1.

É inserido o seguinte artigo 8.o-B: «Artigo 8.o-B Admissão de determinados ativos transacionáveis e emitentes elegíveis em 7 de abril de 2020 1. Os termos técnicos utilizados neste artigo têm o significado que lhes é atribuído na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 2. Não obstante as disposições do artigo 59.o, n.o 3, artigo 71.o e artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os ativos transacionáveis – que não sejam instrumentos de dívida titularizados – emitidos em 7 de abril de 2020 ou em data anterior, que em 7 de abril de 2020 tinham uma notação de crédito pública, de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições: a) Tenham uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e b) Continuem a cumprir todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Esclarece-se que a notação de crédito pública em 7 de abril de 2020 referida neste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 3. Quando a conformidade de um ativo transacionável com os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020 for determinada com base numa notação do emitente efetuada por uma IEAC ou numa notação do garante efetuada por uma IEAC de um sistema IEAC aceite, o ativo transacionável constitui um ativo de garantia elegível para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencha a todo o tempo as seguintes condições: a) A notação do emitente efetuada por uma IEAC ou a notação do garante efetuada por uma IEAC, conforme aplicável, relativa ao ativo transacionável cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e b) O ativo transacionável continue a cumprir todos os outros critérios de elegibilidade que lhe são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 4. Os ativos transacionáveis – que não sejam instrumentos de dívida titularizados – emitidos após 7 de abril de 2020 cujo emitente ou garante, conforme aplicável, tinha em 7 de abril de 2020 uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições: a) Os ativos transacionáveis tenham uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e b) Os ativos transacionáveis cumpram todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Esclarece-se que a notação de crédito pública referida na alínea a) deste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 5. As obrigações com ativos subjacentes emitidas após 7 de abril de 2020 ao abrigo de um programa de obrigações com ativos subjacentes que em 7 de abril de 2020 tinha sido objeto de uma avaliação de crédito de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que: a) A todo o tempo após 7 de abril de 2020, o programa de obrigações com ativos subjacentes tenha uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, e b) As obrigações com ativos subjacentes cumpram todos os outros critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 6. Os ativos transacionáveis referidos no artigo 87.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) que em 7 de abril de 2020 não tinham uma notação de crédito pública de um sistema IEAC aceite, mas que em 7 de abril de 2020 tinham uma avaliação de crédito implícita, obtida pelo Eurosistema de acordo com as regras previstas no artigo 87.o, n.os 1 e 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), que cumpria os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema, independentemente da data da sua emissão, desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições: a) O emitente ou o garante, conforme aplicável, dos ativos transacionáveis cumpra, no mínimo, requisitos de qualidade do crédito correspondentes ao nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e b) Os ativos transacionáveis cumpram todos os outros critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 7. Não obstante as disposições do artigo 59.o, n.o 3, artigo 71.o e artigo 82.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os instrumentos de dívida titularizados emitidos em 7 de abril de 2020 ou em data anterior que em 7 de abril de 2020 tinham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema nos termos da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições: a) Tenham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpram, no mínimo, o nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e b) Continuem a cumprir todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados previstos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Esclarece-se que os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), e n.o 4, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número. 8. Os instrumentos de dívida titularizados que em 7 de abril de 2020 foram admitidos no Eurosistema como ativos de garantia elegíveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da presente orientação permanecem elegíveis desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições: a) Tenham duas notações de crédito públicas, de pelo menos nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, de dois sistemas de IEAC aceites; e b) Continuem a cumprir todos os outros requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (exceto o nível de notação), n.o 2-A e n.o 4, da presente orientação. Esclarece-se que o artigo 3.o, n.os 2 e 5, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número. 9. Na medida em que continuem a ser admitidos como ativos de garantia elegíveis pelo Eurosistema nos termos do presente artigo, os ativos transacionáveis referidos nos n.os 2 a 6, incluindo as obrigações com ativos subjacentes, ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-B da presente orientação. Os instrumentos de dívida titularizados referidos nos n.os 7 e 8 ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-A da presente orientação. As margens de avaliação são calculadas com base na notação atual aplicável numa qualquer data após 7 de abril de 2020, de acordo com as regras relativas à prioridade das avaliações de crédito das IEAC estabelecidas nos artigos 83.o a 87.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 10. Para além das margens de avaliação previstas no n.o 9, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais: a) Os instrumentos de dívida titularizados, as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4%; b) As obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de i) 6,4% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 1 e 2, e de ii) 9,6% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 3, 4 e 5; c) Para os efeitos da alínea b), entende-se por “uso próprio” a apresentação ou utilização, por uma contraparte, de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha “ligações estreitas”, na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); d) Se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada em relação ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET2-Securities, para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio. 11. Esclarece-se que as disposições do presente artigo são independentes e não são tidas em conta para efeitos de avaliação da elegibilidade para compras definitivas ao abrigo do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (PSPP) (*1), do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) (*2), do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) (*3); do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) (*4), e do programa temporário de compras de emergência por pandemia (PEPP) (*5). (*1) Decisão (UE) 2020/188 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (reformulação) (BCE/2020/9) (JO L 39 de 12.2.2020, p. 12)." (*2) Decisão (UE) 2020/187 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8) (JO L 39 de 12.2.2020, p. 6)." (*3) Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4.)." (*4) Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28.)." (*5) Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17) (JO L 91 de 25.3.2020, p. 1).»"