REGULAMENTO (CE) N.o 1774/1999 DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo seu 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 29 de Novembro de 1993;

(2) O acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998;

(3) A fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999;

(4) O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 933/95;

(5) Para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), as normas de aplicação necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo.

Artigo 4.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 1.o, o quadro constante da alínea b) "Vinhos originários da Hungria" é substituído pelo seguinte quadro:

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2. No n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) Contingente n.o 09.7009:

Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade na acepção da legislação vitivinícola húngara;"

3. No n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: "e) Contingente n.o 09.7011:

Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica 'Tokaj', bem como o vinho com a denominação 'Tajbor' na acepção da legislação vitivinícola húngara."

4. É suprimida a segunda alínea do n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

(2) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/98 (JO L 116 de 18.4.1998, p. 1.)

(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).