ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 843/2001 da Comissão

de 30 de Abril de 2001

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 757/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 794/2001(4).

(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 757/2001 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 757/2001, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 50.

(4) JO L 116 de 26.4.2001, p. 12.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 2001, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Regulamento (CE) n.o 879/2001 da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 730/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 730/2001 da Comissão(3) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha.

(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 27 de Abril a 3 de Maio de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 730/2001, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 51,48 euros/t para uma quantidade máxima global de 27150 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 102 de 12.4.2001, p. 32.

(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
Regulamento (CE) n.o 870/2001 da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2865/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2001 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 6.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.2001 L123/7
REGULAMENTO (CE) N.o872/2001 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1431/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimedeimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedeavesdecapoeiraeoutrosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o2719/1999(2),e,nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagemfixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deAbrila30deJunhode2001,apresentadosaoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo do presente regulamento.
2. Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode2001podemserapresen-tados, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1431/94, em
relação à quantidade total constante do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.2001 L123/8
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificadosde
importaçãoapresentadosparaoperíodode1deAbril
a30deJunhode2001Quantidadetotaldisponívelparaoperíodode1de
Julhoa30deSetembrode2001
(emt)
1 1,64 1775,00
2 1,65 1275,00
3 1,79 825,00
4 2,10 450,00
5 2,38 175,00
Regulamento (CE) n.o 875/2001 da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2317/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2317/2000 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 27 de Abril a 3 de Maio de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2317/2000, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 871/2001 da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2001 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão(1), relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1356/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1357/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2001 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.

(2) JO L 155 de 28.6.2000, p. 36.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.

(4) JO L 155 de 28.6.2000, p. 38.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 861/2001 da Comissão

de 2 de Maio de 2001

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1531/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(3), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1531/2000, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1531/2000, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 42,893 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2001 L118/37
REGULAMENTO (CE) N.o818/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde20a26deAbril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1740/2000arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 34,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 899/2001 da Comissão

de 7 de Maio de 2001

relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 718/2001 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2872/2000(5), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação.

(2) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certificados de importação a uma quantidade mensal máxima.

(3) Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certificados de importação já emitidos, as quantidades solicitadas em 3 de Maio de 2001 superam a quantidade máxima mencionada no anexo do referido regulamento para o mês de Maio de 2001. Em consequência, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos certificados de importação para esses pedidos. Consequentemente, justifica-se recusar a emissão de certificados para os pedidos apresentados após 3 de Maio e antes de 1 de Junho de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 4 de Maio de 2001, os certificados de importação solicitados em 3 de Maio de 2001 a título do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao limite de 0,40323 % da quantidade pedida.

Serão recusados os pedidos de certificados de importação para os produtos mencionados apresentados após 3 de Maio de 2001 e antes de 1 de Junho de 2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 100 de 11.4.2001, p. 12.

(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.

(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.

(5) JO L 333 de 29.12.2000, p. 49.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2001 L118/33
REGULAMENTO (CE) N.o814/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Abrilde 2001
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1722/93definiuascondições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
pormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoe/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 22,93 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.