REGULAMENTO (CE) Nº 1320/98 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1998/1999 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (6), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 (8), previu regras especiais no sector do açúcar;

Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;

Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1998/1999; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1998/1999 são fixadas em anexo.

Artigo 2º

O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(7) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(8) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>