ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L137/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1376/89DACOMISSÃO
de19deMaiode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?3537/88relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernode112000toneladasdesorgona
possedoorganismodeintervençãoespanhol
mercadointerno,112000toneladasdesorgo;umaquan­
tidadeimportantepermaneceàvenda;queéconveniente
fixarumadataulteriorparaaúltimaadjudicaçãoparcial;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoenconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1213/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha,
paraoperíodode1987a1990(3),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerandoque,emaplicaçãododispostonoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1799/89,oorganismodeinter­
vençãoespanholprocedeuàcomprade300000toneladas
desorgonomercadomundial;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3537/88da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)n?868/89Ó,colocouàvenda,noADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3537/88,
ostermos«em25deMaiode1989»sãosubstituídos
pelostermos«em27deJulhode1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1989.
PelaComtssão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.1.
(3)JOn?L170de30.6.1987,p.1.h)JOn?L309de15.11.1988,p.30.
(*)JOn?L92de5.4.1989,p.6.
23.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/13
REGULAMENTO (CEE)N?1386/89DACOMISSÃO
de22deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81dò
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1356/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4;1989,p.1.
OJOn?L203de28.7.1.988,p.22.oJOn?L135de19.5.1989,p.19.

N?L139/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcárembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999031,71(')
31,71(')
31,71(')
31.71(')
36.72
36,72
36,72(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
/
REGULAMENTO (CEE) Nº 1374/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1124/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o regime de ajuda à transformação de limões, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1035/77, foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência dos produtos semelhantes importados de países terceiros; que, no seguimento da revogação do regime nacional restritivo da importação, aplicado em Itália, as condições especiais aplicadas na concessão de uma ajuda comunitária nesse país foram suprimidas através do Regulamento (CEE) nº 1124/89 supracitado; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4), a essa nova situação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 12º, nº 1, é suprimido o último parágrafo.

2. No artigo 13º:

- é suprimido o nº 1, alínea f),

- é suprimido o nº 3.

3. É suprimido o artigo 14º

4. É suprimido o nº 1, último parágrafo, do artigo 15º

5. É suprimido o artigo 16º

6. É suprimido o nº 1, último parágrafo, do artigo 17º

7. É suprimido o artigo 19º

8. É suprimido o nº 8 do artigo 20º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 28.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.
24.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/25
REGULAMENTO (CEE)N?1401/89DACOMISSÃO
de23deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam'
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1386/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981 ,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989 ,p.1.
(3)JOn?L203 :de28.7.1988 ,p.22.
(4)JOn?L139de23.5.1989 ,p.13.

N?L140/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,56(«)
17011190 32,56(')
17011210 32,56(«)
17011290 32,56(')
17019100 36,72
17019910 36,72
17019990 36,72(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi-
dadecomasdisposiçõesdoartigo29doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdoa?2doartigo169doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli-
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma-
tizantesoucorantes.
N?L141/38 JornalOficialdasComunidades Europeias25.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1426/89DACOMISSÃO
de24deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1401/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipoeaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27,4.1989,p.1.0JOn?L203de28.7.1988,p.22.
OJOn?L140de24.5.1989,p.25.

25.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/39
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,23(')
17011190 32,23(')
17011210 32,23(')
17011290 32,23(0
17019100 36,13
17019910 36,13
17019990 36,13(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1434/89 DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII a e VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram as quotas atribuídas para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII a e VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Irlanda para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII a e VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38.
26.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/17
REGULAMENTO (CEE)N?1439/89DACOMISSÃO
de25deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1166/89daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1166/89aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(•')JOn?L121de29.4.1989,p.16.

N?L143/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02062991178,791
178,791
143,032
223,489
268,186
223,489
223,489
307,520
307,520
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1459/89 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1989

relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75º e o ponto 4 do seu artigo 243º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho (1) determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão;

Considerando que, a fim de permitir um escoamento satisfatório das produções espanhola e portuguesa de cogumelos secos e de gambos secos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é conveniente proceder a um desmantelamento mais rápido do que o previsto inicialmente dos direitos aduaneiros aplicáveis às referidas produções que satisfaçam, em Espanha e em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos indicados no anexo provenientes de Espanha e de Portugal, sempre que satisfaçam as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, são suspensos ao nível dos direitos indicados em relação a cada um dos mesmos, até 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1.

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos (%) // // // // ex 0712 30 00 // Cogumelos secos, excluindo os cogumelos de cultura // Espanha 6 // // // Portugal 6 // ex 0712 90 90 // Gambos secos // Espanha 7 // // //
30.5.89 N?L146/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1477/89DACOMISSÃO
de29deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
deEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
diassucessivosdemercadosesituamaumnívelpelo
menosigualaospreçosdereferência;que,emconse­
quência,ascondiçõesprevistasnon?1,segundopará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompensatória à
importaçãodestesprodutosorigináriosdaEspanha(com
excepçãodasIlhasCanárias),
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1400/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1989.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1400/89da
Comissão,de24deMaiode1989(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3811/85(%registadosoucalculadosemconfor­
midadecomodispostonoartigo5?doreferidoregula­
mentopermiteconstatarqueospreçosdeentradadedois
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L118de29.4.1989,p.12:
OJOn?L140de24.5.1989,p.23.
(4)JOn°L220de10.8:1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L148/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1520/89DACOMISSÃO
de31deMaiode1989
queestabeleceaquintaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2310/88,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(%alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(*),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1239/89(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2310/88da
Comissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1098/89(4),fixaósdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridoesorgohíbridodestinadosàsementeira;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?2310/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L246de5.1L1971,p.1.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.35.0JOn?L201de27.7.1988,p.77.
(4)JOn?L116de28.4.1989,p.21.(0JOn?L175de2.8.1972,p.49.
(«)JOn?L260de12.9.1986,p.8.

1.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/57
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(Emecus/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações(2)
10051011
10051013
100510152,9
9,3
13,8
14,5
41,4
41.4
16,7
21,0
26,2
35.5
35,5
14,1
24,1
38,0
107,4
107,4512
048
404
064
400
1
062
068
064
066
2
404
048
066
390
3
(')Estataxacompensatória 3opodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortugal,estataxanãopodeultra­
passarataxaresultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,
emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
0Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaRoméniaedaÁustria,
2Outrospaíses,comexcepçãodoCanadá,Chile,Japão,Áustria,
Argentina,EstadosUnidosdaAméricaeJugoslávia,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,Áustria,Hungria,Estados
UnidosdaAmérica,ChileeArgentina,
048Jugoslávia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
390ÁfricadoSul,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá,
512Chile.