Regulamento (CE) n.o 1160/2003 da Comissão

de 30 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas(5), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(6), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através das decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE foram revogados, respectivamente, os Regulamentos (CE) n.o 2290/2000(7), (CE) n.o 2433/2000(8), (CE) n.o 2434/2000(9), (CE) n.o 2435/2000(10), (CE) n.o 2851/2000(11) e (CE) n.o 1408/2002(12), tendo este último revogado previamente o Regulamento (CE) n.o 1727/2000(13).

(2) Na sequência da revogação dos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1727/2000, há que suprimir as referências a esses actos no Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2002(15).

(3) Relativamente aos períodos anuais que começam em 1 de Julho, é igualmente necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1898/97 às disposições relativas aos produtos à base de carne de suíno previstas nas decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE.

(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1898/97 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1898/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE, de produtos das grupos 1, 2, 3, 4, H1, 7, 8, 9, T1, T2, T3, S1, S2, B1, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação.".

2. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1898/97 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(2) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(3) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(4) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(5) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(6) JO L 102 de 24.4.2003, p. 32.

(7) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(8) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(9) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(11) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(12) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(13) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(14) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.

(15) JO L 284 de 22.10.2002, p. 9.

ANEXO

"ANEXO I

As importações para a Comunidade dos produtos seguintes são objecto das concessões abaixo referidas:

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BULGÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"