18.9.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L255/23
REGULAMENTO (CE)N?1799/97DACOMISSÃO
de17deSetembrode1997
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadodosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportaçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexodoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1341/97(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquela
quefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasresti­
tuiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutosexportadosno
seuestadoinalterado;
Considerandoqueoartigo11?doacordosobreaagricul­
turaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdo
«UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaà
exportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadoria
nãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseproduto
exportadonoseuestadoinalterado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraeOvos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdebase
quefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2771/75,sãofixadasconformeindicadono
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(■)JOL282de1.11.1975,p.49.
OJOL189de30.7.1996,p.99.
OJOL136de31.5.1994,p.5.
(<)JOL184de12.7.1997,p.12.

L255/24 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deSetembrode1997,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
C)Taxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
peloscódigosNC35021190e35021990 02
03
0412,00
14,00
6,50
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 01 6,50
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosou
conservadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcar
oudeoutrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 0145,00
040819——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981————Líquidas:
nãoedulcoradas 01 20,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 01 20,00
—Outros:
040891——Secos:
ex04089180———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 34,00
040899——Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 8,50
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,RAEHongKongeRússia,
03CoreiadoSul,Japão,Malásia,Tailândia,Taiwan,FilipinaseEgipto,
04Todososdestinos,comexcepçãodaSuíça,dosreferidosem02e03.