REGULAMENTO (CE) Nº 560/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi alterado em 1996 e 1997, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96 (2) e (CE) nº 306/97 (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

Considerando que não é possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1998; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é necessário prorrogar em 1998 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95;

Considerando que no seguimento de alterações da classificação pautal de certas mercadorias referidas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, estes anexos devem ser adaptados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas de modo a abranger 1998.

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 1.

(2) JO L 19 de 25. 1. 1996, p. 1.

(3) JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 8.

(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31).

ANEXO

«ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>