DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/458/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2),

Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Federal da Alemanha em 5 de Janeiro de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação nos veículos de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 Pelo Regulamento ECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;

Considerando que as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6), são exactas; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e nº 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;

Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção e a instalação de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da recepção CE aos veículos equipados com luzes de travagem objecto desse pedido;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha em 3 de Janeiro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instalação de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CE.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão