ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L1/19
REGULAMENTO (CEE)N?9/92DACOMISSÃO
de3deJaneirode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem2deJaneirode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1854/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3823/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1854/91nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em1,17ecu/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.27.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.91OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 22/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (4), estabelece as quotas de solhas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII d, VII e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII d e VII e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII d, VII e, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 4.
N?L6/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?67/92DACOMISSÃO
de10deJaneirode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3826/91O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,662ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(<)JOn?L274de1.10.1991,p.48.
OJOn?L357de28.12.1991,p.95.
N?L10/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?83/92DACOMISSÃO
de15deJaneirode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquarta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L299de30.10.1991,p.24.

N?L10/17 16.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1992,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 29,00
15091090900 —
15099000100 48,00
15099000900 77,00
15100090100 12,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
18.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/15
REGULAMENTO (CEE)N?111/92DACOMISSÃO
de17deJaneirode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeclementinasfrescas
origináriasdeMarrocos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo'emcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?66/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarro­
cos;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeMarrocosverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85í5),registadosou
calculadosemconformidade comodispostonoartigo5?
doreferidoregulamento,permiteverificarqueospreços
deentradadetrêsdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?2,terceiro
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deMarrocos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?66/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
(3)JOn?L6de11.1.1992,p.30.V)JOn?L220de10.8.1974,p.20. HJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L11/24 JornalOficialdasComunidades Europeias17.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?100/92DACOMISSÃO
de16deJaneirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?71/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem15deJaneirode
1992,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L8de14.1.1992,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.HJOn?L201de31.7.1990,p.9.

17.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneirode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,69(')
17011190 39,69(')
17011210 39,69(')
17011290 39,690
17019100 45,32
17019910 45,32
17019990 45,320
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L12/20 18.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?114/92DACOMISSÃO
de17deJaneirode1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,paraacampanhade
comercialização de1991/1992,relativaàssementesde
soja,seráconfirmadoousubstituídocomefeitosapartir
de18deJaneirode1992nosentidodeteremcontaas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaacampanhadecomercialização de1991/1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2795/91daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3847/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2795/91aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJaneirode1992,quefixaomontantedaajudapara
assementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
101?período
2(')2?período
3(')3?período
404?período
50.5°período
60
Sementescolhidas 22,095 22,095 21,939 22,008 22,008 22,008
(')Fixaçãoprovisória,enquantonãoforemfixadosesobreservadaaplicaçãodoregimedasquantidadesmaximasgarantidasparaacampanhadecomerciali­
zaçãode1991/1992,porforçadoajustamentoqueresultardoregimedasquantidadesmáximasgarantidasaplicadasàcampanhadecomercialização de
1990/1991paraosEstados-membros comexcepçãodaEspanha.
(■)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.35.
OJOn?L269de25.9.1991,p.22.
(4)JOn?L362de31.12.1991,p.38.
REGULAMENTO (CEE) No 140/92 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2045/90 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2045/90 da Comissão (3) restabeleceu, a partir de 22 de Julho de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos de vidro do código NC 7004 (número de ordem 01.0140) e para certos produtos têxteis dos códigos NC 6106 10 00, 6106 20 00, 6106 90 10, 6206 20 00, 6206 30 00 e 6206 40 00 (número de ordem 02.0075), originários da Jugoslávia;

Considerando que, no que respeita aos referidos produtos têxteis, o Regulamento (CEE) no 2045/90 acima referido foi adoptado com base em dados estatísticos, comunicados por um Estado-membro, que, ulteriormente, se verificou serem errados;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar, com efeitos a partir de 22 de Julho de 1990, o referido Regulamento (CEE) no 2045/90, tendo em vista limitar os seus efeitos exclusivamente aos produtos do código NC 7004 (número de ordem 01.0140),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O quadro que figura em anexo ao Regulamento (CEE) no 2045/90 é substituído pelo quadro abaixo apresentado.

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Limite máximo 01.0140 7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente ou reflectora mas sem qualquer outro trabalho: 7004 10 Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente ou reflectora: 7004 10 30 Vidro antigo 7004 10 50 Vidros denominados de « horticultura » 7004 10 90 Outro 7 498 toneladas 7004 90 Outro vidro: 7004 90 50 Vidro antigo 7004 90 70 Vidros denominados de « horticultura » Outros, de espessura: 7004 90 91 Não superior a 2,5 mm 7004 90 93 Superior a 2,5 mm, mas não superior a 3,5 mm 7004 90 95 Superior a 3,5 mm, mas não superior a 4,5 mm 7004 90 99 Superior a 4,5 mm

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 352 de 4. 12. 1989, p. 1. (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 195/92 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2384/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 (1), abriu uma destilação específica, em substituição das medidas de apoio comunitárias, limitada a 1,3 milhões de hectolitros; que este número tinha sido fixado numa época em que era difícil prever as reacções do mercado na campanha em causa; que a actual situação de excedentes justifica o aumento do volume a destilar neste Estado-membro, a fim de eliminar uma quantidade de vinho suficiente para apoiar os preços correntes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91, o montante « 1,3 milhões de hectolitros » é substituído por « 2 milhões de hectolitros ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 211/92 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3265/91 (4), previu a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética através de um concurso permanente a realizar até 30 de Novembro de 1991; que, dadas as alterações políticas registadas recentemente na União Soviética, nomeadamente a independência das diferentes repúblicas, e tendo em conta as dificuldades desde há algum tempo registadas nos portos de destino, é conveniente considerar a importação para o território da antiga União Soviética como realizada no momento da chegada do barco e do seu conteúdo ao porto de destino, certificada pelas autoridades competentes; que a garantia de destino só pode ser liberada quando tiverem sido produzidas todas as provas da importação e da introdução no consumo no território da antiga União Soviética referidas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 863/91 é aditado o seguinte texto:

« Em caso de transporte da manteiga por barco, a importação será considerada realizada no momento da chegada do barco ao porto de destino num dos países situados no território da antiga União Soviética. Neste caso, a chegada do barco que transporte a manteiga antes de 1 de Janeiro de 1992 deve ser certificada pelas autoridades competentes estatais, locais ou regionais do local de importação. Todavia, a introdução da manteiga no consumo pode ser efectuada após a data de importação, ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para os concursos nos 8, 9 e 10. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 28. (5) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.