13)

O artigo 106.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o Critérios de exclusão e sanções administrativas 1. A entidade adjudicante exclui um operador económico da participação nos procedimentos de contratação regidos pelo presente regulamento se: a) O operador económico se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; b) Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por a decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; c) Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos: i) apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato, ii) celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência, iii) violação dos direitos de propriedade intelectual, iv) tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação, v) tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; d) Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos: i) fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (9), ii) corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (10), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (11), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato, iii) participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (12), iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (13), v) infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (14), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão, vi) trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); e) O operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; f) Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (16). 2. Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e f), ou no caso referido no n.o 1, alínea e), a autoridade adjudicante exclui um operador económico com base numa qualificação jurídica preliminar de um dos comportamentos a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos apurados ou outros resultados constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o. A qualificação preliminar a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a apreciação do comportamento do operador económico em causa pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional. A entidade adjudicante reavalia a sua decisão de excluir o operador económico e/ou de lhe aplicar uma sanção financeira imediatamente após a notificação da decisão judicial transitada em julgado ou da decisão administrativa definitiva. Nos casos em que a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva não estabelece a duração da exclusão, a entidade adjudicante determina essa duração com base nos factos apurados e nos resultados e tendo em conta a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o. Caso tal decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva declare que o operador económico não é culpado do comportamento objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, a entidade adjudicante põe termo de imediato à situação de exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, qualquer sanção financeira aplicada. Os factos e resultados a que se refere o primeiro parágrafo incluem, em particular: a) Factos apurados no contexto de auditorias ou investigações realizadas pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou por auditoria interna, ou qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental; b) Decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da observância das normas de ética profissional; c) As decisões do BCE, do BEI, do Fundo Europeu de Investimento ou de organizações internacionais; d) As decisões da Comissão relativas à infração das regras de concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à infração do direito da concorrência nacionais ou da União. 3. Qualquer decisão da entidade adjudicante tomada nos termos dos artigos 106.o a 108.o ou, sempre que aplicável, qualquer recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em especial consideração a gravidade da situação, incluindo o impacto nos interesses financeiros e na imagem da União, o tempo decorrido desde o comportamento em causa, a sua duração e recorrência, a intenção ou grau de negligência, o reduzido montante em causa no que respeita à situação referida no n.o 1, alínea b), do presente artigo, ou quaisquer outras circunstâncias atenuantes, como o grau de colaboração do operador económico com a autoridade competente e o seu contributo para o inquérito desta, tal como reconhecido pela entidade adjudicante, ou a divulgação da situação de exclusão por meio da declaração referida no n.o 10 do presente artigo. 4. A entidade adjudicante exclui o operador económico sempre que uma pessoa que seja membro do órgão de administração, gestão ou supervisão desse operador económico ou tenha poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a esse operador económico esteja numa ou em várias das situações previstas no n.o 1, alíneas c) a f). A entidade adjudicante exclui também o operador económico sempre que uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse operador económico esteja numa ou em várias das situações previstas no n.o 1, alíneas a) ou b). 5. Se o orçamento for executado em regime de gestão indireta com países terceiros, a Comissão pode, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, tomar uma decisão de exclusão e/ ou impor uma sanção financeira, nas condições estabelecidas no presente artigo e na sequência de incapacidade para o fazer por parte do país terceiro a que é confiada essa gestão nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c). Tal não afeta a responsabilidade, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do país terceiro de prevenir, detetar, corrigir e notificar irregularidades e fraudes, ou de tomar uma decisão de exclusão ou impor sanções financeiras. 6. Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, a entidade adjudicante pode excluir um operador económico, a título provisório, sem apresentação prévia de uma recomendação da instância referida no artigo 108.o, se a participação do operador económico em causa nos concursos públicos constituir uma grave e iminente ameaça para os interesses financeiros da União. Nesses casos, a autoridade adjudicante recorre de imediato à instância e toma uma decisão definitiva no prazo de 14 dias após a receção da recomendação da instância. 7. A entidade adjudicante, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, não exclui um operador económico da participação nos concursos se: a) O operador económico tiver tomado as medidas corretivas especificadas no n.o 8 do presente artigo, demonstrando assim a sua fiabilidade. A presente alínea não se aplica no caso referido no n.o 1, alínea d), do presente artigo; b) Tal for indispensável para assegurar a continuidade do serviço, por um período limitado e na pendência da adoção das medidas corretivas especificadas no n.o 8 do presente artigo; c) Essa exclusão for desproporcionada, com base nos critérios referidos no n.o 3 do presente artigo. Além disso, o n.o 1, alínea a), do presente artigo, não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, quer a liquidatários num processo de insolvência, no âmbito de uma concordata com os credores ou num processo da mesma natureza previsto no direito nacional. Nos casos de não exclusão referidos no primeiro e segundo parágrafos do presente número, a entidade adjudicante especifica os motivos para não excluir o operador económico e informa a instância a que se refere o artigo 108.o de tais motivos. 8. As medidas referidas no n.o 7 que corrigem a situação de exclusão podem incluir, nomeadamente: a) Medidas para identificar a origem das situações que motivaram a exclusão e medidas técnicas, organizativas e de pessoal concretas no âmbito da área pertinente de atividade do operador económico, suscetíveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se; b) Prova de que o operador económico tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuízos causados aos interesses financeiros da União pelos factos que motivaram à situação de exclusão; c) Prova de que o operador económico tenha pago ou garantido o pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuições para a segurança social a que se refere o n.o 1, alínea b). 9. A entidade adjudicante, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação revista da instância a que se refere o artigo 108.o, reaprecia, sem demora, a sua decisão de excluir o operador económico, ex officio ou a pedido desse operador económico, se este tiver tomado medidas corretivas suficientes para demonstrar a sua fiabilidade ou fornecido novos elementos que demonstrem que a situação de exclusão a que se refere o n.o 1 do presente artigo deixou de existir. 10. O candidato ou o proponente declara, no momento da apresentação do pedido de participação ou da proposta, se se encontra numa das situações referidas no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 107.o, n.o 1 e, sempre que aplicável, se tomou qualquer das medidas corretivas referidas no n.o 7, alínea a), do presente artigo. Se for caso disso, o candidato ou o proponente apresenta a mesma declaração, assinada por uma entidade a cuja capacidade pretenda recorrer. No entanto, a entidade adjudicante pode isentar da aplicação destes requisitos os contratos de valor muito reduzido, a definir nos atos delegados adotados nos termos do artigo 210.o. 11. Sempre que tal lhe seja solicitado pela entidade adjudicante e sempre que tal seja necessário para garantir o bom desenrolar do procedimento, o candidato ou o proponente, bem como a entidade a que pretenda recorrer, apresentam: a) Elementos comprovativos adequados de que o candidato, o proponente ou a entidade não se encontram em nenhuma das situações de exclusão a que se refere o n.o 1; b) Informações sobre pessoas que sejam membros dos órgãos de administração, de gestão ou de supervisão do candidato, do proponente ou da entidade ou que tenham poderes de representação, decisão ou controlo no que respeita ao candidato, ao proponente ou à entidade, e elementos comprovativos adequados de que uma ou várias dessas pessoas não se encontram em nenhuma das situações de exclusão a que se refere o n.o 1, alíneas c) a f); c) Elementos comprovativos adequados de que as pessoas singulares ou coletivas que assumem a responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse candidato, desse proponente ou dessa entidade não se encontram numa das situações de exclusão a que se refere o n.o 1, alínea a) ou b). 12. A entidade adjudicante pode igualmente aplicar os n.os 1 a 11 a um subcontratante. Nesse caso, a entidade adjudicante deve exigir que um candidato ou proponente substitua um subcontratante ou uma entidade que se encontrem em situação de exclusão a cuja capacidade o candidato ou o proponente pretenda recorrer. 13. A fim de assegurar um efeito dissuasivo, a entidade adjudicante pode, tendo em conta, se for caso disso, a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, impor uma sanção financeira a um operador económico que tenha tentado obter acesso a fundos da União participando ou pedindo para participar num concurso público apesar de, sem o ter declarado nos termos do n.o 10 do presente artigo, se encontrar numa das seguintes situações de exclusão: a) No que respeita às situações referidas no n.o 1, alíneas c), d), e) e f), do presente artigo, em alternativa a uma decisão de exclusão do operador económico, se essa exclusão for desproporcionada em função dos critérios a que se refere o n.o 3 do presente artigo; b) No que respeita às situações referidas no n.o 1, alíneas c), d) e e), do presente artigo, além de uma exclusão necessária para proteger os interesses financeiros da União, se o operador económico tiver adotado um comportamento sistemático e contínuo com a intenção de obter indevidamente fundos da União. O montante da sanção financeira representa entre 2 % e 10 % do valor total do contrato. 14. O período de exclusão não excede um dos seguintes prazos: a) A duração, se for caso disso, estabelecida pela decisão judicial transitada em julgado ou pela decisão administrativa definitiva de um Estado-Membro; b) Cinco anos para os casos referidos no n.o 1, alínea d); c) Três anos para os casos referidos no n.o 1, alíneas c), e) e f). Um operador económico é excluído enquanto se encontrar numa das situações referidas no n.o 1, alíneas a) e b). 15. O prazo de prescrição para a exclusão e/ou imposição de sanções financeiras a um operador económico é de cinco anos a contar de qualquer das datas seguintes: a) A data em que ocorreu o comportamento que motivou a exclusão ou, tratando-se de atos continuados ou repetidos, a data em que cessa esse comportamento, nos casos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do presente artigo; b) A data da decisão judicial transitada em julgado tomada por uma jurisdição nacional ou da decisão administrativa definitiva, nos casos referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d), do presente artigo. O prazo de prescrição pode ser interrompido por um ato da Comissão, do OLAF, da instância referida no artigo 108.o ou de qualquer outra entidade envolvida na execução do orçamento, notificado ao operador económico e relativo a investigações ou procedimentos judiciais. O novo prazo de prescrição começa a contar no dia seguinte ao da interrupção. Para efeitos do n.o 1, alínea f), do presente artigo, é aplicável o prazo de prescrição para a exclusão e/ou imposição de sanções financeiras a um operador económico previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95. Caso o comportamento do operador económico se enquadre em vários dos motivos referidos no n.o 1 do presente artigo, aplica-se o prazo de prescrição previsto para o mais grave desses motivos. 16. A fim de reforçar, se necessário, o efeito dissuasivo da exclusão e/ou da sanção financeira, a Comissão publica no seu sítio Internet, sem prejuízo da decisão da entidade adjudicante, as seguintes informações relativas à exclusão e, se for caso disso, à sanção financeira, nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d), e) e f), do presente artigo: a) O nome do operador económico em causa; b) A situação de exclusão por referência ao n.o 1 do presente artigo; c) A duração da exclusão e/ou o montante da sanção financeira. Se a decisão sobre a exclusão e/ou sanção financeira já tiver sido tomada, com base na qualificação preliminar a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a publicação indica que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, qualquer decisão administrativa definitiva. Nesses casos, as informações sobre eventuais recursos, a sua situação e os seus resultados, bem como qualquer decisão revista pela entidade adjudicante, são publicadas sem demora. Se tiver sido imposta uma sanção financeira, a publicação indica igualmente se essa sanção já foi paga. A decisão de publicar as informações é tomada pela entidade adjudicante, quer na sequência da decisão judicial transitada em julgado ou, se for caso disso, da decisão administrativa definitiva, quer na sequência da recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, consoante o caso. Essa decisão produz efeitos três meses após a sua notificação ao operador económico. As informações publicadas são removidas logo que termine a situação de exclusão. No caso de uma sanção financeira, a publicação é removida no prazo de seis meses após o pagamento dessa sanção. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tratando-se de dados pessoais, a entidade adjudicante informa o operador económico dos seus direitos ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, assim como dos procedimentos disponíveis para o exercício desses direitos. 17. As informações referidas no n.o 16 do presente artigo não são publicadas em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Caso seja necessário preservar a confidencialidade do inquérito ou de um processo judicial nacional; b) Caso a publicação possa causar danos desproporcionados ao operador económico em causa ou seja desproporcionada, com base nos critérios de proporcionalidade estabelecidos no n.o 3 do presente artigo e no montante da sanção financeira; c) Caso esteja em causa uma pessoa singular, a não ser que a publicação dos dados pessoais seja excecionalmente justificada, nomeadamente pela gravidade do comportamento ou pelo seu impacto nos interesses financeiros da União. Em tais casos, a decisão de publicar as informações é tomada tendo em devida consideração o direito à vida privada e outros direitos previstos no Regulamento (CE) n.o 45/2001. 18. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 210.o, no que diz respeito às regras pormenorizadas sobre o teor da declaração referida no n.o 10 do presente artigo e dos elementos comprovativos referidos no n.o 11, alínea a), do presente artigo, de que um operador económico não se encontra em nenhuma das situações de exclusão, tomando por referência, nomeadamente, o Documento Europeu Único de Contratação Pública previsto no artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, e no que diz respeito às regras pormenorizadas sobre as situações em que a entidade adjudicante pode ou não exigir a apresentação dessa declaração ou desses elementos comprovativos. (9) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48." (10) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1." (11) Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54)." (12) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42)." (13) Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)." (14) Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3)." (15) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1)." (16) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).»."