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REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/90 DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 1990

que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica e revoga o Regulamento (CEE) nº 906/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,

Considerando que, devido à aparição da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para este Estado-membro pelo Regulamento (CEE) nº 906/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/90 (4);

Considerando que, devido à evolução da epizootia na Bélgica, as autoridades competentes tomaram decisões que prevêem, entre outras, a admissão, para abate, de suínos provenientes da chamada « zona tampão », destinados ao abastecimento do mercado interno da Bélgica; que a abundante oferta de suínos para talho tem características que podem dar origem a uma crise de mercado;

Considerando que as medidas sanitárias para a Bélgica foram adoptadas pela Decisão 90/161/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína na Bélgica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/353/CEE (6);

Considerando que as restrições e as obrigações ligadas ao tratamento térmico, previsto na Decisão 90/161/CEE, são susceptíveis de prejudicar o escoamento das carnes produzidas nas zonas em que foi imposta uma limitação da livre circulação; que, além disso, esse escoamento é susceptível de perturbar o escoamento dos produtos originários das outras regiões na Bélgica, devido ao elevado perigo de contaminação; que é, por conseguinte, conveniente, para evitar a propagação ulterior da epizootia, excluir os animais não comercializáveis nas zonas de protecção, do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins que não sejam a alimentação humana;

Considerando que as limitações à livre circulação de carnes provenientes do abate de suínos da chamada « zona tampão », referida no anexo III da Decisão 90/161/CEE, implicam o tratamento pelo calor, no caso de os produtos serem vendidos fora da Bélgica; que se devem prever ajudas à transformação por tratamento pelo calor, quando prescrito para as carnes provenientes desses suínos, ou ajudas à armazenagem privada, em relação a determinadas peças de corte que se prestem especialmente à transformação por tratamento pelo calor, obrigando os operadores a transformarem esses produtos mediante o tratamento térmico prescrito e tornando-os assim elegíveis para as trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que a obrigação de seguir o tratamento pelo calor implica a aplicação, nomeadamente, do disposto no ponto i) do primeiro parágrafo letra b) e nos pontos i) e ii) do segundo parágrafo letra a), assim como na letra b) do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (8);

Considerando que é conveniente prever a exclusão do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana, das carnes que não podem ser comercializadas e proceder à sua transformação em produtos destinados a outros fins que não sejam a alimentação humana;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção da Bélgica comprará semanalmente, a expensas da Comunidade, três quartos dos animais que foram objecto de pedidos de compra apresentados durante uma semana e até 34 500 suínos adultos vivos, com um peso médio superior a 110 quilogramas por lote, e até 4 875 leitões, com um peso médio superior a 25 quilogramas por lote.

2. O Reino da Bélgica fica autorizado a comprar, complementarmente, a suas próprias expensas, aos preços fixados no artigo 3º do presente regulamento e nas condições previstas no número anterior, bem como nos nºs 3 e 4 seguintes, pelo menos 33 % da quantidade de animais vivos comprados a expensas da Comunidade.

3. Só podem ser objecto de compra os suínos adultos e os leitões criados nas zonas referidas no anexo I.

4. Apenas são comprados os leitões não engordados numa exploração em circuito fechado.

Artigo 2º

Os suínos são pesados e mortos no dia da compra, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.

Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

Todavia, os suínos podem ser transportados para o matadouro onde serão imediatamente abatidos, podendo também ser armazenados num entreposto frigorífico até ao seu transporte para um esquartejadouro.

As operações são efectuadas sob o controlo das autoridades competentes da Bélgica.

Artigo 3º

1. O preço de compra à saída da exploração para os suínos vivos de um peso superior a 110 quilogramas em média por lote é fixado em 129,6 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.

No caso de os suínos não serem eviscerados, o preço de compra à saída da exploração é de 107,6 ecus por 100 quilogramas de corpo do animal.

2. O preço de compra dos leitões é fixado em 48 ecus por cabeça.

3. O preço de venda dos suínos e leitões pelo organismo de intervenção da Bélgica no esquartejadouro é fixado em 30 ecus por tonelada.

Artigo 4º

1. Poderá ser concedida uma ajuda especial à transformação, para os produtos a seguir mencionados, provenientes do abate de suínos criados na zona referida no anexo III da Decisão 90/161/CEE:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 0203 // Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // - Frescas ou refrigeradas: // ex 0203 12 // - - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: // // - - - Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 12 11 // - - - - Pernas e pedaços de pernas // 0203 12 19 // - - - - Pás e pedaços de pás // ex 0203 19 // - - Outras: // // - - - Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 19 13 // - - - - Lombos e pedaços de lombo // //

2. O montante da ajuda especial é fixado em 310 ecus por tonelada.

3. Os interessados deverão apresentar um pedido de transformação junto do organismo de intervenção da Bélgica, com a indicação da designação e da quantidade do produto que tencionam transformar, bem como do endereço exacto do local de transformação.

4. A concessão da ajuda especial depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações a seguir referidas, relativas ao tratamento das carnes mencionadas anteriormente:

a) Submissão da carne a um tratamento pelo calor em que a temperatura no interior tenha sido elevada a, pelo menos, 70°C;

b) Realização do tratamento no território da Bélgica num prazo de quatro semanas contado a partir da aceitação do pedido pelo organismo de intervenção belga;

c) Recolha e destruição de todos os desperdícios sob a vigilância dos serviços veterinários belgas.

5. O controlo das obrigações referidas no nº 4 incluirá uma verificação permanente, no local da transformação, da carne que beneficia da ajuda especial. A verificação será efectuada pelos serviços veterinários belgas, podendo estes realizar outros controlos previstos pela legislação nacional.

Artigo 5º

1. Após verificação de que a transformação da carne que beneficia da ajuda especial foi efectuada em conformidade com o artigo 4º, os serviços veterinários belgas entregarão um certificado ao interessado, no qual será especificada a quantidade de carne transformada e tratada por forma adequada.

2. O pagamento da ajuda especial será efectuado após a apresentação, ao organismo de intervenção belga, do certificado referido no nº 1.

Artigo 6º

1. Podem ser feitos pedidos de ajuda à armazenagem privada ao organismo de intervenção belga, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (1) e do presente regulamento.

Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados nas zonas referidas no anexo III da Decisão 90/161/CEE. Os produtos devem ser tratados de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 4º do presente regulamento, num prazo de quatro semanas a partir da data da sua desarmazenagem. Para efeitos desta transformação, são aplicáveis os nºs 2 a 5 do artigo 4º e o artigo 5º do presente regulamento.

A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes constam do anexo II.

2. A duração de armazenagem é, no mínimo, de um mês e, no máximo, de seis meses; é deixada à escolha do armazenador. No caso de a duração de armazenagem ser superior a um mês, o montante da ajuda será aumentado em conformidade. Os montantes dos excedentes mensais ou diários constam do anexo II.

3. O pagamento da ajuda à armazenagem privada é efectuado após a apresentação, ao organismo de intervenção belga, do certificado referido no nº 1 do artigo 5º

Artigo 7º

Para efeitos da aplicação dos artigos 4º a 6º:

a) As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas;

b) A quantidade mínima admissível para o conjunto dos produtos dos códigos NC 0203 12 11 e 0203 12 19 é de 4 000 toneladas por semana;

c) A quantidade admissível para os produtos do código NC 0203 10 13 deve ser imputada à quota referida no nº 1 do artigo 9º

As autoridades belgas podem indicar os locais de armazenagem e de transformação em função das necessidades veterinárias.

Artigo 8º

A garantia é de 62 ecus por tonelada de produto para o qual tenha sido pedida uma ajuda especial à transformação ou uma ajuda à armazenagem privada.

A garantia será libertada logo que as condições referidas no artigo 5º estiverem preenchidas.

Artigo 9º

1. O organismo de intervenção da Bélgica comprará semanalmente, a expensas da Comunidade, os produtos que foram objecto de pedidos de compra e a seguir designados, até ao limite das quantidades indicadas:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidade máxima de compra por semana // // // // 0203 // Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // - Frescas ou refrigeradas // // ex 0203 19 // - - Outras // // // - - - Dos animais da espécie suína doméstica: // // 0203 19 13 // - - - - Lombos e pedaços de lombo // 3 500 // 0203 19 15 // - - - - Barrigas entremeadas e seus pedaços // 1 200 // 0206 // Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // ex 0206 30 // - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas // // // - - Outras: // // // - - - Da espécie suína doméstica: // // // - - - - Fígados, corações, rins, línguas // 1 300 // // - - - - Outras // // // //

2. Só podem ser objecto de compra os produtos provenientes do abate de suínos criados na zona referida no anexo III da Decisão 90/161/CEE.

3. Os produtos são transportados, directamente, ou após armazenagem, para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

As operações são efectuadas sob controlo das autoridades competentes da Bélgica.

Artigo 10º

1. Os preços de compra, à saída das instalações de corte, para os produtos referidos no artigo 9º, são os seguintes:

(Em Ecu/t)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Preço de compra // // // // 0203 19 13 // Lombos e pedaços de lombo // 2 090 // 0203 19 15 // Barrigas entremeadas e seus pedaços // 1 900 // ex 0206 30 // Fígados, corações, rins, línguas // 400 // ex 0206 30 // Outras miudezas comestíveis da espécie suína doméstica // 100 // // //

2. O preço de venda das carnes e miudezas pelo organismo de intervenção belga no local de esquartejamento é fixado em 30 ecus por tonelada.

Artigo 11º

As autoridades competentes da Bélgica comunicarão à Comissão, todas as semanas, as seguintes informações relativas à semana anterior:

- o número e peso total dos suínos engordados comprados,

- as quantidades para as quais tenham sido introduzidos, e aceites, pedidos de ajuda à transformação, especificadas por código NC,

- as quantidades que tenham sido objecto de contratos de armazenagem privada, especificadas por código NC,

- as quantidades de carnes compradas, especificadas por código NC.

Artigo 12º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 906/90.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 37.

(5) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.

(6) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 50.

(7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(8) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(1) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.

ANEXO I

Zona A:

A parte de Damme situada a este do canal Brugge-Sluis; a comuna de Beernem; a parte das comunas de Brugge, Oostkamp, Torhout, Lichtervelde situada a este da auto-estrada A 17; as comunas de Ardooie, Wingene e Pittem; a parte da comuna de Ruiselede situada a oeste da estrada nacional N 37; a parte da comuna de Tielt situada a oeste das estradas nacionais N 37 e N 399N; a parte da comuna de Meulebeke situada a oeste da estrada nacional N 399.

Zona B:

Região situada entre:

1. A fronteira holandesa, desde o seu ponto de intersecção com a estrada nacional N 14 até ao seu ponto de intersecção com a N 12, abrangendo os enclaves de Baarle-Hertog

2. A estrada nacional N 12 da fronteira holandesa até à ponte sobre o canal de Campine.

3. O canal de Campine, desde a estrada nacional N 12 até à ponte da estrada nacional N 104.

4. A estrada nacional N 104 até ao seu ponto de intersecção com a estrada nacional N 14, em Rijkevorsel.

5. A estrada nacional N 14, desde Rijkevorsel, até à fronteira holandesa.

Zona C:

Região situada entre:

1. A auto-estrada A 14, desde a estrada nacional R 4 até ao nó nº 12 com a estrada nacional N 47.

2. A estrada nacional N 47 até à ponte sobre o Escaut em Dendermonde.

3. O Escaut, desde Dendermonde até à ponte da estrada nacional R 4.

4. A estrada nacional R 4, desde a ponte sobre o Escaut até ao nó com a auto-estrada A 14.

Zona D:

Região situada entre:

1. A fronteira francesa, desde o seu ponto de intersecção em Wervik com a estrada nacional N 303 até ao seu ponto de intersecção com a estrada nacional N 336 em Warneton.

2. A estrada nacional N 336, desde a fronteira francesa até ao cruzamento com a estrada nacional N 8 em Ypres.

3. A estrada nacional N 8, desde Ypres até ao cruzamento com a estrada nacional N 303 em Geluveld.

4. A estrada nacional N 303, desde Geluveid até à fronteira francesa em Wervik.

ANEXO II

(Em ECU/t)

1.2.3.4,5 // // // // // Código NC // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período mínimo de armazenagem de um mês // Suplemento // 1.2.3.4.5 // // // // por mês // por dia // // // // // // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // // ex 0203 12 11 // Pernas // 209 // 35 // 1,17 // ex 0203 12 19 // Pás // 209 // 35 // 1,17 // // // // //