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REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/89 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/89 (8), estabelece que os fabricantes de produtos em relação aos quais podem ser pedidas restituições à produção devem apresentar provas documentais da origem dos amidos e féculas durante o período transitório, que abrange as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989; que a informação relativa à origem dos amidos e féculas continua a ser necessária para uma gestão eficaz do regime; que é necessário completar as informações transmitidas periodicamente pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

Além das informações exigidas nos artigos 4º e 8º, os fabricantes devem apresentar prova documental da origem dos amidos e féculas às autoridades competentes.

Artigo 11º

No prazo de três meses após o termo de cada período, como definido no nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros notificarão a Comissão do tipo, das quantidades e da origem dos amidos e féculas (milho, trigo, batata e arroz) relativamente aos quais tenham sido pagas restituições à produção e do tipo e das quantidades de produtos para os quais foram utilizados os amidos e féculas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.

(7) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(8) JO nº L 205 de 18. 7. 1989, p. 26.