REGULAMENTO (CEE) No 3636/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 219/84 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) no 1787/84 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2)

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, de acordo com o artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45o do dito regulamento, o Regulamento (CEE) no 724/75 (6), incluindo o seu Título III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, instituir acções comunitárias específicas com base nas propostos apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984;

Considerando que o dito artigo 13o prevê uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional ligadas nomeadamente às políticas comunitárias e às medidas adoptadas pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consideração de forma mais adequada a sua dimensão regional e de atenuar as suas consequências a nível regional;

Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 18 de Janeiro de 1984, uma segunda série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 219/84 (7) que instituiu uma acção a seguir denominada «acção específica»;

Considerando que, em aplicação deste regulamento e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em benefício desses programas;

Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades da indústria têxtil e do vestuário, a acção específica deve ser alargada às zonas da República Federal da Alemanha que correspondem aos critérios definidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 219/84;

Considerando que os Estados-membros em questão comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção específica;

Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares;

Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) no 219/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 219/84 é aditada a seguinte alínea:

«g) Na República Federal da Alemanha: as Arbeitsmarktregionen de Ahaus, Steinfurt e Fulda, bem como zonas beneficiárias de auxílios da Arbeitsmarktregion de Bayreuth»

Artigo 2o

Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 219/84 é aditado o seguinte número:

«11. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos maios mais apropriados, sobre o papel desempenhado pela Comunidade.»

Artigo 3o

A duração do programa especial a apresentar pela República Federal da Alemanha é de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4o

São elegíveis as despesas decorrentes do programa especial efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pela Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.(2) JO no C 70 de 18. 3. 1985, p. 3. e JO no C 258 de 10. 10. 1985, p. 8.(3) JO no C 229 de 9. 9. 1985, p. 135.(4) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.(6) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(7) JO no L 27 de 31. 1. 1984, p. 22.