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DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/205/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 96/21/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar três tipos de faróis para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos ECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) nºs 8, 98 e 99, com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 16 de Julho de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 96/21/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda 24 meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 7 de 10. 1. 1996, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/206/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 96/213/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar dois tipos de faróis para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos ECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) nºs 8, 98 e 99, com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 13 de Outubro de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 96/213/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda 24 meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 70 de 20. 3. 1996, p. 40.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Abril de 1998 que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 156/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 10 de Junho de 1995;

Considerando que é conveniente designar primeiramente as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de dupla candidatura ao número de lugares que lhes está atribuído;

Considerando as comunicações apresentadas pelos governos dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º

As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2º

A designação das organizações representativas dos trabalhadores da França e de uma organização representativa dos trabalhadores do Reino Unido serão objecto de uma decisão posterior.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

T. JOWELL

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (98/461/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, a seguir designado «acordo interno», nomeadamente o artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente cobrir, durante um período de quatro anos, os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e dos PTU;

Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, referidas no segundo parágrafo do artigo 9º do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos,

DECIDE:

Artigo 1º

É retirado das receitas provenientes dos juros sobre as verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa, referidas no nº 4 do artigo 319º da Quarta Convenção ACP-CE, um montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação, tendo em vista a gestão da assistência técnica a favor dos Estados ACP e PTU.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 50).
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 relativa à utilização dum matadouro por parte da Itália, nos termos do disposto no ponto 7 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 2257] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/502/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o ponto 7, alínea f), do seu anexo II,

Considerando que em 17 de Junho de 1998 as autoridades veterinárias italianas declararam a existência de um surto de doença vesiculosa do suíno no município de Mezzocorona, Província de Trento;

Considerando que, nos termos do artigo 10º da Directiva 92/119/CEE, se estabeleceu imediatamente uma zona de protecção em torno do foco da doença;

Considerando que se proibiu o transporte de suínos pelas estradas públicas e privadas da zona de protecção;

Considerando que a Itália apresentou um pedido de utilização de um matadouro situado na zona de protecção, para aí abater suínos procedentes do exterior da zona mencionada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Itália fica autorizada a utilizar o matadouro «Hauser snc», situado na zona de protecção estabelecida em 17 de Junho de 1998, em torno do foco de doença vesiculosa do suíno constatado em Mezzocorona (Trento), desde que se cumpram as condições seguintes:

- o acesso ao matadouro deve efectuar-se por uma única via, cujas características serão definidas na regulamentação italiana,

- quando entrem por essa via os veículos que transportem suínos para abate devem ser selados pelas autoridades competentes. No momento da selagem as autoridades tomam nota do número de matrícula do veículo e do número de suínos nele transportados,

- à sua chegada ao matadouro as autoridades competentes devem:

i) inspeccionar e remover o selo do veículo,

ii) tomar nota do número de matrícula do veículo e do número de suínos nele transportados.

2. Todos os veículos que transportem suínos para o matadouro, nos termos do nº 1, devem ser limpos e desinfectados imediatamente após as operações de descarga.

Artigo 2º

Os Estados-membros alteram as medidas que apliquem às operações comerciais, de modo a ajustá-las à presente decisão e informam imediatamente a Comissão a esse respeito.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que designa as organizações representativas dos trabalhadores de França competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 247/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 3 de Março de 1998;

Considerando que, por decisão de 30 de Abril de 1998 (1), o Conselho designou as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com excepção das organizações representativas dos trabalhadores de França e de uma organização dos trabalhadores do Reino Unido;

Considerando a comunicação apresentada pelo Governo francês,

DECIDE:

Artigo 1º

As organizações representativas dos trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 156 de 21.5.1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu (98/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1;

Tendo em conta a recomendação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado BCE), de 19 de Junho de 1998,

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

Considerando que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu recomendou Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,

DECIDE:

Artigo 1º

Coopers & Lybrand é aprovada como auditor externo do BCE.

Artigo 2º

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas (98/547/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,

Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,

Considerando que a UEO está a estudar a viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas;

Considerando que os últimos acontecimentos na Albânia tornam cada vez mais urgente a avaliação da viabilidade e adequação dessas opções,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia solicita à UEO que conclua com a maior urgência o seu estudo sobre a viabilidade de eventuais opções para operações internacionais de policiamento na Albânia, por forma a apoiar as autoridades albanesas no restabelecimento da ordem pública no país.

Artigo 2º

A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

Declaração da delegação dinamarquesa

Nos termos da secção C da decisão adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução das decisões e das acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas.

Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção da decisão do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (98/627/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e o nº 2 do seu artigo J.11,

Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC (1) relativa às minas terrestres antipessoais; que, em 28 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/817/PESC (2) relativa às minas terrestres antipessoais com o objectivo de actualizar e desenvolver as iniciativas lançadas pela União Europeia ao abrigo da primeira acção comum;

Considerando que as citadas acções comuns estabelecem a possibilidade de se empreenderem acções específicas da União no domínio da desminagem e determinam que tais acções podem assumir a forma de formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem;

Considerando que se revela particularmente premente uma acção de coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia, acção essa que poderia constituir um complemento útil dos esforços internacionais no domínio da assistência à desminagem,

DECIDE:

Artigo 1º

A acção específica da União Europeia no domínio da desminagem terá por objecto a coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia.

Artigo 2º

1. Um montante máximo de 435 000 ecus será imputado ao orçamento das Comunidades Europeias para cobrir as despesas operacionais geradas pela execução da presente decisão.

2. As despesas financiadas pela dotação fixada no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.

Artigo 3º

A presente decisão será notificada à União da Europa Ocidental (UEO) nos termos das conclusões relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.

(2) JO L 338 de 9. 12. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (98/623/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (1);

Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, para apoiar os objectivos fixados no artigo 1º e de acordo com o disposto no artigo 3º da citada Acção Comum, deverá ser efectuada uma contribuição para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante até 75 000 ecus, para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para 8 e 9 de Abril de 1999, em Nova Iorque.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao referido orçamento.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Junho de 1998

relativa à adpoção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999

(BCE/1998/4)

(1999/330/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "Estatutos") e, nomeadamente, os seus artigos 36.o1 e quinto travessão do artigo 47.o2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Europeu (BCE),

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do BCE,

Tendo em conta o parecer do Comité do Pessoal do Instituto Monetário Europeu (IME),

(1) Considerando que, nos termos dos Estatutos, cabe ao Conselho do BCE definir, sob proposta da Comissão Executiva do BCE, o regime aplicável ao pessoal do BCE;

(2) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve incluir as regras que, em conjunção com os contratos de trabalho, regem as relações de trabalho entre o BCE e o seu pessoal;

(3) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve assegurar ao BCE a colaboração de pessoal que possua as mais elevadas qualidades de independência, competência, rendimento e integridade, recrutado numa base geográfica tão alargada quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e permitir simultaneamente ao pessoal o desempenho das suas funções em condições que garantam o melhor funcionamento dos serviços;

(4) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento, a certeza jurídica, a transparência e a eficácia;

(5) Considerando que, em conformidade com a política de transparência seguida pelo BCE, o regime aplicável ao pessoal do BCE deve ser posto à disposição de todas as partes interessadas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o regime aplicável ao pessoal do BCE.

Artigo 2.o

Para informação de todas as partes interessadas, podem ser solicitadas junto do BCE(1) exemplares do regime aplicável ao pessoal do BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Março de 1999.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG

(1) Banco Central Europeu Direcção-Geral - Pessoal e Apoio Administrativo, Postfach 16 03 19, D-60066 Frankfurt am Main.
Rectificação à Decisão 1999/34/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 9 de 15 de Janeiro de 1999)

Na página 2 da capa, no índice, e na página 23, sob o título, o número «1999/34/CE» deve ser substituído pelo número «1999/35/CE».
Rectificação à Decisão 1999/371/CE, Decisão n.o 172 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 143 de 8 de Junho de 1999)

Na página 2 do formulário, no ponto 5.1:

em vez de:

>PIC FILE= "L_1999159PT.006702.EPS">.

deve ler-se:

>PIC FILE= "L_1999159PT.006703.EPS">.
Rectificação à Decisão 1999/366/CE da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 142 de 5 de Junho de 1999)

A publicação da Decisão 1999/366/CE deve ser considerada nula e sem efeitos.