26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/59
REGULAMENTO (CEE)N?1629/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1269/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.73.
OJOn?L129de27.5.1993,p.18.

N?L155/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?27
de5a11
deJulhode1993Semanan?28
de12a18
deJulhode1993Semanan?29
de19a25
deJulhode1993Semanan?30
de26deJulhoa
1deAgostode1993
01041030O) 59,446 58,534 58,078 57,852
010410800 59>446 58»534 58>078 57»852
01042090(') 59,446 58,534 58,078 57,852
02041000(2) 126,480 124,540 123,570 123,090
02042100(2) 126,480 124,540 123,570 123,090
02042210(2) 88,536 87,178 86,499 86,163
02042230(2) 139,128 136,994 135,927 135,399
02042250(2) 164,424 161,902 160,641 160,017
02042290(2) 164,424 161,902 160,641 160,017
02042300(2) 230,194 226,663 224,897 224,024
02045011(2) 126,480 124,540 123,570 123,090
02045013(2) 88,536 87,178 86,499 86,163
02045015(2) 139,128 136,994 135,927 135,399
02045019(2) 164,424 161,902 160,641 160,017
02045031(2) 164,424 161,902 160,641 160,017
02045039(2) 230,194 226,663 224,897 224,024
02109011(3) 164,424 161,902 160,641 160,017
02109019(3) 230,194 226,663 224,897 224,024
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.