REGULAMENTO (CE) Nº 122/97 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no respeitante às regras de utilização e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºA,

Considerando que as regras que regem a transferência dos direitos ao prémio, conforme estabelecido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1847/95 (4), determinam que a autoridade competente não pode reconhecer uma mudança do número de direitos de um produtor, através de uma transferência, no caso de o produtor notificar essa autoridade após a data da apresentação do seu pedido de prémio; que, no caso de uma notificação tardia da transferência, tanto o produtor que tencione receber os direitos como o produtor que transfira os seus direitos estarão sujeitos às sanções previstas, que, neste caso, podem ser consideradas demasiado severas relativamente ao erro cometido;

Considerando que, a fim de proporcionar condições mais equitativas para essas transferências, sem, no entanto, prejudicar a necessidade de um controlo adequado dos pedidos de prémio, é necessário permitir uma maior flexibilidade às autoridades competentes no respeitante à aplicação das regras de transferência; que, por conseguinte, os Estados-membros devem poder permitir a notificação de transferências até ao último dia do período de apresentação dos pedidos de prémio, isto é, antes da ocorrência de controlos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se tornam efectivas após comunicação às autoridades competentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.

A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro e, o mais tardar, antes da data do termo do período de apresentação dos pedidos previsto nesse Estado-membro, excepto nos casos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão. Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados que provem ser o herdeiro do produtor falecido.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de prémio referentes a 1997 e às campanhas de comercialização seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.

(3) JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41.

(4) JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 32.