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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 436/87 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define « empresa de transformação »; que esta definição não tem em conta o progresso técnico que permite a secagem das forragens por processos artificiais que não a desidratação; que é conveniente incentivar esse progresso mantendo uma certa prudência no que diz respeito às eventuais consequências para o mercado e alterar, no âmbito do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 e por um período de observação, a definição de empresa de transformação;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Todo o estabelecimento que efectua:

- quer a desidratação das forragens frescas, utilizando um secador que corresponda às seguintes condições:

aa) Temperatura do ar à entrada não inferior a 93 °C;

bb) Duração de passagem das forragens a desidratar não superior a 3 horas;

cc) Em caso de secagem por camadas de forragens, espessura de cada camada não superior a 1 metro,

- quer a trituração das forragens secas ao sol,

- quer o fabrico de concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva,

- quer, até 30 de Abril de 1987, a secagem artificial, com exclusão da referida no primeiro travessão, e a trituração dos produtos assim secos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, . 2.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.

(4) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 17.
N?L48/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?473/87DACOMISSÃO
de16deFevereirode1987
relativoàconcessãoderestituiçõesdiferenciadas noâmbitodoconcurso
permanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
Considerando queasregrasrelativasaoconcursoestão
previstasnoRegulamento (CEE)n?3942/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3942/86daComissão,de23deDezembrode1986,
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaa
determinaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite(4),foi
abertoumconcursoaté31deOutubrode1987;queno
artigo2?doreferidoregulamentoestáprevistaapossibli­
dadedaconcessãoderestituiçõesdiferenciadassegundo
ospaísesdedestino,devido,nomeadamente ,àscondições
especiaisdeimportaçãoemdeterminadospaíses;
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoespecial
verificadanomercadodaUniãoSoviética,éconveniente
preverapossibilidade ,duranteumperíodolimitado,de
concederumarestituiçãodiferenciadaparaasofertascom
essedestino;Artigo1?
NoâmbitodoconcursopermanenteabertopeloRegula­
mento(CEE)n?3942/86,podemserapresentadas ,paraos
concursosparciaisdosmesesdeFevereiro,MarçoeAbril
de1987,propostasrelativasàconcessãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparaaexportaçãoparaaUniãoSoviética
deazeite,dasubposição15.07AIIdapautaaduaneira
comum,apresentadoemembalagensdeconteúdolíquido
inferiorouiguala5litros.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(")JOn?L365de24.12.1986,p.30.
N?L48/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?475/87DACOMISSÃO
de16deFevereirode1587
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmànteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?465/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4JOn?L46de14.2.1987,p.42.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,65
B.Açúcarembruto 42,54(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 456/87 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3592/86 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados emitidos para o trigo mole panificável no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3592/86 da Comissão, de 26 de Novembro de 1986, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 574/86 e altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 que determina certas regras de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais para o trigo mole panificável (1) prevê que os certificados MCT emitidos para a importação em Espanha de uma quantidade suplementar de 200 000 toneladas de trigo mole panificável só são válidos até 31 de Janeiro de 1987; que as circunstâncias, nomeadamente climatológicas, verificadas no mês de Janeiro de 1987, não permitiram aos operadores respeitar o prazo supracitado; que é, por consequência, conveniente prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos no âmbito desta medida até 28 de Fevereiro de 1987;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3592/86 os termos « em 31 de Janeiro de 1987 » são substituídos pelos termos « em 28 de Fevereiro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 19.
N?L46/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?463/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeendíviasorigináriasda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
revogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãode
endívasorigináriasdaEspanha(comexcepçãodasilhas
Canárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136°.do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?355/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeendívasorigináriasdaEspanha(comexcep­
çãodasilhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessasendívasoriginárias
deEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?355/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L34de5.2.1987,p.44.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
14.2.87 N?L46/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?459/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2°,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?302/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L355de16.12.1986,p.29.
3JOn?L30de31.1.1987,p.34.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em: I
—Espanha 1,690 42,193 42,193
—Portugal 26,953 0 42,193
—outroEstado-membro 26,953 42,193 42,193
14.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/9
REGULAMENTO (CEE)N?454/87DACOMISSÃO
de13deFevereiro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?380/87(^;
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão^;Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85duranteoperíodocompreendido entre
4e10deFevereirode1987emrelaçãoàlibraesterlinae
àpesetaespanhola ,conduzem ,porforçadon?2doartigo
9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodas
taxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis ao
ReinoUnidoeàEspanha ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem16deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em13deFevereiro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
2JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(<)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
J5)JOn?L36de7.2.1987,p.9,
(6)JOn?L310de21.11.1985,p.4.

N?L46/10 14.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
169,876 Dra
163,292 Pta
7,77184 FF
0,864997 £IRL
=1650,35 Lit
2,61097 Hfl
0,833275 £UK
19.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L50/23
REGULAMENTO (CEE)N?496/87DACOMISSÃO
de18deFevereirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87Q,e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,080ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1,
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
N?L50/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?498/87DACOMISSÃO
de18deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?485/87(<);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(»)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(<)JOn?L49de18.2.1987,p.24.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,65
B.Açúcarembruto 42,860
"(i)opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 482/87 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum originários de Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para as barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 milhões de ECUs; que, em 13 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Venezuela atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Fevereiro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Venezuela:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 76.02 (Código Nimexe 76.02 - todos os números) // Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L49/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?483/87DACOMISSÃO
de17deFevereirode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?354/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesorigináriosdeChipre,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?354/87da
Comissão,de4deFevereirode1987(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?423/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Chipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede13,80ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?354/87alterado,passaaserde
0,50ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1,
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L34de5.2.1987,p.42.
MJOn?L42de12.2.1987,p.36.