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Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2001

que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas

[notificada com o número C(2001) 739]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão 98/424/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas(3), estipula que o "Department of Public Health (DPH) of the Ministry of Health" é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração das Maldivas, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/424/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/424/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O 'Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health' é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da PHL, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 81.

ANEXO

"ANEXO A

>PIC FILE= "L_2001091PT.007903.EPS">

>PIC FILE= "L_2001091PT.008001.EPS">".
Decisão da Comissão

de 23 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne

[notificada com o número C(2001) 3701]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/826/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(2) No que respeita aos países constantes dessa lista, a Decisão 97/221/CE da Comissão(4) estabelece os requisitos em termos de sanidade animal e de certificação veterinária relativos aos produtos à base de carne.

(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas na Decisão 97/365/CE da Comissão(5).

(4) A Comissão levou a cabo uma missão na Lituânia com vista à inspecção de estabelecimentos de produtos à base de carne e recomendou a aprovação de certos estabelecimentos a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, desde que a autoridade competente da Lituânia dê determinadas garantias.

(5) A Lituânia enviou à Comissão uma lista de estabelecimentos de produtos à base de carne, acompanhada de garantias de que estes observam plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, caso um dado estabelecimento assim não proceda, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.

(6) É possível estabelecer uma lista provisória de estabelecimentos de produtos à base de carne relativa à Lituânia.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

(5) JO L 154 de 12.6.1997, p. 41.

ANEXO

LITUÂNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 29 de Janeiro de 2001

relativa à nomeação de dois novos membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2001/C 54/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 19 de Dezembro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

David Thomas KEELING, nascido em Leek, no Reino Unido, em 25 de Novembro de 1951, e Carlo Alexandre Werner RUSCONI, nascido em Genebra, na Suíça, em 19 de Novembro de 1956, são nomeados membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Decisão da Comissão

de 25 de Janeiro de 2001

que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis

[notificada com o número C(2001) 139]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/107/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas suficientes normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis.

(2) O artigo 18.o da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de dois anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor antes de 1 de Julho de 2001. Consequentemente, convém igualmente adiar o termo desse período.

(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 1999/36/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 1999/36/CE, a data de aplicação da referida directiva é adiada para 1 de Julho de 2003 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 2003, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.

(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

(5) JO L 279 de 1.11.2000, p. 44.
Decisão do Conselho

de 8 de Dezembro de 2000

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima

(2001/87/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.o, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 63.o, o seu artigo 95.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos da convenção e dos dois protocolos anexos que são da competência comunitária.

(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a estes acordos internacionais.

(3) A negociação foi concluída e os instrumentos dela resultantes serão abertos para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regionais de integração económica, de 12 a 15 de Dezembro de 2000, em Palermo e, posteriormente, na sede das Nações Unidas durante um período de dois anos.

(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder à assinatura destes instrumentos logo após a sua abertura para assinatura em Palermo e é importante que a Comunidade Europeia possa fazer o mesmo,

DECIDE:

Artigo único

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, bem como os respectivos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima.

2. Os textos da convenção e dos protocolos, que foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução n.o 25, de 15 de Novembro de 2000, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine
Decisão da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2001

relativa a um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Alemanha

[notificada com o número C(2001) 467]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.

(2) A Alemanha solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pela Alemanha, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

ANEXO

Rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção da origem alemã

A carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, engordados e abatidos na Alemanha ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem alemã.

A indicação da origem alemã será dada através da menção "Origem: Alemanha" ou da indicação de que o animal de que a carne de bovino provém nasceu e foi engordado e abatido na Alemanha.

Critérios de qualificação para a origem alemã

A indicação da origem alemã não será obrigatória para a carne de bovino proveniente de animais não registados na base de dados nacional alemã de bovinos como tendo nascido e sido engordados e abatidos na Alemanha, ou cujo número de identificação da mãe do animal seja desconhecido e cuja exploração de nascimento não tenha sido comprovada.
Decisão do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2001

que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas

(2001/192/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 99.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas(1), dirigida ao Governo irlandês, para que ponha termo à incompatibilidade do orçamento para 2001 com as orientações gerais das políticas económicas de 2000.

(2) O Conselho considera que ao tornar pública a recomendação facilitará a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e contribuirá para uma melhor compreensão das medidas recomendadas por parte dos agentes económicos, facilitando assim a sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 12 de Fevereiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Director da Europol

de 3 de Julho de 2000

que adapta os montantes indicados no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, sobre as taxas de conversão em euros e o reajustamento dos vencimentos decidido pelo Conselho

(2001/C 65/04)

O DIRECTOR DA EUROPOL,

Tendo em conta a Decisão do Conselho da Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol(1), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da citada decisão de 16 de Novembro de 1999, e para as remunerações, abonos e subsídios, cabe ao director proceder a um aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da decisão em questão na mesma percentagem da definida na Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(2).

(2) Nos termos da citada decisão de 2 de Dezembro de 1999, cabe ao director efectuar a conversão em euros dos montantes fixados com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(3), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(4).

(3) O director deve assegurar que os valores assim estabelecidos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidadas Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo director.

Feito em Haia, em 3 de Julho de 2000.

Pela Europol

O Director

J. Storbeck

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(2) JO C 364 de 17.12.1999, p. 1.

(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2653/98 (JO L 335 de 10.12.1998, p. 51).

(4) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Junho de 1998

relativa à designação e duração do mandato do auditor externo do Banco Central Europeu

(BCE/1998/NP1)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU (a seguir designado "Conselho do BCE"),

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (a seguir designado "BCE") e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O Conselho do Instituto Monetário Europeu concordou em recomendar Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE por um mandato de cinco anos, sujeito a uma cláusula contratual que permita a revogação do contrato após dois anos,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Recomendar ao Conselho da União Europeia Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE.

Artigo 2.o

O mandato do auditor externo do BCE terá uma duração de cinco anos, e ficará sujeito a uma cláusula contratual permitindo a revogação do contrato após dois anos.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Junho 1998.

Em nome do Conselho do BCE

O Presidente

Willem F. Duisenberg
Decisão da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2001

relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas

[notificada com o número C(2001) 194]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/148/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre as catastróficas avalanchas nos Alpes(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas contribuem para a eficácia das operações de salvamento de pessoas soterradas na neve em consequência de uma avalancha.

(2) O êxito das operações de salvamento seria seriamente afectado se tais balizas sinalizadoras não pudessem ser detectadas, devido a incompatibilidades de carácter técnico.

(3) Existe uma base considerável de balizas sinalizadoras instalada, em conformidade com a norma ETS 300 718. Esta norma assegura a interoperabilidade e o funcionamento em condições adversas, mas inclui requisitos que excedem o âmbito da Directiva 1999/5/CE e que, por isso, necessitam de ser revistos.

(4) É de duvidar que as forças de mercado continuem a assegurar a compatibilidade das balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas, caso a Comissão não imponha requisitos que garantam o acesso aos serviços de emergência.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do mercado das Telecomunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão aplica-se a dispositivos que funcionam a 457 kHz e que se destinam a localizar pessoas soterradas na neve em consequência de uma avalancha. Passarão a ser referidos em seguida como "balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas".

Artigo 2.o

1. As balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o deverão ser concebidas de modo a poderem interagir com novas balizas sinalizadoras, assim como com a base instalada de balizas, que foi aprovada nos termos da regulamentação de homologação baseada na norma ETS 300 718.

2. As balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas devem ser construídas de tal forma que foncionem de modo fidedigno após ter sido expostas a uma avalancha e continuem a funcionar, quando soterradas na neve em consequência de uma avalancha, por um período mais longo de tempo.

Artigo 3.o

Os requisitos do artigo 2.o da presente decisão entrarão em vigor a partir da sua data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 259.