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REGULAMENTO (CEE) Nº 1810/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que altera o Regulmento (CEE) nº 4196/88, que reparte, para 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam no zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;

Considerando que, para assegurar, uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;

Considerando que para o ano de 1989 certas quotas de captura para os navios que pescam nas águas norueguesas foram repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CEE) nº 4196/88 (3);

Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1988, nas águas norueguesas a norte de 62o N, uma quota de capturas de 10 570 toneladas de bacalhau; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade tiveram por efeito a superação desta quota;

Considerando que a observância desta limitação das capturas constitui uma medida de conservação destinada a assegurar a continuação da pescaria no futuro, por um lado, e uma obrigação internacional por força do acordo relativo aos direitos recíprocos de pesca em 1989 que a Comunidade celebrou com a Noruega, por outro;

Considerando que, nestas condições, é imperativo que a Comunidade compense a sobrepesca verificada; que, em aplicação dos princípios definidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (5), tal compensação deve ser efectuada mediante a redução das partes concedidas, para 1989, aos Estados-membros cujos pescadores são responsáveis pela sobrepesca;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento nº 4196/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os números do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4196/88 relativos ao bacalhau na zona CIEM I, II são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1989

(Em toneladas de peso vivo)

1.2.3.4 // // // // // Espécies // Divisão CIEM // Quotas de capturas da Comunidade // Quotas atribuídas aos Estados-membros // // // // 1.2.3.4.5 // Bacalhau // I, II // 7 270 // França // 990 // // // // Alemanha // 1 260 // // // // Reino Unido // 5 020 // // // // //