REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1155 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2020

que adiciona às quotas de pesca para 2020 determinadas quantidades retiradas no ano de 2019 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10% da sua quota e a sua transferência para o ano seguinte.

(2) Os Regulamentos (UE) 2018/1628 (2), (UE) 2018/2025 (3), (UE) 2018/2058 (4) e (UE) 2019/124 do Conselho (5) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2019 e especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3) Os Regulamentos (UE) 2018/2025, (UE) 2019/1838 (6), (UE) 2019/2236 (7) e (UE) 2020/123 do Conselho (8) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2020.

(4) Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, alguns Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2019, que uma parte das suas quotas de 2019 relativas às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento fosse retirada e transferida para o ano seguinte. As quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2020, no respeito dos limites indicados nesse regulamento.

(5) Para efeitos deste exercício de flexibilidade, foram verificados e tidos em conta a elegibilidade das transferências das unidades populacionais solicitadas e o estado de exploração dessas unidades populacionais, pelo que as quantidades dessas unidades populacionais retiradas das quotas de 2019 podem ser transferidas para 2020 ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(6) O artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/124 prevê um mecanismo de troca de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quotas para certas capturas acessórias. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, as quantidades retiradas dessa reserva não podem ser transferidas para o ano seguinte. Em 2019, os Países Baixos beneficiaram deste mecanismo no que se refere ao bacalhau nas zonas 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34), não podendo transitar para 2020 as quantidades não utilizadas. Todavia, os Países Baixos também aumentaram a sua quota para esta unidade populacional graças a uma transferência de 0,102 toneladas atribuídas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1704 da Comissão (9). Por conseguinte, só poderá transitar para o próximo ano, no máximo, 10% desta quantidade.

(7) A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, relativamente às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento é excluída a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As quotas de pesca fixadas para 2020 pelos Regulamentos (UE) 2018/2025, (UE) 2019/1838, (UE) 2019/2236 e (UE) 2020/123 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

(4) Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).

(5) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).

(8) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2019/1704 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 260 de 11.10.2019, p. 13).

(10) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).