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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 27 de Outubro de 1999

relativa à nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia

(1999/780/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os seus artigos 21.o, segundo parágrafo, e 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em especial o seu artigo 20.oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 107.oD,

Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça(1),

Tendo em conta o artigo 177.o do seu regimento,

Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas de 31 de Julho de 1999(2),

Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça e do n.o 3 do artigo 177.o do regimento do Parlamento,

Tendo em conta a lista das candidaturas admissíveis,

Tendo em conta as audições dos candidatos pela comissão competente, efectuadas em 19 de Outubro de 1999,

Tendo em conta a votação efectuada na sessão de 27 de Outubro de 1999,

DECIDE:

Artigo único

Jacob Magnus Söderman é nomeado Provedor de Justiça da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 1999.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Nicole FONTAINE

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2) JO C 220 de 31.7.1999, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 1999

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

[notificada com o número C(1999) 2586]

(1999/703/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2762/98(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 342/1999 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1998, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 346 de 22.12.1998, p. 1.

(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 1.

(4) JO L 60 de 9.3.1999, p. 83.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 1999

relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia

(1999/848/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,

Tendo em conta a decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, que institui a Comissão Permanente de Aplicação de Schengen,

Tendo em conta a decisão do Coreper, de 30 de Junho de 1999, que institui o Comité ad hoc "Grécia",

Tendo em mente as decisões do Comité Executivo de Schengen, de 7 de Outubro de 1997 [SCH/Com-ex (97) 29 REV 2] e de 16 de Dezembro de 1998 [SCH/Com-ex (98) 49 REV 3],

Considerando o seguinte:

(1) Foram efectuadas visitas a fim de verificar se foi dada resposta satisfatória às exigências em matéria de efectivos e de material disponível, de formação do pessoal dos órgãos de controlo e de vigilância das fronteiras, bem como de coordenação entre os serviços envolvidos;

(2) Foram preenchidas as condições que permitem o levantamento dos controlos de pessoas nas fronteiras internas com a Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os controlos das pessoas nas fronteiras internas entre a Grécia e os Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen serão levantados durante o período que medeia entre 1 de Janeiro e 26 de Março de 2000. Esta decisão será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2000 ao tráfego marítimo interno nos portos.

As datas de supressão dos controlos dos voos internos provenientes da Grécia e com destino à Grécia serão acordadas entre a Grécia e cada um dos outros Estados-Membros em causa, a partir de 1 de Janeiro de 2000, para os aeroportos em que tal seja possível do ponto de vista técnico. Em todo o caso, os controlos serão suprimidos, o mais tardar, em 26 de Março de 2000. Os Estados-Membros em causa informarão o Conselho e a Comissão até 1 de Abril de 2000 das medidas que tenham tomado com vista à aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o

O Grupo "Avaliação de Schengen" analisará, durante o ano 2000, a plena aplicação do acervo de Schengen à Grécia e estudará as medidas que se revelarem necessárias.

Artigo 3.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1999

relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(1999/C 220/01)

O PARLAMENTO EUROPEU,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999(1), que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999(3) do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o n.o 2 dos respectivos artigos 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 dos artigos 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/99 e (Euratom) n.o 1074/99 dispõe que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários, nos respectivos países, para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo;

(2) Há que proceder à nomeação do Comité de Fiscalização com a maior brevidade possível;

(3) O n.o 2 dos artigos 11.o dos referidos regulamentos dispõe que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

As seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir e 1 de Agosto de 1999:

- Mireille DELMAS-MARTY

- Edmondo BRUTI-LIBERATI

- José Narciso da CUNHA RODRIGUES

- Raymond KENDALL

- Harald NOACK

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada pela Comissão às personalidades acima referidas.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Parlamento Europeu O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho O Presidente

T. HALONEN

Pela Comissão O Presidente

M. MARÍN

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

[notificada com o número C(1999) 769]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/246/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 14.oB;

Considerando que os critérios a aplicar, mutatis mutandis, ao elaborar planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão(3);

Considerando que certos Estados-membros apresentaram para aprovação planos nacionais de emergência; que, tendo sido examinados, se verifica que esses planos preenchem todos os critérios estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e permitem atingir o objectivo pretendido, com a condição de a aplicação ser eficaz;

Considerando que, para efeitos de garantir a eficácia dos planos, é necessário levar a cabo estudos de cenário e exercícios de simulação;

Considerando que os planos de emergência têm de ser actualizados com regularidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

São aprovados os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica apresentados pelos Estados-membros e constantes do anexo I.

Artigo 2. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.1.1980, p. 11.

(2) JO L 166 de 8.7.1993, p. 34.

(3) JO L 23 de 29.1.1991, p. 29.

ANEXO

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Espanha

França

Irlanda

Itália

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

(1999/778/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando que deve ser aprovado o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo(2).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2.o do protocolo. No Comité Misto, a posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 274 de 28.9.1999, p. 11.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão sobre a composição numérica das comissões

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,

Tendo em conta a sua decisão de 15 de Abril de 1999 referente ao número e à competência das comissões parlamentares [1],

Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:

I. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa: | 65 membros |

II. Comissão dos Orçamentos: | 45 membros |

III. Comissão do Controlo Orçamental: | 21 membros |

IV. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos: | 43 membros |

V. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: | 45 membros |

VI. Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: | 35 membros |

VII. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia: | 60 membros |

VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: | 55 membros |

IX. Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: | 60 membros |

X. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: | 38 membros |

XI. Comissão das Pescas: | 20 membros |

XII. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: | 59 membros |

XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos: | 35 membros |

XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: | 34 membros |

XV. Comissão dos Assuntos Constitucionais: | 30 membros |

XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: | 40 membros |

XVII. Comissão das Petições: | 30 membros |

[1] Cf. acta de 15.4.1999, Parte II, ponto 1.

--------------------------------------------------
Rectificação da Decisão 2000/58/CE da Comissão, de 11 de Janeiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a adoptar provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que é conhecida a ausência de Bursaphelenchus xylophilus Nickle et al.

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 21 de 26 de Janeiro de 2000)

Na subalínea bbb), da subalínea bb), do alínea b), do anexo:

em vez de: "Em que é conhecida a ausência de Bursaphelenchus xylophilus...",

deve ler-se: "Em que não é conhecida a ocorrência de Bursaphelenchus xylophilus...".

Na subalínea bcb), da subalínea bc), da alínea b, do anexo:

em vez de: "Em que é conhecida a ausência de Bursaphelenchus xylophilus...",

deve ler-se: "Em que não é conhecida a ocorrência de Bursaphelenchus xylophilus...".
Rectificação à Decisão 2000/139/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro suplente e um membro efectivo alemães do Comité das Regiões

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 47 de 19 de Fevereiro de 2000)

Na página 27, artigo único, primeira linha:

em vez de: "Helma Kunhn-Theis...",

deve ler-se: "Helma Kuhn-Theis...".
Rectificação à Decisão 2000/103/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 29 de 4 de Fevereiro de 2000)

Na página 34, no anexo I, na terceira linha da última coluna:

em vez de:

"10 168 317",

deve ler-se:

"10 417 268".
Rectificação à Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico reponsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 79 de 30 de Março de 2000)

Na página 42, anexo II: O terceiro travessão "- estabelecer a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dessas análises"

é suprimido.
Rectificação à Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira e aos painéis ligeiros compósitos auto-portantes

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 180 de 19 de Julho de 2000)

No título:

em vez de:

2000/447/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira e aos painéis ligeiros compósitos auto-portantes,

deve ler-se:

2000/447/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com estrutura interna de madeira e aos painéis leves compósitos auto-portantes.

Nos anexos I, II e III:

em vez de: "painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira",

deve ler-se: "painéis resistentes pré-fabricados com estrutura interna de madeira".

Nos anexos I, II e III:

em vez de: "painéis ligeiros compósitos auto-portantes",

deve ler-se: "painéis leves compósitos auto-portantes".
Rectificação à Decisão da Comissão, 2000/264/CE de 14 de Março de 2000, que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Espanha

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 84 de 5 de Abril de 2000)

Na página 35, no anexo, na coluna correspondente a "Apenas as zonas seguintes da região de nível NUTS III":

em vez de: "008, 123 e 131 do distrito 2",

deve ler-se: "008, 126 e 131 do distrito 2".
Rectificação à Decisão da Comissão 2000/669/CE, de 18 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 279 de 1 de Novembro de 2000)

Na página 50, no anexo, no ponto 3.2.7, na casa correspondente a "Estados-Membros aos quais a tarefa é distribuída" , aditar "Portugal," depois de "Países Baixos,"

Na página 50, no anexo, no ponto 7.4, na casa correspondente a "Estados-Membros aos quais a tarefa é distribuída" , aditar "Portugal," depois de "Países Baixos,".
Rectificação à Decisão 2000/550/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que altera pela segunda vez a Decisão 2000/486/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 234 de 16 de Setembro de 2000)

Na página 45, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

em vez de:

"ANEXO

Província(s) de:

EVROS

RODOPI

XANTHI,",

deve ler-se:

"ANEXO

"ANEXO I

Província(s) de

EVROS

ANEXO II

Província(s) de:

RODOPI

XANTHI"

".
Rectificação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214 de 25 de Agosto de 2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 214 de 25 de Agosto de 2000)

No verso da capa, secção II "Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade":

em vez de:

Comissão

2000/528/CE:

Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido e que revoga a Decisão 2000/515/CE [notificada com o número C(2000) 2628]... 42

deve ler-se:

Comissão

2000/528/CE:

* Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido e que revoga a Decisão 2000/515/CE [notificada com o número C(2000) 2628]... 42
Rectificação à Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 50 de 23 de Fevereiro de 2000)

Na página 16, na secção de definições do anexo:

em vez de: ""Componente não substancial": Material que não constitui parte significativa de um produto não homogéneo. Uma camada de massa por unidade de área inferior a 1,0 kg/m2 ou espessura igual ou superior a 1,0 mm é considerada um componente não substancial."

deve ler-se: ""Componente não substancial": Material que não constitui parte significativa de um produto não homogéneo. Uma camada de massa por unidade de área inferior a 1,0 kg/m2 e espessura igual ou superior a 1,0 mm é considerada um componente não substancial."
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.2000 L 138/31
RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à
celebraçãodoAcordoEuro-MediterrânicoquecriaumaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseus
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 70 de 18 de Março de 2000)
Na página de capa do Jornal Oficial, no título da decisão, e na página 1, no título da decisão e na fórmula final:
em vezde: «24 de Janeiro de 2000»,
deve ler-se: «26 de Janeiro de 2000».
Rectificação à Decisão 2000/354/PESC do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que cria um Comité para a Gestão Civil de Crises

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 127 de 27 de Maio de 2000)

Na página de capa, no título da decisão, e na página 1, no título da decisão e no artigo 1.o:

em vez de: "Comité para a Gestão Civil de Crises",

deve ler-se: "Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises".
Rectificação à Decisão 2000/143/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um Comité Político e de Segurança Provisório

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 49 de 22 de Fevereiro de 2000)

Na página 1, n.o 1 do artigo 1.o:

em vez de: "O Comité e de Segurança Provisório",

deve ler-se: "O Comité Político e de Segurança Provisório".
Rectificação à Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 133 de 6 de Junho de 2000)

Na página 29, no anexo, na secção "CLASSIFICAÇÃO", no ponto 3, na segunda linha do quadro:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 29, no anexo, na secção "CLASSIFICAÇÃO", no ponto 3, na sexta linha do quadro:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.