REGULAMENTO (CE) Nº 1836/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que completa o anexo do Regulamento (CEE) nº 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1461/93 do Conselho (1) prevê uma restrição do acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos da Comunidade Europeia, em resposta a determinadas medidas dos Estados Unidos da América contra os proponentes da Comunidade;

Considerando que, na sequência da Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar as listas das entidades compradoras referidas no anexo I do referido regulamento, acrescentando as entidades dos novos Estados-membros;

Considerando que essa adaptação não está prevista no Acto de Adesão nem nos seus anexos; que essa adaptação é, por conseguinte, do tipo e género previstos no artigo 169º do Acto de Adesão e deve seguir o procedimento do nº 2 do referido artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1461/93 as listas das autoridades públicas anexas ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

AUSTRIA

1. Federal Chancellery - Procurement Office 2. Federal Ministry for Foreign Affairs 3. Federal Ministry of Health, Sports and Consumer Protection 4. Federal Ministry of Finance (a) Procurement Office (b) Division VI/5 (AADP procurement of the Federal Ministry of Finance and of the Federal Office of Accounts) (c) Division III/1 (procurement of technical appliances, equipment and goods for the customs guard) 5. Federal Ministry for Environment, Youth and Family Procurement Office 6. Federal Ministry for Economic Affairs 7. Federal Ministry of the Interior (a) Division I/5 (Procurement Office) (b) EDP-Centre (procurement of electronic data processing machines (hardware)) (c) Division II/3 (procurement of technical appliances and equipment for the Federal police) (d) Division I/6 (procurement of goods (other than those procured by Division II/3) for the Federal Police) (e) Division II/21 8. Federal Ministry for Justice, Procurement Office 9. Federal Ministry of Defence (1) (non-warlike materials contained in Annex I, Part II, Austria, of the GATT Agreement on Government Procurement) 10. Federal Ministry of Agriculture and Forestry 11. Federal Ministry of Labour and Social Affairs, Procurement Office 12. Federal Ministry of Education and Fine Arts 13. Federal Ministry for Public Economy and Transport 14. Federal Ministry of Science and Research 15. Austrian Central Statistical Office 16. Austrian State Printing Office 17. Federal Office of Metrology and Surveying 18. Federal Institute for Testing and Research, Arsenal (BVFA) 19. Federal Workshops for Artificial Limbs 20. Austro Control OEsterreichische Gesellschaft fuer Zivilluftfahrt mit beschraenkter Haftung (Austro Control GmbH) 21. Federal Institute for Testing of Motor Vehicles 22. Headquarters of the Postal and Telegraph Administration (postal business only) (B) All other central public authorities including their regional and local sub-divisions provided that they do not have an industrial or commercial character.

FINLAND

The following contracting authorities of State:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SWEDEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>