REGULAMENTO (CEE) No 3605/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que derroga, em relação ao período de apresentação dos pedidos de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1357/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), fixou, no seu artigo 3o, o montante do prémio para a manutenção de vacas em aleitamento em 40 ecus por vaca;

Considerando que o sector da carne de bovino está a ser afectado de modo duradouro por uma baixa do nível dos preços de comercialização do gado para carne; que esta circunstância económica se acaba por repercutir inevitavelmente ao nível dos produtores que se dedicam à criação pecuária com recurso a vacas em aleitamento;

Considerando que as consequências económicas daí decorrentes são graves para esses produtores e, nomeadamente, para a viabilidade das suas explorações; que, dadas as vantagens da criação de vitelos com recurso a vacas em aleitamento, tanto para o sector da carne de bovino como para o dos produtos lácteos, é conveniente aumentar o montante do prémio por vaca em aleitamento, assim como o prémio complementar nacional, a fim de remediar os problemas surgidos; que é conveniente fazer repercutir esse aumento no montante do co-financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), do prémio complementar em benefício de certos Estados-membros;

Considerando que, num futuro próximo, tanto a política agrícola em geral como as medidas previstas no sector da carne de bovino serão objecto de um reexame global que excederá largamente o alcance da presente medida; que, por conseguinte, a aplicação da presente medida deve ser limitada ao período de apresentação dos pedidos de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1357/80 e relativamente aos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento introduzidos para o período de 1991/1992:

1. O montante do prémio é fixado em 50 ecus por vaca em aleitamento.

2. O montante do prémio nacional complementar previsto no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1357/80 passa a ser de 35 ecus por vaca elegível. No caso da concessão do prémio complementar por um dos Estados-membros referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do referido regulamento, os primeiros 28 ecus por vaca serão financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no C 288 de 6. 11. 1991, p. 5. (2) Parecer emitido em 22 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.