ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 868/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de apresentação dos pedidos na Grécia e na Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3204/92 (4), determina o período dentro do qual os Estados-membros fixam o período durante o qual os pedidos de prémio são apresentados; que o referido período-quadro vai do dia 1 de Novembro, o que precede o início da campanha, até ao dia 30 de Abril que se segue ao início da campanha;

Considerando que na Grécia e na Itália, devido a dificuldades administrativas relacionadas com a aplicação do regime de limitações individuais do direito ao prémio, os pedidos de prémio para a campanha de 1993 não poderão ser apresentados no prazo estabelecido na disposição acima citada; que é, por conseguinte, necessário prolongar excepcionalmente esse prazo para a referida campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos e Caprinos »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, a Grécia e a Itália estão autorizadas, no que se refere aos pedidos de prémios a título da campanha de 1993, a fixar um período de entrega dos pedidos que se estende até 15 de Maio de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(4) JO no L 319 de 3. 11. 1992, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 913/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/90 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3835/92 (2), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), revogou, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, os produtos em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo a partir de 1 de Abril de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3817/90 deixa de ser aplicável.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 36.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 60.

(3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.
N?L93/25 17.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?904/93DACOMISSÃO
de16deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre15deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?883/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosósseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.
0JOn?L92de16.4.1993,p.25.

N?L93/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 37,11(')
17011190 37,11(')
17011210 37,11(')
17011290 37,11(')
17019100 44,33
17019910 44,33
17019990 44,33(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(■')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosnivéladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L104/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?995/93DACOMISSÃO
de28deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre27deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

29.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 2,01
10019099 0 0 0 2,01
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 2,81
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
4 5 6 7 8
11071011 0 0 0 3,58 3,58
11071019 0 0 02,67 2,67
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 991/93 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1993 que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado, até 31 de Dezembro de 1991, pela celebração da troca de cartas complementar ao acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;

Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições durante o ano de 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3919/91 (3);

Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação destas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As disposições a que se refere a troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AUKEN

(1) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(2) JO no L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.

(3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35.
1.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L108/49
REGULAMENTO (CEE)N?1050/93DACOMISSÃO
de30deAbrilde1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcar^brancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?996193daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?866/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(*),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexodp
Regulamento (CEE)n?866/93alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtpdososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn°.L104de29.4.1993,p.18.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L108/50 1.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 32,87(')
17011190910 29,64(')
17011190950 (2)
17011290100 32,87(»)
17011290910 29,64(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3573
—ecus/100kg—
17019910100 35,73
17019910910 35,73
17019910950 35,73
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3573
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
30.4.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L105/21
REGULAMENTO (CEE)N?1020/93DACOMISSÃO
de29deAbrilde1993
quealteraosregulamentos (CEE)n?1299/92,(CEE)n?1300/92,(CEE)n?1302/92,
(CEE)n?1305/92,(CEE)n?1307/92,(CEE)n?1342/92,(CEE)n?1347/92,e(CEE)n?
229/93,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãode
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
n?1307/92,(CEE)n?1342/92,(CEE)n?1347/92,e(CEE)
n?229/93,ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo3?
1.Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartir
dadatadasuaemissão,naacepçãodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1836/82,até30deJunhode
1993.
2.Aspropostasapresentadasnoâmbitodopresente
concursonãopodemseracompanhadas depedidosde
certificadosdeexportaçãoefectuadosnoâmbitodo
artigo44?doRegulamento (CEE)n?3719/88da
ComissãoÇ).».
Artigo2?
On?3doartigo4?dosregulamentos (CEE)n?1299/92,
(CEE)n?1300/92,(CEE)n?1302/92,(CEE)n?1305/92,
(CEE)n?1307/92,(CEE)n?1342/92,(CEE)n?1347/92e
(CEE)n?229/93,ésubstituídopelotextoseguinte:
«3.Oúltimoconcursoparcialcessaem26deMaio
de1993,às13horas(horadeBruxelas).».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?966/
/930,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioràúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosregula­
mentos(CEE)n?1299/920,(CEE)n?1300/92O,(CEE)
n?1302/92Q,(CEE)n?1305/92(8),(CEE)n?1307/92(9),
(CEE)n?1342/92(10),(CEE)n?1347/92'(»),e(CEE)n?
229/93(12)daComissão;queéconvenientemodificara
datalimitedevalidadedoscertificadosdeexportação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo3?dosregulamentos (CEE)n?1299/92,(CEE)
n?1300/92,(CEE)n?1302/92,(CEE)n?1305/92,(CEE)Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.U.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L98de24.4.1993,p.25.
OJOn?L139de22.5.1992,p.18.
OJOn?L139de22.5.1992,p.21.f)JOn?L139de22.5.1992,p.27.
(8)JOn?L139de22.5.1992,p.36.
OJOn?L139de22.5.1992,p.42.
(10)JOn?L145de27.5.1992,p.19.
(")JOn?L145de27.5.1992,p.34.
V2)JOn?L27de4.2.1993,p.17.
N?L108/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1049/93DACOMISSÃO
de30deAbrilde1993
quefixaomontantedaajudarelativaàòalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?13e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são(>),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulámento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?956/930;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem70,069ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1993;f ■ííí-í
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.106.
OJOn?L97de23.4.1993,p.28.
5.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/13
REGULAMENTO (CEE)N?1093/93DACOMISSÃO
de4deMaiode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?310/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de33000toneladasdetrigo
molepanificáveldetidaspeloorganismodeintervençãogrego
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?310/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem21deMaiode1993.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção (3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?966/
/930,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioràúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?310/93daComissão(s);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L98de24.4.1993,p.25.
OJOn?L36de12.2.1993,p.35.
8.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/3
REGULAMENTO (CEE)N?1116/93DACOMISSÃO
de7deMaiode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre6deMaiode1993noquerespeitaàs
moedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?,
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.b)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L114/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.5.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deMaiode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
5 6 7 8
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 6,64 6,64 10,32
10019099 0 6,64 6,64 10,32
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
1007009p 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 9,29 9,29 14,45
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1período2?período3?período4?período
CódigoNC
5 6 7 8 9
11071011 011,82 11,82 18,37 18,37
11071019 0 8,83 8,83 13,73 13,73
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0