ACÇÃO COMUM de 28 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça («Grotius») (96/636/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Considerando que os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária uma questão de interesse comum;

Considerando que a criação de um quadro para acções de formação, de informação, de estudo e de intercâmbio a favor dos profissionais da justiça contribuirá para melhorar a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-membros, para tomar consciência das convergências entre eles e assim reduzir os entraves à cooperação judiciária entre Estados-membros;

Considerando que estes objectivos podem ser mais eficazmente alcançados ao nível da União Europeia do que ao de cada Estado-membro devido às economias que se espera obter e aos efeitos cumulativos das acções previstas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade no domínio da formação profissional e que, por conseguinte, não prejudica as medidas comunitárias adoptadas para a aplicação dessa política, e nomeadamente o programa Leonardo da Vinci;

Considerando que a presente acção não afecta as regras processuais em vigor em matéria de cooperação judiciária,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. É criado, para o período compreendido entre 1996 e 2000, um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, denominado «Grotius», destinado a estimular o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-membros.

2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por profissionais da justiça: os juízes (incluindo os juízes de instrução), os magistrados do Ministério Público, os advogados, o pessoal académico e científico, os funcionários ministeriais, os auxiliares de justiça, os funcionários da polícia judiciária, os oficiais de diligências, os intérpretes judiciais e outros profissionais associados à justiça.

3. O programa inclui as seguintes categorias de acção:

- formação,

- programas de intercâmbio e estágios,

- organização de encontros,

- estudos e investigações,

- circulação de informação.

Artigo 2º

O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período de 1996-2000, é de 8,8 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

Podem ser considerados no quadro da formação os projectos que visem os objectivos seguintes:

- promoção do conhecimento das línguas, em especial o conhecimento prático de outra linguagem jurídica que não a do próprio,

- conhecimento das instituições judiciárias e dos mecanismos processuais dos outros Estados-membros, bem como do seu funcionamento,

- intercâmbio de experiências entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça e entre instituições encarregues de ministrar a formação de base e os responsáveis pela formação contínua,

- preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, de intercâmbios e estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do programa.

Artigo 4º

Podem ser considerados no quadro dos programas de intercâmbio e de estágio para fins de formação, os projectos que visem os objectivos seguintes:

- organização de estágios de duração limitada em instituições judiciárias ou com profissionais da justiça num Estado-membro diferente do Estado-membro de origem, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

- organização de visitas a instituições judiciárias ou a profissionais da justiça noutros Estados-membros, sobre temas específicos ou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Artigo 5º

Podem ser considerados no quadro da organização de encontros os projectos que visem os objectivos seguintes:

- organização de conferências bilaterais ou europeias sobre temas jurídicos de interesse geral,

- realização de conferências pluridisciplinares sobre temas jurídicos de actualidade, ou temas novos relacionados com a cooperação judiciária,

- organização de seminários com simulação de processos, durante os quais juízes de diferentes Estados-membros se pronunciarão sobre processos idênticos («sentencing»).

Artigo 6º

Podem ser considerados no quadro dos estudos e de investigações os projectos que visem os objectivos seguintes:

- análise preparatória de temas escolhidos para a organização dos projectos a realizar em aplicação do programa,

- exploração de relatórios de estágios ou de encontros realizados em aplicação do programa,

- coordenação das investigações sobre temas com interesse para a cooperação judiciária.

Artigo 7º

Podem ser considerados no quadro da circulação de informação os projectos que visem os objectivos seguintes:

- circulação escrita ou telemática, em versão original ou traduzida, de notas informativas sobre alterações legislativas ou projectos de reforma,

- divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 3º, 4º e 5º, os resultados dos encontros referidos no artigo 5º ou as conclusões das investigações realizadas em execução do artigo 6º e respectiva aplicação,

- criação de bancos de dados e/ou redes de documentação que contenham uma lista de artigos, publicações, estudos e regulamentação nos domínios relacionados com a cooperação judiciária.

Artigo 8º

1. Os projectos sujeitos a financiamento comunitário devem revestir-se de interesse europeu e implicar mais do que um Estado-membro.

2. Os responsáveis pelos projectos podem ser instituições nacionais e não governamentais, nomeadamente institutos de formação jurídica e de formação de magistrados, bem como centros de investigação.

3. Os projectos a financiar serão objecto de uma selecção que terá em conta, nomeadamente:

- a concordância dos temas tratados com os trabalhos já iniciados ou inscritos nos programas de acção do Conselho nos domínios relativos à cooperação judiciária,

- a contribuição para a elaboração ou a aplicação de instrumentos previstos no título VI do Tratado,

- a complementaridade recíproca entre os diferentes projectos,

- o leque de profissões a que se destinam,

- a qualidade da instituição responsável,

- o carácter operacional e prático das acções,

- o grau de preparação dos participantes,

- a possibilidade de utilizar os resultados obtidos para a obtenção de novos desenvolvimentos na cooperação judiciária.

4. Estes projectos podem associar profissionais da justiça dos Estados candidatos à adesão, tendo em vista contribuir para preparar essa adesão, ou de outros países terceiros sempre que isso se revele útil para a finalidade dos mesmos projectos.

Artigo 9º

As decisões de financiamento, bem como os contratos delas decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão, assim como uma auditoria por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 10º

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção, que tiverem sido autorizadas durante um período determinado, fixado contratualmente.

2. A taxa de financiamento pelo orçamento comunitário não pode exceder 80 % do custo da acção.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos, as despesas com material durável ou de consumo imediato apenas serão tidas em consideração na medida em que representarem um apoio necessário à realização da acção e só poderão ser financiadas até ao limite máximo de 50 % da subvenção ou de 80 %, nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e de outras entidades públicas apenas serão tidas em consideração na medida em que correspondam a afectações e actividades não associadas a um destino ou função nacionais, mas especificamente ligadas à execução da acção comum.

Artigo 11º

1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente acção comum adoptará as respectivas regras de aplicação, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos custos.

2. A Comissão elaborará anualmente, assistida por peritos provenientes dos meios profissionais em causa, um projecto de um programa anual de execução da presente acção comum, no que diz respeito às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção.

3. A Comissão procederá anualmente à avaliação das acções de execução do programa do ano transacto.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão submete à apreciação do comité o projecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição dos créditos disponíveis entre domínios de actuação, bem como propostas relativas à aplicação e à avaliação das acções. O comité, deliberando por unanimidade, emite o seu parecer num prazo de dois meses. Esse prazo pode ser reduzido pelo presidente por motivo de urgência. O presidente não vota.

Na ausência de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira a sua proposta, ou apresenta uma proposta ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade no prazo de dois meses.

Artigo 13º

1. A partir do segundo exercício orçamental, os projectos relativamente aos quais é solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão, até 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados.

2. A Comissão analisa os projectos que lhe são submetidos, assistida pelos peritos a que se refere o nº 2 do artigo 11º

3. No que diz respeito aos financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do Comité previsto no nº 1 do artigo 12º O comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não vota.

O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 12º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que aprovou, justificando a sua selecção. O comité emite, no prazo de dois meses, o seu parecer sobre os diferentes projectos, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado. O presidente não vota. Na ausência de um parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira o(s) projecto(s) em questão, ou submete-o(s), com o eventual parecer do comité, ao Conselho, que se pronunciará no prazo de dois meses pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do mesmo Tratado.

Artigo 14º

1. As acções previstas no programa e financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão, nos termos do regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1).

2. Na apresentação das propostas de financiamento referidas no artigo 13º, bem como das avaliações mencionadas no artigo 11º, a Comissão terá em consideração os princípios de boa gestão financeira, e nomeadamente, de economia e de relação custo/eficácia a que se refere o artigo 2º do regulamento financeiro.

Artigo 15º

A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido no final do exercício orçamental de 1996.

Artigo 16º

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável durante um período de cinco anos, no termo do qual poderá ser reconduzida.

A presente acção será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).