DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa ao reconhecimento de processos de certificação, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/264/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias ou internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação adequados, do cumprimento dessas normas, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão que reconhecesse que a acreditação realizada em conformidade com os critérios definidos em qualquer uma das abordagens para a acreditação de organismos de certificação no domínio dos sistemas de gestão do ambiente a seguir expostas garantirá a aplicação dos processos de certificação adequados pelos organismos de certificação, agindo no âmbito da sua acreditação e acreditados em conformidade com estes requisitos e linhas de orientação:

1. Abordagem baseada na seguinte legislação austríaca: 622nd federal law of 1995 - environmental verifiers and list of sites act, 549th ordinance of 1996 - ordinance on assessment of competence, EAC Guide 5 of June 1996.

2. Guidelines for accreditation of certification bodies for environmental management systems (ems) and certification procedures for ems-issued September 1996 by the German federal ministries of environment, nature conservation and nuclear safety and for economics and approved by the environmental verification committee pursuant to Article 21 of the German EMAS act (Umweltauditgesetz).

3. European accreditation of certification (EAC) guidelines for the accreditation of certification bodies for environmental management systems-EAC Guide 5 of June 1996;

Considerando que os critérios estabelecidos pelas três abordagens para a acreditação de organismos de certificação, acima mencionadas, asseguram que a auditoria interna toma em conta o comportamento ambiental e são adequados para efeitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que as medidas propostas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1836/93,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a acreditação em conformidade com os critérios definidos em qualquer uma das abordagens para a acreditação de organismos de certificação no domínio dos sistemas de gestão do ambiente a seguir expostas garantirá a aplicação dos processos de certificação adequados pelos organismos de certificação, agindo no âmbito da sua acreditação e acreditados em conformidade com estes requisitos e linhas de orientação:

1. Abordagem baseada na seguinte legislação austríaca: 622nd federal law of 1995 - environmental verifiers and list of sites act, 549th ordinance of 1996 - ordinance on assessment of competence, EAC Guide 5 of June 1996.

2. Guidelines for accreditation of certification bodies for environmental management systems (ems) and certification procedures for ems-issued September 1996 by the German federal ministries of environment, nature conservation and nuclear safety and for economics and approved by the environmental verification committee pursuant to Article 21 of the German EMAS act (Umweltauditgesetz).

3. European accreditation of certification (EAC) guidelines for the accreditation of certification bodies for environmental management systems-EAC Guide 5 of June 1996.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.