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     DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril 2004 
que altera o apêndice do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da 
carne na Eslováquia na lista de esta belecimentos em fase de transição 
 
[notificada com o número C(2004) 1730] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/463/CE 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Re pública Checa, da Estónia, de Chipre, da  Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Es lovénia e da Eslováquia52, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Repúblic a Checa, da Estónia, de Ch ipre, da Letónia, da Litu ânia, da Hungria, de Malta, 
da Polónia, da Esl ovénia e da Eslováquia53, nomeadamente o Capítulo 5, Sec ção B, alínea d), do Anexo XIV, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Capítulo 5, Secção B, alínea a), do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais 
definidos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE do Consel ho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições 
sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado54 e nos Anexos A e B da Directiva 
77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativ a a problemas sanitários em matéria de produção e 
colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal55 não 
são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia listados no apêndice do Anexo XIV do Acto de Adesão de 
2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições. 
(2) Na Eslováquia, mais nove es tabelecimentos do sector da carne de el evada capacidade têm dificuldades em 
cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estrutur ais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE e nos 
Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE. 
(3) Consequentemente, estes nove estabelecimentos precisam de  um período de tempo para finalizar o seu processo 
de modernização a fim de cumprirem pl enamente os requisitos estruturais re levantes previstos nas Directivas 
64/433/CEE e 77/99/CEE. 
(4) Os nove estabelecimentos, que estão actualmente num  estado avançado de modern ização, deram garantias 
fiáveis de dispor dos fundos necessá rios para corrigir as suas lacuna s remanescentes num período curto de 
                                                 
52 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
53 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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     tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço A limentar e Veterinário da Eslováquia, no tocante à 
finalização do seu proce sso de modernização. 
(5) Em relação à Eslováquia, estã o disponíveis informações deta lhadas sobre as lacunas pa ra cada estabelecimento. 
(6) Para facilitar a transição do regime existente na Eslováquia para o resu ltante da aplicação da legislação 
comunitária no domínio veterinário,  justifica-se, portanto, a pedido da Eslováquia, conceder aos nove 
estabelecimentos um período de transição. 
(7) Devido à fase avançada de moderniza ção dos nove estabelecime ntos, o período de transição deve ser limitado a 
um período máximo de 12 meses. 
(8) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde An imal foi informado das medi das previstas na presente 
decisão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os estabelecimentos lista dos no anexo da presente decisão são adit ados ao apêndice referido no Capítulo 5, 
Secção B, do Anexo XIV do Acto de Adesão de 2003.  
2. Para os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão, são aplicáve is as normas previstas no Capítulo 5, 
Secção B, alínea b), do Anexo XIV do Tratado de Adesão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão  da República Checa, da Estónia,  de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Pol ónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a pa rtir da data da sua entrada em vigor. 
                                                                                                                                                         
54 JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2 012. Directiva com a últi ma redacção que lhe for dada pelo Acto de 
Adesão de 2003. 
55 JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Dir ectiva com a última red acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). 
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     Artigo 3.º 
Os Estados-Membros sã o os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
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     ANEXO 
Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne 
Sector: Carne 
Actividade dos estabelecimentos 
Não Número de 
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o 
v
et
er
in
ár
ia Nome e endereço do 
estabelecimento Carnes 
fre
sc
as, 
A
ba
te, 
C
ort
e Produtos à 
ba
se 
de 
ca
rn
e Frigorífico Data de 
aplica
ção 
1. TN 6-31 Jakub Ilavský, s.r.o.
913 11 Tren č. Stankovce 
273 x x  31.12.2004 
2. TN 6-30 Jakub Ilavský, s.r.o. Sedli čná 54
913 11 Tren č. Stankovce 
273  x  31.12.2004 
3. PE 6-10 COLAGEN SLOVAKIA, s.r.o. 
Kúpeľná 193 
958 04 Partizánske x x  31.03.2005 
4. MI 6-1 Mäso ZEMPLÍN a.s. 
Užhorodská č. 86 
071 01 Michalovce  x  16.04.2005 
5. MY 6-1 Peter Fabuš-FABUŠ 
Mäsopriemysel Myjava Šimonovi čova 481 
907 01 Myjava x x  15.12.2004 
6. PU 6-1 Púchovský mäsový priemysel 
a.s. Vsetínska 1354/15 
020 39 Púchov x x x 30.04.2005 
7. KN 6-4 JATKA Hurbanovo s.r.o 
947 01 Hurbanovo x x  30.09.2004 
8. MA 6-30 BERTO-Ignác Bertovi č 
Hlavná 1 
900 66 Vysoká pri Morave x x  28.02.2005 
9. CA 6-31 K.B.K. spol. s.r.o. 
A. Hlinku 27 
022 01 Čadca  x  15.02.2005