REGULAMENTO (CEE) No 2552/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifical originário da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, nos termos do citado regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1991, pela Decisão 91/512/CEE (2), a Comissão aceitou compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia, da República Popular da China, do Brasil e da Jugoslávia, tendo encerrado o inquérito. Não foram instituídos na altura direitos anti-dumping residuais visto que, nomeadamente os exportadores chineses e soviéticos, que foram quem efectivamente ofereceu os compromissos, detinham o monopólio das exportações do produto em causa dos respectivos países.

(2) Subsequentemente, o exportador soviético, a V/O Stankoimport, perdeu o monopólio das exportações, que passaram a ser efectuadas por diversos novos exportadores estabelecidos na Ucrânia e na Federação da Rússia. Em relação à República Popular da China, foram aceites compromissos de seis organizações comerciais, autorizadas pela Câmara do Comércio chinesa a exportar este produto da República Popular da China. Presentemente, a Comissão verificou que estão a ser efectuadas exportações da República Popular da China por outros exportadores e organizações comerciais de que a Comissão não tinha anteriormente conhecimento. Verificou-se também que têm sido exportadas quantidades substanciais de corindo artificial da República Popular da China, da Ucrânia e da Federação da Rússia a preços muito inferiores aos fixados nos compromissos de preços.

(3) Em resultado desta nova situação, verificou-se que as medidas actualmente aplicáveis à República Popular da China, à Ucrânia e à Federação da Rússia deixaram de ser eficazes. Além disso, a actual situação é discriminatória em relação aos exportadores que se comprometeram a não vender corindo artificial a preços inferiores a determinados níveis e a eliminar assim o efeito prejudicial do dumping.

(4) Por conseguinte, o Conselho considera que os factos tal como acima referidos exigem a instituição de um direito anti-dumping definitivo, com base nas conclusões expostas na sua Decisão 91/512/CEE, que o Conselho ainda considera válida, relativamente às importações de corindo artificial originário da Federação da Rússia, da Ucrânia e da República Popular da China. Mais considera o Conselho que o direito anti-dumping a instituir deve basear-se nas conclusões da investigação anteriormente realizada, dado que as mesmas se mantêm válidas. Os exportadores cujos compromissos tinham sido aceites e que respeitaram as respectivas condições devem continuar isentos do direito anti-dumping.

(5) Consequentemente, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo às taxas correspondentes às estabelecidas no inquérito acima mencionado, ou seja, 30,8 % para a República Popular da China e 9,8 % para a Ucrânia e a Federação da Rússia.

(6) No no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 prevê-se que as medidas caducam decorrido um prazo de cinco anos a contar da data em que entraram em vigor, ou em que foram pela última vez alteradas ou confirmadas. Não obstante o disposto no presente regulamento estar ligado aos compromissos aceites pela Decisão 91/512/CEE, os mesmos não foram alterados ou confirmados na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88; por consequência, a data em que os referidos regulamentos caducam, em conformidade com esta disposição, não é objecto de alteração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial do código NC ex 2818 00 00 e originário da Federação da Rússia, da República Popular da China e da Ucrânia.

2. A taxa do direito é a seguinte:

- Federação da Rússia: 9,8 %

- República Popular da China: 30,8 %

- Ucrânia: 9,8 %.

3. As taxas do direito serão aplicadas sobre o preço líquido, franco fronteira comunitária, antes do desalfandegamento.

4. São aplicáveis as normas em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

5. Os direitos não são aplicáveis às importações do produto referido no no 1, exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas que ofereceram compromissos de preços:

República Popular da China

- China National Machinery and Equipment Import and Export Corporation, Beijing,

- China no 2 Grinding Wheel Plant, Zhengzhou, Henan,

- China no 4 Grinding Wheel Plant, Shangdian, Zi Bo, Shandong,

- Shandong Machinery and Equipment Import and Export Corporation, Qingdão,

- CMEC Guandong Co. Ltd, Guangzhou, Guangdong,

- China Abrasives Export United Corp., Henan.

Federação da Rússia

- V/O Stankoimport, Moscovo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 275 de 2. 10. 1991, p. 27.