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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1987

que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/397/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo português comunicou, em 5 de Janeiro de 1987, um programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que comunicou, em 23 de Março de 1987, informações complementares sobre esse programa;

Considerando que o referido programa tem por objectivo a racionalização e a modernização das estruturas de transformação e comercialização dos produtos da pesca, uma melhor utilização e valorização dos recursos disponíveis da pesca, a melhoria da qualidade dos produtos e a diversificação da produção; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca decorrente da execução do programa deve estar em conformidade com a evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura em Portugal, respeitantes ao período de 1987/1991; que, para o efeito, deve ser prevista a possibilidade de um reexame do programa;

Considerando que as autoridades portuguesas devem executar acções necessárias para a melhoria da informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca em Portugal;

Considerando que, tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comunitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector; que, até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verificada da procura efectiva e da estrutura das trocas comerciais para este tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa; que no exame dos projectos, a Comissão deve ter particularmente em conta os objectivos de melhoria de competitividade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção;

Considerando que o mercado comunitário das conservas de atum se caracteriza por uma concorrência muito forte e que se deve, portanto, observar um cuidado especial na realização dos investimentos neste sector, de modo a evitar dificuldades de escoamento dos produtos em causa;

Considerando que os investimentos respeitantes aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado serão examinados de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regulamento podem ser realizados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado, em 5 de Janeiro de 1987, pelo Governo português, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, completado pela última vez em 23 de Março de 1987, e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA RELATIVO À TRANSFORMAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA PARA O PERÍODO DE 1987/1991, APRESENTADO POR PORTUGAL NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77 DO CONSELHO

1. Objecto do programa

Desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, em especial no que respeita aos produtos ultracongelados e fumados, às conservas e aos equipamentos de primeira venda do pescado no âmbito da melhoria das instalações dos portos de pesca.

2. Delimitação da zona em causa

A totalidade do território de Portugal, incluindo os Açores e a Madeira.

3. Duração do programa

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991.

4. Objectivos do programa

Os objectivos prosseguidos são:

- o desenvolvimento, a racionalização e a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca,

- a melhoria da qualidade dos produtos,

- a diversificação da produção,

- uma melhor utilização e uma maior valorização dos recursos da pesca.

5. Acções a prever e prioridades

No âmbito geral do programa as acções mais importantes dizem respeito aos investimentos relativos à melhoria das instalações existentes de transformação pelo frio e de fabrico de conservas.

Além disso, o programa dá uma importância especial à modernização dos portos de pesca com vista à melhoria das condições de descarregamento e de primeira venda do pescado, incluindo uma melhor verificação dos preços e da produção.

Por último, no conjunto das outras actividades abrangidas pelo programa, as acções mais significativas são a reconversão das unidades de secagem e o desenvolvimento da fumagem.

6. Previsões financeiras

O montante total dos investimentos previstos durante o período de execução do programa eleva-se a 20 692 milhões de escudos (129,3 milhões de ECUs), repartidos do seguinte modo:

1.2.3 // // // // // Milhões de escudos // Milhões de ECUs // // // // Comercialização e preparação do peixe fresco, incluindo os equipamentos dos portos de pesca // 2 742 // 17,1 // Conservas e semiconservas // 7 420 // 46,4 // Transformação pelo frio // 8 725 // 54,5 // Secagem, salga e fumagem // 1 805 // 11,3 // // //

Os dados financeiros, bem como a repartição entre os diferentes tipos de investimento, têm carácter indicativo.

ANEXO II

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo português, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais a favor do sector em causa, representa uma base adequada para o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. A Comissão sublinha a importância do desenvolvimento futuro dos recursos, bem como dos objectivos e da execução dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura no que respeita ao desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca. A Comissão reserva-se o direito de reexaminar o programa actual de modo a que o estado de desenvolvimento dos recursos e as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura em Portugal, previstas para o período de 1987/1991, possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. A Comissão chama a atenção das autoridades portuguesas para a necessidade de melhorar a informação, nomeadamente, estatística, relativamente aos sectores abrangidos pelo actual programa. Durante a sua execução, devem ser desenvolvidas pelas autoridades portuguesas acções destinadas ao melhoramento dessas informacões que permitam um conhecimento mais pormenorizado da transformação e da comercialização dos produtos da pesca em Portugal e da sua evolução em relação à aplicação do actual programa.

4. Tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinhas a Comissão sublinha que a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comunitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector. Até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verificada da procura solvável e da estrutura das trocas para este tipo de produto, não poderão ser tomadas em consideração na execução do presente programa. No exame dos projectos, a Comissão terá particularmente em conta os objectivos de melhoria de competitividade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção.

5. Além disso, no que respeita às conservas de atum, a Comissão chama a atenção das autoridades portuguesas para a concorrência muito elevada existente ao nível comunitário para este tipo de produto. Deve, por conseguinte, dar-se atenção à realização dos investimentos neste sector, devido às eventuais dificuldades que podem surgir aquando do escoamento das conservas de atum.

6. Os investimentos que digam respeito a produtos destinados ao consumo humano e que não estão incluídos no Anexo II do Tratado serão examinados, atendendo especialmente ao disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77.

7. A Comissão observa que o programa actual é muito ambicioso e que o montante dos investimentos previsto para a sua realização é muito importante. Em conseqência, a Comissão questiona a possibilidade efectiva de uma execução global deste programa nos cinco próximos anos, atendendo, nomeadamente, às restrições orçamentais comunitárias previsíveis.

8. A Comissão recorda que as previsões de investimento constantes do programa actual não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários designadamente no que respeita aos equipamentos dos portos de pesca.