REGULAMENTO (CE) Nº 1563/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 da Comissão, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as correspondentes estimativas das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que a execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que deve, consequentemente, adaptar-se o Regulamento (CEE) nº 388/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3101/94 (6) e o Regulamento (CEE) nº 1727/92 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2426/94 (8);

Considerando que a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1727/92 permite o intercâmbio das quantidades previstas para certos produtos em causa; que, para satisfazer as necessidades dos Açores, se revelou necessário alterar essa estimativa; que, na sequência de um pedido das autoridades portuguesas e com uma preocupação de simplificação, é conveniente, além disso, que todos os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado tenham a mesma duração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 388/92 é alterado como segue:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:

a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção do milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

b) Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanha seguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

c) Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha multiplicado, por um lado, pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido do certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada e, por outro, pelo respectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são, respectivamente, de 1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

d) Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o termo da campanha e para qualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha, diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e, por outro de um montante igual ao acréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Agosto, inclusive, e o mês do pedido de certificado;

e) Para o milho e o sorgo, para qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Novembro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o fim do mês de Setembro, diminuindo a ajuda de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha em curso multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Novembro, inclusive, e o mês do pedido do certificado.

Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão aplicados quando o operador tenha feito prova suficiente, perante as autoridades competentes da região de destino, de que:

- os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo, apresentados para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Julho,

e - no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Outubro.

Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamente emitido no momento da expedição. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1727/92 é alterado como segue:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».

2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:

a) Não superar a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido;

b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constitui uma garantia de 23 ecus por tonelada. ».

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:

a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção do milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

b) Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanha seguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

c) Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha multiplicado, por um lado, pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido do certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada e, por outro, pelo respectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são, respectivamente, de 1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;

d) Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o termo da campanha e para qualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha, diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e, por outro, de um montante igual ao acréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Agosto, inclusive, e o mês do pedido de certificado;

e) Para o milho e o sorgo, para qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Novembro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o fim do mês de Setembro, diminuindo a ajuda de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha em curso multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Novembro, inclusive, e o mês do pedido do certificado.

Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão aplicados quando o operador tenha feito prova suficiente, perante as autoridades competentes da região de destino, de que:

- os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo, apresentados para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Julho,

e - no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Outubro.

Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamente emitido no momento da expedição. ».

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os nºs1 e 2 do artigo 1º bem como os nºs1 e 3 do artigo 2º só são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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