Decisão da Comissão

de 5 de Março de 2004

que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul

[notificada com o número C(2004) 668]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/241/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros,(1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(2), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e apresenta um modelo de certificado sanitário para a admissão temporária para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.

(2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento e apresenta um modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.

(3) A Decisão 97/10/CE da Comissão(4) aplica-se à regionalização da África do Sul no que se refere à admissão temporária e à importação para a Comunidade de cavalos registados. As garantias adicionais estabelecidas na Decisão 97/10/CE foram recentemente alteradas pela Decisão 2004/117/CE.

(4) No interesse da coerência, os requisitos de informação relativamente ao estatuto de vacinação contra a peste equina dos cavalos certificados, tal como definidos nos modelos de certificados sanitários previstos nas Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE, deverão estar em conformidade com as garantias adicionais previstas na Decisão 97/10/CE.

(5) As Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 92/260/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

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Artigo 2.o

A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 93/197/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

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Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 20).

(3) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE.

(4) JO L 3 de 7.1.1997, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE.