REGULAMENTO (CE) Nº 2199/94 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia, e que decide a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo, nos termos previstos no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 534/94 (2), adiante designado « regulamento provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia, classificados no código NC ex 8523 20 90. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CE) nº 1340/94 do Conselho (3).

B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Após a criação do direito anti-dumping provisório, a Comissão ouviu o Governo de Hong Kong e outras partes interessadas que o solicitaram. Algumas partes apresentaram igualmente comentários escritos dando a conhecer os seus pontos de vista. As autoridades de Hong Kong, em especial, reiteraram certos pontos de vista já expressos em várias fases do processo.

(3) Um importador, que não tinha cooperado no processo, apresentou as suas observações escritas à Comissão na sequência da introdução do direito anti-dumping provisório.

(4) A pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para a apresentação de observações após lhes ter sido comunicada esta informação.

(5) Há que assinalar que o produtor comunitário RPS, Rhône-Poulenc Systems, autor da denúncia, referido no considerando 4a) do regulamento provisório, deve passar a ser designado por RPS Boeder International.

(6) Em virtude da quantidade e complexidade dos dados examinados, não foi possível concluir o inquérito no prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (adiante designado « regulamento de base »).

(7) Na sequência de um processo anti-dumping sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, adiante designado « processo anterior », foram criados, pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93 do Conselho (4), em Outubro de 1993, direitos anti-dumping definitivos.

C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (8) Dado não terem sido apresentados outros argumentos no que diz respeito ao produto em causa e ao produto similar, confirmam-se as conclusões expostas nos considerados 8 a 12 do regulamento provisório.

D. DUMPING 1. Valor normal

(9) Para efeitos do estabelecimento de conclusões definitivas, o valor normal foi, em geral, estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados para a determinação provisória do dumping, tendo em conta os novos factos e argumentos apresentados pelas partes.

(10) Após a publicação do regulamento provisório, dois produtores de Hong Kong e as autoridades de Hong Kong alegaram que, embora as suas vendas do produto similar no mercado interno tenham sido insuficientes para permitir uma comparação adequada, o montante correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais utilizado no cálculo do valor normal deveriam ter-se baseado nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais das empresas em causa, incluindo os respeitantes às vendas para exportação, e não nos do outro produtor de Honk Kong. As autoridades de Hong Kong contestaram igualmente a adequação do nível de lucro utilizado no cálculo do valor normal.

Não foi possível adoptar a abordagem sugerida no que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, dado o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 2º do regulamento de base estabelecer que tais encargos e despesas dizem respeito às vendas no mercado interno e não às vendas para exportação.

O inquérito revelou que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais suportados pelo produtor de Hong Kong referido no regulamento que cria o direito provisório estavam relacionados com as vendas no mesmo sector de actividade. Estas despesas foram, por conseguinte, utilizadas no cálculo do valor normal para os outros produtores de Hong Kong.

Quanto ao nível de lucro de 10 % utilizado, convém referir que se trata do nível alegado pelo autor da denúncia, que se verificou ser inferior ao auferido pelo único produtor com vendas do produto em causa no mercado de Hong Kong, embora em quantidades não representativas.

(11) O produtor coreano alegou que se deveria ter procedido a um ajustamento do valor normal para os artigos em promoção destinados a alguns dos seus clientes, argumentando que o valor destes produtos representava um desconto, que deveria ser deduzido do preço do produto em causa no mercado interno.

Como os artigos em questão não eram microdiscos de 3,5 polegadas e não existiam elementos de prova de que o preço do produto em causa teria sido diferente se não existissem produtos em promoção, os custos incorridos devem ser considerados como despesas de promoção e não como descontos.

Por conseguinte, o ajustamento solicitado não é aceitável nos termos do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base.

(12) Com base no que precede, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 13 e 14 do regulamento provisório.

2. Preço de exportação

(13) Um produtor de Hong Kong realizou as suas vendas na Comunidade através da empresa-mae no Japão. Na fase provisória, e dada a falta de informações suficientes sobre os preços a que a empresa-mae realizou as vendas para exportação na Comunidade, a Comissão considerou que o preço de exportação deveria ser estabelecido com base no preço cobrado pelo produtor à sua empresa-mae.

Após a introdução do direito provisório, o produtor em causa forneceu elementos de prova sobre o preço a que a sua empresa-mae realizou as vendas para exportação na Comunidade.

O preço de exportação foi ajustado em conformidade.

(14) Não foram apresentados novos argumentos no que diz respeito à determinação do preço de exportação. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 15 e 16 do regulamento provisório.

3. Comparação

(15) Um produtor de Hong Kong alegou que, como as suas vendas para exportação se destinavam principalmente a clientes OEM (fabricantes de equipamento original), não podiam ser comparadas às vendas realizadas no mercado interno sob a marca comercial de um produtor, já que estas vendas OEM se realizavam a preços mais baixos em consequência de encargos de venda, despesas administrativas, outros encargos gerais e lucros mais baixos.

Após o exame das vendas no mercado interno dos produtores de Hong Kong que colaboraram no inquérito, a Comissão chegou à conclusão de que os preços não eram função do canal de venda. Não foi possível identificar um padrão de preços específico das vendas OEM, pelo que não pôde satisfazer o pedido de ajustamento.

4. Margens de dumping

(16) Com base nas alterações introduzidas para efeitos do cálculo do valor normal e do preço de exportação, as margens de dumping definitivas calculadas pela Comissão, expressas em percentagem do valor CIF, estabelecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (5), para cada uma das empresas em questão, são as seguintes:

"" ID="1">Hong Kong" ID="1">- Jacking Magnetic Company Limited:> ID="2">7,2,"> ID="1">- Plantron (HK) Ltd:> ID="2">6,7,"> ID="1">- Technosource Industrial Ltd:> ID="2">13,3.""

É de referir que a Swire Magnetic Holdings Limited cessou a produção e a comercialização de microdiscos de 3,5 polegadas no primeiro trimestre de 1994. Por conseguinte, não se considerou necessário estabelecer uma margem de dumping à parte para este produtor.

"" ID="1">República da Coreia:" ID="1">- SKC:> ID="2">8,1.""

(17) No que se refere aos produtores que não colaboraram no inquérito, as autoridades de Hong Kong argumentaram que a margem de dumping a aplicar a Hong Kong se deveria basear na margem mais elevada determinada para os produtores de Hong Kong que colaboraram no inquérito.

Tendo examinado este argumento, a Comissão reitera as suas conclusões expostas no considerando 23 do regulamento provisório, segundo as quais o baixo nível de colaboração revelado pelos produtores de Hong Kong torna pouco razoável a adopção desta solução, por a margem de dumping estabelecida para os exportadores que colaboraram no inquérito não constituir uma base fidedigna para a avaliação do nível de dumping no que diz respeito ao grande volume de importações provenientes dos exportadores que não colaboraram no inquérito.

A Comissão ajustou, todavia, a margem de dumping a aplicar aos produtores de Hong Kong que não colaboraram no inquérito, pelo nível da margem média ponderada correspondente aos diferentes tipos de produtos vendidos para exportação para a Comunidade, tal como alegado pelo autor da denúncia.

São confirmadas as conclusões a este respeito, bem como as expostas no considerando 22 do regulamento provisório relativas aos produtores da República da Coreia que não colaboraram no inquérito. As margens de dumping para os produtores que não colaboraram no inquérito dos países abrangidos pelo presente processo são, pois, as seguintes:

"" ID="1">- Hong Kong:> ID="2">27,4 %,"> ID="1">- República da Coreia:> ID="2">8,1 %.">

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (18) Não foram apresentados novos argumentos em relação à definição de indústria comunitária. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões expostas nos considerados 24 e 29 do regulamento provisório.

F. PREJUÍZO 1. Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping

(19) Como não foram recebidos novos argumentos relativos às conclusões dos considerandos 30 a 34 do regulamento provisório, são confirmadas estas conclusões.

2. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping

(20) Como não foram recebidos quaisquer comentários, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 35 e 36 do regulamento provisório.

3. Preços das importações objecto de dumping

(21) Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões do considerando 37 do regulamento provisório.

4. Situação da indústria comunitária

(22) O produtor coreano e as autoridades de Hong Kong contestaram a opinião da Comissão expressa no considerando 39 do regulamento provisório, alegando que o aumento de 2,5 % da parte de mercado detida pela indústria comunitária entre 1989 e o período de inquérito, levaria à conclusão de que a indústria comunitária tinha efectivamente obtido resultados superiores aos da média dos mercados.

É certo que o volume de vendas da indústria comunitária aumentou em termos absolutos e que a sua limitada parte de mercado passou de 9,8 % em 1989 para 12,3 % durante o período de inquérito, o que não invalida, todavia, o facto de os resultados relativos da indústria comunitária só poderem ser correctamente avaliados tendo em conta as condições de mercado existentes. Idealmente, tratar-se-ia de um mercado sem distorções, o que não foi evidentemente o caso no período examinado. As importações objecto de dumping originárias dos países em questão neste processo e no processo anterior impediram que uma indústria relativamente recente conseguisse alcançar uma parte de mercado de uma dimensão que seria razoável supor ela pudesse atingir num período de rápido crescimento do consumo.

São, por conseguinte, confirmadas as conclusões dos considerandos 38, 39 e 42 do regulamento provisório.

G. NEXO DE CAUSALIDADE (23) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à causa do prejuízo, pelo que se confirmam as conclusões dos considerandos 44 a 50 do regulamento provisório.

H. INTERESSE COMUNITÁRIO (24) Não foram recebidos novos argumentos no que se refere ao interesse da Comunidade.

Contudo, no que respeita aos interesses dos utilizadores e não obstante o facto de não terem sido apresentadas observações em nenhuma fase do processo por parte dos consumidores finais de microdiscos de 3,5 polegadas, a Comissão procurou determinar com um certo grau de precisão, a partir das informações disponíveis, se a instituição de direitos anti-dumping teria um impacte nos utilizadores que fosse além do restabelecimento de um comércio leal e sem distorções.

Dada a inexistência de informações sobre os interesses dos utilizadores no âmbito do presente processo, as observações que se seguem baseiam-se em fontes de informação gerais sobre a evolução dos mercados comunitário e mundial de microdiscos de 3,5 polegadas.

A nível geral, a procura global continua a aumentar, embora, paralelamente ao facto de ser cada vez mais longo o período de tempo que decorre entre o lançamento de novos programas (actualmente verifica-se um lançamento importante aproximadamente de três em três anos), o crescimento mais lento no sector da duplicação de software esteja a exercer uma influência negativa na taxa de crescimento. É de prever igualmente uma redução da procura à medida que se forem desenvolvendo sistemas alternativos de armazenamento de dados.

No que se refere à oferta, continua a existir um excesso de capacidades de produção a nível mundial. Este facto teve por consequência uma descida constante dos preços em 1993 e nos primeiros meses de 1994.

O mercado comunitário não está, evidentemente, imune ao desequilíbrio existente entre a oferta e a procura globais. Os preços na Comunidade continuaram a baixar e, dada a concorrência existente tanto no mercado comunitário como mundial, não é de crer que os interesses dos utilizadores venham a ser negativamente afectados pela criação de direitos anti-dumping definitivos no âmbito do presente processo.

Um outro factor que reduziria qualquer pressão injustificada para a subida dos preços para os utilizadores resultante da instituição de direitos anti-dumping definitivos consiste no facto de a Comunidade continuar a depender das importações visto que, apesar dos recentes aumentos da capacidade de produção da indústria comunitária, a capacidade total existente na Comunidade só estará em condições de satisfazer 70 % da procura comunitária.

Conclui-se, por conseguinte, que os utilizadores de microdiscos de 3,5 polegadas na Comunidade não irão provavelmente sofrer quaisquer consequências negativas significativas resultantes da introdução de direitos anti-dumping definitivos, nomeadamente no que se refere a aumentos de preço injustificados.

Tendo em conta o acima exposto, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 51 a 56 do regulamento provisório.

I. DIREITO (25) Não foram recebidos quaisquer comentários quanto ao método adoptado pela Comissão para a determinação das taxas do direito a aplicar, tal como exposto nos considerandos 57 a 60 do regulamento provisório.

Estas taxas são, pois, confirmadas, e, uma vez que os níveis de prejuízo estabelecidos ultrapassam as margens de dumping definitivamente determinadas, deverão ser instituídas medidas aos níveis dessas margens de dumping.

J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (26) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria comunitária, bem como a situação financeira precária em que esta se encontra, considera-se necessário que os montantes garantidos por meio de um direito anti-dumping provisório para todas as empresas sejam definitivamente cobrados. Quando o direito provisório exceder a taxa do direito definitivamente criado, o montante cobrado não deverá exceder o montante do direito anti-dumping definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas em computador, classificados no código NC ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90*10) e originários de Hong Kong e da República da Coreia.

2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado são as seguintes:

a) 27,4 % para os produtos especificados no nº 1, originários de Hong Kong (código Taric adicional: 8772), com excepção dos produtos importados produzidos pelas empresas adiante indicadas, que serão sujeitos às seguintes taxas de direito:

- Jackin Magnetic Co. Ltd: 7,2 % (código Taric adicional: 8775),

- Plantron HK Ltd: 6,7 % (código Taric adicional: 8776),

- Technosource Industrial Ltd: 13,3 % (código Taric adicional: 8778);

b) 8,1 % para os produtos especificados no nº 1, originários da República da Coreia.

3. As disposições em vigor respeitantes aos direitos aduaneiros são aplicáveis ao referido direito.

Artigo 2º

1. Os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 534/94 no que respeita aos microdiscos de 3,5 polegadas serão definitivamente cobrados. Quando o direito provisório exceder o direito definitivamente criado, o montante cobrado não deverá exceder o montante do direito definitivo.

2. Serão liberados os montantes garantidos que excedam a taxa de direito definitivo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.