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A subparte B da secção B passa a ter a seguinte redação: «SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.B.70 Especificações de certificação Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência deve elaborar especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, incluindo as especificações de certificação para a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e a proteção ambiental, que as autoridades competentes, as entidades e o pessoal possam utilizar para demonstrar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos com os requisitos essenciais aplicáveis definidos nos anexos II, IV e V do referido regulamento, bem como com os de proteção ambiental previstos no artigo 9.o, n.o 2, e no anexo III do mesmo regulamento. Estas especificações devem ser suficientemente pormenorizadas e específicas para indicar aos requerentes as condições em que serão emitidos, alterados ou completados os certificados. 21.B.75 Condições especiais a) A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas «condições especiais», para um produto, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, em virtude de: 1. o produto possuir características de projeto novas ou inabituais em relação às práticas de projeto nas quais se baseiam as especificações de certificação aplicáveis; 2. a utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou 3. a experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ou perigos recentemente identificados revelou a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. b) As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao das especificações de certificação aplicáveis. 21.B.80 Fundamentação da certificação de tipo para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo e notificá-la ao requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito. A fundamentação da certificação de tipo deve consistir no seguinte: a) As especificações de certificação de aeronavegabilidade designadas pela Agência aplicáveis ao produto na data do pedido de certificado, salvo se: 1. o requerente optar por cumprir, ou for obrigado a cumprir em conformidade com o ponto 21.A.15, alínea f), especificações de certificação que só passaram a ser aplicáveis após a data do pedido; se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação que só passou a ser aplicável após a data do requerimento, a Agência deve incluir na fundamentação da certificação de tipo qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada; ou 2. a Agência aceitar qualquer alternativa a uma especificação de certificação designada que não possa ser cumprida, relativamente à qual foram identificados fatores de compensação que ofereçam um nível de segurança equivalente; ou 3. A Agência aceitar ou prescrever outros meios que: i) no caso de um certificado-tipo, demonstrem a conformidade com os requisitos essenciais do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139; ou ii) no caso de um certificado-tipo restrito, proporcionem um nível de segurança adequado à utilização prevista; e b) Qualquer condição especial prescrita pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a). 21.B.82 Fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e notificá-la ao requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito de uma aeronave. A fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional deve consistir no seguinte: a) As especificações de certificação para os dados de adequação operacional designadas pela Agência de entre as aplicáveis à aeronave na data do requerimento ou na data do complemento do requerimento para dados de adequação operacional, consoante a data que for posterior, salvo se: 1. o requerente optar por cumprir, ou for obrigado a cumprir em conformidade com o ponto 21.A.15, alínea f), especificações de certificação que só passaram a ser aplicáveis após a data do pedido; se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação que só passou a ser aplicável após a data do requerimento, a Agência deve incluir na fundamentação da certificação de tipo qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada; ou 2. a Agência aceitar ou prescrever meios alternativos de demonstração da conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis dos anexos II, IV e V do Regulamento (UE) 2018/1139. b) Qualquer condição especial prevista pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a). 21.B.85 Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito a) A Agência deve designar e notificar ao requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave, de um certificado-tipo suplementar ou de uma grande alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, os requisitos aplicáveis em matéria de ruído estabelecidos no anexo 16, volume I, parte II, capítulo 1, da Convenção de Chicago e: 1. para os aviões a jato subsónicos, nos capítulos 2, 3, 4 e 14; 2. para os aviões a hélice, nos capítulos 3, 4, 5, 6, 10 e 14; 3. para os helicópteros, nos capítulos 8 e 11; 4. para os aviões supersónicos, no capítulo 12; e 5. para os rotores inclináveis, no capítulo 13. b) A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a), os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para prevenir as descargas voluntárias de combustível das aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte II, capítulos 1 e 2, da Convenção de Chicago. c) A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a) os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de fumo, poluentes gasosos e partículas provenientes dos motores, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte III, capítulo 1, da Convenção de Chicago e 1. para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 2; 2. para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades supersónicas, no capítulo 3; e 3. para as emissões de partículas provenientes de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 4. d) A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a) os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 proveniente de aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume III, parte II, capítulo 1, da Convenção de Chicago e 1. para os aviões a jato subsónicos, no capítulo 2; e 2. para os aviões monomotor a hélice subsónicos, no capítulo 2. 21.B.100 Nível de participação a) A Agência deve determinar a sua participação na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade ligados ao requerimento de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de uma aprovação de grande alteração, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de um projeto de grande reparação ou de uma autorização ETSO para APU. Deve fazê-lo com base numa avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade do programa de certificação. Essa avaliação deve incidir sobre: — a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental; e — o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos ou na proteção ambiental, e ter em conta pelo menos os seguintes elementos: 1. as características novas ou inabituais do projeto de certificação, incluindo aspetos operacionais, organizacionais e de gestão dos conhecimentos; 2. a complexidade do projeto e/ou da demonstração da conformidade; 3. a importância do projeto ou da tecnologia e os riscos conexos para a segurança e o ambiente, incluindo os identificados em projetos similares; e 4. o desempenho e a experiência da entidade de projeto do requerente no domínio em causa. b) Para a aprovação de um projeto de pequena reparação, de uma pequena alteração ou de uma autorização ETSO, a Agência deve determinar a sua participação ao nível do conjunto do projeto de certificação, tendo em conta eventuais características novas ou inabituais, a complexidade do projeto e/ou da demonstração da conformidade, a importância do projeto ou da tecnologia, bem como o desempenho e a experiência da entidade de projeto do requerente. c) A Agência deve notificar o seu nível de participação ao requerente e atualizar o seu nível de participação se tal for justificado à luz de informações recebidas com um efeito significativo sobre o risco anteriormente avaliado nos termos da alínea a) ou b). A Agência deve notificar ao requerente eventuais alterações no que se refere do seu nível de participação. 21.B.103 Emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito a) A Agência deve emitir um certificado-tipo para uma aeronave, um motor ou uma hélice ou um certificado-tipo restrito para uma aeronave, desde que: 1. o requerente cumpra os requisitos do ponto 21.A.21; 2. a Agência, através das suas verificações da demonstração da conformidade de acordo com a sua participação determinada nos termos do ponto 21.B.100, não tenha detetado qualquer não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, se for caso disso, de acordo com o ponto 21.B.82, e os requisitos de proteção do ambiente; e 3. não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. b) Em derrogação ao disposto na alínea a), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode emitir um certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.»