PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/11

REGULAMENTO (CE) N.o 1276/2007 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão no que diz respeito à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o e o n.o 2 do artigo 70.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de referência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento.

(2) O n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 fixa os montantes máximos anuais até aos quais a Comunidade financia as medidas previstas pelos títulos II e III do referido regulamento.

(3) Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (3), fixam, respectivamente e em cada caso, para o ano civil de 2007, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto nos artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder em conformidade com o disposto no artigo 70.o do referido regulamento e os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único.

(4) Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2007, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspondente para reforçar a contribuição da Comunidade, prevista no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, para o financiamento das medidas específicas previstas no referido regulamento. Por conseguinte, é conveniente deduzir do limite máximo nacional para Portugal para 2007, fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante que deve ser acrescentado ao montante financeiro fixado no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 e reduzir os limites máximos orçamentais aplicáveis em Portugal, para 2007, ao prémio por vaca em aleitamento, inclusive ao seu complemento, e aos pagamentos à carne de bovino [artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003], fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007.

(5) Em conformidade com uma decisão tomada por Portugal, os montantes provenientes do prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos pelos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram incluídos no regime de pagamento único a partir de 2007. Foi sobre esta base que foi calculado para Portugal, para 2007, o limite máximo orçamental para o regime de pagamento único referido no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Este limite máximo foi fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007. Contudo, aquando da fixação dos limites máximos orçamentais para 2007, não foi tomada em consideração a exclusão do regime de pagamento único dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares a favor dos agricultores dos Açores e da Madeira, em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(6) Convém, por conseguinte, alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis para 2007 em Portugal aos pagamentos directos a atribuir em conformidade com o disposto no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e ao regime de pagamento único, deduzindo do anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2007 um montante correspondente aos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares aos produtores de leite e acrescentando os mesmos ao anexo II do último regulamento referido.

(7) A Espanha decidiu, antes de 1 de Agosto de 2004, aplicar parcialmente o regime de pagamento único nas condições fixadas nos artigos 64.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente os pagamentos para a carne de bovino. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4), a região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, beneficiar do apoio transitório previsto no artigo mencionado. Por conseguinte, o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento previsto no n.o 5 do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, concedido às explorações situadas na região espanhola da Cantábria não pode, a partir de 2007, ser financiado pelo FEAGA. A fim de assegurar a manutenção do apoio comunitário ao sector da vaca em aleitamento, a Espanha solicitou que o montante correspondente aos pagamentos efectuados a título do prémio nacional suplementar na Cantábria até 2006 seja transferido do limite máximo fixado para 2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007 em relação ao prémio nacional suplementar para o limite máximo fixado no referido anexo relativo ao prémio à vaca em aleitamento. É, por conseguinte, conveniente adaptar os limites máximos orçamentais supracitados.

(8) Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 552/2007 em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante relativo a Portugal para 2007 é substituído por «570 997».

Artigo 2.o

No quadro que figura no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, o montante relativo aos Açores e à Madeira para o exercício orçamental de 2008 é substituído por «86,98».

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 552/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) O montante relativo ao «Prémio por vaca em aleitamento» para a Espanha é substituído por «261 153»; b) O montante relativo ao «Prémio suplementar por vaca em aleitamento» para a Espanha é substituído por «26 000»; c) O montante relativo ao «Prémio por vaca em aleitamento» para Portugal é substituído por «78 695»; d) O montante relativo ao «Prémio suplementar por vaca em aleitamento» para Portugal é substituído por «9 462»; e) O montante relativo a «Artigo 69.o, carne de bovino» para Portugal é substituído por «1 681»;

2) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

3) No anexo III, o montante relativo a Portugal é substituído por «413 774».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).

(2) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

(3) JO L 131 de 23.5.2007, p. 10.

(4) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6; rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 5).