ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

A Comissão analisou a proposta à luz do disposto no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 e considerou-a conforme com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Concretamente, de acordo com os resultados do estudo sobre o mercado dos transportes no corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», realizado pelo conselho de gestão do mesmo corredor, existe um grande potencial de crescimento do tráfego entre os principais portos do mar do Norte e a República Checa e o sul da Polónia, especialmente de transporte combinado. Além disso, as extensões propostas oferecem a vantagem de criar um «balcão único» [conforme descrito no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010] para gestão da capacidade da infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias entre os portos do mar do Norte e, respetivamente, a República Checa e o sul da Polónia. Acresce que as extensões propostas são coerentes com o projeto proposto para o corredor F no plano de implantação do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE da Comissão (2). As extensões propostas melhoram também a interligação global dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias criados para formar uma rede ferroviária europeia de transporte de mercadorias competitivo oferecendo, nomeadamente, uma ligação direta entre o corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» e o corredor «Reno-Danúbio», na República Checa. Acresce que as extensões propostas permitem aumentar o tráfego ferroviário na fronteira oriental da UE e na ponte terrestre entre a Europa e a Ásia.
O acontecimento seja transmitido num ou mais canais de televisão a que 90 % dos lares tenham acesso no seu recetor de televisão por via hertziana, satélite ou cabo no momento da transmissão, e

Artigo 5.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/13

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 4 de junho de 2015

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

(2015/C 220/04)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

— dia de Ano Novo;

— segunda-feira de Páscoa;

— 1 de maio;

— Ascensão;

— segunda-feira de Pentecostes;

— 23 de junho;

— 15 de agosto;

— 1 de novembro;

— 25 de dezembro;

— 26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

— Natal de 2015: de segunda-feira 21 de dezembro de 2015 a domingo 10 de janeiro de 2016 inclusive;

— Páscoa de 2016: de segunda-feira 21 de março de 2016 a domingo 3 de abril de 2016 inclusive;

— verão de 2016: de sexta-feira 22 de julho de 2016 a domingo 4 de setembro de 2016 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/124

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1085 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2015

relativa a uma medida, adotada pela Suécia, em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, destinada a proibir a colocação no mercado de máquinas de produção de lenha Hammars vedklipp 5,5 hk e Hammars vedklipp 7,5 hk fabricadas por Hammars Verkstad AB

[notificada com o número C(2015) 4428]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Suécia informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de máquinas de produção de lenha Hammars vedklipp 5,5 hk e Hammars vedklipp 7,5 hk fabricadas por Hammars Verkstad AB, Lustebo 40, SE-790 20 Grycksbo, Suécia.

(2) As máquinas de produção de lenha ostentavam a marcação CE, em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE.

(3) A razão para tomar a medida apresentada pela Suécia foi a não conformidade das máquinas de produção de lenha com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados nos pontos 1.1.2 (Princípios de integração da segurança) e 1.3.7 (Riscos ligados aos elementos móveis) do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que as máquinas não dispõem de guardas de proteção ou de dispositivos de proteção contra os riscos ligados aos elementos móveis.

(4) A Comissão convidou a Hammars Verkstad AB a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pela Suécia.

(5) A Hammars Verkstad respondeu à Comissão que o cortador de toros que substituiu uma serra e um rachador de lenha apresenta, no seu conjunto, um risco de lesões para o operador nitidamente inferior. A Comissão solicitou ao fabricante que fornecesse documentos comprovativos para fundamentar o argumento relativo à classificação de risco no contexto da avaliação da conformidade efetuada. Não foi recebida qualquer resposta.

(6) A análise dos elementos de prova apresentados pela Suécia demonstram que as máquinas de produção de lenha Hammars vedklipp 5,5 hk e Hammars vedklipp 7,5 hk fabricadas por Hammars Verkstad AB, Lustebo 40, SE-790 20 Grycksbo, Suécia, não cumprem os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados na Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a sérios riscos de lesões para os utilizadores. Assim sendo, a medida adotada pela Suécia é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pela Suécia para proibir a colocação no mercado de máquinas de produção de lenha — Hammars vedklipp 5,5 hk e Hammars vedklipp 7,5 hk — fabricadas por Hammars Verkstad AB, Lustebo 40, SE-790 20 Grycksbo, Suécia, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015 Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/28

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2015/1067 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2015

relativa a uma medida tomada pela Espanha em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a proibir a colocação no mercado de uma serra de vaivém fabricada pela Yongkang Hengfa Electrical Appliance Co Ltd, China

[notificada com o número C(2015) 4360]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Espanha informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de uma serra de vaivém, modelo Practyl/JS-HF-55-1, fabricada pela Yongkang Hengfa Electrical Appliance Co Ltd, China, importada pela Adeo Service França e distribuída em Espanha pela Leroy Merlin Espanha.

(2) A serra de vaivém ostentava a marcação CE, em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE.

(3) A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da serra de vaivém com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pontos 1.3.2 — Risco de rutura em serviço, 1.3.4 — Riscos devidos a superfícies, arestas e ângulos, 1.4.1 — Requisitos gerais para os protetores e os dispositivos de proteção e 1.4.2 — Requisitos especiais para os protetores, com o fundamento de que a máquina não passou no teste de resistência e apresenta riscos de corte e de acesso às peças ativas.

(4) A Espanha informou o distribuidor e o importador das deficiências. O importador tomou voluntariamente as medidas necessárias para retirar do mercado os produtos não conformes.

(5) A documentação disponível, as observações apresentadas e as medidas tomadas pelas partes em causa demonstram que a serra de vaivém, modelo Practyl/JS-HF-55-1, não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE. Por conseguinte, a medida adotada pela Espanha é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Considera-se justificada a medida adotada pela Espanha destinada a proibir a colocação no mercado de uma serra de vaivém, modelo Practyl/JS-HF-55-1, fabricada pela Yongkang Hengfa Electrical Appliance Co Ltd.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/6

DECISÃO (UE) 2015/1294 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2015

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2015/733 do Conselho (1), foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (2), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão (UE) 2015/733 do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 117 de 8.5.2015, p. 1).

(2) O texto do Acordo foi publicado no JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 117 de 8.5.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1

DECISÃO (UE) 2015/1292 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2015

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão n.o 2014/517/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado «o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

(2) JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/3

DECISÃO (UE) 2015/1293 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2015

relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

(2) A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (a «Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de julho de 2003.

(3) A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(4) Em 21 de dezembro de 2011, a Convenção foi assinada em nome da União (2).

(5) A celebração da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

(6) A Convenção deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação referido no artigo 12.o da Convenção, a fim de exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).

(2) A Convenção foi assinada com base na Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de Novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 336 de 20.12.2011, p. 1). Essa decisão foi substituída pela Decisão 2014/243/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (JO L 128 de 30.4.2014, p. 61).

(3) O texto da Convenção foi publicado no JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/16

DECISÃO (UE) 2015/1211 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2015

que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de janeiro de 1996, o Governo da República do Cazaquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo de Marraquexe»), em conformidade com o artigo XII do referido acordo.

(2) Em 6 de fevereiro de 1996, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Cazaquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Cazaquistão e para todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Cazaquistão, os quais satisfazem os pedidos da União em matéria de direitos aduaneiros, direitos de exportação e comércio de serviços.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC («Protocolo de Adesão»).

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Cazaquistão.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, assim, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo de Marraquexe prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o Estado aderente e a OMC, e que, por parte da OMC, seja a Conferência Ministerial da OMC a aprovar as condições de adesão. O artigo IV.2 do mesmo acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

(8) Deverá estabelecer-se a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(4)

As deficiências identificadas a nível da norma de referência EN 12453:2000 dizem respeito aos seus pontos 4.1.1 Hazards caused by crushing, shearing and drawing-in points, 4.2 Hazards caused by the drive or the source of energy, 4.4.3 Overrunning of leaf, 4.5 Influence of the type of use on the level of risk, 5.1.1 Avoiding or safeguarding hazards caused by crushing, shearing and drawing-in points e 5.5 Minimum level of safeguarding.
EN Jornal Oficial da União Europeia L 192/19

COUNCIL IMPLEMENTING DECISION (EU) 2015/1182

of 17 July 2015

approving the adjustment programme of Greece

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,

Having regard to Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (1), and in particular Article 7(2) thereof,

Having regard to the proposal from the European Commission,

Whereas:

(1) Regulation (EU) No 472/2013 sets rules for the approval of a macro-economic adjustment programme for a Member State in receipt of financial assistance, including from the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM). These rules need to be consistent with the provisions of Council Regulation (EU) No 407/2010 (2) establishing the EFSM.

(2) Greece has been granted financial assistance from the EFSM by Council Implementing Decision (EU) 2015/1181 (3) on granting short-term Union financial assistance to Greece.

(3) For reasons of consistency, the approval of the macroeconomic adjustment programme for Greece under Regulation (EU) No 472/2013 should be done by reference to the relevant provisions of Implementing Decision (EU) 2015/1181,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The measures specified in Article 3(3) of Implementing Decision (EU) 2015/1181 to be taken by Greece as part of its adjustment programme are hereby approved.

Article 2

This Decision shall take effect upon the date of its notification.

Article 3

This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

Article 4

This Decision shall be published in the Official Journal of the European Union.

Done at Brussels, 17 July 2015. For the Council The President J. ASSELBORN

(1) OJ L 140, 27.5.2013, p. 1.

(2) Council Regulation (EU) No 407/2010 of 11 May 2010 establishing a European financial stabilisation mechanism (OJ L 118, 12.5.2010, p. 1).

(3) See page 15 of this Official Journal.
(3)

A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da afiadora angular com os requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pontos 1.3.2. — Risco de rutura em serviço, 1.7.3. — Marcação das máquinas e 1.7.4.2. — Conteúdo do manual de instruções, com o fundamento de que a máquina não passou no ensaio de resistência, quebrando a proteção do disco, com o consequente risco de o projetar a alta velocidade para o trabalhador.
(8)

É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité Económico e Social Europeu, a fim de que as disposições do artigo 23.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,