REGULAMENTO (CEE) No 1814/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1527/92 (4), prevê 15 de Junho como data limite de entrega dos pedidos de ajuda para os olivicultores e 15 de Julho como data limite de entrega dos pedidos pelas organizações de produtores ou suas uniões; que o desrespeito dos prazos previstos provoca a perda total da ajuda;

Considerando que é conveniente, atendendo às exigências do princípio de proporcionalidade e para assegurar o bom funcionamento da concessão da ajuda em causa, limitar as consequências de uma curta ultrapassagem do prazo de apresentação dos pedidos de ajuda;

Considerando que, para garantir uma boa gestão financeira do regime, é conveniente reduzir os prazos de pagamento dos pedidos de ajuda apresentados com atraso, para permitir a sua contabilização durante o exercício financeiro em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir da campanha em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5o, os nos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, o mais tardar, em 15 de Junho de cada campanha:

- à organização de produtores, no caso de olivicultores membros de uma organização de produtores,

- às autoridades competentes do Estado-membro em questão, no caso de olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores.

Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona a redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda à qual o olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de um atraso de mais de vinte dias, o pedido não é admissível.

4. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso, o mais tardar, em 15 de Julho de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda entregues tardiamente pelos olivicultores podem ser apresentados pela organização ou união, o mais tardar, em 31 de Julho de cada campanha. ».

2. Ao no 1 do artigo 12oB é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, em relação aos pedidos de ajuda apresentados tardiamente pelos olivicultores, o prazo de 90 dias é reduzido para 85 dias. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO no L 160 de 13. 6. 1992, p. 13.