190 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fase.01
373R3056
13.11.73 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/1
REGULAMENTO (CEE)N?3056/73DOCONSELHO
de9deNovembrode1973
relativoaoapoiodeprojectoscomunitáriosnosectordoshidrocarbonetos
OCONSLEHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235?,
TendoemcontaapropostadaComissão.
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoestabelecimento deumapolítica
comumdeenergiafázpartedosobjectivosqueas
Comunidades sefixaramequecompeteàComissão
proporasmedidasatomarcomessefim;pecção,deextracção,dearmazenagem oudetrans­
portepoderãobeneficiardetalapoio;queesteapoio
deveriaserdecarácterfinanceiro ;
Considerando queaconcessãopelaComunidadedas
vantagensprevistasdeveráefectuar-seemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoTratadorelativasàcon­
corrência;
Considerando queemvirtudedanecessidadedelimi­
tartalapoioaoestritamenteindispensável ,aComuni­
dadedeverádispordetodososmeiosquelhepermi­
tamapreciar,casoacaso,asvantagensquepoderá
retirardarealizaçãodetaisprojectosedasuaconfor­
midadecomosobjectivosdapolíticaenergéticacomu­
nitária;
Considerando queparaoefeito,comocontrapartida
dasvantagensrecebidasosbeneficiáriosdeverãosub­
screverumcompromisso emrelaçãoàComunidade ;
Considerando queanaturezaespecificamente interna­
cionaldasestruturasedasactividadesdasempresas
queintervêmnosectordoshidrocarbonetos ,justificaa
transmissãodirectaàComissãodosprocessosdepro­
jectoscomunitários ;
Considerando queospoderesdeacçãonecessários
paraaelaboraçãodesteregimenãoforamprevistosno
Tratado,Considerando que,devidoà
revestemoshidrocarbonetos
energéticodaComunidade e
relativamente àsimportações ,
çõesquepermitamassegurara
doaprovisionamento constitui
damentaisdeumatalpolítica;importânciadequese
noaprovisionamento
dadependência deste
arealizaçãodecondi­
longoprazoasegurança
umdosobjectivosfun­
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queapromoçãodasactividadesde
desenvolvimento tecnológicodirectamenteligadasàs
actividadesdeprospecção,deextracção,dearmazena­
gemoudetransportedehidrocarbonetos ,sendode
naturezaamelhorarasegurançadoaprovisionamento
podeconstituirummeioderealizarestapolítica;
Considerando quecompeteemprimeirolugarà
indústriapetrolíferaassumirofinanciamento detais
actividades ;queemvirtudedosriscoselevadosedos
investimentos consideráveis quetaisactividadesimpli­
cam,étodaviaconvenientepreverapossibilidadedea
Comunidade lhesconcederumapoio,nomeadamente
namedidaemqueasuarealizaçãoéfacilitadaporum
reagrupamento deesforçosanívelcomunitário ;
Considerando queosprojectoscomunitáriosqueapre­
sentemuminteresseprimordialparaasegurançae
aprovisionamento emhidrocarbonetos daComuni­
dade,ralativosàsactividadesdedesenvolvimento tec­
nológicodirectamenteligadasàsactividadesdepros­AComunidade ,nascondiçõesprevistasnosartigos
seguintes,podeconcederoseuapoio,namedidaindis­
pensável,àrealizaçãodeprojectosditos«projectos
comunitários »queapresentemuminteresseprimordial
paraasegurançadoseuaprovisionamento emhidro­
carbonetos .
Artigo2o.
Osprojectosdevemincidirsobreasactividadesde
desenvolvimento tecnológicodirectamenteligadasàs
actividadesdeprospecção,deextracção,dearmazena­
gemoudetransportenodomíniodoshidrocarbonetos . (')JOn?C46de9.5.1972,p.21.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 91
Artigo3o
Aresponsabilidade decadaumdosprojectosdeveper­
tenceraumapessoasingularouaumapessoacolec­
tiva,constituídadeacordocomasdisposiçõeslesgisla­
tivasemvigornosEstados-membros daComunidade .
Seacriaçãodeumapessoacolectivacompersonali­
dadejurídicaparaaexecuçãodeumprojectoorigina
encargossuplementares paraasempresasparticipantes ,
esseprojectopodeserrealizadoporumasimplescoo­
peraçãodepessoassingularesoucolectivas .Nestecaso
aresponsabilidade dasobrigaçõesdecorrentedoapoio
comunitárioincumbesolidariamente eemseparadoa
estaspessoas.—ointeressedoprojectoparaasegurançadoaprovi­
sionamentoemhidrocarbonetos daComunidade ,
—anaturezaeaamplitudedosriscosinerentesao
projectoeasuarentabilidadeesperada,
—ocustodoprojectoeasmodalidadesdefinancia­
mentoprevistasparaasuaexecução,
—qualqueroutroelementoquepermitajustificara
naturezaeaimportânciadoapoiopropostopela
Comissãoparaoprojecto,
—osprazosderealizaçãodoprojectoeapossibili­
dadedeosreduzir,
—asmedidas,previstasouesperadas,doapoiodos
Estados-membros àrealizaçãodoprojecto,
—aseventuaisintervençõesdoBancoEuropeude
Investimento .
3.AComissãosubmeteráaoConselhoumaproposta
queinclua,consoanteocaso:
a)Aatribuiçãodemedidasdeapoioreferidasno
artigo4?,
b)Oscompromissos queobeneficiáriodeveassumir
relativamente àComunidade .Artigo4o.
Artigo6o.Oapoioconcedidoaumprojectopodetomaraforma
deumaparticipaçãodaComunidadenofinanciamento
desteprojectopelaconcessão,noâmbitodoscréditos
previstosparaestefimnoorçamentogeraldasComu­
nidades,etendoemcontaasoutrasintervençõesfinan­
ceirasdecaráctercomunitáriodequebeneficiaria
eventualmente esseprojecto,nomeadamente daparte
doBancoEuropeudeInvestimento ,dasvantagens
seguintes :garantiasdeempréstimos ,empréstimos e
subvençõesreembolsáveis sobdetermindadas condi­
ções.
Anaturezaeaimportânciadoapoiosusceptíveldeser
concedidoaumprojectosãofunçãodoobjectodesse
projecto.
Esteapoiosópodeconstituirumaparteminoritáriado
financiamento doprojecto.1.Umavezo'assuntosubmetidoaoConselhopela
Comissão,aquelepodepediràComissãoasinforma­
çõeseosinquéritoscomplementares queconsidere
necessários .
2.OConselhodeliberaporunanimidade sobpro­
postadaComissão .
Artigo7o.
AsvantagensconcedidaspelaComunidadenãodevem
modificarascondiçõesdeconcorrência deuma
maneiraincompatível comasdisposiçõesdoTratado
nestedomínio . Artigo5"
Artigo8".
Oresponsávelouosresponsáveis pelarealizaçãode
umprojectoquebeneficiedeumapoiodaComuni­
dadecomunicarãoanualmenteàComissão,quedisso
informaráoConselho,umrelatóriosobreoestadode
adiantamento dostrabalhosrelativosaesseprojectoe
sobreasdespesasefectuadasparaasuaexecução .
AComissãoterásempreacessoàscontasrelativasa
esseprojecto.1.QualquerprojectoprovenientedeumEstado­
-membrooudequalqueroutrafonteésubmetidoao
examedaComissãoqueconsultaráosEstados-mem­
bros.
AComissãoconsultaráosEstados-membros antesdo
submeterumprojectoaoConselhoporsuaprópriaini­
ciativa.
2.AComissãotransmiteaoConselho,comoseu
parecerfundamentado ,umrelatóriosobreoconjunto
doprojecto.
Esterelatóriodeveconterindicaçõessobre:
—adescriçãopormenorizada doprojecto,
—asituaçãofinanceiraeasaptidõestécnicasdoou
dosresponsáveispeloprojecto,Artigo9".
Asinformaçõesrecolhidasemaplicaçãodopresente
regulamentotêmumcarácterconfidencial .

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Artigol(r. Artigo11°.
AComissãoapresentaráanualmenteumrelatóriosobre
aaplicaçãodopresenteregulamentoaoParlamento
EuropeueaoConselho,quesepronunciarão sobre
esserelatório .Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJournalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deNovembrode1973.
PeloConselho
OPresidente
PerHAEKKERUP