DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1985 que introduz a primeira alteração na Decisão 85/192/CEE relativa a algumas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

(85/236/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (6) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que se constatou haver peste suína africana na Bélgica;

Considerando que essa epizootia é de natureza a representar um perigo para os efectivos de gado dos outros Estados-membros em virtude das trocas de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, em consequência desta epizootia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE (7) relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica;

Considerando que, em face das medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível de novo prever uma regionalização das medidas restritivas das trocas, uma vez que a doença está circunscrita a uma parte determinada do território belga;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 85/192/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«2. As medidas restritivas referidas no no 1 serão levantadas:

a) A contar de 24 de Março de 1985, para a parte do território da Bélgica delimitada no ponto 1 do anexo;

b) A contar de 18 de Abril de 1985, para a parte do território da Bélgica delimitada no ponto 2 do anexo, no que respeita:

- a carne proveniente de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985,

- a produtos à base de carne preparados a partir da carne mencionada no primeiro travessão;

c) A contar de 18 de Abril de 1985, para a parte do território da Bélgica delimitada no ponto 3 do anexo, no que respeita:

- a carne proveniente de animais abatidos depois de 17 de Abril de 1985,

- a produtos à base de carne preparados a partir da carne mencionada no primeiro travessão.

Este levantamento das medidas restritivas previsto na alínea c) só se verificará no caso de não surgir qualquer foco na parte do território da Bélgica delimitada nos pontos 1 e 3 do anexo. A Comissão comunicará aos Estados-membros, em 17 de Abril de 1985, se esta condição está realizada. Essa comunicação será feita com base em informações prestadas pela Bélgica.»

2) É inserido o artigo 2o A:

«Artigo 2o A

A contar de 18 de Abril de 1985:

1) Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, para acompanhar a carne de suíno, deve ser aditada a seguinte menção: "carne em conformidade com a Decisão 85/236/CEE (1)".

2) Ao certificado sanitário previsto pela Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, para acompanhar os produtos à base de carne de suíno, deve ser aditada a seguinte menção: "produtos em conformidade com a Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1985".»

(1) JO no L 108 de 20. 4. 1985, p. 23.»

3) O anexo é substituído pelo anexo à presente Decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros alterarão as medidas por si aplicadas às trocas comerciais para darem cumprimento à presente decisão. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 12 de Abril de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(6) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(7) JO no L 84 de 26. 3. 1985, p. 12.

ANEXO

1. O território da Bélgica, à excepção do território situado a oeste da linha formada pelo canal de Terneuzen-Gand, do Escalda até à junção com o canal de Espierre, do canal de Espierre até à fronteira francesa.

2. A parte do território da Bélgica situada a oeste da linha formada pelo canal de Terneuzen-Gand, do Escalda até à junção com o canal de Espierre, do canal de Espierre até à fronteira francesa.

3. A parte do território da Bélgica delimitada no no 2, com exclusão das comunas de Tielt Pittem, Meulebeke, Ardooie, Ingelmunster, Lendelede, Izegem, Roeselaere, Ledegem, Moorslede, Staden, Hooglede, Zonnebeke, Poelkapelle, Lichtervelde, Zwevezele e de uma zona de um raio de 3 km em torno dos dois focos nas comunas de Réninge e de Ichtegem.