PT Jornal Oficial da União Europeia L 396/38

REGULAMENTO (CE) N.o 2279/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 22 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana. O novo Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(2) O novo protocolo n.o 1 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designado «o novo Protocolo n.o 1», prevê novas concessões pautais e alterações às concessões existentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001, alguns dos quais são abrangidos pelos contingentes pautais e pelas quantidades de referência comunitários.

(3) Tendo em vista aplicar as concessões pautais previstas pelo novo Protocolo n.o 1, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4) A fim de calcular os contingentes pautais e as quantidades de referência para o primeiro ano de aplicação, importa prever que, se o período do contingente ou da quantidade de referência tiver início antes da data de aplicação do novo Acordo, o volume do contingente pautal e a quantidade de referência deverão ser reduzidas proporcionalmente à parte do período que já decorreu antes dessa data.

(5) A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes e dessas quantidades de referência serão tomadas em consideração para imputação às medidas abertas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(6) Em conformidade com o novo Protocolo n.o 1, os volumes dos contingentes pautais de determinados produtos devem ser duplicados.

(7) Dado que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a contar da data de aplicação do novo Acordo, o presente Regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em relação aos períodos de contingentamento e das quantidades de referência que ainda estiverem abertos em 1 de Janeiro de 2005, as quantidades que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais e das quantidades de referência relativos aos números de ordem 09.1381, 18.0310, 18.0340 e 18.0380, serão tomadas em consideração para imputação ao contingente e às quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 24).

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.