SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 12 646 069 534 10 716 492 949 12 646 069 534 10 716 492 949 02 INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS 5 236 934 445 3 954 691 493 5 236 934 445 3 954 691 493 03 MERCADO ÚNICO 899 252 697 833 005 699 899 252 697 833 005 699 04 ESPAÇO 2 034 303 091 1 687 697 091 2 034 303 091 1 687 697 091 05 DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO 35 410 370 000 45 755 416 812 35 410 370 000 45 755 416 812 06 RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1 059 937 421 1 028 986 793 20 000 000 1 079 937 421 1 028 986 793 07 INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES 16 607 631 113 19 577 122 299 16 607 631 113 19 577 122 299 08 AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA 56 565 951 003 56 302 994 194 3 487 290 – 450 000 000 56 569 438 293 55 852 994 194 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 09 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 1 930 015 905 431 609 258 1 930 015 905 431 609 258 10 MIGRAÇÃO 1 011 065 714 1 439 158 714 1 011 065 714 1 439 158 714 11 GESTÃO DAS FRONTEIRAS 1 267 764 045 1 247 087 264 1 267 764 045 1 247 087 264 12 SEGURANÇA 536 501 243 527 390 243 536 501 243 527 390 243 13 DEFESA 1 172 760 198 143 238 000 1 172 760 198 143 238 000 14 AÇÃO EXTERNA 14 345 561 527 8 928 643 283 450 000 000 450 000 000 14 795 561 527 9 378 643 283 15 ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO 1 901 438 473 1 882 396 073 1 901 438 473 1 882 396 073 16 DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 97 981 598 117 981 598 97 981 598 117 981 598 20 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA 3 724 183 236 3 725 458 325 3 724 183 236 3 725 458 325 21 ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES 2 411 594 399 2 411 594 399 2 411 594 399 2 411 594 399 30 RESERVAS 3 193 368 000 2 992 983 000 3 193 368 000 2 992 983 000 Totais 162 052 683 642 163 703 947 487 473 487 290 0 162 526 170 932 163 703 947 487 Dos quais reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000

TÍTULO 05

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA«DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO» 15 669 172 15 669 172 15 669 172 15 669 172 05 02 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) 29 234 531 303 33 865 171 187 29 234 531 303 33 865 171 187 05 03 FUNDO DE COESÃO (FC) 6 130 057 000 11 837 302 553 6 130 057 000 11 837 302 553 05 04 APOIO À COMUNIDADE CIPRIOTA TURCA 30 112 525 33 000 000 30 112 525 33 000 000 05 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES p.m. 4 273 900 p.m. 4 273 900 Título 05 — Totais 35 410 370 000 45 755 416 812 35 410 370 000 45 755 416 812

CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 02 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) 05 02 01 FEDER — Despesas operacionais 2.1 29 064 448 802 1 181 530 830 29 064 448 802 1 181 530 830 05 02 02 FEDER — Assistência técnica operacional 2.1 96 419 103 35 504 052 96 419 103 35 504 052 05 02 03 Iniciativa Urbana Europeia 2.1 73 663 398 59 003 869 73 663 398 59 003 869 05 02 04 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)» 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 FEDER — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 05 02 05 01 FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 02 FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 03 ETC — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 06 Fundo InvestEU — Contribuição do FEDER p.m. p.m. 05 02 07 Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER p.m. p.m. 05 02 08 FEAMPA — Contribuição do FEDER p.m. p.m. 05 02 09 Horizonte Europa — Contribuição do FEDER p.m. p.m. 05 02 10 Europa Digital — Contribuição do FEDER p.m. p.m. 05 02 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 05 02 99 01 Despesas operacionais (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 32 533 153 179 p.m. 32 533 153 179 05 02 99 02 Assistência técnica operacional (anterior a 2021) 2.1 p.m. 31 951 250 p.m. 31 951 250 05 02 99 03 Artigo 25. 2.1 p.m. 3 000 000 p.m. 3 000 000 05 02 99 04 Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 21 028 007 p.m. 21 028 007 Artigo 05 02 99 — Subtotal p.m. 32 589 132 436 p.m. 32 589 132 436 Capítulo 05 02 — Totais 29 234 531 303 33 865 171 187 29 234 531 303 33 865 171 187

Observações

O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

— regiões menos desenvolvidas, com um PIBper capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

— regiões em transição, com um PIBper capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

— regiões mais desenvolvidas, com um PIBper capita superior a 100 % da média do PIB da União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento 2020/2094, de 14 de dezembro de 2020, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM (2018)0373].

05 02 06

Fundo InvestEU — Contribuição do FEDER

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FEDER para o Fundo InvestEU, nos termos do artigo 14.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser utilizados para o provisionamento de parte da garantia da UE no quadro do compartimento dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contribuição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU.

05 02 07

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FEDER para o IGFV, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 02 08

FEAMPA — Contribuição do FEDER

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FEDER para o FEAMPA, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do FEAMPA e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 02 09

Horizonte Europa — Contribuição do FEDER

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Horizonte Europa na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FEDER para o Horizonte Europa, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Horizonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 02 10

Europa Digital — Contribuição do FEDER

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Europa Digital na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FEDER para o Europa Digital, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Europa Digital e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COESÃO (FC)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 03 FUNDO DE COESÃO (FC) 05 03 01 Despesas operacionais 2.1 4 679 268 040 187 475 564 4 679 268 040 187 475 564 05 03 02 Apoio técnico operacional 2.1 14 896 960 6 594 137 14 896 960 6 594 137 05 03 03 Transportes — Contribuição do Fundo de Coesão (FC) 2.1 1 435 892 000 40 000 000 1 435 892 000 40 000 000 05 03 04 Fundo InvestEU — Contribuição do FC p.m. p.m. 05 03 05 Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FC p.m. p.m. 05 03 06 FEAMPA — Contribuição do FC p.m. p.m. 05 03 07 Horizonte Europa — Contribuição do FC p.m. p.m. 05 03 08 Europa Digital — Contribuição do FC p.m. p.m. 05 03 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 05 03 99 01 Despesas operacionais (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 10 390 032 852 p.m. 10 390 032 852 05 03 99 02 Assistência técnica operacional (anterior a 2021) 2.1 p.m. 9 300 000 p.m. 9 300 000 05 03 99 03 Contribuição do Fundo de Coesão (FC) (2014-2020) 2.1 — 1 203 600 000 — 1 203 600 000 05 03 99 04 Artigo 25. 2.1 p.m. 300 000 p.m. 300 000 Artigo 05 03 99 — Subtotal p.m. 11 603 232 852 p.m. 11 603 232 852 Capítulo 05 03 — Totais 6 130 057 000 11 837 302 553 6 130 057 000 11 837 302 553

Observações

Assistência do Fundo de Coesão (FC) no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego durante o período de programação de 2021-2027. O FC apoiará os Estados-Membros cujo RNBper capita, medido em poder de compra padrão (PCP) e calculado com base nos valores da União no período de 2014-2016, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27 no mesmo período de referência. Sem deixar de assegurar o equilíbrio entre os investimentos e as necessidades de infraestruturas de cada Estado-Membro, a dotação destina-se a prestar apoio a:

— investimentos no ambiente, incluindo domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável que apresentem benefícios para o ambiente,

— o Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM(2018)0373].

05 03 04

Fundo InvestEU — Contribuição do FC

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo de Coesão para o Fundo InvestEU, nos termos do artigo 14.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser utilizados para o provisionamento de parte da garantia da UE no quadro do compartimento dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contribuição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU.

05 03 05

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FC

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo de Coesão para o IGFV, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 03 06

FEAMPA — Contribuição do FC

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo de Coesão para o FEAMPA, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do FEAMPA e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 03 07

Horizonte Europa — Contribuição do FC

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Horizonte Europa na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo de Coesão para o Horizonte Europa, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Horizonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

05 03 08

Europa Digital — Contribuição do FC

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Europa Digital na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo de Coesão para o Europa Digital, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Europa Digital e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA» 22 774 102 22 774 102 22 774 102 22 774 102 06 02 MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (INCLUINDO O INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA) 114 364 000 107 182 000 114 364 000 107 182 000 06 03 PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO 834 082 782 583 834 082 782 583 06 04 INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI) 34 591 000 34 591 000 34 591 000 34 591 000 06 05 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO (RESCEU) 90 203 000 193 531 962 57 811 000 148 014 000 193 531 962 06 06 PROGRAMA UE PELA SAÚDE 311 684 898 112 100 098 311 684 898 112 100 098 06 07 APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 156 200 000 238 100 000 156 200 000 238 100 000 06 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 317 886 339 307 644 524 –37 811 000 280 075 339 307 644 524 06 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 11 400 000 12 280 524 11 400 000 12 280 524 Título 06 — Totais 1 059 937 421 1 028 986 793 20 000 000 1 079 937 421 1 028 986 793

CAPÍTULO 06 05 — MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO (RESCEU)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 05 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO (RESCEU) 06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) 2.2 90 203 000 25 613 000 57 811 000 148 014 000 25 613 000 06 05 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 06 05 99 01 Conclusão de anteriores programas e ações no domínio da proteção civil na União (até 2021) 2.2 p.m. 145 550 088 p.m. 145 550 088 06 05 99 02 Conclusão de anteriores programas e ações no domínio da proteção civil em países terceiros (até 2021) 2.2 p.m. 22 368 874 p.m. 22 368 874 Artigo 06 05 99 — Subtotal p.m. 167 918 962 p.m. 167 918 962 Capítulo 06 05 — Totais 90 203 000 193 531 962 57 811 000 148 014 000 193 531 962

Observações

As dotações previstas no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas destinadas a apoiar as ações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU).

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Next Generation EU/Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 2 056 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

06 05 01

Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 90 203 000 25 613 000 57 811 000 148 014 000 25 613 000

Observações

O Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) intervém em todas as fases do ciclo de gestão de catástrofes: a prevenção, a preparação e a resposta, e o seu âmbito geográfico é tanto dentro como fora da União.

No que diz respeito à prevenção, o mecanismo visa, em especial, promover uma cultura partilhada de prevenção com atividades de apoio e promoção da avaliação dos riscos e os esforços de redução dos riscos dos Estados-Membros, tais como a partilha de boas práticas, a compilação e divulgação de informações dos Estados-Membros sobre as atividades de gestão dos riscos, nomeadamente através de projetos transfronteiras, de avaliações pelos pares e de missões de aconselhamento. O mecanismo também financia a expansão das estratégias de gestão dos riscos de catástrofe dos Estados-Membros e o apoio ao desenvolvimento de projetos que mobilizem investimentos em gestão dos riscos de catástrofe.

Os esforços de preparação são apoiados, em especial, pela partilha de capacidades de proteção civil sob a forma da Reserva Europeia de Proteção Civil (ECPP), bem como pelo desenvolvimento de capacidades adicionais a nível da União para complementar os esforços nacionais (a reserva da rescEU e a fase de transição da rescEU). A preparação é também melhorada através da formação, de exercícios, do intercâmbio de boas práticas e de peritos, todos sob a égide da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. O mecanismo apoia igualmente o estudo e o desenvolvimento de sistemas de deteção de catástrofes e de alerta precoce e promove a análise científica e o apoio especializado.

No que diz respeito à dimensão internacional, o mecanismo facilita a cooperação com os países do alargamento e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no domínio da gestão de catástrofes, através do financiamento de projetos, da formação e do diálogo político.

No que se refere à resposta, o mecanismo contribui através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) para a mobilização rápida e eficiente das capacidades nacionais, dos módulos ECPP e/ou das capacidades rescEU, bem como de peritos qualificados e das equipas EUCP para operações em Estados-Membros ou em Estados participantes e em qualquer país terceiro. O apoio do mecanismo é financeiro, operacional e facilita a coordenação.

O presente artigo abrange igualmente um vasto leque de atividades horizontais de apoio ao funcionamento adequado do mecanismo . Estas incluem, nomeadamente, atividades de comunicação, apoio a projetos e de TI a operações e outras atividades de apoio ao desenvolvimento de políticas, tais como sessões de trabalho, seminários, projetos, estudos, inquéritos, modelização, elaboração de cenários e planos de contingência, bem como auditorias e avaliações.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Receitas do EURI 678 618 678 5 0 4 0 EFTA-EEE 2 399 400 6 6 0 0 Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais 1 020 000 6 4 2 0

CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 06 10 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 2.2 138 525 714 138 525 714 –20 000 000 118 525 714 138 525 714 06 10 02 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 2.2 125 370 625 115 128 810 125 370 625 115 128 810 06 10 03 Agência Europeia de Medicamentos 06 10 03 01 Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 2.2 39 990 000 39 990 000 –17 811 000 22 179 000 39 990 000 06 10 03 02 Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos 2.2 14 000 000 14 000 000 14 000 000 14 000 000 Artigo 06 10 03 — Subtotal 53 990 000 53 990 000 –17 811 000 36 179 000 53 990 000 Capítulo 06 10 — Totais 317 886 339 307 644 524 –37 811 000 280 075 339 307 644 524

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo«Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 01

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 138 525 714 138 525 714 –20 000 000 118 525 714 138 525 714

Observações

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 que define a missão e as funções do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC):

a missão atual do ECDC deve concentrar-se nas doenças transmissíveis (e nos surtos de origem desconhecida),

o ECDC deve ser um centro de excelência proativo no que diz respeito às informações e aos conhecimentos científicos sobre todos os aspetos das doenças transmissíveis relacionados com a sua deteção, prevenção e controlo,

o ECDC deve ser um agente de mudança, apoiando ativamente todo o sistema da União e os Estados-Membros nos seus esforços tendentes a reforçar a sua capacidade para melhorar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis.

No âmbito da sua missão, o ECDC:

— procede à investigação, recolha, comparação, avaliação e divulgação dos dados científicos e técnicos relevantes,

— elabora pareceres científicos e presta assistência técnica e científica, bem como formação,

— presta informações tempestivas à Comissão, aos Estados-Membros, às agências da União e às organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública,

— promove a coordenação entre as redes europeias de organismos operantes nos domínios abrangidos pela missão do ECDC, incluindo as redes decorrentes de atividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que operam as redes de vigilância específicas,

— troca informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência e facilitará o desenvolvimento e a implementação de ações conjuntas.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir despesas administrativas referentes às seguintes áreas-alvo:

— reforço da vigilância das doenças transmissíveis nos Estados-Membros,

— reforço do apoio científico dado pelos Estados-Membros e pela Comissão,

— aumento da capacidade de resposta da União a ameaças resultantes de doenças transmissíveis, em particular a hepatite B, incluindo ameaças relacionadas com a libertação intencional de agentes biológicos, e de doenças de origem desconhecida, e coordenação da resposta a estas ameaças,

— reforço da capacidade dos Estados-Membros nessa matéria através de formação,

— comunicação das informações e criação de parcerias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a manutenção de um sistema de emergência («Centro de Operações de Emergência») que ligue o ECDC em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratórios de referência nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afeções de origem desconhecida.

Contribuição total da União 119 995 020 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (Artigo de receitas 6 6 2) 1 469 306 Montante inscrito no orçamento 118 525 714

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 2 120 194 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

Atos de referência

Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Atividades do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em matéria de doenças transmissíveis: resultados positivos desde a criação do Centro e as atividades programadas e as necessidades de recursos [COM(2008)0741/SEC(2008)2792].

06 10 03

Agência Europeia de Medicamentos

06 10 03 01

Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 39 990 000 39 990 000 –17 811 000 22 179 000 39 990 000

Observações

Por forma a promover a proteção da saúde humana e animal e dos consumidores de medicamentos em toda a União, bem como a realização do mercado interno através da adoção de decisões regulamentares uniformes assentes em critérios científicos de comercialização e utilização de medicamentos, o objetivo da Agência Europeia de Medicamentos será o de proporcionar aos Estados-Membros e instituições da União pareceres científicos da maior qualidade sobre questões relativas à avaliação da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário que lhe são submetidas, em conformidade com o disposto na legislação da União relativa a medicamentos.

Contribuição total da União 39 990 000 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (receitas afetadas 6 6 2) Montante inscrito no orçamento 39 990 000

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 1 079 730 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) (que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121).

Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (JO L 334 de 12.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7).

Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnósticoin vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES» 85 474 925 85 474 925 85 474 925 85 474 925 07 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+) 12 904 114 373 16 222 158 764 12 904 114 373 16 222 158 764 07 03 ERASMUS 2 619 737 627 2 364 683 558 2 619 737 627 2 364 683 558 07 04 CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE 129 127 673 120 027 104 129 127 673 120 027 104 07 05 EUROPA CRIATIVA 289 140 695 219 300 751 289 140 695 219 300 751 07 06 DIREITOS E VALORES 90 009 287 80 518 914 90 009 287 80 518 914 07 07 JUSTIÇA 45 292 538 44 117 015 45 292 538 44 117 015 07 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA (EPPO) 220 498 295 220 498 295 220 498 295 220 498 295 07 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 224 235 700 220 342 973 224 235 700 220 342 973 Título 07 — Totais 16 607 631 113 19 577 122 299 16 607 631 113 19 577 122 299

CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+) 07 02 01 Despesas operacionais 2.1 12 767 289 538 510 157 974 12 767 289 538 510 157 974 07 02 02 Assistência técnica operacional 2.1 36 842 462 4 082 693 36 842 462 4 082 693 07 02 03 Contribuição do (FSE+) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 04 vertente Emprego e Inovação Social 2.2 99 982 373 28 104 556 99 982 373 28 104 556 07 02 05 Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 07 02 05 01 Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 05 02 Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 07 02 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 06 Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 07 02 06 01 Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 06 02 Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 07 02 06 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 07 Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) - Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 07 02 07 01 Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 07 02 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 07 02 08 Fundo InvestEU — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 09 Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 10 FEAMPA — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 11 Horizonte Europa — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 12 Europa Digital — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 13 Erasmus+ — Contribuição do FSE+ p.m. p.m. 07 02 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 07 02 99 01 Despesas operacionais (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 14 367 235 590 p.m. 14 367 235 590 07 02 99 02 Assistência técnica operacional (anterior a 2021) 2.1 p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 07 02 99 03 Conclusão da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (2014-2020) 2.1 p.m. 699 877 951 p.m. 699 877 951 07 02 99 04 Conclusão do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) (de 2014 a 2020) 2.1 p.m. 545 000 000 p.m. 545 000 000 07 02 99 05 Conclusão do Programa da União Europeia para o Emprego e Inovação Social (EaSI) e outras atividades anteriores conexas (anterior a 2021) 2.2 p.m. 54 700 000 p.m. 54 700 000 07 02 99 06 Artigo 25. 2.1 p.m. 3 000 000 p.m. 3 000 000 Artigo 07 02 99 — Subtotal p.m. 15 679 813 541 p.m. 15 679 813 541 Capítulo 07 02 — Totais 12 904 114 373 16 222 158 764 12 904 114 373 16 222 158 764

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas com o apoio aos Estados-Membros para atingirem níveis elevados de emprego, proteção social justa e uma força laboral qualificada, resistente e preparada para o mundo profissional do futuro, bem como as despesas para apoiar, complementar e valorizar as políticas dos Estados-Membros para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção e inclusão social.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

07 02 08

Fundo InvestEU — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o Fundo InvestEU, nos termos do artigo 14.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser utilizados para o provisionamento de parte da garantia da UE no quadro do compartimento dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contribuição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU.

07 02 09

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o IGFV, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

07 02 10

FEAMPA — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o FEAMPA, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do FEAMPA e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

07 02 11

Horizonte Europa — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Horizonte Europa na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o Horizonte Europa, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Horizonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

07 02 12

Europa Digital — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Europa Digital na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o Europa Digital, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Europa Digital e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

07 02 13

Erasmus+ — Contribuição do FSE+

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Erasmus+ na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o Erasmus+, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Erasmus+ e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

TÍTULO 08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA«AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA» 13 568 854 13 568 854 13 568 854 13 568 854 08 02 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) 40 363 635 574 40 349 424 457 40 363 635 574 40 349 424 457 08 03 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) 15 343 139 960 15 020 350 000 – 450 000 000 15 343 139 960 14 570 350 000 08 04 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 753 343 572 821 978 340 753 343 572 821 978 340 08 05 ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP) 73 522 000 72 884 500 3 487 290 77 009 290 72 884 500 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 148 122 000 144 484 500 3 487 290 151 609 290 144 484 500 08 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 18 741 043 18 741 043 18 741 043 18 741 043 08 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES p.m. 6 047 000 p.m. 6 047 000 Título 08 — Totais 56 565 951 003 56 302 994 194 3 487 290 – 450 000 000 56 569 438 293 55 852 994 194 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 56 640 551 003 56 374 594 194 3 487 290 – 450 000 000 56 644 038 293 55 924 594 194

CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 03 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) 08 03 01 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural 08 03 01 01 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 01 02 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural — Programas de 2014-2022 3.2 15 308 020 100 14 996 000 000 – 450 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000 08 03 01 03 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural financiados pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 08 03 01 — Subtotal 15 308 020 100 14 996 000 000 – 450 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000 08 03 02 FEADER — Assistência técnica operacional 3.2 35 119 860 17 153 750 35 119 860 17 153 750 08 03 03 FEADER — Assistência técnica operacional financiada pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 08 03 99 01 Conclusão de anteriores programas de desenvolvimento rural — Despesas operacionais (até 2014) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 99 02 Conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica operacional (até 2021) 3.2 p.m. 7 196 250 p.m. 7 196 250 Artigo 08 03 99 — Subtotal p.m. 7 196 250 p.m. 7 196 250 Capítulo 08 03 — Totais 15 343 139 960 15 020 350 000 – 450 000 000 15 343 139 960 14 570 350 000

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir o financiamento das intervenções dos planos estratégicos da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do período de programação 2021-2027, bem como dos programas de 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, alargados a 2021 e 2022 ao abrigo de regras transitórias consagradas no Regulamento (UE) 2020/2220. As dotações podem igualmente ser utilizadas para cobrir quaisquer pagamentos pendentes relativos a medidas do FEADER anteriores a 2014 e para o financiamento da assistência técnica por iniciativa da Comissão, dentro do limite de 0,25 % da dotação do FEADER.

O FEADER assegura bens públicos específicos de natureza ambiental e climática, melhora a competitividade dos setores agrícola e florestal e promove a diversificação da atividade económica e a qualidade de vida e do trabalho nas zonas rurais, incluindo zonas com condicionantes específicas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Next Generation EU/Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 8 070 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2018, que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2018)0392].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2018, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 [COM(2018)0393].

08 03 01

Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural

08 03 01 02

Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural — Programas de 2014-2022

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 308 020 100 14 996 000 000 – 450 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural no período de 2014-2020 no âmbito do FEADER, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os alargados para 2021 e 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2220.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas 75 000 000 6 2 0 1

CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 04 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 08 04 01 FEAMP — Despesas operacionais no âmbito da gestão partilhada 3.2 649 647 097 26 250 829 649 647 097 26 250 829 08 04 02 FEAMP — Despesas operacionais no âmbito da gestão direta e indireta 3.2 99 107 185 17 942 309 99 107 185 17 942 309 08 04 03 FEAMP — Assistência técnica operacional 3.2 4 589 290 1 418 290 4 589 290 1 418 290 08 04 04 Fundo InvestEU — Contribuição do FEAMPA p.m. p.m. 08 04 05 Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEAMPA p.m. p.m. 08 04 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 08 04 99 01 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Despesas operacionais no âmbito da gestão partilhada (até 2021) 3.2 p.m. 711 866 912 p.m. 711 866 912 08 04 99 02 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Despesas operacionais no âmbito da gestão direta (até 2021) 3.2 p.m. 61 700 000 p.m. 61 700 000 08 04 99 03 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional (até 2021) 3.2 p.m. 2 800 000 p.m. 2 800 000 Artigo 08 04 99 — Subtotal p.m. 776 366 912 p.m. 776 366 912 Capítulo 08 04 — Totais 753 343 572 821 978 340 753 343 572 821 978 340

Observações

As dotações previstas no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas relativas à execução da política comum das pescas e da política marítima, tendo em conta o seguinte:

— fomento da pesca sustentável e da recuperação e conservação dos recursos biológicos aquáticos,

— promoção de atividades aquícolas sustentáveis e da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura,

— contribuição para a segurança alimentar da União, desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas zonas costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento das comunidades da pesca e da aquicultura,

— reforço da governação internacional dos oceanos e garantia de oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financ eiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

08 04 04

Fundo InvestEU — Contribuição do FEAMPA

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o Fundo InvestEU, nos termos do artigo 14.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser utilizados para o provisionamento de parte da garantia da UE no quadro do compartimento dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contribuição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU.

08 04 05

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEAMPA

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceria ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação inicial nacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o IGFV, nos termos do artigo 26.o do CPR. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 05 ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP) 08 05 01 Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 3.2 67 822 000 67 184 500 3 487 290 71 309 290 67 184 500 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 142 422 000 138 784 500 3 487 290 145 909 290 138 784 500 08 05 02 Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) 3.2 5 700 000 5 700 000 5 700 000 5 700 000 Capítulo 08 05 — Totais 73 522 000 72 884 500 3 487 290 77 009 290 72 884 500 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 148 122 000 144 484 500 3 487 290 151 609 290 144 484 500

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas relativas à execução dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivos protocolos celebrados entre a União e países terceiros, bem como a participação em organizações regionais de gestão das pescas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 05 01

Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 05 01 67 822 000 67 184 500 3 487 290 71 309 290 67 184 500 Reservas (30 02 02) 74 600 000 71 600 000 74 600 000 71 600 000 Totais 142 422 000 138 784 500 3 487 290 145 909 290 138 784 500

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o.

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e protocolos no domínio da pesca entre a União e os governos dos seguintes países:

Estado (em dezembro de 2020) Países Base jurídica Data Jornal Oficial Período de vigência Acordos e/ou protocolos aplicados provisoriamente ou em vigor (e compensação financeira devida em 2021 prevista no artigo 08 05 01) Cabo Verde Decisão (UE) 2019/951 17 de maio de 2019 L 154, 12.6.2019 20.5.2019 a 19.5.2024 Ilhas Cook Decisão (UE) 2020/1545 19 de outubro 2020 L 356, 26.10.2020 14.10.2016 a 13.10.2021 Costa do Marfim Decisão (UE) 2019/385 4 de março de 2019 L 70, 12.3.2019 1.8.2018 a 31.12.2024 Gâmbia Decisão (UE) 2020/392 5 de março de 2020 L 75, 11.3.2020 31.7.2019 a 30.7.2025 Guiné-Bissau Decisão (UE) 2019/1088 6 de junho de 2019 L 173, 27.6.2019 15.6.2019 a 14.6.2024 Mauritânia Decisão (UE) 2020/1704 23 de outubro 2020 L 383, 16.11.2020 16.11.2015 a 14.11.2021 Marrocos Decisão (UE) 2019/441 4 de março de 2019 L 77, 20.3.2019 18.7.2019 a 17.7.2023 São Tomé e Príncipe Decisão (UE) 2019/2218 24 de outubro de 2019 L 333, 27.12.2019 19.12.2019 a 18.12.2024 Senegal Decisão (UE) 2019/1925 14 de novembro de 2019 L 299, 20.11.2019 18.11.2019 a 17.11.2024 Seicheles Decisão (UE) 2020/272 20 de fevereiro de 2020 L 60, 28.2.2020 24.2.2020 a 23.2.2026 Acordos e Protocolos a renegociar, em negociação ou com processo legislativo em curso (compensação financeira prevista no artigo 30 02 02) Gabão Decisão 2014/232/UE 14 de abril de 2014 L 125 de 26.4.2014 Caducados Gronelândia Decisão (UE) 2016/817 17 de maio de 2016 L 136 de 25.5.2016 1.1.2016 a 31.12.2020 Quiribáti Decisão 2014/60/UE 28 de janeiro de 2014 L 38 de 7.2.2014 Caducados Libéria Decisão (UE) 2016/1062 24 de maio de 2016 L 177 de 1.7.2016 9.12.2015 a 8.12.2020 Madagáscar Decisão (UE) 2015/1893 5 de outubro de 2015 L 277 de 22.10.2015 Caducados Maurícia Decisão (UE) 2018/754 14 de maio de 2018 L 128 de 24.5.2018 8.12.2017 a 7.12.2021

TÍTULO 14

AÇÃO EXTERNA

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» 341 754 224 341 754 224 341 754 224 341 754 224 14 02 INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI) 11 744 285 623 6 187 464 534 450 000 000 450 000 000 12 194 285 623 6 637 464 534 14 03 AJUDA HUMANITÁRIA 1 641 156 246 1 888 615 000 1 641 156 246 1 888 615 000 14 04 POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 351 327 000 328 068 070 351 327 000 328 068 070 14 05 PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS 65 670 651 32 098 369 65 670 651 32 098 369 14 06 INSTRUMENTO EUROPEU PARA A SEGURANÇA NUCLEAR (IECN) 36 115 200 31 000 000 36 115 200 31 000 000 14 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 165 252 583 119 643 086 165 252 583 119 643 086 Título 14 — Totais 14 345 561 527 8 928 643 283 450 000 000 450 000 000 14 795 561 527 9 378 643 283

CAPÍTULO 14 02 — INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 02 INSTRUMENTO DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (IVCDCI) 14 02 01 Programas geográficos 14 02 01 10 Vizinhança meridional 6 1 470 187 766 153 274 953 1 470 187 766 153 274 953 14 02 01 11 Vizinhança oriental 6 730 004 692 p.m. 730 004 692 p.m. 14 02 01 12 Cooperação territorial e transfronteiriça e medidas de apoio 6 87 470 000 6 247 548 87 470 000 6 247 548 14 02 01 20 África Ocidental 6 1 364 414 922 36 288 430 1 364 414 922 36 288 430 14 02 01 21 África Central e Oriental 6 986 324 040 26 232 600 986 324 040 26 232 600 14 02 01 22 África Austral e Oceano Índico 6 937 007 838 24 920 970 937 007 838 24 920 970 14 02 01 30 Médio Oriente e Ásia Central 6 389 490 660 p.m. 389 490 660 p.m. 14 02 01 31 Ásia do Sul e Ásia Oriental 6 451 433 753 p.m. 451 433 753 p.m. 14 02 01 32 Pacífico 6 97 607 298 p.m. 97 607 298 p.m. 14 02 01 40 Américas 6 220 262 360 p.m. 220 262 360 p.m. 14 02 01 41 Caraíbas 6 154 971 644 p.m. 154 971 644 p.m. 14 02 01 50 Contribuição do IVCDCI 6 20 000 000 4 302 000 20 000 000 4 302 000 14 02 01 60 Montantes recuperados pela Facilidade de Investimento ACP 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 14 02 01 70 IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento 6 2 018 306 110 28 228 584 2 018 306 110 28 228 584 Artigo 14 02 01 — Subtotal 8 927 481 083 279 495 085 8 927 481 083 279 495 085 14 02 02 Programas temáticos 14 02 02 10 Direitos humanos e democracia 6 50 297 224 23 717 000 50 297 224 23 717 000 14 02 02 11 Direitos humanos e democracia 6 150 891 672 10 781 000 150 891 672 10 781 000 14 02 02 20 Organizações da sociedade civil 6 201 188 896 2 156 000 201 188 896 2 156 000 14 02 02 30 Estabilidade e paz 6 134 125 930 32 342 000 134 125 930 32 342 000 14 02 02 40 Pessoas — Desafios mundiais 6 132 944 671 5 376 430 450 000 000 450 000 000 582 944 671 455 376 430 14 02 02 41 Planeta — Desafios mundiais 6 128 760 893 5 174 720 128 760 893 5 174 720 14 02 02 42 Prosperidade — Desafios mundiais 6 108 642 004 4 366 170 108 642 004 4 366 170 14 02 02 43 Parcerias — Desafios mundiais 6 32 190 223 1 293 680 32 190 223 1 293 680 Artigo 14 02 02 — Subtotal 939 041 513 85 207 000 450 000 000 450 000 000 1 389 041 513 535 207 000 14 02 03 Ações de resposta rápida 14 02 03 10 Resposta a situações de crise 6 261 039 460 128 074 000 261 039 460 128 074 000 14 02 03 20 Resiliência 6 159 524 114 22 235 000 159 524 114 22 235 000 14 02 03 30 Necessidades de política externa 6 49 291 517 12 090 000 49 291 517 12 090 000 Artigo 14 02 03 — Subtotal 469 855 091 162 399 000 469 855 091 162 399 000 14 02 04 Reserva para novos desafios e prioridades 6 1 407 907 936 264 126 000 1 407 907 936 264 126 000 14 02 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 14 02 99 01 Conclusão de ações anteriores no domínio da política europeia de vizinhança e relações com a Rússia (até 2021) 6 p.m. 2 386 617 319 p.m. 2 386 617 319 14 02 99 02 Conclusão de anteriores instrumentos de cooperação para o desenvolvimento (até 2021) 6 p.m. 2 501 419 000 p.m. 2 501 419 000 14 02 99 03 Conclusão de relações com países terceiros no âmbito do Instrumento de Parceria e do instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados (até 2021) 6 p.m. 133 201 130 p.m. 133 201 130 14 02 99 04 Conclusão do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e de ações anteriores do domínio das missões de observação eleitoral (até 2021) 6 p.m. 133 000 000 p.m. 133 000 000 14 02 99 05 Conclusão de ações anteriores nos domínios das ameaças globais à segurança e da resposta e preparação para situações de crise (até 2021) 6 p.m. 242 000 000 p.m. 242 000 000 Artigo 14 02 99 — Subtotal p.m. 5 396 237 449 p.m. 5 396 237 449 Capítulo 14 02 — Totais 11 744 285 623 6 187 464 534 450 000 000 450 000 000 12 194 285 623 6 637 464 534

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas operacionais relacionadas com ações realizadas ao abrigo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI), cujo objetivo geral é defender e promover os valores e os interesses da União a nível mundial, a fim de prosseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE.

Em conformidade com ess objetivo geral, os objetivos específicos do IVCDCI são os seguintes:

a) apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como das Américas e das Caraíbas;

b) a nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil, promover a estabilidade e a paz e enfrentar outros desafios à escala mundial, incluindo a migração e a mobilidade;

c) reagir rapidamente a: situações de crise, de instabilidade e de conflito; enfrentar os desafios em matéria de resiliência e assegurar a ligação entre ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento; e necessidades e prioridades de política externa.

Pelo menos 92 % das do IVCDCI devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

Além disso, as ações realizadas ao abrigo do IVCDCI deverão contribuir com 25 % da sua dotação financeira global para os objetivos em matéria de clima e com 10 % para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e apoiar a gestão e a governação da migração.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de junho de 2021, que que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

14 02 02

Programas temáticos

Observações

A fim de atingir os objetivos estabelecidos no IVCDCI, os programas temáticos abrangem ações ligadas à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial nos seguintes domínios de intervenção:

— direitos humanos e democracia,

— organização da sociedade civil,

— estabilidade e paz,

— desafios globais.

14 02 02 40

Pessoas — Desafios mundiais

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 132 944 671 5 376 430 450 000 000 450 000 000 582 944 671 455 376 430

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações no domínio dos programas temáticos relativos aos desafios mundiais, correspondentes aos domínios de intervenção especificados no IVCDCI, nomeadamente os seguintes: saúde, educação, igualdade de género e emancipação das mulheres e das raparigas, infância e juventude, migração e deslocação forçada, trabalho digno, proteção social e desigualdade, cultura.

TÍTULO 16

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Resumo das dotações (2021 e 2020) e da execução (2019)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 16 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL p.m. p.m. p.m. p.m. 16 02 MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS) 97 981 598 117 981 598 97 981 598 117 981 598 16 03 APOIO À INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOCARBÓNICOS NO ÂMBITO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO (RCLE) p.m. p.m. p.m. p.m. 16 04 GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA ÀS OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ENVOLVENDO OS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. p.m. p.m. 16 05 OUTRAS DESPESAS p.m. p.m. p.m. p.m. Título 16 — Totais 97 981 598 117 981 598 97 981 598 117 981 598

CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante 16 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 16 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização S p.m. p.m. 16 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Inovação 16 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes – Contribuição do Fundo de Inovação para a conclusão de programas anteriores O p.m. p.m. 16 01 02 74 Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente – Contribuição do Fundo de Inovação O p.m. p.m. Artigo 16 01 02 — Subtotal p.m. p.m. 16 01 03 Despesas de apoio ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz O p.m. p.m. 16 01 04 Despesas de apoio aos fundos fiduciários geridos pela Comissão O p.m. p.m. 16 01 05 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento O p.m. p.m. Capítulo 16 01 — Totais p.m. p.m.

16 01 05

Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2021 Orçamento retificativo n.o 6/2021 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas de apoio, tal como decidido no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento e, mais especificamente, as despesas gerais de escritório com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tais como renda, segurança, limpeza e manutenção. Destina-se igualmente a cobrir as remunerações do pessoal externo na sede da Comissão, nomeadamente em relação às receitas afetadas no âmbito do processo de transição do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas 141 377 187 3 3 0 , 3 3 8, 3 3 9

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2.