REGULAMENTO (CE) Nº 635/96 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estabelece que as quantidades globais garantidas para a Áustria e a Finlândia podem ser aumentadas para compensar os produtores «SLOM» austríacos e finlandeses, até um máximo de 180 000 toneladas e 200 000 toneladas, respectivamente; que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 671/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1390/95 (4), a Áustria e a Finlândia comunicaram as quantidades em causa para a campanha de 1995/1996; que, por conseguinte, é conveniente aumentar as quantidades globais garantidas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (6);

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em conta alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha;

Considerando que essas adaptações não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas nesse artigo 3º são adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/96 (8), a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, por conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais para esses Estados-membros fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE RFEGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 43.

(3) JO nº L 70 de 30. 3. 1995, p. 2.

(4) JO nº L 135 de 21. 6. 1995, p. 4.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(7) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(8) JO nº L 17 de 23. 1. 1996, p. 1.