ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(9)

Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no programa é plausível. Prevê-se que o crescimento económico registe um ligeiro abrandamento, para cerca de 4 % por ano, durante o período do programa, enquanto os aumentos de preços devem permanecer moderados. Em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para um nível claramente inferior a 3 % do PIB do valor de referência previsto no Tratado e o objetivo de médio prazo (OMP) foi atingido nesse ano, consideravelmente mais cedo do que o previsto no Programa de Convergência da Letónia para 2012/2015. O programa confirma o OMP anterior de -0,5 %, que reflete de forma adequada os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Convergência consiste em manter uma situação orçamental estrutural baseada no OMP, devendo qualquer desvio limitar-se ao impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do regime de pensões. Esta reforma implica um aumento progressivo da parte das contribuições para a segurança social transferida para um regime de pensões por capitalização e é aplicado em 2013, 2015 e 2016. Contudo, na sequência de uma avaliação global que teve por base o saldo estrutural recalculado, em que foram analisadas as despesas líquidas de medidas discricionárias, afigura-se que o saldo estrutural tem todas as hipóteses de se afastar do OMP em 1,0 pontos percentuais do PIB em 2013, ou seja, claramente mais do que o impacto suplementar da reforma sistémica das pensões, e depois ainda 0,2 pontos percentuais em 2014. A dívida pública deve permanecer bastante abaixo de 60 % durante todo o período do programa, passando de 40,7 % do PIB em 2012 para 44,5 % em 2013, enquanto o Estado acumula ativos para o reembolso da dívida, e diminuir a partir de 2014 à medida que os reembolsos produzirem efeito, atingindo 34,6 % no final do período do programa. A lei de disciplina orçamental foi aprovada pelo Parlamento letão em janeiro de 2013, tendo entrado em vigor em março do mesmo ano. A nova lei, uma vez efetivamente aplicada, reforçará de forma considerável o quadro orçamental na Letónia, proporcionando um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável e servirá de base para uma orçamentação plurianual assente em regras.
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que as finanças públicas na Alemanha se têm revelado, globalmente, sólidas e que o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) foi alcançado. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. As projeções macroeconómicas do Programa de Estabilidade estão, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera dos serviços da Comissão de 2013 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento económico em 2013 e 2014, bem como às estimativas da Comissão relativas à taxa de crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em assegurar a prossecução contínua do OMP. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental de médio prazo anterior de -0,5 % do PIB. O OMP responde às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Alemanha alcançou um excedente orçamental estrutural e, portanto, o OMP em 2012. De acordo com o Programa de Estabilidade, o saldo estrutural (recalculado) (5) permanecerá positivo em 2013 e 2014, o que está, em grande medida, de acordo com as previsões da primavera dos serviços da Comissão, e criou, pois, margem para um livre funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Alemanha cumpriu também o valor de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2012. De acordo com as informações fornecidas no Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento das despesas públicas, excluídas as medidas discricionárias em matéria de receitas, excederia o valor de referência das despesas em 2013, respeitando-o em 2014. Segundo o Programa de Estabilidade, está previsto que a dívida bruta baixe para 80,5 % do PIB em 2013 e se mantenha em seguida numa trajetória decrescente.

Após correção do seu défice excessivo em 2011, a Alemanha encontra-se num período de transição no respeitante ao cumprimento do critério relativo à dívida e realizou progressos suficientes para se conformar com o referido critério em 2012. Caso o Programa de Estabilidade seja executado conforme planeado, a Alemanha está também a fazer progressos suficientes para o cumprimento do critério relativo à dívida em 2013 e o valor de referência da dívida será alcançado no final do período de transição em 2014. Globalmente, os objetivos em matéria de défice e de dívida parecem realísticos.
(9)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Mais especificamente, em relação a 2013, este cenário aproxima-se muito das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, sendo ligeiramente mais otimista para 2014. As projeções relativas ao défice a médio prazo assentam num cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior ao crescimento potencial. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em reduzir o défice de 0,8 % do PIB em 2012 para 0,6 % em 2014. Prevê-se, todavia, que o défice se agravará nos últimos anos do período abrangido pelo programa, elevando-se a 1,3 % do PIB tanto em 2015 como em 2016. Tal explica-se pela aplicação aos serviços eletrónicos, a partir de 1 de janeiro de 2015, de novas regras de IVA. Segundo estas regras, as receitas de IVA geradas pelo comércio eletrónico devem ser transferidas do país em que se situa o fornecedor para o país de residência do cliente. As autoridades estimam que o impacto das novas regras se traduzirá numa redução das receitas do IVA equivalente a 1,4 % do PIB. O Governo já anunciou um aumento da taxa normal de IVA com vista a compensar parcialmente esta perda de receitas. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) quanto a um excedente estrutural de 0,5 % do PIB. O OMP coaduna-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base tanto nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, como no saldo orçamental estrutural (recalculado) que figura no Programa de Estabilidade, prevê-se que o Luxemburgo deverá alcançar em 2012 um excedente estrutural de 0,1 % do PIB, o que é inferior ao OMP, projetando-se que atinja este último em 2013. No entanto, as projeções apontam para um novo desvio em relação ao OMP a partir de 2014 de 0,3 % do PIB, que se agravará em 2015 e 2016. As autoridades nacionais reiteraram o seu objetivo de voltar a atingir o OMP o mais tardar em 2017, a fim de assegurar uma maior margem de manobra. A dívida bruta das administrações públicas, equivalente a 20,8 % do PIB em 2012, é muito inferior ao valor de referência estabelecido pelo Tratado.
Com base na avaliação do Programa de Convergência de 2013 realizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e, nas suas grandes linhas, compatível com a avaliação feita nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Na sequência de uma ambiciosa estratégia de consolidação orçamental lançada em 2009, o défice das administrações públicas foi reconduzido para 3,2 % do PIB em 2012, valor considerado suficiente para revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo, tendo em conta o custo da reforma sistémica dos regimes de pensões. Em certa medida, a redução do défice ficou a dever-se igualmente a um acentuado crescimento económico e ao congelamento temporário das despesas. O programa mudou o objetivo de médio prazo (OMP) de + 0,5 % para – 1,0 %, o que continua a ser compatível com o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A estratégia orçamental definida no Programa de Convergência visa atingir o OMP até 2016. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), a progressão anual para atingir o objetivo de médio prazo em termos estruturais é superior a 0,5 % do PIB. Durante o período abrangido pelo programa, foi atingido o valor de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ajustamento concentrou-se ligeiramente no início do período, dependendo sobretudo da contenção das despesas, mas é apenas apoiado em parte por medidas concretas, incluindo medidas pontuais, nem sempre especificadas. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o ajustamento estrutural em 2013 e em 2014 deverá situar-se entre 0,3 % e 0,0 % do PIB, respetivamente, ou seja, abaixo da progressão de 0,5 % do PIB exigida, o que levanta igualmente algumas dúvidas quanto à estratégia de ajustamento do Programa de Convergência. Será ainda necessário definir novas medidas de consolidação e ponderar a realização de reformas estruturais, que incluam uma reorientação para medidas baseadas nas receitas. O défice das administrações públicas mantém-se inferior a 60 % do PIB, com 40,7 % em 2012, esperando-se que diminua ligeiramente durante o período do programa. Enquanto o Programa de Convergência prevê que a dívida diminua para 39,7 % em 2013 e para 34,5 % até 2016, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem que diminua para 40,1 % do PIB em 2013 e para 39,4 % em 2014. Estas diferenças devem-se sobretudo ao facto de o Programa de Convergência prever défices inferiores.
Estão em curso trabalhos com vista a aprofundar a União Económica e Monetária (UEM). Em 28 de novembro de 2012, a Comissão apresentou uma comunicação sobre um plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada e efetiva. Esse plano explicita a justificação e os objetivos de uma UEM genuína, bem como os instrumentos e as medidas que tornariam possível a sua realização. O plano destinava-se a lançar um debate a nível europeu. Em 12 de setembro de 2012, a Comissão apresentou um roteiro para uma União Bancária. Essa proposta era acompanhada de uma proposta de dois regulamentos necessários para estabelecer o mecanismo único de supervisão. Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu emitiu um relatório, que havia sido redigido em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, e que continha um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma EUM genuína. Estava estruturado em torno dos domínios que compõem o quadro integrado da política financeira, orçamental e económica, bem como da legitimidade democrática e da responsabilização.

Em 14 de dezembro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros chegaram a acordo sobre os trabalhos a realizar no âmbito do roteiro para a conclusão da UEM, reconhecendo a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nessa área pode trazer aos seus membros e à União no seu conjunto.
3.

Quando as disposições da Diretiva 2002/32/CE e do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 não forem respeitadas e quando forem detetados níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de ação especificados no anexo da presente recomendação, no que diz respeito aos géneros alimentícios, e no anexo II da Diretiva 2002/32/CE, no que diz respeito aos alimentos para animais, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores, devem: a) Dar início a investigações para identificar a fonte de contaminação; b) Tomar medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.
(9)

As investigações devem continuar a incluir o sistema de Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo (HACCP) do operador da empresa do sector alimentar ou um sistema semelhante (6), a fim de explorar, em conjunto com o operador, se foram identificadas as fases de transformação críticas para a formação de acrilamida e se foram tomadas medidas adequadas para o seu controlo. Para tal, as autoridades competentes devem avaliar em que medida o operador da empresa do sector alimentar implementou as opções correntemente disponíveis para a minimização dos teores de acrilamida, designadamente as que se propõem no código de prática para a acrilamida adotado pela Comissão do Codex Alimentarius e na «caixa de ferramentas» desenvolvida pela FoodDrinkEurope.
2.

Os organismos notificados devem verificar a conformidade do dispositivo com os requisitos essenciais pertinentes enunciados no anexo 1 da Diretiva 90/385/CEE, no anexo I da Diretiva 93/42/CEE e no anexo I da Diretiva 98/79/CE, e, se pertinente, com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE. No caso dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro , quando aplicável, os organismos de notificação devem verificar igualmente a conformidade do dispositivo com as especificações técnicas comuns estabelecidas na Decisão 2002/364/CE ou, quando devidamente justificado, com outras soluções técnicas de nível, no mínimo, equivalente. Se, no contexto do exame de um dossiê de conceção, surgirem dúvidas quanto à conformidade de um dispositivo, os organismos notificados devem realizar ou solicitar os ensaios pertinentes do dispositivo.
41.

A Comissão deve apreciar a aplicação da recomendação, com base na experiência adquirida, até 26 de julho de 2017, o mais tardar. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o seu impacto no acesso à justiça, no direito de obter compensação, na necessidade de evitar a litigância abusiva, no funcionamento do mercado único, nas PME, na competitividade da economia da União Europeia e na confiança dos consumidores. A Comissão deve ainda decidir da eventual necessidade de propor outras medidas para consolidar e reforçar a abordagem horizontal refletida na recomendação.
A amostragem e análise dos cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal e a alimentos compostos para animais devem ser efetuadas em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (3). O LQ não deverá, de preferência, ser superior a 10 μg/kg para as toxinas T-2 e HT-2 individualmente. No caso de utilização de uma técnica de rastreio analítica, o limite de deteção não deverá, de preferência, ser superior a 25 μg/kg para a soma das toxinas T-2 e HT-2.

O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor dos alimentos para animais pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 152/2009, mas deve ser representativo do lote amostrado.
(13)

Desde o Tratado de Lisboa, o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, tendo em conta os mecanismos previstos na Declaração n.o 11 ao Tratado de Lisboa. Estes procedimentos implicam que, para o efeito, as eleições para o Parlamento Europeu devem ser tidas em conta e que ao eleger o Presidente da Comissão devem ser efetuadas consultas adequadas entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. Estas disposições refletem, assim, o reforço do papel do Parlamento Europeu na designação do Presidente da Comissão e a relevância neste processo dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu.
(9)

O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 consiste em assegurar a prossecução contínua do objetivo de médio prazo. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo de –0,5 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, o saldo estrutural (recalculado) deve permanecer positivo em 2014 e nos anos seguintes e a dívida bruta deverá diminuir para 76 % do PIB em 2014 e manter‐se em seguida numa trajetória descendente. Por conseguinte, a estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é conforme com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais apontadas no Programa de Estabilidade, que não foram formalmente aprovadas por um organismo independente, é plausível, dado que está largamente em consonância com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que as finanças públicas da Alemanha continuam a ser globalmente satisfatórias uma vez que se prevê continuar a manter o objetivo de médio prazo e respeitar a regra relativa à dívida.
O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é assegurar a sustentabilidade da correção da situação do défice excessivo e alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de cerca de 0,5 % do PIB até 2017. Este objetivo de médio prazo é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das administrações públicas da Eslováquia foi reconduzido, de forma sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. A alteração do saldo estrutural planeado (recalculado) para 2014 implicaria um desvio significativo por parte da Eslováquia em relação à trajetória de ajustamento tendo em vista o objetivo de médio prazo. Em 2015, a melhoria prevista de 0,3 % do PIB estaria em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nos últimos anos, o Programa de Estabilidade não asseguraria o ajustamento adequado na via do objetivo de médio prazo. As despesas cresceriam a um ritmo consonante com o valor de referência das despesas em 2014 e 2015. O Programa de Estabilidade prevê que a maior parte do esforço de consolidação para alcançar o objetivo de médio prazo se realize em 2016 e 2017. De um modo geral, a trajetória de ajustamento em direção ao objetivo de médio prazo apresenta riscos de incumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida das administrações públicas se mantenha abaixo do valor de referência de 60 % do PIB durante todo o período de programação. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, subscritas por um organismo independente (Comité das Previsões Macroeconómicas) é plausível.

As medidas já quantificadas não asseguram que as metas orçamentais definidas pelas autoridades sejam alcançadas. Além disso, nem todas as medidas do lado das receitas são suficientemente discriminadas e as reformas em termos de poupanças da administração pública continuam sujeitas a riscos de execução enquanto os salários da função pública, à semelhança do que aconteceu no passado, podem não cumprir os valores orçamentados. Por outro lado, os valores apresentados no Programa de Estabilidade ainda não têm em conta as poupanças decorrentes do travão à dívida interna. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que incorporam o impacto da redução das despesas na sequência do travão da dívida, o desvio em relação à trajetória de ajustamento seria menor em 2014 do que o previsto no Programa de Estabilidade, prevendo‐se um ajustamento estrutural suficiente em 2015, dado que o valor de referência da despesa seria cumprido tanto em 2014 como em 2015.
O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Convergência de 2014 consiste em manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, ao longo do período abrangido pelo Programa. O Programa de Convergência menciona o objetivo de médio prazo de 1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apesar de a estratégia orçamental estar em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, o ajustamento exigido em termos estruturais não deverá ser alcançado em 2015, já que se prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado de 0,6 pontos percentuais. Além, disso, prevê‐se que as despesas públicas aumentem a um ritmo não conforme com o valor de referência para a despesa. Prevê‐se que o saldo estrutural recalculado se desvie igualmente em 2016 e 2017 da trajetória de ajustamento exigida, estando previsto um saldo estrutural recalculado de 1,6 % e 1,9 % do PIB, respetivamente. Globalmente, a partir de 2015 prevê‐se um risco de desvio da trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo. Segundo o Programa de Convergência, prevê‐se que o rácio da dívida, que é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, diminua temporariamente 1,1 pontos percentuais, para 45 % do PIB, em 2014, e que aumente para 46 % do PIB em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível. Segundo o Programa, a economia checa deverá crescer 1,7 % em 2014 e 2 % em 2015, enquanto nas previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão se preveem valores de 2 % e 2,4 %. Os principais riscos para as perspetivas orçamentais resultam de uma elevada incerteza quanto à futura evolução do investimento público e uma potencial despesa não recorrente relacionada com o contrato previsto de locação de aviões de combate, com um impacto esperado em termos de aumento do défice de 0,5 % do PIB em 2015.

De acordo com as previsões da Comissão, há um risco de desvio significativo relativamente ao objetivo de médio prazo em 2015. A diferença relativamente ao cenário do Programa de Convergência reside em diferentes pressupostos sobre políticas e medidas discricionárias em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o défice foi reduzido de forma sustentável para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em consonância com a recomendação do Conselho, e que, embora se preveja que o objetivo de médio prazo seja alcançado em 2014, existe um risco de desvio a partir de 2015.