Regulamento (CE) n.o 1800/2001 da Comissão

de 13 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 no que respeita às transferências de certos tipos de resíduos para a Guiné

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 77/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Março de 2001, a Guiné informou a Comissão que a importação de todos os resíduos incluídos na secção GM do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 era aceite sem recurso a qualquer procedimento de controlo.

(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(6), foi informado do pedido oficial da Guiné em 5 de Abril de 2001.

(3) A fim de ter em conta a evolução da situação neste país, é conveniente alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1552/2000(8).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999, entre as disposições relativas a "GRANADA" e as disposições relativas a "HONG KONG", é inserido o texto seguinte: "GUINÉ

Todos os tipos na secção GM ('Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar')".

Artigo 2.o

No anexo B do Regulamento (CE) n.o 1420/1999, a seguir ao texto "Todos os tipos, com excepção de" relativo à Guiné, o texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

passa a ter a seguinte redacção: "1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todos os tipos na secção GM ('Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar')".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.

(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.

(4) JO L 11 de 16.1.2001, p. 14.

(5) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(6) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

(7) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.

(8) JO L 176 de 15.7.2000, p. 27.