DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como à conclusão do novo protocolo que o acompanha

(85/557/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), alterado pelo Acordo assinado em 26 de Janeiro de 1982 (3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o, no final do segundo período de dois anos de aplicação do Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foram assinados, em 20 de Novembro de 1985, um acordo que altera o Anexo I do Acordo de pesca atrás citado, bem como um novo protocolo;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o acordo e o novo protocolo a ele relativo, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984, a fim de evitar qualquer descontinuidade na sua aplicação;

Considerando que a conclusão do Acordo torna sem objecto a Decisão 84/84/CEE (4),

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o novo protocolo que o acompanha, são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 2o do Acordo e no artigo 5o do Protocolo (5).

Artigo 3o

A Decisão 84/84/CEE é revogada, com efeitos à data de aplicação do Acordo.

Artigo 4o

O Acordo e o novo Protocolo que o acompanha, produzem efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no C 127 de 14. 5. 1984, p. 128.(2) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.(3) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.(4) JO no L 37 de 8. 2. 1984, p. 49.(5) As datas da entrada em vigor do Acordo, bem como do Protocolo, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por diligência do Secretariado Geral do Conselho.

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

Artigo 1o

As alterações introduzidas ao Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982, são referidas tendo em conta as alterações seguintes:

1) a alínea c) do no 1.6, parte A, do Anexo I é redigida do seguinte modo:

«c) arrastões congeladores que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pescam durante um período de quatro meses determinado em relação a cada embarcação, em função de um plano de pesca global, comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo Senegalês: 10 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) por tonelada de arqueação bruta (tab).»

2) a parte F do Anexo I é redigida do seguinte modo:

«F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores

1. Sempre que pescar em águas senegalesas, cada arrastão congelador que arvore pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos do observador que beneficia das atenções devidas aos oficiais do navio em causa.

2. No que diz respeito aos arrastãoes congeladores com uma arqueação bruta inferior a 500 toneladas, embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos daquele, fora das operações de pesca propriamente ditas. O marinheiro-observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.

3. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias, os nomes dos observadores designados.

4. O armador assegurará, a suas expensas, o alberque e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas nos quartos dos oficiais, ou, em caso de impossibilidade, num local habitável diferente do dos homens da equipagem.

5. O armador efectuará, junto do Governo senegalês, um pagamento de 3 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA), por dia passado por um marinheiro observador a bordo do navio e de 8 000 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) quando se trate de um observador. Será efectuado, aquando da retirada da licença, um depósito prévio equivalente a uma actividade de sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.»

Artigo 2o

O presente Acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, relativamente ao período de 16 de Janeiro de 1984 a 15 de Janeiro de 1986

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982, bem como pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Os limites referidos no artigo 4o do Acordo atrás citado são fixados do seguinte modo:

"" ID="1">1. Atuneiros sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">3 000"> ID="1">2. Arrastões sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">2 500"> ID="1">3. Atuneiros não sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">23 300"> ID="1">4. Arrastões não sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal

a) durante o ano inteiro> ID="2">5 000"> ID="1">b) por um período de quatro meses> ID="2">9 000 (abaixo da tonelagem referida na alínea a)">

Artigo 2o

1. A compensação financeira referida no artigo 9o do Acordo é fixada em três milhares de francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) e é mobilizada em duas partes anuais.

2. Os fundos da compensação serão pagos de acordo com as modalidades seguintes:

- um quarto, numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado para a pesca marítima,

- três quartos, na conta do tesoureiro geral do Senegal.

Artigo 3o

A não execução pela Comunidade Económica Europeia, dos pagamentos previstos neste Protocolo, determina a supensão do Acordo de pesca.

Artigo 4o

A Comunidade participará, além disso, no financiamento de um programa científico senegalês até ao limite de 100 Milhões de francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA). Esta quantia será colocada à disposição do Centro de Pesquisas Oceanográficas de Dakar-Thiaroye (CRODT) dependente do Instituto Senegalês de Pesquisa Agrícola (ISRA).

Artigo 5o

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.