N?L293/44JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3259/93DACOMISSÃO
de26deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2948/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L266de27.10.1993,p.17.

27.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?49 Semanan?50 Semanan?51 Semanan?52
de6a12 de13a19 de20a26 de27deDezembrode1993
deDezembrode1993deDezembrode1993deDezembrode1993a2deJaneirode1994
01041030(') 66,970 69,250 72,079 75,068
01041080(') 66,970 69,250 72,079 75,068
01042090(') 66,970 69,250 72,079 75,068
02041000(2) 142,490 147,340 153,360 159,720
02042100(z) 142,490 147,340 153,360 159,720
02042210(2) 99,743 103,138 107,352 111,804
02042230(2) 156,739 162,074 168,696 175,692
02042250(2) 185,237 191,542 199,368 207,636
02042290(2) 185,237 191,542 199,368 207,636
02042300(2) 259,332 268,159 279,115 290,690
02045011(2) 142,490 147,340 153,360 159,720
02045013(2) 99,743 103,138 107,352 111,804
02045015(2) 156,739 162,074 168,696 175,692
02045019(2) 185,237 191,542 199,368 207,636
02045031(2) 185,237 191,542 199,368 207,636
02045039(2) 259,332 268,159 279,115 290,690
02109011(J) 185,237 191,542 199,368 207,636
02109019(3) 259,332 268,159 279,115 290,690
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
C)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.