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REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/89 DO CONSELHO

de 22 de Maio de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade celebrou, em 1 de Agosto de 1969, um Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil; que, por força desse Convénio, a Comunidade se comprometeu a abrir, em 1 de Setembro de cada ano, um contingente pautal comunitário anual, com isenção de direitos, no montante total de 1 870 000 unidades de conta de valor acrescentado, para as mercadorias resultantes de operações de aperfeiçoamento, com a seguinte repartição:

a) 1 650 000 unidades de conta para os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 57 da Pauta Aduaneira Comum;

b) 143 000 unidades de conta para a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cordagem, a texturização (ainda que combinados com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 57 da Pauta Aduaneira Comum;

c) 77 000 unidades de conta para os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos das posições 58.04, 58.05, 58.07, 58.08, 58.09 e 60.01 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, com o fim de facilitar a gestão deste contingente pautal, foi decidido deixar de afectar provisoriamente um montante contingentado a cada uma das três categorias de operações acima referidas; que convém, pois, abrir, para o período de 1 de Setembro de 1989 a 31 de Agosto de 1990, o contingente em questão, segundo as regras previstas pelo citado Convénio, tal como foi alterado, e com observância do disposto no Regulamento (CEE) nº 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio aduaneiro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, e no Regulamento (CEE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ECU nos actos comunitários (2);

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados ao contingente em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente dos produtos que tenham sido submetidos a qualquer uma das operações acima referidas; que convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes retiradas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990, são totalmente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação dos produtos a seguir designados, no limite do seguinte contingente pautal comunitário:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente // // // // // // // // // // // // // 09.2502 // // Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a seguir referidos: // // // // a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do código NC 5809 00 00 // // // // b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 55 e do código NC 5605 00 00 // // // // c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada: // // // 5606 00 // Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes dos códigos NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados « de cadeia » (chaînette): // // // // - Outros: // // // 5606 00 91 // - - Fios revestidos por enrolamento // // // 5606 00 99 // - - Outros // // // 5801 // Veludos e pelúcias, e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos do código NC 5806: // // // 5801 10 00 // - De lã ou de pêlos finos // // // // - De algodão // // // 5801 22 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) // // // 5802 23 00 // - - Outros veludos e pelúcias obtidos por trama // // // 5801 24 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) // // // 5801 25 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados // // // 5801 26 00 // - - Tecidos de froco (chenille) // 1 870 000 ecus de valor acrescentado // // // - De fibras sintéticas ou articiais: // // // 5801 32 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) // // // 5801 33 00 // - - Outros veludos e pelúcias obtidos por trama // // // 5801 34 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) // // // 5801 35 00 // - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados // // // 5801 36 00 // - - Tecidos de froco (chenille) // // // 5801 90 // - De outras matérias têxteis: // // // 5801 90 10 // - - De linho // // // 5801 90 90 // - - Outros // // // 5802 // « Tecidos turcos », excepto os artefactos do código NC 5806, tecidos tufados, excepto os artefactos do código NC 5703 // // // 5804 // Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos para aplicar // // // 5806 // Fitas, excepto os artefactos do código NC 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) // // // 5808 // Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, excepto os de malha; borlas, pompons e artefactos semelhantes // // // 6001 // Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou « pêlo comprido » e tecidos com anéis, de malha // // // 6002 // Outros tecidos de malha // // // // //

2. Dentro deste mesmo limite, a Espanha e Portugal aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Acto de Adesão e dos Protocolos celebrados por força dessa adesão.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento entende-se:

a) Por « tratamentos de aperfeiçoamento »:

- na acepção do nº 1, alíneas a) e c) do quadro: o branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a implantação vertical de fibras têxteis, a impregnação, o acabamento e outras operações que modificam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza,

- na acepção do nº 1, alínea b) do quadro: a torcedura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a texturização, mesmo combinadas com a dobagem, tintura e outras operações que modificam o aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza;

b) Por « valor acrescentado »: a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação, tal como é definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria estabelecido no momento da reimportação, se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados.

4. Não são imputáveis ao contingente pautal as reimportações dos produtos resultantes destes tratamentos de aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro regime pautal preferencial.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso livre e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em questão efectivamente imputadas ao contingente.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5.

(2) JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1.