DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2010

relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

2010/C 199/01

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções.

É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários. Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos.

O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

A Comissão comprometeu-se a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os vários métodos de atordoamento para as aves de capoeira [artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3) ], sobre o bem-estar dos animais durante o transporte e nos fluxos comerciais de animais vivos dentro da União alargada [artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (4) ] e sobre a influência dos parâmetros genéticos em deficiências identificadas que resultam no escasso bem-estar das aves [artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (5) ].

Com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais adoptado em 2006 (6) , a Comissão comprometeu-se a melhorar a informação das partes interessadas e do grande público sobre as normas de bem-estar dos animais.

A Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2010, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a clonagem para a produção de alimentos. O relatório terá em consideração todos os aspectos da clonagem para a produção de alimentos no contexto da legislação em vigor e indicará opções possíveis. São necessários dados sobre a actual situação da utilização da tecnologia e sobre os efeitos na saúde e no bem-estar dos animais.

A União deve explorar o «Ano Veterinário Mundial 2011» para promover a sua política de saúde animal e a importância do papel da profissão veterinária na protecção da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar dos animais.

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde animal a nível mundial, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária.

Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (7) .

É necessário continuar a contribuir financeiramente para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (8) .

A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE, tal como figura nos anexos I e II.

O programa de trabalho constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 4 935 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2010:

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

1. O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2. As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

(1) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3) JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(4) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(5) JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

(6) COM(2006) 13 final.

(7) JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

(8) JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência DI 5710-5750.

Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

Celebração de, no máximo, sete contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro para avaliação, análise de impacto e serviços conexos; lote 3, Cadeia Alimentar, contrato n.o SANCO/2008/01/055. Excepto no caso da organização da conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, em que serão celebrados contratos de prestação de serviços específicos ou acordos de nível de serviços.

Organização de uma conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, com o objectivo de continuar a informar os cidadãos sobre o bem-estar dos animais e de sensibilizar para a importância de informar as pessoas acerca da forma como os animais devem ser tratados;

Um relatório sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais, tendo em conta a aplicação dos requisitos em matéria de sistemas de navegação, bem como as implicações socioeconómicas, incluindo aspectos regionais;

Conclusão de um convite à manifestação de interesse, com o código 4-12, publicado com a referência 2005/S 208-204587 (durante o terceiro trimestre de 2010)

Celebração de vários contratos de prestação de serviços específicos (durante o terceiro trimestre de 2010) no âmbito dos contratos-quadro com as referências DIGIT 05650, 05710, 05711, 05716, 06210 e 06350.

150 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES;

1 935 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software;

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

1.3.4. O servidor, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System)

Celebração de um contrato de prestação de serviços específico (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

Serão recolhidos dados sobre os efeitos adversos desta tecnologia nos animais clonados e nas respectivas mães portadoras. Será feita uma comparação com outras tecnologias, bem como uma análise do potencial de evolução da técnica.

A Vetlex é uma base de dados interactiva de toda a legislação veterinária que é actualmente acessível aos países candidatos, aos países potenciais candidatos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. É actualizada no prazo de 24 horas a contar da publicação da nova legislação e inclui a versão consolidada dos actos em questão. É gerida por uma empresa externa mediante contrato com a DG Alargamento.

Aplicado por subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno

Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

No máximo, 80 % das despesas elegíveis totais relacionadas com a organização da conferência mundial.

AJUSTE DIRECTO: ARTIGO 168.o, N.o 1, ALÍNEA C)

utilização de um contrato-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com as melhorias técnicas necessárias, até um montante máximo de 500 000 EUR.

utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), até um montante máximo de 2 210 000 EUR,

utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo destinado a recolher as informações disponíveis sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 50 000 EUR,

instituição de um subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno, sobre uma contribuição para permitir o acesso dos membros das administrações dos Estados-Membros à base de dados Vetlex, até um montante máximo de 75 000 EUR,

uma participação financeira da União, para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento da União de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais;

O presente programa contém oito medidas de execução para o ano 2010. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes:

Decisão 2009/470/CE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2 — Programa de Trabalho para 2010

ANEXO II

Documento de programação que especifica acções de comunicação conjuntas, conforme indicado no Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), relativo às acções de comunicação comuns para 2011 (1)

1. Produção de vídeos

Um adjudicatário determinado pela Comissão produzirá seis (6) vídeos sobre questões de saúde animal relacionadas, por exemplo, com o trabalho quotidiano dos veterinários com animais de grande porte nas explorações, o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, a segurança dos alimentos, o bem-estar dos animais, o controlo das zoonoses, a gestão de crises e a segurança do abastecimento alimentar.

A Comissão financiará a produção e a divulgação dos vídeos através de sítios Web específicos, como o EU Tube e também, eventualmente, através de canais de televisão nos Estados-Membros da UE.

Em contrapartida, a OIE contribuirá gratuitamente com um volume considerável de filmagens não editadas a utilizar pelo adjudicatário designado pela Comissão, exclusivamente para a produção dos seis vídeos. A OIE poderá decidir divulgar os vídeos em quaisquer outros países membros da OIE através dos seus canais de difusão.

É acordado que todas as fases da edição dos vídeos serão supervisionadas por ambos os parceiros.

A Comissão será proprietária dos direitos de autor das versões finais dos vídeos, mas obterá a aprovação da OIE no que respeita às modalidades de duplicação, modificação e reutilização posteriores de parte ou da totalidade do material produzido pelo adjudicatário.

A OIE será autorizada pela Comissão a utilizar livremente os vídeos, mas terá de fornecer à Comissão informações relativas à divulgação dos vídeos.

2. Semana Veterinária 2011 da UE e concepção de painéis de informação

Deve ser desenvolvida uma identidade visual para a Semana Veterinária 2011 da UE, que incorporará elementos da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011 (Vet2011) para utilização em alguns instrumentos de comunicação conexos.

É acordado que esta identidade visual integrará ou adaptará elementos da actual concepção do projecto Vet2011 existente. Qualquer alteração substancial ao actual logótipo Vet2011 deve ser submetida à aprovação do Director-Geral da OIE, Dr. Bernard Vallat, e do presidente do Comité de Coordenação e Animação Vet2011, Prof. Jean-François Chary.

No âmbito do Vet2011, a Comissão pretende utilizar a identidade visual desenvolvida para criar painéis informativos, apresentando os logótipos da UE e da OIE. Um desses painéis deverá ser exibido no edifício Berlaymont durante a semana de 17 a 24 de Janeiro de 2011. Além disso, o mesmo painel, num formato mais pequeno, será concebido e produzido pela Comissão para exibição na sede da OIE, marcando assim o início do Ano Veterinário Mundial. A OIE será responsável pela afixação e desmontagem do painel de menor dimensão no local escolhido. À excepção do edifício Berlaymont, a Comissão não cobrirá os custos ligados à afixação e desmontagem dos painéis. A exibição destes painéis informativos em vários locais aumentará a visibilidade das actividades da Comissão e da OIE.

3. Concurso de fotografia na Web

No âmbito da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011, está prevista a organização de um concurso de fotografia na Web. Este sítio Web deverá possibilitar a participação do grande público da UE e de todo o mundo num concurso de fotografia, através do carregamento de fotos no servidor, assim como da introdução do seu contacto. Prevê-se que o concurso de fotografia inclua diferentes categorias, tanto no que diz respeito aos participantes como aos temas das fotografias. A concepção do sítio Web deverá ter este aspecto em consideração e incluir a identidade visual produzida para a campanha, bem como os logótipos da UE e da OIE.

O projecto será financiado pela Comissão e prevê-se que as fotografias seleccionadas sejam anunciadas durante a Semana Veterinária da UE 2011 prevista para 16-22 de Maio de 2011. Em contrapartida, a OIE promoverá o concurso e garantirá o seu papel activo na selecção das fotografias vencedoras e a sua publicação em suportes externos, em particular no local da 79.a sessão plenária, em Paris, assim como na sua sede, também em Paris.

4. Stands na Grüne Woche (Berlim) e no Salon de l’Agriculture (Paris)

A Comissão e a OIE acordam em que o Vet2011 deve ser celebrado como um ponto alto das duas maiores feiras europeias de animais e géneros alimentícios, na Alemanha e em França, respectivamente, em Janeiro e Fevereiro de 2011.

Foi decidido que a Comissão irá financiar a produção das estruturas dos stands e o material de comunicação impresso pertinente, bem como brindes. Em contrapartida, a OIE está a negociar com as autoridades competentes o aluguer gratuito dos stands/instalações nas feiras. Foi decidido também que os representantes da Comissão e da OIE estarão presentes no stand comum durante as feiras.

(1) C(2010) 3526.