PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/70

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2004

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/859/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.o 140/2001 do Comité Misto do EEE (2), por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.

(2) Quando foi aprovada a Decisão n.o 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.o 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre funcionários da Comissão e noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas concessões pautais serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE.

(3) Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões.

(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(5) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (4), a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. Pelo Conselho A Presidente R. VERDONK

(1) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

(2) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do acordo de comércio livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à «Acta aprovada» em anexo à presente carta, relativa ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addí

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli,

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Întocmit la Bruxelles

Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar

ACTA APROVADA I. Introdução Aos 11 de Março de 2004 e após várias reuniões entre funcionários da Comissão e noruegueses, chegou-se a um compromisso de reduções ou abolições pautais para alguns produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (1) ou pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2). Estas concessões deverão induzir uma melhoria do acesso ao mercado para a Noruega e a Comunidade e implicarão uma alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, assim como do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral. Em consequência, ambas as partes acordaram em submeter à apreciação das respectivas autoridades algumas mudanças aos regimes de importação aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados. As alterações serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE de alteração ao Protocolo n.o 3 do Acordo EEE e do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. As alterações ao Protocolo n.o 2 entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005. As duas partes acordam em que os regimes de importação a seguir mencionados substituirão o Acordo sob forma de Troca de Cartas de 27 de Novembro de 2002. II. Regime de importação norueguês A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia: Códigos pautais noruegueses Designação das mercadorias Volume Taxa de direito aplicável 1506.0021 Gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca 2 360 toneladas Isenção 1518.0041 Óleo de linhaça 100 toneladas Isenção III. Regime de importação comunitário A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Noruega: Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume Taxa de direito aplicável 09.0765 1517 10 90 Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite não superior a 10% 2 470 toneladas Isenção 09.0771 Ex22071000 (Código TARIC 90) Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol., além do obtido a partir dos produtos agrícolas listados no Anexo I do Tratado CEE 164 000 hectolitros Isenção 09.0772 Ex22072000 (Código TARIC 90) Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, além dos obtidos a partir dos produtos agrícolas listados no Anexo I do Tratado CEE 14 340 hectolitros Isenção 09.0774 2403 10 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção 370 toneladas Isenção IV. Regime de importação de certas bebidas não alcoólicas — O presente regime suspende a partir de 1 de Janeiro de 2005 e temporariamente o contingente pautal isento aplicado por força do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral aos produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex22029010 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)]. — A Comunidade abrirá um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro para os produtos originários da Noruega classificados nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex22099010 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)], para a seguinte quantidade: 14,3 milhões de litros em 2005. Às quantidades importadas que ultrapassem o contingente fixado será aplicado um direito correspondente a 0,047 EUR/litro. Os direitos à importação poderão ser revistos anualmente, com base na diferença entre os preços do açúcar na Noruega e na Comunidade. — Se, em 31 de Outubro de 2005 e em 31 de Outubro de cada ano subsequente, o contingente pautal tiver sido esgotado, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte será aumentado de 10 %. Se o contingente pautal não estiver esgotado naquela data, os produtos mencionados no ponto 1 beneficiarão de acesso ilimitado à Comunidade com isenção de direitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano seguinte. V. Os contingentes pautais referidos nos pontos II, III e IV serão concedidos aos produtos originários em conformidade com as regras relativas à origem fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:

«Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à “Acta aprovada” em anexo à presente carta, relativa ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Done at Brussels,

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addí

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli,

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Întocmit la Bruxelles

For the Government of the Kingdom of Norway Por el Gobierno del Reino de Noruega Za vládu Norského království På vegne af Kongeriget Norges regering Im Namen des Königreichs Norwegen Norra Kuningriigi valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση του Βασιλείου της Νορβηγίας Pour le gouvernement du Royaume de Norvège Per il Governo del Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes valdības vārdā Norvegijos Karalystės Vyriausybės vardu A Norvég Királyság Kormánya részéről Għall-Gvern tar-Renju tan-Norveġja Voor de Regering van het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Rządu Królestwa Norwegii Pelo Governo do Reino da Noruega Za vládu Nórskeho kráľovstva Za vlado Kraljevine Norveške Norjan kuningaskunnan hallituksen puolesta För Konungariket Norges regering

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

(2) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.