14.10.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/25
REGULAMENTO (CE)N?2415/95DACOMISSÃO
de13deOutubrode1995
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
lendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,«UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaà
exportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadoria
nãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseproduto
exportadonoseuestadoinalterado;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselhoí5),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(6),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento ;queestefactodeve
sertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraeovos,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadodosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãoda
Áustria,daFinlândiaedaSuéciaepeloRegulamento (CE)
n?3290/94(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,nostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportaçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexodoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1149/95(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2771/75,sãofixadasconformeindicadono
anexodopresenteregulamento .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93alterado.Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquela
quefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasresti­
tuiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutosexportadosno
seuestadoinalterado :
Considerando queoartigo11?doacordosobreaagricul­
turaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdoArtigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem16de
Outubrode1995.
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
j3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.hJOn?L116de23.5.1995,p.1.oJOn?L102de28.4.1993,p.14.¥)JOn?L138de21.6.1995,p.1.

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Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1995.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão

14.10.95MPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/27
ANEXO
doregulamento daComissão ,de13deOutubrode1995,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
C)Taxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
04070030—Deavesdomésticas :
——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias02
03
0110,00
6,00
6,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosou
conservadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcar
oudeoutrosedulcorantes :
ex040811
04081180—Gemasdeovos:
——Secas:
———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 01 45,00
ex040819
04081981——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
————Líquidas:
nãoedulcoradas 01 20,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 01 20,00
ex040891
04089180—Outros:
——Secos:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 27,00
ex040899
04089980——Outros:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 7,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros
02Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKong,Rússia,CoreiadoSul,Japão,Malásia,
TailândiaeTaiwan
03todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem02.