APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/688/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 27 de março de 2013,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 adotada pelo Conselho em 9 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) JO L 66 de 8.3.2013.

— Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2013 (1) Orçamento 2012 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 65 745 055 888 60 287 086 467 +9,05 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 57 882 716 075 58 044 868 674 –0,28 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 650 104 202 2 182 532 099 –24,39 4. A UE como protagonista global 6 727 745 950 6 966 011 071 –3,42 5. Administração 8 430 365 740 8 277 736 996 +1,84 6. Compensações 75 000 000 p.m. — Total das despesas (3) 140 510 987 855 135 758 235 307 +3,50





RECEITAS

Descrição Orçamento 2013 (4) Orçamento 2012 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 838 967 007 5 109 219 138 –64,01 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 496 968 014 — Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 34 000 000 p.m. — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. 497 328 000 — Total das receitas dos títulos 3 a 9 1 872 967 007 7 103 515 152 –73,63 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 18 777 600 000 16 824 200 000 +11,61 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 15 063 857 425 14 546 298 300 +3,56 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 104 796 563 423 97 284 221 855 +7,72 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) 138 638 020 848 128 654 720 155 +7,76 Total das receitas (7) 140 510 987 855 135 758 235 307 +3,50





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 690 557 000 3 973 060 000 50 1 986 530 000 1 690 557 000 Bulgária 190 547 000 403 363 000 50 201 681 500 190 547 000 República Checa 679 066 000 1 488 457 000 50 744 228 500 679 066 000 Dinamarca 1 011 507 000 2 603 724 000 50 1 301 862 000 1 011 507 000 Alemanha 12 022 668 000 27 629 794 000 50 13 814 897 000 12 022 668 000 Estónia 82 284 000 168 961 000 50 84 480 500 82 284 000 Irlanda 624 406 000 1 286 410 000 50 643 205 000 624 406 000 Grécia 873 300 000 1 994 678 000 50 997 339 000 873 300 000 Espanha 4 775 808 000 10 438 737 000 50 5 219 368 500 4 775 808 000 França 9 831 724 000 21 490 884 000 50 10 745 442 000 9 831 724 000 Croácia (9) 139 265 000 226 056 000 50 113 028 000 113 028 000 Croácia Itália 6 621 706 000 16 175 934 000 50 8 087 967 000 6 621 706 000 Chipre 145 973 000 176 569 000 50 88 284 500 88 284 500 Chipre Letónia 72 561 000 221 358 000 50 110 679 000 72 561 000 Lituânia 121 821 000 334 146 000 50 167 073 000 121 821 000 Luxemburgo 246 521 000 325 255 000 50 162 627 500 162 627 500 Luxemburgo Hungria 400 384 000 1 018 984 000 50 509 492 000 400 384 000 Malta 48 396 000 62 058 000 50 31 029 000 31 029 000 Malta Países Baixos 2 739 704 000 6 263 887 000 50 3 131 943 500 2 739 704 000 Áustria 1 425 851 000 3 181 638 000 50 1 590 819 000 1 425 851 000 Polónia 1 911 307 000 3 943 766 000 50 1 971 883 000 1 911 307 000 Portugal 781 760 000 1 637 391 000 50 818 695 500 781 760 000 Roménia 505 766 000 1 435 776 000 50 717 888 000 505 766 000 Eslovénia 182 040 000 356 425 000 50 178 212 500 178 212 500 Eslovénia Eslováquia 256 580 000 733 238 000 50 366 619 000 256 580 000 Finlândia 943 700 000 2 078 819 000 50 1 039 409 500 943 700 000 Suécia 1 848 128 000 4 235 344 000 50 2 117 672 000 1 848 128 000 Reino Unido 9 654 893 000 20 118 338 000 50 10 059 169 000 9 654 893 000 Total 59 828 223 000 134 003 050 000 67 001 525 000 59 639 209 500





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1 % da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 690 557 000 0,300 507 167 100 Bulgária 190 547 000 0,300 57 164 100 República Checa 679 066 000 0,300 203 719 800 Dinamarca 1 011 507 000 0,300 303 452 100 Alemanha 12 022 668 000 0,150 1 803 400 200 Estónia 82 284 000 0,300 24 685 200 Irlanda 624 406 000 0,300 187 321 800 Grécia 873 300 000 0,300 261 990 000 Espanha 4 775 808 000 0,300 1 432 742 400 França 9 831 724 000 0,300 2 949 517 200 Croácia (11) 113 028 000 0,300 33 908 400 Itália 6 621 706 000 0,300 1 986 511 800 Chipre 88 284 500 0,300 26 485 350 Letónia 72 561 000 0,300 21 768 300 Lituânia 121 821 000 0,300 36 546 300 Luxemburgo 162 627 500 0,300 48 788 250 Hungria 400 384 000 0,300 120 115 200 Malta 31 029 000 0,300 9 308 700 Países Baixos 2 739 704 000 0,100 273 970 400 Áustria 1 425 851 000 0,225 320 816 475 Polónia 1 911 307 000 0,300 573 392 100 Portugal 781 760 000 0,300 234 528 000 Roménia 505 766 000 0,300 151 729 800 Eslovénia 178 212 500 0,300 53 463 750 Eslováquia 256 580 000 0,300 76 974 000 Finlândia 943 700 000 0,300 283 110 000 Suécia 1 848 128 000 0,100 184 812 800 Reino Unido 9 654 893 000 0,300 2 896 467 900 Total 59 639 209 500 15 063 857 425





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 973 060 000 3 107 116 101 Bulgária 403 363 000 315 448 463 República Checa 1 488 457 000 1 164 042 001 Dinamarca 2 603 724 000 2 036 232 215 Alemanha 27 629 794 000 21 607 772 802 Estónia 168 961 000 132 135 292 Irlanda 1 286 410 000 1 006 031 931 Grécia 1 994 678 000 1 559 930 162 Espanha 10 438 737 000 8 163 573 621 França 21 490 884 000 16 806 862 143 Croácia (12) 226 056 000 176 786 215 Itália 16 175 934 000 12 650 326 193 Chipre 176 569 000 138 085 099 Letónia 221 358 000 0,7820461 (13) 173 112 162 Lituânia 334 146 000 261 317 578 Luxemburgo 325 255 000 254 364 406 Hungria 1 018 984 000 796 892 469 Malta 62 058 000 48 532 217 Países Baixos 6 263 887 000 4 898 648 436 Áustria 3 181 638 000 2 488 187 608 Polónia 3 943 766 000 3 084 206 843 Portugal 1 637 391 000 1 280 515 255 Roménia 1 435 776 000 1 122 843 030 Eslovénia 356 425 000 278 740 783 Eslováquia 733 238 000 573 425 923 Finlândia 2 078 819 000 1 625 732 304 Suécia 4 235 344 000 3 312 234 282 Reino Unido 20 118 338 000 15 733 467 889 Total 134 003 050 000 104 796 563 423





QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

Estado-Membro Redução bruta Percentagem da base «RNB» Chave RNB aplicada à redução bruta Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia (1) (2) (3) (4) = (1) + (3) Bélgica 2,96 25 663 158 25 663 158 Bulgária 0,30 2 605 440 2 605 440 República Checa 1,11 9 614 380 9 614 380 Dinamarca 1,94 16 818 216 16 818 216 Alemanha 20,62 178 468 928 178 468 928 Estónia 0,13 1 091 369 1 091 369 Irlanda 0,96 8 309 299 8 309 299 Grécia 1,49 12 884 209 12 884 209 Espanha 7,79 67 426 858 67 426 858 França 16,04 138 815 911 138 815 911 Croácia 0,17 1 460 162 1 460 162 Itália 12,07 104 485 093 104 485 093 Chipre 0,13 1 140 511 1 140 511 Letónia 0,17 1 429 816 1 429 816 Lituânia 0,25 2 158 347 2 158 347 Luxemburgo 0,24 2 100 917 2 100 917 Hungria 0,76 6 581 916 6 581 916 Malta 0,05 400 851 400 851 Países Baixos – 693 598 388 4,67 40 460 279 – 653 138 109 Áustria 2,37 20 551 131 20 551 131 Polónia 2,94 25 473 939 25 473 939 Portugal 1,22 10 576 388 10 576 388 Roménia 1,07 9 274 098 9 274 098 Eslovénia 0,27 2 302 253 2 302 253 Eslováquia 0,55 4 736 199 4 736 199 Finlândia 1,55 13 427 701 13 427 701 Suécia – 171 966 543 3,16 27 357 327 – 144 609 216 Reino Unido 15,01 129 950 235 129 950 235 Total – 865 564 931 100,00 865 564 931 0 Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012): (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768 Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013: 605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR Quantia global para a Suécia: a preços de 2013: 150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR





QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 15,2078 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,2969 3. (1) – (2) 7,9109 4. Despesas repartidas totais 118 254 315 352 5. Despesas relacionadas com o alargamento (15) = (5A + 5B) 28 277 437 283 5A. Despesas de pré-adesão 3 082 696 513 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 25 194 740 770 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) 89 976 878 069 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 4 697 847 740 8. Vantagem do Reino Unido (16) 620 273 811 9. Correção do Reino Unido de base = (7) – (8) 4 077 573 929 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 5 148 759 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

Correções do Reino Unido para 2007-2012 Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR Diferença a preços correntes Diferença a preços constantes de 2004 (A) Correção do Reino Unido de 2007 0 0 (B) Correção do Reino Unido de 2008 – 301 679 647 – 280 649 108 (C) Correção do Reino Unido de 2009 –1 349 840 247 –1 275 338 491 (D) Correção do Reino Unido de 2010 –2 117 969 550 –1 956 957 875 (E) Correção do Reino Unido de 2011 –2 355 745 675 –2 144 599 880 (F) Correção do Reino Unido de 2012 –2 528 825 389 –2 247 081 154 (G) Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) –8 654 060 508 –7 904 626 509





QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,96 3,49 5,47 1,49 4,98 202 726 774 Bulgária 0,30 0,35 0,56 0,15 0,51 20 581 738 República Checa 1,11 1,31 2,05 0,56 1,86 75 949 038 Dinamarca 1,94 2,29 3,59 0,98 3,26 132 855 926 Alemanha 20,62 24,26 0,00 –18,20 0,00 6,07 247 004 771 Estónia 0,13 0,15 0,23 0,06 0,21 8 621 294 Irlanda 0,96 1,13 1,77 0,48 1,61 65 639 520 Grécia 1,49 1,75 2,75 0,75 2,50 101 779 142 Espanha 7,79 9,17 14,38 3,91 13,08 532 640 201 França 16,04 18,87 29,61 8,06 26,93 1 096 579 862 Croácia 0,17 0,20 0,31 0,08 0,28 11 534 586 Itália 12,07 14,20 22,29 6,06 20,27 825 382 682 Chipre 0,13 0,16 0,24 0,07 0,22 9 009 495 Letónia 0,17 0,19 0,31 0,08 0,28 11 294 869 Lituânia 0,25 0,29 0,46 0,13 0,42 17 049 916 Luxemburgo 0,24 0,29 0,45 0,12 0,41 16 596 250 Hungria 0,76 0,89 1,40 0,38 1,28 51 994 014 Malta 0,05 0,05 0,09 0,02 0,08 3 166 531 Países Baixos 4,67 5,50 0,00 –4,13 0,00 1,38 55 997 883 Áustria 2,37 2,79 0,00 –2,10 0,00 0,70 28 443 200 Polónia 2,94 3,46 5,43 1,48 4,94 201 232 038 Portugal 1,22 1,44 2,26 0,61 2,05 83 548 448 Roménia 1,07 1,26 1,98 0,54 1,80 73 260 972 Eslovénia 0,27 0,31 0,49 0,13 0,45 18 186 710 Eslováquia 0,55 0,64 1,01 0,27 0,92 37 413 725 Finlândia 1,55 1,83 2,86 0,78 2,60 106 072 466 Suécia 3,16 3,72 0,00 –2,79 0,00 0,93 37 863 119 Reino Unido 15,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –27,21 27,21 100,00 4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Resumo do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total dos recursos próprios (19) Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Redução a favor dos Países Baixos e Suécia Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) + (7) + (8) (10) (11) = (3) + (9) Bélgica 6 600 000 1 871 900 000 1 878 500 000 626 166 667 507 167 100 3 107 116 101 25 663 158 202 726 774 3 842 673 133 3,21 5 721 173 133 Bulgária 400 000 62 200 000 62 600 000 20 866 667 57 164 100 315 448 463 2 605 440 20 581 738 395 799 741 0,33 458 399 741 República Checa 3 400 000 246 200 000 249 600 000 83 200 000 203 719 800 1 164 042 001 9 614 380 75 949 038 1 453 325 219 1,21 1 702 925 219 Dinamarca 3 400 000 373 500 000 376 900 000 125 633 333 303 452 100 2 036 232 215 16 818 216 132 855 926 2 489 358 457 2,08 2 866 258 457 Alemanha 26 300 000 3 780 400 000 3 806 700 000 1 268 899 996 1 803 400 200 21 607 772 802 178 468 928 247 004 771 23 836 646 701 19,89 27 643 346 701 Estónia 0 25 000 000 25 000 000 8 333 333 24 685 200 132 135 292 1 091 369 8 621 294 166 533 155 0,14 191 533 155 Irlanda 0 217 100 000 217 100 000 72 366 667 187 321 800 1 006 031 931 8 309 299 65 639 520 1 267 302 550 1,06 1 484 402 550 Grécia 1 400 000 141 200 000 142 600 000 47 533 334 261 990 000 1 559 930 162 12 884 209 101 779 142 1 936 583 513 1,62 2 079 183 513 Espanha 4 700 000 1 221 600 000 1 226 300 000 408 766 667 1 432 742 400 8 163 573 621 67 426 858 532 640 201 10 196 383 080 8,51 11 422 683 080 França 30 900 000 2 034 500 000 2 065 400 000 688 466 667 2 949 517 200 16 806 862 143 138 815 911 1 096 579 862 20 991 775 116 17,51 23 057 175 116 Croácia 0 22 400 000 22 400 000 7 466 667 33 908 400 176 786 215 1 460 162 11 534 586 223 689 363 0,19 246 089 363 Itália 4 700 000 1 799 100 000 1 803 800 000 601 266 667 1 986 511 800 12 650 326 193 104 485 093 825 382 682 15 566 705 768 12,99 17 370 505 768 Chipre 0 24 800 000 24 800 000 8 266 667 26 485 350 138 085 099 1 140 511 9 009 495 174 720 455 0,15 199 520 455 Letónia 0 26 800 000 26 800 000 8 933 333 21 768 300 173 112 162 1 429 816 11 294 869 207 605 147 0,17 234 405 147 Lituânia 800 000 55 000 000 55 800 000 18 600 000 36 546 300 261 317 578 2 158 347 17 049 916 317 072 141 0,26 372 872 141 Luxemburgo 0 15 700 000 15 700 000 5 233 333 48 788 250 254 364 406 2 100 917 16 596 250 321 849 823 0,27 337 549 823 Hungria 2 000 000 119 800 000 121 800 000 40 600 000 120 115 200 796 892 469 6 581 916 51 994 014 975 583 599 0,81 1 097 383 599 Malta 0 10 800 000 10 800 000 3 600 000 9 308 700 48 532 217 400 851 3 166 531 61 408 299 0,05 72 208 299 Países Baixos 7 300 000 2 086 000 000 2 093 300 000 697 766 667 273 970 400 4 898 648 436 – 653 138 109 55 997 883 4 575 478 610 3,82 6 668 778 610 Áustria 3 200 000 239 900 000 243 100 000 81 033 334 320 816 475 2 488 187 608 20 551 131 28 443 200 2 857 998 414 2,38 3 101 098 414 Polónia 12 800 000 426 400 000 439 200 000 146 400 000 573 392 100 3 084 206 843 25 473 939 201 232 038 3 884 304 920 3,24 4 323 504 920 Portugal 200 000 136 500 000 136 700 000 45 566 667 234 528 000 1 280 515 255 10 576 388 83 548 448 1 609 168 091 1,34 1 745 868 091 Roménia 1 000 000 124 700 000 125 700 000 41 900 000 151 729 800 1 122 843 030 9 274 098 73 260 972 1 357 107 900 1,13 1 482 807 900 Eslovénia 0 81 800 000 81 800 000 27 266 667 53 463 750 278 740 783 2 302 253 18 186 710 352 693 496 0,29 434 493 496 Eslováquia 1 400 000 141 700 000 143 100 000 47 700 000 76 974 000 573 425 923 4 736 199 37 413 725 692 549 847 0,58 835 649 847 Finlândia 800 000 169 600 000 170 400 000 56 800 000 283 110 000 1 625 732 304 13 427 701 106 072 466 2 028 342 471 1,69 2 198 742 471 Suécia 2 600 000 552 600 000 555 200 000 185 066 667 184 812 800 3 312 234 282 – 144 609 216 37 863 119 3 390 300 985 2,83 3 945 500 985 Reino Unido 9 500 000 2 647 000 000 2 656 500 000 885 500 000 2 896 467 900 15 733 467 889 129 950 235 –4 072 425 170 14 687 460 854 12,25 17 343 960 854 Total 123 400 000 18 654 200 000 18 777 600 000 6 259 200 000 15 063 857 425 104 796 563 423 0 0 119 860 420 848 100,00 138 638 020 848

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 131 628 020 848 7 010 000 000 138 638 020 848 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS 34 000 000 34 000 000 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 278 186 868 1 278 186 868 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 53 884 139 53 884 139 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 290 000 000 413 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 3 696 000 3 696 000 9 RECEITAS DIVERSAS 30 200 000 30 200 000 Total 133 210 987 855 7 300 000 000 140 510 987 855

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM] 123 400 000 123 400 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 18 654 200 000 18 654 200 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 15 063 857 425 15 063 857 425 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 97 786 563 423 7 010 000 000 104 796 563 423 1 5 CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 1 6 REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA 0 0 Título 1 — Total 131 628 020 848 7 010 000 000 138 638 020 848

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 97 786 563 423 7 010 000 000 104 796 563 423 Capítulo 1 4 — Total 97 786 563 423 7 010 000 000 104 796 563 423

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 97 786 563 423 7 010 000 000 104 796 563 423

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7820 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo n.o 2/2013 Novo montante Bélgica 2 899 276 424 207 839 677 3 107 116 101 Bulgária 294 347 640 21 100 823 315 448 463 República Checa 1 086 177 478 77 864 523 1 164 042 001 Dinamarca 1 900 025 575 136 206 640 2 036 232 215 Alemanha 20 162 396 327 1 445 376 475 21 607 772 802 Estónia 123 296 563 8 838 729 132 135 292 Irlanda 938 736 940 67 294 991 1 006 031 931 Grécia 1 455 584 084 104 346 078 1 559 930 162 Espanha 7 617 499 883 546 073 738 8 163 573 621 França 15 682 625 815 1 124 236 328 16 806 862 143 Croácia 164 960 718 11 825 497 176 786 215 Itália 11 804 126 817 846 199 376 12 650 326 193 Chipre 128 848 379 9 236 720 138 085 099 Letónia 161 532 429 11 579 733 173 112 162 Lituânia 243 837 652 17 479 926 261 317 578 Luxemburgo 237 349 588 17 014 818 254 364 406 Hungria 743 587 131 53 305 338 796 892 469 Malta 45 285 824 3 246 393 48 532 217 Países Baixos 4 570 970 462 327 677 974 4 898 648 436 Áustria 2 321 748 991 166 438 617 2 488 187 608 Polónia 2 877 899 601 206 307 242 3 084 206 843 Portugal 1 194 859 661 85 655 594 1 280 515 255 Roménia 1 047 734 368 75 108 662 1 122 843 030 Eslovénia 260 095 392 18 645 391 278 740 783 Eslováquia 535 068 599 38 357 324 573 425 923 Finlândia 1 516 984 621 108 747 683 1 625 732 304 Suécia 3 090 673 941 221 560 341 3 312 234 282 Reino Unido 14 681 032 520 1 052 435 369 15 733 467 889 Artigo 1 4 0 — Total 97 786 563 423 7 010 000 000 104 796 563 423

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 23 000 000 7 1 MULTAS 100 000 000 290 000 000 390 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 290 000 000 413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 7 1 MULTAS 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 270 000 000 370 000 000 7 1 1 Prémio sobre as emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. 20 000 000 20 000 000 Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 290 000 000 390 000 000

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 100 000 000 270 000 000 370 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o fato de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante p.m. 20 000 000 20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

SECÇÃO III

COMMISSION

RECEITAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 4 RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 956 847 713 956 847 713 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO 52 400 000 52 400 000 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 290 000 000 413 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 3 696 000 3 696 000 9 RECEITAS DIVERSAS 30 000 000 30 000 000 Total 1 225 943 713 290 000 000 1 515 943 713

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 23 000 000 7 1 MULTAS 100 000 000 290 000 000 390 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 290 000 000 413 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 7 1 MULTAS 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 270 000 000 370 000 000 7 1 1 Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. 20 000 000 20 000 000 Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 290 000 000 390 000 000

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante 100 000 000 270 000 000 370 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante p.m. 20 000 000 20 000 000

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 555 684 796 428 350 972 555 684 796 428 350 972 02 EMPRESA 1 157 245 386 1 163 341 339 141 477 138 1 157 245 386 1 304 818 477 03 CONCORRÊNCIA 92 219 149 92 219 149 92 219 149 92 219 149 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 12 064 158 933 10 446 697 045 2 147 031 816 12 064 158 933 12 593 728 861 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 851 894 643 56 371 410 495 362 947 134 58 851 894 643 56 734 357 629 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 1 740 800 530 983 961 494 1 740 800 530 983 961 494 07 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 498 383 275 391 177 073 6 503 201 498 383 275 397 680 274 08 INVESTIGAÇÃO 6 901 336 033 4 815 211 202 272 960 008 6 901 336 033 5 088 171 210 09 REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA 1 810 829 637 1 390 555 211 76 185 000 1 810 829 637 1 466 740 211 40 01 40, 40 02 41 391 985 391 985 391 985 391 985 1 811 221 622 1 390 947 196 1 811 221 622 1 467 132 196 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 424 319 156 411 320 143 5 202 560 424 319 156 416 522 703 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 919 262 394 682 493 086 26 263 249 919 262 394 708 756 335 40 01 40, 40 02 41 115 220 000 113 885 651 115 220 000 113 885 651 1 034 482 394 796 378 737 1 034 482 394 822 641 986 12 MERCADO INTERNO 103 313 472 100 495 338 938 318 103 313 472 101 433 656 40 02 41 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 106 313 472 103 495 338 106 313 472 104 433 656 13 POLÍTICA REGIONAL 43 778 241 730 37 565 327 516 3 825 280 385 43 778 241 730 41 390 607 901 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 144 620 394 111 727 655 10 079 962 144 620 394 121 807 617 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 829 575 587 2 381 955 082 115 106 657 2 829 575 587 2 497 061 739 16 COMUNICAÇÃO 265 992 159 252 703 941 265 992 159 252 703 941 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 634 370 124 2 381 955 082 5 852 882 634 370 124 598 986 674 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 227 109 539 773 675 230 83 468 585 1 227 109 539 857 143 815 40 01 40, 40 02 41 111 280 000 66 442 946 111 280 000 66 442 946 1 338 389 539 840 118 176 1 338 389 539 923 586 761 19 RELAÇÕES EXTERNAS 5 001 226 243 3 089 423 857 141 769 782 5 001 226 243 3 231 193 639 20 COMÉRCIO 107 473 453 102 177 332 1 300 640 107 473 453 103 477 972 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) 1 571 699 626 1 206 905 319 20 810 244 1 571 699 626 1 227 715 563 22 ALARGAMENTO 1 091 261 928 891 197 071 14 307 042 1 091 261 928 905 504 113 23 AJUDA HUMANITÁRIA 917 322 828 828 664 270 29 914 724 917 322 828 858 578 994 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 75 427 800 69 443 664 75 427 800 69 443 664 40 01 40 3 929 200 3 929 200 3 929 200 3 929 200 79 357 000 73 372 864 79 357 000 73 372 864 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 193 336 661 194 086 661 193 336 661 194 086 661 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 030 021 548 1 013 305 407 6 503 201 1 030 021 548 1 019 808 608 27 ORÇAMENTO 142 450 570 142 450 570 142 450 570 142 450 570 28 AUDITORIA 11 879 141 11 879 141 11 879 141 11 879 141 29 ESTATÍSTICAS 82 071 571 107 663 142 6 097 472 82 071 571 113 760 614 40 01 40, 40 02 41 51 900 000 7 743 254 51 900 000 7 743 254 133 971 571 115 406 396 133 971 571 121 503 868 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 396 815 433 396 815 433 396 815 433 396 815 433 32 ENERGIA 738 302 781 814 608 051 738 302 781 814 608 051 33 JUSTIÇA 218 238 524 184 498 972 218 238 524 184 498 972 40 RESERVAS 1 049 836 185 275 393 036 1 049 836 185 275 393 036 Total 148 026 192 229 129 683 738 689 7 300 000 000 148 026 192 229 136 983 738 689 Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41 285 721 185 195 393 036 285 721 185 195 393 036

TÍTULO 02

EMPRESA

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA» 120 830 851 120 830 851 120 830 851 120 830 851 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 223 790 000 161 605 503 45 847 567 223 790 000 207 453 070 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS 46 500 000 29 731 048 1 658 316 46 500 000 31 389 364 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 1 754 424 535 483 643 055 80 964 853 754 424 535 564 607 908 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 11 700 000 367 530 882 13 006 402 11 700 000 380 537 284 Título 02 — Total 1 157 245 386 1 163 341 339 141 477 138 1 157 245 386 1 304 818 477

CAPÍTULO 02 02 — COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 02 02 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 161 500 000 115 000 000 39 019 206 161 500 000 154 019 206 02 02 02 Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial 02 02 02 01 Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos 1.1 2 290 000 1 877 996 2 290 000 1 877 996 02 02 02 02 Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 02 — Subtotal 2 290 000 1 877 996 2 290 000 1 877 996 02 02 03 Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME) 02 02 03 01 Projeto-piloto — Consolidação do mercado interno — Projeto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 03 02 Ação preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 03 04 Projeto-piloto — Erasmus para Jovens Empresários 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 03 05 Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários 1.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 02 02 03 06 Ação preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as atividades eletrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de setores de atividade conexos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 03 — Subtotal p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 02 02 04 Lei das Pequenas Empresas 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 07 Projeto-piloto — Ações no domínio do setor do têxtil e do calçado 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 08 Ação relativa ao turismo 02 02 08 01 Ação preparatória — Destinos europeus de excelência 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 08 02 Ação preparatória — Turismo sustentável 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 08 03 Ação preparatória — Turismo social na Europa 1.1 p.m. 700 000 p.m. 700 000 02 02 08 04 Ação preparatória — Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais 1.1 2 000 000 1 520 000 2 000 000 1 520 000 02 02 08 05 Ação preparatória — Turismo e acessibilidade para todos 1.1 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Artigo 02 02 08 — Subtotal 3 000 000 3 220 000 3 000 000 3 220 000 02 02 09 Ação preparatória — A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 10 Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança 1.1 2 000 000 1 000 000 2 000 000 1 000 000 02 02 11 Ações preparatórias — Serviços operacionais GMES 1.1 p.m. 1 350 000 p.m. 1 350 000 02 02 12 Projeto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia 1.1 p.m. 286 000 p.m. 286 000 02 02 13 Ação preparatória — Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 15 Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) 1.1 55 000 000 36 571 507 6 828 361 55 000 000 43 399 868 02 02 16 Projeto-piloto — Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras 1.1 p.m. 300 000 p.m. 300 000 02 02 17 Projeto-piloto — Desenvolvimento das «zonas criativas» europeias 3.2 p.m. 500 000 p.m. 500 000 Capítulo 02 02 — Total 223 790 000 161 605 503 45 847 567 223 790 000 207 453 070

02 02 01

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 161 500 000 115 000 000 39 019 206 161 500 000 154 019 206

Observações

O objetivo desta dotação é promover a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação, incluindo a ecoinovação, e apoiar a reforma económica e administrativa relativa à empresa e à inovação.

As medidas executadas devem ser, em especial:

— redes que reúnem diversas partes interessadas,

— replicação no mercado, projetos e outras medidas de apoio à adoção de inovação,

— análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes,

— partilha e difusão de informação e ações de sensibilização,

— apoio a ações conjuntas de Estados-Membros ou regiões,

e outras medidas incluídas no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

A União apoiará atividades como a Enterprise Europe Network, a inovação e a promoção do empreendedorismo. Apoiará ainda projetos de ecoinovação relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou ecoinovadores com relevância a nível da União, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projetos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

Uma vez que a ação preparatória «Erasmus para Jovens Empresários» chega ao seu termo em 2011 e só será integrada no novo Quadro Financeiro Plurianual a partir de 2014, a sua continuação necessita de financiamento para os anos 2012 e 2013. Este programa visa o fomento do espírito empresarial europeu, a partilha de conhecimentos e das melhores práticas, bem como a criação de redes e parcerias úteis. Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para garantir o bom funcionamento e a continuação da ação «Erasmus para Jovens Empresários», através do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação do PCI, até à criação do novo quadro financeiro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A ação proposta visa desenvolver e testar serviços de apoio à inovação europeia no domínio do conhecimento, com base em empresas emergentes que recorrem às extensas redes de expatriados europeus nas áreas da ciência e dos negócios em Silicon Valley. As jovens empresas obterão, assim, um acesso mais rápido ao mercado e ao crescimento no exterior, criando simultaneamente empregos de elevado valor acrescentado na Europa. Tal exige uma ação coordenada dos prestadores de apoio à inovação europeia. A ação deverá, portanto, em última análise, explorar a viabilidade de um «Centro Comum da Inovação Europeia» num ponto crítico em matéria de inovação. Esse centro deverá estabelecer uma ligação entre as representações oficiais (câmaras de comércio, consulados e representações da indústria) e os prestadores de apoio à inovação europeia para as empresas emergentes europeias, por um lado, e, por outro, os empresários e cientistas europeus que optaram por viver e trabalhar em Silicon Valley, a fim de prestar um apoio mais bem coordenado às empresas com elevado potencial de crescimento.

Grupos-alvo

Esta ação tem por objetivo essencial o desenvolvimento e a implementação de novos serviços que facilitem o crescimento rápido e o acesso a capital para as jovens empresas assentes em novos conhecimentos, mediante a combinação de redes de empresários e investigadores europeus expatriados em Silicon Valley com os serviços das agências regionais/nacionais de apoio à inovação na Europa.

Uma jovem empresa baseada no conhecimento de cada Estado-Membro será convidada a testar os serviços, a criar redes próprias no ecossistema de Silicon Valley e a comunicar a sua experiência e as suas recomendações com vista à futura conceção desses serviços.

As agências de inovação dos Estados-Membros serão convidadas a selecionar as jovens empresas e a acompanhar o projeto, contribuindo com sua experiência no apoio às jovens empresas. Serão convidadas a contribuir para a conceção e prestação de serviços agências com escritórios em Silicon Valley, nomeadamente para a disponibilização de instalações para as jovens empresas europeias.

As redes de empresários e investigadores expatriados (20) serão convidadas a contribuir para a formação e a criação de redes de jovens empresas europeias, bem como a conceber conjuntamente serviços de apoio à inovação direcionados às jovens empresas baseadas no conhecimento.

Atividades propostas

1. Dois seminários ou conferências (um nos Estados Unidos e outro na Europa) que juntarão prestadores de apoio à inovação europeia e cientistas ou empresários expatriados com vista ao desenvolvimento de uma abordagem para a prestação conjunta de apoio a jovens empresas com potencial de crescimento.

2. Um estudo de acompanhamento em que serão avaliadas as expectativas e a experiência das jovens empresas baseadas no conhecimento, bem como das redes de expatriados participantes.

3. A conceção e prestação de serviços de apoio específico a um grupo de 27 jovens empresas baseadas no conhecimento com potencial de crescimento de todos os Estados-Membros. Estes serviços incluem a organização de redes específicas por setor e de ações de formação em Silicon Valley.

4. Uma conferência final com as partes interessadas do Parlamento Europeu, dos serviços da Comissão, das jovens empresas beneficiárias da ação-piloto, dos representantes das redes de expatriados e das agências de apoio à inovação.

5. Ações específicas de comunicação relacionadas com a ação.

Uma plataforma adequada para a ação proposta é a iniciativa ProInno Europa/Europe Innova lançada pela Direção-Geral Empresas e Indústria para facilitar o desenvolvimento das políticas e a prestação de serviços comuns das agências regionais e nacionais de inovação.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

Além disso, uma parte desta dotação destina-se a financiar uma ação em prol da Mobilidade dos Jovens Inovadores (MJI). De um modo geral, reconhece-se que a mobilidade profissional é essencial para o desenvolvimento de uma mão de obra versátil, para promover a cidadania europeia e para reforçar a competitividade da Europa. As ideias inovadoras não devem parar nas fronteiras nacionais, mas desenvolver-se através do cruzamento de ideais, da experimentação e da validação no âmbito do mais vasto grupo europeu de talentos, equipamentos, infraestruturas e financiamentos. Tal como os estudantes europeus beneficiam da experiência da mobilidade do programa Erasmus, os jovens investigadores do programa Marie Curie e os jovens empresários do programa «Erasmus para Jovens Empresários», os jovens inovadores também têm direito à mobilidade transfronteiras em benefício da inovação na Europa. Os programas de mobilidade existentes não têm o mesmo alcance que o programa MJI, que se centra no processo de transformar novas ideias numa fase inicial em instrumentos de demonstração. Este projeto distingue-se do «Erasmus para Jovens Empresários», que é principalmente um programa de intercâmbio entre empresas centrado na fase pós-inovação, permitindo aos jovens empresários adquirir ou melhorar capacidades empresariais. Ao combinar as vantagens da mobilidade, a necessidade de diminuir o fosso a nível da inovação e a necessidade de mudar as mentalidades para promover a inovação, a proposta MJI representa uma ação concreta com vista à realização da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego e, em particular, as iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Juventude em Movimento».

A ação para a mobilidade dos jovens empresários tem por objetivo apoiar, no mínimo, 100 jovens inovadores. Funcionaria como um programa sem fronteiras para a mobilidade e a inovação, de modo a permitir a jovens inovadores (25-36 anos) e inovadores potenciais (18-24 anos) desenvolver as suas próprias ideias desde uma primeira fase na qualidade de «jovens inovadores residentes» numa organização de acolhimento, que poderia ser uma grande ou uma pequena empresa, uma empresa em fase de arranque, um laboratório, uma universidade, um instituto, uma agência governamental ou uma ONG.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

02 02 15

Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 55 000 000 36 571 507 6 828 361 55 000 000 43 399 868

Observações

O objetivo desta dotação é:

— possibilitar as operações iniciais dos serviços GMES, em função das necessidades dos utilizadores,

— contribuir para garantir a disponibilidade da infraestrutura de observação necessária à prestação de serviços GMES,

— criar oportunidades para que o setor privado utilize mais as fontes de informação, levando os prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação.

Sublinhe-se que o desenvolvimento dos serviços baseados na monitorização da Terra desempenha um papel fundamental no aumento da competitividade e da inovação nas indústrias deste setor e nos mercados a jusante. A prestação sustentável de serviços relacionados com a monitorização da Terra na Europa continua a exigir uma intervenção pública sistemática. Esta situação não se deve apenas à incapacidade do mercado de suprir necessidades públicas de índole diversa, mas também ao facto de o mercado a jusante ser um mercado imaturo que repousa essencialmente no financiamento público e cujo desenvolvimento foi, até à data, fortemente coartado por incertezas relativas aos custos e à disponibilidade a longo prazo dos serviços básicos e dos dados em que assentam. Por conseguinte, a concretização dos objetivos específicos indicados acima irá contribuir para o crescimento e a criação de emprego num setor inovador, cujo segmento a jusante é composto principalmente de pequenas e médias empresas. Estes serviços vão facilitar o acesso a dados estratégicos para a formulação de políticas à escala da União, nacional, regional e local em domínios como a agricultura, a vigilância das florestas, a gestão da água, os transportes, o planeamento urbano, as alterações climáticas e muitos outros. Esta dotação também abrange a aplicação de acordos de delegação, incluindo os custos de exploração suportados pelas entidades em quem a Comissão delega atividades relacionadas com o programa GMES, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 911/2010 e do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2010/67/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à criação do conselho de parceiros GMES (JO L 35 6.2.2010, p. 23).

CAPÍTULO 02 03 — MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial 1.1 19 300 000 13 837 868 422 708 19 300 000 14 260 576 02 03 03 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos 02 03 03 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para os títulos 1 e 2 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 03 03 02 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa aos produtos químicos — Contribuição para o título 3 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 03 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 03 04 Normalização e aproximação das legislações 02 03 04 01 Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI 1.1 23 500 000 14 826 287 1 235 608 23 500 000 16 061 895 02 03 04 02 Apoio às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nas atividades de normalização 1.1 3 700 000 691 893 3 700 000 691 893 Artigo 02 03 04 — Subtotal 27 200 000 15 518 180 1 235 608 27 200 000 16 753 788 02 03 05 Ação preparatória — RECAP: reciclagem a nível local das sucatas plásticas internas geradas pelas grandes regiões da União que se dedicam à conversão de polímeros 2 p.m. 375 000 p.m. 375 000 Capítulo 02 03 — Total 46 500 000 29 731 048 1 658 316 46 500 000 31 389 364

02 03 01

Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 300 000 13 837 868 422 708 19 300 000 14 260 576

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das ações que contribuem para melhorar o funcionamento do mercado interno:

— aproximação de normas e execução de um sistema de informação no domínio das normas e regras técnicas,

— financiamento da coordenação administrativa e técnica da cooperação entre os organismos notificados,

— análise das regras notificadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA, bem como tradução dos projetos de regras técnicas,

— aplicação do direito da União no domínio dos dispositivos médicos, cosméticos, géneros alimentícios, produtos têxteis, medicamentos, produtos químicos, classificação e rotulagem de substâncias e preparações, veículos automóveis e segurança, e qualidade do ambiente,

— maior aproximação setorial no domínio das diretivas «nova abordagem», nomeadamente o alargamento do campo de aplicação da «nova abordagem» a outros setores,

— medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 765/2008, tanto para as infraestruturas como para a fiscalização do mercado,

— medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 764/2008 no que respeita a procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro,

— medidas de execução da Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União,

— organização de parcerias com os Estados-Membros, apoio à cooperação administrativa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação sobre o mercado interno e pela fiscalização do mercado,

— subvenções destinadas a apoiar projetos de interesse da União empreendidos por organismos externos,

— ações de informação e de comunicação, melhoria do conhecimento do direito da União,

— aplicação do programa estratégico para o mercado interno e fiscalização do mercado,

— subvenções destinadas a apoiar a Organização Europeia de Aprovação Técnica (OEAT),

— subvenções a favor do Conselho da Europa no âmbito da convenção da farmacopeia europeia,

— participação nas negociações dos acordos de reconhecimento mútuo e, no âmbito dos acordos europeus, apoio aos países associados para lhes permitir adaptar o acervo da União.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169).

Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos médicos implantáveis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51).

Decisão (8300/92) do Conselho, de 21 de setembro de 1992, que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo.

Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121 de 15.5.1993, p. 20).

Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (JO L 220 de 22.7.1993, p. 23).

Decisão 94/358/CE do Conselho, de 16 de junho de 1994, respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (JO L 158 de 25.6.1994, p. 17).

Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, que altera o anexo da Diretiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

Decisão (8453/97) do Conselho que confirma a interpretação do Comité 113 da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 1992, com diretivas para a Comissão no que respeita à negociação de acordos europeus de avaliação da conformidade.

Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem a «nova abordagem» em determinados setores, como, por exemplo, máquinas, compatibilidade eletromagnética, equipamento de rádio e equipamento para terminais de telecomunicações, equipamento elétrico de baixa tensão, equipamento de proteção pessoal, elevadores, atmosferas explosivas, dispositivos médicos, brinquedos, equipamento de pressão, aparelhos a gás, construção, a interoperabilidade do sistema ferroviário, embarcações de recreio, pneus, emissões de veículos a motor, explosivos, artigos pirotécnicos, etc.

Diretivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela «nova abordagem».

Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).

Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).

Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).

Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21).

Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).

Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).

Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

Diretiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à proteção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 28).

Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).

02 03 04

Normalização e aproximação das legislações

02 03 04 01

Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 23 500 000 14 826 287 1 235 608 23 500 000 16 061 895

Observações

Antigo artigo 02 03 04

De acordo com o objetivo geral, que consiste em apoiar o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade da indústria europeia, nomeadamente pelo reconhecimento mútuo das normas e a criação de normas europeias em casos adequados, esta dotação destina-se a cobrir:

— as obrigações financeiras resultantes de contratos a celebrar com os organismos europeus de normalização qualificados (tais como o Instituto Europeu de Normalização em Telecomunicações, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Elétrica), para a elaboração das normas,

— os trabalhos de verificação e de certificação de conformidade com as normas e os projetos de demonstração,

— as despesas contratuais para a execução do programa e dos projetos acima referidos. Trata-se, nomeadamente, de contratos de investigação, associação, avaliação, trabalhos técnicos, coordenação, bolsas, subvenção, formação e mobilidade dos cientistas, participação em acordos internacionais e de participação nas despesas de equipamento,

— o reforço do desempenho dos organismos de normalização,

— a promoção da qualidade na normalização e sua verificação,

— o apoio à transposição das normas europeias para normas nacionais, nomeadamente através da sua tradução,

— as ações de informação, promoção e visibilidade da normalização, bem como promoção dos interesses europeus na normalização internacional,

— os secretariados dos comités técnicos,

— os projetos técnicos no domínio dos ensaios de conformidade às normas,

— os programas de cooperação e de assistência aos países terceiros,

— a execução dos trabalhos necessários para permitir a aplicação harmonizada das normas internacionais na União,

— a determinação dos métodos de certificação e a elaboração dos métodos técnicos de certificação,

— a promoção da aplicação das normas nas encomendas públicas,

— a coordenação de diferentes ações tendo em vista preparar e reforçar a aplicação das normas (guias de utilização, demonstrações, etc.).

O financiamento da União deve servir para definir e pôr em prática a ação de normalização por concertação com os principais participantes: a indústria, os representantes dos trabalhadores, dos consumidores, das pequenas e médias empresas, os institutos de normalização nacionais e europeus, as agências de concursos públicos nos Estados-Membros, todos os utilizadores, assim como os responsáveis pela política industrial a nível nacional e da União.

No caso do equipamento informático, e em apoio da interoperabilidade, a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 36 de 7.2.1987, p. 31) e que contém disposições específicas exigindo aos Estados-Membros que assegurem que nos contratos públicos de fornecimento seja feita referência às normas europeias ou internacionais.

Bases jurídicas

Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (JO L 315 de 15.11.2006, p. 9).

Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

CAPÍTULO 02 04 — COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 02 04 01 Investigação sobre segurança e espaço 02 04 01 01 Investigação espacial 1.1 312 710 000 249 081 618 22 436 044 312 710 000 271 517 662 02 04 01 02 Investigação em matéria de segurança 1.1 300 730 000 154 193 382 32 516 005 300 730 000 186 709 387 02 04 01 03 Investigação relativa aos transportes (Galileo) 1.1 140 984 535 80 071 529 26 012 804 140 984 535 106 084 333 Artigo 02 04 01 — Subtotal 754 424 535 483 346 529 80 964 853 754 424 535 564 311 382 02 04 02 Ação preparatória — Reforço da investigação europeia em matéria de segurança 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 04 03 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 04 04 Conclusão dos programas de investigação anteriores 02 04 04 01 Conclusão dos programas (anteriores a 2003) 1.1 — p.m. — p.m. 02 04 04 02 Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006) 1.1 — 296 526 — 296 526 Artigo 02 04 04 — Subtotal — 296 526 — 296 526 Capítulo 02 04 — Total 754 424 535 483 643 055 80 964 853 754 424 535 564 607 908

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

Estas dotações serão utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Relativamente a alguns destes projetos perspetiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do artigo 02 04 03.

02 04 01

Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 01

Investigação espacial

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 312 710 000 249 081 618 22 436 044 312 710 000 271 517 662

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é apoiar um programa espacial europeu que se centre em aplicações como a GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), com benefícios para os cidadãos e a competitividade da indústria europeia, assim como o reforço da presença no espaço, especificamente com benefícios para a competitividade da indústria espacial europeia. Tal contribuirá para o desenvolvimento da política espacial europeia, complementando os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por outros intervenientes importantes, incluindo a Agência Espacial Europeia. Espera-se que a investigação espacial contribua de forma significativa para as prioridades da estratégia Europa 2020, em especial no que se refere aos grandes desafios da sociedade, bem como para um crescimento inteligente e sustentável e a inovação.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 02

Investigação em matéria de segurança

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 300 730 000 154 193 382 32 516 005 300 730 000 186 709 387

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é: desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização ótima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança através de atividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade. Neste contexto, devem ser despendidos esforços especiais no sentido do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia de Cibersegurança.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 03

Investigação relativa aos transportes (Galileo)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 140 984 535 80 071 529 26 012 804 140 984 535 106 084 333

Observações

Esta dotação tem em vista cobrir uma ação destinada a desenvolver o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) com vista à próxima geração de tecnologias para todos os modos de transporte, incluindo a intermodalidade.

Estas medidas de investigação deverão ter como objetivo contribuir para melhorar o transporte.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 02 05 01 Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) 1.1 p.m. 355 830 882 13 006 402 p.m. 368 837 284 02 05 02 Agência do GNSS Europeu 02 05 02 01 Agência do GNSS Europeu — Contribuição para os títulos 1 e 2 1.1 9 337 065 9 337 065 9 337 065 9 337 065 02 05 02 02 Agência do GNSS Europeu (GSA) — Contribuição para o título 3 1.1 2 362 935 2 362 935 2 362 935 2 362 935 Artigo 02 05 02 — Subtotal 11 700 000 11 700 000 11 700 000 11 700 000 Capítulo 02 05 — Total 11 700 000 367 530 882 13 006 402 11 700 000 380 537 284

02 05 01

Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 355 830 882 13 006 402 p.m. 368 837 284

Observações

A contribuição atribuída pela União aos programas europeus de GNSS tem por objetivo o cofinanciamento:

— das atividades relacionadas com a finalização da fase de desenvolvimento,

— das atividades ligadas à fase de implantação, que abrangem a construção e o lançamento dos satélites, bem como a instalação completa da infraestrutura terrestre;

— da primeira série de atividades ligadas ao lançamento da fase de exploração comercial, que incluem a gestão dos satélites e das infraestruturas terrestres, por um lado, e a constante manutenção e aperfeiçoamento do sistema, por outro.

Em conformidade com a ficha financeira que acompanha a proposta do Regulamento (CE) n.o 683/2008, não são previstas autorizações para o orçamento de 2013.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS» 94 756 546 94 756 546 94 756 546 94 756 546 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 1 11 654 862 310 10 105 557 851 2 115 491 291 11 654 862 310 12 221 049 142 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 1 79 097 000 58 354 054 79 097 000 58 354 054 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 1 122 286 000 108 376 020 122 286 000 108 376 020 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) 1 p.m. 50 000 000 8 454 161 p.m. 58 454 161 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 4 113 157 077 29 652 574 23 086 364 113 157 077 52 738 938 Título 04 — Total 12 064 158 933 10 446 697 045 2 147 031 816 12 064 158 933 12 593 728 861

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 240 185 846 559 275 287 p.m. 799 461 133 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. 55 024 594 p.m. 55 024 594 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. 7 000 000 p.m. 7 000 000 04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 — p.m. — p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) 1.2 — — — — 04 02 17 Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência 1.2 8 337 649 354 7 418 000 000 1 053 518 565 8 337 649 354 8 471 518 565 04 02 18 Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego 1.2 3 307 212 956 2 378 847 411 502 697 439 3 307 212 956 2 881 544 850 04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 1.2 10 000 000 6 500 000 10 000 000 6 500 000 Capítulo 04 02 — Total 11 654 862 310 10 105 557 851 2 115 491 291 11 654 862 310 12 221 049 142

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, a fim de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

04 02 01

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 240 185 846 559 275 287 p.m. 799 461 133

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 17

Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 2/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 8 337 649 354 7 418 000 000 1 053 518 565 8 337 649 354 8 471 518 565

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade, do emprego, da inclusão social, e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objetivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação destina-se a apoiar melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

— cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive medi