Regulamento (CE) n.o 1891/2003 do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/771/PESC(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Resolução 1509 (2003) de 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou a missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), pediu ao secretário-geral das Nações Unidas que, em 1 de Outubro de 2003, transferisse para a UNMIL a autoridade das forças da Ecomil dirigidas pela Cedeao e decidiu isentar o fornecimento de armas e de material conexo, assim como a prestação de formação ou de assistência técnicas à UNMIL com ele relacionadas, do embargo sobre o armamento e sobre a formação e assistência técnicas conexas impostos pela Resolução 1343 (2001), de 7 de Março de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2) Na sequência da aprovação da Resolução 1343 (2001), a Posição Comum 2001/357/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria, alterada pela Posição Comum 2003/666/PESC(3), e que deverá ser novamente alterada, impôs medidas restritivas contra aquele país. A Posição Comum 2003/771/PESC, prevê uma nova alteração da Posição Comum 2001/357/PESC por forma a harmonizar com o disposto na Resolução 1509 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas o embargo sobre o armamento e sobre a prestação de formação e assistência técnicas conexas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1030/2003(4), relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria, que proíbe, nomeadamente, a prestação à Libéria de formação ou de assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo, deve, por conseguinte, ser alterado por forma a contemplar as novas derrogações a essa proibição previstas na Resolução 1509 (2003),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2003, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A proibição referida no n.o 1 não se aplica:

a) À prestação de formação ou assistência técnicas exclusivamente destinadas a apoiar a missão das Nações Unidas na Libéria e a ser utilizadas por esta última;

b) A qualquer outra prestação de formação ou assistência técnicas que beneficiem de uma derrogação previamente concedida pelo comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Essas derrogações podem ser obtidas por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro, enumeradas no anexo I, em que o prestador dessas formação ou assistência técnicas se encontra estabelecido.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1.

(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 235 de 23.9.2003, p. 28.

(4) JO L 150 de 18.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2003 (JO L 235 de 23.9.2003, p. 1).