PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/6

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

que cria o grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro

2013/C 16/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de julho de 2010, a Comissão lançou uma consulta relativa ao «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas» (1). Vários interessados do setor dos seguros, nomeadamente os representantes das seguradoras e dos mediadores de seguros, referiram que as diferenças entre os direitos dos contratos criavam obstáculos ao comércio transnacional de produtos de seguros.

(2) Na sua Resolução de 8 de junho de 2011, o Parlamento Europeu reiterou o seu apelo para que os contratos de seguro fossem incluídos no âmbito de aplicação de um instrumento facultativo, manifestando a convicção de que um instrumento desse tipo poderia ser particularmente útil para os contratos de seguro em pequena escala e instando a Comissão a criar um grupo de peritos sobre os futuros trabalhos preparatórios em matéria de serviços financeiros, a fim de garantir que um futuro instrumento tenha em conta as eventuais características específicas do setor dos serviços financeiros.

(3) Na sequência do «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas», a Comissão adotou, em 11 de outubro de 2011, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um direito europeu comum da compra e venda. O âmbito de aplicação desse direito europeu comum foi limitado aos contratos de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e outros serviços conexos, na medida em que os bens representam a maior parte das trocas intracomunitárias e o comércio de produtos digitais assume uma importância económica cada vez maior.

(4) Em 16 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou o Livro Branco «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis», onde apresentava um conjunto de iniciativas para facilitar o desenvolvimento da poupança-reforma complementar privada. Na medida n.o 19 desse pacote legislativo, a Comissão anunciava que iria examinar a necessidade de eliminar certos obstáculos relacionados com o direito dos contratos que dificultam a conceção e a distribuição de produtos de seguro de vida com funções de poupança/investimento, a fim de facilitar a distribuição transnacional de certos produtos de pensão privados.

(5) Tendo em conta os contributos dos interessados que participaram na consulta relativa ao «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas» e a Resolução do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2011, a Comissão considera que a situação no setor dos seguros deve ser analisada em profundidade. A Comissão está, por conseguinte, disposta a examinar se as diferenças existentes no direito dos contratos de seguros criam obstáculos ao comércio transnacional dos produtos de seguros.

(6) Reconhecendo a necessidade de atender às características específicas do setor dos serviços financeiros, a Comissão considera necessário criar um grupo de peritos para a ajudar e tirar partido de um vasto leque de competências e conhecimentos práticos para efeitos dessa análise.

(7) O grupo de peritos irá analisar se as diferenças entre os direitos dos contratos dos Estados-Membros criam efetivamente obstáculos ao comércio transnacional e, em caso afirmativo, em que setores específicos dos seguros, incluindo certos produtos de seguro de vida que podem servir como pensões privadas. O grupo de peritos apresentará um relatório com as suas conclusões.

(8) O grupo de peritos será constituído por representantes de todas as partes interessadas, nomeadamente do setor dos seguros, pelos principais utilizadores de produtos de seguros e por profissionais com experiência de redação de contratos de seguro. O grupo de peritos pode também incluir peritos designados a título pessoal, por exemplo, académicos com competência específica em matéria de direito dos contratos, nomeadamente no domínio do direito contratual na área dos seguros. A composição do grupo de peritos poderá variar em função das suas funções específicas.

(9) Devem ser estabelecidas regras quanto à possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

(10) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro

É criado o grupo de peritos da Comissão sobre o direito europeu dos contratos de seguro, a seguir designado por «grupo de peritos».

Artigo 2.o

Atribuições

1. O grupo de peritos tem por atribuições proceder a uma análise a fim de ajudar a Comissão a examinar se as diferenças existentes a nível do direito dos contratos constituem um obstáculo ao comércio transnacional de produtos de seguros.

2. Se o grupo de peritos constatar que as diferenças existentes a nível do direito dos contratos podem constituir um obstáculo ao comércio transnacional de produtos de seguros, deve identificar os setores dos seguros que provavelmente serão mais afetados por esses obstáculos.

3. O grupo de peritos deve transmitir à Comissão um relatório com as suas conclusões até ao final de 2013.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer questão relacionada com o direito dos contratos de seguros e sobre outras questões pertinentes em matéria de direito dos contratos.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo de peritos é composto por um máximo de 20 membros.

2. Os membros podem ser pessoas designadas a título pessoal, pessoas que representem um interesse comum — como os interesses das seguradoras, dos consumidores de seguros ou dos profissionais da justiça — bem como organismos seguradores, associações de consumidores de seguros ou associações de juristas.

3. Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça entre os especialistas com conhecimentos específicos nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As pessoas designadas como representantes de um interesse comum não podem representar uma parte interessada individual. Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça de entre os interessados que tenham competência e um interesse particular nos domínios referidos no artigo 2.o, que estejam dispostos a contribuir para o trabalho do grupo de peritos e que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As organizações nomeiam os seus próprios representantes. Os membros são nomeados com base na sua vontade de consagrarem o tempo necessário para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos.

4. Os membros do grupo de peritos são nomeados por um período fixo de dois anos, que terminará 24 meses após a data de adoção da presente decisão.

5. Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos durante o período restante do respetivo mandato.

6. Os membros designados a título pessoal devem assinar uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a existência ou não de conflitos de interesses.

7. Os nomes dos membros do grupo são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («Registo») e no sítio Internet da Direção-Geral da Justiça.

8. Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2).

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo de peritos é presidido por um representante da Comissão.

2. Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo de peritos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3. O representante da Comissão pode convidar peritos que não sejam membros do grupo de peritos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participar pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como aos países candidatos à adesão (3).

4. Os membros do grupo de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Se os membros do grupo desrespeitarem qualquer dessas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.

5. O grupo de peritos e os respetivos subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos respetivos subgrupos podem participar nas reuniões.

6. A Comissão publica as informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, nomeadamente as ordens de trabalhos, incluindo-as no Registo ou criando no Registo uma hiperligação para uma página Web específica. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que esta possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Quaisquer resultados ou direitos sobre os mesmos, incluindo direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, obtidos no âmbito dos trabalhos do grupo de peritos, são propriedade exclusiva da União que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou de qualquer tipo, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores aos trabalhos do grupo de peritos.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.

2. As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3. As despesas de reunião são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses a contar da data da sua adoção. Antes do termos desse prazo, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013. Pela Comissão Viviane REDING Vice-Presidente

(1) COM (2010) 348, final, de 1.7.2010.

http://europa.eu/legislation_summaries/enterprise/business_environment/co0016_en.htm

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(3) Ver http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/PDF/SEC_2010_EN.pdf