Instruções práticas às partes

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

com base no artigo 136.o-A do seu Regulamento de Processo,

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir uma boa tramitação dos processos no Tribunal de Primeira Instância, e a fim de facilitar a resolução dos litígios nas melhores condições e dentro dos prazos, é importante dar aos advogados e agentes das partes instruções práticas sobre o modo como devem apresentar os respectivos articulados e peças processuais relativas à fase escrita do processo no Tribunal de Primeira Instância.

(2) Estas instruções retomam, explicam e completam algumas disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e devem permitir aos advogados e agentes das partes tomar em consideração as contingências a que está sujeita a actividade do Tribunal, resultantes, nomeadamente, das necessidades de tradução e da gestão electrónica das peças processuais.

(3) Nos termos das instruções dadas pelo Tribunal ao seu secretário, em 3 de Março de 1994 (JO L 78 de 22 de Março de 1994, p. 32), conforme alteradas em 29 de Março de 2001 (JO L 119 de 27 de Abril de 2001, p. 2), o secretário providencia pela conformidade das peças juntas aos autos com as disposições dos Estatutos do Tribunal de Justiça, do Regulamento de Processo e das instruções práticas às partes adoptadas pelo Tribunal bem como das referidas instruções ao secretário e, em especial, deve pedir a regularização dos articulados e das peças não conformes e, na falta de regularização, deve, sendo caso disso, recusá-los se não estiverem em conformidade com as disposições dos Estatutos do Tribunal de Justiça ou do Regulamento de Processo.

(4) O cumprimento desta instruções práticas dá aos advogados e agentes das partes a garantia de que os articulados e peças que apresentam podem ser utilmente tratados pelo Tribunal e permite-lhes evitar, relativamente aos pontos tratados nas presentes instruções, a aplicação do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo.

(5) As presentes instruções práticas foram elaboradas após consulta dos representantes dos agentes dos Estados-Membros e das instituições que intervêm no processo no Tribunal de Primeira Instância, do Conselho das Ordens dos Advogados da Comunidade Europeia (CCBE) e tomando em conta as respectivas observações.

(6) É altamente aconselhável que os advogados e agentes sigam igualmente as notas que servem de guia para as fases escrita e oral, elaboradas pelo secretário,

ADOPTA AS PRESENTES INSTRUÇÕES PRÁTICAS:

I. QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO

1. A transmissão à Secretaria, prevista no artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, da cópia do original assinado de um acto processual pode ser feita:

- por telecópia (número de fax: (352) 4303-2100),

- por correio electrónico (endereço electrónico: cfi.registry@curia.eu.int).

2. Em caso de transmissão por correio electrónico, só será aceite uma cópia digital (scanner) do original assinado. Um simples ficheiro electrónico ou um ficheiro com uma assinatura electrónica ou um fac-símile de assinatura elaborado em computador não preenche as condições do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo. Não será tomada em consideração correspondência relativa a um processo que dê entrada no Tribunal sob a forma de simples correio electrónico.

A fim de permitir a inserção de documentos sob forma digital (scanner) no sistema de arquivo electrónico do Tribunal, pede-se que se proceda à sua digitalização com uma resolução de 300 DPI e que sejam apresentados em formato PDF (imagens e texto) recorrendo aos programas Acrobat ou Readiris 7 Pro.

3. A apresentação de uma peça por meio de telecópia ou de correio electrónico apenas é válida para efeitos de cumprimento de um prazo se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de 10 dias após a referida apresentação. O original assinado deve ser enviado sem demora, imediatamente após o envio da cópia, sem introdução de correcções ou modificações, por mais pequenas que sejam. Em caso de divergência entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, só a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração.

4. A declaração de uma parte afirmando, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que aceita receber notificações através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, deve comportar a indicação do número de telecopiador e/ou o endereço electrónico no qual as notificações lhe podem ser feitas pela Secretaria. O computador do destinatário deve dispor de um programa (por exemplo, Acrobat ou Readiris 7 Pro) adequado à visualização das notificações da Secretaria, feitas em formato PDF.

II. QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS ARTICULADOS

1. Os articulados e peças das partes devem ser apresentados de modo a permitir a gestão electrónica dos documentos pelo Tribunal, nomeadamente, digitalizar documentos e efectuar o reconhecimento dos caracteres.

A fim de permitir a utilização dessas técnicas, seria conveniente respeitar as seguintes exigências:

1) Papel branco, sem linhas, de formato A4. Texto apenas de um dos lados ("recto" e não "recto verso");

2) As páginas do articulado e, eventualmente, dos anexos devem ser agrupadas de modo a poderem ser facilmente separados (não se deve recorrer a encadernações ou a outros meios de fixação permanente, como cola, agrafes, etc.);

3) O texto deve ser escrito em caracteres de tipo corrente (como, por exemplo, Times New Roman, Courier ou Arial), de tamanho, pelo menos, de 12 pt no texto e de 10 pt nas notas de pé de página, a 1,5 espaços, e com margens esquerda e direita, topo e pé de página de, pelo menos, 2,5 cm;

4) As páginas do articulado devem ser numeradas, no topo à direita, de modo contínuo por ordem crescente. Essa numeração deve abranger igualmente, de modo contínuo, o conjunto das páginas das peças anexas ao articulado, a fim de ser possível certificar, através da contagem das páginas, que, quando os anexos são digitalizados, todas as páginas são efectivamente incluídas.

2. As menções seguintes devem figurar na primeira página do articulado:

1) A denominação da peça (petição ou requerimento inicial, contestação ou resposta, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, questão prévia de inadmissibilidade, observações sobre..., respostas às perguntas, etc.);

2) O número do processo (T-000/000), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria;

3) Os nomes do/da demandante ou recorrente e do/da demandado/a ou recorrido/a;

4) O nome da parte que apresenta o articulado.

3. Cada parágrafo do articulado deve ser numerado.

4. A assinatura do articulado pelo advogado ou agente da parte deve figurar no fim da peça.

III. QUANTO À ESTRUTURA E AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU REQUERIMENTO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO OU RESPOSTA

1. Qualquer petição ou requerimento inicial deve incluir o conteúdo previsto pelo artigo 44.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo.

2. No início da petição ou requerimento devem figurar:

1) O nome e o domicílio do/da demandante ou recorrente;

2) O nome e a qualidade do agente ou advogado do/da demandante ou recorrente;

3) A designação da parte contra a qual o processo é desencadeado;

4) As declarações mencionadas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio ou aceitação de notificações realizadas através de meios técnicos de comunicação).

3. No início ou no fim da petição ou do requerimento deve figurar a indicação precisa do dispositivo solicitado na decisão do Tribunal (pedidos da acção ou recurso, como a anulação de um acto, com indicação precisa deste, ou a condenação num montante de ... a título de indemnização).

4. A um recurso de anulação deve ser anexa a cópia do acto impugnado, identificando-o enquanto tal.

5. Qualquer petição ou requerimento deve ser acompanhado de um resumo dos fundamentos e principais argumentos invocados, a fim de facilitar a redacção da comunicação prevista pelo artigo 24.o do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. Este resumo não deve ultrapassar as duas páginas.

6. Com a petição ou requerimento devem ser apresentados, separadamente das peças anexas em apoio da acção ou recurso, os documentos referidos no artigo 44.o, n.os 3 e 5, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo.

7. A introdução da petição ou requerimento deve ser seguida de uma breve exposição dos factos na origem do litígio.

8. A argumentação jurídica deve ser estruturada em função dos fundamentos invocados. É geralmente útil antecedê-la de uma apresentação sumária dos fundamentos invocados.

9. As provas oferecidas devem ser descritas com precisão e de modo expresso, indicando, devendo indicar-se claramente os factos a provar:

- Uma prova documental deve fazer referência a um número da lista dos anexos ou, se o documento não estiver na posse do recorrente, indicar de que forma pode ser obtido.

- Uma prova testemunhal ou um pedido de informações devem designar com precisão a pessoa em questão.

10. Qualquer contestação ou resposta deve incluir o conteúdo previsto pelo artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

11. No início da contestação ou resposta devem figurar, além do número do processo e a indicação do/da demandante ou recorrente:

1. O nome e o domicílio do/da demandado/a ou recorrido/a;

2. O nome e a qualidade do agente ou advogado do/da demandado/a ou recorrido/a;

3. As declarações mencionadas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio ou aceitação de notificações realizadas através de meios técnicos de comunicação).

12. No início ou no fim da contestação ou resposta deve figurar a indicação precisa do dispositivo solicitado na decisão do Tribunal (pedidos do/da demandado/a ou recorrido/a).

13. Os pontos 6, 8 e 9 aplicam-se à contestação ou resposta.

14. Qualquer contestação dos factos alegados pela parte contrária deve ser expressa e indicar com precisão os factos em causa.

IV. QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ANEXOS AOS ARTICULADOS

1. Só as peças mencionadas no texto do articulado e que sejam necessárias para provar ou ilustrar o respectivo conteúdo devem ser anexas.

2. A apresentação de anexos só é aceite se for acompanhada de uma lista de anexos, a qual deve comportar, em relação a cada documento anexo:

1. O número do anexo;

2. Uma descrição sucinta do anexo, com a indicação da sua natureza (por exemplo "carta" com indicação da data, do autor, do destinatário e do número de páginas);

3. A indicação da página do articulado e do número do parágrafo em que o documento é mencionado e que justifica a sua apresentação.

A numeração dos anexos deve indicar o articulado ao qual o documento é anexo (p. ex. anexo A.1, A.2,... para os anexos à petição ou requerimento; B.1, B.2,... para a contestação ou resposta; C.1, C.2,... para a réplica; D.1, D.2, para a tréplica).

3. Se um articulado comportar mais de 10 documentos anexos, a respectiva lista deve ser seguida de uma resenha de excertos, no qual se identifiquem e retomem as passagens pertinentes de cada anexo que a parte pretende invocar, excepto para os documentos que não ultrapassem 3 páginas.

4. A resenha de excertos deve ser seguida, na ordem e com a numeração da lista, dos próprios anexos em versão integral.

5. Se, por razões de conveniência do Tribunal, forem apresentados em anexo a um articulado cópias de decisões judiciais, de referências doutrinárias ou de actos legislativos, estes devem ser separados dos outros documentos anexos, não sendo retomados na resenha de excertos.

6. Quando os próprios anexos comportarem anexos, a sua numeração e a sua apresentação devem ser feitas de modo a evitar qualquer confusão, utilizando eventualmente separadores.

7. Qualquer referência a um documento apresentado deve comportar o número do anexo pertinente, tal como figura na lista de anexos, incluindo a indicação do articulado com o qual o anexo é apresentado, sob a forma indicada no ponto IV.2, supra.

V. QUANTO À EXTENSÃO DOS ARTICULADOS

1. No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os articulados devem concentrar-se no essencial e ser tão sucintos quanto possível. Articulados longos tornam mais difícil o estudo do processo e são uma causa determinante da dilatação dos prazos de resolução dos litígios.

2. O número máximo de páginas de um articulado não deve, em princípio, exceder, consoante a matéria em causa e as circunstâncias do processo,

- 20 a 50 páginas para a petição ou requerimento e para a contestação ou resposta,

- 10 a 25 páginas para a réplica a para a tréplica,

- 10 a 20 páginas para um requerimento de questão prévia de inadmissibilidade e para as observações sobre esta,

- 10 a 20 páginas para alegações de intervenção.

É desejável não atingir estes máximos. Estes limites podem ser ultrapassados em casos particularmente complexos do ponto de vista jurídico ou factual.

VI. QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ACELERADA

1. A parte que, em requerimento separado, nos termos do artigo 76.o-A do Regulamento de Processo, pede ao Tribunal que julgue o processo seguindo uma tramitação acelerada, deve fundamentar sucintamente a especial urgência do processo.

2. Uma vez que a tramitação acelerada é principalmente oral, o referido requerimento só será tomado em consideração se o articulado (petição ou requerimento, contestação ou resposta) da parte que formula o pedido se limitar a uma exposição sumária dos fundamentos invocados e comportar um número limitado de anexos.

3. O número de páginas de uma petição ou requerimento sobre a qual o demandante ou recorrente pede ao Tribunal que se pronuncie seguindo uma tramitação acelerada não deve, em princípio, ultrapassar, consoante a matéria em causa e as circunstâncias do processo, 10 a 25 páginas.

VII. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

1. O pedido deve ser apresentado em requerimento separado. Deve ser compreensível autonomamente, sem que seja necessário referir-se à petição ou ao requerimento no processo principal.

2. O pedido de suspensão da execução ou relativo a outras medidas provisórias deve indicar, de forma extremamente sucinta e concisa, o objecto do litígio, os fundamentos de facto e de direito em que se baseia a acção ou recurso principal e que, à primeira vista, podem dar uma indicação quanto à sua procedência (fumus boni juris) bem como as circunstâncias que justificam a urgência. São aplicáveis as disposições dos capítulos III e IV, supra.

3. Dado que o pedido de medidas provisórias se destina a permitir uma apreciação do fumus boni juris no quadro de um processo sumário, em nenhuma circunstância deve retomar integralmente o texto da petição ou requerimento no processo principal.

4. Para que um pedido de medidas provisórias possa ser tratado com urgência, o número máximo de páginas que, em princípio, não deve exceder é, consoante a matéria em causa e as circunstâncias do processo, de 10 a 25 páginas.

VIII. QUANTO AOS PEDIDOS DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL

1. O pedido de uma parte destinado a obter, em conformidade com o artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a exclusão de certas partes ou elementos dos autos da comunicação a um interveniente em razão do seu carácter secreto ou confidencial deve ser apresentado em requerimento separado.

2. O pedido de tratamento confidencial deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e, apenas excepcionalmente, a totalidade de um anexo a um articulado. De facto, a comunicação de uma versão não confidencial de uma peça, na qual certas passagens, palavras ou números sejam eliminados, é normalmente possível sem prejudicar os interesses em causa. Um pedido que não seja suficientemente preciso não pode ser tomado em consideração.

3. Um pedido de tratamento confidencial deve indicar precisamente os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta do carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens.

4. Em anexo a um pedido de tratamento confidencial deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento nos quais os elementos ou passagens a que o pedido se refere foram eliminados.

5. Um pedido de tratamento confidencial que, apesar de um pedido de regularização enviado à parte em causa pelo Secretário, não é compatibilizado com essas instruções, não poderá obter acolhimento; todos os actos processuais serão, nesse caso, comunicados na íntegra ao interveniente, em conformidade com o artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Março de 2002.

O Secretário

H. Jung

O Presidente

B. Vesterdorf