138 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
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26.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L23/19
REGULAMENTO (CEE)N?201/85DACOMISSÃO
de25deJaneirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1092/80queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãoda
concessãodeajudasàarmazenagemprivadanosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , umdomingoouumsábado,expiremnofimdodiaútil
seguinte;queaaplicaçãodestadisposiçãonocasodos
contratosdearmazenagempodenãoserdointeressedos
operadoreseque,aocontrário,podedarlugaradesigu­
aldadesdetratamentoentreeles;queé,porconseguinte,
oportunofazerumaderrogaçãoaoatrásexpostonoque
serefereàdeterminaçãodoúltimodiadearmazenagem
contratual;
Considerando queéconvenientepreverapossibilidade
dereduziroperíododearmazenagem ,nocasodascar­
nesretiradasdoarmazémsedestinaremaserexporta­
das;quedeveráserfornecidaumaprovadequeacarne
foiexportada,talcomoemmatériadasrestituições,em
conformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?2730/79;
Considerando queéconvenientepreverparaosEstados­
-membrosaobrigaçãodeinformaraComissãodasredu­
çõesoualargamentosdoperíododearmazenagem ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodeCarnedeSuíno,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2966/80(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo7?eo2?parágrafododoseu
artigo22?,
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodacon­
cessãodeajudasàarmazenagem privadanosectorda
carnedesuínoforamestabelecidaspeloRegulamento
(CEE)n?1092/80daComissão(3);
Considerando queéconvenienteprecisarqueomesmo
produtonãopodeserobjetodeumcontratodearmaze­
nagemprivadae,simultaneamente ,dobenefíciodepa­
gamentopréviodarestituição,porforçadoartigo25?do
Regulamento (CEE)n?2730/79daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?519/83(5),oudoRegulamento (CEE)
n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,relativo
aopagamentopréviodasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(6),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2026/83(7);que,comefeito,aacumulaçãodes­
tesdoisregimeslevaria,nomeadamente ,acompensarin­
devidamentecertasdespesasdefinanciamento doope­
rador;
Considerando queaexperiênciaadquiridacomosdife­
rentesregimesdearmazenagem privadadosprodutos
agrícolasdemonstraqueéconvenienteprecisaremque
medidaoRegulamento (CEE,EURATOM )n?1182/71
doConselho(8)éaplicadoparaadeterminaçãodospra­
zos,datasedataslimitereferidosporessesregimesede­
finircomexactidãoasdatasdoinícioedofimdaarma­
zenagemcontratual;
Considerando queemparticularon?4doartigo3?do
Regulamento (CEE,EURATOM)n?1182/71prevêque
osprazosdosquaisoúltimodiaéumdiaferiado,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?1092/80éalteradodose­
guintemodo:
1)Aoartigo2?éacrescentadoumn?4comaseguinte
redacção :
«4.Osmesmosprodutosnãopoderão,aomesmo
tempo,serobjectodeumcontratodearmazenagem
privadaedobenefíciodepagamentopréviodaresti­
tuiçãoporforçadoartigo25?doRegulamento
(CEE)n?2730/79,ouseremcolocadossoboregime
referidonon?1doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?565/80.»
2)Non?1doartigo3?,otextodaalíneab)passaater
aseguinteredacção :
«b)Adatalimiteparaarmazenagemdatotalidadeda
quantidadereferidanaalíneaa)quedeveráser
concluídanos28diasapósaconclusãodocon­
trato.»C)JOn?L282de1.11.1975,p.1.
C)JOn?L307de18.11.1980,p.5.
OJOn?L114de3.5.1980,p.1.
(4)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
(5)JOn?L58de5.3.1983,p.5.
(6)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn?L199de22.7.1983,p.12.
(8)JOn?L124de8.6.1971,p.1.

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3)Non?1doartigo6?,otextodaalíneaa)passaater
aseguinteredacção:
«a)Paraosprodutoscongelados,aopesoantesda
congelação,aembalagemexcluída,constatado :
—nolocaldedepósitodasmercadorias ,seos
produtosforemcongeladosaquandodaar­
mazenagem ,
—nolocaldecongelação,seosprodutosforem
congeladoseminstalaçõesapropriadasfora
dolocaldedepósitodasmercadorias.»
4)Oartigo8?passaateraseguinteredacção:—doprimeirodiadasaídadearmazém,ou
—dodiadaaceitaçãodadeclaraçãodeexportação,
seosprodutosnãoforamdeslocados .
Omontantedaajudaseráreduzidoproporcional­
menteàdiminuiçãodoperídodearmazenagem .
Ocontratanteinformaráoorganismodeintervenção
pelomenosdoisdiasúteisantesdoiníciodasopera­
çõesderetiradadoarmazém,indicandoasquantida­
desquetemintençãodeexportar.Apresentaráa
provadaexportaçãotalcomoemmatériaderestitui­
çõesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2730/79.«Artigo8°.
OJOn?L124de8.6.1971,p.1.»1.Osprazos,datasedataslimitereferidasnopre­
senteregulamentosãodeterminados emconformi­
dadecomodispostonoRegulamento (CEE,EURA­
TOM)n?1182/71doConselho(*).Contudo,on?4
doartigo3?doditoregulamentonãoseaplicaà
determinaçãodaduraçãodearmazenagem talcomoé
referidanaalíneac)don?1doartigo3?,outalcomo
éalteradaemconformidade comaalíneaf)don?1
doartigo3?,ounon?4quesesegue.
2.Oprimeirodiadoperíododearmazenagem é:
—odiaseguinteaodofimdasoperaçõesdearma­
zenagemparatodososprodutosquenãoosrefe­
ridosnosegundoparágrafo,
—paraaspernassecasousecasefumadas,o181?
diaaseguiraodaconstataçãodopesoreferidona
alíneab)don?1doartigo6?sobreatotalidade
daquantidadeaarmazenar .
3.Asoperaçõesdesaídadearmazémpodemco­
meçarnodiaseguinteaoúltimodiadoperíodode
armazenagemcontratual .
4.Todavia,aoexpiraroperíododearmazenagem
dedoismeses,ocontratantepoderáretirartodaou
partedaquantidadedecarnesobcontrato,mas,no
mínimodeztoneladasou,emvezdisso,atotalidade
daquantidaderestantesobcontrato,comacondição
de,nos60diasaseguiraodasaídadoentreposto,
—elaterdeixadooterritóriodaComunidade na
acepçãodon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?2730/79,
—elaterchegadoaodestinosnoscasosreferidosno
n?1doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2730/79,5)Noartigo10?osegundoparágrafopassaaterase­
guinteredacção :
«Nocasodopedidoseraceite,odiadaconclusãodo
contratoseráodiadadecisãoreferidanaalínead)do
primeiroparágrafo.Oorganismodeintervençãopreci­
sará,consequentemente ,adatareferidanaalínead)do
n?1doartigo3?»
6)Non?2doartigo11?,osegundoparágrafopassaa
teraseguinteredacção:
«Nocasodaofertaseraceite,odiadaconclusãodo
contratoseráodiadanotificaçãoreferida.Oorga­
nismodeintervençãoprecisará,consequentemente ,a
datareferidanaalínead)don?1doartigo3?»
7)Aon?2doartigo12?,éacrescentadaaalíneac):
«c)Mensalmente ,emcasodereduçãooudealarga­
mentodoperíododearmazenagem emconfor­
midadecomodispostonaalíneaf)don?1do
artigo3?,ouemcasodereduçãodoperíodode
armazenagem ,emconformidade comodisposto
non?4doartigo8?,osprodutoseasquantida­
desquesçãoobjectodeumamodificaçãobem
comoosmesesderetiradadearmazémprevistos
emodificados .»
Artigo2°.
ou
—elatersidocolocadanumentrepostodeabasteci­
mentoacordadoemconformidade comodisposto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2730/79.
Nessecaso,operíododearmazenagem terminana
véspera:Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Eaplicávelaoscontratosdearmazenagem celebradosa
paritrdessadata.

140 03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão