I 
(Resoluções, recomendações e pareceres)  
PARECERES  
COMISSÃO EUROPEIA  
PARECER DA COMISSÃO  
de 20 de agosto de 2013  
sobre a aplicação, no que se refere aos contentores intermodais, da proibição de importação e 
exportação de equipamentos que contenham ou dependam de substâncias regulamentadas pelo 
Regulamento (CE) n.  o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias 
que empobrecem a camada de ozono  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2013/C 241/01)  
A COMISSÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, nomeadamente o artigo 288.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O Regulamento (CE) n.  o 1005/2009 do Parlamento Eu ­
ropeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, rela ­
tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozo ­
no (  1 ), em especial os artigos 15.  o e 17.  o , estabelece nor ­
mas que restringem a importação e a exportação das 
substâncias que empobrecem a camada de ozono enu ­
meradas no respetivo anexo I e denominadas «substâncias 
regulamentadas», bem como dos produtos e equipamen ­
tos que contenham essas substâncias regulamentadas ou 
delas dependam.  
(2) Nos termos do artigo 28.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1005/2009, os Estados-Membros devem efetuar ins ­
peções para verificar o cumprimento pelas empresas do 
disposto nesse regulamento.  
(3) Em conformidade com o Protocolo de Montreal relativo 
às substâncias que empobrecem a camada de ozono (  2 ), a 
utilização de hidroclorofluorocarbonetos continua a ser 
permitida, inclusive na produção de contentores intermo ­
dais.  (4) A importação e colocação no mercado de contentores 
intermodais que contenham hidroclorofluorocarbonetos 
ou que deles dependam está proibida na União Europeia 
desde 2004, mas a desativação desses contentores não é 
exigida.  
(5) Por conseguinte, os contentores intermodais utilizados 
no comércio internacional continuam frequentemente a 
conter substâncias que empobrecem a camada de ozono 
na espuma isolante ou em equipamentos de refrigeração 
acoplados ou integrados que utilizam substâncias regula ­
mentadas como fluidos refrigerantes.  
(6) O Regulamento (CE) n.  o 1005/2009 é mais rigoroso do 
que o Protocolo de Montreal e proíbe a colocação no 
mercado de contentores intermodais que contenham 
substâncias regulamentadas ou delas dependam.  
(7) Nos termos das convenções internacionais, como a Con ­
venção relativa à importação temporária (  3 ) ou a Conven ­
ção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utiliza ­
dos no transporte internacional no âmbito de um  pool  ( 4 ), 
a livre circulação de contentores intermodais não deve 
ser sujeita a restrições.  
(8) Em conformidade com a Convenção relativa à importa ­
ção temporária, que foi ratificada pela Comunidade e por 
todos os Estados-Membros, certos bens importados noPT 22.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia C 241/1  
( 1 ) JO L 286 de 30.10.2009, p. 1.  
( 2 ) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.  ( 3 ) JO L 130 de 27.5.1993, p. 4.  
( 4 ) JO L 91 de 22.4.1995, p. 46.
âmbito de uma atividade comercial, incluindo contento ­
res, devem beneficiar do regime de importação temporá ­
ria. Os artigos 553.  o , 554.  o , 555.  o e 557.  o do Regula ­
mento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão, que fixa deter ­
minadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro 
Comunitário (  1 ), estabelecem, nomeadamente, que os 
contentores beneficiam de uma isenção total dos direitos 
de importação em determinadas condições. Em especial, 
as autoridades aduaneiras devem assegurar que, salvo se 
forem concedidas derrogações específicas, o período total 
em que os contentores permanecem ao abrigo deste re ­
gime, para a mesma finalidade e sob a responsabilidade 
do mesmo titular, não excede 24 meses.  
(9) De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de 
Justiça, os atos jurídicos das instituições devem ser inter ­
pretados de forma coerente com os acordos internacio ­
nais de que a União é Parte,  
EMITE O SEGUINTE PARECER:  
1. Em aplicação do Regulamento (CE) n.  o 1005/2009, os Esta ­
dos-Membros não devem considerar a entrada ou saída de 
contentores intermodais do território aduaneiro da União como uma importação ou exportação para efeitos dos arti ­
gos 15.  o e 17.  o do referido regulamento, quando esses con ­
tentores intermodais se encontrarem abrangidos pelo regime 
de importação temporária.  
2. Quando procedem à inspeção de contentores intermodais 
que contenham ou dependam de substâncias regulamenta ­
das, em conformidade com o artigo 28.  o do Regulamento 
(CE) n.  o 1005/2009, os Estados-Membros devem verificar 
que os contentores intermodais que entram no território 
aduaneiro da União ao abrigo do regime de importação 
temporária respeitam os artigos 553.  o , 554.  o , 555.  o e 557.  o 
do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 e que estes contentores 
não são colocados no mercado da União Europeia.  
3. Os destinatários do presente parecer são os Estados-Mem ­
bros.  
Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.  
Pela Comissão  
Connie HEDEGAARD  
Membro da ComissãoPT C 241/2 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2013  
( 1 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.