PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/10

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/290 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2015

relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão e que revoga a Decisão 2013/631/UE da Comissão

[notificada com o número C(2015) 882]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (2) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Este regime é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

(2) A Decisão 2011/121/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias determinadas.

(3) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação apresentadas pelos Estados-Membros devem ser anualmente avaliadas pela Comissão à luz das disposições daquele regulamento e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(4) Em 2013, a Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros. Em consequência, adotou a Decisão 2013/631/UE da Comissão (6). Através dessa decisão, a Comissão notificou os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, de que havia verificado a conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que lhe haviam sido apresentadas, com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(5) Após a adoção da Decisão 2013/631/UE, em 2014, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslováquia, a Hungria, a Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que haviam alterado determinados parâmetros de cálculo das respetivas taxas unitárias, que lhes eram desconhecidos quando da apresentação dos dados iniciais e das informações adicionais à Comissão para avaliação da conformidade e que obrigavam a algumas correções nas taxas unitárias em causa, fixadas para 2014. Estes seis Estados-Membros apresentaram, por conseguinte, taxas unitárias corrigidas à Comissão.

(6) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avaliou as taxas unitárias corrigidas fixadas para 2014 relativamente às zonas de tarifação definidas na Bulgária, na Dinamarca, na Eslováquia, na Hungria, na Lituânia e na Polónia à luz do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 e concluiu pela sua conformidade. Esta conclusão deve, por conseguinte, ser notificada aos Estados-Membros em causa.

(7) Por razões de clareza e transparência, a Decisão 2013/631/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(8) A notificação da conformidade das taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que constam do anexo da presente decisão, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

A Decisão 2013/631/UE é revogada.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).

(3) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(5) Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 16).

(6) Decisão 2013/631/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.odo Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (JO L 289 de 31.10.2013, p. 68).