Decisão do Conselho

de 12 de Março de 2001

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2001/229/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) Os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta diferenciação, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.

(3) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm) definidas para este carburante no anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel(2). Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o dessa directiva, a utilização deste carburante é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do que precede.

(5) A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é degressiva em função do grau de disponibilidade deste tipo de carburante no mercado neerlandês, em relação à quantidade total de gasóleo comercializado. Respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo indicada no artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de óleos minerais(3).

(6) A derrogação tem um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabelecida.

(7) Segundo as informações disponíveis, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre não provoca distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem cria obstáculos ao funcionamento do mercado interno. A Comissão e os Estados-Membros conferiram a existência, nos Países Baixos, deste carburante com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.

(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos aos auxílios estatais que possam ser intentados ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros, nos termos do artigo 88.o do Tratado, da obrigação de notificar a Comissão dos eventuais auxílios estatais.

(9) A Comissão examina periodicamente as reduções e isenções, para verificar se estas implicam distorções de concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(10) O Conselho deve reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. Essa taxa diferenciada, degressiva, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, e, nomeadamente as taxas mínimas previstas no artigo 5.o

3. Essa taxa diferenciada deve beneficiar todos os consumidores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), sem qualquer discriminação.

Artigo 2.o

Sob reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente autorização caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 4.o

Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a redacção que lhe foi pela Directiva 93/12/CEE (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

(3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE.