DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1981 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Suíça

(81/526/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária surgidos aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Suíça;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Suíça é favorável e comparável à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em especial no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça confirmaram que a Suíça está indemne há doze meses, pelo menos, de peste bovina, de febre aftosa pelo vírus exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do porco, e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante aquele período e que não há na Suíça qualquer suíno vacinado contra a peste suína clássica;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, o aparecimento das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram que assegurarão que a carne fresca proveniente do estrangeiro não será armazenada com a carne de origem suíça destinada à exportação para a Comunidade;

Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da respectiva situação sanitária no que respeita à febre aftosa e que devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para importações de países terceiros; que aquelas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que aplicam aqueles mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias de controlo e erradicação da febre aftosa na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Suíça:

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do Anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Suíça quando não se incluírem nas categorias referidas no no 1.

Artigo 2o

Até à adopção pelo Conselho das regras respeitantes ao controlo e erradicação da febre aftosa na Comunidade e por se manter proibida a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte, o Reino Unido, podem, no que respeita à carne fresca e aos animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas no no 1, alínea a), do artigo 1o, manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a febre aftosa.

Artigo 3o

A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e orgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 4o

A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa no interior da Comunidade e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1982.

Artigo 5o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino: ...

Número de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: SUÍÇA

Ministério: ...

Serviço: ...

Referência: ... (facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carnes de: ... (espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

Número de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de: ... (local de expedição)

para: ... (país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que:

1. As carnes frescas acima designadas provém:

- de animais que permaneceram em território suíço pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais que provenham de gado que não acusou qualquer caso de febre aftosa no decurso dos trinta dias precedentes e, em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso de febre aftosa,

- de animais transportados para o matadouro autorizado sem terem tido contacto com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser exportada para a Comunidade, subentendendo-se que se estes animais utilizaram um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que foram submetidos, no matadouro e no decurso das vinte e quatro horas que precederam o seu abate, à inspecção sanitária «ante mortem» referida no Capítulo V do Anexo B da Directiva 72/462/CEE e que não apresentavam qualquer sintoma de febre aftosa,

- no que respeita à carne fresca de suíno: de animais que não pertenceram a gado submetidos, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas em consequência de um caso de brucelose suína, no decurso das seis semanas precedentes,

- no que respeita à carne fresca de ovino de caprino: de animais que não pertenceram a gado submetido, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas na sequência de um caso de brucelose ovina ou caprina, no decurso das seis semanas precedentes;

2. Que as carnes frescas acima mencionadas provêm de um ou de vários estabelecimentos em que, logo que verificado um caso de febre aftosa, a preparação das carnes destinadas a exportação para a Comunidade não foi autorizada senão após abate de todos os animais presentes, eliminação de toda a carne, limpeza e desinfecção total dos estabelecimentos sob o controlo de um veterinário oficial.

Carimbo ...

(Local) ..., (data) ...

... (assinatura do veterinário oficial)

(1) Por carnes frescas entende-se todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos pertencentes às espécies bovina, suína, ovina e caprina que não tenham sofrido, para assegurar a sua conservação, qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carnes frescas.(2) Indicação facultativa quando o país destinatário autoriza, em execução da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE, a importação de carnes frescas para outros usos que não o consumo humano.(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carne fresca (1) de solípedes destinados à Comunidade Económica Europeia

País destinatário: ...

Número de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: SUÍÇZA

Ministério: ...

Serviço: ...

Referência: ... (facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carne de SOLÍPEDES DOMÉSTICOS: ... (espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

Número de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) sala(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de: ... (local de expedição)

para: ... (país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes acima designadas provêm de animais que permaneceram em território suíço pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses.

(Local) ..., (data) ...

Carimbo ...

... (assinatura do veterinário oficial)

(1) Por carnes frescas entende-se todas as partes próprias ao consumo humano de solípedes domésticos que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carnes frescas.(2) Indicação facultativa quando o país destinatário autoriza por aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE, a importação de carnes frescas para outros usos que não o consumo humano.(3) Para vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.