REGULAMENTO (CEE) No. 2047/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de comercialização de 1992/1993

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 de seu artigo 89o., o no. 3 do seu artigo 92o., o no. 2 do seu artigo 234o. e o no. 3 do seu artigo 290o.,

Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 4o., o no. 1 do seu artigo 5o. e o no. 6 do seu artigo 11o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço indicativo à produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4o. e 6o. do Regulamento no. 136/66/CEE;

Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8o. do Regulamento no. 136/66/CEE;

Considerando que a aplicação dos artigos 68o. e 236o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos preços comuns; que as regras para a aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal são as previstas no no. 2, segundo travessão, do artigo 92o. e no no. 2, segundo travessão, do artigo 290o. do Acto de Adesão;

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7o. do Regulamento no. 136/66/CEE;

Considerando que o preço limiar deve ser fixado de forma que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9o. do Regulamento no. 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no no. 6 do artigo 11o. do citado regulamento;

Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre uma parte apenas da produção;

Considerando que os artigos 95o.; e 293o. do Acto de Adesão prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79o. e 246o. do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir indicados;

Considerando que é conveniente determinar, em execução do disposto no no. 4 do artigo 5o. e no no. 1 do artigo 20o.D do Regulamento no. 136/66/CEE, as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas incorridas com as tarefas exercidas pelas organizações de produtores reconhecidas ou suas uniões na gestão e controlo de ajudas à produção de azeite;

Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (5), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário; que a aplicação desses critérios leva a fixar os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, durante a campanha de 1992/1993, nos níveis indicados no presente regulamento;

Considerando que, por força dos nos. 5 de 6 do artigo 11o. do Regulamento no. 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reconhecidos referidos do no. 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1992/1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço indicativo à produção e o preço de intervenção do zeite são fixados no seguintes níveis:

a) Preço indicativo à produção:322,01 ecus por 100 quilogramas;

b) Preço de intervenção:

- para Espanha183,27 ecus por 100 quilogramas,

- para Portugal198,48 ecus por 100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez202,37 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço representativo de mercado e o preço limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

- o preço representativo de mercado:191,78 ecus por 100 quilogramas,

- preço limiar:188,48 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis:

a) Ajuda à produção:

- para Espanha55,47 ecus por 100 quilogramas,

- para Portugal52,98 ecus por 100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez84,33 ecus por 100 quilogramas;

b) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção média é inferior a 500 kg de azeite por campanha:

- para Espanha61,89 ecus por 100 quilogramas,

- para Portugal59,40 ecus por 100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez92,12 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4o.

1. Em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, 1,6 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite é afectado ao financiamento de acções específicas destinadas a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-membro produtor.

2. Em relação à mesma campanha, a percentagem do montante da ajuda à produção que, nos termos do no. 1 do artigo 20o.D do Regulamento no. 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de produtores de azeite ou suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido regulamento, é fixado em 1,2 %.

Artigo 5o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os montantes da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e Portugal são fixados do seguinte modo:

- para Espanha45,75 ecus por 100 quilogramas,

- para Portugal48,25 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 6o.

1. Em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a percentagem da ajuda ao consumo referida do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento no. 136/66/CEE é fixada em 2 %.

2. Para a mesma campanha de comercialização, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no no. 6 do artigo 11o. do Regulamento no. 136/66/CEE é fixada em 0,7 %.

Artigo 7o.

Os preços previstos no presente regulamento referem-se ao azeite virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, seja de 3,3 gramas para 100 gramas.

Artigo 8o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2046/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 22.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(5) JO no. L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.