ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(65)

A este respeito, deve salientar-se que as autoridades austríacas não apresentaram quaisquer cálculos susceptíveis de consubstanciar esta posição. O relatório da KPMG de 17 de Junho de 2000, referido no ponto 13, indica que o montante que teria de ser coberto pelo Land do Burgenland em caso de falência do BB se elevaria a 247 milhões de euros. Este montante é inferior ao valor adicionado das duas garantias, embora se deva salientar que esse valor foi calculado antes da segunda auditoria exaustiva das contas a receber realizada no segundo semestre de 2000, devendo actualmente ser superior. Contudo, não é claro como as autoridades austríacas chegaram ao valor de 247 milhões de euros. No seu acórdão proferido no quadro da Hytasa (8), o Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu que «há que fazer uma distinção entre as obrigações que o Estado deve assumir enquanto proprietário accionista de uma sociedade e as obrigações que sobre ele podem impender enquanto poder público». Uma vez que o BB foi criado como uma sociedade anónima, oLand enquanto proprietário das acções na empresa é responsável pelo seu passivo apenas até ao valor de liquidação dos seus activos. No quadro do acórdão mencionado anteriormente, o Tribunal de Justiça afirmou que «as obrigações que resultam dos custos do despedimento dos trabalhadores, do pagamento dos subsídios de desemprego e dos auxílios à reconstituição do tecido industrial não devem ser tomadas em consideração para aplicação do critério do investidor privado». Afigura-se que as autoridades austríacas efectuaram esta distinção e que os seus cálculos se basearam igualmente nos custos em que o Land incorreria de acordo com as responsabilidades legais em matéria de falência. Todavia, estes custos não têm qualquer relação com o papel do Land de Burgenland enquanto proprietário das acções do BB. Em vez disso, são consequência de uma obrigação legal específica, designadamente a responsabilidade estatal em matéria de falência, que nunca pode implicar um investidor privado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2005

que concede derrogações a certos Estados-Membros no que respeita à elaboração de estatísticas para os anos de referência de 2004 e de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1450/2004

[notificada com o número C(2005) 2772]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, grega, italiana e maltesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (1), nomeadamente a secção 8 do anexo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1450/2004, contém o quadro de referência das normas, das definições e das classificações comuns para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre inovação, a fim de obter resultados estatísticos de grande qualidade nos Estados-Membros, de acordo com essas normas, definições e classificações.

(2) A secção 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1450/2004 estabelece que, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais exijam adaptações de envergadura, a Comissão pode conceder derrogações aos Estados-Membros no que se refere às estatísticas elaboradas para o ano de referência de 2004. Podem ser concedidas derrogações adicionais no que respeita à cobertura das actividades económicas segundo a NACE Rev. 1.1 ou às repartições por classes de dimensão das estatísticas a elaborar para o ano de referência de 2006.

(3) Foram solicitadas derrogações desta natureza pelas autoridades competentes da Grécia, França, Malta, Itália e Áustria.

(4) De acordo com as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros interessados justificam-se pela necessidade de introduzirem alterações importantes nos respectivos sistemas estatísticos.

(5) Por conseguinte, as derrogações solicitadas devem ser concedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações à Grécia, à França, à Itália, a Malta e à Áustria, em conformidade com o anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Malta e a República Austríaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.
(10)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de o preço pago pelo município corresponder ao valor do mercado. O terreno vendido não tinha sido urbanizado, devendo a ASL ou um comprador privado ou público investir um montante considerável para o poder vender enquanto terreno urbanizado. Uma vez que não tinha sido feita uma avaliação do terreno não urbanizado, a Comissão estabeleceu uma estimativa, deduzindo do valor do terreno urbanizado os custos da urbanização. Para o efeito, teve em conta os atrasos previsíveis resultantes da venda do terreno em parcelas, os custos financeiros do projecto e o facto de serem necessários terrenos para as infra-estruturas. Da estimativa resultou um valor do terreno não urbanizado nitidamente inferior ao preço pago pelo município. Além disso, atendendo à situação geral do mercado na proximidade imediata da ASL, a Comissão duvidava que um investidor privado tivesse urbanizado o terreno. Questionava igualmente se um investidor privado teria beneficiado de auxílios similares aos obtidos pelo município. Uma vez que a Alemanha não justificou a aquisição do terreno Sul, esta compra podia igualmente conter um elemento de auxílio.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 249/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte no âmbito da política comum da pesca

(2005/668/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pela Irlanda, em 27 de Junho de 2005, em nome da Bélgica, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Espanha e do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

(2) A Decisão 2004/585/CE institui, no artigo 2.o, um conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte nas zonas V (excluindo Va e unicamente águas comunitárias em Vb), VI e VII do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3).

(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Bélgica, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Espanha e ao Reino Unido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

(4) Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 27 de Junho de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

(5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte, instituído pelo n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 26 de Setembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) Como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).
(1)

O n.o 1, ponto ii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção, melhoria e recuperação de todas as massas de águas de superfície, com o objectivo de alcançar um bom estado das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da Directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções. O n.o 1, ponto iii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da Directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções. Em conformidade com o ponto 1.4.1, i) do anexo V da Directiva 2000/60/CE, e no que respeita às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico deverão ser entendidas como referências ao potencial ecológico.
(2)

O REUE assegura a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União Europeia para a AMIS. Sob a autoridade do REUE, a Célula de Coordenação da União Europeia em Adis Abeba (CCA), que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da União Europeia e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da União Europeia à AMIS II.
(23)

Nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum as categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada. A Comissão recorda que, com base nesta disposição, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1540/98 (a seguir, «regulamento relativo à construção naval»), que permaneceu em vigor entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003. Embora o Regulamento (CE) n.o 1540/98 tenha chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 2003, e não seja afectado pela comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (8), a Comissão, com um objectivo de coerência e utilizando a sua ampla margem de apreciação, pretende aplicar esse regulamento no âmbito do presente procedimento.
(69)

De acordo com o referido estudo, a actividade a nível do capital de risco na Irlanda do Norte, em termos do número e valor das transacções, varia significativamente em relação a outras regiões do Reino Unido, tais como a Escócia e o noroeste — região de Merseyside. Enquanto o número de transacções de empresas em fase inicial na Escócia para o período 2000-2002 foi de 9,9 % do total do Reino Unido e no noroeste — região de Merseyside foi de 8,1 % do total do Reino Unido, na Irlanda do Norte elevou-se apenas a 4,4 % do total do Reino Unido. No que se refere a empresas na fase de expansão, os respectivos dados foram de 10,2 % do total do Reino Unido para a Escócia, de 7,9 % do total do Reino Unido no noroeste — região de Merseyside e de apenas 2,4 % do total do Reino Unido na Irlanda do Norte.
(8)

Uma vez que a medida em questão nunca foi aplicada e que inclusivamente já foi revogada, a sua apreciação no âmbito do procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE deixou de ter objecto,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2005

que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

(2005/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.

(2) Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros.

(3) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente

(1) JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(2) JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Manuel FRAGA IRIBARNE, membro efectivo (ES),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/59

DECISÃO 2005/805/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que dá execução à Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/556/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o, conjugado com o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

(2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/806/PESC que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2) que estabelece um novo montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC (3) por um novo período de seis meses.

(3) Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante de referência financeira para a prorrogação da Acção Comum 2005/556/PESC por um novo período de seis meses.

(4) O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação susceptível de degenerar e ameaçar os objectivos da PESC estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a prorrogação da Acção Comum 2005/556/PESC de 18 de Janeiro a 17 de Julho de 2006 é de EUR 600 000.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

As despesas são elegíveis a partir de 18 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

(2) Ver página 60 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.
(82)

A venda da Setgás constitui uma medida de correcção estrutural, mas não compensa a perda da futura concorrência da EDP/Portgás no mercado retalhista do gás: as vendas da Setgás representam 8 % da totalidade das vendas a retalho no sector do gás em Portugal, enquanto a Portgás tem uma quota de mercado de 30 %. O compromisso de não propor um abastecimento duplo aos clientes retalhistas de gás que não sejam ainda elegíveis no mercado do gás e da electricidade é muito limitado do ponto de vista da sua vigência e repercussões. Não foi proposta qualquer outra medida de correcção para solucionar directamente o problema da perda da concorrência potencial decorrente da capacidade da EDP para se basear na sua clientela a nível nacional no sector da electricidade, na sua marca solidamente implantada e no seu incentivo para apresentar propostas de fornecimento duplo (electricidade/gás) aos clientes.
(6)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (4) do Conselho, as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro destas medidas está abrangido pelos artigos 8.o e 9.o do regulamento mencionado supra, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 e dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/6

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2005

relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato

(2005/754/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [SEC(97) 2404] sobre a criação do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (GEE) e que autoriza o Presidente da Comissão Europeia a nomear os respectivos membros,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691] que altera o mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias,

Tendo em conta a Decisão 2005/383/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (1),

Tendo em conta o convite para apresentação de candidaturas lançado no sítio web do GEE em 20 de Maio de 2005 e encerrado em 20 de Junho de 2005,

Considerando o seguinte:

(1) O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros.

(2) Foram recebidas 38 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (2). Dos membros cessantes do GEE, 10 são reelegíveis (3), tendo 9 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato.

(3) É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE.

(4) Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato dos membros do GEE cessantes a seguir indicados é reconduzido por um período de quatro anos:

1) Rafael Capurro

2) Inez de Beaufort

3) Göran Hermerén

4) Linda Nielsen

5) Pere Puigdomenech Rosell

6) Günter Virt

Artigo 2.o

São nomeados membros do GEE por um período de quatro anos:

1) Emmanuel Agius

2) Diána Bánáti

3) Anne Cambon-Thomsen

4) Carlo Casini

5) Jozef Glasa

6) Hille Haker

7) Julian Kinderlerer

8) Krzysztof Marczewski

9) Paula Martinho da Silva

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005. Pela Comissão José Manuel BARROSO Presidente

(1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

(2) Ver quinto travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite para apresentação de candidaturas.»

(3) Ver terceiro travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «Cada membro do GEE é designado para um mandato de quatro anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes no máximo.»
(24)

A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pelo produtor-exportador no respectivo mercado interno e que se verificou ser directamente comparável com o tipo de cabos de ferro ou aço vendido para exportação para a Comunidade, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo de cabo de ferro ou aço foram consideradas suficientemente representativas sempre que, durante o período de inquérito, o volume total das vendas no mercado interno desse tipo do produto representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas do tipo de cabos de ferro ou aço comparável exportado para a Comunidade. A Comissão concluiu que a maior parte dos tipos do produto exportados para a Comunidade foi vendida no mercado interno em quantidades representativas.
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 11 de Janeiro de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha e pelos Países Baixos. Por ofícios de 14 de Janeiro de 2005, a Comissão notificou a Alemanha e os Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para a apreciação do pedido.
(2)

O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação do Comandante de Operação da União Europeia no sentido de se nomear o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, Tenente-General (graduado) Giuseppe MARANI, Chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/59

DECISÃO DO CONSELHO,

de 20 de Setembro de 2005,

relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/695/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 31 de Maio de 2005.

(2) O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 242 de 19.9.2005, p. 2.