PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/47

REGULAMENTO (CE) N.o 2002/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005.

(2) O n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que os agricultores devem retirar da produção os hectares elegíveis para os direitos por retirada de terras e o n.o 1 do artigo 56.o do mesmo regulamento determina que as terras retiradas da produção não podem ser utilizadas para fins agrícolas nem produzir qualquer cultura para fins comerciais.

(3) O n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 dispõe que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas durante um período que se inicie o mais tardar em 15 de Janeiro e não termine antes de 31 de Agosto.

(4) A Comissão derrogou frequentemente estas regras para dar resposta a necessidades de forragem expressas por agricultores afectados por calamidades naturais, designadamente pela seca. As circunstâncias especiais das calamidades naturais locais exigem análise e decisões oportunas. A experiência demonstra que, para dar resposta adequada e oportuna a situações locais, é necessário atribuir a respectiva responsabilidade aos Estados-Membros, desde que circunstâncias excepcionais o justifiquem.

(5) Consequentemente, é adequado que recaia sobre os Estados-Membros a decisão de declarar situações de calamidade natural que afectem gravemente terras de explorações agrícolas em determinadas regiões e de autorizar, em tempo oportuno, os produtores afectados a utilizar as terras declaradas como retiradas da produção, para a alimentação dos animais, comunicando tal facto à Comissão. Os Estados-Membros notificam a Comissão destas decisões internas, incluindo as condições climáticas adversas que as justificam.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

No artigo 32.o, é aditado o número seguinte:

«5. No caso referido no n.o 4, alínea c), do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem autorizar todos os produtores afectados a utilizar, para a alimentação dos animais, terras declaradas como retiradas da produção, relativamente ao ano do pedido único. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as terras retiradas da produção abrangidas pela autorização não sejam utilizadas para fins lucrativos, nomeadamente para que não sejam vendidas quaisquer forragens nelas produzidas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão da decisão de autorização e respectiva justificação.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20).