ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 1999 L 336/4
REGULAMENTO (CE) N.o2786/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 1999 L 336/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 73,7
204 47,1
624 132,5
999 84,4
0709 90 70 052 142,9
204 104,5
999 123,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 45,9
204 43,7
999 44,8
0805 20 10 052 77,1
204 52,1
999 64,6
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 51,5
999 51,5
0805 30 10 052 55,3
600 98,4
999 76,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 70,5
404 75,5
720 60,8
728 83,3
999 72,5
0808 20 50 052 150,9
064 62,3
400 111,4
720 70,7
999 98,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.1999 L334/7
REGULAMENTO (CE) N.o2775/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 1999
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999daComissão(2),e,nomeadamente,on.o1doseu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu aimportar em Espanha uma determinada quantidade demilho;
(2)ORegulamento(CE)n.o1839/95daComissão,de26de
Julhode1995,queestabelecenormasdeexecuçãodoscontingentespautaisdeimportação,respectivamente,demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1963/
/95(4), prevê as disposições que regem a gestão desses
regimes especiais de importação. Este regulamentopreviu normas complementares específicas necessáriaspara a realização do concurso, nomeadamente as rela-tivas à constituição e liberação da garantia a constituirpelosoperadoresparagarantirorespeitodassuasobri-gações e, nomeadamente, a de transformação ou deutilizaçãonomercadoespanholdoprodutoimportado;
(3)Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regime
especial de importação;
(4)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éabertoumconcursoparaareduçãododireito,previstonon.
o2doartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92,do
milho a importar em Espanha.
2. O concurso está aberto até 24 de Fevereiro de 2000.
Duranteesteperíodo,proceder-se-áaconcursossemanaisrela-tivamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresentaçãodas propostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentesconcursossãoválidos50diasapartirdadatadasuaemissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 L 334/3
REGULAMENTO (CE) N.o2773/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 L 334/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 73,7
204 41,9
624 132,5
999 82,7
0709 90 70 052 133,4
204 98,0
999 115,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 44,4
204 44,4
999 44,4
0805 20 10 052 77,1
204 49,4
999 63,3
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 76,8
999 76,8
0805 30 10 052 60,4
600 98,4
999 79,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 73,2
404 75,5
720 60,8
728 83,3
999 73,2
0808 20 50 064 64,2
400 110,7
720 70,7
999 81,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2726/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2468/1999 relativo à suspensão da pesca do lagostim por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2468/1999 da Comissão(3) suspendeu a pesca do lagostim nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos;

(2) A Bélgica transferiu para os Países Baixos, em 8 de Novembro de 1999, 23 toneladas de lagostim das águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE); em consequência, deve ser autorizada a pesca do lagostim nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos; é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2468/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2468/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 300 de 23.11.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 2780/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão(2) estabelece as normas de execução para a importação para a Comunidade, com redução do direito aduaneiro, de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de certos países terceiros excluindo a Tailândia;

(2) No âmbito dessas normas de execução está previsto que a emissão dos certificados de importação só pode ser efectuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros se a Comissão der previamente o seu acordo a essa emissão;

(3) Esta disposição, ditada por uma preocupação de gestão rigorosa dos referidos contingentes, revela-se, em face da experiência adquirida, inútil e causadora de complicações administrativas;

(4) É, portanto, conveniente suprimi-la, prevendo ao mesmo tempo um prazo suficiente, quando da emissão dos certificados de importação, para permitir à Comissão intervir junto das autoridades nacionais, no caso de surgirem problemas;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2449/96, os n.os 4 e 5 são substituídos pelos n.os 4 e 5 seguintes: "4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidos certificados não se encontram respeitadas.

Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.

5. Os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 333 de 21.12.1996, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.° 568/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.° 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 222/98 (3), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 4.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 577/97 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2521/98 (5), estabelece disposições específicas no referente à utilização da denominação «manteiga» relativamente ao grupo de produtos compostos constituídos por manteiga, açúcar e bebidas alcoólicas; que, por um lado, foi reconhecido que alguns desses produtos têm direito a beneficiar da derrogação prevista no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2991/94, relativa ao carácter tradicional da denominação; que os produtos em causa são definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97 como produtos com um teor mínimo de matéria gorda de 34 %;

Considerando que, segundo informações suplementares fornecidas pelo Reino Unido, existem determinados produtos fabricados de modo tradicional cujo teor de matéria gorda ronda os 20 %; que é, portanto, necessário adaptar o anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97;

Considerando que os comités de gestão em causa não se pronunciaram no prazo fixado pelo respectivo presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No ponto V, primeiro travessão, do anexo I do Regulamento (CE) n.° 577/97, a percentagem de «34 %» é substituída por «20 %».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 2.

(2) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.

(3) JO L 28 de 1. 2. 1998, p. 1.

(4) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.

(5) JO L 31 de 25. 11. 1998, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.° 379/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.°A,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2248/98 (4), definiu as características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados;

Considerando que, por forma a harmonizar as condições relativas à preparação das amostras de azeite necessárias para as análises previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2568/91, importa prever no referido regulamento a obrigação de se utilizar, para além da norma internacional EN ISO 661, já aplicada, a norma EN ISO 5555;

Considerando que, para possibilitar um período de adaptação às novas normas e a criação dos meios necessários à sua aplicação, é conveniente adiar a aplicabilidade do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2568/91 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A colheita de amostras para a determinação das características dos azeites previstas no anexo I será, no respeitante à preparação das amostras para os ensaios e à amostragem, efectuada segundo as normas internacionais EN ISO 661 e EN ISO 5555.»

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.

(3) JO L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.

(4) JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 55.
REGULAMENTO (CE) N.o 2256/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)(3), fixou, no n.o 2, alínea c), do seu artigo 13.o, o prazo de celebração dos contratos para a campanha de 1999/2000 em 15 de Outubro de 1999. Esse prazo revela-se, actualmente, insuficiente, nomeadamente para certas regiões da Comunidade que não dispõem de organizações de produtores. Nestas condições, é necessário fixar o prazo em causa em 1 de Novembro de 1999;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"c) Os contratos referidos no artigo 5.o serão assinados entre produtores ou organizações de produtores, incluindo as referidas na alínea a), e transformadores que tenham apresentado um pedido de inscrição na base de dados antes da celebração dos mesmos; relativamente às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, os contratos serão celebrados, respectivamente, até 1 de Novembro de 1999 e 1 de Setembro de 2000;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 21.
REGULAMENTO (CE) N.° 87/1999 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.° 1766/92 e (CEE) n.° 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2072/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1722/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1011/98 (6), estabelece, respectivamente nos seus anexos I e II, os produtos nos quais são utilizados amido ou fécula beneficiários de restituições à produção e os amidos e féculas de base e os produtos derivados do amido ou de fécula que podem ser utilizados; que determinados códigos NC, incluída a designação da mercadorias desses anexos já não correspondem às disposições do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2261/98 (8), que é, portanto, necessário adaptar os referidos anexos em função das alterações que passaram a vigorar;

Considerando que convém, consequentemente, alterar os anexos do Regulamento (CEE) n.° 1722/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 1722/93 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.

(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.

(6) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11.

(7) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(8) JO L 292 de 30. 10. 1998, p. 1.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 175 de 14 de Julho de 2000)

Na página 58, no fim do anexo são inseridos o código "3502 20 99" na coluna "Código NC" e a designação "- - - Outra" na coluna "Designação das mercadorias".