ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L346/13
REGULAMENTO (CEE)N?3555/90DACOMISSÃO
de10deDezembrode1990
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,
fresca,refrigeradaoucongelada,origináriaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1990;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho,de11deDezembrode1989,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão,de20deDezembrode1989,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2996/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneArtigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tados1a5deDezembrode1990emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitosnaintegra.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11
deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L378de27.12.1989,p.19.0JOn?L379de28.12.1989,p.32.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L286de18.10.1990,p.17.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3603/90 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3499/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º,

Considerando que as sementes de oleaginosas podem ser armazenadas fora do recinto do estabelecimento de produção ; que é possível identificar produtos em armazéns externos desde que o armazém em questão seja compatível com as práticas de controlo e tenha sido previamente aprovado pelo Estado-membro em questão ; que a utilização de armazéns que podem também ser utilizados como meios de transporte pode ocasionar dificuldades de controlo ; que deve ser especificado que só podem ser aprovados como armazéns externos estruturas fixas ; que apenas os armazéns que reúnem estas condições podem ser aprovados a partir do início da campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando que está especificado o teor de glicosinolatos das sementes de colza ou nabita «duplo zero», mas não o teor de humidade ao qual aquele teor deve ser reportado ; que o referido teor de humidade deve ser igual àquele estabelecido para a colza ou a nabita de qualidade-tipo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção: 1. A alínea b) do nº 1 é substituída pelo texto seguinte:

«b) Qualquer unidade de armazenagem fora do referido recinto situada no território do Estado-membro onde se encontra o estabelecimento de produção (mas excluindo qualquer unidade em que as sementes de oleaginosas possam ser transportadas), na qual as sementes de oleaginosas armazenadas possam ser devidamente controladas e que tenha sido previamente aprovada pelo organismo encarregado deste controlo.».

2. Ao nº 4 do artigo 2º é aditado o seguinte final da primeira e segunda frases:

«(expresso para um teor de humidade de 9 %).».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 338 de 5.12.1990, p. 1. (3) JO nº L 266 de 28.9.1983, p. 1.
N?L350/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3592/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadobadejopornaviosarvorandopavilhãodeFrança
CIEMVIIb,c,d,e,f,g,h,jekefectuadaspornaviosarvo­
randopavilhãodeFrançaouregistadosemFrança,atin­
giramaquotaatribuídapara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3seuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionais depeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdebadejospara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdebadejosnaságuasdadivisãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdebadejosnaságuasdadivisãoCIEM
VIIb,c,d,e,f,g,h,jekefectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodeFrançaouregistadosemFrançasãoconside­
radascomotendoesgotadoaquotaatribuídaaFrança
para1990.
ApescadobadejonaságuasdadivisãoCIEMVIIb,c,
d,e,f,g,h,jekefectuadapornaviosarvorandopavilhão
deFrançaouregistadosemFrançaéproibida,assimcomo
aconservaçãoabordo,otransbordoeodesembarque
destestockcapturadopelosnaviosapósadatadeentrada
emvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(♦)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
N?L350/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3589/90DACOMISSÃO
de13deDezembrode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de3a8deDezembrode1990nosectordoleiteedosprodutos
lácteos
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,atítulodemedidacautelar,repeitarospedidose
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDez('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3102/90(2),fixou,para1990,oslimiresindicativos
paraosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos
epreviuofraccionamento dosreferidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde3a8deDezembrode1990paraosqueijos
dacategoria1sereferemaquantidadessuperioresao
limiteindicativoprevistoparaoquartotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá-ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosde3a8de
Dezembrode1990ecomunicados àComissãorelativa­
menteaosprodutoslácteosdacategoria1docódigoNC
ex0406,sãorefeitados.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosdacategoria1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L296de27.10.1990,p.24.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3581/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8°;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que, para os produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, a base de referência é de 688 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 16 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
13.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/13
REGULAMENTO (CEE)N?3584/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3513/90daComissão
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3513/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3513/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
V)JOn?L340de6.12.1990,p.5.

N?L349/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deDezembrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010034,770
34,66(')
(2)
34,77(1)
34,660
(2)
37,80
38,15
38,150,3780
0,3780
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) Nº 3609/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que as taxas de conversão agrícola actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/90 (4);

Considerando que os montantes forfetários que servem, nomeadamente, para o financiamento da armazenagem de produtos em intervenção, referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (6), são fixados em ecus de maneira uniforme ; que, atendendo à natureza e ao objectivo dos montantes em questão, é conveniente convertê-los mediante uma taxa de conversão agrícola de valor igual em todos os Estados-membros e para todos os sectores abrangidos ; que essa taxa deve manter-se próxima da realidade económica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 1678/85 é aditado o artigo seguinte:

«Artigo 2ºC

A conversão em moeda nacional dos montantes forfetários referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é efectuada através da aplicação das taxas referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31.7.1990, p. 9. (3) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 11. (4) JO nº L 349 de 13.12.1990, p. 1. (5) JO nº L 216 de 5.8.1978, p. 1. (6) JO nº L 85 de 30.3.1989, p. 1.
15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/23
REGULAMENTO (CEE)N?3618/90DACOMISSÃO
de13deDezembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdo
códigoNC39012000,origináriosdoMéxico,beneficiáriosdaspreferências
pautaisprevistaspeloRegulamento (CEE)n?3896/89doConselho
Considerando queparaosprodutosdocódigo
NC39012000,origináriosdoMéxico,otectoindividual
éde12500000ecus;que,em23deNovembrode1990,
asimportaçõesnaComunidadedosreferidosprodutos
origináriosdoMéxicoatingiramporimputaçãootecto
emquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
México,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3896/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1990adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento (■'),e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerando que,porforçadosartigos1?e6?doRegu­
lamento(CEE)n?3896/89,asuspensãodosdireitosadua­
neiroséconcedidaacadaumdospaíseseterritóriosque
figuramnoanexoIII,quenãosejamosindicadosna
coluna4doanexoI,noâmbitodetectospautaispreferen­
ciaisfixadosnacoluna6doreferidoanexoI;que,nos
termosdoartigo7?doreferidoregulamento ,logoqueos
tectosindividuaisemquestãosejamatingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde18deDezembrode1990,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3896/89,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidade dosseguintesprodutos,origináriosdo
México:
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
10.0455 39012000Polietilenodedensidadeigualousuperiora0,94
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.1.
15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/13
REGULAMENTO (CEE)N?3615/90DACOMISSÃO
de14deDezembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3538/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(<)JOn?L344de8.12.1990,p.8.

N?L351/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deDezembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
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14.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L350/35
REGULAMENTO (CEE)N?3593/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadapescadapornaviosarvorandopavilhãode
França
CIEMIIa(zonaCE),IV(zonaCE)efectuadaspornavios
arvorandopavilhãodeFrançaouregistadosemFrança
atingiramaquotaatribuídapara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias(•),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3seuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdepescadaspara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdepescadasnaságuasdasdivisõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdepescadasnaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IV(zonaCE)efectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodeFrançaouregistadosemFrançasãoconside­
radascomotendoesgotadoaquotaatribuídaaFrança
para1990.
ApescadapescadanaságuasdasdivisõesCIEMIIa(zona
CE),IV(zonaCE)efectuadapornaviosarvorandopavilhão
deFrançaouregistadosemFrançaéproibida,assimcomo
aconservaçãoabordo,otransbordoeodesembarque
destestockcapturadopelosnaviosapósadatadeentrada
emvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(>)JOn?L207de29.7.1987,p.1.
OJOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4JOn?L172de5.7.1990,p.1.