DECISÃO (UE) 2021/1180 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à alteração do Convénio relativo às Taxas de Juro Comercial de Referência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2) Ao abrigo do artigo 63.o do Convénio, os Participantes no Convénio («Participantes») deverão reexaminar periodicamente o sistema de fixação das Taxas de Juro Comercial de Referência («TJCR») a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes ao sistema de fixação. Tais reexames deverão abranger também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

(3) Os Participantes irão decidir por procedimento escrito sobre a decisão prevista de alterar as disposições relativas às TJCR estabelecidas no anexo XVI do Convénio.

(4) A decisão prevista sobre a alteração das disposições relativas às TJCR aumentará a a coerência política e harmonizará as práticas de empréstimo, reforçando dessa forma as condições equitativas entre os Participantes. Além disso, deverá aproximar as taxas de juro fixas oferecidas em transações de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das taxas de mercado e garantir que essas taxas de juro fixas estão mais bem adaptadas aos termos e condições oferecidos no mercado financeiro privado. O período de transição de dois anos deverá proporcionar às agências de crédito à exportação tempo para adotarem e comunicarem as novas diretrizes.

(5) Justifica-se estabelecer a posição a tomar em nome da União sobre a decisão a adotar pelos Participantes no procedimento escrito, uma vez que a decisão prevista sobre a alteração das disposições relativas às TJCR é vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à adoção de uma decisão de alteração das disposições relativas às Taxas de Juro Comercial de Referência deve basear-se no projeto de decisão dos Participantes no Convénio (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

(2) Ver documento ST 10046/21 em http://register.consilium.europa.eu