REGULAMENTO (CE) Nº 3224/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que os acordos concluídos durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round incluem um Acordo-quadro sobre as bananas; que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (3), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Acordo-quadro sobre as bananas altera o regime de importação de bananas na Comunidade; que, antes da adopção de medidas definitivas, devem ser previstas medidas transitórias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade, com vista à implementação do Acordo-quadro sobre as bananas; que, a fim, designadamente, de garantir a origem das bananas importadas da Colômbia, Costa Rica, Nicarágua e Venezuela, devem ser exigidos certificados de origem para a introdução em livre prática destes produtos na Comunidada, no primeiro trimestre de 1995;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão, se for caso disso, a adopção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento da repartição das quantidades segundo as origens, determinada no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round, é conveniente prever, por um lado, a obrigação da apresentação de um certificado de origem para todas as bananas importadas na Comunidade e, por outro, a obrigação de os Estados-membros efectuarem as comunicações adequadas;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal referido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 é dividido em quotas específicas, atribuídas aos seguintes países ou grupos de países:

"" ID="1">Costa Rica> ID="2">23,4 %"> ID="1">Colômbia> ID="2">21,0 %"> ID="1">Nicarágua> ID="2">3,0 %"> ID="1">Venezuela> ID="2">2,0 %"> ID="1">República Dominicana e outros Estados ACP, quantidades não tradicionais> ID="2">90 000 toneladas"> ID="1">Outros> ID="2">50,6 %-90 000 toneladas">

2. As 90 000 toneladas atribuídas à República Dominicana e a outros Estados ACP para quantidades não tradicionais são repartidas do seguinte modo:

"(em toneladas)"" ID="1">República Dominicana> ID="2">55 000"> ID="1">Belize> ID="2">15 000"> ID="1">Costa do Marfim> ID="2">7 500"> ID="1">Camarões> ID="2">7 500"> ID="1">Outros, não tradicionais ACP> ID="2">5 000.">

Artigo 2º

1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/93, no primeiro trimestre de 1995:

- para a introdução de bananas em livre prática, o respectivo certificado de importação deve ser acompanhado de um certificado de origem válido,

- a introdução em livre prática de bananas originárias da Colômbia, Costa Rica e Nicarágua ao abrigo de certificados de importação emitidos a título das categorias A e C, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, fica sujeita à apresentação simultânea às autoridades aduaneiras de um certificado de exportação especial, emitido pela autoridade competente indicada em anexo, para a mesma quantidade.

2. No entanto, os documentos referidos no nº 1 não são exigidos para a introdução em livre prática de bananas que tenham sido expedidos do país de produção antes de 20 de Dezembro de 1994 e sejam importadas da Comunidade entre 1 e 7 de Janeiro de 1995.

A prova de que a expedição de bananas cumpre os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo será feita pelos importadores em causa, através da apresentação:

- em caso de transporte por mar ou outra via navegável, do conhecimento que indique que o carregamento ocorreu antes de 20 de Dezembro de 1994,

- em caso de transporte ferroviário, da guia de transporte aceite pelos serviços de caminhos-de-ferro do país expedidor antes de 20 de Dezembro de 1994,

- em caso de transporte rodoviário, da caderneta TIR apresentada à primeira estância aduaneira antes de 20 de Dezembro de 1994,

- em caso de transporte aéreo, da guia de transporte que indique que a companhia de aviação recebeu os produtos antes de 20 de Dezembro de 1994.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas em livre prática em aplicação do presente regulamento, em conformidade como artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(3) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.

ANEXO

Os organismos autorizados a emitir certificados de exportação são os seguintes: COLÔMBIA

INCOMEX

Instituto Colombiano de Comercio Exterior

Edificio Centro de Comercio Internacional

Calle 28 nº 13 A 15/53

Santa Fe de Bogotá

COSTA RICA

Corporación Bananera SA

Apartado 6504-1000

San José

NICARÁGUA

Ministerio de Economia y Desarrollo

Dirección de Comercio Exterior

Kilómetro 3 1/2

Carretera a Masaya

Edificio el Cortijo

Managua