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REGULAMENTO (CEE) Nº 2705/86 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 1986

que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, o nº 6 do seu artigo 40º e o seu artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86 (5),

Considerando que as operações de destilação referidas no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 devem ser efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85;

Considerando que é necessário determinar, por um lado, as condições em que os produtores devem cumprir as obrigações referidas no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e, por outro, as obrigações dos destiladores;

Considerando que se deve excluir da obrigação de destilação, para cada produtor, uma quantidade forfetária correspondente ao consumo familiar, assim como as quantidades exportadas; que é, portanto, oportuno determinar que a exportação dos vinhos em causa deve ser realizada antes de uma data que permita que a destilação das restantes quantidades seja efectuada, como está previsto, antes do final da campanha;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, estão isentas da obrigação de destilação as quantidades normalmente vinificadas; que se deve definir certas quantidades para cada uma das diferentes categorias de vinho resultantes de uvas de variedades com dupla classificação;

Considerando que a determinação da quantidade a destilar por cada produtor deve basear-se na quantidade total produzida; que esta resulta das declarações previstas no Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de produção e de depósitos de produtos do sector vitivinícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (8), assim como das inscrições em registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes, que não os retalhistas, no sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/79 (10);

Considerando que, para o vinho obtido a partir de uvas produzidas em Espanha, é necessário fixar um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação neste Estado-membro;

Considerando que é necessário evitar que os produtos da destilação de certos vinhos sujeitos à obrigação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 perturbem o mercado das aguardentes de vinho de denominação de origem; que, para este efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/85, é adequado prever que, pela destilação directa destes vinhos, não possa ser obtido um produto que tenha um título alcoométrico inferior a 92 % vol;

Considerando que é necessário prever certos prazos para o desenvolvimento da operação, para os produtores e destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia da medida;

Considerando que os destiladores podem, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base em critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; que, em Espanha, o nível do preço de

compra do vinho é diferente do fixado para a Comunidade dos Dez; que, em consequência, é conveniente fixar os montantes da ajuda, em Espanha, a um nível que tenha em conta a diferença entre estes preços; que, para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam ser conformes às disposições nacionais em vigor;

Considerando que, para beneficiar de ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos comprovativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, convém prever prazos para a apresentação do pedido;

Considerando que, a fim de evitar o risco de pagamentos não justificados, é necessário prever que o pagamento das ajudas ou o pagamento do álcool entregue ao organismo de intervanção só se efectue se o destilador fornecer ao citado organismo a prova do pagamento do preço de compra ao produtor, ou se constituir uma caução em seu favor;

Considerando que o preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtos que lhes são entregues deve ser fixado com base em critérios referidos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; que, em Espanha, por razões referidas, este preço é fixado a um nível diferente do que na Comunidade dos Dez;

Considerando que, na falta de um mercado organizado de álcool etílico a nível comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comercialização deste álcool são obrigados a revendê-lo a um preço inferior ao preço de compra; que é necessário prever que a diferença entre o preço de compra e o preço de venda deste álcool seja tomada a cargo, no âmbito de um montante previsível, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia;

Considerando que é oportuno alargar à tomada a cargo pelos organismos de intervenção dos produtos resultantes da destilação as disposições respeitantes ao financiamento das intervenções previstas no Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (2);

Considerando que certos vinhos que devem ser entregues para a destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 podem ser transformados em vinhos tratados; que se devem adoptar, por conseguinte, as disposições aplicáveis às operações de destilação nos termos das regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma perspectiva de conjunto sobre o cumprimento das obrigações de destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é necessário que os Estados-membros em causa a informem regularmente, com base em comunicações da parte dos destiladores, sobre o desenvolvimento e os resultados das operações de destilação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas à destilação prevista no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, para a campanha vitícola 1986/1987.

Artigo 2º

1. Os produtores sujeitos à obrigação de destilação prevista no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 satisfazem a sua obrigação entregando, o mais tardar até 31 de Julho de 1987, os seus vinhos a um destilador autorizado, em conformidade com os nºs 2 e 3.

No caso referido o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a obrigação é cumprida pela entrega dos vinhos a um fabricante autorizado de vinho tratado, o mais tardar até 30 de Junho de 1987.

2. Relativamente aos vinhos referidos no nº 1 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, cada produtor é obrigado a entregar uma quantidade igual à quantidade total que produziu, diminuída de:

- uma quantidade estimada igual a 10 hectolitros,

- a quantidade para a qual forneceu a prova de que foi exportada, o mais tardar até 31 de Julho de 1987.

No caso de a obrigação da destilação competir à adega cooperativa, a dedução de 10 hectolitros, prevista no primeiro parágrafo, primeiro travessão, aplica-se a cada um dos membros que tenham efectivamente entregue uvas de mesa à cooperativa. A quantidade total deduzida pela cooperativa não pode, no entanto, ultrapassar o montante das quantidades atribuídas a cada um dos membros que tenha entregue uvas de mesa no decurso da campanha 1986/1987.

3. Para os vinhos referidos no nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, cada produtor é obrigado a entregar uma quantidade igual à quantidade total que produziu, diminuída de:

- uma quantidade estimada, igual a 10 hectolitros,

- a quantidade para a qual forneceu a prova de que foi exportada, o mais tardar até 31 de Julho de 1987,

- a quantidade correspondente à quantidade normalmente vinificada, calculada nos termos do nº 4.

4. Em relação a cada unidade administrativa, a quantidade total normalmente vinificada será igual à média das quantidades vinificadas no decurso das campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1979/1980, na Comunidade dos Dez, e de 1978/79 a 1983/1984, em Espanha, no que diz respeito aos vinhos resultantes de variedades de uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas a outra utilização.

Todavia, no que diz respeito aos vinhos resultantes de uvas de variedades que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas ao fabrico de aguardente de vinho, esta quantidade é diminuída das quantidades que foram objecto de destilação, que não a destinada a produzir aguardentes de vinho de denominação de origem.

No que diz respeito aos vinhos resultantes do primeiro parágrafo, a quantidade normalmente vinificada por hectare é fixada pelos Estados-membros em causa estabelecendo para o mesmo período de referência citado nesta alínea as quota-partes dos vinhos resultantes das uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas a outra utilização.

5. Para cada produtor, a quantidade total produzida é igual à resultante da soma das quantidades de vinhos referidas no nº 1, que constam da declaração de produção referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2102/84 e das quantidades inscritas no registo referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 e obtidas por ele próprio, após a data de apresentação da declaração de produção, a partir de uvas, ou de mostos resultantes de uvas de variedades referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, uvas ou mostos que constam desta declaração.

Artigo 3º

1. O preço de compra previsto no nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é igual a 1,59 ECUs por % vol. e por hectolitro. Este preço é de 0,98 ECUs em Espanha, para os vinhos obtidos de uvas produzidas em Espanha.

2. O preço de compra referido no nº 1 é pago pelo destilador ao produtor, num prazo de três meses a contar do dia de entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue.

Artigo 4º

1. As operações de destilação referidas no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 não podem efectuar-se após 31 de Agosto de 1987.

2. Pela destilação directa dos vinhos referidos no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º, só pode ser obtido um produto que tenha um título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol.

3. Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção o mais tardar até 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, um resumo das quantidades destiladas e das quantidades de produtos obtidos da destilação, discriminadas segundo as categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Artigo 5º

1. O destilador pode beneficiar de uma ajuda nas condições referidas no nº 2.

O montante da ajuda é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 3º, respectivamente, em:

- 1,12 e 0,50 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando este corresponda à definição de álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83,

- 1,01 e 0,39 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis,

- 1,01 e 0,39 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de um destilado ou de um álcool bruto que tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol.

2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda referida no nº 1 apresentará, o mais tardar até 31 de Outubro de 1987, um pedido ao organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se efectuou a destilação, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Os Estados-membros podem exigir que o resumo referido no primeiro parágrafo, alínea a), do mesmo artigo seja visado por uma instância de controlo.

3. O pagamento da ajuda por parte do organismo de intervenção ao destilador está dependente da condição de o destilador, nos dois meses seguintes à entrada do vinho na destilaria:

- fornecer a prova de que pagou o preço de compra referido no artigo 3º,

ou

- constituir uma caução em favor do organismo de intervenção. Esta caução será igual a 110 % da ajuda pedida.

No caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, o destilador é obrigado a fornecer ao organismo de intervenção, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, a prova de que pagou o preço de compra referido no artigo 3º. O mais tarde um mês após o fornecimento desta prova, o organismo de intervenção liberará a caução.

4. Se a prova for apresentada depois de 31 de Dezembro de 1987, mas antes de 1 de Março de 1988 e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da caução.

Artigo 6º

1. A entrega ao organismo de intervenção do produto que tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % é efectuada, o mais tardar até 31 de Outubro de 1987, ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, no prazo fixado pela autoridade nacional competente.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 3º, respectivamente, em 2,08 e 1,46 ECUs por % vol. e por hectolitro.

Se o destilador beneficiar da ajuda, nas condições previstas no artigo 5º, o preço referido no primeiro parágrafo é diminuído do montante desta ajuda.

Se o destilador não beneficiar da ajuda referida no segundo parágrafo, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 5º.

3. Os preços referidos no nº 2 aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Para os outros álcoois, os preços referidos no nº 2 são diminuídos de 0,11 ECUs por % vol. de álcool puro e por hectolitro.

4. O pagamento do preço pelo organismo de intervenção ao destilador é efectuado o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool.

É aplicável o nº 3 do artigo 5º, sem prejuízo das adaptações necessárias.

Artigo 7º

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, participa nas despesas que competem aos organismos de intervenção para a tomada a cargo do álcool.

O montante da participação é fixado forfetariamente em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 3º, respectivamente, em 1,12 e 0,50 por % vol. e por hectolitro de álcool tomado a cargo.

No entanto, para o álcool tomado a cargo em aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, não se prevê qualquer participação.

Os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 aplicam-se a esta participação.

Artigo 8º

1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para o fabrico de vinho tratado é apresentado para autorização do organismo de intervenção competente, o mais tardar até 31 de Janeiro de 1987.

O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do procedimento de autorização nos quinze dias que se seguem à data de apresentação do contrato ou da declaração.

2. O fabrico do vinho tratado não pode efectuar-se após 31 de Julho de 1987.

3. A destilação do vinho tratado só pode efectuar-se após a autorização do contrato ou da declaração e o mais tardar até 31 de Agosto de 1987.

4. O fabricante enviará ao organismo de intervenção, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, uma relação dos vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho tratado, o fabricante beneficia de uma ajuda fixada em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente, em 0,99 e em 0,37 ECUs por hectolitro e por % vol. de álcool adquirido de vinho, antes da transformação em vinho tratado.

A fim de beneficiar da ajuda, o fabricante apresentará, o mais tardar até 30 de Novembro de 1987, um pedido ao organismo de intervenção competente, anexando uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte do vinho para o qual a ajuda é pedida ou um resumo dos citados documentos.

Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou o resumo referidos no segundo parágrafo sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda é paga o mais tardar três meses após a data de apresentação da prova de constituição da caução referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, em todo o caso, após a data em que o contrato ou a declaração foi autorizada.

6. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução só é libertada quando, o mais tardar até 31 de Março de 1988, a prova tenha confirmado que:

- a quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração foi transformada em vinho tratado e destilada,

- o preço de compra do vinho foi pago ao produtor nos prazos previstos no nº 2 do artigo 3º.

Se as provas referidas no primeiro parágrafo não são fornecidas o mais tardar em 1 de Julho de 1988, a caução será considerada perdida na totalidade.

Contudo, se estas provas forem apresentadas após o termo do prazo previsto mas antes de 1 de Julho de 1988, a caução será liberada até 80 %. Se se verificar que o fabricante do vinho tratado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Agosto de 1988, um montante igual à ajuda, eventualmente por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 9º

Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os vinhos referidos no citado artigo podem circular:

- com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista cumprir as formalidades aduaneiras de exportação e deixar em seguida o território aduaneiro da Comunidade,

- com destino a instalações de um fabricante autorizado de vinhos tratados, tendo em vista a sua transformação em vinhos tratados.

Artigo 10º

1. Sem prejuizo da aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e salvo caso de força maior, se o produtor ou o destilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, a autoridade competente determinará as medidas que julgue necessárias em função da circunstância invocada.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 1, assim como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, relativamente, ao mês anterior, um resumo que indique;

- as quantidades de vinho e de vinho tratado, destiladas,

- as quantidades de álcool entregues aos organismos de intervenção a título da destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79,

- as quantidades de aguardentes de vinho produzidas, assim como as quantidades de álcool contidas nestes produtos.

- as quantidades de outros produtos titulando pelo menos 52 % vol, para os quais foi pedida uma ajuda.

2. Para o álcool tomado a cargo pelos seus organismos de intervenção, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1986, para a campanha vitícola 1985/1986, os preços de venda praticados no decurso de toda a campanha, assim como as características e as quantidades dos produtos vendidos a estes preços.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de 1988, os casos em que os destiladores ou os fabricantes de vinho tratado não respeitaram as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência.

Artigo 12º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos nos artigos 3º, 5º e 6º efectuada por meio de uma taxa representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1986.

Artigo 13º

O período de referência citado no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é, no que diz respeito às obrigações referidas no artigo 40º do citado regulamento, o que vai de 1 de Setembro de 1986 a 31 de Julho de 1987.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 164 de 24 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 164 de 11. 6. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(7) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(8) JO nº L 225 de 29. 8. 1985, p. 13.

(9) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(10) JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.