PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/59
REGULAMENTO (CE) N.o2087/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados soba
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a) ,eon .o15 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, nos termos dos n.os1e2d o artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, a diferença
entre os preços no comércio internacional dos produtosreferidos no n.
o1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo
1.odesse regulamento e os preços na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação quandoesses produtos forem exportados sob a forma de merca-dorias indicadas no anexo do referido regulamento; queo Regulamento (CE) n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de
Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comunsde aplicação relativas à concessão das restituições àexportação e os critérios de fixação do seu montante (
2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o1702/1999 (3), especificou de entre esses
produtos aqueles para os quais é necessário fixar umataxa de restituição aplicável por ocasião da sua expor-tação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo Ido Regulamento (CE) n.
o2038/1999;
(2) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de baseconsiderados deve ser fixada em relação a cada mês;
(3) Considerando que o n.o3 do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999, assim como o artigo 11.odo
Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações multilaterais do «Uruguay Round», impõeque a restituição concedida à exportação de um produtoincorporado numa mercadoria não pode ser superior àrestituição aplicável a esse produto exportado em estadonatural;
(4) Considerando que as restituições fixadas pelo presenteregulamento podem constituir objecto de fixação prévia;que a situação de mercado para os meses futuros não
pode ser determinada neste momento;
(5) Considerando que os compromissos assumidos emmatéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados emmercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratadopodem ser postas em causa pela fixação prévia de taxasde restituição elevadas; que, por consequência, é conve-niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;que a fixação de uma taxa de restituição específica para afixação prévia das restituições é uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(6) Considerando que, nos termos do n.o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se umataxa de restituição reduzida tendo em conta o montanteda restituição à produção aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1010/
/86 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão,
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias;
(7) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos nos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo Ido Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/60
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Mario MONTI
Membro da Comissão
Açúcar branco:Taxas das restituições em EUR/100 kgANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados soba forma de mercadorias não ab rangidas pelo anexo I do Tratado
48,67— 2,75 — em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94
— — em todos os outros casosem caso de fixação
prévia das restituiçõesProduto
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