54 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
379R1679
3.8.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/1
REGULAMENTO (CEE)N?1697/79DOCONSELHO
de24deJulhode1979
relativoàcobrança«aposteriori»dosdireitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoque
nãotenhamsidoexigidosaodevedorpormercadoriasdeclaradasparaumregimeaduaneiroque
implicaaobrigaçãodepagamentodosreferidosdireitos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,deexportaçãodeveserconsideradocomodefinitivo;
queestalimitaçãoàacçãodasautoridadescompeten­
tesnãodeverá,todavia,aplicar-sequando,emconse­
quênciadeumactopassíveldeprocedimento judicial
repressivo,omontanteexactodosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportaçãonãopodeserdeter­
minadopelasautoridadesaduaneirascompetentesno
momentododesalfandegamento dasmercadorias ;que,
pelocontrário,oexercíciodeumaacçãodecobrança
nãoseafiguraemcasoalgumjustificadoquandoopri­
mitivoregistodaliquidaçãodosdireitosdeimportação
oudosdireitosdeexportaçãotiversidoprocessado
combaseeminformaçõesprestadaspelaspróprias
autoridadescompetentes equevinculamestas,oucom
baseemelementosdetributaçãoporelasexpressa­
mentereconhecidos comoconformesaosdeclarados
pelodevedor,desdequeseprovequeesteagiudeboa­
féeemconformidade ,emtodososaspectos,coma
regulamentação emvigorparaaformulaçãodadecla­
raçãoparaaalfândega;
Considerando quenãoexistemotivotécnicoou
económicoparaconceder,nopagamentodosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoacobrar
«aposteriori»,asfacilidadesprevistaspelaDirec­
tiva78/453/CEEdoConselho,de22deMaiode1978,
relativaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas relativasaodeferi­
mentodopagamentodosdireitosdeimportaçãoou
dosdireitosdeexportação(4);queconvém,pelocon­
trário,isentardequalquerjurodemoraasimportâncias
cobradas«aposteriori»pelasautoridadescompetentes
quandoanãopercepçãodomontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãolegalmente
devidoséimputávelaumerrodessasautoridades ;
Considerando quenãoseafiguravantajosoprocederà
cobrança«aposteriori»deimportânciasquenãoexce­
damas10unidadesdecontaeuropeias;
Considerando queoRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n?2891/77(5)prevênoseuartigo1?queos
recursosprópriosdasComunidades sãoestabelecidos
pelosEstados-membros emconformidade comasres­
pectivasdisposiçõesnacionais;queconviráadoptarnoTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queomontantedosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportação,cujopagamentofoi
exigidoaumdevedorporumamercadoriaquetenha
sidoobjectodeumadeclaraçãoparaumregimeadua­
neiroqueimplicaaobrigaçãodepagarosreferidos
direitos,poderevelar-seinferioraoqueeralegalmente
devido,queremconsequência deumerrodecálculo
oudetranscriçãoporpartedasautoridadescompeten­
tes,queremconsequênciadatomadaemconsideração
porestasdeelementosdetributaçãoinexactosou
incompletos ,nomeadamente noquerespeitaànatu­
reza,àquantidade,aovalor,àorigemouaodestinoda
mercadoriaconsiderada ;que,tendoemcontaocarác­
teressencialmente económicodosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportaçãoemvigornaComuni­
dade,estainsuficiêncianacobrançatemconsequências
prejudiciaissobreaeconomiacomunitária ;quesejus­
tifica,portanto,permitiràsautoridadescompetentes
queprocedamàcobrança«aposteriori»dosdireitos
quepermanecemexigíveissemprequeverifiquemque
umerrocomooreferidofoicometido ;
Considerando queacobrança«aposteriori»dosdirei­
tosdeimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoatenta
decertomodocontraasegurançaqueosdevedores
têmodireitodeesperardosactosadministrativos que
acarretamconsequências pecuniárias ;que,porconse­
guinte,importalimitaraspossibilidades deacçãodas
autoridadescompetentesnamatéria,pelafixaçãode
umprazoparaalémdoqualoprimitivoregistoda
liquidaçãodosdireitosdeimportaçãooudosdireitos
(')JOn?C138de11.6.1977,p.13.
(2)JOníC36de13.2.1978,p.12.
(3)JOn?C59de8.3.1978,p.45.(4)JOn?L146de2.6.1978,p.19.
(5)JOníL336de27.12.1977,p.1.

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veis,emvirtudedasdisposiçõesemvigor,àsmerca­
doriassujeitasataisdireitos.
Artigo2o.planocomunitárioregrasuniformesrelativasaesse
estabelecimento ;que,enquantoseaguardaaentrada
emvigordestasregras,seafiguraoportuno,aomesmo
tempoquesãofixadaspelospresenteregulamento
regrascomunsprevendoque,emcertoscasos,osrecur­
sosprópriosdasComunidades constituídospelosdirei­
tosaduaneirosnãosejamcobrados,recordarqueos
Estados-membros nãosãoobrigadosnestessasosa
procederaoestabelecimento correspondente ;
Considerando queopresenteregulamentorespeitaà
cobrança«aposteriori»dosdireitosdeimportaçãoe
dosdireitosdeexportação,querelesresultemdaapli­
caçãodapolíticaagrícolacomumquerdaaplicação
dasdisposiçõesdoTratadorelativasàuniãoadua­
neira;que,sobestesegundoaspecto,asdisposiçõesdo
referidoTratadonãoconferemàsinstituiçõesdas
Comunidades opoderdeadoptardisposiçõesobri­
gatóriasemmatériadecobrança«aposteriori»dos
direitosdeimportaçãoedosdireitosdeexportação ;
queporestefacto,afigura-senecessáriofundamentar
igualmentenoartigo235?doTratadoasdisposiçõesdo
presenteregulamento ,1.Semprequeasautoridadesaduaneirasverfiquem
queatotalidadeoupartedomontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportação,legalmente
devidosporumamercadoriadeclaradaparaumregime
aduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagarosreferi­
dosdireitos,nãofoiexigidaaodevedor,darãoinícioa
umaacçãoparacobrançadosdireitosnãorecebidos.
Todavia,estaacçãonãopodeseriniciadadepoisde
findooprazodetrêsanosacontardadatadoregisto
daliquidaçãodomontanteprimitivamente exigidoao
devedor,ou,nãotendehavidoregistodaliquidação,a
contardadatadaconstituiçãodadívidaaduaneira
relativaàmercadoriaemcausa.
2.Naacepçãodon?1,aacçãoparacobrançainicia­
sepelanotificaçãoaointeressadodomontantedos
direitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportaçãode
queédevedor.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3o.
Artigo1°.
1.Opresenteregulamentodeterminaascondiçõesem
queasautoridadescompetentesprocedemàcobrança
«aposteriori»dosdireitosdeimportaçãooudosdirei­
tosdeexportação,que,porqualquermotivo,não
foramexigidosaodevedor,relativosamercadorias
declaradasparaumregimeaduaneiroqueimplicaa
obrigaçãodepagarosreferidosdireitos.Nãoseaplicaoprazoprevistonoartigo2?sempreque
asautoridadescompetentesverficaremque,comocon­
sequênciadeumactopassíveldeprocedimento judi­
cialrepressivo,nãopuderamdeterminaromontante
exactodosdireitosdeimportaçãooudosdireitosde
exportaçãolegalmentedevidospelamercadoriaem
causa.
Nestecaso,aacçãoparacobrançapelasautoridades
competentesexercer-se-áemconformidade comasdis­
posiçõesemvigornosEstados-membros sobrea
matéria.2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por:
Artigo4o.
Aacçãoparacobrançaseráexercidapelasautoridades
competentes ,comobservânciadasdisposiçõesem
vigornamatéria,contraaspessoassingularesoucolec­
tivasobrigadasaopagamentodosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportaçãoreferentesàmerca­
doriaemcausa,queratítulosubsidiário,oucontraos
seuslegaissucessores .a)Direitosdeimportação ,tantoosdireitosaduaneiros
eencargosdeefeitoequivalente ,comoosdireitos
niveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesnaimpor­
taçãoprevistasnoquadrodapolíticaagrícola
comumounoderegimesespecíficosaplicáveis,nos
termosdoartigo235?doTratado,acertasmercado­
riasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas;
b)Direitosdeexportação,osdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesnaexportaçãoprevis­
tasnoquadrodapolíticaagrícolacomumounode
regimesespecíficosaplicáveis,nostermosdo
artigo235?doTratado,acertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolas;
c)Registodaliquidação,oactoadministrativo pelo
qualédevidamentefixadoomontantedosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoa
cobrarpelasautoridadescompetentes ;
d)Dívidaaduaneira,aobrigaçãodeumapessoasin­
gularoucolectivapagaromontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãoaplicá­Artigo5?
1.Nenhumaacçãoparacobrançapodeseriniciada
pelasautoridadescompetentesquandoomontantedos
direitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportação,
queseverficou«aposteriori»serinferioraomontante
legalmentedevido,tenhasidocalculado :
—quercombaseeminformaçõesprestadaspelas
própriasautoridadescompetentes equevinculam
estas,

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OsEstados-membros gozamdafaculdadedearredon­
dar,porexcessooupordefeito,aimportânciaque
resultardaconversãodomontantereferidonoprimeiro
parágrafonarespectivamoedanacional.
Artigo9?—quercombaseemdisposiçõesdecaráctergeralulte­
riormenteinvalidadaspordecisãojudicial.
2.Asautoridadescompetentespodemnãoprocederà
cobrança«aposteriori»domontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãoquenãote­
nhamsidocobradosemconsequência deumerrodas
própriasautoridadescompetentes ,quenãopodia
razoavelmente serdetectadopelodevedor,tendoeste,
porseulado,agidodeboa-féecumpridotodasasdis­
posiçõesprevistaspelaregulamentação emvigorno
querespeitaàdeclaraçãoparaaalfândega.
Oscasosemquepodeseraplicadooprimeiropará­
grafoserãodeterminadosemconformidade comasdis­
posiçõesdeaplicaçãofixadasdeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo10?Atéàentradaemvigordasdisposiçõescomunitárias
quedefinemascondiçõesemqueosEstados-membros
devemprocederaoestabelecimento dosrecursos
própriosresultantesdaaplicaçãodosdireitosdeimpor­
taçãooudosdireitosdeexportação,noscasosemque
nãoprocederamàcobrança«aposteriori»desáesdirei­
tosnostermosdopresenteregulamento ,osEstados­
-membrosnãoserãoobrigadosaestabelecerosrecursos
próprioscorrespondentes naacepçãodoRegulamento
(CEE,Euratom,CECA)n?2891/77.
Artigo6o.
AsdisposiçõesadoptadasparaaaplicaçãodaDirec­
tiva78/453/CEEnãosãoaplicáveisàsimportâncias a
cobrarnostermosdoartigo2?dopresenteregula­
mento,semprejuízododispostonoartigo7?darefe­
ridadirectiva.Artigo10°.
Artigo7o.1.OComitédasFranquiasAduaneirasprevistono
artigo7?doRegulamento (CEE)n?1798/75doCon­
selho,de10deJulhode1975,relativoàimportação
comfranquiadedireitosdapautaaduaneiracomumde
objectosdecaráctereducativo,científicooucultu­
ral('),poderáexaminarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodopresenteregulamentoquesejaapresen­
tadapeloseupresidente,querporiniciativadestequer
apedidodorepresentante deumEstado-membro .Semprequeanãopercepçãodomontantedosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãolegal­
mentedevidosforimputávelaerrodasautoridades
competentes ,nãohaverálugaràpercepçãodequalquer
jurodemorasobreasimportânciascobradas«aposte­
riori».
2.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodos
artigos2?,3?e5?dopresenteregulamentoserãoadop­
tadasdeacordocomoprocedimento definidonosn?s2
e3,artigo9°doRegulamento (CEE)n?1798/75.Artigo <5?
Nãoseprocederáàcobrança«aposteriori»dosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãocujomon­
tante,numadeterminadaacçãoparacobrança,forinfe­
rioralOunidadesdecontaeuropeias .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasa24deJulhode1979.
PeloConselho
OPresidente
M.O'KENNEDY
(')JOn1.1L184de15.7.1975,p.1.