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REGULAMENTO (CEE) Nº 2777/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

relativo às medidas provisórias aplicáveis no sector do tabaco em rama após a unificação da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2684/90 prevê, nomeadamente, que pode ser decidido, a título provisório e por um período limitado, introduzir na regulamentação comunitária, nos sectores da política agrícola, os complementos e adaptações estritamente necessários para resolver problemas resultantes da unificação alemã antes que o Conselho tenha podido deliberar sobre as propostas da Comissão relativas às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração da antiga República Democrática Alemã na Comunidade; que estes complementos e adaptações devem respeitar a economia geral e os princípios da política agrícola comum;

Considerando que, no sector do tabaco em rama, os preços, prémios e restituições às exportações comunitárias são fixados para uma dada colheita por força do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (3); que estes preços, prémios e restituições não se aplicam, tendo em conta a data da unificação alemã, relativamente à colheita de 1990, aos tabacos cultivados no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que, para os tabacos cultivados em 1990 neste território, se aplica actualmente um regime nacional semelhante à regulamentação comunitária no sector do tabaco; que se verifica ser necessário autorizar a Alemanha a efectuar, em determinados casos, a partir da data da unificação, os pagamentos dos preços, prémios e restituições à exportação com fundos nacionais para os tabacos cultivados no território da antiga República Democrática Alemã, no que respeita à colheita de 1990; que, no entanto, a fim de evitar qualquer distorção na concorrência, os montantes dos preços e prémios concedidos não podem ultrapassar os montantes fixados no Regulamento (CEE) nº 1331/90 do Conselho (4), para a colheita de 1990, para as variedades comunitárias correspondentes às variedades produzidas no território da antiga República Democrática Alemã; que o montante das restituições à exportação para estes tabacos não pode ultrapassar o montante fixado pela Comissão;

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Alemanha é autorizada a pagar, a partir de fundos nacionais, para as variedades de tabaco colhidas em 1990 no território da antiga República Democrática Alemã, os preços, prémios e restituições à exportação previstos no Regulamento (CEE) nº 727/70.

2. O montante do pagamento nacional dos preços e prémios previstos no nº 1 não pode ultrapassar o montante dos preços e dos prémios fixados para uma variedade correspondente, por força do Regulamento (CEE) nº 1331/90.

3. O montante do pagamento nacional das restituições à exportação previstas no nº 1 não pode ultrapassar o montante fixado pela Comissão para uma varied correspondente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de que foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25.

(4) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 28.