ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 410/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido em 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980 (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9º do acordo (3);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Maio de 1993, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995.

Inclui-se o texto do protocolo em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.(3) Regulamento (CEE) nº 346/92 (JO nº L 42 de 18. 2. 1992, p. 24).
N?L44/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.94
REGULAMENTO (CE)N?349/94DACOMISSÃO
de16deFevereirode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslavia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem37,280ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.0JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CE) Nº 375/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2027/93 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de abastecimento da ilha de Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente a estimativa que fixa, para o período de Julho de 1993 a Junho de 1994, as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento; que as quantidades fixadas para alguns dos produtos foram já quase totalmente utilizadas; que parece, por conseguinte, necessário, com base na constatação das necessidades do mercado da ilha da Madeira aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.

(4) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 21.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do eu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3225/93 (4), prevê que os volumes subscritos por contratos e declarações aprovados devem ser entregues na destilaria o mais tardar em 15 de Março de 1994; que, atendendo aos reduzidos volumes previstos para a destilação de apoio, é conveniente prorrogar o prazo de entrega do vinho na destilaria, com o objectivo de permitir um melhor escalonamento dos ritmos de trabalho das destilarias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a data de « 15 de Março de 1994 » é substituída pela de « 15 de Abril de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 23.

(4) JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 16.
N?L57/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.94
REGULAMENTO (CE)N?454/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?412/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L55de26.2.1994,p.3.

1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
1°.período Corrente 1?período 3?período
CódigoNC
5­ 3 4 6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 422/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Fevereiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 238/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 1994 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;

Considerando que é conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte;

Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser utilizadas para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 238/94, são inteiramente satisfeitos.

2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Abril a 30 Junho de 1994 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 238/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo do presente regulamento.

3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 16.

ANEXO

"(em toneladas)"" ID="1">14> ID="2">80,0"> ID="1">15> ID="2">330,0"> ID="1">16> ID="2">545,0"> ID="1">17> ID="2">4 901,5">
N?L57/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.94
REGULAMENTO (CE)N?438/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?326/940;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem48,645ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49,
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L41de12.2.1994,p.48.
1.3.94 N?L57/85 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?463/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de25deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?405/94(é);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.¥)JOn?L54de25.2.1994,p.14.

N?L57/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
Montantedodireitonivelador(3) CódigoNC
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999033,30(')
33,30(')
33,300)
33,30(')
38,89
38,89
38,89(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
5.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/5
REGULAMENTO (CE)N?487/94DACOMISSÃO
de4deMarçode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emFevereirode1994aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidadecomaBulgáriaeaRoménia
emrelaçãoasquaisforampedidoscertificadosdeimpor­
taçãopermitemaintegralsatisfaçãodosmesmospedidos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?346/94da
Comissão,de16deFevereirode1994,queestabelece,
paraoperíodocompreendido entre1deJaneiroe30
deJunhode1994,asnormasdeexecuçãodosregimesde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaou
congeladaprevistosnosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerandoqueon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?346/94fixaasquantidadesdecarnedebovino
fresca,refrigeradaoucongelada,origináriadaBulgáriae
daRoménia,quepodemserimportadasemcondições
especiaisatítulodoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe30deJunhode1994;queasquantidadesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe30deJunhode1994aoabrigodoregimede
importaçãoreferidonoRegulamento (CE)n?346/94
serãosatisfeitosnaíntegra.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L44de17.2.1994,p.15.
N?L66/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias10.3.94
REGULAMENTO (CE)N?525/94DACOMISSÃO
de9deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2147/93,relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaacevadaemEspanha
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconversãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?120/94(4),
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?2147/93
daComissão(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3360/93(6),foiabertoumconcursoparaaexportaçãode
cevadaproduzidaemEspanhaparatodosospaísestercei­
ros;que,nasituaçãoactual,revela-seoportunoaumentar
aquantidadepostaemconcurso;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2147/93é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
550000toneladasdecevadaproduzidasemEspa­
nha.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L191de31.7.1993,p.109.
(6)JOn?L302de9.12.1993,p.11.