Regulamento (CE) n.o 579/2002 do Conselho

de 25 de Março de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1587/98 que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1587/98, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião(3). Este regime expira em 31 de Dezembro de 2001, a não ser que a Comissão apresente nova proposta.

(2) O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE reconhece as desvantagens especiais que afectam a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, agravadas nomeadamente pelo seu afastamento e insularidade. Tais circunstâncias verificam-se também no sector das pescas.

(3) No relatório de 14 de Março de 2000 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão comprometeu-se a propor, se necessário, ajustamentos a introduzir nas medidas em vigor, após ter realizado uma avaliação do regime.

(4) É necessário realizar uma avaliação aprofundada do impacto da execução das medidas específicas adoptadas a favor do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, a fim de apresentar o relatório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1587/98. Essa avaliação não poderá estar concluída antes de 1 de Junho de 2001, como exige o referido artigo.

(5) Após ter procedido à referida avaliação, e no quadro da reflexão em curso sobre o futuro da Política Comum das Pescas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1587/98, acompanhado, se for caso disso, de nova proposta.

(6) É conveniente que as quantidades previstas para as diferentes espécies possam ser moduladas pela Comissão, a fim de atender às alterações das condições de escoamento e das suas características.

(7) É conveniente prorrogar o regime por um ano, a fim de assegurar a continuidade do enquadramento jurídico do regime de compensação dos custos suplementares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1587/98 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "6. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4.o, a Comissão pode modular os montantes e as quantidades fixados para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e das suas características, no quadro das disposições financeiras globais fixadas nos n.os 1 a 5.".

2. No artigo 6.o, a data "1 de Junho de 2001" é substituída por "1 de Junho de 2002".

3. No último parágrafo do artigo 7.o, a data "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés y Bertrán

(1) JO C 332 E de 27.11.2001, p. 1.

(2) Parecer emitido em 14.3.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 1.