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DECISÃO Nº 1031/86/CECA DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,

Considerando o que segue:

A Comissão adoptou, desde 1978, um conjunto de medidas com o objectivo de lutar contra a crise da siderurgia comunitária e de facilitar a sua reestruturação. Essas medidas têm como base, nomeadamente, um sistema de vigilância e de quotas de produção obrigatórias para os produtos mais sensíveis, sistema esse que foi prorrogado para 1986 e 1987 pela Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão (1). Os governos de certos países terceiros garantiram à Comissão, após 1978, a sua colaboração para esse efeito. A Comissão proibiu a faculdade de alinhamento das empresas comunitárias pelas ofertas de certos produtos siderúrgicos originários desses países terceiros pela Decisão nº 527/78/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1835/85/CECA (3).

Os convénios concluídos com certos países terceiros foram renovados para 1986. É, por consequência, necessário que a Comissão suprima a faculdade de as empresas comunitárias alinharem os seus preços pelos dessas ofertas a preços reduzidos originárias desses países terceiros.

Tal proibição não é prevista pelo Tratado e, em especial, pelo seu artigo 60º, mas é necessária para atingir no funcionamento do mercado comum do aço e nos termos do artigo 5º do Tratado um dos objectivos da Comunidade, tal como definidos nos artigos 2º, 3º e 4º O artigo 2º do Tratado confere à Comunidade a missão de prosseguir os seus objectivos de harmonia com a economia dos Estados-membros, e os objectivos económicos e sociais enunciados nas alíneas c), e) e g) do artigo 3º exigem igualmente esta decisão.

Os princípios gerais definidos no artigo 5º do Tratado, quanto à intervenção da Comissão, são respeitados.

A cooperação com alguns dos países em causa só abrange certos produtos siderúrgicos, sendo portanto necessário especificar os produtos siderúrgicos referidos nas medidas.

A cooperação dos países em causa só se aplica a um período limitado. A proibição de alinhamento deve, assim ser limitada no tempo.

Os convénios com os países terceiros podiam ser denunciados ou extensivos a outros países terceiros; por consequência, a Comissão pode alterar a lista dos países referidos.

No que respeita aos países terceiros com os quais a Comissão não obteve essa cooperação, é necessário manter, para as empresas comunitárias, a faculdade de alinhamento pelas ofertas originárias desses países.

O respeito da proibição deve ser garantido por sanções. A aplicação das sanções previstas no artigo 64º do Tratado, no caso de infracções às disposições em matéria de preços, parece adequada.

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho de Ministros deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É proibido às empresas comunitárias o alinhamento das suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas externas à Comunidade para os produtos incluídos no Anexo 1 originários dos países incluídos no Anexo 2.

A Comissão modificará os Anexos 1 e 2 em caso de necessidade.

Artigo 2º

Em caso de infracção ao artigo 1º da presente decisão, serão aplicáveis as sanções previstas no artigo 64º do Tratado.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.

A Comissão reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente decisão antes dessa data, se as condições do mercado e o interesse das empresas comunitárias o exigirem.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 73 de 15. 3. 1978, p. 16.

(3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 11.

ANEXO 1

PRODUTOS SIDERÚRGICOS CECA INCLUÍDOS NOS CONVÉNIOS

(Posições NIMEXE)

A. GUSA E AÇOS CORRENTES

1.2.3.4 // 73.01-10 73.01-21 73.01-23 73.01-25 73.01-27 73.01-31 73.01-35 73.01-41 73.01-49 73.02-01 73.02-09 73.06-10 73.06-20 73.06-30 73.07-12 73.07-21 73.07-24 73.08-01 73.08-03 73.08-05 // 73.08-07 73.08-21 73.08-25 73.08-29 73.08-41 73.08-45 73.08-49 73.09-00 73.10-11 73.10-12 73.10-14 73.10-15 73.10-17 73.10-18 73.10-42 73.11-11 73.11-12 73.11-14 73.11-16 73.11-19 // 73.11-41 73.11-50 73.12-11 73.12-19 73.12-21 73.12-51 73.12-71 73.13-11 73.13-16 73.13-17 73.13-19 73.13-21 73.13-23 73.13-26 73.13-32 73.13-34 73.13-36 73.13-41 73.13-43 73.13-45 // 73.13-47 73.13-49 73.13-50 73.13-64 73.13-65 73.13-67 73.13-68 73.13-72 73.13-74 73.13-76 73.13-78 73.13-79 73.13-82 73.13-84 73.13-86 73.13-87 73.13-88 73.13-89 73.13-92

B. AÇOS ESPECIAIS

1.2.3.4 // 73.61-20 73.62-10 73.62-30 73.63-29 73.63-72 73.64-20 73.64-72 73.65-21 73.65-23 73.65-25 73.65-53 73.65-55 73.65-70 // 73.65-81 73.71-21 73.71-23 73.71-24 73.71-29 73.71-51 + 73.71-52 73.72-11 73.72-13 73.72-19 73.72-33 73.72-39 73.73-23 73.73-25 // 73.73-26 73.73-29 73.73-33 73.73-35 73.73-36 73.73-39 73.73-72 73.74-21 73.74-23 73.74-29 73.74-72 73.75-11 73.75-19 // 73.75-23 73.75-33 73.75-43 73.75-53 73.75-54 73.75-59 73.75-63 73.75-73 73.75-79 73.75-83 73.75-84 73.75-89

ANEXO 2

1.2 // 1. ÁFRICA DO SUL 2. AUSTRÁLIA 3. COREIA DO SUL 4. BRASIL 5. BULGÁRIA // 6. HUNGRIA 7. POLÓNIA 8. ROMÉNIA 9. CHECOSLOVÁQUIA