ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L370/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3803/89DACOMISSÃO
de18deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3750/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(})JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L364de14.12.1989,p.60.

19.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L370/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,950)
17011190 29,950
17011210 29,95(»)
17011290 29,950)
17019100 36,63
17019910 36,63
17019990 36,630)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
21.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L372/17
REGULAMENTO (CEE)N?3827/89DACOMISSÃO
de20deDezembrode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3751/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,35ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L184de30.6.1989,p.10.
(4)JOn?L364de14.12.1989,p.62.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/88 (4), prevê a comunicação acelerada de dados provisórios relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas pelos Estados-membros;

Considerando que os prazos em que são transmitidos os dados referidos no Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88 (6), foram consideravelmente encurtados e foram instaurados outros sistemas para fins de obtenção das informações necessárias; que, para efeitos de simplificação administrativa, é, por conseguinte, possível renunciar às comunicações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3601/82, que é, portanto, conveniente revogar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3601/82.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11.

(4) JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 44.

(5) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

(6) JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objectivo de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo

Regulamento (CEE) nº 2245/89 (4); que essa derrogação termina em 31 de Dezembro de 1989; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por sete meses o prazo de validade da referida derrogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No título do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a referência ao Regulamento (CEE) nº 337/79 é substituída pela referência ao Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 2º

A data de 31 de Dezembro de 1989 que consta do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84 é substituída pela data de 31 de Julho de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(7) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6.

(8) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3954/89 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), originários das Filipinas, o tecto é de 104 000 peças; que, em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0280 // 28 (1 000 peças) // 6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 // Calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // // // 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91

// // // // // Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3992/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

que derroga, relativamente à campanha de 1989/1990, o Regulamento (CEE) nº 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2355/89 (4), previu que os contratos e declarações de destilação são apresentados para aprovação, o mais tardar quatro meses após a abertura de cada destilação, para a campanha em causa; que, para a campanha de 1989/1990, este prazo afigura-se insuficiente para a destilação preventiva aberta em 1 de Setembro de 1989, devido à incerteza provocada no mercado por uma produção bastante inferior à média; que, em consequência, se deve adaptar o prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha vitícola de 1989/1990, em derrogação ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os contratos e declarações respeitantes à destilação preventiva, aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2485/89 da Comissão (5), podem ser apresentados para aprovação ao organismo competente o mais tardar em 31 de Janeiro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60.

(5) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3995/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunidada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) N 4057/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 4198/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4198/88(2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 297/89(3), repartiu entre os Estados-membros, para 1989, as quotas de captu-ra para os navios que pescam nas águas da Suécia ;

Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia prosseguiram as suas consultas respeitantes à atribuição de uma quota de captura suplementar de arenque para os navios comunitários na zona de pesca da Suécia ;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as condições em que pode ser utilizada pelos pescadores da Comunidade essa quota de captura suplementar ;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-ti-las entre os Etados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do mesmo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Os números constantes do anexo do Regulamento (CEE) n° 4198/88, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 297/89, relativos ao arenque na divisão CIEM III d são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente applicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK

(1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO n° L 369 de 31. 12. 1988, p. 54.

(3)JO n° L 33 de 4. 2. 1989, p. 40.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L382/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?4010/89DACOMISSÃO
de29deDezembrode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(l),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3581/89(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicávelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
PortugalparaOaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em18,30ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.L
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4JOn?L350de1.12.1989,p.18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4032/89 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1884/89 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis, originários de certos países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a Turquia e Malta;

Considerando que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente mantê-lo em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2819/79 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(4) JO nº L 182 de 29. 6. 1989, p. 18.