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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai (92/205/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 235o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República Oriental do Uruguai,

DECIDE:

Artigo 1°

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 25° do acordo (3).

Artigo 3°

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21° do acordo.

Artigo 4°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (92/208/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).

Artigo 3o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (92/209/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).

Artigo 3o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (92/210/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 13o do protocolo (2).

Artigo 3o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (92/207/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.

O texto do protocolo vem anexo à presente décisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).

Artigo 3o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que autoriza o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (92/158/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 167o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o no 2 do artigo 167o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 167o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que autoriza a República Portuguesa a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (92/159/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 354o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o no 2 do artigo 354o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 354o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União Soviética (92/203/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), prevê que o Conselho adopte os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação a diversos países de comércio de Estado no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo III do referido regulamento; que foram abertos contingentes desse tipo para 1991 pela Decisão 91/667/CEE (2), provisoriamente prorrogada quanto a 1992;

Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (3), as designações « URSS » ou « União Soviética » constantes do anexo I e do texto do Regulamento (CEE) no 3420/83 foram substituídas pelas seguintes designações: « Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Czaquistão, Geórgia, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão »; que, por conseguinte, é necessrio efectuar a mesma alteração na Decisão 91/667/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o No anexo VII da Decisão 91/667/CEE, a expressão « à União Soviética » é substituída pela expressão « ao conjunto dos seguintes Estados:

- Arménia

- Azerbaijão

- Bielorrússia

- Cazaquistão

- Geórgia

- Moldávia

- Quirquizistão

- Rússia

- Tajiquistão

- Turcomenistão

- Ucrânia

- Usbequistão ».

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO no L 369 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1992

que altera a Decisão 91/409/CEE, que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho

(92/199/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que a Decisão 91/409/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 91/621/CEE (4), autoriza os Estados-membros a admitir a comercialização de determinados materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho no seu território, durante um período que termina, no que diz respeito à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1992 e, nos outros casos, em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que, devido à reduzida produção de sementes da espécie Quercus sessiliflora Sal., na Comunidade, durante 1991, o Reino Unido pediu autorização para admitir, durante os mesmos períodos, a comercialização no seu território de plântulas da espécie acima referida produzidas no território da Noruega a partir de sementes que satisfazem exigências menos limitativas no que diz respeito à proveniência;

Considerando que, por motivos de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem incluídos na área natural de ocorrência das respectivas espécies, devendo ser dadas todas as garantias posíveis para assegurar a identidade dos materiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O anexo da Decisão 91/409/CEE é alterado através da adição da letra « N » (que designa Noruega) à lista de estados de proveniência na secção relativa ao Quercus sessiliflora Sal. no que diz respeito ao Reino Unido.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (92/189/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea e) da letra A, do seu artigo 3o,

Considerando que é necessário prever uma solução uniforme para toda a Comunidade no que diz respeito à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira expedidas de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e desossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades; que deve, consequentemente, ser alterada a Directiva 80/879/CEE (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o No artigo 4o da Directiva 80/879/CEE o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

« Tendo em vista a colocação à disposição directa do utilizador final, depois de tratamento pelo calor, os lotes de carcaças, incluindo aqueles em que certas partes foram retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do capítulo VII do anexo I da Directiva 71/118/CEE, serão expedidos de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e dessossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades, nas seguintes condições: ».

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 251 de 24. 9. 1980, p. 10.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (154a derrogação) (92/193/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros com o acordo da Comissão a Decisão 91/634/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da Recomendação no 1/64 para a concessão de uma derrogação; que, é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o prejecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 91/634/CECA.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. (3) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15o. do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1991;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1989;

Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.(2) JO no. L 290 de 30. 1. 1987, p. 9.