PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/3

REGULAMENTO (UE) N.o 550/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2) Em 23 de Julho de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à IFRS 1 - Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro», a seguir designado «emendas à IFRS 1». De acordo com as emendas à IFRS 1, as entidades do sector do petróleo e do gás que decidam passar a aplicar as IFRS podem contabilizar os seus activos de petróleo e gás pelo valor de avaliação ao abrigo dos princípios contabilísticos que aplicavam anteriormente. As entidades que decidam utilizar essa isenção devem mensurar os passivos do descomissionamento, da restauração e similares, respeitantes a activos em petróleo e gás, de acordo com a IAS 37 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes e reconhecer esses passivos como resultados retidos. As emendas à IFRS 1 contemplam igualmente a reavaliação da determinação das locações.

(3) A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as alterações à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a IFRS 1 - Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas à IFRS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

(3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.