REGULAMENTO (CEE) No 1056/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o estabelecimento de uma política comum da energia constitui um dos objectivos das Comunidades e que cabe à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim;

Considerando que, após estudo da comunicação que lhe havia sido feita pela Comissão em 18 de Dezembro de 1968 sobre a primeira orientação para uma política energética comunitária, o Conselho, no decurso da sua 88ª sessão, efectuada a 13 de Novembro de 1969:

- aprovou os princípios de base desta comunicação à luz do relatório do Comité dos Representantes Permanentes,

- convidou a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as propostas concretas mais urgentes neste domínio,

- acordou em examinar estas propostas, no mais curto prazo, a fim de estabelecer uma política energética comunitária;

Considerando que a obtenção de uma visão global do desenvolvimento dos investimentos da Comunidade constitui um dos elementos de uma tal política, permitindo nomeadamente que a Comunidade proceda às comparações necessárias;

Considerando que a realização desta tarefa exige um conhecimento tão exacto quanto possível dos investimentos; que, no que respeita ao carvão e à energia atómica, as empresas são obrigadas, pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a comunicar os seus projectos de investimento; que é conveniente completar estes dados com as informações relativas aos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade; que, para este efeito, é necessário que a Comissão tenha conhecimento dos projectos de investimento que apresentem um interesse comunitário nestes sectores;

Considerando que, para poder cumprir a sua missão, a Comissão deve igualmente ser informada em tempo útil sobre qualquer modificação essencial de tais projectos no que respeita, nomeadamente, à duração da sua realização e às capacidades previstas; que, consequentemente, a comunicação destes elementos é igualmente indispensável;

Considerando que é oportuno que os Estados-membros comuniquem à Comissão, com os eventuais comentários que possam ter, as informações relativas aos projectos de investimento que dizem respeito à produção, ao armazenamento e à distribuição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica previstos no seu território; que, para esse efeito, as pessoas e empresas em causa devem ser obrigadas a comunicar aos Estados-membros as informações em questão;

Considerando que interessa permitir que a Comissão indique, quando necessário, algumas modalidades de aplicação, tais como a forma ou o conteúdo das comunicações a efectuar;

Considerando que é conveniente garantir o respeito das obrigações previstas no presente regulamento e a confidencialidade dos dados recolhidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Fevereiro de cada ano, as informações que recolheram, com base no disposto no no 2, sobre os projectos de investimento enumerados no anexo, respeitantes à produção, ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica cuja realização concreta (início dos trabalhos) deva normalmente começar num prazo de 3 anos a contar de 1 de Janeiro do ano em curso.

Os Estados-membros acompanharão estas comunicações de eventuais comentários.

2. Para o cumprimento da obrigação definida no no 1, as pessoas e empresas em causa são obrigadas a comunicar, antes de 15 de Janeiro de cada ano, ao Estado-membro em cujo território tencionam realizá-los, os projectos de investimento mencionados no no 1.

3. As comunicações previstas nos nos 1 e 2 devem, além disso, indicar as capacidades utilizadas ou em construção ou que se prevê deixem de ser utilizadas num período de 3 anos.

4. Para o cálculo das capacidades ou das dimensões mencionadas no anexo, os Estados-membros, as pessoas e as empresas terão em conta todos os elementos do projecto, desde que constituam um todo tecnicamente indissociável, mesmo se o projecto for realizado em várias etapas sucessivas.

Artigo 2o

1. Relativamente aos investimentos em projecto ou em construção, as comunicações referidas no artigo 1o devem indicar:

- o nome e a direcção ou sede da pessoa ou da empresa que se propõe efectuar os investimentos,

- o objecto preciso e a natureza dos investimentos,

- a capacidade ou a potência previstas,

- a data do início dos trabalhos e a data provável do início de utilização,

- o tipo de matérias-primas utilizadas.

Relativamente às capacidades que se prevê deixem de ser utilizadas, as comunicações devem indicar:

- a natureza e a capacidade ou a potência das instalações,

- a data provável em que deixam de ser utilizadas.

2. A Comissão, nos limites estabelecidos pelo presente regulamento e seu anexo, está autorizada a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e às outras modalidades das comunicações previstas no artigo 1o.

Artigo 3o

A Comissão apresentará ao Conselho uma sintese dos dados recolhidos, em aplicação do presente regulamento.

Artigo 4o

As informações transmitidas em aplicação do presente regulamento são confidenciais. Esta disposição não obsta à publicação de informações gerais ou de sínteses que não incluam indicações individuais sobre as empresas.

Artigo 5o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o respeito das obrigações que decorrem do no 2 do artigo 1o e do artigo 4o.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

ANEXO

PROJECTOS DE INVESTIMENTO

1. SECTOR PETROLÍFERO

1.1. Refinação

- instalações de destilação com uma capacidade de pelo menos 1 000 000 t/ano,

- ampliação das capacidades de destilação para além de 1 000 000 t/ano,

- instalações de «reforming/cracking» com uma capacidade mínima de 500 t/dia.

São excluídas as instalações químicas que não produzem fuel e/ou combustíveis automóveis, ou que apenas os produzem como subprodutos.

1.2. Transporte

- oleodutos de petróleo bruto, com uma capacidade de transporte instalada ou prevista de pelo menos 3 000 000 t/ano e com um comprimento de pelo menos 30 km,

- oleodutos de produtos petroliferos, com uma capacidade de transporte instalada ou prevista de pelo menos 1 500 000 t/ano e com um comprimento de pelo menos 30 km,

- ampliação ou prolongamento de pelo menos 30 km dos oleodutos pertencentes às categorias precedentes.

São excluídos os oleodutos destinados a fins militares, bem como os que servem as instalações excluídas da aplicação do ponto 1.1.

1.3. Aprovisionamento/distribuição

- reservatórios de petróleo bruto e de produtos petroliferos com uma capacidade de pelo menos 100 000 m3.

São excluídos os reservatórios destinados a fins militares, bem como os que servem as instalações excluídas da aplicação do ponto 1.1.

2. SECTOR DO GÁS NATURAL

2.1. Transporte

- gasodutos com uma capacidade de transporte instalada ou prevista de pelo menos mil milhões de m3/ano,

- ampliação ou prolongamento de pelo menos 30 km de tais gasodutos,

- terminais para a importação de gás natural liquefeito.

São excluídos os gasodutos e terminais destinados a fins militares, bem como os que servem instalações químicas que não produzem produtos energéticos ou que apenas os produzem como subprodutos.

2.2. Distribuição

- instalações subterrâneas de armazenamento com uma capacidade de pelo menos 150 000 000 m3.

São excluídas as instalações destinadas a fins militares, bem como as que servem instalações químicas que não produzem produtos energéticos ou que apenas os produzem como subprodutos.

3. SECTOR ELÉCTRICO

3.1. Produção

- instalações térmicas convencionais (grupos com uma potência unitária de 200 MW ou mais),

- instalações hidroeléctricas (centrais com uma potência de 50 MW ou mais),

3.2. Transporte

- linhas de transporte, desde que sejam concebidas para uma tensão de 345 kV ou mais.