REGULAMENTO (CE) N.o 858/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96(4) fixou limiares de transformação; que a superação desses limiares é apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda ao longo das três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que, sempre que seja constatada uma superação, deve ser diminuída a ajuda para a campanha em curso; que este sistema de cálculo implica que o montante da ajuda de uma determinada campanha apenas possa ser conhecido após essa campanha; que esta situação apresenta inconvenientes para a gestão das organizações de produtores; que, por conseguinte, convém transferir para a campanha seguinte as consequências de uma superação do limiar de transformação;

Considerando que é necessário ter em conta o facto de a transformação de determinados produtos se prolongar por toda a campanha de comercialização desses produtos; que, nesses casos, a apreciação do respeito do limiar de transformação deve ser realizada em relação a um período equivalente a três campanhas;

Considerando que a presente alteração do Regulamento (CE) n.o 2202/96 deve ser aplicada a partir da campanha de 1999/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2202/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo número seguinte: "2. A ajuda fixada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o para uma determinada campanha de comercialização e para os produtos em causa será reduzida em 1 % por fracção de superação do limiar de transformação referido no n.o 1 do presente artigo, sempre que a média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas anteriores à campanha em causa, ou durante um período equivalente, exceda o referido limiar.

As fracções de superação são iguais a 1 % do nível de cada um dos limiares indicados no n.o 1.".

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e às sanções, às campanhas de comercialização, às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação, ao período equivalente referido no n.o 2 do artigo 5.o e às consequências financeiras da superação dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

É aplicável a partir da campanha de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 381 de 8.12.1998, p. 9.

(2) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.