DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que altera a Decisão 2000/2/CE que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga a Decisão 1999/301/CE

[notificada com o número C(2000) 412]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/136/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apenas podem importar carne fresca, incluindo as miudezas, dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabelecida pelo Conselho na sequência de uma proposta da Comissão.

(2) A lista desses países terceiros ou partes de países terceiros consta da Decisão 79/542/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/759/CE da Comissão(5).

(3) A admissão ou manutenção de um país terceiro nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 96/23/CE depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de controlo dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da mesma directiva. Esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, nomeadamente quando os controlos referidos no n.o 3 do artigo 29.o da directiva supramencionada o tornarem necessário.

(4) Quando os requisitos desse n.o 3 do artigo 29.o não forem cumpridos, a inclusão de um país terceiro nas listas de países terceiros estabelecidas pela legislação comunitária pode ser suspensa de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.o da Directiva 96/23/CE.

(5) A aplicação de planos de controlo dos resíduos e o seu seguimento para constatar a utilização de substâncias não autorizadas ou de teores de resíduos que excedam os limites máximos de resíduos comunitários são necessários para proteger a saúde pública.

(6) Os Estados Unidos da América acordaram em adoptar acções destinadas a rectificar as deficiências identificadas na concepção e aplicação do seu programa de controlo de resíduos. Essas medidas foram comunicadas à Comissão.

(7) À luz das medidas notificadas pelos Estados Unidos da América, a Comissão realizou uma missão destinada a verificar a adequação e eficácia das medidas.

(8) A missão de verificação efectuada pela Comissão em Janeiro/Fevereiro de 2000 revelou que, não obstante terem sido efectuados alguns progressos, existem ainda problemas graves no que diz respeito à aplicação e cumprimento do programa de controlo de resíduos em vigor nos Estados Unidos da América e demonstrou que o programa não oferece inteiramente as garantias exigidas pela Comunidade Europeia no que diz respeito à protecção da saúde pública contra os riscos ligados aos resíduos. Os Estados Unidos da América acordaram em tomar novas medidas para remediar rapidamente as deficiências e propuseram, em 8 de Fevereiro de 2000, contratar, com vista à realização de trabalhos de análise para a detecção de certas substâncias, um ou mais laboratórios aprovados capazes de efectuar as análises requeridas, situados fora dos Estados Unidos da América. Estima-se que os Estados Unidos da América precisam de um período de um mês para darem os passos adequados e tomarem as medidas necessárias.

(9) Em circunstâncias como as acima descritas, a legislação comunitária e os acordos internacionais aplicáveis neste caso permitem à Comunidade Europeia suspender as importações dos Estados Unidos da América. Deve ser previsto um período limitado para que os Estados Unidos da América tomem as medidas necessárias e realizem as acções requeridas para assegurar objectivamente que o nível de protecção sanitária aplicado na Comunidade Europeia é respeitado.

(10) Os Estados Unidos da América devem, pois, ser suspensos da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne destinada ao consumo humano com efeitos a partir de 15 de Março de 2000. A suspensão das importações é, nas circunstâncias verificadas no presente caso, o único tipo de medida razoavelmente à disposição da Comunidade Europeia.

(11) As medidas previstas na presente decisão serão revistas à luz das garantias fornecidas pelos Estados Unidos da América quanto à aplicação efectiva das medidas relativas ao controlo de resíduos.

(12) À luz da presente decisão, é necessário alterar a Decisão 2000/2/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga a Decisão 1999/301/CE(6).

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2000/2/CE, a data de "15 de Fevereiro de 2000" é substituída por "15 de Março de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 30.

(6) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.