REGULAMENTO (CE) Nº 2561/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,

Considerando que, devido ao surgimento e à persistência de peste suína africana em certas regiões de produção de Espanha caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram instauradas uma região infectada e uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (4); que, por consequência, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de certos produtos à base de carne de suíno provenientes da região infectada está temporariamente proibida;

Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias podem perturbar gravemente o mercado suinícola espanhol; que, na sequência da última decisão veterinária, os produtores de suínos deixaram de ter acesso aos seus matadouros e indústrias de transformação habituais que se encontram fora da região infectada; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos suínos de engorda vivos provenientes da região directamente afectada, que sejam aplicáveis durante um período estritamente necessário;

Considerando que é conveniente, a fim de evitar a propagação posterior da epizootia, excluir os suínos produzidos na região em questão do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a outros fins;

Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os suínos de engorda vivos, em caso de compra, pelo organismo de intervenção, na região infectada;

Considerando que, atendendo à extensão da epizootia e à sua duração, e, por consequência, à importância dos esforços necessários para apoiar o mercado, é adequado que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;

Considerando que é conveniente prever que as autoridades espanholas adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e informem do facto a Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 24 de Outubro de 1994, o organismo de intervenção espanhol procederá à compra de suínos de engorda vivos com um peso igual ou superior a 140 quilogramas em média por lote.

2. A compra dos primeiros 42 000 suínos de engorda vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade.

3. A Espanha fica autorizada a comprar, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, os 18 000 suínos de engorda seguintes.

Artigo 2º

Só podem ser comprados os suínos de engorda vivos da raça « porco ibérico » ou resultantes dos cruzamentos com esta raça, criados na região referida no anexo II da Decisão 89/21/CEE, desde que as restrições veterinárias e sanitárias previstas na referida decisão sejam aplicáveis na região no dia de compra dos animais.

Artigo 3º

Os animais serão pesados e abatidos, quer na exploração quer na instalação de esquartejamento, no dia da compra, de forma a que a epizootia não se possa propagar.

Serão imediatamente transportados para uma instalação de esquartejamento e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

As operações serão efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes espanholas.

Artigo 4º

O preço de compra, à saída da exploração, dos suínos de engorda vivos com um peso médio, por lote, igual ou superior a 140 quilogramas é fixado em 122 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.

Quando o peso médio, por lote, for inferior a 140 quilogramas, mas superior a 134 quilogramas, o preço de compra elevar-se-á a 104 ecus por 100 quilogramas.

Nos dois casos, o preço de compra é afectado de um coeficiente de 0,79.

Artigo 5º

As autoridades competentes espanholas tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as referidas no artigo 2º Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6º

As autoridades competentes espanholas comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, o número e o peso total dos suínos comprados durante a semana precedente e os preços de mercado do suíno da raça « porco ibérico » para essa semana.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

(4) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 43.