1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9L176/3
REGULAMENTO (CEE)N?1862/87DOCONSELHO
de25deJunhode1987
queestabeleceaabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautal
comunitárioparacertas(olhasdepoliesterdasubposiçãoex39.01CIIIa)dapauta
aduaneiracomum
dos-membros ,atéaoesgotamentodocontingente;que,no
entanto,tratando-sedeumcontingentepautaldestinadoa
cobrirnecessidadesquenãopodemserdeterminadascom
suficienteexactidão,convémnãopreverqualquerreparti­
çãoentreosEstados-membros ,semprejuízodeestes
poderemretirardovolumecontingentário asquantidades
correspondentes àssuasnecessidades ,emcondiçõesede
acordocomumprocedimento adeterminar;queestemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,devendoesta,nomeadamente ,
poderacompanharaevoluçãodoníveldeutilização
dovolumecontingentário einformardelaosEstados­
-membros;
Considerando que,umavezqueoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estãoreunidoserepresentados nauniãoeconómicado
Beneluxtodasasoperaçõesrelativasàgestãodasquo­
tas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodemser
efectuadasporqualquerdosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queaproduçãocomunitáriadefolhasde
poliesterdestinadasaofabricodefitasvídeomagnéticasé
actualmenteinsuficienteparasatisfazerasexigênciasdas
indústriasutilizadorasdaComunidade ;que,porconse­
guiente,oaprovisionamento daComunidadeemprodutos
dogénerodependeactualmente ,emproporçãonão
desprezível,deimportaçõesprovenientesdepaísestercei­
ros;queédointeressedaComunidadesuspenderparcial­
menteodireitodapautaaduaneiracomumparaosprodu­
tosemquestão,dentrodoslimitesdeumcontingente
pautalcomunitáriodevolumeadequadoeporumperíodo
relativamente limitado;que,paranãopôremcausaas
perspectivasdedesenvolvimento destaproduçãonaComu­
nidade,assegurando,noentanto,oaprovisionamento
satisfatóriodocontingentepautalapenasaosprodutos
destinadosaofabricodefitasdevídeomagnéticas,abrir
estecontingenteparaoperíodocompreendido entre1de
Julhoe31deDezembrode1987,comisençãodedireitos,
efixaroseuvolumeem500toneladas;
Considerando queéconvenientegarantir,nomeadamente ,
oacessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupção,dataxaprevistaparaestecontingenteatodas
asimportaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEsta­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Entre1deJulhoe31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumaplicávelàimportaçãodos
produtosaseguirdesignadosésuspensoaonívelenolimite
docontingentepautalcomunitárioindicadosemfrente:
N?
deordemN?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(toneladas)Direito
contingentário
(%)
09.2779 ex39.01CIIIa)Folhasdepoliester,nãorevestidas,deespessuranão
superiora12micrones,eummódulodeelasticidade
nãoinferiora820enãosuperiora915kg/mm2no
sentidodocomprimento enãoinferiora380enão
superiora460kg/mm2nosentidotransversal,destina­
dasaofabricodefitasyídeomagnéticas 500 0
Atéaolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanha
eaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiros
calculadosemconformidade comodispostosobreesta
matérianoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal.2.Seumimportadorfizerreferênciaaimportaçõesimi­
nentesdoprodutoemcausaparaumEstado-membro e
soliciteobenefíciodocontingente,oEstado-membro inte­
ressadoprocederáaosaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades ,mediantenotificaçãoàComis­
são,enamedidaemqueosaldodisponíveldocontingente
opermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãoválidos
atéaofimdoperíodocontingentário .Ocontrolodautilizaçãodosprodutosparaodestino
especialfixadofaz-seporaplicaçãodasdisposiçõescomu­
nitáriasnamatéria.

N?L176/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.87
Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamenteimpu­
tadasaocontingente .Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãoasdisposiçõesúteispara
queossaquesporeleefectuadosemaplicaçãodon?2do
artigo1?possamserimputados,semdescontinuidade ,
àsrespectivaspartesacumuladasdocontingentecomu­
nitário.
2.CadaEstado-membro garanteaosimportadores do
produtoemquestãoolivreacessoaocontingente,na
medidaemqueosaldodovolumecontingentário o
permita.
3.OsEstados-membros procederãoaolançamentonos
seussaquesdasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemsendoapresentadosna
alfândegaaoabrigodedeclaraçõesdecolocaçãoemlivre
prática.
4.Oestadodeesgotamentodocontingenteéverificado
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
tivasnon?3.Artigo49
OsEstados-membros eaComissão,colaborarãoestreita­
mentecomvistaaassegurarocumprimentodopresente
regulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO