REGULAMENTO (CE) Nº 2918/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2337/95 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2337/95 do Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que é necessário fixar as regras de execução do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 2337/95 com vista a estabelecer, em pormenor, as disposições relativas à concessão do apoio comunitário às acções previstas no regulamento em causa, nomeadamente no respeitante às modalidades em matéria de pagamentos e de controlo e acompanhamento destas acções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução, para os anos de 1995, 1996 e 1997, do regime de compensação previsto no Regulamento (CE) nº 2337/95.

Artigo 2º

1. No respeitante aos Açores e à Madeira, se a quota anual global de 15 000 toneladas não for atingida com as capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores em causa podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros.

2. No respeitante às ilhas Canárias e à Guiana, as quantidades máximas anuais para as diferentes espécies são as fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2337/95.

3. O atum originário de países terceiros não pode beneficiar de compensação.

Artigo 3º

A taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a válida no primeiro dia do mês da tomada a cargo física dos produtos:

a) Pela empresa industrial interessada, no caso dos Açores e da Madeira;

b) Pelo primeiro comprador para a comercialização a fresco, a empresa de congelação ou, se for caso disso, a empresa de transformação interessada, no caso das ilhas Canárias e da Guiana.

Artigo 4º

1. As autoridades nacionais competentes certificar-se-ão de que os pedidos apresentados pelos beneficiários antes de uma data fixada por elas são acompanhados da documentação necessária para garantir a observância das condições previstas na regulamentação comunitária.

2. No respeitante à repartição da compensação pelos beneficiários, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições nacionais de execução do presente regulamento. Estas disposições devem permitir, nomeadamente, uma repartição equilibrada entre os beneficiários.

3. Se ultrapassarem as quantidades previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2337/95, os pedidos apresentados às autoridades nacionais serão pagos proporcionalmente, tendo em conta as quantidades capturadas pelos requerentes no ano anterior.

Artigo 5º

O pagamento da ajuda pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro será efectuado nos três meses seguintes ao termo do prazo de apresentação do pedido.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições adequadas para garantir o respeito das condições de execução do regime e, nomeadamente, a regularidade das operações. Os Estados-membros comprometem-se a evitar e perseguir as irregularidades e a recuperar os montantes pagos indevidamente.

2. As autoridades nacionais colocarão à disposição da Comissão quaisquer informações necessárias à aplicação do presente regulamento e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão possa considerar útil realizar, incluindo as verificações in loco.

3. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações in loco terão acesso a quaisquer documentos relativos às despesas financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento.

4. Num prazo de cinco meses após o termo do período a título do qual a ajuda é concedida, as autoridades nacionais comunicarão à Comissão um relatório anual sobre as quantidades e valores produzidos e escoados que tenham, efectivamente, beneficiado da ajuda.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão