DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/482/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, a seguir denominado «acordo interno»,

Tendo em conta o proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é necessário estabelecer para um novo período as disposições aplicáveis à associação dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU», à Comunidade Económica Europeia; que essas disposições se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia;

Considerando que estas disposições se enquadram no âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Económica Europeia no sentido de contribuir para a cooperação internacional e para a solução dos problemas internacionais em matéria económica, social e cultural, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços se traduzem, nomeadamente, na Quarta Convenção ACP/ /CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção», e que é conveniente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os PTU e numerosos Estados ACP e sem desrespeitar as diferenças de estatuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas aos PTU para um período idêntico ao dos Estados ACP;

Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU, bem como aos dos Estados ACP; que é conveniente, dadas as relações especiais entre a Comunidade e os PTU, baseadas nas disposições do Tratado e, em especial, na sua parte IV, melhorar as suas disposições, concedendo aos PTU uma maior flexibilidade quanto às regras de origem em relação aos produtos dos PTU, adoptando novas disposições quanto a determinados produtos não originários dos PTU;

Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos PTU e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam que estes países e territórios conservem a possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e impor restrições quantitativas, bem como de introduzir uma regulamentação derrogatória a favor da população ou das actividades locais, destinadas a promover ou apoiar o emprego local;

Considerando que, no que respeita ao rum, à araca e ao tafiá, é conveniente prever disposições especiais;

Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido para a importação dos produtos originários dos PTU em Espanha e em Portugal, constante do anexo da Decisão 86/47/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pela última vez pela Decisão 90/699/CEE (2);

Considerando que a contribuição comunitária para a resolução dos problemas de ordem económica e social dos PTU, por um lado, e dos Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar as relações entre os PTU e os Estados ACP nos diferentes domínios da cooperação, incluindo as trocas comerciais;

Considerando, além disso, que alguns PTU estão situados nas mesmas zonas geográficas que os departamentos ultramarinos (DU) e os Estados ACP; que o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica, com limitações e características semelhantes, deverá incluir, nomeadamente, a execução de projectos regionais comuns a essas diversas componentes, qualquer que seja o seu estatuto face ao direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforçar a cooperação regional entre os parceiros em causa; que a Comunidade já dotou esses parceiros dos meios, nomeadamente financeiros, necessários para a execução dessa cooperação, quer no que se refere aos departamentos ultramarinos, através do Regulamento (CEE) no 2052/88 (3), relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural e às intervenções do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», dos textos subsequentes e da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para a ajustamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidon) (4), quer no caso dos Estados ACP, através da convenção e do acordo interno;

Considerando igualmente que estas entidades vizinhas se encontram tradicionalmente confrontadas com problemas semelhantes, não obstante os seus estatutos diferentes; que uma cooperação regional adaptada às realidades locais passa por um diálogo mais directo entre as partes interessadas; que, por conseguinte, é conveniente favorecer os processos de consultas regionais entre os DU, PTU e Estados ACP, em estreita ligação com os Estados-membros interessados, no que se refere aos DU e aos PTU;

Considerando que, no âmbito das negociações da convenção, a Comunidade aperfeiçoou um certo número de disposições relativas aos domínios ou aos instrumentos de cooperação com os Estados ACP; que, no mesmo espírito, é conveniente aperfeiçoá-los relativamente aos PTU;

Considerando que é necessário, quer para facilitar a aplicação futura da presente decisão, quer para assegurar uma afectação tão equitativa quanto possível da ajuda financeira, proceder a uma repartição entre, por um lado, os territórios dependentes da República Francesa, por outro lado, os países e territórios dependentes do Reino Unido e, por último, os países dependentes do Reino dos Países Baixos; que é conveniente tirar as lições da experiência adquirida, acelerando tanto quanto possível os processos de programação e de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;

Considerando que a participação activa das autoridades locais é sistematicamente reconhecida, tanto face às regiões da Comunidade como a países terceiros na execução de políticas comuns ou nas suas relações com a Comunidade, enquanto a associação dos PTU apenas contempla essa participação no caso da execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento em certos PTU ou, de forma mais global, em alguns outros; que é conveniente reforçar esta participação dos representantes eleitos pelas populações em causa, respeitando as constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem os PTU, e que o princípio da relação de parceria entre a Comissão, o Estado e os PTU responde a esta dupla preocupação;

Considerando que os diversos regulamentos adoptados no âmbito da realização do mercado interno não se aplicam nos PTU, embora possa ser oportuno examinar as modalidades da sua extensão parcial ou total aos PTU, nomeadamente no âmbito da parceria;

Considerando que o artigo 362o da convenção prevê a possibilidade, quando um país ou território referido na parte IV do Tratado, que se tornou independente, de aderir à convenção; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de adaptar a presente decisão; que o artigo 1o do acordo internacional prevê que, no caso de um país ou território que se tornou independente aderir à convenção, os montantes da ajuda financeira a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os PTU sejam diminuídos e os montantes previstos para os Estados ACP correlativamente aumentados por decisão do Conselho,

DECIDE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU

Capítulo 1

Objectivos e princípios da cooperação

Artigo 1o A presente decisão tem por objectivo promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social e o reforço das estruturas económicas dos países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados no anexo I.

Artigo 2o A Comunidade apoiará os esforços dos PTU em vista de um desenvolvimento global assente nos seus valores sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos naturais e no seu potencial económico, a fim de promover o progresso social, cultural e económico dos PTU e o bem-estar das suas populações, através da satisfação das suas necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel da mulher e da expansão das capacidades humanas no respeito pela sua dignidade.

Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos.

Artigo 3o A cooperação tem em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os seus direitos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos do homem é reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.

São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento.

Artigo 4o A Comunidade e os PTU atribuem especial importância e extrema prioridade aos esforços de cooperação e de integração regional. Neste contexto, a Comunidade apoia eficazmente os esforços dos PTU no sentido de se organizarem regionalmente e de intensificarem a cooperação a nível regional e inter-regional com vista à promoção de uma ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada.

Artigo 5o A Comunidade reconhece a necessidade de conceder um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e de ter em conta as dificuldades específicas com que se deparam. A Comunidade presta especial atenção à melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas.

A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento especial no que respeita à determinação do volume de recursos financeiros e às respectivas condições de atribuição, para permitir aos PTU menos desenvolvidos transporem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo desenvolvimento.

Artigo 6o No âmbito das suas competências respectivas, as autoridades que participam no processo de parceria referido no artigo 10o da presente decisão examinarão periodicamente os resultados da aplicação da decisão, emitirão os pareceres e tomarão as iniciativas necessárias para a realização dos objectivos da presente decisão.

Qualquer questão susceptível de entravar directamente a realização eficaz dos objectivos da presente decisão pode ser levantada no âmbito deste processo.

Capítulo 2

Cooperação descentralizada e parceria

Artigo 7o A fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização das iniciativas de todos os agentes, dos PTU e da Comunidade, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU, a cooperação apoiará igualmente, nos limites fixados pelas autoridades competentes, acções de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e culturais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esfor ços e meios entre homólogos dos PTU e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU as competências, os modos de acção originais e os recursos desses agentes.

Consideram-se agentes, na acepção do presente artigo, as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindicatos, os centros de ensino e investigação, as organizações não governamentais de desenvolvimento e as diversas associações, grupos e operadores capazes e desejosos de contribuir de modo espontâneo e original para o desenvolvimento dos PTU.

Artigo 8o A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos agentes dos PTU referidos no artigo 7o, desde que correspondam à selecção de prioridades, orientações e métodos de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU interessados. Nestas circunstâncias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agentes dos PTU quer acções destes últimos apoiadas por agentes similares da Comunidade que ponham à disposição a sua competência e experiência, as suas capacidades tecnológicas e de organização ou os seus recursos financeiros.

A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Comunidade a contribuírem com meios financeiros e técnicos complementares para o esforço de desenvolvimento. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica decorrente dos recursos da decisão, nas condições definidas no artigo 9o

Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públicos dos PTU.

Artigo 9o As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o acordo das autoridades competentes dos PTU interessados, de preferência desde a fase de programação, quanto ao princípio e às condições do apoio a esta forma de cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que seja necessário para que a execução das acções propostas tenha resultados positivos, desde que se reconheça a utilidade dessas acções e que as disposições relativas à cooperação financeira e técnica sejam respeitadas. Os projectos decorrentes desta forma de cooperação podem estar ou não relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, dando-se prioridade aos relacionados com sectores de concentração.

Artigo 10o A fim de permitir às autoridades competentes locais dos PTU, no âmbito das constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem, serem mais estreitamente associados à aplicação dos princípios da associação dos PTU à CEE, respeitando as competências dos poderes centrais respectivos dos Estados-membros em questão, é instituído um processo de consultas baseado no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado e o PTU.

Esta parceria, cujas modalidades se encontram fixadas nos artigos 234o a 236o da presente decisão, permitirá examinar as realizações no âmbito da associação e debater os problemas que se coloquem eventualmente nas relações entre os PTU e a Comunidade.

PARTE II

DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU

TÍTULO I

AMBIENTE

Artigo 11o 1. No âmbito da presente decisão, a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degradação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos naturais, bem como a sua exploração racional são objectivos fundamentais que os PTU interessados se esforçam por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a melhorar no imediato as condições de vida das gerações vindouras.

2. A Comunidade reconhece que certos PTU se encontram ameaçados na sua existência por uma degrada ção rápida do respectivo ambiente, que impede todos os esforços de desenvolvimento e em especial os objectivos prioritários de auto-suficiência e de segurança alimentar.

A luta contra essa degradação do ambiente e a favor da conservação dos recursos naturais constitui para muitos PTU um imperativo premente, que exige a concepção e a aplicação de formas de desenvolvimento coerentes, que respeitem os equilíbrios ecológicos.

Artigo 12o A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam em políticas globais de longa duração, concebidas e aplicadas pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional, regional e internacional, no âmbito de um esforço de solidariedade internacional.

Para o efeito, a Comunidade privilegiará na sua acção:

- uma abordagem preventiva capaz de evitar as consequências negativas de qualquer programa ou acção sobre o ambiente,

-uma abordagem sistemática que garanta a validade ecológica em todas as fases, da identificação à realização,

-uma abordagem transectorial que contemple tanto as consequências directas como as consequências indirectas das acções empreendidas.

Artigo 13o A protecção do ambiente e dos recursos naturais requer uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social e cultural.

A tomada em consideração desta dimensão específica implica a integração nos projectos e programas de acções adequadas de educação, formação, informação e investigação.

Artigo 14o Serão elaborados e aplicados instrumentos de cooperação adaptados a esta problemática.

De acordo com as necessidades, podem ser utilizados critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em comum, no âmbito, se for caso disso, do processo de parceria previsto nos artigos 234o a 236o para a apreciação da viabilidade ambiental das acções propostas, seja qual for a sua importância. Para os projectos de envergadura e para os projectos que apresentem um risco grande para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos sobre o impacte ambiental, que incluem, no mínimo:

-uma descrição das medidas previstas para evitar e reduzir eventuais efeitos negativos importantes e, se possível, sanar as suas consequências,

-os dados necessários para identificar e avaliar os principais efeitos que o projecto poderá ter sobre o ambiente.

Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração efectiva do ambiente, serão elaborados, e na medida do possível valorizados, inventários físicos.

A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se preverem consequências negativas para o ambiente, a formulação das medidas de correcção indispensáveis logo na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de modo a que estes possam progredir de acordo com os calendários de execução previstos e ser melhorados do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 15o A Comunidade, preocupada com uma protecção real e uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, considera que os domínios da cooperação CEE/PTU abrangidos pela parte presente devem ser sistematicamente considerados e analisados nesta perspectiva.

Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desenvolvidos pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional, regional e internacional, bem como as operações levadas a cabo por organizações intergovernamentais e não governamentais destinadas a pôr em prática as políticas e prioridades locais, nacionais e intergovernamentais.

Artigo 16o 1. A Comunidade compromete-se, no que lhe diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos sejam controlados e sublinha a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.

A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta desses resíduos para os PTU, enquanto, simultaneamente, as autoridades competentes dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais específicos assu midos ou a assumir nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.

Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o PTU de origem.

A Comunidade e, se for caso disso, as autoridades competentes dos PTU tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso.

2. As autoridades competentes dos PTU comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo do no 1.

3. No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação.

No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Entretanto, essas definições e limiares são os especificados na declaração constante do anexo VII da presente decisão.

Artigo 17o A pedido das autoridades competentes dos PTU, a Comunidade fornecerá as informações técnicas disponíveis sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a ajudá-los a desenvolver ou a reforçar uma utilização adequada e segura destes produtos.

Se necessário, e em conformidade com as disposições da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderá ser fornecida assistência técnica, a fim de garantir condições de segurança em todas as fases, desde a produção à eliminação de tais produtos.

Artigo 18o A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, através dos mecanismos de consulta previstos na decisão, sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o empobrecimento da camada de ozono, a evolução das florestas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resultantes da utilização de tecnologias industriais. Tais consultas poderão ser solicitadas pela Comissão, por um Estado-membro ou pelas autoridades competentes de um PTU, na medida em que esses perigos possam afectar concretamente um PTU, e terão por objectivo avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na decisão. Eventualmente, as consultas permitirão também uma troca de pontos de vista antes dos debates realizados sobre estas questões nas instâncias internacionais adequadas.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL

Artigo 19o A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agricultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-se-á, designadamente:

- na promoção, de forma contínua e sistemática, de um desenvolvimento viável e duradouro, especialmente baseado na protecção do ambiente e na gestão racional dos recursos naturais,

-no apoio ao esforço desenvolvido pelos PTU, tendo em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência alimentar, nomeadamente através do reforço da capacidade de fornecerem às respectivas populações uma alimentação quantitativa e qualitativamente suficiente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satisfatório,

-no reforço da segurança alimentar, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional, através de um incentivo dos fluxos comerciais regionais de produtos alimentares e de uma melhor coordenação das políticas de abastecimento de víveres dos países em causa,

-na garantia à população rural de rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessidades essenciais em matéria de alimentação, educação, saúde e condições de existência,

-na promoção de uma participação activa da população rural, tanto masculina como feminina, no seu próprio desenvolvimento, através da reunião dos camponeses em associações, bem como através de uma melhor integração dos produtores, homens e mulheres, no circuito económico nacional e internacional,

-no reforço da participação da mulher enquanto produtor, melhorando nomeadamente o seu acesso a to dos os factores de produção (terra, «inputs», crédito, divulgação, formação),

-na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades socioculturais,

-na melhoria da produtividade rural, mormente através da transferência de tecnologias apropriadas e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,

-na redução das perdas após as colheitas,

-na diminuição da carga de trabalho das mulheres, nomeadamente através da promoção de tecnologias adaptadas em matéria de pós-colheita e transformação alimentar,

-na diversificação das actividades rurais criadoras de emprego e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,

-na valorização da produção, mediante a transformação dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais no próprio local de produção,

-na garantia de um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,

-no desenvolvimento e reforço de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região, que corresponda às necessidades de divulgação e às exigências de segurança alimentar,

-na preservação do meio ambiente natural no âmbito dos objectivos acima mencionados, em particular através de acções específicas de protecção e conservação dos ecossistemas.

Artigo 20o 1. As acções a empreender para atingir os objectivos referidos no artigo 19o revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional.

2. Estas acções serão planeadas e executadas de forma a permitir a realização das políticas e estratégias definidas pelas autoridades competentes dos PTU, no respeito das suas prioridades.

3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias nos termos do disposto na presente decisão.

Artigo 21o 1. O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe um aumento racional das produções vegetal e animal e compreende:

-o melhoramento dos métodos de exploração de culturas de sequeiro, preservando a fertilidade dos solos,

-o desenvolvimento das culturas de regadio através, nomeadamente, de aproveitamentos hidroagrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regularização de cursos de água e melhoramento dos solos) que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água e sejam susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,

-o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento),

-no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação animal (gestão mais adequada das pastagens, desenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,

-uma maior associação da agricultura e da pecuária,

-no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura.

2. O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:

-a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de «inputs» e, quando necessário, a sua importação,

-a criação e/ou reforço de sistemas de poupança e de crédito agrícola adaptados às condições locais, a fim de promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,

-o encorajamento de políticas e medidas de incentivo aos produtores adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos rendimentos dos agricultores.

Artigo 22o Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:

- a existência de meios de conservação adequados e de estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos produtores,

-uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,

-um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores e dotado dos recursos financeiros e materiais necessários e de meios de comunicação apropriados,

-um funcionamento flexível dos circuitos comerciais que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas deficitárias do país e dos mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência em relação ao exterior,

-a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas de abastecimento (reserva de segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva de intervenção),

-a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agroindustriais, a fim de os adaptar à evolução do mercado.

Artigo 23o As acções de promoção rural compreendem:

-a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,

-a promoção da participação da mulher e do reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro de pleno direito no processo de produção rural e de desenvolvimento económico,

-o desenvolvimento de actividades socioculturais (saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,

-a formação dos produtores rurais, tanto mulheres como homens, através de uma divulgação e de um enquadramento adequados,

-a melhoria das condições de formação de formadores a todos os níveis.

Artigo 24o A cooperação no domínio da investigação agronómica e agrotecnológica contribuirá para:

-o desenvolvimento nos PTU de capacidades locais e regionais de investigação adaptadas às condições naturais e socioeconómicas locais da produção vegetal e animal,

-em particular, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,

-uma melhor difusão dos resultados da investigação efectuada num PTU, em Estados ACP ou não ACP susceptíveis de aplicação noutros PTU ou Estados ACP,

-a divulgação dos resultados dessa investigação ao maior número possível de utilizadores,

-a promoção e o reforço de uma coordenação da investigação, nomeadamente a nível regional e internacional, e a execução de acções adequadas à realização destes objectivos.

Artigo 25o As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as normas e os esquemas previstos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, podendo a este título incluir igualmente:

1. No domínio da cooperação técnica:

- trocas de informações entre a Comunidade, os PTU e os Estados ACP, bem como entre os PTU e os Estados ACP sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção e os resultados da investigação,

-trocas de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e da poupança, das cooperativas, das associações mútuas, do artesanato e das pequenas indústrias das zonas rurais.

2.No domínio da cooperação financeira:

-fornecimento de factores de produção,

-apoio aos organismos reguladores dos mercados, em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,

-participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,

-abertura de linhas de crédito em benefício de produtores rurais, de organizações profissionais agrícolas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções específicas,

-apoio à associação de meios industriais e de capacidades profissionais dos PTU e da Comunidade, no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de «inputs» e de equipamento e para a manutenção, a embalagem, o transporte e a transformação dos produtos.

Artigo 26o 1. As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos PTU serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares das autoridades competentes dos PTU e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.

Estas acções serão executadas em coordenação com os instrumentos da presente decisão, no quadro das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no respeito pelos seus compromissos internacionais.

2. Neste contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com as autoridades competentes dos PTU que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do abastecimento alimentar.

Artigo 27o Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de uma pré-fixação das restituições à exportação para todos os PTU a mais longo prazo e com referência a uma gama de produtos definida, tendo em conta as necessidades alimentares expressas por esses países e territórios.

Esta pré-fixação poderá ter a duração de um ano e será aplicada anualmente durante o período de vigência da presente decisão, sendo o nível da restituição fixado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.

Artigo 28o Na aplicação do disposto no presente título, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposições do presente título. A pedido das autoridades competentes dos PTU interessados, será prestada especial atenção às dificuldades específicas encontradas por esses PTU na realização das políticas ou estratégias definidas pelas suas autoridades competentes, com o fim de reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá, nomeadamente, nos domínios da produção (incluindo o acesso aos «inputs» materiais, técnicos e financeiros), do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem.

Artigo 29o A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural, cujos objectivos e funções são enumerados no artigo 53o da convenção.

Os custos eventuais das intervenções do centro em benefício dos países e territórios que as utilizem são financiados através dos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que abrangem esses PTU.

TÍTULO III

DESENVOLVIMENTO DA PESCA

Artigo 30o Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos PTU, o sector da pesca beneficia de todos os mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente decisão e, nomeadamente, de assistência financeira e técnica, segundo as modalidades previstas no título III da parte III.

Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:

- melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,

-aumentar os meios de protecção dos recursos haliêuticos e o controlo da sua exploração racional,

-encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos PTU e dos recursos de alto-mar, nos quais os PTU e a Comunidade têm interesses comuns,

-aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores da aquicultura e da pesca artesanal, para o desenvolvimento rural, através da valorização do papel da pesca no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição, do nível de vida e das condições socioeconómicas das colectividades em causa; tal implica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao trabalho das mulheres após a captura do peixe e na fase da comercialização,

-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento das capturas, da produção, da transformação e da exportação.

Artigo 31o A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:

a) A produção ligada à pesca, incluindo a aquisição de embarcações, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente, através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições dos PTU apropriadas responsáveis pela concessão de empréstimos aos interessados;

b)A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do ambiente e desenvolvimento das capacidades das autoridades competentes dos PTU para gerirem os recursos haliêuticos da respectiva zona económica exclusiva;

c)A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após a captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca;

d)As necessidades de formação dos cidadãos dos PTU em todos os domínios da pesca, o desenvolvimento e o reforço das capacidades de investigação dos PTU, bem como a promoção da cooperação regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.

Artigo 32o Para efeitos da aplicação dos artigos 30o e 31o, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos.

Artigo 33o A conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente quer numa base regional quer ainda, se for caso disso, através de organizações internacionais.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE

Artigo 34o A cooperação com os PTU no domínio dos produtos de base terá em conta:

- a forte dependência das economias de um grande número de PTU das exportações de produtos primários,

-a deterioração, na maioria dos casos, da situação das suas exportações, devido, principalmente, à evolução desfavorável das cotações mundiais,

-o carácter estrutural das dificuldades que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, tanto no interior das economias dos PTU como a nível internacional.

Artigo 35o Os objectivos essenciais da cooperação neste domínio são:

-a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos PTU, nomeadamente, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT),

-a melhoria da competitividade dos produtos de base dos PTU nos mercados mundiais, através da reorganização e da racionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.

Devem ser mobilizados todos os meios adequados que permitam ir o mais longe possível na realização destes objectivos; para o efeito, devem ser utilizados de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente decisão.

Artigo 36o As acções de cooperação no domínio dos produtos de base serão orientadas para o desenvolvimento dos mercados internacionais, regionais e locais e serão executadas de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na decisão, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, as acções de cooperação podem igualmente incidir sobre:

1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em especial:

- programas de formação e estágios destinados aos operadores dos sectores em causa,

-apoio às escolas e institutos de formação locais ou regionais especializados no sector.

2.O incentivo a investimentos de operadores económicos comunitários e dos PTU no sector em causa, nomeadamente através:

-de acções de informação e de sensibilização dirigidas a operadores susceptíveis de investir em actividades de diversificação e valorização dos produtos de base dos PTU,

-de uma utilização mais dinâmica dos capitais de risco para as empresas que pretendam investir nestas actividades de TCDT,

-da utilização das disposições pertinentes em matéria de promoção, protecção e financiamento dos investimentos.

3.O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas necessárias às actividades do sector em causa, nomeadamente das redes de transportes e telecomunicações.

Artigo 37o Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 35o, será concedida especial importância a:

- assegurar que os índices do mercado local, regional ou internacional sejam devidamente tomados em consideração,

-ter em conta os efeitos económicos e sociais das acções empreendidas,

-assegurar uma maior coerência, a nível regional e internacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos diferentes PTU interessados,

-promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas diferentes actividades e operadores dos sectores de produção em causa.

TÍTULO V

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E

TRANSFORMAÇÃO

Artigo 38o A fim de facilitar a realização dos objectivos dos PTU em matéria de desenvolvimento industrial, há que assegurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento integrado e viável que relacione entre si as actividades dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o desenvolvimento rural e para os sectores das indústrias transformadoras, da exploração mineira, da energia, das infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma interactividade nos e entre os sectores, a fim de maximizar o valor acrescentado local e criar, na medida do possível, uma real capacidade de exportação de produtos transformados, assegurando a protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Para alcançar estes objectivos, é necessário aplicar, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção comercial dos produtos dos PTU e aos investimentos privados.

Artigo 39o A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvolvimento industrial, tem os seguintes objectivos:

a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os PTU nos domínios do fabrico e da transformação, da valorização dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e das comunicações;

b)Favorecer a criação de condições propícias ao desenvolvimento de empresas industriais e aos investimentos locais e estrangeiros;

c)Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as empresas industriais existentes susceptíveis de viabilidade, de forma a restabelecer a capacidade de produção das economias dos PTU;

d)Incentivar a criação de empresas e a participação em empresas, por parte de cidadãos dos PTU, em especial a criação de pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem «inputs» locais; apoiar as novas empresas e reforçar as existentes;

e)Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o mercado local de forma rentável e que assegurem o desenvolvimento do sector das exportações não tradicionais, a fim de aumentar as receitas, criar novas possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento real;

f)Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a Comunidade e os PTU no sector industrial e incentivar, nomeadamente, a rápida criação de empresas industriais conjuntas PTU/CEE;

g)Promover associações profissionais nos PTU, bem como outras instituições que se ocupem de empresas industriais ou do desenvolvimento de empresas.

Artigo 40o A Comunidade dará apoio aos PTU no sentido de melhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comu nidade ajudará igualmente os PTU nos seus esforços de integração das estruturas industriais a nível regional e inter-regional.

Artigo 41o Mediante pedido formulado pelas autoridades competentes dos PTU, a Comunidade prestará a assistência necessária no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de instituições locais ou regionais de formação industrial, na formação de nacionais dos PTU em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos PTU, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos PTU, entre instituições de formação industrial dos PTU e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.

Artigo 42o Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvolvimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viáveis que as autoridades competentes dos PTU considerem importantes para a realização dos seus objectivos e prioridades em matéria de industrialização.

Neste contexto, há que prestar especial atenção aos seguintes domínios:

i) Fabrico e transformação de produtos de base:

a) Indústrias transformadoras, à escala local ou regional, de matérias-primas destinadas à exportação;

b)Indústrias que satisfaçam necessidades locais e que utilizem recursos locais, centradas nos mercados locais e regionais e normalmente de pequena e média dimensões; indústrias orientadas para a modernização da agricultura, para a transformação eficaz da produção agrícola e para o fabrico de meios de produção e instrumentos agrícolas;

ii)Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas:

a)Empresas mecânicas que produzam instrumentos e equipamentos, criadas essencialmente para assegurar a manutenção das fábricas e equipamentos existentes nos PTU. Estas empresas devem prioritariamente apoiar o sector transformador, o sector da grande exportação e as pequenas e médias empresas que satisfaçam necessidades fundamentais;

b)Indústrias metalúrgicas que efectuem a transformação secundária dos produtos mineiros dos PTU, a fim de abastecer as indústrias mecânicas e químicas dos PTU;

c)Indústrias químicas, em especial pequenas e médias, que assegurem a transformação secundária dos produtos minerais destinados às outras indústrias, à agricultura e ao sector da saúde;

iii)Recuperação e utilização das capacidades industriais:

Recuperação, revalorização, saneamento, reestruturação e manutenção das capacidades industriais existentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que privilegiar as indústrias que compreendem poucos elementos importados nos seus produtos, que têm efeitos a montante e a jusante e um impacte favorável no emprego. As actividades de recuperação deveriam visar a criação das condições necessárias à viabilidade das empresas recuperadas.

Artigo 43o A Comunidade ajudará os PTU a desenvolverem durante a vigência da decisão e de forma prioritária indústrias viáveis na acepção do artigo 42o, em função das capacidades e decisões das autoridades competentes de cada PTU e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de forma a prever o ajustamento das estruturas industriais às transformações verificadas nos PTU, na Comunidade e a nível mundial.

Artigo 44o Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas PTU/CEE e intra-PTU e PTU/ACP através de actividades de informação e de promoção industrial.

A finalidade destas actividades é intensificar a troca regular de informações, a organização de contactos entre responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores e operadores económicos da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos PTU de fomento industrial e incentivar a reali zação de investimentos conjuntos, de contratos de sub-empreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP.

Artigo 45o A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado quer a nível do desenvolvimento geral dos PTU e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para a avaliação sectorial, para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas e para o reforço e o funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologias.

A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU incentivarão a cooperação e os contactos entre pequenas e médias empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP.

Artigo 46o Tendo em vista ajudar os PTU a desenvolverem a sua base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possível e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento podem contribuir, nomeadamente nos seguintes aspectos:

a) Establecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas industriais nos PTU;

b)Definição e realização de programas de investigação e desenvolvimento;

c)Identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos PTU, dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e de outros países;

d)Estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente de outros países em desenvolvimento;

e)Identificação, avaliação e aquisição de tecnologia industrial, incluindo negociações destinadas à aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade;

f)Fornecimento de serviços de consultadoria para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnologia e para o fornecimento de informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos PTU e dos outros países na utilização de certas tecnologias;

g)Promoção da cooperação tecnológica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo apoio às unidades de investigação e desenvolvimento, nomeadamento à escala regional, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas particularmente apropriadas que estes PTU possuam;

h)Facilitação, na medida do possível, do acesso e da utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.

Artigo 47o Tendo em vista permitir aos PTU tirar maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente decisão, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos PTU, tanto no mercado da Comunidade como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista incentivar e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre os PTU, bem como entre os PTU e os Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e na normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 152o e 153o e tendo em consideração o disposto nos artigos 84o e 85o

Artigo 48o A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) cujos objectivos são definidos no artigo 89o da convenção e as actividades são enumeradas no artigo 90o da mesma convenção, bem como dos centros europeus de informação criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas.

Os custos eventuais das intervenções do Centro para o Desenvolvimento Industrial ou dos centros europeus de informação em benefício dos PTU que a eles recorram são financiados pelos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que abrangem os PTU.

Artigo 49o 1. Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos PTU menos desenvolvidos, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de políticas e estratégias industriais, infra-estrutura económica e formação industrial), com vista, nomeadamente, à valorização das matérias-primas e dos outros recursos locais, em especial nos seguintes domínios:

- transformação das matérias-primas,

-desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,

-concepção e financiamento de acções a favor das pequenas e médias empresas industriais,

-desenvolvimento de infra-estruturas industriais e valorização dos recursos energéticos e mineiros,

-formação adequada nos domínios científico e técnico,

-produção de equipamento e de «inputs» para o sector rural.

Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI ou dos centros europeus de informação.

2. A pedido de um ou mais PTU menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial, a fim de identificar localmente possibilidades de promoção e de desenvolvimento industrial, nomeadamente nos sectores da transformação das matérias-primas e da produção de equipamentos e de «inputs» para o sector rural.

Artigo 50o Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente decisão, nomeadamente os de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», sem prejuízo de acções tendentes a ajudar os PTU a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes.

Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ao nos termos das disposições do título III da parte III da presente decisão, tendo em conta as características específicas das intervenções no sector industrial.

TÍTULO VI

DESENVOLVIMENTO MINEIRO

Artigo 51o O desenvolvimento do sector mineiro tem por objectivos principais:

- a exploração de qualquer tipo de recursos minerais de uma forma que assegure a rentabilidade das actividades mineiras, tanto nos mercados de exportação como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,

-e a valorização do potencial dos recursos humanos,

com vista a promover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado.

Artigo 52o A pedido das autoridades competentes de um ou mais PTU, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação, tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a fim de esses países e territórios poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.

Artigo 53o A Comunidade, tendo em conta os factores económicos à escala local, nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço de investigação e de exploração mineira a todos os níveis dos PTU, tanto em terra como na plataforma continental definida pelo direito internacional.

Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente assistência técnica e financeira à instalação de fundos locais, nacionais ou regionais de exploração nos PTU.

Artigo 54o A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos PTU, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de recuperação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, a fim de as tornar mais operacionais e mais competitivas.

A Comunidade contribuirá igualmente, numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com a evolução do mercado, para a identificação, a elaboração e a execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em consideração o financiamento de estudos de viabilidade e de pré-investimento.

Será prestada especial atenção:

- às acções destinadas a aumentar o papel dos projectos de pequena e média envergaduras, permitindo a promoção de empresas mineiras locais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e para a agricultura, destinados, nomeadamente, ao mercado local ou regional, bem como aos novos produtos,

-às acções para a protecção do ambiente.

A Comunidade apoiará igualmente os esforços das autoridades competentes dos PTU com vista:

-a um reforço das infra-estruturas de acompanhamento,

-à adopção de medidas capazes de assegurar um contributo tão grande quanto possível do desenvolvimento do sector mineiro para o desenvolvimento socioeconómico dos países produtores, tais como a utilização óptima do rendimento mineiro e a integração do desenvolvimento mineiro no desenvolvimento industrial e numa política adequada de ordenamento do território,

-ao incentivo dos investimentos,

-à cooperação regional.

Artigo 55o A fim de contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valorização do potencial mineiro e energético dos PTU segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.

No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital por parte dos PTU interessados e com outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o

Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:

a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;

b)Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.

Artigo 56o O banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento mineiro reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo.

TÍTULO VII

DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

Artigo 57o Dada a gravidade da situação energética na maioria dos PTU, devida parcialmente à crise provocada em numerosos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos e tendo em conta as consequências climáticas resultantes da utilização de combustíveis fósseis, é conveniente cooperar neste domínio com vista a encontrar soluções para os problemas energéticos.

É conferido particular relevo à programação energética, às acções de conservação e utilização racional de energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, de fontes de energia novas e renováveis.

Artigo 58o A cooperação no sector da energia incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos PTU.

O desenvolvimento energético tem como objectivos principais:

a) Favorecer o desenvolvimento económico e social através da valorização e do desenvolvimento das fontes de energia locais ou regionais em condições técnicas, económicas e ambientais adequadas;

b)Aumentar o rendimento da produção e da utilização da energia e, eventualmente, a auto-suficiência energética;

c)Incentivar o recurso cada vez maior a fontes de energia alternativas, novas e renováveis;

d)Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas energéticos destas zonas soluções adaptadas às necessidades e aos recursos locais.

Artigo 59o A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, incidir sobre:

a) A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;

b)O reforço da gestão e do controlo pelos PTU dos seus recursos energéticos de acordo com os objectivos de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;

c)A análise das implicações dos programas e projectos de desenvolvimento no domínio energético, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias. Estas acções destinam-se a aumentar o papel que as fontes de energia novas e renováveis deverão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças a programas ou projectos adaptados às necessidades e aos recursos locais;

d)A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético;

e)O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia locais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta intensidade energética;

f)A promoção da investigação, da adaptação e da difusão de tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades em mão-de-obra do sector energético;

g)O reforço das capacidades dos PTU em matéria de investigação e de desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;

h)A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia, prestando especial atenção à electrificação rural;

i)O fomento da cooperação entre os PTU e entre estes e os Estados ACP no sector energético, nomeadamente acções de cooperação entre os PTU, os Estados ACP e outros Estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitária.

Artigo 60o Os objectivos acima referidos poderão ser alcançados mediante uma contribuição técnica e financeira da Comunidade para apoiar a valorização do potencial energético dos PTU, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.

No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados-membros e dos PTU interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o

Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:

a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;

b)Acções de mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.

Artigo 61o O banco pode, nos termos de seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento energético reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo.

TÍTULO VIII

DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS

Artigo 62o 1. A Comunidade sublinha que:

i) As empresas constituem um dos principais instrumentos que permitem alcançar os objectivos de reforço do tecido económico, de incentivo à integração intersectorial, de criação de postos de trabalho, de melhoria dos rendimentos e de aumento do nível das qualificações;

ii)Os esforços desenvolvidos actualmente pelas autoridades competentes dos PTU para reestruturar as suas economias devem ser acompanhados de esforços destinados a reforçar e alargar a sua base de produção. O sector empresarial deve desempenhar um papel de primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos PTU para relançar o seu crescimento;

iii)Há que criar um ambiente estável e favorável e um sector financeiro nacional e local eficaz para estimular o sector empresarial dos PTU e incentivar os investimentos europeus;

iv)O sector privado - em especial as pequenas e médias empresas, que se adaptam melhor às condições que caracterizam as economias dos PTU - deve ser dinamizado e desempenhar um papel mais importante. As microempresas e o artesanato devem igualmente ser encorajados e apoiados;

v)Os investidores privados estrangeiros que correspondam aos objectivos e prioridades da associação devem ser incentivados a participar nos esforços de desenvolvimento dos PTU. Há que conceder a esses investidores um tratamento justo e equitativo e assegurar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e previsível;

vi)O incentivo do espírito de iniciativa dos PTU é indispensável para a valorização do enorme potencial dos PTU.

2. Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar uma maior parte dos meios de financiamento da decisão ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos e à realização de actividades directamente produtivas.

Artigo 63o Para a realização dos objectivos acima referidos, é necessário utilizar toda a gama de instrumentos prevista na decisão, e nomeadamente a assistência técnica nos campos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desenvolvimento do sector privado:

a) Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal das empresas e alargamento do papel das organizações profissionais e das câmaras de comércio no processo de desenvolvimento empresarial;

b)Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de empresas (serviços especializados no arranque de novas empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados da função pública, ajuda às transferências de tecnologias e ao progresso tecnológico, serviços de gestão e estudos de mercado);

c)Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector empresarial capazes de fornecer às empresas serviços de consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em matéria de gestão;

d)Programas específicos destinados a formar chefes de empresa e a desenvolver as suas competências, em especial no sector das pequenas empresas e dos sectores informais.

Artigo 64o A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos sectores financeiros locais, será prestada especial atenção aos seguintes domínios:

a) Ajuda à mobilização da poupança local e ao desenvolvimento da intermediação financeira;

b)Assistência técnica à reestruturação e à reforma das instituições financeiras.

Artigo 65o A Comunidade prestará assistência técnica e financeira para apoiar o desenvolvimento das empresas nos PTU, sob reserva das condições fixadas no título III da parte III.

TÍTULO IX

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS

Capítulo I

Objectivos e princípios da cooperação

Artigo 66o 1. O sector dos serviços é importante na definição das políticas de desenvolvimento, sendo necessário desenvolver uma cooperação cada vez maior neste domínio.

2. A Comunidade apoia os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de reforçar as suas capacidades internas de prestação de serviços com o objectivo de melhorar o funcionamento das suas economias, aliviar a sobrecarga para as respectivas balanças de pagamentos e incentivar o processo de integração regional.

3. Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente decisão, tanto a nível local como a nível regional, e possam:

- participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados locais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do au mento do valor e do volume do comércio dos PTU de bens e serviços,

-reforçar as suas capacidades colectivas através de uma integração económica cada vez maior e de uma consolidação da cooperação de tipo funcional ou temático,

-estimular o desenvolvimento das empresas, incentivando, nomeadamente, os investimentos PTU/CEE no sector dos serviços, a fim de criar postos de trabalho, gerar e promover a distribuição de rendimentos e facilitar a transferência e a adaptação das tecnologias às necessidades específicas dos PTU,

-tirar o máximo de benefícios do turismo local ou regional e melhorar a sua participação no turismo mundial,

-instalar as redes de transportes e comunicações e os sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu desenvolvimento,

-desenvolver um maior esforço no sector da formação profissional e da transferência do saber-fazer (know-how), devido ao papel determinante desempenhado pelos recursos humanos no desenvolvimento das actividades de serviços.

4. Na prossecução destes objectivos, são aplicadas, além das disposições específicas relativas à cooperação em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais, à promoção comercial, ao desenvolvimento industrial, aos investimentos, à educação e à formação.

Artigo 67o 1. Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e o seu contributo desigual para o processo de desenvolvimento e para que a ajuda comunitária tenha o máximo impacte no desenvolvimento dos PTU, é dedicada especial atenção aos serviços necessários ao funcionamento das suas economias nos seguintes domínios:

- serviços de apoio ao desenvolvimento económico,

-turismo,

-transportes, comunicações e informática.

2. Para a concretização da cooperação em matéria de serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de programas, projectos e acções que lhe sejam apresentados por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Para o efeito, utilizará todos os meios previstos na presente decisão e, nomeadamente, os meios de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os que são da competência do Banco Europeu de Investimento.

Artigo 68o Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos serviços, será dada especial atenção às necessidades específicas e à situação económica dos PTU menos desenvolvidos.

Capítulo II

Serviços de apoio ao desenvolvimento económico

Artigo 69o Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem no entanto negligenciar determinados serviços parapúblicos necessários à melhoria do contexto económico, como, por exemplo, a informatização dos processos aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços:

- serviços de apoio ao comércio externo,

-serviços de apoio às empresas,

-serviços de apoio à integração regional.

Artigo 70o A fim de contribuir para o restabelecimento da competitividade externa dos PTU, cooperação em matéria de serviços, dará prioridade aos serviços de apoio ao comércio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguintes pontos:

i) Criação de uma infra-estrutura comercial adequada, mediante acções destinadas, nomeadamente, ao melhoramento das estatísticas do comércio externo, à automatização dos processos aduaneiros, à gestão dos portos ou aeroportos ou à criação de laços mais estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas, tais como exportadores, organismos de financiamento do comércio, alfândegas e bancos centrais;

ii)Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais como medidas de promoção comercial, a aplicar igualmente ao sector dos serviços;

iii)Desenvolvimento de outros serviços ligados ao comércio externo, como os mecanismos de financiamento das trocas comerciais e de compensação e pagamento, e acesso às redes de informação.

Artigo 71o A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos PTU e tendo em conta as disposições relativas ao desenvolvimento das empresas, será dedicada uma atenção especial aos seguintes domínios:

i)Serviços de consultadoria às empresas, a fim de melhorar o funcionamento da empresa, facilitando, nomeadamente, o acesso aos serviços de gestão e de contabilidade ou aos serviços informáticos, bem como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros;

ii)Criação de mecanismos adequados de financiamento das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular o desenvolvimento ou a criação de empresas de serviços;

iii)Reforço das capacidades dos PTU no domínio dos serviços financeiros, assistência técnica para o desenvolvimento de instituições de crédito e seguros no campo da promoção e desenvolvimento comercial.

Artigo 72o Para contribuir para o reforço da integração económica susceptível de criar espaços económicos viáveis e tendo em conta as disposições relativas à cooperação regional, será dedicada especial atenção aos seguintes domínios:

i)Serviços de apoio às trocas de bens entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, através de medidas comerciais, tais como estudos de mercado;

ii)Serviços necessários à expansão do comércio de serviços entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, a fim de reforçar as complementaridades, nomeadamente, alargando ao sector dos serviços e adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de promoção comercial;

iii)Criação de polos regionais de serviços destinados a apoiar sectores económicos específicos ou políticas sectoriais levadas a efeito em comum, graças nomeadamente ao desenvolvimento de redes modernas de comunicação e informação, e de bancos de dados informáticos.

Capítulo III

Turismo

Artigo 73o Em virtude da importância real do turismo para os PTU, serão postas em prática medidas e acções destinadas a desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas podem ser executadas em qualquer fase, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção.

O objectivo visado é apoiar os esforços das autoridades competentes dos PTU destinados a tirar o maior benefício do turismo local, regional e internacional, devido ao seu impacte no desenvolvimento económico, e estimular os fluxos financeiros provenientes do sector privado da CEE e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será prestada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações.

Artigo 74o As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas adequadas aos níveis local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo basear-se-ao nestas políticas, de acordo com os quatro pontos de referência seguintes:

a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, nomeadamente:

- aperfeiçoamento dos quadros em domínios de competência específicos e formação contínua aos níveis adequados dos sectores público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios,

-criação e reforço dos centros de promoção turistica,

-educação e formação de grupos específicos da população e das organizações públicas/privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,

-cooperação e trocas entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP em matéria de formação, de assistência técnica e de desenvolvimento das instituições;

b)Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeadamente:

-identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, nomeadamente, preservação e valorização do património cultural e dos aspectos ecológicos e ambientais, gestão e protecção da fauna e da flora, dos bens históricos e sociais e de outros bens naturais, e desenvolvimento de serviços auxiliares,

-incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e, nomeadamente, à criação de empresas comuns,

-fornecimento de assistência técnica ao sector da indústria hoteleira,

-produção de objectos artesanais de carácter cultural destinados ao mercado do turismo;

c)Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeadamente:

-assistência à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,

-apoio aos esforços desenvolvidos pelos PTU para terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reserva e sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo,

-apoio e medidas de comercialização e promoção, no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado, com vista a uma melhor penetração no mesmo, destinados aos principals geradores de fluxos turísticos dos mercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividades específicas, tais como a participação em iniciativas de carácter comercial, designadamente feiras, e a produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização;

d)Investigação e informação, incluindo, nomeadamente:

-aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre turismo e recolha, análise, difusão e exploração dos dados estatísticos,

-avaliação do impacte socioeconómico do turismo nas economias dos PTU, com destaque para o desenvolvimento de complementaridades com outros sectores, tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão nos PTU e nas regiões onde de situam.

Capítulo IV

Transportes, comunicações e informática

Artigo 75o 1. A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos.

2. A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e telecomunicações, incluindo as radiocomunicações e a informática.

3. A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:

a) Criação de condições que favoreçam a circulação de bens, serviços e pessoas à escala local, regional e internacional;

b)Criação, reabilitação, manutenção e exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global dos PTU em causa;

c)Maior complementaridade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível local, regional e internacional;

d)Harmonização dos sistemas locais, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;

e)Redução dos entraves aos transportes e comunicações interestaduais, nomeadamente a nível legislativo, regulamentar e administrativo.

Artigo 76o 1. Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão envidados esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e saber-fazer.

2. Será prestada especial atenção à formação de nacionais dos PTU em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes e comunicações.

Artigo 77o 1. Os transportes aéreos são importantes para o reforço das relações económicas, culturais e sociais entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, por um lado, e entre os PTU e a Comunidade, por outro, bem como para a abertura das regiões isoladas ou de difícil acesso e o desenvolvimento do turismo.

2. A operação neste sector visa promover o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos locais ou regionais e a adaptação da frota aérea local ao progresso tecnológico; a concretização do plano de na vegação aérea da Organização Internacional da Aviação Civil, o aperfeiçoamento das infra-estruturas de acolhimento e a aplicação das normas internacionais de exploração; o desenvolvimento e o reforço dos centros de manutenção de aviões; a formação; o desenvolvimento de sistemas modernos de segurança aeroportuária.

Artigo 78o 1. Os serviços de transportes marítimos constituem um dos motores do desenvolvimento económico e da promoção do comércio entre os PTU e a Comunidade.

2. O objectivo da cooperação neste sector é assegurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis em condições economicamente satisfatórias, facilitando a participação activa de todas as partes, dentro do respeito do princípio do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial.

Artigo 79o No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector dos transportes marítimos, será prestada uma atenção especial:

- ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis nos PTU, nomeadamente à adaptação da infra-estrutura portuária às necessidades do tráfego e à manutenção do material portuário.

-à manutenção ou aquisição de material de movimentação de cargas e de material flutuante e à sua adaptação ao progresso tecnológico,

-ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-regionais, com o objectivo de promover a cooperação entre PTU bem como entre estes e os Estados ACP, e a melhoria do funcionamento da indústria dos transportes marítimos dos PTU,

-à transferência de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, para a promoção de empresas comuns,

-à criação de uma infra-estrutura jurídica e administrativa adequada e à melhoria de gestão portuária, nomeadamante através da formação profissional,

-ao desenvolvimento dos transportes marítimos interilhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a uma crescente cooperação com os operadores económicos.

Artigo 80o É atribuída especial importância à promoção da segurança marítima, da segurança das tripulações e de acções antipoluição.

Artigo 81o 1. No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos PTU no sentido do estabelecimento e do desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos e programas relativos às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A cooperação neste domínio abrangerá igualmente os meios de observação da Terra por satélite nos domínios da meteorologia e da teledetecção, aplicadas, nomeadamente, a qualquer forma de poluição, bem como à gestão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em especial, e ao ordenamento do território.

2. Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.

Artigo 82o A cooperação em matéria de informática visa o reforço das capacidades dos PTU no domínio da informática e da telemática, permitindo aos PTU que dão uma grande prioridade a este sector beneficiar de apoio aos seus esforços na aquisição e instalação de sistemas informáticos; o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusivamente em matéria de informações financeiras internacionais; a futura produção de componentes e suportes lógicos informáticos nos PTU; a sua participação nas actividades internacionais em matéria de tratamento de dados e de publicação de livros e revistas.

Artigo 83o As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ao nos termos do disposto e segundo os processos fixados no título III da parte III da presente decisão.

TÍTULO X

DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

Artigo 84o Para atingir os objectivos fixados no artigo 100o, a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.

Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente de cisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.

Artigo 85o 1. No âmbito dos esforços destinados a promover o desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será prestada atenção especial às acções que visem aumentar a autonomia dos PTU, desenvolver o comércio entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e o comércio internacional e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços.

2. As acções a empreender a pedido das autoridades competentes dos PTU referem-se principalmente aos sectores seguintes:

- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,

-valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços,

-criação, adaptação e reforço, nos PTU, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos,

-apoio aos esforços dos PTU destinados a melhorar a qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as sua possibilidades de escoamento,

-medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,

-apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura,

-apoio aos esforços dos PTU no sentido de desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar uma distribuição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos PTU,

-apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,

-apoio às pequenas e médidas empresas na identificação e no desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns.

3. A fim de acelerar os processos, as decisões de financiamento poderão incidir em programas plurianuais, em conformidade com o disposto no artigo 196o sobre os processos de realização.

4. Só poderá ser fornecido aos Estados ACP apoio para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.

5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada através de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a cargo de despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e/ou do aluguer de pavilhões de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou compra de material de promoção.

Artigo 86o No âmbito dos instrumentos previstos na presente decisão e em conformidade com as disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.

Artigo 87o Para além das dotações que, no âmbito dos programas indicativos nacionais referidos no artigo 187o, podem ser afectas por cada PTU ao financiamento de acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X da parte II, a contribuição da Comunidade para o financiamento dessas acções, quando tenham carácter regional, pode atingir, no âmbito dos programas de cooperação regional referidas no artigo 90o, o montante previsto no artigo 154o da presente decisão.

TÍTULO XI

COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL

Artigo 88o A cooperação contribui para um desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos PTU, tendo em vista valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.

Esta cooperação exerce-se, nomeadamente, através dos seguintes aspectos:

- tomada em consideração da dimensão cultural e social,

-promoção das identidades culturais e diálogo intercultural, especialmente no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, à informação e à comunicação,

-acções de valorização dos recursos humanos, em especial nos domínios da educação, da formação, da cooperação científica e técnica, do papel da mulher no desenvolvimento, saúde, nutrição, população e demografia.

Artigo 89o As acções de cooperação cultural e social realizar-se-ao de acordo com as disposições e processos fixados no título III da parte III da presente decisão.

TÍTULO XII

COOPERAÇÃO REGIONAL

Artigo 90o 1. A Comunidade apoiará os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de promover - através da cooperação e da integração regional - um desenvolvimento económico, social e cultural a longo prazo, colectivo, autónomo, auto-suficiente e integrado, bem como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tomará em consideração os regimes jurídicos específicos dos PTU em questão.

2. O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos grandes objectivos de cooperação e de integração regional que os PTU determinaram ou determinarem a nível regional e inter-regional e a nível internacional.

3. Tendo em vista promover e reforçar as capacidades colectivas dos PTU, a Comunidade fornecer-lhes-á uma ajuda eficaz que permita reforçar a integração económica regional e consolidar a cooperação de tipo funcional ou temático referida nos artigos 92o e 93o

4. Embora tendo em conta as especificidades regionais, a cooperação pode transcender as noções de circunscrição geográfica, abrangendo igualmente a cooperação regional entre PTU.

A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre PTU, Estados ACP e departamentos ultramarinos (DU) nos termos do artigo 98o As dotações necessárias à participação dos Estados ACP e departamentos ultramarinos são adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no âmbito da decisão.

Artigo 91o 1. A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:

- dois ou mais ou todos os PTU,

-um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não ACP,

-um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP ou departamentos ultramarinos,

-diversos organismos regionais de que fazem parte os PTU,

-um ou mais PTU e organismos regionais de que fazem parte os PTU, Estados ACP ou departamentos ultramarinos.

2. A cooperação regional pode incidir igualmente em projectos e programas acordados entre dois ou mais PTU e um ou mais Estados em desenvolvimento vizinhos, ACP ou não ACP, e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único PTU e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos, ACP ou não.

Artigo 92o 1. No âmbito da cooperação regional, será prestada atenção especial aos seguintes domínios:

a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;

b)Utilização máxima dos recursos humanos dos PTU, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos PTU;

c)Promoção da cooperação científica e técnica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo o apoio a programas de assistência técnica intra-PTU e intra-ACP, como previsto na alínea e) do artigo 181o da decisão;

d)Aceleração e diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções, intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos PTU e entre estas regiões e os Estados ACP e departamentos ultramarinos;

e)Promoção da segurança alimentar;

f)Reforço de uma rede de laços entre os territórios ou países ou grupos de territórios ou países com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;

g)Exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva local;

h)Alargamento dos mercados dos PTU pela promoção das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes últimos e os Estados ACP e países terceiros vizinhos ou departamentos ultramarinos;

i)Integração dos mercados dos PTU, através da liberalização das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e da eliminação dos obstáculos pautais e não pautais, monetários e administrativos.

2. Será dado especial relevo à promoção e ao reforço da integração económica regional.

Artigo 93o O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em consideração o artigo 92o, abrange os pontos seguintes:

a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente a auto-suficiência e a segurança alimentares;

b)Os programas de saúde, incluindo os programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;

c)A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, incluindo a cooperação científica e técnica para a fiscalização das zonas económicas exclusivas;

d)A preservação e a melhoria do ambiente, nomeadamente através de programas de luta contra a desertificação, a erosão, a desflorestação, a degradação das costas, os efeitos de uma poluição marítima de grande escala, incluindo os grandes derrames acidentais de petróleo e de outras substâncias poluentes, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;

e)A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais e inter-regionais de produção e comercialização;

f)A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a produção e a distribuição da energia;

g)Os transportes e as comunicações: transportes aéreos e marítimos, vias de navegação interiores, correios e telecomunicações;

h)O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;

i)O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos de compensação e de financiamento do comércio;

j)A ajuda aos PTU na luta contra o tráfico de droga a nível regional e inter-regional;

k)O apoio aos programas de acção realizados pelos organismos profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ /ACP e ACP/CEE, para aumentar a produção e melhorar a comercialização dos produtos nos mercados externos;

l)A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;

m)Outros serviços, incluindo o turismo;

n)As actividades relativas à cooperação cultural e social, incluindo o apoio aos programas de acção realizados pelos PTU a nível regional, com vista a valorizar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições de vida, alargar o seu papel económico e social e incentivar a sua participação plena e total no processo de desenvolvimento económico, cultural e social.

Artigo 94o 1. Os organismos regionais, devidamente mandatados pelas autoridades competentes dos PTU ou por estas e pelos Estados ACP envolvidos, devem desempenhar um papel importante na concepção e na execução dos programas regionais.

2. Os organismos regionais podem intervir a nível do processo de programação e a nível da execução e da gestão dos programas e projectos regionais.

3. Quando uma acção for financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições de financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordadas pela Comunidade e por este organismo com o acordo do ou dos PTU envolvidos, bem como, se for caso disso, do ou dos Estados ACP envolvidos.

Artigo 95o Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a dois ou mais territórios ou países, através de acções comuns ou da coordenação de acções, e quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios seguintes:

a) A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem das fronteiras de um PTU e não é susceptível quer de ser realizada por um único PTU quer de ser cindida em acções locais a realizar por cada PTU individualmente;

b)A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções locais e nacionais;

c)A acção é a expressão regional ou inter-regional de uma estratégia sectorial ou global;

d)Os custos e as vantagens decorrentes da acção são repartidos de modo desigual entre os territórios, países e Estados beneficiários.

Artigo 96o A contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível local, é determinada em função dos elementos seguintes:

a) A acção reforça a cooperação entre os PTU e, se for caso disso, os Estados ACP implicados a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes territórios, países e Estados, por intermédio de organismos regionais ou mediante a eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;

b)A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários PTU e, se for caso disso, Estados ACP, nomeadamente em matéria de repartição das realizações, de investimentos e de gestão.

Artigo 97o 1. Os pedidos de financiamento referentes a dotações reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguintes normas gerais:

a) Os pedidos de financiamento são apresentados por cada um dos PTU que participem numa acção regional;

b)Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros PTU ou Estados ACP, a Comissão, com o acordo das autoridades que apresentaram o pedido, dela informará aquelas ou, quando oportuno, todos os PTU ou Estados ACP. Os PTU interessados confirmarão então a sua intenção de participarem na acção.

Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento, desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois PTU ou um PTU e um Estado ACP. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando as autoridades consultadas tenham dado a conhecer a sua intenção;

c)Quando um único PTU estiver associado a Estados ACP ou a países não-ACP nas condições previstas no artigo 94o, será suficiente unicamente o pedido desse PTU;

d)Os organismos de cooperação regional podem formular pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e com o acordo expresso dos PTU que deles são membros;

e)Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, se necessário, propostas relativas:

i) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção;

ii)Por outro lado, à designação do ordenador regional e das autoridades competentes dos PTU, do Estado ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os PTU ou Estados ACP ou organismos participantes.

2. Podem ser incluídas no programa indicativo de cada região disposições específicas relativas à apresentação dos pedidos de financiamento.

3. O ou os PTU e Estados ACP ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 94o poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às vantagens que retiram da acção.

Artigo 98o 1. Tend