REGULAMENTO (CE) Nº 810/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que estabelece limites quantitativos definitivos para as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 14, 17 e 29) originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3298/94 (2), nomeadamente o seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições em que podem ser fixados limites quantitativos;

Considerando que as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis das categorias 14, 17 e 29 originários da República Popular da China (a seguir designada China), excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º, em conjugação com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a China foi notificada, em 28 de Outubro de 1994, de pedidos de consultas relativas às importações na Comunidade de produtos têxteis das categorias 14 e 17 e, em 15 de Novembro de 1994, de um pedido de consultas relativas às importações, na Comunidade, de produtos têxteis da categoria 29;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória as importações na Comunidade de produtos das categorias 14 e 17 originários da China foram sujeitas a limites quantitativos provisórios durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1994 e 28 de Janeiro de 1995 através do Regulamento (CE) nº 2797/94 do Conselho (3), e que as importações na Comunidade de produtos da categoria 29 originários da China ficaram sujeitas a limites quantitativos provisórios durante o período compreendido entre 15 de Novembro de 1994 e 14 de Fevereiro de 1995, através do Regulamento (CE) nº 59/95 da Comissão (4);

Considerando que, em resultado das consultas com a China, foi acordado que este país limitará a montantes específicos as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis classificados nas categorias 14, 17 e 29, durante 1995, e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade e a China, que dizem respeito às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos;

Considerando que foi igualmente acordado que os produtos das categorias 14 e 17 exportados da China para a Comunidade (dos Doze) antes de 28 de Outubro de 1994 e os produtos da categoria 29 exportados da China para a Comunidade (dos Doze) antes de 1 de Janeiro de 1995 não ficam sujeitos aos limites estabelecidos para as respectivas categorias e que será aplicado o mesmo tratamento aos produtos de cada uma categorias acima referidas expedidas da China para a República da Áustria, para a República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Áustria, na República da Finlândia e no Reino da Suécia, que se destinem exclusivamente ao consumo interno nos referidos países e que tenham sido admitidos no seu teritório ao abrigo do regime nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão;

Considerando, por conseguinte, que se afigura adequado confirmar que as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais são introduzidos limites quantitativos definitivos, ficam e permanecem sujeitas - a partir de 1 de Janeiro de 1995 - às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, especialmente às disposições relativas ao sistema de duplo controlo descrito no seu anexo III e referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que os produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 exportados da China em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data devem ser imputados ao limite quantitativo fixado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que os limites quantitativos acordados para 1995 não deveriam impedir a importação:

1. De produtos das categorias 14 e 17 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94, ou entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

2. De produtos da categoria 29 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 59/95, ou entre 14 de Fevereiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

3. De produtos das categorias 14, 17 e 29 expedidos da China para a República da Áustria, para a República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Áustria, na República da Finlândia e no Reino da Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no seu território ao abrigo do regime nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade das categorias de produtos originários da China (categorias 14, 17 e 29) e especificados no anexo do presente regulamento ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2º

As importações dos produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 referidos no artigo 1º e expedidos da China em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data ficam sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, especialmente ao sistema de duplo controlo descrito no seu anexo III.

Todas as quantidades de produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 exportados da China para a Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data e introduzidos em livre prática serão deduzidas das quantidades correspondentes estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

Os limites estabelecidos em anexo não impedem a importação:

a) De produtos das categorias 14 e 17 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94, ou entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

b) De produtos da categoria 29 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 59/95, ou entre 14 de Fevereiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

c) De produtos das categorias 14, 17 e 29 expedidos da China para a República da Áustria, para a República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Áustria, na República da Finlândia e no Reino da Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no seu território ao abrigo do regime nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente

ANEXO

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