Regulamento (CE) n.o 2126/2003 da Comissão

de 3 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o e o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão(2) prevê a abertura de um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco.

(2) De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento conforme o destino dos mesmos.

(3) No comércio de certos produtos do sector do açúcar entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, continuam a ser aplicáveis direitos de importação e restituições à exportação, sendo o nível destas últimas bastante superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a diferença significativa entre o nível dos direitos aplicáveis à importação e o das restituições à exportação concedidas aos produtos em causa pode dar lugar a movimentos de natureza especulativa.

(4) A fim de evitar abusos através da reimportação para a Comunidade ou da reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, não deve ser fixada, para o conjunto dos países, qualquer direito nivelador ou restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2003.

(5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1290/2003 em conformidade.

(6) Tendo em conta as datas dos concursos, justifica-se prever a imediata entrada em vigor do presente regulamento.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores à exportação e/ou de restituições à exportação aplicáveis ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos à exclusão da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro(3), da antiga República jugoslava da Macedónia, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Enquanto durar esse concurso permanente, procede-se a concursos parciais.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram os anúncios de concursos para os tornar conformes à disposição prevista no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, conforme alterado pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).

(2) JO L 181 de 19.7.2003, p. 7.

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Junho de 1999.