9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/5
REGULAMENTO (CEE)N?3830/88DACOMISSÃO
de8deDezembro de1988
quefixaasrestituições àexportação nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontao'TratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,—ointeresseemevitarperturbações nomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómico dasexportações previstas ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidos tendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação ,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidos tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros ;
b)Ospreçosmaisfavoráveis ,àimportação proveniente de
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificados nospaísesterceiros
exportadores tendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidos poressespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas decertosmercadospodemtornar
necessária adiferenciação darestituição emrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoante oseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituição àexporta­
çãobemcomoomontante destarestituição ;que,no
entanto,omontante darestituição podesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas ;
Considerando que;,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão ,de27deJulhode
1968,queestabelece asmodalidades deaplicaçãorelativa­
menteàsrestituições àexportação nosectordoleiteedos
produtoslácteos(%comaúltimaredacçãoque.lhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%arestituição
concedida emrelaçãoaosprodutoslácteosaçucarados é
igualàsomadedoiselementos ,umparateremcontaa
quantitade deprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidade desacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelemento sóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionada tiversidoproduzida apartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,-de27deJunhode1968,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidade pode
sercobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando que,nostermosdóRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho ,de28deJunhode1968,quê
estabelece ,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessão dasrestituições àexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes (3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituições àexportação emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados noseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivas deevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
.preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveis apartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportação da
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivos daorganização comumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibrada eum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1. OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1. (4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.

N?L338/6 9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
relaçãoaosprodutosdassubposições ex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucarados dasposições0402
e0404,esteelemento écalculado multiplicando o
montante debasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituição afixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão (*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessão das
restituições aquandodasmudanças decampanha ;que
estasdisposições prevêemapossibilidade dediferenciação
dasrestituições emfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituição emrelaçãoaosprodutoseaosmontantes cons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo *275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituições àexportação paraPortugal ;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituição àexportação paraPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutos Lácteos,,Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituição emvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoaçúcar(!)
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas :
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25°/o,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo ,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificada duranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido ;Artigo1?
1.Asrestituições àexportação referidasrioartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituição relativamente às
exportações paraazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituição paraasexportações
paraPortugal,incluindo osAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituição emrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinados ao
consumodirecto;queascascaseosdesperdícios de
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessário precisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiam dequalquerrestituição ;Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem9de
Dezembro de1988. (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24/6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L%1de1.4.1984,p.71.

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/7
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em8deDezembro de1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L338/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
ANEXO
doregulamento daComissão ,de8deDezembro de1988,quefixaasrestituições àexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04011010000
\ 5,64
04011090000I 5,64
04012011100 \ 5,64
04012011500 9,08
04012019100I 5,64
04012019500I 9,08
04012091100 \ 12,31
04012091500I 14,46
04012099100 I 12,31
04012099500 14,46
04013011100I 18,77
04013011400l.\ 29,32
04013011700 44,39 "
04013019100 18,77
04013019400 29,32
04013019700 \ 44,39
04013031100 53,00
04013031400 \ 83,14
04013031700 91,75
04013039100I-I 53,00 ■
04013039400Il 83,14
04013039700II 91,75
04013091100II 104,67
04013091400II 154,19
04013091700 180,02
04013099100Il 104,67
04013099400\\ 154,19
04013099700II 180,02
04021011000|| 62,00
04021019000Il 62,00
04021091000Il 0,6200
04021099000 0,6200
04022111200II 62,00
04022111300II 96,31
04022111500 102,84
040221,11900II 112,06
04022117000, 62,00
04022119300II 96,31
04022119500II 102,84
04022119900II 112,06
04022191100 113,05
04022191200 113,99
04022191300II 115,71
04022191400• 125,81
04022191500 \ 129,25
04022191600 142,31
04022191700|| 150,25
04022191900 \ 159,00
04022199100 I 113,05

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/9
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04022199200 113,99
04022199300I 115,71
04022199400II 125,81
04022199500 129,25
04022199600Il 142,31
04022199700II 150,25
04022199900 159,00
04022915200II 0,6200
04022915300II 0,9631
04022915500 1,0284
04022915900Il 1,1206
04022919200\\ 0,6200
04022919300 0,9631
04022919500Il 1,0284
04022919900Il 1,1206
04022991100Il 1,1305
04022991500 1,2581
04022999100 1,1305
04022999500I-I 1,2581
04029111110II 5,64
04029111120 \ 12,31
04029111310Il 19,86
04029111350 25,09
04029111370II 31,42
04029119110 5,64
04029119120 \ '12,31
04029119310Il 19,86
04029119350I 25,09
04029119370 31,42
04029131100Il 25,01
04029131300 37,13
04029139100 25,01
04029139300Il 37,13
04029151000II 29,32
04029159000 29,32
04029191000 \ 104,67
04029199000 \ 104,67
04029911110I 0,0564
04029911130 0,1231
04029911150\ 0,2056
04029911310 22,91
04029911330 28,25
04029911350 38,70
04029919110\ 0,0564
04029919130 \ 0,1231
04029919150 0,2056
04029919310 22,91
04029919330I 28,25
04029919350 38,70
04029931110 \ 0,2717
04029931150 40,42
04029931300 0,5300
04029931500\ 0,9175
04029939110\ 0,2717
04029939150 \ 40,42
04029939300 l 0,5300

N?L338/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido ■,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto
«.»•-Destino(") Montante dasrestituições
04029939500 0,9175
04029991000 1,0467
04029999000 1,0467
04031011100 \ 5,64
04031011300 9,08
04031013000 12,31
04031019000 l 18,77
04031031100 \ 0,0564
04031031300 0,0908
04031033000 0,1231
04031039000 0,1877
04039011000 l 62,00
04039013000 62,00
04039019000 113,05
04039031000 0,6200
04039033000 0,6200
04039039000 1,1305
04039051100 5,64
04039051300 l 9,08
04039053000 12,31
04039059110 18,77
04039059140 \ 29,32
04039059170 l 44,39
04039059310 l 53,00
04039059340 83,14
04039059370 91,75
04039059510 \ 104,67
04039059540 154,19
04039059570 \ 180,02
04039061100II 0,0564
04039061300 , 0,0908
04039063000\\ 0,1231
04039069000 0,1877
04049011100II 62,00
04049011910 5,64
04049011950 19,86
04049013120 62,00
04049013130 96,31
04049013140 102,84
04049013150 112,06
04049013911 5,64
04049013913 \ 12,31
04049013915 18,77
04049013917 \ 29,32
04049013919 44,39
04049013931 19,86
04049013933 25,09
04049013935 31,42
04049013937 l 37,13
04049013939 l 38,87
04049019110 113,05
04049019115 113,99
04049019120 115,71
04049019130 125,81
04049019135 129,25

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04049019150 142,31
04049019160I 150,25
04049019180 159,00
04049019900I—
04049031100I 62,00
04049031910.I .5,64
04049031950I 19,86
04049033120I 62,00
04049033130 \ 96,31
04049033140I 102,84"
04049033150Il 112,06
04049033911Il 5,64
04049033913Il 12,31
04049033915Il 18,77
04049033917Il 29,32
04049033919 44,39
04049033931 19,86
04049033933 \ 25,09
04049033935 31,42
04049033937II 37,13
04049033939Il 38,87
04049039110 113,05
04049039115 113,99
04049039120Il 115,71
04049039130 125,81
04049039150\ 129,25
04049039900II—
04049051100II 0,6200
04049051910II 0,0564
04049051950 22,91
04049053110II 0,6200
04049053130 0,9631
04049053150 1,0284
04049053170\ 1,1206
04049053911|| 0,0564
04049053913II 0,1231
04049053915Il 0,1877
04049053917|| 0,2932
04049053919\ 0,4439
04049053931Il 22,91
04049053933II 28,25
04049053935II 38,70
04049053937Il 40,42
04049053939||—
04049059130I 1,1305
04049059150•I 1,2581
04049059930I 0,6377
04049059950I 0,9175
04049059990I ,1,0467
04049091100 I 0,6200
04049091910I 0,0564
04049091950I 22,91
04049093110I 0,6200
04049093130I 0,9631
04049093150 1,0284

N?L338/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montante dasrestituições
04049093170 \ 1,1206
04049093911 0,0564
04049093913 0,1231
04049093915 0,1877
04049093917 0,2932
04049093919 l 0,4439
04049093931 > 22,91
04049093933 I 28,25
04049093935 38,70
04049093937 l 40,42
04049093939—
040490991301 1,1305
04049099150 1,2581
04049099930 0,6377
04049099950 0,9175
04049099990I 1,0467
04050010100 — •
04050010200 l 139,88
04050010300 175,98
04050010500 \ 180,49
04050010700 i 185,00
04050090100 185,00
04050090900 232,00
04061010000—
04061090000 \ —,
04062090100—
04062090913 028 —
032 —
400 75,00
I 404 —
l***87,74
04062090915 028 —
032 —
I 400 100,00
\ 404 —
...116,99
04062090917 028 —
I 032 —
400 106,25
l 404—
I..."124,30
04062090919 028 —
032—
400 118,75
404 —
l...138,92
04062090990—
04063031100—
04063031300 028 —
I 032 —
036 —
038 —
l 400 15,41
404 —'
...23,26

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L338/13
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063031500 028 .*
l032 —
036
\038 —
400 33,48
404 —
...50,52
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 —
l...50,52
04063031730 028 —
•032 —
036 —
038 —
400 49,14
404 —
I...74,16
04063031910 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
l400 33,48
404 —
...50,52
04063031930 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 49,14
404 —
***74,16
04063031950 028 —
032 —
1036 —
038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039100 —
04063039300 028 —
032 —
036 —
\038 —
400 33,48
404 20,00
\...50,52

N?L338/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063039500 028 __
II 032 —
l 036 —
II 038 —
400 49,14
\ 404 28,00
I...74,16
04063039700 028 —
032 —
I 036 —
I 038 —
400 71,56
404 —
I...108,00
04063039930 028 .—
032 —
f 036 —
- 038 —
400 71,56
I 404 — /
108,00
04063039950 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 87,34
l 404 —
\...131,82
04063090000 028 —
032 — ■
\ 036 —
038 —
I 400 87,34
l 404 —
...131,82
04064000100II—
04064000900 028 —
l 032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
\ 032 —
I 036 —
038 —
I 400 96,00
I 404 —
I...164,34
04069015100 028 —
l 032 —
I 036 —
038 —
I 400 96,00
I 404 —
164,34

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069015900 \-
04069017100 028 —
032 —
I 036: — .
l038 —
l400 96,00
404 —
5...164,34
04069017900 —"
04069021100Il—
04069021900 028
032—
l036 —
\038 —
400 100,00
l404 —
• ...156,68
04069023100 —
04069023900 028 — ■
032' —
IÒ36 —
038 —
I400 50,00
404 —
l...140,35 i
04069025100II—
04069025900 028 — ,
032 —
036 —
038 — ■
400 50,00
404
140,35
04069027100 —
04069027900 028 ■—
l 032 —
036 —
038 —
400 43,18
404 —
...119,71
04069031111II—
04069031119 028—.
032 —
l036 —
\038 15,00
- 400 48,06
l404 16,00
93,27

N?L338/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069031151 028 —
\032 —
I036 —
\038
l400 44,92
\404 14,96
I...87,18
04069031159—
04069031900—
04069033111—
04069033119 028 —
032 —
\036 —
l038 15,00
I400 48,06
404 16,00
».93,27
04069033151 028 —
l032 —
036 —
I038 —
\400 44,92
I404 14,96
1...87,18
04069033159—
04069033911II—
•04069033919 028 —
032—
I036—
l038 15,00
I400 48,06
404 16,00
I...93,27
04069033951 028—
l032 — ■
036 —
I038—
l400 44,92
I404 14,96
- 87,18
04069033959—
04069035110—

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 170,00
404 140,00
190,00
04069063100 028 —
l032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
217,12
04069063900 028 ■—
032 —
036 70,00
400 130,00
l404 80,00
170,00
04069069100\—
04069069910 028 —
1)32 —
036 70,00
\400 130;00
404 80,00
170,00
04069069990II— '
04069071100-
—
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 — .
038 — X
I400 40,26
404
91,15

N?L338/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino (*) Montante dasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036
I 038 —
l 400 44,39
404
100,50
04069071970 028 24,00
032 24,00
036
038—
l 400 50,45
404
114,22
04069071991 028 —
032 —
036—
038—
l 400 100,00
404
135,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
400 50,00
404
140,35
04069071999II—
04069073100 •\\—
04069073900 028
032 I
036 42,66
400 160,00
404 120,00
■ 156,00
04069075100—
04069075900 028 —
032—
.036—
400 50,00
404—
...130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036—
038—
400 45,21
404
114,22

9.12.88 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L338/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montante dasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
038 —
400 50,00
404
140,35
04069077500= 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 60,00
s 404 —
l***140,35
04069079100II—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,18
-404
119,71
04069081100
04069081900 028 —
\032
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00
04069083100 —
04069083910II—
04069083950 028 —
032 —
l 400 30,02
404
50,97
04069083990 028 —
032 —
l 400 30,02
404 —
...50,97
04069085100II—
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00 II
163,54

N?L338/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069085991 028 — .
032 —
036 —
038
400 100,00
404
135,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
1 400 50,00
404 —
...140,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
1 036 —
I038 —
400 40,26
404
91,15
04069089200 028 20,00
I 032 20,00
036' —
038 —
400 44,39
404 —
...100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036—
038 —
400 50,45
404 —
...114,22
04069089910 l—
04069089951 02*8
032 :
, 036 42,66
l 400 160,00
404 90,00
...156,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038•—
400 100,00
404—
...135,00

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069089971 028 27,50
\ 032 27,50
036 —
l038 —
I 400 59,00
404 —
I•**140,35
04069089972 028 —
032 —
400 30,02
I 404 —
I***50,97
04069089979 028 27,50
l 032 27,50
l 036 —
l 038 —
400 59,00
I 404 —
...140,35
04069089990 —
!^04069091100||—
04069091300 028 —
I 032 —
036 —
I 038 —
l400 ! 18,09
404.—
I...21,46
04069091510 028 —
I 032 —
036 —
l 038 —
\ 400 31,72
I 404 —
...<37,62
04069091550 028 —
032 —
l 036 —
038 —
I 400 38,62
404 —
I...45,81
04069091900 —
04069093000 _
04069097000 —
04069099000 —
23091015010 —
23091015100 —
23091015200 —
23091015300 —
23091015400—
23091015500—
23091015700 l—

N?L338/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
23091015900
23091019010 l—
23091019100 —
23091019200 l—
23091019300 —
23091019400 —
23091019500 —
23091019600 l—
23091019700 —
23091019800 —
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 18,60
23091070200\ 24,80
23091070300 l 31,00
23091070500 37,20
23091070600 43,40
23091070700 49,60
23091070800 54,56
23091070900 —
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 —
23099035300 —
23099035400 '—
23099035500\—
23099035700 —
23099035900 —
23099039010 —
23099039100II—
23099039200 —
23099039300—
23099039400\—
23099039500II—
23099039600Il—
23099039700■—
23099039800I—
23099039900 —
23099070010 —
23099070100­ 18,60
23099070200 24,80
23099070300 31,00
23099070500 37,20
23099070600 » 43,40
23099070700 \ 49,60
23099070800 54,56
23099070900 l— •

9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/23
f)Osnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantes doanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão (JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor*"*.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontante darestituição éaplicávelparaaexportação paraqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB;Oscódigosdosprodutos,incluindo asremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).