25.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/19
REGULAMENTO (CEE)N?676/93DACOMISSÃO
de24deMarçode1993
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaanona
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3143/92
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3143/92da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3143/92,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Àsrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3143/92
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até23deMarçode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L215de30.7.1992,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L313de30.10.1992,p.39.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.0JOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L72/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMarçode1993,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3143/92
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 38,85
15091090900 —
15099000100 48,90
15099000900 76,00
15100090100 8,45
15100090900 —
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaasRepublicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,
sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?252/93(JOn°L28de5.2.
1993,p.48).