Regulamento (CE) n.o 1443/2003 da Comissão

de 13 de Agosto de 2003

relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz da colheita de 1999 na posse do organismo de intervenção italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3) determina, nomeadamente, que a colocação à venda do arroz paddy na posse do organismo de intervenção seja efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.

(2) A Itália dispõe ainda de existências de intervenção de arroz paddy da colheita de 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolongada.

(3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais da Comunidade provocaria, inevitavelmente, dada a actual situação no que diz respeito à produção, às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais e às restrições às exportações subvencionadas, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar.

(4) É possível proceder ao escoamento desse arroz após transformação em arroz em trincas ou sob uma forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais, em determinadas condições.

(5) Para garantir o respeito destas transformações, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas.

(6) Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(5).

(7) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(7), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais.

(8) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo e, simultaneamente, permitir aos operadores fixar uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a proposta é considerada não apresentada.

(9) Na comunicação do organismo de intervenção italiano à Comissão, é importante que seja preservado o anonimato dos proponentes.

(10) Embora preservando o anonimato, é necessário identificar os vários proponentes através de números, a fim de saber quem apresentou várias propostas e a que nível.

(11) Para efeitos de controlo, é necessário prever a rastreabilidade das propostas através da sua identificação por um número de referência, preservando ao mesmo tempo o anonimato dos proponentes.

(12) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção italiano procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de determinadas quantidades de arroz na sua posse, previamente comunicadas à Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 75/91, nomeadamente, dos seus artigos 2.o e 5.o, referidas no anexo I, da colheita de 1999, com vista à sua transformação em arroz de trincas, na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95, ou à sua transformação sob uma forma adequada à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309 ).

Artigo 2.o

1. A venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 75/91.

No entanto, em derrogação ao artigo 5.o do referido regulamento:

a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito;

b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais ou do arroz.

2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) Para a transformação em arroz em trincas:

- proceder, no prazo de dois meses a contar a data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II,

- utilizar os produtos adjudicados exclusivamente sob a forma de trincas, incluindo pelo comprador, em caso de revenda;

b) Para a transformação do arroz sob forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais,

i) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:

- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo III ou no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos,

- incorporar o referido produto em alimentos para animais, no prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior,

ii) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:

- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;

- incorporar o produto obtido em alimentos para animais, no prazo de quatro meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior;

c) Tomar a seu cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;

d) Manter uma contabilidade das existências que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.

Artigo 3.o

1. O organismo de intervenção italiano deve publicar um anúncio de concurso oito dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas, o mais tardar.

O anúncio, bem como todas as suas alterações, deve ser transmitido à Comissão antes da sua publicação.

2. Do anúncio de concurso deve constar:

a) As cláusulas e condições de venda complementares, compatíveis com as disposições do presente regulamento;

b) Os locais de armazenagem, bem como o nome e o endereço do armazenista;

c) As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou por ocasião de controlos efectuados posteriormente;

d) O número de cada lote;

e) A identificação das autoridades competentes encarregues do controlo da operação;

3. O organismo de intervenção italiano deve tomar quaisquer outras medidas necessárias para permitir aos interessados apreciar, antes da apresentação das propostas, a qualidade do arroz colocado à venda.

Artigo 4.o

1. As propostas devem indicar se se referem à sua transformação em arroz em trincas ou à sua transformação sob uma forma adequada para a alimentação animal.

As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:

a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada;

b) Da prova de que o proponente é fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz;

c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz paddy válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.

2. Após terem sido apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

3. Para a eventualidade de a Comissão fixar um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o, as propostas devem indicar uma quantidade mínima, de modo a que, se a quantidade atribuída for inferior a esta quantidade mínima, a oferta seja considerada não apresentada.

Artigo 5.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 26 de Agosto de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.

2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina todas as terças-feiras, às 12 horas, hora de Bruxelas.

3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina a 25 de Novembro de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.

As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano: Ente Nazionale Risi (ENR) Piazza Pio XI, 1 I - 20123 Milano Telefone: (39) 02 88 5 51 11 Fax: (39) 02 86 13 72.

Artigo 6.o

1. O organismo de intervenção italiano deve comunicar à Comissão as informações indicadas no anexo V, por tipo de transformação, o mais tardar na quinta-feira seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, às 9 horas, hora de Bruxelas.

2. Para cada tipo de transformação e para cada concurso parcial, os proponentes recebem um número individual, a partir do número 1, atribuído pelo organismo de intervenção italiano.

A fim de preservar o anonimato, esta numeração é feita de forma aleatória e distinta para cada tipo de transformação e cada concurso parcial.

Os números de referência de cada proposta são atribuídos pelo organismo de intervenção italiano, de forma a garantir o anonimato do proponentes. Para o conjunto do concurso permanente, cada proposta é identificada por um número de referência próprio.

3. A comunicação referida no n.o 1 é feita por correio electrónico, para o endereço que consta do anexo V, num formulário fornecido para o efeito pela Comissão ao organismo de intervenção italiano.

Esta comunicação deve ser efectuada mesmo que não tenha sido apresentada qualquer proposta. Nesse caso, a comunicação deve indicar que não foi recebida qualquer proposta dentro do prazo estabelecido.

4. O organismo de intervenção italiano comunica igualmente à Comissão as informações previstas no anexo V relativamente às propostas não aceites, precisando as razões para a sua recusa.

Artigo 7.o

Para cada tipo de transformação, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de as propostas se referirem ao mesmo lote e a uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

A decisão será tomada pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

Artigo 8.o

O organismo de intervenção deve informar imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.

O organismo de intervenção deve enviar aos adjudicatários uma declaração da adjudicação, por carta registada ou telecomunicação escrita, no prazo de três dias úteis a contar da data da informação referida no primeiro parágrafo.

Artigo 9.o

O adjudicatário deve efectuar o pagamento antes do levantamento do arroz, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no segundo parágrafo do artigo 8.o Os riscos e as despesas de armazenagem relativos ao arroz não levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.

Após o termo do prazo de pagamento, o arroz adjudicado e não levantado é considerado, para todos os efeitos, como tendo saído do armazém.

Se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato pode ser rescindido pelo organismo de intervenção em relação às quantidades não pagas.

Artigo 10.o

1. A garantia referida no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o é liberada

a) Na totalidade, para as quantidades em relação às quais:

1. A proposta não tenha sido escolhida;

2. A proposta tenha sido considerada não apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o;

3. O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o tenha sido constituída.

b) Proporcionalmente à quantidade não atribuída, em caso de fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o

2. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o só será liberada, proporcionalmente às quantidades utilizadas, se o organismo de intervenção tiver efectuado todos os controlos necessários para se assegurar da transformação do produto no respeito do disposto no presente regulamento.

Contudo, a garantia será liberada na sua totalidade:

a) Se forem produzidas provas do tratamento previsto no anexo II e do compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o;

b) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo III e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, das trincas miúdas ou dos fragmentos obtidos;

c) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo IV e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, do arroz branqueado obtido.

3. A prova da incorporação do arroz nos alimentos para animais, referida no presente regulamento, será produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92.

Artigo 11.o

A obrigação referida no n.o 2 do artigo 2.o é considerada exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 12.o

Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve, se for caso disso, fazer referência ao compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o e incluir uma ou mais das menções a seguir indicadas, completadas com o número do anexo II, III ou IV, especificando os tratamentos exigidos:

- Destinados a la transformación prevista en el anexo ... del Reglamento (CE) n° 1443/2003

- Til forarbejdning som fastsat i bilag ... til forordning (EF) nr. 1443/2003

- Zur Verarbeitung gemäß Anhang ... der Verordnung (EG) Nr. 1443/2003 bestimmt

- Προορίζονται για μεταποίηση που προβλέπεται στο παράρτημα ... του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1443/2003

- For processing provided for in Annex ... to Regulation (EC) No 1443/2003

- Destinés à la transformation prévue à l'annexe ... du règlement (CE) n° 1443/2003

- Destinati alla trasformazione prevista all'allegato ... del regolamento (CE) n. 1443/2003

- Bestemd om te worden verwerkt overeenkomstig bijlage ... van Verordening (EG) nr. 1443/2003

- Para a transformação prevista no anexo ... do Regulamento (CE) n.o 1443/2003

- Tarkoitettu asetuksen (EY) N:o 1443/2003 liitteessä ... säädettyyn jalostukseen

- För bearbetning enligt bilaga ... till förordning (EG) nr 1443/2003.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

(4) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(5) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.

(6) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

(7) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Tratamentos previstos no n.o 2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 2.o

Aquando da sua tomada a cargo, o arroz deve ser submetido aos seguintes tratamentos:

1. O arroz paddy deve ser transformado de forma a produzir o rendimento global de transformação e o rendimento em grãos inteiros previamente determinado pelo laboratório de análise, com base numa amostra colhida no momento da tomada a cargo do arroz adjudicado, com uma tolerância de cerca de 1 % sobre o rendimento global na transformação e o rendimento em grãos inteiros.

O arroz branqueado deve apresentar as mesmas características e representar a mesma variedade que o arroz adjudicado.

2. A totalidade do arroz branqueado obtido deve ser quebrado de forma a produzir, no mínimo, 95 % de trincas, na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

ANEXO III

Tratamentos previstos no n.o 2, primeiro travessão da subalínea i) da alínea b), do artigo 2.o

Aquando da sua tomada a cargo, o arroz deve ser submetido aos seguintes tratamentos:

1. O arroz paddy será descascado e quebrado de forma a produzir, no mínimo, 77 %, expresso em peso de arroz paddy, de trincas miúdas ou de fragmentos de arroz descascado, conforme definidos no ponto C do anexo do Regulamento (CE) n.o 3073/95.

2. O produto obtido após a transformação (com excepção da casca) deve ser marcado com o corante "azul patenteado V E 131" ou "verde ácido brilhante BS (verde lissamina) E 142", de forma a poder ser identificado.

ANEXO IV

Tratamentos previstos no n.o 2, primeiro travessão da subalínea i) da alínea b), e primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b), do artigo 2.o

1. O arroz paddy deve ser transformado de forma a produzir o rendimento global de transformação e o rendimento em grãos inteiros previamente determinado pelo laboratório de análise, com base numa amostra colhida no momento da tomada a cargo do arroz adjudicado, com uma tolerância de cerca de 1 % sobre o rendimento global na transformação e o rendimento em grãos inteiros.

O arroz branqueado deve apresentar as mesmas características e representar a mesma variedade que o arroz adjudicado.

2. O produto obtido após a transformação deve ser marcado com o corante "azul patenteado V E 131" ou "verde ácido brilhante BS (verde lissamina) E 142", de forma a poder ser identificado.

ANEXO V

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