ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/59
REGULAMENTO (CE)N?3310/94DACOMISSÃO
de29deDezembrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de28deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Dezembrode1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(5)JOn?L198de30.7.1994,p.39.

N?L341/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1994,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t).
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 16,35 13,85 12,34
10019099 0 16,35 13,85 12,34
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 22,06 19,38 17,27
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 029,10 24,65 21,97 21,97
11071019 021,75 18,42 16,41 16,41
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3260/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3691/93, que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui o regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3691/93 (2) atribui, para o ano de 1994, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios arvorando pavilhão da Noruega;

Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1994, uma quota de captura de 20 000 toneladas de espadilha na divisão CIEM IV; que, para manter o equilíbrio dos direitos de pesca recíprocos, na sequência de um aumento das possibilidades de pesca da Comunidade nas águas da Noruega, é conveniente aumentar esta quantidade;

Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994;

Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a referida quota atribuída à Noruega;

Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3691/93, os valores relativos à espadilha na divisão CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 96.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1994

"(em toneladas de peso vivo)"" ID="1">Espadilha> ID="2">CIEM IV> ID="3">24 000">
29.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/73
REGULAMENTO (CE)N?3276/94DACOMISSÃO
de28deDezembrode1994
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1869/94(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
3125/94(6),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,"
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilho,dotrigoedacevadasofreremumaalte­
raçãosignificativa ;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
milho,detrigo,deféculadebatata,dearrozoudetrincas
dearroz,referidanon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1722/93,éfixadaem35ecusportonelada.
2.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
cevadaedeaveia,referidanon?3doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1722/93,éfixadaem53ecusportone­
lada.
Artigo2?
On?1doartigo1?entraemvigorem1deJaneirode
1995.
On?2doartigo1?entraemvigornadataesobreserva
daentradaemvigordoTratadodeAdesãodaNoruega,da
Áustria,daFinlândiaedaSuécia.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L197de30.7.1994,p.7.ÒJOn?L159de1.7.1993,p.112.
(6)JOn?L330de21.12.1994,p.39.
N?L350/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3335/94DACOMISSÃO
de30deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2117/94equeelevapara1028911toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodecereaisdetidospelo
organismodeintervençãoespanhol
vendanomercadointernopara1028911toneladasde
cereaisdetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?120/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2117/94da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?303/94(*),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
895911toneladasdecereaisdetidaspeloorganismode
intervençãoespanhol;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2117/94ostermos
<806053toneladasdecevada»sãosubstituídospelos
termos«939053toneladasdecevada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
(*)JOn?L224de30.8.1994,p.7.
MJOn?L321de14.12.1994,p.22.
N?L341/56 30.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3308/94DACOMISSÃO
de29deDezembrode1994
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseus
artigos3?e5°,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosdireitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocódigoNC
15099000,bemcomodasrestituiçõesàexportação
válidasparaosmesmosazeites;que,todavia,seoazeite
utilizadonofabricodeconservastiversidoproduzidona
Comunidade ,omontanteacimareferidoéacrescidode
ummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatada
entradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJaneiroeFevereirode1995,omontante
darestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—51,50ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—41,50ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
REGULAMENTO (CE) Nº 3302/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 no respeitante às adaptações nos sectores das carnes de ovino e caprino, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, devem ser adaptados o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3581/93 (2), e o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 19/82 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 7º são aditados os seguintes travessões:

« - Tuontimaksu rajoitettu 10 prosenHiin arvosta [Asetuksen (ETY) no 19/82 sovellus],

- Importavgiften begraensad till 10 % av vaerdet [tillaempning av foerordning (EEG) nr 19/82]. ».

2. No anexo III, é suprimido o ponto III.

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 20/82, no segundo parágrafo do artigo 1º, são suprimidos os termos « da Áustria ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.

(4) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.
REGULAMENTO (CE) Nº 3294/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3);

Considerando que é necessário harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos criados pela Comunidade;

Considerando que o artigo 11º do referido regulamento, relativo às disposições financeiras do observatório, deve ser alterado para tomar em consideração essa necessidade de harmonização;

Considerando que, por força do artigo 130º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977 (4), é necessário, ter em conta, na medida do possível, as disposições do referido Regulamento Financeiro na adopção das regras financeiras internas do observatório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 12 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

« 12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de administração adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em especial, o processo de elaboração e execução do orçamento do Observatório. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº C 225 de 20. 8. 1993, p. 3.

(2) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 241.

(3) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1293/94 (CECA, CE, Euratom) (JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 4).
N?L341/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3306/94DACOMISSÃO
de28deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2120/94equeelevapara1513357toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodecereaisdetidospelo
organismodeintervenção (rances
vendanomercadointernopara1513357toneladasde
cereaisdetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuparecernoprazofixadopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?120/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2120/94da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3016/94(6),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
1259357toneladasdecereaisdetidaspeloorganismode
intervençãofrancês;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2120/94,ostermos
«600000toneladasdemilho»sãosubstituídospelos
termos«704000toneladasdemilho»eostermos
«300000toneladasdetrigomolepanificável »sãosubsti­
tuídospelostermos«450000toneladasdetrigomole
panificável».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.0JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L224de30.8.1994,p.10.f)JOn°.L320de13.12.1994,p.15.
31.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/103
REGULAMENTO (CE)N?3349/94DACOMISSÃO
de30deDezembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de29deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3229/940;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(*)JOn?L198de30.7.1994,p.88.
(6)JOn?L337de24.12.1994,p.81.

N?L350/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 29,51(')
17011190 29,51(')
17011210 29,51(')
17011290 29,51(')
17019100 35,11
17019910 35,11
17019990 35,11(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
31.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/65
REGULAMENTO (CE)N?3336/94DACOMISSÃO
de30deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2581/94equeelevapara109400toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetido
peloorganismodeintervençãogrego
vendanomercadointernopara109400toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemconteoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2581/94da
Comissãoí5),alteradopeloRegulamento (CE)n?3058/
/94(*),abriuumconcursopermanenteparaarevenda,no
mercadointerno,de64400toneladasdetrigoduro
detidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2581/94ostermos
«64400toneladas»sãosubstituídospelostermos
«109400toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn°.L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.0JOn?L273de25.10.1994,p.8.
HJOn?L323de16.12.1994,p.14.