São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.oA

1. Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida incluir pela primeira vez na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo, a Comissão adopta, assim que o Comité de Sanções comunique a exposição dos motivos, uma decisão no sentido de incluir essa pessoa, entidade, organismo ou grupo no anexo I.

2. Uma vez tomada a decisão referida no n.o 1, a Comissão comunica sem demora a exposição dos motivos fornecida pelo Comité de Sanções à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão referida no n.o 1 à luz das mesmas, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.

4. Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.

5. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão altera o anexo I em conformidade.

Artigo 7.oB

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 7.oC

1. As pessoas, entidades, organismos ou grupos que foram incluídos no anexo I antes de 3 de Setembro de 2008 e continuam a fazer parte da lista, podem apresentar à Comissão um pedido de exposição dos motivos. O pedido deve ser apresentado por escrito numa língua oficial da União.

2. Logo que a exposição dos motivos solicitada seja fornecida pelo Comité de Sanções, a Comissão comunicá-la-á à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão de incluir no anexo I a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, à luz dessas observações, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.

4. Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.

Artigo 7.oD

1. A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

2. O anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações sobre pessoas singulares incluídas na lista, que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para efeitos de identificação das pessoas em causa. Essas informações podem incluir:

a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e títulos;

b) A data e o local de nascimento;

c) A nacionalidade;

d) Os números de passaporte e de bilhete de identidade;

e) O número fiscal e o número da segurança social;

f) O género;

g) O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) As funções ou profissão;

i) A data de designação referida no n.o 3 do artigo 2.o.

Artigo 7.oE

O anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações sobre pessoas colectivas incluídas na lista, que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para efeitos de identificação da pessoa em causa. Essas informações podem incluir, nomeadamente:

a) O nome;

b) O local e a data de registo;

c) O número de registo;

d) O principal local de actividade ou outras informações sobre o paradeiro;