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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1988

que aprova derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá

(Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa)

(88/176/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 24 da Parte A do seu Anexo IV,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e a não ser que - caso tenham origem num país onde se verifique a ocorrência de Corynebactericum sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, normas reconhecidas como equivalentes às normas comunitárias para combater este organismo prejudicial;

Considerando, todavia, que o nº 1, alínea c), subalínea iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite aos Estados-membros estatuírem derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não exista perigo de propagação de organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, em determinadas condições, nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar os requisitos estabelecidos no nº 24 da Parte A do Anexo IV;

Considerando que na Grécia, na Itália e em Portugal o cultivo de batatas de determinadas variedades norte-americanas tem sido prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pela Decisão 86/120/CEE (3) e pela Decisão 87/154/CEE (4), alterada pela Decisão 87/311/CEE (5), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » e sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que a eficácia dessa aprovação cessou em 31 de Março de 1987; que a Comissão estabeleceu igualmente que as derrogações podem constituir uma oportunidade para verificar o bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes »;

Considerando que a Grécia, a Itália e Portugal declararam ter a intenção de estabelecer derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente;

Considerando que o Canadá ainda não está indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem do Corynebacterium sepedonicum;

Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação do Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias; que, nomeadamente, não pôde ser identificada a origem da contaminação detectada em determinadas amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 86/120/CEE; que, por razões de precaução, as zonas em que as batatas de semente utilizadas para a produção dos lotes em causa foram produzidas e as zonas em que os lotes em causa foram produzidos devem deixar de estar classificadas como zonas indemnes do Corynebacterium sepedonicum; que todavia, não está actualmente provado que existam suficientes elementos que obstem ao bom funcionamento do atrás referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre as normas em vigor no Canadá e as normas comunitárias de combate ao Corynebacterium sepedonicum;

Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação destes organismos, contanto que a batata de semente provenha de zonas declaradas, com base em comprovação científica, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respeitadas determinadas condições técnicas aperfeiçoadas;

Considerando, assim, que as derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal devem ser aprovadas para a corrente campanha de comercialização de batata de semente, desde que incluam os requisitos referidos e sem prejuízo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (2), e da Directiva 70/457/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Grécia, a Itália e Portugal podem, nos termos do nº 2 e sem prejuízo das Directivas 66/403/CEE e 70/457/CEE, prever, em conformidade com o nº 1, alínea c), subalínea iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE e em conjunção com o nº 24, terceiro travessão, da Parte A do seu Anexo IV, derrogações ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º da mesma directiva, no que diz respeito aos requisitos referidos no nº 25 da Parte A do Anexo IV, em relação à batata de semente das variedades Kennebec e Sebago originária do Canadá.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:

a) A batata de semente deve ter sido produzida em campos localizados nas zonas de New Brunswick e de Prince Edward Island que tenham sido oficialmente declaradas por « Agriculture Canada » indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que satisfaçam as seguintes condições, independentemente do facto de os campos serem explorados por estabelecimentos da zona ou exteriores a ela:

i) As zonas incluam, pelo menos:

- ou os campos pertencentes a, pelo menos, três estabelecimentos produtores de batata diferentes, quer estes estabelecimentos explorem terras arrendadas localizadas no exterior da zona ou não,

- ou, alternativamente, uma superfície de, pelo menos, 4 quilómetros quadrados,

inteiramente rodeados por água ou por terra que não seja a dos campos em que a presença dos organismos em causa tenha sido registada nos últimos três anos;

ii) Todas as batatas produzidas na zona pertençam à primeira geração directa de batata de semente das variedades « Pré-elite », « Elite I », « Elite II » ou « Elite III », produzida em estabelecimentos qualificados para produzir batata de semente das variedades « Pré-elite » ou « Elite I », quer sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito;

iii) A superfície utilizada para a cultura de batatas que não sejam no final certificadas como batatas de semente não exceda 1/5 da superfície utilizada para a cultura de batatas certificadas como batatas de semente;

iv) Se tenha procedido, pelo menos durante os cinco últimos anos, em todos os campos de batata e nas batatas colhidas nessa zona, a inspecções anuais sistemáticas e representativas para detecção dos organismos em causa, efectuadas em condições apropriadas, nomeadamente através de análises de laboratório adequadas, que não tenham revelado qualquer resultado positivo nem qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes;

v) Tenham sido adoptadas medidas legais, administrativas ou outras que garantam:

- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a existência dos organismos em causa, e

- que não existe a possibilidade de contacto entre batatas originárias dessas zonas ou contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de movimentação, calibragem e acondicionamento nelas utilizados, e batatas originárias de zonas que não tenham sido declaradas indemnes, ou material equivalente nelas utilizado;

esta norma aplica-se também no caso de os campos situados nas zonas declaradas indemnes serem explorados por estabelecimentos exteriores a essas zonas ou no caso de estabelecimentos dessas zonas explorarem campos situados no seu exterior;

vi) As zonas onde foram produzidos os lotes que, em 1985, apresentavam contaminação de Corynebacterium sepedonicum nas amostras colhidas na Comunidade, bem como as zonas onde foram produzidas as batatas de semente que produziram estes lotes, não possam ser declaradas indemnes de Corynebacterium sepedonicum;

vii) O « Agriculture Canada » fornecerá à Comissão uma lista completa das áreas declaradas indemnes, acompanhada de um mapa de cada província em causa, que evidencie por meio de marcas adequadas a distribuição geográfica das zonas;

b) Deve ter sido oficialmente certificado que a batata de semente corresponde, pelo menos, às condições estabelecidas para a variedade « Foundation »;

c) Devem ser colhidas amostras, por um organismo oficial, de cada lote destinado à Grécia, à Itália e a Portugal; um lote deve ser unicamente constituído por tubérculos de uma única variedade que tenham sido produzidos numa única exploração; as amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de determinar a existência eventual do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou do Corynebacterium sepedonicum; as amostras escolhidas para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita de que provém; para a detecção do Corynebacterium sepedonicum devem ser colhidas duas amostras por lote, sendo cada uma constituída por, aproximadamente, 1 % dos tubérculos contidos no lote, até ao limite de 1 000 tubérculos; as análises devem incidir sobre a totalidade da amostra, segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira: o método Page, após passagem do material por plantas adequadas, ou método de hidratação c-ADN, e

- para a detecção do Corynebacterium sepedonicum: pelo menos o método Angers-IF ou um método IF equivalente;

d) Os lotes devem ser mantidos separados em todas as operações, incluindo o transporte;

e) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada lote e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas em questão que as análises referidas em c) não levantaram suspeitas nem revelaram a existência do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem de Corynebacterium sepedonicum na remessa e, em especial, que a análise IF foi negativa. O certificado deve especificar, numa « declaração adicional », que foram respeitadas as condições previstas nas alíneas a) a c) e deve indicar o nome do estabelecimento ou estabelecimentos que produziram os lotes de batata de semente e os números do respectivo certificado do lote, bem como o nome da zona mencionada na alínea a) e o do estabelecimento referido na alínea a) subalínea ii);

f) Na Grécia, na Itália e em Portugal deve ser colhida, por um organismo oficial, uma amostra representativa de cada remessa importada ao abrigo da presente decisão, para a realização de análises oficiais para a detecção e diagnóstico do Corynebacterium sepedonicum; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que essas análises não confirmaram suspeitas da presença de Corynebacterium sepedonicum; devem ser conservadas partes dessas amostras para análises posteriores por outros Estados-embros, devendo as autoridades gregas, italianas e portuguesas informar a Comissão, antes de 31 de Março de 1988, a fim de organizar essas análises e de registar os resultados; a totalidade dos lotes importados não deve exceder uma quantidade que seja adequada à realização das referidas análises, tendo em conta as isntalações disponíveis para esse fim;

g) As batatas cultivadas a partir de batata de semente importada ao abrigo da presente decisão não podem ser certificadas como batata de semente e só podem ser utilizadas na Grécia, na Itália e em Portugal unicamente como batata de consumo;

h) Os edifícios, contentores, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de movimentação, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com batata de semente importada ao abrigo da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem utilizados para outras batatas. Artigo 2º

A Grécia, a Itália e Portugal fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Junho de 1988, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado das análises oficiais mencionadas no nº 2, alínea e), do artigo 1º devendo ser transmitidas à Comissão cópias do certificado fitossanitário de cada planta.

Artigo 3º

Os efeitos da aprovação concedida nos termos do artigo 1º cessam em 31 de Março de 1988. Será revogada antes dessa data se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º se revelaram insuficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa ou não foram observadas. Pode ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » no Canadá.

Artigo 4º

A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 151 de 11. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 65 de 10. 3. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 159 de 19. 6. 1987, p. 19.

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.

(3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.