DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere a certas disposições relativas à peste suína africana

(85/321/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), estabeleceu as condições sanitárias a que devem obedecer os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que, a peste suína africana, ainda que só excepcionalmente, detectada em algumas zonas do território da Comunidade, constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que é conveniente, por isso, estabelecer regras segundo as quais devem ser aplicadas medidas de protecção nas trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne de porco que não tenha sofrido um tratamento capaz de destruir o vírus da doença,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 80/215/CEE é alterada do seguinte modo:

1) Ao no 1 do artigo 7o é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo, quando a doença em causa for a peste suína africana, são aplicáveis as disposições do artigo 7o A».

2) É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 7o A

1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há menos de doze meses a presença de peste suína africana só pode expedir para o territorio dos outros Estados-membros produtos à base de carne de porco que tenham sofrido o tratamento referido no no 1, alínea a) do artigo 4o

Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8o, que as disposições referidas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis a uma ou a várias partes do território do Estado-membro concernido. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 7o em caso de reaparecimento de um ou de mais casos de peste suína africana na ou nas partes de território atrás citadas.

2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-membro onde, há pelo menos doze meses, se não regista qualquer caso de doença, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o, que as disposições previstas no no 1, só se apliquem a uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem prejuízo do artigo 7o, o Estado-membro concernido assegurará a imediata proibição do envio para outros Estados-membros de produtos à base de carne de porco provenientes da parte do território em que a epizootia foi verificada. Para a determinação desta parte de território, serão tomados em consideração os critérios previstos no no 2 do artigo 7o B.

O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa parte do território de um Estado-membro que não esteja geograficamente ligada à parte principal do território desse Estado-membro não impede a aplicação do primeiro parágrafo.

As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão também consideradas satisfeitas se se verificarem as condições seguintes:

i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no mais breve prazo;

ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s) foco(s) referido(s) em i).

3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do no 2 será decidida segundo o procedimento previsto no artigo 8o»

3) É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 7o B

1. Aquando da determinação das partes de território, prevista no no 1 do artigo 7o A, tomar-se-á em consideração, nomeadamente:

- os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,

- a ausência de doença durante, pelo menos, doze meses, verificada por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos serológicos,

- a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,

- as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a recontaminação do efectivo suíno,

- as medidas de controlo dos movimentos de porcos.

2. Aquando da determinação das partes de território, prevista no no 2 do artigo 7o A, tomar-se-á em consideração, nomeadamente:

- os métodos de luta contra a doença, em particular a eliminação dos porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas de contaminação,

- a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,

- a incidência e a tendência para a propagação da doença,

- as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,

- as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de porcos dentro e fora da parte de território considerada,

e, no caso da não aplicação, a certos produtos de medidas de proibição:

- o tratamento ao qual os produtos foram submetidos,

- os prazos de fabrico,

- as medidas tomadas para determinar e garantir a data de fabrico.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986.

Deste facto informarão, imediatamente, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 272 de 12. 10. 1984, p. 6.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 127.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 4.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.