RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima

(93/C 271/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Reiterando as conclusões do Conselho extrãordinário de 25 de Janeiro de 1993, em que se afirma a intenção do Conselho de melhorar a segurança marítima e de contribuir para a prevenção da poluição marítima nos mares que banham a Comunidade, através da elaboração e aplicação de normas internacionais sobre navios, tripulações e métodos de navegação e da criação de infra-estruturas de navegação e de serviços de emergência;

Salientando o papel da Organização Marítima Internacional (OMI) e, sempre que necessário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na segurança marítima e na prevenção da poluição, especialmente através da definição de normas para os navios, tripulações e infra-estruturas marítimas;

Salientando o papel da cooperação europeia, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris sobre o Controlo pelo Estado do Porto (MA), relativamente à aplicação das normas da OMI;

Apelando novamente para que a Comunidade e os seus Estados-membros apoiem e promovam uma acção mais ampla, melhor coordenada e mais firme nos trabalhos em curso a OMI e no MA;

Reconhecendo a necessidade de uma acção reforçada, a nível da Comunidade ou a nível nacional, consoante o que for mais indicado, para assegurar uma resposta adequada às exigências impostas pela segurança marítima e a prevenção da poluição marítima;

Congratulando-se com a comunicação da Comissão soabre «Uma política comum de segurança marítima», incluindo o seu coerente programa de acção sobre medidas prioritárias a adoptar pela Comunidade e pelos seus Estados-membros para aumentar a segurança marítima e a prevenção da poluição,

I

1. REGISTA com satisfação que os objectivos e as principais iniciativas esboçadas na referida comunicação correspondem em grande parte às conclusões do Conselho extrãordinário acima referido;

2. APOIA plenamente os objectivos da comunicação;

3. SALIENTA que as medidas comunitárias em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição marítima, especialmente em termos de aplicação convergente das normas da OMI, serão em princípio aplicáveis aos navios sob quaisquer pavilhões que naveguem nas águas comunitárias entendendo-se por estas, águas dos Estados-membros da Comunidade Europeia, a fim de proteger zonas costeiras, vidas humanas, fauna, flora e outros recursos marinhos e de não comprometer a competitividade da frota comunitária, tomando na devida consideração o carácter internacional dos transportes marítimos;

4. SALIENTA, a este propósito, que a futura acção comunitária deve ser delineada com base nos seguintes objectivos fundamentais:

- intensificação da inspecção - sobretudo, reforço das medidas relativas a normas de operação e medidas contra tripulações insuficientemente qualificadas - e adopção de medidas destinadas a eliminar das águas comunitárias todos os navios que não preencham essas normas,

- melhoria da segurança da navegação marítima,

- identificação, a partir da legislação existente e das directrizes internacionais, de áreas da Comunidade sensíveis em termos de ambiente e proposta à OMI de medidas específicas para essas áreas,

II

1. ACORDA em que a execução dos objectivos principais acima referidos deve respeitar as prioridades adiante enunciadas para um programa de acção comunitário que tenha devidamente em conta as convenções internacionais e o trabalho da OMI, do MA e da OIT:

a) Aplicação eficaz e uniforme das regras internacionais

- definição de critérios comuns para controlos mais rigorosos pelo Estado do porto e harmonização das normas de inspecção e detenção de navios pelo Estado do porto, incluindo a possibilidade de recusar o acesso aos portos da Comunidade a navios considerados não conformes com as normas internacionalmente aprovadas e que se recusem a proceder aos melhoramentos exigidos, e a possibilidade de publicação dos resultados das inspecções,

- determinação das resoluções da OMI consideradas necessárias para melhorar a segurança marítima dos navios sob qualquer pavilhão que entrem nas águas comunitárias e garantia da sua aplicação obrigatória,

- elaboração de normas comuns para as sociedades de classificação,

- harmonização da aplicação das normas da OMI e dos processos de aprovação dos equipamentos marítimos,

- promoção do trabalho destinado à introdução de um registo comunitário (EUROS) como um registo de navios com um elevado nível de segurança;

b) Melhoria da formação e do ensino

- elaboração de normas comuns relativas aos níveis mínimos de formação do pessoal-chave, incluindo a questão da língua veicular da tripulação embarcada em navios da Comunidade e dos inspectores de porto e dos operadores de sistemas de gestão de tráfego de navios (STN);

c) Aperfeiçoamento das infra-estruturas marítimas e dos métodos de tráfego

i) Definição de necessidades de infra-estruturas marítimas para a protecção de áreas da Comunidade sensíveis em termos de ambiente e proposta à OMI de medidas específicas para essas áreas;

ii) Maior desenvolvimento das infra-estruturas STN, harmonização dos processos STN e imposição da notificação obrigatória dos navios em certas áreas, através da OMI, sempre que adequado;

iii) Adopção de um sistema de notificação mais completo, de acordo com o artigo 13o da Directiva 93/. . ./CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos da Comunidades ou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;

iv) Desenvolvimento da disponibilidade e da utilização dos serviços de acolhimento na Comunidade;

v) Elaboração de um plano europeu de radionavegação e, se for adequado, estudo da possibilidade de criação de um mecanismo que permita recuperar o custo da prestação de ajuda à radionavegação junto dos utentes, nos termos do direito marítimo internacional;

vi) Reforço do planeamento comunitário coordenado de emergência através de uma maior responsabilização em matéria de instalações de reboque e de salvamento;

d) Responsabilidade civil

- ratificação logo que possível

- da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados pela Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969 (CRC), e da Convenção Internacional sobre o Fundo Internacional de Indemnização pelos Danos Causados pela Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971 (CFI), nos casos em que ainda não tenham sido ratificadas,

- dos protocolos anexos à Convenção de 1969, relativa à responsabilidade, e à Convenção de 1971, relativa ao fundo, aprovados em 1984 e revistos em 1992, relativos ao aumento do montante das compensações,

- continuação do estudo das questões de responsabilidade por danos causados no ambiente, incluindo a possibilidade de uma convenção relativa à responsabilidade e ao fundo que abranja substâncias perigosas e prejudiciais;

e) Segurança dos navios de passageiros

harmonização dos critérios de determinação do número e das habilitações dos marinheiros salva-vidas a bordo dos navios de passageiros afectos a pequenas viagens internacionais;

f) Avaliação de riscos

estudar se e, em caso afirmativo, de que modo os princípios de avaliação de riscos potenciais desenvolvidos para outros riscos importantes podem ser aplicados aos transportes marítimos de mercadorias.

2. APROVAÇÃO, em princípio, da criação de um Comité de Segurança Marítima de acordo com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (1), com o objectivo de:

a) Centralizar as atribuições dos comités criados por força da referida decisão na legislação comunitária existente ou futura, no que se refere a questões de segurança marítima;

b) Assistir e aconselhar a Comissão em todos os assuntos de segurança marítima e em assuntos de prevenção ou limitação de poluição do ambiente devido a actividades marítimas;

3. CONCORDA com um acompanhamento comum mais efectivo do trabalho da OMI e do MA e em preparar ou contribuir para uma coordenação mais estreita dos Estados-membros no sentido de uma posição comum nessas organizações, de acordo com os procedimentos habituais do Conselho.

Por conseguinte, o Conselho:

III

1. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão ter apresentado propostas sobre:

- regras e normas comuns para a inspecção de navios e para as organizações de controlo (sociedades de classificação) (2),

- o nível mínimo de formação para as profissões marítimas.

2. INSTA a Comissão a apresentar-lhe, logo que possível, sugestões para uma acção específica e propostas formais sobre:

- a aplicação do artigo 13o da Directiva 93/.../CEE,

- critérios de inspecção de navios, incluindo a harmonização de normas de imobilização e a possibilidade de publicação dos resultados das inspecções e de recusa de acesso,

- o cumprimento na Comunidade das resoluções da OMI, nomeadamente:

- da Resolução A 722(17) da OMI sobre a aplicação da medida de tonelagem dos espaços de lastro em tanques cisternas de lastros separado (SBT),

- da resolução da OMI sobre o número OMI de identificação de navios,

- uma proposta revista sobre a introdução do registo comunitário (EUROS) tendo igualmente em vista a segurança marítima sob pavilhões europeus,

- normas comuns de segurança para o equipamento marítimo usado a bordo de navios comerciais e de passageiros,

- normas de segurança para navios de passageiros em viagens domésticas,

- um comité de segurança marítima,

- medidas de controlo e ajuda ao tráfego, incluindo sistemas de gestão de tráfego de navios (STN).

3. COMPROMETE-SE a envidar todos os esforços para alcançar resultados concludentes em relação a estas sugestões e deliberar sobre as propostas antes do final de 1993.

4. CONVIDA a Comissão a apresentar-lhe um relatório intercalar até ao final de 1993.

DECIDE iniciar, antes do final de 1994 e com base num relatório da Comissão uma revisão e actualização dos objectivos e do programa de acção prioritária da presente resolução.

(1) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.

(2) JO no C 167 de 18. 6. 1993, p. 13.