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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1. Toma nota da declaração da delegação alemã, nos termos da qual o Governo da República Federal da Alemanha porá em prática o processo necessário para:

- a supressão das regulamentações existentes em matéria de preços e de tributação relativamente a cigarros que contenham 50 %, pelo menos, de tabacos brutos de origem alemã;

- a supressão da regulamentação existente em matéria de preços e de tributação relativamente a quantidades contingentadas de cigarros de produtores que tenham sido declarados ao serviço das alfândegas em relação ao ano civil de 1951;

- a redução do preço mínimo de venda a retalho dos cigarros 9 Pf a 8 Pf, no mínimo.

Tais disposições devem entrar em vigor logo que seja tecnicamente possível. Pode prever-se um regime de transição, tendo em vista a absorção das existências de tabaco alemão não abrangidas pela organização comum de mercados no sector do tabaco bruto.

2. Adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1971, uma directiva que preveja a introdução, por diversas fases, de um sistema harmonizado de impostos sobre consumos específicos sobre os produtos manufacturados de tabaco. No que diz respeito ao imposto sobre o consumo especifico aplicado aos cigarros, o referido regime combinará um elemento proporcional com um elemento específico no sentido de se atingir no estádio final, que terá início em 1 de Janeiro de 1980, uma relação fixa entre estes dois elementos, de modo a permitir que o leque dos preços de venda a retalho, livremente fixados pelos fabricantes, reflicta de forma e quitativa o desvio dos preços de cessão.

A passagem de uma fase de harmonização para a seguinte será decidida pelo Conselho, tendo em atenção os efeitos produzidos, durante a fase em curso, pelas medidas introduzidas pelos Estados-membros nos seus sistemas de impostos sobre consumos específicos para darem cumprimento às disposições aplicáveis durante essa fase. A passagem de uma fase para e seguinte pode, designadamente, ser diferida se implicar, para um Estado-membro, perdas inconvenientes de receitas.

3. Acorda em que, sem prejuízo da solução que venha a ser adoptada no respeitante à relação entre o elemento específico e o elemento proporcional, numa primeira fase que terá início o mais tardar em 1 de Julho de 1971, os Estados-membros cobrem sobre os cigarros um imposto sobre consumos especificos que inclua um elemento específico, cujo montante não pode ser inferior a 5 % nem superior a 75 % do montante do imposto sobre consumos especificos cobrado sobre os cigarros mais vendidos.

4. Acorda em que a República Italiana pode diferir a introdução do elemento específico referido no no 3 até ao início da segunda fase e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1973.
Comunicação respeitante ao âmbito de aplicação da energia nuclear

A Comissão das Comunidades Europeias, considerando o interesse que apresentam os processos de dissociação da água através de ciclos químicos tendo em vista a extensão do âmbito de aplicação da energia nuclear, projecta promover um esforço concertado neste domínio. Para o efeito convida os organismos, empresas e institutos que projectam ou executam programas de investigação desta natureza, a comunicar-lhe os referidos programas em aplicação do artigo 5º. do Tratado Euratom.

Enviar as comunicações à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral dos Assuntos Industriais, Tecnológicos e Cientificos, rue de la loi 200, B-1 400 Bruxelles.

Enviar igualmente cópias das Comunicações ao Centro Comum de Investigação, estabelecimento de Ispra, Direcção Cientifica, Ispra (Varese), Itália.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1973 que complementa a Resolução de 28 de Maio de 1969, que estabelece um programa para eliminação dos entraves técnicos ao comércio de produtos industriais, resultantes das disparidades entre as disposições legais, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a Resolução do Conselho, de 28 de Maio de 1969, que estabelece um programa com vista à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de produtos industriais resultantes das disparidades entre as disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros (1), permitiu empreender de modo sistemático os trabalhos necessários à eliminação dos entraves técnicos ao comércio nos sectores referidos nessa resolução;

Considerando que, durante os últimos anos, a intensificação das trocas comerciais intracomunitárias, o desenvolvimento da indústria em certos sectores, a crescente importância dos problemas ligados ao ambiente e à protecção da saúde humana, revelaram a existência de entraves técnicos consideráveis num determinado número de sectores diferentes dos indicados na Resolução de 28 de Maio de 1969;

Considerando, por isso, que é conveniente completar o referido programa em conformidade,

Adopta o seguinte complemento ao programa que é objecto da referida resolução:

QUARTA FASE

>PIC FILE= "T0050886"> (1) JO nº C 76 de 17.6.1969, p. 1. >PIC FILE= "T0050887">
DECISÃO No 79 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,

Considerando que a Decisão no 34, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos nos 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, devem ser tidos em consideração pelas instituições dos outros Estados-membros quando estes períodos não atingirem doze meses, desde que se encontre completado, o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do Estado onde os referidos períodos foram cumpridos, apenas pelos períodos completados no referido Estado;

Considerando que, por força do disposto no no 1 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, as derrogações ao disposto no no 2 do artigo 46o do mesmo regulamento não são aplicáveis se o direito às prestações for adquirido por força da legislação ao abrigo da qual o interessado esteve segurado durante menos de doze meses, mas tendo em conta apenas os períodos completados ao abrigo da referida legislação;

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. No caso em que os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro não atingirem no total doze meses, mas desde que se encontre completado o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do referido Estado para a concessão das prestações apenas pelos períodos realizados no Estado em causa, esses períodos devem ser tidos em consideração pelos Estados-membros onde o interessado esteve segurado, tendo em vista, se for caso disso, a aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações bem como o cálculo do montante da pensão teórica ou do prorata temporis.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade como Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
DECISÃO No 74 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do no 1, alínea a), i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,

considerando que a Decisão no 21, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 26 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve ser adoptada uma nova decisão que especifique as modalidades de aplicação do no 1, alínea a) i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72,

DECIDE:

1. A instituição do lugar de estada apenas aplicará o no 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72, se o interessado se dirigiu àquela instituição antes do termo da sua estada para lhe apresentar um atestado (formulário E 111) passado pela instituição competente ou para lhe pedir que consulte, por meio do formulário E 107, a instituição competente sobre o seu direito às prestações.

Neste último caso, a resposta da instituição competente deve confirmar que o interessado tem direito às prestações; o facto de a resposta da instituição competente chegar após a partida do interessado não pode ser invocado para fundamentar a recusa do pagamento das prestações.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relaçõa aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Adminstrativa

J. DONIS
DECISÃO No 75 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,

Considerando que a Decisão no 2, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 64, de 17 de Dezembro de 1959, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida um novo relatório médico estabelecido no formulário E 213 e, eventualmente, no formulário E 214, pode ser exigido em caso de apresentação de um pedido de revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. Quando um trabalhador apresenta um pedido de revisão duma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71, não é necessário proceder a um novo médico e preencher o formulário E 213 e, eventualmente, o formulário E 214, na medida em que os documentos contidos no processo podem ser considerados suficientes. Se tal não for o caso, as instituições interessadas podem solicitar um novo relatório médico conforme os formulários referidos.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973 em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
DECISÃO No 76 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,

Considerando que a Decisão no 20, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 16 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos Regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;

Considerando que, com efeito, importa estabelecer regras relativas à periodicidade da renovação do atestado de continuação de estudos (formulário E 402), do atestado de aprendizagem (formulário E 403) e do atestado médico (formulário E 404) previstos para a manutenção dos abonos de familia para além da idade limite normal nas circunstâncias definidas nas legislações nacionais, bem como designar o médico habilitado a passar o referido atestado médico;

DECIDE:

1. O certificado relativo à frequência escolar (formulário E 402) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; contudo, as instituições conservam a faculdade de apenas exigir este atestado uma só vez por ano.

2. O atestado de aprendizagem (formulário E 403) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; é permitido às instituições apenas exigir este atestado uma vez por semestre ou por ano.

3. O atestado médico a apresentar em relação aos descendentes incapazes de trabalhar (formulário E 404) deve ser renovado, pelo menos, uma vez por ano.

4. Para a emissão do atestado médico referido no no 3, poderá ser designado um médico pelo organismo de legislação na eventualidade de não haver um à sua disposição; este médico poderá ser o médico assistente.

5. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
DECISÃO No 78 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,

considerando que a Decisão no 31, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13 de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;

considerando que, com efeito, importa saber de que modo deve ser interpretada a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» utilizada no disposto no no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72;

considerando que a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» não pode ser interpretada como representando o montante que seria pago por força de uma legislação se nenhuma regra de cumulação fosse oponível;

deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. A expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» deve ser interpretada como representando o montante que não seria pago se se aplicasse exclusivamente o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
DECISÃO No 77 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do no 2 do artigo 73o e do no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,

Considerando que a Decisão no 25, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou, em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;

Considerando, nomeadamente, que devem adoptar-se modalidades especiais para aplicar os princípios estabelecidos no no 2 do artigo 73o e no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71, sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros, à excepção da França, em cujo território residam os membros da família do trabalhador, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, bem como nos casos em que a legislação de outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco do descendente,

DECIDE:

1. Sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território residem os membros da família, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, os abonos de família devem ser pagos conforme as regras e os montantes que seriam aplicáveis se o trabalhador exercesse a sua actividade no Estado de residência dos membros da família.

2. Sempre que a legislação de outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes do trabalhador, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco dos descendentes, a instituição de cada um destes Estados deve pagar os abonos de família devidos pelos descendentes que residem no seu território como se todos os descendentes residissem nesse Estado.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 1974 relativa à participação das Comunidades Europeias na Fundação Europeia da Ciência

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Paris em 19 e 20 de Outubro de 1972, exprimiram a vontade de definir objectivos e de assegurar o desenvolvimento de uma política comum no domínio científico e tecnológico e que, para tal, se justifica a coordenação das políticas nacionais;

Considerando que uma Fundação Europeia da Ciência está em vias de ser criada pelos Conselhos de Investigação e pelas Academias dos Estados europeus, designadamente dos nove Estados-membros das Comunidades Europeias;

Considerando que a criação desta Fundação parece útil para estimular a cooperação europeia e dar uma resposta às questões que se colocam em matéria de investigação fundamental,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho toma nota com interesse da criação projectada de uma Fundação Europeia da Ciência e do facto de a Comissão ter sido convidada a participar nos trabalhos do grupo encarregado de elaborar os estatutos desta Fundação.

2. O Conselho manifesta-se, em princípio, favorável ao estabelecimento de laços entre a Fundação e as Comunidades Europeias. No fim dos trabalhos preparatórios para a criação desta Fundação, o Conselho, sob proposta da Comissão, pronunciar-se-á sobre a natureza e a forma destes laços.
42 JornalOficialdasComunidades Europeias 05/Fase.02
374Y1017(04)
17.10.74 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C126/25
DECISÃON°97
de15deMarçode1974
relativaàutilizaçãodocertificadodedestacamento(E101)emcasodedestacamentos quenão
excedamtrêsmeses
ACOMISSÃOADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS PARAASEGURANÇAseguradoestejamunidodeumdocumentoqueprove
queseencontraemestadanumdosEstados-membros
paraexecutarumtrabalhoequecontinuacobertopela
legislaçãodesegurançasocialdopaísondeseencontra
aempresaaquepertence.
DECIDE :SOCIALDOSTRABALHADORES MIGRANTES ,
tendoemcontaaalíneaa)doartigo81°doRegulamento
(CEE)n°1408/71doConselhonostermosdoqualcom­
peteàComissãotratardequalquerquestãoadministra­
tivadecorrentedasdisposiçõesdosRegulamentos
(CEE)n°1408/71en°574/72doConselho,
considerando queaDecisãon°15,publicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasn°13.de27deFeve­
reirode1960,caducouemconsequênciadaentradaem
vigordosRegulamentos (CEE)n°1408/71en°574/72
doConselho,masque,tendoemcontaasdisposições
dosreferidosregulamentos ,deveadoptar-seumanova
decisão;
considerando queascondiçõesdavidaeconómicamo­
dernaobrigamnumerososempregadosdeempresasin­
dustriais,comerciaiseagrícolasafrequenteesdestaca­
mentosdecurtaduraçãonointeressedaempresadeque
dependem ;
considerando quenestescasosédifícilobteremtempo
útil,antesdapartida,umcertificadodedestacamento
emitidopelainstituiçãodesignadadopaísondeaem­
presatemasuasede;
considerando quesedevesimplificaroprocessode
emissãodocertificadodedestacamento afimdequeo1.Paraefeitodedestacamentos quenãoexcedamtrês
meses,ainstituiçãoreferidanon°1doartigo11°
574/72poderemeteràsempresasqueorequeiram
formulários E101comumnúmerodesérieenos
quaisainstituiçãoapenaspreencheoquadro7sem,
contudo,indicaradata.
2.Aempresapreencherário emduplicado.Umdos
exemplaresseráentregueaotrabalhadorantesda
suapartida,ooutroseráenviado,dentrode24ho­
ras,àinstituiçãodesignadadopaísondeaempresa
temasuasede.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirdoprimeirodia
domêsseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.
OPresidentedaComissão
Administrativa
K.JANTZ