*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3877/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 37º e o nº 4 do seu artigo 40º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 2 do seu artigo 37º, que o escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do citado regulamento possa ser efectuado noutros sectores, devendo realizar-se em condições que é conveniente determinar; que é igualmente conveniente determinar, em relação aos álcoois provenientes das destilações referidas no artigo 39º do mesmo regulamento, as condições em que os organismos de intervenção podem efectuar operações quanto aos produtos tomados a cargo antes que estes sejam recolocados no mercado e as disposições relativas ao escoamento dos produtos detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, no que diz respeito ao processo de escoamento, é necessário tratar da mesma forma os álcoois provenientes das destilações referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e os provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do mesmo regulamento e detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, oferecendo as mesmas garantias de não discriminação entre os operadores da Comunidade que o processo de venda em hasta pública, igualmente previsto no nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o processo de adjudicação deve ser adoptado para a venda do álcool, devido ao facto de ter a vantagem de ser mais acessível ao conjunto dos operadores do sector do álcool;

Considerando que a experiência adquirida durante as duas tentativas de venda por adjudicação organizadas em 1986, com base no Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e detidos pelos organismos de intervenção (3), mostra que é inútil tentar vender os álcoois resultantes das referidas destilações nos mercados relativos às diferentes utilizações habituais, pelo facto de que estes mercados se encontram actualmente saturados; que, em consequência, é possível economizar a primeira etapa das adjudicações, tal como é prevista nas alíneas a) e b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 139/86;

Considerando que é conveniente evitar de uma forma segura a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidos na Comunidade, nos termos dos artigos 37º e 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que é igualmente conveniente evitar que este álcool dê origem a dificuldades suplementares que possam verificar-se nas actuais condições de mercado, em outros sectores de utilização ou para determinados destinos; que estas dificuldades parecem ser mínimas no sector dos combustíveis; que se deve procurar encontrar neste sector um escoamento privilegiado, sem excluir, todavia, outras eventuais oportunidades de venda;

Considerando que, a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, é necessário dar à Comissão a possibilidade de não dar seguimento às propostas recebidas;

Considerando que estas medidas deveriam ser aplicáveis aos stocks de álcool tomados a cargo pelos organismos de intervenção, em aplicação das regras comunitárias, a partir de 1 de Setembro de 1982, no caso da Comunidade dos Dez, e a partir de 1 de Março de 1986, no caso da Espanha, e ainda detidos por esses organismos, bem como aos álcoois tomados a cargo nestas condições a partir da entrada em vigor destas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção são escoados no âmbito de processos de adjudicação. Estes processos serão abertos de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. As condições de adjudicação devem assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

3. As adjudicações são abertas para uma utilização e/ou um destino determinados.

4. Só são admitidos aos processos referidos no nº 1 os interessados que tenham dado garantias de respeitar as suas obrigações, mediante a constituição de uma caução.

5. O álcool pode ser desnaturado antes da adjudicação.

Artigo 2º

A cada uma das adjudicações referidas no nº 1 do artigo anterior, que podem ser sujeitas a condições especiais, nomeadamente para evitar perturbações dos mercados, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer dar seguimento às propostas recebidas quer não dar seguimento a essas propostas.

Artigo 3º

As condições de execução das adjudicações e, nomeadamente, as relativas aos controlos a efectuar e às garantias a dar (por exemplo, caução e eventual desnaturação), serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

Durante o terceiro ano de aplicação das medidas previstas no presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre as vendas de álcool. O Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se se deve manter ou alterar o regime instaurado.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos tomados a cargo pelos organismos de intervenção em aplicação das regras comunitárias e que detenham no momento da entrada em vigor do presente regulamento, bem como aos produtos tomados a cargo a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1.