PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/31
REGULAMENTO (CE) N.o176/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 260.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o562/2000 da Comissão, de 15
de Março de 2000, que estabelece as regras de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino (
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2734/2000 (3), estabelece as
normas de compras de intervenção pública. Em confor-midade com o disposto no referido regulamento, foiaberto un concurso, nos termos do n.
o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1627/89 da Comissão, de 9 de
Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovinopor concurso (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o121/2001 (5).
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial, se for caso disso, um preço máximo de comprapara a qualidade R 3, tendo em conta as propostasrecebidas, e, nos termos do seu n.
o2, pode ser decidido
não dar seguimento ao concurso. Nos termos do artigo36.
odo mesmo regulamento, só serão aceites as
propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo,sem, todavia, excederem o preço médio dos mercadosnacional ou regional, majorado do montante referido non.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2734/2000.
(3) Após exame das propostas apresentadas no âmbito do269.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, e
atendendo às exigências de um nível razoável de apoioao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção para a categoria A e não darseguimento ao concurso parcial para a categoria C.
(4) Dado que as quantidades propostas são actualmentesuperiores às que podem ser compradas, é conveniente,em consequência, afectar essas quantidades de um coefi-ciente de redução, em conformidade com o n.
o3d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000.(5) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2734/2000 abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-leceu normas específicas complementares às previstaspara a intervenção de outros produtos.
(6) Dada a importância das quantidades adjudicadas, éconveniente utilizar a faculdade de prorrogar o prazo deentrega dos produtos à intervenção, prevista no n.
o2d o
artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o562/2000.
(7) Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 260.oconcurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
n.o1627/89:
a) Para a categoria A:
— o preço máximo de compra é fixado em 241,00 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3 ,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
é fixada em 18 491 t,
— as quantidades propostas a um preço superior ou igual a
227,00 EUR são afectadas de um coeficiente de 50 %,em conformidade com o n.
o3 do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o562/2000;
b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;
c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
ridos no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:
— o preço máximo de compra é fixado em 382,00 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
é fixada em 193 t.
Artigo 2.o
Em derrogação ao n.o2, primeira frase, do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o562/2000, o prazo para a entrega dos
produtos à intervenção é fixado em 24 dias de calendário.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2001.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3/2001 (J OL1d e 4.1.2001, p. 6).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
(5) JO L 19 de 20.1.2001, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/32
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão