24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/45
REGULAMENTO (CE)N?3561/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(%comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3454/93(6),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.¥)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.HJOn?L316de17.12.1993,p.12.

N?L324/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(é)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)
0
10061021 — 141,33 289,87
10061023 — 126,93 261,06
10061025 — 126,93 261,06
10061027 195,80 126,93 261,06
10061092 — 141,33 289,87
10061094 — 126,93 261,06
10061096 — 126,93 261,06
10061098 195,80 126,93 261,06
10062011 — 177,57 362,34
10062013 — 159,56 326,33
10062015 — 159,56 326,33
10062017 244,75 159,56 326,33
10062092 — 177,57 362,34
10062094 — 159,56 326,33
10062096 — 159,56 326,33
10062098 244,75 159,56 326,33
10063021 — 219,81 463,48
10063023 — 244,77 513,31
10063025 — 244,77 513,31
10063027 384,98 244,77 513,31
10063042 — 219,81 463,48
10063044 — 244,77 513,31
10063046 — 244,77 513,31
10063048 384,98 244,77 513,31
10063061 — 234,45 493,61
10063063 — 262,78 550,27
10063065 — 262,78 550,27
10063067 412,70 262,78 550,27
10063092 — 234,45 493,61
10063094 — 262,78 550,27
10063096 — 262,78 550,27
10063098 412,70 262,78 550,27
10064000 — 47,92 101,84
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)Emconformidade comoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatíaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21I/CEE.