REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2287 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2022

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro no respeitante à prorrogação da isenção da obrigação de desembarcar ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o pregado no mar Negro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece uma obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se às espécies que definem as pescarias o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017. O pregado no mar Negro é uma dessas espécies.

(2) Em 20 de outubro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/87 da Comissão (2) que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro, que prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com redes de emalhar fundeadas. O regulamento foi aplicado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019. Em 25 de agosto de 2021, foi adotado o Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 da Comissão (3) que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro, que é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

(3) A Bulgária e a Roménia têm um interesse direto de gestão na exploração do pregado no mar Negro. Em 12 de fevereiro de 2021, esses Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum à Comissão em que pediam a renovação do plano para as devoluções e da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado no mar Negro com redes de emalhar fundeadas. Em 15 de julho de 2021, esses Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum atualizada. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2065, esses Estados-Membros apresentaram, em 29 de abril e 10 de maio de 2022, dados adicionais sobre as estimativas de sobrevivência na pesca do pregado capturado no mar Negro com redes de emalhar fundeadas.

(4) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (4) («CCTEP») apreciou a recomendação comum atualizada apresentada e congratulou-se com os esforços envidados para realizar um estudo sobre a capacidade de sobrevivência do pregado no mar Negro, que analisou a vitalidade dos indivíduos capturados. O CCTEP reconheceu igualmente que os dados fornecidos são valiosos para avaliar a sobrevivência do pregado. O estudo realizado nas águas búlgaras e romenas revelou uma elevada taxa de vitalidade (mais de 80 %) de pregado capturado com redes de emalhar monofilamento. Neste contexto, o CCTEP concluiu que a capacidade de sobrevivência é elevada.

(5) Em 7 de julho de 2022, a Bulgária e a Roménia apresentaram uma recomendação comum atualizada sobre a prorrogação da isenção de desembarcar, ligada à elevada capacidade de sobrevivência, para o pregado no mar Negro por um período de dois anos.

(6) A Comissão considera que as provas da capacidade de sobrevivência apresentadas no estudo referido são suficientemente sólidas. Por conseguinte, a isenção referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deve ser prorrogada. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7) Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Em conformidade com a recomendação comum e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável em data ulterior,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 é alterado do seguinte modo: 1) no artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se até 31 de dezembro de 2024 às capturas de pregado (Scophthalmus maximus) efetuadas com redes de emalhar fundeadas (GNS) no mar Negro.» 2) no artigo 3.o, é suprimido o n.o 3. 3) no artigo 4.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/87 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (JO L 14 de 18.1.2017, p. 9).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (JO L 421 de 26.11.2021, p. 14).

(4) «Evaluation of Joint Recommendations on the Landing Obligation and on the Technical Measures Regulation» (STECF-22-05).