PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/1

REGULAMENTO (UE) N.o 70/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2012

relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial. Atendendo a que é necessário efetuar novas alterações, esse regulamento deverá, por razões de clareza, ser reformulado.

(2) Para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão deverá dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regulares e completas sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes rodoviários de mercadorias efetuados em veículos matriculados na União, bem como sobre o grau de utilização dos veículos que efetuam esses transportes.

(3) É necessário elaborar estatísticas regionais completas tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias como aos percursos dos veículos.

(4) Por conseguinte, convém assegurar que a descrição da origem e do destino regionais dos transportes no interior da União seja feita em bases idênticas às dos transportes nacionais, e estabelecer um nexo entre os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efetuam esses transportes.

(5) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informações harmonizadas é uma ação que só pode ser eficazmente desenvolvida a nível da União, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Estado-Membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais.

(6) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Conselho, de 11 março 2009, relativo às estatísticas comunitárias (3) constitui o quadro de referência para as disposições previstas no presente regulamento, designadamente as relativas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à relação custo-eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo estatístico.

(7) A comunicação de dados individuais sob forma anónima é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados.

(8) Importa assegurar uma divulgação adequada das informações estatísticas.

(9) Tendo em conta a situação geográfica específica de Malta, os trajetos curtos do transporte rodoviário, a reduzida extensão da sua rede rodoviária e os encargos desproporcionados que a recolha de tais dados imporia às autoridades maltesas, deverá ser concedida uma derrogação a Malta.

(10) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à atualização da parte 1 do anexo I, excetuando alterações relativas ao caráter opcional das informações requeridas, e à adaptação dos anexos II a VII. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(11) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. Cada Estado-Membro elabora estatísticas no que respeita à União relativas aos transportes rodoviários de mercadorias efetuados em veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias matriculados nesse Estado-Membro, bem como aos percursos desses veículos.

2. O presente regulamento aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias, com exceção do transporte efetuado por:

a) Veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias com peso ou dimensões autorizados superiores aos limites normalmente admitidos nos Estados-Membros em causa;

b) Veículos agrícolas, veículos militares e veículos pertencentes às administrações públicas, centrais ou locais, com exceção dos veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias pertencentes às empresas públicas, designadamente às empresas de caminhos-de-ferro.

Cada Estado-Membro tem a faculdade de excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias cuja carga útil ou cujo peso máximo autorizado em carga sejam inferiores a um certo limite. Esse limite não pode exceder 3,5 toneladas de carga útil ou seis toneladas de peso máximo autorizado para os veículos automóveis isolados.

3. O presente regulamento não se aplica a Malta, enquanto o número de veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias matriculados em Malta e autorizados a efetuar transportes rodoviários internacionais de mercadorias não ultrapassar 400 unidades. Para esse efeito, Malta comunica anualmente ao Eurostat o número de veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias autorizados a efetuar transportes rodoviários internacionais de mercadorias, o mais tardar até ao final do mês de março seguinte ao ano a que se refere o número de veículos em causa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Transporte rodoviário de mercadorias»: todo o transporte de mercadorias efetuado por um veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias;

b) «Veículo automóvel rodoviário»: um veículo rodoviário equipado com um motor, que constitui o seu único meio de propulsão, que serve normalmente para transportar pessoas ou mercadorias por estrada, ou para rebocar, na estrada, veículos utilizados para transporte de pessoas ou de mercadorias;

c) «Veículo rodoviário para transporte de mercadorias»: um veículo rodoviário concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias (camião, reboque, semirreboque);

d) «Veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias»: um veículo automóvel isolado ou uma combinação de veículos rodoviários, isto é, um comboio rodoviário ou um veículo articulado (trator rodoviário com semirreboque), concebidos para transporte de mercadorias;

e) «Camião»: um veículo rígido concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias;

f) «Trator rodoviário»: um veículo rodoviário a motor, concebido, exclusiva ou principalmente, para rebocar outros veículos rodoviários não automóveis (essencialmente, semirreboques);

g) «Reboque»: um veículo rodoviário para transporte de mercadorias concebido para ser rebocado por um veículo automóvel rodoviário;

h) «Semirreboque»: um veículo rodoviário para transporte de mercadorias, sem eixo à frente, concebido de forma a que uma parte do veículo e uma parte importante da sua carga se apoiem sobre o trator rodoviário;

i) «Veículo articulado»: um trator rodoviário acoplado a um semirreboque;

j) «Comboio rodoviário»: um veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias acoplado a um reboque ou um veículo articulado com um reboque suplementar atrelado;

k) «Matriculado»: inscrito num ficheiro de veículos automóveis rodoviários de um organismo oficial num Estado-Membro, quer a matrícula inclua ou não a emissão de uma placa de matrícula.

Se o transporte for efetuado por uma combinação de veículos automóveis rodoviários, isto é, por um comboio rodoviário ou por um veículo articulado, em que o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias e o reboque ou o semirreboque estejam matriculados em países diferentes, o país de matrícula do conjunto é determinado pelo país em que o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias estiver matriculado;

l) «Carga útil»: o peso máximo de mercadorias declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado.

Quando o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for um comboio rodoviário constituído por um camião com reboque, a carga útil do comboio rodoviário é a soma das cargas úteis do camião e do reboque;

m) «Peso máximo autorizado»: o peso total do veículo (ou do conjunto de veículos), parado e em ordem de marcha, e da carga declarada admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado;

n) «Eurostat»: o serviço da Comissão incumbido de desempenhar as funções atribuídas à Comissão no domínio da elaboração de estatísticas da União.

Artigo 3.o

Recolha de dados

1. Os Estados-Membros recolhem os dados estatísticos relativos aos seguintes domínios:

a) Veículo;

b) Percurso;

c) Mercadorias.

2. As variáveis estatísticas relativas a cada domínio, as suas definições e os níveis das nomenclaturas utilizados para a respetiva classificação são indicados nos anexos I a VII.

3. Na determinação do método a utilizar no levantamento dos dados estatísticos, os Estados-Membros abstêm-se de prever quaisquer formalidades na passagem das fronteiras com outros Estados-Membros.

4. A Comissão fica habilitada a adotar, quando for o caso, atos delegados nos termos do artigo 8.o no que diz respeito à atualização da parte 1 do anexo I, excetuando alterações relativas ao caráter opcional das informações requeridas, unicamente para ter em conta a evolução económica e técnica.

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar, quando for o caso, atos delegados nos termos do artigo 8.o no que diz respeito à adaptação dos anexos II a VII, para ter em conta a evolução económica e técnica.

No exercício dos poderes conferidos pelo presente número, a Comissão assegura que os atos delegados adotados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

Artigo 4.o

Precisão dos resultados estatísticos

Os Estados-Membros asseguram que os seus métodos de recolha e tratamento de dados estatísticos sejam concebidos de modo a garantir que os resultados estatísticos transmitidos nos termos do presente regulamento sejam suficientemente precisos para permitir à Comissão dispor de dados estatísticos comparáveis, fiáveis, sincronizados, regulares e completos, e ainda que tenham em conta as características estruturais do transporte rodoviário nos Estados-Membros.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, a Comissão adota, através de atos de execução, disposições técnicas detalhadas relativas à precisão dos dados estatísticos necessários. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Transmissão de resultados estatísticos ao Eurostat

1. Os Estados-Membros transmitem trimestralmente ao Eurostat os dados individuais, devidamente verificados, correspondentes às variáveis mencionadas no artigo 3.o e enumeradas no anexo I, sem indicação de nome, morada e número de matrícula.

Essa transmissão inclui, se for caso disso, dados estatísticos referentes aos trimestres anteriores relativamente aos quais tenham sido comunicados dados provisórios.

2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as disposições para a transmissão de dados referida no n.o 1, incluindo, se for o caso, os quadros estatísticos baseados nesses dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

3. A transmissão de dados referida no n.o 1 efetua-se no prazo de cinco meses a contar do fim de cada trimestre de observação.

A primeira transmissão abrange o terceiro trimestre de 1999.

Artigo 6.o

Divulgação dos resultados estatísticos

Os resultados estatísticos relativos ao transporte rodoviário de mercadorias são divulgados o mais tardar 12 meses depois de terminar o período a que se referem.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras sobre a divulgação de resultados estatísticos no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias, incluindo a estrutura e o conteúdo dos resultados a divulgar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

Artigo 7.o

Relatórios

1. Os Estados-Membros enviam ao Eurostat, o mais tardar no momento da transmissão das primeiras informações trimestrais, um relatório pormenorizado sobre os métodos utilizados para o levantamento de dados estatísticos.

Os Estados-Membros comunicam igualmente ao Eurostat todas as eventuais alterações substanciais introduzidas nos métodos utilizados para a recolha de dados estatísticos.

2. Os Estados-Membros comunicam anualmente ao Eurostat informações sobre a dimensão das amostras, sobre as taxas de não resposta e, sob forma de desvio-padrão ou de intervalo de confiança, sobre a fiabilidade dos principais resultados estatísticos.

3. Até 31 de dezembro de 2014 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório avalia, em especial, a qualidade dos dados estatísticos transmitidos, os métodos de recolha de dados e os encargos administrativos para os Estados-Membros e para os respondentes. O relatório deve ser acompanhado, se for o caso, por propostas de alteração da lista de variáveis, tendo em conta os resultados dos projetos conexos, em especial sobre as emissões de poluentes atmosféricos causadas pelo transporte rodoviário de mercadorias.

Artigo 8.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 23 de fevereiro de 2012. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 9.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 10.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1172/98 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IX.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 18 de janeiro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente N. WAMMEN

(1) Posição do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de dezembro 2011.

(2) JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

(3) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(4) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.