Regulamento (CE) n.o 544/2004 da Comissão

de 24 de Março de 2004

que estabelece medidas transitórias a adoptar em razão da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia,da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia no que diz respeito à reserva prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o e o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 543/2004(4), prevê que, excepto para determinadas isenções, a concessão de restituições à exportação seja subordinada à apresentação de um certificado de restituição. Visto que o período orçamental está discriminado em seis fracções, estes certificados de restituição são disponibilizados aos operadores para cada uma delas, sendo fixados prazos para a apresentação de pedidos para cada fracção. Os certificados de restituição apenas podem ser concedidos a requerentes estabelecidos na União Europeia.

(2) Por ocasião da futura adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, os operadores destes novos Estados-Membros podem pedir, no período de 1 de Maio de 2004 a 7 de Maio de 2004, certificados de restituição da quinta fracção, que serão válidos a partir de 1 de Junho de 2004. Todavia, estes operadores não terão acesso aos certificados de restituição emitidos para fracções anteriores, pelo que também não terão acesso aos certificados de restituição válidos para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2004.

(3) Nos casos em que os operadores estabelecidos nos novos Estados-Membros não tenham acesso aos certificados de restituição válidos para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2004, é conveniente adoptar medidas temporárias especiais que isentem esses operadores do requisito de apresentar certificados de restituição no período de 1 a 31 de Maio de 2004.

(4) Assim sendo, há que prever certas derrogações ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a fim de permitir aos operadores dos novos Estados-Membros preencher as condições, no período de 1 a 31 de Maio de 2004, para beneficiarem da isenção prevista no referido artigo.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é derrogado, para o período orçamental que termina em 15 de Outubro de 2004, da seguinte forma:

1. O limite da reserva global mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 será aumentado para 40 milhões de euros.

2. O limite específico de 75000 euros mencionado no primeiro parágrafo do n.o 2 não será aplicável aos pedidos dos operadores estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, no que diz respeito às exportações efectuadas entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Maio de 2004, de bens fabricados ou montados no Estado-Membro em que o operador esteja estabelecido.

3. 3. A soma mencionada no segundo parágrafo do n.o 3 será aumentada para 30 milhões de euros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e expira em 16 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2004.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.