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REGULAMENTO (CEE) Nº 3951/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as exportações de desperdícios e sucata de alumínio e de chumbo foram submetidas em 1987, através do Regulamento (CEE) nº 4056/86 (4), a uma autorização prévia de exportação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros segundo determinadas regras; que esse regime cessa a 31 de Dezembro de 1987 e que é conveniente mantê-lo em 1988, a fim de poder acompanhar de perto a evolução das exportações dos produtos em questão;

Considerando que os refinadores da Comunidade continuam a enfrentar dificultadas de abastecimento quanto ao conjunto de matérias que contêm cobre; que essas dificuldades são, nomeadamente, resultado do actual estado de desequilíbrio das medidas pautais e não pautais no mercado mundial do cobre; que é assim conveniente manter em vigor em 1988 o sistema de contingentes vigente em 1987 por força do Regulamento (CEE) nº 4052/86 em relação às exportações de cinzas e resíduos, de desperdícios e sucata de cobre;

Considerando que as estimativas das necessidades de abastecimento constituem um bom critério para a repartição dos referidos contingentes entre os países terceiros;

Considerando que as disposições relativas ao controlo do comércio intracomunitário previstas no Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições do regime do trânsito comunitário (5), apenas se aplicam se as medidas que instituem as restrições à exportação previrem essa aplicação;

Considerando que foi consultado o comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2603/69,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, as exportações de desperdícios e sucata de alumínio da subposição 7602 00 da Nomenclatura Combinada e dos desperdícios e sucata de chumbo da subposição 7802 00 da referida nomenclatura, provenientes da Comunidade, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de exportação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Esta autorização deve ser emitida sem encargos para todas as quantidades pedidas, sob reserva das disposições seguintes.

2. A autorização de exportação é emitida no prazo máximo de quinze dias úteis após a apresentação pelo requerente de um contrato de venda relativo ao conjunto das quantidades para as quais solicita autorização.

A autorização é válida por dois meses.

3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos quinze primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;

b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportações durante o mês anterior ao mês referido na alínea a);

c) As quantidades em toneladas dos produtos cuja exportação autorizada ou concretizada se efectua no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo;

d) Os países terceiros de destino.

A Comissão transmitirá estas informações aos Estados-membros.

Artigo 2º

São instaurados os seguintes contingentes comunitários de exportação para o ano de 1988:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidades // // // // ex 2620 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // 28 500 // ex 7404 00 // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // 36 280 // // //

Artigo 3º

Os contingentes fixados no artigo 2º serão repartidos segundo as estimativas das necessidades.

Artigo 4º

1. As exportações de mercadorias referidas no artigo 2º não são imputadas na quota-parte do Estado-membro de exportação:

a) Quando estas mercadorias são exportadas, no estado inalterado ou enquanto produtos compensadores, na sequência do regime de aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão, previsto no Regulamento (CEE) nº 1999/85 (1), na medida em que mercadorias que preencham as condições dos artigos 9º e 10º do Tratado não tenham entrado no fabrico dos referidos produtos compensadores;

b) Quando estas mercadorias, não conformes aos artigos 9º e 10º do Tratado, são exportadas na sequência da sua colocação nos entrepostos aduaneiros, nos termos da Directiva 69/74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de entrepostos aduaneiros (2), ou em zonas francas, nos termos da Directiva 69/75/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas (3).

O nº 3, alíneas c) e d), do artigo 1º, é aplicável.

2. As exportações temporárias das mercadorias referidas no artigo 2º são imputadas na quota-parte do Estado-membro de exportação.

Contudo, através do procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70, pode ser adoptada uma decisão que autorize a não imputação por utilização do regime de aperfeiçoamento passivo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2473/86 (4).

Artigo 5º

O Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 aplica-se à circulação na Comunidade dos produtos referidos no artigo 2º

Artigo 6º

O Conselho determinará oportunamente, e em qualquer caso antes de 31 de Dezembro de 1988, as medidas que devem ser tomadas após a cessação de vigência do presente regulamento em relação à exportação dos produtos referidos nos artigos 1º e 2º

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e cessa em 31 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25.

(2) JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 31.

(5) JO nº L 38 de 8. 2. 1977, p. 20.

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.

(3) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 11.

(4) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1.