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REGULAMENTO (CEE) Nº 3779/88 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1988

relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2040/86 e (CEE) no 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 4ºB,

Considerando que, no seu acórdão de 29 de Junho de 1988, proferido no processo 300/86, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias invalidou o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2572/86 (4), na medida em que a referida norma tratava de forma diferente as primeiras transformações de cereais com vista à utilização na exploração, conforme essas transformações fossem operadas directamente pelo produtor ou por um terceiro por sua conta; que, com efeito, nos termos da referida norma, apenas as primeiras transformações operadas directamente pelo produtor estavam isentas da taxa de co-responsabilidade;

Considerando que a mesma diferença de tratamento decorre das normas do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2869/88 (6), que substitui o Regulamento (CEE) nº 2040/86 a partir de 1 de Julho de 1988;

Considerando que o Tribunal de Justiça deliberou que incumbe ao legislador comunitário adoptar as medidas adequadas para restabelecer a igualdade de tratamento dos operadores; que é suficiente verificar que, através da repercussão, a carga da taxa de co-responsabilidade é suportada unicamente pelos produtores de cereais; que é, por conseguinte, adequado restabelecer a igualdade de tratamento dos operadores através de um reembolso das quantias cobradas aos produtores que não beneficiaram da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão, de 3 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3852/87 (8);

Considerando que é conveniente prever as condições de reembolso das quantias cobradas, bem como as provas necessárias para o efeito;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os organismos competentes designados pelos Estados-membros reembolsarão, antes de 30 de Junho de 1989, aos produtores, a pedido destes últimos, os montantes das taxas de co-responsabilidade retidos:

- em relação às operações de transformação, realizadas por conta do produtor, referidas no nº 2, segundo trecho, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86, cujo produto obtido tenha sido utilizado na exploração do produtor para alimentação de animais,

- em relação às operações de transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor (trabalho por encomenda), com vista a uma utilização posterior na sua exploração, efectuadas até 26 de Julho de 1988, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1432/88.

2. O nº 1 não é aplicável quando os montantes que prevê tiverem sido compensados pela concessão da ajuda pelo Regulamento (CEE) nº 2096/86.

Artigo 2º

Os operadores que tenham cobrado as taxas de co-responsabilidade em relação às operações referidas no artigo 1º, mas que não tenham ainda pago as quantias correspondentes aos Estados-membros, pagarão as referidas quantias antes do final do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

O parágrafo anterior não é aplicável se os operadores tiverem reembolsado as quantias em causa aos produtores. Nesse caso:

- os referidos operadores comunicarão às autoridades competentes a lista nominativa dos reembolsos efectuados, e

- o Estado-membro não efectuará o reembolso aos produtores previsto no artigo 1º

Artigo 3º

O pedido de reembolso deve ser apresentado antres de 31 de Março de 1989 e deve incluir pelo menos as indicações seguintes:

- a indicação dos montantes em causa, bem como a data em que se efectuou a cobrança,

- o nome e endereço do transformador.

O pedido acima referido deve ser acompanhado:

- da prova suficiente de que os cereais em causa foram objecto das operações referidas no artigo 1º e de que os montantes pedidos foram efectivamente pagos,

- de uma declaração do produtor que comprove que os cereais transformados foram produzidos na sua exploração e que os montantes em causa não incluem quantias compensadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2096/86.

Artigo 4º

Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias para garantir o pagamento do reembolso de acordo com o presente regulamento, nomeadamente as medidas de controlo. Os Estados-membros podem igualmente solicitar aos operadores o fornecimento de quaisquer informações complementares às indicadas no artigo 3º

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(4) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25.

(5) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.

(6) JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 22.

(7) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.

(8) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 18.