ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3503/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido a aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões produtoras na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3414/93 (4);

Considerando que, devido à duração das limitações da livre circulação, o número de suínos vivos relativamente aos quais foi concedida uma ajuda aquando da entrega às autoridades alemãs atingiu já os limites fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3088/93; que continuam em vigor as limitações da livre circulação e que é necessário, por conseguinte, aumentar o número de suínos vivos elegíveis;

Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 1º é aditado o nº 5 seguinte:

« 5. Caso sejam atingidos os limites relativos ao número de suínos vivos fixados nos nºs 2 e 3, pode ser concedida uma ajuda aos 161 000 suínos vivos seguintes nas condições previstas no nº 2, e um auxílio a 69 000 suínos vivos nas condições previstas no nº 3. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 33.
REGULAMENTO (CE) Nº 3520/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2628/93 (4), prevê, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados MCT;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal, Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 29 e 30 de Novembro de 1993;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 14 de Dezembro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 29 e 30 de Novembro de 1993 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(4) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.
24.12.93 JornalOficialdâsComuriici3-d.cs Huropciãs N?L324/7
REGULAMENTO (CE)N?3548/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordasí1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosdireitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamente aazeitesdocodigoNC
15099000,bemcomodasrestituiçõesàexportação
válidasparaosmesmosazeites;que,todavia,seoazeite
utilizadonofabricodeconservastiversidoproduzidona
Comunidade ,omontanteacimareferidoéacrescidode
ummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatada
entradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJaneiroeFevereirode1994,omontante
darestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—82,58ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—43,00ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.0JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
REGULAMENTO (CE) Nº 3579/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3224/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tomar de novo a referida medida extensível a este produto; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 53, ex 1101, ex 1001 10, ex 1103 11, ex 1107 10 e ex 1107 20 que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se a Comissão tiver entretanto decidido suspender a prefixação da restituição. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 15.
N?L326/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3593/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de24deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn°L320de22.12.1993,p.32.
HJOn?L159de1.7.1993,p.11.

28.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDe2embrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2°período3?período4?período
CódigoNC
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3628/93 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha atingiram a quota atribuída para 1993; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Dezembro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1993.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 67.
REGULAMENTO (CEE) No 286/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,

Considerando que, de acordo com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79 (3), as importações de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina originários e provenientes dos países da AECL estão isentas de certas obrigações previstas, nomeadamente, no no 3 do artigo 2o do referido regulamento; que tal não prejudica a aplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (5); que, para se evitar que do disposto no referido no 5 do artigo 2o resultem problemas para a aplicação prática dessa directiva, é conveniente precisar o disposto no mencionado artigo 2o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2342/92 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3, alínea a), do artigo 2o, a expressão « e está registado ou inscrito num livro genealógico » é suprimida.

2. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 6:

« 6. O presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 12.

(4) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.

(5) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 37.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2918/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, no caso do lúpulo importado que não satisfaça as exigências mínimas de comercialização constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2265/91 (4), a expressão « colocados em livre prática » constante do segundo parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 717/93 (6), poderia causar dificuldades às administrações nacionais pelo facto de os controlos de qualidade serem efectuados no ponto de destino e não no ponto de entrada, ou seja, bastante tempo após o cumprimento das formalidades aduaneiras; que, nessa altura, o lúpulo importado foi provavelmente já objecto de misturas com lúpulo de origem comunitária, pelo que já não é possível identificar a sua origem nem recorrer a uma revogação do processo de desalfandegamento; que, é por conseguinte necessário alterar o segundo parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 passa a ter a seguinte redacção:

« Se as autoridades competentes dos Estados-membros verificarem que as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas de comercialização acima referidas, os lotes correspondentes não podem ser comercializados na Comunidade. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.

(4) JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 22.

(5) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17.

(6) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 45.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 956/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 108 de 29 de Abril de 1994)

Na página 11, o nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante da ajuda é fixado em 1,63 ecus por tonelada e por dia. ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 523/94 da Comissão, de 8 de Março de 1994, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 66 de 10 de Março de 1994)

No anexo, os montantes dos valores unitários por 100 quilogramas de peso líquido correspondentes às rubricas 1.20 e 2.60.2 devem ler-se do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1856/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 192 de 28 de Julho de 1994)

Na página 38, no quadro do anexo:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve-se ler:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 348 de 31 de Dezembro de 1994)

- Na página 58, no artigo 6º, nº 2, segunda linha:

em vez de: « produtos do anexo II »,

deve ler-se: « produtos dos anexos I e II »;

- Na página 59, no anexo, deve suprimir-se as oitava e nona linhas;

- Na página 66, no anexo, deve acrescentar-se o texto seguinte:

« No anexo V, deve acrescentar-se:

"336 Eritrea" ».