DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Polónia (92/323/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o.,

Considerando que na proximidade geográfica da Polónia em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;

Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Polónia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis polacas confirmaram que a Polónia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e de «síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos» e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa e da peste suína clássica, durante os últimos 12 meses;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras polacas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais;

Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Polónia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Polónia para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos polacos, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;

Considerando que, devido à sua situação sanitária específica no respeitante à febre aftosa, certos Estados-membros estão autorizados a aplicar disposições especiais em relação aos animais originários da Comunidade, devendo, por esse facto, ser autorizados a aplicar disposições semelhantes relativamente às importações de animais provenientes da Polónia; que essas medidas devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicadas pelos referidos Estados-membros no comércio intracomunitário;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Polónia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

1. Sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação da Polónia dos seguintes animais:

a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar o lote;

b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote;

e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29o. da Directiva 72/462/CEE, mas não antes do termo de um período de 12 meses a contar da data de proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Polónia:

c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C da presente decisão, que deve acompanhar o lote;

d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D da presente decisão, que deve acompanhar o lote.

2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da Polónia, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no no. 1 que foram importados na Polónia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho (1) na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.

3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Polónia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.

4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes da Polónia no seu território se estes forem:

a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias da Polónia como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do anexo E da presente decisão, e tiverem sido submetidos, nos trinta dias anteriores à exportação, com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (2);

ou

b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina que, pelo menos nos dois anos anteriores, não tenham revelado quaisquer sinais dessa doença e que estejam marcados permanentemente em conformidade com o anexo F da presente decisão;

ou

c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua chegada.

Na caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais sejam identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.

5. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.

Artigo 2o.

Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade Económica Europeia para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Polónia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.

Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros podem aplicar este artigo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.

Artigo 3o.

1. Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de bovinos e suínos vivos provenientes da Polónia, às seguintes condições:

- garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa,

- garantia de que, no caso dos bovinos, os animais a importar reagiram negativamente a um teste para detectar o vírus da febre aftosa, efectuado através do método de raspagem laringo-faríngea (método «probang»),

- garantia de que os animais a importar reagiram negativamente a um teste serológico efectuado para detectar a presença de anticorpos da febre aftosa,

- garantia de que os animais a importar estiveram isolados na Polónia, numa estação de quarentena, durante, pelo menos, 14 dias, sob a vigilância de um veterinário oficial, que nenhum animal presente na estação de quarentena foi vacinado contra a febre aftosa durante os 21 dias anteriores à exportação e que nenhum animal, com exclusão dos que constituem o lote, foi introduzido na estação de quarentena durante o mesmo período,

- colocação em quarentena, no território do Estado-membro de importação ou noutro local, durante 21 dias.

Todavia, os Estados-membros que tenham efectuado a vacinação contra a febre aftosa até 31 de Dezembro de 1990 e que em seguida a cessaram podem, a título de medida transitória, aceitar animais provenientes da Polónia sem exigirem as garantias acima previstas, desde que os animais não tenham sido vacinados ou, no caso dos bovinos, tenham sido vacinados antes do termo oficial da vacinação no Estado-membro de importação.

2. A partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo território de animais bovinos ou suínos provenientes da Polónia à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.

3. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo território de suínos provenientes da Polónia à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de criação e de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente, 30 dias antes da infestação, a um teste destinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pelo vírus da peste suína clássica.

Artigo 4o.

Um Estado-membro pode, relativamente a um lote de animais provenientes da Polónia que dêem entrada no seu território, tomar as medidas que julgar necessárias, incluindo a rejeição, quarentena, abate, destruição ou submissão a testes para preservar os padrões de sanidade animal da Comunidade. O Estado-membro notificará sem demora a Comissão e as autoridades polacas das razões que estiveram na origem de tais medidas.

Artigo 5o.

A presente decisão é aplicável 30 dias após a sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 6o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no. L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no. L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(1) JO no. L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(2) JO no. L 96 de 17. 4. 1991, p. 1.