Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2000

relativa à concessão de uma ajuda nacional extraordinária pelo Governo da República Francesa à destilação de certos produtos do sector vitivinícola

(2000/810/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Francesa em 8 de Dezembro de 2000,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) permite que a Comunidade apoie a destilação de vinhos, a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, consequentemente, facilitar a continuidade dos abastecimentos de produtos da destilação do vinho.

(2) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 permite a adopção de uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado vitivinícola provocada pela existência de importantes excedentes e/ou por problemas de qualidade.

(3) O desenrolar da campanha de 2000/2001 permite constatar que o calendário de abertura das destilações não se adapta a determinadas vinhas; a repartição dos pedidos de contratos revela que a medida não está igualmente acessível a todas as regiões vitícolas, nomeadamente as francesas, em que o preço de 2,488 euros/% vol/hl não é adaptado aos custos de produção dos viticultores, em especial no caso daqueles que empreenderam esforços para melhorar a qualidade. Parece, além disso, verificar-se um certo retraimento por parte dos operadores num contexto de concorrência acrescida no mercado das bebidas alcoólicas. O facto de, após três vindimas fracas, se terem sucedido duas vindimas de elevados volumes conjugado com uma baixa imprevisível do consumo e uma redução das exportações, levou ao aumento significativo de 40 % das existências em algumas regiões.

(4) O Governo francês entende que, a fim de avaliar as respectivas repercussões no mercado, é necessário proceder a uma análise aprofundada tanto do funcionamento das destilações e da prática das destilações por encomenda que parece estar a desenvolver-se, como da abertura da destilação de crise caso a caso, a pedido dos Estados-Membros, com a adopção de preços diferenciados segundo os pedidos.

(5) Para remediar esta questão, o Governo francês prevê a concessão de uma ajuda extraordinária, destinada aos produtores que entreguem vinho no quadro de uma das situações de destilação referidas nos artigos 29.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e que respeitem um limite máximo de rendimento agronómico fixado em 90 hectolitros por hectare, por forma a que o complemento nacional dos preços do vinho permita elevar o preço para 3,7 euros/% vol/hl para um contingente de 1000000 de hectolitros solicitado ao abrigo do artigo 29.o Neste caso, o montante global da ajuda nacional será de 12,2 milhões de euros. Se esta medida não puder ser totalmente satisfeita a partir do contingente disponível a título do artigo 29.o, será implementada a título do artigo 30.o e, nesse caso, o custo máximo da medida nacional será de 17,86 milhões de euros.

(6) Por conseguinte, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É considerada compatível com o mercado comum a ajuda extraordinária do Governo francês à destilação de 1000000 de hectolitros de vinho no território francês:

- num montante total de 12,2 milhões de euros, equivalente ao montante necessário para permitir elevar o preço do vinho para 3,7 euros/% vol/hl;

ou, no caso de esta medida não poder ser totalmente satisfeita a partir do contingente disponível a título do artigo 29.o do Regulamento n.o 1493/1999:

- num montante total de 17,86 milhões de euros, equivalente ao montante necessário para permitir elevar o preço do vinho para 3,7 euros/% vol/hl, implementada ao abrigo do artigo 30.o do referido regulamento.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1).