeleiros devem ser facilmente removíveis, para que não prejudiquem o processo de reciclagem. a) Só podem ser utilizados agentes de resistência à humidade se o produto acabado for comprovadamente reciclável. b) Só podem utilizar-se matérias adesivas comprovadamente removíveis. c) Só podem utilizar-se vernizes de revestimento e laminados, incluindo polietileno e/ou polietileno/polipropileno, nas capas de livros, revistas generalistas e catálogos. d) É necessário demonstrar a destintabilidade do produto. Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não solúveis), ou métodos de ensaio equivalentes. O método a utilizar para demonstrar a destintabilidade é o “Deinking Scorecard” (6) do European Recovered Paper Council, ou um método equivalente. Devem ser ensaiados três tipos de papel: não revestido, revestido e com aplicações superficiais. Se um tipo de tinta de impressão apenas for vendido para alguns tipos específicos de papel, é suficiente ensaiar esses tipos de papel. O requerente deve fornecer uma declaração de que os produtos de papel impresso laminados ou revestidos são conformes com o ponto 3, alínea c). Se uma parte de um produto de papel impresso for facilmente amovível (caso, por exemplo, das capas de plástico), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem esse componente. A facilidade de remoção dos componentes não papeleiros tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes. (6) Assessment of Print Product Recyclability — Deinkability Score — User's Manual (manual de instruções para avaliação da reciclabilidade de produtos impressos através da pontuação de destintabilidade) — ver “Publications” em www.paperrecovery.org»"
(2)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/23 especifica que ao montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional (BCN) é deduzido o valor correspondente a quaisquer juros corridos ou pagos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo e efetuados os ajustamentos necessários, de acordo com qualquer decisão do Conselho do BCE, tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Importa clarificar que quaisquer proveitos ganhos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo devem ser adicionados aos proveitos monetários dos BCN a agregar.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação deverá basear-se numa visita de avaliação e num ensaio piloto.
(1)

As substâncias ativas difetialona e difenacume foram incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 14 e, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, são consideradas aprovadas ao abrigo desse regulamento, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.