30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225
REGULAMENTO (CEE)N?161/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?112/93(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11®,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.I.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.0JOn?L390de31.12.1992,p.89.
(«)JOn?L15de23.1.1993,p.17.

N?L22/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores0
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 154,47 316,14
10061023 — 164,64 336,48
10061025 — 164,64 336,48
10061027 252,36 164,64 336,48
10061092 — 154,47 316,14
10061094 — 164,64 336,48
10061096 — 164,64 336,48
10061098 252,36 164,64 336,48
10062011 — 193,99 395,18
10062013 — 206,70 420,60
10062015 — 206,70 420,60
10062017 315,45 206,70 420,60
10062092 — 193,99 395,18
10062094 — 206,70 420,60
10062096 — 206,70 420,60
10062098 315,45 206,70 420,60
10063021 — 240,36 504,57O
10063023 — 286,30 596,37(0
10063025 — 286,30 596,37(0
10063027 447,28(0 286,30 596,37(0
10063042 — 240,36 504,57(0
10063044 — 286,30 596,37(0
10063046 — 286,30 596,37(0
10063048 447,28(0 286,30 596,37(0
10063061 — 256,33 537,37(0
10063063 — 307,30 639,31(0
10063065 — 307,30 639,31(0
10063067 479,48(0 307,30 639,31(0
10063092 — 256,33 537,37(0
10063094 — 307,30 639,31(0
10063096 — 307,30 639,31(0
10063098 479,48(0 307,30 639,31(0
10064000 — 71,28 148,56
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.