PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/3

REGULAMENTO (CE) N.o 806/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2007

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno (2), foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3) Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4).

(4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal.

(5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(6) Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

(7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas.

(8) No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os contingentes pautais constantes do anexo I são abertos para a importação dos produtos do sector da carne de aves de suíno dos códigos NC referidos no mesmo anexo.

Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo I.

3. Na acepção do presente regulamento, relativamente aos produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 constantes dos grupos G2 e G3 do anexo I, são considerados:

a) «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos desossados, sem o lombinho, com ou sem o courato e a gordura;

b) «filet mignon»: o pedaço que inclui a carne dos músculos musculus major psoas e musculus minor psoas, com ou sem cabeça, preparado ou não.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

A quantidade fixada para o período de contingentamento anual, para cada número de ordem, é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

a) 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

b) 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

c) 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

d) 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

Artigo 4.o

1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação fornecerá prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

2. O pedido de certificado só pode indicar um dos números de ordem definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 20 toneladas e, no máximo, em 20 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo considerado.

3. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:

a) Na casa 8, a menção do país de origem;

b) Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, será constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente poderá apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de ordem. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao valor máximo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento, esses pedidos são considerados um pedido único.

4. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais requeridas para cada grupo, expressas em quilogramas.

5. Os certificados serão emitidos desde o sétimo dia útil até, o mais tardar, ao décimo primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de notificação previsto no n.o 4.

6. A Comissão determinará, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que serão automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, as quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, as quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem e expressas em quilogramas.

3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual os certificados tenham sido emitidos.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1458/2003.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007 Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1191/2006 (JO L 215 de 5.8.2006, p. 3).

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

ANEXO I Número de ordem Número de grupo Código NC Designação das mercadorias Direito aplicável (EUR/tonelada) Quantidades em toneladas (peso de produto) 09.4038 G2 ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados 250 35 265 09.4039 G3 ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 Lombinho fresco, refrigerado ou congelado 300 5 000 09.4071 G4 1601 00 91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 747 3 002 1601 00 99 Outros 502 09.4072 G5 1602 41 10 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue 784 6 161 1602 42 10 646 1602 49 11 784 1602 49 13 646 1602 49 15 646 1602 49 19 428 1602 49 30 375 1602 49 50 271 09.4073 G6 0203 11 10 0203 21 10 Carcaças e meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas 268 15 067 09.4074 G7 0203 12 11 Pedaços frescos, refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto os lombinhos, apresentados isoladamente 389 5 535 0203 12 19 300 0203 19 11 300 0203 19 13 434 0203 19 15 233 ex 0203 19 55 434 0203 19 59 434 0203 22 11 389 0203 22 19 300 0203 29 11 300 0203 29 13 434 0203 29 15 233 ex 0203 29 55 434 0203 29 59 434

ANEXO II PARTE A Menções referidas no n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 4.o em búlgaro : Регламент (ЕО) № 806/2007. em espanhol : Reglamento (CE) n.o 806/2007. em checo : Nařízení (ES) č. 806/2007. em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 806/2007. em alemão : Verordnung (EG) Nr. 806/2007. em estónio : Määrus (EÜ) nr 806/2007. em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 806/2007. em inglês : Regulation (EC) No 806/2007. em francês : Règlement (CE) n.o 806/2007. em italiano : Regolamento (CE) n. 806/2007. em letão : Regula (EK) Nr. 806/2007. em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 806/2007. em húngaro : 806/2007/EK rendelet. em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 806/2007. em neerlandês : Verordening (EG) nr. 806/2007. em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 806/2007. em português : Regulamento (CE) n.o 806/2007. em romeno : Regulamentul (CE) nr. 806/2007. em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 806/2007. em esloveno : Uredba (ES) št. 806/2007. em finlandês : Asetus (EY) N:o 806/2007. em sueco : Förordning (EG) nr 806/2007. PARTE B Menções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 806/2007. em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) n.o 806/2007. em checo : snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 806/2007. em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 806/2007. em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 806/2007. em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 806/2007. em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 806/2007. em inglês : reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 806/2007. em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) n.o 806/2007. em italiano : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 806/2007. em letão : Regulā (EK) Nr. 806/2007 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 806/2007. em húngaro : a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 806/2007/EK rendelet szerint. em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 806/2007. em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 806/2007. em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 806/2007. em português : redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 806/2007. em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 806/2007. em eslovaco : Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 806/2007. em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 806/2007. em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 806/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 806/2007.