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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos (95/215/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, último período, do artigo 57º, os artigos 66º, 100ºA e 113º conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas Instituições da Comunidade;

Considerando que, quando são adoptadas normas comunitárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro das Instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas normas ou de lhes alterar o alcance;

Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, uma parte dos compromissos contidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos é da competência exclusiva da Comunidade;

Considerando ainda que, entre os restantes compromissos referidos, alguns afectam normas comunitárias adoptadas com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado;

Considerando, por fim, que o artigo 37º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), confere expressamente às instituições comunitárias competência para negociar com países terceiros o regime jurídico aplicável aos contratos públicos adjudicados por entidades dos Estados-membros dos sectores da electricidade e dos portos, entre outros;

Considerando que convém aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

H. de CHARETTE

(1) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.

(2) Parecer favorável de 19 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84).
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/448/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/179/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Nova Zelândia para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/448/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/705/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Nova Zelândia;

Considerando que a autoridade competente da Nova Zelândia comunicou uma nova lista a que foram aditados 76 estabelecimentos, três navios-fábrica e retirado um estabelecimento;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/448/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que revoga a Decisão 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (Texto relevante para efeitos de EEE) (95/175/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/472/CEE (3), foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a situação da cólera no Peru já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/146/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Peru às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pleo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, a Decisão 91/146/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 34.

(3) JO nº L 276 de 19. 9. 1992, p. 26.

(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (95/185/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a declaração comum que consta do anexo ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1), prevê que será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no referido protocolo, que nele deseje participar;

Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP parte contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a participação no referido protocolo;

Considerando que os Estados ACP em causa apoiaram, por carta datada de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da Zâmbia ao referido protocolo,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, os estados referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que respeita à adesão deste último país ao referido protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MADELIN

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993 (95/250/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que os habitantes de certas zonas da Madeira foram gravemente afectados pelo ciclone de Outubro de 1993;

Considerando que, nesta situação manifestamente excepcional, devem ser tomadas medidas destinadas a minorar as repercussões desta catástrofe sobre o bem-estar económico e social da população afectada;

Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos financiados pelos seus recursos próprios, a fim de contribuir para a realização deste objectivo;

Considerando que esses empréstimos deverão beneficiar de uma bonificação de juros imputável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

Considerando que foram adoptadas medidas semelhantes na sequência de catástrofes naturais ocorridas em Itália (3) e na Grécia (4);

Considerando que o Tratado não estabelece, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade concederá uma bonificação de juros - a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias - de três pontos percentuais anuais, durante um período não superior a doze anos, a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) a partir dos seus recursos próprios e segundo os critérios habituais, destinados ao financiamento de projectos de investimento nas regiões devastadas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993.

O montante total dos empréstimos bonificados não pode ultrapassar o equivalente de 15,85 milhões de ecus em capital. Esses empréstimos serão destinados ao financiamento de projectos, realizados entre 1993 e 1997, de reconstrução e reestruturação das zonas sinistradas (obras de infra-estrutura, e, acessoriamente, habitação).

Os empréstimos serão concedidos pelo BEI, com base em projectos apresentados pelas autoridades portuguesas.

Artigo 2º

As modalidades de aplicação da presente decisão serão estabelecidas por meio de um Acordo de Cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Em especial, esse acordo deve prever o sistema de pagamento da bonificação de juros.

Artigo 3º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho - em estreita colaboração com o BEI e até 31 de Dezembro de 1998 - um relatório de avaliação da aplicação da presente decisão, nomeadamente sobre os efeitos suplementares produzidos pelas bonificações de juros.

Artigo 4º

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que nomeia um juiz do Tribunal de Contas (95/249/CE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45ºB;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188ºB;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB;

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º;

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Senhor Ole Warberg apresentou a sua demissão e que é necessário proceder rapidamente à sua substituição pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Tribunal de Contas, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 9 de Fevereiro de 2000, inclusive, o Senhor Joergen Mohr.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/230/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,

Considerando que as Decisões 94/187/CE (2), 94/309/CE (3), 94/344/CE (4) e 94/446/CE (5) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros;

Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 95/88/CE da Comissão (6) para fixar o dia 1 de Julho de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada para 2 de Fevereiro de 1996;

Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 2º

No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 3º

No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 4º

No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (95/355/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 20 de Fevereiro de 1995, aprovou a conclusão pela Comissão do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada,

DECIDE:

Artigo 1º

É concluído, em nome da Comunidade, o memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada.

O texto do memorando de acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O comissário responsável pela ciência, investigação e desenvolvimento, ou o representante por ele designado, é autorizado a assinar o memorando de acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Jacques SANTER

O Presidente
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (95/356/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que o memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (1) foi concluído em 25 de Julho de 1995,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (2) foi concluído em 21 de Julho de 1992,

DECIDE:

Artigo 1º

É concluído, em nome da Comunidade, o Acordo de implementação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER).

O texto do acordo de implementação figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Comissário responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento, ou o representante por ela designado, é autorizado a assinar o acordo de implementação com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Jacques SANTER

O Presidente

(1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 244 de 26. 8. 1992, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/219/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Tendo em conta a Decisão 95/15/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões (2), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Josef RATZENBÖCK;

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

DECIDE:

Artigo único

Josef PÜHRINGER é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Josef RATZENBÖCK, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Abril de 1995 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité das regiões (95/218/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que alguns lugares de membros efectivos e suplentes do Comité ficaram vagos na sequência das demissões de Hermínio TRIGO AGUILAR, Jürgen TRITTIN, Christiane LIEBERKNECHT, Karmelo SAINZ DE LA MAZA, Isabel DE HARO ARAMBERRI, Frank EBISCH, Klaus LETZGUS e Volker GERISCH, de que foi dado conhecimento ao Conselho;

Tendo em conta a proposta dos Governos alemão e espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Manuel PÉREZ PÉREZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Hermínio TRIGO AGUILAR, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Christina BÜHRMANN é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jürgen TRITTIN, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Otto KRETSCHMER é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Christiane LIEBERKNECHT, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

José María MUÑOA é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Karmelo SAÍNZ DE LA MAZA, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Luis PLANAS PUCHADES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Isabel DE HARO ARAMBERRI, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Helmut HOLL é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Frank EBISCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Rolf EGGERT é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Klaus LETZGUS, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Volker SCHEMMEL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Volker GERISCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.