ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissão

de 6 de Julho de 2000

que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Julho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o segundo parágrafo do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1999/2000 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1434/1999(5). Em aplicação do referido artigo 2.o e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 2000/2001, com base nos dados objectivos fornecidos pelas autoridades portuguesas e espanholas e correspondentes às necessidades do mercado local.

(2) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 2000/2001, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.

(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 58.

ANEXO

Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2177/92, para a campanha de comercialização de 2000/2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2000 L 167/4
REGULAMENTO (CE) N.o1480/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2000
que fixa, para o mês de Junho de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem. Esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis apartir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro-
dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro eas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2) A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Junho de 2000, da taxa de câmbio específica domontante do reembolso dos custos de armazenagem nasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Junho de 2000, no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2000 L 167/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que fixa, para o mês de Junho de 2000, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,46092 coroas dinamarquesas
336,660 dracmas gregas
8,31640 coroas suecas
0,628737 libra esterlina
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.7.2000 L174/19
REGULAMENTO (CE) N.o1513/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2198/98 e eleva a 7550073 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o2198/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1351/2000(6),abriuumconcursopermanentepara
a exportação de 7049791 toneladas de cevada detidopelo organismo de intervenção alemão. A AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção de proceder a um aumento de 500282toneladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação.Éconvenienteelevara7550073toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidopeloorganismodeinter-venção alemão.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, tornou-se necessário fazer modificações nalistadasregiõesedasquantidadesem stock.Éconveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2198/98.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o2198/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
7550073 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros com excepção dos Estados Unidos daAmérica, do Canadá e do México.
2. Asregiõesnasquaisas7550073toneladasdecevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.»
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 277 de 14.10.1998, p. 9.
(6) JO L 155 de 28.6.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.7.2000 L174/20
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 2343764
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 594746
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 1966793
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 2644770»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.7.2000 L170/11
REGULAMENTO (CE) N.o1498/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão(3),
fixaasquantidadesindicativasdoscertificadosdeexpor-tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajudaalimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,emrelaçãoàslaranjaseàsmaçãs,asquantidadesindica-tivas previstas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às laranjas e àsmaçãs exportadas após 10 de Julho de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoàslaranjaseàsmaçãs,sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1321/2000, em relação
aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceiteapós10deJulhode2000eantesde16deSetembrode2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 1512/2000 da Comissão

de 12 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1149/2000(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(6), relativo à vigilância das importações preferenciais.

(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura(7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo do Uruguai, e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as uvas de mesa.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.

(4) JO L 129 de 30.5.2000, p. 19.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/45
REGULAMENTO (CE) N.o1581/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1432/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2068/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraoterceirotrimestrede2000totalizamquantidadesinferiores às quantidades disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos.
(2)Éconvenientedeterminaraquantidadedisponívelparaoperíodo seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutosqueestejamemregracomtodasasdisposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1432/94sãoaceitescomo
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubro a 31 Dezembro de 2000, podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/46
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000
1 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode2000
1 4945
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/47
REGULAMENTO (CE) N.o1582/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão,
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais de importação no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000 apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1486/95 são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 2000 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1486/95, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/48
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 2000
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 2000
G2 15 021,0
G3 2 235,2
G4 1 427,0
G5 3 050,0
G6 7 500,0
G7 2 750,0
Regulamento (CE) n.o 1559/2000 da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que fixa, relativamente à campanha de 2000/2001, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e figos secos não transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os critérios de fixação do preço por que os organismos de armazenagem comprarão os figos secos e uvas secas não transformados são estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e as condições de compra e de gestão dos produtos pelos organismos de armazenagem são definidas pelo Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados(3). É conveniente fixar os preços de compra da campanha de 2000/2001, com base na evolução dos preços mundiais, para as uvas secas, e no preço mínimo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que fixa, relativamente à campanha de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos(4).

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 2000/2001, o preço de compra, referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de:

- 46,910 euros por 100 quilogramas líquidos para as uvas secas não transformadas,

- 58,444 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos não transformados.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.

(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 L 185/11
REGULAMENTO (CE) N.o1604/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 L 185/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 136,5
999 136,5
0709 90 70 052 68,2
528 65,2
999 66,7
0805 30 10 388 53,7
524 92,4
528 62,9
999 69,7
0806 10 10 052 116,4
220 170,1
400 206,4
508 92,0
600 112,5
624 136,1
999 138,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 82,9
400 113,9
508 88,8
512 77,9
528 82,4
720 69,6
800 203,0
804 87,1
999 100,7
0808 20 50 388 86,6
512 62,6
528 78,0
720 128,2
804 107,7
999 92,6
0809 10 00 052 186,8
064 104,3
066 109,3
999 133,5
0809 20 95 052 343,6
400 250,9
404 574,4
616 255,0
999 356,0
0809 40 05 064 60,2
624 171,3
999 115,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».