REGULAMENTO (CEE) Nº 4048/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estrutras de transportes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1986, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4059/86 (3), os objectivos e os critérios de uma política comunitária de infra-estruturas de transportes;

Considerando que a utilização das dotações inscritas para o efeito nos orçamentos de 1988 e de 1989 está subordinada à adopção do presente regulamento;

Considerando que os limites máximos do apoio financeiro comunitário para cada projecto ao abrigo do presente regulamento devem ser fixados pela Comissão;

Considerando que o Conselho Europeu, que se reuniu em Rodes em 2 e 3 de Dezembro de 1988, solicitou ao Conselho que adopte, antes do final do ano, acções que se situem dentro do limite das dotações previstas no orçamento para apoio de projectos de infra-estruturas de transportes;

Considerando que a concessão de apoio a projectos de infra-estruturas de transportes ao abrigo dos orçamentos de 1988 e 1989 não prejudica o seguimento que será dado às propostas da Comissão destinadas a pôr em execução uma política comunitária de infra-estruturas de transportes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No limite das dotações inscritas nos orçamentos de 1988 e de 1989 e nas condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º, a Comunidade concederá apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes, contribuindo para o financiamento dos seguintes projectos:

Acção 1:

Estudos e trabalhos preparatórios

Acção 2:

Equipamento de uma rede de transportes combinados

Eixo UK-Benelux-Modane

Eixo Modane-Turin-Bari, troços: - Modane-Torino

- Bolonha-Ancona-Bari

Acção 3:

Aplicação das novas tecnologias na gestão da circulação rodoviária

Sistema de informação RDS-TMC no vale do Ródano

Acção 4:

Melhoramento das ligações para a Península Ibérica

RN 20, troços: - desvio de Foix

- Saverdun-St. J. de Verges

N1-Madrid-Burgos, troço Manoteras-Continents

M40, distribuidor SE de Madrid

Linha Madrid-Saragoça-Barcelona - fronteira francesa

Linha do Norte : Lisboa-Porto e sua ligação a Vilar

Formoso

Linha Lisboa-Évora-Elvas (Madrid)

Acção 5:

Melhoramento das infra-estruturas relacionadas com o túnel sob a Mancha

A 20/M, troços: - Folkestone-Dover

- Maidstone-Ashford

RN28, troço Abbeville-Rouen

E40, fronteira francesa-Veurne

Acção 6:

Linha ferroviária para comboios de grande velocidade

Paris, Londres, Bruxelas, Amsterdão, Colónia

Londres-Folkestone

Bruxelas-Aix-la-Chapelle

Acção 7:

Melhoramento do eixo de trânsito N-S na Irlanda

Periférico de Dublim-Northern Cross Route

Acção 8:

Scanlink

Electrificação Ringsted-Odense

Acção 9:

Modernização dos eixos de trânsito para a Grécia

Auto-estrada Evzoni-Atenas-Corintos, troços: - Elefsina-Corinto

- Malakassa-Inofita

Linha Tessalónica-Idomeni

Acção 10:

Ligações internacionais nas zonas fronteiriças

Auto-estrada Boxmeer-Venlo-Alemanha

Periférico Este do Luxemburgo

Acção 11:

Itinerários transalpinos de ligação à Itália

Linha do Brenner : desdobramento Verona-Bolonha

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 24. Artigo 2º

1. O apoio financeiro concedido nos termos do presente regulamento aos projectos seleccionados não pode exceder 25 % do custo total de cada projecto ou da parte do projecto que é apoiada. Pode ser elevado até ao máximo de 50 % no caso de estudos preparatórios de trabalhos de construção.

3. As contribuições de todas as fontes orçamentais comunitárias não podem normalmente exceder 50 % do custo total do projecto ou da parte do projecto que é apoiada, salvo em casos em que sejam previstas taxas superiores por disposições comunitárias.

3. Para permitir a aceleração do projecto, pode ser pago um adiantamento não superior a 40 % da contribuição comunitária.

4. O montante das contribuições financeiras comunitárias para os projectos referidos no artigo 1º será decidido pela Comissão, de acordo com os Estados-membros interessados.

Artigo 3º

1. No caso de um projecto que tenha recebido apoio financeiro não ter sido executado conforme previsto ou de não terem sido satisfeitas as condições estipuladas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por uma decisão da Comissão.

Os montantes que tenham sido indevidamente pagos serão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa nos doze meses seguintes à data da notificação da referida decisão.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 206º A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, serão efectuadas pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa e por agentes da Comissão, ou outras pessoas para esse efeito mandatadas por esta última, fiscalizações no local ou inquéritos relativos aos projectos que beneficiem de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a execução das fiscalizações ou inquéritos e comunicá-los-á previamente ao Estado-membro, a fim de obter toda a assistência necessária.

3. As fiscalizações no local ou os inquéritos referidos no número anterior têm por objectivo verificar: a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias:

b) A existência de documentos justificativos e a sua correspondência com os projectos que beneficiam de apoio financeiro;

c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as operações;

d) A conformidade das relizações com as condições de concessão do apoio financeiro.

4. A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição para uma operação se um controlo revelar irregularidades ou uma alteração importante que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão, da natureza ou das condições da operações.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS