REGULAMENTO (CE) Nº 2064/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que, na sequência das importantes adaptações do regime de ajuda para o algodão efectuadas pelos Regulamentos (CE) nº 1553/95 e (CE) nº 1554/95, é necessário introduzir as alterações decorrentes no Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/93 (5);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1554/95 altera o método de cálculo do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, prevendo, nomeadamente, que este seja determinado tendo em conta a relação histórica existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado; que é necessário fixar os coeficientes que representam essa relação histórica; que é necessário adaptar também o modo de cálculo para atender ao facto de a média das ofertas e cotações ser constatada para um produto entregue CIF num porto do norte da Europa e não para um produto entregue CIF no Pireu, excepto em casos excepcionais; que certas disposições relativas à determinação do preço do mercado mundial já não são aplicáveis e podem ser suprimidas;

Considerando que, na sequência das adaptações do regime de ajuda, a partir da data de 16 de Outubro seguinte ao início da campanha após determinação da produção efectiva e aplicação dos ajustamentos do montante da ajuda referidos nos nºs3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87; que, por consequência, deixa de ser necessário fixar regularmente o montante da ajuda; que é necessário prever, até 15 de Julho o mais tardar, a fixação dos montantes da ajuda aplicáveis para cada período relativamente ao qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial; que é igualmente conveniente prever um prazo para a determinação do adiantamento;

Considerando que, para permitir a fixação da produção efectiva antes do final de Junho, é necessário que o período para a entrega dos pedidos seja encurtado de modo a terminar no final de Abril; que é conveniente prever que uma ligeira superação do prazo para essa entrega não deva conduzir à perda total da ajuda;

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê o aumento do montante da ajuda se forem satisfeitas determinadas condições e até certos limites máximos; que é necessário fixar as regras para a determinação desse aumento; que é igualmente conveniente prever a comunicação, pelos Estados-membros, de certas informações suplementares necessárias para a verificação dessas condições;

Considerando que o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1553/95 prevê que a quantidade de algodão para a qual a ajuda é paga é calculada em função da percentagem de algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não descaroçado; que, por consequência, a análise qualitativa de cada lote de algodão não descaroçado e a adaptação dos pesos correspondentes deixam de ser necessárias; que é necessário prever a notificação pelo descaroçador da quantidade de algodão descaroçado produzida a partir de cada quantidade de algodão não descaroçado colocada sob controlo; que o método de determinação do peso de algodão descaroçado deve ser estabelecido prevendo nomeadamente um controlo por amostragem e a taxa de adaptação relativamente ao grau constatado;

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que, no caso de a qualidade do algodão entregue ser diferente da qualidade-tipo, o preço acordado será ajustado proporcionalmente a essa diferença de comum acordo entre as partes contratantes; que é conveniente juntar este elemento às outras disposições obrigatórias do contrato e prever que os Estados-membros verifiquem o carácter proporcional desses ajustamentos; que o contrato deveria incluir igualmente a indicação das condições de pagamento, visto que o descaroçador apenas recebe o saldo da ajuda no final da campanha;

Considerando que é conveniente alterar certas referências ao Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho (1) que foi revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º 1. O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado uma vez por mês e de modo a assegurar a sua entrada em vigor desde o primeiro dia do mês seguinte à data de fixação. No entanto, em caso de alteração significativa da situação do mercado, esse preço pode entretanto ser alterado.

2. O preço, estabelecido por 100 quilogramas, é igual a uma percentagem do preço do mercado mundial do algodão descaroçado determinado em conformidade com o artigo 2º Essa percentagem é fixada em:

- 20,6 o preço for inferior a 110 ecus por 100 quilogramas,

- 23,0 se o preço for igual ou superior a 110 e inferior a 130 ecus por 100 quilogramas,

- 24,4 se o preço for igual ou superior a 130 ecus por 100 quilogramas.

3. Após a fixação e antes da sua entrada em vigor, a Comissão comunicará aos Estados-membros o preço fixado por 100 quilogramas de algodão não descaroçado. ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º 1. Para a determinação do preço do mercado mundial de algodão descaroçado a Comissão estabelecerá uma média das ofertas e cotações constatadas numa ou várias bolsas europeias para um produto entregue CIF proveniente dos diferentes países fornecedores considerados como os mais representativos para o comércio internacional que se refiram a embarques a efectuar durante os meses mais próximos da data de determinação e que digam respeito à campanha de comercialização a título da qual a determinação é efectuada. Esse montante é majorado de 1,08 ecus por quilograma para ter em conta o custo de desembarque e de encaminhamento para o Pireu.

2. No caso de as ofertas e as cotações consideradas dizerem respeito a:

a) Algodão descaroçado cuja qualidade seja diferente daquela para a qual é estabelecido o preço do objectivo, o seu montante é ajustado conforme indicado no anexo A;

b) Um produto entregue C & F, o seu montante é acrescido de 0,2 % a fim de ter em conta os custos de seguro;

c) Um produto entregue FAS, FOB ou de outro modo, o seu montante é acrescido, conforme o caso, dos custos de carregamento, de transporte e de seguro, a partir do local de embarque até ao local de passagem na fronteira; só serão tidos em conta os custos menos elevados.

3. No caso de o preço do mercado mundial não poder ser determinado em conformidade com o nº 1, são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1554/95.

As ofertas e as cotações consideradas são majoradas de 1,304 ecus por 100 quilogramas para ter em conta os custos de desembarque e de encaminhamento para o Pireu.

No caso de as ofertas e cotações consideradas dizerem respeito a um produto entregue CIF para um local de passagem na fronteira que não o Pireu, o seu montante será ajustado tendo em conta a diferença dos custos de transporte e de seguro em relação a um produto entregue CIF no Pireu.

São igualmente aplicáveis as disposições do nº 2. ».

3. São suprimidos os artigos 3º e 4º 4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º 1. A Comissão fixará, até 15 de Julho, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável para cada período relativamente ao qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º 2. O montante do ajustamento referido no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 será determinado antes de 1 de Outubro da campanha em curso.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e no artigo 6º do presente regulamento, a ajuda a conceder é a que estiver em vigor no dia da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95, apresentado em conformidade com o artigo 7º do presente regulamento.

No entanto, se o pedido de ajuda for apresentado:

- entre 1 e 15 de Maio da campanha a título da qual a ajuda é pedida, a ajuda a conceder será a válida em 30 de Abril precedente, diminuída de 50 %,

- após 15 de Maio da mesma campanha, o pedido de ajuda será rejeitado. ».

5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º A majoração do montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 será estabelecida do seguinte modo:

a) A diferença entre as despesas orçamentais totais do regime de ajuda estabelecidas após a aplicação do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 e 770 milhões de ecus é dividida pelo conjunto da produção efectiva dos Estados-membros cuja produção efectiva exceder a QNG. A majoração será igual ao resultado, excepto em caso de aplicação da alínea b) e sem prejuízo do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87;

b) Caso a produção efectiva exceda, na Espanha e na Grécia, a QNG e num desses Estados-membros o montante da ajuda majorado em aplicação da alínea a) exceder um dos limites fixados no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o montante de ajuda aplicável nesse Estado-membro é igual ao previsto no limite mais baixo. O montante da ajuda aplicável no outro Estado-membro é igual ao montante majorado em aplicação da alínea a), com a adição da parte da majoração do primeiro Estado-membro que exceder o limite referido, dentro do respeito do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87. ».

6. No nº 1 do artigo 7º, a data de « 31 de Julho » é substituída por « 30 de Abril ».

7. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º, são suprimidos os termos « e em relação à qual é efectuada uma análise nos termos do nº 5 do artigo 12º ».

8. Ao nº 2 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:

« Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o algodão não descaroçado que entre nas empresas de descaroçamento seja de qualidade sã, íntegra e comercializável. Os Estados-membros recusarão a colocação sob controlo das quantidades que não respeitem essas normas. ».

9. É suprimido o nº 6 do artigo 9º 10. O nº 8 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 8. A partir da colocação sob controlo, os Estados-membros concederão aos interessados que o solicitem um adiantamento sobre a ajuda, desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual a 110 % do montante da ajuda a adiantar. O montante do adiantamento será calculado com base nas quantidades colocadas sob controlo. A garantia será constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. A garantia será executada no montante em que o adiantamento pago exceder o montante da ajuda a conceder. ».

11. São suprimidos os nºs9 e 10 do artigo 9º 12. O nº 2 da alínea f), do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Só se aplicam os ajustamentos do preço estabelecidos de comum acordo que sejam proporcionais à diferença de qualidade em relação à qualidade-tipo. ».

13. O nº 2 alínea g), do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« g) Uma cláusula segundo a qual, em caso de aplicação do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e do artigo 6º do presente regulamento, o preço acordado para uma mercadoria da qualidade-tipo será diminuído do montante de que for diminuída a ajuda; ».

14. Ao nº 2 do artigo 10º é aditada a seguinte alínea i):

« i) A indicação das condições de pagamento e nomeadamente o prazo de pagamento do preço de venda. ».

15. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º Nos 120 dias seguintes à data de colocação sob controlo e, de qualquer modo, antes de 20 de Maio da campanha em causa, a empresa de descaroçamento comunica ao Estado-membro a quantidade de algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não descaroçado colocada sob controlo. A quantidade de algodão descaroçado será estabelecida em conformidade com o método referido no anexo B. ».

16. Ao nº 1 alínea b), do artigo 12º é aditado o seguinte: « e ao carácter proporcional do seu eventual ajustamento; uma redução do preço acordado só pode ser considerada não proporcional se a redução indicada no contrato para atender à diferença de comprimento ou grau das fibras do produto entregue em relação a esses parâmetros para um produto da qualidade-tipo for claramente não razoável em relação à menos-valia real do produto entregue. ».

17. O nº 1 alínea d), do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« d) A exactidão dos dados comunicados pelas empresas de descaroçamento em conformidade com o artigo 11º; ».

18. O nº 1 alínea e), do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« e) Que a contabilidade de existências prevista no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 foi mantida em conformidade com o disposto no artigo 13º do presente regulamento. Verifica, nomeadamente, que as facturas de compra e os restantes documentos referidos no segundo travessão do artigo 13º foram assinados por fornecedores identificáveis, que podem justificar de modo suficiente perante o Estado-membro em causa a origem de algodão não descarroçado e a referência à declaração das superfícies semeadas, e ostentam um preço pelo menos igual ao preço mínimo, eventualmente corrigido para ter em conta a quantidade entregue. ».

19. É suprimido o nº 5 do artigo 12º 20. No primeiro parágrafo do artigo 13º, os termos « ponto 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 » são substituídos por « ponto 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 ».

21. No artigo 13º é inserido o novo primeiro travessão seguinte:

« - a indicação da quantidade de algodão descaroçado produzida a partir dos lotes de algodão não descaroçado colocado sob controlo, ».

22. Ao nº 1 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:

« Em caso de alteração do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado durante um mês, os dados referidos na alínea b) serão discriminados por cada período durante o qual era aplicável um preço do mercado mundial diferente. Os dados referidos no terceiro travessão da alínea d) serão discriminados pelos mesmos períodos aplicáveis à alínea b). ».

23. O anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento.

24. É suprimido o anexo C.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B Determinação do peso de um lote de algodão descaroçado 1. Entende-se por lote de algodão descaroçado, a quantidade de algodão descaroçado produzida a partir do lote ou dos lotes determinados do algodão não descaroçado colocado sob controlo.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado será aumentado de 0,6 % para cada meio ponto de humidade inferior a 4 % e diminuído da mesma forma se a humidade for superior a 8,5 %.

O teor de humidade de um lote:

- será constatado pelo organismo de controlo designado pelo Estado-membro por amostragem que incida pelo menos em 5 % dos lotes produzidos por cada empresa de descaroçamento ou - será igual ao teor médio de humidade constatado para cada empresa por meio da amostragem referida no primeiro travessão, se o lote não tiver sido objecto de amostragem.

Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de controlo.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado será adaptado do seguinte modo:

1. Para os lotes cujo grau foi determinado pelo organismo de controlo designado pelo Estado-membro, é aplicável a seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para os lotes cujo grau não seja determinado pelo organismo de controlo designado pelo Estado-membro, o peso tal qual será adaptado tendo em conta o teor médio de impurezas constatado para cada empresa com base em amostras colhidas pelo organismo de controlo pelo menos em 5 % dos lotes para os quais o grau não esteja estabelecido. Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de controlo.

O peso tal qual será diminuído de 0,6 % para cada meio ponto de impurezas cuja média exceda 2,5 %.

4. Todavia, se o algodão descaroçado não for armazenado em condições normais de amazenagem e se não for nomeadamente conservado ao abrigo da humidade, ou se o teor de humidade das camadas exteriores do fardo exceder os limites das práticas comerciais correntes, a determinação do peso acima referido só será efectuada após respeito desses limites. »