Iniciativa da República da Finlândia relativa à adopção de um regulamento do Conselho que define as obrigações entre Estados-Membros em matéria de readmissão de cidadãos de países terceiros

(1999/C 353/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A política comunitária de imigração no domínio previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 63.o do Tratado inclui medidas em matéria de repatriamento de residentes em situação ilegal, o que implica que seja necessário tomar medidas sobre a readmissão em geral;

(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, acordou em que, entre os aspectos a incluir no desenvolvimento de uma política comum de asilo e de imigração, deverão ser analisadas as regras de readmissão entre os Estados-Membros;

(3) O presente regulamento é uma decorrência do acervo de Schengen, na acepção do protocolo que integra esse acervo no âmbito da União Europeia, atendendo especialmente a que os Estados-Membros, nos termos do artigo 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, têm o dever de mandar regressar ao país de origem, ou a um país em que possam entrar legalmente, os nacionais de países terceiros que se encontrem em situação ilegal no seu território;

(4) Assim sendo, é conveniente definir quais os Estados-Membros que têm a obrigação de fazer regressar esses nacionais de países terceiros;

(5) Deverá, porém, continuar a ser uma prioridade para os Estados-Membros fazer regressar ao país de origem, ou a outro país terceiro em que tenham o direito de entrar legalmente, os nacionais de países terceiros que se encontrem em situação ilegal no seu território;

(6) É igualmente conveniente determinar quais os Estados-Membros que têm o dever de readmitir os nacionais de países terceiros, para efeitos de aplicação de um acordo de readmissão celebrado pela Comunidade;

(7) O presente regulamento não deve afectar as obrigações decorrentes para as Estados-Membros de acordos internacionais de extradição e de trânsito;

(8) No que se refere aos dados pessoais comunicados ao abrigo da presente directiva, os procedimentos, conteúdos e métodos de utilização dessas informações devem obdecer ao disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singurlares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2);

(9) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuidas à Comissão(3),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O objectivo do presente regulamento consiste em determinar as obrigações em vigor entre Estados-Membros para a readmissão de nacionais de países terceiros.

2. O presente regulamento aplica-se às situações em que se verifique que nacionais de um país terceiro se encontram ilegalmente no território de um Estado-Membro.

3. O disposto no presente regulamento, com excepção dos artigos 7.o e 10.o, aplica-se igualmente para efeitos de determinar qual o Estado-Membro que tem a obrigação de readmitir um nacional de um país terceiro, com base num acordo de readmissão celebrado entre a Comunidade e um país terceiro.

4. O presente regulamento não é aplicável aos nacionais de países terceiros cujo direito a residir no território de um Estado-Membro decorra do Tratado ou do Acordo sobre o Espaço Economico Europeu.

5. Nada no presente regulamento obstará a que um Estado-Membro faça regressar um nacional de um país terceiro que não preenche, ou deixou de preencher, as condições de entrada ou residência no território desse Estado-Membro, ao seu país de origem, ou a outro país terceiro no qual aquele tenha o direito de entrar.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro", uma pessoa que não seja cidadã da União, na acepção do artigo 17.o do Tratado;

b) "Autorização de residência", uma decisão emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, que confere a um nacional de um país terceiro o direito de entrar e residir no território desse Estado-Membro, com excepção dos vistos e das autorizações de residência temporária emitidas durante a análise de um pedido de asilo, ou de um pedido de autorização de residência;

c) "Visto", uma decisão tomada por um Estado-Membro destinada a autorizar os nacionais de um país terceiro a entrar no seu território, ou no território de todos os Estados-Membros vinculados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Não inclui vistos de trânsito, nem vistos de escala.

Artigo 3.o

Critérios de readmissão

Os critérios constantes dos artigos 4.o a 10.o serão aplicáveis pela ordem em que aparecam, para efeitos da determinação de qual o Estado-Membro responsável pela readmissão de um nacional de um país terceiro nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.o

Autorização de residência válida

Se o nacional de um país terceiro possuir uma autorização de residência válida, o Estado-Membro que emitiu a autorização será obrigado a readmiti-lo.

Artigo 5.o

Visto válido

Se o nacional de um país terceiro possuir um visto válido, o Estado-Membro que emitiu o visto será obrigado a readmiti-lo.

Artigo 6.o

Várias autorizações de residência ou vistos válidos

Quando o nacional de um país terceiro possuir uma ou mais autorizações de residência ou vistos válidos, emitidos por diversos Estados-Membros, a obrigação de readmissão será assumida pelos Estados-Membros pela seguinte ordem:

a) O Estado-Membro que tiver emitido a autorização de residência que confira o direito a um período de residência mais longo ou, caso as autorizações tenham prazos de validade idênticos, o Estado que tiver emitido a autorização de residência que caduque mais tarde;

b) O Estado-Membro que tiver emitido o visto que caduque mais tarde, quando os diferentes vistos forem da mesma natureza independentemente do facto de permitirem ao nacionais de um país terceiro entrar no seu território, ou no território de todos os Estados-Membros vinculados pela Convenção a que se refere a alínea c) do artigo 2.o;

c) Quando os vistos sejam de natureza diferente, o Estado que tiver emitido o visto com um prazo de validade mais longo ou, caso os prazos de validade sejam idênticos, o Estado que tiver emitido o visto que caduque mais tarde.

Artigo 7.o

Autorizações de residência ou vistos caducados

1. A obrigação de readmissão prevista nos artigos 3.o, 4.o,5.o e 6.o aplica-se igualmente quando o nacional de um país terceiro for titular de uma ou mais autorizações de residência que tenham caducado há menos de dois anos, ou de um ou mais vistos que tenham caducado há menos de seis meses.

2. No caso de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro a fim de autorizar o nacional de um país terceiro a entrar no seu próprio território, a obrigação prevista no n.o 1 apenas será aplicável se o nacional do país terceiro tiver entrado no território do Estado-Membro que emitiu a autorização de rersidência ou o visto durante o respectivo prazo de validade; esta última obrigação não será aplicável no caso de um visto emitido por um Estado-Membro a fim de autorizar um nacional de um país terceiro a entrar no território de todos os Estados-Membros vinculados pela Convenção a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 apenas é aplicável enquanto o nacional do país terceiro não tiver abandonado o território dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Entrada irregular

1. Se se puder provar que o nacional de um país terceiro atravessou irregularmente a fronteira de um Estado-Membro por via terreste, marítima ou aérea, provindo de um país terceiro, esse Estado-Membro será obrigado a readmitir o nacional do país terceiro.

2. Todavia, o Estado-Membro referido no n.o 1 deixa de ter essa obrigação, se se provar que o nacional do país terceiro residiu noutro Estado-Membro durante pelo menos seis meses antes de se verificar que não preenche, ou deixou de preencher, as condições em vigor quanto à entrada ou residência. Nesse caso, este último Estado-Membro será ogrigado a readmir o nacional do país terceiro.

Artigo 9.o

Responsabilidade pelos controlas nas fronteiras externas

1. A obrigação de readmissão incumbe ao Estado-Membro responsável pelo controlo da entrada dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros.

2. No entanto, se o nacional do país terceiro entrar noutro Estado-Membro em que está igulamente dispensado de visto de entrada, após ter entrado legalmente num Estado-Membro em que está dispensado de visto, este último Estado-Membro terá a obrigação de o readmitir.

Artigo 10.o

Execução dos regressos

Se um Estado-Membro tiver desencadeado as medidas necessárias para fazer regressar o nacional de um país terceiro ao seu país de origem, ou a um país em que tenha o direito de entrar legalmente, a obrigação de readmissão pertencerá a esse Estado-Membro, desde que o nacional do país terceiro não tenha deixado o território dos Estados-Membros.

Artigo 11.o

Prova de entrada

1. Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, a entrada no território dos Estados-Membros pode ser devidamente provada pelos seguintes meios:

a) Um carimbo de entrada aposto no documento de viagem pela autoridade competente de um Estado-Membro;

b) Um carimbo de saída de um Estado terceiro adjacente a um Estado-Membro, que tenha em conta o itinerário e a data de passagem da fronteira;

c) Bilhetes de viagem que possam comprovar formalmente a entrada;

d) Um cartão de embarque/desembarque indicando a data de entrada no território de um Estado-Membro.

2. A entrada no território dos Estados-Membros pode igualmente ser determinada através de indícios. A existência de provas desse tipo constituirá uma presunção de entrada.

Artigo 12.o

Prazos de readmissão

1. O pedido de readmissão deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro requerido, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data em que o Estado-Membro requerente tenha verificado que o nacional de um país terceiro poderá encontrar-se ilegalmente no seu território.

2. O Estado-Membro requerido responderá o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de um mês, aos pedidos de readmissão que lhe forem dirigidos. Se não actuar dentro desse prazo, considera-se que o pedido foi aceite.

3. O Estado-Membro requerido tomará a cargo, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de um mês, os nacionais de países terceiros cuja readmissão tenha aceite. Este prazo pode ser prorrogado a pedido do Estado-Membro requerente, se problemas de ordem legal ou prática o justificarem.

Artigo 13.o

Trânsito

Se outro Estado-Membro assim o solicitar, um Estado-Membro autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros pelo seu território, se estiver assegurada a admissão no Estado responsável pela readmissão, e quando for aplicável, o trânsito via quaisquer outros Estados-Membros.

Artigo 14.o

Despesas

1. Todas as despesas de transporte decorrentes da readmissão de um nacional de um país terceiro até à fronteira do Estado-Membro que tem a obrigação de o readmitir, serão suportadas, na medida em que não possam sê-lo pela pessoa ou transportador em questão, pelo Estado-Membro que requereu a readmissão.

2. Os Estados-Membros assumirão os custos relacionados com a assistência prestada pelas suas próprias autoridades durante o trânsito através do seu território.

Artigo 15.o

Protecção de dados

1. Na medida em que a aplicação do presente regulamento impuser a comunicação de dados de carácter pessoal, essas informações apenas poderão dizer respeito a:

a) Elementos sobre a pessoa a readmitir e eventualmente seus familiares (apelido, nome do pai, nome próprio, eventuais nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos, outros nomes pelos quais a pessoa seja conhecida, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual, eventualmente nacionalidade anterior);

b) Passporte, bilhete de identidade e outros documentos de identificação e de viagem e livre-trânsitos (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.);

c) Outros dados necessários para identificar a pessoa a readmitir ou para verificar se as condições de readmissão, nos termos do presente regulamento, se encontram preenchidas, tais como impressões digitais e fotografias;

d) Locais de paragem e itinerários;

e) Autorizações de residência ou vistos emitidos.

2. Os dados transmitidos que forem suprimidos pela autoridade transmissora deverão ser igualmente suprimidos pela autoridade receptora, no prazo de seis meses após terem deixado de ser necessários para efeitos do presente regulamento.

Artigo 16.o

Medidas de aplicação

As medidas que sejam ulteriormente necessárias à aplicação do presente regulamento, serão adoptadas pelo procedimento previsto no artigo 17.o, nomeadamente no que se refere:

a) Ao procedimento de notificação recíproca e aos aspectos práticos respectivos;

b) Aos dados que devem constar dos pedidos de readmissão e de trânsito;

c) Aos documentos e elementos indicativos de prova necessários à presunção requerida para a readmissão, e valor a atribuir a esses meios;

d) À designação das autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento;

e) À regulamentação das despesas; e

f) Às medidas gerais de aplicação relativas à utilização do documento normalizado de viagem, anexo à recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros(4).

Artigo 17.o

Comité de Gestão

1. A Comissão será assistida por um Comité de Gestão.

2. Sempre que for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO C 274 de 19.9.1996, p. 18.