N?L332/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3159/94DACOMISSÃO
de21deDezembrode1994
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasegunda
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?2517/94
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
segundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2517/94sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até14deDezembrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
décimaprimeiraTendoemcontaoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2517/94da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2517/94tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L268de19.10.1994,p.3.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

22.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L332/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1994,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2517/94
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 38,00
15091090900 —
15099000100 45,00
15099000900 55,00
15100090100 —
15100090900 —
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.