22.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N®107/94DACOMISSÃO
de21deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(5),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?65/94(*),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n°1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.(5)JOn?L245de1.10.1993,p.4.
(6)JOn?L12de15.1.1994,p.1.

N?L19/2 jornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores (6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86C5)ACP
Bangladesh
CM2)00Paísesterceiros
(exceptoACP)
0
10061021 — 141,29 289,78
10061023 — 112,78 232,77
10061025 — 112,78 232,77
10061027 174,58 112,78 232,77
10061092 — 141,29 289,78
10061094 — 112,78 232,77
10061096 — 112,78 232,77
10061098 174,58 112,78 232,77
10062011 — 177,51 362,22
10062013 — 141,88 290,96
10062015 — 141,88 290,96
10062017 218,22 141,88 290,96
10062092 — 177,51 362,22
10062094 — 141,88 290,96
10062096 — 141,88 290,96
10062098 218,22 141,88 290,96
10063021 — 219,87 463,59
10063023 — 234,81 493,39
10063025 — 234,81 493,39
10063027 370,04 234,81 493,39
10063042 — 219,87 463,59
10063044 — 234,81 493,39
10063046 — 234,81 493,39
10063048 370,04 234,81 493,39
10063061 — 234,51 493,73
10063063 — 252,11 528,92
10063065 — 252,11 528,92
10063067 396,69 252,11 528,92
10063092 — 234,51 493,73
10063094 — 252,11 528,92
10063096 — 252,11 528,92
10063098 396,69 252,11 528,92
10064000 — 49,78 105,57
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/211/CEE.