REGULAMENTO (CE) Nº 297/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que fixa os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, de nabo silvestre ou de colza e de sementes de girassol em relação à campanha de comercialização de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que a Comissão calculará um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência projectado pelo preço de referência registado; que a Comissão determinou o preço de referência registado utilizando para o efeito os dados fornecidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 3405/93 da Comissão (3);

Considerando que a superfície referida no nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 para a qual é pago um montante compensatório relativo às sementes oleaginosas não excede, após aplicação do nº 6 do artigo 2º, a superfície máxima garantida; que não é necessário, nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, reduzir os montantes de referência regionais finais;

Considerando que o limite aplicável à soja de regadio em França, fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1799/95 (5), não foi excedido; que não é necessário, nos termos do nº 1, primeira frase do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, rever os montantes de referência regionais finais;

Considerando que a superfície máxima garantida não foi excedida relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996; que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea h), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, decidiu não aplicar à campanha em causa as reduções aplicáveis à campanha de 1994/1995;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 da Comissão (6), determinados produtores receberam um adiantamento baseado num montante de referência regional previsional, calculado antes de a Comissão fixar os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1747/95 da Comissão (7); que todos os outros produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95;

Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (9), estabelece que a taxa de conversão agrícola a utilizar para qualquer pagamento efectuado durante a campanha de comercialização em causa seja a taxa em vigor no primeiro dia da referida campanha;

Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo II.

3. No cálculo do pagamento compensatório aos produtores de sementes oleaginosas, referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a autoridade competente terá em conta:

a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório;

b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 ou no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 10.

(4) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 11.

(5) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 22.

(6) JO nº L 29 de 8. 2. 1995, p. 2.

(7) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 6.

(8) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(9) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

ANEXO I

EXPLICAÇÃO SUCINTA DO CÁLCULO DOS MONTANTES DE REFERÊNCIA REGIONAIS FINAIS PARA OS PRODUTORES DE SEMENTES OLEAGINOSAS DURANTE A CAMPANHA DE 1995/1996

Ajustamento dos pagamentos de apoio, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 - Montantes de referência regionais finais

1. O preço de referência registado para as sementes oleaginosas, que representa o preço médio verificado nos mercados durante a campanha de comercialização de 1995/1996, foi avaliado em 222,268 ecus por tonelada. Este preço de referência registado foi calculado com base nas ofertas e nos preços comunicados pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3405/93.

2. O nível do preço de referência registado é tal que é necessário reduzir em 4 % o nível previsional dos pagamentos compensatórios pagos aos produtores de sementes oleaginosas, em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Os montantes de referência regionais finais serão estabelecidos a um nível inferior em 4 % aos montantes de referência regionais previsionais fixados pelo Regulamento (CE) nº 1747/95.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>