REGULAMENTO (CEE) No 3813/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 310o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os montantes compensatórios, a partir do início da segunda etapa de transição, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1991, aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, são iguais à diferença entre os preços comuns e os preços fixados em Portugal, e que aquela diferença de preços apenas existe relativamente ao leite em pó desnatado; que, em conformidade com o disposto no artigo 311o do Acto de Adesão, é necessário fixar também os montantes compensatórios de adesão para os outros produtos lácteos, tendo em conta apenas a parte não gorda do leite;

Considerando todavia que uma tal fixação não é necessária para os produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, tendo em conta os preços praticados no mercado para estes produtos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos que constam do anexo, são fixados nesse anexo.

Todavia, nenhum montante compensatório de adesão é aplicável em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1)

JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3.

ANEXO Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Communidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros (Montantes a cobrar à importação e a conceder à exportação por Portugal, salvo outra indicação)

Código NC

Designação das mercadorias

Montantes compensatórios

em ECU/100 kg

peso líquido

(salvo outra indicação)

ex 0401

Leite e nata frescos, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (com exclusão do leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha)

(1)

ex 0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão do leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:

0402 10

- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:

- - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, destinados ao consumo humano (2)

37,57

- - Outros (adicionados de açúcar ou outros edulcorantes)

0,3757 por kg (3)

- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %:

0402 21

- - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

- - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %

27,46

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 % e inferior ou igual a 45 %

21,24

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %

14,14

0402 29

- - Outros:

- - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %:

0402 29 11

- - - - Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %

0,2746 por kg (3)

- - - - Outros

0,2746 por kg (3)

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %, mas não superior a 45 %

0,2124 por kg (3)

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %

0,1414 por kg (3)

- Outros (excepto em pó, grânulos ou outras fórmulas sólidas):

0402 91

- - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

- - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %

6,83

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % e inferior a 10 %

6,83

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %(4)

0402 99

- - Outros:

- - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %

8,57 (4)

- - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 %(5)

ex 0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de frutas ou de cacau, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:

0403 10

- Iogurte

- - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:

- - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes,(1)

- - - Outros(5)

0403 90

- Outros:

- - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:

- - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes,(1)

- - - Outros(5)

ex 0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:

0404 10

- Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

33,30

0404 90

- Outros (6):

- - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):

- - - Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:

0404 90 11

- - - - Não superior a 1,5 %

37,57

0404 90 13

- - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

27,46

0404 90 19

- - - - Superior a 27 %

21,24

- - - Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:

0404 90 31

- - - - Não superior a 1,5 %

37,57

0404 90 33

- - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

27,46

0404 90 39

- - - - Superior a 27 %

21,24

- - Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):

- - - Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:

0404 90 51

- - - - Não superior a 1,5 %

0,3757 por kg (3)

0404 90 53

- - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

0,2746 por kg (3)

0404 90 59

- - - - Superior a 27 %

0,2124 por kg (3)

- - - Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:

0404 90 91

- - - - Não superior a 1,5 %

0,3757 por kg (3)

0404 90 93

- - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %

0,2746 por kg (3)

0404 90 99

- - - - Superior a 27 %

0,2124 por kg (3)

0406

Queijos e requeijão:

ex 0406 10

- Queijos frescos (incluído o queijo de soro) não fermentados e requeijão (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir do leite de ovelha ou de cabra)

4,30

0406 20

- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:

0406 20 10

- - Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas

10,65

0406 20 90

- - Outros

12,83

0406 30

- Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:

0406 30 10

- - Em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzelle, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado schabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %

14,08

0406 30 31

0406 30 39

0406 30 90

- - Outros

12,83

ex 0406 40 00

- Queijos de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra)

9,44

ex 0406 90

- Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra:

ex 0406 90 11

- - Destinados à transformação

12,83

- - Outros:

ex 0406 90 13

- - - Emmental

14,08

ex 0406 90 15

- - - Gruyère, Sbrinz

14,08

ex 0406 90 17

- - - Bergkaese, Appenzell, Vacherin fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine

14,08

ex 0406 90 19

- - - Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas

10,65

ex 0406 90 21

- - - Cheddar

12,83

ex 0406 90 23

- - - Edam

12,46

ex 0406 90 25

- - - Tilsit

12,46

ex 0406 90 27

- - - Butterkaese

12,46

ex 0406 90 29

- - - Kashkaval

12,46

- - - Feta:

ex 0406 90 31

- - - - De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de pele de ovelha ou de cabra

-

ex 0406 90 33

- - - - Outros

12,46

ex 0406 90 35

- - - Kefalo-tyri

12,46

ex 0406 90 37

- - - Finlândia

12,46

ex 0406 90 39

- - - Jarlsberg

12,46

- - - Outros:

0406 90 50

- - - - Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra

-

- - - - Outros:

- - - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:

- - - - - - Não superior a 47 %:

0406 90 61

- - - - - - - Grana Padano, Parmigiano Reggiano

-

0406 90 63

- - - - - - - Fiore Sardo, Pecorino

-

ex 0406 90 69

- - - - - - - Outros

12,46

- - - - - - Superior a 47 % mas não superior a 72 %

12,46

- - - - - - Superior a 72 %:

ex 0406 90 91

- - - - - - - Queijos frescos, fermentados

4,30

ex 0406 90 93

- - - - - - - Outros

4,30

- - - - - Outros:

ex 0406 90 97

- - - - - - Queijos frescos, fermentados

4,30

ex 0406 90 99

- - - - - - Outros

4,30

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

1702 10

- Lactose e xarope de lactose (7):

1702 10 90

- - Outros:

26,02

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

2106 90

- Outros:

- - Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:

- - - Outros:

2106 90 51

- - - - De lactose

26,02

Nota: No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:

- o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,

-o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, que o leite ou a nata de leite em causa é o produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra e que, respectivamente, o queijo em causa fol fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.

(1)

O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0249 ecus.

(2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições com o Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou no Regulamento (CEE) no 3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido importados em Portugal sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9).

(1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,2739 ecus.

(3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso de leite e de nata de leite contidos em 100 kg do produto acabado, diminuído de um montante em percentagem do teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(4) O montante compensatório por 100 kg líquidos destes produtos é igual ao montante indicado diminuído de um montante em percentagem de teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctica não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,2739 ecus, diminuído de um montante em percentagem do teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(6) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.

(7) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.