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1)

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas: a) «Salim Mustafa Muhammad Al-Mansur [também conhecido por: a) Salim Mustafa Muhammad Mansur Al-Ifri; b) Saleem Al-Ifri; c) Salim Mansur Mustafa; d) Salim Mansur; e) Hajji Salim Al-Shaklar]. Data de nascimento: a) 20.2.1962; b) 1959. Local de nascimento: a) Bagdade, Iraque; b) Tel Afar, província de Nineveh, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A6489694, emitido em 2 de setembro de 2013 (caduca em 31 de agosto de 2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00813602, emitido em 18 de setembro de 2011; b) certificado de nacionalidade iraquiana 300397, emitido em 25 de junho de 2013. Endereço: a) 17 Tamoz, Moçul, Iraque (endereço anterior); b) Tel Afar — Al-Saad, Moçul, Iraque (endereço anterior). Outras informações: descrição física: cor do cabelo: preto; cor dos olhos: mel; altura: 170 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.» b) «Umar Mahmud Irhayyim Al-Kubaysi [também conhecido por: a) Umar Mahmud Rahim al-Kubaysi; b) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh; c) Umar Mahmud Rahim; d) Umar Mahmud Rahim Al-Qubaysi; e) Umar Mahmud Al-Kubaysi Arhaym; f) Umar Mahmud Arhaym; g) Omar Mahmood Irhayyim; h) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh Al-Kobaisi; i) Umar al-Kubaysi]. Data de nascimento: a) 16 de junho de 1967; b) 1 de janeiro de 1967. Local de nascimento: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A4059346, emitido em 29 de maio de 2013, emitido em Bagdade, Iraque (caduca em 27.5.2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00405771, emitido em 20 de maio de 2013, emitido no Iraque; b) certificado de nacionalidade iraquiana 540763, emitido em 13 de fevereiro de 1984. Endereço: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Outras informações: descrição física: sexo: masculino, cor do cabelo: preto; altura: 175 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.»
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para porcas e leitões. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 63/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/324 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2) Em 15 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, alterou a entrada na lista de uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018. Pelo Conselho O Presidente N. DIMOV

(1) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
II.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014, passam a ter a seguinte redação: Nome Elementos de identificação Justificação Data de inclusão na lista 7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович) Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 11. Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров), Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров) Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014 Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко) Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014
«1.

François Yangouvonda BOZIZÉ [também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde (nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul)] Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro-Africana; b) Professor Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948 Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão do Sul Passaporte n.o: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde) N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte) Endereço: Uganda. Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014. Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5802796 Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”. Informações adicionais Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka. As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.»
O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-B

Derrogações gerais e quadro jurídico aplicável a todas as derrogações

1. O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder derrogações aos requisitos de reporte previstos no presente regulamento se os agentes efetivamente inquiridos reportarem os mesmos dados ao abrigo: a) do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (*1); b) do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38); c) do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40); ou d) do Regulamento (UE) n.o 1374/2014 (BCE/2014/50), ou, se o BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, puder derivar os mesmos dados por outros meios, em conformidade com os padrões estatísticos mínimos especificados no anexo III.

2. O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, deve assegurar que as condições estabelecidas no presente artigo, no artigo 4.o e no artigo 4.o-A, conforme aplicáveis, são cumpridas para fins de concessão, renovação ou revogação de eventuais derrogações, se necessária, com efeitos a partir do início de cada ano civil.

3. O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode sujeitar os agentes efetivamente inquiridos a quem foram concedidas derrogações nos termos do presente artigo, do artigo 4.o ou do artigo 4.o-A a requisitos de reporte adicionais, nos casos em que um nível mais elevado de pormenor seja considerado necessário pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso. Os agentes efetivamente inquiridos devem reportar os dados solicitados no prazo de 15 dias úteis a contar do correspondente pedido pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso.

4. Quando tenham obtido derrogações do BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, do BCE, os agentes efetivamente inquiridos podem, não obstante, cumprir os requisitos de informação completa. Os agentes efetivamente inquiridos que optem por não invocar as derrogações concedidas pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso, devem obter o consentimento desse BCN ou do BCE, conforme o caso, antes de invocarem essas derrogações numa fase posterior.

(*1) Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).»;"
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/481 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, deve o presente regulamento entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/483 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo oitavo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 105,00 EUR/100 kg para o décimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 20 de março de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/8

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/482 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2018

que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período de intervenção pública que vai de 1 de março a 30 de setembro de 2018, de acordo com as condições previstas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (3).

(2) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra ou decidir não fixar qualquer preço máximo de compra.

(3) Após o exame das propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso especial, não deve ser fixado um preço máximo de compra.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao primeiro concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 20 de março de 2018, não é fixado qualquer preço máximo de compra.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 6).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «141 300 EUR» é substituído por «143 700 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «119 200 EUR» é substituído por «121 200 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», — no quinto parágrafo, o montante de «35 300 EUR» é substituído por «35 900 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «35 300 EUR» é substituído por «35 900 EUR», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 800 EUR e 26 500 EUR» é substituída por «entre 8 900 EUR e 27 000 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; c) No n.o 3, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; d) No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»; e) No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; f) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «33 800 EUR» é substituído por «34 400 EUR», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 400 EUR e 25 200 EUR» é substituída por «entre 8 500 EUR e 25 600 EUR».
1.

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011, a entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela entrada seguinte: Nome (e eventuais nomes por que é conhecido/a) Elementos de identificação Fundamentos 2. «Suzanne Saleh Thabet Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.2.1941 Sexo: feminino Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 4. Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 5.10.1971 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak 6. Khadiga Mahmoud El Gammal Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 13.10.1982 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak 19. Elham Sayed Salem Sharshar Mulher de Habib Ibrahim Eladli Data de nascimento: 23.1.1963 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Habib Ibrahim Eladli»