27.9.96 PT1 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/13
REGULAMENTO (CE)N?1855/96DACOMISSÃO
de26deSetembrode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1315/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L170de9.7.1996,p.20.

N?L246/14ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.96
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(8),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos ,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(10),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro );queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselho(");queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Setembrode1996.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(5)JOn?L177de1.7.1981,p.4.(jJOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(8)JOn-?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
,0)JOn?L138de21.6.1995,p.1. ")JOn?L65de15.3.1996,p.1.

27.9.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/15
ANEXO
doregulamento daComissão ,de26deSetembrode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituiçõesf")
04011010000 + 4,748 04022199600 + 131,29
04011090000 + 4,748 04022199700 + 137,24
04012011100 + 4,74804022199900 + 143,96
04012011500 + 7,34004022915200 + 0,6300
04012019100 + 4,74804022915300 + 0,9530
04012019500 + 7,34004022915500 + 1,0040
04012091100 4­ 9,77504022915900 + 1,0802
04012091500 + 11,3904022919200 + 0,6300
04012099100 + 9,77504022919300 + 0,9530
04012099500 + 11,3904022919500 + 1,0040
04013011100 + 14,6204022919900 + 1,0802
04013011400 4­ 22,5504022991100 + 1,0878
04013011700 + 33,8704022991500 + 1,1851
04013019100 + 14,6204022999100 + 1,0878
04013019400 + 22,5504022999500 + 1,1851
04013019700 + 33,8704029111110 + 4,748
04013031100 + 40,3404029111120 + 9,775
04013031400 + 63,0004029111310 + 14,00
04013031700 + 69,4704029111350 + 17,15
04013039100 4­ 40,3404029111370 + 20,85
04013039400 + 63,0004029119110 + 4,748
04013039700 + 69,4704029119120 + 9,775
04013091100 + 79,1804029119310 + 14,0004013091400 + 116,3704029119350 + 17,1504013091700 + 135,8004029119370 + 20,8504013099100 + 79,1804029131100 + 19,3104013099400 + 116,3704029131300 + 24,6504013099700 + 135,8004029139100 + 19,3104021011000 + 63,0004029139300 + 24,6504021019000 + 63,00
04029151000 + 22,5504021091000 + 0,6300
0,630004029159000 + 22,5504021099000 +
63,0004029191000 + 79,1804022111200 +
95,3004029199000 + 79,1804022111300 +
04022111500 100,4004029911110 + 0,0475+
04022111900 + 108,0004029911130 + 0,0978
04022117000 + 63,0004029911150 + 0,1336
04022119300 4­ 95,3004029911310 + 16,14
04022119500 + 100,4004029911330 + 19,37
04022119900 + 108,0004029911350 + 25,75
04022191100 + 108,7804029919110 + 0,0475
04022191200 4­ 109,5304029919130 + 0,0978
04022191300 + 110,8804029919150 + 0,1336
04022191400 + 118,5104029919310 + 16,14
04022191500 + 121,1504029919330 + 19,37
04022191600 + 131,2904029919350 + 25,75.
04022191700 + 137,2404029931110 + 0,2094
04022191900 + 143,96 04029931150 + 26,81
04022199100 + 108,78 04029931300 + 0,4034
04022199200 4­ 109,53 04029931500 + 0,6947
04022199300 4­ 110,88 04029939110 + 0,2094
04022199400 + 118,51 04029939150 + 26,81
04022199500 + 121,15 04029939300 + 0,4034

N?L246/16IFFI JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.96
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
04029939500 + 0,694704049029160 + 136,0204029991000 + 0,791804049029180 + 142,6604029999000 + 0,79180404908110004031011400+ 0,6194+ 4,748
04031011800 + 7,34004049081910 + 0,0475
04031013800 + 9,77504049081950 + 16,00
04031019800 + 14,62 04049083110 + 0,6194
04031031400 + 0,0475 04049083130 + 0,9445
04031031800 4~ 0,0734 04049083150 + 0,9950
04031033800 + 0,0978 04049083170 + 1,0703
04031039800 + 0,146204049083911 + 0,0475
04039011000 + 61,9404049083913 + 0,097804039013200 + 61,9404049083915II+ 0,146204039013300 + 94,45
04039013500 + 99,5004049083917 + 0,2255
04039013900 + 107,0304049083919 + 0,3387
04039019000 + 107,8304049083931 + 16,00
04039031000 + 0,6194 04049083933 + 19,20
04039033200 + 0,6194 04049083935 + 25,52
04039033300 + 0,9445 04049083937 + 26,55
04039033500 + 0,9950 04049089130 + 1,0783
04039033900 + 1,070304049089150 + 1,174604039039000 + 1,078304049089930II
4­ 0,484304039051100 + 4,748
04039051300 + 7,34004049089950 4­ 0,6947
04039053000 + 9,77504049089990 + 0,7918
04039059110 + 14,6204051011500 + 185,37
04039059140 + 22,55 04051011700 + 190,00
04039059170 + 33,87 04051019500 + 185,37
04039059310 + 40,34 04051019700 + 190,00
04039059340 + 63,00 04051030100 + 185,37
04039059370 + 69,4704051030300 + 190,0004039059510 + 79,1804051030500 + 185,3704039059540 + 116,37
04039059570 + 135,8004051030700 4­ 190,00
04039061100 + 0,047504051050100 4­ 185,37
04039061300 + 0,073404051050300 4­ 190,00
04039063000 + 0,0978 04051050500 + 185,37
04039069000 + 0,1462 04051050700 4­ 190,00
04049021100 + 61,94 04051090000 4­ 196,95
04049021910 + 4,748 04052090500 + 173,78
04049021950 + 13,87 04052090700 + 180,73
04049023120 + 61,9404059010000 + 240,0004049023130 + 94,4504059090000II+ 190,0004049023140 + 99,500406102010004049023150 + 107,034­ —
04049023911 + 4,74804061020230 037 —
04049023913 + 9,775039 —
04049023915 + 14,62 099 24,01
04049023917 + 22,55 400 24,72
04049023919 + 33,87...36,05
04049023931 + 13,87 04061020290 037
04049023933 + 17,00039-I
04049023935 + 20,66099 22,3604049023937 + 24,4340004049023939 + 25,5422^
04049029110 + 107,83 ll33,54
04049029115 + 108,5404061020610 037 —
04049029120 + 109,89039 —
04049029130 + 117,46099 41,70
04049029135 + 120,05 400 50,04
04049029150 + 130,11...62,55

27.9.96PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/17
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (*")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04061020620 037 —04063010150 037
039 —039
099 45,73099 8,173400 54,87
l 400 9,064
\ 68,59\
04061020630 03712,26
039 _04063010200 037 —
099 51,63039 —
400 61,95 099 17,43
...77,44 400 19,69
04061020640 037 —...26,14
039 — 04063010250 037 —
099 60,59 039
400 72,70099 17,43
90,88400 19,6904061020650 037 — l
I 26,14039 —
099 63,0704063010300 037
400 38,26039 —
...94,61099 25,57
04061020660 +— 400 28,89
04061020810 037 —***38,36
039 — 04063010350 037 —
099 9,820 039 —
400 11,78 099 17,43
...14,73 400 19,69
04061020830 037 — ...26,14
039 —04063010400 037
099 16,77039400 20,12
...25,15099 25,57
04061020850 037400 28,89
039 — 38,36
099 20,3304063010450 037 —
400 24,39 039 —
...30,49 099 37,21
04061020870 + — 400 42,07
04061020900 +— ...55,81
04062090100 +—04063010500 +
04062090913 037 —04063010550 037
039039
099 39,59
400099 17,4347,50
...59,38400 19,69
04062090915 037 — 26,14
039 — 04063010600 037 —
099 52,78 039 —
400 63,34 099 25,57
...79,17 400 28,89
04062090917 037 — ...38,36
039 —04063010650 037
099 56,07039
400 67,29099 37,21
***84,11
04062090919 037400 42,07
—
03955,81
099 62,6704063010700 037 —
400 75,21039 —
...94,01099 37,21
04062090990 + — 400 42,07
04063010100+ i —...55,81

N?L246/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.96
CódigoDestino(')Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04063010750 037 —04063039700 037
039 —039
099 44,13 099 37,21
400 49,89
66,19400 42,07
55,81
04063010800 037
039— 04063039930 037
039—
099 44,13 099 37,21
400 49,89
66,19400 42,07
55,81
04063031100 + — 04063039950 037 —
04063031300 037
039— 039
099 44,13
099 8,173 400 49,89
400 9,064...66,19
,,.12,26 04063090000 037 —
04063031500 037 — 039 —
039 — 099 44,13
099 17,43400 49,89
400 19,69»»*66,19
...26,1404064050000 037 —
04063031710 037 — 039 —
039099 58,96
099 17,43400 49,60
400 19,69 I88,44
...26,1404064090000 037 —
04063031730 037039 —
039099 58,96
099 25,57400 49,60
400 28,89 I88,44
...38,3604069007000 037 —
04063031910 037039 —
039 _099 68,69
099 17,43400 97,72
400***103,0319,69
l 04069008100 037
l 26,1403904063031930 037099 72,30039 II400 102,86099 25,57 II
il 108,45400 28,8904069008900II+
38,3604069009100 037
04063031950 037 —039
039 —099 68,69
099 37,21400 97,72
400 42,07 ...103,03
55,8104069009900 +
04063039100 + —04069012000 037
04063039300 037 —039
039 —099 68,69
099 17,43 400 97,72
400 19,69...103,03
26,14 04069014100 037 —
04063039500 037 — 039 —
039 — 099 72,30
099 25,57 400 102,86
400 28,89...108,45
...38,36 04069014900+ i —

27.9.96 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/19
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
04069016100 037 —04069035190 037 30,47
039 — 039 30,47
099 68,69 099 75,47
400 97,72 400 79,25
...103,03...113,21
04069016900 + — 04069035990 037 —
04069021900 037039 —
039099 57,56
099 70,69400 60,44
400 66,9604069037000l86,34
037
♦»106,04039
04069023900 037 —099 74,25
039 —400 102,86
099 48,04 ...111,38
400 27,93
72,0604069061000 037
03942,75
42,75
04069025900 037 — 099 82,02
039 — 400 86,12
099 58,34...123,03
400 31,8104069063100 037 39,07
...87,51039 39,07
04069027900 037099 67,25
039-I400 100,88
I***100,88099 48,0404069063900 037 31,07400 27,93039 31,0772,06099 46,62
04069031119 037
039400 69,93
69,93
099 45,07 04069069100 + —
400 34.60
67.6104069069910 037
039—
04069031151 037 — 099 51,51
039 — 400 77,27
099 42,01»**77,27
400 32,3404069073900 037 —
...63,02039 —
04069031159 + —099
40070,37
73,8904069033119 037105,56039 —04069075900 037
099 45,07039
400 34,60 099 58,71
***67,61 400 33,48
04069033151 037 —...88,06
039 — 04069076100 037 —
099 42,01 039 —
400 32,34099 43,06
...63,02400 27,27
04069033919 037»»64,59
039-I04069076300 037 —
099 39,83039 —
400099 52,7330,57400 30,26***59,74 \79,09
04069033951 037 —04069076500 037 _
039 —039
099 39,08 099 52,73
400 30,08 400 34,92
I58,62...79,09

N?L246/20|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.96
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
04069078100 037 —04069086400 037
039 —039
099 43,06 099 49,09
400 27,27
64,59400 51,54
73,63
04069078300 037 — 04069086900 037 —
039 — 039 —
099 52,73099 57,63
400 30,26
79,09400 60,52
86,45
04069078500 03704069087100 + —
03904069087200 037
039I
099 52,73 II099 36,61
400 34,92400 38,44...79,09
\ 54,92
04069079900 037
03904069087300 037
039—
099 53,45 099 40,13
400 28,91
80,17400 42,13
60,19
04069081900 037 — 04069087400 037 —
039 — 039 —
099 57,56099 45,41
400 60,44
86,34400 47,68
68,11
04069085910 037 30,4704069087951 037 —
039-I039 30,47
099 66,49099 75,47400 69,82400 79,25 l
I 99,74
113,2104069087971 037
04069085991 037 —039 _
039 —099 55,36
099 57,56 400 51,74
400 60,44...83,04
...86,34 04069087972 099 21,09
04069085995 037
039— 400 20,55
31,64
099 59,92 04069087979 037 —
l400 31,81
89,88039
099 55,36
04069085999 +—400 36,22
04069086100 + I83,04
04069086200 03704069088100 + I
03904069088200 037 —
039 I
099 39,59099 39,59
400 41,57400 41,57...59,38l59,38
04069086300 037 —04069088300 037
039 —039 —
099 43,39 099 43,39
400 45,56
65,08400 45,56
65,08

27.9.96 (PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/21
Código
doprodutoDestinoQMontantedas
restituições(")Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições(")
23091015010 +—23099035010 +
23091015100 +—23099035100 +
23091015200 + —23099035200 +
23091015300 + — 23099035300 + —
23091015400 + — 23099035400 + —
23091015500 +— 23099035500 + —
23091015700 +— 23099035700 +
23091019010 +— 23099039010 + —
23091019100 + — 23099039100 + —
23091019200 +— 23099039200 + —
23091019300 +— 23099039300 + —
23091019400 +— 23099039400 + —
23091019500 +— 23099039500 + —
23091019600 + — 23099039600 + —
23091019700 +— 23099039700 + —
23091019800 +— 23099039800 + —
23091070010 +— 23099070010 + —
23091070100 + 14,58 23099070100 + 14,58
23091070200 + 19,44 23099070200 + 19,44
23091070300 + 24,30 23099070300 + 24,30
23091070500 + 29,16 23099070500 + 29,16
23091070600 + 34,02 23099070600 + 34,02
23091070700 + 38,88 23099070700 + 38,88
23091070800 + 42,77 23099070800 + 42,77
f)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo 1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.