PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/37

REGULAMENTO (CE) N.o 2247/2003 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2003

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 executa o regime de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (2) (a seguir denominado «o Acordo de Cotonou»). O n.o 3 do artigo 1.o desse regulamento prevê, para os produtos constantes do seu anexo I, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e, para determinados produtos constantes do seu anexo II, um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais. Está previsto um contingente anual de 52 100 toneladas de carne desossada.

(2) Antes do Acordo de Cotonou, o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) n.o 589/96 (3), previu normas de execução para as concessões no sector da carne de bovino. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1918/98 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3) O referido regime deve ser gerido por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5).

(4) Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, numa base plurianual.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os certificados de importação para os produtos referidos no anexo originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia devem ser emitidos nas condições definidas no presente regulamento até ao limite das quantidades, expressas em toneladas de carne desossada, fixadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002. A distribuição por país, expressa em carne desossada, é a seguinte: Botsuana, 18 916 toneladas; Quénia, 142 toneladas; Madagáscar, 7 579 toneladas; Suazilândia, 3 363 toneladas; Zimbabué, 9 100 toneladas, e Namíbia, 13 000 toneladas.

As quantidades anuais dos vários países supramencionados devem ostentar os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana, 09.4052; o do Quénia, 09.4054; o de Madagáscar, 09.4051; o da Suazilândia, 09.4053; o do Zimbabué, 09.4055; e o da Namíbia, 09.4056.

2. Para efeitos de imputação às quantidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a:

— 130 quilogramas de carne não desossada,

— 260 quilogramas de bovinos vivos,

— 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602.

Artigo 2.o

1. Dentro dos limites do contingente, os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 92 % e os direitos ad valorem de 100 % no que respeita aos produtos referidos no anexo importados ao abrigo do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a redução referida no n.o 1 não é aplicável às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 4.o

1. Para os produtos susceptíveis de beneficiarem de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, os pedidos de certificados de importação e os certificados devem incluir:

a) Na rubrica «notas» e na casa 20, respectivamente, uma das seguintes menções: — Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 2247/2003 — AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 2247/2003 — AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 2247/2003 — Προϊόν ΑΚΕ — Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 2247/2003 — ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 2247/2003 — Produit ACP — règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 2247/2003 — Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 2247/2003 — ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 2247/2003 — Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 2247/2003 — AKT-tuote — asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 2247/2003 — AVS-produkt – förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 2247/2003

b) Na casa 8, o nome do país de onde o produto é originário; o certificado obriga a importar desse país;

c) Na casa 17, além do número de animais, o respectivo peso vivo.

2. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os primeiros 10 dias de cada mês.

3. Os Estados-Membros devem comunicar os pedidos, por fax ou por correio electrónico, à Comissão até ao terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação dos pedidos.

Essas comunicações devem incluir as quantidades solicitadas em relação a cada país terceiro em causa, discriminadas por códigos NC, ou por grupos de códigos NC se for caso disso.

4. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido admissível, os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto, por fax ou por correio electrónico, no prazo referido no n.o 3.

Artigo 5.o

1. A Comissão decidirá, em relação a cada país terceiro em causa, em que medida os pedidos podem ser aceites. Se as quantidades de produtos originários de um país terceiro em relação ao qual são pedidos certificados excederem a quantidade disponível para esse país, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a quantidade total objecto de pedidos respeitantes a um dado país terceiro for inferior à quantidade disponível para esse país, a Comissão determinará a quantidade restante.

2. Sem prejuízo da decisão da Comissão de aceitar os pedidos, os certificados são emitidos no dia 21 de cada mês.

Artigo 6.o

A importação ao abrigo do regime de redução de direitos de importação previsto pelo presente regulamento apenas pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, de acordo com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade com o Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Cotonou.

Artigo 7.o

1. Os certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento são válidos durante 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Contudo, nenhum certificado se mantém válido após o dia 31 de Dezembro seguinte à data de emissão.

2. Os certificados são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1918/98.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.

(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 21).

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 852/2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 9).