ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L197/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2142/91DACOMISSÃO
de19deJulhode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2096/91daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2096/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2096/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
3JOn?L195de18.7.1991,p.13.

20.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJulhode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,56(')
17011190910 32,600
17011190950 0
17011290100 33,56(')
17011290910 32,60(')
17011290950 0
17019100000II 0,3648
17019910100 36,48
17019910910 35,44
17019910950 32,94
17019990100 0,3648
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
20.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/7
REGULAMENTO (CEE)N?2127/91DACOMISSÃO
de19deJulhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2049/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(')JOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L187de13.7.1991,p.8.

N?L197/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJulhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82°.período
93?período
10
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0■—
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
20.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/17
REGULAMENTO (CEE)N?2132/91DACOMISSÃO
de19deJulhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
paratrocascomerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/91da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?840/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandooexamedeevoluçãodo
comérciointracomunitário reveleumaumentosignifica­
tivodasimportaçõesrealizadasouprevisíveisparaoano
emcursooupartedeste;Considerando queoexamedospedidosdecertificados
revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagrave
perturbaçãodomercadoportuguês;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,a
títuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde15deJulhode1991éprovi­
soriamentesuspensa.
2.Apartirde29deJulhode1991,podemserreapresen­
tadospedidosdecertificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
(2)JOn?L85de5.4.1991,p.23.
N?L197/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2133/91DACOMISSÃO
de18deJulhode1991
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÃfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
Considerandoqueospedidosdecertificadosnãosuperam
asquantidadesdisponíveis;que,nestascondiçõesé
convenienteaceitartodosospedidosapresentados ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformaçãodeprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?523/91(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2975/90(4),prevêqueaComissãodecidaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
importação ;que,todavia,asimportaçõesdevemreali­
zar-senolimitedoscontingentes ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadoapresentados ,nostermosdo
dispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1150/90,
de1a10deJulhode1991ecomunicados àComissão
sãoaceites.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L58de5.3.1991,p.1.
(3)JOn?L114de5.5.1990,p.21.
(4)JOn?L283de16.10.1990,p.16.
N?L197/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2143/91DACOMISSÃO
de19deJulhode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1852/91alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1852/91
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2088/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1852/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.22.
(4)JOn?L193de17.7.1991,p.21.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.h)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

20.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJulhode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3811
17022090 0,3811—
17023010 — 49,88
17024010 — 49,88
17026010 — 49,88
17026090 0,3811 —
17029030 — 49,88
17029060 0,3811 —
17029071 0,3811—
17029090 0,3811 —
21069030 — 49,88
21069059 0,3811 —
20.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/27
REGULAMENTO (CEE)N?2138/91DACOMISSÃO
de19deJulhode1991
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJulhode1991
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to(')> ■
Considerando queoRegulamento (CEE)n?25/91da
Comissão(2)fixou,paraoterceirotrimestrede1991,a
quantidadedecarnedeavesdecapoeiraquepodeser
importadacomdireitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?25/91prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidade como
dispostonoreferidoregulamento ,sereferemàquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,éconvenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?25/91erelativosaoperíodocompreendido entre
1deJulhoe30deSetembrode1991,serãosatisfeitos:
a)Atéaolimitede2,0781%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede28,3605%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L3de5.1.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 2163/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 1712/91 do Conselho (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;

Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;

Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1991/1992 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 14. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

ANEXO

Código NC Montante compensatório de adesão (em ecus/tonelada) 1006 10 21 23,26 1006 10 23 23,26 1006 10 25 23,26 1006 10 27 23,26 1006 10 92 23,26 1006 10 94 23,26 1006 10 96 23,26 1006 10 98 23,26 1006 20 11 29,07 1006 20 13 29,07 1006 20 15 29,07 1006 20 17 29,07 1006 20 92 29,07 1006 20 94 29,07 1006 20 96 29,07 1006 20 98 29,07 1006 30 21 35,22 1006 30 23 39,30 1006 30 25 39,30 1006 30 27 39,30 1006 30 42 35,22 1006 30 44 39,30 1006 30 46 39,30 1006 30 48 39,30 1006 30 61 37,51 1006 30 63 42,13 1006 30 65 42,13 1006 30 67 42,13 1006 30 92 37,51 1006 30 94 42,13 1006 30 96 42,13 1006 30 98 42,13
REGULAMENTO (CEE) No 2156/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1866/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/89 (3), estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;

Considerando que o meio mais eficaz de reduzir ao mínimo possível as capturas de peixes de pequena dimensão consiste na proibição de pescar nas zonas em que estes existem em forte concentração;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do citado regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais recentes relativos à protecção das nurseries de peixes chatos, é necessário estabelecer uma limitação em relação às actividades de pesca na região « Oderbank » do mar Báltico; que, como consequência, o Regulamento (CEE) no 1866/86 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1866/86 é aditado um número, com a seguinte redacção:

« 3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:

54° 23 N 14° 35 E

54° 14 N 14° 25 E

54° 17 N 14° 17 E

54° 24 N 14° 11 E

54° 27 N 14° 25 E

54° 23 N 14° 35 E ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 2152/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/77 do Conselho (3) definiu as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3797/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 810/91 (5), prevê que esse regulamento seja aplicável até 31 de Julho de 1991;

Considerando que a disponibilidade dos produtos em causa na Polónia e na Jugoslávia é actualmente significativa; que, a partir de 1 de Agosto de 1991, na ausência de um acordo com os países exportadores quanto ao respeito de um preço franco-fronteira para a presente companha, os produtos seriam importados na Comunidade em quantidades significativas e a preços sensivelmente baixos; que, nessas circunstâncias, o mercado da Comunidade seria ameaçado por perturbações com um impacte negativo sobre a venda dos produtos comunitários da colheita 1991; que essa situação é susceptível de colocar em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que, por conseguinte, é necessário manter durante um período suficientemente longo, a fim de evitar esses efeitos negativos, a exigência de um preço mínimo de importação assim como a aplicação de direitos de compensação relativamente aos produtos que não respeitem esse preço,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3797/90, a data de « 31 de Julho de 1991 » é substituída pela data de « 25 de Setembro de 1991 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 28. (4) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 22. (5) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 49.
REGULAMENTO (CEE) No 2173/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330) originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330) originários da Hungria, o tecto é de 121 toneladas; que, em 16 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hungria:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0330 33

(em toneladas) 5407 20 11

6305 31 91

6305 31 99 Tecidos de finos de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.