REGULAMENTO (CEE) No. 1751/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), e, nomeadamente, os nos. 1 e 5 do seu artigo 2o. e o no. 3 do seu artigo 3o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê que deve ser fixado para os bagaços de soja um preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces;

Considerando que esse preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces deve ser referente a uma qualidade-tipo;

Considerando que o no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à alimentação humana; que esse preço se deve referir a uma qualidade-tipo;

Considerando que o artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço-limiar de desencadeamento de ajuda referido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é fixado em:

- 44,01 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favarolas,

- 42,34 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.

2. O preço indicado no no. 1 refere-se aos bagaços de soja com um teor:

- de 44 % de proteínas brutas totais,

- de 11 % de humidade.

Artigo 2o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo referido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é fixado em 29,03 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favarolas.

2. O preço indicado no no. 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 2 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. No entanto, se a soma dos teores de impurezas e de humidade for inferior a 16 %, os produtos são considerados de qualidade-tipo.

Artigo 3o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo de compra é fixado em:

- 25,34 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas,

- 23,47 ecus por 100 quilogramas para as favas e as favarolas,

- 28,42 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.

2. O preço indicado no no. 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 2 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. No entanto, se a soma dos teores de impurezas e de humidade for inferior a 16 %, os produtos são considerados de qualidade-tipo.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1750/92) (ver página 17 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 39.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).