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REGULAMENTO (CEE) No. 1738/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75 (4), prevê a aplicação de um regime de imposição de co-responsabilidade de base e suplementar relativamente ao período compreendido entre a campanha de 1988/1989 e a de 1991/1992;

Considerando que, ao adoptar um regime de ajuda a certos produtos do sector das grandes culturas, o Conselho não prorrogou os regimes das imposições de co-responsabilidade de base suplementar;

Considerando que, com um objectivo de coerência e tendo em conta o fraco impacte económico da cobrança do saldo da imposição de co-responsabilidade suplementar devida em 1992/1993 por força da ultrapassagem da quantidade máxima garantida pela produção de 1991/1992, há que renunciar a esta cobrança; que, para o efeito, deve ser revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. É revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75.

2. Não será cobrada a imposição devida ao abrigo da campanha de 1991/1992.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991, p. 28.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 15.(4) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 674/92 (JO no. L 73 de 19. 3. 1992, p. 7).
REGULAMENTO (CEE) No. 1761/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 4o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) no. 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, em 1 897 ecus por tonelada.

Artigo 2o.

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nos. 2 e 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas: categoria U;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1249/89 (JO no. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.)(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 53.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (aindo não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no. L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.)
REGULAMENTO (CEE) No. 1750/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente prorrogar por uma campanha o regime da quantidade máxima garantida previsto no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Ao no. 1 do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto na parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a quantidade máxima garantida no nível fixado para a campanha de 1991/1992.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 38.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1624/91 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 10).
REGULAMENTO (CEE) No 1731/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CEE) no 2013/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/83/CEE (4);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1991, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CEE) no 2013/91 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os coeficientes de ponderação referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2013/91.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4. (4) JO no L 77 de 22. 3. 1986, p. 31. (5) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 7.

ANEXO

Coeficientes de ponderação utilizados na determinação do preço comunitário do mercado de suíno abatido

Bélgica 6,1

Dinamarca 9,2

Alemanha 24,6

Grécia 0,9

Espanha 16,1

França 11,4

Irlanda 1,1

Itália 8,1

Luxemburgo 0,1

Países Baixos 12,9

Portugal 2,4

Reino Unido 7,1
1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/49
REGULAMENTO (CEE)N?1710/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1171/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1500/92(0;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1171/92aosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem64,014ecuspor100quilogramas.
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde1deJulhode1992
parateremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1992/1993easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L122de7.5.1992,p.29.
OJOn?L158de11.6.1992,p.20.
1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/41
REGULAMENTO (CEE)N?1708/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
Considerandoquenaexpectativadafixaçãodospreços
aplicáveisparaacampanhadecomercialização de1992/
/1993,éconveniente,emconformidade comoRgula­
mento(CEE)n?1599/92daComissão,de24deJunhode
1992,queestabelecemedidascautelaresesuspendeas
fixaçõesantecipadasemdeterminadossectoresagrícolas,
utilizarospreçoslimiaresaplicáveisem30deJunhode
1992paraadeterminação dosdireitosniveladoresà
importação(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1390/92(*),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
o.
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em26,63ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L169de24.6.1992,p.12.
(4)JOn?L58de1.3.1986,p.18.0JOn°L146de28.5.1992,p.12.(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.oJOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No. 1753/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão e que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1992;

Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é de interesse económico comunitário; que é, consequentemente, necessário prorrogar a medida específica a seu favor até 30 de Junho de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1991/1992» são substituídos por «1992/1993».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 43.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.
REGULAMENTO (CEE) No. 1745/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha cerealífera de 1992/1993, o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, qe adopta algumas regras de execução do regime das restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o.

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no. 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse preço mínimo;

Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade de condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha cerealífera de 1992/1993, é fixado em 241,21 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula.

Esse preço será ajustado em função do teor de fécula da batata.

Artigo 2o.

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1744/92 (ver página 9 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 14.(3) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) No. 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3653/90 introduziu um regime de ajuda regressivo destinado a compensar as perdas de rendimento dos produtores resultantes do alinhamento dos preços portugueses pelos preços comunitários a partir do início da segunda fase de adesão; que, em aplicação do disposto no artigo 3o. do referido regulamento, é necessário proceder à primeira adaptação destas ajudas em relação à campanha de 1992/1993;

Considerando que o alinhamento do preço de intervenção do trigo mole em Portugal pelo nível do preço comunitário conduz ao consequente aumento da ajuda a este cereal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante das ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais é fixado do seguinte modo:

- trigo mole: 106,21 ecus por tonelada,

- milho: 57,56 ecus por tonelada,

- cevada, triticale e centeio: 72,89 ecus por tonelada,

- sorgo: 50,03 ecus por tonelada.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.
REGULAMENTO (CEE) No. 1758/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no. 7 do seu artigo 35o., o no. 5 do seu artigo 36o., o no. 4 do seu artigo 38o., o no. 8 do seu artigo 39o., o no. 8 do seu artigo 41o., o no. 4 do seu artigo 42o., o no. 2 do seu artigo 79o.,

Tendo em conta o parecer da Comissão (2),

Considerando que o no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o no. 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito, que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no no. 4,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O no. 4 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O no. 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1993.

Antes de 31 de Março de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1993.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 68.(3) JO no. L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.