Regulamento (CE) n.o 152/2003 do Conselho

de 27 de Janeiro de 2003

que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 299/2001 sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado "regulamento de base")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Em Fevereiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 299/2001(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China (a seguir denominada "RPC"). Os direitos em causa assumiram a forma de um direito específico.

2. Início do processo

(2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, por aviso ("aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China.

(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão tendo em vista examinar a pertinência das medidas em vigor. As medidas actualmente em vigor, sob a forma de um direito anti-dumping específico, não prevêem as situações em que as mercadorias de importação tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.

3. Inquérito

(4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados e respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em questão e os produtores comunitários. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5) Vários produtores exportadores do país em causa, bem como produtores comunitários, utilizadores comunitários e importadores/operadores comerciais, apresentaram observações por escrito. Todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se as medidas em vigor eram pertinentes.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) O artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), estabelece para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.

(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, no caso das mercadorias danificadas, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.

(9) Os produtores comunitários alegaram que o termo "danificada" é vago e pode ser objecto de interpretações latas susceptíveis de induzir práticas de evasão ou mesmo resultar na ineficácia dos direitos anti-dumping. Para evitar práticas de evasão foi sugerido que, sempre que as autoridades aduaneiras considerassem que as mercadorias estavam danificadas, deveria ser solicitado um segundo parecer de perito independente para determinar se se trata efectivamente de mercadorias danificadas.

(10) Note-se que a determinação do valor aduaneiro das mercadorias, danificadas ou não, é efectuada pelas autoridades aduaneiras segundo normas definidas no código aduaneiro comunitário que não suscitam interpretações latas que sejam susceptíveis de resultar na ineficácia do direito anti-dumping. Atendendo às referidas normas estabelecidas, não se afigura necessário definir disposições específicas aplicáveis às mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. É, por conseguinte, rejeitada a sugestão de introdução de recurso obrigatório a um segundo parecer de perito.

(11) Conclui-se, por conseguinte, que, na falta de argumentos fundados apresentados pelas partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 299/2001 é aditado o seguinte número:

"4. Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 4.

(3) JO C 140 de 13.6.2002, p. 12.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).