ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/7
REGULAMENTO (CE) N.o155/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o primeiro trimestre de 2000, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, porum lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, poroutr o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2305/95 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nosacordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o691/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quanti-
dades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidadesdisponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 deAbril e 30 de Junho de 2000, as quantidades transitadas doperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de Abril e
30 de Junho de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19.4.1997, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/8
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
18 1 200
19 1 200
20 240
21 1 200
22 600
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.1.2000 L18/10
REGULAMENTO (CE) N.o145/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixada com base das propostas apresentadas, de 14 a 20 deJaneiro de 2000, em 152,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.1.2000 L18/11
REGULAMENTO (CE) N.o146/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de14a20deJaneirode2000, em 149,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/17
REGULAMENTO (CE) N.o150/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro
de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/96 da Comissão,
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
primeiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o1251/
/96, são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o1251/96,
de certificados de importação em relação à quantidade totalconstante do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/18
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
E1 —
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 2,74
P4 9,43
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
200,00P1 4 011,00E2 5 488,22E1 122 060,00
P4ANEXO II
(em t)
E3
P3 146,00P2 1 242,506 265,13
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.1.2000 L18/12
REGULAMENTO (CE) N.o147/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
produtos transformados e alimentos compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
dasrestituiçõesparaaféculadebatataeosprodutosàbasedemilho é importante e apresenta um carácter especulativo; emconsequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos decertificadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem
20 de Janeiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emconformidadecomn.o3doartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi-
cados de exportação com fixação antecipada das restituiçõespara os produtos dos códigos NC 11022010, 11031310,11042310, 11081100, 11081200, 11081300,17023051, 17023099, 17029050, 17029079,23091011, 23091013, 23091031, 23091033,23091051, 23091053, 23099031, 23099033,23099041, 23099043, 23099051 e 23099053 apresen-tados em 20 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/41
REGULAMENTO (CE) N.o235/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata (
2), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensas num Estado-Membro as compras de manteigapor concurso público.
(2)O Regulamento (CE) n.o2505/1999 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros (
3), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membros em que é suspensa a intervenção; dos preçosde mercado comunicados pelo Reino Unido resulta quea intervenção deixa de ter de ser suspensa neste(s)país(es) e que é necessário adaptar, em consequência, alista dos Estados-Membros estabelecida pelo Regula-
mento (CE) n.
o2505/1999.
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, em França,na Grécia, no Luxemburgo, na Áustria, nos Países Baixos e naSuécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2505/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 304 de 27.11.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/43
REGULAMENTO (CE) N.o205/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
(2) As restituições devem ser fixadas atendendo aoselementos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2513/98 (4);
(3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada emfunção da quantidade de cereais necessária para ofabrico dos produtos considerados; estas quantidades
foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o1501/95;
(4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de determinados mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, em relação a certosprodutos, segundo o seu destino;
(5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que podeser alterada no intervalo;
(6) A aplicação destas normas à situação actual do mercadono sector dos cereais, nomeadamente às cotações oupreços desses produtos na Comunidade e no mercadomundial, leva a fixar a restitução nos montantes cons-tantes do anexo;
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alínea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/44
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 42,50
1107 10 99 9000 32,50
1107 20 00 9000 38,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/36
REGULAMENTO (CE) N.o199/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999 (6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros;
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação;
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 21 a 27 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 33,48 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.2000 L21/11
REGULAMENTO (CE) N.o170/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2768/1999 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece, para2000, as normas de execução respeitantes ao contingentepautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre aComunidade e a República da Eslovénia(
1), e, nomeadamente,
on .o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Considerando que o n.o3 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2768/1999 fixou a quantidade de carne de
bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia quepode ser importada, em condições especiais, a título doperíodocompreendidoentre1deJaneiroe30deJunhode 2000; a quantidade de carne objecto de pedidos decertificados de importação permite a integral satisfaçãodos mesmos pedidos;
(2)On .o4 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2768/
/1999 estipula que, se durante 2000, a quantidadeobjecto de pedidos de certificados de importação apre-sentados para o primeiro período especificado no n.
o3
do mesmo artigo for inferior à quantidade disponível, aquantidade restante será aditada à quantidade disponívelpara o período seguinte; atendendo à quantidade
restanteatítulodoprimeiroperíodo,é,porconseguinte,conveniente determinar a quantidade disponível para opaís em causa em relação ao segundo período,compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados atítulo do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 deJunho de 2000, no âmbito do contingente referido no Regula-mento (CE) n.
o2768/1999, serão satisfeitos na íntegra.
2. A quantidade disponível, a título do período referido no
n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2768/1999,
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,eleva-se a 8885 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 5.