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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3774/87 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo referido prevê que a importação dos produtos a seguir indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0110 // 64.01 // Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de matéria plástica artificial // 454 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 20 a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0110 // 64.01 // Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de matéria 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente plástica artificial // Jugoslávia // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3772/87 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 152/87 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87 (3), prevê a fixação da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que pode beneficiar da ajuda compensatória prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que as quantidades que podem ser introduzidas no consumo ou importadas em Espanha e em Portugal foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2775/87 (5);

Considerando que, durante a ano de 1986, não puderam efectuar-se as exportações de óleo de girassol possíveis no âmbito do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que a ajuda compensatória pode ser concedida ao óleo de girassol correspondente ao que pode ser obtido em Espanha a partir dessas sementes; que é conveniente, tendo em conta os riscos de perturbação do mercado espanhol, autorizar o aumento da quantidade de sementes de girassol que pode ser exportada com o benefício da ajuda compensatória;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 152/87, o número « 195 000 » é substituído por « 295 000 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) Ver página 17 deste Jornal Oficial.

(4) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 8.

(5) JO nº L 267 de 18. 9. 1987, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3764/87 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1987

que fixa, para a campanha de pesca de 1988, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente existentes no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no artigo 10º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter e diminuir esses preços segundo as espécies, em relação à campanha de pesca de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, para os produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81, e as categorias às quais eles se referem são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GAMMELGAARD

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

ANEXO

(Em ECUS/t)

1.2.3 // // // // Grupo de produtos // Características comerciais // Preço de intervenção // // // // 1. Sardinhas // Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 389 // 2. Besugos do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. // Congelados, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 1 274 // 3. Lulas (Loligo patagonica) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 285 // 4. Lulas (Todarodes sagittatus) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 151 // 5. Lulas (Illex illecebrosus) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 209 // 6. Chocos das espécies Sepia officinalis, Rossia macrossoma y Sepiola rondeletti // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 594 // 7. Polvos das espécies Octopus // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 248 // // //
N?L355/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3781/87DACOMISSÃO
de16deDezembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?e,nomeada­
mente,fixarumaquantidademáxima;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(J),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n°1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoterceiroconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
1092/87,éfixada:
—umaquantidademáximade40000toneladas,
e
—ummontantemáximodarestituiçãoàexportaçãode
43,749ECUs/100Kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981.p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987.p.9.
19.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L357/43
REGULAMENTO (CEE)N?3822/87DACOMISSÃO
de18deDezembrode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade30de
Novembro a6deDezembrode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade30de
Novembroa6deDezembro1987,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade30deNovembroa6de
Dezembrode1987,osmontantesacobrarconstamdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde30deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L357/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.12.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteâsemanade30deNovembroa6deDezembrode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantes
ex02.01Aila)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros: I
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas : I
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L357/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3825/87DACOMISSÃO
de18deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3350/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidade
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
\ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo'6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3799/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L168de27.6.1987,p.22. oJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(«)JOn?L317de7.11.1987,p.33. (4)JOn?,L356de18.12.1987,p.43.

19.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/51
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,
França AU,AR,AO,CU,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 299,791 239,833 224,843
AU3 295,673 236,538 221,755
AR2 300,416 240,333 225,312
AR3 296,112 236,890 222,084
A02 279,852 223,882 209,889
A03 275,599 220,479 206,699
CU2 311,687 249,350 233,765
CU3 307,406 245,925 230,555
CU4 298,843 239,074 224,132
CR3 297,635 238,108 223,226
CR4 288,983 231,186 216,737
C03 278,593 222,874 208,945
(*)Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
19.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/55
REGULAMENTO (CEE)N?3828/87DACOMISSÃO
de18deDezembro de1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3579/87
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3758/87(4),
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3579/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3579/87alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L339de1.12.1987,p.5.
(4)JOn?L353de16.12.1987,p.27.

N?L357/56 JornalOficialdasComunidades Europeias19.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1987,quealteraomontantedebase
dodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5067—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,506762,22
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5067—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5067—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificados nemcompreendidos
noutrasposições :
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes :
IIIXaropesdeisoglicose,aromatizados ouadicionadosde
corantes 62,22
IV.Outros 0,5067—'
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3785/87 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 (2), é aplicável até 31 de Dezembro de 1987 e que se deve porrogá-lo por um período de seis meses;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3795/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento dos níveis dos contingentes fixados para a campanha de 1987 de anchovas frescas ou refrigeradas, de 123 toneladas, de pescadas frescas ou refrigeradas, de 220 toneladas, de amêijoas frescas ou refrigeradas, de 267 toneladas; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante de parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, as linhas relativas às anchovas frescas ou refrigeradas, às pescadas frescas ou refrigeradas e às amêijoas frescas ou refrigeradas são substituídas pelas seguintes linhas:

1.2.3.4,7 // // // // // Nº da Pauta Aduaneira Comum // Designação das mercadorias // Contingente anual de importação // Repartição trimestral // // // 1.2.3.4.5.6.7 // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // // // « 03.01 B I p) 1 // Anchovas frescas ou refrigeradas // 603 // 120 // 120 // 120 // 243 // 03.01 B I t) 1 // Pescada fresca ou refrigerada // 1 185 // 100 // 300 // 350 // 435 // 03.03 B IV b) ex 2 // Amêijoas fresca ou refrigerada // 832 // 75 // 150 // 75 // 532 » // // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.