REGULAMENTO (CEE) No 2292/91 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1715/91 (4), prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão;

Considerando que o no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português; que é conveniente fixar uma quantidade indicativa mensal, tendo em vista facilitar o escoamento da produção portuguesa; que, todavia, é oportuno especificar o limite indicativo em relação à quantidade total de produto do código NC 1006 30;

Considerando que é adequado fixar-se o limite indicativo em equivalente arroz descascado; que é conveniente especificar que as taxas de conversão previstas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2325/88 (6), se aplicam aos certificados MCT emitidos para a conversão em toneladas de equivalente arroz descascado;

Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o período de eficácia destes deve ser limitado a um período relativamente curto e suficiente para a realização das operações de importação em condições normais; que a observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3569/90.

Artigo 2o 1. O limite indicativo referido no artigo 251o do Acto de Adesão é fixado em 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado, para a campanha de 1991/1992.

2. Proporcionalmente à quantidade referida no no 1, o limite indicativo dos produtos do código NC 1006 30 é fixado em 25 %.

3. As taxas de conversão previstas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE aplicam-se às quantidades a que dizem respeito os certificados MCT para a contabilização em termos de arroz equivalente descascado.

Artigo 3o As quantidades referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2o são repartidas igualmente por cada um dos meses do período referido no no 1 do artigo 2o As quantidades por atribuir num mês transitam para o mês seguinte.

Artigo 4o 1. Os certificados MCT relativos ao arroz são eficazes a partir da data da sua emissão até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de dez ecus por tonelada.

Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 17. (5) JO no L 204 de 24. 8. 1967, p. 1. (6) JO no L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.