REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 558/73 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes das mesmas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui o Conselho e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que, à luz de uma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, tendo em conta certos imperativos sociais, se afigura oportuno alterar algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, tal como se encontram fixados no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2647/72 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1972, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da forma seguinte:

a) Artigo 67o

Na alínea a) do no 1 os termos «abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar».

b) Artigo 69o

Os termos «abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar».

c) Artigo 74o

No no 3, a última frase é substituída pela frase seguinte:

«Se o pai e a mae forem funcionários das Comunidades, o abono é pago apenas à mae.»

d) Artigo 81o

No primeiro parágrafo, os termos «abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar».

e) Artigo 105o

No segundo travessão do no 2, os termos «do abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «do abono de lar».

f) ANEXO VII

Artigo 1o

O texto do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«1. O abono de lar é fixado em 5 % do vencimento-base do funcionário, sem que possa ser inferior a 1 183 francos belgas.

2. Tem direito ao abono de lar:

a) O funcionário casado;

b) O funcionário viúvo, divorciado, separado legalmente ou solteiro, que tenha um ou vários filhos a cargo na acepção dos nos 2 e 3 do artigo 2o;

c) Por decisão especial e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos comprovativos, o funcionário que, não preenchendo as condições previstas nas alíneas a) e b), assuma, contudo, efectivamente encargos de família.

3. Se o cônjuge exercer uma actividade profissional lucrativa que dê origem a rendimentos do trabalho superiores a 250 000 francos belgas por ano, antes de deduzido o imposto, o funcionário, que tenha direito ao abono de lar, não beneficiará deste abono, salvo decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações. Todavia, a regalia do abono é mantida em todos os casos em que os cônjuges tenham um ou vários filhos a cargo.

4. Quando, em virtude das disposições anteriores, dois cônjuges empregados ao serviço das Comunidades, tiverem ambos direito ao abono de lar, este é pago apenas ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.»

g) ANEXO VII

Artigo 4o

No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o, os termos «o abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar» e os termos «aos quais o funcionário tiver direito» são substituídos pelos termos «pagos ao funcionário».

Os no 2 e 3 são suprimidos.

h) ANEXO VII

Artigo 5o

- no no 1, no segundo parágrafo do no 3 e no no 4, os termos «chefe de família», «que não tenha esta qualidade», «tenha a qualidade de chefe de família» e «chefe de família» são respectivamente substituídos pelos termos «que tenha direito ao abono de lar», «que não tenha direito a este abono», «que tenha direito a abono de lar» e «que tenha direito ao abono de lar».

- no no 1, entre os actuais primeiro e segundo parágrafos, insere-se o parágrafo seguinte:

«Quando dois cônjuges funcionários das Comunidades tiverem ambos direito ao subsídio de instalação, este é pago apenas ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.»

i) ANEXO VII

Artigo 6o

- no primeiro parágrafo do no 1, os termos «chefe de família» e «que não tenha esta qualidade» são respectivamente substituídos pelos termos «que tenha direito a abono de lar» e «que não tenha direito a este abono».

- no primeiro parágrafo do no 1, é acrescentada uma frase assim redigida:

«Quando dois cônjuges funcionários das Comunidades tiverem ambos direito ao subsídio de reinstalação, este é pago apenas ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.»

j) ANEXO VII

Artigo 8o

- no primeiro parágrafo do no 1, os termos «se tiver a qualidade de chefe de família» são substituídos pelos termos «se tiver direito ao abono de lar».

- no no 1, após o primeiro parágrafo, insere-se um novo parágrafo assim redigido:

«Quando dois cônjuges forem funcionários das Comunidades, cada um tem direito para si e para as pessoas a cargo ao pagamento fixo das despesas de viagem, segundo as disposições anteriores; cada pessoa a cargo dá direito a um único pagamento. No que se refere a filhos a cargo, o pagamento é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges, com base no local de origem de dos cônjuges.»

- no segundo parágrafo do no 1, os termos «da qualidade de chefe de família» são substituídos pelos termos «do direito ao abono de lar».

k) ANEXO VII

Artigo 10o

- no primeiro parágrafo do no 1 e nas alíneas a) e b) do no 2, os termos «chefe de família», «que não tenha esta qualidade», «que não tenha a qualidade de chefe de família» e «que tenha a qualidade de chefe de família» são respectivamente substituídos pelos termos «que tenha direito a abono de lar», «que não tenha direito a este abono», «que não tenha direito a abono de lar» e «que tiver direito ao abono de lar».

- no primeiro parágrafo do no 1, acrescenta-se uma frase assim redigida:

«Quando dois cônjuges funcionários das Comunidades tiverem ambos direito às ajudas de custo, os montantes que constam nas duas primeiras colunas apenas são aplicáveis ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado. Os montantes que constam das duas outras colunas são aplicáveis ao outro cônjuge.»

- no no 2, insere-se um segundo parágrafo assim redigido:

«Quando dois cônjuges funcionários das Comunidades tiverem ambos direito às ajudas de custo, o período de atribuição previsto na alínea b) aplica-se ao cônjuge cujo vencimento for mais elevado. O período de atribuição previsto na alínea a) aplica-se ao outro cônjuge.»

2. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1972, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado da seguinte forma:

Artigo 24o

- no no 3, os termos «chefe de família» e «que não tenha esta qualidade» são substituídos pelos termos «que tenha direito ao abono de lar» e «que não tenha direito a este abono».

- ao no 3 é acrescenta-se um parágrafo assim redigido:

«Quando dois cônjuges agentes temporários das Comunidades tiverem ambos direito ao subsíio de instalação ou de reinstalação, este só é pago ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.»

Artigo 2o

1. Com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o Estatuto dos Funcionários é modificado da forma seguinte:

a) Artigo 72o

A seguir à primeira frase do primeiro parágrafo, acrescenta-se a frase seguinte:

«Todavia, o montante de 80 % será elevado a 100 % em caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças reconhecidas como de gravidade comparável pela entidade competente para proceder a nomeações.»

b) ANEXO VII

Artigo 6o

O texto do no 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. Se um funcionário titular vier a falecer, o subsídio de reinstalação é pago ao conjuge sobrevivo ou, na sua falta, às pessoas reconhecidas a cargo na acepção do artigo 2o, mesmo que não esteja preenchida a condição relativa ao tempo de serviço prevista no no 1.»

2. Com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado da forma seguinte.

Artigo 65o

Ao artigo 65o é acrescentado um primeiro parágrafo, assim redigido:

«As alíneas a) e b) do no 1 do artigo 67o e os nos 2 e 3 do artigo 69o do Estatuto, relativas ao abono de lar, abono por filhos a cargo e subsídio de expatriação são aplicáveis.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GLINNE

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 283 de 20. 12. 1972, p. 1.