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I

(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)

REGULAMENTO (CEE) Nº 1393/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos bacalhaus e para os filetes de bacalhau, das subposições ex 03.02 A I b) e 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum, originários da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do citado protocolo, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 573/86 (1), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de certos produtos da pesca com a Noruega, na sequência daquelas adesões;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 573/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para certos bacalhaus e para os filetes de bacalhau, originários da Noruega; que importa, portanto, abrir os contingentes pautais em questão para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, na ausência de uma cláusula pro rata temporis, convém abrir para o período considerado os volumes contingentários anuais previstos;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento destes; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição, a fim de representar o melhor possível a evolução real dos mercados dos produtos em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes da Noruega durante um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, a média das importações dos Estados-membros se situaram aos níveis seguintes:

(em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-12) // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-13) // 03.02 A II a) (Código Nimexe 03.02-22) // // // // // Benelux // 455 // 1 // 0 // Dinamarca // 3 // 540 // 42 // Alemanha // 586 // 1 // 8 // Espanha // 0 // 839 // 20 // Grécia // 365 // 190 // 0 // França // 3 684 // 1 271 // 44 // Irlanda // 0 // 0 // 0 // Itália // 4 956 // 2 112 // 4 670 // Portugal // 9 727 // 5 034 // 0 // Reino Unido // 3 // 8 // // // // // // // 19 779 // 9 996 // 4 784 // // // //

Considerando que, durante os dois anos considerados, os produtos em questão apenas foram importados por determinados Estados-membros, enquanto se verifica ausência total de importações nos outros Estados-membros; que, nessa situação, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando seja dado conhecimento de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente garantir a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, tendo em conta esses elementos e a repartição adoptada no âmbito do contingente de 25 000 toneladas aberto para alguns desses produtos pelo Regulamento (CEE) nº 3544/85 (1), as percentagens de participação inicial nos volumes contingentados estabelecem-se aproximadamente do seguinte modo:

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-12) // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-13) // 03.02 A II a) (Código Nimexe 03.02-22) // // // // // Benelux // 0,94 // - // - // Dinamarca // - // 4,32 // 0,88 // Alemanha // 1,21 // - // 0,17 // Espanha // - // 9,55 // 0,42 // Grécia // 0,76 // 1,53 // - // França // 7,62 // 10,18 // 0,92 // Irlanda // - // - // - // Itália // 10,25 // 16,91 // 97,61 // Portugal // 79,22 // 57,44 // - // Reino Unido // - // 0,07 // - // // // //

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, é conveniente dividir em duas parcelas cada um dos volumes contingentários, sendo a primeira parcela repartida entre determinados Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros em caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar respectivamente em 85 % e 80 % de cada um dos volumes contingentários;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que cada quota-parte inicial e complementar deve ser válida até ao final do período de contingentação; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes contingentários e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentação, existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável desse saldo para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos seguidamente mencionados, originários da Noruega, são totalmente suspensos nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume contingentário // // // // 03.02 // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação: // // // A. Seco, salgado ou em salmoura: // // // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços: // // // ex b) Bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac): // // // - seco e salgado // 13 250 // // - não seco, salgado ou em salmoura // 10 000 // // II. Filetes: // // // a) de bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus

(1) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 8.

2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos a seguir indicados:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Espanha // Portugal // // // // ex 03.02 A I b) // 6 % // 0 % // 03.01 A II a) // 6 % // 0 % // // //

3. As importações dos produtos em questão apenas beneficiam dos contingentes referidos no nº 1 com a condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, seja pelo menos igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para o produto considerado.

4. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 1º são divididos em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela de cada contingente é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sob reserva do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

(em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-12) // ex 03.02 A I b) (Código Nimexe 03.02-13) // 03.02 A II a) (Código Nimexe 03.02-22) // // // // // Benelux // 106 // - // - // Dinamarca // - // 367 // 21 // Alemanha // 136 // - // 4 // Espanha // - // 812 // 10 // Grécia // 85 // 130 // - // França // 857 // 865 // 22 // Irlanda // - // - // - // Itália // 1 153 // 1 437 // 2 343 // Portugal // 8 913 // 4 883 // - // Reino Unido // - // 6 // - // // // // // // 11 250 // 8 500 // 2 400 // // // //

3. A segunda parcela de cada contingente, ou seja, respectivamente, 2 000, 1 500 e 600 toneladas, constitui a reserva correspondente.

4. Se um importador informar da realização de importações iminentes dos produtos em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro, tal como são fixadas no nº 2 do artigo 2º, ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva correspondente, em caso de aplicação do artigo 5º, foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte, igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1 e na medida em que o montante da reserva o permita, ao saque de uma terceira quota-parte, igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento de qualquer das segundas quotas-partes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada uma das reservas.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas correm o risco de não ser esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

Cada quota-parte complementar sacada em aplicação do artigo 3º é válida até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Novembro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta corre o risco de não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 1 de Novembro de 1986 e imputadas aos contingentes comunitários, bem como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das reservas.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas. A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Novembro de 1986, do estado de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgote uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para o efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que proceda a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, à sua parte acumulada dos contingentes pautais comunitários.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações dos produtos em questão da Noruega e apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 110. ogac) // 3 000 // // //