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REGULAMENTO (CEE) Nº 1429/90 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 474/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 474/90 alterou o Regulamento (CEE) nº 222/77 de modo a eliminar a obrigação de apresentação de um aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interior da Comunidade e, consequentemente, a adaptar as regras relativas à determinação e cobrança do montante das imposições exigidas no caso de não apresentação das mercadorias no destino e do Estado-membro competente para proceder à sua cobrança;

Considerando que a aplicação dessas regras necessita de certas medidas de execução, nomeadamente no que respeita à determinação do prazo para apresentação da prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (4), contém, entre outras, as disposições que estabelecem as normas de execução do regime de trânsito comunitário e deve, por conseguinte, ser completado;

Considerando, por outro lado, que o referido Regulamento (CEE) nº 1062/87 contém, entre outras, as disposições que estabelecem as normas de execução do sistema de dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário interno, nos termos do artigo 40º A do Regulamento (CEE) nº 222/77, e fixa, nomeadamente, a lista das mercadorias que apresentam grandes riscos, às quais não se aplica a dispensa de garantia;

Considerando que a experiência demonstra que algumas dessas mercadorias não apresentam riscos que justifiquem a sua permanência naquela lista; que esta deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade;

Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1062/87 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 11º, são inseridos o título IA bem como os artigos 11ºA e 11ºB com a seguinte redacção:

« TÍTULO IA

NORMAS APLICÁVEIS NO CASO DE REMESSAS NÃO APRESENTADAS À ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO

Artigo 11ºA

1. Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância aduaneira de destino e não puder ser apurado qual o local da infracção ou da irregularidade, a estância aduaneira de partida notificará o responsável principal no mais curto prazo possível e o mais tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário.

2. A notificação referida no nº 1 deve nomeadamente indicar o prazo no qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância aduaneira de partida.

Este prazo é de três meses a contar da data da notificação referida no nº 1. No termo deste prazo, se a referida prova não for apresentada, o Estado-membro competente procederá à cobrança dos direitos e outras imposições em causa. Nos casos em que este Estado- -membro não seja aquele em que se situa a estância aduaneira de partida, esta última informará do facto, sem tardar, o dito Estado-membro.

Artigo 11ºB

A regularidade da operação de trânsito é objecto de prova suficiente, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 222/77, mediante:

a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou ao destinatário autorizado, em caso de aplicação do artigo 71º Este documento deve comportar a identificação das referidas mercadorias;

ou

b) A apresentação de um documento aduaneiro de entrada em consumo emitido num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme, quer pelo organismo que visou o documento original, quer pelos serviços

oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais dum dos Estados-membros. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa. »

2. O artigo 19ºB passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19ºB

As mercadorias que apresentem grandes riscos e em relação às quais não se aplica a dispensa de garantia em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77, são as que figuram na lista que consta do anexo XIII. »

3. O anexo do presente regulamento é acrescentado ao Regulamento (CEE) nº 1062/87 como anexo XIII.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.

ANEXO

« ANEXO XIII

LISTA DAS MERCADORIAS QUE APRESENTAM GRANDES RISCOS E EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA

1.2 // // // 1 // 2 // // // Número de posição do sistema harmonizado // Designação das mercadorias // // // ex 09.01 // Café, não torrado, mesmo descafeinado // ex 09.01 // Café, torrado, mesmo descafeinado // 09.02 // Chá // ex 21.01 // Extractos, essências ou concentrados de café // ex 21.01 // Extractos, essências ou concentrados de chá // 22.04 // Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mosto de uvas frescas que não os do nº 20.09 // 22.05 // Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas // ex 22.07 // Álcool etílico desnaturado, com um teor alcoólico igual ou superior a 80 % vol // ex 22.08 // Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol // ex 22.08 // Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas // ex 24.02 // Cigarros // ex 24.02 // Cigarrilhas // ex 24.02 // Charutos // ex 24.03 // Tabaco para fumar // ex 27.10 // Óleos derivados de petróleo leves e médios e gasóleo // 33.03 // Perfumes e águas de toucador » // //