*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2885/90 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1990

que prevê uma ajuda à armazenagem privada de filamentos longos de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada quando a disponibilidade dos filamentos de linho revele um desequilíbrio temporário em relação à procura prevista; que o Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (3), definiu os elementos principais que permitem determinar a existência de um tal desequilíbrio, bem como o beneficiário;

Considerando que a produção comunitária de filamentos longos de linho, bem como as importações previstas destes filamentos durante a presente campanha levam a recear um aumento das disponibilidades em relação à campanha precedente;

Considerando que a procura destes filamentos por parte dos utilizadores da Comunidade e dos países terceiros sofreu, durante os últimos meses, uma diminuição em relação ao ano precedente; que esta situação pode prolongar-se devido à crise actual da indústria do linho;

Considerando que a situação do mercado é caracterizada, desde há algum tempo, por uma diminuição nítida dos preços; que esta tendência para a baixa se prolongará tendo em conta a evolução prevista da procura desses filamentos;

Considerando que, em razão da redução prevista das superfícies semeadas, é necessário prever, para a próxima campanha, uma diminuição da produção de linho; que se prevê, para o fim da campanha actual, o restabelecimento do equilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível;

Considerando que a avaliação da situação do mercado leva à conclusão de que existe um desequilíbrio temporário entre as disponibilidades de filamentos longos de linho e a procura prevista destes filamentos; que é necessário, nestas condições, conceder ajudas à armazenagem privada destes filamentos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (4);

Considerando que a quantidade máxima que pode ser objecto dos contratos deve ser fixada tendo em conta, por um lado, a necessidade de descongestionar o mercado progressivamente e, por outro lado, a necessidade de simplificar a gestão administrativa do sistema de ajudas à armazenagem;

Considerando que o desequilíbrio temporário acima mencionado pode durar até ao início da próxima campanha; que, nestas condições, é necessário fixar a duração destes contratos entre sete e nove meses;

Considerando que o regime dos contratos de armazenagem pode aplicar-se a uma quantidade relativamente importante de filamentos; que, com a preocupação de garantir o abastecimento normal do mercado, é conveniente limitar essa quantidade a cerca de um terço da produção comunitária; que, nestas condições, é necessário limitar, em relação a cada detentor, a quantidade máxima que pode ser objecto de contratos de armazenagem;

Considerando que, para permitir o acesso dos detentores de pequenas quantidades do produto à armazenagem, é necessário adaptar a quantidade mínima referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1524/71;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obrigações que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso de redução da duração da armazenagem prevista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

Filamentos longos de linho: o linho quebrado, espadelado, penteado ou trabalhado de outra forma, mas não fiado, dos códigos NC 5301 21 00 e 5301 29 00.

Artigo 2º

Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concederão ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho de origem comunitária, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1524/71 e o disposto no presente regulamento.

Artigo 3º

1. A quantidade máxima por contrato de armazenagem é fixada em 200 toneladas.

2. O contrato só pode ser celebrado com pessoas que tenham em sua posse o produto antes de 1 de Junho de 1990, em relação a uma quantidade que não exceda 60 % das quantidades do produto em sua posse em 31 de Maio de 1990.

3. Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1524/71, os contratos só serão celebrados relativamente a uma quantidade mínima de 5 000 quilogramas.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o contrato é celebrado, à escolha do detentor, por um período de oito, nove ou dez meses.

2. Os contratos devem ser celebrados o mais tardar em 30 de Novembro de 1990.

Artigo 5º

1. O montante da ajuda por 100 quilogramas e por mês é fixado em 2,50 ecus.

2. Em caso de aplicação do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o montante da ajuda é reduzido na proporção da diminuição do período de vigência do contrato.

Artigo 6º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por mês um período de 30 dias.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.

(3) JO nº L 123 de 5. 6. 1971, p. 7.

(4) JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 16.