Relatório anual 1999

(2000/C 260/01)

Estrasburgo, Abril de 2000

EXCELENTÍSSIMA SENHORA NICOLE FONTAINE

Presidente

do Parlamento Europeu rue Wiertz B - 1047 Bruxelles Senhora Presidente,

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do n.o 8 do artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, junto apresento o meu relatório relativo ao ano de 1999.

Jacob SÖDERMAN

Provedor de Justiça da União Europeia

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. PREÂMBULO

OBTER RESULTADOS

O trabalho de uma Provedoria de Justiça pode ser descrito de diversas maneiras: deve reforçar a qualidade da administração pública do ponto de vista do cidadão, melhorar as relações entre os cidadãos e a administração, estabelecer normas de boa administração, e corrigir os casos de má administração. Contudo, a sua principal missão consiste em ajudar os cidadãos de forma a que sejam tratados de uma forma justa e obtenham prontamente aquilo que é lícito esperar de uma administração.

Em meu entender, as actividades do Provedor de Justiça Europeu atingiram este ano o nível que se deve esperar de um órgão que só tem quatro anos de existência e um quadro de pessoal de 25 pessoas que trabalham num contexto jurídico e administrativo bastante complexo.

Em 1999, a Provedoria de Justiça recebeu 1577 queixas (1372 em 1998), iniciou 206 inquéritos (171 em 1998) sobre eventuais casos de má administração e abriu 5 inquéritos de iniciativa própria (apenas 1 em 1998). Dentre as queixas que deram lugar a um inquérito, 27 foram arquivadas com uma observação crítica dirigida à instituição ou organismo em causa, 62 foram resolvidas pela instituição a favor do queixoso, num caso foi obtida uma solução amigável, e foram apresentados 10 projectos de recomendações com vista a resolver o caso de má administração (apenas 1 em 1998). Dois dos projectos de recomendações foram imediatamente aceites, e um deles deu azo a um relatório especial ao Parlamento Europeu. A instituição em causa aceitou posteriormente a recomendação formulada no relatório. Em 107 casos (96 em 1998) não foi detectado um caso de má administração, mas foram dadas aos queixosos explicações circunstanciadas sobre as razões pelas quais as decisões impugnadas foram tomadas.

Por outro lado, e salvo algumas excepções, conseguimos acusar a recepção da queixas no prazo de uma semana e decidir quanto à respectiva admissibilidade no prazo de um mês. Contudo, o objectivo de um ano para arquivar uma queixa na sequência de um inquérito ainda não foi atingido. Continuam pendentes 40 queixas há mais de um ano, mas o volume de trabalho em atraso tem diminuído progressivamente. Há ainda muito a fazer no sentido de obter melhores resultados que satisfaçam os cidadãos, mas é óbvio que em 1999 se conseguiu o balanço mais positivo até à data. Importa salientar que 62 casos foram resolvidos pelas próprias instituições e organismos comunitários (51 em 1998), o que significa que encontraram de moto próprio uma solução amigável após a intervenção do Provedor de Justiça. Este aspecto é muito positivo para os queixosos, pois constitui uma poupança de tempo considerável, e demonstra a boa vontade da administração em corrigir os seus erros, facto que deve ser interpretado como uma atitude extremamente positiva em relação aos cidadãos europeus.

DIFERENDOS

A cooperação construtiva que temos mantido com as instituições e organismos comunitários tornou mais eficaz o nosso trabalho em prol dos cidadãos europeus. Na maioria dos casos as instituições e organismos responderam em tempo útil e deram explicações detalhadas sobre as alegações dos queixosos. Este facto permitiu detectar mais facilmente os aspectos essenciais de cada caso e apurar o que se passou realmente. Persistem no entanto alguns problemas no que se refere à Comissão Europeia, instituição sobre a qual incide a maior parte dos inquéritos do Provedor de Justiça (163 num total de 206).

Numa ocasião, os serviços da Comissão defenderam uma vez mais a ideia de que o exame das questões relacionadas com a interpretação do direito comunitário por parte da Comissão é da competência do Tribunal de Justiça, e não do Provedor de Justiça Europeu. Este diferendo é explicado em pormenor no relatório anual, pelo que me limitarei a afirmar, esperando que seja a última vez que o faço, que o incumprimento do direito jamais pode ser considerado como boa administração, entendendo-se por direito as regras ou princípios a que as instituições e organismos comunitários estão vinculados. Nos dois países europeus em que o Provedor de Justiça nacional não pode examinar queixas que possam ser objecto de processo jurisdicional, esta restrição é explicitamente mencionada na legislação. Não é o caso do mandato do Provedor de Justiça Europeu, tal como foi definido pelo Tratado de Maastricht.

Por outro lado, a actividade do Provedor de Justiça pode evitar litígios desnecessários e contribuir para a redução do grande volume de trabalho actual dos tribunais, o que é benéfico para todas as partes. É preciso não esquecer, igualmente, que devido às limitações impostas pelo direito comunitário em matéria de acesso aos tribunais, em muitos casos relacionados com presumíveis acções ilícitas imputadas às instituições e organismos comunitários, o Provedor de Justiça é a única via de recurso que resta aos cidadãos. Escusado será dizer que as decisões do Provedor de Justiça são sempre tomadas com base na jurisprudência dos tribunais comunitários.

Outro diferendo com a Comissão que nos tem feito perder muito tempo prende-se com o direito do Provedor de Justiça de proceder à verificação dos documentos das instituições. Esta questão foi tratada em pormenor no relatório anual de 1998. Embora em 1999 se tenha alcançado um acordo satisfatório após a série habitual de mal-entendidos e de argumentos extemporâneos, apresentei uma iniciativa ao Parlamento Europeu no sentido de alterar a parte do estatuto do Provedor de Justiça que está na origem destes diferendos. De notar que para os Provedores de Justiça é importante dispor de um acesso ilimitado aos documentos de que necessitam para o exame de uma queixa, à semelhança do que foi recentemente conferido à OLAF, caso contrário os cidadãos não poderão confiar nos inquéritos conduzidos pelo Provedor de Justiça. Simultaneamente, é evidente que o Provedor de Justiça deve respeitar a confidencialidade dos documentos quando existam razões que a justifiquem, e não pode divulgar o seu conteúdo. Espero que o Parlamento Europeu trate com firmeza esta iniciativa e que as demais instituições aceitem os meus argumentos.

TRANSPARENCIA

Em 1999 não se registaram progressos significativos em matéria de transparência e abertura. A Comissão deveria ter apresentado um projecto de regulamento sobre o acesso do público aos documentos, nos termos do artigo 255.o do Tratado CE, mas não foi publicado qualquer texto sobre o assunto durante o ano. Só foram divulgadas algumas disposições contidas nesse projecto, que suscitaram, de um modo geral, severas críticas por parte das organizações de jornalistas e de outras partes interessadas. Na opinião do Provedor de Justiça, esta questão reveste grande importância, pois a falta de informação e a inexactidão da informação constituem a alegação mais frequente das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça (23 %).

A razão invocada com mais frequência para justificar a confidencialidade - a eficácia - parece-nos bastante paradoxal. A demissão da Comissão Santer em Março, que paralisou as actividades da União durante seis meses devido à ausência de um poder executivo actuante constituiu porventura uma demonstração de eficácia? Essa dissolução é em grande parte imputável à prática de determinadas acções a coberto da confidencialidade. Além disso, a experiência demonstra que uma administração aberta, como a existente em muitos Estados-Membros, constitui um instrumento eficaz contra a fraude e a corrupção, ao passo que o tratamento à porta fechada e confidencial dos assuntos públicos aumenta as possibilidades de fraude e corrupção. Considero preocupante que aqueles que se opõem às exigências cada vez maiores em matéria de abertura omitam esta questão fundamental.

Quaisquer que sejam as razões e os argumentos aduzidos, é um facto que a oposição obstinada à abertura da administração da União em moldes modernos é um obstáculo à transparência do financiamento comunitário, uma das principais questões que estão na origem das críticas dirigidas contra a União Europeia. A prevenção é a melhor solução, pois mesmo a melhor força policial só pode, a posteriori, pôr termo a uma pequena parte das actividades ilícitas praticadas neste domínio.

EM QUE CONSISTE A BOA ADMINISTRAÇÃO?

No relatório anual de 1997 apresentámos uma definição do conceito de "má administração" que foi aprovada pelo Parlamento Europeu por unanimidade, e que é agora geralmente aceite. A fim de ir mais além, em Julho de 1999 apresentámos uma proposta de código de boa conduta administrativa. A Comissão trabalhou na sua própria versão deste código desde 1997, mas com a dissolução da Comissão no mês de Março o assunto ficou em suspenso. A Provedoria de Justiça decidiu então enfrentar o desafio de publicar um código de boa conduta administrativa. O código do Provedor de Justiça não incide sobre as relações entre a administração e os funcionários, mas sim sobre as relações entre os cidadãos e os funcionários, colocando a tónica no serviço que os cidadãos europeus têm o direito de esperar do funcionalismo público europeu. A fim de promover esta ideia, iniciámos um inquérito de iniciativa própria sobre o assunto.

De uma maneira geral, a atitude das instituições e organismos comunitários foi positiva. Alguns comunicaram-nos que já tinham adoptado um código deste tipo. Um dos organismos descentralizados, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com sede em Londres, adoptou a nossa proposta com algumas alterações positivas, ao passo que outros iniciaram a elaboração dos seus próprios projectos. A Comissão informou que antes de iniciar as negociações com o pessoal tinha efectuado uma primeira leitura da sua versão, e convidou o Provedor de Justiça a formular observações sobre esse projecto. À primeira vista, esta versão parecia bastante vaga do ponto de vista dos cidadãos europeus.

Um código de boa conduta administrativa de elevada qualidade daria aos cidadãos europeus uma mensagem positiva de uma administração responsável, o que seria benéfico para a reputação da União no conjunto dos Estados-Membros. Por outro lado, permitiria aos cidadãos europeus dispor de informações claras sobre o serviço que é lícito esperar de uma administração pública, e aconselharia os funcionários sobre o serviço que devem prestar. O código não contém quaisquer objectivos que sejam impossíveis de realizar por uma administração empenhada e por funcionários dotados de uma formação adequada. O inquérito de iniciativa continua pendente, mas em meu entender o vasto leque de respostas já recebidas indica que seria mais conveniente examinar a oportunidade de uma iniciativa jurídica que institua um direito administrativo europeu em matéria de boas práticas administrativas, a exemplo do vigente em muitos Estados-Membros. Isto significa que a Comissão deveria tomar a dianteira e adoptar um bom código como primeiro passo, ou que o Parlamento Europeu deveria examinar a possibilidade de uma iniciativa neste domínio em tempo útil. Para os cidadãos, a adopção de um código de boa conduta administrativa significaria que a União dispõe de uma administração moderna e responsável, apta a trabalhar em prol dos cidadãos, e que não deve ser o bode expiatório de todos os problemas da Europa.

UMA MAIOR COOPERAÇÃO

Quando algo não funciona no sector público, a tendência habitual consiste em reclamar mais dinheiro e mais competências, em vez de tentar obter resultados através do reforço do diálogo e da cooperação.

A percentagem de queixas que não se inserem na esfera de competências representa cerca de 70 % do total. Muitas dessas queixas referem-se à aplicação incorrecta do direito comunitário nos Estados-Membros. Em 1999, aconselhámos 314 queixosos (259 em 1998) a contactar o Provedor de Justiça nacional ou regional ou a apresentar uma petição ao respectivo Parlamento. Essa mesma informação foi dada a muitos outros cidadãos que contactaram com a Provedoria de Justiça por telefone ou por correio electrónico para pedir conselho. À medida que o Tratado de Amsterdão for aplicado, nomeadamente as disposições relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aumentará o direito comunitário aplicável a todos os níveis nos Estados-Membros, o que reforçará a necessidade de soluções rápidas e eficazes, tanto de carácter judicial como extrajudicial. Pela nossa parte, assumimos a responsabilidade de informar as Provedorias de Justiça nacionais e regionais, bem como as respectivas comissões das petições, sobre o direito comunitário. Do mesmo modo, criámos uma rede de apoio e consultoria, tendo para o efeito explorado ao máximo as possibilidades oferecidas pela Internet. A reunião dos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos, realizada em Paris no mês de Setembro, bem como a reunião dos Provedores de Justiça regionais e as comissões das petições realizada em Florença no mês de Outubro, demostraram que todas estas instituições e órgãos estão dispostos a intervir mais activamente neste âmbito.

Isto significa que uma cooperação construtiva, baseada num verdadeiro espírito de subsidiariedade e igualdade, pode ser a melhor forma de ajudar os cidadãos europeus a obter aquilo a que têm direito nos termos do direito comunitário, qualquer que seja o nível do litígio ocorrido na União Europeia.

Desta maneira, o direito comunitário seria uma realidade concreta para todos os cidadãos europeus.

Jacob Söderman

Estrasburgo, 31 de Dezembro de 1999

2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A principal missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em tratar casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Eventuais casos de má administração chegam à atenção do Provedor de Justiça sobretudo através de queixas apresentadas por cidadãos europeus. O Provedor de Justiça tem também a possibilidade de proceder a inquéritos por iniciativa própria.

Qualquer cidadão da União ou qualquer cidadão de um país terceiro que resida num Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. As empresas, associações ou outras entidades com sede estatutária na União podem também apresentar queixa. As queixas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu.

A apreciação das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem um carácter público, a não ser que a pessoa de que emana a queixa solicite que esta seja tratada confidencialmente. É importante que o Provedor de Justiça proceda da forma o mais aberta e transparente possível, não só para que os cidadãos europeus possam acompanhar e entender o seu trabalho mas também para dar um bom exemplo a outros.

Em 1999, o Provedor de Justiça tratou 1860 queixas; 1577 corresponderam a queixas novas recebidas em 1999; 1458 foram apresentadas directamente por pessoas singulares, 90 provieram de associações e 23 de empresas; 11 queixas foram transmitidas por deputados do Parlamento Europeu e 278 queixas transitaram do ano de 1998. O Provedor de Justiça iniciou também 5 inquéritos por iniciativa própria.

Tal como referido pela primeira vez no relatório anual do Provedor de Justiça de 1995, existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a transferência mútua de queixas e petições sempre que oportuno. Em 1999, foram transferidas 3 petições para o Provedor de Justiça, com o consentimento dos peticionários, para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 71 queixas para o Parlamento Europeu, com o consentimento dos queixosos, para serem tratadas como petições. Além disso, registaram-se 142 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. (Ver Anexo A, Estatísticas, p. 168).

2.1. A BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

As funções do Provedor de Justiça são exercidas em conformidade com o artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o estatuto do Provedor de Justiça Europeu(1) e as disposições de execução adoptadas pelo Provedor de Justiça nos termos do artigo 14.o do seu estatuto. O texto das disposições de execução foi publicado em todas as línguas oficiais no sítio Web do Provedor de Justiça (http://www.euro-ombudsman.eu.int). O texto encontra-se igualmente disponível no secretariado do Provedor de Justiça.

As disposições de execução prendem-se com o funcionamento interno da Provedoria de Justiça. Contudo, a fim de constituírem um documento compreensível e útil para todos os cidadãos, incluem igualmente determinadas informações relativas a outras instituições e organismos já consagradas no estatuto do Provedor de Justiça

Em 30 de Novembro de 1999, o Provedor de Justiça alterou as disposições de aplicação a fim de as queixas também poderem ser apresentadas em irlandês, em conformidade com o Tratado de Amsterdão. Esta alteração entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000. A brochura "O Provedor de Justiça pode ajudá-lo?" e o formulário para a apresentação de queixas em irlandês foram acrescentados ao sítio Web do Provedor de Justiça.

Em Junho de 1999, o Parlamento Europeu alterou o conteúdo e a numeração das disposições do Regimento relativas ao Provedor de Justiça Europeu (artigos 177.o-179.o). Essas alterações especificam que o relatório anual e os relatórios especiais do Provedor de Justiça são examinados pela mesma comissão competente (na prática, a Comissão das Petições).

2.2. O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Todas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça são inscritas num registo e dão azo a uma carta de aviso de recepção, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para apreciação da mesma e indica o nome e o número de telefone do jurista que dela está incumbido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de competências do Provedor de Justiça.

O mandato do Provedor de Justiça, definido pelo artigo 138.o-E do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Assim, uma queixa não se insere no âmbito de competências do Provedor de Justiça se:

1. O queixoso não estiver habilitado a apresentar uma queixa;

2. A queixa não for dirigida contra uma instituição ou organismo da Comunidade;

3. A queixa for dirigida contra o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais; ou

4. A queixa não se referir a um eventual caso de má administração.

2.2.1.

"MÁ ADMINISTRAÇÃO"

Em resposta ao pedido do Parlamento Europeu no sentido de clarificar o significado atribuído à noção de má administração, no relatório anual de 1997 o Provedor de Justiça definiu este conceito do seguinte modo:

A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.

Em 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que aprova a referida definição.

Depreende-se da correspondência trocada entre o Provedor de Justiça e a Comissão ao longo de 1999, que a Comissão também está de acordo com esta definição.

Uma interpretação jurídica errada constitui um caso de má administração

Em Outubro de 1998, o Provedor de Justiça irlandês consultou o Provedor de Justiça Europeu sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão. A consulta foi motivada por uma série de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça irlandês contra o Ministério da Agricultura irlandês que, seguindo as instruções da Comissão, rejeitou ou limitou o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo dos regimes de prémios à extensificação e de prémio especial por bovino no caso de certos beneficiários.

Em Fevereiro de 1999, a Comissão confirmou a sua interpretação do regulamento. O Provedor de Justiça irlandês considerou que a interpretação da Comissão era restritiva e injusta para os beneficiários em questão. Em Abril de 1999, após um exame atento da questão, o Provedor de Justiça Europeu decidiu iniciar um inquérito de iniciativa própria sobre o assunto e informou do facto a Comissão.

Em Junho de 1999, a Comissão aceitou rever a sua posição no que se refere à interpretação da disposição em causa, tendo afirmado, no entanto, o seguinte:

"A Comissão considera que a interpretação jurídica de um artigo de um regulamento não constitui um caso de má administração. Nos termos do artigo 220.o (ex-artigo 164.o) do Tratado, compete ao Tribunal de Justiça decidir esta questão."

Na sua resposta à Comissão, o Provedor de Justiça Europeu formulou as seguintes observações:

"O Provedor de Justiça está plenamente consciente de que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação e aplicação do direito comunitário. Além disso, nos termos do artigo 195.o do Tratado CE, o Provedor de Justiça não pode proceder a inquéritos se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional (sublinhado nosso). Na prática, porém, tanto o Provedor de Justiça irlandês como o cidadão irlandês que apresentou a queixa não intentaram, ou não podiam facilmente intentar, uma acção judicial relacionada com esta questão. Gostaria de sublinhar, igualmente, que o significado do termo 'má administração' reveste uma importância crucial para o trabalho do Provedor de Justiça e, por esta razão, examinei a questão no meu primeiro relatório anual, apresentado em 1995, que estipula o seguinte:

Nem o Tratado nem o estatuto definem o termo 'má administração'. Naturalmente dar-se-á um caso de má administração sempre que uma instituição ou organismo da Comunidade deixar de agir em consonância com os tratados e com os actos comunitários de carácter vinculativo, ou ainda no caso de não observar as regras e os princípios de direito estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância.

O relatório apresenta igualmente uma lista não exaustiva de exemplos de má administração.

O relatório anual de 1995 foi examinado pela comissão competente do Parlamento Europeu, que aceitou a interpretação acima referida. Em 20 de Junho de 1996, realizou-se um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu no qual participou o Comissário Marín. A interpretação do conceito de má administração foi igualmente evocada, de forma aprovativa, na reunião dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Setembro de 1997.

No decurso do debate do Parlamento sobre o relatório anual de 1996, fui exortado a clarificar o significado atribuído à noção de 'má administração', tendo-me comprometido no debate em sessão plenária a apresentar essa definição. Para o efeito, convidei os Provedores de Justiça nacionais e seus congéneres a comunicar-me o significado atribuído à noção de 'má administração' nos respectivos Estados-Membros. De acordo com as respostas recebidas, a noção fundamental de má administração pode ser definida do seguinte modo:

A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.

Esta definição foi incluída no relatório anual de 1997, juntamente com um comentário que sublinha que 'quando o Provedor de Justiça Europeu procede a um inquérito para apurar se uma instituição ou organismo comunitário actuou em conformidade com as normas e princípios a que está vinculado, a sua tarefa fundamental consiste em determinar se actuou de harmonia com o direito comunitário'.

Na sequência de um debate em sessão plenária realizado em 14 de Julho de 1998, no qual o Comissário Gradin se congratulou com o facto de o termo 'má administração' ter sido claramente definido, em 16 de Julho de 1998 o Parlamento adoptou uma resolução na qual acolhe favoravelmente a definição e declara que tanto esta como os exemplos apresentados no relatório anual de 1997 dão uma ideia clara da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu(2). A definição foi apresentada novamente no relatório anual de 1998, que foi debatido pelo Parlamento Europeu na presença do Comissário Monti.

Atendendo ao que precede, surpreende-me que a Comissão deseje retomar um assunto que já foi tratado no âmbito de um procedimento em que a instituição teve oportunidade de exprimir a sua opinião.

Caso a Comissão considere que os interesses dos cidadãos europeus seriam melhor defendidos se o âmbito de competências do Provedor de Justiça fosse reduzido, tem a possibilidade de propor uma alteração do Tratado que permita excluir os casos em que o queixoso tem a possibilidade de recorrer aos tribunais. Esta restrição seria bastante insólita, atendendo a que na definição das funções de Provedor de Justiça dada pelo Conselho da Europa inclui-se a verificação da legalidade dos actos administrativos(3). Contudo, esta restrição figura na legislação que institui a função de Comissário Parlamentar do Reino Unido. A menos que o Tratado seja alterado de forma a impor uma restrição semelhante às funções do Provedor de Justiça Europeu, este continuará a exercer as suas competências em conformidade com o Tratado em vigor, que o habilita a proceder a inquéritos salvo se os factos invocados 'forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional'.

A função de Provedor de Justiça Europeu foi instituída a fim de melhorar as relações entre as instituições e organismos comunitários e os cidadãos europeus. Quando a instituição explica que actuou correctamente, em conformidade com as regras e princípios a que está vinculada, por vezes o cidadão considera satisfatória a explicação ou, pelo menos, adquire uma melhor compreensão das acções da instituição.

Além disso, ao proceder aos seus inquéritos, o Provedor de Justiça está plenamente consciente de que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário, bem como do elevado nível de conhecimentos dos funcionários da Comissão em matéria de interpretação e aplicação do direito comunitário em diferentes domínios. Por conseguinte, é muito provável que, no termo da maioria dos seus inquéritos, o Provedor de Justiça não descortine qualquer razão para pôr em causa a interpretação dada pela Comissão a uma disposição jurídica."

O Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe comunicasse, até 31 de Julho de 1999, se aceitava a definição de má administração incluída no seu relatório anual de 1997 e, em caso de resposta negativa, que o informasse das razões da sua decisão.

Em 15 de Julho de 1999, o Secretário-Geral da Comissão respondeu que em 14 de Julho de 1998 o Comissário Gradin, em nome da Comissão, tinha aceite a definição perante o Parlamento Europeu. O Secretário-Geral declarou igualmente que a Comissão estava a reexaminar a interpretação da disposição em questão, e que em breve informaria o Provedor de Justiça sobre as suas conclusões.

Q5/98/IJH - OI/3/99/IJH

2.2.2.

CÓDIGO DE BOA CONDUTA ADMINISTRATIVA

Em Novembro de 1998 o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria para averiguar se as instituições e organismos comunitários dispõem de um código de boa conduta administrativa para as relações dos funcionários com o público, e se o público a ele tem acesso. O Provedor de Justiça pediu às dezanove instituições e organismos comunitários que lhe comunicassem se já tinham adoptado, ou se aceitariam adoptar, um código desse tipo para as relações dos seus funcionários com o público.

Em 28 de Julho de 1999, o Provedor de Justiça apresentou um código de boa conduta administrativa sob a forma de um projecto de recomendações ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em Setembro de 1999, foi apresentado um idêntico projecto de recomendações às demais instituições e organismos comunitários. O código do Provedor de Justiça pode ser consultado em todas as línguas comunitárias no sítio Web (http://www.euro-ombudsman.eu.int).

O Provedor de Justiça espera poder apresentar um relatório especial ao Parlamento Europeu no início de 2000.

2.3. ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS

Uma queixa que se insira na esfera de competências do Provedor de Justiça tem que satisfazer outros critérios de admissibilidade para que o Provedor de Justiça possa proceder à abertura de um inquérito. Os critérios fixados no Estatuto do Provedor de Justiça são os seguintes:

1. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade da pessoa de que provém (n.o 3 do artigo 2.o do Estatuto)

2. O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais (n.o 3 do artigo 1.o)

3. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento do queixoso (n.o 4 do artigo 2.o)

4. A queixa deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa (n.o 4 do artigo 2.o)

5. Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (n.o 8 do artigo 2.o).

Exemplo de queixa não admissível por estar em curso um processo judicial

Em Julho de 1998, a organização Énergie pour l'Arménie apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, na qual afirmava que a Comissão Europeia se tinha recusado a pagar uma factura por um trabalho realizado no âmbito de um contrato celebrado a título do programa TACIS. A queixa foi transmitida à Comissão para que emitisse um parecer, e os queixosos foram convidados a formular observações sobre o mesmo. Posteriormente, foi iniciado um inquérito.

Nos termos do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu não pode proceder a inquéritos se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional.

No decurso do inquérito sobre a queixa, o queixoso informou o Provedor de Justiça Europeu de que os factos alegados na sua queixa eram objecto de um processo jurisdicional perante os tribunais belgas.

O n.o 7 do artigo 2.o do estatuto do Provedor de Justiça estipula que quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declarar não admissível uma queixa ou pôr fim à sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha eventualmente procedido anteriormente serão arquivados. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

Queixa 739/98/ADB

Em Julho de 1999, a Sra. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa ao facto de não ter sido admitida nas provas escritas do concurso COM/A/12/98 organizado pela Comissão das Comunidades Europeias.

A queixa foi transmitida à Comissão, para que emitisse um parecer. Em Novembro de 1999, a Comissão informou o Provedor de Justiça de que a queixosa tinha instaurado uma acção judicial perante o Tribunal de Primeira Instância relativa aos factos invocados na queixa. Dado que a queixosa instaurou um processo perante o Tribunal de Primeira Instância, o Provedor de Justiça, depois de ouvir a queixosa, arquivou a queixa em Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto no artigo 195.o do Tratado CE.

Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do estatuto do Provedor de Justiça, os resultados dos inquéritos levados a efeito no âmbito da queixa foram arquivados.

Queixa 867/99/GG

2.4. FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQUÉRITOS

O Provedor de Justiça pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competências e que satisfaçam os critérios de admissibilidade. O artigo 195.o do Tratado CE dispõe que o Provedor de Justiça "procederá aos inquéritos que considere justificados". Nalguns casos, poderá não haver fundamentos suficientes para que o Provedor de Justiça abra um inquérito, muito embora a queixa seja admissível de um ponto de vista meramente técnico. Nos casos em que uma queixa já tenha sido tratada como petição pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça considera normalmente não existirem razões para a abertura de um inquérito, a não ser que sejam fornecidas novas informações.

2.5. ANÁLISE DAS QUEIXAS

Das 5270 queixas registadas desde o início da actividade do Provedor de Justiça, 16 % eram originárias da França, 14 % da Alemanha, 14 % da Espanha, 9 % do Reino Unido e 12 % da Itália. Uma análise exaustiva da proveniência geográfica das queixas é dada no Anexo A, Estatísticas.

Em 1999, o processo de apreciação das queixas para determinar se se inseriam na esfera de competências do Provedor de Justiça, se reuniam os critérios de admissibilidade e se havia fundamento para a abertura de um inquérito foi concluído em 93 % dos casos. 27 % das queixas examinadas foram consideradas compatíveis com a esfera de competências do Provedor de Justiça. De entre estas, 243 satisfaziam os critérios de admissibilidade, mas 42 acabaram por não apresentar justificação para a abertura de um inquérito. Por conseguinte, foram abertos inquéritos em 201 casos.

A maior parte das queixas que deram azo à abertura de um inquérito foram apresentadas contra a Comissão Europeia (77 %). Como a Comissão é o principal organismo da Comunidade que toma decisões com um impacto directo sobre os cidadãos, é normal que ela seja o alvo principal das queixas dos cidadãos. Foram apresentadas 24 queixas contra o Parlamento Europeu e 7 queixas contra o Conselho da União Europeia.

Os principais tipos de má administração alegados foram a falta de transparência (66 casos), discriminação (31 casos), procedimentos insatisfatórios ou o não respeito dos direitos de defesa (33 casos), ilegalidade ou abuso de poder (32 casos), atrasos evitáveis (45 casos) e negligência (29 casos), não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, ou seja, o facto de a Comissão Europeia não desempenhar o seu papel de "guardiã dos Tratados" face aos Estados-Membros (9 casos) e erros jurídicos (29 casos).

2.6. CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES E TRANSFERÊNCIAS

Quando uma queixa não se insere na esfera de competências ou não é admissível, o Provedor de Justiça procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra instância que possa tratar a questão. Se possível, o Provedor de Justiça remete a queixa directamente para outra entidade competente, com o consentimento do queixoso, sempre que a queixa pareça ter fundamento.

Em 1999, 708 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria respeito a questões de direito comunitário. Em 314 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justiça nacional ou regional ou a um órgão homólogo. Com o consentimento do queixoso, 8 queixas foram transferidas directamente para um Provedor de Justiça nacional, 142 autores de queixas foram aconselhados a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu e, além destes casos, 71 queixas foram transferidas para o Parlamento Europeu, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas como petições. Em 149 casos, o autor da queixa foi aconselhado a recorrer à Comissão Europeia. Este número inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissão foi declarada não admissível, pelo facto de não terem sido efectuadas as diligências administrativas adequadas junto da Comissão. Em 101 casos, o queixoso foi aconselhado a recorrer a outras entidades.

2.7. PODERES DE INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

No relatório anual de 1998, o Provedor de Justiça propôs que os seus poderes de inquérito fossem clarificados, tanto no que se refere à verificação de documentos como à audição de testemunhas. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual insta a Comissão dos Assuntos Institucionais a examinar a introdução de alterações ao n.o 2 do artigo 3.o do estatuto do Provedor de Justiça, como proposto no relatório elaborado pela Comissão das Petições(4).

A fim de acelerar este processo, o Provedor de Justiça elaborou a seguinte proposta de revisão da redacção do n.o 2 do artigo 3.o, que foi transmitida ao Presidente do Parlamento Europeu em Dezembro de 1999:

As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe que examine e obtenha cópias de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de informação.

Só deverão permitir o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro abrangidos pelo sigilo por força de uma disposição legislativa ou regulamentar quando este Estado-Membro tiver dado o seu acordo prévio.

Poderão permitir o acesso aos outros documentos provenientes de um Estado-Membro depois de terem prevenido desse facto o Estado-Membro em causa.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo, prestarão informações verídicas e completas.

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça não podem divulgar as informações e documentos confidenciais obtidos no âmbito dos inquéritos.

O projecto supramencionado inspira-se em parte no regulamento relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), que estipula que a organização terá acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação, e que poderá obter cópias de qualquer documento na posse das instituições e organismos comunitários(5).

2.7.1. AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do estatuto do Provedor de Justiça:

"Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo, exprimir-se-ão em nome e sob ordens das suas administrações e estão sujeitos ao dever de sigilo."

Em 1999, o Provedor de Justiça invocou esta disposição pela primeira vez, no âmbito de duas queixas relacionadas com a Comissão. Uma das queixas (1140/97/IJH) foi arquivada em 1999, cujo resumo é apresentado seguidamente (p. 87). O inquérito sobre a outra queixa (995/98/OV) continua pendente em 2000.

Com base na experiência adquirida nas audições de testemunhas, em 7 de Julho de 1999 o Provedor de Justiça comunicou por escrito ao Secretário-Geral da Comissão o procedimento geral aplicável nos casos futuros:

1. A data, a hora e o local da audição das testemunhas são acordados entre os serviços do Provedor de Justiça e o Secretariado-Geral da Comissão e comunicados às testemunhas pelo Secretariado-Geral. A audição tem lugar nas instalações da Provedoria de Justiça, normalmente em Bruxelas.

2. Cada testemunha é ouvida separadamente e não está acompanhada.

3. A língua em que deve processar-se a audição é combinada entre os serviços do Provedor de Justiça e o Secretariado-Geral da Comissão. A pedido das testemunhas, é escolhida a língua materna das testemunhas.

4. As perguntas e as respostas são gravadas e transcritas pelos serviços do Provedor de Justiça.

5. É enviada a cada testemunha uma transcrição das suas declarações, para assinatura. As testemunhas podem propor correcções linguísticas às suas respostas, bem como corrigir ou completar as respostas, figurando as respostas revistas e as razões que as justificavam num documento separado, apenso à transcrição.

6. As transcrições assinadas fazem parte do processo do Provedor de Justiça relativo à queixa.

Posteriormente, foi especificado que o ponto 6 implica igualmente que será enviada uma cópia da transcrição ao queixoso, que poderá formular observações.

2.7.2. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Em 1999, o Provedor de Justiça invocou em diversas ocasiões o direito de examinar processos e documentos relacionados com um inquérito.

A troca de correspondência entre a Comissão e o Provedor de Justiça permitiu esclarecer que o direito de proceder à verificação dos documentos inclui a possibilidade de os ler, de tomar notas e de os fotocopiar.

As instruções dadas pelo Provedor de Justiça aos seus colaboradores sobre a verificação de documentos incluem as seguintes observações:

O jurista não deve assinar qualquer compromisso de honra ou aviso de recepção, salvo uma simples lista dos documentos examinados ou copiados. Caso os serviços da instituição ou organismo em causa proponham que o faça, o jurista deve transmitir uma cópia ao Provedor de Justiça.

Caso os serviços da instituição ou organismo em causa tentem impedir a verificação de um documento ou impor condições injustificadas para a sua realização, o jurista deve informá-los de que esse comportamento é considerado como uma recusa.

Caso a verificação de um documento seja recusada, o jurista pedirá aos serviços da instituição ou organismo em questão que declarem os motivos de sigilo devidamente justificados em que baseiam a sua decisão.

A primeira observação foi acrescentada na sequência de um inquérito em que os serviços da Comissão pediram aos funcionários da Provedoria de Justiça que assinassem um compromisso nos termos do qual a instituição seria indemnizada por quaisquer danos causados a terceiros resultantes da divulgação da informação contida no documento.

2.8. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Quando o Provedor de Justiça decide abrir um inquérito sobre uma queixa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos à instituição ou organismo da Comunidade em questão, para obter um parecer. Uma vez recebido o parecer, este é enviado ao autor da queixa para observações.

Nalguns casos, a instituição ou organismo toma as medidas necessárias para a resolução do caso por forma a dar satisfação ao autor da queixa. Se o parecer e as observações forem nesse sentido, o caso é então encerrado como tendo sido "solucionado pela instituição". Noutros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo é arquivado por este motivo.

No caso de a queixa não ser solucionada pela instituição ou retirada pelo seu autor, o Provedor de Justiça prossegue os seus inquéritos. Se estes não revelarem qualquer caso de má administração, o autor da queixa e a instituição ou organismo são informados desse facto e o processo é arquivado.

No caso de os inquéritos do Provedor de Justiça revelarem um caso de má administração, este procurará, se for possível, obter uma solução amigável que faça cessar essa situação e dê satisfação ao queixoso.

Caso não seja possível obter uma solução amigável, ou se a procura de uma solução amigável não surtir efeito, o Provedor de Justiça arquiva a queixa formulando uma observação crítica à instituição ou ao organismo em questão, ou apresenta uma constatação formal de caso de má administração acompanhada de projectos de recomendações.

Considera-se adequado formular uma observação crítica sempre que um caso de má administração não pareça ter implicações gerais nem se afigure necessária qualquer acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça.

Nos casos em que se afigurar necessária uma acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça (isto é, em casos mais graves de má administração ou em casos com implicações gerais), o Provedor de Justiça toma uma decisão e apresenta projectos de recomendações à instituição ou ao organismo em questão. De acordo com o n.o 6 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça, a instituição ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de três meses, um parecer circunstanciado, o qual poderá consistir na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa enumeração das medidas tomadas para pôr em prática as recomendações.

Se uma instituição ou organismo comunitário não responder satisfatoriamente a um projecto de recomendações, o n.o 7 do artigo 3.o estipula que o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá formular recomendações.

Em 1999, o Provedor de Justiça iniciou 206 inquéritos, 201 relativos a queixas e 5 por iniciativa própria. (para mais informações, vide Anexo A, Estatísticas).

62 casos foram solucionados pela instituição ou pelo organismo em causa. Em 39 casos, a intervenção do Provedor de Justiça permitiu que a instituição ou organismo em causa desse uma resposta à correspondência (para mais informações, ver a secção 2.9 do relatório anual de 1998). Em 5 casos, as queixas foram retiradas pelos queixosos. Em 107 casos, os inquéritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má administração.

Foi endereçada uma observação crítica à instituição ou ao organismo em causa em 27 casos. Foi obtida uma solução amigável num caso. Foram elaborados 10 projectos de recomendações às instituições ou organismos em causa. As instituições aceitaram 2 projectos de recomendações, um dos quais foi apresentado em 1998 (queixas 1055/96/IJH e 633/97/(PD)IJH, ver páginas 247 e 249). No que se refere aos outros 8 projectos de recomendações, o prazo concedido à instituição em causa para enviar um parecer circunstanciado não expirou antes do final do ano.

Num caso foi apresentado um projecto de recomendações acompanhado de um relatório especial ao Parlamento Europeu, na sequência do inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça (1004/97/(PD)GG) sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão.

O relatório em questão, que foi publicado no Jornal Oficial(6) e no sítio Web do Provedor de Justiça em todas as línguas, inclui a seguinte recomendação:

Em futuros concursos de recrutamento, no máximo a partir de 1 de Julho de 2000, a Comissão deverá facultar, aos candidatos que o solicitem, o acesso às respectivas provas escritas corrigidas.

Em 7 de Dezembro de 1999, o Presidente da Comissão comunicou ao Provedor de Justiça o seguinte:

A Comissão acolhe favoravelmente as recomendações apresentadas neste relatório e proporá as medidas jurídicas e organizativas necessárias para facultar, aos candidatos que o solicitem, o acesso às respectivas provas corrigidas, a partir de 1 de Julho de 2000.

3. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO

3.1. QUEIXAS EM QUE NÃO FOI DETECTADO UM CASO DE MÁ ADMINSITRAÇÃO

3.1.1. O PARLAMENTO EUROPEU

TRANSPARÊNCIA NUM PROCESSO DE CONCURSO ORGANIZADO POR UM GRUPO POLÍTICO DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão sobre a queixa 1163/97/JMA contra o Parlamento Europeu

A queixa

Em Dezembro de 1997, a Sra. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a uma série de irregularidades cometidas no âmbito do concurso geral A 1/97 (administradores de língua espanhola) organizado pelo grupo socialista do Parlamento Europeu. As alegações da queixosa incidiam sobre a composição do júri do concurso e a transparência do processo.

A queixosa participou nesse concurso geral em 1997. Segundo a queixosa, apesar de ter sido convocada para a entrevista com o júri, o seu nome não foi incluído na lista de reserva do concurso.

Por carta endereçada ao secretariado do júri do concurso, a Sra. M. solicitou o acesso às suas provas escritas. O júri do concurso respondeu que em razão da confidencialidade dos seus trabalhos, consignada no Estatuto dos Funcionários e reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, não podia facultar o acesso às suas provas escritas. Nessa carta o júri acrescentava que, embora a Sra. M. tivesse obtido uma pontuação elevada nas provas escritas (83 pontos num máximo de 100), o resultado das provas orais não permitia que o seu nome fosse incluído na lista de reserva.

Na sequência de um novo requerimento apresentado pela queixosa, em Novembro de 1997 o júri do concurso informou-a de que tinham sido inscritos na lista de reserva três candidatos, dois dos quais foram seleccionados para prover os lugares disponíveis. A carta mencionava unicamente os nomes desses candidatos, não fazendo referência aos resultados que tinham obtido, devido ao carácter confidencial das deliberações do júri do concurso. Esta decisão foi confirmada pela presidente do grupo político responsável pela organização do concurso.

Em consequência, a queixosa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, na qual profere as seguintes alegações:

1. Violação de diversas normas do regulamento interno do grupo socialista:

- Artigo 8.o.1.5: nenhum representante do Comité do Pessoal esteve presente nas provas orais; o júri do concurso era constituído por mais de dois membros da mesma nacionalidade/língua do concurso (espanhol); a decisão tomada pelo júri do concurso foi assinada por um dos membros sem direito de voto.

- Artigo 8.o.1.6: o número de candidatos inscritos na lista de reserva era inferior ao triplo do número de lugares a prover.

2. Falta de informação e falta de transparência:

- a queixosa não teria recebido explicações adequadas sobre os critérios de avaliação das provas aplicados pelo júri do concurso. No atinente a este aspecto, a queixosa indicou que a presidente do grupo socialista tinha demorado muito tempo (2 meses) a dar resposta aos seus requerimentos, e que a carta endereçada ao membro do júri do concurso que representava o Comité do Pessoal permanecia sem resposta.

- A queixosa alegou, igualmente, que o facto de alguns candidatos inscritos na lista de reserva terem mantido relações de trabalho com determinados membros do júri punha em causa a imparcialidade da sua decisão.

O inquérito

Parecer do Parlamento

A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu. No seu parecer, a instituição fez referência aos comentários formulados pelo grupo socialista:

- Quanto à ausência de um representante do Comité do Pessoal no júri do concurso, o parecer assinalava que, para a constituição do júri do concurso, a presidente só tinha de verificar a existência de quorum, garantida pela presença de um número mínimo de membros. Por outro lado, nenhum candidato formulou quaisquer objecções sobre esta questão antes do início das provas.

- O grupo socialista indicou que somente dois membros do júri do concurso eram da mesma nacionalidade; um representante da delegação spanhola e o secretario geral do grupo. Este último era membro do juri graças a sua função institucional no grupo. O representante da delegação spanhola era simplesmente observador, sem direito de voto. Por isso, apenas um membro de nacionalidade spanhola tinha direito de voto um deles tinha apenas o estatuto de observador, não dispondo de direito de voto. Por conseguinte, os representantes da delegação espanhola emitiram um único voto. O grupo socialista reconheceu que a decisão final do júri do concurso tinha sido assinada pelo referido observador. Contudo, na qualidade de membro do júri, ainda que só tivesse funções consultivas, este tinha o direito de assinar o documento final.

- No tocante ao número de candidatos inscritos na lista de reserva, o parecer sublinhava que nessa lista só figuravam os candidatos que, na opinião do júri do concurso, preenchiam os critérios de selecção.

- No seu parecer, o Parlamento contestou a alegação de parcialidade do júri do concurso baseada na existência de relações de trabalho entre alguns dos seus membros e determinados candidatos inscritos na lista de reserva. O grupo socialista indicou que essas mesmas relações tinham existido relativamente a outros candidatos que não foram aprovados. Além disso, dado que o concurso foi organizado pelo grupo político, a reclamação só seria pertinente caso tivessem existido relações de trabalho anteriores com esse grupo.

No que se refere às alegações de falta de informação e de transparência, o parecer indicava que, tendo em conta a necessidade de preservar a confidencialidade dos trabalhos do júri do concurso, a queixosa tinha recebido informações suficientes. Por conseguinte, o júri do concurso não tinha a obrigação de lhe prestar mais informações.

O grupo socialista declarou que a demora da resposta da presidente do grupo se devia ao facto de esta viajar frequentemente. No que se refere à ausência de resposta do representante do Comité do Pessoal, o grupo observou que, na qualidade de membro do júri do concurso, o referido representante não podia fazer declarações em nome do júri em resposta ao pedido da queixosa.

Observações da queixosa

A queixosa reiterou as alegações formuladas na queixa.

A queixosa fez referência a cada um dos aspectos relacionados com a violação das normas internas do grupo socialista, na qual fundamentava a sua queixa:

- Em primeiro lugar, no tocante à ausência de um representante do Comité do Pessoal, a queixosa considerava que a presencia de um representante do Comité do Pessoal é uma garantia. Por conseguinte, a sua ausência constituía uma violação do procedimento estabelecido no Estatuto dos Funcionários e no regulamento interno do grupo socialista. A queixosa assinalou, igualmente, que não tinha contestado a composição do júri antes do início da prova porque supôs que os seus membros estavam a actuar de boa fé.

- A queixosa rejeitou igualmente a explicação dada pelo Parlamento para a presença de um terceiro membro de nacionalidade espanhola no júri do concurso. Embora o Parlamento tenha indicado que as funções desse membro eram meramente consultivas, a queixosa considerava que o carácter dessas funções não o habilitavam a assinar a decisão final do júri do concurso.

- A queixosa reiterou os argumentos aduzidos no tocante ao número pretensamente baixo de candidatos inscritos na lista de reserva.

No que se refere à falta de transparência, a queixosa sublinhou que a interpretação do princípio de confidencialidade das deliberações do júri do concurso dada pelo Parlamento no seu parecer redundava em falta de transparência e de informação. Em seu entender, a divulgação dos critérios de selecção que presidiram à atribuição da sua pontuação final, não punha em causa o sigilo das deliberações do júri. Em apoio do seu ponto de vista, a queixosa citou alguns excertos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 254/95 (Parlamento Europeu contra Innamorati)(7).

A queixosa refutou igualmente a explicação dada pelo grupo socialista para a demora na resposta aos seus requerimentos, o qual invocou para o efeito as viagens frequentes da presidente. A queixosa aludiu às normas aplicadas pelos serviços do Provedor de Justiça Europeu, que estabelecem que o queixoso deve obter uma resposta da parte de cada institução comunitarias num prazo razoável.

Inquérito complementar

Em Fevereiro de 1999, a queixosa escreveu novamente ao Provedor de Justiça Europeu. Na sequência de uma conversa com o presidente da delegação socialista espanhola, a queixosa acreditava que seria possível conseguir uma solução amigável, se o seu nome fosse inscrito na lista de reserva do concurso. Em 8 de Março de 1999, o Provedor de Justiça transmitiu a proposta da queixosa ao Parlamento Europeu.

Após vários pedidos no sentido de uma prorrogação do prazo, em 15 de Junho de 1999 o Provedor de Justiça recebeu as observações do grupo socialista do Parlamento Europeu. Nessa carta, o grupo afirmava que não podia aceitar a sugestão da queixosa. O grupo assinalou que a lista de reserva estabelecida incluía os candidatos que foram considerados aptos para o lugar, e que a queixosa não figurava entre esses candidatos. O grupo acrescentou que qualquer alteração da lista de reserva seria discriminatória em relação aos outros candidatos não aprovados.

A decisão

1. Esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu

1.1. Dado que em rigor a queixa foi apresentada contra um grupo político do Parlamento Europeu, antes de examinar o mérito da queixa o Provedor de Justiça considerou ser necessário tecer algumas considerações sobre a esfera das suas competências.

1.2. O objecto da queixa prende-se com as decisões tomadas pelo júri de um concurso organizado por um grupo político do Parlamento Europeu para o provimento de vários lugares de agente temporário desse grupo.

1.3. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do seu estatuto, "o Provedor de Justiça deverá contribuir para detectar os casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários". A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado(8). Há limites para aquilo que pode ser considerado um caso de má administração. As queixas contra decisões de natureza política e não administrativa são consideradas não admissíveis. É o caso das queixas contra a acção política do Parlamento Europeu ou respectivos órgãos(9), mais concretamente contra as actividades dos seus grupos políticos.

1.4. Contudo, a organização de um processo de concurso para o recrutamento de agentes temporários pelos grupos políticos do Parlamento Europeu não pode em rigor ser considerada como uma actividade política. Nos termos do artigo 14.o da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 25 de Junho de 1997(10), os grupos políticos estão habilitados a seleccionar os seus próprios agentes temporários, e ao fazê-lo exercem por delegação os poderes da entidade competente para assinar contratos de trabalho em conformidade com o estatuto dos Funcionários e outros agentes da comunidade.

Nesta perspectiva, a organização de concursos para o recrutamento de agentes temporários pelos grupos políticos do Parlamento constitui uma actividade administrativa sujeita a certas normas comunitárias. Este tipo de situações insere-se pois na jurisdição dos tribunais comunitários, e tanto o Tribunal de Primeira Instância como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são competentes para verificar a conformidade destes concursos com o direito comunitário.

1.5. Por conseguinte, o objectivo do inquérito do Provedor de Justiça consistia em determinar se, no caso em apreço, as normas e os princípios comunitários tinham sido respeitados.

2. Supostas irregularidades cometidas em violação do regulamento interno do grupo político

2.1. Segundo a queixosa, foram cometidas diversas irregularidades no âmbito do concurso, relacionadas com:

a) A composição do júri do concurso: ausência de um representante do Comité do Pessoal durante as provas orais; presença de mais de dois membros da mesma nacionalidade/língua do concurso no júri; assinatura da decisão final do júri do concurso por um dos membros sem direito de voto; e relações de trabalho entre determinados membros do júri e vários candidatos.

b) O número limitado de candidatos inscritos na lista de reserva.

A queixosa sublinhou que estas irregularidades constituíam uma infracção ao regulamento interno do grupo socialista.

2.2. O Provedor de Justiça observou que a regulamentação interna que, segundo as alegações da queixosa, não fora respeitada se destinava aos membros de um grupo político do Parlamento Europeu. Tendo em conta a natureza política da questão, o controlo da aplicação dessa regulamentação transcende a esfera de competências do Provedor de Justiça.

2.3. Contudo, as supostas irregularidades foram cometidas no âmbito de um processo de recrutamento em que o grupo político actuou sob a autoridade e em nome da entidade competente para proceder a nomeações do Parlamento Europeu. Nesta perspectiva, a organização do concurso constituiu uma actividade administrativa nos termos do direito comunitário, sujeita à revisão dos tribunais comunitários.

Por conseguinte, a fim de examinar as supostas irregularidades, o Provedor de Justiça procurou elucidar se o júri do concurso actuou ou não em conformidade com uma regra ou princípio comunitário a que está vinculado.

2.4. Uma das alegações da queixosa referia-se à composição incorrecta do júri do concurso.

Segundo a jurisprudência dos tribunais comunitários, a composição de um júri de concurso deve ser considerada irregular se não garantir uma apreciação objectiva dos desempenhos dos candidatos(11). O exame das informações prestadas no decurso do inquérito não permitiu ao Provedor de Justiça concluir que o júri do concurso não tivesse sido objectivo na apreciação dos desempenhos dos candidatos. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa.

2.5. No que respeita ao número de candidatos que deviam ser inscritos na lista de reserva do concurso, a queixosa afirmou que o número de candidatos aprovados deveria ser igual ao triplo do número de lugares a prover. No parecer do Parlamento, o grupo socialista indicou que o júri do concurso só tinha inscrito na lista de reserva os candidatos considerados aptos para o lugar.

2.6. O Provedor de Justiça observou que o quinto parágrafo do artigo 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários estipula o seguinte:

"Findos os seus trabalhos, o júri elaborará a lista dos candidatos aprovados (...); essa lista deve conter, na medida do possível, um número de candidatos igual ao dobro, pelo menos, do número de lugares a prover".

Tendo em conta o que precede, o júri do concurso dispõe de um certo poder de apreciação quanto ao número de candidatos meritórios que devem figurar na lista de reserva. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa.

3. Informação sobre os critérios de avaliação das provas

3.1. A queixosa declarou que apesar dos muitos pedidos de informação que apresentou à secretaria do júri do concurso, ao representante do Comité do Pessoal e à presidente do grupo, não lhe foi dada qualquer explicação sobre os critérios de avaliação das provas. No seu parecer, o Parlamento indicou que a queixosa foi informada da pontuação que obteve nas provas escritas e orais e que não podiam ser dadas mais informações devido ao sigilo das deliberações do júri do concurso.

No estado actual do direito comunitário não existe qualquer base jurídica que permita considerar que o Parlamento tem a obrigação de prestar informações detalhadas sobre os critérios de avaliação aplicados pelo júri do concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa.

3.2. Contudo, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Parlamento para o facto de que, ao comunicar aos candidatos informações mais detalhadas sobre os critérios de avaliação, a instituição reforçaria consideravelmente a transparência do processo de recrutamento e contribuiria para diminuir o trabalho dos júris dos concursos na tramitação dos requerimentos e reclamações dos candidatos.

Conclusão

No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte do Parlamento Europeu, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

Observações complementares

A maioria das alegações proferidas pela queixosa incidiam sobre eventuais violações da regulamentação interna de um grupo político. Como declarou anteriormente o Provedor de Justiça, o controlo da correcta aplicação dessas normas transcende a sua esfera de competências. No entanto, ao organizar um processo de concurso para o recrutamento de agentes temporários, um grupo político actua em nome do Parlamento como a entidade competente para proceder a nomeações da instituição e, por essa razão, está subordinado às normas comunitárias e aos princípios da boa administração. Por outro lado, dado que este tipo de processos é muitas vezes equiparado pelos cidadãos a concursos oficiais comunitários, a instituição deveria desempenhar um papel de controlo a fim de garantir que estes processos de recrutamento sejam realizados correctamente, no respeito das normas e princípios legais. Ao actuar desta forma, o Parlamento contribuiria para reforçar as relações entre a União e os seus cidadãos.

Em resposta a estas observações, a Presidente do Parlamento Europeu escreveu ao Provedor de Justiça Europeu em 11 de Janeiro de 2000. Na sua carta, a Sra. Fontaine declarou que os grupos políticos deviam respeitar os princípios da boa administração nos seus processos de recrutamento, e comprometeu-se a velar para que a administração do Parlamento controle o respeito desses princípios.

PEDIDO DE UMA BOLSA "ROBERT SCHUMAN": AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PARLAMENTO

Decisão sobre a queixa 287/98/IP contra o Parlamento Europeu

A queixa

Em Março de 1998, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra o facto de o Parlamento Europeu não ter dado resposta ao seu pedido de uma bolsa "Robert Schuman".

Em Setembro de 1996, o queixoso candidatou-se a uma bolsa "Robert Schuman" do Parlamento Europeu.

Em 16 de Setembro de 1996, o Parlamento enviou ao queixoso um aviso de recepção no qual o informava de que a decisão sobre o requerimento seria tomada no decurso do processo de selecção de Novembro de 1996.

Na sua carta ao Provedor de Justiça, o queixoso declara que a decisão do Parlamento nunca lhe foi comunicada.

O inquérito

O parecer do Parlamento Europeu

A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguintes observações:

O Parlamento declarou que, em Setembro de 1996, os serviços da sua Direcção-Geral de Estudos enviaram ao queixoso um aviso de recepção do seu requerimento. Na mesma carta, a instituição facultou ao queixoso algumas informações sobre o processo de selecção. Em particular, o queixoso foi informado de que a decisão sobre o requerimento seria adoptada no decurso do processo de selecção de Novembro de 1996.

A instituição indicou que algumas candidaturas que não tinham sido seleccionadas em Novembro devido ao reduzido número de bolsas previstas seriam reexaminadas no decurso das três selecções seguintes.

O Parlamento anexou a cópia de uma carta enviada pelo queixoso à instituição em Setembro de 1996, na qual este exprimia o seu desacordo em relação às modalidades do processo de selecção e retirava a sua candidatura.

O Parlamento afirmou que, nestas circunstâncias, considerara ser desnecessário prosseguir a troca de correspondência com o queixoso. Não obstante, a instituição respondeu a uma carta posterior do queixoso, datada de 26 de Fevereiro de 1998, na qual o informava de que a sua candidatura não fora examinada, por ter sido retirada.

Observações do queixoso

O Provedor de Justiça transmitiu o parecer do Parlamento Europeu ao queixoso, que foi convidado a pronunciar-se sobre o mesmo. Não foram recebidas quaisquer observações.

A decisão

Pretensa falta de resposta do Parlamento Europeu

1. Os princípios da boa prática administrativa exigem que as administrações públicas respondam adequadamente aos pedidos dos cidadãos.

2. No caso em apreço, o queixoso solicitou uma bolsa "Robert Schuman" ao Parlamento Europeu. Posteriormente, o queixoso alegou que o resultado do processo de selecção não lhe fora comunicado.

3. O Parlamento sublinhou que os seus serviços tinham enviado ao queixoso um aviso de recepção do requerimento. Posteriormente, por carta de 26 de Setembro de 1996, o queixoso pediu à instituição que retirasse a sua candidatura. Por conseguinte, o Parlamento considerou ser desnecessário prosseguir a troca de correspondência com o queixoso.

4. O Provedor de Justiça considerou que o Parlamento tinha justificado devidamente no seu parecer o facto de não ter comunicado ao queixoso o resultado do processo de selecção.

5. Por outro lado, o Provedor de Justiça observou que o Parlamento respondeu a uma carta do queixoso datada de 26 de Fevereiro de 1998, na qual explica a razão pela qual a sua candidatura não fora examinada.

Conclusão

No âmbito do inquérito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração por parte do Parlamento Europeu, tendo decidido arquivar a queixa.

PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE UM ATESTADO MÉDICO

Decisão sobre a queixa 689/98/BB contra o Parlamento Europeu

A queixa

Em Junho de 1998, o Sr. C., deputado do Parlamento Europeu, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao pedido emanado do Colégio dos Questores do Parlamento no sentido de que o queixoso procedesse ao reembolso de 50 % do montante do subsídio para despesas gerais correspondente ao período de referência de Setembro de 1996-Agosto de 1997.

Durante o ano parlamentar de 1996-1997, o queixoso teve graves problemas de saúde que o impediram de estar presente 50 % dos dias estabelecidos para a realização das sessões plenárias. Na verdade, faltavam-lhe apenas dois dias para atingir o mínimo exigido. O queixoso foi notificado deste facto e convidado a reembolsar 50 % do montante do subsídio para despesas gerais relativo ao período em questão.

Segundo o queixoso, os dois dias supramencionados correspondiam aos dias 14, 17 e 18 de Julho de 1996, período em que esteve hospitalizado. O queixoso enviou os atestados médicos após as férias do Verão, por estar convencido de que o Parlamento encerrava em Agosto. Os atestados foram recusados, em virtude de terem sido enviados um mês após o prazo regulamentar. O queixoso afirmou que tinha actuado de boa fé e que desejava reter os 50 % do montante do subsídio para despesas gerais.

O inquérito

Parecer do Parlamento

No seu parecer, o Parlamento formulou as seguintes observações:

O n.o 1 do artigo 28.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados do Parlamento Europeu estipula o seguinte:

"Todo o deputado que, durante um ano parlamentar (1 de Setembro a 31 de Agosto) tenha estado ausente cinquenta por cento ou mais, dos dias estabelecidos pela Mesa para a realização das sessões plenárias, deve reembolsar o Parlamento em cinquenta por cento do subsídio para despesas gerais a que se refere o artigo 13.o, correspondente a esse período."

O n.o 2 do artigo 28.o determina o seguinte:

"Todos os períodos de ausência referidos no n.o 1 podem ser considerados pelo Presidente como justificados se razões de saúde, circunstâncias familiares graves ou uma missão efectuada pelo deputado em nome do Parlamento motivarem tais ausências. Os documentos comprovativos serão transmitidos ao Colégio dos Questores no prazo máximo de um mês a contar da data do início da ausência."

A exigência de que os documentos comprovativos devem ser transmitidos ao Colégio dos Questores no prazo máximo de um mês a contar da data do início da ausência foi inserida na Regulamentação por decisão da Mesa de 15 de Janeiro de 1996. As actas das reuniões da Mesa são distribuídas a todos os deputados, após a respectiva adopção, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regimento.

No caso do queixoso, faltavam-lhe dois dias para atingir o mínimo de 50 %. Por carta de 16 de Setembro de 1997, o queixoso foi notificado deste facto e convidado a reembolsar 50 % do montante do subsídio para despesas gerais relativo ao período em questão. Em 26 de Setembro de 1997, o queixoso endereçou uma carta ao questor responsável pelos assuntos financeiros, à qual anexou um atestado médico emitido em 23 de Setembro de 1997, relativo aos exames médicos a que fora submetido nos dias 14, 17 e 18 de Julho de 1997. Para ser aceite como válido, o atestado deveria ter sido apresentado no prazo de um mês a contar da data do início da ausência, ou seja, antes de 14 de Agosto de 1997.

O assunto foi discutido na reunião do Colégio dos Questores de 22 de Outubro de 1997. O Colégio informou o queixoso de que o prazo de um mês figurava explicitamente na Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e confirmou o pedido de reembolso de 50 % do montante do subsídio para despesas gerais. Esta decisão foi notificada por carta de 5 de Dezembro de 1997.

Por carta de 17 de Dezembro de 1997, o queixoso solicitou ao Presidente do Parlamento Europeu autorização para reter o montante total do subsídio para despesas gerais, sublinhando que a inobservância do prazo de um mês se devera ao facto de estar convencido de que os serviços administrativos do Parlamento encerravam durante o mês de Agosto.

O Presidente remeteu o pedido ao Colégio dos Questores, que o examinou na sua reunião de 14 de Janeiro de 1998. Por carta de 11 de Fevereiro de 1998, o Colégio informou o queixoso de que os serviços administrativos continuavam a funcionar no mês de Agosto, se necessário em regime de "permanência", e que de qualquer modo o queixoso poderia ter enviado os atestados médicos em tempo útil, por fax ou por carta registada. Por conseguinte, o Colégio confirmou a sua decisão anterior.

Em 24 de Março de 1998, o queixoso escreveu novamente ao questor responsável pelos assuntos financeiros. Esta carta foi examinada na reunião do Colégio de 1 de Abril de 1998, que voltou a confirmar a sua decisão anterior.

De acordo com o Parlamento, tem sido prática constante, tanto do actual Colégio dos Questores como dos anteriores, aplicar estritamente o disposto no artigo 28.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados e, em particular, a exigência de que os atestados médicos devem ser apresentados no prazo máximo de um mês a contar da data do início da ausência.

A posição do Colégio era coerente com a adoptada em casos anteriores relacionados com a apresentação tardia de atestados médicos por parte de outros deputados.

Observações do queixoso

Nas suas observações, o queixoso manteve a queixa.

Inquérito complementar

Em 30 de Abril de 1999, o Provedor de Justiça enviou uma carta ao Presidente do Parlamento no âmbito de um inquérito complementar sobre a alegação do queixoso de que actuara de boa fé relativamente ao funcionamento dos serviços do Parlamento durante o Verão. Na sua resposta datada de 21 de Junho de 1999, o Colégio dos Questores declarou que o queixoso só apresentara o atestado médico depois de ter recebido a carta do questor competente. O queixoso não podia invocar a ignorância em relação ao funcionamento dos serviços do Parlamento durante o Verão e manter a declaração de que actuara de boa fé.

Por carta de 19 de Julho de 1999, o queixoso comunicou ao Provedor de Justiça a sua intenção de manter a queixa.

A decisão

Reembolso de 50 % do montante do subsídio para despesas gerais correspondente ao período de 1996/1997

1. O queixoso afirmou que não tinha respeitado o prazo de um mês para a apresentação dos atestados médicos porque, de boa fé, estava convicto de que os serviços administrativos do Parlamento não funcionavam durante o mês de Agosto.

2. Segundo o Parlamento, o queixoso foi notificado por carta de 16 de Setembro de 1997 do facto de lhe faltarem dois dias para atingir a percentagem mínima de presenças (50 %) e, por essa razão, foi convidado a reembolsar 50 % do montante do subsídio para despesas gerais relativo ao período em questão. Em 26 de Setembro de 1997, o queixoso endereçou uma carta ao questor responsável pelos assuntos financeiros, à qual anexou um atestado médico emitido em 23 de Setembro de 1997, relativo aos exames médicos a que fora submetido nos dias 14, 17 e 18 de Julho de 1997. Para ser aceite como válido, o atestado deveria ter sido apresentado no prazo de um mês a contar da data do início da ausência, ou seja, antes de 14 de Agosto de 1997.

3. Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça observou que a decisão do Parlamento era coerente com a prática constante, tanto do actual Colégio dos Questores como dos anteriores, de aplicar estritamente o disposto no artigo 28.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados e, em particular, a exigência de que os atestados médicos devem ser apresentados no prazo máximo de um mês a contar da data do início da ausência. Além disso, a posição do Colégio era consentânea com a adoptada em casos anteriores relacionados com a apresentação tardia de atestados médicos por parte de outros deputados. Constatou-se que o queixoso só reagiu depois de receber a notificação. Consequentemente, a afirmação do queixoso de que não enviara o atestado médico no prazo de um mês por estar convencido de que os serviços do Parlamento estavam encerrados em Agosto carecia de fundamento. Não se verificou, por conseguinte, qualquer caso de má administração por parte do Parlamento.

Conclusão

No âmbito do inquérito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração por parte do Parlamento Europeu, tendo decidido arquivar a queixa.

3.1.2. O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA

ACESSO AO REGISTO DE DECLARAÇÕES DE INTERESSES

Decisão sobre a queixa 59/98/OV contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu

A queixa

Em Janeiro de 1998, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão se ter recusado a transmitir-lhe uma cópia do registo de declarações de interesses dos membros da Comissão.

Em 5 de Dezembro de 1997, o queixoso solicitou por escrito ao Secretário-Geral da Comissão uma cópia do registo das declarações de interesses financeiros dos membros da Comissão. Segundo o queixoso, a Comissão não lhe facultou uma cópia do registo, mas convidou-o a consultá-lo in loco nas suas instalações em Bruxelas. Dada a impossibilidade de se deslocar a Bruxelas para esse efeito, o queixoso apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual alega que a Comissão lhe recusara o acesso ao registo e que o mesmo não se encontra disponível ao público nas diferentes representações da Comissão nos Estados-Membros.

Em 3 e 10 de Março e 1 de Junho de 1998, o queixoso endereçou outras cartas, nas quais se queixa, igualmente, da impossibilidade de aceder ao registo de declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu. A fim de precisar o objecto da sua queixa, o queixoso foi convidado a preencher o respectivo formulário-tipo. Do exame desse formulário depreende-se que o queixoso não efectuou quaisquer diligências administrativas junto do Parlamento Europeu. Por conseguinte, o secretariado do Provedor de Justiça aconselhou o queixoso a escrever ao Colégio dos Questores. Em 17 de Dezembro de 1998, o Provedor de Justiça recebeu um ofício do deputado Richard Balfe, Questor, sobre o seguimento dado a esta queixa pelo Colégio dos Questores.

O inquérito

Parecer da Comissão

A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão informa o Provedor de Justiça de que em 24 de Março de 1998 decidira enviar ao queixoso os documentos solicitados. A Comissão anexa às suas observações uma cópia da carta endereçada ao queixoso.

Observações do queixoso

O queixoso endereçou ao Provedor de Justiça uma cópia da carta que enviou ao Secretário-Geral da Comissão em 23 de Abril de 1998, na qual exprime a sua insatisfação relativamente ao conteúdo do registo das declarações de interesses facultado pela Comissão. O queixoso alega, nomeadamente, que o registo de declarações de interesses de alguns comissários não estava datado, que outros registos não estavam actualizados, e que parte desses registos estavam redigidos em francês ou alemão, não lhe tendo sido facultada a tradução em inglês. Na sua carta o queixoso coloca, igualmente, diversas questões sobre a responsabilidade pessoal dos comissários relativamente às declarações constantes do registo.

Na mesma ocasião, o queixoso protestou junto do Provedor de Justiça contra o facto de o registo de declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu não se encontrar disponível no gabinete de informação do Parlamento Europeu em Londres. O queixoso anexa a correspondência sobre o assunto trocada entre Pauline Green, deputada ao Parlamento Europeu e com quem contactou, e o Presidente do Parlamento. Na sua resposta à deputada Pauline Green datada de 2 de Março de 1998, o Presidente informa que, de momento, o registo das declarações de interesses podia ser consultado nos três locais de trabalho do Parlamento. A redacção actual do Anexo I do Regimento baseia-se no segundo relatório Nordmann de 30 de Maio de 1996 (A4-0177/96), aprovado pelo Parlamento em 17 de Julho de 1996. O Presidente observou, no entanto, que a questão do acesso do público ao registo das declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu estava a ser examinada tanto pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades como pelo Colégio dos Questores.

A decisão

1. Acesso ao registo de declarações de interesses da Comissão

1.1. A queixa refere-se ao acesso ao registo de declarações de interesses dos membros da Comissão e, consequentemente, deve ser examinada nos termos da Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(12). Em 5 de Dezembro de 1997, o queixoso endereçou uma breve carta ao Secretário-Geral da Comissão na qual solicita uma cópia do registo em questão, mas não obteve resposta. Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da decisão, a falta de resposta a um pedido de acesso a um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido equivale a uma notificação de recusa de acesso. Contudo, na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a Comissão decidiu, em 24 de Março de 1998, enviar ao queixoso o documento solicitado. Por conseguinte, a Comissão deu satisfação ao pedido de acesso aos documentos, não se justificando outras observações do Provedor de Justiça sobre este assunto.

1.2. No que se refere às alegações proferidas pelo queixoso nas suas observações, constantes da carta endereçada ao Secretário-Geral da Comissão, o Provedor de Justiça observa que essas alegações não foram suscitadas na queixa inicial e que, por essa razão, não pode examiná-las no procedimento em curso. O Provedor de Justiça observa igualmente que o queixoso, no seu pedido de acesso aos documentos dirigido à Comissão em 5 de Dezembro de 1997, solicitou apenas uma cópia do registo de declarações de interesses e não quaisquer dados circunstanciados sobre os mesmos. Por conseguinte, ao enviar-lhe os documentos solicitados, a Comissão satisfez integralmente o pedido inicial, não tendo sido detectado qualquer caso de má administração.

2. Queixa contra o Parlamento Europeu

2.1. No que se refere à queixa sobre o registo de declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu, depreende-se do formulário da queixa que esta não foi precedida das diligências administrativas necessárias. Por essa razão, o secretariado do Provedor de Justiça aconselhou o queixoso a contactar por escrito o Colégio dos Questores do Parlamento, que constitui o órgão competente na matéria, dado que os Questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados (artigo 25.o do Regimento).

2.2. Em 17 de Dezembro de 1998, o Provedor de Justiça recebeu do questor e deputado do Parlamento Europeu Richard Balfe um dossier volumoso sobre o seguimento dado à queixa pelo Colégio dos Questores. Depreende-se desta documentação que o Colégio dos Questores deu uma resposta circunstanciada às cartas do queixoso em 5 e 19 de Novembro e 14 de Dezembro de 1998. O Colégio dos Questores facultou-lhe uma vasta documentação (cerca de 100 páginas) sobre a questão do acesso ao registo de declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu. Em particular, o Colégio dos Questores enviou-lhe uma cópia do segundo relatório Nordmann (A4-0177/96) e respectivo anexo, no qual são examinadas as normas relativas à declaração dos interesses financeiros dos deputados aplicáveis nos Estados-Membros. O Colégio dos Questores enviou-lhe, igualmente, uma cópia do formulário da declaração de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu e da nota explicativa anexa do Presidente, bem como uma cópia da acta da reunião do Colégio dos Questores de 18 de Setembro de 1996. Por último, o Colégio enviou-lhe uma cópia de dois relatórios relativos à corrupção(13).

2.3. Nos termos do artigo 3.o do Anexo I do Regimento do Parlamento(14), "o registo é público". Na situação actual, isto significa que o registo pode ser consultado nos três locais de trabalho do Parlamento. Até ao momento, o Parlamento não tomou qualquer decisão no sentido de pôr o registo à disposição do público nos gabinetes de informação existentes nos Estados-Membros ou sob a forma de cópia facultada a pedido dos cidadãos. Na carta endereçada ao queixoso, o questor e deputado do Parlamento Europeu Richard Balfe afirma que na reunião do Colégio dos Questores de 18 de Setembro de 1996, solicitou que o registo fosse posto à disposição do público no Estado-Membro em que o deputado foi eleito. Por último, na sua carta dirigida à Deputada Pauline Green datada de 2 de Março de 1998, o Presidente do Parlamento afirma que a questão do acesso do público ao registo de declarações de interesses dos deputados ao Parlamento Europeu está actualmente a ser examinada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e pelo Colégio dos Questores. Tendo em conta as diligências efectuadas pela administração do Parlamento, não se justificam outras observações do Provedor de Justiça sobre este assunto.

Conclusão

No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

3.1.3. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL: RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO EUROPEIA

Decisão sobre a queixa 41/97/(VK)OV contra o Conselho e a Comissão Europeia

A queixa

Em Dezembro de 1996, o Sr. N. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à rescisão unilateral do seu contrato pelo Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI), instituição conjunta ACP (Estados de África, das Caraíbas do Pacífico)-CE criada no âmbito da Convenção de Lomé e financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.

O queixoso foi recrutado como consultor principal durante o período de vigência da Convenção de Lomé III (1985-1990), ao abrigo de um contrato de cinco anos. Contudo, em 30 de Junho de 1987, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo director do CDI sem aviso prévio e sem a atribuição de qualquer indemnização. Em 5 de Janeiro de 1988, o queixoso iniciou um procedimento de arbitragem com o CDI. Em 5 de Abril de 1990, o tribunal de arbitragem emitiu uma decisão contra o CDI, condenando-o a pagar uma indemnização de 6 milhões de francos belgas, acrescida do pagamento de juros e das custas da arbitragem. Por sentença de 17 de Abril de 1990, o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas confirmou a decisão da instância de arbitragem. O CDI interpôs recurso da sentença do Tribunal e requereu a anulação da decisão de arbitragem, invocando, nomeadamente, a sua imunidade jurisdicional. Por sentença proferida em 13 de Março de 1992, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o recurso por considerar que, ao aceitar o procedimento de arbitragem, o CDI tinha renunciado à sua imunidade jurisdicional.

Dado que o CDI se recusou a executar a sentença do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas que confirmava a decisão de arbitragem, em Dezembro de 1996 o queixoso escreveu ao Provedor de Justiça alegando que o CDI ainda não tinha pago a indemnização das custas da arbitragem. O queixoso chamou a atenção para o facto de o CDI ter sido criado no âmbito da Convenção de Lomé, cujas partes contratantes são, por um lado, as Comunidades Europeias e, por outro, os Estados ACP, que o CDI é uma instituição conjunta ACP-CE financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que a DG VIII da Comissão é a direcção-geral responsável pelos assuntos relacionados com a Convenção de Lomé.

O inquérito

Pareceres do Conselho e da Comissão

Em Março de 1997, a queixa foi transmitida ao Conselho e à Comissão. Nos seus pareceres, o Conselho e a Comissão afirmaram que, apesar de instituído no âmbito da Convenção de Lomé, o CDI não é uma instituição ou um organismo comunitário sob a sua tutela. A Comissão acrescentou que não dispunha de qualquer dossier sobre a queixa e que a questão nunca lhe fora submetida. Ambas as instituições observaram que as disposições actualmente aplicáveis ao CDI são os artigos 87.o a 97.o da Quarta Convenção de Lomé, completadas por diversas decisões do Conselho de Ministros ACP-CE e do Comité de Embaixadores ACP-CE.

Nos termos dessas disposições, o Conselho e a Comissão enviam um observador à o Conselho de Administração do CDI. O Conselho de Administração é composto por seis membros independentes, altamente qualificados, nomeados numa base paritária pelos Estados ACP e pela Comunidade, devendo possuir elevada experiência no sector industrial ou bancário, privado ou público, ou no planeamento e promoção do desenvolvimento industrial. Isto significa que o Conselho e a Comissão não estão representados no Conselho de Administração do CDI. A legislação aplicável ao CDI e ao respectivo Conselho de Administração deriva da Convenção de Lomé e das decisões de aplicação ACP-CE. Mais concretamente, é o Comité de Cooperação Industrial ACP-CE que supervisiona o CDI (artigo 92.o) e é responsável perante o Comité de Embaixadores ACP-CE (artigo 87.o), o qual aprova o estatuto, o regulamento financeiro, o estatuto do pessoal e o regulamento interno do CDI (artigo 93.o).

Pelas razões expostas, o Conselho e a Comissão consideram que não têm qualquer responsabilidade directa na gestão do CDI e que, por conseguinte, a queixa não se insere na sua esfera de competências. Contudo, apesar de o observador da Comissão no Conselho de Administração do CDI não ter direito de voto nem o direito de incluir pontos específicos na ordem do dia das reuniões do Conselho de Administração, a Comissão declarou nas suas observações que informaria o director do CDI acerca do pedido do Provedor de Justiça e recomendaria que o assunto fosse discutido na próxima reunião do Conselho de Administração.

Observações do queixoso

Nas suas observações o queixoso assinala que a Convenção de Lomé, ao abrigo da qual foi instituído o CDI, é da responsabilidade directa da Comissão, que a direcção do CDI foi sempre nomeada com o consentimento explícito da Comissão, que o CDI é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que, nessa medida, a competência do Provedor de Justiça Europeu relativamente a esta queixa não pode ser posta em causa. O queixoso afirma igualmente que a sua queixa deveria ser submetida directamente ao presidente do Conselho de Administração do CDI, e que deveria ser fixado um prazo para a tomada de uma decisão.

Em 6 de Outubro de 1997, o queixoso enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da carta dirigida ao presidente do Conselho de Administração do CDI na qual solicita a intervenção imediata do CDI no sentido de resolver o problema evocado na queixa. Noutra carta datada do mesmo dia, o queixoso informa o Provedor de Justiça de que o presidente do Conselho de Administração do CDI nunca recebeu a nota da Comissão Europeia. Em 22 de Abril de 1998, o queixoso pediu ao Provedor de Justiça que remetesse directamente a queixa ao presidente do Conselho de Administração do CDI, dado que a Comissão não tinha comunicado a sua queixa ao CDI. Em resposta a este pedido, em 25 de Maio de 1998 o Provedor de Justiça enviou o dossier da queixa ao presidente do Conselho de Administração. Em 2 de Outubro de 1998, o Provedor de Justiça enviou ao CDI uma carta na qual pedia para ser informado do resultado da queixa, não tendo obtido resposta. Em 4 de Dezembro de 1998, o queixoso enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da carta endereçada ao presidente do Conselho de Administração do CDI na qual acusa o CDI de má administração, por ainda não ter dado execução à decisão de arbitragem confirmada por sentença do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas.

A decisão

1. Queixa contra o CDI

Nos termos do artigo 138.o-E do Tratado CE, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos sobre eventuais casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Dado que o CDI não é uma instituição ou um órgão comunitário na acepção do artigo 138.o-E do Tratado CE, o Provedor de Justiça não é competente para examinar esta queixa, uma vez que é dirigida contra o Conselho de Administração do CDI. Na sua carta de 27 de Novembro de 1996, o Provedor de Justiça informou o queixoso de que não podia dar seguimento à queixa contra o CDI apresentada em 26 de Agosto de 1996.

2. Queixa contra o Conselho e a Comissão

No que se refere à queixa dirigida contra o Conselho e a Comissão, o Provedor de Justiça observa que, no âmbito da Convenção de Lomé, estas instituições não são directamente responsáveis pelas decisões do Conselho de Administração do CDI. Tanto o Conselho como a Comissão não têm direito de voto no Conselho de Administração do CDI. O n.o 1 do artigo 92.o da Quarta Convenção de Lomé estipula que a Comissão e o Conselho participam nos trabalhos do Conselho de Administração na qualidade de observador. Por conseguinte, a não execução da decisão de arbitragem pelo Conselho de Administração do CDI não pode ser considerada como um caso de má administração por parte do Conselho e da Comissão.

Conclusão

No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão e do Conselho em relação a este aspecto da queixa, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

Observações complementares

No atinente à Comissão, o Provedor de Justiça assinala que a Convenção de Lomé constitui um instrumento que se insere no âmbito da responsabilidade directa da Comissão. Mais concretamente, o Provedor de Justiça observa que, nos termos da Convenção de Lomé, a Direcção-Geral VIII da Comissão é a direcção responsável pelo desenvolvimento e a cooperação com os Estados ACP, que a Convenção é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e que a Comissão tem um representante no Comité de Embaixadores que é responsável pelo controlo da aplicação da Convenção. Por conseguinte, é manifesto que a Comissão Europeia exerce uma grande influência sobre a aplicação da Convenção de Lomé. No que respeita ao CDI, o Provedor de Justiça observa que esta constitui uma instituição conjunta ACP-CE financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Com base no que precede, o Provedor de Justiça dirigiu à Comissão as seguintes observações:

Numa sociedade como a União Europeia, regulada pelo princípio geral de direito, as sentenças e decisões dos tribunais devem ser devidamente executadas. A Comissão deveria garantir que os organismos criados no âmbito de Convenções, como o CDI, respeitem o Estado de direito e os princípios da boa prática administrativa.

No caso em apreço, constatou-se que na DG VIII da Comissão existe uma unidade responsável pelas relações com o CDI. Nas suas observações, a Comissão prometeu ao Provedor de Justiça que iria recomendar que a queixa fosse debatida na próxima reunião do Conselho de Administração do CDI. No entanto, depreende-se das informações facultadas pelo queixoso que não o fez.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou pertinente que a Comissão tomasse as medidas necessárias para chamar a atenção do Comité de Cooperação Industrial, que supervisiona o funcionamento do Conselho de Administração do CDI, para o suposto incumprimento, por parte do CDI, da decisão de arbitragem confirmada por sentença do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas de 17 de Abril de 1990. A Comissão deveria examinar, igualmente, a possibilidade de chamar a atenção do director do CDI para este assunto.

3.1.4. A COMISSÃO EUROPEIA

FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DE UMA DECISÃO

Decisão sobre a queixa 106/97/PD contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Fevereiro de 1997, o Sr. B. apresentou uma queixa em nome da associação Friends of the Lake District, relativa à decisão da Comissão Europeia de arquivar uma queixa apresentada à Comissão pelo Sr. B. contra as autoridades britânicas. Em síntese, o queixoso afirma que a conclusão da Comissão de que não houve violação da Directiva 85/337/CEE por parte das autoridades britânicas não fora devidamente fundamentada.

Os antecedentes da queixa são os seguintes: em Agosto de 1995, a associação apresentou uma queixa à Comissão contra as autoridades britânicas. A queixa referia-se a um pedido de licença de construção de uma Rock Characterization Facility (RCF). A associação considerava que, no âmbito da tramitação deste pedido, as autoridades britânicas tinham infringido a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

No entender da associação, o projecto RCF devia ser considerado como indissociável de outro projecto, relativo à armazenagem subterrânea de resíduos radiactivos. Só poderia ser realizada uma avaliação correcta do impacto ambiental se os dois projectos fossem encarados como um único projecto. A associação considerava que a anterior prática administrativa da Comissão corroborava este ponto de vista.

Além disso, a associação considerava que as autoridades britânicas tinham infringido o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE ao não exigirem à empresa autora do pedido de aprovação do projecto a apresentação e divulgação de informações sobre soluções alternativas ao projecto RCF.

Após examinar a questão, a Comissão informou a associação de que a Directiva 85/337/CEE confere aos Estados-Membros um amplo poder de apreciação relativamente à avaliação do impacto ambiental. As autoridades dos Estados-Membros só são obrigadas a exigir informações ao dono da obra se considerarem que essas informações são adequadas às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados. Com base nas informações disponíveis, a Comissão considerou que o Reino Unido não tinha infringido a Directiva 85/337/CEE, tendo decidido arquivar a queixa.

Por considerar insatisfatória a resposta da Comissão, a associação apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, na qual afirma que a Comissão não fundamentou devidamente a sua conclusão de que o projecto RCF era dissociável de um eventual projecto de armazenagem subterrânea de resíduos nucleares e de que não eram necessárias informações sobre sítios alternativos.

O inquérito

A fim de evitar mal-entendidos, é conveniente recordar que o Tratado CE habilita o Provedor de Justiça Europeu a proceder a inquéritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O estatuto do Provedor de Justiça estipula explicitamente que a acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça.

Por conseguinte, o objectivo do inquérito do Provedor de Justiça no âmbito desta queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia.

Parecer da Comissão

A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão reitera os argumentos apresentados aos queixosos.

Observações dos queixosos

Nas suas observações, a associação manteve a queixa.

Inquérito complementar

Após um exame atento do parecer da Comissão e das observações do queixoso, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão poderia ter respondido mais adequadamente aos argumentos invocados pelo queixoso. Por essa razão, pediu à Comissão que explicasse as razões por que considerara o projecto RCF dissociável do projecto de armazenagem subterrânea de resíduos nucleares e concluíra que o Reino Unido não violara a Directiva 85/337/CEE ao não exigir à empresa requerente informações sobre soluções alternativas ao projecto.

Segundo Parecer da Comissão

Na sua resposta, a Comissão reafirmou que nada indicava que