PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2000 L 73/13
REGULAMENTO (CE) N.o610/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o470/2000 da Comissão (3) fixou
as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-cativas dos certificados de exportação do sistema A2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar;
(2)Em relação aos limões e às maçãs, atendendo à situaçãoeconómica e em função das indicações recebidas dosoperadores pelos seus pedidos de certificados do sistemaA2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentesdas taxas de restituição indicativas, bem como percenta-gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxasdefinitivas não podem exceder as taxas indicativas majo-radas de 50 %;(3)Em aplicação do n.o5, do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o470/2000, a data efectiva de apresen-
tação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 22 de Março de 2000.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2000 L 73/14
ANEXO
ProdutoDestino ou grupo
de destinos (1)Taxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates A00 20 100 %
Laranjas A00 50 94 %
Limões A00 55 100 %
Maçãs F07 24 85 %
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta,Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão eUcrânia, destinos a que se refere o artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o800/1999 da Comissão, países e territórios de África à
excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi,Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela,Peru, Panamá, Equador e Colômbia.