REGULAMENTO (CEE) No. 3795/91 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1991

que altera o anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3655/91 (4), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3o.,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3537/91 da Comissão (6) agrupa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, todos os queijos frescos na posição NC 0406 10;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 estabelece, com base na nomenclatura pautal, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar o sector 10 do anexo, relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos, às alterações supracitadas;

Considerando que este regulamento determina que, de um modo geral, os queijos cujo valor franco-fronteira é inferior a 140 ecus por 100 quilogramas não beneficiam de restituição; que a evolução dos preços de mercado requer a actualização deste valor;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (1);

Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CEE) no. 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que, no que respeita às modificações do sector 10 do anexo, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

- Regulamento (CEE) no. 103/91 da Comissão de 15 de Janeiro de 1991 (JO no. L 12 de 17. 1. 1991, p. 12),

- Regulamento (CEE) no. 656/91 da Comissão de 19 de Março de 1991 (JO no. L 73 de 20. 3. 1991, p. 9),

- Regulamento (CEE) no. 1255/91 da Comissão de 14 de Maio de 1991 (JO no. L 120 de 15. 5. 1991, p. 7),

- Regulamento (CEE) no. 2240/91 da Comissão de 26 de Julho de 1991 (JO no. L 204 de 27. 7. 1991, p. 16),

- Regulamento (CEE) no. 2273/91 da Comissão de 29 de Julho de 1991 (JO no. L 208 de 30. 7. 1991, p. 38),

- Regulamento (CEE) no. 3307/91 da Comissão de 13 de Novembro de 1991 (JO no. L 313 de 14. 11. 1991, p. 11),

- Regulamento (CEE) no. 3655/91 da Comissão de 16 de Dezembro de 1991 (JO no. L 348 de 17. 12. 1991, p. 19).

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 19.

(3) JO no. L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO no. L 348 de 17. 12. 1991, p. 4.

(5) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO no. L 335 de 6. 12. 1991, p. 9.

(1) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes:

(2) JO no. L 259 de 16. 9. 1991, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

CONTEÚDO

1. Cereais, farinhas e grumos em sêmolas de fermento ou de centeio 5

2. Arroz e trinca de arroz 7

3. Produtos transformados à base de cereais e de arroz 9

4. Malte15

5. Alimentos compostos à base de cereais para animais16

6. Carne de bovino22

7. Carne de suíno26

8. Carne de aves31

9. Ovos35

10. Leite e produtos lácteos36

11. Frutas e produtos hortícolas52

12. Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas55

13. Sementes oleaginosas57

14. Azeite de oliveira58

15. Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual59

16. Xaropes e outros produtos de açúcar60

17. Vinhos61

18. Tabaco64

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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EWG:L666UMPT03.96

FF: UPT6; SETUP: 01; Hoehe: 763 mm; 190 Zeilen; 3122 Zeichen;

Bediener: PETE Pr.: A;

Kunde:

EWG:L666UMPT04.97 27. 12. 1991

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