Acção Comum do Conselho

de 22 de Dezembro de 2000

relativa à Missão de Vigilância da União Europeia

(2000/811/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o;

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, feita em Brioni, em 5 de Julho de 1991, foi criada, por Memorando de Acordo (MA) assinado em Belgrado em 13 de Julho de 1991, uma missão de observação à Jugoslávia, então conhecida por "Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM)", a seguir designada "Missão";

(2) O funcionamento da Missão é presentemente regulado por memorandos de acordo e trocas de cartas com as Partes Anfitriãs dos Balcãs Ocidentais.

(3) Nas conclusões de 21 de Junho de 1999, o Conselho salientou a necessidade de rever as actividades da Missão à luz da alteração das circunstâncias na região. Em 20 de Março de 2000, o Conselho frisou que pretendia dispor de uma ECMM reestruturada, flexível e eficaz, obedecendo a requisitos operacionais bem determinados, que respondesse perante o Conselho, representado pelo Secretário-Geral/Alto Representante;

(4) Nas conclusões de 13 de Junho de 2000, o Conselho congratulou-se pelos progressos já alcançados a nível da reestruturação da ECMM. A reorganização das actividades e das estruturas da Missão prosseguiu desde então. Tanto as funções como a organização da Missão deverão continuar a ser regularmente examinadas e adaptadas à evolução das prioridades políticas e geográficas da União Europeia na região dos Balcãs Ocidentais.

(5) As despesas correntes da Missão, actualmente suportadas pelos Estados-Membros, deverão ser imputadas ao orçamento geral da União Europeia.

(6) O papel da Missão enquanto instrumento da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia deverá transparecer igualmente na respectiva designação,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O principal objectivo da Missão, doravante designada "Missão de Vigilância da União Europeia" (EUMM), é o de contribuir, de forma flexível, através da recolha e análise de informação, de acordo com as orientações do Secretário-Geral/Alto Representante e do Conselho, para a efectiva definição da política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais.

2. Para o efeito, a EUMM fica encarregada, designadamente, de:

a) Acompanhar a evolução de situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade;

b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;

c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;

d) No âmbito da política de estabilização conduzida pela União Europeia na região, contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança.

3. O Conselho pode também, em coordenação com o Secretário-Geral/Alto Representante e em consulta com a Comissão, confiar à EUMM a execução de determinadas missões específicas.

4. No cumprimento das suas funções, a EUMM deve coordenar as suas actividades com os chefes de missão da União Europeia e com organizações internacionais relevantes nos Balcãs Ocidentais, com o objectivo de contribuir para uma política mais eficaz da União Europeia na região.

Artigo 2.o

1. O Secretário-Geral/Alto Representante, agindo em estreita coordenação com a Presidência, define as funções da EUMM de acordo com a política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais, aprovada pelo Conselho.

2. A EUMM apresenta ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante, relatórios sobre o cumprimento das funções que lhe incumbem.

3. O Secretário-Geral/Alto Representante vela por que a EUMM funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, procede regularmente a uma revisão das funções da EUMM, bem como da sua cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptar a sua organização interna às prioridades da União Europeia nos Balcãs Ocidentais. O Secretário-Geral/Alto Representante apresenta periodicamente relatórios ao Conselho. A Comissão é plenamente associada ao processo.

Artigo 3.o

A EUMM tem a seguinte estrutura:

a) Uma sede constituída por um chefe de Missão, um chefe de Missão adjunto, um consultor jurídico, um departamento de análise, uma célula financeira e administrativa, uma unidade de gestão de dados e um célula de comunicação e de logística;

b) Gabinetes de Missão destinados a manter contactos essenciais a nível local, estabelecer uma estreita coordenação com os chefes de missão da União Europeia e as organizações internacionais relevantes, transmitir informações operacionais à sede da EUMM e apoiar o rápido destacamento das equipas móveis;

c) Equipas móveis que possam ser enviadas rapidamente para o terreno, incumbidas de prestar informações de acordo com o mandato definido no n.o 3 do artigo 1.o

Artigo 4.o

1. O chefe de Missão é designado pelo Conselho, com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante, e assegura a gestão quotidiana das operações da EUMM.

O chefe de Missão adjunto é destacado pelo Estado que assegura a Presidência.

2. O número de efectivos da EUMM e as respectivas competências devem ser adequados aos objectivos e à estrutura definidos nos artigos 1.o e 3.o

3. O pessoal internacional é destacado pelos Estados-Membros por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com o pessoal por ele destacado, incluindo vencimentos, subsídios, despesas de habitação e de deslocação para e dos Balcãs Ocidentais.

4. Os Estados não membros da União Europeia que participem na Organização de Segurança e Cooperação na Europa e actualmente possuam pessoal destacado para a ECMM podem dar continuidade à sua participação. Ser-lhe-à solicitado que financiem o destacamento do pessoal por eles nomeado e contribuam para as despesas correntes da EUMM numa proporção adequada à dimensão da sua participação e ao respectivo Produto Nacional Bruto.

5. Cabe ao Estado ou à Instituição da União Europeia que tenha nomeado membros do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com as respectivas nomeações, apresentadas por ou contra um desses membros do pessoal. O Estado ou a Instituição da União Europeia em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o membro do pessoal em causa relacionadas com a referida nomeação.

6. Os efectivos do pessoal local devem ser adequados à estrutura definida no artigo 3.o

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira para a execução da presente acção comum é fixado em 4820404 euros, para 2000 e 2001.

2. O montante referido no n.o 1 é afectado ao financiamento das infra-estruturas e das despesas correntes da EUMM, incluindo das despesas relacionadas com o pessoal local.

As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao respectivo orçamento.

3. O chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados sobre as actividades levadas a efeito no âmbito do respectivo contrato e está sujeito à supervisão daquela instituição.

Artigo 6.o

Os termos e as condições em que se desenvolverão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade serão estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

Artigo 7.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 8.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Pierret