DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1980 que prevê disposições sobre o estabelecimento e aplicação de prescrições técnicas e de normas

(80/45/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultante das negociações comerciais de 1973 a 1979, o Conselho aprovou em nome da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, a seguir denominado «Acordo»;

Considerando que, em relação aos direitos e aos compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação desse Acordo, as prescrições técnicas e as normas, bem como os respectivos métodos de controlo, são aplicáveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, tendo em conta uma aplicação por todas as partes contratantes no Acordo que assegura uma reciprocidade e vantagens mútuas;

Considerando que é conveniente prever um procedimento destinado a verificar se uma tal reciprocidade existe e a permitir as medidas apropriadas;

Considerando que é conveniente examinar se e em que medidas a conformidade com as prescrições técnicas e normas comunitárias ou nacionais pode ser determinada com base em resultados de ensaios, certificados ou marcas emitidas por organismos competentes de países terceiros e dos Estados-membro; que, no caso de não terem ainda sido adoptadas directivas, se um Estado-membro tencionar reconhecer os controles efectuados num país terceiro, é conveniente que informe a Commissão e os outros Estados-membros, expondo-lhes os seus motivos;

Considerando por último que as medidas da presente decisão são adequadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes das disposições referidas e que permitem à Comunidade desempenhar melhor a sua missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO I

Os princípios

Artigo 1o

1. As regulamentações técnicas, as normas e os sistemas de certificação e de controlo previstos pelas directivas que têm por objectivos eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais intracomunitárias, são aplicáveis nas condições especiais eventualmente fixadas por essas directivas a todos os produtos que se encontram no mercado comum, independentemente da sua origem, sem prejuízo, contudo, das disposições do título III.

2. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis no âmbito da sua competência para que as regulamentações técnicas, as normas e os sistemas de certificação e de controlo, que não estão harmonizadas a nível comunitário mas são aplicáveis nesse Estado-membro, elaboradas pelos poderes públicos ou por organismos não governamentais, sejam aplicáveis nas condições especiais eventualmente fixadas pelos textos nacionais a todos os produtos que se encontram nos mercados em causa, independentemente da sua origem, sem prejuízo, contudo, das disposições do título III.

TÍTULO II

Reconhecimento de controlos efectuados num outro Estado-membro ou num país terceiro

Artigo 2o

1. Em relação a produtos ou a certas características de produtos que não tenham sido ainda objecto de uma harmonização a nível comunitário, aplicam-se as disposições seguintes:

a) Se um Estado-membro tenciona aceitar que a determinação da conformidade com as disposições dos seus regulamentos técnicos e normas nacionais seja determinada na base de ensaios, certificados ou marcas emitidos no âmbito de sistemas, emitidos por organismos competentes num país terceiro, informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros, expondo-lhes os seus motivos.

b) Relativamente ao reconhecimento do controlo entre Estados-membros a Comissão informa-se junto dos Estados-membros sobre as possibilidades de permitir a determinação da conformidade com as disposições dos regulamentos técnicos e normas nacionais com base em resultados de ensaios, certificados ou marcas emitidos por organismos competentes de outros Estados-membros.

2. No caso em que já tenham sido adoptadas ou propostas directivas, aplicam-se as disposições seguintes:

a) A Comissão examina em que medida pode propor alterações às directivas já adoptadas a fim de permitir que a conformidade com as disposições dessas directivas seja determinada com base em resultados de ensaios, certificados ou marcas de conformidade emitidos por organismos de países terceiros.

b) Quando a Comissão elaborar novas propostas de directiva examinará em que medida essas propostas podem permitir que a conformidade com as disposições dessas directivas seja determinada com base nos resultados de ensaios, certificados ou marcas referidos na alínea a).

TÍTULO III

Medidas em caso de não-reciprocidade

Artigo 3o

1. Os Estados-membros informam a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos em que considerem que uma vantagem directa ou indirectamente resultante do Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo fica comprometida por uma ou mais partes no Acordo, que os seus interesses comerciais são afectados de forma considerável, sendo anulada, deste modo, a reciprocidade entre concessões feitas pela Comunidade no âmbito do Acordo e as aplicadas efectivamente por aquela ou aquelas partes.

2. As informações recebidas pela Comissão são igualmente transmitidas aos Estados-membros.

Artigo 4o

Num prazo de dez dias úteis a contar da transmissão das informações aos Estados-membros, a Comissão convoca o Comité previsto no artigo 8o a fim de examinar a situação.

Artigo 5o

1. Se tiverem já sido adoptadas as directivas comunitárias relativas à matéria em causa, a Comissão, após ter, nos termos do artigo 4o, consultado o Comité previsto no artigo 8o, decidirá quais as medidas apropriadas que serão tomadas em conformidade com as disposições do Acordo.

2. A decisão da Comissão é imediatamente notificada ao Conselho e aos Estados-membros e é aplicável no termo de um prazo de dez dias úteis, se nenhum membro a submeter à apresentação do Conselho nesse prazo. A pedido de um Estado-membro formulado no referido prazo de dez dias úteis, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar. alterar ou revogar a decisão da Comissão. A decisão da Comissão é aplicável no termo de um prazo de sessenta dias a contar da submissão do assunto à apreciação do Conselho, se este não tiver deliberado nesse prazo.

3. Durante a validade das medidas tomadas nos termos dos nos 1 e 2, a Comissão consultará regularmente o Comité previsto no artigo 8o sobre a aplicação efectiva dessas medidas e dos seus efeitos. Se a Comissão, com base nessas consultas, considerar que a sua decisão deve ser alterada ou revogada, toma uma decisão para este efeito de acordo com o procedimento previsto nos nos 1 e 2.

4. Um Estado-membro pode tomar medidas provisórias até que a Comissão tome uma decisão nos termos dos no 1. As medidas tomadas pela Comissão são aplicáveis no termo de um prazo de dez dias úteis se nenhum Estado-membro a submeter à apreciação do Conselho. Se um Estado-membro submeter o assunto à apreciação do Conselho num prazo de dez dias úteis, as medidas provisórias nacionais continuam a ser aplicáveis e a decisão da Comissão será suspensa até que o Conselho decida, deliberando por maioria qualificada. Nesse caso, as medidas provisórias nacionais continuam em vigor até à decisão do Conselho.

Artigo 6o

1. Se não tiverem sido adoptadas directivas comunitárias relativas à matéria em causa, o ou os Estados-membros que transmitiram as informações referidas no no 1 do artigo 3o podem tomar as medidas apropriadas. Informam desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.

2. Se vários Estados-membros tomarem medidas, esforçar-se-ao por coordená-las.

3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, podem realizar-se consultas no âmbito do Comité previsto no artigo 8o.

Artigo 7o

A Comissão pode, após ter consultado o Comité previsto no artigo 8o, tomar as decisões ou fazer propostas apropriadas de alterações de medidas tomadas nos termos do artigos 5o e 6o, tendo em conta as recomendações do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio previsto no artigo 13o do Acordo.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 8o

1. É instituído um Comité para aplicação a nível comunitário do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

3. Os assuntos são submetidos à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

4. Nos casos em que é solicitado o parecer do Comité, este pronuncia-se por maioria qualificada.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZAMBERLETTI