REGULAMENTO (CEE) No 2511/92 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1992 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1991/1992, determina, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção prevista e a redução da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo no 14 anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2053/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o no 7 do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1991/1992 no nível adiante indicado;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção prevista para a campanha de comercialização de 1992/1993 no nível adiante indicado;

Considerando que, nos termos do artigo 2o no 2 do Regulamento (CEE) no 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (4), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número; que todavia, embora em relação à campanha de 1992/1993 a diminuição da ajuda seja limitada a 15 % do preço de objectivo, a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 5 %; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda para 1992/1993 no nível adiante indicado;

Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 999 024 toneladas.

2. Para a campanha de comercialização de 1992/1993:

- a produção prevista é fixada em 1 145 717 toneladas,

- a redução de montante da ajuda é fixada em 15,419 ecus por 100 quilogramas;

3. O preço de objectivo da campanha de 1993/1994 será diminuído de 5,140 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 12. (3) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.