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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que aprova um 2º programa apresentado pela República Federal da Alemanha relativo a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados na Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/583/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 15 de Dezembro de 1986, um segundo programa, na sequência do programa relativo a conservas líquidas na Baixa Saxónia aprovado pela Decisão 81/1025/CEE da Comissão (3), e que o completou em 21 de Maio e em 7 de Agosto de 1987 com dados adicionais;

Considerando que este 2º programa diz respeito à mecanização da colheita de frutas e produtos hortícolas, à modernização e racionalização da produção e comercialização de conservas de fruta, conservas de produtos hortícolas, conservas em vinagre, frutas e produtos hortícolas ultracongelados, e que deverá fortalecer a capacidade concorrencial deste sector e melhorar a qualidade dos seus produtos, tratando-se assim de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os produtos mencionados no programa, a situação estrutural da área e as relações de concorrência permitem, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do regulamento acima referido, conceder subvenções do Fundo também para mecanismos de colheita;

Considerando que este 2º programa contém dados suficientes, de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, segundo os quais os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento poderão ser alcançados na Baixa Saxónia no que diz respeito a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados, e que o prazo previsto para realização deste 2º programa não ultrapassa o espaço de tempo referido na alínea g) do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o 2º programa relativo a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados na Baixa Saxónia, apresentado pela República Federal da Alemanha e completado em 21 de Maio e em 7 de Agosto de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos em mecanismos para colheita de frutas e produtos hortícolas previstos no programa nos termos do artigo 6º do referido regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 43.