REGULAMENTO (CEE) No 1431/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a produção das ervilhas, das favas e das favarolas, destinadas à alimentação animal, apresenta um interesse crescente para a Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento desta produção que está submetida à concorrência directa dos bagaços de o leaginosas importados de paises terceiros com direitos nulos, é conveniente continuar a prever medidas de suporte apropriadas;

Considerando que o escoamento no mercado das ervilhas, das favas e das favarolas destinadas à alimentação animal deve efectuar-se em condições de concorrência equilibradas com os bagaços de soja assegurando aos produtores uma remuneração equitativa; que o nível dos preços dos bagaços de soja, que permite a realização dos objectivos acima referidos, pode ser definido por um preço limiar de desencadeamento do regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à alimentação animal;

Considerando que, dada a diferença nutritiva dos bagaços de soja em relação às ervilhas, favas e favarolas e tendo em conta a relação existente, por um lado, entre os preços dos bagaços e, por outro lado, o preço das ervilhas, das favas e das favorolas, uma certa percentagem da diferença entre o preço de desencadeamento e o preço médio dos bagaços verificados no mercado mundial corresponde ao montante da ajuda que é conveniente conceder para atingir o objectivo anteriormente referido;

Considerando que a produção das ervilhas, favas e favarolas, destinadas à alimentação humana, experimenta dificuldades devidas ao facto de tais produtos serem importados de países terceiros com direitos reduzidos; que é conveniente prever medidas de suporte apropriadas durante as campanhas de comercialização 1982/1983 e 1983/84;

Considerando que o escoamento no mercado das ervilhas, favas e favarolas destinadas à alimentação humana deve efectuar-se em condições de concorrência equilibradas com as ervilhas, favas e favarolas importadas, assegurando ao produtor uma remuneração equitativa; que o nível dos preços das ervilhas, favas e favarolas que permite a realização dos objectivos anteriormente referidos pode ser definido por um preço de objectivo para os produtos destinados à alimentação humana;

Considerando que as ervilhas, favas e favarolas destinadas à alimentação humana e importadas de países terceiros são oferecidas, regra geral, a preços inferiores aos dos produtos comunitários; que é conveniente, conceder uma ajuda igual à diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial;

Considerando que, para facilitar a aplicação deste regime, convém conceder ajuda às empresas que utilizam as ervilhas, as favas e as favarolas; que, com o objectivo de beneficiar os agricultores do regime de ajuda, convém subordinar a concessão desta ajuda à segurança de que os agricultores recebam pelo menos o preço mínimo;

Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, em conformidade com os artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4);

Considerando que o presente regulamento, entre outros, é destinado a substituir o Regulamento (CEE) no 1119/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas utilizadas na alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1459/80 (6), e que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1119/78; que, todavia, tendo em conta, por um lado, a data de entrada em vigor do presente regulamento e, por outro lado, o prazo necessário para definir as regras gerais, e as regras de aplicação deste regime, convém adiar o início da campanha de comercialização 1982/1983,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São estabelecidas medidas especiais para as:

- ervilhas, com excepção de grãos-de-bico, constantes da subposição 07.05 B I da pauta aduaneira comum,

- favas e favarolas constantes da subposição 07.05 B III desta pauta.

Artigo 2o

1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização, que tem início no ano seguinte, é fixado para a Comunidade, segundo o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado:

a) Um preço limiar de desencadeamento da ajuda, seguidamente designado «preço de desencadeamento», quando os produtos referidos no artigo 1o são utilizados na alimentação animal;

b) Um preço de objectivo quando estes produtos são utilizados na alimentação humana.

2. O preço de desencadeamento é fixado para os bagaços de soja a um nível que permita a utilização dos produtos referidos no artigo 1o nos alimentos para animais em condições de concorrência normal com os bagaços e que assegure um rendimento equitativo aos produtores de ervilhas, favas e favarolas.

3. O preço de objectivo é fixado para as ervilhas, favas e favarolas a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade.

4. Os preços de desencadeamento e de objectivo permanecem aplicáveis durante toda a respectiva campanha de comercialização; esta abrange o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho.

Todavia, a campanha de comercialização 1982/1983 abrange o período que vai desde 1 de Agosto de 1982 a 30 de Junho de 1983.

5. Os preços de desencadeamento e de objectivo referem-se a uma qualidade-tipo e são fixados no estádio de comércio por grosso. Esta qualidade é determinada pelo Conselho segundo o procecimento referido no no 1.

Artigo 3o

1. Quando o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja determinado nos termos do no 1 do artigo 4o for inferior ao preço de desencadeamento, será concedida uma ajuda para os produtos, referidos no artigo 1o, colhidos na Comunidade e utilizados no fabrico de alimentos para animais. Esta ajuda será igual a 45 % da diferença entre estes dois preços.

2. Quando o preço médio do mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1o, determinado em conformidade com o no 2 do artigo 4o, for inferior ao preço de objectivo válido para uma campanha, será concedida uma ajuda igual à diferença entre estes dois preços, relativamente aos produtos colhidos na Comunidade e utilizados na alimentação humana.

3. A ajuda só é concedida aos utilizadores dos referidos produtos destinados à alimentação humana ou animal:

- que correspondam às condições necessárias para estabelecer o direito à ajuda,

- e que garantam que o produtor beneficiou pelo menos do preço mínimo.

Este preço mínimo será fixado a um nível que, tendo em conta as variações do mercado, bem como os custos de encaminhamento dos produtos em questão das zonas de produção para as zonas de transformação, permita aos produtores obter uma remuneração equitativa.

Este preço é fixado ao mesmo tempo e segundo o procedimento previsto para a fixação do preço de desencadeamento e de objectivo. Entende-se relativamente à qualidade tipo.

4. A ajuda é paga pelo Estado-membro em cujo território ocorre a utilização dos citados produtos destinados à alimentação humana ou animal.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta:

a) As regras gerais segundo as quais a ajuda é concedida;

b) As regras de controlo do direito à ajuda; este controlo pode incidir tanto sobre as ervilhas, as favas e as favarolas colhidas na Comunidade, como sobre as originárias de países terceiros; para estas últimas, o controlo poderá ser acompanhado de uma caução;

c) As condições referidas no no 3.

6. a) O montante da ajuda referida no no 1 do artigo 3o é fixado periodicamente pela Comissão;

b) O montante da ajuda referida no no 2 do artigo 3o é fixado pelo menos uma vez em cada campanha de comercialização e antes do início desta, segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das forragens secas (7).

7. As regras de aplicação do presente artigo são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 4o

1. O preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja, calculado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade e reduzido, sendo caso disso, à qualidade-tipo referida no no 5 do artigo 2o, é determinado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta os critérios de determinação do preço do mercado mundial.

2. O preço do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas, calculado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade e reduzido, sendo caso disso, à qualidade-tipo referida no no 5 do artigo 2o, é determinado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta os critérios de determinação do preço do mercado mundial.

Este preço pode ser diferenciado segundo se trate de ervilhas, favas e favarolas.

3. As regras de aplicação do presente artigo são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Estes dados são estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78. As regras de comunicação e a difusão destes dados são adoptadas segundo o mesmo procedimento.

Artigo 6o

O Regulamento (CEE) no 1119/78 é revogado a partir de 1 de Agosto de 1982.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1982.

No que diz respeito aos produtos utilizados na alimentação humana, só é aplicável durante as campanhas de comercialização 1982/1983 e 1983/1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(5) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 8.(6) JO no L 146 de 12. 6. 1980, p. 3.(7) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.