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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/107 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Châtaigne des Cévennes» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Châtaigne des Cévennes», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Châtaigne des Cévennes» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Châtaigne des Cévennes» (DOP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2023. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 346 de 9.9.2022, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Notas:

Sempre que não possam ser obtidas/não sejam aplicáveis diferentes aproximações para os desvios-padrão de cada período, pode ser aplicado o mesmo valor do desvio-padrão a todos os períodos. Nesse caso, é simplesmente igual ao desvio-padrão único das taxas de erro .

O parâmetro σ refere-se ao desvio-padrão obtido a partir de dados complementares (por exemplo, dados históricos) e s refere-se ao desvio-padrão obtido da amostra auditada. Nas fórmulas, sempre que s não esteja disponível, pode ser substituído por σ.

As fórmulas da rubrica «Primeiro período» são utilizadas para calcular a dimensão da amostra após o primeiro período de amostragem do exercício contabilístico no caso de um novo cálculo padrão da dimensão da amostra a que se refere o artigo 5.o, n.o 6, alínea a). No caso do novo cálculo global da dimensão da amostra a que se refere o artigo 5.o, n.o 6, alínea b), estas fórmulas são utilizadas após o primeiro período de amostragem e, se necessário, também após o segundo período de amostragem, a fim de se ajustarem aos parâmetros de amostragem atualizados.

As fórmulas na rubrica «Segundo período» só são aplicáveis no caso de um novo cálculo padrão da dimensão da amostra a que se refere o artigo 5.o, n.o 6, alínea a). São utilizadas para recalcular a dimensão da amostra do segundo período, a fim de se ajustarem aos parâmetros de amostragem atualizados. Se a fórmula resultar num número negativo, a fórmula e, consequentemente, a abordagem padrão para o novo cálculo da dimensão da amostra não podem ser aplicadas com base no conjunto estabelecido dos parâmetros atualizados.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32292. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 06/Fasc.01
363L0340
10.6.63 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 1609/63
DIRECTIVA DOCONSELHO
de31deMaiode1963
quetemporobjectivosuprimirqualquerproibiçãoequalquerobstáculoaopagamentodeprestações
deserviçosnoscasosemqueastrocasdeserviçosapenasestejamlimitadasporrestriçõesaos
pagamentosdaídecorrentes
(63/340/CEE)
transferênciadetaispagamentos;osEstados-membros asse­
gurarãoastransferências detaispagamentoscombase
noscâmbiospraticadosparaospagamentosrelativosàs
transacçõescorrentes.OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo63?eoseuartigo106?,
TendoemcontaoProgramaGeralparaaSupressãodas
RestriçõesàLivrePrestaçãodeServiços(*)e,nomeadamen­
te,oTítuloVB,primeiroparágrafo,Artigo2?
ApresentedirectivanãoderrogaodireitodeosEsta:
dos-membros verificaremanaturezaeaautenticidade dos
pagamentosedetomaremasmedidasindispensáveispara
prevenirasinfracçõesàsrespectivasleiseregulamenta-'
ções. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo3?TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerandoqueamaiorpartedasrestriçõesaospagamen­
tosrelativosàstrocasdeserviçosforamabolidaspelos
Estados-membros equeéconveniente,desdejá,completare
conpletareconsolidarestaliberalizaçãonaComunidade ,Apresentedirectivaaplica-seaosserviçosdefinidosnos
artigos59?e60?doTratado.
Todavia,elanãoseaplicanemaosserviçosemmatériade
transportes,nemàentregadedivisasaosturistas.
Artigo4?
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasnecessárias
paradaremcumprimento àpresentedirectivanoprazode
trêsmesesácontardasuanotificação .Dessefactoinforma­
rãoimediatamente aComissão.ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?
Artigo5?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1963.OsEstados-membros suprimirãoasrestriçõesaospagamen­
tosrelativosàstrocasdeserviços,decorrentesdedisposições
legislativas,regulamentares ouadministrativas ouqueresul­
temdepráticasadministrativas ,sempreque,porsisó,tais
restriçõesproibamoudificultem,emdetrimentodosnacio­
naisdosEstados-membros edassociedadesreferidasno
TítuloIdoProgramaGeralparaaSupressãodasRestriçõesà
LivrePrestaçãodeServiços,aprestaçãodeserviçosna
Comunidade .Nestesentido,osEstados-membros concede­
rãotodasasautorizaçõescambiais,requeridasparaaPeloConselho
OPresidente
EugèneSCHAUS
(>)JOn?2de15.1.1962,p.32/62.
(2)JOn?33de4.3.1963,p.474/63.
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

NEERLANDES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 23 de Dezembro de 1965

que altera a Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 65/569/CEE )

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,

Considerando que , nos termos da alínea b ) do artigo 5 º da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 , relativa aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2) , os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1965 as disposições das legislações nacionais relativas ao tratamento em superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato de sódio ;

Considerando que , se os citrinos tratados por meio dos produtos acima mencionados não pudessem ser comercializados na Comunidade , o abastecimento de citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção tornar-se-ia insuficiente ou seria até interrompido em certas épocas do ano ;

Considerando que não será possível concluir , antes de vários meses , os estudos sobre os métodos que permitam controlar a dose residual exacta dos produtos em causa nos citrinos vendidos ao consumidor ; que parece , por isso , necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 1966 o prazo limite de 31 de Dezembro de 1965 , previsto na alínea b ) do artigo 5 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 , a fim de permitir aos Estados-membros continuar a aplicar a sua legislação nesta matéria ;

Considerando que é conveniente dar a cada Estado-membro a faculdade de exigir uma marcação ou uma rotulagem dos citrinos tratados , que contenha a indicação do tratamento efectuado ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O artigo 5 º da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana , é alterado do seguinte modo :

- a data de 31 de Dezembro de 1965 que consta da alínea b ) é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1966 ,

- Esta alínea é completada pela seguinte disposição :

« Todavia , cada Estado-membro pode exigir que os citrinos tratados em superfície com as referidas substâncias sejam objecto de uma marcação ou de uma rotulagem que contenha a indicação do tratamento efectuado . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1965 .

Pelo Conselho

O Presidente

E. COLOMBO

(1) JO n º 209 de 11 . 12 . 1965 , p. 3139/65 .

(2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1966

que altera a Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 66/722/CEE )

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social ,

Considerando que , nos termos da alínea b ) do artigo 5 º da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 relativa aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2) , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 (3) , os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1966 as disposições das legislações nacionais relativas ao tratamento em superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato de sódio ;

Considerando que , se os citrinos tratados por meio dos produtos acima mencionados não pudessem ser comercializados na Comunidade , o abastecimento de citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção tornar-se-ia insuficiente ou seria até interrompido em certas épocas do ano ;

Considerando que não é possível levar a termo até ao fim do ano todos os procedimentos de direito comunitário e nacional necessários para que a utilização dos conservantes em causa seja autorizada em toda a Comunidade de acordo com as mesmas modalidades ; que parece assim necessário , a fim de permitir que os Estados-membros continuem a aplicar a sua legislação na matéria , prorrogar até 30 de Junho de 1967 o prazo que termina em 31 de Dezembro de 1966 ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Na alínea b ) do artigo 5 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 , a data de 31 de Dezembro de 1966 é substituída pela data de 30 de Junho de 1967 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1966 .

Pelo Conselho

O Presidente

B. W. BIESHEUVEL

(1) JO n º 232 de 16 . 12 . 1966 , p. 3922/66 .

(2) JO n º 12 de 26 . 1 . 1964 , p. 151/64 .

(3) JO n º 222 de 28 . 12 . 1965 , p. 3263/65 .
L298/70 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.97
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?338/97doConselho,de9deDezembrode1996,rela­
tivoàprotecçãodeespéciesdafaunaedafloraselvagensatravésdocontrolodoseu
comércio
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»L61de3deMarçode1997)
Napagina12,non?6doartigo15?,naprimeiralinha:
emvezde:«6.NostermosdaDirectiva ..
develer-se:«6.SemprejuízodaDirectiva ..
PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/26

Rectificação à Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 308 de 23 de Dezembro de 1968, p. 14 )

(Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

Na página 125, no título e no dispositivo da directiva em epígrafe e no índice:

em vez de:

«existências»,

deve ler-se:

«reservas».
RECTIFICAÇÃO DO :

68/312/CEE: Directiva do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes: 1. A apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade; 2. Ao depósito provisório destas mercadorias

com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados

Página 153, ponto 23:

O ponto 10 do Anexo deve ler-se de seguinte modo:

1.2 // « 10. Portugal // // Depósitos reais // (Reforma Aduaneira, artigos 116º a 125º) // Depósitos de trânsito // (Reforma Aduaneira, artigos 134º a 139º) // Depósitos de baldeação // (Reforma Aduaneira, artigos 134º a 139º) // Depósitos das encomendas postais // (Reforma Aduaneira, artigos 140º e 142º) // Depósitos da Casa da Moeda // (Reforma Aduaneira, artigos 140º e 142º) ».
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1968

que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 68/420/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que , nos termos da alínea a ) do artigo 5 º e do n º 2 do artigo 11 º da Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1967 (2) , os Estados-membros devem proibir , o mais tardar quatro anos após a notificação desta directiva , a utilização de certos conservantes ; que esta proibição deve entrar em vigor antes do fim de mais um ano suplementar ;

Considerando que não foi possível , até esta data , terminar as investigações científicas e técnicas relativas a estes conservantes , sendo por isso necessário um prazo suplementar para que estas possam ser concluídas ;

Considerando que é , portanto , conveniente autorizar os Estados-membros interessados a suspender a aplicação da proibição da utilização dos conservantes considerados , a fim de poderem recolher entretanto todas as informações necessárias para a sua apreciação ;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

É aditada a seguinte frase ao n º 2 do artigo 11 º da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 :

« Contudo , neste caso , a legislação alterada pode ser aplicada apenas a partir de 1 de Janeiro de 1972 » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968 .

Pelo Conselho

O Presidente

V. LATTANZIO

(1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .

(2) JO n º 148 de 11 . 7 . 1967 , p. 1 .
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1968

que altera pela terceira vez a Directiva do Conselho relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 68/419/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que , por força do artigo 2 º e do n º 2 do artigo 12 º da Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 24 de Outubro de 1967 (2) , os Estados-membros deviam proibir , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1967 , a utilização de certos corantes e nomeadamente da orceína sulfonada ; que esta proibição deve produzir efeito antes do fim do ano de 1968 ;

Considerando que as investigações científicas efectuadas em relação à orceína sulfonada não puderam ser concluídas até agora , e que é necessário um prazo suplementar para as levar a bom termo ;

Considerando que é , portanto , conveniente autorizar os Estados-membros interessados a adiar a aplicação da proibição do emprego do corante referido , com o objectivo de recolher , entretanto , todas as informações necessárias à sua apreciação definitiva ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Ao n º 2 do artigo 12 º da Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 , alterado pelo n º 4 do artigo 1 º da Directiva do Conselho de 25 de Outubro de 1965 (3) , é aditada a seguinte frase :

« Contudo , no que respeita à orceína sulfonada , a regulamentação alterada pode ser aplicada apenas a partir de 1 de Janeiro de 1972 . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968 .

Pelo Conselho

O Presidente

V. LATTANZIO

(1) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .

(2) JO n º 263 de 30 . 10 . 1967 , p. 4 .

(3) JO n º 178 de 26 . 10 . 1965 , p. 2793/65 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1969 que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução

(69/64/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é oportuno alterar certas disposições da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (2);

Considerando que a 1 de Julho de 1967, certos Estados-membros não conseguiram conformar-se com as disposições da directiva anteriormente referida no que diz respeito às espécies Abies alba, Picea abies, Pinus silvestris e Pseudotsuga taxifolia; que, devido a isso, é conveniente conceder-lhes um prazo suplementar;

Considerando que, por outro lado, o prazo previsto para o género Populus e a espécie Quercus borealis pode, em compensação, ser antecipado sem dificuldade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 18o da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução, o texto dos parágrafos a) a c) é substituído pelo texto seguinte:

«a) O mais tardar em 1 de Julho de 1969 para as sementes e partes de plantas de:

Abies alba Mill.

Larix decidua Mill.

Larix leptolepis (Sieb. & Zucc.) Gord.

Picea abies Karst.

Picea sitchensis Trautv. Mey.

Pinus nigra Arn.

Pinus silvestris L.

Pinus strobus L.

Populos

Pseudotsuga taxifolia Britt.

Quercus borealis Michx.

b) O mais tardar a 1 de Julho de 1971 para as sementes e partes de plantas de:

Fagus silvatica L.

Quercus pedunculata Ehrh.

Quercus sessiliflora Sal.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no C 135 de 14. 12. 1968, p. 25.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.
Rectificação à Directiva 69/62/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de batata de semente («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 48 de 26 de Fevereiro de 1969; EE 3 F 03, página 68)

Na página 7, no artigo 2º, no nº 3, ponto 2, alínea a), primeira e segunda linhas:

suprimir a palavra «aproximadamente».
Rectificação à Directiva 69/63/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 48 de 26 de Fevereiro de 1969; EE 3 F 03, página 70)

Na página 8, no artigo 3º, na coluna da direita:

- no nº 2:

em vez de: «Sanfeno de Espanha», «Trevo de Alexandria» e «Alforva»,

deve ler-se: «Sula», «Bersic» e «Fenacho», respectivamente.

- no nº 3:

em vez de: «Couve-rábano» e «Rabanete oleífero»,

deve ler-se: «Rutabaga» e «Rabanete oeaginoso», respectivamente.
RECTIFICAÇÃO DO :

69/74/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros

Com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo as condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados

Na página 154, ponto 24:

Os pontos « 9. Espanha » e « 10. Portugal » devem ler-se do seguinte modo:

1.2 // « 10. Espanha // // - Depósitos de comercio - Depósitos flotantes de carbón y combustibles // Artículos 205, 206 a 213 y 247 a 256 de las Ordenanzas de Aduanas // - Depósitos intervenidos bajo control aduanero // Real Decreto 1192/1979 de 4 de abril. // 11. Portugal // // Depósitos "alfandegados" // (Reforma Aduaneira, artigos 126º a 133º) // Depósitos "afiançados" // (Reforma Aduaneira, artigos 126º a 133º) // Depósitos do Arsenal da Marinha // (Reforma Aduaneira, artigos 140º a 142º) // Depósitos de Aeronáutica Militar // (Reforma Aduaneira, artigos 140º a 142º) // Depósitos de estações de caminho-de-ferro // (Reforma Aduaneira, artigos 140º e 142º) // Depósitos TIR // (Reforma Aduaneira, artigos 140º e 142º) // Depósitos aeroportuários // (Reforma Aduaneira, artígos 140º e 142º) // Depósitos gerais francos // (Reforma Aduaneira, artigos 143º a 150º) // Depósitos francos // (Reforma Aduaneira, artigo 151º) // Zonas francas // (Reforma Aduaneira, artigo 151º) » // Terminais de carga // (Portarias nº 344/74, de 31 de Maio e 794/82 de 21 de Agosto). »