30.4.92N?L112/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1066/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
quealteradeterminadosdireitosniveladoresàimportaçãodebovinosvivosbem
comodecarnedebovinocomexcepçãodacarnecongelada
asimportações ,comregimepreferencial,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3300/91do
Conselho(*)suspendeuasconcessõescomerciaisprevistas
noacordodecooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadeJugoslávia,
queéconvenienteatenderaestefactonafixaçãode
direitosniveladoresdeimportação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1628/91(2),e,nomeadamente ,on?8
doseuartigo12?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?853/92da
Comissão(3)fixouosdireitosniveladoresdaimportação
aplicáveisaosbovinosvivoseàcarnedebovino,àexcep­
çãodacarnecongelada;
ConsiderandoqueaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,
origináriosdaÁustria(4),adoptounovasdisposiçõesparaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?853/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L150de15.6.19?1,p.16.
(3)JOn?L89de4.4.1992,p.11.
OJOn?L111de29.4.1992,p.16. OJOn?L315de15.11.1991,p.1.

N?L112/27 30.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1992,quealteraosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia,Eslovénia,
Bósnia-Herzegovina ,
Macedónia,
Montenegro(3)Áustria(4) Suécia/SuíçaOutrospaíses
terceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029010 17,116 0,000 131,663(')
0102903123,099 17,116 0,000 131,663(')
01029033 — 17,116 0,000 131,663(')
0102903523,099 17,116 0,000 131,663(')
0102903723,099 17,116 0,000 131,663(')
—Pesolíquido—
02011010 — 32,521 0,000 250,160(')
0201109043,888 32,521 0,000 250,160(')
02012021 — 32,521 0,000 250,160(')
0201202943,888 32,521 0,000 250,160(')
02012031 — 26,017 0,000 200,1280
0201203935,110 26,017 0,000 200,1280
0201205152,665 39,025 0,000 300,1920
0201205952,665 39,025 0,000 300,1920
02012090 — 48,781 0,000 375,2400
02013000 — 55,799 0,000 429,2210
02061095 — 55,799 0,000 429,2210
02102010 — 48,781 0,000 375,240
02102090 — 55,799 0,000 429,221
02109041 — 55,799 0,000 429,221
02109090 — 55,799 0,000 429,221
16025010 — •55,799 0,000 429,221
16029061 — 55,799 0,000 429,221
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultra­
marinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?859/92
daComissão .
(")Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria
QOn?L111de29.4.1992,p.21).