12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Em conformidade com as disposições dos tratados (n? 4 do artigo 78? F 
do Tratado CECA, n? 4 do artigo 206? A 
do Tratado CEE e n? 4 do artigo 180? A 
do Tratado CEEA) e do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 1977 (artigo 83?), 
assim como com as disposições correspondentes relativas aos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades 
Europeias adoptou, na sua reunião de 17 de Novembro de 1988, o seu 
RELATÓRIO ANUAL 
relativo ao exercício de 1987 
O relatório, acompanhado das respostas das instituições às 
observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis 
pela quitação e às outras instituições até 30 de Novembro de 1988 
Mareei MART 
(Presidente) 
Aldo ANGIOI 
Pierre LELONG 
André J. MIDDELHOEK 
Keld BRIXTOFTE 
Lothar HAASE 
Stergios VALLAS 
John CAREY 
Josep SUBIRATS 
Carlos MORENO 
Richie RYAN 
Fernand HEBETTE 
2 ]ornalCOficial das comunidades europeias 12,12,D^ 
r^^^^^rr^r^ 
L CO texto das notas de rodapé que constam das observações de cada capítulo é 
apresentado no final do capítulo em questão. 
2D CO significado das abreviaturas e símbolos utilizados no presente relatório é 
apresentado na 2^ página do anexo IIL 
05 As respostas das instituições são apresentadas após os anexos do presente relatórios 
assinaladas com uma barra cinzentaàmargem. 
1^1^^ lornal Oficial das Comunidades Europeias 3 
ír^l^ICE^ 
^e^téne^nna^de^nbnn^de^ent^ reouve ^eexerct^e de I^ 
Página 
Introdução ^ 
P^úueu^e^rte 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias ^ 
Capítulo 1—Observações gerais ^ 
Capítulo ^ — Execução orçamentalecontabilidade ^1 
Capítulo ^ — R-eceitas 44 
Capítulo 4 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
^oGarantia^EEOGAGarantia^ ó^ 
Capítulo éõ — Eundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
^Orientação^FEOGADOrientação^ ^7 
Capítulo ^ — Eundo Europeu de lõesen^ol^imento regional ^EEL^E^ ^7 
Capítulo 7 — Eundo Social Europeu 10^ 
Capítulo ^ — Investigação 11^ 
Capítulo ^ — Cooperação tinanceiraetécnica com os países terceiros 1^4 
Capituleis— Iõespesas de pessoalede funcionamento 14^ 
Capítulo!!—Concessãoecontracçãodeempréstimoseboniticaçõesdejuros lóéõ 
Fundos Europeus de lõesen^ol^imento 17^ 
A^E^OS 
Ane^oo I —Atribuições dos membros do^fribunal de Contas quando da adopção 
do presente relatório 1^1 
Ane^o II —^elatóriosepareceres adoptados peloPribunal de Contas durante os 
últimos cinco anos 1^3 
Ane^oIII —Informações tinanceiras relativas ao Orçamento Geral das Comuna 
dadesEuropeíaseaos Fundos Europeus de lõesen^ol^imento^^ ^1 
4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Respostas das instituições às observações 
do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1987 
Página 
Primeira parte 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias 235 
Capítulo 1 — Observações gerais 235 
Capítulo 2 — Execução orçamental e contabilidade 241 
Capítulo 3 — Receitas 250 
Capítulo 4 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Garantia » (FEOGA-Garantia) 257 
Capítulo 5 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 265 
Capítulo 6 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 271 
Capítulo 7 — Fundo Social Europeu 275 
Capítulo 8 — Investigação 279 
Capítulo 9 — Cooperação financeira e técnica com os países terceiros 287 
Capítulo 10 — Despesas de pessoal e de funcionamento 289 
Capítulo 11 — Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 300 
Segunda parte 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 303 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 
Relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1987 
INTRODUÇÃO 
RESUMO DO PROCEDIMENTO CONTEÚDO DO RELATÓRIO ANUAL 
RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1987 
1. O presente relatório, que diz respeito às contas do 
exercício de 1987, é o décimo primeiro relatório anual do 
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (!). 
2. Os tratados (2) e o Regulamento Financeiro (3) 
prevêem que a Comissão elabore e comunique, o mais 
tardar até 1 de Junho, ao Parlamento, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas, as contas relativas às operações 
orçamentais, assim como um balanço financeiro descre­
vendo o activo e o passivo das Comunidades, acompa­
nhados de uma análise da gestão financeira do exercício 
findo. Até 15 de Julho, todas as observações que lhe 
parecem de natureza a dever figurar no seu relatório 
anual são comunicadas pelo Tribunal à Comissão, sendo 
as que se referem às outras instituições igualmente 
comunicadas a estas últimas. O Regulamento Financeiro 
estipula que todas as instituições enviem as suas respostas 
ao Tribunal o mais tardar até 31 de Outubro e que o 
Tribunal elabore até 30 de Novembro o seu relatório 
anual (4). Na prática, a redacção das respostas formais é 
precedida de um procedimento contraditório entre as 
instituições e o Tribunal. Esse procedimento incide 
simultaneamente sobre as observações do Tribunal e os 
projectos de resposta comunicados a título informal, 
visando adaptar, se for o caso, tanto as observações como 
as respostas, com vista a fornecer ao leitor uma 
apresentação tão objectiva quanto possível dos pontos de 
vista expressos. O Tribunal não considerou necessário 
tomar posição sobre as respostas definitivas das institui­
ções recebidas após o procedimento contraditório, 
atitude que, no entanto, não significa que se encontre 
necessariamente de acordo com o conteúdo de todas as 
respostas. 
3. Tendo especialmente em conta o relatório anual do 
Tribunal, o Parlamento, por recomendação do Conselho, 
pronuncia-se sobre a quitação a dar à Comissão, antes de 
30 de Abril do ano seguinte, relativamente à execução do 
orçamento. 4. O presente relatório anual compreende duas partes e 
três anexos, sendo acompanhado das respostas das 
(!) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final da 
introdução. três anexos, 
instituições 
5. Na primeira parte do relatório, o capítulo 1 apresenta 
uma exposição global do Tribunal sobre a situação 
financeira das Comunidades. 
6. O capítulo 2 reúne todas as observações do Tribunal 
resultantes do trabalho de auditoria horizontal sobre a 
execução orçamental ou da análise da legalidade e 
regularidade das operações do exercício, independente­
mente do sector orçamental em causa. Do mesmo modo, 
este capítulo reúne igualmente todas as constatações 
efectuadas pelo Tribunal em matéria de contabilidade. 
7. Os capítulos 3 a 11 dedicam-se mais especificamente 
às constatações efectuadas em matéria de boa gestão 
financeira nos domínios seleccionados pelo Tribunal. O 
alcance das observações contidas nesses capítulos é 
potencialmente muito vasto, ultrapassando em alguns 
casos, em comparação com as observações contidas no 
capítulo 2, o âmbito das contas anuais do exercício de 
1987. 
8. A segunda parte do relatório trata dos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento. Estes fundos não fazem 
parte integrante do Orçamento Geral das Comunidades, 
sendo financiados por contribuições especiais dos 
Estados-membros. 
9. O anexo I do relatório indica as atribuições dos 
membros do Tribunal, quando da adopção do presente 
relatório. O anexo II apresenta a lista dos relatórios e 
pareceres adoptados pelo Tribunal durante os últimos 
cinco anos. O anexo III apresenta resumos e diversas 
análises pormenorizadas das informações financeiras 
6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
relativas ao Orçamento Geral das Comunidades e aos 
Fundos Europeus de Desenvolvimento. 
RELATÓRIOS ANUAIS ESPECÍFICOS 
10. O Tribunal apresenta relatórios distintos, destina­
dos às autoridades de quitação competentes, sobre as 
contas do exercício de 1987 do JET (Joint European 
Torus), do Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional (Berlim), da Fundação Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(Dublim), da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
e das escolas europeias. O Tribunal elaborou igualmente 
o relatório anual separado sobre as operações contabilís­
ticas relativas às actividades operacionais da CECA, bem 
como sobre a gestão financeira da Comissão relativa a 
essas operações, em conformidade com o n? 5 do artigo 
78?F do Tratado CECA. 
RELATÓRIOS ESPECIAIS 
11. Além disso, desde o seu último relatório anual, o 
Tribunal adoptou os seguintes relatórios especiais sobre: 
(a) a gestão dos fundos de contrapartida em matéria de 
ajuda alimentar (5); 
(b) os procedimentos e sistemas comunitários e nacionais 
relativos à gestão do Fundo Social Europeu (6); 
(c) a abordagem integrada no financiamento comunitá­
rio das acções com finalidade estrutural (7); 
(d) a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca em Portugal e Espanha (8); 
(e) a cooperação regional financiada no âmbito das 
convenções de Lomé (9); 
(f) a gestão e controlo da armazenagem pública (10); 
12. A esse propósito, o Tribunal lembra à autoridade de 
quitação e aos leitores do seu relatório anual o carácter de 
complementaridade existente entre os seus relatórios 
especiais e o presente relatório, especialmente devido à 
informação suplementar contida nesses relatórios espe­
ciais. PARECERES 
13. Desde a adopção do seu último relatório anual, o 
Tribunal adoptou igualmente pareceres sobre: 
(a) propostas de Regulamento (CECA, CEE, Euratom) 
do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro 
de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento 
geral (n); 
(b) uma proposta de Regulamento do Conselho, alteran­
do o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, 
relativo às regras gerais sobre o financiamento das 
intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» (12); 
(c) uma proposta de Regulamento do Conselho, alteran­
do o Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum, alterado 
pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87, de 19 de 
Outubro de 1987, que institui regras especiais 
relativas ao financiamento da política agrícola 
comum (13); 
(d) uma proposta de alteração do regulamento financeiro 
aplicável ao orçamento do «Joint European Torus 
(JET), Joint Undertaking» (14); 
(e) uma proposta de Regulamento (CECA, CEE, 
Euratom) do Conselho, relativo ao regime uniforme 
definitivo de cobrança dos recursos próprios 
IVA (15); 
(f) uma proposta de alteração do artigo 129 do 
Regulamento (CEE) n? 2891/77, que dá aplicação à 
decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição 
das contribuições financeiras dos Estados-membros 
por recursos próprios das Comunidades (16); 
(g) um projecto de regulamento financeiro das escolas 
europeias (17); 
(h) uma proposta de Regulamento (CECA, CEE, 
Euratom) do Conselho, que dá aplicação à decisão de 
24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos 
próprios das Comunidades (18). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 
ORÇAMENTO DO TRIBUNAL E PESSOAL CONTROLO DAS CONTAS DO TRIBUNAL 
14. As despesas do Tribunal em 1987 (pagamentos 
contra dotações de 1987 mais pagamentos contra verbas 
transitadas de 1986) elevaram-se a 24,5 Mio ECU. 
15. Os orçamentos de 1986 e 1987 atribuíam ao 
Tribunal os seguintes efectivos: 
Categoria 
Categoria A 
Categoria LA 
Categoria B 
Categoria C 
Categoria D 
Total 1986 
124 
44 
70 
82 
25 
345 1987 
132 
46 
74 
86 
28 
366 (19) 16. Em conformidade com os tratados, o Tribunal 
analisa as contas da totalidade das receitas e despesas de 
todas as instituições, incluindo as suas. As modalidades 
de controlo das suas próprias contas, que o Tribunal 
introduziu em 1983, estipulam que a análise de um tema 
específico nas outras instituições refira igualmente a 
utilização das dotações correspondentes no orçamento 
do Tribunal. Qualquer observação decorrente dessa 
análise é inserida no capítulo correspondente do relatório 
anual do Tribunal. Além disso, no caso do exercício de 
1987, o Tribunal encarregou uma empresa de auditoria 
privada da verificação das suas contas. 
(J) O relatório anual é apresentado em conformidade com 
o n9 4 do artigo 78?F do Tratado CECA, 
o n? 4 do artigo 206?A do Tratado CEE, 
o n9 4 do artigo 180?A do Tratado CEEA, 
o artigo 839 do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 
de 1977, JO L 356 de 31.12.1977, 
bem como com as disposições análogas dos diferentes 
regulamentos financeiros relativos aos terceiro, quarto, 
quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento, a saber, 
respectivamente: 
(i) a Decisão 71/68/CEE do Conselho, JO L 31 de 
8.2.1971; 
(ii) a Decisão 76/647/CEE do Conselho, JO L 229 de 
20.8.1976; 
(iii) a Decisão 81/215/CEE do Conselho, JO L 101 de 
11.4.1981; 
(iv) a Decisão 86/548/CEE do Conselho, JO L 325 de 
20.11.1986. 
(2) Tratado CECA, artigo 789D; 
Tratado CEE, artigo 2059A; 
Tratado CEEA, artigo 1799A. 
(3) Artigo 779 (4) Artigos 839 e 849 do Regulamento Financeiro. 
(5) Relatório especial 7/87, JO C 31 de 4.2.1988. 
(6) Relatório especial 1/88, JO C 126 de 16.5.1988. 
O Relatório especial 2/88, JO C 188 de 18.7.1988. 
(8) Relatório especial 3/88, JO C 188 de 18.7.1988. 
(9) Relatório especial 4/88, JO C 188 de 18.7.1988. 
0°) Relatório especial 5/88, JO C 274 de 24.10.1988. 
(") Parecer 6/87, JO C 337 de 16.12.1987. 
Parecer 7/87, JO C 339 de 17.12.1987. 
Parecer 8/87, JO C 339 de 17.12.1987. 
Parecer 1/88, JO C 166 de 25.6.1988. 
O2) Parecer 2/88, JO C 166 de 25.6.1988. 
C3) Parecer 3/88, JO C 166 de 25.6.1988. 
(14) Parecer 4/88, não publicado. 
(15) Parecer 5/88, JO C 191 de 20.7.1988. 
(16) Parecer 6/88, JO C 212 de 12.8.1988. 
(17) Parecer 7/88, não publicado. 
C8) Parecer 8/88, JO C 313 de 8.12.1988. 
(19) Dos quais 310 lugares permanentes e 56 lugares temporá­
rios. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 
PRIMEIRA PARTE 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
CAPITULO 1 
Observações gerais 
1.0. ÍNDICE 
Principais dados orçamentais patentes nas contas do exercício de 1987 
Introdução 
Excedente contabilístico e défice real 
Fiscalização da execução orçamental 
Encargos futuros 
Revisão do Regulamento Financeiro 
Implicações da gestão repartida 
Princípio da gestão e do controlo repartidos 
Problemas ligados à repartição das responsabilidades nos grandes domínios 
de actividade comunitária 
Problemas ligados ao mandato confiado ao BEI 
Observação final sobre a gestão repartida Pontos 
1.1 -
1.1 
1.2 -
1.11 -
1.16 -
1.24 -
1.26 -
1.26 -
1.28 -
1.38 -
1.46 - 1.25 
- 1.10 
- 1.15 
- 1.23 
- 1.25 
- 1.46 
- 1.27 
- 1.37 
- 1.45 
PRINCIPAIS DADOS ORÇAMENTAIS 
PATENTES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO 
DE 1987 Julho de 1987, o orçamento rectificativo e suplementar 
n?l/87(2) elevou esses montantes para 37 452,8 Mio 
ECU e 36 168,4 Mio ECU, respectivamente. 
Introdução Excedente contabilístico e défice real 
1.1. Após ter sido marcado no início do exercício pelo 
regime dos duodécimos provisórios, o orçamento geral 
das Comunidades Europeias para o exercício de 1987 (!) 
foi adoptado em 19 de Fevereiro de 1987 por um 
montante total de 37 414,9 Mio ECU de dotações para 
autorizações e por um montante total de 36 313,4 Mio 
ECU de receitas e dotações para pagamentos. Em 17 de 
(J) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 1.2. A conta de gestão das Comunidades Europeias 
relativa ao exercício de 1987 apresenta um excedente de 
receitas de 521 Mio ECU em relação aos pagamentos 
efectuados. Apesar de a conta ter sido elaborada pela 
Comissão em conformidade com a legislação em vigor em 
31 de Dezembro de 1987, este resultado puramente 
contabilístico não pode, contudo, fazer esquecer o facto 
de não terem sido imputados ao orçamento de 1987 
pagamentos num montante de 6 775 Mio ECU, isto é, 
mais de 18 % do orçamento definitivo do exercício, 
embora correspondessem a despesas efectivamente 
10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
incorridas em 1987. Tendo em consideração esses 
montantes, o saldo negativo do exercício atinge 
6 254 Mio ECU, que o Tribunal calcula do seguinte 
modo: Quadro 1.1 — Despesas negativas do FEOGA-Garantia em 1987 
(Mio ECU) 
(a) resultado contabilístico exce­
dentário de 1987 
(b) despesas agrícolas correspon­
dentes a dois meses, vencidas 
em 1987, colocadas a cargo dos 
Estados-membros 
(c) dívidas resultantes do progra­
ma especial de escoamento da 
manteiga [Regulamento (CEE) 
n? 801/87 do Conselho, de 16 
de Março de 1987 (3)], o qual 
foi já realizado em 1987 com 
pré-financiamento dos Esta­
dos-membros mas cujo reem­
bolso se verificará só a partir 
de 1989 
(d) transição para 1988 do reem­
bolso aos Estados-membros: 
— dos montantes devidos 
pela cobrança dos recursos 
próprios (4) 
— dos adiantamentos reem­
bolsáveis que concederam 
às Comunidades em 
1984 (5) 
Défice total: + 521,0 Mio ECU 
-4 546,6 Mio ECU 
1534,8 Mio ECU 
- 442,7 Mio ECU 
250,9 Mio ECU 
6 254 Mio ECU 
1.3. Além disso, de acordo com a mesma conta de 
gestão, as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção « Garantia »(FEOGA-Garan­
tia) aumentaram 3,8 % em 1987, passando de 
22 133,9 Mio ECU para 22 967,0 Mio ECU, embora essa 
apresentação não seja representativa da evolução real das 
despesas do FEOGA-Garantia. Na realidade, é conve­
niente ajustar esses montantes, por um lado, incluindo as 
despesas agrícolas transferidas para outros exercícios 
naqueles a que normalmente se deveriam reportar, o que é 
especialmente significativo em 1987 [ + 6 081,4 Mio ECU, 
ver ponto 1.2 (b) e (c), e —692,7 de despesas de 1986 
imputadas a 1987] e, por outro, tomando em considera­
ção todas as despesas agrícolas ditas «negativas» (ver 
quadro 1.1). 
1.4. Tendo em conta os dados concretos referidos no 
ponto 1.3, as despesas do FEOGA-Garantia passam, 
então, de 19 225,6 Mio ECU em 1984 para 20 567,7 Mio 
ECU (+ 7%) em 1985, para 24 132,3 Mio ECU 
(+ 17,3%) em 1986 e para 30 208,3 Mio ECU ( + 
25,2 %) em 1987, representando um índice de crescimen­
to claramente mais elevado que o da base dos recursos 
próprios que as despesas agrícolas não deveriam, todavia, 
ter excedido, segundo as conclusões do Conselho 
Europeu de Fontainebleau de 1984. Na realidade, o 
índice de crescimento da base dos recursos próprios 
aumentou 5,9 % em 1985, 4,3 % em 1986 e 5,6 % em 
1987. Domínio 
(A) 
Cereais e arroz 
Oleaginosas 
Leite 
Montantes 
compensatórios 
monetários 
(MCM) 
Diversos Artigo/Número 
1030 
1306 
207 
2802 
2804 
1029 Taxa de co-responsa-
bilidade 
Intervenções sob a 
forma de armazena­
gem 
Participação financei­
ra dos produtores de 
leite 
MCM importações 
cobrados pelos Esta­
dos-membros impor­
tadores 
MCM exportações 
cobrados pelos Esta­
dos-membros expor­
tadores 
184; 2060 
Subtotal (A) 
(B) 
Apuramentos 290 Apuramento dos 
exercícios anteriores 
Total geral Montante 
378,7 
0,4 
601,3 
121,8 
542,2 
0,1 
1 644,5 
208,1 
1 852,6 
1.5. Em todo o caso, de acordo com a conta de gestão, a 
parte relativa das despesas do FEOGA-Garantia na 
totalidade das despesas comunitárias elevar-se-ia em 1987 
a 65 %, percentagem comparável à de 1986. Também 
neste caso, tal valor deve ser significativamente aumenta­
do para tomar em consideração as correcções referidas no 
ponto anterior: passa, então, para 71,0 %em 1987 contra 
66,7 % em 1986 (ver quadro 1.2). 
1.6. O Tribunal, nos seus relatórios anuais anteriores, 
chamou a atenção da autoridade de quitação para 
factores preocupantes que caracterizaram os exercícios 
anteriores e se mantiveram em 1987, nomeadamente a 
incapacidade, por parte da autoridade orçamental, de 
adoptar o orçamento em tempo útil de modo a assegurar 
uma gestão normal do exercício, o contínuo desequilíbrio 
do orçamento e, finalmente, o atraso verificado na 
revisão do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 
de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias (6). Para fazerem face a esta desorganização na 
sua situação financeira e legislativa, as Comunidades 
recorreram, desde o exercício de 1983, a diversos 
expedientes, já descritos em pormenor pelo Tribunal nos 
seus relatórios anuais, cujo principal efeito foi pôr 
seriamente em questão o princípio da anualidade do 
orçamento. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 
% A 
80— 
70— 
60— Quadro 1.2 — Partes relativas das despesas anuais do FEOGA-Garantia no total das despesas anuais orçamentais (') 
(1973-1987) 
Despesas anuais orçamentais = 100 % 
79,3 77,5 
75,2 
73,6 72,6 * % despesas anuais orçamentais 
FEOGA-Garantia 
71,1 
72,6 ^70,9 _ X £70,2 71,0 
69,4 \ 
66,6 •, / 
66,7 
r64,9 65,0 
64,7 
61,6 60,( 
1973 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 87 
(') Despesas anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
Nota: Para os exercícios de 1985, 1986 e 1987, as partes relativas de 70,2 %, 64,7 % e 65,0 % são calculadas a partir dos números que figuram na conta de 
gestão. As partes relativas de 71,1 %, 66,7 % e 71,0 % (linhas tracejadas) foram calculadas pelo Tribunal de Contas para o FEOGA-Garantia tendo 
em conta as correcções referidas no ponto 1.5. 
1.7. Durante o exercício de 1987, tal como se refere nos 
pontos 1.8 e 1.9, as Comunidades alteraram a duração do 
exercício orçamental do FEOGA-Garantia e os métodos 
contabilísticos destinados a apresentar os resultados 
dessa gestão. 
1.8. Embora o artigo 5? do Regulamento Financeiro 
preveja que o exercício comece em 1 de Janeiro e termine 
em 31 de Dezembro, as despesas do FEOGA-Garantia, 
que constituem mais de dois terços do orçamento, são, de 
agora em diante, contabilizadas num exercício que 
decorre entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano 
seguinte, incluindo-se as despesas relativas à armazena­
gem, as quais são, por seu lado, contabilizadas no âmbito 
de um exercício que decorre entre 16 de Setembro e 15 de 
Setembro do ano seguinte. A primeira alteração irregular 
relativa à duração do exercício orçamental agrícola teve 
lugar cerca do final de 1983, quando o Regulamento 
(CEE) n? 3184/83 da Comissão, de 31 de Outubro de 
1983 (7), diminuiu um mês à duração do exercício 
contabilístico das despesas de armazenagem pública, 
adiando assim para o exercício seguinte a imputação de 
cerca de 150 Mio ECU. Em 1987, a duração do exercício 
de 1987 foi reduzida para cerca de dez meses pelo 
Regulamento (CEE) n? 3183/87 do Conselho, de 17 de 
Outubro de 1987 (8), que permitiu à Comunidade adiar a tomada a cargo pelo orçamento comunitário de cerca de 
dois meses de despesas do FEOGA-Garantia do exercício 
de 1987. Finalmente, o Regulamento (CEE) n? 2048/88 de 
24 de Junho de 1988 (9), adoptado contrariamente ao 
parecer do Tribunal (10), teve como efeito a redução do 
exercício de 1988 para 11 meses e meio. 
1.9. Ao adaptar sucessivamente o calendário do 
exercício «agrícola» para o fazer corresponder às 
dotações disponíveis ou ao fazer transitar para exercícios 
posteriores outras despesas vencidas, a Comunidade 
pôde manter a aparência de um orçamento equilibrado. 
Contudo, esses expedientes acarretam graves consequên­
cias para o controlo do orçamento das Comunidades. Na 
realidade, os objectivos políticos contidos na decisão do 
Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que 
estipulava que a despesa agrícola não aumentasse a um 
ritmo superior ao dos recursos próprios, ou os objectivos, 
aparentemente mais vinculativos, retomados nas conclu­
sões do Conselho Europeu de Bruxelas de 1988, em 
matéria de disciplina orçamental, perdem a sua significa­
ção e eficácia se o princípio da continuidade, de um 
exercício para outro, dos métodos contabilísticos aplica­
dos não for rigorosamente seguido. As contas apresenta­
das pela Comissão nos últimos anos não possuem um 
grau de coerência aceitável, não sendo sequer indicadas 
na secção «Resumo dos princípios contabilísticos 
essenciais», das contas do exercício de 1987, as substan­
ciais alterações efectuadas na regulamentação. 
12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1.10. Mostra-se difícil aceitar que essas modificações 
tenham sido efectuadas apenas pelos seus méritos 
teóricos; pelo contrário, o Tribunal deve concluir que tais 
alterações foram efectuadas para permitir manter 
artificialmente o índice de crescimento das despesas de 
garantia agrícola abaixo do relativo a recursos próprios, 
em conformidade com as orientações traçadas pelo 
Conselho Europeu de Fontainebleau em matéria de 
disciplina orçamental, e para, deste modo, fazer concor­
dar aparentemente o direito com os factos. 
Fiscalização da execução orçamental 
1.11. Tomando em consideração as dotações transita­
das do exercício de 1986, as dotações definitivas para 
autorizações e para pagamentos disponíveis em 1987 
elevaram-se a 39 801,5 Mio ECU e 37 575,8 Mio ECU, 
respectivamente. A utilização global dessas dotações 
atinge 96,7 % das dotações para autorizações disponíveis 
(93,9 % em 1985 e 95 % em 1986) e 94,0 % das dotações 
para pagamentos disponíveis (95,2 % em 1985 e 94,3 % 
em 1986). 
1.12. Se não forem considerados os pagamentos 
efectuados no âmbito do FEOGA-Garantia, verifica-se 
que, em matéria de «despesas obrigatórias» (DO) (n), o 
índice global de utilização das dotações para pagamentos 
disponíveis não atinge mais de 79,7 % (83,1 % em 1986). 
No que se refere a «despesas não obrigatórias» (DNO), 
foram utilizadas dotações para pagamentos no montante 
de 8 878,2 Mio ECU, tendo ficado por utilizar 
1 349,1 Mio ECU. O índice global de utilização das DNO 
cifra-se, portanto, em 86,4 % em 1987, valor equivalente 
ao de 1986 (ver quadro 1.3). 
1.13. Nos seus relatórios anuais anteriores, o Tribunal 
lembrara que, em conformidade com as regras da 
anualidade orçamental, apenas deveriam ser pedidas e, a 
fortiori, autorizadas dotações pela autoridade orçamen­
tal, em função de uma probabilidade de utilização muito 
elevada, a fim de não mobilizar inutilmente os recursos do 
orçamento comunitário. Uma série de verificações 
efectuadas pelo Tribunal evidenciava a fraca utilização de 
numerosas rubricas orçamentais e punha em causa a 
fiabilidade das previsões elaboradas pela Comissão, tanto 
por ocasião da preparação do anteprojecto de orçamento 
como da análise deste pela autoridade orçamental. 
1.14. De acordo com as sugestões do Tribunal, o 
Conselho, nos seus comentários anexos à recomendação 
ao Parlamento sobre a quitação a dar à Comissão pela 
execução do orçamento de 1986 (12), encorajara esta a 
aprofundar mais a sua análise da identificação das causas 
da subutilização das dotações e a dar a conhecer o seu 
resultado quantificado. 
1.15. Dado que a Comissão não seguiu essa recomenda­
ção, oTribunal esforçou-se por colmatar esta lacuna. Está 
patente na sua análise que as principais explicações para a fraca utilização de determinadas dotações (para mais 
pormenor, ver pontos 2.11 — 2.14) podem ser agrupadas 
do seguinte modo: 
(a) atrasos estruturais ligados ao carácter pouco realista 
de determinados programas e à lentidão da sua 
aplicação; 
(b) lentidão e, em determinados casos, carácter complexo 
dos procedimentos e do mecanismo que permitem o 
acesso do beneficiário aos fundos comunitários; 
(c) ausência de base legal; 
(d) problemas relacionados com a liquidação de acções 
concluídas, o lançamento de novos programas ou o 
estabelecimento de novos regulamentos; 
(e) carácter pouco satisfatório, em determindados casos, 
da gestão que a Comissão pode assegurar. 
Encargos futuros 
1.16. Verifica-se nas contas apresentadas pela Comis­
são que as obrigações, de carácter certo ou muito 
provável, existentes no final de 1987 e a cumprir durante 
os próximos anos, se elevam a 26 484,5 Mio ECU (contra 
22 855,1 Mio ECU em 1986) (ver quadros 1.4 e 1.5). 
1.17. Para além disso, a Comissão avalia em cerca de 
14 600 Mio ECU (contra 8 400 Mio ECU em 1986) os 
encargos e créditos em relação aos quais considera ser « a 
existência duvidosa, a avaliação aleatória e o calendário 
de pagamentos sujeito a factores imprevisíveis ». O quadro 
1.4 apresenta igualmente a repartição destes encargos e 
créditos potenciais cujos valores a Comissão indica, 
contudo, de forma precisa. 
1.18. As obrigações e encargos potenciais referidos nos 
dois pontos anteriores representam, assim, uma massa 
global de cerca de 41 000 Mio ECU contra 31 200 Mio 
ECU em 1986. O Tribunal deseja, entretanto, lembrar 
que o montante final e as datas em que esses créditos 
podem ser reclamados são susceptíveis de sofrer impor­
tantes variações e que a adição dos seus valores foi 
efectuada apenas a título indicativo e com a finalidade de 
fornecer uma ordem de grandeza dos encargos futuros, 
especialmente na perspectiva da elaboração de um 
calendário previsional dos desembolsos. 
1.19. O Tribunal, congratulando-se com a inclusão no 
balanço financeiro de 31 de Dezembro de 1987 de 
determinados elementos omitidos pela Comissão em 
1986, considera, todavia, que é igualmente necessário 
12. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 
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14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
tomar em consideração um montante da ordem dos 
1 458 Mio ECU, constituído pelos seguintes elementos: 
(a) avaliação das despesas ligadas à aplicação, por um 
período de oito exercícios, do Regulamento (CEE) 
n? 776/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (13), 
que fixa uma indemnização ao abandono definitivo 
da produção leiteira, isto é, 1 287,4 Mio ECU (contra 
905,6 Mio ECU em 1986); (b) obrigações, ainda em análise, relativas a pedidos de 
reembolsos apresentados por determinados Estados-
-membros a título do FEOGA-secção « Orientação », 
isto é, 95,6 Mio ECU (contra 107,9 Mio ECU que a 
Comissão apresentara no anexo ao volume V da 
conta de gestão de 1986 e que não actualizou em 
1987); 
Quadro 1.4 — Situação das obrigações e encargos potenciais em 31 de Dezembro de 1987 
(Mio ECU) 
A — Obrigações 
(1) Obrigações «juridicamente vinculativas»: 
(a) obrigações que figuram no balanço consolidado das Comunidades e são provenientes do 
desequilíbrio entre receitas e despesas: 
(i) adiantamentos reembolsáveis pagos em 1984 e 1985 pelos Estados-membros com a 
finalidade de cobrir parcialmente os défices dos exercícios de 1984 e 1985 
(ii) défice de ano de 1986 
(b) autorizações contabilizadas contra dotações diferenciadas ainda por liquidar e não cobertas 
pelas dotações de pagamento transitadas para o exercício de 1988 
(c) obrigações resultantes de autorizações juridicamente vinculativas mas que não figuram 
como autorizações contabilísticas nas contas da Comunidade: 
(i) despesas do FEOGA-Garantia adiadas por falta de dotações disponíveis 
(ii) obrigações respeitantes aos pedidos de reembolso, por parte de determinados 
Estados-membros, de despesas do FEOGA-Orientação 
(iii) dívidas para com os Estados-membros no âmbito do apuramento das contas do 
FEOGA-Garantia 
(iv) despesas de 1987 relativas ao reembolso fixo aos Estados-membros das despesas 
incorridas com a cobrança dos recursos próprios 
(v) dívidas resultantes do programa especial de escoamento de manteiga já realizado em 
1987 
Subtotal (c) 
Subtotal (1) 
(2) Avaliação do encargo potencial referente ao escoamento dos stocks dos produtos agrícolas 
comprados para intervenção nos termos dos regulamentos do FEOGA-Garantia 
Total (A) 
B — Outros encargos potenciais 
(1) Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - secção « Orientação » (plano financeiro 
quinquenal) 
(2) Programa-quadro para as estruturas da pesca (montante indicativo quinquenal) 
(3) Obrigações resultantes dos programas adoptados pela Comissão no domínio extraquota do 
FEDER (montantes plurianuais) 
(4) Programas integrados mediterrânicos (esforço orçamental específico) 
(5) Obrigações para com os Estados-membros e países terceiros decorrentes de programas 
plurianuais no domínio do título 7 do orçamento (investigação, energia, etc): decisões de 
programas tomadas 
(6) Ajuda ao desenvolvimento prevista no âmbito dos primeiro e segundo protocolos com os países 
mediterrânicos 
Total (B) Situação em 
31.12.1987 
750,9 
13 435,8 
4 546,6 
40,7 
442,7 
1 534,8 
6 564,8 
20 751,5 
5 733,00) 
26 484,5 
3 700,0 
678,0 
3 243,0 
1 397,0 
5 121,0 
466,0 
14 605,0 Situação em 31.12.1986 
750,9 
819,9 
11 681,7 
693,0 
107,9 
800,9 
14 053,4 
8 801,7 
22 855,1 
3 504,0 
800,0 
974,0 
1 600,0 
1 460,0 
93,0 
8 431,0 
(!) Armazenagem pública (com exclusão do volume de manteiga objecto do programa especial de escoamento, ainda por escoar em 1988) — 3 659,1 Mio 
ECU; álcool «misto» — 430,9 Mio ECU; dívidas resultantes do programa especial de escoamento de manteiga — (1988) 1 643,0 Mio ECU. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 
Quadro 1.5 — Acumulação das autorizações ainda por liquidar (dotações diferenciadas) 
(Mio ECU) 
Evolução das 
autorizações 1985 1986 1987 
Acumulação das autorizações ainda 
por liquidar no início do exercício 
Anulações e reavaliações relativas a 
autorizações dos anos anteriores 
Pagamentos efectuados contra auto­
rizações dos anos anteriores 10 346,1 
-965,2 
-2 639,1 
6 741,8 
+ 7 663,5 
- 2 600,2 11 805,1 
-1 298,0 
-3 860,1 
6 647,0 
+ 9 121,2 
-3 310,1 12 458,1 
-1 259,3 
-3 871,5 
Acumulação das autorizações ainda 
por liquidar no encerramento do 
exercício 
Autorizações concedidas durante o 
exercício 
Pagamentos efectuados contra auto­
rizações do exercício 7 327,3 
+ 10 866,1 
- 3 962,6 
Acumulação das autorizações ainda 
por liquidar no encerramento do 
exercício 
Repartição da acumulação das auto­
rizações por título do orçamento: 
— Estruturas agrícolas (título 3) 
— Pesca (título 4) 
— Política regional e de transportes 
(título 5) 
— Política social (título 6) 
— Investigação, energia, etc. 
(título 7) 
— Cooperação com os países em vias 
de desenvolvimento (título 9) 11805,1 (+14,1%) 
1 169,3 
125,8 
5 336,2 
2 850,5 
1 066,7 
1 256,6 (+1,5%) 
( + 40,1 %) 
(+14,4%) 
(+12,8%) 
( + 34,1 %) 
(+12,3%) 12 458,1 
1 259,8 
187,3 
6 049,0 
2 071,0 
1 278,1 
1 612,9 ( + 5,5%) 
( + 7,7%) 
( + 48,9%) 
(+13,4%) 
(-27,4%) 
(+19,8%) 
( + 28,4%) 14 230,8 (+14,2%)(>) 
1253,8 ( + 0,5%) 
255,3 ( + 36,3%) 
6 982,2 (+15,4%) 
2 182,7 ( + 5,4%) 
1649,1 ( + 29,0%) 
1907,7 (+18,3%) 
(') Os números entre parênteses indicam a percentagem de aumento em relação ao exercício anterior. 
(c) obrigações em matéria de ajuda alimentar, relativas à 
execução dos programas de 1986 e anteriores, 
avaliadas em 75 Mio ECU (contra 131 Mio ECU em 
1986). 
1.20. A conta de gestão apresenta, desde há vários anos, 
um calendário dos pagamentos relativos a autorizações 
ainda por liquidar, por títulos do orçamento. O total dos 
pagamentos nele indicados representa, não incluindo as 
dotações de pagamento transitadas de 1987 para 1988, 
13 435,8 Mio ECU no final de 1987. No que se refere às 
outras obrigações e encargos potenciais, o Tribunal, nos 
seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 1985 e 
1986 (14), solicitara à Comissão que «envidasse esforços 
para estabelecer um calendário da sua exigibilidade». 
Nos comentários anexos à sua recomendação sobre a 
quitação para o exercício de 1986, o Conselho apoiara 
com firmeza esse pedido. O Tribunal constata que a 
aplicação de tal calendário ainda não foi concretizada, 
nem mesmo prevista, pela Comissão. A autoridade 
orçamental não pode, portanto, apreciar a exigibilidade, 
mesmo que indicativa, desses encargos no decurso dos 
próximos exercícios. O Tribunal continua convicto de 
que se trata de uma lacuna importante na gestão 
previsional e no rigor orçamental exigidos nos últimos 
Conselhos Europeus de Fontainebleau e Bruxelas. 1.21. Porém, verifica-se no quadro 1.6 que, até em 
matéria de autorizações ainda por liquidar, a Comissão 
dá provas de falta de exactidão, ou mesmo de rigor, na 
elaboração dos seus calendários previsionais de paga­
mentos. Na realidade, as operações realizadas em 31 de 
Dezembro de 1987 atingem apenas 77,6 % das previsões 
globais elaboradas para este exercício, cerca de Abril-
-Maio de 1987, isto é, somente sete ou oito meses antes. 
Para além disso, verificam-se desvios ainda mais impor­
tantes na aplicação de determinadas políticas. Deste 
modo, em 1987, o índice de execução dos pagamentos 
relativos a autorizações por liquidar (parcela de 1987) 
eleva-se apenas a 47 % para a política de cooperação no 
desenvolvimento e a 65 % para a política social. Está 
ainda por determinar, pela Comissão, em que medida um 
fraco consumo de dotações de pagamento é resultado de 
uma má previsão ou, por exemplo, de uma gestão mais 
rigorosa das autorizações. 
1.22. O Tribunal, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1986 (15), sublinhara que, em matéria de 
autorizações por liquidar, «se conservam autorizados 
durante muito tempo, por vezes mesmo além de dez anos, 
montantes muito elevados » e lembrara a sua observação 
anterior na qual «criticara um acompanhamento por 
vezes ineficaz das autorizações ainda por liquidar nos 
domínios da pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento 
16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE)». O 
Tribunal apenas pode lembrar a necessidade de a 
Comissão atribuir, como faz desde 1986 relativamente ao 
Fundo Social Europeu, a importância pretendida à sua 
recomendação de «que as melhorias desejadas no controlo das autorizações ainda por liquidar se tornem 
realidade» (16) (ver quadro 1.7). Na mesma ordem de 
ideias, o Tribunal chama a atenção para o atraso de 
vários anos no apuramento das contas da ajuda alimentar 
(ver ponto 2.65). 
Quadro 1.6 — Autorizações ainda por liquidar em 31 de Dezembro de 1986: comparação entre pagamentos previstos em 1987 e 
pagamentos efectuados em 1987 
(Mio ECU) 
Sector 
3. Estruturas agrícolas 
4. Pesca 
5. Política regional 
6. Política social 
7. Investigação, energia, etc. 
9. Cooperação no desenvolvimento 
Total Pagamentos 
previstos 
em 1987 (') 
(D 
287,9 
66,4 
1 613,2 
1 510,6 
543,7 
969,6 
4 991,4 Pagamentos efectuados em 1987 
Contra 
dotações 
de 1987 
(2) 
250,0 
45,8 
1 503,2 
773,8 
442,7 
225,4 
3 241,0 Contra verbas 
transitadas 
de 1986 
(3) 
29,5 
2,5 
108,1 
208,1 
52,4 
230,0 
630,5 Total 
(4) = (2)+ (3) 
279,5 
48,3 
1 611,3 
981,9 
495,1 
455,4 
3 871,5 Realização 
em % 
(5) = (4)/(l) 
97,1 
72,7 
99,9 
65,0 
91,1 
47,0 
77,6 
(») Ver conta de gestão de 1986, volume V, p. 30 (Doe. COM(87) 191). 
Quadro 1.7 — Autorizações relativas às dotações diferenciadas ainda por liquidar em 31 de Dezembro de 1987 C)(2) 
(Mio ECU) 
Estruturas agrícolas 
(título 3) 
Pesca (título 4) 
Política regional e de 
transportes (título 5) 
Política social 
(título 6) 
investigação, energia, 
etc. (título 7) 
Cooperação com os 
países em vias de 
desenvolvimento 
Total 1977 
(2,2) 
2,1 
(9,5) 
2,6 
(3,8) 
2,4 
(15,5) 
7,1 Exercícios durante o 
1978 1979 
(1,8) (9,7) 
1,0 6,3 
(0,2) 
(15,8) (50,8) 
12,3 41,4 
(3,1) (1,1) 
(1,3) 
0,9 
(5,1) (26,6) 
4,3 15,9 
(25,8) (89,7) 
17,6 64,5 1980 
(17,5) 
13,4 
(0,02) 
(114,3) 
81,1 
(5,8) 
0,02 
(11,1) 
8,2 
(40,6) 
25,9 
(189,3) 
128,6 1981 
(44,5) 
32,7 
(0,8) 
0,5 
(254,7) 
213,6 
(23,8) 
1,9 
(8,4) 
5,6 
(81,8) 
60,3 
(414,0) 
314,6 s quais as 
1982 
(73,1) 
43,2 
(2,7) 
2,2 
(319,7) 
274,9 
(62,3) 
0,9 
(21,2) 
14,4 
(84,8) 
61,0 
(563,8) 
396,6 autorizações foram concedidas 
1983 
(139,1) 
74,1 
(4,7) 
3,5 
(451,0) 
336,6 
(169,4) 
16,7 
(64,4) 
26,4 
(105,6) 
89,0 
(934,2) 
546,3 1984 
(199,6) 
138,8 
(23,3) 
14,6 
(927,1) 
693,5 
(135,5) 
27,2 
(135,4) 
66,0 
(225,3) 
183,0 
(1 646,2) 
1 123,1 1985 
(369,1) 
268,7 
(40,9) 
23,7 
(1 367,2) 
1 024,2 
(379,9) 
54,7 
(348,2) 
168,5 
(263,2) 
201,6 
(2 768,5) 
1 741,4 1986 
(403,2) 
312,3 
(114,7) 
87,9 
(2 538,9) 
1 452,3 
(1 290,1) 
278,1 
(688,1) 
398,5 
(776,1) 
434,5 
(5 811,1) 
2 963,6 1987 
361,1 
122,9 
2 849,7 
1 803,2 
960,6 
829,9 
6 927,4 (1 259,8) 
1 253,7 
(187,3) 
255,3 
(6 049,0) 
6 982,2 
(2 071,0) 
2 182,7 
(1 278,1) 
1 649,1 
(1 612,9) 
1 907,8 
(12 458,1) 
14 230,8 
(') Fonte: volume V das contas de gestão de 1986 e 1987. 
(2) A situação em 31 de Dezembro de 1986 figura entre parênteses. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 
1.23. Para além disso, o Tribunal assinala que todas as 
autorizações por liquidar são geralmente consideradas 
praticamente equivalentes a compromissos jurídicos e, 
portanto, quase inevitáveis. Isto nem sempre se verifica, 
tendo em consideração a grande liberdade de que a 
Comissão goza em matéria de definição de autorização 
contabilística. Deste modo, por exemplo, foi globalmente 
autorizado um montante de 26,3 Mio ECU em 29 de 
Dezembro de 1987, em matéria de adaptação das 
capacidades no sector da pesca, apenas com base numa 
decisão da Comissão que fixa o montante máximo das 
despesas elegíveis dos Estados-membros. No âmbito dos 
contratos a custos repartidos referentes à energia, os 
montantes são igualmente autorizados assim que existe 
uma decisão do Conselho ou da Comissão, geralmente 
vários meses antes da assinatura dos contratos, ao passo 
que em outros domínios as dotações apenas são 
autorizadas pela Comissão quando os contratos se 
encontram em condições de ser assinados. O Tribunal 
solicita que, no futuro, a Comissão distinga as autoriza­
ções que correspondem a obrigações jurídicas em relação 
a terceiros das que correspondem apenas a decisões ou 
avaliações globais da sua parte. 
Revisão do Regulamento Financeiro 
1.24. O Tribunal lembra que, durante o exercício de 
1987, o processo de revisão do Regulamento Financeiro, 
que continua pendente desde 1981, foi marcado por uma 
brusca multiplicação das propostas de alteração parcela­
res e frequentemente contraditórias entre si, sem que, 
contudo, tenha sido concluída a tarefa de clarificação 
global deste texto essencial do sistema legislativo 
comunitário. Em especial, através dos seus pareceres n?s 
4/87, 5/87, 6/87 e 7/87 (17), o Tribunal teve já ocasião de 
manifestar as suas objecções, de forma e conteúdo, 
relativamente a um tal método legislativo que conduz a 
um enfraquecimento da própria estrutura jurídica 
comunitária. 
1.25. Na «observação preliminar» aos seus comentá­
rios que acompanham a recomendação de quitação para 
o exercício de 1986 (12), o Conselho sublinhara que a 
revisão do Regulamento Financeiro constituía, tal como 
a análise das propostas relativas à política agrícola 
comum, aos fundos estruturais, à adequação das receitas 
às despesas e à disciplina orçamental, um dos elementos 
que «vão ao encontro das observações formuladas pelo 
Tribunal de Contas há vários exercícios » e respeitantes a 
«dificuldades que põem em causa o papel do orçamento 
como instrumento de previsão e gestão ». O Tribunal é de 
opinião que, se a Comissão pretende assumir correcta­
mente as suas responsabilidades em matéria de execução 
do orçamento, deve reportar-se novamente aos princípios 
orçamentais de base dos tratados e tomar as medidas 
necessárias para melhorar a sua capacidade de controlo e 
gestão do orçamento geral. IMPLICAÇÕES DA GESTÃO REPARTIDA 
Princípio da gestão e do controlo repartidos 
1.26. A gestão da maior parte das despesas orçamentais 
comunitárias é confiada a autoridades ou a operadores 
económicos dos Estados-membros (por exemplo, no caso 
da despesa de garantia agrícola ou da cobrança dos 
recursos próprios) ou efectuada conjuntamente com os 
mesmos (por exemplo, no caso das políticas de âmbito 
estrutural). Estas repartições de responsabilidades de 
gestão têm consequências ao nível da execução dos 
controlos dessa mesma gestão. Esses controlos são 
efectuados pelos e nos Estados-membros, em colabora­
ção com a Comissão. Embora diferentes na sua natureza, 
estas modalidades de gestão têm em comum o facto de 
pressuporem, em conformidade com o artigo 5? do 
Tratado CEE, uma cooperação activa entre a Comissão e 
as autoridades interessadas dos Estados-membros, 
nomeadamente no domínio da fiscalização, troca de 
informações, coordenação e acompanhamento dos 
resultados assim obtidos. No âmbito dos seus trabalhos 
relativos ao controlo do exercício de 1987, o Tribunal 
interessou-se especialmente pelo funcionamento desses 
mecanismos, tanto a nível comunitário como nacional. 
1.27. Os controlos efectuados pelo Tribunal em 1987 
permitiram chegar a determinadas conclusões que, em 
sua opinião, serão de grande importância para o sucesso 
da política de disciplina orçamental. O Tribunal conside­
ra que um maior rigor nesta matéria deverá traduzir-se 
não só em termos de determinação dos limites das 
despesas em alguns domínios, mas sobretudo numa 
melhoria da qualidade das opções orçamentais e da 
gestão dos fundos comunitários. As observações que a 
seguir se apresentam incidem, por conseguinte, tanto na 
apreciação da gestão financeira como nos aspectos de 
legalidade e regularidade das operações controladas. 
Problemas ligados à repartição das 
responsabilidades nos grandes domínios de 
actividade comunitária 
1.28. O Tribunal, ao mesmo tempo que torna a lembrar 
as faltas, por parte de determinados Estados-membros, 
relativamente ao cumprimento do seu dever de coopera­
ção com a Comissão em determinados domínios (ver 
pontos 3.33, 3.34, 3.82, 4.91, 5.37 e 5.42), sublinha que a 
Comissão nem sempre envidou os esforços de coordena­
ção e supervisão necessários, em especial para colocar os 
controlos nacionais numa perspectiva de abordagem 
18 jornal COticial das comunidades Luropeias 1^.1^.88 
integrada no plano europeu ^ver ponto 4.85(a)P imporá 
tanteslacunasnamatériaconduzem não só a grande 
divergência entre as intenções do legisladoreaaplicação 
práticadasmedidasanívellocaUverponto4.1^a)Pmas 
implicam igualmenteorisco de sobrecarregar, de forma 
signiticativa, as tinanças comunitárias. 
L^. l^o sector do ^PC^ÓlAólarantia, os serviços 
aduaneiros desempenhamumpapeldeprimeiroplano 
entre as numerosasediferentes autoridades nacionais às 
quais compete a gestão e salvaguarda dos fundos 
comunitários, ^ãoestasqueexecutam oscontrolos^chave 
sobre as restituiçõesáe^portaçãoesobre determinados 
pagamentos de montantes compensatóriosmonetários. 
Além disso, estão encarregadas, em matéria de recursos 
próprios, da cobrança dos direitos aduaneiros e dos 
direitos niveladores agrícolas e, em determinados Lsta^ 
dos^membros, até da cobrança do IVA. 
1.3tl Lendoanalisadoostrabalhoslevadosacabo pelas 
autoridades aduaneiras nacionais nestes domínios, o 
Lribunalélevadoamanifestar sérias reservas relativa-
menteàeticácia da cobrança das receitascomunitáriaseá 
regularidade de determinadas despesas. C^ Lribunal 
chama, em especíal,aatenção para as suas observações 
relativas ao regime de trânsito comunitário (ver pontos 
^.^ — ^.^5)eàsrestituiçõesàe^portação (ver pontos 
4.^u^^4.5^).considera, na realidade, queaiiscalização 
exercida pelas autoridades aduaneiras nacionais em 
matéria de salvaguardaegestão dos fundos comunitários 
nem sempre corresponde ao nível mínimo erigido pela 
legislação em vigor e aceitável para a realização dos 
objectivos detinidospelostratados,equeaC^omissão 
nem sempre se manteve suficientemente informada em 
relação aos sistemas de controlo postos em prática pelas 
administrações |ver pontos ^.8, ^.^e4.76— 4.85(e)P 
1.^1. Para além disso, a comissão continua a não 
dispor de informações actualizadasecompletas sobre os 
sistemasdegestão e controlo aplicados nos I^stadosD 
-membros paraaarmazenagem de intervenção(verponto 
4.78)eparaaaplicaçãodatòirectiva77^5^LLdo 
CA^nselho,de^7de^unhode 1^77 (^), relativaaos 
controlos, pelos ^stadosmembros, das operações que 
fazem parte do sistema de tinanciamentodof^LC^ÓlA^ 
garantia |verponto4.81(a)P Além disso,oprocesso de 
apuramento das contas continua a não lhe permitir 
pronunciar-se sobreatiabilidade das contasdosLstados-
-membros (ver ponto 4.85). l^a ausência de uma 
perspectiva clara dos sistemas nacionais aplicados, a 
comissão continuaanãoseencontraremposiçãode 
avaliaraimportânciaenatureza reais dasfraudes em 
prejuízo do ^LC^ÓlA-ólarantia, nem a sua repartição 
entre as diterentes medidas de apoio dos mercados 
agrícolas. 
1B^. l^o âmbito do f^LC^ÓelA^COrientação, constatou-se 
que numerosos programas apresentados pelos ^stadosD 
^membros no sector da armazenagem de cereais se 
baseiam num aumento da produção sem que se^am tidas 
em consideração perspectivas de estabilização ou de 
redução dos excedentes comunitários, de natureza a diminuiroencargo suportado pelasecção^C^arantia^do 
r^LCOÓlA |^ver ponto 5.ll(a)PAC^omissão, por seu lado, 
não presta suticienteatençãoaeste problema por ocasião 
da aprovação desses programas e, de maneira geral, não 
procura suticientemente as informaçõeseos instrumen­
tos de análise, embora estes sejam indispensáveis paraa 
realização de uma política estrutural eticaz por meio de 
investimentos racionais (ver ponto 5.38).Finalmente,a 
comissão, mesmo quando dispõe de relatórios sobre os 
projectos executados, nem sempre procede ao seu estudo 
e utilização (ver ponto 5,^6), ^sta insuticiência de 
informação e análise, tanto na CAamissão como nos 
^stadosDmembros, quanto aos resultados das acções 
realizadas, não permite saber se os objectivos comunitá­
rios foram alcançados (ver ponto 5.4^). 
1.33. Rara além dissoesempre no âmbito do Ff^C^ólA-
^rientação,aimplementação da ajuda comunitáriaà 
aceleração do desenvolvimento agrícola na Crrécia 
apresenta um contraste entre o excesso de legislação 
comunitária, por um lado,eoreduzido controlo desta, 
por outro (ver ponto 5.45). As numerosas acções 
comunitárias empreendidas revelam, para além disso, 
uma ausênciadeconcepçãoglobal.Para acções de tal 
envergadura, deveriam ser imediatamente previstas as 
necessárias medidas de fiscalizaçãoecontrolo,devendoa 
questão da elegibilidade das despesas suscitarum esforço 
contínuo de informação e assistência por parte da 
comissão para sublinhar os objectivos da acção comunP 
tária e alcançar a maior eficácia possível quanto à 
utilização da ajuda (ver pontos 5.48 — 5.50). 
1.34. l^o que se refere ao financiamento de acções 
integradas com tanalidadeestrutural, as modalidades de 
gestão dos diversos instrumentos tinanceiros não foram 
adaptadasao nível comunitáriodemodoateremcontaas 
necessidadeseob^ectivos da abordagem integrada (ver 
ponto 6.78). Rara além disso, a ausência de um 
enquadramento contabilístico apropriado impede que se 
conheça o conteúdo real e a evolução exacta das 
iniciativas financiadas. A CAamissão, relativamente a 
diversas iniciativas integradas, não procede ao acompa­
nhamento das acções nemàavaliação dos seus resulta­
dos, por falta de documentos contabilísticos globaisede 
relatórios de execução (ver ponto 6.80). 
1.35. ^oque se refereem especial ao F^L^R.,aanálise 
dos relatóriosaenviar pelos Estados-membrossobrea 
execução dos programas de desenvolvimento regionale 
sobreautilização das principais infra-estruturas concluía 
dasdevêráconduzir àelaboração deumsistemaque 
permita avaliareapreciarautilização dos investimentos 
linanceiros.Lai instrumentoéindispensável para conhe-
cereavaliaroimpacto dos projectos no desenvolvimento 
regional e deverá também, indirectamente, permitir 
melhorar os métodos de instrução dos pedidos de 
contribuição para uma melhor orientação das decisõesa 
tomar futuramenteeaumento da sua eficácia (ver ponto 
675) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 
1.36. Por seu lado, o Fundo Social Europeu será um 
instrumento financeiro mais eficaz e de mais fácil 
controlo se, em especial, os critérios de elegibilidade e 
prioridade forem tornados claros e precisos, se forem 
transmitidas aos Estados-membros instruções explícitas 
sobre as indicações a fornecer e sobre os tipos de controlo 
que devem apoiar a certificação nacional e, finalmente, se 
os poderes de controlo da Comissão forem plena e 
regularmente utilizados e dotados de sanções eficazes (ver 
ponto 7.9). Por outro lado, a Comissão não retirou da 
experiência adquirida todos os ensinamentos úteis para o 
prosseguimento e desenvolvimento das acções no domí­
nio experimental do Fundo Social Europeu, tanto no que 
respeita à definição do campo experimental como à 
gestão financeira ou avaliação dos resultados (ver ponto 
7.55). 
1.37. A falta de informações apropriadas limita, 
portanto, não só a acção da Comissão (e, por consequên­
cia, da autoridade orçamental e do Tribunal) na sua 
função de controlo da boa utilização dos fundos 
comunitários, mas constitui, para além disso, um entrave 
ao trabalho indispensável de avaliação a posteriori que 
deveria permitir melhorar, senão mesmo optimizar, a 
utilização dos fundos posteriormente atribuídos a novas 
acções da mesma natureza. 
Problemas ligados ao mandato confiado ao 
BEI 
1.38. O Tribunal nunca procurou, por nenhum meio, 
submeter aos seus controlos as operações que o Banco 
Europeu de Investimento (BEI) efectua a partir dos seus 
recursos próprios. Contudo, torna-se forçoso para o 
Tribunal constatar que são colocados obstáculos cada vez 
mais importantes ao exercício das suas prerrogativas de 
controlo, definidas pelos tratados, sobre os recursos das 
Comunidades utilizados sob a responsabilidade da 
Comissão para financiar operações nas quais o BEI 
participa de uma maneira ou de outra (gestão pelo BEI de 
fundos comunitários sob mandato da Comissão, bonifi­
cações de juros, co-financiamentos, etc). 
1.39. Destes recursos, os mais importantes, em volume, 
cuja gestão é confiada ao BEI são provenientes da 
contracção de empréstimos no mercado financeiro pela 
Comissão e por esta redistribuídos com a assistência 
daquele banco. No seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1986 (19), o Tribunal assinalou que «no 
âmbito do controlo efectuado pelo Tribunal em relação 
às operações do novo instrumento comunitário (NIC) do 
exercício de 1985, os documentos e informações solicita­
dos à Comissão e por esta fornecidos revelaram-se 
insuficientes, não permitindo que o Tribunal avaliasse o 
grau de realização dos objectivos fixados pelo Conselho 
de Ministros nas suas decisões». Estas observações 
repetidas levaram o Tribunal a mostrar-se especialmente 
vigilante em relação ao modo como a Comissão 
desempenha a sua missão de gestor dos fundos em 
questão e, por consequência, em relação às modalidades 
de exercício da sua própria competência de controlo. 1.40. O presidente da Comissão, por carta de 25 de 
Abril de 1988 dirigida ao presidente do Tribunal de 
Contas, fez questão de reafirmar que a Comissão em nada 
modificou a sua posição de princípio quanto aos poderes 
do Tribunal de Contas relativos às operações cuja gestão 
está confiada ao BEI e que esta considera que a redacção 
do artigo 10? da Decisão 87/182/CEE, respeitante ao NIC 
IV, não poderá ser interpretada como limitativa dos 
direitos de que o Tribunal foi investido pelos tratados. 
Nessa carta, a Comissão, tal como aliás já o indicara nas 
suas respostas anteriores a observações do Tribunal 
relativas aos exercícios de 1985 (20) e 1986 (21), manifesta, 
ainda, a expectativa de que as modalidades concretas de 
exercício do direito de controlo do Tribunal sejam em 
breve finalmente adoptadas pelas partes interessadas. 
1.41. O Tribunal lembra que, não podendo o seu direito 
de controlo ser contestado nos textos e não sendo posto 
em causa pelas instituições interessadas, foi apenas com 
um espírito construtivo que sugeriu, em especial relativa­
mente às visitas locais, a procura concertada de modali­
dades de exercício das suas prerrogativas. Tal sugestão foi 
feita tendo em conta, por um lado, a sobreposição das 
intervenções da Comissão e do BEI e, por outro, a 
preocupação deste de, em relação ao exterior, não 
aparecer sujeito, enquanto instituição bancária, a um 
controlo do Tribunal. As modalidades a que o Tribunal se 
refere no ponto anterior inspiram-se no acordo celebrado 
com a Comissão, respeitante aos controlos efectuados no 
domínio da contracção-concessão de empréstimos 
CECA, nos termos do qual o Tribunal pode acompanhar 
a Comissão nas suas missões autónomas no local. 
1.42. Contudo, o Tribunal foi, na realidade, obrigado a 
constatar, por ocasião das suas missões de controlo 
efectuadas em Outubro e em Novembro de 1987, que o 
BEI interviera junto de beneficiários de empréstimos NIC 
geridos pelo banco por conta da Comunidade com o fim 
de se oporem ao exercício, pelo Tribunal, das suas 
prerrogativas de controlo local. O argumento apresenta­
do foi que, sendo os fundos em causa geridos pelo BEI sob 
mandato da Comissão, os beneficiários não podiam 
aceitar a visita de uma missão do Tribunal sem terem 
recebido uma «autorização de controlo» passada pelo 
banco (ver pontos 11.7 — 11.19). 
1.43. As dotações orçamentais do capítulo 96 «Coope­
ração com países da bacia mediterrânica» constituem 
outra categoria de recursos comunitários em cuja gestão o 
BEI é solicitado a participar. Em 1987, foram objecto de 
um bloqueio inesperado no que se refere ao exercício pelo 
Tribunal dos seus poderes de controlo local. Na 
realidade, em Chipre, as autoridades nacionais — 
referindo explicitamente as pressões exercidas pelo BEI 
— recusaram o controlo local pelo Tribunal da parte dos 
projectos financiados a partir de dotações orçamentais. A 
Comissão, por seu lado, não informou esse Estado 
beneficiário de fundos comunitários das obrigações que 
lhe cabiam em matéria de controlo, nos termos dos 
acordos celebrados com a Comunidade. Ao que parece, o 
motivo dessa recusa é o facto de o BEI co-financiar, a 
partir dos seus recursos próprios, uma fracção dos 
projectos em questão (ver ponto 9.6). 
20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1.44. Os argumentos assim opostos ao Tribunal são 
tanto menos admissíveis porquanto poderiam conduzir, 
por extensão, à exclusão, de outros domínios do 
orçamento comunitário, de qualquer controlo executado 
pelo Tribunal e, portanto, prejudicar de maneira 
significativa as competências de que a autoridade de 
quitação está investida pelos tratados. O Tribunal 
sublinha, finalmente, que a atitude do BEI nos casos 
concretos que acabam de ser indicados é tanto menos 
compreensível porquanto nunca foi oposta ao Tribunal 
qualquer dificuldade desta natureza na realização dos 
seus controlos referentes a operações co-financiadas ou 
geridas por organismos financeiros internacionais. 
1.45. Os elementos acima referidos põem suficiente­
mente em evidência a responsabilidade suportada pela 
Comissão ao colocar, cada vez mais e desde há vários 
anos, as respectivas autoridades orçamentais e políticas 
na impossibilidade de disporem dos resultados dos 
controlos que lhes permitiriam apreciar, com conheci­mento de causa, a utilização de fundos de valor muito 
elevado que todos os anos autorizam. 
Observação final sobre a gestão repartida 
1.46. O Tribunal constata que, em importantes domí­
nios da actividade comunitária, a Comissão pôde — 
voluntariamente ou em função da legislação — repartir, 
ou mesmo abandonar, cada vez mais as suas responsabili­
dades sem que essa tendência seja, até ao momento, 
suficientemente contrabalançada pela criação de um 
sistema comunitário central de supervisão e controlo. No 
que se refere às operações financiadas a partir de recursos 
comunitários, nas quais o BEI participa a vários títulos, o 
Tribunal tem motivos para recear que, por falta de uma 
acção suficientemente atenta da parte da Comissão, o 
exercício das suas missões enquanto órgão superior de 
controlo externo venha a ser, gradualmente, desprovido 
de significado ou até mesmo tornado impossível. 
O JOL 86 de 30.3.1987. 
(2) JO L211 de 3.8.1987. 
(3) JOL 79 de 21.3.1987. 
(4) JOL 211 de 3.8.1987, p. 58. 
(5) Acordo intergovernamental de 2 e 3 de Outubro de 1984. 
(6) JOL 356 de 31.12.1977. 
(7) JO L 320 de 17.11.1983, p. 1. 
(8) JOL 304 de 27.10.1987. 
(9) JO L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(•0) Parecer n? 3/88, JO C 166 de 25.6.1988, p. 7. 
(H) Segundo a classificação adoptada pela Comissão para 
distinguir as despesas «obrigatórias» e «não obrigatórias» 
na conta de gestão; ver também o n? 9 do artigo 203? do 
Tratado CEE. (12) Doe. Conselho 4581/1/88. 
(13) JO L 78 de 20.3.1987, p. 9. 
(14) JO C 321 de 15.12.1986, ponto 1.6. 
JO C 336 de 15.12.1987, ponto 1.13. 
(15) JO C 336 de 15.12.1987, ponto 2.55. 
(16) JO C336 de 15.12.1987, ponto 2.57. 
(17) Parecer n? 4/87, JO C 337 de 16.12.1987, p. 6. 
Parecer n? 5/87, JO C 337 de 16.12.1987, p. 8. 
Parecer n? 6/87, JO C 337 de 16.12.1987, p. 10. 
Parecer n? 7/87, JO C 339 de 17.12.1987, p. 16. 
(18) JO L 172 de 12.7.1977, p. 17. 
O9) JO C 336 de 15.12.1987, ponto 14.26. 
(20) JO C 321 de 15.12.1986, resposta aos pontos 73 - 74. 
(21) JOC336de 15.12.1987, resposta aos pontos 14.27-14.30. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 
CAPITULO 2 
Execução orçamental e contabilidade 
2.1 
2.1 
2.2 
2.2 
2.6 
2.7 
2.11 
2.15 — 2.16 
— 2.16 
— 2.5 
— 2.10 
— 2.14 
— 2.16 
2.30 
2.26 
2.29 
2.37 
2.33 
— 2.37 2.0. ÍNDICE Pontos 
Análise da execução do orçamento geral de 1987 
Dados gerais 
Previsão orçamental e gestão das dotações 
Apreciação geral da utilização das dotações 
Transferências de dotações 
Dotações de pagamento transitadas 
Análise da utilização das dotações 
Regime dos duodécimos provisórios 
Respeito pelo Regulamento Financeiro 2.17 — 2.39 
Observações resultantes do controlo dos vencimentos no Conselho, no 
Tribunal de Justiça e no Comité Económico e Social 
Controlos efectuados pelo auditor financeiro 
Separação das funções 
Ausência de regras internas para a execução do orçamento 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e aos pagamentos 
Parlamento 
Conselho 
Comissão 
Comité Económico e Social 
Imputação orçamental 
Documentos justificativos 
Recuperação de pagamentos por conta relativos a despesas operacionais 
Procedimentos de identificação das recuperações e de contabilização de 
pagamentos por conta 
Utilização de pagamentos por conta recuperados para o financiamento de 
novas despesas 
Apresentação nas contas anuais das recuperações de pagamentos por conta 
e da sua «reafectação » para o financiamento de novas despesas 
Procedimentos de cobrança 
Observação final sobre as recuperações de pagamentos por conta 
Contabilidade geral e balanço financeiro das Comunidades 2.55 
Perdas de caixa no Parlamento 2.55 
Receitas a cobrar 2.56 
Direitos e imposições a recuperar 2.57 
Adiantamentos ao pessoal 2.60 
Fiabilidade e carácter completo das contas do FEOGA-Garantia 2.61 
Apuramento das contas de ajuda alimentar 2.65 
Acompanhamento das contas bancárias 2.66 
Receitas diversas a imputar 2.69 
Empréstimos concedidos a países da bacia mediterrânica 2.70 
Diferenças cambiais 2.71 2.18 
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22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DE 1987 
Dados gerais 
2.1. Em conformidade com o artigo 77? do Regulamen­
to Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), o 
Tribunal de Contas recebeu da Comissão a conta de 
gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
financeiro das Comunidades Europeias para o exercício 
de 1987 (2). Os quadros 2.1 e 2.2 apresentam, respectiva­
mente, a evolução e utilização em 1987 das dotações 
disponíveis, por grandes sectores de actividade. Para uma 
apresentação mais pormenorizada da evolução e utiliza­
ção dessas dotações, é conveniente consultar os quadros 
6, 7 e 14 do anexo III do presente relatório. O quadro 2.3 
contém outros dados financeiros relativos ao Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Garantia »(FEOGA-Garantia), apresentando as despe­
sas repartidas por capítulo e natureza económica, assim 
como o quadro 2.4, que apresenta a utilização das 
dotações em 1987 e sua repartição, incluindo o recurso a 
transferências de capítulo a capítulo e no interior de 
capítulos do orçamento. O quadro 2.5 resume as receitas 
cobradas durante o exercício, segundo a sua natureza, e 
indica o modo como o respectivo saldo foi calculado pela 
Comissão. 
Previsão orçamental e gestão das dotações 
Apreciação geral da utilização das dotações 
2.2. As dotações para autorizações disponíveis em 1987 
e ainda por utilizar em 31 de Dezembro de 1987 elevam-se 
a 1 312,0 Mio ECU (1 918,9 Mio ECU em 1986), dos 
quais 876,8 foram anulados e 435,2 Mio ECU continuam 
disponíveis para 1988. Essas dotações para autorizações 
não utilizadas repartem-se do seguinte modo: 
(a) 815,4 Mio ECU relativos a despesas obrigatórias 
(DO) (3), ou seja 3,0 % das dotações corresponden­
tes; e 
(b) 496,6 Mio ECU relativos a despesas não obrigatórias 
(DNO) (3), ou seja 3,9 % das dotações corresponden­
tes. 
2.3. As dotações para pagamentos disponíveis em 1987 
e ainda por utilizar em 31 de Dezembro de 1987 elevam-se 
(0 As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. a 2 251,4 Mio ECU (contra 2 074,9 Mio ECU em 1986), 
dos quais 890,9 Mio ECU foram anulados e 1 360,5 Mio 
ECU (nomeadamente 817,4 Mio ECU de dotações de 
pagamento e 543,1 Mio ECU de dotações não diferencia­
das) transitados para 1988. Essas dotações para paga­
mentos não utilizadas repartem-se do seguinte modo: 
(a) 2 059,6 Mio ECU de dotações para pagamentos do 
exercício de 1987, dos quais: 
(i) 855,7 Mio ECU relativos a DO, ou seja 3,2 % das 
dotações correspondentes; e 
(ii) 1 203,9 Mio ECU relativos a DNO, ou seja 
13,0 % das dotações correspondentes; 
(b) 191,8 Mio ECU de dotações para pagamentos 
transitadas de 1986 para 1987, dos quais: 
(i) 46,6 Mio ECU relativos a DO, ou seja 12,7 % das 
dotações transitadas nesta qualidade; e 
(ii) 145,2 Mio ECU relativos a DNO, ou seja 17,2 % 
das dotações transitadas nesta qualidade. 
2.4. Os montantes não utilizados apresentam uma 
redução de 181,1 Mio ECU relativamente a dotações 
para autorizações e de 88,9 Mio ECU no que se refere a 
dotações para pagamentos, em virtude da necessidade de 
transferir dotações com o fim de absorver a «reserva 
negativa» inscrita no capítulo 100 do orçamento geral. O 
sistema consiste, para a autoridade orçamental, em criar 
autorizações de despesas cuja soma seja superior à das 
receitas efectivamente disponíveis e em especular, na 
prática, sobre a subutilização das dotações. O Tribunal, 
no seu parecer (4) de 19 de Maio de 1988, sobre uma 
proposta da Comissão relativa a uma alteração do 
Regulamento Financeiro, reafirmou as suas objecções de 
fundo contra a instauração de uma reserva negativa que 
considera em contradição formal com os princípios de 
ortodoxia orçamental da Comunidade. O Tribunal 
solicitou à autoridade orçamental que adoptasse o 
orçamento com base em previsões realistas e restritivas 
que tornem inútil o recurso a tal instrumento. 
2.5. Saliente-se igualmente que, relativamente a deter­
minadas dotações concedidas em virtude de alterações 
introduzidas pelo Parlamento Europeu (que se elevam, 
no total, a 421,4 Mio ECU de dotações para autorizações 
relativas a 116 rubricas orçamentais e a 405,3 Mio ECU 
de dotações para pagamentos relativas a 119 rubricas 
orçamentais), o montante das dotações não utilizadas até 
final do ano foi superior ao montante da alteração. No 
quadro 2.6 constata-se que estão em causa 6 rubricas 
orçamentais num montante de 23,8 Mio ECU de 
dotações para autorizações e 22 rubricas orçamentais 
num montante de 165,3 Mio ECU de dotações para 
pagamentos, rubricas em relação às quais o montante da 
alteração ultrapassou 1 Mio ECU. 
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26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
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12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 
Quadro 2.5 — Receitas e saldo do exercício em 1986 e 1987 
(Mio ECU) 
Tipo de receita 
Direitos aduaneiros 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Recursos próprios do IVA 
Contribuições financeiras 
Rectificações do IVA — recursos próprios e contribuições financeiras 
relativas a exercícios anteriores 
Receitas diversas 
Excedente do exercício anterior 
Receita total 
Rectificações: 
Anulação do saldo das dotações para pagamentos transitados do 
exercício anterior 
Diferenças de taxas de câmbio 
Receita total rectificada 
Despesas do exercício 
Saldo do exercício 1986 
Receita 
efectiva 
(1) 
8 172,9 
1 175,5 
1 111,5 
22 223,4 
210,1 
377,3 
342,6 
53,9 
33 667,2 
355,6 
20,5 
34 043,3 
34 863,2 
-819,9 1987 
Orçamento 
(2) 
8 396,7 
1 763,9 
1 438,6 
23 433,0 
211,6 
p.m. 
624,6 
35 868,4 
300,0 
36 168,4 
36 168,4(1) 
— Receita 
efectiva 
(3) 
8 936,5 
1 626,1 
1 471,7 
23 463,5 
210,6 
-359,3 
434,2 
35 783,3 
189,5 
17,9 
35 990,7 
35 469,2(1) 
521,5 
0) Incluindo o défice contabilístico do exercício de 1986 (819,9 Mio ECU), inscrito no orçamento de 1987. 
Transferências de dotações Dotações de pagamento transitadas 
2.6. O Tribunal, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1986 (5), chamara a atenção para o elevado 
volume das transferências a que a Comissão procedeu 
durante aquele exercício, constituindo o mesmo um 
indicador significativo de uma previsão orçamental 
baseada em estimativas demasiado incertas. Por outro 
lado, as contas relativas ao exercício de 1987 mostram que 
o volume de transferências efectuadas foi ainda mais 
significativo: 
(a) 2 851,8 Mio ECU de dotações para autorizações, dos 
quais 2 067,2 Mio ECU relativos ao FEOGA-
-Garantia, transferidos de capítulo a capítulo; 
(b) 2 556,0 Mio ECU de dotações para pagamentos, dos 
quais 2 067,2 Mio ECU relativos ao FEOGA-
-Garantia, transferidos de capítulo a capítulo. 2.7. O n? 3 do artigo 1? do Regulamento Financeiro 
estipula que « as dotações para pagamentos cobrem, até 
ao limite do montante inscrito no orçamento, as despesas 
que decorrem da execução dos compromissos contraídos 
no decurso do exercício e/ou dos exercícios anteriores». 
2.8. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios 
de 1985 (6) e de 1986 (7), o Tribunal criticava a utilização, 
contrária às disposições do n? 3 do artigo 1? do 
Regulamento Financeiro, das dotações de pagamento 
transitadas do exercício anterior para pagar novas 
autorizações concedidas durante o exercício em curso. O 
Conselho, no processo de quitação relativo aos exercícios 
de 1985 e 1986, apoiou a opinião do Tribunal. 
O volume das transferências entre os capítulos do 
FEOGA-Garantia, que correspondem, em princípio, aos 
diferentes mercados agrícolas, atingiu um novo valor 
máximo em 1987, de 2 067,2 Mio ECU, representando 
9 % do orçamento inicial do FEOGA-Garantia (ver 
quadro 2.4). 2.9. O quadro 2.7 apresenta a utilização das dotações de 
pagamento transitadas do exercício anterior em 1986 e 
1987, respectivamente. Verifica-se nesse quadro que foi 
utilizado, em 1987, um montante de 189,6 Mio ECU, 
para pagamentos relativos a autorizações do exercício em 
curso, contra apenas 65,4 Mio ECU em 1986. 
28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 2.6 — Dotações inscritas por alteração do Parlamento às rubricas orçamentais relativamente às quais o montante das dotações ainda 
não utilizadas no final do exercício foi superior ao montante da alteração 
(Mio ECU) 
Sector 
Parte A 
Missões específicas 
Parte B 
Pesca 
Política regional 
e de transportes 
Política social 
Investigação, 
energia, etc. 
Cooperação no 
desenvolvimento Rubrica 
orçamen­
tal 
3300 
351 
460 
552 
610 
631 
7301 
7352 
7356 
750 
7750 
7758 
7760 
923 
924 
925 
9280 
929 
930 
931 
933 
958 
990 Designação 
Despesas de informação e participação em acontecimentos 
públicos 
Inquéritos estatísticos, análises, tratamento e difusão da 
informação estatística 
FEOGA-Orientação — Acções comuns de restruturação, 
modernização e desenvolvimento do sector da pesca e de 
desenvolvimento do sector da aquicultura 
Programas Integrados Mediterrânicos — Apoio técnico 
Fundo Social Europeu — Acções específicas 
Cooperação universidade/indústria e formação nas novas 
tecnologias (Comett) 
Acções horizontais — Reforço de potencial científico e técnico 
da Comunidade — Europa dos Investigadores 
Técnicas industriais — Investigação tecnológica fundamental e 
aplicações das novas tecnologias (BRITE) 
Biotecnologia 
Acções comunitárias no domínio da informação 
Acções relativas à criação do mercado interno 
Concessão de apoio financeiro ao projecto IDIS 
Promoção das exportações da Comunidade para o Japão 
Ajuda alimentar em óleo vegetal/azeite 
Ajuda alimentar em outros produtos 
Despesas de transporte das ajudas alimentares 
Reserva excepcional 
Acções de substituição das entregas de ajuda alimentar, no 
domínio da alimentação 
Cooperação financeira e técnica com países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Promoção das relações comerciais dos países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Cooperação com países em vias de desenvolvimento da 
América Latina e da Ásia no domínio energético 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Acções no âmbito de acordos de cooperação económica 
e comercial com países terceiros 
Total Dotações inscritas por 
alteração do Parlamento 
para 
autorizações 
2,9 
3,0 
2,0 
2,5 
3,4 
10,0 
23,8 para 
pagamentos 
2,9 
3,0 
4,2 
2,0 
2,1 
1,0 
5,0 
10,8 
1,0 
1,0 
1,5 
2,0 
14,9 
14,5 
3,4 
40,0 
1,9 
44,0 
2,0 
1,4 
3,7 
3,0 
165,3 
2.10. Contudo, o Tribunal constata que, dos 817,4 Mio 
ECU de dotações de pagamento transitadas em 31 de 
Dezembro de 1987, 795,0 Mio ECU, ou seja 97,3 %, 
correspondem a autorizações ainda por liquidar relativas 
às rubricas orçamentais em questão. Além disso, o 
Tribunal congratula-se com o facto de a Comissão, na sua 
proposta (8) de alteração do n? 2 do artigo 6? do 
Regulamento Financeiro, de 18 de Março de 1988, 
procurar tornar mais rigoroso o procedimento de 
transição de dotações de pagamento. Análise da utilização das dotações 
2.11. De entre os seis domínios que cobrem os sectores 
operacionais do orçamento não relativos ao FEOGA-
-Garantia, três apresentam — quer se trate das DO ou 
DNO — um índice global de utilização das dotações para 
pagamentos inferior a 90 %. Trata-se dos sectores da 
pesca: 72,9 % (que equivalem a DO: 73,7 % e DNO: 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 
Quadro 2.7 — Utilização das dotações de pagamento transitadas do exercício anterior em 1986 e 1987 
(Mio ECU) 
Utilização de dotações 
(1) Dotações transitadas do exercício anterior 
(2) Pagamentos 
dos quais: pagamentos relativos a autorizações ainda por liquidar 
no encerramento do exercício anterior 
pagamentos relativos a autorizações do exercício 
(3) Dotações transitadas para o exercício seguinte 
(4) Anulações [(1)-(2)-(3)] 1986 
749,8 
534,9 
469,5 
65,4 
4,0 
210,9 1987 
949,9 
820,1 
630,5 
189,6 
2,3 
127,5 1988 
817,4 
71.2 %), da investigação, energia, etc.: 83,5 % (exclusiva­
mente DNO) e da cooperação no desenvolvimento: 
53.3 % (que equivalem a DO: 60,2 % e DNO: 51,3 %) — 
(ver quadros 1.3 e 2.2). Nos seis domínios em questão, o 
Tribunal inventariou (ver quadro 2.8) as rubricas 
orçamentais que apresentavam mais de 5 Mio ECU de 
dotações inicialmente colocadas à disposição em 1987 e 
cujo índice de utilização foi inferior a 75 %. O inventário 
do Tribunal indica, quando é caso disso, até que ponto as 
rubricas em questão tinham sido alteradas pelo Parla­
mento. O Tribunal observa, em especial, que: 
(a) 24 rubricas orçamentais com mais de 5 Mio ECU de 
dotações para autorizações tiveram uma utilização 
inferior a 75 %. Essas rubricas representam um 
volume financeiro de 1 150,1 Mio ECU, dos quais 
547,9 Mio ECU não foram objecto da utilização 
inicialmente prevista, o que significa que foram 
transferidos, anulados ou transitados; 
(b) 62 rubricas orçamentais com mais de 5 Mio ECU de 
dotações para pagamentos tiveram uma utilização 
inferior a 75 %. Essas rubricas representam um 
volume financeiro de 3 492,4 Mio ECU, dos quais 
1971,6 Mio ECU também não foram objecto da 
utilização inicialmente prevista. 
2.12. O Tribunal, com base nas informações fornecidas 
no volume I da conta de gestão («Análise da gestão 
financeira») e nas informações coligidas durante o seu 
trabalho de controlo, esforçou-se por identificar as 
principais causas da subutilização das dotações relativas 
às rubricas orçamentais em questão. O quadro 2.9 
enumera os diferentes tipos de causas identificadas, 
apresentando os montantes implicados para cada tipo. Se 
as causas de subutilização forem múltiplas, apenas se 
refere a causa principal que afecta a rubrica orçamental. 2.13. Os diferentes tipos de causas de subutilização das 
dotações são descritos a seguir e explicados através de 
exemplos: 
(a) os atrasos estruturais ligados ao carácter pouco 
realista de determinados programas e à lentidão da 
sua aplicação são considerados uma causa essencial 
de subutilização. Isso verifica-se particularmente no 
que se refere à utilização das dotações de pagamento. 
Em numerosos casos, o índice de utilização das 
dotações de autorização é relativamente elevado em 
relação ao das dotações de pagamento. Pode servir de 
exemplo a rubrica orçamental 510 [Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Acções 
comunitárias específicas], relativamente à qual 
tiveram que ser transitadas para 1988 dotações de 
pagamento num montante de 71,6 Mio ECU, em 
virtude do atraso na aprovação de programas com ela 
relacionados; 
(b) a lentidão e, em determinados casos, o carácter 
complexo dos procedimentos e do mecanismo que 
permite o acesso do beneficiário aos fundos comuni­
tários, constituem sempre uma causa de subutiliza­
ção. Esta pode ser exemplificada pelas operações 
relativas ao capítulo 93 (Cooperação com países em 
vias de desenvolvimento da América Latina e da 
Ásia) cujo atraso de execução se deve, conforme a 
Comissão menciona na sua análise da gestão 
financeira, a dificuldades administrativas encontra­
das nos países beneficiários e ainda, conforme o 
Tribunal sublinha nos pontos 9.56 — 9.65 do presente 
relatório, às importantes deficiências dos procedi­
mentos manifestadas pela própria Comissão, em 
relação ao pagamento efectuado aos beneficiários. 
Estes factores dão origem a atrasos consideráveis 
quando da execução dos projectos, razão pela qual 
tiveram que ser transitadas para 1988 dotações de 
pagamento num montante aproximado de 145,6 Mio 
ECU; 
30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 2.8—Rubricas orçamentais dotadas de mais de 5 Mio ECU, cujo índice de utilização das dotações para pagamentos (DPP) e/ou das 
dotações para autorizações (DPA) inicialmente colocadas à disposição para o exercício de 1987 (dotações iniciais e dotações remanescentes 
ou transitadas de 1986) é inferior a 75 % 
(Mio ECU) 
Sector 
Estruturas 
agrícolas 
Pesca 
Política 
regional 
transportes 
Política 
social 
Investigação, 
energia, etc. Rubrica 
orçamental 
0) 
300 
321 
322 
324 
380 
(DND) 
381 
(DND) 
382 
(DND) 
385 
(DND) 
401 
(DND) 
450 
451 
500 
510 
5411 
5412 
5420 
5421 
550 
551 
607 
608 
610 
630 
(DND) 
631 
(DND) 
6330 
(DND) 
634 
(DND) 
7301 
7326 
7342 
7352 
7382 
750 
7702 
7717 Designação 
FEOGA-Orientação — Projectos de melhoria das estruturas 
referidas no artigo 139 do Reg. n? 17/64/CEE 
FEOGA-Orientação — Melhoramento da infra-estrutura em certas 
regiões mediterrânicas 
FEOGA-Orientação — Acções regionalizadas introduzidas antes de 
1985 
FEOGA-Orientação — Programa específico de desenvolvimento da 
agricultura em Portugal 
Inspecções veterinárias pontuais 
Programas de erradicação das doenças no interior da Comunidade 
Controlos na agricultura 
Reestruturação dos sistemas de inquéritos agrícolas 
Intervenções para os produtos da pesca 
Adaptação das capacidades de pesca 
Reorientação das capacidades da pesca 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Intervenções do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (revisão de 1979) 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Acções comunitá­
rias específicas 
Acções comunitárias no âmbito das operações integradas 
Acções experimentais no âmbito das operações integradas 
Construção, arranjo e equipamento de centros para a formação 
profissional 
Construção, arranjo e equipamento de centros de assistência médica e 
de reabilitação médica, profissional e social dos deficientes mentais 
Programas mediterrânicos — Preparação dos programas integrados 
Programas integrados mediterrânicos — Contribuição adicional 
Financiamento das acções autorizadas antes do exercício de 1984 
(antigo capítulo 60) 
Financiamento das acções autorizadas antes do exercício de 1984 
(antigo capítulo 61) 
Fundo Social Europeu — Acções específicas 
Acções em matéria de educação 
Cooperação universidade/indústria e formação nas novas tecnologias 
(Comett) 
Programa de intercâmbio de jovens trabalhadores 
Acções em matéria de formação e de orientação profissional 
Acções horizontais — Reforço de potencial científico e técnico da 
Comunidade — Europa dos investigadores 
Saúde e segurança — Biologia e protecção sanitária; protecção 
contra radiações 
Tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações na Europa 
(RACE) 
Técnicas industriais — Investigação tecnológica fundamental e 
aplicações das novas tecnologias (BRITE) 
Serviços prestados por conta de terceiros 
Acções comunitárias no domínio da informação 
Acções comunitárias de desenvolvimento da informática 
Normalização no domínio das tecnologias da informação de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Dotações 
inicialmente 
colocadas à 
disposição 
(2) 
6,3 
19,7 
29,6 
171,7 
142,5 
37,8 
103,0 
6,8 
6,0 
12,3 
12,3 
28,7 
20,0 
17,0 
8,4 
27,7 
27,7 
23,2 
40,0 
7,2 
8,5 
442,8 
4,7 
172,1 
162,5 
13,4 
3,3 
6,3 
22,7 
18,9 
18,7 
11,7 
14,0 
9,7 
278,1 
397,8 
267,0 
329,9 
84,4 
157,6 
12,0 
8,6 
13,7 
13,0 
6,3 
4,5 
15,6 
8,8 
23,4 
19,8 
16,9 
15,8 
5,5 
1,4 
32,6 
43,2 
5,9 
4,3 
8,3 
6,9 
8,7 
1,3 
5,7 
6,8 das quais, 
dotações 
inscritas 
por altera­
ção do 
Parlamento 
0,1 
2,0 
5,0 
2,1 
2,4 
0,1 
0,1 
1,0 
1,0 
5,0 
6,0 
10,8 
12,0 
1,0 
2,0 índice de 
utilização 
dessas 
dotações 
17 
96 
34 
62 
49 
61 
22 
12 
13 
0 
53 
31 
77 
33 
25 
63 
63 
37 
22 
51 
18 
68 
21 
53 
79 
49 
36 
29 
8 
34 
8 
51 
87 
70 
37 
47 
3 
19 
62 
62 
51 
97 
37 
100 
66 
100 
69 
98 
60 
100 
63 
89 
68 
100 
57 
100 
66 
51 
69 
100 
71 
100 
32 
100 causas de 
subutili­
zação 
(3) 
(b) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(0(0 
(e) 
(e) 
(e) 
(a) 
(a) 
(e) 
(e) 
(d) 
(d) 
(d) 
(d) 
(d) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(d) 
(d) 
(d) 
(d) 
(e) 
(b) 
(e) 
(e) 
(0-
(e) 
(c) 
(c) 
(0-
(0-
(0-
(d) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 
(Continuação) 
Sector 
Cooperação 
no desenvolvimento Rubrica 
orçamental 
0) 
774 
(DND) 
7750 
7760 
777 
9200 
9201 
9202 
9210 
9211 
923 
924 
925 
(DND) 
9280 
(DND) 
9281 
(DND) 
929 
(DND) 
930 
931 
933 
934 
943 
950 
(DND) 
951 
958 
9601 
9602 
9605 
961 
9630 
9632 
964 
9650 
9651 
990 
(DND) Designação 
Controlo da aplicação de certas medidas tomadas no sector da 
siderurgia 
Acções relativas à criação do mercado interno 
Promoção das exportações da Comunidade para o Japão 
Acções a favor das pequenas e médias empresas 
Ajuda alimentar em cereais, com excepção do arroz 
Ajuda alimentar em arroz 
Ajuda alimentar complementar em cereais 
Ajuda alimentar em leite em pó 
Ajuda alimentar em « butteroil» 
Ajuda alimentar em óleo vegetal/azeite 
Ajuda alimentar em outros produtos 
Despesas de transporte das ajudas alimentares 
Reserva excepcional 
Participação comunitária em programas de armazenagem e em 
sistemas de alerta 
Acções de substituição das entregas de ajuda alimentar, no domínio 
da alimentação 
Cooperação Financeira e técnica,com países em vias de desenvolvi­
mento da América Latina e da Ásia 
Promoção das relações comerciais dos países em vias de desenvolvi­
mento da América Latina e da Ásia 
Cooperação com países em vias de desenvolvimento da América 
Latina e da Ásia no domínio energético 
Acções e estadias de formação a favor de nacionais de países em vias 
de desenvolvimento da América Latina e da Ásia 
Co-financiamento comunitário de projectos do Fundo Internacional 
de Desenvolvimento Agrícola 
Ajuda a populações de países em vias de desenvolvimento e de países 
terceiros vítimas de catástrofes 
Participação no financiamento de compras de produtos alimentares 
por organismos não governamentais e internacionais 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Ajudas preparatórias para a adesão de Portugal 
Ajuda específica destinada à melhoria das estruturas agrícolas em 
Portugal 
Ajuda específica destinada à adaptação das capacidades no sector da 
pesca em Espanha 
Dotações para cooperação financeira com Malta 
Terceiro Protocolo Financeiro com a Turquia 
Ajuda especial à Turquia 
Dotações para a cooperação financeira com o Chipre 
Primeiros e segundos protocolos financeiros com os países mediterrâ­
nicos do Sudeste 
Terceiros protocolos financeiros com os países mediterrânicos do 
Sudeste 
Acções no âmbito de acordos de cooperação económica e comercial 
com países terceiros de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Dotações 
inicialmente 
colocadas à 
disposição 
(2) 
26,9 
14,8 
11,2 
9,8 
5,2 
8,0 
6,9 
6,5 
95,9 
79,3 
34,0 
21,8 
59,8 
49,9 
122,9 
85,4 
79,6 
43,3 
33,1 
24,0 
47,0 
30,0 
189,9 
139,1 
45,8 
40,0 
10,0 
10,0 
6,9 
5,4 
288,7 
361,5 
12,8 
15,3 
6,6 
6,6 
5,6 
8,8 
15,0 
20,0 
32,3 
31,2 
6,0 
5,5 
15,1 
27,4 
19,2 
14,5 
3,0 
9,0 
33,8 
12,7 
29,0 
8,1 
5,8 
89,4 
76,7 
3,0 
50,0 
10,9 
8,1 das quais, 
dotações 
inscritas 
por altera­
ção do 
Parlamento 
1,5 
2,2 
1,7 
2,5 
0,5 
0,5 
14,9 
12,0 
14,5 
11,3 
3,4 
3,4 
40,0 
40,0 
10,0 
10,0 
1,9 
1,9 
44,0 
10,0 
2,0 
6,0 
1,4 
2,0 
2,1 
4,7 
10,0 
20,0 
3,0 
5,5 
3,7 
3,0 
3,0 índice de 
utilização 
dessas 
dotações 
40 
61 
38 
90 
69 
43 
55 
100 
67 
100 
29 
100 
36 
100 
70 
100 
48 
100 
10 
100 
27 
100 
29 
80 
7 
100 
6 
99 
52 
100 
53 
95 
47 
95 
36 
67 
54 
86 
67 
50 
47 
71 
60 
71 
48 
56 
66 
0 
0 
33 
33 
32 
34 
52 
0 
65 
93 
0 
0 
37 
89 (Mio ECU) 
pais 
causas de 
subutili­
zação 
0) 
(e) 
(e) 
(e) 
(0(0 
(e) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(a) 
(e) 
(a) 
(a) 
(a) 
(b) 
(b) 
(b) 
(b) 
(b) 
(0(0 
(e) 
(e) 
(0(0 
(d) 
(a) 
(a) 
(c) 
(a) 
(e) 
(c) 
(c) 
(a) 
(a) 
(a) 
(c) 
(0-
(') DND = Dotações não diferenciadas. 
(2) Dotações iniciais do orçamento e dotações transitadas/remanescentes em 31 de Dezembro de 1986. 
(3) Indica o tipo de causa (conforme descrito no ponto 2.13 e no quadro 2.9), que constitui a principal razão da subutilização das dotações para a respectiva 
rubrica orçamental. 
32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 2.9 — Análise das principais causas de subutilização das dotações 
para autorizações e para pagamentos em 1987 
(Mio ECU) 
Tipo de causa 
de subutilização 
(a) Atrasos estruturais ligados ao carácter 
pouco realista de determinados programas e 
à lentidão da sua aplicação 
(b) Lentidão e, em determinados casos, carácter 
complexo dos procedimentos e do mecanis­
mo que permite o acesso do beneficiário aos 
fundos comunitários 
(c) Falta de base legal 
(d) Problemas ligados à liquidação de acções 
concluídas, ao lançamento de novos progra­
mas ou à aplicação de novos regulamentos 
(e) Carácter pouco satisfatório, em determina­
dos casos, da gestão que a Comissão pode 
assegurar 
(f) Aspectos diversos ou não identificados 
Total Tipo de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Número de 
rubricas 
orçamentais 
22 
11 
6 
1 
4 
2 
8 
3 
13 
. 4 
9 
4 
62 
25 Dotações inicial­
mente colocadas 
à disposição 
1 410,6 
742,7 
333,7 
6,6 
65,3 
79,0 
1 175,3 
206,1 
420,5 
86,0 
90,2 
39,5 
3 495,6 
1 159,9 Dotações 
não utilizadas 
737,3 
325,7 
161,8 
38,9 
69,0 
730,7 
98,0 
261,7 
31,0 
38,4 
21,4 
1 968,8 
545,1 
(c) a falta de base legal ou a sua aprovação tardia 
constituiu, em vários casos, a razão principal do 
baixo índice de utilização. O anexo 1 do volume I da 
conta de gestão agrupa os casos de subutilização 
resultante, segundo a Comissão, da falta de base 
legal. O Tribunal identificou um determinado 
número de outros casos que não figuram no anexo da 
Comissão. Em relação a esse aspecto, é significativo o 
caso do número orçamental 9651 (Terceiros protoco­
los financeiros com os países mediterrânicos do 
Sudeste). Ficaram por utilizar dotações de autoriza­
ção no valor de 50 Mio ECU e dotações de 
pagamento no montante de 3,0 Mio ECU, uma vez 
que os protocolos só ficaram concluídos em 21 de 
Dezembro de 1987; 
(d) os problemas relacionados com a liquidação de 
acções concluídas, o lançamento de novos programas 
ou o estabelecimento de novos regulamentos consti­
tuíram uma causa importante de subutilização, que 
pode ser exemplificada através da liquidação do 
antigo Fundo Social. Finalmente, as dotações ainda 
por liquidar não deram lugar a pagamentos, em 
virtude da redução dos montantes ainda por utilizar, 
relativos a projectos concluídos. As dotações de 
pagamento iniciais dos números orçamentais 607 e 
608, que se elevam respectivamente a 194,3 e a 
280,0 Mio ECU, foram apenas utilizadas até ao limite 
de, respectivamente, 8,2 e 61,5 Mio ECU. Assim, 
efectuaram-se transferências no interior do mesmo 
capítulo — cujos montantes se elevam, respectiva­mente, a 185,0 Mio ECU e a 215,6 Mio ECU — 
desses números orçamentais para outros números 
relativos ao novo Fundo Social (regulamentos de 
1984); 
(e) a qualidade pouco satisfatória, em determinados 
casos, da gestão que a Comissão pode assegurar, 
constituiu uma outra causa importante de subutiliza­
ção das dotações. Assim, relativamente ao artigo 401? 
(Intervenções para os produtos da pesca), o Tribunal 
observa que a Comissão procedeu à anulação de 
10,3 Mio ECU quando ainda não tinham sido 
afectadas despesas imputáveis aos dois últimos meses 
do exercício de 1987. Do mesmo modo, a Comissão, 
nos títulos 1 e 2 da parte B do orçamento geral, 
anulou dotações equivalentes a um montante de 
10,5 Mio ECU. Esta situação, que resulta de uma 
aplicação incorrecta do Regulamento (CEE) n? 
3183/87 de 19 de Outubro de 1987 (9), que institui 
regras especiais relativas ao financiamento da política 
agrícola comum (PAC), traduziu-se pela imputação, 
em 1988, de despesas cujos montantes só poderiam 
ser transitados mediante o esgotamento das dotações 
disponíveis em 1987. De um total de dotações 
anuladas, no montante de 20,8 Mio ECU, relativas 
ao FEOGA, secção «Garantia», cerca de 18,5 Mio 
ECU foram anulados devido ao facto de os Estados-
-membros disporem ainda de liquidez quando da 
aplicação das regras revistas para o financiamento do 
FEOGA-Garantia, em Novembro de 1987. Pode 
igualmente concluir-se que houve uma gestão inade­
quada, com base nas dotações não diferenciadas cujas 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 
autorizações foram concedidas muito tardiamente 
para se poderem efectuar os respectivos pagamentos 
durante o exercício em causa. Assim, relativamente 
ao artigo 382? (Controlos na agricultura), o montante 
essencial das autorizações, ou seja 15,4 Mio ECU, foi 
concedido durante o mês de Dezembro de 1987, o que 
conduziu à transição para o exercício de 1988 de 
14,2 Mio ECU de dotações para pagamentos; 
(f) em alguns casos, estiveram na base da subutilização 
das dotações causas diversas ou não identificadas. 
2.14. Em relação a uma grande parte dos números 
orçamentais enumerados no quadro 2.8, o montante das 
dotações definitivas disponíveis em 1987 era inferior ao 
montante inicialmente colocado à disposição, como 
resultado de transferências. Contudo, o Tribunal identifi­
cou mais alguns casos (ver quadro 2.10) em que as 
dotações definitivas eram mais elevadas do que as 
dotações inicialmente colocadas à disposição e em que o 
índice de utilização das dotações definitivas superiores a 
5 Mio ECU foi inferior a 75 %. Esta situação era 
geralmente resultante de transferências de dotações que, pelo menos em parte, não eram aparentemente necessá­
rias. Dois desses casos representavam um total acumula­
do de 46,6 Mio ECU de dotações para autorizações, dos 
quais 29,9 Mio ECU estavam ainda por utilizar enquanto 
que sete outros casos representavam um total acumulado 
de 142,3 Mio ECU de dotações para pagamentos, dos 
quais 61,3 Mio ECU se encontravam ainda por utilizar. A 
nova acção prevista no número orçamental 4702 
(Modernização e desenvolvimento) constitui um exemplo 
significativo: ficaram por utilizar em 1987 dotações de 
pagamento no montante de 9,5 Mio ECU (3,3 Mio ECU 
introduzidos por alteração do Parlamento e 6,2 Mio 
ECU resultantes de transferências). 
Regime dos duodécimos provisórios 
2.15. Conforme indicado no ponto 1.1, a gestão do 
exercício de 1987 foi marcada por uma execução sob o 
regime dos duodécimos provisórios. Porém, na sua 
Quadro 2.10 — Rubricas orçamentais dotadas de mais de 5 Mio ECU, cujo índice de utilização 
das dotações para pagamentos (DPP) e/ou das dotações para autorizações (DPA) 
definitivas para o exercício de 1987 é inferior a 75 % 
(Mio ECU) 
Rubrica 
orça­
mental 
0) 
420 
(DND) 
4702 
632 
(DND) 
6609 
7325 
7330 
778 
(DND) Designação 
Despesas ligadas a acordos em maté­
ria de direitos de pesca 
Modernização e desenvolvimento 
Cooperação entre universidades e 
mobilidade dos estudantes e profes­
sores (Erasmus) 
Acção comunitária para a protecção 
das florestas contra os incêndios e os 
depósitos ácidos 
Saúde e segurança — Investigação 
médica 
Investigação ligada ao desenvolvi­
mento — Ciência e técnica ao serviço 
do desenvolvimento 
Estudos relativos ao domínio indus­
trial e ao mercado interno Tipo 
de 
dotações 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA Dotações 
inicial­
mente 
colocadas 
à dispo­
sição 
(2) 
(D 
64,2 
44,1 
3,3 
47,3 
1,2 
1,2 
2,0 
3,5 
2,6 
1,1 
11,4 
1,9 
2,3 
2,0 das quais, 
dotações 
inscritas 
por 
altera­
ção do 
Parla­
mento 
(2) 
3,3 
47,3 
0,3 
0,3 Transfe­
rências, 
etc. 
(3) 
11,0 
11,0 
6,2 
51,2 
24,2 
24,2 
3,5 
5,5 
5,0 
15,0 
2,5 
19,3 
2,9 
2,9 Dotações 
definiti­
vas 
(4) = (l) + (3) 
75,2 
55,1 
9,5 
98,5 
25,4 
25,4 
5,5 
9,0 
7,6 
16,1 
13,9 
21,2 
5,2 
4,9 Montantes 
não 
utilizados 
(5) 
20,8 
0 
9,5 
15,2 
14,2 
4,3 
3,2 
4,9 
15,7 
3,4 índice 
de 
utili­
zação 
das 
dotações 
defini­
tivas 
(6) 
72 
100 
0 
96 
40 
44 
21 
90 
58 
76 
65 
25 
35 
100 
(') DND = Dotações não diferenciadas. 
(2) Dotações iniciais do orçamento e dotações transitadas/remanescentes em 31 de Dezembro de 1986. 
34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
análise da gestão financeira, a Comissão não teve em 
consideração as limitações que este regime lhe impôs nem 
a forma como o aplicou. O Tribunal de Contas sublinhou, 
no passado (10), que a finalidade desse regime impõe uma 
interpretação restrita desta regulamentação e, igualmen­
te, um esclarecimento ou regularização das imprecisões 
ou lacunas que caracterizam a legislação relativa ao 
regime dos duodécimos provisórios, no âmbito da revisão 
do Regulamento Financeiro. 
2.16. Sem negar a natureza dessas imprecisões ou 
lacunas legislativas nem a variedade das práticas 
desenvolvidas pelas instituições para a sua resolução, o 
Tribunal considera que a Comissão não se sujeitou, no 
domínio do FEOGA, secção « Garantia », ao imperativo 
de gestão rigorosa e prudente que o regime dos 
duodécimos provisórios impõe. Em especial, os fundos 
colocados à disposição dos Estados-membros, a título de 
adiantamentos do FEOGA-Garantia, excederam no 
montante de 1 321,7 Mio ECU, desde o segundo mês do 
exercício, os limites impostos pelo regime dos duodéci­
mos. Como consequência, a Comissão teve que recorrer 
mais rapidamente aos recursos próprios normalmente 
colocados à sua disposição, na razão de um duodécimo 
por cada mês. 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO 
2.17. Além das infracções ao Regulamento Financeiro 
já mencionadas nos pontos 2.15 — 2.16 do presente 
relatório, as principais assinaladas pelo Tribunal em 1987 
encontram-se pormenorizadas, sem pretensões de exaus­
tividade, nos pontos seguintes. 
Observações resultantes do controlo dos 
vencimentos no Conselho, no Tribunal de 
Justiça e no Comité Económico e Social 
2.18. O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas 
relativamente aos vencimentos pagos pelo Conselho, pelo 
Tribunal de Justiça e pelo Comité Económico e Social 
(CES) — (ver pontos 10.4 — 10.23) — conduz à 
formulação de observações sobre a aplicação das 
disposições do Regulamento Financeiro nessas três 
instituições. 
Controlos efectuados pelo auditor financeiro 
2.19. Na sequência de uma observação formulada pelo 
Tribunal no seu relatório referente ao exercício de 1982 (n), o auditor financeiro do Conselho melhorou, 
com base em processos individuais e outros documentos 
justificativos, o processo de verificação de todos os 
direitos estabelecidos pelo serviço « Gestão » e transmiti­
dos ao serviço «Vencimentos», por meio de notas ou 
fichas a serem introduzidas na aplicação « Vencimentos ». 
2.20. Porém, esta melhoria da situação não pode ser 
considerada como inteiramente satisfatória. Dessa 
forma, o auditor financeiro não intervém, através do visto 
das decisões de nomeação, no processo de recrutamento, 
com o objectivo de verificar, em conformidade com o 
artigo 34? do Regulamento Financeiro, a disponibilidade 
das dotações e dos lugares a preencher bem como o 
fundamento das classificações propostas. 
2.21. No Conselho, o ordenador não formula a 
proposta de autorização, mesmo provisória, prevista no 
artigo 32? do Regulamento Financeiro, relativamente a 
qualquer das despesas que entram na constituição da 
remuneração. Esta prática não só é contrária ao 
Regulamento Financeiro mas também impede, por um 
lado, o auditor financeiro de efectuar os controlos 
previstos tanto ao nível das autorizações de despesas 
como ao das ordens de pagamento e, por outro, o 
tesoureiro de proceder aos registos previstos nos artigos 
29? e 30? das modalidades de execução do Regulamento 
Financeiro (12). 
2.22. Além disso, quando do pagamento dos vencimen­
tos e apesar das disposições do artigo 43? do Regulamen­
to Financeiro, que prevêem a verificação da exactidão dos 
montantes a pagar, o auditor financeiro do Conselho: 
(a) visa as ordens de pagamento a que estão anexos os 
mapas-resumo dos vencimentos sem efectuar qual­
quer controlo com base em processos individuais, 
limitando-se a constatar a disponibilidade das 
dotações; o auditor considera que a comparação 
mensal do total dos vencimentos com o do mês 
anterior, efectuada pelo serviço «Vencimentos», 
constitui uma base suficiente para conceder o seu 
visto; 
(b) não efectua qualquer controlo com base nos elemen­
tos introduzidos na aplicação «Vencimentos», ou 
nos dados existentes nos ficheiros ou ainda nas 
correcções impostas pelas comparações periódicas 
entre os diversos ficheiros de « Gestão » e « Vencimen­
tos »; 
(c) não efectua controlos orientados, no decurso do 
exercício, com base em componentes bem determina­
dos da remuneração. 
2.23. O auditor financeiro do Tribunal de Justiça, ao 
visar as ordens de pagamento a que estão anexos os 
mapas-resumo dos vencimentos, não efectua quaisquer 
controlos com base em processos individuais. Além disso, 
não efectua controlos orientados no decurso do exercício 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 
com base em elementos bem determinados das remunera­
ções. Do mesmo modo que o Conselho, o Tribunal 
considera que esses controlos são indispensáveis para 
cumprir plenamente as obrigações decorrentes do artigo 
43? do Regulamento Financeiro. 
2.24. O Tribunal de Justiça não se serviu da possibilida­
de prevista no artigo 19? do Regulamento Financeiro de 
fazer assistir o seu auditor financeiro por um auditor 
financeiro subordinado. No caso de não se aproveitar 
essa possibilidade, a situação pode levar o auditor 
financeiro a delegar os seus poderes numa pessoa não 
credenciada para o efeito. 
2.25. O auditor financeiro do CES não visa qualquer 
decisão da entidade competente para proceder a nomea­
ções, não intervindo assim, através do visto das decisões 
de nomeação, no processo de recrutamento a fim de 
verificar a disponibilidade das dotações e dos lugares e 
ainda a classificação estabelecida, em conformidade com 
o artigo 34? do Regulamento Financeiro. Além disso, o 
auditor visa as ordens de pagamento a que estão anexos 
os mapas-resumo dos vencimentos sem fazer qualquer 
controlo com base em processos individuais, não controla 
os dados introduzidos na aplicação «Vencimentos » ou os 
dados existentes nos ficheiros e não efectua controlos 
orientados, no decurso do exercício, com base em 
componentes bem determinados da remuneração, o que, 
de acordo com o parecer do Tribunal, é insuficiente 
relativamente às obrigações que lhe cabem nos termos do 
artigo 43? do Regulamento Financeiro. 
2.26. Compete ao auditor financeiro do CES.visar os 
formulários «Fichas individuais» e «Estatuto pecuniá­
rio», que dão informações, respectivamente, sobre a 
situação estatutária dos agentes e sobre a concessão, 
supressão e modificação de direitos financeiros, bem 
como sobre os mapas dos vencimentos. Porém, os 
documentos justificativos não se encontram anexos nem 
às «Fichas individuais» nem aos «Estatutos pecuniá­
rios» quando estes formulários são enviados para 
obtenção de visto e as decisões de recrutamento e 
nomeação não estão anexas ao mapa-resumo. Deste 
modo, os vistos são concedidos sem que se possa ter 
efectuado um verdadeiro controlo. 
Separação das funções 
2.27. No Conselho, o chefe da divisão de que faz parte a 
contabilidade tem a categoria de ordenador e o responsá­
vel pela unidade «Vencimentos» no interior do serviço 
«Vencimentos, informática...» é tesoureiro adjunto. Esta 
situação é contrária ao princípio da separação das 
funções previsto pelo artigo 17? do Regulamento 
Financeiro. 
2.28. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1986 (13), o Tribunal já observou que, em relação ao CES, 
existem ordenadores que dispõem de poder para assinar 
as contas bancárias, o que não está em conformidade com o princípio da separação das funções. Em 31 de Maio de 
1988, cinco ordenadores foram investidos de poderes 
para assinar documentos relativos às contas bancárias do 
CES. 
2.29. O Tribunal observou igualmente que dois ordena­
dores do Conselho e dois do Tribunal de Justiça estão 
credenciados para assinar documentos relativos às contas 
bancárias. 
Ausência de regras internas para a execução do 
orçamento 
2.30. O artigo 4? do Regulamento da Comissão, 
relativo a modalidades de execução de determinadas 
disposições do Regulamento Financeiro, impõe a cada 
instituição a obrigação de estabelecer disposições inter­
nas que contenham as regras essenciais relativas à 
repartição de competências dos ordenadores e dos 
gestores em matéria de execução do mapa de despesas e 
do mapa de receitas, documento destinado a todos os 
serviços que intervêm na gestão orçamental. Em 31 de 
Maio de 1988, nem o Conselho nem o CES tinham 
emitido tal documento. 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e 
aos pagamentos 
Parlamento 
2.31. Em matéria de despesas de funcionamento (título 
2 do orçamento), a autoridade superior do Parlamento 
decidiu, em 1987, anular 21 recusas de visto, no valor total 
de 1,05 Mio ECU de despesas. A análise das irregularida­
des observadas pelo auditor financeiro mostra que as 
recusas de visto resultaram essencialmente da infracção 
do artigo 32? do Regulamento Financeiro em matéria de 
autorização de despesas e da regra fundamental da 
anualidade do orçamento. As despesas em questão 
referem-se a aspectos correntes da gestão administrativa 
do Parlamento, tais como pagamentos de honorários, 
despesas de organização de reuniões, de telefone, etc. 
Outros casos, mais importantes do ponto de vista 
financeiro, referem-se à execução de trabalhos de arranjo 
de instalações e ao aluguer de um entreposto na Bélgica. 
2.32. Nessas decisões de anulação, a autoridade 
superior do Parlamento, mesmo reconhecendo a validade 
das observações do auditor financeiro, salientou particu­
larmente a utilidade das despesas efectuadas, que 
correspondem a critérios de economia e, finalmente, o 
facto de o Parlamento ser, de qualquer forma, obrigado a 
respeitar os compromissos financeiros assumidos em 
relação a terceiros. 
36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
2.33. O Tribunal solicita à administração do Parlamen­
to que examine de maneira rigorosa as razões que 
permitiram o desenvolvimento de infracções deste tipo 
durante os dois últimos exercícios e que tome as medidas 
que se impõem. 
Conselho 
2.34. Relativamente às rubricas de despesas que não se 
referem a remunerações, o Tribunal constatou que em 18 
casos, no valor total de 2,6 Mio ECU, as propostas de 
autorização correspondentes foram — por infracção do 
artigo 32? do Regulamento Financeiro — simultanea­
mente emitidas pelos ordenadores e visadas pelo auditor 
financeiro a posteriori. 
Comissão 
2.35. A análise das despesas efectuadas no âmbito do 
título 9 do orçamento permitiu detectar um determinado 
número de faltas, especialmente: 
(a) seis erros de imputação (3,0 Mio ECU) em ordens de 
pagamento no domínio da ajuda alimentar, num 
montante global de 50,4 Mio ECU; 
(b) 23 pagamentos, no total de 35,8 Mio ECU, imputa­
dos ao artigo 930? do orçamento, relativos a uma 
convenção de financiamento cujo prazo de vencimen­
to estava previsto ser o final do exercício de 1986; 
(c) três pagamentos, no total de 0,3 Mio ECU, efectua­
dos a favor de organizações não governamentais, 
embora a Comissão não dispusesse do relatório final 
exigido neste caso pelas condições gerais. 
Comité Económico e Social 
2.36. Conforme o Tribunal sublinhou no seu relatório 
anual relativo ao exercício de 1986 (14), o tesoureiro do 
CES mantém uma contabilidade dos pagamentos e 
operações não incluídos no orçamento, ainda que o 
registo das autorizações seja feito exclusivamente pelo 
auditor financeiro. Este modo de proceder é contrário ao 
artigo 29? das modalidades de execução do Regulamento 
Financeiro que estipula que o registo das propostas de 
autorização seja efectuado pela contabilidade da institui­
ção e ao artigo 30?, em conformidade com o qual a contabilidade deve ser organizada de modo a garantir que 
o auditor financeiro esteja em condições de poder 
verificar a exactidão do registo das autorizações e dos 
pagamentos. 
2.37. A análise, efectuada pelo Tribunal, de uma 
amostra representativa de cerca de 66 % do valor das 
despesas do título 2 do orçamento do CES mostrou que, 
em 36 casos num montante de 0,6 Mio ECU, as 
autorizações das despesas foram decididas depois da 
recepção da factura do fornecedor e/ou depois da 
prestação dos serviços encomendados. Esta prática 
constitui uma violação das disposições do Regulamento 
Financeiro, especialmente do artigo 32?, que exige que 
quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa 
devam ser previamente objecto de uma proposta de 
autorização. 
Imputação orçamental 
2.38. Relativamente às despesas de ajuda alimentar, a 
Comissão, no final de 1987, verificou existirem pagamen­
tos imputados em excesso, no montante de 46,7 Mio 
ECU. As despesas referentes à reserva excepcional 
(número B 9280) tinham sido essencialmente imputadas 
às dotações transitadas de 1986. Durante o período 
complementar, o ordenador imputou de novo a correcção 
às dotações do exercício. Tendo estas dotações sido 
pouco utilizadas em 1987, a correcção de 3,9 Mio ECU 
traduziu-se por uma despesa líquida negativa de 2,6 Mio 
ECU na conta de gestão de 1987. A correcção deveria ter 
sido feita em relação à mesma dotação que o erro inicial, 
tanto mais que a própria noção de despesa negativa é 
completamente alheia aos'princípios orçamentais conti­
dos no Regulamento Financeiro. Este processo conduziu, 
por outro lado, a uma transição de dotações de 44,0 Mio 
ECU no final de 1987, ainda que as autorizações 
orçamentais fossem apenas de 41,4 Mio ECU. 
Documentos justificativos 
2.39. A análise do Tribunal pôs em evidência os 
diversos problemas referentes aos documentos justificati­
vos das operações relativas às despesas orçamentais do 
exercício de 1987: 
(a) o envio ao Tribunal de muitos documentos justificati­
vos foi tardio; entre outros, determinados documen­
tos relativos ao quarto trimestre de 1987 apenas 
chegaram ao Tribunal no princípio de Junho de 1988, 
ou seja demasiado tarde para permitir ainda a sua 
análise em condições compatíveis com o cumprimen­
to da data limite de 15 de Julho fixada no artigo 83? 
do Regulamento Financeiro. Trata-se, por exemplo, 
dos documentos justificativos do período comple­
mentar da ajuda alimentar; 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 
(b) por vezes, os documentos justificativos faltavam ou 
eram insuficientes. Assim, por exemplo, os documen­
tos justificativos enviados ao Tribunal nem sempre 
permitem saber se os «pagamentos negativos» 
registados nos capítulos 92 e 93 correspondem 
somente a uma regularização contabilística ou se 
correspondem a um movimento real de tesouraria 
proveniente do exterior (por exemplo, a cobrança das 
recuperações de pagamentos por conta). Em especial, 
as razões que motivam as anulações das ordens de 
pagamentos não se relacionam com os documentos 
justificativos dirigidos ao Tribunal, relativamente a 
quatro anulações no valor de 2,2 Mio ECU, no 
capítulo 92, e a quatro anulações no valor de 0,9 Mio 
ECU, no capítulo 93. 
RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS POR 
CONTA RELATIVOS A DESPESAS 
OPERACIONAIS 
2.40. Uma grande parte das despesas que figuram nas 
contas anuais é constituída por pagamentos por conta 
que representam uma determinada percentagem (varian­
do entre 40 % e 90 %) da contribuição prevista da 
Comunidade, relativamente ao custo total de um projecto 
ou de um programa específico. É o caso de uma parte 
considerável das despesas efectuadas, relativas a fundos 
estruturais, nos sectores da energia, da investigação e das 
novas tecnologias e no âmbito da cooperação com os 
países em vias de desenvolvimento (títulos B3 a B7 e B9 do 
orçamento). Essas despesas só se tornam definitivas 
Quadro 2.11 — Recuperações de pagamentos por conta em 1987 
(Mio ECU) 
Sector de despesas 
FEOGA-Orientação: 
Medidas directas 
Medidas indirectas 
Pesca 
Fundo regional 
Fundo social 
Medidas sociais 
Energia 
Investigação (acção indirecta) 
Inovações, indústria, etc. 
Ajuda alimentar 
Cooperação com os PVD Rubricas 
orça­
mentais 
B30 
B33 
B 42-46 
B 50-51 
B 60-61 
B 63-67 
B 70-71 
B73 
B 75&77 
B92 
B 93-99 Ordens de 
cobrança 
emitidas 
em 
1987 
1,7 
169,4 
5,9 
1,8 
Total Montantes recuperados em 1987 
Inscritos em 
Contas 
receitas 
— 
— 
— 
111,9 
3,3 
115,2 Contas 
reafectação 
0,1 
0,2 
— 
1,2 
2,7 
2,2 
1,5 
0,9 
4,9 
13,7 Deduzidos 
das 
despesas 
1,0 
±50,0 
±51,0 Total 
0,1 
1,0 
0,2 
±50,0 
111,9 
1,2 
6,0 
2,2 
1,5 
0,9 
4,9 
± 179,9 quando a Comissão se certifica de que o beneficiário 
utilizou devidamente, para os fins previstos, o conjunto 
do montante inicialmente previsto e que cumpriu todas as 
condições requeridas. Se o beneficiário não puder 
fornecer provas dessa utilização à Comissão, por exemplo 
quando os projectos são suprimidos ou interrompidos, a 
Comissão tem o direito de recuperar o pagamento por 
conta, no total ou em parte, conforme as circunstâncias. 
O quadro 2.11 indica os montantes de tais recuperações de 
pagamentos por conta efectuadas em 1987. 
Procedimentos de identificação das 
recuperações e de contabilização de 
pagamentos por conta 
2.41. Durante o ano de 1987, a Comissão adoptou 
regras internas relativas à recuperação de determinados 
créditos, em particular os que resultam de recuperações 
de pagamentos por conta. Estas regras reafirmam o 
princípio segundo o qual qualquer medida que determine 
o estabelecimento, apuramento ou alteração de um 
crédito deve constituir objecto de uma ordem de 
cobrança, cuja emissão faz parte da responsabilidade do 
ordenador relativamente às rubricas orçamentais em 
questão, e definem igualmente os procedimentos a seguir 
na sua sequência. Contudo, essas regras não indicam aos 
ordenadores qualquer caminho a seguir a fim de garantir, 
em primeira análise, que os pagamentos por conta a 
recuperar sejam rapidamente identificados, em especial 
por uma análise regular e sistemática das autorizações 
38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ainda por liquidar. Sobretudo, no seu sistema contabilís­
tico actual, a Comissão não faz distinção entre os 
pagamentos consoante a sua natureza jurídica (pagamen­
tos definitivos, pagamentos por conta, pagamentos por 
conta saldados, pagamentos provisórios e intermédios a 
favor de pessoas que não sejam o beneficiário final, etc). 
É, portanto, impossível avaliar o volume global represen­
tado pelos pagamentos não definitivos, sabendo-se 
apenas que representam uma parte considerável das 
despesas operacionais (ver ponto 2.40). Também não é 
possível identificar, operação por operação, as que são 
financiadas a título não definitivo e que deveriam ser 
objecto de acompanhamento sistemático por parte da 
Comissão. 
2.42. A insuficiência, descrita no ponto anterior, das 
regras em vigor pode ser demonstrada pelo caso indicado 
a seguir, assinalado pelo Tribunal. Um projecto, 
financiado no âmbito dos recursos do artigo 941? do 
orçamento teve que ser rapidamente interrompido a 
pedido das autoridades do respectivo país em vias de 
desenvolvimento. Ainda que um pagamento por conta de 
240 000 ECU tivesse sido efectuado e registado como 
despesa orçamental, o ordenador não estava em condi­
ções de, seis meses após a interrupção dos trabalhos, 
determinar em que proporções o pagamento por conta 
fora utilizado. Não se estabelecera qualquer título de 
receita, mesmo provisional, que permitisse o acompanha­
mento contabilístico do processo. 
2.43. Além disso, apesar da inquietação expressa pelo 
auditor financeiro no seu décimo terceiro relatório 
relativo à recuperação dos créditos (15) e das observações 
regulares do serviço da Comissão responsável pelas 
recuperações (DG XIX), continua a verificar-se o 
problema dos montantes pagos à Comissão, em relação 
aos quais não existe ordem de cobrança. Cerca de 
10,1 Mio ECU de receitas (dos quais 2,7 Mio ECU já 
tinham sido cobrados em 1986), que estavam ainda por 
inscrever nas contas de receitas porque não podiam estar 
ligados a ordens de cobrança emitidas, apareciam assim 
no balanço consolidado em 31 de Dezembro de 1987 
(contra 27,0 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1986). Este 
problema é particularmente grave no caso do Fundo 
Social, aparentemente devido a dificuldades relacionadas 
com o tratamento do volume crescente de recuperações. 
Utilização de pagamentos por conta 
recuperados para o financiamento de novas 
despesas 
2.44. O artigo 3? do Regulamento Financeiro enuncia o 
princípio segundo o qual as receitas e as despesas « devem 
ser inscritas pelo seu montante integral no orçamento e 
nas contas, sem qualquer ajustamento entre elas». 
Contudo, em derrogação do artigo 3?, o artigo 22? abre a 
possibilidade de determinadas receitas poderem ser 
deduzidas das despesas ou « reafectadas » para o financia­
mento de outros pagamentos no mesmo sector de 
despesas. Por outro lado, o n? 6 do artigo 6? prevê que as 
dotações do FEOGA-Orientação possam ser excepcio­
nalmente utilizadas para o financiamento de projectos para os quais não foram autorizadas inicialmente, nas 
condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3171/75 
do Conselho, de 3 de Dezembro de 1975 (16). Esta 
disposição foi aplicada, por analogia, a regulamentos 
posteriores do FEOGA-Orientação. Se bem que o 
Regulamento Financeiro não as mencione, existem 
disposições semelhantes estabelecidas pelo Regulamento 
(CEE) n? 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, 
relativo ao FEDER (17). 
2.45. A aplicação, pela Comissão, dessas disposições 
relativas à reafectação não foi homogénea. Por exemplo, 
somas importantes, que representam pagamentos por 
conta recuperados no âmbito do Fundo Social durante os 
últimos anos, foram consideradas como receitas orça­
mentais, sem qualquer recurso à reafectação. Por 
consequência, não foram, afinal, utilizados montantes 
consideráveis de dotações, conforme as autoridades 
orçamentais o tinham inicialmente previsto. No domínio 
da investigação, foi prática habitual o recurso à 
reafectação, enquanto que no sector da energia nunca foi 
aplicado até 1987. 
2.46. A Comissão ainda não fixou critérios relativos ao 
recurso à reafectação de pagamentos por conta recupera­
dos. Tais critérios, que deveriam figurar no Regulamento 
Financeiro, deveriam, em especial, indicar claramente se 
os pagamentos por conta, que estavam inteiramente 
justificados dadas as circunstâncias conhecidas e que, 
anos mais tarde, se verifica poderem ser inteira ou 
parcialmente cobrados, constituem, de facto, «somas 
indevidamente pagas», no sentido do artigo 22? do 
Regulamento Financeiro. 
Apresentação nas contas anuais das 
recuperações de pagamentos por conta e da 
sua « reafectação » para o financiamento de 
novas despesas 
2.47. Os montantes pagos à Comissão, resultantes das 
recuperações que não se destinam à reafectação, são 
directamente creditados nas contas orçamentais de 
receitas diversas. Estas são apresentadas separadamente 
das contas que reflectem as despesas orçamentais mas não 
indicam as somas relativas a cada sector de despesas em 
causa. Cerca de 115,2 Mio ECU foram contabilizados 
deste modo em 1987 (ver quadro 2.11). 
2.48. Quando as recuperações se destinam à reafecta­
ção, as receitas são imputadas a uma conta especial não 
incluída no orçamento (cerca de 13,7 Mio ECU em 1987). 
A Comissão apresenta, em anexo ao volume II das contas 
anuais, um quadro que mostra o grau de reafectação 
dessas receitas no decurso do exercício. Quando se 
procede à imputação de novas autorizações e novos 
pagamentos, a fim de reafectar fundos correspondentes às 
somas recebidas, o seu registo é feito separadamente das 
operações orçamentais normais, não aparecendo nos 
quadros do volume II das contas de gestão que mostram o 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 
total das despesas orçamentais. Se essas recuperações não 
forem reafectadas no decurso de dois exercícios, são 
transferidas para uma conta de receitas, aparecendo 
como tal nas contas anuais. 
2.49. Nos sectores de despesas como o FEDER e as 
acções indirectas do FEOGA-Orientação, as recupera­
ções de pagamentos por conta relativos a determinados 
projectos são efectuadas por dedução nos pagamentos 
para outros projectos (cerca de 51,0 Mio ECU em 1987). 
Essas recuperações são deduzidas das despesas e inscritas 
em «pagamentos negativos» nas contas de despesas 
orçamentais pormenorizadas, o que reduz os pagamentos 
totais relativos às rubricas orçamentais em causa e 
conduz efectivamente à libertação das dotações para 
pagamentos que servem para financiar outros projectos. 
As contas anuais de despesas orçamentais reflectem 
somente os montantes líquidos registados, subavaliando 
deste modo as despesas totais do exercício. Por outro 
lado, não existe controlo contabilístico dos montantes 
que devem ser recuperados por meio de uma dedução em 
futuros pagamentos. 
Procedimentos de cobrança 
2.50. Após as ordens de cobrança terem sido emitidas 
pelo ordenador e registadas no sistema contabilístico, 
compete a uma secção específica da DG XIX fazer com 
que as cobranças sejam efectuadas na data de vencimento 
determinada previamente. O trabalho dessa secção é 
realizado em estreita colaboração com os serviços dos 
ordenadores sempre que os prazos não são respeitados e, 
particularmente, quando se prevê que possa ocorrer uma 
acção judicial. 
2.51. Mesmo reconhecendo a natureza complexa do 
trabalho de cobrança dos créditos, há que considerar que 
o sistema, no seu conjunto, não funciona ainda de 
maneira totalmente satisfatória, conforme se deduz 
através dos seguintes exemplos: 
(a) uma parte importante (± 30%) das ordens de 
cobrança em suspenso em 31 de Dezembro de 1987, 
referente a recuperações de fundos pagos no âmbito 
do Fundo Social (139,5 Mio ECU), vencera há mais 
de 12 meses; 
(b) as ordens de cobrança não executadas em 31 de 
Dezembro de 1987, no sector do FEOGA-Orientação 
(15 casos num total de cerca de 2,7 Mio ECU), 
compreendiam quatro casos num total de cerca de 
0,9 Mio ECU, que podem ser considerados como 
incobráveis. Num desses casos, representando 
188 690 ECU, o devedor estava em insolvência e o 
montante devido à Comissão não foi reconhecido 
pelo administrador da massa falida, visto que a 
declaração de crédito da Comissão chegou demasia­
do tarde. Em outros dois casos, no total de 709 000 ECU, a Comissão continuava a emitir ordens 
de cobrança embora o devedor estivesse em insolvên­
cia. Relativamente a um destes casos, a ordem de 
cobrança foi emitida em 1985, se bem que o devedor 
estivesse em insolvência desde 1978. 
Observação final sobre as recuperações de 
pagamentos por conta 
2.52. As recuperações de pagamentos por conta consti­
tuem uma característica importante da gestão, por parte 
da Comissão, das contribuições para os projectos e 
programas plurianuais. Quanto mais rigorosa for a 
Comissão no acompanhamento das autorizações ainda 
por liquidar e dos respectivos pagamentos por conta, 
tanto mais importantes em número e valor serão as 
recuperações, como foi demonstrado no decurso dos 
últimos exercícios, relativamente ao sector do Fundo 
Social. 
2.53. O Tribunal insiste em que a Comissão adapte o seu 
sistema e os seus procedimentos contabilísticos, de modo 
a permitir a esta última instituição: 
(a) a percepção imediata da natureza jurídica dos 
pagamentos efectuados, de tal forma que, em 
qualquer momento, de maneira pontual ou conjunta, 
seja possível distinguir os pagamentos definitivos dos 
que o não são; 
(b) a identificação rápida dos pagamentos por conta 
recuperáveis e emissão e registo imediatos das ordens 
de cobrança; 
(c) a reafectação de montantes recuperados para o 
financiamento de novas operações no mesmo sector 
de despesas, segundo critérios claramente definidos; 
(d) a apresentação, nas contas anuais, de todos os 
montantes recuperados e da sua utilização para o 
financiamento de novas despesas, reflectindo exacta­
mente os montantes globais das receitas, das dotações 
novamente constituídas e das despesas; 
(e) a execução das cobranças nos prazos previstos; 
(í) o acesso a informações adequadas sobre os devedores 
cuja situação financeira é precária. 
2.54. O Tribunal chama a atenção para o facto de que a 
sua recomendação no ponto 2.53 (d), acima referida, 
confirma o seu parecer (18) de 27 de Maio de 1981 relativo 
à proposta da Comissão com vista a introduzir alterações 
no Regulamento Financeiro. A proposta da Comissão, 
40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
alterada posteriormente e apresentada em 1984 (19), não 
reflecte o ponto de vista do Tribunal quanto a este aspecto 
e não constituiu ainda objecto de uma decisão da parte do 
Conselho. O Tribunal salienta, por outro lado, que essa 
recomendação poderia ter sido posta em prática sem que 
o Regulamento Financeiro fosse necessariamente altera­
do, adoptando, por analogia, a apresentação habitual­
mente utilizada nas contas de despesas orçamentais para 
evidenciar as dotações de autorização tornadas disponí­
veis pela anulação de autorizações de exercícios anterio­
res. 
CONTABILIDADE GERAL E BALANÇO 
FINANCEIRO DAS COMUNIDADES 
Perdas de caixa no Parlamento 
2.55. O montante de 4,1 Mio BFR (±0,1 Mio ECU), 
que já figurava no balanço do Parlamento em 31 de 
Dezembro de 1982, sob a rubrica «Perdas de caixa» nas 
despesas a imputar (20), aparece ainda no activo do 
balanço de 31 de Dezembro de 1987. O Tribunal de 
Contas remete o leitor, em relação a este ponto, para os 
seus relatórios anteriores (21)-
Receitas a cobrar 
2.56. A situação das receitas vencidas a cobrar, que se 
elevam a 126,5 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1987 
(contra 96,2 Mio, no final de 1986), é a seguinte: 
(Mio ECU) 
Prazo de vencimento 
1982 
1983 
1984 
1985 
Subtotal A 
1986 
Subtotal B 
1? semestre 1987 
3? trimestre 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
Subtotal C 
Total Montante dos créditos 
31.12.1987 31.12.1986 
0,1 0,1 
0,1 3,3 
0,3 0,6 
2,1 3,5 
2,6 7,5 
37,3 88,7 
37,3 88,7 
31,0 
32,2 
5,1 
7,6 
10,7 
86,6 — 
126,5 96,2 A estes montantes juntam-se no balanço os créditos 
relativos às multas aplicadas pela Comissão (72,1 Mio 
ECU em 31 de Dezembro de 1987 — contra 70,9 no final 
de 1986 — cuja cobrança depende de decisões do Tribunal 
de Justiça) (22) e créditos relativos aos recursos próprios e 
aos respectivos juros de mora (15,7 Mio ECU em 31 de 
Dezembro de 1987 — dos quais 7,9 Mio relativos a 1984 
— contra 70,1 no final de 1986). O Tribunal solicita, pois, 
à Comissão, que envide esforços no sentido de obter a 
recuperação dos créditos vencidos. 
Direitos e imposições a recuperar 
2.57. O Tribunal, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1984 (23), observara que a facturação às 
Comunidades do imposto sobre o valor acrescentado 
(IVA) obedecia a regras diferentes, conforme os Estados-
-membros. O Tribunal, portanto, recomendara à Comis­
são que negociasse com os Estados-membros no sentido 
de obter uma harmonização e uma simplificação dos 
procedimentos de isenção do IVA, sendo o ideal obter 
uma facturação com isenção de impostos em todos os 
Estados-membros, como se verifica em três desses 
Estados (Bélgica, Itália, Luxemburgo). Nas suas respos­
tas aos relatórios anuais relativos aos exercícios de 1985 e 
1986, a Comissão indicava (24) ter enviado em Junho de 
1986 aos Estados-membros que não praticavam o sistema 
de isenção directa do IVA um pedido de abertura de 
negociações, a fim de poder determinar as possibilidades 
de uma alteração das disposições da aplicação do artigo 
3? do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias (25). A Comissão continua a ter 
que introduzir pedidos de reembolso a posteriori, em 
relação a sete Estados-membros. Por outro lado, as 
iniciativas efectuadas junto dos dois novos Estados-
-membros (Portugal e Espanha) não permitiram, até ao 
momento, estabelecer as modalidades de aplicação do 
protocolo. 
2.58. Na sequência das observações formuladas pelo 
Tribunal nos seus relatórios anuais desde 1983, a 
Comissão comprometera-se (26) a adoptar um processo 
de controlo contabilístico do IVA susceptível de ser 
recuperado. Um novo processo foi, efectivamente, 
adoptado em 1987. Este novo processo continua a não se 
mostrar satisfatório, visto que: 
(a) no final de Maio de 1988, os pedidos de reembolsos 
relativos a 1987 foram apenas emitidos em relação a 
quatro Estados-membros (ou seja 1,8 Mio ECU de 
2,7 Mio ECU); 
(b) o montante de 3,2 Mio ECU de « Direitos e imposi­
ções a recuperar», que figura no balanço em 31 de 
Dezembro de 1987, não reflecte a realidade do crédito 
da Comissão em relação aos Estados-membros, visto 
que as imposições recuperáveis relativas a 1986, para 
Portugal e Espanha, continuam a não ser conhecidas. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 
2.59. Em conclusão, apesar de determinados esforços, a 
Comissão continua a não estar em condições de 
estabelecer com fiabilidade, em final de exercício, os 
créditos de IVA. Assim, o Tribunal solicita de novo à 
Comissão que proceda a um verdadeiro controlo 
contabilístico desses direitos e imposições a recuperar. 
Adiantamentos ao pessoal 
2.60. Em 31 de Dezembro de 1987, o conjunto dos 
adiantamentos ao pessoal eleva-se a 5,4 Mio ECU 
(incluindo 2,5 Mio ECU de adiantamentos relativos a 
vencimentos incluídos na rubrica « Despesas a imputar») 
contra 4,5 Mio ECU no final de 1986. O Tribunal, nos 
seus três últimos relatórios (relativos aos exercícios de 
1984, 1985 e 1986) (27), criticara o facto de as listas 
informáticas que servem de base a essas contas conterem 
uma grande quantidade de números credores, que 
correspondem aparentemente a dívidas da instituição 
para com o pessoal, ainda que os adiantamentos ao 
pessoal constituam dívidas do pessoal para com a 
Comissão. A situação não se apresenta muito melhor em 
31 de Dezembro de 1987, visto que nessa data existem, 
para os únicos adiantamentos relativos a despesas de 
deslocação em serviço, 255 saldos credores contra 150, 
para o mesmo número, no final de 1986. O Tribunal 
deverá, portanto, solicitar novamente à Comissão, com a 
maior insistência, que efectue as análises necessárias 
dessas listas e que reveja os processos de registo e de 
controlo daquelas contas. 
Fiabilidade e carácter completo das contas do 
FEO GA - Garan tia 
2.61. Além da omissão mencionada no ponto 1.2, 
relativa às despesas correspondentes a dois meses, ou seja 
um total de 4 546,6 Mio ECU, as contas apresentadas à 
autoridade de quitação estão incompletas em relação a 
um outro aspecto. Com efeito, estas contas baseiam-se 
inteiramente nas declarações mensais dos Estados-
-membros, não sendo os respectivos valores de receitas e 
despesas, desta forma, verificados nem pelos organismos 
nacionais de controlo nem pela Comissão, podendo 
posteriormente ser objecto de modificações importantes: 
em primeiro lugar, quando os Estados-membros apresen­
tam para apuramento as suas contas anuais revistas, 
relativas às despesas do exercício e, em segundo lugar, 
depois da operação de apuramento propriamente dita. 
Em conformidade com os procedimentos actuais, esses 
ajustamentos devem figurar nas contas posteriores. Esta 
prática implica que existam, em final de exercício, 
elementos de activo e de passivo, eventualmente impor­
tantes, não incluídos no balanço comunitário. 
2.62. O volume desses ajustamentos não pode ser 
avaliado a priori, porém o Tribunal observa que o saldo 
líquido em 1987, de elementos desta natureza provenien­
tes de exercícios anteriores, se elevava a cerca de 208,2 Mio ECU. O Tribunal de Contas considera que a 
probabilidade de intervenção de ajustamentos desse tipo 
deveria ser objecto de uma nota nos mapas financeiros. 
Por outro lado, os ajustamentos deveriam ser contabiliza­
dos logo que conhecidos. Os ajustamentos que resultam 
da apresentação pelos Estados-membros das contas 
corrigidas do FEOGA-Garantia, geralmente conhecidos 
antes da decisão de quitação relativa às contas em 
questão, pertencem muito particularmente a esta catego­
ria. 
2.63. Em 1987 e 1986, verificaram-se atrasos importan­
tes que afectaram a contabilização orçamental das 
operações do FEOGA-Garantia por parte da Comissão, 
não tendo sido contabilizada qualquer despesa mensal 
durante os dois meses previstos pelo artigo 97? do 
Regulamento Financeiro. Além disso, para fazer face ao 
problema da falta de dotações, o sistema das contas 
provisórias de regularização foi frequentemente utilizado 
em 1987, a tal ponto que no final do mês de Outubro se 
encontrava inscrito em tais contas um montante de 
3 862,0 Mio ECU, na expectativa de transferências de 
dotações que permitissem a sua imputação ao orçamento. 
Esta situação foi regularizada, como nos anos anteriores, 
por meio de uma transferência conjunta após final do 
exercício, o que as autoridades orçamentais só puderam 
qualificar como uma formalidade. 
2.64. A Comissão não consegue proceder à conciliação 
dos saldos do FEOGA-Garantia, declarados por três 
Estados-membros relativamente a Novembro de 1987, 
com os saldos dos seus próprios livros (um Estado-
-membro apresenta um saldo que excede em 47 000 ECU 
o dos livros da Comissão e os outros dois Estados-
-membros apresentam saldos cujo total é inferior em 
212 000 ECU ao dos saldos da Comissão). 
Apuramento das contas de ajuda alimentar 
2.65. Em relação às despesas de ajuda alimentar 
efectuadas por intermédio dos Estados-membros, a 
Comissão procede a pagamentos mensais de adiantamen­
tos aos Estados-membros, seguidos de decisões de 
apuramento das contas anuais. As últimas decisões 
tomadas pela Comissão referem-se ao exercício de 1979. 
Por consequência, relativamente à diferença do FEOGA-
-Garantia, a Comissão não procedeu a um reajustamento 
do encerramento dessas contas. Esta situação é contrária 
às disposições do Regulamento (CEE) n? 249/77 da 
Comissão, de 2 de Fevereiro de 1977 (28), que estipula no 
seu artigo 8? que o apuramento de contas relativo às 
despesas de um exercício é decidido, em princípio, antes 
do final do exercício seguinte. A infracção desta 
disposição conduz a que perto de 3 000 Mio ECU de 
despesas de ajuda alimentar sejam imputadas provisoria­
mente na contabilidade da Comissão, relativamente aos 
exercícios de 1980 a 1986. Os atrasos de vários anos no 
apuramento, efectuado com base nas despesas realizadas 
42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
em moedas nacionais pelos Estados-membros, envolve o 
risco de consequências financeiras para o Orçamento 
Geral das Comunidades expresso em ecus, pela simples 
interacção da evolução das taxas de câmbio, como o 
mostra o caso particular de despesas efectuadas na 
Dinamarca em 1979. Um montante de 9,2 Mio ECU de 
ajuda alimentar não foi aceite pela Comissão quando do 
apuramento das contas efectuado em 1985. Entretanto, a 
Dinamarca deduzira essa soma das suas despesas 
declaradas no âmbito do exercício de 1980, decidindo a 
Comissão inscrever esse montante no balanço, na 
expectativa do apuramento das contas da ajuda alimen­
tar, relativo ao exercício de 1980. Na falta de decisão de 
apuramento geral ou específico neste caso, o montante 
continua a figurar no balanço de 31 de Dezembro de 1987, 
sob a rubrica «Despesas a imputar». Se a imputação se 
tivesse efectuado, por exemplo, em 31 de Dezembro de 
1987, teria daí resultado, em consequência da evolução da 
coroa dinamarquesa desde 1985, um encargo suplemen­
tar de 139 000 ECU para o orçamento geral. O Tribunal 
considera que os atrasos muito importantes verificados 
no apuramento das contas devem ser reabsorvidos o mais 
rapidamente possível. 
Acompanhamento das contas bancárias 
2.66. Em relação à gestão dos fundos comunitários, a 
Comissão exigiu aos seus bancos que as transferências 
entre as suas diferentes contas bancárias fossem executa­
das como « valor compensado », ou seja, que a data valor 
do crédito no banco receptor seja a mesma data do débito 
no banco emissor. Contudo, um teste efectuado a 57 
transferências interbancárias, relativo a Dezembro de 
1987, de um valor médio de 12 Mio ECU, mostrou que o 
«valor compensado» não fora atribuído em 16 casos, 
tendo resultado desse facto uma perda total de 32 dias de 
valor. Esse teste, apenas relativo a um mês, mostra que a 
Comissão deveria dotar-se dos meios necessários para 
uma tal verificação, o que rapidamente se provaria ser 
rentável. 
2.67. Na sequência dos pedidos de confirmação dos 
saldos bancários da Comissão por parte do Tribunal, as 
respostas dos bancos (ou confirmações bancárias) foram 
enviadas simultaneamente à DG XIX da Comissão e ao 
Tribunal. Contudo, determinadas respostas dos bancos 
estavam incompletas ou erradas, em especial no que se 
refere aos signatários credenciados. Todas as respostas 
erradas deveriam ser objecto de um documento rectifica­
tivo, a enviar pela Comissão aos respectivos bancos. 
2.68. A Comissão abriu, para utilização da DG XIX 
(que dispunha de 119 contas bancárias, em 31 de 
Dezembro de 1987) e ainda da DG XVIII (Crédito e 
investimentos), um elevado número de contas bancárias. 
Juntam-se a estas as contas bancárias utilizadas pelos 
centros de investigação da Comissão (Ispra, Geel, 
Karlsruhe, Petten), pelas delegações e serviços de 
imprensa, bem como as contas utilizadas por uma 
determinada direcção-geral para um programa específico ou ainda as contas dos supermercados e restaurantes, e 
finalmente as contas bancárias abertas pelas outras 
instituições. Não existe uma lista continuamente actuali­
zada de todas essas contas. A DG XIX, que tem a função 
de coordenar a gestão do conjunto dos fundos comunitá­
rios, deveria elaborar uma tal lista. As instituições 
estariam, assim, em condições de poder determinar o 
volume dos assuntos tratados com cada banco e de 
controlar o número muito elevado das contas bancárias, 
que o Tribunal já criticou (29), o que facilitaria a boa 
gestão dos fundos comunitários. 
Receitas diversas a imputar 
2.69. O número « Receitas diversas a imputar» eleva-se 
a 14,1 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1987, contra 
27 Mio ECU no final de 1986. Com efeito, este número 
deveria atingir apenas o valor de 10,1 Mio ECU, sendo a 
diferença consequência de dois erros de imputação. 
Finalmente, destes 10,1 Mio ECU, 2,7 Mio ECU corres­
pondem a receitas apuradas, relativas a 1986. Assim, é 
conveniente melhorar a forma de acompanhamento das 
operações efectuadas em relação a esta conta. 
Empréstimos concedidos a países da bacia 
mediterrânica 
2.70. Os empréstimos concedidos a países da bacia 
mediterrânica são objecto de um quadro do volume II da 
conta de gestão (30). Figuram nesse quadro numerosos 
erros de apresentação (omissão de determinados emprés­
timos assinados e mesmo liquidados, inclusão de uma 
operação não concluída, etc). O resultado líquido dos 
erros implica que o valor total dos empréstimos 
assinados, que se eleva, segundo o quadro da Comissão, a 
494,6 Mio ECU, é apenas de 472,1 Mio ECU, enquanto 
que o valor total dos empréstimos liquidados, que se 
eleva, segundo o mesmo quadro, a 392,1 Mio ECU, 
. deveria figurar como sendo apenas de 388,7 Mio ECU. A 
Comissão poderia ter melhorado a fiabilidade e a 
coerência das informações apresentadas, em especial 
relacionando-as com as informações regularmente rece­
bidas do BEI, o que teria evitado, por exemplo, 
sobreavaliar em 10,8 Mio ECU o conjunto dos emprésti­
mos concedidos à Turquia. 
Diferenças cambiais 
2.71. O Tribunal efectuou, no decurso do exercício de 
1987, um inquérito sobre as origens, controlos e métodos 
de contabilização das diferenças cambiais em todas as 
instituições (144,8 Mio ECU de lucros cambiais e 
126,9 Mio ECU de perdas cambiais para o exercício, ou 
seja 17,9 Mio ECU de benefício líquido de câmbio para o 
conjunto das instituições consolidadas em 31 de Dezem­
bro de 1987). É evidente que se impõe um esforço de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 
harmonização entre as instituições para reduzir as causas 
e as disparidades na origem e tratamento dessas 
diferenças. Torna-se igualmente necessário um controlo 
pormenorizado por parte do auditor financeiro em 
relação a essas diferenças. As conclusões desse inquérito foram enviadas às instituições interessadas. Duas dessas 
instituições já responderam, enviando as suas observa­
ções ao Tribunal, e a Comissão organizou uma reunião 
dos tesoureiros para troca de pontos de vista sobre o 
assunto. 
) JOL 356 de 31.12.1977. 
!) Doe. COM(88)212 —216. 
') Segundo a classificação adoptada pela Comissão para 
distinguir as despesas «obrigatórias» e «não obrigatórias» 
na conta de gestão. 
Parecer n? 1/88, JO C 166 de 25.6.1988, p. 3. 
JO C 336 de 15.12.1987, ponto 2.5. 
JO C 321 de 15.12.1986, ponto 7.10 (b). 
JO C 336 de 15.12.1987, pontos 2.7 — 2.10. 
Doe. COM(88) 148 final, de 18 de Março de 1988. 
JO L 304 de 27.10.1987, p. 1. 
10) Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321 de 
15.12.1986, pontos 1.30— 1.35. 
») JO C 357 de 31.12.1983, pontos 11.37 — 11.38. 
12) JOL 360 de 19.12.1986. 
!3) JO C 336 de 15.12.1987, ponto 2.47. 
14) JO C 336 de 15.12.1987, ponto 2.33. 
,5) Décimo terceiro relatório (de 20 de Julho de 1987) do 
auditor financeiro da Comissão — n? 3 do artigo 24? do 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. 
16) JOL 315 de 5.12.1975. 
17) JOL 169 de 28.6.1984. 
»«) JOC232de 11.9.1981. 
19) Doe. COM(84) 123 final, de 9.3.1984. 
20) Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357 de 
31.12.1983, ponto 2.9. 
(21) Relatório especial relativo à Caixa dos Deputados do 
Parlamento, JO C 202 de 5.8.1982. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357 de 
31.12.1983, ponto 2.9. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984, pontos 2.5 — 2.7. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 2.2. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321 de 
15.12.1986, pontos 2.2 — 2.3. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1986, JO C 336 de 
15.12.1987, ponto 3.2. (22) Relatório anual relativo ao exercício de 1986, JO C 336 de 
15.12.1987, ponto 3.4. 
(23) JO C 326 de 16.12.1985, ponto 2.4. 
(24) JO C 321 de 15.12.1986, respostas ponto 2.10. 
JO C 336 de 15.12.1987, respostas ponto 3.5. 
(25) Tratados que instituem as Comunidades Europeias, edição 
1987, vol. I, p. 856. 
(26) Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984, respostas pontos 2.18 — 2.19. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, respostas pontos 2.3 — 2.4. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1985, JO C 321 de 
15.12.1986, respostas ponto 2.9. 
(27) JO C 326 de 16.12.1985, pontos 2.8 — 2.9. 
JO C 321 de 15.12.1986, ponto 2.12. 
JO C 336 de 15.12.1987, ponto 3.6. 
(28) JO L 34 de 5.2.1977, p. 21. 
(29) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 2.39. 
(30) Doe. COM(88) 213 FR — final. 
44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 3 
Receitas 
3.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução geral 3.1 3.2 
Regime de trânsito comunitário — transporte rodoviário 
Introdução 
Incidência do regime nos recursos próprios comunitários 
Observações suscitadas pelo controlo da aplicação do regime nos 
Estados-membros 
Atribuições do «Comité de Circulação das Mercadorias» 
Conclusão 
Regime de imposição e tributação dos direitos antidumping 
Introdução 
Procedimentos comunitários relativos a direitos antidumping 
Observações suscitadas pelo controlo do regime de imposição e tributação 
dos direitos antidumping 
Imposição de direitos antidumping provisórios e controlo dos compromis­
sos por parte da Comissão 
Conclusões 
Direitos niveladores agrícolas aplicáveis às importações de cereais 
Introdução 
Determinação do direito nivelador — preço mundial CIF 
Determinação do direito nivelador — preço limiar 
Regime de fixação antecipada 
Evolução das trocas comerciais no sector dos cereais e dos seus sucedâneos 
Conclusão 3.3 
3.3 
3.8 
3.11 
3.30 
3.32 
3.36 
3.36 
3.40 — 3.35 
— 3.7 
— 3.10 
— 3.29 
— 3.31 
— 3.35 
— 3.62 
— 3.39 
— 3.44 
3.45 — 3.56 
3.57 
3.60 
3.63 
3.63 
3.66 
3.69 
3.71 
3.75 
3.77 3.59 
3.62 
3.77 
3.65 
3.68 
3.70 
3.74 
3.76 
Direitos aduaneiros de Portugal e Espanha colocados à disposição da 
Comunidade 3.78 — 3.80 
Isenção de direitos aduaneiros aplicada unilateralmente por Estados-membros 
a bens de natureza militar 3.81 — 3.84 
Conclusão geral 3.85 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 
INTRODUÇÃO GERAL 
3.1. As receitas analisadas no presente capítulo repre­
sentam uma -parte dos recursos próprios atribuídos às 
Comunidades pela Decisão 85/257/CEE, Euratom, do 
Conselho, de 7 de Maio de 1985 O). 
3.2. As trocas comerciais e as operações aduaneiras com 
elas relacionadas têm uma incidência notável nos 
recursos próprios comunitários. Em virtude das pressões 
que se exercem actualmente tendo em vista a liberalização 
das trocas comerciais, tanto no interior da Comunidade 
como no plano internacional, o Tribunal de Contas 
considerou conveniente proceder a uma análise de 
determinados sistemas de receitas comunitárias influen­
ciados por essas trocas. Para esse fim, escolheu três áreas 
distintas — o regime de trânsito comunitário (transporte 
rodoviário), o regime de imposição e tributação dos 
direitos antidumping e a área dos direitos niveladores 
agrícolas sobre as importações de cereais, que são os mais 
importantes em termos de receitas. O Tribunal aborda 
igualmente o problema do não apuramento de direitos 
aduaneiros em Portugal e Espanha, em Janeiro e 
Fevereiro de 1986, e o de determinadas isenções 
unilaterais de direitos aduaneiros decididas por alguns 
Estados-membros. 
REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Introdução 
3.3. O regime de trânsito comunitário é o meio que 
permite que uma grande parte das mercadorias não 
comunitárias entre e circule no território da Comunidade 
com um mínimo de formalidades aduaneiras nas 
fronteiras interiores, antes da atribuição de um regime 
aduaneiro no seu local de destino — geralmente, o regime 
de livre circulação após pagamento de quaisquer direitos 
de importação devidos. Por consequência, uma parte 
considerável dos recursos próprios comunitários prove­
nientes de direitos aduaneiros e de direitos niveladores 
agrícolas (cujo total se elevava aproximadamente a 
10 500 Mio ECU, em 1987) depende dos movimentos de 
mercadorias cobertos por este regime. O regime de 
trânsito comunitário aplica-se igualmente ao transporte 
de mercadorias comunitárias que circulam no âmbito de 
trocas intracomunitárias e de exportações para países 
terceiros. 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 3.4. O procedimento do trânsito comunitário inclui 
duas modalidades, a «externa» e a «interna». O 
procedimento relativo ao trânsito externo («Tl ») é o que 
se aplica às mercadorias que não se encontram em livre 
circulação na Comunidade e aos produtos agrícolas que, 
embora em livre circulação, se destinam à exportação 
para países terceiros, beneficiando de restituições à 
exportação. O procedimento relativo ao trânsito interno 
(« T2 ») é o que se aplica às mercadorias comunitárias. Na 
estância aduaneira onde a operação se inicia (estância 
aduaneira de partida) é apresentada e registada uma 
declaração de trânsito. Na prática, trata-se de estâncias 
aduaneiras ou serviços que estão sob o controlo das 
autoridades aduaneiras. O modelo de declaração é 
constituído pelos seguintes exemplares do formulário 
oficial de trânsito: 
(a) exemplar n? 1 — para a estância aduaneira de 
partida; 
(b) exemplar n? 2 — para a estância aduaneira de 
destino; 
(c) exemplar n? 3 — para devolução à estância aduaneira 
de partida pela estância aduaneira de destino como 
recibo das mercadorias; 
(d) exemplar n? 4 — para fins estatísticos. 
Após a entrada em vigor do documento administrativo 
único, a partir de 1 de Janeiro de 1988, os respectivos 
exemplares a serem utilizados no regime de trânsito 
comunitário são os novos exemplares n?s 1, 4, 5 e 7. 
3.5. Os exemplares n?s 2, 3 e 4 (exemplares n?s 4, 5 e 7, a 
partir de 1 de Janeiro de 1988) acompanham as 
mercadorias até à estância aduaneira de destino onde se 
conclui a operação de trânsito. É necessário proceder ao 
depósito de uma garantia que cubra os direitos e 
imposições em causa, embora a partir de 1 de Julho de 
1988 esta disposição já não se aplique às mercadorias 
comunitárias em determinadas condições. Quando as 
mercadorias chegam à estância aduaneira de destino, são 
normalmente colocadas sob um regime aduaneiro, sendo 
tributados todos os direitos e outros encargos de 
importação. A operação é dada como concluída quando a 
estância aduaneira de partida recebe da estância aduanei­
ra de destino o exemplar que comprova a recepção das 
mercadorias. 
3.6. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1979 (2), o Tribunal fazia observações sobre o funciona­
mento do regime de trânsito comunitário. Tendo em 
consideração a sua importância para o controlo dos 
recursos próprios tradicionais, as deficiências encontra­
das durante a auditoria de 1979 e a evolução dos 
procedimentos aduaneiros registada a partir desse 
momento, o Tribunal decidiu proceder a uma nova 
46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
análise do seu funcionamento. Além disso, na perspectiva 
da realização do mercado interno em 1992, o Tribunal 
considerou que chegara o momento próprio para uma 
nova avaliação do funcionamento do regime, uma vez 
que se fazia sentir cada vez mais a necessidade de 
estabelecer distinções mais precisas entre as modalidades 
de trânsito das mercadorias comunitárias e não comuni­
tárias. A auditoria teve a finalidade de avaliar a incidência 
da aplicação do regime na garantia e cobrança correcta 
dos recursos próprios tradicionais. Durante a presente 
auditoria, procedeu-se a discussões com a Comissão e 
efectuaram-se visitas a quatro Estados-membros — RF 
da Alemanha, Itália, Países Baixos e Reino Unido. As 
referências feitas ao «comité» devem ser consideradas 
como referências ao « Comité de Circulação das Merca­
dorias» (ver ponto 3.30). 
3.7. A legislação comunitária de base sobre a matéria 
encontra-se estabelecida no Regulamento (CEE) n? 
222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 (3), 
existindo normas de execução e medidas de simplificação 
do regime no Regulamento (CEE) n? 1062/87 da 
Comissão, de 27 de Março de 1987 (4). 
Incidência do regime nos recursos próprios 
comunitários 
3.8. A incidência do regime nos recursos próprios 
apresenta duas características essenciais: 
(a) após a entrada das mercadorias no território comuni­
tário, o regime proporciona as bases que permitem 
garantir as receitas fiscais e exercer o controlo 
necessário no interior desse território até que as 
mercadorias fiquem sujeitas a um regime aduaneiro e 
os encargos na importação sejam tributados; 
(b) a documentação relativa ao trânsito comunitário 
permite identificar facilmente o carácter comunitário 
ou não comunitário das mercadorias, tanto durante a 
operação de trânsito como mais tarde, quando a 
declaração aduaneira é apresentada. Este carácter é 
assinalado pela aposição das menções «Tl» nas 
declarações relativas às operações de trânsito externo 
e «T2» nas declarações para as operações de trânsito 
interno. Acontece que a utilização irregular ou 
incorrecta de documentos de trânsito «T2» para 
mercadorias que não estão em livre circulação na 
Comunidade ou para produtos agrícolas comunitá­
rios exportados sob o regime das restituições 
agrícolas do FEOGA terá consequências graves para 
os recursos próprios ou para as despesas relativas a 
restituições à exportação. 
3.9. Nos seus comentários anteriores, o Tribunal 
sublinhara o «dilema» inerente ao regime de trânsito comunitário, em virtude da sua dupla função de facilitar 
as trocas comerciais e garantir as receitas. Os resultados 
da presente auditoria indicam que, dada a necessidade 
sempre crescente de liberalização das trocas comerciais e 
de simplificação dos procedimentos, a solução deste 
problema favorece manifestamente o aspecto da facilida­
de das trocas comerciais em detrimento da garantia das 
receitas. 
3.10. O Tribunal reconhece o papel central que o regime 
de trânsito comunitário desempenha na eliminação dos 
entraves às trocas intracomunitárias. Contudo, também 
está preocupado com o facto de se dever prestar a 
necessária atenção aos outros aspectos, nomeadamente 
garantia e controlo das receitas. Como o procedimento 
do trânsito interno, que tem apenas incidência nas 
receitas nacionais, atravessa uma fase de liberalização 
cada vez maior, é necessário garantir que ele se distinga 
nitidamente do procedimento externo (que cobre as 
declarações Tl) quanto ao tratamento dos controlos, a 
fim de manter um sistema seguro de protecção dos 
recursos próprios da Comunidade. Os actuais resultados 
indicam que há que introduzir múltiplas melhorias antes 
de se poder atingir um nível de protecção considerado 
satisfatório. 
Observações suscitadas pelo controlo da 
aplicação do regime nos Estados-membros 
Segurança dos documentos de trânsito 
3.11. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1979, o Tribunal criticava a utilização do mesmo 
documento para as operações de trânsito externo (Tl) e 
interno (T2). A Comissão justificou esta prática, 
invocando as exigências das técnicas de impressão dos 
documentos e os métodos utilizados pelo comércio 
internacional. Uma nova análise da questão mostra 
claramente que já não é possível voltar a utilizar 
documentos separados, particularmente em virtude da 
introdução do documento administrativo único. Contu­
do, a prática actual segundo a qual os declarantes 
inscrevem simplesmente a menção «Tl» ou «T2» nas 
declarações de trânsito não apresenta qualquer garantia 
contra uma posterior falsificação das declarações «Tl», 
em particular no caso do exemplar n? 2 da declaração de 
trânsito (exemplar n? 4, a partir de 1 de Janeiro de 1988). 
Este exemplar da declaração de trânsito utilizado pela 
estância aduaneira de destino para indicar o carácter 
comunitário ou não comunitário das mercadorias 
quando da sua colocação em livre circulação (ou 
introdução no consumo) fica normalmente arquivado 
junto da declaração de importação. Salvo em caso de 
suspeita, não se procede posteriormente a qualquer 
controlo da sua validade. Assim, a garantia contra a 
simples alteração de uma declaração «Tl» para «T2» é 
bastante fraca. Deverão tomar-se, com urgência, medidas 
adequadas a fim de obviar a esta situação. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 
3.12. Embora o regime de trânsito comunitário esteja 
bem organizado, descobriram-se em Itália e nos Países 
Baixos casos de utilização indevida de documentos de 
trânsito, com o objectivo de favorecer regimes e 
procedimentos nacionais (por exemplo, o uso de docu­
mentos Tl para dar cobertura à exportação de determina­
das mercadorias comunitárias não agrícolas). Essas 
práticas tiveram como consequência o atraso no encerra­
mento das operações e o risco de confusão entre as 
operações Tl e T2 nos procedimentos de inquérito. 
Aposição de selos nos meios de transporte na estância 
aduaneira de partida 
3.13. O n? 1 do artigo 18? do regulamento de base 
estipula, como primeiro princípio, que a identificação das 
mercadorias deve ser assegurada por meio de selagem. O 
n? 4 do artigo 18? prevê, contudo, que esta possa ser 
dispensada quando a descrição das mercadorias na 
declaração for suficientemente precisa de modo a permitir 
a sua identificação. As normas do comité prevêem que, 
« em princípio », determinadas mercadorias que figuram 
numa lista e são, por natureza, mais sensíveis a 
imposições (essencialmente, de imposto de consumo), 
bem como os produtos agrícolas sujeitos a direitos 
niveladores na importação ou a restituições à exportação, 
devem ser selados. Por consequência, a maior parte das 
mercadorias não comunitárias sujeitas a direitos aduanei­
ros não tem que ser obrigatoriamente selada, a não ser 
que a sua descrição seja imprecisa. Na prática, esta norma 
de descrição, que tem em vista a identificação das 
mercadorias, é raramente tomada em consideração nas 
estâncias aduaneiras e os contentores só são normalmente 
selados pelos serviços da alfândega a pedido dos 
operadores económicos ou em virtude do carácter 
excepcionalmente sensível das mercadorias ou do itinerá­
rio a ser utilizado (por exemplo, via Áustria/Suíça). Além 
disso, verificou-se que a aposição de selos variava muito 
em função dos Estados-membros, conforme a importân­
cia que lhe atribuíam as administrações aduaneiras. 
3.14. Trata-se de um aspecto do regime de trânsito 
comunitário em relação ao qual se deveria estabelecer 
uma distinção clara entre as mercadorias sujeitas aos 
regimes Tl ou T2. A aposição de selos no meio de 
transporte deveria permitir obter um nível de segurança 
adaptado às operações de trânsito Tl no território 
comunitário, especialmente impedindo os desvios e 
substituições de mercadorias durante o seu transporte. 
Devem considerar-se os riscos que as práticas actuais 
apresentam para os recursos próprios. É conveniente 
recordar a regra adoptada pelo comité, mediante a qual a 
estância aduaneira de destino « só deverá proceder a uma 
inspecção pormenorizada no caso de suspeita de irregula­
ridades». Na ausência de selagem, é difícil prever como 
essa regra poderá ser aplicada de forma segura e 
prudente. Excepto em caso de dificuldades práticas 
excepcionais, todas as mercadorias Tl movimentadas por 
transporte rodoviário segundo o regime de trânsito comunitário deverão ser seladas quando os meios de 
transporte o permitirem. 
Controlo das mercadorias nas estâncias aduaneiras de 
destino 
3.15. A função da estância aduaneira de destino 
consiste, essencialmente, em assegurar que as mercado­
rias chegaram intactas, registar esse facto num exemplar 
da declaração de trânsito (isto é, o certificado de 
«conformidade») e devolver este último à estância 
aduaneira de partida como recibo das mercadorias. O 
Tribunal constatou que os controlos de destino efectua­
dos pelas estâncias aduaneiras existentes nas estradas 
fronteiriças inspeccionadas eram razoavelmente satisfa­
tórios. Por outro lado, os controlos aduaneiros executa­
dos nos portos marítimos inspeccionados eram indirec­
tos, não apresentando a mesma eficácia. Verificou-se que, 
nos portos de Roterdão e Felixstowe, se depositava uma 
confiança excessiva nos documentos emitidos pelas 
companhias marítimas e de carga e descarga, como prova 
da chegada de contentores em trânsito. Além disso, o 
Tribunal observou que, num elevado número de certifica­
dos passados pelas alfândegas contra apresentação do 
exemplar de devolução referido, o nome do funcionário 
que passou o certificado se apresentava ilegível. Conside­
ra-se necessário adoptar, a nível comunitário, um meio 
que permita identificar o funcionário em questão (por 
exemplo, utilizando um selo especial), que valide as 
assinaturas dos agentes nos documentos de trânsito. 
Procedimento relativo a irregularidades verificadas na 
estância aduaneira de destino 
3.16. Se se descobrirem irregularidades no momento da 
chegada das mercadorias à estância aduaneira de destino, 
esta informará a estância aduaneira de partida em 
conformidade, mediante uma notificação no exemplar de 
devolução. O Tribunal verificou que este sistema não era 
satisfatório, visto que indicava apenas a diferença entre as 
quantidades anunciadas e as quantidades recebidas, mas 
não informava a estância aduaneira de partida sobre a 
acção (eventual) a empreender e sobre as medidas que a 
estância aduaneira de destino estava a tomar ou se 
propunha tomar. Num elevado número de casos analisa­
dos, verificou-se que esta falta de coordenação resultara 
em inquéritos desnecessários e mal orientados. O 
Tribunal observa que, de acordo com as novas disposi­
ções tomadas pelo comité a partir de 1 de Janeiro de 1988, 
as estâncias aduaneiras de destino fornecem efectivamen­
te, em tais casos, informações mais úteis e exaustivas. 
48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Atrasos na conclusão das operações de trânsito 
3.17. Uma operação de trânsito fica concluída quando a 
estância aduaneira de partida, após ter recebido um 
certificado de conformidade da operação contra entrega 
do exemplar devolvido pela estância aduaneira de 
destino, compara esse exemplar com o que manteve em 
seu poder (exemplar n? 1) e, se estiver em conformidade, 
dá a operação por encerrada. Não é enviado qualquer 
aviso oficial de encerramento ao responsável principal ou 
ao garante; só os casos de recusa de encerramento 
deverão ser notificados. Um dos requisitos essenciais do 
sistema é, portanto, o envio imediato do exemplar de 
devolução da declaração de trânsito pela estância 
aduaneira de destino. Por razões de natureza prática, o 
comité interpretou esta norma, fixando um prazo 
máximo de dez dias após apresentação da remessa. O 
Tribunal constatou que este recibo é frequentemente 
devolvido com um atraso excessivo. Em numerosos 
casos, o Tribunal apercebeu-se de que os exemplares de 
devolução tinham sido despachados pelas estâncias 
aduaneiras de destino três ou quatro meses após recepção 
dos documentos e das mercadorias. Este atraso inicial no 
despacho é consideravelmente agravado pelos atrasos 
posteriores que se verificam quando os documentos 
passam por serviços centralizadores. O alargamento, 
durante os últimos anos, do «território» do trânsito 
comunitário depois da adesão de novos países aumentou 
as dificuldades práticas de comunicação entre as estâncias 
aduaneiras. Contudo, a maior parte dos atrasos são 
imputáveis às estâncias aduaneiras que não cumprem a 
obrigação de devolver rapidamente o recibo. Como 
resultado, as estâncias aduaneiras de partida vêem-se 
muitas vezes envolvidas em inquéritos desnecessários 
junto dos responsáveis principais e de outras partes, 
procurando encontrar indícios de remessas. Também se 
constatou que as estâncias aduaneiras de partida 
deixaram de observar o prazo para além do qual convém 
iniciar um processo de inquérito para operações não 
concluídas, precisamente porque têm a certeza de que é 
preciso contar habitualmente com atrasos na obtenção 
dos exemplares de devolução provenientes de determina­
dos destinos (a Grécia constitui um notável exemplo). 
Assim, a excessiva tolerância que reina na aplicação de 
normas razoáveis num domínio do regime de trânsito 
comunitário teve consequências em outro domínio. Esta 
situação conduziu a uma deterioração do conjunto das 
normas de controlo. 
Procedimentos de inquérito 
3.18. Quando a estância aduaneira de partida não 
recebe o exemplar de devolução relativo a uma operação, 
é obrigada a dar início e seguimento a um procedimento 
de inquérito dentro de determinados prazos adoptados 
pelo comité. Em quase todas as estâncias aduaneiras de 
partida que inspeccionou, o Tribunal constatou que, a 
vários níveis, os prazos de início e seguimento dos 
inquéritos não eram respeitados. Embora em todos os 
processos examinados, em relação aos quais não se 
procedera ao apuramento, se tivesse dado início a um 
inquérito, o aspecto mais grave desses casos residia nos atrasos consideráveis que caracterizavam o procedimento 
para além das primeiras fases. Surgiram problemas 
importantes neste domínio, pelas razões seguintes: 
(a) atraso das estâncias aduaneiras na resposta aos 
pedidos de informação; 
(b) número crescente de casos «sem resposta » em que as 
estâncias aduaneiras de destino (essencialmente) não 
enviam qualquer resposta aos pedidos de informação 
ou às cartas pró-memória; 
(c) inexperiência e fraco índice de qualificação do pessoal 
das alfândegas encarregado dos inquéritos — em 
numerosas estâncias aduaneiras inspeccionadas, o 
Tribunal apercebeu-se de que esses agentes agiam 
isoladamente da gestão aduaneira; 
(d) falta de distinção entre os casos, quer se refiram à 
realidade das receitas ou a riscos — em geral, todos os 
casos em que não se procedeu ao apuramento são 
tratados da mesma forma; 
(e) fraco nível dos registos e processos nas estâncias 
aduaneiras encarregadas dos inquéritos; 
(f) ausência de supervisão e de instruções adequadas da 
parte da gestão — o que conduziu à acumulação de 
atrasos em numerosas estâncias aduaneiras em 
virtude, especialmente, de uma falta de tomada de 
decisão quando da apreciação dos casos e da demora 
em os notificar às autoridades competentes, sempre 
que necessário; 
(g) atrasos resultantes da necessidade de mandar traduzir 
documentos. 
3.19. Outra característica do procedimento de inquérito 
foi a falta de confirmação junto das estâncias aduaneiras 
de partida de que as autoridades responsáveis estavam a 
tomar uma acção adequada, tendo em vista a cobrança de 
receitas. Constatou-se através de muitos exemplos que 
houve estâncias aduaneiras de partida que tinham 
assinalado às autoridades competentes que estas deviam 
proceder à cobrança dos direitos, de acordo com as 
disposições aplicáveis na matéria (artigo 36? do regula­
mento de base) não tendo, porém, após longo período, 
recebido ainda qualquer resposta. Em algumas estâncias 
aduaneiras inspeccionadas, observou-se que a estância 
aduaneira de partida enviara os documentos relativos ao 
inquérito directamente à estância aduaneira de destino e 
não às autoridades competentes (administração central), 
conforme exigido pelas normas do comité. Além disso, as 
operações foram dadas como concluídas nas estâncias 
aduaneiras de partida, uma vez recebido um aviso da 
parte de outras estâncias notificando-as de que tinham 
empreendido acções no sentido de efectuar a cobrança. A 
conclusão das operações, sem que a cobrança efectiva dos 
direitos exigíveis seja confirmada, constitui um método 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 
que não oferece qualquer segurança. O comité deverá dar 
orientações precisas às administrações aduaneiras quanto 
à responsabilidade, que cabe apenas à estância aduaneira 
de partida, de dar como encerradas as operações de 
trânsito e quanto aos perigos resultantes da libertação das 
garantias antes da confirmação da cobrança dos direitos. 
3.20. As insuficiências verificadas no prosseguimento 
dos inquéritos dão também origem a riscos quanto à 
cobrança dos direitos ao abrigo da garantia global 
destinada a cobrir todas as operações de trânsito 
efectuadas por um responsável principal durante um 
determinado período. De acordo com os termos do 
compromisso do garante, este pode limitar a sua 
responsabilidade ao montante da garantia global em caso 
de pedidos sucessivos de pagamento relativamente às 
operações com início no período de 30 dias seguinte a um 
primeiro pedido, podendo mesmo rescindir o seu 
contrato de garantia em tais circunstâncias, no final desse 
período. A prática segundo a qual se continua a aceitar 
uma garantia para as operações em curso, enquanto 
existem ainda responsabilidades potenciais relativamente 
a operações anteriores não concluídas, pode não ser 
suficientemente segura quanto às receitas em causa. 
Cobrança dos recursos próprios nos casos de operações 
não concluídas 
3.21. O regime de trânsito comunitário prevê que o 
Estado-membro em que se verificou uma infracção ou 
irregularidade seja responsável pela cobrança de todos os 
encargos. Se uma operação de trânsito ficar por tributar, 
dá-se início a um procedimento bem definido, cujo 
objectivo é identificar o Estado-membro encarregado da 
cobrança. Isso é possível devido aos «avisos de passa­
gem» enviados às estâncias aduaneiras de passagem 
situadas nas fronteiras interiores e às indicações que 
figuram na declaração de trânsito. Em casos de irregulari­
dades, estes «avisos» servem para identificar o Estado-
-membro em que as mercadorias ou os meios de 
transporte deram entrada e do qual ainda não saíram. A 
estância aduaneira de partida dirige o procedimento. A 
necessidade da sua aplicação resulta do facto de os 
Estados-membros representarem as únicas autoridades 
com competência para cobrar as receitas em questão. 
Além disso, podem ser impostas taxas nacionais quando 
das trocas de mercadorias entre Estados-membros. 
Considerando os atrasos existentes no prosseguimento 
dos inquéritos, o Tribunal está convencido de que o 
processo de cobrança aplicado actualmente não é 
favorável aos recursos próprios das Comunidades. 
Tratando-se de receitas comunitárias, os direitos adua­
neiros e os direitos niveladores são aplicados de forma 
uniforme às importações, independentemente do local do 
território aduaneiro da Comunidade em que as mercado­
rias são colocadas em livre circulação ou do local em que 
a dívida aduaneira é contraída. Será, portanto, conve­
niente adoptar um método mais directo e mais rápido de 
cobrança dos recursos próprios, tendo especialmente em 
conta o facto de o regulamento de base prever um 
«responsável principal» que se responsabiliza pelo cumprimento das normas estipuladas pelo regime de 
trânsito comunitário. A Comissão declarou que a 
aplicação de um processo distinto de cobrança dos 
recursos próprios daria origem a complicações, particu­
larmente no que se refere aos garantes. Contudo, o 
Tribunal considera que se continua a fazer sentir 
urgentemente a necessidade de melhorar os procedimen­
tos e de se dispor assim de um método eficaz de cobrança 
dos recursos próprios devidos. 
3.22. Não foi possível avaliar quantitativamente a 
importância das operações ainda não concluídas em 
relação ao conjunto das operações registadas. Os registos 
existentes nas estâncias aduaneiras inspeccionadas pelo 
Tribunal não permitiam o fácil acesso a esses dados, não 
podendo a análise dessa relação ser efectuada no local. 
Contudo, o Tribunal está em condições de observar que, 
globalmente, o número de operações ainda não concluí­
das cerca de seis meses a contar da data de registo 
representa uma fraca percentagem do seu conjunto, 
embora o número destes casos possa ser considerável em 
termos absolutos. Nas estâncias aduaneiras importantes 
que foram inspeccionadas, o Tribunal constatou que 
havia centenas de operações há muito em suspenso. Por 
exemplo, as autoridades dos Países Baixos declararam 
que, em 31 de Dezembro de 1986, estavam em curso 
procedimentos de cobrança relativamente a 1 093 
responsáveis principais, 39 garantes e 18 outras partes, 
num montante (aproximado) de recursos próprios no 
valor de 3 Mio ECU. As autoridades italianas calculam 
que, com base em dados incompletos, se detectaram 4 456 
casos de irregularidades envolvendo perdas reais de 
receitas nesse Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1984. Em 
31 de Maio de 1987, continuavam em suspenso em Itália 
645 pedidos de cobrança correspondentes a recursos 
próprios calculados pelo menos em 2,4 Mio ECU. 
Procedimentos de controlo posteriores ao 
desalfandegamento 
3.23. A fim de detectar e evitar fraudes, tomaram-se 
medidas no sentido de verificar a autenticidade e a 
exactidão das menções inscritas pela alfândega nos 
documentos de trânsito. As estâncias aduaneiras de 
partida devem enviar pedidos de controlo às estâncias 
aduaneiras de destino e vice-versa, relativamente aos 
documentos escolhidos tanto por razões específicas como 
por sondagem aleatória. Constatou-se, em todas as 
estâncias aduaneiras de partida inspeccionadas, que este 
procedimento caíra largamente em desuso. Na prática, os 
únicos pedidos transmitidos relacionavam-se com docu­
mentos nos quais não estava aposto o selo de trânsito ou a 
assinatura do agente responsável e que, em qualquer 
circunstância, teriam que ser devolvidos. Além disso, na 
maior parte das estâncias aduaneiras inspeccionadas, 
nem os casos seleccionados nem os resultados do controlo 
estavam devidamente registados. Assim, o procedimento, 
tal como se aplica, só dificilmente poderá atingir o seu 
objectivo previsto. 
50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Manutenção dos registos de trânsito e outros 
3.24. O nível dos registos de trânsito existentes nas 
estâncias aduaneiras inspeccionadas apresentava geral­
mente bastantes deficiências. Era evidente a falta de 
atenção dada à manutenção dos registos relativos a todos 
os objectivos de trânsito — partidas, chegadas e 
inquéritos. Em muitos casos, registos que tinham sido 
primeiramente impressos e elaborados tendo em conta as 
necessidades locais tinham-se simplesmente transforma­
do em registo de trânsito, o que conduzira a resultados 
não satisfatórios. Além disso, muitas práticas informais e 
pouco seguras foram-se desenvolvendo gradualmente, 
constituindo uma alternativa a um sistema de registos 
adequado. Não se teve especialmente em conta o o registo 
de casos ainda em curso — na maior parte das estâncias 
aduaneiras de partida inspeccionadas, não se mantinha 
qualquer registo distinto para os casos que constituíam 
objecto de um inquérito, sendo necessário fazer referência 
aos processos individuais para a obtenção dos pormeno­
res relativos à evolução do procedimento de inquérito. 
Nas estâncias aduaneiras de destino, não se fazia 
geralmente o registo distinto dos novos casos de 
inquérito, o que tornava muito difícil qualquer avaliação 
do número de casos em suspenso. Por exemplo, nas 
estâncias aduaneiras italianas inspeccionadas, os novos 
inquéritos estão registados no «protocolo» geral da 
respectiva estância (registo de correspondência) que não 
permite obter uma visão de conjunto do volume ou da 
evolução dos inquéritos em curso. No Reino Unido, o 
Tribunal constatou que os registos das estâncias aduanei­
ras de partida estavam particularmente em más condi­
ções, tanto no que se refere à sua apresentação como à sua 
manutenção. Em outras estâncias aduaneiras, as opera­
ções foram apresentadas como « anuladas » no registo de 
partida apenas por uma linha traçada ao longo dos 
artigos em causa, não se verificando qualquer assinatura 
autenticada ou certificado indicando o motivo da 
anulação da operação. É absolutamente necessário e 
urgente melhorar os níveis dos registos neste domínio. 
Controlo exercido pela gestão 
3.25. O Tribunal considera, com fundamento, que as 
deficiências do funcionamento do regime podem ser em 
grande parte atribuídas à ausência de controlo e 
supervisão adequados por parte da gestão. O fraco nível 
dos registos, já mencionado, nunca se teria mantido se 
houvesse uma gestão conveniente. Em muitas estâncias 
aduaneiras, foi evidente que os gestores interrogados não 
estavam suficientemente ao corrente das dificuldades 
práticas e das deficiências existentes nos serviços. Em 
particular, a ausência de uma orientação por parte da 
gestão foi completamente evidente nas secções responsá­
veis pelo tratamento dos inquéritos de trânsito e pela 
cobrança dos encargos. O Tribunal considera que a 
gestão aduaneira deverá dar importância prioritária às 
suas responsabilidades em matéria de trânsito comunitá­
rio e estar bem consciente dos riscos envolvidos na 
aplicação do regime em relação às receitas, a fim de 
orientar o seu método de controlo. Serviços centralizadores 
3.26. Estes serviços são previstos pelo artigo 11? do 
Regulamento (CEE) n? 1062/87. Os Estados-membros 
são responsáveis pela sua aplicação e funcionamento. O 
comité defendeu a ideia de serviços centralizadores nos 
Estados-membros, a fim de acelerar o processo de 
transmissão dos documentos de trânsito e, de modo geral, 
melhorar os procedimentos. Além disso, as administra­
ções nacionais são favoráveis ao desenvolvimento destes 
serviços, entre outras razões, porque reduzem as despesas 
de correio. O número de documentos que circula nos 
serviços inspeccionados de maior movimento é extrema­
mente elevado e continua a aumentar. Em Arnhem 
(Países Baixos) foram movimentados, em 1986, 4,5 
milhões de exemplares n? 3 (exemplares de devolução) e 
perto de 220 000 exemplares de controlo T n? 5 (5). Em 
Hamm (RF da Alemanha) circulou, em 1986, uma média 
diária de 47 595 exemplares n? 3, com despachos postais 
para 883 estâncias aduaneiras. Em Southend (Reino 
Unido), são movimentados diariamente cerca de 11 000 
exemplares n? 3. 
3.27. A forma como os documentos de trânsito são 
embalados para envio aos serviços centralizadores é 
bastante deficiente, pondo em causa a segurança do 
regime. É necessário tomar medidas urgentes no sentido 
de remediar esta situação. 
3.28. Os serviços centralizadores têm o objectivo de 
impedir o caos que resultaria inevitavelmente da trans­
missão de documentos por intermédio das diferentes 
estâncias aduaneiras de partida e de destino. Contudo, em 
virtude do aumento do número de documentos, os 
serviços centralizadores de maior movimento têm cada 
vez mais dificuldade em fazer circular todos os exempla­
res de devolução e em evitar atrasos. O Tribunal 
considera que, em determinadas condições, o recurso à 
transmissão de documentos por intermédio dos serviços 
centralizadores deverá ser mais selectivo. Constatou que 
se podem verificar atrasos no encerramento das opera­
ções de trânsito quando os documentos relativos a um 
elevado volume de trânsito regular entre estâncias 
aduaneiras importantes que se encontram nos lugares de 
passagem principais são devolvidos por intermédio de 
serviços centralizadores. Estes atrasos poderiam ser 
evitados se se introduzisse nesses casos um método de 
transmissão directa de uma estância aduaneira para 
outra. 
Registo das operações de trânsito por meio de técnicas 
informáticas 
3.29. A única solução satisfatória para os problemas 
criados pela quantidade de documentos que circulam 
entre os serviços centralizadores reside no desenvolvi­
mento de um sistema não documental que substitua a 
transmissão física de documentos por ligações informáti­
cas em linha entre os serviços. Esta medida permite 
igualmente melhorar a segurança do sistema. Em 1981, o 
Comité do Trânsito Comunitário instituiu um «grupo 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 
para um estudo-piloto » encarregado da informatização 
dos procedimentos de trânsito. Este grupo apresentou 
propostas pormenorizadas sobre a viabilidade de uma 
rede básica. Contudo, apareceram outros projectos 
informáticos no domínio da «união aduaneira» com 
prioridade em relação a este projecto de trânsito. 
Considerando a situação não satisfatória que existe 
actualmente em relação ao apuramento das operações de 
trânsito e ainda a oportunidade evidente de melhorar os 
sistemas através da aplicação de técnicas informáticas, é 
essencial para a reforma do regime de trânsito comunitá­
rio que se introduza uma rede informatizada o mais 
rapidamente possível, tendo especialmente em conta a 
concretização do mercado interno em 1992. 
Atribuições do «Comité de Circulação das 
Mercadorias » 
3.30. Na sua origem, o « Comité do Trânsito Comunitá­
rio», instituído nos termos do artigo 55? do regulamento 
de base, era responsável pela análise de questões e pela 
emissão de pareceres relativos à aplicação desse regula­
mento. A partir de 1 de Janeiro de 1988, essas 
responsabilidades foram transferidas para o « Comité de 
Circulação das Mercadorias», instituído em conformida­
de com o Regulamento (CEE) n? 678/85 do Conselho, de 
18 de Fevereiro de 1985, que simplifica as formalidades 
no comércio de mercadorias na Comunidade (6). Este 
comité é composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comissão. 
3.31. O comité adopta pareceres sobre os projectos das 
disposições relativos à aplicação do regulamento de base. 
Adopta igualmente numerosas disposições « administra­
tivas», conclusões e interpretações relativas aos aspectos 
técnicos e práticos do funcionamento do regime de 
trânsito comunitário. Estas disposições administrativas 
deverão constituir um código de regras comuns e de 
directivas a serem utilizadas pelas autoridades nacionais 
competentes. São, portanto, de uma importância consi­
derável para acelerar a aplicação uniforme das disposi­
ções do regime de trânsito comunitário e para proteger o 
sistema contra abusos. O Tribunal constatou que se 
verificaram importantes atrasos na adopção pelo comité 
de propostas de disposições administrativas, concluindo 
que é urgente melhorar o processo de tomada de decisão 
do comité nesse domínio. 
Conclusão 
3.32. Os resultados da análise do regime de trânsito 
comunitário efectuada pelo Tribunal confirmam as 
críticas que tinha formulado no seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1979. A adesão de três novos 
Estados-membros e dos seis países da EFTA (a partir de 1 
de Janeiro de 1988), torna os meios de comunicação mais demorados e os controlos mais difíceis. O regime de 
trânsito comunitário é actualmente um sistema muito 
liberal que facilita o comércio e o transporte. Embora esse 
aspecto possa constituir um objectivo adequado, no que 
se refere às mercadorias comunitárias sujeitas a esse 
regime, são necessários critérios de controlo mais restritos 
em virtude das receitas em causa, quando se trata de 
mercadorias que não entraram em livre circulação e que 
estão sujeitas a tratamento pautal. A diferença entre o 
controlo das operações de trânsito interno e externo 
continua a não estar suficientemente definida. Por 
consequência, os riscos ultrapassam os limites aceitáveis, 
o que pode dar origem a perdas suportadas pelos recursos 
próprios da Comunidade. 
3.33. O não cumprimento das regras de funcionamento 
pelos Estados-membros cria problemas importantes para 
a segurança do regime. Verifica-se um nível pouco 
rigoroso na aplicação de regras simples pelas estâncias 
aduaneiras, especialmente no que se refere à devolução 
dos documentos T e à resposta aos inquéritos relativos ao 
trânsito e a outras comunicações. E urgente remediar 
estas deficiências. Os atrasos e dificuldades encontrados 
quando da realização do inquérito e dos procedimentos 
de cobrança suscitam sérias preocupações quanto à 
capacidade que o sistema tem de garantir os direitos 
aduaneiros e os direitos niveladores, que constituem os 
recursos próprios da Comunidade. Neste contexto, o 
Tribunal chama a atenção para a obrigação imposta aos 
Estados-membros de fornecerem serviços de nível 
adequado, como contrapartida do reembolso de 10 % 
dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores 
cobrados. 
3.34. Os controlos efectuados mostraram que houve 
serviços centralizadores importantes que experimenta­
ram dificuldades consideráveis no envio de grande 
número de documentos T. Com a extensão do regime de 
trânsito comunitário a todos os países da EFTA e com o 
consequente desenvolvimento do trânsito comunitário, o 
número de documentos relativos ao trânsito comunitário 
em circulação continuará, muito provavelmente, a ser 
bastante elevado, embora se preveja uma redução das 
operações de trânsito interno após 1992. É urgente que as 
administrações nacionais consagrem mais recursos ao 
funcionamento dos serviços centralizadores. Porém, a 
mais longo prazo, a única solução satisfatória para o 
problema do registo e encerramento das operações de 
trânsito reside na elaboração de uma rede informatizada 
entre os diferentes serviços que evite a transmissão física 
de documentos. 
3.35. A função do comité é decisiva para o alcance de 
um regime uniforme adequado. É primeiramente ao nível 
do comité que se deve situar o compromisso a favor de 
uma melhoria de actuação e que a acção deve ser 
empreendida. Dado o elevado número de deficiências 
observadas pelo Tribunal durante a sua auditoria, é 
evidente que o comité deve envidar imediatamente os seus 
esforços no sentido de encontrar soluções para os 
numerosos problemas verificados. 
52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
REGIME DE IMPOSIÇÃO E TRIBUTAÇÃO 
DOS DIREITOS ANTIDUMPING 
Introdução 
3.36. A legislação antidumping da Comunidade Euro­
peia estabelecida pelo Regulamento (CEE) n? 2176/84 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1984 (7) prevê a imposição de 
direitos antidumping como um dos instrumentos para a 
defesa contra as importações objecto de dumping ou de 
subvenções, que apresentaram um considerável aumento 
na década de 80. 
3.37. Os direitos antidumping elevam o nível do preço 
das mercadorias que são objecto de dumping ou de 
subvenções à importação na Comunidade ao seu preço 
normal, que é frequentemente o preço das mercadorias no 
mercado interno do país exportador. Estes direitos 
constituem igualmente recursos próprios, como se refere 
no artigo 2? da Decisão 85/257/CEE, Euratom. 
3.38. Não se conhece o volume de receitas comunitárias 
que representam os direitos antidumping, visto não se 
exigir que estes sejam inscritos separadamente nos 
extractos mensais relativos aos recursos próprios tradi­
cionais fornecidos pelos Estados-membros à Comissão. 
Esta considera que essas receitas têm apenas uma 
importância financeira marginal. O significado dos 
direitos antidumping para os recursos próprios comuni­
tários só pode, portanto, ser explicado fazendo-se 
referência a casos em que a Comissão ou os Estados-
-membros efectuaram investigações para determinar o 
valor das correntes de trocas comerciais ou os montantes 
totais dos direitos antidumping relativos às importações 
de determinadas mercadorias específicas. A título de 
exemplo, o Tribunal foi informado pela Comissão de que 
o valor total das fotocopiadoras importadas na Comuni­
dade durante o período de referência dos inquéritos 
antidumping foi de 1 000 Mio ECU, considerando que o 
período de referência ia de Janeiro a Julho de 1985 
inclusive. A Comissão informou igualmente o Tribunal 
de que o montante dos direitos antidumping, que não 
foram pagos num caso de importação de papel « kraftli-
ner» na Comunidade, assinalado pela RF da Alemanha, 
França e Reino Unido, foi de cerca de 8,5 Mio ECU. 
3.39. Quando da sua análise do regime comunitário de 
imposição e tributação dos direitos antidumping, o 
Tribunal concedeu atenção especial aos aspectos seguin­
tes: 
(a) aplicação imediata, uniforme e geral dos regulamen­
tos relativos aos direitos provisórios e definitivos; (b) rápida tributação e colocação à disposição dos 
recursos próprios provenientes dos direitos antidum­
ping; 
(c) rigor das contas nacionais e comunitárias necessário 
para que as receitas provenientes dos direitos 
antidumping possam ser conhecidas e registadas. 
O Tribunal examinou igualmente este regime com o 
objectivo de determinar se apresentava deficiências que 
pudessem ter influência negativa nas receitas desconta­
das. Para este fim, efectuaram-se missões no local, na 
Bélgica, Grécia, Espanha e Reino Unido, tendo havido 
discussões com os serviços da Comissão. 
Procedimentos comunitários relativos a 
direitos antidumping 
Procedimento antidumping 
3.40. A imposição de direitos antidumping constitui a 
última fase de um procedimento antidumping que 
começa com o envio à Comissão de uma denúncia 
apresentada por escrito pelos produtores comunitários 
lesados pelas importações que se presumem objecto de 
dumping. Durante todo o procedimento antidumping, os 
Estados-membros são consultados através de um comité 
consultivo. Estas consultas podem efectuar-se por 
inciativa de um Estado-membro ou da Comissão. 
Inquérito antidumping 
3.41. Se a Comissão considerar que a denúncia contém 
provas suficientes que justifiquem um inquérito, decide 
abrir um processo formal que é publicado no Jornal 
Oficial. O inquérito antidumping é efectuado pelos 
serviços da Comissão, com base nas provas de dumping e 
nos prejuízos daí resultantes. Uma vez estabelecido o 
campo de aplicação do dumping e os prejuízos causados à 
produção da Comunidade, e se os interesses desta 
exigirem a imposição de direitos definitivos, estes serão 
aplicados por um regulamento do Conselho por proposta 
da Comissão, a menos que tenham sido oferecidos 
compromissos (ver ponto 3.43) pelo(s) exportador(es) em 
questão e os mesmos tenham sido aceites. Os direitos são 
devidos durante cinco anos a contar da data em que 
entraram em vigor, foram alterados em último lugar ou 
foram confirmados. Aplicam-se em toda a Comunidade e 
são cobrados pelos Estados-membros no momento da 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 
entrada das mercadorias em causa em regime de livre 
circulação na Comunidade. 
Direitos antidumping provisórios 
3.42. Pode proceder-se à imposição de direitos anti­
dumping provisórios antes da conclusão do inquérito 
antidumping, se o exame preliminar revelar a existência 
de dumping e de provas suficientes de prejuízos e se, no 
interesse da Comunidade, for necessário tomar uma 
acção no sentido de impedir outros prejuízos. São 
impostos por um regulamento da Comissão por um 
período máximo de quatro meses que pode ser prorroga­
do por mais dois meses pelo Conselho, mediante proposta 
da Comissão. Em tais casos, em vez de se ter que proceder 
ao pagamento dos direitos, a colocação dos produtos em 
causa em regime de livre circulação na Comunidade 
depende da prestação de uma garantia no montante dos 
direitos provisórios. Em seguida, o Conselho decide sobre 
a cobrança definitiva ou sobre a libertação dos direitos 
antidumping provisórios. 
Compromissos 
3.43. Os compromissos constituem uma solução alter­
nativa à imposição de direitos antidumping. Trata-se de 
promessas formais da parte de um exportador de se abster 
da prática de dumping ou de garantir que as exportações 
para a Comunidade não causam prejuízo aos produtores 
comunitários do produto em questão. Podem ser aceites 
no decurso de um inquérito na base de uma decisão 
formal da Comissão. 
Disposições comunitárias relativas à cobrança dos 
direitos antidumping 
3.44. As principais disposições da legislação comunitá­
ria relativa à aplicação e consequente constituição como 
recursos próprios dos direitos antidumping estão conti­
das no Regulamento (CEE) n? 2176/84 e no Regulamento 
(CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho, de 19 
de Dezembro de 1977 (8). A imposição de direitos 
antidumping rege-se ainda por regulamentos específicos. Observações suscitadas pelo controlo do 
regime de imposição e tributação dos direitos 
antidumping 
Direitos antidumping nas contas comunitárias 
3.45. A Espanha é o único país a contabilizar os direitos 
antidumping em separado. Em todos os outros Estados-
-membros, os direitos antidumping cobrados não são 
contabilizados separadamente (ver ponto 3.38), sendo 
incluídos no montante da rubrica « direitos aduaneiros » 
nos extractos mensais dos recursos próprios tradicionais 
apresentados pelos Estados-membros à Comissão. 
3.46. Por consequência, nem as contas nacionais nem as 
contas comunitárias dão informações precisas sobre os 
recursos próprios provenientes dos direitos antidumping. 
A falta de dados contabilísticos concretos significa 
igualmente que as consequências financeiras da política 
comunitária em matéria de antidumping não podem ser 
identificadas. O Tribunal recomenda que os direitos 
antidumping sejam contabilizados separadamente por 
todos os Estados-membros. 
Divulgação das decisões relativas à imposição de direitos 
antidumping provisórios 
3.47. Os direitos antidumping provisórios são impostos 
por regulamento da Comissão, publicado no Jornal 
Oficial. Entram normalmente em vigor no dia imediato 
ao da sua publicação. O envio dos Jornais Oficiais às 
estâncias aduaneiras dos Estados-membros pode demo­
rar algum tempo. Por consequência, uma vez conhecida a 
data da publicação do regulamento, a Comissão envia aos 
Estados-membros um telex com o texto integral dos 
regulamentos de modo a permitir-lhes a sua imediata 
aplicação antes de receberem o respectivo Jornal Oficial. 
3.48. O Tribunal observou que na Bélgica, Grécia e 
Espanha não se deu qualquer seguimento a esse telex, ou a 
informação nele contida foi transmitida à alfândega e, 
portanto, recebida pelos respectivos serviços encarrega­
dos de cobrar os direitos, com um atraso de duas a quatro 
semanas. Em Espanha, os direitos só se aplicam uma vez 
recebido o Jornal Oficial nas estâncias aduaneiras, o que 
demora geralmente, pelo menos, duas semanas a contar 
da data de publicação. Na Grécia, as cópias dos telex 
chegavam às estâncias aduaneiras locais inspeccionadas 
três ou quatro semanas após a data de entrada em vigor 
dos direitos. Estas práticas, que variam de um Estado-
-membro para outro, não garantem a aplicação imediata 
54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
destes direitos, havendo mesmo o risco da sua não 
aplicação. 
Constituição como recursos próprios de direitos 
antidumping provisórios 
3.49. Os direitos antidumping provisórios são garanti­
dos por depósitos em dinheiro ou por garantias bancá­
rias, aguardando que os direitos se tornem definitivamen­
te devidos, mediante decisão do Conselho. Nesse 
intervalo, as mercadorias terão entrado em regime de 
livre circulação, não se podendo aplicar a regra de base, 
que refere que a liquidação deverá ser efectuada num 
prazo máximo de catorze dias a contar da data de entrada 
em livre circulação das mercadorias em questão [n? 2 do 
artigo 3? da Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de 
Maio de 1978 (9), relativa ao diferimento de pagamentos]. 
3.50. No que se refere aos direitos antidumping 
provisórios, não existe qualquer legislação comunitária 
que especifique o prazo de liquidação desses direitos 
como recursos próprios, uma vez tornados definitivos. 
Na Bélgica, Grécia e Reino Unido, os atrasos na 
liquidação e, consequentemente, na utilização dos 
direitos provisórios tornados definitivos variavam de três 
meses a um ano, ultrapassando excepcionalmente um 
ano, no caso da Bélgica e do Reino Unido. 
3.51. A Comissão deverá tomar as medidas necessárias 
para assegurar a liquidação imediata e utilização dos 
recursos próprios provenientes de direitos antidumping 
provisórios uma vez tornados definitivos. 
Eficácia dos sistemas de controlo das declarações que se 
referem a direitos antidumping provisórios 
3.52. Nos casos em que as mercadorias estão sujeitas a 
direitos antidumping provisórios, entram em livre 
circulação depois da prestação de uma garantia equiva­
lente ao valor dos direitos. Ao aguardar a decisão de 
cobrança dos direitos definitivos em questão, as declara­
ções de importação deverão ser registadas ou classifica­
das de forma a permitir a sua rápida identificação quando 
os direitos provisórios se tornarem devidos definitiva­
mente. 
3.53. O sistema não se revelou eficaz em nenhum dos 
Estados-membros inspeccionados, quanto à identifica­
ção imediata de todas as declarações que se referiam a 
direitos antidumping provisórios. Por exemplo, em dois 
Estados-membros (Grécia e Reino Unido), várias 
declarações tiveram que ser retiradas do sistema de arquivo central onde se encontravam classificadas, sem 
que os direitos antidumping provisórios tivessem sido 
liquidados. Além disso, os direitos antidumping provisó­
rios não foram liquidados de imediato, uma vez tornados 
definitivos, em nenhum dos Estados-membros inspeccio­
nados (ver ponto 3.50). 
Controlos aduaneiros sobre as importações de 
mercadorias eventualmente sujeitas a direitos 
antidumping 
3.54. A eventual imposição de direitos antidumping às 
mercadorias depende de três critérios: posição da pauta 
aduaneira comum, país de origem das mercadorias e 
identidade do exportador/fabricante das mercadorias. A 
combinação destes critérios, as taxas de direitos por vezes 
elevadas e a complexidade do cálculo dos direitos podem 
dar lugar a declarações erradas das mercadorias em 
questão, por exemplo quanto à posição da pauta 
aduaneira comum, ao país de origem ou ao nome do 
exportador/fabricante das mercadorias; além disso, o 
valor aduaneiro das mercadorias pode ser declarado em 
excesso. Os exemplos que se seguem foram observados 
durante as verificações no local ou assinalados ao 
Tribunal pelos Estados-membros: 
(a) importação de papel «kraftliner» no Reino Unido 
com fuga aos direitos antidumping como resultado da 
sobreavaliação do valor aduaneiro (ver também 
ponto 3.38); 
(b) importações de máquinas de escrever e fotocopiado­
ras no Reino Unido acompanhadas de declarações de 
origem irregulares que permitem a fuga aos direitos 
antidumping em cerca de 1,3 Mio ECU; 
(c) importação de fotocopiadoras em Espanha acompa­
nhada de uma declaração irregular da identidade do 
exportador/fabricante, permitindo a fuga aos direitos 
antidumping em cerca de 90 000 ECU; 
(d) número relativamente elevado, no Reino Unido, de 
declarações nas quais os direitos antidumping não 
foram correctamente calculados. 
3.55. Os controlos aduaneiros tradicionais têm o 
objectivo de verificar se as mercadorias importadas estão 
efectivamente em conformidade com a descrição e se as 
especificações necessárias à aplicação de direitos anti­
dumping não diferem essencialmente das aplicadas às 
importações em geral. A análise das instruções dadas 
pelos Estados-membros sobre o assunto mostra que 
apenas na Bélgica e no Reino Unido existem determina­
dos parâmetros específicos de controlo no âmbito do 
procedimento informático de desembaraço aduaneiro. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 
3.56. Tendo em conta o risco de declarações erradas no 
caso de mercadorias sujeitas a direitos antidumping, o 
Tribunal recomenda a adopção de medidas de controlo 
que prevejam uma maior frequência e um âmbito mais 
vasto tanto das verificações com base em documentos 
como das inspecções físicas no que se refere às mercado­
rias. 
Imposição de direitos antidumping provisórios 
e controlo dos compromissos por parte da 
Comissão 
Direitos antidumping provisórios 
3.57. Os direitos antidumping provisórios são instituí­
dos para impedir que se verifiquem prejuízos na produção 
comunitária durante o período necessário à realização de 
um exame aprofundado, tendo em vista a determinação 
do nível adequado de direitos antidumping a impor 
definitivamente. O período que decorre entre o início de 
um inquérito e a imposição de um direito provisório 
aumentou, contudo, de 5,7 meses em 1983 para 7,0 meses 
em 1984 e para 8,0 meses em 1985. A situação estabilizou 
desde então, sendo a duração média deste período de 7,6 
meses em 1986 e de 7,7 meses em 198.7 (10). O prolonga­
mento do período de inquérito permite aos importadores 
uma maior oportunidade de evitar direitos antidumping 
ou compromissos restritivos, acelerando a importação 
das mercadorias que são objecto do inquérito. 
Aceitação e controlo dos compromissos 
3.58. Conforme já referido anteriormente, a Comissão 
pode aceitar compromissos no decurso de um inquérito. 
A legislação comunitária de base em matéria de 
antidumping prevê um determinado número de possibili­
dades de verificar se os compromissos são bem respeita­
dos. Contudo, o Tribunal observa que não tem havido 
qualquer controlo sistemático, da parte da Comissão, ao 
verificar se os compromissos de preço estão a ser 
respeitados. A título de exemplo, o Tribunal constatou 
que, em relação a oito compromissos dos doze que foram 
aceites durante 1986, os exportadores não cumpriram as 
exigências de informação acordadas. Este último aspecto 
constitui uma violação de um compromisso, podendo 
conduzir à imposição de direitos antidumping provisó­
rios. Em dois desses casos, a Comissão impôs efectiva­
mente tais direitos. 
3.59. Um produtor da Comunidade que seja afectado 
por práticas de dumping pode exigir uma nova análise da 
decisão de aceitar um compromisso baseando-se no facto de haver fortes razoes para admitir que o compromisso 
não está a ser respeitado. Todavia, o conteúdo dos 
compromissos não é publicado, sendo apenas conhecido 
pelas partes interessadas, incluindo a Comissão. Este 
aspecto faz salientar a necessidade de ser a própria 
Comissão a controlar os compromissos e a empreender 
uma acção adequada, quando necessário. Uma nova 
análise não deverá depender de uma denúncia de 
produtores afectados por práticas de dumping. 
Conclusões 
3.60. De acordo com o parecer do Tribunal, o regime de 
imposição e tributação dos direitos antidumping, tal 
como definido na legislação comunitária e aplicado pelos 
Estados-membros, não garante: 
(a) aplicação imediata e uniforme dos regulamentos que 
impõem direitos antidumping provisórios (ver pontos 
3.47 e 3.48); 
(b) tributação e pagamento imediatos às Comunidades 
dos recursos próprios provenientes de direitos 
antidumping provisórios, uma vez tornados definiti­
vos (ver pontos 3.49 — 3.51); 
(c) rigor das contas nacionais e comunitárias no que se 
refere aos recursos próprios provenientes de direitos 
antidumping (ver pontos 3.45 e 3.46). 
3.61. O Tribunal considera que o âmbito e a qualidade 
dos controlos aduaneiros tradicionais, relativos a merca­
dorias eventualmente passíveis de direitos antidumping, 
deverão ser desenvolvidos considerando que tais merca­
dorias ficam particularmente sujeitas a falsas declarações 
no momento da importação. 
3.62. O Tribunal recomenda à Comissão que tome 
medidas no sentido de reduzir o período de tempo 
necessário à imposição de direitos antidumping provisó­
rios. Recomenda, ainda, que se proceda a uma melhoria 
do controlo dos compromissos. 
56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
DIREITOS NIVELADORES AGRÍCOLAS Importância do sector dos cereais nas receitas 
APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE provenientes de direitos niveladores 
CEREAIS 
Introdução 
3.63. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1982 (n), o Tribunal formulou observações sobre defi­
ciências nos procedimentos adoptados pela Comissão 
para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos 
cereais e produtos cerealíferos. Durante o exercício de 
1987, o Tribunal analisou novamente estes procedimen­
tos no âmbito das suas observações anteriores, tendo 
também incluído no seu estudo outros aspectos impor­
tantes da determinação dos direitos niveladores aplicá­
veis aos cereais bem como factores com influência nos 
recursos próprios comunitários. 
Descrição do mecanismo dos direitos niveladores 
3.64. A organização dos mercados dos produtos 
abrangidos pela política agrícola comum prevê a 
imposição de direitos niveladores em relação a produtos 
agrícolas importados no quadro de trocas comerciais com 
países terceiros. O principal objectivo do direito nivelador 
é evitar que quaisquer variações de preço no mercado 
mundial afectem os preços praticados a nível da 
Comunidade. A regulamentação de base sobre a organi­
zação dos mercados no sector dos cereais, instituída em 1 
de Julho de 1967, encontra-se no Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (12). 
Os direitos niveladores aplicáveis aos cereais são 
estruturados na base de uma tarifa escalonada destinada 
a compensar as diferenças entre o preço limiar comunitá­
rio calculado para Roterdão (derivado do preço indicati­
vo) e o preço mundial CIF (custo, seguro e frete) 
calculado na base da entrega em Roterdão. Com a 
finalidade de ajustar os preços mundiais em função das 
diferenças de qualidade verificadas em relação à qualida-
de-padrão para a qual é fixado o preço limiar, prevêem-se 
igualmente coeficientes de equivalência para os cereais. À 
semelhança dos preços de intervenção e dos preços 
indicativos, o preço limiar para cereais está sujeito a um 
sistema de acréscimos mensais escalonados ao longo de 
uma parte da campanha anual de comercialização e 
destinados a compensar os encargos de armazenagem e a 
adaptar a oferta, que é largamente sazonal, a um tipo de 
procura relativamente estável. 3.65. As receitas provenientes de direitos niveladores 
agrícolas são imputadas ao Orçamento Geral da Comuni­
dade como parte dos recursos próprios e utilizadas sem 
distinção ou afectação especial para financiar todas as 
despesas incluídas no orçamento. A Comissão não dispõe 
de qualquer repartição dos valores correspondentes aos 
montantes dos direitos niveladores para os diferentes 
sectores do mercado. Na falta de tais elementos, a 
Comissão prevê que os cereais representem aproximada­
mente dois terços dos direitos niveladores. O quadro 3.1 
mostra, com base nesta previsão, o rendimento dos 
direitos niveladores aplicados aos cereais, em relação aos 
anos 1978-1987. 
Determinação do direito nivelador — Preço 
mundial CIF 
3.66. O Regulamento (CEE) n? 156/67 da Comissão, de 
23 de Junho de 1967 (13), contém as regras pormenoriza­
das que a Comissão deve seguir para determinar o preço 
mundial CIF. Essas regras resumem-se aos seguintes 
aspectos: 
(a) devem considerar-se todas as ofertas sobre as quais a 
Comissão dispõe de informações por intermédio dos 
Estados-membros, pelos seus próprios meios e pelas 
principais bolsas internacionais em matéria de 
cereais; 
(b) a determinação do preço baseia-se nas possibilidades 
reais de compra mais favoráveis, à excepção das 
ofertas a prazo; 
Quadro 3.1 — Previsão do rendimento dos direitos niveladores 
relativos a cereais: 1978-1987 
orçamental 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 (EUR 12) 
1987 Direitos 
niveladores agrícolas 
(resultado 
efectivo) 
(Mio ECU) 
1 872,7 
1 678,6 
1 535,4 
1 264,9 
1 522,0 
1 347,1 
1 260,0 
1 121,7 
1 175,5 
1 626,1 Direitos niveladores previstos 
relativos 
Montante 
(Mio ECU) 
1 248,5 
1 119,1 
1 023,6 
843,3 
1 014,7 
898,1 
840,0 
747,8 
783,6 
1 084,1 a cereais 
como % de 
recursos 
próprios 
tradicionais 
18,7 
15,3 
12,9 
10,4 
11,2 
9,7 
8,1 
7,1 
7,5 
9,0 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 57 
(c) deverão efectuar-se correcções de preços adequadas 
quando a entrega não se efectuar no porto de 
Roterdão; 
(d) devem aplicar-se coeficientes de equivalência para 
compensar as diferenças de qualidade entre o produto 
importado e o produto comunitário; 
(e) determinadas ofertas de preços podem ser excluídas 
se se considerar não corresponderem à « fair average 
quality» ou não serem representativas quer da 
tendência real do mercado quer do facto de as 
quantidades disponíveis serem pouco significativas; 
(f) uma oferta de preço pode ser excepcionalmente 
mantida durante um período limitado, para evitar 
uma variação súbita e considerável do preço CIF ou 
para manter a tendência real do mercado; 
(g) a taxa do direito nivelador existente só deve ser 
alterada quando o montante pelo qual deve ser 
aumentada ou reduzida exceder uma determinada 
margem de tolerância (actualmente, 0,73 ECU/t). 
3.67. Os resultados confirmados pelo Tribunal são os 
seguintes: 
(a) nos casos em que os preços CIF mundiais mais baixos 
tinham sido rejeitados quando da operação de 
determinação dos preços, as razões de uma tal 
rejeição não foram em geral registadas de forma 
adequada ou precisa. Considerando a importância 
desta decisão discricionária para a adopção final do 
preço CIF, é necessário que as razões que justificam 
tais decisões sejam registadas com precisão na 
respectiva documentação; 
(b) acontece frequentemente que os preços de oferta não 
são estabelecidos numa base CIF, devendo nesse caso 
os elementos « custo, seguro e frete » ser determinados 
e acrescentados ao preço. As taxas de frete utilizadas 
nesta operação não se basearam em tarifas actualiza­
das ou representativas. No caso das despesas de 
transbordo, as taxas da única agência implicada (uma 
companhia de Roterdão) mantiveram-se sem altera­
ção desde 1983. Os custos de seguro basearam-se em 
taxas aplicadas por uma única companhia. De modo 
geral, estes custos deverão ser calculados na base de 
dados actualizados, representativos e confirmados; 
(c) o modo como as informações sobre os preços são 
fornecidas pelos Estados-membros à Comissão não é 
sistemático e, geralmente, não é satisfatório. No caso 
de determinados Estados-membros (por exemplo, a 
Irlanda e o Reino Unido), as informações fornecidas 
são consideradas pelos serviços da Comissão como 
totalmente não representativas, não se conhecendo, porém, a base precisa sobre a qual esses países reúnem 
os seus dados. O artigo 24? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 prevê a comunicação e difusão de 
informações entre os Estados-membros e a Comis­
são, em conformidade com as regras a serem 
adoptadas pela Comissão tendo em conta o parecer 
do Comité de Gestão dos Cereais. Contudo, ainda 
não foi adoptada qualquer regra deste tipo. Conside­
rando que é importante para o regime dos direitos 
niveladores que os serviços da Comissão possam 
efectuar comparações válidas entre as ofertas de 
preço e as fontes, a não adopção das regras 
necessárias que prevêem a transmissão das informa­
ções relativas aos preços numa base sistemática e 
precisa constitui uma grave deficiência; 
(d) deve dedicar-se mais atenção à supervisão interna dos 
procedimentos e à verificação dos cálculos que têm 
incidência na determinação do preço CIF e do direito 
nivelador. 
3.68. Os preços do mercado mundial de cereais estão 
sujeitos a uma flutuação considerável. Apesar da 
estabilidade introduzida no sistema de determinação de 
preços pelas regras mencionadas no ponto 3.66, o preço 
CIF adoptado e a taxa de direito nivelador derivada 
mudam quase todos os dias. Verificando-se que a taxa de 
direito nivelador é determinada ao nível central, os 
métodos e a apreciação dos serviços da Comissão nesta 
determinação devem merecer grande confiança. As 
disposições regulamentares correspondentes tentam 
servir dois objectivos, nomeadamente o de exactidão e o 
de estabilidade. É, portanto, necessário uma atenção e um 
discernimento muito grandes para garantir um bom 
equilíbrio na determinação do preço e do direito 
nivelador. Do ponto de vista dos recursos próprios, é 
importante que o preço CIF finalmente adoptado se 
baseie em todas as informações fidedignas disponíveis, 
que as ofertas de preço baixas não sejam indevidamente 
rejeitadas e que os preços CIF não sejam mantidos, sem 
justificação, a um nível demasiado elevado. Assim, é 
importante que a Comissão tome as medidas necessárias 
para melhorar a exactidão e fiabilidade dos seus 
procedimentos neste domínio. 
Determinação do direito nivelador — Preço 
limiar 
3.69. O outro elemento que influi na determinação do 
direito nivelador, o preço limiar, deriva do preço 
indicativo, que, por sua vez, deriva do preço de 
intervenção. O preço de intervenção é fixado para cada 
produto ao mesmo nível para todos os centros de 
intervenção na Comunidade. O preço indicativo para os 
cereais é obtido acrescentando ao preço de intervenção: 
(a) uma componente de mercado; e 
58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
(b) os custos de transporte desde a região do maior 
excedente (que se considera ser Ormes, em França) 
até à do maior défice (que se considera ser Duisburg, 
na RF da Alemanha). 
A fim de obter o preço limiar em Roterdão, há que 
deduzir do preço indicativo os seguintes elementos: 
(a) despesas de transporte Duisburg-Roterdão; 
(b) margem comercial; 
(c) despesas de transbordo em Roterdão. 
3.70. Durante a presente auditoria, o Tribunal efectuou 
uma análise preliminar dos dados e da metodologia 
adoptados pela Comissão para determinar estes preços. 
Contudo, dado que o preço indicativo e o preço limiar são 
elementos-chave para a organização do mercado de 
cereais, com efeitos que ultrapassam a área dos direitos 
niveladores, o Tribunal não pode tirar quaisquer 
conclusões nesta fase. Será necessário proceder ao estudo 
de outros aspectos. 
Regime de fixação antecipada 
Disposições relativas à fixação antecipada 
3.71. A fixação antecipada é um regime destinado a 
facilitar as operações, aplicável aos direitos niveladores 
na importação e às restituições à exportação para os 
produtos agrícolas que dão lugar a trocas comercais com 
países terceiros. No que se refere aos direitos niveladores 
sobre os cereais, a regulamentação (n? 2 do artigo 15? do 
regulamento de base) estabelece que, a pedido do 
interessado, o direito nivelador a impor será o que for 
aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado 
de importação, ajustado em função do preço limiar que 
estará em vigor durante o mês da importação. Pode 
igualmente ser acrescentado um prémio ao direito 
nivelador fixado antecipadamente. O objectivo da 
fixação antecipada é permitir aos importadores saber 
qual o montante do direito nivelador antes da importa­
ção, o que facilita a determinação dos seus preços 
definitivos, que envolvem « direitos aduaneiros pagos », e 
a celebração dos contratos de compra e de fornecimento. 
Considerando a proporção de cereais importados sob o 
regime da fixação antecipada, o Tribunal constatou que 
as informações fornecidas à Comissão pelos Estados-
-membros não mereciam confiança. O Tribunal conside­
ra, contudo, que cerca de 75 % das importações totais de 
cereais estão sujeitos ao regime da fixação antecipada. Consequências da fixação antecipada nas receitas do 
direito nivelador 
3.72. O Tribunal examinou o modelo de fixação 
antecipada do direito nivelador ao longo de três 
campanhas de comercialização, de 1984/85 a 1986/87, 
para os principais cereais, utilizando os dados quantitati­
vos fornecidos pela Comissão. Observou a acentuada 
incidência que a fixação antecipada tem no final de cada 
campanha de comercialização. Neste momento, a fixação 
antecipada permite que os importadores interessados 
tirem o máximo proveito da queda do preço limiar devido 
ao início da nova campanha de comercialização (em 
relação à qual o direito nivelador fixado antecipadamente 
será ajustado para menos), protegendo-os contra qual­
quer aumento de direito nivelador devido a uma queda 
verificada no preço CIF mundial. A facilidade constituí­
da pela fixação antecipada fornece aos importadores um 
campo considerável para utilizarem este regime para fins 
especulativos, concedendo-lhes, assim, lucros financeiros 
suplementares e não previstos. A Comissão declara e as 
conclusões do Tribunal confirmam que «os pedidos de 
certificados se concentram nas taxas mais baixas, 
especialmente no que se refere ao milho» (14) e que «o 
direito nivelador efectivamente cobrado é inferior, de 5 % 
a 10 %, ao direito nivelador agrícola teórico, aplicado no 
dia da importação» (15). Tendo em conta a relativa falta 
de elasticidade do pedido de importações de cereais, o 
Tribunal considera que o efeito negativo da fixação 
antecipada sobre as receitas provenientes de direitos 
niveladores se situa entre 40 e 45 Mio ECU por ano, 
relativamente ao período 1984-1986. 
Avaliação do regime de fixação antecipada 
3.73. O objectivo evidente do regime dos direitos 
niveladores é garantir que os cereais importados não 
sejam vendidos no mercado comunitário a um preço 
inferior ao preço limiar. As outras regras que regem as 
trocas comerciais com países terceiros deverão ser 
compatíveis com este objectivo. Contudo, existe uma 
contradição nítida entre o facto de, por um lado, se 
conceber um sistema especialmente destinado a garantir 
que o direito nivelador responda de maneira adequada, 
numa base diária, à necessidade de proteger o preço 
limiar e de, por outro, se inserir seguidamente no mesmo 
um regime de fixação antecipada susceptível de impedir 
consideravelmente o prosseguimento desse objectivo. No 
decorrer dos anos, a Comissão tomou diferentes medidas 
destinadas a remediar e contrabalançar os efeitos 
negativos da fixação antecipada. Contudo, tendo em 
conta a evolução das trocas comerciais no sector dos 
cereais e, especialmente, a diminuição das importações de 
cereais na Comunidade (ver ponto 3.75), não parece 
realista continuar a manter o actual regime complexo de 
fixação antecipada. 
3.74. O Tribunal considera que se deverá proceder a 
uma nova avaliação deste regime, tomando em considera-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 
ção todas as suas consequências para as receitas 
comunitárias e a evolução das trocas comerciais no sector 
dos cereais. 
Evolução das trocas comerciais no sector dos 
cereais e dos seus sucedâneos 
3.75. Verificaram-se modificações fundamentais na 
composição das trocas comerciais a nível comunitário no 
sector dos cereais, desde 1973. Entre os anos 1973/74 e 
1986/87, as importações do conjunto dos cereais na 
Comunidade diminuíram de 24,3 Mio t para 6,3 Mio t, ao 
passo que as exportações aumentaram de 9,3 Mio t para 
20,7 Mio t. Enquanto que, em 1973, as importações 
comunitárias representavam 17,9 % e as exportações 
6,9 % das trocas comerciais mundiais no sector dos 
cereais, em 1984 estes valores eram respectivamente de 
4,2% e 11,4%. Entre 1973/74 e 1983/84, a auto-
-suficiência da Comunidade relativamente ao conjunto 
dos cereais aumentou de 91 % para 116 %. O aumento 
foi especialmente significativo em relação ao milho (de 
55 % para 84 %) e às diferentes espécies de trigo (de 
104 % para 134 %). 
3.76. A diminuição da quantidade de cereais importa­
dos deve-se essencialmente à sua substituição, no 
mercado comunitário, por cereais produzidos interna­
mente e por importações de produtos sucedâneos de 
cereais. O quadro 3.2 indica claramente a tendência 
oposta entre a quantidade de cereais e de seus sucedâneos 
importados durante um período de dez anos. Os 
sucedâneos de cereais são produtos altamente energéti­
cos, sendo directamente concorrentes dos cereais, 
sobretudo no sector da alimentação de animais. Contra­
riamente aos cereais em relação aos quais o direito nivelador se situava em 1987 a uma taxa média 
ponderada de 191 ECU/t, estes produtos são importados 
a tarifas nulas ou muito reduzidas. O aumento das 
importações desses produtos, que substituem os cereais 
importados no mercado comunitário, provocou uma 
redução dos recursos próprios provenientes dos direitos 
niveladores sobre os cereais. Uma previsão dos efeitos da 
importação de sucedâneos de cereais nas receitas dos 
direitos niveladores, obtida a partir da hipótese segundo a 
qual 4 toneladas de sucedâneos de cereais importados 
equivalem a uma tonelada de cereais importados, indica 
uma redução potencial dos direitos niveladores, relativa­
mente ao ano de 1987, de 724 Mio ECU. 
Conclusão 
3.77. Após ter examinado o regime dos direitos 
niveladores aplicado aos cereais, o Tribunal constata com 
preocupação que a Comissão continua a não possuir um 
registo das razões que justificam as suas decisões, que as 
informações não são coligidas de maneira satisfatória e 
que a supervisão dos procedimentos de cálculo é 
inadequada. O Tribunal sublinha a necessidade de se 
conceder a devida atenção à incidência de determinadas 
decisões tomadas no âmbito do regime global do mercado 
dos cereais nos recursos próprios comunitários. Conside­
ra-se que o direito nivelador exerce uma função específica 
de ajustamento de preços no interior do regime e, embora 
não possa ser considerado como um instrumento fiscal, 
independentemente de considerações de mercado, verifi­
ca-se que a Comissão tem a responsabilidade de garantir 
que as receitas comunitárias, sob a forma de direitos 
niveladores agrícolas, não se tornem inferiores ao seu 
nível potencial sem razões imperiosas. 
Quadro 3.2 Quantidade de grãos de cereais e de sucedâneos de cereais importados pela Comunidade para a alimentação 
de animais durante anos seleccionados 
(1 000 t) 
Produto 
Sucedâneos de cereais: 
Mandioca 
Glúten de trigo para alimentação de animais 
Cascas de citrinos 
Pasta de germe de milho 
Melaços 
Grãos de cereais importados para alimentação de animais 1976 
2 984 
1 147 
646 
629 
2 199 
27 800 1985 
(EUR 10) 
6 336 
3 542 
1 467 
958 
2 920 
5 600 1986 
(EUR 12) 
5 822 
4 097 
1 237 
1 430 
3 507 
5 824 1987(0 
(EUR 12) 
6 289 
4 244 
1 463 
2 089 
3 161 
4 496 
Fonte: Eurostat/Comext. 
(') Os valores para 1987 baseiam-se nos 11 primeiros meses do ano. 
60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
DIREITOS ADUANEIROS DE PORTUGAL E 
ESPANHA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO 
DA COMUNIDADE 
3.78. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1986 (16), o Tribunal chamou a atenção para o facto de 
Portugal e Espanha só terem apurado os direitos 
aduaneiros a partir de 1 de Março de 1986 e não da data 
da adesão, 1 de Janeiro de 1986. As disposições 
financeiras do acto de adesão prevêem o apuramento 
destes direitos a partir da data da adesão. Os serviços da 
Comissão consideraram que o montante em causa se 
situava entre 50 e 60 Mio ECU. A Comissão formulou 
então um pedido oficial de pagamento e acompanhava 
ainda o assunto no momento da publicação do relatório 
de 1986. 
3.79. Desde então, após longas discussões com Portugal 
e Espanha, a Comissão modificou a sua posição. Os 
Estados-membros em questão não apuraram nem 
pagaram os direitos, conforme lhes tinha sido solicitado. 
Apesar de tudo, a Comissão resolveu, por decisão de 6 de 
Janeiro de 1988, não intentar uma acção por infracção, 
permitida pelo artigo 169? do Tratado que institui a CEE. 
Além disso, decidiu não dar seguimento a este assunto. 
3.80. Este aspecto levanta a questão de saber se a 
decisão isolada da Comissão de renunciar a recursos 
próprios comunitários se insere no âmbito dos poderes 
que lhe são conferidos pela legislação comunitária. 
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS 
APLICADA UNILATERALMENTE POR 
ESTADOS-MEMBROS A BENS DE 
NATUREZA MILITAR 
3.81. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1984 (17), o Tribunal mencionou a prática adoptada pela 
Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países 
Baixos e Reino Unido — observada pela primeira vez em 
1977 — que consistia na isenção de direitos aduaneiros às 
importações de bens de natureza exclusivamente militar e 
de bens que podiam igualmente ser utilizados para fins 
civis. Estas isenções, baseadas por estes Estados-
-membros na alínea b) do n? 1 do artigo 223? do Tratado 
que institui a CEE, foram censuradas pela Comissão e 
deram origem à instauração de processos de infracção, 
em conformidade com o artigo 169? do Tratado que 
institui a CEE, relativo às importações provenientes de 
países terceiros de bens militares que podiam igualmente 
ser utilizados para fins civis. No que se refere a materiais 
de natureza exclusivamente militar, que não foram 
tomados em consideração no processo de infracção, a Comissão estava segura de que os resultados desse 
processo confirmariam a sua posição quanto à aplicabili­
dade da pauta aduaneira comum aos equipamentos 
militares em geral, o que tornaria supérfluo qualquer 
recurso posterior a processos de infracção. 
3.82. A Comissão informou o Tribunal sobre a situação 
actual quanto ao desenvolvimento destes processos de 
infracção. 
(a) em Julho de 1985, foi dirigido um parecer fundamen­
tado à Bélgica, Dinamarca, Itália, Luxemburgo, 
Países Baixos e Reino Unido, relativo à não aplicação 
da pauta aduaneira comum (PAC) às importações 
provenientes de países terceiros de materiais que 
podiam ser utilizados tanto para fins civis como 
militares. Em Outubro de 1985 e em Abril de 1986, foi 
dirigido à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Países 
Baixos e Reino Unido um pedido formal de pagamen­
to dos direitos aduaneiros em causa. Quatro Estados-
-membros, nomeadamente a Bélgica, a Itália, os 
Países Baixos e o Reino Unido, responderam que o 
pagamento de todos os recursos próprios exigíveis 
seria função do resultado do processo de infracção. 
Quanto à Dinamarca e à Grécia, não se recebeu ainda 
qualquer resposta; 
(b) a Comissão reafirma que compete aos Estados-
-membros proceder ao cálculo dos montantes dos 
direitos aduaneiros que devem ser postos à disposição 
da Comunidade e que os Estados-membros, não 
pondo os direitos em questão à disposição, também 
não calculam os montantes correspondentes. Declara 
ainda que não está em condições, em virtude das 
disposições comunitárias existentes, de solicitar aos 
Estados-membros que procedam ao cálculo do 
montante dos direitos, independentemente do facto 
de estes estarem disponíveis. 
3.83. A fim de regularizar a situação para o futuro, a 
Comissão propôs um projecto de regulamento ao 
Conselho em 29 de Setembro de 1988 (18) — dez anos 
após o Tribunal ter feito as suas primeiras observações 
sobre este assunto. Como resultado da situação descrita 
nos parágrafos 3.81 e 3.82, verifica-se que existem 
montantes consideráveis de direitos aduaneiros relacio­
nados com as importações em questão que ainda não 
foram postos à disposição da Comissão. É necessário 
urgentemente não só adoptar disposições comunitárias 
definitivas que possam reger a importação e a colocação 
em livre circulação de equipamento militar mas também 
recuperar as receitas comunitárias ainda não tornadas 
disponíveis. 
3.84. No que se refere ao cálculo e à notificação dos 
montantes relativos aos direitos em causa [ver ponto 
3.82(b)], o Tribunal considera que a Comissão tem 
competência para solicitar que estas informações lhe 
sejam fornecidas pelos Estados-membros em questão, 
nos termos do n? 2 do artigo 18? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho e da interpre­
tação do âmbito deste artigo feita pelo Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias no acórdão relativo ao 
processo da manteiga de Como (19). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 
CONCLUSÃO GERAL 
3.85. O conjunto das observações relativas aos cinco 
temas tratados no presente capítulo mostra a vulnerabili­
dade dos recursos próprios da Comunidade. E necessária 
uma vigilância constante a nível da Comissão e dos 
Estados-membros se se quiser proteger os recursos 
próprios de maneira adequada. O pagamento, pela 
Comunidade, de 10 % dos recursos próprios tradicionais 
para cobrir os custos de cobrança incorridos pelos Estados-membros obriga estes a procederem a uma boa 
gestão financeira desses fundos e a Comissão a garantir 
que o nível dos serviços recebidos seja elevado. É cada vez 
mais importante proteger os recursos próprios da 
Comunidade num contexto em que as trocas comerciais 
estão, de um modo geral, em vias de liberalização, com 
tendência para reduzir a importância dos controlos 
aduaneiros. Na perspectiva do mercado único europeu 
previsto para 1992, impõe-se com prioridade a necessida­
de de garantir que todas as medidas necessárias sejam 
tomadas em devido tempo. 
(>) JOL 128 de 14.5.1985, p. 15. 
(2) JO C 342 de 31.12.1980, pontos 3.48 — 3.61. 
(3) JO L 38 de 9.2.1977, p. 1. 
(4) JOL 107 de 22.4.1987, p. 1. 
(5) O exemplar de controlo T n? 5 é um documento que se 
anexa, se necessário, à declaração normal de trânsito e que 
se utiliza como prova de que as mercadorias a que se refere 
chegaram ao seu destino ou foram utilizadas conforme 
previsto nas disposições comunitárias específicas, em função 
das quais esse exemplar foi solicitado. Serve, por exemplo, 
para certificar que as mercadorias destinadas à exportação 
em condições de restituição à exportação deixaram o 
território geográfico da Comunidade. 
(6) JO L 79 de 21.3.1985, p.l. (7) JOL 201 de 30.7.1984, p. 1. 
(8) JO L 336 de 27.12.1977, p. 1. 
(9) JOL 146 de 2.6.1978, p. 19. 
(10) Relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu, 
relativos às acções antidumping da Comunidade. 
01) JO C 357 de 31.12.1983, pontos 3.20 — 3.23. 
(12) JO L281 de 1.11.1975, p. 1. 
(13) JO 128 de 27.6.1967, p. 2533. 
(14) Doe. COM(86) 200-EN, de 13.6.1986, Volume 7/2, p. B/417. 
(15) Doe. COM(87) 150-EN, de 15.6.1987, Volume 0/3, p. 363. 
06) JO C 336 de 15.12.1987, pontos 4.12 — 4.13. 
07) JO C 326 de 16.12.1985, pontos 3.29 — 3.33. 
(18) JO C 265 de 12.10.1988, p. 9. 
(19) Processo 267/78. 
62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 4 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» (FEOGA-Garantia) 
4.0. ÍNDICE 
Introdução geral 
Situação das existências no final de 1987 
Controlos nacionais das despesas do FEOGA-Garantia 
Controlo das despesas relativas à armazenagem de intervenção 
Controlo de quantidades 
Controlo de qualidade 
Condições de armazenagem 
Declarações de despesas dos Estados-membros 
Observações finais sobre a armazenagem de intervenção 
Controlo das despesas relativas às restituições à exportação 
Introdução 
Âmbito da análise do Tribunal 
Resultados da análise efectuada pelo Tribunal 
Controlos relativos à exportação de carne de bovino 
Controlos relativos à exportação de bovinos vivos 
Controlos relativos à exportação de carne de bovinos machos 
Verificação das provas de exportação 
Controlos das mercadorias exportadas através do regime de 
trânsito comunitário 
Prova da chegada ao local de destino final 
Controlos da carne de bovino colocada sob controlo aduaneiro 
no âmbito das disposições de financiamento prévio 
Observações finais sobre as restituições à exportação 
Medidas de mercado 
Directiva 77/43 5/CEE 
Introdução 
Observações do Tribunal sobre a aplicação da directiva nos 
Estados-membros 
Controlos previstos pela directiva em relação às empresas que 
solicitam restituições à exportação 
Disposições de controlo da Comissão 
Introdução 
Controlo da Comissão em relação aos sistemas aplicados nos Estados-
-membros para a gestão e controlo de rotina das medidas do 
FEOGA-Garantia 
Controlo da Comissão em relação à aplicação da Directiva 77/435/CEE 
do Conselho Pontos 
4.1 
4.4 
4.5 
4.6 
4.8 
4.10 
4.13 
4.14 
4.17 
4.20 
4.20 
4.29 
4.31 
4.31 
4.35 
4.40 
4.43 
4.44 
4.45 
4.49 
4.55 
4.60 
4.62 
4.62 — 4.3 
— 4.75 
— 4.19 
— 4.9 
— 4.12 
— 4.16 
— 4.19 
— 4.59 
— 4.28 
— 4.30 
— 4.54 
— 4.34 
— 4.39 
— 4.42 
— 4.48 
— 4.54 
— 4.59 
— 4.61 
— 4.75 
— 4.63 
4.64 — 4.71 
4.72 
4.76 
4.76 
4.77 
4.80 — 4.75 
— 4.85 
— 4.79 
— 4.82 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 
Apuramento de contas por parte da Comissão 4.83 
Auditoria de diferentes mercados 4.86 
Auditoria do mercado do vinho de mesa: contratos de armazenagem 
privada e ajudas comunitárias à utilização do mosto 4.88 
Armazenagem privada de vinho de mesa e de mosto 4.89 
Resultados da auditoria 4.91 
Ajudas comunitárias à utilização de mosto 4.100 
Resultados da auditoria 4.102 
Principais alterações introduzidas pela Comissão desde a publicação dos 
relatórios especiais do Tribunal 4.107 
Ajuda à produção de azeite 4.107 
Medidas de destilação de vinho 4.110 
Disposições administrativas adoptadas pela Espanha 
Características da produção e consumo de azeite 
Características da produção e consumo de vinho 
Disposições administrativas 
Observações da auditoria 
Conclusões gerais 4.115 
4.115 
4.117 
4.120 
4.122 4.85 
4.106 
4.106 
4.99 
4.99 
4.106 
4.106 
4.114 
4.109 
4.114 
4.131 
4.116 
4.119 
4.121 
4.131 
4.132 —4.133 
INTRODUÇÃO GERAL cujo visto relativo às importâncias globais em questão 
indica simplesmente que os adiantamentos estão 
cobertos por dotações disponíveis; 
4.1. A gestão do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção « Garantia » (FEOGA-Garan-
tia) continuou em 1987, salvo no caso da alteração 
referida no ponto 4.3, a reger-se pelo Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (l), que, 
juntamente com as disposições do Regulamento Finan­
ceiro, especialmente do título VIII, constitui uma 
estrutura legislativa distinta, em relação às regras do 
orçamento geral. 
4.2. As principais características das disposições de 
financiamento do FEOGA-Garantia estipuladas por 
estes regulamentos são as seguintes: 
(a) se bem que a Comissão tenha a responsabilidade final 
pela gestão do orçamento, a implementação de rotina 
das políticas e medidas que dão lugar a despesas 
compete rigorosamente aos Estados-membros; 
(b) os Estados-membros recebem da Comissão adianta­
mentos mensais baseados em simples declarações das 
suas despesas já efectuadas e previstas; estes adianta­
mentos, pela sua natureza, não estão sujeitos à 
aprovação pormenorizada do auditor financeiro, 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. (c) as contas consolidadas dessas declarações mensais 
constituem finalmente a conta de gestão do FEOGA-
-Garantia para o exercício em questão; 
(d) numa data posterior, os Estados-membros apresen­
tam à Comissão as contas anuais das suas despesas 
referentes ao FEOGA-Garantia; estas contas são 
sujeitas a uma auditoria selectiva por parte da 
Comissão, segundo o procedimento conhecido como 
apuramento de contas, sendo efectuados e contabili­
zados nesta fase quaisquer ajustamentos financeiros, 
eventualmente necessários entre a Comissão e os 
Estados-membros. 
4.3. Em Outubro de 1987, o Regulamento (CEE) 
n? 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987 (2), 
instituiu, numa base temporária, regras especiais relativas 
ao financiamento da política agrícola comum (PAC). O 
objectivo principal deste regulamento foi fazer face à 
insuficiência, verificada em 1987, de dotações disponíveis 
para a secção « Garantia» do FEOGA. Estipulava, por 
conseguinte, que quando as dotações de 1987 se 
esgotassem, o que na prática se verificou em Novembro 
de 1987, os recursos necessários ao financiamento da 
política agrícola comum para o resto do exercício seriam 
fornecidos primordialmente pelos Estados-membros. 
64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Este resultado foi alcançado mediante um adiamento de 
dois meses da data em que os « adiantamentos » referidos 
na alinea (b) do ponto 4.2 são pagos aos Estados-
-membros e imputados ao orçamento. Este sistema 
continuará em vigor em 1988. Contudo, as características 
de controlo do sistema, que são objecto de algumas 
observações apresentadas mais adiante no presente 
capítulo, permanecem inalteradas, com excepção do 
facto de os pagamentos se basearem actualmente nas 
declarações de despesas já efectuadas pelos Estados-
-membros e não nas previsões das suas necessidades 
financeiras. 
SITUAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS NO FINAL 
DE 1987 
4.4. Os quadros 4.1 e 4.2 indicam as quantidades e 
valores contabilísticos das existências em armazenagem 
pública no final de 1987, comparadas com os níveis 
verificados nos anos anteriores. De uma maneira geral, os 
valores apresentam algumas melhorias significativas em 
relação à situação verificada no ano anterior, indicando 
uma redução de 9 % relativamente à quantidade e de 
18 % relativamente ao valor. Tais melhorias originam 
uma substancial redução nas perdas potenciais atribuídas 
às existências em armazenagem pública em 31 de 
Dezembro de 1987. Em comparação com as previsões do 
Tribunal de 8 501,7 Mio ECU relativos a perdas poten­
ciais nas existências de intervenção pública no final de 
1986, a Comissão avalia as perdas potenciais no final de 
1987 em 3 659,1 Mio ECU (quadro 1 da parte B do anexo 
à conta de gestão e balanço consolidados). Os valores 
apresentados pela Comissão suscitam os seguintes 
comentários do Tribunal: 
(a) na sequência da observação crítica formulada pelo 
Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 
1986 (3) (ponto 5.14), a Comissão abandonou a sua 
noção de existências de intervenção normais, de certa 
forma isentas de depreciação, e a sua estimativa das 
perdas potenciais no final de 1987 tem em conta as 
existências totais nessa data; 
(b) na realidade, a dívida futura total da Comunidade 
relativamente à armazenagem pública elevava-se no 
final de 1987 a 5 302,1 Mio ECU. É, de facto, 
necessário adicionar aos 3 659,1 Mio ECU o montan­
te de 1 643 Mio ECU [alínea b) do n? 1 da parte A do 
anexo à conta de gestão] que representa a dívida da 
Comunidade para com os Estados-membros relativa­
mente à manteiga (530 000 toneladas) (4) cujo 
escoamento foi financeiramente autorizado em 1987 
mas que se encontrava fisicamente disponível no final 
do ano. CONTROLOS NACIONAIS DAS DESPESAS 
DO FEOGA-GARANTIA 
4.5. Uma consequência das disposições descritas no 
ponto 4.2 é o facto de a legalidade e regularidade das 
receitas e despesas do FEOGA-Garantia dependerem 
inicialmente, e em larga medida posteriormente, dos 
controlos efectuados pelos Estados-membros. Em 1987, o 
Tribunal analisou os controlos efectuados pelos Estados-
-membros em diversas áreas importantes das despesas do 
FEOGA-Garantia e a relação existente entre esses 
controlos e os que são efectuados a nível central pela 
Comissão. Algumas destas análises são exaustivas e 
encontram-se ainda em curso. A presente parte do 
relatório anual resume os dados actuais e, nessa base, 
apresenta conclusões sobre a adequação das disposições 
de controlo descentralizadas e a fiabilidade de alguns 
valores constantes dos balanços financeiros de 1987. 
Controlo das despesas relativas à 
armazenagem de intervenção 
4.6. O Tribunal concluiu recentemente um estudo do 
sistema comunitário relativo à gestão e controlo da 
armazenagem pública de produtos agrícolas. O estudo diz 
essencialmente respeito a três mercados (cereais, produ­
tos lácteos e carne de bovino) e a seis Estados-membros 
(D, F, I, IRL, NL e UK), combinação que representa 
cerca de 95 % das despesas comunitárias relativas à 
armazenagem pública. As despesas imputadas ao orça­
mento de 1987 relativamente às operações descritas no 
relatório elevam-se a cerca de 2 800 Mio ECU. 
4.7. Enquanto a Comissão se ocupa das funções 
centrais (gestão de mercado, elaboração do orçamento, 
financiamento, etc), os Estados-membros são responsá­
veis pela execução de rotina das tarefas administrativas 
relacionadas com a armazenagem pública a nível local. O 
Tribunal prestou especial atenção a estes últimos aspectos 
na sua auditoria, tendo verificado que a actuação dos 
Estados-membros no desempenho das suas atribuições 
relativas à armazenagem pública nem sempre foi 
satisfatória. 
Controlo de quantidades 
4.8. O inventário físico constitui uma garantia básica 
relativamente à quantidade de produtos armazenados, 
tendo a Comissão enviado um memorando a todos os 
Estados-membros no qual especifica que o inventário 
físico das existências de intervenção deve ser efectuado no 
final do exercício em questão. No entanto, esta posição 
fica grandemente comprometida pelo facto de a Comis­
são aceitar, caso não seja possível apresentar um 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
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66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 4.2 — FEOGA-Garantia 1987: valor das existências no 
final do ano, comparado com os anos anteriores 
(Mio ECU) 
Produto 
Trigo mole panificável 
Trigo mole não panificável 
Subtotal trigo mole 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Milho 
Sorgo 
Total cereais 
Açúcar 
Azeite 
Colza 
Girassol 
Total oleaginosas 
Tabaco 
Álcool 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Total produtos lácteos 
Carne de bovino em carcaça 
Carne de bovino desossada 
Total carne de bovino 
Carne de suíno 
Total geral 1985 
(valores 
em 30.11) 
776,7 
1 613,6 
2 390,3 
940,5 
225,7 
264,2 
3 820,7 
115,6 
14,6 
47,3 
866,7 
3 415,7 
4 282,4 
1 508,7 
761,5 
2 270,2 
28,9 
10 579,7 1986 
(valores 
em 30.11) 
541,2 
1 135,4 
1 676,6 
728,8 
248,3 
287,7 
34,9 
0,7 
2 977,0 
9,7 
421,1 
0,1 
13,9 
14,0 
30,4 
64,8 
1 621,6 
4 284,7 
5 906,3 
1 211,9 
783,6 
1 995,5 
— 
11 418,8 1987 
526,3 
332,4 
858,7 
706,4 
165,3 
577,8 
4,1 
1,6 
2 313,9 
487,7 
8,5 
8,5 
40,7 
160,4 
1 136,7 
2 941,7 
4 078,4 
1 475,5 
805,4 
2 280,9 
— 
9 370,5 
inventário completo, relações de existências apresentadas 
pelos próprios armazenistas. Independentemente da 
conveniência administrativa deste procedimento, o 
mesmo não pode, na opinião do Tribunal, garantir a 
necessária verificação independente. Um programa que 
permita efectuar inventários independentes e contínuos 
satisfaria de melhor forma os objectivos de conveniência 
administrativa e verificação adequada. 
4.9. O Tribunal verificou que, na prática, a forma como 
os Estados-membros efectuam os inventários físicos das 
existências de intervenção é, na melhor das hipóteses, 
inadequada e, na pior, inexistente. Em três dos Estados-
-membros visitados (D, IRL e UK), existiam medidas 
respeitantes a inventários independentes mas não eram 
aplicáveis a todos os produtos. Em outros casos (F e NL), 
depositava-se total confiança nas relações de existências 
apresentadas pelos armazenistas, verificando-se por vezes 
uma certa vigilância por parte de pessoal técnico 
independente. Num Estado-membro (I), não existiam 
inventários físicos independentes nem relações de existên­
cias apresentadas pelos armazenistas com vista a 
confirmar as quantidades registadas como fazendo parte 
da armazenagem pública no final do exercício. Controlo de qualidade 
4.10. A Comissão não enviou aos Estados-membros 
quaisquer orientações pormenorizadas quanto aos 
procedimentos de controlo de qualidade a aplicar antes 
de os produtos serem aceites para armazenagem pública, 
o que, consequentemente, leva a que a prática varie 
grandemente entre os Estados-membros. Em alguns 
casos (D, IRL e NL), encontra-se presente nas instalações 
pessoal do organismo de intervenção que efectua uma 
verificação independente dos produtos colocados em 
armazenagem pública; em outros (F e UK), esta 
verificação fica a cargo do armazenista juntamente com a 
empresa que oferece o produto, ou exclusivamente do 
armazenista. 
4.11. Durante o período de armazenagem dos produtos, 
é muito raro serem efectuados testes pelos organismos de 
intervenção, ou em seu nome, destinados a verificar o 
estado de conservação dos produtos em causa. Alguns 
armazenistas efectuam esses testes no seu próprio 
interesse, dado serem pessoalmente responsáveis pelo 
estado de conservação dos produtos existentes nos seus 
armazéns, podendo os organismos de intervenção ter ou 
não acesso aos seus resultados. Quanto aos restantes, o 
controlo de qualidade fica, na melhor das hipóteses, 
adiado até os produtos deixarem a intervenção. 
4.12. O controlo de qualidade dos produtos que saem de 
intervenção assenta amplamente num suposto conflito de 
interesses entre o comprador e o armazenista, mas na 
opinião do Tribunal este pode, por vezes, ser mais 
aparente que real, por exemplo nos casos em que o 
comprador e o armazenista são parceiros comerciais. O 
que é indiscutível é o facto de os próprios organismos de 
intervenção só muito raramente recolherem amostras e 
efectuarem análises das mercadorias provenientes da 
armazenagem pública, de forma a confirmar que não se 
verificou deterioração indevida do seu estado ou 
substituição durante a armazenagem. Ainda que os 
organismos de intervenção estivessem dispostos a 
efectuar esses testes numa base sistemática, não poderiam 
efectuar comparações directas da qualidade à entrada e à 
saída, uma vez que os registos das existências não 
fornecem as informações necessárias para tal compara­
ção. Tendo em conta que os armazenistas são responsá­
veis pelas consequências financeiras da deterioração 
indevida dos produtos a seu cargo, talvez seja significati­
vo o facto de, na história da PAC, se conhecer apenas uma 
área (a dos cereais em França) em que foram impostas 
sanções financeiras a armazenistas de produtos de 
intervenção, em consequência de deterioração indevida 
da qualidade dos produtos armazenados. 
Condições de armazenagem 
4.13. As disposições relativas à inspecção dos armazéns 
públicos pelo pessoal dos organismos de intervenção 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 
variam consideravelmente. Na Irlanda, o pessoal do 
organismo de intervenção encontra-se permanentemente 
nas instalações; em outros Estados-membros, apenas 
raramente visita os armazéns de intervenção, por 
exemplo quando surgem suspeitas de um problema 
específico. Verificam-se as mesmas diferenças quanto à 
qualidade das instruções formais relativas às condições de 
armazenagem, dirigidas aos armazenistas pelos organis­
mos de intervenção. Nestas circunstâncias, não é 
surpreendente o facto de o Tribunal ter verificado que as 
condições de armazenagem de determinados produtos em 
alguns Estados-membros (por exemplo cereais em F) 
estão longe de ser as ideais. Esta conclusão reforça a 
opinião de que, para uma boa segurança das existências 
de intervenção, é indispensável a existência de inventários 
físicos independentes e adequados, bem como de controlo 
de qualidade. 
Declarações de despesas dos Estados-membros 
4.14. Tal como todas as outras medidas financiadas 
pelo FEOGA-Garantia, as despesas dos Estados-mem­
bros relativas à armazenagem pública são imputadas ao 
orçamento comunitário com base em declarações men­
sais. A fim de determinar as despesas mensais, as 
existências são avaliadas com base no custo médio 
acumulado, ou seja, é estabelecida uma média entre o 
valor unitário das existências transitado no início de cada 
mês e o custo das existências adquiridas durante cada um 
dos meses seguintes: o valor contabilístico daí resultante 
constitui a base de cálculo das perdas sobre vendas. Este 
procedimento tem três consequências: 
(a) os valores das existências, as perdas sobre vendas, etc. 
têm de ser calculados por processos ad hoc que não 
estão sujeitos aos controlos habituais próprios dos 
sistemas contabilísticos padrão; 
(b) as declarações de despesas apenas podem ser 
provisórias e sujeitas a posteriores correcções, daí 
resultando uma certa falta de rigor quanto à sua 
fiabilidade; 
(c) os lucros ou perdas sobre vendas não podem ser 
atribuídos a operações individuais. 
4.15. Na prática, o Tribunal verificou que, em conse­
quência destas e de outras razões relacionadas com as 
disposições administrativas dos Estados-membros, as 
declarações mensais que estes apresentam têm pouco a 
ver com o nível real das despesas correspondentes. As 
suas análises revelaram, por exemplo, que o índice de erro 
médio em relação às quantidades declaradas como tendo 
dado entrada em armazenagem pública era da ordem de 
25 % e que o índice de erro médio das quantidades 
declaradas como tendo saído da armazenagem pública, 
que determinam as perdas sobre vendas de intervenção a 
compensar pela Comunidade, se elevava a 45 %. 4.16. Estes números indicam o grau de exactidão das 
declarações mensais individuais tais como inicialmente 
apresentadas pelos diferentes Estados-membros e ba­
seiam-se em posteriores correcções efectuadas pelos 
próprios Estados-membros a essas declarações, com base 
em informações mais recentes. Os valores não indicam 
necessariamente a existência de um considerável excesso 
ou defeito no financiamento da despesa total imputada ao 
FEOGA, dado que os erros se podem verificar em ambos 
os sentidos. No entanto, na opinião do Tribunal, a 
tendência sistemática para as declarações mensais serem 
inexactas põe em causa a fiabilidade das declarações de 
final de exercício apresentadas pelos Estados-membros, 
que constituem a base de determinação do montante 
definitivo a imputar ao exercício. 
Observações finais sobre a armazenagem de intervenção 
4.17. Na total ausência de inventários físicos indepen­
dentes e adequados e de disposições de controlo de 
qualidade nos Estados-membros, o Tribunal é de opinião 
que não pode ser depositada confiança nos valores 
publicados em relação às quantidades e valores dos 
produtos conservados em armazenagem de intervenção 
no final do exercício nem nas despesas correspondentes 
verificadas durante o exercício. 
4.18. O sistema de adiantamentos mensais oferece aos 
Estados-membros um acesso quase automático aos 
fundos comunitários e, na opinião do Tribunal, apenas se 
justifica quando se verificarem duas condições: em 
primeiro lugar, que as declarações mensais dos Estados-
-membros sejam razoavelmente exactas e, em segundo, 
que existam disposições eficazes relativas a uma verifica­
ção a posteriori. No caso das despesas de armazenagem 
pública, está demonstrado que a primeira destas condi­
ções não é cumprida. O sistema é susceptível de erros e 
pode ter consequências na apreciação orçamental 
efectuada durante o ano relativamente às despesas de 
armazenagem pública. 
4.19. Quanto à segunda condição, as observações 
apresentadas nos pontos 4.83 a 4.85 confirmam as 
dúvidas expressas no relatório do Tribunal relativo ao 
exercício de 1986 (3) (pontos 5.26 a 5.44) acerca da 
eficácia do trabalho efectuado pelos auditores da 
Comissão responsáveis pelo FEOGA, no âmbito do 
apuramento das contas anuais dos Estados-membros. 
68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Controlo das despesas relativas às restituições 
à exportação 
Introdução 
4.20. As restituições à exportação são subvenções pagas 
aos exportadores comunitários de determinados produ­
tos agrícolas, de forma a permitir-lhes competir em 
mercados de países terceiros, nos quais os preços em vigor 
são geralmente inferiores aos preços comunitários. Em 
1987, as restituições à exportação imputadas ao orçamen­
to comunitário elevaram-se a 9 375 Mio ECU, ou seja, 
cerca de 41 % das despesas totais do FEOGA-Garantia. 
Os principais sectores implicados foram: cereais 
(3 070,6 Mio ECU), carne de bovino (877,9 Mio ECU) e 
produtos lácteos (2 257,9 Mio ECU). 
4.21. As taxas de restituição para produtos exportados 
variam consoante a classificação exacta dos produtos em 
questão. Por exemplo, a carne de bovino refrigerada 
beneficia de uma taxa superior à da carne de bovino 
congelada, os quartos traseiros de uma taxa superior à 
dos quartos dianteiros, a carne de bovinos machos de 
uma taxa superior à de bovinos fêmeas, os machos vivos 
de raça pura de uma taxa superior à dos outros bovinos. 
A complexidade deste sistema pode ser avaliada pelo 
facto de a nomenclatura relativa às restituições à 
exportação conter mais de 1 200 classificações distintas 
para os produtos agrícolas, incluindo quase 400 para os 
produtos lácteos e cerca de 80 para a carne de bovino. 
4.22. As taxas das restituições à exportação podem 
igualmente variar consoante o país de destino final. Por 
exemplo, em relação às exportações de carne de bovino, o 
mundo encontra-se dividido em onze zonas a que 
correspondem taxas de restituição consideravelmente 
diferentes. Confirmando esta afirmação, em 31 de 
Dezembro de 1987 a taxa de exportação de quartos 
traseiros refrigerados de bovinos machos adultos para a 
África do Sul era de 223 ECU/100 kg, sendo nula para o 
Zimbabué e o Botsvana, países vizinhos. 
4.23. O facto de as restituições à exportação poderem 
ser objecto de financiamento prévio constitui uma 
complicação adicional. Desta forma, o pagamento da 
restituição pode ser efectuado à empresa, contra o 
depósito de uma caução, na ocasião em que as mercado­
rias em causa são colocadas sob controlo aduaneiro. Essa 
operação verifica-se habitualmente nas instalações da 
empresa, normalmente vários meses antes de a exporta­
ção ter efectivamente lugar. 
4.24. Nestas circunstâncias, são necessários controlos 
rigorosos para garantir: que os produtos exportados 
correspondem exactamente (no que diz respeito à 
classificação, estado e peso) aos que a empresa declarou exportar, para efeitos do pedido de restituição; que os 
produtos exportados se destinam ao consumo interno no 
país de destino final declarado; e que as mercadorias em 
relação às quais foram previamente financiadas restitui­
ções à exportação foram efectivamente exportadas em 
conformidade com a legislação. 
4.25. A necessidade de controlos rigorosos torna-se 
ainda mais evidente quando se considera a importância 
da restituição na operação total de exportação. Por 
exemplo, um exportador de bovinos vivos que negociasse 
com um país do Norte de Africa receberia uma restituição 
à exportação à taxa de 80,0 ECU/100 kg por um produto 
avaliado no mercado mundial em 81,6 ECU/100 kg 
(valores de 31 de Dezembro de 1987). 
4.26. De acordo com as disposições gerais relativas à 
gestão das despesas do FEOGA-Garantia descritas no 
ponto 4.2, a responsabilidade fundamental em examinar 
as mercadorias exportadas e verificar os pedidos de 
restituição compete aos Estados-membros. Contudo, a 
Comunidade definiu algumas das principais exigências a 
nível central. O Regulamento (CEE) n? 3665/87 da 
Comissão, de 27 de Novembro de 1987 (5), estabelece 
regras comuns pormenorizadas de execução do regime de 
restituições à exportação para os produtos agrícolas, 
incluindo, entre outras, regras relativas: aos documentos 
justificativos necessários para fundamentar um pedido; à 
necessária prova de que a exportação foi efectuada e de 
que a mercadoria chegou ao país de destino final, onde se 
destina ao consumo interno; ao cálculo das taxas de 
restituição; e às disposições especiais relativas ao 
financiamento prévio das restituições. A Directiva 
77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977 (6), 
exige que os Estados-membros efectuem verificações a 
posteriori dos documentos comerciais das empresas que 
recebem pagamentos do FEOGA, incluindo pagamentos 
de restituições à exportação. 
4.27. No entanto, estas regras concedem ainda aos 
Estados-membros grande liberdade de decisão acerca da 
frequência e, o que é mais importante, da qualidade dos 
controlos a exercer sobre as despesas relativas às 
restituições à exportação, particularmente no domínio 
fundamental das alfândegas. A Comissão procura 
corrigir esta situação, pelo menos em certa medida, 
propondo ao Conselho um regulamento (7) no qual seria 
exigido aos Estados-membros que efectuassem um 
mínimo de inspecções físicas das exportações susceptíveis 
de beneficiarem das restituições comunitárias. 
4.28. Em Agosto de 1985, o Tribunal publicou um 
relatório especial (8) no qual chamava a atenção para as 
deficiências gerais dos controlos das despesas comunitá­
rias relativas às restituições à exportação. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 
Âmbito da análise do Tribunal 
4.29. Neste contexto, o Tribunal decidiu em 1987 
analisar a eficácia dos controlos do pagamento das 
restituições à exportação, especialmente a nível nacional. 
4.30. A análise incidiu no pagamento das restituições à 
exportação no sector da carne de bovino, dado que, na 
opinião do Tribunal, este sector reúne a maior parte dos 
elementos que tornam as restituições à exportação uma 
área tão difícil de controlar. Consequentemente, a 
maioria das conclusões é específica do sector da carne de 
bovino, mas o Tribunal é de opinião que muitas são 
aplicáveis às restituições à exportação no seu conjunto. 
Tendo seleccionado o sector da carne de bovino como 
principal objectivo, o Tribunal efectuou missões nos 
quatro Estados-membros (D, F, IRL e UK) que, em 
conjunto, representam 80 % das despesas neste sector. 
Nas observações específicas apresentadas nos pontos 4.31 
a 4.59, os Estados-membros não foram identificados, a 
fim de manter a natureza confidencial de algumas 
informações em questão e de reduzir o risco de as 
conclusões do Tribunal serem aproveitadas por operado­
res fraudulentos. No entanto, foi dado conhecimento 
destas conclusões às autoridades responsáveis dos 
respectivos Estados-membros, tendo o Tribunal solicita­
do os seus comentários. 
Resultados da análise efectuada pelo Tribunal 
Controlos relativos à exportação de carne de bovino 
4.31. Em todos os Estados-membros visitados, compete 
aos serviços aduaneiros nacionais certificar a classifica­
ção, estado e peso dos produtos exportados. No caso da 
carne de bovino, os respectivos controlos são efectuados 
principalmente nas instalações da empresa, no local onde 
é efectuada a embalagem para exportação. 
4.32. Em todos os Estados-membros, a empresa deve 
normalmente informar previamente a estância aduaneira 
local da sua intenção de efectuar a embalagem para 
exportação. As instruções nacionais estipulam que 
determinada percentagem de todas as operações de 
embalagem para exportação deve ser efectuada na 
presença do funcionário aduaneiro local e que este deve 
verificar os dados respeitantes à quantidade, descrição e 
classificação para exportação através de pesagens e 
verificações físicas, incluindo a abertura de embalagens 
de uma amostra representativa do lote. As disposições 
relativas ao transporte da carne sob controlo aduaneiro 
das instalações da empresa para o porto variam conforme 
os Estados-membros, mas a maior parte da carne de 
bovino é transportada mediante selagem pelas autorida­des aduaneiras ou sanitárias. No porto de exportação, a 
carne pode eventualmente ser objecto de posteriores 
controlos aduaneiros, consoante a prática nacional nessa 
matéria. 
4.33. A principal conclusão da auditoria do Tribunal 
acerca da frequência e qualidade destes controlos é o 
facto de apresentarem deficiências em vários aspectos: 
(a) a frequência das verificações físicas não é determina­
da por análises de risco baseadas em critérios como a 
fiabilidade da empresa ou os montantes em causa; 
por exemplo, as operações relativas aos MCM, que 
implicam montantes muito inferiores, são objecto de 
verificações do mesmo nível que as restituições à 
exportação; 
(b) mesmo quando são estabelecidas escalas arbitrárias 
de controlo a nível nacional, nem sempre são 
respeitadas pelos serviços aduaneiros. Algumas 
estâncias aduaneiras apresentavam índices de contro­
lo que chegavam a atingir 1 % sem qualquer 
justificação visível (comparar com o índice mínimo de 
5 % proposto pela Comissão no projecto de regula­
mento referido no ponto 4.27); 
(c) o âmbito das verificações nem sempre é estabelecido 
segundo critérios previamente determinados relativa­
mente à elaboração de um calendário de verificações e 
ao número de caixas de cartão a inspeccionar. Em 
alguns casos, este facto originou verificações superfi­
ciais, efectuadas durante a fase de embalagem, de 
algumas caixas de cartão que não eram necessaria­
mente representativas do lote total; 
(d) em três Estados-membros, a menos que uma empresa 
esteja sujeita a investigação específica por suspeita de 
fraude, a carne sujeita a um controlo de financiamen­
to prévio (ver pontos 4.49 — 4.54) quando se 
encontra refrigerada, e posteriormente congelada 
antes da exportação, nunca é descongelada na fase de 
embalagem para exportação, a fim de verificar 
possíveis substituições. No quarto Estado-membro, 
uma inspecção especial efectuada em 1985 que incluía 
descongelação revelou irregularidades em 30 % dos 
casos; 
(e) a menos que existam fortes motivos para suspeitar de 
uma fraude, os controlos efectuados nos portos 
limitam-se sempre a verificar se a selagem aplicada 
está intacta, seja qual for a sua origem. Além disso, 
verificaram-se casos de exportação de carne através 
de portos não aprovados para o controlo de carnes e 
de portos onde as instalações de controlo e pesagem 
eram inadequadas, dado não existirem básculas nem 
balanças nos armazéns frigoríficos; 
70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
(f) as estatísticas relativas às verificações e seus resulta­
dos são inexistentes ou inadequadas a nível regional e 
central, não permitindo, por conseguinte, um contro­
lo de gestão eficaz. 
4.34. Os seguintes casos acentuam a importância dos 
controlos físicos: 
(a) de uma amostra estatisticamente seleccionada de 95 
lotes destinados a exportação que o Tribunal 
examinou num Estado-membro, apenas um fora 
sujeito a verificação aleatória (pelas autoridades 
aduaneiras nacionais de um Estado-membro diferen­
te dos incluídos na presente auditoria) no porto de 
saída definitiva do território comunitário, tendo a 
verificação revelado uma descrição incorrecta das 
mercadorias em questão; 
(b) em outro Estado-membro, a verificação de caixas de 
cartão sujeitas a controlo de financiamento prévio 
nas instalações de uma empresa durante a auditoria 
do Tribunal revelou que, no interior de peças de carne 
de bovino desossada enroladas, tinham sido dissimu­
ladas sobras de carne não susceptíveis de restituição. 
A pedido do Tribunal, todo o lote foi verificado, 
tendo-se apurado um índice de irregularidade de 
cerca de 7 %; 
(c) durante dois anos, determinada empresa importou 
para a CEE carne de bovino de primeira qualidade 
proveniente da América do Sul declarando-a como 
miúdos, a fim de evitar o pagamento dos direitos 
niveladores à importação, e exportou miúdos, que 
declarou serem carne de bovino de primeira qualida­
de, a fim de receber as restituições à exportação; estas 
operações irregulares atingiram montantes da ordem 
dos 16 Mio ECU; 
(d) as investigações da Comissão a propósito de uma 
irregularidade relativa ao país de destino de uma série 
de exportações de carne de bovino revelaram 
igualmente irregularidades nos pesos declarados e na 
descrição de alguns dos lotes em questão. A 
importância total em jogo foi da ordem dos 5 Mio 
ECU; 
(e) num Estado-membro foram pagas restituições à 
exportação de um produto declarado como carne de 
bovino, não tendo os controlos nacionais detectado 
que os lotes eram, na realidade, compostos por aparas 
de frango. Os exportadores em questão receberam 
restituições à exportação irregulares num total de 
cerca de 1,4 Mio ECU. Controlos relativos à exportação de bovinos vivos 
4.35. Em três dos Estados-membros visitados, os 
animais vivos estão sujeitos ao procedimento conhecido 
como de exportação directa, segundo o qual é apresenta­
da uma declaração de exportação no local de saída do 
território do Estado-membro, sendo os produtos coloca­
dos sob controlo aduaneiro neste local. As mercadorias 
devem ser posteriormente submetidas a um exame 
selectivo destinado a verificar os pesos declarados, as 
descrições e as nomenclaturas relativas às restituições à 
exportação. 
4.36. O Tribunal reconhece, após ter analisado este 
procedimento, que o controlo do peso dos animais vivos 
susceptíveis de beneficiarem de restituições à exportação 
apresenta dificuldades práticas. Nenhum dos portos 
visitados dispunha de instalações para a pesagem 
individual de animais, o que levou a efectuar uma 
verificação global do peso por meio de uma báscula e de 
cercados para instalação do gado. O Tribunal observou 
que determinados portos não dispunham dessas instala­
ções, tendo de utilizar instalações localizadas a alguma 
distância da zona de controlo aduaneiro, o que implicava 
o risco óbvio de serem desviados para consumo interno 
animais relativamente aos quais tinham sido pagas 
restituições à exportação. 
4.37. Uma fraude verificada num Estado-membro e que 
se tornou bem conhecida revelou que este risco não é 
apenas teórico. Durante um período de aproximadamen­
te dois anos, um exportador desviou sistematicamente 
para consumo interno animais vivos relativamente aos 
quais tinham sido solicitadas e recebidas restituições à 
exportação. O montante total da fraude foi de aproxima­
damente 4 Mio ECU. 
4.38. O Tribunal verificou igualmente que num Estado-
-membro o peso considerado para o cálculo da restituição 
à exportação de todas as exportações de gado vivo não 
era o peso verificado quando da colocação dos animais 
sob controlo aduaneiro, mas o determinado no centro de 
agrupamento, no interior do país. A perda de peso 
ocorrida entre esse centro e o porto, admitida no cálculo 
das restituições à exportação, variava entre 10 % e 15 %. 
Este procedimento autorizado a nível nacional é contrá­
rio ao n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 3665/87 (5), que estipula que o peso a considerar para o 
cálculo das restituições à exportação é determinado no 
dia em que as mercadorias são colocadas sob controlo 
aduaneiro. Este procedimento irregular tem dado origem 
a pagamentos por excesso de restituições à exportação, 
pelo menos desde 1982. 
4.39. O mesmo Estado-membro concedeu igualmente 
restituições à exportação relativas a gado vivo à taxa 
aplicada aos bovinos reprodutores de raça pura, quando 
era evidente que o gado exportado não era de raça pura. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 
Trata-se igualmente, na opinião do Tribunal, de uma 
evidente infracção ao Regulamento (CEE) n? 1544/79, de 
24 de Julho de 1979 (9), e à Directiva 77/504/CEE do 
Conselho, de 25 de Julho de 1977 (10). 
Controlos relativos à exportação de carne de bovinos 
machos 
4.40. Devido à elevada taxa de restituição de que 
beneficia, a carne de bovinos adultos machos está sujeita 
a controlos especiais sob a responsabilidade geral dos 
organismos de intervenção. O artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 32/82, de 7 de Janeiro de 1982 (n), estipula que 
os Estados-membros determinarão as condições de 
controlo dos produtos que beneficiam das referidas 
restituições especiais à exportação e tomarão as medidas 
necessárias para excluir toda a possibilidade de substitui­
ção dos produtos entre o momento da verificação e a sua 
saída do território geográfico da Comunidade. Determi­
na ainda que as medidas deverão incluir a identificação de 
cada produto através de uma marca indelével ou da 
selagem de cada quarto. No caso da carne de bovino 
desossada, que beneficia de restituições especiais à 
exportação, o artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 1964/82, de 20 de Julho de 1982 (12), estipula que, 
exceptuando-se a carne de porco, nenhuma outra carne 
poderá estar presente na sala de desossa no momento da 
desossa, da preparação e da embalagem da carne que 
beneficia das restituições especiais à exportação. O 
mesmo artigo estipula ainda que os sacos, caixas de 
cartão ou outras embalagens contendo peças desossadas 
são selados ou selados a chumbo pelas autoridades 
competentes. Nos Estados-membros visitados, estes 
controlos eram efectuados através da verificação física de 
todo o processo, desde a chegada dos animais vivos até à 
colocação das peças de carne de bovino desossadas e 
embaladas sob controlo aduaneiro, acompanhadas de um 
certificado de identificação. A natureza precisa dos 
controlos variava consoante os Estados-membros, mas 
todos tinham como objectivo evitar substituições por 
outra carne de bovino que beneficiasse de restituições 
inferiores. 
4.41. No entanto, o Tribunal observou que: 
(a) nas instalações de uma empresa, era autorizada a 
presença de carne de bovino beneficiando de restitui­
ções inferiores na sala de desossa e corte, simultanea­
mente com carne de bovinos adultos machos. As duas 
linhas de transformação convergiam no local de 
embalagem, com o risco evidente de possibilidade de 
substituição; 
(b) nas instalações da mesma empresa, a selagem das 
caixas de cartão com selos de chumbo era por vezes 
confiada ao pessoal da empresa, invalidando desta 
forma qualquer controlo independente; (c) ainda nas instalações da mesma empresa, a identifica­
ção dos quartos provenientes de machos adultos era 
supostamente comprovada por um selo a chumbo do 
organismo de intervenção. Por ocasião da auditoria 
do Tribunal, não se encontraram provas de que estes 
selos fossem aplicados; 
(d) em outro Estado-membro, as etiquetas que identifica­
vam cada peça de carne como sendo proveniente de 
machos ficaram na posse da empresa, bem como os 
selos de papel, impedindo igualmente qualquer 
controlo independente; 
(e) no mesmo Estado-membro, foram encontradas 
provas de que os selos de papel eram aplicados de 
forma incorrecta, não unindo o topo e a base das 
caixas de cartão e permitindo a sua fácil substituição. 
4.42. As deficiências reveladas não são apenas de ordem 
teórica. A empresa referida nas alíneas (a) a (c) do ponto 
4.41 aumentara continuamente as quantidades de carne 
declarada como sendo de machos adultos, misturando-a, 
na fase de embalagem, com peças de carne de outros 
animais. Esta irregularidade foi finalmente detectada 
através de um controlo de verosimilhança referente ao 
número de machos vivos que davam entrada no 
matadouro e ao seu rendimento em número de peças de 
carne. 
Verificação das provas de exportação 
4.43. Os controlos destinados a evitar a introdução de 
falsos certificados de exportação aduaneiros nos sistemas 
de pagamento dos organismos pagadores respeitantes às 
restituições à exportação variavam conforme os Estados-
-membros. Num Estado-membro, onde a verificação da 
autenticidade das declarações de exportação dependia da 
comparação, efectuada por meios informáticos, dos 
dados que se encontravam na posse da alfândega com os 
do organismo pagador, essa verificação não incluiu a 
comparação da nomenclatura das restituições à exporta­
ção, não existindo igualmente um sistema satisfatório de 
controlo das discrepâncias verificadas nas quantidades e 
nas datas de exportação. Em outro Estado-membro, 
onde o procedimento oficial exige que o organismo 
pagador devolva à alfândega uma percentagem de todos 
os certificados, a fim de obter confirmação da sua 
autenticidade, o Tribunal encontrou provas de que este 
procedimento caíra em desuso. Nenhuma das estâncias 
aduaneiras visitadas pelo Tribunal alguma vez recebera 
qualquer certificado devolvido para ser visado, nem o 
organismo pagador dispunha de quaisquer registos 
relativos ao seu envio. 
72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Controlos das mercadorias exportadas através do regime 
de trânsito comunitário 
AAA. Quando determinado produto agrícola susceptí­
vel de beneficiar de restituições à exportação sai de um 
Estado-membro, transitando através do território de 
outro Estado-membro até finalmente abandonar o 
território comunitário, o regime de trânsito comunitário 
definido no Regulamento (CEE) n? 222/77 do Conselho, 
de 13 de Dezembro de 1976 (13), prevê que sejam 
aplicados selos aos contentores ou veículos em questão, a 
fim de proteger o lote contra quaisquer desvios irregula­
res para utilização comunitária (ver também pontos 3.13 
e 3.14 do presente relatório). Numa importante estância 
aduaneira situada numa fronteira terrestre entre um 
Estado-membro e um país terceiro, o Tribunal verificou 
que 20 % dos veículos e contentores que transportavam 
tais produtos, ao abrigo do regime de trânsito comunitá­
rio, não tinham sido selados no Estado-membro de 
partida. Apesar disso, os serviços aduaneiros no local de 
saída definitiva do território comunitário desalfandega-
ram-nos tal como se apresentavam, não tendo efectuado 
qualquer outro exame físico, e forneceram ao exportador 
um certificado para que este pudesse fundamentar o seu 
pedido de restituição. O Tribunal considera que as 
deficiências destes controlos implicam um considerável 
risco de pagamento de restituições à exportação relativas 
a mercadorias que nunca saem do território comunitário. 
Prova da chegada ao local de destino final 
4.45. As taxas das restituições à exportação para os 
produtos que implicam maiores despesas, como o leite, 
cereais e carne de bovino, são diferenciadas conforme o 
país de destino final. O exportador deve, por conseguinte, 
fornecer prova da chegada ao local de destino final para 
fundamentar o pedido de restituição à exportação, sendo 
este controlo especialmente importante em relação aos 
locais de destino que beneficiam de taxas de restituição 
elevadas (ver ponto 4.22). De acordo com a actual 
legislação (5), a prova de chegada pode ser constituída: 
(a) pelo original de um documento aduaneiro de entrada, 
emitido pelo país terceiro importador, ou sua cópia 
autenticada; 
(b) pelo formulário-tipo do certificado de desalfandega­
mento, elaborado de acordo com o anexo II do 
Regulamento (CEE) n? 2730/79 (H) [ou do Regula­
mento (CEE) n? 3665/87 (5) após 1 de Janeiro de 
1988], visado pelos serviços aduaneiros do país 
importador (documentos previstos no anexo II); 
(c) por qualquer outro documento visado pelos serviços 
aduaneiros do país importador que contenha a 
identificação dos produtos e demonstre que estes 
foram importados para consumo nesse país. Se, devido a circunstâncias fora do controlo do exporta­
dor, nenhum destes documentos puder ser apresentado, o 
regulamento prevê a apresentação de provas de substitui­
ção ou secundárias. A prova de chegada, excepto nos 
casos de força maior, deve ser apresentada no prazo de 
doze meses a contar da data de exportação. 
4.46. Se bem que os documentos previstos no anexo II 
sejam especificamente reconhecidos pela legislação 
comunitária (ver ponto 4.45), na opinião do Tribunal não 
constituem uma prova completa da chegada das merca­
dorias em questão ao país terceiro em que se destinam a 
consumo interno. Não se trata de documentos contabilís­
ticos do país importador (o próprio documento contém 
uma anotação, por parte de um Estado-membro, 
indicando que o formulário apenas deverá ser preenchido 
para utilização interna na CEE). Os documentos são, de 
uma maneira geral, preenchidos pelo exportador e, na 
melhor das hipóteses, a única prova de chegada que neles 
consta é uma assinatura e um carimbo que se supõe terem 
sido apostos pelo serviços aduaneiros do país importa­
dor. 
4.47. Além disso, a análise efectuada pelo Tribunal às 
restituições à exportação de carne de bovino revelou que 
os organismos pagadores dos Estados-membros tinham 
aceite como prova principal de chegada ao local de 
destino final, não efectuando quaisquer averiguações 
posteriores: 
(a) supostos documentos aduaneiros de entrada ou 
documentos previstos no anexo II, sem quaisquer 
assinaturas ou carimbos dos serviços aduaneiros; 
(b) provas secundárias de autenticidade duvidosa, por 
exemplo: 
(i) um certificado de importação pela Líbia, tendo 
como cabeçalho «Foreign Office, Bucharest» 
(Ministério dos Negócios Estrangeiros, Bucares-
te); 
(ii) certificados de importação com datas anteriores à 
chegada das mercadorias em questão; 
(iii) certificados fornecidos, por vezes muito após a 
chegada das mercadorias em questão, por uma 
empresa comercial de vigilância aparentemente 
inexistente no país em questão e sem experiência 
relativa à mercadoria comercializada; 
(iv) certificados bancários atestando que as facturas 
relativas às mercadorias tinham sido liquidadas, 
mas não fornecendo quaisquer indicações quanto 
à origem dos fundos; 
(c) documentos acompanhados de traduções não auten­
ticadas e traduções indicando que os carimbos, 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 
assinaturas e observações dos serviços aduaneiros 
eram ilegíveis. 
4.48. As dúvidas expressas pelo Tribunal acerca da 
adequação deste sistema de provas da chegada ao local de 
destino final das mercadorias são reforçadas por 
irregularidades de que a Comissão teve recentemente 
conhecimento: 
(a) apurou-se que duas importantes empresas beneficiá­
rias de restituições à exportação em Estados-
-membros diferentes possuíam jogos completos de 
carimbos dos serviços aduaneiros dos principais 
países com os quais efectuavam trocas comerciais. 
Este caso comprova o perigo da aceitação, como 
prova completa de chegada, dos documentos previs­
tos no anexo II apenas autenticados por um carimbo 
da alfândega; 
(b) a carne de bovino exportada para um país terceiro 
situado numa zona que beneficia de uma das mais 
elevadas taxas de restituição foi desviada durante o 
trajecto marítimo para um país que beneficia de uma 
taxa de restituição nula. Foram utilizados certifica­
dos de entrada falsificados como prova de chegada ao 
primeiro país. Os pagamentos irregulares de restitui­
ções à exportação elevaram-se a cerca de 20 Mio 
ECU; 
(c) a carne de bovino exportada pela Comunidade para a 
América do Norte e que beneficiara de restituições à 
exportação foi posteriormente rejeitada pelos servi­
ços veterinários dos países de destino. No entanto, os 
exportadores em questão utilizaram os documentos 
de importação parcialmente preenchidos para com­
provar a chegada das mercadorias destinadas a 
consumo interno no país terceiro, tendo sido 
efectuados, com base nessa documentação, pagamen­
tos irregulares de restituições à exportação que 
totalizaram cerca de 3 Mio ECU. Aos organismos 
pagadores apenas foi comunicada uma parte dos 
casos de rejeição posteriores. 
Controlos da carne de bovino colocada sob controlo 
aduaneiro no âmbito das disposições de financiamento 
prévio 
4.49. O Regulamento (CEE) n? 565/80 Q5) estabelece as 
normas gerais que permitem o pagamento antecipado das 
restituições à exportação para os produtos armazenados 
sob controlo aduaneiro, desde que estes sejam exportados 
dentro de determinados prazos. O pagamento antecipado 
está subordinado à constituição de uma caução, por parte 
do exportador, equivalente a 120 % do montante da 
restituição à exportação em causa. O capítulo III do título 
II do Regulamento (CEE) n? 3665/87 (5) estipula 
pormenorizadamente as normas a aplicar. Este procedi­
mento é geralmente conhecido como financiamento 
prévio e, no caso da carne de bovino, bastante importan­te, uma vez que o Tribunal calcula que a maioria das 
exportações de carne de bovino têm sido financiadas 
desta forma. 
4.50. A carne de bovino sujeita ao financiamento prévio 
é habitualmente armazenada sob controlo aduaneiro nas 
instalações do exportador. O exportador deve informar 
previamente as autoridades aduaneiras da sua intenção 
de colocar a carne sob controlo aduaneiro; deve 
igualmente efectuar uma declaração de exportação, em 
que figurem dados relativos ao lote em questão, como 
quantidade, descrição, nomenclatura da restituição à 
exportação e zona de exportação prevista. Esta declara­
ção deve ser fornecida às autoridades aduaneiras, dado 
que um dos seus funcionários pode exercer o direito de 
assistir à tranferência do lote que beneficiou de financia­
mento prévio para o armazém apropriado. 
4.51. As autoridades aduaneiras, além de deverem 
efectuar verificações imprevistas da carne que beneficia 
de financiamento prévio quando esta dá entrada num 
armazém apropriado, têm igualmente a responsabilidade 
de certificar a data de entrada que, excepto nos casos em 
que a taxa foi previamente fixada, determina a taxa de 
restituição. 
4.52. O exame físico nesta fase é especialmente impor­
tante no caso da carne de bovino, uma vez que a carne é 
colocada sob controlo aduaneiro quando refrigerada, 
sendo depois congelada antes da exportação. E evidente 
que, após a carne estar congelada, se torna quase 
impossível determinar exactamente a sua natureza, a 
menos que se proceda à descongelação. 
4.53. Os controlos relativos aos prazos de armazenagem 
antes da exportação são exercidos quer pelas autoridades 
aduaneiras, quer pelos organismos pagadores, conforme 
o Estado-membro em questão. Na maior parte dos 
Estados-membros, os organismos pagadores são respon­
sáveis pela gestão e controlo das cauções constituídas 
como contrapartida dos pedidos de financiamento 
prévio. 
4.54. Na sequência da auditoria que efectou aos 
controlos de financiamento prévio no sector da carne de 
bovino, o Tribunal efectua as seguintes observações: 
(a) as disposições relativas à notificação prévia a 
efectuarem caso de colocação da carne sob controlo 
aduaneiro eram inadequadas num Estado-membro, 
dado não concederem ao funcionário aduaneiro 
tempo suficiente para efectuar um controlo, caso 
pretendesse fazê-lo. Nestas circunstâncias, não 
constitui surpresa o facto de um importante exporta­
dor visitado pelo Tribunal nunca ter sido sujeito a tal 
controlo; 
(b) em outro Estado-membro, um exportador visitado 
pelo Tribunal fora sempre autorizado a aguardar o 
termo do prazo previsto para a presença de um 
74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
funcionário aduaneiro, antes de preencher a declara­
ção de exportação, prática que invalida completa­
mente o objectivo de controlos aduaneiros selectivos 
e imprevistos; 
(c) o exame dos registos de controlo relativos à apresen­
tação de provas de chegada ao local de destino final 
revelou que existem numerosos casos de cauções 
aparentemente pendentes muito para além da data 
final para a apresentação de provas. Em alguns casos, 
as cauções deveriam claramente ter sido retidas, não 
tendo, no entanto, sido tomadas quaisquer medidas 
nesse sentido. Por exemplo, uma empresa tinha 
cauções pendentes no valor de cerca de 4,7 Mio ECU 
(algumas desde 1984), cujo prazo para apresentação 
de provas já expirara, não tendo, no entanto, as 
autoridades nacionais tomado quaisquer medidas no 
sentido de reclamar a retenção dessas cauções. Em 
outro Estado-membro, onde o controlo das cauções 
relativas ao financiamento prévio é partilhado entre a 
alfândega e o organismo pagador, em relação a 
determinada empresa as cauções pendentes eleva­
vam-se, segundo a alfândega, a 1,4 Mio ECU, ao 
passo que os registos do organismo pagador indica­
vam um saldo nulo para a mesma empresa. As 
autoridades em questão não efectuaram quaisquer 
tentativas no sentido de compararem os dois conjun­
tos de valores; 
(d) em alguns Estados-membros, a análise dos mesmos 
registos revelou numerosos casos de inexistência de 
controlo da eventual exportação e chegada ao local 
de destino final de determinadas quantidades de 
carne de bovino que fora objecto de financiamento 
prévio, bem como dos prazos para retirada de 
armazém, exportação final e apresentação de provas; 
(e) o Tribunal constata, com alguma inquietação, que 
uma empresa que em 1985 já fora objecto de 
investigação por fraude no domínio das restituições à 
exportação num Estado-membro recebera em 1986 
cerca de 12 Mio ECU em outro Estado-membro, sem 
que tenha sido prestada qualquer atenção especial aos 
diferentes pedidos apresentados, investigadas as suas 
actividades relativas às restituições à exportação ou 
efectuado o controlo previsto pela Directiva 77/435/ 
CEE. Desta forma, é discutível se a Comissão dispõe 
actualmente de um sistema que lhe permita tomar 
conhecimento de semelhantes casos, controlar o 
intercâmbio de informações entre os Estados-
-membros e reagir prontamente quando necessário. A 
este respeito, o Tribunal remete para as observações 
que apresentou anteriormente sobre a matéria 
[relatório anual de 1986 (3), ponto 6.10], onde 
assinalou que o conhecimento a nível comunitário 
dos nomes das pessoas ou empresas que cometeram 
uma fraude e/ou irregularidade facilitaria considera­
velmente a tarefa de prevenção. Observações finais sobre as restituições à exportação 
4.55. A análise do Tribunal concentrou-se nos objecti­
vos de controlo resumidos no ponto 4.24. Em todos os 
casos, os resultados revelaram-se não satisfatórios. Na 
opinião do Tribunal, o âmbito e a qualidade dos 
controlos nacionais relativos ao pagamento de restitui­
ções à exportação, especialmente no sector da carne de 
bovino, não oferecem garantias razoáveis quanto à 
legalidade e regularidade das despesas incorridas. 
4.56. O Tribunal constata especialmente uma necessi­
dade evidente de melhorar os controlos físicos das 
exportações. Como afirmara num parecer recente (16), a 
adopção da proposta de regulamento do Conselho (ver 
ponto 4.27) constituiria um passo na boa direcção. No 
entanto, para serem plenamente eficazes, as medidas de 
aplicação deveriam: 
(a) definir a natureza e âmbito dos controlos físicos; 
(b) esclarecer que o número mínimo de controlos físicos a 
efectuar quando do cumprimento das formalidades 
aduaneiras se deveria basear nos valores das restitui­
ções à exportação e não no número de declarações; 
(c) definir critérios de identificação de riscos, destinados 
a garantir que os controlos físicos e a recolha de 
amostras para análise incidam directamente sobre 
áreas de elevado risco; 
(d) garantir que os controlos físicos e as análises sejam 
efectuados com base em amostras representativas dos 
lotes de mercadorias seleccionados para exame; 
(e) exigir que os Estados-membros mantenham registos 
das operações sujeitas a controlos físicos, bem como 
do número e natureza das verificações efectuadas e 
seus resultados, e enviem anualmente à Comissão 
resumos desses registos. 
4.57. A análise efectuada pelo Tribunal aos controlos 
nacionais relativos à gestão das cauções respeitantes a 
operações previamente financiadas não garante que todas 
as importâncias devidas à Comunidade, ao abrigo das 
normas de retenção, sejam contabilizadas de forma 
rápida e completa. O Tribunal recomenda que os 
auditores da Comissão que se ocupam do apuramento 
prestem especial atenção à execução destes controlos 
durante as visitas efectuadas aos Estados-membros. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 
4.58. Enquanto forem aplicadas taxas de restituição 
diferenciadas, o Tribunal dificilmente considera a 
existência de qualquer sistema de controlo das provas de 
chegada que possa oferecer garantias suficientes contra 
tentativas resolutas de declaração fraudulenta. 
4.59. De uma forma mais geral, o Tribunal pretende 
salientar a importância, neste contexto, do nível dos 
preços de apoio comunitários, dado que o nível das 
restituições à exportação é determinado pela diferença 
entre os preços comunitários e mundiais. Enquanto as 
taxas de restituição continuarem a níveis semelhantes aos 
actualmente em vigor (ver ponto 4.25), a gestão das 
restituições à exportação continuará a comportar um 
considerável risco de fraude, bem como substanciais 
custos orçamentais. 
Medidas de mercado 
4.60. Desde a sua criação, o Tribunal tem efectuado 
auditorias dos vários mercados agrícolas, cujos resulta­
dos estão, na sua maioria, contidos em relatórios 
especiais. A heterogeneidade destas medidas torna difícil 
tirar conclusões gerais. Contudo, quase todas as medidas 
analisadas pelo Tribunal até ao momento deram origem a 
dificuldades de controlo, pelo menos em alguns Estados-
-membros. 
4.61. Os resultados de determinadas auditorias desta 
natureza, efectuadas em 1987, são apresentados mais 
adiante no presente capítulo (ver pontos 4.86 — 4.131). 
Directiva 77/435/CEE 
Introdução 
4.62. Esta directiva (6) visa melhorar a protecção dos 
fundos do FEOGA, exigindo aos Estados-membros que 
efectuem sistematicamente controlos ou fiscalizações a 
posteriori dos documentos comerciais das empresas 
beneficiárias ou devedoras do fundo. Estes controlos 
devem servir de complemento a quaisquer outros que 
tenham sido impostos antes da conclusão das operações 
em questão e devem ter como objectivo provar, através da 
verificação de todos os documentos comerciais em causa, 
que as operações foram efectivamente efectuadas e que 
foram executadas em conformidade com a legislação 
comunitária em vigor. A directiva define o número 
mínimo de empresas a fiscalizar cada ano, dando, no 
entanto, liberdade aos Estados-membros para decidirem 
do âmbito e da frequência das fiscalizações a efectuar. Os Estados-membros devem informar anualmente a Comis­
são acerca da aplicação da directiva. 
4.63. Em Dezembro de 1984, o Tribunal chamou a 
atenção para determinadas deficiências na aplicação 
desta directiva, num relatório especial (17) baseado em 
estudos efectuados entre 1981 e 1983. Na análise que 
efectou em 1987, baseada nas respostas de todos os 
Estados-membros a questionários que lhes foram envia­
dos e nas visitas efectuadas a alguns (D, F, GR, I, IRL e 
UK), o Tribunal verificou que, apesar de terem sido 
realizados alguns progressos, existem ainda graves 
deficiências em muitos Estados-membros. 
Observações do Tribunal sobre a aplicação da directiva 
nos Estados-membros 
4.64. O número de empresas a fiscalizar anualmente em 
cada Estado-membro não pode ser inferior a metade do 
número de empresas cujas operações anuais no âmbito do 
FEOGA tenham sido superiores a 100 000 unidades de 
conta. O Tribunal verificou que, nos últimos anos, dois 
Estados-membros (GR, I) não tinham efectuado este 
número mínimo de fiscalizações, atingindo apenas 50 % e 
70 % do objectivo, respectivamente. 
4.65. Os Estados-membros zelarão por que a escolha 
das empresas a fiscalizar seja representativa das empresas 
em função da sua importância financeira no âmbito do 
FEOGA. O Tribunal verificou que nem todos os 
Estados-membros respeitaram esta necessidade de repre­
sentatividade. Por exemplo, alguns Estados-membros 
(GR, I) excluíram completamente da fiscalização empre­
sas que não atingiam o limiar das 100 000 unidades de 
conta, se bem que, em relação a algumas medidas, estas 
empresas sejam responsáveis pela maior parte das 
operações com o fundo; a maior parte dos Estados-
-membros não executaram qualquer das fiscalizações 
previstas pela directiva em relação às operações de 
armazenagem pública ou às operações relativas à 
cobrança dos direitos niveladores de co-responsabili-
dade. 
4.66. Conforme acima referido, os Estados-membros 
devem apresentar anualmente à Comissão relatórios 
respeitantes à aplicação da directiva. Os inquéritos do 
Tribunal revelaram que, em 31 de Dezembro de 1987, ou 
seja, cerca de nove meses após a data em que os relatórios 
relativos a 1986 deveriam ter sido recebidos, um 
Estado-membro (I) ainda não tinha enviado os relatórios 
relativos aos anos de 1984 a 1986. 
4.67. Existem grandes diferenças entre os Estados-
-membros quanto à planificação e execução das tarefas 
previstas pela directiva. No melhor dos casos, o trabalho 
foi bem coordenado (por exemplo, restituições à exporta­
ção em F), a escolha das empresas foi efectuada de forma 
7o jornal Ciciai das Comunidades Europeias 12 12 ^ 
racionam utilizando factores como análises de riscos r^por 
exemplos restituições a exportação em Ln e existiam 
instruções^ questionários^ etc. adequadosàexecução das 
fiscalizações ^porexemplo^UK^.^o extremo oposto^o 
trabalhoprevistopeladirectivanãofoí planiticado^ a 
escolha das empresasfoi efectuada ao acasoeos métodos 
deexecuçãodas tiscalizações ticaraminteiramente ao 
critério do funcionário encarregue de as efectuar^CàR.^. 
Em alguns casos^ as fiscalizações incluíam— factor da 
maior importâncias na opinião doLrihunal— escudos 
analíticosdas actividades da empresa durante determinam 
do períodoecomparações de valores relativosacompras^ 
vendaseexistências^emoutros^emais frequentemente^ 
astiscalizaçõesapenasprocuravamdeterminaravalidade 
de uma operação específica por comparação com os 
livros de contas da empresa. Apenas num Estado 
^membro t^E^ as tiscalizações incluíram inspecções tísicas 
e recolha de amostras do produto em questão. 
4.ó^. Emalguns EstadosDmembros^ osrelatóríosdas 
fiscalizações especiticavam os tipos de controlos efectuam 
doseas operações veriticadas^UK^enquanto que 
num Estado^membro^CrR^ essa informação não constam 
va dos relatórios das fiscalizações^ o que os tornava 
inúteis como instrumentos de controlodaaplicação da 
directiva. lõoisEstados^membros^^L^U^ recusaram 
o acesso do Lribunal aos relatórios das fiscalizações^ 
apesar de essas serem exigidas pela legislação comunitá^ 
ria. 
4.^. CO número de funcionários de cada Estado 
Dmembroencarreguesdeexecutar as tarefas previstas pela 
directivas em função das despesas a controlara varia 
também consideravelmente^desdeum controlador por 
cada3Mio ECU de despesas ^Eó^aumcontroladorpor 
cada 140Mio ECU de despesas tBCiRp Em alguns 
Estados-membros^opessoal encarregue de executar as 
tarefas previstaspela directiva recebeformaçãoespecíilca 
quanto à análise e interpretação da contabilidade de 
empresas ^Eò^^e^ em outro^não existe qualquer tipo de 
formação especifica ^ÓIR-P 
4.70. Em determinados Estadosernembros t^ER^ ip 
poderiam veriticar^se conflitos de interesse no âmbito da 
aplicação dadirectiva^ dadoqueopessoalencarregue 
dessa tarefa era igualmente responsável pelos controlos 
das respectivas operações^ etectuados antes do pagamenD 
to. 
4.71. Perante a situação acima descritas não é de 
surpreender que os inquéritos do Lribunal tenham 
reveladograndes diferenças no númeroeimportâncía 
tínanceira das irregularidades descobertas pelos Estados 
^membros na sequência dos controlos previstos pela 
directiva. Enquanto que um EsLado^membro^comunP 
cou ter descoberto em determinado ano irregularidades 
em ^0 empresas ^mais de um quarto das empresas 
visitadas^ com consequências linanceiras totalizando 
quase 40 Mio ECU^ em outros EstadosDmembros^l^ CrR^P os controlos relativos ao mesmo ano revelaram que 
as irregularidades eram nulas ou insignificantes. 
Controlos ^r^v^to^^et^d^etiv^en^ret^o^ 
472. Como parte do exame referido nos pontos 4.20a 
4.^ o Lribunal analisou a aplicação da directiva 
relativamente ao alcance e qualidade das verificações 
etectuadas aos pagamentos de restituiçõesàexportação 
de carne de bovino. 
4.73. Uma das principais constatações residiu no tacto 
de dois dos quatro EstadosDmembros em questão ^IRL^ 
U^ não disporem de estatísticas relativas ao número de 
empresas que solicitamrestituiçÕes^ à data da última 
tiscalização prevista pela dírectivaeaos seus resultados. 
A pedido do l^ribunaP um Estado^membro ^U^ 
procedeu a determinadas investigações e forneceu os 
valores solicitados^ os quais revelaram que dois terços de 
todasasempresasexportadorasdecarnedebovinonunca 
tinham sido inspeccionadas e^ mais grave ainda^ que um 
quinto dessas empresas^ que recebiam restituições 
superioresalOOOOO unidades de conta por ano^ nunca 
tinham sido controladas. 
4.74. C^Lribunal acompanhou os tiscais por ocasiãodas 
visitas previstas pela directiva em dois Estados^membros 
^L^ U^-P tendo veriticado que a qualidade das 
verificações efectuadasnão era elevada. C^s fiscais não 
tentaram efectuar estudos analíticos das actividades das 
empresas durante determinado períodos por exemplo 
comparação dos valores relativos às compras^vendase 
existências^ tende-se os controlos limitadoàveriticação 
dedetermínadas operações nos livros decontas^ permeio 
daanálísededocumentos básicos^ taiscomoconhecimen^ 
tos de cargas facturas^ guias de expedição^ etc. L^e uma 
maneira geraP estes controlos não incluíramaanálise de 
provas secundárias^ por exemplo contratos^ documentos 
referentesasegurosedespesas de transportem nem sempre 
sendopossíveldeterminar a origemdaliquidaçãodas 
facturas, bestas circunstâncias^ o método adoptado 
pouco mais garantias oferecia quantoàautenticidadedas 
operações que as que poderiam ser obtidas pela análise 
dos documentos apresentados juntamente comopedído 
derestítuiçãoàexportação. 
4.7^. A preocupação doLribunalquantoàqualidade 
desses controlos é acentuada pelo facto de^ num 
determinado Estado^membro^L^em que se verificou 
um número considerável de fraudes substanciais no 
sector da exportação de carne de bovinos praticadas 
durante longos períodos^ as visitasprevistaspeladirectiva 
às empresas em questão não terem permitido assinalara 
ocorrência de quaisquer práticas fraudulentas. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 
DISPOSIÇÕES DE CONTROLO DA 
COMISSÃO 
Introdução 
4.76. Estas disposições devem garantir: que os sistemas 
aplicados nos Estados-membros para a gestão e controlo 
de rotina das medidas do FEOGA-Garantia são adequa­
dos; que a Directiva 77/435/CEE (6) é aplicada de forma 
satisfatória em todos os Estados-membros; e que as 
contas anuais do FEOGA apresentadas pelos Estados-
-membros são objecto de apuramento ou auditoria 
completos e efectuados em devido tempo. Os inquéritos 
efectuados pelo Tribunal revelaram que estas disposições 
nem sempre são aplicadas de forma satisfatória. 
Controlo da Comissão em relação aos 
sistemas aplicados nos Estados-membros para 
a gestão e controlo de rotina das medidas do 
FEOGA-Garantia 
4.11. No ponto 5.71 do seu relatório relativo ao 
exercício de 1986 (3), o Tribunal concluiu que a supervi­
são da Comissão em relação à aplicação das medidas do 
FEOGA-Garantia a nível nacional era inadequada. O 
trabalho efectuado pelo Tribunal em 1987 permitiu 
reforçar esta opinião. 
4.78. A análise que o Tribunal efectuou das disposições 
comunitárias relativas à gestão e controlo da armazena­
gem de intervenção revelou que a Comissão não dispõe de 
informações completas e actualizadas sobre os regula­
mentos e sistemas nacionais em vigor relativamente a esta 
importante área de despesas do FEOGA-Garantia, não 
podendo, por conseguinte, verificar se os sistemas 
nacionais estão em conformidade com a legislação 
comunitária. 
4.79. Os inquéritos efectuados pelo Tribunal em relação 
às restituições à exportação revelaram que a Comissão 
dispõe de alguns conhecimentos, embora muito incom­
pletos, acerca dos sistemas de controlo em vigor nos 
organismos pagadores nacionais. No entanto, quase não 
dispõe de informações pormenorizadas sobre os sistemas 
utilizados pelos serviços aduaneiros nacionais que 
executam os controlos-chave nessa extensa área de 
despesas de alto risco. Nos casos em que a Comissão 
procedeu a visitas locais e se documentou acerca dos 
sistemas nacionais, o valor do seu trabalho foi, em 
determinados casos, diminuído pelo facto de não ter 
detectado e remediado as deficiências dos controlos-
-chave. Controlo da Comissão em relação à aplicação 
da Directiva 77/435/CEE do Conselho 
4.80. Nos primeiros anos que se seguiram à introdução 
da directiva (6), a Comissão utilizou uma série de medidas 
tendentes a influenciar e controlar a sua aplicação, as 
quais incluíram seminários para intercâmbio de experiên­
cias, encontros de especialistas, análises dos sistemas em 
vigor nos Estados-membros, etc. No entanto, em 1984 
este tipo de actividade tinha praticamente cessado e a 
Comissão pouco mais fazia que reagir de forma passiva às 
informações fornecidas pelos Estados-membros, facto 
que o Tribunal assinalou no seu relatório especial de 
Dezembro de 1984 (17). A recente análise efectuada pelo 
Tribunal ao trabalho da Comissão na área abrangida pela 
directiva revelou que em 1987 a situação não se alterara. 
Apesar das suas boas intenções, a Comissão não 
conseguiu encontrar nesse ano os recursos necessários à 
reactivação da sua função de controlo, dado que o 
respectivo pessoal fora transferido para tarefas de 
investigação de presumíveis fraudes. Desta forma, 
tiveram de ser anuladas as seguintes actividades previstas 
para 1987: uma reunião entre a Comissão e os Estados-
-membros para análise das formas de melhorar a 
aplicação da directiva, incluindo as propostas contidas no 
relatório especial do Tribunal; visitas a determinados 
Estados-membros tendentes a alargar os conhecimentos 
da Comissão sobre a aplicação prática da directiva; 
difusão, junto dos Estados-membros, de linhas de 
orientação destinadas a garantir uma aplicação mais 
uniforme da directiva. 
4.81. O controlo da Comissão em relação à aplicação da 
directiva também não se revelou satisfatório nos seguin­
tes aspectos: 
(a) a Comissão ainda não dispõe de dados completos e 
actualizados sobre os procedimentos em vigor nos 
Estados-membros em relação à aplicação da directi­
va; 
(b) nos casos específicos de Portugal e Espanha, a 
Comissão não dispõe de quaisquer informações 
acerca dos procedimentos utilizados para aplicar a 
directiva, se bem que, actualmente, esta funcione 
supostamente em pleno nesses dois Estados-mem­
bros; 
(c) não se realizaram desde 1983 seminários ou quaisquer 
outras reuniões com os Estados-membros susceptí­
veis de promover um intercâmbio de ideias sobre a 
aplicação da directiva; 
(d) a Comissão nem sempre tem respondido com 
prontidão às informações solicitadas pelos Estados-
-membros sobre a correcta interpretação da directiva 
78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ou outros problemas relacionados com a sua aplica­
ção prática; 
(e) a Comissão não tem tomado medidas tendentes a 
alargar as reduzidas informações que os Estados-
-membros lhe fornecem sobre a directiva nos seus 
relatórios anuais; 
(f) a Comissão não efectua análises sistemáticas desses 
relatórios no sentido de tirar conclusões sobre a 
aplicação eficaz e uniforme da directiva e sobre a sua 
relação custo/benefício; 
(g) a capacidade de realização dessas análises não é 
facilitada pelo facto de não ser possível, nas actuais 
circunstâncias, utilizar o sistema informatizado 
«IRENE», destinado a registar fraudes e irregulari­
dades, para detectar fraudes e irregularidades assina­
ladas pelos controlos efectuados no âmbito da 
Directiva 77/435/CEE. 
4.82. A Comissão enviou uma carta a todos os 
Estados-membros em Junho de 1986, chamando a 
atenção para as principais recomendações do relatório 
especial do Tribunal de Dezembro de 1984 (17). Contudo, 
o encontro de peritos para análise dessas recomendações, 
inicialmente previsto para o segundo semestre de 1986, 
nunca se realizou. Não se verificaram reacções por parte 
dos Estados-membros à carta da Comissão, não tendo 
esta tomado quaisquer outras medidas nesse domínio. 
Apuramento de contas por parte da Comissão 
4.83. Contrariamente ao que se verifica no apuramento 
das contas da ajuda alimentar (ver capítulo 2), a 
Comissão efectuou consideráveis progressos nos últimos 
anos no sentido de reduzir os prazos de apuramento das 
contas anuais dos Estados-membros relativas às despesas 
do FEOGA-Garantia, que chegaram a atingir cinco anos. 
Desta forma, a Comissão tomou em 1987 decisões 
respeitantes ao apuramento das contas dos Estados-
-membros relativas aos exercícios de 1983 a 1985. 
4.84. Se bem que o Tribunal reconheça que a Comissão 
conseguiu reduzir o volume de trabalho acumulado, tem 
que salientar que essa instituição não conseguiu ainda 
cumprir o prazo de 31 de Dezembro de 1987, previsto nos 
regulamentos para o apuramento das contas de 1986. 
Caso a Comissão não possa cumprir estes prazos, o 
Parlamento Europeu continuará a ver-se confrontado 
com o difícil problema de ter de tomar decisões de 
quitação relativas a contas que não foram apuradas pela 
Comissão. Em relação a este assunto, o Tribunal remete o 
leitor para o parecer (18) que emitiu sobre a proposta da 
Comissão com vista a uma alteração do Regulamento 
Financeiro. 4.85. Não se verificaram progressos tão rápidos em 
relação ao problema mais difícil que consiste em elevar o 
nível do procedimento de apuramento, de forma a que 
este permita à Comissão formular uma opinião quanto à 
fiabilidade das contas dos Estados-membros. O Tribunal 
analisou este problema com algum pormenor no seu 
último relatório anual (3) (pontos 5.26 a 5.44). Desde 
então, a Comissão efectuou novos progressos ao aplicar 
os procedimentos do manual de auditoria referido no 
ponto 5.31 do referido relatório, incluindo o alargamento 
da utilização que efectua da auditoria sistémica. No 
entanto, alguns aspectos importantes do apuramento não 
são ainda satisfatórios, pouco tendo evoluído em 1987: 
(a) inexistência de coordenação e consulta entre o serviço 
de apuramento e os serviços de mercados da 
Comissão. Além disso, verifica-se uma deficiente 
coordenação dos esforços tendentes a estabelecer um 
método integrado para os controlos nacionais e a 
tornar as medidas e actividades de controlo das 
diferentes partes da pirâmide de controlo tão 
eficientes e eficazes quanto possível; 
(b) o número de pessoal encarregue deste trabalho pela 
Comissão continua a ser inadequado; não se utilizou 
pessoal suplementar durante o ano e não foram 
tomadas medidas tendentes a efectuar a inspecção do 
pessoal recomendada pelo Tribunal [ponto 5.35 do 
seu relatório relativo ao exercício de 1986 (3)] com 
vista a determinar o número de pessoal necessário a 
longo prazo para efectuar este trabalho vital dentro 
de parâmetros satisfatórios; 
(c) na opinião do Tribunal, o nível de competência de 
que a Comissão dispõe em relação à auditoria 
informatizada e de sistemas ainda não é suficiente­
mente elevado, não tendo sido tomadas em 1987 
quaisquer medidas para a sua melhoria; 
(d) a Comissão continua a não afectar recursos suficien­
tes à acção preventiva, ou seja, à acção tendente a 
garantir que os sistemas aplicados nos Estados-
-membros para a gestão e controlo das medidas do 
FEOGA-Garantia são adequados e, consequente­
mente, a reduzir o risco de problemas na fase de 
apuramento; 
(e) o trabalho de apuramento da Comissão no importan­
te domínio das restituições à exportação (ver pontos 
4.20 — 4.59) ainda não inclui a auditoria dos 
controlos aduaneiros chave sobre as exportações. 
Finalmente, o Tribunal tem de concluir que o alcance dos 
métodos de apuramento continua a não permitir à 
Comissão formular uma opinião quanto à exactidão das 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 
contas dos Estados-membros relativas ao FEOGA-
-Garantia. 
AUDITORIA DE DIFERENTES MERCADOS 
4.86. Os regulamentos que regem as diferentes organi­
zações de mercado prevêem uma grande variedade de 
ajudas, subvenções e outras medidas destinadas a regular 
os mercados. Estas medidas, que variam consideravel­
mente em termos da sua importância financeira, são 
geridas pelos Estados-membros por intermédio de 
diversos organismos de intervenção, estando uma 
complexa rede de autoridades centrais e locais encarregue 
de controlar os aspectos específicos da sua aplicação. 
Além disso, para cada medida existem critérios e 
exigências de controlo específicos. 
4.87. Ao longo do ano, o Tribunal analisou determina­
das medidas específicas relativas a diferentes mercados 
agrícolas. A análise incluiu aspectos relacionados não 
apenas com a legalidade e regularidade dos procedimen­
tos de controlo e pagamento mas também com a 
adequação das medidas que regulam os mercados em 
questão. Foram especialmente analisadas as seguintes 
áreas: 
(a) medidas comunitárias relativas à armazenagem 
privada de vinho de mesa e de mosto e medidas 
relativas à utilização do mosto; 
(b) medidas adoptadas desde a publicação dos relatórios 
especiais do Tribunal sobre o azeite (19) e sobre as 
medidas comunitárias de destilação de vinho (20); 
(c) disposições administrativas adoptadas pela Espanha 
para controlar as despesas comunitárias nos merca­
dos do azeite e do vinho. A Espanha é um dos 
principais produtores mundiais de ambos os produ­
tos. 
Auditoria do mercado do vinho de mesa: 
contratos de armazenagem privada e ajudas 
comunitárias à utilização do mosto 
4.88. O Tribunal procedeu à auditoria destas medidas 
na RF da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e 
Luxemburgo. Armazenagem privada de vinho de mesa e de mosto 
4.89. As actuais medidas comunitárias nesta área 
incluem: 
(a) ajuda à armazenagem a longo prazo de vinho de mesa 
ou mosto: esta medida é aplicável no início da 
campanha de comercialização (21), destinando-se a 
retirar do mercado por determinado período o 
excedente de vinho de mesa ou mosto, garantindo 
dessa forma o preço de mercado. O produtor 
compromete-se por contrato a armazenar determina­
da quantidade de vinho de mesa por um período de 
nove meses ou, no caso do mosto, até 15 de Setembro 
seguinte. Além da ajuda à armazenagem, é igualmen­
te garantido ao produtor um preço especial de 
destilação consideravelmente superior ao preço de 
mercado para o vinho armazenado no final do 
período estipulado no contrato. Este preço especial 
de destilação é limitado a um máximo de 18 por cento 
da produção de vinho de mesa de determinado 
produtor; 
(b) contratos de armazenagem suplementar: no final da 
armazenagem a longo prazo, o produtor pode optar 
por continuar a armazenar o seu vinho [ou a parte do 
mesmo que não tenha entregue para destilação nas 
condições previstas em (a)] durante novo período de 
quatro meses; 
(c) contratos de rearmazenagem: caso pareça provável 
que os tanques utilizados para o vinho ao abrigo dos 
contratos de armazenagem a longo prazo venham a 
ser necessários para armazenar a nova colheita, 
poderá ser autorizada a rearmazenagem do vinho. 
4.90. As despesas anuais relativas às ajudas comunitá­
rias à armazenagem privada de vinho elevaram-se, em 
média, a 105,9 Mio ECU durante o período 1981-1986 
inclusive. Este valor inclui as despesas relativas à ajuda à 
armazenagem privada a curto prazo verificadas até 1984, 
ano em que a medida foi suspensa como ajuda comunitá­
ria (22). As despesas relativas à medida de armazenagem a 
longo prazo elevaram-se, em média, a 70,5 Mio ECU em 
1986 e 45,9 Mio ECU em 1987. A ajuda à rearmazenagem 
elevou-se, em média, a 8,0 Mio ECU durante o período 
1981-1986 inclusive, tendo sido contabilizado um mon­
tante de 7,6 Mio ECU para 1987. 
Resultados da auditoria 
4.91. O Tribunal concluiu que os controlos relativos aos 
contratos de armazenagem privada a longo prazo de 
vinho de mesa e de mosto não eram satisfatórios, na 
medida em que: 
^ iornalCOlicial das comunidades europeias 1^1^ ^ 
^ os controlos documentais eram diücultados por 
registos de existências inadequados, 
rdo^ os controlos tísicos não eram satisfatórios devidoà 
reduzida frequência de controlos locais durante o 
período de armazenagem, associada ao facto de 
apenas num número muito limitado de casosovmho 
estar armazenado em contentores selados, 
^ ocontrolo oficial das características de qualidade do 
vinho de mesa armazenado não era satisfatório para 
garantirorespeito pelas características mínimas 
^^ relativamente aos registos de existências, ventl 
cou^se em todos os Lstadosmembros visitados com 
excepção da R-Pda Alemanha que, embora os tanques 
nos quaisovmhoouomosto era inicialmente armazena 
dofossem indicados aosorgamsmos de controlo,não 
existiam registos de existências pormenorizados relativa 
menteacada tanque numerado, indicando os movimen^ 
tos verificados entre estes C^s registos disponíveis 
também nãopermitiamidentiticardeformaclara,em 
qualquer ocasião, o vinho sujeito a um contrato de 
armazenagem, de entreototal das existências da empresa 
vinícola, impedindo desta forma a transparência dos 
controlosdocumentais Estasmcorrecçõesdosregistosde 
existências podem atribuir^seadeticiências da legislação 
comunitária 
^^ Em relação aos controlos tísicos, o Lnbunal 
venticouque,especialmenteemPrançaeltália,onúmero 
depessoaldisponívelerae^tremamentelimitado, não 
permitindo efectuar os controlos locais comafrequência 
necessária para garantir que o vinho permanecia 
armazenado duranteoperíodo estipulado no contrato 
^^ A selagem dos tanques contendo vinho su^eitoa 
contratos de armazenagem a longo prazo ajudaria a 
garantirqueovinhopermanecessearmazenadoduranteo 
período estipulado no contrato Psteprocesso não se 
encontra,porém,estipuladona legislação comunitária 
contudo, venticou^sequeoprocessodeselagem constitui 
prática corrente na província de Radua, em Itália, sendo 
aceite sem problemas pelos produtores VenfícouDse 
igualmente que na C^réciaoprocessoeaplicado quando 
as empresas vinícolas recebem adiantamentos dos 
bancos,utilizandoovmho como garantia COLnbunal 
recomenda que se considerem as possibilidades de 
alargamento da aplicação do processo de selagem, 
actualmente limitada 
^éõ CAomo exemplo dos perigos que representam para 
oorçamento comunitário as deficiências gerais acabadas 
de referir,oLribunalventicou, num caso ocorrido em 
Prança, que fora paga uma aruda comunitária para 
armazenagem a longo prazo de mosto concentrado, emboraocontrato tivesse terminado alguns dias antes do 
termo do período nele estipulado Alémdisso,omosto 
concentrado, que era utilizado para enriquecimento do 
vinho, benetlciava de outra a^uda comunitária para esse 
tim 
^^o Pmboraalegislação inclua uma disposição geral 
que obriga os produtoresamformaremoorgamsmo de 
intervenção no caso de, duranteoperíodo de validade de 
um contrato de armazenagem, se venticar uma alteração 
apreciáveldaqualidadedoproduto armazenado, não 
existe qualquer disposição especítica no sentido de erigir 
que as autoridades decontroloventiquem as característi^ 
cas de qualidade durante ou no tinal do período 
estipuladopelo contrato A auditoria doLnbunal não 
revelou quaisquer provas de que essas verificações se 
tenham efectuado 
^7 R.elativamenteáa^udaàrearmazenagem de vinho, 
aauditoriadoLnbunal revelou que, em muitos casos,a 
necessidade dessa rearmazenagem não era suticientemen^ 
te justificada l^um caso ocorrido em ltalia,venticou^se 
queovmhoforarearmazenado,beneticiandodea^uda 
comunitária, três dias úteis antes do tinal doperíodo 
estipulado no contrato dearmazenagem avinho foi 
rearmazenado nas proximidades de uma empresa de 
destilação, onde foi posteriormente destilado ao abrigo 
de umcontrato de destilação de garantia de apoio ao 
preço Além disso,arearmazenagem teve lugar em tinais 
de Outubro, quandoanova colheita deveria normalmen^ 
te estar concluída 
^^ Lendo emcontaacombmação das deticiências 
atrás referidas,aúmca obrigação impostaaos produtores 
consiste, em muitos casos, em apresentar vinho de cor, 
qualidade e teor alcoólico semelhantes no final do 
período estipuladono contrato, nãosendosequer,em 
alguns casos,veriticadoocumpnmento destas exigências 
básicas CAonsequentementeeemtais circunstâncias, o 
Lnbunalconsidera não e^istiremgarantias suficientes 
para assegurar que os contratosde armazenagem privada 
a longo prazo de vinho demesa atingem o objectivo 
pretendido, queconsiste emmanter fora domercado 
determinadas quantidades de vinho de mesa 
^^ C^Lnbunal põe em dúvidaomteresse económico 
do actual sistema de armazenagem pnvadaalongo prazo, 
dado existirem numerosos indícios revelando que muitos 
produtores utilizam a medida essencialmente para 
benetlciarem dos preços muito atractivos oferecidos pela 
destilação de garantia de apoio ao preçoLendo em conta 
a forte probabilidade de este vinhoviraser finalmente 
destilado,oLnbunal, embora mantendo as suas reservas 
quanto a oportunidade das medidas comunitárias de 
destilação de vinho em geral |ver relatório especial^! 
considera que seria menos dispendioso paraoorçamento 
comunitário destilar imediatamenteovmho,em vez de 
suportar inicialmente os encargos da sua armazenagem 
durante um período de nove meses 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 
Ajudas comunitárias à utilização de mosto 
4.100. A auditoria do Tribunal incidiu sobre os dois 
principais tipos de ajuda comunitária nesta área, a saber: 
(a) ajuda à utilização de mosto para enriquecimento de 
vinho: a ajuda deverá ser paga a produtores de mosto 
concentrado e mosto concentrado rectificado, utiliza­
do para aumentar o teor alcoólico do mosto, vinho de 
mesa, vinho próprio para a preparação de vinho de 
mesa, bem como determinados vinhos espumantes. A 
ajuda é fixada em ECU por % do teor alcoólico 
potencial em volume e por hectolitro, tendo em conta 
a diferença de custo do enriquecimento obtido com 
mostos e com sacarose, produto cuja utilização é 
proibida nas regiões vitícolas do Sul da Europa. A sua 
utilização foi, contudo, autorizada na RF da 
Alemanha e no Luxemburgo até 1990, ano em que o 
Conselho examinará de novo a questão; 
(b) ajuda à utilização de mosto para fabrico de sumo de 
uva: esta ajuda foi introduzida em 1 de Setembro de 
1982. Uma parte (35 %) é retida pela Comissão para 
ser utilizada na promoção do consumo deste produto. 
4.101. Durante o período de 1981-1985 inclusive, as 
despesas comunitárias elevaram-se, em média, a 68,7 Mio 
ECU para a ajuda ao enriquecimento e a 7,6 Mio ECU 
para a ajuda ao fabrico de sumo de uva. A ajuda ao 
enriquecimento atingiu em 1984 um máximo de 
140,8 Mio ECU, principalmente devido às características 
da colheita de 1983. As suas despesas diminuíram em 
seguida para 75 Mio ECU em 1986, tendo novamente 
aumentado para 105,8 Mio ECU em 1987. As despesas 
relativas à ajuda ao fabrico de. sumo de uva permanece­
ram constantes durante esse período, situando-se em 1987 
a um nível de 6,7 Mio ECU. 
Resultados da auditoria 
4.102. Tal como no caso dos contratos de armazenagem 
privada, verificou-se que os serviços responsáveis pelo 
controlo das medidas de enriquecimento de vinho e de 
fabrico de sumo de uva não se encontravam frequente­
mente em situação de efectuar controlos físicos, embora a 
legislação comunitária estipule que esses serviços devem 
ser informados previamente da data de início das 
operações subsidiadas. Foi especialmente o caso em Itália 
e França, países onde se concentra a maior parte das 
despesas comunitárias relativas a esta medida. O 
Tribunal considera essencial um nível suficiente de 
controlos físicos no sentido de verificar dados fundamen­
tais, a saber: (a) que o mosto a enriquecer tem o teor alcoólico mínimo 
em potência exigido; 
(b) que os aumentos em termos de volume e de teor 
alcoólico não ultrapassam os limites estipulados; 
(c) que não são utilizadas para o enriquecimento 
substâncias não autorizadas. 
4.103. Em determinados casos analisados, verificou-se 
que os registos não seguiam o modelo standard e não eram 
convenientemente mantidos. Em alguns casos, não eram 
indicados dados fundamentais, como a origem do mosto 
concentrado. Em outros, os procedimentos utilizados 
para informar previamente as autoridades da data de 
início das operações não eram satisfatórios. 
4.104. No que se refere à retenção de uma considerável 
percentagem da ajuda [ver ponto 4.100(b)], o Tribunal 
verificou que os processos de contabilização utilizados a 
nível da Comissão para os créditos daí resultantes não 
eram satisfatórios, na medida em que os montantes 
retidos eram inscritos em contas p.m., as quais não fazem 
parte das contas orçamentais. 
4.105. A legislação comunitária prevê que o enriqueci­
mento de vinho seja autorizado como medida excepcio­
nal, justificada pelas condições climatéricas. Contudo, o 
Tribunal constata com inquietação que a medida é 
autorizada de forma demasiado liberal. Verificou-se, por 
exemplo, que nas regiões vitícolas do Sul da Comunidade, 
onde, à primeira vista, a necessidade de enriquecer o 
vinho deveria ser reduzida, a medida tem sido autorizada 
todos os anos, na mais alargada base possível, desde a sua 
introdução. Esta política tão liberal de enriquecimento 
poderá ter por consequência incitar os produtores a 
aumentarem significativamente os seus rendimentos por 
hectare, na certeza plena de que qualquer diminuição do 
teor alcoólico que daí possa resultar será compensada 
pela proposta utilização das atraentes ajudas ao enrique­
cimento. 
4.106. Quando os vinhos enriquecidos são posterior­
mente enviados para destilação, é deduzido determinado 
montante àrespectiva ajuda à destilação no caso de o teor 
alcoólico ser aumentado para além de certo limite. A 
auditoria do Tribunal revelou numerosos casos de 
produtores que enriqueceram os seus vinhos quase até aos 
limites autorizados sem, no entanto, ultrapassarem os 
limites estabelecidos para o pagamento integral da ajuda 
à destilação. Na realidade, parece provável que qualquer 
produtor que tenha tentado obter rendimentos mais 
elevados por hectare, o que normalmente leva à produção 
de vinhos de teor alcoólico mais reduzido, tenha podido 
enriquecer o seu vinho até ao limite máximo autorizado, 
sem sofrer qualquer redução da ajuda à destilação. 
82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELA COMISSÃO DESDE 
A PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS 
ESPECIAIS DO TRIBUNAL 
Ajuda à produção de azeite 
4.107. Desde a publicação do relatório especial do 
Tribunal (19) em 1985, a principal actividade relativa ao 
controlo das despesas comunitárias incidiu sobre o 
estabelecimento de organismos de controlo do azeite em 
Itália e na Grécia. Após atrasos iniciais, principalmente 
devidos a dificuldades jurídicas em encontrar uma 
estrutura apropriada para os organismos, estes torna­
ram-se operacionais, em Itália durante o mês de Junho de 
1986 e na Grécia durante o período Outubro-Dezembro 
de 1987. Estabeleceram-se recentemente organismos de 
controlo em Portugal e Espanha, embora ainda não se 
encontrem operacionais. 
4.108. O Tribunal não analisou ainda pormenorizada­
mente as actividades dos organismos de controlo. 
Verificou, contudo, que o serviço da Comissão responsá­
vel pelo controlo dessas actividades recebia relatórios de 
evolução regulares, informando que se encontrava 
satisfeito com os resultados obtidos em Itália até à data. O 
Tribunal considera que os resultados, em termos de 
medidas tomadas, implicam uma séria abordagem dos 
controlos por parte do organismo italiano. A Comissão 
declarou recentemente que «no primeiro ano de funcio­
namento do cadastro olivícola, alguns Estados-membros 
verificaram que os pedidos de ajuda baixaram até 
30 %»(23). Neste momento, é ainda demasiado cedo 
para avaliar os controlos efectuados pelos organismos 
grego, espanhol e português. 
4.109. O relatório especial era particularmente crítico 
em relação aos controlos efectuados pelas organizações 
de produtores. O Tribunal assinala o recente regulamento 
do Conselho (24) que dispensa essas organizações da 
obrigação de efectuarem controlos locais sobre determi­
nada percentagem das declarações de cultura dos seus 
membros. Uma das razões apresentadas para esta 
alteração foi o facto de «a elaboração progressiva dos 
cadastros olivícolas excluir a necessidade desses controlos 
que, devido à sua complexidade, nem sempre foram 
efectuados correctamente». Outro argumento justificati­
vo da alteração foi o facto de a Comissão considerar que 
os organismos de controlo do azeite atingiram um grau de 
funcionamento satisfatório (25). Medidas de destilação de vinho 
4.110. No seu relatório especial sobre as medidas 
comunitárias de destilação de vinho, o Tribunal criticava 
as disposições que permitiam que os produtores sujeitos à 
obrigação de destilar o vinho de mesa evitassem as 
consequências financeiras dessas medidas, transferindo 
as suas obrigações para outros produtores. Consequente­
mente, o Tribunal congratula-se com as recentes restri­
ções introduzidas pela Comissão para a campanha de 
comercialização de 1987/88. No entanto, as novas 
medidas não eliminam totalmente as transferências, 
embora as limitem a produtores de um mesmo Estado-
-membro. 
4.111. O Tribunal observa igualmente que a Comissão 
prosseguiu, como declarara, a sua política de reduzir a 
destilação de garantia de apoio ao preço. Em relação à 
campanha de comercialização de 1987/88, a medida foi 
limitada a 10% (contra 13% no ano anterior) da 
produção total de vinho de um detentor de um contrato 
de armazenagem a longo prazo durante a campanha de 
comercialização anterior. Contudo, o Tribunal reafirma 
a sua observação (26) de que o preço proposto para esta 
medida de destilação é demasiado elevado, tendo em 
conta o actual excedente estrutural, e recomenda que 
sejam intensificadas as disposições tendentes a reduzir e, 
finalmente, anular essas medidas. 
4.112. Além disso, a Comissão propôs recentemente (27) 
o reforço de determinados aspectos das regras gerais 
relativas à destilação de vinho e dos subprodutos da 
vinificação. A referida proposta confere particular 
importância aos seguintes, aspectos: 
(a) medidas adicionais que facilitem a identificação do 
vinho a destilar, através de processos mais aperfeiçoa­
dos de recolha de amostras quando o vinho dá 
entrada nas destilarias; 
(b) sanções impostas pela Comissão nos casos de não 
cumprimento das medidas de destilação obrigatória. 
A Comissão considera que a aplicação destas medidas 
eliminará determinadas deficiências importantes assina­
ladas pelo Tribunal no seu relatório especial. 
4.113. A Comissão também apresentou recentemen­
te (23) uma proposta de regulamento do Conselho que 
estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector 
vitivinícola, na qual se prevê: 
(a) melhoria dos controlos a nível nacional através de, 
entre outros aspectos, uma melhor coordenação entre 
os serviços de controlo competentes; 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 
(b) criação, no interior da Comissão de um grupo de 
funcionários especializados em controlos no sector 
vitivinícola; 
(c) maior cooperação entre as autoridades competentes 
responsáveis pelos controlos nos diferentes Estados-
-membros. 
4.114. A Comissão espera que a aplicação das medidas 
propostas permita efectuar economias significativas. 
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
ADOPTADAS PELA ESPANHA 
Características da produção e consumo de 
azeite 
4.115. A Espanha representa cerca de 30 % da produ­
ção mundial de azeite — tal como a Itália. A produção 
média de azeite virgem é de aproximadamente 500 000 
toneladas, acrescida de cerca de 40 000 toneladas de óleo 
de bagaço de azeitona. 
4.116. O consumo anual de azeite em Espanha eleva-se 
a aproximadamente 370 000 toneladas, ou seja, 75 % da 
produção. Dado que o mercado espanhol está protegido 
contra a importação de oleaginosas a preços inferiores, 
não foram ainda pagas em Espanha quaisquer ajudas 
comunitárias ao consumo. 
Características da produção e consumo de 
vinho 
4.117. O total da produção anual de vinho em Espanha 
flutua normalmente entre 34 e 37 Mio hectolitros, dos 
quais 9 a 10 Mio hectolitros são constituídos por vinhos 
de qualidade. O rendimento médio por hectare é bastante 
baixo (aproximadamente 23 hectolitros/hectare). 
4.118. O consumo de vinho em Espanha, de aproxima­
damente 55 litros per capita, é consideravelmente inferior 
ao de outros Estados-membros produtores, especialmen­
te Itália e França. Contudo, tem-se mantido estável ou 
aumentado ligeiramente, em contraste com a tendência 
para a diminuição que se manifesta em outros Estados-
-membros produtores. 4.119. As medidas comunitárias de destilação apresen­
tam bastante interesse para os produtores espanhóis. 
Durante a campanha de comercialização de 1986/87, foi 
destilado ao abrigo dessas medidas um total de 12,5 Mio 
hectolitros, equivalentes a pouco mais de 50 % da 
produção espanhola de vinho de mesa durante o referido 
período. No que se refere à campanha de comercialização 
de 1987/88, foi atribuída a Espanha uma quantidade de 
10,6 Mio hectolitros a destilar ao abrigo da medida de 
destilação obrigatória de vinho de mesa. 
Disposições administrativas 
4.120. O SENPA (28) foi designado como organismo de 
intervenção para ambos os produtos. A responsabilidade 
global pelo pagamento das ajudas comunitárias compete 
à direcção financeira, em Madrid. A atribuição de 
verificar a elegibilidade dos pedidos de ajuda compete aos 
serviços periféricos, ou seja, serviços provinciais e 
inspecções territoriais. Algumas responsabilidades foram 
delegadas em serviços especializados de controlo, a saber: 
(a) o serviço de prevenção de fraudes do Ministério da 
Agricultura é responsável pelo controlo da movimen­
tação do vinho; 
(b) os serviços aduaneiros são responsáveis pelo controlo 
das operações de destilação do vinho; 
(c) uma organização interprofissional — semipública — 
designada por «Patrimônio Comunal Olivarero» é 
responsável pelas operações físicas relativas à arma­
zenagem de intervenção do azeite. 
4.121. Além disso, foi atribuída às autoridades das 
regiões autónomas a principal responsabilidade pela 
aprovação dos pedidos de ajuda à produção de azeite. 
Com esse objectivo, recebem igualmente exemplares das 
declarações de cultura e dos pedidos de ajuda e enviam 
ocasionalmente listas dos pedidos aprovados à respectiva 
delegação provincial do SENPA. No entanto, o actual 
sistema é temporário e o organismo de controlo do azeite, 
quando entrar em funcionamento, assumirá a responsa­
bilidade global de verificar a correcção dos pedidos de 
ajuda. Este organismo encontra-se já em fase de 
instalação, esperando-se que se encontre operacional 
durante a campanha de comercialização de 1988/89. 
84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Observações da auditoria 
4.122. Apesar dos níveis relativamente baixos das 
ajudas comunitárias pagas em Espanha até à data, o 
Tribunal, tendo em conta a importância dos mercados em 
questão para a agricultura espanhola, considera oportu­
no assinalar determinadas deficiências reveladas pela 
auditoria, de forma a que possam ser tomadas medidas 
correctivas. 
4.123. As principais deficiências podem, na opinião do 
Tribunal, ser resumidas da seguinte forma: 
(a) existe uma tendência generalizada, por parte dos 
serviços de controlo, para confiar demasiado nas 
declarações apresentadas pelos produtores e outras 
partes interessadas (por exemplo, lagareiros de azeite 
e destiladores de vinho), não verificando de forma 
independente e adequada se essas declarações são 
correctas; 
(b) é necessária uma maior coordenação entre os 
diferentes serviços responsáveis pelos controlos, 
tanto no sentido de uma definição mais clara dos 
deveres e atribuições de cada serviço, como de um 
maior intercâmbio de informações entre os mesmos. 
Estas medidas evitariam duplicações e permitiriam 
um aumento do nível e alcance dos controlos; 
(c) verificou-se que a insuficiência de efectivos de 
determinados serviços de controlo em relação ao 
número de pedidos de ajuda limita por vezes 
indevidamente tanto a quantidade como a qualidade 
das verificações. Em alguns casos, os níveis de 
tolerância autorizados, mesmo quando foram assina­
ladas anomalias, são considerados pelo Tribunal 
demasiado generosos. 
4.124. O Tribunal considera que deveria ser conferida 
maior importância à verificação: 
(a) das declarações de cultura dos produtores e das 
declarações de prensagem dos lagareiros, no caso do 
azeite; e 
(b) das declarações de colheita, produção e existências, 
bem como dos documentos de entrega apresentados 
pelos destiladores, no caso do vinho. 
4.125. A importância destas verificações pode ser 
avaliada pela utilização das referidas declarações. As 
utilizadas no caso do azeite constituem a base de 
pagamento das ajudas comunitárias à produção durante 
determinado número de anos. As declarações efectuadas 
pelos produtores de vinho servem para determinar o seu 
direito de participação nas medidas comunitárias de destilação voluntária, bem como as suas obrigações em 
matéria de destilação obrigatória. Os documentos de 
entrega apresentados pelos destiladores são utilizados 
para verificar o cumprimento de um contrato de 
destilação voluntária ou de uma medida de destilação 
obrigatória. Tendo em conta a importância destes 
últimos documentos para efeitos de controlo, o Tribunal 
recomenda que os mesmos sejam visados por um 
organismo público por ocasião da sua elaboração. 
4.126. A necessidade de uma melhor coordenação entre 
as autoridades de controlo foi especialmente sentida no 
caso dos controlos efectuados às ajudas à produção de 
azeite, tanto pelo pessoal das regiões autónomas como 
pelo das delegações provinciais do SENPA. Actualmente 
nenhum dos serviços tem um conhecimento pormenoriza­
do das verificações efectuadas pelo outro, organizando os 
seus controlos de forma independente, pelo que o sistema 
pode originar consideráveis deficiências. Uma maior 
coordenação entre os serviços permitiria a cada um 
complementar os controlos já efectuados pelo outro, em 
vez de repetir controlos já efectuados, como pode suceder 
actualmente. A falta de coordenação foi também evidente 
no caso dos controlos das medidas de destilação de vinho, 
em que se verificou que os certificados fornecidos pelos 
serviços aduaneiros não continham pormenores suficien­
tes para permitir uma comparação entre a quantidade de 
vinho entregue para destilação e a de álcool produzido. 
Consequentemente, as delegações provinciais do SENPA 
tiveram de basear-se nas relações elaboradas pelos 
destiladores. No entanto, dado essas relações não serem 
visadas pelos serviços de controlo responsáveis, o seu 
valor para efeitos de controlo ficou largamente reduzido. 
4.127. Ainda no domínio da ajuda à produção de azeite, 
foi notada a necessidade de reforço dos critérios 
utilizados na verificação aprofundada dos pedidos de 
ajuda. Na região visitada durante a auditoria observou-
-se, por exemplo, ao examinar a pequena percentagem de 
declarações escolhidas para a verificação local, que as 
declarações aceites não eram objecto de investigações 
posteriores, mesmo quando os controlos preliminares 
revelavam diferenças que atingiam: 
(a) 20 % entre a área declarada e a área constante do 
cadastro territorial; 
(b) 50 % entre a densidade de oliveiras declaradas por 
parcela e a densidade média por hectare constante do 
cadastro territorial do município em questão. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 
4.128. O Tribunal considera que, tendo em conta a 
obrigação imposta pela legislação comunitária de 
verificar um número mínimo de pedidos através de visitas 
locais, não deveriam ser autorizados quaisquer níveis de 
tolerância na execução desses controlos. 
4.129. O actual sistema comunitário prevê que as 
organizações de produtores de azeite reconhecidas 
desempenhem um importante papel na verificação das 
declarações dos seus membros [papel que o Tribunal 
criticou no seu relatório especial (29)]. Contudo, em 
Espanha essas organizações não existiam e nas duas 
primeiras campanhas de comercialização após a adesão 
foram aplicadas disposições especiais destinadas a 
permitir que, não obstante, fossem pagas ajudas à 
produção com base na produção real de azeite e não 
numa taxa fixa. Durante o ano de 1987 foram constituí­
das em Espanha organizações de produtores, incentiva­
das pela Comissão, que se confrontam com a difícil tarefa 
de efectuar controlos junto dos seus membros. O 
Tribunal considera que a planificação destas disposições 
foi inoportuna, tendo em conta que o Conselho adoptou 
recentemente, mediante proposta da Comissão, medidas 
(referidas no ponto 4.109) tendentes a reduzir o papel 
destas organizações nos procedimentos de controlo. 
4.130. No que se refere aos controlos relativos às 
operações de armazenagem de intervenção de azeite, o 
Tribunal constatou que, apesar de as disposições 
administrativas se terem revelado de uma maneira geral 
satisfatórias, verifica-se uma rápida deterioração da 
qualidade do azeite durante o período de armazenagem. 
Os valores exactos ainda não se encontram disponíveis, 
mas os dados preliminares apontam para a necessidade de 
significativas desclassificações. O Tribunal recomenda 
que os serviços da Comissão investiguem a situação, a fim 
de determinar em que medida pode ficar a dever-se a: 
(a) instalações de armazenagem inadequadas; 
(b) classificação incorrecta do azeite quando da sua 
compra para intervenção. 
4.131. Foi igualmente observado que as vendas de 
azeite de intervenção não têm, até à data, apresentado 
bons resultados. De uma quantidade total de 55 000 
toneladas colocadas à venda, apenas 23 600 toneladas 
foram efectivamente vendidas. O Tribunal reitera as 
críticas incluídas no seu relatório especial no que se refere 
à falta de flexibilidade do actual regime de vendas (30). CONCLUSÕES GERAIS 
4.132. Além da auditoria das medidas relativas a 
determinados mercados, o trabalho efectuado pelo 
Tribunal em 1987 incluiu análises aprofundadas de dois 
dos mais importantes instrumentos horizontais de gestão 
de mercados, nomeadamente a armazenagem pública e as 
restituições à exportação. Em ambos os casos, os 
resultados colocam seriamente em causa a fiabilidade das 
contas, em consequência de dúvidas surgidas principal­
mente quanto à sua exactidão, no primeiro caso, e à 
regularidade das operações subjacentes, no segundo. 
Tanto no presente capítulo (por exemplo, nos pontos 4.56 
e 4.57) como no seu relatório especial sobre gestão e 
controlo da armazenagem pública (31), o Tribunal 
recomendou determinado número de medidas práticas 
para correcção das deficiências assinaladas. 
4.133. Além disso, o Tribunal pretende chamar a 
atenção para outras conclusões que pensa poderem ser 
legitimamente tiradas da auditoria que efectuou em 1987 
às despesas agrícolas comunitárias: 
(a) conforme explicado no ponto 4.2, a administração do 
FEOGA-Garantia foi descentralizada desde os 
primeiros anos, mediante transferência de competên­
cias da Comissão para os Estados-membros. Na 
opinião do Tribunal, um corolário essencial desta 
tradição de descentralização consiste no facto de a 
Comissão dever utilizar da maneira mais enérgica 
possível os seus poderes de supervisão e controlo 
centrais, a fim de garantir uma aplicação correcta e 
coerente das medidas do FEOGA-Garantia a nível 
nacional. Se assim não for, a distância entre as 
intenções dos legisladores e a aplicação prática das 
medidas a nível local continuará a apresentar 
dimensões inaceitáveis; 
(b) a fim de cumprir a sua função alargada, a Comissão 
necessitará de exercer a sua influência de forma mais 
activa nos Estados-membros a dois níveis: em 
primeiro lugar, através dos vários instrumentos 
horizontais de coordenação e controlo; em segundo, 
através de uma verificação e participação mais 
sistemáticas na gestão das medidas relativas aos 
mercados específicos, por parte dos Estados-mem­
bros; 
(c) o conhecimento de que a Comissão dispõe sobre os 
sistemas dos Estados-membros é actualmente dema­
siado reduzido, em consequência de controlos 
inadequados, o que explica em grande parte as 
deficiências dos procedimentos de controlo nos 
Estados-membros. Um exemplo do controlo inade­
quado exercido pela Comissão é dado pela seguinte 
86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
situação verificada em Espanha: as autoridades 
espanholas foram autorizadas a introduzir uma 
alteração fundamental nos seus procedimentos de 
controlo das ajudas à produção de azeite, ao mesmo tempo que a Comissão propunha uma alteração dos 
regulamentos comunitários aplicáveis, visando adap­
tá-los aos procedimentos inicialmente vigentes em 
Espanha (ver ponto 4.129). 
0) JOL 94 de 28.4.1970. 
(2) JOL 304 de 27.10.1987. 
(3) JOC336de 15.12.1987. 
(4) JO L 79 de 21.3.1987. 
(5) JOL 351 de 14.12.1987. 
(6) JO L 172 de 27.6.1977. 
Ç) Doe. COM(87) 9 final de 16.1.1987. 
(8) JO C 215 de 26.8.1985. 
(9) JOL 187 de 25.7.1979. 
(10) JOL 206 de 12.8.1977. 
(») JOL 4 de 8.1,1982. 
(12) JOL 212 de 21.7.1982. 
(13) JOL 38 de 9.2.1977. 
(14) JOL 317 de 12.12.1979. 
(»5) JOL 62 de 7.3.1980. 
(»6) JO C 147 de 5.6.1987. 
(17) JOC336de 17.12.1984. 
(18) Parecer n? 1/88, adoptado em 19.5.1988 
publicado. e ainda não (19) JOC 134 de 3.6.1985, p. 1. 
(20) JO C 297 de 6.11.1987, p. 14. 
(21) A campanha de comercialização do vinho tem início em 1 de 
Setembro. Os contratos de armazenagem a longo prazo 
podem ser aprovados entre 16 de Dezembro e 15 de 
Fevereiro, se o mapa de balanço provisional apontar para a 
necessidade de tal medida. 
(22) A França, Grécia e Itália foram autorizadas a prosseguir 
esta medida sob a forma de ajuda nacional. 
(23) Doe. COM(87)694 final de 13.1.1988. 
(24) Regulamento (CEE) n? 892/88 do Conselho, de 29.3.1988, 
JO L 89 de 6.4.1988, p. 1. 
(25) Doe. COM(87) 718 final de 21.12.1987. 
(26) JO C 297 de 6.11.1987, p. 14 [ponto 7.3(d)]. 
(27) Doe. COM(86) 398 final de 28.7.1986. 
(28) «Servicio Nacional de Productos Agrados». 
(29) JO C 134 de 3.6.1985, p. 1 (pontos 4.76 e 8.6). 
(30) JO C 134 de 3.6.1985, p. 1 [pontos 6.62 e 8.15(c)]. 
(31) Relatório especial n? 5/88, JO C 274 de 24.10.1988. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 
5.2 -
5.2 -
5.6 
5.9 
5.12 
5.13 
5.14 
5.17 
5.18 
5.21 — 5.43 
— 5.5 
— 5.16 
— 5.11 
— 5.16 
— 5.27 
— 5.20 
— 5.23 CAPITULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Orientação» (FEOGA-Orientação) 
5.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 5.1 
Aplicação das medidas relativas à melhoria das condições de armazenagem e 
comercialização dos cereais [Regulamento (CEE) n? 355/77] 
Âmbito do inquérito 
Problemas relativos aos programas específicos e aos objectivos a atingir 
Finalidade e aprovação dos programas específicos 
Acompanhamento da execução dos programas e da evolução dos seus 
efeitos 
Duração dos programas 
Baixo índice de realização dos programas 
Problemas relativos aos projectos financiados pela Comissão 
Capacidades utilizadas para a intervenção 
Respeito dos critérios relativos à selecção dos projectos 
Rendimento técnico limitado de determinados projectos de armazena­
gem 5.24 
Utilização dos relatórios financeiros previstos pelo Regulamento (CEE) 
n? 355/77 5.25 — 5.26 
Deficiências contabilísticas e outras irregularidades 5.27 
Problemas específicos relativos aos silos portuários 5.28 — 5.36 
Introdução 5.28 — 5.32 
Observações 5.33 — 5.36 
Falta de coordenação na adopção dos projectos « silos portuários» 5.33 
Resultados limitados dos programas 5.34 — 5.35 
Falta de controlo sistemático 5.36 
Conclusões e recomendações 5.37 — 5.43 
Observações decorrentes do relatório especial sobre a ajuda comunitária à 
aceleração do desenvolvimento agrícola na Grécia 5.44 — 5.50 
INTRODUÇÃO Fevereiro de 1977 (0, pela Directiva 75/268/CEE do 
Conselho de 28 de Abril de 1975 (agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas) (2) e pelo 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho de 12 de 
Março de 1985 (3). Durante o ano de 1987, as investiga­
ções do Tribunal incidiram sobretudo na aplicação das 
5.1. A política das estruturas agrícolas inclui, entre as 
suas acções mais importantes, as instituídas pelo (i) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho de 15 de capítulo. 
88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
medidas relativas à melhoria das condições de armazena­
gem e comercialização dos cereais [Regulamento (CEE) 
n? 355/77]. Além disso, o Tribunal adoptou um relatório 
sobre a ajuda comunitária à aceleração do desenvolvi­
mento agrícola na Grécia, cujas conclusões se encontram 
sintetizadas no final do presente capítulo. 
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS À 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE 
ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO 
DOS CEREAIS [REGULAMENTO (CEE) N? 
355/77] 
Âmbito do inquérito 
5.2. O Regulamento (CEE) n? 355/77, com a redacção 
que lhe foi dada por várias alterações e a adaptação 
devida à adesão de Espanha e Portugal, instituiu uma 
acção comum relativa à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos agrícolas. 
O FEOGA-Orientação (fundo) contribui para essa acção 
sob a forma de participação no financiamento de 
projectos de investimento que devem inscrever-se em 
programas específicos. A taxa de participação máxima 
está fixada em 25 % do custo elegível. Contudo, para um 
número limitado de regiões essa taxa atinge 35 % e para 
determinadas outras 50 %. A taxa média de contribuição 
do fundo para o período de 1978-87 é de 26 %. 
5.3. Foram financiados no âmbito deste regulamento 
6 268 projectos durante o período de 1978-1987, elevan-
do-se o montante total concedido a 2 251,4 Mio UCE/ 
ECU. As acções relativas à armazenagem de cereais 
participam com 697 projectos (isto é, 11,1 % do total) e 
218,7 Mio ECU (isto é, 9,7 % da totalidade da contribui­
ção concedida) (ver quadro 5.7). 
5.4. O inquérito efectuado pelo Tribunal sobre os 
cereais foi especialmente orientado para os programas 
específicos e projectos relativos à racionalização ou 
desenvolvimento da armazenagem neste sector. O seu 
principal objectivo é pôr em evidência determinados 
problemas referentes à elaboração dos programas pelos 
Estados-membros, sua implementação e acompanha­
mento da sua execução. O quadro 5.2 apresenta, por 
Estado-membro, a evolução das capacidades de armaze­
nagem, partindo das capacidades disponíveis indicadas 
nos programas nacionais e acrescentando-lhes as novas 
capacidades alcançadas no âmbito do Regulamento 
(CEE) n? 355/77. Finalmente, o quadro 5.3 apresenta, por 
Estado-membro, a evolução da produção do sector 
cerealífero e das áreas de colheita, registada em 1986, em 
comparação com a situação de 1980. 
5.5. As observações formuladas fundamentam-se no 
controlo com base em documentos, ou no próprio local, de um determinado número de projectos inscritos em 
programas específicos e financiados pela Comissão 
durante o período 1980-1987. Desde 1981, os projectos 
devem, regra geral, inscrever-se em programas, tendo já 
sido dada prioridade, a partir de 1 de Janeiro de 1979, aos 
projectos que se inserem em programas aprovados [artigo 
12? do Regulamento (CEE) n? 355/77]. Foram financia­
dos pela Comissão 604 projectos no período 1980-1987. 
Após análise dos processos encerrados, um número 
significativo de projectos foi objecto de controlos locais 
por ocasião de missões autónomas efectuadas nos sete 
Estados-membros seguintes: Bélgica, RF da Alemanha, 
Grécia, França, Irlanda, Itália e Reino Unido. Estes 
Estados foram os principais beneficiários do fundo no 
sector dos cereais, durante o período em análise. 
Problemas relativos aos programas específicos 
e aos objectivos a atingir 
5.6. Entre as principais disposições relativas aos 
programas específicos, deve assinalar-se que: 
(a) os programas específicos são elaborados pelos 
Estados-membros e visam o desenvolvimento ou a 
racionalização do tratamento, transformação ou 
comercialização de produtos agrícolas ... numa parte 
ou no conjunto da Comunidade (artigo 2? do 
regulamento); 
(b) a Comissão pode conceder uma contribuição, através 
do fundo, a projectos que se insiram em programas 
específicos (n? 3 do artigo 1?); 
(c) os programas devem demonstrar que contribuem 
para a realização dos objectivos da política agrícola 
comum (PAC), designadamente para o bom funcio­
namento dos mercados dos produtos agrícolas e da 
pesca (n? 1 do artigo 3?); 
(d) o espaço de tempo previsto para a realização do 
programa não deverá, em princípio, ultrapassar um 
período de três a cinco anos [n? 1, alínea g), do artigo 
3?]. 
5.7. O objectivo do Regulamento (CEE) n? 355/77 é de 
natureza essencialmente estrutural e visa o desenvolvi­
mento ou a racionalização de empresas que se dediquem 
ao tratamento, transformação ou comercialização de 
produtos agrícolas. Daí que, embora este regulamento 
não exclua especificamente o financiamento de instala­
ções susceptíveis de serem utilizadas para fins de 
intervenção, a Comissão tenha indicado nas suas 
decisões, por ocasião da aprovação de determinados 
programas, que não interviria no financiamento de tais 
instalações. 
12. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 
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90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 5.2 — Cereais: Capacidade de armazenagem realizada nos Estados-membros em aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 355/77 desde 1980 
(em 1 000 t) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Capacidade 
disponível 
com base 
em dados dos 
programas 
nacionais 
2 591 
— 
6 000 
1 337 
25 200 
1 821 
1 700 
70 
— 
1 005 
15 000 Previsão da 
capacidade a construir 
no 
programa 
158 
— 
495 
1 000 
450 
130 
1 000 
10 
— 
110 
1 000 na 
adenda 
300 
— 
330 
1 000 
5 080 
70 
— 
— 
— 
— 
350 Capacidade 
realizada 
no âmbito do 
Reg. 355/77 
351C) 
— 
415 
700 
245 
212 
92 
— 
— 
— 
640 
(•) Notas explicativas por Estado-membro: 
— Bélgica: armazenagem primária (colheita) e portuária, da qual 250 000 toneladas de armazenagem portuária; 
— Dinamarca: não existe programa cerealífero, os projectos do quadro 5.1 apenas dizem respeito à colza; 
— RF da Alemanha: armazenagem primária; 
— Grécia: armazenagem primária; 
— Espanha: não existem dados disponíveis; 
— França: armazenagem primária e portuária, da qual 195 000 toneladas de armazenagem portuária; 
— Irlanda: armazenagem primária; 
— Itália: o programa nacional analisado diz respeito à armazenagem de trigo duro; 
— Luxemburgo: o programa luxemburguês foi aprovado em 30 de Junho de 1987; 
— Países Baixos: não existe programa cerealífero; 
— Portugal: números baseados no projecto de programa para o período 1988-1990; 
— Reino Unido: armazenagem primária e portuária. 
Quadro 5.3 — Cereais (excepto arroz) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
EUR 12 Produção (colheita) 
em 1 000 t 
1980 
1 894 
7 070 
23 087 
5 097 
12 746 0) 
47 870 
2 064 
16 927 
121 
1 276 
1 148(0 
19 474 
138 774 1986 
2 258 
7 968 
25 590 
5 164(2) 
15 795(2) 
50 502 
1 954 
17 350(2) 
125 
1 265 (2) 
1 470 (') 
24 486 (2) 
153 926(2) Área de colheita 
em 1 000 ha 
1980 
391 
1 816 
5 210 
1 567 
7 385 í1) 
9 889 
444 
4 935 
40 
224 
1 037 (i) 
3 938 
36 876 1986 
350 
1 588 
4 812 
1 446 (2) 
7 592 (2) 
9 487 
380 
4 642 
34 
171 (2) 
973 (2) 
4 025 (2) 
35 499 (2) 
(') 1982. 
(2) Estimativa. 
Fonte: Eurostat. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 
5.8. A análise dos programas específicos relativos ao 
sector dos cereais pôs em evidência deficiências respeitan­
tes à finalidade dos programas, à análise efectuada por 
ocasião da sua aprovação, ao acompanhamento da sua 
execução e à sua duração e fase de realização. 
Finalidade e aprovação dos programas específicos 
5.9. O Tribunal, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1986 (4), assinalou o facto de que, ao 
elaborarem os seus programas, os Estados-membros 
visam satisfazer prioritariamente as condições formais 
dos regulamentos, em vez de garantir o melhor resultado 
das intervenções. Além disso, os programas não conside­
ram as suas consequências para a produção ou rendimen­
to das explorações. 
5.10. O inquérito sobre os cereais confirma estas 
observações; revelou também que a própria concepção 
dos programas conduz, por vezes, a uma falta de 
coerência. Tal situação deve-se principalmente ao facto 
de os programas para cada sector agrícola e, no caso 
presente, o dos cereais, serem estabelecidos por cada 
Estado-membro num contexto puramente nacional, sem 
que os objectivos da PAC sejam tomados em considera­
ção. Além disso, a necessidade de aumentar as capacida­
des de armazenagem não tem por base uma análise 
objectiva das carências. 
5.11. Dois tipos de situações são mais especialmente 
susceptíveis de crítica: 
(a) quase todos os programas analisados prevêem um 
aumento da produção cerealífera, nenhuma das 
medidas tendo por base uma estabilização ou redução 
dos excedentes comunitários de natureza a aliviar o 
encargo suportado pela secção «Garantia» do 
FEOGA. Deste modo, o último programa elaborado 
pelo Land Baden-Württemberg (aprovado pela 
Comissão em 10 de Dezembro de 1986 como segunda 
adenda a um programa inicial, datado de 1980) 
baseia-se num possível aumento da produção até 
1995. A adenda ao programa francês avalia igual­
mente as necessidades relativas a capacidade de 
armazenagem, com base em perspectivas de aumento 
da produção cerealífera. A Comissão aprovou os 
programas sem tomar em consideração a sua 
compatibilidade com a política de tendência oposta 
que preconiza ao nível da gestão do mercado; 
(b) a validade dos dados fornecidos, os objectivos 
propostos, bem como a fiabilidade dos métodos 
aplicados pelos serviços nacionais para avaliação das 
capacidades existentes não parecem ter sido objecto 
de uma análise adequada por parte da Comissão com 
base, entre outros elementos, nos de prática corrente, 
tais como o nível e a evolução das existências de 
intervenção. Verifica-se ser este o caso no que se 
refere à análise do programa para armazenagem do trigo duro, apresentado pela Itália e aprovado pela 
Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986. Na 
realidade, nos termos deste programa, as capacidades 
existentes de armazenagem de trigo duro elevam-se a 
1,7 Mio t, sendo então necessário criar um suplemen­
to de armazenagem de 1 Mio t. No final de 1987, isto 
é, um ano depois, as quantidades armazenadas na 
intervenção eram, por si só, da ordem de 1,9 Mio t, ao 
passo que os projectos entretanto encerrados repre­
sentam apenas cerca de 65 0001. Este facto prova que, 
se os dados apresentados no programa reflectissem a 
realidade, as capacidades efectivas não teriam 
permitido armazenar excedentes tão elevados. Um 
inquérito realizado na região da Apúlia pelos serviços 
regionais, em 1987, mostra que as capacidades de 
armazenagem do trigo duro se elevavam a cerca de 
1 Mio t, ao passo que em 1985 essas capacidades eram 
apenas de 565 000 t, segundo o programa acima 
referido. A avaliar pelos factos, este último número 
não parece corresponder à realidade. 
Acompanhamento da execução dos programas e da 
evolução dos seus efeitos 
5.12. Com vista a fundamentar melhor as decisões 
futuras, um acompanhamento rigoroso da execução de 
cada programa e a análise dos resultados obtidos deverão 
constituir uma preocupação constante das partes interes­
sadas. Porém, o Tribunal não pôde observar tal 
acompanhamento, nem no seio da Comissão, nem por 
ocasião das inspecções aos Estados-membros. Estes 
últimos, embora disponham geralmente de dados respei­
tantes ao número de projectos financiados e encerrados 
no âmbito de cada programa, não se encontram todavia 
em posição de fornecer dados sobre os resultados obtidos 
no que se refere aos objectivos visados pelo regulamento 
de base (rentabilidade dos projectos, contribuição dos 
programas para o efeito económico de melhoria da 
estrutura, benefícios económicos para os produtores, 
etc). 
Duração dos programas 
5.13. O Regulamento (CEE) n? 355/77 prevê, em 
princípio, um período de 3 a 5 anos para a realização de 
um programa [ver ponto 5.6 (d), acima]. Porém, os 
Estados-membros, ao submeterem à Comissão adendas 
aos programas iniciais, conseguem prolongar a duração 
dos programas até oito anos e por vezes mais. Se esta 
prática se mantiver, corre-se o risco de ter como resultado 
uma série contínua de acções comuns empreendidas, 
incompatível com os objectivos de planificação do 
regulamento. 
Baixo índice de realização dos programas 
5.14. O baixo índice de realização dos programas nos 
dois Estados-membros inspeccionados, França e Grécia, 
92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
indica que, pelo menos durante a execução dos progra­
mas, a planificação não correspondia às necessidades 
reais destes países. Os desvios significativos na sua 
execução são testemunho de uma falta de planificação, 
contrária ao espírito do Regulamento (CEE) n? 355/77. 
5.15. O programa francês, que cobria o período 
1981-1985, caracterizou-se por um índice de execução de 
33 % para a armazenagem primária (50 000 t contra 
150 000 t previstas) e de 65 % para os silos portuários 
(195 000 t contra 300 000 t previstas). O índice de 
realização não ultrapassa, em média, os 55 %. Contudo, 
a Comissão aprovou uma adenda ao programa anterior a 
fim de criar uma capacidade de armazenagem primária de 
5 Mio toneladas e uma capacidade de armazenagem 
portuária de 80 000 toneladas, durante o período 
1986-1990. 
5.16. No que se refere à Grécia, do seu programa inicial 
que cobria o período 1981-1984, uma parte correspon­
dente a 70 % foi realizada para armazenagem (700 000 t 
contra 1 Mio t previstas). No que se refere à secagem, o 
programa foi realizado a 100 %. Em compensação, da 
adenda aprovada pela Comissão em 1984 e que cobria o 
período 1985-1988 apenas foi realizada uma pequena 
parte. Esta adenda previa a construção de novas 
instalações de armazenagem com uma capacidade total 
de 1 Mio toneladas e 23 unidades de secagem. 
Problemas relativos aos projectos financiados 
pela Comissão 
5.17. As observações que se seguem decorrem das 
verificações efectuadas na sequência da análise dos 
processos e dos controlos locais. 
Capacidades utilizadas para a intervenção 
5.18. Em Itália, na região da Apúlia, o Ministério da 
Agricultura assegurou em 1986 o financiamento, a partir 
de dotações do orçamento nacional, de um projecto de 
25 0001 em Altamura, apesar do parecer desfavorável das 
autoridades regionais. O beneficiário deste projecto, que 
também obteve a ajuda comunitária, é uma empresa 
holding cerealífera multinacional com empreendimentos 
em sete países. No momento da apresentação do projecto, 
essa empresa já dispunha na Apúlia, por intermédio de 
uma filial, de 225 000 t de capacidade de armazenagem 
aprovadas na sua totalidade para a intervenção. No final 
de 1987, a empresa em questão aumentara a sua 
capacidade de armazenagem de trigo duro, fora do 
âmbito do projecto FEOGA, até 335 000 t, das quais 
320 000 t aprovadas para armazéns de intervenção; 
possuía existências de intervenção que se elevavam a 
285 433 t, o que a tornava o primeiro detentor de existências de intervenção na Apúlia e o segundo a nível 
nacional. No mesmo país, desta vez na região da 
Basilicata, verificou-se também, num outro projecto 
relativo a 13 800 t de capacidade de armazenagem, que 
10 000 t eram utilizadas para existências de intervenção. 
O beneficiário, a quem o organismo de intervenção paga 
um aluguer compensador, considera normal semelhante 
utilização da capacidade criada. 
5.19. Na RF da Alemanha, no Land Schleswig-
-Holstein, o Tribunal verificou que os beneficiários de 
quatro projectos eram empresas aprovadas para a 
armazenagem de intervenção e que duas delas utilizavam 
para a intervenção silos que tinham sido objecto de 
contribuição do fundo. 
5.20. Estes exemplos confirmam as constatações relati­
vas a outros produtos, referidas em anteriores relatórios, 
e as observações formuladas pelo Tribunal (5), quanto ao 
financiamento de investimentos cuja rentabilidade de­
pende, pelo menos parcialmente, do grau da sua 
utilização para fins de intervenção. Porém, o Regulamen­
to (CEE) n? 355/77 visa uma melhoria durável das 
estruturas através da criação ou do reforço de actividades 
económicas que ofereçam uma garantia de rentabilidade. 
Quando esta garantia depende das medidas de apoio ao 
mercado, as estruturas assim criadas ou reforçadas 
mostram-se frágeis. Na realidade, as restrições que 
deverão resultar da política comunitária de gestão dos 
mercados poderão afectar não só a rentabilidade mas, em 
determinados casos, a própria sobrevivência das empre­
sas em questão. 
Respeito dos critérios relativos à selecção dos projectos 
5.21. De acordo com os critérios de elegibilidade 
estabelecidos pela Comissão desde 1979 (6), os projectos 
respeitantes às indústrias de moagem e de malte (à 
excepção dos relativos à armazenagem da cevada) não 
são elegíveis para o financiamento comunitário. 
5.22. O teor desta formulação indica que, se é aberta 
uma excepção para a armazenagem da cevada efectuada 
pelas fábricas de malte, não é aberta qualquer excepção 
para os cereais armazenados pela indústria da moagem. 
5.23. Por ocasião dos controlos locais, verificou-se que 
esses critérios nem sempre foram respeitados. Por 
exemplo: 
(a) na Bélgica, um projecto muito importante cujo 
objectivo, no momento da instrução do processo na 
Comissão, era a modernização de uma empresa de 
armazenagem e transbordo em Antuérpia, foi final­
mente destinado em grande parte à armazenagem de 
malte por conta das fábricas de malte; 
(b) na RF da Alemanha, dois projectos destinados ao 
aumento da capacidade de armazenagem e escolha 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 
dos cereais de qualidade dizem respeito às necessida­
des de fábricas de moagem; 
(c) na Apúlia, a Comissão financiou a construção, numa 
fábrica de moagem, de silos de uma capacidade global 
de 20 000 t para a armazenagem do trigo destinado à 
moagem, sendo o beneficiário dessa intervenção uma 
empresa muito importante. A decisão de concessão 
da ajuda não fornece qualquer indicação sobre as 
razões que levaram a Comissão a não aplicar neste 
caso os seus próprios critérios de selecção dos 
projectos. 
Rendimento técnico limitado de determinados projectos 
de armazenagem 
5.24. Os projectos realizados pelas cooperativas na 
Apúlia e na Basilicata compõem-se de um complexo de 
silos de equipamento sumário. Este tipo limitado de 
equipamento não se presta a uma selecção de lotes 
homogéneos de trigo duro que torne possível um 
aumento importante do valor da mercadoria oferecida. 
Esta situação poderá levar, num futuro próximo, a 
financiar novos projectos de rendimento mais elevado em 
substituição de construções recentes. 
Utilização dos relatórios financeiros previstos pelo 
Regulamento (CEE) n? 355/77 
5.25. O n? 1 do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 
355/77 prevê que, para cada projecto que tenha obtido a 
concessão de uma participação do fundo, o beneficiário 
transmita à Comissão um relatório sobre os resultados 
financeiros do projecto. Este relatório será apresentado 
dois anos após o pagamento integral do apoio financei-
ro C). 
5.26. A utilização desses relatórios apenas se realizou 
muito recentemente, quando a Comissão procedeu à 
redacção de um anteprojecto de relatório sobre a 
evolução dos projectos financiados com base no Regula­
mento (CEE) n? 355/77. 
Deficiências contabilísticas e outras irregularidades 
5.27. Por ocasião dos controlos locais foram observa­
das determinadas deficiências na gestão dos projectos. As 
mais importantes são as seguintes: 
(a) na Bélgica, o beneficiário de um projecto, um grande 
exportador de cereais, não pôde apresentar a sua 
proposta respeitante à realização do mesmo, sob o pretexto de que esse processo tinha sido iniciado 
quatro anos antes por pessoas que, em seguida, 
tiveram de abandonar a empresa. Além disso, no que 
se refere às facturas emitidas pelos diferentes 
construtores e empreiteiros, os responsáveis não 
puderam fornecer os documentos justificativos do 
pagamento de cada uma das facturas. O documento 
de base enviado à Comissão para solicitar a contribui­
ção tem a forma de um mapa recapitulativo no qual 
figuram, de um lado, as facturas emitidas e, do outro, 
um determinado número de pagamentos cujo total 
corresponde ao das facturas. Contudo, não existem 
provas de que os pagamentos digam exclusivamente 
respeito aos trabalhos incluídos no âmbito do 
projecto; 
(b) na Grécia, o organismo responsável pela gestão dos 
projectos financiados pelo fundo, que é igualmente o 
beneficiário, estabelece contratos com diferentes 
construtores, de acordo com o processo do concurso. 
Estes últimos apresentam notas de despesa em função 
do andamento dos trabalhos, emitindo simultanea­
mente as facturas correspondentes. Em cada factura 
assim emitida não figura a descrição pormenorizada 
das obras a que respeita. Por tal facto, a repartição 
dos custos entre as diferentes categorias de trabalhos 
executados, em conformidade com o Regulamento de 
execução (CEE) n° 1685/78 da Comissão de 11 de 
Julho de 1978 (8), é feita não com base nas facturas 
emitidas mas num cálculo efectuado pelo beneficiário 
a partir dos seus controlos da execução dos trabalhos. 
As facturas não podem, consequentemente, servir de 
base a uma verificação aprofundada dos documentos 
de pagamento da ajuda comunitária. Além disso, no 
extracto dos custos enviado à Comissão, a data da 
factura é igualmente tomada como data de pagamen­
to, embora exista sempre um determinado espaço de 
tempo entre a data da factura e a de pagamento e 
constitua boa prática contabilística indicar de forma 
exacta em cada extracto a data real do pagamento; 
(c) as inspecções locais mostraram que o controlo, por 
parte dos Estados-membros, da boa execução dos 
projectos do Regulamento (CEE) n? 355/77 não se 
realiza de maneira uniforme. O controlo apresenta 
aspectos específicos em cada Estado e difere, por 
vezes, segundo as regiões. As tarefas de verificação 
seriam grandemente facilitadas pela introdução de 
controlos-tipo a respeitar por todos os Estados-
-membros (por exemplo: análise dos extractos 
bancários dos beneficiários, correspondência entre 
facturas, trabalhos executados, liquidação das factu­
ras, etc). 
Problemas específicos relativos aos silos 
portuários 
Introdução 
5.28. Os silos portuários apresentam determinadas 
particularidades relativamente aos outros investimentos 
^ iornalCOncial das Comunidades Europeias 1^1^^ 
de armazenagem de cereais. Tratam em primeiro lugan 
de projectos que não dizem respeito à armazenagem 
primárias como se ^eriticaamaior parte das ^ezes nos 
projectos financiados^ mas que se destinamàarmazenaD 
gemportuáriados cereais com^istaàsua exportação 
para países comunitários ou países terceiros. Estão assim 
directamente relacionados com um sector mais ou menos 
nevrálgico do comércio exterior dos países em questão. 
Em segundo lugan tratase de investimentos cu^a 
importância em termos financeiros e em volume por 
beneticiárioéincontesta^elmentesuperioràdos projectos 
de armazenagem primária. COutra particularidade é o 
facto de os beneficiários serem empresas pri^adas^ 
sobretudo em Franças ouuniões de cooperativas^ ao 
passo que paraaarmazenagem primária sãom^^^^ 
cooperativas. 
^ ^ostermosdo^egulamento^CEE^n7^^77^os 
projectos financiados de^embeneticiar os agricultores. 
Porém^ os pro^ectos^silosportuários^têm um impacto 
secundário para os produtores que apenas modestamente 
deles beneficiam, l^a realidades os produtores e os 
utilizadores de silos portuários encontram-se nas duas 
extremidades da cadeia de comercialização^ tendo 
portanto este tipo de projecto apenas um impacto 
reduzido paraoagricultor.l^arealidade^amoti^ação 
desses in^estimentosémais uma preocupação relativa ao 
comércio externo do queaprocura do interesse directo 
dos agricultores^ contrariamente às intenções expressas 
no regulamento.Encontram^seespecialmenteen^ol^idos 
nesta actividade económica três EstadosDmembros^ 
Franças BélgicaeR.eino Unido. 
éõ.^0. Em Franças primeiro produtor de cereais na 
Comunidade^cercade^a^O^da produção total^o 
programa portuário paraoperíodol^Ll^éõpre^iaa 
construção de ^t^^tde capacidade de armazenagem^ 
das quais foram finalmente realizadas l^éõ^OO t. As 
autoridades francesas apresentaram assina para o 
período l^^l^^ uma adenda ao programa anterior^a 
fim de realizara ^ntre outras^ ^OO^O toneladas de 
capacidade de armazenagemportuária.Contudo^de^e 
assinalasse que se construíramemFrança^duranteo 
período l^lDl^^ fora do âmbito do regulamento 
^CEE^n7^êõ^7^ capacidades suplementares de armazém 
nagemde^apro^imadamente^l^O^u toneladas. 
éõB^L A Bélgica^ embora se^a um pequeno produtor de 
cereais^cercadeLéõ^o da produção comunitária^enão 
se^aauto^suticiente em termos de abastecimentos constP 
tuitoda^iaoterceiroe^portadordecereaisdaComunida^ 
de^aseguiràFrançaeàR.FdaAlemanha.Apro^eniência 
doscereaise^portados é^ emmédia^ relativamente ao 
período l^^-1^7^aseguinte^o^de países comunitá-
rios t^dos quais ^1^ da Franças ^7^ da IÒF da 
Alemanhae^^ do R.einoUnido^e^^o depaíses 
terceiros.^o âmbito doprogramaespecítico dos silos 
portuários belgas^foramapresentadosseispro^ectos^ dois 
dos quais foram objecto de contribuição.I^rata^se^por 
umlado^ daconstruçãodeumsilo horizontal de ^éõOOOOt 
em Gentes por outros da aquisição de equipamento para 
aumentaracapacidadedemanobradeumsilode^éõOOOt em Antuérpia.C^ programam submetidoàapro^ação da 
Comissão como modificação do programa de l^L 
relati^oàarmazenagem primária dos cereaiseprodução 
de alimentos compostos^ cobre o período l^Di^. 
Eóurante esse período^acapacidade de armazenagem de 
cereais no portodeGentfoi aumentada em ^^t^^t^ das 
quais ^OOOOtcomaa^udada Comunidade.Entrel^^e 
1^^ a capacidade total dos silos marítimos belgas 
passou de 7^7 OOOtparallooOOOt^dasquais^O^OOOr 
emGent. 
éõ.3^. RaralelamenteàFrançaeBélgica^oR.eino Unido 
aumentouasua capacidade de armazenagem nos portos 
da inglaterraedo País de Gales. Esse aumento permitiu 
fazer face ao crescimento das exportações de cereais 
tce^ada e trigos britânicos que passaram decerca de 
^71Vlio toneladas em l^^l^^para^apro^imadamen^ 
te^lO^iio toneladas em l^o^l^7.^a realidades uma 
parte dos cereais destinados a países terceiros^ que 
transitaram especialmente pelos portos belgas ^sobretu­
do o caso da ce^ada^ é directamente exportada dos 
portos britânicos. 
êõBr^. C^s dados quantitativos disponíveis^ bem como as 
informações recolhidas por ocasião das missões efectua­
das nosEstados^membros^ rebelam que alguns in^estP 
mentos realizados e parcialmente financiados pela 
Comissão apresentam uma situação de capacidade 
excedentária.Éespecialmenteocaso do tinanciamento 
dos silos portuários em Gent^cu^a principal utilização se 
relacionada comotrânsito de cereais destinadosapaíses 
terceiros. Rorém^ o trânsito dos cereais do l^orte de 
França passou progressi^amenteaser feito através dos 
silos de dunquerques o mesmo acontecendo com a 
cegada britânica que^desdearealização do programa no 
R.einoUnidoiá não transita por Gent.Rode^ portanto^ 
colocar^seaquestão de saber que razões ^ustificarama 
aceitação de determinados programas apesar de^ por 
ocasião da sua submissão ao Comité Rermanentedas 
Estruturas Agrícolas^ determinados Estados-membros 
terem apresentado reservas motivadas pela incerteza 
quanto ao desenvolvimento futuro das correntes comer 
ciais e^emespeciafquantoâorigemdas quantidades 
apresentadas para armazenagem. 
^^^^^^^^^^^^^^^^ 
êõ.^. Embora se trate de uma actividade de armazena­
gem bem delimitada decido ao reduzido número de 
regiões e países interessados^ verificaram-se grandes 
diferenças entre pre^isõeserealizaçÕes de determinados 
programas portuários. 
éõ.^éõ. Ror outro lado^ os silos portuários financiados no 
âmbito do regulamento t^CEE^n7 3^77 fazem geral­
mente parte de um plano de investimento do beneticiário 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 
muito mais vasto. Assim, as ajudas têm uma importância 
limitada, dado que os projectos a que dizem respeito 
representam apenas uma pequena parte de planos mais 
ambiciosos. 
Falta de controlo sistemático 
5.36. Embora a Comissão não possa efectuar controlos 
no próprio local para todos os projectos financiados no 
âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77, o Tribunal 
considera que os projectos financeiramente importantes e 
tecnicamente complexos deverão ser objecto de inspec­
ções sistemáticas por parte dos serviços competentes de 
Bruxelas. É o caso dos projectos de silos portuários, de 
grande importância financeira, técnica e económica. 
Porém, não foram efectuados controlos deste tipo na 
maior parte dos projectos inspeccionados. 
Conclusões e recomendações 
5.37. Das considerações anteriores ressalta que a gestão 
dos programas e dos projectos apresenta deficiências. O 
maior número de lacunas encontra-se ao nível dos 
programas, dizendo respeito à elaboração dos programas 
específicos pelos Estados-membros, à apreciação feita 
pela Comissão quando da sua aprovação, à análise dos 
seus efeitos com vista a alcançar os objectivos previstos 
no regulamento de base e na PAC, bem como ao 
acompanhamento durante a sua realização e avaliação a 
posteriori. 
5.38. No que se refere à análise prévia dos programas, 
verifica-se que a Comissão não dispõe, em relação a todos 
os Estados-membros, das informações e dos instrumen­
tos de análise indispensáveis para a realização de uma 
política estrutural eficaz por meio de investimentos 
racionais. Nesses casos, a aprovação pela Comissão 
processa-se sem um conhecimento exacto das capacida­
des de armazenagem disponíveis na Comunidade e por 
região. 
5.39. Os programas específicos são na realidade 
apresentados apenas como simples formalidade, embora 
devessem constituir um instrumento para uma planifica­
ção eficaz com vista à melhoria da estrutura agrícola. 
Além disso, o facto de os programas serem estabelecidos 
num contexto puramente nacional, ou até mesmo 
regional, leva a que não exista qualquer coerência quanto 
aos seus objectivos no contexto comunitário, que só 
poderá ser alcançada através de um trabalho de 
coordenação de todos os programas. 
5.40. No que se refere mais especialmente aos silos 
portuários, a coordenação reveste maior importância 
quando a sua implantação tem lugar em regiões vizinhas. Por outro lado, o Tribunal põe em questão o carácter 
prioritário do financiamento de tais projectos. Na 
realidade, trata-se de investimentos mais vantajosos para 
empresas exportadoras de cereais do que para os 
agricultores. Além disso, os projectos de silos portuários 
financiados pela Comunidade apenas representam, em 
geral, uma pequena parte dos investimentos efectuados 
pelos beneficiários neste domínio. 
5.41. No que se refere à execução dos programas 
propriamente ditos, isto é, à realização dos projectos 
previstos, não existe na Comissão qualquer informação 
relativa à fase de adiantamento de cada programa 
específico e à utilização real dos investimentos. Esta 
lacuna é particularmente grave na medida em que, como 
o Tribunal pôde verificar por ocasião das suas missões, 
instalações de armazenagem construídas em determina­
dos Estados-membros são utilizadas, no todo ou em 
parte, para fins de intervenção. Porém, a participação do 
fundo no financiamento da capacidade de armazenagem 
suscita considerações de duas ordens. Em primeiro lugar, 
implica uma despesa comunitária dupla para uma mesma 
actividade económica, isto é, o financiamento da 
capacidade e o pagamento dos custos de armazenagem. 
Em segundo lugar, pode encorajar os beneficiários a 
tomar parte numa actividade cuja rentabilidade depende 
dos mecanismos de intervenção e cuja viabilidade estará 
comprometida se estes vierem a ser objecto de posteriores 
restrições. 
5.42. Finalmente, a insuficiência de informações e 
análise, tanto na Comissão como nos Estados-membros, 
sobre os resultados dos programas realizados, não 
permite saber se os objectivos comunitários são alcança­
dos. 
5.43. Se a Comissão pretende implementar um sistema 
de enquadramento eficaz e racional, no âmbito do 
regulamento em questão, deve tornar esse sistema mais 
eficiente, mais coerente e compatível com os objectivos 
comunitários. Este sistema deverá ser objecto de um 
acompanhamento sistemático que permita à Comissão 
controlar o desenvolvimento da capacidade de armazena­
gem dos cereais com vista a ajustá-la à nova tendência da 
PAC. 
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO 
RELATÓRIO ESPECIAL SOBRE A AJUDA 
COMUNITÁRIA À ACELERAÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA NA 
GRÉCIA 
5.44. Em 7 de Outubro de 1987, o Tribunal adoptou um 
relatório especial sobre a ajuda comunitária à aceleração 
do desenvolvimento agrícola na Grécia (9), ajuda que é 
prevista por diversos regulamentos específicos do Conse­
lho adoptados a favor desse país em 1982, 1983 e 1984. 
96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
5.45. Nesse relatório especial, o Tribunal observou que 
a execução da ajuda comunitária à aceleração do 
desenvolvimento da agricultura na Grécia inclui uma 
desproporção entre o excesso de legislação comunitária e 
o reduzido controlo da sua aplicação a nível comunitário, 
nacional, regional e local. 5.48. Vários casos concretos apresentados no relatório 
especial mostram que a questão da elegibilidade das 
despesas implica um esforço contínuo de informação e 
assistência para salientar os objectivos da acção comuni­
tária e evitar a utilização da ajuda para despesas menos 
susceptíveis de pagamento. 
5.46. Essa desproporção é, por si própria, consequência 
de uma atitude que leva a privilegiar os aspectos de 
transferência financeira da medida, em prejuízo dos 
resultados esperados em termos de desenvolvimento 
económico e melhoria das estruturas. 5.49. Deve igualmente ser concedida importância 
suficiente às necessidades de controlo. Medidas da 
envergadura das examinadas no presente relatório não 
podem ser empreendidas em boas condições sem que, 
desde o início, tenham sido previstas as necessárias 
medidas de vigilância e de controlo. 
5.47. Um programa não deve ser simplesmente um 
agrupamento de várias operações. É, antes de mais, um 
instrumento de selecção de medidas cujo impacto se 
deseja aumentar com vista a determinados resultados. 
Essa condição não fica preenchida quando o conteúdo do 
programa é considerado essencialmente indicativo e 
quando até o período de elegibilidade é objecto de 
interpretações divergentes. 5.50. As numerosas medidas tomadas na área da 
agricultura grega demonstram a ambição de atingir 
resultados significativos no que diz respeito ao desenvol­
vimento das estruturas. Testemunham, no entanto, uma 
ausência de concepção de conjunto, a qual compromete a 
boa realização do objectivo previsto. Trata-se de uma 
situação que deve ser especialmente salientada na medida 
em que poderão aparecer as mesmas dificuldades na 
realização dos programas integrados mediterrânicos. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; última redacção dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1760/87 do Conselho de 15.6.1987 
(JOL 167 de 26.6.1987, p. 1). 
JOL 128 de 19.5.1975, p. 1. 
JO L 93 de 30.3.1985, p. 1. 
JO C 336 de 15.12.1987, pontos 7.15—7.16. 
Relatório anual relativo ao exercício de 1985, ponto 5.20 (e) 
(JO C 321 de 15.12.1986) e relatório anual relativo ao 
exercício de 1986, ponto 7.46 (JO C 336 de 15.12.1987). (6) 
(7) 
(8) 
(9) Os critérios foram publicados a partir de 1980. 
Artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1932/84 do Conselho 
de 19.6.1984 (JO L 180 de 7.7.1984, p. 1). O prazo era 
anteriormente fixado pela Comissão na sua decisão de 
concessão. 
JOL 197 de 22.7.1978, p. 1. 
Foi feita referência a este relatório no JO C 326 de 
5.12.1987; encontra-se disponível, a pedido, no secretariado 
do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 
CAPITULO 6 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 
6.0. ÍNDICE 
Introdução 
Método de análise da utilização das infra-estruturas subvencionadas 
Resultados em termos de utilização das infra-estruturas 
Infra-estruturas rodoviárias 
Utilização bruta 
Utilização líquida 
Infra-estruturas portuárias e vias navegáveis 
Utilização bruta 
Utilização líquida 
Vias navegáveis 
Infra-estruturas hidráulicas 
Utilização bruta 
Utilização líquida 
Infra-estruturas no domínio da energia 
Utilização bruta 
Utilização líquida 
Zonas industriais e instalações fabris já construídas 
Utilização bruta 
Utilização líquida 
Infra-estruturas de telecomunicações 
Efeitos sobre os preços e modalidades de gestão das infra-estruturas 
Conclusões e recomendações Pontos 
6.1 — 
6.5 — 
6.13 — 
6.13 — 
6.13 — 
6.18 — 
6.23 — 
6.23 — 
6.27 — 
6.32 
6.33 — 
6.33 — 
6.38 — 
6.43 — 
6.43 — 
6.46 — 
6.50 — 
6.50 — 
6.55 — 
6.57 — 6.4 
6.12 
6.58 
6.22 
6.17 
6.22 
6.32 
6.26 
6.31 
6.42 
6.37 
6.42 
6.49 
6.45 
6.49 
6.56 
6.54 
6.56 
6.58 
6.59 — 6.67 
6.68 
Relatório especial sobre a abordagem integrada no financiamento comunitário 
das acções com finalidade estrutural 6.76 6.75 
6.84 
INTRODUÇÃO 
6.1. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
(FEDER) foi criado pelo Regulamento (CEE) n? 724/75 
do Conselho de 18 de Março de 1975 (x), alterado pelo 
Regulamento (CEE) n? 214/79 do Conselho de 6 de 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. Fevereiro de 1979 (2), o qual foi substituído pelo novo 
Regulamento (CEE) n? 1787/84 do Conselho de 19 de 
Junho de 1984 (3), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 
1985. Tem como objectivo contribuir para a correcção 
dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade 
através de uma participação financeira no desenvolvi­
mento e no ajustamento estrutural das regiões com 
atrasos de desenvolvimento e na reconversão das regiões 
industriais em declínio. O fundo assume o encargo de 
^ jornal Crucial das Comunidades europeias 1^.1^.^ 
uma parte das despesas incorridas pelos Estados-
membros na realização de programas comunitários, 
programas nacionais de interesse comunitário, estudose 
projectos. 
o.^. Loe 1^7^ a 1^, ^^ das contribuições do 
P^ELoER. foram atribuídos aos projectos, tendo esses 
auxílios beneficiado sobretudo asinfra-estruturas. ^a 
realidade, duranteomesmoperíodo, ascontribuições 
para projectos de infra-estruturas atingiram 1^0^^ l^iio 
ECL^, o que representa ^1^ das autorizações do 
PE1ÕER., tendo abrangido^^^ projectos, isto é, 7^^ 
dos pro^ectosaque foi atribuído um auxílio. 
^ ^o âmbito doR.egulamento^CEE^n77^7^, 
apenas se admitiaolinanciamento de infra-estruturas na 
medida em que estas constituíssem uma condição 
essencial ou prévia para investimentos directamente 
produti^os.C^ critério de elegibilidadefoi alargado em 
1^7^.Apartir de então,oPEL^E^ podia participar na 
realização de projectos ^de infra-estruturas que contri­
buam paraodesen^ol^imento da região ou da ^ona em 
quesesituam,desdeque os programas dedesen^ol^imen-
to regionalo^ustitiquem^.Ror outro lado,alegislação 
estipulada que a parte dos auxílios concedidos aos 
investimentos de infra-estruturas não poderia exceder 
7^^num período de três anos.lõadoqueeste^^^foi 
constantemente ultrapassado, uma decisão do Conselho 
de^de^o^embrodel^^^permitiu que tal limite 
fosse excedido no períodol^l-1^. 
oBl CO regulamento t^CEE^ n7 17^7^ mantém o 
princípio de uma referência ao programa de desenvolvi­
mento regional e define uma lista das categorias de 
infra-estruturas em cu^ofinanciamentooPElõER. não 
pode participar. Além disso,pre^êque,em matéria de 
atribuiçãodosau^íliosdo fundo, os Estados-membrosea 
Comissão en^idemesforçosnosentido de assegurara 
afectação aos investimentos industriais de uma percenta­
gem adequada t^se possível ^0^ dos recursos do 
EEPÕE^.l^arealidade, porfaltadepedidosdecontribui-
ção suficientes no que se refereapro^ectos industriais, 
essapercentagemnuncafoi alcançada e, em contraparti 
da, a parte dos montantes autorizados a fa^or de 
projectos de infra-estruturas foi de 7^^eml^^,^^ 
eml^e^l^eml^7 
IvlÉTCa^Cl^reA^ 
^.éõ. Lendo em consideraçãoaimportância das contri­
buições para infraestruturas na acção doP^EPôEReo 
papel que lhes está atribuído nas políticas de desenvolvi­
mento regional,oLribunal de Contas procurou conhecer 
ea^aliaroimpacto das infra-estruturas subvencionadas 
no desenvolvimento regional. 
ó.o. Ametodologia adoptada consistiu em analisaro 
grau de utilização dos equipamentos criados com o auxílio do FEL^ER, em beneliciodasregiõesdesfa^oreci-
dasemquesesituam. ^Carealidade,seautili^açãodeuma 
no^a infra-estrutura for nula, o seu efeito sobre o 
desenvolvimento regional sê-lo-á igualmente. Em contra­
partida, seopro^ecto for utilizado integralmente,asua 
contribuição paraodesen^ol^imento regional será total. 
E^iste,porconseguinte,uma relação entreoíndice de 
utilização das infra-estruturas e o seu impacto no 
desenvolvimento, tanto através dos efeitos directos como 
dos indirectos, só se fazendo sentir estes últimos após um 
determinado período 
oB7. Contudo,oíndicede utilização brutanãoser^e, por 
si mesmo, como elemento de avaliação suticiente da 
contribuição para o desenvolvimento regional, l^a 
realidade,oe^entual impacto de um no^opro^ectona 
economia regional não depende tanto da sua utilização 
em geralt^utilização brutascomo da que lheédada pelos 
agentes económicosregionais^utilizaçãolíquida^. Para 
obter esta última, contém, portanto, ter em conta 
utilizações que não se relacionem comaacti^idade dos 
agenteseconómicosregionaisou que não representem um 
aumentodautilizaçãodasestruturascriadasrelati^amen-
teàsituação anterior.Ror outras pala^ras,énecessário 
ter emconta os efeitosde transferência, substituição, 
e^ponaçãoeutilização normal.l^os casos em que uma 
instalação for ampliada ou substituída incluindo traba­
lhos de ampliação,aanálisede^e, evidentemente, incidir 
apenas no aumento líquido de capacidade. 
o.^. C^ efeito detransferência consiste numdes^io de 
actividade paraano^ainfra-estruturaapartir de outras 
infraestruturas situadasna mesma região. CO efeito de 
substituiçãoédamesmanature^aqueoanteriormas, 
neste caso, atransferênciade actividades paraano^a 
infraestruturaéfeitaapartirdeequipamentos semelhan­
tes situados fora da região. As no^as instalações 
modilicamascondiçõesda oferta naregião sem, contudo, 
aumentaremoní^el de actividade. CO eleito de exportação 
cobreautili^açãodano^ainfra-estruturapor agentes 
económicos e^terioresáregião.finalmente, para queo 
índice de utilização líquida reflicta, com a maior 
correcção possível, o impacto regional, é igualmente 
necessário deduzir ao índice de utilização bruta o 
aumento da utilização decido ao crescimento normal da 
procura regional entreadata de entrada em serviço da 
instalaçãoeadataemqueasuautilizaçãoéa^aliada 
defeito de procura normaip Ror crescimento normal da 
procura regional entende-se o crescimento que se 
verificaria independentemente da realização da no^a 
infra-estrutura. 
^. Énecessário assinalar que, regra geral, os investi­
mentos não só aumentamonúmero de serviços postosá 
disposição dos utentes, mas tambémmelhoram a sua 
qualidade. As melhorias qualitativas podem revestir 
diversas formas ^melhoria da segurança no caso das 
estradas, redução do tempo de escala nos portos, maior 
segurança no abastecimento de energia, melhor qualida 
de das transmissões no domínio das telecomunicações, 
etcd. Contudo, para que essas melhorias qualitativas 
possam contribuir paraoprocesso de desenvolvimento 
regional,deverão tradu^írse,aprazo,por um incentivo 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 
das actividades económicas e, em circunstâncias normais, 
por um aumento do índice de utilização das infra-
-estruturas. 
6.10. Na sua interpretação dos resultados referentes à 
utilização das infra-estruturas, o Tribunal tomou em 
consideração o problema da indivisibilidade, isto é, o 
facto de, por razões técnico-económicas, as novas 
capacidades a criar deverem ser superiores à procura 
expressa a curto prazo. Por essa razão, deve considerar-se 
aceitável uma margem de subutilização no início; o 
importante é que, em seguida, se verifique uma tendência 
para a sua redução. 
6.11. O método apresentado nos pontos anteriores foi 
aplicado com base na informação recolhida junto das 
autoridades nacionais em resposta a questionários sobre 
a utilização das infra-estruturas durante um período 
recente. 
6.12. É necessário assinalar que as verificações do 
Tribunal não incluem análises de custo-benefício ou 
estudos de projectos alternativos. Os projectos analisados 
encontravam-se na forma em que foram decididos pelas 
autoridades nacionais e adoptados pelo FEDER. Por 
outro lado, também não são tomados em consideração os 
efeitos relativos ao período de construção, dado que estes 
são, por natureza, temporários. O método seguido visa, 
portanto, essencialmente, delimitar a questão da utiliza­
ção das infra-estruturas financiadas, com o fim de 
proceder a uma apreciação do impacto das infra-
-estruturas no desenvolvimento regional. 
RESULTADOS EM TERMOS DE 
UTILIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS 
Infra-estruturas rodoviárias 
Utilização bruta 
6.13. O Tribunal recolheu informações sobre a utiliza­
ção de mais de 50 troços de estrada, tendo sido recebida 
para a realização de cada troço uma ou várias contribui­
ções do FEDER. De maneira geral, verifica-se que, em 
mais de 60 % dos casos, os novos equipamentos 
rodoviários apresentam um índice de utilização inferior a 
50 % da sua capacidade. 
6.14. Numa quarta parte dos casos, a infra-estrutura 
preexistente teria podido absorver o aumento de tráfego 
verificado, daí se podendo concluir que, até ao momento, a contribuição da nova infra-estrutura para o desenvolvi­
mento é reduzida. Verificou-se a existência de situações 
semelhantes relativamente a diversos troços situados em 
França na RN 106 (Languedoc-Roussillon), RN 21 
(Aquitânia), bem como na RN 11 (Poitou-Charentes). 
Foram observados casos semelhantes por ocasião de 
missões na Irlanda (Oeste), Itália (Apúlia), Países Baixos 
(Limburgo) e Reino Unido (Noroeste). 
6.15. Em outros casos, as estradas são pouco utilizadas 
porque os planos de desenvolvimento para as zonas 
beneficiadas se revelaram pouco realistas, não se tendo 
realizado. Assim, por exemplo, na Escócia, a «East-Fife 
regional road » foi projectada em função do desenvolvi­
mento da nova cidade de Glenrothes, que não se 
verificou. Existe uma situação semelhante nos Países 
Baixos relativamente à estrada que conduz ao porto de 
Eemshaven, que foi construído nos anos 70 com o auxílio 
do FEDER e cujo desenvolvimento ficou muito aquém 
das expectativas. 
6.16. Pôde observar-se uma situação análoga no 
Luxemburgo, no que se refere ao terminal de contentores 
de Bettembourg. Concebido para assegurar o trânsito de 
12 000 contentores por ano, funciona apenas, na 
realidade, a menos de 15 % da sua capacidade. O número 
de postos de trabalho associado ao funcionamento deste 
projecto (cinco) permanece significativamente inferior ao 
previsto (dez). Por outro lado, é necessário assinalar que 
existia já a concorrência de outros terminais nas regiões 
vizinhas, que são igualmente elegíveis para o FEDER 
(Athus, na Bélgica, e Garolor na região de Metz, em 
França). 
6.17. Por vezes, os projectos são pouco utilizados por 
serem elementos de uma rede incompleta. Verifica-se uma 
situação deste tipo na estrada de acesso ao Moss Side, no 
Noroeste do Reino Unido, cuja plena utilização depende 
da conclusão da rede rodoviária da zona. 
Utilização líquida 
6.18. A análise dos índices de utilização líquida mostra 
que estes são inferiores a 50 %, em mais de 85 % dos 
casos, apresentando cerca de 45 % dos projectos um 
índice inferior a 20 %. Essa diferença entre a utilização 
líquida e a bruta justifica-se essencialmente pela impor­
tância dos efeitos de transferência. 
6.19. Relativamente a determinadas estradas, frequen­
temente realizadas em meio suburbano, o índice de 
utilização bruta pode considerar-se satisfatório. Contu­
do, uma análise mais pormenorizada mostra que uma 
parte importante do tráfego é proveniente de vias 
alternativas. Verifica-se claramente uma situação deste 
tipo na estrada NI na Irlanda, num projecto relativo à 
« Calder Valley road » no Noroeste do Reino Unido e em 
100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
França, em especial relativamente a projectos situados na 
RN 106 (desvio de Nímes e circular de Ales). 
6.20. Entre os projectos rodoviários apresentados ao 
FEDER, alguns não são concebidos para assegurar um 
desenvolvimento do tráfego rodoviário relacionado com 
objectivos de desenvolvimento económico, mas visam 
principalmente melhorar as condições desse mesmo 
tráfego. Embora a realização destes projectos beneficie os 
habitantes das regiões em questão, é forçoso constatar 
que tal objectivo pode afastar-se bastante da preocupa­
ção de corrigir os atrasos de desenvolvimento económico. 
Deste modo, o FEDER deu a sua contribuição para a 
realização de diversos projectos de melhoramento 
(iluminação, melhoria da segurança, etc.) na auto-estrada 
Patras-Corinto, na Grécia. Em França, determinados 
trabalhos efectuados na RN 21 próximo de Bergerac e na 
RN 106 próximo de Florac não visavam aumentar a 
capacidade das vias em questão, mas melhorar principal­
mente as condições de circulação. Estas melhorias de 
ordem qualitativa não conduziram, até ao momento, a 
um aumento significativo da utilização dessas infra-
-estruturas. 
6.21. Em Itália, foram concedidas contribuições a 
numerosos projectos que consistiam em trabalhos de 
beneficiação de estradas rurais, estabelecendo a ligação 
entre diversas explorações agrícolas. Dos casos analisa­
dos pelo Tribunal em Molise, ressalta que essas vias são 
muito pouco utilizadas e que esses investimentos não são 
significativos para o desenvolvimento económico da 
região. Além disso, os organismos responsáveis pela 
gestão não podem assegurar a sua manutenção de 
maneira adequada, por falta de recursos suficientes. 
Trata-se, na realidade, de trabalhos que visam essencial­
mente manter a vida agrícola e rural e cujo financiamento 
pode justificar-se no âmbito das ajudas da secção 
«Orientação» do FEOGA [Regulamento (CEE) n? 
1760/78 do Conselho de 28 de Julho de 1978 (5)], mas que 
não se inscrevem numa estratégia de recuperação dos 
atrasos de desenvolvimento. 
6.22. Como conclusão geral, os trabalhos rodoviários 
empreendidos, ainda que possam justificar-se em deter­
minados casos pela existência de pontos de estrangula­
mento, foram essencialmente projectados para fazer face 
à evolução normal do tráfego e apenas a longo prazo 
influenciarão o desenvolvimento económico regional. Na 
realidade, essas operações são características de uma 
política normal de melhoria e desenvolvimento da rede 
rodoviária e não de uma política de desenvolvimento 
regional. 
Infra-estruturas portuárias e vias navegáveis 
Utilização bruta 
6.23. No domínio dos projectos portuários, o FEDER 
concedeu a sua contribuição a operações que visavam quer o aumento da capacidade de acolhimento das 
instalações, quer a sua adaptação à utilização cada vez 
mais generalizada de navios de maiores dimensões. Na 
maior parte dos casos, verifica-se que o índice de 
utilização bruta das instalações é igual ou superior a 
50 %. 
6.24. A ausência de um enquadramento de gestão e 
programação coerente e coordenado pode constituir um 
obstáculo a uma utilização óptima e eficaz das instalações 
a que foi atribuído auxílio. Deste modo, o FEDER 
comparticipou na construção de novos cais no porto de 
Termoli em Itália, sem que exista um programa operacio­
nal de conjunto, relativo ao desenvolvimento dos 
diferentes portos do Sul do Adriático com vista a 
assegurar uma especialização dos tráfegos e perspectivas 
válidas de utilização das instalações. Por outro lado, no 
seu relatório anual relativo ao exercício de 1983 (6), o 
Tribunal fez já referência a uma situação análoga 
verificada na Escócia. 
6.25. São necessários determinados investimentos 
complementares para permitir a exploração das instala­
ções portuárias construídas, que, em certos casos, não se 
chegam a verificar. Assim, foi construído um molhe 
polivalente no porto de Taranto em Itália, o qual, embora 
esteja concluído há vários anos, apenas é utilizado em 
caso de emergência por falta do equipamento necessário 
para assegurar a sua utilização. 
6.26. Em outros casos, o contexto técnico-económico 
no qual o projecto se insere tornou-se obsoleto e as 
previsões de utilização tornaram-se irrealistas. Assim, o 
porto de Cagliari na Sardenha foi projectado numa época 
em que o tráfego de contentores ainda se encontrava em 
plena expansão. Na sequência de atrasos na execução dos 
trabalhos, esse porto ainda não se encontra operacional, 
calculando-se que a sua capacidade só venha a ser 
utilizada até ao limite de 50 %, embora as instalações 
portuárias já existentes na Sardenha estejam longe de ser 
plenamente utilizadas. 
Utilização líquida 
6.27. O índice de utilização líquida é fraco, em dois 
terços dos projectos analisados, os quais, por conseguin­
te, não tiveram impacto no desenvolvimento do tráfego 
marítimo de e para a região em questão, sendo reduzida a 
sua contribuição para o desenvolvimento regional. 
Contudo, a existência e o funcionamento das infra-
-estruturas portuárias que foram objecto de auxílio 
podem, em certos casos, determinar a criação de mais 
postos de trabalho no porto em questão. 
6.28. Na RF da Alemanha, foi construído um novo 
porto na ilha de Juist para substituir e duplicar a 
capacidade de um outro mais antigo com problemas de 
assoreamento e acessibilidade. Embora esta situação 
tenha podido justificar a decisão de substituir a infra-
-estrutura preexistente, há que constatar que o aumento 
de capacidade não se traduziu por um aumento do 
tráfego, o qual se manteve estável. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 
6.29. Outras operações portuárias tornaram possível a 
concentração de tráfegos específicos em determinadas 
instalações. Assim, em Itália, foi construído no porto de 
Taranto um molhe especializado para a movimentação de 
produtos siderúrgicos. Em França, foi construído no 
porto de la Rochelle um novo cais que concentra o tráfego 
de madeira. Embora a utilização destas duas instalações 
corresponda praticamente à sua capacidade total, o seu 
efeito essencial foi concentrar nas novas instalações 
tráfegos anteriormente dispersos sem que, contudo, o seu 
funcionamento tenha um efeito real no volume total de 
tráfego dos portos em questão. A importância do efeito 
de transferência verificado reduz consideravelmente o 
impacto desses projectos de melhoramento no desenvol­
vimento regional. 
6.30. Em alguns casos, as instalações criadas são 
principalmente utilizadas em benefício de regiões diferen­
tes. Uma situação deste tipo verifica-se no já referido 
porto de Cagliari, que está previsto venha a servir de 
elemento chave para o tráfego de contentores no 
Mediterrâneo, isto é, uma actividade que inclui um valor 
acrescentado bastante reduzido. Deve também assinalar-
-se semelhante efeito de exportação no caso do porto de 
Sete (França). É bastante reduzido o impacto, no 
desenvolvimento da região propriamente dita, dos 
importantes trabalhos de melhoramento realizados, dado 
que essa região não constitui nem a origem nem o destino 
de mais de 65 % do tráfego portuário. Além disso, 40 % 
do tráfego é desviado de portos concorrentes, em especial 
o de Bordéus que se encontra igualmente situado numa 
zona elegível e recebeu também contribuições do 
FEDER. 
6.31. Em conclusão, embora as instalações portuárias 
construídas com o auxílio do FEDER sejam, a maior 
parte das vezes, claramente utilizadas de maneira 
satisfatória (utilização bruta), o seu impacto no desenvol­
vimento regional (utilização líquida) permanece reduzi­
do. 
Vias navegáveis 
6.32. No Languedoc-Roussillon, dois projectos de 
melhoramento de vias navegáveis receberam contribui­
ções do FEDER: o primeiro diz respeito ao alargamento 
de uma secção do canal do Rhône que liga o porto de Sete 
a este rio. O impacto deste investimento só se fará sentir a 
muito longo prazo, na medida em que, para que o canal 
seja realmente utilizável, é necessário aguardar o 
alargamento das outras secções. No segundo caso, 
trata-se da substituição de sete comportas por um novo 
sistema de elevação de navios no âmbito do projecto de 
modernização do canal do Midi. Porém, aquele projecto 
de modernização foi abandonado pelas autoridades 
francesas, em especial devido ao quase desaparecimento 
do transporte fluvial que foi eliminado neste eixo pelos 
transportes rodoviários e ferroviários. Por outro lado, o 
projecto foi encerrado sem que o novo sistema de 
elevação estivesse realmente a funcionar. A contribuição 
do FEDER foi concedida a um investimento que, na prática, não será utilizado, sendo aparentemente nulo o 
impacto deste projecto no desenvolvimento regional. 
Infra-estruturas hidráulicas 
Utilização bruta 
6.33. O Tribunal analisou cerca de 40 projectos no 
sector hidráulico. Metade desses projectos dizia respeito à 
produção e abastecimento de água e a outra metade dizia 
respeito à recolha e tratamento de água de esgotos. 
Tratava-se, regra geral, de melhorar e aumentar a 
capacidade das instalações já existentes. 
6.34. O índice de utilização bruta dos projectos pode ser 
considerado satisfatório em mais de 60 % dos casos, 
tendo cinco instalações chegado mesmo a ser utilizadas 
em pleno nos anos a seguir ao seu arranque. 
6.35. No que se refere aos projectos com menor 
utilização, esta situação resulta do facto de as previsões de 
desenvolvimento da população e da actividade económi­
ca nas regiões beneficiadas se terem revelado pouco 
fiáveis. Foi observada uma situação deste tipo relativa­
mente a projectos de abastecimento de água, tais como o 
«Megget scheme» na Escócia ou o de Castlebar na 
Irlanda, e a projectos de tratamento de água de esgotos, 
como os de Shanganagh na Irlanda ou de Garnock na 
Escócia. 
6.36. No que se refere a outros casos, os projectos não 
são utilizados ou apenas o são de maneira pouco eficiente, 
por falta do equipamento necessário para garantir uma 
utilização completa. Assim, permanecem por utilizar dois 
projectos de abastecimento de água situados na zona de 
Alghero na Sardenha, dado que, por falta de financia­
mento, se espera ainda a realização das obras que tornem 
possível o seu funcionamento. O Tribunal, no seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1984 (7), assinala­
ra já que diversos complexos hidráulicos situados na 
Sicília não se encontravam operacionais por falta dos 
fundos necessários para os concluir. 
6.37. Na Apúlia, em Itália, foram concedidos pelo 
FEDER importantes financiamentos para permitir a 
distribuição das águas retidas por uma barragem no rio 
Sinni. Mais de dois terços dos equipamentos instalados 
para assegurar a distribuição de água permanecem por 
utilizar, dado que a barragem apenas fornece 9m3/ 
segundo em vez dos 38m3 previstos, por falta do 
equipamento necessário para o seu funcionamento. Por 
outro lado, na mesma região, foram empreendidos 
importantes trabalhos para o ordenamento do curso do 
Locone. O dique que constitui o elemento central desse 
conjunto, embora tenha sido concluído em 1986, ainda 
não está operacional, o que só acontecerá em data 
102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
indeterminada por falta das obras complementares 
relativas à distribuição de água. Em vez de se dispersarem 
esforços em programas que são pouco utilizados, será 
preferível proceder por etapas, assegurando o melhor 
aproveitamento das instalações já construídas. 
Utilização líquida 
6.38. A utilização líquida dos projectos é inferior a 
50 %, em dois terços dos casos estudados. E frequente­
mente mais elevada nas regiões rurais do que nas urbanas 
ou industriais, em que os projectos visam, sobretudo, 
substituir e melhorar infra-estruturas já existentes. 
Assim, no Noroeste do Reino Unido, os projectos 
«Hyndburn Valley Sewer Works» e «Martholme 
treatment works» são amplamente utilizados pelo 
simples facto de substituírem e beneficiarem instalações 
mais antigas que já não são utilizadas. Na Irlanda, 
igualmente, a estação de tratamento de Ringsend e a sua 
rede de captação na zona de Dublim recebem uma parte 
da água anteriormente tratada por outras instalações. 
6.39. Foi observado um caso semelhante em Leixlip, 
igualmente na zona de Dublim, em que a contribuição do 
fundo foi concedida a uma outra estação de tratamento 
que capta água de instalações mais antigas e de novas 
urbanizações. A capacidade de tratamento da nova 
instalação é inferior à quantidade de água de esgotos 
captada, de tal maneira que, em certos períodos, a água 
não é tratada sendo escoada directamente, comprometen­
do assim a eficácia do projecto. Uma melhor programa­
ção poderia ter evitado os inconvenientes de tal situação. 
6.40. Em determinados casos, os trabalhos não estão 
relacionados com um objectivo de desenvolvimento 
económico. Assim, em Termoli na Itália, foram construí­
das uma nova rede de saneamento e uma nova instalação 
de tratamento de água de esgotos. A utilização dessas 
instalações não reflecte um aumento da actividade 
produtiva, devido ao carácter essencialmente residencial 
das zonas beneficiadas. 
6.41. A maior parte dos projectos no domínio da 
hidráulica é concebida para responder aos problemas 
gerais colocados pela evolução normal da procura no 
domínio da produção ou tratamento de água, mais do que 
para contribuir para o desenvolvimento regional. 
6.42. Uma barragem financiada, no rio Ardèche em 
França, apresenta-se igualmente como um projecto que, 
embora utilizado, não contribui para o desenvolvimento 
regional. A sua utilidade consiste, essencialmente, em 
atenuar os prejuízos causados pelo escoamento de água 
provocado pelo funcionamento da central hidroeléctrica 
de Montpezat. Além disso, essa obra foi concebida para 
permitir melhorar as condições de abastecimento de água 
e desenvolver o turismo nas margens do Ardèche. No que se refere a estes aspectos do projecto, que poderiam ter 
contribuído verdadeiramente para o desenvolvimento 
regional, ainda não foi realizada qualquer iniciativa. 
Infra-estruturas no domínio da energia 
Utilização bruta 
6.43. Na maioria dos projectos energéticos, o índice de 
utilização bruta é superior a 50 %, revelando-se satisfató­
rio. Contudo, em determinados casos, embora o índice de 
utilização bruta seja relativamente elevado, a capacidade 
instalada só será plenamente utilizada após um período 
de 25 a 30 anos. 
6.44. No que se refere a um projecto de linha de alta 
tensão na Aquitânia, que constitui o duplicado de uma 
instalação já existente, verificou-se que o seu índice de 
utilização é reduzido e que a quantidade de energia 
transportada não traduzia um aumento significativo da 
procura regional. 
6.45. Na Escócia, nas ilhas Shetland, o FEDER deu a 
sua contribuição para uma nova central térmica situada 
em Lerwick, para complemento de uma instalação antiga. 
Verificou-se que a produção do novo complexo é inferior 
à do anterior, o que mostra que o desenvolvimento de 
novas actividades não constitui uma justificação para a 
nova instalação. 
Utilização líquida 
6.46. Sob o ponto de vista da utilização líquida, os 
projectos apresentam índices bastante reduzidos, em 
especial os relativos à produção de energia eléctrica. Este 
fenómeno justifica-se pelo facto de a produção de uma 
região ser muito facilmente exportável, dada a interliga­
ção das redes de distribuição de electricidade a nível 
nacional, sendo consumida na região produtora apenas 
uma pequena parte. 
6.47. Na Grécia, o FEDER participou no financiamen­
to de três centrais eléctricas muito importantes (Assoma-
ta, Sfikia e Amyndeo). A maior parte da sua produção é 
exportada através da rede nacional para outras regiões, 
consumindo-se apenas, na região em que se situam, 5 % 
da energia produzida, o que reflecte um aumento normal 
da procura. Pode concluir-se, por conseguinte, que o 
impacto das novas instalações no desenvolvimento das 
actividades regionais limitar-se-á essencialmente à cria­
ção de postos de trabalho relativos à extracção da linhite 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 
utilizada somente pela central de Amyndeo, que tem, 
para além disso, sofrido atrasos importantes. 
6.48. O FEDER deu a sua contribuição para o projecto 
de uma central hidroeléctrica integrada na barragem de 
Villerest, em França. Na prática, a energia produzida 
serve para aumentar a exportação para outras zonas, não 
exercendo o projecto qualquer efeito multiplicador na 
actividade económica regional. 
6.49. Em conclusão, o reduzido impacto regional dos 
projectos relativos à energia eléctrica deve-se ao facto de 
as políticas aplicadas terem um carácter essencialmente 
sectorial e nacional, que não deixa lugar para preocupa­
ções regionais. 
Zonas industriais e instalações fabris já 
construídas 
Utilização bruta 
6.50. No domínio das zonas industriais e das instalações 
fabris, foram analisados pelo Tribunal cerca de 40 
projectos, com vista a complementar instalações disponí­
veis na zona ou a criar e ampliar áreas de utilização 
industrial. Verificou-se que, em 40 % dos casos, essas 
zonas industriais ou edifícios fabris tinham uma ocupa­
ção inferior a 50 %. 
6.51. Na Irlanda, foram concedidos numerosos auxílios 
para a construção de instalações fabris nos cinco 
condados inspeccionados pelo Tribunal, embora, segun­
do as indicações das autoridades locais, o índice de 
ocupação das áreas disponíveis seja apenas 60 %. Das 15 
instalações deste tipo examinadas pelo Tribunal, verifi­
cou-se que apenas sete eram completamente utilizadas, 
que outras quatro não eram sequer utilizadas, duas destas 
há cinco anos ou mais, sendo a ocupação, nos restantes 
casos, apenas parcial, apesar de as instalações estarem 
concluídas há vários anos. Estas observações são do 
mesmo teor das que o Tribunal teve já ocasião de 
apresentar sobre a Irlanda, no seu relatório anual relativo 
ao exercício de 1983 (8). 
6.52. No Luxemburgo, a zona industrial de Bascharage 
permanece amplamente subocupada, embora exista num 
raio de 30 km uma outra em construção, bem como uma 
zona com um índice de ocupação inferior a 50 %. 
6.53. Na Grécia, o FEDER concedeu contribuições 
para o alargamento, para mais do dobro, da área 
industrial de Patras. Essa área está praticamente 
desocupada, tendo a zona inicial um índice de ocupação 
inferior a 50 %. Foram assinaladas situações semelhantes no caso de uma zona industrial situada em Papenburg, na 
RF da Alemanha, e de uma outra situada na nova cidade 
de Livingstone, na Escócia. 
6.54. Regra geral, não são feitas previsões dos postos de 
trabalho decorrentes dos projectos relativos a zonas 
industriais ou instalações semelhantes. Na Itália, onde 
existem tais previsões, o Tribunal verificou que estas não 
tinham podido ser respeitadas nas nove zonas analisadas. 
Pelo contrário, em dois terços desses casos, o número de 
postos de trabalho efectivos diminuíra entre a data do 
pedido de auxílio e o momento presente. 
Utilização líquida 
6.55. É necessário assinalar a existência de um significa­
tivo efeito de transferência, na medida em que a ocupação 
das zonas e instalações industriais, bem como os 
correspondentes postos de trabalho, podem resultar da 
simples transferência de empresas já instaladas na região, 
o que diminui em idêntica proporção o seu impacto no 
desenvolvimento regional. Foi assinalada uma situação 
deste tipo na Irlanda, onde todas as empresas que 
ocupavam as novas oficinas em Ballina eram provenien­
tes da região e onde, dos 45 postos de trabalho previstos 
no complexo, 30 resultavam de uma simples transferên­
cia. Verificou-se a existência de situações análogas 
relativamente às instalações fabris já construídas, de Sligo 
e Westport. Nos Países Baixos, a zona de Leeuwarden 
tem uma ocupação de 35 %, apenas 4 % representando 
actividades recentemente instaladas ou criadas na região. 
Verificou-se igualmente uma situação semelhante na RF 
da Alemanha, na zona industrial Osthafen em Olden-
burg, essencialmente ocupada por empresas transferidas 
de zonas próximas. 
6.56. Apesar de, num grande número de casos, se poder 
considerar que o nível de ocupação das zonas ou 
instalações industriais é satisfatório, as autoridades 
responsáveis pela gestão deverão assegurar que estas 
constituam pólos para a criação de novas actividades na 
região, em vez de um simples agrupamento de actividades 
já existentes, em determinados locais. É apenas preen­
chendo esta condição que tais equipamentos poderão 
contribuir de maneira eficaz para a redução do desempre­
go. 
Infra-estruturas de telecomunicações 
6.57. A análise da utilização dos projectos de telecomu­
nicações incidiu nos investimentos efectuados na Grécia, 
em França e na Irlanda. Estes investimentos podem 
repartir-se em duas grandes categorias: montagem de 
cabos e instalações de comutação. Os projectos da 
primeira categoria cobrem trabalhos efectuados em 
resposta à evolução normal da procura, sendo satisfató-
104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
rios os seus índices de utilização bruta. Em contrapartida, 
a capacidade, nos de segunda categoria, é em parte 
subutilizada. 
6.58. Embora os investimentos, em matéria de teleco­
municações, tornem essas regiões mais atractivas e sejam 
necessários para o desenvolvimento regional, a sua 
programação é habitualmente efectuada a nível nacional 
com a preocupação de responder ao aumento normal da 
procura. O auxílio do FEDER aos projectos analisados 
nesses três países não tem praticamente nenhum efeito no 
desenvolvimento dos planos de investimento regional 
elaborados pelos competentes organismos nacionais. 
EFEITOS SOBRE OS PREÇOS E 
MODALIDADES DE GESTÃO DAS INFRA-
ESTRUTURAS 
6.59. Por ocasião das suas verificações, o Tribunal 
procurou saber se o auxílio do FEDER se tinha 
repercutido nos preços dos serviços fornecidos pelas 
infra-estruturas. Na realidade, uma redução desses 
preços pode atenuar os aspectos negativos das zonas 
desfavorecidas e, ao estimular a procura, aumentar o 
índice de utilização das infra-estruturas. 
6.60. As infra-estruturas auxiliadas pelo FEDER, em 
especial no domínio dos transportes, são normalmente 
colocadas gratuitamente à disposição dos utentes que, ao 
utilizá-las, beneficiam das vantagens que proporcionam, 
sem contrapartida financeira. Assim, uma nova estrada 
permite ganhar tempo e uma utilização mais económica 
dos veículos, novos trabalhos de melhoramento nos 
portos podem permitir uma redução do tempo de escala, 
etc. Estes efeitos podem estimular o desenvolvimento 
económico regional, embora a análise dos resultados do 
Tribunal sobre a utilização líquida não permita concluir 
que se tenham verificado. 
6.61. Outras infra-estruturas são objecto de uma gestão 
de tipo comercial, por parte de um organismo público ou 
equiparado, em que os custos deverão ser normalmente 
cobertos pelas receitas dos serviços prestados (9). Neste 
caso, o auxílio permite reduzir o custo de financiamento 
das instalações e pode reflectir-se nos preços fixados, 
tendo assim um efeito estimulante na evolução da 
procura. Na realidade, é raro a fixação das tarifas ser 
directamente influenciada pela concessão do auxílio do 
FEDER. 
6.62. A ausência de um efeito sobre os preços pode 
explicar-se pela inexistência de uma política de variação 
de preços segundo as regiões. No caso das telecomunica­
ções e da energia, as políticas de preços são decididas a 
nível nacional, em função de critérios de rentabilidade 
específicos dos organismos responsáveis pela gestão, aplicando-se de maneira mais ou menos uniforme no 
território nacional. Esta situação foi verificada na Grécia, 
em França e na Irlanda. Nestas condições, os preços 
praticados não têm um efeito que estimule a procura 
regional. É necessário pôr a questão de saber se o FEDER 
não deverá impor aos beneficiários que o auxílio tenha 
um efeito de redução das tarifas regionais. 
6.63. Em outros casos, os preços são fixados em função 
de considerações extra-económicas, na prática indepen­
dentemente de qualquer cálculo económico. Assim, no 
Sul da Itália, a tarifa de consumo de água situa-se em 
cerca de 50 % do seu custo, o que afasta, evidentemente, 
qualquer perspectiva de rentabilidade. É necessário saber 
se o auxílio comunitário não tem como efeito estimular o 
adiamento das medidas de saneamento financeiro que se 
revelam inevitáveis. 
6.64. No domínio dos portos e zonas industriais, são as 
autoridades públicas autónomas que, a maior parte das 
vezes, se ocupam da gestão financeira. Em alguns desses 
casos, a política de preços tem por base considerações 
relativas à concorrência entre as regiões, como se 
verificou nos Países Baixos, relativamente a várias regiões 
industriais. 
6.65. Por vezes, os auxílios são concedidos a projectos 
cuja rentabilidade está largamente assegurada. Em tal 
situação, o contributo do FEDER torna-se um ganho 
suplementar sem grande impacto nos preços e na 
utilização dos projectos. Assim, o aeroporto de Manches­
ter, beneficiado com o auxílio do FEDER, distribui 
dividendos aos diversos organismos que se associaram 
para o criar. É necessário procurar saber qual o 
fundamento da concessão de uma subvenção comunitária 
a um projecto em relação ao qual um empréstimo teria 
sido provavelmente mais adequado. 
6.66. O Tribunal só constatou a existência de um efeito 
sobre os preços nos casos em que o auxílio é recebido pelo 
organismo responsável pela gestão e substitui formas de 
financiamento mais onerosas, permitindo reduzir os 
custos de capital e, desse modo, alcançar mais facilmente 
os objectivos de rentabilidade financeira. Constatou-se a 
existência de tais situações, pouco frequentes, relativa­
mente aos organismos responsáveis pela gestão da rede de 
distribuição de água, no Noroeste de Inglaterra, ou pela 
produção de energia, na Escócia. 
6.67. Em conclusão, no domínio das infra-estruturas 
cuja gestão está sujeita a critérios comerciais, verificou-se 
que o auxílio do FEDER apenas tem geralmente um 
impacto muito indirecto e bastante reduzido na fixação 
dos preços. Com vista a permitir a melhor atribuição dos 
recursos comunitários, deverão ser estabelecidos critérios 
para que, dadas as necessidades de desenvolvimento 
regional, se definam as formas de auxílio mais adequa­
das : contribuições do FEDER em capital ou emprésti­
mos a título de outros instrumentos financeiros comuni­
tários (10). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
6.68. As considerações atrás apresentadas mostram que 
uma parte significativa dos investimentos em infra-
-estruturas auxiliadas pelo FEDER não é utilizada da 
melhor maneira. Esta observação confirma uma outra, já 
incluída num estudo (n) sobre as infra-estruturas, 
encomendado pela Comissão. 
6.69. No que se refere ao seu impacto no desenvolvi­
mento regional, tal como se encontra reflectido no índice 
de utilização líquida, constata-se que este último, na 
maioria dos casos, é inferior a 50 %, permanecendo 
muitas vezes bastante reduzido, mesmo após o período 
inicial, imediato ao arranque da infra-estrutura. 
6.70. Essa situação demonstra que, embora a existência 
de infra-estruturas seja uma das condições necessárias e 
indispensáveis para o desenvolvimento regional, está 
longe de ser suficiente. 
6.71. A subutilização e o reduzido impacto regional 
podem frequentemente justificar-se pela ausência de um 
verdadeiro programa de desenvolvimento regional que 
estabeleça objectivos precisos para os projectos. As 
deficiências das previsões em que se baseiam as decisões 
de investimento, bem como as insuficiências na progra­
mação física e financeira da execução dos trabalhos 
desempenham igualmente um papel considerável. Além 
disso, é prestada muito pouca atenção ao efeito das 
operações do fundo no desenvolvimento das actividades 
económicas das próprias regiões, o qual constitui o único 
elemento que permite reduzir eficazmente as diferenças 
no desenvolvimento regional. Esta afirmação é igualmen­
te válida para os financiamentos concebidos individual­
mente, os quais devem ser integrados numa programação 
de carácter mais geral com vista aos melhores resultados. 
6.72. Uma das consequências desta situação é o facto de 
os fundos utilizados na realização dos projectos terem um 
índice de rentabilidade muito reduzido em comparação 
com o custo dos recursos financeiros mobilizados. Esta 
perda de rendimentos constitui um aumento implícito do 
custo dos investimentos, o qual pode ser extremamente 
elevado. 
6.73. A necessidade de uma melhor apreciação do 
impacto regional das infra-estruturas requer a aplicação 
de um método de selecção dos projectos que tenha em 
conta as suas perspectivas de utilização, as quais deverão 
ser apreciadas em função dos seus efeitos no desenvolvi­
mento do potencial económico das regiões em questão. O 
método de apreciação da Comissão deverá precisar mais e 
aprofundar melhor os elementos de análise da utilização 
prevista dos projectos. 6.74. No que respeita às infra-estruturas de tipo 
comercial, é necessário garantir que o auxílio do FEDER 
se reflicta nos preços das regiões, de maneira a melhorar a 
sua competitividade. Além disso, tendo em vista uma 
melhor atribuição dos recursos, a coordenação do 
FEDER com os outros instrumentos financeiros comuni­
tários deverá ser reforçada a fim de que a intervenção da 
Comunidade, sob a forma de subvenção ou empréstimo, 
se adapte melhor às necessidades reais do financiamento 
dos projectos. 
6.75. Em conclusão, dado que os projectos de infra-
-estruturas constituem a principal despesa do fundo, deve 
ser-lhes prestada a maior atenção a fim de que a acção 
comunitária para a redução das diferenças de desenvolvi­
mento regional seja eficaz e tenha o melhor efeito. A este 
respeito, a Comissão deverá assegurar o envio pelos 
Estados-membros, nos prazos regulamentares, dos 
relatórios e outras comunicações previstas relativamente 
à execução dos programas de desenvolvimento regional e 
à utilização das principais infra-estruturas concluídas. O 
envio desses documentos deverá constituir a ocasião para 
se aplicar um método de medida e apreciação da 
utilização dos investimentos com vista a avaliar o seu 
impacto no desenvolvimento regional. As indicações a 
extrair de semelhante instrumento deverão igualmente 
permitir melhorar os métodos de instrução dos pedidos 
de contribuição e orientar melhor as decisões a tomar no 
futuro para aumentar a sua eficácia. 
RELATÓRIO ESPECIAL SOBRE A 
ABORDAGEM INTEGRADA NO 
FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO DAS 
ACÇÕES COM FINALIDADE 
ESTRUTURAL 
6.76. O Tribunal adoptou em 19 de Maio de 1988 um 
relatório especial sobre a abordagem integrada no 
financiamento comunitário das acções com finalidade 
estrutural (12). Este relatório visa fazer uma avaliação do 
conjunto das iniciativas, levadas a cabo em matéria de 
abordagem integrada (operação Nápoles, operação 
Belfast, programas de desenvolvimento integrado, 
acções-piloto preparatórias), anteriores ao financiamen­
to dos programas integrados mediterrânicos. 
6.77. O Tribunal considerou que, mesmo tendo em 
conta o seu carácter experimental, o conjunto das 
iniciativas em matéria de abordagem integrada, examina­
das no relatório, conduz a resultados decepcionantes. O 
aspecto integrado das intervenções limita-se a algumas 
referências ou modalidades formais de apresentação, que 
10o iornalCOticiai das Comunidades europeias P^ 1^ ^ 
figuram nas decisões de financiamento mas que não são 
habitualmente consideradas na fase da realização, l^a 
prática administrativa,agestão das medidas integradas 
reduz-^sedefactoàdasdotaçõessuplementaresatribuídas 
nesse âmbitopeios regulamentos especiaisou decisões 
particulares. 
ÓP7D. Ao nível comunitário, as modalidades de gestão 
dos diversos instrumentos financeiros não foram adaptam 
das para ter em conta as necessidadeseos objectivos da 
abordagem integrada. As acções linanciadas limitam-se 
praticamente ao único indicador regional, agrícola, 
dotações suplementares do artigo éõéõ^ em cujo contento 
foram instituídas^na melhor das hipóteses, têm simples-
mente como objectivo,na falta de uma organizaçãoe 
documentaçãoapropriadas,reunir, segundoumabase 
geogrática, as ajudas concedidas pelos diferentes fundos. 
^.7^. Ao nível local, os grupos que devem mais 
especialmente garantir a integração têm uma função 
secundária, sem influência real nautilização das dota-
ções, situação que condiciona evidentemente as possibili­
dades de acção da comissão. 
o.^tP Aausência de um quadro contabilístico apropria­
do impede o conhecimento do conteúdo real e do 
desenvolvimento efectivo das iniciativas tinanciadas. Pm 
relaçãoáoperaçãode Nápoles, tendo também em contaa 
importância dascontribuiçõescomunitárias em causa, há 
uma estrutura permanente que permite dispor de 
documentos recapitulativosperiódicos.Lrata^se, contu­
do, de situações elaboradas de maneira imprecisa, cuja 
interpretação é duvidosas na melhor das hipóteses, 
constituem apenasajustaposição,numa base geográfica, 
de dados referentesadeterminados financiamentos, sem 
que haja qualquer elemento tendente a estabelecer a 
coerência das acções ou a utilização combinada dos 
meios, relativamente às restantes iniciativas integradas, 
faltam documentoscontabilísticos globais, veriticando-se 
ainda tais faltas de documentação quanto aos relatórios 
de execução e,^^^^, ao acompanhamento das acções 
eàavaliação dos seus resultados.Ao nível comunitário, 
e^istemasmesmasdeficiências, oqueéaindamenos admissível, devendo os serviços da comissão dispor de 
meios para apresentar uma contabilidade recapitulativa 
do conjunto das operações tinanceirasreterentesacada 
acção integrada. 
ó.^l. lõo mesmo modo, osdados parciais não permitem 
constatar uma maior rapidez na realização dos trabalhos 
ou um melhor ritmo de utilização das dotações, l^este 
aspecto, a situação dos investimentos examinados é 
inteiramente comparávelàdos outros projectos normal­
mente linanciados pelos fundos.l^o aspecto qualitativo, 
as decisõeseprogramas dão poucas indicações correctas 
quantoàmelhoria prevista no impacto das intervençõese 
quanto aos efeitos induzidos eventualmente esperados. 
As observações formuladas em diversos pontos do 
relatório especial revelam que os problemas relativos ao 
impacto das intervenções deveriam ser objecto de uma 
maior atenção. 
ó.^. L^mrelatório recentedoParlamento europeu ^^ 
que teve por ohjectoocontrolo orçamental da eticácia 
dos fundosestruturais, salienta que, emmatériadeacções 
integradas, não sepodeaindafalar de unidadenos planos 
jurídicoeoperacionaPoquefazcomqueosprocedimenD 
tos deliberativos sejam extremamente confusoselevemà 
adopção de simples ^declarações de intenção^, cuja 
execução estáligadaaorespeitopelas disposições que 
regem cada um dos instrumentos. 
o.^. CO Lribunalconsidera queadesignação acções 
integradaseostinanciamentos que as acompanham não 
podem ser atribuídos sem condições, requerem, no 
mínimo, que a acção visada seja objecto de uma 
verdadeira programação globalequeasua aplicação se 
efectue respeitando uma metodologia precisa que cubrao 
âmbito total da operação. 
ó.^P A acção administrativa requer, para a sua 
realização, uma organização queestejaem conformidade 
comos objectivos desejados,que não se veriticou,em 
larga medida, nas acções analisadas no relatório.Paraa 
preparação dos programas integrados mediterrânicos,a 
C^omissãodetiniueinstituiu um conjunto de procedimen­
tos capazes de resolver determinadas dificuldades 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 
encontradas anteriormente. Porém, é necessário garantir intervenções e seu seguimento. A reforma em curso dos 
que esses procedimentos sejam efectivamente aplicados, a fundos estruturais deverá igualmente permitir melhorar 
fim de evitar a repetição dos inconvenientes assinalados, as condições da intervenção comunitária, aumentando a 
particularmente no que se refere à gestão coordenada das sua eficácia. 
0) JO L 73 de 21.3.1975, p. 1. (]0) Ver igualmente o ponto 9.7 do relatório anual do Tribunal 
(2) JO L 35 de 9.2.1979, p. 1. relativo ao exercício de 1986, JO C 336 de 15.12.1987. 
(3) JO L 169 de 28.6.1984, p. 1. (H) «O impacto da infra-estrutura no desenvolvimento regio-
(4) JO L 340 de 6.12.1983, p. 24. nal». Relatório final revisto — Grupo de Estudos Infra-
(5) JO L 204 de 28.7.1978, p. 1. -estrutura — Comissão das Comunidades Europeias — 
(6) JOC 348 de 31.12.1984, pontos 7.27 — 7.29. 1986, p. 404. 
(7) JO C 326 de 16.12.1985, pontos 7.16 — 7.23. (12) JO C 188 de 18.7.1988, p. 1 . 
(8) JO C 348 de 31.12.1984, ponto 7.36. (13) Doe. A2-159/87 e resolução publicada no JO C 318 de 
(9) Ver igualmente os pontos 9.10 e 9.11 do relatório anual do 30.11.1987, p. 126. 
Tribunal relativo ao exercício de 1986, JO C 336 de 
15.12.1987. 
108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 7 
Fundo Social Europeu 
7.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 7.1 —7.3 
Procedimentos e sistemas comunitários e nacionais relativos à gestão do Fundo 
Social Europeu 7.4 — 7.9 
Principais deficiências verificadas 7.5 — 7.8 
Possibilidades de melhoria 7.9 
Estudos preparatórios e experiências-piloto 7.10 — 7.55 
índice de utilização das dotações de pagamento 7.14 
Selecção 7.15—7.19 
Elegibilidade 7.15 
Prioridade 7.16—7.19 
Decisão 7.20 — 7.22 
Execução da decisão 7.23 — 7.30 
Contrato 7.23 — 7.25 
Relatório intermédio 7.26 — 7.28 
Relatório definitivo 7.29 — 7.30 
Observações dos serviços do Tribunal 7.31 — 7.54 
Relatórios financeiros 7.32 — 7.33 
Encerramento dos processos 7.34 — 7.35 
Despesas não justificadas 7.36 — 7.37 
Despesas não elegíveis 7.38 
Despesas não suportadas pelo contratante 7.39 — 7.41 
Excedente de financiamento 7.42 — 7.44 
Difusão dos relatórios definitivos e resultados 7.45 — 7.54 
Conclusões 7.55 
Autorizações ainda por liquidar 7.56 — 7.62 
INTRODUÇÃO 
7.1. O Tribunal de Contas analisou em 10 de Dezembro 
de 1987 e adoptou em 10 de Março de 1988 um relatório 
especial sobre os procedimentos e sistemas comunitários e 
nacionais relativos à gestão do Fundo Social Europeu 
(FSE), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 16 de Maio de 1988 (!). As conclusões desse 
relatório são retomadas nos pontos 7.4 — 7.9. 
7.2. Por outro lado, o Tribunal analisou um aspecto 
específico do domínio social, o relativo a estudos 
preparatórios e experiências-piloto (ver pontos 7.10 — 
7.55). Na realidade, durante o ano de 1987 concluíram-se 
as últimas acções deste tipo; por conseguinte, revela-se 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 
oportuno e necessário destacar da totalidade destas 
experiências, por um lado, os elementos mais marcantes 
da gestão desses fundos e, por outro, a síntese do 
conteúdo mais significativo susceptível de clarificar a 
evolução, no plano operacional, das novas modalidades 
de intervenção postas em prática pelo FSE. 
7.3. Além disso, os pontos 7.56 — 7.62 referem-se ao 
«peso do passado» FSE. Essas observações decorrem do 
controlo das contas e dos resultados obtidos por ocasião 
da análise de uma amostra representativa de processos. 
PROCEDIMENTOS E SISTEMAS 
COMUNITÁRIOS E NACIONAIS 
RELATIVOS À GESTÃO DO FUNDO 
SOCIAL EUROPEU 
7.4. Os pontos que se seguem retomam as conclusões do 
relatório especial referido no ponto 7.1 do presente 
capítulo. 
Principais deficiências verificadas 
7.5. Para que o fundo venha a ser um instrumento 
financeiro eficaz, beneficiando de uma gestão e um 
controlo eficientes, há ainda um longo caminho a 
percorrer. 
7.6. No que se refere aos procedimentos de preparação 
em matéria de regulamentos, decisões e orientações para 
a gestão do FSE, verificaram-se as seguintes lacunas: 
(a) as escolhas feitas quando da adopção das decisões 
relativas à intervenção do fundo a favor dos 
diferentes grupos sociais ou quando da adopção do 
fundo actual não se baseiam em análises de custo-
-eficácia das alternativas de política em presença nem 
na análise dos projectos executados no âmbito da 
política seguida; 
(b) a escolha de múltiplos objectivos — permanentes ou a 
curto prazo — perante as dotações do FSE de volume 
bastante reduzido («4 % do total das despesas 
públicas dos Estados-membros em matéria de ajuda 
ou de assistência social a todos os níveis») apenas 
pode conduzir a uma dispersão pouco eficaz dos 
meios financeiros quanto à totalidade dos objectivos; 
(c) a contratação ou o carácter adequado da formação 
profissional em relação ao mercado do emprego nem 
sempre constituem os critérios de escolha essenciais; (d) a Comunidade quase não desenvolve actividades 
próprias, só intervindo através da concessão de ajuda 
financeira a acções de formação profissional e de 
contratação em vigor nos Estados-membros e 
subvencionadas pelos poderes públicos num montan­
te no mínimo igual à contribuição comunitária. 
Trata-se, assim, de acções já normalmente da 
competência dos sistemas nacionais; 
(e) o sistema em vigor implica o tratamento de um 
número demasiado grande de processos, a tal ponto 
que uma boa gestão se torna quase impossível. 
7.7. A nível da gestão comunitária, convém assinalar as 
seguintes deficiências : 
(a) demasiada imprecisão dos critérios de aceitação, 
elegibilidade e prioridade contidos nas normas de 
aplicação; 
(b) ausência de método comum para uma série de 
conceitos no domínio do emprego; 
(c) aspecto demasiado formal da instrução, pelos 
serviços do FSE, dos pedidos de contribuição e de 
pagamento; 
(d) ausência de avaliação sistemática dos projectos 
co-financiados pelo FSE; 
(e) insuficiência do sistema de controlo local pelos 
serviços da Comissão, que confia na certificação 
emitida pelos Estados-membros. 
7.8. Devido a tais lacunas na gestão da Comissão, seja 
qual for a sua política, não é possível evitar determinadas 
falhas nas intervenções dos Estados-membros, razão pela 
qual, a nível nacional, se verificam nomeadamente as 
seguintes deficiências: 
(a) ausência de um serviço em cada Estado-membro, 
encarregue especificamente do controlo das despesas 
inerentes aos projectos aprovados pelo fundo; 
(b) interpretação heterogénea, por parte dos Estados-
-membros, de determinadas normas comunitárias, 
aliás pouco explícitas; 
(c) carácter heterogéneo, não transparente e pouco fiável 
das certificações nacionais. 
110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Possibilidades de melhoria 
7.9. Sem prejuízo das disposições que podem ser 
adoptadas no que se refere às funções dos fundos com 
finalidade estrutural e à coordenação das suas interven­
ções, será possível transformar a curto prazo o FSE num 
instrumento financeiro mais eficaz e melhor controlável 
se: 
(a) a Comissão, no âmbito das orientações para a gestão 
do fundo, levar a cabo uma reformulação dos 
objectivos, permitindo financiar um número sensivel­
mente mais reduzido de operações, sem que se 
verifique uma redução de contribuições; 
(b) a aceitação dos pedidos for sujeita a normas que 
permitam rejeitar todos os pedidos insuficientemente 
justificados; 
(c) os critérios de elegibilidade e de prioridade se 
tornarem claros e precisos, e forem rigorosamente 
aplicados; 
(d) forem enviadas aos Estados-membros instruções 
precisas sobre as indicações a fornecer quanto ao 
modo como cada montante de despesas foi constituí­
do; 
(e) os poderes de controlo da Comissão forem plena e 
sistematicamente utilizados e acompanhados de 
sanções, sendo estas efectivamente aplicadas; 
(f) forem aplicadas sanções aos organismos que, com o 
objectivo de obterem facilidades de tesouraria por 
meio do pagamento de adiantamentos, tiverem 
sobreavaliado de maneira flagrante as despesas 
previsíveis; 
(g) forem especificados os tipos de controlos que devem 
estar na base da certificação nacional. 
ESTUDOS PREPARATÓRIOS E 
EXPERIÊNCIAS-PILOTO 
7.10. Os estudos preparatórios e as experiências-piloto 
são definidos pelo artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? 2396/71 do Conselho, de 8 de Novembro de 1971 (2), 
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2893/77 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1977 (3). Os estudos 
preparatórios e as experiências-piloto visam permitir que 
os Estados-membros e os responsáveis pelas operações 
seleccionem os tipos de ajudas mais eficazes e organizem da melhor forma a sua utilização. Destinam-se igualmen­
te a orientar o Conselho e a Comissão nas suas escolhas de 
futuros domínios de intervenção e a promover uma 
utilização eficaz das ajudas existentes no FSE. Os estudos 
preparatórios e as experiências-piloto constituem um 
domínio específico do FSE, sendo, ao mesmo tempo, 
representativos do funcionamento do fundo na sua 
totalidade. Todos os promotores, tanto privados como 
públicos, têm acesso ao financiamento comunitário. Não 
é necessário o financiamento público nacional. Apenas é 
exigida uma autorização do Estado-membro em cujo 
território será realizado o projecto. A participação 
financeira do FSE está limitada a 50 % dos custos reais. 
Este financiamento não apresenta condicionalismos de 
categoria nem limitações geográficas. Os objectivos a 
atingir são bastante gerais, de modo a não impedirem as 
mais variadas iniciativas. 
7.11. O domínio de aplicação dos estudos preparatórios 
e experiências-piloto confunde-se praticamente com o do 
FSE na sua totalidade. Os estudos preparatórios e 
experiências-piloto diferem das outras acções do FSE 
devido ao contrato entre a entidade realizadora da acção 
e a Comissão. Esse contrato estabelece uma ligação 
directa entre a Comissão e a entidade que realiza a acção e 
permite definir, de maneira mais precisa, o conteúdo da 
acção, seus meios de realização e objectivos. 
7.12. A partir de 1984, os estudos preparatórios e as 
experiências-piloto foram substituídos no novo FSE 
pelas acções específicas, as quais beneficiaram de um 
volume de dotações (diferenciadas) 25 vezes superior. As 
acções específicas, que constituem um prolongamento 
dos estudos preparatórios e experiências-piloto, são 
«realizadas com o fim de favorecerem a execução de 
projectos de carácter inovador», distinguindo-se pela sua 
duração que pode atingir três anos, ao passo que o regime 
comum é de um ano. 
7.13. O Tribunal procedeu a uma análise sistemática 
dos processos de estudos preparatórios e experiências-
-piloto que foram objecto de decisão da Comissão a partir 
de 1980 e cujo encerramento se escalonou até 1987. 
índice de utilização das dotações de 
pagamento 
7.14. As dotações de pagamento anuais concedidas 
para os estudos preparatórios e experiências-piloto 
durante o período 1980-1987 (14,37 Mio ECU) foram 
utilizadas até ao limite de 43,9 %. Em 1 de Fevereiro de 
1987, encontravam-se ainda por encerrar 32 experiências-
-piloto, isto é aproximadamente um décimo do total dos 
cerca de 340 estudos preparatórios e experiências-piloto 
que foram objecto de decisão de contribuição comunitá­
ria a partir de 1971. Durante o ano de 1987, 14 processos 
foram objecto de pagamento final, tendo 17 sido 
encerrados por anulação da totalidade ou saldo das 
autorizações disponíveis e emissão de uma ordem de 
cobrança. Uma última experiência-piloto deveria ser 
saldada em 1988 por meio de um pagamento final. Uma 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 
parte desses processos (sete) poderia ter sido saldada por 
meio de um pagamento final desde 1985 ou 1986; outros 
(quatro) permaneceram em suspenso desde 1982 ou 1983. 
Selecção 
Elegibilidade 
7.15. A elegibilidade dos pedidos de contribuição está 
sujeita às normas que regem o FSE, às quais é associado 
um critério quantitativo. O artigo 7? do Regulamento 
(CEE) n? 2396/71 (2) prevê expressamente que o número 
de postos de trabalho em questão não pode ser superior a 
trinta. Este número foi ultrapassado em um quinto dos 
projectos controlados. A maior parte das vezes, essa 
situação era do conhecimento da Comissão desde a 
recepção do pedido de contribuição. 
Prioridade 
7.16. As orientações para a gestão do FSE fixam os 
critérios de prioridade para classificação dos processos. 
São prioritárias as operações que preencham o maior 
número das seguintes condições: possuírem carácter 
inovador, criarem postos de trabalho, melhorarem a 
qualidade da formação e, em especial, tornarem-na 
polivalente, serem potencialmente aplicáveis em outras 
partes da Comunidade. 
7.17. A Comissão acrescentou determinados critérios 
para 1983, último exercício de aplicação do antigo FSE, 
atribuindo prioridade aos processos relativos a: desem­
prego dos jovens, criação de pequenas empresas artesa­
nais, criação de postos de trabalho para as mulheres em 
profissões nas quais se encontram sub-representadas, 
formação visando novas qualificações que correspondam 
às alterações tecnológicas, formação de formadores, 
operações já prioritárias nos diferentes domínios de 
intervenção do fundo. 
7.18. Tendo em conta que as dotações disponíveis eram 
geralmente superiores às necessidades expressas nos 
pedidos de intervenção, estes critérios não desempenha­
ram um papel realmente selectivo. E daí que frequente­
mente as perspectivas de criação de empregos nem sequer 
sejam referidas nos pedidos de contribuição. 
7.19. Tal circunstância explica igualmente o facto de os 
critérios não serem definidos de forma precisa. Assim, por 
exemplo, a noção de «carácter inovador», primeiro 
critério de prioridade das experiências-piloto, que se 
tornou o critério de elegibilidade das acções específicas no 
novo fundo, não foi formalmente definida. Decisão 
7.20. A decisão de contribuição é geralmente tomada 
durante os três meses que se seguem à reunião do Comité, 
de acordo com o mesmo procedimento das outras 
intervenções do FSE. 
7.21. Os termos da decisão não são actualizados e 
retomam elementos factuais que, por vezes, datam de há 
vários anos. Em um de cada seis casos, as rectificações às 
decisões constituem uma sobrecarga de trabalho que 
poderia ser evitada. As sucessivas decisões relativas a um 
mesmo projecto visam: 
(a) corrigir um erro material; 
(b) alterar a denominação dos promotores; 
(c) alterar posteriormente as datas de realização. 
7.22. O carácter incentivador do financiamento comu­
nitário nem sempre é claro. Em dois quintos dos 
processos, a realização do projecto começara antes de ser 
tomada a decisão da Comissão. Chegou mesmo a 
verificar-se estar a experiência já terminada quando a 
Comissão decidiu conceder a sua contribuição. 
Execução da decisão 
Contrato 
7.23. Os contratos que põem em prática decisões da 
Comissão são assinados, em média, cinco meses após ter 
sido tomada a decisão (de 15 dias a 15 meses). Em 90 % 
dos casos, a assinatura do contrato tem lugar após o início 
da experiência-piloto. Em um caso, o contrato foi 
assinado três meses após o final da experiência-piloto. 
Estas constatações confirmam o carácter puramente 
formal desse contrato. 
7.24. As cláusulas adicionais aos contratos são pouco 
utilizadas, mesmo quando é alterada a decisão da 
Comissão. Numa experiência-piloto, a Comissão tomou 
— 27 meses após o fim do contrato — uma decisão que 
alterava não só a sua data de início e finalização, mas 
igualmente a sua duração, sem que ao contrato tenha sido 
acrescentada qualquer cláusula. 
112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
7.25. Na maior parte dos casos, os contratos e seus 
anexos são pouco explícitos quanto ao conteúdo real dos 
estudos preparatórios e experiências-piloto. Por exem­
plo: 
(a) a localização da realização nem sempre é indicada; 
(b) os objectivos determinados pelas prioridades nem 
sempre são claramente indicados: os relativos à 
criação de postos de trabalho raramente são quantifi­
cados, embora figurem nas orientações como segun­
do critério a considerar para a selecção dos projectos; 
(c) apenas excepcionalmente a formação é quantificada 
em tempo e custos; 
(d) o calendário dos trabalhos refere-se, a maior parte 
das vezes, apenas às datas de entrega dos relatórios à 
Comissão e, excepcionalmente, à evolução prevista 
das diferentes fases; 
(e) a definição dos objectivos indicados na descrição dos 
projectos é, a maior parte das vezes, apresentada em 
termos vagos e gerais, sem referências concretas; 
(f) na maioria dos casos, a apresentação do orçamento é 
muito sumária, não incluindo uma referência directa 
às diferentes fases da acção nem a qualquer elemento 
contabilístico; 
(g) o contrato-tipo nunca prevê a obrigação, por parte do 
contratante, de apresentar um balanço intermédio 
das suas despesas, qualquer que seja a duração da 
experiência-piloto e mesmo quando se encontra 
previsto um relatório intermédio. Num dos projectos 
controlados, a decorrer por um período de dois anos e 
no qual se previam relatórios semestrais, verificou-se 
mesmo ter a Comissão solicitado ao contratante que 
não tornasse a acrescentar um relatório financeiro, 
por ela considerado «inútil», embora a simples 
leitura do primeiro relatório intermédio lhe tivesse 
permitido verificar que o contratante imputava ao 
projecto o custo salarial de estagiários, antes mesmo 
de estes terem sido recrutados. 
Relatório intermédio 
7.26. Para os projectos cuja duração ultrapassa um ano, 
encontra-se normalmente prevista no contrato a apresen­
tação de um relatório intermédio do qual fica dependente 
um pagamento intermédio geralmente da ordem dos 30 a 
40 % da autorização inicial. Esse relatório, também 
designado por nota de evolução dos trabalhos, não é 
objecto de qualquer norma relativa ao seu conteúdo ou 
dimensão, que ficam inteiramente ao critério do contra­tante. Na prática, varia entre 2 e 100 páginas. Deve ser 
lido pelo serviço encarregue da gestão, o qual envia uma 
nota ao ordenador indicando que o relatório intermédio 
foi aprovado e que convém satisfazer o segundo 
pagamento por conta previsto no contrato. 
7.27. Não existe um procedimento de aprovação dos 
relatórios intermédios nem sequer dos relatórios definiti­
vos. Nenhum dos processos dos projectos controlados, 
nos quais se prevê a apresentação de relatórios intermé­
dios, inclui qualquer observação feita aos contratantes. 
Contudo, a leitura desses relatórios deveria ter dado 
ocasião ao serviço responsável pela gestão para colocar 
questões ao contratante, especialmente quando se 
verificava, por exemplo, que o número de beneficiários 
era superior ao máximo elegível ou que os objectivos 
previstos tinham sido alterados. 
7.28. Verificou-se que o único objectivo do relatório 
intermédio é, frequentemente, dar origem a um pagamen­
to. Na realidade, quando o contratante não o apresenta, o 
serviço responsável pela gestão raramente o exige ou 
então fá-lo, por vezes, com um ano de atraso. 
Relatório definitivo 
7.29. Quando um projecto está concluído, o contratante 
envia à Comissão, sob a forma de projecto e em seguida 
de relatório definitivo, um relatório de execução do 
projecto, uma nota de síntese, bem como um relatório 
financeiro. A data limite de entrega figura no contrato. 
Esta data raramente é respeitada; existe sempre um 
atraso que pode variar entre um mês e vários anos. Os 
relatórios e notas de síntese devem ser traduzidos da 
língua do contratante para outra ou duas outras. Essas 
traduções contribuem para o alargamento dos prazos de 
apresentação do relatório definitivo. Além disso, os 
custos de tradução, impressão e expedição do relatório 
(em 50 ou 75 exemplares, conforme o número de línguas 
para que foi traduzido) absorvem uma parte não 
desprezível da contribuição do FSE. 
7.30. O conteúdo dos relatórios de realização, que 
compreendem entre 20 e 400 páginas, é pouco homogéneo 
e, geralmente, fornece apenas um número reduzido de 
elementos concretos que permitam acompanhar o 
desenvolvimento da acção e menos ainda apreciar os seus 
resultados práticos. A conclusão mais frequente é que 
convém prosseguir a experiência e obter um novo 
financiamento. 
Observações dos serviços do Tribunal 
7.31. Os controlos locais efectuados pelos serviços do 
Tribunal permitiram pôr em evidência as graves deficiên-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 
cias que afectam a maior parte dos estudos preparatórios 
e experiências-piloto. Os relatórios financeiros enviados 
pelos contratantes e aceites pela Comissão geralmente 
não permitem, dado o seu carácter sumário, identificar 
essas deficiências. 
Relatórios financeiros 
7.32. O relatório financeiro é deixado à iniciativa do 
contratante. Apenas lhe é recomendado que siga a mesma 
apresentação do orçamento anexo ao contrato e que 
explique as diferenças. Dado que a apresentação do 
orçamento é sumária (experiências-piloto com a duração 
de, por exemplo, três anos podem apresentar o seu 
orçamento em cinco linhas), o relatório financeiro é, a 
maior parte das vezes, igualmente sumário, não permitin­
do identificar as despesas elegíveis. Além disso, o 
relatório financeiro apenas excepcionalmente inclui um 
mapa das receitas e financiamentos. 
7.33. A Comissão não impõe qualquer certificação dos 
relatórios financeiros. Nem sequer são exigidos o visto e a 
certificação do controlo interno a que o organismo 
contratante se encontra normalmente sujeito. 
Encerramento dos processos 
7.34. A ausência de obrigação não favorece o encerra­
mento dos processos: não está prevista qualquer sanção 
em caso de atraso, não execução ou execução parcial dos 
contratos. Na ausência de calendário das acções financia­
das, os contratantes apenas tardiamente são notificados 
da falta de cumprimento das suas obrigações contratuais. 
Determinados processos permanecem em aberto durante 
vários anos antes de serem colocados em liquidação. 
7.35. A falta de acompanhamento na gestão financeira 
leva a manter artificialmente vivas autorizações que após 
dois, três, quatro ou cinco anos são totalmente anuladas. 
De igual modo, contratantes que obtiveram pagamentos 
por conta antecipados e não iniciaram o programa 
previsto puderam conservar os fundos durante vários 
anos sem que lhes tenham sido pedidas contas ou 
restituição. Quando foram solicitadas restituições de 
fundos, foram-no sem tomar em consideração a remune­
ração dos fundos assim concedidos a título gratuito. Por 
vezes, os pedidos de restituição tardios não foram 
satisfeitos por os organismos contratantes terem, entre­
tanto, deixado de existir. Despesas não justificadas 
7.36. Em quatro quintos dos casos controlados, o 
contratante não manteve uma contabilidade separada 
das despesas relativas à experiência-piloto. Daí resulta 
uma grande dificuldade em identificar as despesas e, em 
especial, os custos fixos susceptíveis de serem imputados à 
realização directa do projecto. 
7.37. Muitos dos contratantes sujeitos a auditoria não 
puderam apresentar documentos justificativos. Nos casos 
de apresentação dos documentos justificativos, o Tribu­
nal assinalou que, em grande número: 
(a) não é indicada data, natureza dos serviços prestados, 
quem os prestou, ou relação com a experiência-
-piloto; 
(b) as facturas não estão pagas; 
(c) existem documentos provenientes do próprio contra­
tante ou seus associados. 
Despesas não elegíveis 
7.38. Em 75 % dos projectos controlados, foi apresen­
tado à Comissão, como custo real do projecto, um 
determinado número de despesas não elegíveis. Trata-se 
essencialmente de despesas: 
(a) anteriores ou posteriores ao período de execução do 
projecto contratualmente estabelecido; 
(b) relativas ao consumo de material. Dado que a noção 
de material pedagógico ou didáctico não está 
claramente definida, os contratantes têm tendência a 
nela incluir as mais diversas compras (material de 
som, camarás, gravadores de vídeo, etc), cujo custo 
total é imputado à conta da experiência-piloto, 
embora se trate de investimentos em relação aos quais 
apenas deveria ser tomada a cargo a amortização. Por 
outro lado, um determinado número desses investi­
mentos é efectuado no final do contrato; 
(c) cuja relação com os estudos preparatórios e experiên­
cias-piloto não está claramente determinada, como a 
aquisição de cortinas ou medalhas comemorativas ou 
a reparação de veículos acidentados. Por vezes, a 
relação com a experiência-piloto é apenas aparente. 
Por exemplo, um contratante imputou a uma 
experiência-piloto o custo salarial do seu secretariado 
(43,9 % das despesas do projecto), com o pretexto de 
114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ter de substituir por elementos temporários as 
secretárias que participavam numa acção de forma­
ção. Uma análise aprofundada permitiu verificar que, 
muito antes da experiência-piloto, o contratante 
tinha já ao seu serviço uma equipa de secretárias 
temporárias, não lhe tendo sido possível justificar a 
contratação de novos elementos temporários por 
ocasião da experiência-piloto; 
(d) sobreavaliadas, em especial no que se refere às 
amortizações: numa experiência-piloto, a amortiza­
ção dos edifícios foi calculada com base em 10 % do 
valor da construção dos edifícios, embora a legislação 
nacional preveja um limite de 3 %. Por outro lado, 
esses edifícios apenas muito parcialmente eram 
utilizados por conta da experiência-piloto. 
Despesas não suportadas pelo contratante 
7.39. Despesas que o contratante não teve de suportar 
são igualmente apresentadas, com frequência, como 
encargos e nessa qualidade admitidas pela Comissão. 
Assim, por exemplo, um contratante apresentou um 
pedido à Comissão no sentido de poder amortizar não só 
o material adquirido durante a experiência-piloto mas 
também o lote de material existente no início desta. A 
Comissão emitiu um parecer favorável sem proceder a 
qualquer inquérito. Porém, o controlo do Tribunal 
revelou que esse promotor não procedia a qualquer 
amortização na sua contabilidade, o material em questão 
não era sua propriedade nem participava no seu 
financiamento. Esse material fora colocado gratuitamen­
te à sua disposição pelo organismo público para com o 
qual, aliás, assumira contratualmente o compromisso de 
fornecer a formação. 
7.40. Em vários casos, o contratante fez igualmente 
figurar nos custos da experiência-piloto os encargos 
salariais dos beneficiários e/ou formadores, sem referir 
receitas correspondentes constituídas quer por subsídios 
de desemprego pagos por outras entidades, quer pela 
tomada a cargo dos salários pelas empresas, sendo a 
contribuição do FSE recebida pelo promotor, que dela se 
apropria em vez de a canalizar para as empresas que 
suportaram os respectivos encargos. Assim, por exemplo, 
um contratante imputou à experiência o custo salarial de 
mais de 100 estagiários, embora estes tenham efectiva­
mente sido pagos pelas empresas; estas não só não 
beneficiaram da contribuição do FSE como tiveram de 
pagar ao contratante uma contribuição financeira que a 
Comissão não tomou em consideração na liquidação do 
processo. 
7.41. Verifica-se igualmente que determinados contra­
tantes apresentam custos reais com todas as taxas 
incluídas, embora consigam posteriormente o reembolso 
do IVA; a Comissão não previu expressamente este caso. O contrato não contém qualquer referência ao estatuto 
fiscal especial de que podem beneficiar os contratantes ou 
seus subcontratantes. 
Excedente de financiamento 
7.42. O contrato prevê geralmente, por um lado, que a 
contribuição do fundo não pode exceder 50 % das 
despesas reais e, por outro, que « o restante seja tomado a 
cargo pelos contratantes ». Porém, estes últimos raramen­
te apresentam o seu plano de financiamento; quando o 
apresentam na fase inicial do pedido de contribuição, 
verifica-se, a maior parte das vezes, que nesse momento 
ainda se encontram a tentar obter financiamentos. A 
concessão da contribuição do FSE tem um efeito 
mobilizador dos outros recursos de financiamento. Por 
esse facto, não é raro obterem-se financiamentos externos 
após ter sido tomada a decisão de contribuição. Estes 
outros financiamentos correspondem, segundo as entida­
des financiadoras, a critérios de atribuição e condições 
diferentes, especialmente no que se refere a objectivos, 
duração, datas de início e conclusão, número de 
beneficiários e custos. O contratante é levado a gerir 
simultaneamente processos específicos que não comunica 
aos outros parceiros. Dado que o contrato assinado pela 
Comissão não estipula qualquer obrigação no que se 
refere à apresentação dos outros financiamentos, esta é 
deixada à apreciação do contratante. Porém, quando 
esses outros financiamentos são tomados em considera­
ção, verifica-se um excedente de financiamento por parte 
do FSE. 
7.43. Esta situação de excedente de financiamento, que 
representa metade dos estudos preparatórios e experiên-
cias-piloto controlados no próprio local pelo Tribunal, 
verifica-se igualmente no caso de os proveitos e receitas 
gerados pela experiência-piloto não serem tomados em 
consideração na liquidação da contribuição do FSE. 
Trata-se especialmente de: 
(a) proveitos financeiros das experiências-piloto que têm 
como objecto a criação de actividades económicas; 
(b) participações financeiras dos estagiários, pagas por 
estes últimos ao contratante. 
7.44. Um Estado-membro colocou, aliás, a questão de 
saber que parceiro financiara a operação para além do seu 
custo e quem se encontrava no direito de recuperar a 
totalidade ou parte da sua contribuição. Neste caso, 
verifica-se que a Comissão não se preocupou com as 
outras receitas e financiamentos. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 
Difusão dos relatórios definitivos e resultados 
7.45. Os 50 ou 75 exemplares do relatório (conforme 
sejam necessárias traduções em duas ou três línguas) de 
cada estudo preparatório ou experiência-piloto, que a 
Comissão recebe dos contratantes, destinam-se essencial­
mente a serem enviados aos gabinetes de imprensa e 
informação existentes nos Estados-membros, para con­
sulta pelos potenciais contratantes. O Tribunal não pôde 
verificar a existência de qualquer vestígio de tais envios. 
Esses relatórios nem sequer se encontram na biblioteca da 
Comissão em Bruxelas; também lá não se encontra um 
estudo de que a Comissão financiou a tiragem de 1 000 
exemplares. Nenhum dos contratantes contactados por 
ocasião dos controlos locais consultou os relatórios de 
experiências-piloto anteriores e nenhum tinha conheci­
mento de que esses relatórios se encontravam disponíveis 
nem onde teria sido possível consultá-los. Esses contra­
tantes declararam não terem sido informados pela 
Comissão dos estudos preparatórios e experiências-piloto 
semelhantes ou concomitantes. 
7.46. Foi elaborada e enviada a utilizadores potenciais, 
ministérios, organismos de formação e promotores uma 
nota retomando o essencial dos relatórios de síntese de 
vários estudos preparatórios e experiências-piloto. O 
último envio conhecido remonta a meados de 1981. 
7.47. Este modo de difusão foi abandonado em 
benefício de uma informação mais ampla graças à nova 
revista « Europe sociale » (4), na qual foi apresentada, nos 
poucos números já publicados, uma informação sumária 
(1/2 página) relativa a algumas experiências-piloto. A 
apresentação adoptada nesta revista não fornece verda­
deiras informações sobre os casos concretos tratados nem 
remete para uma fonte mais adequada. 
7.48. O relatório anual do FSE apresentou todos os 
anos os estudos preparatórios e experiências-piloto aos 
quais a Comissão decidira conceder a sua contribuição, 
por um lado, em termos financeiros globais e, por outro, 
precisando os temas abordados. Cada experiência-piloto 
é sintetizada em uma ou duas linhas. Os resultados 
alcançados pelos estudos preparatórios e experiências-
-piloto concluídos não são aí objecto de qualquer 
comentário, mesmo sucinto. Durante o período conside­
rado, os resultados dos estudos preparatórios e experiên­
cias-piloto não foram objecto de qualquer relatório, 
comunicação ou proposta à Comissão ou ao Conselho. 
7.49. Foram organizados pela Comissão seminários 
com vista a apreciar o impacto do FSE e facilitar uma 
transferência de experiência. O último seminário em que 
se trataram os estudos preparatórios e as experiências-
-piloto teve lugar em Mulhouse em Outubro de 1981. 
Foram objecto de análise, por ocasião desse seminário, 
entre outros projectos financiados pelo FSE, três 
experiências-piloto. Os efeitos desses seminários são 
limitados devido ao número muito reduzido de experiên­
cias em análise, por um lado, ao escasso número e pouca qualidade dos participantes, por outro e, finalmente, à 
falta de difusão dos seus resultados. 
7.50. Apesar de ter sido efectuada uma série de estudos 
com vista à elaboração de métodos de avaliação dos 
projectos financiados pelo FSE, não foi, até ao momento, 
criado um método que permita avaliar os resultados dos 
estudos preparatórios e experiências-piloto. 
7.51. Os controlos locais deram lugar às seguintes 
observações: 
(a) mais de um terço dos projectos controlados não 
apresenta carácter inovador, quer por a acção 
coberta pela experiência-piloto ter já sido efectuada 
pelo mesmo promotor antes do início desta última, 
quer por existir já no ambiente próximo do promotor 
(tanto geográfico como profissional), quer por a 
formação se encontrar, por subcontrato, simplesmen­
te a cargo de um operador para o qual constitui um 
elemento do seu programa normal; 
(b) a criação de postos de trabalho é bastante modesta: 
segundo os promotores, beneficiaram com a criação 
de emprego cerca de 12 % dos estagiários, não tendo, 
além disso, sido controlada a realidade dos postos de 
trabalho criados. 
7.52. Segundo parecer do serviço da Comissão respon­
sável pela gestão, a melhor concretização dos resultados 
de um estudo preparatório ou de uma experiência-piloto é 
o prosseguimento do financiamento da operação iniciada 
ou a sua reprodução com a contribuição do FSE. Da 
totalidade dos contratantes controlados, 12 % realiza­
vam já segunda experiência-piloto ou tinham apresenta­
do novos pedidos de contribuição com esse fim, tendo um 
quarto deles obtido um financiamento subsequente do 
FSE, quer por a operação iniciada com a experiência-
-piloto ter sido renovada com a contribuição do fundo, 
quer por a intervenção deste ter completado o financia­
mento da experiência-piloto. 
7.53. Os projectos que deram lugar ao prosseguimento 
do financiamento do FSE caracterizam-se por: 
(a) as experiências-piloto dizerem respeito a uma forma­
ção específica; 
(b) o promotor dispor de uma infra-estrutura estável e de 
meios adequados próprios em matéria de instalações, 
pessoal e meios de formação; 
(c) o promotor possuir um conhecimento aprofundado 
do sector em questão e do meio em que opera. 
116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
7.54. Em determinados casos, o prosseguimento da 
acção iniciada pela experiência-piloto é mais limitado, 
dado que para o promotor se trata, por exemplo, de 
assegurar a formação do pessoal que recruta. Nesse caso, 
a acção encerra-se com o final do recrutamento. 
Finalmente, determinados projectos financiados ao 
abrigo das experiências-piloto beneficiaram de uma 
solução de recuperação quando não estava preenchida 
uma das condições necessárias para que pudesse ser 
concedida a contribuição do FSE. 
Conclusões 
7.55. O Tribunal considera que a Comissão não retirou 
da experiência adquirida na condução e gestão dos 
estudos preparatórios e experiências-piloto todos os 
ensinamentos úteis para o prosseguimento e desenvolvi­
mento das acções no domínio experimental do FSE e mais 
especialmente: 
(a) no que se refere à definição do campo experimental: 
(i) a não existência de definição precisa do conceito 
de projecto inovador conduz à proliferação e 
dispersão dos projectos sem harmonização entre 
si; 
(ii) ausência total de programa comunitário em 
torno dos eixos comuns de investigação no 
domínio social, que permitisse elaborar soluções 
para determinado número de problemas de 
formação comuns a todos os países membros; 
(b) no que se refere à gestão financeira, convém assinalar 
que: 
(i) a mobilização das dotações disponíveis continua 
aleatória e insuficiente, não permitindo qualquer 
previsão rigorosa; 
(ii) não existe acompanhamento da evolução física e 
financeira dos projectos (nenhum texto prevê o 
acompanhamento das acções cuja realização 
pode durar três anos), o que implica igualmente o 
congelamento de fundos em projectos que não 
serão realizados ou que o serão apenas parcial­
mente ; 
(iii) a não ser no próprio local, não existe possibilida­
de de avaliar globalmente nem de controlar a 
elegibilidade das despesas apresentadas no pedi­
do de saldo; 
(iv) se verifica a falta de uma análise sistemática das 
outras fontes de financiamento; (c) no que se refere aos resultados, deve assinalar-se a 
ausência de: 
(i) um método que permita avaliar os resultados dos 
estudos preparatórios e experiências-piloto e, em 
seguida, das acções específicas; 
(ii) coordenação dos projectos na ausência de 
programas comunitários e falta de concertação 
entre os promotores antes, durante e após a 
realização de acções experimentais semelhantes 
financiadas com a contribuição do FSE; 
(iii) difusão adequada dos resultados; 
(iv) exploração efectiva desses resultados, tanto no 
plano das acções a iniciar no domínio social 
propriamente dito como no da elaboração das 
normas e prioridades que fixem as intervenções 
do FSE. 
AUTORIZAÇÕES AINDA POR LIQUIDAR 
7.56. A Comissão procede, desde 1986, a uma liquida­
ção mais rápida das dotações autorizadas, seguindo neste 
domínio as recomendações apresentadas pelo Tribunal 
nos relatórios anuais relativos aos exercícios de 1981 (5), 
1985 (6)e 1986 (7). 
7.57. Embora o total das autorizações ainda por 
liquidar em 1 de Janeiro de 1986 (8) se elevasse a 
2 832,1 Mio ECU (dos quais 1 022,3 Mio ECU relativos 
ao antigo fundo), a Comissão, durante o exercício de 
1986: 
(a) pagou, desse total, 1 067,5 Mio ECU, dos quais 
321,8 Mio ECU relativos ao antigo fundo e 
745,7 Mio ECU relativos ao actual; 
(b) anulou autorizações do exercício de 1985 no valor de 
411,8 Mio ECU, para reutilização; 
(c) anulou autorizações dos exercícios anteriores a 1985 
no montante de 477,3 Mio ECU (dos quais 410,8 Mio 
ECU relativos ao antigo fundo e 66,5 Mio ECU 
relativos ao actual), não reutilizáveis. 
7.58. Do total de 2 038,0 Mio ECU (264,0 Mio ECU 
relativos ao antigo fundo e 1 774,0 Mio ECU relativos ao 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 
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60 O 
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c o CS C 
cd 
3 cr 
o -o 
OS 
118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
actual) de autorizações ainda por liquidar em 1 de Janeiro 
de 1987 (9), a Comissão, durante o exercício de 1987: 
(a) pagou 966,5 Mio ECU, dos quais 70,0 Mio ECU 
relativos ao antigo fundo e 896,5 Mio ECU relativos 
ao actual; 
(b) anulou autorizações do exercício de 1986 no valor de 
460,1 Mio ECU, para reutilização; 
(c) anulou autorizações dos exercícios anteriores a 1986 
no montante de 214,7 Mio ECU (dos quais 168,5 Mio 
ECU relativos ao antigo fundo e 42,2 Mio ECU 
relativos ao actual), não reutilizáveis. 
7.59. Em 31 de Dezembro de 1987, permanecem ainda 
por liquidar 2 137,7 Mio ECU, dos quais 18,2 do antigo 
fundo e 2 119,5 do actual, como está patente no quadro 
7.1. 
7.60. A liquidação do antigo fundo mostra-se assim 
quase concluída em 31 de Dezembro de 1987. 
7.61. O Tribunal apenas se pode congratular com o 
encerramento mais rápido dos processos, o que confere maior transparência e realidade às autorizações ainda por 
liquidar. Contudo, assinala que, em determinados casos, 
a anulação das autorizações não reutilizáveis deveria ter 
sido feita há muito tempo. Por outro lado, poderiam ter 
sido encerrados mais cedo outros processos se os serviços 
da Comissão tivessem fixado um prazo para o envio das 
informações complementares solicitadas aos organismos 
beneficiários. 
7.62. O inventário dos cerca de 400 processos do antigo 
fundo, encerrados na sequência dos pagamentos e 
anulações de autorizações ocorridos em 1987, mostra que 
se trata, na grande maioria, de acções que foram objecto 
de decisões de autorização em 1982 ou 1983. A análise de 
uma amostra desses processos permitiu verificar que a 
instrução individual dos pedidos de pagamento de saldo 
em questão não se diferenciava do procedimento 
habitual (10). O inquérito revelou igualmente que as 
anulações de autorizações eram justificadas, quer por 
essas autorizações não cobrirem acções elegíveis ou 
prioritárias, quer por não serem respeitados pelos 
organismos beneficiários procedimentos administrativos 
estabelecidos pela Comissão no que se refere aos pedidos 
de pagamento de saldo. 
(') Relatório especial sobre os procedimentos e sistemas 
comunitários e nacionais relativos à gestão do Fundo Social 
Europeu, JO C 126 de 16.5.1988. 
(2) Regulamento (CEE) n? 2396/71 do Conselho, de 8 de 
Novembro de 1971, JO L 249 de 10.11.1971, p. 54. 
(3) Regulamento (CEE) n? 2893/77 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1977, JO L 337 de 27.12.1977, p. 1. 
(4) Revista da Direcção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e 
Educação, que se publica três vezes por ano desde 1984, com 
uma tiragem de 7 000 exemplares: em alemão (1 300), inglês 
(3 000) e francês (2 700). (5) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício 
de 1981, JO C 344 de 31.12.1982, pontos 6.8 — 6.11. 
(6) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício 
de 1985, JO C 321 de 15.12.1986, pontos 8.19 — 8.26. 
(7) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício 
de 1986, JO C 336 de 15.12.1987, pontos 2.55 — 2.58. 
(8) Inclui os ajustamentos relativos a variações de taxas de 
câmbio, que se elevam a 106,7 Mio ECU. 
(9) Inclui os ajustamentos relativos a variações de taxas de 
câmbio, que se elevam a 20 Mio ECU. 
(10) Pontos 3.22 — 3.27 do relatório especial referido em ('). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 
CAPIP^LCD8 
^e^n^o 
80 l^POiCE 
Introdução 
Estrutura da investigação comunitária 
Avaliação electuada pela Comissão 
método adoptado peloLribunal 
Elaboraçãoeavaliação da execução do programa-quadro comunitário 1984-87 
Elaboraçãoeestruturadoprograma-quadro 
Avaliação da execução do programa-quadro 
L^etinição dos programas especíticos 
Forma dos documentos preparatórios 
Eticiência das consultas 
Complexidade das consultas 
resultados limitados das consultas 
Consequências sobreadata de adopção dos programas 
Precisão do conteúdo cientílico dos programas 
Cobjectivos ou domínios de investigação 
Selecção das propostas de projectosacustos repartidos 
Introdução 
Temas de investigação admissíveis 
Critérios de apreciação das propostas 
Publicidade 
Critério do impacto socioeconómico das propostas 
Extensão do trabalho de apreciação das propostas 
Concentração no tempo do trabalho de selecção 
Valor da actividade de consulta 
ConsultaàlòC^^l 
Consulta ao CólC 
Convites para apresentação de propostas ou anúncios de concursos 
Acompanhamentoeavaliação interna dos programas especíticoseprojectos 
Funções dos Comités Consultivos 
Acompanhamento dos projectoseprogramas pelos serviços da Comissão 
Acção directa 
Acção indirecta 
Avaliação interna Pontos 
.1 
.3 
.4 
.5 
.8 
.8 
.13 
.16 
.16 
.19 
.19 
.21 
.24 
.25 • 
.27 
.34 
.34 
.35 
.37 • 
.44 
.46 
.47 • 
.49 
.51 • 
.51 
.52 -
.56 
.59 
59 
62 -
62 -
64 
67 -— 0. / 
— 8.7 
— 8.15 
— 8.12 
— 8.15 
— 8.33 
— 8.18 
— 8.24 
— 8.20 
— 8.23 
— 8.26 
— 8.33 
— 8.58 
— 8.36 
— 8.43 
— 8.45 
— 8.48 
— 8.50 
— 8.55 
— 8.55 
— 8.58 
— 8.70 
— 8.61 
— 8.66 
— 8.63 
— 8.66 
— 8.70 
Avaliação externa dos programas específicos 8.71 —8.84 
120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Evolução dos métodos da Comissão 
Avaliação a meio do período do programa plurianual do CCI 
Organização e calendário dos exercícios de avaliação 
Conteúdo da avaliação 
Consulta aos utilizadores potenciais 
Composição dos grupos de avaliação externa 
Seguimento dado às recomendações dos grupos de avaliação 
Conclusões gerais .71 
72 -
75 -
.79 -
81 
82 -
84 -8.74 
-8.78 
-8.80 
-8.83 
8.85 — 8.86 
INTRODUÇÃO (b) acção indirecta (investigação efectuada através de 
contratos a custos repartidos com organizações 
instaladas nos Estados-membros); 
8.1. O presente capítulo diz respeito aos procedimentos 
de avaliação dos programas comunitários de investigação 
científica e técnica. O Tribunal analisou pela primeira vez 
de modo especial os procedimentos postos em prática 
pela Comissão para avaliar os programas de investigação 
e providenciar para que essas avaliações sejam exploradas 
adequadamente, de forma a melhorar constantemente o 
instrumento de investigação e a fazê-lo servir cada vez 
melhor os objectivos económicos e sociais da Comunida­
de. 
8.2. Ao fazê-lo, o Tribunal não pretendeu avaliar a 
utilidade intrínseca da investigação ou dos programas 
específicos. Além disso, a análise não incidiu nas 
estruturas de gestão interna da Comissão (por exemplo, 
no Centro Comum de Investigação) nem nos procedi­
mentos através dos quais a Comissão garante a difusão e 
utilização eficazes dos resultados da investigação. 
Estrutura da investigação comunitária 
8.3. A investigação comunitária efectua-se por meio de 
um programa-quadro para acções de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico. Os primeiro e segundo 
programas-quadro cobriram os períodos 1984-1987 (!) e 
1987-1991 (2). Cada programa-quadro comunitário inte­
gra a totalidade dos programas específicos de investiga­
ção do período considerado. Estes últimos, por seu lado, 
são sempre subdivididos em grande número de projectos 
individuais e, por vezes, em subprogramas. Os programas 
específicos são executados por vários meios, sendo os 
principais: 
(a) acção directa (investigação efectuada nos quatro 
estabelecimentos do Centro Comum de Investiga-
ção)(CCI); (c) acção concertada (investigação efectuada e financia­
da por organizações nacionais mas coordenada pela 
Comissão). 
Avaliação efectuada pela Comissão 
8.4. Até 1978, a avaliação dos programas comunitários 
de investigação foi essencialmente efectuada pela própria 
Comissão e por uma série de Comités Consultivos em 
Matéria de Gestão de Programas (CCMGP) constituídos 
por peritos nacionais. Em 1979, contudo, a Comissão 
começou a apresentar propostas para a implementação 
de um sistema de avaliação dos resultados dos programas 
de investigação. Desse esforço resultou, em 1983, a 
divulgação de um plano de acção comunitária relativo à 
avaliação (3), o qual deveria desempenhar — tal era o seu 
objectivo — um papel-chave no programa-quadro para 
1984-1987 (!). Na sequência desse plano de acção, as 
actividades de avaliação da Comissão evoluíram do 
seguinte modo: 
(a) os métodos de avaliação interna foram reorganiza­
dos, principalmente através da substituição dos 
CCMGP (4) por um número mais reduzido de 
Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação 
(CGC) (5) e, no que se refere ao Centro Comum de 
Investigação, através da criação de um Conselho de 
Administração e de um Conselho Científico (6); 
(b) em 1986, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao 
Conselho uma avaliação interna da execução dos seus 
programas de investigação durante o período 
1983-1985(7); 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. (c) foi estabelecido um sistema de avaliação externa e 
retrospectiva (ex post) dos programas específicos de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 
investigação por grupos de peritos, sob a coordena­
ção de uma divisão especializada da Comissão, 
independente dos chefes de programa. Daí que, no 
final de 1987, apesar da falta de recursos orçamentais, 
tenham sido publicados ou estivessem em curso de 
publicação 27 relatórios de avaliação, cobrindo a 
maior parte dos domínios de investigação; 
(d) em 1987, a Comissão apresentou ao Conselho um 
segundo plano de acção comunitária (8) respeitante à 
avaliação da investigação durante o novo programa-
-quadro (1987-1991) (2). Esse plano, bem como o 
próprio programa-quadro, prevêem que todos os 
futuros programas específicos de investigação (cuja 
duração será normalmente de quatro ou cinco anos) 
sejam sujeitos a uma avaliação externa e independen­
te. Além disso, a própria Comissão promoverá a 
investigação sobre a metodologia da avaliação 
através de um programa especial. 
Método adoptado pelo Tribunal 
8.5. A fim de apreciar os procedimentos da Comissão, o 
Tribunal seleccionou quatro domínios de investigação 
geridos pela Direcção-Geral da Ciência, Investigação e 
Desenvolvimento (DG XII) que foram objecto de um 
relatório de avaliação expost elaborado por um grupo de 
peritos externos entre 1985 e 1987. As avaliações 
seleccionadas faziam parte das últimas a serem objecto de 
relatório que se encontrasse disponível. No final de 1987, 
ainda não se encontrava concluída qualquer avaliação 
efectuada segundo o novo plano de avaliação (8). Os 
quatro domínios escolhidos foram os seguintes: 
(a) matérias-primas (dois programas de acção indirecta, 
cobrindo o período 1978-1985); 
(b) ambiente [cinco programas de acção directa, indirec­
ta (9) e concertada, cobrindo o período 1976-1987]; 
(c) energia não nuclear [quatro programas de acção 
directa e indirecta (10), cobrindo o período 
1979-1987]; 
(d) garantia e gestão das matérias cindíveis (dois 
programas de acção directa, cobrindo o período 
1980-1987). 
8.6. A dotação aprovada pelo Conselho para o 
conjunto desses 13 programas representa 707,4 Mio 
ECU, dos quais 176,4 Mio ECU (dotações para autoriza­
ções) disponíveis apenas para o exercício de 1987 (isto é, 
21,5 % do capítulo B 73). 8.7. A análise efectuada pelo Tribunal aos procedimen­
tos da Comissão e aos programas específicos de 
investigação referidos cobriu as fases do processo de 
avaliação a seguir indicadas, sendo cada fase distinta mas 
complementar das restantes e incluindo simultaneamente 
elementos de avaliação ex ante e ex posf. 
(a) elaboração e avaliação do programa-quadro comuni­
tário 1984-1987(0 (pontos 8.8 a 8.15); 
(b) definição dos programas específicos (pontos 8.16 a 
8.33); 
(c) selecção das propostas de projectos a custos reparti­
dos (pontos 8.34 a 8.58); 
(d) acompanhamento e avaliação interna dos programas 
específicos e projectos (pontos 8.59 a 8.70); 
(e) avaliação externa dos programas específicos (pontos 
8.71 a 8.84). 
ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA-QUADRO 
COMUNITÁRIO 1984-1987 
Elaboração e estrutura do programa-quadro 
8.8. O primeiro programa-quadro para actividades de 
investigação, desenvolvimento e demonstração cobriu o 
período 1984-1987 (')• Previa oito grandes objectivos 
científicos e técnicos que deviam ser realizados pela 
execução conjunta de diversos programas específicos. 
Cada programa específico devia contribuir para a 
realização de um ou vários objectivos científicos ou 
técnicos. Em 1983, a Comissão decidiu reagrupar os 
programas específicos de investigação nos Programas de 
Acção de Investigação (PAI) que, no seu conjunto, 
deviam constituir os instrumentos de execução do 
programa-quadro. Essa nova estrutura, que devia criar 
um escalão intermédio de programação entre o progra­
ma-quadro e os programas específicos, tinha por 
objectivo aumentar a eficácia das avaliações, fornecendo 
uma definição precisa não só dos objectivos de programas 
cujos resultados seriam avaliados, mas igualmente das 
prioridades socioeconómicas de que os programas são 
consequência. Estava também previsto que a adopção 
122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
pelo Conselho de programas de investigação se efectuasse 
ao nível dos PAI e já não dos programas específicos. 
8.9. No início, os PAI deviam agrupar sob uma direcção 
comum as investigações a efectuar num mesmo domínio, 
quaisquer que fossem as suas modalidades de execução. 
Essa tentativa foi abandonada por diversas razões, entre 
as quais diferenças de calendários, imbricação de 
determinados programas e o facto de os serviços da 
Direcção-Geral da Ciência, Investigação e Desenvolvi­
mento (DG XII) permanecerem largamente estruturados 
em função de uma gestão separada de cada programa 
específico. Ao instituir os PAI, a Comissão pretendia dar 
origem a uma função sem criar os correspondentes órgãos 
de gestão. A instituição de um coordenador para cada 
PAI era introduzida numa organização de serviços que 
permanecia inalterada. Os PAI estavam, portanto, 
destinados a ter uma gestão complexa e a serem mais 
teóricos que reais. Nunca foram, por consequência, 
adoptados como tais pelo Conselho, prosseguindo assim 
a adopção dos programas específicos numa base indivi­
dual. 
8.10. Daí resulta que a coordenação entre os programas 
do CCI e os correspondentes programas de acção 
indirecta permanece difícil. O seu calendário e duração 
diferem. A sua elaboração apenas pode, portanto, ser 
separada. Se a Comissão procurou salvaguardar, pelo 
menos, uma avaliação ex post integrada dos diferentes 
programas — de acção directa e indirecta — relativos a 
um mesmo domínio, é difícil encontrar neste exercício um 
momento que convenha simultaneamente aos diferentes 
programas, dado encontrarem-se desfasados no tempo 
(ver ponto 8.77). De futuro, a Comissão propõe-se 
melhorar a coordenação da acção directa e indirecta 
através dos diversos comités consultivos. Deve assinalar-
-se que tal método, por mais necessário que seja, não é 
suficiente. Sem voltar aos PAI, a Comissão não pode 
deixar de assegurar por si a complementaridade e 
coordenação dos diferentes meios de realização dos 
objectivos do programa-quadro. 
8.11. Além disso, a Comissão deverá continuar a 
envidar esforços no sentido de reduzir sensivelmente o 
número de programas a apresentar ao Conselho (em 
1987, encontravam-se em execução 32 programas especí­
ficos aprovados pelo Conselho), o que permitirá descon­
gestionar as instâncias preparatórias e facilitará a 
coordenação desejada. 
8.12. Deste modo, a Comissão facilitará igualmente a 
avaliação dos resultados a nível de um mesmo domínio, 
apesar da pluralidade dos meios postos em prática. Avaliação da execução do programa-quadro 
8.13. O primeiro plano de acção comunitária relativo à 
avaliação dos programas de investigação e de desenvolvi­
mento da Comunidade (1983-1986) (3) previa essencial­
mente uma avaliação de cada um dos programas 
específicos. Referia-se, contudo, a avaliações combina­
das, especialmente a nível dos PAI. Dado que as 
estruturas de gestão destes últimos permaneceram 
puramente formais (ver ponto 8.9), o período 1984-1987 
caracterizou-se por uma ausência de procedimento 
organizado para avaliação dos resultados ao nível dos 
grandes objectivos do programa-quadro. 
8.14. Contudo, em 1986, a Comissão apresentou um 
relatório (7) sobre o estado de evolução do programa-
-quadro 1984-1987 cujo objectivo era apoiar uma 
proposta de novo programa-quadro 1987-1991. O 
relatório inclui uma análise dos oito grandes objectivos 
do primeiro programa-quadro e uma breve apreciação 
dos principais pontos fracos assinalados durante o 
período. O Tribunal constata a existência nesse relatório 
das seguintes lacunas: 
(a) o relatório foi elaborado por um gestor e não por um 
painel de peritos independentes. Apenas raramente se 
apoia em avaliações independentes de programas 
específicos. Mesmo quando tais avaliações tiveram 
lugar, nem sempre se assinalam as conclusões e 
recomendações essenciais; 
(b) apenas excepcionalmente (fusão) é possível avaliar 
através de indicadores quantificados a importância, 
qualidade ou efeitos dos resultados obtidos. As 
comparações entre situações iniciais, objectivos e 
resultados são pouco frequentes, tanto do ponto de 
vista científico como económico; 
(c) os ensinamentos extraídos do passado necessitam 
maior realce. Os abandonos de programas não são 
explicados, o que limita consideravelmente a percep­
ção da evolução; 
(d) o interesse comunitário dos resultados obtidos ou 
previsíveis, a sua difusão e sobretudo a sua utilização 
permanecem com demasiada frequência ignorados. 
8.15. O programa-quadro é o instrumento-chave de 
planificação a médio prazo dos objectivos científicos e 
dos aspectos financeiros. É indispensável que a Comissão 
aprecie melhor a execução e validade actual do programa-
-quadro 1987-1991, como, aliás, a decisão do Conselho a 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 
ele relativa (2) lhe determina que faça durante o terceiro 
ano da sua execução. Essa avaliação do programa-
-quadro deverá, na opinião do Tribunal, incidir na 
influência que eventualmente tenha tido na preparação e 
adopção dos programas específicos, no respeito pelas 
orientações tanto científicas como financeiras e nos 
resultados obtidos ou previsíveis de todos os programas 
específicos com aquelas relacionados. 
DEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS 
ESPECÍFICOS 
Forma dos documentos preparatórios 
8.16. Para a Comissão, o objectivo final dos trabalhos 
preparatórios é submeter ao Conselho, para decisão, uma 
proposta de programa. No intuito de facilitar essa 
decisão, o texto da proposta reveste a forma exacta de 
uma decisão, com preâmbulo e considerandos, as 
disposições estruturadas em artigos e o anexo científico. E 
publicada sob essa forma no Jornal Oficial, série C. 
Existe, portanto, uma coerência formal entre proposta de 
programa e decisão de programa. Apenas a exposição de 
motivos da proposta não é retomada na decisão. De 
maneira a ter constantemente presente esse objectivo 
final, constituirá boa metodologia para a Comissão 
completar de início o projecto de proposta com um texto 
de forma jurídica rigorosa, sendo o conjunto susceptível 
de modificação por meio de versões sucessivas que 
incluam todas as alterações necessárias. 
8.17. A evolução dos textos preparatórios para o 
programa de investigação a custos repartidos 1985-1988 
no domínio da energia não nuclear (n) é especialmente 
confusa. Sucederam-se durante o ano de 1982 vários 
documentos com extensão, teor e índice diferentes. 
Nenhum estava estruturado sob a forma de decisão, nem 
mesmo o de Dezembro de 1982, qualificado, no entanto, 
de «anteprojecto de proposta» e com base no qual a 
Direcção-Geral da Investigação consultou, em Maio de 
1983, uma dezena de outras Direcções-Gerais da 
Comissão. 
8.18. A evolução dos trabalhos de elaboração do 
subprograma de investigação a custos repartidos «pro­
tecção do ambiente» 1986-1990 (12) mostra — em parte 
— que é possível proceder de outra forma. Desde o 
primeiro documento preparatório estruturado, elabora­
do pela DG XII durante o último trimestre de 1984, ou 
seja, antes das primeiras consultas, foram concretizadas as reflexões sobre o objectivo do subprograma através de 
um anexo intitulado « conteúdo científico do programa », 
muito próximo na forma (e no conteúdo) do anexo 
científico da decisão. 
Eficiência das consultas 
Complexidade das consultas 
8.19. As consultas efectuadas pela Comissão são 
múltiplas. A Direcção-Geral da Investigação consultou o 
CCI, o Serviço Jurídico, nove Direcções-Gerais da 
Comissão e o CGC, desde a fase de « projecto de proposta 
de programa » de acção indirecta no domínio do ambiente 
(último trimestre de 1984). Foram consultadas dez 
Direcções-Gerais para o programa de acção indirecta 
«energia não nuclear». No estado de proposta, esses 
mesmos programas deram lugar a consulta oficial ao 
Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST), ao 
Comité Económico e Social e ao Parlamento. No que se 
refere ao ambiente, o próprio Parlamento pronunciou-se 
após parecer de três das suas comissões (ambiente, 
política industrial, investigação). O Conselho apoiou-se 
nos trabalhos do seu grupo de investigação e do já 
referido CREST. Os programas do CCI, por seu lado, 
dão lugar a consulta ao Conselho Científico do CCI, 
CGC competente, Conselho de Administração do CCI, 
Comité Científico e Técnico (CCT) ou CREST, Comité 
Económico e Social e Parlamento. 
8.20. Estas consultas absorvem um tempo considerável. 
As consultas relativas ao projecto necessitaram de cerca 
de oito meses para o programa ambiente e seis para a 
energia não nuclear. As consultas relativas à proposta 
necessitaram de dez meses suplementares para o ambiente 
e dezasseis para a energia não nuclear. As consultas mais 
do que duplicam amplamente o período de preparação da 
decisão. 
Resultados limitados das consultas 
8.21. Tudo se passa como se as instâncias consultadas 
pouco tivessem a dizer relativamente ao objectivo do 
programa, concentrando as suas observações nos aspec­
tos financeiros. No que diz respeito ao subprograma 
«protecção do ambiente» (12), as alterações introduzidas 
124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
na sequência das diversas consultas são de relativamente 
pouca importância, à excepção da redução do orçamento 
imposta pelo Conselho. A sua importância é reduzida, 
não só em relação à proposta oficial de Julho de 1985, mas 
até relativamente ao primeiro «projecto de proposta» do 
último trimestre de 1984. Dos 20 temas de investigação, 
16 são formulados na decisão nos mesmos termos que no 
projecto de proposta. Apenas 12 % dos subtemas são 
introduzidos ou alterados em uma ou outra fase do 
procedimento, tratando-se frequentemente de alterações 
mínimas, mais formais que de fundo. As instâncias 
propriamente políticas (Parlamento e Conselho) são as 
únicas que, para além de concretizarem os seus desejos 
através de alterações escritas, obtêm uma decisão 
favorável. 
8.22. Exceptuando a inclusão de um subprograma 
«hidrocarbonetos», o anexo de que consta o conteúdo 
científico do programa «energia não nuclear» de acção a 
custos repartidos não sofreu qualquer alteração entre as 
fases de proposta e decisão (n), apesar de todas as 
consultas efectuadas. 
8.23. Em 1982, o CCMGP (4) competente emitiu um 
parecer pormenorizado sobre o projecto de programa do 
CCI relativo à energia não nuclear para o período 
1984-1987. Em especial na sequência da anulação do 
importante projecto « Super Sara », a Comissão apresen­
tou ao Conselho uma proposta muito diferente e que, por 
outro lado, se afastava, relativamente a vários pontos 
importantes, do parecer emitido pelo CCMGP em 1982. 
A Comissão não consultou, contudo, previamente este 
último sobre a referida proposta que, em larga medida, 
era nova. 
Consequências sobre a data de adopção dos programas 
8.24. Por todas as razões acima referidas, impõe-se uma 
profunda simplificação dos procedimentos de consulta. 
Para além dos motivos de atraso próprios do Conselho, a 
complexidade dos procedimentos de consulta é responsá­
vel pela adopção tardia dos programas. O quarto 
programa de investigação «ambiente» (acção indirec­
ta) (12) foi adoptado em 10 de Junho de 1986, embora 
devesse ter início em 1 de Janeiro de 1986. A decisão do 
Conselho que adopta um programa de investigação 
«energia não nuclear 1985-1988» (acção indirecta) (u) 
data de 12 de Março de 1985, se bem que o programa 
anterior (13) terminasse oficialmente em 30 de Junho de 
1983. É um facto que a Comissão publicara uma proposta 
em 16 de Junho de 1983, sendo os posteriores atrasos em 
larga medida devidos a causas orçamentais estranhas ao 
procedimento de elaboração do programa. Porém, a data 
de 16 de Junho era, na verdade, demasiado tardia. Na 
realidade, ao evidente atraso a contar do final do 
programa anterior, é necessário acrescentar o período, 
impossível de reduzir, de lançamento de um programa, 
desde a sua adopção até à assinatura dos primeiros 
contratos (oito meses para o subprograma protecção do 
ambiente). Na opinião do Tribunal, as decisões relativas 
aos programas deverão, por esse facto, ser tomadas cerca 
de seis meses antes do início do período coberto. Precisão do conteúdo científico dos programas 
8.25. O conteúdo científico das decisões do Conselho 
relativas à «adopção de programas» é aparentemente 
bastante preciso e pormenorizado. Essa precisão é, em 
parte, ilusória. Na realidade, se os temas referidos 
constituem um quadro a não ultrapassar, em contraparti­
da, nada impede a Comissão de lançar qualquer acção 
relativamente a determinados temas, deliberadamente ou 
por falta de propostas satisfatórias. Por exemplo, os 
subtemas de investigação do subprograma «protecção do 
ambiente» para o período 1986-1990 (12) «são referidos a 
título indicativo», o que autoriza a Comissão tanto a 
acrescentar outros como a abandonar alguns já existen­
tes. 
8.26. Esta liberdade de movimentos da Comissão é 
tanto maior porquanto os temas importantes são, por seu 
lado, formulados de maneira muito geral — por exemplo, 
«qualidade do ar», «energia solar» — e sobretudo 
porquanto o Conselho apenas reparte os financiamentos 
dos programas em alguns grandes grupos — no caso da 
energia não nuclear entre os nove temas importantes, no 
do ambiente entre os três subprogramas. A repartição 
específica entre subtemas permanece, portanto, livre. 
Tomando em consideração todas estas formas de 
flexibilidade, é lícito perguntar o que, na realidade, resta 
da noção de programação a médio prazo da investigação 
efectuada pelo Conselho. 
Objectivos ou domínios de investigação 
8.27. A Comissão e o Conselho utilizam frequentemen­
te o termo «objectivos» nos documentos relativos à 
investigação. No seu programa-quadro 1987-1991 (2), a 
Comunidade pretende, em conformidade com o Acto 
Único Europeu (artigo 130? I), «fixar os objectivos 
científicos e técnicos das suas acções» (7? considerando 
da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 
relativa ao programa-quadro). Nos programas específi­
cos, as rubricas do anexo científico são apresentadas quer 
como objectivos — por exemplo, no programa de acção 
indirecta 1985-1988 relativo à energia não nuclear (n) — 
quer como «temas» ou «tópicos» de investigação — 
como se verifica no programa ambiente 1986-1990 de 
acção indirecta (12) — ou «domínios» de investigação — 
como no programa «materiais 1986-1989» (14). 
8.28. No estado actual da definição dos programas 
específicos, essa utilização do termo objectivos constitui 
um abuso de linguagem. Um objectivo é um resultado 
controlável a alcançar num prazo determinado. Porém, 
nada de semelhante se encontra nos programas, apenas 
existindo domínios de investigação, sem fixação de 
verdadeiros objectivos nem referência a instrumentos de 
avaliação dos resultados. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 
8.29. Embora o Centro Comum de Investigação tenha 
feito um esforço substancial em 1984 e 1985 para 
estabelecer objectivos pormenorizados e proceder a uma 
verdadeira planificação da investigação no âmbito do seu 
programa 1984-1987 (15), tal não conduziu, ao nível do 
programa específico «energia não nuclear», à identifica­
ção dos resultados a atingir nem à definição de 
indicadores quantitativos e qualitativos para apreciar 
esses resultados. 
8.30. Esta indeterminação dos objectivos a alcançar tem 
por consequência a indeterminação dos meios financeiros 
necessários. O orçamento do programa «materiais 
1986-1989» (14) foi reduzido de 110 para 75 Mio ECU 
entre as fases de proposta inicial e de decisão final, sem a 
correspondente redução da lista de temas que, pelo 
contrário, foi aumentada pelo Parlamento. O Conselho 
reduziu igualmente o orçamento do programa « ambiente 
1986-1990» (12) dos 115 Mio ECU propostos pela 
Comissão para 75 Mio ECU, sem que o conteúdo do 
programa fosse reduzido, excepto relativamente aos 
riscos tecnológicos mais importantes. A mesma observa­
ção é válida para o programa de acção indirecta « energia 
não nuclear 1985-1988» (n), cuja definição científica 
permaneceu inalterada apesar da drástica redução dos 
recursos concedidos, os quais passaram dos 379 Mio 
ECU da proposta para somente 175 Mio ECU na 
decisão. 
8.31. No entanto, é altamente desejável que os progra­
mas sejam definidos em termos de objectivos. Em 
primeiro lugar, com efeito, a programação terá uma 
significação muito mais concreta, conferindo um alcance 
preciso às acções a empreender, as quais aproximarão 
mais as equipas de investigadores encarregues de as 
executar. Em segundo lugar, será então possível estabele­
cer uma relação mais significativa entre a definição das 
acções e a fixação dos recursos. Finalmente, a existência 
de objectivos tornará possível um melhor controlo da 
execução dos trabalhos e uma verdadeira avaliação dos 
resultados em relação aos objectivos fixados. 
8.32. A fixação de objectivos, desejável em si, será na 
realidade impraticável? O Tribunal está consciente de que 
os esforços imprudentes para « quantificar o inquantificá-
vel» e para exigir resultados verificáveis em domínios nos 
quais essa lógica dificilmente se aplica correm o risco de 
ter como contrapartida negativa uma definição demasia­
do simplista dos objectivos e de constituírem um exercício 
artificial, que reduzirá a complexidade do domínio a 
explorar. Para além disso, quanto mais nos afastamos da 
investigação aplicada, na direcção da investigação 
fundamental, maior é a dificuldade em prever a natureza 
dos resultados. O Tribunal, sem ignorar todos estes 
obstáculos, recomenda à Comissão que acentue os seus 
esforços para definir os programas comunitários de 
investigação em termos de verdadeiros objectivos. 
8.33. A análise do programa de acção directa no 
domínio da energia não nuclear mostra que é possível 
identificar e quantificar os resultados alcançados neste domínio de investigação. O relatório sobre « a natureza e 
qualidade dos resultados da investigação do estabeleci­
mento de Ispra», publicado em Março de 1987 pela 
divisão dos estudos prospectivos desse estabelecimento, 
leva em grande medida a alargar as mesmas conclusões às 
actividades do CCI no seu conjunto. Este centro deverá, 
portanto, adaptar para o efeito os seus procedimentos de 
elaboração e definição de programas. A mesma orienta­
ção é válida, mutatis mutandis, para os programas de 
acção indirecta e, no mínimo, para os projectos que os 
compõem. 
SELECÇÃO DAS PROPOSTAS DE 
PROJECTOS A CUSTOS REPARTIDOS 
Introdução 
8.34. Para que as relações entre Comunidade e investi­
gadores não envolvam equívocos, os domínios de 
investigação a cobrir e os critérios de selecção devem ser 
claros, públicos e estáveis. Após a recepção das propos­
tas, constitui segunda condição de sucesso o facto de o 
trabalho de selecção ser bem conduzido e eficaz. As 
observações seguintes têm por fim avaliar se essas 
condições são actualmente preenchidas. 
Temas de investigação admissíveis 
8.35. A lista dos temas de investigação seleccionados 
não permanece estável no decurso de todo o procedimen­
to. Quando o Conselho reduz, por vezes drasticamente, o 
financiamento de um programa ou subprograma, pode 
deixar intacto o anexo científico. A Comissão, no 
entanto, vê-se assim obrigada a reduzir as suas ambições 
científicas. Nos convites para apresentação de propostas 
são omitidos determinados domínios de investigação 
previstos pelos programas, o mesmo sucedendo nos 
avisos pormenorizados destinados aos proponentes. 
Após a publicação de cinco convites para apresentação de 
propostas, escalonados entre Março de 1985 e Agosto de 
1987 (16), quatro dos 37 temas do programa energia não 
nuclear permaneceram letra morta e outros foram 
drasticamente reduzidos. O convite para apresentação de 
propostas do subprograma climatologia (17) não refere 
dois temas deste subprograma; o aviso pormenorizado 
enviado aos proponentes do subprograma protecção do 
ambiente (18) não refere seis temas, excluindo explicita­
mente dois. Os temas não incluídos nos convites para 
apresentação de propostas, mas tratados de comum 
acordo, foram excluídos desta relação. 
126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
8.36. A designação de determinados temas ou subtemas 
de investigação sofre alterações de um documento para 
outro. Por exemplo, na versão francesa dos convites para 
apresentação de propostas, «production et gestion des 
gisements» passa a «1'aménagement et la gestion des 
réservoirs », «1'économie de 1'énergie dans le secteur des 
bâtiments» passa a «économies d'énergie dans l'habi-
tat», etc... A lista, codificada para a informática, dos 
temas elementares de investigação relativos à protecção 
do ambiente difere um pouco da do convite para 
apresentação de propostas. A estabilidade das rubricas e 
designações constitui condição essencial de uma progra­
mação rigorosa. 
Critérios de apreciação das propostas 
8.37. Os critérios de selecção são formulados igualmen­
te de maneira por vezes ambígua ou instável. Esses 
critérios encontram-se: 
(a) nas normas internas da Comissão para a gestão dos 
programas (Agosto de 1986) (19); 
(b) numa decisão da Comissão de 19 de Novembro de 
1986 (documento sem referências incluído no proces­
so); 
(c) no convite para apresentação de propostas de 
investigação; 
(d) nas notas explicativas inseridas no processo enviado 
aos proponentes. 
8.38. Para aplicação desses critérios, os serviços da 
Comissão utilizam formulários de avaliação das propos­
tas nos quais se encontram indícios de tais critérios. Não 
existe uma concordância muito satisfatória entre estes 
diversos documentos. 
8.39. O formulário de avaliação das propostas relativas 
à energia não nuclear não refere o critério do estatuto 
científico do proponente (referido, contudo, no convite 
para apresentação de propostas), nem o da relação 
custo-vantagens da proposta, nem o das aplicações 
industriais possíveis. 
8.40. A fim de evitar custos de gestão administrativa 
demasiado elevados resultantes de um número excessivo 
de pequenos projectos, as normas internas (Agosto de 
1986) previam que o director-geral da Investigação 
fixasse uma percentagem — limitada — de projectos que 
receberiam uma subvenção comunitária anual inferior a 
80 000 ECU. A decisão de 19 de Novembro de 1986 
elevou esse limite mínimo para 100 000 ECU, tendo 
definido com rigor os casos excepcionais em que a subvenção poderá ser inferior. Na realidade, a dimensão 
óptima dos projectos varia certamente bastante de um 
domínio para outro, dificilmente podendo ser objecto de 
uma decisão de alcance geral. A DG XII, embora 
mantendo o princípio de um limite mínimo de subvenção, 
deverá de preferência adaptar este último em função do 
programa específico em questão. 
8.41. O formulário de avaliação das propostas relativas 
à protecção do ambiente não reflecte fielmente os critérios 
aplicáveis. Nessa folha não existe referência ao critério 
dos 80 000 ECU, nem ao da viabilidade, nem ao da 
colaboração internacional. 
8.42. A classificação das propostas de investigação 
relativas à protecção do ambiente foi efectuada de acordo 
com três escalas diferentes. Os serviços competentes da 
DG XII utilizaram uma classificação que inclui quatro 
graus (elevada prioridade; se possível, poderá ser 
financiado; poderá ser tomado em consideração após 
renegociação; a rejeitar). A Direcção-Geral do Ambiente, 
Defesa dos Consumidores e Segurança Nuclear (DG XI) 
foi consultada pela DG XII com base num formulário 
simplificado que apenas inclui três apreciações cuja 
designação é bastante diferente da que se encontra no 
formulário utilizado pela DG XII. No que se refere ao 
CGC (5), foi-lhe solicitada a classificação das propostas 
segundo uma escala igualmente diferente, incluindo cinco 
graus com diferente designação e classificação. Estas 
disparidades não favorecem uma classificação homogé­
nea das propostas. 
8.43. Nos programas ambiente, energia não nuclear e 
materiais, não é especificado através de qualquer grelha 
ou norma operatória como se deve processar a passagem 
das apreciações analíticas, critério a critério, para a 
apreciação global que classifica as propostas em três ou 
quatro categorias. E, portanto, difícil avaliar como foram 
utilizados os critérios e segundo que ponderação. 
Publicidade 
8.44. A Comissão publica os seus convites para 
apresentação de propostas apenas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. A Comissão poderá, com 
vantagem, tomar a iniciativa de uma mais ampla 
publicidade, nas principais revistas técnicas e profissio­
nais. 
8.45. Por outro lado, a publicidade dos critérios de 
selecção é incompleta. Por exemplo, nos convites para 
apresentação de propostas relativos ao programa de 
energia não nuclear, não são referidos os critérios das 
relações custo-beneficio e duração-benefício. O mesmo 
silêncio se verifica nos convites para apresentação de 
propostas e notas explicativas referentes ao ambiente, 
sobre o critério de viabilidade das propostas e, à excepção 
do subprograma «protecção do ambiente», sobre os 
critérios da qualidade científica do proponente e da 
qualidade, originalidade e utilidade da proposta. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 
Critério do impacto socioeconómico das 
propostas 
8.46. As propostas de investigação raramente indicam 
quem serão os utilizadores dos resultados e em que prazos 
é previsível a aplicação desses resultados, sendo reserva­
das no que se refere ao impacto socioeconómico a esperar 
dos trabalhos propostos. A Comissão facilitará a tarefa 
dos avaliadores, exigindo aos proponentes a elaboração 
de propostas mais documentadas sobre este aspecto ou, 
ainda, a apresentação de provas do interesse manifestado 
pelo sector competitivo em relação à sua proposta, 
através da modalidade de «parrainage» industrial. 
Extensão do trabalho de apreciação das 
propostas 
8.47. A Comissão recebeu 1 700 propostas científicas 
para o subprograma «protecção do ambiente 
1986-1990». O serviço competente da Comissão era 
constituído por sete avaliadores que repartiam as 
propostas entre si. Para determinados temas, era mesmo 
reforçado por consultores. Contudo, este serviço levou 
cerca de um ano (de Outubro de 1986 a Outubro de 1987) 
a efectuar essa tarefa considerável. Porém, o CGC 
competente emitiu o seu parecer relativamente a essas 
1 700 propostas em oito reuniões de um ou dois dias cada. 
Durante uma dessas sessões, o CGC chegou a ter até 
várias centenas de propostas para analisar (quase 600, em 
5 e 6 de Maio de 1987), algumas das quais tiveram de ser 
reanalisadas durante várias reuniões sucessivas. O 
parecer do CGC foi emitido sem discussão relativamente 
a cerca de 85 % das propostas. 
8.48. O CCMGP responsável pelo programa « materiais 
1982-1985» (20) analisou as 325 propostas respeitantes a 
esse programa em cinco dias. Tais condições de trabalho 
não podem ser consideradas correctas. 
Concentração no tempo do trabalho de 
selecção 
8.49. Este trabalho de apreciação das propostas do 
subprograma protecção do ambiente foi, portanto, 
concentrado num ano, relativamente a um programa que 
se estende por cinco anos. Essa concentração excessiva 
não se deve apenas à periodicidade dos programas, mas a 
um conjunto de causas. Por um lado, o subprograma 
«protecção do ambiente» foi essencialmente objecto de 
apenas um convite para apresentação de propostas, tendo 
sido escalonadas somente duas datas limite de apresenta­
ção, aliás bastante próximas. O primeiro contrato apenas 
foi assinado em Março de 1987, ou seja, 14 meses após o 
início teórico de um programa adoptado pelo Conselho com quase seis meses de atraso. Além disso, o Conselho, 
para compensar a redução de dotações que impusera por 
ocasião do procedimento de concertação com o Parla­
mento, aceitou — e o Presidente da Comissão apresentou 
ao Parlamento uma promessa por escrito nesse sentido — 
que a totalidade do programa fosse autorizada em dois 
anos (1987 e 1988). Essas diversas causas levaram ao 
lançamento do programa com demasiadas limitações de 
tempo. 
8.50. Para remediar tal situação, é indispensável 
aprovar os programas muito antes do seu arranque, 
repartir cada programa por vários convites para apresen­
tação de propostas escalonados, como foi feito para o 
programa «energia não nuclear» ou até mesmo, relativa­
mente a determinados programas, elevar ligeiramente o 
limite da dimensão financeira mínima dos projectos, para 
reduzir o seu número. 
Valor da actividade de consulta 
Consulta à DG XI 
8.51. Do mesmo modo que parece justificada a consulta 
à DG XI (Ambiente) sobre o projecto de programa 
ambiente, dado esse programa dever fornecer bases 
científicas para a política comunitária do ambiente, é 
discutível a sua consulta relativamente ao valor das 
propostas. Essa DG foi consultada com base nos 
processos de proposta resumidos, devendo preencher um 
formulário de avaliação muito simplificado. Além disso, 
apenas forneceu respostas relativamente a uma baixa 
percentagem, cerca de 20 %, das propostas. O Tribunal 
considera que, nestas condições, essa consulta não 
acrescenta qualquer elemento significativo. 
Consulta ao CGC 
8.52. A comunicação ao CGC (5) dos pareceres da 
Comissão sobre as propostas, embora prevista nas 
normas internas para a gestão dos programas (19) (n? 
252), não é oportuna, dado levar o CGC a decalcar as 
suas posições pelas da Comissão. Relativamente ao 
programa «energia não nuclear», a Comissão comunicou 
ao CGC as suas posições sobre as propostas, por escrito e 
antecipadamente. Relativamente ao programa ambiente, 
pelo contrário, o serviço responsável da Comissão, 
receando que o CGC aceitasse todas as suas apreciações 
sem exame crítico suficiente, decidiu comunicá-las apenas 
em sessão e oralmente. Tal decisão constitui um claro 
progresso, embora a Comissão deva considerar a 
possibilidade de ir ainda mais longe, abstendo-se 
totalmente de comunicar o seu próprio parecer e 
128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
limitando-se a fornecer ao CGC toda a ajuda técnica útil. 
É a Comissão que solicita o parecer do CGC e não o 
inverso. 
8.53. As actas das sessões dos CGC revelam que estes 
apenas apreciam o valor científico das propostas, sem o 
relacionar com o seu custo. E claro que a Comissão, 
dispondo de um orçamento limitado, deve, por seu lado, 
tomar mais em consideração a relação custo-benefício 
das propostas. 
8.54. O CGC «ambiente» não pôde aplicar com rigor 
os critérios de selecção, dado que a sua « generosidade » 
teve como resultado a emissão de um parecer favorável 
em relação a financiamentos que representam cerca de 
três vezes os recursos disponíveis. De cerca de 1 700 
propostas, os pareceres favoráveis do CGC no final de 
1987 eram aproximadamente 600, vindo a ser efectiva­
mente financiadas cerca de 200 propostas. Se seleccionar 
é eliminar, é claro que o trabalho essencial de selecção 
reside menos na passagem de 1 700 a 600 propostas do 
que na passagem de 600 a 200, sendo esta última selecção 
apenas da competência da Comissão. Essa tendência para 
a «indulgência» excessiva nota-se igualmente por parte 
do CGC «energia não nuclear». 
8.55. As motivações essencialmente nacionais de cada 
delegação dos CGC misturam-se com as preocupações 
científicas que lhes são comuns, com o risco de obscurecer 
os critérios que, na prática, presidem às suas escolhas. 
Convites para apresentação de propostas ou 
anúncios de concurso ? 
8.56. A denominação anúncios de concurso apenas se 
justifica quando é solicitada a apresentação de propostas 
relativamente a projectos específicos, como é hábito para 
a indústria ou obras públicas. Esse não é, a maior parte 
das vezes, o caso para a investigação, em relação à qual os 
próprios proponentes devem definir livremente as suas 
propostas no âmbito dos domínios de investigação, tendo 
apenas em consideração algumas normas bastante gerais. 
A Comissão emprega, portanto, justificadamente, um 
termo diferente, «convite para apresentação de propos­
tas». 
8.57. Esta liberdade de elaboração de propostas foi 
dominante em matéria de ambiente, à excepção do que 
respeita à poluição sonora e aos efeitos dos poluentes 
sobre a saúde. Em matéria de energia não nuclear, em 
compensação, os verdadeiros «projectos» foram mais 
numerosos («edifício 2000», protótipos de grandes 
turbinas eólicas, instalações-piloto de conversão da 
biomassa, mapa solar de África...). 
8.58. Tal como ao nível das rubricas do programa se 
coloca a questão da definição de verdadeiros «objecti­
vos» ou de simples «domínios de investigação», também 
a nível dos convites para apresentação de propostas é possível impor «projectos» precisos ou confiar na 
liberdade de elaboração de propostas. As razões apresen­
tadas a favor de verdadeiros objectivos constituem 
também argumentos a favor dos «projectos». Do ponto 
de vista da avaliação, é evidente que, quando possível, os 
verdadeiros anúncios de concurso relativos a projectos 
específicos constituem um procedimento mais favorável. 
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
INTERNA DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS 
E PROJECTOS 
Funções dos Comités Consultivos 
8.59. A Comissão, num estudo sobre as suas actividades 
de avaliação durante o período 1983-1985 (7), afirma que 
a criação dos CGC (5) e do Conselho Científico do CCI 
reforçou a avaliação interna das actividades de investiga­
ção. O Tribunal considera que esse resultado não foi 
verdadeiramente alcançado: 
(a) a última reunião do CCMGP (4) «energia solar» teve 
lugar em Dezembro de 1983 e a primeira reunião do 
CGC (5)« energias não nucleares » que lhe sucedeu foi 
realizada em Janeiro de 1985. O acompanhamento da 
acção directa neste sector de investigação não foi, 
portanto, assegurado por nenhum Comité Consulti­
vo em 1984. Não parece que o CGC «energias não 
nucleares» tenha, desde 1985, analisado em porme­
nor as actividades do CCI neste domínio. Em 
especial, o referido CGC aprovou em Novembro de 
1985 uma proposta do CCI relativa a um novo 
programa (1987-1990) (proposta que não foi conside­
rada pela Comissão), não apresentando as actas, 
porém, qualquer indício de comentários ou discus­
são. No que se refere ao novo programa-quadro (para 
o período 1987-1991), em 1986 várias delegações 
deste CGC manifestaram-se desgostosas com o facto 
de a Comissão não o ter consultado durante a 
preparação do projecto; 
(b) durante a execução dos programas, é alterado um 
número significativo de contratos a custos repartidos, 
por vezes substancialmente, no que se refere ao seu 
objectivo, duração ou montante da subvenção. 
Contudo, a análise das actas das reuniões do CGC 
«matérias-primas e materiais» relativas ao período 
de Outubro de 1982 a Dezembro de 1986 não revela 
que o CGC tenha prestado grande atenção ao 
acompanhamento do programa em curso ou que 
tenha recebido informações suficientes sobre as 
alterações introduzidas em determinados projectos. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 
Para que estes comités desempenhem conveniente­
mente as suas funções, é essencial que recebam 
informações actualizadas e completas sobre o estado 
de execução do programa e as principais alterações 
aos projectos. 
8.60. No seu plano de acção respeitante à avaliação das 
actividades de investigação para os anos de 1987 a 
1991 (8), a Comissão refere a função essencial do 
Conselho Científico do CCI no procedimento de 
avaliação interna. Contudo, no seu documento de 
Outubro de 1987 intitulado «novas perspectivas para o 
Centro Comum de Investigação» (21), propõe a sua 
abolição e prevê a criação de um comité consultivo para 
cada um dos institutos científicos previstos no âmbito das 
novas estruturas propostas para o CCI. 
8.61. A natureza e valor das contribuições dos comités 
consultivos no acompanhamento e avaliação interna dos 
programas de investigação variaram bastante entre 1983 
e 1987. O Tribunal considera, assim, que as futuras 
funções de todos os comités consultivos devem ser 
cuidadosamente estudadas, em especial à luz da reorgani­
zação do CCI e do plano da Comissão respeitante à 
avaliação durante os anos de 1987 a 1991 (8). 
Acompanhamento dos projectos e programas 
pelos serviços da Comissão 
Acção directa 
8.62. Fora previsto um plano de acompanhamento 
sistemático do programa 1984-1987 do CCI(15). Na 
realidade, o CCI e o seu Conselho Científico chegaram à 
conclusão de que o sistema proposto era demasiado 
ambicioso, nunca tendo, portanto, sido realmente posto 
em prática, como se verifica pelos seguintes elementos: 
(a) um pormenorizado documento de planificação do 
acompanhamento dos projectos, publicado em 
Outubro de 1984 e a actualizar anualmente, apenas 
foi revisto e publicado de novo uma vez, em Maio de 
1985; 
(b) os relatórios semestrais de evolução do programa 
«energias não nucleares» apenas foram publicados 
até Dezembro de 1985, nunca tendo sido posta em 
prática a intenção de os substituir por relatórios 
anuais; 
(c) no âmbito do mesmo programa, a apresentação, por 
cada projecto e actividade componente e sob a forma 
de quadros semestrais, de relatórios de execução dos 
trabalhos em relação a etapas previamente planifica­das apenas se verificou no primeiro semestre de 1984, 
tendo em seguida sido interrompida. 
8.63. Em conformidade com a decisão do Conselho que 
adopta o programa 1984-1987 do CCI (15), a Comissão 
elaborou relatórios anuais de evolução que, por exemplo, 
consagram duas ou três páginas ao programa energias 
não nucleares. O Tribunal considera que esses resumos, 
adaptados às necessidades do Parlamento e do Conselho, 
não constituem uma base suficiente para a Comissão 
assegurar o acompanhamento dos projectos e confrontar 
os resultados com os objectivos. Contudo, o sistema de 
acompanhamento inicialmente planificado pelo CCI 
previra tal base; porém, desde o seu abandono, não foi 
substituído de maneira adequada. 
Acção indirecta 
8.64. Em Abril de 1986, a DG XII elaborou normas 
internas relativas à preparação e gestão administrativa e 
financeira dos seus programas de investigação (19). 
Porém, essas normas não se referem à gestão científica 
dos programas nem à dos projectos. Por essa razão, os 
procedimentos de acompanhamento variam considera­
velmente de uma direcção científica para outra, chegando 
a variar entre responsáveis de uma mesma direcção. A 
falta de coordenação e de procedimentos harmonizados 
compromete qualquer avaliação coerente da execução 
dos programas. A auditoria revelou, em especial, as 
deficiências a seguir indicadas. 
8.65. As obrigações contratuais referentes aos diferen­
tes tipos de relatórios científicos que os contratantes 
devem apresentar sobre os seus projectos são ambíguas, 
não sendo especificadas por instruções pormenorizadas 
da Comissão. Em especial, não são claramente definidas a 
natureza, forma e conteúdo mínimo dos relatórios 
periódicos, finais e de síntese e dos resumos. Os seus 
conteúdos sobrepõem-se parcialmente. No âmbito dos 
programas «matérias-primas» e «ambiente», é recebido 
dos contratantes um grande número de documentos 
científicos, muitos dos quais entregues com atraso e que 
os responsáveis científicos não podem esperar controlar, 
analisar e avaliar de maneira satisfatória. A Comissão 
deverá racionalizar o modo como os contratantes são 
obrigados a prestar periodicamente contas dos seus 
trabalhos científicos e exigir que esses relatórios forneçam 
a informação indispensável para as avaliações internas e 
externas, isto é, não só os resultados científicos e técnicos 
mas também outros elementos, tais como a identificação 
dos utilizadores potenciais desses resultados e as 
perspectivas de desenvolvimento e cooperação aos níveis 
comunitário e internacional. 
8.66. A possibilidade de acompanhamento e avaliação 
depende igualmente do facto de os processos oficiais se 
encontrarem mais ou menos completos nos serviços da 
Comissão. A auditoria do programa ambiente revelou 
130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
que os processos em arquivo na DG XII são sobretudo 
constituídos por documentos provenientes da execução 
administrativa e financeira dos contratos e, com muito 
pouca frequência, por documentos provenientes dos 
serviços científicos encarregues do acompanhamento dos 
projectos, como relatórios científicos, documentos de 
avaliação, etc. Existem poucas provas documentais das 
visitas efectuadas aos projectos, como meio de acompa­
nhamento, pelo pessoal administrativo ou científico da 
Comissão. Os arquivos deverão conter todos os elemen-
tos-chave da evolução de cada projecto, quer sejam de 
natureza administrativa ou científica. 
Avaliação interna 
8.67. Os planos de acção da Comissão de 1983 e 
1987 (3) (8) referem-se resumidamente à necessidade de 
avaliação interna contínua da investigação, como base 
para a avaliação externa que deve seguir-se. Essas 
declarações de intenção não se traduzem em instruções 
precisas nem em alterações metodológicas. Na prática, 
essas questões foram deixadas à iniciativa dos diferentes 
responsáveis de programas e de projectos. Por esse facto, 
determinados responsáveis dos programas de acção 
indirecta organizaram avaliações semiexternas, sem 
coordenação com as avaliações externas formais organi­
zadas pela divisão especializada da DG XII. 
8.68. Embora toda a avaliação de programas, em 
especial externa, deva, de qualquer modo, ter por base 
uma avaliação dos projectos individuais que os com­
põem, a DG XII não parece ter estabelecido um plano 
geral nem critérios para tais avaliações de projectos. Em 
especial, será desejável a elaboração de uma ficha de 
avaliação interna para cada projecto. 
8.69. No que se refere à acção directa, a divisão dos 
estudos prospectivos do estabelecimento de Ispra do CCI 
elaborou em Março de 1987 um estudo de avaliação 
interna, aprofundado e de âmbito geral, sobre a natureza 
e qualidade dos resultados da investigação. Trata-se, na 
realidade, de uma contribuição muito útil em matéria de 
metodologia de avaliação mas, até ao momento, a sua 
exploração no âmbito do plano de avaliações externas da 
DG XII continua por demonstrar. 
8.70. Faz-se, portanto, sentir a necessidade da definição 
pela Comissão de uma metodologia, de critérios e de um 
calendário capazes de garantir a avaliação interna de 
todos os projectos, quer de acção directa quer indirecta, 
como base dos exercícios de avaliação externa organiza­
dos pela divisão especializada da DG XII e para os quais a 
Comissão elaborou um plano referente aos próximos 
anos. AVALIAÇÃO EXTERNA DOS PROGRAMAS 
ESPECÍFICOS 
Evolução dos métodos da Comissão 
8.71. No domínio crítico da avaliação externa dos 
programas específicos, a Comissão envidou, desde 1983, 
os maiores esforços para a elaboração de um instrumento 
credível de apreciação dos seus resultados de investiga­
ção. Apenas os programas específicos foram objecto de 
avaliação externa. No âmbito do primeiro plano de 
acção (3) respeitante à avaliação, foi utilizado para cada 
programa específico o método de « peer evaluation » por 
grupos de peritos independentes. Os objectivos, critérios e 
metodologia de cada avaliação foram estabelecidos de 
maneira flexível, a fim de serem tidas em consideração a 
natureza de cada programa e as necessidades dos 
utilizadores. A Comissão, com base na experiência 
adquirida, procurou aperfeiçoar a sua metodologia 
através do novo plano de avaliação (8). As observações 
do Tribunal sobre os resultados obtidos pela Comissão 
são propostas como contribuição construtiva a essas 
realizações. 
Avaliação a meio do período do programa 
plurianual do CCI 
8.72. O artigo 8? da decisão do Conselho relativa ao 
programa do CCI 1984-1987 (17) prevê: «A Comissão 
submete ao Conselho e à Assembleia, antes da próxima 
proposta de programa plurianual, uma análise crítica, 
elaborada por peritos independentes, dos programas 
executados pelo CCI; essa análise incluirá uma avaliação 
quantitativa e qualitativa dos resultados das investiga­
ções». O Conselho Científico do CCI foi encarregue de 
executar esta tarefa. 
8.73. Para além dos seus próprios trabalhos, o Conselho 
Científico do CCI utilizou as conclusões de oito grupos 
sectoriais de avaliação cuja composição foi decidida pela 
divisão especializada da DG XII. Se bem que, em geral, 
cada grupo de peritos constituído pela DG XII cobrisse 
um PAI (22) do programa-quadro comunitário (isto é, 
simultaneamente as acções directa e indirecta relativas a 
um dado domínio), a responsabilidade do Conselho 
Científico do CCI limitou-se à acção directa. O relatório 
de avaliação deste Conselho foi entregue em Fevereiro de 
1986 (23). 
8.74. A Comissão, na sua proposta de Outubro de 1987 
«novas perspectivas para o CCI»(21), propõe, por um 
lado, a abolição do Conselho Científico do CCI e, por 
outro, uma série de avaliações formais a meio do período 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 
dos programas específicos previstos entre 1988 e 1991. A 
proposta não especifica se deve tratar-se de uma análise 
global dos programas do CCI, como em 1986, ou de uma 
série de avaliações separadas. Se a intenção da Comissão 
é mandar proceder a uma análise global, a proposta não é 
clara relativamente à forma como essa análise será 
coordenada e executada, não existindo Conselho Científi­
co do CCI. 
Organização e calendário dos exercícios de 
avaliação 
8.75. O Comité da Investigação Científica e Técnica 
(CREST), no seu parecer de 11 de Outubro de 1985 sobre 
a proposta de programa de acção indirecta matérias-
-primas e materiais 1985-1989, assinalou «a necessidade 
de poder dispor, no futuro, de uma avaliação dos 
resultados dos programas anteriores em tempo útil para 
poder pronunciar-se, com conhecimento de causa, sobre 
as novas propostas». Contudo, o plano de acção da 
Comissão mostra que não é possível dispor de uma 
avaliação completa e definitiva de um programa para a 
preparação do seguinte, e que é inevitável um desfasa­
mento — a avaliação do programa (P— 1) só se encontra 
concluída antes da elaboração do programa (P+l). 
Contudo, é possível uma avaliação intermédia do 
programa P. Além disso, a experiência prova que mesmo 
esse calendário não foi rigorosamente respeitado e que, 
por diversas razões, as avaliações nem sempre se 
encontraram disponíveis por ocasião da preparação dos 
programas. 
8.76. Uma parte considerável das dificuldades levanta­
das pelo exercício de avaliação do programa matérias-
-primas primárias 1978-1981 (24), o qual cobriu igualmen­
te a primeira fase do programa 1982-1985, justifica-se em 
consequência do seu calendário. Se bem que o programa 
tenha terminado em 1981, os peritos apenas foram 
nomeados durante o Verão de 1984 e o seu relatório 
divulgado em 1986 (25), embora se encontrasse disponível 
desde o final de Abril de 1985. O atraso na sua nomeação 
colocou-os perante uma situação de facto consumado, 
vindo a encontrar-se largamente dependentes dos servi­
ços científicos da Comissão para apreciação dos projec­
tos. Na realidade, a sua análise incidiu apenas sobre um 
número limitado de projectos. Os debates com os 
contratantes foram completados pelo envio de um 
questionário que, em determinados domínios, apenas 
forneceu resultados limitados. Caso tivessem sido 
nomeados sensivelmente mais cedo, os peritos ter-se-iam 
encontrado em melhor posição para prepararem os 
instrumentos de medida de uma apreciação global 
relativa aos objectivos de programa em termos diferentes 
dos gerais e qualitativos e, por outro lado, o seu relatório 
ter-se-ia tornado disponível em ocasião mais favorável 
para a preparação do programa 1986-1989, cujo projecto 
foi terminado em Abril de 1985, ou seja exactamente 
quando surgiu a versão preliminar do relatório de 
avaliação. 8.77. A escolha, por parte da Comissão, do momento 
(em 1985-1986) da avaliação dos programas relativos às 
energias não nucleares foi ditada não só pela necessidade 
de uma apreciação a meio do período do programa 
1984-1987 do CCI (15), mas também pela vontade de 
sincronizar a avaliação do programa de acção directa e do 
programa de acção indirecta cobertos pelo mesmo 
PAI (22). Na realidade, a acção indirecta foi avaliada após 
aprovação pelo Conselho de um novo programa 
(1985-1988) (n). Os resultados foram os seguintes: 
(a) a avaliação foi executada demasiado tarde para 
contribuir para as reflexões da Comissão sobre as 
reorientações imediatas da sua acção indirecta. A 
observação foi efectuada pelo próprio grupo de 
peritos; 
(b) os gestores da acção indirecta encontravam-se, 
portanto, menos motivados para prestarem uma 
contribuição activa ao processo de avaliação. 
8.78. O Tribunal considera que não se deve continuar a 
procurar relacionar artificialmente o calendário das 
avaliações da acção directa com o das avaliações da acção 
indirecta, se tal retirar ao exercício todo o seu sentido. 
Para evitar que as avaliações percam grande parte da sua 
utilidade, é necessário que a decisão de as efectuar seja 
tomada em tempo útil, num prazo fixado pelas próprias 
decisões de programa. 
Conteúdo da avaliação 
8.79. O relatório de avaliação do programa matérias e 
substâncias minerais 1978-1981 (25) inclui essencialmente 
uma apreciação do interesse científico e técnico dos 
trabalhos, bem como uma avaliação dos procedimentos 
de gestão da Comissão. Em contrapartida, não cobre de 
maneira precisa vários aspectos essenciais, como a 
definição dos objectivos, a utilidade prática dos resulta­
dos, as suas consequências socioeconómicas a curto e 
médio prazo e o interesse do prosseguimento dos 
trabalhos em cada domínio do programa. 
8.80. Em Outubro de 1985, o CREST desejara pronun­
ciar-se sobre uma proposta de novo programa « após ter 
avaliado os resultados dos programas anteriores, sua 
utilização e impacto económico». Para que, de futuro, os 
peritos reúnam este tipo de informação, a Comissão 
deverá especificar as suas exigências para tal nos 
mandatos que confia a painéis de peritos. 
132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Consulta aos utilizadores potenciais Seguimento dado às recomendações dos 
grupos de avaliação 
8.81. O relatório de avaliação sobre as energias não 
nucleares (26) inclui comentários gerais sobre o impacto 
industrial e a oportunidade da investigação efectuada. 
Contudo, não se prova que o grupo de peritos tenha 
tentado consultar os utilizadores potenciais, para além 
dos que, por pertencerem à Comissão ou serem responsá­
veis perante os Estados-membros (funcionários, peritos 
científicos e contratantes), participavam directamente na 
gestão, acompanhamento ou execução dos programas de 
acção directa ou indirecta neste domínio. A Comissão 
deverá adoptar um procedimento de consulta aos 
utilizadores potenciais para todas as avaliações externas 
futuras. 8.84. A análise do programa do CCI relativo às energias 
não nucleares, bem como a de outros programas de 
investigação, demonstram que a Comissão apenas 
implicitamente toma posição sobre as conclusões dos 
grupos de avaliação, através das suas propostas de novos 
programas, os quais retomam, rejeitam ou adaptam as 
recomendações dos relatórios de avaliação externa. 
Quando muito, a Comissão declara de maneira sumária 
que teve em conta as conclusões da avaliação. A 
Comissão, indicando na exposição de motivos das suas 
propostas de programas quais as recomendações segui­
das, quais as rejeitadas e porquê, permitirá às instâncias 
que forem solicitadas a emitir parecer ou decisão que se 
pronunciem com conhecimento de causa. 
Composição dos grupos de avaliação externa 
8.82. A análise do relatório de avaliação para as 
energias não nucleares (26) revelou uma falta de perspecti­
va global por parte do grupo de peritos, sobretudo no que 
diz respeito ao lugar ocupado pelas energias não 
nucleares nas atribuições globais do CCI e, de uma forma 
mais geral, nas prioridades e estratégia global da 
investigação comunitária. Essa constatação obriga a 
colocar a questão da composição do grupo de peritos. A 
maior parte dos elementos do grupo que teve por missão 
avaliar o domínio das energias não nucleares estava 
associada a esta área de investigação, na qualidade de 
utilizadores não industriais ou cientistas. Na realidade, 
podiam formar, assim, uma opinião autorizada sobre a 
qualidade científica intrínseca dos trabalhos de investiga­
ção, mas talvez não se encontrassem bem colocados para 
apreciarem a utilidade do programa num contexto mais 
amplo. Para ser mais equilibrado, o grupo poderia ter 
incluído, para além dos especialistas das energias não 
nucleares, um perito socioeconómico, um especialista 
num outro domínio de investigação, utilizadores poten­
ciais provenientes da indústria ou ainda um perito 
exterior à Comunidade. CONCLUSÕES GERAIS 
8.85. O Tribunal considera positiva a adopção de um 
ambicioso plano de avaliação da investigação comunitá­
ria, cujo primeiro esboço de 1983 (3) foi retomado e 
desenvolvido em 1987 (8). Contudo, para além das 
declarações de intenção, é necessário analisar o que foi 
efectivamente realizado neste âmbito. O Tribunal 
reconhece, a esse respeito, o esforço envidado pela 
Comissão durante os últimos anos para pôr progressiva­
mente em prática o sistema de avaliação anunciado. 
8.86. Contudo, a própria Comissão está certamente 
consciente de que há ainda muito a fazer para aperfeiçoar 
o sistema. A esse respeito, as observações críticas do 
Tribunal podem, em sua opinião, ser agrupadas de 
acordo com os seguintes cinco temas: 
8.83. No que se refere à avaliação da investigação sobre 
as energias não nucleares (26) efectuada em 1985-1986, 
não é evidente que a Comissão tenha realmente tentado 
obter um grupo mais equilibrado de avaliação nem 
emitido directivas que conduzissem a uma apreciação 
mais ampla, incidindo também no impacto socioeconó­
mico dos resultados e suas relações com os objectivos do 
programa-quadro 1987-1991 (2). O Tribunal considera 
que esta procura de uma visão mais ampla é essencial, 
devendo vir a ter repercussões directas na constituição de 
futuros grupos de peritos. O Tribunal regista, contudo, o 
facto de o novo plano de acção da Comissão relativo à 
avaliação (8) prever uma composição mais ampla e 
equilibrada para os futuros grupos de peritos. (a) faz-se sentir a necessidade de directivas homogéneas 
(pontos 8.64, 8.65, 8.67, 8.68, 8.70, 8.74, 8.78, 8.80), 
de reforçar a coordenação dos programas e das suas 
avaliações (pontos 8.9, 8.10, 8.75 a 8.78) e de adoptar 
um sistema de gestão rigorosa (pontos 8.16, 8.17, 
8.25,'8.26, 8.35 a 8.43, 8.62, 8.63, 8.66) que permita 
enquadrar as sugestões ou iniciativas específicas dos 
diferentes serviços (pontos 8.64, 8.67); 
(b) na medida do possível, devem ser atribuídos aos 
investigadores objectivos precisos (pontos 8.14,8.27 a 
8.33, 8.58); 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 
(c) os procedimentos de consulta devem ser especificados 
(pontos 8.52,8.59 a 8.61,8.81) e sobretudo simplifica­
dos (pontos 8.19, 8.20, 8.24, 8.51); 
(d) a preocupação com o melhor impacto socioeconómi­
co da investigação, a curto ou longo prazo, deve 
animar todas as fases do processo, desde a elaboração 
dos programas até à sua avaliação ex post. As 
avaliações devem incidir tanto, ou até mais, sobre este 
impacto como sobre a qualidade científica intrínseca 
dos trabalhos de investigação (pontos 8.14,8.46,8.79, 
8.80). A composição dos grupos de avaliação deve, 
por tal razão, ser alargada, tendo por objectivo 
tomarem melhor em consideração esse impacto e o 
seu grau de resposta às necessidades e objectivos 
comunitários (pontos 8.82 e 8.83); 
(!) JO C 208 de 4.8.1983, p. 1. 
(2) JO L 302 de 24.10.1987, p. 1. 
(3) JO C 213 de 9.8.1983, p. 1. 
(4) Comité(s) Consultivo(s) em Matéria de Gestão de Progra­
mas (CCMGP). 
(5) Comité Consultivo de Gestão e Coordenação. Os CGC 
foram criados por decisão do Conselho de 29.6.1984 (JO L 
177 de 4.7.1984, p. 25). 
(6) Decisão da Comissão de 24.5.1984 (JOL 177 de 4.7.1984, p. 
29). 
(7) Doe. COM (86) 15 final de 7.3.1986. 
(8) JOC 14 de 20.1.1987, p. 5. 
(9) Para determinados aspectos do programa de acção indirecta 
«ambiente 1986-1990», apenas foi analisado o subprogra­
ma «protecção do ambiente». 
(10) Para determinados aspectos do programa de acção indirecta 
«energia não nuclear 1985-1988», apenas foram analisados 
os subprogramas «energia solar», «energia da biomassa» e 
«energia eólica». 
(n) Decisão do Conselho de 12.3.1985 (JO L 83 de 25.3.1985, p. 
16). 
O2) Decisão do Conselho de 10.6.1986 (JOL 159 de 14.6.1986, p. 
31). 
(13) Decisãodo Conselho de 11.9.1979 (JO L231 de 13.9.1979, p. 
30). 
04) Decisão do Conselho de 10.6.1986 (JO L 159 de 14.6.1986, p. 
36). (e) o sistema de avaliação estabelecido pela Comissão 
tem por base uma série de apreciações de programas 
específicos. A Comissão deverá completar essa 
metodologia, procedendo também a avaliações 
globais do sistema do programa-quadro como tal. A 
Comissão recorreu já, aliás, a abordagens globais 
semelhantes para avaliar as funções, procedimentos e 
1 resultados do CCI. Tal avaliação de um programa-
-quadro não será, portanto, uma simples consolida­
ção das avaliações dos resultados científicos obtidos a 
nível dos programas específicos, mas incluirá também 
uma análise crítica das modalidades de execução 
(pontos 8.13 e 8.14). 
O5) Decisão do Conselho de 22.12.1983 (JO L 3 de 5.1.1984, p. 
21). 
(16) JO C 69 de 16.3.1985, p. 3, JO C 146 de 13.6.1986, p. 2, JO C 
319 de 12.12.1986, p. 5, JO S 47 de 7.3.1987, p. 38 e JO C 205 
de 1.8.1987, p. 4. 
(17) JO S 116 de 19.6.1986, p. 49. 
O8) JO S 116 de 19.6.1986, p. 48. 
(19) Normas internas relativas à preparação e gestão dos 
programas de investigação e desenvolvimento da DG XII/ 
CCI a executar por meio de contratos. Edições de Abril de 
1986 e Agosto de 1986. 
(20) Decisão do Conselho de 17.5.1982 (JOL 174 de 21.6.1982, p. 
23) alterada pela decisão do Conselho de 12.12.1983 (JO L 
357 de 21.12.1983, p. 33). 
(21) Doe. COM (87) 491 final de 26.10.1987. 
(22) Programa de acção de investigação. Ver supra, pontos 8.8 e 
8.9. 
(23) Doe. COM (86) 145 final/anexo de 14.3.1986. 
(24) Decisão do Conselho de 6.3.1978 (JO L 72 de 14.3.1978, p. 
9). 
(25) «Evaluation of the Community's primary mineral raw 
materiais programme». Relatório n? 16. EUR 10191. 
(26) «Evaluation of the Community cost-shared research 
programme on solar, wind and biomass energy and of the 
Joint Research Centre's programme on non-nuclear ener-
gies (1979-85)». Relatório n? 22 — EUR 10875. 
134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 9 
Cooperação financeira e técnica com os 
países terceiros 
9.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 9.1 
Cooperação financeira e técnica com os países da bacia mediterrânica 9.2 — 9.8 
Instrumentos financeiros utilizados 9.2 
Controlo externo das dotações orçamentais 9.3 — 9.8 
Ajuda financeira e técnica a países da América Latina e da Ásia (Equador, Peru, 
Bolívia) 9.9 —9.77 
Sistema de financiamento e de gestão 9.11 — 9.42 
Meios próprios da CEE 9.11 —9.14 
Participação dos Estados beneficiários 9.15 — 9.27 
Bancos internacionais de desenvolvimento 9.28 — 9.30 
Co-financiamento com os Estados-membros 9.31 — 9.34 
Participação permanente de uma assistência técnica comunitária 
durante todo o projecto 9.35 — 9.42 
Escolha e realização dos projectos 9.43 — 9.69 
Contexto agroalimentar 9.43 — 9.49 
Projectos regionais 9.50 — 9.55 
Atrasos na realização dos projectos 9.56 — 9.65 
Tratamento dos fenómenos monetários 9.66 — 9.69 
Observação final referente aos três países andinos 9.70 — 9.77 
INTRODUÇÃO COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA 
COM OS PAÍSES DA BACIA 
MEDITERRÂNICA 
Instrumentos financeiros utilizados 
9.1. Além dos países signatários das convenções de 
Lomé, destinatários das dotações do FED, numerosos 
países terceiros beneficiam de uma cooperação financeira 
e técnica directamente financiada a partir das dotações do 
orçamento comunitário. O capítulo 93, por exemplo, 
destina-se ao financiamento de acções em benefício de 
países em vias de desenvolvimento da América Latina e 
da Ásia (PVDALA). O capítulo 96 refere-se aos países da 
bacia mediterrânica. 9.2. A Comunidade utiliza diversos instrumentos 
financeiros no âmbito da cooperação financeira e técnica 
com os países mediterrânicos: 
(a) o Banco Europeu de Investimento (BEI) financia, sob 
a forma de empréstimos provenientes dos seus 
recursos próprios, projectos de investimento que 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 
normalmente dispõem de rentabilidade financeira 
suficiente para garantirem o seu posterior reembolso; dado que o Banco se encontra sujeito, nesse aspecto, a um 
controlo externo específico. 
(b) paralelamente a essa forma de financiamento, que 
recorre a fundos provenientes do mercado financeiro, 
a Comissão utiliza quatro instrumentos financeiros 
que se servem de recursos orçamentais inscritos no 
capítulo 96 do título 9: 
(i) subvenções stricto sensu que permitem financiar, 
sob a forma de ajudas não reembolsáveis, acções 
de desenvolvimento sem rentabilidade financeira 
própria; 
(ii) empréstimos especiais que permitem financiar, 
sob a forma de ajudas reembolsáveis (após um 
diferimento de 10 anos, segundo um prazo de 
vencimento de 40 anos e a uma taxa de juro de 
1 %), acções de desenvolvimento de rentabilida­
de financeira muito baixa; 
(iii) bonificações de juros que, atribuídas numa base 
automática e fixa nos termos dos protocolos 
financeiros mediterrânicos, permitem ao BEI, ao 
qual são pagos, reduzir a taxa dos empréstimos 
que concede a partir dos seus recursos próprios; 
(iv) garantia da Comunidade que, inscrita no orça­
mento com a indicação p.m., assegura ao BEI, no 
caso de não cobrança de um dos empréstimos 
financiados a partir dos seus recursos próprios, o 
reembolso imediato do capital e dos juros 
exigíveis. Essa garantia cobre 100 % de todos os 
empréstimos individuais, sendo globalmente 
limitada a 75 % do montante em curso dos 
empréstimos concedidos. Como o total dos 
montantes exigíveis pelo BEI raramente ultrapas­
sa 75 % do montante em curso, e como é muito 
improvável que todos esses montantes exigíveis 
sejam perdidos simultaneamente, pode conside­
rar-se que a totalidade dos riscos é de facto 
coberta pela Comunidade. A garantia funcionou 
pela primeira vez em 1987, no caso de um 
empréstimo concedido ao Líbano, que deu lugar 
a um desembolso orçamental de 4 Mio ECU a 
favor do BEI (capítulo 96, rubrica 969). 
Controlo externo das dotações orçamentais 
9.3. O Tribunal de Contas procedeu, através de um 
programa de controlo documental junto dos serviços da 
Comissão e no próprio local junto dos países beneficiá­
rios, à avaliação global do sistema de financiamento 
concedido aos países da bacia mediterrânica, a partir dos 
recursos orçamentais. As operações do BEI a partir dos 
seus próprios recursos foram excluídas dessa avaliação, 9.4. O controlo documental das operações financiadas 
com a ajuda das dotações orçamentais evidenciou 
rapidamente dois elementos: 
(a) o destinatário directo das bonificações de juros e da 
aplicação da garantia orçamental é o BEI, em cujas 
contas são efectuados os pagamentos corresponden­
tes; 
(b) no que se refere à prática dos empréstimos especiais, a 
Comissão é parcial ou totalmente dispensada das suas 
responsabilidades de gestão e controlo. Mediante 
acordo com o Conselho, confia por mandato ao BEI 
simultaneamente a liquidação e a cobrança dos 
empréstimos (mandato amplo), ou unicamente a sua 
cobrança (mandato restrito). 
9.5. Os controlos locais efectuados no Egipto, na 
Jordânia e em Malta em 1986 e 1987 permitiram avaliar as 
diferentes maneiras como as dotações do capítulo 96 
podem ser aplicadas localmente nesses países, quer sejam 
despendidas sob a forma de subvenções, de bonificações 
de juros ou até de empréstimos especiais geridos pelo BEI 
por mandato da Comissão. O Tribunal teve ocasião de 
efectuar análises sem ter de conhecer as operações que o 
BEI financia nesses países a partir dos seus próprios 
recursos. 
9.6. Em Chipre, as autoridades nacionais recusaram 
que o Tribunal de Contas controlasse localmente dois 
projectos financiados a partir de dotações orçamentais da 
Comunidade. A razão invocada foi a oposição do BEI, 
cujas pressões foram explicitamente assinaladas pelas 
autoridades cipriotas. O motivo principal parece residir 
no facto de à contribuição orçamental da CEE estarem 
associados, para o financiamento de cada um dos dois 
projectos em questão, empréstimos provenientes dos 
recursos próprios do BEI. É, portanto, a «mistura» com 
os financiamentos próprios do BEI que parece causar 
problemas, não sendo contestado o direito de visita local 
do Tribunal de Contas no caso de se tratar dos 
empréstimos especiais financiados a partir do orçamento 
da CEE. 
9.7. O Tribunal não conseguiu que a Comissão 
adoptasse uma posição clara, ou simplesmente confir­
masse a análise acima referida. Apesar do pedido do 
Tribunal, a Comissão não interveio junto das autoridades 
cipriotas no sentido de as informar que são obrigadas a 
aceitar o controlo do Tribunal de Contas, ao abrigo de 
duas disposições convergentes: 
(a) o artigo 82? do Regulamento Financeiro estipula que 
« a concessão de subvenções a organismos exteriores 
às instituições está subordinada à aceitação, pelos 
beneficiários, da verificação a efectuar pelo Tribunal 
de Contas». A Comissão, que nunca deixa de prever 
uma disposição reservando os direitos de controlo do 
136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Tribunal nas suas relações com os beneficiários da 
ajuda ao desenvolvimento, mesmo quando recorre a 
mandatários como o Banco Mundial, o Banco 
Asiático de Desenvolvimento ou qualquer outro 
organismo similar, não conseguiu que o BEI incluísse 
uma cláusula semelhante nos seus contratos de 
empréstimos especiais a partir de financiamento 
orçamental; 
(b) os protocolos financeiros assinados pelo Estado 
beneficiário estipulam que «a Comunidade assegu-
rar-se-á que a utilização destas contribuições está em 
conformidade com as afectações decididas e de que se 
realiza nas melhores condições económicas». A 
Comissão poderia, portanto, ter intervindo junto das 
autoridades cipriotas no sentido de fazer respeitar 
essa disposição, em benefício do Tribunal de Contas. 
9.8. A situação assim criada exemplifica, a partir de um 
caso específico, a dificuldade geralmente encontrada pela 
Comissão em extrair todas as consequências das modali­
dades de gestão repartida a que se vê cada vez mais 
frequentemente obrigada a recorrer, não só no domínio 
do desenvolvimento mas também em muitos outros, 
especialmente a política agrícola comum. Uma correcta 
repartição da gestão pressupõe, na realidade, um bom 
sistema de vigilância a nível do responsável central pela 
gestão e a aceitação por todos de um mínimo de controlo 
externo. O que o Tribunal acaba de constatar leva a 
pensar que, pelo menos no domínio dos financiamentos 
mediterrânicos, não existe um nem outro desses elemen­
tos. 
AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA A 
PAÍSES DA AMÉRICA LATINA E DA ÁSIA 
(EQUADOR, PERU, BOLÍVIA) 
9.9. De entre os países da América Latina que 
beneficiam de ajuda comunitária, três países situados nos 
contrafortes dos Andes beneficiam de uma ajuda 
substancial por parte da Comunidade Europeia. Trata-se 
do Equador, do Peru e da Bolívia. Entre 1976 e 1987, esses 
três países receberam um volume total de subvenções que 
se pode avaliar em 238,4 Mio ECU. O quadro 9.1 mostra 
em pormenor as diferentes formas de ajuda de que se 
revestiu a assistência comunitária (ajuda financeira e 
técnica em benefício de cada um dos três países ou de 
organizações regionais, ajuda alimentar, subvenções 
diversas em benefício de organizações não governamen­
tais (ONG), de programas de promoção comercial, de 
bolsas de formação, de acções de cooperação no domínio 
da energia, etc). Situa igualmente essas despesas em 
relação às despesas orçamentais da mesma natureza em 
benefício do conjunto dos países em vias de desenvolvi­
mento. 9.10. O presente capítulo aborda sucessivamente: 
(a) o sistema de financiamento e de gestão; 
(b) a escolha e realização dos principais projectos. 
Sistema de financiamento e de gestão 
Meios próprios da CEE 
9.11. Estão em questão vários serviços da Comissão. 
Segundo os actos de gestão (selecção dos projectos, 
preparação das decisões de financiamento e dos acordos 
com os beneficiários ou co-financiadores, pareceres 
técnicos, acompanhamento das realizações, controlo 
interno e pagamento dos montantes devidos), os circuitos 
administrativos variam e levam à intervenção dos 
serviços geográficos da Direcção-Geral das Relações 
Externas (DG I), dos serviços técnicos e serviços 
financeiros da Direcção-Geral do Desenvolvimento (DG 
VIII), do controlo financeiro da DG XX e dos serviços de 
pagamentos e contabilidade da Direcção-Geral dos 
Orçamentos (DG XIX), recebendo todos, em caso de 
necessidade, o apoio da delegação da Comissão das 
Comunidades Europeias para a América Latina, localiza­
da em Caracas, cujos dois agentes e sua logística são 
remunerados a partir das dotações do artigo 930? do 
orçamento (cooperação financeira e técnica). 
9.12. De todos esses serviços, o mais directamente 
responsável pela gestão da ajuda é o serviço geográfico da 
DG I, responsável pela ajuda aos PVDALA, no qual dois 
agentes repartem entre si o acompanhamento da ajuda ao 
Equador, ao Peru e à Bolívia. Cada um desses agentes é 
igualmente responsável geográfico por diversos outros 
países da América Latina. 
9.13. O elevado número e a dispersão dos países 
dependentes da delegação tornam extremamente difícil a 
esta exercer a supervisão de todos os financiamentos 
efectuados ao abrigo do artigo 930? Os dois agentes dela 
encarregues têm igualmente de acompanhar algumas 
outras intervenções efectuadas com a ajuda das dotações 
do título 9, especialmente a ajuda alimentar de emergên­
cia. O afastamento geográfico a que se encontram em 
relação aos projectos e acções e as dificuldades de 
comunicação, até no interior de cada país, aumentam 
ainda mais as dificuldades. Em termos gerais, é fisicamen­
te tão difícil acompanhar um projecto localizado nos 
altos planaltos peruanos ou bolivianos a partir de 
Caracas como fazê-lo de Bruxelas. Perante tal situação, o 
serviço geográfico de Bruxelas, na ausência de uma 
delegação andina, tem de efectuar numerosas e longas 
missões no próprio local. Essa situação implica inevita­
velmente tarefas repetidas, má circulação das informa­
ções, por vezes mesmo situações de conflito. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 
Quadro 9.1 — Ajudas da CEE à América andina financiadas a partir do título IX do orçamento geral (dados indicativos de 1976 a 1987) 
(Mio ECU) 
País ou 
organismo 
benefi-
Bolívia 
Equador 
Peru Ano 
1976 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 Artigo 930? (Cooperação financeira e técnica) 
Referência ao acordo de financiamento 
76/5 Desenvolvimento rural (BISA) 
NA 77/15 Ulla-Ulla (co-financiamento BIRD) 
NA 78/23 Desenvolvimento Chaco 
(co-financiamento BID) 
NA 79/24 Irrigação Cochabamba 
(co-financiamento D) 
NA 79/23 Recenseamento agrícola 
NA 83/7 PMPR I Oruro-Potosi 
NA 84/5 Reconstrução Cesarsama 
NA 84/8 PMPR II Cordepaz 
NA 85/10 Reconstrução Santa Cruz 
NA 79/23 Recenseamento agrícola 
ALA/86/17 Autodesenvolvimento rural 
Subtotal 
NA 79/25 Irrigação Chambo 
NA 81/9 Microprojectos rurais FODERUMA 
NA 83/03 Reconstrução de pontes 
ALA 87/1 Desenvolvimento da agricultura irrigada Cham­
bo II (co-financiamento I) 
Subtotal 
NA 79/26 Arborização Cajamarca 
(co-financiamento B) 
NA 80/35 Microbarragens Ancash 
NA 83/21 Investimentos rurais Cusco 
(co-financiamento NL) 
NA 83/10 Irrigação Majes 
(co-financiamento I) 
ALA 86/1 Programa microprojectos 
agropecuários (Pampa/Puno) 
ALA 86/3 Reconstrução/prevenção 
Lago Titicaca 
Subtotal 
Total Bolívia/Equador/Peru 
Junac 
OLADE 77-87 
78-87 
Total Junac/OLADE 
Total países andinos + organismos regionais considerados 
Total América Latina 
Total PVDALA Dotação 
subvenção 
CEE 
2,0 
1,8 
2,3 
2,0 
1,0 
28,0 
4,0 
12,5 
9,0 
0,2 
20,0 
82,8 
2,9 
3,0 
2,8 
9,0 
17,7 
2,0 
1,5 
6,0 
5,6 
16,0 
5,0 
36,1 
136,7 
34,6 
2,4 
37,0 
173,7 
490,6 
1 724,7 920? 
alimentar 
0,3 
0,4 
0,2 
2,8 
4,4 
6,2 
6,1 
7,0 
6,1 
33,5 
0,3 
1,0 
0,9 
2,7 
0,8 
0,7 
0,8 
0,2 
0,3 
7,7 
1,1 
3,1 
4,3 
5,2 
4,4 
4,2 
3,3 
3,3 
3,1 
32,0 
73,2 
73,2 
358,0(2) 
5 249,1 Outras 
subven-
comuni-
tanas 
0,1 
0,3 
0,3 
0,1 
1,2 
0,8 
0,7 
0,3 
1,4 
2,4 
7,6 
0,3 
0,5 
0,7 
0,6 
0,9 
1,5 
0,2 
1,0 
0,5 
1,5 
7,7 
0,2 
0,6 
0,8 
1,3 
1,8 
2,1 
1,1 
2,2 
2,2 
0,9 13,2 
28,5 
2,3 
2,3 
30,8 
128,0(2) 
1 047,3 Total 
• 8,2 
1,6 
0,7 
0,3 
4,0 
33,2 
11,0 
12,5 
15,4 
8,6 
28,5 
124,0 
0,3 
3,7 
1,7 
4,5 
3,6 
5,1 
0,9 
1,8 
0,7 
10,8 
33,1 
0,2 
3,7 
5,4 
5,6 
7,0 
18,1 
5,3 
5,5 
21,5 
9,0 
81,3 
238,4 
36,9 
2,4 
39,3 
277,7 
976,6(2) 
8 021,1 
0) Ajuda de emergência, promoção comercial, formação, ONG. 
(2) Estimativa. 
1^ lornal Ciciai das Comunidades Europeias i^ m^ 
^.14. lõessemodo, o serviço geográfico de Bruxelas 
aumentouoseu volume de trabalho.Ao mesmo tempo, 
determinadas tarefas puramente administrativas que lhe 
são normalmente atribuídas foram descuradas, especiaP 
menteamanutenção dos processos relativos aos projec^ 
tos, a verificação do respeito dos codmanciadores da 
Comunidadeoudosbeneticiáriospelassuasobrigações,a 
aposição dos vistos destinadosapermitir os pagamentos 
aos beneficiários, etc. 
^rttci^ç^odo^^t^do^be^^c^no^ 
^.1^. Pelo lado dos Estados beneficiários, as diticulda^ 
des são de outro tipo. Ainstabilidade política foi neles 
crónica durante vários anos. CO enquadramento adminis 
trativo e técnico, sobretudo nas bases, mantémse 
insuficiente. Asditiculdadesmonetáriaseorçamentais 
foram consideráveis durante todooperíodo em questão, 
tendo afectadooresultadodostinanciamentoscomunitá 
rios.Assinalar^seão em especial alguns elementos. 
^.1^. COs acordos de financiamento celebrados, para 
cada projecto, entreaComissãoeoEstado beneficiário 
prevêem geralmente, comoéde regra, uma contribuição 
^financeira ou emespécie^, frequentemente designada por 
^contrapartida^,aconceder pelo Estado beneticiário.A 
essa contribuição associaDseocompromisso,porparte do 
Estado beneticiário,de assegurarasupervisão da obra, 
pordeterminadocustoeemdeterminadosprazos.l^oque 
se retere ao montante da contribuição tinanceira ou do 
seu equivalente em espécie ^serviços prestados por 
camponeses membros das comunidades rurais em 
questão, assistência técnicaeadministrativa ao projecto 
concedida pela administração do Estado beneticiário^,o 
tribunal constatou uma nítida tendência paraainsuti 
ciência, embora com excepções t^er pontos ^éõ—^.^1^ 
microprojectos rurais^ e explicações aceitáveis t^ver 
pontos^.óC^ — ^.^^ atrasosimputáveis aoscircuitos 
administrativosebancários^. 
^.17. A deticiência mais flagrante verificouDse no 
projectodeirrigaçãoChambo^n7l^A7^^no Equador 
^lviioECL^,dosquais^acargodaCEE^,emqueanão 
colocação à disposição, por parte das autoridades 
nacionais, dos fundos e recursos técnicos previstos 
^l^iioECtl^levouaquedois túneisprincipaisde 
condução de água, que essas autoridades se tinham 
comprometidoaefectuar,nãotenliamsidorealizados, 
tornando assimineticazesemmaisde^^ó os trabalhosa 
jusante, financiados pela CEEerealizadosgraçasàsua 
assistência técnica.Em 1^7,oprojectoChambo^^n7 
ALA ^l^^^iioEC^ retomou, como participação 
equatoriana, os dois túneis que deveriam ter sido 
realizados no âmbito do Chambol, através do acréscimo 
de uma nova subvenção comunitária^lviioEC^. 
^.iD. ^o que se refere ao projectopiloton^A 7^o 
de arborização em Cajamarca,acontribuição peruana, avaliada em cerca de ^0 000 ECtl, revela-se muito 
reduzida em relação ás contribuições belgas del^^viio 
ECe^ecomunitáriasde^^iioECe^.É,porém,verdade 
queoacordodetinanciamentoselimitavaapreveroseu 
princípio sem determinarasua amplitude. l^estecaso,o 
reduzido compromisso tinanceíro do Estado beneticiário 
coloca em dúvídaobom andamento do projecto uma vez 
terminados os tinanciamentoseuropeus^receio reforçado 
pela observação do ponto^.^. 
^.1^. ^o projecto Ancash^n7^A^0A^, que previaa 
construçãode^Omicrobarragens,asubvençãocomunitá^ 
riaelevasea l^^iioECL^. AcontribuiçãodoPeru, 
inicialmenteli^adaaum nível semelhante, foi reduzida, 
comoacordodaComissão,al^OOOOECtl,concedidos 
sobaforma de serviços ^gestãoesupervisão^. CO objectivo 
tevedeserreduzidoáconstruçãode^Obarragens.l^a 
prática, após se ter esgotadoasubvenção comunitária, 
unicamente se concluíram 10 barragens. 
^0. quanto ao projecto rl^lCAB,relativoámedição 
da pluvíometria na região de LrinídadeSantaAna aparte 
doacordodetinanciamenton^^A^O^,aBolívia,que 
temde assegurar tinanceíramenteofuncionamento do 
projecto, parece não podercumpriressa obrigação, tendo 
jásolicítadoqueasubvençãocomunitáriacubraoscustos 
de aluguer de um satélite normalmenteaseu cargo. 
^1. As dificuldades referentes à contribuição do 
Estado beneficiário não são apenas de ordem puramente 
tinanceiraequantítativa.tOízem igualmente respeito ás 
modalidadesdee^ecuçãodos projectos, especialmente no 
caso de se verificar uma forma de gestão conjunta. 
C^uandoaassistêncía técnica da CEEéconcedida durante 
todooperíodo de realização do projecto tverpontos^.^ 
— ^l^ou quando intervém, além da Comunidadeedo 
Estado beneticíário, um terceiro codlnanciador ^ver 
pontos^.l^,^.^e^^,torna-se necessáriaaconstituP 
ção^defacto^de uma entidade operacional dispondo de 
determinada autonomia de gestão. C^Lríbunal constatou 
que esse corpo estranho, se bem que geralmente 
indispensáveláboa evolução dos trabalhos, nem sempre 
era facilmente tolerado pelo tecido políticoadministrati 
vodo Estado beneficiário,oque, em doiscasos, provocou 
dificuldades. 
^.^. CO mesmo se passa comoprojecto^ajes^l^A 
^10^noReru^7^iioEC^,dosquaiséõ,^acargoda 
CEE e ^ a cargo da Itália^, que tem por objectivo 
desenvolver uma produção leiteira intensiva através da 
irrigação de ^000 ha dos oOOOO ha potencialmente 
irrigáveis graçasacondutas de água C^m^ por segundos 
já realizadas e não rentabilizadas, por não se terem 
construído as redes secundáriasecuidadodase^tensõesa 
cultivar.Aconclusão gradual das extensões irrigadas,à 
razãode^ha por família em causa^actualmenteéõOO^não 
se depara com grandes dítlculdades técnicas. Ror hectare, 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 
o potencial de produção de culturas de forragens é muito 
elevado. Contudo, a má selecção dos camponeses 
instalados, as técnicas extensivas de produção de 
forragens que aplicam por rotina e recusa em aceitarem a 
assistência técnica italiana, a escolha de um tipo de gado 
inadaptado, etc, fazem com que os resultados se 
distanciem amplamente dos previstos no programa 
inicial. Os responsáveis pela exploração recusam-se a 
pagar as modestas taxas de água que lhes são solicitadas. 
A cooperativa de maquinaria agrícola, instalada em 
conformidade com o programa, encontra-se subutilizada, 
tornando-se as suas tarifas, por esse facto demasiado 
elevadas, uma causa complementar da subutilização do 
material. Todas estas deficiências têm, no entanto, uma 
única causa: a recusa da autoridade encarregue da 
valorização do conjunto dos 60 000 ha da planície de 
Majes em deixar que se constitua, para aplicação do 
projecto-piloto de 3 000 ha, uma equipa ítalo-peruana 
suficientemente autónoma, e em dotá-la de meios 
adequados. 
9.23. No departamento de La Paz (Bolívia), uma equipa 
de assistentes técnicos neerlandeses que tomou a seu 
cargo a realização do programa de micro-investimentos 
rurais para todo o departamento (projecto n? NA 84/08) 
(19,5 Mio ECU, dos quais 12,5 Mio ECU a cargo da 
CEE), encontra-se confrontada com uma reacção do 
mesmo tipo por parte da « corporação de desenvolvimen­
to» local (CORDEPAZ), a tal ponto que, igualmente 
neste caso, se encontra em questão o êxito do projecto. 
Pelo contrário, e ainda na Bolívia, as duas outras equipas 
de assistentes técnicos que trabalham em projectos 
semelhantes (ver pontos 9.38 e 9.39) não encontraram as 
mesmas dificuldades. 
9.24. O projecto n? NA 83/21, de investimentos rurais 
na região de Cusco no Peru (8,7 Mio ECU, dos quais 
6 Mio ECU a cargo da CEE e 1,25 Mio ECU a cargo dos 
Países Baixos), mostra bem o tipo de problemas com os 
quais é difícil não se encontrar confrontado, até quando a 
colaboração com as autoridades locais é de boa 
qualidade. Com efeito, os técnicos e operários colocados 
à. disposição do projecto pelas administrações locais 
peruanas são pagos directamente por estas, em função 
das suas próprias tabelas de remuneração, mas com perda 
de determinadas vantagens inerentes. Daí provém uma 
rápida rotação dos efectivos, prejudicial à sua eficácia, e 
prementes reivindicações salariais apresentadas à direc­
ção do projecto, a qual apenas as pode satisfazer 
reduzindo a parte dos investimentos que deveria ser 
financiada pela contribuição da CEE. 
9.25. Finalmente, pode verificar-se um problema de 
transferência. É o caso do projecto FODERUMA (n? 
NA 81/9) (ver ponto 9.48) no Equador, onde o parceiro 
(Banco Central do Equador) encarregue da execução do 
projecto pelo Estado beneficiário é uma administração de 
«missão», destinada a transferir posteriormente a gestão 
permanente para as administrações normalmente compe­
tentes: obras públicas, engenharia rural, educação 
nacional, etc. Neste caso específico, o Tribunal considera 
que a ausência dessa transferência põe em causa a eficácia 
final do projecto, ainda que este tenha sido correctamente executado (ver igualmente observações nos pontos 9.18 e 
9.49, projecto n? NA 79/26). 
9.26. O Tribunal considera ter chegado o momento de a 
Comissão, ao celebrar os acordos de financiamento, 
procurar, em conjunto com o Estado beneficiário, 
pormenorizar mais as condições em que são constituídas 
e funcionam as equipas especificamente responsáveis 
pelos projectos que financia. A vontade sincera de 
cooperação por parte dos responsáveis políticos e 
administrativos dos Estados beneficiários, a nível central, 
permite fazê-lo. A nível local, as fricções serão tanto mais 
evitadas, na medida em que se especifique antecipada­
mente determinado âmbito. 
9.27. O financiamento e a gestão dos projectos impli­
cam a maior parte das vezes, além de uma associação 
entre a Comissão e o Estado beneficiário, o recurso a 
terceiros, que pode corresponder a diversas necessidades. 
Em determinados casos, o elemento principal é a 
tentativa de obter um financiamento complementar; em 
outros, é a necessidade de garantir um nível de gestão 
satisfatório para o projecto que constitui a motivação 
principal. Frequentemente as duas preocupações apare­
cem associadas. 
Bancos internacionais de desenvolvimento 
9.28. Executado pelo Banco Mundial na Bolívia, o 
projecto n? NA 77/15, que diz respeito à região de 
Ulla-Ulla, tinha por objectivo desenvolver a produção de 
lã (lama e vigonha), a sua transformação (instalação de 
produção) e comercialização. Devia custar 21,5 Mio 
ECU, provenientes principalmente de empréstimos do 
Banco Mundial. Dessa contribuição, foram pagos 
1,8 Mio ECU pela Comunidade, sob a forma de 
subvenções, com o objectivo de financiar as obras 
públicas de acompanhamento necessárias: estradas, 
escolas, etc. Após se terem consumido essas dotações 
comunitárias, revelou-se que a parte do projecto que se 
pretendia produtiva não podia ser realizada, se bem que o 
material industrial tivesse sido comprado. As perspecti­
vas de produção de lã revelaram-se finalmente muito 
fracas, tanto do ponto de vista quantitativo como 
qualitativo, e as vias de escoamento comerciais insuficien­
tes para garantirem a rentabilidade do projecto. O Banco 
Mundial decidiu finalmente, em Janeiro de 1987, 
renunciar ao reembolso do seu empréstimo, e abandonar 
o projecto, cujo insucesso é total. 
9.29. Executado pelo Banco Interamericano de Desen­
volvimento (BID) na Bolívia, o projecto n? NA 78/23, de 
irrigação e ordenamento de uma zona pouco povoada da 
região de Chaco, tinha por finalidade transferir para aí 
300 famílias, como base para um maior desenvolvimento 
posterior dessa região. Inicialmente avaliado em 
14,2 Mio ECU, dos quais 1,9 Mio ECU a cargo da 
Comunidade e o restante a expensas da Bolívia e do BID, 
140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
apenas atingiu uma limitada fracção dos seus objectivos 
(80 famílias instaladas). A sua finalização deveria custar 
pelo menos 2 Mio ECU mais do que previsto. 
9.30. Nestes dois casos, a Comunidade associou-se a um 
banco de desenvolvimento por não dispor dos recursos 
administrativos suficientes para gerir directamente os 
projectos. O resultado foi decepcionante. Os fundos 
comunitários são colocados à disposição dos bancos de 
desenvolvimento e geridos segundo as normas e critérios 
desses organismos. A Comunidade encontra-se então 
colocada perante situações de facto consumado — como, 
no caso do projecto Ulla-Ulla (n? NA 77/15), a suspensão 
dos pagamentos em benefício da Bolívia em 1983 ou, mais 
recentemente, o abandono do projecto — sobre as quais 
não tem qualquer controlo material. Essa ausência de 
domínio da gestão é especialmente lamentável quando o 
projecto se deteriora, pois a Comunidade não pode de 
nenhum modo ajudar a dominar a situação quando, para 
o Estado beneficiário decepcionado, é co-responsável 
pelo insucesso. 
Co-financiamento com os Estados-membros 
9.31. A participação dos Estados-membros no financia­
mento e gestão de projectos comunitários não é um 
simples paliativo da insuficiência de recursos próprios da 
Comissão ou dos Estados beneficiários. É um método 
estipulado pelo Conselho e considerado desejável por si 
mesmo. A Comissão utilizou-o em larga escala nos três 
países andinos, representando os co-financiamentos com 
um Estado-membro 95 % dos financiamentos realizados 
no Peru, 25 % na Bolívia e 35 % no Equador. No 
conjunto, os resultados verificados são favoráveis. 
Contudo, o Tribunal observou algumas deficiências que 
poderiam ter sido remediadas. 
9.32. Em primeiro lugar, o Estado-membro parceiro 
tem por vezes a tendência para considerar que, uma vez 
recebida a subvenção comunitária, é o único implicado 
no projecto. A partir dessa ocasião, a participação 
financeira da Comunidade é praticamente ignorada. 
Nada se faz junto dos beneficiários para lembrar que ela 
existe. À medida que o projecto evolui, se for necessário 
rever os seus objectivos, a Comissão nem sequer é 
informada. A visita de uma missão do Tribunal de 
Contas, ainda que anunciada com três meses de 
antecendência, surpreende a tal ponto que lhe é impossí­
vel obter, no próprio local ou na capital do Estado 
beneficiário, o mais insignificante relatório financeiro ou 
técnico sobre a execução do projecto. Tal é o caso do projecto de irrigação (n? NA 79/24) perto de Cochabam-
ba, na Bolívia (9 Mio ECU), financiado por uma 
subvenção da CEE (2 Mio ECU), por empréstimos 
(80 %) e subvenções (20 %) da « Kreditanstalt für 
Wiederaufbau (KFW)» (6 Mio ECU) e, quanto ao 
restante (1 Mio ECU), em espécie sob a forma de serviços 
assegurados pela Bolívia. Os atrasos são consideráveis, 
bem como os custos suplementares. As causas são 
múltiplas: alheias ao projecto, como a inflação ou a 
interrupção temporária dos financiamentos por parte da 
« KFW »; com ele relacionadas, como a insuficiência da 
contribuição boliviana ou a descoberta de erros na 
concepção técnica inicial. Sobre essas dificuldades, não 
foi apresentado à Comissão qualquer relatório de 
execução nem teve lugar qualquer acordo, apesar dos 
compromissos inicialmente assumidos. Quanto à Comis­
são, não chamou o co-financiador às suas obrigações. O 
Tribunal acabou por ter de se dirigir a Frankfurt, à 
própria sede da «KFW», para efectuar as verificações 
contabilísticas necessárias e obter os esclarecimentos que 
lhe permitem considerar que, no geral, apesar das 
dificuldades e atrasos, a «KFW» gere este projecto 
eficazmente e no respeito dos interesses da CEE. 
9.33. Uma segunda observação, igualmente de âmbito 
geral, é exemplificada pelo projecto (n? NA 83/21), que 
integra microprojectos rurais na região de Cusco, no 
Peru, co-financiado com os Países Baixos. Além das 
dificuldades de pessoal com que o projecto se depara (já 
assinaladas no ponto 9.24) verificou-se que a contribui­
ção dos Países Baixos, se bem que em conformidade com 
o que fora prometido, se tornou insuficiente, dado que, 
por as realizações se terem atrasado, os custos de 
financiamento foram mais elevados do que previsto. A 
contribuição europeia atribuída ao financiamento dos 
investimentos vai, portanto, em larga medida, ter de 
pagar os assistentes técnicos neerlandeses. De início, os 
instrumentos jurídicos que fixam os direitos e obrigações 
de cada uma das partes careciam de precisão, não tendo 
sobretudo sido coordenados. Pelo contrário, foram 
elaborados em função das circunstâncias, isoladamente 
uns dos outros, a ponto de o acordo celebrado entre os 
Países Baixos e o Peru ser desconhecido pela Comissão! 
Quanto aos dois acordos celebrados pela Comissão, um 
com o Estado beneficiário, para lhe conceder o subsídio 
comunitário, outro com os Países Baixos, para lhes 
confirmar que esse subsídio seria pago e obter confirma­
ção de que assegurariam a sua gestão, foram elaborados 
com um ano de intervalo, não se articulando de modo 
perfeito. Este tipo de situação é susceptível de se repetir na 
maior parte dos projectos co-financiados com um 
Estado-membro. 
9.34. Resta dizer que, em geral, os projectos co-
-financiados são geridos pelo Estado-membro em 
questão com toda a eficácia que permite a presença 
permanente no próprio local de uma assistência técnica 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 
competente e com a preocupação de velar pela boa 
utilização dos fundos comunitários. Assim, por exemplo, 
no caso do projecto de arborização em Cajamarca(n? NA 
79/26) (ver ponto 9.49), a Bélgica assegurou a transferên­
cia dos fundos colocados à sua disposição em condições 
óptimas (transferência em moeda local do estritamente 
necessário, escolha das melhores condições de câmbio 
oferecidas pela legislação local). Por conseguinte, pôde 
ser mantido o poder de compra da subvenção inicial, 
resultado excepcionalmente favorável, tendo em conta o 
que se verifica na maior parte dos outros projectos (ver 
pontos 9.66 — 9.69). 
Participação permanente de uma assistência técnica 
comunitária durante todo o projecto 
9.35. Um meio complementar de gestão é constituído 
pelo recurso a assistência técnica paga pela Comissão e 
encarregue de acompanhar o projecto durante toda a sua 
realização. As constatações a que o Tribunal teve 
oportunidade de proceder por ocasião da sua missão 
mostram que os resultados obtidos são, a esse respeito, 
discordantes. 
9.36. O projecto Chambo (n? NA 79/25) no Equador 
não se revelou um êxito, devido simultaneamente a 
deficiências por parte do Equador (ver ponto 9.17) e a 
uma falha de concepção do projecto parcialmente 
imputável à assistência técnica, cujo custo total, integral­
mente imputado à subvenção comunitária, dela represen­
tou uma proporção anormalmente elevada (0,8 Mio 
ECU, de um total de 2,9 Mio ECU, ou seja, cerca de 30 % 
da contribuição comunitária). Toda a assistência técnica 
foi confiada à firma encarregue do estudo prévio de 
possibilidades. É evidente que esse estudo não concedeu 
suficiente importância à ausência de rentabilidade 
económica do projecto, nitidamente revelada por uma 
peritagem posterior solicitada pela Comissão. Na zona de 
irrigação a que se aplica a subvenção comunitária, tudo 
concorre para que o rendimento do investimento seja 
muito fraco (zona abundante em colinas, má qualidade 
das terras, pequena dimensão das explorações, ausência 
de enquadramento técnico e comercial). 
9.37. Pelo contrário, os programas de investimento 
rural na Bolívia (n? NA 83/7 e NA 84/8) recentemente 
executados demonstram que, embora com precauções, o 
recurso permanente a uma assistência técnica financiada 
pela CEE pode constituir uma excelente solução. No que 
se refere a esses programas, os financiamentos comunitá­
rios elevavam-se a 42,5 Mio ECU, tendo-se a Comunida­
de, além disso, comprometido a conceder até 20 Mio 
ECU suplementares e as autoridades bolivianas prometi­
do, por seu lado, o equivalente. Cada programa consiste 
em instalar uma organização que reúna pessoal local e 
assistentes técnicos da CEE, dirigida simultaneamente por um representante da corporação de desenvolvimento 
local e pelo chefe da equipa comunitária. Dotada de 
importantes recursos materiais e financeiros, essa 
organização tem de realizar numerosas pequenas acções 
de desenvolvimento agrícola, que lhe compete não só 
executar mas igualmente conceber e seleccionar, em 
função do benefício máximo que delas possa tirar a zona 
considerada, cuja superfície e população são considerá­
veis. 
9.38. Tendo-se iniciado em datas diferentes, os progra­
mas encontram-se mais ou menos avançados segundo as 
zonas em questão. O primeiro a ficar verdadeiramente 
operacional foi o de Potosi, que de início enfrentou 
grandes dificuldades devido ao sistema monetário dos 
anos 1983-1984 (perdas cambiais, descapitalização do 
fundo renovável destinado a financiar empréstimos aos 
agricultores), mas permitiu interessantes realizações 
técnicas, numerosas, variadas e ricas de ensinamentos em 
matéria de desenvolvimento (ver ponto 9.41). 
9.39. O programa de Oruro, que se tornou operacional 
com menos rapidez, também enfrentou pesadas perdas 
cambiais iniciais, mas evitou a descapitalização do seu 
fundo renovável aproveitando os ensinamentos da 
experiência do programa de Potosi. Apesar de deficiên­
cias a nível da gestão financeira e contabilística, conta no 
seu activo com realizações semelhantes às de Potosi e 
igualmente prometedoras, especialmente devido a um 
bom entendimento com a corporação de desenvolvimen­
to regional. 
9.40. O terceiro programa, para a região de La Paz, 
iniciado em 1985, depara-se com dificuldades de financia­
mento (pagamentos comunitários lentos, contribuição 
boliviana incompleta) e sofre sobretudo de um conflito 
agudo com as autoridades regionais, que gera uma 
autonomia de gestão insuficiente (ver ponto 9.23). 
9.41. Este tipo de financiamentos com a participação de 
assistência técnica europeia, para o qual a Comunidade se 
orientou actualmente, representa mais de 50 % dos 
fundos autorizados desde 1977. Os resultados são 
prometedores, dado tratar-se de combinar, a nível de 
vastas regiões, os elementos indispensáveis a operações de 
desenvolvimento eficazes: uma importante contribuição 
de divisas comunitárias, com o objectivo de adquirir os 
bens e equipamentos necessários à realização dos 
investimentos; a contribuição de uma assistência técnica 
europeia apta para garantir uma transferência real de 
tecnologia; a participação activa dos beneficiários sob a 
forma de contribuições em espécie — finanças públicas 
locais, colocação à disposição de recursos administrati­
vos e técnicos locais, mão-de-obra fornecida gratuita­
mente pelos camponeses beneficiários — fundamentais 
para garantir a validade das escolhas em relação às 
142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
necessidades locais e preparar as condições de um 
prosseguimento autónomo do programa após o termo da 
cooperação comunitária. 
9.42. Para a boa execução desses programas, o Tribunal 
chama, porém, a atenção para a necessidade de respeitar 
as seguintes condições: 
(a) as autoridades locais devem assumir correctamente 
os seus compromissos, no que se refere à existência 
efectiva das contribuições, não só a nível dos 
camponeses, mas sobretudo das administrações 
locais; 
(b) a assistência técnica europeia, que se deve manter 
durante toda a execução do projecto, deve dar provas 
de uma forte aptidão psicológica para se associar com 
os seus parceiros locais; 
(c) os sistemas financeiros e contabilísticos adoptados 
devem ser seguros e informativos, especialmente sob 
o ponto de vista da análise do custo de cada 
microprojecto, com vista a permitir uma escolha 
racional dos micro-investimentos no próprio local e, 
em Bruxelas (enquanto não for aberta uma delegação 
da CEE em La Paz ou em Lima), uma supervisão 
constante e de resposta rápida. 
Escolha e realização dos projectos 
Contexto agroalimentar 
9.43. Os projectos financiados pela CEE são, nos 
próprios termos do Regulamento (CEE) n? 442/81 do 
Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981 (•), relativo ao 
auxílio financeiro e técnico a favor dos países em vias de 
desenvolvimento não associados (PVDNA), essencial­
mente destinados ao desenvolvimento rural e da produ­
ção agrícola. O contexto agroalimentar não pode, 
portanto, ficar indiferente. Porém, os três países andinos 
em questão dependem em larga medida das importações 
que efectuam a partir do mercado mundial, as quais 
cobrem mais de metade das suas necessidades alimentares 
em todos os produtos. A orientação dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 442/81 é, portanto, justificada. 
9.44. Além dos projectos financiados a partir das 
dotações do capítulo 93 do orçamento CEE, os três países 
beneficiam de fornecimentos de ajuda alimentar financia­
dos a partir das dotações do capítulo 92. No Equador e na 
Bolívia, a ajuda destina-se a distribuição gratuita. No 
Peru, é vendida com vista a constituir fundos de 
contrapartida que permitam financiar investimentos no 
domínio agrícola. Tendo em conta o PNB por habitante 
(]) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. (Peru 908 USD, Equador 995 USD), essa ajuda apenas se 
justifica, no caso destes dois países, pelas consideráveis 
necessidades de importação de produtos alimentares e 
pelos não menos consideráveis défices das balanças de 
pagamento. Na Bolívia, pelo contrário, o PNB é de 
apenas 525 USD. Uma missão do Tribunal examinou, 
com base em documentos e no próprio local, a execução 
desses fornecimentos, no que se refere às exigências que se 
impõem em matéria de qualidade na descarga, de 
armazenagem e, no caso de ajuda gratuita, de distribuição 
a populações alvo através do Estado beneficiário ou das 
ONG. 
9.45. Quanto às distribuições gratuitas, os únicos 
pontos a assinalar referem-se à Bolívia, onde a deteriora­
ção de leite em pó dado, através da LICROSS, originou 
uma perda de cerca de 30 000 ECU, por esta organização 
não ter exigido a indemnização do sinistro aos segurado­
res, e onde os meios de armazenagem de que dispõem os 
serviços bolivianos se revelaram insuficientes. No que se 
refere, finalmente, ao sistema dos fundos de contraparti­
da no Peru, o Tribunal constatou que é correctamente 
gerido, mas que os produtos doados pela CEE são 
colocados à venda no mercado interno a preços próximos 
dos do mercado mundial, ou seja, muito inferiores aos 
custos de produção da agricultura local. 
9.46. Aí reside o verdadeiro problema, que se refere não 
só à ajuda alimentar mas igualmente a todas as políticas 
de importação no sector agroalimentar. Se bem que 
tenham tomado consciência do perigo que existia em 
desencorajar os produtores locais, já em desvantagem 
devido aos factores naturais frequentemente desfavorá­
veis e aos elevados custos de transporte, é ao preço dos 
mercados internacionais que os governos dos três países 
em questão importam o que lhes falta e o colocam à 
disposição das populações. O objectivo é travar a 
inflação, aprovisionando de maneira económica os 
aglomerados urbanos, o que tem por consequência a 
aceleração do êxodo rural e a hipertrofia das grandes 
cidades (Lima: 7 milhões de habitantes; La Paz: 2; 
Guayaquil: 3). Assim se reduzem cada vez mais as 
possibilidades de investimentos rentáveis na agricultura; 
assim se reduz igualmente o domínio no qual a política de 
ajuda ao investimento rural da CEE pode ser eficaz. 
9.47. O projecto Majes (n? NA 83/10) no Peru enferma 
já de várias deficiências (ver ponto 9.22), apesar da sua 
boa concepção técnica de início. Mas o golpe final está em 
risco de lhe ser dado pela política governamental de 
abastecimento a baixo preço de leite em pó comprado no 
mercado mundial, que levou a empresa privada que 
compra a produção leiteira das explorações instaladas em 
Majes a interromper as suas compras entre Agosto de 
1985 a Agosto de 1986, a fim de evitar trabalhar com 
perdas. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 
9.48. O Fundo de Desenvolvimento Rural Marginal 
(FODERUMA) (projecto n? NA 81/9) no Equador (ver 
ponto 9.25), embora não conheça peripécias tão dramáti­
cas, constitui outro exemplo das dificuldades que por 
vezes a Comunidade enfrenta para conseguir financiar 
projectos de desenvolvimento rural que tenham futuro 
verdadeiramente prometedor. Este projecto (n? NA 81/9) 
consiste em conceder uma contribuição financeira de 
3 Mio ECU a um programa concebido e executado pelo 
Banco Central do Equador. O FODERUMA, ao 
conceder subvenções e empréstimos, engloba múltiplas 
pequenas acções de beneficiação das infra-estruturas, dos 
solos e das condições de produção agrícola, com o 
objectivo de reter no local uma população rural atraída 
pelos grandes centros urbanos. Na região de Chimbora-
zo, em que as condições de vida são extremamente difíceis 
(altitude por vezes superior a 4 000 metros, declives muito 
pronunciados, clima frio e húmido, ausência de meios de 
comunicação), as realizações terminadas em conformida­
de com o programa são úteis: electrificação, construção 
de escolas e dispensários, caminhos rurais, etc. O êxito do 
projecto comprova-se pelo crescente recurso da popula­
ção ao crédito rural, indicador de uma nova confiança na 
produção agrícola local, ainda que esta se revele 
vulnerável, especialmente devido a uma forte erosão dos 
solos. Trata-se, contudo, exclusivamente de uma acção 
humanitária, susceptível de retardar uma evolução 
inevitável, de facilitar as fases de transição, mas não de 
assegurar em bases rentáveis o desenvolvimento rural e 
agrícola da região subsidiada. 
9.49. Outra realização do mesmo tipo é constituída pelo 
projecto Cajamarca (n9 NA 79/26) no Peru, co-
-financiado com a Bélgica e gerido por este Estado-
-membro. Trata-se de demonstrar, através de uma 
realização-piloto, a rentabilidade da arborização da zona 
em questão. Avaliado em pouco mais de 3,4 Mio ECU, 
dos quais 2 Mio ECU a cargo da Comunidade e o restante 
a cargo da Bélgica e do Peru, o projecto conheceu certo 
atraso. Além disso, os objectivos iniciais não serão 
atingidos no limite das dotações previstas. E, sobretudo, 
o fundo florestal indispensável ao prosseguimento 
financeiro do projecto e financiado pela venda de árvores 
apenas poderá ser eficaz após, pelo menos, 15 anos, 
quando forem vendidas as primeiras árvores. A duração 
do projecto é, contudo, de apenas 5 anos. Durante 10 
anos, pelo menos, as plantações vão, portanto, muito 
provavelmente ser interrompidas, o que é contrário ao 
objectivo da operação. 
Projectos regionais 
Junac 
9.50. O Pacto Andino, com sede em Lima, agrupa desde 
1969 no seio da Junac o Peru, o Equador, a Bolívia, a Colômbia e, desde 1978, a Venezuela. A Junac (Junta do 
Acordo de Cartagena) dispõe de um pessoal composto 
por uma centena de pessoas. O seu orçamento de 
funcionamento é financiado pelos Estados-membros do 
Pacto Andino. 
9.51. Há 10 anos que a Comunidade Europeia subven­
ciona uma parte do orçamento operacional da Junta, 
participando com o montante total de 34,6 Mio ECU no 
financiamento de 15 programas para os quais os 
Estados-membros da Junac contribuem, pela sua parte, 
fornecendo funcionários, professores ou outros recursos 
técnicos. Os programas auxiliados pela Comunidade 
repartem-se principalmente em três sectores: agroalimen-
tar (17,6 Mio ECU); madeiras (8,6 Mio ECU); indústria 
e energia (8,4 Mio ECU). 
9.52. O exame das contas e dos processos leva a emitir 
um parecer favorável sobre a gestão financeira e 
administrativa dos recursos comunitários por parte da 
Junac. Os Estados-membros do Pacto Andino fornecem, 
tal como acordado, as suas contribuições em espécie. Os 
programas mais antigos foram integralmente executados. 
A evolução dos programas em curso parece satisfatória. 
As subvenções da CEE foram pagas de maneira 
progressiva, à medida das necessidades, e geridas pelo 
beneficiário de tal modo que foram evitadas perdas 
cambiais (ver ponto 9.68). 
9.53. A eficácia dos próprios programas é naturalmente 
mais difícil de apreciar. Trata-se de estudos, projectos-
-piloto e acções de formação. A ideia de conjunto consiste 
em analisar as particularidades das diferentes economias, 
assinalar as divergências e determinar em que bases 
poderão ser executadas medidas que permitam, pelo 
contrário, favorecer o aparecimento de um mercado 
regional em cada um dos sectores em questão. A análise 
das condições em que essas acções foram conduzidas e 
exploradas permitiu constatar o seu carácter geralmente 
concreto, coerente e sério. 
OLADE 
9.54. A OLADE (Organização Latino-Americana de 
Energia), criada em 1973, agrupa 25 países, tendo a sua 
sede em Quito. Tem por objectivo a integração, conserva­
ção, utilização racional, comercialização e protecção dos 
recursos energéticos da América Latina. Os seus recursos 
são fornecidos pelos Estados-membros, bem como por 
doadores exteriores, principalmente a OPEP, os EUA e a 
CEE. 
9.55. A OLADE recebeu subvenções comunitárias 
imputadas às rubricas 930 (cerca de 2 Mio ECU), 933 
144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
(cerca de 0,6 Mio ECU) e 706 — despesas relativas à 
política energética (cerca de 0,6 Mio ECU) do orçamento 
da Comunidade, com o fim de realizar estudos e 
investigação. Foi completamente impossível à missão do 
Tribunal, apesar de o controlo local ter sido anunciado 
com muita antecedência, obter o mínimo elemento de 
informação que lhe permitisse avaliar a utilização desses 
fundos. Essa dificuldade não resultou, contudo, da má 
vontade, mas muito simplesmente da ausência de 
arquivos e de gestão contabilística, ainda que elementar. 
A situação explica-se pelo facto de o enquadramento 
administrativo e técnico da OLADE passar por uma 
rotação muito rápida, sendo sistematicamente renovado 
de dois em dois anos, com poucas excepções. Tal 
fenómeno, aliado a uma evidente ausência de organiza­
ção interna, coloca a OLADE na impossibilidade de 
apresentar contas, ainda que de modo elementar, sobre a 
utilização dos fundos recebidos e, afortiori, sobre a sua 
utilidade, de apresentar os estudos financiados, de indicar 
os seus resultados ou o destino que lhes foi reservado. No 
futuro, o Tribunal chama, portanto, a atenção no que se 
refere ao prosseguimento dessa colaboração. 
Atrasos na realização dos projectos 
9.56. Foram os seguintes os principais atrasos na 
realização dos projectos, constatados por ocasião da 
missão: 
(a) o projecto n? NA 84/5, referente à reparação da ponte 
Cesarsama e à protecção das cidades de Trinidad e 
Santa Ana, na Bolívia, atrasou-se consideravelmente 
devido à lentidão dos circuitos financeiros dependen­
tes de Bruxelas e às dificuldades surgidas na redacção 
dos concursos referentes à instalação do sistema de 
alarme para essas duas cidades; 
(b) o mesmo se passou no que se refere ao projecto n? NA 
83/03, referente à reconstrução de pontes perto de 
Guayaquil, no Equador. Embora esse programa de 
reconstrução se revestisse de carácter de emergência, 
consagrado no acordo de financiamento, e devesse ser 
terminado no final de 1986, em Janeiro de 1987 
apenas estavam terminadas 3 das 11 pontes previstas, 
encontrando-se as restantes pontes ainda em fase de 
trabalhos preparatórios; 
(c) a finalização dos trabalhos do projecto n? NA 80/35, 
referente à construção de microbarragens com vista à 
revitalização das zonas afectadas pela seca na região 
de Ancash, no Peru, fora inicialmente prevista para 
Dezembro de 1984. Três anos mais tarde, apenas 
metade das 20 barragens previstas estava terminada; 
(d) a duração do projecto n? NA 79/23, de recenseamen­
to agrícola nacional na Bolívia, já duplicou em 
relação aos três anos e meio fixados de início. Nesse período, apenas foi realizada metade dos trabalhos 
previstos; 
(e) o projecto n? NA 83/21, relativo a um programa de 
investimentos rurais na região de Cusco, no Peru, 
sofreu igualmente um atraso considerável (8 meses). 
O seu arranque só foi tornado possível pela contrac­
ção de um empréstimo no mercado financeiro. 
9.57. A prorrogação dos prazos de realização é 
frequentemente acompanhada de uma alteração dos 
objectivos do projecto, tal como definidos de início no 
acordo de financiamento. Foi o que se verificou com o 
projecto de reconstrução de pontes perto de Guayaquil 
(n? NA 83/03), que consistia em colocar à disposição das 
autoridades equatorianas 2,8 Mio ECU, com o objectivo 
de reconstruir pontes destruídas por inundações. Das 11 
pontes previstas, apenas três estão terminadas. A 
construção de uma quarta ponte foi interrompida devido 
a problemas jurídicos. Três outras verão os seus trabalhos 
iniciar-se em breve. De entre as que restam, ainda em fase 
de trabalhos preparatórios, duas são construções novas 
não previstas pelo acordo de financiamento. A Comissão 
não tinha conhecimento dessa situação de facto. A 
utilidade do programa assim alterado não apresenta 
quaisquer dúvidas, embora a rentabilidade das duas 
obras inteiramente novas seja duvidosa. 
9.58. O projecto n? NA 84/5, de um custo global 
avaliado em 3,8 Mio ECU, dos quais 3,4 Mio ECU a 
cargo da Comunidade e o restante a cargo das autorida­
des bolivianas, devia inicialmente permitir reconstruir, 
com o auxílio da assistência técnica italiana, uma ponte 
sobre o rio Cesarsama e lutar contra as inundações em 
Trinidad e Santa Ana (construção de diques, redes de 
drenagem, sistemas de alarme, etc). Porém, a reconstru­
ção da ponte foi substituída pela aquisição de uma 
máquina que deveria posteriormente permitir a recons­
trução de diversas pontes, tendo a Comunidade que 
elevar a sua contribuição ligeiramente acima de 4 Mio 
ECU. 
Atrasos devidos a decisões comunitárias 
9.59. São múltiplas as causas desses atrasos. Indiquem-
-se em primeiro lugar as que são directamente imputáveis 
a decisões das autoridades políticas comunitárias: 
(a) em primeiro lugar, trata-se da falta de dotações 
quando a autoridade orçamental não autoriza um 
volume de dotações de pagamento correspondente ao 
volume das dotações de autorização anteriormente 
concedidas. A esse respeito, o bloqueamento do 
projecto n? NA 83/21 [ver ponto 9.56 (e)] resultou da 
falta de dotações de pagamento no final de 1985, já 
assinalada pelo Tribunal no seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1985 (2). Ao autorizar os 
responsáveis pela gestão do projecto a contraírem um 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 
empréstimo de 300 000 USD, a Comissão comprome­
teu-se a financiar uma despesa referente ao exercício 
seguinte, não incluída nos casos expressamente 
previstos pelo Regulamento Financeiro. Além disso, 
o custo (em juros e perdas cambiais) desse emprésti­
mo revelou-se anormalmente elevado no caso em 
questão (79 292 USD para 90 dias), apresentando o 
mesmo inconveniente que a suspensão do pagamen­
to, dado que, ao onerar pesadamente a subvenção 
comunitária, reduz de forma correspondente o poder 
de compra desta última; 
(b) em segundo lugar, os atrasos devem-se à suspensão, 
por razões políticas, do pagamento das subvenções 
previstas nos acordos de financiamento, que se 
verificou principalmente no caso da Bolívia durante 
os anos de 1981 a 1983. Os pagamentos foram 
suspensos, a maior parte das vezes por iniciativa dos 
co-financiadores com os quais a Comunidade se 
associara, mas sempre com o acordo da Comissão. 
Essa ruptura unilateral de uma obrigação convencio­
nal encoraja posteriormente o Estado beneficiário, 
mesmo quando os pagamentos comunitários forem 
retomados, a não respeitar, por seu lado, as suas 
próprias obrigações. Além disso, num período de 
elevada inflação, qualquer atraso de pagamento se 
traduz por uma perda de poder de compra da 
subvenção ainda por pagar, cujo montante não sofre 
alterações em valor nominal. O volume final das 
realizações é reduzido no mesmo montante, sendo o 
insucesso do projecto então frequentemente inevitá­
vel. Por exemplo, o recenseamento agrícola da 
Bolívia (projecto n? NA 79/23) — cuja realização é, 
no entanto, urgente e indispensável — apenas se 
encontra realizado a 60 %, após quase dez anos de 
trabalhos e apesar da concessão de uma subvenção 
comunitária de 1 Mio ECU. O custo total final do 
projecto será, em termos reais, e devido ao atraso, 3,5 
vezes mais elevado do que inicialmente previsto. O 
mesmo sucede igualmente com os projectos Ulla-Ulla 
(n? NA 77/15) e de irrigação em Cochabamba (n? NA 
79/24), já referidos nos pontos 9.28 e 9.32. 
Atrasos de pagamento imputáveis aos circuitos 
administrativos e bancários 
9.60. A análise dos atrasos de pagamentos cuja origem é 
puramente administrativa ou bancária mostra que os 
pagamentos efectuados a partir de Bruxelas durante a 
realização de um projecto são de dois tipos. Uns são 
pagamentos indirectos ao Estado beneficiário ou ao 
encarregado do projecto, que geralmente servem para 
custear despesas em moeda local. Os outros são 
pagamentos directos que servem para custear importa­
ções de material, serviços ou assistência técnica que 
implicam, na sua maioria ou na totalidade, pagamento 
em divisas. Estes pagamentos são, neste caso, efectuados 
directamente pela Comissão ao agente económico que 
forneceu a prestação correspondente. 9.61. No que se refere aos três países andinos, a missão 
do Tribunal revelou determinado número de casos em 
que o agente económico em questão é uma empresa 
instalada no Estado beneficiário que recebeu com atraso 
o pagamento que lhe era devido pela Comissão. É 
especialmente o caso do projecto n? NA 84/5 [ver ponto 
9.56 (a)], referente à reparação de pontes na província de 
Cochabamba e à protecção das cidades de Trinidad e 
Santa Ana, em que a principal empresa adjudicatária dos 
trabalhos recebeu o pagamento mais de seis meses após 
ter apresentado o seu pedido de reembolso. 
9.62. Na Bolívia, o projecto de investimento na região 
de La Paz (n? NA 84/08) apenas recebeu a segunda 
transferência para uma conta em La Paz 6 meses após o 
pedido correspondente. No âmbito do projecto n? NA 
83/03 de reconstrução de pontes no Equador, um pedido 
de reembolso dirigido a Bruxelas por ocasião da missão 
do Tribunal foi regularizado mais de nove meses mais 
tarde. 
9.63. A própria complexidade dos circuitos administra­
tivos é uma causa de lentidão. Esses circuitos, desde o 
pedido dos fundos até ao pagamento, incluem uma dúzia 
de operações (3), das quais cerca de metade efectuada 
pelos serviços comunitários. Nessa fase, os atrasos (ver 
quadro 9.2) manifestam-se aparentemente no seio dos 
serviços contabilísticos e de pagamentos, que, no entanto, 
não são necessariamente os seus verdadeiros responsá­
veis. Os atrasos são, na realidade, frequentemente 
causados por erros anteriores que se traduzem, na fase de 
apresentação da ordem de pagamento da despesa, por 
documentos justificativos incompletos, coordenadas 
imprecisas do beneficiário e da sua conta bancária, etc. 
Quadro 9.2 — Tempo de tratamento médio dos documentos de 
pagamento para as despesas do capítulo 93 (todos os pagamentos 
efectuados entre 10.1.1986 e 31.3.1987 relativos a despesas 
autorizadas em 1986, ou seja, 222 operações) 
Tratamento administrativo do 
processo de pagamento 
Parecer dos serviços geográficos e 
técnicos 
Liquidação e apresentação de 
ordens de pagamento 
Contabilização da despesa 
Visto do controlo financeiro 
Pagamento (escolha de um circuito 
bancário que permita aprovisionar 
a conta do beneficiário, e transfe­
rência a favor do primeiro estabe­
lecimento desse circuito) 
Duração total média Dias 
úteis 
15 
10 
24 
5 
6 
60 Dias de 
calendário (') 
24 
16 
40 
8 
8 
96 
(') Tendo em conta uma média de dias em que não se trabalha (fins de 
semana e dias feriados). 
146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
9.64. Os atrasos mais importantes são, porém, sobretu­
do imputáveis ao circuito bancário, imposto pelo Estado 
beneficiário ou escolhido pelo beneficiário do pagamen­
to. A análise efectuada pelo Tribunal, em colaboração 
com os serviços competentes da Comissão, mostra que 
duas medidas seriam condição prévia para uma significa­
tiva melhoria: 
(a) abertura de uma conta, por parte do beneficiário, 
num banco europeu ou, se tal não for possível, num 
banco que disponha de um correspondente titular de 
uma conta na Europa; 
(b) generalização dos pagamentos em ecus, se bem que 
essa forma de pagamento se depare com as dificulda­
des colocadas por determinadas empresas europeias 
adjudicatárias dos mercados de trabalhos ou serviços. 
9.65. Essas duas medidas impõem-se se se pretender 
eliminar verdadeiramente os erros referidos no ponto 
9.63. Além disso, tal permitiria igualmente ao serviço de 
pagamentos informar cada beneficiário sobre o envio de 
todos os pagamentos que lhe digam respeito, indicando 
claramente o motivo do pagamento. Um mecanismo de 
aviso de recepção, com informação a todos os serviços em 
questão, permitiria, então, a necessária transparência, 
para que a Comissão e o beneficiário tenham possibilida­
de de avaliar a actuação dos intermediários bancários 
escolhidos e de tirar as respectivas consequências. 
Tratamento dos fenómenos monetários 
9.66. Os elevados índices de inflação que os três países 
andinos têm suportado a diversos níveis têm frequente­
mente provocado a instituição de regimes de câmbio 
fixados administrativamente, comportando frequente­
mente diversas taxas, mais ou menos desfavoráveis, no 
caso de transferência de uma moeda convertível para 
moeda local. Durante as suas verificações, o Tribunal 
constatou que esse fenómeno causou frequentemente a 
perda de uma parte das subvenções comunitárias. 
Independentemente da lentidão com que se despende, 
uma subvenção pode ter o seu valor afectado pela escolha 
dos circuitos e modalidades de pagamentos. 
9.67. De maneira geral, as subvenções são colocadas à 
disposição por parcelas sucessivas, constituindo a 
primeira geralmente um adiantamento e as seguintes a 
reconstituição desse adiantamento, quando se prova, 
com o apoio de documentos justificativos, que as 
despesas do projecto foram efectuadas. Porém, ao 
cambiarem com demasiada rapidez os ecus da Comuni­
dade em dólares, no momento em que estes se desvalori­
zavam, e posteriormente esses dólares em «sucres», 
«intis» ou «pesos», moedas locais em questão, no 
momento em que essas moedas, por sua vez, se 
desvalorizavam em relação ao dólar, com todas as 
operações a taxas de câmbio por vezes muito desfavorá­
veis, os responsáveis pela gestão dos projectos causaram a 
desvalorização das subvenções colocadas à sua disposi­
ção. Por outro lado, ao manterem os montantes em 
questão em moeda local, em contas mal remuneradas, sem procederem à sua rápida utilização, esses mesmos 
responsáveis causaram uma segunda desvalorização das 
subvenções recebidas, especialmente quando a inflação 
interna atingiu os índices mais elevados do mundo (mais 
de 1 000 % ao ano na Bolívia, em 1982-1984). 
9.68. No total, o valor de alguns ecus diminuiu em mais 
de 80 %. Tais perdas foram constatadas na Bolívia, 
especialmente no caso dos primeiros pagamentos a favor 
dos programas regionais de investimento rural (n? NA 
83/7 e 84/8). Igualmente no caso do programa de 
microprojectos rurais FODERUMA (n? NA 81/9) no 
Equador, os primeiros pagamentos foram efectuados a 
uma taxa de câmbio regulamentar desfavorável. O 
mesmo processo explica o rápido esgotamento da 
subvenção concedida ao projecto Ancash (n? NA 80/35) 
no Peru (ver ponto 9.19). Uma boa gestão poderia ter 
evitado tais perdas, como prova, a contrario, o resultado 
obtido pela assistência técnica belga no projecto Caja-
marca. Neste caso, apenas foram transferidos para 
dólares os montantes estritamente necessários, e poste­
riormente para intis apenas os montantes indispensáveis 
aos pagamentos imediatos. Além disso, conseguiram-se 
dos bancos as taxas de câmbio regulamentares mais 
favoráveis, contrariamente ao que o Tribunal verificou 
por ocasião da análise dos dois projectos anteriormente 
referidos. 
9.69. Foi rapidamente chamada a atenção dos serviços 
da Comissão para os efeitos combinados dos elementos 
anteriormente referidos. Esses serviços solicitaram então 
aos Estados beneficiários que mantivessem os adianta­
mentos comunitários em contas em divisas e/ou que 
aplicassem às transferências comunitárias o câmbio 
regulamentado menos desfavorável. As respostas nem 
sempre foram imediatamente favoráveis [casos dos 
projectos FODERUMA (Equador: projecto n? NA 
81/9), Ancash (Peru: projecto n? NA 80/35), PMPR II 
CORDEPAZ (Bolívia: projecto n? NA 84/8)]. Seria 
necessário que, de futuro, os acordos de financiamento 
incluíssem o compromisso do Estado-membro em 
conceder, no caso de múltiplas taxas de câmbio, o 
tratamento mais favorável às subvenções comunitárias. 
Observação final referente aos três países 
andinos 
9.70. Apesar das críticas apresentadas, a cooperação 
financeira e técnica iniciada há dez anos entre a CEE e os 
três países andinos apresenta um balanço globalmente 
positivo. Ao contrário do que se passa com alguns outros 
PVDALA, em que a ajuda da Comunidade é concedida 
em espécie sob a forma de mercadorias, ficando a cargo 
do beneficiário o financiamento, pelos seus próprios 
meios, de projectos que de comunitários apenas têm o 
nome (ver relatório especial do Tribunal n? 4/86, relativo 
à cooperação financeira e técnica com a índia) (4), a ajuda 
da CEE é neste caso aplicada a projectos realmente 
financiados e executados em comum pela Comunidade e 
pelo Estado beneficiário. Caso a caso, associam-se, 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 
quando se torna necessário, despesas em moeda local, 
equipamento e/ou assistência técnica de origem europeia, 
e prestações de serviços a todos os níveis técnicos e 
administrativos, fornecidos pelo Estado beneficiário. Daí 
resulta um diálogo frutuoso, para mútuo beneficio das 
duas partes. 
9.71. A delegação de Caracas, teoricamente competen­
te, encontra-se, na realidade, demasiado afastada para 
garantir um acompanhamento real dos projectos. O 
acompanhamento directo por parte de Bruxelas tornou-
-se inevitável, daí resultando dificuldades de toda a 
ordem. A instalação de uma delegação da Comunidade, 
pelo menos em um dos três países andinos que beneficiam 
da sua ajuda, seria uma medida susceptível de melhorar 
consideravelmente muitas dificuldades assinaladas no 
presente relatório. 
9.72. A escolha dos projectos auxiliados, condicionada 
pela extrema carência dos meios de gestão, melhorou com 
a experiência adquirida pela Comissão. Há alguns anos 
que o recurso a equipas permanentes e numerosas de 
assistentes técnicos europeus permitiu alargar a selecção 
de projectos possíveis, e aumentar em larga escala o 
financiamento de sistemas de microprojectos rurais 
integrados no contexto socioeconómico local e geridos de 
maneira descentralizada, cujo rendimento económico é 
superior ao de muitos projectos mais centralizados. 
9.73. Contudo, o facto de os países andinos alimenta­
rem por baixo preço as suas populações urbanas, 
efectuando importações maciças aos preços mundiais, elimina as suas perspectivas de desenvolvimento agrícola, 
tornando cada vez mais raras as oportunidades de 
investimentos rentáveis. 
9.74. O recurso a bancos internacionais de desenvolvi­
mento, como gestionários e co-financiadores, revelou-se 
neste caso muito decepcionante. 
9.75. No caso de co-financiamentos realizados pela 
Comunidade com um Estado-membro, tornar-se-ia 
necessário garantir a coerência, no tempo e quanto às 
bases, entre o acordo de financiamento celebrado entre a 
Comissão e o Estado beneficiário, o acordo de gestão 
celebrado entre a Comissão e o co-financiador e o acordo 
celebrado entre este e o Estado beneficiário. Para cada 
uma das partes em questão, deveria ser total a transparên­
cia entre estes três documentos. A melhor solução seria, 
na realidade, a elaboração de um documento de 
referência único, sob a forma de acordo tripartido. 
9.76. No terreno, as equipas responsáveis pela execução 
dos projectos deveriam ter claramente definido o seu grau 
de autonomia, bem como as condições em que os técnicos 
locais são colocados à sua disposição. 
9.77. Finalmente, deve ser prestada grande atenção à 
questão dos circuitos financeiros, com vista a reduzir os 
prazos de pagamento entre a Comissão e os beneficiários 
directos no terreno, e encontrar soluções satisfatórias no 
que se refere às taxas de câmbio e aos mecanismos de 
tesouraria. 
(») JOL 48 de 21.2.1981. 
(2) JOC321 de 15.12.1986. 
(3) Pedido de fundos pela administração das obras públicas; 
envio pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; envio pela 
representação permanente junto das Comunidades; parecer 
dos serviços técnicos da Comissão; parecer dos serviços 
geográficos da Comissão; exame, liquidação e ordenamento 
pelos serviços financeiros da Comissão; visto do controlo 
financeiro; contabilização no serviço contabilístico; paga­mento pelo serviço de tesouraria e passagem pelo circuito 
bancário internacional escolhido caso a caso por esse mesmo 
serviço em função da conta a creditar, indicada pelo Estado 
beneficiário; transferência para crédito de uma conta do Estado 
beneficiário; acompanhamento dos procedimentos orçamentais 
e contabilísticos do Estado beneficiário para aprovisionar as 
linhas de crédito do ministério em questão; pagamento aos 
diferentes beneficiários. 
(4) JOC 75 de 23.3.1987. 
148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 10 
Despesas de pessoal e de funcionamento 
10.0. ÍNDICE 
Introdução 
Despesas de pessoal 
Gestão das remunerações do pessoal 
Conselho 
Tribunal de Justiça 
Comité Económico e Social 
Observação comum a várias instituições 
Pensões de invalidez nas instituições 
Despesas de funcionamento 
Despesas imobiliárias das instituições 
Observações relativas às despesas com reuniões e convocatórias 
Conselho 
Comissão 
Tribunal de Justiça 
Comité Económico e Social 
Contribuição financeira da Comissão para uma cadeia de televisão 
Escolas europeias Pontos 
10.1 
10.4 
10.4 
10.4 
10.11 
10.15 
10.23 
10.24 
10.41 
10.41 
10.78 
10.81 
10.85 
10.91 
10.94 
10.102 — 10.3 
— 10.40 
— 10.23 
— 10.10 
— 10.14 
— 10.22 
— 10.40 
— 10.106 
— 10.77 
— 10.101 
— 10.84 
— 10.90 
— 10.93 
— 10.101 
— 10.106 
1.0.107 10.121 
INTRODUÇÃO 
10.1. O presente capítulo refere-se à análise da gestão 
das instituições comunitárias (despesas de pessoal e de 
funcionamento). A gestão das instituições dá lugar a 
observações relativas, conforme os casos, a temas gerais 
relacionados com todas ou parte das instituições, ou a 
questões específicas de uma instituição. remunerações do pessoal das instituições junto do 
Conselho, do Tribunal de Justiça e do Comité Económico 
e Social. As observações relativas à Comissão, ao 
Parlamento e ao Tribunal de Contas figuram no relatório 
anual relativo ao exercício de 1986 (!). O presente 
relatório trata igualmente das pensões de invalidez 
imputadas ao orçamento. 
10.3. Em matéria de despesas de funcionamento, as 
observações referem-se nomeadamente a temas gerais, ou 
seja, às despesas imobiliárias das instituições e às despesas 
com reuniões e convocatórias. 
10.2. Em matéria de despesas de pessoal, o Tribunal de 
Contas prosseguiu este ano o controlo da gestão das (') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 
DESPESAS DE PESSOAL 
Gestão das remunerações do pessoal do 
Conselho, do Tribunal de Justiça e do Comité 
Económico e Social 
CONSELHO 
Remuneração das horas extraordinárias 
10.4. Desde o inquérito efectuado pelo Tribunal em 
1982 (2) e 1984 (3), o sistema que regula a prestação e a 
remuneração de horas extraordinárias não evoluiu, 
apesar de determinados compromissos assumidos pelo 
Conselho no que se refere à situação dos agentes das 
categorias A, LA e B, contrária às disposições do artigo 
56? do estatuto. 
10.5. Entretanto, o número de horas extraordinárias 
efectuadas aumentou continuamente, tendo passado de 
42 000 horas registadas durante o primeiro semestre de 
1982 para os agentes C e D (correspondentes a 67 000 
horas a recuperar ou a remunerar) a 70 000 horas para o 
mesmo período em 1987 (correspondentes a 82 600 horas 
a recuperar ou a remunerar), o que equivale a uma 
progressão de cerca de 66 %. 
10.6. Além disso, na prática instituiu-se um sistema de 
reserva dos dias de compensação por prestação de horas 
extraordinárias, o qual teve como resultado, no final do 
exercício de 1987, a acumulação de apreciável número de 
dias de direito a licença por todos os funcionários e 
agentes do Conselho, de todas as categorias. 
10.7. Assim, desde a aplicação, no final de 1981, das 
normas internas do Conselho sobre a prestação de horas 
extraordinárias, foram concedidos 50 466 dias de licenças 
de compensação ao conjunto dos agentes da instituição, 
dos quais 21 176 ainda estavam disponíveis em 31 de 
Dezembro de 1987. Nesse momento existia, além disso, 
para os agentes C e D, um stock de compensação por 
horas extraordinárias de 74 055 horas efectuadas em 
conformidade com o artigo 56? do estatuto, equivalentes 
a cerca de 9 874 dias que, adicionados aos 21 176 dias de 
licenças de compensação, representavam um total de 
31 050 dias, equivalentes a cerca de 150 homens/ano. 
10.8. No final do exercício de 1987, de um efectivo total 
de 1 920 agentes, 1 630 pertencentes a todos os graus das 
diversas categorias tinham dias de licença de compensa­
ção ou de recuperação em stock, embora o estatuto disponha, no artigo 1? do anexo VI, que a compensação 
deve ter lugar antes do termo do mês seguinte àquele 
durante o qual foram efectuadas as horas extraordinárias 
(se não for esse o caso, deverá proceder-se ao pagamento) 
e as normas internas do Conselho disponham que, 
excepto em circunstâncias excepcionais, o descanso de 
compensação deve ser efectuado no dia seguinte ao da 
prestação de horas extraordinárias. Assim, 755 agentes 
tinham entre 10 e 50 dias em stock, 117 agentes entre 51 e 
100 dias e 28 agentes mais de 100 dias, tendo o máximo 
atingido 293 dias. 
10.9. Estas estatísticas mostram que o sistema adopta­
do pelo Conselho origina novas despesas. Quando os 
agentes que acumularam grande número de dias de 
licença decidem utilizá-los, têm de ser substituídos na sua 
actividade por outros agentes ou o seu trabalho tem de ser 
efectuado por meio de novas horas extraordinárias. 
Quando acumulam as licenças até deixarem a instituição, 
os pagamentos então devidos, calculados em função do 
vencimento nesse momento, podem corresponder a 
vários meses de remuneração. De qualquer modo, não é 
alcançado o objectivo do descanso imediatamente 
posterior a um esforço prolongado. A prática da 
acumulação de licenças tem, além disso, por consequên­
cia uma transição de encargos que é criticável segundo as 
normas financeiras. 
Trabalho a 75 % do tempo normal 
10.10. Através da comunicação n? 44/87 sobre a 
actividade a tempo parcial, o secretário-geral informou o 
pessoal do Conselho das possibilidades oferecidas, 
nomeadamente a de efectuar trabalho a 75 % do tempo 
normal. Tal facilidade pode ser concedida pelas mesmas 
razões que o trabalho a meio tempo, ou seja para a 
educação de filhos de pouca idade, para formação 
profissional, ou por razões de idade ou saúde. É, contudo, 
contrária ao estatuto, que apenas prevê trabalho a tempo 
inteiro e a meio tempo. Apenas se podem instituir outros 
regimes de tempo de trabalho e respectivas consequências 
financeiras e sociais por meio de alteração do estatuto. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Repartição de competências 
10.11. A gestão da aplicação « Vencimentos» compete à 
divisão financeira. Esta procede, portanto, à introdução 
de dados e ao cálculo das remunerações. São igualmente 
os agentes desta divisão que elaboram a tabela colectiva, a 
controlam e preparam ainda os seus anexos. A ordem de 
rõo jornal Oficial das comunidades Europeias 1^.^.^ 
pagamentoéposteriormenteenviada,paraassinatura,ao 
ordenador, queéochefe da divisão do pessoal. 
10.L^. I^staestruturadosserviçosapresentaasseguintes 
consequências^ 
(a^ aliquidaçãoecálculo das remunerações fogem ao 
controlo directo do ordenadora 
(b^oartigo^D^ do regulamento Financeiro, queestipula 
que as tabelas colectivas são elaboradas pelo serviço 
competente do pessoal, nãoérespeitado^ 
(c^ nãoérespeitadooprincípio da separação de funções, 
dado queochefe da divisão financeiraésimultaneaD 
mente tesoureiroeque, por isso, não pode assumir 
responsabilidades no cálculo das remunerações e 
elaboração da ordem de pagamento. 
10.1^. Adivisão do pessoal não secertificasistemáticae 
completamente se todas as decisões tomadas pela 
entidade competente para proceder a nomeações, e 
apenas essas, foram correctamente introduzidas nos 
ficheiros^Vencimentos^.Esse controlo assume grande 
importância, dado não existir ficheiro informático da 
gestão na divisão do pessoal, que possa ser comparado 
com os ficheiros ^Vencimentos^, com o objectivo de 
assinalar eventuais diferenças. 
10.1^. Adivisão do pessoal nem sequer recebe os dois 
documentosqueinformamsobreasalterações verificadas 
durante determinado mês, ou se^a as fichas de identificam 
çãoealista das diferenças nos valores.Por outro lado, 
nãotem acesso,por terminal,aos dados da aplicação 
^Vencimentos^, l^ão existe qualquer documentação 
sobre eventuais controlos electuados,e^ceptoareferente 
às verificações efectuadas em relação às prestações 
familiares. 
C^A^^óEC^ 
^^^ç^^^^^^ 
10.1^. A introdução dos dados nos ficheiros^VencP 
mentos^ faz-se directamente.Averíficação dessa intro^ 
duçãoéem seguida efectuada, por comparação da lista 
das diterenças com o estatuto de remunerações, pelo 
agente queaefectuou, quando os controlos deveriam ser efectuados, ao nível da célularesponsávelpelaintrodução 
de dados, por uma segunda pessoa. 
10.ló. ^or outro lado,atransferência directa de dados 
doficheíro^ólestão^paraaaplicação^Vencimentos^é 
prevista pelo programa e praticada. Assim, os dados 
referentesanovosagentes(recrutamentos^sãotransferP 
dosdirectaesistematicamenteparaosficheiros^Venci 
mentos^, toado que os dois sistemas são concebidos para 
objectivos diferentes (gestão do pessoal e cálculo das 
remunerações^, deveriam ser completamente separados, 
l^o caso deaintrodução de dados nos ficheiros ser teita 
separadamente, torna-se possível uma comparação 
periódica desses ficheiros, constituindo essa comparação, 
por conseguinte, um controlo eficaz dos dados que 
figuram emumeoutro,tantomaisquetalprograma 
existe no C^onselhoequeoC^omítéEconómicoeSocial 
não dispõe de qualquer programa de controlo. 
10.17. C^s serviços do ordenador não procedem a 
qualquer comparação entre dois meses sucessivos de 
pagamento das remunerações, incluindo o efeito das 
alterações verificadas, com vistaadeterminararegulari 
dade do pagamento do mês mais recente. Porém, a 
aplicação ^Vencimentos^ produz, juntamente com o 
cálculoda remuneração mensal, um balanço dasdespesas 
e receitas repartidas por rubrica orçamental. Uma 
comparação entre os balanços dos meses sucessivos (os 
saldos do mêsn^lmaisaconcessão de novos direitos 
menosasupressão de direitos devemcorresponder aos 
saldosdomêsn^permitiria verificar se todas as alterações 
foram correctamente consideradas paraaintrodução de 
dados, e assinalar eventuais erros. COs serviços do 
ordenador vêemse desse modo privados de um meio de 
controlo simples e eficaz, tanto mais que nenhum 
controloéefectuado no momento da liquidação. 
^^c^^^^^^^ 
10.1^. tõuranteoe^ercício de 1^7,todas as remuneram 
ções (1^ tabelas colectivasdeummontantemédiode 
l,^^viioEC^U para as remunerações mensais, bem como 
retroactivos^foram pagas aos agentes, sem que qualquer 
proposta de autorizaçãoeordem de pagamento tenham 
sido previamente elaboradas pelo ordenador competente. 
^iarealidade,uma vez efectuadoocálculo informático 
das remunerações,oagente encarregue de tais operações 
transferiu paraobanco as fitas magnéticas juntamente 
com a instrução de pagamento, tendo assim sido 
etectuadas as operações de transferência. As ordens de 
pagamento apenasforam elaboradas muito mais tardem 
a éõ meses apósopagamento^, tendo, apesar disso, sido 
visadas pelo auditor financeiro. As imputações contabP 
lísticasforamefectuadas no momento da apresentação 
das ordens de pagamento,ouse^a após os pagamentos 
terem sido efectuados. 
10.1^. Este modo de proceder constituiu uma violação 
flagrante das normas previstas nos artigos 3^a^7 do 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 
Regulamento Financeiro e põe em causa as funções 
respectivas do ordenador, do auditor financeiro e do 
tesoureiro, o qual deve suspender os pagamentos em caso 
de não observância das modalidades previstas no 
Regulamento Financeiro. Teve como consequência 
nomeadamente o facto de, por duas vezes, em 6 e 14 de 
Julho de 1987, o auditor financeiro ter tido de lembrar 
que o número 1 190 (coeficiente corrector) não dispunha 
de provisão e que se devia proceder a uma transferência. 
Os pagamentos correspondentes já tinham, contudo, sido 
efectuados nos meses de Janeiro e Fevereiro do mesmo 
ano. 
Ausência de informação recíproca 
10.20. Os serviços do ordenador, do auditor financeiro 
e do tesoureiro não dispõem da possibilidade de 
consultarem directamente, por terminal, os ficheiros um 
do outro, cujos dados são, contudo, essenciais durante os 
procedimentos de autorização, liquidação, ordenamento 
e pagamento das despesas. Esta situação provém do facto 
de serem actualmente utilizados no Comité Económico e 
Social três suportes lógicos {software) diferentes, não 
compatíveis entre si. Esta ausência de acesso recíproco e 
directo aos dados tem por consequência o facto de, cada 
vez que é solicitada uma informação de serviço a serviço, 
dever ser impressa uma listagem. A utilização do mesmo 
suporte lógico {software) pelos três serviços constituiria 
uma solução muito mais eficaz e mais rápida. 
Adiantamentos ao pessoal 
10.21. O secretário-geral do Comité concede, com base 
no artigo 76? do estatuto, adiantamentos reembolsáveis 
através de dedução no vencimento. Porém, para alguns 
desses adiantamentos não se encontram reunidas as 
condições previstas no estatuto. 
10.22. Além disso, o director da administração concede, 
fora do domínio de aplicação do artigo 76?, pagamentos 
antecipados sobre a remuneração. Tal prática não é 
regular. O artigo 42? do Regulamento Financeiro 
estipula, na realidade, que o ordenador apenas pode 
conceder adiantamentos ao pessoal se o estatuto ou 
alguma disposição regulamentar o previr expressamente. 
O artigo 76? do estatuto é, porém, a única disposição 
existente que autoriza a concessão de adiantamentos. 
OBSERVAÇÃO COMUM A VÁRIAS 
INSTITUIÇÕES 
10.23. Para a tributação relativa às horas extraordiná­
rias remuneradas, o Conselho, o Tribunal de Justiça e o Comité Económico e Social não aplicam correctamente o 
Regulamento n? 260/68, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em 
proveito das Comunidades Europeias. Na realidade, 
embora o artigo 6? deste regulamento estipule que as 
importâncias pagas em compensação das horas extraor­
dinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês 
anterior ao do pagamento, fosse aplicada à fracção mais 
elevada do montante colectável da remuneração, a taxa 
aplicada pelas três instituições é a do mês em que as horas 
extraordinárias foram efectuadas. 
Pensões de invalidez nas instituições 
10.24. As despesas referentes às pensões de invalidez, 
imputadas ao número 1201 da secção III — título A-I do 
orçamento, elevaram-se em 1987 a 39,3 Mio ECU, o que 
equivale a um aumento de 25,3 % em relação a 1986 e de 
137,8 % em relação a 1983. Em comparação, as despesas 
referentes às pensões de aposentação elevaram-se em 
1987 a 49,3 Mio ECU, o que equivale a um aumento de 
18,2 % em relação a 1986 e de 110,7 % em relação a 1983. 
10.25. As pensões de invalidez concedidas pelas institui­
ções europeias são analisadas a dois planos: em primeiro 
lugar o das estatísticas, das próprias instituições e 
também comparadas às de organizações internacionais 
que empregam, como as instituições, pessoal internacio­
nal, e do sector bancário francês, cujas percentagens de 
pensões são características das percentagens normais do 
pessoal de escritório; em segundo lugar o da legislação, 
das próprias instituições e também comparada à de 
organizações similares: Conselho da Europa, UEO, 
OTAN, OCDE e AEE (4). Esta comparação revelou-se 
interessante por as referidas organizações disporem de 
um regime comum de pensões muito semelhante ao das 
instituições europeias que serviu de base para a sua 
elaboração. 
Estatísticas sobre as pensões de invalidez das instituições 
europeias 
10.26. Em 31 de Dezembro de 1987, beneficiavam de 
uma pensão de invalidez 1 428 agentes das Comunidades 
(Parlamento 122, Conselho 72, Comissão 1 196, Tribunal 
de Justiça 15, Tribunal de Contas 8, Comité Económico e 
Social 15). O número de pensões sofreu um aumento de 
13,4 % em relação a 1986 e de 77,8 % em relação a 1983. 
Em comparação, 1 541 agentes beneficiavam de uma 
pensão de aposentação em 31 de Dezembro de 1987, o que 
equivale a um aumento de 9,6 % em relação a 1986 e de 
44 % em relação a 1983. Os beneficiários das referidas 
pensões em 31 de Dezembro de 1987 estão repartidos 
entre as diferentes carreiras como indicado no quadro 
10.1. 
152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 10.1 — Repartição das pensões de invalidez e de 
aposentação pagas em 31 de Dezembro de 1987 
Carreira 
A 1 
A2 
A3 
A/LA 5/4 
A/LA 7/6 
A/LA 8 
Total A 
B 1 
B3/2 
B5/4 
Total B 
C 1 
C3/2 
C 5/4 
Total C 
D 1 
D 3/2 
D4 
Total D 
Total geral Pensões 
de 
aposentação 
72 
137 
229 
380 
33 
— 
851 
214 
139 
13 
366 
156 
35 
4 
195 
13 
— 
116 
129 
1 541 Pensões 
de 
invalidez 
O 
3 
7 
47 
191 
32 
— 
280 
125 
131 
41 
297 
251 
330 
45 
626 
123 
74 
3 
200 
1 403(2) Pensões de 
invalidez 
pagas aos 
agentes 
com idade 
igual ou 
superior 
a 65 anos 
2 
4 
10 
43 
4 
— 
63 
42 
28 
9 
79 
62 
57 
8 
127 
40 
10 
— 
50 
319 
(') Incluindo os valores da coluna «Pensões de invalidez pagas aos 
agentes com idade igual ou superior a 65 anos». 
(2) Não incluindo 25 agentes pagos sob a forma de adiantamento, 
enquanto se aguarda o cálculo da sua pensão. 
10.27. O referido quadro mostra que as categorias A e B 
dominam nitidamente nas pensões de aposentação com 
79 %, ao passo que as categorias C e D apenas 
representam 21 %. Pelo contrário, a proporção de C e D 
nas pensões de invalidez é de 58,9 %, e a de A e B 
representa 41,1 %. Ao passo que as pensões de invalidez 
apenas representam cerca de um terço das pensões de 
aposentação na categoria A, são quase iguais na categoria 
B e nitidamente superiores nas categorias C e D, de tal 
modo que, para cada 10 agentes da carreira C3/2 que se 
aposentam, 9 fazem-no devido a invalidez, e que todos os 
agentes da carreira D3/2 se aposentam devido a invalidez. 
10.28. Os beneficiários de pensões de invalidez são 
relativamente numerosos nos graus que, na prática, 
correspondem a fins de carreira: A4/5 e A3 para a 
categoria A, B3/2 e BI na categoria B, C3/2 e Cl na 
categoria C, D3/2 e Dl na categoria D. 10.29. As pensões concedidas em conformidade com as 
disposições regulamentares que fixam um montante 
mínimo para a pensão, de invalidez (ver ponto 10.34) 
representam 36 % de todas as pensões de invalidez. 
Apenas cerca de 4 % destas pensões são pagos a agentes 
das categorias A e B, ao passo que 57 % o são a agentes da 
categoria C e 39 % a agentes da categoria D. No caso 
destas últimas categorias, verifica-se que a pensão de 
invalidez mínima é sempre superior à pensão de 
aposentação à taxa máxima de 70 %, que pode ser 
concedida a um agente pertencente à categoria D, à 
categoria C até ao grau C2 escalão 2, e aos graus B5 e B4 
até ao escalão 2. E nomeadamente nestes graus que se 
encontra um número de pensões de invalidez relativa­
mente elevado em relação ao número de pensões de 
aposentação. Por outro lado, a atribuição da pensão de 
invalidez mínima é independente do número de anos de 
serviço reais ou potenciais nas instituições, bem como do 
desempenho de uma actividade profissional anterior à 
entrada nas instituições e, se tal actividade tiver existido, 
do facto de os direitos de pensão previamente adquiridos 
terem ou não sido transferidos para as Comunidades. 
Estatísticas comparadas 
10.30. A comparação das estatísticas resultantes da 
aplicação do regime das Comunidades e do das organiza­
ções similares, em número de pensões de invalidez pagas, 
mostra que nas instituições elas representam 35,7 % de 
todas as pensões (aposentação, invalidez, sobrevivência e 
órfão), ao passo que o equivalente nas organizações 
similares é de apenas 10 %. Por outro lado, o aumento 
anual do número de pensões de invalidez em relação ao 
número de funcionários e agentes temporários em 
actividade elevou-se nas instituições a 8,2 %o em 1984, 
7,2 %o em 1985, 8,6% em 1986 e 8,7 %o em 1987. Em 
comparação, nas organizações similares o aumento anual 
médio das pensões de invalidez foi de apenas 2 %o. 
10.31. Num relatório relativo ao regime das pensões, 
elaborado a pedido do Conselho, assinalam-se « percen­
tagens normalizadas de aposentação por invalidez» (5), 
por um lado nas instituições das Comunidades e por 
outro nos bancos franceses, sendo estas últimas caracte­
rísticas das «percentagens normais para o pessoal de 
escritório». As percentagens relativas às instituições 
revelam-se nitidamente mais elevadas que as dos bancos, 
acusando um aumento muito pronunciado no nível etário 
dos 60-64 anos. Para apenas citar dois exemplos, são nas 
Comunidades de 17,7 %o aos 60 anos e de 34 %o aos 64 
anos para os homens (respectivamente 25,8 %o e 38,3 %o 
para as mulheres), ao passo que nos bancos franceses são 
de apenas 1,9 %o aos 60 anos e 3 %o aos 64 anos para os 
homens (respectivamente 10 %o e 13,5 %o para as mulhe­
res). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 
Regime de pensões das instituições europeias e 
organizações similares 
10.32. O regime de pensões das instituições europeias, 
que inclui a invalidez, rege-se pelo estatuto dos funcioná­
rios e/ou pelo regime aplicável aos outros agentes. A 
legislação prevê que o funcionário ou agente temporário 
«tem direito a uma pensão de invalidez se sofrer de 
invalidez permanente considerada total que o coloque na 
impossibilidade de exercer funções correspondentes a um 
lugar da sua carreira». O regime de invalidez não 
reconhece a invalidez parcial. Sob o ponto de vista 
médico, compete a uma comissão de invalidez, composta 
por três médicos, decidir se determinado agente é 
efectivamente inválido no sentido das disposições 
estatutárias. Se tal for o caso, esse agente é automatica­
mente aposentado, beneficiando de uma pensão de 
invalidez por decisão da entidade competente para 
proceder a nomeações da instituição onde presta serviço. 
O processo pode ser iniciado quer por iniciativa da 
instituição, para o que o agente deve ter acumulado mais 
de 12 meses de faltas por doença num período de três 
anos, ou eventualmente mediante parecer do médico da 
instituição, quer a pedido do interessado. O procedimen­
to é o mesmo nas organizações similares. 
10.33. Durante o período de 12 meses em três anos que 
precede o início de um processo de invalidez, a que se 
poderá chamar período de incapacidade temporária de 
trabalho e que, portanto, não se insere no regime de 
pensões, as Comunidades Europeias pagam ao interessa­
do a totalidade da sua remuneração. No caso das 
organizações similares, o Conselho da Europa, a OCDE e 
a UEO pagam a remuneração normal durante seis meses. 
Para além desse período, os agentes dessas organizações 
ficam financeira e medicamente dependentes do regime 
nacional de segurança social do país onde se encontra 
sediada a organização e das companhias em que esta 
tenha efectuado os seus seguros. Os resultados de todos os 
exames médicos são anexados ao processo clínico do 
interessado, processo que será apresentado à comissão de 
invalidez no caso de se iniciar um processo de invalidez. 
10.34. Nas instituições europeias, bem como nas 
organizações similares, o direito a uma pensão de 
invalidez é adquirido a partir do dia do início do exercício 
de funções, não havendo condição de prazo mínimo de 
quotização para o regime. A pensão de invalidez 
corresponde à pensão de aposentação cujo direito teria 
sido adquirido aos 65 anos. Contudo, não pode ser 
inferior a 120 % do nível de subsistência mínimo, ou seja 
um montante bruto de 67 528 BFR (± 1 565,3 ECU) 
(com o coeficiente corrector 100 e com efeitos a partir de 1 
de Julho de 1987) nas instituições europeias, e de 49 500 
BFR (± 1 147,4 ECU) nas organizações similares. A 
pensão de invalidez não é substituída na idade limite 
estatutária de 65 anos por uma pensão de aposentação, a 
qual é calculada, em todos os casos, com base no número 
de anuidades de quotização para o regime. 10.35. Se bem que a legislação das Comunidades não 
permita a acumulação de uma pensão de invalidez com 
uma pensão de aposentação das Comunidades, autoriza 
por outro lado a acumulação dessa mesma pensão de 
invalidez com uma pensão de invalidez privada, sendo a 
causa do pagamento a mesma. Não existe qualquer 
disposição que regule as possibilidades de acumulação de 
uma pensão de invalidez com receitas provenientes do 
exercício de uma actividade remunerada por parte do 
beneficiário. Nas organizações similares, as normas são 
mais restritas. Aplicam-se não apenas à pensão de 
aposentação mas igualmente às receitas provenientes de 
uma actividade remunerada, as quais têm obrigatoria­
mente de ser declaradas. Conforme o montante dessas 
receitas, a pensão paga pode ser reduzida. Fixam 
igualmente limites para as possibilidades de acumulação 
com uma pensão de invalidez privada, se a causa do 
pagamento for a mesma. 
10.36. As disposições regulamentares comunitárias 
estipulam que a instituição pode submeter a exame 
periódico, até aos 60 anos de idade, o agente que beneficia 
de uma pensão de aposentação a título de invalidez. Se, na 
sequência desse exame, se verificar que o agente deixou de 
preencher as condições exigidas para beneficiar dessa 
pensão, é obrigatoriamente reintegrado na instituição de 
que depende. Deverão ser-lhe feitas duas ofertas, 
podendo, no caso de recusar ambas, ser automaticamente 
demitido, com suspensão da pensão que até aí lhe fora 
paga. As condições de suspensão do pagamento da 
pensão de invalidez nas organizações similares revelam-se 
mais rigorosas, dado que a organização suspende o 
pagamento da pensão de qualquer agente que, embora 
não tenha atingido a idade limite estatutária (65 anos), 
deixe de preencher as condições exigidas para beneficiar 
da pensão de invalidez. No caso de o interessado não ser 
reintegrado, beneficia de uma compensação por cessação 
de funções, tendo em conta os anos de serviço e os anos de 
invalidez se o total for inferior a 10 anos, ou de uma 
pensão de aposentação adiada ou antecipada. 
Considerações gerais 
10.37. A percentagem das pensões de invalidez revela-se 
visivelmente mais elevada nas instituições europeias que 
nas organizações similares e bancos franceses, se bem que 
a natureza dos lugares seja bastante comparável, 
comportando o lugar nas organizações similares, bem 
como nas instituições, o inconveniente suplementar da 
expatriação. 
10.38. No caso da norma e da sua aplicação, o número 
de pensões de invalidez, bem como a sua estrutura, levam 
a recear efeitos não desejáveis do regime como: tentativa 
de obter uma pensão mínima de montante substancial 
após um curto período, real ou potencial, de actividade, 
em geral e nas instituições em especial; substituição de 
uma pensão de aposentação por uma pensão de invalidez 
de montante mais elevado; tentativa de, através de uma 
pensão de invalidez, obter uma pensão de aposentação 
antecipada, à taxa que seria atingida aos 65 anos de idade. 
154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
10.39. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1982 (6), o Tribunal constatava que, à excepção do 
Comité Económico e Social (o Tribunal de Contas não 
estava então em causa), não se realizavam os exames 
médicos posteriores à concessão de uma pensão de 
invalidez (ver ponto 10.36), recomendando que tal 
situação fosse corrigida. Apesar da recomendação por 
parte dos chefes de administração no sentido de se 
efectuarem os referidos exames de dois em dois anos, 
excepto no caso de a comissão de invalidez os ter 
declarado inúteis devido à natureza da invalidez, o 
Parlamento e o Conselho não utilizam essa possibilidade. 
10.40. Em conclusão, se não se procurar pôr em questão 
os casos individuais apurados por uma comissão de 
invalidez, é-se, por outro lado, levado a colocar em 
dúvida o efeito geral resultante da aplicação do regime de 
pensões. Dado tratar-se de um regime que se revela pouco 
restritivo e com uma forte dominante social, é especial­
mente necessário que as instituições, através de uma 
interpretação muito restrita da norma, impeçam quais­
quer desvios entre os objectivos visados pelo regime e a 
sua aplicação. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Despesas imobiliárias das instituições 
Introdução 
10.41. As despesas imobiliárias das instituições foram já 
objecto de um relatório especial do Tribunal de Contas 
em 1979 (7). 
10.42. Em 1982, tendo constatado que o custo represen­
tado pelo aluguer de imóveis no orçamento da Comuni­
dade era «substancial e crescente», o Parlamento 
adoptou uma resolução sobre a política imobiliária das 
instituições da Comunidade (8) visando a «execução de 
uma política imobiliária o mais económica possível para o 
orçamento da Comunidade e que permita às instituições 
comunitárias trabalharem com a maior eficácia possível» 
(ponto 10 da resolução). 
Evolução da política imobiliária das instituições 
10.43. Desde o relatório do Tribunal em 1979, a 
ocupação de instalações pelas instituições passou global­
mente de 788 000 m2 a 1 348 500 m2 no final de 1987. Note-se que as instituições ocupam actualmente cerca de 
150 imóveis, comportando despesas de aluguer da ordem 
dos 100 Mio ECU por ano (20 % do total das despesas de 
funcionamento das instituições). 
10.44. A evolução não resulta de uma «política» 
imobiliária das Comunidades. É, na realidade, conse­
quência de acções específicas levadas a cabo pelas 
instituições, cada uma separadamente, nos três locais de 
trabalho e em outros países. Em Bruxelas, a ocupação de 
instalações evoluiu em torno do Rond-Point Schuman no 
que se refere à Comissão e ao Conselho, e da rue Belliard 
no que se refere ao Parlamento, sem que essa concentra­
ção no «bairro europeu» se verifique num contexto de 
implantação comum. No Grão-Ducado do Luxemburgo, 
as diversas instituições instaladas em Kirchberg, novo 
bairro da cidade do Luxemburgo, solicitaram de novo 
unilateralmente ao Governo que coloque edifícios à sua 
disposição. Em Estrasburgo, a cidade tomou a seu cargo a 
instalação dos serviços do Parlamento, tendo o Conselho 
da Europa alugado o seu hemiciclo para as sessões 
parlamentares. 
10.45. Em geral, as instituições continuaram a alugar 
imóveis, embora o aluguer seja manifestamente o meio 
mais dispendioso para instalar o pessoal, o que já fora 
referido pelo Tribunal no seu relatório especial de 1979. 
10.46. Em alguns casos, as instituições procederam à 
construção de imóveis. Tal situação, mais vantajosa sob o 
ponto de vista financeiro e de eficácia, baseou-se, 
contudo, numa previsão plurianual, de modo que os 
compromissos assumidos em relação a terceiros por um 
período de longa duração foram inicialmente cumpridos 
pelo orçamento regido por um sistema de dotações 
anuais. 
10.47. O tratamento reservado a tais despesas no plano 
orçamental — disponibilidade das dotações decidida 
anualmente — favorece o aluguer, muito dispendioso, 
sem tomar em conta as economias realizáveis a longo 
prazo por soluções alternativas, como a construção ou a 
compra de imóveis. 
10.48. A evolução do aluguer por instituição e por local 
de trabalho (Bruxelas, Luxemburgo, Estrasburgo, outros 
locais) é apresentada nos quadros 10.2 e 10.3. 
10.49. O quadro 10.3 apresenta em especial um resumo 
dos preços de aluguer por m2 dos imóveis comunitários 
em 1978 e 1987. Embora se trate de médias brutas 
relativas a rendas fixadas em datas diferentes, é evidente a 
evolução crescente dos preços de aluguer. A esse respeito, 
saliente-se que o aumento das rendas pagas pelas 
instituições foi constante durante os últimos 20 ou 25 
anos. Assim, por exemplo, ao passo que em 1962 se 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 
Quadro 10.2 — Evolução do aluguer por local de trabalho 
Local de trabalho 
Bruxelas 
Luxemburgo 
Estrasburgo 
Outros locais 
Total 1978 
Área 
total 
(1 000 m2) 
497,1 
230,8 
34,7 
25,4 
788,0 Renda 
anual 
Mio ECU 
25,9 
13,4 
0,3 
1,3 
40,9 Preço 
por m2 
(ECU/m2) 
52,1 
58,1 
8,7 
51,2 
51,9 1987 
Área 
total 
(1 000 m2) 
816,7 
381,1 
98,6 
52,1 
1 348,5 Renda 
anual 
Mio ECU 
63,8 
24,8 
4,7 
6,9 
100,2 Preço 
por m2 
(ECU/m2) 
78,1 
65,1 
47,7 
132,4 
74,3 
Quadro 10.3 — Evolução do aluguer por instituição 
Instituição 
Parlamento 
Conselho 
Comissão 
(do qual SPOCE) 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Comité Económico 
e Social 
Total 1978 
Área 
total 
(1 000 m2) 
115,7 
78,8 
546,7 
(17,1) 
24,7 
9,2 
12,9 
788,0 Renda 
anual 
Mio ECU 
4,7 
5,0 
28,8 
(0,9) 
1,3 
0,5 
0,6 
40,9 Preço 
por m2 
(ECU/m2) 
40,6 
63,4 
52,7 
(52,6) 
52,6 
54,3 
46,5 
51,9 1987 
Área 
total 
(1 000 m2) 
312,0 
111,9 
851,9 
(29,1) 
35,9 
14,3 
22,5 
1 348,5 Renda 
anual 
Mio ECU 
19,3 
10,5 
65,2 
(2,2) 
2,5 
1,1 
1,6 
100,2 Preço 
por m2 
(ECU/m2) 
61,9 
93,8 
76,5 
(75,6) 
69,6 
76,9 
71,1 
74,3 
alugavam edifícios em Bruxelas por 920 BFR o m2 
(edifício JECL), e em 1976 por 1 975 BFR (edifício 
Charlemagne), em 1987 os preços atingiram 5 500 BFR 
por m2 (extensão do edifício da rue Belliard, 113), 
representando um aumento de seis vezes em relação a 
1962 (o aumento do custo de vida foi, durante o mesmo 
período, de quatro vezes). Igualmente no Luxemburgo, é 
considerável o aumento das rendas. Em 1987, foram 
aceites rendas de 4 950 BFR por m2 (edifício BAKIII), ao 
passo que em 1973 o edifício do Tribunal de Justiça era 
alugado a 1 376 BFR por m2 (aumento de 3,6 vezes em 14 
anos). 
Condições de aluguer lhes confere um poder de negociação certo. Contudo, na 
prática cada instituição negociou separadamente com os 
proprietários/arrendadores, perdendo todas as vantagens 
de uma acção coordenada. 
10.51. No seu relatório especial, o Tribunal salientara 
que o aluguer de longa duração de imóveis construídos 
para as instituições devia ter como contrapartida uma 
renda reduzida após a amortização do investimento. A 
situação já constatada não evoluiu. Salvo algumas 
excepções (por exemplo o edifício Centro de Conferências 
A. Borschette em Bruxelas), não existem indicações 
precisas de que esse elemento tenha sido apresentado por 
ocasião da negociação dos contratos. 
10.50. As condições de aluguer aceites pelas instituições 
são as do mercado imobiliário nos três locais de trabalho. 
Uma abordagem coordenada, por parte das instituições, 
dos proprietários dos imóveis existentes ou a construir em 
Bruxelas, ou das instâncias governamentais do Luxem­
burgo, teria permitido obter condições de aluguer mais 
adequadas. Considere-se a este respeito que em Bruxelas 
as instituições ocupam 816 700 m2 de escritórios, o que Indexação das rendas 
10.52. O Tribunal de Contas recomendava igualmente 
às instituições que analisassem se as modalidades de 
156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
indexação das rendas eram razoáveis sob o ponto de vista 
económico e, mais em geral, que prestassem especial 
atenção a esse aspecto, nomeadamente no caso de imóveis 
construídos para as necessidades das instituições. 
10.53. Em situações em que o financiamento da 
construção assume normalmente a forma de um emprés­
timo hipotecário a longo prazo e a uma taxa fixa que 
cubra a depreciação monetária para o período considera­
do, a indexação da renda, no caso de ser aceite, representa 
para o promotor uma provisão suplementar em seu 
benefício. Para garantir a adequação dos preços solicita­
dos, torna-se por conseguinte necessário reportar-se ao 
contrato de financiamento. As instituições deveriam 
insistir sempre para que o preço das rendas seja 
justificado de maneira precisa em relação ao custo de 
financiamento. 
10.54. A esse respeito salientou-se que, através da 
indexação das rendas, o rendimento de aluguer de 
determinados imóveis construídos para as Comunidades 
duplicara praticamente em relação ao inicial. 
10.55. Nesta matéria, algumas instituições (Parlamen­
to, Tribunal de Contas) previram possibilidades de novas 
negociações dentro de determinados prazos, em vez de 
indexações automáticas. Tal exemplo deveria ser seguido 
pelas outras instituições por ocasião da celebração ou da 
renovação dos contratos de aluguer. 
Pagamento de impostos nacionais 
10.56. As instituições localizadas em Bruxelas chega­
ram a acordo sobre o pagamento de impostos nacionais 
em relação aos imóveis alugados (contribuição predial), 
em vez dos proprietários. Apesar das anteriores observa­
ções do Tribunal (7) e da resolução do Parlamento (8), o 
problema não foi resolvido. 
10.57. Estas despesas injustificadas aumentam de ano 
para ano. O quadro 10.4 apresenta uma avaliação dos 
montantes pagos pelas instituições a título de contribui­
ção predial em relação aos imóveis situados em Bruxelas. 
10.58. As instituições deveriam colocar a questão ao 
Governo belga. Do ponto de vista prático, deveriam pelo 
menos evitar tomar a seu cargo taxas que, segundo o fisco 
belga, cabem aos proprietários dos imóveis. Salientou-se 
a esse respeito que determinadas representações diplomá­
ticas instaladas em Bruxelas recusam sistematicamente o 
pagamento da contribuição predial, mesmo sob a forma 
de acordo. As instituições deveriam pelo menos adoptar 
de futuro uma atitude semelhante. Quadro 10.4 — Contribuição predial 
(ECU) 
Instituição 
Parlamento 
Conselho 
Comissão 
Tribunal de Contas 
Comité Económico e Social 
Total Montantes 
autorizados 
em 1978 
39 415 
383 918 
837 361 
44 913 
1 305 607 Montantes 
autorizados 
em 1987 
213 994 
941 329 
3 671 037 
4 708 
121 124 
4 952 192 
Utilização das dotações para rendas (artigo 200? do 
orçamento) 
10.59. As despesas de aluguer (artigo 200? do orçamen­
to de funcionamento das instituições) poderiam igual­
mente ser melhor controladas através de uma gestão 
rigorosa da sua previsão e execução orçamentais. 
10.60. A análise pormenorizada das despesas de aluguer 
das instituições (artigo 200?, «rendas») respeitante ao 
período de 1984 a 1986 fornece determinado número de 
indicações a esse respeito. 
10.61. Em especial, as despesas em questão suscitam as 
seguintes observações: 
(a) as dotações abertas nos últimos orçamentos no artigo 
200? (rendas) aparecem em geral avaliadas de 
maneira excessiva em relação às necessidades em 
matéria de aluguer; na realidade, são objecto de 
significativas transferências destinadas ao reforço de 
outras rubricas orçamentais (± 5 Mio ECU por 
ano); 
(b) o pagamento de determinadas rendas serve igualmen­
te para a remuneração de trabalhos de arranjo das 
instalações, normalmente a imputar ao artigo 204? 
(arranjo das instalações) e não ao artigo 200? (rendas) 
(montante das anuidades para trabalhos imputado ao 
artigo 200?: aproximadamente 18 Mio ECU). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 
Aquisições 
Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1981 
10.62. O Conselho de Ministros aprovou em 1981 uma 
orientação de base em matéria de política imobiliária. A 
decisão adoptada em 14 de Dezembro de 1981 dispõe em 
especial que: «o Conselho não apresenta objecções de 
princípio a que as instituições, nas suas propostas para 
satisfação das necessidades de instalações nos locais de 
trabalho que lhes estão destinados por decisão dos 
Governos dos Estados-membros, considerem as diferen­
tes soluções possíveis sob o ponto de vista jurídico e 
financeiro e escolham a que lhes pareça mais adequada, 
incluindo a compra. Subentende-se, contudo, que as 
propostas das instituições em matéria de política 
imobiliária deverão ser objecto de um exame caso a caso 
pelas instâncias do Conselho, sem prejuízo da questão da 
sede das instituições.» 
10.63. Esta importante decisão quanto à possibilidade 
de as instituições adquirirem imóveis não foi seguida dos 
efeitos que se aguardavam, nomeadamente devido à 
recusa do próprio Conselho, na sua qualidade de 
autoridade orçamental, em garantir os necessários meios 
financeiros. 
10.64. Desse modo, os pedidos do Tribunal de Justiça e 
do Tribunal de Contas no sentido de construírem os seus 
próprios imóveis, se bem que justificados em relação às 
economias realizáveis, depararam-se em 1982 com uma 
atitude negativa do Conselho, aparentemente desejoso de 
limitar o aumento dos orçamentos de funcionamento 
sem, contudo, ter em conta as economias realizáveis a 
médio prazo. 
10.65. As diferentes iniciativas que puderam ser 
concretizadas pela Comissão foram-no sem que as 
dotações necessárias tivessem sido garantidas antecipa­
damente. Além disso, no que se refere à construção do 
complexo da rue de la Loi em Bruxelas, cerca de 10 % dos 
pagamentos tiveram de ser efectuados antecipadamente, 
contra o que estipula o Regulamento Financeiro, a fim de 
evitar a anulação das dotações anuais. 
10.66. Por seu lado, o Conselho decidiu, pelo contrário, 
declarar a construção do seu novo complexo do 
Rond-Point Schuman em Bruxelas como despesa obriga­
tória (artigo 297? do orçamento). 
Compra de imóveis 
10.67. Em relação à situação verificada em 1978 nos três 
locais de trabalho, refira-se que a Comissão comprou os 
seguintes imóveis: 
(a) um edifício em Bruxelas (120, rue de la Loi), destinado a fazer parte de um complexo administrati­
vo em construção (custo 4,4 Mio ECU); 
(b) um complexo imobiliário de 55 500 m2 (imóvel 
Breydel) em Bruxelas, através do pagamento em vinte 
anuidades constantes (custo da operação: 6 140 Mio 
BFR, equivalentes a ± 142,1 Mio ECU). 
10.68. Estas aquisições apresentam vantagens económi­
cas evidentes em relação ao eventual aluguer dos mesmos 
imóveis. A título de exemplo, a Comissão avaliou em 
1986 que o pagamento em vinte anuidades do preço do 
imóvel Breydel em Bruxelas se elevava a 6 140 Mio BFR 
(± 142,1 Mio ECU), ao passo que o aluguer do mesmo 
imóvel por um período de 20 anos teria correspondido a 
9 091 Mio BFR (± 210,4 Mio ECU). 
10.69. No que se refere à compra de imóveis «chave na 
mão», saliente-se igualmente que esta solução liberta a 
instituição dos problemas que lhe seriam colocados pela 
construção do imóvel na qualidade de empreiteira. 
10.70. No caso do imóvel alugado pelo Tribunal de 
Contas no Luxemburgo, a possibilidade de compra a 
prazo foi considerada por uma cláusula contratual que 
permite a aquisição do imóvel com dedução das rendas já 
pagas. 
Conclusões 
Coordenação 
10.71. A situação imobiliária das instituições, já 
caracterizada no passado por uma ausência de coordena­
ção, continua a evoluir sem abordagem comum. Numero­
sos aspectos da «política» imobiliária impõem, contudo, 
esforços de coordenação e de racionalização como a 
elaboração de previsões quinquenais comuns, a utilização 
de instalações em comum, a definição de normas técnicas 
comuns, etc. 
10.72. Com essa finalidade, fora constituído após a 
publicação do primeiro relatório do Tribunal um comité 
interinstitucional susceptível de promover a aproximação 
entre as instituições. Esse grupo interinstitucional de 
política imobiliária (GIPI), criado em 1980, trabalhou de 
modo útil durante algum tempo. O esforço não foi 
continuado, tendo o grupo cessado todas as suas 
158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Llnl^ 
actividades apósl^^. Esse órgão especializado deveria 
ser recriadoedotado de competências de consulta sobre 
as principais questões referentesàinstalaçãoegestão de 
imóveis. 
A^^^^c^c^^^^ 
Itm^. Até ao momento, cada instituição tem seguido 
normas técnicas próprias ou as do país onde se encontra 
instalada. Lendo em conta as diversas experiências 
verificadas na matéria, o Lribunal ^á assinalara a 
necessidade de um esforço decoordenação visando a 
racionalização eestandardização das necessidades das 
instituições em matéria de instalação do pessoal. 
10.^P As instituições deveriam, comaaiuda de peritos 
ou de organismos especializados,elaborar um caderno 
técnico de normas comunsatodas as instituições, sem 
prejuízo das normas especíticas que se impõem em casos 
especiais. 
^0.7éõ. COs diferentes contratos de arrendamento em 
vigor deveriam, defuturo, ser substituídospor textos 
harmonizados que correspondam simultaneamente aos 
critérios de boa gestão ^indexação da renda adequada, 
encargos aceitáveis, recusa de pagamento dos impostos 
nacionais, etcd e às disposições do regulamento 
Financeiro apagamentos na data do vencimento, execu^ 
ção dos trabalhos através de concurso, etc.P 
^^^c^^^^^^^^^^^^ 
10.7o. óõ aluguer constituiasolução mais onerosa dos 
problemasdeinstalação. Excepto no caso de aluguer 
limitadonotempo,omontante acumulado dasrendas 
pagas por determinado imóvel ultrapassa de longeoseu 
custo de construção, acrescido da amortização do 
editicio.lõevem, por conseguinte, ser consideradas todas 
as alternativas ao aluguer simples, devendo qualquer 
novo aluguerser^ustiticadoemrelaçãoásoutras soluções 
a considerar. 
A^^^^^^^ 
10.77. C^ método orçamental puramente anual das 
despesas imobiliárias praticado até ao momento pela 
autoridade orçamentará não corresponde aos critérios 
deboagestão,dadotratarDsedeumencargoanualde 
lOOlviioECL^edeautorizaçõescontratuaisquepodemir 
até aos ^0 ou ^éõ anos.Eaceaum constante aumento das 
despesas, as instituições vêem^se praticamente impedidas 
de pôr em prática uma política de investimentos,aúnica 
que pode permitir economias significativas. Em tal 
situação, a autoridade orçamental deveria prever a criação de um orçamento de investimento plurianual 
destinadoapromover,na medida do possível,acomprae 
aconstruçãodeímóveis,oquepermitiriasimultaneamen^ 
tecelebrarcontratosdealugueroudeempréstimoalongo 
prazo em conformidade com as disposições financeiras 
que regem este tipo de autorizações. 
A^^ecto^^r^ 
10.7^. As despesas de reuniões suportadas pelas 
instituiçõeseimputadasaocapítulo^êõdoorçamento 
foramob^ectodeumcontrolohorizontal. Apenas são 
referidasaseguirasinstituiçõesquetenham suscitado 
observações, Existem signitlcativas diferenças nos siste^ 
masde reembolso decustosepagamento de subsídios aos 
participantes em reuniões, ^aausênciadeum regime 
válido para todas as instituições, cadaumaelaborou 
separadamente as disposições que aplica aos participanD 
tes em reuniões. CO regime relativo aos membros do 
ComitéEconómicoe^ocialfoiobiecto de decisões do 
Conselho. 
10.7^. COs participantes em reuniões convocados pelas 
instituições europeias têm, em princípio, direito ao 
reembolso das despesas efectuadas. Assim, os peritos não 
governamentais beneficiam normalmente do reembolso 
das despesas de viageme deestadia. Para os peritos 
governamentais existem normas diterentes.CO Conselho 
não reembolsa as despesas de estadia aos funcionários 
nacionais, ^a Comissão coexistem vários regimes, 
recebendo os peritos governamentais que participam nas 
reuniões da maior parte dos comités unicamente as 
despesas de viagem.Contudo, existem ainda l^comités 
em que as despesas de estadia são igualmente pagas. CDs 
membros do Comité EconómicoeSocial recebem, além 
do reembolso das despesas de viagem, ajudas de custo. 
10.^0. CO ^^^^.^ apresenta umresumo do númeroe 
do custo das reuniões efectuadas duranteoexercício de 
1^7 pelas três instituições queconvocammais frequentem 
mente membros ou peritos. 
CONSELHO 
10.81. O artigo 250? do orçamento do Conselho 
(9,8 Mio ECU em 1987) cobre nomeadamente o reembol-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 
Quadro 10.5 — Número e custo das reuniões 
Instituição 
Conselho 
Comissão 
Comité Económico 
e Social 
Total Número 
de 
reuniões 
2 123 
2 279 
410 
4 812 Número 
de 
partici­
pações 
0) 
25 346 
33 914 
11 000 
70 260 Despesas 
reembol­
sadas 
(Mio ECU) 
9,4 
17,0 
4,6 
31,0 
(') Determinados peritos participaram em várias destas reuniões. 
so das despesas de viagem suportadas pela presidência e 
pelas delegações por ocasião das sessões e das reuniões do 
Conselho. 
10.82. O reembolso das despesas de viagem efectua-se 
com base nos formulários de declaração preenchidos 
pelos participantes durante a reunião ou nos pedidos 
escritos apresentados ao Secretariado-Geral, alguns dias 
após a data das reuniões, pelas representações permanen­
tes ou directamente pelos Estados-membros. 
10.83. À excepção dos pedidos apresentados pelos 
próprios participantes por ocasião das reuniões, a 
liquidação das despesas efectua-se por vezes sem controlo 
da sua justificação, ou seja sem prova de deslocação do 
participante. Faltam especialmente as listas de presença 
dos participantes em cada reunião. E necessário reforçar 
o sistema de controlo dos custos das reuniões. 
10.84. Verificou-se além disso que cerca de 40 % dos 
participantes em reuniões do Conselho assistem igual­
mente às reuniões dos diversos comités da Comissão. Em 
tal situação, deveria ser introduzido um controlo 
interinstitucional das despesas de viagem. 
COMISSÃO 
Comités e grupos de trabalho 
10.85. Através de actos comunitários e por iniciativa da 
Comissão, foi criado um número significativo de grupos e 
comités. Para fins de controlo, é anexada ao orçamento 
uma lista dos comités que funcionam no âmbito do artigo 
251? (despesas de reuniões de comités) (9). Na realidade, esta lista, actualizada pela Direcção-Geral XIX (Orça­
mentos) durante a preparação do orçamento (muito antes 
do exercício em referência) nem sempre se encontra 
actualizada quando da sua publicação. O Secretariado-
-Geral, por seu lado, elabora anualmente uma lista de 
todos os grupos e comités existentes junto da Comissão 
(num total de 863). Com efeito, não se verifica necessaria­
mente concordância entre as listas publicadas no 
orçamento e as elaboradas pelo Secretariado-Geral. 
10.86. Como atrás referido (ver ponto 10.79), existem 
diferentes sistemas de reembolso. Além disso, existem 
comités, como o comité científico da alimentação 
humana e o comité científico de cosmetologia, e os seus 
subcomités, em que as taxas dos subsídios de estadia 
correspondem ao dobro das normais (145 ECU). Sucede 
por vezes que os mesmos membros participam em outros 
comités, sendo essa participação reembolsada à taxa 
normal (72,5 ECU). Deveriam envidar-se esforços no 
sentido da elaboração de novas disposições que visem 
uniformizar as diferentes tabelas actualmente baseadas 
em larga medida na apreciação discricionária do estatuto 
pessoal dos peritos convocados. 
Aplicação informática « APEX» 
10.87. O programa informático «APEX» para a gestão 
das despesas de reuniões tornou-se operacional em 1986. 
Este sistema retoma todos os dados relativos aos peritos 
que participam em reuniões (22 000) e todos os locais de 
proveniência (3 000), com as suas distâncias a Bruxelas e 
ao Luxemburgo, respectivamente. 
10.88. Esta aplicação informática que visa o controlo 
da gestão das despesas de reuniões deveria, contudo, ser 
melhorada. Falta, entre outros elementos, documentação 
sobre o programa. Faltam controlos por sondagem da 
exactidão dos dados introduzidos (por exemplo distân­
cias e montantes máximos de despesas de viagem). 
Reembolso das despesas 
10.89. Parece necessário rever os critérios seguidos, que 
consistem em considerar por exemplo a distância como 
elemento determinante para o reembolso de despesas de 
deslocação e de viagem específicas. Tal poderá conseguir-
-se: 
(a) tendo em conta o actual desenvolvimento das 
comunicações, nomeadamente no que se refere às 
despesas de deslocação, unicamente admissíveis no 
caso de viagens longas e fatigantes; 
160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
(b) tendo em conta a liberalização das tarifas aéreas e 
possíveis reduções dos custos das viagens, com vista à 
determinação das tarifas máximas a reembolsar; 
(c) prevendo uma justificação mais precisa das despesas 
por parte dos peritos (apresentação de bilhetes para 
todos os tipos de transporte, incluindo para as 
viagens por caminho-de-ferro, justificação das despe­
sas de estadia locais, etc). 
10.90. No que se refere à liquidação dos custos a 
reembolsar, a Comissão deveria igualmente proceder a 
um reforço dos procedimentos internos actualmente 
aplicados, que não dão todas as garantias de exactidão 
necessárias. Dever-se-ia, com esse objectivo: 
(a) adoptar directivas destinadas aos secretários das 
reuniões, especificando as suas tarefas quanto ao 
conteúdo das declarações de despesas; 
(b) organizar, no interior de cada Direcção-Geral, uma 
comparação suplementar entre as listas de presença e 
as listas de reembolsos, as quais não deveriam ser 
verificadas pelos secretários das reuniões, mas por 
outro agente; 
(c) providenciar no sentido de incluir nos processos de 
liquidação das despesas fotocópias dos títulos de 
transporte apresentados. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
10.91. As dotações do capítulo 25 («despesas com 
reuniões e convocatórias ») do orçamento do Tribunal de 
Justiça são principalmente destinadas à realização de 
« estágios » de magistrados (artigo 250?) e de « encontros » 
com altos magistrados dos Estados-membros (artigo 
255?). As dotações disponíveis no capítulo 25 elevaram-se 
em 1987 a 0,24 Mio ECU. 
10.92. Uma parte (83 300 ECU) das dotações disponí­
veis do artigo 255? (150 000 ECU) é imputada à 
realização de «visitas» individuais ou de grupos de 
magistrados dos Estados-membros, organizadas pelos 
gabinetes dos membros. Saliente-se que os reembolsos 
efectuados em relação a essas visitas variam segundo os 
diferentes Estados-membros e que o seu montante é 
frequentemente estabelecido de maneira fixa. Em dois 
casos, foram pagas importâncias antecipadamente para 
permitir aos visitantes a compra dos bilhetes de viagem. 
Além disso, em 23 casos, as autorizações de despesa a elas 
referentes foram elaboradas a posteriori, contrariamente às disposições do artigo 32? do Regulamento Financeiro, 
não tendo os gabinetes informado em tempo útil a 
administração sobre a organização da visita. 
10.93. Visando uma gestão das dotações mais transpa­
rente e em conformidade com as disposições do Regula­
mento Financeiro, deveriam criar-se normas comuns que 
estabeleçam o montante dos reembolsos admissíveis e o 
procedimento administrativo a seguir. 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
10.94. Os beneficiários de reembolso de despesas são os 
membros do Comité Económico e Social (189 pessoas), os 
seus substitutos e os peritos devidamente nomeados para 
participarem nos trabalhos do Comité. O reembolso 
cobre as despesas de transporte e ajudas de custo, tanto 
pelos dias de viagem como pelos de reunião (custo global 
em 1987: 4,6 Mio ECU). 
Verificação da participação nas reuniões 
10.95. A verificação da participação das pessoas 
convidadas nas reuniões não parece garantida de maneira 
rigorosa. Na realidade: 
(a) as actas das reuniões, com indicação dos nomes dos 
participantes e dos ausentes, são elaboradas cerca de 
20 dias após a data da reunião; 
(b) os responsáveis do serviço financeiro não dispõem de 
listas de presença para fins de controlo; 
(c) o exame de uma amostragem de 17 reuniões mostrou 
que, em 9 casos, foram reembolsadas pessoas (14 no 
total) que, segundo a acta da reunião, estavam 
ausentes. 
Ajudas de custo relativas aos dias de viagem e de 
reunião 
10.96. As ajudas de custo foram fixadas para o ano de 
1987 em 4 000 BFR (± 93 ECU) para os membros e 2 600 
BFR( ± 60 ECU) para os substitutos e peritos. O método 
praticado para o cálculo das despesas a reembolsar 
baseia-se em ajudas de custo tanto pelos dias destinados a 
viagem como pelos de reunião, ainda que ambos 
coincidam. Assim, para uma viagem de ida e volta de mais 
de 1 000 km, com duração total de 12 a 36 horas, os 
membros beneficiam de um montante fixo equivalente a 
três dias de ajuda de custo. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 
10.97. Esta prática não está em conformidade com a 
legislação adoptada pelo próprio gabinete do Comité 
Económico e Social, que prevê não ser permitido 
acumular para um mesmo dia as ajudas de custo 
concedidas a título de dias de viagem com as concedidas 
por dias de reunião. 
Sistema de pagamento das despesas 
10.98. O reembolso das despesas aos beneficiários 
efectua-se com base nos formulários normalizados 
preenchidos por cada participante para cada dia de 
reunião. Os formulários são enviados ao serviço compe­
tente que, segundo as indicações fornecidas pelos 
beneficiários, procede ao pagamento das despesas, em 
dinheiro no próprio dia da reunião (cerca de 90 % dos 
casos) ou por transferência bancária posterior. 
10.99. O processo de pagamento das despesas em 
questão suscita as seguintes observações: 
(a) o pagamento da maioria das despesas (montantes 
pagos em dinheiro) é efectuado antes da elaboração 
da autorização de pagamento, da ordem formal de 
pagamento das despesas e do visto do auditor 
financeiro. Tal procedimento não está em conformi­
dade com o Regulamento Financeiro (artigos 32?-
-489); 
(b) o artigo 48? do Regulamento Financeiro prevê que os 
pagamentos se efectuem em princípio por meio de 
conta bancária ou de conta corrente postal. O 
Comité, pagando sistematicamente em dinheiro as 
despesas em questão, transformou a excepção em 
regra. 
10.100. Tendo em conta o Regulamento Financeiro e os 
riscos verificados quando do pagamento em dinheiro, 
nomeadamente de montantes bastante elevados, torna-se 
indispensável alterar este sistema. 
Contabilização das despesas 
10.101. A ordem de pagamento elaborada pela secção 
de contabilidade para cada reunião inclui simultanea­
mente os montantes já pagos, os que serão pagos por via 
bancária e os não pagos aos beneficiários. Na realidade, o 
custo da reunião é contabilizado no orçamento antes de o 
pagamento total ser de facto efectuado. Contribuição financeira da Comissão para 
uma cadeia de televisão 
10.102. A Comissão concedeu em Outubro de 1986 uma 
subvenção de 1 Mio ECU a uma cadeia de televisão. Essa 
cadeia foi criada por um consórcio integrando cinco 
empresas de televisão nacionais europeias, tendo como 
objectivos, entre outros, levar a cabo investigação e 
experimentação no domínio das emissões multilingues e 
empregar equipas multinacionais no domínio da infor­
mação. 
10.103. O acordo foi assinado em 14 de Outubro de 
1986, tendo sido paga uma primeira parcela de 800 000 
ECU em 15 de Outubro de 1986. 
10.104. Devido a dificuldades financeiras do consórcio, 
as emissões da referida cadeia foram suspensas no final de 
Novembro de 1986. Em Março de 1987 foi apresentado 
um primeiro relatório, previsto segundo o acordo para 
Fevereiro de 1987, sobre a evolução da investigação e 
experimentação, tendo-se o consórcio considerado, 
através desse relatório, liberto das suas obrigações para 
com a Comissão. 
10.105. Por aplicação da cláusula de rescisão contida no 
acordo, a Comissão rescindiu-o, em Julho de 1987, tendo 
solicitado aos parceiros do consórcio a restituição da 
contribuição financeira, acrescida dos juros legais de 8 %. 
As negociações entre a Comissão e o consórcio ainda não 
deram lugar a reembolsos. 
10.106. A concessão desta contribuição suscita as 
seguintes observações: 
(a) a Comissão não se certificou, o mais tardar por 
ocasião da assinatura do acordo, de que o destinatá­
rio gozava de boa situação financeira. E difícil 
conceber que as dificuldades surgidas seis semanas 
após a assinatura não fossem previsíveis; 
(b) o consórcio não apresentou um orçamento pormeno­
rizado sobre as diferentes fases do programa de 
trabalho a executar; além disso, o programa não era 
suficientemente preciso quanto às formulações 
utilizadas; 
(c) o acordo previa a constituição de um grupo misto 
para examinar o estado e evolução dos trabalhos e 
para tratar de todos os problemas comuns; esse 
grupo nunca foi constituído. Por conseguinte, a 
Comissão, contrariamente ao que estava previsto, 
não teve qualquer influência sobre os trabalhos; 
(d) a Comissão pagou um adiantamento de 80 % por 
ocasião da assinatura. Deveria ter insistido para fazer 
162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
depender o pagamento de adiantamentos da evolu­
ção da realização do plano de trabalho, por exemplo 
30 % por ocasião da assinatura, 30 % após um 
relatório intermédio e 40 % contra apresentação de 
um relatório final e das contas. Actualmente a perda 
potencial eleva-se a 800 000 ECU; 
(e) a Comissão deveria ter agido com mais prudência e 
considerado a possibilidade de exigir uma caução. 
ESCOLAS EUROPEIAS 
10.107. Inicialmente, o Conselho Superior das escolas 
europeias previra uma contribuição da Comissão para os 
orçamentos das escolas europeias referentes a 1987 de 
2 574,8 Mio BFR (± 58,2 Mio ECU), ou seja 67,5 % das 
dotações. Mais tarde, por ocasião dos dois orçamentos 
suplementares e rectificativos decididos em Abril e 
Dezembro de 1987, aumentou o montante dessa contri­
buição para 2 584 Mio BFR (± 58,4 Mio ECU). 
10.108. No Orçamento Geral das Comunidades Euro­
peias, a referida contribuição limitou-se a 57,7 Mio ECU. 
Os pagamentos escalonados efectuados pela Comissão 
elevam-se a um total de 57,3 Mio ECU (2 533,3 Mio 
BFR), cobrindo finalmente 69,6 % das despesas das 
escolas. 
10.109. Se se considerar o facto de a subvenção 
proveniente do primeiro acordo de 1957 entre a 
Comunidade dos Seis e o Conselho Superior estar 
limitada a 45 % do orçamento da escola e de actualmente 
a Comissão ser obrigada a suportar 69,6 %, embora 
apenas disponha de um voto de entre 13 no Conselho 
Superior, é-se obrigado a aceitar que o resultado, tal 
como surge da comparação dos valores acima referidos, 
demonstra uma grave incoerência na repartição dos 
poderes e responsabilidades orçamentais. Na realidade, 
as escolas conservam a autoridade sobre a situação das 
suas despesas, assim como a maior parte das suas receitas 
continua a depender dos Estados-membros e dos acordos 
de financiamento celebrados pelo Conselho Superior com 
organismos externos, ao passo que a Comissão supre a 
diferença. 
10.110. Para remediar tal situação, seria necessário 
formalizar a curto prazo as relações entre as instituições 
comunitárias e o Conselho Superior e que, para esse 
efeito, a Comissão conseguisse celebrar um acordo 
incluindo especialmente as seguintes questões: 
(a) repartição não ambígua das competências orçamen­
tais pelas duas autoridades em causa; (b) restabelecimento de uma repartição equitativa dos 
encargos entre as partes contratantes, no espírito do 
estatuto de 12 de Abril de 1957 e do acordo de 11 de 
Dezembro de 1957; 
(c) adopção do calendário do envio do projecto de 
orçamento e da conta de gestão das escolas às 
autoridades das Comunidades Europeias (entre as 
quais o Tribunal de Contas), de modo a inserir esses 
dados de modo útil no procedimento orçamental e de 
quitação comunitária; 
(d) definição dos encargos e do âmbito das competências 
dos órgãos de controlo das escolas e igualmente da 
Comissão; 
(e) determinação do modo como são efectuados, durante 
o exercício, os pagamentos escalonados da contribui­
ção comunitária, tendo em conta as eventuais 
implicações de orçamentos suplementares e/ou de 
uma gestão por duodécimos provisórios; 
(f) eliminação da actual prática da Comissão que 
consiste em repartir a sua contribuição por grupos de 
escolas segundo o país em que se encontram 
instaladas; em seu lugar, a situação de transparência 
teria a ganhar com a atribuição de uma dotação 
individual, inscrita separadamente no orçamento 
geral; 
(g) procura de uma solução para a utilização do imposto 
excepcional que afecta as remunerações dos professo­
res, entre os quais nomeadamente os da escola de 
Munique, que esteja em conformidade com o 
primeiro considerando do Regulamento (CEE) n? 
3821/81 do Conselho de Ministros, de 15 de 
Dezembro de 1981. 
10.111. A mais longo prazo, o sistema de financiamento 
das escolas europeias deveria ser reformado no sentido de 
uma abertura bem compreendida e ponderada das 
escolas, com base numa contribuição nacional proporcio­
nal ao número de crianças por país de origem ou visando 
a inclusão directa no orçamento comunitário. 
10.112. Nos termos do acordo de 7 de Novembro de 
1977, o Serviço Europeu de Patentes (SEP) contribui para 
os encargos da Escola Europeia de Munique com um 
montante igual à diferença entre o montante total do 
orçamento e a soma das outras receitas da escola, entre as 
quais nomeadamente: 
(a) propinas; 
(b) juros bancários; 
(c) receitas diversas; e 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 
(d) receitas provenientes de outros acordos de financia­
mento. Entre estas últimas receitas figura a contribui­
ção solicitada à Comissão para os filhos dos agentes 
das Comunidades ou como tal considerados, admiti­
dos na escola. 
10.113. Para o cálculo da contribuição da Comissão 
para a escola de Munique, o Conselho Superior concebeu 
uma fórmula baseada nas despesas de escolaridade por 
aluno. Contudo, em vez de considerar o custo médio de 
todos os alunos que frequentam a escola, limitou-se a 
comparar os filhos dos agentes comunitários ou como tal 
considerados unicamente com os filhos do pessoal do 
Serviço Europeu de Patentes. Baseando-se nesse método, 
a escola inscreveu no seu orçamento de 1987 uma 
participação da Comissão de 566 000 BFR (± 12 795 
ECU) por aluno, ao passo que a prevista para o SEP se 
limitava a 507 000 BFR (± 11 461 ECU) e o custo médio 
para todos os alunos a 294 000 BFR (± 6 646 ECU). 
10.114. Se bem que a Comissão não tenha cumprido 
esta exigência, tendo pago apenas 76 %, é certo que este 
modo de cálculo implica o risco permanente de o 
orçamento das Comunidades se ver obrigado a uma 
contribuição desproporcionada, tanto mais que, ao 
contrário do SEP, a Comissão não pode beneficiar no 
final do exercício de uma restituição das dotações que 
eventualmente tenha pago em excesso. 
10.115. Como no passado, a escola de Munique 
continua a considerar o imposto excepcional que afecta as 
remunerações dos professores como receita no sentido do 
acordo referido no ponto 10.112 e portanto a atribuí-lo 
ao SEP. Em 1987, esse imposto elevou-se a 7,1 Mio BFR 
(± 0,16 Mio ECU). 
10.116. Em virtude desta atitude, convém chamar a 
atenção para o facto de, na falta de uma disposição 
contrária na decisão do Conselho Superior, o imposto 
aplicado às remunerações dos professores corresponder 
às mesmas finalidades que as que o Regulamento (CEE) 
n? 3821/81 confere ao imposto de crise que afecta as 
remunerações dos funcionários europeus. Destina-se a 
contribuir para a resolução das dificuldades específicas 
da situação económica e social geral na Europa. 
10.117. Por consequência, ainda que no âmbito orça­
mental a escola considere o imposto como receita, ele não 
poderá ser utilizado para outros fins que não sejam os 
geralmente definidos a nível comunitário, sendo difícil de 
admitir que sirva para diminuir a contribuição de 
determinado organismo. Acrescente-se que a escola de 
Munique, ao aplicar a decisão do Conselho Superior que 
se refere à criação desse imposto, apenas intervém na 
qualidade de órgão de acção, ao qual não é permitido 
alterar o espírito da norma que é solicitado a executar. 10.118. Em virtude das observações anteriores, reco­
menda-se à Comissão que procure rever o modo de 
cálculo da sua contribuição para a escola de Munique e 
que chegue a um acordo com o Conselho Superior, no 
sentido de dar ao imposto excepcional que afecta as 
remunerações dos professores uma utilização que esteja 
em conformidade com as suas finalidades. 
10.119. Nos termos da portaria real belga de 24 de 
Outubro de 1986, o vencimento dos professores belgas 
destacados nas escolas europeias «não pode elevar-se a 
mais de 50 % do vencimento do último emprego». Para 
as escolas europeias, esta medida apresenta consequên­
cias de três ordens: 
(a) as suas receitas relativas a 1987 sofrem uma perda 
total avaliada em 78 Mio BFR (± 1,76 Mio ECU); 
(b) dado que os vencimentos nacionais são bloqueados 
em 50 % do seu valor antes do destacamento, os 
aumentos posteriores já não os afectam. Em contra­
partida, os aumentos comunitários têm como efeito o 
facto de aumentar a diferença entre o vencimento 
belga e a remuneração europeia e de, consequente­
mente, a parte a suportar pelas escolas se tornar cada 
vez mais significativa; 
(c) a compensação por cessação de funções concedida 
pelo estatuto aos professores que deixam as escolas 
europeias calcula-se tendo em conta a diferença entre 
o vencimento-base comunitário e o vencimento-base 
nacional. A limitação deste último a um montante 
fixo sem possibilidade de evolução tem como efeito o 
facto de essa diferença aumentar, criando unicamente 
um encargo suplementar para o orçamento das 
escolas cada vez que se verifica um aumento dos 
vencimentos comunitários. Esta decisão belga é 
contrária ao estatuto de 12 de Abril de 1957 e ao 
protocolo de 13 de Abril de 1962 que cria as escolas 
europeias. Corresponde igualmente à tentativa de um 
Estado-membro se furtar a um encargo financeiro, 
em prejuízo do orçamento comunitário. 
10.120. Apesar de determinadas alterações, o enqua­
dramento jurídico das escolas europeias, o sistema do seu 
financiamento e a sua organização administrativa 
continuam a acusar um atraso em relação à evolução do 
direito e das estruturas comunitárias com os quais se 
encontram em estreita interdependência. Acrescente-se 
que o processo de decisão das escolas continua a ser 
pouco expedito. Tal situação leva a que continuem por 
realizar importantes alterações como a revisão do 
regulamento financeiro e do estatuto dos professores, em 
estudo há vários anos. 
164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
10.121. Dado que a Comissão participa no funciona­
mento das escolas a todos os níveis de responsabilidade, 
seria certamente útil que fizesse valer o seu grande 
potencial de experiência para promover as reformas que 
20 
30 
40 
50 
60 
64 0,07 
0,40 
2,10 
8,10 
25,80 
38,30 0,10 
0,40 
1,20 
3,10 
10,00 
13,50 se impõem, nomeadamente no domínio da organização 
da política orçamental, do controlo e da gestão dos 
direitos do pessoal. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO C 336 de 15.12.1987, p. 103-109. 
JOC357de 31.12.1983, p. 108. 
JO C 357 de 31.12.1983, p. 107,108. 
JOC326de 16.12.1985, p. 90-91. 
UEO: União Europeia Ocidental 
OTAN: Organização do Tratado do Atlântico Norte 
OCDE: Organização de Cooperação e de Desenvolvimento 
Económico 
AEE: Agência Espacial Europeia. 
Relatório sobre a avaliação actuarial do regime de pensões 
dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias em 
1 de Janeiro de 1985. Doe. Conselho n? 9919/1986. ST AT 
42. FIN 434 de 27.10.1986. (6) JO C 357 de 31.12.1983, p. 104-105. 
(7) JOC221 de 3.9.1979. 
(8) JOC 125 de 17.5.1982, p. 51. 
(9) Anexo I da parte A da secção III do orçamento. 
Taxas normalizadas de aposentação por invalidez(%o). 
Idade Dados relativos 
às Comunidades 
1975-1984 Bancos franceses 
1973-1978 
20 
30 
40 
50 
60 
64 Homens 
0,04 
0,17 
0,80 
3,60 
17,70 
34,00 0,04 
0,06 
0,15 
1,40 
1,90 
3,00 
20 
30 
40 
50 
60 
64 Mulheres 
0,07 
0,40 
2,10 
8,10 
25,80 
38,30 0,10 
0,40 
1,20 
3,10 
10,00 
13,50 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 
CAPITULO 11 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 
11.0. ÍNDICE 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Observações relativas à legalidade e à boa gestão financeira 
NIC-Tesouraria 
Comissão de Gestão do Banco Europeu de Investimento Pontos 
11.1 -
11.5 
Observações relativas aos balanços e às contas de lucros e perdas NIC e 
Euratom 11.6 
Acordo relativo ao controlo dos empréstimos NIC nos Estados-membros 11.7 11.4 
11.19 
11.20 — 11.32 
11.20 — 11.31 
11.32 
INTRODUÇÃO 
11.1. O presente capítulo refere-se aos empréstimos e 
bonificações de juros do Novo Instrumento Comunitário 
(NIC), aos empréstimos da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (empréstimos Euratom), aos emprésti­
mos destinados ao apoio das balanças de pagamentos 
(empréstimos BP), bem como ao financiamento desses 
três mecanismos de concessão de empréstimos pelos 
empréstimos contraídos pelas Comunidades. 
11.2. A autoridade orçamental inscreve no orçamento 
geral o montante das bonificações de juros no âmbito do 
procedimento orçamental anual, pronunciando-se sobre 
a inscrição da garantia orçamental das operações de 
contracção de empréstimos sob a forma de indicações 
p.m. 
11.3. Os valores relativos à concessão e contracção de 
empréstimos pelas Comunidades constam do balanço 
financeiro que descreve o activo e o passivo das 
Comunidades. As bonificações de juros relativas aos 
empréstimos NIC e aos empréstimos do BEI provenientes 
dos seus recursos próprios, a favor da reconstrução das 
zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia e em 
Itália, figuram no capítulo 69 do Orçamento Geral das Comunidades; as bonificações de juros para um projecto 
piloto a favor das pequenas e médias empresas (PME) 
portuguesas e as bonificações de juros relativas à 
cooperação com os países da bacia mediterrânica figuram 
nos capítulos 77 e 96. 
11.4. A Comissão tem a obrigação jurídica formal de 
garantir o serviço da dívida e o reembolso dos emprésti­
mos que contraiu em nome da Comunidade. Nesse 
sentido, no caso de incumprimento por parte dos 
beneficiários de empréstimos e garantias primárias, estão 
previstos os seguintes artigos, que constituem a garantia 
orçamental dos mecanismos comunitários de contracção 
de empréstimos acima referidos: 
(a) artigo 830?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos comunitários destinados 
ao apoio das balanças de pagamentos »; 
(b) artigo 831?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos Euratom»; 
(c) artigo 832?, «Garantia da Comunidade Económica 
Europeia aos empréstimos destinados à promoção do 
investimento na Comunidade». 
Além disso, no artigo 969? do orçamento encontra-se 
prevista uma garantia aos empréstimos concedidos pelo 
BEI a países terceiros. 
166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
11.5. Os quadros 11.1 e 11.2 resumem os diferentes 
sistemas de concessão e contracção de empréstimos e 
indicam a evolução dos empréstimos concedidos e 
contraídos durante o exercício de 1987 (l). 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS 
BALANÇOS E ÀS CONTAS DE LUCROS E 
PERDAS NIC E EURATOM 
11.6. O Tribunal controlou os balanços NIC e Euratom 
em 31 de Dezembro de 1987, assim como as contas de 
lucros e perdas desses dois mecanismos, referentes ao 
exercício de 1987. A gestão contabilística não suscitou 
qualquer observação específica. 
ACORDO RELATIVO AO CONTROLO DOS 
EMPRÉSTIMOS NIC NOS ESTADOS-
-MEMBROS 
11.7. A resolução da questão das modalidades de 
execução do controlo no próprio local efectuado pelo 
Tribunal no domínio dos empréstimos NIC é, desde 1984, 
objecto de negociações entre a Comissão e o Tribunal. 
11.8. Após ter informado previamente a Comissão e o 
BEI, o Tribunal efectuou, em 1985 e 1986, missões de 
controlo autónomas em Itália e na Grécia relativas às 
medidas levadas a cabo pelos poderes públicos no âmbito 
dos empréstimos NIC-sismos (2). O Tribunal apurou que 
o BEI interviera junto dos beneficiários dos empréstimos 
nos termos da cláusula contratual relativa ao controlo 
dos projectos, do que resultou o facto de, num primeiro 
tempo, os beneficiários se terem recusado a submeter ao 
controlo do Tribunal. Depois de o Tribunal de Contas ter 
esclarecido que se tratava de bonificações de juros 
suportadas pelo Orçamento Geral das CE e de emprésti­
mos comunitários garantidos pelo referido orçamento, 
cujo controlo compete ao Tribunal em conformidade 
com os artigos 206?A e 206?B do Tratado CEE, os 
controlos puderam finalmente ser efectuados nos dois 
Estados-membros. 
11.9. Na sequência dos controlos que efectuou em Itália 
e na Grécia, o Tribunal interrompeu durante um ano 
completo os seus controlos autónomos no próprio local, 
com o objectivo de evitar a repetição da situação acima 
referida em outro Estado-membro e de elaborar modali-
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. dades de execução relativas a futuras missões desse tipo 
no âmbito de um acordo a celebrar com a Comissão. 
11.10. A Comissão não conseguiu apresentar no espaço 
de um ano uma solução satisfatória e o Tribunal não pode 
renunciar indefinidamente ao seu imprescritível direito de 
controlo num domínio tão importante como as operações 
de contracção e concessão de empréstimos das CE. Além 
disso, o Tribunal tem de respeitar as suas obrigações de 
controlo, em especial perante a autoridade orçamental, 
tendo decidido igualmente, no âmbito do seu programa 
de trabalho, efectuar vários outros controlos autónomos 
durante o segundo semestre de 1987. Com esse objectivo, 
foram seleccionadas em dois Estados-membros várias 
empresas que tinham obtido das Comunidades Europeias 
tanto fundos CECA como fundos NIC. As referidas 
missões, que se efectuaram em Outubro e Novembro de 
1987, foram anunciadas por intermédio da Comissão no 
âmbito do procedimento CECA. 
11.11. Em ambos os casos, a equipa de controlo do 
Tribunal que, como é habitual no procedimento CECA, 
incluía um representante da Comissão, viu proibido o seu 
acesso aos documentos NIC, por as empresas não 
disporem de uma autorização de controlo do BEI para a 
equipa de controlo do Tribunal de Contas das Comunida­
des Europeias. As empresas lamentaram expressamente 
terem de dar esta resposta resultante do acordo com o 
BEI, tanto mais que não existia qualquer limitação ao 
controlo no caso de operações de empréstimo pratica­
mente idênticas no domínio da CECA, em que o BEI 
aliás, não intervém na qualidade de agente bancário da 
Comissão. 
11.12. Como indicado no relatório anual do Tribunal 
relativo ao exercício de 1986 (3), a Comissão, após a 
Decisão NIC IV, de 9 de Março de 1987 (4), como 
resposta a uma intervenção do Tribunal, confirmou de 
novo não ter de forma alguma alterado a sua posição 
segundo a qual as dotações cuja gestão é assegurada pelo 
BEI, no âmbito de um mandato que lhe foi concedido 
pela Comissão, estão sujeitas ao controlo externo do 
Tribunal, em conformidade com os artigos 206?A e B do 
Tratado CEE e com o Regulamento Financeiro. O 
Tribunal solicitou à Comissão que faça prevalecer este 
ponto de vista junto do seu mandatário, o BEI. 
11.13. Se bem que, sob o ponto de vista estritamente 
jurídico, caiba exclusivamente ao Tribunal decidir em 
última instância sobre as modalidades de execução dos 
seus controlos no próprio local, o Tribunal apresentou 
neste contexto uma proposta de compromisso baseada no 
seu acordo com a Comissão relativamente aos controlos 
no próprio local efectuados no domínio da CECA, 
acordo que funciona há vários anos com a satisfação 
geral de todas es instituiçõnes em causa. É o seguinte o 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 
Quadro 11.1 — Principais características dos sistemas aplicados no âmbito dos empréstimos NIC, 
Euratom, balança de pagamentos, CECA e BEI em 31 de Dezembro de 1987 
Sistema 
NIC 
NIC 
Tremor 
de terra 
BEI 
Tremor 
de terra 
Euratom 
Balança 
de 
paga­
mentos 
BEI 
CECA jurídica 
Tratado CEE, 
artigo 235?; 
decisões do 
Conselho; 
orçamento CE 
Tratado CEE 
artigo 235?; 
decisões 
do Conselho; 
orçamento CE 
Tratado CEE 
artigo 130?; 
estatutos 
do BEI 
Decisões do 
Conselho; 
orçamento CE 
Tratado CEEA, 
artigo 172?; 
decisões do 
Conselho; 
orçamento CE 
Tratado CEE, 
artigo 235?; 
regulamento 
do Conselho; 
orçamento CE 
Tratado CEE 
artigos 129? 
e 130?, e 
estatutos do 
BEI 
Tratado CEE, 
artigo 235?; 
decisão do 
Conselho 
orçamento CE 
Tratado CECA 
artigos 54? 
e56? Origem 
dos fundos 
Empréstimos 
comunitários 
contraídos 
pela Comissão 
no mercado 
financeiro 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Empréstimos 
comunitários 
contraídos 
pela Comissão 
no mercado 
financeiro 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Recursos 
próprios do 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Empréstimos 
comunitários 
contraídos 
pela Comissão 
no mercado 
financeiro 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Empréstimos 
comunitários 
contraídos 
pela Comissão 
no mercado 
financeiro 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Recursos 
próprios do 
Dotações 
orçamentais da 
Comissão 
Empréstimos 
comunitários 
contraídos 
pela Comissão 
no mercado 
financeiro 
Orçamento 
operacional 
da CECA Tipo de 
intervenção 
Concessão de 
empréstimo 
Garantia 
orçamental 
Subvenções 
sob a forma de 
bonificação 
de juros 
Concessão de 
empréstimo 
Garantia 
orçamental 
Subvenções 
sob a forma de 
bonificação 
de juros 
Concessão de 
empréstimo 
Subvenções 
sob a forma de 
bonificação 
de juros 
Concessão de 
empréstimo 
Garantia 
orçamental 
Concessão de 
empréstimo 
Garantia 
orçamental 
Concessão de 
empréstimo 
Subvenções sob 
a forma de 
bonificação 
de juros 
Concessão de 
empréstimo 
Subvenção sob 
a forma de 
bonificação 
de juros Modo de gestão 
A Comissão decide sobre a 
elegibilidade dos projectos; 
os empréstimos são concedi­
dos e geridos pelo BEI na 
qualidade de mandatário da 
Comissão, à responsabilida­
de desta última 
Concedidas pela Comissão; 
pagas por intermédio do 
A Comissão decide sobre a 
elegibilidade dos projectos; 
os empréstimos são concedi­
dos e geridos pelo BEI na, 
qualidade de mandatário da 
Comissão, à responsabilida­
de desta última 
Concedidas no âmbito da 
decisão de elegibilidade pela 
Comissão; pagas por inter­
médio do BEI 
Parecer da Comissão 
Autonomia do BEI 
Concedidas no âmbito de 
parecer da Comissão-pagas 
por intermédio do BEI 
Os empréstimos são conce­
didos pela Comissão e geri­
dos pelo BEI sob mandato 
da Comissão 
O Conselho decide sobre a 
concessão do empréstimo. O 
FECOM toma as medidas 
necessárias com vista a asse­
gurar a gestão dos emprésti­
mos 
Parecer da Comissão 
Autonomia do BEI 
Concedido pela Comissão' 
pago por intermédio do BEI 
Concedidos e geridos pela 
Comissão 
Concedidas e geridas pela 
Comissão Volume 
financeiro 
Mio ECU 
5 650 0) 
p.m. 
1 000 (2) 
1 000 (3) 
80 (3) 
100 (4) 
p.m. 
170 
1 000 (3) 
80 (3) 
100 (4) 
100 
3 000 C) 
p.m. 
8 000 (') 
p.m. 
36 456 (5) 
1 000 (2) 
6 768 (6) 
170 
p.a. Disposições 
de controlo 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 206? e 
206?A do Tratado CEE; Re­
gulamento Financeiro) 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 206? e 
206?A do Tratado CEE; Re­
gulamento Financeiro) 
Ausência de controlo do Tri­
bunal 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 206? e 
206?A do Tratado CEE; Re­
gulamento Financeiro) 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 180? e 
180?A do Tratado CEEA) 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 206? e 
206? A do Tratado CEE) 
Ausência de controlo do Tri­
bunal 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 206? e 
206?A do Tratado CEE; Re­
gulamento Financeiro) 
Controlo do Tribunal basea­
do em documentos e no pró­
prio local (artigos 78?E e F do 
Tratado CECA) 
Plafond fixado pelo Conselho. 
Bonificação de juros sobre empréstimos NIC e BEI para projectos na Irlanda e Itália, máximo 1 000 Mio ECU. Plafond fixado pelo Conselho, 
referindo-se aos empréstimos NlC e BEI. 
Plafond fixado pelo Conselho e aplicável à acção no seu conjunto, referindo-se, portanto, aos empréstimos NIC e BEI. 
Proposta da Comissão de 23.12.1987 Doe. COM(87) 727 final. 
Empréstimos em curso, incluindo 750 Mio ECU de recursos próprios no âmbito do NIC IV. 
Empréstimos em curso. 
168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 11.2 — Evolução dos empréstimos concedidos e contraídos em 1987 
(Mio ECU) 
Mecanismo 
Empréstimos concedidos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
— CECA (2) 
Total 
Empréstimos contraídos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
— CECA (2) 
Total Em curso em 31.12.1986 
À taxa do 
ecu de 
31.12.1986 
d) 
4 993,5 
2 398,2 
1 890,0 
7 001,6 
16 283,3 
5 202,2 
2 412,3 
1 890,0 
6 761,3 
16 265,8 À taxa do 
ecu de 
31.12.1987 
(2) 
4 898,6 
2 385,9 
1 715,3 
6 885,7 
15 885,5 
5 062,7 
2 171,2 
1 715,3 
6 532,2 
15 481,4 Operações realizadas em 1987(') 
Nova 
concessão 
ou nova 
contracção de 
empréstimo 
(3) 
303,2 
313,7 
859,9 
969,3 
2 446,1 
611,3(3) 
853,4(4) 
859,9 
1 487,0(5) 
3 811,6 Reembolso 
ou 
amortização 
(4) 
331,9 
326,6 
348,5 
1 086,9 
2 093,9 
444,5 
524,7 
348,5 
1 330,4 
2 648,1 31.12.1987 
0) 
(5) = (2)+ (3)-(4) 
4 869,9 
2 373,0 
2 226,7 
6 768,1 
16 237,7 
5 229,5 
2 499,9 
2 226,7 
6 688,8 
16 644,9 
(') À taxado ecu de 31.12.1987. 
(2) Ver a este respeito o relatório anual separado do Tribunal. 
(3) Incluindo 211,2 Mio ECU para o novo financiamento. 
(4) Incluindo 307,9 Mio ECU para o novo financiamento. 
(5) Incluindo 342,6 Mio ECU para o novo financiamento. 
ponto essencial dessa proposta de compromisso: «O 
Tribunal de Contas examina os documentos que lhe são 
enviados pela Comissão (incluindo os documentos do 
BEI enviados por intermédio da Comissão). Comunica à 
Comissão os projectos em relação aos quais deseja 
efectuar controlos no próprio local. A Comissão slicita ao 
comité de verificação do BEI que proceda aos referidos 
controlos no próprio local. O comité de verificação do 
BEI efectua o referido controlo. A pedido do Tribunal, 
um representante do Tribunal de Contas pode participar 
nos controlos. A Comissão comunica ao Tribunal as 
observações apresentadas pelo comité de verificação». 
11.14. Contrariamente à expectativa do Tribunal de 
Contas, a Comissão não conseguiu até ao momento fazer 
com que esta proposta de compromisso, apesar de 
bastante vasta, seja aceite pelo seu agente bancário, o 
BEI. ao abrigo do NIC que lhe permitissem a concessão de 
empréstimos bonificados até ao limite de 100 Mio ECU 
— após dedução das eventuais operações de concessão de 
empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios 
— com vista à reconstrução das zonas sinistradas pelos 
sismos do mês de Setembro de 1986 na Grécia. 
11.16. O controlo da execução das operações previstas 
no âmbito da decisão, incluindo o controlo dos emprésti­
mos especiais bonificados, rege-se pelas disposições do 
artigo 10? da Decisão 87/182/CEE (4), o qual não sofreu 
qualquer alteração e dispõe o seguinte: «O controlo 
financeiro e o controlo das contas da Comissão efectuar-
-se-ão nos termos do Regulamento Financeiro aplicável 
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. As 
operações de concessão de empréstimos e a gestão da 
tesouraria serão objecto dos procedimentos de controlo e 
de quitação previstos nos estatutos do Banco para o 
conjunto das suas operações, e exclusivamente por meio 
desses procedimentos». 
11.15. Em 23 de Dezembro de 1987, a Comissão 
apresentou uma proposta de decisão do Conselho 
alterando os artigos 1? e 2? da Decisão 87/182/CEE do 
Conselho, de 9 de Março de 1987 (5). Em conformidade 
com a referida proposta, a Comissão deveria estar 
habilitada a contrair, a título excepcional, empréstimos 11.17. Tendo em conta o facto de a situação jurídica 
não ter entretanto sido contestada, a Comissão confir­
mou de novo, em 25 de Abril de 1988, como então fizera 
na sequência da decisão de 9 de Março de 1987 (4) relativa 
ao NIC IV, que a formulação do artigo 10? da decisão não 
podia de forma alguma ser compreendida como uma 
limitação do poder de controlo do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 
11.18. O Tribunal é de opinião que se torna urgente 
encontrar uma solução que tome em consideração as 
disposições dos tratados das CE. Dado competir 
inconstestavelmente à Comissão garantir a aplicabilidade 
dos tratados das CE num domínio tão importante como 
as operações de contracção e concessão de empréstimos 
das Comunidades, o Tribunal solicita encarecidamente à 
Comissão que tome as medidas necessárias, em especial 
perante o seu agente bancário, o BEI. 
11.19. Neste contexto, o Tribunal tomou conhecimento 
com interesse do convite dirigido pelo Conselho dos 
Governadores do BEI à Comissão, convite no qual se 
solicita à Comissão que apresente propostas de solução 
baseadas na situação jurídica existente. O BEI expressa 
desse modo a sua intenção de colaborar de maneira 
construtiva. Na sua recomendação sobre a quitação 
relativa ao exercício de 1986, de 7 de Março de 1988, o 
Conselho de Ministros refere expressamente esta questão. 
Não é necessário salientar de novo neste momento o 
interesse do Parlamento Europeu por este assunto. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
NIC- Tesouraria 
11.20. Convém recordar brevemente o funcionamento 
do «NIC-Tesouraria». Inicialmente, no âmbito do 
mecanismo NIC, todas as operações de contracção e 
concessão de empréstimos eram do tipo «back to back». 
Os empréstimos apenas eram contraídos em função dos 
pedidos recebidos. Assim, a um pedido correspondia um 
único empréstimo ou um pequeno número de emprésti­
mos concedidos na mesma divisa e em condições de juros 
e de duração que permitiam atingir, dentro de certo 
prazo, um equilíbrio. 
11.21. O alargamento do círculo dos potenciais benefi­
ciários de empréstimos a pequenas e médias empresas 
levou a Comissão a abandonar, a partir de 1982, as 
operações do tipo « back to back », para poder responder 
de modo mais flexível aos pedidos de empréstimo. Tal 
necessidade conduziu à criação de uma espécie de reserva 
de financiamento designada por «NIC-Tesouraria». Em 
conformidade com as decisões do Conselho e segundo 
estimativas julgadas necessárias elaboradas por acordo 
entre a Comissão e o BEI, a Comissão contrai emprésti­mos e coloca-os à disposição do BEI, o qual, de acordo 
com a Comissão e em função dos pedidos, os faz em 
seguida chegar aos beneficiários. No âmbito do «NIC-
-Tesouraria », um pedido pode corresponder a numerosos 
empréstimos ou, pelo contrário, um empréstimo numa 
divisa ou numa variedade de divisas pode ser financiado 
por fracções de vários pedidos. 
11.22. Desde a entrada em vigor do « NIC-Tesouraria », 
as normas de funcionamento e as obrigações recíprocas 
das duas partes têm sido definidas por acordos de 
cooperação entre a Comissão e o BEI. Todos os fluxos 
financeiros referentes às operações de concessão e 
contracção de empréstimos no âmbito do «NIC-
-Tesouraria » se movimentam em contas abertas em nome 
da Comissão junto do BEI e designadas por «contas de 
transacção ». Até à entrada em vigor do último acordo de 
cooperação, em 1 de Abril de 1987, o BEI pagava juros 
sobre os saldos credores dessas contas e, inversamente, a 
Comissão era devedora de juros ao BEI sobre os 
eventuais saldos devedores. A Comissão era a única 
responsável pelo resultado final da actividade de 
concessão e contracção de empréstimos efectuada no 
âmbito do «NIC-Tesouraria». 
11.23. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercí­
cios de 1983 e 1984, o Tribunal lembrara à Comissão os 
riscos inerentes a tal sistema (6): 
a) as taxas de juros pagas pelo BEI sobre os saldos gerais 
credores das contas de transacção eram inferiores às 
taxas de juros que a Comissão devia pagar pelos 
empréstimos que contraíra. Essa diferença de taxas 
originava um encargo para a Comissão cuja impor­
tância foi reduzida nos últimos exercícios na sequên­
cia das observações do Tribunal (7); 
b) segundo as informações fornecidas pelo BEI, os 
empréstimos são concedidos a taxas de juros corres­
pondentes às do mercado de capitais em vigor na data 
da concessão. Essas taxas podem ser diferentes das 
taxas dos empréstimos contraídos pela Comissão, no 
caso de as condições do mercado terem variado entre 
as duas operações; 
c) a duração e a(s) divisa(s) dos empréstimos só 
raramente correspondem às dos pedidos correspon­
dentes. 
11.24. Dado que a combinação desses factores pode 
originar eventuais perdas ou/e lucros, o Tribunal 
considerara necessário proceder a estudos regulares dos 
fluxos de tesouraria relativos às operações de concessão e 
contracção de empréstimos, que permitam avaliar a todo 
o momento se o resultado final das operações se pode 
equilibrar na sua totalidade (8). 
170 jornal COtícial das comunidades Luropeias mi^ ^ 
11.^i. ^asequênciadasobservaçõesdoLribunal^ a 
comissão e o BP1 celebraram um novo acordo com 
eleitosapartir de 1 de Abrilde 1^7^ o qualaitera 
consideravelmente as obrigaçõesedireitos respectivos da 
C^omissãoedoBEl no âmbito do ^l^l^Lesouraria». 
C^omo anteriormente^ o BEI continua a efectuar as 
operações de concessão de empréstimos em nome^por 
conta e a responsabilidade da comunidade. Pelo 
contrários noqueserefereaoresultadodagestãode 
tesouraria referente aos fluxos financeiros decorrentes da 
actividade de concessãoecontracção de empréstimos^a 
responsabilidade do BEI ultrapassaaque normalmente 
competeaum simples mandatário.^arealidade^oartigo 
^ do novo acordo de cooperação estipula queo^Banco 
assume a responsabilidade pela gestão da tesouraria 
respeitando as decisões debaseeresponsabili^andoDse 
pelos eventuais lucroseperdas que possam resultar dessa 
gestão^ bem como pelacoberturadasdiferençasde prados 
de vencimento entre a contracção e a concessão dos 
empréstimos». 
11.^i. CO novo acordo precisa que^ ^odesse modo^ as 
^contas de transacção^ relativas ao produtolíquido de 
cada empréstimoeao seu empregos encerramDse com um 
saldo final nulo^ sem lucro nem perda paraoorçamento 
comunitários excepto no caso de falta de pagamento do 
empréstimoedassuas garantias».Enquantoseaguardaa 
situação final^oresultado anual de todas as actividades 
^l^l^Lesouraria»éinscritopelaC^omissãoacréditoou 
adébito de uma conta de regularização por ela mantida. 
11.^7. Sebemque este novoacordo corresponda ao 
desejo essenciaf expresso pelo Tribunal nos seus 
anteriores relatórios^ de eliminarorisco da responsabilP 
^ação da óêomissãoporuma perda eventual resultante da 
actividade^l^l^Lesouraria»^^ suscita ainda uma série 
de observações. 
11.^. Em primeiro lugansalientesequeofactodeo 
BEI assumir^nos termos do novo acordo^aresponsabilP 
dade pela gestão dos fundos do^l^l^Lesouraría»^ de 
modo algum signitica que se responsabilize pelos mesmos 
riscos anteriormente suportados pela comissão no 
âmbito do sistema previsto pelo antigo acordo. l^Ca 
realidades os riscos suportados pela comissão eram 
inerentes ao sistemas tal como existia anteriormente. As 
novas condições são completamente diferentes. ÓÕBEl 
poderá gerir os fundos referentes ao^l^lC^Lesouraria» 
no âmbito da gestão global desses fundos e em 
conformidade com os hábitoseprincípios de boa gestão 
financeira susceptíveis de serem seguidos por qualquer 
outro bancos sendo essa gestão até facilitada pela 
colocaçãoàdisposiçãodosfundos de empréstimos^ por 
parte da comissão. Em consequências a gestão do 
^l^l^Lesouraria»peloBEL dado não estar sujeita às 
mesmas pressões e limitações que as anteriormente 
impostasáC^omissão^ não deveriam sendo correctamente 
electuada^apresentarparaoBEl os mesmos riscos que os 
suportados anteriormente pela comissão. 11.^. COnovoacordoprevêqueoBEl^assegurea 
gestão das contas de transacção de tal modo que sejam 
linalmenteequilibradas»^mas precisa também que essas 
contas ^são estabelecidas sem juros sobre os saldos 
positivos ou negativos que possam apresentar». Para ser 
signilicativa^adeterminação do resultado das^contas de 
transacção» deverá evidentemente incluir os juros 
recebidospelo BElsobre as aplicações dos saldos dos 
empréstimoscontraidosecolocadosàsua disposição pela 
comissão durante os períodos em que ainda não foram 
concedidos.Aprocura de um equilíbrio Unal das contas 
de transacção^ sem considerar essas receitas^ poderia 
eventualmente levaràtixação de taxas de juros sobre os 
empréstimos mais elevadas do que necessário. 
11.30. C^ novo acordo limitaaliberdade da comissão 
para reembolsar antecipadamente os empréstimos^ 
submetendo essa possibilidade ao acordo prévio do BEL 
Seria desejável que essa restrição não privasse os 
beneficiários Unais dos empréstimos das vantagens que 
podem apresentar os seus reembolsos antecipados^ 
quando^ devidoauma evolução favorável do mercado 
linanceiro^ esses reembolsos permitirem reduzir graduaP 
mente as taxas de juros dos montantes que lhes foram 
emprestados. 
11.31. Se bem que as responsabilidades da gestãoedos 
resultados do^^lC^Lesouraria» tenham sido transferia 
das para o BEL ^ comissão continua a suportar os 
encargos administrativos referentes à contracção e à 
gestãoadministrativadosempréstimos.Aimportânciade 
se manteremàresponsabilidade da comissão trabalhos 
de gestão administrativa dos empréstimoséreforçada no 
contextodo novo acordo^oqual estipula queoresultado 
final das operações^^lC^Lesouraria»édaresponsabilP 
dadedoBEl.C^BEleaC^omissão deveriam tomar em 
consideração esse factoreprever^atítulo de compensam 
ção^, uma redução da comissão de gestão facturada pelo 
BEI no âmbito da gestão dos empréstimos Euratomedos 
empréstimos ^ICE àexcepção dos que seinseremno 
^lóe^Lesouraria». 
11.3^.. ^o seu relatório anual relativo ao exercício de 
1^^^^ o Lribunal recomendava á comissão que 
solicitasse aoBElacolocaçãoàsua disposição de uma 
relação anual dos lucroseperdas referentes aos empréstP 
mos^ló^e Euratom^com o objectivodepermitir ao 
Lribunalverilicarseomontante da comissão de Ólestão 
do BEI corresponde aos encargos efectivamente suportam 
dos por esta. ^o seu relatório anual relativo ao exercício 
de l^^^^oLribunalcriticouomontante da comissão 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 
de Gestão recebida pelo BEI pelos empréstimos NIC e 
Euratom. Deveria continuar a ser considerada a instaura­
ção de um sistema de comissões diferenciadas em função 
do nível dos custos de gestão relativos aos diferentes tipos 
de empréstimos. Tendo em conta a clara tomada de 
posição do Parlamento Europeu (12) e do Conselho de 
Ministros de 7 de Março de 1988 a esse respeito no âmbito 
do procedimento de quitação relativo ao exercício de 1986, o Tribunal insiste de novo nessa questão e solicita 
encarecidamente à Comissão o envio de informações 
precisas e valores numéricos que lhe permitam julgar se os 
custos administrativos facturados pelo BEI se justificam, 
tanto mais que a Comissão, na sua qualidade de 
mandante, deveria ter já adoptado as medidas necessárias 
para o efeito. Até ao momento, a Comissão não deu 
seguimento a essa exigência. 
(') Ver igualmente a este respeito o relatório anual separado do 
Tribunal, relativo à CECA. 
(2) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1985, 
JO C 321 de 15.12.1986, ponto 12.14 e relatório anual 
relativo ao exercício de 1986, JOC 336 de 15.12.1987, ponto 
14.31. 
(3) JO C 336 de 15.12.1987, ponto 14.29. 
(4) Decisão 87/182/CEE do Conselho, de 9.3.1987, JO L 71 de 
14.3.1987. 
(5) Doe. COM(87) 727 final, JO C 20 de 26.1.1988. 
(6) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1983, 
JO C 348 de 31.12.1984, pontos 14.18—14.25 e pontos 
14.15— 14.19 do relatório anual relativo ao exercício de 
1984, JOC 326 de 16.12.1985. 
(7) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1983, 
ponto 14.23 (a) e (b), pontos 14.15 — 14.16 do relatório 
anual relativo ao exercício de 1984 e ponto 12.15 do 
relatório anual relativo ao exercício de 1985. (8) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1983, 
pontos 14.24— 14.25. 
(9) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1984, 
ponto 14.19. 
(10) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1984, 
ponto 14.23. 
(n) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1986, 
ponto 14.24. 
(•2) Resolução do Parlamento Europeu de 18.4.1986, JO L 150 
de 4.6.1986. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 
SEGUNDA PARTE 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
19 
19 
21 ÍNDICE Pontos 
Introdução 1 — 2 
Observações relativas à gestão financeira 3 — 21 
Execução financeira dos projectos 5—13 
Condições especiais dos contratos de empreitada 6 — 9 
Autorizações e pagamentos 10— 12 
Contabilidade 13 
Gestão de tesouraria 14 
Pedidos de contribuições 15 
Contas nos tesouros públicos 16 
Contas bancárias na Europa 17 
Estabilização das receitas de exportação 20 
Observações relativas aos microprojectos 22 — 75 
Base legal e directivas de execução 25 — 32 
Enquadramento e âmbito dos microprojectos 25 — 26 
Critérios de selecção dos microprojectos 27 — 30 
Função do delegado da Comissão 31 — 32 
Processo de instrução dos microprojectos 33 — 55 
Descentralização do processo de aprovação do projecto 33 — 37 
Existência de uma necessidade real e prioritária ao nível local 38 — 42 
Garantia da participação activa das comunidades locais 43 — 46 
Viabilidade dos microprojectos 47 — 55 
Execução e acompanhamento dos microprojectos 56— 71 
Função das autoridades nacionais 56 — 58 
Custo da assistência técnica e complementaridade dos microprojectos 59 — 64 
Execução financeira dos microprojectos 65 — 66 
Avaliação e acompanhamento dos microprojectos 67— 71 
Observações finais 72 — 75 
Observações relativas às ajudas de emergência 76 
Instrução da ajuda 81 
Execução da ajuda 87 
Prazos de execução 87 
índice de realização dos objectivos 93 
Coordenação entre os diversos intervenientes 96 — 98 
Controlo e acompanhamento da ajuda 99— 110 
Controlo e acompanhamento da gestão 99— 105 
Controlo dos pagamentos 106— 107 
Encerramento das contas relativas aos projectos e utilização das 
dotações remanescentes 108 
Terceira Convenção de Lomé 111 
Observação final 112 112 
86 
98 
92 
95 
110 
174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
INTRODUÇÃO é apresentada na segunda parte do anexo III do presente 
relatório. 
1. Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
constituem o principal instrumento da política de 
cooperação que a Comunidade Económica Europeia 
(CEE) pratica em relação a 66 países em vias de 
desenvolvimento de África, Caraíbas e Pacífico (Estados 
ACP). A dotação de cada FED, que é distinta do 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias, é consti­
tuída por contribuições financeiras dos Estados-mem-
bros, fixadas segundo um critério de repartição adhoc. Os 
procedimentos de execução de cada FED regem-se por 
um regulamento financeiro específico. 
2. As observações que se seguem dizem respeito, em 
primeiro lugar, à gestão financeira dos FED. Os 
microprojectos e as ajudas de emergência serão, em 
seguida, submetidas a uma análise crítica. Execução financeira dos projectos 
5. A análise efectuada pelo Tribunal relativamente aos 
contratos de empreitada, às outras autorizações, aos 
pagamentos e às contas do FED em 1987 revelou 
determinadas deficiências no acompanhamento da 
execução financeira dos projectos, garantido pela 
Comissão, em especial as referidas nos pontos que se 
seguem. 
Condições especiais dos contratos de empreitada 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO 
FINANCEIRA 
3. O terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento 
(FED) foi finalmente encerrado em 1987, tendo os 
últimos saldos pendentes sido transferidos para o quinto 
FED. 
4. No quadro 1 está resumida a situação, em 31 de 
Dezembro de 1987, dos terceiro, quarto, quinto e sexto 
FED; a situação pormenorizada dos dois últimos fundos 6. A Comissão concorda em financiar contratos de 
empreitada que incluam condições especiais referentes, 
por um lado, às moedas de pagamento e, por outro, às 
revisões de preços, que poderiam permitir aos adjudicatá­
rios a obtenção de lucros indevidos quando a moeda 
contratual é desvalorizada em relação ao ecu (ver ponto 
21 da segunda parte do relatório anual relativo ao 
exercício de 1986). 
7. O Tribunal analisou 24 contratos de empreitada 
cujos avisos de concurso foram publicados em 1986 e 
1987, num valor total de, aproximadamente, 130 Mio 
ECU. Onze destes contratos, no valor total de 100 Mio 
ECU, incluíam disposições que poderiam ocasionar 
Quadro 1 — Utilização dos 3?, 4?, 5? e 6? FED, em 31 Dezembro de 1987 
(Mio ECU) 
Recursos e utilização 
Pagamentos: 
— anteriores a 1987 
— efectuados em 1987 
Total dos montantes pagos 
Ainda por pagar: 
— autorizados 
— não autorizados 
Dotação 
Receitas diversas: 
— anteriores a 1987 
— recebidas em 1987 
Total dos recursos disponíveis 3? FED 
Yaoundé II 
(Expirado em 
1976) 
885,1 
2,2 
887,3 
— 
887,3 
— 
887,3 4? FED 
Lomé I 
(Expirado em 
1980) 
2 890,4 
70,2 
2 960,6 
229,9 
173,3 
56,6 
• 3 190,5 
6,1 
3 196,6 5? FED 
Lomé II 
(Expirado em 
1986) 
2 658,9 
412,9 
3 071,8 
1 653,0 
1 382,9 
270,1 
4 724,8 
189,7 
15,2 
4 929,7 69 FED 
Lomé III 
(Expirado em 
1990) 
116,7 
352,6 
469,3 
7 030,7 
1 798,2 
5 232,5 
7 500,0 
11,7 
7 511,7 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 
compensações excessivas a cargo do FED, no âmbito das 
revisões de preços, quando estas são provocadas por uma 
desvalorização. Dado que uma parte significativa dos 
contratos de empreitada é definida em moeda europeia a 
uma taxa fixada em data anterior à do concurso, somente 
a parte do contrato definida em moeda local deveria ser 
revista. 
8. Além disso, os contratos apresentam diferenças 
significativas na percentagem de variação do preço 
abaixo do qual não deve ser pago qualquer suplemento, 
que vão desde 10 % do valor do contrato até à ausência de 
limiar. Existem igualmente diferentes bases de cálculo 
para a compensação a pagar, que vão desde a aplicação 
de fórmulas arbitrárias baseadas nos índices de preços 
locais até ao reembolso dos custos suplementares 
efectivamente suportados pelo adjudicatário, a quem são 
exigidos documentos comprovativos. 
9. Dado que actualmente todas as moedas dos países 
ACP, com excepção das que estão relacionadas com o 
franco francês, se desvalorizam, frequentemente a um 
ritmo significativo, as consequências financeiras das 
deficiências atrás referidas são consideráveis, sendo 
urgente a adopção de directivas acerca das disposições 
contratuais aceitáveis para o financiamento. 
Autorizações e pagamentos 
10. A Comissão financia os contratos e executa os 
pagamentos principalmente com base nos documentos 
que são enviados aos seus serviços pelas suas delegações 
locais. O serviço da Comissão responsável pela autoriza­
ção dos pagamentos, bem como o seu auditor financeiro, 
não dispõem sistematicamente dos meios para verificar se 
o regulamento financeiro é respeitado, em particular no 
que se refere à exactidão da despesa e ao cumprimento 
dos princípios da boa gestão financeira. Como exemplo, 
registe-se o facto de que o Tribunal não pôde, apesar de 
todos os seus esforços, encontrar vestígios das condições 
especiais que regem 8 contratos dos 32 que foram objecto 
de concurso internacional, o que permite deduzir que os 
respectivos pagamentos foram regularizados sem qual­
quer referência às condições contratuais. No caso de 
determinadas operações, as ordens de serviço que 
alteravam o preço do contrato não constavam dos 
processos, nem os certificados de origem dos materiais ou 
as cópias das garantias bancárias. Em relação a um 
determinado contrato de empreitada, foi dada a ordem de 
pagamento para um total de 0,3 Mio ECU, não existindo 
quaisquer pormenores relativos ao cálculo dos pagamen­
tos por conta. No caso de um pagamento de 0,2 Mio 
ECU, não existiam mesmo quaisquer documentos 
comprovativos. 
11. Determinadas operações analisadas pelo Tribunal, 
em relação às quais os princípios de legalidade, regulari­
dade e boa gestão financeira não foram totalmente 
respeitados, demonstram a necessidade de uma verifica­
ção rigorosa por parte dos serviços responsáveis pela 
autorização dos pagamentos. Por exemplo, entre as 
deficiências assinaladas pelo Tribunal, constam o paga­
mento de um adiantamento superior à autorização dada em função do orçamento, de adiantamentos superiores 
aos previstos nos contratos, bem como a constituição de 
fundos de adiantamentos, sem que se encontrem nos 
orçamentos indicações sobre as modalidades a seguir 
para a sua verificação. Foi financiado um contrato de 
fornecimento apesar de ter sido efectuado numa moeda 
diferente da que constava no concurso, o que implicou 
um encargo suplementar de 71 000 ECU imputado ao 
FED. Para finalizar, foi financiado um contrato de 
serviços dez meses após a sua execução ter sido iniciada. 
12. As medidas a tomar pela Comissão incluem a 
elaboração de processos relativos a projectos, que 
contenham uma documentação completa justificativa das 
decisões de adjudicação, bem como qualquer documento 
contratual com incidência financeira. Convém, além 
disso, insistir na necessidade de apresentar uma justifica­
ção completa de qualquer pagamento. O pessoal respon­
sável pela autorização dos pagamentos deverá receber 
instruções especificando a sua responsabilidade em 
verificar se os documentos apresentados são suficientes e 
exactos. 
Contabilidade 
13. O Tribunal constatou que determinadas lacunas 
verificadas na contabilidade tendem a dificultar o 
acompanhamento, por parte da Comissão, da execução 
financeira do FED: 
(a) numerosas operações que o serviço responsável pela 
autorização dos pagamentos não pôde regularizar 
continuam nas contas provisórias, por vezes durante 
mais de cinco anos; 
(b) a contabilização das ordens de cobrança em questão, 
efectuada ao longo do exercício, não é suficientemen­
te transparente, em particular na medida em que os 
documentos por cobrar não são identificados de 
forma precisa, ainda que o artigo 16? do regulamento 
financeiro do sexto FED estipule que cabe ao 
tesoureiro fazer diligências no sentido de garantir a 
entrada dos recursos FED e comunicar ao ordenador 
eventuais atrasos; 
(c) a Comissão regista as operações bancárias com 
grandes atrasos, a composição dos saldos das contas 
«fundos em circulação» e «operações a regularizar» 
continuava ainda por identificar três meses após o 
encerramento do exercício e os saldos de tesouraria 
não podem ser facilmente confrontados com os 
extractos das contas bancárias; 
(d) a divisão de responsabilidades ao nível do serviço do 
tesoureiro continua a não ser suficiente para garantir 
a salvaguarda dos activos do FED; 
(e) as contas do FED incluem 2,8 Mio ECU de autoriza­
ções em excesso respeitantes a determinados projec­
tos de capital a risco em relação aos quais o BEI 
reduziu o financiamento inicialmente concedido. 
176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Gestão de tesouraria 
14. Os acordos internos e os regulamentos financeiros 
estipulam que a Comissão deve efectuar uma previsão 
anual das necessidades de tesouraria de cada FED e 
solicitar esses montantes aos Estados-membros, que os 
creditam numa conta especifica, aberta em nome da 
Comissão no Tesouro nacional. Em 1987, a Comissão 
continuou a solicitar as contribuições ainda por pagar 
relativas ao quinto FED, tendo-as parcialmente utilizado 
para financiar pagamentos do quarto e do sexto FED. Os 
saldos de tesouraria, em 1987, variaram entre 150 e 
320 Mio ECU e o total dos pagamentos elevou-se a 
837,9 Mio ECU. 
Pedidos de contribuições 
15. Os montantes das contribuições trimestrais relativas 
ao exercício de 1987 foram comunicados em Dezembro 
de 1986. Porém, sete contribuições foram pagas com 
atraso e treze por um montante inexacto. Estas anomalias 
poderiam ter sido evitadas se os serviços da Comissão 
tivessem liquidado o montante de cada pagamento 
trimestral, relativamente a cada Estado-membro, logo 
após determinarem a taxa de câmbio aplicável. 
Contas nos tesouros públicos 
16. O artigo 4? do regulamento financeiro aplicável ao 
quinto FED estipula que a Comissão reparta as 
disponibilidades pelas diferentes moedas, na mesma 
proporção em que as moedas dos Estados-membros 
entram na composição do ecu. Os fundos relativos às 
contas abertas nos tesouros nacionais não foram 
levantados de uma forma sistemática, o que deu origem a 
consideráveis desequilíbrios na repartição dos fundos. 
Por exemplo, durante o segundo trimestre de 1987 apenas 
foram retirados 40 % da contribuição da RF da 
Alemanha, em comparação com 70 % da contribuição da 
França e do Reino Unido e quase 100 % da contribuição 
da Itália. Os levantamentos da conta aberta no Tesouro 
Público irlandês foram particularmente irregulares, tendo 
duas das suas contribuições permanecido intactas 
durante o segundo trimestre de 1987. 
Contas bancárias na Europa 
17. A Comissão dispõe de um número excessivo de 
contas bancárias na Europa, o que sobrecarrega a gestão 
da sua tesouraria. Não há uma justificação aparente para 
a existência de uma segunda conta em seis Estados-
-membros. Duas dessas contas não são utilizadas há vários anos e as outras quatro são pouco utilizadas. 
Durante o exercício de 1987, essas seis contas apresenta­
ram um saldo mínimo total de 20 Mio ECU. 
18. Pelo contrário, não foi aberta nenhuma conta 
bancária separada para movimento das contribuições 
relativas às transferências Stabex, conforme estipula o 
artigo 55? do regulamento financeiro do sexto FED, e as 
importâncias consideráveis e imprevisíveis envolvidas nas 
transferências Stabex continuam a criar dificuldades ao 
levantamento metódico das contribuições depositadas. 
19. São praticadas diferentes taxas de juro nas contas 
bancárias abertas em ecus. A Comissão deverá negociar 
uma taxa uniforme, baseada por exemplo na taxa diária 
LIBOR, ou então deverá reconsiderar se é oportuno 
manter aberta uma conta em bancos que não oferecem 
uma remuneração competitiva. 
Estabilização das receitas de exportação 
20. De acordo com o artigo 160? da terceira Convenção 
de Lomé, um Estado beneficiário tem direito a uma 
transferência igual à sua perda de receitas, avaliada em 
ecus, sobre as exportações efectuadas para a CEE ou, no 
caso de alguns Estados, para o mercado mundial. No 
entanto, se a sua moeda evidencia uma percentagem de 
desvalorização superior a 10 % em relação à média das 
suas taxas relativas aos quatro anos anteriores, a 
transferência é reduzida em aplicação do número 4 do 
referido artigo. Este último estipula que as flutuações 
superiores a 10 % não são tidas em conta quando é 
determinada a taxa de conversão em ecus da moeda 
nacional. O Malávi, que suportou uma perda de 14,2 Mio 
ECU nas suas receitas de exportação, apenas teve direito 
a uma transferência de 2,4 Mio ECU, devido ao simples 
facto de a sua moeda ter sido progressivamente desvalori­
zada. A Gâmbia, a Samoa Ocidental e o Sudão sofreram 
uma redução semelhante do montante da transferência e 
determinados países perderam qualquer direito a uma 
transferência. Desta forma, a aplicação dada à disposição 
acima referida levou a que o sistema de estabilização das 
receitas de exportação atinja apenas muito parcialmente 
o seu objectivo, que consiste em contribuir para a 
salvaguarda do poder de compra de determinados 
Estados. 
21. Os relatórios muito resumidos submetidos à 
Comissão, acerca da utilização das transferências Stabex, 
continuam a constituir a principal excepção à necessidade 
de uma justificação pormenorizada dos pagamentos, 
aplicável a qualquer outro aspecto da cooperação 
financeira. A Comissão deverá alargar a outros países a 
prática, aceite em 1987 por S. Tomé e Príncipe, de pagar a 
transferência directamente aos fornecedores em nome e 
por conta do país beneficiário e deverá encorajar a 
aplicação rigorosa do acordo, confirmado por numerosos 
programas indicativos assinados ao abrigo da terceira 
Convenção de Lomé, respeitante à utilização dos fundos 
de contrapartida como complemento dos outros financia­
mentos do FED. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 177 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS MICRO-
PROJECTOS até à data no âmbito da terceira Convenção de Lomé se 
acabou de processar, os elementos disponíveis não 
permitem, desde já, formular uma opinião ('). 
22. Os primeiros anos da ajuda comunitária ao 
desenvolvimento foram marcados pela nítida prioridade 
concedida aos projectos de grande envergadura que 
beneficiavam principalmente os centros urbanos. Com o 
objectivo de responder de forma concreta às necessidades 
das comunidades locais, as convenções de Lomé introdu­
ziram um novo instrumento de cooperação entre os 
Estados ACP e a Comunidade, nomeadamente as 
micro-realizações, constituídas por pequenos projectos 
melhor integrados no tecido económico e social e 
destinados a criar, à escala local, as condições para um 
desenvolvimento mais autónomo e centrado nas popula­
ções. 
23. No âmbito da primeira Convenção de Lomé, o FED 
financiou 71 programas anuais de micro-realizações 
(cerca de 2 000 projectos apresentados por 35 Estados 
ACP), tendo financiado mais de uma centena no âmbito 
da segunda Convenção de Lomé (cerca de 8 000 projectos 
apresentados por 42 Estados ACP). Verifica-se, além 
disso, um acréscimo da parte relativa aos microprojectos 
na dotação do FED, que exprime o reforço do papel que 
estas desempenham no processo de desenvolvimento. Os 
quadros 2 e 3 indicam os montantes afectados aos 
microprojectos no âmbito das duas primeiras convenções 
de Lomé e resumem a execução financeira dos programas 
em 30 de Setembro de 1987. 
24. As observações que se seguem fazem o balanço dos 
programas e projectos de micro-realizações no âmbito da 
primeira e segunda convenções de Lomé. Dado que a 
aplicação dos programas de microprojectos aprovados Base legal e directivas de execução 
Enquadramento e âmbito dos microprojectos 
25. A primeira Convenção de Lomé determina a 
participação do FED, a título experimental e por um 
limite máximo de 20 Mio ECU, no financiamento de 
microprojectos. A segunda Convenção de Lomé consagra 
plenamente este tipo de acção que, desde aí, se insere nas 
modalidades reconhecidas de cooperação financeira e 
técnica e, por esse motivo, deixa de estar sujeita a um 
limite global. A parte correspondente aos microprojectos 
no programa indicativo de cada Estado beneficiário é 
delimitada apenas pela sua capacidade de absorção desta 
forma de ajuda, pelas suas necessidades e prioridades. Por 
outro lado, a intervenção do FED em cada microprojecto 
não pode ultrapassar 75 000 ECU no âmbito da primeira 
Convenção de Lomé e 150 000 ECU no da segunda 
Convenção de Lomé (2). 
26. As convenções de Lomé confirmam a vocação rural 
dos microprojectos, tendo em vista quebrar o isolamento 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final da 
segunda parte. 
Quadro 2 — Microprojectos financiados por Lomé I e Lomé II, em 30 de Setembro de 1987 
Conven­
ções 
Lomé I 
Lomé II Rubricas 
Total do programa indicativo, 
do qual: 
Microprojectos 
— ACP 
— PTU 
— Total 
Total do programa indicativo, 
do qual: 
Microprojectos 
— ACP 
— PTU 
— Total Acordos de 
financiamento (>) 
d) 
1 000 ECU 
3 137 056 
18 519 
1 735 
20 254 
4 360 915 
65 992 
1 980 
67 972 Pagamentos 
(2) 
1 000 ECU (3 = 2/1) 
% 
2 934 503 94 
17 531 95 
1 461 84 
18 992 94 
2 963 787 68 
47 530 72 
1 245 63 
48 775 72 
(') Salvo excepção, estas importâncias foram objecto de uma autorização global, por Estado beneficiário. 
178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quadro 3 — Microprojectos financiados por Lomé I e Lomé II por Estado beneficiário, em 30 de Setembro de 1987 
(1 000 ECU) 
Benim 
Burkina Faso 
Burundi 
Cabo Verde 
Rep. Centrafricana 
Dominica 
Etiópia 
Gâmbia 
Guiné 
Guiné-Bissau 
Granada 
Lesoto 
Malávi 
Mali 
Mauritânia 
Níger 
Ruanda 
Santa Lúcia 
Seicheles 
Serra Leoa 
Sudão 
Suazilândia 
Tanzânia 
Chade 
Togo 
Tuvalu 
Uganda 
Samoa Ocidental 
Comores 
Camarões 
Costa do Marfim 
Fiji 
Gana 
Guiana 
Guiné Equatorial 
Jamaica 
Quénia 
Kiribati 
Libéria 
Madagáscar 
Maurícia 
Papuásia-Nova Guiné 
Senegal 
Suriname 
Trinidade e Tobago 
Zaire 
Zâmbia 
Zimbabué 
Vanuatu 
Jibuti 
Antilhas Holandesas 
Nova Caledónia 
Polinésia Francesa 
Ilhas Salomão 
Wallis e Futuna 
Total 49FED 
Autorizações 
1 125 
1 161 
56 
130 
858 
44 
821 
243 
280 
893 
65 
380 
740 
426 
75 
380 
375 
201 
660 
403 
300 
995 
855 
166 
298 
2 407 
300 
2 060 
515 
340 
452 
265 
470 
315 
150 
500 
550 
20 254 Pagamentos 
1 125 
1 140 
56 
82 
808 
44 
716 
225 
253 
893 
65 
380 
621 
312 
64 
353 
283 
201 
660 
403 
270 
995 
850 
166 
298 
2 407 
298 
2 060 
515 
316 
243 
265 
426 
228 
150 
500 
320 
18 992 59FED 
Autorizações 
1 450 
3 055 
1 677 
246 
406 
189 
214 
2 017 
1 300 
2 121 
500 
108 
1 500 
1 800 
11 
582 
2 210 
1 400 
818 
1 500 
1 000 
1 935 
148 
1 100 
50 
300 
457 
5 040 
3 735 
500 
145 
6 808 
173 
2 000 
4 730 
2 141 
2 900 
148 
483 
2 120 
6 555 
420 
530 
1 350 
100 
67 972 Pagamentos 
1 438 
2 283 
1 043 
213 
358 
155 
214 
1 511 
892 
1 318 
240 
104 
1 450 
1 702 
11 
423 
798 
1 131 
523 
856 
395 
1 560 
148 
298 
50 
59 
355 
4 581 
2 882 
477 
131 
5 436 
142 
1 546 
3 678 
1 769 
2 443 
148 
483 
316 
3 617 
354 
505 
660 
79 
48 775 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 179 
e favorecer o desenvolvimento das zonas rurais, admitin­
do, no entanto, a possibilidade de recorrer a este 
instrumento num contexto urbano. 
Critérios de selecção dos microprojectos 
27. Em conformidade com os critérios específicos de 
elegibilidade definidos no n? 1 do artigo 15? do Protocolo 
n? 2 da primeira Convenção de Lomé, retomados na 
alínea (a) do n? 1 do artigo 146? da segunda Convenção de 
Lomé, as micro-realizações devem: 
(a) responder a uma necessidade real e prioritária 
constatada a nível local (esta condição deve ser 
satisfeita, em particular, através de uma iniciativa da 
comunidade local, conforme exigido pelo artigo 16? e 
pelo n? 1 do artigo 147? dos textos atrás referidos); 
(b) assegurar a participação activa das comunidades 
locais. 
28. O artigo 16? do Protocolo n? 2 da primeira 
Convenção de Lomé e o artigo 147? da segunda 
Convenção de Lomé definem as características dessa 
participação; tendo em vista garantir a viabilidade de um 
projecto, estas disposições estabelecem que o financia­
mento do mesmo seja tripartido e fique a cargo dos 
seguintes participantes: 
(a) comunidade beneficiária (sob forma de uma contri­
buição em dinheiro ou em espécie, adaptada à sua 
capacidade contributiva); 
(b) Estado ACP (sob forma de uma participação 
financeira ou em equipamentos públicos) (3); 
(c) FED. 
A segunda Convenção de Lomé, consagrando determina­
das modalidades de aplicação definidas pelas directivas 
de execução no âmbito da primeira Convenção de Lomé, 
exige a mobilização concomitante, desde a aprovação de 
um projecto, das contribuições dos três participantes e 
determina que a contribuição total, suportada pelo 
Estado ACP e pela comunidade interessada, deve em 
princípio ser, pelo menos, igual à subvenção solicitada ao 
fundo (4). 
29. A viabilidade de um microprojecto implica igual­
mente a sua adaptação às condições económicas e sociais 
locais, em particular ao nível de formação da mão-de-
-obra disponível. O projecto deve ser rapidamente assimilável pelos seus futuros utilizadores a fim de 
produzir, entre outros, efeitos difusores. 
30. A comunidade local compromete-se a garantir a 
manutenção e o funcionamento de cada projecto, quando 
necessário, com o apoio das autoridades nacionais. 
Função do delegado da Comissão 
31. A decisão global de financiamento é tomada pelo 
ordenador principal do FED, mediante proposta do 
delegado após a fase de instrução do programa anual dos 
microprojectos. Os serviços da Comissão dão imediata­
mente início ao processo de autorização da totalidade da 
dotação do programa anual. 
32. O acordo de financiamento constitui apenas uma 
estimativa dos futuros pedidos das comunidades locais, 
que serão objecto de decisões de financiamento específi­
cas. Estas decisões são tomadas pelo Estado ACP em 
questão « com o acordo da Comissão », em conformidade 
com os termos da primeira Convenção de Lomé. A 
segunda convenção confere expressamente ao delegado 
plena e inteira responsabilidade em matéria de aprovação 
dos projectos. 
Processo de instrução dos microprojectos 
Descentralização do processo de aprovação do projecto 
33. Nos termos da primeira Convenção de Lomé, 
compete ao delegado preparar a proposta de financia­
mento e à Comissão dar o seu acordo quanto à decisão 
específica de financiamento. A transferência de poderes 
efectuada a favor do delegado na segunda Convenção de 
Lomé destina-se a facilitar os procedimentos e a reduzir 
os atrasos nas respostas às iniciativas das comunidades 
locais, tendo sido esta principal inovação já indicada pela 
prática anterior. Através de uma análise efectuada, 
verificou-se que as delegações e os serviços da Comissão 
nem sempre respeitaram esta redistribuição das suas 
tarefas. 
34. Apesar de a intervenção do delegado dever ser 
suficiente, as delegações não exercem sistematicamente a 
sua responsabilidade em matéria de decisão de financia­
mento e enviam à Comissão os microprojectos, para 
serem aprovados, à medida que recebem os pedidos de 
financiamento do Estado ACP. 
180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
35. Este processo não está em conformidade com as 
instruções relativas à aplicação da ajuda aos microprojec-
tos — caracterizada em particular pela delegação do 
poder de decisão — na medida em que, em primeiro lugar, 
leva a confiar aos serviços de Bruxelas, que estão 
absorvidos com projectos mais importantes do ponto de 
vista financeiro, a análise de projectos em relação aos 
quais não dispõem nem de toda a informação nem do 
tempo necessário. Desta forma, a delegação do Senegal 
enviou a Bruxelas um projecto para aprovação, num 
montante inicial de 13 786,25 ECU e a delegação da 
Gâmbia procedeu da mesma forma em relação a 
projectos que se elevavam respectivamente a 15 536 ECU 
e 20 706 ECU. 
36. Em segundo lugar, o facto de se enviarem à 
Comissão projectos ou orçamentos para aprovação, 
prolonga os prazos de decisão, o que é lamentável no 
âmbito dos programas anuais. 
37. Na mesma ordem de ideias, a questão da apreciação 
directa dos microprojectos pela Comissão coloca-se, por 
vezes, desde a fase de programação. Em alguns casos, a 
possibilidade de apresentar mais de um programa por ano 
foi utilizada de forma excessiva. Assim, a Suazilândia 
apresentou, em dois anos, sete programas de micropro­
jectos, cada um com uma dotação total num montante 
médio de 36 000 ECU. Estas importâncias tão pouco 
significativas poderiam ter sido destinadas cada ano a um 
único programa, o que teria permitido a aprovação 
posterior dos projectos pelo delegado, evitando atrasos 
desnecessários ocasionados por uma programação 
múltipla. 
Existência de uma necessidade real e prioritária ao nível 
local 
38. A apresentação do pedido de financiamento de um 
microprojecto por parte de um Estado ACP, leva o 
delegado a identificar e apreciar a necessidade à qual o 
projecto é suposto dar resposta. Somente a existência de 
uma necessidade prioritária por parte da comunidade 
local que irá beneficiar do projecto justifica a aplicação 
dos microprojectos, em vez de qualquer outro instrumen­
to de ajuda. Porém, o Tribunal constatou que os 
delegados nem sempre verificaram, com a precisão e o 
rigor necessários, se o projecto respeitava esse critério. 
39. Em relação a vários programas de microprojectos 
controlados por ocasião das missões efectuadas pelo 
Tribunal em Madagáscar em 1985 e na Costa do Marfim 
em 1987, as delegações da Comissão não conheciam quais 
os critérios que tinham presidido à escolha dos projectos 
por parte das autoridades nacionais. Daí a dificuldade em 
verificar a existência de desvios ou abusos que, no entanto, não são de excluir. Em Madagáscar, alguns dos 
investimentos financiados a título dos microprojectos 
não davam resposta, pela sua própria natureza, à 
exigência de uma necessidade prioritária das comunida­
des locais. É o caso de um automóvel atribuído a um 
serviço oficial, cuja utilização a favor dos projectos de 
micro-realizações não pôde ser verificada, ou de materiais 
destinados ao «Centro Universitário Regional». 
40. A iniciativa deve partir da comunidade local 
beneficiária. Acontece que, numa amostra de 28 progra­
mas de microprojectos controlados pela Comissão, 
somente um terço das acções era resultante de uma 
iniciativa da comunidade interessada. Em metade dos 
casos analisados, a iniciativa partia, na realidade, da 
administração, sendo nos outros casos as ONG locais ou 
os serviços do FED (5) os responsáveis pela iniciativa. 
41. É considerável o risco de insucesso de acções cuja 
iniciativa não depende da comunidade local, na medida 
em que a exigência de uma necessidade real e prioritária 
da mesma pode não ser satisfeita quando a iniciativa das 
autoridades nacionais se substitui à da comunidade local. 
Esta situação verificou-se no Togo, em Madagáscar e no 
Quénia, onde diversos projectos foram abandonados 
após a sua conclusão, outros ainda antes do seu arranque, 
dado que não correspondiam às necessidades das 
populações beneficiárias. 
42. Pelo contrário, a intervenção do organismo central 
de gestão justifica-se particularmente nos casos em que a 
população não consegue identificar e exprimir de forma 
precisa e idónea a necessidade real e prioritária, por 
exemplo devido ao facto de a comunidade local conhecer 
mal o próprio tipo de realização proposta. A tarefa das 
autoridades nacionais consiste em determinar a natureza 
exacta do problema e o tipo de acção susceptível de o 
solucionar e em reformular o pedido. Assim, numa 
determinada zona rural, devido à existência de problemas 
sanitários, a população solicitou espontaneamente a 
criação de um dispensário, se bem que neste caso as 
patologias fossem originadas pelo consumo de água 
salobra. Por conseguinte, as autoridades nacionais 
solicitaram a instalação de novas fontes de abastecimento 
de água (poços, furos de água), formulando o pedido de 
uma forma diferente. Tornava-se também necessária uma 
operação de educação sanitária, visando consciencializar 
a população em causa acerca da melhor adaptação das 
fontes de abastecimento de água às suas necessidades. 
Garantia da participação activa das comunidades locais 
43. A contribuição das comunidades locais pode 
efectuar-se sob a forma de uma contribuição financeira, 
de uma contribuição em equipamentos ou de prestação de 
serviços. Em vários microprojectos inspeccionados, não 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 
se pôde evidenciar a forma de participação das comunida­
des locais. Verificou-se, particularmente no Senegal, que 
determinados projectos são 100 % financiados pelo FED 
sem que exista qualquer tipo de contribuição das 
populações locais. Assim, os sistemas de abastecimento 
de água em Dahra e Mbeuleucke, concluídos em 1986, 
foram integralmente realizados pela sociedade Soda-TP, 
não tendo o Estado e os beneficiários participado 
financeiramente ou de qualquer outra forma. 
44. As comunidades locais devem participar activamen­
te na realização de cada microprojecto. A sua contribui­
ção não deve ser apreciada globalmente, em relação ao 
conjunto do programa anual de microprojectos. Desta 
forma, o financiamento integral pelo FED de oito 
projectos em Madagáscar, no âmbito do primeiro 
programa ao abrigo da segunda Convenção de Lomé, 
não responde aos critérios de elegibilidade dos micropro­
jectos. Esta constatação não é, de forma alguma, posta 
em causa pelo facto de o FED não ter contribuído para o 
financiamento de 26 outras acções que constam do 
programa, o que situa a contribuição financeira do FED 
em 50 % da dotação total deste programa. Esta 
interpretação foi, no entanto, defendida pela Comissão 
desde a fase de programação, como se deduz em especial 
de determinadas propostas de afectação de dotações 
efectuadas em Bruxelas, particularmente em Fevereiro de 
1985. De qualquer forma, o delegado deveria ter 
garantido a participação activa das comunidades locais 
em cada microprojecto. 
45. A contribuição da comunidade local ou do Estado, 
em espécie ou em prestação de serviços, deve correspon­
der a uma contribuição real, efectiva e activa. Por ocasião 
do primeiro programa de microprojectos ao abrigo da 
segunda Convenção de Lomé, a República Centrafricana 
forneceu consultores técnicos recrutados no quadro de 
outros projectos de abastecimento de água financiados 
pelo FED, facto que não se insere no âmbito dos 
microprojectos. 
46. A verificação pelo delegado da participação activa 
das comunidades locais é bastante importante na medida 
em que constitui um bom indicador de que o projecto 
corresponde às necessidades da população. Além disso, o 
facto de a população se associar não somente à concepção 
mas também à realização dos microprojectos: 
(a) permite uma maior responsabilização dos beneficiá­
rios; 
(b) facilita a assimilação dos projectos pela população 
rural; 
(c) aumenta as hipóteses de manutenção dos projectos; 
(d) constitui um modo de formação e educação dos 
beneficiários. Viabilidade dos microprojectos 
Mobilização das contribuições 
47. O delegado, ao dar o seu acordo quanto ao 
financiamento de cada projecto individual, deve ter 
provas de que as diversas contribuições dos três 
participantes, em dinheiro, bens, equipamentos e servi­
ços, podem ser mobilizadas em simultâneo e se encontram 
disponíveis de imediato. A análise efectuada revela que 
nem sempre isso sucedeu, em particular no Burkina Faso, 
onde os controlos efectuados pelo Tribunal permitiram 
constatar que a mobilização da contribuição financeira 
dos habitantes levantava problemas, atrasando a execu­
ção dos microprojectos. 
48. Verificam-se estas mesmas deficiências quanto à 
participação dos Estados ACP. Assim, nas ilhas Fiji, 
quatro anos após o arranque de um projecto de 
construção de navios, este não tinha ainda sido concluído 
devido ao facto de o Estado não ter pago a sua 
contribuição. No Malávi, determinados microprojectos, 
tais como a construção de escolas, casas e estações de 
correios, ao abrigo do sexto programa financiado pelo 
quinto FED, sofreram igualmente atrasos de vários 
meses, devido à não contribuição do Estado. A constru­
ção de um centro educativo, no âmbito do mesmo 
programa anual, sofreu atrasos significativos pelo facto 
de o terreno inicialmente previsto para esse fim não se 
encontrar disponível quando do início das obras. Os 
condicionalismos financeiros ou orçamentais, as dificul­
dades administrativas e a falta de coordenação entre as 
administrações ou os ministérios com competências 
similares, são frequentemente invocados para justificar o 
facto de os Estados não cumprirem as suas obrigações. 
Acontece que a capacidade de um Estado ACP respeitar 
os seus compromissos constitui um dos elementos de 
apreciação que o delegado deve ter em conta quando 
verifica a viabilidade de um projecto. 
Assimilação dos microprojectos pelos utilizadores 
49. Para que possam produzir em pouco tempo o efeito 
esperado, os microprojectos devem ser fácil e rapidamen­
te assimiláveis pelos seus futuros utilizadores. O facto de 
um projecto não ser adequado às capacidades dos seus 
potenciais utilizadores pode levar ao seu abandono total, 
como sucedeu em Madagáscar, onde o programa anual 
para 1982 previa o financiamento do equipamento para 
uma cooperativa de pesca. De acordo com um relatório 
de Abril de 1983, a cooperativa nunca chegou a entrar em 
actividade, ficando os barcos a apodrecer no cais devido à 
falta de meios financeiros para garantir a formação dos 
pescadores. De uma forma geral, para evitar a subutiliza­
ção do equipamento fornecido, é necessário: 
(a) recorrer a técnicas simples para os microprojectos; 
182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
(b) prever uma fase de formação para cada microprojec-
to; 
(c) garantir que os microprojectos, pela sua concepção 
técnica, possam atingir rapidamente uma fase de 
funcionamento autónomo; 
(d) identificar os condicionalismos económicos dos 
utilizadores. 
50. Esta perspectiva constitui um elemento importante, 
relativo à viabilidade do projecto, a ter em conta pelo 
delegado. Na prática, esta condição está relacionada com 
o facto de as comunidades locais poderem dispor dos 
equipamentos necessários. Com efeito, o Tribunal 
constatou, durante uma missão de controlo na Serra 
Leoa, em 1984, que os dispensários construídos no 
âmbito do quarto FED quase não eram ou nunca eram 
utilizados, pelo facto de o Governo não ter fornecido o 
mobiliário e os equipamentos médicos, conforme se 
comprometera a fazer pelo acordo de financiamento 
assinado em 1977. De igual forma, o centro de convívio 
feminino de Tengrela, no Burkina Faso, concebido para 
funcionar simultaneamente como maternidade e centro 
de convívio, apenas desempenhava a segunda função, 
devido à ausência dos equipamentos necessários. 
51. A autonomia funcional de um projecto e a sua 
apropriação por parte da população podem igualmente 
ser postas em causa por despesas de manutenção difíceis 
de suportar pelas comunidades locais, tal como o 
Tribunal verificou quando da auditoria efectuada em 
1986 no Níger onde, no caso da maior parte das acções, as 
comunidades não podiam fazer face a esses encargos. De 
uma forma geral, convém avaliar previamente os 
condicionalismos económicos e financeiros dos beneficiá­
rios, os quais afectam o sucesso das realizações. 
Aspectos sociais dos microprojectos 
52. Um outro factor essencial à viabilidade de um 
microprojecto reside na sua capacidade de integração no 
meio social e cultural. 
53. A inserção do projecto é facilitada pela coesão da 
comunidade beneficiária. A existência de conflitos 
declarados ou latentes numa aldeia ou entre várias aldeias 
compromete a eficácia do projecto. A existência prévia de 
um agrupamento local (com fins recreativos, culturais, 
desportivos, religiosos, etc.) constitui uma garantia da 
motivação e colaboração futuras da população, o que 
permite evitar aquele tipo de inconvenientes. 
54. Convém igualmente ter em consideração as relações 
socioeconómicas existentes numa comunidade, quando 
se aprecia a viabilidade de um projecto. Assim, no Níger, foram abertos poços em parcelas privadas, devendo cada 
poço servir os respectivos proprietários e três outras 
famílias. Somente após a conclusão das obras se chegou à 
conclusão que este tipo de cooperação não era praticado 
por essa comunidade. 
55. Além disso, observou-se com frequência que os 
projectos, particularmente os de carácter económico, 
destinados a uma comunidade na qual existam grandes 
desigualdades, contribuem para as acentuar, tendo 
efeitos negativos. Assim, de acordo com o estudo 
efectuado em 1985 a pedido dos serviços da Comissão, 
intitulado «Uma avaliação de pequenos projectos de 
desenvolvimento», no Ruanda, apenas uma parte da 
população rural com maiores possibilidades económicas, 
que podia pagar a taxa de consumo, beneficiava do 
projecto de abastecimento de água. Na Costa do Marfim, 
uma acção financiada pelo FED consistia em pôr à 
disposição de um grupo de quatro agricultores um tractor 
e alfaias agrícolas. Durante a sua missão efectuada em 
1987, o Tribunal constatou que as suas culturas tinham 
sido queimadas pelos outros agricultores, como reacção 
contra a desigualdade criada. 
Execução e acompanhamento dos 
microprojectos 
Função das autoridades nacionais 
56. As comunidades beneficiárias, por falta da necessá­
ria capacidade de gestão, nem sempre podem supervisio­
nar sozinhas a execução do projecto. Daí o interesse em 
recorrer, especialmente na ausência de estruturas admi­
nistrativas locais, a um serviço autónomo encarregado, a 
nível central, não só da preparação dos programas anuais 
mas também da assistência às comunidades locais na 
formulação dos pedidos e na execução dos projectos, no 
controlo da execução e, a posteriori, na boa utilização dos 
mesmos. 
57. Contudo, os controlos efectuados indicam que as 
autoridades responsáveis pela coordenação central dos 
microprojectos nem sempre dispõem da autonomia e das 
competências necessárias. 
58. Nesta perspectiva, um estudo realizado no Malávi 
em 1983, salientou o facto de as frequentes alterações no 
sistema administrativo do Estado durante os três anos 
anteriores terem tido um efeito particularmente negativo 
no serviço responsável pela gestão dos programas de 
microprojectos. Em 1987, o delegado confirmou que o 
problema se mantinha, bem como os atrasos daí 
resultantes. Desde 1981, após uma missão de controlo 
nesse país, o Tribunal tem salientado que a delegação terá 
interesse em recrutar um agente local colocado à 
disposição do Estado beneficiário. De uma forma geral, 
tendo em conta a importância dos financiamentos 
concedidos a determinados países para os programas de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 
microprojectos, deverá recorrer-se com maior frequência 
a consultores locais ou, em circunstâncias excepcionais, a 
assistentes técnicos competentes, a fim de reforçar os 
organismos de gestão centrais que deles necessitam e de 
evitar os inconvenientes de uma gestão dispersa. 
Custo da assistência técnica e complementaridade dos 
microprojectos 
59. O aumento da importância dos programas de 
microprojectos no âmbito do quinto FED estimulou, na 
prática, o recurso a técnicos encarregados de prestar 
assistência aos organismos de coordenação e de gestão 
dos programas ou, na sua ausência, de desempenhar 
funções análogas. 
60. Contrariamente aos projectos convencionais, a 
autorização de fundos para o financiamento da assistên­
cia técnica no âmbito dos microprojectos não necessita 
que seja elaborada uma proposta ad hoc de afectação de 
dotações. Por esse motivo, é impossível controlar, com 
base na contabilidade, os montantes atribuídos para esse 
fim pelos programas de microprojectos. Os relatórios das 
delegações não incluem a distribuição dos montantes 
consagrados à assistência técnica. 
61. A Comissão considera que, de qualquer forma, o 
custo da assistência técnica não deve ultrapassar 10 % da 
contribuição dos fundos. No entanto, em relação às raras 
autorizações para as quais foi apresentado um orçamen­
to, assinalaram-se casos em que este limite foi ultrapassa­
do. Na Tanzânia, por exemplo, a assistência técnica 
representa 15 % da dotação do segundo programa do 
quinto FED, sem que exista qualquer justificação 
aparente. 
62. No Níger, uma missão do Tribunal constatou, em 
1986, que determinadas despesas de funcionamento da 
administração desse Estado ÂCP relativas à coordenação 
dos microprojectos são imputadas ao FED, pelo que esta 
contribuição constitui, desta forma, uma espécie de 
subvenção ao orçamento nacional. 
63. O custo da assistência técnica deve ser apreciado em 
função da especificidade dos microprojectos, de pequena 
escala, múltiplos e dispersos geograficamente que, sem 
assistência técnica, estariam muitas vezes condenados ao 
fracasso. No entanto, as despesas relativas à assistência 
técnica podem ser mantidas dentro de limites razoáveis, 
em particular associando, na medida do possível, estas 
micro-realizações a outros projectos de desenvolvimento. 
Este procedimento permite, por um lado, completar os 
projectos através da instalação de pequenas infra-
-estruturas sociais e, por outro, fazer com que os 
microprojectos beneficiem dos meios de transporte e da 
assistência técnica utilizados para essas operações. Esta 
solução, para além do apoio logístico que permite, facilita 
o acompanhamento dos microprojectos. 64. Esta ideia de complementaridade, destinada a 
provocar a sinergia do conjunto das acções empreendi­
das, nem sempre tem sido explorada. Na prática, as 
dificuldades de transporte, abastecimento de combustí­
veis e outras têm atrasado bastante os microprojectos na 
Serra Leoa, conforme indica um relatório da delegação. 
No Malávi, a disponibilidade de assistência técnica junto 
das micro-realizações teria permitido evitar a utilização, 
em numerosos projectos, de equipamento e técnicas 
inadequados. 
Execução financeira dos microprojectos 
65. O ritmo de utilização das dotações autorizadas para 
os microprojectos é sensivelmente idêntico ao ritmo 
correspondente para o conjunto dos programas indicati­
vos, como se verifica no quadro 2. Com efeito, as taxas de 
pagamento dos montantes atribuídos às decisões de 
financiamento no âmbito do quarto FED elevavam-se, 
em 30 de Setembro de 1987, a 95 % para os microprojec­
tos e a 94 % para os programas indicativos. No que diz 
respeito ao quinto FED, as taxas de pagamento 
elevavam-se a 72 % para os microprojectos e a 68 % para 
os programas indicativos, embora o prazo da convenção 
tivesse expirado em 28 de Fevereiro de 1986. Estes 
indicadores demonstram que, até agora, a execução dos 
microprojectos não tem sido mais rápida que a dos outros 
instrumentos previstos pelas convenções de Lomé, o que é 
contrário ao objectivo de rápida satisfação de uma 
necessidade prioritária das comunidades locais. 
66. O requisito de uma maior diligência na execução dos 
microprojectos não significa que seja necessário conceder 
adiantamentos às autoridades nacionais, sem ter procedi­
do a uma rigorosa selecção dos projectos. Acontece que, 
no Quénia, a delegação transferiu para uma conta de 
adiantamentos 80 % do total de cada programa anual, 
após a assinatura dos acordos globais de financiamento, 
invertendo desta forma a ordem dos procedimentos de 
instrução e de aplicação. Além disso, algumas acções 
nunca chegaram a arrancar, tendo o seu estudo prelimi­
nar permitido concluir que as mesmas não eram viáveis. 
Uma outra missão do Tribunal, efectuada em finais de 
1985, revela que 20 % dos projectos financiados pelo 
segundo programa anual do quinto FED foram abando­
nados. A facilidade com que a Comissão financiava 
projectos cujos pormenores não tinham ainda sido 
completamente definidos durante uma fase da instrução, 
terá certamente contribuído para incitar o Estado 
queniano a aumentar o número de pedidos de aprovação 
de programas anuais, antes mesmo de ter concluído os 
anteriores. Em 1982, cinco programas anuais encontra­
vam-se nesta situação. As autoridades nacionais dispu­
nham, assim, de fundos imediatamente disponíveis 
susceptíveis de serem utilizados para outros fins. Pelo 
mesmo motivo, quando do arranque de numerosas 
acções, verificaram-se grandes dificuldades em mobilizar 
os meios financeiros previamente concedidos pela 
Comunidade, o que deu origem a atrasos de vários anos, 
que deveriam ter levado a delegação a exercer uma maior 
vigilância. 
184 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Avaliação e acompanhamento dos microprojectos 
67. A avaliação de um projecto, desde a sua concepção 
até às condições de exploração por parte da comunidade 
beneficiária, passando pela sua execução, faz parte do 
ciclo de vida do projecto; essa avaliação fornece 
continuamente novas informações sobre os factores de 
sucesso ou fracasso de uma acção, com o objectivo de 
tirar rapidamente conclusões das primeiras experiências 
realizadas no âmbito dos microprojectos. 
68. A tarefa de acompanhamento regular cabe em 
primeiro lugar à Comissão, responsável pela concepção e 
controlo da aplicação das orientações em matéria de 
execução dos programas anuais por país. Porém, no caso 
dos microprojectos, a parte mais importante da tarefa de 
acompanhamento e avaliação dos projectos cabe às 
delegações. Com efeito, durante todo o processo, o 
delegado deverá garantir o respeito das normas e 
directivas de execução e, de uma forma mais geral, a boa 
gestão financeira do projecto. Deverá igualmente garan­
tir que seja efectuada a sua avaliação final e a apreciação 
das suas perspectivas de sobrevivência. 
69. Na prática, os serviços da Comissão e as delegações, 
mobilizados por projectos de maior envergadura, consa­
gram pouco tempo ao acompanhamento e à avaliação 
dos microprojectos. Esta situação é agravada por uma 
dispersão da sua capacidade de atenção, quando são 
iniciados novos programas de microprojectos antes de ter 
sido concluída a execução dos programas anteriores, 
contrariamente às orientações da Comissão. Assim, mais 
de metade dos programas de microprojectos financiados 
pelo quinto FED não foram objecto de relatórios de 
execução semestrais elaborados pelos delegados. Quando 
esses documentos existem, contêm importantes lacunas, 
em particular quanto ao respeito dos critérios de selecção 
dos projectos, ao custo final (real ou estimado) das acções 
financiadas e à participação do Estado e dos beneficiá­
rios. O mesmo acontece com os relatórios de execução 
que deveriam ser enviados, nos termos do artigo 149? da 
segunda Convenção de Lomé, aos serviços da Comissão 
pelo Estado ACP em colaboração com o delegado. 
70. Estas carências informativas não podem ser total­
mente remediadas por documentos de avaliação de 
carácter mais geral — referidos no presente relatório — 
visto que não se destinam a substituir um acompanha­
mento regular, que permita a tomada de decisões em 
tempo útil e a correcção de desvios na aplicação das 
directivas de execução. 
71. Muitas vezes, a análise dos obstáculos surgidos na 
gestão dos microprojectos — apresentada nos relatórios 
— não é nem rigorosa nem precisa. Assim, o relatório 
final sobre o terceiro programa de microprojectos no 
âmbito do quinto FED, relativo ao Malávi, indica, entre 
os principais condicionalismos, que a Comunidade parecia não ter sido bem informada sobre o projecto. 
Além disso, as delegações, muitas vezes devido à ausência 
de uma avaliação fidedigna, não se encontram em 
condições de verificar a validade das hipóteses formula­
das na fase de instrução e de garantir a eficácia da gestão 
dos organismos responsáveis. A dificuldade é ainda 
maior quando os objectivos pretendidos não foram, de 
início, quantificados e formulados de forma bastante 
precisa para, posteriormente, permitirem uma análise 
séria. 
Observações finais 
72. O instrumento constituído pelos microprojectos é 
de uma natureza que responde às necessidades essenciais 
das populações mais desfavorecidas. Constitui, com 
efeito, um importante complemento dos outros instru­
mentos de ajuda comunitária ao desenvolvimento. 
73. Se bem que nos últimos anos se tenha verificado 
uma certa melhoria a todos os níveis da gestão dos 
microprojectos, continuam a existir dois pontos essen­
ciais que merecem toda a atenção das autoridades 
responsáveis pela sua concepção e gestão, com vista a 
uma utilização óptima deste instrumento em benefício 
das populações em causa. 
74. Em primeiro lugar, a rigorosa selecção dos projec­
tos, após uma instrução aprofundada, deve exigir a 
máxima vigilância do delegado, responsável pela aprova­
ção do projecto nos termos da segunda Convenção de 
Lomé. O grau de conformidade do microprojecto aos 
critérios de elegibilidade e de viabilidade — acima 
expostos — condiciona a motivação e o posterior 
interesse da comunidade beneficiária em relação ao 
projecto e, por conseguinte, a vantagem que daí poderá 
tirar. Consequentemente, o delegado deverá verificar 
especialmente que: 
(a) o projecto responde a uma necessidade real e 
prioritária da população; 
(b) a população está associada à sua concepção e 
contribui para a execução do projecto; 
(c) o projecto está adaptado às estruturas económicas e 
sociais existentes. 
75. Em segundo lugar, como em relação a qualquer 
projecto de investimento, o sucesso de cada micro-
-realização apenas pode ser garantido se a sua concepção, 
instrução, aplicação e utilização forem acompanhadas de 
perto, tanto mais que os beneficiários dispõem frequente­
mente de pouca experiência. Será conveniente que, em 
relação aos programas mais complexos de microprojec­
tos, a Comissão reforce a assistência técnica com vista a 
garantir a respectiva coordenação local. Esta coordena-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 
ção não só facilitará a apreensão das estruturas sociocul-
turais da comunidade por parte do delegado e criará as 
premissas para um acompanhamento mais eficaz, mas 
completará também a acção do organismo central de 
gestão dos programas, remediando, em caso de necessida­
de, a sua inexistência ou as suas deficiências e provocando 
um aumento sensível da margem de sucesso dos 
microprojectos. ajudas de emergência que poderão ser financiadas no 
âmbito do sexto FED. Os novos aspectos mais significati­
vos residem na diferenciação de uma importância 
destinada à ajuda aos refugiados e repatriados, no 
conjunto do montante total previsto, e na possibilidade 
de financiar projectos que se integrem nos programas 
indicativos nacionais ou obras destinadas a garantir que 
estruturas ou equipamentos danificados sejam repostos 
em funcionamento com um mínimo de viabilidade. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS AJUDAS 
DE EMERGÊNCIA 79. As disposições das duas convenções foram comple­
tadas por normas de execução; as que estão contidas no 
manual de instrução dos delegados respeitante à terceira 
Convenção de Lomé são muito precisas a este respeito. 
76. O artigo 137? da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED) regula as subvenções que podem ser 
concedidas aos Estados ACP confrontados com sérias 
dificuldades económicas e sociais, de carácter excepcio­
nal, resultantes de calamidades naturais ou de circunstân­
cias extraordinárias com efeitos similares. 
77. As disposições do referido artigo 137? são muito 
concisas; limitam-se a definir a natureza da ajuda, a fixar 
o montante máximo dos fundos a conceder, a avaliar o 
carácter de emergência, tanto ao longo da fase de 
instrução como durante a de realização, e a afectar de 
novo à dotação especial as dotações não utilizadas dos 
diferentes projectos, após ter expirado o prazo de seis 
meses previsto para a execução. A adopção das modalida­
des e dos meios de aplicação das acções beneficia de 
grande flexibilidade, visto que estes são definidos caso a 
caso a fim de se obterem, para cada situação de 
emergência, os resultados mais eficazes. 
78. Os artigos 203? a 205? da terceira Convenção de 
Lomé (sexto FED) estipulam normas semelhantes para as 80. O quadro 4 resume a situação financeira das ajudas 
de emergência em 30 de Setembro de 1987. A auditoria 
efectuada pelo Tribunal de Contas incidiu particularmen­
te sobre a análise das ajudas concedidas no âmbito do 
quinto FED. Trata-se de um montante de 200 Mio ECU, 
dos quais 194 Mio ECU estavam autorizados e 177 Mio 
ECU pagos, em 30 de Setembro de 1987. Desta forma, 
foram financiados 144 projectos, não tendo ainda as 
respectivas contas sido encerradas (ver ponto 108), 
distribuídos por 52 países beneficiários. No ponto 111, é 
feita referência ao financiamento efectuado ao abrigo do 
sexto FED. 
Instrução da ajuda 
81. A instrução de um processo de ajuda é feita no 
espaço de alguns dias após a recepção do pedido. A 
Comissão comunica, por telex, a sua decisão de conceder 
a ajuda e as condições de execução, que o candidato aceita 
pelo mesmo meio. A aplicação das acções em questão 
deve começar no período de sete dias que se segue. 
Quadro 4 — Ajudas de emergência financiadas por Lomé I e Lomé II, em 30 de Setembro de 1987 
Conven­
ções 
Lomé I 
Lomé II Rubricas 
Total do programa indicativo, 
do qual: 
Ajudas de emergência 
— ACP 
— PTU 
— Total 
Total do programa indicativo, 
do qual: 
Ajudas de emergência 
— ACP 
— PTU 
— Total Acordos 
de financia­
mento (') 
d) 
1 000 ECU 
3 137 056 
137 398 
137 398 
4 360 915 
193 617 
914 
194 531 Pagamentos 
(2) 
1 000 ECU 
2 934 503 
137 211 
137 211 
2 963 787 
176 031 
914 
176 945 (3 = 2/1) 
% 
94 
100 
100 
68 
91 
100 
91 
(') Salvo excepção, estas importâncias foram objecto de uma autorização global, por Estado beneficiário. 
186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
82. Tendo em conta o carácter urgente deste tipo de 
intervenção, a rapidez da instrução deve constituir uma 
prioridade. Contudo, a análise das ajudas que foram 
objecto de um controlo, evidenciou determinadas insufi­
ciências que poderiam ter sido evitadas, caso se tivesse 
exigido um maior número de informações precisas sobre 
a avaliação dos danos e caso essas informações pudessem 
ter sido confirmadas por previsões provenientes de outros 
organismos internacionais ou das delegações. Os candi­
datos, de uma forma geral, ignoraram o formulário-tipo 
redigido pela Comissão, destinado à apresentação de 
qualquer pedido de ajuda de emergência. Em quase todos 
os casos, os candidatos têm-se limitado a enviar uma 
carta ou um telegrama indicando um número mínimo de 
dados relativamente aos que são exigidos no formulário. 
83. Em numerosos casos, as necessidades foram 
sobreavaliadas em proporções que ultrapassam os limites 
toleráveis. Para apenas citar alguns exemplos: 
(a) a ajuda concedida para o acolhimento de refugiados 
ugandeses no Zaire, em seis campos situados a 70 km 
da fronteira, foi calculada numa base de 75 000 
pessoas, quando o número de refugiados nunca 
ultrapassou os 40 000; 
(b) o custo do transporte da ajuda alimentar ao Senegal, 
previsto no âmbito de uma ajuda de emergência, não 
ultrapassou 60 % da soma prevista, não tendo as 
quantidades a transportar excedido 70 % do que 
tinha sido inicialmente calculado; 
(c) a existência de um saldo pendente de 24 % das 
dotações concedidas no âmbito de uma ajuda a favor 
das vítimas da fome na Mauritânia, é exemplo da 
sobreavaliação inicial das necessidades. 
84. A apresentação dos relatórios das delegações 
durante a fase de instrução terá um valor inestimável, na 
medida em que estas conhecem simultaneamente a 
situação de emergência e as diferentes organizações 
operacionais no país em questão. O seu parecer relativa­
mente a estes aspectos, para além de ter um papel 
comprovativo em relação ao pedido, constituirá uma 
garantia prévia à decisão de concessão da ajuda. Em 
relação a numerosos projectos, as delegações não tiveram 
qualquer intervenção no processo de instrução e, em 
muitos casos, limitaram-se a reproduzir nos seus 
relatórios os números indicados pelo organismo solici­
tante, números que mais tarde se revelaram inexactos. 
85. A Comissão deverá igualmente reflectir sobre o 
fundamento de financiar, no âmbito das ajudas de 
emergência, operações complexas que implicam um 
volume considerável de meios. Com efeito, se, pelo seu 
conteúdo e face aos objectivos em vista, estas podem ser 
consideradas como ajudas de emergência, são, no 
entanto, dificilmente compatíveis com um processo de 
instrução rápido. A escolha de operações muito concretas 
ou aplicadas a zonas geográficas delimitadas, permite 
sempre uma melhor avaliação das necessidades e uma aplicação mais eficaz. Assim, no âmbito do plano de 
Dublim, em 1984, foi concedido à Etiópia, um montante 
de 35 Mio ECU destinado às vítimas da seca, embora a 
extensão do desastre fosse ainda mal conhecida e nem o 
país nem as organizações internacionais presentes 
tivessem capacidade para gerir esta importância em 
prazos tão curtos. Se a ajuda de emergência tivesse sido 
repartida de forma a financiar diversas pequenas 
operações, baseadas em propostas mais concretas, mais 
fáceis de gerir e apresentadas segundo a ordem de 
prioridade, a sua eficácia teria sido maior. 
86. De uma forma geral, a maior parte das deficiências 
verificadas corresponde às ajudas superiores a 3 Mio 
ECU, enquanto que os pequenos projectos revelaram 
uma melhor execução. Uma das causas deste fenómeno 
reside na necessidade de uma fase de instrução rápida, 
não adequada às operações de grande envergadura e de 
uma certa complexidade. 
Execução da ajuda 
Prazos de execução 
87. O artigo 137? da segunda Convenção de Lomé 
limita o prazo de execução a um máximo de seis meses, 
salvo disposições contrárias contidas nas modalidades de 
aplicação da operação e desde que, em razão de 
circunstâncias extraordinárias, este prazo não tenha sido 
prorrogado, de comum acordo, durante o período de 
execução. Em muitos casos, este limite não tem sido 
respeitado, tanto pelos serviços da Comissão como pelos 
organismos gestionários. 
88. Desta forma, a aplicação de uma ajuda de 1,5 Mio 
ECU a favor das vítimas da seca no Mali apenas pôde ser 
concluída parcialmente ao fim de 18 meses, embora a 
previsão inicial fosse de seis meses. 
89. Apesar do carácter particularmente dramático da 
situação, a aplicação da ajuda a favor das vítimas da fome 
no Sudão foi excessivamente lenta e a execução prolon­
gou-se durante mais de dois anos. Os constantes atrasos 
verificados no abastecimento em géneros alimentícios e 
na sua distribuição estão em contradição com a rapidez 
exigida pela situação. 
90. No caso da operação « ajuda às vítimas da seca e da 
fome na Mauritânia», os prazos de execução foram 
igualmente ultrapassados. Desta forma, a compra e o 
transporte de 813 toneladas de sementes, operação que 
deveria terminar em 21 de Junho de 1985, só foi concluída 
em Janeiro de 1986, implicando, por conseguinte, um 
eventual desfazamento em relação ao período das 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 
sementeiras, a eventual manutenção de terrenos por 
cultivar durante esse período, etc. 
91. No caso da seca que afectou a Etiópia em 1984, a 
maior parte das operações só teve início, no próprio local, 
mais de três meses após a data das decisões (Dezembro de 
1984), em consequência de dificuldades na apreciação das 
medidas necessárias. Muitas operações não foram 
concluídas antes de 1986, entre as quais: 
(a) o financiamento das despesas de funcionamento da 
frota de camiões das Nações Unidas (1,5 Mio ECU), 
que prosseguiu até Agosto de 1986; 
(b) os custos dos transportes terrestres (0,8 Mio ECU), 
que foram financiados entre Maio e Outubro de 1986. 
92. A compra e a distribuição de soja, em pedaços e em 
óleo, foram financiadas (0,85 Mio ECU) ao abrigo de 
uma outra ajuda de emergência concedida à Etiópia em 
Fevereiro de 1986 (6 Mio ECU). Para além de numerosos 
problemas de segurança que dificultaram uma parte da 
distribuição, a entrega tardia de determinadas provisões, 
chegadas no fim de 1986, ou seja após o período das 
ceifas, não permitiu a sua distribuição durante o período 
de maior urgência. Assim, a maior parte das 400 
toneladas de pedaços de soja entregues, apenas foi 
distribuída entre Março e Maio de 1987. 
índice de realização dos objectivos 
93. As diversas acções previstas pelos acordos relativos 
à concessão da ajuda nem sempre decorreram de forma 
apropriada. Em demasiados casos, os objectivos fixados 
apenas foram alcançados de forma parcial. 
94. O projecto de integração dos refugiados ugandeses 
no Zaire, confiado à ACNUR, cujo processo de instrução 
não foi suficientemente rigoroso e cuja execução não foi 
devidamente coordenada, constitui um exemplo signifi­
cativo desse facto. Um relatório do conselheiro da 
delegação de Kinshasa, datado de 5 de Junho de 1982, 
salienta os seguintes aspectos: o cultivo de 20 % das 
terras, previsto para o mês de Fevereiro de 1982, apenas 
foi realizado, em 8 %, em Junho do mesmo ano; a escolha 
de construções prefabricadas, para além de implicar 
custos mais elevados, não teve os resultados esperados; as 
instalações das escolas não eram funcionais; de acordo 
com a equipa dos «médicos sem fronteiras» (MSF), 
responsável pelo aspecto sanitário, os dispensários e 
centros de saúde apresentavam insuficiências de carácter 
crónico; os armazéns de mantimentos não eram adequa­
dos nem estavam adaptados à sua finalidade e a falta de 
coordenação entre os diferentes intervenientes era 
flagrante. (Para apenas citar um exemplo, o especialista 
em arquitectura rural só chegou ao local quando os 
trabalhos de implantação e construção estavam pratica­
mente terminados). 95. A falta de organização logística do transporte 
originou consequências graves relativamente aos objecti­
vos previstos: 
(a) no Senegal, a distribuição de géneros alimentícios 
teve início nas localidades servidas por estradas de 
asfalto, enquanto que as localidades cujo acesso só 
era possível através de pistas de terra batida, não 
puderam receber os géneros que lhes eram destina­
dos, devido a uma estação de chuvas precoce, que 
tornou impraticáveis as vias de acesso; 
(b) no Sudão, as zonas do país de mais difícil acesso 
receberam a ajuda com um atraso considerável e 
somente após a entrada em serviço, de urgência, de 
um aeródromo destinado a permitir o acesso de 
aviões militares de determinados Estados-membros. 
Coordenação entre os diversos intervenientes 
96. No que diz respeito ao quinto FED, constata-se a 
ausência de uma legislação precisa relativa à coordenação 
dos diferentes operadores. Em vários casos, as operações 
foram distribuídas, a nível local, por diferentes organiza­
ções que realizaram separadamente a sua tarefa com 
resultados distintos; nesses casos, torna-se muito difícil 
fazer uma apreciação geral da eficácia global da ajuda 
concedida. 
97. A delegação que, na sua qualidade de representante 
local da Comissão, parece ser o órgão melhor adaptado 
para assumir esta função de coordenação, não participou 
no desenrolar de numerosas acções financiadas pelo FED 
e administradas pelos grandes organismos internacionais 
(Cruz Vermelha e Alto Comissariado das Nações Unidas 
para os Refugiados). 
98. No que diz respeito às ajudas de grande envergadu­
ra, foi frequentemente assinalada a falta de coordenação 
entre os diferentes financiadores e as próprias autorida­
des locais; uma maior colaboração teria certamente 
permitido uma maior eficácia a nível da gestão das ajudas 
(Senegal, Sudão, etc). Convém salientar, em especial, a 
má coordenação das ajudas concedidas à Etiópia durante 
a grande seca de 1984. Se bem que, no próprio local, 
tenham sido feitos esforços consideráveis para coordenar 
as ajudas concedidas pelos diferentes doadores, verificou-
-se que várias organizações levavam a cabo, nas mesmas 
zonas, operações com um mesmo objectivo. Particular­
mente em relação às operações de distribuição de géneros 
alimentícios, surgiram numerosos problemas entre a 
organização governamental (responsável pela distribui­
ção da ajuda alimentar do FED) e as ONG (responsáveis 
pela distribuição das ajudas alimentares dos outros 
doadores): o facto de, nas mesmas regiões, as ONG 
distribuírem às populações rações mais generosas que as 
distribuídas pela organização governamental, ocasionou 
188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
numerosos atritos entre essas mesmas populações e a 
organização governamental. 
Controlo e acompanhamento da ajuda 
Controlo e acompanhamento da gestão 
99. O controlo e o acompanhamento da gestão das 
ajudas concedidas no âmbito da segunda Convenção de 
Lomé, foram garantidos quer pelas delegações, na 
maioria dos casos, quer pelo serviço « Ajuda de emergên­
cia» da Direcção-Geral de Desenvolvimento (DG VIII) e 
basearam-se nos relatórios periódicos e finais, descritivos 
e financeiros, relativos à aplicação da ajuda. 
100. Tendo em conta o afastamento da zona de 
intervenção e a rapidez de execução que as circunstâncias 
impõem, é ainda à delegação que compete garantir um 
controlo e um acompanhamento eficazes das acções em 
circunstâncias em que, com muita frequência, o sucesso 
ou o malogro das realizações dependem de tomadas de 
decisão imediatas. Infelizmente, verificou-se que, em 
várias ocasiões, a delegação não teve qualquer interven­
ção. 
101. A elaboração de relatórios periódicos que, em cada 
caso, faz parte das obrigações que os gestores se 
comprometem a cumprir, nem sempre tem lugar nos 
prazos e na forma desejada. Assim: 
(a) no que diz respeito ao pagamento dos montantes 
parciais, as condições estipuladas, que implicavam a 
apresentação prévia de um relatório de execução, não 
foram respeitadas, no caso de vários processos; 
(b) o conteúdo desses relatórios não permite geralmente 
formular uma opinião adequada sobre a aplicação da 
ajuda ou o grau de realização dos objectivos. A 
reacção da Comissão face à insuficiência ou à 
ausência desses relatórios, bem como as reclamações 
que dirigiu aos diferentes responsáveis, foram, muitas 
vezes, lentas e tardias. 
102. A lentidão e os atrasos na recepção dos relatórios 
finais foram ainda mais graves. Muitas vezes, estes não 
tinham ainda sido enviados vários meses após ter 
expirado o prazo concedido para a execução da ajuda. 
Além disso, em relação a uma ajuda comunitária de 
10 650 000 ECU destinada a combater a fome no Mali, 
posta em prática por diversas organizações internacionais 
coordenadas pela delegação, não foi possível apresentar 
qualquer relatório final de síntese sobre o conjunto da 
intervenção, uma vez que esta obrigação não estava 
prevista nas modalidades de aplicação. 103. O baixo grau de controlo e acompanhamento da 
gestão permitiu o prosseguimento de acções que, à 
partida, tendo em conta a rapidez do processo de 
instrução, pareciam corresponder aos critérios das ajudas 
de emergência, mas cujo desenvolvimento revelou que a 
escolha do instrumento financeiro não fora adequada à 
sua aplicação. Esta situação verificou-se em três casos: 
(a) no conjunto das acções a favor das vítimas da seca no 
Senegal, incluía-se uma complexa operação de 
produção de feijão « niebé », que implicava a compra, 
na Califórnia, de 450 toneladas de sementes, a 
propagação extemporânea de variedades locais e a 
utilização de sementes fornecida pela CEE, a FAO e a 
USAID, com um custo total de 265 Mio F CFA. As 
medidas complementares de assistência técnica e de 
abastecimento de produtos fitossanitários num total 
de 450 Mio F CFA, financiados pela venda de 
produtos da ajuda alimentar, acabaram por dar à 
operação o carácter de um verdadeiro projecto 
agrícola; além disso, o objectivo a alcançar (isto é, 
passar de uma cultura secundária, para consumo 
próprio, para uma cultura principal de rendimento) 
indica claramente determinadas características, parti­
cularmente a duração e a finalidade, que impedem 
que um projecto deste tipo seja financiado ao abrigo 
do artigo 137? da segunda Convenção de Lomé; 
(b) o abastecimento de água à cidade de Atar, a favor das 
vítimas da seca na Mauritânia, apresenta igualmente 
características de execução que também não parecem 
aplicar-se às operações de ajudas de emergência; 
parece, no mínimo, que esta acção poderia não ter 
tido prioridade em relação a outras intervenções no 
país. Em relação a este projecto de abastecimento de 
água, o Governo tinha já apresentado, nos dois anos 
anteriores, dois pedidos de financiamento, no âmbito 
do programa indicativo; além disso, quando da 
concessão da ajuda de emergência, foi também 
concedida uma outra subvenção para obras de 
beneficiação de dois poços, no âmbito do financia­
mento dos microprojectos. Consequentemente, a 
operação, considerada globalmente, poderia ter sido 
incluída nas ajudas programáveis. Além disso, a 
Comissão deu o seu acordo quanto à fixação de um 
preço de 200 ouguiyas por m3, na condição de que este 
montante fosse contabilizado à parte e se destinasse a 
acções imediatas de emergência. Até ao momento, 
estes fundos não foram utilizados, o que constitui 
uma prorrogação indirecta do período de aplicação 
da ajuda e faz com que a designação de «ajuda de 
emergência» para esta acção se justifique ainda 
menos; 
(c) na Etiópia, foi concedido um montante de 1 Mio 
ECU para financiar, em parte, um projecto da 
UNICEF para abastecimento de água. A realização 
deste projecto demorou vários anos, o que implica 
que a designação de «programa a médio prazo de 
abastecimento de água para zonas rurais » seja mais 
adequado do que a de «ajuda de emergência». 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 
104. Além disso, os exemplos a seguir referidos, 
relativos à afectação de subvenções ao financiamento de 
operações e acções não previstas inicialmente, devem 
incitar a um melhor acompanhamento: 
(a) um montante de 76 234 ECU do programa de ajuda à 
população etíope refugiada na Somália foi afectado a 
despesas de transporte cujo financiamento não estava 
inicialmente previsto; esta operação foi efectuada 
sem o acordo prévio da Comissão, em detrimento da 
importância destinada ao abastecimento em bens de 
primeira necessidade; 
(b) no mesmo país, um montante de 450 000 ECU, 
concedido em 1981 a favor dos refugiados e destinado 
ao abastecimento de água, foi utilizado para financiar 
as obras de beneficiação de duas parcelas agrícolas 
com uma área de 100 ha; 
105. Em 26 de Novembro de 1987, o Tribunal de Contas 
enviou a oito delegações, através da DG VIII, um pedido 
de documentação e de informações complementares. Não 
tendo recebido qualquer resposta em tempo útil, não lhe 
foi possível ter em conta as informações solicitadas. 
Controlo dos pagamentos 
106. O Tribunal, por ocasião das missões efectuadas em 
alguns países ACP, pôde constatar que em cada 
delegação existe uma única pessoa responsável pela 
execução, acompanhamento e pagamento das ajudas. A 
contabilidade interna está, de uma forma geral, bem 
organizada, embora o controlo interno dos pagamentos, 
tanto a nível das delegações como dos serviços da DG 
VIII, não seja satisfatório: 
(a) não há uma conciliação entre as fichas contabilísticas 
na posse dos serviços responsáveis pelas ajudas de 
emergência da DG VIII e os registos contabilísticos 
das delegações; 
(b) devido a atrasos no registo das operações nessas 
fichas contabilísticas, estas nem sempre estão actuali­
zadas e contêm informações incompletas; 
(c) o controlo das ordens de pagamento enviadas pelas 
delegações é efectuado pelos serviços da DG VIII 
responsáveis pelas ajudas de emergência, unicamente 
de um ponto de vista formal (cálculos e saldo dos 
montantes concedidos ao abrigo de uma ajuda). 107. Em consequência de não serem efectuadas regular­
mente essas comparações e do deficiente controlo, a 
análise da contabilidade da DG VIII e dos números 
fornecidos pela contabilidade interna ou pelos relatórios 
financeiros provenientes das delegações (ou de outros 
organismos), revela inúmeras diferenças, a saber: 
(a) em relação à delegação da Etiópia, que assegurou a 
gestão simultânea de diversos projectos, a contabili­
dade apresentava erros de imputação de numerosos 
lançamentos, alguns dos quais, correspondendo a 
projectos do FED, foram confundidos com outros 
relativos a ajudas orçamentais no âmbito do plano de 
Dublim, sem que a DG VIII tenha assinalado os 
erros; 
(b) de igual forma, na Mauritânia, uma operação de 
compra e transporte de sementes foi registada na 
delegação por um valor de 500 000 ECU, enquanto 
que nos serviços de Bruxelas tinha sido contabilizada 
por apenas 455 632,53 ECU. 
Encerramento das contas relativas aos projectos e 
utilização das dotações remanescentes 
108. Em 30 de Setembro de 1987, o encerramento das 
contas relativas a 116 dos 144 projectos correspondentes 
ao quinto FED (isto é, cerca de 80 % dos projectos, 
representando 96 % das despesas totais) não tinha ainda 
sido efectuado. Em relação a todos estes projectos, fora 
ultrapassado o prazo de seis meses definido nos termos do 
n? 8 do artigo 137? da segunda Convenção de Lomé. Estes 
diferentes projectos foram autorizados ao longo dos 
seguintes anos: 23 em 1981, 17 em 1982, 16 em 1983, 36 
em 1984,11 em 1985, 13 em 1986. As razões pelas quais as 
contas continuam ainda em aberto devem-se principal­
mente aos grandes atrasos que afectam a contabilização, 
bem como ao facto de não ser feita qualquer conciliação 
(40 destas contas datam de mais de cinco anos). 
109. Para encerrar um projecto, é necessário determinar 
e fixar o seu saldo definitivo, após verificar todo o 
movimento dos lançamentos contabilísticos. A Comissão 
deveria esforçar-se por dar a esta tarefa a importância que 
merece, dado que se trata de um aspecto essencial quando 
é necessário justificar a boa gestão das acções empreendi­
das. 
110. A alínea (c) do n? 8 do artigo 137? continua a não 
ser respeitada, dado que, não tendo sido efectuado o 
encerramento das contas, não foi possível determinar a 
tempo o montante das dotações não utilizadas que 
deveriam ter sido reafectadas à dotação especial. 
190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Terceira Convenção de Lomé 
111. As instruções enviadas aos delegados relativas à 
aplicação do sexto FED incluem, pela primeira vez, um 
extenso e pormenorizado capítulo dedicado às ajudas de 
emergência. No entanto, dado que em 30 de Setembro de 
1987 o nível de execução do sexto FED era apenas de 
12 %, no que diz respeito aos montantes autorizados, e de 
6 % em relação aos pagamentos, não é ainda possível 
apreciar a sua gestão de forma significativa. Contudo, 
uma primeira análise dos processos respeitantes às ajudas 
de emergência, já concedidas no âmbito do sexto FED, 
suscita algumas dúvidas quanto à melhoria da gestão. 
Com efeito, se bem que tenham sido concedidas cinco 
ajudas no primeiro trimestre de 1986 e 18 ao longo do 
segundo trimestre desse mesmo ano, até ao momento não foi ainda encerrada qualquer dessas 23 operações. Em 
consequência, a reafectação das dotações não utilizadas à 
dotação especial corre o risco de não ser efectuada. 
Observação final 
112. Independentemente dos méritos das intervenções 
de emergência, verifica-se que a gestão dessas ajudas 
permitiu a revelação de deficiências, das quais a 
Comissão está consciente e que tenta remediar, no âmbito 
do sexto FED, lançando as bases de melhoramentos 
futuros através de uma legislação precisa e adaptada. É, 
no entanto, necessário que essas instruções sejam 
aplicadas. 
0) 
(2) 
(3) Em 18.03.1988, tinham sido aprovados, em 15 Estados (4) 
ACP, 16 programas correspondentes a um montante total 
de 30 Mio ECU. 
A terceira Convenção de Lomé eleva este limite para 250 000 (5) 
ECU. 
Na terceira Convenção de Lomé esta participação passa a 
ser facultativa. A terceira Convenção de Lomé aumenta a participação 
máxima do FED no financiamento de um microprojecto até 
ao limite de dois terços do seu custo total. 
Relatório sobre as avaliações comparativas dos projectos 
co-financiados com as ONG e dos microprojectos. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 
ANEXO I 
Atribuições dos membros do Tribunal de Contas (') 
quando da adopção do presente relatório 
Secretariado, Serviço Jurídico, pessoal e administração, relações externas Mareei MART 
Presidente 
Grupo de auditoria I (') 
Recursos próprios: Richie RYAN 
Direitos aduaneiros e receitas provenientes da agricultura, recursos IVA, recursos PNB, 
equilíbrio do orçamento, receitas diversas 
FEOGA — 1: John CAREY 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »: 
processos de gestão e de controlo orçamentais e questões de ordem geral 
FEOGA — 2: Keld BRIXTOFTE 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia »: 
organizações comuns de mercados 
FEOGA — 3: Fernand HEBETTE 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
secção «Orientação» (excepto acções de âmbito regional) 
secção «Garantia» (açúcar) 
Pesca 
Despesas do domínio agrícola 
0) Extracto do regulamento interno do Tribunal e da Decisão 85-17 do Tribunal, de 17 de Dezembro de 1985, que cria três grupos de 
auditoria: 
— «O Tribunal atribui aos seus membros sectores específicos de actividade nos quais eles são especialmente responsáveis pela 
preparação e execução das deliberações do Tribunal.» 
— « Antes de serem apresentados ao Tribunal, os projectos de observações que devem figurar no relatório anual são analisados pelos 
grupos de auditoria competentes, a instâncias do membro responsável pelo sector.» 
— «A competência dos grupos é exclusivamente preparatória no que se refere aos projectos de relatório, de parecer, propostas de 
programa de trabalho e quaisquer outros temas de auditoria a submeter ao Tribunal.» 
— « O Tribunal aprova as observações que lhe parecem de natureza a dever figurar no relatório anual e adopta o texto definitivo do 
relatório anual.» 
192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Grupo de auditoria II 
Fundos Europeus de Desenvolvimento Aldo ANGIOI 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e os países terceiros Pierre LELONG 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Orientação» (acções de âmbito regional) André J. MIDDELHOEK 
Fundo Social Europeu Josep SUBIRATS 
Grupo de auditoria III 
Questões gerais relativas à auditoria, coordenação da auditoria financeira e informática, 
publicação e acompanhamento dos relatórios e pareceres, programas e métodos de trabalho, 
formação profissional Mareei MART 
Actividades de concessão e contracção de empréstimos 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Contabilidade geral 
Princípios contabilísticos Lothar HAASE 
Despesas de pessoal e de funcionamento das instituições 
Serviço das Publicações 
Gabinetes de imprensa e de informação 
Escolas europeias Stergios VALLAS 
Investigação, tecnologia, políticas novas 
Subvenções Carlos MORENO 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 
ANEXO II 
Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os últimos cinco anos 
Em conformidade com as disposições dos tratados, o Tribunal 
de Contas tem a obrigação de elaborar um relatório anual. Tem 
também a obrigação, nos termos dos tratados e de outra 
legislação em vigor, de elaborar relatórios anuais sobre 
determinados órgãos e actividades comunitárias. Os tratados 
dão ainda ao Tribunal o poder de apresentar as suas observações relativas a questões específicas e de emitir pareceres a pedido de 
uma das instituições. Os relatórios e pareceres adoptados pelo 
Tribunal durante os últimos cinco anos são enumerados na lista 
seguinte: 
Data de 
adopção Publicação (') Título Data de 
adopção Publicação (') 
6? relatório anual relativo ao exercício de 1982 24 de Novembro de 1983 JO C 357 
de 31. 12. 1983 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1982) relativos à gestão 7 de Dezembro de 1983 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA no JO 
Relatório especial 6/83 sobre o sistema informatizado do Fundo Social 15 de Dezembro de 1983 Não publicado 
Europeu no JO 
Parecer 2/83 sobre a proposta do regulamento (CEE) do Conselho relativo à 12 de Janeiro de 1984 JO C 55 
bonificação de certos empréstimos concedidos no âmbito do Sistema de 28. 2. 1984 
Monetário Europeu 
Relatório sobre as contas das escolas europeias relativas ao exercício de 1982 23 de Fevereiro de 1984 Não publicado 
no JO 
Parecer 4/83 sobre a segunda modificação da proposta de regulamento (CEE, 14 de Março de 1984 JO C 163 
Euratom, CECA) do Conselho modificando o Regulamento (CEE, Euratom, de 23. 6. 1984 
CECA) n? 2891/77 que aplica a decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 
Relatório especial 1/84 sobre a coordenação da ajuda da Comunidade a favor 14 de Março de 1984 JO C 224 
de países terceiros de 25. 8. 1984 
Parecer 3/83 sobre a proposta de decisão do Conselho habilitando a Comissão 5 de Abril de 1984 JO C 163 
a contribuir no financiamento da inovação na Comunidade de 23. 6. 1984 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
194 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Título Data de 
adopção Publicação (') 
Relatório especial 2/84 sobre a gestão dos fundos comunitários de ajuda ao 
desenvolvimento pelo Banco Europeu de Investimento 10 de Maio de 1984 Não publicado 
no JO 
Parecer 1/84 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa às medidas 7 de Junho de 1984 JO C 228 
para a cobertura das necessidades do exercício orçamental de 1984, tendo em de 30. 8. 1984 
conta o esgotamento dos recursos próprios 
Relatório sobre as contas de 1983 da Agência de Aprovisionamento do 
Euratom 
Relatório sobre os balanços financeiros de 1983 do JET 
Relatório sobre os balanços financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1983 
Relatório especial 3/84 sobre o funcionamento da organização comum dos 
mercados no sector da carne de ovinos 19 de Junho de 1984 
19 de Junho de 1984 
26 de Junho de 1984 
19 de Julho de 1984 Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
JO C 350 
de 31. 12. 1984 
JO C 234 
de 4. 9. 1984 
Relatório especial 4/84 sobre a execução da Directiva 77/435/CEE de 27 de 
Junho de 1977 destinada ao controlo pelos Estados-membros das operações 
que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA-Garantia 11 de Outubro de 1984 JO C 336 
de 17. 12. 1984 
Relatório sobre as contas de 1983 do Centro Europeu para o Desenvolvimento 
da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório sobre as contas de 1983 da Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
7? relatório anual relativo ao exercício de 1983 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1983) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
Relatório especial 5/84 sobre o regime das ajudas ao leite desnatado líquido 
utilizado para a alimentação animal 
Relatório especial 1/85 relativo à organização comum dos mercados no sector 
do azeite 24 de Outubro de 1984 
24 de Outubro de 1984 
22 de Novembro de 1984 
13 de Dezembro de 1984 
13 de Dezembro de 1984 
25 de Abril de 1985 Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
JO C 348 
de 31. 12.1984 
Não publicado 
no JO 
JOC91 
de 12.4. 1985 
JOC 134 
de 3.6. 1985 
Parecer 1/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
respeitante à aplicação das disposições do acordo, sobre a forma de troca de 
cartas, entre a CEE e a República Portuguesa, relativo à implementação duma 
ajuda financeira específica destinada à melhoria das estruturas agrícolas e da 
pesca em Portugal 2 de Maio de 1985 JOC 138 
de 6. 6. 1985 
Parecer 2/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do 
Conselho prorrogando o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 
do Conselho que aplica, em relação aos recursos próprios provenientes do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970 relativa 
à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros pelos 
recursos próprios das Comunidades 26 de Junho de 1985 JOC 261 
de 12.10.1985 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 
Título Data de 
adopção Publicação (') 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1984 da CECA 26 de Junho de 1985 JO C 360 
de 31.12.1985 
Relatório especial 2/85 sobre o sistema de pagamento das restituições 
agrícolas à exportação (controlo das exportações dos produtos agrícolas) 26 de Junho de 1985 JOC215 
de 26. 8.1985 
Relatório especial 3/85 relativo a certos aspectos da cooperação técnica 
financiada pela ajuda comunitária no desenvolvimento 12 de Julho de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório sobre as contas das escolas europeias relativas ao exercício de 1983 17 de Julho de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
relativas ao exercício de 1984 17 de Julho de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET respeitantes ao exercício de 
1984 17 de Julho de 1985 Não publicado 
no JO 
Parecer sobre o tratamento das irregularidades no âmbito da quitação 10 de Outubro de 1985 Não publicado 
no JO 
Parecer sobre o défice da Caixa dos Delegados do Parlamento Europeu 10 de Outubro de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório relativo às contas de 1984 do Centro Europeu para o Desenvolvi­
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 17 de Outubro de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório relativo às contas de 1984 da Fundação Europeia para a Melhoria 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 17 de Outubro de 1985 Não publicado 
no JO 
Reflexões sobre as perspectivas da PAC («livro verde » da Comissão) 30 de Outubro de 1985 Não publicado 
no JO 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1984) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 19 de Novembro de 1985 Não publicado 
no JO 
8? relatório anual relativo ao exercício de 1984 19 de Novembro de 1985 JO C 326 
de 16. 12. 1985 
Relatório especial 4/85 sobre a organização comum dos mercados no sector 
dos produtos da pesca 28 de Novembro de 1985 JO C 339 
de 31. 12. 1985 
Relatório especial 5/85 sobre a participação comunitária em acções a favor dos 
países em vias de desenvolvimento executadas por organizações não 
governamentais 12 de Dezembro de 1985 Não publicado 
no JO 
Parecer 3/85 sobre o projecto de modificação de determinados artigos do 
projecto de regulamento da Comissão relativo a modalidades de execução de 
determinadas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 
1977 12 de Dezembro de 1985 Não publicado 
no JO 
Parecer 4/85 sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
modifica o Regulamento (CEE) n° 2681/74 relativa ao financiamento 
comunitário das despesas resultantes do fornecimento do produtos agrícolas a 
título da ajuda alimentar 12 de Dezembro de 1985 JO C 357 
de 31. 12. 1985 
Parecer 5/85 sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao sexto 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 12 de Dezembro de 1985 JO C 361 
de 31. 12. 1985 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Título Data de 
adopção Publicação (') 
Relatório especial 1/86 relativo às acções implementadas por contrato, 20 de Fevereiro de 1986 JOC127 
visando o alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e de 26. 5. 1986 
financiados pelo produto do direito nivelador de co-responsabilidade 
Parecer 1/86 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o 6 de Março de 1986 
Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamen­
to das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
— secção « Garantia » JOC80 
de 9. 4. 1986 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
relativas ao exercício de 1985 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1985 da CECA 
Relatório especial 2/86 sobre as acções comunitárias específicas de 
desenvolvimento regional do FEDER (acções extraquota) 
Relatório especial 3/86 relativo ao regime de ajuda às sementes oleaginosas 
Relatório sobre as contas das escolas europeias relativas ao exercício de 1984 
Relatório relativo às contas de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvi­
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 29 de Maio de 1986 
17 de Junho de 1986 
10 de Julho de 1986 
10 de Julho de 1986 
25 de Setembro de 1986 
23 de Outubro de 1986 
11 de Novembro de 1986 Não publicado 
no JO 
JO C 208 
de 19. 8.1986 
JO C 262 
de 20. 10.1986 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Parecer 2/86 sobre um projecto de regulamento financeiro relativo à aplicação 11 de Novembro de 1986 JO C 302 
dos protocolos financeiros com a Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Líbano, de 27. 11. 1986 
Jordânia, Síria, Malta e Chipre 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET para o exercício de 1985 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1985) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
9? relatório anual relativo ao exercício de 1985 
Relatório especial 4/86 sobre a cooperação financeira e técnica com a índia 19 de Novembro de 1986 
19 de Novembro de 1986 
19 de Novembro de 1986 
4 de Dezembro de 1986 Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
JO C 321 
de 15. 12. 1986 
JOC75 
de 23. 3. 1987 
Parecer 1/87 sobre uma proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 18 de Fevereiro de 1987 JO C 59 
alterando o Regulamento (CEE) n? 1883/78, relativo às regras gerais sobre o de 7. 3. 1987 
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção «Garantia» 
Parecer 2/87 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao 14 de Maio de 1987 JO C 147 
controlo do pagamento dos montantes concedidos à exportação de produtos de 5. 6. 1987 
agrícolas 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 197 
Título Data de 
adopção Publicação (') 
Relatório especial 1/87 sobre a qualidade da ajuda alimentar — Conformidade 27 de Maio de 1987 JO C 219 
dos produtos da ajuda alimentar com as normas aplicáveis em matéria de de 17. 8. 1987 
qualidade, quantidade, acondicionamento, tempo e lugar 
Parecer 3/87 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o 10 de Junho de 1987 
Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola 
comum, no que respeita ao sistema dos adiantamentos na secção «Garantia» 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola JO C 175 
de 3. 7. 1987 
Relatório sobre os mapas financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1986 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
relativas ao exercício de 1986 
Relatório especial 2/87 sobre o sistema de quotas/imposições suplementares 
no sector do leite 
Relatório especial 3/87 sobre a organização comum de mercados no sector do 
tabaco em rama 
Relatório especial 4/87 sobre as medidas comunitárias de destilação do vinho 
Relatório especial 5/87 sobre a ajuda comunitária à aceleração do 
desenvolvimento agrícola na Grécia 
Relatório especial 6/87 sobre a ajuda alimentar à índia de 1978 a 1985 
(operação Flood II) 25 de Junho de 1987 
25 de Junho de 1987 
15 de Julho de 1987 
15 de Julho de 1987 
17 de Setembro de 1987 
7 de Outubro de 1987 
29 de Outubro de 1987 JO C 228 
de 26. 8. 1987 
Não publicado 
no JO 
JO C 266 
de 5. 10. 1987 
JO C 297 
de 6. 11. 1987 
JO C 297 
de 6.11.1987 
Não publicado 
do no JO 
JOC31 
de 4.2.1988 
Parecer 4/87 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do 
Conselho que introduz uma derrogação temporária ao Regulamento 
n? 2891/77, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 29 de Outubro de 1987 JO C 337 
de 16.12.1987 
Parecer 5/87 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do 
Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, 
aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 29 de Outubro de 1987 JO C 337 
de 16.12.1987 
Relatório relativo às contas do exercício de 1986 do Centro Europeu para o 4/5 de Novembro Não publicado 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) de 1987 no JO 
Relatório relativo às contas do exercício de 1986 da Fundação Europeia para a 4/5 de Novembro Não publicado 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Düblim) de 1987 no JO 
Relatório sobre as contas das escolas europeias relativas aos exercícios de 1985 4/5 de Novembro Não publicado 
e 1986 de 1987 no JO 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1986) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 10/11 de Novembro 
de 1987 Não publicado 
no JO 
í1) Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
198 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Título Data de 
adopção Publicação (') 
10? relatório anual relativo ao exercício de 1986 10/11 de Novembro JO C 336 
de 1987 de 15.12.1987 
Parecer 6/87 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do 19 de Novembro de 1987 JO C 337 
Conselho, alterando interinamente o Regulamento Financeiro de 21 de de 16.12.1987 
Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias 
Parecer 7/87 sobre uma segunda alteração da proposta de regulamento 26 de Novembro de 1987 JO C 339 
(CECA, CEE, Euratom) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 17.12.1987 
de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias 
Parecer 8/87 sobre uma terceira alteração da proposta de regulamento 27 de Novembro de 1987 JO C 339 
(CECA, CEE, Euratom) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 17.12.1987 
de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias 
Relatório especial 7/87 sobre a gestão dos fundos de contrapartida em matéria 
de ajuda alimentar 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET respeitantes ao exercício de 
1986 
Relatório especial 1/88 sobre os procedimentos e sistemas comunitários e 
nacionais relativos à gestão do Fundo Social Europeu 
Relatório especial 2/88 sobre a abordagem integrada no financiamento 
comunitário das acções com finalidade estrutural 
Relatório especial 3/88 sobre a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca em Portugal e Espanha 
Relatório especial 4/88 sobre a cooperação regional financiada no âmbito das 
convenções de Lomé 
Parecer 1/88 sobre uma proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do 
Conselho, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, 
aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
Parecer 2/88 sobre uma proposta de regulamento do Conselho, alterando o 
Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, relativo às regras gerais sobre o 
financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» 27 de Novembro de 1987 
10 de Março de 1988 
10 de Março de 1988 
18 de Maio de 1988 
18 de Maio de 1988 
18 de Maio de 1988 
19 de Maio de 1988 
19 de Maio de 1988 JOC31 
de 4.2.1988 
Não publicado 
no JO 
JO C 126 
de 16.5.1988 
JO C 188 
de 18.7.1988 
JO C 188 
de 18.7.1988 
JOC 188 
de 18.7.1988 
JO C 166 
de 25.6.1988 
JO C 166 
de 25.6.1988 
Parecer 3/88 sobre uma proposta de regulamento do Conselho, alterando o 1 de Junho de 1988 JO C 166 
Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola de 25.6.1988 
comum, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87, de 19 de Outubro de 
1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da política 
agrícola comum 
Parecer 4/88 sobre uma proposta de alteração do regulamento financeiro 1 de Junho de 1988 Não publicado 
aplicável ao orçamento do « Joint European Torus (JET), Joint Undertaking» no JO 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 
Título Data de 
adopção Publicação (J) 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 15 de Junho de 1988 Não publicado 
relativas ao exercício de 1987 no JÓ 
Respostas do Tribunal de Contas formuladas em conformidade com o n? 4 do 16 e 22 de Junho de 1988 Não publicado 
artigo 206?A e com o artigo 209? do Tratado CEE aos pedidos de parecer do no JO 
Conselho sobre uma proposta de decisão relativa à disciplina orçamental 
Parecer 5/88 sobre uma proposta de regulamento do Conselho, relativo ao 16 de Junho de 1988 JO C 191 
regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios (IVA) de 20.7.1988 
Relatório sobre os mapas financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1987 22 de Junho de 1988 JO C 217 
de 19.8.1988 
Parecer 6/88 sobre uma proposta de alteração do artigo 12? do Regulamento 14 de Julho de 1988 JO C 212 
(CEE) n? 2891/77, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à de 12.8.1988 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 
Relatório especial 5/88 sobre a gestão e controlo da armazenagem pública 
Parecer 7/88 sobre um projecto de regulamento financeiro das escolas 
europeias 
Relatório relativo às contas do exercício de 1987 do Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas do exercício de 1987 da Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1987) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 8 de Setembro de 1988 
22 de Setembro de 1988 
9 de Novembro de 1988 
9 de Novembro de 1988 
9 de Novembro de 1988 JO C 274 
de 24.10.1988 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Não publicado 
no JO 
Parecer 8/88 sobre uma proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do 17 de Novembro de 1988 JO C 313 
Conselho, que dá aplicação à decisão de 24 de Junho de 1988 relativa ao de 8.12.1988 
sistema dos recursos próprios das Comunidades 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET para o exercício de 1987 17 de Novembro de 1988 Não publicado 
no JO 
11? relatório anual relativo ao exercício de 1987 17 de Novembro de 1988 No presente JO 
(') Todos os pedidos relativos a documentos não publicados no JO podem ser dirigidos ao «serviço de documentação» do Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 
ANEXO III 
Informações financeiras relativas 
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
e 
aos Fundos Europeus de Desenvolvimento 
(1987) 
Notas preliminares 
1. Fontes dos dados financeiros 
Os dados financeiros apresentados neste anexo foram extraídos das contas de gestão e balanços financeiros 
das Comunidades Europeias (1) e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como de outros 
instrumentos de gestão financeira fornecidos pela Comissão. 
2. Unidade monetária 
Todos os dados financeiros são apresentados em milhões de ECUs (Mio ECU). São arredondados para a 
décima de milhão. 
3. Alteração de nomenclatura do orçamento geral 
A nomenclatura orçamental sofre, por vezes, algumas alterações. O Tribunal utiliza na apresentação das 
séries históricas a nomenclatura do exercício corrente e adapta, por ocasião de cada alteração de 
nomenclatura, os dados dos exercícios anteriores em função da nomenclatura actual. 
Assim, os dados apresentados nos §§ 14 a 19 são comparáveis de um exercício para outro. 
(1) Para o exercício de 1987: conta de gestão e balanço financeiro relativos às operações do orçamento do exercício de 1987 [Doe. COM (88) 
212-216]. 
202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
4. Abreviaturas e 
CE 
CECA 
CEE 
CEEA ou Euratom 
FEOGA 
PNB 
IVA 
BFR 
DKR 
DM 
DRA 
ESC 
FF 
HFL 
IRL 
LFR 
LIT 
PTA 
UKL 
UC 
UCE 
ECU 
Mio ECU 
DD 
DND 
DA 
DP 
DPA 
DPP 
B 
DK 
D 
GR 
E 
F 
IRL 
1 
L 
NL 
P 
UK 
EUR 10/12 
FED 
ACP 
PTU 
DU 
Stabex 
Sysmin 
RF 
JO 
S 
T 
Ca 
— 
0,0 
% símbolos utilizados 
Comunidades Europeias 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Comunidade Económica Europeia 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
Produto nacional bruto 
Imposto sobre o valor acrescentado 
Franco belga 
Coroa dinamarquesa 
Marco alemão 
Dracma grega 
Escudo português 
Franco francês 
Florim neerlandês 
Libra irlandesa 
Franco luxemburguês 
Lira italiana 
Peseta espanhola 
Libra esterlina 
Unidade de conta (até 1977) 
Unidade de conta europeia (de 1978 a 1980) 
ECU (unidade de conta em vigor a partir de 1. 1. 1981) 
Milhões de ECUs 
Dotações diferenciadas 
Dotações não diferenciadas 
Dotações de autorização 
Dotações de pagamento 
Dotações para autorizações 
Dotações para pagamentos 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total para o conjunto dos 10 ou 12 Estados-membros das Comunidades Europeias 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico 
Países e territórios ultramarinos 
Departamentos ultramarinos 
Estabilização das receitas de exportação 
Sistema de estabilização das receitas de exportação dos produtos mineiros 
Regulamento Financeiro de 21. 12. 1977 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Secção do orçamento geral 
Título do orçamento geral 
Capítulo do orçamento geral 
Nada 
Dado entre 0 e 0,05 
Percentagem 
Parágrafo que se refere, no interior deste anexo, aos textos, gráficos e quadros 
P^. P^. ^ iorn^l Cofieis d^C^ornunid^d^Europ^^ ^0^ 
índice 
^r^e^B^erte^Or^Bn^ento^erB^desCon^un^dade^^uro^B^ ^ág 
^ 1. Informações de base sobreoorçamento geral 20^ 
^ 2. Orçamento geral de1987:receitas previstas 208 
^ 3. Orçamento geral de1987:despesas previstas— dotações para pagamentos 209 
^ ^. Orçamento geral de1987:dotações para autorizações 210 
^ 5. Fteceitasprevistaseefectivasem1987 211 
^ 8. Ootações para autorizações disponíveis em1987esua utilização,por sectorepor instituição 212 
^ 7. Ootações para pagamentos disponíveis em1987esua utilização,por sectorepor instituição 218 
^ 8. Ftecursos próprios efectivos em1987 21^ 
^ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em1987, por sector 215 
^ 10. Conta de gestão consolidadaeapuramento do saldo do exercício de1987 218 
^ 11. pagamentos efectuados em1987,por sectorepor Estado-membro beneficiário 217 
^ 12. FEOOA-Oarantia:pagamentos efectuados em1987,por mercadoeporEstado-membro beneficiário 218 
^ 18. Fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos efectuados em 1987, por Estadomembro 
beneficiário 219 
^ 1^. Evoluçãoeutilização das dotações para pagamentos duranteoperíodo1988-1987,por sector 220 
^ 15. índices de utilização das dotações para pagamentos de1988a1987,por sector 221 
^ 18. pagamentos anuais duranteoperíodo19881987,por sectorepor instituição 222 
^ 17. Evolução da razão«pagamentosanuaisporsector»sobre«total dos pagamentos anuais orçamentais» 
^19881987^ 228 
^ 18. pagamentos anuais aos Estadosmembrospl9881987^ 22^ 
^ 19. Ftecursos próprios efectivos,por Estadomembro p!988-1987^ 225 
Segunda oarte^undos^u^o^eus de Oesenvo^mento^O^situação em 8112.1987^ 
^ 20. Informações de base sobre os FEO 228 
^ 21. Os57e87FEO:dotação,financiamento,repartição das ajudas,utilização global 227 
^ 22. O 57 FEO:ajudas por naturezaepor país beneficiário 228 
^ 28. O 57 FEO:ajudas por sector económicoepor país beneficiário 229 
^ 2^. O 87 FEO:ajudas por naturezaepor país beneficiário 280 
^ 25. O 87 FEO:ajudas por sector económicoepor país beneficiário 281 
^ 28. Os 57e87FEO:decisões de financiamentoepagamentos por país beneficiário 282 
^ 27 Os 57e87FEO:utilização das ajudas por sector económico 288 
^ 28. Os seis FE0:evolução dos pagamentos anuais PI980-1987^ 28^ 
204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Primeira parte: Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
§ 1. Informações de base sobre o orçamento geral 
1.1. Origem do orçamento geral 
O orçamento geral foi criado pelo Tratado de Fusão (1) (artigo 20?). Substituiu em 1 de Janeiro de 1968 os três orçamentos 
distintos aos quais as Comunidades Europeias estavam até então subordinadas, a saber, o orçamento administrativo da 
CECA, o orçamento da CEE e o orçamento de funcionamento da Euratom; o orçamento de investigação e investimento da 
Euratom incorpora-se no orçamento geral a partir de 1971 pelo Tratado do Luxemburgo (2) (artigo 109). 
1.2. Base jurídica 
O orçamento geral é regido pelas disposições financeiras dos Tratados de Paris (3) (artigo 78? CECA) e de Roma (4) (5) 
(artigos 199? a 209? CEE e 171? a 183? Euratom), assim como pelas modificações introduzidas pelo Tratado de Fusão (1), 
pela decisão do Conselho relativa aos recursos próprios (6), pelo Tratado do Luxemburgo (2), pelo Tratado de Adesão (7) e 
pelo Tratado de Bruxelas (8). Um Regulamento Financeiro (9) especifica as modalidades relativas à elaboração e à 
execução do orçamento, assim como à prestação e à verificação das contas. Este Regulamento Financeiro é completado 
por outros actos jurídicos que visam a pormenorização da execução do orçamento. 
1.3. Grandes princípios orçamentais enunciados nos tratados e no Regulamento Financeiro 
O orçamento é adoptado para a duração de um exercício orçamental (anualidade). As receitas e despesas do orçamento 
deverão ser equilibradas. As receitas do orçamento devem servir para financiar indistintamente todas as despesas 
orçamentais (não afectação). Toda a receita ou despesa comunitária deve figurar no orçamento (unidade). Toda a receita 
ou despesa deve ser inscrita no orçamento e nas contas pelo seu montante integral e sem compensação entre si 
(universalidade). Existem algumas excepções a estes princípios gerais. 
1.4. Conteúdo e estrutura do orçamento geral 
O orçamento geral compreende as previsões respeitantes às despesas administrativas da CECA e às receitas 
correspondentes, às despesas e receitas da CEE e às despesas e receitas da Euratom. 
O orçamento contém cinco secções divididas em mapas de despesas e de receitas: (I) Parlamento; (II) Conselho (em 
anexo o Comité Económico e Social); (III) Comissão; (IV) Tribunal de Justiça; (V) Tribunal de Contas. 
Em cada secção, as receitas e despesas são classificadas por rubricas orçamentais (títulos, capítulos, artigos e números) 
segundo e seu tipo e o fim a que se destinam. 
1.5. Unidade monetária do orçamento geral 
Até 1977 o orçamento foi estabelecido e executado em unidades de conta (UC): 1 UC = 0,88867088 gramas de ouro (= 1 
USD entre 1934 e 1972). 
De 1978 a 1980, o orçamento foi elaborado e executado em unidades de conta europeias (UCE); 1 UCE corresponde à soma 
dos montantes seguintes das moedas dos Estados-membros da CE: 0,828 DM + 0,0885 UKL + 1,15 FF + 109 LIT + 
0,286 HFL + 3,66 BFR + 0,14 LFR + 0,217 DKR + 0,00759 IRL. 
A partir de 1981, o orçamento foi elaborado e executado em ECUs. O ECU, como a UCE, é uma unidade resultante de um 
«cabaz» de moedas nacionais. Para 1981, 1982 e 1983, o valore a composição do «cabaz» do ECU coincidem com os da 
UCE (a moeda grega, a dracma, não estava incluída no « cabaz » do ECU). Para 1984-1987 1 ECU = 0,719 DM + 0,0878 UKL 
+ 1,31 FF + 140,0 LIT + 0,256 HFL + 3,71 BFR + 0,14 LFR + 0,219 DKR + 0,00871 IRL + 1,15 DRA. 
As taxas de conversão, em 31 de Dezembro de 1987, do ECU em moedas nacionais eram as seguintes: 1 ECU = 
43,1539 BFR = 7,94457 DKR = 2,06034 DM = 164,483 DRA = 169,467 ESC = 6,98335 FF = 2,31762 HFL = 0,777888 IRL = 
43,1539 LFR = 1521,66 LIT = 140,566 PTA = 0,696793 UKL. 
1.6. Financiamento do orçamento geral (receitas orçamentais) 
O financiamento do orçamento geral é assegurado essencialmente pelos recursos próprios das Comunidades (6): direitos 
aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, quotizações do açúcar e isoglucose e IVA, até ao limite máximo de 1,4 % de 
uma matéria colectável uniforme para todos os Estados-membros (10)(11); existem também outras receitas menos 
importantes. 
A partir de 1 de Janeiro de 1971, em conformidade com a decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970 (6), o sistema dos 
recursos próprios substituiu progressivamente o antigo sistema das contribuições financeiras dos Estados-membros 
determinadas segundo um critério pré-estabelecido. Até se ter tornado possível aplicar a matéria colectável uniforme do 
IVA, as contribuições financeiras continuaram a ser pagas pelos Estados-membros. A partir de 1975 estas contribuições 
eram calculadas em função da parte respectiva dos Estados-membros no produto nacional bruto (PNB) comunitário. Em 
1979, os recursos próprios incluíam, pela primeira vez, os recursos próprios IVA dos Estados-membros com excepção da 
RF da Alemanha, da Irlanda e do Luxemburgo, que continuaram a pagar contribuições PNB. Em 1980, o sistema IVA foi 
aplicado por todos os Estados-membros. De 1981 a 1985 todos os Estados-membros pagaram IVA, com excepção da 
Grécia, que pagou uma contribuição financeira que incidiu sobre o PNB. Em 1986 e 1987 todos os Estados-membros 
pagaram recursos próprios IVA, à excepção de Portugal, que pagou uma contribuição financeira que incidiu sobre o PNB. 
(1) Tratado de Fusão (8 de Abril de 1965): tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. 
(2) Tratado do Luxemburgo (22 de Abril de 1970): tratado que modifica certas disposições orçamentais dos tratados que instituem as Comunidades 
Europeias e do Tratado de Fusão. 
(3) Tratado de Paris (18 de Abril de 1951): tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). 
(4) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). 
(5) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). 
(6) Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por 
recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28. 4. 1970). 
(7) Tratado de Adesão (22 de Janeiro de 1972): acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados. 
(8) Tratado de Bruxelas (22 de Julho de 1975): tratado que modifica certas disposições financeiras dos tratados que instituem as Comunidades Europeias e 
do Tratado de Fusão. 
(9) Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO L 356 de 31. 12. 1977). 
(10) Ver 6? Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, sistema comum do IVA; matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977). 
(11) Limite máximo da taxa IVA da matéria colectável uniforme: para 1979-1985 1 %, a partir de 1986 1,4 %. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 
1.7. Tipos de dotações orçamentais 
Para cobrir as despesas previstas, o orçamento geral distingue os tipos de dotações orçamentais seguintes: 
a) As dotações diferenciadas (DD) destinam-se a financiar acções plurianuais em certos sectores. Incluem as dotações de 
autorização e as dotações de pagamento: 
— as dotações de autorização (DA) cobrem durante o exercício em curso as obrigações jurídicas contraídas para 
acções cuja realização abrange vários exercícios; 
— as dotações de pagamento (DP) cobrem as despesas que decorrem das autorizações concedidas durante o 
exercício em curso e/ou durante exercícios anteriores, 
b) As dotações não diferenciadas (DND) cobrem, para acções anuais, as autorizações e pagamentos referentes ao mesmo 
exercício. 
Por conseguinte, é possível estabelecer os dois totais seguintes referentes a um mesmo exercício: 
— o total das dotações para autorizações (DPA) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de autorização (DA) (1); 
— o total das dotações para pagamentos (DPP) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de pagamento (DP) (1). 
As receitas orçamentais servem para cobrir as dotações para pagamentos. As dotações de autorização não são 
financiadas enquanto as dotações de pagamento correspondentes não forem inscritas no orçamento. 
O esquema simplificado seguinte (montantes fictícios) mostra a incidência destes tipos de dotações em cada exercício: 
Dotações para autorizações: verbas concedi­
das nos orçamentos dos exercícios 1, 2 e 3 para 
concessão de autorizações durante os mes­
mos exercícios. 
Legenda: 
Dotações 
autorizações 
(DPA) D Dotações de 
autorização (DA) 
Dotações não 
diferenciadas 
(DND) 
exercício 1: DPA: 150 
exercício 2: DPA: 180 
exercício 3: DPA: 215 • DA: 50 • 
-DND: 100. 
-DA: 60-
• DND:120. 
• DA: 65 • 
•DND:150-Dotações de 
autorização 
dos exercícios 
anteriores 
\ »s 
\ I- ffl 
E \ 
O \ 
exer­
cício 1 
exer­
cício 2 
exer­
cício 3 ie todos 
g 
o^ 
|jS 
OTJ 
(1) 
100 
120 
150 índice 
os tipos de dotações 
Dotações di­
ferenciadas (DD) 
ss< £ãa 
(2) 
50 
60 
65 Q 
(3) 
27 
38 
75 < 
ras 
™ m °-S 
(1) + (2) 
150 
180 
215 «a 
(1) + (3) 
127 
158 
225 Calendário: este calendário mostra o exercício durante o qual são 
financiadas as DPA concedidas para os exercícios 1, 2 e 3: as DND são 
financiadas durante o exercício para que são concedidas; o 
financiamento das DA efectua-se através de fracções repartidas por 
vários exercícios. 
Montantes (fracções) a financiar: 
exercício 1 exercício 2 exercício 3 ulteriormente 
i i 
I i 
1 
I 1 
i 
D 
l 
Os totais verticais deste calendário indicam por exercício as 
dotações para pagamentos (DPP) necessárias para financiar as 
obrigações que decorrem, para este exercício, das DPA concedidas. 
Para cada exercício tem-se: DPP =- DND + dotações de pagamento 
(DP), sendo as DP do exercício o total das fracções das DA a financiar 
durante esse exercício 
^ -*# ^#" 
Dotações para pagamentos: 
exercício 2 
Legenda: 
Dotações (|g|í 
pagamentos 
(DPP) ([-] Dotações de 
pagamento (DP) 
Dotações não 
diferenciadas (DND) 
1) Nota: é importante notar a diferença entre dotações para autorizações e dotações de autorização assim como entre dotações para pagamentos e 
dotações de pagamento. As duas noções dotações de autorização e dotações de pagamento são utilizadas exclusivamente no contexto das dotações 
diferenciadas. 
206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1.8. Elaboração do orçamento geral 
Para cada exercício (que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro), cada instituição elabora, antes de 1 de 
Julho do ano que antecede o da execução do orçamento, uma previsão das suas despesas. A Comissão reúne essas 
previsões num anteprojecto de orçamento e, o mais tardar até 1 de Setembro do mesmo ano, submete-o ao Conselho, que, 
conjuntamente com o Parlamento, constitui a autoridade orçamental. O Conselho elabora o projecto de orçamento e 
transmite-o ao Parlamento, o mais tardar até 5 de Outubro do mesmo ano. O Parlamento pode propor modificações ao 
projecto de orçamento no que respeita às despesas obrigatórias (1) e introduzir alterações no que respeita às despesas 
não obrigatórias, devendo as modificações e alterações ser submetidas ao Conselho. Para as despesas obrigatórias o 
Conselho decide em última instância. Para as despesas não obrigatórias o Parlamento pode, dentro dos limites de uma 
taxa estatística máxima de aumento destas despesas, exercer o seu direito de alterar em última instância. É o presidente 
do Parlamento que declara que o orçamento está definitivamente aprovado. No entanto, o Parlamento pode rejeitar o 
projecto de orçamento e pedir que um novo projecto lhe seja submetido (2). 
Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento não foi ainda votado, devem ser aplicadas disposições especiais 
dos tratados e do Regulamento Financeiro relativas à autorização das despesas (3). 
A autoridade orçamental pode adoptar orçamentos rectificativos (que não modificam o montante total do orçamento anual) 
ou orçamentos suplementares (que modificam o montante total) (4). 
O montante em dotações de uma rubrica orçamental pode ser modificado através de transferências (5) a partir de outras 
rubricas orçamentais. 
1.9. Execução do orçamento geral 
1.9.1. Responsabilidade da execução 
A Comissão executa o orçamento nos termos do Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite 
das dotações concedidas; reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do 
orçamento relativas a cada uma delas (6). O Regulamento Financeiro precisa os procedimentos de execução e 
nomeadamente a responsabilidade dos ordenadores, dos tesoureiros, dos gestores de fundos para adiantamentos e dos 
auditores financeiros das instituições (7). 
1.9.2. Execução das receitas 
As receitas previstas são inscritas no orçamento sem prejuízo de eventuais modificações introduzidas por orçamentos 
rectificativos e suplementares (4). 
A execução orçamental das receitas consiste no estabelecimento dos direitos e na cobrança dos montantes devidos às 
Comunidades (recursos próprios e outras receitas); é regulada por disposições especiais (8). 
As receitas efectivas de um exercício são definidas como a soma das cobranças sobre direitos estabelecidos do exercício 
corrente e das cobranças sobre direitos ainda por cobrar de exercícios anteriores. 
1.9.3. Execução das despesas 
As despesas previstas são inscritas no orçamento. Conforme a natureza das obrigações jurídicas, estas são cobertas por 
dotações para autorizações ou por dotações para pagamentos. A execução orçamental das despesas, quer dizer, a 
evolução e utilização das dotações, pode ser resumida da seguinte forma: 
a) Dotações para autorizações 
— Evolução das dotações: as dotações para autorizações inscritas no orçamento inicial podem sofrer certas 
alterações antes de tomarem a forma de dotações para autorizações definitivas: dotações para autorizações 
definitivas = orçamento inicial (DND e DA) ± orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas 
suplementares (9) ± transferências (5) + dotações de autorização remanescentes do exercício anterior (10) + 
verbas transitadas não automaticamente (11) do exercício anterior ainda não autorizadas (DND) + dotações 
libertadas de exercícios anteriores (DA). 
— Utilização das dotações: as dotações para autorizações definitivas estão disponíveis no decurso do exercício para 
conceder autorizações (dotações para autorizações utilizadas = montante das autorizações concedidas). 
— Dotações que ficam disponíveis para o exercício seguinte: as dotações não diferenciadas que não foram autorizadas 
podem transitar não automaticamente para o exercício seguinte após autorização do Conselho (11). As dotações de 
autorização não utilizadas (dotações remanescentes no fecho do exercício) permanecem disponíveis para o 
exercício seguinte (10). 
— Anulação de dotações: o saldo é anulado. 
b) Dotações para pagamentos do exercício 
— Evolução das dotações: as dotações para pagamentos podem igualmente sofrer modificações antes de se tornarem 
dotações para pagamentos definitivas: dotações para pagamentos definitivas = orçamento inicial (DND e DP) ± 
orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas suplementares (9) ± transferências (5). 
— Utilização das dotações: as dotações para pagamentos definitivas estão disponíveis durante o exercício para 
efectuar pagamentos (dotações para pagamentos do exercício utilizadas = montante dos pagamentos efectuados 
contra dotações do exercício). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 
— Dotações transitadas para o exercício seguinte: as dotações não utilizadas podem transitar para o exercício 
seguinte como verbas transitadas automaticamente (ou de direito) (12) ou como verbas transitadas não 
automaticamente (11). 
— Anulação das dotações: o saldo é anulado. 
c) Dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior (verbas transitadas automaticamente e verbas transitadas 
não automaticamente) 
Durante cada exercício estas dotações (após eventuais transferências) estão igualmente disponíveis para efectuar 
pagamentos. Os montantes não pagos após terem transitado são anulados, excepto em certos casos em que a 
renovação das transições é admitida (13). Os montantes assim anulados são acrescentados ao resultado do exercício 
na conta de gestão consolidada (ver 1.9.4.). 
Em matéria de despesas efectivas é necessário distinguir as duas noções seguintes: 
— as despesas efectivas realizadas durante um exercício = total dos pagamentos efectuados durante o exercício = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais pagamentos contra dotações para pagamentos do 
exercício transitadas do exercício anterior; 
— as despesas efectivas realizadas a título de um exercício = despesas da conta de gestão consol idada (ver 1.9.4.) = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais dotações para pagamentos do exercício 
transitadas para o exercício seguinte. 
1.9.4. Conta de gestão consolidada e determinação do saldo do exercício 
No fecho de cada exercício é estabelecida a conta de gestão consolidada. O saldo do exercício, que deve ser inscrito no 
orçamento do exercício seguinte por ocasião de um orçamento rectificativo, é aí determinado (14) (ver § 10). 
1.10. Prestação de contas 
O mais tardar até 1 de Junho seguinte ao fecho do exercício, a Comissão comunica ao Parlamento, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas as contas desse exercício; estas contas são apresentadas sob a forma de uma conta de gestão e de um 
balanço financeiro, acompanhadas de uma análise da gestão financeira (15). 
1.11. Controlo externo 
Desde o exercício de 1977 o controlo externo do orçamento geral é efectuado pelo Tribunal de Contas das 
Comunidades (16). O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento geral. 
Examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Os controlos podem ser 
efectuados antes do fecho das contas do exercício considerado; são feitos com base em documentos e, se necessário, no 
próprio local junto das instituições das Comunidades e nos Estados-membros. O Tribunal de Contas elabora um relatório 
anual relativo a cada exercício e pode, para além disso, apresentar em qualquer altura as suas observações sobre 
questões específicas e dar pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades. 
1.12. Quitação e seguimento 
Desde 1977 são aplicáveis as disposições seguintes (17): antes de 30 de Abril do segundo ano posterior ao exercício 
considerado, o Parlamento, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. 
Para o efeito o Conselho e o Parlamento examinam as contas apresentadas pela Comissão assim como o relatório anual 
do Tribunal de Contas. As instituições devem tomar todas as medidas convenientes para dar seguimento às observações 
que figuram nas decisões de quitação e apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas (18). 
(1) As despesas obrigatórias são as que decorrem obrigatoriamente dos tratados ou dos actos adoptados em sua execução. 
(2) Para os pormenores do processo orçamental ver os artigos 78? CECA, 203? CEE e 177? Euratom. 
(3) Ver o artigo 8? do Regulamento Financeiro. 
(4) Ver o n? 5 do artigo 1? do Regulamento Financeiro. 
(5) Ver o artigo 21? do Regulamento Financeiro. 
(6) Ver os artigos 78? - D CECA, 205? CEE, 179? Euratom e n? 2 do artigo 18? do Regulamento Financeiro. 
(7) Ver os artigos 17? a 49? e 68? a 72? do Regulamento Financeiro. 
(8) Ver os artigos 23? a 31? do Regulamento Financeiro e os regulamentos do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n?s 2891/77 e 2892/77, de 19 de Dezembro de 
1977 (JO L 336 de 27. 12. 1977). 
(9) Ver o artigo 87? do Regulamento Financeiro e o n? 2 do artigo 91? do Regulamento Financeiro modificado. 
(10) Ver o n? 2, alínea a), do artigo 6? e n? 3 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(11) Ver o n? 1, alínea b), do artigo 6? do Regulamento Financeiro. 
C2) Ver o n? 1, alínea c), do artigo 6?, n? 2, alínea b), do artigo 6? e n? 4 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(13) Ver o n? 4 do artigo 6? e o n? 3, alíneas a) e b), do artigo 108? do Regulamento Financeiro. 
(14) Ver o artigo 27? do Regulamento Financeiro e os artigos 15? e 16? do Regulamento do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 (JO L 336 de 
27. 12. 1977). 
(15) Ver os artigos 73? a 77? do Regulamento Financeiro. 
(16) Ver os artigos 78? - E, 78? - F CECA, 206? e 206? - A CEE, 180? e 180? - A Euratom e os artigos 78? a 84? do Regulamento Financeiro. 
(17) Ver os artigos 78? - G CECA, 206? - B CEE, 180? - B Euratom. 
(18) Ver o artigo 85? do Regulamento Financeiro. 
208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 2. Orçamento geral de 1987: receitas previstas 
(após orçamento rectificativo e suplementar n? 1; 
para dados mais pormenorizados ver § 5) 
(Mio ECU e %) 
Outras receitas: 624,6 (1,7 %) 
Excedente disponível resultante de anulações técnicas: 300,0 (0,8 %) -^ 
Nota: Saliente-se que, no caso dos direitos aduaneiros, dos 
direitos niveladores agrícolas e das quotizações do 
açúcar e isoglucose, os Estados-membros garantem a 
cobrança, por conta das Comunidades, dos montantes 
devidos. 
Recursos próprios IVA 
e contribuições financeiras: 23 644,6 (65,4 %) 
Direitos aduaneiros 
8 396,7 (23,2 %) 
Legenda: 
^^H Total dos recursos próprios (por Estado-membro) 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
| | Recursos próprios IVA e contribuições financeiras Quotizações do açúcar 
e isoglucose: 1 438,6 (4,0%)^ 
Direitos 
niveladores agrícolas: 
1 763,9 (4,9 %) 
llllllll Excedente disponível resultante de anulações técnicas 
l l Outras receitas 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 
§ 3. Orçamento geral de 1987: despesas previstas — dotações para pagamentos 
(após orçamento rectificativo e suplementar n? 1; 
%) para ciados mais pormenorizados ver também § 7, coluna 3) 
Dotações provisionais e reserva: 119,6 (0,3 %) (das quais DND: 43,2) 
-+- 9. Cooperação no desenvolvimento: 1 104,9 (3,1 %) (das quais DND: 317,9) 
8. Reembolsos aos Estados-membros: 2 869,0 (7,9 %) 
7. Investigação, energia, etc: 911,4 (2,5 %) (das quais DND: 30,2) 
-»- 6. Política social: 2 686,1 (7,4 %) (das quais DND: 115,6) 
5. Política regional e de transportes: 2 738,2 (7,6 %) (das quais DND: 9,5) 
4. Pesca: 177,4 (0,5 %) (das quais DND: 98,8) 
*- 3. Estruturas agrícolas: 843,2 (2,3 %) (das quais DND: 46,9) 
2.11. Outras despesas: 234,8 (0,7 %) 
*- 2.10. Medidas agromonetàrias: 362,0 (1,0 %) 
2.9. Outros mercados: 1 072,0 (3,0 %) 
»- 2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira: 3 296,0 (9,1 %) 
*- 2.7. Produtos lácteos: 5 901,0 (16,3%) 
2.6. Tabaco: 828,0(2,3%) 
*• 2.5. Vinho: 1278,0 (3,5%) 
2.4. Frutas e produtos hortícolas: 967,0 (2,7 %) 
>- 2.3. Matérias gordas e proteiginosas: 3 739,0 (10,3 %) 
*• 2.2. Açúcar: 1 653,0 (4,6 %) 
2.1. Cereais e arroz: 3 630,0 (10,0 %) 
Legenda: 
I | Dotações não diferenciadas (DND) 
Sectores providos de dotações diferenciadas: 
dotações de pagamento (DP) 
Dotações à disposição da Comissão 
Dotação à disposição 
das outras instituições 
210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 4. Orçamento geral de 1987: dotações para autorizações 
(após orçamento rectificativo e suplementar n? 1; para dados mais pormenorizados ver § 6, coluna 3) 
(Mio ECU e %) 
->- 10. Dotações provisionais e reserva: 378,1 (1,0 %) (das quais DND: 43,2) 
9. Cooperação no desenvolvimento: 1 087,7 (2,9 %) (das quais DND: 317,9) 
->- 8. Reembolsos aos Estados-membros: 2 869,0 (7,7 %) 
7. Investigação, energia, etc: 933,4 (2,5 %) (das quais DND: 30,2) 
*- 6. Política social: 2 745,8 (7,3 %) (das quais DND: 115,6) 
*- 5. Política regional e de transportes: 3 565,2 (9,5 %) (das quais DND: 9,5) 
*- 4. Pesca: 178,6 (0,5) (das quais DND: 98,8) 
*- 3. Estruturas agrícolas: 976,4 (2,6 %) (das quais DND: 46,9) 
Nota: para os sectores que recebem dotações diferenciadas, 
este gráfico indica as dotações de autorização em vez das 
dotações de pagamento apresentadas no § 3, permanecendo 
os mesmos os montantes das dotações não diferenciadas e a 
sua representação gráfica. 
O total das dotações para autorizações e as receitas 
orçamentais de 1987 não estão equilibrados, dado que as 
dotações de autorização incluem igualmente montantes que 
serão financiados por receitas orçamentais de exercícios 
posteriores (ver § 1 (1.7)). 
Total 
das dotações 
para 
autorizações: 
37 452,8 
Mio ECU (1) 
(1) Soma das dotações não diferenciadas 
(28 249,7 Mio ECU) 
e das dotações de autorização 
(9 203,1 Mio ECU) 2. FEOGA-Garantia: 22 960,8 (61,3 %) 
(para a repartição das dotações 
por mercado ver § 3) 
->- 1. Funcionamento (todas as instituições): 1 757,8 (4,7 %) 
(para a repartição destas dotações por 
instituição ver § 3) 
Legenda: 
| | Dotações não diferenciadas (DND) 
Sectores que recebem dotações 
diferenciadas: dotações de autorização (DA) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 
§ 5. Receitas previstas e efectivas em 1987 
A. Receitas previstas e efectivas em 1987: 
Tipo de receita 
(entre parêntesis são indicados os títulos (T) 
ou os capítulos (Ca) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1987) 
1. Recursos próprios: 
— direitos niveladores agrícolas (Ca 10) 
— quotizações do açúcar e isoglucose (Ca 11) 
— direitos aduaneiros (Ca 12) 
— recursos próprios IVA (Ca 13) 
— contribuição financeira (PNB) Portugal (Ca 20) 
— saldos e ajustamentos antes de 1987 dos recursos próprios 
IVA e contribuições financeiras (Ca 31) 
Total dos recursos próprios 
2. Excedente disponível do exercício anterior (Ca 30) 
Excedente disponível resultante de anulações técnicas (CA 32) 
3. Outras receitas (T 4-9) 
Total das receitas Receitas previstas do orçamento 
de 1987 (após orçamento rectificativo 
e suplementar n?1) 
Mio ECU % 
1 763,9 4,9 
1 438,6 4,0 
8 396,7 23,2 
23 433,0 64,8 
211,6 0,6 
p.m. — 
35 243,8 97,5 
p.m. — 
300,0 0,8 
624,6 1,7 
36168,4 100 Receitas efectivas em 1987 
(cobranças do exercício) 
Mio ECU % 
1 626,1 4,5 
1 471,7 4,1 
8 936,5 25,0 
23 463,5 65,6 
210,6 0,6 
-359,3 -1,0 
35 349,1 98,8 
434,2 1,2 
35 783,3 100 
B. Recursos próprios previstos e efectivos em 1987, por Estado-membro: 
Nota: Saliente-se que, no caso dos direitos aduaneiros, dos direitos niveladores agrícolas e das quotizações do açúcar e isoglucose, os 
Estados-membos garantem a cobrança, por conta das Comunidades, dos montantes devidos. 
(Mio ECU) 
Tipo de recursos 
Direitos niveladores agríco­
las: 
— previstos 
— efectivos 
Quotizações do açúcar e iso­
glucose: 
— previstas 
— efectivas 
Direitos aduaneiros: 
— previstos 
— efectivos 
Recursos próprios IVA/ 
Contribuições financei­
ras V) (2): 
— previstos 
— efectivos 
Total dos recursos próprios: 
— previstos 
— efectivos B 
253,0 
284,8 
103,0 
106,2 
490,0 
529,0 
762,9 
782,6 
1 608,9 
1 702,6 DK 
16,9 
15,4 
56,5 
59,0 
214,7 
194,0 
533,7 
576,3 
821,8 
844,7 D 
229,3 
155,3 
385,9 
394,0 
2 467,1 
2 617,8 
6 451,1 
6 217,5 
9 533,4 
9 384,6 GR 
19,3 
19,1 
14,3 
12,5 
90,5 
92,3 
344,0 
216,5 
468,1 
340,4 E 
284,0 
77,5 
58,1 
53,4 
366,4 
382,7 
1 814,4 
1 195,1 
2 522,9 
1 708,7 F 
156,2 
108,3 
449,7 
452,6 
1 129,8 
1 212,6 
5 300,9 
5 556,5 
7 036,6 
7 330,0 IRL 
14,9 
5,8 
11,8 
12,0 
111,5 
112,0 
217,1 
207,7 
355,3 
337,5 I 
342,8 
411,3 
157,4 
166,6 
782,2 
875,7 
3 639,3 
3 738,0 
4 921,7 
5 191,6 L 
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0,2 
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6,5 
7,3 
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66,0 
69,1 
73,5 NL 
166,4 
96,8 
119,2 
125,8 
775,2 
817,6 
1 203,2 
1 326,0 
2 264,0 
2 366,2 P 
43,8 
41,5 
0,4 
0,2 
80,8 
93,9 
211,6 
206,2 
336,6 
341,8 UK 
236,9 
410,1 
82,3 
89,4 
1 882,0 
2 001,6 
3 104,2 
3 226,4 
5 305,4 
5 727,5 EUR 12 
1 763,9 
1 626,1 
1 438,6 
1 471,7 
8 396,7 
8 936,5 
23 644,6 
23 314,8 
35 243,8 
35 349,1 
(1) Portugal pagou uma contribuição financeira baseada no PNB. 
(2) Incluindo os saldos e ajustamentos anteriores a 1987. 
212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 6. Dotações para autorizações disponíveis em 1987 e sua utilização, 
por sector e por instituição 
(Mio ECU) 
Sector e instituição 
(entre parêntesis são indicadas as secções (S), 
os titulos (T) e os capítulos (Ca) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1987) 
1. Funcionamento (todas as instituições) 
1.1. Comissão (S III, parte A) 
1.2. Outras instituições (S I, II, IV, V) 
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Q 2. FEOGA-Garantia (T 1-2) 
2.1. Cereais e arroz (Ca 10) 
2.2. Açúcar (Ca 11) 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas (Ca 12-13) 
2.4. Frutas e produtos hortícolas (Ca 15) 
2,5. Vinho (Ca 16) 
2.6. Tabaco (Ca 17) 
2.7. Produtos lácteos (Ca 20) 
2.8. Carnes, ovos, aves de capoeira (Ca 21-24) 
2.9. Outros mercados (Ca 14, 18, 25) 
2.10. Medidas agromonetárias (Ca 27, 28) 
2.11. Outras despesas (Ca 29) 
3. Estruturas agrícolas (T 3) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
3.1. FEOGA-Orientação (Ca 30-33) 
3.2. Acções específicas (Ca 38) 
4. Pesca (T 4) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
4.1. Organização dos mercados (Ca 40) 
4.2. Outras acções (Ca 41-42, 44-47) 
5. Política regional e de transportes (T 5) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
5.1. Fundo Regional (Ca 50-51) 
5.2. Transportes (Ca 58) 
5.3. Outras medidas (Ca 54-57) 
6. Política social (T 6) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
6.1. Fundo Social (Ca 60-61) 
6.2. Outras medidas (Ca 63-67, 69) 
7. Investigação, energia, etc. (T 7) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
7.1. Energia (Ca 70) 
7.2. Investigação e investimento (Ca 73) 
7.3. Indústria e mercado interno (Ca 77) 
7.4. Outras acções (Ca 71, 75-76, 78-79) 
8. Reembolsos aos Estados-membros (T 8) 
8.1. Despesas cobrança recursos próprios (Ca 80) 
8.2. Outros reembolsos (Ca 83-87) 
9. Cooperação no desenvolvimento (T 9) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
9.1. Ajudas alimentares (Ca 92) 
9.2. Ajudas financeiras (Ca 90-91, 93-99) 
10. Dotações provisionais e reserva (Ca 100-101) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Total de dotações operacionais (S III, B) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Total geral Q 
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DND + DA 
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(DND) 
DND 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
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DND + DA 
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DND + DA 
(DND) 
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DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
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DND + DA 
DND + DA 
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DND 
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3 739,0 
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1 278,0 
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3 296,0 
1 072,0 
362,0 
234,8 
976,4 
(46,9) 
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193,6 
(113,8) 
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3 565,2 
(9,5) 
3 341,9 
3,2 
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2 745,8 
(115,6) 
2 602,5 
143,3 
933,4 
(30,2) 
117,7 
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1 305,9 
1 510,2 
1 087,7 
(317,9) 
511,5 
576,2 
378,1 
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1 653,0 
3 739,0 
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1 278,0 
828,0 
5 901,0 
3 296,0 
1 072,0 
362,0 
234,8 
976,4 
(46,9) 
917,2 
59,2 
178,6 
(98,8) 
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150,9 
3 565,2 
(9,5) 
3 341,9 
3,2 
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2 745,8 
(115,6) 
2 602,5 
143,3 
933,4 
(30,2) 
117,7 
716,1 
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1 087,7 
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28 249,7 
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4 413,9 
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803,6 
5 013,7 
3 033,2 
949,2 
655,0 
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1 067,8 
(29,6) 
1 024,6 
43,2 
295,3 
(109,8) 
27,7 
267,6 
4 119,4 
(8,8) 
3 668,0 
56,2 
395,2 
3 758,1 
(148,9) 
3 565,8 
192,3 
1 448,8 
(27,6) 
159,5 
1 162,8 
98,9 
27,6 
2 869,0 
759,9 
2 109,1 
1 407,2 
(317,4) 
604,1 
803,1 
115,2 
(4,0) 
38 041,6 
(26 475,9) 
39 801,5 
28 235,8 
11 565,7 Utilização das dotações 
Autorizações 
concedidas 
em 1987 
Mon­
tante 
(5) 
1 719,0 
1 120,0 
599,0 
22 950,3 
4 236,6 
2 035,6 
4 413,8 
967,1 
800,3 
803,6 
5 013,0 
3 033,1 
941,1 
654,9 
51,2 
979,2 
(25,1) 
940,5 
38,7 
232,4 
(99,3) 
17,4 
215,0 
3 931,9 
(8,4) 
3 662,1 
56,1 
213,7 
3 694,2 
(130,3) 
3 523,6 
170,6 
1 336,2 
(27,0) 
153,0 
1 067,2 
90,4 
25,6 
2 380,9 
759,9 
1 621,0 
1 265,4 
(283,1) 
572,0 
693,4 
— 
(-) 
36 770,5 
(25 904,4) 
38 489,5 
27 623,4 
10 866,1 índice 
(%) 
(5a) = 
(5/4) 
(97,7) 
(98,3) 
(96,5) 
(99,9) 
(99,9) 
(100) 
(99,9) 
(99,9) 
(100) 
(100) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,1) 
(99,9) 
(97,7) 
(91,7) 
(84,8) 
(91,8) 
(89,6) 
(78,7) 
(90,4) 
(62,8) 
(80,3) 
(95,4) 
(95,5) 
(99,8) 
(99,8) 
(54,1) 
(98,3) 
(87,5) 
(98,8) 
(88,7) 
(92,2) 
(97,8) 
(95,9) 
(91,8) 
(91,4) 
(92,8) 
(83,0) 
(100) 
(76,9) 
(89,9) 
(89,2) 
(94,7) 
(86,3) 
(-) 
(-) 
(96,7) 
(97,8) 
(96,7) 
(97,8) 
(94,0) Dotações que per-
manecerr disponí-
veis para 1988 (2) 
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(16,7) 
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(16,7) 
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16,7 
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(-) 59,0 
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6,5 
(-) — 6,5 
149,7 
(-) 3,3 
— 146,4 
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(-) 0,0 
2,1 
103,1 
(-) — 95,1 
6,1 
1,9 
— 
— — 
98,1 
(-) — 98,1 
— 
(-) 
418,5 
(-) 
418,5 
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0,0 
0,1 
0,1 
0,0 
0,0 
0,7 
0,1 
8,1 
0,1 
1,2 
29,6 
(4,5) 
25,1 
4,5 
56,4 
(10,5) 
10,3 
46,1 
37,8 
(0,4) 
2,6 
0,1 
35,1 
45,1 
(1,9) 
42,2 
2,9 
9,5 
(0,6) 
6,5 
0,5 
2,4 
0,1 
488,1 
— 488,1 
43,7 
(34,3) 
32,1 
11,6 
115,2 
(4,0) 
835,9 
(554,8) 
876,8 
595,7 
281,1 
CD 
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£ Parlamento (S I) 
Conselho (S II) 
(das quais: Comité Económico e Social) 
Comissão (S III) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
Tribunal de Justiça (S IV) 
Tribunal de Contas (S V) 
Total geral DND 
DND 
(DND) 
DND + DA 
(DND) 
DND 
DND 
DND + DA 349,5 
199,6 
(35,7) 
36 794,2 
(27 591,1) 
45,8 
25,8 
37 414,9 349,5 
199,6 
(35,7) 
36 832,1 
(27 629,0) 
45,8 
25,8 
37 452,8 349,5 
199,6 
(35,7) 
39 180,8 
(27 615,1) 
45,8 
25,8 
39 801,5 337,7 
192,1 
(35,2) 
37 890,5 
(27 024,4) 
44,0 
25,2 
38 489,5 (96,6) 
(96,2) 
(98,6) 
(96,7) 
(97,9) 
(96,1) 
(97,7) 
(96,7) — (-) 16,7 
(16,7) 
— — 
16,7 — (-) 418,5 
(-) — — 
418,5 11,8 
7,5 
(0,5) 
855,1 
(574,0) 
1,8 
0,6 
876,8 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as dotações de autorização remanescentes de 1986, as dotações que correspondem às receitas relativas aos 
serviços prestados por conta de terceiros e as transferências entre rubricas orçamentais; não incluindo as verbas transitadas não automaticamente de 1986. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 
§ 7. Dotações para pagamentos disponíveis em 1987 e sua utilização, 
por sector e por instituição 
(Mio ECU) 
Sector e instituição 
(para as designações 
e rubricas orçamentais 
correspondentes 
ver § 6) 
1. Funcionamento 
1.1. Comissão 
1.2. Outras instituições 
CO 
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>C0 
F 
o 
O 
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o 
CL) 
o. 
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o 
O 2. FEOGA-Garantia 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Mat. gor. e prot. 
2.4. Frut. e prod. hort. 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Car., ovos 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agromon. 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
(das quais: DND) 
3.1. FEOGA-Orientação 
3.2. Acções específicas 
4.Pesca 
(das quais: DND) 
4.1. Organiz. dos merc. 
4.2. Outras acções 
5. Política regional 
(das quais: DND) 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
(das quais: DND) 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia 
(das quais: DND) 
7.1. Energia 
7.2. Investig. e investim. 
7.3. Indústria 
7.4. Outras acções 
8. Reemb. aos est. 
8.1. Des. cob. rec. pró. 
8.2. Outros reembolsos 
9. Coop. no desenvolv. 
(das quais: DND) 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 
10. Dotações prov. e res. 
(das quais: DND) 
Total das dot. oper. 
(das quais: DND) 
Total geral |o 
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DND 
DND 
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(DND) 
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DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND 
DND 
DND 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DND 
DP A. Dotações do exercício de 1987 
Evolução 
das dotações 
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(2) 
1 757,8 
1 137,1 
620,7 
22 960,8 
3 630,0 
1 653,0 
3 739,0 
967,0 
1 278,0 
828,0 
5 901,0 
3 296,0 
1 072,0 
362,0 
234,8 
896,2 
(46,9) 
840,1 
56,1 
197,3 
(113,8) 
42,7 
154,6 
2 738,2 
(9,5) 
2 497,3 
27,1 
213,8 
2 686,1 
(115,6) 
2 542,3 
143,8 
911,4 
(30,2) 
81,6 
731,8 
73,7 
24,3 
2 816,1 
1 305,9 
1 510,2 
1 229,9 
(317,9) 
597,6 
632,3 
119,6 
(43,2) 
34 555,6 
(26 454,0) 
36 313,4 
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3 630,0 
1 653,0 
3 739,0 
967,0 
1 278,0 
828,0 
5 901,0 
3 296,0 
1 072,0 
362,0 
234,8 
843,2 
(46,9) 
787,1 
56,1 
177,4 
(98,8) 
27,7 
149,7 
2 738,2 
(9,5) 
2 497,3 
27,1 
213,8 
2 686,1 
(115,6) 
2 542,3 
143,8 
911,4 
(30,2) 
81,6 
731,8 
73,7 
24,3 
2 869,0 
759,9 
2 109,1 
1 104,9 
(317,9) 
572,6 
532,3 
119,6 
(43,2) 
34 410,6 SP. « 
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(4) 
1 759,9 
1 139,2 
620,7 
22 960,8 
4 236,7 
2 035,6 
4 413,9 
967,2 
800,3 
803,6 
5 013,7 
3 033,2 
949,2 
655,0 
52,4 
830,1 
(29,6) 
790,3 
39,8 
174,0 
(109,8) 
27,7 
146,3 
2 679,5 
(8,8) 
2 562,3 
27,1 
90,1 
2 724,8 
(148,9) 
2 542,3 
182,5 
965,9 
(27,6) 
89,6 
775,4 
71,1 
29,8 
2 869,0 
759,9 
2 109,1 
1 097,4 
(317,4) 
572,6 
524,8 
109,2 
(4,0) 
34 410,7 
(26 491,9) (26 475,9) 
36 168,4 
28 249,7 
7 918,7 36 170,6 
28 235,8 
7 934,8 Utilização 
das 
O in 
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§ 3 * 
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(5) 
1 577,0 
1 032,4 
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22 949,6 
4 236,6 
2 035,6 
4 413,5 
967,1 
800,3 
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5 013,0 
3 033,1 
940,7 
654,9 
51,2 
799,0 
(1,6) 
788,1 
10,9 
124,6 
(78,5) 
17,4 
107,2 
2 479,9 
(0,3) 
2 447,1 
22,6 
10,2 
2 615,4 
(81,4) 
2 509,9 
105,5 
803,1 
(6,3) 
88,6 
657,9 
34,9 
21,7 
2 281,1 
660,1 
1 621,0 
481,3 dotações 
CflE 
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(6) 
142,0 
87,6 
54,4 
0,7 
— 
— 
0,3 
— 
— 
— 
— 
— 0,4 
— 
— 
26,6 
(23,5) 
2,2 
24,4 
38,9 
(20,8) 
— 38,9 
199,2 
(8,1) 
115,2 
4,4 
79,6 
107,5 
(65,6) 
32,4 
75,1 
161,7 
(20,7) 
1,0 
117,0 
35,7 
8,0 
99,8 
99,8 
— 
581,8 
(121,2) (161,9) 
179,6 
301,7 
— 
(-) 360,8 
221,0 
— 
(—) 
32 534,0 1 216,2 CP 
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< 
(7) = 
(4-5 
-6) 
40,9 
19,2 
21,7 
10,5 
0,1 
0,0 
0,1 
0,1 
0,0 
0,0 
0,7 
0,1 
8,1 
0,1 
1,2 
4,5 
(4,5) 
— 4,5 
10,5 
(10,5) 
10,3 
0,2 
0,4 
(0,4) 
— 0,1 
0,3 
1,9 
(1,9) 
— 1,9 
1,1 
(0,6) 
0,0 
0,5 
0,5 
0,1 
488,1 
— 488,1 
34,3 
(34,3) 
32,2 
2,1 
109,2 
(4,0) 
660,5 
(25 520,0) (401,1) (554,8) 
34 111,0 1 358,2 
27 097,0 
7 014,0 543,1 
815,1 701,4 
595,7 
105,7 B. Verbas transitadas 
rfe 1QRR 
OTC0 
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(8) 
123,6 
75,0 
48,6 
3,5 
— 
— 
0,2 
— 
— 
— 
— 
— 3,3 
— 
— 
101,8 
(18,5) 
81,8 
20,0 
42,4 
(21,4) 
— 42,4 
242,6 
(3,2) 
94,2 
1,9 
146,5 
259,3 
(37,4) 
211,5 
47,8 
112,5 
(31,4) 
1,6 
65,0 
38,3 
7,6 
127,8 
127,8 
— 
391,7 
(88,5) 
161,1 
230,6 
— 
(—) 
1 281,6 
(331,7) 
1 405,2 
455,3 
949,9 Utilização 
das dotações 
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66,1 — 
40,3 — 
2,2 — 
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— — 
0,2 — 
— — 
— — 
— — 
— — 
— — 2,0 — 
— — 
— — 
89,6 — 
(14,5) (—) 
75,1 — 
14,5 — 
33,2 — 
(20,9) (-) 
— — 33,2 — 
207,4 — 
(1,8) (-) 
87,9 — 
1,7 — 
117,8 — 
237,1 — 
(28,6) (-) 
205,4 — 
31,7 — 
97,2 2,3 
(26,2) (-) 
1,1 — 
62,3 2,3 
28,9 — 
4,9 — 
127,8 — 
127,8 — 
— — 
312,5 — 
(64,9) (-) 
125,6 — 
186,9 — 
— — 
(-) (-) 
1107,0 2,3 
(286,9) (—) 
1213,4 2,3 
393,3 — 
820,1 2,3 <p 
< 
(11) = 
(8-9 
-10) 
17,2 
8,9 
8,3 
1,3 
— 
— 
0,0 
— 
— 
— 
— 
— 1,3 
— 
— 
12,2 
(4,0) 
6,7 
5,5 
9,2 
(0,5) 
— 9,2 
35,2 
(1,4) 
6,3 
0,2 
28,7 
22,2 
(8,8) 
6,1 
16,1 
13,0 
(5,2) 
0,5 
0,4 
9,4 
2,7 
— 
— — 
79,2 
(23,6) 
35,5 
43,7 
— 
(-) 
172,3 
(44,8) 
189,5 
62,0 
127,5 C. Total das dotações 
disponíveis e dos 
pagamentos em 
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(12) = 
(4 + 8) 
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22 964,3 
4 236,7 
2 035,6 
4 414,1 
967,2 
800,3 
803,6 
5 013,7 
3 033,2 
952,5 
655,0 
52,4 
931,9 
(48,1) 
872,1 
59,8 
216,4 
(131,2) 
27,7 
188,7 
2 922,1 
(12,0) 
2 656,5 
29,0 
236,6 
2 984,1 
(186,3) 
2 753,8 
230,3 
1 078,4 
(59,0) 
91,2 
840,4 
109,4 
37,4 
2 996,8 
887,7 
2 109,1 
1 489,1 
(405,9) 
733,7 
755,4 
109,2 
(4,0) 
35 692,3 
(26 807,6) 
37 575,8 
28 691,1 
8 884,7 1987 
lotai aos 
pagamentos 
efectuados 
em 1987 
Mon­
tante 
(13) = 
(5 + 9) 
1 683,4 
1 098,5 
584,9 
22 951,8 
4 236,6 
2 035,6 
4 413,7 
967,1 
800,3 
803,6 
5 013,0 
3 033,1 
942,7 
654,9 
51,2 
888,6 
(16,1) 
863,2 
25,4 
157,8 
(99,4) 
17,4 
140,4 
2 687,3 
(2,1) 
2 535,0 
24,3 
128,0 
2 852,5 
(110,0) 
2 715,3 
137,2 
900,3 
(32,5) 
89,7 
720,2 
63,8 
26,6 
2 408,9 
787,9 
1 621,0 
793,8 
(186,1) 
305,2 
488,6 
— 
— 
33 641,0 
(25 806,9) 
35 324,4 
27 490,3 
7 834,1 mdice 
(%) 
(13a) = 
(13/12) 
(89,4) 
(90,5) 
(87,4) 
(99,9) 
(99,9) 
(100) 
(99,9) 
(99,9) 
(100) 
(100) 
(99,9) 
(99,9) 
(99,0) 
(99,9) 
(97,7) 
(95,4) 
(33,5) 
(99,0) 
(42,5) 
(72,9) 
(75,8) 
(62,8) 
(74,4) 
(92,0) 
(17,5) 
(95,4) 
(83,8) 
(54,1) 
(95,6) 
(59,0) 
(98,6) 
(59,6) 
(83,5) 
(55,1) 
(98,4) 
(85,7) 
58,3 
71,1 
80,4 
88,8 
76,9 
53,3 
(45,8) 
41,6 
64,7 
— 
— 
(94,3) 
(96,3) 
(94,0) 
(95,8) 
(88,2) 
CP 
'o-
2 
H) 
JE Parlamento 
Conselho 
(das quais: CES) 
Comissão 
(das quais: DND) 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Total geral DND 
DND 
(DND) 
DND + DP 
(DND) 
DND 
DND 
DND + DP 349,5 
199,6 
(35,7) 
35 692,7 
(27 591,1) 
45,8 
25,8 
36 313,4 349,5 349,5 
199,6 199,6 
(35,7) (35,7) 
35 547,7 35 549,9 
(27 629,0) (27 615,1) 
45,8 45,8 
25,8 25,8 
36 168,4 36 170,6 302,1 35,6 11,8 
177,0 15,1 7,5 
(34,4) (0,8) (0,5) 
33 566,4 1 303,8 679,7 
(26 552,4) (488,7) (574,0) 
41,7 2,3 1,8 
23,8 1,4 0,6 
34 111,0 1 358,2 701,4 23,7 
21,4 
(1,0) 
1 356,6 
(406,7) 
2,6 
0,9 
1 405,2 20,2 — 3,5 
17,2 — 4,2 
(0,9) (-) (0,1) 
1173,1 2,3 181,2 
(353,0) (—) (53,7) 
2,2 — 0,4 
0,7 — 0,2 
1213,4 2,3 189,5 373,2 
221,0 
(36,7) 
36 906,5 
(28 021,8) 
48,4 
26,7 
37 575,8 322,3 (86,4) 
194,2 (87,9) 
(35,3) (96,2) 
34 739,5 (94,1) 
(26 905,4) (96,0) 
43,9 (90,7) 
24,5 (91,8) 
35 324,4 (94,0) 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais e as receitas relativas a serviços prestados por conta de 
terceiros. 
(2) Verbas transitadas automática e não automaticamente. 
214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 8. Recursos próprios efectivos em 1987 
(para os dados de base ver § 5) 
£.2 
B E 
c CO 
S2 
to o 
° c 
0 C V A. Recursos próprios efecti­
vos em 1987, por tipo 
(Mio ECU e %): 
1 
Total: 35 349,1 Mio ECU B. Recursos próprios efectivos em 1987, por Estado-membro e por tipo 
(Mio ECU e %): 
§ I 
m 
DK I 
n 
GR IRL fl I 
NL UK 
Total: 35 349,1 Mio ECU 
3,4 2,5 ?fi Recursos próprios IVA 
b' e contribuições financeiras (%) 
23,8 C. Tipos dos recursos próprios, por Estado-membro: 
29,3 
5,1 
0,9 16,0 
0,9 5,7 
0,3 13,8 
0,9 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK Direitos aduaneiros (%) 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
30,8 
Direitos niveladores 
agrícolas (%) 25,3 25,2 Quotizações do açúcar 
e isoglucose (%) 
B DK D GR E F IRL I NL P UK B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
12 12 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 
§ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em 1987, por sector 
o c 
g,S§ Dotações para autorizações 
definitivas em 1987 
(dados de base 
§ 6 colunas 4 a 8) Dotações para pagamentos 
definitivas de 1987 
(dados de base 
§ i colunas 4 a 7; 
a Total: 
39 801,5 Mio ECU Total: 
36 170,6 Mio ECU 
1 
E 
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O) iAV 
8 IV1 D • 
% 
ra 
• Legenda: 
— dotações não 
difeienciadas 
— dotações de autorização 
— dotações de pagamento 
— índice de autorização 
— índice de pagamento 
- índice das dotações não 
utilizadas e que ficam 
disponíveis para 1988 
(dotações 
remanescentes e/ou 
verbas transitadas) 
— anulações 
III. Dotações para paga­
mentos transitadas 
de 1986 
(dados de base 
§7 colunas 8 a 11) 
Total: 1 405,2 Mio ECU 
~l 
2 
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^2 
^H L4 [7777, 
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8 £ 
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8 s? 
S £ <M 
8 8 s? 
ff 
1 9% 
38% 
216 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 10. Conta de gestão consolidada e apuramento do saldo do exercício de 1987 
[aplicação do artigo 15? do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho] 
Receitas: 
Recursos efectivamente 
disponiveis para o financiamento 
do exercício de 1987 
Total: 
35 990,7 Mio ECU Despesas: 
Emprego dos recursos 
disponíveis para o financiamento 
do exercício de 1987 
Total: 
35 990,7 Mio ECU 
(Mio ECU) 
(4) Lucros cambiais 
em 1987 17,9 
(3) Anulações contra verbas 
transitadas de 1986 
(ver § 7, coluna 11) 
189,5 
(2) Outras receitas 
efectivas em 1987 
(ver § 5) 434,2 
r 
(1) Total dos recursos . 
próprios efectivos em 1987 •<( 
(ver §5): 35 349,1 ^ Recursos 
próprios IVA e 
contribuições 
financeiras: 
23 314,8 
(incluindo os 
saldos e ajusta­
mentos antes 
de 1987) 521,5 
(7) Saldo (excedente) 
do exercício 
de 1987 
(6) Dotações para paga­
mentos do 
exercício de 1987 
transitadas para 1988 
(ver § 7, coluna 6) 
K 
V 34111,0 (5) Pagamentos efectuados 
em 1987 contra dotações 
do exercício de 1987 
(ver § 7, coluna 5) 
Nota: o resultado do exercício de 1987, definido como (1) + (2) - (5) - (6), é de +314,1 Mio ECU. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 
§ 11. Pagamentos efectuados em 1987, por sector e por Estado-membro beneficiário 
Nota: pagamentos efectuados em 1987 = pagamentos contra dotações de 1987 mais pagamentos contra verbas transitadas de 
1986. 
A. Pagamentos por sector (Mio ECU e %): 
(ver também § 7, coluna 13 e § 16) 
2. FEOGA-Garantia: 22 951,8 
1. Funcionamento: 1 683,4 
9. Cooperação no 
desenvolvimento: 793,8 
8. Reembolsos aos 
Estados-membros: 2 408,9 7. Investigação, energia, etc.: 900,3 
B. Pagamentos aos Estados-membros (Mio ECU e %): 
(ver também § 12, § 13 e § 18) 
Nota: Este quadro retoma os 
pagamentos efectuados em 1987 
em benefício dos Estados-
-membros, referentes aos 
principais sectores 
(87,2 % do total dos 
pagamentos de 1987) 3. Estruturas agrícolas: 888,i 
4. Pesca: 157,8 
»- 5. Política regional 
e de transportes: 2 687,3 
*- 6. Política social: 2 852,5 
^ 
Ia / I M V 
' 
/ZZ& ? 
/ Despesas incor. 
>- com a cobrança 
dos recursos próprios 
/ FEOGA-
l -Orientação 
[ Fundo Regional 
* Fundo Social 
FEOGA-
-Garantia 
Yi=9-(Mio ECU) 
DK GR IRL NL P WtJKi '"••*•* 
FEOGA-Garantia (T1-2)(1) 
FEOGA-Orientação 
(Ca 30-33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50-51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas incor. com a 
cobrança dos recursos 
próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 86) 821,3 
18,7 
2,9 
23,0 
56,5 
63,0 1 057,4 
15,7 
4,9 
16,6 
31,7 
17,9 3 992,7 
128,3 
4,3 
73,4 
131,6 
211,5 1 340,5 
78,0 
3,5 
293,9 
151,9 
8,7 
0,4 601,6 
21,2 
5,6 
345,3 
311,5 
29,2 
670,4 5 657,0 
237,2 
15,8 
311,2 
406,1 
117,0 954,9 
87,0 
5,7 
134,7 
247,4 
8,3 3 899,7 
146,3 
13,0 
563,5 
539,2 
94,5 1,5 
4,5 
3,8 
1,7 
0,5 2 727,8 
17,1 
4,8 
19,6 
52,1 
68,8 146,6 
28,3 
4,6 
222,7 
190,5 
8,5 
130,2 1 747,2 
80,9 
11,6 
526,7 
595,1 
160,0 3,6 
81,1 
0,6 22 951,8 
863,2 
157,8 
2 535,0 
2 715,3 
787,9 
801,0 
Total 985,4 
(3,2%) 1 144,2 
(3,7%) 4 541,8 
(14,7%) 1 876,9 
(6,1%) 1 984,8 
(6,4%) 6 744,3 
(21,9%) 1 438,0 
(4,7%) 5 256,2 
(17,1%) 12,0 
(0,0%) 2 890,2 
(9,4%) 731,4 
(2,4%) 3121,5 
(10,1%) 85,3 
(0,3%) 30 812,0 
(100%) 
(1) Para o FEOGA-Garantia, os dados incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12 D, nota (1)). 
218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 12. FEOGA-Garantia: pagamentos efectuados em 1987, por mercado e por Estado-membro beneficiário 
A. Pagamentos efectuados em 1987, 
repartidos por mercado (Mio ECU e %): 
ZZ7I 
£~n 
ml =1 
Total: 22 951,8 Mio ECU B. Pagamentos efectuados em 1987, repartidos por Estado-
-membro beneficiário (Mio ECU e %) 
Legenda: 
-para a cor 
correspondente a 
cada mercado 
ver A 
_ restantes 
mercados 
GR E F IRL I 
Total: 22 951,8 Mio ECU 
C. Repartição por Estado-membro beneficiário dos pagamentos efectuados em 1987 referentes aos principais mercados (%): 
33,3 41,4 
Produtos lácteos (%) 
22,8 20,5 28,9 
8,4 
2,7 0,1 0,4 6,4 
2,2 0,0 7,5 
0,1 Matérias gordas < 
proteiginosas (% 
18,5 17i8 
4,9 2,8 5,1 
1,6 0,0 1 
f 
0,0 7,3 
2,2 6,5 
0,0 Cereais e 
arroz (%) 
3'42,5 
n-17,: 
1-6 0,8 H 
12,6 
0,4 o. 5,0 15,0 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
Carnes, ovos e aves de 
capoeira (%) 26 B DK D GR E F IRL 
Açúcar (%) —I3fi3 L NL P UK B DK D GR E F IRL 
Frutas e produtos 
hortícolas 
(%) 23,8 aa 
0,4 0,30'9 7,5 
2,5 
0,0 L NL P UK 
62,1 
_ 0,7 1,4 0,4 
*flT'* ' 'l!i!iftr 
B DK D GR E F IRL I L NL P UK B DK D GR E F IRL I L NL P UK B DK D GR E F IRL I L NL P UK 
D. Mapa dos pagamentos efectuados em 
Mercado 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas 
e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos 
hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos e 
aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas 
agromonetárias(1) 
2.11. Outras despesas 
Total B 
144,4 
169,5 
215,0 
4,3 
— 7,1 
136,1 
56,7 
35,5 
23,9 
28,8 
821,3 DK 
105,7 
100,3 
124,8 
2,6 
— — 419,0 
190,8 
60,1 
70,2 
-16,1 
1 057,4 1987, repartidos por 
D 
733,0 
433,9 
815,2 
8,9 
5,7 
57,2 
1 143,0 
454,4 
95,4 
143,8 
102,2 
3 992,7 GR 
68,5 
5,4 
224,9 
230,4 
12,0 
251,9 
2,5 
103,0 
220,9 
230,7 
-9,7 
1 340,5 E 
34,6 
113,7 
68,1 
24,4 
95,2 
20,0 
19,3 
123,1 
72,4 
25,4 
5,4 
601,6 Estado-membro beneficiário 
F 
1 752,4 
778,5 
786,7 
72,1 
263,5 
78,4 
1 028,0 
794,7 
78,2 
-0,2 
24,7 
5657,0 IRL 
. 15,1 
11,0 
1,6 
0,1 
— — 321,7 
445,8 
42,1 
105,2 
12,3 
954,9 I 
533,0 
71,8 
1471,2 
600,1 
423,6 
382,7 
112,8 
275,5 
79,3 
-9,2 
-41,1 
3899,7 L 
-0,3 
— 
0,0 
— — — 0,8 
0,0 
0,2 
0,0 
0,8 
1,5 e por 
NL 
212,2 
272,1 
323,6 
7,2 
— 0,8 
1451,0 
173,1 
139,3 
156,0 
-7,5 
2727,8 mercado: 
P 
6,1 
95,4 
13,6 
— 5,5 
2,4 
10,9 
0,2 
12,5 
— 
146,6 UK 
638,0 
73,3 
285,8 
3,4 
0,3 
— 376,3 
405,1 
117,0 
-103,4 
-48,6 
1 747,2 (Mio ECU) 
Dotação 
nao 
dispo­
nível 
— 
1,4 
— — — — 
— 2,2 
— — 
3,6 EUR 12 
4236,6 
2035,6 
4413,7 
967,1 
800,3 
803,6 
5012,9 
3033,1 
942,8 
654,9 
51,2 
22951,8 
1) As medidas agromonetárias incluem os montantes compensatórios monetários (MCM) corrigidos para eliminar o efeito da aplicação do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 974/71 do Conselho, segundo o qual os Estados-membros exportadores pagam, eles próprios, directamente os MCM devidos na importação para certos 
Estados-membros importadores. A correcção dos MCM consiste em atribuir a estes Estados-membros importadores os montantes que lhes são imputáveis. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 
§13. Fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos 
efectuados em 1987, por Estado-membro beneficiário /A 
ih 
Nota: 
Os fundos estruturais (FEOGA-Orientação, Fundo Regio­
nal, Fundo Social) são providos de dotações diferenciadas 
constituídas por dotações de autorização e dotações de 
pagamento com incidências financeiras que não são 
directamente comparáveis [ver § 1 (1.7.)]. As autorizações 
concedidas em 1987 dizem respeito a projectos plurianuais 
financiados em 1987 e durante os exercícios seguintes; os 
pagamentos efectuados em 1987, pelo contrário, resultam 
de autorizações concedidas em 1987 e durante exercícios 
anteriores. IA 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos Fundo 
Social 
FEOGA-
-Orientação: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 21,1 
18,7 11,6 
15,7 121,8 
128,3 105,1 
78,0 79,4 
21,2 243,8 
237,2 96,6 
87,0 96,5 
146,3 3,9 
4,5 13,8 
17,1 62,2 
28,3 84,7 
80,9 940,5 
863,2 
Fundo Regional: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 23,6 
23,0 15,1 
16,6 133,9 
73,4 307,3 
293,9 660,7 
345,3 319,1 
311,2 163,5 
134,7 992,1 
563,5 3,3 
3,8 20,4 
19,6 388,9 
222,7 634,1 
526,7 0,1 
0,6 3662,1 
2535,0 
Fundo Social: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 58,6 
56,5 37,2 
31,7 176,8 
131,6 199,9 
151,9 511,2 
311,5 421,7 
406,1 254,1 
247,4 699,6 
539,2 1,9 
1,7 77,2 
52,1 372,1 
190,5 713,3 
595,1 3 523,6 
2715,3 
Total: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 103,3 
98,2 63,9 
64,0 432,5 
333,3 612,3 
523,8 1251,3 
678,0 984,6 
954,5 514,2 
469,1 1 788,2 
1 249,0 9,1 
10,0 111,4 
88,8 823,2 
441,5 1 432,1 
1 202,7 0,1 
0,6 8126,2 
6113,5 
220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§14. Evolução e utilização das dotações para pagamentos 
durante o período 1983-1987, por sector 
Nota: Para os índices de utilização relativos às colunas (4), (5), (6) e (8), (9), (10), ver § 15. 
(Mio ECU) (%) 
Sector / exercício 
(Para a definição 
dos sectores, 
ver § 6) 
1. Funcionamento 1983 
(todas as 1984 
instituições) 1985 
1986 
1987 
2. FEOGA- 1983 
-Garantia 1984 
1985 
1986 
1987 
3. Estruturas 1983 
agrícolas 1984 
1985 
1986 
1987 
4. Pesca 1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
5. Política 1983 
regional e de 1984 
transportes 1985 
1986 
1987 
6. Política social 1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
7. Investigação, 1983 
energia, etc. 1984 
1985 
1986 
1987 
8. Reembolsos 1983 
aos 1984 
Estados- 1985 
-membros 1986 
1987 
9. Cooperação 1983 
no 1984 
desenvol- 1985 
vimento 1986 
1987 
10. Dotações 1983 
provisionais 1984 
e reserva 1985 
(Comissão) 1986 
1987 A. Dotações para pagamentos do exercício 
Evolução das dotações 
Orçamento 
inicial 
(D Orçamento 
final (1) 
(2) Dotações 
tivas (2) 
(3) 
1 153,4 1 161,6 1 162,9 
1 229,1 1 236,6 1 245,6 
1 332,5 1 332,5 1 336,0 
1 604,4 1 604,4 1 611,0 
1 757,8 1 757,8 1 759,9 
14 050,0 15 811,0 15 822,2 
16 150,0 17 983,0 18 358,0 
19 955,0 19 955,0 19 859,0 
22 112,0 22 112,0 22 135,0 
22 960,8 22 960,8 22 960,8 
651,2 653,4 668,5 
655.6 660,1 666,9 
687.7 687,7 747,7 
790,2 790,2 800,2 
896,2 843,2 830,1 
70,1 70,1 45,7 
101,4 112,4 87,4 
105,4 105,4 107,4 
164,1 164,1 151,1 
197,3 177,4 174,0 
1 484,3 2 397,5 2 397,5 
1 488,6 1 488,6 1 967,7 
1 697,8 1 697,8 1 697,8 
2 574,8 2 574,8 2 574,8 
2 738,2 2 738,2 2 679,5 
1 410,6 1 430,6 1 430,7 
1 369,3 1 369,4 1 638,1 
1 625,3 1 625,3 1 626,2 
2 651,6 2 651,6 2 652,5 
2 686,1 2 686,1 2 724,8 
527.2 1 360,4 1 380,7 
610,7 664,4 1 191,6 
700.3 700,3 692,2 
740,7 740,7 760,1 
911.4 911,4 965,9 
1 122,9 1 089,0 1 089,0 
1 103,5 1 150,2 1 083,2 
1 266,8 1 266,8 1 266,8 
3 299,8 3 299,8 3 299,8 
2 816,1 2 869,0 2 869,0 
966,5 981,2 984,6 
893,1 893,1 1 032,2 
1 039,2 1 039,2 1 092,7 
1 141,5 1 141,5 1 161,6 
1 229,9 1 104,9 1 097,4 
122,3 106,3 87,0 
1 760,2 1 690,8 — 
23,2 23,2 11,3 
95,0 95,0 31,1 
119,6 119,6 109,2 Utilização das dotações 
mentos 
(4) Verbas 
transitadas 
exercício 
seguinte 
(5) Anulações 
(6)=(3-
4-5) 
1 019,2 100,5 43,2 
1 127,2 96,4 22,0 
1 210,3 104,1 21,6 
1 427,5 123,7 59,8 
1 577,0 142,0 40,9 
15 785,7 0,1 36,4 
18 328,2 2,6 27,2 
19 723,7 4,4 130,9 
22 115,9 3,5 15,6 
22 949,6 0,7 10,5 
513.7 131,5 23,3 
611,1 55,2 0,6 
690.8 56,5 0,4 
720,8 76,8 2,6 
799,0 26,6 4,5 
31,9 12,5 1,3 
46,6 38,4 2,4 
72,6 21,7 13,1 
108,3 42,4 0,4 
124,6 38,9 10,5 
2 268,1 126,9 2,5 
1 733,9 232,6 1,2 
1 501,9 195,1 0,8 
2 422,2 152,6 0,0 
2 479,9 199,2 0,4 
801,0 617,7 12,0 
1 509,4 125,9 2,8 
1 373,1 247,1 6,0 
2 303,2 349,3 0,0 
2 615,4 107,5 1,9 
1 213,6 155,0 12,1 
922.0 265,7 3,9 
469,6 215,9 6,7 
651,6 108,5 0,0 
803.1 161,7 1,1 
950,6 99,5 38,9 
1 073,8 8,7 0,7 
1 239,3 4,7 22,8 
2 967,7 127,7 204,4 
2 281,1 99,8 488,1 
517,8 463,1 3,7 
767,0 264,6 0,6 
855.2 236,6 0,9 
744,8 416,7 0,1 
481.3 581,8 34,3 
— — 87,0 
— — 11,3 
— — 31,1 
— — 109,2 B. Verbas transitadas 
do exercício anterior 
Dotações 
tivas (3) 
(7) 
106,7 
100,6 
96,4 
104,1 
123,6 
2,6 
0,1 
2,6 
4,4 
3,5 
397,3 
131,2 
55,2 
56,5 
101,8 
30,4 
12,5 
38,4 
21,7 
42,4 
175,5 
126,9 
232,6 
195,1 
242,6 
226,8 
617,7 
125,9 
247,1 
259,3 
120,4 
162,5 
269,5 
220,2 
112,5 
116,0 
99,5 
8,7 
4,7 
127,8 
345,3 
445,6 
264,6 
236,7 
391,7 
— Utilização das dotações 
Paga­
mentos 
(8) Verbas 
transitadas 
exercício 
seguinte 
(9) Anulações 
(10)= (7-
8-9) 
91,2 — 15,5 
88,9 — 11,7 
85,7 — 10,7 
94,5 — 9,6 
106,4 — 17,2 
2,5 — 0,1 
0,1 — 0,0 
2,2 — 0,4 
4.1 — 0,3 
2.2 — 1,3 
236,0 — 161,3 
91.7 — 39,5 
47.8 — 7,4 
45,7 — 10,8 
89,6 — 12,2 
22,9 — 7,5 
10,5 — 2,0 
9,2 — 29,2 
7,5 — 14,2 
33,2 — 9,2 
141,4 — 34,1 
80,4 — 46,5 
223,6 — 9,0 
162,9 — 32,2 
207,4 — 35,2 
219,9 — 6,9 
526,9 — 90,8 
117,6 — 8,3 
116.0 — 131,1 
237.1 — 22,2 
90,4 7,5 22,5 
122,9 4,8 34,8 
237,9 4,4 27,2 
186,8 4,0 29,4 
97,2 2,3 13,0 
114,1 — 1,9 
99,4 — 0,1 
8,7 — — 
4,7 — 0,0 
127,8 — — 
293,0 — 52,3 
383,6 — 62,0 
229.5 — 35,1 
108.6 — 128,1 
312,5 — 79,2 
— — — C. Indicadores 
de execução 
em pagamentos 
Parte dos 
pagamentos 
no total 
executado 
(pagamentos 
e anulações) 
(4) 
(11) = 
(4 + 8) 
(4+6 + 8 + 10) Parte 
pagamentos 
primeiro 
ano (s) 
(12) = 
(4) 
(4+8) 
95,0 *91,8 
97,3 * 92,7 
97,6 * 93,4 
95.6 * 93,8 
96.7 * 93,7 
99.8 99,9 
99.9 99,9 
99,3 99,9 
99,9 99,9 
99,9 99,9 
" 80,2 "* 68,5 
* 94,6 " 87,0 
99,0 * 93,5 
98,3 * 94,0 
98,2 ** 89,9 
" 86,2 *" 58,2 
*92,8 "81,6 
*" 65,9 " 88,8 
" 88,8 * 93,5 
** 88,9 *" 79,0 
98,5 * 94,1 
97,4 95,6 
99,4 " 87,0 
98,8 * 93,7 
98,7 * 92,3 
98,2 *" 78,5 
95,6 "* 74,1 
99,0 * 92,1 
* 94,9 95,2 
99,2 *91,7 
97,4 * 93,1 
96,4 " 88,2 
95.4 •" 66,4 
96,6 "* 77,7 
98.5 "89,2 
96,3 " 89,3 
99,9 *91,5 
98,2 99,3 
* 93,6 99,8 
" 83,2 * 94,7 
* 93,5 "* 63,9 
* 94,8 *" 66,7 
96,8 *" 78,8 
" 86,9 " 87,3 
" 87,5 *" 60,6 
— — 
Orçamento 
geral 
- total 1983 
1984 
1985 
1986 
1987 21558,5 25 061,1 25 068,8 
25 361,5 27 248,6 27 270,7 
28 433,2 28 433,2 28 437,1 
35 174,1 35 174,1 35 177,2 
36 313,4 36 168,4 36 170,6 23 101,6 
26 119,2 
27 136,5 
33 462,0 
34 111,0 1 706,8 
1 090,1 
1 086,1 
1 401,2 
1 358,2 260,4 
61,4 
214,5 
314,0 
701,4 1 521,0 
1 696,6 
1 093,9 
1 090,5 
1 405,2 1 211,4 
1 404,4 
962,2 
730,8 
1 213,4 7,5 
4,8 
4,4 
4,0 
2,3 302,1 
287,4 
127,3 
355,7 
189,5 97,7 
98,7 
98,8 
98,1 
97,5 95,0 
*94,9 
96,6 
97,9 
96,6 
(1) Após orçamentos rectificativos e suplementares. 
(2) Após receitas suplementares e transferências entre rubricas orçamentais e «transferências» a partir de verbas transitadas do exercício anterior. 
(3) Após transferências entre rubricas orçamentais e «transferências» para dotações do exercício corrente. 
(4) O indicador (11) exprime a evolução da parte das dotações finalmente pagas ao longo dos exercícios. A diferença em relação a 100 % indica a parte das dotações finalmente 
anuladas. Os indicadores (11) inferiores a 95 % estão assinalados por (*), os inferiores a 90 % por (**) e os inferiores a 80 % por (***). 
(5) O indicador (12) exprime a evolução da parte dos pagamentos contra dotações do exercício no total dos pagamentos efectuados durante o exercício. A diferença em relação a 100 % 
indica a parte dos pagamentos efectuados contra verbas transitadas do exercício anterior. Os indicadores (12) inferiores a 95 % estão assinalados por (*), os inferiores a 90 % por 
(**) e os inferiores a 80 % por (***). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 
§15. índices de utilização das dotações para pagamentos de 1983 a 1987, por sector 
Nota: a análise seguinte baseia-se nas informações financeiras que figuram no § 14. 
1. Funciona­
mento 
(todas as 
instituições) 
2. FEOGA-
-Garantia 
3. Estruturas 
agrícolas 
4. Pesca 
5. Política 
regional e de 
transportes 
6. Política 
social 
7. Investiga­
ção, energia, 
etc. 
8. Reembolsos 
aos Estados-
-membros 
9. Cooperação 
no desenvol­
vimento 
Orçamento 1 
geral, 
total 983 
984 
985 
983 
984 
985 índice de 
pagamento (%) índice de verbas 
transitadas para 
o exercício 
seguinte (%) 
Legenda: 
A. Dotações do exercício 
Dados de base: § 14, colunas 3 a 6 
Dotações definitivas (col. 3) = 100 % 
983 
984 
985 
986 
987 (%) 
87,6 • 
90,5 ' •" 
90,6 M 
88,6 . .' 1 
89,6 1 
983 
984 
985 
986 
987 99,8 
99,8 
99,3 
99,9 
99,9 0,0 -*| 
0,0 ->] 
0,0 -*• 
0,0-* 
0,0-
76,8 
96,3 
87,9 
67,8 
85,7 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 92,2 
' : 95,8 | 
®,4 • 
: 95,1 
94,3 '"' $M9t • -Wh 
• >ijy 
'" ' A6j 
3.8.1 0.2 
0,7 
0,1 
0,1 
3^M 
983 
984 
985 
986 
987 !•• ; 99,1 
;; 97,8 
89,9 
• : 79,5 3,5 l o,ar-j 
" iisÉ 3,9 *•• •• 3.6 
0,1 
6,2 
17,0 
1,0 
0,2 
0,8 
0,9 
1,9 índice de 
anulação 
(%) 
B. Verbas transitadas do exercício anterior 
Dados de base: § 14, colunas 7 a 10 
Dotações transitadas (col. 7) = 100 % 
(%) 
85,5 . • 
«M , ;•• •..!.: isii nj] 
'88,9 ;:•'•. ::i í i :I § 
90,8 '• ::! h i;;':li 
86,1 É 
100 
100 
79i6 
..' 82,8 : 
88.0 ; 
6?í0 : 
86*3 0,4 ^ 0,5-^H 
K 'OièH 
J: .. Jü JÉ i •MH - ^M 11'6 
19,9 
16,9 
11,6 
32,6 
13,5 
222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§16. Pagamentos anuais durante o período 1983-1987, por sector e por instituição 
Nota: Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
>« 
I 
o o 
« 
CO 
a3 
ÇD 
d) Sector e instituição 
(Para a definição dos sectores 
ver § 6) 
1. Funcionamento (todas as instituições) 
1.1. Comissão 
1.2. Outras instituições 
2. FEOGA-Garantia 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agromonetárias 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
3.1. FEOGA-Orientação 
3.2. Acções específicas 
4. Pesca 
4.1. Organização dos mercados 
4.2. Outras acções 
5. Política regional e de transportes 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia, etc. 
7.1. Energia 
7.2. Investigação e investimento 
7.3. Indústria e mercado interno 
7.4. Outras acções 
8. Reembolsos aos Estados-membros 
8.1. Despesas cobrança recursos próprios 
8.2. Outros reembolsos 
9. Cooperação no desenvolvimento 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 
Total sectores operacionais 
Total geral 198C 
Mio ECU 
1 110,4 
736,3 
374,1 
15 788,2 
2 534,1 
1 316,2 
1 764,7 
1 196,1 
659,2 
671,3 
4 396,1 
2 310,3 
559,7 
488,6 
-108,1 
749,7 
719,7 
30,0 
54,8 
25,8 
29,0 
2 409,5 
1 255,9 
3,7 
1 149,9 
1 020,9 
890,9 
130,0 
1 304,0 
828,0 
423,3 
41,0 
11,7 
1 064,7 
921,9 
142,8 
810,8 
388,7 
422,1 
23 202,6 
24 313,0 % (1) 
4,6 
3,0 
1,6 
64,9 
10,4 
5,4 
7,2 
4,9 
2,7 
2,8 
18,1 
9,5 
2,3 
2,0 
-0,4 
3,1 
3,0 
0,1 
0,2 
0,1 
0,1 
9,9 
5,2 
0,0 
4,7 
4,2 
3,7 
0,5 
5,4 
3,4 
1,7 
0,2 
0,1 
4,4 
3,8 
0,6 
3,3 
1,6 
1,7 
95,4 
100 1984 
Mio ECU 
1 216,1 
798,4 
417,7 
18 328,3 
1 697,8 
1 631,5 
1 965,6 
1 454,6 
1 222,6 
776,4 
5 441,7 
3 246,1 
541,3 
376,2 
-25,5 
702,8 
646,8 
56,0 
57,1 
15,7 
41,4 
1 814,3 
1 350,6 
430,8 
32,9 
2 036,3 
1 606,3 
430,0 
1 044,9 
545,7 
441,0 
43,9 
14,3 
1 173,2 
1 109,9 
63,3 
1 150,6 
709,2 
441,4 
26 307,5 
27 523,6 % (1) 
4,4 
2,9 
1,5 
66,6 
6,2 
5,9 
7,1 
5,3 
4,4 
2,8 
19,8 
11,8 
2,0 
1,4 
-0,1 
2,5 
2,3 
0,2 
0,2 
0,0 
0,2 
6,6 
4,9 
1,6 
0,1 
7,4 
5,8 
1,6 
3,8 
1,9 
1,6 
0,2 
0,1 
4,3 
4,1 
0,2 
4,2 
2,6 
1,6 
95,6 
100 1985 
Mio ECU 
1 296,0 
869,5 
426,5 
19 725,9 
2 359,8 
1 804,5 
2 173,7 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
736,1 
189,8 
37,2 
738,6 
690,1 
48,5 
81,8 
16,1 
65,7 
1 725,5 
1 624,2 
76,0 
25,3 
1 490,7 
1 413,0 
77,7 
707,5 
126,2 
510,6 
49,8 
20,9 
1 248,0 
1 050,9 
197,1 
1 084,7 
543,8 
540,9 
26 802,7 
28 098,7 % (1) 
4,6 
3,1 
1,5 
70,2 
8,4 
6,4 
7,7 
4,4 
3,3 
3,1 
21,1 
12,4 
2,6 
0,7 
0,1 
2,6 
2,4 
0,2 
0,3 
0,1 
0,2 
6,2 
5,8 
0,3 
0,1 
5,3 
5,0 
0,3 
2,5 
0,4 
1,8 
0,2 
0,1 
4,4 
3,7 
0,7 
3,9 
2,0 
1,9 
95,4 
100 1986 
Mio ECU 
1 522,0 
998,6 
523,4 
22 120,0 
3 485,4 
1 725,5 
3 094,6 
986,0 
630,8 
782,2 
5 405,8 
4 348,2 
1 121,6 
481,7 
58,2 
766,5 
727,1 
39,4 
115,8 
18,0 
97,8 
2 585,1 
2 483,8 
46,2 
55,1 
2 419,2 
2 321,3 
97,9 
838,4 
80,6 
679,7 
50,9 
27,2 
2 972,4 
920,4 
2 052,0 
853,4 
412,1 
441,3 
32 670,8 
34 192,8 % (1) 
4,4 
2,9 
1,5 
64,7 
10,2 
5,0 
9,1 
2,9 
1,8 
2,3 
15,8 
12,7 
3,3 
1,4 
0,2 
2,2 
2,1 
0,1 
0,3 
0,0 
0,3 
7,6 
7,3 
0,1 
0,2 
7,1 
6,8 
0,3 
2,5 
0,2 
2,0 
0,2 
0,1 
8,7 
2,7 
6,0 
2,5 
1,2 
1,3 
95,6 
100 1987 
Mio ECU 
1 683,4 
1 098,5 
584,9 
22 951,8 
4 236,6 
2 035,6 
4 413,7 
967,1 
800,3 
803,6 
5 013,0 
3 033,1 
942,7 
654,9 
51,2 
888,6 
863,2 
25,4 
157,8 
17,4 
140,4 
2 687,3 
2 535,0 
24,3 
128,0 
2 852,5 
2 715,3 
137,2 
900,3 
89,7 
720,2 
63,8 
26,6 
2 408,9 
787,9 
1 621,0 
793,8 
305,2 
488,6 
33 641,0 
35 324,4 % (1) 
4,8 
3,1 
1,7 
65,0 
12,0 
5,8 
12,5 
2,7 
2,3 
2,3 
14,2 
8,6 
2,7 
1,8 
0,1 
2,5 
2,4 
0,1 
0,4 
0,0 
0,4 
7,6 
7,1 
0,1 
0,4 
8,1 
7,7 
0,4 
2,6 
0,3 
2,0 
0,2 
0,1 
6,8 
2,2 
4,6 
2,2 
0,9 
1,3 
95,2 
100 
CO 
iO 
.2* 
.•2 
c Parlamento 
Conselho 
(das quais: Comité Económico e Social) 
Comissão 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Total geral 214,8 
116,7 
(22,4) 
23 938,9 
27,2 
15,4 
24 313,0 0,9 
0,5 
(0,1) 
98,4 
0,1 
0,1 
100 245,5 
126,7 
(24,2) 
27 105,9 
28,6 
16,9 
27 523,6 0,9 
0,4 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 228,5 
148,4 
(26,4) 
27 672,2 
31,1 
18,5 
28 098,7 0,8 
0,5 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 287,3 
177,4 
(31,3) 
33 669,4 
37,1 
21,6 
34 192,8 0,8 
0,5 
(0,1) 
98,5 
0,1 
0,1 
100 322,3 
194,2 
(35,3) 
34 739,5 
43,9 
24,5 
35 324,4 0,9 
0,5 
(0,1) 
98,4 
0,1 
0,1 
100 
(1) Percentagem em relação ao total dos pagamentos anuais orçamentais. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 
§ 17. Evolução da razão «pagamentos anuais por sector» 
sobre «total dos pagamentos anuais orçamentais» (1983-1987) 
(para dados pormenorizados ver § 16) 
A. Orçamento geral (conjunto dos sectores): 
Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % Log 
100 % 
50% 
10 % 
5% -
1 % 
0,5 
0,1 % 
1983 2. FEOGA-Garantia 
j^ 6. Política social 
•*- 5. Política regional e de transportes 
"*"" 8. Reembolsos aos Estados-membros 
•*- 1. Funcionamento 
^- 7. Investigação, energia, etc. 
~*- 3. Estruturas agrícolas 
9. Cooperação no desenvolvimento 
4. Pesca 
1984 1985 1986 1987 
B. FEOGA-Garantia (conjunto dos mercados): 
Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % 
100 % 
50% Log 
10% 
1 % 
0,5 % 
0,1 % ,„-'"" 2.7. Produtos lácteos 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
2.1. Cereais e arroz 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
2.2. Açúcar 
2.4. Frutas e produtos hortícolas 
2.9. Outros mercados 
2.6. Tabaco 
2.5. Vinho 
[2.10. Medidas agromonetárias 
[2.11. Outras despesas 
1983 1984 1985 1986 1987 
224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 18. Pagamentos anuais aos Estados-membros (1983-1987) 
Notas: 
1. Este quadro retoma os pagamentos anuais efectuados em benefício dos Estados-membros a título dos principais sectores. Estes 
pagamentos representam para o período considerado 88,1 % do total dos pagamentos orçamentais (que resultam da acumulação dos 
totais em § 16). 
2. Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício anterior. 
3. Os pagamentos a título do FEOGA-Garantia incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12 D, nota(1)). 
(Mio ECU) 
Exercício/sector 
FEOGA-Garantia (T 1 - 2) 
FEOGA-Orientação (Ca 30 - 33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 62) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas especificas (Ca 52, 
53, 82, 86; artigo 707?) 
Total B 
611,9 
18,1 
0,2 
7,0 
20,6 
77,7 
735,5 
(3,4 %) DK 
680,7 
20,5 
3,6 
16,7 
14,7 
20,3 
756,5 
(3,5 %) D 
3 075,8 
107,7 
2,8 
45,0 
81,5 
241,8 
270,7 
3 825,3 
(17,7 %) GR 
1 007,4 
21,9 
0,1 
214,6 
20,4 
16,6 
70,4 
1 351,4 
(6,2 %) E 
— 
— F 
3 566,6 
182,0 
3,9 
219,3 
140,5 
142,5 
4 254,8 
(19,6 %) IRL 
619,4 
84,1 
21,6 
94,5 
134,2 
11,6 
60,8 
1 026,2 
(4,7 %) I 
2 820,5 
103,0 
5,1 
344,5 
221,2 
105,9 
174,8 
3 775,0 
(17,4 %) L 
4,2 
0,6 
0,0 
0,3 
0,5 
5,6 
(0,0 %) NL 
1 707,8 
32,2 
6,4 
18,1 
12,6 
83,4 
1 860,5 
(8,6 %) P 
— 
— UK 
1 691,0 
149,6 
8,4 
296,2 
244,9 
221,6 
1 471,9 
4 083,6 
(18,9 %) Dota­
ção não 
2,9 
2,7 
5,6 
(0,0 %) EUR 
10/12 
15 788,2 
719,7 
54,8 
1 255,9 
890,9 
921,9 
2 048,6 
21 680,0 
(100 %) 
1984: 
FEOGA-Garantia (T 1 - 2) 
FEOGA-Orientação (Ca 30 - 33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 
86; artigos 7079, 783?) 
Total 686,4 
12,9 
0,7 
6,0 
52,1 
82,0 
~ 
840,1 
(3,5 %) 879,6 
13,9 
3,8 
28,1 
68,7 
26,0 
~ 
1 020,1 
(4,2 %) 3 323,0 
89,3 
5,1 
43,9 
63,8 
302,5 
191,7 
4 019,3 
(16,7 %) 961,2 
52,8 
0,6 
216,7 
71,3 
14,8 
46,6 
1 364,0 
(5,7 %) — — — — — 
— 3 592,0 
143,9 
9,5 
201,7 
225,7 
169,7 
" 
4 342,5 
(18,1 %) 884,4 
64,2 
10,3 
104,1 
131,4 
16,0 
1 210,4 
(5,0 %) 3 909,4 
127,8 
4,1 
435,1 
368,5 
117,5 
4 962,4 
(20,7 %) 3,6 
3,9 
— 2,5 
0,5 
0,7 
11,2 
(0,1 %) 1 964,2 
24,8 
3,6 
14,8 
14,1 
101,1 
2 122,6 
(8,8 %) — — — — — 
— 
— 2 121,3 
113,3 
9,5 
297,7 
610,2 
279,6 
660,9 
4 092,5 
(17,1 %) 3,2 
— 9,9 
— — 
— 
13,1 
(0,1 %) 18 328,3 
646,8 
57,1 
1 350,6 
1 606,3 
1 109,9 
899,2 
23 998,2 
(100 %) 
1985: 
FEOGA-Garantia (T 1 - 2) 
FEOGA-Orientação (Ca 30 - 33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 
86; artigos 583?, 707?) 
Total 916,3 
12,4 
3,1 
12,3 
49,4 
76,5 
1 070,0 
(4,3 %) 829,3 
13,0 
2,9 
7,7 
33,5 
26,1 
912,5 
(3,7 %) 3 625,6 
81,0 
2,3 
61,7 
109,8 
284,5 
20,1 
4 185,0 
(17,0%) 1 192,6 
83,7 
1,7 
309,0 
79,0 
12,2 
24,6 
1 702,8 
(6,9 %) — — — — — 
— 
— 4 633,3 
122,3 
12,1 
233,2 
255,6 
159,9 
5 416,4 
(21,9%) 1 166,8 
73,1 
3,2 
118,2 
171,6 
15,8 
1 548,7 
(6,3 %) 3 410,9 
175,3 
6,0 
381,1 
383,5 
123,5 
4 480,3 
(18,1 %) 4,8 
1,8 
— 0,7 
0,6 
0,6 
8,5 
(0,0 %) 2 047,4 
18,1 
2,3 
16,4 
46,0 
101,7 
2 231,9 
(9,0 %) — — — — — 
— 
— 1 894,7 
109,4 
12,5 
483,9 
284,0 
250,1 
72,8 
3 107,4 
(12,6%) 4,2 
— 35,7 
— — 
— 
39,9 
(0,2 %) 19 725,9 
690,1 
81,8 
1 624,2 
1 413,0 
1 050,9 
117,5 
24 703,4 
(100 %) 
1986: 
FEOGA-Garantia (T 1 - 2) 
FEOGA-Orientação (Ca 30 - 34) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 86) 
Total 978,4 
15,5 
4,5 
29,5 
72,9 
63,4 
1 164,2 
(3,8 %) 1 063,2 
13,9 
11,3 
18,9 
80,7 
23,8 
1 211,8 
(4,0 %) 4 400,6 
105,1 
6,1 
92,5 
134,6 
249,5 
4 988,4 
(16,4 %) 1 386,9 
86,2 
3,4 
309,1 
107,1 
10,4 
2,0 
1 905,1 
(6,3 %) 271,4 
0,0 
314,3 
174,9 
19,0 
1 635,9 
2 415,5 
(7,9 %) 5 440,3 
176,7 
19,7 
219,0 
328,4 
139,5 
6 323,6 
(20,7 %) 1 212,9 
64,2 
2,6 
79,3 
203,1 
11,8 
1 573,9 
(5,2 %) 3 067,8 
167,0 
6,9 
712,1 
462,2 
107,3 
4 523,3 
(14,8 %) 2,1 
2,3 
0,1 
1,4 
0,6 
6,5 
(0,0 %) 2 276,5 
17,1 
2,9 
13,1 
50,6 
89,3 
2 449,5 
(8,0 %) 30,4 
0,4 
188,8 
109,2 
5,7 
163,3 
497,8 
(1,6%) 1 983,0 
79,1 
21,7 
506,7 
596,2 
200,1 
3 386,8 
(11,1 %) 6,5 
36,3 
0,4 
43,2 
(0,2 %) 22 120,0 
727,1 
115,8 
2 483,8 
2 321,3 
920,4 
1 801,2 
30 489,6 
(100%) 
1987: 
FEOGA-Garantia (T 1 - 2) 
FEOGA-Orientação (Ca 30 - 33) 
Pesca (T 4) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 86) 
Total 821,3 
18,7 
2,9 
23,0 
56,5 
63,0 
985,4 
(3,2 %) 1 057,4 
15,7 
4,9 
16,6 
31,7 
17,9 
1 144,2 
(3,7 %) 3 992,7 
128,3 
4,3 
73,4 
131,6 
211,5 
4 541,8 
(14,7 %) 1 340,5 
78,0 
3,5 
293,9 
151,9 
8,7 
0,4 
1 876,9 
(6,1 %) 601,6 
21,2 
5,6 
345,3 
311,5 
29,2 
670,4 
1 984,8 
(6,4 %) 5 657,0 
237,2 
15,8 
311,2 
406,1 
117,0 
6 744,3 
(21,9%) 954,9 
87,0 
5,7 
134,7 
247,4 
8,3 
1 438,0 
(4,7 %) 3 899,7 
146,3 
13,0 
563,5 
539,2 
94,5 
5 256,2 
(17,1 %) 1,5 
4,5 
3,8 
1,7 
0,5 
12,0 
(0,0 %) 2 727,8 
17,1 
4,8 
19,6 
52,1 
68,8 
2 890,2 
(9,4 %) 146,6 
28,3 
4,6 
222,7 
190,5 
8,5 
130,2 
731,4 
(2,4 %) 1 747,2 
80,9 
11,6 
526,7 
595,1 
160,0 
3 121,5 
(10,1 %) 3,6 
81,1 
0,6 
85,3 
(0,3 %) 22 951,8 
863,2 
157,8 
2 535,0 
2 715,3 
787,9 
801,0 
30 812,0 
(100 %) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 
§19. Recursos próprios efectivos, por Estado-membro (1983-1987) 
Notas: 
1. Recursos próprios efectivos = recursos próprios cobrados durante o exercício. 
2. Saliente-se que, no caso dos direitos aduaneiros, dos direitos niveladores agrícolas e das quotizações do açúcar e isoglucose, os 
Estados-membros garantem a cobrança, por conta das Comunidades, dos montantes devidos. 
(Mio ECU) 
Exercício/tipo de recurso 
1983: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total B 
293,9 
65,8 
423,8 
432,4 
1 215,9 
(5,3 %) DK 
6,9 
38,9 
159,8 
274,3 
479,9 
(2,1 %) D 
143,0 
270,5 
2 019,8 
4 038,8 
6 472,1 
(28,1 %) GR 
38,0 
16,7 
107,4 
215,6 
377,7 
(1,6%) E 
— 
— F 
78,9 
293,7 
1 051,8 
3 082,1 
4 506,5 
(19,6 %) IRL 
7,0 
11,6 
100,4 
150,6 
269,6 
(1,2%) I 
323,2 
95,0 
657,1 
1 923,4 
2 998,7 
(13,0 %) L 
0,1 
4,6 
39,2 
43,9 
(0,2 %) NL 
135,8 
82,2 
633,2 
713,7 
1 564,9 
(6,8 %) P 
— 
— UK 
320,3 
73,6 
1 830,8 
2 859,7 
5 084,4 
(22,1 %) EUR 
10/12 
1 347,1 
948,0 
6 988,7 
13 729,8 
23 013,6 
(100 %) 
1984: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 211,0 
83,9 
470,0 
473,4 
1 238,3 
(5,0 %) 8,0 
38,0 
197,3 
289,6 
532,9 
(2,1 %) 158,6 
350,2 
2 309,7 
4 233,9 
7 052,4 
(28,4 %) 19,5 
16,6 
99,4 
220,3 
355,8 
(1,4%) — — — 
— 94,2 
406,3 
1 100,0 
3 201,8 
4 802,3 
(19,3 %) 6,9 
16,8 
126,7 
135,9 
286,3 
(1,2%) 288,5 
84,1 
750,9 
2 319,9 
3 443,4 
(13,8 %) 0,1 
— 5,9 
45,3 
51,3 
(0,2 %) 131,8 
76,9 
740,8 
738,3 
1 687,8 
(6,8 %) — — — 341,4 
103,6 
2 160,1 
2 824,4 
5 429,5 
(21,8%) 1 260,0 
1 176,4 
7 960,8 
14 482,8 
24 880,0 
(100 %) 
1985: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 197,2 
78,4 
489,3 
527,7 
1 292,6 
(5,0 %) 9,7 
43,5 
208,2 
359,0 
620,4 
(2,4 %) 142,0 
286,3 
2 414,5 
4 661,5 
7 504,3 
(28,8 %) 18,1 
12,0 
95,9 
262,0 
388,0 
(1,5%) — 
— 74,1 
348,0 
1 174,7 
3 722,4 
5 319,2 
(20,4 %) 5,9 
15,0 
137,2 
138,3 
296,4 
(1,1 %) 314,4 
75,8 
820,1 
2 419,2 
3 629,5 
(13,9 %) 0,2 
• 6,0 
44,5 
50,7 
(0,2 %) 131,7 
104,1 
781,5 
872,1 
1 889,4 
(7,2 %) — 
— 228,4 
94,3 
2 182,7 
2 584,9 
5 090,3 
(19,5 %) 1 121,7 
1 057,4 
8 310,1 
15 591,6 
26 080,8 
(100%) 
1986: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (3) 
Total 132,2 
84,7 
494,6 
736,6 
1 448,1 
(4,4 %) 9,8 
47,6 
220,5 
512,8 
790,7 
(2,4 %) 111,9 
313,0 
2 436,1 
5 869,2 
8 730,2 
(26,2%) 22,9 
16,9 
85,5 
507,1 
632,4 
(1,9%) 10,1 
14,5 
191,9 
2 104,1 
2 320,6 
(7,0 %) 107,6 
378,6 
1 150,4 
5 248,5 
6 885,1 
(20,7 %) 6,4 
10,8 
113,3 
213,3 
343,8 
(1,0%) 356,4 
73,0 
770,1 
3 518,7 
4 718,2 
(14,2 %) 0,2 
6,4 
59,2 
65,8 
(0,2 %) 114,1 
95,9 
792,0 
1 230,0 
2 232,0 
(6,7 %) 18,7 
49,8 
210,1 
278,6 
(0,8 %) 285,2 
76,5 
1 862,3 
2 601,2 
4 825,2 
(14,5%) 1 175,5 
1 111,5 
8 172,9 
22 810,8 
33 270,7 
(100%) 
1987: 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (3) 
Total 284,8 
106,2 
529,0 
782,6 
1 702,6 
(4,8 %) 15,4 
59,0 
194,0 
576,3 
844,7 
(2,4 %) 155,3 
394,0 
2 617,8 
6 217,5 
9 384,6 
(26,5 %) 19,1 
12,5 
92,3 
216,5 
340,4 
(1,0%) 77,5 
53,4 
382,7 
1 195,1 
1 708,7 
(4,8 %) 108,3 
452,6 
1 212,6 
5 556,5 
7 330,0 
(20,7 %) 5,8 
12,0 
112,0 
207,7 
337,5 
(1,0%) 411,3 
166,6 
875,7 
3 738,0 
5 191,6 
(14,7 %) 0,2 
7,3 
66,0 
73,5 
(0,2 %) 96,8 
125,8 
817,6 
1 326,0 
2 366,2 
(6,7 %) 41,5 
0,2 
93,9 
206,2 
341,8 
(1,0%) 410,1 
89,4 
2 001,6 
3 226,4 
5 727,5 
(16,2%) 1 626,1 
1 471,7 
8 936,5 
23 314,8 
35 349,1 
(100 %) 
C) Incluindo os saldos e ajustamentos dos exercícios anteriores. 
(2) A Grécia pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
(3) Portugal pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
226 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Segunda parte: Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
(situação em 31.12.1987) 
§ 20. Informações de base sobre os FED 
OS QUATRO PRIMEIROS FED 
20.1 As informações gerais e dados financeiros pormenorizados sobre os três primeiros FED foram apresentados em 
último lugar no relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1980 e os referentes ao 4? FED no relatório 
relativo ao exercício de 1986. Apenas alguns pequenos montantes estão ainda por liquidar em relação ao 4? FED. 
Um resumo dos pagamentos efectuados em relação aos quatro primeiros FED figura em § 28. 
OS QUINTO E SEXTO FED 
20.2. Disposições jurídicas 
a) Base jurídica respeitante aos Estados ACP: 
— 5? FED: Segunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 31 de Outubro de 1979 (Lomé II); 
— 6? FED: Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984 (Lomé III). 
b) Base jurídica respeitante aos PTU: 
— 5? FED: Decisão do Conselho 80/1186/CEE de 16 de Dezembro de 1980; 
— 6? FED: Decisão do Conselho 86/283/CEE de 30 de Junho de 1986. 
c) Instituição dos FED: 
— 5? FED: Acordo interno de 20 de Novembro de 1979; 
— 6? FED: Acordo interno de 19 de Fevereiro de 1985. 
d) Regulamentos financeiros: 
— 5? FED: Regulamento Financeiro 81/215/CEE de 17 de Março de 1981; 
— 6? FED: Regulamento Financeiro 86/548/CEE de 11 de Novembro de 1986. 
20.3. Dotações, financiamento, repartição e natureza das ajudas 
As dotações dos FED após modificações (1) pelo Conselho apresentam-se do seguinte modo: 
— 5?'FED: 4 929,7 Mio ECU; 
— 6? FED: 7 511,7 Mio ECU. 
O financiamento dos FED é assegurado pelos Estados-membros da CE, segundo critérios de repartição adoptados nos 
acordos internos (ver também § 21). 
Os acordos internos acima mencionados determinam uma repartição das dotações dos FED, por um lado, entre os Estados 
ACP e os PTU e, por outro lado, entre subvenções, empréstimos especiais, capitais a risco, Stabex (2) e o Sysmin (3). 
Uma parte da dotação em subvenções está reservada para ajudas excepcionais e para bonificações de juros dos 
empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento. O restante da dotação em subvenções e a dotação em 
empréstimos especiais são repartidos entre os países beneficiários, com excepção dos montantes previstos para 
projectos regionais, para despesas administrativas e para uma reserva. Os montantes assim atribuídos aos países 
beneficiários, denominados no caso dos Estados ACP programas indicativos, são utilizados para o financiamento das 
acções adoptadas. 
20.4. Unidade monetária 
As verbas dos FED são transcritas em ECU; para a conversão em ECU das unidades monetárias anteriormente em vigor, 
acordou-se que 1 UC = 1 UCE = 1 ECU. 
20.5. Data de entrada em vigor 
— 5? FED: 1 de Janeiro de 1981; 
— 6? FED: 1 de Maio de 1986. 
20.6. Execução financeira 
A Comissão estabelece um calendário dos pedidos de contribuições, que são, em princípio, pagos trimestralmente pelos 
Estados-membros da CE. A utilização dos recursos dos FED é inscrita na contabilidade em três etapas: (I) decisão de 
financiamento, (II) assinatura dos contratos sobre as dotações concedidas aos ordenadores nacionais, (III) autorizações 
dos pagamentos aos adjudicatários. 
20.7. Controlo externo 
O Tribunal de Contas exerce o controlo externo dos FED (em conformidade com o Tratado). 
20.8. Autoridade que dá quitação 
O Parlamento Europeu dá quitação da gestão financeira dos FED, sob recomendação do Conselho (em conformidade com 
os acordos internos). 
(1) As dotações iniciais foram modificadas por decisão do Conselho, e são acrescidas de receitas diversas tais como reconstituições de transferências do 
Stabex e juros bancários. 
(2) Sistema que visa garantir a estabilização das receitas provenientes da exportação dos Estados ACP destinada à Comunidade (Lomé I, artigo 16?; Lomé II, 
artigo 23°; Lomé III, artigo 147°). 
(3) Sistema que visa prestar ajuda aos Estados ACP cuja economia depende em larga medida dos sectores mineiros e, especialmente, ajudá-los a enfrentar 
uma diminuição da sua capacidade de exportação de produtos mineiros para a Comunidade (Lomé II, artigo 49°; Lomé III, artigo 1769). 
12 XK Jornal Oficial das Comunidades Europeias 227 
§ 21. Os 5? e 69 FED: dotação, financiamento, repartição das ajudas, utilização global 
Dotação e financiamento Repartição das ajudas (Mio ECU) Utilização em 31 12 1987 
(Mio ECU e %) 
5o FED 
DK 247 Dotação 
4 929,7 Mio ECU 
Financiamento 
por 
0 
GR 1 34 
IRL 0 59% 
L 0 20°o-
204 9 M o ECU Natureza 
das ajudas 
Empresti 
mos 
especiais 
545,0 
Subven 
çoes 
3 069 9 
33 
U 
a r sco 291 0 
r Ajudas 
programáveis 
3 201 0 Programação 
das ajudas Utilização 
Nao afectado 42 4 Ajudas não 
programa 
das 
1728 7 Pagamentos 
1798 3 
(56 2 %) .Ainda nao 
utilizado 
Decisões de 
y financiamento 
2 906 6 (90 8%) 
Pagamentos 
1273 5 
(73 7 %) Ainda nao 
utilizado 
Decisões de 
y financiamento 
1 548 1 (89 6 %) 
6o FED 
Dotação 
7 511,7 Mio ECU 
Financiamento por 
DK 
20B°c 
GR 
124% 
IRL 
0 55%' 
L 
0 19 "o' 
P 
068% 
tr KMÃ "iiiii lifif 
&4#i' 
^^ 
F'P#W 
i iai# 
|1 l|l''l|||ll'!f''1 
UK 1#||#^ Natureza das ajudas 
Empréstimos 
especiais 
625.0 
Subvenções 
.49150 
a 
ai a% 
Capitais a 
risco 615 0 
Sysmin 417 5 Ajudas 
/ programáveis 
5036 0 Programação 
das ajudas 
im< 
E 9 
PTU 73 5 
•V Estados ACP 
4 962 5 
das quais pro 
jectos regionais 
e reserva 
996 3 
Rece tdb diversas 11 7 Mio ECU Ajudas não 
programadas 
2475 7 Utilização 
Ainda nao 
útil zado 
^Pagamentos 
67 2(13%) 
Ainda nao 
utilizado 
#(W&, <8 E 
si 
228 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 22. O 5? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 
(situação da execução financeira em 31.12.1987) 
(Mio ECU) 
País beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Mauricía 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros paises ACP: 
Antigua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa Ocidental 
Seycheiles 
Trindade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total, outros países) 
II. Projectos regionais 
Despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU 
Total, 5? FED co m 
'O >o 
onifica 
e juros 
subveni 
co -o-íí. 
(2) 
111,0 
8,6 
3,6 
1,2 
1,1 
5,6 
20,9 
8,5 
9,8 
1,5 
5,3 
0,5 
0,7 
6,3 
0,7 
2,1 
1,4 
6,8 
7,2 
5,1 
6,7 
1,9 
0,3 
5,2 
— 
(7,4) 
1,3 
112,3 
4,5 
116,8 A 
Í8 
Õ..22 
co k-O co 
(3) 
248,1 
13,0 
9,7 
18,2 
10,2 
10,0 
3,4 
1,4 
21,2 
7,0 
15,0 
2,7 
9,6 
4,2 
0,7 
6,2 
2,0 
13,6 
1,8 
4,5 
5,1 
7,0 
0,5 
2,8 
6,0 
3,8 
5,0 
4,2 
0,5 
4,0 
0,0 
13,8 
6,3 
2,5 
0,2 
5,4 
0,6 
1,8 
0,2 
2,2 
1,0 
2,2 
2,0 
0,2 
0,0 
1,0 
3,0 
3,3 
4,0 
2,3 
0,1 
2,7 
(26,6) 
25,9 
274,0 
5,7 
279,7 . Ajudas não pro 
Decisões 
de financiamento 
á5õ judas exc 
ionais, aji 
e emergêi 
< OT3 
(4) 
221,3 
51,7 
0,5 
4,9 
38,6 
5,3 
15,2 
2,4 
5,2 
16,5 
0,5 
0,4 
1,1 
18,6 
2,1 
2,0 
0,2 
1,6 
14,8 
3,8 
1,3 
1,5 
0,8 
0,6 
0,6 
7,7 
0,2 
0,1 
0,1 
3,2 
3,5 
0,1 
0,1 
0,1 
4,7 
5,0 
0,1 
2,2 
0,4 
0,3 
0,5 
0,4 
0,2 
0,2 
0,1 
0,3 
1,4 
0,2 
(6,3) 
41,4 
262,7 
0,9 
263,6 55 
(5) 
659,1 
11,3 
20,9 
40,7 
10,7 
44,9 
10,0 
1,0 
4,9 
3,6 
90,6 
9,3 
13,8 
29,6 
6,6 
85,5 
4,6 
93,4 
5,2 
28,8 
14,3 
1,3 
3,6 
4,3 
8,2 
18,2 
50,7 
2,9 
4,2 
— 
0,5 
6,6 
3,5 
4,0 
1,6 
7,6 
1,6 
6,5 
4,0 
0,1 
— 
(36,0) 
— 
659,1 
9,8 
668,9 gramadas 
1 
co 
(6) 
219,1 
81,0 
2,8 
83,0 
49,3 
3,0 
— 
— 
(-) 
— 
219,1 
219,1 g 
+ 
(— £S 
(7) 
1 458,6 
76,0 
31,1 
104,1 
89,5 
15,3 
29,3 
57,3 
36,4 
20,1 
8,5 
21,5 
4,9 
31,8 
102,5 
14,8 
20,2 
52,1 
23,4 
102,9 
94,6 
10,6 
104,0 
10,9 
30,9 
14,7 
14,5 
5,8 
52,6 
7,4 
7,4 
10,1 
9,5 
7,7 
1,3 
7,0 
10,4 
18,3 
65,9 
20,7 
9,7 
4,4 
5,1 
17,1 
0,1 
1,9 
0,9 
4,5 
7,2 
2,5 
5,0 
6,2 
2,0 
1,8 
8,0 
2,8 
3,2 
9,9 
4,3 
7,7 
5,2 
0,2 
2,9 
(76,3) 
68,6 
1 527,2 
20,9 
1 548,1 cn 
si 
CL d) 
(8) 
1 239,3 
61,3 
31,0 
56,5 
80,9 
15,2 
25,2 
55,4 
30,8 
15,9 
6,6 
18,5 
4,4 
29,5 
100,7 
11,5 
19,9 
49,0 
17,5 
95,8 
86,9 
6,1 
98,0 
10,9 
30,9 
8,8 
14,5 
5,8 
1,8 
4,1 
6,6 
10,1 
6,7 
2,1 
0,6 
5,6 
10,4 
18,2 
63,7 
19,2 
9,0 
4,3 
3,8 
15,3 
0,1 
1,7 
0,9 
4,1 
7,2 
2,5 
5,0 
6,1 
0,6 
1,8 
8,0 
2,8 
2,3 
9,9 
3,6 
7,7 
4,9 
0,2 
0,9 
(70,3) 
15,3 
1 254,6 
18,9 
1 273,5 B. Ajudas programáveis 
(programas indicativos ACP 
co 
o 
2 o 
o 
(9) 
2 515,9 
141,0 
120,7 
104,0 
103,0 
87,0 
96,0 
88,0 
78,0 
80,5 
84,5 
80,0 
80,0 
79,3 
69,0 
79,0 
77,0 
69,0 
62,0 
60,0 
58,0 
55,0 
54,0 
49,0 
43,0 
43,0 
48,5 
31,5 
31,0 
29,0 
25,0 
26,4 
23,0 
18,0 
20,5 
14,6 
18,5 
14,0 
23,0 
13,0 
16,0 
12,0 
50,0 
49,0 
2,7 
2,1 
3,7 
5,5 
16,0 
14,5 
5,4 
3,5 
3,5 
8,5 
4,0 
4,0 
2,2 
3,7 
3,7 
6,2 
3,6 
4,1 
10,5 
1,0 
4,5 
(112,9) 
631,5 
3 147,4 
53,6 
3 201,0 e outras ajudas) 
Decisões 
de financiamento 
cu 
'O 
a> 
co 
(10) 
1 932,1 
109,6 
108,9 
72,4 
88,1 
83,9 
66,3 
56,3 
62,9 
71,9 
71,7 
61,7 
67,9 
70,6 
38,3 
61,6 
59,9 
29,7 
60,3 
53,0 
37,8 
39,2 
29,2 
43,2 
31,7 
32,3 
36,8 
19,1 
23,8 
20,2 
21,7 
16,9 
17,2 
8,4 
12,8 
14,5 
13,7 
11,9 
12,3 
11,3 
8,0 
11,6 
33,7 
29,6 
1,7 
2,0 
3,7 
0,4 
15,9 
12,9 
5,5 
3,4 
3,4 
8,3 
4,0 
4,0 
1,7 
3,7 
3,4 
6,3 
3,6 
3,0 
7,8 
1,1 
4,4 
(100,2) 
460,8 
7,5 
2 400,4 
21,9 
2 422,3 o 
I.S2 
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E& UJ o> 
(11) 
400,5 
31,0 
11,6 
26,7 
17,8 
26,3 
9,8 
8,0 
7,0 
11,8 
12,0 
20,1 
15,4 
11,7 
17,9 
7,0 
19,8 
6,4 
22,3 
4,7 
6,9 
8,7 
8,4 
12,0 
4,7 
8,8 
9,0 
5,8 
2,7 
7,7 
4,7 
8,2 
5,1 
19,0 
1,0 
0,5 
— 
(1,5) 
77,8 
478,3 
6,0 
484,3 + 
h-C 
(12) 
2 332,6 
140,6 
120,5 
99,1 
88,1 
83,9 
84,1 
82,6 
72,7 
79,9 
78,7 
73,5 
79,9 
70,6 
58,4 
77,0 
71,6 
47,6 
60,3 
60,0 
57,6 
45,6 
51,5 
47,9 
38,6 
41,0 
45,2 
31,1 
28,5 
29,0 
21,7 
25,9 
23,0 
11,1 
20,5 
14,5 
18,4 
11,9 
20,5 
11,3 
13,1 
11,6 
33,7 
48,6 
2,7 
2,0 
3,7 
0,4 
15,9 
12,9 
5,5 
3,4 
3,4 
8,3 
4,0 
4,0 
2,2 
3,7 
3,4 
6,3 
3,6 
3,0 
7,8 
1,1 
4,4 
(101,7) 
538,6 
7,5 
2 878,7 
27,9 
2 906,6 co 
O CO 
li 
c?J Q_ d) 
(13) 
1 433,8 
114,0 
78,4 
62,0 
75,8 
47,5 
48,3 
45,4 
47,3 
54,0 
58,5 
36,3 
46,6 
32,7 
39,4 
61,0 
31,2 
33,7 
43,9 
27,0 
15,5 
24,1 
30,3 
36,5 
31,5 
28,1 
14,8 
29,2 
13,1 
18,9 
16,2 
10,5 
10,7 
2,3 
13,4 
11,5 
9,7 
7,6 
8,4 
8,1 
12,2 
4,4 
8,7 
17,4 
0,0 
1,1 
2,0 
0,1 
11,5 
7,2 
3,5 
2,9 
2,8 
5,8 
0,9 
3,5 
1,3 
3,1 
3,0 
6,2 
3,0 
2,6 
2,7 
0,9 
3,6 
(67,7) 
341,2 
6,9 
1 781,9 
16,4 
1 798,3 Total 
1 
o 
d) c ecisõe: 
nanciai 
Q^C^ 
(14) 
3 791,2 
216,6 
151,6 
203,2 
177,6 
99,2 
113,4 
139,9 
109,1 
100,0 
87,2 
95,0 
84,8 
102,4 
160,9 
91,8 
91,8 
99,7 
83,7 
162,9 
152,2 
56,2 
155,5 
58,8 
69,5 
55,7 
59,7 
36,9 
81,1 
36,4 
29,1 
36,0 
32,5 
18,8 
21,8 
21,5 
28,8 
30,2 
86,4 
32,0 
22,8 
16,0 
38,8 
65,7 
2,8 
2,0 
5,6 
1,3 
20,4 
20,1 
8,0 
8,4 
9,6 
10,3 
5,8 
12,0 
2,2 
6,5 
6,6 
16,2 
7,9 
10,7 
13,0 
1,3 
7,3 
(178,0) 
607,2 
7,5 
4 405,9 
48,8 
4 454,7 ' 
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(15) 
2 673,1 
175,3 
109,4 
118,5 
156,7 
62,7 
73,5 
100,8 
78,1 
69,9 
65,1 
54,8 
51,0 
62,2 
140,1 
72,5 
51,1 
82,7 
61,4 
122,8 
102,4 
30,2 
128,3 
47,4 
62,4 
36,9 
29,3 
35,0 
14,9 
23,0 
22,8 
20,6 
17,4 
4,4 
14,0 
17,1 
20,1 
25,8 
72,1 
27,3 
21,2 
8,7 
12,5 
32,7 
0,150 
1,1 
3,7 
1,0 
15,6 
14,4 
6,0 
7,9 
8,9 
6,4 
2,7 
11,5 
1,3 
5,9 
5,3 
16,1 
6,6 
10,3 
7,6 
1,1 
4,5 
(138,0) 
356,5 
6,9 
3 036,5 
35,3 
3 071,8 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 229 
§ 23. O 5? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 
(situação em 31.12.1987) 
(Mio ECU) 
País beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros países ACP: 
Antígua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa 
Seychelles 
Trindade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total outros países) 
II. Projectos regionais e 
despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU 
Total, 5? FED Decisões de financiamento 
o 
Q 
(2) 
24,0 
0,4 
0,1 
1,2 
3,2 
0,7 
0,1 
0,8 
0,7 
0,3 
2,0 
1,0 
0,5 
0,5 
1,0 
0,3 
1,6 
0,5 
1,6 
0,4 
0,3 
0,2 
1,7 
0,1 
0,4 
0,0 
1,6 
0,3 
0,5 
0,1 
0,5 
0,9 
0,2 
0,1 
0,2 
— 
(1.9) 
32,7 
56,7 
0,5 
57,2 CO jstriali-
ão, ene 
linas 
£ H <o 
(3) 
795,5 
55,6 
16,6 
109,7 
12,4 
19,0 
20,7 
7,5 
33,9 
3,7 
17,3 
18,3 
31,9 
10,1 
9,2 
8,3 
19,5 
14,4 
2,0 
18,2 
117,1 
8,6 
6,4 
5,3 
0,4 
8,5 
2,7 
5,2 
53,3 
13,8 
9,7 
10,7 
4,2 
6,3 
11,5 
2,1 
0,7 
16,2 
11,3 
13,0 
0,1 
6,5 
10,2 
0,9 
0,9 
3,8 
0,5 
2,3 
1,0 
2,3 
4,9 
0,0 
0,6 
1,0 
2,9 
9,5 
4,1 
2,0 
3,5 
0,5 
2,7 
(43,4) 
101,8 
897,3 
17,5 
914,8 O 
'II 
•D .2 o ^ 
Q- CO 
(4) 
943,3 
30,2 
51,5 
17,9 
66,3 
33,4 
33,3 
35,6 
28,3 
28,1 
24,6 
26,8 
24,8 
21,0 
36,2 
29,4 
37,7 
30,3 
28,4 
35,0 
21,4 
9,8 
47,8 
21,2 
10,9 
26,9 
17,8 
0,0 
10,3 
1,2 
10,5 
11,5 
10,1 
8,5 
5,5 
5,8 
4,9 
2,1 
1,6 
4,7 
9,1 
2,7 
12,8 
30,6 
1,9 
1,1 
2,8 
1,9 
5,9 
2,4 
0,9 
0,3 
2,5 
3,1 
2,7 
2,1 
0,1 
0,1 
0,7 
4,2 
0,2 
3,9 
(36,8) 
135,8 
1 079,1 
4,9 
1 084,0 *,® 

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(5) 
605,1 
5,8 
36,4 
47,8 
18,8 
26,3 
9,6 
32,0 
21,1 
27,1 
17,0 
31,3 
0,1 
28,6 
6,0 
23,2 
10,1 
22,6 
11,9 
24,9 
0,1 
19,1 
20,2 
19,6 
7,0 
13,4 
27,3 
9,8 
14,3 
7,3 
1,3 
6,1 
5,5 
0,9 
3,4 
17,7 
5,8 
0,0 
0,9 
2,7 
0,8 
1,0 
6,3 
1,2 
2,4 
2,0 
1,3 
0,7 
1,0 
1,3 
0,1 
0,3 
3,3 
0,1 
0,3 
(22,1) 
195,5 
800,6 
4,4 
805,0 <•>,§ o o-
IE 
LU _ 
(6) 
216,3 
5,4 
1,3 
14,1 
3,0 
4,5 
7,0 
9,1 
4,2 
1,8 
5,1 
5,1 
5,8 
8,8 
5,2 
9,2 
10,3 
0,4 
8,2 
2,3 
3,7 
2,9 
0,1 
3,4 
4,0 
2,5 
7,1 
1,4 
2,2 
4,6 
0,6 
5,3 
3,5 
1,1 
1,3 
9,0 
2,4 
3,3 
2,1 
0,6 
1,8 
19,5 
10,3 
0,2 
0,3 
0,1 
0,9 
0,7 
0,4 
0,2 
0,9 
1,3 
0,4 
0,0 
0,8 
0,3 
0,3 
0,1 
0,4 
5,3 
0,2 
(12,8) 
60,2 
276,5 
3,2 
279,7 CD 
CO 
(7) 
89,9 
1,5 
4,0 
1,6 
3,5 
2,6 
2,2 
5,5 
4,5 
1,3 
3,8 
9,6 
4,0 
5,8 
0,6 
0,1 
10,8 
2,0 
0,2 
2,6 
2,8 
1,5 
2,5 
0,2 
1,9 
5,0 
3,2 
— 
0,2 
0,3 
0,8 
2,9 
2,4 
— 
(6,6) 
8,2 
98,1 
— 
98,1 E ráulica, 
envolvi 
ano 
ITJ3 
(8) 
251,1 
55,3 
20,0 
8,3 
6,0 
10,8 
9,0 
4,4 
9,7 
19,6 
0,9 
11,2 
5,3 
7,1 
9,3 
0,1 
3,0 
1,3 
5,8 
4,6 
12,0 
0,2 
3,3 
0,2 
2,8 
2,5 
2,7 
1,4 
2,1 
2,0 
2,6 
3,7 
5,8 
0,0 
6,4 
3,9 
4,2 
1,8 
0,1 
0,5 
0,8 
0,4 
— 
(11.7) 
0,5 
251,6 
4,7 
256,3 
omoção 
mercial, 
'ismo 
a. o 3 
(9) 
35,4 
0,6 
0,6 
0,1 
0,0 
0,4 
1,1 
0,4 
8,5 
2,9 
0,7 
3,5 
0,1 
0,1 
1,0 
0,1 
0,8 
3,5 
2,7 
0,4 
0,1 
0,1 
0,1 
0,8 
2,1 
1,2 
0,0 
0,1 
0,0 
0,3 
0,1 
0,8 
0,5 
0,1 
0,4 
0,6 
0,4 
0,0 
0,1 
0,0 
0,1 
0,0 
— 
(1,2) 
38,1 
73,5 
2,9 
76,4 CO 
O 
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(10) 
211,0 
51,7 
0,5 
2,8 
38,6 
5,3 
15,2 
2,4 
2,1 
16,5 
0,5 
0,4 
1,1 
18,5 
2,1 
2,0 
0,2 
1,6 
13,5 
3,8 
1,3 
1,5 
0,8 
0,5 
0,5 
7,7 
0,2 
0,1 
0,1 
3,2 
0,1 
0,1 
0,0 
4,7 
5,0 
0,1 
2,2 
0,4 
0,3 
0,5 
0,4 
0,2 
0,2 
0,2 
0,3 
1,4 
0,2 
(6,4) 
41,9 
252,9 
0,9 
253,8 CO 
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(11) 
619,6 
11,1 
20,7 
38,3 
10,6 
40,3 
9,2 
1,0 
4,8 
3,4 
84,8 
9,2 
13,8 
25,8 
6,6 
78,3 
4,4 
85,7 
4,9 
28,8 
14,1 
1,2 
3,6 
4,3 
8,2 
17,5 
46,8 
2,9 
4,2 
— 
0,5 
6,6 
3,4 
3,9 
1,6 
7,4 
1,6 
6,0 
4,0 
0,1 
— 
(35,1) 
619,6 
9,8 
629,4 ~ 
+ 
« + 
H£Í 
(12) 
3 791,2 
216,6 
151,6 
203,2 
177,6 
99,2 
113,4 
139,9 
109,1 
100,0 
87,2 
95,0 
84,8 
102,4 
160,9 
91,8 
91,8 
99,7 
83,7 
162,9 
152,2 
56,2 
155,5 
58,8 
69,5 
55,7 
59,7 
36,9 
81,1 
36,4 
29,1 
36,0 
32,5 
18,8 
21,8 
21,5 
28,8 
30,2 
86,4 
32,0 
22,8 
16,0 
38,8 
65,7 
2,8 
2,0 
5,6 
1,3 
20,4 
20,1 
8,0 
8,4 
9,6 
10,3 
5,8 
12,0 
2,2 
6,5 
6,6 
16,2 
7,9 
10,7 
13,0 
1,3 
7,3 
(178,0) 
614,7 
4 405,9 
48,8 
4 454,7 •8 1 
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(13) 
2 673,1 
175,3 
109,4 
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62,7 
73,5 
100,8 
78,1 
69,9 
65,1 
54,8 
51,0 
62,2 
140,1 
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128,3 
47,4 
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14,9 
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17,1 
20,1 
25,8 
72,1 
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21,2 
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12,5 
32,7 
0,1 
1,1 
3,7 
1,0 
15,6 
14,4 
6,0 
7,9 
8,9 
6,4 
2,7 
11,5 
1,3 
5,9 
5,3 
16,1 
6,6 
10,3 
7,6 
1,1 
4,5 
(138,0) 
363,4 
3 036,5 
35,3 
3 071,8 
(1) As diferenças em relação ao § 22, coluna 4, explicam-se pela análise diferente dos projectos para alguns países. 
(2) As diferenças em relação ao § 22, coluna 5, explicam-se pela análise diferente dos projectos Stabex para alguns países. 
230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 24. O 6? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 
(situação da execução financeira em 31.12.1987) 
lio ECU) 
País beneficiário 
(1) 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Mauricia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Angola 
Moçambique 
Outros países ACP: 
Antígua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa Ocidental 
Seychelles 
Trindade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total, outros países) 
II. Projectos regionais 
Total ACP (I + II) 
III. PTU 
Total, 6? FED % OT 
>o o 
onifica 
e juros 
íubveni 
m -O-XÍ 
(2) 
39,1 
7,8 
0,9 
1,1 
3,2 
6,8 
2,2 
1,7 
2,1 
3,1 
0,5 
3,7 
3,4 
— 
1,8 
0,3 
0,5 
— 
(2,6) 
— 
39,1 
39,1 A 
Í8 
Õ..S2 (0 >-
O to 
(3) 
249,1 
21,0 
18,0 
9,0 
5,5 
24,1 
14,3 
4,0 
13,0 
25,5 
3,0 
2,2 
7,0 
10,5 
6,5 
15,0 
7,0 
10,0 
3,5 
5,0 
6,5 
3,0 
3,5 
1,0 
4,0 
3,0 
1,0 
2,0 
3,8 
1,8 
4,0 
2,1 
1,5 
2,0 
1,8 
2,5 
1,5 
— 
(24,0) 
29,0 
278,1 
1,0 
279,1 . Ajudas não programadas 
Decisões 
de financiamento 
0 ^ C judas exc 
ionais, aji 
e emerge 
< o -a 
(4) 
44,8 
8,5 
1,1 
5,7 
0,8 
0,3 
1,1 
0,4 
2,1 
1,1 
0,9 
0,2 
0,2 
3,2 
1,3 
0,5 
0,2 
0,3 
0,1 
0,1 
0,6 
0,9 
0,3 
0,0 
0,7 
0,2 
0,3 
0,5 
1,1 
3,2 
5,9 
0,5 
0,2 
0,1 
2,2 
(3,0) 
1,9 
46,7 
46,7 <D 
s 
cõ 
(5) E 
c/) 
(6) g 
+ 
t-2t 
(7) 
367,4 — 700,4 
34,4 — 63,9 
8,9 — 26,9 
— — 7,8 
60,1 — 70,2 
— — 5,7 
14,2 — 15,0 
— — 6,4 
— — 24,4 
5,9 — 21,3 
— — 0,4 
2,4 — 9,6 
— — 14,1 
82,1 — 108,5 
3,4 — 3,4 
— — 3,2 
— — 0,2 
12,8 — 18,2 
— — 10,2 
— — 11,8 
3,5 — 10,5 
13,5 — 20,5 
1,7 — 1,7 
9,3 — 9,3 
— — 15,3 
— — 7,1 
— — 10,0 
— — 3,5 
0,4 — 0,5 
— — 2,8 
— — 7,6 
— — 0,3 
2,9 — 11,5 
— — 0,0 
— — 3,7 
9,4 — 9,6 
46,4 — 53,0 
0,3 — 2,1 
19,0 — 19,5 
— — 4,8 
— — 3,4 
— — 7,2 
8,9 — 17,8 
— — 1,8 
— — 1,3 
5,0 — 7,0 
— — 0,5 
— — 3,8 
0,4 — 2,2 
1,1 — 5,1 
1,6 — 1,6 
1,6 — 3,9 
— — 1,5 
— — 2,5 
— — 1,9 
4,8 — 7,3 
1,9 — 3,4 
0,1 — 0,1 
11,4 — 13,6 
(27,9) (—) (57,5) 
— — 30,9 
367,4 — 731,3 
— — 1,0 
367,4 — 732,3 to 
O (O 
C O 
li u Q. 0) 
(8) 
400,6 
37,6 
8,9 
63,4 
0,8 
14,7 
2,9 
6,3 
0,3 
5,0 
0,4 
85,4 
3,4 
0,1 
14,4 
0,2 
3,7 
15,8 
1,7 
9,3 
0,5 
0,1 
0,6 
0,5 
0,4 
0,3 
4,4 
0,0 
9,6 
46,4 
0,6 
19,4 
1,0 
13,0 
5,5 
0,1 
0,4 
1,1 
1,6 
1,1 
0,4 
0,0 
4,7 
2,6 
0,1 
11,9 
(29,5) 
1,5 
402,1 
402,1 B. Ajudas programáveis 
(programas indicativos ACP 
u) 
0 
o Q 
0) 
3 966,2 
230,0 
169,0 
147,0 
145,0 
125,0 
136,0 
122,0 
110,0 
120,0 
115,0 
114,0 
114,0 
113,0 
97,0 
111,0 
108,0 
96,0 
89,0 
86,0 
81,0 
80,0 
75,0 
70,0 
61,0 
61,0 
69,0 
44,0 
44,0 
41,0 
35,0 
39,0 
32,0 
23,0 
29,0 
20,5 
26,0 
20,0 
32,5 
19,0 
23,0 
17,5 
200,0 
73,0 
95,0 
145,0 
4,0 
3,0 
5,0 
8,0 
23,0 
21,0 
8,0 
5,5 
5,0 
12,0 
6,0 
6,0 
3,0 
5,5 
5,5 
9,0 
5,2 
6,0 
15,0 
1,5 
6,5 
(163,7) 
996,3 
4 962,5 
73,5 
5 036,0 e outras ajudas) 
Decisões 
de financiamento 
tu 
0) 
CO 
(10) o 
1.2 
$'5 
O. Q> 
E CL 
LU CO 
(11) £ 
_ + 
f<5 
1- c 
(12) 
1 231,9 136,7 1 368,6 
29,4 2,0 31,4 
103,6 — 103,6 
72,9 23,5 96,4 
29,1 — 29,1 
58,5 — 58,5 
20,8 , 2,5 23,3 
25,4 10,0 35,4 
37,0 10,0 47,0 
36,6 — 36,6 
1,6 — 1,6 
64,8 10,0 74,8 
72,7 — 72,7 
2,3 — 2,3 
87,0 10,0 97,0 
51,2 — 51,2 
37,5 — 37,5 
27,8 — 27,8 
47,9 — 47,9 
26,0 — 26,0 
23,4 15,0 38,4 
28,8 — 28,8 
0,6 20,8 21,4 
36,1 — 36,1 
2,9 — 2,9 
15,7 — 15,7 
17,5 2,5 20,0 
0,1 — 0,1 
22,4 5,0 27,4 
8,9 9,5 18,4 
26,8 — 26,8 
7,6 7,1 14,7 
6,2 — 6,2 
0,0 — 0,0 
8,4 5,0 13,4 
2,1 — 2,1 
10,0 — 10,0 
5,6 — 5,6 
3,3 — 3,3 
0,0 — 0,0 
13,2 3,8 17,0 
6,4 — 6,4 
0,1 — 0,1 
15,2 — 15,2 
36,5 — 36,5 
79,5 — 79,5 
0,1 — 0,1 
0,3 — 0,3 
0,5 — 0,5 
0,7 — 0,7 
0,1 — 0,1 
0,9 — 0,9 
4,9 — 4,9 
3,7 — 3,7 
0,0 — 0,0 
0,5 — 0,5 
4,2 — 4,2 
0,0 — 0,0 
1,5 — 1,5 
2,2 — 2,2 
0,1 — 0,1 
1,5 — 1,5 
0,2 — 0,2 
0,0 — 0,0 
0,8 — 0,8 
0,3 — 0,3 
(22,5) (—) (22,5) 
165,9 — 165,9 
1 397,8 136,7 1 534,5 
0,7 — 0,7 
1 398,5 136,7 1 535,2 w 
2 "> c o 
li 
II CL CU 
(13) 
46,1 
0,1 
1,9 
0,6 
1,2 
11,2 
0,1 
0,1 
0,5 
0,0 
8,3 
0,0 
0,1 
0,0 
0,0 
0,2 
0,0 
0,1 
0,1 
0,0 
3,2 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
1,8 
0,4 
0,6 
0,2 
0,0 
0,5 
0,5 
1,3 
0,3 
0,0 
0,4 
0,2 
9,1 
0,0 
0,1 
1,8 
0,5 
0,4 
0,1 
0,2 
0,0 
(3,1) 
21,0 
67,1 
0,1 
67,2 Total 
v 
a> c 
m FSr ecisõe: 
nanciai 
') + (1: 
O = li 
(14) 
2 069,0 
95,3 
130,5 
104,2 
99,3 
64,2 
38,3 
41,8 
71,4 
57,9 
2,0 
84,4 
72,7 
16,4 
205,5 
54,6 
40,7 
28,0 
66,1 
36.2 
50,2 
39,3 
41,9 
37.8 
12,2 
31,0 
27,1 
10,1 
27,4 
21,9 
27,3 
17,5 
13,8 
0,3 
24,9 
2,1-
13,7 
15,2 
56,3 
2,1 
17,0 
25,9 
4,9 
18,6 
43,7 
97,3 
1,9 
0,3 
1,8 
0,7 
7,1 
1,4 
8,7 
5,9 
5,1 
2,1 
8,1 
1,5 
4,0 
4,1 
7,4 
1,5 
3,6 
0,0 
0,9 
13,9 
(80,0) 
196,8 
2 265,8 
1,7 
2 267,5 ' 
</) 
O e/3 C O 5Ò agame 
fectuad 
i) + (1: 
Q. <DÜ 
(15) 
446,7 
37,7 
10,8 
0,6 
64,6 
12,0 
14,8 
0,1 
3,4 
6,3 
0,3 
13,3 
0,0 
0,5 
85,4 
3,4 
0,0 
0,3 
14,4 
0,1 
0,3 
3,7 
19,0 
1,7 
9,3 
0,5 
0,1 
0,0 
2.4 
0,9 
1,0 
0,3 
4,6 
0,0 
0,5 
10,1 
46,4 
0,6 
1,3 
19,7 
1,0 
0,4 
0,2 
22,1 
0,0 
0,1 
5,5 
0,1 
1,8 
0,9 
1,1 
1,6 
1,5 
0,4 
0,1 
4,7 
0,2 
2,6 
0,1 
11,9 
(32,6) 
22,5 
469,2 
0,1 
469,3 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 
§ 25. O 6? FED: ajudas por sector económico e por país beneficiário 
(situação em 31.12.1987) 
Mio ECU) 
País beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Maurícia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Angola 
Moçambique 
Outros paises ACP: 
Antígua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa Ocidental 
Seychelles 
Trindade e Tobago 
Vanuatu 
(Total outros países) 
II. Projectos regionais 
Total ACP (I + II) 
III.PTU 
Total, 6? FED Decisões de financiamento 
o 
> Q 
(2) 
48,4 
0,2 
0,1 
0,0 
0,0 
0,2 
0,5 
0,4 
2,0 
2,5 
0,3 
0,3 
0,6 
0,5 
40,5 
0,0 
0,0 
0,3 
0,0 
— 
(0,3) 
12,0 
60,4 
0,2 
60,6 E? jstriali-
ão, ene 
linas 
-õ O-b 
£ N 0) 
(3) 
295,2 
21,0 
22,0 
7,8 
9,0 
5,5 
24,1 
14,3 
4,1 
14,6 
13,5 
3,0 
11,4 
28,7 
5,1 
15,0 
7,0 
0,4 
13,0 
1,5 
6,7 
18,6 
3,3 
6,6 
1,5 
3,7 
0,9 
4,0 
3,0 
0,1 
1,0 
2,0 
3,8 
1,8 
4,0 
2,1 
1,5 
2,5 
1,8 
2,6 
1,2 
1,5 
— 
(25,9) 
25,4 
320,6 
1,0 
321,6 •o .2 
2a» 
(4) 
856,2 
24,0 
94,6 
44,4 
27,8 
15,8 
23,0 
20,1 
20,9 
21,6 
1,5 
37,7 
72,1 
0,0 
97,0 
51,0 
35,6 
27,6 
17,0 
2,4 
12,3 
21,4 
35,0 
0,2 
27,0 
8,4 
23,8 
0,2 
3,7 
3,4 
3,1 
4,1 
3,0 
16,7 
5,8 
0,1 
9,5 
35,1 
1,7 
0,3 
0,1 
0,2 
4,1 
1,4 
0,1 
0,3 
0,8 
0,3 
(7,6) 
15,1 
871,3 
— 
871,3 l? 
£ 'o-
o.o 
§-§ 
H O 
(5) 
333,4 
0,1 
5,0 
47,1 
0,4 
24,0 
15,4 
16,8 
15,0 
25,5 
0,5 
12,0 
0,5 
0,2 
20,9 
21,8 
0,7 
28,1 
1,7 
0,6 
15,0 
20,0 
0,1 
0,0 
15,2 
2,0 
1,2 
0,0 
0,0 
0,4 
35,0 
0,2 
0,1 
4.3 
3,5 
0,1 
— 
(8,2) 
128,6 
462,0 
0,1 
462,1 0 o-
1 E 
L5 £ 
(6) 
41,4 
7,3 
0,7 
0,3 
8,3 
0,7 
4,2 
0,0 
0,1 
0,3 
0,0 
0,2 
0,6 
7,8 
0,5 
2,4 
0,2 
0,5 
3,4 
0,1 
0,9 
0,1 
2,3 
0,4 
0,1 
— 
(0,5) 
5,7 
47,1 
0,2 
47,3 % 
io 
CO 
(7) 
26,5 
0,1 
0,0 
0,2 
9,7 
0,7 
0,0 
12,0 
0,0 
0,1 
0,0 
0,3 
0,4 
0,1 
1,1 
0,0 
1,8 
— 
(2,9) 
— 
26,5 
— 
26,5 O 
£ ráulica, 
envolvi 
ano 
~ o •£ 
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(8) 
39,4 
4,0 
1,0 
0,1 
5,1 
3,2 
0,0 
1,4 
2,2 
6,6 
10,0 
0,5 
0,0 
0,2 
2,5 
— 
1,8 
0,4 
0,2 
0,2 
— 
(2,6) 
— 
39,4 
— 
39,4 E 
8o 
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(9) 
27,0 
0,0 
15,0 
0,6 
0,0 
0,5 
0,3 
3,0 
0,1 
1,4 
4,5 
0,0 
0,0 
0,3 
0,3 
0,6 
0,1 
0,3 
— 
(1.6) 
8,1 
35,1 
0,2 
35,3 « CO m das exc 
s, ajuda 
ergêncii 
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(10) 
34,1 
8,5 
0,6 
1,1 
0,8 
0,3 
1,1 
0,4 
1,8 
0,3 
0,9 
0,2 
0,2 
1,2 
0,7 
0,4 
0,2 
0,3 
0,1 
0,1 
0,6 
0,4 
0,3 
0,0 
0,2 
0,3 
0,5 
1,1 
3,2 
5,8 
0,2 
0,1 
2,2 
(2,5) 
1,9 
36,0 
— 
36,0 .5 
1 * 
£ S 
HCO 
(11) 
367,4 
34,4 
8,9 
60,1 
14,2 
5,9 
2,4 
82,1 
3,4 
12,8 
3,5 
13,5 
1,7 
9,3 
0,4 
2,9 
9,4 
46,4 
0,3 
19,0 
8,9 
5,0 
0,4 
1,1 
1,6 
1,6 
4,8 
1,9 
0,1 
11,4 
27,9) 
— 
367,4 
— 
367,4 £ 
+ 
£$ 
(12) 
2 069,0 
95,3 
130,5 
104,2 
99,3 
64,2 
38,3 
41,8 
71,4 
57,9 
2,0 
84,4 
72,7 
16,4 
205,5 
54,6 
40,7 
28,0 
66,1 
36,2 
50,2 
39,3 
41,9 
37,8 
12,2 
31,0 
27,1 
10,1 
27,4 
21,9 
27,3 
17,5 
13,8 
0,3 
24,9 
2,1 
13,7 
15,2 
56,3 
2,1 
17,0 
25,9 
4,9 
18,6 
43,7 
97,3 
1,9 
0,3 
1,8 
0,7 
7,1 
1,4 
8,7 
5,9 
5,1 
2,1 
8,1 
1,5 
4,0 
4,1 
7,4 
1,5 
3,6 
0,0 
0,9 
13,9 
(80,0) 
196,8 
2 265,8 
1,7 
2 267,5 "O jz 
S o) 
1- o. 
(13) 
446,7 
37,7 
10,8 
0,6 
64,6 
12,0 
14,8 
0,1 
3,4 
6,3 
0,3 
13,3 
0,0 
0,5 
85,4 
3,4 
0,0 
0,3 
14,4 
0,1 
0,3 
3,7 
19,0 
1,7 
9,3 
0,5 
0,1 
0,0 
2,4 
0,9 
1,0 
0,3 
4,6 
0,0 
0,5 
10,1 
46,4 
0,6 
1,3 
19,7 
1,0 
0,4 
0,2 
22,1 
0,0 
0,1 
5,5 
0,1 
1,8 
0,9 
1,1 
1,6 
1,5 
0,4 
0,1 
4,7 
0,2 
2,6 
0,1 
11,9 
(32,6) 
22,5 
469,2 
0,1 
469,3 
(1) As diferenças em relação ao § 24, coluna 4, explicam-se pela análise diferente dos projectos em certas rubricas. 
232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
§ 26. Os 5? e 6? FED: decisões de financiamento e pagamentos por país beneficiário (31.12.1987) 
(para dados pormenorizados, ver § 22 a § 25) 
Mio ECU 5? FED 6? FED 
Mio ECU 
614,7 363,4 País beneficiário 100 200 
Etiópia 
Tanzânia 
Zaire 
Sudão 
Uganda 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malávi 
Guiné 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Guiné-Bissau 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué Legenda: 
Decisões de 
financiamento 
Pagamentos 
Angola 
Moçambique 
Outros países ACP 
Projectos regionais 
e despesas administrativas 
PTU 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 
§ 27. Os 5? e 6? FED: utilização das ajudas por sector económico (situação em 31.12.1987) 
Dotação e utilização 
5? FED: 
Dotação: 
4 929,7 Mio ECU (100%) 
Decisões de finan­
ciamento (Mio ECU) Total: 
4 454,7 Decisões de financiamento e pagamentos por sector económico 
O 
M E 
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O 
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Por sector económico: 
57,2 914,8 1 084,0 ^!§P 
805,0 fOi 
febril 
279,7 98,1 256,3 76,4 253,8 629,4 
Pagamentos (Mio ECU) 3 071,8 38,6 602,9 631,8 527,6 160,7 56,2 179,6 53,7 191,3 629,4 
6? FED: 
Dotação: 
7 511,7 Mio ECU (100%) O 
Decisões de 
financiamento: 
2 267,5 (30,2%) 
Pagamentos 
469,3 (6,2 %) 
J::: 
Decisões de finan­
ciamento (Mio ECU) o o D. = 
w E 
§ ° 
Oi 
8e 
Total: 
2 267,5 Por sector económico: 
60,6 
5,2 321,6 
26,6 871,3 
16,4 462,1 
20,5 47,3 
0,6 26,5 
0,6 39,4 
1,3 35,3 
13,3 36,0 
18,1 367,4 
Pagamentos (Mio ECU) 469,3 366,7 
234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1960 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 31 82 83 84 85 86 87 Total 
1? FED 
2? FED 
3? FED 
4? FED 
5? FED 
6? FED 3,4 15,8 53,3 65,3 83,4| 84,8 
21,9 76,7 
31,6 61,7 
42,9 38,6 
67,9 25,6 16,1 
89,4 129,5 11,4 
20,5 
22,5 10,1 
78,6 
42,8 9,9 
49,4 
98,5 5,5 
25,9 
140,6 2,4 
23,3 
182,7 2,9 
17,2 
131,0 
97,5 0,6 
16,3 
79,8 
148,0 0,8 
7,9 
66,0 
326 0,4 
4,1 
37,4) 0,3 
2,5 
19,8 
159,3 0,4 
0,9 
20,7 
445 
195 0,4 
11,2 0,1 
14,3 
285,2 
419,2 0,1 
8,2 
185,2 
509,5 6,0 
105,7 
586,3 3,6 
108,5 
617,9 
116,7 2,2 
70,2 
412,9 
352,6 569,4 
730,4 
887,3 
2 960,6 
3 071,8 
469,3 
Total 3,4 15,8 53,3 65,3 83,4106,7108,3 104,6106,5 115,0145,6154,4131,5 157,8172,0 208,4 248,6 244,7 401,0465,3 481,9 663,7 647,2 718,8 703,0 698,0 846,7 837,9 8 688,8 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 235 
Respostas das instituições às observações 
do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1987 
PRIMEIRA PARTE 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
CAPÍTULO 1 
Observações gerais 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
Antes de dar resposta à série de observações gerais que o 
Tribunal de Contas apresenta no capítulo 1 do seu 
relatório anual para 1987 e que dizem respeito: 
— aos principais dados orçamentais retirados das contas 
do exercício de 1987, 
— às implicações da «gestão partilhada», 
a Comissão deseja relembrar de forma sucinta as 
propostas de reforma que apresentou em 1987, propostas 
essas que deram origem, em 1988, a decisões fundamen­
tais para a evolução comunitária no que diz respeito à 
política agrícola, aos fundos estruturais, à disciplina 
orçamental, ao regime dos recursos próprios e à 
regulamentação financeira. 
Com o conjunto de propostas que apresentou — de que 
acabaram de se citar as mais representativas — e as 
decisões que tomou, a Comissão considera ter plenamen­
te utilizado o «poder de iniciativa» que o Tratado lhe 
confiou. A Comissão insiste, além disso, em sublinhar a estreita 
colaboração que se instaurou, no respeito da competência 
respectiva, com as outras instituições comunitárias, 
colaboração sem a qual nenhum objectivo pode ser 
atingido e que se concretizou com êxito no acordo 
interinstitucional sobre a disciplina orçamental concluído 
entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, acordo 
esse cuja importância política foi sublinhada pelo 
Conselho Europeu de Hanôver. 
A Comissão dispõe, doravante, dos instrumentos neces­
sários para poder prosseguir a realização das reformas 
que propôs e com a procura constante de maior eficácia 
das políticas comunitárias, que implica, nomeadamente, 
uma maior cooperação por parte das administrações 
nacionais. 
No que se refere ao procedimento de quitação, de que o 
relatório do Tribunal, juntamente com as respostas da 
Comissão, constitui o acto de base, a Comissão conside­
ra-o, tal como o Parlamento Europeu, um factor de 
progresso destinado a dar uma contribuição para a 
melhoria da boa gestão financeira e para a continuação 
do desenvolvimento da Comunidade. 
236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
A Comissão esforçou-se e esforçar-se-á por que seja dado 
um seguimento positivo às observações da autoridade de 
controlo formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções 
que acompanham as decisões de quitação e pelo Tribunal 
no âmbito dos seus relatórios anuais e especiais. 
PRINCIPAIS DADOS ORÇAMENTAIS 
PATENTES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO 
DE 1987 
Excedente contabilístico e défice real 
1.2 -1.3. No que se refere à análise do saldo do 
exercício a que procede o Tribunal, a Comissão gostaria 
que fossem dissociados, por um lado a apreciação sobre a 
exactidão das contas que, no respeito da regulamentação 
em vigor, registaram um excedente de 521,5 Mio ECU e, 
por outro, as consequências das decisões adoptadas pela 
autoridade orçamental. Assim, a transição para 1988 de 
693,6 Mio ECU a título do reembolso aos Estados-
-membros foi decidida em 17 de Julho de 1987, aquando 
da aprovação do orçamento rectificativo e suplementar. 
A Comissão mencionou essa transição na suas observa­
ções sobre o saldo do exercício. 
Em contrapartida, não informou sobre a execução de dois 
meses de despesas do FEOGA-Garantia (4 546,6 Mio 
ECU), nem sobre as dívidas ligadas à parte realizada em 
1987 do programa especial de escoamento de manteiga, 
(1 534,8 Mio ECU), e isso pelos motivos seguintes: 
Na sequência das conclusões do Conselho Europeu, e 
com base nos regulamentos aprovados pelo Conselho em 
19 de Outubro de 1987 e em 24 de Julho de 1988, o 
exercício orçamental foi, de facto, limitado a dez meses 
em 1987. Todavia, isso não teve como consequência 
imputar despesas suplementares ao exercício de 1988, 
mas levou à instauração a título definitivo pelo segundo 
regulamento citado de uma diferença de dois meses e meio 
entre o financiamento pelos Estados-membros das 
despesas relativas ao FEOGA-Garantia e a sua tomada a 
cargo pelo orçamento comunitário 
Além disso, a Comissão teve a preocupação de garantir a 
informação correcta da Autoridade Orçamental, ao 
indicar claramente na página 61 da «Análise da gestão 
financeira» que: «o exercício orçamental de 1987 
comportou unicamente, grosso modo, dez meses, o que 
provoca distorções na comparação das despesas de 1987 
com as do exercício anterior, que comportava doze meses. Será necessário ter presente esse aspecto aquando da 
leitura das observações relativas à evolução das despesas 
por sector.» 
No que diz respeito aos encargos resultantes do programa 
especial de escoamento de manteiga, o regulamento do 
Conselho de 16 de Março de 1987, adoptado na sequência 
das deliberações do próprio Conselho Europeu, prevê a 
sua orçamentação durante quatro anos do exercício de 
1989; esses encargos estão incluídos, enquanto obriga­
ções financeiras, no anexo à conta da questão e balanço 
consolidados que, respondendo a um objectivo de 
transparência, estabelece uma distinção entre: 
— obrigações financeiras já contraídas (escoamento de 
manteiga efectuado em 1987), e 
— encargos potenciais para o futuro (escoamento a 
efectuar a partir do fim de 1987). 
Ao afirmar, uma vez mais, que as contas são estritamente 
conformes à regulamentação, a Comissão, como o 
Tribunal, deseja que seja respeitado o equilíbrio das 
receitas e das despesas em cada exercício. A Comissão 
está convencida que as medidas adoptadas pelo Conselho 
em 1988, de acordo com as suas propostas, principalmen­
te no que se refere à disciplina orçamental e ao 
Regulamento Financeiro, contribuirão para esse equilí­
brio. 
1.4 -1.5. Tendo em conta a sua resposta aos pontos 
1.2 — 1.3, a Comissão considera que a comparação das 
despesas do FEOGA-Garantia do exercício de 1987 com 
as dos exercícios anteriores deve ser feita com a máxima 
prudência. Se é verdade que não é possível comparar as 
despesas de um exercício de dez meses com as de um 
exercício de doze meses, é também verdade que é difícil 
comparar, por exemplo, o exercício de 1987, durante o 
qual, graças a um método de financiamento particular se 
procedeu a um escoamento de quantidades excepcional­
mente elevadas de manteiga, com os exercícios anteriores 
No que se refere à comparação entre a taxa de aumento 
das despesas agrícolas e a taxa de aumento da base dos 
recursos próprios, segundo os parâmetros adoptados 
pelo Conselho Europeu de Fontainebleau para a 
realização da disciplina orçamental, a Comissão recorda 
que a renegociação da disciplina orçamental em 1988 
revelou o carácter inadequado dos parâmetros adoptados 
em 1984- (escolha da base de cálculo e subestimação da 
influência da variação da cotação do dólar). 
Por último, se as contas apresentadas pela Comissão não 
são consideradas coerentes de um ano para o outro, isso 
não é da responsabilidade da Comissão que só pode, no 
que lhe diz respeito, zelar por que as contas obedeçam à 
regulamentação em vigor. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 
1.7 -1.9. Visto que não havia acordo político no seio do 
Conselho para conceder à Comunidade recursos suficien­
tes, e que o orçamento deve todavia, ser executado em 
equilíbrio, não havia outra solução possível senão a de 
encerrar antecipadamente o exercício orçamental para o 
FEOGA-Garantia. 
Na opinião da Comissão, trata-se de uma medida técnica 
de carácter transitório que permite esperar a adopção de 
um novo regime de recursos próprios. Em todo o caso, a 
duração normal do exercício orçamental (doze meses) 
será restabelecida a partir de 1989. 
No que se refere às consequências desta alteração da 
duração do exercício sobre o controlo e a referência aos 
objectivos políticos do Conselho Europeu de Fonteine-
bleau, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 
1.4. 
Fiscalização da execução orçamental 
1.12. A distinção entre DO e DNO é essencial aquando 
do estabelecimento do orçamento, por força das disposi­
ções do Tratado, pois essa distinção reflecte e condiciona 
a repartição dos poderes entre o Conselho e o Parlamen­
to. Em contrapartida, no plano da qualidade da 
execução, essa distinção não tem implicações significati­
vas. 
1.13. Aquando da elaboração do seu anteprojecto de 
relatório, a Comissão baseou-se sempre numa análise tão 
rigorosa quanto possível da probabilidade de execução, 
tendo em conta as orientações políticas plurianuais que 
um anteprojecto de orçamento deve reflectir. 
A Comissão considera que a justificação das propostas de 
dotações, que apresenta anualmente para cada domínio e 
rubrica orçamental, é testemunho suficiente do esforço 
realizado para apresentar previsões tão fiáveis quanto 
possível. 
Por outro lado, durante o processo orçamental, a 
Comissão esforçou-se sempre por chamar a atenção da 
Autoridade Orçamental para as probabilidades de 
execução de certas alterações, bem como, evidentemente, 
para os riscos de uma orçamentação insuficiente, tendo 
em conta os dados de que pode dispor nos prazos 
rigorosos impostos pelos procedimentos. 
1.14-1.15. No que diz respeito à identificação de 
causas de subutilização das dotações, a Comissão 
felicita-se pela análise efectuada pelo Tribunal, a qual 
considera muito interessante. Partilha, com certas 
reservas que serão expostas no âmbito do capítulo 2 sobre 
a execução orçamental, das conclusões do Tribunal. Por seu turno, a Comissão considera que, durante todo o 
processo orçamental, a partir da previsão até à execução, 
põe à disposição da Autoridade Orçamental e das 
autoridades de controlo um conjunto de dados com vista 
a informá-las, de modo tão transparente quanto possível, 
e isto através de documentos bem mais exaustivos e 
frequentes que os previstos pela regulamentação. 
Assim sendo, a Comissão está disposta a fazer um novo 
esforço, mas observa que a execução orçamental deve ser 
apreciada em função de cada acção comunitária identifi­
cada na nomenclatura orçamental. Deste modo, os 
gestores dessas acções conhecem, normalmente, as causas 
de uma execução incompleta e intervêm, dentro do limite 
dos meios e dos poderes de que dispõem, para corrigir esse 
tipo de situações. 
Encargos futuros 
1.16-1.19. A Comissão salienta que, durante este 
últimos exercícios, se fizeram progressos significativos na 
análise e na apresentação dos elementos que constituem 
os « encargos futuros » das Comunidades, nomeadamente 
no volume V da Conta de Gestão. 
Considera porém, como o Tribunal, que é indispensável 
um aprofundamento desta análise a fim de se chegar a 
uma apresentação objectiva, que seja partilhada pelo 
conjunto das instituições em questão. Em particular, a 
Comissão considera que deve ser traçada uma linha de 
demarcação clara entre: 
— por um lado, os verdadeiros «encargos futuros» 
decorrentes de obrigações jurídicas (nomeadamente: 
autorizações concedidas e ainda por liquidar, escoa­
mento das existências agrícolas, convenções interna­
cionais, etc), 
— por outro, as incidências financeiras previstas nos 
programas ou prespectivas plurianuais. Esta segunda 
categoria não faz parte, a bem dizer, da noção de 
«encargos futuros» a considerar no balanço, mas 
representa simplesmente a previsão — enquadrada 
ou não por uma decisão de programa do Conselho — 
dos montantes considerados necessários, num futuro 
próximo, para o desenvolvimento das políticas 
comunitárias. 
A Comissão pensa tomar, em breve, uma iniciativa para 
elaborar, de acordo com as instituições interessadas, a 
apresentação mais adequada destes diferentes dados. 
238 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1.20. No que se refere aos encargos potenciais relativos 
às existências públicas de produtos agrícolas, o calendá­
rio existe, foi aprovado pelo Conselho Europeu e 
retomado pela Comissão no anexo às contas de gestão, 
concretizando-se por inscrições de dotações correspon­
dentes em cada orçamento anual 
No que diz respeito aos outros calendários, a Comissão 
observa, antes do mais, que a conta de gestão não tem a 
função de os estabelecer. A Comissão remete também 
para o acordo interinstitucional e sublinha que, de 
qualquer modo, os outros calendários devem inserir-se no 
quadro da programação plurianual. 
1.21. No momento do encerramento das contas do 
exercício de 1986, a Comissão calculava em 4 991,4 Mio 
ECU o montante a pagar durante o ano de 1987, a título 
de autorizações relativas a dotações diferenciadas e por 
liquidar em 31 de Dezembro de 1986. Os pagamentos 
efectivamente efectuados em 1987 a título dessas 
autorizações atingiram só 3 871,5 Mio ECU, ou seja 
77,6 % da previsão, como salienta o tribunal. 
Ao mesmo tempo que reconhece que certas causas de 
subutilização das dotações para pagamentos referidas 
pelo Tribunal no capítulo 2 «Execução orçamental» 
afectuam igualmente a liquidação, em 1977, de autoriza­
ções dos exercícios anteriores, a Comissão observa que 
1 259,3 Mio ECU de autorizações por liquidar em 31 de 
Dezembro de 1986 foram anuladas durante 1987, fazendo 
passar o montante da dívida contraída durante os anos 
anteriores de 12 458,1 a 11 198,8 Mio ECU. 
1.22. Em relação ao facto de algumas das autorizações 
relativas às dotações diferenciadas por liquidar em 31 de 
Dezembro de 1987 terem sido concedidas muito tempo 
antes, a Comissão insiste em sublinhar que, embora 
reconhecendo essa situação, 49 % do montante por 
liquidar consiste em autorizações concedidas durante esse 
exercício e que as autorizações nascidas há mais de três 
anos (em 1983 e anteriormente) representam apenas 10 % 
desse montante. 
Quanto ao fundo desta questão, a Comissão partilha da 
preocupação do Tribunal, que salienta também os 
progressos já sensíveis realizados no caso do Fundo 
Social Europeu, e pensa continuar os seus esforços para 
melhorar o acompanhamento das autorizações por 
liquidar. Propôs, nesse sentido, uma alteração, adoptada 
em 24 de Junho de 1988, ao Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977, cujo artigo 1? se encontra, 
actualmente, completado pela seguinte disposição: «As 
obrigações jurídicas contraídas, para acções cuja realiza­
ção se estenda por mais de um exercício, contêm uma data 
limite de execução que deve ser especificada em relação ao 
beneficiário, segundo a forma adequada, aquando da 
concessão da ajuda». 1.23. Como a Comissão já teve ocasião de salientar, no 
passado, relativamente a uma observação análoga do 
tribunal, não é possível considerar que seja possível 
proceder às autorizações com base numa única fórmula 
(por exemplo: assinatura dos contratos) homogénea para 
o conjunto da execução do orçamento. 
Com efeito, as políticas reflectidas no orçamento são, 
necessariamente, heterogéneas, o que provoca também 
diferenças inevitáveis nas condições de execução: o artigo 
32? do Regulamento Financeiro tem em conta esta 
situação ao recordar, nomeadamente, as «autorizações 
provisionais », as decisões da Comissão que autorizam os 
diferentes fundos e também as autorizações globais 
previstas no artigo 96? 
Importa sublinhar, a este respeito, que no contexto actual 
de desenvolvimento das políticas — em particular no 
domínio dos fundos estruturais —, a prática de interven­
ção «por programa» tende a ser privilegiada, quer por 
razões técnicas e económicas, quer políticas: daí decorre 
que há que tomar consciência desta evolução, que tem 
certas incidências na técnica de autorização. Ao mesmo 
tempo, importa sublinhar que esta evolução não é de 
natureza a pôr em causa o alcance técnico e contabilístico 
das autorizações enquanto tais. 
Revisão do Regulamento Financeiro 
1.24. A Comissão sublinha que apresentou em 1980 
uma proposta de conjunto de revisão do Regulamento 
Financeiro. Esta proposta foi adaptada em 1984 para ter 
em conta os pareceres do Tribunal (emitidos em 1981) e 
do Parlamento (emitidos em 1983). Infelizmente, o 
Conselho não teve a possibilidade de lhe dar seguimento 
em tempo útil. 
Nestas condições, tendo em conta a evolução da situação 
que ocorreu entretanto e, nomeadamente dos objectivos 
contidos no « pacote Delors », que visam uma reforma do 
sistema de financiamento comunitário e um saneamento 
da gestão orçamental, a Comissão foi necessariamente 
levada a apresentar durante 1987 certas propostas de 
carácter pontual, de revisão dos textos em vigor, que 
dizem respeito, sobretudo, ao princípio da anualidade e 
às condições de financiamento do FEOGA-Garantia. 
Essas propostas pontuais destinavam-se a ter em conta a 
evolução do contexto geral bem como as novas exigên­
cias. 
Além disso, não há que fazer críticas à Comissão a este 
respeito, pois a sua proposta de conjunto — que se 
caracterizava pela sua coerência no momento da sua 
apresentação — não pôde ser realizada a tempo devido à 
falta de resposta do Conselho. A Comissão insiste em 
sublinhar que está, actualmente, a elaborar uma nova 
proposta de conjunto, a fim de relançar o objectivo de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 239 
revisão geral do Regulamento Financeiro, em conformi­
dade com as conclusões do Conselho Europeu de 11 a 13 
de Fevereiro e a pedido de todas as instituições 
interessadas. 
IMPLICAÇÕES DA GESTÃO REPARTIDA 
Princípio da gestão e do controlo repartidos 
1.26 -1.37. A Comissão gostaria, antes de mais, de 
sublinhar que a expressão «gestão repartida» merece 
certos esclarecimentos. 
Na realidade, basta considerar que, no dominio da 
política agrícola comum, teve de ser criado um grande 
número de organismos pagadores, que empregam 
milhares de funcionários, nos doze Estados-membros, 
para se concluir que não se trata de uma «gestão 
repartida» mas sim de uma gestão que, pela força das 
circunstâncias, teve de ser descentralizada em cada 
Estado-membro. Um outro exemplo que ilustra a 
necessidade deste esclarecimento é o domínio alfandegá­
rio. 
Segundo a Comissão, convém sublinhar o facto de que a 
descentralização decidida nos anos sessenta e plenamente 
válida ainda actualmente, implica em primeiro lugar, a 
responsabilidade das administrações nacionais na gestão 
quotidiana das questões comunitárias. 
Assim sendo, é evidente que um controlo pelo executivo 
se impõe, particularmente nos domínios identificados 
pelo tribunal nos pontos 1.29 a 1.31. Devem procurar 
obter-se melhorias por intermédio, nomedamente, de 
uma cooperação mais estreita entre a Comissão e as 
autoridades competentes dos Estados-membros em 
matéria de controlo, de informação e de acompanhamen­
to. 
Neste contexto, vem a propósito citar certas melhorias 
que já entraram em vigor ou que estão previstas por 
regulamentos horizontais. 
No domínio do FEOGA-Garantia, de acordo com as 
recomendações do Parlamento e do Tribunal, a Comissão 
pôs em prática, a partir das operações de apuramento das 
contas de 1986, o método de «auditoria dos sistemas» 
(systems based audit) que, tendo em conta a impossibili­
dade de verificar centenas de milhares de operações financeiras, tem como objectivo verificar se os sistemas de 
gestão e de controlo nacionais são correctos e fiáveis. 
Como a aplicação deste método é progressiva, a 
Comissão deu prioridade aos organismos de intervenção, 
mas a sua aplicação diz respeito, doravante, a todos os 
produtos submetidos a uma organização comum de 
mercado. 
No domínio dos fundos estruturais, o regulamento-
-quadro, recentemente adoptado sob proposta da 
Comissão, baseia-se na consideração segundo a qual a 
maneira essencial de garantir a eficácia das medidas 
comunitárias para realizar os objectivos fixados consiste 
em instaurar um acompanhamento regular dos resulta­
dos obtidos e, caso necessário, reformular as medidas em 
curso à luz do desenrolar efectivo dos programas. O 
princípio da descentralização é, pois, completamente 
reafirmado e mesmo reforçado no âmbito da colaboração 
entre a Comissão e as autoridades competentes nos 
Estados-membros. Esta descentralização, bem como a 
simplificação dos procedimentos, terá como corolário 
uma intensificação do acompanhamento e da avaliação. 
No domínio da investigação, a política de avaliação e de 
acompanhamento desenrolou-se em várias fases, consis­
tindo a última na decisão tomada pelo Conselho por 
ocasião da aprovação do programa-quadro 1987/1991, 
que se traduz, nomeadamente, na inserção em cada 
programa específico de um artigo que visa a forma 
explícita de avaliação. A isso convém acrescentar que foi 
proposto um programa específico (SPEAR) relativo à 
metodologia da avaliação comunitária dos programas de 
investigação. 
Por último, no domínio da luta contra a fraude, a 
Comissão recorda que a unidade de coordenação da luta 
antifraude está constituída, que o seu programa de 
trabalho está aprovado e que será apresentado ao 
Parlamento, conforme ao compromisso assumido pela 
Comissão. 
No que se refere aos «problemas relacionados com a 
'repartição' das responsabilidades nos grandes domínios de 
actividade comunitários» (pontos 1.28—137), que 
resumem observações apresentadas de forma pormenori­
zada nos diferentes capítulos do relatório, a Comissão 
remete para as respostas pontuais dadas no âmbito desses 
capítulos. 
Problemas ligados ao mandato 
confiado ao BEI 
1.38- 1.45. O problema da protecção da competência 
do Tribunal relativamente aos recursos comunitários 
utilizados para financiar operações em que o BEI 
intervém como mandatário continua a representar para a 
Comissão uma preocupação de relevo no âmbito da 
240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
colaboração interinstitucional, que se impõe em todos os 
domínios da actividade comunitária. 
A Comissão multiplicou os seus esforços para chegar a 
um acordo satisfatório para todas as partes em causa. Foi 
assim que, na sequência do compromisso assumido pelo 
presidente da Comissão, na sua carta de 30 de Abril de 
1987, dirigida ao presidente do Tribunal, a Comissão 
empreendeu numerosas diligências para encontrar as 
«modalidades práticas segundo as quais os poderes do Tribunal podem ter em conta as preocupações do 
Banco». 
As últimas propostas que a Comissão transmitiu ao BEI 
em 16 de Junho de 1988 e que se inspiram dos acordos 
concluídos no domínio da CECA, serão brevemente 
objecto de um exame pormenorizado por um grupo de 
trabalho composto por representantes do Banco e da 
Comissão, que deverá terminar os seus trabalhos antes do 
fim de 1988. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 
CAPITULO 2 
Execução orçamental e contabilidade 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO CONTABILIDADE GERAL E BALANÇO 
FINANCEIRO DAS COMUNIDADES 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e 
aos pagamentos 
2.31 - 2.33. O número de decisões de anulação de 
recusas de visto do auditor financeiro comprova o 
rigoroso controlo interno da aplicação precisa das 
disposições complexas do Regulamento Financeiro e das 
suas modalidades de execução, tendo a necessidade do 
respeito das mesmas sido, por várias vezes, recordada à 
administração da instituição. Foram, além disso, toma­
das medidas de carácter administrativo nos sectores em 
causa, de modo a evitar, na medida do possível, que o 
auditor financeiro tenha de recorrer à recusa de visto. Perdas de caixa do Parlamento Europeu 
2.55. Por decisão de 18 de Janeiro de 1988, a Autoridade 
Investida de Poder de Nomeação adoptou uma sanção 
disciplinar contra o antigo tesoureiro. No âmbito do 
processo de concessão de quitação ao tesoureiro pelo 
exercício de 1982, será tomada uma decisão relativa às 
consequências de natureza financeira, decisão essa que se 
encontra atrasada devido ao recurso (processo 
n? 44/88) (!) interposto pelo funcionário interessado 
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­
peias contra a citada decisão de 18 de Janeiro de 1988. 
(•) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 
RESPOSTAS DO CONSELHO 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO anterior está explicitada em todos os casos (portanto, em 
cada mês). 
Observações resultantes do controlo dos 
vencimentos De acordo com o Regulamento Financeiro, o auditor 
financeiro não deve intervir sistematicamente nas diferen­
tes fases e operações dos serviços competentes para a 
elaboração dos mapas colectivos ou a actualização dos 
ficheiros. 
Controlos efectuados pelo auditor financeiro 
Separação das funções 
2.19 - 2.22. O auditor financeiro reconstituiu na altura 
manualmente o total de um mapa colectivo. Este total era 
idêntico ao total do mapa colectivo propriamente dito. 
Ora a diferença mensal em relação ao mapa colectivo 2.27. O princípio da separação das funções de ordena­
dor, auditor financeiro e contabilista, prevista no artigo 
17? do Regulamento Financeiro, é respeitado. 
242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1. O chefe de divisão de que faz parte a contabilidade é 
ordenador, mas não exerce de modo algum a função 
de contabilista. 
2. No âmbito da reorganização dos serviços em curso, o 
Secretariado-Geral do Conselho adaptará a sua 
organização aos requisitos do Regulamento Finan­
ceiro. 
2.29. A prática seguida em relação ao Conselho foi 
imposta por necessidades decorrentes da situação de 
facto existente. 
Ausência de regras internas para a execução do 
orçamento 
2.30. A execução do orçamento do Conselho pelos 
ordenadores efectua-se com base nas seguintes disposi­
ções : Regulamento Interno do Conselho, Regulamento 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DE 1987 
Previsão orçamental e gestão das dotações 
Apreciação geral da utilização das dotações 
2.2-2.3. Ver a resposta dada ao 1? capítulo (ponto 
1.12). 
2.4. É evidente que a Comissão partilha da ideia do 
Tribunal de que a autoridade orçamental, ao aprovar o 
orçamento, é, por definição, chamada a executar um acto 
de previsão e de autorização positivo: a «reserva 
negativa» contrariaria, pois, este princípio. 
A Comissão deseja, contudo, lembrar que o reconheci­
mento da «reserva negativa» deve ser apreciado à luz de 
considerações pragmáticas que decorrem da experiência, 
sem que disso se deva concluir que é posta em causa a 
ortodoxia orçamental. Financeiro, regras de execução deste último e decisão do 
secretário-geral que nomeia os ordenadores e ordenado­
res adjuntos e define competências em matéria de 
execução das despesas e receitas. 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e 
aos pagamentos 
2.34. Visto que é impossível fazer a estimativa dos 
valores mensais exactos de certas despesas (nomeada­
mente fotocópias, telefone/telex, intérpretes, Jornal 
Oficial), o Secretariado-Geral do Conselho elabora 
propostas de autorização parciais com base nas despesas 
anteriores. Por este motivo, algumas propostas de 
autorização foram subavaliadas e foi necessário recorrer 
a autorizações suplementares a posteriori. 
O Secretariado-Geral tudo fará para evitar que tal 
situação se repita. 
Com efeito, o recurso à « reserva negativa » — conforme 
foi especificado pela Comissão na sua proposta 
COM(88) 148 final de 18 de Março de 1988 — pode 
revelar-se adequado no contexto específico do orçamento 
comunitário, tanto por razões de procedimento (encerra­
mento do processo orçamental) como por razões 
financeiras (absorção, no fim do exercício, de alguns 
desvios inevitáveis entre a autorização formal e a 
execução). Dado que a própria autoridade orçamental 
recorreu, no passado recente, à «reserva negativa», 
pareceu preferível admitir o recurso a esse meio, no plano 
regulamentar, limitando, ao mesmo tempo, o seu 
alcance (2). 
2.5. Tal como afirmara nas suas respostas ao ponto 2.4. 
do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1986, a 
Comissão faz todos os esforços no sentido de executar as 
dotações mas, por vezes, não o consegue, como o próprio 
Tribunal verifica, nomeadamente pelo facto de que as 
alterações podem representar uma «sobreorçamenta-
ção » ou de que a base legal necessária não é aprovada em 
tempo útil. 
Transferências de dotações 
2.6. O montante das dotações transferidas em 1987, no 
âmbito do FEOGA-Garantia, é, com efeito, muito 
elevado. RESPOSTAS DA COMISSÃO 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 
Independentemente das dificuldades inerentes à previsão 
agrícola, que tornam inevitáveis as transferências de 
dotações, dois factores exógenos, completamente alheios 
às funções de previsão e de gestão da Comissão, vieram 
agravar consideravelmente a situação, em 1987. 
Referimo-nos, em primeiro lugar, ao conjunto das 
decisões tomadas pelo Conselho aquando da sua sessão 
de 8-16 de Dezembro de 1986 em matéria de reforma das 
organizações de mercado dos produtos lácteos e da carne 
de vaca. Na transferência posta em causa, a massa mais 
importante das dotações não utilizadas situa-se no sector 
dos produtos lácteos (887,3 Mio ECU). Isto resulta em 
grande parte das decisões do Conselho de reduzir as 
quotas para o leite e de transferir para os exercícios de 
1989-1992 os encargos financeiros do programa de 
esgotamento da manteiga de 1987-1988. Estas decisões, 
que foram objecto de um acordo político em Dezembro 
de 1986, só foram penalizadas no plano regulamentar em 
Março de 1987, depois da adopção definitiva do 
orçamento de 1987 (19 de Fevereiro de 1987). Se o 
calendário do procedimento orçamental tivesse permitido 
que certos ajustamentos, cuja necessidade era conhecida 
desde o mês de Dezembro de 1986, fossem objecto de uma 
carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento para 
1987, o montante das transferências seguintes teria sido 
reduzido em pelo menos 40 %. 
O segundo factor diz respeito à redução do exercício 
orçamental para dez meses. Com efeito, dado o carácter 
sazonal das despesas, de acordo com os capítulos, um 
orçamento preparado para doze meses não pode ser 
executado com a mesma repartição de dotações entre 
capítulos, durante um período limitado a dez meses. 
Seja como for, dada a crescente importância atribuída a 
partir de agora à previsão e à gestão das despesas por 
capítulo, a Comissão tenciona reconduzir o montante 
global das transferências a um nível muito inferior, a 
partir de 1988. 
Dotações de pagamento transitadas 
2.8. A Comissão já explicou em 1986 por que motivo 
considera a interpretação do Tribunal não conforme à 
intenção das disposições do Regulamento Financeiro, no 
que respeita às dotações diferenciadas. Ora, as novas 
disposições do Regulamento Financeiro em matéria de 
transição de dotações prevêem um tratamento diferente 
daquele que é enunciado pelo Tribunal. 
Análise da utilização das dotações 
2.11 - 2.14. A Comissão tem consciência das dificulda­
des de utilização de certas dotações. A Comissão dedicou 
toda a atenção à análise das principais causas de subutilização identificadas pelo Tribunal, tendo verifica­
do que algumas delas podem ter efeitos cumulativos, pelo 
que se devem atenuar algumas das conclusões que podem 
ser tiradas. A Comissão lembra ainda que, além dos 
relatórios que tem a obrigação de apresentar, nos termos 
dos artigos 29? e 75? do Regulamento Financeiro (os 
relatórios «trimestrais» e a « análise da gestão financei­
ra» acompanham a conta de gestão), há relatórios 
mensais que mantêm as autoridades orçamentais e de 
controlo permanentemente informadas da execução do 
orçamento. 
A Comissão insiste em sublinhar que os serviços de gestão 
das dotações conhecem geralmente as causas de subutili­
zação e também de sobreutilização das dotações que 
gerem e esforçam-se por resolver a situação, desde que 
isso seja da competência da Comissão. 
A este respeito, os problemas identificados pelo Tribunal 
nas alíneas (a), (b), (c) e (d) podem ser parcialmente 
solucionados pelas importantes reformas que propôs em 
1987 e que deveriam levar à promoção de uma política 
orçamental baseada em princípios mais rigorosos de boa 
gestão financeira. 
No que respeita ao «carácter em certos casos pouco 
satisfatório da gestão que a Comissão pode assegurar » e, 
mais especificamente, à gestão das anulações de dotações 
nos títulos 1 e 2 do orçamento (FEOGA-Garantia), a 
Comisão insiste em esclarecer o seguinte. 
No sector do FEOGA-Garantia, incluindo o capítulo 40 
(pescas), as dotações anuladas correspondem, nomeada­
mente, aos adiantamentos não utilizados pelos Estados-
-membros (ver igualmente o artigo 100? do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977). 
No que respeita ao montante de 18,5 Mio ECU em 1987, 
os circuitos dos Estados-membros através dos quais os 
adiantamentos comunitários são distribuídos aos orga­
nismos e agentes pagadores são de tal forma complexos 
que raramente é possível efectuar uma redistribuição no 
interior de um mesmo país, se isso se revelar necessário. É, 
pois, normal que, mesmo quando alguns organismos 
esgotaram os fundos postos à disposição, outros possam 
apresentar um ligeiro excedente. 
Esta era a situação em Novembro de 1987, no momento 
em que se teve de efectuar a passagem do pré-
-financiamento comunitário para o pré-financiamento 
nacional, sendo esse momento exacto definido pelo 
Regulamento (CEE) n? 3183/87 como «após o esgota­
mento das dotações atribuídas ao FEOGA, secção 
'Garantia', para o exercício de 1987.» A maioria dos 
organismos pagadores introduziram o « switch »(mudan­
ça de sistema de financiamento) no momento em que as 
suas disponibilidades em fundos comunitários já não 
244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
permitiam a liquidação completa de uma operação em 
curso, quer se tratasse da liquidação de um processo 
individual quer da introdução de uma despesa em 
computador. 
Por conseguinte, os saldos que poderiam ter sido úteis a 
outros organismos nunca puderam ser transferidos a 
tempo. Outros encerravam o regime de pré-financiamen-
to comunitário no fim de Novembro, mesmo que 
subsistisse um saldo de adiantamentos, para evitar uma 
sobreposição demasiado longa dos dois sistemas. Na 
opinião da Comissão, esta prática não é contrária ao 
disposto no Regulamento n? 3183/87. 
2.14. No que respeita, por exemplo, à subutilização do 
n? 4702, relativa à nova acção de «modernização e 
desenvolvimento», ela resulta do facto de ter sido o 
primeiro ano de aplicação desta acção. 
Regime dos duodécimos provisórios 
2.15. No âmbito da sua proposta de revisão do 
Regulamento Financeiro, a Comissão propôs a introdu­
ção de uma série de precisões relativas à execução do 
regime de duodécimos provisórios de modo a já não 
existir o risco de interpretações divergentes. 
2.16. São conhecidas as posições divergentes da Comis­
são e do Tribunal em matéria de aplicação dos textos 
regulamentares relativos aos duodécimos provisórios 
para o FEOGA-Garantia. A Comissão não considera ter 
faltado ao respeito do «imperativo de gestão rigorosa e 
previdente» na aplicação que fez deste regime. Ao 
conceder adiantamentos para as despesas do FEOGA-
-Garantia, a Comissão deve sem dúvida apreciar a 
fiabilidade das previsões das despesas dos Estados-
-membros, mas só pode conceder adiantamentos de 
montantes manifestamente inferiores aos pedidos em 
caso de dúvidas sérias e fundamentadas nas referidas 
previsões. 
Mesmo admitindo que os adiantamentos devam ser 
considerados como pagamentos e não como autorizações 
provisionais, a Comissão, no caso em apreço, não teria 
tido outro recurso senão o de pedir a colocação à 
disposição de um duodécimo adicional para o mês de 
Fevereiro de 1987. Num caso como no outro, o efeito de 
mobilização antecipada dos recursos próprios teria sido o 
mesmo. RESPEITO DO REGULAMENTO 
FINANCEIRO 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e 
aos pagamentos 
2.35. (a) A Comissão sublinha que cada imputação 
mensal dos pagamentos no domínio da ajuda alimentar 
implica um número muito grande de operações contabi­
lísticas. No que respeita aos casos mencionados pelo 
Tribunal, observa que nenhum montante foi pago 
indevidamente. 
(b) A Comissão nota que os prazos previstos na 
convenção com a índia são indicativos. 
(c) No que respeita aos pagamentos de 0,3 Mio ECU à 
ONG é prestada a máxima atenção ao respeito das 
condições gerais, o que não pode excluir totalmente que 
se verifiquem certas excepções. 
Documentos comprovativos 
2.39. A Comissão tem plena consciência da necessidade 
de estabelecer documentos comprovativos completos e de 
respeitar as datas previstas pelo regulamento financeiro 
para a sua transmissão ao Tribunal. Lamenta que se 
tenham verificado, no exercício de 1987, atrasos devidos, 
em parte, ao constante aumento dos documentos a tratar. 
Providenciará no sentido de que sejam efectivamente 
transmitidos ao Tribunal todos os documentos necessá­
rios aos seus controlos. 
RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS POR 
CONTA RELATIVOS A DESPESAS 
OPERACIONAIS 
Procedimentos de identificação das 
recuperações e de contabilização de 
pagamentos por conta 
2.41 e 2.53. (a) A Comissão tem plena consciência da 
importância do problema do acompanhamento das 
autorizações em curso. Periodicamente, procede-se ao 
exame das autorizações que continuam em aberto, com o 
objectivo de verificar, nomeadamente, a situação das 
recuperações. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 
Contudo, dada a diversidade da natureza jurídica das 
operações financeiras geridas pelos serviços, os ordena­
dores estão na melhor posição para assegurar o acompa­
nhamento dos processos. 
A Comissão reconhece, em princípio, a utilidade de uma 
diversificação dos dados da contabilidade central. Assim, 
terá presente, no âmbito do desenvolvimento do novo 
sistema SINCOM, a observação feita pelo Tribunal. 
2.41 e 2.53. (b) e (e) Foi efectuado um esforço conside­
rável, durante os últimos exercícios, nomeadamente pela 
adopção de complementos às «regras internas» e pela 
elaboração de instruções adequadas, de modo a que os 
ordenadores assegurem o melhor acompanhamento 
possível da execução das despesas, o que implica 
igualmente a emissão de ordens de recuperação quando se 
verifica que certos pagamentos por conta devem ser 
objecto de recuperação. 
De um modo geral, e dado que os resultados ainda não 
são satisfatórios, isto parece ser de atribuir menos a uma 
insuficiência das disposições de enquadramento internas 
da Comissão do que a certas situações passadas que estão 
a ser melhoradas: 
regra geral, no passado, as obrigações plurianuais 
contraídas não tinham «data limite» sistemática de 
execução. No futuro, deverá ser instaurada uma 
disciplina rigorosa, em cumprimento da nova disposi­
ção prevista no n? 3 do artigo 1? do Regulamento 
Financeiro; 
— será procurada uma melhor adequação entre os 
meios, nomeadamente em efectivos postos à disposi­
ção dos ordenadores para assegurar a execução do 
orçamento e o acompanhamento constante e porme­
norizado de cada processo. No futuro, deveriam ser 
tomadas medidas adequadas, no plano dos meios e do 
comportamento dos ordenadores, com o objectivo de 
melhorar a situação. 
A revisão em curso da regulamentação de base, assim 
como as medidas a tomar para a sua aplicação, deveriam 
clarificar os mecanismos de desencadeamento das 
operações de recuperação, sobretudo no que se refere à 
interpretação e à identificação dos verdadeiros responsá­
veis quando surgem problemas desta natureza. 
2.41. Ver a resposta dada aos pontos 2.41 a 2.53 (a). 
2.42. Médicos sem fronteiras/Bélgica (MSF-B): ONG 
22/86/B. A Comissão deseja dar os seguintes esclareci­
mentos : — em 12 de Maio de 1987, a MSF-B enviou um relatório 
intercalar sobre as despesas efectuadas em 1986, 
incluindo um orçamento provisional para 1987; 
em 14 de Julho de 1987, a MSF-B comunicou as 
dificuldades encontradas e a suspensão temporária 
do projecto, na sequência da intervenção do governa­
dor militar da região; 
— em 9 de Fevereiro de 1988, a MSF-B comunicava que 
fora forçada a abandonar a região e que era 
necessário encerrar o projecto. Tendo em conta o 
aspecto político dos problemas encontrados pela 
ONG, a Comissão adiou o encerramento do projec­
to; 
— em 19 de Agosto de 1988, a Comissão escreveu à 
ONG pedindo-lhe as informações complementares 
necessárias para permitir a recuperação da contribui­
ção não utilizada (89 954 ECU), acrescentada de 
eventuais juros bancários. Frequentemente, é neces­
sário receber um relatório sobre a execução dos 
trabalhos ou mesmo efectuar um controlo para poder 
estabelecer o montante a recuperar e emitir então 
uma ordem de recuperação que permita ao tesoureiro 
proceder à recuperação. 
2.43. Na maioria dos casos, o motivo por que são 
colocadas receitas na conta provisória é a ausência de 
uma referência que permita a sua identificação com a 
ordem de recuperação correspondente. A Comissão 
esforça-se por obter essas referências o mais rapidamente 
possível. No que respeita ao Fundo Social, a Comissão 
remete para as resposta ao capítulo 7. 
Utilização dos pagamentos por conta 
recuperados para o financiamento de novas 
despesas 
2.45. A última alteração do Regulamento Financeiro, 
assim como a reforma dos fundos estruturais, levará a 
uma maior harmonização dos procedimentos em matéria 
de reafectação. 
2.46 e 2.53. (c) É exacto que a Comissão não dispõe até 
agora de critérios relativos à reafectação de pagamentos 
por conta recuperados. Com efeito, como as disposições 
que permitem o recurso à reafectação de somas indevida­
mente pagas são de aplicação facultativa, certos serviços 
recorreram a essas disposições, ao passo que outros 
procederam à imputação ao mapa de receitas. 
246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Com este objectivo, a Comissão tenciona propor, no 
âmbito da nova proposta de revisão geral do Regulamen­
to Financeiro, uma disposição inteiramente nova que 
equivaleria a tratar os montantes recuperados deste modo 
de forma análoga à utilizada para as anulações de 
autorizações. Isso asseguraria um tratamento homogé­
neo tanto na reconstituição eventual das autorizações e 
na reutilização de certos meios de pagamento como no 
comportamento dos ordenadores. 
Apresentação das contas anuais de 
recuperação de pagamentos por conta e da 
sua «reafectação» para o financiamento de 
novas despesas 
2.48, 2.49 e 2.53. (d) A Comissão tem consciência do 
facto de que, actualmente, as contas anuais não permitem 
determinar com exactidão os montantes recuperados e a 
sua utilização para o financiamento de novas despesas. 
Esta situação provém do tratamento aplicado a algumas 
das recuperações e dos programas informáticos respecti­
vos. Quer sejam contabilizadas como receitas ou como 
despesas negativas, as recuperações não se distinguem das 
outras transações para efeitos da apresentação, na conta 
de gestão, das receitas e das despesas. Em contrapartida, 
as recuperações utilizadas em reafectação são isoladas 
nas contas anuais e repartidas por rubrica orçamental. A 
Comissão está a estudar a possibilidade de melhorar a 
apresentação dessas recuperações no âmbito da sua 
reflexão de conjunto sobre esta questão. 
Procedimentos de cobrança 
2.51. Embora, em certos casos, se coloquem problemas 
a nível dos procedimentos, o sistema, no conjunto, não 
pode ser posto em causa, já que se realizaram progressos 
importantes e que a situação melhorou consideravelmen­
te. 
Com efeito as cobranças são em primeiro lugar condicio­
nadas pelas regulamentações de base ou sectoriais e, 
depois, pela forma como são geridos certos processos. 
Aliás, o próprio Tribunal evocou este problema no seu 
relatório especial 1/88, relativo aos procedimentos e 
sistemas comunitários e nacionais relativos à gestão do 
Fundo Social Europeu (JO C 126, de 16.5.1988), tendo 
verificado que essas regulamentações nem sempre são 
coerentes e, por esse motivo, tornam muito difícil o 
acompanhamento eficaz das cobranças. 
Por último, os exemplos citados pelo Tribunal no ponto 
2.51 (b) demonstram que a Comissão leva o processo de recuperação até ao fim. Sempre que é possível, desenca­
deia os procedimentos de recuperação, mesmo em caso de 
reparação judicial. Deste modo, a Comissão criou um 
sistema com o objectivo de acelerar os procedimentos de 
recuperação dos créditos e de encerrar os processos 
relativos aos créditos incobráveis. Este método constitui a 
única forma de recuperar qualquer dividendo, no 
momento de liquidação definitiva ou do eventual reinício 
de uma actividade pelo devedor. 
(a) e (b) Este elemento é objecto de análise no âmbito 
da revisão do Regulamento Financeiro. 
Observação final sobre as recuperações de 
pagamentos por conta 
2.52 - 2.53. A Comissão remete para as respostas dadas 
no ponto anterior. 
2.53. (f) As perdas provenientes das falências são 
modestas e os custos de recuperação não têm relação com 
as possibilidades de recuperação. A Comissão interroga-
-se sobre a possibilidade de instituir um sistema para 
aumentar os meios de acção, tendo em conta a relação a 
respeitar entre custo e eficácia. 
2.54. Esta questão é analisada no âmbito da revisão do 
Regulamento Financeiro. 
CONTABILIDADE GERAL E BALANÇO 
FINANCEIRO DAS COMUNIDADES 
Receitas a cobrar 
2.56. A Comissão tem plena consciência da importância 
da questão da cobrança rápida e eficaz dos créditos. Por 
razões de boa gestão, concentrou um esforço significativo 
na regularização dos processos expirados entre os anos de 
1980 e 1986. Muito embora estes últimos créditos apenas 
representem, em termos financeiros, uma parte relativa­
mente modesta em comparação com os créditos dos 
exercícios em curso, constituem, na realidade, um número 
de processos quase equivalente ao dos créditos expirados 
em 1987. Ora, os créditos dos exercícios de 1986 e 1987 
são em grande parte (83 %) constituídos pelos processos 
do Fundo Social provenientes do volume de anulações de 
autorizações ocorridas durante os exercícios de 1986 e 
1987. 
mni^ iornal Ciliciai das comunidades Europeias ^7 
A CAomissão concentrou, pois, os seus esforços na 
regularização dos créditos expirados antes de 1987, assim 
comonosprocessosdoEundo social.Em sua opinião, 
estas medidas, assim como os melhoramentos introduzi 
dos no sistema informatizado de gestão dos processos, 
deveriam estabilizar, no decurso do exercício de!988,a 
situação dos créditos que falta liquidar. 
^^^^^^^eo^Ao^^^^c^^^^^ 
^.^D^.^. l^asequênciadascartasque dirigiu, em 
^unhode 1986, aos Estados^membrosque não praticama 
isenção directa do IVA, realizaramDse conversações entre 
aóèomissãoetodosos Estadosmembrosemcausa, à 
excepção da Carecia. COs sete Estados^membros em causa 
receitaram o pedido da comissão de substituir o 
reembolsodolVA^^^^r^^pelaisençãodirecta devido 
aosproblemasdecontrolo queaisenção directa lhes 
colocaria. CAom efeito, deveriam criar procedimentos 
destinadosasuprimir as irregularidades que poderiam 
ocorrer quando os sujeitos passivos são autorizados, em 
certas condições,afacturar sem IVA. Em contrapartida, 
o reembolso^^^^^^não coloca tais problemas^os 
Estados^membros só têm que controlar o pedido de 
reembolso com base nos documentos comprovativos 
apresentados pela CAomissão. 
l^o que respeita aos dois novos Estados^membros, está 
em causaaelaboração das modalidades de aplicação do 
protocolo com ^ortu^al,enquantoaC^omissão enviou 
uma carta de notiticaçãoaEspanha. 
^.^^^.^. A comissão encontrou, efectivamente, 
algumas diticuldades em 1987,primeiro ano em que foi 
aplicado o novo procedimento de acompanhamento 
contabilistico,eesforçar^se^áporsuperar essas diliculda 
des.Éassim que, em fins decaio de 1988,sótinham 
podido ser elaborados quatro pedidos de reembolso, ^o 
principiode^ulhodel988,todosospedidosdereembolso 
tinham sido transmitidos aos Estadosmembros. 
l^o que respeita ao montante que lisura no balanço, deve 
notarDse que ainda não são conhecidas as modalidades de 
aplicação do protocolo no que respeitaaEspanhaea 
Portugal. 
^^^^^^^^co^^^ 
^0. Emrespostaaumaobservaçãoformuladapelo 
Lribunal no seu relatório relativo ao exercício de 1986,a 
comissão tinha comunicado que, desdelde janeiro de 
1987,dispõe,paraasua contabilidade ^eral, de um novo 
sistema informático ^U^C^CO^ que, entre outros 
melhoramentos, deveria facilitaroacompanhamento das contas de adiantamento ao pessoal, fõepois do encerram 
mentodascontasem31 de lõezembro de 1986, puderam 
serintroduzidosos saldos neste novoambienteinformátP 
co.Assim, desde meados de 1987,os serviçoscontabilístP 
cos da comissão propuseram^se, braças às novas 
funcionalidades do Sl^^lVi, analisar cuidadosamente 
os saldos retomados do passado. 
A comissão reconhece que a situação ainda não era 
satisfatória no fim do exercício de 1987 e prossegue, 
resolutamente,esta tarefa. Assim, no querespeitaàconta 
de adiantamentos sobre acudas de custo, em 30 desunho 
de 1988 gatinham sido resolvidos 60 dos casos de saldos 
credores inventariados pelo Lribunalpor ocasião dos 
seus controlos. 
Ror outro lado, os serviços contabilísticos da comissão 
têm empenho em desenvolver,emli^açãocom os serviços 
gestionários, procedimentos destinadosaevitarque se 
reproduzam erros de imputação ^preparação de interfa 
ces contabilísticas entre os sistemas informáticos dos 
gestionários e de contabilidades ou que permitam 
detectados rapidamente ^maior cooperação entre os 
serviços ^estionáriosecontabilisticos para um controlo 
regular das contas ao lon^o de todooe^ercício^. 
^L A verificação das declarações dos Estados 
membros só pode ser feita com base em contas 
definitivas, aquando do seu apuramento. 
A comissão limitaseaaplícaroarti^o 997 do R^e^ula^ 
mento Einanceiro, sendo as diferenças entre as despesas 
imputadas às contas de um e^ercicioeas reconhecidas 
pela comissão aquando do apuramento das contas 
consideradasatítulo do exercício no decurso do qual se 
efectuouoapuramento. 
^.^. ^oquerespeitaàquestãodos ajustamentos, a 
CAomissão está dispostaaestudar que solução poderia ser 
adoptada no sentido dese^adopelolribunal,por uma 
inscrição adequada no ane^o à conta e gestão e ao 
balanço consolidado. 
^.6^. A Comissão empenhouDseemreduzir os prazos de 
contabilização orçamental das despesas do EECOCiAD 
garantia, aperfeiçoandooprocessamento informático 
destas operações. 
Assim,aC^omissãodecidiusubstituirosistemainformáti 
coutilizado pelos serviços ordenadores destas despesas 
por um instrumento mais moderno. Esperando que este 
novo sistema se^a mais operacional,aC^omissão, como 
medida transitória, transferiu os programas actuais para 
um equipamenLO com mais capacidade de respostaeque 
permitaumaintroduçãodescentralizadae, porconse 
^uinte, mais rápida dos dados. 
248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Por outro lado, a transmissão dos dados dos serviços 
ordenadores para o serviço contabilístico foi também 
acelerada: com efeito, desde o mês de Agosto de 1988, 
esta transferência faz-se por uma interface automática 
que foi possibilitada pela mudança de equipamento 
informático do ordenador. 
2.64. As diferenças existentes entre os saldos FEOGA-
-Garantia da Comissão e de alguns Estados-membros 
devem-se ao facto de que estes últimos não tinham 
inscrito no balanço todas as correcções que lhes tinham 
sido comunicadas pela Comissão. 
No decurso de 1980, os saldos em questão, tal como 
tinham sido registados no balanço da Comissão, foram 
deduzidos dos montantes devidos aos Estados-membros. 
Como não foi levantada nenhuma objecção, há razões 
para supor que os balanços dos Estados-membros 
estavam incorrectos. 
Apuramento das contas de ajuda alimentar 
2.65. A Comissão tem consciência de certos inconve­
nientes que podem resultar do apuramento tardio das 
contas. Partilha da opinião do Tribunal sobre a 
necessidade de recuperar o atraso existente. Será em breve 
tomada uma decisão de apuramento das contas dos 
exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 relativamente a 
cinco Estados-membros. 
No que respeita às consequências financeiras resultantes 
da evolução das taxas de câmbio, é conveniente notar que 
a sua avaliação deveria ser efectuada por todos os 
Estados-membros, o que conduziria a uma certa compen­
sação devido às flutuações monetárias em sentido diverso 
que se produziram nos Estados-membros relativamente à 
unidade de conta. 
Seja como for, a Comissão prosseguirá os seus esforços 
no domínio do apuramento, a fim de recuperar o atraso o 
mais rapidamente possível. 
Acompanhamento das contas bancárias 
2.66-2.68. A Comissão esforça-se, desde há alguns 
anos, por dominar este sector. Assim, negoceia em 
permanência novas condições com os bancos com que 
trabalha. 
Pode-se verificar que a realização de um acompanhamen­
to provoca dificuldades reais. A progressiva realização do 
projecto SINCOM deveria permitir a instauração de um 
sistema de fiscalização automática das condições bancá­
rias. 2.66. A Comissão convidou o banco responsável por 
80 % dos erros detectados pelo Tribunal a respeitar as 
condições acordadas. 
2.67. A Comissão mandará rectificar as informações 
erradas comunicadas por certos bancos. 
2.68. O tesoureiro da Comissão reúne periodicamente 
com os seus colegas das outras instituições com o 
objectivo de optimizar as possibilidades de coordenação 
dos procedimentos. 
Receitas diversas a imputar 
2.69. A situação da rubrica «Receitas diversas a 
imputar» melhorou no decurso do exercício de 1987, 
tendo o saldo desta conta passado de 27,1 Mio ECU em 
31 de Dezembro de 1986 para 10,1 Mio ECU em 31 de 
Dezembro de 1987. A Comissão tenciona prosseguir os 
seus esforços neste sentido, apesar das dificuldades que se 
lhe deparam (crescimento do número das receitas, 
identificação difícil dos reembolsos efectuados por 
numerosos devedores). A Comissão toma nota de dois 
erros de imputação detectados pelo Tribunal, os quais 
foram corrigidos nas contas do exercício de 1988. 
Empréstimos concedidos a países da bacia 
mediterrânica 
2.70. Os montantes que figuram sob a rubrica 
«Empréstimos em condições especiais no âmbito da 
cooperação com os países terceiros» correspondem a 
despesas orçamentais que estiveram a cargo de exercícios 
sucessivos. A sua inscrição no activo do balanço das 
Comunidades (assim como a inclusão de um montante 
idêntico «Capitais próprios», no passivo do balanço) 
resulta de um recenseamento, no fim do ano, dos 
empréstimos concedidos no decurso destes exercícios 
sucessivos e não reembolsados. A Comissão lamenta que 
a lista dos empréstimos estabelecida em 31 de Dezembro 
de 1987 apresente anomalias e intensificará os seus 
controlos para evitar que erros dessa natureza se 
reproduzam no futuro. 
Diferenças cambiais 
2.1\. Como o Tribunal refere, está em curso, por 
iniciativa da Comissão, uma concertação entre as 
diversas instituições com o objectivo de harmonizar no 
futuro a forma como tratam as diferenças cambiais, do 
ponto de vista contabilístico e de controlos. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 249 
RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO correntes o permitam, tendo em conta os efectivos de que 
dispõe. 
Observações resultantes do controlo dos 
vencimentos O Tribunal de Justiça estuda a possibilidade de nomear 
um auditor financeiro adjunto. 
Controlos exercidos pelo auditor financeiro 
2.23 - 2.24. O auditor financeiro do Tribunal de Justiça 
procede ao controlo de todos os processos individuais dos 
funcionários e dos outros agentes, entre o momento da 
fixação ou modificação dos direitos e a liquidação e o 
cálculo das remunerações. Ao longo do ano, efectua 
controlos por rubricas relativamente aos diversos 
elementos da remuneração, desde que as suas tarefas Separação de funções 
2.29. Dado que no Tribunal de Justiça três pessoas que 
não desempenham funções de gestores orçamentais 
receberam delegação de assinatura para as contas 
bancárias, doravante os serviços do Tribunal recorrerão, 
em regra, à assinatura dessas pessoas e não à de um gestor 
financeiro. 
RESPOSTAS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
RESPEITO PELO REGULAMENTO 
FINANCEIRO Ausência de regras internas para a execução do 
orçamento 
Observações resultantes do controlo dos 
vencimentos 
Separação das funções 
2.28. O Comité Económico e Social considerou que o 
Regulamento Financeiro não excluía que outras pessoas 
para além de tesoureiros dispusessem do poder de apor a 
sua assinatura no que diz respeito às contas bancárias. A 
seu parecer, seria desejável que, entre as duas assinaturas 
necessárias, figurasse sempre o de um tesoureiro e a de 
uma pessoa que assuma outra responsabilidade. O facto 
de no CES estas outras pessoas serem ordenadores resulta 
apenas do número reduzido de funcionários que dispõe 
de poder para assumir uma tal responsabilidade. Na 
medida do possível, o Comité Económico e Social 
procederá progressivamente à nomeação de pessoas que 
disponham de poder para assinar as contas bancárias, que 
não sejam ordenadores. 2.30. Embora as disposições formais, elaboradas em 
conformidade com o disposto no artigo 4? do regulamen­
to da Comissão de 11 de Dezembro de 1986, não tenham 
ainda sido estabelecidas no Comité Económico e Social, 
foi adoptada uma repartição de competências entre os 
ordenadores e os gestores. 
Procedimentos aplicáveis às autorizações e 
aos pagamentos 
2.36. Desde 1 de Janeiro de 1988, foi introduzido no 
Comité Económico e Social um novo sistema contabilísti­
co que funciona na base do programa utilizado pelo 
Conselho e que regista não só os compromissos como os 
pagamentos 
2.37. É certo que, por falta de pessoal, já sucedeu ter 
sido efectuada a autorização das despesas após à recepção 
das facturas. No entanto, nos últimos meses têm sido 
feitos sérios esforços para obviar a tais omissões. 
í1) JO C 89 de 6.4.1988, p. 11. 
(2) JOL 185 de 15.7.1988. 
250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPÍTULO 3 
Receitas 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO 
— TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Introdução 
3.3-3.35, A Comissão partilha das preocupações do 
Tribunal no que diz respeito a determinadas dificuldades 
de aplicação do referido regime. 
Aquando do controlo no dominio dos recursos próprios, 
a Comissão assegurar-se-á de que as administrações 
nacionais competentes aplicam correctamente a regula­
mentação comunitária tendo em conta as observações 
formuladas pelo Tribunal. 
A Comissão discutirá, no seio do Comité de Circulação 
das Mercadorias, os problemas concretos relacionados 
com a aplicação deste regime, e, nomeadamente, os que 
foram levantados pelo Tribunal no presente relatório. 
Incidência do regime nos recursos próprios 
comunitários 
3.9. Tendo em conta o facto de os meios humanos e 
materiais em matéria de controlo serem limitados, 
pode-se facilitar as trocas comerciais (por exemplo, em 
função do modo de transporte ou da fiabilidade do 
operador) sem que tal exclua a possibilidade de concen­
trar os controlos nos domínios que se afiguram mais 
delicados, o que melhora a rentabilidade dos meios de 
controlo aplicados. 3.10. A regulamentação relativa ao trânsito comunitá­
rio incluiu, desde o início, nos procedimentos aplicáveis, 
diferenças entre o trânsito interno (T2) e o trânsito 
externo (Tl), caracterizadas pela introdução progressiva 
de maior flexibilidade no regime de trânsito comunitário 
interno (T2). Regista-se assim um desvio cada vez mais 
acentuado entre o trânsito interno e o trânsito externo, o 
qual mantém todo o rigor necessário ao seu objectivo 
essencialmente ligado à preservação dos recursos pró­
prios. A esse respeito, a Comissão partilha da opinião do 
Tribunal segundo a qual os Estados-membros devem ser 
especialmente vigilantes na aplicação do trânsito comuni­
tário externo. 
Observações suscitadas pelo controlo da 
aplicação do regime nos Estados-membros 
Segurança dos documentos de trânsito 
3.11. O documento de trânsito é preenchido com a 
declaração de despacho/de exportação e o exemplar 1 
desse documento é conservado na estância aduaneira de 
partida. Por conseguinte, quando recebe o exemplar de 
devolução (exemplar 5), a estância de partida procede à 
comparação desses dois exemplares e está assim em 
condições de verificar, se for caso disso, se foi feita 
alguma alteração à sigla Tl durante o transporte da 
mercadoria. 
A possibilidade de a sigla Tl ser falsificada apenas no 
exemplar 2 (actualmente exemplar 4) após o fim da 
operação de trânsito não deverá verificar-se, uma vez que 
esse exemplar é conservado pela estância aduaneira de 
destino. Esta última regra será expressamente relembrada 
à atenção das administrações aduaneiras. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 251 
3.12. A prática verificada pelo Tribunal, que consiste 
em utilizar um documento Tl para mercadorias comuni­
tárias, não é de natureza a prejudicar a cobrança dos 
recursos próprios. 
Aposição de selos nos meios de transporte na estância 
aduaneira de partida 
343-3.14. Em princípio, a selagem das remessas é 
obrigatória e esta regra foi confirmada no que respeita a 
mercadorias especialmente sensíveis, por meio de disposi­
ções administrativas. 
Todavia, pretendeu-se, desde o início, que o trânsito 
comunitário fosse um regime acessível a todos e foi 
construído, em termos de selagem, segundo regras menos 
rígidas do que as do regime TIR. Em especial, o beneficio 
do procedimento simplificado concedido a determinados 
operadores permite igualmente maiores facilidades em 
matéria de selagem. 
Além disso, a perspectiva da livre circulação, na 
Comunidade, das mercadorias com estatuto comunitá­
rio, no final de 1992, não exclui, desde já, uma tendência 
para uma certa flexibilidade no recurso à selagem no que 
diz respeito a este tipo de mercadorias. Em contrapartida, 
o carácter obrigatório da selagem foi formalmente 
estipulado no que se refere aos despachos para ou via a 
Suíça ou a Áustria. 
O problema da selagem das mercadorias não comunitá­
rias não deixará de ser objecto de um novo exame com os 
Estados-membros, no momento oportuno, com base no 
relatório do Tribunal. 
Controlo das mercadorias nas estâncias aduaneiras de 
destino 
3.15. A Comissão toma nota das observações do 
Tribunal. No que diz respeito aos controlos nos portos, a 
sugestão de combinar a assinatura dos agentes com um 
carimbo individual nominativo será objecto de um exame 
com os Estados-membros. 
Procedimento relativo a irregularidades verificadas na 
estância aduaneira de destino 
3.16. O carácter não satisfatório da corrente de 
informações que deve existir entre a estância aduaneira de 
destino e a estância aduaneira de partida deveria ser atenuado pelas disposições de 1 de Janeiro de 1988, 
citadas pelo próprio Tribunal no final desse ponto, e que 
visam precisamente fornecer o maior número de informa­
ções possível à estância aduaneira de partida em caso de 
verificação de irregularidades. 
Atrasos na conclusão das operações de trânsito 
3.17. A Comissão conduz uma acção permanente, tanto 
de carácter geral como pontual, de modo a assegurar um 
máximo de rapidez no envio dos documentos de trânsito. 
Não deixará, com base no relatório do Tribunal, de 
chamar uma vez mais a atenção das administrações para a 
necessidade de respeitar os prazos previstos nessa 
matéria. 
Procedimentos de inquérito 
3.18. É verdade que um dos principais problemas 
encontrados pelas administrações no cumprimento dos 
procedimentos de investigação é a ausência de resposta a 
um aviso de pesquisa e isso apesar dos avisos repetidos. 
Em 21 de Março de 1988 foram adoptadas, pelo Comité 
de Circulação das Mercadorias, disposições que instituem 
um procedimento harmonizado a seguir no caso referido 
e que entraram em vigor em 1 de Julho de 1988. 
3.19. Tomou-se nota das observações relativas ao 
feed-back para a estância aduaneira de partida no que se 
refere ao desenrolar e conclusão das acções empreendidas 
pelo Estado-membro encarregado da cobrança das 
imposições, de modo a, por um lado, prevenir qualquer 
apuramento abusivo das operações e, por outro, não 
atrasar indevidamente esse apuramento. 
3.20. A situação descrita é, sem dúvida, real, mas é 
própria da natureza da garantia global tal como foi 
intenção do legislador comunitário. Essa garantia pode 
cobrir operações de trânsito sucessivas ou simultâneas, 
com partida em qualquer Estado-membro ou qualquer 
país da EFTA, onde é válida sem que seja juridicamente 
permitido nem materialmente possível opor-se-lhe, desde 
que o responsável principal seja titular de um acordo 
prévio materializado por um certificado válido de 
garantia. 
252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Cobrança dos recursos próprios nos casos de operações 
em curso Serviços centralizadores 
3.21. A Comissão confirma que não lhe parece indicado 
dissociar a cobrança dos direitos aduaneiros da cobrança 
dos montantes de natureza fiscal. 3.27. A Comissão partilha das preocupações do Tribu­
nal a esse respeito e chamou já a atenção dos Estados-
-membros para a necessidade de utilizar embalagens 
adequadas para o envio dos documentos; não deixará de 
reforçar a sua acção de modo a tentar resolver esse 
problema. 
3.22. Por outro lado, a Comissão não ignora que o 
funcionamento do procedimento de pesquisa pode sofrer 
atrasos bastantes longos e que um número relativamente 
importante de processos podem, assim, ficar pendentes. A 
experiência mostra, contudo, que o procedimento de 
pesquisa que, por hipótese, é desencadeado em caso de 
situações irregulares, se depara, na maior parte das vezes, 
com numerosos obstáculos que são inevitavelmente 
fontes de atrasos. De qualquer modo, a Comissão e o 
Comité de Circulação das Mercadorias continuam 
permanentemente atentos ao bom funcionamento do 
procedimento de pesquisa. É assim que, para além das 
disposições referidas no ponto 3.18, foi recentemente 
submetido à apreciação do comité um projecto de novo 
modelo de aviso de pesquisa, concebido de modo a 
alargar as suas possibilidades de utilização e eliminar 
assim as trocas de correspondência paralelas, que quase 
sempre são origem de atraso. 3.28. A sugestão de não fazer passar pelas estâncias 
aduaneiras centralizadoras os fluxos de documentos que 
cobrem as correntes de trocas importantes e regulares 
entre as mesmas estâncias aduaneiras pode parecer uma 
solução que permitirá acelerar, parcialmente, a devolução 
dos documentos, mas poderá, na prática, criar particula­
ridades num sistema de conjunto e ser assim, afinal, fonte 
de erros e de atrasos no envio dos documentos. 
Contabilidade das operações de trânsito por meio de 
técnicas informáticas 
3.29. O projecto-piloto citado pelo Tribunal foi aban­
donado, tendo sido integrado num projecto mais vasto 
(projecto CD), que visa informatizar todos os procedi­
mentos aduaneiros. 
Procedimentos de controlo posteriores ao 
desalfandegamento Atribuições do «Comité de Circulação das 
Mercadorias » 
3.23. Na sequência das observações do Tribunal, a 
Comissão relembrará às administrações em causa as 
disposições administrativas relativas ao controlo a 
posteriori dos documentos de trânsito comunitário e, em 
especial, a que prevê que, além dos casos de presunção de 
erro ou de inexactidão, um em cada mil dos documentos 
de trânsito que foram enviados, com um mínimo de dois 
documentos por mês e por estância aduaneira de partida, 
devem ser objecto de um controlo por sondagem. 3.31. A Comissão partilha da opinião do Tribunal no 
que se refere à necessidade de melhorar e acelerar o 
processo de adopção das disposições administrativas e 
examinará os meios que permitiriam os progressos 
desejados nesse sentido, nomeadamente, no procedimen­
to de adopção. 
Conclusão 
Conservação de registos de trânsito e outros e controlo 
exercido pela gestão 
3.24-3.25. Os métodos de gestão das operações de 
trânsito e dos processos de contencioso são da responsa­
bilidade das administrações, tal como o modo como esses 
métodos são aplicados pelos seus serviços. Trata-se de um 
problema de gestão interna das administrações aduanei­
ras dos Estados-membros, o que decerto não exclui 
acções a nível comunitário com vista a pôr termo ou 
corrigir determinados erros que fossem detectados e 
pudessem, por exemplo, prejudicar os recursos próprios. 3.32. Para além dos progressos já realizados, a Comis­
são estudará a possibilidade de novos reforços das 
medidas administrativas de aplicação em relação ao 
trânsito comunitário externo, sem, contudo, perder de 
vista imperativos de facilitar a circulação das mercadorias 
que constituem a própria essência do regime. 
3.33. A Comissão tomou nota dos problemas de 
aplicação das regras de trânsito comunitário verificados 
pelo Tribunal a nível das estâncias aduaneiras dos 
Estados-membros e continuará as suas acções ou 
preparará, se for caso disso, novas medidas com vista ao 
bom funcionamento dos procedimentos em causa. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 253 
3.34. É desejável uma melhoria do funcionamento das 
estâncias aduaneiras centralizadoras, nomeadamente, 
alargando as suas atribuições, que são em geral as de 
centros de triagem, a funções de controlo. 
De qualquer modo, e como salienta o Tribunal, só os 
progressos que serão feitos no desenvolvimento dos 
procedimentos informáticos poderão melhorar substan­
cialmente, tanto em termos de tempo como em termos de 
fiabilidade, os problemas relacionados, nomeadamente, 
com o apuramento das operações de trânsito comunitá­
rio. 
3.35. A Comissão tenciona que o comité assuma 
inteiramente as responsabilidades que são suas no 
domínio da aplicação do regime do trânsito comunitário 
e não deixará, com base em situações concretas e bem 
definidas, de submeter à aprovação do comité propostas 
com vista a melhorar essa aplicação. 
REGIME DE IMPOSIÇÃO E TRIBUTAÇÃO 
DOS DIREITOS ANTIDUMPING 
Observações suscitadas pelo controlo do 
regime de imposição e tributação dos direitos 
antidumping 
Direitos antidumping nas contas comunitárias 
3.46. O n? 2 do artigo 2? da proposta de Regulamento 
do Conselho relativo à tributação e às condições de 
pagamento dos montantes de direitos de importação ou 
de direitos de exportação resultantes de uma dívida 
aduaneira [COM(84)739 final de 7 de Janeiro de 1985] 
prevê que as modalidades práticas de contabilização dos 
montantes dos direitos sejam decididas pelos Estados-
-membros. 
Contudo, a Comissão gostaria que os direitos antidum­
ping fossem contabilizados separadamente por todos os 
Estados-membros, embora deva ser recordado que nem a 
Comissão nem os seus parceiros comerciais mais 
importantes consideram os direitos antidumping como 
sendo medidas para aumentar as receitas. Divulgação das decisões relativas à imposição de direitos 
antidumping provisórios 
3.47-3.48. A Comissão está consciente do problema 
levantado pela aplicação imediata de um direito antidum­
ping ou de qualquer outra medida regulamentar que daria 
origem à cobrança de encargos pecuniários. O desenvol­
vimento dos meios informáticos de transmissão deverá 
permitir melhorar a situação. 
A mais longo prazo, quando o TARIC Interface estiver 
operacional, os Estados-membros receberão directamen­
te todas as informações necessárias aos seus registos 
pautais, o que permitirá melhorar grandemente a 
aplicação da regulamentação. 
Liquidação como recursos próprios de direitos anti­
dumping provisórios 
3.51. O problema deverá ser resolvido quando for 
adoptada e executada a nova proposta, da Comissão, de 
um regulamento do Conselho que dá aplicação à decisão 
de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema dos recursos 
próprios das Comunidades (x). 
Com efeito, quando um direito antidumping provisório 
passa a definitivo, a obrigação de prestar uma garantia, 
em conformidade com o n? 1, segunda frase, do artigo 11? 
do Regulamento (CEE) n? 2176 do Conselho, de 23 de 
Julho de 1984, transforma-se numa obrigação de 
pagamento do direito em questão. Esta nova situação 
deve ser comunicada pela administração aduaneira ao 
importador. Se este não pagar o montante do direito, a 
garantia será executada. Independentemente deste proce­
dimento de cobrança, a comunicação do montante 
devido a pagar ao importador vale como liquidação do 
direito nos termos do artigo 2? da proposta de regulamen­
to acima referida e o montante em questão será 
contabilizado [n? 2, alínea a), do artigo 6?] e posto à 
disposição da Comissão (n? 1 do artigo 9?). 
Controlos aduaneiros sobre as importações de 
mercadorias eventualmente sujeitas a direitos 
antidumping 
3.56. Recorda-se que compete às administrações dos 
Estados-membros aplicar o conjunto das regulamenta­
ções comunitárias que regem as relações comerciais entre 
a Comunidade e os países terceiros. A questão levantada 
pelo Tribunal no âmbito específico dos direitos antidum­
ping leva a Comissão a efectuar uma reflexão de carácter 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 
254 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
mais geral relativamente à diligência e à organização dos 
controlos, nomeadamente, sobre os produtos sensíveis. 
Imposição de direitos antidumping provisórios 
e controlo dos compromissos por parte da 
Comissão 
Direitos antidumping provisórios 
3.57. A Comissão está consciente da possibilidade de 
evitar um direito antidumping mediante o aumento das 
importações do produto objecto de dumping durante o 
período de pesquisa. Esta é uma das razões pelas quais se 
têm envidados todos os esforços no sentido de reduzir o 
tempo entre o início da pesquisa e a imposição dos 
direitos provisórios, apesar do aumento do número de 
pesquisas complicadas. Maiores reduções desse período 
de tempo só seriam possíveis mediante um aumento dos 
recursos, uma vez que os artigos 7? e 11? dos regulamen­
tos antidumping da Comunidade e os artigos 5? e 10? do 
Código Antidumping do GATT distinguem entre a prova 
prima facie exigida para a abertura de uma pesquisa, e a 
descoberta afirmativa provisória exigida antes de se 
poderem impor direitos provisórios, resultante do exame 
dos factos. 
Aceitação e acompanhamento dos compromissos 
3.58 - 3.59. A Comissão concorda naturalmente quan­
to à necessidade de acompanhar efectivamente os 
compromissos uma vez que estes foram aceites, e 
reconhece que, no passado, esse acompanhamento não 
foi tão sistemático como seria de desejar. Tal facto 
deveu-se unicamente a limitações de pessoal segundo as 
quais os esforços deviam concentrar-se sobretudo em 
áreas com problemas onde a informação fornecida pelos 
produtores da Comunidade e outros comerciantes 
tinham conduzido à suspeita de que os compromissos não 
estavam a ser respeitados. Embora este acompanhamento 
não fosse totalmente sistemático, foi de alguma eficácia e, 
além dos casos referidos pelo Tribunal em que foram 
impostos direitos provisórios, o acompanhamento efec­
tuado conduziu à abertura de processos de revisão sobre 
dois outros produtos. Além disso, é prática da Comissão, 
por uma questão de equidade, dar ao exportador a 
possibilidade de explicar as suas acções antes de ser 
imposto um direito provisório. 
A Comissão reconhece contudo a necessidade de dissipar 
quaisquer dúvidas quanto à eficácia do controlo aplicado 
nesta área e, na sequência de discussões durante o 
inquérito do Tribunal referido no ponto 3.39, foi adoptado um método de acompanhamento mais sistemá­
tico e global. 
DIREITOS NIVELADORES AGRÍCOLAS 
APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE 
CEREAIS 
Determinação do direito nivelador — preço 
mundial CIF 
3.67. (a) É estabelecida uma nota de processo para a 
determinação dos preços CIF. A Comissão admite que os 
motivos da rejeição do preço CIF mais baixo nem sempre 
foram suficientemente explicados. A Comissão diligen­
ciará agora para que as razões sejam indicadas de forma 
mais explícita. 
(b) Os cálculos da Comissão têm em conta os seguintes 
elementos: 
— as taxas de frete não variam diariamente e permane­
cem, por conseguinte, válidas durante um determina­
do período que pode ir até dois ou três meses; 
— as taxas de frete variam de acordo com a tonelagem 
do navio, situando-se, por exemplo com partida dos 
EUA, entre 15 000 e 75 000 toneladas ou mais. A taxa 
de frete considerada deve, portanto, obrigatoriamen­
te ser objecto de uma determinada interpretação. De 
futuro, a Comissão pensa acompanhar ainda de mais 
perto a evolução dos custos de transporte. 
Em relação às despesas de transbordo consideradas em 
Roterdão, é certo que provêm de uma única fonte (GEM 
Roterdão) que detém um monopólio de estabelecimento 
de tarifas, mas essa companhia está sob o controlo das 
autoridades neerlandesas e é considerada fidedigna e 
representativa da realidade. No que diz respeito à 
constância do montante desde há vários anos, explica-se 
pelo baixo nível da inflação e o congelamento das tarifas 
pelos Países Baixos. 
Os custos de seguro são efectivamente dados por uma 
única fonte: o BALM (organismo de intervenção 
alemão); contudo, esta instituição é reconhecida pela sua 
fiabilidade. 
(c) É certo que, em relação a certos Estados-membros, 
as comunicações oficiais dos preços CIF não são 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 255 
sistemáticas nem muito satisfatórias. Este não é, todavia, 
o caso para os que são verdadeiramente importadores 
como os Países Baixos, RFA, Bélgica ou Itália. Por outro 
lado, para serem reconhecidos, os preços CIF devem ser 
CIF Roterdão e expressos em USD. Em contrapartida, as 
cotações britânicas ou irlandesas são feitas em moeda 
nacional e relativamente a portos britânicos ou irlandeses 
que não são comparáveis ao de Roterdão. Existe, por 
conseguinte, para a Comissão, uma dificuldade com­
preensível em reduzir esses preços a uma base única CIF 
Roterdão, já que os elementos de correcção são, nessa 
zona geográfica de comércio intenso, muito diversos e 
muito flutuantes (grande número de portos, grande 
variedade de tonelagem dos navios, influência das 
correntes de exportação nas tarifas, dado que uma grande 
quantidade de cereais britânicos é transbordada em 
Gante, Antuérpia e Roterdão para exportação). 
A questão de um regulamento específico que instituciona­
lize a troca de informações, especialmente relativas aos 
preços CIF, entre os Estados-membros e a Comissão foi 
muitas vezes analisada ao nível dos peritos nacionais com 
os Estados-membros, sem que nunca se tenha chegado a 
uma base comum porque a utilidade real de uma tal 
regulamentação coerciva não pôde ser demonstrada, nem 
considerada indispensável. Contudo, a Comissão discuti­
rá de novo estes problemas com os Estados-membros. 
(d) No que diz respeito à vigilância dos procedimentos e 
à verificação dos cálculos, há mais de um ano que a 
informatização tem vindo a dar o seu contributo para 
uma melhoria das tarefas em causa, o que contribuiu para 
limitar os riscos de erros, permitir a verificação e remediar 
um pouco a insuficiência de pessoal que pôde ser afecto a 
essas tarefas. 
3.68. A Comissão prosseguirá os seus esforços no 
sentido de conseguir o máximo de precisões e de 
fiabilidade possíveis no que respeita à fixação adequada 
do direito nivelador, com base em todas as informações 
disponíveis, sem rejeitar de modo injustificado a oferta 
mais baixa. 
Regime de fixação antecipada 
Consequências da fixação antecipada nas receitas do 
direito nivelador 
3.72. Devido à sua produção e à importação de 
produtos ditos sucedâneos de cereais, a Comunidade é 
excedentária em cereais e não tem já, globalmente, 
nenhuma necessidade real de importação, excepto, 
nomeadamente: 
— em relação a necessidades técnicas específicas e 
variáveis segundo os anos; — em relação, eventualmente, a determinadas regiões da 
Comunidade em determinadas alturas do ano (por 
exemplo, em final de campanha de trigo mole no 
Reino Unido). 
As outras importações são apenas especulativas. A 
diminuição radical de ano para ano das importações deve 
ser interpretada como um bom sinal, provando que as 
especulações possíveis são extremamente limitadas. 
Convém salientar que a fixação antecipada do direito 
nivelador em fim de campanha não oferece uma 
vantagem sistemática ao operador. 
A diminuição do direito nivelador pela ruptura do preço 
após a passagem de uma campanha para outra reflecte a 
diminuição correspondente do preço limiar e do preço 
interno ao qual o operador poderá revender o cereal 
importado. Por outro lado, a consideração de preços 
mundiais a prazo aquando da fixação do direito nivelador 
para a nova colheita permite evitar que o operador se 
aproveite indevidamente de uma descida das cotações. 
Em períodos incertos com importantes riscos de flutua­
ção de preços mundiais, a Comissão pode suspender a 
fixação antecipada do direito nivelador, como foi o caso 
durante o Verão de 1988 (seca nos EUA e Canadá, 
movimentos bruscos de preços). 
A Comissão não pode julgar a avaliação da perda 
potencial de rendimento originada pela fixação antecipa­
da, quantificada pelo Tribunal em 40-45 Mio ECU por 
ano. 
Avaliação do regime de fixação antecipada 
3.73 - 3.74. No que diz respeito à contradição apontada 
pelo Tribunal entre o respeito dos preços limiar e a 
fixação antecipada dos direitos niveladores, é necessário 
notar que a fixação antecipada das restituições à 
exportação e do direito nivelador à importação é um 
elemento importante da organização do mercado. A sua 
supressão permanente impossibilitaria o trabalho dos 
operadores comunitários nas condições consideradas 
normais, ou até, indispensáveis no comércio mundial 
Para conseguir o respeito dos preços limiar tão fiel quanto 
possível e evitar as especulações anormais, permitindo 
simultaneamente o jogo das transacções comerciais, 
foram já tomadas pela Comissão as seguintes medidas: 
— limitação da validade dos certificados de importação 
de 3 meses a 45 dias; 
— introdução de cauções mais elevadas (16 ECU/t); 
256 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
— utilização das taxas monetárias de conversão diárias 
(e não já com base numa média semanal na sequência 
das variações intempestivas do USD); 
— suspensão da fixação antecipada para períodos 
limitados, em caso de situação crítica; 
— alargamento da base de informações que pode ser 
considerada, isto é, não limitada às informações 
transmitidas unicamente pelos Estados-membros, 
mas também com base em informações recolhidas 
directamente pela Comissão. 
Evolução das trocas comerciais no sector dos 
cereais e dos seus sucedâneos 
3.76. A Comissão partilha da análise feita pelo Tribunal 
mas relembra que a situação se deve a acordos internacio­
nais concluídos pela Comunidade. 
Conclusão 
3.77. Nos pontos anteriores, foram dadas explicações 
relativas às notas de processo sobre os motivos de 
decisão, que são agora mais explícitos, à recolha de 
informações e à verificação dos cálculos que foram já 
objecto de uma melhoria. 
O objectivo do direito nivelador é o de assegurar que as 
importações não possam ser feitas abaixo do preço limiar. 
Nas suas decisões diárias de fixação, a Comissão prosseguirá a sua política de calcular, com base na 
regulamentação, o montante estritamente necessário 
para obter esse resultado. 
DIREITOS ADUANEIROS DE PORTUGAL E 
ESPANHA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO 
DA COMUNIDADE 
3.78-3.80. Após ter examinado este processo em 
função de todas as informações disponíveis relativas às 
negociações, a Comissão decidiu não prosseguir os 
processos de infracção em relação a Espanha e Portugal. 
Ao agir deste modo, a Comissão operou no âmbito dos 
seus poderes. 
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS 
APLICADA UNILATERALMENTE POR 
ESTADOS-MEMBROS A BENS DE 
NATUREZA MILITAR 
3.81 - 3.84. A Comissão partilha do parecer do Tribu­
nal no que respeita à necessidade de introduzir um regime 
comunitário especial em matéria de importação de 
material militar. Foi nesse sentido que a Comissão 
submeteu à aprovação do Conselho, em 29 de Setembro 
de 1988, uma proposta de regulamento na matéria(2). 
(!) JO C 255 de 1.10.88, p. 5. 
(2) JO C 265 de 12.10.1988, p. 9. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 257 
CAPITULO 4 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» (FEOGA-Garantia) 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
CONTROLOS NACIONAIS DAS DESPESAS 
DO FEOGA-GARANTIA 
Controlo das despesas relativas à 
armazenagem de intervenção Tal como o Tribunal, a Comissão está consciente dos 
pontos fracos da gestão e do controlo efectuados pelos 
serviços nacionais. A Comissão submeterá aos Estados-
-membros o supracitado relatório especial do Tribunal 
que trata destas questões, nomeadamente no âmbito de 
um grupo de trabalho apropriado e examinará com os 
representantes dos Estados-membros as possíveis melho­
rias. 
4.6-4.19. Relativamente a estes pontos, a Comissão 
remete igualmente para as respostas ao relatório especial 
do Tribunal sobre a gestão e o controlo da armazenagem 
pública. 
4.6 - 4.7. No que diz respeito ao controlo comunitário 
no domínio da armazenagem pública, a Comissão 
recorda que o sistema de gestão e de financiamento 
escolhido surgiu na sequência de longas negociações a 
nível de Conselho que optou por um sistema no qual a 
gestão prática permanece nas mãos das autoridades dos 
Estados-membros. O financiamento é assegurado pela 
Comunidade com base num regime fixo dada a divergên­
cia das práticas administrativas e de armazenagem entre 
os Estados-membros. Controlo de quantidades e de qualidade/condições de 
armazenagem 
4.8-4.13. A organização do controlo e da vigilância 
das existências incumbe aos Estados-membros dada a sua 
responsabilidade na gestão prática da armazenagem 
pública. Os métodos aplicados correspondem à estrutura 
administrativa existente em cada Estado-membro, uma 
vez que a prescrição de métodos comunitários únicos 
poderia, em certos casos, criar dificuldades objectivas 
para os Estados-membros quanto à organização das suas 
administrações e apenas poderia conduzir a regras 
aceitáveis por todos e, consequentemente, pouco estrutu­
radas. 
Neste sistema comunitário, os Estados-membros são 
responsáveis a nível nacional pelo controlo e vigilância da 
mercadoria comprada e armazenada bem como pela sua 
conservação (artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
3247/81). 
A Comissão, no âmbito do processo de liquidação das 
contas, não só fecha as contas mas também controla a 
aplicação da regulamentação comunitária a nível nacio­
nal. Na sequência da introdução da auditoria dos 
sistemas, é de esperar uma melhoria progressiva da gestão 
neste domínio. Declarações de despesas dos Estados-membros e 
observações finais sobre a armazenagem de intervenção 
4.14 - 4.19. O financiamento comunitário das despesas 
de armazenagem pública baseia-se na apresentação de um 
documento equivalente a uma factura, como ocorre aliás 
relativamente a todos os demais financiamentos do 
FEOGA-Garantia. Tal factura baseia-se em documentos 
comprovativos prescritos pela regulamentação comuni­
tária. Alguns elementos são extraídos da contabilidade do 
organismo de intervenção enquanto outros constituem 
cálculos suplementares para definir os custos das 
operações materiais a facturar. 
258 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Além disso, a natureza das operações materiais a 
financiar é tal que as quantidades de produtos comprados 
e vendidos (e, consequentemente, armazenados) são 
provisórias e se baseiam, por exemplo, em tomadas a 
cargo provisórias enquanto se esperam os resultados de 
um controlo de qualidade. Em contrapartida, a contabili­
dade que serve de base é a do Estado-membro e obedece 
às regras nacionais apropriadas, não devendo, por 
conseguinte, ser provisória. 
Além disso, no sistema comunitário de financiamento 
prévio — quer quanto aos adiantamentos propriamente 
ditos quer quanto aos adiantamentos sobre a contabiliza­
ção — revelou-se necessária a introdução de um método 
que permita a cobertura de tais despesas por parcelas 
mensais sem que tal em nada obste à natureza anual 
própria das despesas de armazenagem pública. Conse­
quentemente, a regulamentação não tem por objectivo a 
determinação definitiva de despesa de um dado mês mas 
antes um cálculo que permita a contabilização mensal das 
despesas de armazenagem pública a financiar pelo 
FEOGA. 
Estas duas observações permitem tirar, entre outras, as 
seguintes conclusões: 
— a eventual «falta de rigor» na contabilidade não 
depende do regime comunitário mas antes das 
administrações nacionais que são automaticamente 
penalizadas do ponto de vista financeiro se as 
compras e vendas são registadas tardiamente; 
— no que diz respeito ao ponto 4.15, em que o Tribunal 
refere o risco de erros, a Comissão considera que as 
consequências financeiras que não foram quantifica­
das pelo Tribunal têm uma importância diminuta, 
numa base anual, em relação à totalidade das 
despesas. 
A Comissão verifica, por outro lado, que desde a 
introdução, através dos regulamentos (CEE) n?s 3183/87 
e 2048/88, do sistema de adiantamentos sobre a contabili­
zação, estes últimos são agora decididos com base nas 
declarações das despesas reais apresentadas pelos 
Estados-membros. 
Controlo das despesas relativas às restituições 
à exportação 
Nota preliminar 
A Comissão verifica que a maior parte das observações 
do Tribunal se referem à aplicação efectiva dos processos 
de controlo nacionais. A própria Comissão verificara 
alguns pontos fracos no sistema das restituições, em 
especial no que diz respeito à aplicação dos processos 
adoptados pelos Estados-membros. No início de 1987, a 
Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
regulamento relativo ao controlo dos montantes concedi­dos aquando da exportação de produtos agrícolas 
[COM(87) 9 final], alterado pela Comissão [COM(87)390 
final]. Após a aprovação do regulamento pelo Conselho 
será elaborado um outro regulamento prevendo medidas 
de aplicação pormenorizadas. Além disso, estas questões 
foram objecto de discussão com os representantes dos 
Estados-membros. 
Introdução 
4.21. A nomenclatura das restituições é muito porme­
norizada para evitar a concessão de restituições a 
produtos relativamente aos quais o nível do auxílio não 
exige montantes elevados ou para evitar a concessão de 
restituições a certas qualidades de produtos. A pormeno­
rização da nomenclatura permite o pagamento da 
restituição proporcionalmente aos produtos de base 
exportados e não relativamente a quantidades fixas. Além 
disso, a especificidade da nomenclatura foi introduzida à 
medida que se detectaram lacunas neste domínio. 
4.22. Está previsto um montante de restituição idêntico 
para todos os países africanos, com excepção do 
Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e 
do Zimbabué. O Zimbabué e o Botsuana, países vizinhos 
da Africa do Sul, são exportadores de carne de bovino que 
beneficiam de condições preferenciais. Tais países 
exportam regularmente para a Comunidade no âmbito 
dos acordos CEE-ACP. Por conseguinte, as restituições à 
exportação não abrangem as exportações para estes 
países produtores. 
4.28. Ver a « nota preliminar ». 
Resultados da análise efectuada pelo Tribunal 
Controlos relativos à exportação de carne de bovino 
4.33. Ver a «nota preliminar». 
(d) A maior parte da carne de bovino destinada à 
exportação é congelada aquando da exportação, o que 
permite um transporte fácil. Todavia, é extremamente 
difícil para os serviços veterinários e aduaneiros controlar 
a carne congelada; por conseguinte, é praticamente 
indispensável executar o controlo da carne enquanto 
fresca antes do início do processo de congelação. 
No plano técnico, é possível descongelar na fronteira uma 
parte da carne para efeitos de controlo. No entanto, esta 
carne não é recuperável, uma vez que não é possível 
efectuar uma nova congelação após o controlo, por 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 259 
razões sanitárias. A mercadoria descongelada não pode 
ser exportada, podendo colocar a questão do reembolso 
do prejuízo comercial. A Comissão toma nota das 
verificações do Tribunal e reserva-se a possibilidade de as 
discutir com os Estados-membros. 
4.34. (b) a (e) Estes casos devem considerar-se como 
fraudes e deveriam ser perseguidos como tal pelo 
Estado-membro. 
Controlos relativos à exportação de bovinos vivos 
4.37. A Comissão tem conhecimento deste caso e 
trata-o de forma apropriada. 
4.38-4.39. Os processos nacionais são objecto de 
controlos no âmbito da auditoria dos sistemas introduzi­
da no sector das restituições desde o apuramento do 
exercício de 1982 (ver ponto 4.85). A verificação da não 
aplicação da regulamentação comunitária dá lugar a 
correcções no âmbito do apuramento das contas. 
Controlos relativos à exportação de carne de bovinos 
machos 
4.41-4.42. Ver a resposta dada aos pontos 4.38. 
4.39. 
Trata-se de casos de fraudes que devem ser tratados de 
acordo com os processos adequados. 
Verificação das provas de exportação 
4.43. Nos casos em que for utilizado um documento 
previsto a nível comunitário (exemplar de controlo T5) 
para provar a saída do território aduaneiro da Comuni­
dade, está previsto um processo de controlo a posteriori 
no âmbito de um acordo administrativo com os 
Estados-membros (capítulo IX da colectânea dos acor­
dos, conclusões e interpretações em matéria de trânsito). 
A Comissão considera que, nos casos em que são 
utilizados documentos nacionais para produzir tal prova, 
deveria ser instaurado tal processo de controlo sob a 
responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão 
terá em mente as críticas formuladas pelo Tribunal 
aquando da sua análise. Controlos das mercadorias exportadas através do regime 
de trânsito comunitário 
4.44. As disposições comunitárias em vigor tornam 
obrigatória a selagem dos contentores ou veículos 
carregados com produtos agrícolas submetidos na 
Comunidade a direitos niveladores e a encargos de efeito 
equivalente na importação ou na exportação ou que 
beneficiam de concessão de benefícios financeiros 
(restituições, prémios, etc). 
A obrigação de selar de forma sistemática os meios de 
transporte em causa foi recentemente recordada aos 
Estados-membros. Com base no referido relatório do 
Tribunal, a Comissão não deixará de chamar de novo a 
atenção dos Estados-membros para a necessidade 
imperiosa de velar pela a aplicação estrita das referidas 
disposições. 
Prova da chegada ao local de destino final 
4.46. O anexo II do Regulamento (CEE) n? 3665/87 tem 
por objectivo dar resposta aos casos de ausência de 
documento aduaneiro de importação em países terceiros. 
Não existe ainda um documento aduaneiro que dê 
resposta às necessidades da CEE. O anexo II constitui, 
por conseguinte, uma alternativa preferível à apresenta­
ção de um qualquer documento, devendo ser assinado e 
visado pelas autoridades aduaneiras de importação. 
Além disso, tal documento corresponde a um modelo 
imposto pela Comunidade e aceite em todos os Estados-
-membros. 
No entanto, na sequência de recentes inquéritos conduzi­
dos pela Comissão relativos, nomeadamente, a este 
documento, pode ser encarada a possibilidade de 
reexaminar a questão. 
4.47. Os casos enumerados deveriam ser verificados 
pelos Estados-membros antes do pagamento das restitui­
ções. Se a Comissão, durante os seus controlos, descobrir 
casos deste tipo, o financiamento comunitário será por 
ela recusado. 
(b)(iii) As referidas sociedades de vigilância foram 
objecto de discussões no Comité de Gestão « Mecanismos 
das Trocas » bem como de um documento de trabalho. Os 
Estados-membros podem autorizar as sociedades deste 
tipo que preencherem um determinado número de 
condições especificadas no documento de trabalho e 
publicar a lista das referidas sociedades. 
4.48. (a) São utilizados frequentemente carimbos falsos 
para apurar os movimentos de trânsito ou para falsificar 
os documentos aduaneiros. O artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 3665/87 serve precisamente para os casos em 
que a fraude seria possível devendo, em caso de dúvida 
sobre o destino real da mercadoria, serem exigidas provas 
suplementares sobre os documentos aduaneiros de 
importação nos países terceiros. Quando a Comissão 
tiver conhecimento de que os processos aduaneiros nos 
260 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
países terceiros não são merecedores de crédito, informa­
rá os Estados-membros por telex para lhes solicitar que 
exijam as provas suplementares referidas no artigo 5? do 
regulamento acima citado. 
Controlos da carne de bovino colocada sob controlo 
aduaneiro no âmbito das disposições de financiamento 
prévio 
4.54. (a) A alfândega deve verificar a exactidão das 
declarações. Se o funcionário aduaneiro não dispôs de 
tempo suficiente para efectuar o controlo ou se não está 
convencido da exactidão dos elementos da declaração, 
tem direito de recusar a assinatura dos documentos 
aduaneiros. 
(b) Tal é contrário ao processo relativo à declaração de 
exportação. 
(c) Trata-se de um caso de desrespeito da regulamenta­
ção comunitária [artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 
2220/85]. 
(d) Aquando de certos controlos, a Comissão verificou 
a existência de tais problemas e procedeu a correcções no 
âmbito do apuramento das contas. 
(e) A Comissão está consciente das lacunas que podem 
existir em matéria de assistência mútua entre os 
Estados-membros e esforçar-se-á, juntamente com estes, 
por obter as melhorias necessárias. Tal como referiu em 
resposta ao convite do Parlamento Europeu na sua 
resolução relativa à quitação do exercício de 1986, a 
Comissão é de opinião «que deve ser dada a maior 
publicidade possível aos casos de fraude punidos pelos 
tribunais nacionais, de forma a prevenir os casos de 
reincidência e a dissuadir os eventuais autores de fraudes. 
No entanto, o estabelecimento de uma lista oficial das 
pessoas singulares e colectivas condenadas por fraude 
assemelha-se a uma medida de carácter penal que se 
inscreve na competência dos Estados-membros». 
Observações finais sobre as restituições à exportação 
4.56. Ver a «nota preliminar». 
4.57. A Comissão está consciente da importância desta 
questão e elaborou um documento de trabalho relativo à 
atribuição das cauções adquiridas que foi discutido no 
Comité do FEOGA. Directiva 77/435/CEE 
4.62-4.75. A Comissão atribui uma importância 
especial à aplicação da Directiva 77/435. A Comissão 
examinará, no âmbito das suas prioridades, a possibilida­
de de intensificar a sua acção neste domínio. 
DISPOSIÇÕES DE CONTROLO DA 
COMISSÃO 
Controlo da Comissão em relação aos 
sistemas aplicados nos Estados-membros para 
a gestão e controlo de rotina das medidas do 
FEO GA - Garan tia 
4.77-4.79. Os serviços do FEOGA, em concertação 
com os serviços responsáveis pela gestão dos mercados 
controlam a aplicação das diferentes medidas a nível 
nacional. Pretende-se obter uma melhoria da situação 
através da aplicação de controlo dos sistemas. Dado o 
importante volume das despesas de restituições à 
exportação, a Comissão escolheu em primeiro lugar este 
sector para a introdução do controlo de sistemas. 
Controlo da Comissão em relação à aplicação 
da Directiva 77/435/CEE 
4.80 - 4.82. A Comissão remete para a sua resposta aos 
pontos 4.62 a 4.75. 
4.81. (b) Serão efectuados contactos bilaterais com 
Espanha e Portugal a propósito da aplicação desta 
directiva. A Comissão recordará a estes dois Estados-
-membros que devem apresentar a documentação 
necessária. 
(d) A Comissão efectuou contactos com Estados-
-membros nos casos em que se levantaram problemas. 
(e) A Comissão contactou os Estados-membros em 
causa nos casos em que as informações contidas no 
relatório anual eram insuficientes. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 261 
(g) A Comissão verifica que o banco de dados «Irene » 
se encontra em pleno desenvolvimento. Todas as 
comunicações dos Estados-membros são sistematica­
mente introduzidas e tratadas por este sistema. 1986/1987: 13%; 
1987/1988: 10%. 
Apuramento das contas por parte da 
Comissão 
4.83 - 4.84. Os processos para o apuramento das contas 
aplicados no âmbito da legislação comunitária não 
permitem, actualmente, respeitar o prazo fixado pela 
regulamentação. Por este motivo, o Conselho previu no 
quadro do Regulamento n? 2049/88 a inclusão do prazo 
de apuramento das contas no Regulamento n? 729/70 de 
forma a tomar em consideração o pedido do Conselho 
Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 realizado em 
Bruxelas. A Comissão tenciona reduzir progressivamente o volume 
de vinho que beneficia da garantia de preço com vista a 
suprimir gradualmente esta última. Deste modo, a 
percentagem acima referida é de 7 % para a campanha 
1988/1989. 
(c) A Comissão já não recorreu à ajuda à rearmazena-
gem para a campanha 1987/1988. 
4.90. No que diz respeito aos custos orçamentais, o 
montante da ajuda prevista para a armazenagem de vinho 
não tem aumentado desde a campanha de 1984/1985. 
4.85. A Comissão continuará a desenvolver os seus 
esforços com vista à melhoria da situação neste domínio 
tal como comunicado na sua resposta aos pontos 5.26 a 
5.44 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício 
de 1986. 
A Comissão sublinha que o apuramento das contas 
relativo ao exercício de 1986 foi decidido por ela própria e 
que este apuramento foi realizado pela primeira vez 
segundo o método da auditoria dos sistemas em relação a 
todos os produtos. Uma vez que tal método deve ser 
introduzido progressivamente, a Comissão deu priorida­
de aos organismos pagadores; por conseguinte, nem 
todas as medidas podem ser objecto de controlo. O quadro que se segue demonstra que a medida dita de 
armazenagem privada bem como a destilação dita de 
garantia de preço estão em vias de desaparecimento: 
Campanha Armazenagem 
(Mio hl) Destilação 
(Mio hl) 
1984/1985 
1985/1986 
1986/1987 
1987/1988 17,4 
14,6 
18,70) 
15,40) 11,8 
9,5 
7,4 
7,2(1) 
(') Incluindo a Espanha relativamente a cerca de 3,5 Mio hl para 
armazenagem e de 1,1 Mio hl para a destilação, o que significa uma 
diminuição regular no que diz respeito à Comunidade dos Dez. 
Resultados da auditoria 
AUDITORIA DE DIFERENTES MERCADOS 
Auditoria do mercado do vinho de mesa: 
contratos de armazenagem privada e ajudas 
comunitárias à utilização do mosto 
Armazenagem privada de vinho de mesa e de mosto 
4.89. No exercício dos seus poderes, a Comissão tem 
vindo a diminuir sistematicamente, desde a campanha 
1985/1986, o acesso à destilação dita de garantia de 
preço: 
1985/1986: 15 % da produção do vinho de mesa; 4.91-4.92. O Regulamento (CEE) n? 1059/83 da 
Comissão relativo aos contratos de armazenagem a longo 
prazo prevê a subordinação da celebração de um 
contrato, entre outras condições, à apresentação relativa­
mente a cada recipiente de indicações que permitam 
identificá-lo. Além disso, deve ser apresentado um 
boletim de análise para cada recipiente. Em caso de 
mudança de local de armazenagem ou de acondiciona­
mento do produto, o produtor deve informar previamen­
te o organismo de intervenção. Estas disposições devem 
permitir identificar o produto objecto de contrato de 
armazenagem a longo prazo em qualquer momento. 
Além disso, o regulamento prevê especificamente que os 
Estados-membros «tomam todas as medidas para 
assegurar os controlos necessários. Verificam, nomeada­
mente, a identidade...». 
Duvidando da eficácia dos controlos executados pelos 
Estados-membros, a Comissão abriu, em 1987, um 
inquérito, ainda em curso, solicitando aos Estados-
-membros a recolha de amostras de vinho objecto de 
contrato de armazenagem a longo prazo. 
262 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
4.93. No que diz respeito à França e à Itália, a 
experiência adquirida durante os controlos do FEOGA 
no âmbito do apuramento das contas anuais demonstra 
que são obrigatoriamente efectuados controlos sistemáti­
cos no início e no fim do período de armazenagem. As 
recolhas efectuadas são objecto de análises feitas por um 
laboratório autorizado e permitem normalmente verifi­
car a identidade e o volume do vinho de mesa armazena­
do. É igualmente efectuado, durante o período de 
armazenagem, um número relativamente elevado de 
controlos não previstos. Tais controlos permitem ter 
certezas quanto à identidade do produto armazenado, 
quanto à ausência de uma alteração sensível da qualidade 
do produto e quanto à realidade da armazenagem e das 
condições de conservação e de acondicionamento do 
vinho de mesa. 
Em França, estes controlos são exercidos sobretudo pelos 
serviços descentralizados de Direcção-Geral dos Impos­
tos. Em Itália tais controlos são efectuados pela inspecção 
provincial da agricultura, pelo serviço de repressão da 
fraude e pelo «Núcleo Anti-Sotisficazione» (NAS). A 
Comissão considera que a coordenação entre os serviços 
nacionais em causa poderia ser aperfeiçoada com óbvias 
vantagens. 
4.94 Tal processo apresentaria, evidentemente, vanta­
gens inegáveis. No entanto, o produto armazenado não é 
estável e é susceptível de se deteriorar se determinados 
tratamentos como, por exemplo, a filtragem não puderem 
ser executados em tempo útil. Seria, por conseguinte, 
indispensável retirar regularmente os selos e colocá-los de 
novo. Tal exigiria um reforço dos efectivos afectados a 
estas operações de selagem. 
4.96. O Regulamento (CEE) n? 1059/83 prevê efectiva­
mente que « em caso de alteração sensível da qualidade do 
produto » o produtor informará desse facto, sem demora, 
o organismo de intervenção. No entanto, as disposições 
previstas no n? 2 do mesmo artigo confiam a verificação 
da qualidade do produto (e a sua ausência de alteração 
sensível) ao organismo de intervenção ou a qualquer 
outro organismo de controlo. Na prática, tais controlos 
são exercidos no início, durante e no fim do período de 
armazenagem (ver a resposta dada ao ponto 4.93). 
4.97. Ver a resposta dada ao ponto 4.89 (c). 
4.98. Os diferentes regulamentos de campanha relativos 
à destilação de garantia de preço especificam sempre que 
os vinhos entregues para tal destilação devem ser aqueles 
que foram objecto de contratos de armazenagem a longo 
prazo. Para se assegurarem de tal facto, os Estados-
-membros devem controlar a identidade do vinho 
entregue para destilação com base no boletim de análise 
elaborado no momento da celebração do contrato de 
armazenagem. Este controlo é de difícil execução dadas 
as características do produto e as mudanças que podem 
ocorrer. 
4.99. Ver a resposta dada ao ponto 4.89. Ajudas comunitárias à utilização de mosto 
4.100 - 4.106. A Comissão é de opinião que deve ser 
suprimida a ajuda à utilização de mosto para enriqueci­
mento de vinho. Contudo, tal só será possível a partir do 
momento em que cesse a discriminação económica 
existente entre os produtores não autorizados a utilizar a 
sacarose e os que podem beneficiar da sua utilização. A 
este propósito está em curso um estudo conforme previsto 
pelo artigo 20? do Regulamento (CEE) 822/87. 
Resultados da auditoria 
4.103. No que diz respeito à ajuda à utilização do mosto 
para transformação em sumo de uva, os controlos 
efectuados em França pelos serviços do FEOGA, no 
âmbito do apuramento das contas anuais, revelaram 
inúmeras anomalias na gestão desta medida, nomeada­
mente : 
— declarações de transformações incompletas ou incoe­
rentes ; 
— em determinados casos, quantidades efectivamente 
transformadas muito inferiores às quantidades que 
constavam das declarações de transformação; 
— controlos nacionais insuficientes em todas as fases do 
processo de transformação. 
Estas irregularidades levaram a Comissão a recusar, 
relativamente aos exercícios de 1982 a 1985, as despesas 
comunitárias correspondentes, num montante de cerca de 
13 Mio ECU (93 Mio FF). No que diz respeito à Itália, o 
sistema em vigor foi considerado globalmente satisfató­
rio, tendo no entanto sido introduzidas correcções 
pontuais. 
4.104. Os princípios contabilísticos aplicáveis às despe­
sas do FEOGA exigem que os Estados-membros apenas 
declarem à Comissão os montantes efectivamente 
desembolsados ou recebidos e que as contas orçamentais 
sejam estabelecidas na mesma base. As subcontas apenas 
são utilizadas quando for absolutamente necessário, não 
estando sujeitas a inscrição no orçamento. Neste caso, os 
registos estatísticos são perfeitamente adequados aos seus 
objectivos. 
4.106. A Comissão alterou o regime de redução do 
preço de compra desde a campanha de 1987/1988. O 
actual sistema prevê uma redução do preço de compra 
mesmo no caso de enriquecimento do vinho pelo 
produtor em vez de fixar um teor alcoólico máximo para 
pagamento pelo vinho entregue para destilação. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 263 
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELA COMISSÃO DESDE 
A PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS 
ESPECIAIS DO TRIBUNAL 
Medidas de destilação de vinho 
4.110. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 
5.52 (c) do relatório anual do Tribunal relativo ao 
exercício de 1986. 
4.111-4.114. Para além das medidas mencionadas pelo 
Tribunal, deve notar-se que o Conselho decidiu recente­
mente diminuir de modo importante o preço de todas as 
destilações obrigatórias referidas respectivamente nos 
artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87. 
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
ADOPTADAS POR ESPANHA 
Observações da auditoria 
4.122-4.131. As observações do Tribunal relativas à 
produção de azeite e à armazenagem de intervenção de 
azeite serão certamente tidas em conta aquando da 
auditoria a efectuar no sector do azeite em Espanha. 
No que diz respeito ao sector vitícola em Espanha, os 
diferentes inquéritos efectuados pelos serviços do FEO-
GA-Garantia no âmbito da análise dos sistemas em vigor 
permitiram verificar o importante esforço de adaptação 
desenvolvido pela Espanha para dar cumprimento às 
normas comunitárias aplicáveis no sector vitivinícola. 
4.123. (a) Relativamente às declarações de produção 
dos produtores de vinho de mesa, a Comissão verificou 
recentemente que tais documentos são sistematicamente 
verificados pelo agente da Jeffatura Provincial, territo­rialmente competente para uma determinada zona. Além 
disso, tal agente efectua, de improviso, controlos no local 
nas caves mais importantes ou junto dos produtores que 
lhe suscitaram dúvidas. 
A tarefa do agente da Jeffatura Provincial é completada 
pela inspecção territorial que se preocupa sobretudo com 
as quantidades de vinho declaradas e pelo serviço de 
repressão de fraudes que efectua obrigatoriamente um 
controlo anual de todas as caves. 
(b) As pesquisas dos serviços do FEOGA-Garantia, no 
que diz respeito ao sector vitícola, permitiram sublinhar a 
coerência do sistema de gestão e de controlo das 
diferentes medidas comunitárias, sobre reserva de certas 
melhorias a introduzir, nomeadamente a nível da 
coordenação dos diferentes serviços administrativos 
implicados no processo. Relativamente a este ponto, as 
autoridades espanholas comprometeram-se a alterar o 
sistema de acordo com as recomendações feitas pelo 
FEOGA. 
4.124. (a) A integração das informações resultantes por 
um lado das declarações de cultura e, por outro, das 
declarações dos lagares, será facilitada após a instalação 
operacional do ficheiro informatizado de dados oleícolas 
previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3061/84. 
(b) Ver a resposta dada ao ponto 4.123 (a). 
4.125. Ver a resposta dada ao ponto 4.123 (a). 
4.126. No que diz respeito ao sector do azeite, a 
instalação operacional da agência de controlo prevista 
pelo Regulamento (CEE) n? 2262/84 deveria resolver o 
problema da coordenação dos controlos. Entretanto, a 
Comissão incitará a Espanha a coordenar melhor os 
referidos controlos. Ver igualmente a resposta dada ao 
ponto 4.123 (b). 
4.129. Uma vez que as organizações de produtores 
apenas foram criadas gradualmente, durante o exercício 
de 1987 os controlos foram ainda efectuados pela 
administração central. 
4.130. A Comissão tomará em consideração as críticas 
do Tribunal. 
4.131. As perspectivas de venda, a um preço superior ao 
preço de intervenção que se tinha pensado entrever em 
Abril de 1987 não se concretizaram nos meses seguintes 
devido à ocorrência de uma colheita recorde em finais de 
1987. 
^ ]ornal Oficial das Comunidades Europeias 1^1^^ 
CC^CLLlS^ESdERAIS 
^^^^^. No que diz respeito à armazenagem 
pública, a Comissão recorda o compromisso por ela 
assumido, no âmbito da suas respostas ao recente 
relatório especial doTribunal, de submeter as obser^a^ 
çõesdoLribunalaumgrupo^^cdeformaaanalisar 
com os f^stados^membros as possibilidades de melhoria 
queaComissão considera igualmente muito necessárias. No que diz respeito às restituições à exportação, a 
Comissão apresentou ao Conselho, no início de 1^7, 
propostas comoobjectí^o de reforçar consideravelmente 
os controlos. 
estilizando os meiosdequedispõe,aComissãoesforça^se 
porgarantirocontrolodasoperaçõescujagestãofoi 
confiadaaos^stadosDmembros.Aauditoriados sistemas 
permitirá, por exemplo,aíntrodução de melhorias neste 
domínio. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 265 
CAPITULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-Orientação) 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS À 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE 
ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO 
DOS CEREAIS [REGULAMENTO (CEE) 
N? 355/77] Além disso, os meios financeiros do FEOGA-Orientação 
relativos às ajudas ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n? 355/77, que estão fixados nos orçamentos anuais, não 
são suficientes para satisfazer todos os projectos apresen­
tados. A fortiori, os investimentos admissíveis de acordo 
com os programas (mais de 15 mil milhões de ECU), 
excedem em muito as possibilidades de financiamento e, 
portanto, apenas uma parte dos investimentos previstos 
nos programas continuará a poder beneficiar da ajuda 
comunitária. 
Considerações de ordem geral 
(a) A Comissão está consciente de que um determinado 
número de programas não atingiu totalmente os resulta­
dos esperados. 
Embora partilhe das preocupações expressas pelo 
Tribunal e admita certas imperfeições na execução da 
acção — nomeadamente na primeira fase de aplicação, 
terminada em 1984 — a Comissão é da opinião de que a 
análise do Tribunal se baseia, nomeadamente em matéria 
de programas, numa interpretação do Regulamento 
(CEE) n? 355/77 diferente da sua. No que respeita ao conteúdo dos programas, o Tribunal 
critica, a esse propósito, a Comissão, por esta ter 
aprovado certos programas que prevêem um aumento da 
produção. Do ponto de vista da Comissão, a função dos 
programas não é, principalmente, a de fixar objectivos de 
produção ou de impedir determinados desenvolvimentos 
ao nível da produção, mas a de apresentar uma análise e 
uma previsão correcta da evolução da produção e da 
necessidade de adaptar os meios de comercialização às 
exigências do mercado com base nos dados disponíveis no 
momento da elaboração dos programas. Além disso, a 
Comissão toma em consideração a situação dos mercados 
na fixação dos critérios de selecção dos projectos a 
financiar. 
Com efeito, o tipo de programação previsto pelo 
regulamento não é o de uma « planificação » mas sim o de 
uma orientação e de um enquadramento para os 
investimentos. Assim, os agentes económicos (cooperati­
vas ou individuais) continuam a ser livres de seguir ou não 
esses programas indicativos, mas apenas poderão benefi­
ciar das ajudas previstas se os seus investimentos se 
enquadrarem nos objectivos dos programas. Como se 
trata de uma economia de mercado, é evidente que os 
Estados-membros não podem impor estes programas. 
Daí que seja difícil falar-se de «execução dos progra­
mas». A noção de «execução» deve referir-se aos 
projectos elegíveis, identificados no âmbito dos progra­
mas. (b) Todavia, a Comissão está consciente de que é 
necessária uma regulamentação mais bem adaptada às 
exigências actuais em matéria de planificação e de 
coordenação das intervenções estruturais. Assim, apre­
sentou ao Conselho e ao Parlamento novas propostas 
sobre a matéria (!), no âmbito da reforma dos fundos 
estruturais. A Comissão terá presente as observações do 
Tribunal aquando da apresentação das propostas ou da 
adopção de disposições neste domínio. 
(•) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. 
266 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Âmbito do inquérito 
5.3. A Comissão considera oportuno especificar que a 
parte da produção cerealífera na produção final da 
agricultura é de cerca de 14 %. 
Problemas relativos aos programas específicos 
e aos objectivos a atingir 
Finalidade e aprovação dos programas específicos 
5.11. (a) Do ponto de vista da Comissão, os programas 
em causa não podiam deixar de confirmar, em 1986 e em 
1987, uma tendência para o aumento da produção, 
mesmo não sendo esta tendência desejável. Aliás, nos 
programas franceses e alemães que o Tribunal refere nas 
suas observações, os aumentos previstos são apenas 
ligeiros (por exemplo, França 1984/85: 57,8 Mio t; 1990: 
58 Mio t, portanto, cerca de 0,3 % repartidos por 5 anos) 
e a justificação dos investimentos previstos baseia-se 
menos neste aumento do que na necessidade de adaptar 
os meios de comercialização às exigências do mercado. 
(b) A Comissão continua a solicitar informações mais 
precisas por parte dos Estados-membros e admite que, 
frequentemente, os dados comunicados não são satisfató­
rios. 
Acompanhamento da execução dos programas e da 
evolução dos seus efeitos 
5.12. O acompanhamento do programa é assegurado 
pela Comissão na medida do necessário para verificar se 
os pedidos de contribuição se enquadram devidamente 
nos programas. Para o efeito, a Comissão dispõe, 
nomeadamente, de estatísticas relativas aos investimen­
tos por ela aprovados. 
Além disso, a Comissão assegura, em conjunto com 
autoridades nacionais competentes, um maior acompa­
nhamento da execução dos projectos financiados. Para a 
instrução dos programas futuros, a Comissão insiste na 
necessidade de obtenção de informações suficientes 
acerca da realização dos programas já concluídos. Deve também referir-se que a Comissão dispõe, igual­
mente, de dados relativos aos resultados conseguidos 
pelos projectos financiados, através dos relatórios 
transmitidos sobre todos esses projectos dois anos após o 
último pagamento. 
Duração dos programas 
5.13. É conveniente realçar que o regulamento especifi­
ca, igualmente, que o Estado-membro pode, no final do 
período inicialmente previsto, actualizar o programa ou 
introduzir um novo, que poderá, então, prever um 
período suplementar. De facto, a regra de 3 a 5 anos não 
se destina a limitar a duração dos programas por razões 
abstractas, mas a ter em conta as alterações verificadas, 
após 3 a 5 anos, na situação efectiva do sector, em relação 
à tomada em consideração aquando da elaboração do 
programa, devendo aquele período permitir o necessário 
reexame dessa situação. As adendas introduzidas pelos 
Estados-membros correspondem a esta necessidade. 
Baixo índice de realização dos programas 
5.14. Conforme indicado nas « Considerações de ordem 
geral», é difícil falar de «execução do programa». Aliás, 
foram realizados muitos investimentos fora dos progra­
mas ou sem a contribuição financeira da Comunidade. 
5.15. Assim, por exemplo, as 50 000 t realizadas em 
França durante o período de 1981-1985 referem-se 
apenas ao que foi financiado pelo FEOGA, embora 
durante esse período tenham sido instaladas neste país, 
no total, 5 Mio toneladas de capacidade de armazena­
gem. 
5.16. A adenda ao programa grego para o período de 
1985-1988 continua em realização. Com efeito, até 31 de 
Dezembro de 1987, foram financiados 12 projectos com 
uma capacidade total de 54 0001. Além disso, o Governo 
grego transmitiu outros projectos em 30 de Abril de 1988, 
com uma capacidade total de 95 000 t. 
Problemas relativos aos projectos financiados 
pela Comissão 
Capacidades utilizadas para a intervenção 
5.18. O projecto em questão foi transmitido à Comissão 
com um parecer favorável das autoridades competentes 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 267 
italianas. A Comissão não teve conhecimento da 
oposição da região, não tendo dela recebido qualquer 
parecer desfavorável. Na sequência das observações do 
Tribunal, a Comissão pediu às autoridades italianas 
esclarecimentos sobre o assunto. 
Fundamentalmente, não parece injustificado apoiar quer 
as cooperativas, quer as entidades individuais, se, em 
relação à localização proposta, a produção local justificar 
a necessidade de capacidades de armazenagem. O facto de 
um beneficiário possuir, noutras instalações, existências 
de intervenção nada tem a ver com a apreciação da 
necessidade de criar novas capacidades de armazenagem, 
tanto mais que a intervenção é um instrumento comunitá­
rio que depende, em parte, da utilização de armazéns 
privados. 
No que respeita ao princípio da utilização, para 
armazenagem de intervenção, das capacidades que 
tenham beneficiado de uma contribuição financeira 
comunitária, a Comissão partilha, em certa medida, das 
reticências do Tribunal. Aliás, é essa a razão pela qual, 
para o efeito, foi aplicada uma cláusula restritiva a alguns 
casos respeitantes às regiões em que era de recear uma tal 
situação 
Todavia, na realidade, as situações são complexas, pois: 
— por um lado, a criação de capacidades de armazena­
gem que possam ser utilizadas para a intervenção não 
é, em si, um incentivo à apresentação dos cereais à 
intervenção; o incentivo provém, nomeadamente, 
das condições do mercado e da política seguida pela 
organização comum de mercado dos cereais; 
— por outro lado, a existência de capacidades suplemen­
tares é um factor de saneamento do mercado que 
deverá reduzir a pressão exercida sobre os operadores 
para apresentarem mercadorias à intervenção. 
5.19. Em relação ao Schleswig-Holstein, que é uma 
região onde a produção excede o consumo regional, a 
intenção era sanear as condições de comercialização dos 
cereais e, desse modo, retirar importância à intervenção. 
Contudo, continua a ser necessário dispor de armazéns de 
intervenção, sendo, na realidade, os beneficiários indica­
dos (que dispõem de outros armazéns não ajudados pelo 
FEOGA-Orientação) reconhecidos como centros de 
armazenagem que trabalham para a intervenção se 
tiverem capacidades disponíveis. 
Mas o essencial é que essas instalações objecto de ajuda 
estejam disponíveis para os cereais de qualidade na altura 
da colheita. Segundo confirmação das autoridades 
alemãs, esse é o caso. Assim, excepcionalmente, as 
autoridades alemãs tinham autorizado uma das empresas a armazenar, no novo armazém, cereais da colheita de 
1984 que não puderam ser escoados devido à situação do 
mercado e que, em consequência, tiveram que ser 
colocados em intervenção sob a condição expressa de que 
passassem a estar disponíveis capacidades para os 
produtos sob contrato no período da colheita. 
Todavia, regra geral, as autoridades de intervenção na 
Alemanha (BALM), em concordância com o Estado 
federado, recusaram a utilização dos centros que foram 
objecto de ajuda, para fins de intervenção. 
5.20. As capacidades de armazenagem financiadas pela 
Comunidade destinavam-se a dar resposta a necessidades 
estruturais regionais, que se manterão válidas num futuro 
previsível 
Respeito dos critérios relativos à selecção 
5.23. (a) No que respeita ao projecto de Antuérpia, 
trata-se efectivamente da armazenagem, principalmente 
de cereais (cevada), mas também de malte, o que não é 
excluído formalmente pelos critérios. Todavia, a contri­
buição decidida em relação a este projecto foi fixada num 
montante muito inferior ao máximo permitido pelo 
regulamento para ter em conta o facto de os investimen­
tos não serem exclusivamente utilizados para os fins 
considerados prioritários pela Comissão. 
(b) e (c) É exacto que, durante os anos de 1979 a 1983 
(primeiros anos da aplicação dos referidos critérios), a 
interpretação fora mais flexível, apenas excluindo as 
instalações de transformação propriamente ditas, mas 
não a armazenagem dos cereais destinados a essas 
instalações. Foi neste período que foram financiados os 
três projectos referidos pelo Tribunal e que diziam 
respeito a instalações de armazenagem de cereais 
destinadas à indústria de moagem. Contudo, a partir de 
1983, a Comissão observou a interpretação mais estrita 
preconizada pelo Tribunal. 
Rendimento técnico limitado de determinados projectos 
de armazenagem 
5.24. Os silos em questão, nos Pouilles e na Basilicata, 
são, efectivamente, investimentos relativamente elemen­
tares. Todavia, asseguram, para as cooperativas em 
questão, a recepção e uma primeira armazenagem dos 
cereais produzidos pelos seus membros, o que permite 
uma comercialização ordenada, anteriormente impossí­
vel. O investimento é, portanto, de grande utilidade. 
As instalações « de maior rendimento » são mais caras e 
certas cooperativas limitam-se, portanto, àquelas primei­
ras instalações, para evitar maiores encargos financeiros. 
268 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Além disso, com as instalações elementares, as cooperati­
vas obtêm preços mais elevados do que se tivessem que 
escoar a produção directamente, aquando da colheita. As 
despesas dos produtores (longos percursos para entrega 
dos produtos) seriam igualmente mais elevadas sem essas 
instalações. 
Também, em determinadas situações com dificuldades 
estruturais, não é aconselhável procurar, directamente, 
uma solução difinitiva, considerando a Comissão que não 
há razões para recusar a essas regiões a ajuda para os 
melhoramentos propostos e deixar-se perpetuar, desse 
modo, a estrutura dificiente que existe. 
Utilização dos relatórios financeiros previstos pelo 
Regulamento (CEE) n° 355/77 
5.26. Independentemente da exploração sistemática dos 
relatórios, a Comissão esclarece que estes se encontram à 
disposição dos relatores para os países em causa, que 
deles são mantidos regularmente informados. 
Deficiências contabilísticas e outras irregularidades 
5.27. As observações do Tribunal em matéria de 
pagamentos são, em parte, justificadas, embora as 
dificiências verificadas não possam ser definidas como 
irregularidades, dado que não põem em causa a execução 
conforme dos projectos. 
(a) No que se refere ao projecto belga, deve reconhecer-
-se que, dos documentos comprovativos exigidos pela 
regulamentação, não consta um « processo de concurso ». 
O beneficiário não foi, pois, obrigado a mantê-lo ou 
apresentá-lo às instâncias comunitárias. 
Segundo o que a Comissão verificou, a contabilidade 
corresponde às normas. As informações exigidas pelo 
Tribunal podem, aliás, ser encontradas através de uma 
análise das contas de «fornecedores». 
Alguns problemas foram devidos à falência do fornece­
dor principal. Todavia, puderam ser finalmente estabele­
cidos todos os justificativos. 
(b) A prática corrente, não apenas na Grécia, de pagar 
por conta de acordo com o estado de adiantamento dos 
trabalhos, sobretudo no caso de um empreiteiro estar 
encarregado do conjunto dos trabalhos, não apresenta 
inconvenientes segundo a opinião da Comissão, se for 
possível verificar, no final, a correspondência entre o que 
foi efectuado e os trabalhos tais como constam do 
orçamento. Deve também referir-se que os projectos de armazenagem 
de cereais não constituem investimentos de tal modo 
complexos que essa correspondência só possa, eventual­
mente, verificar-se com base em facturas mais pormenori­
zadas. 
No que diz respeito às datas da facturação e do 
pagamento, as autoridades gregas deram já instruções 
para que a prática verificada pelo Tribunal seja remedia­
da. 
(c) A Comissão reconhece que as diferenças entre as 
práticas das contabilidades nacionais impõem limites ao 
grau de uniformização que poderia ser alcançado. 
Problemas específicos relativos aos silos 
portuários 
Introdução 
5.29. Os investimentos resultam de uma vontade de 
melhorar a estrutura de mercado dos cereais, facilitando 
às regiões de produção que não dispõem de uma 
infra-estrutura suficiente o acesso ao mercado mundial. 
Durante o período de aumento das possibilidades de 
exportação de cereais, a construção dos silos portuários 
contribuiu indirectamente para apoiar os preços nas 
regiões em causa, beneficiando, assim, os agricultores e 
diminuindo as entregas à intervenção. Além disso, quem 
explora os silos são frequentemente uniões de cooperati­
vas agrícolas. 
Observações 
Falta de coordenação na adopção dos projectos «silos 
portuários » 
5.33. Segundo as informações da Comissão, os investi­
mentos financiados no âmbito do programa belga para os 
silos portuários (único programa mencionado pelo 
Tribunal) não suscitam problemas quanto à utilização 
das capacidades. Sendo verdade que os fluxos comerciais 
se alteraram ao longo dos anos, tal não tem sido sempre 
em desfavor dos portos belgas. 
A Comissão, ao aprovar o programa belga, adoptou uma 
decisão baseada em critérios comunitários que não 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 269 
prevêem que os produtos de um Estado-membro devem 
ser exportados, necessariamente, pelos portos desse país, 
havendo portos situados em outros Estados-membros 
com um acesso mais fácil a partir das zonas de produção 
ou melhor equipados. A Comissão não é do parecer que 
os resultados obtidos possam pôr em questão os 
fundamentos da sua decisão. 
Resultados limitados dos programas 
5.34. Ver as «considerações de ordem geral». 
5.35. A observação segundo a qual o efeito de incentivo 
não será tão forte se o investimento fizer parte de um 
conjunto mais importante é, em princípio, pertinente; 
todavia, não parece que se deva concluir pela abstenção 
de financiamento em sectores onde as dotações disponí­
veis do FEOGA-Orientação não são suficientes para 
contribuírem para todos os investimentos. Mesmo em 
relação a financiamentos pontuais, há a possibilidade de 
inflectir as orientações do sector. 
Falta de controlo sistemático 
5.36. O FEOGA, secção «Orientação», recebeu em 
1987, relativamente às acções directas (financiamento de 
projectos), 1 578 pedidos de pagamento, tendo para o 
efeito pago 285 Mio ECU. 
Está, evidentemente, excluído proceder-se, com os 
efectivos disponíveis, a verificações no local sistemáticas. 
Tal exigiria, aliás, não só um aumento importante dos 
funcionários, mas seria também contrário ao princípio de 
descentralização das funções previsto pela regulamenta­
ção. Com efeito, o regulamento prevê que os controlos 
devem ser efectuados, primeiramente, pelas autoridades 
para tal designadas pelos Estados-membros. 
Os controlos efectuados directamente pela Comissão 
dizem essencialmente respeito aos sistemas aplicados 
pelos Estados-membros, o que implica um certo número 
de exames de casos individuais. Além disso, a Comissão 
procede a verificações no local sempre que um pedido de 
pagamento revele problemas específicos ou irregularida­
des que tornem tal verificação indispensável. 
Conclusões e recomendações 
5.37. A Comissão é sensível a determinadas observa­
ções formuladas pelo Tribunal. Todavia, considera que 
certas decisões, nomeadamente as relativas aos silos 
portuários, foram tomadas num contexto bastante 
diferente do actual. Segundo os critérios de selecção aplicados actualmente pela Comissão, estão excluídos os 
silos portuários relativos às actividades de comércio 
internacional, salvo nos casos especiais, justificados, de 
silos destinados essencialmente à exportação dos cereais 
comunitários. 
5.38. Ver resposta dada ao ponto 5.11 (b) 
5.39. Ver as «considerações de ordem geral». 
5.40. Ver as respostas dadas aos pontos 5.29 e 5.33. 
5.41. No que respeita à realização dos programas, deve 
especificar-se que cada relator dispõe dos sumários dos 
projectos aprovados para verificar se os objectivos dos 
programas são respeitados. 
No que respeita à obervação segundo a qual o financia­
mento das capacidades que são depois utilizadas para fins 
de intervenção «implica uma despesa comunitária 
dupla», a política da Comissão nunca teve em vista o 
financiamento de capacidades cuja rendibilidade estava 
dependente da armazenagem de intervenção. A Comissão 
sublinha que as capacidades de armazenagem criadas não 
são normalmente utilizadas para fins de intervenção (ver 
igualmente respostas aos pontos 5.18 e 5.19.). 
5.42 - 5.43. Prevê-se que, no âmbito da reforma dos 
fundos estruturais, sejam fortemente desenvolvidas as 
disposições relativas ao acompanhamento e à avaliação 
das medidas postas em execução. 
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO 
RELATÓRIO ESPECIAL SOBRE A AJUDA 
COMUNITÁRIA À ACELERAÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA NA 
GRÉCIA 
5.44 - 5.40. Sendo as observações de ordem geral do 
Tribunal, em grande parte, fundamentadas, convém 
realçar o contexto em que se desenrolaram as interven­
ções do FEOGA-Orientação, na Grécia 
Aquando da adesão deste país à Comunidade, em 1981, a 
Comissão pôde aperceber-se da importância do atraso de 
desenvolvimento, nomeadamente das regiões agrícolas 
mais desfavorecidas. Assim, no início de 1982, a 
Comissão propôs um conjunto bastante extenso de 
medidas necessárias para fazer face a essa situação. Esse 
programa era inovador, tanto para a Comunidade, como 
para a Grécia. A única acção comparável era o programa 
de desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas 
270 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
do Oeste da Irlanda, previsto no Regulamento (CEE) 
n? 1820/80 (2). Contudo, como a execução deste progra­
ma ainda nem sequer começara, não foi possível dispor de 
ensinamentos úteis. 
A partir daí, a Comissão propôs e o Conselho adoptou o 
quadro jurídico em que seriam postos em execução os 
programas integrados mediterrânicos. Esse quadro 
substituirá as medidas clássicas objecto do presente 
relatório, à medida que aquelas forem chegando ao seu 
termo. Em consequência, deve esperar-se que a maior flexibilida­
de proporcionada por este quadro jurídico, bem como 
pelas disposições de assistência técnica e de acompanha­
mento, permitirão responder a um determinado número 
de preocupações expressas pelo Tribunal. 
Futuramente, é de esperar que uma evolução no sentido 
preconizado pelo Tribunal prossiga no âmbito das 
reformas dos fundos estruturais. Na sequência dessas 
reformas, a Comissão pretende introduzir uma verdadei­
ra colaboração entre as autoridades nacionais e regionais 
para a concepção e a execução de medidas deste tipo. 
(1) COM (88) (Regulamento «vertical» FEOGA-Orientação). 
(2) JOL 180 de 14.7.1980, p. 1. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 271 
CAPITULO 6 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS INFRA-
ESTRUTURAS intervenções dos fundos estruturais enquanto instrumen­
to de reforço da coesão económica e social, que, além da 
realização do mercado interno, constitui um dos objecti­
vos fixados à Comunidade pelo Acto Único Europeu. 
Introdução 
O esforço feito pelo Tribunal para avaliar o impacto das 
infra-estruturas apoiadas pelo FEDER no desenvolvi­
mento regional constitui uma contribuição apreciável 
para a reflexão conducente à elaboração de uma 
metodologia de avaliação a posteriori que a Comissão 
está a desenvolver no âmbito da reforma dos fundos 
estruturais que está a ser estudada no Conselho e no 
Parlamento Europeu. É evidente que a exequibilidade de uma avaliação a 
posteriori da eficácia das intervenções estruturais inicia­
das pela Comissão é condicionada pela existência de uma 
apreciação prévia eficaz. Assim, a Comissão, no âmbito 
da reforma dos fundos estruturais que apresentou ao 
Conselho no contexto destas novas obrigações, propôs 
um reforço dos esforços com o objectivo de avaliar 
previamente e a posteriori as intervenções dos fundos 
estruturais, a fim de reforçar a sua eficácia enquanto 
instrumento do desenvolvimento económico. 
Com efeito, para avaliar este impacto, o Tribunal 
procurou determinar, a partir da taxa bruta de utilização 
das infra-estruturas consideradas, a sua taxa «líquida » de 
utilização, a fim de medir o efeito líquido para as regiões 
em causa. O Tribunal aplicou este método de forma 
sistemática a diferentes categorias de infra-estruturas e, 
no interior de cada categoria, a uma amostra de 
investimentos apoiados pelo FEDER. (b) No que respeita à avaliação prévia, convém lembrar 
que foi só a partir da revisão do regulamento FEDER em 
1984 que os pedidos de contribuição relativos a investi­
mentos em infra-estruturas de um montante igual ou 
superior a 15 Mio ECU passaram a ter de incluir os 
resultados de uma avaliação adequada dos custos e das 
vantagens socioeconómicas. 
A Comissão reconhece a amplitude e o interesse de 
esforço feito pelo Tribunal que vem ao encontro das suas 
próprias preocupações nesta matéria. 
MÉTODO DE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO 
DAS INFRA-ESTRUTURAS 
SUBVENCIONADAS 
6.5 - 6.12. (a) A Comissão tem consciência de impor­
tância da avaliação tanto prévia como a posteriori das Se esta obrigação contribuiu para melhorar, pelo menos 
em relação aos grandes projectos, a qualidade dos 
elementos de apreciação, a reforma dos fundos estrutu­
rais tem em vista reforçar a apreciação prévia pela 
criação, através de uma verdadeira cooperação a nível 
local, nacional, regional e comunitário, de quadros 
comunitários de apoio que deverão conduzir a planos que 
definam previamente a estratégia de desenvolvimento 
para as regiões ou zonas em causa. Estes planos deverão 
assegurar a coerência, nomeadamente a nível dos 
objectivos a atingir, entre o conjunto das acções que 
podem ser apoiadas pelo FEDER, quer revistam a forma 
de programas operacionais, de regimes de ajuda, de 
grandes projectos industriais ou de infra-estruturas ou 
acções a favor de iniciativas de desenvolvimento local, 
com o objectivo de assegurar previamente a eficácia das 
272 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
intervenções do FEDER, e consequentemente da utiliza­
ção dos recursos do FEDER enquanto instrumento de 
desenvolvimento económico. 
Sendo, por definição, uma acção prévia e constituindo 
também uma preocupação do Tribunal tendo em vista 
reforçar a eficácia das infra-estruturas, este reforço da 
programação deveria levar não só a associar melhor 
objectivos precisos às infra-estruturas como também a 
assegurar melhor o equilíbrio entre a criação de 
infra-estruturas — que constituem uma das condições 
necessárias e indispensáveis mas não suficientes do 
desenvolvimento regional — e o desenvolvimento de 
investimentos produtivos e de potencial endógeno. 
(c) Quanto à avaliação a posteriori, as respectivas 
modalidades são pela primeira vez claramente previstas 
nos textos regulamentares propostos ao Conselho, no 
âmbito da reforma dos fundos estruturais. 
A Comissão dedica-se a preparar a metodologia para 
realizar esta avaliação a posteriori a três níveis, a saber: a 
nível do impacto macroeconómico, nomeadamente no 
reforço da coesão económica e social, a nível do impacto 
da acção empreendida em cada quadro comunitário de 
apoio e ao nível microeconómico das intervenções 
operacionais, tais como os programas e os projectos. 
(d) Neste contexto, o esforço de análise feito pelo 
Tribunal constitui incontestavelmente uma contribuição 
importante para uma reflexão nesta matéria. 
Quanto ao método de avaliação que empregou, o 
Tribunal esclarece no ponto 6.12 que o seu único 
objectivo consiste em enquadrar a questão da utilização 
das infra-estruturas apoiadas pelo FEDER, a fim de 
proceder a uma apreciação do seu impacto no desenvolvi­
mento regional, sublinhando que não procedeu a 
«análises de custos/benefícios ou de projectos alternati­
vos». 
Se, para apreciar o impacto de uma estrutura no 
desenvolvimento de uma região, a taxa de utilização 
constitui um elemento de referência importante, convém 
ter em conta o facto de que a criação de uma rede de 
infra-estruturas de base é uma acção de fôlego e de que 
uma margem de subutilização pode, à partida, ser 
considerada como aceitável, tal como, de resto, o 
Tribunal acentua (ponto 6.10). A Comissão considera 
que, se as infra-estruturas constituem a condição prévia 
para iniciar o processo de desenvolvimento e atrair a 
implantação de actividades económicas, a taxa de 
utilização será, no início, extremamente modesta e a subutilização pode continuar a verificar-se durante um 
período inicial relativamente longo. 
Isto é sobretudo verdade em relação a grandes obras tais 
como uma ponte ou uma barragem que, devido às 
limitações de indivisibilidade técnica, não podem ser 
realizadas abaixo de um limite mínimo. Mas, mesmo em 
relação a obras que, tecnicamente, permitem a divisibili­
dade, como, por exemplo, uma estrada que poderia ser 
sucessivamente alargada em função do aumento progres­
sivo do tráfico, convém, na análise da rentabilidade 
económica, ter em conta as possíveis vantagens em não 
realizar uma infra-estrutura abaixo de uma dimensão 
mínima e em prever, para a estrada, uma capacidade 
susceptível de fazer face aos aumentos previsíveis do 
tráfego a longo prazo. 
Além disso, na avaliação do impacto das infra-estruturas, 
convém ter em conta efeitos de arraste — de certo, nada 
fáceis de medir — dos equipamentos realizados sobre a 
actividade económica de uma região. 
Se parece indicado que, ao avaliar o impacto das 
infra-estruturas, se procure reter o efeito líquido para a 
região, é conveniente, — mesmo quando não se verificou 
um aumento da utilização — tomar em consideração a 
melhoria qualitativa do serviço público prestado ao 
conjunto dos utilizadores, isto é, tanto aos utilizadores 
actuais como aos futuros, traduzindo-se esta melhoria 
numa melhoria de produtividade e, consequentemente, 
da competitividade da região. 
Assim, por exemplo, para avaliar o impacto de uma nova 
estrada que contorne uma aglomeração e sirva um porto, 
convém tomar em consideração, além da taxa de 
utilização líquida, o efeito de arraste provocado, 
nomeadamente, sobre a actividade portuária, pelo acesso 
mais fácil, assim como os efeitos benéficos da nova 
estrada em termos de tempo e, por conseguinte, de 
dinheiro e em termos de segurança para o tráfico normal 
que utiliza tanto a nova estrada como a antiga, agora 
descongestionada. Por outras palavras, se, a determinada 
altura, se obtém uma taxa «líquida» de utilização de 
25 % para a nova estrada, não se pode a priori concluir 
que o impacto da nova infra-estrutura não seja significati­
vo. Quando muito, poder-se-ia comparar esta taxa — 
relativizando-a — com a taxa de utilização de infra-
-estruturas do mesmo tipo. 
(e) No âmbito do esforço de desenvolvimento económi­
co, para o qual o FEDER é convidado a contribuir, as 
infra-estruturas continuarão, sem dúvida, a ocupar um 
lugar preponderante enquanto condição indispensável a 
este desenvolvimento. 
Nesta perspectiva, o esforço feito pelo Tribunal com o 
objectivo de reforçar a eficácia revela todo o seu interesse, 
esforço esse que, aliás, vai ao encontro da preocupação da 
Comissão nessa matéria. Deste modo, o método de 
avaliação das infra-estruturas utilizado pela Comissão 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 273 
merece ser aprofundado. Neste contexto, a Comissão 
espera tirar do método aplicado pelo Tribunal todo o 
benefício possível, no âmbito da reflexão sobre a criação 
de uma metodologia de avaliação a posteriori, actualmen­
te em preparação. 
RESULTADOS PARA A UTILIZAÇÃO DAS 
INFRA-ESTRUTURAS 
6.13-6.58. Tendo em conta o que foi referido, a 
Comissão considera oportuno responder às observações 
do Tribunal a respeito dos numerosos casos específicos 
citados, reagrupando as suas respostas por tipo de 
problema e não por categoria de infra-estrutura. Não tem 
dificuldade em fornecer, se for caso disso, todas as 
informações úteis sobre as razões que jutificaram em cada 
caso, no momento da concessão da contribuição do 
FEDER, uma apreciação positiva sobre o impacto 
esperado das infra-estruturas financiadas. 
No que respeita à ligação entre as taxas de utilização 
verificadas em certas infra-estruturas e a qualidade da 
programação, a Comissão também não tem dificuldade 
em reconhecer que, num certo número de casos financia­
dos pelo FEDER, a taxa actual de utilização — que é 
apenas um dos elementos de uma avaliação que deve ser 
global para apreciar o impacto de uma infra-estrutura no 
desenvolvimento de uma região — é baixa. Considera que 
a nova metodologia prevista para a reforma dos fundos, a 
saber, uma programação mais exigente, permitirá tomar 
melhor em consideração a evolução do contexto econó­
mico no qual vão situar-se as infra-estruturas aprovadas 
para um financiamento comunitário. 
Assim, dever-se-ia analisar melhor os casos de concorrên­
cia entre as infra-estruturas a construir e as instalações 
similares já existentes na zona circundante como, por. 
exemplo, no caso do terminal rodoviário de Bettem-
bourg, no Luxemburgo (ponto 6.16); dever-se-ia igual­
mente tomar melhor em consideração a concorrência dos 
outros meios de transporte, como no caso do canal do 
Midi, em França (ponto 6.32), cuja utilização é afectada 
pelos transportes rodoviários e ferroviários. 
Com efeito, o facto de se ter em conta as previsões da 
evolução económica no sector em causa contribui 
certamente para seleccionar as infra-estruturas que são mais susceptíveis de aumentar o desenvolvimento 
económico. Contudo, certas evoluções são dificilmente 
previsíveis. Assim, vários investimentos referidos pelo 
Tribunal foram afectados pelas consequências dos 
choques petrolíferos que não podiam ser previstos. E o 
caso, por exemplo, da estrada que leva ao porto de 
Eemshaven nos Países Baixos (ponto 6.15) e das estradas 
do Limbourg. Além disso, tendo em conta o contexto 
económico que caracterizou o período em que foi 
programada a maior parte das infra-estruturas analisa­
das, podem-se considerar aceitáveis as taxas médias de 
utilização verificadas pelo Tribunal em relação a certas 
infra-estruturas (por exemplo, os portos, as rotas 
navegáveis e as infra-estruturas hidráulicas). 
De resto, um quadro de gestão coerente é de molde a 
facilitar a boa utilização dos recursos. Contudo, na 
prática, é muito difícil fixar antecipadamente um sistema 
de especialização das infra-estruturas, sobretudo nas 
regiões em que essas infra-estruturas são insuficientes, 
como no caso dos pequenos portos do Adriático (caso de 
Termoli, ponto 6.24). 
É verdade que as contribuições do FEDER devem apoiar 
prioritariamente os investimentos que permitam acelerar 
o crescimento das regiões apoiadas. Contudo, a Comis­
são considera que este objectivo deve ser atingido tendo 
em conta também as características socioeconómicas das 
regiões. É assim que é essencial favorecer investimentos, 
em geral pouco dispendiosos, com o objectivo de 
desencravar uma região ou de evitar o seu despovoamen­
to. É neste contexto que devem ser apreciadas as estradas 
rurais em Molise (ponto 6.21) e é nesta mesma óptica que 
é necessário analisar os casos em que o investimento não 
tem em vista uma utilização maior, mas sim melhor. Por 
exemplo, a realização de Rocade d'Alès em França 
(ponto 6.19), cujo objectivo é escoar melhor o trânsito e 
reduzir a congestão do centro da cidade. A Comissão 
também considera que são essenciais as melhorias da 
qualidade das infra-estruturas, assim como a construção 
de instalações que melhorem a segurança do abasteci­
mento porque, a longo prazo, esses investimentos têm 
repercussões favoráveis sobre a aceleração do processo de 
desenvolvimento e são uma condição indispensável para 
evitar a degradação da situação económica; isto é o caso, 
por exemplo, da central eléctrica nas ilhas Shetland 
(ponto 6.45). 
Frequentemente, a utilização de certas infra-estruturas é 
fraca devido a dificuldades financeiras que obrigam as 
administrações públicas a subdividir a realização de uma 
infra-estrutura em várias parcelas, em função das 
disponibilidades financeiras. Neste contexto, pode-se 
citar a construção de certas instalações portuárias (ponto 
^ jornal COticial das comunidades Luropeias mi^ ^ 
ó.^ assim como, em brande parte, os importantes 
atrasos que se verificaram na realização dos complexos 
hidráulicos na Sicília aponto (^.^. 
Alterações institucionaisepolíticas também podem será 
causa de uma realização parcial e, consequentemente, de 
uma utilização insatisfatória das infra-estruturas^ os 
complexoshidráulicosdoSinniedoLoconenolviezzo^ 
piorno italiano sofreram durante anos, tal como brande 
número de outras infra-estruturas nessa mesma zona, da 
cessação da actividade da Crassa per il^viez^o^iornoedas 
diticuldades de aplicação de nova lei ^^^ que, desde 
l^^é^, se encontra na base da política regional italiana no 
Iviezzo^iorno. 
l^o que respeita às observações sobre a li^açãoentre 
certas instalações de recolhaetratamento de á^uaseas 
actividades económicas, podese responder que as 
dificuldades de abastecimento de á^uaeoproblema da 
poluição das á^uas usadas são obstáculos craves ao 
desenvolvimento das regiões costeiras do mediterrâneo, 
l^ão há dúvidasaesse respeito nos casos do ^ie^o^iorno 
citados peloPribunal. 
C^uanto ao impacto da contribuição do FLIÕL^Ò na 
realização das infra-estruturas no que respeita às 
telecomunicações, deveser observado quea ajudado 
F^tõER^foiumapoio muito importante paraarealização 
de tais investimentos em certos países, nomeadamentea 
lrlandaeaCrrécia,eque,em outros, foi utilizada pela 
comissão para incitar os investidores a antecipar a 
realização de certas infra-estruturas. L o caso, por 
exemplo,do SlR,que realizou nolvlezzo^iorno investia 
mentos adicionais que não estavam previstos nos planos 
de investimento deste ^rupo. 
EP8IP^SS^BR^^SPR^C^S^ 
Ivt^L^ALIL^A^ESO^Cl^Sr^^ASl^PRA 
ESTRUTURAS 
^.^^^.^. l^oquerespeitaaosefeitosdasaiudassobre 
os preços,aC^omissão partilha da opinião doLribunal de 
que uma redução desses preços pode estimularaprocura 
eaumentarataxa de utilização.AC^omissão considera, 
contudo, que, nas zonascomatrasosdedesenvolvimento, 
aprocuraémuito mais afectada porumaínsuticiência do 
serviço do que por um preço demasiado elevado 
AC^omissãoétambém da opinião de que uma política 
tarifária diferenciada como instrumento de incentivoà procura pode levaràtixação dos preços dos serviços de 
uma forma quase independente de todo o cálculo 
económico,oque seria igualmente negativo 
AC^omissão está igualmente de acordo comoLribunal 
quanto à oportunidade de, no futuro, serem taxados 
critérios que permitam modularaformaeaintensidade 
dos tinanciamentos comunitários. lôe resto, esta exi^ên^ 
ciaéconsiderada no âmbito da reforma dos fundos, que 
prevê, para certos tipos de infra-estruturas, uma combi 
nação de empréstimos do BLlede acudas do ^LLò^R.e 
i^ualmeme uma modulação das taxas de imervenção. 
R^LAr^l^^SPr^C^lALSCòBR^A 
AB^^OAC^^^l^P^ClRA^A^^ 
^^A^C^l^lvl^^PCò^Cò^Ll^tPÁRl^ 
A^Cor^S^^^l^ALl^A^^^SPR^^ 
^.^^^.^. A comissão refere-se às respostas dadas ao 
relatório especial acima referido. Lm particular^ 
— semne^arasdiliculdadesdetalprática,aC^omissão 
concebeu sempreainte^ração como um meio para 
melhorar aelicáciadaacçãoestruturalconduzida 
pelaóeomissão^ 
— os problemas levantados pelo Lribunal são na 
realidade imputáveis, no essencial, ao facto de que as 
operações analisadas tinham um carácter experimenD 
taledequeaacção estrutural comunitáriaémuito 
complexas 
— uma análise dasaborda^ensinte^radasqueforam 
lançadas mais recentemente permitiria veriticar^ 
— que as experiências^históricas^ de abordagem 
inte^radaforambenélicasparaolançamentodas 
C^lfO e dos l^l^i^ os vinte ^llvi que foram 
lançados nos últimos dois anos, assim como as 
de^ COltõ, respondem muito amplamente às 
críticas formuladas peloLribunal^ 
— queaaborda^em integrada deveria beneticiar da 
reforma dos fundos estruturais quando esta for 
executadas não só as brandes orientações desta 
reforma facilitarão a intervenção dos diversos 
instrumentosestruturaiscomo ainda o regula 
mento horizontal de coordenação permitirá 
transpor certos obstáculos que actualmente 
díficultamaexecução dos programas integrados. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 275 
CAPITULO 7 
Fundo Social Europeu 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
INTRODUÇÃO 
7.1 - 7.3. A Comissão, na sua resposta ao relatório 
especial n? 1/88, relativo aos processos e sistemas 
comunitários e nacionais de gestão (*), tinha reconhecido 
que, em diversos pontos, as observações formuladas pelo 
Tribunal tinham fundamento. A Comissão tinha assina­
lado — numa observação preliminar ao texto da sua 
resposta — certas medidas já tomadas (reforço dos 
serviços encarregados dos aspectos de gestão, contabili­
dade e controlo), bem como determinados progressos já 
alcançados, tais como, em matéria de gestão financeira e 
orçamental do fundo, uma diminuição muito sensível do 
«peso do passado» e uma nítida melhoria na execução 
orçamental desde 1986. Nessa ocasião fora também 
sublinhado que, no respeitante à eficácia das intervenções 
do fundo, só se poderia esperar uma mudança determi­
nante após a reforma dos fundos estruturais, a realizar em 
conformidade com o artigo 1309-D do Tratado CEE. 
Com estas reservas e sem retomar respostas já dadas, são 
apresentadas em seguida algumas precisões susceptíveis 
de melhor esclarecer a posição da Comissão à luz dos 
progressos alcançados em matéria de reforma dos fundos 
estruturais. 
PROCEDIMENTOS E SISTEMAS 
COMUNITÁRIOS E NACIONAIS 
RELATIVOS À GESTÃO DO FUNDO 
SOCIAL EUROPEU 
Principais deficiências verificadas e 
possibilidades de melhoria 
7.5 - 7.6. Sob proposta da Comissão, e após ter obtido 
o parecer do Parlamento e do Comité Económico e 
(') As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. Social, o Conselho adoptou, em 24 de Junho de 1988, o 
Regulamento (CEE) n? 2052/88, relativo às emissões dos 
fundos com finalidades estruturais, à sua eficácia e à 
coordenação das suas intervenções entre si e as do BEI e 
dos outros instrumentos financeiros existentes. Através 
deste regulamento e em conformidade como os artigos 
130?-A e 1309-C do Tratado CEE, foram definidas ou 
precisadas um certo número de noções. Em relação às 
questões evocadas pelo Tribunal, mais precisamente nas 
suas conclusões apresentadas no relatório especial 
n? 1/88, as noções definidas no quadro deste regulamento 
dizem nomeadamente respeito aos seguintes pontos: 
determinação dos objectivos prioritários para a 
realização dos quais o FSE deve contribuir; 
— tipos de acções que podem beneficiar de uma 
contribuição do fundo; 
— categoria das pessoas que podem beneficiar das 
intervenções do fundo; 
— indicação do volume dos recursos a prever global­
mente ao longo dos próximos cinco anos para as 
intervenções financeiras dos fundos estruturais e a 
sua concentração; 
— princípios de complementaridade e parceria, acom­
panhados — se for caso disso — de medidas 
apropriadas de assistência técnica de acordo e em 
estreita concertação com o Estado (ou Estados-
-membros) em causa; 
— co-financiamento, completado por uma modulação 
das taxas de intervenção em função de critérios que 
não excluem o financiamento pela Comunidade das 
acções normalmente já tomadas a cargo pelos 
sistemas nacionais; 
^ Jornal Ciciai das Comunidades Europeias 1^1^88 
— tipologia de formas de intervenção financeiras 
prevendoorecursoàgestão mais por programas do 
que porpro^ectosindividuais^oque deveria conduzir 
— apesar do aumento dos recursos e^ por conseguin­
tes das actividades— auma redução do número de 
processosatratar anualmente pelos serviços^ 
— sistemas de avaliação dos resultados destinados a 
permitir uma apreciação da eticácia das intervenções 
comunitárias em relação aos objectivos pretendidos^ 
num plano macroeconómico que integre osditerentes 
dados relativosàevolução do mercado do trabalho 
^nomeadamente uma gestão por programam 
AComissão verificam portanto^ comsatisfaçãoquemuitas 
das questões evocadas peloLribunal nos seus relatórios 
anuaise especiais foram tidas em conta nos tectos e 
soluções adoptados. 
7.7^7.^. l^o que diz respeito às observações formula­
das peloTribunalsobreagestãocomunitáriaeados 
Estados-membros^aComissão remete paraocon^unto 
das respostas ^á fornecidas no âmbito do relatório 
especial n^ 1^88 sobre os sistemas comunitários e 
nacionais para a gestão do fundo. Rccordase que o 
processo de reforma dos fundos estruturais não terminou 
comaadopção do Regulamento t^CEE^n^0^88 do 
Conselhoeque ela continua comoe^ame de outras duas 
propostas de regulamentos^ um ^horizontal^eooutro 
referente às disposições especíticasrelativasàacção do 
Eundo Social^. 
AComissão partilha das preocupações doLribunal no 
que diz respeitoàgestãoedáamaior importância aos 
aspectos de controlo.AesterespeitoaComissão decidiu^ 
em^etembrodel987^constituirumaentidadeencarrega-
da da coordenação da luta contra as fraudes. A 
Eõirecção-Cleral do Empregos Assuntos ^ociaiseEduca-
ção será dotadas logo que possível^ de uma célula coma 
mesma função. 
^S^LEOOSPREPARAPCÍRl^S^ 
^^P^RIÊ^CIASPIL^PC^ 
7.1t^ 7.1^3. As observações formuladas peloLribunal 
visamumsistemaquefoisubstancialmenterevistono 
novo regulamento de 198^ dadas as insuticiências 
observadas no seu funcionamentos apesar de terem sido 
consideradas até 1988 autorizações ulteriores. Este sector 
apenasrepresentava^emtermostinanceiros^ O^^o do 
total do orçamento do fundos facto queaComissão teve 
detomar emconsideração aquandodaafectação dos 
meios atribuídosaesta acção. R.etira-sequemuitasdiliculdadesencontradas resultaram 
do importante aumento do número de projectos submeti­
dos ao Eundo^ocial^oque pôs em causaoacompanha-
mentoeagestão dos projectos individuais. 
l^ocasodee^periências-piloto^asituação tornou-se mais 
complicada pelo factodearesponsabilidadedos Estados 
membros não estar claramente definida e de alguns 
pequenos organismos privados beneficiários terem 
atravessado grandes dificuldades para verem os seus 
projectos realizados. 
muitas destas questões foram resolvidas com as modifi­
cações introduzidas desde 198^.Apesar das imperfeições 
do sistema^venlicou-seque^ tanto quanto às reacções da 
opinião em geral comoanível das discussões no comité 
do fundo^seobtiveramresultadospositivos^porum custo 
muito modestos através destas e^periências-piloto. 
7.14. Em Julho de 1988 encontravam-se ainda por 
encerrar l^processosCe^do total aprovado^.Irata-se 
de processos para os quais foramemitidas ordens de 
cobrançaecu^os reembolsos nãoforam ainda electuados 
pelos promotores. 
é^À^Ç^ 
^ibütd^te 
7.15. A prática da Comissão consistiu sempre em 
limitar a trinta o número de postos de trabalhos em 
conformidade comoR.egulamento^CEE^n^ ^39^71. 
rr^or^d^ 
7.1^7.1^. Uma vez que as dotações e^cederam^ como 
sucedeuem 198^ ospedidoselegíveis^ oscritériosde 
prioridade deitaram automaticamente de ter objecto, ^io 
entanto^ quando o volume dos pedidos elegíveis foi 
superior aos fundos disponíveis^ foram aplicados os 
critérios de prioridade. 
7.1^. A Comissão sempreconsiderouque o carácter 
inovador devia ser interpretado de forma pragmáticae 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 277 
que não era necessário nem desejável tentar elaborar uma 
definição precisa. Esta falta de definição não levantou 
qualquer dificuldade prática. 
Decisão e execução da decisão 
Contrato 
7.20-7.25. Certos promotores tinham, com efeito, 
iniciado as suas operações sem esperar pela decisão da 
Comissão, sabendo que o seu projecto estava incluído no 
projecto de decisão apresentado ao Comité do Fundo. 
Além disso, era uso corrente, tal como para outros 
projectos do fundo, que, quando eram pedidas modifica­
ções significativas, essas fossem objecto de alterações à 
decisão da Comissão. No caso das experiências-piloto, 
estas alterações eram normalmente retomadas no contra­
to e, em geral, os contratos cobriram os dados essenciais 
dos projectos. No entanto, como o Tribunal refere, com a 
revisão de 1984 foi abandonado o sistema de contratos. 
Consciente das dificuldades encontradas, a Comissão 
decidiu abandonar a gestão por projecto, optando pela 
gestão por programa. 
Relatório intermédio 
7.26 - 7.28. O principal objectivo do relatório intermé­
dio consistia na apresentação de um certificado em como 
o projecto estava em curso de realização. Quando o 
conteúdo do relatório intermédio levantou questões de 
natureza substancial, a Comissão não deixou de proceder 
às investigações necessárias. 
Relatório definitivo 
7.29 - 7.30. O único método prático da Comissão para 
incentivar o promotor a cumprir as suas obrigações nos 
prazos estabelecidos consistiu em fazer depender o 
pagamento final da apresentação e aprovação do 
relatório final. Se o relatório final não era considerado 
satisfatório, o pagamento era suspenso enquanto não se 
corrigissem as insuficiências. Observações dos serviços do Tribunal 
7.31. Ver a resposta dada nos pontos 7.39-7.44 e 7.55. 
Relatórios financeiros 
7.32 - 7.33. Na prática, os pagamentos foram efectua­
dos nas bases seguintes: foi exigida aos promotores a 
apresentação de uma relação das despesas incorridas, 
cujo reembolso era pedido; em caso de dúvida, foram 
pedidas informações complementares; além disso, a 
Comissão procedeu a verificações no local por amostra­
gem. 
Em todo o caso, os promotores foram claramente 
informados de que as receitas da operação deveriam ser 
deduzidas no cálculo do custo a que se deveria destinar a 
ajuda do fundo. 
Encerramento dos processos 
7.34 - 7.35. Tais dificuldades eram inevitáveis num 
sistema em que a responsabilidade conjunta não era 
claramente definida a nível dos Estados-membros. Até à 
data, as tentativas da Comissão para estabelecer as 
disposições necessárias sobre os juros que poderiam 
produzir os pagamentos injustificados foram rejeitadas 
pelo Conselho. 
Despesas não suportadas pelo contratante e excedente 
de financiamento 
7.39 - 7.44. Os casos citados pelo Tribunal foram 
reexaminados pela Comissão. Na sua grande maioria, as 
despesas revelaram-se justificadas. Após as informações 
fornecidas pelo Tribunal numa carta de sector, a 
Comissão já procedeu a uma recuperação e iniciará um 
processo de recuperação para um outro caso citado pelo 
Tribunal (ponto 7.41). 
278 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Difusão dos relatórios definitivos e resultados 
7.45. A intenção inicial de divulgar os relatórios das 
experiências-piloto revelou-se rapidamente impraticável 
com o número acumulado de projectos. No entanto, os 
relatórios mantêm-se à disposição dos interessados na 
Comissão. Os promotores foram sempre informados das 
operações experimentais anteriores de tipo semelhante. 
7.47. Tendo em conta o volume dos relatórios, no 
relatório anual do fundo e na revista «Europe sociale» 
incluem-se resumos que referem as experiências mais 
significativas. As organizações interessadas no seguimen­
to dessas operações podem perfeitamente ter acesso a tal 
documentação. 
7.50. É certo que, até agora, a Comissão ainda não 
elaborou um método que permitisse avaliar os resultados 
dos estudos preparatórios e das experiências-piloto. No 
entanto, no contexto do novo regulamento, será posto em 
prática um sistema de avaliação e acompanhamento. 
7.51 - 7.52. Ver a resposta dada no ponto 7.19. 
Há ainda que referir que o carácter inovador não 
constituía uma condição de elegibilidade no sistema em 
questão. A criação de postos de trabalho não era o único 
critério para permitir um julgamento sobre as experiên­
cias-piloto ; uma vez que o objectivo era a experimentação 
de novas práticas, os fracassos não podiam ser excluídos. 
Conclusões 
7.55. A Comissão tinha consciência das imperfeições 
deste tipo de intervenção. Em Outubro de 1983 foram 
decididas algumas reformas. Os projectos aprovados 
segundo o antigo sistema devem ser tratados tendo em conta as modalidades existentes no momento da sua 
aprovação. 
A Comissão, ao formular as suas propostas para o novo 
sistema entrado em vigor em 1984, retirou os ensinamen­
tos das experiências-piloto previstas pelo antigo regula­
mento. 
A investigação a nível comunitário em matéria de 
formação profissional não é da competência exclusiva do 
Fundo Social. 
A Comissão recorda a dimensão relativa do orçamento 
afecto a tais operações (0,3 %), tendo em conta outras 
prioridades existentes. 
O Tribunal considera que o controlo de elegibilidade das 
despesas só pode ser efectuado através de visitas no local. 
Se, por um lado, estas fornecem efectivmente mais 
informações, os promotores devem todavia poder expor o 
essencial dos seus projectos em documentos escritos. No 
entanto, dada a globalidade das funções do fundo e as 
exigências de uma boa gestão, os controlos no local 
devem limitar-se a uma amostragem e ter em conta a 
amplitude das despesas envolvidas. No que diz respeito às 
observações retomadas no ponto 7.55 (c)(ii), (iii) e (iv), a 
Comissão considera que foram tiradas a conclusões 
adequadas. 
AUTORIZAÇÕES POR LIQUIDAR 
7.56-7.62. A Comissão concorda com a análise do 
Tribunal no que diz respeito aos esforços efectuados 
desde 1986 com vista ao saneamento das autorizações por 
liquidar. 
0) JO C 126, de 16.5.1988. 
(2) COM(88) 500 final. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 279 
CAPITULO 8 
Investigação 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES 
8.1. A política comunitária de avaliação desenrolou-se, 
no plano temporal, em quatro fases: 
(a) período que precedeu a resolução do Conselho de 
1983; 
(b) execução da resolução do Conselho de 1983; 
(c) plano de acção «Avaliação» de Janeiro de 1987 (na 
sequência de uma nova decisão do Conselho de Junho 
de 1986); 
(d) por fim, as decisões tomadas pelo Conselho por 
ocasião da aprovação do programa-quadro 
1987-1991 da Investigação e Desenvolvimento Tec­
nológico (IDT), em 28 de Setembro de 1987, e que se 
traduzem nomeadamente na inserção em cada 
programa específico de um artigo que visa, de modo 
explícito, a avaliação. 
Torna-se conveniente acrescentar ainda a proposta 
de programa específico SPEAR (que faz parte do 
programa MONITOR) relativo à metodologia da 
avaliação comunitária dos programas de investiga­
ção. 
A Comissão desempenhou, por outro lado, um papel 
incentivador no domínio da avaliação a nível comunitá­
rio (o programa-quadro, aprovado em 28 de Setembro de 
1987, prevê a avaliação de cada programa comunitário; a 
proposta de programa MONITOR, transmitida no fim 
do mês de Julho ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
prevê a criação de uma rede «12-+-1» para a avaliação, 
cuja coordenação seria assegurada pela DG XII). Não existem, por conseguinte, pontos de vista verdadei­
ramente divergentes entre a Comissão e o Tribunal no 
tocante aos objectivos a prosseguir nesta matéria; as 
declarações de intenção da Comissão em matéria de 
avaliação que o Tribunal examinou no seu relatório de 
1987, traduziram-se, entretanto, na transmissão ao 
Conselho e ao Parlamento no fim do mês de Julho de 1988 
da proposta e programa específico MONITOR acima 
referido. Tal significa que os programas específicos de 
IDT inseridos no programa-quadro 1987-1991 da IDT 
serão avaliados com base na metodologia que for 
decidida pelo Conselho em cooperação com o Parlamen­
to no âmbito do programa MONITOR. 
Por fim, se a avaliação tem por objecto «melhorar 
constantemente o instrumento de investigação, deve, em 
primeiro lugar e antes de tudo, contribuir para atingir os 
objectivos científicos e técnicos atribuídos aos programas 
de IDT », velando simultaneamente por « servir melhor os 
objectivos económicos e sociais da Comunidade». Há 
que ter em conta que os programas comunitários de IDT 
se inserem quer na ID fundamental quer na ID aplicada 
ou ainda nas duas, de modo que os procedimentos de 
avaliação devem ser consequentemente calibrados; tal 
significa, por exemplo, que é muito mais difícil tomar em 
consideração o impacto socioeconómico de um programa 
de ID fundamental do que de um programa de IDT 
pré-competitivo. 
8.2. A Comissão insiste, por outro lado, em recordar o 
contexto político e orçamental em que se processou a 
renovação destes programas: 
— hiato de 18 meses entre o programa de energia não 
nuclear que terminou em 30 de Junho de 1983 e aquele 
que arrancou no início do ano de 1985: esta situação 
resulta essencialmente do facto de o Conselho 
«Investigação», após ter chegado a um acordo, no 
fim de 1983, relativamente aos objectivos científicos e 
técnicos de um determinado número de programas de 
IDT, se ter visto obrigado a ter em conta a crise 
280 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
financeira da Comunidade que se seguiu ao malogro 
do Conselho Europeu de Atenas de Dezembro de 
1983. A fim de permitir ao Conselho a aprovação, 
sem mais atrasos, do programa ESPRIT em Feverei­
ro de 1984, a Comissão foi consequentemente 
obrigada a bloquear parcialmente as dotações 
correspondentes aos sete programas de IDT, entre os 
quais se conta o da energia não nuclear, até 19 de 
Dezembro de 1984, altura em que os ministros da 
IDT puderam chegar a acordo sobre o modo de 
conciliar os objectivos científicos e técnicos e as 
limitações orçamentais. No caso da energia, a 
apresentação do novo programa foi retardada a fim 
de não criar um congestionamento a nível das 
instâncias do Conselho; posteriormente, o Conselho 
decidiu dever considerar este processo em conjunto 
com o da Fusão dado que considerou necessário 
apreciar o esforço orçamental a realizar no sector da 
energia comparativamente aos outros objectivos 
científicos e técnicos de IDT (Estímulo, Brite, 
Biotecnologia...) e no âmbito do domínio energético 
entre a Fusão e a energia não nuclear; 
— o procedimento de concertação entre o Parlamento 
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre os 
programas «ambiente» e «materiais»: a execução 
deste processo causou um atraso de 6 meses. 
Estrutura da investigação comunitária 
8.3. O primeiro e segundo programas-quadro da IDT 
obedecem a metodologias e critérios diferentes: 
— o segundo programa-quadro abandona, com efeito, a 
estrutura matricial adoptada em 1983; 
— este mesmo programa-quadro 1987-1991 deixa de 
incluir os projectos de demonstração; 
— por fim, o programa-quadro 1987-1991 da IDT 
inscreve-se no contexto definido pelas novas disposi­
ções — obrigatórias — do Acto Único, enquanto o 
primeiro programa-quadro se baseava numa simples 
resolução do Conselho de 1983. 
Avaliação efectuada pela Comissão 
8.4. (c) Apesar de a falta de recursos orçamentais não 
ter impedido a redacção de 27 relatórios de avaliação, é 
evidente que não permitiu, a nível qualitativo, o cumprimento, a coordenação e o aprofundamento dos 
procedimentos, tal como a Comissão teria desejado. 
Entretanto, este problema teve de ser resolvido, uma vez 
que o Conselho teve de tomar posição sobre os 
procedimentos de avaliação dos programas-quadro 
1987-1991 da IDT, em 28 de Setembro de 1987. 
(d) Tal como indicado pelo próprio Parlamento 
Europeu aquando da discussão do relatório de iniciativa 
da Sr? Scrivener do mês de Fevereiro de 1987, é essencial 
chegar a acordo sobre a metodologia a seguir para a 
avaliação dos programas específicos antes de adoptar 
processos homogéneos ou, pelo menos, coordenados 
nesta matéria. 
Por este motivo, já desde 1987, a Comissão iniciou a 
elaboração de uma proposta de programa específico 
denominada SPEAR; esta proposta baseava-se no estudo 
da organização da avaliação da investigação na Comis­
são. 
Método adoptado pelo Tribunal 
8.5 - 8.7. A análise do Tribunal incide sobre a gestão 
dos programas «matérias-primas», «ambiente» e «ener­
gias não nucleares » que se efectuou, em parte, com base 
em métodos de gestão anteriores à aprovação das regras 
internas aprovadas pelo director-geral da DG III/CCI em 
Abril de 1985. 
Estas regras bem como os critérios do primeiro progra­
ma-quadro (pluriparceiros, transnacionalidade) foram 
aplicados progressivamente e por prioridade aos progra­
mas de IDT correspondentes às novas iniciativas da 
Comunidade em matéria de IDT (Brite, Estímulo, 
Biotecnologias ...). 
ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA-QUADRO 
COMUNITÁRIO 1984-1987 
Elaboração e estrutura do programa-quadro 
8.10. De futuro, é conveniente assinalar que na 
comunicação COM(87)491 «Novas perspectivas do 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 281 
CCI» do mês de Outubro de 1987, a Comissão propôs um 
modelo para a ligação com os comités consultivos. 
Manter-se-ão, em especial, consultas periódicas adequa­
das com os comités consultivos de gestão e de coordena­
ção a fim de assegurar, se for caso disso, a coordenação 
com as acções a custos repartidos e as actividades 
nacionais no'mesmo domínio. 
8.11 - 8.12. Em conformidade com a recomendação do 
Tribunal, a Comissão conta continuar a envidar esforços 
no sentido de limitar o número de programas específicos 
através da preparação de programas mais «integrados». 
A especificidade da investigação requer, no entanto, um 
exame separado caso a caso e não permite soluções 
generalizadas. 
Além disso, a crescente importância do papel desempe­
nhado pela investigação e pelo desenvolvimento tecnoló­
gico a nível comunitário, que se traduz numa extensão 
orçamental e temática, conduz necessariamente a um 
aumento da carteira de programas específicos de IDT. 
Avaliação da execução do programa-quadro 
8.13 - 8.15. O Tribunal considera com razão o progra-
ma-quadro como o instrumento-chave de planeamento a 
médio prazo dos objectivos científicos e dos aspectos 
financeiros. Enquanto instrumento de planeamento, o 
programa-quadro não se adapta a exercícios de avaliação 
análogos aos previstos para os programas específicos de 
IDT. 
Se bem que possa concordar com as recomendações do 
Tribunal relativas à necessidade de apreciar a influência 
que as orientações tanto científicas como financeiras do 
programa-quadro possam ter tido sobre a preparação e a 
adopção dos programas específicos, a Comissão não 
pode concordar com o princípio da avaliação do 
programa-quadro do ponto de vista dos resultados 
obtidos (de IDT, impacte socioeconómico, etc). Este tipo 
de avaliação apenas se pode aplicar aos programas 
específicos. Trata-se relativamente ao programa-quadro 
de proceder à avaliação do instrumento de planeamento. DEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS 
ESPECÍFICOS 
Forma dos documentos preparatórios 
8.16-8.18. A Comissão reconhece o fundamento da 
recomendação do Tribunal no sentido de completar, no 
início da fase de preparação de um programa, o projecto 
de proposta com um texto de forma estritamente jurídica 
e empenhar-se-á em aplicar de futuro esta recomendação. 
A Comissão elaborou, aliás, uma fórmula uniformizada 
para o texto jurídico dos programas específicos. 
Eficiência das consultas 
8.19-8.24. A Comissão é de opinião de que importa 
distinguir entre o procedimento legislativo propriamente 
dito e os procedimentos de concertação simultaneamente 
internos e externos na preparação dos programas. 
Dado que o procedimento legislativo incide sobre a 
proposta formal da Comissão e se desenrola segundo os 
procedimentos obrigatórios, a Comissão pode influenciar 
apenas o desenrolar das consultas externas e internas na 
fase preparatória da proposta. A Comissão continua a 
envidar esforços no sentido de reduzir os prazos 
necessários para o desenrolar das consultas na fase 
preparatória. Tendo em conta os prazos necessários para 
o procedimento legislativo bem como para a preparação 
de uma proposta, parece, no entanto, impossível proceder 
de modo a poder avançar as decisões sobre os programas 
de forma significativa. 
8.23. O Conselho, aquando da decisão relativa à 
supressão do projecto «Super Sara» em Março de 1983, 
definiu igualmente o nível global dos recursos a atribuir 
ao CCI para o próximo programa plurianual. Por 
conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de programa 1984-1987, respeitando este limite 
de recursos que infelizmente não permitiu que se tomasse 
em consideração todas as propostas de 1982 do CCMGP. 
282 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Precisão do conteúdo científico dos programas 
8.25-8.26. O primeiro programa-quadro (1984-1987) 
descrevia os objectivos de investigação e desenvolvimento 
tecnológico. 
O conteúdo científico dos programas não é apenas 
referido na decisão do programa que se deve limitar, 
inevitavelmente, a estabelecer o contexto. 
No que respeita mais especificamente aos programas 
abrangidos pelo relatório, há que precisar que no tocante 
ao programa ambiente, apesar de os objectivos continua­
rem a ser gerais, os temas de investigação foram bem 
especificados, tendo sido incluída uma definição mais 
restrita em todos os convites para a apresentação de 
propostas. 
No que respeita à energia não nuclear, os objectivos 
gerais e específicos foram descritos de modo pormenori­
zado nos documentos elaborados em consulta com os 
CCMGP. Os temas de investigação foram precisados nos 
convites para a apresentação de propostas. 
Por outro lado, a liberdade de manobra deixada à 
Comissão é, em sua opinião, um factor positivo, dado 
que, por se tratar da execução de programas plurianuais, 
é necessária uma determinada flexibilidade de gestão, 
nomeadamente para ter em conta os desenvolvimentos 
tecnológicos ou acontecimentos imprevisíveis (como por 
exemplo Chernobil) nos domínios abrangidos pelos 
programas de IDT. É conveniente assinalar que a 
Comissão só faz uso desta liberdade de manobra após 
consulta dos CGC. 
Objectivos ou domínios de investigação 
8.27 - 8.33. A importância da definição dos objectivos é 
reconhecida pela Comissão que, no seu plano de acção 
sobre a avaliação (JO C 14 de 20.1.1987, p.5, n? 1), prevê 
que estes sejam especificados para cada programa, se 
possível sob uma forma quantitativa e verificável. 
Além disso, a investigação prevista na proposta do 
programa SPEAR, no domínio dos indicadores quantita­
tivos e qualitativos e da metodologia de avaliação, 
representará uma ajuda na definição e na verificação 
destes objectivos. 
Por fim, há que considerar, tal como verificado pelo 
Tribunal, que a avaliação dos programas comunitários de 
IDT não se pode desenrolar de modo homogéneo dado 
que os procedimentos devem ter em conta o facto de que se trata, segundo os casos, de programas de investigação 
fundamental ou de programas de investigação aplicada 
ou, ainda, em proporções variáveis, de uma combinação 
de ambos. 
8.29. A avaliação do programa CCI sobre as energias 
não nucleares para o período de 1979-1983, relatório este 
estabelecido em Maio de 1985, permitiu ao painel de 
avaliação julgar, de modo favorável, o impacte que o 
programa teve sobre a indústria europeia, mantendo-se 
coerente com os objectivos da política comunitária no 
domínio da investigação e do desenvolvimento. 
8.30. Embora não tenha havido uma modificação 
formal da decisão de programa a fim de ter em conta os 
resultados do procedimento de concertação referido na 
resposta dada nos pontos 8.5 a 8.7 (que terminou em 
Junho de 1986) há que tomar em consideração que as 
sucessivas restrições orçamentais se traduziram em 
reduções do conteúdo científico do programa «energias 
não nucleares»; estas reduções foram comunicadas ao 
grupo «Investigação » do Conselho, tal como se pode ver 
nas actas deste grupo. 
SELECÇÃO DAS PROPOSTAS DE 
PROJECTOS A CUSTOS REPARTIDOS 
Temas de investigação admissíveis 
8.35. Em todos os casos de omissão de temas nos 
convites para apresentação de propostas, o CGC tinha 
sido consultado e tinha dado um parecer favorável. 
8.36. Na sequência de traduções sucessivas, pode 
suceder que a determinados temas sejam atribuídas 
designações incorrectas que, por conseguinte, estejam na 
origem de alguns mal-entendidos. 
Critérios de apreciação das propostas 
8.37 - 8.41. As fichas de avaliação destinavam-se 
unicamente a uso interno e não diziam respeito a todos os 
critérios de selecção. As regras decididas pela Comissão, 
em 19 de Novembro de 1986, que têm nomeadamente por 
objecto harmonizar estes critérios, não eram ainda 
aplicáveis na altura do lançamento do convite para 
apresentação de propostas. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 283 
A Comissão partilha do parecer do Tribunal, segundo o 
qual o princípio de um limiar de subvenção deve ser 
adaptado à natureza de cada programa de investigação. 
8.42. A consulta da Direcção-Geral do Ambiente devia 
visar apenas alguns dos critérios; com efeito, é convenien­
te evitar duplicações. 
8.43. A selecção é efectuada por um painel que elabora 
o seu julgamento não apenas com base nos critérios (cuja 
ponderação pode variar conforme os peritos), mas 
igualmente em função da apreciação pessoal dos seus 
peritos. 
Publicidade 
8.44 - 8.45. Desenvolveram-se esforços importantes em 
matéria de informação e de assistência no sentido de 
preparar as propostas e para que estas atinjam todos os 
participantes potenciais: 
— documentos de informação; 
— declarações de interesse; 
— rede de pessoas-contactos; 
— reuniões de informação, etc. 
Os esforços de informação iniciam-se no momento da 
transmissão das propostas ao Conselho e não aguardam a 
decisão deste último. 
Para evitar uma elevada taxa de recusas, a documentação 
de informação e o convite para apresentação de propostas 
definem os temas prioritários incluídos na parte técnica 
da decisão do Conselho. 
Critério do impacte socioeconómico das 
propostas 
8.46. A Comissão partilha da preocupação do Tribunal 
e esforçar-se-á, na prática, por ir ao seu encontro, 
indicando, na medida do possível, o aspecto socioeconó­
mico dos trabalhos propostos. Extensão do trabalho de apreciação das 
propostas 
8.47-8.48. O CGC «ambiente» pôde formular, sem 
discussão, o seu parecer, sobre 85 % das 1700 propostas 
no domínio do ambiente, as quais tinham sido avaliadas 
durante aproximadamente um ano pela Comissão e os 
seus peritos, o que facilitou posteriormente o trabalho do 
CGC. 
Concentração no tempo do trabalho de 
selecção 
8.49. As condições da rápida execução dos dois 
programas mencionados correspondem aos compromis­
sos que a Comissão tinha assumido aquando da 
realização do procedimento de concertação com o 
Conselho e o Parlamento Europeu. 
8.50. Ver a resposta dada nos pontos 8.19 a 8.24. 
Valor da actividade de consulta 
Consulta da DG XI 
8.51. A DG XI foi consultada essencialmente sobre a 
pertinência das propostas para a política comunitária de 
ambiente, tendo sido este o motivo que levou à utilização 
de um formulário simplificado. 
Convites para apresentação de propostas ou 
anúncios de concurso ? 
8.56-8.58. Embora a liberdade de elaboração de 
propostas tenha sido dominante na execução do progra­
ma ambiente, a Comissão envidou esforços no sentido de 
acrescentar especificações, sempre que possível (por 
exemplo, os projectos do tipo «edifício 2000» do 
programa «energias não nucleares»); é evidente que, em 
contrapartida, tais especificações não podem ser referidas 
nos convites para apresentação de propostas, quando se 
trate, por exemplo, de desenvolver um novo método de 
avaliação da toxicidade de um produto químico. 
284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
INTERNA DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS 
E PROJECTOS 
Funções dos comités consultivos 
8.59. Embora o CGC tenha emitido um parecer sobre a 
proposta do programa 1987-1990 (ou 1991), a Comissão, 
dando seguimento às discussões do Conselho em Abril de 
1986 sobre as orientações futuras do CCI [COM(86) 145], 
não prosseguiu a preparação deste projecto de programa. 
Acompanhamento dos projectos e programas 
pela Comissão 
Acção directa 
8.62. O Conselho Científico do CCI na sua avaliação 
COM(86) 145, anexo, p. 21, recomendou a substituição 
do documento de planeamento por um sistema mais 
flexível com previsões igualmente a longo prazo. Na 
sequência de discussões sobre os desenvolvimentos 
futuros do CCI no Conselho em Abril de 1986, 
verificou-se que os Estados-membros desejavam altera­
ções profundas no CCI. Por conseguinte, não foi possível 
estabelecer, nessa altura, um sistema de planeamento 
incluindo previsões a longo prazo e a Comissão teve que 
utilizar o planeamento já estabelecido para a execução 
dos programas durante o resto do período de 1984-1987, 
introduzindo medidas de flexibilidade, tal como recomen­
dado pelo Conselho Científico. 
8.63. Os relatórios anuais elaborados na sequência da 
decisão do Conselho sobre o programa 1984-1987 à 
atenção do Conselho e do Parlamento não foram 
criticados por estas instituições no que respeita ao nível 
dos pormenores dados. No entanto, a Comissão esforçar-
-se-á por melhorar a sua apresentação. 
Acção indirecta 
8.64 - 8.66. Ao contrário dos procedimentos adminis­
trativos e financeiros que foram objecto de uma 
coordenação, os procedimentos de acompanhamento 
científico e técnico dos programas variam de programa 
para programa. No âmbito de cada programa existe um processo constante de avaliação interna dos projectos 
individuais e dos grupos de projectos. Durante a execução 
dos trabalhos de investigação está prevista, em intervalos 
regulares, a realização de visitas a laboratórios, de 
reuniões de contratantes e a elaboração de relatórios 
científicos. O conjunto das informações resultantes destes 
diferentes tipos de acção é colocado à disposição dos 
grupos externos de avaliação. 
Avaliação interna 
8.67. Ver a resposta dada na observação preliminar. 
8.68. As avaliações internas são nomeadamente efec­
tuadas de modo contínuo pelas reuniões de contratantes e 
pelas visitas aos contratantes pelos membros da equipa de 
gestão do programa. Estas informações são comunicadas 
regularmente ao CGC competente. 
8.69 - 8.70. No âmbito da proposta de programa 
SPEAR, a Comissão prevê a elaboração de « directrizes » 
para a condução de avaliações que proporcionarão a 
orientação metodológica e os critérios desejados pelo 
Tribunal. No entanto, a metodologia e os critérios de 
avaliação deverão manter-se flexíveis e adaptar-se às 
particularidades de cada programa a avaliar. 
AVALIAÇÃO EXTERNA DOS PROGRAMAS 
ESPECÍFICOS 
Avaliação a meio do período do programa 
plurianual do CCI 
8.72 - 8.74. A Comissão tem a intenção de propor uma 
avaliação global a meio do período do programa em 
curso e o Conselho de Administração do CCI deve emitir 
um parecer sobre a organização desta avaliação 
[COM(87)491, anexo II]. 
Organização e calendário dos exercícios de 
avaliação 
8.75. No tocante ao calendário, com base nos critérios 
expressos no plano de acção sobre a avaliação e no estudo 
citado no fim da resposta ao ponto 8.4 bem como nos 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 285 
prazos do programa-quadro, a Comissão elaborou um 
plano das avaliações a prever nos próximos anos. 
8.76. No tocante à avaliação externa do programa 
«matérias-primas», o relatório dos peritos que incidia 
sobre o período de 1978-1984 foi plenamente explorado 
para a preparação do programa 1986-1989. As recomen­
dações do painel foram tidas totalmente em conta. 
A fixação das datas das avaliações é resultado de um 
compromisso difícil: se se começa demasiado cedo, não 
existem suficientes resultados para avaliar, se se começa 
demasiado tarde, a avaliação não tem impacte na 
definição do futuro programa. No caso do programa 
«matérias-primas primárias», dado que o programa 
abrangia o período de 1982-85, a avaliação efectuou-se 
entre Julho de 1984 e Maio de 1985 a fim de se dispor de 
recomendações com vista à preparação da nova fase do 
programa (as conclusões do grupo de avaliação já se 
encontravam disponíveis em Maio de 1985). É normal 
que para uma tal avaliação só estejam disponíveis 
resultados parciais do programa em curso (1982-1983), 
enquanto os avaliadores podem analisar mais em 
profundidade os resultados do programa precedente 
(1978-1981). 
8.77-8.78. A avaliação do programa «energias não 
nucleares» foi realizada em 1985 com vista à formulação 
do programa do CCI e inicialmente concentrou-se 
sobretudo sobre a acção deste centro. No entanto, a fim 
de apresentar um quadro completo da investigação 
comunitária neste domínio, as acções a custos repartidos 
foram igualmente analisadas, embora, tal como verifica­
do pelo Tribunal, o calendário não tenha sido propício 
para uma tal avaliação. Os problemas surgidos aquando 
desta avaliação comprovaram um vez mais a necessidade 
de estabelecer uma ligação entre o calendário das 
avaliações e o do programa, necessidade essa que foi, 
aliás, sublinhada pelo estudo citado no fim da resposta ao 
ponto 8.4. As avaliações em curso limitam-se às acções, 
para as quais se prevê a apresentação de uma proposta ao 
Conselho. As acções num domínio similar, mas com um 
calendário diferente, são consideradas a fim de colocar o 
programa a avaliar no seu contexto próprio, não sendo, 
no entanto, avaliadas. 
Conteúdo da avaliação 
8.79-8.80. Desde a apresentação ao Conselho do 
plano de acção sobre a avaliação para o período de 
1987-1991, os mandatos dos grupos de avaliação 
referem-se especificamente ao ponto 3.4 deste plano de 
acção. Algumas das lacunas no mandato dos avaliadores 
assinaladas pelo Tribunal foram entretanto preenchidas. Consulta aos utilizadores potenciais 
8.81. No âmbito da intensificação das actividades de 
avaliação, a Comissão desenvolveu ultimamente um 
esforço considerável a fim de sondar a opinião dos 
utilizadores dos programas de investigação. A avaliação 
do programa Biotecnologia é exemplo deste esforço, 
tendo o painel visitado um número considerável de 
utilizadores potenciais. Ensaios efectuados através de 
questionários demonstraram, no entanto, que as entrevis­
tas directas são indispensáveis neste domínio (a taxa de 
respostas dos potenciais utilizadores que não receberam 
contratos é muito fraca). Um concurso público lançado 
recentemente pela Comissão com vista a prever entrevis­
tas com os utilizadores industriais dos programas de 
investigação mostra que o custo médio de uma tal análise 
é superior a 1000 ECU por entrevista. Uma utilização 
generalizada desta forma de consulta poderia revelar-se, 
por conseguinte, demasiado onerosa e importará decidir 
cuidadosamente, caso a caso, da oportunidade destas 
despesas. 
A Comissão prosseguiu os seus esforços para encontrar 
uma solução positiva e satisfatória para estes problemas. 
Composição dos grupos de avaliação externa 
8.82. A experiência adquirida desde 1985 permitiu à 
Comissão melhorar a composição dos grupos de avalia­
ção. O grupo que foi ultimamente encarregado da 
avaliação do programa «energias não nucleares» tem 
uma composição que corresponde aos desejos expressos 
pelo Tribunal. 
CONCLUSÕES GERAIS 
8.86. (a) A Comissão concorda plenamente com as 
observações do Tribunal sobre o aperfeiçoamento do 
sistema já por ela homologado; a Comissão congratula-se 
em verificar a existência de um amplo acordo com o 
Tribunal sobre os objectivos a atingir neste domínio. 
Este aperfeiçoamento, no entanto, apenas poderá intervir 
quando o programa específico SPEAR (que faz parte da 
proposta de programa MONITOR) tiver sido adoptado 
pelo Conselho em cooperação com o Parlamento 
Europeu. 
Desde 1983, a Comissão tem envidado esforços no 
sentido de sensibilizar os Estados-membros (CGC.) e o 
Parlamento Europeu (nomeadamente através da organi-
^o jornal Oficial das comunidades europeias 1^1^^ 
zação de seminários), para desenvolver e afirmar 
progressivamente umametodologiaanívelcomunitárioa 
este respeito.Lorna-se indispensável definir,em primeiro 
lugar,aorientação metodológica da avaliação antes de 
adoptarprocedimentos coordenados, tal como sugeridos 
peloLribunap logo queoprogramaSPLAR. tenha sido 
aprovado pelas instâncias competentes,aC^omissão não 
deitará de tomar, nos prazos adequados, medidas para 
asseguraracoordenaçãonecessária dos procedimentos 
de avaliação comunitária. 
(b) A comissão partilha do parecer do Lribunalsobrea 
importância da definição dos ob^ectivos^ esta definição 
deve ter em conta, no entanto, a especificidade dos 
programas. 
^o seu plano de acção de avaliação t^CO ó^ 1^ de 
^u.1.1^7, p. ^, n^ 1), a comissão propôs que se 
especificassem os objectivos para cada programa, de 
preterência sob uma forma quantitativaeverificável. 
A adopção do programa específico ^RLAR^ deveria 
contribuir,além disso,paraaelaboração de indicadorese 
de uma metodologia de avaliação que representaria uma 
a^uda preciosa na definiçãoeverificação dos objectivos. 
(e) C^ conselho não considerou em 1^ todas as 
modificações propostasaeste respeito pela comissão.CO processo de decisão e de consulta foi definido pelo 
conselho nessaalturaefoireforçado no Acto Únicoafim 
de associaroRarlamento^uropeu,omais amplamente 
possível, através do procedimento de cooperação^ 
presentemente a comissão terá de adaptar o seu 
instrumento de gestão aos novos procedimentos,oque se 
fará progressivamente. 
(d) A comissão concorda com esta observação de 
carácter geral e esforçarDseDá por ir ao encontro, na 
prática, da preocupação doTribunal, tendo em contaa 
especificidade de cada programa. 
^ I^mboraoprogramaDquadro deva ser objecto de 
uma^avaliação^permanente, convém terem conta quea 
execução do primeiro programa^quadrofoi confrontada, 
desdeoinicio, com limitações orçamentais ligadasàcrise 
financeira vivida pela comunidade durante este período. 
Lai traduzisse, todos os anos, num atraso na aprovação 
pelo conselho dos programas de IL^P.Atalacresceuo 
facto de queaó^omissão tirou desde l^éõ ensinamentos 
da execução deste primeiro programaDquadro em l^e 
inícios del^éõ para proporia ao conselho Europeu de 
Iviilão(l^éõ) uma nova orientação que setraduziu, em 
primeiro lugar, nas disposições do ActoÚnico (fins de 
l^t^) e que se concretizou na decisão do segundo 
programaquadro de 1^71^1 da IIÕL, em ^ de 
setembro de 1^7 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 287 
CAPITULO 9 
Cooperação financeira e técnica com os países terceiros 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
A COOPERAÇÃO FINANCEIRA E 
TÉCNICA COM PAÍSES DA BACIA 
MEDITERRÂNICA Latina. Foram tomadas medidas para remediar progres­
sivamente essa situação. 
9.2 - 9.8. Como observa o Tribunal, o seu controlo não 
incide sobre as operações do BEI a partir dos seus 
recursos próprios. Em contrapartida, o seu controlo é 
automático para as operações financiadas a partir dos 
fundos orçamentais da Comunidade. A Comissão 
esforçar-se-á por obter, dos países parceiros dos nossos 
acordos de cooperação ou de associação, que as 
modalidades praticadas no terreno sejam conformes a 
esse direito. Além disso, tal como é do conhecimento do 
Tribunal, a Comissão continua a envidar esforços para 
obter um acordo entre este e o BEI sobre esta questão. 
A Comissão remete ainda para as respostas que constam 
dos pontos 1.38 a 1.45. Participação dos Estados beneficiários 
9.21 e 9.23. As dificuldades relativas aos projectos 
Majes no Peru e aos programas de microprojectos rurais 
na Bolívia e no Peru são reais mas complexas. 
Na maioria dos casos, a assistência técnica é bem tolerada 
pelo tecido político-administrativo do Estado beneficiá­
rio. Mesmo nos dois casos evocados pelo Tribunal, as 
dificuldades encontradas não podem ser atribuídas 
unicamente à responsabilidade da assistência técnica. 
Nesses dois casos, com efeito, a assistência técnica fez o 
melhor que pôde para ultrapassar as dificuldades. 
AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA A 
PAÍSES DA AMÉRICA LATINA E DA ÁSIA 
(EQUADOR, PERU, BOLÍVIA) 9.22. A Comissão aceita a crítica do Tribunal. Em 
concertação com o Governo peruviano, tomou as 
medidas que se impunham para remediar essa situação. 
9.13. e 9.71. A Comissão reconhece, como o Tribunal, 
que é difícil para a delegação de Caracas, tendo em conta 
o seu afastamento geográfico e o seu número reduzido de 
pessoal, fazer a fiscalização da ajuda comunitária ao 
Equador, ao Peru e à Bolívia. Uma recente comunicação 
da Comissão ao Conselho propõe a abertura de serviços 
da Comissão na região andina. 9.23. O problema de ordem institucional relativo ao 
programa executado no departamento de La Paz, na 
Bolívia, foi resolvido pelo Governo, que colocou a 
«Corporação» para esse programa sob a tutela do 
Ministério do Plano. 
O sistema de financiamento e de gestão 
Meios próprios da CEE 
9.14. A Comissão está consciente da falta de pessoal nos 
serviços de gestão da ajuda aos PVD da Ásia e da América 9.26. As convenções de financiamento e os contratos de 
assistência técnica com elas relacionados prevêem as 
funções e responsabilidades da assistência técnica, assim 
como os mecanismos operacionais e as estruturas 
orgânicas. A Comissão tem, todavia, a intenção de 
aprofundar ainda mais estes aspectos de cooperação nos 
acordos-quadro que pensa negociar progressivamente 
com os principais beneficiários (países ou organismos). 
288 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Bancos internacionais de desenvolvimento Atrasos devidos a decisões comunitárias 
9.30. A responsabilidade do fracasso do projecto 
Ulla-Ulla incumbe, principalmente, ao Banco Mundial, 
co-financiador maioritário (90 % do financiamento 
externo total) e «administrador» igualmente da contri­
buição financeira da Comunidade. O Estado beneficiário, 
tal como o Banco Mundial, estão conscientes dessa 
responsabilidade. 9.59. A Comissão concorda com a análise que o 
Tribunal faz da situação técnica e das dificuldades 
relatadas. Permite-se, porém, sublinhar que a decisão de 
suspender a ajuda à Bolívia respondia a motivos de ordem 
política. 
Atrasos de pagamento imputáveis aos circuitos 
administrativos e bancários 
Co-financiamento com os Estados-membros 
9.32. Em diversos casos, e nomeadamente durante os 
primeiros anos dessa forma de ajuda, a Comunidade 
co-financiou acções ou projectos com parceiros co-
-financiadores maioritários, aos quais era confiada a 
gestão da contribuição financeira comunitária (acordos 
de administração). No caso referido pelo Tribunal 
(KFW), o parceiro é um Estado-membro. Mesmo se a 
Comissão deveria ter garantido um seguimento mais 
adequado, e se os relatórios de execução não lhe foram 
entregues tão sistematicamente quanto previsto, o 
co-financiador, como observou o próprio Tribunal, geriu 
eficazmente este projecto, no interesse da Comunidade. 9.60 - 9.65. Tendo em conta também as observações do 
Tribunal, a Comissão procedeu, através de um grupo de 
trabalho interserviços, a uma reflexão aprofundada sobre 
os meios de melhorar a execução das acções de 
desenvolvimento. Esse grupo de trabalho formulou 
propostas concretas tendo em vista: 
melhorar a estrutura de organização e de gestão dos 
projectos; 
as modalidades de pagamento dos contratos; 
os circuitos bancários; 
— alargar tanto quanto possível a utilização do ecu; 
Escolha e realização dos projectos garantir a maior eficácia possível dos procedimentos 
relativos aos circuitos de pagamentos internos e 
externos, com informação sistemática quer dos 
beneficiários, quer dos serviços gestores. 
Atrasos na realização dos projectos Tratamento dos fenómenos monetários 
9.57. No que se refere às duas novas obras, que não 
afectaram a verba para a convenção de financiamento, é 
importante colocar-se no espírito da decisão da Comis­
são, que era de participar na reconstrução de infra-
-estruturas de comunicação na sequência de uma 
catástrofe natural (inundação). 
9.58. As alterações feitas à convenção de financiamento 
foram aceites tendo em conta o estado de espírito positivo 
da melhor adaptação possível às necessidades reais do 
beneficiário. Verificou-se, com efeito, que a Comunidade, 
dentro da verba prevista (incluindo a rubrica «imprevis­
to »), auxiliaria melhor a Bolívia através do financiamen­
to de um equipamento excepcional que permite a 
reconstrução de diversas pontes, do que com o financia­
mento da reconstrução de uma única ponte, tal como 
inicialmente previsto (tendo esta última aliás, sido 
reconstruída com fundos bolivianos). 9.67 - 9.69. A questão das perdas de poder de compra 
de certas contribuições financeiras comunitárias é 
complexa e de difícil resolução. A Comissão está atenta e 
vigilante para ultrapassar esse género de dificuldades. Se 
os mecanismos financeiros foram negociados — e são-no, 
de novo, perante uma situação em alteração constante — 
no caso das taxas de câmbio, importa sublinhar que 
situações como a hiperinflação escapam ao controlo dos 
próprios países, como sucedeu na Bolívia e, que 
sobretudo nesses momentos, esses países têm ainda mais 
necessidade do apoio comunitário. 
Observação final referente aos três países 
andinos 
9.70. A Comissão toma nota da observação do 
Tribunal e verifica com satisfação que o balanço global 
que este faz da cooperação financeira e técnica com os 
países andinos é positivo. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 289 
CAPITULO 10 
Despesas de pessoal e de funcionamento 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
DESPESAS DE PESSOAL O Parlamento está disposto a participar, no âmbito da 
cooperação interinstitucional, numa análise aprofundada 
da oportunidade de modificar o regime em vigor. 
Pensões de invalidez nas instituições 
Considerações gerais DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
10.39 O Parlamento concorda com a analise das causas 
do fenómeno descrita nos pontos 10.24 a 10.36, embora 
os dados relativos ao Parlamento sejam nitidamente mais 
favoráveis do que os dados globais referentes ao conjunto 
das instituições. Despesas imobiliárias das instituições 
Evolução da política imobiliária das instituições 
Relativamente aos funcionários que se encontram em 
situação de invalidez, o Serviço Médico implantou, em 
fins de 1987, uma política de controlo sistemático, de dois 
em dois anos, da justificação dessa situação. 
A fim de corrigir as diversas anomalias verificadas pelo 
Tribunal de Contas neste domínio, o Parlamento 
Europeu aplica as medidas seguintes: 
a) vigilância médica mais atenta ao absentismo por 
razões de saúde; 10.43 - 10.49. Devido a razões de natureza política e 
jurídica evidentes ligadas à falta de uma decisão, por 
parte dos Estados-membros, relativamente a uma sede 
única do Parlamento Europeu, a política imobiliária do 
Parlamento nos três locais de trabalho habituais assenta 
no aluguer, apesar de, em princípio, o Parlamento ser 
favorável a uma política de aquisição. 
A política de implantação, em Bruxelas, efectua-se em 
função do plano urbanístico definido pelas autoridades 
locais, não tendo por conseguinte as instituições poder 
sobre a mesma. No Luxemburgo, está em curso uma 
concertação interinstitucional, bem como negociações 
com o Estado luxemburguês, com vista à harmonização 
dos contratos de arrendamento. 
b) maior flexibilidade nos processos de novo recruta­
mento ou reclassificação do pessoal, no caso de o 
estado de saúde de um funcionário ou agente assim o 
exigir. A comparação entre o preço do arrendamento do edifício 
do Tribunal de Justiça, em 1973, e o do edifício BAK III, 
em 1987, deveria ser feita a preços constantes e não a 
290 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
preços correntes; o facto de se tomar em consideração a 
evolução da moeda (o índice oficial do Serviço de 
Estatísticas e dos Estudos Económicos luxemburguês e a 
variação das taxas de câmbio do ecu relativamente ao 
franco luxemburguês) conduz a dois valores muito 
próximos, no período em referência (1973-1987). 
Condições de aluguer 
10.50 - 10.51. Em Bruxelas, uma acção coordenada das 
instituições relativamente aos proprietários só poderia 
produzir consequências positivas se estes constituíssem 
um interlocutor único; ora, verifica-se que isso não 
acontece — por exemplo, nenhum dos edifícios ocupados 
pelo Parlamento Europeu em Bruxelas tem o mesmo 
proprietário (Belliard, Eastmen, Remard, Remorqueur, 
Ardenne). 
No Luxemburgo, está em curso, por inciativa do 
Parlamento Europeu, uma concertação interinstitucional 
que tem por objectivo um reajustamento dos contratos de 
arrendamento. De resto, o Parlamento Europeu lamenta 
os poucos progressos realizados pelos dois grupos de 
trabalho (que reúnem o Parlamento Europeu e as 
autoridades luxemburguesas) encarregados de analisar as 
questões imobiliárias específicas do Parlamento Europeu 
no Luxemburgo. 
Indexação das rendas 
10.52 -10.55. O Parlamento Europeu partilha do 
parecer do Tribunal segundo o qual qualquer adaptação 
periódica de uma renda deverá ser negociada, evitando-se 
qualquer indexação automática. 
DESPESAS DE PESSOAL 
Gestão das remunerações do pessoal 
Remuneração das horas extraordinárias 
10.4 -10.9. No Secretariado-Geral do Conselho, o 
ritmo das actividades é tal que é praticamente impossível Pagamento de impostos nacionais 
10.56 - 10.58. No passado, uma acção coordenada não 
conseguiu que a contribuição predial deixasse de ser 
paga; o Parlamento vai esforçar-se por prolongar a acção 
no sentido desejado. 
Utilização das dotações para rendas 
(artigo 200? do orçamento) 
10.59-10.61. As observações dos números 10.59 — 
10.61 não dizem respeito ao Parlamento Europeu. 
Conclusões 
Coordenação 
10.71 -10.72. O Parlamento Europeu reconhece a 
necessidade de uma maior coordenação interinstitucio­
nal, tendo-se comprometido nesta via, no Luxemburgo 
(ver resposta aos números 10.50— 10.51 acima referi­
dos). 
Método orçamental 
10.77. O Parlamento Europeu considera esta sugestão 
muito positiva. 
esgotar com a mesma rapidez os direitos a compensação 
adquiridos na sequência de prestações extraordinárias, 
chegando-se assim a um número elevado de compensa­
ções sob a forma de pagamentos e a um número elevado 
de direitos a compensação acumulados em stock. 
Para fazer frente ao fenómeno evocado pelo Tribunal de 
Contas, foram criados sistemas de controlo da ultrapas­
sagem de certos limiares a nível individual, que parecem já 
produzir efeitos. Assim, foi instaurado com êxito um 
controlo estrito da ultrapassagem do limite estatutário de 
150 horas extraordinárias no período de seis meses. RESPOSTAS DO CONSELHO 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 291 
Os valores individuais particularmente elevados dos 
stocks de direitos a licenças de compensação citados no 
relatório do Tribunal de Contas são objecto de especial 
atenção por parte da Administração, que se esforça por 
reduzir a importância do fenómeno. 
Quanto ao fenómeno da «licença de recuperação», 
segundo as regras internas, esta deverá evidentemente ser 
gozada no dia seguinte ao da prestação extraordinária, 
salvo circunstâncias excepcionais. Na prática, pode 
suceder que durante sessões particularmente sobrecarre­
gadas do Conselho, ou durante as cimeiras europeias, a 
«licença de recuperação » não possa ser gozada imediata­
mente e que o uso desse direito seja diferido. 
Atendendo ao ritmo de trabalho dos órgãos do Conselho, 
o Secretariado-Geral do Conselho não considerou 
efectivamente conveniente modificar as regras internas 
em vigor. 
Tempo de trabalho a 75 % 
10.10. Tal como outras instituições, o Secretariado-
-Geral do Conselho considerou compatível com o 
interesse do serviço tomar disposições em matéria de 
trabalho a 3/4 do tempo normal em benefício dos 
funcionários e agentes com encargos familiares. A 
experiência demonstra, aliás, que os beneficiários destas 
medidas são todos pessoas que têm a seu cargo crianças 
de tenra idade. 
Tributação relativa às horas extraordinárias 
10.23. À semelhança do que se pratica nas outras 
instituições (por exemplo, na Comissão), o Conselho 
considerou curial adaptar o método de cálculo do 
imposto do mesmo modo, isto é, aplicando aos pagamen­
tos das horas extraordinárias a taxa de imposto aplicável 
ao mês em que se efectuaram as prestações. 
Pensões de invalidez nas instituições 
10.24 - 10.40. O Secretariado-Geral do Conselho está a 
debruçar-se, com as outras instituições, sobre o problema 
das pensões de invalidez. DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Despesas imobiliárias das instituições 
(pontos 10.41-10.77) 
10.49. O preço médio por m2 indicado pelo Tribunal 
resulta da divisão das despesas totais registadas no artigo 
200? do orçamento pelo número de m2 ocupados. 
Recorda-se, no entanto, que as dotações deste artigo 
cobrem, além da renda propriamente dita, outras 
despesas, tais como: a contribuição predial, os montantes 
anuais para adaptações e o arrendamento de salas e 
outras instalações numa base diária. 
Considerando os montantes pagos em 1987 unicamente 
pelo aluguer de superfícies (111 900 m2) e as rendas de 
base (8,6 milhões de ecus), a renda por m2 dos edifícios 
ocupados pelo Conselho eleva-se a 77,0 ECU/m2. 
10.50. No que se refere à coordenação das instituições 
em matéria de arrendamentos, convém notar que, no que 
respeita ao Secretariado-Geral do Conselho, a procura de 
um edifício adicional constitui uma acção isolada 
(Charlemagne 1972, Joseph II 1975, Nerviens 1981, 
Orban 1986). 
Para estes arrendamentos, o Secretariado-Geral do 
Conselho entrou sempre em contacto com as outras 
instituições presentes em Bruxelas para obter informa­
ções sobre a situação do mercado e para evitar o aumento 
do preço de um bem desejado por vários interessados. 
10.56 - 10.58. É um facto que, no caso dos seus edifícios 
de Bruxelas, o Conselho reembolsa os proprietários pelo 
imposto predial por eles devido ao Estado belga. 
Contudo, é conveniente notar que estes proprietários são 
sociedades privadas que, segundo o direito belga, não 
podem ser isentas da contribuição predial, mesmo no 
caso de os edifícios se destinarem ao uso exclusivo de 
instituições da Comunidade Europeia. 
Caso o Secretariado tivesse, durante a negociação do 
arrendamento de um dos edifícios, pedido que a 
contribuição predial não ficasse a cargo do inquilino, o 
senhorio teria certamente aumentado a renda normal de 
um montante equivalente. 
Como é sabido, a questão da contribuição predial já foi 
objecto de intervenções junto das autoridades belgas, 
tanto por parte do Conselho, individualmente, como em 
acção coordenada de todas as instituições presentes em 
Bruxelas. 
292 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
10.61. (a) No que se refere à sobreavaliação das rendas, 
é de notar que a diminuição sensível da inflação nestes 
últimos anos na Bélgica teve como efeito que as dotações 
pedidas fossem superiores às necessidades efectivas. No 
tocante ao Conselho, a transferência de dotações 
realizada em 1987 a partir do artigo 200? representa 
apenas 4 % da dotação de origem. 
(b) Embora no que se refere ao Conselho se tenha 
decidido reforçar as dotações do artigo 200? com vista a 
permitir o arrendamento de mais um edifício, ainda não 
foi possivel fazer uma avaliação do custo das alterações 
necessárias para adaptar um edifício ás necessidades da 
instituição. 
Assim, as obras de alteração de um edifício fazem parte, 
para o Secretariado-Geral, da negociação global das 
condições de arrendamento. 
Esta negociação conduz normalmente a um compromisso 
segundo o qual o senhorio toma a seu cargo parte das 
alterações, enquanto para o saldo dos investimentos é 
negociada uma fórmula de reembolso. 
Note-se que o prazo destes reembolsos nunca ultrapassa o 
termo do contrato de arrendamento. 
Observações relativas às despesas com 
reuniões e convocatórias 
(pontos 10.78-10.84) 
10.83. A regulamentação em vigor no Conselho prevê 
no artigo VII que os extractos de conta apresentados 
DESPESAS DE PESSOAL 
Pensões de invalidez nas instituições 
Estatísticas sobre as pensões de invalidez nas instituições 
europeias 
10.24 -10.26 e 10.28. A Comissão é sensível, tal como o 
Tribunal de Contas, ao aumento do número de pensões 
de invalidez que se tem vindo a manifestar ultimamente. 
Neste contexto, a Comissão implantará um sistema de 
vigilância reforçado, a fim de garantir que os processos pelos governos relativamente às despesas de deslocação 
dos seus funcionários não têm de ser acompanhados dos 
habituais documentos comprovativos (suplemento para 
carruagem-cama ou TEE e bilhetes de avião). 
Tal exigência implicaria a fiscalização por parte do 
Secretariado-Geral do Conselho de funcionários nacio­
nais ajuramentados responsáveis pela apresentação dos 
pedidos de reembolso. 
10.84. A possibilidade de duplo reembolso deveria estar 
excluída pelas seguintes razões: 
— no Conselho, as despesas de deslocação da maioria 
dos delegados dos Estados-membros são reembolsa­
das por transferência para as contas dos diferentes 
ministérios em questão; se este sistema fosse seguido 
por todas as instituições, seria excluído o risco de 
duplo pagamento; 
— no Conselho, os delegados assinam um formulário 
em que declaram «por sua honra» não ter apresenta­
do qualquer pedido de reembolso de despesas de 
deslocação a outra autoridade ou instituição ou 
órgão das Comunidades Europeias. 
No entanto, o Secretariado-Geral está disposto a voltar a 
analisar esta questão. 
susceptíveis de decisão sejam objecto da maior atenção 
por parte dos serviços de gestão e dos serviços médicos. 
O aumento geral do número de pensões de invalidez e, 
paralelamente, das despesas a estas referentes, verificado 
pelo Tribunal comparativamente com 1983, explica-se 
parcialmente pelo envelhecimento e pela degradação do 
estado de saúde de determinados funcionários que 
iniciaram funções há 30 anos e, portanto, atingiram o 
final de carreira. 
10.27. O número nitidamente superior de pensões de 
invalidez nas categorias C e D justifica-se pelo facto de 
estas duas categorias representarem, entre o pessoal das RESPOSTAS DA COMISSÃO 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 293 
instituições, a população cuja patologia se deve parcial­
mente à actividade física (agentes técnicos, operários, 
determinados motoristas, responsáveis pela manutenção, 
determinadas estenodactilógrafas). 
10.29. Quanto ao procedimento, as instituições aplicam 
as regras do Estatuto dos Funcionários das Comunidades 
Europeias e apenas concedem a pensão de invalidez após 
parecer da Comissão de Invalidez. A este propósito, deve 
recordar-se que os médicos que compõem a Comissão de 
Invalidez são diferentes de caso para caso, dado que cada 
instituição e cada local de trabalho possuem o seu próprio 
representante, para além dos nomeados pelo funcionário 
interessado e por acordo entre as partes. A composição 
desta comissão oferece garantias de objectividade no que 
diz respeito à adequação deste procedimento. 
Estatísticas comparadas 
10.30. Parece difícil qualquer comparação entre insti­
tuições europeias e órgãos coordenados, devido sobretu­
do à grande diferença entre os estatutos. Enquanto o 
pessoal das Comunidades é quase exclusivamente com­
posto por funcionários efectivos, os outros organismos, 
tais como a OCDE, a OTAN, a UEO e outros empregam 
um número muito elevado de agentes com contratos a 
prazo e apenas um núcleo restrito de funcionários 
efectivos. 
10.31. É difícil estabelecer uma comparação deste 
género, já que é totalmente diferente o ambiente de 
trabalho dos funcionários europeus e o dos empregados 
de uma actividade concreta do sector privado de um 
Estado-membro. Com efeito, os funcionários europeus 
estão sujeitos a pressões específicas, diferentes das que 
afectam um funcionário nacional. 
Regime das pensões das instituições comunitárias e das 
organizações coordenadas 
10.32 - 10.33. O regime de pensões e o regime comum 
de seguro de doença das instituições europeias são 
independentes dos regimes equivalentes dos Estados-
-membros, pelo que não se pode imaginar que outros 
organismos de segurança social possam responsabilizar-
-se pelo apoio financeiro e médico ao funcionário durante 
o período de doença que o Tribunal designa por « período 
de incapacidade temporária de trabalho». 
Todavia, dado que cada caso deve ser analisado num 
contexto especial e preciso, não parece oportuno 
vincular-se a uma percentagem de incapacidade de 
trabalho mínima, tal como é definida em determinados regimes nacionais, dado que a rigidez desses regimes nem 
sempre permite alcançar o objectivo previsto pelo 
legislador estatutário, ou seja, verificar a incapacidade 
permanente e total. 
10.35. No que diz respeito à questão da não acumulação 
no caso do titular de uma pensão de invalidez exercer uma 
nova actividade profissional, a Comissão tem conheci­
mento das práticas de outros organismos e prevê proceder 
a uma análise exaustiva desta questão a nível interinstitu­
cional. 
10.36. A Comissão assegura a fiscalização da persistên­
cia das condições de concessão de uma pensão de 
invalidez. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Despesas imobiliárias das instituições 
Evolução da política imobiliária das instituições 
10.43. A observação do Tribunal aplica-se plenamente 
à Comissão, tendo em conta o aumento anual dos 
efectivos, acrescido do número importante de peritos, 
funcionários nacionais destacados, bem como vários 
prestadores de serviços. Este fenómeno originou um forte 
crescimento das necessidades. 
10.45. Deve observar-se que a Comissão iniciou, desde 
há algum tempo, uma política de construção. Assim, 
construiu o edifício 120 LOI, procede actualmente à 
construção do edifício BREYDEL (imóveis de que é 
proprietária) e prepara a construção do complexo 
ORBAN segundo uma fórmula de arrendamento e/ou 
contrato enfitêutico. 
10.46-10.47. A Comissão recorda que, em 1982, no 
âmbito das discussões relativas à construção do edifício 
120 LOI, havia proposto ao Conselho a criação de um 
orçamento plurianual de investimento e que este não deu 
seguimento a esta proposta, mencionando apenas uma 
quantia global para o projecto 120 LOI. 
Nestas condições, a Comissão propôs à autoridade 
orçamental modalidades especiais para o financiamento, 
modalidades essas que foram adoptadas. 
294 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Condições de arrendamento Pagamento de impostos nacionais 
10.50. A Comissão considera necessário precisar que as 
superfícies utilizadas para as necessidades dos seus 
serviços constituem apenas um dos elementos a ter em 
conta para a determinação da renda, dado que devem ser 
tomados em consideração outros factores (tais como a 
limitação das superfícies necessárias ainda disponíveis e 
as necessidades de concentração). 10.56 - 10.58 e 10.75. A contribuição predial é um 
imposto directo a cargo do proprietário. Pode ficar 
convencionalmente a cargo do inquilino mas deve 
precisar-se que, quando o proprietário faz pagar à 
Comissão a contribuição predial, repercutindo-a no 
preço ou através de uma cláusula do contrato, a 
Comissão não pode beneficiar da isenção fiscal já que o 
único responsável perante o fisco é o proprietário e que o 
pagamento por parte do inquilino, independentemente da 
sua forma, implica a perda do carácter fiscal do montante 
em questão. 
10.51. Foi dado seguimento à observação do Tribunal, 
pois, no caso de uma obra de ordenamento ser executada 
e financiada por um proprietário, a Comissão institui um 
programa financeiro (« package ») a financiar separada­
mente, que geralmente utiliza um financiamento a uma 
taxa anual, reembolsável em anuidades iguais e não 
indexadas. Em contrapartida, a Comissão beneficia da isenção da 
contribuição predial quando é proprietária de um imóvel. 
De qualquer forma, aquando da negociação das rendas, a 
Comissão toma em consideração a questão da contribui­
ção predial. 
No que diz respeito propriamente aos edifícios e à 
rentabilização do investimento, este argumento só é 
plenamente válido quando se trata de um investimento 
determinado para utilização da Comissão como, por 
exemplo, o Centro de Conferências Albert BORSCHET-
TE. O valor de um investimento imobiliário depende 
igualmente da situação do mercado, da polivalência ou 
das características técnicas do edifício, da localização e de 
outros factores. Aquando da renovação dos contratos de 
arrendamento, por exemplo, a Comissão procura obter 
reduções da renda ou investimentos importantes sob a 
forma de obras de renovação. Utilização das dotações para rendas (artigo 200? do 
orçamento) 
10.59. A Comissão esclarece que o aumento dos 
efectivos da instituição, na sequência do último alarga­
mento e das novas políticas decorrentes das recentes 
cimeiras europeias, produz um efeito importante na 
rubrica rendas (artigo 200? do orçamento de funciona­
mento), o que torna difícil quaisquer previsões mais 
precisas. Estas podem igualmente ser perturbadas pela 
indexação das rendas. 
Indexação das rendas 10.61. (a) A Comissão precisa que as transferências 
referidas pelo Tribunal, no que lhe diz respeito, foram de 
3,4 Mio ECU em 1985, de 2,9 Mio ECU em 1986equeem 
1987 foi até necessário reforçar o artigo 200? com 219 000 
ECU. 
10.52 - 10.53. As modalidades de indexação das rendas 
são fixadas em regulamentação própria. Aliás, se um 
investimento for financiado no âmbito de uma renda — 
obras de renovação, aquisição de um bem — esta não é 
indexada. Uma indexação equivaleria a aplicar uma nova 
taxa de juro (ver ponto 10.51). (b) A imputação ao artigo 200? (rendas) do primeiro 
arranjo das instalações destinado a tornar o edifício 
habitável constitui um procedimento normal. As dota­
ções do artigo 204? apenas abrangem as obras correntes. 
Aquisições 
10.55. Os contratos de arrendamento são quase sempre 
celebrados por um período de três, seis ou nove anos, 
permitindo assim um reajustamento da renda de três em 
três anos. Esta limitação temporal dos contratos oferece a 
possibilidade de uma renegociação, mas deve ter-se em 
conta factores como a situação do mercado imobiliário e 
o custo administrativo das mudanças. Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1981 
10.62 - 10.66. O estabelecimento de um plano imobiliá­
rio que abranja o conjunto das instituições para, no 
mínimo, um período quinquenal, no âmbito de um 
orçamento plurianual, poderia constituir uma solução 
eficaz para os problemas apontados pelo Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 295 
O Tribunal menciona no ponto 10.65 os pagamentos 
efectuados antecipadamente referentes à construção do 
edifício 120 LOI. Quanto a esse caso, a Comissão 
esclarece que esses pagamentos se destinavam a remune­
rar estudos prévios realizados por empresas subcontra-
tantes. 
Conclusões 
Coordenação e normas técnicas legais 
10.71-10.75. O GIPI (Grupo Interinstitucional de 
Política Imobiliária) redigiu relatórios destinados ao 
Parlamento Europeu. O seu trabalho foi útil. 
A situação em matéria imobiliária é diferente nas várias 
instituições e, por conseguinte, uma gestão única não 
seria forçosamente do interesse da Comunidade. Seria, no 
entanto, conveniente reactivar a cooperação interinstitu­
cional no que diz respeito às normas, à prospecção do 
mercado ou à preparação orçamental. 
No que diz respeito ao Luxemburgo, as instituições 
europeias decidiram levar a cabo uma acção conjunta 
junto das autoridades luxemburguesas a fim de proceder 
a uma racionalização desta questão. O responsável por 
esta matéria é o secretário-geral do Parlamento Europeu 
que desenvolve esforços no sentido de estabelecer: 
um contrato-tipo único de arrendamento; 
— um preço de arrendamento por m2, tendo em conta 
diferentes aspectos neste domínio (amortização, 
indexação). 
Foi acordado que após a obtenção das primeiras 
conclusões, o secretário-geral do Parlamento Europeu 
contactará os seus colegas no Luxemburgo, de forma a 
que cada instituição possa tirar as suas conclusões nesta 
matéria. 
Justificação das despesas de arrendamento 
10.76. Ver a resposta dada no ponto 10.45. 
Método orçamental 
10.77. Tal como foi referido nos pontos 10.46 a 10.47, a 
Comissão recorda que tinha proposto ao Conselho em 1982 a criação de um orçamento plurianual de investi­
mento e que o Conselho não deu seguimento a essa 
proposta. 
Observações relativas às despesas com 
reuniões e convocatórias 
Comités e grupos de trabalho 
10.85 - 10.86. Foi constituído um grupo de trabalho 
interserviços para analisar os problemas relacionados 
com os comités. 
Foi nomeadamente decidido não criar doravante comités 
compostos por funcionários beneficiando de ajudas de 
custo. As derrogações são, quanto a si, sistematicamente 
recusadas, salvo em casos excepcionais. 
Aplicação informática APEX 
10.87 - 10.88. Esta aplicação representa uma evolução 
sensível na gestão dos pagamentos. 
No que diz respeito à falta de documentação, deve 
sublinhar-se que a APEX foi desenvolvida numa 
linguagem de 3? geração, fácil de compreender e de 
alterar. Cada função está documentada no sistema. Está a 
ser elaborado um guia que apresentará um fluxograma da 
aplicação e a descrição do seu funcionamento. 
São verificados todos os dados registados pelas funções 
de APEX. As distâncias e os preços de viagem máximos 
são controlados visualmente. Não se prevê sobrecarregar 
a introdução desses dados por meio de controlos 
adicionais, dado que não constituem bases de cálculo mas 
apenas valores indicativos. 
Reembolso das despesas 
10.89 - 10.90. Em matéria de reembolso das despesas, a 
regra de cálculo do subsídio de deslocação toma em 
consideração três elementos objectivos: distância, modo 
de transporte utilizado e duração da viagem. Encontra-se 
em estudo uma nova regulamentação relativa às tarifas 
aéreas e aos respectivos documentos comparativos. O 
novo texto prevê nomeadamente baixar os limites 
máximos de reembolso e favorecer a utilização de tarifas 
reduzidas. 
296 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Quanto aos procedimentos internos, um guia actualmen­
te em fase de acabamento descreverá as funções dos 
secretários das reuniões e fornecer-lhes-á todas as 
informações úteis para o desempenho das suas funções, 
relativamente à sua direcção-geral e à Administração. 
Contribuição financeira da Comissão para 
uma cadeia de televisão 
10.106. (a) Apesar do Pan European Consortium ser 
uma entidade sem personalidade jurídica, a Comissão 
considera que os organismos de radiodifusão participan­
tes ofereciam as melhores garantias quanto à sua situação 
financeira (*)• Todavia, o projecto «Europa-TV» carac­
terizava-se pela sua natureza experimental e a sua 
continuidade dependia da vontade dos membros do 
consórcio em empenhar-se numa iniciativa cuja evolução 
financeira não podia ser avaliada com segurança 
A verdadeira causa da interrupção das actividades da 
cadeia Europa-TV foi a falta de acordo por parte dos 
restantes membros do consórcio quanto à cobertura das 
despesas efectuadas pela cadeia neerlandesa (NOS), o 
quadro operacional de Europa-TV, aquando da realiza­
ção das emissões. Receando ter de suportar sozinha a 
carga financeira do projecto, a NOS retirou-se da 
operação. 
Tal como se depreende do acima exposto, foram as 
deficiências de funcionamento dos mecanismos internos 
do consórcio que provocaram a suspensão do serviço 
Europa-TV. A Comissão, pela sua parte, não podia 
prever que a iniciativa depararia com esse obstáculo. 
(b) A falta de precisões referida pelo Tribunal 
relativamente ao orçamento e ao programa traduz o 
carácter experimental da operação que saía do quadro 
habitual de um contrato de obras e de fornecimento. 
(c) As obrigações a que se refere o Tribunal não 
puderam ser executadas devido à interrupção da opera­
ção. 
(d) A contribuição dizia unicamente respeito ao ano de 
1986 (ver artigo 1? da convenção), mas apenas foi posta à 
disposição do consórcio em finais de Outubro desse ano. 
O atraso na assinatura da convenção provocou o 
pagamento de uma percentagem inicial mais elevada do 
que é habitual. 
(]) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do 
capítulo. A Comissão, no futuro, analisará a oportunidade de 
exigir a constituição de uma caução aquando da 
conclusão de operações deste género, tendo embora em 
conta a sua natureza especial. Tal como foi anteriormente 
referido, a Comissão encetou diligências com o objectivo 
de recuperar a quantia paga estando já em curso a 
cobrança de uma parte desta. 
ESCOLAS EUROPEIAS 
10.109. A Comissão está consciente de que não dispõe, 
nas escolas europeias, dos poderes correspondentes às 
suas responsabilidades orçamentais e analisa a forma de 
obstar a esta situação, através da alteração do sistema 
intergovernamental que regula as escolas desde 1957. 
10.110. O novo regulamento financeiro das escolas foi 
adoptado em 18 de Outubro de 1988. Os pontos (c), (d), 
(e) e (f) foram resolvidos em conformidade com as 
observações do Tribunal. No que diz respeito ao imposto 
de crise referido no ponto (g), a Comissão analisará a 
utilização que lhe é dada pela escola de Munique. 
10.111. A Comissão terá em conta a sugestão do 
Tribunal nas suas reflexões sobre a reforma a longo prazo 
do sistema de financiamento das escolas. 
10.113 - 10.114. A Comissão iniciará discussões com o 
Serviço Europeu das Patentes e o Conselho Superior 
sobre a sua contribuição para o financiamento da escola 
de Munique. 
10.116-10.118. Ver a resposta dada no ponto 10.110 
(g). 
10.119. A Comissão nunca aceitou a decisão unilateral 
da Bélgica que constitui o decreto real belga de 24 de 
Outubro de 1986. Após ter tentado, sem êxito, que as 
autoridades belgas revissem a sua decisão, a Comissão 
enviou, em 4 de Janeiro de 1988, uma notificação às 
autoridades belgas, nos termos do artigo 169? do 
Tratado, seguida de um parecer fundamentado, em 7 de 
Julho de 1988. O Conselho Superior decidiu entretanto 
que os eventuais subsídios de cessação de funções devidos 
a docentes belgas seriam calculados com base num 
vencimento nacional pago por inteiro. 
10.120. A análise actualmente efectuada pela Comissão 
acerca da alteração do estatuto das escolas inclui a 
modificação do processo de decisão actual, de forma a 
torná-lo mais eficaz. 
10.121. A Comissão, fazendo uso da experiência 
adquirida, desenvolve esforços, no âmbito dos diversos 
comités das escolas europeias em que participa, no 
sentido de promover as reformas necessárias e pretendi­
das pelo Tribunal. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 297 
RESPOSTAS DO 
DESPESAS COM PESSOAL 
Gestão das remunerações do pessoal 
Repartição de competências 
10.11 -10.12. No Tribunal de Justiça, o responsável 
pela Divisão Financeira, que é, simultaneamente, o 
tesoureito da instituição, não é, em qualquer circunstân­
cia, gestor financeiro. 
O Tribunal de Justiça considera que a actual repartição de 
competências entre a Divisão do Pessoal e a Divisão 
Financeira respeita o princípio da separação de funções 
entre o tesoureiro e o gestor financeiro e constitui, neste 
momento, o modo mais eficaz de organizar o trabalho 
dos serviços em questão, tendo em conta as exigências 
resultantes das modestas dimensões da estrutura adminis­
trativa do Tribunal. Todavia, em função dos resultados 
que seriam obtidos após a projectada informatização da 
gestão dos processos do pessoal, o Tribunal poderia 
encarar a possibilidade de reexaminar esta repartição de 
competências. 
Preparação do pagamento 
10.13- 10.14. Tendo em conta o número limitado dos 
seus efectivos, a Divisão do Pessoal do Tribunal de 
Justiça mais não pode, actualmente, do que efectuar um 
controlo mensal efectivo por amostragem das introdu­
ções nos ficheiros «vencimentos». No entanto, a gestão 
informatizada dos processos pessoais está actualmente a 
ser preparada em colaboração com outras instituições 
comunitárias. Isto deveria permitir resolver o problema 
do controlo sistemático das introduções nos ficheiros 
«vencimentos» e do acesso da Divisão do Pessoal aos 
dados do terminal. 
Tributação das horas extraordinárias 
10.23. O programa informático utilizado pelo Tribunal 
de Justiça para o cálculo das remunerações e do imposto 
sobre as horas extraordinárias é o do Conselho. O DE JUSTIÇA 
Tribunal de Justiça adoptará as eventuais modificações 
que sejam introduzidas nesse programa no sentido de dar 
seguimento às observações do Tribunal de Contas. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Despesas imobiliárias das instituições 
10.41 -10.77. O Tribunal de Justiça participa na 
cooperação interinstitucional no Luxemburgo em maté­
ria de harmonização de contratos de arrendamento e de 
política imobiliária. No âmbito das negociações relativas 
ao preço dos seus arrendamentos, diligenciará para que 
seja tomado em consideração o custo do investimento e 
da respectiva amortização. 
Observações relativas às despesas com 
reuniões e convocatórias 
10.91-10.92. Os créditos dos artigos 250? e 255? 
destinam-se à divulgação de conhecimentos sobre o 
direito comunitário e, mais especificamente, sobre a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça e o funcionamento 
do processo prejudicial, elemento essencial para uma 
eficaz aplicação das regras comunitárias nos ordenamen­
tos jurídicos nacionais. Isso efectua-se, por um lado, 
através de estágios e encontros regulares em colaboração 
com os ministérios da Justiça dos Estados-membros e, 
por outro, de visitas individuais ou de grupos de 
magistrados de todos os níveis. Neste último caso, é difícil 
uniformizar completamente a prática no que toca ao 
reembolso das despesas, atendendo às grandes diferenças 
de situação e de origem das pessoas convidadas. O 
Tribunal, porém, esforça-se por harmonizar, tanto 
quanto possível, a sua prática nesta matéria. Recorrerá 
eventualmente, se as necessidades práticas o permitirem, 
a sistemas de colocação dos bilhetes à disposição no local 
de origem, sem pagamento de adiantamentos. Por outro 
lado, tomar-se-ão as medidas necessárias para garantir 
que o artigo 32? do Regulamento Financeiro seja 
respeitado. 
298 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
RESPOSTAS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
DESPESAS DE PESSOAL Tributação relativa às horas extraordinárias 
Gestão das remunerações do pessoal 
Preparação do pagamento 
10.16. O Comité Económico e Social dispõe de dois 
programas distintos, um relativo às remunerações e o 
outro à gestão do pessoal. Não existe comunicação 
automática entre estes dois programas; no entanto, o 
operador « remunerações»tem acesso aos dados relativos 
à «gestão» podendo utilizá-los no seu programa. 
Contudo, na prática esta possibilidade não é utilizada. 
10.17. O processo de controlo proposto pelo Tribunal 
de Contas não é utilizado no Comité Económico e Social 
por falta de pessoal. Uma vez que haja disponibilidade de 
pessoal, o CES providenciará no sentido apontado pelo 
Tribunal. 
Processo de pagamento 
10.18 - 10.19. No exercício relativo a 1988 foram dadas 
autorizações de despesas antes de se efectuar o pagamen­
to das remunerações. 
Ausência de informação recíproca 
10.20. O novo sistema contabilístico informatizado 
possibilitará aos ordenadores, ao auditor financeiro e ao 
tesoureiro o acesso directo a todos os dados contabilísti­
cos. 
Adiantamentos ao pessoal 
10.21. De futuro, os adiantamentos autorizados ao 
abrigo do artigo 76? do estatuto satisfarão as condições 
previstas no estatuto. 
10.22. Em alguns casos de força maior foram autoriza­
dos pagamentos antecipados sobre a remuneração. 10.23. O Comité Económico e Social adoptou entretan­
to, a regra de calcular o imposto sobre o montante pago 
para compensar as horas extraordinárias com base na 
taxa do imposto que, no mês anterior ao do pagamento, 
foi aplicada à fracção mais elevada do montante 
tributável da remuneração. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Despesas imobiliárias das instituições 
10.41 -10.77. O Comité Económico e Social reconhece 
a necessidade de uma coordenação da política imobiliária 
das diferentes instituições. Dado o aumento das suas 
actividades e, consequentemente, do seu pessoal, o 
Comité analisa, actualmente, as possibilidades de uma 
reestruturação das suas instalações. O Comité Económi­
co e Social não deixará de tomar em consideração as 
conclusões a que chegou o relatório do Tribunal de 
Contas. 
Observações relativas às despesas com 
reuniões e convocatórias 
Verificação da participação nas reuniões 
10.95. O Comité Económico e Social estuda, actual­
mente, a possibilidade de introduzir a obrigação de os 
membros e os peritos do Comité assinarem a lista de 
presenças, como é prática corrente noutras assembleias, 
nomeadamente do Parlamento Europeu. 
Ajudas de custo relativas aos dias de viagem e de 
reunião 
10.96 - 10.97. Trata-se de uma questão de interpreta­
ção das normas relativas ao reembolso das despesas de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 299 
transporte e das ajudas de custo relativas aos dias de 
reunião e aos dias de viagem, e nomeadamente à alínea g) 
do seu artigo 4?. O acumular das ajudas de custo 
concedidas por um dia de reunião e as ajudas de custo 
concedidas por um dia de viagem não se baseia no 
número de dias efectivamente utilizados para a viagem, 
mas apenas na distância entre o local de partida e o local 
de reunião [alínea a) do artigo 4?]. inteiramente conforme com as normas existentes; no 
entanto, as exigências específicas de uma assembleia 
consultiva europeia obrigam a Administração a agir deste 
modo. Uma solução do problema levantado pela alínea a) 
do ponto 10.99 poderia consistir em criar um serviço que 
se encarregue de pagamentos anticipados. O Comité 
Económico e Social não dispõe, porém, de pessoal que 
torne possível tal solução. 
Sistema de pagamento das despesas 
10.98 - 10.100. O Comité Económico e Social reconhe­
ce que o processo de pagamento do subsídio não está Quanto à forma de pagamento e às preocupações 
expressas quanto ao artigo 48? do Regulamento Interno, 
o Comité Económico e Social continuará a desenvolver 
esforços para convencer os membros da instituição a 
renunciarem ao pagamento em dinheiro. 
(') O estatuto do consórcio precisa no seu artigo 7? que «os 
rendimentos do consórcio são compostos por contribuições 
financeiras directas dos membros do consórcio, bem como por 
recursos de outras fontes como, por exemplo, a publicidade, 
o patrocínio, a venda de programas, etc.» 
300 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
CAPITULO 11 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificação de juros 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
ACORDO RELATIVO AO CONTROLO DOS 
EMPRÉSTIMOS NIC NOS ESTADOS-
-MEMBROS OBSERVAÇÕES RELATIVAS A 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
NIC- Tesouraria 
11.7 - 11.19. A Comissão recorda as respostas muito 
completas que já forneceu relativamente ao acordo 
informal de 1985, assim como à questão geral dos 
controlos, no local, dos empréstimos NIC (ver respostas 
da Comissão ao relatório anual sobre o exercício de 1986: 
pontos 14.25 a 14.30). 11.27. A Comissão felicita-se pelo acolhimento global­
mente favorável reservado pelo Tribunal ao novo acordo 
de cooperação com o BEI relativo à tesouraria NIC. No 
que respeita às observações mais pormenorizadas 
relativas a esta última, a Comissão faz os seguintes 
esclarecimentos e, por outro lado, toma nota das 
sugestões do Tribunal que estudará, em ligação com o 
BEI. 
Na sequência do compromisso assumido pelo presidente 
da Comissão, na sua carta de Abril de 1987, dirigida ao 
presidente do Tribunal, a Comissão efectuou numerosas 
diligências no sentido de tentar encontrar as « modalida­
des práticas de acordo com as quais os poderes do 
Tribunal podem ter em conta as preocupações do 
Banco». 
As últimas propostas da Comissão nesse sentido serão em 
breve analisadas pormenorizadamente por um grupo de 
trabalho composto por representantes do Banco e da 
Comissão, o qual deverá concluir os seus trabalhos antes 
do fim de 1988. 11.28. O único risco corrido pela Comissão na sequên­
cia da entrada em vigor do novo acordo (cujas disposições 
são retroactivas ao início das operações NIC-Tesouraria) 
é o do não pagamento de um devedor. Tendo em conta a 
qualidade dos contraentes dos empréstimos e dos seus 
garantes primários, este risco pode ser considerado como 
sendo efectivamente nulo. 
No que respeita à economia das operações, a associação 
dos fundos NIC à tesouraria existente do BEI permitiu 
obter economias de gestão para o conjunto desses fundos. 
Contudo, tendo em conta a importância relativa das duas 
componentes, a vantagem decorrente da gestão dos 
fundos BEI (que constituem a maior parte dos recursos 
em causa) é claramente mais significativa que a vantagem 
proveniente da gestão dos fundos NIC. 
11.29. A Comissão considera que o receio, expresso 
pelo Tribunal, de ver fixadas taxas de juro sobre os 
empréstimos superiores ao que é necessário, deve ser 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 301 
apreciado à luz da regra de acordo com o qual a taxa dos 
empréstimos NIC é a mesma que a dos empréstimos 
concedidos pelo BEI sobre os seus recursos próprios. 
11.30. Se o texto do novo acordo é, com efeito, mais 
restritivo, na prática a Comissão continuou a proceder a 
refinanciamentos de operações anteriores mais onerosas, 
em plena concertação com o BEI. 
Esta última instituição dá o seu acordo prévio, nos termos 
do acordo em vigor e tendo em conta o facto de que 
assumiu o encargo de tesouraria e de que, muito 
frequentemente, tem de adiantar comissões ou prémios de 
reembolso não necessariamente cobertos pelo novo 
financiamento, em troca do benefício da redução do custo 
dos fundos. 
11.31. A Comissão não considera justificado proceder a 
uma análise pormenorizada das suas despesas adminis­trativas relativas a cada instrumento financeiro. Tal 
análise teria custos consideráveis e não parece indispensá­
vel para a Comissão que não executa operações sob 
mandato. 
Comissão de Gestão do Banco Europeu de 
Investimento 
11.32. Nas suas respostas ao relatório anterior do 
Tribunal, a Comissão comprometeu-se a transmitir ao 
BEI o pedido do Tribunal. O resultado desta diligência é 
que a documentação solicitada permanece limitada ao 
Conselho de Administração do BEI, no seio do qual a 
Comissão designa, a partir de agora, um administrador e 
seu suplente. Por outro lado, o Banco reafirma que 
continuará a adaptar as suas comissões de gestão de 
modo a cobrir apenas as suas despesas. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 303 
SEGUNDA PARTE 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO 
FINANCEIRA 
Execução financeira dos projectos 
Condições especiais dos contratos de empreitada 
6. A Comissão encontra-se atenta aos problemas 
relativos à moeda de pagamento dos contratos e às 
incidências nos contratos da evolução dos preços no 
decurso da sua execução. 
No que respeita à moeda de estabelecimento e de 
pagamento dos contratos, o artigo 48? do regulamento 
financeiro do 6? FED — cuja aplicação foi generalizada 
aos contratos financiados no âmbito dos 4? e 5? FED — 
prevê disposições precisas para cada categoria de 
contratos de maneira a evitar ao máximo perdas ou 
ganhos financeiros reais para a empresa adjudicatária. 
Todavia, é evidente — em especial no que se refere aos 
contratos de longa duração — que a evolução dos preços 
durante a sua execução pode originar uma ruptura do 
equilíbrio do contrato provocando deste modo ganhos ou 
perdas para uma das partes contratantes. 
Por este motivo, a partir de 1972, a Comissão previu, no 
seu caderno geral de encargos relativo aos contratos de 
empreitada e de fornecimentos financiados pelo FED a 
aplicação da revisão dos preços. 
Esta matéria complexa foi objecto de comentários 
pormenorizados e actualizados que figuram no manual 
de instruções. A leitura desses textos revela a preocupa­
ção constante da Comissão de evitar que a aplicação das 
fórmulas de revisão de preços se traduza em mais-valias 
injustificadas. Deste modo, com vista a acompanhar a realidade de 
perto, a Comissão recomenda nomeadamente que não 
seja utilizada uma única fórmula de revisão e que apenas 
se tomem em consideração parâmetros que tenham 
seguramente uma incidência no custo das empreitadas, 
deixando ao adjudicatário uma parte do risco. 
A Comissão recomenda igualmente à Administração 
beneficiária da ajuda que efectue uma escolha judiciosa 
dos índices que servem de base ao estabelecimento das 
revisões. 
Por último, caso não exista qualquer indexação num país 
ACP, ou caso se desconheça o país do qual o produto em 
questão será importado, o adjudicatário é convidado a 
propor um preço de referência, apresentando os docu­
mentos comprovativos necessários. 
7-9. No que se refere aos onze contratos relativamente 
aos quais o Tribunal considera que são concedidas 
compensações excessivas ao abrigo das revisões de preços 
quando estas são ocasionadas por uma desvalorização, a 
Comissão sublinha que, na maioria dos casos invocados, 
não se pode até este momento concluir que as empresas 
realizaram benefícios indevidos. Por conseguinte, não 
existem motivos para considerar que a Comunidade 
sofreu prejuízos financeiros. 
Nos dois casos, a fórmula de revisão de preços não foi 
ainda aplicada a contratos em fase de execução. 
Relativamente a outros projectos, a fórmula de revisão de 
preços aplica-se essencialmente ao custo da mão-de-obra 
local e dos materiais adquiridos localmente. 
Todavia, a fim de evitar ao máximo as anomalias 
apontadas pelo Tribunal, a Comissão completará as suas 
instruções aos delegados de modo a que estes, aquando 
do exame dos processos de concursos, tomem medidas no 
sentido de as fórmulas de revisão de preços se basearem, 
no que respeita à parte pagável em moeda europeia, nos 
preços do mercado europeu e, no que respeita à parte 
pagável em moeda nacional, nos preços do mercado local. 
304 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Autorizações e pagamentos 
10. No que se refere à observação do Tribunal relativa 
ao respeito do Regulamento Financeiro, a Comissão 
sublinha o seguinte: 
O manual das instruções para uso da sede e das 
delegações descreve com exactidão as modalidades de 
pagamento dos contratos, qualquer que seja a sua 
natureza, de modo a facilitar o trabalho de liquidação e de 
autorização do pagamento dos processos de pagamento 
apresentados. 
De um modo geral, a Comissão verificou que, por um 
lado, os procedimentos são aplicados correctamente e, 
por outro, os documentos comprovativos fornecidos em 
apoio dos pedidos de pagamento são probatórios 
(originais ou cópias autenticadas). 
No caso das garantias bancárias, os delegados devem 
manter um registo, quer para os contratos de empreitada, 
quer relativamente aos contratos de fornecimentos ou de 
serviços de modo a assegurar o seu acompanhamento e 
desbloqueio. 
Em relação aos exemplos citados pelo Tribunal, a 
Comissão pode afirmar que, quaisquer que sejam as 
circunstâncias que impediram o acesso dos agentes do 
Tribunal aos cadernos especiais de encargos, estes se 
encontravam acessíveis aos funcionários responsáveis 
pela autorização da despesa e pela autorização do 
pagamento. 
No caso específico do Burkina Faso, verificou-se 
efectivamente que no conjunto dos numerosos documen­
tos comprovativos desses projectos objecto de um 
co-financiamento, três notas de despesa provisórias, de 
cerca de 300 000 ECU, não se encontravam em anexo às 
ordens de pagamento correspondentes. Estes documen­
tos encontram-se na delegação, que, contudo, procedera 
à sua verificação antes de enviar à Comissão as ordens de 
pagamento acima referidas. A segurança desses paga­
mentos foi assegurada, tal como se verificara relativa­
mente aos pagamentos que os precederam, pelo conse­
lheiro responsável pelo projecto e pelo delegado. Os 
documentos comprovativos foram entretanto transmiti­
dos à Comissão e encontram-se à disposição do Tribunal. 
Relativamente ao pagamento de 0,2 Mio ECU, a 
Comissão solicitou à delegação da Suazilândia um 
conjunto suplementar de documentos comprovativos que 
se encontra à disposição do Tribunal. 
11. Este ponto refere os seguintes casos: 
— adiantamentos superiores aos previstos no contrato: 
Em dois dos três casos identificados (Guiné-Bissau e 
Chade) trata-se antes de pagamentos por conta 
superiores aos previstos nas condições gerais. Os dois contratos em causa, um de estudo, o outro de 
assistência técnica especificavam uma primeira 
fracção de pagamento de 50 % aquando da notifica­
ção do contrato, sem garantia bancária. Por conse­
guinte, não se tratava de um adiantamento limitado a 
20 % nos termos das condições gerais, mas de um 
pagamento por conta calculado tendo em conta o 
facto de na altura do depósito o trabalho se encontrar 
já bem avançado. 
No terceiro caso identificado (projecto regional na 
República Centrafricana) é exacto que foi efectuado 
um pagamento por conta superior ao previsto no 
contrato. Contudo, esse excesso foi descontado no 
pagamento seguinte; 
— provisão de fundos para adiantamentos (Sudão): as 
modalidades de funcionamento e de verificação dos 
fundos para adiantamento encontram-se claramente 
definidas no manual de instruções (edição 1988) e são 
comunicadas aos responsáveis por esses fundos com 
vista à sua aplicação; 
— contrato estabelecido numa moeda diferente da que 
constava da proposta (caminho-de-ferro djibuto-
-etíope): o montante em ecus do contrato não é 
sensivelmente diferente do estabelecido para a 
comparação das propostas; 
— contrato de serviços financiado 10 meses após o início 
da sua execução (Guiné-Conacri): este período 
corresponde ao atraso na assinatura do contrato por 
parte do ordenador nacional. 
12. Não obstante reconhecer que a reunião num só 
serviço da documentação completa relativa a um projecto 
é um objectivo que se deveria atingir, a Comissão faz 
questão em assinalar as dificuldades materiais que uma 
tal organização representa para a Comissão e para as 
delegações. 
O controlo do carácter suficiente e da exactidão dos 
documentos comprovativos efectua-se nas diversas fases 
do processo — liquidação, autorização de pagamento, 
controlo financeiro, pagamento — nos termos das 
disposições dos regulamentos financeiros sucessivos dos 
FED, bem como das cláusulas gerais e disposições 
especiais dos contratos a que se refere o manual de 
instruções cuja nova edição foi difundida no primeiro 
semestre de 1988. A fim de responder à preocupação do 
Tribunal, a Comissão completará as suas instruções aos 
funcionários responsáveis pela liquidação e pela autoriza­
ção de pagamento dos processos, de modo a especificar a 
natureza dos documentos comprovativos a apresentar. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 305 
Contabilidade Gestão de tesouraria 
13. (a) O facto de certas operações continuarem nas 
contas de regularização significa frequentemente que não 
se dispõe da informação necessária à sua identificação 
com vista a serem integradas num projecto. 
Em 31 de Dezembro de 1987, quatro operações datando 
de 1982, de entre milhares de operações registadas 
anualmente, continuavam nas contas provisórias. Duas 
dessas operações foram finalmente regularizadas em 
Junho de 1988; as duas restantes encontram-se ainda a 
aguardar regularização. Pedidos de contribuições 
15. Em Dezembro de 1986, foram enviadas aos 
ministros competentes de cada Estado-membro cartas de 
notificação relativas ao pedido de contribuição para o 
exercício de 1987. Estas cartas estipulavam as datas de 
vencimento, bem como as taxas de conversão a utilizar 
entre o ecu e as moedas nacionais. Um erro de taxa de 
conversão, posteriormente assinalado, contribuiu prova­
velmente para as inexactidões verificadas pelo Tribunal. 
(b) Em 31 de Dezembro de 1987 cerca de 25 % das 
somas a cobrar representavam o IVA a recuperar das 
administrações dos Estados-membros. Nesta matéria, a 
contabilidade do FED segue os procedimentos em vigor 
entre a Comissão e os Estados-membros. Quanto aos atrasos de pagamento apontados pelo 
Tribunal, estes verificaram-se apesar da intervenção 
repetida da Comissão junto das representações perma­
nentes dos Estados-membros em questão. 
No final de 1987, 61 % do montante total a cobrar diz 
respeito à dívida de uma única empresa que faliu em 1985. 
O banco que se assumiu como garante recusou-se a 
reembolsar a soma paga e a Comissão iniciou um 
processo por conta do Governo ACP em causa que está a 
decorrer. 
Relativamente aos outros montantes devidos, a Comis­
são prossegue os seus esforços no sentido de os cobrar. 
(c) No final de 1987, para além de um certo número de 
litígios muito limitado, subsistia apenas um certo número 
de registos, nas contas «fundos em circulação» e 
«operações a regularizar» que foram eliminadas na sua 
quase totalidade durante os quatro meses seguintes. 
Os extractos de contas bancárias, classificados de forma 
ordenada e regular, encontram-se à disposição do 
Tribunal. 
(d) A Comissão esforçar-se-á por melhorar a divisão de 
responsabilidades a nível do serviço de tesouraria sem 
todavia subestimar as dificuldades que resultam do 
reduzido número de efectivos deste serviço. Contas nos Tesouros Públicos 
16. O artigo 4? do regulamento financeiro aplicável ao 
5? FED estipula que « na medida do possível» a Comissão 
reparta os seus activos pelas diferentes moedas, na mesma 
proporção em que as moedas dos Estados-membros 
entram na composição do ecu. O artigo 5? corresponden­
te do regulamento financeiro aplicável ao 6? FED já não 
refere o ecu e prevê uma repartição dos activos na mesma 
proporção das contribuições dos Estados-membros para 
o FED, disposição que a Comissão se esforça por 
respeitar. 
Os levantamentos das contas abertas junto dos Tesouros 
devem tomar em consideração outras restrições tais como 
a necessidade de efectuar pagamentos de montantes 
elevados num prazo muito curto em países determinados. 
Por este motivo, os Estados-membros aceitaram que a 
regra da proporcionalidade se aplique a períodos 
superiores a um trimestre a fim de não perturbar 
demasiado o fluxo dos pagamentos. Assim, relativamente 
ao ano de 1987 considerado globalmente, os levantamen­
tos efectuados nas contas junto dos Tesouros são 
praticamente idênticos à chave de repartição das 
contribuições. 
Contas bancárias na Europa 
(e) O valor de 2 800 000 ECU apontado pelo Tribunal 
corresponde a projectos encerrados ou anulados durante 
1988. 17. O FED dispõe de uma conta bancária em ecus em 
cada Estado-membro a fim de promover a utilização da 
moeda comunitária e de se proteger contra os riscos de 
306 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
desvalorização. Além disso, existe uma conta suplemen­
tar na Bélgica e em Itália devido a condições locais 
especiais e a fim de obter as melhores condições no 
mercado monetário. 
Em França e no Reino Unido, o FED é igualmente titular 
de contas em moedas nacionais que são utilizadas para 
acelerar a alimentação das 36 contas do serviço pagador 
delegado em francos franceses e em libras esterlinas. Nos 
Países Baixos e na República Federal da Alemanha 
existiam no final de 1987 duas contas suplementares em 
moeda nacional. Uma delas foi encerrada no início de 
1988 e a outra será encerrada proximamente. 
18. O processo adoptado em aplicação do artigo 153? 
da Convenção de Lomé III consiste em atribuir aos 
recursos Stabex uma parte dos juros obtidos à taxa do 
mercado nas contas FED proporcional ao saldo dos 
recursos Stabex ainda não utilizados. 
19. A Comissão procedeu a um inquérito junto dos 
diversos serviços pagadores delegados na Comunidade a 
fim de se informar das condições concedidas às suas 
contas bancárias. Este inquérito revelou que as condições 
aplicáveis na Comunidade variam entre os Estados-
-membros. Posteriormente, os nossos serviços pagadores 
delegados obtiveram as melhores condições aplicáveis em 
cada um dos Estados-membros. Desde então a Comissão 
procura assegurar que de cada banco se receba uma 
remuneração competitiva. 
Estabilização das receitas de exportação 
20. A determinação das perdas de receitas de exporta­
ção no âmbito do Stabex efectua-se a partir dos valores 
em ecus das exportações dos Estados ACP, calculadas 
nos termos do artigo 160? da Convenção de Lomé III. 
Em 1987, a aplicação do método de cálculo definido nesse 
artigo teve como consequência diminuir, ou mesmo 
eliminar, as transferências para todos os Estados ACP, 
com a excepção notória dos países da zona franco. Este 
facto explica-se, evidentemente, pela depreciação do 
dólar (é necessário lembrar que este método constitui 
justamente uma resposta ao desejo de certos Estados 
ACP se protegerem contra a apreciação da divisa 
americana ...), mas também, e essencialmente, pelo facto 
de numerosos Estados ACP terem procedido, ou 
procederem ainda, a desvalorizações, frequentemente 
muito fortes. 
21. A terceira Convenção de Lomé introduziu, em 
matéria de controlo da utilização das transferências 
Stabex, normas bastante mais coercivas do que anterior­
mente e a Comissão tende, na prática, a interpretá-las de 
uma forma muito estrita. De entre as opções propostas aos Estados ACP, pode 
citar-se: 
— utilização das transferências Stabex enquanto contri­
buição dos ACP para os projectos de desenvolvimen­
to financiados pela Comissão e/ou outros dadores; 
— pagamento a organismos do tipo Caixa de Estabiliza­
ção que têm por objecto garantir os preços de compra 
(e os rendimentos) aos produtores; 
— participação da Comissão, através das suas delega­
ções, na definição das acções ad hoc. Esta participa­
ção pode incluir desde consultas prévias até ao 
controlo permanente das despesas, nomeadamente 
por intermédio de contas específicas das quais as 
delegações possuem uma das «chaves». 
De entre as soluções específicas aplicadas, pode igual­
mente referir-se o pagamento directo aos fornecedores 
(caso de uma transferência a favor de S. Tomé e Príncipe). 
Contudo, esta prática não poderá ser generalizada, pois, 
contrariamente à opinião do Tribunal, não apresenta 
uma vantagem decisiva relativamente às outras possibili­
dades, sem mencionar a dificuldade de gestão que 
implica. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS 
MICROPROJECTOS 
Base jurídica e directivas de execução 
Função do delegado da Comissão 
31. Inicialmente sujeitos a um processo normal de 
consulta prévia do Comité do FED, os programas são, 
desde 1978, aprovados por procedimento acelerado pelo 
ordenador principal do FED com o parecer do delegado 
da Comissão e a pedido do Estado beneficiário, após a 
aprovação pela Comissão de uma autorização global que 
recebeu o parecer favorável do comité. 
No âmbito de um programa já aprovado em Bruxelas, o 
delegado dispõe do poder de negociar directamente com 
as autoridades locais relativamente a cada projecto a 
financiar. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 307 
Instrução dos microprojectos 
Descentralização do processo de aprovação do projecto 
33-37. No âmbito da Convenção de Lomé III, 
acentuou-se esta tendência no sentido de uma maior 
descentralização. Com efeito, após aprovação pelo 
ordenador principal, é o Estado ACP que, à medida que 
se manifestam iniciativas das comunidades locais, toma 
as decisões de financiamento especiais correspondentes 
submetendo-as ao acordo do delegado da Comissão. As 
instruções de serviço são extremamente claras a este 
respeito e apenas situações de dúvida podem justificar um 
esclarecimento junto da DG VIII em Bruxelas. 
Por outro lado, com o objectivo de se conseguir uma 
maior capacidade de adaptação a cada situação, Lomé III 
inclui um texto mais geral e mais flexível relativo aos 
microprojectos. Este texto já não impõe programas 
anuais, permitindo, por conseguinte, escalonar os 
programas por um período mais longo. Foram já 
aprovados programas para dois, três e quatro anos no 
âmbito do 6? FED (ver ponto 37). 
34 - 36. As observações do Tribunal são motivadas por 
situações especiais relativamente às quais os delegados 
consideram dever dirigir-se à sede. 
37. As observações dizem respeito a uma prática 
anterior da Suazilândia (no âmbito de Lomé II) que 
apresentou para autorização microprojectos individuais 
numa base fragmentada. Este processo originou trabalho 
administrativo adicional. Todavia, a Comissão aceitou 
esta sobrecarga unicamente numa base temporária 
enquanto aguardava a instituição de um programa 
plurianual normal. Este programa foi agora estabelecido 
no âmbito de Lomé III (3 Mio ECU) e inclui uma 
componente de assistência técnica de modo a assegurar a 
execução harmoniosa do programa (durante 4 anos), 
formação e apoio da administração local. 
Existência de uma necessidade real e prioritária a nível 
local 
38. A observação do Tribunal baseia-se em exemplos 
aos quais se dá resposta nos pontos seguintes. 
39. Na Costa do Marfim tratava-se de um programa de 
microprojectos de carácter social financiado ao abrigo do 
4? FED. Os programas financiados no âmbito do 5? FED 
destinavam-se essencialmente às comunidades locais e 
aos sectores produtivos. Por último, os microprojectos a serem financiados no âmbito do 6? FED deverão estar em 
conformidade com as orientações do programa indicati­
vo. Por conseguinte, a observação do Tribunal não se 
aplica à actual situação. 
Em Madagáscar, a delegação desenvolveu, desde 1983, 
um esforço notável no sentido de conseguir que o 
Governo apresente processos relativos a cada projecto, 
situação que já se verifica actualmente. 
40 - 42 e 56. A questão da iniciativa da comunidade 
local, que constitui, como é óbvio, um factor essencial 
para a aprovação e para se avaliar da oportunidade de um 
microprojecto, é inseparável dos aspectos de informação 
das populações e da sua capacidade de identificar 
correctamente as necessidades e de formular correcta­
mente o pedido ao Governo do Estado ACP beneficiário. 
Neste domínio, as ONG que trabalham no local 
desempenham igualmente um papel importante. Por 
outro lado, a informação às comunidades locais sobre as 
possibilidades do programa e a assistência aquando da 
formulação dos pedidos constituem duas das mais 
importantes funções do serviço nacional autónomo que a 
Comissão deseja ver constituído de modo a assegurar o 
incentivo, a coordenação e a utilização dos microprojec­
tos. 
A organização das comunidades locais beneficiárias, a 
formação dos seus representantes e a assistência aquando 
da execução dos microprojectos constituem as condições 
essenciais da sua viabilidade. É por este motivo que 
figuram igualmente entre as tarefas que incumbem ao 
serviço central nacional acima referido. 
41. No Togo, verificou-se que determinadas acções do 
programa de microprojectos 5? FED não correspondiam 
realmente a um pedido das populações beneficiárias. Foi 
este o caso de certos armazéns para víveres. Assim, o 
Governo do Togo decidiu, de acordo com a Comissão, 
privilegiar o aspecto «resposta a uma necessidade 
prioritária das comunidades locais» na elaboração do 
programa de microprojectos de Lomé III. 
Garantia da participação activa das comunidades locais 
43-46. No que diz respeito à contribuição do FED 
para o custo de cada projecto, as partes contratantes da 
Convenção de Lomé III reconheceram igualmente que 
era necessário introduzir flexibilidade. Na realidade o 
n? 2 do artigo 202? de Lomé III admite a contrario sensu 
que, em casos especiais, a contribuição comunitária 
poderá ultrapassar os dois terços do custo. Uma vez mais 
o rigor formal de Lomé I e II deu lugar a uma flexibilidade 
mais propícia à prossecução dos objectivos de desenvolvi­
mento a nível local. A participação do Estado beneficiá­
rio tornou-se facultativa e a contribuição da comunidade 
308 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
local pode nomeadamente incluir a tomada a cargo das 
despesas de manutenção. 
43. No Senegal, a quase totalidade dos microprojectos 
beneficiou da participação activa das populações interes­
sadas. Todavia, certos projectos recebem uma cobertura 
financeira total por parte do FED, mas com uma 
contribuição em espécie (materiais) ou em serviços (dias 
de trabalho) por parte das populações beneficiárias. 
44. A participação das populações locais em Madagás­
car foi sempre objecto de uma verificação por parte da 
delegação quer a nível da definição dos objectivos quer da 
previsão. Pode ter acontecido que no decurso da 
realização não se tenha conseguido neste ponto uma total 
satisfação. 
45. O aproveitamento de recursos disponíveis noutros 
projectos financiados pelo FED para apoiar os micropro­
jectos revela uma procura de simbiose entre actividades 
no terreno que reflicta uma utilização judiciosa de 
recursos limitados, sendo aliás o financiamento de 
consultores técnicos uma disposição prevista por Lomé 
III. 
Viabilidade dos microprojectos 
Mobilização das contribuições 
48. A fim de evitar as dificuldades e os atrasos referidos 
pelo Tribunal no seu relatório, a Comissão e os Estados 
ACP decidiram adaptar as disposições da Convenção de 
Lomé III para tornar facultativa a contribuição financei­
ra do Estado para os programas de microprojectos. 
Assimilação dos microprojectos pelos utilizadores 
50. Entretanto, a situação evocada em relação à Serra 
Leoa melhorou. 
51. Uma grande parte das obras deste projecto do Níger 
diz respeito à construção de poços de irrigação em 
horticultura cujos custos recorrentes se limitam a uma 
extracção de areia, geralmente efectuada num contexto 
local e com os meios humanos da povoação. No projecto 
Badeguicher, por exemplo, os agentes do Tribunal 
puderam verificar que os poços não estão cobertos de 
areia, encontrando-se actualmente em funcionamento. 
Por outro lado, as comunidades sub-regionais tomam a 
seu cargo o pagamento dos trabalhadores voluntários. Definitivamente, pode afirmar-se que estes projectos são 
apreciados pelas populações, ainda que devido à sua 
carga de trabalho, a sua participação, que se revela 
indispensável, não se faça por vezes ao ritmo desejado. 
Aspectos sociais dos microprojectos 
54-55. As «relações socioeconómicas no interior de 
uma comunidade »são analisadas e tomadas em conside­
ração para a programação e a realização dos microprojec­
tos, dado que estes devem dar resposta de um modo 
concreto às necessidades das comunidades locais em 
matéria de desenvolvimento. 
Não está excluído que, de um grande número de 
microprojectos executados até ao momento, alguns não 
tenham atingido os resultados previstos, por razões 
diversas, que são difíceis de avaliar no início do 
programa, principalmente se resultam do comportamen­
to imprevisível de um grupo perante uma nova situação. 
Apesar destes insucessos inevitáveis, o conjunto dos 
programas de microprojectos são geralmente considera­
dos um êxito pelos seus beneficiários. 
Realização e acompanhamento dos 
microprojectos 
Papel das autoridades nacionais 
56. Ver pontos 40-42. 
57 - 63. O recurso à assistência técnica, completamente 
excepcional em Lomé I, foi um pouco mais utilizado no 
decurso do 5? FED e tornou-se regra para os programas 
aprovados no âmbito de Lomé III. Esta assistência deve 
nomeadamente permitir apoiar o serviço de coordenação 
acima referido, ou, na sua ausência, desempenhar funções 
análogas. É igualmente utilizada para estruturar a 
comunidade local de modo a permitir-lhe assegurar as 
suas responsabilidades de gestão dos microprojectos. 
Quando o programa de microprojectos se revela modes­
to, o custo elevado da assistência técnica clássica 
arrisca-se a mobilizar uma parte demasiado significativa 
da contribuição do FED. Por essa razão prevê-se 
frequentemente o recurso à assistência de voluntários ou 
à colaboração com as ONG. 
58,64 e 71. A delegação tem já de há longa data 
consciência do problema levantado pelo Tribunal em 
relação ao Malávi e tomou as medidas adequadas que 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 309 
incluem o recrutamento, há dois anos, de dois membros 
do Serviço de Voluntários no Estrangeiro (cooperantes 
permanentemente a funcionar no local) para controlar a 
realização dos microprojectos. Este teve já um efeito 
positivo na gestão do programa. 
Futuros aumentos na sua eficácia conjuntamente com a 
divulgação dum manual de instruções para microprojec­
tos, permitirão uma nova evolução da situação possibili­
tando à delegação um controlo mais eficaz das operações. 
Custo da assistência técnica e complementaridade dos 
microprojectos 
60. As observações formuladas pelo Tribunal a propó­
sito da assistência técnica financiada no âmbito dos 
microprojectos não escaparam à atenção da Comissão 
que procede actualmente a um estudo de conjunto da 
questão, em especial, relativamente à assistência técnica 
incluída nos grandes programas. 
61. A norma utilizada pela Comissão não constitui uma 
regra absoluta. Justamente no caso da Tanzânia, a 
presença de um assistente técnico revelou-se ser a 
condição sine qua non do êxito do programa. E, de facto, 
este programa foi um êxito. 
62. A tomada a cargo de certas despesas de funciona­
mento da célula de acompanhamento dependente da 
Direcção do Desenvolvimento Regional dos Micropro­
jectos (DDRM) do Ministério do Plano permitiu uma 
melhor coordenação e uma realização mais rápida do 
projecto «microprojectos». 
64. A complementaridade dos programas de micropro­
jectos com outros projectos de desenvolvimento constitui 
um objectivo incessantemente prosseguido, principal­
mente no âmbito do Lomé III. Na realidade, ainda que a 
convenção preveja para os microprojectos a possibilidade 
de não serem abrangidos pelo artigo 187?, a maioria dos 
programas aprovados no âmbito do 6? FED têm uma 
ligação com o ou os sectores de concentração da ajuda 
comunitária. 
O ritmo de realização dos microprojectos na Serra Leoa 
continua a ser lento, quer devido a faltas de abastecimen­
to (combustível, cimento, etc.) quer a dificuldades 
administrativas. Efectivamente, não existe uma agência 
governamental ou uma unidade de administração local 
com a capacidade de realizar estes projectos, de modo que 
o ordenador nacional assume a responsabilidade pela 
tarefa, apesar de esta não dispor igualmente de recursos 
administrativos e de transporte. O ordenador nacional 
solicitou recentemente que fossem enviados dois voluntá­
rios para apoiarem o controlo e a gestão do microprojec-
to, tendo esta proposta sido em princípio aceite. A delegação encontra-se neste momento a tratar do seu 
recrutamento junto das ONG representadas na Serra 
Leoa. 
Execução financeira dos microprojectos 
66. No Quénia, a situação em matéria de microprojec­
tos melhorou claramente desde 1985. O adiantamento 
pago no momento da assinatura da convenção de 
financiamento foi aumentado para 50 %, sendo o saldo 
retido até à conclusão dos trabalhos (em geral escolas ou 
aduções de água). Por outro lado, constitui futuramente 
uma regra não financiar simultaneamente mais de dois 
programas de microprojectos. No que diz respeito 
finalmente à fase de instrução, a qualidade dos estudos 
preparatórios do ministério competente melhorou consi­
deravelmente com a contribuição da assistência técnica 
por parte de um Estado-membro. 
Avaliação e acompanhamento dos microprojectos 
67 - 70. A avaliação dos microprojectos é hoje em dia 
efectuada pela Comissão através de relatórios anuais do 
delegado, dos relatórios finais elaborados pelo delegado, 
em colaboração com o governo beneficiário, na sequência 
da conclusão de cada programa e dos relatórios mais 
gerais de avaliação elaborados por peritos independentes. 
O acompanhamento é assegurado pela assistência técnica 
e pelo serviço de coordenação e, evidentemente, pelo 
delegado da Comissão. 
Observações finais 
72-75. No que diz respeito aos microprojectos no 
âmbito de Lomé I e Lomé II, que são objecto do presente 
relatório do Tribunal, a Comissão celebrou um contrato 
com uma equipa de peritos independentes que está quase 
a concluir um longo e completo trabalho de avaliação. A 
Comissão disporá, por conseguinte, de um novo instru­
mento de reflexão que lhe permita melhorar ainda mais os 
diferentes aspectos dos programas de microprojectos. 
Sem esperar as conclusões desta avaliação, a Comissão 
tinha já identificado as dificuldades por vezes encontra­
das na aplicação deste instrumento, e tirado as lições da 
experiência das duas primeiras convenções de Lomé. Foi 
essa a razão que levou a Comissão a adoptar, com os seus 
parceiros ACP, as disposições da terceira convenção e 
definir novas instruções para uso dos seus serviços e das 
suas delegações. 
310 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
De um modo geral, tratando-se de milhares de pequenas 
acções, estas disposições deveriam contribuir para 
prevenir as dificuldades encontradas, ainda que continue 
a ser difícil aplicar os mesmos critérios de identificação, 
de aprovação e de acompanhamento que para os 
projectos clássicos. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS AJUDAS 
DE EMERGÊNCIA 
Respostas de carácter geral 
Em matéria de ajudas de emergência, a questão essencial 
consiste em saber se essas ajudas satisfazem o seu 
objectivo, ou seja, se se iniciaram o mais rapidamente 
possível após acordo com as autoridades dos países 
interessados e permitiram salvar a vida de populações 
afectadas por uma catástrofe ou aliviar os seus sofrimen­
tos. 
Por conseguinte, espera-se da Comissão, em matéria de 
ajuda de emergência, que esta actue de uma maneira 
dinâmica e pragmática, tendo em conta o objectivo a 
atingir e o carácter evolutivo de qualquer situação de 
emergência que implica o máximo de flexibilidade na 
selecção de modalidades de execução. 
Instrução da ajuda 
82e84. Uma instrução mais dinâmica dos processos 
arrisca-se a ser obtida em detrimento da rapidez do início 
das acções de socorro. A Comissão está bem consciente 
de que uma instrução rápida pode conduzir a erros mas 
está pronta a tomar esse risco, quando vidas se encontram 
em perigo. 
83. (a) A decisão da Comissão em Abril de 1981 
(1 500 000 ECU) deu resposta a um pedido da WFP/ 
UNHCR, que tinha avaliado em 80 000 o número de 
refugiados em necessidade. 
O Governo do Zaire tinha avaliado em 200 000 a 
população refugiada do Uganda em Janeiro de 1981. 
A UNHCR continuou a utilizar aquele número de 80 000 
refugiados tendo realmente aumentado para cerca de 
125 000 a sua estimativa do número de refugiados, em 
finais de Agosto de 1981. A declaração do Tribunal de que os números de 
refugiados nunca ultrapassaram 40 000 baseia-se num 
inquérito efectuado em Abril de 1982, um ano após a 
Comissão ter tomado a sua decisão. Os resultados deste 
inquérito podem não ser válidos para a situação em Abril 
de 1981, altura em que a Comissão tomou a sua decisão e 
à luz do regresso maciço de refugiados ugandeses do 
Zaire, no início de 1982. 
(b) As necessidades calculadas na base de informações 
comunicadas pelo Governo senegalês revelaram-se 
sobrestimadas pelo facto de, nomeadamente, existir 
uma colheita melhor do que a inicialmente prevista. 
As economias assim realizadas (800 000 ECU) 
permitiram financiar uma outra acção num sector 
vital, a do fornecimento de sementes de milho 
(146 000 ECU) e de feijão niébé (654 000 ECU). 
Relativamente a este facto, se é verdadeiro que a 
acção efectuada foi uma acção complexa [ponto 103 
(a)], não há dúvida de que foi uma acção mais 
apropriada e mais económica do que a distribuição 
pura e simples de sementes de acordo com os métodos 
habituais. 
c) Os 24 % (490 000 ECU) constituíam uma reserva 
destinada a fazer face às necessidades resultantes de 
pedidos ainda não definidos. Esta foi afectada 
posteriormente do seguinte modo: 
UNICEF 400 000 ECU (programa alimentar) 
Governo 64 000 ECU (aquisição de sementes) 
ONG 386 000 ECU (despesas suplementares 
de transporte) 
85 - 86. O relatório revela certas perplexidades quanto 
ao fundamento do financiamento, a título das ajudas de 
emergência, de acções complexas que pressupõem um 
volume significativo de meios. A amplitude das catástro­
fes pode variar de modo considerável e em certos casos a 
vida de milhões de pessoas encontra-se ameaçada o que, 
evidentemente, necessita de grandes meios de ajuda de 
emergência. As decisões da Comissão equivalem, neste 
caso, a decisões-quadro a título das quais são financiadas, 
à medida da recepção dos pedidos definidos, acções 
concretas que devem ser conduzidas com grande flexibili­
dade. Nesse caso distingue-se entre a instrução dos 
processos tendo em vista as decisões-quadro a instrução 
dos pedidos concretos de acções. 
Execução da ajuda 
Prazo de execução 
87. No que diz respeito ao prolongamento de acções 
para além do prazo previsto (em geral 6 meses), há que 
acentuar que a realização de acções no local depara 
frequentemente com dificuldades imprevistas e difíceis de 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 311 
ultrapassar por parte dos parceiros operacionais da 
Comissão (governos, UNHCR, ONG, Cruz Vermelha, 
etc). Aliás as disposições da Convenção de Lomé II 
relativas a este ponto previram a possibilidade de 
prorrogar o prazo de execução, ao passo que a 
Convenção de Lomé III inclui apenas uma disposição 
obrigatória para o prazo de autorização das dotações (6 
meses). 
88. A ajuda de 1,5 Mio ECU foi executada num prazo 
de quatro a seis meses. Apenas 175 000 ECU destinados à 
aquisição de 75 toneladas de açúcar e ao transporte de 
outras ajudas (programa executado pela Licross) foram 
objecto da concessão pela Comissão de um prazo 
suplementar para esta acção exemplar, tendo em conta as 
dificuldades encontradas pela Cruz Vermelha: víveres 
não disponíveis, documentos permitindo o apuramento 
das contas não enviados pelas autoridades e/ou pelos 
prestadores de serviços, etc. 
89 e 95 (b) Os atrasos na recepção da aprovação 
governamental necessária conduziu a um início tardio 
desta acção. Além disso, a própria amplitude das 
necessidades em produtos alimentares e medicamentos a 
serem satisfeitas bem como a não adequação do 
transporte logístico e das instalações portuárias origina­
ram certos atrasos no transporte dos produtos alimenta­
res. Uma visita de agentes da Comissão permitiu 
identificar graves necessidades de produtos alimentares 
em áreas longínquas do Sudão Ocidental em Abril de 
1985, tendo, um mês mais tarde, a Comissão iniciado uma 
ponte aérea comunitária, com a participação activa dos 
Estados-membros, que no auge da operação tinha 11 
aviões em funcionamento. Esta ponte aérea foi objecto de 
aplauso internacional e durante a estação das chuvas foi o 
único meio de transporte de produtos alimentares para a 
parte ocidental, altura em que esta região se encontrava 
totalmente inacessível ao transporte terrestre. 
A situação no Sudão em constante mutação que durou 
até 1986 deu origem a que os prazos de certos programas 
fossem necessariamente prorrogados, ao passo que 
outros programas foram alterados ou parados face aos 
novos requisitos, tendo os fundos não utilizados sido 
reatribuídos a outras acções de emergência. 
90. A acção em questão (64 000 ECU: aquisição de 813 
toneladas de sementes) só pôde ser concluída tardiamente 
por falta de sementes disponíveis na região. O Governo 
mauritano teve de proceder a aquisições mediante uma 
colecta junto das populações locais. 
91. Este ponto diz respeito ao Plano Dublim, no âmbito 
do qual foi atribuída à Etiópia (a partir da Convenção de 
Lomé e do orçamento comunitário) um total de 
55 300 000 ECU sob a forma de ajuda de emergência. 
Enquanto as afectações no âmbito desta decisão-quadro 
foram feitas caso a caso, as acções prioritárias e a maior 
parte das acções, em termos financeiros, foram decididas 
e concretizadas nas primeiras semanas que se seguiram à 
adopção do Plano de Dublim pelo Conselho. O projecto referido em 91 a) foi financiado por um saldo 
que reverteu a favor da Comissão, na sequência de uma 
única utilização parcial pelas autoridades etíopes de uma 
subvenção para a compra de sementes. Quando foi 
conhecido o montante do saldo não utilizado, devido à 
dificuldade em encontrar sementes adequadas a tempo 
para a estação de plantação, a Comissão agiu rapidamen­
te no sentido de reafectar o saldo não utilizado no final de 
Junho de 1985, entre outros, ao projecto de transporte das 
Nações Unidas. 
Relativamente a este projecto houve um atraso por parte 
das Nações Unidas na utilização da última fracção 
(500 000 ECU) desta subvenção pelas NU/Programa 
Mundial de Alimentação (PMA), que se destinava ao 
fornecimento de peças sobressalentes para viaturas. As 
Nações Unidas atribuíram este atraso à necessidade de 
adiar a identificação precisa dos requisitos das peças 
sobressalentes e respectivas especificações, até à chegada 
de camiões e de reboques suplementares cuja entrega 
estava em curso. 
92. A proposta de projecto apenso ao contrato para esta 
acção tinha previsto que seriam distribuídas bolachas 
(715 000 ECU) durante um período de 10 meses, de 
Setembro de 1986 a Junho de 1987. Neste caso todas as 
bolachas estavam distribuídas em Maio de 1987. 
índice de realização dos objectivos 
94. As deficiências verificadas pela delegação, que se 
tratavam de deficiências do programa UNHCR no seu 
conjunto e não especificamente na parte financiada pela 
Comunidade, foram apresentadas formalmente à 
UNHCR, que decidiu tomar medidas correctivas no 
sentido de remediá-las. 
95. (a) Aquando da seca de 1984, a grande maioria dos 
mutuantes de fundos intervenientes no Senegal no âmbito 
das ajudas de emergência recusaram a tomada em conta 
do transporte, devido às dificuldades existentes. 
A Comissão, apesar do esforço que isso representava, e 
com a preocupação de garantir o máximo de eficácia, 
tomou a seu cargo a distribuição da sua ajuda de 
emergência e uma parte da dos outros mutuantes. Apesar 
do facto de «uma parte das localidades servidas por 
estradas de terra não poderem receber os víveres que lhes 
estavam destinados devido a uma estação de chuvas 
precoce», o balanço global continua positivo. 
(b) Ver ponto 89. 
312 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Coordenação entre os diversos intervenientes 
96-97. No que diz respeito à coordenação, há que 
assinalar que, aquando da execução do Plano de Dublim, 
foi efectuado em Bruxelas um esforço sem precedentes de 
coordenação a nível comunitário com os Estados-
-membros para actuação no local (exemplo do Sudão, 
onde uma operação coordenada com os Estados-
-membros permitiu a realização de uma ponte aérea, 
pondo em funcionamento 11 aviões de grande porte dos 
Estados-membros com o apoio logístico e financeiro da 
Comunidade). Uma coordenação desse tipo foi igual­
mente realizada com as ONG com a criação de (Sudão, 
Mali, etc.) PECE (Programas de Emergência das 
Comunidades Europeias) que prevêem uma repartição 
funcional e/ou geográfica dos diversos intervenientes. 
98. A nível internacional, os resultados da coordenação 
variaram segundo os países, mas foi na Etiópia que o 
esforço de coordenação foi mais sentido, devido, 
nomeadamente, à presença activa de um representante do 
secretário-geral das Nações Unidas. Contudo, é certo que 
neste país a coordenação entre as ONG não atingiu um 
nível satisfatório. No entanto, sob o impulso da 
delegação, a situação melhorou muito claramente, de tal 
modo que o sistema de coordenação instituído constitui 
hoje em dia um modelo do género. 
Controlo e acompanhamento da ajuda 
Controlo e acompanhamento da gestão 
102. No que diz respeito ao projecto de 10,65 Mio 
ECU, falta apenas o relatório da liga das sociedades da 
Cruz Vermelha (120 000 ECU) ainda que esta tenha 
apresentado o seu relatório geral da situação no Mali. 
103. (a) Ver ponto 83 (b). 
(b) O abastecimento de água à cidade de Atar (395 000 
ECU) que foi objecto de pedidos anteriores no âmbito do 
programa indicativo, tornou-se um problema vital para 
os seus habitantes aquando da seca de 1984/1985. Se, com 
efeito, os poços foram criados graças ao financiamento 
dos microprojectos, a questão do transporte da água, tão 
necessária ou ainda mais do que o transporte de outros 
socorros para salvaguardar a vida das populações, não se 
encontrava resolvida (distância a percorrer: 18 km). Em 
Fevereiro de 1986, o Governo mauritano enviou à 
delegação o mapa de receitas provenientes da contribui­ção para as despesas de transporte por parte das 
populações menos necessitadas. Nesta altura, foi decidi­
do gerir esses fundos do mesmo modo que os outros 
fundos de contrapartida, dado que já não se justificava 
uma situação de emergência. 
(c) No caso do projecto de abastecimento de água da 
UNICEF (1 Mio ECU), e uma vez que a obtenção de 
material e de equipamento necessitaria de algum tempo, e 
a fim de acelerar o processo de execução, foi decidido que 
o projecto seria executado utilizando as existências da 
UNICEF na Etiópia e que a contribuição comunitária 
seria posteriormente utilizada para substituir essas 
existências. 
104. (a) O único pagamento no âmbito desta acção foi 
efectuado após a Comissão ter aceite o relatório final da 
UNHCR, incluindo a alteração da utilização destes 
fundos, após o que o projecto foi imediatamente 
encerrado. 
A Comissão reconhece a necessidade de flexibilidade na 
execução de uma ajuda de emergência tendo em conta os 
requisitos e prioridades em alteração constante, mas exige 
que qualquer alteração seja sujeita ao seu acordo prévio. 
A questão da alteração da utilização dos fundos 
comunitários, sem prévio acordo da Comunidade, foi 
levantada, no contexto deste projecto, junto da UNHCR 
que decidiu tomar todas as medidas necessárias a evitar 
tais deficiências no futuro. No presente caso, dado que os 
outros dadores também financiaram este programa para 
os refugiados através da UNHCR, é provável que os 
elementos de assistência essenciais tenham sido forneci­
dos em dinheiro ou em espécie a partir de outras fontes e 
que, consequentemente, a Comissão tenha sido solicitada 
a financiar as despesas de transporte que não se 
encontravam cobertas. 
(b) Na sequência da decisão da Comissão, a Comissão 
Nacional para os Refugiados da Somália solicitou 
alterações na intervenção da Comissão. Subsequente­
mente foi estabelecido um acordo entre o Governo da 
Somália, a UNHCR e o Comité Europeu de Ajuda aos 
Refugiados (CEAR) (parceiro da Comunidade na 
execução) de modo a alterar a natureza desta acção 
(450 000 ECU), o que a Comissão considerou aceitável. 
105. As seis respostas recebidas entretanto foram 
transmitidas ao Tribunal em Julho de 1988 ao mesmo 
tempo que se insistiu no sentido de se obterem as duas 
respostas que faltavam. 
Controlo dos pagamentos 
106. (a) Em matéria de ajuda de emergência, os 
pagamentos são quer efectuados nas moedas locais nos 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 313 
ACP, quer em Bruxelas em divisas. Desde que uma acção 
seja contabilizada, é transmitida à delegação interessada 
uma cópia da nova situação contabilística com os 
contravalores em ecus. 
(b) É certo que, até à recepção da ficha contabilística 
relativa a unia acção, o contravalor desta em ecus só é 
conhecido a uma taxa aproximativa provisória. 
(c) É para acelerar o pagamento das ajudas de 
emergência que Bruxelas paga a pedido das delegações, 
que conservam os documentos comprovativos que 
podem consequentemente ser controlados no local. 
107. (a) As discordâncias apontadas pelo Tribunal são 
actualmente objecto de inquéritos por parte da Comissão. 
(b) Existe um único valor contabilístico dos pagamen­
tos correspondente à acção mencionada pelo Tribunal na 
Mauritânia, a saber 455 632,53 ECU, sendo os registos da 
delegação apenas provisórios. Encerramento das contas relativas aos projectos e 
utilização das dotações restantes 
108- 110. A Comissão está plenamente consciente da 
importância contabilística do encerramento das contas. 
Na maior parte dos casos apontados pelo Tribunal, se 
ainda não se tinha efectuado um encerramento formal, 
existira pelo menos uma despesa completa, ou seja, sem 
saldos a reafectar à dotação especial. Aliás, esta nunca se 
revelou insuficiente uma vez que no termo de Lomé II 
restavam 9 Mio ECU. 
Terceira Convenção de Lomé 
111. As dotações não utilizadas serão reafectadas à 
dotação especial em seu devido tempo. No final de 1987, 
esta contava ainda 175 Mio ECU, dos 210 previstos no 
artigo 205? de Lomé III.