Decisão da Comissão

de 13 de Junho de 2000

sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Wildauer Kurbelwelle GmbH

[notificada com o número C(2000) 1660]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/698/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a), n.o 1, do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos citados artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Por carta de 10 de Novembro de 1997 (registada em 11 de Novembro de 1997), a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3, artigo 88.o, do Tratado CE, a reestruturação da empresa Wildauer Kurbelwelle GmbH (WKW). Por carta de 5 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Alemanha prestou por carta de 11 de Fevereiro de 1998. Uma vez que uma parte do auxílio fora concedida anteriormente, o auxílio foi inscrito no registo NN, sendo-lhe atribuído o número NN 18/98.

(2) Com base nas informações prestadas pela Alemanha, a Comissão decidiu, em 7 de Abril de 1998, dar início ao processo previsto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE, por ter dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum.

(3) A Alemanha foi informada sobre esta decisão por carta de 26 de Maio de 1998(1), a qual foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). Assim sendo, a Comissão alterou o número do auxílio para C 30/98. Além disso, foi dirigido um convite às demais partes interessadas no sentido de apresentarem as suas observações no espaço de um mês após a publicação.

(4) Em 16 de Outubro de 1998, 25 de Janeiro de 1999, 24 de Junho de 1999, 6 de Julho de 1999, 30 de Agosto de 1999, 20 e 23 de Setembro de 1999, 19 de Outubro de 1999, 2 e 12 de Novembro de 1999, a Alemanha forneceu elementos em resposta à decisão de dar início ao processo.

(5) Nenhuma outra parte interessada apresentou quaisquer observações.

2. OS FACTOS

(6) A Wildauer Kurbelwelle GmbH (WKW) opera nos sectores do fabrico de cambotas e da forja (por estampagem). As cambotas fabricadas são sobretudo empregues em motores de embarcações e no sector da geração de energia. A empresa especializou-se em projectos de grande envergadura no sector da forja. A WKW tem a sua sede em Wildau, no Land de Brandeburgo, e emprega 293 trabalhadores. No ano de 1996 registou um volume global de negócios de cerca de 42 milhões de marcos alemães (DEM).

(7) Brandeburgo é uma região com um elevado nível de desemprego. Nos termos da alínea a), n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE, a região satisfaz os critérios para a concessão de auxílios regionais.

(8) Em 5 de Agosto de 1997, a empresa foi privatizada na sequência de um concurso público, sem condições prévias, ganho pela proponente Georgsmarienhütte GmbH (GMH). As actuais medidas deverão ser apreciadas no contexto da privatização, como destinando-se a apoiar a reestruturação da WKW. No contrato de privatização, o investidor comprometeu-se a manter um mínimo de 262 postos de trabalho até 2002, garantindo investimentos no valor de 31 milhões de DEM.

2.1. Plano de reestruturação

(9) O plano de reestruturação associado à privatização prevê uma série de medidas para melhorar a capacidade concorrencial da WKW no mercado:

a) Constituição de uma rede estratégica com a VSG Energie- und Schmiedetechnik GmbH (VSG), sediada em Hattingen, na Alemanha ocidental(3). A VSG, que, à semelhança da WKW, também se dedica ao fabrico de cambotas, irá transferir para a WKW a sua produção de cambotas, substituindo-a por peças pré-moldadas que serão fornecidas à WKW;

b) Celebração de um acordo de cooperação com a National Forge (NFC), uma empresa norte-americana, líder no fabrico de cambotas(4);

c) Resolução dos problemas de qualidade que a empresa tinha. Antes da aquisição por parte da GMH, a WKW perdera clientes devido a insuficiente qualidade dos produtos(5);

d) Reforço do sector das vendas/distribuição para melhorar a presença da empresa no mercado;

e) Aproveitamento dos conhecimentos de mercado do investidor;

f) Reestruturação da empresa;

g) Aquisição de novas máquinas.

(10) A fase de reestruturação estende-se de 1998 a 2001. Como consequência directa da aplicação do plano de reestruturação, são de esperar os seguintes efeitos de sinergia:

a) Melhores condições de compra em virtude da rede estratégica formada entre a WKW e a VSG e, dessa forma, melhores condições de financiamento e de seguro;

b) Estratégia de marketing comum;

c) Ampliação da gama de produtos oferecidos pela empresa;

d) Criação de grupos de trabalho no âmbito do "Grupo de trabalho 'Aço'" para assegurar a troca de conhecimentos;

e) Melhor formação e qualificação técnicas através do intercâmbio de pessoal no quadro de estágios internos.

2.2. Medidas de financiamento

(11) No âmbito da privatização, o BvS (Bundesanstalt für Vereinigungsbedingte Sonderaufgaben) e o Land de Brandeburgo irão aplicar as seguintes medidas de financiamento:

Quadro: Medidas de financiamento a favor da WKW no âmbito da reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(12) As medidas de financiamento incluem também os auxílios notificados pelo BvS no princípio de Julho de 1999, destinados a cobrir prejuízos adicionais no valor de 15 milhões de DEM ("lacuna de financiamento")(6). Os prejuízos deverão ser cobertos em parte pelo BvS, através de uma contribuição de 10 milhões de DEM, e por uma participação própria adicional da GMH no valor de 5 milhões de DEM. Segundo informações do Governo federal, os referidos prejuízos adicionais devem-se à incerteza constante sobre a evolução futura da WKW. A transferência de maquinaria da VSG para a WKW não foi possível antes da aprovação dos auxílios pela Comissão, o que atrasou a execução do plano de reestruturação. Face ao futuro incerto da WKW, os clientes não se puderam decidir pela adjudicação de contratos.

(13) Independentemente destas medidas, o BvS prestou um pré-financiamento parcial no valor de 8,5 milhões de DEM dos fundos da Missão Comum (fundos MC)(7) a receber pela WKW, no valor global de 13,722 milhões de DEM. Procede igualmente ao caucionamento de um montante de 2 milhões de DEM relativos a um empréstimo bancário para pré-financiamento do prémio ao investimento, no valor de 1,831 milhões de DEM.

(14) Além destes auxílios, o BvS contribuiu ainda com:

a) Duas cauções no valor total de 6 milhões de DEM, concedidas em 1996 e 1997, e

b) um aumento do capital social no valor de 2,45 milhões de DEM, efectuado em 1994/1995. Da soma destes montantes resulta um valor global de 8,45 milhões de DEM.

Incluindo estas medidas de financiamento suplementares, o BvS concede à empresa auxílios no valor global de 53,524 milhões de DEM(8), elevando-se o montante dos auxílios concedidos pelo Land de Brandeburgo a 15,553 milhões de DEM. Do respectivo somatório resulta um montante global de 69,077 milhões de DEM.

(15) No âmbito da privatização, a GMH pagou um preço de aquisição de 100000 DEM e assumiu obrigações bancárias da WKW no valor de 7,794 milhões de DEM. A GMH assumiu uma outra garantia bancária no valor de 500000 DEM. O investidor teve ainda de prestar uma contribuição própria de 3 milhões de DEM em numerário para financiar os investimentos. De acordo com os dados fornecidos pelo Governo federal, recebidos em 3 de Setembro de 1999, a GMH está disposta a prestar, na qualidade de investidor, uma outra contribuição própria de 5 milhões de DEM para financiar a lacuna de financiamento de 15 milhões de DEM. Devido a esta injecção financeira, a contribuição do investidor ascenderá a 16,394 milhões de DEM.

Quadro: Síntese esquemática do financiamento da reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(16) Independentemente das actuais medidas, a WKW usufruiu os seguintes benefícios antes da sua privatização:

a) Fundos MC no valor de 7,77 milhões de DEM, concedidos em 1994 e 1995;

b) O BvS renunciou ao reembolso de um montante de 2,369 milhões de DEM, empregue em medidas de promoção do emprego previstas no artigo 249.o da lei alemã de promoção do emprego ArbfG e que estão abrangidas por um programa aprovado(9). O programa em causa prevê que as empresas que promovam a criação de postos de trabalho beneficiem de uma verba destinada ao financiamento prévio dessas medidas;

c) Empréstimo concedido pelo BvS no valor de 44,152 milhões de DEM, renúncia ao pagamento dos respectivos juros no valor de 1,081 milhões de DEM e renúncia ao reembolso de empréstimos no valor de 18,062 milhões de DEM.

(17) Da verba destinada a cobrir os custos de reestruturação, a WKW irá empregar um total de 44,437 milhões de DEM para fins de investimento. O montante remanescente será utilizado para cobertura dos prejuízos, pré-financiamento, prestação de garantias e reforço do capital social.

3. DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCESSO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(18) Na sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, visto que o referido auxílio não lhe foi notificado, tendo sido concedido ilicitamente antes de uma decisão da Comissão.

(19) A decisão de dar início ao processo baseou-se principalmente nas dúvidas da Comissão quanto à rentabilidade da empresa a longo prazo. Estas dúvidas advinham sobretudo dos pressupostos quanto a um futuro aumento do volume de negócios no sector do fabrico de cambotas. Além disso, o Governo federal forneceu dados imprecisos sobre os auxílios concedidos antes da privatização, de forma que não foi possível à Comissão avaliar se o auxílio era proporcional aos custos e benefícios da reestruturação e em que medida o auxílio concedido à WKW poderia eventualmente falsear a concorrência. Foi ainda solicitado ao Governo federal que esclarecesse melhor o papel da Gröditzer Stahlwerke GmbH (GSW) na rede a constituir entre a WKW e a VSG.

4. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(20) A Comissão não recebeu quaisquer reacções de terceiros à decisão de dar início ao processo.

5. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL

(21) Em diversas cartas em resposta à decisão, de 7 de Abril de 1998, de dar início ao processo formal de investigação, o Governo federal prestou informações sobre a rentabilidade a longo prazo da WKW e forneceu esclarecimentos sobre o auxílio concedido antes da privatização. Destes elementos depreendia-se igualmente que não existiam relações comerciais muito estreitas entre a WKW, a VSG e a GSW.

6. APRECIAÇÃO

(22) Embora a WKW estivesse basicamente vocacionada para o mercado regional, uma vez que operava principalmente no território alemão, a situação alterou-se em virtude da reestruturação da empresa. As projecções financeiras apontam para um reforço das actividades de exportação da empresa no mercado mundial. Poderá considerar-se que o comércio entre os Estados-Membros é influenciado pelos auxílios concedidos, tendo em conta a forte intensidade do comércio intracomunitário neste sector económico.

(23) Por esse motivo, há que examinar os auxílios individuais à luz do disposto no n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE, uma vez que os fundos em causa provieram de fontes estatais e, dessa forma, distorcem a concorrência, afectam o comércio entre os Estados-Membros e poderão conceder vantagens aos investidores, que não assumirão tais despesas que de outra forma teriam de suportar directamente.

6.1. Medidas de financiamento antes da privatização

(24) A seguintes medidas de financiamento empreendidas antes da privatização da empresa encontram-se abrangidas por diferentes programas:

a) As medidas ao abrigo artigo 249.o da lei ArbfG sobre promoção do emprego estão cobertas por um programa aprovado(10). Segundo este programa, as empresas que promovem a criação de postos de trabalho beneficiam de um financiamento prévio destinado a apoiar os seus esforços nesse sentido. Se a empresa empregar essas verbas de acordo com o programa, não será obrigada a restituí-las. Os montantes em causa não são considerados um auxílio estatal, uma vez que todas as empresas poderão beneficiar dos mesmos. Segundo as informações do Governo federal, a WKW empregou estas verbas de acordo com as condições estipuladas no programa, razão pela qual o financiamento prévio não teve de ser restituído. Por conseguinte, a renúncia a um reembolso está coberta pelo programa e não poderá ser considerada um auxílio estatal neste contexto;

b) O BvS concedeu empréstimos no valor de 44,152 milhões de DEM, renunciou a juros no valor de 1,081 milhões de DEM, bem como ao reembolso de um empréstimo coberto por garantia bancária no valor de 18,062 milhões de DEM. Visto os empréstimos, pelo facto de a empresa já se encontrar em dificuldades, terem sido concedidos e aprovados ao abrigo do regime de auxílios do Treuhandanstalt, a possibilidade de convertê-los em subvenções estava prevista desde então. Daí que a intensidade dos auxílios tenha sido fixada em 100 %, uma vez que as medidas de financiamento beneficiaram uma empresa em dificuldades. Por este motivo, a renúncia ao reembolso do empréstimo não pode ser considerada um auxílio adicional, devendo, pelo contrário, considerar-se já coberta pelo citado regime do Treuhandanstalt(11). Assim, estas medidas não constituem um auxílio estatal que deva ser autorizado no âmbito da presente decisão e contemplado na avaliação da proporcionalidade.

(25) Os fundos MC(12), no valor de 13,722 milhões de DEM, bem como os auxílios ao investimento concedidos pelo Land, no valor de 1,831 milhões de DEM, deverão ser considerados auxílios estatais, devendo por isso ser incluídos na análise da proporcionalidade, estando contudo cobertos por regimes de auxílios ao desenvolvimento regional anteriormente autorizados pela Comissão(13).

(26) O empréstimo concedido pelo BvS no valor de 8,5 milhões de DEM, destinado a pré-financiar parte dos fundos MC no valor global de 13,722 milhões de DEM. Este montante não parece constituir um auxílio estatal à luz do disposto no n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE, pelo facto de se encontrar coberto por uma garantia bancária de primeira ordem do investidor, devendo ser restituído assim que os fundos MC sejam colocados à disposição.

(27) Os fundos MC(14) concedidos nos anos de 1994 e 1995, no valor de 7,77 milhões de DEM, deverão ser considerados auxílios estatais, embora se inscrevam em regimes de auxílio ao desenvolvimento regional anteriormente autorizados pela Comissão. Embora não careçam de nova apreciação por parte da Comissão, estas medidas serão consideradas na avaliação da proporcionalidade (ver abaixo), uma vez que não estavam cobertas pelo regime de auxílios do Treuhandanstalt.

(28) Os seguintes auxílios não se encontravam abrangidos por quaisquer programas, devendo assim ser considerados auxílios estatais à luz do disposto no n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE e tidos em conta na presente análise:

a) Duas garantias no valor global de 6 milhões de DEM, uma vez que foram prestadas em 1996 e 1997, quando já não vigoravam os regimes do Treuhandanstalt;

b) Um aumento do capital social efectuado em 1994/1995, no valor de 2,45 milhões de DEM, uma vez que os regimes do Treuhandanstalt apenas permitiam a concessão de empréstimos e de garantias antes da privatização;

c) O auxílio ao investimento por parte do BvS no valor global de 34,574 milhões de DEM; e

d) A caução do BvS destinada a pré-financiar o auxílio ao investimento concedido pelo Land no valor de 2 milhões de DEM. Esta caução para assegurar o financiamento do prémio ao investimento parece constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que tudo indica que o investidor não prestou qualquer garantia para assegurar esta medida, nem o Governo federal forneceu quaisquer elementos sobre a respectiva validade.

(29) Pelo acima exposto, conclui-se que, no âmbito da privatização, a empresa beneficiou por parte do BvS e do Land de auxílios no valor total de 60,577 milhões de DEM(15), sendo que 45,024 milhões de DEM(16) deste montante global se inscrevem no âmbito da presente apreciação pela Comissão.

Há que verificar se os referidos auxílios se encontram abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE.

6.2. Os novos auxílios

(30) Os novos auxílios, colocados à disposição pelo BvS e pelo Land de Brandeburgo e notificados como auxílios à reestruturação, foram concedidos com o fim de restabelecer a rentabilidade de uma empresa em dificuldades. Assim sendo, a Comissão tem sobretudo em conta a derrogação prevista no n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE, ou seja, relativa a "Auxílios para promover o desenvolvimento de determinados sectores económicos ou regiões económicas, desde que os mesmos não alterem as condições comerciais a ponto de contrariar o interesse comum", uma vez que a principal finalidade do auxílio consiste na reestruturação de uma empresa em dificuldades. Semelhantes auxílios poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que se respeitem os critérios das orientações para avaliação de auxílios estatais de emergência e à recuperação concedidos a empresas em dificuldades(17) (as "orientações"). A Comissão tem ainda em conta que os novos Länder pertencem ao grupo de regiões assistidas nos termos da alínea a), n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, caracterizadas por um nível de vida particularmente baixo e por elevadas taxas de desemprego(18).

(31) Os auxílios à reestruturação exigem acima de tudo a execução de um plano de reestruturação adequado. A reestruturação deve assegurar o restabelecimento duradouro da rentabilidade das empresas em causa e evitar falsear indevidamente a concorrência. O programa de reestruturação deve contribuir para uma melhoria profunda da situação do mercado e constituir uma contrapartida suficiente face ao efeito de distorção da concorrência resultante do auxílio concedido. O alcance e a intensidade do auxílio deverão limitar-se durante toda a fase de reestruturação ao mínimo absolutamente necessário, não devendo os custos, a que se refere o auxílio, exceder os beneficios da reestruturação.

6.2.1. Plano de reestruturação

(32) Uma das condições primordiais de qualquer plano de reestruturação é que o mesmo permita restabelecer a rentabilidade e viabilidade da empresa a longo prazo, dentro de um espaço de tempo razoável e com base em pressupostos realistas quanto às condições de exploração da empresa. Por regra, não é permitida a concessão de auxílios sucessivos(19).

Quadro: Previsões da evolução financeira da WKW

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(33) O plano de reestruturação previa uma série de medidas a nível interno. A WKW pretende melhorar a sua capacidade concorrencial através da constituição de uma rede estratégica com a VSG e de um acordo de cooperação com a NFC. Além disso empreendeu medidas para melhorar a qualidade dos produtos. O plano prevê ainda o reforço do sector das vendas/distribuição, a aquisição de novas máquinas e a deslocação da produção, o que corresponde a um investimento superior a 44 milhões de DEM. Todas estas medidas previstas no plano de reestruturação irão melhorar a posição da empresa no mercado.

(34) Quanto à evolução do volume de negócios, que, em certa medida, poderá ser considerada um factor externo à empresa, há que ter em conta que, entre 1998 e 2001, o volume de facturação no sector do fabrico de cambotas deverá aumentar de [...](20) para [...](21) milhões de DEM. O volume de facturação no sector da forja deverá crescer no mesmo período de [...](22) para [...](23) milhões de DEM. No entanto, de acordo com as orientações, o aumento de rentabilidade deverá ser conseguido principalmente através das medidas a nível interno previstas no plano de reestruturação. O aumento do volume de negócios no sector do fabrico de cambotas constituiu uma das questões principais levantadas quando da decisão de dar início ao processo. Daí que seja necessário responder à questão sobre a forma como este aumento deverá ser alcançado e se o mesmo pode ser considerado realista.

(35) De acordo com a argumentação do Governo federal, um aumento de [...](24) milhões de DEM do volume de negócios no sector do fabrico de cambotas será conseguido em primeira linha através de uma deslocação, prevista para 1999, da produção de cambotas da VSG (uma outra empresa da GMH) para a WKW. Em 1997/1998(25) a VSG realizou um volume de negócios de [...] milhões de DEM, e a WKW registava antes da aquisição pela GMH(26) um volume de negócios de [...](27) milhões de DEM. Assim, em 1997 o volume de negócios total da VSG e da WKW no sector do fabrico de cambotas elevava-se a [...](28) milhões de DEM.

(36) A WKW parte do pressuposto que, face ao actual volume de negócios relativamente reduzido, é possível conseguir com os clientes próprios um aumento da facturação de 3 a 4 milhões de DEM. Com os clientes da VSG deverá ser alcançado um aumento da facturação de 3 milhões de DEM. Deste modo, a WKW perspectiva um aumento global do volume de negócios de 6 a 7 milhões de DEM, ou seja, um crescimento de cerca de 5 % ao ano em relação ao volume de negócios global realizado em 1997. Os dados fornecidos sobre o volume de encomendas entradas apontam para um acréscimo significativo dos contratos fixos ganhos pela VSG e pela WKW(29) no primeiro semestre de 1999. Afigura-se, pois, credível conseguir atingir o previsto aumento do volume de negócios.

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(37) O volume de negócios no sector da forja deverá aumentar de [...](30) milhões de DEM em 1998 para [...](31) milhões de DEM no ano 2001, ou seja, um acréscimo total de 12 milhões de DEM, o que equivale a uma taxa de crescimento de 12 % ao ano. Espera-se que as transacções com novos clientes representem 3 milhões de DEM deste aumento de 12 milhões de DEM, partindo-se, no caso da actual base de clientes, de um aumento de 9 milhões de DEM. O Governo federal cita inclusivamente declarações de intenções de clientes conceituados, nas quais afirmam que desejam adjudicar encomendas(32) e constituir parcerias com vista ao desenvolvimento de grandes peças forjadas, assim que o pacote de auxílios seja autorizado pela Comissão.

(38) Note-se que o volume de facturação no sector da forja regrediu nos últimos três anos devido às dificuldades com que as empresas depararam. A situação global neste sector da indústria tem vindo contudo a melhorar, o que poderá ter repercussões positivas a nível da produção da WKW. Além disso, os analistas económicos partem do princípio que o mercado da forja irá registar uma retoma contínua desde a crise dos anos 1993/1994. Os prognósticos apontam para um aumento da produção de 2 a 3 % para os próximos anos até 2001.

Afigura-se, pois, realista considerar que a empresa poderá atingir o previsto aumento do volume de negócios no sector da forja.

(39) Na notificação original sobre o plano de reestruturação, previa-se que a WKW, a VSG e a GSW constituíssem o chamado "Grupo de trabalho 'Aço'" da GMH. Aliás, por ocasião da decisão de dar início ao processo de investigação, foi solicitado ao Governo federal que esclarecesse o papel a desempenhar nesse contexto pela GSW. Após a decisão negativa definitiva contra a GSW em Julho de 1999, a Comissão ficou com dúvidas quanto às repercussões desse facto para a WKW (por exemplo, fornecimento de materiais a custos mais elevados). Segundo informações do Governo federal, não se aguardam quaisquer repercussões directas, visto que as diferentes empresas da holding GMH vendem os seus produtos a preços de mercado a outras filiais da mesma holding. Por essa razão, comprarão os seus materiais a um fabricante externo, desde que o mesmo ofereça preços mais compatíveis. E, uma vez que a quota de [...](33) % da GSW (com base nos custos de materiais previstos para 1999), enquanto fornecedora da WKW, era relativamente reduzida, deveria ser facilmente possível encontrar um fornecedor alternativo no mercado.

(40) Quanto às relações entre as diferentes empresas no seio do grupo GMH, o Governo federal forneceu elementos sobre as actuais relações em termos de fornecimentos, assim como sobre as relações existentes no plano financeiro.

(41) Quanto às relações comerciais entre a GMH e a WKW, a GMH apenas fornece aço corrente, que posteriormente é refinado consoante as especificações dos diferentes produtos finais (cambotas, peças forjadas). Estes fornecimentos não incluem cambotas pré-fabricadas. Note-se ainda que, entre 1998 e 1999, se registou uma diminuição do volume de fornecimentos de aço da GMH à WKW.

(42) Quanto às relações comerciais entre a VSG e a WKW, o aumento de [...](34) para [...](35) milhões de DEM do volume de mercadorias fornecidas é explicável pela deslocação, prevista no plano de reestruturação, da produção de cambotas da VSG para a WKW. Esta deslocação pressupõe o fornecimento de cambotas pré-fabricadas, o que se reflecte num aumento do valor das mercadorias fornecidas.

(43) O Governo federal alega que, à excepção das citadas relações em termos de fornecimentos, não existem quaisquer relações financeiras entre as diferentes empresas. A WKW não pertence ao sistema de gestão de tesouraria da GMH e possui um estatuto jurídico independente. Daí que se deva partir do princípio que o auxílio não beneficia a GMH(36). Tendo em conta estes factos, parece ficar claro o papel da GSW e das outras empresas no seio do grupo GMH.

6.2.2. Repercussões negativas para as empresas da concorrência

(44) Uma outra condição para a concessão de auxílios à reestruturação consiste na aplicação de medidas destinadas a compensar o mais possível eventuais efeitos negativos para as empresas da concorrência. De outra forma, o auxílio em questão não se coadunaria com o interesse comum, nem poderia ser abrangido pela derrogação prevista na alínea c), n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE.

(45) No sector de fabrico de cambotas, a procura de cambotas por parte das indústrias naval e de geração de energia regrediu nos anos noventa e o mercado parece sofrer de excesso de capacidade produtiva. Segundo as orientações, uma empresa que opere num sector económico com excesso de capacidade de produção é obrigada a reduzir a sua capacidade nesse sector. Contudo, a WKW tenciona reduzir a sua capacidade até ao ano 2000 em cerca de 19 % em termos de mão de obra e em 22 % em horas/máquina. Por esse motivo, poderá considerar-se que o auxílio permitiu compensar uma distorção indevida da concorrência, como aliás já tinha sido constatado por ocasião da decisão de dar início ao processo.

(46) Tal como revelou a análise de mercado, não parece haver um excesso de capacidade de carácter estrutural no sector da forja. À excepção de possíveis problemas locais, a indústria de forja europeia está em expansão. De qualquer forma, há que ter em conta que, na fase de reestruturação, a empresa terá igualmente de reduzir em 13,3 % em termos de horas/máquina a sua capacidade de produção no sector da forja.

(47) Por fim, convém notar que, mesmo com o previsto aumento do volume de negócios, a WKW continuará a deter uma quota relativamente reduzida nos mercados do fabrico de cambotas e da forja.

(48) A condição, estipulada nas orientações, quanto à maior compensação possível de efeitos negativos para as empresas da concorrência, parece assim estar preenchida.

6.2.3. Limite do auxílio ao mínimo necessário

(49) O montante e a intensidade do auxílio deverão limitar-se ao mínimo absolutamente necessário à execução do plano de reestruturação e ter em conta a utilidade esperada na perspectiva comunitária. Por esse motivo, parte-se normalmente do princípio, segundo o qual os beneficiários de auxílios prestam uma contribuição significativa para o plano de reestruturação recorrendo a fundos próprios.

(50) Os quadros mostram claramente que, no âmbito da privatização, a WKW beneficia de auxílios no valor de 50,127 milhões de DEM (incluindo os auxílios ao abrigo de programas autorizados). Além disso, beneficia de uma garantia de 2,0 milhões de DEM destinada ao financiamento prévio do prémio ao investimento. A este valor acrescem 8,45 milhões de DEM não cobertos por regimes de auxílios do Treuhandanstalt. Por fim, os fundos MC concedidos antes da privatização, no valor de 7,77 milhões de DEM, deverão ser incluídos no cálculo da proporcionalidade, uma vez que não- estavam cobertos por regimes do Treuhandanstatt. Na totalidade, a análise da proporcionalidade deverá incidir sobre um montante de 68,347 milhões de DEM(37).

(51) A contribuição própria do investidor para a reestruturação da WKW eleva-se a 16,394 milhões de DEM, o que representa cerca de 19,5 % da totalidade dos custos de reestruturação e de outras medidas de financiamento no valor de 84,741 milhões de DEM(38), a considerar na análise da proporcionalidade. O investidor suporta, assim, uma parte considerável dos custos de investimento associados à reestruturação. Este facto constitui uma prova do seu empenho e mostra que não está apenas disposto a participar nos custos, como também a assumir os riscos da reestruturação. Esta prontidão para colaborar torna-se ainda mais visível nas garantias de manutenção de postos de trabalho e de realização de investimentos a que se comprometeu o investidor. A análise das medidas de auxílio demonstrou que os auxílios concedidos são proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação. Dada a finalidade verdadeiramente específica do montante e a restrição do auxílio aos requisitos práticos da empresa, o auxílio nunca poderá dotar a empresa de recursos líquidos extraordinários que lhe permitam praticar uma política de preços agressiva no mercado. O montante global do auxílio limita-se ao mínimo necessário para assegurar a reestruturação e a rentabilidade a longo prazo da empresa.

(52) Segundo dados do Governo federal, há que considerar também o esperado cash-flow de 19,149 milhões de DEM para o período de 2000 a 2002 como parte integrante da contribuição própria do investidor. Não obstante, como o referido cash-flow deverá ser atingido sobretudo com base nos auxílios concedidos no passado e não se encontra ainda disponível, só é possível tê-lo em consideração sob reserva. Se bem que o esperado cash-flow venha a diminuir as necessidades de financiamento associadas à reestruturação da empresa, a Comissão não pode considerar o cash-flow como parte integrante da contribuição própria do investidor para efeitos da presente análise de proporcionalidade.

(53) De qualquer forma, a Comissão conclui, com base no acima exposto, que parece estar satisfeita a condição relativa à limitação do auxílio ao mínimo absolutamente necessário.

7. CONCLUSÕES

(54) Há que deixar claro que a Alemanha não cumpriu as condições previstas no n.o 3, artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que concedeu o auxílio C 30/98 antes de o mesmo ser autorizado pela Comissão. Não obstante, a Comissão tem em conta o facto de as medidas empreendidas a favor da WKW se destinarem a restabelecer a rentabilidade da empresa beneficiária do auxílio e a mesma operar numa região que satisfaz os critérios de elegibilidade previstos na alínea a), n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE.

(55) Tendo em conta as observações enviadas pela Alemanha, a Comissão pode agora constatar que parecem ter ficado resolvidas as questões principais em que se baseou a decisão de dar início ao processo de investigação. No tocante à rentabilidade da empresa, o aumento de volume de negócios é justificado em grande medida pela transferência da produção da VSG para a WKW e pelas medidas de fortalecimento da presença da empresa no mercado. Daí que o referido aumento do volume de negócios possa ser agora considerado realista. Além disso, a possibilidade de se falsear a concorrência é limitada, tendo em conta que apenas um dos mercados relevantes (o sector do fabrico de cambotas) parece sofrer de excesso de capacidade de produção e o facto de a beneficiária do auxílio tencionar reduzir a sua capacidade de produção em ambos os sectores. A Comissão constatou ainda que o investidor aumentou consideravelmente a sua contribuição própria, demonstrando assim o seu empenho na reestruturação e a sua prontidão para assumir os riscos empresariais. Face a estas constatações, parecem ficar assim esclarecidas as questões que levaram à abertura do processo previsto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE. A Comissão conclui, pois, que os auxílios concedidos a favor da WKW preenchem os critérios das orientações desde que o plano de reestruturação seja executado na íntegra e o investidor cumpra os compromissos assumidos. A Alemanha fica incumbida de apresentar relatórios anuais à Comissão que permitam avaliar a evolução do plano de reestruturação.

(56) O auxílio pode assim ser autorizado com base nas derrogações previstas na alínea c), n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE e na alínea c), n.o 3, artigo 61.o do Acordo EEE,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no valor de 22,5 milhões de euros (45,024 milhões de DEM), concedido pela Alemanha à empresa Wildauer Kurbelwelle GmbH, é compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE, desde que sej am cumpridas as condições estipuladas no artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

1. O plano de reestruturação deverá ser executado na íntegra. Deverão ser empreendidas todas as medidas possíveis e imaginárias para assegurar a sua concretização.

Nesse sentido, há que vincular o investidor pela via contratual às obrigações por si assumidas, sobretudo no que se refere ao seu compromisso de contribuir com montante líquido de 5 milhões de DEM, destinado a cobrir parte da lacuna de investimento de 15 milhões de DEM, bem como com um montante adicional de 11,394 milhões de DEM para financiamento da reestruturação.

2. A boa execução do plano será avaliada com base nos relatórios anuais que a Alemanha deverá apresentar à Comissão.

3. No caso de incumprimento das condições estipuladas no n.o 1 da presente decisão, a Comissão reserva-se o direito de revogar a autorização do auxílio por si concedida ao abrigo das citadas derrogações.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) Carta D/4128 da Comissão.

(2) JO C 377 de 5.12.1998, p. 7.

(3) Em 12 de Novembro de 1999, a Alemanha enviou informações pormenorizadas sobre esta rede.

(4) Este acordo prevê o desenvolvimento de esforços conjuntos no sector do marketing por parte da WKW e da NFC em diferentes mercados à escala mundial, definindo as principais responsabilidades de cada uma das empresas. Prevê igualmente o fornecimento de cambotas pré-fabricadas à WKW por parte da NFC.

(5) A melhoria da qualidade dos produtos será confirmada por ensaios de qualidade a cargo de fabricantes de grande projecção no sector, como sejam as empresas: MAN, MaK, Deutz e Deutsche Bahn AG.

(6) A cobertura destes prejuízos adicionais foi considerada em todos os quadros contidos na presente notificação.

(7) Ver o programa de auxílios ao desenvolvimento regional autorizado pela Comissão sob o n.o N 123/97, carta da Comissão de 18 de Agosto de 1997, SG (97) D/7104.

(8) 34,574 milhões de DEM de investimentos/perdas de tesouraria + 2,0 milhões de DEM para financiamento prévio do prémio ao investimento + 8,5 milhões de DEM para financiamento prévio dos Fundos MC + 8,45 milhões de DEM cauções/aumento do capital próprio.

(9) Lei de promoção do emprego (Arbeitsförderungsgesetz): Programa autorizado pela Comissão sob o n.o NN 117/92, carta da Comissão de 13 de Janeiro de 1995, SG (95) D/341.

(10) Ver nota de rodapé 9.

(11) Ver Auxílio N 522/97.

(12) Ver nota de rodapé 7.

(13) Ver ponto 18.i) do anexo à comunicação da Comissão sobre regimes de auxílios ao desenvolvimento regional (JO C 31 de 3.2.1979, p. 9).

(14) Ver nota de rodapé 7.

(15) 34,574 milhões de DEM + 2 milhões de DEM + 2,45 milhões de DEM + 6 milhões de DEM + 13,722 milhões de DEM + 1,831 milhões de DEM.

(16) 34,574 milhões de DEM + 2 milhões de DEM + 2,45 milhões de DEM + 6 milhões de DEM.

(17) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(18) N 464/93, carta de 22 de Abril de 1994 SG (94) D/5633; N 613/96, carta de 23 de Janeiro 1997 SG (97) D/488.

(19) Ponto 3.2 das orientações. Estas orientações continuam a aplicar-se em virtude do estipulado no ponto 101 das orientações comunitárias sobre auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldades de 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(20) Segredos comerciais.

(21) Segredos comerciais.

(22) Segredos comerciais.

(23) Segredos comerciais.

(24) Segredos comerciais.

(25) 1995: [...] milhões de DEM; 1996: [...] milhões de DEM.

(26) 1995: 17,5 milhões de DEM; 1996: 17 milhões de DEM; 1997: 16 milhões de DEM; 1998: 13,8 milhões de DEM.

(27) Segredos comerciais.

(28) Segredos comerciais.

(29) Aumento do total de contratos fixos da VSG e da WKW de [...] para [...] milhões de DEM neste período.

(30) Segredos comerciais.

(31) Segredos comerciais.

(32) Estes pressupostos baseiam-se em declarações de intenções de clientes conceituados.

(33) Segredos comerciais.

(34) Segredos comerciais.

(35) Segredos comerciais.

(36) Os dados contidos nos considerandos 40, 41 e 42 foram confirmados por um relatório recentemente publicado, apresentado pela Comissão (em Julho de 1999) elaborado pela Societãt Treuhand GmbH, uma sociedade de revisores de contas independente com sede em Osnabrück.

(37) 34,574 milhões de DEM + 2 milhões de DEM + 2,45 milhões de DEM + 6 milhões de DEM + 13,722 milhões de DEM + 1,831 milhões de DEM + 7,77 milhões de DEM.

(38) Auxílio no valor de 68,347 milhões de DEM e contribuição própria do investidor de 16,394 milhões de DEM.