PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/22
REGULAMENTO (CE) N.o2522/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1999
relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;
(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-ciários;
(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentosaos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com odisposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as condi-
ções constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/23
ANEXO
LOTE A
1.Acções n.os:706/97 (A1); 264/98 (A2)
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland. tel.: (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701;
telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: A1: Haiti; A2: Nicarágua
5.Produto amobiliza r: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1 347
7.Número de lotes: Um em duas partes (A1: 1 252 toneladas; A2: 95 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.1.f)
9.Acondicionamento (7)(8):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 1.0 A 1.c, 2.c e B.6)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: A1: francês; A2: espanhol— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entregaprevisto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a)Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 17.1.2000 a 6.2.2000— segundo prazo: de 31.1.2000 a 20.2.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 14.12.1999— segundo prazo: 4.1.2000
20.Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 30.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o2300/1999 da
Comissão (JO L 280 de 30.10.1999, p. 15)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/24
Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie (tel.: (32-2) 295 14 65),
Torben Vestergaard (tel.: (32-2) 299 30 50).
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deverá indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32--2) 296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado fitossanitário,— certificado de fumigação; antes do embarque, os cereais/derivados de cereais serão fumigados com fosforeto de
magnésio (mínimo: 2 g/m
3) durante um período mínimo de 5 (cinco) dias entre a aplicação do fumigante e o
processo de evacuação. O correspondente certificado deve ser apresentado no momento do embarque.
— A2: os certificados de radioactividade e de origem devem ser legalizados pela representação diplomática no país de
origem da mercadoria.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte: «A menção “Comunidade
Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade de
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
ponto de embarque. O beneficário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo deretirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
sacos referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração ( Oneseal,Sysko Locktainer
180ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao representante do
beneficiário.