REGULAMENTO (CE) Nº 1564/98 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1998 relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a produção de cevada em Espanha excede as necessidades deste país;

Considerando que as possibilidades de absorção desse excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas;

Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das quantidades excedentárias de cevada; que, tendo em conta as cotações do mercado mundial da cevada, a exportação só é possível com o auxílio de uma restituição;

Considerando, todavia, que o regime da restituição referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 diz respeito à exportação a partir de qualquer Estado-membro; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à solução do problema em causa como pode também favorecer a exportação de cevada a partir de Estados-membros que se encontrem numa situação de mercado oposta à de Espanha;

Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se pode esperar a colocação em intervenção em Espanha, durante a campanha, de quantidades maciças de cevada, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exportação para os países terceiros; que, com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário tomar, na acepção do artigo 6º do referido regulamento, uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o mercado espanhol; que é necessário, além disso, dar à referida medida o carácter de um encorajamento directo das exportações e evitar assim os custos muito importantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de medidas de compra ou de armazenagem de produtos que deveriam de seguida ser, de qualquer modo, destinados à exportação; que a concessão de uma restituição cujo montante será determinado por concurso e apenas aplicável à produção exportada a partir de Espanha, pode constituir uma medida adequada para esse efeito;

Considerando que o objectivo da medida só justifica a concessão da restituição para a cevada que corresponde à qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal como definida pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1424/98 (4); que o organismo competente se deve assegurar da conformidade da cevada exportada com essa qualidade;

Considerando que a natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação a este respeito, mutatis mutandis, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/95 prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação; que uma garantia de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação;

Considerando que os cereais em causa devem efectivamente ser exportados a partir do Estado-membro em relação ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado;

Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, é necessário prever que a duração do período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntica;

Considerando que o bom desenrolar de um concurso para exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas junto dos serviços competentes;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aplicável uma medida especial de intervenção sob forma de uma restituição à exportação para 250 000 toneladas de cevada produzidas em Espanha.

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, bem como as disposições adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.

2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado da execução da medida prevista no nº 1.

Artigo 2º

1. Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o montante da restituição prevista no artigo 1º

2. O concurso respeitará às quantidades de cevada referidas no nº 1 do artigo 1º, a exportar para todos os países terceiros.

3. O concurso estará aberto até 27 de Maio de 1999. Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os quais as datas de apresentação das propostas serão determinadas no anúncio de concurso.

Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 23 de Julho de 1998.

4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de concurso.

5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente regulamento, bem como no Regulamento (CE) nº 1501/95.

Artigo 3º

Uma proposta só é válida se:

a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;

b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente, que especifique que a proposta diz exclusivamente respeito a cevada produzida em Espanha, a exportar de Espanha.

Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (7) fica perdida.

Artigo 4º

No âmbito do concurso referido no artigo 2º, o pedido e o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a seguinte menção:

«Reglamento (CE) n° 1564/98 - Certificado válido exclusivamente en España.»

Artigo 5º

A caução referida no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.

Artigo 6º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (8), os certificados de exportação emitidos em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1501/95 serão, para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados como emitidos na data de apresentação da proposta.

2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, até ao fim do quarto mês seguinte.

3. Em derrogação do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes em Espanha.

Artigo 7º

1. A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:

- quer a fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,

- quer não dar seguimento ao concurso.

2. Quando for fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja oferta se situar ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos, à qualidade requerida para a intervenção em Espanha, tal como definida pelo nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92.

Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar por um organismo ou uma sociedade aprovados uma análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida e selada na presença do adjudicatário ou do seu representante.

Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do adjudicatário.

4. Se a qualidade não corresponder à definida no nº 3, a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus por tonelada.

Artigo 8º

As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em conformidade com o esquema que figura no anexo I e através dos números que figuram no anexo II.

Em caso de ausência de propostas, o organismo de intervenção espanhol informará desse facto a Comissão, no mesmo prazo que está previsto no parágrafo anterior.

As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 14.

(5) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(6) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.

(7) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

Concurso semanal de restituição à exportação de cevada espanhola para todos os países terceiros

[Regulamento (CE) nº 1564/98]

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)1

Numeração dos proponentes2

Quantidades em toneladas3

Montante da restituição à exportação em ecus/tonelada

123etc.>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas (DG VI-C-1) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>