REGULAMENTO (CEE) Nº 252/87 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 respeitante à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu

artigo 155 e o nº 3 do seu artigo 167,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que se realizaram negociações entre a Comunidade e a Guiné Equatorial, nos termos do artigo 1º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial(3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no final do primeiro período de três anos de aplicação do Acordo ;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 1986, um Acordo, que altera o Acordo de Pesca ;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do

artigo 155 do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas à tomada em consideração da totalidade ou de parte dos interesses das Ilhas Canárias por ocasião da adopção das decisões que adopta, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de cordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em questão ;

Considerando que é do interesse da Comunidade celebrar o Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Malabo, em 15 de Junho de 1984, respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

A fim de tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1º bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas Ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias(4).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1)JO nº C 268 de 24. 10. 1986, p. 8.

(2)Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 1.

(4)JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.