PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/1

REGULAMENTO (UE) N.o 134/2012 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) ("Acordo"). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.

(2) Em 2 de junho de 2011 foi rubricado um Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique ("Protocolo"), que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.

(3) Em 23 de janeiro de 2012 o Conselho adotou a Decisão 2012/91/UE (3) relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo.

(5) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca não são totalmente utilizadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.

(6) Uma vez que o protocolo ao acordo de parceria atualmente em vigor caducou em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo devem ser repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 22 navios França 20 navios Itália 1 navio Total 43 navios

b) Palangreiros de superfície: Espanha 16 navios França 8 navios Portugal 7 navios Reino Unido 1 navio Total 32 navios

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo das disposições do Acordo e do Protocolo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO L 331 de 17.12.2007, p. 39.

(2) JO L 331 de 17.12.2007, p. 1.

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.