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REGULAMENTO (CEE) Nº 3220/86 DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 1986

relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986, relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de porco, de ovos e da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2914/86 (4), suspendeu até 31 de Outubro de 1986, para os produtos abrangidos pelos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios negativos em França e no Reino Unido;

Considerando que esta limitação temporária tinha sido introduzida na expectativa de uma decisão do Conselho sobre o cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar futuramente para os produtos em questão;

Considerando que o regime agromonetário no seu conjunto está actualmente a ser reanalisado pela Comissão com vista a, eventualmente, submeter à apreciação do Conselho propostas destinadas a reformá-lo; que é conveniente, nestas condições, prorrogar o regime em vigor por um período suficientemente longo que permita levar estes trabalhos ao seu termo;

Considerando, por outro lado, que é conveniente atribuir à Comissão, durante o período abrangido pelo presente regulamento, competências que lhe permitam fazer face, através de medidas adequadas, ao aparecimento de movimentos anormais nas trocas comerciais dos produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2062/86, a data de 31 de Outubro de 1986 é substituída pela de 1 de Abril de 1987.

Artigo 2º

Na medida em que a aplicação do presente regulamento venha a provocar movimentos anormais nas trocas comerciais dos produtos em causa, serão adoptadas as necessárias medidas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5) e no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a oeganização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (7).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1986 e expira em 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. PATTIE

(1) JO nº C 159 de 26. 6. 1986, p. 6.

(2) JO nº C 176 de 14. 7. 1986, p. 191.

(3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 3.

(5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(7) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.