DECISÃO (UE) 2020/1580 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima.

(2) Na sua 102.a sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração («Circular MSC-MEPC.5»).

(3) Na sua 75.a sessão, que deverá decorrer de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá aprovar, conjuntamente com o Comité de Segurança Marítima da OMI, a Circular MSC-MEPC.5.

(4) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102 e no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(5) A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, viria atualizar o acordo-modelo para a autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração e harmonizá-lo pelo Código das Organizações Reconhecidas (Resoluções OMI MSC.349 (92) e MEPC.237 (65). Essa aprovação contribuiria também para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, ao nível mundial.

(6) A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimirem a posição da União.

(7) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo proposto da Circular MSC-MEPC.5, na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

(8) A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho (2), deverá ser alterada por forma a incluir uma referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão do Conselho (UE) 2020/721, de 19 de maio de 2020,relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação e a aprovação de uma circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração»; 2) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecida no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. Essa posição abrange as alterações e essa circular na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.»; 3) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de aprovar a circular MSC-MEPC.5, conforme consta do Anexo 8 do Documento III 6/15 da IMO, e de apoiar a adoção das alterações: a) Às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI; b) Às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI; c) À Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação. 2. A posição a que se refere o n.o 1 abrange a circular e as alterações em causa na medida em que a circular e as alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.». 4) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações e à circular a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações e essa circular sejam da competência exclusiva da União.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020. Pelo Conselho A Presidente S. SCHULZE

(1) Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

(2) Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1).