REGULAMENTO (CEE) No 1061/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,

Considerando que o no 4, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), prevê a emissão de um determinado número de certificados entre 15 e 26 de Fevereiro de 1993; que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 179/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993 para os bovinos machos jovens destinados à engorda (4), prevê igualmente a emissão de um determinado número de certificados de importação para animais vivos; que o no 5, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3589/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria (5), prevê a emissão, em 25 de Janeiro de 1993, dos certificados de importação relativos a uma parte da carne abrangida por esses acordos de associação; que, em conformidade com as alíneas b) e c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (7), estes certificados são válidos por 90 dias; que, dada a situação de importação no seguimento da ocorrência de febre aftosa em Itália, é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de validade dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do no 4, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 179/93 e do no 5, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3589/92 será, a pedido do operador interessado, prorrogado por 60 dias.

2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.

(4) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 51.

(5) JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 28.

(6) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(7) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.