PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/17

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/969 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2017

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 13 de maio de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações, na União, de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), O início teve por base o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (3).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência da denúncia apresentada em 31 de março de 2016 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 90 % da produção total de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço («produtos planos de aço laminados a quente») da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e de uma ameaça de prejuízo delas resultante que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 11 de maio de 2016. As observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso das consultas foram devidamente tidas em conta. Todavia, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

(4) Alguns meses antes do início do presente inquérito, a Comissão iniciara, em 13 de fevereiro de 2016 (5), um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da RPC («inquérito anti-dumping paralelo»).

(5) Pouco depois do início do presente inquérito, a Comissão iniciou igualmente, em 7 de julho de 2016 (6), um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário do Brasil, do Irão, da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia.

(6) Em 5 de abril de 2017, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (7) («regulamento anti-dumping»). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são semelhantes, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Foram atualizadas e completadas, de modo a ter em conta todos os elementos factuais apresentados no presente inquérito.

1.1.1. Observações após o início

(7) O Governo da RPC argumentou que a apresentação de uma denúncia anti-dumping contra o mesmo produto proveniente de cinco países, com base na existência de um prejuízo importante, num período de menos de dois meses desde a apresentação da presente denúncia, com base numa ameaça de prejuízo, suscita sérias dúvidas sobre a pertinência do início do presente inquérito antissubvenções.

(8) A Comissão observou que o processo antissubvenções contra a RPC e o processo anti-dumping contra o mesmo produto proveniente de cinco países são dois inquéritos distintos que devem ser avaliados em função do respetivo mérito. Em primeiro lugar, os dois processos têm períodos de inquérito diferentes, que só parcialmente se sobrepõem (segundo semestre de 2015). Em segundo lugar, a denúncia antissubvenções baseou-se numa ameaça de prejuízo para a indústria da União, ao passo que a subsequente denúncia anti-dumping se fundamentou na existência de prejuízo para a indústria da União. A este respeito, a Comissão sublinhou que a determinação do dumping e do prejuízo se efetua com base num período de inquérito definido em conformidade com as disposições legais pertinentes e anunciado no aviso de início para cada um dos dois casos. Além disso, e sem prejuízo dos resultados do inquérito anti-dumping em curso relativo a outros cinco países, os considerandos 549 a 551 mostram que os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito não foram postos em causa pelos elementos de prova apurados durante o inquérito.

(9) Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação, considerando-a infundada.

(10) O Governo da RPC afirmou ainda que o inquérito deveria ser encerrado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo.

(11) Os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia. Foram suficientes para demonstrar, na fase de início, que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes de que existia uma ameaça de prejuízo para a indústria da União causada pelas importações subvencionadas. A denúncia tem 166 páginas descrevendo os elementos de prova contidos nos 117 anexos. Dado que o Governo da RPC assinalou a existência de deficiências no que se refere à exatidão e adequação da denúncia, a Comissão analisou estes aspetos durante o inquérito, mas não encontrou motivos para excluir qualquer das alegações prima facie sobre a existência e a extensão das práticas de subvenção quando do início do inquérito.

(12) Na sequência da divulgação, o Governo da RPC reiterou a sua alegação, sem contudo apresentar razões adicionais que a fundamentassem. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição, como descrito no considerando supra.

1.2. Período de inquérito e período considerado

(13) O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 («período considerado»), bem como as evoluções pertinentes que se seguiram ao PI.

1.3. Partes interessadas

(14) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(15) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

1.4. Amostragem

(16) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.4.1. Produtores da União

(17) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo da produção e vendas sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra representava também uma ampla distribuição geográfica. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória, não tendo, todavia, recebido quaisquer observações a este respeito.

(18) Constituíram, então, a amostra final seis produtores da União estabelecidos em cinco Estados-Membros, representando mais de 45 % da produção da União.

1.4.2. Importadores

(19) A Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início, para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, nesse caso, selecionar uma amostra.

(20) Deu-se a conhecer um importador independente a quem foi enviado o questionário pertinente.

(21) No entanto, embora a Comissão o tenha contactado a fim de recolher as informações necessárias, o importador independente apenas facultou uma resposta incompleta ao questionário.

1.4.3. Produtores-exportadores

(22) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(23) Nove produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b) do regulamento de base, a Comissão selecionou a seguinte amostra de quatro grupos de produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível: — Grupo Benxi Iron & Steel, China — Grupo Hesteel, China — Grupo Jiangsu Shagang, China — Grupo Shougang, China.

(24) Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 68 % do total das importações do produto em causa na União.

(25) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra. O autor da denúncia e dois produtores-exportadores (um deles fazia parte da amostra, o outro não estava incluído) apresentaram as suas observações sobre a amostra proposta.

(26) O autor da denúncia alegou que a amostra proposta não reflete a indústria chinesa de produtos planos de aço laminados a quente que será objeto de inquérito. Mais especificamente, o autor da denúncia defendeu que a Comissão deveria basear a sua amostra não apenas sobre o volume das exportações, mas também sobre a inclusão de toda a gama de subvenções constante da denúncia. A este respeito, o autor da denúncia considerou que duas das empresas incluídas na amostra não eram representativas dos beneficiários das subvenções passíveis de medidas de compensação.

(27) A Comissão observou que o critério utilizado para selecionar a amostra é o previsto no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. Segundo essas disposições, o critério que a Comissão utiliza para selecionar a amostra é o maior volume representativo exportado para a União. O facto de que uma dada empresa possa não ser elegível para um tipo específico de uma alegada subvenção não impede que a amostra seja representativa, uma vez que o objetivo da amostra é representar a globalidade da indústria de produtos planos de aço laminados a quente da RPC no que diz respeito à elegibilidade para todos os tipos de alegadas subvenções. Os quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são representativos, em termos de elegibilidade para as subvenções alegadas na denúncia, como a Comissão analisou numa nota do dossiê não confidencial. Por conseguinte, a Comissão considerou que a amostra selecionada representava uma base adequada para apreciar a existência e a extensão das alegadas subvenções, e está em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base.

(28) Na sequência da divulgação, o autor da denúncia insistiu em que a Comissão deveria ter selecionado a amostra com base no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e não no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, uma vez que tal teria permitido refletir de melhor forma os programas de subvenções em vigor. Tal como referido no considerando anterior, a Comissão considerou que os quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram representativos, não só em termos de volume, mas também em termos da sua elegibilidade no que diz respeito às subvenções alegadas na denúncia, bem como às práticas de subvenção objeto de inquérito em conformidade com o aviso de início. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(29) O primeiro produtor-exportador, que foi incluído na amostra, perguntou por que razão a amostra proposta diferia da amostra para o inquérito anti-dumping paralelo. A Comissão explicou que os inquéritos anti-dumping e antissubvenções constituem dois inquéritos distintos com uma finalidade diferente. No inquérito anti-dumping, a Comissão determina se existe ou não dumping (isto é, discriminação objetiva de preços), ou seja, uma questão binária. A conclusão da existência de dumping pode ser extrapolada a partir da amostra para todas as outras empresas. No inquérito antissubvenções, a Comissão estabelece o montante da subvenção por unidade exportada do produto em causa. Apenas as subvenções que se confirmarem ter beneficiado as empresas incluídas na amostra podem ser passíveis de medidas de compensação. Por conseguinte, a fim de assegurar a eficácia do inquérito e da proteção da indústria da União, a Comissão considerou que era adequado abranger um maior volume de exportações no inquérito antissubvenções do que no inquérito anti-dumping, para assegurar que a amostra é representativa da elegibilidade no que diz respeito às subvenções alegadas na denúncia, bem como às práticas de subvenção mencionadas no aviso de início. A amostra alargada para o inquérito antissubvenções abrange um âmbito adequado de elegibilidade para as subvenções alegadas na denúncia. Três das quatro empresas incluídas na amostra foram incluídas na amostra do inquérito anti-dumping paralelo. A inclusão de uma empresa adicional na amostra baseou-se na consideração de que era a maior empresa imediatamente a seguir, em termos de volume, e assegurava a representatividade da amostra em termos de elegibilidade para as subvenções alegadas na denúncia.

(30) O segundo produtor-exportador, que não fora selecionado para a amostra, pediu para nela ser incluído ou ser objeto de um exame individual, argumentando que a amostra selecionada não representaria devidamente as suas especificidades. Os argumentos avançados incidam sobre a produção e a exportação de aço rápido e de aço para ferramentas, que, segundo o produtor-exportador, têm diferentes características do produto e preços também diferentes. O critério utilizado para selecionar a amostra é o maior volume representativo de exportações do produto em causa. Todavia, o produtor-exportador que solicitou ser incluído tem volumes de exportação significativamente inferiores aos das empresas que foram propostas. Por conseguinte, não foi possível incluí-lo na amostra, razão pela qual o seu pedido de inclusão foi rejeitado. De qualquer modo, a Comissão decidiu posteriormente excluir o aço rápido e o aço para ferramentas da definição do produto em causa, eliminando assim a totalidade da produção da empresa no âmbito do inquérito. A empresa não foi, portanto, considerada um produtor-exportador do produto em causa, e o seu pedido de exame individual tornou-se inadmissível, visto que deixou de ser parte interessada.

(31) A amostra proposta cumpre, pois, o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. Em conclusão, a Comissão decidiu que a amostra proposta constituiria a amostra final.

1.5. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(32) Foi enviado um questionário ao Governo da RPC, incluindo questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China, ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China, ao Banco de Importações-Exportações da China («EXIM»), ao Banco Agrícola da China («ABC»), ao Banco da China («BOC»), ao Banco da Construção da China («CCB») e ao Banco Industrial e Comercial da China («ICBC»). Esses bancos tinham sido especificamente referidos na denúncia como organismos públicos ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. Solicitou-se também ao Governo da RPC que enviasse esse questionário específico a quaisquer outras instituições financeiras total ou parcialmente detidas pelo Governo da RPC («bancos estatais»). Além disso, o questionário destinado ao Governo da RPC incluía questionários específicos para os produtores de minério de ferro, de coque e de carvão de coque que são parcial ou inteiramente detidos pelo Estado («empresas estatais»). Foram igualmente enviados questionários aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra, bem como a todos os importadores coligados, ao importador independente que se manifestou e a dois utilizadores que se deram a conhecer.

(33) A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC. Incluíam as respostas ao questionário específico do EXIM, do ABC, do BOC, do CCB e do ICBC. Também recebeu respostas ao questionário dos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, de produtores da União incluídos na amostra, de um importador independente e de um utilizador.

(34) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, a ameaça de prejuízo resultante e o interesse da União. Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes. No decurso dessa visita estiveram presentes representantes das seguintes instituições financeiras: — Banco de Importações-Exportações da China, Pequim, China; — Banco Industrial e Comercial da China, Pequim, China; — Banco da Construção da China, Pequim, China; — Banco Agrícola da China, Pequim, China; — Banco da China, Pequim, China.

(35) Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas: 1) Produtores da União incluídos na amostra — ThyssenKrupp Steel Europe AG, Duisburg, Alemanha; — Tata Steel IJmuiden BV, Velsen-Noord, Países Baixos; — Tata Steel UK Limited, Port Talbot, South Wales, Reino Unido; — ArcelorMittal Mediterranee SAS, Fos-sur-Mer, França; — ArcelorMittal Atlantique Et Lorraine SAS, Dunquerque, França; — ArcelorMittal España SA, Gozón, Espanha. 2) Produtores da RPC incluídos na amostra b) Grupo Benxi Iron & Steel: — (Grupo) Benxi Iron & Steel Co., Ltd, Benxi, RPC; — Bengang Steel Plates Co., Ltd, Benxi, RPC; — (Grupo) Benxi Beiying Iron & Steel Co., Ltd., Benxi, RPC; — (Grupo) Benxi Iron & Steel Mining Industry Co., Ltd., Benxi, RPC; — (Grupo) Benxi Iron & Steel International Trading Co., Ltd., Benxi, RPC; — Liaoning Henderson Assets Operating & Management Co., Ltd., Benxi, RPC. c) Grupo Jiangsu Shagang: — Jiangsu Shagang Group Co., Ltd., Zhangjiagang City, RPC; — Zhangjiagang Hongchang Plate Co., Ltd., Zhangjiagang City, RPC; — Zhangjiagang GTA Plate Co., Ltd., Zhangjiagang City, RPC; — Zhangjiagang Yangtze River Cold rolled Sheet Co., Ltd, Zhangjiagang City, RPC; — Zhangjiagang Hongchang Pellets Co., Ltd, Zhangjiagang City, RPC; — Jiangsu Shagang International Trade Co., Ltd., Jinfeng Town, Zhangjiagang City, RPC. d) Grupo Hesteel: — Hesteel Group Co., Ltd., Shijiazhuang e Pequim, RPC; — Hesteel Group Co., Ltd., Shijiazhuang, RPC; — Handan Iron & Steel Group Han-Bao Co., Ltd., Handan City, RPC; — Hesteel Co., Ltd. Tangshan Branch, Tangshan City, RPC; — Hesteel Co., Ltd. Chengde Branch, Chengde City, RPC; — Hebei Iron & Steel Group Mining Co., Ltd, Tangshan, RPC; — Hesteel Group International Trade Corporation, Pequim, RPC; — Sinobiz Holdings Limited (British Virgin Islands), Tangshan City, RPC. e) Grupo Shougang: — Shougang Jingtang United Iron & Steel Co. Ltd., Caofeidian, RPC; — Tangshan Shougang Jingtang Xishan Coking Co. Ltd., Caofeidian, RPC; — Shougang Qian'an Iron and Steel, sucursal da Beijing Shougang Co. Ltd., Qian'an, RPC; — Qian'an Coal Chemical Company, Qian'an, RPC; — Shougang Mining Co. Ltd., sucursal da Shougang Corporation, Qian'an, RPC; — Beijing Shougang Co. Ltd., Pequim, RPC; — China Shougang International Trade & Engineering Corporation, Pequim, RPC; — Shougang Holding Trade Hong Kong Limited, Hong Kong; — Shougang Corporation Beijing, RPC. (3) Utilizadores — Marcegaglia Carbon Steel Spa, Gazoldo degli Ippoliti, Itália.

1.6. Não instituição de medidas provisórias

(36) Em 13 de fevereiro de 2017, a Comissão informou todas as partes interessadas de que não seriam instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações, na União, de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da RPC.

1.7. Procedimento subsequente

(37) A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas, indicando as questões que necessitavam de exame mais aprofundado.

(38) Em 28 de abril de 2017, a Comissão comunicou a todas as partes os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa na União e convidou todas as partes a apresentarem as suas observações no prazo de 17 dias. Neste contexto, a Comissão também informou as partes interessadas dos resultados das suas visitas de verificação, incluindo os casos em que a Comissão teve de recorrer aos melhores dados disponíveis. Ademais, em 18 de maio, a Comissão enviou uma nova nota do dossiê a todas as partes interessadas, explicando de forma mais pormenorizada o seu raciocínio sobre o cálculo da vantagem decorrente das práticas de concessão de empréstimos preferenciais. Foram recebidas observações no prazo de cinco dias fixado para o efeito, as quais foram objeto do seguimento adequado.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(39) Os produtos planos de aço laminados a quente são fabricados mediante um processo metalúrgico em que se faz passar o metal quente por um ou mais pares de rolos (cilindros) a quente, a fim de reduzir a sua espessura e a tornar uniforme, a uma temperatura superior à temperatura de recristalização do metal. Os produtos resultantes podem apresentar-se em diversas formas: em rolos (oleados ou não oleados, decapados ou não decapados), de corte longitudinal (folhas) e de arco ou banda.

(40) São duas as principais utilizações dos produtos planos de aço laminados a quente. Em primeiro lugar, são a matéria-prima para a produção de diversos produtos de aço a jusante de valor acrescentado, nomeadamente os produtos de aço, planos e revestidos, laminados a frio (8). Em segundo lugar, são um input industrial adquirido pelos utilizadores finais para aplicações diversas, por exemplo, na construção (produção de tubos de aço) e na construção naval, em contentores de gás, veículos automóveis, recipientes sob pressão e infraestruturas de transporte de energia.

(41) Um produtor-exportador (Jiangsu Tiangong Tools Company Limited) solicitou, em 26 de junho de 2016, que determinados tipos de produtos planos de aço laminados a quente, conhecidos no setor como aço para ferramentas e aço rápido, fossem excluídos da definição do produto, alegando que o aço para ferramentas e o aço rápido têm propriedades, preços, especificações e utilizações substancialmente diferentes.

(42) No decurso do inquérito anti-dumping paralelo, a Comissão apurou que existem, de facto, diferenças físicas e químicas significativas entre os outros tipos do produto em causa que não o aço para ferramentas e o aço rápido, por um lado, e o aço para ferramentas e o aço rápido, por outro. Há vários elementos químicos presentes no aço para ferramentas e no aço rápido que não se encontram no produto em causa. Além disso, há diferenças no processo de produção, utilizações diversas e diferenças de preço assinaláveis entre o aço para ferramentas e o aço rápido, por um lado, e os outros tipos do produto em causa, por outro.

(43) A Comissão excluiu, assim, o aço para ferramentas e o aço rápido da definição do produto do inquérito anti-dumping paralelo.

(44) Com base nas considerações supra, a Comissão decidiu igualmente excluir o aço para ferramentas e o aço rápido da definição do produto do presente inquérito.

(45) O produto em causa é, portanto, definido como determinados produtos planos laminados, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos, (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, originários da República Popular da China. O produto em causa não abrange: — os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados, — os produtos de aço para ferramentas e aço rápido, — os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm, e — os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm. O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 00, 7208 38 00, 7208 39 00, 7208 40 00, 7208 52 10, 7208 52 99, 7208 53 10, 7208 53 90, 7208 54 00, 7211 13 00, 7211 14 00, 7211 19 00, ex 7225 19 10, 7225 30 90, ex 7225 40 60, 7225 40 90, ex 7226 19 10, 7226 91 91 e 7226 91 99.

2.2. Produto similar

(46) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC; — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(47) São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: apresentação de planos, projetos e outros documentos estatais

(48) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções com caráter específico (secções 3.4 e seguintes), a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(49) O 12.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («12.o Plano Quinquenal») apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave. Em particular, o capítulo 9 do 12.o Plano Quinquenal, que aborda a transformação e a modernização da indústria transformadora, reitera a necessidade de transformar e modernizar as indústrias-chave existentes, de modo a aumentar a competitividade da base industrial da China. Anuncia que o Governo da RPC irá formular políticas para apoiar a melhoria técnica das empresas no intuito de aumentar a respetiva competitividade. A indústria siderúrgica tem uma posição de destaque entre essas indústrias-chave.

(50) O 12.o Plano Quinquenal atribui igualmente grande importância à conservação dos recursos e à proteção do ambiente, bem como ao desenvolvimento de uma economia circular e de tecnologias hipocarbónicas. A este respeito, no capítulo 9 do 12.o Plano Quinquenal afirma-se que a indústria siderúrgica deve fazer progressos em matéria de utilização integrada de recursos, conservação de energia e redução das emissões, e que o Governo da RPC irá apoiar tais esforços de desenvolvimento em prol do ambiente.

(51) O Governo da RPC publicou ainda um plano específico para a indústria siderúrgica, nomeadamente o 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, que destaca a indústria siderúrgica como uma indústria de base importante da economia nacional. A principal prioridade para o Governo da RPC no período de 2011-2015 é o ajustamento estrutural, a transformação e a modernização da indústria siderúrgica. Além disso, o capítulo 5 do 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica realça a importância de «reforçar a ligação das políticas fiscais, financeiras, comerciais, em matéria de ordenamento do território, poupança de energia, proteção do ambiente, segurança técnica e outras com a política siderúrgica».

(52) O Governo da RPC afirmou que a Comissão não se podia basear no 12.o Plano Quinquenal nem no 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica para o inquérito, uma vez que esses planos chegaram a termo em 31 de dezembro de 2015, pelo que não haveria base jurídica para a continuação de práticas de subvenção. A Comissão fez notar que o 12.o Plano Quinquenal e o 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica abrangeram o período de inquérito. Além disso, em março de 2016 foi publicado o 13.o Plano Quinquenal, que abrange o período de 2016-2020. Como se explica no considerando que se segue, o 13.o Plano Quinquenal tem por base os objetivos enunciados no 12.o Plano Quinquenal e dá-lhes continuidade. Continua-se, por isso, a promover o desenvolvimento da indústria siderúrgica.

(53) O 13.o Plano Quinquenal reforça o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética». O capítulo 44 desenvolve a temática da proteção do ambiente. Segundo esse capítulo, nas indústrias-chave será implementada uma «renovação» limpa da produção, e a casa 16 refere-se especificamente à indústria siderúrgica neste contexto.

(54) O «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (13.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica) foi publicado em novembro de 2016. Baseia-se no 13.o Plano Quinquenal. Destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (9). Este plano desenvolve os princípios da inovação tecnológica, do ajustamento estrutural e do desenvolvimento ecológico mencionados no 13.o Plano Quinquenal, ligando-os às prioridades mais específicas no âmbito da indústria siderúrgica (capítulo IV, Principais tarefas), e estabelece a conexão com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro (ver capítulo V, Medidas de salvaguarda).

(55) Segundo o Governo da RPC estes planos são apenas orientações políticas, não são obrigatórios nem vinculativos. Todavia, pode ler-se na introdução do 12.o Plano Quinquenal: «O presente plano, após deliberação e aprovação do Congresso Nacional do Povo, tem validade legal». E no capítulo 17 do 13.o Plano Quinquenal: «A estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e restrição». (10) Por último, o 13.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica afirma que «todas as autoridades locais responsáveis pela indústria siderúrgica irão…implementar as tarefas e as medidas políticas enunciadas no presente plano». Ao nível das empresas individuais, «as empresas relevantes devem assegurar a convergência com os principais objetivos e as tarefas prioritárias do presente plano» (11). Assim, em vez de fazer apenas declarações gerais de incentivo, estes planos são vinculativos. Após a divulgação, o Governo da RPC reiterou a sua posição, sem contudo fornecer novos elementos de prova que fundamentassem por que motivo as declarações supramencionadas constituiriam meras orientações políticas, apesar de o seu teor claro indicar precisamente o contrário. Com efeito, nestes planos, o Governo da RPC citou declarações específicas que são mais vincadamente políticas mas não contradizem as conclusões sobre a sua natureza juridicamente vinculativa. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição de que estes planos são juridicamente vinculativos.

(56) Os seguintes documentos também identificam a indústria siderúrgica como uma indústria estratégica, prioritária e/ou incentivada: a) Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das «disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial» («Decisão n.o 40»). Segundo esta decisão, o «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial», que é a medida de execução da Decisão n.o 40, é uma base importante para orientar o investimento. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, créditos, terrenos, importação e exportação (12). No capítulo VIII deste catálogo de orientação, a indústria siderúrgica é assinalada como uma indústria incentivada. Quanto à sua natureza jurídica, a Comissão observou que a Decisão n.o 40 é uma portaria do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC. A este respeito, é juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores económicos (13). b) Segundo os seus capítulos III.5 e VIII, o Programa de desenvolvimento nacional de ciência e tecnologia a médio e longo prazo (2006-2020) apoia o desenvolvimento dos principais domínios e temas prioritários, e incentiva o apoio financeiro e fiscal a tais domínios. c) Despacho n.o 35 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») (14)«Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica» (2005) («Despacho n.o 35») refere que a indústria siderúrgica é uma indústria de base importante da economia nacional. d) O Plano de ação para o ajustamento e a revitalização da indústria siderúrgica emitido pelo Conselho de Estado em março de 2009 («Plano de Revitalização») dá início a várias políticas e medidas de apoio, a fim de auxiliar a indústria siderúrgica a evitar a crise financeira internacional, manter o crescimento e assegurar o funcionamento estável da indústria visto que é considerada um pilar importante da economia nacional.

(57) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC invocou a Decisão n.o 40, segundo a qual as indústrias incentivadas devem receber apoio creditício «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito». Segundo o Governo da RPC, não se pode deduzir que esse apoio deva ser concedido numa base preferencial. No entanto, o inquérito mostrou que a noção vaga de «princípios aplicáveis em matéria de crédito» não implica um comportamento comercial de acordo com os princípios do mercado, mas sim que os princípios aplicáveis em matéria de crédito incluem considerações legítimas de política pública, que primam sobre avaliação do risco de crédito ou conduzem a uma ausência total de qualquer avaliação do risco. Além disso, as empresas incluídas na amostra beneficiaram de políticas de concessão de empréstimos preferenciais que excluem efetivamente uma avaliação adequada do risco de crédito, como se explica na secção 3.4. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação do Governo da RPC de que a concessão de empréstimos à indústria siderúrgica foi feita com base nos princípios do mercado e em condições comerciais, e que a referência a «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito» constituiria uma obrigação de dar cumprimento a essas condições. A questão fulcral continua a ser o facto de, em conformidade com a Decisão n.o 40, todas as instituições financeiras terem de conceder crédito às indústrias incentivadas, nas quais se inclui a indústria siderúrgica, e de esse apoio ser de facto concedido em condições preferenciais, sem ter em conta o risco de crédito efetivo dos beneficiários.

(58) O Governo da RPC referiu ainda que o Programa de desenvolvimento nacional de ciência e tecnologia a médio e longo prazo (2006-2020) não estabelece a elegibilidade dos produtores de aço para as alegadas subvenções. Contudo, o capítulo III.5 deste documento menciona claramente a indústria siderúrgica no contexto do tema prioritário n.o 29, intitulado «Processo e equipamento de moldação de ferro e aço por vazamento contínuo» e o Capítulo VIII incentiva o apoio financeiro e orçamental a estes temas prioritários. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(59) Na sequência da divulgação, o autor da denúncia solicitou à Comissão que alargasse a sua análise do planeamento centralizado de modo a incluir a não execução da lei da falência. Alegou que os dados relativos ao período de 2008 a 2015 indicavam um número «muito reduzido» de insolvências na China e remeteu para um acordo de resgate entre vários bancos chineses e o comerciante de aço falido Sinosteel celebrado em dezembro de 2016. Fez ainda referência para as conclusões do relatório do FMI «Resolving China's Corporate Debt Problem» (15), que identifica um certo número de razões para a baixa taxa de insolvência na China. A Comissão reconheceu que o autor da denúncia tinha comunicado na sua denúncia vários casos importantes, em que determinadas empresas siderúrgicas em dificuldade não tinham sido objeto de processos de insolvência. No entanto, verificou que os dados gerais sobre insolvências na China facultados na sequência da divulgação não podiam ser discriminados ao nível do setor dos produtos planos de aço laminados a quente com um grau de certeza suficiente. A fim de verificar se o número de insolvências é «normal» ou «reduzido» seria necessário estabelecer uma referência adequada para o número exato de insolvências durante o PI. Esta análise não pôde ser efetuada no pouco tempo disponível após a divulgação das conclusões. Em todo o caso, esta observação não pôs em causa as conclusões da Comissão na presente secção, mas veio confirmá-las.

(60) Em conclusão, a indústria siderúrgica é considerada uma indústria-chave estratégica, cujo desenvolvimento é ativamente prosseguido pelo Governo da RPC como um objetivo político.

3.2. Não colaboração parcial e utilização dos melhores dados disponíveis

3.2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação aos empréstimos preferenciais do Governo da RPC

(61) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que contactasse sete bancos estatais específicos, mencionados na denúncia, bem como quaisquer outros bancos estatais para que preenchessem um questionário específico. Todavia, o Governo da RPC apenas contactou cinco dos sete bancos estatais especificamente referidos pelo autor da denúncia. O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto de outros bancos estatais, uma vez que estes operam independentemente. A este respeito, a Comissão fez notar que não se solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações, mas apenas que enviasse o questionário específico aos bancos estatais.

(62) Nenhum dos cinco bancos estatais que responderam ao questionário específico forneceu informações específicas sobre os empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que estavam sujeitos a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com as empresas incluídas na amostra. Além disso, trinta bancos estatais, que o Governo da RPC tinha recusado contactar para que preenchessem o questionário específico, concederam efetivamente empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. O Banco de Desenvolvimento Agrícola da China não concedeu empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(63) A Comissão convidou todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a concederem acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. No entanto, todas as empresas incluídas na amostra negaram acesso aos dados que lhes diziam respeito, sem fundamentarem tal recusa.

(64) Como três dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são integralmente detidos pelo Estado, a Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC, como proprietária dessas empresas, que diligenciasse de modo a possibilitar o acesso à informação solicitada. O Governo da RPC, todavia, rejeitou o pedido da Comissão, alegando que não tinha autoridade para dar instruções a estes três grupos de produtores-exportadores no sentido de facultarem o acesso solicitado.

(65) A Comissão recebeu informações sobre a estrutura acionista referentes apenas aos cinco bancos estatais mencionados no considerando 34, mas não as referentes a qualquer das outras 40 instituições financeiras. De resto, nenhuma das 45 instituições financeiras prestou quaisquer informações específicas para a avaliação de risco dos empréstimos concedidos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(66) Consequentemente, a Comissão informou o Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos melhores dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a sua análise da existência e amplitude das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(67) O Governo da RPC contestou a utilização dos melhores dados disponíveis, afirmando que não tinha autoridade para solicitar informações às instituições financeiras e aos três grupos de produtores-exportadores estatais.

(68) Essa alegação é destituída de fundamento. A Comissão apenas solicitou ao Governo da RPC que transmitisse o questionário específico aos bancos estatais, porque o Governo da RPC está em melhores condições para dispor de informações pormenorizadas sobre a estrutura acionista das instituições financeiras na RPC. O Governo da RPC também poderia ter prestado apoio administrativo para recolher as respostas das instituições financeiras.

(69) A Comissão também não entende por que motivo o Governo da RPC não pôde apoiar o pedido da Comissão de aceder a informações específicas referentes aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, sobretudo tendo em conta o facto de a autorização de acesso necessitar, muito provavelmente, de aprovação ao mais alto nível implicando, por conseguinte, o envolvimento de funcionários do Governo da RPC.

(70) Após a divulgação, o Governo da RPC reiterou que não tinha autoridade para exigir as informações solicitadas aos bancos estatais e aos três grupos de produtores-exportadores estatais. O Governo da RPC também declarou que o pedido da Comissão lhe impunha um encargo excessivo, uma vez que se esperava não só que transmitisse os questionários como também que proporcionasse apoio administrativo para recolher as respostas. A Comissão não consegue vislumbrar por que razão o envio de um questionário e a recolha de respostas a nível central implicaria um encargo excessivo para o Governo da RPC. Como o Governo da RPC não apresentou quaisquer outros elementos suplementares, a Comissão manteve a sua posição, como descrito no considerando 68.

(71) Além disso, o Governo da RPC alegou que a Comissão não indicara quais as informações cruciais para o inquérito em falta, e que não fornecera quaisquer explicações sobre a razão pela qual a informação solicitada era necessária nem por que motivo as informações facultadas pelo Governo da RPC eram insuficientes. Na realidade, a Comissão já tinha chamado a atenção do Governo da RPC na sua carta de pedido de esclarecimentos, de 16 de novembro de 2016, para o facto de que existiam informações em falta, em especial no que dizia respeito às perguntas dirigidas aos bancos estatais, e de que as avaliações do risco de crédito deveriam ser disponibilizadas durante a verificação. Como as informações solicitadas continuaram a não estar disponíveis após a verificação, a Comissão informou o Governo da RPC, na sua carta de 16 de março de 2017, que poderia ter de recorrer aos melhores dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, porque ainda não tinha recebido quaisquer informações relativamente à maioria dos bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, nem informações específicas sobre as empresas que beneficiaram dos empréstimos concedidos pelos bancos que colaboraram no inquérito. Como tal, o Governo da RPC foi suficientemente informado sobre a natureza e a insuficiência das informações a fornecer.

(72) Por último, o Governo da RPC declarou que a Comissão não explicara adequadamente porque é que certos dados foram considerados como as melhores informações disponíveis. A Comissão não concordou com esta alegação. Na secção 3.4.1.2 explica-se quais foram os dados disponíveis utilizados e as razões pelas quais a Comissão considerou que constituíam as melhores informações disponíveis. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada por falta de fundamento.

(73) O grupo privado de produtores-exportadores Jiangsu Shagang contestou igualmente a utilização dos melhores dados disponíveis e considerou que o pedido no sentido de conceder autorização à Comissão para verificar os respetivos dados financeiros detidos pelas instituições financeiras acarretaria encargos injustificados. Alegou, em especial, que o representante da empresa não foi convidado a estar presente no momento da verificação a decorrer nas instituições financeiras nem lhe foram comunicados os elementos relativos a tal verificação.

(74) Em resposta a estas alegações, a Comissão recordou que a empresa, por correio eletrónico de 24 de novembro de 2016, recusara tal autorização, de forma breve e não fundamentada (a mensagem eletrónica só tinha uma frase). Nessa ocasião, a empresa não solicitou quaisquer informações mais detalhadas sobre a visita de verificação que decorreria nas instalações das instituições financeiras, nem solicitou que um seu representante estivesse presente na dita visita de verificação. Se a empresa o tivesse solicitado, a Comissão poderia ter disponibilizado mais pormenores e teria diligenciado para que o representante da empresa estivesse presente na visita de verificação.

(75) Assim sendo, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos melhores dados disponíveis para analisar a existência e a extensão das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

3.2.2. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base a um produtor-exportador em relação a subvenções

(76) O grupo Jiangsu Shagang não facultou informações sobre uma seleção aleatória de subvenções para efeitos de verificação. Por outro lado, a Comissão obteve elementos de prova, nas contas auditadas, que, antes do período de inquérito, tinham sido recebidas subvenções apreciáveis que conferiram uma vantagem durante esse período, e que não tinham sido comunicadas.

(77) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito. Esta situação dificultou seriamente a determinação de uma conclusão precisa e fundamentada em matéria de subvenções no que se refere a este produtor-exportador.

(78) Consequentemente, a Comissão comunicou à empresa que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas às subvenções em causa).

(79) Na resposta à carta da Comissão, a empresa contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação às subvenções. Quanto às subvenções constatadas pela Comissão durante a visita de verificação, a empresa explicou que não foram comunicadas porque o questionário não pedia a comunicação de subvenções recebidas antes do PI que não tivessem sido contabilizadas como ativos diferidos. Afirmou também que tinha apresentado uma discriminação destas subvenções durante a visita de verificação.

(80) A Comissão apurou, no decurso da visita de verificação, que a maior parte das subvenções recebidas antes do PI estava relacionada com ativos baseados nos nomes das subvenções objeto de inquérito. Assim, o produtor-exportador deveria ter reconhecido estas subvenções como ativos diferidos/receitas, em conformidade com as regras de contabilidade aplicáveis, tal como indicado nas notas das suas demonstrações financeiras. A empresa deveria, pois, ter comunicado as subvenções na resposta ao questionário, que solicitava a indicação de todas as subvenções relacionadas com ativos e contabilizadas como receitas diferidas. O facto de o auditor não qualificar tais subvenções como ativos diferidos não significa que os montantes recebidos antes do PI não possam conferir uma vantagem durante o PI, especialmente na ausência de novos dados além da discriminação por empresa. A Comissão concluiu, portanto, que a empresa não facultou informações pormenorizadas sobre as subvenções recebidas no PI e comunicadas na resposta ao questionário nem sobre as subvenções recebidas antes do PI, que só na visita de verificação se constatou serem pertinentes para o PI. Na ausência de informações pormenorizadas, a Comissão não pôde utilizar a informação que a empresa disponibilizou sobre as subvenções.

(81) Por conseguinte, a Comissão teve de se basear nos melhores dados disponíveis para as suas conclusões sobre subvenções em relação a esta empresa. Na visita de verificação, a Comissão apurou que esta empresa beneficiou de montantes substanciais provenientes de uma variedade de programas de subvenções, pelo que a Comissão utilizou como melhores dados disponíveis o montante de subvenção mais elevado para os referidos programas apurado durante o PI.

3.3. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(82) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC: i) Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento e garantias; ii) Garantia de facto para a continuidade das operações das empresas do setor dos produtos planos de aço laminados a quente que enfrentam dificuldades em reembolsar os empréstimos; iii) Programas de subvenções — Programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand) — Programa de marcas reputadas (Famous Brands Programme) — Assistência em matéria anti-dumping — Fundo estatal para projetos de tecnologias essenciais (State Key Technology Project Fund) — Subvenções de assistência à exportação, como prémios para as empresas exportadoras mais avançadas ou prémios pelos resultados das exportações, subsídios para o comércio justo ou para a cooperação económica internacional — Subvenções para empresas inovadoras que desenvolvem projetos experimentais — Fundo de apoio especial para empresas que não são propriedade do Estado (empresas privadas) — Subvenções para a proteção do ambiente como, por exemplo, incentivos para a proteção ambiental e conservação dos recursos, promoção da sinergia de recursos, fundos para o incentivo de projetos de renovação para a conservação de energia, promoção de centros de demonstração da gestão da energia — Subvenções relacionadas com a modernização ou transformação tecnológica, como, por exemplo, promoção de tarefas de I&D ao abrigo de planos de apoio científico e tecnológico, promoção do ajustamento de indústrias-chave, revitalização e renovação tecnológica, subsídios para a aplicação comercial de resultados de I&D, promoção da melhoria da qualidade, promoção do registo de patentes, fundos recebidos ao abrigo do programa «Três Categorias» — Subvenções para a eliminação da capacidade desatualizada — Subvenções da província de Liaoning — Programa «Cinco pontos, uma linha» — Subvenções da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin: Fundo de ciência e tecnologia e programa de amortização acelerada — Subvenções ad hoc concedidas por autoridades provinciais/municipais; iv) Programas de isenção e redução de impostos diretos — Privilégios em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) para recursos provenientes de utilizações sinergéticas — Créditos IRC para despesas de investimento em equipamentos relacionados com a proteção do ambiente, conservação energética e dos recursos hídricos, bem como segurança da produção — Privilégios IRC para empresas de alta e nova tecnologia — Privilégios IRC ao abrigo do Programa de Desenvolvimento do Grande Oeste — Privilégios IRC para receitas provenientes de produtos incentivados — Crédito IRC para a compra de equipamento fabricado no país — Isenção ou redução de contribuições para fundos de construção no domínio hídrico — Programa «two free/three half» (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) — Compensação IRC para investigação e desenvolvimento — Redução do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamentos fabricados na China — Políticas fiscais preferenciais ao abrigo do programa de revitalização do nordeste — Políticas fiscais preferenciais da região ocidental — Políticas fiscais preferenciais das áreas costeiras de economia aberta e das zonas de desenvolvimento económico e tecnológico destinadas a SIE — Políticas fiscais preferenciais de zonas económicas especiais destinadas a SIE — Isenção ou redução do imposto de utilização de terrenos — Descontos fiscais locais — Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas; v) Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação — Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos e tecnologias importados — Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE — Isenção de IVA para produtos vendidos por SIE — Redução/isenção de IVA para produtos gerados pela utilização sinergética de recursos — Concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais; vi) Fornecimento público de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada (Less than Adequate Remuneration — «LTAR») — Fornecimento estatal de minério de ferro por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de extrusões de coque por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de carvão de coque por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada — Concessão pelo Governo de terrenos e de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada; vii) «Bases de demonstração da transformação e atualização do comércio externo» («bases de demonstração») e «plataformas de serviços comuns»; viii) Subvencionamento do fornecimento à UE de produtos planos laminados a quente durante o período de inquérito.

3.4. Empréstimos preferenciais

(83) Segundo as informações facultadas pelos quatro grupos de empresas incluídos na amostra, 45 instituições financeiras tinham-lhes concedido empréstimos. Destas 45 instituições financeiras, 35 eram bancos estatais. Quanto às 10 restantes instituições financeiras ou eram privadas, ou a Comissão não conseguiu encontrou quaisquer informações concludentes sobre a sua propriedade. Contudo, apenas cinco bancos estatais preencheram o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC que abrangia todos os 35 bancos estatais. Das 10 instituições financeiras restantes, apenas uma se manifestou, indicando que não podia responder sem primeiro consultar as autoridades reguladoras. Após consulta da CBRC, esta instituição financeira informou a Comissão de que estava disposta a colaborar, mas que a CBRC sugeria que essa colaboração se realizasse através de um mecanismo de cooperação a nível regulamentar (ou seja, um intercâmbio de informações entre os produtores chineses e os reguladores da UE, respetivamente, e não diretamente entre a Comissão e o banco). A Comissão acolheu favoravelmente esta oferta de colaboração, mas observou que era impossível estabelecer um acordo de transição para o período restante do inquérito. De qualquer forma, a Comissão não recebeu novas cartas nem outros pedidos por parte da CBRC. Esta instituição financeira também não formulou quaisquer observações de fundo no prazo fixado para o efeito. Por conseguinte, a Comissão teve de se basear nos melhores dados disponíveis.

3.4.1. Bancos estatais que atuam como entidades públicas

(84) A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (16): «O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade governamental, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade governamental e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade governamental. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade governamental. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» Ora, no caso vertente, a conclusão de que os bancos estatais exercem funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos é baseada em indícios formais do controlo pelos poderes públicos e elementos de prova de que foi exercido de uma forma significativa.

(85) A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. O exame desse exercício foi dificultado pela recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de permitirem que a Comissão analisasse o processo de tomada de decisões que conduziu à concessão de empréstimos preferenciais.

(86) A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, informações referentes aos cinco bancos estatais que preencheram o questionário específico e possibilitaram a verificação.

3.4.1.1. Bancos estatais que colaboraram no inquérito

(87) Os cinco bancos estatais que se seguem responderam ao questionário, e essas respostas foram verificadas no local: EXIM, ICBC, CCB, ABC e BOC. Estes cinco bancos estatais representavam uma parte substancial dos empréstimos concedidos aos quatro grupos de empresas incluídos na amostra durante o período de inquérito em termos de empréstimos contraídos (variando entre 50 % e 60 % para o grupo Hesteel e o grupo Jiangsu Shagang Group, e entre 80 % e 95 % para o grupo Benxi e o grupo Shougang).

a) Propriedade e indícios formais de controlo por parte do Governo da RPC

(88) Com base nas informações recebidas na resposta ao questionário e durante a visita de verificação, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital social de cada uma dessas instituições financeiras.

(89) Sobre os indícios formais do controlo pelos poderes públicos dos cinco bancos estatais que colaboraram no inquérito, a Comissão qualificou-os todos como «instituições financeiras estatais fundamentais». Designadamente, o aviso «Regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais» dispõe que: «As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado» (17).

(90) O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares dos Conselhos de Supervisão nas instituições financeiras estatais fundamentais». Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais dos bancos estatais que colaboraram no inquérito. Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação aos cinco bancos estatais:

EXIM:

(91) O EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» emitido pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. O Estado, enquanto proprietário total do EXIM, controla-o, nomeando os membros do seu conselho de supervisão. Esses membros representam os interesses do Estado, incluindo considerações de ordem política, nas reuniões do EXIM. Não tem conselho de administração. O Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. Segundo o seu sítio web, o EXIM tem por objetivo apoiar o comércio externo, o investimento e a cooperação económica internacional da China. Está empenhado em reforçar o apoio financeiro a setores fundamentais e a elos fracos da economia chinesa para garantir o desenvolvimento económico e social sustentável e são.

ICBC:

(92) Com base nos capítulos 8 a 10 dos estatutos, verifica-se que o Governo da RPC, através da sua participação de 69,6 %, tem poder para nomear os cargos mais importantes da administração do banco, nomeadamente o presidente e o vice-presidente, bem como o presidente e o vice-presidente do conselho de administração, o diretor executivo, e o presidente do conselho de supervisão.

(93) Além disso, segundo os seus estatutos, o conselho de administração tem por funções convocar as reuniões de acionistas, decidir sobre a estratégia de negócios e o orçamento do banco, tomar decisões de investimento (e de fusão), decidir quanto às demissões dos quadros superiores, formular o sistema de gestão dos riscos e decidir sobre a criação de departamentos e sucursais. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do ICBC.

CCB:

(94) Segundo os capítulos 11 e 12 dos estatutos, o Governo da RPC, na qualidade de principal acionista com 57,31 %, tem poder para nomear a maioria dos membros do conselho de administração, que é a agência executiva da assembleia geral de acionistas encarregada da gestão do CCB e responsável perante esta última. O mesmo é válido para o Conselho de Supervisão, ou seja, o órgão de supervisão do banco, tal como previsto no capítulo 16 dos estatutos.

(95) Em conformidade com os estatutos do CCB, o conselho de administração tem por funções, nomeadamente, decidir quanto ao orçamento do banco, tomar decisões de investimento e decidir quanto à demissão do diretor de auditoria e do secretário do conselho de administração. Os 10 membros executivos (num total de 15 membros) do conselho de administração são os quadros superiores do CCB. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do CCB.

ABC:

(96) Tal como mencionado no artigo 134.o dos estatutos, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 79,62 %, tem poder para nomear todos os diretores do conselho de administração. O mesmo é válido para o conselho de supervisão, em conformidade com o artigo 199.o dos estatutos.

(97) Em conformidade com os estatutos do ABC, o conselho de administração determina a estratégia do banco, decide sobre o orçamento, toma decisões de investimento, nomeia o presidente e o secretário do conselho de administração, estabelece e controla o sistema de gestão de riscos. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do ABC.

BOC:

(98) Como referido no artigo 122.o dos estatutos, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 64,63 %, tem poder para nomear todos os diretores, executivos ou não, do banco que constituem o conselho de administração.

(99) Em conformidade com os estatutos do BOC, o conselho de administração decide, nomeadamente, os princípios estratégicos, os planos comerciais e os grandes planos de investimento da instituição financeira, nomeia ou demite os quadros superiores, como o presidente e o secretário do conselho de administração, o vice-presidente, e outros altos funcionários. O conselho de administração decide, além disso, sobre a aplicação das resoluções na assembleia de acionistas, e aprova as políticas de governação empresarial. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do BOC.

b) Elementos de prova de que o Governo da RPC exerce um controlo significativo sobre o comportamento das referidas instituições

(100) A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta dos cinco bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria siderúrgica. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares: — Artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»); — Artigos 7.o e 15.o das Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China); — Capítulo 5 do 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica; — Capítulo 5 do 13.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica; — Decisão n.o 40; — Orientações do Banco Popular da China, da Comissão de Regulação Bancária da China («CBRC»), da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC»), e da Comissão Reguladora dos Seguros da China («CIRC») sobre o apoio aos setores do aço e do carvão para resolver a sobrecapacidade e alcançar a recuperação do desenvolvimento (2016) («Orientações do Banco Popular da China, da CBRC, da CSRC e da CIRC»); — Aviso «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades», emitido pela NDRC, o Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação («MITI») e a CBRC (2016) (aviso «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades»); — Orientações da CBRC sobre crédito verde (em conjugação com os «pareceres sobre o reforço da poupança de energia e redução das emissões e a aceleração do ajustamento estrutural no setor do ferro e do aço», junho de 2010, Conselho de Estado) («Orientações crédito verde»).

(101) A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num ambiente jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras.

(102) A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como de outras informações disponíveis ao público.

(103) Após a divulgação, o Governo da RPC indicou que os empréstimos especiais referidos no artigo 7.o das Regras gerais sobre empréstimos tinham sido eliminados em 1999 com base numa Circular sobre a melhoria da administração dos empréstimos especiais (YINFA [1999] n.o 228) e que o artigo 15.o se tinha tornado irrelevante, uma vez que o BPC já não estabelece os limites superiores e inferiores dos empréstimos.

(104) O Governo da RPC mais alegou que a Comissão tinha interpretado erradamente o artigo 34.o da Lei bancária. Referiu, além disso, os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Lei bancária, alegadamente relacionados com a autonomia bancária, a ausência de interferência por entidades ou indivíduos, as administrações públicas e a análise da credibilidade dos mutuários. O Governo da RPC comentou ainda que o artigo 34.o não deve ser considerado isoladamente.

(105) A Comissão reconheceu que os empréstimos especiais foram eliminados em 1999. No entanto, este facto não altera as conclusões sobre a existência de empréstimos preferenciais, uma vez que estas também se baseiam noutros dados disponíveis que, tomados isoladamente, são suficientes.

(106) Quanto ao artigo 15.o das Regras gerais sobre empréstimos, a Comissão não concorda com a opinião do Governo da RPC. O artigo dispõe o seguinte: «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios». Assim, esta disposição continua a ser pertinente, mesmo após o final dos limiares e dos limites máximos das taxas de juro. Em qualquer caso, o artigo 38.o da Lei bancária ainda se refere aos limites e pode, a qualquer momento, ser aplicado.

(107) No que respeita à Lei bancária, os artigos 4.o, 5.o e 7.o pertencem ao capítulo I «Disposições gerais», enquanto os artigos 34.o e 35.o pertencem ao capítulo IV «Regras de base em matéria de empréstimos e outras operações comerciais». O artigo 4.o da Lei bancária estipula que «As operações comerciais dos bancos comerciais devem ser regidas pelos princípios da segurança, liquidez e eficiência. Os bancos comerciais devem tomar as suas próprias decisões sobre as suas atividades empresariais, assumir responsabilidade pelos seus próprios riscos, assumir responsabilidade exclusiva pelos seus lucros e perdas e exercer autorrestrição. Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, responsabilidade civil com a totalidade da sua propriedade de pessoa coletiva». O artigo 7.o da Lei bancária diz respeito à análise da fiabilidade creditícia do mutuário.

(108) O inquérito apurou que os artigos 4.o e 7.o da Lei bancária são aplicadas sob reserva do artigo 34.o da mesma lei, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos. As conclusões do presente inquérito não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta os planos e as políticas governamentais nas suas decisões de concessão de crédito. Com efeito, confirmaram precisamente o contrário, como se indica claramente nos considerandos 121 a 128. Assim, a Comissão verificou que o artigo 4.o da Lei bancária não impediu os bancos comerciais de terem em conta os planos e as políticas industriais estatais.

(109) O Governo da RPC referiu também o artigo 5.o da Lei bancária, deduzindo, deste, que não haveria «interferência das administrações locais e dos serviços governamentais a vários níveis, das organizações públicas ou de pessoas singulares nas operações comerciais dos bancos». No entanto, o texto do artigo 5.o da Lei bancária tem a seguinte redação: «Os bancos comerciais devem respeitar os princípios da igualdade, da voluntariedade, da equidade e da boa-fé nas relações com os seus clientes». Para a Comissão, esta formulação não isenta os bancos do seu dever de aplicar considerações de política pública, tal como estabelecido no artigo 34.o da Lei bancária. Tal como se estabelece nos considerandos 121 a 128, tendo em conta o comportamento dos bancos quando concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra, este artigo não pode, pois, ser considerado incompatível com a interpretação do artigo 34.o estabelecida pela Comissão.

(110) A política industrial do Estado é estabelecida através de um modelo de planeamento central, conforme explicado na secção 3.1. No que diz respeito à indústria siderúrgica, o capítulo 5 do 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica prevê especificamente o reforço da ligação entre as políticas financeiras e a política industrial do setor do aço. Por outro lado, o capítulo 5 do 13.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica emite «orientações para as instituições financeiras e capitais privados no sentido de apoiarem as tarefas prioritárias do Plano» e determina que «no que respeita às empresas comerciais terem mercado e serem rentáveis, os bancos devem manter a exigência creditícia razoável».

(111) De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». Como já foi explicado na secção 3.1, os projetos da indústria siderúrgica inserem-se na categoria de «incentivados».

(112) Na sequência da divulgação, o Governo da RPC observou que a Comissão não explicara de que forma a Decisão n.o 40 demonstra que os bancos são obrigados as proceder a operações de crédito preferencial e remeteu para os artigos 17.o e 18.o dessa decisão. A Comissão observou que a decisão incorpora a determinação do Governo da RPC de apoiar ativamente o desenvolvimento da indústria siderúrgica. A decisão dá instruções a todas as instituições financeiras no sentido de prestarem apoio sob a forma de crédito apenas a projetos incentivados (a categoria em que se inserem os projetos do setor do aço) e prevê a aplicação de «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados». Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio sob a forma de crédito à indústria siderúrgica, ao abrigo da Decisão n.o 40. Embora os artigos 17.o e 18.o da mesma decisão também exijam que o banco respeite os princípios aplicáveis em matéria de crédito, a Comissão não pôde verificar no decurso do inquérito se tal era aplicado na prática. A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior no que respeita à Lei Bancária de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial.

(113) Além disso, as Orientações do Banco Popular da China, da CBRC, da CSRC e da CIRC, bem como o aviso «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades», têm como destinatário específico as empresas do setor siderúrgico. Indicam que as instituições financeiras devem reconhecer plenamente o papel central e a importância estratégica dos setores do carvão e do aço e continuar a dar apoio creditício às empresas siderúrgicas que sigam a política industrial e que se tenham reorganizado, agrupando-se sem aumentar a respetiva capacidade de produção. Este apoio deve abranger a fixação das taxas de juro e a promoção de obrigações e empréstimos para fusões e aquisições. Incentivam-se ainda a restruturação e o perdão da dívida.

(114) Na sequência da divulgação, o Governo da RPC declarou que a Comissão não mencionara quaisquer disposições específicas nos documentos acima referidos em apoio das suas conclusões. A Comissão sublinhou que baseara as afirmações proferidas no considerando anterior, designadamente, nas seguintes passagens da comunicação «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades»: a) «As instituições financeiras bancárias devem melhorar a sua apreciação do papel fundamental e estratégico da indústria siderúrgica e da indústria do carvão na economia nacional, e aplicar firmemente políticas de extensão do crédito com base num tratamento diferenciado que assegurem a flexibilidade e o controlo.» b) «Deve intensificar-se o apoio financeiro às empresas siderúrgicas e às empresas carboníferas que participem em fusões e reorganizações.» c) «As instituições financeiras bancárias são incentivadas a reorganizar os empréstimos concedidos a empresas da indústria siderúrgica e a empresas carboníferas que estão numa situação difícil mas tomam a iniciativa de reduzir a capacidade.» d) «No que respeita às empresas da indústria siderúrgica e às empresas carboníferas com produtos ou serviços comercializáveis e potenciais de desenvolvimento promissores consentâneos com as políticas industriais nacionais, que tomem a iniciativa de reduzir a capacidade, adaptar as estruturas e transformar os modelos de desenvolvimento, as instituições financeiras bancárias devem criar comissões de credores, ajustar os prazos de vencimento, as taxas de juro e os métodos de reembolso dos empréstimos e tomar outras medidas.»

(115) No que diz respeito às orientações do Banco Popular da China, da CBRC, da CSRC e da CIRC, os seguintes excertos são pertinentes: a) «As instituições financeiras bancárias devem reconhecer plenamente o papel central e a importância estratégica das indústrias siderúrgica e carbonífera, ter um conhecimento profundo da lei relativa ao seu desenvolvimento, continuar a dar apoio creditício, em conformidade com os princípios da capacidade de controlo dos riscos e da sustentabilidade comercial, às empresas de base de elevada qualidade que tenham tecnologia e equipamentos avançados, produtos competitivos e mercados e possam restabelecer a sua competitividade e superar as dificuldades temporárias após uma reforma aprofundada e o reforço da gestão interna; devem oferecer serviços financeiros completos às empresas que se tenham reorganizado, agrupando-se sem aumentar a respetiva capacidade de produção.» b) «Melhorar a gestão do estabelecimento das taxas de juro e reduzir os custos de financiamento das empresas.» c) «Promover ativamente a inovação de obrigações verdes e de obrigações de alto rendimento. Alargar a emissão de obrigações verdes, a titularização de ativos verdes e outros instrumentos financeiros inovadores, para orientar o desenvolvimento verde das indústrias siderúrgica e carbonífera.» d) «Promover ativamente e de forma constante a reestruturação da dívida das empresas. No caso das empresas que respeitam as políticas industriais nacionais e, de forma ativa, tomam a iniciativa de reduzir a capacidade de produção, adaptam as estruturas, se transformam para efeitos de desenvolvimento e têm uma determinada margem de solvência, ajudá-las a superar as dificuldades adaptando o prazo do empréstimo, as modalidades de reembolso e outras medidas de reestruturação da dívida, com base num princípio de controlo da qualidade e de classificação exata do empréstimo.» e) «Melhorar a atividade de concessão de crédito relacionada com fusões e aquisições, aumentar a escala dos empréstimos relacionados com fusões e aquisições e determinar razoavelmente o prazo do empréstimo e a taxa de juro, a fim de apoiar empresas e regiões com vantagem comparativa para integrar a capacidade industrial».

(116) As Orientações crédito verde incentivam as instituições financeiras a utilizar diferentes extensões do crédito e políticas de gestão de risco de acordo com as políticas industriais, e em função do estatuto ambiental do mutuário. A indústria siderúrgica é considerada a principal destinatária da concessão de empréstimos relacionados com projetos no domínio do ambiente. A política industrial neste contexto é explicada nos «Pareceres sobre o reforço da poupança de energia e redução das emissões e a aceleração do ajustamento estrutural no setor do ferro e do aço». Estes pareceres destacam que a «indústria do ferro e do aço, que tem o maior potencial no domínio da poupança de energia e da redução de emissões, ocupa uma posição crucial nesse aspeto. Reforçar a conservação da energia e a redução de emissões, bem como a adaptação estrutural é uma importante medida de fundo para a transformação do modelo de desenvolvimento da indústria do ferro e do aço». São, por isso, «vigorosamente incentivados» os projetos relacionados com novas tecnologias e técnicas de economia circular, a conservação de energia e a redução de emissões, como a extinção a seco do coque a alta temperatura e pressão, remoção de poeiras, recuperação e utilização do calor residual e da pressão de gás de hulha e dessulfurização do gás de combustão de sinterização e o respetivo financiamento «verde».

(117) O Governo da RPC alegou, nas suas observações subsequentes à divulgação dos factos que as Orientações sobre crédito verde e os «Pareceres sobre o reforço da poupança de energia e redução das emissões e a aceleração do ajustamento estrutural no setor do ferro e do aço» também não demonstram a existência de um quadro normativo vinculativo aplicável a práticas de concessão de empréstimos. O Governo da RPC remeteu em especial para o artigo 15.o das Orientações sobre crédito verde, em que se afirma que «as instituições bancárias devem reforçar o dever de diligência na concessão de crédito».

(118) As conclusões do presente inquérito não apoiaram a alegação de que o artigo 15.o das Orientações sobre crédito verde impede as instituições financeiras de acatar os planos e as políticas industriais estatais na concessão de empréstimos. Com efeito, confirmaram precisamente o contrário, como se indica claramente nos considerandos 121 a 128. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(119) A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza obrigatória dos planos quinquenais foi estabelecida no considerando 55. A natureza obrigatória da Decisão n.o 40 foi estabelecida no considerando 55. A natureza obrigatória dos outros documentos regulamentares é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm. No aviso «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades» lê-se que «A CBRC, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e o Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação organizarão inspeções e a supervisão da implementação em tempo oportuno.» Segundo o artigo 28.o das Orientações crédito verde «as autoridades reguladoras do setor bancário devem […] avaliar o efeito de crédito verde concedido pelas instituições financeiras do setor bancário de forma global com base no estatuto de regulamentação fora do local e inspeção no local. Os resultados da avaliação serão utilizados como uma base fundamental para as notações reguladoras, acesso às instituições, acesso das empresas e avaliações do desempenho dos quadros superiores das instituições financeiras do setor bancário, em conformidade com as leis e regulamentos pertinentes». As Orientações do Banco Popular da China, da CBRC, da CSRC e da CIRC sobre o apoio às indústrias do carvão e do aço para resolver a sobrecapacidade e alcançar a recuperação do desenvolvimento devem reforçar a comunicação com os departamentos das administrações locais.

(120) Com base no que precede, a Comissão conclui que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre o comportamento dos cinco bancos estatais que colaboraram no inquérito sempre que concederam empréstimos à indústria siderúrgica.

(121) A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos concretos. Durante a visita de verificação, os cinco bancos estatais colaborantes chamaram a atenção para os artigos 4.o e 5.o da Lei bancária, nos termos dos quais são obrigados a fazer uma avaliação independente do pedido de empréstimo. Defenderam que na prática utilizaram políticas e modelos de avaliação do risco creditício de elevada sofisticação quando da concessão dos empréstimos em causa. No entanto, não foram facultados exemplos concretos. Os cinco bancos estatais que colaboraram no inquérito recusaram-se a facultar informações, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com as empresas incluídas na amostra, invocando motivos regulamentares e razões contratuais. Em relação a este último aspeto, sublinharam que, sem o consentimento dos mutuários, estariam a cometer una infração contratual ao facultar as informações. Todos os quatro grupos de empresas incluídos na amostra se recusaram a assinar uma carta de autorização que permitiria o exame dos seus dados financeiros nas instalações do banco.

(122) Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 100 a 120, em conjugação com o comportamento dos cinco bancos estatais colaborantes no que diz respeito aos empréstimos concedidos a empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, pois não agiram como as instituições financeiras o fariam normalmente efetuando uma avaliação exaustiva do risco com base no mercado.

(123) As visitas de verificação revelaram que, com exceção de certos empréstimos em moeda estrangeira e de um único empréstimo a um produtor-exportador incluído na amostra, foram concedidos empréstimos aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («BPC») (18), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra. Acresce que todas as empresas incluídas na amostra receberam empréstimos renováveis, que lhes permitiram substituir imediatamente o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos.

(124) Em alguns casos, os planos de pagamento do grupo Shougang e do grupo Benxi foram reestruturados ou a dívida foi perdoada em razão de dificuldades financeiras, e a Comissão confirmou, pelo menos, um exemplo concreto de uma intervenção óbvia do Governo da RPC, que permitiu a reestruturação da dívida contrariamente ao parecer financeiro das instituições financeiras (19).

(125) A Comissão constatou igualmente que os cinco bancos estatais que colaboraram no inquérito não indicaram alguns empréstimos não normais, que deveriam ter sido declarados como tal no registo central de crédito nacional. Existe a obrigação de comunicação, em especial quando os empréstimos são reestruturados, quando o devedor não cumpriu os seus pagamentos, ou quando são emitidos empréstimos renováveis. Foram constatadas ocorrências deste tipo em relação aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. Segundo as «Orientações para a classificação de empréstimos com base no risco» da CBRC, todos estes casos deveriam ter sido incluídos no registo central de crédito. Esta não comunicação pelas instituições financeiras dá uma imagem distorcida da situação creditícia da empresa no registo central de crédito, na medida em que esse registo não revela a verdadeira fiabilidade creditícia da empresa. Consequentemente, mesmo que uma instituição financeira aplicasse uma avaliação dos riscos com base no mercado, teria de recorrer a informações inexatas para o efeito.

(126) Na sequência da divulgação, o Governo da RPC alegou que a falta de comunicação de alguns empréstimos no registo central de crédito era prova de que o quadro legislativo relativo às práticas de empréstimo não era vinculativo. No entanto, um incumprimento parcial da obrigação de declarar certos empréstimos por parte de alguns intervenientes não significa que as orientações, enquanto tal, não tinham qualquer valor jurídico.

(127) Além disso, o Governo da RPC chamou a atenção para o facto de que os relatórios anuais de diversos bancos chineses continham vários capítulos extensos sobre a gestão do risco e a análise do risco de crédito e mostravam claramente que, em vez de serem promovidos, os empréstimos à indústria siderúrgica tinham sido recentemente objeto de restrições. A Comissão considerou que o Governo da RPC não adiantou novos elementos com as informações em matéria de avaliação do risco de crédito constantes dos relatórios anuais. Em qualquer caso, trata-se de elementos abstratos, que não permitem a avaliação de casos individuais, nem constituem uma prova de que essa avaliação se realiza efetivamente. Além disso, os exemplos apresentados pelo Governo da RPC e o EXIM e o CCB referiam-se apenas a uma diminuição da percentagem de empréstimos concedidos à indústria siderúrgica. Estas declarações não forneceram quaisquer informações sobre as condições em que estes empréstimos eram concedidos. Em todo o caso, na ausência de qualquer informação sobre os empréstimos concedidos à indústria siderúrgica por todos os bancos públicos e bancos privados aos quais são dadas instruções e atribuídas funções normalmente exercidas pelos poderes públicos, o facto de dois deles terem reduzido a sua exposição não é significativo. Tal como no caso do relatório anual do China Merchants Bank, a afirmação do Governo da RPC referiu apenas o facto de o banco ter adaptado as suas políticas de crédito, sem avançar qualquer outra informação. Mesmo que o China Merchants Bank tivesse «elevado os seus padrões de acesso», o texto citado também referia que o banco «apoiava os seus clientes de alto valor».

(128) Por conseguinte, a Comissão não viu qualquer razão para alterar a sua apreciação e concluiu, assim, que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre a conduta dos cinco bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria siderúrgica.

c) Conclusão sobre as instituições financeiras que colaboraram no inquérito

(129) A Comissão verificou que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pelas cinco instituições financeiras estatais colaborantes no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor do aço, atuando assim como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(130) Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que a Comissão não apresentou os elementos de prova necessários para determinar que os bancos estatais são organismos públicos, já que, alegadamente, para formular as suas conclusões apenas se baseou em indícios formais do controlo do Governo da RPC, como, por exemplo, a propriedade ou o poder de nomear ou designar gestores. A Comissão rejeitou esta alegação, considerando-a infundada, uma vez que também examinou o exercício deste controlo de forma significativa e em grande pormenor nos considerandos 100 a 128.

3.4.1.2. Bancos estatais que não colaboraram no inquérito

(131) Tal como estabelecido na secção 3.2, o Governo da RPC não solicitou a qualquer dos outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra que devolvessem o questionário específico preenchido. Por conseguinte, em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 61 a 75, a Comissão decidiu utilizar os melhores dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podem ser considerados entidades públicas.

(132) Utilizando informações de acesso público, como, por exemplo, o sítio web do banco, relatórios anuais, informações disponíveis em publicações do banco ou na Internet, etc., a Comissão determinou que os 30 bancos a seguir indicados que tinham concedido empréstimos aos quatro grupos incluídos na amostra eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Benxi City Commercial Bank, Benxi Commercial Bank, Kailuan Group Financial Co., Liaoning Hengyi Financing Lease Co., Ltd., Bank of Chengde, Bank of Hebei, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank, China Resources Bank, China Zheshang Bank, China Credit Trust, Huarong International Trust Co. Ltd., Northern International Trust Co., Ltd., Zhangjiakou Bank, Hebei Iron and Steel Group Financial Co., Ltd, Shougang Group Finance, Finance Bureau of Benxi City, Zunhua Rural Credit Union. O quadro que se segue apresenta informações sobre a estrutura de propriedade desses bancos. Designação do banco Informações sobre a estrutura de propriedade China Development Bank Detido a 100 % pelo Estado. Bank of Communications O Ministério das Finanças e a Central Huijin Investments detêm 26,53 % das ações do banco. China Everbright Bank O Ministério das Finanças e a Central Huijin Investments detêm 41,24 % das ações do banco. Postal Savings Bank Inicialmente criado em 2007 pela Agência dos Correios, atualmente anexada ao Ministério dos Transportes. Atualmente, 64 % das ações são detidas pela China Post Corp., que é totalmente detida pelo Estado. China Merchants Bank Este banco faz parte da empresa China Merchants Group, uma empresa estatal. Shanghai Pudong Development Bank China Mobile Communication Group Guangdong Limited (empresa estatal): 20 % Shanghai International Group Co., Ltd (companhia financeira estatal): 16,93 % Shanghai Sitico Assets Management Co., Ltd. (parte da empresa Shanghai International Group): 5,23 % Central Huijin Asset Management Co., Ltd.: 1,49 % […] China Industrial Bank Finance Bureau of Fujian 17,86 % (autoridade estatal) Pessoas coletivas públicas: PICC Property and Casualty Company Limited 4,98 % PICC Life Insurance Company Limited 4,21 % Buttonwood Investment Platform LLC. 3,52 % China National Tobacco Corporation 3,22 % China Securities Finance Corporation Limited 2,87 % PICC Life Insurance Company Limited-universal 2,49 % Fujian Tobacco Haisheng Investment Management Co., Ltd. 2,32 % China Huijin Investment LLC. 1,55 % Pessoa coletiva não estatal nacional: Tianan Property Insurance Co., Ltd 1,71 % […] Shenyang Rural Commercial Bank Participação (a partir do final de 2014): Pessoas coletivas públicas: — Liaoning Energy Investment Group (10 %) — Yingkou Port Group (10 %) Pessoa coletiva não estatal nacional: — Shenyang Zhongyou Tianbao (grupo) Materials and equipment (10 %) — Shenzhen Yunfan Technology (10 %) — Beijing Beili Bowen Technology (10 %) — Hangzhou Yongyuan Network Technology (10 %) — Dalian Yidu Group (10 %) […] Benxi City Commercial Bank Participação a partir do final de 2015: — Financiamento público local: (1 acionista) 12,08 % — Empresas estatais (8 acionistas) 59,35 % — Empresas privadas (6 acionistas) 23,17 % — Pessoas singulares privadas (789 acionistas) 5,42 % Principais acionistas: Benxi City finance Office (financiamento público local) 12,08 % Shenjing Bank (empresa estatal) 11,88 % Bengang Group (empresa estatal): 9,99 % Liaoning Rongda investment enterprise (empresa estatal): 9,99 % Dalian Port Group (empresa estatal): 9,99 % Liaoning Liaoan Engineering and Machinery Group (empresa privada): 9,99 % Benxi Commercial Bank Idem Kailuan Group Financial Co. A Comissão dos ativos estatais da Província de Hebei controla 100 % do grupo Kailuan, que por sua vez controla o Kailuan Group Financial Co. Liaoning Hengyi Financing Lease Co., Ltd. Propriedade do grupo Benxi (empresa estatal). Bank of Chengde Participação, a partir do final de 2015: — Chengde City Financial Office: 7,359 % — Chengde Zhongsheng Investment Group: 7,359 % — Hebei Beifang Road engineering construction group 7,359 % — Chengde City Jinhui Real Estate 6,211 % — Hebei Beichen Powergrid construction 4,842 % — Chengde city Shuangluan district Kangda industry and trade: 4,842 % […] Bank of Hebei Participação, a partir do final de 2013: Pessoas coletivas públicas: — China Guodian Power Development: 18,98 % — Zhongcheng Construction & Investment Holding: 10,98 % — Hebei Port Group: 9,41 % Banco de Xangai Principais acionistas segundo o relatório anual de 2015: 206 empresas estatais chinesas detinham uma participação de 56 % do capital social total, em 31 de julho de 2015. Filiais e filiais integralmente detidas pela administração popular municipal de Xangai e administrações a nível distrital: — Shanghai Alliance Investment (15,08 %) — Shanghai International Port Group (7,20 %) — Shanghai Huixin (2,16 %) — Shanghai Huangpu District State-Owned Assets Corporation (2,20 %) Empresas sob a supervisão do Conselho de Estado (SASAC e Ministério das Finanças): — China Jianyin Investment (5,48 %) — China Shipbuilding & Offshore International of China Shipbuilding Industry Corporation (4,63 %) — CITIC Guoan of CITIC Guoan Group (2,00 %) Ningbo Bank O maior acionista com 21,38 % é a administração central de Ningbo, em segundo lugar, com 20 %, está o OCBC Bank of Singapore, e em seguida (11,57 %) um grande grupo têxtil chinês. China CITIC Bank CITIC Group Corporation Ltd., anteriormente China International Trust Invest