DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1999

relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal

[notificada com o número C(1999) 4220]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/788/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Maio de 1999, as autoridades belgas notificaram à Comissão um caso de forte contaminação de alimentos compostos para animais por dioxinas; esses alimentos para animais tinham sido distribuídos, a partir de 15 de Janeiro de 1999, a um número considerável (aproximadamente 25 %) de explorações de aves de capoeira na Bélgica;

(2) A partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas sujeitaram a restrições todas as explorações de criação de aves de capoeira que tinham recebido esses alimentos para animais; as autoridades belgas proibiram o abate de aves de capoeira a partir de 1 de Junho de 1999; podem encontrar-se ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados nessas explorações agrícolas antes dessa data;

(3) Em 2 de Junho de 1999, as autoridades belgas informaram a Comissão de que tinham sujeito a restrições cerca de 500 explorações suinícolas que podiam ter recebido alimentos para animais contaminados; em 3 de Junho de 1999, as mesmas autoridades informaram igualmente a Comissão de que tinham sido também distribuídos a várias explorações de criação de bovinos alimentos para animais contaminados; no que respeita aos suínos e bovinos e aos produtos deles derivados, as autoridades belgas adoptaram medidas análogas às aplicadas às aves de capoeira, tendo, nomeadamente, proibido o abate de bovinos e suínos a partir de 3 de Junho de 1999;

(4) Crê-se que esses alimentos para animais, animais vivos com eles alimentados e produtos derivados desses animais foram comercializados com outros Estados-Membros e países terceiros; outras espécies animais podem ter recebido esses alimentos para animais contaminados; prossegue a investigação da responsabilidade por esta contaminação; a inspecção comunitária efectuada na Bélgica entre 8 e 11 de Junho de 1999 concluiu que, com base nos resultados das análises disponíveis, se verificou uma contaminação muito importante durante um período limitado, não se tratando, porém, de um problema recorrente; as autoridades belgas realizaram uma série de programas de vigilância no sector da alimentação animal; esses programas não apresentaram resultados positivos ligados á contaminação por dioxinas em questão nos ingredientes dos alimentos para animais e nos alimentos compostos para animais produzidos após 2 de Abril de 1999;

(5) A partir de 20 de Setembro de 1999, as autoridades belgas proibiram o abate de suínos e de aves de capoeira e a colocação de ovos no mercado excepto no caso de serem provenientes de grupos homogéneos relativamente aos quais os resultados de análises de amostras representativas desses animais ou ovos tenham demonstrado não estarem contaminados por dioxinas ou bifenilos policlorados (PCB); além disso, as autoridades belgas lançaram um programa de análises com vista à certificação de todas as explorações avícolas e suinícolas; esse programa está actualmente em curso e estará concluído logo que possível; as autoridades belgas tomam medidas para destruir os bandos ou efectivos das explorações em que a contaminação é confirmada por testes complementares; entretanto, a partir de 15 de Outubro de 1999, as autoridades belgas proibiram a colocação no mercado de suínos e aves de capoeira para reprodução, criação ou abate e de ovos para incubação e ovos para consumo humano a não ser que provenham de explorações que as autoridades belgas tenham certificado, com base no programa de análises supramencionado, como não estando contaminadas por dioxinas ou PCB;

(6) Atendendo ao que precede, é necessário tomar medidas para proteger a saúde dos consumidores; estas medidas devem ser aplicáveis aos produtos derivados de aves de capoeira e de suínos criados na Bélgica desde 15 de Janeiro de 1999; essas medidas não devem ser aplicáveis aos produtos cujas análises tenham comprovado não estarem contaminados por dioxinas ou provenientes de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999 ou de ovos postos após essa data; devem ser tomadas medidas para que esses produtos contaminados sejam destruídos por forma a garantir que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana e animal; não é ainda adequado estabelecer um prazo para o fim da aplicação destas medidas; para evitar distorções comerciais, estas medidas devem aplicar-se igualmente às exportações para países terceiros; devem ser fornecidas à Comissão, aos Estados-Membros e aos países terceiros todas as informações relevantes, se adequado através do sistema de troca rápida de informações instituído pela Directiva 92/59/CEE, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(4); para efeitos do comércio intracomunitário e das exportações para países terceiros, deve ser estabelecido um sistema de certificados no que respeita às remessas de origem belga; atendendo às dificuldades surgidas com o sistema de rastreio utilizado na Bélgica, é adequado pôr termo à emissão de certificados para comércio ou exportação para países terceiros com base na rastreabilidade; é necessário que a Bélgica e os Estados-Membros que receberam certos produtos belgas estabeleçam um plano de controlo para avaliar a presença de contaminação por dioxinas/PCB nos produtos de origem animal; a Comissão deve efectuar inspecções para verificar a aplicação da presente decisão;

(7) As autoridades belgas estão preparadas para aceitar a devolução desses produtos por parte dos Estados-Membros, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/662/CE; é necessário estabelecer regras estritas e específicas em relação ao procedimento a adoptar quando os produtos forem devolvidos à Bélgica, por forma a assegurar que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal antes de serem sujeitos a controlos adequados para verificar a sua segurança;

(8) O artigo 15.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(5), estabelece regras específicas em relação à reimportação de remessas de produtos de origem comunitária rejeitadas por um país terceiro; é necessário assegurar que os produtos devolvidos à Bélgica por países terceiros não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal antes de serem sujeitos aos controlos adequados para comprovar a sua segurança;

(9) A Directiva 1999/29/CEE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(6), estabelece que as matérias-primas dos alimentos para animais apenas podem ser postas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sã, íntegra e comercializável;

(10) Os dados toxicológicos e epidemiológicos actualmente disponíveis conduziram o Centro Internacional de Investigação do Cancro (IARC) da Organização Mundial de Saúde (OMS) a considerar o tetraclorodibenzodioxina (TCDD) um carcinogéneo da classe 1 (a classe mais elevada da classificação IARC); no que respeita às dioxinas, a OMS recomendou que fosse respeitada uma dose diária tolerável (TDI) de 1 a 4 pg/kg de peso/dia; não foi fixado qualquer limite para a contaminação de mercadorias e produtos alimentares específicos por dioxinas; existem dados sobre os níveis de base de contaminação; na ausência de limites internacionais, comunitários ou nacionais em relação às dioxinas, devem ser utilizados como referência os dados sobre níveis históricos; a análise das dioxinas requer métodos sofisticados, disponíveis apenas num número limitado de laboratórios nos Estados-Membros;

(11) Em 11 de Junho de 1999, um grupo de trabalho da Comissão sobre os PCB como marcadores da contaminação por dioxina concluiu que os níveis de sete PCB persistentes nos ovos e nos produtos à base de carne de aves de capoeira podem ser usados de forma fiável como indicadores de dioxinas; além disso, esse grupo concluiu, em relação aos produtos de aves de capoeira, que o nível de acção deve ser de 200 ng PCB (soma dos 7 isómeros)/g de gordura; o comité e o grupo de trabalho da Comissão sublinharam que tais níveis de acção se destinavam apenas a ser aplicados no contexto da actual situação na Bélgica e não devem ser entendidos como limites permanentes em relação aos PCB nos produtos em questão;

(12) Verifica-se ser necessário estabelecer um nível máximo provisório para os PCB na carne fresca de suíno e produtos derivados na pendência da obtenção de dados que permitam efectuar uma avaliação científica;

(13) Em 28 e 29 de Junho de 1999, um grupo de trabalho da Comissão sobre a contaminação dos produtos alimentares belgas por PCB/dioxinas analisou a adequação do limiar de 2 % de gordura abaixo do qual os produtos alimentares seriam excluídos do âmbito das restrições estabelecidas; esse grupo de trabalho concluiu que, à luz do parecer supracitado do Comité Científico da Alimentação Humana e tendo em conta os dados até então disponíveis sobre os PCB e as dioxinas nos produtos belgas, é razoável presumir que, para os ovoprodutos com menos de 10 % de gordura de ovo, é improvável que concentrações inferiores a 2 % aumentem a ingestão de PCB e dioxinas para níveis significativamente superiores aos níveis de base;

(14) O n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE autorizam a Comissão a adoptar medidas de protecção para os animais e produtos referidos nessas directivas e, se a situação o exigir, para os produtos derivados desses produtos; as medidas previstas na presente decisão podem, portanto, também abranger incidentalmente outros produtos que não constam do anexo I do Tratado; a situação relativa à contaminação por dioxina justifica a adopção de tais medidas;

(15) A Decisão 1999/640/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal(7), deve, pois, ser revogada;

(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Bélgica proibirá a colocação no mercado, incluindo a distribuição ao consumidor final, as trocas comerciais e a exportação para países terceiros dos seguintes produtos, destinados ao consumo humano ou animal, derivados de aves de capoeira das espécies referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 71/118/CEE do Conselho(8) e de suínos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro de 1999:

a) Carnes frescas de aves de capoeira, conforme definidas na Directiva 71/118/CEE;

b) Carne fresca, conforme definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho(9);

c) Carne separada mecanicamente;

d) Carnes picadas e preparados de carnes, conforme definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho(10);

e) Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho(11), excepto os estômagos, bexigas e intestinos, limpos, salgados ou secos e/ou submetidos a tratamento térmico;

f) Produtos destinados ao consumo humano que contenham outros produtos derivados de suínos ou aves de capoeira, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE, com mais de 2 % de gorduras animais;

g) Ovos;

h) Ovoprodutos, conforme definidos na Directiva 89/437/CEE do Conselho(12), excepto a clara de ovo;

i) Produtos destinados ao consumo humano que contenham mais de 2 % de ovos ou mais de 2 % de ovoprodutos com mais de 10 % de gordura de ovo;

j) Gorduras fundidas, referidas na Directiva 92/118/CEE;

k) Proteínas animais transformadas, referidas na Directiva 92/118/CEE;

l) Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais, referidas na Directiva 92/118/CEE;

m) Alimentos compostos para animais e pré-misturas.

2. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável se:

a) Os resultados das análises comprovarem que os produtos não estão contaminados por dioxinas ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A,

ou

b) Os produtos forem derivados de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999 ou de ovos postos após essa data.

3. A Bélgica assegurará que todos os produtos enumerados no n.o 1 que não satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 2 sejam destruídos pelos meios aprovados pelas autoridades competentes, de forma a garantir que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal.

4. A Bélgica informará imediatamente a Comissão e os Estados-Membros, se adequado em conformidade com o sistema de troca rápida de informações previsto na Directiva 92/59/CEE, e os países terceiros que tenham recebido os produtos abrangidos pelo n.o 3 do presente artigo.

5. A Bélgica controlará o nível de dioxinas nos produtos belgas de origem animal.

Para esse efeito, a Bélgica apresentará sem demora um plano de controlo à Comissão.

6. A Bélgica informará a Comissão e os Estados-Membros sobre os resultados da investigação relativa à fonte de contaminação dos alimentos para animais por dioxinas.

Artigo 2.o

1. Para efeitos de trocas comerciais intracomunitárias e de exportação para países terceiros, o documento comercial ou o certificado oficial que acompanha cada remessa de produtos de origem belga enumerados no n.o 1 do artigo 1.o deve ser acompanhado por um certificado oficial assinado pela autoridade competente belga, conforme estabelecido no anexo B.

2. O certificado oficial referido no n.o 1 será elaborado no dia do carregamento, na ou nas línguas do Estado-Membro de expedição e na língua oficial do Estado-Membro de destino, devendo consistir numa só folha.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros que tenham recebido produtos de origem belga referidos no n.o 3 do artigo 1.o devem, sem demora:

a) Procurar determinar a origem de todos os produtos de origem belga a que a presente decisão se aplica, bem como a dos produtos enumerados no n.o 1 do artigo 1.o destinados ao consumo humano ou animal que contenham esses produtos de origem belga;

b) Assegurar que os produtos referidos na alínea a) sejam destruídos através de um método aprovado pela autoridade competente, por forma a assegurar que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal, a menos que seja possível comprovar que não estão contaminados por dioxinas ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A;

c) Informar a Comissão e os Estados-Membros, se adequado através do sistema de troca rápida de informações previsto na Directiva 92/59/CEE, e os países terceiros em causa sobre os resultados da sua investigação e sobre as medidas eventualmente tomadas:

d) Controlar o nível de PCB e dioxinas nos produtos de origem animal.

Para esse efeito, os Estados-Membros em causa apresentarão sem demora um plano de controlo à Comissão.

Artigo 4.o

1. Em derrogação da alínea b) do artigo 3.o da presente decisão, e em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 89/662/CEE, os Estados-Membros podem devolver à Bélgica os produtos de origem belga a que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão e que sejam derivados de animais abatidos antes de 20 de Setembro de 1999 ou de ovos postos antes dessa data se não tiverem sido efectuadas análises desses produtos para a determinação de dioxinas ou de PCB.

2. O n.o 1 apenas é aplicável se forem observadas as seguintes condições:

a) A Bélgica deve ter autorizado por escrito a devolução dos produtos, indicando o endereço exacto do estabelecimento para onde devem ser devolvidos;

b) O produto deve ser acompanhado pelo certificado oficial estabelecido no anexo C e por uma cópia do documento comercial ou do certificado sanitário que acompanhou o produto entre a Bélgica e o Estado-Membro em questão;

c) Os produtos devem ser transportados em contentores ou veículos selados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, por forma a que o selo seja quebrado se o contentor ou o veículo forem abertos;

d) Os produtos devem ser enviados directamente para o estabelecimento referido na alínea a);

e) Os Estados-Membros que devolvam produtos à Bélgica devem informar por fax a autoridade competente responsável pelo estabelecimento referido na alínea a) sobre o local de origem e o local de destino do produto devolvido e apresentar as informações previstas no anexo da Decisão 91/637/CE da Comissão(13). O fax deve conter a menção "Produto devolvido em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 1999/788/CE";

f) A Bélgica deve enviar por fax às autoridades competentes dos Estados-Membros que devolveram os produtos a confirmação da chegada de cada remessa;

g) A Bélgica deve assegurar que o produto devolvido seja colocado sob controlo até que seja destruído através de um método aprovado pela autoridade competente, por forma a assegurar que o produto não possa ser reintroduzido na cadeia alimentar humana ou animal, ou até que os resultados das análises comprovem que o produto não está contaminado por dioxinas ou que não apresenta níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A.

3. A Bélgica deve manter registos integrais que demonstrem o cumprimento do disposto no n.o 2.

Artigo 5.o

A Bélgica deve assegurar que os produtos de origem belga reimportados para a Bélgica a partir de países terceiros em conformidade com o disposto no artigo 15.o da Directiva 97/78/CE sejam colocados sob controlo:

a) Até que sejam destruídos através de um método aprovado pela autoridade competente, por forma a assegurar que os produtos não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal,

ou

b) Até que os resultados das análises comprovem que os produtos não estão contaminados por dioxinas ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A da presente decisão.

A Bélgica deve manter registos integrais que demonstrem a observância do disposto no presente artigo.

Artigo 6.o

A Comissão pode efectuar inspecções a fim de verificar a aplicação da presente decisão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais por forma a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

A presente decisão pode ser revista tendo em conta os resultados das inspecções da Comissão e as informações recebidas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

É revogada a Decisão 1999/640/CE.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 20.

(4) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

(5) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(6) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

(7) JO L 253 de 28.9.1999, p. 19.

(8) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

(9) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

(10) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

(11) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.

(12) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87.

(13) JO L 343 de 13.12.1991, p. 46.

ANEXO A

Níveis máximos de PCB em determinados produtos enumerados no n.o 1 do artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

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ANEXO C

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