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REGULAMENTO (CEE) Nº 1150/90 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1990

que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 instituiu um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos até ao limite de um contingente; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que respeita aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de permitir a gestão do contingente em causa; que as referidas regras são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (5);

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relativas aos requerentes; que é, também, conveniente prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano, bem como a duração do período de validade dos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, dos produtos dos códigos NC 0402 e 0406 são subordinadas à apresentação de um certificado de importação.

Os certificados são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite do contingente fixado pelo Regulamento (CEE) nº 715/90.

Artigo 2º

1. O volume do contingente global de 500 toneladas, referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90, é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.

2. Todavia, em relação ao ano de 1990, aplica-se o seguinte escalonamento:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho,

- 50 % durante o perído compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro.

Artigo 3º

Para poder beneficiar do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar, a contento das autoridades competentes dos Estados-membros, que exerceu uma actividade profissional no sector do leite e dos produtos lácteos desde, pelo menos, os últimos 12 meses;

b) O pedido de certificado só pode dizer respeito ao contingente referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC 0402 e 0406 provenientes de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU). Nesses casos, todos os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na casa 15;

c) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 7, a indicação do país que certificou a origem do produto em causa; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluem na rubrica « notas » e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora reducida en un 50 %, Producto ACP/PTUM - Reglamento (CEE) no 715/90,

- Nedsaettelse af importafgiften med 50 %, AVS/OLT-varer - forordning (EOEF) nr. 715/90,

- Verminderung der Abschoepfung um 50 %, AKP/UELG-Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 715/90,

- Meioméni eisforá katá 50 %, Proïón AKE/YCHE - kanonismós (EOK) arith. 715/90,

- Levy reduced by 50 %, ACP/OCT-Product - Regulation (EEC) No 715/90,

- Prélèvement réduit de 50 %, produit ACP/PTOM - règlement (CEE) no 715/90,

- Prelievo ridotto del 50 %, Prodotto ACP/PTOM - regolamento (CEE) n. 715/90,

- Heffing verminderd met 50 %, ACS/LGO-produkt - Verordening (EEG) nr. 715/90,

- Direito nivelador reduzido de 50 %, Produto ACP/PTU - Regulamento (CEE) nº 715/90.

O certificado de circulação EUR 1 do modelo referido no artigo 12º do Protocolo nº 1 da quarta convenção ACP/CEE inclui na casa 8 a indicação do código da Nomenclatura Combinada para o produto em causa. É estabelecido um certificado separado por produto.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada semestre. Todavia, no primeiro semestre de 1990, os pedidos podem ser apresentados de 7 a 17 de Maio de 1990.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos que constam do contingente. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, o código do produto, as quantidades pedidas por contingente bem como os países de proveniência. Todas as comunicações, incluindo as negativas, devem ser efectuadas por mensagem telex ou por telecópia no dia útil indicado.

3. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados são emitidos no vigésimo primeiro dia de cada semestre. Todavia, no primeiro semestre de 1990, os certificados são emitidos em 31 de Maio de 1990.

4. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3º

Se as quantidades, relativamente às quais foram requeridos certificados, ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do semestre seguinte.

Artigo 5º

Em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 180 dias a partir da data da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados pela constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

No entanto, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo 0 é inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, todos os semestres em relação ao semestre anterior, as quantidades efectivamente importadas por país de origem.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.