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ACÇÃO COMUM de 26 de Julho de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante à nomeação de um enviado especial da União Europeia para a cidade de Mostar (96/476/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo J.3,

Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,

Considerando que o Conselho, com vista a uma continuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC (1), relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar; que, no entanto, tal acção comum apenas produzirá efeitos caso se verifique um certo número de condições, a serem confirmadas pela Presidência e pelo enviado especial; que o Conselho recebeu a notificação de que essas condições não se encontram preenchidas;

Considerando que, na pendência de novos contactos com as partes susceptíveis de permitir que essas condições venham ainda a ser preenchidas, continua a ser necessária uma presença limitada da União Europeia na cidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. A União Europeia regista que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do MA, a administração da cidade pela União Europeia cessa em 22 de Julho de 1996.

2. A União Europeia toma nota que o disposto no MA vigorará e será aplicável, mutatis mutandis, com excepção das disposições directamente relacionadas com a tarefa da AMUE.

3. A União Europeia toma nota que a Acção Comum 96/442/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar ainda não produziu efeitos.

4. Essa nomeação produzirá efeitos a partir de 3 de Agosto de 1996 desde que a Presidência informe o Conselho que se encontra preenchida a condição de todas as partes locais se comprometerem a cumprir os objectivos estabelecidos no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º dessa acção comum e não levantem objecções às funções do enviado especial, nem ao prosseguimento da execução, mutatis mutandis, de determinadas disposições do MA, tal como se especifica no nº 3 do artigo 1º da referida acção comum.

Artigo 2º

1. Durante o período da presente acção comum, o pessoal permanecerá em Mostar nas mesmas condições das estabelecidas para o período da AMUE.

2. A Presidência, em cooperação com a Comissão, procederá às diligências necessárias para manter as garantias asseguradas à AMUE em todos os seus aspectos, incluindo o elemento policial da União da Europa Ocidental com base nas condições acordadas para o período da AMUE. Para o efeito, os Estados-membros e a Comissão assegurarão o necessário apoio.

Artigo 3º

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção e será aplicável de 23 de Julho de 1996 até 4 de Agosto de 1996.

Artigo 4º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.
ACÇÃO COMUM de 5 de Março de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado sobre a participação da União Europeia na Organização para o Desenvolvimento Energético da península da Coreia (KEDO) (96/195/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais estabelecidas pelo Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994, em Corfu, relativas ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a importância atribuída pelo Conselho ao cumprimento desse tratado por todas as partes,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 18 de Dezembro de 1995, realizado em Madrid, relativas à participação, em condições a determinar, da União Europeia na Organização para o Desenvolvimento Energético da península da Coreia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

O objectivo da presente acção comum é contribuir para uma solução global para a questão da proliferação nuclear na península da Coreia.

Para esse fim, e em conformidade com os objectivos da KEDO, a União Europeia adere a esta acção internacional da maior importância no domínio da não proliferação nuclear e da segurança nuclear, contribuindo para o financiamento e o fornecimento de:

- alternativas energéticas transitórias na península da Coreia,

- meios existentes na União Europeia no domínio científico, industrial e tecnológico.

Artigo 2º

Uma contribuição imediata da União Europeia no montante de 5 milhões de ecus para a KEDO será inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996.

Os gastos financiados pelo montante supra serão geridos em conformidade com os procedimentos e regras comunitárias aplicáveis ao orçamento.

Artigo 3º

O Conselho fiscalizará a implementação da presente acção comum.

Artigo 4º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI
ACÇÃO COMUM de 22 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base nos artigos J.3, e K.3 do Tratado da União Europeia relativa a medidas de protecção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (96/668/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo J.3 e o nº 2, alínea b), do artigo K.3,

Tendo em conta as orientações gerais formuladas no Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996,

Considerando que um país terceiro adoptou determinadas leis, regulamentos e outros actos legislativos com a intenção de regular as actividades de pessoas singulares e colectivas sob a jurisdição dos Estados-membros da União Europeia;

Considerando que, em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros actos legislativos violam o direito internacional;

Considerando que essas leis, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos, e as medidas nelas baseadas ou delas resultantes afectam ou podem afectar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da União Europeia e os interesses das referidas pessoas singulares e colectivas;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2271/96 (1) a fim de proteger os interesses da Comunidade e das pessoas singulares e colectivas que exerçam direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que, nessas circunstâncias excepcionais, os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção dos interesses das referidas pessoas singulares e colectivas, nos casos em que essa protecção não esteja prevista no Regulamento (CE) nº 2271/96;

Considerando que a presente acção comum e o Regulamento (CE) nº 2271/96 constituem um sistema integrado que envolve a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências;

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Cada Estado-membro tomará as medidas que considerar necessárias para proteger os interesses das pessoas referidas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2271/96 afectadas pela aplicação extraterritorial das leis, incluindo regulamentos e outros actos legislativos referidos no anexo do mesmo regulamento, bem como de medidas nelas baseadas ou delas resultantes, desde que esses interesses não sejam protegidos por esse mesmo regulamento.

Artigo 2º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
POSIÇÃO COMUM de 25 de Junho de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à preparação da Quarta conferência de revisão da convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e a sua destruição (BTWC) (96/408/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente posição comum destina-se a reforçar o cumprimento do sistema internacional de não proliferação de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas, fomentando a universalidade da Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e a sua destruição (BTWC) e a conclusão satisfatória de negociações com vista a reforçar a BTWC, dotando-a de um regime de verificação juridicamente vinculativo e eficaz.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, como preparação e por ocasião da Quarta conferência de revisão da BTWC, os Estados-membros promoverão activamente o desenvolvimento das actividades do grupo ad hoc criado pela conferência especial dos Estados partes na BTWC (Genebra, 19 a 30 de Setembro de 1994), a fim de estudar as medidas adequadas, incluindo medidas de verificação, e elaborar propostas de reforço da convenção, a incluir num instrumento juridicamente vinculativo a submeter à apreciação dos Estados partes.

2. Em conformidade, no âmbito do grupo ad hoc e da conferência de revisão, os Estados-membros procurarão alcançar o maior progresso possível no que respeita às medidas de verificação. Na conferência de revisão procurarão alcançar especialmente:

- a confirmação dos principais resultados alcançados até essa data pelo grupo ad hoc,

- uma decisão de intensificar os trabalhos do grupo ad hoc, de modo a que se possa concluir o mais rapidamente possível as negociações sobre um protocolo de verificação BTWC antes de uma nova conferência especial dos Estados partes na BTWC, a realizar o mais tardar em meados de 1998. Neste contexto, o tempo dedicado aos trabalhos relativos à BTWC em 1997 e 1998 deverá ser substancialmente aumentado, independentemente de outras prioridades no domínio do desarmamento internacional.

Artigo 3º

A acção de apoio aos objectivos estabelecidos nos artigos 1º e 2º incluirá:

- diligências da Presidência, nas condições definidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, junto dos Estados partes,

- diligências da Presidência, nas condições definidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, junto dos estados que ainda não assinaram a BTWC e dos estados que a assinaram mas ainda não a ratificaram, a fim de fomentar a universalidade da BTWC.

Artigo 4º

A presente posição comum entrará em vigor na data da sua adopção.

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO
ACÇÃO COMUM de 10 de Junho de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (96/406/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de Maio de 1996,

ADOPTA A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum tem por objectivo dar o apoio da União Europeia às actividades da Organização para a Segurança e à Cooperação na Europa (OSCE), em aplicação dos acordos de paz de Paris, relativas às eleições na Bósnia-Herzegovina. Inscreve-se no quadro definido pela OSCE para a preparação, supervisão e observação do processo eleitoral.

A presente acção vem reforçar o apoio já dado pela União Europeia às actividades da OSCE através da ECMM (European Community Monitoring Mission), da acção da própria Comunidade e da dos seus Estados-membros a título nacional. A ECMM apoia plenamente a missão da OSCE no objectivo prioritário que é a operação eleitoral.

Artigo 2º

O apoio previsto no artigo 1º consiste em colocar à disposição um contingente de supervisores da União, no quadro das actividades de supervisão das eleições realizadas sob a égide da OSCE.

Artigo 3º

1. Para cobrir as despesas decorrentes da realização dos objectivos da acção comum, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante de três milhões de ecus.

2. No quadro da missão da OSCE, os supervisores da União Europeia participarão na supervisão de todo o processo eleitoral durante um período de quatro semanas. Estas actividades de supervisão serão financiadas pelo montante a que se refere o nº 1.

A este montante serão imputadas as despesas decorrentes da participação dos supervisores da União Europeia (a título indicativo: diárias, ajudas de custo, vestuário de reconhecimento, despesas de treino, transportes na região de ida e volta para as zonas de eleições, bem como despesas de seguro).

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no nº 1 será efectuada segundo os processos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.

Artigo 4º

O Conselho voltará eventualmente a analisar a presente acção comum a fim de dar o apoio da União Europeia às actividades de observação das eleições efectuadas sob a égide da OSCE.

Artigo 5º

O Conselho fará o balanço da aplicação da presente acção comum.

Artigo 6º

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI
POSIÇÃO COMUM de 17 de Dezembro de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Afeganistão (96/746/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a Resolução 1076 (1966) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Outubro de 1996, exortou todos os Estados a suspenderem imediatamente o envio de armas e munições a todas as partes envolvidas no conflito do Afeganistão,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

É imposto um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Afeganistão (1).

Artigo 2º

Os Estados-membros da União Europeia envidarão esforços para incentivar outros países a adoptarem uma política de contenção idêntica.

Artigo 3º

A presente posição comum será revista no prazo de seis meses, no contexto de uma reflexão global sobre as relações da União Europeia com o Afeganistão.

Artigo 4º

A presente posição comum produzirá efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) O embargo inclui as armas letais e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar, tal como indicado na lista de embargo CE de 8 e 9 de Julho de 1991. O embargo inclui também peças sobresselentes, reparações, manutenção, transferência de tecnologia militar e os contratos em vigor antes do início do embargo.
POSIÇÃO COMUM de 17 de Dezembro de 1996 definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às derrogações ao embargo ao Iraque (96/741/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta as Resoluções nºs 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Tendo em conta a Resolução nº 986 (1995), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Abril de 1995 e o memorando de Acordo entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas, de 20 de Maio de 1996, sobre a aplicação desta resolução,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

No âmbito do embargo imposto ao Iraque por força das Resoluções nºs 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são autorizadas derrogações nos termos do disposto na Resolução nº 986 (1995), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Abril de 1995, em conformidade com o memorando de Acordo entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas, de 20 de Maio de 1996, previsto no nº 13 da referida resolução e com os mecanismos instituídos pelo comité criado pela Resolução nº 661 (1990).

Artigo 2º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES
ACÇÃO COMUM de 29 de Abril de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (97/288/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos J.3 et J.11,

Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,

Tendo em conta as decisões da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP) realizada de 17 de Abril a 12 de Maio de 1995,

Tendo em conta os preparativos em curso para a Conferência de revisão do TNP em 2000,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum tem por objectivo contribuir para o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear, inclusivamente para a promoção da transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, no contexto do diálogo e cooperação entre todos os Estados interessados que são partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP).

Artigo 2º

1. Para efeitos do objectivo estabelecido no artigo 1º, a União Europeia apoiará, entre outras acções, os esforços do Grupo de fornecedores nucleares (NSG) para promover a transparência. Esse apoio incluirá:

- uma contribuição activa da União Europeia para o avanço dos trabalhos do Grupo «Transparência» do NSG, criado pelo plenário do NSG realizado em Buenos Aires, em 25 e 26 de Abril de 1996,

- um contributo de 75 000 ecus, no máximo, a imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 1997, para o financiamento do primeiro seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para Outubro de 1997.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitários aplicáveis ao referido orçamento.

Artigo 3º

O Conselho procederá a uma avaliação da execução da presente acção comum e da possibilidade de serem tomadas novas medidas pela União Europeia, nomeadamente no contexto da preparação para a Conferência de revisão do TNP de 2000.

Artigo 4º

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO
POSIÇÃO COMUM de 8 de Dezembro de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (97/826/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo J.2,

Considerando que, em 8 de Outubro de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1132 (1997) na qual solicita à Junta Militar da Serra Leoa que tome medidas imediatas para renunciar ao poder e facilitar a restauração do governo democraticamente eleito, bem como o regresso à ordem constitucional; que convém adoptar a citada resolução em toda a União Europeia, de acordo com as condições previstas na Resolução 1132 (1997), nomeadamente no que toca à duração das medidas adoptadas,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Nos termos das respectivas legislações nacionais, os Estados-membros impedirão a entrada no seu território ou o trânsito nele, de todos os membros da junta militar e dos membros adultos das suas famílias.

O disposto no parágrafo anterior não obriga um Estado-membro a recusar a entrada no seu território aos seus próprios cidadãos.

As pessoas abrangidas pela presente medida serão identificadas de acordo com nºs 5 e 10 da alínea f) da Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com excepção das personalidades cuja presença poderá ser autorizada nos termos do nº 5 da citada resolução, nomeadamente por razões humanitárias verificadas.

Artigo 2º

É imposto um embargo à exportação, para a Serra Leoa, de armas e de todo o material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes com elas relacionadas, nos termos do nº 6 da Resolução 1132 (1997).

Artigo 3º

As relações económicas e os contactos com a Serra Leoa serão reduzidos, de acordo com a Resolução 1132 (1997).

Artigo 4º

A presente posição comum produzirá efeitos no dia 8 de Dezembro de 1997.

Artigo 5º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS
POSIÇÃO COMUM de 30 de Outubro de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz (97/759/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 28 de Agosto de 1997 e 29 de Setembro de 1997, o Conselho de Segurança da ONU adoptou as Resoluções nºs 1127 (1997) e 1130 (1997) em que solicita ao Governo de Angola, em especial à UNITA, que dê cumprimento, sem mais delongas, aos aspectos ainda pendentes do processo de paz e do Protocolo de Lusaca; que é conveniente aplicar as referidas resoluções em toda a União Europeia, de acordo com as condições aí previstas, nomeadamente no que se refere à duração das medidas adoptadas;

Considerando que, na mesma ocasião, é desejável actualizar as medidas já tomadas relativamente à UNITA em aplicação da Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança da ONU,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

As relações com a UNITA serão reduzidas nos termos das Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997) e 1130 (1997) do Conselho de Segurança da ONU.

Artigo 2º

A presente posição comum produzirá os seus efeitos a partir de 30 de Outubro de 1997.

Artigo 3º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN