Regulamento (CE) n.o 2392/2000 da Comissão

de 27 de Outubro de 2000

que estabelece a concessão de uma ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96(6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato.

(3) A aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada. O mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação. O n.o 2 do artigo 12.o prevê que as ajudas podem ser concedidas no âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à armazenagem privada. Atendendo à situação de mercado particularmente difícil na Finlândia, estão preenchidas as condições estabelecidas no referido artigo. Em consequência, foi considerado oportuno dar início ao processo em causa.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3446/90 e no Regulamento (CEE) n.o 3447/90, podem ser apresentados na Finlândia, entre 30 de Outubro e 1 de Dezembro de 2000, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 50 toneladas.

Não serão aceites os pedidos apresentados depois do dia em que a quantidade total pedida exceder as quantidades referidas no parágrafo anterior. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.

2. O período mínimo de armazenagem é de três meses e o nível da ajuda para esse período é de 1400 euros por tonelada. Contudo, o período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Esse período pode ir até um máximo de sete meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 euros por tonelada por dia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.

(3) JO L 333 de 30.11.1990, p. 39.

(4) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.

(5) JO L 333 de 30.11.1990, p. 46.

(6) JO L 10 de 13.1.1996, p. 6.