DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 94/462/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/462/CE, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/214/CE (4);

Considerando que ocorreram na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses focos se verificaram em regiões de elevada densidade de suínos e outros em regiões em que a doença está presente na população de javalis;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tendo ainda introduzido medidas adicionais;

Considerando que as medidas de protecção introduzidas por intermédio da Decisão 94/462/CE devem ser revogadas no interesse da clareza;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para reprodução e produção, excepto se:

a) Forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão;

b) Tiverem sido submetidos:

- a uma prova de detecção de anticorpos da peste suína clássica com resultado negativo; a prova deve ter sido efectuada, de acordo com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE, cinco dias, no máximo, antes da certificação,

- a uma prova de detecção do vírus da peste suína clássica. A prova deve ter sido efectuada de acordo com o disposto no capítulo B do anexo I da Directiva 80/217/CEE ou a uma prova Elisa de pesquisa de antigénios do vírus da peste suína clássica aprovada pelas autoridades competentes da Alemanha. A pesquisa de antigénios deve ser efectuada cinco dias, no máximo, após a certificação;

c) Tiverem sido submetidos a um exame clínico efectuado na exploração de origem nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho (6). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identificados com brincos na exploração de origem e em todos os centros de concentração, de forma a que estes possam mais tarde ser identificados. O meio de transporte utilizado deve ser munido de um selo oficial.

2. As medidas referidas na alínea b) do nº 1 só serão aplicáveis aos suínos originários das regiões descritas no anexo I.

3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no nº 1, alínea a), só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade central veterinária competente no Estado-membro de destino, enviada pela autoridade local competente veterinária.

Artigo 2º

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para abate provenientes de uma exploração situada nas áreas descritas no anexo I.

2. A Alemanha velará por que os suínos para abate provenientes de explorações situadas nas áreas descritas no anexo I sejam abatidos:

a) Quando for possível, em matadouros situados naquela zona;

ou

b) Em matadouros da Alemanha designados pela autoridade veterinária competente. Os meios de transporte devem ser oficialmente selados.

Artigo 3º

O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 95/296/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

Artigo 4º

A Alemanha efectuará um rastreio serológico dos suínos, para pesquisa de anticorpos do vírus da peste suína clássica, de acordo com as condições estabelecidas no anexo II.

Os resultados do programa de rastreio, acompanhados de uma análise epidemiológica, serão apresentados mensalmente à Comissão.

Artigo 5º

A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e apresentará a prova da referida desinfecção.

Artigo 6º

A Alemanha tomará todas as medidas adequadas para sancionar eventuais infracções à presente decisão, em especial quando se verificar a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos.

Nomeadamente, quando o transportador não apresentar uma prova de que o meio de transporte foi desinfectado ou quando o proprietário dos animais não apresentar uma prova do resultado negativo das análises e/ou do exame clínico, serão aplicáveis as seguintes medidas:

a) O meio de transporte e os suínos ficarão provisoriamente retidos pela autoridade competente;

b) Se, após um pedido da autoridade competente, a situação não puder ser regularizada dentro de um prazo máximo de 24 horas:

- o meio de transporte ficará retido pela autoridade competente,

- os suínos serão destruídos.

O meio de transporte não será libertado, nem a compensação pela destruição dos suínos concedida, antes da adopção de uma decisão judicial ou administrativa.

Artigo 7º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8º

A presente decisão revoga a Decisão 94/462/CE.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 189 de 27. 7. 1994, p. 89.

(4) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 49.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

ANEXO I

- Em Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Parchim, Mecklenburg-Strelitz, Bad Doberan, Güstrow, Müritz, Demmin, Ostvorpommern, Nordvorpommern, Stadtkreise Greifswald, Stralsund e Rostock;

- Em Rheinland-Palatinat, os Kreise: Bad Dürkheim (incluindo Stadt Neustadt/Weinstraße), Kaiserlautern (incluindo Stadt Kaiserslautern), Südliche Weinstraße (incluindo Stadt Landau-Pfalz), Pirmasens (incluindo Stadt Pirmasens), Germersheim, Ludwigshafen, Kusel, Donnersbergkreis, Alzey-Worms e Worms;

- Em Niedersachsen, os Kreise: Soltau-Fallingsbostel, Celle, Uelzen, Gifhorn, Vechta, Osnabrück, (Stadt e Land), Diepholz, Oldenburg e Cloppenburg;

- Qualquer Kreis situado fora das regiões supramencionadas em que ocorra um novo foco da doença. As medidas referidas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º são aplicáveis durante um período de 60 dias após a ocorrência do último foco no Kreis em questão. A Alemanha informará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tomar ou revogar.

ANEXO II

Rastreio serológico para pesquisa de anticorpos da peste suína clássica (vírus HC)

As autoridades alemãs levarão a cabo um programa de rastreio serológico que incida sobre um número de indivíduos equivalente a 5 % das populações nacionais de varrascos e porcas (100 000 amostras por ano).

O programa de rastreio utilizará, sempre que possível, as amostras de soro colhidas no âmbito do programa nacional de erradicação da doença de Aujezsky. O programa deve concentrar-se igualmente nos efectivos ou animais com maiores probabilidades de contraírem peste suína clássica, ou seja:

- pequenos núcleos de reprodutores, perto de cidades ou em explorações em que seja feita a engorda de porcos para abate, que possam ter sido alimentados com sobras, lavaduras e águas sujas,

- varrascos utilizados na cobrição natural, sobretudo os utilizados em várias explorações,

- efectivos de zonas em que existam javalis,

- efectivos de Regierungsbezirke em que tenham ocorrido focos de peste suína clássica desde 1 de Maio de 1995.