Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base") e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1612/2001(2) (a seguir designado "regulamento que institui o direito provisório"), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-molibdénio do código NC 7202 70 00, originário da República Popular da China.

B. PROCESSO POSTERIOR

(2) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu instituir medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

(3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclusões definitivas.

(4) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(5) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta e as conclusões foram alteradas sempre que necessário.

C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

(6) Na falta de novos argumentos sobre o produto considerado e o produto similar, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (13) a (17) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

D. DUMPING

1. Metodologia geral

(7) Vários produtores-exportadores chineses argumentaram que o prazo fixado no aviso de início para a decisão relativa à amostragem criou uma incerteza jurídica considerável no que respeita aos prazos aplicáveis para a apresentação dos questionários pertinentes e que a Comissão deveria ter sido mais leniente na aplicação dos prazos legais.

(8) Na verdade, o aviso de início relativo ao presente processo estabelece claramente os prazos e as datas-limite aplicáveis para a apresentação de todas as informações requeridas. Além disso, a Comissão prestou às partes interessadas esclarecimentos complementares sobre as várias fases do processo e esteve à disposição para esclarecer novas dúvidas ou responder a questões se necessário. Alguns produtores-exportadores, que se deparavam com dificuldades, beneficiaram ainda de uma flexibilidade excepcional para a apresentação das informações requeridas. Por último, o facto de a Comissão ter decidido não recorrer ao método de amostragem deveu-se exclusivamente ao número limitado de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Uma vez que considerou possível gerir este número, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações devidamente apresentadas por todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Qualquer alegação de incerteza jurídica no presente caso é, por conseguinte, infundada e, de qualquer modo, não se pode dizer de nenhum produtor-exportador que foi prejudicado pela decisão de não recorrer à amostragem ou pelo prazo em que foi tomada essa decisão.

(9) A Comissão reviu o tratamento concedido a um exportador chinês que respeitou o prazo de apresentação do questionário relativo à amostragem, mas que não solicitou beneficiar do tratamento de economia de mercado ou do tratamento individual. A referida empresa é presentemente considerada como uma parte que colaborou no inquérito e as suas transacções de exportação, juntamente com as dos outros exportadores que também colaboraram no inquérito, foram incluídas nos cálculos de dumping e na avaliação da taxa do direito anti-dumping à escala nacional.

2. Revogação do tratamento de economia de mercado e do tratamento individual

(10) Recorde-se que, na fase provisória, a Comissão concedeu o tratamento de economia de mercado a um exportador e o tratamento individual a três exportadores. Entretanto, obtiveram-se informações significativas com base nas quais as taxas de direito individual deixam de se justificar na fase definitiva do processo.

(11) Estabeleceu-se que, pouco depois da publicação do regulamento que institui o direito provisório, a Câmara de Comércio e de Metais da República Popular da China (China Chamber of Commerce and Minmetals) organizou uma reunião na qual foi criado um grupo de produtores chineses de ferro-molibdénio (designado "Grupo de Coordenação de Molibdénio e de Produtos derivados de Molibdénio da Câmara de Comércio, de Metais e de Produtos Químicos da República Popular da China"), representando 70 % da produção chinesa de ferro-molibdénio, que acordaram em aplicar restrições de preços e restrições quantitativas às exportações de ferro-molibdénio para Comunidade. Este grupo reúne vinte e cinco produtores que, na sua maioria, não colaborou no processo, nem sequer procurou demonstrar que operava segundo os princípios da economia de mercado e sem intervenção do Estado. O presidente do grupo é funcionário de uma empresa pública que é a maior produtora de ferro-molibdénio da República Popular da China e que não colaborou no inquérito anti-dumping. O vice-presidente do grupo provém da empresa à qual foi concedido o tratamento de economia de mercado na fase provisória do inquérito. Os produtores em causa beneficiaram de quotas de exportação específicas que parecem ter sido determinadas tendo em conta o nível dos respectivos direitos anti-dumping provisórios. Por conseguinte, as empresas com níveis de direito baixos beneficiaram de quotas desproporcionadamente altas. A empresa à qual havia sido concedido o tratamento de economia de mercado e à qual era aplicado o direito mais baixo (3,6 %) beneficiou de uma quota de exportação superior à sua capacidade de produção, correspondendo a mais de um terço do total das quantidades que o grupo pretendia exportar para a Comunidade. Além disso, o grupo incluiu como objectivo declarado a evasão dos direitos anti-dumping.

(12) Todas as partes interessadas, incluindo todas as empresas que colaboraram no inquérito e a câmara de comércio pertinente, foram informadas das preocupações da Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre o acima exposto. Foram recebidas observações de todas as partes, excepto da câmara de comércio. Essas observações confirmaram a criação de uma associação de produtores de ferro-molibdénio, tendo alguns desses produtores sustentado que não seria razoável inferir uma intervenção do Estado ou reconsiderar as conclusões relativas ao tratamento de economia de mercado e ao tratamento individual com base nas decisões auto-regulamentares do grupo. Algumas partes afirmaram ainda que o Ministério do Comércio chinês (MOFTEC) não estava implicado na questão e que as resoluções do grupo não lhe eram submetidas para aprovação.

(13) Todavia, o acordo em causa é claramente incompatível com o critério da livre determinação dos preços de exportação e das quantidades destinadas à exportação que devem satisfeitas para que seja concedido ou mantido o tratamento individual. Além disso, estas restrições à exportação, que foram adoptadas sob os auspícios da câmara de comércio com o acordo de diversas empresas públicas, sugerem fortemente uma influência considerável do Estado e um sério risco de evasão de direitos anti-dumping. Este tipo de pacto é uma tentativa clara e deliberada de canalizar as exportações de uma empresa para uma outra empresa sujeita a um direito anti-dumping mais baixo com vista a evadir os direitos anti-dumping. Cumpre igualmente salientar que se a existência desse acordo pudesse ter sido comprovada numa fase anterior do processo de inquérito, as empresas em causa não teriam beneficiado do tratamento de economia de mercado nem do tratamento individual.

(14) Embora não se deva, por norma, ter em conta as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito, nas presentes circunstâncias excepcionais é adequado ter em conta essas novas informações que têm por consequência tornar as conclusões provisórias manifestamente infundadas. Com base nessas novas informações, conclui-se, por conseguinte, que existem elementos de prova suficientes para invalidar as conclusões provisórias sobre o tratamento individual concedido às empresas em causa no regulamento que institui o direito provisório, pelo que esse tratamento é revogado. Essas empresas passam a estar sujeitas à margem estabelecida a nível nacional para a República Popular da China.

(15) No que se refere ao tratamento de economia de mercado concedido a uma empresa que colaborou no inquérito, recorde-se que essa empresa declarou na sua resposta ao questionário que as suas decisões relativas inter alia aos preços, à produção e às vendas eram tomadas em resposta aos sinais do mercado que reflectiam a oferta e a procura e sem intervenção significativa do Estado. É também de salientar que a concessão do tratamento de economia de mercado, de acordo com as disposições aplicáveis do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, se deve basear em elementos de prova claros de que o produtor opera em condições de economia de mercado. Todavia, no presente caso, a empresa é vista como alinhando as suas operações e as suas decisões comerciais não só pelas empresas que não satisfizeram os critérios necessários para beneficiar do tratamento de economia de mercado, mas também pelas empresas públicas que não colaboraram no inquérito. Além disso, parece disposta a concordar em exportar produtos para os quais não tem capacidade de produção a preços mínimos estabelecidos pelo grupo. Obviamente, tal é contrário às declarações anteriores da empresa e incompatível com um dos principais critérios para a concessão do tratamento de economia de mercado, designadamente que as decisões relativas inter alia aos preços, à produção e às vendas devem ser tomadas em resposta aos sinais do mercado.

(16) Na sua avaliação para apurar se uma empresa deve ou não beneficiar do tratamento de economia de mercado, a Comissão baseia as suas conclusões essencialmente na situação que se verificou durante o período de inquérito. Se os critérios estabelecidos no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base tiverem sido satisfeitos durante esse período, a Comissão pode razoavelmente pressupor que, no futuro, a empresa operará com um suficiente grau de autonomia do Estado e de acordo com as normas da economia de mercado. Todavia, no presente caso, a empresa, que parecia agir em conformidade com as regras de economia de mercado durante o período de inquérito, mudou o seu comportamento após lhe ter sido aplicada a margem de dumping individual. Em consequência, é presentemente claro que já não opera de acordo com os princípios de economia de mercado, em conformidade com a alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, mas que está sujeita a interferências externas e participa nas restrições de preços e nas restrições quantitativas à exportação. Há igualmente indícios de que a empresa não opera sem uma intervenção significativa do Estado. Embora não se deva, por norma, ter em conta as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito, nas presentes circunstâncias excepcionais é adequado ter em conta essas novas informações que têm por consequência tornar as conclusões provisórias manifestamente infundadas.

(17) Por conseguinte, com base nessas novas informações, conclui-se que as conclusões sobre o tratamento de economia de mercado respeitantes a essa empresa já não são válidas e que o direito individual que lhe é aplicado já não é adequado. O tratamento de economia de mercado concedido à Nanjing Metalink é, por conseguinte, revogado, passando a empresa a estar sujeita à margem nacional estabelecida para a República Popular da China.

(18) De qualquer modo, se, no âmbito de um inquérito relativo a um país de economia de mercado pura, se tivesse constatado um tipo de acordo como o acima referido, as instituições comunitárias não teriam tido outra alternativa senão instituir um direito à escala nacional, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, uma vez que as taxas de direito individuais não seriam adequadas.

3. Valor normal

a) País análogo

(19) Vários produtores-exportadores alegaram que as informações prestadas pelas empresas dos EUA que colaboraram no inquérito não constituíam uma base fiável para determinar o valor normal e puseram em causa as conclusões da Comissão de que as vendas das empresas dos EUA durante o período de inquérito não se efectuaram no decurso de operações comerciais normais.

(20) Efectivamente, as informações prestadas por ambas as empresas dos EUA que colaboraram no inquérito foram verificadas na íntegra pela Comissão nas respectivas instalações nos EUA. A Comissão ficou, por conseguinte, convencida da exactidão e da fiabilidade dos dados fornecidos por ambas as empresas para efeitos do presente processo e confirma que o valor normal continua a basear-se no valor determinado para o país análogo.

(21) Alguns produtores-exportadores argumentaram que era inadequado utilizar informações fornecidas por uma empresa que operava como transformador e não como produtor, tendo outros solicitado que se efectuasse um ajustamento para ter em conta os custos extraordinários relativos ao processo de transformação.

(22) Nessa conformidade, a Comissão reconsiderou a adequação de utilizar, no presente processo, dados de um transformador no cálculo do valor normal. A importância de assegurar que os dados utilizados eram tão completos e representativos quanto possível foi também tida em conta neste contexto. A este propósito, concluiu-se que mesmo que as informações relativas ao transformador não se incluíssem nos cálculos pertinentes, o valor normal continuaria a basear-se em dados fiáveis e representativos. Em consequência, e a fim de responder às preocupações dos produtores-exportadores chineses pertinentes, decidiu-se excluir os dados relativos ao transformador em causa da determinação do valor normal. De qualquer modo, esta alteração teve um impacto insignificante na metodologia.

(23) Dois produtores-exportadores solicitaram igualmente que se efectuassem ajustamentos para ter em conta as diferenças dos custos relativos à protecção do ambiente e às perdas de molibdénio. Tal como referido no regulamento que institui o direito provisório, a Comissão considerou os méritos destes pedidos. A este propósito, verificou-se que as empresas chinesas estão efectivamente sujeitas à legislação em matéria de protecção do ambiente e, uma vez que esta não é igual à dos EUA, não é claro, e não foi comprovado, em que medida as diferenças afectam a comparabilidade dos preços. Além disso, quando considerada juntamente com o argumento relativo às perdas de molibdénio, a probabilidade de esta questão ter repercussões significativas na comparabilidade dos preços é ainda menor.

(24) Efectivamente, o argumento de que na República Popular da China as perdas de molibdénio são potencialmente maiores do que nos EUA implica que os produtores dos EUA são mais eficazes do que os produtores chineses. Deste modo, as eventuais diferenças nos custos relativos ao ambiente podem ser parcialmente compensadas por um processo de produção mais eficiente. De qualquer modo, na falta de dados quantitativos precisos sobre as alegadas diferenças nos custos relativos ao ambiente e às perdas de molibdénio, a Comissão conclui que o impacto na comparabilidade dos preços não foi comprovado e que não se justifica efectuar os ajustamentos solicitados a este respeito.

(25) À parte a exclusão dos dados do transformador acima referida, o método para a determinação do valor normal estabelecido nos considerandos (38) a (40) do regulamento que institui o direito provisório é confirmado.

b) Preço de exportação

(26) Os preços de exportação foram calculados em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto considerado ao primeiro cliente independente.

c) Comparação

(27) Confirma-se o método estabelecido nos considerandos (49) e (50) do regulamento que institui o direito provisório.

(28) Dois produtores-exportadores alegaram que os cálculos deveriam ser efectuados com base nos dois graus citados no "Metal Bulletin". Todavia, considera-se que o método utilizado para o regulamento que institui o direito provisório, que se baseia nos teores exactos de molibdénio, é mais exacto visto ter conta todas as variações de teor e permitir, além disso, uma melhor comparação com o valor normal, dado que os produtores do país análogo apresentaram os dados pertinentes de acordo com o teor de molibdénio.

d) Margem de dumping

(29) Tendo em conta as alterações relativas ao tratamento de economia de mercado e ao tratamento individual acima referidas, a margem de dumping estabelecida a nível nacional para a República Popular da China será aplicada a todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. O método estabelecido nos considerandos (51) e (54) do regulamento que institui o direito provisório para o cálculo dessa margem é confirmado.

(30) A margem de dumping nacional para a República Popular da China estabelecida nestes termos é de 38,5 %.

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(31) Na falta de novos argumentos sobre a produção comunitária e sobre a definição da indústria comunitária, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (56) a (60) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

F. PREJUÍZO

1. Consumo comunitário

(32) Alegou-se que a indústria comunitária é composta apenas pelas empresas autoras da denúncia e pelas empresas que apoiam a denúncia, pelo que as informações de outros operadores comunitários não deveriam ser tidas em conta para a análise do prejuízo.

(33) Cumpre referir que o volume de vendas de outros operadores comunitários só foi utilizado para estabelecer o consumo comunitário e não para avaliar os indicadores económicos relativos à situação da indústria comunitária. Se não se tivesse adicionado o volume de vendas de outros operadores comunitários, ter-se-ia subestimado o consumo aparente da Comunidade.

(34) Tendo em conta o que precede, as conclusões provisórias sobre o consumo comunitário, tal como descritas nos considerandos (61) a (63) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

2. Importações originárias da República Popular da China

a) Volume e parte de mercado das importações em causa

(35) Na falta de novos argumentos sobre o volume e a parte de mercado das importações em causa, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (64) a (65) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

b) Preços das importações em causa

i) Evolução dos preços

(36) Na falta de novas informações sobre a evolução dos preços, as conclusões provisórias, tal como descritas no considerando (66) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

ii) Subcotação dos preços

(37) Duas partes interessadas puseram em causa o facto de ter sido utilizada a data de facturação para a conversão da divisa de exportação em euros. Alegaram que, uma vez que decorre um período de um mês entre a data de facturação e a data de importação para a Comunidade, a conversão das divisas deveria ser feita com base na taxa de câmbio do mês seguinte ao da facturação. Em alternativa, sustentaram que deveria ser utilizada uma taxa de câmbio média para todo o período de inquérito.

(38) Tal como estipulado no regulamento de base no âmbito da conversão de divisas para o cálculo da margem de dumping, deve ser utilizada a taxa de câmbio da data de venda, sendo essa data a data de facturação, salvo se outra data estabelecer de forma mais adequada as condições efectivas da venda. Neste contexto, não foram fornecidas informações que comprovassem que a data de desalfandegamento aduaneiro estabelecia condições efectivas de venda mais adequadas. Deste modo, tanto para os exportadores, como para a indústria comunitária, a conversão de divisas foi efectuada no mesmo estádio, ou seja, na data de facturação, independentemente da data de entrega ou de desalfandegamento aduaneiro. Tendo em conta o acima referido, considera-se que a conversão para euros utilizada na fase provisória do processo é adequada para a comparação de preços. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

(39) Dois produtores-exportadores alegaram que os preços de exportação deveriam ser ajustados para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, uma vez que os produtores-exportadores vendem a comerciantes ao passo que a indústria comunitária vende a utilizadores finais.

(40) Deve referir-se que a Comissão verificou que as vendas da indústria comunitária foram efectuadas através de vários circuitos de venda, ou seja, tanto a comerciantes, como a utilizadores finais. Além disso, não se verificou existirem diferenças de preços coerentes e/ou significativas consoante os diferentes circuitos de venda. Por conseguinte, o pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização foi rejeitado.

(41) Na fase provisória, os preços CIF dos produtores-exportadores foram comparados com os da indústria comunitária no estádio à saída da fábrica. A fim de obter uma comparação equitativa, dois produtores-exportadores solicitaram que se efectuasse um ajustamento dos preços da indústria comunitária para ter em conta os custos relativos ao aluguer de armazéns.

(42) Considera-se que não se deve efectuar nenhum ajustamento dos preços da indústria comunitária no respeitante aos custos relativos à armazenagem, porquanto os preços dos produtores-exportadores utilizados para o cálculo incluem esses custos entre os custos incorridos após a importação, que foram adicionados aos preços de exportação, tal como descrito no considerando (67) do regulamento que institui o direito provisório. Por conseguinte, o pedido é rejeitado.

(43) Tendo em conta o facto de um outro produtor-exportador ter sido considerado como uma parte cooperante na fase definitiva do processo, a revogação do tratamento de economia de mercado e do tratamento individual, os argumentos acima apresentados e a rectificação de erros materiais, a diferença entre os preços expressa em percentagem da média ponderada dos preços da indústria comunitária, ou seja, a média ponderada da margem de subcotação de preços nacional, foi de 13,8 %.

3. Situação da indústria comunitária

(44) Na falta de novas informações que afectem as conclusões relativas aos factores acima referidos, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (71) a (90) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

4. Conclusões sobre o prejuízo

(45) No regulamento que institui o direito provisório concluiu-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito. Estabeleceu-se que o volume das importações chinesas de ferro-molibdénio objecto de dumping aumentou 70 % entre 1997 e o período de inquérito, tendo a sua parte de mercado passado de cerca de 34 % para cerca de 49 %. O aumento mais significativo deu-se entre 1999 e o período de inquérito, quando o volume das importações aumentou 41 %, ganhando 9,4 pontos percentuais da parte de mercado.

(46) Entre 1997 e o período de inquérito destacam-se dois períodos na situação da indústria comunitária:

- entre 1997 e 1999, a produção, as vendas, a parte de mercado e a rendibilidade melhoraram quando a indústria comunitária beneficiou da diminuição dos volumes de vendas e da parte de mercado de outros operadores comunitários,

- entre 1999 e o período de inquérito, que coincidiu com o pico da penetração das importações chinesas, a produção da indústria comunitária diminuiu 19 %, o volume de vendas 17 %, a parte de mercado em mais de 7 pontos percentuais e a rendibilidade entre 0 % e 2 %. Deste modo, entre 1999 e o período de inquérito, não obstante o aumento do consumo comunitário, registou-se uma diminuição do volume de vendas da indústria comunitária, que resultou numa perda da parte de mercado.

(47) Ocorreu um erro material na segunda frase do considerando (92) do regulamento que institui o direito provisório, que deveria ler-se como segue: "Apesar de ter aumentado o seu volume de produção e de vendas durante o período considerado, a indústria comunitária não conseguiu acompanhar o crescimento do consumo comunitário entre 1999 e o período de inquérito (...)".

(48) Alegou-se que se se tomar como ponto de partida o ano de 1997 e como ponto de chegada o período de inquérito, a situação da indústria comunitária não se deteriorou. Alegou-se também que as conclusões relativas ao prejuízo não se podem basear numa deterioração da situação da indústria comunitária na última parte do período considerado, ou seja, entre 1999 e o período de inquérito.

(49) A finalidade de um inquérito anti-dumping é avaliar o efeito das importações objecto de dumping na situação da indústria comunitária durante o período de inquérito, que é aquele em relação ao qual a eventual existência do dumping é examinada. A este propósito, o período de tempo anterior ao período de inquérito serve de mero indicador da evolução da situação da indústria comunitária para determinar se a situação durante o período de inquérito pode ser considerada prejudicial. Ademais, o exame da situação económica da indústria comunitária não deveria consistir numa análise comparativa de dois períodos distintos, mas numa análise dos acontecimentos ocorridos durante o período considerado, tal como foi efectuado para o regulamento que institui o direito provisório.

(50) Por conseguinte, conclui-se que o exame da situação da indústria comunitária efectuado na fase provisória satisfaz os requisitos do regulamento de base.

(51) Na falta de novas informações sobre a situação da indústria comunitária e tendo em conta as conclusões acima referidas, as conclusões provisórias sobre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal como descritas nos considerandos (91) a (93) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

(52) Algumas partes interessadas argumentaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado por um ou mais dos seguintes factores:

i) Evolução dos preços das matérias-primas

(53) Uma parte interessada alegou que os preços da indústria comunitária acompanharam os preços das matérias-primas e, por conseguinte, a sua evolução não pode ser atribuída aos preços de importação chineses.

(54) O inquérito demonstrou que a principal matéria-prima utilizada na produção de ferro-molibdénio é o MoO3 e que deveria existir uma relação entre essa substância e os preços de ferro-molibdénio, uma vez que qualquer oscilação de preços de MoO3 corresponde automaticamente a uma oscilação no custo da matéria-prima para a indústria comunitária. Em consequência, os produtores de ferro-molibdénio não têm grande margem para estabelecer os seus preços. Efectivamente, num mercado transparente, os utilizadores de ferro-molibdénio acompanham cuidadosamente os preços de MoO3, a fim de estarem bem posicionados para negociar os preços de ferro-molibdénio.

(55) Deve referir-se que a tendência dos preços da indústria comunitária durante o período considerado acompanhou a tendência do custo da matéria-prima. Simultaneamente, tendo em conta as importações originárias da República Popular da China a preços que, excepto em 1998, se situaram abaixo dos preços da indústria comunitária durante o período considerado, evitou-se que os preços da indústria comunitária aumentassem ao mesmo ritmo que o custo total da produção entre 1999 e o período de inquérito. A este propósito, cumpre referir que entre 1999 e o período de inquérito, que coincidiu com a penetração significativa das importações chinesas no mercado comunitário, a produção e a utilização da capacidade da indústria comunitária diminuíram com o aumento consequente dos seus custos. Deste modo, o aumento de 8 % dos custos durante o período de inquérito, que não podia reflectir-se integralmente nos preços de venda, conduziu a uma deterioração da rendibilidade para um nível que é insuficiente para assegurar a viabilidade a longo prazo dessa indústria.

(56) Por conseguinte, conclui-se que a evolução dos preços das matérias-primas não contribuiu de forma significativa para a deterioração da situação da indústria comunitária. Pelo contrário, é razoável pressupor que se as exportações chinesas objecto de dumping não existissem, tanto o nível de preços da indústria comunitária como a sua parte de mercado teriam sido substancialmente mais elevados. Tendo em conta o que precede e na falta de novas informações, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (104) a (107) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

ii) Não acesso da indústria comunitária aos recursos naturais de molibdénio

(57) Alegou-se que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária é imputável ao facto de esta indústria não ter acesso aos recursos naturais de molibdénio, o que prejudica consideravelmente a sua eficiência. Por outro lado, o acesso dos produtores chineses de ferro-molibdénio aos recursos de molibdénio estaria na base da sua alegada competitividade.

(58) Em primeiro lugar, cumpre referir que um dos produtores que constitui a indústria comunitária está integrado a montante, produz MoO3 e não foram apresentados elementos de prova de que teria efeitos alegadamente positivos na eficiência da indústria comunitária, se estivesse integrado verticalmente.

(59) Em segundo lugar, deve salientar-se que, mesmo dispondo de recursos naturais de molibdénio, a República Popular da China tem vindo a diminuir a sua produção desde 1998. Além disso, as informações fornecidas por uma parte interessada indicam que a República Popular da China importou quantidades substanciais de produtos derivados de molibdénio, principalmente concentrado de molibdénio. Por conseguinte, a presente situação contradiz a existência de uma alegada vantagem competitiva da República Popular da China.

(60) Por último, verificou-se que, durante o período de inquérito, as importações chinesas de ferro-molibdénio se efectuaram a preços objecto de dumping e em quantidades consideráveis coincidindo com uma perda da parte de mercado anteriormente detida pela indústria comunitária.

(61) Tendo em conta o acima exposto, não se pode alegar que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado pelo facto de não ter acesso aos recursos naturais de molibdénio.

iii) Os alegados problemas da indústria comunitária eram intrínsecos ao mercado de molibdénio

(62) Alegou-se que o exame do nexo de causalidade efectuado no regulamento que institui o direito provisório era incorrecto, uma vez que não tinha em conta o impacto do ciclo comercial da indústria a montante (indústria do cobre) e da indústria a jusante (indústria siderúrgica) no prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Alegou-se também que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária era intrínseco ao mercado de molibdénio, embora não tivessem sido apresentados elementos de prova para corroborar esta alegação.

(63) Cumpre referir, em primeiro lugar, que, no regulamento que institui o direito provisório, a Comissão examinou o impacto da evolução dos preços da matéria-prima utilizada na produção de ferro-molibdénio, o MoO3, na situação da indústria comunitária, tendo estabelecido que não contribuíra para o prejuízo sofrido por essa indústria.

(64) Em segundo lugar, o MoO3 é obtido a partir de concentrado de molibdénio que, por seu turno, pode ser obtido como um subproduto da exploração de cobre ou da exploração de minério em bruto.

(65) Em terceiro lugar, no que respeita à indústria a jusante, a Comissão examinou, no regulamento que institui o direito provisório, a evolução do consumo em relação à evolução verificada na indústria siderúrgica, o principal utilizador de ferro-molibdénio. Recorde-se, em particular, que a indústria comunitária não podia beneficiar do crescimento do mercado entre 1999 e o período de inquérito, quando o consumo aumentou 14 % coincidindo com a retoma da indústria siderúrgica, enquanto o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 17 %.

(66) Tendo em conta o acima exposto, não se pode alegar que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado por problemas intrínsecos ao próprio mercado de molibdénio.

iv) Comportamento dos produtores comunitários de ferro-molibdénio

(67) Uma parte interessada sustentou que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se devia ao comportamento dos dois produtores que constituíam essa indústria e de dois outros operadores comunitários que detinham alegadamente uma posição colectiva dominante no mercado comunitário dada a sua parte de mercado combinada. Não foram fornecidas outras informações sobre o comportamento desses produtores no mercado comunitário para além das relativas à sua parte de mercado combinada.

(68) Importa referir, em primeiro lugar, que não se pode presumir que o simples facto de as quatro empresas produtoras de ferro-molibdénio na Comunidade deterem uma parte de mercado entre 40 % e 44 % é a causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, que, aliás, é composta apenas por duas dessas quatro empresas, na falta de elementos comprovativos de que esse prejuízo se deve à posição colectiva de poder económico das empresas, que permite que operem com um grau de independência considerável em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por último, aos consumidores.

(69) Em segundo lugar, as quatro empresas produtoras de ferro-molibdénio na Comunidade ocupam diferentes posições no mercado: as duas empresas que constituem a indústria comunitária produzem essencialmente ferro-molibdénio por conta própria para ser vendido aos utilizadores, ao passo que as outras duas empresas transformam MoO3 em ferro-molibdénio por conta de terceiros (importadores/comerciantes) contra pagamento de uma comissão.

(70) Por último, no que respeita à indústria comunitária, não se estabeleceram elementos de prova de que o prejuízo sofrido durante o período de inquérito era imputável a eventuais práticas anti-concorrenciais dessa indústria.

(71) Por conseguinte, conclui-se que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não foi causado pelo comportamento anti-concorrencial dessa indústria.

v) Importações de outros países terceiros

(72) Foi alegado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária pode ter sido causado pelas importações originárias da Arménia e do Irão.

(73) Cumpre referir que as importações originárias desses dois países alcançaram, durante o período de inquérito, uma parte de mercado de 3,4 % (Arménia) e de 1,8 % (Irão), respectivamente, a preços que se situaram ao mesmo nível ou a nível inferior aos da República Popular da China. De notar igualmente que mesmo que possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, ao ter em conta a sua parte de mercado comparada com a parte de mercado chinesa (49,3 %), a sua contribuição é insignificante e não quebra o nexo de causalidade entre as importações da República Popular da China e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

(74) Tendo em conta o acima exposto e na falta de novas informações sobre as importações originárias de outros países terceiros, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (108) a (113) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

vi) Conclusão

(75) Tendo em conta o que precede, confirma-se que as importações em causa, consideradas separadamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base, tal como descrito nos considerandos (117) e (118) do regulamento que institui o direito provisório.

H. INTERESSE DA COMUNIDADE

(76) Algumas partes interessadas apresentaram alegações sobre o possível impacto das medidas anti-dumping na indústria siderúrgica sem, todavia, fornecer os elementos de prova pertinentes.

(77) Na falta de novas informações sobre a análise dos aspectos do caso relativos ao interesse da Comunidade, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (120) a (147) do regulamento que institui o direito provisório, são confirmadas.

I. MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1. Nível de eliminação do prejuízo

(78) Uma parte interessada argumentou que a margem de lucro considerada como o mínimo que a indústria comunitária poderia esperar obter, se não existisse um dumping prejudicial, não é adequada, porquanto o nível de rendibilidade obtido por essa indústria em sectores comparáveis é mais elevado.

(79) Importa salientar que, quando do cálculo do montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, se considerou que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos e obter, em geral, um lucro sem impostos, que obteria razoavelmente em condições de concorrência normais, ou seja, se não existissem importações objecto de dumping. Neste caso, tendo designadamente em conta o nível de rendibilidade obtido com as vendas de outros produtos do mesmo tipo produzidos pela indústria comunitária, verificou-se que uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios poderia ser considerada como um mínimo adequado que essa indústria poderia esperar obter, se não existisse um dumping prejudicial.

(80) De notar que os argumentos relativos aos ajustamentos solicitados no âmbito da subcotação de preços e as conclusões correspondentes, bem como a rectificação dos erros materiais, foram igualmente tidos em conta no cálculo da margem de prejuízo.

(81) Na falta de novas informações ou observações, o método utilizado para estabelecer o nível de eliminação de prejuízo, tal como descrito nos considerandos (149) a (151) do regulamento que institui o direito provisório, é confirmado.

2. Medidas anti-dumping definitivas

(82) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão considera que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo, ao nível da margem de prejuízo estabelecida, dado que é inferior ao nível da margem de dumping estabelecida, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base.

(83) Com base no que precede, a taxa do direito definitivo proposto, expresso em percentagem do preço CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 22,5 %.

3. Compromissos

(84) Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um produtor-exportador manifestou interesse em oferecer compromissos de preços. Uma vez que não se determinou individualmente o dumping na fase definitiva do processo, a Comissão não pode aceitar um compromisso individual.

4. Cobrança de direitos provisórios

(85) Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que institui o direito provisório, sejam definitivamente cobrados à taxa do direito instituído a título definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio, do código NC 7202 70 00, originário da República Popular da China.

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no n.o 1 é de 22,5 %.

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1612/2001, que instituiu o direito provisório, são definitivamente cobrados à taxa do direito instituído no artigo 1o, ou à taxa do direito provisório quando este for menor. Os montantes garantes do direito que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo serão liberados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) JO L 214 de 6.8.2001, p. 3.