Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 119
381D1061
N9L386/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.81
DECISÃODOCONSELHO
de15deDezembrode1981
quealteraométododeadaptaçãodasremunerações dosfuncionárioseoutrosagentesdas
Comunidades
(81/1061/Euratom,CECA,CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , sõesesubsídiosdecessaçãodefunçõesevocacionado
paraseaplicarsimultaneamente àadaptaçãodasremu­
neraçõestalcomoeladecorredopresentemétodo,
entendendo-seque,emcasodedeterioraçãograveda
situaçãoeconómicaesocialaComissãoapresentará
propostasadequadassobreasquaisoConselhodeci­
dirá,TendoemcontaoEstatutodosFuncionários eo
Regimeaplicávelaosoutrosagentese,nomeadamente ,
osartigos649e65?doEstatuto,assimcomoosartigos
209,63?e64?doRegimeaplicávelaosoutrosagentes,
TendoemcontaapropostadaComissão,
DECIDE :
ArtigoIo.
Ométododeadaptaçãodasremuneraçõesdosfuncio­
nárioseoutrosagentesdasComunidades Europeias,
adoptadoem26deJunhode1976,ésubstituídopelo
textoquefiguraemanexo.
Estemétodoaplica-seduranteoperíodocompreendido
entre1deJulhode1981e30deJunhode1991etoma
emconsideração ,em1deJulhode1981,operíodode
referênciaqueteminícioem1deJulhode1980.
Artigo2?Tendotomadoconhecimento dorelatóriodaComissão
deConcertaçãoinstituídapordecisãodoConselhode
23deJunhode1981;
Considerandoqueconvémespecificarasregrassegundo
asquaisoConselhoaplicará,sobpropostadaComis­
são,oartigo65?doEstatuto,afimdemanterrelações
harmoniosasentreasinstituiçõeseuropeiaseosseus
funcionárioseoutrosagentes;
Considerando quetendoemcontaoprincípiodopara­
lelismo,éconvenienteadaptarasremunerações com
base,simultaneamente ,nosresultadostraduzidospelo
índicecomumenosindicadoresespecíficosquedescre­
vemaevoluçãodasremunerações públicasnacionais;
Considerando queconvém,poroutrolado,determinar
oprocessosegundooqualoConselhoapreciaráa
alteraçãosubstancialdocustodevidaafimdeadaptar
oscoeficientesdecorrecçãoemconformidadecomon9
2doartigo659;
Considerandoque,nocasodeaprevisãodopoder
decompraparaoperíodoemreferênciarevelaruma
evoluçãonegativa,sejustificaoperarumadedução
adequadanasadaptaçõesprovisóriasemcausa;
Considerando queasparticularesdificuldadesdasitua­
çãoeconómicaesocialtornamoportunaacriaçãode
umimpostoexcepcionalsobreasremunerações ,pen­Apresentedecisãoproduzefeitosem15deDezembro
de1981.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
D.HOWELL

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ANEXO
I.PRINCIPIO DEBASE Procede-seaestaverificaçãorelativamente aos
outroslocaisdecolocação,quandoelementos
objectivosrevelaremumriscodedistorçõesimpor­
tantesnoquedizrespeitoaosdadosconstatados
nacapitaldopaísemquestão.Aadaptaçãodasremuneraçõesbaseadanoartigo659
doEstatutoinscreve-senoquadrodeumapolítica
tendenteagarantirumaevoluçãodasremunerações
dosfuncionários eoutrosagentesdasComunidades
paralelaàevoluçãoverificadaem-médianosEstados­
membrosrelativamente àsremuneraçõesdasdiferentes
categoriasdefuncionáriospúblicosnacionais.
Duranteumperíododedezanossãotomadosem
consideraçãoparaoexameanualdoníveldasremune­
rações,osfactoresseguintes :
—osíndicescomunsdocustodevida,
—oindicadorespecifico(aevoluçãodopoderde
compradasremunerações dosfuncionáriosnacio­
nais),
—asituaçãoeconómicaesocial,àluzdedadosobjecti­
vosafornecerpelaComissão,
—asnecessidades derecrutamento .
Sãoigualmentefornecidasasestatísticasnecessariasàs
adaptaçõesprovisórias (n92doartigo659).1.2.Evoluçãodosrendimentosreaisdosfuncionários
nacionais—indicadoresespecíficos
Ofimprosseguidoéodemedirempercentagem
aevoluçãodoaumentoedaperdadopoderde
compradasremunerações nasfunçõespúblicas
nacionais .
Comestafinalidade :
a)OServiçodeEstatísticadasComunidades
Europeiasestabelece,combaseeminformações
fornecidaspelosserviçosnacionais,indicado­
resespecíficosquedescrevamaevoluçãodas
remunerações reaisdosfuncionáriosnasadmi­
nistraçõescentraisduranteoperíododecor­
rido.Operíododereferênciaéconstituído
pelosdozemesesqueprecedemodia1deJulho
doanoemqueoexameéefectuado.
Osdiferentesindicadoresespecíficosrevestem
duasformas:
—umindicadorparacadaumadasquatro
categoriasA,B,CeD,
—rumindicadormédioponderadoemfunção
dosefectivosdosfuncionáriospúblicos
nacionaisdestasquatrocategorias.
Qualquerdestesindicadoreséfixadoemter­
mosbrutoselíquidosreais.Paraaconversão
dobrutoemlíquidosãotidosemcontaos
descontosobrigatórios ,assimcomooselemen­
tosfiscaisgerais.
Paraestabelecimento dosindicadoresparao
conjuntodosEstados-membros ,osresultados
porpaíssãoponderadosdeacordocoma
massasalarialdasadministrações centrais(*).II.REGRASDEAPLICAÇAO
1.Exameanualdoníveldasremunerações
(n91doartigo659doEstatuto)
AComissãoapresentanomêsdeSetembrodecada
anoumrelatóriosobreosseguinteselementosde
informação :
1.1.Evoluçãodocustodevida
OServiçodeEstatísticadasComunidadesEuro­
peiasestabelece,deacordocomosserviçosnacio­
naisdeestatísticadosEstados-membros ,osíndices
comunsquepermitamavaliaraevoluçãodo
aumentodospreçossuportadopelosfuncionários
europeusnosdiferenteslocaisdecolocaçãoeque
permitam,destemodo,aactualizaçãodoscoefi­
cientesdecorrecçãogeográficosdoartigo649do
Estatuto.
ApedidodoServiçodeEstatísticadasComuni­
dadesEuropeias,osserviçosnacionais
fornecem-lheasinformaçõescomplementares
queaqueleServiçoconsiderenecessárias;Decincoemcincoanos,oServiçodeEstatística
dasComunidades Europeiasverifica,deacordo
comosserviçosestatísticosdosEstados-membros ,
seasrelaçõesentrecoeficientesdecorrecçãoesta­
belecemcorrectamente asequivalênciasdepoder
decompraentreasrémuneraçõespagasaopessoal
émserviçonascapitaisdosEstados-membros .(')Últimasestatísticaspublicadasnascontasnacionais.

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2.Asituaçãoeconómicaesocial
Duranteoprimeiroperíododecincoanos,apre­
sentesituaçãoeconómicaesocial,apreciadaàluz
dedadosobjectivosfornecidos,aesterespeito,pela
Comissão,étomadaemconsideraçãomediantea
criaçãodeumimpostocujoregimeéfixadopelas
novasdisposiçõesdoEstatutoedoRegimeaplicá­
velaosoutrosagentes.
3.Necessidades derecrutamento
(n?1doartigo659doEstatuto)b)Se,apósumanovaconsultadosserviçosnacio­
naisinteressados ,oServiçodeEstatísticadas
Comunidades Europeiasconstataranomalias
estatísticasnasinformaçõesobtidasoua
impossibilidade deestabelecerosindicadores
queavaliemcorrectamente dopontodevista
estatísticoaevoluçãodosrendimentosreais
dosfuncionários deumEstado-membro deter­
minado,aqueleGabineterelataofactoà
Comissãoedá-lheoselementosquelhepermi­
tamformularasuaproposta;
c)Poroutrolado,oServiçodeEstatísticadas
Comunidades Europeiasaprecia,noplano
estatístico,oafastamentoentreosvalores,em
brutoeemlíquido,dosindicadoresespecíficos;
d)Alémdosindicadoresespecíficos,oServiçode
Estatísticaapresenta,atítulodeindicadoresde
controlo,osdadosreferentesàmassasalarial
emtermosreaispercapitanoconjuntodas
administrações públicasenasadministrações
centrais,fixadossegundoadefiniçãodas
contasnacionais .
OServiçodeEstatísticafazacompanharoseu
relatório,sobreosindicadoresespecíficos,de
explicaçõessobreasdivergênciasentreestese
aevoluçãodosindicadoresdecontroloacima
mencionados .Seasnecessidadesderecrutamento oexigirem,a
ComissãosubmeteaoConselhopropostas .ade­
quadas.
4.Modosdeadaptaçãodasremunerações
a)OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cadasobpropostadaComissão,decide,antes
.dofinaldecadaano,aadaptaçãodasremune­
raçõescombasenoscritériosacimaenun­
ciados;
b)OConselhofixaaadaptaçãodasremunerações
emtermoslíquidos.Estaadaptaçãopodeser
expressaempercentagemigualparatodosou
demodonãoproporcional .
Aadaptaçãopode,pois,serexpressa:
-—empercentagem ,
e/ou
—emvalorabsoluto .1.3.Comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplica­
çãodométodoereduzirtantoquantopossívelos
riscosdecontestaçãoquantoaosdadosrelativos
aoexercícioemcurso,oServiçodeEstatística
dasComunidadesEuropeiasconvoca,nomêsde
Marçodecadaano,umgrupodetrabalhocom­
postodeperitosdosinstitutosnacionaisdeestatís­
tica.
Nestaocasião:
—procede-seaumexamedoconjuntodospro­
blemasestatísticosrelativos :
—aosíndicesdocustodevida(índices
comuns),
—aosíndicesespecíficosemaisparticular­
menteaosproblemascolocadospelafixa­
çãodestesindicadoresemtermoslíquidos.
São,poroutrolado,comunicadosaogrupode
trabalho:
—dadosrelativosàevoluçãodaduraçãodetraba­
lhonasadministrações centrais,
—oselementosnecessáriosparaestabelecer,na
medidadopossível,umaprevisãodaevolução
dopoderdecompradasremunerações dos
funcionáriosnasadministrações centraisnacio­
naisparaoperíododereferência .c)Ovalorlíquidodeadaptaçãodasremunera­
çõesassimfixadoeocoeficientedecorrecção
emvigorparaosfuncionárioscolocadosna
BélgicaenoLuxemburgo sãoincorporados ,
segundoométodoabaixoindicado,natabela
devencimentos-base quefiguranoartigo669
doEstatutoenosartigos20?e639doRegime
aplicávelaosoutrosagentes:
—omontantedaremuneraçãolíquidacomo
coeficientedecorrecção100relativoacada
escalãodecadaumdosgrausdosfuncioná­
rioseacadaclassedecadaumdosgrupos
dosoutrosagentes,éacrescidodocoefi­
cientedecorrecçãoacimaprevistoedo
valorlíquidodeadaptaçãodasremunera­
çõesprevistonaalíneab),queresteúltimo
sejaconcedidosobaformadepercentagem
e/ouemvalorabsoluto,
—anovatabeladevencimentos-base emter­
mosbrutoséestabelecidadeterminar-se,
paracadaescalãoouclasse,omontante
brutodequeresulta,apósseterprocedido

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6.Adaptaçõesprovisóriasderemunerações
(n92doartigo65?doEstatuto)àdeduçãodoimposto,deacordocomo
dispostonaalíneadf,eaosdescontosobri­
gatórios,omontantelíquidoalteradoda
formaacimaindicada,
—paraestaconversãodemontanteslíquidos
emmontantesbrutosétomadaemcontaa
situaçãodeumfuncionáriosolteiroque
nãobeneficiedosdiversossubsídios,
—ocoeficientedecorrecçãoparaaBélgicae
Luxemburgo éfixadoem100;oscoeficien­
tesdecorrecçãoparaosoutrospaísesde
colocaçãosãoadaptadostendoemcontaa
relaçãoentreosíndicesdèvariaçãodo
custodevidanessespaíseseoíndicede
variaçãodocustodevidaemBruxelaseno
Luxemburgo ;
d)ParaaplicaçãodoRegulamento (CEE,Eura­
tom,CECA)n?260/80relativoaoimposto
estabelecidoemproveitodasComunidades
sobreasremuneraçõesliquidadascombasena
tabeladosvencimentos-base ,estabelecidade
acordocomoprimeirotravessão,osmontantes
constantesdoartigo4?desteregulamentosão
multiplicadosporumfactorcomposto :
—pelocoeficientedecorrecçãoaplicávelantes
daincorporação nasremunerações dosfun­
cionárioscolocadosnaBélgicaouno
Luxemburgo ,
—pelovalorlíquidodeadaptaçãodasremu­
neraçõesprevistonaalíneac)Asadaptaçõesprovisoriasderemunerações previs­
tasnon?2doartigo659,quevisamgarantir,na
medidadopossível,aequivalênciadopoderde
compradosfuncionárioseuropeusindependente­
mentedoseulocaldecolocação,sãodecididasno
casodevariaçãoapreciáveldocustodevida,se
foratingidodeterminadolimitedesensibilidade e
tendoemcontaumaprevisãodaevoluçãodopoder
decompradasremunerações públicasnodecurso
doperíodoanualdereferência .
Aprevisãodaevoluçãodopoderdecomprano
decursodoperíodoemcausaéestabelecidatodos
osanos,nomêsdeMarço,peloServiçodeEstatís­
ticacombasenoselementosfornecidosaquando
dareuniãoprevistanoponto1.3daSecçãoII.
Seessaprevisãorevelarumapercentagemnegativa,
metadedestaserádeduzidadoajustamentosemes­
tralaefectuar.Odescontofinaléefectuado
aquandodoexameanual.
Olimitedesensibilidade éfixadoem55%dataxa
médiadaevoluçãodocustodevidanaComuni­
dade(*)constatadanosseismesesposterioresà
datadaaplicaçãodaúltimaadaptaçãodasremune­
rações.Contudo,paraevitarlimitesdemasiado
baixosoudemasiadoaltoseporissointoleráveis ,
estabelece-seumlimitemínimode2,75%eum
limitemáximode5%.
Paraaplicaçãodolimiteassimdeterminado ,é
adoptadooseguinteprocesso:
—apropostadaComissãoparaaplicaçãodo
n?2doartigo65?,tendocomoperíodode
referênciaosegundosemestredoanocivilpre­
cedente,étransmitidaaoConselhoomaistar­
darduranteasegundaquinzenadomêsde
Abril.
—Seolimiteacimadefinidoforatingidoou
ultrapassadonaBélgica,oscoeficientesdecor­
recçãoparaoconjuntodoslocaisdecolocação
sãoadaptadosnodia1deJaneirodoanoem
curso,emfunçãodataxadeinflacçãoconsta­
tadaemcadaumdelesesobreservadeuma
eventualdedução,proporcionalparatodosos
coeficientesdecorrecção,resultantedaprevi­
sãodeumataxanegativadeevoluçãodopoder
decompra.e/ou,
—seaadaptaçãoforconcedidaemvalor
absoluto,pelapercentagemmédiaequiva­
lente.
Semprequeseprocedaaumaadaptaçãodo
quadrodevencimentos-base ,onovofactor
multiplicador resultadamultiplicação do
últimofactorpeloselementosrelativosao
períodoconsiderado ;
e)AdecisãodoConselhoproduzefeitosem1de
Julhodoanoqueincluiofimdoperíodode
referênciautilizadoparaexamedoníveldas
remuneraçõesdosfuncionários .
5.Cláusuladeexcepção
Emcasodegravedeterioraçãodasituaçãoeconó­
micaesocial,aComissãoapresenta,combaseem
dadosobjectivos,propostasadequadassobreas
quaisoConselhodecidirá.()TalcomofoipublicadopeloServiçodeEstatísticadasComu­
nidadesEuropeias(veractualizaçãomensaldospreçosde
consumo—Estatísticasgeraisecontasnacionais(SECE).

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias123
limitedesensibilidadeserãoadaptadosemfun­
çãodataxadeinflacçãoconstatadanosrespec­
tivospaíses.
Asadaptaçõesprovisóriasacimaprevistassão
deduzidasdaadaptaçãoanualdasremunerações .
Paratodososcasosdeaplicaçãodon92doartigo
659doEstatuto,enafaltadeíndicescomuns
disponíveis,sãoutilizadososíndicenacionaisdos
preçosdevendaaosconsumidores privados.O
acerto,atravésdoíndicecomum,efectua-se
aquandodoexamefinal.Nospaísescomgrandeinflacção,adatadaaplica­
çãodessaadaptaçãoéanterior,deformaaconse­
guirumaperdaproporcionalaolimitededesenca­
deamento.Emrelaçãoacadalocaldecolocação,
determinar-seonúmeroteóricodediasdeque
sejaprecisoanteciparadatadeaplicaçãodessa
adaptaçãoparaconseguiressacorrespondência de
perda.
Porconseguinte,asdatasdeaplicaçãodessaadap­
taçãosãofixadas:
—nodia1domêsemtodososlocaisdecolocação
quetiveremumadatateóricasituadaentreo
dia22domêsanterioreodia6domêsem
questão,
e
—nodia16domesnoslocaisdecolocação,que
tiveremumadatateóricasituadaentreodia7
e21domesmomês.
Emcasoalgum,adatadeaplicaçãodessaadapta­
çãopodeserodia1ou16deDezembro .
Omesmométododecálculoéutilizadoquantoà
datadeaplicaçãodoscoeficientesdecorrecção
aquandodoexameanual,afimdeevitardistorções
deequivalênciadopoderdecomprademasiado
importantesentrelocaisdecolocação :
—seolimitedesensibilidadenãoforatingidona
Bélgica,oscoeficientesdecorrecçãodospaíses
cuiataxadeinflacçãosejasuperioràqueleIII.DISPOSIÇOES FINAISECLAUSULADE
REVISÃO
1.Ométododeadaptaçãodasremuneraçõesestabele­
cidopelapresentedecisão,éaplicáveldurantedez
anosacontarde1deJulhode1981.
2.Seismesesantesdefindaroquintoano,enão
obstanteaaplicaçãoeventualdoponto5daSecção
II,aComissãoapresentaráaoConselhoumrelató­
riosobreaaplicaçãodestemétodo,acompanhado
porumapropostaadequada,nomeadamente
quantoàmaneiradetomaremconsideração asitua­
çãoeconómicaesocial,apartirdosextoano.