ANEXO

Projeto de apoio tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições na Europa do Sudeste

1. Introdução e objetivos

Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos na Europa do Sudeste no que diz respeito ao reforço do controlo de armas e à luta contra o tráfico de armas, sobretudo devido ao apoio sustentado da União. No entanto, a região da Europa do Sudeste continua a ser motivo de preocupação e foi identificada como domínio prioritário na Estratégia da UE, de 19 de novembro de 2018, de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as ALPC»). As armas de fogo ilícitas têm um impacto evidente na segurança interna e externa, alimentando a criminalidade organizada e atos terroristas na região da Europa do Sudeste e na UE. Por conseguinte, a criação de mecanismos sólidos e eficazes para o controlo em matéria de transferência, utilização, posse e armazenamento de armas contribui de forma significativa para a paz e a segurança regionais, europeias e mundiais.

A fim de responder aos desafios que subsistem no domínio do controlo das ALPC, continuar a apoiar as autoridades na resposta a estes desafios e reforçar o empenho no combate ao tráfico e à utilização indevida de ALPC e armas de fogo, foi adotado, na cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Londres, a 9 de julho de 2018, um Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro»). O Roteiro tem sete objetivos que abrangem todas as áreas funcionais do controlo de armas e perspetiva os Balcãs Ocidentais como uma região mais segura e da qual emane segurança, que disponha de mecanismos abrangentes e sustentáveis, plenamente harmonizados com as normas da UE e outras normas internacionais, a fim de identificar, prevenir, perseguir criminalmente e controlar a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. Em 2018, a União adotou uma decisão do Conselho que apoia a execução do Roteiro [Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho (1)].

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC, do inglês South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons), enquanto braço executivo do Plano de Execução Regional para o Combate à Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre («Plano de Execução Regional»), apoiou a elaboração do Roteiro. A Decisão (PESC) 2018/1788 atribuiu ao SEESAC a coordenação e o acompanhamento da execução do Roteiro. A coordenação entre instituições, organizações internacionais e doadores no âmbito do Roteiro é principalmente assegurada mediante a realização de reuniões formais de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações, e mediante a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro. O acompanhamento da execução do Roteiro é assegurado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados nessa execução com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto. Além disso, o SEESAC assegura o secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais, criado para apoiar a execução do Roteiro. O SEESAC trabalha em estreita colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão Europeia (DG HOME, DG NEAR), a Europol, a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a INTERPOL, a OTAN, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e outros doadores e organizações internacionais pertinentes, o SEESAC apoia as atividades de desarmamento e de controlo de armas na Europa do Sudeste.

O objetivo geral desta iniciativa é reforçar a contribuição para a melhoria da segurança na região da Europa do Sudeste e na UE, combatendo a ameaça que representam as ALPC ilícitas e respetivas munições na Europa do Sudeste, na Bielorrússia e na Ucrânia. A sua execução aprofundará e complementará a assistência da União em matéria de controlo das ALPC prestada nos termos das recentes Decisões 2010/179/PESC (2), 2013/730/PESC (3) e (PESC) 2016/2356 (4) do Conselho (que expira em 29 de dezembro de 2019). Contribuirá igualmente para a consecução dos objetivos do Plano de Execução Regional e do Roteiro apoiados pela Decisão (PESC) 2018/1788.

A iniciativa contribuirá para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC; aumentará o apoio à elaboração de um quadro legislativo e regulamentar em matéria de ALPC, armas de fogo e explosivos, à sua harmonização com o quadro da União e à normalização na Europa do Sudeste; continuará a apoiar a elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, dando resposta às necessidades tanto dos homens como das mulheres; reforçará as capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; melhorará as capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação; e tirará partido dos trabalhos que estão a decorrer no âmbito da criação de pontos focais para as armas de fogo na Europa do Sudeste.

O projeto contribuirá mais amplamente para a paz e a segurança na Europa e no mundo e reforçará simultaneamente a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e em parceria com outros parceiros internacionais e iniciativas importantes.

A iniciativa contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, do ciclo político da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave (EMPACT Armas de Fogo), do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em Todos os Seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às Mulheres e à Paz e Segurança e da Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a execução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas), e do Objetivo n.o 5 relativo à igualdade de género. Além disso, o projeto apoiará a execução do plano de ação da Comissão contra o tráfico de armas de fogo e de explosivos na UE.

Mais especificamente, o projeto permitirá:

— contribuir para reforçar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo das ALPC,

— apoiar o reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo e

— apoiar o reforço das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais.

2. Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas relevantes de financiamento

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do Plano de Execução Regional, tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas da Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente: a facilitação da cooperação regional a nível estratégico e operacional; o apoio à elaboração de políticas e ao reforço da capacidade das instituições; a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC; a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio; e o reforço do controlo das exportações de armas. Por conseguinte, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos parceiros da região da Europa do Sudeste, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC mantém abertos canais de comunicação bilaterais e multilaterais com todas as organizações e intervenientes pertinentes. A este respeito, continua a desempenhar a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC. Além disso, o SEESAC assegura o Secretariado da iniciativa "Abordagem Regional para a Redução de Arsenais" e foi também designado como Secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais. O SEESAC participa também nas reuniões de coordenação do ALPC/AAM, um mecanismo informal de coordenação das ações de controlo de ALPC, entre a OTAN, a União, a OSCE, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o SEESAC. O SEESAC contribui regularmente para os fóruns regionais relevantes, como as reuniões dos ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Além disso, o SEESAC mantém uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) – Centro de Cooperação em matéria de Segurança e o Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE. Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outras instâncias, têm lugar reuniões regulares de coordenação, bem como o intercâmbio de informações e de dados, com outras agências das Nações Unidas, como o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o GNUAD. O SEESAC serve pois de centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. O SEESAC mantém um estreito contacto com os intervenientes relevantes da União e presta-lhes apoio, principalmente DG NEAR, a DG HOME, a Europol, a INTERPOL, a Frontex, bem como iniciativas lideradas pela UE, como a vertente Armas de Fogo da EMPACT, e o grupo europeu de peritos em armas de fogo. O que precede permite sensibilizar com maior eficácia os homólogos da Europa do Sudeste.

Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*), República da Moldávia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia, e presta também apoio limitado à Bielorrússia e à Ucrânia. No passado, também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os países da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de apoio.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste, não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis a nível nacional e regional graças a uma modalidade de execução holística.

O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e de melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

3. Descrição do projeto

A nova fase do projeto basear-se-á nos resultados alcançados ao abrigo das Decisões 2004/791/PESC (5), 2010/179/PESC, 2013/730/PESC e (PESC) 2016/2356 do Conselho e em complementaridade com a Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, cuja aplicação está em curso. O projeto articular-se-á em torno de três domínios principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região da Europa do Sudeste.

Os três domínios prendem-se com o nível estratégico e político, bem como com os aspetos operacionais, apoiando assim diretamente todos os níveis de controlo das ALPC incidindo sobretudo no reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações, no reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo e na melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação.

Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

— reforço da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas,

— reforço das capacidades da polícia de fronteiras e da polícia judiciária dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo,

— melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação;

A estratégia do projeto tem por base a abordagem única do SEESAC que consiste em reforçar a confiança e a cooperação na região da Europa do Sudeste como condição prévia para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos de cooperação facilitados pelo SEESAC, com a participação tanto de responsáveis políticos como de profissionais a nível operacional, demonstraram ser um fator essencial para assegurar um ambiente competitivo e propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região da Europa do Sudeste, mas também – o que é mais importante – gerar confiança e estabelecer uma cooperação direta entre as instituições e os peritos, o que permitiu, entre outros fatores, elaborar o Roteiro. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região da Europa do Sudeste no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os países da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico do projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos as autoridades competentes da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Sérvia, República da Moldávia, República da Macedónia do Norte e Kosovo (*). Além disso, o projeto procurará manter o apoio aos países da Europa Oriental que se debatem com desafios semelhantes no domínio do controlo das ALPC, nomeadamente a Ucrânia e a Bielorrússia, envolvendo-os na transferência de conhecimentos, da experiência adquirida e das boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2002.

3.1. Facilitação da cooperação regional e apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos, reforçando, deste modo, o contributo para a redução da ameaça da proliferação ilícita de ALPC

Objetivo

O objetivo da primeira componente é continuar a contribuir para o reforço das capacidades de conceção e execução de políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos e para a normalização das abordagens através da cooperação regional a nível estratégico e operacional das comissões ALPC e da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN, do inglês South East Europe Firearms Experts Network), do intercâmbio de informações e partilha de boas práticas, do reforço da capacidade de recolha e análise de dados, da harmonização e normalização dos quadros legislativo e regulamentar em matéria de ALPC e da integração coerente da perspetiva de género nas políticas de controlo das ALPC. Tal, por sua vez, contribuirá para a consecução dos objetivos 1, 2 e 3 do Roteiro.

Descrição

Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração parcial do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Além disso, esta componente prevê a transferência para outras regiões dos conhecimentos especializados adquiridos com os Estados da Europa do Sudeste, no intuito de apoiar as intervenções da União noutras áreas. Por último, esta componente prestará assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.

Atendendo ainda ao risco de tráfico de armas de fogo para a União, bem como à utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Através do seu trabalho permanente na região da Europa do Sudeste, e especialmente através da aplicação bem sucedida das Decisões 2013/730/PESC e (PESC) 2016/2356 do Conselho, incluindo a criação e facilitação da SEEFEN, o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Como tal, esta componente assentará na base estabelecida no período anterior, através do reforço da SEEFEN e, simultaneamente, da respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste e não só, para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da Europol, da EMPACT, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da INTERPOL, da Eurojust e da Frontex, bem como dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços.

Por último, a componente terá como objetivo responder à óbvia e urgente necessidade de instituir um quadro legislativo e regulamentar mais rigoroso em matéria de controlo de ALPC e armas de fogo a fim de regular eficazmente o controlo das armas e facilitar a resposta às maiores ameaças. Passará assim a ser possível a compatibilidade das legislações e procedimentos em matéria de controlo de armas nos Balcãs Ocidentais e a normalização dos procedimentos e práticas de controlo de ALPC e armas de fogo. Esta normalização permitiria remover os obstáculos a que as autoridades policiais e judiciárias cooperem diretamente, troquem informações e efetuem investigações conjuntas ou paralelas. Além disso, atendendo a que é frequente os quadros legislativos e políticos que regulam o controlo de ALPC na Europa do Sudeste não reconhecerem plenamente nem contemplarem devidamente a perspetiva de género, diminuindo, assim, a eficácia dos esforços no domínio do controlo de armas para garantir a segurança de todos os cidadãos – homens, mulheres, rapazes e raparigas –, o projeto contribuirá também para reforçar a integração da perspetiva de género na legislação sobre o controlo de armas. Fá-lo, com base no apoio prestado com a aplicação da Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, organizando seminários temáticos específicos a nível nacional e regional; atualizando o compêndio de legislação regional em matéria de armas e passando em revista o quadro jurídico dos beneficiários do projeto no que respeita às questões de género, a fim de garantir que as políticas que regulam o controlo de armas não descurem as ligações entre as ALPC e a temática do género.

Concretamente, o projeto prevê a facilitação da cooperação regional e o apoio à elaboração de políticas de controlo de ALPC baseadas em dados concretos através do seguinte:

— reuniões regionais das Comissões ALPC (duas vezes por ano) na Europa do Sudeste, dedicadas ao intercâmbio de informações, à partilha de conhecimentos e à normalização em matéria de políticas de controlo das armas;

— reuniões regionais da SEEFEN (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações operacionais e na cooperação transfronteiras na luta contra o tráfico de armas de fogo;

— a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados às Comissões ALPC e à SEEFEN, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas;

— o apoio, mediante pedido, à harmonização da legislação em matéria de controlo de armas, permitindo alterações pertinentes à legislação da UE em matéria de controlo das armas e a normalização em toda a região da Europa do Sudeste (2022-2023);

— o apoio à recolha e análise de dados relativos às ALPC com base nas recomendações decorrentes dos inquéritos regionais sobre ALPC;

— a manutenção da Plataforma de Monitorização da Violência Armada e a divulgação regular do Relatório da Violência Armada na Europa do Sudeste que permita captar as tendências;

— maior integração da perspetiva de género na elaboração de políticas de controlo das ALPC;

— a transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinadas reuniões formais e nos instrumentos de controlo das ALPC;

— a manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e o seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— organização de, no máximo, oito reuniões regionais das Comissões ALPC;

— organização de, no máximo, oito reuniões da SEEFEN (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia;

— melhoria das capacidades dos membros das Comissões ALPC e do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo;

— possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização das abordagens;

— organização de, no máximo, dez seminários temáticos para os beneficiários que apoiam a harmonização da legislação com o Acervo e a normalização na região da Europa do Sudeste;

— transmissão de conhecimentos especializados sobre a atualização da legislação e das políticas, tendo em vista a harmonização com o quadro legislativo e as normas da UE;

— publicação de relatórios mensais sobre a evolução da violência armada em toda a região da Europa do Sudeste;

— garantia, junto das autoridades, da recolha, análise e difusão de dados com base nas recomendações do inquérito sobre ALPC;

— integração da perspetiva de género na elaboração de políticas no domínio das ALPC;

— aperfeiçoamento do sistema de registo de armas na República da Moldávia;

— facilitação do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações com as autoridades da Bielorrússia e da Ucrânia.

3.2 Apoio adicional ao reforço das capacidades das autoridades policiais e fronteiriças no âmbito da prevenção e luta contra o tráfico de armas e explosivos.

Objetivo

O objetivo da segunda componente é assegurar o apoio necessário para combater o tráfico de ALPC através da melhoria dos processos, de equipamento e de formação a instituições específicas de aplicação da lei, em consonância com o Objetivo 3 do Roteiro, apelando a uma redução significativa dos fluxos ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos até 2024.

Descrição

Esta componente apoiará o reforço das capacidades das autoridades regionais para desenvolver as atividades preventivas e repressivas necessárias para identificar, impedir e combater eficazmente o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos a partir ou através do território sob a sua jurisdição. A Agenda Europeia para a Segurança identificou a luta contra o tráfico de armas de fogo como uma das suas prioridades e apelou a uma revisão do quadro jurídico e ao reforço da luta contra o tráfico de armas de fogo. As origens do tráfico de armas de fogo e explosivos são diversificadas, continuando o controlo das fronteiras externas e a cooperação policial e aduaneira a ser considerados da maior importância na Estratégia da UE para as ALPC. A nível da região da Europa do Sudeste, a União e os seus Estados-Membros apoiarão o reforço das capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e prevenir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando a função da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias. Devido à natureza transfronteiras do tráfico de armas, é especialmente importante prestar apoio aos países vizinhos.

O reforço do controlo transfronteiras é um dos requisitos centrais da abordagem global para combater o comércio ilícito e os fluxos de armas de fogo, componentes essenciais, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais. Os controlos eficazes nas fronteiras servem não só como elemento dissuasor da criminalidade em todas as suas vertentes, mas também como medida de reforço da confiança. O controlo rigoroso e eficaz das fronteiras constitui uma base para qualquer programa de segurança nacional e regional a longo prazo. Foi realizada uma avaliação preliminar das capacidades dos serviços de fronteiras das jurisdições nos termos da Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, em que a tónica foi colocada principalmente nas capacidades administrativas e técnicas da polícia de fronteiras. É necessário reforçar as capacidades globais a fim de reprimir eficazmente o tráfico transfronteiras de armas, munições e explosivos. A avaliação preliminar demonstrou, nomeadamente, a falta de formação específica em matéria de deteção de armas de fogo nas fronteiras, exceto na Bósnia-Herzegovina, uma vez que falta aos serviços de polícia de fronteiras equipamento para realizar operações de deteção nos postos fronteiriços, bem como na fronteira verde. Além disso, as armas são cada vez mais fabricadas a partir de materiais novos, não podendo estes ser detetados por detetores de metais nem por cães treinados para farejar pólvora.

A assistência prestada no âmbito desta componente incidirá na elaboração de Instruções Permanentes (IP) e na aquisição de equipamentos utilizados pela polícia de fronteiras e polícia judiciária em ações de repressão do tráfico e da posse ilegal de armas de fogo. Além disso, realizar-se-ão ações de formação temáticas ao nível das jurisdições, bem como seminários regionais. As atividades propostas complementarão as da SEEFEN e serão estreitamente coordenadas com outras ações em curso apoiadas pela União na Europa do Sudeste, a começar pelo ciclo político da União contra a criminalidade grave e organizada e, mais especificamente, com os planos de ação operacionais da EMPACT Firearms e as atividades da Europol, da Frontex e da INTERPOL.

Para tal, a assistência prestada no âmbito desta componente:

— faculta às autoridades de gestão das fronteiras equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia de fronteiras na Albânia, no Kosovo (*), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte;

— faculta à polícia judiciária equipamento e formação no âmbito da luta contra o tráfico de armas, apoiando a polícia judiciária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo (****), no Montenegro, na Sérvia e na República da Macedónia do Norte;

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— elaboração de um total de seis IP por serviço de fronteiras;

— aquisição de equipamento utilizado em ações de repressão do tráfico de armas de fogo e disponibilização de formação para a utilização do equipamento fornecido;

— organização de um total de seis ações de formação temáticas por serviço de fronteiras;

— organização de um total de quatro seminários regionais destinados aos serviços de fronteiras;

— elaboração de um total de seis IP para a polícia judiciária e por jurisdição;

— Fornecimento de equipamento à polícia judiciária e de formação para a utilização do equipamento fornecido;

— organização de um total de seis ações de formação temáticas para a polícia judiciária e por jurisdição;

— organização de um total de quatro seminários regionais destinados à polícia judiciária.

3.3. Melhoria das capacidades de segurança física e de gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação

Objetivo

Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC.

Descrição

O objetivo da terceira componente é apoiar as autoridades da administração interna e as autoridades policiais no aperfeiçoamento das infraestruturas de segurança e das Instruções Permanentes para os locais de armazenamento prioritários, que ainda representam um risco significativo de furto e proliferação ilegal de ALPC e respetivas munições. Esta componente baseia-se na Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho e é consentânea com o Objetivo 7 do Roteiro, que visa diminuir significativamente o risco de proliferação e de desvio de armas de fogo, munições e explosivos, e com o Objetivo 6, que visa reduzir sistematicamente os excedentes e destruir as ALPC e respetivas munições que tenham sido apreendidas. O SEESAC tem vindo a utilizar com êxito uma abordagem em duas vertentes, destinada: 1) a reforçar das condições de segurança dos locais de armazenamento, e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, o SEESAC alargou essa abordagem fundindo-a com o objetivo da redução dos excedentes e, por conseguinte, reduzindo ainda mais os riscos de proliferação.

O projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais. Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou arsenais da polícia e das autoridades da administração interna como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Será prestado à polícia e às autoridades da administração interna apoio ao reforço da segurança dos seus armazéns de ALPC e salas onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas. São prioritárias as salas onde estão reunidos elementos de prova localizadas em esquadras de polícia, visto que existe um perigo potencial de desvio, mas também uma necessidade de segurança pública, sempre que várias matérias perigosas sejam armazenadas em más condições num mesmo lugar. Será igualmente prestado apoio à redução de ALPC e munições excedentárias ou confiscadas, diminuindo assim ainda mais o risco de proliferação ilícita.

Principais atividades previstas:

— apoio à polícia e às autoridades da administração interna no reforço da segurança dos seus armazéns de ALPC e salas onde estão reunidos elementos de prova, nomeadamente através da modernização das infraestruturas;

— apoio à destruição de ALPC excedentárias e/ou confiscadas;

— realização de seminários temáticos regionais no domínio da gestão de arsenais de armas e munições;

— reforço das capacidades das instituições públicas competentes para criar sistemas de inspeção.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— reforço da segurança de um local de armazenamento de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas;

— aumento da segurança de um total de 18 salas onde estão reunidos elementos de prova;

— destruição de um total de 12 000 armas convencionais;

— destruição de um total de 22 000 unidades de munições;

— disponibilização de um total de três seminários temáticos.

4. Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. As autoridades da administração interna, serviços de polícia, guarda de fronteiras, investigadores criminais, procuradores e autoridades aduaneiras da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo (*), da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte beneficiarão do intercâmbio de informações e da partilha de conhecimentos, conducentes à normalização, graças à cooperação regional, ao reforço das capacidades, à otimização dos procedimentos e ao fornecimento de equipamento específico especializado, todos eles necessários para que, dos pontos de vista político, operacional e técnico, possam progredir no domínio do controlo das ALPC. Por fim, as Comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional. Além disso, as principais instituições encarregadas do controlo das ALPC na Bielorrússia e na Ucrânia passarão a compreender melhor a ameaça que o tráfico de armas representa e beneficiarão da transferência de conhecimentos específicos.

As atividades propostas são inteiramente consentâneas com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC e com o Roteiro, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.

A população em geral dos países da Europa do Sudeste e Leste da União, em risco devido à proliferação generalizada de ALPC, beneficiará deste projeto em função da diminuição do risco.

5. Visibilidade da União

O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção para as razões que presidem ao projeto bem como para o apoio que a União presta ao projeto e os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da UE, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira. O material produzido pelo projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as diretrizes da União relativas à correta utilização e reprodução da bandeira.

Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam de forma significativa, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a páginas internet, às redes sociais, e a outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para amplificar ainda mais o impacto do projeto através sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6. Período de vigência

Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões 2013/730/PESC, (PESC) 2016/2356 e (PESC) 2018/1788 do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 48 meses.

7. Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do CCR, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do Plano de Execução Regional, funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na região da Europa do Sudeste, nomeadamente no que toca a uma maior facilidade de coordenar a execução do Roteiro.

O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto tem uma duração de quatro anos (48 meses).

8. Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as Comissões ALPC, bem como com as autoridades da administração interna da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo (*), da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Sérvia e da República da Macedónia do Norte, com as instituições competentes da Bielorrússia e da Ucrânia. Serão também estreitamente envolvidas outras instituições, em conformidade com a abordagem holística do controlo das ALPC estabelecida entre as várias partes interessadas.

(1) Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

(2) Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

(3) Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

(4) Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5) Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.