PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/1

REGULAMENTO (CE) N.o 980/2005 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2005

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.

(2) A política comercial comum da Comunidade deve ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento, os quais deve consolidar, em especial no que respeita à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Essa política deve ser conforme com os requisitos da OMC, designadamente a cláusula de habilitação do GATT de 1979 (3).

(3) A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004 intitulada «Paises em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: O papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015» estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.

(4) O presente regulamento é o primeiro regulamento de execução dessas orientações. É aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

(5) O sistema das preferências pautais generalizadas (adiante designado «sistema») deverá consistir num regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e dois regimes especiais que atendam às diversas necessidades de desenvolvimento de países em desenvolvimento em situações análogas.

(6) O regime geral deverá ser concedido a todos os países beneficiários, excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e os países com uma diversificação insuficiente das suas exportações.

(7) O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Declaração da OIT de 1998 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável. Por conseguinte, os países em desenvolvimento que, devido à sua reduzida diversificação e à sua insuficiente integração no sistema do comércio internacional, se encontrem em posição vulnerável e assumam simultaneamente encargos e responsabilidades especiais decorrentes da ratificação e aplicação efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governação deverão beneficiar de preferências pautais suplementares. Essas preferências destinam-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente às necessidades de um desenvolvimento sustentável. No âmbito deste regime são, portanto, suspensos os direitos aduaneiros ad valorem em relação aos países beneficiários, bem como os direitos específicos (a menos que estejam combinados com um direito ad valorem). O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá, excepcionalmente, aplicar-se antes da entrada em vigor da totalidade do regulamento, a fim de se conformar com as normas da OMC sobre os regimes especiais de combate à produção e ao tráfico de droga.

(8) Os países em desenvolvimento que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, já satisfazem os critérios aplicáveis ao regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão beneficiar deste regime o mais rapidamente possível. Deverão por isso ser provisoriamente incluídos na lista dos países beneficiários e continuar a usufruir das preferências se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão confirmar, até 15 de Dezembro de 2005, que satisfazem os critérios de elegibilidade.

(9) A Comissão deverá acompanhar a aplicação efectiva das convenções internacionais em conformidade com os mecanismos criados ao abrigo das mesmas e avaliar a relação existente entre preferências pautais suplementares e a promoção do desenvolvimento sustentável.

(10) O regime especial em favor dos países menos desenvolvidos deverá continuar a proporcionar o acesso com isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos países menos desenvolvidos, como tal reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos desenvolvidos, deverá ser estabelecido um período de transição destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime.

(11) As preferências deverão continuar a ser diferenciadas em função da sensibilidade dos produtos, devendo distinguir entre produtos sensíveis e não-sensíveis para atender à situação dos sectores que fabricam esses mesmos produtos na Comunidade.

(12) Deverá manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não-sensíveis, e os produtos sensíveis deverão desfrutar de uma redução pautal a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória e simultaneamente atender à situação das mesmas indústrias comunitárias.

(13) Essa redução deverá ser suficientemente atraente para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. No que se refere aos direitos ad valorem, a redução deverá pois corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida (NMF). Os direitos específicos deverão ser reduzidos em 30 %. Sempre que os direitos em questão especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não deverá ser aplicável.

(14) Os direitos deverão ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros, dado que os custos de cobrança de tais direitos poderão ser superiores às receitas obtidas.

(15) Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deverá beneficiar simultaneamente do sistema e de um acordo de comércio livre se este último abranger, no mínimo, todas as preferências concedidas a esse país pelo presente sistema.

(16) A graduação deverá basear-se em critérios relativos às secções da Pauta Aduaneira Comum. A graduação de uma secção no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações elevadas e excepcionais nas estatísticas de importação.

(17) As regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), aplicam-se às preferências pautais previstas no presente regulamento, a fim de assegurar que apenas os destinatários do sistema dele possam beneficiar.

(18) Os motivos de suspensão temporária deverão incluir violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo III, a fim de promover os objectivos dessas convenções e de assegurar que nenhum beneficiário obtenha uma vantagem desleal por intermédio da violação contínua dessas convenções.

(19) Devido à situação política em Mianmar, deverá permanecer em vigor a suspensão temporária de todas preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar.

(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas (a seguir denominado «o sistema») será aplicável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2008 em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê:

a) Um regime geral;

b) Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação;

c) Um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

Artigo 2.o

Os países beneficiários dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o constam do Anexo I.

Artigo 3.o

1. Um país beneficiário é retirado do sistema quando for classificado pelo Banco Mundial, durante três anos consecutivos, como país de elevado rendimento e quando os valores das cinco maiores secções das suas exportações para a Comunidade, abrangidas pelo SPG, representarem menos de 75 % do total das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

2. Se um país beneficiário tiver concluído um acordo comercial preferencial com a Comunidade que abranja, no mínimo, todas as preferências previstas no presente regime em relação a esse país, este último será retirado da lista dos países beneficiários constante do Anexo I.

3. A Comissão notifica ao país beneficiário a sua retirada da lista de países beneficiários constante do Anexo I.

Artigo 4.o

Os produtos abrangidos pelos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o estão enumerados no Anexo II.

Artigo 5.o

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis às importações dos produtos incluídos nos regimes concedidos ao país beneficiário de que são originários.

2. Para efeitos dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa estão estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. A acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é igualmente aplicável sempre que um produto utilizado numa posterior fabricação num país que pertença a um grupo regional for originário de outro país do grupo que não beneficie dos regimes aplicáveis ao produto final, desde que ambos os países beneficiem de acumulação regional para esse grupo.

Artigo 6.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na Segunda Parte do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à paiuta aduaneira comum (6), com excepção dos direitos fixados no âmbito de contingentes pautais;

b) «Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Para efeitos do presente regulamento, a Secção XI é tratada como duas secções distintas: a Secção XI(a), que inclui os Capítulos 50-60 da Pauta Aduaneira Comum e a Secção XI(b), que inclui os Capítulos 61-63 da Pauta Aduaneira Comum.

c) «Comité», o Comité a que se refere o artigo 28.o

CAPÍTULO II

REGIMES E PREFERÊNCIAS PAUTAIS

SECÇÃO 1

Regime geral

Artigo 7.o

1. São totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos não-sensíveis enumerados no Anexo II, com excepção dos componentes agrícolas.

2. Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos das secções XI(a) e XI(b), esta redução é de 20 %.

3. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 (7), relativo aos direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos mencionados no n.o 2, proporcionarem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, são aplicáveis essas taxas dos direitos preferenciais.

4. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II são reduzidos em 30 %.

5. Sempre que os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II compreenderem direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não serão reduzidos.

6. Sempre que os direitos reduzidos em conformidade com os n.os 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Se esses direitos especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

7. As preferências pautais referidas nos n.os 1 a 4 não se aplicam a produtos das secções relativamente às quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, para o país de origem em causa, em conformidade com o artigo 14.o, o n.o 8 do artigo 21.o e a coluna C do Anexo I.

SECÇÃO 2

Regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação

Artigo 8.o

1. São suspensos os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados no Anexo II originários de um país abrangido pelo regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

2. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum também incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99.

3. Relativamente a um país beneficiário, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação não abrange os produtos constantes das secções relativamente às quais essas preferências pautais tenham sido suspensas, de acordo com a coluna C do Anexo I.

Artigo 9.o

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação pode ser concedido a um país que:

a) Tenha ratificado e aplicado efectivamente as convenções enumeradas na Parte A do Anexo III;

b) Tenha ratificado e aplicado efectivamente pelo menos sete das convenções enumeradas na Parte B do Anexo III;

c) Se comprometa a ratificar e aplicar efectivamente até 31 de Dezembro de 2008 as convenções enumeradas na Parte B do Anexo III que não tenha ainda ratificado e aplicado efectivamente;

d) Se comprometa a manter a ratificação das convenções, bem como as respectivas medidas e legislação de aplicação, e aceite o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de implementação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou; e

e) Seja considerado um país vulnerável, tal como definido no n.o 3.

2. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.o 1, no que diz respeito aos países onde vigorem restrições constitucionais específicas, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação pode ser concedido a um país que não tenha ratificado e aplicado efectivamente um máximo de duas das dezasseis convenções enumeradas na Parte A do Anexo III, desde que:

a) O país em causa assuma o compromisso formal de assinar, ratificar e aplicar qualquer convenção em falta, caso se verifique não existir incompatibilidade com a sua Constituição, o mais tardar até 31 de Outubro de 2005;

b) Em caso de incompatibilidade com a sua Constituição, o país em causa assuma o compromisso formal de assinar e ratificar qualquer convenção em falta o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.

Até ao final de 2006, a Comissão informará o Conselho da observância dos referidos compromissos por parte dos países em causa. A concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a cada um desses países para além de 1 de Janeiro de 2007 fica dependente de uma decisão do Conselho. Se for caso disso, e com base na informação acima referida, a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação do benefício desse regime.

3. Por país vulnerável, entende-se um país que:

a) Não seja classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como um país de elevado rendimento e cujas cinco maiores secções das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem mais de 75 % do valor total das suas exportações abrangidas pelo SPG; e

b) Cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1 % do valor total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

Os dados a utilizar são os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2004, que representam uma média de três anos consecutivos.

4. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções enumeradas no Anexo III. Antes do termo do período de aplicação do presente regulamento e em tempo útil antes do debate do próximo regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação de tais convenções que incluirá recomendações dos organismos de controlo.

Artigo 10.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação será concedido se forem observadas as seguintes condições:

a) Um país ou território enumerado no Anexo I apresentou um pedido nesse sentido até 31 de Outubro de 2005; e

b) A análise do pedido revela que o país requerente satisfaz as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o

2. O país requerente deve apresentar o seu pedido por escrito à Comissão, bem como fornecer informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no Anexo III, a legislação e as medidas de execução das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos.

3. Os países que beneficiem provisoriamente do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento devem igualmente apresentar um pedido em conformidade com os n.os 1 e 2 até 31 de Outubro de 2005. A Comissão avaliará esses pedidos em conformidade com o disposto no artigo 11.o

Artigo 11.o

1. A Comissão analisa os pedidos acompanhados das informações a que se refere o artigo 10.o. Esta análise deve atender às informações provenientes das organizações e agências internacionais pertinentes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou quaisquer outras fontes pertinentes.

2. A Comissão decide, em conformidade com a análise a que se refere o n.o 1 e com o procedimento a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o, se o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser concedido a um país requerente a partir de 1 de Janeiro de 2006.

3. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o n.o 2. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido a um determinado país, o mesmo é informado da data em que essa decisão entra em vigor. Até 15 de Dezembro de 2005, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, que enumere os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

4. Sempre que o regime especial de incentivo não seja concedido a um determinado país requerente, a Comissão explica os motivos da sua decisão, se o país o solicitar.

5. A Comissão conduz todos os contactos com o país requerente relativos ao pedido, em estreita coordenação com o comité que actua de acordo com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 28.o

SECÇÃO 3

Regime especial em favor dos países menos desenvolvidos

Artigo 12.o

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2, 3 e 4, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na sua totalidade, no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção do capítulo 93, que sejam originários de um país que, de acordo com o Anexo I, beneficie do regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

2. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1006 são reduzidos em 20 % em 1 de Setembro de 2006, em 50 % em 1 de Setembro de 2007 e em 80 % em 1 de Setembro de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Setembro de 2009.

3. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos do código NC 0803 00 19 são reduzidos anualmente em 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2002. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

4. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos da posição 1701 são reduzidos em 20 % em 1 de Julho de 2006, em 50 % em 1 de Julho de 2007 e em 80 % em 1 de Julho de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Julho de 2009.

5. Até que os direitos da Pauta Aduaneira Comum estejam suspensos na sua totalidade em conformidade com os n.os 2 e 4, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do presente regime especial. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de comercialização 2001/2002 são fixados em 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Os contingentes para as campanhas de comercialização seguintes registarão um aumento anual de 15 % do volume do contingente da campanha de comercialização anterior.

6. A Comissão adoptará regras pormenorizadas no que respeita à abertura e gestão dos contingentes referidos no n.o 4, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 28.o. A Comissão é assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado pertinentes no que se refere à abertura e gestão dos contingentes.

7. Quando um país for excluído pelas Nações Unidas da lista dos países menos desenvolvidos, esse país será excluído da lista dos beneficiários deste regime. A Comissão decidirá sobre a retirada de um país do regime e sobre o estabelecimento de um período de transição de três anos no mínimo, em conformidade com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 28.o

Artigo 13.o

O n.o 4 do artigo 12.o e as disposições do n.o 5 do artigo 12.o que se referem aos produtos da subposição pautal 1701 11 10 não são aplicáveis aos produtos originários de países beneficiários das preferências a que se refere esta Secção e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos.

SECÇÃO 4

Disposições comuns

Artigo 14.o

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 8.o devem ser retiradas em relação aos produtos originários de um país beneficiário pertencentes a uma secção se o valor médio das importações comunitárias de produtos incluídos nessa secção originárias desse país exceder durante três anos consecutivos 15 % do valor das importações comunitárias desses mesmos produtos originárias de todos os países e territórios enumerados no Anexo I, com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de 2004. Em relação às secções XI(a) e XI(b), o limiar é de 12,5 %.

2. As secções retiradas em conformidade com o n.o 1 estão enumeradas na coluna C do Anexo I.

3. A retirada de secções deste regime é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2008.

4. A Comissão notifica ao país beneficiário a retirada de uma secção.

5. O n.o 1 não se aplica às secções de um país beneficiário que representem mais de 50 % do valor das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG originárias do país em questão.

6. A fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente artigo são as estatísticas COMEXT.

Artigo 15.o

1. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem, reduzida ao abrigo do presente capítulo, for igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente capítulo, for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

3. Sob reserva dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada em conformidade com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

SECÇÃO 1

Suspensão temporária

Artigo 16.o

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) Violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas na parte A do Anexo III, com base nas conclusões dos organismos de controlo competentes;

b) Exportação de produtos fabricados em prisões;

c) Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas e precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

d) Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, que prejudiquem a indústria comunitária e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que podem dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação deste artigo deve basear-se numa decisão anterior nesse sentido adoptada pelo órgão competente da OMC;

e) Infracções graves e sistemáticas aos objectivos das organizações regionais das pescas ou a acordos relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos de que a Comunidade seja parte.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o regime especial de incentivo a que se refere a Secção 2 do Capítulo II pode ser temporariamente suspenso, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos abrangidos por esse regime originários de um país beneficiário, designadamente caso a legislação nacional deixe de incorporar as convenções referidas no Anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.

3. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos, nos termos da alínea d) do n.o 1, relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 384/96 (8) ou (CE) n.o 2026/97 (9), pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas.

Artigo 17.o

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, em caso de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria e de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e controlo da observância dos regimes a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o;

2. A cooperação administrativa referida no n.o 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a) Comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e ao controlo da sua observância;

b) Assistam a Comunidade, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da prova de origem, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados;

c) Assistam a Comunidade, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do benefício dos regimes a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o;

d) Realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;

e) Observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se esses países dela beneficiarem.

f) Assistam a Comunidade na verificação de comportamentos que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem. Pode presumir-se a existência de fraude quando as importações de produtos efectuadas ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.

3. A Comissão pode suspender os regimes preferenciais previstos no presente regulamento, relativamente à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, sempre que considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelos motivos referidos nos n.os 1 e 2, na condição de ter primeiramente:

— informado o Comité;

— solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurem que os países beneficiários cumprem as suas obrigações;

— publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação dos regimes preferenciais e/ou cumprimento das suas obrigações por parte do país beneficiário, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes da aplicação dessa decisão. A Comissão notifica igualmente o Comité dessa decisão.

4. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos do n.o 3 à apreciação do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

5. O período de suspensão não deverá ultrapassar 6 meses. No termo desse período, a Comissão decidirá se deve pôr termo à suspensão, depois de informar o Comité, ou se deve prorrogar o período de suspensão de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 3.

6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a sua prorrogação.

Artigo 18.o

1. Se a Comissão ou um Estado-Membro receber informações que possam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité e solicitar a realização de consultas, que se devem efectuar no prazo de um mês.

2. Na sequência das consultas, a Comissão pode decidir, no prazo de um mês e em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o, dar início a um inquérito.

Artigo 19.o

1. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, bem como notificar o país beneficiário em causa. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deverá exceder quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

2. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa a possibilidade de colaborar no inquérito.

3. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, incluindo as avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos organismos de controlo competentes das Nações Unidas, da OIT e de outras organizações internacionais competentes. Estes devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o. A Comissão pode confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa.

4. A Comissão pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

5. Se as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro do prazo especificado no aviso, ou se o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o

Artigo 20.o

1. A Comissão apresenta ao comité um relatório sobre as suas conclusões.

2. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o, encerrar o inquérito. Nesse caso, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando o encerramento do inquérito e comunicando as suas principais conclusões.

3. Sempre que considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelo motivo a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento referido no n.o 5 do artigo 28.o, acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário interessado por um período de seis meses. A Comissão notifica ao país beneficiário interessado essa decisão e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em que anunciará a sua intenção de apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão temporária a menos que, antes do termo desse período, o país beneficiário interessado se comprometa a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, num prazo razoável, às convenções referidas na Parte A do Anexo III.

4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que delibera por maioria qualificada no prazo de um mês. Nos casos a que se refere o n.o 3, a Comissão apresenta ao Conselho a sua proposta no final do prazo a que se refere esse número.

5. Sempre que o Conselho se decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a respectiva adopção, excepto quando antes se tenha decidido que os motivos que a fundamentavam deixaram de existir.

SECÇÃO 2

Cláusula de salvaguarda

Artigo 21.o

1. Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um fabricante comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, podem ser restabelecidos relativamente a esse produto, em qualquer momento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2. A Comissão deve tomar uma decisão final para dar início a um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deverá ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto do país beneficiário em causa e de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

4. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter nomeadamente em conta os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários, desde que para tal disponha de informações:

— parte de mercado;

— produção;

— existências;

— capacidade de produção;

— falências;

— rendibilidade;

— utilização da capacidade instalada;

— emprego;

— importações;

— preços.

5. O inquérito deverá estar concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.o 2. Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao Comité, a Comissão pode prorrogar esse prazo de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o

6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de 1 mês, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o. Essa decisão entrará em vigor 1 mês após a sua publicação.

7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do comité, pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.

8. Se as importações de produtos referidos na secção XI(b), referidos no n.o 1 do artigo 14.o, originários de um país beneficiário:

a) Aumentarem pelo menos 20 % em quantidade (volume) em relação ao ano anterior, ou

b) Excederem 12,5 % do valor das importações comunitárias de produtos da secção XI(b) de todos os países e territórios enunciados no Anexo I durante um período de doze meses.

A Comissão, em 1 de Janeiro de cada ano durante o período de aplicação do presente regulamento, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, depois de ter informado o Comité, retirará as preferências a que se referem os artigos 7.o e 8.o em relação aos produtos da Secção XI(b). Esta disposição não é aplicável a países que beneficiem do regime especial de países menos desenvolvidos referido no artigo 12.o, nem a países cuja quota de importação na Comunidade definida no n.o 1 do artigo 14.o não exceda 8 %. A Comissão deve notificar o país beneficiário da retirada das preferências. Essa retirada deve produzir efeitos dois meses a contar da data da publicação da decisão da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o

Se as importações dos produtos incluídos no Anexo I do Tratado causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários, especialmente em uma ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores desses mercados, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após consulta ao comité de gestão para a organização comum de mercado em causa.

Artigo 23.o

1. A Comissão informa, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 21.o ou 22.o antes da aplicação dessa decisão. A Comissão informa igualmente o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 21.o ou 22.o à apreciação do Conselho no prazo de 1 mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 1 mês.

SECÇÃO 3

Medidas de vigilância no sector agrícola

Artigo 24.o

Os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 originários de países beneficiários podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância para evitar perturbações no mercado comunitário. Por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão decide os produtos aos quais será aplicável esse mecanismo de vigilância.

Todos os períodos a que se refere o artigo 21.o, que sejam superiores a 2 meses, serão reduzidos para 2 meses nos seguintes casos:

— quando o país beneficiário não cumprir as regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa requerida pelo artigo 17.o, ou

— quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.

SECÇÃO 4

Disposição comum

Artigo 25.o

As disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação de cláusulas de salvaguarda adoptadas no âmbito da Política Agrícola Comum, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado, ou no âmbito da Política Comercial Comum, ao abrigo do artigo 133.o do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 26.o

A Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o, adopta as alterações dos anexos do presente regulamento que sejam necessárias em consequência:

a) De alterações à Nomenclatura Combinada;

b) De alterações ao estatuto internacional ou à classificação de países e territórios;

c) Da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o;

d) De um país ter atingido os limiares estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o;

e) Da elaboração da lista final de países beneficiários, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 2005, em conformidade com o artigo 11.o

Artigo 27.o

1. Os Estados-Membros transmitem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos tomando como referência os códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, os códigos TARIC, devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições dos Regulamentos (CE) n.o 1172/95 do Conselho (10) e (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (11).

2. Nos termos do artigo 308.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, se a Comissão assim o solicitar, dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre prática durante os meses anteriores ao abrigo das disposições relativas às preferencias pautais previstas no presente regulamento. Esses dados devem incluir os produtos a que se refere o n.o 3.

3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações dos produtos do código NC 0803 00 19, das posições pautais 0603, 1006, 1701 e 6403 e dos códigos NC 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39, 1604 20 70, 2002 90 e 2103 20, a fim de determinar se se encontram preenchidas as condições previstas nos artigos 21.o e 22.o

Artigo 28.o

1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas, (a seguir designado por «o Comité»).

2. Esse comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

3. O comité analisará os efeitos do sistema com base num relatório da Comissão relativo ao período a contar de Janeiro de 2005. O referido relatório abrangerá todos os regimes preferenciais a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o e será apresentado em tempo útil antes do debate sobre o próximo regulamento.

4. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

5. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

6. O comité aprovará o seu próprio regulamento interno.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 29.o

As referências feitas no Regulamento (CE) n.o 552/97 (12) aos Regulamentos (CE) n.o 3281/94 (13) e (CE) n.o 1256/96 (14) e consideram-se referentes às disposições correspondentes do presente regulamento. As referências feitas nos Regulamentos (CE) n.o 1381/2002 (15) (CE) n.o 1401/2002 (16) da Comissão ao Regulamento (CE) n.o 2501/2001 consideram-se referentes às disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 30.o

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto na Secção 2 do presente regulamento, bem como as disposições aplicadas em ligação com esse regime, entrarão em vigor em 1 de Julho de 2005. Esse regime revoga, a partir da sua entrada em vigor, o regime especial de incentivo e o regime especial destinado do Título IV do Capítulo II a combater a produção e o tráfico de droga previsto no Título IV do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 e as disposições do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 aplicadas em ligação com esses regimes. As demais disposições do presente regulamento entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e revogam, a partir dessa data, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 que ainda se encontrarem em vigor.

2. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. No entanto, esta data não se aplica ao regime especial em favor dos países menos desenvolvidos nem, na medida em que for aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX

(1) Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) «Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países Menos Avançados», Decisão do GATT de 28 de Novembro de 1979 (L/4093).

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 837/2005 do Conselho (JO L 139 de 2.6.2005, p. 1).

(5) JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (JO L 346 de 31.12.2001, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2004 (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23).

(8) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(9) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(10) Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(11) Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 179/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 6).

(12) Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar (JO L 85 de 27.3.1997, p. 8).

(13) Regulamento (CE) n.o 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2820/98 (JO L 357 de 30.12.1998, p. 1).

(14) Regulamento (CE) n.o 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (JO L 160 de 29.6.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/98 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 1).

(15) Regulamento (CE) n.o 1381/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana em bruto para refinação, originário dos países menos avançados, para as campanhas de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 14).

(16) Regulamento (CE) n.o 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (JO L 203 de 1.8.2002, p. 42).

ANEXO I Países (1) e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas Coluna A : Código de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade Coluna B : Nome do país Coluna C : Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 14.ο) Coluna D : Países incluídos no regime especial em favor dos países menos desenvolvidos (artigo 12.ο) Coluna E : Países incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança (artigo 8.ο)

A B C D E AE Emiratos Árabes Unidos AF Afeganistão X AG Antígua e Barbados AI Anguila AM Arménia AN Antilhas Neerlandesas AO Angola X AQ Antárctida AR Argentina AS Samoa Americana AW Aruba AZ Azerbaijão BB Barbados BD Bangladeche X BF Burquina Faso X BH Barém BI Burúndi X BJ Benim X BM Bermudas BN Brunei Darussalam BO Bolívia X BR Brasil S-IV — Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados S-IX — Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria BS Baamas BT Butão X BV Ilha Bouvet BW Botsuana BY Bielorrússia BZ Belize CC Ilhas dos Cocos (ou Ilhas Keeling) CD República Democrática do Congo X CF República Centro-Africana X CG Congo CI Costa do Marfim CK Ilhas Cook CL Chile CM Camarões CN República Popular da China S-VI — Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas S-VII — Plástico e suas obras; borracha e suas obras S-VIII — Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa S-IX — Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria S-X — Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); papel e suas obras S-XI(a) — Matérias têxteis e XI(b) Obras de têxteis S-XII — Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo S-XIII — Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras S-XIV — Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas S-XV — Metais comuns e suas obras S-XVI — Máquinas e aparelhos, material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios S-XVII — Material de transporte S-XVIII — Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios S-XX — Mercadorias e produtos diversos CO Colômbia X CR Costa Rica X CU Cuba CV Cabo Verde X CX Ilha Christmas DJ Jibuti X DM Domínica DO República Dominicana DZ Argélia S-V — Produtos minerais EC Equador X EG Egipto ER Eritreia X ET Etiópia X FJ Fiji FK Ilhas Falkland FM Estados Federados da Micronésia GA Gabão GD Granada GE Geórgia X GH Gana GI Gibraltar GL Gronelândia GM Gâmbia X GN Guiné X GQ Guiné Equatorial X GS Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul GT Guatemala X GU Guame GW Guiné-Bissau X GY Guiana HM Ilhas Heard e McDonald HN Honduras X HT Haiti X ID Indonésia S-III — Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal S-IX — Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria IN Índia S-XI(a) — Têxteis S-XIV — Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas IO Território Britânico do Oceano Índico IQ Iraque IR República Islâmica do Irão JM Jamaica JO Jordânia KE Quénia KG Quirguizistão KH Camboja X KI Quiribati X KM Comores X KN São Cristóvão e Neves KW Kuwait KY Ilhas Caimão KZ Cazaquistão LA República Democrática Popular do Laos X LB Líbano LC Santa Lúcia LK Sri Lanca X LR Libéria X LS Lesoto X LY Grande República Árabe Líbia MA Marrocos MD República da Moldávia MG Madagáscar X MH Ilhas Marshall ML Mali X MM Mianmar X MN Mongólia X MO Macau MP Marianas do Norte MR Mauritânia X MS Monserrate MU Maurícia MV Maldivas X MW Malavi X MX México MY Malásia S-III — Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal MZ Moçambique X NA Namíbia NC Nova Caledónia NE Níger X NF Ilha Norfolk NG Nigéria NI Nicarágua X NP Nepal X NR Nauru NU Ilha Niue OM Omã PA Panamá X PE Peru X PF Polinésia Francesa PG Papua-Nova Guiné PH Filipinas PK Paquistão PM São Pedro e Miquelon PN Pitcairn PW Palau PY Paraguai QA Catar RU Federação da Rússia S-VI — Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas S-X — Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); papel e suas obras S-XV — Metais comuns e suas obras RW Ruanda X SA Arábia Saudita SB Ilhas Salomão X SC Seicheles SD Sudão X SH Santa Helena SL Serra Leoa X SN Senegal X SO Somália X SR Suriname ST São Tomé e Príncipe X SV El Salvador X SY República Árabe Síria SZ Suazilândia TC Ilhas Turcas e Caicos TD Chade X TF Territórios Austrais Franceses TG Togo X TH Tailândia S-XIV — Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas S-XVII — Material de transporte TJ Tajiquistão TK Tokelau TL Timor-Leste X TM Turquemenistão TN Tunísia TO Tonga TT Trindade e Tobago TV Tuvalu X TZ República Unida da Tanzânia X UA Ucrânia UG Uganda X UM Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos UY Uruguai UZ Usbequistão VC São Vicente e Granadinas VE Venezuela X VG Ilhas Virgens (Britânicas) VI Ilhas Virgens (Americanas) VN Vietname VU Vanuatu X WF Wallis e Futuna WS Samoa X YE Iémen X YT Mayotte ZA África do Sul S-XVII — Material de transporte ZM Zâmbia X ZW Zimbabué (1) A presente lista inclui países temporariamente suspensos do SPG da UE ou que não observaram os requisitos de cooperação administrativa, que constituem uma condição prévia para que as mercadorias possam beneficiar de preferências pautais. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa poderão facultar uma lista actualizada.

ANEXO II Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Nos casos em que os ex códigos NC estão indicados, as preferências pautais são determinadas pelo código NC e pela descrição em conjunto. As rubricas de produtos marcadas com um asterisco estão sujeitas às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis. A coluna «Sensibilidade/não-sensibilidade» abrange os produtos incluídos no regime geral (artigo 7.o) e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 8.o). Estes produtos são enumerados como «NS» (produtos não sensíveis, na acepção do n.o 1 do artigo 7.o) ou «S» (produtos sensíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o). Por uma questão de simplificação, os produtos estão enumerados por grupos. Estes grupos podem incluir produtos isentos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ou relativamente aos quais esses direitos se encontram suspensos. Código NC Designação das mercadorias Sensibilidade/não-sensibilidade 0101 10 90 Animais vivos da espécie asinina e outros S Animais vivos da espécie cavalar, excepto reprodutores de raça pura 0101 90 19 Excepto os destinados a abate S 0101 90 30 Animais vivos da espécie asinina S 0101 90 90 Animais vivos da espécie muar S 0104 20 10 Reprodutores de raça pura vivos da espécie caprina * S 0106 19 10 Coelhos domésticos vivos S 0106 39 10 Pombos vivos S 0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas S 0206 80 91 Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos S 0206 90 91 Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos S Fígados, congelados 0207 14 91 De galos ou de galinhas (Gallus domesticus) S 0207 27 91 De perus ou peruas S 0207 36 89 De patos, de gansos ou de pintadas S 0208 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: (1) 0208 10 De coelhos ou de lebres S 0208 20 00 Coxas de rã NS 0208 30 00 De primatas S 0208 40 00 De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins e dugongues (mamíferos da ordem dos sirénios) S 0208 50 De répteis (incluindo serpentes e tartarugas do mar) S ex 0208 90 Outras, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 S Carnes, excepto de animais das espécies suína e bovina, incluindo farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas 0210 99 10 De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas S 0210 99 59 Miudezas da espécie bovina, excepto pilares do diafragma e diafragmas S 0210 99 60 Miudezas da espécie ovina e caprina S 0210 99 80 Miudezas, excepto fígados de aves domésticas S ex Capítulo 3 (2) PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, excepto produtos da subposição 0301 10 90 S 0301 10 90 Peixes ornamentais do mar NS 0403 10 51 Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau S 0403 10 53 S 0403 10 59 S 0403 10 91 S 0403 10 93 S 0403 10 99 S 0403 90 71 Leitelho, leite e nata coalhados, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau S 0403 90 73 S 0403 90 79 S 0403 90 91 S 0403 90 93 S 0403 90 99 S ex 0405 20 Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, excepto os produtos da subposição 0405 20 90 S 0407 00 90 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto os de aves domésticas S 0409 00 00 Mel natural (3) S 0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições S Capítulo 5 (1) OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS (2) S ex Capítulo 6 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA, excepto os produtos da subposição 0604 91 40 S 0604 91 41 Ramos de coníferas NS 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas S 0703 10 Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas S 0703 90 00 Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados S 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou regrigerados S 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Chicorium spp.), frescas ou refrigeradas S 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados S ex 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro S 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados S Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: ex 0709 10 00 Alcachofras, de 1 de Julho a 31 de Outubro S 0709 20 00 Espargos S 0709 30 00 Beringelas S 0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano S 0709 51 00 Cogumelos S 0709 59 S 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões S 0709 60 99 Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões S 0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes S 0709 90 10 Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) S 0709 90 20 Acelgas e cardos S 0709 90 31 Azeitonas, não destinadas à produção de azeite * S 0709 90 40 Alcaparras S 0709 90 50 Funcho S 0709 90 70 Aboborinhas S 0709 90 90 Outras S ex 0710 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados (4) S ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0711 20 90 S ex 0712 Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto azeitonas e produtos das subposições 0712 90 11 e 0712 90 19 S 0713 Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos S 0714 20 10 Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana * NS 0714 20 90 Batatas-doces, excepto as frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana S 0714 90 90 Topinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina; medula de sagueiro NS Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: 0802 11 90 Amêndoas com casca, excepto as amargas S 0802 12 90 Amêndoas sem casca, excepto as amargas S 0802 21 00 0802 22 00 Avelãs (Corylus spp.), com ou sem casca S 0802 31 00 Nozes com casca S 0802 32 00 Nozes sem casca S 0802 40 00 Castanhas (Castanea spp.) S 0802 50 00 Pistácios NS 0802 90 50 Pinhões NS 0802 90 60 Nozes de macadâmia NS 0802 90 85 Outras NS 0803 00 11 Plátanos, frescos S 0803 00 90 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas S 0804 10 00 Tâmaras, frescas ou secas S 0804 20 Figos, frescos ou secos S 0804 30 00 Ananases, frescos ou secos S 0804 40 00 Abacates, frescos ou secos S Citrinos, frescos ou secos: ex 0805 20 Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: de 1 de Março a 31 de Outubro S 0805 40 00 Toranjas (grapefruit) NS 0805 50 90 Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) S 0805 90 00 Outros S ex 0806 10 10 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, excepto as da variedade Emperor (Vitis viniferac.v.), de 1 a 31 de Dezembro S 0806 10 90 Outras uvas, frescas S ex 0806 20 Uvas secas, excepto as sultanas da subposição 0806 20 30, não apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg S 0807 11 00 Melancias, frescas S 0807 19 00 Outros melões, frescos S 0808 10 10 Maçãs para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro S 0808 20 10 Peras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S ex 0808 20 50 Outras peras, frescas, de 1 de Maio a 30 de Junho S 0808 20 90 Marmelos S ex 0809 10 00 Damascos, frescos, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S 0809 20 05 Ginjas (Prunus cerasus), frescas S ex 0809 20 95 Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro S ex 0809 30 Pêssegos (incluídas as nectarinas), de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro S ex 0809 40 05 Ameixas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro S 0809 40 90 Abrunhos S Outras frutas, frescas: ex 0810 10 00 Morangos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S 0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas S 0810 30 Groselhas, incluído o cassis S 0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) S 0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum S 0810 40 90 Outros frutos do género Vaccinium S 0810 50 00 Kiwis S 0810 60 00 Duriangos S 0810 90 95 Outros S 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (5): S ex 0812 Frutas e nozes conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0812 90 30 S 0812 90 30 Papaias (mamões) NS Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo: 0813 10 00 Damascos S 0813 20 00 Ameixas S 0813 30 00 Maçãs S 0813 40 10 Pêssegos, incluídas as nectarinas S 0813 40 30 Peras, secas S 0813 40 50 Papaias (mamões), frescas NS 0813 40 95 Outros, secos NS Misturas de frutas secas, excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806: 0813 50 12 De papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás S 0813 50 15 Outros S 0813 50 19 Com ameixas S Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802: 0813 50 31 De nozes tropicais S 0813 50 39 Outros S 0813 50 91 Outras misturas sem ameixas nem figos S 0813 50 99 Outros S 0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação NS 0901 12 00 Café não torrado, descafeinado S 0901 21 00 Café torrado, não descafeinado S 0901 22 00 Café torrado, descafeinado S 0901 90 90 Sucedâneos do café contendo café S 0902 10 00 Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg NS 0904 12 00 Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó NS 0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, secos, não triturados nem em pó S 0904 20 90 Triturados ou em pó NS 0905 00 00 Baunilha S 0907 00 00 Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) S 0910 20 90 Açafrão, triturado ou em pó NS 0910 40 Tomilho, louro S 0910 91 90 Misturas de especiarias, trituradas ou em pó S 0910 99 99 Outras especiarias, trituradas ou em pó, excepto misturas S ex 1008 90 90 Quinoa S 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata: S Farinha, sêmola e pó: 1106 10 00 De legumes de vagem secos da posição 0713 S 1106 30 Dos produtos do Capítulo 8: S 1108 20 00 Inulina S ex Capítulo 12 SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS, com excepção dos produtos das posições 1209 21 00, 1209 23 80, 1209 29 50, 1209 29 80, 1209 30 00, ex 1209 91, 1209 99 91, 1210, 1211 90 30, 1212 91 e 1212 99 20 S 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira: 1209 21 00 De luzerna NS 1209 23 80 Outros de festuca NS 1209 29 50 Sementes de tremoço NS 1209 29 80 Outros NS 1209 30 00 Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores NS ex 1209 91 (3) Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30 (4) NS 1209 99 91 Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, excepto as referidas na subposição 1209 30 NS 1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina (3) 1211 90 30 Fava-tonca, fresca ou seca, mesmo cortada, triturada ou em pó NS ex Capítulo 13 GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS, com exclusão dos produtos da posição 1203 12 00 S 1302 12 00 Sucos e extractos vegetais de alcaçuz NS 1501 00 90 Gorduras de aves domésticas, excepto as referidas nas posições 0209 ou 1503 S 1502 00 90 Outras gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina S 1503 00 19 Estearina solar e óleo-estearina não destinadas a usos industriais S 1503 00 90 Outros S 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S 1505 00 10 Suarda em bruto S 1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S 1508 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado S 1511 10 90 Óleo em bruto, com excepção do destinado a usos técnicos ou industriais, excepto a fabricação de produtos para alimentação humana S 1511 90 Outros S 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S 1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S ex 1516 Gorduras ou óleos animais e vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excepto os produtos da subposição 1516 20 10 S 1516 20 10 Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» NS 1517 Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 S 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições S 1521 90 99 Ceras de abelha ou de outros insectos, excepto em bruto S 1522 00 10 Dégras S 1522 00 91 Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) S 1601 00 10 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de fígado S Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue: 1602 20 11 De fígado de ganso ou de pato S 1602 20 19 S Da espécie suína: 1602 41 90 Pernas e respectivos pedaços de animais da espécie suína, excepto suínos domésticos S 1602 42 90 Pás e respectivos pedaços de animais da espécie suína, excepto suínos domésticos S 1602 49 90 Outras, incluídas as misturas, excepto as de suínos domésticos S 1602 50 31 Da espécie bovina (3) S 1602 50 39 S 1602 50 80 S Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: 1602 90 31 De caça ou de coelho S 1602 90 41 De renas S 1602 90 69 Outros S 1602 90 72 S 1602 90 74 S 1602 90 76 S 1602 90 78 S 1602 90 98 S 1603 00 10 Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg S 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe S 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conserva S 1702 50 00 Frutose quimicamente pura S 1702 90 10 Maltose quimicamente pura S 1704 (6) Produtos de confeitaria sem cacau, incluído o chocolate branco S Capítulo 18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES S ex Capítulo 19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA, excepto produtos com os códigos 1901 20 00 e 1901 90 91 S 1901 20 00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 NS 1901 90 91 Outros, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 NS ex Capítulo 20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 e ex 2008 70 S 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético (1) S 2005 80 00 Milho doce (3) S ex 2008 40 Peras preparadas ou conservadas (1) (excepto as das subposições 2008 40 11, 2008 40 21, 2008 40 29 e 2008 40 39, às quais não é aplicável a nota de rodapé) S ex 2008 70 Pêssegos preparados ou conservados (1) (excepto os das subposições 2008 70 11, 2008 70 31, 2008 70 39 e 20087059, aos quais não é aplícável a nota de rodapé) S 2008 20 19 Ananases (abacaxis), sem adição de álcool NS 2008 20 39 NS ex Capítulo 21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS, excepto os produtos das subposições 2101 20, 2102 20 19, 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59 S 2101 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: NS 2102 20 19 Outras leveduras mortas NS ex Capítulo 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 e 2204 30 10, 2207 e 2208 40 S 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico (1) 2302 50 00 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas S 2307 00 19 Outras borras de vinho S Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: 2308 00 19 Outro bagaço de uvas S 2308 00 90 Outros NS 2309 10 90 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 e 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos S Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 10 Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos NS 2309 90 91 Polpas de beterraba, melaçadas S 2309 90 95 Outros S 2309 90 99 S Capítulo 24 TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS S 2519 90 10 Óxido de magnésio, excepto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado NS 2522 Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825 NS 2523 Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados NS Capítulo 27 COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS NS 2801 Flúor, cloro, bromo e iodo NS 2802 00 00 Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal NS ex 2804 Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, excepto os produtos da subposição 2804 69 00 NS 2806 Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico NS 2807 Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante NS 2808 00 00 Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos NS 2809 Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não NS 2810 00 90 Óxidos de boro; ácidos bóricos, excepto o trióxido de diboro NS 2811 Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos NS 2812 Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos NS 2813 Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial NS 2814 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) S 2815 Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio S 2816 Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário NS 2817 00 00 Óxido de zinco; peróxido de zinco S 2818 10 Corindo artificial, quimicamente definido ou não S 2819 Óxidos e hidróxidos de crómio S 2820 Óxidos de manganês S 2821 Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes contendo, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3 NS 2822 00 00 Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais NS 2823 00 00 Óxidos de titânio S 2824 Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange) NS ex 2825 Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, excepto os produtos das subposições 2825 10 00 e 2825 80 00 NS 2825 10 00 Hidrazina e hidroxilamina e seus sais inorgânicos S 2825 80 00 Óxidos de antimónio S 2826 Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor NS ex 2827 Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos, excepto produtos das subposições 2827 10 00 e 2827 32 00 NS 2827 10 00 Cloreto de amónio S 2827 32 00 Cloreto de alumínio S 2828 Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos NS 2829 Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos NS ex 2830 Sulfitos; polissulfitos, excepto produtos da subposição 2830 10 00 NS 2830 10 00 Sulfuretos de sódio S 2831 Ditionites e sulfoxilatos NS 2832 Sulfitos; tiossulfatos NS 2833 Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (perssulfatos) NS ex 2834 Nitritos; nitratos, excepto produtos com o código 2834 10 00 NS 2834 10 00 Nitritos S 2835 Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não S ex 2836 Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial contendo carbamato de amónio, excepto produtos com os códigos 2836 20 00, 2836 40 00 e 2836 60 00 NS 2836 20 00 Carbonato dissódico S 2836 40 00 Carbonatos de potássio S 2836 60 00 Carbonato de bário S 2837 Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos NS 2838 00 00 Fulminatos, cianatos e tiocianatos NS 2839 Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais NS 2840 Boratos; peroxoboratos (perboratos) NS ex 2841 Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos, excepto os produtos da subposição 2841 61 00 NS 2841 61 00 Permanganato de potássio S 2842 Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo aluminossilicatos de constituição química definida ou não), excepto azidas NS 2843 Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos NS ex 2844 30 11 Outros, com excepção dos ceramais em formas brutas, desperdícios e resíduos de urânio empobrecido em U 235 NS ex 2844 30 51 Outros, com excepção dos ceramais em formas brutas, desperdícios e resíduos de tório NS 2845 90 90 Outros, excepto deutério e compostos de deutério; hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério; misturas e soluções contendo estes produtos NS 2846 Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais NS 2847 00 00 Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia NS 2848 00 00 Fosforetos de constituição química definida ou não, excepto ferrofósforos NS ex 2849 Carbonetos de constituição química definida ou não, excepto os produtos das subposições 2849 20 00 e 2849 90 30 NS 2849 20 00 Carbonetos de silício S 2849 90 30 Carbonetos de tungsténio S ex 2850 00 Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, excepto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849, com excepção dos produtos da subposição 2850 00 70 NS 2850 00 70 Silicietos S 2851 00 Outros compostos inorgânicos (incluídas as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza), ar líquido (incluído o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, excepto de metais preciosos NS 2903 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos S 2904 10 00 Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos NS 2904 20 00 Derivados apenas nitrados ou apenas sulfonados de hidrocarbonetos S 2904 90 Outros derivados NS ex 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2905 43 00, 2905 44 e 2905 45 00 S 2905 45 00 Glicerol NS 2906 Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados NS 2907 11 00 Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais NS 2907 12 00 Cresóis e seus sais NS 2907 13 00 Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos NS 2907 14 00 Xilenóis e seus sais NS 2907 15 90 Naftóis e seus sais, excepto 1-naftol S 2907 19 00 Outros NS 2907 21 00 Resorcinol e seus sais NS ex 2907 22 00 Hidroquinona S ex 2907 22 00 Outros NS 2907 23 00 4,4′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais NS 2907 29 00 Outros NS 2908 Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois NS 2909 Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peródixos de cetonas (de constituição química definida ou não) e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados S 2910 Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados NS 2911 00 00 Acetais e hemiacetais, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados NS ex 2912 Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído, excepto produtos com o código 2912 41 00 NS 2912 41 00 Vanilina (4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído) S 2913 00 00 Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 NS ex 2914 Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2914 11 00, 2914 21 00 e 2914 22 00 NS 2914 11 00 Acetona S 2914 21 00 Cânfora S 2914 22 00 Cicloexanona e metilicicloexanonas S 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados S ex 2916 11 00 Ácido acrílico S ex 2916 11 00 Sais do ácido acrílico NS 2916 12 Ésteres do ácido acrílico S 2916 13 00 Ácido metacrílico e seus sais NS 2916 14 Ésteres do ácido metacrílico S 2916 15 00 Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres NS 2916 19 Outros NS 2916 20 00 Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados NS 2916 31 00 Ácido benzóico, seus sais e ésteres NS 2916 32 Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo NS 2916 39 00 Outros NS ex 2917 Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto produtos das subposições 2917 11 00, 2917 12 10, 2917 14 00, 2917 32 00, 2917 35 00 e 2917 36 00 NS 2917 11 00 Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres S 2917 12 10 Ácido adípico e seus sais S 2917 14 00 Anidrido maleico S 2917 32 00 Ortoftalatos de dioctilo S 2917 35 00 Anidrido ftálico S 2917 36 00 Ácido tereftálico e seus sais S ex 2918 Ácidos policarboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto produtos das subposições 2918 14 00, 2918 15 00, 2918 21 00, 2918 22 00 e 2918 29 10 NS 2918 14 00 Ácido cítrico S 2918 15 00 Sais e ésteres do ácido cítrico S 2918 21 00 Ácido salicílico e seus sais S 2918 22 00 Ácido O-acetilisalicílico, seus sais e seus ésteres S 2918 29 10 Ácidos sulfossalicílicos, ácidos hidroxinaftóicos; seus sais e seus ésteres S 2919 00 Ésteres fosfóricos e seus sais, incluídos os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados NS 2920 Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não-metais (excepto os ésteres de halogenetos de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados NS 2921 Compostos de função amina S 2922 Compostos aminados de funções oxigenadas S 2923 Sais e hidróxidos de amónio quaternário; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não NS 2924 19 00 Amidas (incluídos os carbamatos) acíclicas e seus derivados; sais destes produtos, excepto o meprobamato S 2924 21 Ureínas e seus derivados; sais destes produtos S 2924 23 00 Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais NS 2924 29 30 Paracetamol (DCI) S 2924 29 95 Outros compostos de função carboxiamida S 2925 Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina NS ex 2926 Compostos de função nitrilo, excepto os produtos da subposição 2926 10 00 NS 2926 10 00 Acrilonitrilo S 2927 00 00 Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos S 2928 00 90 Derivados orgânicos da hidrazina NS 2929 10 Isocianatos S 2929 90 00 Outros, excepto os isocianatos NS 2930 10 00 Tiocompostos orgânicos NS 2930 20 00 NS 2930 30 00 NS 2930 40 90 Tiocompostos orgânicos S 2930 90 13 S 2930 90 16 S 2930 90 20 S 2930 90 70 S 2931 00 Outros compostos organo-inorgânicos NS ex 2932 Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio, excepto os produtos das subposições 2932 12 00, 2932 13 00 e 2932 21 00 NS 2932 12 00 2-Furaldeído (furfural) S 2932 13 00 Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico S 2932 21 00 Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas S ex 2933 Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio), excepto os produtos da subposição 2933 61 00 NS 2933 61 00 Melamina S 2934 Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos NS 2935 00 90 Outras sulfonamidas S 2938 Heterósidos, naturais ou sintéticos, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados NS ex 2940 00 00 Ramnose, rafinose, manose NS ex 2940 00 00 Açúcares quimicamente puros, excepto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, excepto os produtos das posições 2937, 2938 e 2939, com excepção da ramnose, rafinose e manose S 2941 20 30 Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos NS 2942 00 00 Outros compostos orgânicos NS 3102 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (3) S 3103 10 Superfosfatos S 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg S ex 3201 90 90 Extractos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados, com excepção de extractos tanantes de eucalipto, extractos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano e outros extractos tanantes de origem vegetal NS 3202 Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a pré-curtimenta NS 3203 00 90 Matérias corantes de origem animal e preparações à base destas matérias NS 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida S 3205 00 00 Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de lacas corantes NS 3206 Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205 00 00; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida S 3207 Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizados nas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, ou em flocos NS 3208 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo NS 3209 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso NS 3210 00 Outras tintas e vernizes; pigmentos de água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros NS 3211 00 00 Secantes preparados NS 3212 Pigmentos dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas; folhas para marcar a ferro; tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho NS 3213 Cores para pintura artística, actividades educativas, pintura de tabuletas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes, frascos, godés ou acondicionamentos semelhantes NS 3214 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria NS 3215 Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido. NS Capítulo 33 ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS NS Capítulo 34 SABÕES, AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM, PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES, CERAS ARTIFICIAIS, CERAS PREPARADAS, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, VELAS E ARTIGOS SEMELHANTES, MASSAS OU PASTAS PARA MODELAR, CERAS PARA DENTISTAS E COMPOSIÇÕES PARA DENTISTAS À BASE DE GESSO NS 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína S 3502 90 90 Albuminatos e outros derivados das albuminas NS 3503 00 Gelatinas, mesmo trabalhadas na superfície, e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501 NS 3504 00 00 Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio NS 3505 10 50 Amidos e féculas esterificados ou eterificados NS 3506 Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg NS 3507 Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições S Capítulo 36 PÓLVORAS E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS NS Capítulo 37 PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA NS 3801 Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários NS 3802 Carvões activados; matérias minerais naturais activadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado S 3803 00 90 Tall oil, mesmo refinado, excepto em bruto NS 3804 00 Lixívias residuais da fabricação das pastas de celulose, mesmo concentradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluídos os linhossulfonatos, mas excluído o tall oil da posição 3803 NS 3805 Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato e outras essências terpénicas provenientes da destilação ou de outros tratamentos das madeiras de coníferas; dipenteno em bruto; essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao bissulfito e outros paracimenos em bruto; óleo de pinho contendo alfa-terpineol como constituinte principal NS 3806 Colofónias e ácidos resínicos, e seus derivados; essência de colofónia e óleos de colofónia; gomas fundidas NS 3807 00 Alcatrões vegetais; óleos de alcatrão vegetal; creosoto vegetal; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofónias, ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal NS 3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos NS ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações, dos tipos utilizados na indústria têxtil, do papel, na indústria do couro ou indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, excepto os produtos da subposição 3809 10 NS 3810 Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar NS 3811 Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: NS 3812 Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico NS 3813 00 00 Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras NS 3814 00 Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes NS 3815 Iniciadores de reacção, aceleradores de reacção e preparações catalíticas, não especificados nem compreendidos em outras posições: NS 3816 00 00 Cimentos, argamassas, betão (concreto) e composições semelhantes, refractários, excepto os produtos da posição 3801 NS 3817 Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902: S 3819 00 00 Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso NS 3820 00 00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação NS 3821 00 00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos NS ex 3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos industriais, excepto produtos das subposições 3823 11 00, 3823 13 00 e 3823 19 S 3823 11 00 Ácido esteárico NS 3823 13 00 Ácidos gordos de tall oil NS 3823 19 Outros NS ex 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, excepto os produtos da subposição 3824 60 NS 3825 Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições; resíduos municipais; borras de depuração; outros resíduos mencionados na Nota 6 do presente Capítulo S 3901 Polímeros de etileno, em formas primárias S 3902 Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias S 3903 Polímeros de estireno, em formas primárias S 3904 Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas, halogenadas, em formas primárias S 3905 Polímeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, em formas primárias; outros polímeros de vinilo, em formas primárias NS 3906 10 00 Poli(metacrilato de metilo) S 3906 90 60 Copolímero de acrilato de metilo, de etileno e de um monómero que contém um grupo carboxilo não terminal, substituível, contendo, em peso, 50 % ou mais de acrilato de metilo, em mistura ou não com sílica NS 3906 90 90 Outros NS ex 3907 Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias, excepto produtos das subposições 3907 10 00, 3907 60 e 3907 99 NS 3907 10 00 Poliacetais S 3907 60 Poli(tereftalato de etileno) S 3907 99 Outros poliésteres, excepto os não saturados S 3908 Poliamidas em formas primárias S 3909 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias: NS 3910 00 00 Silicones em formas primárias NS 3911 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfuretos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias NS 3912 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias NS 3913 Polímeros naturais e polímeros naturais modificados, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias NS 3914 00 00 Permutadores de iões à base de polímeros das posições 3901 a 3913, em formas primárias NS 3915 Desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos NS 3916 Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos NS 3917 Tubos e seus acessórios, de plástico NS 3918 Revestimentos de pavimentos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tectos, de plástico, definidos na Nota 9 do presente Capítulo NS 3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos NS 3920 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem e