RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 que institui um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho Europeu, aquando das suas sessões de 7 e 8 de Abril de 1978 em Copenhaga, considerou que a Comunidade devia fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em especial por hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção;

Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) sublinhavam que era da maior importância para a Europa Ocidental que fosse empreendida uma acção eficaz contra os perigos inerentes ao transporte de hidrocarbonetos, incluindo as ameaças de poluição grave do litoral devido a acidentes ocorridos no alto mar, e que esses programas precisavam ainda que a protecção das águas do mar, com vista a manter os equilíbrios ecológicos, constituía uma tarefa prioritária;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros, incumbidas de tomar as medidas necessárias em caso de poluição do mar por hidrocarbonetos, devem poder dispor muito rapidamente de informações sobre os recursos humanos e materiais disponíveis que permitem controlá-la;

Considerando que, para dominar rapidamente, ou mesmo prevenir uma poluição acidental por hidrocarbonetos, essas autoridades devem poder conhecer as características dos navios e as estruturas artificiais susceptíveis de a provocar e que devem ser informadas das infracções que tenham sido cometidas por navios nas águas territoriais dos Estados-membros;

Considerando que essas autoridades devem poder contar, o mais rapidamente possível, com a assistência de especialistas plena e convenientemente treinados na luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos e que os equipamentos utilizados para esse efeito devem poder estar imediatamente à disposição;

Considerando que é conveniente examinar as modalidades de uma eventual participação financeira da Comunidade nos trabalhos relativos à concepção e entrada em funcionamento de navios despoluidores, tendo em conta o seu elevado custo;

Considerando que as disposições jurídicas em matéria de cobertura de riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos devem garantir uma indemnização adequada às vítimas desta poluição;

Considerando que é conveniente investigar no sentido de melhorar os métodos de tratamento mecânico e químico dos hidrocarbonetos derramados no mar e de assegurar um melhor conhecimento do destino desses hidrocarbonetos e seus efeitos na fauna e flora marítimas;

Considerando que as acções a empreender no âmbito da presente resolução não deverão, em caso algum, ilibar os operadores das suas responsabilidades, civil e penal;

Considerando que a Comissão deve poder dispor dos meios necessários que lhe permitam preparar as propostas pormenorizadas previstas no programa exposto em anexo;

Considerando que existem já acordos internacionais que prevêem medidas de controlo da poluição pelos hidrocarbonetos, nos quais os Estados-membros são parte, e que se devem completar esses acordos evitando duplicações, aprova as orientações definidas no programa de acção que figura em anexo;

toma nota de que a Comissão efectuará os estudos preliminares com vista à apresentação, no mais curto prazo, de propostas adequadas à plena execução desse programa;

compromete-se a tomar uma decisão sobre essas propostas no prazo de 9 meses a contar da data da sua apresentação pela Comissão ou, se for caso disso, a partir da data de comunicação dos pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social;

solicita aos Estados-membros que forneçam à Comissão, a seu pedido, apresentado caso a caso, todas as informações necessárias para a aplicação da presente resolução.

(1) Parecer dado em 13 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em de 13 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1 e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

ANEXO

Programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de controlo e de redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

A Comissão efectuará estudos preliminares que permitam determinar quais as lacunas que convém suprir no dispositivo actual das medidas que visam controlar e reduzir a poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, e também propor as medidas adequadas a nível da Comunidade e, se necessário, no âmbito de organizações ou acordos internacionais. Tendo em conta os resultados desses estudos, a Comissão apresentará ao Conselho, o mais rapidamente possível, propostas adequadas. Esses estudos abrangem os seguintes domínios:

1. Tratamento informatizado dos dados existentes ou a recolher sobre os meios de luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos, com vista à utilização imediata dessas informações em caso de poluição acidental

O estudo empreendido pela Comissão terá por objecto todas as disposições complementares que poderia ser necessário tomar, com vista a assegurar uma informação completa, rápida e fiável dos Estados-membros e, se for caso disso, de países terceiros interessados, sobre os meios de luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos. O estudo terá por objecto nomeadamente:

- as equipas de pessoal qualificado, incumbidas de lutar contra a poluição do mar por hidrocarbonetos, as qualificações específicas dessas equipas e as indicações respeitantes às modalidades práticas da sua intervenção.

- a disponibilidade dos produtos e do material que permitem um tratamento químico dos hidrocarbonetos (dispersantes, agentes precipitantes, bombas pulverizadoras e aparelhos para espalhar dispersantes),

- a disponibilidade do material que permite um tratamento mecânico dos hidrocarbonetos e as características dos navios e equipamentos a partir dos quais poderiam ser efectuados os tratamentos supracitados (velocidade e estabilidade dos navios, equipamentos de bordo) assim como a sua localização

- a disponibilidade dos meios necessários para a protecção do litoral (material para circunscrever as camadas de hidrocarbonetos, produtos que permitam absorver os hidrocarbonetos ou precipitá-los por sedimentação, géis que permitam a utilização de dispersantes sobre as rochas ou as construções, aparelhos de pulverização e de colheita adaptados às águas pouco profundas e equipamentos de limpeza das praias).

Neste estudo serão examinadas, em especial, as condições em que esta informação, que deverá ser constantemente actualizada, poderá ser reunida e tratada por computadores da forma menos onerosa e sem qualquer duplicação de trabalho. As possibilidades já existentes, tanto a nível nacional como no âmbito de convenções internacionais, deverão ser plenamente examinadas.

2. Estudo da disponibilidade para os Estados-membros de dados pertinentes sobre petroleiros susceptíveis de poluir os mares que rodeiam a Comunidade ou as costas dos Estados-membros, assim como sobre as estruturas artificiais colocadas sob a jurisdição dos Estados-membros

O estudo empreendido pela Comissão terá por objecto:

a) Investigar em que medida os Estados-membros podem desde já dispor rapidamente de uma informação completa e fiável sobre:

- as características estruturais dos petroleiros e das estruturas artificiais, assim como sobre os planos que permitem intervenções rápidas, em caso de acidente

- as infracções cometidas em águas territoriais;

b) Se necessário, investigar os meios de melhorar a disponibilidade dessas informações.

3. Estudo quanto à necessidade de adoptar medidas adequadas ao reforço da cooperação e eficácia das equipas de intervenção urgente que foram ou que serão criadas nos Estados-membros

Uma luta eficaz contra a poluição pressupóe a existência de grupos de especialistas plena e convenientemente treinados e munidos de um material facilmente utilizável e imediatamente disponível, em caso de necessidade.

A Comissão estudará a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-membros a nível plurinacional e, se necessário, a nível comunitário. O estudo terá por objecto nomeadamente os métodos de formação, a compatibilidade dos diversos materiais e equipamentos utilizados bem como os programas de treino. Se for caso disso, a Comissão submeterá ao Conselho propostas com vista a harmonizar as características técnicas dos diversos equipamentos utilizados.

4. Estudo de uma eventual participação da Comunidade na concepção e entrada em funcionamento de navios despoluidores aos quais poderão ser adaptados os equipamentos necessários para um tratamento eficaz dos derrames de hidrocarbonetos

O tratamento dos derrames de hidrocarbonetos requer o emprego de uma vasta gama de equipamentos cuja utilização é feita em função das circunstâncias. Foi sugerido reunir todos esses equipamentos em navios despoluidores cuja velocidade fosse suficientemente elevada para os encaminhar rapidamente para o lugar em que a sua intervenção se impõe. Os custos de concepção e aperfeiçoamento desses navios parecem todavia elevados. A Comissão estudará as vantagens de uma tal operação, os problemas que o seu financiamento levanta, assim como as possibilidades que a Comunidade teria de contribuir para a solução destes problemas, por exemplo, mediante prémios de investimento ou bonificações de juro.

5. Estudo das modificações e dos melhoramentos que poderia ser necessário introduzir nos regimes jurídicos da cobertura dos riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos

A Comissão estudará as medidas a tomar com vista a uma aplicação mais eficaz, no caso de acidentes que provoquem uma poluição grave, do princípio do «poluidor-pagador» segundo o qual as pessoas singulares ou colectivas, de direito privado ou público, responsáveis por uma poluição devem pagar os custos das medidas necessárias para a prevenção ou o controlo dessa poluição, nos termos da comunicação da Comissão ao Conselho, anexa à Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (1).

Convirá em especial estudar as disposições a tomar para que as compensações abranjam a totalidade dos danos sofridos em consequência de uma poluição acidental.

6. Elaboração de uma proposta de programa de investigação sobre os meios químicos e mecânicos que permitem lutar contra a poluição por hidrocarbonetos derramados no mar, sobre o destino desses hidrocarbonetos e seus efeitos na fauna e flora marítimas

A Comissão realizará um estudo dos programas de investigação em curso a nível nacional e internacional sobre os temas acima indicados. Submeterá ao Conselho propostas adequadas com vista a completar, neste ponto, o programa comunitário de investigação no domínio do ambiente.

(1) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 1.