PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/1

REGULAMENTO (UE) N.o 964/2011 DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2011

relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países fora da União e fixar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2010, às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE) n.o 768/2010 do Conselho (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.

(3) Deverá prever-se o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

(4) Deverá prever-se uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos vencimentos em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5) Deverá prever-se que a eventual recuperação só possa abranger, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento e que os seus efeitos possam ser repartidos por um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na União às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro pagas em moeda do país de afectação são os indicados no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e correspondem às taxas aplicáveis em 1 de Julho de 2010.

Artigo 2.o

1. As instituições procedem ao pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo.

2. As instituições procedem aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição dos vencimentos resultantes dos coeficientes de correcção fixados no anexo, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 29 de Setembro de 2011.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangem, no máximo, o período de seis meses que precede 29 de Setembro de 2011. Essa recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar da mesma data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 228 de 31.8.2010, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.