PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/44

REGULAMENTO (UE) 2015/2313 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2015

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de junho de 2015, a União Europeia e a República da Libéria rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(2) Em 30 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2312 (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.

(3) Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.

(4) Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta no termo de um prazo que deve ser fixado pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em questâo.

(5) O artigo 12.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores: Espanha: 16 navios França: 12 navios

b) Palangreiros de superfície: Espanha: 6 navios

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão solicitar essa confirmação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente É. SCHNEIDER

(1) Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (ver página. 1 do presente Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).