156 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
382R3181
29.11.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/29
REGULAMENTO (CEE)N?3181/82DOCONSELHO
de22deNovembrode1982
respeitanteàconclusãodoProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
MarrocoséaprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoaopresenteregula­
mento.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolore­
lativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,as­
sinadoem10deJunhode1982,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2°.
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçaoprevi­
stanon?1doartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3°.
Artigo1°Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias. OProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnica
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
(2)Adatadeentradaemvigordo.Protocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
-GeraldoConselho.(')Parecerdadoem19deNovembrode1982(aindanaopu­
blicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias).

11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 157
PROTOCOLO
relativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReino
deMarrocos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,
OGOVERNODOREINODEMARROCOS ,
poroutro,
REAFIRMANDO asuavontadederealizarumacooperaçãoquecontribuaparaodesenvolvimento econó­
micoesocialdoReinodeMarrocosequefavoreçaofortalecimento dasrelaçõesentreaComunidadeeo
ReinodeMarrocos,
DESEJOSOSdeprosseguir,comesseobjectivo,acooperaçãofinanceiraetécnicaprevistanoAcordode
Cooperação,
DECIDIRAM concluiropresenteProtocoloe,paraesseefeito,designaramcomoplenipotenciários :.
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
PaulNOTERDAEME ,
Embaixadorextraordinário eplenipotenciário ,
RepresentantePermanentedaBélgica;
PresidentedoComitédosRepresentantes Permanentes ,
DieterFRISCH,
Director-Geral doDesenvolvimento ,
ComissãodasComunidadesEuropeias;
OGOVERNO DOREINODEMARROCOS :
ZineELAbidineSEBTI,
Embaixadorextraordinário eplenipotenciário ,
ChefedaRepresentação doReinodeMarrocosjuntodaComunidadeEconómicaEuropeia.
Artigo1° Artigo2?
1.Paraosfinsreferidosnoartigo1?,podeserautori­
zado,paraumperíodoqueterminaem31deOutubro
de1986,ummontanteglobalde199milhõesdeECUs,
comosseguinteslimites:
a)90milhõesdeECUssobformadeempréstimosdo
BancoEuropeudeInvestimento,aseguirdenomi­
nado«Banco»,concedidosatravésdosseusrecursos
próprios;Noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnicaprevista
noAcordodeCooperaçãoconcluídoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,a
Comunidadeparticipa,nascondiçõesestabelecidaspelo
presenteProtocolo,nofinanciamento deacçõesdestina­
dasacontribuirparaodesenvolvimento económicoeso­
cialdoReinodeMarrocos .

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'Artigo5?
1.Osmontantesaautorizaranualmentedevemserre­
partidosdeformatãoregularquantopossíveldurante
todooperíododeaplicaçãodopresenteProtocolo .
2.Osaldoeventualmente nãoautorizadonofinaldo
períodoreferidonon°1doartigo2°seráutilizadoaté
aoseuesgotamento .Estesaldoseráutilizadonasmes­
mascondiçõesqueasprevistasnopresenteProtocolo .b)109milhõesdeECUsacargodosrecursosorçamen­
taisdaComunidade ,dosquais:
—42milhõesdeECUssobformadeempréstimos
emcondiçõesespeciais,
—67milhõesdeECUssobformadeauxíliosnão
reembolsáveis .
Podemserprevistascontribuiçõesparaaformaçãode
capitaisderisco,aimputarnomontanteindicadonopri­
meirotravessãodaalíneab);estascontribuiçõespodem
nomeadamente assumiraformadeempréstimossubordi­
nados,deempréstimoscondicionaisoudeparticipações .
2.Osempréstimosreferidosnaalíneaa)don?1,com
excepçãodosdestinadosafinanciamentos nosectorpe­
trolífero,beneficiamdeumabonificaçãodejurosde2%
acargodosfundosreferidosnaalíneab),segundotra­
vessão,don?1.Artigo6°
1.OsempréstimosdoBancoatravésdosseusrecursos
própriossãoconcedidosdeacordocomasmodalidades ,
condiçõeseprocedimentos previstosnosseusEstatutos.
Assuascondiçõesdeduraçãosãoestabelecidascombase
nascaracterísticaseconómicasefinanceirasdosprojectos
aquesedestinametendoemconsideraçãoascondições
existentesnosmercadosdecapitaisnosquaisoBanco
obtémosseusrecursos.Ataxadejuroédeterminadade
acordocomaspráticasdoBanconestamatérianomo­
mentodaassinaturadocontratodeempréstimo,sem
prejuízodabonificaçãodejurosreferidanon?2doar­
tigo2°Artigo3°
2.Osempréstimosemcondiçõesespeciaissãoconce­
didosporumaduraçãode40anos,comumdiferimento
deamortizaçãode10anos.Asuataxadejuroéde1%
aoano.Ascondiçõesemodalidadesdascontribuições
paraaformaçãodecapitaisderiscosãodeterminadas
casoacaso.1.Omontanteglobalfixadonoartigo2°.destina-se
aofinanciamento ouàparticipaçãonofinanciamento :
—deprojectosdeinvestimentonosdomíniosdaprodu­
çãoedainfra-estrutura económica,quetenhampor
objectivo,nomeadamente ,diversificaraestrutura
económicadoReinodeMarrocose,emespecial,
promoverasuaindustrialização eamodernizaçãodo
seusectoragrícola,
—deacçõesdecooperaçãotécnicapreparatóriaou
complementar dosprojectosdeinvestimentoelabora­
dospeloReinodeMarrocos,
—deacçõesdecooperaçãotécnicanodomíniodafor­
mação.
2.AscontribuiçõesfinanceirasdaComunidadedesti­
nam-seacobrirasdespesasinternaseexternasnecessá­
riasàrealizaçãodeprojectos(incluindoasdespesasde
estudo,deengenheiros-consultores edeassistênciatéc­
nica)ouacçõesaprovados.Nãopodemserutilizadas
paracobrirdespesascorrentesdeadministração ,dema­
nutençãooudefuncionamento .3.Osempréstimospodemserconcedidosporintermé­
diodoEstadomarroquinooudeorganismosmarroqui­
nosapropriados,ficandoacargodestesaretrocessãodos
fundosaosbeneficiáriosnascondiçõesestabelecidas ,de
acordocomaComunidade ,combasenascaracterísticas
económicasefinanceirasdosprojectosaquesedesti­
nam.
Artigo7?
Artigo4°AcontribuiçãodaComunidadeparaarealizaçãodecer­
tosprojectospode,comoacordodoGovernomarro­
quino,assumiraformadeumco-financiamento ,noqual
podemparticipar,nomeadamente ,osórgãoseinstitui­
çõesdecréditoededesenvolvimento deMarrocos,dos
Estados-membros oudeEstadosterceiros,ouorganis­
mosfinanceirosinternacionais .1.Osprojectosdeinvestimentopodemserfinancia­
dos,querporempréstimosdoBancocomumabonifica­
çãodejurosnascondiçõesprevistasnoartigo2°,por
empréstimosemcondiçõesespeciaisouporauxíliosnão
reembolsáveis ,queraindaporumacombinaçãodestes
trêsmeios.
2.Asacçõesdecooperaçãotécnicaeeconómicasão
financiadas,regrageral,medianteauxíliosnãoreembolsá­
veis.Artigo8°.
Podembeneficiardacooperaçãofinanceiraetécnica:
\

11/rasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 159
comosobjectivosdefinidosnoh?1doartigo9°,ein­
forma-osdoseguimentodadoaosseuspedidos.
Artigo11°
1.Aexecução,gestãoemanutençãodosprojectosque
sãoobjectodeumfinanciamento atítulodopresente
Protocolo,sãodaresponsabilidade doReinodeMarro­
cosoudosoutrosbeneficiáriosreferidosnoartigo8?do
presenteProtocolo .a)Deformageral:
—oReinodeMarrocos;
b)ComoacordodoGovernodoReinodeMarrocos,
relativamente aprojectoseacçõesporeleaprovados :
—osorganismospúblicosdedesenvolvimento do
ReinodeMarrocps,
—osorganismosprivadosquesededicamnoReino
deMarrocosaodesenvolvimento económicoeso­
cial,
—asempresasqueexercemasuaactividadesegundo
métodosdegestãoindustrialecomercialeconsti­
tuídassobformadepessoascolectivasemconfor­
midadecomalegislaçãodoReinodeMarrocos,
—asassociaçõesdeprodutoresnacionaisdeMarro­
cosou,nafaltadetaisassociaçõeseatítuloex­
cepcional,osprópriosprodutores,
—osbolseiroseestagiáriosenviadospeloReinode
Marrocosnoâmbitodasacçõesdeformaçãorefe­
ridasnoartigo3°AComunidadeassegurar-se-á dequeautilizaçãodestas
contribuições estáemconformidade comasafectações
decididasedasuarealizaçãonasmelhorescondições
económicas .
2.Determinadasmodalidadesdegestãodascontribui­
çõesfinanceirasconcedidaspelaComunidade sãoob­
jectodeumatrocadecartasentreaComissãoeoReino
deMarrocosaquandodaconclusãodopresenteProto­
colo.
Artigo12°
Artigo9?Aparticipaçãoemconcursosenoutrosprocedimentos de
adjudicaçãodecontratossusceptíveisdeseremfinancia­
dosestáaberta,emigualdadedecondições,atodasas
pessoassingularesecolectivasabrangidaspeloâmbitoda
aplicaçãodoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeatodasaspessoassingularesecolectivas
doReinodeMarrocos.Estaspessoascolectivas,constituí­
dasemconformidade comalegislaçãodeumEstado­
membrodaComunidadeEconómicaEuropeiaoudo
ReinodeMarrocos,devemterasuasedesocial,asua
administração centralouoseuestabelecimento principal
nosterritóriosemqueseaplicaoTratadoCEE,ouem
Marrocos;nocasodeapenasteremnosreferidosterritó­
riosouemMarrocosasuasedesocial,asuaactividade
deveterumaligaçãoefectivaepermanentecomaeco­
nomiadosreferidosterritóriosoudeMarrocos .1.ApartirdaentradaemvigordoProtocolo,aCo­
munidadeeoReinodeMarrocos,estabelecerão deco­
mumacordo,osobjectivosespecíficosdacooperaçãofi­
nanceiraetécnica,emfunçãodasprioridadesfixadasno
planodedesenvolvimento doReinodeMarrocos.
Estesobjectivospodemserrevistosdecomumacordo
paraterememconsideração asalteraçõesdasituação
económicadoReinodeMarrocosoudosobjectivose
prioridadesfixadospeloseuplanodedesenvolvimento .
2.Noquadroestabelecidonostermosdon?1,a
cooperaçãofinanceiraetécnicaaplica-seaosprojectose
acçõeselaboradospeloGovernodeMarrocosoupor
outrosbeneficiáriosporeleaprovados.Artigo13°
ArtigoIO3.Afimdefavoreceraparticipaçãodasempresasmarro­
quinasnaexecuçãodecontratosdeempreitada,podeser
organizadoumprocedimentoaceleradodeanúnciosde
concurso,comprazosreduzidosparaaapresentaçãodas
propostas,quandosetratedeexecutarobrasque,pela
suadimensão,interessemparticularmente àsempresas
marroquinas .1.OGovernodoReinodeMarrocosou,comoseu
acordo,osoutroseventuaisbeneficiáriosreferidosnoar­
tigo8?,apresentarãoàComunidadeosseuspedidosde
contribuiçãofinanceira .
2.AComunidadeinstruiráospedidosdefinancia­
mentoemcolaboraçãocomasautoridadesmarroquinas
competenteseosoutrosbeneficiários ,emconformidadeEsteprocedimentoaceleradopodeserorganizadopara
osconcursoscujovalorestimadosejainferiora
2000000ECUs.

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Artigo14° Artigo18°
Osresultadosdacooperaçãofinanceiraetécnicapodem
serobjectodeexamenoâmbitodoConselhodeCoope­
ração.Estedefinirá,seforcasodisso,asorientaçõesge­
raisdestacooperação .1.OReinodeMarrocosconcederáàsempreitadas
contratoscelebradosparaaexecuçãodeprojectosoude
acçõesfinanciadospelaComunidade ,umregimefiscale
aduaneironãomenosfavoráveldoqueoconcedidoà
organizaçãointernacionalemmatériadedesenvolvi­
mentomaisfavorecida .
2.Adefiniçãodesteregimefiscaleaduaneiroéob­
jectodeumatrocadecartasentreasPartes.Artigo191
UmanoantesdaexpiraçãodopresenteProtocolo,as
PartesContratantesexaminarãoasdisposiçõesquepo­
demserprevistasnodomíniodacooperaçãofinanceirae
técnicaparaumeventualnovoperíodo.Artigo15°.
Artigo2CP. OReinodeMarrocosadoptaráasmedidasnecessárias
paraqueosjuroseoutrassomasdevidasàComunidade ,
atítulodosempréstimosconcedidosporforçadopre­
senteProtocolo,sejamisentosdequalquerimpostoou
imposiçãodecarácterfiscal,nacionaloulocal.OpresenteProtocoloéanexadoaoAcordodeCoopera­
çãoconcluídoentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eoReinodeMarrocos .
Artigo21°
■Artigo16°
Quandoum'empréstimoforconcedidoaoutrobeneficiá­
rioquenãooReinodeMarrocos,aComunidadepode
subordinarasuaconcessãoaumagarantiaprestadapor
aqueleEstadoouaoutrasgarantiassuficientes .1.OpresenteProtocoloentraemvigorapósoReino
deMarrocos,porumlado,eaComunidade ,poroutro,
teremnotificadooseuácordosobreoseuconteúdo .
2.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeiro
diadosegundomêsseguinteàqueleemquetiveremsido
efectuadasasnotificaçõesprevistasnon?1. Artigo17°.
Artigo22°.Noperíododeduraçãodosempréstimosconcedidospor
forçadopresenteProtocolo,oReinodeMarrocoscom­
promete-seacolocaràdisposiçãodosdevedoresbenefi­
ciáriosoudosfiadoresdestesempréstimosasdivisasne­
cessáriasaoserviçodadívida,comissõeseoutrosencar­
gos,bemcomoaoreembolsodocapital.OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguasalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,
italina,neerlandesaeárabe,fazendoféqualquerdostex­
tos.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 161
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneprotokol.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriftenunterdieses
Protokollgesetzt.
Είςπίστωσιντῶνάνωτέρω,oίύπογεγραμμένοι πληρεξούσιοιέθεσαντίςυπογραφέςτουςστόπαρόν
πρωτόκολλο .
Inwitnesswhereoftheundersignedplenipotentiaries havesignedthisProtocol.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
protocole.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
protocollo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderditProtocol
hebbengesteld.
UdfærdigetiBruxelles,dentiendejuninittenhundredeogtoogfirs.
GeschehenzuBrüsselamzehntenJunineunzehnhundertzweiundachtzig .
ΕγινεστίςΒρυξέλλες,στίςδέκα'Ιουνίουχίλιαέννιακόσιαόγδόνταδύο.
DoneatBrusselsonthetenthdayofJuneintheyearonethousandninehundredandeighty­
two.
FaitàBruxelles,ledixjuinmilneufcentquatre-vingt-deux .
FattoaBruxelles,addìdiecigiugnomillenovecentottantadue .
GedaanteBrussel,detiendejuninegentienhonderd tweeëntachtig .

JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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FürdenRatderEuropãischenGemeinschaften
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FortheCounciloftheEuropeanCommunities
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
ForregeringenforkongerigetMarokko
FürdieRegierungdesKönigreichsMarokko
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VoordeRegeringvanhetKoninkrijkMarokko