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REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 1990/88 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando qua a aplicação concreta do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 (5) fez surgir a necessidade de proceder, em numerosos pontos, a uma adaptação das disposições do referido regulamento;

Considerando que se mostra necessário adaptar certas disposições relativas à colocação à disposição da Comissão dos reajustamentos das inscrições mensais dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a seguir denominados « recursos IVA », ou das contribuições financeiras com base no produto nacional bruto referidas nos nºs 7 e 8 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom, a seguir denominadas « contribuições financeiras PNB », na sequência da aprovação de um orçamento rectificativo ou suplementar;

Considerando que se mostra necessário, para maior clareza, precisar as disposições relativas à colocação à disposição dos recursos IVA ou das contribuições financeiras PNB, se o orçamento não for aprovado definitivamente antes do início do exercício;

Considerando que se mostra necessário precisar as disposições relativas ao cálculo dos reajustamentos das contribuições financeiras PNB, a efectuar no seguimento da comunicação dos extractos anuais dos recursos IVA;

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 deve ser completado por disposições relativas à gestão orçamental das rectificações dos extractos anuais dos recursos IVA;

Considerando que é conveniente adaptar a definição do saldo do exercício a transitar para o exercício seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, em vez de « decisão de 21 de Abril de 1970 » deve ler-se « Decisão 85/257/CEE, Euratom ».

2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Se a verificação efectuada pela administração nacional, isoladamente ou em conjunto com a Comissão, de documentos comprovativos relativos a um apuramento, revelar a necessidade de proceder a uma rectificação deste, tais documentos comprovativos serão conservados, para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à rectificação e ao seu controlo. »

3. o artigo 5º passa a artigo 8º com a seguinte redacção:

« Artigo 8º

Os Estados-membros estabelecerão anualmente uma conta recapitulativa dos direitos apurados, acompanhada de um relatório relativo ao apuramento e à contabilização dos recursos próprios, e transmiti-la-ão à Comissão antes do dia 1 de Maio do ano seguinte ao exercício em causa. »

4. O artigo 6º passa a artigo 5º com a seguinte redacção:

« Artigo 5º

A taxa referida no nº 3, alínea a), do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom que é fixado no âmbito do processo orçamental, será calculada em percentagem da base estimativa dos recursos IVA de forma a cobrir integralmente a parte do orçamento que não é financiada pelos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, contribuições financeiras para os programas complementares de investigação, receitas diversas e, se for caso disso, pelas contribuições financeiras PNB. Essa taxa deve ser expressa no orçamento por um número arredondado até à quarta décima. »

5. O artigo 7º passa a artigo 6º e os seus nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. Os direitos apurados são lançados na contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês a seguir àquele em que o direito tiver sido apurado.

Todavia, os recursos IVA são lançados nessa contabilidade:

- no primeiro dia útil de cada mês, à razão do duodécimo referido no nº 3 do artigo 10º,

- anualmente, no que se refere ao saldo previsto no nº 4 do artigo 10º e aos ajustamentos previstos no nº 6 do artigo 10º, com excepção dos ajustamentos especiais previstos no primeiro travessão deste mesmo número que são lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o estado-membro em causa e a Comissão.

3. Os Estados-membros remeterão à Comissão um extracto mensal da sua contabilidade nos prazos previstos no nº 2. »

6. O artigo 8º passa a artigo 7º

7. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, a parte de frase « referido no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º da decisão de 21 de Abril de 1970 » é substituída por « referido no artigo 5º da Decisão 85/257/CEE, Euratom »;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os montantes inscritos serão convertidos pela Comissão e lançados na sua contabilidade em ECUs com base na taxa do ECU utilizada para o mês no decorrer do qual se verificou a inscrição. »;

8. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a expressão « no dia 20 » é substituída pela expressão « no primeiro dia útil após o dia 19 »;

b) No nº 3, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

« Qualquer modificação das taxas dos recursos IVA ou, eventualmente, das contribuições financeiras PNB, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo ou suplementar e implicará a regularização dos duodécimos inscritos desde o início do exercício.

Esse reajustamento efectuar-se-á aquando da primeira inscrição após a aprovação definitiva do orçamento rectificativo ou suplementar, se este se efectuar antes do dia 16 do mês. No caso contrário, o reajustamento efectuar-se-á aquando da segunda inscrição a seguir à sua aprovação definitiva. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento Financeiro, este reajustamento será considerado a título do exercício do orçamento rectificativo ou suplementar em causa.

O duodécimo relativo à inscrição do mês de Janeiro de cada exercício será calculado com base no montante previsto no projecto de orçamento referido no nº 3 do artigo 78º do Tratado CECA, no nº 3 do artigo 203º do Tratado CEE e no nº 3 do artigo 177º do Tratado Euratom; a regularização desse montante efectuar-se-á aquando da inscrição relativa ao mês seguinte.

Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente antes do início do exercício, os Estados-membros inscreverão no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo do montante previsto a título dos recursos IVA ou, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB no último orçamento aprovado definitivamente; a regularização efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento após a adopção definitiva do orçamento, se esta se efectuar antes do dia 16 do mês. No caso contrário, efectuar-se-á aquando do segundo vencimento após a aprovação definitiva do orçamento. »;

c) Na primeira frase do nº 4, a parte de frase « da taxa considerada para o exercício anterior » é substituída por « da taxa a aplicar a cada Estado-membro, nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom, para o exercício anterior »;

d) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Em seguida, a Comissão procederá ao cálculo dos ajustamentos das contribuições financeiras de forma a restabelecer, tendo em conta o produto efectivo dos recursos IVA, a repartição inicial existente no orçamento entre estes últimos e as contribuições financeiras PNB. Para o cálculo destes ajustamentos, os saldos referidos no nº 4 serão convertidos em ECUs à taxa de câmbio do primeiro dia útil após o dia 15 de Julho que precede as inscrições previstas no nº 4. A soma do saldo dos recursos IVA será afectada, para cada Estado-membro em causa, da relação entre as contribuições financeiras a pagar inscritas no orçamento e os recursos IVA. Os resultados deste cálculo serão comunicados pela Comissão aos Estados-membros que inscreveram no decurso do exercício precedente, contribuições financeiras PNB, para que estes possam inscrevê-las, conforme os casos, no crédito ou no débito da conta referida no nº 1 do artigo 9º no primeiro dia útil do mês de Agosto do mesmo ano. »;

e) É aditado o seguinte número:

« 6. As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidas no nº 1 do artigo 10ºB do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 darão lugar, para cada Estado-membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido em aplicação do nº 4 do presente artigo nas seguintes condições:

- as rectificações referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10ºB do Regulamento (CEE), Euratom, CECA) nº 2897/77, efectuadas até 30 de Junho, darão lugar a um ajustamento global a inscrever na conta referida no nº 1 do artigo 9º do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Agosto do mesmo ano. Todavia, se o Estado-membro interessado e a Comissão estiverem de acordo, será inscrito um ajustamento especial antes da data acima referida,

- quando as medidas tomadas pela Comissão para a rectificação da base, referidas no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 10ºB do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 conduzirem a um ajustamento das inscrições na conta referida no nº 1 do artigo 9º do presente regulamento, ele efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à expiração do prazo previsto no quadro da aplicação das referidas medidas.

Os ajustamentos dos saldos dos recursos IVA a efectuar até ao primeiro dia útil do mês de Agosto de cada ano, nos termos do primeiro parágrafo, darão igualmente lugar ao estabelecimento pela Comissão de ajustamentos suplementares das contribuições financeiras PNB. As taxas de câmbio a utilizar no cálculo desses ajustamentos suplementares são as utilizadas no cálculo inicial referido no nº 5. A Comissão comunicará os ajustamentos aos Estados-membros, de modo que estes possam inscrevê-los na conta referida no nº 1 do artigo 9º no primeiro dia útil do mês de Agosto do mesmo ano. »;

f) O antigo nº 6 passa a nº 7 e é alterado do seguinte modo:

A expressão « nºs 4 e 5 » é substituída pela expressão « nºs 4, 5 e 6 ».

9. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

Qualquer atraso das inscrições na conta referida no nº 1 do artigo 9º implica o pagamento, pelo Estado-membro em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado-membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescidos de 2 pontos. Essa taxa é aumentada em 0,25 pontos por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada é aplicada durante todo o período de atraso. »

10. O enunciado do título V é substituído por « Regras de aplicação dos nºs 7 e 8 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom ».

11. O artigo 13º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a parte de frase « nos nºs 2 e 3 do artigo 4º da decisão de 21 de Abril de 1970 » é substituída por « nos nºs 7 e 8 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom »;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O produto nacional bruto a preços de mercado é calculado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias com base nas estatísticas elaboradas de acordo com o Sistema Europeu das Contas Económicas Integradas (SEC), e corresponderá, para cada Estado-membro, à média aritmética dos três primeiros anos de período quinquenal anterior ao exercício ao qual se aplica o nº 7 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom. Não serão tidos em conta os resultados das revisões eventuais dos dados estatísticos efectuadas após a aprovação do orçamento definitivo. »;

c) No nº 3, as expressões « unidades de conta europeias » e « unidade de conta europeia » são substituídas respectivamente pelos termos « ECUs » e « ECU »;

d) No nº 4:

- o início da primeira frase é alterado do seguinte modo:

« Enquanto se aplicar a derrogação prevista no nº 7 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom »,

- no fim da primeira frase, a expressão « taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado » é substituída pela expressão « taxa uniforme dos recursos IVA ».

12. Na alínea b) do artigo 14º, a expressão « dos impostos » é substituída pela expressão « do IVA que onera os produtos e dos impostos líquidos ». 13. O enunciado do título VI é substituído por « Regras de aplicação do artigo 6º da Decisão 85/257/CEE, Euratom ».

14. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

Para efeitos de aplicação do artigo 6º da Decisão 85/257/CEE, Euratom, o saldo de um exercício será constituído pela diferença entre:

- o total das receitas cobradas a título desse exercício,

e

- o montante dos pagamentos efectuados sobre as dotações desse exercício, acrescido do montante das dotações do mesmo exercício, transitadas em aplicação do nº 1, alíneas b) e c), e do nº 2, alínea b), do artigo 6º e do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 88º do Regulamento Financeiro.

Esta diferença é acrescida ou diminuída, por um lado, do montante líquido que resulta das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores e, por outro lado, em derrogação do artigo 4º do Regulamento Financeiro:

- dos montantes pagos em excesso, devidos à variação das taxas do ECU, sobre as dotações não dissociadas, transitadas do exercício anterior, em aplicação do nº 1 ao artigo 6º do Regulamento Financeiro, e

- do saldo que resulta dos ganhos e perdas cambiais registados durante o exercício. »

15. No nº 2 do artigo 16º, a expressão « nºs 4 e 5 » é substituída pela expressão « nºs 4, 5 e 6 ».

16. No artigo 17º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por meio de um relatório semestral, os resultados dos controlos a que procederam, bem como os dados globais e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes levantados, designadamente no plano contencioso, pela aplicação do presente regulamento.

Esse relatório, a apresentar no prazo de dois meses que se seguem a cada semestre, deverá conter, entre outros elementos, a indicação do número de casos de irregularidades significativas relacionadas com os recursos próprios e apresentar uma avaliação global dos recursos próprios assim subtraído. O relatório deverá ainda descrever os casos de irregularidades graves que possam vir a ter consequências financeiras importantes para os recursos próprios. »

17. No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 18º, a última frase passa a ter a seguinte sedacção:

« Tendo em vista limitar, tanto quanto possível, os controlos suplementares:

a) A Comissão pode solicitar, em casos específicos, o envio de determinados documentos;

b) No extracto mensal de contabilidade referido no nº 3 do artigo 6º, os montantes contabilizados relativos a irregulridades ou atrasos em matéria de apuramento, contabilização e disponibilidade, detectados por ocasião dos controlos acima referidos, deverão ser identificados através de anotações adequadas. »

18. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19º

Para o apuramento dos recursos próprios pelas entidades competentes dos Estados-membros, aplicam-se as disposições do direito comunitário nas áreas referidas no primeiro parágrafo do artigo 2º da Decisão 85/257/CEE, Euratom. »

19. Na alínea a) do artigo 21º, a expressão « no artigo 5º » é substituída pela expressão « no artigo 8º ».

20. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 22º

A Comissão apresentará, antes do fim de 1990, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, bem como, se for caso disso, propostas de alteração deste último. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING

(1) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.

(2) JO nº C 231 de 4. 9. 1982, p. 15 e

JO nº C 146 de 4. 6. 1983, p. 4.

(3) JO nº C 13 de 17. 1. 1983, p. 220.

(4) JO nº C 133 de 20. 5. 1983, p. 3.

(5) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.