PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/28

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2013 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 185.o-C, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União Europeia. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União possibilidades idênticas às oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.

(2) A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União as novas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário autorizar na União as novas práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.

(3) Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (3). As disposições relativas a práticas como o tratamento com membranas estabelecem a necessidade de indicar tais práticas nos registos, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009. Há que adaptar as normas relativas à indicação nos registos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 436/2009 de modo a ter em conta as novas práticas enológicas autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 606/2009, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 436/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação instituído pelo artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 606/2009

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 436/2009

É aditada uma alínea w), com a seguinte redação, ao artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 436/2009:

«w) gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).