DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1995 (97/387/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0052/95),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Abril de 1997 (C4-0177/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994 (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),

1. Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1995.

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.

RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante das decisões pelas quais dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução dos seus orçamentos para os exercícios de 1994 e 1995

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas do centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para 1994 e 1995 e os relatórios do Tribunal de Contas sobre as mesas (C4-0564/95 e C4-0052/97 respectivamente),

- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0196/96) e de 17 de Abril de 1997 (C4-0177/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994 (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),

A. Considerando que em 1995, por decisão do Conselho Europeu, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional transferiu a sua sede de Berlim para Salónica,

D. Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão manifestaram o desejo de que o CEDEFOP tomasse todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento aceitável do ponto de vista social do pessoal deste organismo no contexto da mudança da sua sede,

C. Considerando que o Estado grego se comprometeu em 1995 a prever a instalação temporária e, posteriormente, a instalação definitiva, em condições adequadas, do CEDEFOP na área da Grande Salónica,

D. Considerando que a Comissão do controlo orçamental e a Comissão do emprego e dos assuntos sociais examinaram, no âmbito das suas respectivas competências, o cumprimento pelo CEDEFOP das condições fixadas no relatório provisório que adia a quitação quanto ao exercício de 1994,

Os problemas em matéria de gestão de pessoal

1. Regista e aceita a validade das observações do Tribunal de Contas sobre as múltiplas irregularidades ligadas aos processos de recrutamento aplicados na tentativa de executar o disposto no acordo-quadro entre o pessoal e a Administração do CEDEFOP; considera, contudo, que na sua maioria as irregularidades detectadas são fruto da desadaptação de tais processos às circunstâncias excepcionais em que o CEDEFOP ficou colocado e à ausência de disposições alternativas mais adequadas;

2. É de opinião que os problemas de pessoal ainda existentes deverão ser resolvidos o mais tardar em 1997; solicita ao CEDEFOP e à Comissão que, em relação a cada caso individual, tomem todas as medidas ad hoc necessárias razoáveis para que no final de 1997 os efectivos de pessoal em Salónica estejam completos e que, se necessário, em casos específicos, apliquem rigorosamente os termos do acordo-quadro;

3. Considera, neste contexto, que a abordagem dos problemas do CEDEFOP no que se refere ao seu pessoal, descrita na recente carta da Comissão sobre a matéria, é excessivamente formalista e inflexível e não oferece qualquer solução prática para os problemas em questão; solicita, por conseguinte, à Comissão que respeite o compromisso assumido no sentido de resolver caso a caso a situação dos prejudicados pela mudança imposta ao CEDEFOP;

4. É de opinião que tanto os problemas que houve para completar os efectivos de pessoal na nova sede do CEDEFOP como os problemas de motivação do pessoal a seguir à mudança para Salónica, em 1994-1995, afectaram seriamente a capacidade do CEDEFOP na execução do seu programa de trabalho e a sua capacidade para cumprir os bons critérios de gestão financeira;

5. Recorda ao CEDEFOP que deverá adaptar a sua prática futura em matéria de recrutamento de pessoal à das demais agências comunitárias descentralizadas, embora aceitando que terá que haver um período de transição durante o qual se verificará a coexistência de diferentes contratos de trabalho;

Edifícios

6. Manifesta a sua inquietação face ao carácter invulgar do acordo de construção a aquisição dos edifícios feito entre o CEDEFOP e o Estado grego, não por este ser à partida um mau negócio do ponto de vista financeiro, mas por a falta de transparência implícita nos termos do acordo não ser indicada para um contrato que implique a utilização de verbas orçamentais comunitárias;

7. Manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto do CEDEFOP ter procedido a um pagamento antecipado de metade do preço de aquisição previsto da nova sede antes do início da construção, indo proceder ao pagamento antecipado de mais de um quarto numa fase ainda muito inicial da obra, sem que o acordo preveja qualquer disposição explícita sobre o destino dos juros obtidos sobre os pagamentos anticipados;

8. Solicita ao CEDEFOP que, no exercício do seu direito contratual de acesso à documentação previsto no artigo 4º do Acordo com o Estado grego, apresente ao Parlamento Europeu um relatório semestral, começando em 30 de Junho de 1997, sobre a evolução da construção do novo edifício, referindo, nomeadamente, o valor dos trabalhos executados;

9. Solicita também ao CEDEFOP que forneça informações sobre o mecanismo a utilizar para a determinação do custo de construção final da sua nova sede no termo do contrato de construção; caso não existam ainda disposições claras sobre a matéria, solicita ao CEDEFOP que chegue o mais depressa possível a um acordo adequado;

10. Salienta que as observações formuladas neste relatório se referem a questões de princípio e à natureza do acordo sobre a construção da nova sede em si: em nada afectam a inteira confiança do Parlamento no cumprimento das obrigações do Estado-membro interessado para com o CEDEFOP;

Questões relativas à política seguida

11. Considera que o CEDEFOP reagiu positivamente à solicitação feita pelo Parlamento no sentido de:

- preparar produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do CEDEFOP, e

- desempenhar um papel claro e coerente no contexto das políticas de formação profissional da Comunidade Europeia;

12. Solicita ao CEDEFOP que informe regularmente as outras instituições da União Europeia sobre as suas actividades;

Observação de carácter geral

13. Considera que o CEDEFOP atravessou um período de enorme perturbação que comprometeu a sua capacidade para desempenhar as suas tarefas de forma eficaz; observa, contudo, que a responsabilidade final por tal perturbação e pelos seus efeitos nefastos não poderá ser imputada ao CEDEFOP, mas sim ao Conselho Europeu; entende que, nas circunstâncias excepcionalmente difíceis que se verificaram e sem dispor de qualquer ajuda prática significativa do exterior, a reacção do Conselho de Administração do CEDEFOP foi imperfeita, mas, apesar disso, dentro do que seria razoável esperar; é, contudo, de opinião que chegou o momento do CEDEFOP deixar para trás os seus problemas e espera que, a partir de agora, aplique na sua gestão financeira o mesmo rigor que é esperado nas demais agências;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as duas decisões de quitação, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Tribunal de Contas, à Comissão e ao Conselho, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.