REGULAMENTO (CEE) No 2903/79 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à desclassificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2594/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 53o e o seu artigo 65o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 Fevereiro de 1979, que fixa disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2594/79 e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 16o,

Considerando que, por força do no 6 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 338/79, a desclassificação de um v.q.p.r.d. só em certos casos pode ser efectuada, na fase de comércio; que é necessário especificar estes casos indicando nomeadamente o destino dos v.q.p.r.d. desclassificados assim como as condições deste destino; que é igualmente necessario indicar as instâncias competentes que têm o direito de efectuar esta desclassificação em aplicação do no 1 do artigo 2o ou, se necessário, do no 3 do mesmo artigo do Regulamento (CEE) no 460/79 (4);

Considerando que, para evitar que o consumidor seja enganado, um v.q.p.r.d. desclassificado não deve ser comercializado sob uma designação que lembre a denominação à qual deixou de ter direito; que, para que um controlo se possa efectuar normalmente, é necessário que as inscrições nos registos de movimento atestem esta desclassificação;

Considerando que, para que a Comissão possa estar em condições de acompanhar o processo de aplicação pelas instâncias competentes dos Estados-membros, das disposições relativas à desclassificação dos v.q.p.r.d., convém que os Estados-membros comuniquem todos os anos à Comissão, as quantidades dos v.q.p.r.d. que foram desclassificados nos seus territórios geográficos;

Considerando que as regras previstas pelo presente regulamento retomam e completam as do Regulamento (CEE) no 1697/70 (5); que é, portanto, necessário revogar este último regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A desclassificação de um v.q.p.r.d., na acepção do presente regulamento, consiste em retirar ao vinho em questão, o direito a qualquer das referências que o designam como v.q.p.r.d.

Artigo 2o

1. Na fase de comércio, um v.q.p.r.d. só pode ser desclassificado pelas instâncias designadas para este fim pelos Estados-membros:

- ou como vinho de mesa,

- ou como vinho próprio para a preparação de vinho de mesa,

- ou como outro vinho que não os referidos nos travessões precedentes.

2. Na fase de comércio, um v.q.p.r.d. pode ser desclassificado, sempre que se verificar, através de um exame analítico ou organoléptico oficial, que uma alteração verificada no decurso do envelhecimento, da armazenagem ou do transporte, atenuou ou modificou as características deste vinho de tal maneira que este já não corresponde às características do v.q.p.r.d. em causa.

Um v.q.p.r.d. é considerado como tendo sofrido uma alteração que justifique a sua desclassificação, sempre que se verifique:

a) Que já não corresponde às exigências relativas a pelo menos um dos elementos característicos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 338/79,

ou

b) Que já não apresenta a cor, limpidez, aroma ou sabor que normalmente caracterizam um v.q.p.r.d. proveniente da região de que recebe o nome.

Artigo 3o

1. A desclassificação de um v.q.p.r.d. na fase de comércio é autorizada pela instância competente referida, consoante o caso, no no 1 ou 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 460/79.

2. O processo de desclassificação de um v.q.p.r.d. é aberto por iniciativa:

a) Da instância competente, no momento dos controlos apropriados;

ou

b) Do comerciante possuidor do vinho, sempre que este se aperceba que este vinho reúne as condições referidas no no 2 do artigo 2o.

3. Os nomes e endereços das instâncias competentes que estão habilitadas pelos Estados-membros a efectuar a desclassificação de um v.q.p.r.d. figuram no Anexo.

Artigo 4o

1. Para um vinho que tenha perdido a qualidade de v.q.p.r.d. por desclassificação, é proibido o emprego de qualquer indicação reservada aos v.q.p.r.d. em rotulagem, embalagem, documentos oficiais e comerciais, assim como nos registos.

2. A instância competente constata, se necessário, a não conformidade do documento de acompanhamento elaborado para um vinho que deixou de poder beneficiar da qualidade de v.q.p.r.d. em consequência de desclassificação.

Uma inscrição referenciando que se trata de um vinho que perdeu a sua qualidade de v.q.p.r.d. por desclassificação, é incluída nos registos de entrada e saída mantidos pelo possuidor desse vinho.

Artigo 5o

Os Estados-membros recolherão, para cada campanha vitícola, os dados relativos às quantidades de v.q.p.r.d. que foram desclassificados nos seus territórios geográficos.

Os Estados-membros comunicarão estes dados à Comissão, anualmente, até 1 de Novembro, o mais tardar.

Com este fim, estabelecem uma distinção entre as quantidades de vinhos que perderam a sua qualidade de v.q.p.r.d.,

a) Na fase de produção:

- por iniciativa da instância competente,

- a pedido do produtor,

b) Na fase de comércio:

- por iniciativa da instância competente,

- a pedido do comerciante.

Os Estados-membros revelarão as quantidades para as quais a qualidade de vinho de mesa tenha sido reconhecida.

Artigo 6o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1697/70.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 4.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(4) JO no L 58 de 9. 3. 1979, p. 1.(5) JO no L 190 de 26. 8. 1970, p. 2.