Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho(1) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)

(2000/C 209/03)

As medidas notificadas pelo Reino da Dinamarca à Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o. A figuram no seguinte decreto ministerial:

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

Decreto relativo ao exercício de direitos televisivos para acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade

Em aplicação do n.o 1 do artigo 75.o e do n.o 2 do artigo 76.o da lei da rádio e da televisão (ver publicação do Decreto n.o 138, de Fevereiro de 1998), são adoptadas as seguinte medidas:

Âmbito de aplicação

Artigo 1.o

1. O presente decreto abrange o exercício de direitos exclusivos pelas estações de televisão no que diz respeito a acontecimentos de grande importância para a sociedade.

2. Os direitos exclusivos relativos a esses acontecimentos não devem ser exercidos de forma a privar uma parte considerável do público da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.

Acontecimentos de grande importância para a sociedade

Artigo 2.o

Por "acontecimentos de grande importância para a sociedade" entende-se, no presente decreto, um acontecimento desportivo que preencha, pelo menos, duas das seguintes condições:

1. Ter interesse para outras pessoas que não aquelas que seguem habitualmente na televisão a modalidade desportiva em causa.

2. Pertencer a uma modalidade desportiva que ocupe tradicionalmente um lugar central na cultural desportiva dinamarquesa.

3. Ser geralmente seguido por um grande número de telespectadores.

Artigo 3.o

1. São considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade os seguintes acontecimentos:

1. Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno (jogos na sua totalidade).

2. Campeonatos do mundo e da Europa de futebol (equipas masculinas): todos os jogos.

3. Campeonatos do mundo e da Europa de handball (equipas masculins e femininas): todos os jogos disputados pela equipa dinamarquesa, bem como as finais e as meias-finais.

4. Jogos para qualificação da Dinamarca nos campeonatos do mundo e da Europa de futebol (equipas masculinas).

5. Jogos para qualificação da Dinamerca nos campeonatos do mundo e da Europa de handball (equipas femininas).

2. As disposições relativas ao exercício de direitos exclusivos para estes acontecimentos aplicam-se tanto à difusão parcial como à difusão integral dos mesmos.

Exercício dos direitos televisivos

Artigo 4.o

Considera-se que uma parte substancial da população está impossibilitada de seguir um acontecimento num canal de televisão de acesso não condicionado, excepto nos casos em que:

1. O acontecimento for transmitido por um canal que possa ser captado por 90 %, pelo menos, da população, sem custos adicionais para aquisição de instalações técnicas como, por exemplo, equipamento de recepção por satélite ou ligação à rede de distribução por cabo, e em que

2. O custo, para o telespectador, da recepção do acontecimento não exceder 25 DKK (coroas dinamarquesas) por mês, para além da taxa de televisão e de uma assinatura à televisão por cabo.

Artigo 5.o

1. Os radiodifusores que não possam cumprir as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o em articulação com o artigo 4.o, e que tenham adquirido direitos exclusivos para contecimentos de grande importância para a sociedade enumerados no n.o 1 do artigo 3.o do presente decreto, só podem exercer esses direitos se - mediante acordos contratuais com outros radiodifusores ou outros meios apropriados - oferecerem garantias de que uma parte substancial da população não fica impossibilidada de seguir os acontecimentos em causa em directo ou em diferido num canal de televisão de acesso não condicionado.

2. As disposições previstas no n.o 1 supra não se aplicam aos radiodifusores que puderem demonstrar que nenhum outro radiofusor ou grupo de radiodifusores susceptível de cumprir as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o está disposto a subscrever um acordo em condições de mercado razoáveis.

3. Os radiodifusores a quem tenha sido proposto um acordo nos termos do n.o 1 supra para a transmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade enumerados no n.o 1 do artigo 3.o do presente decreto deverão manifestar o seu interesse escrito ao proponente, o mais tardar, 14 dias após recepção de uma proposta por escrito com informações concretas sobre o acontecimento, incluindo o local e a data da sua realização bem como o preço proposto.

Artigo 6.o

1. Os acontecimentos de grande importância para a sociedade enumerados no n.o 1 do artigo 3.o devem, por regra, ser transmitidos em directo. Podem, contudo, ser transmitidos em diferido desde que esse diferimento se bascic em factores objectivos como por exemplo:

1. A realização do acontecimento durante a noite (24.00-06.00 horas), hora dinamarquesa,

2. a realização simultânea de várias componentes do acontecimento, como acontece, por exemplo, nos Jogos Olímpicos; ou

3. O facto de a difusão em em directo implicar reprogramar a difusão de outro acontecimento de grande importância para a sociedade.

2. A difusão em diferido de um acontecimento de grande importância para a sociedade deverá, por regra, ter lugar nas 24 horas seguintes à realização do evento em causa.

3. As disposições previstas nos n.os 1 e 2 supra não se aplicam aos radiodifusores abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o.

Outas medidas

Artigo 7.o

Em caso desacordo quanto ao preço dos direitos televisivos relativos a acontecimentos de grande importância enumerados no n.o 1 do artigo 3.o que tenha sido proposto no âmbito da venda ou transferência desses direitos, o Conselho da Concorrência pode, a pedido de uma das partes ou de uma autoridade judicial ou administrativa, emitir um parecer nos termos da lei da concorrência no qual será fixado um preço com base nas condições praticadas no mercado.

Artigo 8.o

As alterações ao presente decreto serão aplicadas após concertação com as partes envolvidas, em especial as organizações desportivas e as estações de televisão.

Infracções

Artigo 9.o

1. Qualquer pessoa que infrinja o n.o 2 do artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 5.o ou os n.os 1 e 2 do artigo 6.o será objecto de sanção pecuniária.

2. As empresas, etc. (pessoas colectivas), podem ser sujeitas a penas em conformidade com as normas do capítulo 5 do Código Penal.

Artigo 10.o

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 39.o da lei da rádio e da televisão, qualquer licença de radiodifusão por satélite ou por cabo para zonas situadas fora da zona local pode ser retirada se o titular infringir a lei ou quaisquer disposições estabelecidas de acordo com a lei, caso essa infracção seja grave ou frequentemente cometida.

2. Nos termos do n.o 3 do artigo 55.o da lei da rádio e da televisão, qualquer licença de radiodifusão televisiva numa zona local pode ser retirada temporária ou permanentemente se o titular infringir a lei ou quaisquer disposições estabelecidas de acordo com a lei, caso essa infracção seja grave ou frequentemente cometida.

Entrada em vigor

Artigo 11.o

O presente decreto entra em vigor em 1 de Outubro de 1998 e aplica-se aos acordos relativos ao exercício de direitos exclusivos que tenham sido concluídos após 30 de Julho de 1997 e que tenham por objecto acontecimentos realizados após 1 de Dezembro de 1998.

Ministério da Cultura, 19 de Novembro de 1998

Elsebeth Gerner Nielsen