02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidades Europeias 45
384R2124
26.7.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/1
REGULAMENTO (CEE)N?2124/84DOCONSELHO
de23deJulhode1984
relativoàaplicaçãodaDecisãon?2/84doConselhodeAssociaçãoCEE-MALTA quederroga
asdisposiçõesrespeitantesànoçãode«produtosoriginários»doAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta,relativamenteaostransformadores defre­
quênciaintermédia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,parteintegrantedoacordo,oConselhodeAssociação
CEE-MaltaadoptouaDecisãon?2/84quederrogao
protocolorespeitanteàsregrasdeorigem;
Considerando queconvémaplicarestadecisãona
Comunidade ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ADecisãon?2/84doConselhodeAssociaçãoCEE­
-MaltaéaplicávelnaComunidade .
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregula­
mento.Considerando queoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta(')
foiassinadoem5deDezembrode1970,tendoentrado
emvigorem1deAbrilde1971;
Considerando queumprotocoloquefixadeterminadas
disposiçõesrespeitantesaoAcordoquecriaumaAsso­
ciaçãoentreaComunidade EconómicaEuropeiae
Malta(2),foiassinadoem4deMarçode1976,tendo
entradoemvigorem1deJunhode1976;
Considerando que,emaplicaçãodoartigo25?dopro­
tocolorespeitanteàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários»eaosmétodosdecooperaçãoadministra­
tiva,emanexoaoprotocoloacimareferidoefazendoArtigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deJulhode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.O'KEEFFE
(')JOn?L61DE14.3.1971,p.1.
(2)JOn?L111de28.4.1976,p.3.

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DECISÃON?2/84DOCONSELHO DEASSOCIAÇAO CEE-MALTA
de23deJulhode1984
quederrogaasdisposiçõesrespeitantesànoçãode«produtosoriginários»doAcordoquecria
umaAssociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta,relativamenteaostransfor­
madoresdefrequênciaintermédia
cadosemMaltasãoconsideradosprodutosoriginários
deMaltaemcasodeinobservância destaregra,desde
queestejampreenchidasasoutrascondiçõesaplicáveis
aestaposição.
Artigo2o.OCONSELHO DEASSOCIAÇAO ,
TendoemcontaoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidade EconómicaEuropeiaeMalta,
assinadoemValetaem5deDezembrode1970,
TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãoda
noçãode«produtosoriginários»eaosmétodosdeco­
operaçãoadministrativa ,seguidamente denominado
«Protocolo»e,nomeadamente ,oseuartigo25?,
Considerando que,afimdetomaremconsideração a
situaçãoespecialdeMaltaedepermitiràsindústrias
interessadasqueadaptemasuaproduçãoàscondições
exigidaspeloprotocoloemmatériadeobtençãoda
qualidadedeoriginário,énecessáriopreverumaderro­
gaçãotemporáriadecertasdisposições ,embenefício
desteEstado,Malta,osEstados-membros eaComunidadeadopta­
rão,noquelhesdizrespeito,asmedidasnecessárias
paraaexecuçãodapresentedecisão.
Artigo3o.
Apresentedecisãoproduzefeitosapartirde1de
Agostode1984.
Éaplicávelaté31deJulhode1986.DECIDE
Artigo1°.FeitoemBruxelasem23deJulhode1984.
PeloConselho
deAssociaçãoCEE-MaltaEmderrogaçãodaregradaslistasAeBdoProtocolo
relativoàposição85.15dapautaaduaneiracomum,
queprevêque50%oumais,emvalor,dosprodutos,
partesoupeçasutilizadasdevemserprodutosoriginá­
rios,ostransformadores defrequênciaintermédiafabri­OPresidente
A.O'ROURKE