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REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1972 que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê a concessão de uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade e que é conveniente adoptar as regras gerais aplicação previstas pelo mesmo artigo;

Considerando que, para simplificar a aplicação do regime da ajuda, convém limitar a concessão deste, em cada Estado-membro, aos bichos-da-seda criados no território desse Estado;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente definir os beneficiários da ajuda e especificar certas condições da concessão desta;

Considerando que é necessário prever um sistema de controlo administrativo que garanta que a ajuda só é concedida para os produtos que dele possam ser objecto;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do referido regime, convêm especificar as modalidades de cálculo da ajuda;

Considerando que convêm limitar a validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de criação de 1972/1973, as regras gerais definidas nos artigos seguintes são aplicáveis para a concessão da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade previsto pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72.

Artigo 2o

1. A pedido do criador, cada Estado-membro concede a ajuda para os bichos-da-seda criados no seu território.

2. Os Estados-membros só são autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos foram fornecidas por um organismo autorizado e que, depois de terem terminado a criação, enviem a um organismo autorizado os casulos produzidos.

3. A criação dos bichos-da-seda é considerada como tendo terminado quando as caixas de bichos-da-seda em execução deram lugar a uma produção mínima de casulos a determinar.

Artigo 3o

Os Estados-membros produtores instituem um controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão deste.

Artigo 4o

O montante da ajuda é calculado por caixa de ovos de bichos-da-seda.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-membro.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2836/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, os anexos e Protocolos, e as Declarações anexas à Acta Final são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.

Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 36º. do Acordo, à notificação de que foram realizadas por parte da Comunidade as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º.

No Comité Misto, previsto no artigo 29º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 134 de 31 de Maio de 1980)

(Versão portuguesa: edição especial de Direito Derivado, capítulo 02, fascículo 6, p. 224) Na página 229, no nº 1, alínea b), de artigo 8º, 2º linha:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 229, no nº 1, alínea e)i) e e)ii), do artigo 8º:

onde se lê:

« e) i) As despesas de transporte e de seguro das mercadorias importadas; e ii) As despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas, até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. »,

deve ler-se:

« e) i) As despesas de transporte e de seguro das mercadorias importadas; e ii) As despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas,

até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comundidade. »

A presente rectificação substitui a que foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 278 de 11 de Outubro de 1988, p. 33.
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

Na página 22, artigo 8º, nº 1, alínea b), 2ª linha:

1.2 // onde se lê: // « . . . quando não . . . », // deve ler-se: // . . . quando são . . . »

Na página 229, artigo 8º, nº 1, alínea e), subalíneas i) e ii):

onde se lê:

« e) i) As despesas de transporte e de seguro das mercadorias importadas; e

ii) As despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas, até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. »

deve ler-se:

« e) i) As despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas,

até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. »
REGULAMENTO (CEE) No 242/80 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1980 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o;

Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 37/75 (4), define as zonas de destino que podem ser consideradas aquando da fixação de restituições exportação;

Considerando que se revela necessário que a definição da zona C deve ser revista, a fim de ter em conta a situação actual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona C é substituída pelas seguintes definições:

«ZONA C 1

Afeganistão, Bulgária, Hungria, Polónia, República Democrática Alema (1), Roménia, Checoslováquia,

ZONA C 2

URSS, Mongólia.

(1) Sem prejuízo das disposições do protocolo relativas ao comércio interno alemão e aos problemas conexos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(4) JO no L 5 de 9. 1. 1975, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 332/80 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1980 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2285/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/79 (4), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;

Considerando que, para facilitar a aplicação destes regimes de ajuda, convém prever que as ajudas em causa sejam adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, tendo em vista poder apreciar o bom funcionamento da medida, convém limitar o seu período de aplicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13o

1. O Estado-membro paga o montante das ajudas nos cento e cinquenta dias seguintes ao do depósito do respectivo pedido.

2. Todavia, o montante das ajudas é adiantado quando o interessado apresentar um pedido de ajuda acompanhado de um atestado que certifique a prestação de uma caução igual a este montante.

3. A caução é constituída sob forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual o pedido de ajuda é depositado.

4. A caução é libertada a partir do momento em que a autoridade competente do Estado-membro reconheceu o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para toda ou parte da quantidade indicada no pedido, a caução permanece adquirida proporcionalmente às quantidades para as quais as condições que dão direito à ajuda não foram respeitadas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de 1980.

As disposições do artigo 1o que se referem aos nOS 2, 3 e 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 só são aplicáveis aos pedidos de ajuda depositados até 28 de Fevereiro de 1981, inclusive.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 263 de 19. 10. 1979, p. 1.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 265 de 23. 10. 1979, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 479/80 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1980 relativo à classificação de mercadorias na subposição 48.01 F da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 × 38 cm) de pontas de bobinas de papel de jornal;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/79 (4), se refere, na subposição 47.02 A I, aos desperdícios de papel e de cartão exclusivamente utilizáveis para o fabrico de papel, na subposição 47.02 A II, aos outros desperdícios de papel e cartão e, na subposição 48.01 F, a outros papéis e cartões, em rolos ou em folhas; que para a classificação das referidas folhas de papel podem ser encaradas as referidas subposições;

Considerando que estas folhas de papel, que podem manifestamente servir para outros fins que não os de fabrico de papel, não podem ser classificados com os desperdícios de papel da subposição 47.02 A I; que, pela sua natureza e apresentação, devem ser consideradas como papel compreendido no capítulo 48 e não como desperdícios de papel do capítulo 47 e não podem, portanto, mesmo que sejam destinadas, em casos particulares, ao fabrico de papel, ser classificadas com os outros desperdícios de papel da subposição 47.02 A II;

Considerando que as mencionadas folhas de papel devem, portanto, ser classificadas na subposição 48.01 F;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 × 38 cm) de pontas de bobinas de papel de jornal, são classificadas, na pauta aduaneira comum, na subposição:

48.01 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:

F. Outros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 342 de 31. 12. 1979, p. 1.
03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
380R0460
29.2.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L57/35
REGULAMENTO (CEE)N?460/80DOCONSELHO
de18deFevereirode1980
quealteraoRegulamento (CEE)n?352/79queautorizaalotaçãodosvinhostintosalemães
comvinhostintosimportados
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dosseusvinhostintoscomvinhosimportados;queé
contudonecessárioreduzirapercentagemadmissível
apraalotaçãodevinhostintosalemãescomvinhosim­
portadosafimdeincentiviarosprodutoresalemãesauti­
lizarvinhostintosdelotaçãoorigináriosdaComuni­
dade,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulemento
(CEE)n?459/80(2),enomeadamente on?4doseu
artigo43?,
Artigo1°.TendoemcontaapropostadaComissão,
ORegulamento (CEE)n?352/79éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?2doartigo1?,ataxade15%ésubstituída
pelade10%;
2.Noartigo2°,adatade29deFevereirode1980é
substituídapelade30deJunhode1984.Considerando queoRegulamento (CEE)n?352/79(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2960/79(4),sóautorizaalotaçãode
vinhostintosalemãescomvinhostintosimportados,em
condiçõesrestritivasesóaté29deFevereirode1980;
queafimdeestabelecercondiçõesdeconcorrênciajus­
tasemtodaaComunidade ,deveabandonar-seestaprá­
ticasemprequepossível;queosesforçosdesenvolvidos
comvistaaproduzirvinhostintosunicamentecombase
emuvascolhidasnaRepúblicaFederaldaAlemanhade­
ramtaisresultadosquepodeesperar-sequeosprodutos
alemãesestejam,brevemente,aptosarenunciaràlotaçãoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigora1deMarçode
1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deFevereirode1980.
PeloConselho
OPresidente
,G.MARCORA
oJOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L57de29.2.1980,p.32.
OJOn?L54de5.3.1979,p.93.
OJOn?L336de29.12.1979,p.8
REGULAMENTO (CEE) No 546/80 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1641/71 no que diz respeito às normas de qualidade para as maças e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1301/79 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que as normas de qualidade para as maçaas e peras de mesa são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2171/79 (4); que, nos quadros anexos, estas normas contêm a enumeração de um certo número de varedades; que é conveniente completar esta enumeração por variedades cujas caracteristicas correspondem às definições aí estabelecidas;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nas normas de qualidade para maças e peras que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71, são efectuadas as seguintes alterações ao Quadro A (critérios de coloração relativos às maças):

- as variedades Lobo, Discovery, Odin e Gloster 69 são aditadas no Grupo B a seguir à variedade Jonagold,

- a variedade Karmyn de Sonnaville é suprimida no Grupo B e aditada, assim como as variedades Melrose e Winston, no Grupo C a seguir à variedade Abbondanza.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 162 de 30. 6. 1979, p. 26.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.(4) JO no L 251 de 5. 10. 1979, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 725/80 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que a autorização referida no no 1, terceiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1273/79 (4), e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais que estabelece o pagamento de ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais sob o território de um outro Estado-membro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 (6), apenas se refere ao leite em pó desnatado produzido no Estado-membro expedidor;

Considerando que a aplicação rigorosa destas disposições conduz a tratar diferentemente, no que diz respeito à concessão da ajuda, o leite em pó desnatado vendido pelo mesmo organismo de intervenção, conforme o Estado-membro de fabrico do produto; que, a fim de evitar as dificuldades práticas que daí resultariam, é necessário precisar que o leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção de um Estado-membro é considerado, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 1624/76, como produzido no território deste Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, o leite em pó desnatado vendido pelo Estado-membro expedidor é considerado como produzido no território deste Estado-membro.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 14.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(6) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 10.