REGULAMENTO (CEE) No 2290/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50o a 59o do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 918/83 substitui, pelos seus artigos 50o a 59o, o Regulamento (CEE) no 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, cientifico ou cultural (2); que é, por consequência, necessário substituir o Regulamento (CEE) no 2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1978/75 (3) por um novo regulamento que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50o a 59o do Regulamento (CEE) no 918/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 50o a 59o do Regulamento (CEE) no 918/83, a seguir designado «regulamento de base».

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

A. Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário

Artigo 2o

1. A admissão com beneficio da franquia dos direitos de importação de objectos de carácter educativo, cientifico ou cultural, referidos no artigo 51o, no no 1 do artigo 52o, no artigo 53o e no artigo 56o do regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:

- expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado,

- os registar no seu inventario,

- os utilizar exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54o do regulamento de base,

- facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar para se assegurarem de que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.

2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no no 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformar.

As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.

B. Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão

Artigo 3o

1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do no 2 do artigo 57o do regulamento de base, o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2o.

2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situado num Estado-membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto com destino ao primeiro Estado-membro dará lugar à emissão pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T no 5, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) no 223/77. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica «outros», uma das seguintes menções:

- «Object en franchise des droits à l'importation (UNESCO).

Application de l'article 57 paragraphe 2 du règlement (CEE) no 918/83»;

- «Importafgiftsfrit indfoerte varter (UNESCO).

Anvendelse af artikel, stk 2, i forordning (EOEF) nr. 918/83»;

- «Abgabenfreie Ware (UNESCO).

Anwendung von Artikel 57 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»;

- «Eidi eisagomena atelos apo toys eisagogikoys dasmoys (UNESCO).

Efarmogi toy arfpoy 57 paragrafos 2 deftero edafio toy kanonismoy (EOK) arith. 918/83»;

- «Goods admitted free of import duties (UNESCO).

Implementation of Article 57 (2) of Regulation (EEC) No 918/83»;

- «Oggetto in franchigia dai dazi all'importazione (UNESCO).

Applicazione dell'articolo 57, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 918/83»;

- «Voorwerp met vrijstelling van rechten bij invoer (UNESCO).

Toepassing van artikel 57, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 918/83».

3. O disposto nos nos 1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios especificos para instrumentos ou aparelhos cientificos, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 53o do regulamento de base.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCATIVO; CIENTIFÍCO OU CULTURAL AO ABRIGO DO ARTIGO 51o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 4o

A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do artigo 151o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍFICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52o, 54o E 55o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 5o

1. Para efeitos da aplicação do primeiro travessão do artigo 54o do regulamento de base, consideram-se «caracteristicas técnicas objectivas» de um instrumento ou aparelho cientifico as caracteristicas resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido em relação a um instrumento ou aparelho de tripo corrente que lhe permitem obter um rendimento de alto nivel que não é requerido para a execução de trabalhos de exploração industrial ou comercial.

Quando, tomando por base as suas caracteristicas técnicas objectivas, não for possivel determinar inequivocamente se um instrumento ou aparelho deve ser considerado um instrumento ou um aparelho cientificio, proceder-se-á ao exame dos fins para os quais são geralmente utilizados na Comunidade os instrumentos ou aparelhos do género daquele para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado principalmente na realização de actividades cientificas, será considerado como tendo um carácter cientifico.

2. Para se estabelecer a comparação prevista no terceiro travessão do artigo 54o do regulamento de base, só se consideram como «essenciais» as caracteristicas técnicas susceptiveis de terem uma influência determinante no resultado dos trabalhos especificos a efectuar.

Aquando dessa comparação, não serão tomadas em consideração, designadamente:

- a concepção técnica de um instrumento ou aparelho,

- o facto de um instrumento ou aparelho poder conseguir um rendimento superior ao que é necessário para a boa execução dos trabalhos especificos a efectuar,

- a apresentação exterior de um instrumento ou aparelho,

- o seu valor comercial,

- a frequência das despesas de conservação a que deve estar sujeito,

- as possibilidades de serviço de assistência pósvenda de que possa beneficiar.

Artigo 6o

1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no no 1 do artigo 52o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

2. O pedido referido no no 1 deve conter as seguintes informações relativas ao instrumento ou aparelho em causa:

a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumivel classificação na pauta aduaneira comum, assim como as caracteristicas técnicas objectivas que possam justificar o carácter cientifico do instrumento ou aparelho;

b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O pais de origem do instrumento ou aparelho;

d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

e) O uso a que se destina o instrumento ou aparelho;

f) A descrição pormenorizada do projecto para a realização do qual o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

g) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;

h) O prazo de entrega;

i) A data da encomenda do instrumento ou aparelho, se este já tiver sido encomendado;

j) O nome ou a firma e a morada da ou das empresas comunitárias junto das quais foram feitas diligências para o fornecimento de um instrumento ou aparelho de valor cientifico equivalente ao do instrumento ou aparelho para o qual é pedida a franquia, o resultado dessas diligências e as razões pormenorizadas pelas quais um instrumento ou aparelho disponivel na Comunidade não seria apropriado para a realização das actividades cientificas particulares em vista.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as caracteristicas e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho.

Artigo 7o

1. A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 6o em todos os casos em que os elementos de informação à sua disposição, eventualmente após consulta dos meios económicos interessados, lhe permitam determinar se o instrumento ou aparelho beve ser considerado ou não cientifico e se existem ou não instrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente que sejam fabricados na Comunidade.

2. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver em condições de tomar a decisão referida no no 1, o pedido assim como a documentação técnica a ele referente serão transmitidos à Comissão a fim de permitir a esta última dar inicio ao procedimento previsto nos no 3 a no 7.

Enquanto aguarda a conclusão deste procedimento, a autoridade competente pode autorizar a importação do instrumento ou aparelho que motivou o pedido com isenção provisória dos direitos de importação mediante o compromisso por parte do estabelecimento ou organismo destinatário de pagar os direitos no caso da franquia não ser concedida.

A autoridade competente pode subordinar a concessão desta isenção provisória à constituição de uma garantia nas condições pr ela determinadas.

3. Nas duas semanas subsequentes à data de recepção do pedido, a Comissão enviará uma cópia aos Estados-membros acompanhada da documentação respectiva.

4. Se, findo um prazo de três meses a contar da data do envio desta comunicação, nenhum Estado-membro tiver apresentado à Comissão objecções quanto à admissão com franquia do instrumento ou aparelho em causa, considerar-se-á que o referido instrumento ou aparelho obedece às condições requeridas para essa admissão com franquia. A Comissão notificará dessa situação o Estado-membro em causa nas duas semanas seguintes ao termo do prazo fixado. Esta notificação será publicada, no mais curto prazo, eventualmente sob forma abreviada, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

5. Se no prazo de três meses referido no no 4, um Estado-membro tiver apresentado à Comissão objecções quanto à importação com franquia do instrumento ou aparelho em causa, a Comissão convocará no mais curto prazo um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-membros, que se reunirá no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras a fim de examinar o caso em questão.

As objecções referidas no parágrafo precedente devem ser fundamentadas. Consoante o caso, essa fundamentação deve fazer ressaltar as razões pelas quais o referido instrumento ou aparelho não deve ser considerado científico ou indicar o tipo exacto do ou dos instrumentos ou aparelhos fabricados na Comunidade considerados como tendo um valor cientifico equivalente àquele para o qual é pedida a franquia, assim como o nome ou a firma e a morada da ou das empresas comunitárias em condições de os fornecer. Neste último caso, deve enviar-se à Comissão, logo que possivel, a documentação técnica relativa aos instrumentos ou aparelhos fabricados na Comunidade.

A Comissão transmitirá essas informações aos Estados-membros logo que as receber.

6. Quando resultar do exame a que se procedeu em conformidade com o disposto no no 5 que o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a franquia deve ser considerado cientifico e que instrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente não são fabricados na Comunidade, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que o instrumento ou aparelho considerado satisfaz as condições requeridas para ser admitido com franquia.

Quando resultar desse exame que o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a franquia não deve ser considerado cientifico, ou que instrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente são fabricados na Comunidade, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que o instrumento ou aparelho em causa não satisfaz as condições requeridas para ser admitido com franquia.

A notificação da decisão da Comissão será feita ao Estado-membro em causa num prazo de duas semanas. Esta decisão será publicada, no mais curto prazo, eventualmente sob forma abreviada, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

7. Se, findo um prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido pela Comissão, esta não adoptar a decisão referida no no 6, o instrumento ou aparelho que motivou esse pedido será considerado como satisfazendo as condições requeridas para ser admitido com franquia.

Artigo 8o

O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses. As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇOES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍFICOS AO ABRIGO DO ARTIGO 56o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 9o

1. Para obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no artigo 56o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro one esta situado esse estabelecimento ou organismo.

2. O pedido referido no no 1 deve conter as indicações referidas no no 2, alineas a) a e), do artigo 6o e ser acompanhado de documentação que forneça todas as informações úteis sobre as caracteristicas e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho.

O pedido deve mencionar também:

a) O nome ou a firma e a morada do autor da oferta;

b) A declaração do requerente de que os instrumentos ou aparelhos para os quais é pedida a franquia são efectivamente oferecidos ao estabelecimento ou organismo em causa sem qualquer contrapartida comercial, designadamente de natureza publicitária.

Artigo 10o

1. A autoridade competente do Estado-membro one esta situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 9o.

2. A autoridade competente apenas autorizará a admissão com franquia de direitos dos instrumentos ou aparelhos em causa, se ficar demonstrado que autor da oferta não retira qualquer vantagem comercial, directa ou indirecta, da sua oferta ao estabelecimento ou organismo destinatário.

3. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver em condições de apreciar, com base nas informações de que dispõe, se o instrumento ou aparelho para o qual é pedido o beneficio da franquia deve ser considerado ou não cientifico, aplicarse-á o procedimento previsto nos nos 2 a 7o do artigo 7o.

Artigo 11o

O disposto nos artigos 9o e 10o aplicar-se-á-«mutatis mutandis», às ferramentas para a manutenção, o controlo, a calibragem ou a reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos admitidos com franquia ao abrigo do artigo 56o do regulamento de base.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 53o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 12o

Na acepção da alinea a) do artigo 53o do regulamento de base, consideram-se «acessórios especificos» os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico determinado a fim de melhorar o eu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.

Artigo 13o

Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo do artigo 53o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido á autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 53o do regulamento de base.

Artigo 14o

1. Sem prejuizo do disposto no no 2, a autoridade competente do Estado-membro onde esta situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 13o.

2. O procedimento descrito nos nos 2 a 7 do artigo 7o aplicar-se-à, «mutatis mutandis» quando a autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário não puder determinar:

- que o instrumento ou aparelho a que se destinam, quer as peças sobresselentes, elementos ou acessórios especificos, quer as ferramentas, que motivaram o pedido referido no artigo 13o, seria susceptivel de beneficiar da franquia se ele próprio fosse nesse momento importado na Comunidade,

- que ferramentas equivalentes àquelas para as quais é pedida a franquia são fabricadas na Comunidade.

Artigo 15o

O disposto no artigo 8o aplica-se às autorizações de admissão com franquia emitidas ao abrigo do artigo 53o do regulamento de base.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 16o

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobresselentes, elementos, acessórios e ferramentas cujo preço ou valor aduaneiro é superior a 3 000 ECU e cuja admissão com franquia foi por ele autorizada em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 7o ouno no 1 do artigo 14o.

Esta lista incluira a designação comercial exacta dos objectos enumerados no parágrafo precedente assim como a referência à posição ou subposição da pauta aduaneira comum indicada no pedido. Incluirá, além disso, a indicação do ou dos fabricantes, do ou dos paises de origem e do preço ou do valor aduaneiro dos objectos em causa.

2. A comunicação referida no no 1 efectuar-se-à no decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causa que deram lugar a uma autorização de admissão com franquia concedida no decurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membros podem efectuar esta comunicação por periodos mais curtos.

3. A Comissão comunicará as listas a aos Estados-membros.

Artigo 17o

1. Cada Estado-membro enviará igualmente à Comissão a lista dos instrumentos e aparelhos cuja admissão com franquia foi por ele autorizada ao abrigo do artigo 10o. Esta lista conterá o nome ou a firma e a morada do fabricante, a designação comercial exacta dos objectos considerados assim como a referência à posição ou subposição da pauta aduaneira comum indicada no pedido de franquia.

2. A comunicação referida no no 1 efectuar-se-à no decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causa que tenham dado lugar a uma autorização de admissão com franquia no decurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membros podem efectuar esta comunicação por periodos mais curtos.

3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-membros.

Artigo 18o

As listas referidas nos artigos 16o e 17o serão objecto de um exame periódico pelo Comité das Franquias Aduaneiras.

TÍTULO VII

DISPOSIÇOES FINAIS

Artigo 19o

O Regulamento (CEE) no 2784/79 é revogado.

Artigo 20o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro de Comissão

(1) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.(2) JO no L 184 de 15. 7. 1975, p. 1.(3) JO no L 318 de 13. 12. 1979, p. 32.