DIRECTIVA 92/108/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, para dar pleno efeito às disposições da Directiva 92/12/CEE (4), é necessário precisar quais os territórios dos Estados-membros que, para efeitos fiscais, devem ser considerados como países terceiros;

Considerando que, quando são expedidos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre os Estados-membros através de países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), devem ser fixadas condições específicas para a declaração de colocação em regime de trânsito comunitário interno por meio de documento administrativo único;

Considerando que convém precisar que a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo à taxa zero que não foram colocados no consumo se efectua igualmente entre entrepostos fiscais;

Considerando que é conveniente permitir, mediante uma alteração a introduzir no documento administrativo de acompanhamento, a mudança do local de entrega;

Considerando que o mais tardar em 1 de Abril de 1993, as autoridades de cada Estado-membro devem dispor de uma base de dados electrónica de que conste um registo dos depositários autorizados e um registo dos entrepostos fiscais;

Considerando que convém não utilizar um documento de acompanhamento nos casos de utilização de meios informáticos, a fim de simplificar os trâmites administrativos;

Considerando que convém utilizar um documento de acompanhamento quando os produtos circulam com convénios de suspensão, por vias marítimas ou aérea, directamente de um porto ou aeroporto comunitário para outro;

Considerando que convém prever que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontram em 1992 ao abrigo de um regime suspensivo fiquem colocados ao abrigo do regime de suspensão daqueles impostos após essa data, se o regime suspensivo não tiver sido apurado;

Considerando, por último, que, para assegurar o bom funcionamento das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar a Directiva 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (5), e a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (6),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 91/12/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, quando os produtos sujeitos a imposto especial de consumo:

- provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos nos nos 1, 2 e 3 do artigo 2o ou às ilhas Anglo-Normandas e se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco,

ou

- forem expedidos de um Estado-membro para outro através de países da AECL ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, utilizando o documento administrativo único,

são considerados em regime de suspensão do imposto especial de consumo.

Nos casos abrangidos pelo segundo travessão do primeiro parágrafo:

- o quadrado 33 do documento administrativo único deverá ser preenchido com o código NC adequado,

- dever-se-à indicar claramente no quadrado 44 do documento administrativo único que se trata de uma expedição de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,

- o expedidor deverá conservar uma cópia do « exemplar 1 » do documento administrativo único,

- o destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente anotada do « exemplar 5 » do documento administrativo único. ».

2. No no 2 do artigo 7o, a expressão « ou se destinem a ser entregues » é substituída pela expressão « ou se destinem a ser entregues noutro Estado-membro ».

3. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

a) É aditado ao no 1 o seguinte parágrafo:

« O disposto no primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um imposto especial de consumo à taxa zero e que não tenham sido introduzidos no consumo. »;

b) É aditado o seguinte número:

« 5. O depositário autorizado expedidor, ou o seu agente, pode alterar o documento administrativo de acompanhamento por forma a indicar um local de entrega alternativo. A autoridade de expedição competente deverá ser imediatamente notificada e o novo local de entrega imediatamente indicado no reverso do documento administrativo de acompanhamento. ».

4. Ao título III é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 15oA

1. Até 1 de Abril de 1993, o mais tardar, a autoridade competente de cada Estado-membro deverá criar uma base de dados electrónica com o registo das pessoas que constituírem depositários ou operadores autorizados registados para efeitos de imposto especial de consumo, bem como o registo das instalações autorizadas enquanto entrepostos fiscais.

2. O registo deverá incluir os seguintes elementos:

a) O número de identificação atribuído pelas autoridades competentes à pessoa ou às instalações;

b) O nome e o endereço de pessoa ou das instalações;

c) A categoria das mercadorias que podem ser detidas ou recebidas pela pessoa ou nas instalações;

d) O endereço das autoridades competentes susceptíveis de serem contactadas para a obtenção de outras informações;

e) A data de atribuição e, eventualmente, a do termo de validade do número de identificação.

3. Os elementos enumerados no no 1 e nas alíneas a), b), c) e d) no no 2 deverão ser comunicados à autoridade competente de cada Estado-membro. Nos casos em que os elementos contidos na alínea e) do no 2 não sejam comunicados automaticamente, devem ser fornecidos a pedido específico de qualquer Estado-membro. Os referidos elementos deverão ser usados exclusivamente para efeitos de identificação da autorização, de registo ou de outros aspectos relativos a pessoas e instalações.

4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegurar-se-á de que as pessoas envolvidas na circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam autorizadas a obter a confirmação das informações detidas em conformidade com o presente artigo.

5. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente artigo terão carácter confidencial. Essas informações estarão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações semelhantes pela legislação nacional do Estado-membro que as tiver recebido.

6. Em derrogação do no 5, a autoridade competente do Estado-membro que fornecer as informações deverá autorizar a sua utilização para outros efeitos no Estado-membro da autoridade requerente, caso essas informações possam, ao abrigo da legislação do Estado-membro da autoridade requerida, ser utilizadas neste Estado-membro para efeitos análogos ».

5. O no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Não obstante a eventual utilização de processos informatizados, todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os Estados-membros, incluindo os que circularem por via marítima ou aérea directamente de um porto ou aeroporto comunitário para outro, devem ser acompanhados de um documento emitido pelo expedidor. Este documento pode ser um documento administrativo ou um documento comercial. A forma e o conteúdo deste documento, bem como o processo a seguir quando, de forma objectiva, se considerar inadequada a sua utilização, serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 24o ».

6. Ao no 3 do artigo 20o é aditada como frase final, a seguinte expressão:

« Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para fazer face a eventuais infracções ou irregularidades e para impor sanções eficazes. ».

7. No no 2, alínea b), do artigo 22o, a expressão « mediante o documento referido no no 1 do artigo 18o » é substituída pela frase « em conformidade com o disposto no título III ».

8. Ao título VII é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 26oA

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontrarem ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido no no 2 do artigo 5o e no no 1 do artigo 18o e relativamente aos quais este regime não tenha sido apurado antes de 1 de Janeiro de 1993, considerar-se-ao, após essa data, abrangidos pelo regime de suspensão de impostos especiais de consumo.

Quando a situação descrita no parágrafo anterior implicar a suspensão do regime de trânsito comunitário interno, as disposições em vigor no momento em que os produtos são colocados nesse regime continuam a aplicar-se durante o período de permanência desses produtos nesse regime, período este determinado de acordo com as referidas disposições.

Quando a referida situação implicar a suspensão de um regime suspensivo nacional, os Estados-membros determinarão as condições e as formalidades a que está sujeito, depois de 1 de Janeiro de 1993, o apuramento deste regime suspensivo. ».

9. Ao título III é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 30oA

A Directiva 76/308/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo.";

2. No artigo 2o:

a) A alínea e) passa a alínea f);

b) É aditada, depois da alínea d), uma nova alínea com a seguinte redacção:

"e) Aos seguintes seguintes impostos especiais de consumo:

- imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados,

- imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas,

- imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.". »

Artigo 2o

A Directiva 92/81/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 2o:

- a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 11 e 2707 99 19 »,

- é revogada a alínea g);

2. O no 8 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« 8. Os Estados-membros têm a faculdade de concretizar as isenções ou as reduções das taxas do imposto especial de consumo previsto no presente artigo, por meio de reembolso do imposto já pago. ».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no C 283 de 31. 10. 1992, p. 8. (2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no C 76 de 23. 3. 1992, p. 1. (5) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (JO no L 331 de 27. 12. 1979, p. 10). (6) JO no L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.