DECISÃO N° 131 de 3 de Dezembro de 1985 relativa ao alcance do n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente (86/C 141/08)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretaçao decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho;Colocada a questão de definir a que trabalhadores se refere o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71;Considerando que é conveniente alargar as categorias de trabalhadores expressamente referidos na Decisão n° 94, de 24 de Janeiro de 1974 e, por conseguinte, alterar essa decisão;Considerando que o artigo 71° do citado regulamento fixa normas especiais no que diz respeito à atribuição e ao encargo das prestações de desemprego aos desempregados que, durante o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente;Considerando que o elemento determinante para a aplicação do artigo 71°, no seu conjunto, consiste no facto de o interessado ter residido, durante o seu último emprego, num Estado-membro que não o Estado-membro a cuja legislação o mesmo estava sujeito e que não corresponde necessariamente àquele Estado em cujo território estava empregado;Considerando que, segundo a definição contida na alínea h) do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, o termo «residência» significa a «estada habitual», sendo o próprio termo «estada» definido na alínea i) do mesmo artigo como «estada temporária»;Considerando que se presume, até prova em contrário, que os trabalhadores referidos no n° 1 do artigo 14° e no n° 1 do artigo 14° B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 residem no território do Estado competente;Considerando que decorre do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 1° do Regulamento n° 1408/71 que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores sazonais que têm a sua residência noutro país que não o país de emprego, o qual, por força do disposto no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado regulamento, é o país competente e que não há portanto qualquer dúvida de que os trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 71° do mesmo regulamento;Considerando que as categorias de trabalhadores referidas nos n° 2, alínea c), do artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, podem residir, em certos casos, num outro Estado-membro que não o Estado-membro determinado como competente por esse artigo;Considerando que, em relação às categorias de trabalhadores referidas nos citados n° 2, alínea c), do artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14°, a questão de saber em que Estado estes trabalhadores têm a sua residência deve ser examinada caso a caso, e que tal deve ser feito em relação aos trabalhadores referidos no n° 2, alíneas a) e b) do artigo 14°, já para a sua inscrição;Considerando que, por força do disposto no n° 1, ii) da alínea a) e ii) da alínea b), do artigo 71°, o encargo das prestações é transferido do país competente para o país de residência sempre que o interessado se puser à disposição dos serviços de emprego desse último país;Considerando que, se tal é aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços ou dos trabalhadores sazonais, bem como de certas categorias que conservam os mesmos vínculos estreitos com o seu país de origem, já deixaria de o ser se, através de uma interpretação demasiado ampla da noção de «residência», se incluísse no âmbito de aplicação do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 todos os trabalhadores migrantes que têm um emprego suficientemente estável num Estado-membro e que deixaram a sua família no país de origem;Deliberando nas condições estabelecidas pelo n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1. À exclusão dos trabalhadores sazonais, o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aplica-se, nomeadamente:a) Aos trabalhadores referidos no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado regulamento,b) Aos trabalhadores dos transportes internacionais referidos no n° 2, alínea a), do artigo 14° do citado regulamento,c) A trabalhadores que não os trabalhadores dos transportes internacionais que exerçam normalmente a sua actividade no território de vários Estados-membros referidos no n° 2, alínea b), do artigo 14°,d) Aos trabalhadores empregados por uma empresa fronteiriça, referidos no n° 3 do artigo 14°,Sempre que residam, durante o seu último emprego, num Estado-membro que não o Estado competente.2. Os trabalhadores referidos no n° 1 que, durante o seu último emprego, estavam sujeitos à legislação de um Estado-membro que não o Estado do local de emprego, beneficiam das prestações nos termos das disposições da legislação do Estado de residência, como se anteriormente tivessem estado sujeitos a essa legislação.3. Presume-se, até prova em contrário, que os trabalhadores referidos nos n° 1 do artigo 14° e n° 1 do artigo 14° B residem no território do Estado competente.4. A presente decisão, que substitui a Decisão n° 94, de 24 de Janeiro de 1974, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER