Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1)

(2021/C 488/01)

Declaração do Conselho sobre a simplificação da PAC

O novo modelo de aplicação deve permitir a substituição do apuramento das despesas baseado no cumprimento por um apuramento das despesas baseado no desempenho, deixando para os Estados-Membros a conceção dos sistemas de controlo e sanções a nível nacional, que é uma questão de subsidiariedade.

O Conselho solicita que as disposições a publicar pela Comissão nas futuras orientações tenham plenamente em conta a lógica do novo modelo de aplicação. Não devem conduzir à reintrodução de requisitos de cumprimento que ultrapassem o âmbito definido no artigo 37.o do Regulamento Horizontal.

Em especial, devem proporcionar um melhor enquadramento para o procedimento que determina os montantes a excluir do financiamento da UE, em consonância com a atual programação e tendo em conta a natureza da infração, a fim de assegurar que sejam proporcionais ao nível de prejuízo financeiro causado à UE, especialmente no que toca aos impactos das anomalias relacionadas com a condicionalidade. A este respeito, solicitamos uma maior clarificação na definição das deficiências graves nos sistemas de governação. Uma deficiência pode ser detetada aquando da avaliação do funcionamento dos órgãos de governação e dos requisitos básicos da União, incluindo os sistemas de notificação, o que pode ser feito através de uma revisão do sistema de controlo interno, incluindo testes de cumprimento. As correções financeiras devem limitar-se a situações em que sejam detetadas deficiências sistemáticas graves nos sistemas de governação. O montante a excluir deve estar relacionado com o montante indevidamente gasto ou com as sanções administrativas que teriam sido aplicadas. A utilização de correções fixas deve ser limitada aos casos em que seja impossível calcular com precisão o montante indevidamente gasto.

Além disso, as orientações terão de prever que, no que diz respeito à avaliação dos sistemas de governação, as verificações esperadas dos organismos de certificação sejam limitadas à gestão das regras da União por estes sistemas, sem a alargar às condições de elegibilidade de beneficiários individuais estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

O Conselho solicita à Comissão que assegure, em conformidade com os objetivos anunciados, que o novo modelo de aplicação não conduza a um aumento significativo dos encargos para osEstados-Membros, mas sim a uma simplificação global, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da União, especialmente através do procedimento de aprovação dos planos estratégicos da PAC e da aplicação do artigo 59.o do Regulamento Horizontal. O Conselho solicita igualmente à Comissão que não anule os ganhos administrativos decorrentes da introdução do novo modelo de aplicação exigindo notificações adicionais relativas ao acompanhamento e à avaliação.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a dimensão social da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a acompanhar, através de um estudo a realizar dois anos após os dois primeiros anos de aplicação da condicionalidade social por todos os Estados-Membros, o impacto do mecanismo nas condições dos trabalhadores e o funcionamento do sistema de sanções e, se for caso disso, a apresentar propostas para reforçar a dimensão social da PAC.

Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido. Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido.

Declaração da Comissão sobre a possibilidade de a Bélgica apresentar dois planos estratégicos da PAC

À luz do disposto no artigo 104.o do Regulamento Planos Estratégicos da PAC acordado pelos colegisladores e tendo em conta o quadro constitucional específico da Bélgica, a Comissão confirma que aceitará que a Bélgica apresente um plano estratégico da PAC para cada uma das suas entidades federadas pertinentes. Tal não prejudica nem altera as obrigações jurídicas da Bélgica ao abrigo do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.

Declaração do Parlamento Europeu sobre o papel do Conselho Europeu no que respeita aos elementos legislativos da política agrícola comum

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho Europeu tenha tomado decisões, nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, sobre elementos legislativos da política agrícola comum que deveriam ter sido decididos de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com os Tratados. O Parlamento Europeu considera que estas decisões antecipadas unilaterais são inaceitáveis e que colidem com os direitos do Parlamento Europeu enquanto colegislador que atua em pé de igualdade com o Conselho.

O Parlamento Europeu lamenta que, por conseguinte, o Conselho não estivesse disposto a encetar negociações construtivas com o Parlamento Europeu sobre esses elementos, com base no facto de estes já terem sido decididos pelo Conselho Europeu.

Em especial, o Parlamento Europeu observa que o Conselho não encetou negociações construtivas sobre as disposições relativas ao nivelamento e à degressividade previstas no artigo 17.o e sobre a flexibilidade entre dotações de pagamentos diretos e dotações do FEADER prevista no artigo 96.o, e considera que o resultado das negociações sobre esses artigos é insatisfatório.

O Parlamento Europeu lamenta profundamente a abordagem do Conselho e entende que esta compromete o bom funcionamento do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que tal não se deve repetir em futuras negociações no contexto do processo legislativo ordinário.

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).