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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 1989

que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(89/119/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2955/87 da Comissão (2), as importações em Itália de produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991;

Considerando que o governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para os produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;

Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a República Italiana a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1989

que revoga a Decisão 89/13/CEE, relativa à manutenção do estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa no que respeita à peste suína clássica

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/112/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, pela Decisão 88/567/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela França e que este plano se destina a completar a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que, no seguimento de uma evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/631/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, no decurso dos meses de Novembro e Dezembro de 1988, foram detectados focos de peste suína clássica em parte do território da República Francesa reconhecidas, no contexto da erradicação, como regiões oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que os focos detectados estão epizootiologicamente ligados e ocorreram em seis regiões administrativas determinadas, numa área geograficamente limitada;

Considerando que as autoridades francesas tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno das partes do território expostas a riscos de contaminação;

Considerando que, pela Decisão 89/13/CEE (6), a Comissão manteve o estatuto de determinadas regiões do território francês como oficialmente indemnes de peste suína clássica até 7 de Fevereiro de 1989, na pendência de clarificação e adopção das medidas requeridas;

Considerando que, à luz do desenvolvimento satisfatório da situação da doença, é possível revogar a Decisão 89/13/CEE, de forma a confirmar o estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa como oficialmente indemnes de peste suína, tal como definido na Decisão 87/361/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 89/13/CEE.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 310 de 16. 11. 1988, p. 35.

(4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 350 de 20. 12. 1988, p. 57.

(6) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 1989

que altera, pela quarta vez, a Decisão 82/351/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/97/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3),

Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;

Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/185/CEE (5), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de 15 meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína;

Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplicação das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A seguinte região é aditada à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:

- Oberbayern.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.

(4) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26.

(5) JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 42.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1989

relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada

(89/149/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 23 de Janeiro de 1989, aprovou a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada,

DECIDE:

Artigo 1º

É concluído em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da fusão termonuclear controlada.

O texto do Acordo de Cooperação encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo de Cooperação para efeitos de empenhar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Filippo M. PANDOLFI

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1989

que autoriza o Reino de Espanha a aplicar exigências sanitárias adicionais, para prevenção da leucose bovina enzoótica, à importação de animais da espécie bovina de criação ou de rendimento

(89/91/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8ºA,

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE, os Estados-membros podem ser autorizados, no comércio intracomunitário, a aplicar certas exigências adicionais, relativas à leucose bovina enzoótica, à importação de bovinos de criação ou de rendimento, se no seu território estiver a ser posto em prática um plano de erradicação da mesma doença, nos termos da Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (3);

Considerando que a Decisão 87/268/CEE da Comissão (4) aprovou o plano de erradicação da leucose enzoótica em Espanha;

Considerando que, por carta de 8 de Julho de 1988, o Reino de Espanha solicitou autorização para aplicar determinadas exigências comunitárias à importação de bovinos destinados a ser integrados em efectivos bovinos não suspeitos de leucose;

Considerando que as condições aplicáveis aos bovinos importados são semelhantes às aplicadas aos movimentos nacionais, no âmbito do plano de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que, dada a situação existente em Espanha, as autoridades espanholas podem ser autorizadas a exigir determinadas garantias; que essas garantias consistem na ausência da doença no efectivo de origem e em testes adicionais, como referido no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a aplicar as exigências definidas no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

As exigências referidas no artigo 1º são as que constam da alínea e) do ponto V do certificado sanitário, estabelecido no modelo 1 do Anexo F da Directiva 64/432/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 23.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/142/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou, em 7 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- « The Agriculture improvement (variation) scheme 1988 - Statutory Instrument 1988 nº 1056 »,

- « The Agriculture Improvement (Amendment) Regulations 1988 - Statutory Instrument 1988 nº 1201 »;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutura Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta os « Statutory Instruments » de 1988 nºs 1056 e 1201, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/140/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 10 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- nota de serviço SDEEA/N88/nº 7014, de 19 de Maio de 1988, relativa às ajudas aos investimentos no sector da produção suína,

- circular SDEEA-DEPSE de 28 de Outubro de 1988, relativa à alteração da regulamentação sobre os planos de melhoria material;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas em França em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 88/557/CEE que autoriza os Estados-membros a admitir, temporariamente, a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho

(89/131/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que a produção de material de reprodução da expécie Larix decidua Mill. é actualmente deficitária no Reino Unido, não permitindo satisfazer as necessidades desse país em termos de material de reprodução que obedeça ao disposto na Directiva 66/404/CEE;

Considerando que os países terceiros não têm a possibilidade de fornecer em quantidade suficiente material de reprodução da espécie em questão que ofereça as mesmas garantias que o material de reprodução comunitário e que obedeça ao disposto na já referida directiva;

Considerando, por conseguinte, que o Reino Unido deve ser autorizado a admitir, por um período limitado, a comercialização de material de reprodução da espécie em questão sujeito a exigências reduzidas no que diz respeito a proveniências consideradas apropriadas por esse Estado-membro;

Considerando que a referida comercialização deve ser admitida nas mesmas condições de controlo e prazo previstas para as comercializações abrangidas pela Decisão 88/557/CEE da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo à Decisão 88/557/CEE, na parte relativa à espécie Larix decidua Mill. e na linha correspondente ao Reino Unido, a quantidade de 300 kg é substituída por « 320 » na coluna « kg » e a abreviatura « PL » é inserida na coluna « Proveniência ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.

(2) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 82.

(3) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 43.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 89/7/CEE que determina, para determinadas variedades das espécies de produtos hortícolas, o período de validade da sua admissão oficial

(89/138/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo e quarto parágrafos, do seu artigo 13º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha,

Considerando que o nº 1 do artigo 13º da Directiva 70/458/CEE prevê que a admissão oficial das variedades das espécies de produtos hortícolas efectuada num Estado-membro antes de 1 de Julho de 1972 é válida, o mais tardar, até 30 de Junho de 1982;

Considerando que a Directiva 88/380/CEE prevê que:

- no caso de variedades admitidas antes de 1 de Julho de 1972 ou, no que diz respeito à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido, antes de 1 de Janeiro de 1973, o período de validade pode ser prorrogado até 30 de Junho de 1990, em relação a variedades consideradas individualmente, se forem tomadas medidas oficiais, antes de 1 de Julho de 1982, organizadas numa base comunitária, a fim de garantir a observância das condições previstas para a renovação da sua admissão de variedades derivadas,

- no que diz respeito à Grécia, à Espanha e a Portugal, o fim do período de admissão em relação a determinadas variedades admitidas nestes Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1986 pode ser, a pedido destes Estados-membros, fixado, igualmente, em 30 de Junho de 1990;

Considerando que, na sua Decisão 89/7/CEE (3), a Comissão enumerou as variedades que satisfazem as referidas condições e determinou a validade da sua admissão oficial até 30 de Junho de 1990, o mais tardar;

Considerando que se afigura que a variedade de cenoura Royal Chantenay, admitida oficialmente em três Estados-membros, incluindo a Espanha, satisfaz, igualmente, aquelas condições e que, por consequência, deve ser acrescentada à lista das variedades cuja admissão oficial se mantém válida até àquela data segundo a Decisão 89/7/CEE;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 89/7/CEE, na inscrição relativa à espécie Daucus carota L. (cenoura), são inseridas as palavras « Royal Chantenay », após as palavras « Parijse Markt ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 25.