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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1988

que prevê a melhoria da informação no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho

(88/383/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º,

Considerando que é indispensável a Comissão dispor das informações necessárias antes da adopção pelos Estados-membros de normas legais, regulamentares e administrativas no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho; que, em certos casos, todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das normas legais, regulamentares e administrativas previstas por um deles;

Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) estabeleceu um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, incluindo as normas no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;

Considerando que se afigura necessário completar este processo pela troca de informações prevista pela presente decisão;

Considerando que é oportuno criar um grupo de peritos, cujos membros serão designados pelos Estados-membros, encarregados de assistir à Comissão no exame dos projectos de normas legais, regulamentares e administrativas nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as normas legais, regulamentares e administrativas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho, assim como qualquer projecto de normas legais, regulamentares e administrativas nesse domínio com excepção dos projectos de regulamentos técnicos tal como definidos no nº 6 do artigo 1º da Directiva 83/189/CEE. Os Estados-membros comunicarão igualmente as outras normas nesse domínio às quais fazem referência.

Artigo 2º

1. A Comissão comunicará os Estados-membros qualquer projecto de normas legais, regulamentares e administrativas que receba nos termos do artigo 1º e que julgue relevante do ponto de vista do objectivo da presente decisão.

2. A Comissão e os outros Estados-membros podem dirigir ao Estado-membro cujo projecto foi objecto da transmissão prevista no nº 1 observações que este Estado-membro tomará em conta na medida do possível. As observações dos Estados-membros serão transmitidas por intermédio da Comissão.

Artigo 3º

A Comissão é assistida por um grupo de peritos, presidido por um representante da Comissão. O grupo é composto por vinte e quatro membros titulares à razão por cada Estado-membro de dois peritos nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros. Por cada membro titular é nomeado um membro suplente de acordo com a referida regra.

Artigo 4º

A Comissão informará periodicamente o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho das actividades que decorrem da execução da presente decisão com excepção dos elementos considerados como confidenciais pelos Estados-membros e, se for caso disso, o Comité permanente criado em virtude do artigo 5º da Directiva 83/189/CEE.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.