REGULAMENTO (CEE) Nº 3881/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1991, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez ; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 20 % ; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3102/90 (6), pelo anexo do presente regulamento;

Considerando que os operadores comunitários só podem exportar queijos para Espanha em determinadas condições restritivas relativas, nomeadamente, ao período durante o qual exerceram a sua actividade comercial ; que é conveniente prever uma derrogação dessa regra, para 1991, em benefício dos operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de lhes permitir a exportação de queijos para Espanha;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações, provenientes da Comunidade, em Espanha pode ser aplicado às importações provenientes de Portugal caso as importações corram o risco de apresentar um acréscimo significativo ; que tal situação é efectivamente susceptível de se verificar no que diz respeito às trocas comerciais de produtos lácteos entre Portugal e Espanha ; que é conveniente, por conseguinte, tomar as normas relativas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha extensíveis às importações em Espanha provenientes de Portugal e aumentar em conformidade os limites fixados no anexo ; que, todavia, a fim de evitar alterações bruscas nas trocas comerciais tradicionais de queijos na Comunidade, é necessário estabelecer quantidades específicas para Portugal;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de «1990» é substituído pelo ano de «1991».

2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. No que diz respeito aos queijos, com exclusão do requeijão, e previamente ao fraccionamento trimestral, o limite indicativo referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias: (1) JO nº L 55 de 1.3.1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27.10.1988, p. 7. (3) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23. (4) JO nº L 367 de 31.12.1985, p. 7. (5) JO nº L 58 de 1.3.1986, p. 28. (6) JO nº L 296 de 27.10.1990, p. 24.

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3. Ao artigo 2º A é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, até 31 de Dezembro de 1991, os operadores estabelecidos há, pelo menos, doze meses no território da antiga República Democrática Alemã não necessitam de exercer a sua actividade há, no mínimo, doze meses.».

4. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º, é suprimido o último trecho de frase «e as garantias correspondentes, referidas no artigo 4º, ficam perdidas».

5. É aditado o seguinte artigo 4ºA:

«Artigo 4ºA

O disposto no presente regulamento aplica-se mutatis mutandis às importações provenientes de Portugal, dentro dos limites indicativos referidos no anexo.».

6. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Limites indicativos

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão