PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/20

REGULAMENTO (UE) 2017/2226 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2017

que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua comunicação de 13 de fevereiro de 2008, intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia», a Comissão sublinhou a necessidade de, no âmbito da estratégia da União de gestão integrada das fronteiras, estabelecer um Sistema de Entrada/Saída (SES) que registe eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcule a duração da sua estada autorizada.

(2) O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 realçou a importância de prosseguir os trabalhos para desenvolver a estratégia da União de gestão integrada das fronteiras, nomeadamente utilizando com maior eficácia as tecnologias modernas para melhorar a gestão das fronteiras externas.

(3) Na sua comunicação de 10 de junho de 2009, intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos», a Comissão preconizou a criação de um sistema eletrónico de registo das entradas e saídas do território dos Estados-Membros aquando da passagem das fronteiras externas, a fim de assegurar uma gestão mais eficaz do acesso a esse território.

(4) O Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011 apelou a que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» avançassem rapidamente. Em 25 de outubro de 2011, a Comissão publicou a Comunicação intitulada «Fronteiras inteligentes – opções e via a seguir».

(5) Nas suas orientações estratégicas adotadas em junho de 2014, o Conselho Europeu sublinhou que «o espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlos nas fronteiras internas, e o número cada vez maior de pessoas que se deslocam para a União exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União, a fim de garantir uma forte proteção. Sublinhou igualmente que a União tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para apoiar os Estados-Membros nessa tarefa e que, para o efeito, a gestão integrada das fronteiras externas deve ser modernizada de forma eficiente em termos de custos, a fim de garantir uma gestão inteligente das fronteiras nomeadamente com um sistema de entrada/saída com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA).

(6) Na sua comunicação de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração», a Comissão referiu que para aumentar a eficácia ao nível da passagem das fronteiras, haverá uma nova fase com a iniciativa «Fronteiras Inteligentes», destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes de boa-fé de países terceiros e, ao mesmo tempo, a reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos de países terceiros que respeite plenamente o princípio da proporcionalidade.

(7) Tendo em vista melhorar ainda mais a gestão das fronteiras externas e, mais concretamente, verificar o respeito pelas disposições relativas ao período de estada autorizada no território dos Estados-Membros, deverá ser estabelecido um SES, que registe eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcule a duração da sua estada autorizada. Esse sistema deverá substituir a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros.

(8) É necessário especificar os objetivos do SES, as categorias de dados a introduzir no SES, a finalidade da utilização dos dados, os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais, bem como a arquitetura técnica do SES, as regras aplicáveis à sua execução e utilização e a sua interoperabilidade com outros sistemas de informação. É igualmente necessário definir as responsabilidades pelo SES.

(9) O SES deverá aplicar-se aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros, bem como aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada.

(10) O SES deverá ser executado nas fronteiras externas dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. É desejável que os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen assegurem a sua plena aplicação antes da entrada em funcionamento do SES. No entanto, caso não seja possível suprimir os controlos nas fronteiras internas antes da entrada em funcionamento do SES, é necessário especificar as condições de execução do SES por esses Estados-Membros que não aplicam integralmente o acervo de Schengen e é preciso criar as disposições relativas à execução e à utilização do SES nas fronteiras internas onde os controlos ainda não tenham sido suprimidos. No que se refere às condições de funcionamento SES, o SES deverá ser executado nas fronteiras externas dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas em relação aos quais a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis tenha sido concluída com êxito, aos quais tenha sido concedido um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), criado pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (3), para fins de execução do SES e para os quais as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen (SIS), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tenham entrado em vigor, em conformidade com o Ato de Adesão pertinente. No que se refere às disposições sobre a execução e a utilização do SES pelos Estados-Membros que preencham essas condições, o SES deverá ser executado em todas as fronteiras internas dos Estados-Membros onde os controlos ainda não tenham sido suprimidos. No entanto, deverão ser aplicáveis nessas fronteiras disposições específicas relativas à execução e à utilização do SES, a fim de minimizar o impacto dos processos de controlo nas referidas fronteiras, sem afetar o nível de segurança e o correto funcionamento do SES e sem prejuízo das outras obrigações de controlo fronteiriço nos termos do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11) A duração da estada autorizada dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento é determinada de acordo com as disposições aplicáveis do acervo de Schengen.

(12) No SES, deverá ser incluída uma calculadora automática. Para o cálculo do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias, a calculadora automática deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que executam o SES. As eventuais prorrogações da estada autorizada deverão ser tidas em conta para efeitos do cálculo desse limite global aquando da entrada subsequente dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros. As estadas nos territórios dos Estados-Membros que ainda não executam o SES deverão ser contadas separadamente com base nos carimbos apostos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros.

(13) A calculadora automática só deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen mas que executam o SES para efeitos de verificação do cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias e para efeitos de verificação do período de validade do visto Schengen de curta duração. A calculadora automática não deverá calcular a duração da estada autorizada por um visto nacional de curta duração emitido por um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES. No cálculo da duração da estada autorizada por um visto Schengen de curta duração, a calculadora automática não deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen mas que implementem o SES.

(14) Deverão ser estabelecidas normas precisas sobre a responsabilidade pelo desenvolvimento e a execução do SES e sobre a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à sua ligação ao SES. A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional do SES centralizado em conformidade com o presente regulamento. O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15) O SES deverá ter por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Em especial, e se oportuno, deverá contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros. Além disso, o SES deverá contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

(16) O SES deverá ser composto por um sistema central (Sistema Central do SES) – que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos –, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o Sistema Central de Informação sobre Vistos (sistema central do VIS) do VIS, e uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o Sistema Central do SES e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deverá ligar, de forma segura, a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional. A fim de permitir a elaboração de estatísticas e relatórios, deverá ser criado um repositório de dados a nível central. Para que os nacionais de países terceiros possam verificar a todo o momento a estada autorizada remanescente, deverá ser desenvolvido um serviço Web. Este serviço deverá permitir aos transportadores verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto Schengen de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizado pelo seu visto. As partes interessadas pertinentes deverão ser consultadas na fase de desenvolvimento desse serviço Web. As especificações técnicas estabelecidas para o acesso ao serviço Web por parte dos transportadores deverão ter o mínimo impacto possível no transporte de passageiros e nos transportadores. Para o efeito, dever-se-á ponderar a integração adequada com os sistemas pertinentes.

(17) É conveniente estabelecer a interoperabilidade entre o SES e o VIS através de um canal direto de comunicação entre o sistema central do VIS e o sistema central do SES para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o SES possam consultar o VIS e extrair dados relativos a vistos para criar ou atualizar o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada, para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras possam verificar a validade do visto e a identidade do titular do visto mediante a consulta direta do VIS com impressões digitais nas fronteiras em que é executado o SES, e para que estas autoridades possam verificar a identidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no VIS mediante utilização das impressões digitais. A interoperabilidade deverá igualmente permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras e as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem diretamente o SES a partir do VIS para efeitos de análise dos pedidos de visto e de tomada de decisões sobre esses pedidos, bem como de permitir que as autoridades responsáveis pelos vistos atualizem os dados relativos aos vistos no SES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado. O Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá ser alterado em conformidade. A extração de dados relativos a vistos a partir do VIS, a sua importação para o SES e a sua atualização do VIS para o SES é um processo automatizado a partir do momento em que a operação em questão seja lançada pela autoridade em causa. O princípio da limitação da finalidade deverá ser respeitado quando do estabelecimento da interoperabilidade entre o SES e o VIS.

(18) O presente regulamento deverá especificar as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao SES a fim de introduzir, alterar, apagar ou consultar dados para os fins específicos do SES e na medida do necessário à realização das suas tarefas.

(19) Qualquer tratamento de dados do SES deverá ser proporcionado em relação aos objetivos prosseguidos e necessário à realização das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o SES, as autoridades competentes deverão assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados sem qualquer tipo de descriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicção, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(20) O SES deverá registar e tratar dados alfanuméricos e dados biométricos, sobretudo com o objetivo de melhorar a gestão das fronteiras externas, evitar a imigração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Além disso, também se poderá aceder aos dados pessoais no SES para contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, mas unicamente nas condições estabelecidas no presente regulamento. A utilização de dados biométricos, apesar do seu impacto sobre a privacidade dos viajantes, justifica-se por duas razões. Em primeiro lugar, a biometria é um método fiável para identificar os nacionais de países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros mas que não estão munidos de documentos de viagem ou de outros meios de identificação, uma situação corrente entre os migrantes irregulares. Em segundo lugar, a biometria permite uma correspondência mais fiável entre os dados relativos às entradas e às saídas dos viajantes de boa-fé. O uso da imagem facial em combinação com os dados dactiloscópicos torna possível reduzir o número total de impressões digitais necessárias para serem registadas e assegura o mesmo resultado em termos de rigor da identificação.

(21) Se fisicamente possível, deverão ser registadas no SES quatro impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, de forma a permitir uma verificação e identificação precisas, assim garantindo que o nacional de país terceiro não está já registado sob outra identidade ou com outro documento de viagem, e de modo a assegurar a disponibilidade de dados suficientes para alcançar os objetivos do SES em qualquer circunstância. As impressões digitais dos nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos serão efetuadas através do VIS. A imagem facial dos nacionais de países terceiros quer isentos da obrigação de visto quer titulares de visto deverá ser registada no SES. As impressões digitais ou a imagem facial deverão ser utilizadas como identificadores biométricos para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros que tenham sido previamente registados no SES e enquanto o seu processo individual não tiver sido suprimido. A fim de ter em conta as especificidades de cada ponto de passagem de fronteira e os diferentes tipos de fronteiras, as autoridades nacionais deverão determinar, para cada local de passagem de fronteira, se devem ser utilizadas as impressões digitais ou a imagem facial como principal identificador biométrico para efetuar as verificações necessárias.

(22) Em matéria de luta contra as infrações terroristas e outras infrações penais graves, é necessário que as autoridades designadas disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de morte violenta ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, o terrorismo ou o tráfico ilícito de droga. O acesso aos dados do SES é necessário para fins de prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas a que se refere a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou de outras infrações penais graves a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (9). Deverá ser possível utilizar os dados do SES como uma ferramenta de verificação de identidades, tanto no caso em que o nacional de país terceiro tenha destruído os seus documentos, como no caso em que as autoridades designadas estejam a investigar um crime recorrendo às impressões digitais ou à imagem facial e pretendam determinar uma identidade. Deverá igualmente ser possível utilizar tais dados como instrumento para recolher provas reconstituindo os itinerários de viagem de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de uma vítima de um crime. Por conseguinte, é conveniente que os dados do SES estejam à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Europol»), sob reserva das condições e limitações estabelecidas no presente regulamento. As condições de acesso ao SES para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves deverão ser concebidas de modo a permitir às autoridades designadas dos Estados-Membros resolver os casos de suspeitos que utilizam identidades múltiplas. Para esse efeito, o acesso ao SES não deverá ser impedido quando, durante a consulta de uma base de dados pertinente antes de aceder ao SES, se obtiver uma resposta positiva. Para fins de aplicação da lei e para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves, uma pesquisa da base de dados do SES é tida por proporcionada se o interesse superior da segurança pública o exigir. Todas as pesquisas devem ser devidamente justificadas e proporcionadas à luz do interesse invocado.

(23) Só deverão estar habilitadas a consultar os dados do SES as autoridades designadas que sejam responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves em relação às quais os Estados-Membros possam garantir que são aplicáveis todas as disposições do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e em relação às quais a correta aplicação dessas disposições possa ser verificada pelas autoridades competentes, incluindo a autoridade de controlo estabelecida nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.

(24) A Europol desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção da criminalidade a nível da União, efetuando análises e levando a cabo investigações. Consequentemente, a Europol também deverá ter acesso ao SES no âmbito da sua missão e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar o tratamento de dados pela Europol e assegurar a plena conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(25) O acesso ao SES para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no SES. Esse tipo de ingerência deve respeitar a lei, a qual deve ser redigida com rigor suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, deve proteger as pessoas contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discrição conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Além disso, qualquer interferência nesses direitos fundamentais deve ser limitada ao necessário para, numa sociedade democrática proteger um interesse legítimo e proporcionado, e deve ser proporcionada em relação ao objetivo legítimo que visa alcançar.

(26) A comparação de dados a partir de um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime («impressão digital latente») tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no SES, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima possam estar registados no SES, é necessária para as autoridades designadas dos Estados-Membros prevenirem, detetarem ou investigarem infrações terroristas ou outras infrações penais graves quando, por exemplo, as únicas provas no local do crime sejam impressões digitais latentes.

(27) É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como os pontos centrais de acesso através dos quais são feitos os pedidos de acesso aos dados do SES, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar esse acesso para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(28) Os pedidos de acesso aos dados conservados no SES deverão ser apresentados pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto central de acesso e deverão ser devidamente fundamentados. As unidades operacionais a nível das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar acesso aos dados do SES não podem agir na qualidade de autoridade de verificação. O ponto central de acesso deverá ser um organismo ou uma entidade incumbidos pelo direito nacional de exercer a autoridade pública, e deverão ser capazes, mercê da qualidade e da quantidade do seu efetivo, de verificar efetivamente se as condições para solicitar o acesso ao SES se encontram reunidas no caso concreto em apreço. Os pontos centrais de acesso deverão agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso previstas no presente regulamento. Em caso de emergência, quando seja necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a infrações terroristas ou outras infrações penais graves, o ponto central de acesso deverá poder tratar imediatamente o pedido e só posteriormente proceder à verificação.

(29) Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados, o tratamento dos dados do SES só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas deverão solicitar o acesso ao SES se tiverem motivos razoáveis para considerar que esse acesso lhes permitirá obter informações que as ajudarão significativamente na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou infrações penais graves.

(30) Além disso, o acesso ao SES para identificar suspeitos desconhecidos, autores desconhecidos ou vítimas desconhecidas de infrações terroristas ou outras infrações penais graves só deverá ser autorizado caso tenham sido realizadas pesquisas nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros e de a pesquisa nos sistemas automatizados de identificação por impressões digitais de todos os outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (12) tiver sido totalmente concluída ou não tiver ficado totalmente concluída no prazo de dois dias após ter sido lançada.

(31) Para efeitos de uma comparação e de um intercâmbio de dados pessoais eficazes, os Estados-Membros deverão transpor e aplicar na íntegra os acordos internacionais existentes, bem como o direito da União em matéria de intercâmbio de dados pessoais já em vigor, designadamente a Decisão 2008/615/JAI.

(32) Os dados pessoais armazenados no SES não deverão ser conservados mais tempo do que o estritamente necessário para alcançar os fins para que são tratados. É suficiente que os dados relativos aos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada sejam conservados no SES por um período de três anos para efeitos de gestão das fronteiras, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros devam ser novamente registados no SES antes de decorrido esse período. Esse período de três anos para a conservação dos dados reduzirá a necessidade de novos registos frequentes e será benéfico para todos os viajantes, pois diminuirá tanto o tempo médio necessário para a passagem de fronteira, como o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Mesmo para os viajantes que só entrem uma vez no território dos Estados-Membros, o facto de outros viajantes já registados no SES não terem de voltar a ser registados antes do termo do referido período de três anos de conservação de dados reduzirá o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Este período de três anos para a conservação dos dados também é necessário para facilitar e acelerar a passagem das fronteiras, inclusive através da utilização de sistemas automatizados e de self-service. Também é conveniente fixar um período de três anos para a conservação dos dados de nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada. Para os nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, e que não sejam titulares do cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE, é conveniente conservar cada par de registos de entrada/saída por um período máximo de um ano após a data da sua saída do território dos Estados-Membros em ligação com esse registo. Após o termo dos períodos de conservação aplicáveis, os dados deverão ser automaticamente apagados.

(33) É necessário conservar, por um período de cinco anos, os dados relativos aos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso. Esses dados deverão ser apagados automaticamente após o período de cinco anos, a menos que haja motivos para os apagar antes de decorrido esse período.

(34) É necessário conservar, por um período de três anos, os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada, e é necessário conservar, por um período de cinco anos, os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, para permitir aos guardas de fronteira realizarem as adequadas análises de risco exigidas pelo Regulamento (UE) 2016/399 antes de autorizarem um viajante a entrar no território dos Estados-Membros. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada pela consulta do SES. O historial das viagens disponível no SES deverá, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos. Enquanto é realizada a análise de risco na fronteira e durante o tratamento de um pedido de visto, o historial das viagens dos nacionais de países terceiros deverá ser verificado para determinar se já antes excederam a duração máxima da sua estada autorizada. É, pois, necessário conservar os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada pelo período mais longo de cinco anos em comparação com o período aplicável aos dados pessoais dos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada.

(35) Deverão ser estabelecidas regras relativas à responsabilidade dos Estados-Membros por danos resultantes da violação do presente regulamento.

(36) Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou pelos pontos centrais de acesso dos Estados-Membros para fins de prevenção, investigação ou deteção de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(37) Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para fins de prevenção, investigação ou deteção de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do presente regulamento.

(38) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) aplica-se às atividades das instituições ou órgãos da União no desempenho das suas missões na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do SES.

(39) Os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento não deverão ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas ou na União ou fora dela. A título de exceção a essa regra, deverá, contudo, ser possível transferir esses dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais, mediante o respeito de condições rigorosas e se isso for necessário em casos individuais para apoiar a identificação de um nacional de país terceiro no âmbito do seu regresso. Na falta de uma decisão de adequação por meio de um ato delegado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou na falta das garantias adequadas a que estão sujeitas a transferências nos termos desse regulamento, deverá ser possível transferir excecionalmente, para efeitos de regresso, dados do SES para um país terceiro ou para uma organização internacional, mas apenas se a transferência for necessária por importantes razões de interesse público, conforme referido nesse regulamento.

(40) Em caso excecional de urgência, em que exista um perigo iminente associado a uma infração terrorista ou em que haja um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração penal grave, deverá igualmente ser possível transferir, para um país terceiro, os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Um perigo iminente para a vida de uma pessoa deverá ser entendido como decorrente de uma infração penal grave contra a pessoa em causa, como ofensas corporais graves, tráfico de órgãos e tecidos humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, exploração sexual de crianças e pedopornografia, e violação. Esses dados só deverão ser transferidos para um país terceiro se for garantida a comunicação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do país terceiro requerente aos Estados-Membros que executam o SES. Deverá ser possível, às autoridades competentes dos Estados-Membros cujas autoridades designadas têm acesso ao SES em conformidade com o presente regulamento, transferir os dados do SES para os Estados-Membros que não executam o SES e para os Estados-Membros aos quais não se aplica o presente regulamento. Tal prestação de informações deverá ser objeto de um pedido devidamente fundamentado e ser limitada ao necessário para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Deverá ser possível, a um Estado-Membro que executa o SES, facultar tais informações apenas no caso de ser garantida a prestação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do Estado-Membro requerente aos Estados-Membros que executam o SES. A Diretiva (UE) 2016/680 é aplicável a todo o tratamento posterior de dados obtidos no SES.

(41) Em cada Estado-Membro, as autoridades de controlo criadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 deverão controlar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito da supervisão do SES.

(42) Em cada Estado-Membro, as autoridades nacionais de controlo criadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 deverão controlar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

(43) Deverão ser facultadas aos nacionais de países terceiros cujos dados sejam registados no SES, não só as informações previstas no Regulamento (UE) 2016/679, mas também as informações adequadas no que respeita ao registo desses dados. Estas informações deverão ser facultadas pelos Estados-Membros por escrito, através de qualquer meio adequado, nomeadamente folhetos, cartazes ou vias eletrónicas adequadas.

(44) Para assegurar um controlo efetivo da aplicação do presente regulamento, ele deverá ser avaliado de forma periódica.

(45) Os Estados-Membros deverão estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a respetiva aplicação.

(46) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(47) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação do SES e a definição de obrigações, condições e procedimentos comuns para a utilização dos dados não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(48) Após a entrada em funcionamento do SES, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (17) (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») deverá ser alterada no que respeita aos acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros e à duração autorizada da estada dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para além de 90 dias em qualquer período de 180 dias. Na sua avaliação global do SES, a Comissão deverá incluir uma apreciação da utilização dos acordos bilaterais dos Estados-Membros. A Comissão deverá poder incluir opções no primeiro relatório de avaliação tendo em vista a supressão gradual desses acordos bilaterais e a sua substituição por um instrumento da União.

(49) Os custos previstos do SES são inferiores ao orçamento reservado para as fronteiras inteligentes no Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Por conseguinte, após a adoção do presente regulamento, a Comissão deverá, por meio de ato delegado previsto no Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafetar o montante atualmente atribuído para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas.

(50) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2004/38/CE.

(51) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(52) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (19). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(53) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (20). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(54) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (21), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22).

(55) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (23), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (25).

(56) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (28).

(57) Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento respeitantes ao SIS e ao VIS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (29), (UE) 2017/733 (30) e (UE) 2017/1908 (31) do Conselho. Além disso, a execução do SES requer a concessão de um acesso passivo ao VIS e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS nos termos das decisões do Conselho pertinentes. Essas condições só podem ser cumpridas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis. Por conseguinte, o SES só deverá ser executado pelos Estados-Membros que cumpram as referidas condições antes da entrada em funcionamento do SES. Os Estados-Membros que não executam o SES desde a sua entrada em funcionamento deverão ficar ligados ao SES em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento logo que estejam preenchidas todas essas condições.

(58) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 21 de setembro de 2016.

(59) O presente regulamento estabelece normas rigorosas de acesso ao sistema EES, bem como as garantias necessárias para tal acesso. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade humana, a proibição da escravidão e do trabalho forçado, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito à não discriminação, os direitos das crianças, os direitos das pessoas idosas, a integração de pessoas com deficiência e o direito à ação e a um tribunal imparcial.

(60) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (SES) para:

a) O registo e armazenamento da data, da hora e do local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros em que é executado o SES;

b) O cálculo da duração da estada autorizada desses nacionais de países terceiros;

c) A geração de indicações destinadas aos Estados-Membros quando a estada autorizada tiver expirado; e

d) O registo e armazenamento da data, da hora e do local da recusa de entrada dos nacionais de países terceiros para os quais tenha sido recusada uma estada de curta duração, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhes recusou a entrada e dos motivos da recusa.

2. Para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, o presente regulamento estabelece igualmente as condições de acesso ao SES, para consulta, por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Europol.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros que sejam sujeitos a controlos de fronteira em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 aquando da passagem das fronteiras em que é executado o SES; e

b) Aos nacionais de países terceiros que, aquando da entrada e da saída do território dos Estados-Membros: i) sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e ii) não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (32).

2. O presente regulamento é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros aos quais foi recusada a entrada para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399.

3. O presente regulamento não se aplica a:

a) Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência previsto nessa diretiva, independentemente de acompanharem esse cidadão da União ou de se juntarem a ele;

b) Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro, independentemente de acompanharem esse nacional de país terceiro ou de se juntarem a ele, desde que: i) esse nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e ii) esses nacionais de países terceiros sejam titulares de um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

c) Titulares de títulos de residência na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399, que não os abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número;

d) Nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) ou da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

e) Titulares de vistos de longa duração;

f) Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e titulares de passaportes emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano;

g) Pessoas ou categorias de pessoas isentas de controlos de fronteira ou que beneficiem de regras específicas relativas a controlos nas fronteiras, a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/399;

h) Pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alíneas h, i), j) e k), do Regulamento (UE) 2016/399.

4. As disposições do presente regulamento relativas ao cálculo da duração da estada autorizada e à geração de indicações destinadas aos Estados-Membros, quando a estada autorizada tiver expirado, não se aplicam aos nacionais de países terceiros que:

a) Sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b) Não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399;

2) «Fronteiras internas», as fronteiras internas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

3) «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

4) «Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por um ou vários dos seguintes factos: a) Controlar, no interior do território dos Estados-Membros, se estão preenchidas as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros; b) Analisar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, desde que essa autoridade não seja um «órgão de decisão» na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), e, se for caso disso, prestar aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (36); c) Pelo regresso dos nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito;

5) «Autoridade responsável pelos vistos», a autoridade responsável pelo visto na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

6) «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, com exceção das pessoas que beneficiem de direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro;

7) «Documento de viagem», um passaporte ou documento equivalente que permita ao seu titular transpor as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto;

8) «Estada de curta duração», uma estada no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

9) «Visto de curta duração», um visto na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (37);

10) «Visto nacional de curta duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro que não aplica integralmente o acervo de Schengen para uma estada prevista no território desse Estado-Membro com uma duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias;

11) «Estada autorizada», o número exato de dias em que um nacional de um país terceiro pode permanecer legalmente no território dos Estados-Membros, a contar da data de entrada nos termos das disposições aplicáveis;

12) «Estado-Membro responsável», o Estado-Membro que introduziu os dados no SES;

13) «Verificação», o processo que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo «um para um»);

14) «Identificação», o processo que consiste em determinar a identidade de uma pessoa através da pesquisa numa base de dados e em efetuar comparações com várias séries de dados (controlo «um para muitos»);

15) «Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação;

16) «Dados dactiloscópicos», os dados relativos às quatro impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se possível, ou da mão esquerda;

17) «Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto;

18) «Dados biométricos», os dados dactiloscópicos e a imagem facial;

19) «Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração da sua estada autorizada de curta duração no território dos Estados-Membros;

20) «eu-LISA», a agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011;

21) «Autoridades de controlo», a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680;

22) «Dados do SES», todos os dados armazenados no Sistema Central do SES, em conformidade com o artigo 14.o e com os artigos 16.o a 20.o;

23) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

24) «Infração terrorista», a infração definida pela legislação nacional que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541;

25) «Infração penal grave», a infração que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

26) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelo Estados-Membro nos termos do artigo 29.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

27) «Sistema de self-service», um sistema de self-service automatizado na aceção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (UE) 2016/399;

28) «Cancela eletrónica», uma cancela eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2016/399;

29) «Taxa de falhas de registo», a percentagem de registos em relação aos quais os dados biométricos registados são de qualidade insuficiente;

30) «Taxa de identificação de falsos positivos», a percentagem de correspondências apuradas durante a pesquisa biométrica que não pertencem ao viajante controlado;

31) «Taxa de identificação de falsos negativos», a percentagem de correspondências não apuradas durante a pesquisa biométrica, mesmo no caso de os dados biométricos do viajante terem sido registados.

2. Os termos definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.

3. Os termos definidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os efeitos previstos no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 4.o

Fronteiras em que é executado o SES e utilização do SES nessas fronteiras

1. O SES é executado nas fronteiras externas.

2. Os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen introduzem o SES nas suas fronteiras internas com os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen mas que executam o SES.

3. Os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, introduzem o SES nas suas fronteiras internas com os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen e que não executam o SES.

4. Os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, introduzem o SES nas suas fronteiras internas definidas no artigo 2.o, ponto 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/399.

5. Em derrogação do terceiro e do quarto parágrafos do artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 27.o, o Estados-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, mas que implemente o SES, introduz o SES sem as funcionalidades biométricas nas suas fronteiras terrestres internas com um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, mas que execute o SES integralmente. Se, nessas fronteiras internas, um nacional de país terceiro não estiver ainda registado no SES, é criado, relativamente a esse nacional de país terceiro, um processo individual sem registo dos dados biométricos. Os dados biométricos são acrescentados num ponto de passagem de fronteira seguinte em que o SES seja executado com as funcionalidades biométricas.

Artigo 5.o

Configuração do SES

A «eu-LISA» desenvolve o SES e assegura a sua gestão operacional, nomeadamente as funcionalidades para o tratamento dos dados biométricos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como a segurança adequada do SES.

Artigo 6.o

Objetivos do SES

1. Mediante o registo e o armazenamento de dados no SES e mediante a disponibilização do acesso dos Estados-Membros a esses dados, os objetivos do SES são os seguintes:

a) Melhorar a eficiência dos controlos de fronteira graças ao cálculo e controlo da duração da estada autorizada aquando da entrada e da saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração;

b) Contribuir para identificar um nacional de país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

c) Permitir a identificação e deteção de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e permitir que as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros tomem medidas adequadas;

d) Permitir que as recusas de entrada no SES sejam verificadas eletronicamente;

e) Possibilitar a automatização dos controlos de fronteira dos nacionais de países terceiros;

f) Permitir o acesso das autoridades responsáveis pelos vistos a informações sobre a utilização legítima de vistos anteriores;

g) Informar os nacionais de países terceiros sobre a duração da sua estada autorizada;

h) Recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e as ultrapassagens do período de estada autorizada por nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a avaliação do risco de ultrapassagem do período de estada autorizada e apoiar uma política migratória da União baseada em dados comprovados;

i) Lutar contra a fraude de identidade e a utilização fraudulenta de documentos de viagem.

2. Ao conceder acesso às autoridades designadas em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, os objetivos do SES são:

a) Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

b) Permitir a obtenção de informações para investigações relacionadas com infrações terroristas ou com outras infrações penais graves, nomeadamente a identificação dos autores, dos suspeitos e das vítimas de tais infrações que tenham atravessado as fronteiras externas.

3. Quando pertinente, o SES apoia os Estados-Membros na execução dos seus programas nacionais de facilitação criados nos termos do artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 para facilitar a passagem de fronteiras pelos nacionais de países terceiros ao:

a) Permitir que as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 tenham acesso a informações sobre estadas de curta duração ou recusas de entrada anteriores para efeitos de análise dos pedidos de acesso a programas nacionais de facilitação e adoção das decisões referidas no artigo 25.o do presente regulamento;

b) Notificar as autoridades responsáveis pelas fronteiras de que foi concedido acesso a um programa nacional de facilitação.

Artigo 7.o

Arquitetura técnica do SES

1. O SES é composto por:

a) Um sistema central (Sistema Central do SES);

b) Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do Sistema Central do SES às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros de uma forma segura;

c) Um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o sistema central do VIS;

d) Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o Sistema Central do SES e as IUN;

e) O serviço Web referido no artigo 13.o;

f) O repositório de dados referido criado a nível central, como referido no artigo 63.o, n.o 2.

2. O Sistema Central do SES é alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas. Fornece as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, no respeito das condições de disponibilidade, qualidade e rapidez em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3.

3. Sem prejuízo da Decisão 2008/602/CE da Comissão (38), determinados componentes do equipamento (hardware) e dos programas informáticos (software) da infraestrutura de comunicação do SES são partilhados com a infraestrutura de comunicação do VIS referida no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2004/512/CE. É assegurada uma separação lógica entre os dados do VIS e os do SES.

Artigo 8.o

Interoperabilidade com o VIS

1. A eu-LISA cria um canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS para permitir a interoperabilidade entre o SES e o VIS. A consulta direta entre SES e o VIS só é possível na medida em que esteja prevista tanto no presente regulamento como no Regulamento (CE) n.o 767/2008. A extração de dados relativos a vistos a partir do VIS, a sua importação para o SES e a atualização de dados do VIS para o SES é um processo automatizado a partir do momento em que a operação em questão seja lançada pela autoridade em causa.

2. A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o SES consultem o VIS a partir do SES, a fim de:

a) Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de criar ou atualizar o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um titular de visto no SES, em conformidade com os artigos 14.o, 16.o e 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b) Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de atualizar o registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento e com os artigos 13.o, 14.o e 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

c) Verificar, nos termos do artigo 23.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a autenticidade e a validade do visto pertinente ou se estão preenchidas as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399;

d) Verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto foi anteriormente registado no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008; e

e) Se a identidade de um titular de visto for verificada recorrendo às impressões digitais, verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, a identidade do titular do visto através da comparação das impressões digitais do titular de visto com as impressões digitais registadas no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

3. A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem o SES a partir do VIS, a fim de:

a) Analisar os pedidos de visto e adotar decisões relativas a esses pedidos, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b) No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, analisar os pedidos de visto nacional de curta duração e adotar decisões relativas aos mesmos;

c) Atualizar os dados relativos a vistos no registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, nos termos do artigo 19.o do presente regulamento e dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. Para o funcionamento do serviço Web do SES referido no artigo 13.o, o VIS atualiza, diariamente, a base de dados separada só de leitura a que se refere o artigo 13.o, n.o 5 através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados VIS.

Artigo 9.o

Acesso ao SES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta de dados

1. O acesso ao SES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta dos dados referidos nos artigos 14.o e nos artigos 16.o a 20.o é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro que sejam competentes para os efeitos referidos nos artigos 23.o a 35.o. Tal acesso é limitado à medida do necessário à execução de tarefas dessas autoridades nacionais em conformidade com tais finalidades e é proporcionado aos objetivos prosseguidos.

2. Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes que são as autoridades responsáveis pelas fronteiras, as autoridades responsáveis pelos vistos e as autoridades responsáveis pela imigração para efeitos do presente regulamento. O pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes tem direito de acesso ao SES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados. Cada Estado-Membro comunica sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades nacionais competentes. Essa lista especifica para cada autoridade as finalidades do acesso aos dados armazenados no SES.

3. As autoridades habilitadas a consultar ou a ter acesso aos dados do SES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves são designadas em conformidade com o capítulo IV.

Artigo 10.o

Princípios gerais

1. As autoridades competentes autorizadas a aceder ao SES asseguram que a utilização do SES é necessária, adequada e proporcionada.

2. Cada autoridade competente assegura que a utilização do SES, incluindo a recolha de dados biométricos, é conforme com as garantias estabelecidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. No caso da recolha dos dados de um menor, em especial, o superior interesse da criança deve ser a consideração primordial.

Artigo 11.o

Calculadora automática e obrigação de informar os nacionais de países terceiros sobre o período restante de estada autorizada

1. O SES integra uma calculadora automática que indica a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros registados no SES.

A calculadora automática não é aplicável aos nacionais de países terceiros:

a) Que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b) Que não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

2. A calculadora automática informa as autoridades competentes:

a) À entrada, sobre a duração máxima da estada autorizada dos nacionais de países terceiros; a calculadora indica ainda se o número de entradas autorizadas de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas foi anteriormente esgotado;

b) Durante os controlos ou verificações realizados no território dos Estados-Membros, sobre o resto da estada autorizada dos nacionais de países terceiros ou sobre o período de ultrapassagem da estada autorizada;

c) À saída, sobre a eventual ultrapassagem do período de estada autorizada pelos nacionais de países terceiros;

d) Aquando da análise e da decisão sobre pedidos de visto de curta duração, sobre a duração máxima da estada autorizada restante com base nas datas de entrada previstas.

3. As autoridades responsáveis pelas fronteiras informam o nacional de país terceiro da duração máxima de estada autorizada, tendo em conta o número de entradas e a duração da estada autorizada pelo visto em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/399. Essas informações devem ser apresentadas pelo guarda de fronteira no momento dos controlos de fronteira ou através de equipamentos instalados nos pontos de passagem de fronteira que permitam ao nacional de país terceiro consultar o serviço Web referido no artigo 13.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

4. No que respeita aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que permanecem, com base num visto de curta duração ou num visto nacional de curta duração, num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, a calculadora automática não indica a estada autorizada com base no visto de curta duração ou no visto nacional de curta duração.

No caso referido no primeiro parágrafo, a calculadora automática verifica apenas:

a) O cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias; e

b) No caso dos vistos de curta duração, o cumprimento do período de validade de tais vistos.

5. Para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizadas pelo seu visto de curta duração, a calculadora automática tem em conta apenas as entradas no território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Tal verificação não é, porém, executada na entrada no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES.

6. A calculadora automática aplica-se também às estadas de curta duração com base num visto de curta duração com validade territorial limitada emitido nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009. Nesse caso, a calculadora automática tem em conta a estada autorizada definida por tal visto, independentemente do facto de a estada cumulativa do nacional de país terceiro em causa exceder 90 dias em qualquer período de 180 dias.

Artigo 12.o

Mecanismo de informação

1. O SES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não contêm dados de saída imediatamente após a data do termo da estada autorizada e que identifica automaticamente os registos em que tenha sido ultrapassada a duração máxima de estada autorizada.

2. Relativamente aos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras com base num Documento de Trânsito Facilitado emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (39) (DTF), o SES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não contêm dados de saída imediatamente após o momento do termo da estada autorizada, e que identifica automaticamente os registos em que tenha sido ultrapassada a duração máxima de estada autorizada.

3. É colocada à disposição das autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, para que possam adotar as medidas adequadas, uma lista gerada pelo SES que contém os dados referidos nos artigos 16.o e 17.o relativos a todas as pessoas identificadas como tendo ultrapassado o período de estada autorizada.

Artigo 13.o

Serviço Web

1. Para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas permite-lhes fornecer os dados exigidos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), juntamente com a data pretendida de entrada ou de saída ou ambas. Com base nesses dados, o serviço Web apresenta aos nacionais de países terceiros uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK), bem como informações sobre o resto da estada autorizada.

2. Em derrogação do n.o 1, no caso de uma estada prevista num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES, o serviço Web não apresenta informações sobre a estada autorizada com base num visto de curta duração ou num visto nacional de curta duração.

No caso referido no primeiro parágrafo, o serviço Web permite aos nacionais de países terceiros verificar o cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias e receber informações sobre o resto da estada autorizada dentro desse limite. Essas informações são apresentadas para as estadas que tenham lugar durante o período de 180 dias que precede a consulta do serviço Web ou a sua data pretendida de entrada ou de saída ou ambas.

3. A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os transportadores utilizam o serviço Web a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizado pelo seu visto. Os transportadores disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. Os transportadores criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

4. Para efeitos de aplicação do artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou para efeitos de resolução de quaisquer litígios potenciais resultantes do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento de dados executadas no serviço Web pelos transportadores. Esses registos apresentam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a interrogação, os dados transmitidos pelo serviço Web e o nome do transportador em causa.

O registo é armazenado durante um período de dois anos. Com medidas adequadas, o registo deve ser protegido contra o acesso não autorizado.

5. O serviço Web utiliza uma base de dados separada só de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados SES e VIS. A eu-LISA é responsável pela segurança do serviço Web, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada só de leitura.

6. O serviço Web não permite aos transportadores verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizadas por esse visto.

7. A Comissão adota atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e a proteção dos dados, bem como regras de segurança aplicáveis ao serviço Web. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 14.o

Procedimentos para a introdução de dados no SES

1. As autoridades responsáveis pelas fronteiras verificam, em conformidade com o artigo 23.o, se foi criado um anterior processo individual no SES para o nacional de país terceiro, bem como a sua identidade. Se o nacional de país terceiro utilizar um sistema de self-service para o pré-registo dos dados ou para efetuar controlos de fronteira, a verificação deve ser realizada através do referido sistema.

2. Sempre que existir um processo individual anterior para o nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras atualiza, se necessário:

a) Os dados do processo individual, a saber, os dados referidos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, consoante o caso; e

b) Introduz um registo de entrada por cada entrada e um registo de saída para cada saída, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 18.o.

O registo referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa.

Se for caso disso, os dados referidos no artigo 19.o, n.os 1, 2, 4 e 5, são acrescentados ao registo de entrada/saída do nacional de país terceiro em causa. Os documentos de viagem e de identidade utilizados legitimamente por um nacional de país terceiro são juntos ao seu processo individual.

Sempre que um processo individual anterior tiver sido registado e o nacional de país terceiro apresentar um documento de viagem válido que difere do que foi previamente registado, os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), são igualmente atualizados nos termos do artigo 15.o.

3. Sempre que for necessário introduzir ou atualizar os dados do registo de entrada/saída de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair do VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, nos termos do artigo 8.o do presente regulamento e do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. Na ausência de registo anterior no SES de um nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras cria um processo individual para esse nacional de país terceiro introduzindo os dados referidos no artigo 16.o, n.os 1 e 6, no artigo 17.o, n.o 1, e no artigo 18.o, n.o 1, consoante o caso.

5. Sempre que um nacional de país terceiro utilize um sistema de self-service para o pré-registo dos dados, aplica-se o artigo 8.o-A do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o nacional de país terceiro pode pré-registar os dados do processo individual ou, se aplicável, os dados do registo de entrada/saída que devam ser atualizados. Os dados são confirmados pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras no momento em que a decisão de autorizar ou recusar a entrada tiver sido tomada, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, podem ser extraídos do VIS e importados para o SES.

6. Sempre que um nacional de país terceiro utilize um sistema de self-service para efetuar controlos de fronteira, aplica-se o artigo 8.o-B do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, a verificação referida no n.o 1 do presente artigo é efetuada através do sistema de self-service.

7. Sempre que um nacional de país terceiro utilize uma cancela eletrónica para atravessar as fronteiras externas ou as fronteiras internas em que os controlos ainda não tiverem sido suprimidos, aplica-se o artigo 8.o-B do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o registo de entrada/saída correspondente e a ligação desse registo ao processo individual em causa são efetuados através da cancela eletrónica.

8. Sem prejuízo do artigo 20.o do presente regulamento e do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/399, se a estada de curta duração de um nacional de país terceiro que se encontra no território de um Estado-Membro tiver início diretamente após uma estada baseada num título de residência ou num visto de longa duração e se não tiver sido criado anteriormente nenhum processo individual, esse nacional de país terceiro pode pedir às autoridades competentes referidas no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, que criem um processo individual e um registo de entrada/saída, introduzindo os dados referidos no artigo 16.o, n.os 1, 2 e 6 e no artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento. Em vez de introduzirem os dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, essas autoridades competentes introduzem a data do início da estada de curta duração e, em vez dos dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, introduzem o nome da autoridade que introduziu esses dados.

Artigo 15.o

Imagem facial dos nacionais de países terceiros

1. Sempre que for necessário criar um processo individual ou atualizar a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d) e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), a imagem facial é captada ao vivo.

2. Em derrogação do n.o 1, em casos excecionais, se as especificações em matéria de qualidade e resolução definidas para o registo no SES da imagem facial captada ao vivo não puderem ser cumpridas, a imagem facial pode ser extraída por via eletrónica do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD). Nesses casos, a imagem facial só é inserida no processo individual após verificação eletrónica de que a imagem facial registada no chip do eMRTD corresponde à imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro em causa.

3. Cada Estado-Membro envia à Comissão, uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação do n.o 2. Esse relatório deve conter o número de nacionais de países terceiros em causa, bem como uma explicação dos casos excecionais encontrados.

4. A imagem facial dos nacionais de países terceiros deve ter resolução e qualidade suficientes para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas

5. No prazo de dois anos a contar da entrada em funcionamento do SES, a Comissão apresenta um relatório sobre os padrões de qualidade das imagens faciais armazenadas no VIS e sobre a questão de saber se as mesmas permitem estabelecer correspondências biométricas com vista a utilizar as imagens faciais armazenadas no VIS nas fronteiras e dentro do território dos Estados-Membros, para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto sem armazenar essas imagens faciais no SES. A Comissão transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Tal relatório é acompanhado, quando tido por apropriado pela Comissão por propostas legislativas, incluindo propostas para alterar o presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, ou ambos, no que respeita à utilização das imagens faciais dos nacionais de países terceiros armazenadas no VIS para os efeitos referidos no presente número.

Artigo 16.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto

1. Nas fronteiras em que é executado o SES, a autoridade responsável pelos controlos de fronteira cria o processo individual do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto introduzindo os seguintes dados:

a) Apelido; nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;

b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;

c) Data do termo do período de validade do(s) documento(s) de viagem;

d) Imagem facial referida no artigo 15.o.

2. A cada entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto numa fronteira em que é executado o SES, são introduzidos no registo de entrada/saída os dados a seguir indicados:

a) A data e a hora da entrada;

b) O ponto de passagem de fronteira de entrada e a autoridade que autorizou a entrada;

c) Quando aplicável, o estatuto do nacional de país terceiro, indicando que se trata de um nacional de país terceiro que: i) é um membro da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e ii) não é titular de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

d) O número da vinheta de visto de curta duração, incluindo o código de três letras do Estado-Membro de emissão, o tipo de visto de curta duração, a data do termo da duração máxima de estada autorizada pelo visto de curta duração, que tem de ser atualizada em cada entrada, e a data do termo do período de validade do visto de curta duração, se for caso disso;

e) Aquando da primeira entrada com base no visto de curta duração, o número de entradas e a duração da estada autorizada pelo visto de curta duração, tal como indicado na vinheta do visto de curta duração;

f) Quando aplicável, informações que indiquem que o visto de curta duração foi emitido com uma validade territorial limitada, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009;

g) No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, uma notificação, quando aplicável, que indique que o nacional de país terceiro utilizou um visto nacional de curta duração para a entrada.

O registo de entrada/saída a que se refere o primeiro parágrafo deve estar ligado ao processo individual desse nacional de país terceiro mediante a utilização do número individual de referência criado pelo SES aquando da criação desse processo individual.

3. A cada saída de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto numa fronteira em que é executado o SES, são introduzidos os dados a seguir indicados no registo de entrada/saída:

a) A data e a hora da saída;

b) O ponto de passagem de fronteira de saída.

No caso em que esse nacional de país terceiro utilize um visto diferente do visto registado no último registo de entrada, são atualizados em conformidade os dados do registo de entrada/saída a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g).

O registo de entrada/saída a que se refere o primeiro parágrafo deve estar ligado ao processo individual desse nacional de país terceiro.

4. Na ausência de dados de saída imediatamente após a data de termo da estada autorizada, o registo de entrada/saída é identificado com um sinal pelo SES, e os dados do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto e que tenha sido identificado como tendo ultrapassado o período de estada autorizada são introduzidos na lista referida no artigo 12.o.

5. A fim de introduzir ou atualizar o registo de entrada/saída de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, a autoridade responsável pelas fronteiras pode extrair do VIS e importar para o SES os dados referidos no n.o 2, alíneas c) a f), do presente artigo, nos termos do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

6. No caso de o nacional de país terceiro beneficiar do programa nacional de facilitação de um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399, o Estado-Membro em causa insere uma notificação no processo individual desse nacional de país terceiro, especificando o programa nacional de facilitação do Estado-Membro em causa.

7. As disposições específicas estabelecidas no anexo II são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras com base num DTF válido.

Artigo 17.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros isentos de visto

1. A autoridade responsável pelas fronteiras cria o processo individual dos nacionais de países terceiros isentos de visto, introduzindo os seguintes elementos:

a) Os dados previstos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);

b) A imagem facial referida no artigo 15.o;

c) Os dados dactiloscópicos da mão direita, se possível, ou, caso contrário, os dados correspondentes da mão esquerda. Os dados dactiloscópicos devem ter resolução e qualidade suficientes para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas;

d) Os dados a que se refere o artigo 16.o, n.o 6, se for caso disso.

2. No caso dos nacionais de países terceiros isentos de visto, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 16.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), n.o 3, alíneas a) e b), e n.o 4.

3. São dispensadas da recolha de impressões digitais as crianças com menos de 12 anos.

4. São dispensadas da recolha de impressões digitais as pessoas que as não possam fisicamente facultar.

Todavia, quando essa impossibilidade física é de natureza temporária, esse facto é registado no SES e a pessoa deve fornecer as impressões digitais aquando da saída ou da entrada seguinte. Essa informação é eliminada do SES assim que as impressões digitais tenham sido recolhidas. As autoridades responsáveis pelas fronteiras são autorizadas a solicitar esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais. Os Estados-Membros asseguram a aplicação de procedimentos adequados para garantir a dignidade da pessoa, caso surjam dificuldades na recolha das impressões digitais.

5. No caso de a pessoa em causa estar dispensada da obrigação de fornecer impressões digitais nos termos dos n.os 3 e 4, é inscrita a menção «não aplicável» nos campos específicos desses dados.

Artigo 18.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada

1. Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, nos termos do artigo 14.o e do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, e caso não tenha sido registado anteriormente no SES um processo para esse nacional de país terceiro, a referida autoridade cria um processo individual no qual introduz:

a) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, e, se necessário, os dados referidos no artigo 16.o, n.o 6, do presente regulamento;

b) No caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto: os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. No caso de ser recusada a entrada ao nacional de país terceiro com base num motivo correspondente aos pontos B, D ou H do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, e caso não tenha sido registado no SES um processo anterior com dados biométricos para esse nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras cria um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou do artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento, consoante o caso, bem como os seguintes dados:

a) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento;

b) Relativamente a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, os dados biométricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento;

c) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que não estão registados no VIS, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento, e os dados dactiloscópicos mencionados no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se for aplicável o motivo correspondente ao ponto H do anexo V, Parte B, do Regulamento (UE) 2016/399 e se os dados biométricos do nacional de país terceiro estiverem registados na indicação SIS que resulte em recusa de entrada, os dados biométricos do nacional de país terceiro não são introduzidos no SES.

4. No caso de ser recusada a entrada ao nacional de país terceiro com base num motivo correspondente ao ponto I do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, e caso não tenha sido registado no SES um processo anterior com dados biométricos para esse nacional de país terceiro, os dados biométricos só são introduzidos no SES quando a entrada é recusada porque o nacional de país terceiro é considerado uma ameaça para a segurança interna, incluindo, se pertinente, elementos de ordem pública.

5. Se a entrada for recusada a um nacional de país terceiro com base num motivo correspondente ao ponto J do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, a autoridade responsável pelas fronteiras cria o processo individual desse nacional de país terceiro sem adicionar dados biométricos. Caso o nacional de país terceiro possua um documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD), a imagem facial é extraída desse eMRTD.

6. Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, nos termos do artigo 14.o e do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, são introduzidos os seguintes dados num registo distinto de recusa de entrada:

a) A data e a hora da recusa de entrada;

b) O ponto de passagem de fronteira;

c) A autoridade que recusou a entrada;

d) O ou os pontos correspondentes aos motivos da recusa de entrada, em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399.

Além disso, para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto são inscritos no registo de recusa de entrada os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas d) a g), do presente regulamento.

A fim de criar ou atualizar o registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, a autoridade competente responsável pela fronteira pode extrair VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas d), e) e f), do presente regulamento, nos termos do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

7. O registo de recusa de entrada previsto no n.o 6 fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa.

Artigo 19.o

Dados a acrescentar em caso de revogação, anulação ou prorrogação de uma autorização de estada de curta duração

1. Sempre que tenha sido decidido revogar ou anular uma autorização de estada de curta duração ou um visto ou prorrogar a duração de uma estada autorizada ou de um visto, a autoridade competente que tomou essa decisão acrescenta os seguintes dados ao último registo de entrada/saída pertinente:

a) A informação relativa ao estatuto, indicando que a autorização de estada de curta duração ou o visto foi revogado ou anulado ou que a duração da estada autorizada ou do visto foi prorrogada;

b) A identidade da autoridade que revogou ou anulou a autorização de estada de curta duração ou o visto ou que prorrogou a duração da estada autorizada ou do visto;

c) O local e a data da decisão de revogação ou anulação da autorização de estada de curta duração ou do visto ou de prorrogação da duração da estada autorizada ou do visto;

d) Se for caso disso, o novo número da vinheta de visto, incluindo o código de três letras do país emissor;

e) Se for caso disso, o período de prorrogação da duração da estada autorizada;

f) Se for caso disso, a nova data de termo de validade da estada ou do visto autorizados.

2. Caso a duração da estada autorizada tenha sido prorrogada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a autoridade competente que prorrogou a estada autorizada acrescenta ao último registo de entrada/saída pertinente os dados relativos ao período de prorrogação da estada autorizada e, se aplicável, uma indicação de que a estada autorizada foi prorrogada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

3. Sempre que tenha sido decidido anular, revogar ou prorrogar um visto, a autoridade responsável pelos vistos que tomou essa decisão extrai imediatamente os dados previstos no n.o 1 do presente artigo do VIS e importa-os diretamente para o SES, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. O registo de entrada/saída deve indicar o ou os motivos da revogação ou anulação da estada de curta duração, a saber:

a) Uma decisão de regresso adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

b) Qualquer outra decisão tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, que implique o regresso, o afastamento ou a partida voluntária do nacional de país terceiro que não preenche ou que deixou de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

5. O registo de entrada/saída deve indicar os motivos para a prorrogação da duração de uma estada autorizada.

6. Quando uma pessoa tiver saído ou tiver sido afastada do território dos Estados-Membros por força de uma decisão referida no n.o 4 do presente artigo, a autoridade competente introduz os dados, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, no registo de entrada/saída relativo à entrada correspondente.

Artigo 20.o

Dados a acrescentar em caso de ilisão da presunção de que o nacional de país terceiro não preenche as condições de duração da estada autorizada

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, se não for criado no SES um processo individual de um nacional de país terceiro presente no território de um Estado-Membro ou na ausência de um último registo de entrada/saída pertinente para esse nacional de país terceiro, as autoridades competentes podem presumir que o nacional de país terceiro não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros.

No caso referido no primeiro parágrafo do presente artigo, é aplicável o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/399, e se tal presunção for ilidida nos termos do artigo 12.o, n.o 3, desse regulamento, as autoridades competentes:

a) Criam um processo individual para esse nacional de país terceiro no SES, se necessário;

b) Atualizam o último registo de entrada/saída, introduzindo os dados em falta nos termos dos artigos 16.o e 17.o do presente regulamento; ou

c) Apagam um processo existente quando o artigo 35.o do presente regulamento preveja tal apagamento.

Artigo 21.o

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de introduzir dados ou em caso de avaria do SES

1. Em caso de impossibilidade técnica de introduzir dados no Sistema Central do SES ou em caso de avaria do Sistema Central do SES, os dados referidos nos artigos 16.o a 20.o são armazenados temporariamente na IUN. Se tal não for possível, os dados são armazenados localmente de forma temporária em formato eletrónico. Em ambos os casos, os dados são introduzidos no Sistema Central do SES logo que a impossibilidade técnica ou a avaria tenha sido reparada. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas e mobilizam as infraestruturas, os equipamentos e os recursos necessários para garantir que tal armazenamento local temporário possa ser efetuado em qualquer momento e em relação a qualquer dos seus pontos de passagem de fronteira.

2. Sem prejuízo da obrigação de efetuar controlos de fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, na situação excecional em que seja tecnicamente impossível introduzir dados tanto no Sistema Central do SES como na IUN e se for tecnicamente impossível armazenar localmente os dados de forma temporária em formato eletrónico, a autoridade responsável pelas fronteiras armazena manualmente os dados referidos nos termos dos artigos 16.o a 20.o do presente regulamento, com exceção dos dados biométricos, e apõe um carimbo de entrada ou saída no documento de viagem do nacional de país terceiro. Esses dados são introduzidos no Sistema Central do SES logo que tecnicamente possível.

Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a aposição de carimbos nos documentos de viagem nas situações excecionais referidas no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão adota atos de execu