N?L136/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1386/93DACOMISSÃO
de4deJunhode1993
relativoaofornecimento deprodutoslácteosatítulodeajudaalimentar
Considerando queseverificouque,nomeadamente por
razõeslogísticas,certasacçõesnãosãoatribuídasdentro
dosprimeiroesegundoprazosdeapresentaçãodepropos­
tas;que,paraevitarrepetirapublicaçãodoanúnciode
concurso,convémestabelecerumterceiroprazopara
apresentaçãodepropostas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
beneficiários 3133toneladasdeleiteempó;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(5);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazoseascondiçõesdefornecimento ,bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodeajudaalimentarcomunitáriarealiza-sena
Comunidade amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosnoanexo,
emconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
OJOn?L81de28.3.1991,p.108.

5.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/31
ANEXO
LOTESAeB
1.Acçõesn?s('):303/93(loteA)e304/93(loteB)
2.Programa :1993
3.Beneficiario (2):WorldFoodProgramme,ViaCristoforoColombo426,1-00145Roma(telex626675
IWFP)
4.Representante dobeneficiário :verJOn?C103de16.4.1987
5.Localoupaísdedestino:Cuba
6.Produtoamobilizar :leiteempódesnatado
7.Características equalidadedamercadoria (J)(6):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.A.1)
8.Quantidadetotal:2133toneladas
9.Númerodelotes:2(loteA:1000toneladas;loteB:1133toneladas)
10.Acondicionamento emarcaçaof):
verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosIA.2.3eIA.3)
Inscriçõesemlínguaespanhola
Inscriçõescomplementares :«WFP/0439100/HAVANA »
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadodeveserefectuadoapósaatribuiçãodofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiario :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de26.7a22.8.1993
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentação daspropostas :21.6.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão :5.7.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de9.8a5.9.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :—
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datalimitedoprazodesubmissão :19.7.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de23.8a19.9.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedaofertaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1'aidealimentaire,
àfattentiondemonsieurT.Vestergaard,
bâtiment «Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
[telex:22037/25670AGRECB;telecópia:
(32-2)2962005/2950132/2961097/2950130/29633041
25.Restituiçãoaplicavelapedidodobeneficiário (4):restituiçãoaplicávelem1.6.1993,fixadapelo
Regulamento (CEE)n?1172/93daComissão(JOn?L118de14.5.1993,p.45)

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LOTESCED
1.Acçõesn?8('):1580/92(loteC)e1581/92(loteD)
2.Programa :1990
3.Beneficiário (2):Honduras
4.Representante dobeneficiario :AmbassadeduHonduras,av.desGallois,3,B-1040Bruxelles(tel.
7340000)Honduras :SECPLAN(SecretaríadePlanificación,CoordinaciónyPresupuesto),Sr.Orlando
FunezCruz,EdificioBanadesa,Comayaguela ,ApartadoPostal1327[telefax(504)381717]
5.Localoupaisdedestino(*):Honduras
6.Produtoamobilizar :leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria (3)(6)(8):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.B.1)
8.Quantidadetotal:1000toneladas
9.Numerodelotes:2(loteC:500toneladas;loteD:500toneladas)
10.Acondicionamento emarcaçãoÇ)('):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosI.B.2,IA2.3e
I.B.3)
Inscriçõesemlínguaespanhola
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodevitaminasdevemserfeitosapósaatribuiçãodo
fornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque:—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :CiaAlmacenadora (Coalsa),
Búfalo,VillanuevaKm.8,SanPedrodeSula[Sr.DouglasRamirez(tel.:(504)531888)]
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádioportodeembarque:loteC:de19.7a1.8.1993;loteD:de20.9a
3.10.1993
18.Datalimiteparaofornecimento :loteC:3.9.1993;loteD:5.11.1993
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:21.6.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:5.7.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque:loteC:de2a15.8.1993;loteD:de4a17.10.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :loteC:17.9.1993;loteD:19.11.1993
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:19.7.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque:loteC:de16a29.8.1993;loteD:de18a31.10.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :loteC:1.10.1993;loteD:2.12.1993
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1aidealimentaire ,
à1'attentiondeMonsieurT.Vestergaard,
bâtiment «Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
[telex22037AGRECB/25670AGRECB;telecópia(32-2)2962005/2950132/2961097/
2950130/29633041
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):restituiçãoaplicávelem1.6.1993,fixadapelo
Regulamento (CEE)n?1172/93daComissão(JOn?L118de14.5.1993,p.45)

5.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/33
Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários .
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio134e137edeiodo131.
(4)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.10),éaplicávelno
quedizrespeitoàrestituiçãoàexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetários
de«adesão».Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéareferidanoponto25do
presenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoedanacionalpormeiodataxadeconversãoagrícolaapli­
cávelnodiadocumprimento dasformalidadesaduaneirasdeexportação.Nãosãoaplicáveisaeste
montanteasdisposiçõesdosartigos13?a17?doRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(JOn?L
108de1.5.1993,p.106).
(*)DelegaçãodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :verJOn?C114de29.4.1991,p.33(verCosta
Rica).
(6)Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes:
—certificadosanitário,
—lotesC,D:certificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,comprovativodequeoproduto
foitransformado ,apartirdeleitepasteurizadoprovenientedeanimaissaudáveis,emexcelentescondi­
çõessanitáriascontroladasporpessoaltécnicoqualificado,edequeduranteos12mesesqueprece­
deramatransformação azonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosaedequalquer
outradoençainfecciosaoucontagiosaanotificarobrigatoriamente .
f)Ossacosdevemseracondicionados emcontentoresde20pés.Afranquiadedetençãodoscontentores
deveserdequinze(15)diasnomínimo.
(8)Documentosecertificadosemlínguaespanhola.
(®)EmderrogaçãodoJOn?C114,opontoIA.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção"Comuni­
dadeEuropeia"».