RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativa à realização do pleno potencial das pequenas e médias empresas, incluindo as microempresas e o sector do artesanato, através de uma abordagem integrada, com vista à melhoria do clima económico e do estímulo à actividade económica através de medidas de apoio (97/C 18/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- a comunicação da Comissão, de 3 de Junho de 1994, intitulada «Programa integrado a favor das PME e do artesanato» e a resolução do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo o artesanato e as microempresas, numa economia concorrencial (1),

- a Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, sobre um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e a garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (2) e a Decisão 97/15/CE do Conselho sobre o terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas da União Europeia (1997-2000) (3),

- a resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego (4),

- a comunicação da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, relativa à necessidade de uma iniciativa comunitária específica que tenha em conta as características particulares das pequenas e médias empresas e do sector do artesanato,

- as conclusões do Conselho, de 6 e 7 de Novembro de 1995, sobre a competitividade industrial e os serviços às empresas,

- a resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa às pequenas e médias empresas e à inovação tecnológica (5),

- os resultados da Conferência europeia do artesanato, realizada em Berlim, em 26 e 27 de Setembro de 1994, e a comunicação da Comissão, de 12 de Dezembro de 1995, que identifica iniciativas prioritárias específicas para o desenvolvimento do sector do artesanato e das pequenas e microempresas,

- a comunicação da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, e a resolução do Conselho, de 22 de Abril de 1996, sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (6),

- o relatório apresentado ao Conselho Europeu de Madrid sobre o papel das pequenas e médias empresas como uma fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia.

Registando com interesse a comunicação da Comissão, de 10 de Julho de 1996, sobre um «Programa integrado a favor das PME e do artesanato»;

RECORDANDO:

- o Livro Branco da Comissão, de Dezembro de 1993, sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, que destaca a importante contribuição das pequenas e médias empresas (PME) para a competitividade da indústria comunitária,

- a comunicação da Comissão, de 14 Setembro de 1994, sobre «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia», a resolução do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa ao reforço da competitividade da indústria na Comunidade (7) e as conclusões, de 7 de Abril de 1995, sobre uma política de competitividade para a indústria,

- a Decisão 96/413/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (8),

- o pacto europeu de confiança para o emprego apresentado pela Comissão, que visa a plena mobilização de todos os actores numa estratégia global de luta contra o desemprego,

- as conclusões do Conselho Europeu de Florença, que recomendavam uma abordagem integrada através da qual as autoridades nacionais, regionais e locais, os parceiros sociais e as instituições da Comunidade tomassem iniciativas práticas de promoção do crescimento e do emprego;

RECONHECENDO QUE:

- as PME dão um contributo indispensável para a criação de emprego e para a competitividade na União Europeia,

- o desenvolvimento das PME é fundamental para o crescimento económico, o desenvolvimento regional e a coesão social da União Europeia,

- existe um certo número de factores inibitórios que limitam o crescimento e a criação de postos de trabalho nas PME,

- as PME enfrentam um contexto empresarial complexo,

- é necessário reduzir os encargos administrativos para os empresários e simplificar as regras em vigor,

- é necessário um esforço acrescido para estimular e divulgar uma cultura verdadeiramente empresarial com o objectivo mais geral de criar mais postos de trabalho em todos os sectores da economia da União Europeia;

CIENTE DE QUE a criação de um contexto legislativo e administrativo favorável ao desenvolvimento das empresas e de medidas eficazes de apoio às PME compete principalmente aos Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

I

REGISTA QUE:

o programa integrado para as pequenas e médias empresas e para o artesanato, apresentado pela Comissão, pretende ser:

- uma iniciativa com o objectivo de alcançar uma maior coerência, eficácia e transparência das acções isoladas em prol das PME,

- um quadro global permanente para a execução de acções integradas no programa plurianual para as PME, de acções concertadas entre a Comissão e os Estados-membros e outras acções comunitárias em prol das PME, tendo especialmente em conta os novos objectivos estratégicos identificados no documento de Madrid sobre as PME e que tornou a ser salientado no pacto europeu de confiança para o emprego,

e que as principais preocupações da política comunitária para as empresas, descrita no programa integrado, são:

- simplificar e melhorar o ambiente administrativo e regulador do meio empresarial,

- melhorar o ambiente financeiro para as PME,

- ajudar as PME a europeizar e internacionalizar as suas estratégias, nomeadamente através de melhores serviços de informação e de cooperação,

- aumentar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, à inovação, às tecnologias da informação e à formação,

- promover a iniciativa e apoiar grupos-alvo específicos;

RECORDA QUE:

- com a criação e actividade do Comité para a melhoria e simplificação do clima empresarial, como expressão do empenho conjunto dos Estados-membros e da Comunidade numa política de melhoria do contexto administrativo, foi dado um passo no sentido da simplificação administrativa,

- foram tomadas várias medidas de simplificação da legislação comunitária, em especial a aplicação do sistema de avaliação do impacto da actividade empresarial e a iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno);

RECONHECE QUE:

- os custos totais dos encargos administrativos para as PME continuam a ser elevados,

- as formalidades associadas à criação de novas empresas são motivo de grande preocupação,

- as PME estão extremamente dependentes de fontes de financiamento internas e deparam-se com dificuldades de acesso ao financiamento externo,

- os custos das operações internacionais são proporcionalmente mais elevados para as PME do que para as grandes empresas,

- apesar da concretização do mercado interno e dos benefícios que daí decorrem para as PME, a sua plena participação no mercado interno continua a ser prejudicada por diferenças de interpretação da legislação comunitária e por barreiras técnicas ao comércio;

RECONHECE QUE as PME ainda não beneficiam suficientemente de muitas das acções e programas da Comunidade em comparação com a sua quota-parte na actividade económica e com o seu potencial de crescimento de emprego, e que:

- os instrumentos financeiros da Comunidade deverão ser mais bem orientados para o desenvolvimento das PME,

- se verifica a existência de entraves, que devem ser resolvidos, à participação das PME nos concursos para a celebração de contratos públicos,

- deverá aumentar a participação das PME nos programas de formação profissional e de gestão,

- é necessário consultar as organizações representativas das PME e do sector do artesanato na fase de preparação de medidas e políticas, a nível europeu, que lhes digam respeito.

II

SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS E À COMISSÃO que, mediante consultas recíprocas, analisem em que medida o clima económico das PME poderá ser melhorado, pondo fim aos impedimentos estruturais ao desenvolvimento das PME que resultam do quadro regulamentar jurídico, financeiro e administrativo;

que, para o efeito,

- promovam a simplificação administrativa e regulamentar, com base nos trabalhos do Comité para a melhoria e simplificação do clima económico, centrando-se nas áreas prioritárias definidas no documento de Madrid sobre as PME,

- incentivem a troca de opiniões entre os Estados-membros no que se refere ao tratamento do financiamento das empresas,

- acelerem a plena execução das directivas relativas ao mercado interno, em especial no sector dos contratos públicos, dos serviços de investimento e dos seguros,

- se ainda o não tiverem feito, estabeleçam, com a maior brevidade, um ou mais pontos de contacto para ajudar as PME a lidarem com barreiras ao comércio intracomunitário, de acordo com a resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, sobre a cooperação entre administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno (9),

- trabalhem no sentido de uma maior aceitação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio das normas, de modo a reduzir as barreiras técnicas à actividade das PME e a garantir a aplicação eficaz da Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (10),

- melhorem o acesso das PME aos programas nacionais e europeus e a outras medidas de apoio,

- incentivem a adaptação dos programas de formação às necessidades das PME,

- incentivem a participação das empresárias e co-empresárias, dos jovens empresários e dos empresários oriundos de grupos desfavorecidos em programas operacionais, para melhorar o seu acesso à formação, aos serviços locais e às redes de cooperação.

III

SOLICITA À COMISSÃO que, em concertação com os Estados-membros,

organize um intercâmbio intenso das melhores práticas entre os Estados-membros, por meio dos programas comunitários existentes, assente:

- na promoção de uma cultura empresarial e da iniciativa a todos os níveis, com particular incidência nos sistemas de ensino e de formação e no estímulo aos jovens empresários,

- no estímulo ao desenvolvimento de empresas de comércio e distribuição, com especial incidência nos problemas específicos do comércio nas áreas rurais e urbanas,

de modo a melhorar o acesso das PME à sociedade da informação, através da realização e da promoção dos resultados de uma série de acções-piloto que promovam a divulgação das melhores práticas, no contexto do actual plano de acção comunitário sobre a sociedade da informação.

IV

SOLICITA À COMISSÃO

que aplique integralmente as medidas comunitárias relativas à política empresarial, bem como a outras políticas comunitárias relevantes, em especial:

- continuando a trabalhar para melhorar o seu sistema de avaliação dos custos-benefícios das propostas legislativas da Comunidade e, nomeadamente, completando a sua revisão do sistema de avaliação do impacto empresarial,

- continuando o projecto-piloto SLIM (simplificação da legislação do mercado interno) e estudando, em consulta com os Estados-membros, áreas para acções de maior envergadura,

- melhorando o modo de processar as queixas efectuadas pelas empresas, incluindo as PME, sobre os entraves ao bom funcionamento do mercado interno,

- melhorando o acesso das PME ao capital de risco, através da participação do Fundo Europeu de Investimentos (FEI) no capital de intermediários financeiros adequados,

- desenvolvendo, se necessário, no contexto das redes de apoio às empresas dos Estados-membros, os euro-info-centros como primeiros balcões para as PME, funcionando como interfaces únicas de encaminhamento dos pedidos para as redes e prestadores de serviços adequados, facilitando assim o acesso de todas as PME a toda a gama de programas comunitários,

- identificando vias que permitam às PME participar integralmente em todos os programas comunitários, registando simultaneamente a intenção da Comissão de enviar aos Estados-membros, até finais de 1997, uma recomendação sobre o modo de aumentar a participação das PME nas políticas e programas comunitários,

- introduzindo medidas gerais para eliminar os entraves à participação das PME nos contratos públicos, incluindo medidas que assegurem que os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) possam participar em pé de igualdade na apresentação de propostas para contratos públicos e apresentando uma comunicação sobre esta matéria o mais tardar no final de 1996,

- incentivando as PME a criarem ou desenvolverem actividades noutro Estado-membro, por meio da supressão dos obstáculos ao investimento transfronteiras e de joint ventures no interior da União Europeia,

- aumentando os conhecimentos das PME europeias sobre os avanços estratégicos das PME dos países terceiros e reforçando o acesso das PME europeias a esses países por meio dos programas comunitários existentes,

- melhorando o acesso das PME aos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT) da Comunidade e incentivando o desenvolvimento tecnológico transnacional orientado para o mercado, através de uma maior informação e promoção e de melhores processos de selecção e gestão, incluindo prazos mais curtos nas decisões e pagamentos.

V

RECONHECENDO QUE:

- as pequenas empresas e as microempresas desempenham um papel importante no crescimento e criam uma proporção elevada de novos empregos,

- a eficácia da Comunidade na criação de emprego pode ser reforçada melhorando o clima empresarial para as pequenas empresas e microempresas, tanto a nível comunitário como a nível nacional,

- as pequenas empresas e as microempresas poderiam beneficiar mais de determinados programas e acções comunitários,

- os encargos decorrentes de uma clima empresarial complexo são mais pesados para as pequenas empresas e microempresas,

- alguns instrumentos financeiros comunitários deveriam ser mais bem orientados para as necessidades das pequenas empresas e microempresas,

- deveria haver uma maior participação das pequenas empresas e microempresas nos programas de formação profissional e de formação de gestores;

SALIENTA QUE as pequenas empresas e as microempresas desempenham um papel central no desenvolvimento e no emprego a nível local, e que as mulheres, os jovens empresários e os empresários de grupos desfavorecidos desempenham um papel cada vez mais importante na criação de novas pequenas empresas e microempresas.

SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS E À COMISSÃO:

que reconheçam concretamente e na prática o papel particular que as pequenas empresas e as microempresas desempenham na criação e manutenção de emprego na União Europeia e, em especial, as dificuldades que empresas desta dimensão sofrem como resultado dos encargos impostos por um contexto empresarial complexo;

Por conseguinte, que tenham em conta, no contexto das medidas comunitárias existentes, as necessidades e prioridades especiais das pequenas empresas e microempresas através das seguintes acções:

- desenvolvimento de estratégias de simplificação administrativa e regulamentar bem direccionadas,

- promoção do desenvolvimento local e das iniciativas de emprego,

- medidas específicas de informação e comunicação destinadas às pequenas empresas e microempresas no contexto dos programas existentes,

- atenção às necessidades das pequenas empresas e microempresas durante a transição para a moeda única, especialmente no que se refere ao calendário e à informação,

- melhoria do acesso aos programas comunitários e em especial aos fundos estruturais,

- promoção da consulta de organizações representativas das pequenas empresas e microempresas na preparação de medidas que lhes digam respeito, tanto a nível nacional como europeu;

SOLICITA AINDA À COMISSÃO que, em conjugação com os Estados-membros, empreenda o intercâmbio das melhores práticas nacionais destinadas a melhorar os mecanismos de apoio às pequenas empresas e microempresas, tendo em conta as necessidades específicas dessas categorias de empresas, incluindo os mecanismos adequados para a entrega dos programas.

Além disso, SOLICITA À COMISSÃO que:

- continue a desenvolver medidas inovadoras para melhorar o enquadramento financeiro das pequenas empresas e microempresas, contemplando em especial os factores que dificultam o seu acesso ao financiamento,

- garanta o acesso das pequenas empresas e microempresas à sociedade da informação no contexto do plano de acção comunitário,

- incentive a participação das pequenas empresas e microempresas como subempreiteiros nas fases de jusante de projectos integrados em programas de I& DT da Comunidade.

(1) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 6.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.

(3) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.

(4) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1.

(5) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 3.

(6) JO nº C 130 de 3. 5. 1996, p. 1.

(7) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.

(8) JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 55.

(9) JO nº C 224 de 1. 8. 1996, p. 3.

(10) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.