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PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/1

DECISÃO (UE) 2017/248 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2017

relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 180.o e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho (2), o Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América («o acordo») foi assinado em 9 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia é aprovado em nome da União Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento, previsto no artigo 17.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Aprovação de 19 de janeiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 7).

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(5)

Não obstante estes progressos, as condições previstas no roteiro «Restabelecer Schengen» para permitir a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas e o restabelecimento do funcionamento normal do espaço Schengen ainda não se encontram totalmente reunidas. Além disso, e apesar dos contínuos progressos e significativas melhorias realizados pela Grécia em 2016 no domínio da gestão das fronteiras externas, este país continua a acolher um número significativo de migrantes irregulares. Com base nas tendências anteriormente observadas, os Estados-Membros mais afetados pelos movimentos secundários de migrantes irregulares provenientes da Grécia continuam a estar expostos aos riscos associados às suas deslocações irregulares.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/1

DECISÃO (UE) 2017/225 DO CONSELHO

de 7 de fevereiro de 2017

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da União um acordo com Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

(2) Nos termos da Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2016.

(3) O Acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente L. GRECH

(1) Aprovação em 1 de dezembro de 2016.

(2) Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 213 de 6.8.2016, p. 1).

(3) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/1

DECISÃO (UE) 2017/192 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/122/UE do Conselho (2), o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em 4 de março de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. KAŽIMÍR

(1) Aprovação dada em 14 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/122/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (JO L 69 de 8.3.2014, p. 2).

(3) O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 31 de 4.2.2017, p. 3).

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

Em 16 de março de 2015, a empresa DuPont Nutrition Biosciences ApS apresentou um pedido às autoridades competentes da Dinamarca para colocar no mercado lactitol, como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 258/97. No seu pedido, a empresa propõe que o lactitol seja utilizado nas mesmas categorias de alimentos e nos mesmos níveis de utilização que estão atualmente a ser utilizados quando o lactitol é adicionado como aditivo alimentar nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(5)

As alterações a introduzir nos quadros ou listas das referidas convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho (2) não é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes ou nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração dos quadros ou listas anexos às convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/1

DECISÃO (UE) 2017/446 DO CONSELHO

de 3 de março de 2017

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da Decisão 80/271/CEE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Acordo»).

(2) Os signatários do Acordo, através dos seus representantes, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, em Genebra, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Protocolo»), que transpõe para o anexo do Acordo as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. FARRUGIA

(1) Aprovação de 15 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, criando um regime jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, tais regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União relativa à homologação da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/33

DECISÃO (UE) 2017/436 DO CONSELHO

de 6 de março de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de junho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos sobre o comércio de produtos biológicos.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado «Acordo»).

(3) No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

(4) O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

(5) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
1)

A Comissão fica autorizada a negociar com o Governo das Ilhas Cook e, sempre que apropriado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões: a) revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira pertinente, nos termos do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Acordo e dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo; b) decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 3.o do Protocolo; c) condições e modalidades técnicas nas quais os navios da União desenvolvem as suas atividades de pesca, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e dos artigos 4.o e 6.o do Protocolo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/39

DECISÃO (UE) 2017/388 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2017

que confirma a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta ao Presidente do Conselho, de 16 de dezembro de 2016, a Irlanda notificou a intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2) O Reino Unido participa já na Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI (2). Não existem condições específicas associadas à participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2016/794, não havendo necessidade de medidas transitórias.

(3) A participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2016/794 deve, por conseguinte, ser confirmada.

(4) A fim de autorizar o Reino Unido a continuar a participar na Europol a partir de 1 de maio de 2017, data em que o Regulamento (UE) 2016/794 começa a ser aplicado, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É confirmada a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2016/794.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(2) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
(4)

A MDMB-CHMICA encontra-se presente no mercado das drogas da União pelo menos desde agosto de 2014, tendo sido detetada em 23 Estados-Membros. É tradicionalmente vendida como produto «psicotrópico legal», com marca comercial, em lojas especializadas, bem como na Internet, como substituto «legal» do canábis. As informações disponíveis sugerem que a MDMB-CHMICA pulverulenta a granel é produzida por empresas químicas implantadas na China. É importada para a União, onde é transformada e embalada sob a forma de misturas para fumar comerciais ou vendida sob a forma de pó. Não existem informações que assinalem a produção de MDMB-CHMICA na União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/7

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2017

relativa à concessão de licenças individuais a todos os coordenadores das redes europeias de referência para usarem a marca «European Reference Network»

(2017/C 60/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidirem sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes das atividades ou dos programas pelos quais são responsáveis, bem como sobre a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a Comissão preste apoio ao desenvolvimento de redes europeias de referência (RER) entre os prestadores de cuidados de saúde altamente especializados dos Estados-Membros.

(2) O artigo 7.o da Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (2) prevê que a Comissão deve conceder licenças às redes e aos seus membros para que possam utilizar um único identificador gráfico («logótipo»).

(3) O logótipo «European Reference Network» (Rede Europeia de Referência) foi registado pela Comissão como marca figurativa (reg. n.o 012252128) no território da União Europeia.

(4) A União Europeia é a legítima titular da marca e está disposta a conceder uma licença de utilização a todos os coordenadores das redes europeias de referência,

DECIDE:

Artigo 1.o

Todos os coordenadores das redes europeias de referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência têm um direito não exclusivo, isento de pagamento de direitos e condicional de utilizar a marca «European Reference Network» (reg. 012252128) no contexto de iniciativas relacionadas com as atividades das redes europeias de referência, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 12.o da Diretiva 2011/24/UE.

Artigo 2.o

Todos os coordenadores das redes europeias de referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência são autorizados a conceder em sublicença aos membros das respetivas redes o direito de utilizarem a marca para iniciativas relacionadas com as atividades das suas redes.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

(2) Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79).
(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.