ACÇÃO COMUM de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (programa Odysseus) (98/244/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros entendem como questões de interesse comum:

- a política de asilo,

- as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem, incluindo nos aspectos relativos à segurança dos documentos de identidade,

- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros;

Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudos e de intercâmbios é susceptível de melhorar a eficácia da cooperação entre as administrações dos Estados-membros naqueles domínios;

Considerando que a integração do programa Sherlock (1) no programa Odysseus permitirá, sem prejudicar a eficácia do programa Sherlock, assegurar uma melhor coerência da cooperação nos domínios em causa, realizando simultaneamente economias de escala na aplicação de ambos os programas;

Considerando que o referido programa contribui para uma melhor compreensão dos instrumentos da União Europeia nos domínios do asilo, da imigração e da passagem das fronteiras externas, por parte dos funcionários encarregados da respectiva execução prática;

Considerando que, no âmbito da preparação da adesão de Estados terceiros candidatos, o alargamento da cooperação entre Estados-membros a estes últimos Estados permitir-lhes-á alcançar mais adequadamente os padrões da União nos domínios abrangidos pelo presente programa;

Considerando que determinados aspectos dessa cooperação podem ser alcançados mais eficazmente ao nível da União do que ao nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos das acções previstas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica a competência da Comunidade, não afectando, por conseguinte, a prossecução do programa Phare, por um lado, e, por outro, no domínio da formação profissional, as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci; que as acções do presente programa são empreendidas em complementaridade e em coordenação com as outras acções de formação financiadas ao abrigo do direito comunitário;

Considerando que a evolução futura do direito comunitário pode tornar necessária a adaptação do presente programa;

Considerando que a Presidência consultou o Parlamento Europeu, de acordo com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

CAPÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1º Princípios e objectivos

1. É criado, para o período 1998-2002, um programa denominado programa Odysseus de formação, de intercâmbio e de cooperação, na acepção das definições constantes do artigo 3º, que beneficia de financiamento comunitário. O presente programa abrange os domínios do asilo, da imigração e da passagem das fronteiras externas.

2. No estabelecimento das prioridades da programação anual das acções, serão tomados em conta:

- o nº 1 do artigo K.3,

- a legislação comunitária ou da União que já se encontra em vigor,

- as propostas legislativas em discussão, a fim de antecipar, mediante a cooperação das administrações, a sua entrada em vigor,

- as prioridades fixadas pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI),

- qualquer outra necessidade de cooperação nos termos do disposto no nº 1 do artigo K.3 do Tratado.

3. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objectivo geral do programa Odysseus consiste, graças à sua programação plurianual, em alargar e reforçar a cooperação existente relativa ao asilo, à imigração, à passagem das fronteiras externas e à segurança dos documentos de identidade, bem como a cooperação, nestes mesmos domínios, com os Estados candidatos à adesão.

Artigo 2º

O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período referido no nº 1 do artigo 1º, será de 12 milhões de ecus. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3º Definições

1. Para efeitos do programa Odysseus, as acções referidas no nº 2 do artigo 1º são definidas da forma seguinte:

- acções de formação: organização de estágios centrados em conhecimentos teóricos e práticos,

- acções de intercâmbio: estadia de funcionários, magistrados ou outros agentes habilitados pelos Estados-membros noutro Estado-membro, com o objectivo de comparar as suas práticas com as dos respectivos colegas, no respeito das prescrições aí vigentes em matéria de protecção de dados,

- estudos e investigações: trabalhos destinados, nomeadamente, a uma utilização pedagógica mediante a elaboração, desenvolvimento e divulgação de material pedagógico ou de outros documentos pertinentes, nomeadamente bases de dados ou repertórios.

2. Para efeitos do programa Odysseus, entende-se por «documentos de identidade» os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos países terceiros que permitam nomeadamente aos seus titulares provar a sua identidade e eventualmente transpor fronteiras externas.

Artigo 4º Formação

No domínio da formação, o programa Odysseus dará especial destaque:

- à formação de formadores,

- às formações especializadas e, nomeadamente, aos estágios de aprofundamento de conhecimentos para decisores, funcionários responsáveis pela preparação das decisões administrativas e magistrados, bem como a estágios destinados a responsáveis pela formação,

- ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados entre as autoridades nacionais.

Artigo 5º Intercâmbio

No domínio dos intercâmbios, o programa Odysseus incide especialmente sobre os intercâmbios realizados sob a forma de estadias de duração limitada junto das administrações dos Estados-membros competentes nos domínios abrangidos pelo presente programa.

Artigo 6º Estudos e investigações

1. O programa Odysseus inclui:

- a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à disseminação de programas de formação,

- a melhoria da circulação da informação nos domínios cobertos pelo presente programa,

- as análises e os relatórios sobre temas relativos às áreas abrangidas pelo presente programa e compatíveis com os seus objectivos.

CAPÍTULO II ESTRUTURA DO PROGRAMA

Artigo 7º Asilo

1. No domínio do asilo, as acções têm nomeadamente por objectivo:

- a aplicação coordenada da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, após a sua entrada em vigor,

- a estreita cooperação entre as administrações e os organismos competentes na matéria, habilitados pelos Estados-membros.

2. Podem ser tomados em consideração, ao abrigo das acções tendentes à aplicação coordenada da Convenção de Dublim, os projectos com os seguintes objectivos:

- aplicação coordenada dos processos, prazos e meios de prova, bem como outros problemas práticos de aplicação da convenção,

- aplicação de outros instrumentos jurídicos respeitantes ao asilo.

3. Podem ser tomados em consideração, ao abrigo das acções tendentes à cooperação estreita entre as administrações e organismos competentes em matéria de asilo, habilitados pelos Estados-membros, os projectos que incidam especialmente nos domínios seguintes:

- processos de análise dos pedidos de asilo de primeira instância (normais ou acelerados), bem como processos de recurso,

- sistemas de documentação sobre os países de origem,

- condições de acolhimento dos requerentes de asilo, incluindo os seus direitos e obrigações,

- situações alternativas ao estatuto de refugiado, incluindo a protecção temporária,

- cooperação entre os diferentes órgãos que intervêm na matéria (organismos responsáveis pela análise dos pedidos de asilo, serviços sociais, autoridades que asseguram o controlo nas fronteiras, etc.); papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de outras organizações internacionais e das organizações não governamentais (ONG),

- tratamento dos requerentes de asilo cujo pedido tenha sido definitivamente rejeitado.

Artigo 8º Imigração

Ao abrigo das acções no domínio da imigração de nacionais de países terceiros, podem ser tomados em consideração os projectos que incidam nas seguintes matérias:

- a admissão de nacionais de países terceiros e, nomeadamente, as condições de entrada, as condições de circulação no interior da União, as regras aplicáveis à residência, o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, à actividade assalariada independente e às actividades não assalariadas,

- a luta contra a imigração ilegal e, designadamente, a luta contra a entrada, a estadia e o emprego ilegais e a organização da expulsão e do repatriamento de pessoas em situação irregular, bem como o combate ao tráfico de seres humanos e aos que o organizam.

Artigo 9º Passagem das fronteiras externas

Ao abrigo das acções no domínio do controlo da passagem das fronteiras externas, podem ser tomados em consideração os projectos destinados à organização das modalidades práticas desse controlo, incluindo os relativos à segurança dos documentos de identidade. Será, nomeadamente, privilegiada a abordagem que permita tratar essas modalidades práticas de forma temática (nomeadamente por tipo de fronteira) ou de forma geográfica.

Artigo 10º Cooperação com os Estados candidatos à adesão

Em cada programa anual serão integrados subprogramas específicos, nos domínios referidos nos artigos 7º a 9º inclusive, de forma a preparar, nestes domínios, os Estados candidatos à adesão. Será especialmente acentuada a transposição em direito nacional e a aplicação pelos funcionários no terreno.

No âmbito da cooperação com os Estados candidatos, as acções terão por objectivo:

- melhorar o conhecimento do acervo da União, de modo a apoiar os Estados candidatos a introduzir as medidas necessárias para que os respectivos serviços possam trabalhar de acordo com os padrões e as normas da União,

- trocar informações sobre os sistemas institucionais, jurídicos e administrativos, dos Estados-membros e dos Estados candidatos.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 11º Critérios de financiamento

Os projectos apresentados a financiamento comunitário devem revestir-se de interesse para a União e envolver, pelo menos, dois Estados-membros.

Esses projectos podem associar participantes dos Estados candidatos à adesão, tendo em vista contribuir para preparar a sua adesão, ou de outros países terceiros, sempre que isso se revele útil para a finalidade dos projectos.

Artigo 12º Controlo financeiro

As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas cujos resultados serão transmitidos à autoridade orçamental.

Artigo 13º Nível de financiamento comunitário

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção que tenham sido autorizadas durante um período determinado, fixado por contrato dentro dos limites das dotações autorizadas pelo processo orçamental anual.

2. A taxa de participação do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se a um máximo de 80 %, nos termos do capítulo IV.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas com material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas até ao máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, só poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a tarefas não relacionadas com o seu destino ou função nacionais mas especificamente associadas à execução da presente acção comum.

Artigo 14º Regras de procedimento

1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento geral da União Europeia são geridas pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão terá em consideração princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO IV GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

Artigo 15º Preparação do programa

1. A Comissão é responsável pela gestão e pelo acompanhamento do programa, adoptando para o efeito as medidas adequadas.

2. A Comissão preparará um projecto de programa anual, que incluirá uma repartição das dotações disponíveis, com base nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura, aos domínios de acção e aos objectivos do programa. O programa anual cobre os três domínios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º, embora possa destacar algum deles, caso as necessidades das administrações nacionais assim o exijam.

Para o efeito, a Comissão procederá à instrução dos projectos que lhe são apresentados, à luz dos critérios definidos no nº 2 do artigo 1º da presente acção comum, tendo igualmente em conta o carácter inovador da iniciativa proposta, bem como a coerência do conjunto do programa.

Artigo 16º Aplicação anual do programa

1. A Comissão será assistida por um comité composto por um representante por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão submete à apreciação do comité o projecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre domínios de acção, bem como as propostas de modalidades de aplicação e de avaliação das acções. O comité, deliberando por unanimidade, emite o seu parecer no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação.

Na ausência de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira a sua proposta ou apresenta uma proposta ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade no prazo de dois meses.

3. Uma vez aceite, o programa será transmitido ao Parlamento Europeu; a Comissão manterá o comité a par das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu.

Artigo 17º Gestão do programa

1. A partir do segundo exercício orçamental, os projectos para os quais é solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão até 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados.

2. No que diz respeito aos financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comité previsto no nº 1 do artigo 16º. O comité, deliberando por maioria, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não participa na votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, a Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 16º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que aprovou, justificando a sua selecção. O comité emite, no prazo de dois meses, o seu parecer sobre os diferentes projectos, deliberando segundo a maioria prevista no nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação. Na ausência de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira o(s) projecto(s) em questão, ou submete-o(s), com o eventual parecer do comité, ao Conselho, que se pronunciará no prazo de dois meses pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do mesmo Tratado.

4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, um Estado-membro pode, a todo o tempo, anteriormente à formulação do parecer pelo comité, pedir que, por importantes razões de política nacional, que exporá, um projecto relativo à passagem das fronteiras externas seja submetido à apreciação do Conselho.

Se for apresentado um pedido dessa natureza, a Comissão apresentará de imediato uma proposta ao Conselho, que deliberará por unanimidade num prazo de dois meses.

Artigo 18º Avaliação

1. A Comissão deve mandar realizar uma avaliação do programa por peritos neutros, externos ao programa, que serão designados com o acordo do comité de gestão previsto no artigo 16º

2. A Comissão preparará anualmente um relatório recapitulativo das acções desenvolvidas e da avaliação realizada, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 19º

É revogada a Acção Comum 96/637/JAI.

Os projectos já iniciados ou que tenham recebido um parecer favorável nos termos do nº 3 do artigo 13º da Acção Comum 96/637/JAI, serão realizados no âmbito da execução do programa Odysseus.

Artigo 20º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

(1) Acção Comum 96/637/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) (JO L 287 de 8.11.1996, p. 7).

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7.10.1995, p. 12).