REGULAMENTO (CEE) Nº 3781/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3576/90 do Conselho, no que diz respeito à suspensão temporária do regime dos montantes reguladores bem como dos direitos aduaneiros para os produtos vitivinícolas introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3576/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que suspende, temporariamente, os mecanismos previstos nos artigos 123º, 152º, 318º e 338º do Acto de Adesão, bem como os direitos aduaneiros, no que se refere aos produtos vitivinícolas e aos frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3576/90 determina as condições a que está subordinada a admissão dos produtos ao benefício da suspensão temporária do regime dos montantes reguladores e dos direitos aduaneiros ; que é necessário adoptar as normas de execução para os produtos vitivinícolas que são objecto daquela suspensão;

Considerando que as correntes de trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alemã, por outro, verificadas durante o período de referência que abrange 1987, 1988 e 1989, só permitem fixar uma quantidade anual média que beneficie da suspensão relativamente aos vinhos provenientes de Espanha;

Considerando que, a fim de ser admitido ao benefício da suspensão, o vinho deve ser consumido tal e qual ou transformado no território da antiga República Democrática Alemã ; que é necessário precisar o termo «transformação» com base nas definições que constam do Regulamento (CEE) nº 2202/89 da Comissão, de 20 de Julho de 1989, que define lotação, vinificação, engarrafador e engarrafamento (2);

Considerando que é necessário fixar como documento que acompanha o transporte de vinho o documento comercial aprovado, emitido e validado pela instância competente espanhola, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/90 (4);

que, para assegurar a utilização efectiva do vinho no território da antiga República Democrática Alemã, é conveniente aplicar as regras do Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3124/89 (6);

Considerando que se afigura equitativo prever o reembolso, mediante pedido, dos montantes já cobrados pelas remessas de vinho que tiveram lugar antes de 1 de Janeiro de 1991 e após a unificação da Alemanha, sempre que as condições de admissão ao benefício estejam reunidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades médias anuais referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90 são fixadas, quanto aos produtos vitivinícolas, relativamente a um período compreendido entre 1 de Janeiro de um dado ano e 31 de Dezembro do mesmo ano, como indicado no anexo. Sempre que um período durante o qual se aplica a suspensão tiver uma duração diferente do período referido na frase anterior, as quantidades serão fixadas proporcionalmente à duração efectiva do período.

2. As quantidades referidas no nº 1 serão distribuídas através de concurso a ser gerido pela autoridade competente alemã, que assegurará um acesso não discriminatório dos operadores económicos interessados.

3. São consideradas como transformação, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90: - a transformação em vinho por fermentação alcoólica total ou parcial de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinhos novos ainda em fermentação,

- a transformação em vinho de vinhos espumantes ou de vinhos frisantes por primeira ou segunda fermentação alcoólica, consoante o caso, de mostos de uvas, de vinhos aptos a dar vinho de mesa, de vinhos de mesa ou de vqprd.

(1) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 21. (2) JO nº L 209 de 21.7.1989, p. 31. (3) JO nº L 106 de 18.4.1989, p. 1. (4) JO nº L 267 de 29.9.1990, p. 30. (5) JO nº L 387 de 31.12.1987, p. 81. (6) JO nº L 301 de 19.10.1989, p. 10. Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições específicas referidas no artigo 3º, para efeitos de execução do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3576/90: - o transporte do produto em causa deve ter início no território espanhol e deve ser acompanhado de um documento comercial aprovado emitido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 986/89. Esse documento será validado pelo visto da instância competente espanhola e ostentará, na casa reservada para as observações oficiais, a menção «Este produto destina-se a ser introduzido no consumo no território da ex-RDA». Esta menção será autenticada pela aposição do carimbo, indicação da data e assinatura do responsável da referida instância,

- para fundamentar a declaração de introdução no consumo, será apresentado um documento emitido pelas autoridades competentes alemãs, que certifica que os produtos em questão foram admitidos ao benefício do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90,

- a fim de assegurar o controlo da utilização dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3576/90, as autoridades alemãs competentes velarão por que as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 4142/87 sejam aplicadas.

Artigo 3º

Relativamente aos produtos introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã antes de 1 de Janeiro de 1991, os montantes reguladores e/ou os direitos aduaneiros já cobrados serão reembolsados mediante pedido devidamente justificado dos interessados, até ao limite das quantidades fixadas proporcionalmente, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º

Para o efeito, o interessado endereçará um pedido, o mais tardar em 31 de Março de 1991, à autoridade competente alemã que gere o concurso referido no nº 2 do artigo 1º, anexando, nomeadamente, um dos documentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/89, que acompanhou o transporte do produto. Aquela autoridade emitirá uma licença que certifica que o produto em questão foi admitido ao benefício do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90. Caso as quantidades totais relativamente às quais o reembolso é pedido excederem aquelas fixadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º, a quantidade relativamente à qual cada pedido diz respeito será reduzida proporcionalmente ao excesso.

O reembolso será efectuado antes de 31 de Julho de 1991.

Artigo 4º

A Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar antes do dia 20 de cada mês anterior, as quantidades do produto que beneficiou da suspensão, distinguindo a natureza da suspensão e a categoria do produto.

A Comissão informará o mais rapidamente possível os outros Estados-membros desses factos.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

>PIC FILE= "T0048241">