DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1998

relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Maschinenfabrik Sangerhausen (Samag)

[notificada com o número C(1998) 4274]

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/663/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,

Depois de ter convidado os interessados directos para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos precedentes,

Considerando o seguinte:

I

A Maschinenfabrik Sangerhausen GmbH (a seguir denominada "Samag") foi privatizada em Junho de 1991. Em 1 de Julho de 1994, devido às dívidas da empresa e à sua situação de insolvência, foi dado início ao correspondente processo de falência. Em 14 de Julho de 1994, a Alemanha notificou a concessão de auxílios no montante de 2 milhões de marcos alemães pelo Estado federado da Saxónia-Anhalt a favor da Samag.

Em 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos sob a forma de subvenções destinadas a financiar o repatriamento de activos patrimoniais da empresa situados no estrangeiro ou sob reserva de propriedade, assim como a prossecução das suas actividades por um espaço de tempo limitado. Inicialmente, o Land havia previsto a concessão dos recursos necessários para possibilitar uma liquidação da empresa aceitável para os seus empregados, fornecedores e outros credores. Para tal, procurou encontrar um novo investidor que retomasse as actividades da Samag (integralmente ou em parte), ou satisfazer os credores no âmbito de um processo de falência, o que de outra forma não teria sido possível por falta de património. Após o início do processo de falência da Samag, os auxílios passaram a ter por objectivo assegurar uma liquidação ordenada das actividades da empresa.

Dos referidos 2 milhões de marcos alemães, 50000 marcos alemães deveriam ser utilizados para reembolsar os juros de um empréstimo contraído pelo administrador da falência para o pré-financiamento de uma garantia de pagamento no âmbito do correspondente processo de falência ("Konkursausfallgeld"). No que se refere a esta parte do projecto de auxílio, a Comissão tinha dúvidas sobre se se tratava de uma medida de carácter geral ou de um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE.

A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1), tendo os interessados sido convidados a apresentarem as suas observações.

II

A Alemanha transmitiu dados relativos aos auxílios por ofícios de 28 de Março, 4 de Maio e 23 de Novembro de 1995, assim como de 12 de Junho e 20 de Dezembro de 1996. De acordo com as informações transmitidas, os recursos foram utilizados da seguinte forma:

- 50000 marcos alemães para o pagamento de juros relativos a um empréstimo contraído pelo administrador da falência destinado ao pré-financiamento da garantia de pagamento no âmbito do correspondente processo de falência,

- 770000 marcos alemães para a aquisição dos materiais de produção necessários para a conclusão das encomendas em curso e para a entrega de materiais sujeitos a uma cláusula de reserva de propriedade destinados ao sector de actividade principal da Samag (excluindo o sector da fundição),

- 230000 marcos alemães para a conclusão de contratos no sector da fundição,

- 350000 marcos alemães para pagamentos a empresas de distribuição (gás, água, electricidade, dos quais 91000 foram utilizados nos meses de Julho e Agosto), na sua maioria correspondentes às actividades de fundição,

- 600000 marcos alemães destinados ao repatriamento dos activos patrimoniais da Samag situados no estrangeiro.

Os recursos concedidos possibilitaram a concretização do encerramento da empresa. Na sua ausência, a empresa teria sido liquidada imediatamnte por falta de activos.

Após a conclusão das encomendas pendentes aquando do início do processo de falência, a Samag terminou completamente as suas actividades, inclusive no sector da fundição (em 31 de Outubro de 1994). A partir dessa data não foi concluído qualquer novo contrato, tendo as actividades da empresa prosseguido ainda durante quatro meses. Os activos patrimoniais foram vendidos separadamente, no âmbito de um concurso público.

III

O Reino Unido manifestou o seu apoio ao início do processo de apreciação por parte da Comissão, por considerar que a Samag não constituía uma empresa viável a longo prazo e que a concessão de auxílios de emergência a empresas no sector da construção de maquinaria e da fundição era susceptível de apresentar um efeito desfavorável sobre a concorrência nos sectores em questão.

A Alemanha respondeu não serem necessários quaisquer comentários, dada a cessação completa de actividades por parte da empresa.

IV

Os recursos concedidos no montante de 1,95 milhões de marcos alemães constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que beneficiam uma empresa num sector de actividades em que se verifica a existência de um comércio intracomunitário considerável.

Cumpre analisar se estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE.

Não é possível considerar os auxílios em questão como medidas destinadas à promoção do desenvolvimento regional - mesmo sendo a Saxónia-Anhalt uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE - uma vez que a prossecução das actividades da empresa por um espaço de tempo tão reduzido (quatro meses) não contribui para o desenvolvimento regional. Exclui-se, consequentemente, a aplicação da derrogação à proibição de concessão de auxílios prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE.

A promoção do desenvolvimento de certas actividades económicas nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE também não se aplica ao presente caso, uma vez que, pelas razões que a seguir se descrevem, os auxílios em questão não preenchem as condições das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(2) (a seguir denominadas "Orientações").

Os recursos em questão não podem ser considerados como auxílios de emergência, uma vez que não foram concedidos de acordo com as Orientações. Apenas é possível autorizar como tais os auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro normais.

As possibilidades de considerar os recursos em questão como auxílios à reestruturação nos termos das Orientações é ainda mais limitada, uma vez que a sua concessão não foi acompanhada de um plano de reestruturação, nem foram concedidos com o objectivo de criar novos postos de trabalho. Uma vez que os auxílios em questão se destinam unicamente a permitir a conclusão de contratos pendentes e a procurar interessados na compra da empresa, constituem auxílios à exploração incompatíveis com o direito comunitário da concorrência.

Posto que se encontra excluída a possibilidade de aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 92.o do Tratado CE, os auxílios no montante de 1,95 milhões de marcos alemães são incompatíveis com o mercado comum.

O montante de 50000 marcos alemães foi concedido pelo Land com a finalidade de reembolsar os juros de um empréstimo contraído pelo administrador da falência para o pré-financiamento da garantia de pagamento no âmbito do correspondente processo de falência.

Nos termos do § 141a da Lei da promoção do trabalho ("Arbeitsförderungsgesetz", a seguir denominada "ArbfG"), cada trabalhador tem direito a receber da garantia de pagamento o correspondente a um máxima de três meses de salário não auferidos por razões de falência do empregador. O devedor é, para esse efeito, o "Bundesanstalt für Arbeit" (a seguir denominado "BfA" - organismo nacional encarregado da gestão do seguro de desemprego obrigatório para trabalhadores). No caso de se encontrarem preenchidas as condições previstas no § 141a e seguintes da ArbfG, o BfA não tem qualquer poder discricionário no que se refere ao desembolso da garantia de pagamento. Com o desembolso da garantia de pagamento, o direito dos trabalhadores à reivindicação do pagamento dos salários face ao empregador passa para o BfA, por força do § 141m da ArbfG.

A garantia de pagamento é normalmente desembolsada pelo BfA três a quatro meses após o início do processo de falência. Para que os trabalhadores se encontrem em condições de fazer face às suas despesas, constitui prática corrente(3) contrair junto de um banco privado um empréstimo destinado ao pré-financiamento da garantia em questão.

O direito de regresso do BfA rege-se pelas disposições jurídicas gerais em matéria de falências. De acordo com o segundo parágrafo do § 13, em conexão com o n.o 1 do parágrafo terceiro do § 17 da Lei relativa às falências ("Gesamtvollstreckungsordnung"), o crédito do BfA deve considerar-se privilegiado.

Por esta razão, o desembolso da garantia de pagamento deverá considerar-se como medida social de carácter geral no âmbito de um processo de falência, não dispondo o BfA de qualquer poder discricionário no que se refere à sua concessão.

No processo em análise, o Land da Saxónia-Anhalt concedeu recursos no montante de 50000 marcos alemães para o reembolso dos juros de um empréstimo contraído pelo administrador da falência com um banco privado a favor dos trabalhadores, por forma a permitir o pré-financiamento da garantia de pagamento. O Land não inscreveu o referido montante de 50000 marcos alemães no mapa de créditos da massa falida. Os juros acumulados são normalmente reembolsados a partir da massa falida. Uma vez que, no processo em apreciação, o Land não inscreveu os juros no mapa de créditos da massa falida, o correspondente montante vem acrescer a esta, o que constitui um benefício económico para a empresa em falência. Trata-se, neste caso concreto, de auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE, não susceptíveis de derrogação ao abrigo do n.o 3 do mesmo artigo pelas razões indicadas anteriormente em relação aos outros auxílios no montante de 1,95 milhões de marcos alemães. o auxílio em questão deverá, consequentemente, ser considerado incompatível com o mercado comum e devidamente recuperado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Maschinenfabrik Sangerhausen GmbH i. K. ("Samag"), sob forma de subvenções num montante total de 2 milhões de marcos alemães, é incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Artigo 2.o

1. A Alemanha tomará as medidas necessárias destinadas a recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o

2. O auxílio deve ser recuperado de acordo com o direito material e processual alemão, majorado de juros calculados com base na taxa de referência aplicável à determinação do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais, que vencem a partir da data da sua concessão e até à data do seu reembolso integral.

Artigo 3.o

A Alemanha comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 262 de 7.10.1995, p. 16.

(2) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(3) Decreto regulamentar do BfA de 11 de Outubro de 1989, confirmado pela jurisprudência constante do tribunal social federal ("Bundessozialgericht").