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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que nomeia os membros suplentes franceses do Comité das Regiões

(2000/156/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagaram no Comité das Regiões lugares de suplentes na sequência da renúncia de Michel Barnier e Margie Sudre, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2000 e 8 de Setembro de 1999,

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

DECIDE:

Artigo único

Claude Girard e Adrien Zeller são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Michel Barnier e Margie Sudre pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(2000/151/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Volker Schemmel, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Hans Kaiser é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Volker Schemmel pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 2000

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne

[notificada com o número C(2000) 287]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/162/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne.

(2) A Decisão 2000/159/CE da Comissão(5) prevê a aprovação provisória dos planos relativos aos resíduos, apresentados por países terceiros em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(6).

(3) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(4) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.

(5) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

(6) JO L 125 de 25.5.1996, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(2000/152/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Dirk Brouër, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Janeiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Gustav-Adolf Stanger é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Dirk Brouër, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

(2000/157/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou no Comité das Regiões um lugar de suplente na sequência da renúncia de Fernando López Carrasco, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

José María Barreda Fontes é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Fernando López Carrasco pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período provisório

(2000/145/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD).

(2) O Conselho Europeu previu, como medida provisória, que o Secretariado-Geral do Conselho seja reforçado, a partir de Março de 2000, por peritos militares destacados pelos Estados-Membros, para prestar assistência aos trabalhos relativos à PECSD e formar o núcleo do futuro quadro de pessoal militar,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São destacados peritos nacionais do domínio militar (adiante designados "peritos militares") dos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado "Secretariado-Geral").

2. Os peritos farão parte do Secretariado-Geral. Prestarão aconselhamento militar ao Órgão Militar Provisório instituído pela Decisão 2000/144/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000(1) e ao Secretário-Geral/Alto Representante para apoiar a PESC. Formarão o núcleo do futuro órgão militar e darão assistência ao Órgão Militar Provisório.

Artigo 2.o

Os peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 3.o

Os peritos militares ficarão sujeitos às disposições constantes da decisão que será aprovada pelo Conselho em 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 4.o

1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

2. É aplicável com as restrições constantes das disposições a que se refere o artigo 3.o, a partir de 1 de Março de 2000.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que cria um Comité Político e de Segurança Provisório

(2000/143/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Comité Político instituído pelo artigo 25.o do Tratado da União Europeia reunir-se-á em Bruxelas, numa formação distinta denominada "O Comité e de Segurança Provisório", quando o Comité Político não estiver reunido. Esta formação será constituída por representantes nacionais a nível de altos funcionários/embaixadores, no âmbito das representações permanentes dos Estados-Membros.

2. O Comité Político e de Segurança Provisório, em estreita colaboração com o Secretário-Geral/Alto Representante:

a) Preparará recomendações sobre o futuro funcionamento da política europeia comum de segurança e defesa;

b) Tratará as questões que se coloquem diariamente no âmbito da PESC.

Artigo 2.o

1. A presente decisão entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2000.

2. A presente decisão é aplicável até à criação de órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA
DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, nos Países Baixos

[notificada com o número C(1999) 4918]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2000/118/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais;

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado;

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão(2) estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006; relativamente aos Países Baixos, esse limite é de 2333000 habitantes;

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento;

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000; todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais nos Países Baixos, para o período 2000-2006, consta do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS NOS PAÍSES BAIXOS

Período de 2000-2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que aprova o programa relativo à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, apresentado pela França para a exploração "Sources de la Fabrique"

[notificada com o número C(2000) 379]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/174/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um programa para lhes permitir obter os estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no respeitante a certas doenças que afectam os peixes.

(2) A França apresentou à Comissão um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), com vista a obter o estatuto de exploração aprovada para a exploração "Sources de la Fabrique" situada em Valence (Drôme).

(3) O programa especifica a situação geográfica da exploração em causa, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a seguir pelos laboratórios aprovados, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção dessas doenças.

(4) Após exame do programa, verificou-se que este cumpre os requisitos do artigo 10.o da Directiva 91/67/CEE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa de controlo da NHI e SHV na exploração "Sources de la Fabrique", apresentado pela França.

Artigo 2.o

A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.
DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2000

que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

(2000/169/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 240.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 240.o da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte:

"1. A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50).
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

(2000/184/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(1), adiante designado "Acordo de Associação", estabelece limites pautais aplicáveis às importações de produtos têxteis originários de Malta.

(2) Nos termos da acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis, assinada em 4 de Junho de 1997(2), até 31 de Dezembro de 1997 os produtos têxteis da categoria 6 foram importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, cujos níveis representam uma maior liberalização das importações originárias de Malta quando comparados com os limites pautais previstos no Acordo de Associação.

(3) No âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, e tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, importa assegurar a liberalização total das importações de têxteis originárias de Malta.

(4) Por este motivo, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas que suprime os limites pautais previstos no artigo 2.o do anexo I do Acordo de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo de Associação.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2. Acordo complementado pelo protocolo adicional (JO L 304 de 29.11.1977, p. 2), pelo protocolo complementar (JO L 81 de 23.3.1989, p. 2) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (JO L 116 de 9.5.1991, p. 67).

(2) JO L 231 de 22.8.1997, p. 6.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2000

que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa Pseudomonas chlororaphis

[notificada com o número C(2000) 407]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/180/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária das substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) A Bio Agri apresentou às autoridades suecas, em 15 de Dezembro de 1994, um processo com vista à inclusão da nova substância activa Pseudomonas chlororaphis no anexo I da directiva.

(3) Os efeitos da Pseudomonas chlororaphis na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, com base nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva, para as utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, a Suécia apresentou o relatório de avaliação respectivo à Comissão em 7 de Abril de 1998.

(4) O relatório apresentado encontra-se em fase de apreciação pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente e dos seus grupos de trabalho.

(5) É necessário mais tempo para o exame completo das vertentes técnica e científica do processo da Pseudomonas chlororaphis.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar as autorizações provisórias já concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudomonas chlororaphis por um período máximo de 24 meses a contar da data da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.