«Projetos relativos ao CAU e sistemas eletrónicos conexos» Lista de projetos relacionados com o desenvolvimento e a implementação de sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código Base jurídica Principal marco Datas de implementação dos sistemas eletrónicos

Data de início da janela de implementação dos sistemas eletrónicos (1) Data de termo da janela de implementação dos sistemas eletrónicos (2) = Data de termo do período transitório

1. Sistema do Exportador Registado (REX) no âmbito do CAU O projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre Exportadores Registados estabelecidos em países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que exportam mercadorias para a União. O sistema será um sistema transeuropeu e incluirá também dados sobre os operadores económicos da UE, com o objetivo de apoiar as exportações para países beneficiários do SPG. Os dados necessários serão inseridos no sistema de forma gradual até 31 de dezembro de 2017. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 64.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.o trimestre 2015 1.1.2017 1.1.2017

2. Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU O projeto tem como objetivo uma atualização dos atuais sistemas transeuropeus EBTI-3 e Vigilância 2 para garantir o seguinte: a) o alinhamento do sistema EBTI-3 com os requisitos do CAU; b) a extensão dos dados da declaração necessários no âmbito da vigilância; c) a monitorização da utilização obrigatória das IPV; d) a monitorização e gestão da utilização prolongada das IPV. O projeto será implementado em duas fases. A primeira fase, em primeiro lugar, disponibilizará a funcionalidade de receber o conjunto de dados da declaração exigido no âmbito do CAU (ou seja, etapa 1), de forma gradual, a partir de 1 de março de 2017 e até à implementação dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14 do presente programa (e o mais tardar em 31 de dezembro de 2020), e, em segundo lugar, cumprirá a obrigação de controlo da utilização obrigatória das IPV com base no novo conjunto de dados da declaração exigido e o alinhamento com os procedimentos de decisões aduaneiras (ou seja, etapa 2). A segunda fase implementará o formulário eletrónico do pedido de IPV e da correspondente decisão e proporcionará aos operadores económicos uma interface de operadores harmonizada ao nível da União que lhes permitirá apresentar pedidos de IPV e receber a correspondente decisão por via eletrónica. Artigo 6.o. n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.o trimestre 2016 (fase 1) 1.3.2017 (fase 1 — etapa 1) 1.3.2017 (fase 1 — etapa 1)

1.10.2017 (fase 1 — etapa 2) 1.10.2017 (fase 2 — etapa 2)

Data prevista das especificações técnicas = 3.o trimestre 2016 (fase 2) 1.10.2018 (fase 2) 1.10.2018 (fase 2)

3. Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU O projeto visa harmonizar os processos relacionados com o pedido de decisões aduaneiras, assim como com a tomada de decisões e a sua gestão através da normalização e da gestão eletrónica dos dados do pedido e da decisão/autorização em toda a União. O projeto diz respeito a decisões nacionais e a decisões multi-Estados-Membros definidas pelo Código e abrangerá os componentes do sistema desenvolvidos de forma centralizada a nível da União, bem como a integração com componentes nacionais caso os Estados-Membros escolham essa opção. Este sistema transeuropeu facilitará as consultas durante o período de tomada de decisão e a gestão dos processos de autorização. Este sistema transeuropeu é constituído por um portal da UE para os operadores, um sistema de gestão de decisões aduaneiras e um sistema de referência de cliente. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.o trimestre 2015 2.10.2017 2.10.2017

4. Acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Digital) O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um acesso dos operadores direto e harmonizado ao nível da UE, enquanto serviço para interfaces utilizadores/sistemas que deve ser integrado nos sistemas aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos do CAU. A Gestão Uniforme dos Utilizadores e a Assinatura Digital serão integradas nos portais dos sistemas em causa e incluem o apoio à gestão da identidade, do acesso e dos utilizadores em conformidade com as necessárias políticas em matéria de segurança. A primeira implementação está prevista em conjunto com a do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU. Posteriormente, este dispositivo técnico de autenticação e de gestão do utilizador será disponibilizado para utilização noutros projetos CAU, tais como as IPV no âmbito do CAU, a atualização do AEO no âmbito do CAU, a Prova do Estatuto da União no âmbito do CAU e, eventualmente, também o Sistema de Fichas de Informação (INF) para o sistema de Regimes Especiais. Para as datas de implementação, ver os diferentes projetos. Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.o trimestre 2015 2.10.2017 2.10.2017

5. Atualização do Sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU O projeto visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e autorizações AEO tendo em atenção as alterações das disposições do CAU. Na primeira fase, o projeto tem como objetivo a aplicação das principais melhorias do sistema AEO tendo em conta a harmonização do processo de tomada de decisões em matéria aduaneira. Na segunda fase, o projeto implementará o formulário eletrónico do pedido de AEO e da correspondente decisão e proporcionará aos operadores económicos uma interface harmonizada ao nível da EU que lhes permitirá apresentar pedidos de decisão AEO e receber a correspondente decisão por via eletrónica. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 38.o e 39.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.o trimestre 2016 1.3.2018 (fase 1) 1.3.2018 (fase 1)

Data prevista das especificações técnicas = 3.o trimestre 2017 1.10.2019 (fase 2) 1.10.2019 (fase 2)

6. Atualização do Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos no âmbito do CAU (EORI 2) O presente projeto tem como objetivo fornecer uma pequena atualização do atual sistema EORI transeuropeu que permita o registo e identificação dos operadores económicos da União e dos operadores de países terceiros e pessoas que não sejam operadores económicos que estejam ativos em matérias aduaneiras na União. Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.o trimestre 2016 1.3.2018 1.3.2018

7. Vigilância 3 no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo atualizar o sistema Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os requisitos do CAU, tais como o intercâmbio normalizado de informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o estabelecimento de mecanismos adequados, necessários para processar e analisar o conjunto completo de dados em matéria de vigilância provenientes dos Estados-Membros. Por conseguinte, incluirá novas capacidades de extração de dados e mecanismos de comunicação de informação a disponibilizar à Comissão e aos Estados-Membros. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.o trimestre 2016 1.10.2018 1.10.2018

8. Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo a criação de um novo sistema transeuropeu para armazenar, gerir e extrair as seguintes Provas de Estatuto da União: T2L/F e o manifesto aduaneiro das mercadorias (emitido por um emissor não autorizado). Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 153.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.o trimestre 2017 1.3.2019 1.10.2019

9. Atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU O objetivo do presente projeto consiste em alinhar o atual sistema transeuropeu NSTI com as novas exigências impostas pelo CAU, tais como, por exemplo, o registo de incidentes «durante o percurso» e o alinhamento do intercâmbio de informações com as exigências do CAU em matéria de dados e a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 226.o a 236.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.o trimestre 2017 1.10.2019 2.3.2020

10. Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo aplicar os requisitos do CAU em matéria de exportação e de saída. Componente 1 — «AES transeuropeu»: Este projeto tem como objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo das Exportações transeuropeu, de modo a implementar um AES completo que abranja as exigências em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU, nomeadamente a cobertura de procedimentos simplificados, as saídas fracionadas e o desalfandegamento centralizado na exportação. Prevê-se igualmente que abranja o desenvolvimento de interfaces harmonizadas com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e o NSTI. Deste modo, o AES permitirá a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída. O AES abrange partes que devem ser desenvolvidas a nível central e nacional. Componente 2 — «Atualização dos Sistemas Nacionais de Exportação»: adicionalmente, apesar de não estarem abrangidos pelo âmbito do AES, embora estando estreitamente ligados, os sistemas nacionais individuais devem ser atualizados no que respeita aos componentes nacionais específicos relacionados com as formalidades de exportação e/ou de saída. Na medida em que não têm qualquer impacto no domínio comum AES, estes elementos podem ser abrangidos por este componente. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 179.o e 263.o a 276.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.o trimestre 2017 (componente 1) 1.10.2019 (componente 1) 2.3.2020 (componente 1)

Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (componente 2) 1.3.2017 (componente 2) 2.3.2020 (componente 2)

11. Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados das fichas de informação e o tratamento eletrónico dos dados das fichas de informação no domínio dos Regimes Especiais. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.o, 237.o a 242.o e 250.o a 262.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.o trimestre 2018 2.3.2020 2.3.2020

12. Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os Regimes Especiais na União através de modelos comuns de processos. Os sistemas nacionais aplicarão todas as alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo e passivo. Este projeto será executado em duas fases. Componente 1 — «Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP EXP)»: fornecer as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na exportação. Componente 2 — «Regimes Especiais na Importação Nacional (SP IMP)»: fornecer as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na importação. A execução destes projetos ocorrerá através dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14 do presente programa. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.o, 237.o a 242.o e 250.o a 262.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (para a componente 1 e 2) 1.3.2017 (componente 1) 2.3.2020 (componente 1)

A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional (componente 2) A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional (componente 2)

13. Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU Este projeto tem como objetivo definir os processos de Notificação de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias (Notificação de Apresentação) e de Declaração de Depósito Temporário, tal como descritos no CAU, bem como apoiar a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as autoridades aduaneiras. O projeto abrange a automatização de processos a nível nacional. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 133.o a 152.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional

14. Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU O projeto visa a aplicação de todos os requisitos em matéria de dados e de processos decorrentes do CAU relacionados com a importação (e que não sejam abrangidos por um dos outros projetos definidos no Programa de Trabalho). Diz respeito, principalmente, a alterações em matéria do regime de «introdução em livre prática» (procedimento normal + simplificações), mas abrange também o impacto resultante das migrações de outros sistemas. Este projeto diz respeito ao domínio nacional da importação e abrange os sistemas nacionais de tratamento das declarações aduaneiras nacionais, bem como outros sistemas, tais como os sistemas nacionais de contabilidade e de pagamento. Artigo 6.o, n.o 1, artigo 16.o, n.o 1, e artigos 53.o, 56.o, 77.o a 80.o, 83.o a 87.o, 101.o a 105.o, 108.o e 109.o, 158.o a 187.o e 194.o e 195.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional

15. Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída das mercadorias devem ser coordenadas entre as respetivas estâncias aduaneiras. Trata-se de um sistema transeuropeu que contém componentes desenvolvidos a nível central e nacional. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.o trimestre 2018 1.10.2020 Plano de implementação a definir como parte da documentação do projeto CCI

16. Gestão de Garantias (GUM) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo garantir a gestão eficaz e eficiente dos diferentes tipos de garantias. Componente 1 — «GUM»: O sistema transeuropeu abrangerá a gestão das garantias globais que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro e a monitorização do montante de referência para cada declaração aduaneira, declaração complementar ou uma informação adequada sobre os dados necessários para o registo na contabilidade das dívidas aduaneiras existentes em relação a todos os regimes aduaneiros, conforme previsto no Código Aduaneiro da União, com exceção do trânsito que é tratado como parte do projeto NSTI. Componente 2 — «Gestão de Garantias Nacionais»: adicionalmente, os sistemas eletrónicos existentes a nível nacional para gerir as garantias válidas num Estado-Membro devem ser atualizados. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 89.o a 100.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.o trimestre 2018 (componente 1) 1.10.2020 (componente 1) 1.10.2020 (componente 1)

Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (componente 2) A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional (componente 2) A definir pelos Estados-Membros como parte do plano nacional (componente 2)