DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1992/1996) apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/68/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,

Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;

Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;

Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;

Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;

Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;

Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;

Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;

Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;

Considerando que o Governo irlandês apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 16 de Setembro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o programa tem por objectivo o aumento da produção da aquicultura irlandesa, bem como a racionalização e a modernização das instalações existentes; que para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos na ordem de 51 milhões de ecus; que a aprovação do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimento individuais;

Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;

Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura (1992/1996), apresentado pelo Governo irlandês em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez na reunião de 16 de Setembro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.

Artigo 2o

1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.

2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.

3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura.

4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.

5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 3o

Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.

Artigo 4o

As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.

Artigo 5o

A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - AQUICULTURA IRLANDA

Espécies

Espécies principais: salmão, truta arco-íris (cultivada no mar e em água doce), mexilhões, ostras planas, ostras do Pacífico, amêijoas. Novas espécies (lista não exaustiva): orelhas, vieiras.

Regiões. Áreas

O programa abrange a totalidade do território irlandês.

Para a engorda do salmão, podem ser exploradas novas áreas graças às jaulas de alto mar.

Prevê-se o desenvolvimento dos jazigos conquilícolas de propriedade pública existentes e novos.

Ambiente

Já foram aplicadas as directivas comunitárias em matéria de protecção do ambiente.

Continuará a ser assegurada a tomada em consideração dessas directivas.

Investigação

Melhoria das técnicas de produção dos juvenis.

Estudo do ciclo reprodutivo do mexilhão, a fim de assegurar a disponibilidade regular de juvenis.

I& D para criar uma vantagem comparativa (produtos com elevado valor acrescentado) em mercados altamente competitivos (nomeadamente no respeitante aos mexilhões e às ostras).

Patologia

Intensificação da investigação contra as doenças (por exemplo « sealice » no que se refere ao salmão, Bonamia no que se refere à ostra).

Desenvolvimento de um sistema de abastecimento local de sementes de moluscos, a fim de permitir uma redução dos custos e dos riscos de doenças.

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

As despesas globais previstas elevam-se na ordem de 51 milhões de ecus.

Prevêem-se investimentos colectivos para o ordenamento dos jazigos conquilícolas e a compra em comum, pelos produtores, de equipamentos para a recolha dos moluscos (« dredgers »), bem como projectos integrados de produção e adaptação às normas sanitárias e/ou ambientais.

No caso da cultura dos moluscos torna-se necessário analisar em que medida os capitais circulantes (ou fundo de comércio) podem ser financiados.

Mercado

A evolução actualmente previsível do mercado do salmão autoriza a previsão de uma afirmação dos preços, dado que a relação procura/oferta tende a aumentar até 1996, enquanto que os custos de produção deveriam continuar a diminuir.

As perspectivas para o desenvolvimento da produção de moluscos são satisfatórias, mas é necessária uma abordagem integrada de comercialização.

É possível atenuar os custos derivados do afastamento da Irlanda através de uma melhor integração no âmbito do mercado único.

Prioridades. Objectivos

A promoção da aquicultura deve realizar-se no respeito do ambiente e em função da evolução do mercado das espécies aquícolas. Os objectivos pretendidos são:

- melhorar a produtividade (melhor gestão dos preços de custo),

- diversificar no sentido da produção de novas espécies,

- promover o emprego,

- reduzir a frequência das doenças,

- atingir a auto-suficiência no que respeita ao abastecimento de sementes de moluscos e o equilíbrio da produção de juvenis,

- satisfazer a procura de matéria-prima derivada do desenvolvimento do sector da transformação.