N?L285/10 JornalOficiaidasComunidades Europeias 20.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3180/93DACOMISSÃO
de19deNovembro de1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3137/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.oJOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(6)JOn?L280de13.11.1993,p.21.

20.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores (6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 139,81 286,83
10061023 — 131,15 269,50
10061025 — 131,15 269,50
10061027 202,13 131,15 269,50
10061092 — 139,81 286,83
10061094 — 131,15 269,50
10061096 — 131,15 269,50
10061098 202,13 131,15 269,50
10062011 — 175,67 358,54
10062013 — 164,83 336,87
10062015 — 164,83 336,87
10062017 252,65 164,83 336,87
10062092 — 175,67 358,54
10062094 — 164,83 336,87
10062096 — 164,83 336,87
10062098 252,65 164,83 336,87
10063021 — 217,69 459,24
10063023 — 253,52 530,82
10063025 — 253,52 530,82
10063027 398,12 253,52 530,82
10063042 — 217,69 459,24
10063044 — 253,52 530,82
10063046 — 253,52 530,82
10063048 398,12 253,52 530,82
10063061 — 232,19 489,09
10063063 — 272,17 569,04
10063065 — 272,17 569,04
10063067 426,78 272,17 569,04
10063092 — 232,19 489,09
10063094 — 272,17 569,04
10063096 — 272,17 569,04
10063098 426,78 272,17 569,04
10064000 — 58,29 122,59
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.