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DIRECTIVA 93/2/CEE DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21°A,

Considerando que, à luz dos conhecimentos técnicos e científicos actuais, determinadas variedades de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem;

Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia;

Considerando que, na Directiva 88/506/CEE (3), a Comissão afirmou que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85 % de sementes puras, prevista no anexo II da Directiva 66/402/CEE, para 75 %, no que diz respeito à aveia;

Considerando que a referida redução se aplicava, apenas, até 31 de Dezembro de 1992, a fim de permitir a recolha e apreciação de dados técnicos adicionais sobre as referidas variedades;

Considerando que novos dados técnicos demonstraram ser conveniente prolongar indefinidamente a referida redução;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

Na parte B, ponto 2, do anexo II da Directiva 66/402/CEE, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) No caso das variedades de Avena sativa classificadas oficialmente como sendo do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima é reduzida para 75 % de sementes puras. Neste caso, a etiqueta oficial deve conter a seguinte indicação: "Faculdade germinativa mínima de 75 %". »

Artigo 2°

1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Maio de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
DIRECTIVA 93/56/CEE DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/26/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que o estudo do composto azotado não proteico « sulfato de amónio », do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal cálcico permitiu verificar a existência de um efeito benéfico nos ruminantes; que se justifica, portanto, autorizar, para essa categoria de animais, o emprego dos produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o até 30 de Junho de 1994, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.

(2) JO no L 179 de 22. 7. 1993, p. 2.

ANEXO

1. No grupo 2, « Compostos azotados não proteicos », ao ponto 2.2, « Sais de amónio », é aditado o seguinte produto:

/* Quadros: ver JO */

relativamente aos produtos 4.1.1 « Análogo hidroxilado da metionina », e 4.1.2 « Sal cálcico do análogo hidroxilado da metionina ».
DIRECTIVA 93/45/CEE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1993 relativa ao fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de mel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/726/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/394/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7, alínea b), do seu artigo 1o, que, no caso de determinados frutos de sumo com elevado teor natural em açúcares, prevê que os respectivos néctares possam ser fabricados sem adição de açúcares,

Considerando que os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo da Directiva 75/726/CEE e os damascos podem acusar um elevado teor natural em açúcares e, por conseguinte, possuir essa característica;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a produção de néctares sem adição de açúcares ou de mel quando as condições para tal estejam reunidas;

Considerando que, atendendo ao alcance e aos efeitos de acção em vista, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são, não apenas necessárias, mas também indispensáveis à realização dos objectivos fixados; que esses objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-membros individualmente; que, por outro lado, a sua realização ao nível comunitário está já prevista na Directiva 75/726/CEE;

Considerando que a lista da presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo da Directiva 75/726/CEE, bem como os damascos, podem servir, individualmente ou por mistura entre eles e quando um elevado teor natural em açúcares o justifique, ao fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de mel.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993.

Desse facto, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO no L 311 de 1. 12. 1975, p. 40.

(2) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 14.
DIRECTIVA 93/50/CEE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Directiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 e o no 7, quinto travessão, do seu artigo 6o,

Considerando que, tendo em vista a produção de certos produtos não enumerados na parte A do anexo V da referida directiva, tais como batatas que não sejam batatas de semente ou frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, que não estejam infestados ou infectados por organismos prejudiciais referidos na Directiva 77/93/CEE, e o controlo adequado pelos Estados-membros dessa produção, é necessário inscrever, num registo oficial local, regional ou nacional, uma lista dos produtores dos produtos acima indicados ou, onde for mais conveniente, os armazéns colectivos ou centros de expedição situados nas zonas de produção desses mesmos produtos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros assegurarão que os produtores ou os armazéns colectivos e centros de expedição situados nas zonas de produção dos produtos constantes do anexo da presente directiva sejam inscritos num registo oficial local, regional ou nacional.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE do Conselho (3). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.

(3) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.

ANEXO

1. Tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção das batatas de semente.

2. Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos.
Rectificação à Directiva 94/13/CE do Conselho, de 29 de Março de 1994, que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 92 de 9 de Abril de 1994)

Na página 28, no nº 7, alínea e):

onde se lê: « . . . os nºs 1 e 2 e as alíneas a) e b) do nº 5 não se aplicarão . . . »,

deve ler-se: « . . . os nºs 1 e 2, o nº 4 e as alíneas a) e b) do nº 5 não se aplicarão . . . ».

Na página 30, no ponto 9, alínea b), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - ao nº 1 e ao nº 2, alínea a) do artigo 4º, em relação às partes A e B do anexo III, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 4º, e aos nºs 1 e 2 do artigo 5º e ao nº 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12º, em relação aos requisitos referidos na secção 1 da parte A e na parte B do anexo IV, ».
Rectificação à decima sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº 181 de 15 de Julho de 1994)

Na página 31, no ponto 2, alínea a), do artigo 1º, na coluna f do quadro:

em vez de: « Manter afastado do nariz e da boca da criança »,

deve ler-se: « a) Manter afastado do nariz e do boca da criança ».
Rectificação à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 32 de 5 de Fevereiro de 1994)

Na página 39, o anexo da directiva é substituído pelo texto seguinte:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ANEXO Modelo do formulário previsto nos artigos 3º e 4º COMUNIDADE EUROPEIA: NOTIFICAÇÃO DE INTERCEPÇÃO DE UMA REMESSA OU DE UM ORGANISMO PREJUDICIAL PROVENIENTE DE UM PAÍS TERCEIRO 1. EXPORTADOR a. Nome:

b. Endereço:

c. País: 2. DOSSIER DE INTERCEPÇÃO a. Número:

Pedido de difusão para:

b. Estados-membros c. OEPP 3. DESTINATÁRIO a. Nome: b. Endereço: c. País: d. País + e. local de destino: 4. a. Organsimo de protecção vegetal de:

b. para:

5. a. País + b. local de proveniência:

6. a. País + b. local de origem:

7. TRANSPORTE a. Modo de transporte:

b. Meio(s) de transporte:

c. Identificação(ões):

8. Ponto de entrada: 9. IDENTIFICAÇÃO DA REMESSA a. Tipo de documento:

b. Nº de documento:

c. País + d. local de emissão:

e. Data de emissão:

10. DESCRIÇÃO DA PARTE INTERCEPTADA DA REMESSA a. Natureza do(s) volume(s)/contentor(es):

b. Marca(s) do(s) volume(s)/contentor(es):

c. Número(s) do(s) volume(s)/contentor(es):

d. Vegetal, produto vegetal ou outro material:

e. Classe do produto: 11. a. Massa líquida/volume/número de unidades da remessa:

b. Unidade de medida:

12. a. Massa líquida/volume/número de unidades da parte interceptada:

b. Unidade de medida:

13. a. Massa líquida/volume/número de unidades da parte contaminada:

b. Unidade de medida:

14. RAZÃO DA INTERCEPÇÃO a. Razão(ões):

b. Nome científico do organismo prejudicial:

c. Extensão da contaminação: 15. MEDIDA(S) TOMADA(S) a. Medida(s):

b. Alcance da medida:

COLOCAÇÃO EM QUARENTENA c. Data de início: d. Data do termo prevista:

e. Data do termo efectiva:

f. País + g. local de quarentena: 16. TEXTO LIVRE 17. INFORMAÇÕES SOBRE A INTERCEPÇÃO a. Local/ponto de controlo:

b. Serviço oficial:

c. Data: 18. EMISSOR DA MENSAGEM a. Serviço oficial + b. carimbo:

c. Responsável:

d. Data:

>FIM DE GRÁFICO>
N?L257/44PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva96/32/CEdoConselho,de21deMaiode1996,quealteraoanexoII
daDirectiva76/895/CEErelativaàfixaçãodeteoresmáximosderesíduosdepesticidasnas
esobreasfrutaseprodutoshortícolaseoanexoIIdaDirectiva60/642/CEErelativaàfixa­
çãodeteoresmáximosderesíduosdepesticidasnosesobredeterminadosprodutosde
origemvegetal,incluindofrutaseprodutoshortícolas,equeestabeleceumalistadeteores
máximos
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L144de18deJunhode1996)
—Notítulo,textoequadros:
emvezde:«teoresmáximos»,
develer-se:«limitesmáximos».
—Napágina12,ooitavoconsiderando passaater.aseguinteredacção:
«Considerando ,noentanto,queosdadossãoinsuficientespara,pelospadrõesactuais,estabelecer
limitesmáximosderesíduosdepesticidasparadeterminadascombinaçõesderesíduodepestici­
da/produto;que,nessescasos,pareceadequadoumperíododequatroanos,nomáximo,paraa
produçãodosdadosnecessários ;que,porconseguinte ,devemserestabelecidoslimitesmáximos
combasenessesdadosaté,omaistardar,30deAbrilde2000;queaimpossibilidade deproduzir
dadossatisfatóriosimplicará,emprincípio,oestabelecimento deníveiscorrespondentes aolimite
dedeterminaçãoadequado;quedevemseradoptadasmedidasapropriadasparaaproduçãodos
dadosnecessáriosnoprazodeumanoacontardaadopçãodapresentedirectiva;».
—Napágina19,*Solanáceas »,quartacoluna«Clormequato »,suprimirachamada«(a)».
—Napágina20,«Couves-de-/bruxelas»,quartacoluna«Clormequato »,suprimirareferência«0,05».
—Napágina26,segundacoluna:
emvezde:
«óxidodefenebutatina »,
develer-se:
«óxidodefenubutaestanho ».
Rectificação à Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 365 de 31 de Dezembro de 1994)

Na página 2, no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º:

em vez de: «. . . 20 de Junho de 1995.»,

deve ler-se: «. . . 20 de Junho de 1996.».
Rectificação à Directiva 94/79/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 354 de 31 de Dezembro de 1994)

No anexo I:

- na página 18, alínea 5.2, quarto travessão:

em vez de: « alternativo »,

deve ler-se: « relativo »,

- na página 19, alínea 5.2.2, terceira linha:

em vez de: « via oral »,

deve ler-se: « via cutânea »;

No anexo II:

- na página 29, alínea 7.2.1.2, primeiro travessão:

em vez de: « o nível aceitável »,

deve ler-se: « o ou os níveis aceitáveis »,

- na página 31, alínea 7.2.3.2, primeiro travessão:

em vez de: « o nível aceitável »,

deve ler-se: « o ou os níveis aceitáveis ».
Rectificação à Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 60 de 3 de Março de 1994)

Na página 18, no nº 3 do artigo 1º:

- o nº 5 do ponto B do artigo 26ºA deve ter a seguinte redacção:

« 5. As entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação de margem, serão isentas quando sejam efectuadas nas condições previstas no artigo 15º »,

- a alínea b) do nº 7 do ponto B do artigo 26ºA deve ter a seguinte redacção:

« b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os objectos de arte que lhe são ou venham a ser entregues pelo autor ou pelos seus sucessores; ».
Rectificação à Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 164 de 30 de Junho de 1994)

Na página 26, no último parágrafo do anexo IV, suprimir a última oração, que tem a seguinte redacção:

« e dos dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação "CE". »
Rectificação da Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 189 de 23 de Julho de 1994)

No título, texto e quadros:

em vez de: « teores máximos »,

deve ler-se: « limites máximos ».
Rectificação da Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê um lista dos seus teores máximos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 189 de 23 de Julho de 1994)

No título, texto e quadros:

em vez de: « teores máximos »,

deve ler-se: « limites máximos ».
Rectificação à Directiva 94/13/CE do Conselho, de 29 de Março de 1994, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 92 de 9 de Abril de 1994)

Na página 28, artigo 1.o, ponto 4, alínea a) (artigo 5.o, n.o 4):

Na página 29, artigo 1.o, ponto 5 (artigo 6.o, n.o 4):

Na página 29, artigo 1.o, ponto 6, [artigo 10.o, n.o 2, alínea c)]:

Na página 29, artigo 1.o, ponto 8, alínea a) (artigo 12.o, n.o 3B, terceiro travessão):

em vez de: "... que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais é não comerciais ...",

deve ler-se "... que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ...".
Rectificação à Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 164 de 30 de Junho de 1994)

Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

em vez de: "Motor fixo",

deve ler-se: "Motores interiores";

Na página 23, no anexo I, no primeiro parágrafo no ponto 5.1.1:

em vez de: "Os motores fixos...",

deve ler-se: "Os motores interiores...";

Na página 23, no anexo I, o segundo período do ponto 5.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "Deverão ser impedidas entradas de água perigosas através de quaisquer aberturas do compartimento do motor.";

Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redacção:

em vez de: "Partes expostas",

deve ler-se: "Peças em movimento";

Na página 23, no anexo I, o ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redacção: "Quando o motor não estiver protegido por uma cobertura ou por um invólucro, as peças expostas que tenham movimento ou que atinjam temperaturas elevadas e possam causar danos pessoais deverão estar devidamente resguardadas.";

Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.2 passa a ter a seguinte redacção:

em vez de: "Circuito de alimentação",

deve ler-se: "Sistema de combustível";

Na página 24, no anexo I, no primeiro período do ponto 5.2.2:

em vez de: "condutas (...) de combustível...",

deve ler-se: "as tubagens (...) de combustível...";

Na página 24, no anexo I, na alínea a) do ponto 5.2.2:

em vez de: "fonte de inflamação",

deve ler-se: "fonte de combustão";

Na página 25, no anexo I, na alínea a) do ponto 5.8:

em vez de: "Reservatórios, ou",

deve ler-se: "Reservatórios de retenção, ou";

Na página 25, no anexo II, no ponto 1:

em vez de: "Equipamento ignífugo dos motores fixos e mistos ("sterndrive").",

deve ler-se: "Equipamento ignífugo dos motores interiores, inclusive aqueles com transmissão por coluna.";

Na página 25, no anexo II, no ponto 2:

em vez de: "Dispositivos de protecção do sistema de arranque dos motores fora de borda.",

deve ler-se: "Dispositivos de protecção de arranque de motores fora de borda, quando embraiados.";

Na página 25, no anexo II, no ponto 4:

em vez de: "Reservatórios e condutas de combustível.",

deve ler-se: "Reservatórios e mangueiras de combustível.";

Na página 25, no anexo II, no ponto 5:

em vez de: "Elementos prefabricados para vigias e escotilhas.",

deve ler-se: "Vigias e escotilhas pré-fabricadas.".