DECISÃO (PESC) 2016/2356 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2016

de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia»), que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia aponta os Balcãs e a Europa do Sudeste como regiões particularmente afetadas pela acumulação excessiva e a disseminação de ALPC. A Estratégia indica que a União dedicará prioritariamente a sua atenção à Europa Central e Oriental e destaca, com referência específica aos Balcãs, que o apoio a um multilateralismo eficaz e a iniciativas regionais pertinentes constitui uma maneira eficaz de lhe dar execução. A Estratégia salienta em particular a necessidade de participar no esforço de redução dos excedentes de ALPC que permaneceram na Europa Oriental desde a Guerra Fria.

Em 2016, na sexta Conferência preparatória de Análise do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico ilícito de ALPC. Os Estados congratularam-se com os progressos em matéria do reforço da cooperação subregional, e regional e comprometeram-se a criar ou reforçar, conforme adequado, essa cooperação, a coordenação e os mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, a fim de apoiar a execução do programa de ação.

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado por SEESAC — «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»), criado em Belgrado em 2002 e que funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Centro de Cooperação Regional (sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) presta assistência às partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e a reduzir a proliferação e o uso indevido das ALPC e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa Oriental e do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.

A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho (1) , prorrogada e alterada pelas Decisões 2003/807/PESC (2) , 2004/791/PESC (3) e 2010/179/PESC do Conselho (4) . A União também apoiou as atividades de controlo de armamento do SEESAC através da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (5) .

A União pretende financiar um outro projeto do SEESAC relativo à redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista executar a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições e promover a paz e a segurança, o projeto SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste, a apoiar pela União, tem especificamente por objetivos:

intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, a fim de reforçar a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,

melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

melhorar a capacidade de marcação, rastreio e conservação de registos,

reduzir a posse ilícita e a utilização indevida de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

Cabe à União financiar o projeto que se descreve em pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1. A Alta Representante é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao SEESAC.

3. O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante celebra os acordos necessários com o PNUD, que age em nome do SEESAC.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela UE, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 6 508 136 EUR. O orçamento total previsto para o programa é de 9 142 355 EUR. O programa é cofinanciado pela União, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pelo beneficiário.

2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1. A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.

(1) Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2002, relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 289 de 26.10.2002, p. 1).

(2) Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).

(3) Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

(4) Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

(5) Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

ANEXO

Contributo da União para o projeto do SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste

1. Introdução e objetivos

A Europa do Sudeste continua a ser uma zona que constitui motivo de especial preocupação e um importante desafio para a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia da UE para as ALPC»). Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a dimensão da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita muito generalizada e as lacunas em termos de elaboração de políticas e de capacidade de execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das ALPC. Assim, a fim de assegurar o progresso contínuo, consolidar os avanços e preparar o caminho para uma solução a longo prazo, um dos elementos essenciais dos esforços desenvolvidos pela União para alcançar os objetivos da Estratégia da UE para as ALPC consiste na continuidade do seu apoio ao combate à ameaça representada pela disseminação e o tráfico ilícito de ALPC na e a partir da Europa do Sudeste.

O objetivo global do projeto é o de contribuir para a paz e a segurança internacionais, combatendo a ameaça representada pela acumulação generalizada e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições na e a partir da Europa do Sudeste. Simultaneamente, o projeto reforçará a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Centro de Cooperação Regional (CCR — o sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) e em parceria com outras iniciativas importantes. Mais especificamente, o projeto intensificará a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, e reforçará a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos; reforçará as capacidades de segurança física e de gestão de arsenais mediante o reforço das condições de segurança das infraestruturas, a redução dos excedentes e formação; reforçará as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos; e reduzirá a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

A execução deste projeto assenta no plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e resultará no aumento da segurança e da estabilidade na Europa do Sudeste e não só, combatendo a disseminação e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições. O projeto contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, da Estratégia da UE para as Armas de Fogo, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas). Além disso, o projeto apoiará a execução do plano de ação da Comissão contra o tráfico ilícito de armas de fogo e explosivos na União.

Com base no êxito por que se saldou a execução da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, em especial, e de acordo com a Estratégia da UE para as ALPC, o presente projeto de seguimento visa reforçar ainda mais os sistemas nacionais de controlo e continuar a fomentar o multilateralismo através da conceção de mecanismos para contrariar a oferta e a disseminação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. Além disso, a fim de garantir que outras possíveis áreas de preocupação beneficiem dos ganhos de capacidade obtidos pelos Estados da Europa do Sudeste, o projeto visará uma dimensão regional mais abrangente através de esforços de transferência orientada de conhecimentos.

2. Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas nacionais e internacionais na Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC, a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio e o reforço do controlo das exportações de armas. Deste modo, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos países da região, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC dispõe de canais de comunicação bilaterais e multilaterais abertos com todas as organizações e intervenientes pertinentes. O SEESAC desempenha também a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC para a Europa do Sudeste. É igualmente o Secretariado da Iniciativa «Abordagem Regional para a Redução de Arsenais». É regularmente convidado a participar em todos os fóruns regionais relevantes, como as reuniões anuais dos Ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o Processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Dispõe também de uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) — o Centro de Cooperação em matéria de Segurança, e o Fórum de Cooperação para a Segurança da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outros mecanismos, têm lugar reuniões regulares de coordenação com outras agências da ONU como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (UNODA). O SEESAC transformou-se pois num centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*1), República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia. No passado, o SEESAC também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os Estados da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de intervenção do SEESAC.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis graças a uma modalidade de execução holística. A participação do SEESAC em todos os processos e iniciativas regionais pertinentes (SEDM, Abordagem Regional para a Redução de Arsenais e RACVIAC) permite proceder a uma troca de informações franca e em tempo útil, adquirir um bom conhecimento da situação e a visão prospetiva necessária para assegurar que a execução não implique duplicações de esforços e seja ajustada às necessidades atuais dos governos e das regiões, bem como às tendências emergentes.

O SEESAC baseia todas as suas atividades nos dados de base que recolhe e assegura-se de que dispõe da aprovação e do apoio político dos interessados a nível nacional, condição indispensável a toda a sua ação. O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

O projeto complementa também os atuais esforços a nível nacional no sentido de maximizar as sinergias. No que toca particularmente à Bósnia-Herzegovina, o projeto é complementar de dois outros projetos, a saber:

— o projeto «EXPLODE», financiado pela componente de curto prazo do Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz e executado pelo Gabinete do PNUD em Sarajevo em parceria com a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, que se destina a reforçar a segurança da população naquele país através da redução dos arsenais de munições instáveis e do reforço da segurança do armazenamento,

— o projeto «SECUP Bósnia-Herzegovina», destinado a melhorar as condições de segurança dos locais de armazenamento de munições e armas, que é executado conjuntamente pela Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e pelo Ministério da Defesa daquele país, com o contributo da EUFOR no plano dos conhecimentos técnicos especializados e dos aspetos da execução do projeto ligados à segurança.

O SEESAC atuará no quadro do mecanismo de coordenação criado pelo Ministério da Defesa e pelos intervenientes internacionais e manterá contactos regulares com a EUFOR Althea, a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e o Gabinete do PNUD em Sarajevo, a fim de assegurar a permanente coordenação e a complementaridade com estes projetos, bem como com o esforço desenvolvido pela comunidade internacional para resolver o problema dos excedentes de munições convencionais detidos pelo Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina e na perspetiva de um eventual plano de lançamento de uma campanha de recolha de armas convencionais ilegais no país. Na fase anterior, registaram-se avanços consideráveis através da estreita cooperação e coordenação com estes dois projetos, o que proporcionou melhores resultados.

O projeto proposto faz parte do programa mais amplo e o SEESAC trabalhará em coordenação com as seguintes iniciativas de assistência da comunidade internacional:

— no Montenegro, o projeto MONDEM, gerido pelo PNUD em parceria com a OSCE, que foi concebido para atuar ao nível da redução dos riscos de proliferação através da criação de infraestruturas e sistemas seguros de gestão de armazenamento de munições convencionais, ao nível da redução do risco de explosão a que a população está exposta através da desmilitarização em condições ecológicas, da destruição dos resíduos tóxicos perigosos (combustível líquido para foguetes) e do apoio à reforma da defesa, através da destruição de uma quantidade limitada de sistemas de armas pesadas designados pelo Ministério da Defesa do Montenegro;

— no Kosovo, o projeto FERM, de redução do risco das armas de fogo e dos explosivos (antigo projeto KOSSAC), que foi inicialmente concebido para reduzir os níveis de violência armada no Kosovo e reforçar a segurança das populações, e que visa prestar às partes interessadas do Kosovo apoio no controlo da posse e circulação ilícitas generalizadas de ALPC, através de uma gestão em função do risco e uma abordagem baseada em dados concretos, a fim de minimizar o risco das referidas armas e materiais explosivos;

— na Sérvia, o projeto CASM, financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pelo PNUD e pela OSCE, que foi concebido para reforçar a segurança intrínseca e extrínseca de locais previamente determinados de armazenamento de munições convencionais, bem como para eliminar os excedentes de munições cuja existência tenha sido denunciada.

Além disso, o projeto procurará a coordenação com iniciativas emergentes na antiga República jugoslava da Macedónia, com vista a aumentar as capacidades de gestão de arsenais da polícia.

O SEESAC mantém também contacto regular com a OSCE, a OTAN, a organização «Norwegian Peoples Aid» e com outros intervenientes relevantes para assegurar a complementaridade das atividades, a realização oportuna das intervenções e a utilização eficaz dos recursos em termos de custos.

3. Descrição do projeto

A nova fase do projeto SEESAC basear-se-á nos resultados alcançados ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, e centrar-se-á em quatro áreas principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região. As quatro áreas incidem no nível estratégico/político, bem como em aspetos operacionais, combinando abordagens mais tradicionais de controlo de ALPC com um enfoque nas capacidades policiais e nas ligações em rede através da análise das principais ameaças (grandes arsenais deficientemente protegidos, falta de informação, aumento do tráfico ilícito, posse ilícita generalizada). Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

— intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, que conduz ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,

— melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

— aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos,

— reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

A estratégia do projeto tem por base uma abordagem única do SEESAC no que respeita à promoção e ao reforço da confiança e da cooperação na região como condição para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos facilitados pelo SEESAC, que implicam tanto responsáveis políticos como profissionais a nível técnico, demonstraram ser um fator essencial para assegurar um ambiente propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região, mas também — o que é mais importante — gerar confiança e construir pontes para a cooperação entre instituições e peritos. Por sua vez, o clima de confiança profissional permite progressos a nível nacional a respeito de questões abordadas por este projeto: a segurança física e a gestão de arsenais, incluindo a redução dos excedentes, bem como a marcação, o rastreio e a conservação de registos, a cooperação policial a nível operacional e a cooperação transfronteiras. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os Estados da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico deste projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Além disso, o projeto procurará facilitar a transferência de conhecimentos e competências para os países da Europa Oriental que se encontram confrontados com os mesmos problemas em matéria de ALPC, nomeadamente a Ucrânia e a Bielorrússia.

3.1. Intensificação da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações, conducente ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos

Objetivo

Reforçar ainda mais a capacidade de conceção e aplicação de políticas de controlo de ALPC elaboradas com base em dados concretos, em conformidade com as boas práticas internacionais, nomeadamente as Normas Internacionais de Controlo das ALPC e contribuir, assim, para a redução do risco de proliferação ilícita de ALPC.

Descrição

Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, em especial entre as autoridades competentes em matéria de licenciamento das transferências de armas (ao abrigo do processo regional de intercâmbio de informações) e as Comissões ALPC, que deu origem a uma atividade reforçada e a melhores políticas, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Os trabalhos efetuados no âmbito desta componente resultarão numa capacidade reforçada de elaboração de políticas, mediante o aperfeiçoamento da recolha e análise de dados, incluindo inquéritos pormenorizados, num intercâmbio regional de informações e num maior conhecimento e compreensão da complexidade da problemática do controlo das ALPC por parte daqueles que elaboram e daqueles que executam as políticas. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Além disso, esta componente prevê a transferência para outras regiões dos conhecimentos especializados adquiridos com os Estados da Europa do Sudeste, no intuito de apoiar as intervenções da União noutras áreas. Por último, esta componente prestará também assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.

Concretamente, o projeto prevê a facilitação continuada do processo regional de intercâmbio de informações através do seguinte:

— reuniões regionais formais das Comissões ALPC e dos órgãos responsáveis pela elaboração de políticas (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações, na partilha de conhecimentos, na normalização e na formação,

— transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinados encontros formais e a tradução e divulgação dos instrumentos existentes de controlo de ALPC.

Além disso, as capacidades de elaboração de políticas baseadas em dados concretos serão reforçadas através do seguinte:

— a melhoria e atualização do cenário de base regional em matéria de ALPC através de um inquérito regional sobre ALPC (incluindo inquéritos nacionais), avaliando, por conseguinte, as mudanças registadas desde o último inquérito (2006), com base numa metodologia melhorada,

— o reforço das capacidades de recolha e análise de dados através do desenvolvimento e da atualização contínua de um instrumento de controlo com base na plataforma em linha «Targeting Weapons» da SEESAC, reforçado através da divulgação periódica de uma publicação sobre ALPC nos Estados da Europa do Sudeste compilando os dados relevantes e permitindo o acompanhamento das tendências,

— o reforço da gestão dos conhecimentos através da recolha sistemática de ensinamentos colhidos e da manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e do seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas,

— a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas.

A fim de aumentar a eficácia das políticas de controlo das ALPC e garantir que a sua execução melhora a segurança tanto das mulheres como dos homens, a perspetiva de género será integrada nas políticas de controlo das ALPC e será abordada através de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, bem como do desenvolvimento de produtos baseados no conhecimento e de formação, com particular incidência na violência doméstica.

Este objetivo será alcançado através de uma abordagem integralmente participativa, fornecendo, por conseguinte, não apenas os produtos acabados mas também o desenvolvimento de capacidades e um apoio à adoção destinado às principais instituições, assegurando, assim, a sustentabilidade da intervenção.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto contribuirá para reduzir os riscos de proliferação mediante o reforço das capacidades de conceção, adoção e execução das políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos, através do seguinte:

— publicação do inquérito sobre as ALPC e definição de um cenário de base atualizado,

— garantia da recolha, análise e difusão periódicas de dados,

— criação ou atualização de um máximo de dez produtos baseados no conhecimento relevantes para as políticas,

— possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização,

— prestação de assistência técnica e desenvolvimento de capacidades mediante a realização de um máximo de 3 ações de formação,

— organização de, no máximo, 6 reuniões formais das Comissões ALPC,

— facilitação da transferência de conhecimentos.

3.2. Aumentar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais através de melhorias na segurança das infraestruturas, da redução de excedentes e da formação

Objetivo

Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC e respetivas munições em armazém.

Descrição

Desde 2010, o SEESAC tem vindo a utilizar com êxito uma abordagem em duas vertentes, destinada: 1) a reforçar das condições de segurança dos locais de armazenamento, e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, a nova fase desenvolverá essa abordagem fundindo-a com a redução dos excedentes e, por conseguinte, reduzindo ainda mais os riscos de proliferação. Por isso, o projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais.

Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou os depósitos da polícia e dos Ministérios do Interior como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Por conseguinte, esta componente apoiará os Ministérios do Interior e os serviços de polícia tendo em vista:

— aumentar a segurança dos arsenais através de melhorias específicas das infraestruturas que sejam eficazes em termos de custos nas instalações de armazenamento da polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, na República da Moldávia, no Montenegro, na Sérvia e no Kosovo. As melhorias centrar-se-ão nos armazéns centrais da polícia bem como nas salas onde estão reunidos elementos de prova nas principais esquadras da polícia, no intuito de aumentar a segurança dos arsenais da forma mais eficaz e eficiente em termos de custos,

— destruir um total de 50 000 ALPC excedentárias e confiscadas na região, bem como um total de 500 000 unidades de munições de ALPC,

— proporcionar o desenvolvimento de capacidades, dando formação a um grupo regional de formadores dos Ministérios do Interior e concedendo apoio a sessões de formações a nível nacional sobre segurança física e gestão de arsenais, com base nos currículos do SEESAC que se pautam pela Decisão 2013/730/PESC do Conselho.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto permitirá uma diminuição drástica dos perigos de proliferação de ALPC através do reforço da segurança dos arsenais e da redução do número de ALPC, explosivos e munições excedentários e confiscados que se encontram armazenados pelos ministérios do interior e serviços de polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, na República da Moldávia, no Montenegro e na Sérvia:

— reforço da segurança dos locais de armazenamento central (7) de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas,

— aumento da segurança das salas (15) onde estão reunidos os elementos de prova,

— destruição de um total de 50 000 armas convencionais,

— desmilitarização e destruição de um total de 500 000 unidades de munições e explosivos em risco de proliferação.

3.3. Aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos

Objetivo

Reduzir a ameaça do tráfico ilícito de armas de fogo reforçando as capacidades policiais da Europa do Sudeste para proceder à marcação e efetuar o rastreio através de uma abordagem de cooperação regional baseada numa maior recolha, análise e partilha de informações.

Descrição

Atendendo ao aumento do tráfico ilícito de armas de fogo para a União, bem como ao aumento da utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Foi por essa razão que, nos últimos anos, foram envidados esforços importantes para aumentar a cooperação e o conhecimento e a compreensão do fenómeno do tráfico de armas, ao mesmo tempo que se concebiam medidas de atenuação eficientes. Através do seu trabalho permanente na região, e especialmente através da aplicação bem sucedida da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, incluindo a criação e facilitação da rede de peritos em armas de fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN), o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Esta atividade assentará nas bases estabelecidas no período anterior, através do seguinte:

— reforço da SEEFEN e, simultaneamente, respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Em particular, o SEEFEN será apoiado através da facilitação permanente de reuniões de peritos (duas vezes por ano) e do aumento da partilha de informações. Além disso, será dado apoio aos peritos em armas de fogo mediante formação específica e aconselhamento técnico, para além da prestação de assistência técnica selecionada e eficaz em termos de custos através do fornecimento de equipamento (importação de máquinas de marcação) aos serviços de polícia,

— apoio à criação, nos 7 beneficiários, de pontos focais para as armas de fogo — unidades centrais de recolha e análise de informações, de apoio aos investigadores e procuradores e que permitem elaborar e atualizar um quadro geral das informações sobre o tráfico de armas de fogo a partir da Europa do Sudeste e através desta região,

— desenvolvimento dos trabalhos efetuados em relação ao reforço dos sistemas de registo e das capacidades de informações balísticas e às recomendações do estudo de viabilidade regional,

— cooperação estreita com o sistema iArms da Interpol para apoiar a capacidade dos serviços de polícia da Europa do Sudeste para recolher, tratar e partilhar dados sobre as ALPC perdidas ou furtadas.

Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da EUROPOL, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da Interpol, da Eurojust e da Frontex, bem como dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços. Esta componente do projeto visa contribuir para o reforço, na prática, do Estado de direito limitando, registando e medindo as quantidades existentes e a procura de ALPC. O projeto foi concebido de acordo com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, o Instrumento Internacional de Rastreio, o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Diretiva 91/477/CEE do Conselho e a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho e facilitará, pois, a execução destes instrumentos, aumentando a capacidade das instituições da Europa do Sudeste no que se refere à marcação, ao rastreio e à conservação de registos de armas, dando-se especial destaque às capacidades para elaborar um quadro geral adequado de informação, de molde a conceber medidas eficazes de combate à ameaça que o tráfico de armas constitui.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— intensificação e melhoria dos trabalhos do SEEFEN, com a realização de seis reuniões (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia,

— melhoria da plataforma em linha do SEEFEN para o intercâmbio de informações,

— melhoria das capacidades dos membros do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo,

— criação e estado operacional de pontos focais para as armas de fogo nos sete beneficiários,

— aumento das capacidades forenses de marcação,

— criação de um sistema de marcação eficaz com a aquisição de máquinas de marcação,

— aperfeiçoamento da capacidade de partilha de informações relacionadas com armas de fogo na Europa do Sudeste.

3.4. Reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas

Objetivo

Aumentar a segurança regional, combatendo a posse ilícita de armas de fogo em grande escala através de campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

Descrição

O legado dos conflitos passados, bem como a tradicional propensão da população dos Estados da Europa do Sudeste para o uso de armas, criaram um grave problema de posse ilícita de armas de fogo em grande escala (que se estima chegue aos vários milhões de unidades). Este constitui uma séria ameaça para a paz e a estabilidade, não só na região, mas também para além dela. Apesar de os esforços anteriormente desenvolvidos para combater a posse ilícita terem tido algum sucesso, esta continua a ser significativa em toda a região, podendo provocar um aumento da oferta do tráfico ilícito para a União. No entanto, este problema exige uma solução a longo prazo que se centre na mudança de atitudes e perceções através de intervenções específicas sustentadas. A complexidade da questão exige que se repensem as abordagens adotadas até à data e torna necessário proceder a uma sólida análise do cenário de base sobre as razões pelas quais as pessoas mantêm o seu apego a armas ilegais. A fase anterior revelou a necessidade de prosseguir os esforços de comunicação e de sensibilização com vista a reduzir a posse ilícita de armas de fogo, que continua a ser uma das ameaças mais imediatas. Por conseguinte, esta componente propõe um esforço mais sustentado no sentido de sensibilizar para os perigos da posse ilícita, bem como de aumentar a taxa de transferência de ALPC através da utilização de metodologias e abordagens inovadoras centradas nos cidadãos. Fá-lo-á através:

— de um inquérito regional que estabeleça uma compreensão abrangente dos fenómenos subjacentes à posse de armas ilícitas,

— da criação e lançamento de campanhas inovadoras de sensibilização e (sempre que possível) de recolha de armas, com vista a reduzir os níveis de posse ilícita.

As atividades serão realizadas em parceria com um grande número de instituições e de organizações da sociedade civil, criando assim uma base para a realização de esforços a longo prazo no sentido de resolver este problema.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

O projeto contribuirá para a redução global da procura e da posse de armas ilícitas através:

— da melhoria da compreensão dos fenómenos de posse ilícita mediante a realização de um estudo aprofundado deste tipo de comportamento,

— da maior sensibilização para os perigos da posse ilícita de armas, munições e explosivos, através da realização de campanhas à escala regional.

4. Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. No que respeita à gestão dos arsenais, os ministérios do interior e os serviços de polícia da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da Sérvia e da ARJM, beneficiarão de um aumento de capacidade, de uma melhoria das infraestruturas dos locais de armazenamento e de apoio à redução de arsenais. Os ministérios serão também os beneficiários diretos do reforço das capacidades para proceder à marcação, rastreio e conservação de registos de ALPC, e beneficiarão da rede regional de peritos em armas de fogo. Por fim, as comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional. Além disso, as principais instituições encarregadas do controlo das ALPC na Bielorrússia e na Ucrânia beneficiarão de uma transferência de conhecimentos específicos e limitados.

As atividades propostas estão inteiramente de acordo com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.

A população em geral dos países da Europa do Sudeste e da União será beneficiária indireta deste projeto, graças à diminuição dos riscos a que está exposta por via da proliferação generalizada de ALPC.

5. Visibilidade da União

O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.

Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a páginas internet, às redes sociais e outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para conferir ao projeto ainda maior impacto pela sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6. Duração

Com base na experiência adquirida com a execução da Diretiva 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.

7. Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do Conselho de Cooperação Regional, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste.

O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto tem uma duração de três anos (36 meses).

8. Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as comissões ALPC, bem como com os ministérios do interior da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e ARJM. Outras instituições pertinentes estarão estreitamente envolvidas, nomeadamente no âmbito das atividades referidas no ponto 3.4, em conformidade com a abordagem holística estabelecida entre várias partes interessadas ao controlo das ALPC.

9. Apresentação de relatórios

Os relatórios a apresentar, quer descritivos quer financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser financiada integralmente pela Comissão ou por esta cofinanciada.

Serão apresentados relatórios descritivos trimestrais a fim de registar e acompanhar os progressos realizados no sentido da realização dos principais resultados pretendidos.

10. Orçamento

O custo total do projeto financiado pela União é estimado em 6 508 136 EUR.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.