DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (97/333/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos organismos designados no artigo 4º do citado regulamento;

Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1993; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1993 principiou em 16 de Outubro de 1992 e terminou em 15 de Outubro de 1993;

Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia»; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou a menos;

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as diferenças entre estes dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício;

Considerando que certas despesas declaradas para o exercício de 1993 pela Itália a título de restituições às exportações para o trigo duro e pela França a título de ajuda ao consumo para o azeite não são objecto da presente decisão, tendo em conta que foram objecto da Decisão 96/311/CE da Comissão (7), alterada pela Decisão 96/701/CE (8); que os montantes em causa foram desde logo deduzidos das despesas declaradas por esses Estados-membros a título do exercício de 1993;

Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido relativas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 600 977 770,84 marcos alemães, 37 610 355 francos belgas, 261 991 880,28 coroas dinamarquesas, 72 776 981 668 pesetas espanholas, 2 572 344 612,45 francos franceses, 458 554,44 libras irlandesas, 110 362 227 405 liras italianas, 14 188 574 francos luxemburgueses, 1 178 066,51 florins neerlandeses, 3 562 835 605 escudos portugueses e 85 024 800,11 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão, dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1994 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidirão sobre as despesas globais da colheita de 1993 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1993; que estes montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por aqueles Estados-membros a título do exercício de 1993 e serão apuradas posteriormente;

Considerando que as despesas declaradas pela Espanha relativas ao cadastro olivícola, que ascendem a 600 038 445 pesetas espanholas, pela França a título do abandono e da redução da produção leiteira, ascendendo a 531 272 940,06 francos franceses, assim como as despesas declaradas pela Itália relativas à armazenagem plública de azeite, que ascendem a 142 558 268 250 liras italianas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar; que estes montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por esses Estados-membros a título do exercício de 1993 e serão apuradas posteriormente;

Considerando que, antes de a Comissão fixar cada uma das correcções financeiras elegíveis para efeitos do procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão (9), é necessário que os Estados-membros, se o desejarem, possam recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, a Comissão examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação; que, à data de adopção da presente decisão, os prazos previstos para aquele procedimento ainda não terminaram relativamente a todas as correcções elegíveis; que, todavia, é necessário que a decisão de apuramento não se atrase ainda mais; que, por conseguinte, os montantes correspondentes foram deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa relativas ao exercício de 1993 e serão apurados ulteriormente;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramento de contas ulterior, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Dezembro de 1996, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 93º e 169º do Tratado;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos a processos actualmente pendentes, sobre matérias objecto da presente decisão;

Considerando a importância dos montantes a cargo da Espanha e da Itália nos termos da presente decisão com relação às despesas mensais; que convém que os montantes a cargo da Espanha e da Itália sejam contabilizados em três partes iguais com as despesas de três meses sucessivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativas ao exercício de 1993, são apuradas conforme consta do anexo.

Artigo 2º

Os montantes que constam do ponto 3 dos anexos são, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, contabilizados com as despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (10), relativas ao segundo mês seguinte à data de notificação da presente decisão.

Artigo 3º

Os montantes que constam do ponto 3 do anexo são, para a Espanha e para a Itália, contabilizados em três partes iguais com as despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, relativas respectivamente aos segundo, terceiro e quarto meses seguintes à data de notificação da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1994 são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7.

(5) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(7) JO nº L 117 de 14. 5. 1996, p. 19.

(8) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 26.

(9) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 45.

(10) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

ANEXO

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