DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/178/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/331/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (3), alterada pela Decisão 94/292/CE (4);

Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Bundesland Niedersachsen; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;

Considerando que, atendendo à evolução da situação, é possível, em condições definidas, transferir suínos de uma parte do Bundesland Niedersachsen para explorações situadas na Alemanha, fora daquele Bundesland;

Considerando que a Alemanha tomará as medidas adequadas para sancionar qualquer infracção à presente decisão;

Considerando que, atendendo à situação sanitária, é necessário adaptar os limites da zona definida no anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/178/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:

« No entanto, podem ser expedidos suínos para produção, de explorações situadas na zona definida no capítulo I do anexo VI para uma exploração designada na Alemanha, fora da zona definida no anexo I, nas condições previstas no capítulo II do anexo VI. ».

2. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 6ºA

1. Quando, nos termos da presente decisão, for exigida uma análise do sangue antes do carregamento ou abate de suínos, as amostras de sangue devem ser colhidas quatro dias no máximo antes do carregamento ou do abate.

2. Quando, nos termos da presente decisão, forem exigidas análises laboratoriais antes do carregamento ou do abate de suínos, os suínos devem ser carregados nas 24 horas seguintes à recepção dos resultados negativos de tais análises.

3. Quando, nos termos da presente decisão, for exigido um exame clínico antes do carregamento ou do abate de suínos, os suínos devem ser carregados imediatamente após a realização do exame e a emissão do certificado comparativo do resultado negativo do mesmo.

4. Quando, nos termos da presente decisão, forem exigidas análises laboratoriais antes do abate de suínos, a carne proveniente dos mesmos não será considerada em conformidade com a presente decisão antes de estarem disponíveis os resultados negativos dos testes laboratoriais. ».

3. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 7ºA

A Alemanha tomará todas as medidas adequadas para sancionar eventuais infracções à presente decisão, em especial quando se verificar a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos.

Nomeadamente, quando o transportador não apresentar uma prova de que o meio de transporte foi desinfectado, ou quando o proprietário dos animais não apresentar uma prova do resultado negativo das análises e/ou do exame clínico, serão aplicáveis as seguintes medidas:

a) O meio de transporte e os suínos ficarão provisoriamente retidos pela autoridade competente;

b) Se, após um pedido da autoridade competente, a situação não puder ser regularizada dentro de um prazo máximo de 24 horas:

- o meio de transporte ficará retido pela autoridade competente,

- os suínos serão destruídos.

O meio de transporte não será libertado, nem a compensação pela destruição dos suínos concedida, antes da adopção de uma decisão judicial ou administrativa. ».

4. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO II

Todas as partes do território do Bundesland Niedersachsen, na Alemanha, situadas dentro da linha formada:

- pela auto-estrada A28, de Oldenburg em direcção a Bremen, até à junção com a estrada nacional nº 322,

- pela estrada nacional nº 322, na direcção sudeste, até ao cruzamento com a auto-estrada A1,

- pela auto-estrada A1, na direcção leste, até ao rio Weser,

- pelo rio Weser, na direcção sul, até à fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia,

- pela fronteira da Niedersachsen com a Nordhrein-Westfalia, na direcção oeste e sul, até ao Mittelland-Kanal,

- pelo Mittelland-Kanal, na direcção oeste, até ao cruzamento com a estrada local de Pente a Feldflach,

- pela estrada local de Pente a Ueffeln, passando por Feldflach, até à junção com a estrada nacional 218,

- pela estrada nacional 218, na direcção noroeste, até à junção com a estrada local em Schwagstorf,

- pela estrada local de Schagstorf, na direcção norte, passando por Bippen, Berge, Borstel, em direcção a Herzlake, até ao rio Hase,

- pelo rio Hase, para montante, até à estrada local nº 839 em Loeningen,

- pela estrada local, na direcção norte, passando por Lindern, até ao rio Marka,

- pelo rio Marka, na direcção norte, até ao cruzamento com a estrada local nº 63 em Neuvrees,

- pela estrada local de Neuvrees até ao rio Ohe, mais a norte, passando por Gehlenberg, Neulorup e Hilkenbrook,

- pelo rio Ohe, na direcção nordeste, até à junção com o Kuestenkanal,

- pelo Kuestenkanal, na direcção leste, até à entrada de Oldenburg. ».

5. No capítulo I do anexo III, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

« O exame virológico será efectuado antes do abate. ».

6. No capítulo 2, ponto 2, do anexo III, a expressão « Pouco antes (0-3 horas) » é substituída pelo termo « Antes ».

7. É aditado aos anexos um novo anexo VI, com a seguinte redacção:

« ANEXO VI

CAPÍTULO I

Todas as partes do território do Bundesland Niedersachsen, na Alemanha, situadas dentro da linha formada:

- pela fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia, desde a junção com a fronteira da Alemanha com os Países Baixos até ao Mittelland-Kanal, na direcção leste,

- pelo Mittelland-Kanal, na direcção leste, até ao cruzamento com a estrada local de Pente a Feldflach,

- pela estrada local de Pente a Ueffeln, passando por Feldflach, até à junção com a estrada nacional 218,

- pela estrada nacional 218, na direcção noroeste até à junção com a estrada local em Schwagstorf,

- pela estrada local de Schwagstorf em direcção a Herzlake, para norte, passando por Bippen, Berge e Borstel, até ao rio Hase,

- pelo rio Hase, para montante, até à estrada local nº 839, em Loeningen,

- pela estrada local, na direcção norte, até ao rio Marka, passando por Lindern,

- pelo rio Marka, na direcção norte, até ao cruzamento com a estrada local nº 63, em Neuvrees,

- pela estrada local de Neuvrees até ao rio Ohe, mais a norte, passando por Gehlenberg, Neulorup e Hilkenbrook,

- pelo rio Ohe, na direcção nordeste, até à junção com o Kuestenkanal,

- pelo Kuestenkanal, na direcção leste, até à fronteira com o Kreis Emsland,

- pela fronteira com o Kreis Emsland, na direcção oeste, até à fronteira da Alemanha com os Países Baixos,

- pela fronteira da Alemanha com os Países Baixos, na direcção sul, até à fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia.

CAPÍTULO II

As autoridades alemãs velarão por que os suínos para produção expedidos de uma exploração situada na zona definida no capítulo I para uma exploração designada situada na Alemanha, fora da zona definida no anexo I, satisfaçam as seguintes condições:

a) Os suínos devem ser provenientes de uma exploração em que:

- não tenham sido introduzidos suínos vivos nos 30 dias anteriores ao envio dos suínos em questão,

- as porcas tenham sido submetidas, com resultado negativo, a uma prova de detecção de anticorpos da peste suína clássica (vírus HC); o número de porcas incluídas na prova será o indicado no capítulo II do anexo V, devendo a prova ser efectuada 15 dias, no máximo, antes da certificação,

- todo o efectivo suíno tenha sido submetido a uma inspecção sanitária antes do carregamento dos suínos em questão;

b) Os suínos devem ter sido submetidos, com resultado negativo, a uma análise virológica e serológica do sangue. As amostras de sangue devem ter sido colhidas de acordo com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE;

c) Os suínos devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, antes da expedição. O exame deve incluir o controlo da temperatura do corpo, de acordo com os princípios de controlo da temperatura do corpo de suínos para abate, nos termos do capítulo 2 do anexo III;

d) Os suínos devem ter sido identificados com brincos, na exploração de origem, de forma a poderem mais tarde ser identificados;

e) Os suínos devem ser transportados num meio de transporte selado, da exploração de origem para a exploração designada; o meio de transporte é selado por um veterinário oficial, imediatamente após o carregamento;

f) Durante o transporte para a exploração de destino, os suínos devem ser acompanhados de um documento sanitário (certificado) emitido por um veterinário oficial; desse documento devem constar, nomeadamente, as seguintes informações:

- endereço da exploração de origem,

- endereço da exploração de destino,

- número de suínos e respectiva identificação,

- confirmação de que as condições enunciadas nas alíneas a), b), c), d), e) e g) foram cumpridas,

g) O veterinário oficial da zona (Kreis) em que se situa a exploração de destino:

- deve ter sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, da intenção de enviar a remessa de suínos em questão; a notificação prévia deve incluir o endereço completo da exploração de destino,

- deve ter aceitado receber a remessa,

h) À chegada à exploração de destino, compete à autoridade competente retirar o selo do meio de transporte,

i) A exploração de destino deve ser gerida de acordo com o princípio "todos dentro/todos fora",

j) Antes de serem retirados quaisquer suínos da exploração de destino, todos os suínos devem ter permanecido na exploração durante pelo menos 60 dias após a chegada dos últimos suínos introduzidos aquando do último repovoamento. A exploração de destino deve manter um registo que permita controlar a condição enunciada no parágrafo anterior.

Esse registo será controlado pela autoridade competente antes dos suínos começarem a sair da exploração. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.

(4) JO nº L 128 de 20. 5. 1994, p. 21.