REGULAMENTO (CE) Nº 2021/98 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1164/89 da Comissão relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1517/98 (4), estabelece, no seu artigo 14º, o procedimento a seguir para a selecção dos organismos incumbidos da execução de acções de promoção no sector do linho e que, atendendo à importância dos estudos de avaliação nessas acções, é conveniente precisar que tais procedimentos se aplicam igualmente à selecção dos organismos incumbidos dos referidos estudos;

Considerando que a experiência adquirida mostra que determinadas acções de promoção, que requerem um conhecimento especializado da utilização das fibras de linho e dos produtos obtidos a partir dessas fibras, se inscrevem no quadro de actividades das organizações profissionais ou interprofissionais do sector do linho e que, por esse motivo, é conveniente que tais acções sejam subvencionadas pela Comunidade, em vez de serem financiadas pelo processo dos concursos públicos, caso a Comissão reconheça e utilidade das referidas acções;

Considerando que é conveniente alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

1. Sem prejuízo do nº 2, as acções referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 e constantes do programa pormenorizado, bem como a avaliação dos resultados dessas acções, são executadas na sequência de concursos públicos ou limitados. Os concursos públicos são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As acções, dentre as referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 1308/70, que se inscrevam no quadro de actividades das organizações profissionais ou interprofissionais do sector do linho podem, a pedido dessas organizações, ser subvencionadas pela Comunidade, desde que a Comissão reconheça a utilidade das acções em causa.

O parágrafo precedente refere-se a acções relativas a informação técnica ou comercial ou respeitantes a relações públicas.»2. Ao artigo 15º, é aditado um nº 3 com a seguinte redacção:

«3. Na apreciação dos pedidos de subvenção, a Comissão terá em conta a qualidade e o custo das acções propostas, bem como as acções já levadas a cabo ou em curso no domínio considerado, e o resultado da avaliação das acções das campanhas precedentes. Uma vez decidida a concessão de subvenções, a Comissão celebrará contratos com os beneficiários. A Comissão informará periodicamente o Comité de gestão do linho e do cânhamo dos contratos celebrados e do desenrolar das acções em causa.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(4) JO L 200 de 16. 7. 1998, p. 28.