DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que altera o seu regulamento interno (95/148/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 162º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131º,

DECIDE:

Artigo 1º

O regulamento interno da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O quarto parágrafo do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« A proposta em relação à qual nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido qualquer reserva no termo do prazo fixado para o processo escrito é considerada adoptada pela Comissão. As propostas adoptadas são registadas numa nota diária que constará da acta da reunião seguinte da Comissão. ».

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º A Comissão pode, na condição de que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, delegar num ou em vários dos seus membros a tomada, em seu nome e sob o seu controlo, de medidas de gestão ou de administração claramente definidas e, nomeadamente, a adopção de actos preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo colégio.

A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou vários dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto, de acordo com a definição que lhe é dada no primeiro parágrafo, ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.

As decisões adoptadas através do processo de delegação são registadas numa nota diária que constará da acta da reunião seguinte da Comissão.

Os poderes assim delegados apenas podem ser objecto de subdelegação se da decisão de delegação constarem disposições expressas nesse sentido.

O disposto nos primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de recrutamento. ».

3. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16º Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na primeira página da acta.

Os actos adoptados por processo escrito são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 10º Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

Os actos adoptados mediante delegação são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 11º Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "actos" os actos que revestem uma das formas previstas nos artigos 14º do Tratado CECA, 189º do Tratado CE e 161º do Tratado Euratom.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "línguas que fazem fé" as línguas oficiais das Comunidades, quando se tratar de actos de alcance geral, e, dentre estas, a(s) língua(s) dos destinatários, quando se tratar de outros actos. ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 1995.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995.

Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER