ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2865/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 3102 10 10, ex 7304, 7305 e 7306 originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslawa da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 478/93 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 262 de 21 de Outubro de 1993)

Na página 20, no artigo 1°:

em vez de: « 25 de Outubro »,

deve ler-se: « 24 de Outubro ».
17.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L234/23
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1737/93doConselho,de24deJunhode1993,
relativoàcelebraçãodoAcordosobrepescaseambientemarinhoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIslândia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L161de2deJulhode1993)
Napágina1,artigo2?:
emvezde:«Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderespara
assinaroacordoreferidonoartigo1?sobformadetrocadecartasparaoefeitode
vincularaComunidade .»,
develer-se:*Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderespara
assinaroacordoreferidonoartigo1?paraoefeitodevincularaComunidade .».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2176/93daComissão,de2deAgostode1993,que
restabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdocódigoNC
29299000,origináriosdoBrasil,beneficiários daspreferênciaspautaisprevistasno
Regulamento (CEE)n?3831/90doConselho
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L195de4deAgostode1993)
Napágina24,noquadrodoartigo1?:
emvezde:
«CódigoNC Designaçãodasmercadorias
2929 Compostosdeoutrasfunçõesazotadas(nitrogenadas ):
29291000—Isocianatos
29299000—Outros»
deve-seler:
«CódigoNC Designaçãodasmercadorias
2929 Compostosdeoutrasfunçõesazotadas(nitrogenadas):
29299000—Outros»
RectificaçãoaDecisão93/136/CEEdoConselho,de25deFevereirode1993,queestabelece
umterceiroprogramadeacçãocomunitárioafavordaspessoascomdeficiênciaIHeliosII
1993-1996)
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L56de9deMarçode1993)
Napagina34,anexo,ponto3.1:
emvezde:«Tendoemvistasatisfazerasnecessidades deinformação ...»,
develer-se:«Tendoemvistasatisfazergratuitamente asnecessidadesdeinformação
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3022/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 270 de 30 de Novembro de 1993)

Na página 64, após o último considerando, deve inserirse o seguinte:

« Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestao do tabaco. ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2552/93 do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 235 de 18 de Setembro de 1993)

Na página 2, n° 1 do artigo 1°:

em vez de: « . . . do código NC ex 2818 00 00 . . . »,

deve ler-se: « . . . do código NC ex 2818 10 00. . . ».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

ITALIANO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
N?L1/7 5.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?4/93DACOMISSÃO
de4deJaneirode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(®),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3718/92daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3872/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3718/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3718/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJaneirode1993.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de3.12.1992,p.8.
(3)JOn?L378de23.12.1992,p.28.b)JOn?L390de31..12.1992,p.116.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L387de31.12.1992.

5.1.93 N?L1/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJaneirode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 37,42(')
17011190910 35,49(')
17011190950 (2)
17011290100 37,42(')
17011290910 35,49(')
17011290950 0
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,4068
—ecus/100kg—
17019910100 40,68
17019910910 39,39
17019910950 39,39
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,4068
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(J)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
N?L6/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?38/93DACOMISSÃO
de11deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre8deJaneirode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
-TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão
(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.

12.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,560
17011190 39,56(')
17011210 39,56(')
17011290 39,560
17019100 46,00
17019910 46,00
17019990 46,00(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
19.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/3
REGULAMENTO (CEE)N?74/93DACOMISSÃO
de18deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
paraocalculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre15deJaneirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecambioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
l
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.f)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.!9.
OJOn°L387de31.12.1992,p.1.
1°)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L11/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
1 2 3 4
07099060 0 0 0 0,31
07129019 0 0 0 031
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0,31
10059000 0 0 0 0,31
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0,0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
1 2 3 4 5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L15/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?116/93DACOMISSÃO
de22deJaneirode1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação,apresentadosnomêsdeJaneirode
1993,paradeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
Considerando queeoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1509/92(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3937/92da
Comissão(4)fixouasquantidadesdosprodutosdosector
dacarnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendido entre
1deJaneiroa31deMarçode1993;
Considerandoque,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0080doRegulamento (CEE)n?3834/90,as
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis ;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;
Considerandoquenãofoiapresentadoqualquerpedido
decertificadoparaosprodutosreferidosnosnúmerosde
ordem59.0010,59.0040,59.0060e59.0070;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3937/92erelativoaoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1993,
serãosatisfeitos :
Atéaolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutos
referidosnonúmerodeordem59.0080doRegulamento
(CEE)n?3834/90.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
[')JOn?L370de31.12.1990,p.12
[2)JOn?L159de12.6.1992,p.1.
(3)JOn?L396de31.12.1992,p.1.
t*)IOn?L398de31.12.1992.o.1.
3.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/3
REGULAMENTO (CEE)N?215/93DACOMISSÃO
de2deFevereirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(6)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre1deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L26/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deFevereirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
07099060 0 0,41 0,41 0,54
07129019 0 0,41 0,41 0,54
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0,41 0,41 0,54
10059000 0 0,41 0,41 0,54
10070090 0 0 0 6,89
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
6
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
1.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?204/93DACOMISSÃO
de31deJaneirode1993
quesuspendeafixaçãopréviadataxadeconversãoagrícolaparaalibra
irlandesa
dispõe,decidirsuspenderafixaçãoantecipadadataxade
conversãoagrícoladurantetrêsdiasúteis,nomáximo;
Considerando queamanutençãodoregimeactual,tendp
emcontaasituaçãomonetáriaemconsequênciadadesva­
lorizaçãodalibrairlandesa,podeconduziraoperações
especulativaseaperturbaçõesnosmercados;que,por
conseguinte,éconvenientesuspenderafixaçãopréviade
conversãoagrícolaparaalibrairlandesa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3819/92da
Comissão,de28deDezembrode1992,queestabelece
regrasparaadeterminação eaplicaçãodastaxasde
conversãonosectoragrícola(2),e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo12?,
Considerandoque,semprequeumexamedasituação,
queremmatériamonetáriaqueremmatériademercado,
permitirverificaraexistênciadedificuldadesdevidasà
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
taxadeconversãoagrícolaouquetaisdificuldadescorrem
oriscodeseproduzirem,podeserdecididosuspendera
aplicaçãodestasdisposições ;queemcasodeextrema
urgência,aComissãopode,apósumexamedasituação
combaseemtodososelementosdeinformaçãodequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AfixaçãopréviadataxadeConversãoagrícolaparaalibra
irlandesaésuspensaemrelaçãoaospedidosapresentados
entre1e3deFevereirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.
N?L28/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?253/93DACOMISSÃO
de3deFevereirode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãonosectordecarnedebovino
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordecarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,parao
sectordacarnedebovino,asregrasgeraisrespeitentesà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodorespectivomontante(3),comaúltimaredacção,
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo,doartigo5?,
Considerando que,afimdeevitarpedidosdefixação
antecipadadasrestituiçõescomfimespeculativoparaos
bovinosadultos,énecessáriosuspendertemporariamente
essafixaçãoantecipadadasrestituições ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensaafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosdocódigoNC0102109071referidano
anexodoRegulamento (CEE)n?252/93(*),duranteo
períodocompreendido entre5deFevereiroe30deAbril
de1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16. (*)Verpágina48dopresenteJornalOficial.
9.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/13
REGULAMENTO (CEE)N?281/93DACOMISSÃO
de8deFevereirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?155/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?133/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?218/
/93(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede8,02ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?133/93passaaserde1,39ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L18de27.1.1993,p.18.
(4)JOn?L26de3.2.1993,p.12.