REGULAMENTO (CE) Nº 1094/97 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 795/97 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 8, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96 (4), fixou o período de eficácia dos certificados de prefixação das restituições;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 795/97 da Comissão (5), que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (7), limitou o período de eficácia dos certificados de prefixação das taxas de restituição do milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que a situação de mercado permite restringir este limite à glicose, xarope de glicose, maltodextrina e xarope de maltodextrina utilizados no fabrico das mercadorias em questão; que se deve, por conseguinte, alinhar as disposições do Regulamento (CE) nº 795/97 com as do Regulamento (CE) nº 677/97 da Comissão, de 17 de Abril de 1997, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais (8); que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 795/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 795/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o termo «milho» é substituído pelos termos «milho utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de pagamento relativa ao milho utilizado na fabricação de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55, só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 2.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(4) JO nº L 318 de 7. 12. 1996, p. 9.

(5) JO nº L 114 de 1. 5. 1997, p. 33.

(6) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.

(8) JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 26.