Regulamento (CE) n.o 1081/2001 da Comissão

de 1 de Junho de 2001

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1476/95, (CEE) n.o 1963/79 e (CE) n.o 2768/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, o seu artigo 12.oA e o n.o 7 do seu artigo 20.oA,

Considerando o seguinte:

(1) À excepção de algumas, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector das matérias gordas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1058/87(4), tornaram-se caducas. Importa, por conseguinte, revogar o citado regulamento e incorporar o disposto nos seus artigos 4.o e 5.o, respeitantes às comunicações sobre as trocas e as restituições à produção, no Regulamento (CE) n.o 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite(5), e no Regulamento (CEE) n.o 1963/79 da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1458/89(7).

(2) O acompanhamento dos preços do mercado para as diferentes categorias de azeite é indispensável para a avaliação da necessidade de recorrer às modalidades estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite(8).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aditado ao Regulamento (CE) n.o 1476/95, após o antigo 1.o, o seguinte artigo: "Artigo 1.oA

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) Até aos dias 5 e 20 de cada mês, relativamente à quinzena precedente e aos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE;

b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 1.o do referido regulamento,

as quantidades para as quais foram emitidos os certificados de importação ou de exportação, especificando as quantidades e, nos casos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, a proveniência das importações.

Se a importação ou exportação das quantidades para as quais são pedidos certificados num Estado-Membro parecerem a este último constituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, o Estado-Membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades, especificadas de forma indicada, e distinguindo, por um lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados que ainda não foram emitidos ou aceites e, por outro, aquelas para as quais foram emitidos certificados durante a quinzena em curso.

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por:

a) Quinzena que precede o dia 5 de cada mês: o período de 16 até ao fim do mês que precede o da data indicada;

b) Quinzena que precede o dia 20 de cada mês: o período de 1 a 15 desse mesmo mês.".

2. É aditado ao Regulamento (CEE) n.o 1963/79, após o artigo 2.o, o seguinte artigo 2.oA: "Artigo 2.oA

No que diz respeito à restituição à produção referida no artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE, os Estados-Membros informam a Comissão no decurso do primeiro mês de cada campanha das quantidades de azeite postas sob controlo durante a campanha precedente.".

3. É aditado ao Regulamento (CE) n.o 2768/98, após o artigo 3.o, o seguinte artigo 3.oA: "Artigo 3.oA

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até quarta-feira de cada semana, os preços médios verificados na semana anterior para as diversas categorias de azeite referidas no anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, nos principais mercados representativos dos respectivos territórios.

Se for caso disso, os preços comunicados devem ser acompanhados de observações sobre o volume e a representatividade das transacções.".

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 205/73.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 23 de 29.1.1973, p. 15.

(4) JO L 103 de 15.4.1987, p. 31.

(5) JO L 145 de 29.6.1995, p. 35.

(6) JO L 227 de 7.9.1979, p. 10.

(7) JO L 144 de 27.5.1989, p. 5.

(8) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.