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DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros

(79/1071/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, no estádio actual, um crédito que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não pode, em princípio, ser cobrado num outro Estado-membro;

Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou as funcionamento do mercado comum; que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assitência mútua entre os estados-membros em matéria de cobrança; que elas devem também aplicar-se à cobrança dos juros e das despesas relativas a créditos;

Considerando que, em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, o Conselho adoptou regras comuns, pela Directiva 76/308/CEE (3);

Considerando que, em matéria fiscal, é possível o recurso a estas mesmas regras; que, por consequência, basta alargar o campo de aplicação da Directiva 76/308/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O título da Directiva 76/308/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

«Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado.»

Artigo 2o

O artigo 2o da Directiva 76/308/CEE é modificado do modo seguinte:

a) A alínea «d)» passa a alínea «e)»;

b) A alínea «d)» seguinte é inserida a seguir à alínea «c)»:

«d) Ao imposto sobre o valor acrescentado.»

Artigo 3o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PRETI

(1) JO no C 57 de 7. 3. 1977, p. 62.(2) JO no C 56 de 7. 3. 1977, p. 79.(3) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.
Rectificação à Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 229 de 30 de Agosto de 1980)

Na página 21, anexo I, parâmetro 56:

em vez de: « Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos »,

deve ler-se: « Hidrocarbonetos aromáticos polinucleares ».
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros

(80/49/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é oportuno prever, no âmbito da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/175/CEE (4), a isenção de qualquer contingentamento e autorização dos transportes por conta própria efectuados pelas empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo I da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:

«11. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas;

b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior, para as suas próprias necessidades;

c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa;

d) Os veículos que transportam as mercadorias devem ser propriedade da empresa ou por ela terem sido adquiridos a crédito.

Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uman avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado;

e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.»

2. Os pontos 11 e 12 passam, respectivamente, a pontos 12 e 13.

Artigo 2o

Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias à liberalização dos transportes referidos no artigo 1o, o mais tardar em 1 de Julho de 1980.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem em aplicação da presente directiva, nos três meses seguintes aí sua notificação e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1980.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 50.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 18.
DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1980

que determina o símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

( 80/590/CEE )

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho , de 23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1) e , nomeadamente , o n º 1 , último travessão da alínea a ) , do seu artigo 7 º ,

Considerando que o n º 1 , último travessão da alínea a ) , do artigo 7 º da Directiva 76/893/CEE prevê a adopção de um símbolo que possa acompanhar os materiais e objectos , em substituição da expressão « para uso alimentar » ou ainda de uma menção específica relativa à utilização desses materiais e objectos ;

Considerando que um tal símbolo deve ser entendido facilmente e que , além disso , a sua reprodução nos materiais e objectos ou em outros suportes deve poder ser efectuada nas melhores condições técnicas possíveis ;

Considerando que o símbolo que consta do Anexo corresponde a esses critérios ;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O símbolo previsto no n º 1 , último travessão da alínea a ) , do artigo 7 º da Directiva 76/893/CEE é o que vem reproduzido no anexo .

Artigo 2 º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para autorizar a utilização do símbolo referido no artigo 1 º , a partir de 1 de Janeiro de 1981 .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 9 de Junho de 1980 .

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .

ANEXO : v. JO
DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Exclusão dos departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplicação da Directiva 77/388/CEE (80/368/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos de nº. 2, terceiro parágrafo, do artigo 227º. do Tratado, as instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito dos procedimentos previstos no Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 1978 no processo nº. 148/77, as disposições do Tratado e do direito derivado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, salvo decisão das instituições comunitárias que adoptem medidas especialmente ajustadas às condições económicas e sociais desses departamentos;

Considerando que, por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém excluir os departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelecido dela Directiva 77/388/CEE (1),

Considerando que a execução da presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Ao nº. 2 do artigo 3º. da Directiva 77/388/CEE é aditado o seguinte travessão:

«- República Francesa: - Departamentos ultramarinos.»

Artigo 2º.

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 3º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA (1)JO nº. L 145 de 13.6.1977, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 que autoriza a República Francesa a não aplicar, nos departamentos franceses ultramarinos, as Directivas 72/464/CEE e 79/32/CEE relatives aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (80/369/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº. 2, terceiro parágrafo, do artigo 227º. do Tratado, as instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito dos procedimentos previstos no Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 1978 no processo nº. 148/77, as disposições do Tratado e do direito derivado são aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos salvo decisão das instituições comunitárias que adoptem medidas específicas adaptadas às condições económicas e sociais destes departamentos;

Considerando que, por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém conceder à República Francesa a faculdade de não aplicar nos departamentos franceses ultramarinos as disposições comunitárias relativas aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, tal como resultam das Directivas 72/464/CEE (1) e 79/32/CEE (2);

Considerando que a execução da presente directiva não implica qualquer modificação das disposições legislativas dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Ao nº. 1 do artigo 12º. da Directiva 72/464/CEE e ao nº. 2 do artigo 9º. da Directiva 79/32/CEE é aditada a seguinte frase:

«A República Francesa tem a faculdade de não aplicar as disposições da presente directiva nos departamentos franceses ou ultramarinos.»

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA (1)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (2)JO nº. L 10, de 16.1.1979, p. 8.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1980 que altera o Anexo II da Directiva 69/208/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(80/304/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/641/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20o A,

Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações no Anexo II da Directiva acima referida pelos motivos a seguir indicados;

Considerando que as normas, no que respeita aos esclerócios ou fragmentos de esclerócios de Sclerotinia sclerotiorum, a que devem obedecer as sementes de colza, devem ser adaptadas às normas de qualidade normalmente obtida;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No ponto 3 A da Secção I do Anexo II da Directiva 69/208/CEE, relativamente à espécie Brassica napus sp.p. oleifera, o número 5 na coluna 5 é substituído pelo número 10.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1980.

2. Os Estados-membros velam por que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras não sejam submetidas a qualquer restrição de comercialização em razão da aplicação da presente directiva em datas diferentes.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(2) JO no L 183 de 19. 7. 1969, p. 13.
03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 115
380L0214
21.2.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L47/3
DIRECTIVA DOCONSELHO
de22deJaneirode1980
quealteraaDirectiva77/99/CEErelativaaosproblemassanitáriosemmatériadecomércio
intracomunitário deprodutosderivadosdacarne
(80/214/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e100°
TendoemcontaapropostadaComissão,1.Aon?1,alíneab),doartigo2?,éaditadooseguinte
travessão :
«—oartigo1?daDirectiva72/461/CEE.»
2.Non?1,aalíneac)doartigo2°passaateraseguinte
redacção:
«c)Carnesfrescas:ascarnesfrescasreferidasrespec­
tivamente,noartigo1?dasDirectivas64/433/
CEE,71/118/CEEe72/461/CEEenoartigo2o.
daDirectiva72/462/CEE.»
3.Non?1,alíneaa)doponto3,doartigo3?,éinserido
oseguinteponto:
«i-a)Nostermosdoartigo5°.daDirectiva72/461/
CEE,noEstado-membro ondeseefectuaapre­
paração.»
Artigo2°TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerando quealgunstratamentos,nomeadamente o
tratamentoporcalor,queédenaturezaadestruiros
germesdedoençasdeanimaiseventualmente contidos
emcertascategoriasdecarnesquesatisfazem,poroutro
lado,asnormasdehigieneparaoconsumohumano,
permitemautilização,napreparaçãodosprodutostrata­
dosdestaforma,decarnesfrescasexcluídasdocomércio
intracomunitário porrazõesdepolíciasanitária;que,em
consequênciadisso,setornanecessárioalteraraDirec­
tiva77/99/CEE,
Considerando queaDirectiva77/99/CEE(2)prevê,uni­
camente,autilizaçãodecarnesfrescasprópriosparao
comérciointracomunitário ,napreparaçãodeprodutos
derivadosdacarne,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativos,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimentoàpresentedirectivaatéaodia31
deDezembrode1980.
Artigo3°.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem22deJaneirode1980.
ArtigoIo.PeloConselho
OPresidente
G.MARCORA ADirectiva77/99/CEEéalteradadoseguintemodo:
(')JOn?C289de19.11.1979,p.42.
(2)JOn°.L26de31.1.1977,p.85.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o vulume de negócios (80/1275/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (3),

Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/805/CEE (5), a passagem de uma fase de harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;

Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE, termina em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Janeiro de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão (6);

Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que, nesta circunstâncias, se revela necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses;

Considerando que é conveniente prorrogar igualmente por seis meses a derrogação concedida ao Reino Unido por força do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

1. No nº. 1 do artigo 10º. A da Directiva 72/464/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída pela de 30 de Junho de 1981.

2. No primeiro parágrafo do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE, a expressão «trinta meses» é substituída por «trinta e seis meses».

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER (1)JO nº. C 311, de 29.11.1980, p. 5. (2)JO nº. C 346, de 31.12.1980, p. 126. (3)Parecer dado em 10 de Dezembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (5)JO nº. L 338, de 20.12.1977, p. 22. (6)JO nº. C 264, de 11.10.1980, p. 6.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 80/780/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos

(80/1272/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por motivo da adesão da Grécia, o artigo 8o da Directiva 80/780/CEE (1) deve ser adaptado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 8o da Directiva 80/780/CEE é aditado um novo travessão entre o terceiro e quarto travessões, com a seguinte redacção:

«Eykplon rúnov, na legislação helénica.»

Artigo 2o

Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1981, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 44.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão de Grécia, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais

(80/1179/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1), deve ser alterada tendo em vista assegurar na Grécia o respeito dos direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão neste país, em condições comparáveis àquelas de que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;

Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, a Directiva 74/562/CEE deve ser alterada em conformidade com o disposto no Anexo II do referido acto; que, por outro lado, esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo XII do Acto para a adopção pela Grécia des medidas necessárias à aplicação da Directiva 74/562/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 4o da Directiva 74/562/CEE, é aditado o número seguinte:

«3. No que respeita à Grécia, as datas indicadas nos no 1 en no 2 são substituídas pelas seguintes:

- no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1984;

- no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas, respectivamente, pelas de 31 de Dezembro de 1980, de 1 de Janeiro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986.»

Artigo 2o

A presente directiva é aplicável a partir, de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARTHEL

(1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais

(80/1178/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1), deve ser alterada tendo em vista assegurar na Grécia o respeito dos direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão neste país, em condições comparáveis àquelas de que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais,

Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, a Directiva 74/561/CEE deve ser alterada em conformidade com o disposto no Anexo II do referido Acto; que, por outro lado, esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo XII do Acto para a adopção pela Grécia das medidas necessárias aí aplicação da Directiva 74/561/CEE,

ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE, é aditado o número seguinte:

«3. No que respeita à Grécia, as datas indicadas no no 1 e no no 2 são substituídas pelas seguintes:

- no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1984;

- no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas, respectivamente, pelas de 31 de Dezembro de 1980, de 1 de Janeiro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986.»

Artigo 2o

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARTHEL

(1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.