ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

No anexo da Decisão 2004/432/CE, alguns países terceiros são ainda enumerados no caso de bovinos, ovinos/caprinos, suínos e equídeos, com a limitação «apenas tripas». Essa limitação foi inserida naquele anexo enquanto informação acerca dos países terceiros a partir dos quais deve ser autorizada a importação de tripas. No entanto, esses países terceiros não têm de apresentar para aprovação um plano de resíduos específico para as tripas, uma vez que o plano de vigilância de resíduos não é considerado necessário para esses produtos. Assim, no interesse da clareza da legislação comunitária, as entradas com a limitação «apenas tripas» devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE, sem qualquer prejuízo das importações desses produtos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/54

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2007

que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 420]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/105/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (2) e a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (3), expiram em 31 de Dezembro de 2006.

(2) No entanto, visto que ainda se verificam surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária em países terceiros e que, portanto, a ameaça para a Comunidade ainda não diminuiu, convém prolongar a validade dessas decisões.

(3) As Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».

Artigo 2.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 274 de 20.10.2005, p. 93. Decisão alterada pela Decisão 2006/52/CE (JO L 27 de 1.2.2006, p. 17).

(3) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/574/CE (JO L 228 de 22.8.2006, p. 24).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/64

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 2006

relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2007/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2006, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

Considerando que o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Comissário responsável pela Energia deverá, no que diz respeito à Comunidade, proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo.
Os n.os 1 e 2 do artigo 38.o são substituídos pelo seguinte texto:

«1. Cada comandante de operação fornece ao contabilista do ATHENA, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício orçamental, ou dentro dos quatro meses seguintes ao termo da operação que comanda, consoante a data que for anterior, as informações necessárias ao estabelecimento das contas anuais dos custos comuns, das contas anuais das despesas pré-financiadas e reembolsadas nos termos do artigo 27.o, e do relatório de actividade anual.

2. O administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, estabelece e apresenta ao Comité Especial e ao colégio de revisores de contas, até ao dia 30 de Abril seguinte ao encerramento do exercício orçamental, as contas anuais provisórias e o relatório de actividade anual.

2-A. Até ao dia 31 de Julho seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial recebe do colégio de auditores um relatório de auditoria anual, e do administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, as contas anuais definitivas do ATHENA. Até ao dia 30 de Setembro seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial examina as contas anuais à luz do relatório de auditoria do colégio, tendo em vista dar quitação ao administrador, ao contabilista e a cada comandante de operação.».
(2)

Tanto o ETSI como a CEPT confirmaram que a alteração destes parâmetros técnicos não muda o grau de protecção face a outros serviços que partilham o espectro com os sistemas WAS/RLAN e, nomeadamente, mantém as interferências agregadas das RLAN que operam na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz a um nível suficientemente baixo para evitar interferências com as comunicações via satélite.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pasqual MARAGALL i MIRA,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

(2007/95/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1).

(2) Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café.

(3) A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei 13/1994 de Autonomia do Banco de España, do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do seu regulamento interno, as contas do Banco de España são revistas por auditores externos independentes, conforme previsto no artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos termos da Lei 19/1988 sobre a auditoria das contas (2) relativamente à elegibilidade, ao mandato e à rotação dos auditores.
b)

No Kreis de Daun: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;
FIS for the Train Interface (FIS para a interface do comboio)

Safety Requirements for the Technical Interoperability of ETCS in Levels 1 & 2 (Requisitos de segurança para a Interoperabilidade Técnica do ETCS nos níveis 1 e 2)

35

ECC/DC(02)05
(2)

As condições de nomeação dos membros efectivos e seus suplentes previstas no n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 diferem das estabelecidas no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (3). É pois conveniente adaptar em conformidade a composição do Comité.
(3)

O comércio intracomunitário de óvulos e embriões que cumpram as condições estabelecidas na parte C, ponto 1, do anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve estar sujeito à aprovação prévia de circulação do Estado-Membro de destino, uma vez que não é necessária a realização de testes pós-colheita relativamente à febre catarral, em conformidade com a avaliação dos riscos efectuada pela Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS — International Embryo Transfer Society) e na linha das recomendações do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito a essa doença.
(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes. Os auditores suplentes só poderão exercer o seu mandato se não for possível aos auditores efectuarem a revisão de contas.
(1)

Durante as inspecções realizadas em 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão no Reino Unido, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. Desde a primeira visita no local, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação.
Partes dos condados de Norfolk e Suffolk situadas dentro dos seguintes limites:

A partir da referência TM357400 (2), seguir a estrada subsidiária na direcção oeste até ao cruzamento em T com a referência TM346400 (2). Virar à direita para a B1083 e continuar para norte ao longo da B1083 até à rotunda com a referência TM292500 (2). Virar à esquerda para a A1152 e continuar para oeste e depois para sul até à rotunda com a referência TM259493 (2). Virar à direita para a B1079 e continuar para oeste e depois para noroeste até ao nó de ligação com a referência TM214538 (2). Virar à esquerda para a B1078 e continuar para oeste até ao nó de ligação com a A140(T) com a referência TM111548 (2). Virar à direita e continuar para norte ao longo da A140(T) até ao nó de ligação com a A47(T) com a referência TG219038 (2). Virar à direita e continuar para nordeste e depois para este ao longo da A47(T) até à rotunda com a referência TG518084 (2). Virar para a A149 e continuar para sudoeste até ao nó de ligação com a referência TG521080 (2). Seguir a B1141 para sudeste até ao nó de ligação com uma estrada subsidiária com a referência TG525078 (2). Virar à esquerda para a estrada subsidiária e continuar para este até um cruzamento em T com outra estrada subsidiária na costa, com a referência TG531079 (2) [o limite estende-se directamente para este até à costa com a referência TG532078 (2) e segue a costa para sul até à referência TM357400 (2)].
f)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).»
(1)

Nos termos do artigo 27.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), o Reino Unido foi autorizado através da Decisão 97/375/CE, de 9 de Junho de 1997 (3), em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da referida directiva e a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa), a adiar o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao fornecedor.
(5)

Uma vez que não foi possível adoptar regras ao abrigo da proposta da Comissão de directiva do Conselho de alteração da Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime do direito à dedução do IVA com base no primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, e considerando que a situação legal e os factos que justificaram a autorização concedida através da Decisão 2000/91/CE se mantêm inalterados, a referida autorização deverá ser prorrogada.
(1)

O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.o e o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as isenções para utilizações críticas constituam derrogações limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas.
Regiões elegíveis a título do objectivo de Convergência

Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, no ponto:
(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da cessação do mandato de Guido MILANA e dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da demissão de Salvatore CUFFARO e de Giovanni MASTROCINQUE,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1283]

(2007/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/595/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Convergência» para o período de 2007-2013.

(2) No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões que beneficiam dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência».

(3) A Decisão 2006/595/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/595/CE é alterado do seguinte modo:

a) As seguintes menções são aditadas antes da menção «CZ02 Střední Čechy»: «BG31 Severozapaden BG32 Severen tsentralen BG33 Severoiztochen BG34 Yugoiztochen BG41 Yugozapaden BG42 Yuzhen tsentralen»;

b) As seguintes menções são aditadas após a menção «PT20 Região Autónoma dos Açores»: «RO11 Nord-Vest RO12 Centru RO21 Nord-Est RO22 Sud-Est RO31 Sud-Muntenia RO32 București-Ilfov RO41 Sud-Vest Oltenia RO42 Vest».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007. Pela Comissão Danuta HÜBNER Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

(2) JO L 243 de 6.9.2006, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/596/CE que estabelece a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1282]

(2007/188/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/596/CE da Comissão (2) estabelece uma lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013.

(2) No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, estes Estados-Membros devem ser acrescentados à lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013.

(3) A Decisão 2006/596/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/596/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007. Pela Comissão Danuta HÜBNER Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

(2) JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.
(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2007

que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2007/168/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,

Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 22 de Novembro de 2006, depois de obter o parecer do Conselho Administrativo do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e após consulta ao presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Carlos PEREIRA GODINHO é nomeado vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «Instituto») por um período de cinco anos, no grau AD 12, de acordo com o anúncio de vaga publicado no Jornal Oficial (2).

2. O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO inicia-se na data em que este assumir funções, devendo essa data ser acordada entre o presidente e o Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Carlos PEREIRA GODINHO.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÜNTEFERING

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).

(2) Publicação de uma vaga de vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (grau A*12) (JO C 83A de 6.4.2006, p. 1).
2.

O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula: ŷ = 48,7719 – 0,48330 × a + 0,23127 × b em que: ŷ = percentagem estimada de carne magra da carcaça, a = espessura do toucinho (incluindo o courato) em milímetros, visível na fenda, na sua parte mais fina que cobre o músculo lombar (Musculus glutaeus medius), b = espessura do músculo lombar em milímetros, visível na fenda, como distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo lombar e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. A fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 70 e 130 quilogramas.».
(1)

Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2), autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.