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Regulamento (CE) n.o 2880/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas. Essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade.

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 2715/1999 da Comissão(3), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 2000. Dado que as condições fixadas pelo artigo 27.o referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 2001 igual ao fixado para a campanha de 2000 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar.

(3) Em aplicação do artigo 27.o já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percentagem.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 2001 é fixado em 360000 toneladas.

2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.o 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.

Artigo 2.o

Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o superar o limiar de intervenção fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 34.
Regulamento (CE) n.o 1670/2000 do Conselho

de 20 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Tendo em conta a consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999(4) prevê a concessão de uma ajuda comunitária à distribuição de leite e determinados produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino, com o objectivo declarado de estimular o consumo de leite entre os jovens. Uma avaliação desta medida demonstrou que o regime do leite nos estabelecimentos de ensino tem um impacto, embora limitado, no equilíbrio do mercado do leite. Essa avaliação sublinha, igualmente, que, se a medida fosse suspensa e coubesse aos Estados-Membros fornecer leite subvencionado aos alunos dos estabelecimentos de ensino, a disponibilidade e, por conseguinte, o consumo de produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino diminuiriam ainda mais. A prossecução da medida é, portanto, conforme aos objectivos da política agrícola comum, embora com um nível de ajuda comunitária reduzido.

(2) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de completar a ajuda comunitária através de uma contribuição nacional, se necessário por meio de uma taxa cobrada ao sector leiteiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Como complemento da ajuda comunitária, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, dos produtos a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros podem financiar a sua ajuda nacional por meio de uma taxa colocada ao sector leiteiro, ou de qualquer outra contribuição do sector leiteiro.

3. No caso do leite inteiro, o montante da ajuda comunitária será igual a 75 % do preço indicativo do leite. No caso dos demais produtos lácteos, o montante das ajudas será determinado tendo em conta os componentes de leite dos produtos em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO C 89 de 28.3.2000, p. 22.

(2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 27 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (JO L 118 de 19.5.2000, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1630/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho(5), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço.

Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
Regulamento (CE) n.o 2293/2000 da Comissão

de 16 de Outubro de 2000

que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 de Agosto de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. No entanto, essa disposição não se aplica relativamente aos montantes em relação aos quais foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à produção de efeitos da nova taxa.

(2) As taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 são inferiores às taxas anteriormente aplicáveis.

(3) As ajudas compensatórias são determinadas e concedidas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 2799/98 e (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).

(4) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que pode ser concedida em consequência da baixa constatada na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 das taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina, relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis, constam em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.3.1999, p. 53.

ANEXO

Montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória, expressos em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 609/2001 da Comissão, de 28 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/97

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 90 de 30 de Março de 2001)

Na página 9, no ponto 2 do artigo 8.o, alínea b), subalínea iii):

em vez de:

medidas ambientais (incluindo embalagens descartáveis),,

deve ler-se:

medidas ambientais (incluindo embalagens recicláveis e/ou reutilizáveis),.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1008/2001 da Comissão, de 22 de Maio de 2001, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 140 de 24 de Maio de 2001)

Na página 26, no anexo, na quarta coluna, no valor correspondente à rubrica 2.70.2 "Monréales e satsumas, ex 0805 20 30", alínea a):

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2571/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2002

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 344 de 28 de Dezembro de 2001)

Na página 45, na segunda citação, a frase "[...] alterado pelo Regulamento (CE) n.o 936/2001 (2)", deve ser suprimida.

Na página 45, nas notas de pé-de-página, a nota de pé-de-página 2, deve ser suprimida e a nota de pé-de-página 3 passará a nota de pé-de-página 2.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 279 de 23 de Outubro de 2001)

Na página 52, na nota de pé-de-página 6, na primeira linha:

em vez de: "... a 31 de Dezembro: 10.",

deve ler-se: "... a 31 de Dezembro: 20.".

Na página 922: - no n.o de ordem 88, no código NC 2009 61 90, na quinta coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

- no n.o de ordem 89, no código NC 2208 40 91, na quinta coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 341 de 22 de Dezembro de 2001)

Na página 107, no considerando 21:

em vez de: "... no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 ...",

deve ler-se "... no Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ...".

Na página 107, no artigo 2.o, n.o 1:

em vez de: "... e (CE) n.o 2529/2001 ...",

deve ler-se: "... e (CE) n.o 2419/2001 ...".

Na página 107, no artigo 4.o, n.o 1, alínea a):

em vez de: "... previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o.../2001 ...",

deve ler-se: "... previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ...".

Na página 115, no anexo IV:

em vez de:

(d) Total = (a) + (b),

deve ler-se:

(d) Total = (b) + (c).
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2031/2000 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 279 de 23 de Outubro de 2001)

Na página 214, no código NC 2834 21 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 512: - no código NC 7603 10 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

- no código NC 7603 20 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 514, no código NC 7610 10 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 L 2/13
REGULAMENTO (CE) N.o11/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 deDezembro de 200 0a4d e Janeiro de 2001, no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2014/2000, a resti-
tuição máxima à exportação de trigo mole é fixada em11,00 EUR/t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/29
REGULAMENTO (CE) N.o50/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/11
REGULAMENTO (CE) N.o101/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 deJaneiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.