ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/25
REGULAMENTO (CEE)N?383/88DACOMISSÃO
de10deFevereirode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestão<loAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem43,339ECUspor100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
10.2.88 N?L37/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?373/88DACOMISSÃO
de9deFevereirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
>Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?259/88
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
313/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?259/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?259/88alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L26de30.1.1988,p.31.
(4)JOn?L31de3.2.1988,p.14.

10.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deFevereirode1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,5099
17022090 0,5099 —'
17023010 — ■ 58,04
17024010 — 58,04
17026010 — 58,04
17026090 0,5099 —
17029030 — 58,04
17029060 0,5099 —
17029071 0,5099—
17029090 0,5099—
21069030 — 58,04
21069059 0,5099—
N?L37/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?372/88DACOMISSÃO
de9deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?364/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoQ,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
*
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L35de9.2.1988,p.20.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

10.2.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L37/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 42,09(')
17011190 42,09(')
17011210 42,09(')
17011290 42,09(')
17019100 50,99
17019910 50,99
17019990 50,99
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
13.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/29
REGULAMENTO (CEE)N?413/88DACOMISSÃO
de12deFevereirode1988
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?215/88oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?215/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?362/88(4)seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede29,92ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?215/88passaaserde40,55ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feito,emBruxelas,em12deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(*)JOn?L23de28.1.1988,p.1.ÓJOn°L21de27.1.1988,p.17.
(*)JOn?L35de9.2.1988,p.16.
13.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/9
REGULAMENTO (CEE)N?405/88DACOMISSÃO
de12deFevereiro de1988
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
3a9deFevereirode1988emrelaçãoàpesetaespanhola ,
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis àEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (%comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?51/88(®);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em12deFevereiro de1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
\
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L1534e13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.0JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L304de30.10.1986,p.25.
(<jJOn?L6de9.1.1988,p.9.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
WJOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L40/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.88
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
184,681 Dra
156,526 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1704,94 Lit
2,63785 Hfl
0,787378 £UK
N?L40/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?415/88DACOMISSÃO
de12deFevereirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?259/88
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?373/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?259/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?259/88alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.f)JOn?L26de30.1.1988,p.31.b)JOn?L37de10.2.1988,p.14.

13.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/33
ANEXO
I
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1988,quealteraosdireitosniveladores
àimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdósectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,5005
17022090 0,5005—
17023010 — 58,04
17024010 — 58,04
17026010 — 58,04
17026090 0,5005 ,—
17029030 — 58,04
17029060 0,5005—
17029071 0,5005—
17029090 0,5005—
21069030 — 58,04
21069059 0,5005—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 393/88 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1988

que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para as batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 220/88 (1), a Comissão adoptou medidas cautelares relativas à suspensão da emissão dos certificados MCT, cujo pedido tenha sido apresentado antes de 27 de Janeiro de 1988; que parece oportuno prorrogar esta suspensão; que o referido regulamento previu igualmente que os certificados MCT pedidos durante o período compreendido entre 23 e 26 de Janeiro de 1988 podem ser emitidos até ao limite de uma percentagem a determinar; que, tendo em conta as quantidades solicitadas e as quantidades disponíveis, é conveniente decidir que as quantidades solicitadas devem ser reduzidas através da aplicação de uma percentagem; que é conveniente fixar essa percentagem ao nível abaixo indicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A emissão dos certificados MCT para as batatas de semente da categoria certificada da subposição 0701 10 00 da Nomenclatura Combinada fica suspensa até 30 de Setembro de 1988.

2. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão para os produtos mencionados no número anterior durante o período compreendido entre 23 e 26 de Janeiro de 1988, são emitidos até ao limite de 64,94 % da quantidade solicitada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 27.
12.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/19
REGULAMENTO (CEE)N?396/88DACOMISSÃO
de11deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de,30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?384/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L38de11.2.1988,p.26.4JOn?L256de7.9.1987,p.1.

12.2.88 N?L39/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,26(')
17011190 41,26(')
17011210 41,26(')
17011290 41,260
17019100 50,59
17019910 50,59
17019990 50,59
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
11.2.88 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L38/5
REGULAMENTO (CEE)N?377/88DACOMISSÃO
de10deFevereirode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?320/88daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?320/88aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?320/88,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(*)JOn?L32de4.2.1988,p.8.

N?L38/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190300
17011190500
17011190900
17011290100
17011290300
17011290500
17011290900
17019100000
17019910100
1701991090039,42(')
37,80(')
0
39,42(')
37,80(')
0
42,85
41,260,4285
0,4285
0,4285
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcar,embrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 423/88 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3351/87 que estabelece uma medida a favor do milho expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que, com o objectivo de facilitar o escoamento do milho espanhol, o Regulamento (CEE) no 3351/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/87 (2), estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade e introduzido no consumo antes de 29 de Fevereiro de 1988; que essa medida foi justificada pela aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (3), que torna difícil o escoamento do milho espanhol no seu próprio mercado; que essa medida deve ser prolongada até ao final do período necessário à execução das obrigações decorrentes do referido Acordo, a título de 1987; que é, pois, conveniente prolongar o período de aplicação da referida medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3351/87 passa a ter a seguinte redacção:

« É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Julho de 1988. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 34.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 57.

(3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 4.
N?L42/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?422/88DACOMISSÃO
de15deFevereirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?6/88relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernode300000toneladasdecevada
napossededeterminadosorganismosdeintervençãocomvistaàsuaintrodução
noconsumoemItália
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(4),fixaosprocessose
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisnapossedos
organismosdeinervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?6/88da
Comissão(*)prevêaconstituiçãodeumagarantiade5
ECUsportonelada,comvistaaasseguraraintroduçãono
consumoemItália;queoreferidomontantepodeserinsuficienteparadeterminadoslotespostosàvenda;que
é,pois,convenienteaumentaressemontante;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2,terceirotravessão,doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?6/88,ostermos«umagarantiade5ECUs»são
substituídospor«umagarantiade10ECUs».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L2de5.1.1988,p.7.