DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/514/CE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/731/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa (FA) em diversas regiões da Grécia;

Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos;

Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4), alterada pela Decisão 94/683/CE (5), proíbe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (6), estabelece tratamentos que podem ser considerados como capazes de tornar inócuas as peles contaminadas pelo vírus da FA;

Considerando que, depois de submetidas a tal tratamento, as peles provenientes de áreas infectadas pela FA podem ser comercializadas;

Considerando que a la seca e convenientemente embalada não constitui um risco significativo de disseminação do vírus da febra aftosa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/514/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos nºs2 e 3 do artigo 1º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

3. No nº 4 do artigo 3º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

4. No nº 4 do artigo 4º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

5. No nº 4 do artigo 5º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

6. Nos nºs3 e 4 do artigo 6º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

7. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às peles produzidas antes de 1 de Maio de 1994, ou conformes às exigências constantes do ponto I.A, segundo a quinto travessões, ou do ponto I.B, terceiro e quarto travessões do capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho.

Deve proceder-se de modo a possibilitar uma separação eficaz entre peles tratadas e não tratadas. ».

8. No nº 3 do artigo 7º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 », é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

9. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis:

a) Aos produtos animais referidos no nº 1 que tenham sido sujeitos:

- a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado, com um valor Fo igual ou superior a 3,00, ou

- a um tratamento pelo calor em que a temperatura no centro atingiu, pelo menos, 70 °C;

b) La de carneiro não transformada, ou la seca e embalada de forma segura. ».

10. No nº 3 do artigo 9º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16.

(5) JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 53.

(6) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 51.