RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, pela Recomendação nº 3979/89/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas;

Considerando que se verificou recentemente um crescimento anormal das importações de produtos de segunda escolha ou desclassificados, sendo, pois, necessário vigiar estas importações mais atentamente,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo II, originários de países terceiros, com excepção dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação.

2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, até apresentação de prova em contrário pelo importador.

3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite as licenças o exigir.

4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.

5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor. Artigo 2º 1. O pedido do importador deve mencionar:

a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone, telecopiador e telex;

b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a Nomenclatura Combinada (código NC) (2);

c) O país de origem;

d) O país de proveniência;

e) O peso líquido por lote;

f) A moeda e o valor (CIF ou DAF) facturado;

g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;

h) Quando se tratar de produtos de segunda escolha ou desclassificados, as características pormenorizadas que determinam esse carácter, de acordo com as indicações dadas pela Comissão na sua comunicação relativa aos critérios de identificação.

2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:

A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no anexo I ( importação directa):

a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas, a sua eventual utilização na construção naval e a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço, incluindo portes no destino, por tonelada e sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do mesmo, nomeadamente os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte até o local de entrega;

c) A indicação:

i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço, incluindo portes, com a menção da data dessa tabela, ou

ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data desta oferta;

d) A indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

B. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados no anexo I, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerado no anexo I:

a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos podutos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço CIF ou DAF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;

c) Indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.

4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.

5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior. Artigo 3º 1. Aquando da passagem do documento de importação relativo aos produtos originários dos países constantes do anexo I, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:

- o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência,

e

- o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.

Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de documentos de importação, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.

Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista pelo contrato, e 50 toneladas.

2. Aquando da passagem do documento de importação para os produtos originários:

- de países terceiros que não os enumerados no anexo I,

- de um país enumerado no anexo I, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),

os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença, em ecus, por tonelada, entre:

- o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

e

- o preço CIF ou DAF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.

Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista pelo contrato, e 50 toneladas.

3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas de os montantes (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.

4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por país de origem;

b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a Nomenclatura Combinada;

c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;

d) A indicação em separado, em relação ao total, por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência;

e) A indicação de todos os elementos constitutivos de cada fraude, no que se refere aos produtos declarados como de segunda escolha ou desclassificados, quando a administração aduaneira detectar uma fraude numa quantidade importante, de acordo com o estatuído nos nºs 1 e 2 do presente artigo.

5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados na base do preço CIF ou DAF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;

b) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados com base nos preços CIF ou DAF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação total ou parcial, no decurso do mês anterior. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Artigo 5º A presente recomendação produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 17. (2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.

ANEXO I

Brasil Polónia Bulgária Roménia Hungria Checoslováquia

ANEXO II

7201 10 11

7201 10 19

7201 10 30

7201 10 90

7201 20 00

7201 30 10

7201 30 90

7201 40 00

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7204 50 10

7204 50 90

7206 10 00

7206 90 00

7207 11 11

7207 11 19

7207 12 11

7207 12 19

7207 19 11

7207 19 15

7207 19 31

7207 20 11

7207 20 15

7207 20 17

7207 20 31

7207 20 33

7207 20 51

7207 20 55

7207 20 57

7207 20 71

7208 11 00

7208 12 10

7208 12 91

7208 12 95

7208 12 98

7208 13 10

7208 13 91

7208 13 95

7208 13 98

7208 14 10

7208 14 91

7208 14 99

7208 21 10

7208 21 90

7208 22 10

7208 22 91

7208 22 95

7208 22 98

7208 23 10

7208 23 91

7208 23 95

7208 23 98

7208 24 10

7208 24 91

7208 24 99

7208 31 00

7208 32 10

7208 32 30

7208 32 51

7208 32 59

7208 32 91

7208 32 99

7208 33 10

7208 33 91

7208 33 99

7208 34 10

7208 34 90

7208 35 10

7208 41 00

7208 42 10

7208 42 30

7208 42 51

7208 42 59

7208 42 91

7208 42 99

7208 43 10

7208 43 91

7208 43 99

7208 44 10

7208 44 90

7208 45 10

7208 90 10

7209 11 00

7209 12 10

7209 12 90

7209 13 10

7209 13 90

7209 14 10

7209 14 90

7209 21 00

7209 22 10

7209 22 90

7209 23 10

7209 23 90

7209 24 10

7209 24 91

7209 24 99

7209 31 00

7209 32 10

7209 32 90

7209 33 10

7209 33 90

7209 34 10

7209 34 90

7209 41 00

7209 42 10

7209 42 90

7209 43 10

7209 43 90

7209 44 10

7209 44 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 31 10

7210 39 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 60 11

7210 60 19

7210 70 21

7210 70 29

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 35

7210 90 39

7211 11 00

7211 12 10

7211 12 90

7211 19 10

7211 19 91

7211 19 99

7211 21 00

7211 22 10

7211 22 90

7211 29 10

7211 29 91

7211 29 99

7211 30 10

7211 41 10

7211 41 91

7211 49 10

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 21 11

7212 29 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 31 00

7213 39 00

7213 41 00

7213 49 00

7213 50 10

7213 50 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 40 10

7214 40 91

7214 40 99

7214 50 10

7214 50 91

7214 50 99

7214 60 00

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 90

7216 90 10

7218 10 00

7218 90 11

7218 90 13

7218 90 15

7218 90 19

7218 90 50

7219 11 10

7219 11 90

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 11

7219 21 19

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 10

7219 23 90

7219 24 10

7219 24 90

7219 31 10

7219 31 90

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 11

7219 90 19

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 10 11

7222 10 19

7222 10 51

7222 10 59

7222 10 99

7222 30 10

7222 40 11

7222 40 19

7222 40 30

7224 10 00

7224 90 01

7224 90 09

7224 90 15

7224 90 30

7225 10 10

7225 10 91

7225 10 99

7225 20 10

7225 20 30

7225 30 00

7225 40 10

7225 40 30

7225 40 50

7225 40 70

7225 40 90

7225 50 10

7225 50 90

7225 90 10

7226 10 10

7226 10 30

7226 20 10

7226 20 31

7226 20 51

7226 20 71

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 99 11

7226 99 31

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 30

7227 90 80

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 10

7228 30 30

7228 30 80

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00