REGULAMENTO (CE) Nº 1558/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência, que previa o pagamento de um direito compensatório na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos em função do preço de entrada;

Considerando que a aplicação dos referidos preços de entrada a determinados produtos destinados a transformação e originários da Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia e Roménia pode representar um encargo excessivo para a indústria e, por tal motivo, entravar as correntes comerciais com estes países terceiros; que, em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho, em 6 de Março de 1995, em matéria de produtos agrícolas, estão em curso negociações com os países em causa a fim de encontrar uma solução para esta questão no âmbito de protocolos complementares aos acordos europeus (3), que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos complementares serão cobertos por protocolos complementares ditos intercalares; que, na pendência do resultado das negociações desses protocolos, é oportuno adoptar, medidas de adaptação, a título autónomo e transitório até 31 de Dezembro de 1996, reduzindo os preços de entrada de determinadas frutas destinadas a transformação;

Considerando que é conveniente, a fim de assegurar que as frutas em questão sejam efectivamente destinadas a transformação, submeter a sua admissão ao benefício de preços de entrada reduzidos ao cumprimento das disposições comunitárias respeitantes ao destino dos produtos em questão, previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (4), (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (5) e ao cumprimento do disposto no Regulamento (CEE) nº 2251/92, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3148/94 (7);

Considerando que, tendo em vista uma correcta aplicação do presente regulamento, é necessário prever que seja aplicado o disposto nos acordos europeus sobre a origem dos produtos; que é conveniente, além disso, prever disposições específicas quanto à utilização dos produtos em questão pela indústria de transformação;

Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação aos produtos referidos no anexo, originários da Bulgária, República Checa, Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia e destinados a transformação, são indicados no mesmo anexo os preços de entrada acima dos quais o direito específico adicional será reduzido para zero, a título autónomo e transitório.

2. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada respectivo, o direito específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada aplicável, será aplicável o direito específico mais elevado.

3. A admissão ao benefício da redução prevista no nº 1 fica subordinada às condições previstas:

- no artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e no artigo 291º e seguintes do Regulamento (CEE) nº 2454/93,

e

- no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2251/92.

Artigo 2º

É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo a cada um dos acordos europeus.

Artigo 3º

São considerados como destinados a transformação, para efeitos do nº 1 do artigo 1º, os produtos referidos no anexo utilizados no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (8).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria).

JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia).

JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa).

JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (Eslováquia).

JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia).

JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária).

(4) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.

(7) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 28.

(8) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>