REGULAMENTO (CEE) No 971/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Tendo em conta proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê medidas comunitárias de intervenção para os queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano;

Considerando que o Conselho deve fixar as regras gerais segundo as quais são tomadas as medidas de intervenção referentes à armazenagem pública e são concedidos os auxílios à armazenagem privada bem como as regras gerais referentes ao escoamento dos queijos saídos do armazém;

Considerando que as medidas de intervenção devem permitir uma armazenagem tão racional quanto possível e contribuir para a obtenção de uma produção de qualidade; que é conveniente, para o efeito, limitar a intervenção aos produtos de qualidade e determinar as exigências às quais deve responder o produto oferecido;

Considerando que é função do organismo de intervenção vigiar as operações de armazenagem de modo a permitir uma boa conservação dos queijos; que é indicado, para o efeito, estabelecer um sistema de controlo de qualidade e prever o estabelecimento de uma lista de entrepostos respondendo a certas condições;

Considerando que, no plano técnico, a aplicação do preço do intervenção no estádio franco-entreposto simplifica a execução das medidas de intervenção pelos organismos públicos; que, no caso de a distância entre o entreposto e o local donde o queijo é expedido ultrapassar certos limites, convém que os custos suplementares de transporte sejam suportados pelo organismo de intervenção;

Considerando que os queijos na posse do organismo de intervenção devem ser escoados sem que o equilíbrio do mercado seja comprometido por esse facto; que esta obriqação implica que a colocação no mercado seja efectuada segundo condições determinadas; que convém prever a possibilidade de tomar em consideração condições especiais que se possam apresentar quando os queijos sejam destinados à exportação;

Considerando que, no caso de situação excedentária, devem ser tomadas medidas particulares de escoamento, segundo as regras comunitárias, de modo a assegurar às quantidades saídas do armazém uma distribuição suplementar no mercado e garantir, por um controlo apropriado, que os queijos assim ascoados não sejam desviados do seu destino;

Considerando que as condições de escoamento dos queijos na posse do organismo de intervenção devem, de acordo com as disposições do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, assegurar a igualdade de acesso aos produtos em venda, bem como igualdade de tratamento dos compradores; que o sistema de adjudicação permite geralmente atingir este objectivo; que, se for necessário recorrer a uma outra forma de venda, esta deve apresentar garantias equivalentes;

Considerando que a armazenagem privada deve contribuir para a realização do equilíbrio do mercado; que convém prever disposições comunitárias que permitam assegmar a regularidade do funcionamento desta forma de armazenagem; que, para este efeito, é nomeadamente necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido segundo disposições comunitárias; que convém fixar o montante da ajuda, tendo em conta os custos de armazenagem e evolução dos preços de mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O organismo de intervenção só compra os queijos Grana Padano e Permigiano-Reggiano:

a) Produzidos por uma empresa autorizada segundo condições a determinar,

b) Que satisfaçam as exigências de composição, de conservação e de qualidade a determinar.

2. Por outro lado, o organismo de intervenção só compra estes queijos quando:

a) O queijo Grana Padano, isento de sal, tenha de 30 a 60 dias de cura, seja fabricado entre 12 de Novembro e 31 de Março e levado à intervenção entre 1 de Janeiro e 15 de Maio;

b) Os queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano sejam fabricados entre 1 de Abril e 11 de Novembro do mesmo ano e levados à intervenção entre 1 de Janeiro e 31 de Março do ano seguinte.

Artigo 2o

O controlo de qualidade é efectuado pelo organismo de intervenção que pode ser autorizado a utilizar os serviços de organizações profissionais encarregues de efectuar a aposição de marca de origem. As modalidades de controlo são determinadas de modo a que a intervenção seja realizada nos produtos que ofereçam garantias suficientes, de modo a prever a sua classificação em primeira qualidade no fim da sua cura.

Artigo 3o

1. O queijo é entregue num entreposto constante da lista referida no artigo 4o e designado pelo organismo de intervenção.

O organismo de intervenção escolhe o entreposto disponível maix próximo do local onde o queijo se encontra colocado em entreposto. Contudo, em casos especiais a determinar, pode ser escolhido um outro entreposto.

2. O preço de intervenção aplica-se a queijo colocado num entreposto situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde se encontrava colocado em entreposto.

3. Se o entreposto onde o queijo for entregue se situar a uma distância superior à referida no no 2, os custos suplementares de transporte, a determinar forfeteriamente, são suportados pelo organismo de intervenção.

Artigo 4o

É estabelecida uma lista de entrepostos, antes do início da campanha leiteira, tendo em conta os dados fornecidos pelo Estado-membro em causa; esta lista pode ser modificada durante a campanha leiteira. Só podem constar da lista os entrepostos que satisfaçam condições a determinar.

Artigo 5o

A venda de queijos na posse do organismo de intervenção tem lugar após terem sido determinadas a data de colocação no mercado, as quantidades em causa e as condições de venda. É ainda fixado um preço mínimo de venda.

Artigo 6o

Sempre que os queijos na posse do organismo de intervenção sejam postos à venda para exportação podem ser previstas condições especiais, que garantam que o produto não seja desviado do seu destino e tenham em consideração as exigências específicas dessas vendas.

Artigo 7o

1. As medidas especiais referidas no no 2, 2o parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 consistem na venda de queijos, a preço reduzido, a grupos de consumidores ou a indústrias transformadoras.

2. As regras gerais relativas às medidas especiais referidas no no 1, são estabelecidas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

3. A execução das medidas especiais está subordinada a um controlo que permita garantir que o produto saído de armazém não seja desviado do seu destino.

Artigo 8o

Quando o queijo é posto á venda para exportação ou quando são tomadas as medidas especiais referidas no artigo 7o, pode ser exigida uma caução que garanta o cumprimento dos compromissos estabelecidos, e que é retida, total ou parcialmente, se os compromissos não são cumpridos, ou o são apenas parcialmente.

Artigo 9o

1. A igualdade de acesso dos compradores aos queijos vendidos pelo organismo de intervenção é assegurada quer pela venda sob a forma de adjudicação, quer pela venda directa a qualquer interessado, a um preço determinado, quer por qualquer outro método que apresente garantias equivalentes.

2. As ofertas feitas para compra por adjudicação só são consideradas se for constituída uma caução.

A caução é retida, total ou parcialmente, se os compromissos não forem cumpridos, ou apenas o forem parcialmente.

Artigo 10o

1. A execução das medidas tomadas em aplicação do no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, é assegurada pelo organismo de intervenção referido no no 1 no citado artigo.

2. A ajuda à armazenagem privada prevista no no 3 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 804/68, está subordinada à conclusão de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Este contrato é estabelecido segundo disposições a determinar.

O organismo de intervenção celebra contratos com todos os interessados que possam preencher as condições do contrato.

Artigo 11o

1. O contrato de armazenagem comporta nomeadamente disposições relativas:

a) A quantidade de queijo à qual o contrato se aplica,

b) Ao montante da ajuda,

c) As datas relativas à execução do contrato, tendo em conta as disposições do no 2,

d) A condições a determinar no que se refere à quantidade mínima de queijo por lote,

e) As medidas de controlo que devem incidir, particularmente, sobre a natureza das existências e a concordância entre as quantidades em armazém e as quantidades declaradas.

2. Quando a situação do mercado o exija, pode ser decidido que o organismo de intervenção faça proceder à colocação no mercado de parte ou de totalidade dos queijos armazenados.

Artigo 12o

O montante de ajuda à armazenagem privada é fixado tendo em conta os custos de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado.

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.