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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera a Decisão 86/192/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai

(86/395/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai foram estabelecidas pela Decisão 86/192/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;

Considerando que as autoridades veterinárias do Uruguai submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 5º da Decisão 86/192/CEE é alterado do seguinte modo:

« Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 42.
N?L245/192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
Democrática SocialistadoSriLankasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/420/CEE)
craticaSocialistadoSriLankasobreoComérciodeProdutos
Têxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática
SocialistadoSriLanka,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(').
DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemo­FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
PeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(l)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
29.8.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L245/239
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistadaChecoslováquia sobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/421/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialista
daChecoslováquia sobreoComérciodeProdutosTêx­
teis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistada
Checoslováquia ,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(')AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho.
29.8.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L245/141
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistadaRoméniasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/419/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialista
daRoméniasobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistada
Roménia,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(!).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
29.8.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L245/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
IslâmicadoPaquistãosobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/416/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicado
Paquistão,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicado
PaquistãosobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho.
N?L245/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
dasFilipinassobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/417/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadasFilipinas,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadasFilipi­
nassobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE:
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidade oAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
0)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
N?L245/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopulardaPolóniasobreoComérciodeProdutosTêxteisbemcomodoAcordosobformade
TrocadeCartas
(86/418/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaPóloniá,
bemcomooAcordosobformadeTrocadeCartas,daPolóniasobreoComérciodeProdutosTêxteis,bemcomo
oAcordosobaformadeTrocadeCartas.
OstextosdosAcordosvêmanexosàpresentedecisão.
Artigo2?
O'PresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(').
DECIDE: FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
Artigo1?
SãoaprovadosemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopularPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornai
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
N?L245/338 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoProtocolocomplementar aoAcordodeCooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviarelativoao
ComérciodeProdutosTêxteis
(86/423/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloCom­
plementaraoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
JugosláviarelativoaoComérciodeProdutosTêxteis.EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativa
daJugosláviarelativoaoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo0).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986. DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloComple­
mentaraoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadePeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(;)AdatadaentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidades Europeiasporiniciativado
Secretariado-Geral doConselho .
29.8.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L245/289
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodc^AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoda
TailândiasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/422/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândia,ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândia
sobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(J).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(')AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que aprova uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão 84/398/CEE da Comissão (3),

Considerando que em 11 de Abril de 1986, o Governo italiano comunicou uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação do programa corresponde aos pressupostos e às finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as contribuições para a construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 11 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 37.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que altera a Decisão 86/190/CEE, relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

(86/470/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que a Decisão 86/190/CEE da Comissão (1) previu, no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola, disposições a título transitório até 30 de Junho de 1986; que se justifica prorrogar essa data a fim de se evitar a perturbação do comércio;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 86/190/CEE, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela data de 23 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 31.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1986

que fixa o montante dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1984 e relativo às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/475/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1984, é conveniente aumentar de 1 591 milhões de DM as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3735/85 (3).

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,5102 % para o exercício de 1984, e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA fixada para o exercício de 1984 é de 1 %;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1984 em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 127,2 milhões de DM.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.

(2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que rectifica a sua Decisão 86/447/CEE relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982

(Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa)

(86/460/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelo Reino da Bélgica, apurou em 1 de Julho de 1986 as contas relativas às despesas pagas em 1982 por este Estado-membro;

Considerando, todavia, que o Reino da Bélgica tinha deduzido indevidamente das suas despesas declaradas um montante de 347 401 790 francos belgas; que, por este facto, as despesas a reconhecer a cargo do FEOGA, secção « Garantia » são, na realidade, superiores, e as disponibilidades, após o apuramento das contas de 1982, inferiores aos montantes indicados na Decisão 86/447/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1986; que, em consequência, esta decisão deve ser rectificada (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No artigo 1º da Decisão 86/447/CEE, relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título de 1982, o montante de 23 176 407 585 francos belgas deve ser substituído pelo montante de 23 523 809 375 francos belgas.

2. No artigo 2º da mesma decisão, o montante de 1 207 091 108 francos belgas deve ser substituído pelo montante de 859 689 318 francos belgas.

3. O Anexo I da Decisão 86/447/CEE é substituído pelo Anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 256 de 9. 9. 1986, p. 40.

ANEXO

« ANEXO I

Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia » a título do exercício de 1982

1.2.3 // // // (Em francos belgas) // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1981 // // 1 279 498 693 // 2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1982 // // 23 104 000 000 // 3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1982 // // 24 383 498 693 // 4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1982 (1) // // // a) Despesas declaradas // 23 582 981 195 // // b) Despesas não reconhecidas // 59 171 820 // // c) Despesas reconhecidas // // 23 523 809 375 // 5. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1982 // // 859 689 318

(1) Sem as despesas para as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77. »
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Setembro de 1986

relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

(86/454/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um Convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que a Decisão da Comissão, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativa à celebração do Convénio, foi aprovada pelo Conselho em conformidade com esse mesmo Tratado;

Considerando, portanto, que o referido Tratado deve ser aprovado na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Convénio sob a forma de uma Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Acordo, de 21 de Outubro de 1982, relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, é aprovado en nome da Comunidade Económica Europeia, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.

2. O texto do Convénio vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 2.