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REGULAMENTO (CEE) Nº 1834/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a produção comunitária de milho apresenta uma carência em milho duro vítreo de alta qualidade, uma vez que os mecanismos da organização comum de mercado tornam o preço actualmente pouco atraente; que existe um importante mercado para essas variedades de milho na indústria de produtos expandidos ou torrefactos; que, dada a existência desse mercado, é conveniente encorajar o desenvolvimento da referida cultura no âmbito de um regime transitório de ajudas à produção;

Considerando que o referido regime deve, não obstante, evitar um desenvolvimento da produção desproporcionado em relação às necessidades reais, bem como custos excessivos para o orçamento comunitário; que é, pois, adequado limitá-lo às regiões específicas aptas à produção das variedades em causa, assim como às utilizações para as quais as referidas variedades são particularmente procuradas e foram previstas através de contratos de cultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (5):

« Artigo 10º A

1. Será concedida uma ajuda para a produção de determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade, cultivadas nas regiões aptas da Comunidade.

2. A concessão de ajuda fica subordinada:

- à celebração de um contrato de cultura que inclua, nomeadamente, um compromisso, por parte do comprador, de que este transformará o milho em produto do código NC 1904 10 10,

- à constituição de uma garantia destinada a assegurar o respeito pelo compromisso previsto no primeiro travessão.

3. O montante da ajuda será fixado por hectare em função da superfície cultivada.

A ajuda será concedida durante três anos, sendo concedida pela primeira vez relativamente ao milho duro vítreo de alta qualidade semeado durante a campanha de 1989/1990.

4. O montante da ajuda será fixado por hectare, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo e, nomeadamente, os critérios qualitativos a utilizar na determinação das variedades que podem beneficiar de ajuda.

6. As regras de execução do presente artigo, e, nomeadamente, os elementos complementares que devem constar dos contratos de cultura serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 87 de 8. 4. 1989, p. 8.

(2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 25.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.