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FINÊDECI DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1986

relativa aos pedidos de restituição, apresentados por Textilveredlungs- und Handelsgesellschaft mbH & Co KG, Neuenkirchen, de direitos « anti-dumping » cobrados sobre certas importações de fios de algodão originários da Turquia

(86/210/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

A. Processo

1. Em 3 de Dezembro de 1981 a Comissão instituiu pelo Regulamento (CEE) nº 3453/81 (2), um direito anti-dumping provisório de 16 % sobre determinados fios de algodão originários da Turquia. Em 3 de Abril de 1982, foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 789/82 do Conselho (3), um direito anti-dumping definitivo de 12 % sobre o produto referido, tendo os montantes garantidos pelo direito provisório desde 1 de Janeiro de 1982, por força do Regulamento (CEE) nº 3453/81, sido definitivamente cobrados até ao montante do direito definitivo.

2. Em 30 de Julho de 1982, foi concluído um acordo entre a Comissão, por um lado, e o Governo turco e a Associação Turca dos Exportadores de Têxteis, por outro. Nos termos deste acordo, as autoridades e os exportadores turcos acordaram em que os preços de exportação dos fios de algodão para a Comunidade deveriam ser aumentados para níveis especificados (a seguir denominados « preços do acordo »). O acordo previa igualmente a actualização periódica destes preços de modo a ter em conta a evolução dos preços do algodão em rama na Turquia e que teria repercussões sobre os preços dos fios de algodão na Turquia. Os preços do acordo eram equivalentes aos valores normais definitivamente determinados no Regulamento (CEE) nº 789/82, e eliminando-se, assim, a margem de dumping definitivamente estabelecida. Na sequência deste acordo, foi decidido que deixava de haver necessidade de se impor o direito anti-dumping. O direito definitivo foi, por conseguinte, revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2306/82 do Conselho (4). Contudo, o Regulamento (CEE) nº 789/82, continuou a ser aplicável aos produtos que já tinham entrado no território aduaneiro da Comunidade, mas ainda não tinham sido introduzidos em libre prática.

3. Em Agosto de 1982, a Textilveredlungs- und Handelsgesellschaft mbH & Co KG, Neuenkirchen, importador de fios de algodão da Turquia, apresentou às autoridades alemãs vários pedidos de restituição, num montante que totalizava . . . (5), que havia pago a título definitivo como direitos anti-dumping sobre as importações de fios de algodão da Turquia. As autoridades alemãs transmitiram estes pedidos à Comissão.

4. Estes pedidos foram examinados pela Comissão, que informou o requerente dos resultados preliminares e lhe deu a oportunidade de apresentar as suas observações. O requerente não apresentou quaisquer observações sobre os resultados preliminares.

5. A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre o assunto. Nenhum dos Estados-membros contestou o parecer da Comissão.

B. Argumentos do requerente

6. O requerente baseou os seus pedidos na alegação de que os preços de exportação em causa eram iguais ou superiores aos preços do acordo referidos no ponto 2.

C. Admissibilidade

7. Os pedidos são admissíveis uma vez que foram apresentados nos termos da regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.

D. Fundamentação do pedido

8. Ao considerar a validade dos pedidos do requerente, a Comissão utilizou como valores normais os preços do acordo referidos no ponto 2. A Comissão considerou adequado utilizar os preços do acordo como preços normais, visto que estes preços correspondiam aos valores normais estabelecidos pela Comissão durante o seu inquérito anti-dumping na Turquia e, consequentemente, correspondiam aos valores determinados definitivamente no Regulamento (CEE) nº 789/82. O requerente foi informado, durante a fase preliminar, da intenção da Comissão de utilizar os preços do acordo como valores normais, não tendo apresentado quaisquer observações.

9. Uma comparação entre os valores normais referidos no ponto 8 e os preços de exportação em causa revela que o pedido do requerente não se justifica.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São rejeitados os pedidos de restituição apresentados por Textilveredlungs- und Handelsgesellschaft mbH & Co KG, Neuenkirchen, em Agosto de 1982.

Artigo 2º

A Textilveredlungs- und Handelsgesellschaft mbH & Co KG, D-4445 Neuenkirchen, é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 3. 12. 1981, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 3. 4. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 246 de 21. 8. 1982, p. 14.

(5) No texto da presente decisão destinado a publicação, esta informação foi omitida, segundo as disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho relativo à não-divulgação de assuntos confidenciais.