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REGULAMENTO (CEE) Nº 1626/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (7), prevê a introdução do princípio da referência obrigatória ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 (8) dispõe, a título transitório, que a indicação do teor alcoométrico é facultativa, prevendo, contudo, que os Estados-membros possam torná-la obrigatória; que, nos termos do citado regulamento, o Conselho deve decidir, antes de 31 de Agosto de 1987, sobre o regime comum definitivo relativo à indicação do título alcoométrico volúmico dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados após essa data;

Considerando que parece necessária uma informação sobre o teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas, nomeadamente sobre o teor alcoométrico adquirido a fim de descrever na rotulagem a natureza do produto e facilitar, assim, a escolha do consumidor; que é, pois, conveniente prever que o teor alcoométrico volúmico adquirido seja indicado obrigatoriamente em relação dos produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3309/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, a data de 31 de Agosto de 1987 é substituída pela de 30 de Abril de 1988.

2. No nº 1 do artigo 3º:

a) O primeiro parágrafo é completado pela seguinte alínea:

« d) Do teor alcoométrico volúmico adquirido segundo regras de execução a determinar »;

b) São suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 1 do artigo 1º é aplicável a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, o ponto 2 do artigo 1º a partir de 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº C 120 de 5. 5. 1983, p. 3.

(4) JO nº C 177 de 19. 3. 1984, p. 146.

(5) JO nº C 358 de 31. 12. 1983, p. 59.

(6) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(7) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(8) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.