ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.12.97iPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias L350/65
REGULAMENTO (CE)N?2578/97DACOMISSÃO
de19deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2JOL325de14.12.1996,p.5.¥)JOL387de31.12.1992,p.1.
4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L350/66PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de19deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 052 87,9
204 82,3
624 200,4
999 123,5
07070040 624 134,7
999 134,7
07091040 220 184,6
999 184,6
07099079 052 89,4
999 89,4
08051061,08051065,08051069 052 27,6
204 44,1
388 29,6
I 448 27,4
528 44,4
I 999 34,6
08052031 052 58,9
204 53,1
999 56,0
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 60,8
464 156,8
999 108,8
08053040 052 72,9
400 55,5
528 363
600 80,4
l 999 61,3
08081092,08081094,08081098 060 46,2
064 59,5
400 83,4
404 82,2
512 39,2
720 62,8
804 84,0
999 65,3
08082067 052 97,6
064 85,4
400 83,5
\999 88,8
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa«outrasorigens».
30.12.97iPTl JornalOficialdasComunidades Europeias L354/13
REGULAMENTO (CE)N?2625/97DACOMISSÃO
de29deDezembrode1997
relativoàsuspensãodafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãonosector
dacarnedebovino
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,noperíodocompreendido entre30
deDezembrode1997e2deJaneirode1998,aapresen­
taçãodepedidosdecertificadosdeexportaçãocom
prefixaçãodarestituiçãoparaosprodutosdosectorda
carnedebovinoreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CE)n?2516/97daComissão(5).
2.Nãoédadoseguimentoaospedidospendentesde
certificadoscomfixaçãoantecipadadasrestituições,cuja
emissãodeveriaverificar-seapartirde31deDezembrode
1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordecarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2321/97(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2469/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerandoqueovolumedospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesésuperioraoescoamentonormal­
menteverificado;
Considerando queéconveniente ,porconseguinte ,não
aceitarpedidosdeprefixaçãodasrestituiçõesenãoemitir
certificadoscujopedidoestejapendente,Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deDezembrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(«)JOL148de28.6.1968,p.24.
(2JOL322de25.11.1997,p.25.
(3)JOL143de27.6.1995,p.35.
(«)JOL341de12.12.1997,p.8. OJOL346de17.12.1997,p.11.
31.12.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias L356/31
REGULAMENTO (CE)N?2641/97DACOMISSÃO
de30deDezembrode1997
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoazeiteutilizadonofabricode
determinadas conservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo20?A,
Considerando queoartigo20?AdoRegulamento n?
136/66/CEEprevêaconcessãodeumarestituiçãoparao
azeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas;que,
nostermosdon?6domesmoartigo,esemprejuízodo
seun?3,omontantedessarestituiçãoéfixadodedoisem
doismesespelaComissão;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo20?Adoregulamentosupracitado,omontanteda
restituiçãoéfixadocombasenodesvioexistenteentreos
preçospraticadosnomercadocomunitário ,tendoem
contaoencargonaimportaçãoaplicávelaoazeiteda
subposiçãoNC15099000duranteumperíododerefe­
rênciaeoselementosaprovadosnafixaçãodasrestitui­çõesaexportaçãoválidosparaesseazeiteduranteum
períododereferência;queéadequadoconsiderarcomo
períododereferênciaoperíododedoismesesanteriorao
iníciodoprazodevalidadedarestituiçãoàprodução;que
omontanteatrásreferidoserámajoradodeummontante
igualàajudaaoconsumoválidanodiadaexecuçãoda
restituição;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãodemodoaseguirindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJaneiroeFevereirode1998,omontante
darestituiçãoàproduçãoreferidanon?2doartigo20?A
doRegulamenton?136/66/CEEéiguala64,07ecuspor
100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1998.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1997.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOL206de16.8.1996,p.11.
L354/14rpPl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2626/97DACOMISSÃO
de29deDezembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
1997paraasamêndoassemcasca;queé,porconseguinte ,
conveniente ,emrelaçãoaesteproduto,fixarumapercen­
tagemdeemissãodasquantidadespedidasem22
deDezembrode1997erecusarospedidosdecertificados
dosistemaAlapresentadosposteriormente duranteo
mesmoperíododepedido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2186/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerandoque,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde22deDezembrodeArtigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosàs
amêndoassemcasca,cujopedidotenhasidoapresentado
em22deDezembrode1997aoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?2186/97,serãoemitidosnapercen­
tagemde68,0%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorecusadospedidos
decertificadosdosistemaAlapresentados após22
deDezembrode1997eantesde13deJaneirode1998.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL292de15.11.1996,p.12.
(2)JOL93de8.4.1997,p.16.
3JOL299de4.11.1997,p.10.
REGULAMENTO (CE) Nº 2619/97 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 406/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (3), estabelece as quotas de alabote negro para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1997; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1997.

A pesca do alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 119.
REGULAMENTO (CE) Nº 2612/97 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do seu artigo 1º só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1997; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar essa derrogação até ao fim de 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1).

(2) JO L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 128/97 (JO L 24 de 25. 1. 1997, p. 2).
REGULAMENTO (CE) Nº 2570/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão de pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva na Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de sardas para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quotra atribuída para 1997; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1997.

A pesca da sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 57.
REGULAMENTO (CE) Nº 2599/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1998, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1998/1999;

Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1998/1999; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa revista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 passam a ter a seguinte redacção:

«No que respeita à campanha de 1998/1999, 50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

A Comissão examinará, antes de 1 de Outubro de 1998, a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas do serviço e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho deliberará, antes de 1 de Janeiro de 1999, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 343 de 13. 11. 1997, p. 16.

(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 533/97 (JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2526/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1998, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e o nº 3 alínea a) do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1998 a 30 de Junho de 1998 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor en 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 2575/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1998, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca de 1998, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

- 120 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

- 17 ecus/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

- 200 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

- 17 ecus/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.

(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.

(3) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.