ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.7.95|PT|JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/15
REGULAMENTO (CE)N?1717/95DACOMISSÃO
de13deJulhode1995
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de2191toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
luxemburguês
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem25deJulhode
1995.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem19deDezembrode1995.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoluxemburguês :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1664/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissãof),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de2191toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoluxembur­
guês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,
2QueensWalk,
UK-ReadingRG17QWBerks
(telex:848302).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoluxemburguês comunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoluxemburguês procede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode2191toneladasdecevadaquedetém.Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L158de8.7.1995,p.13.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.¥)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
N?L163/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.7.95
REGULAMENTO (CE)N?1716/95DACOMISSÃO
de13deJulhode1995
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de30000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervençãodo
espanhol
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de30000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem27deJulhode
1995.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem21deDezembrode1995.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:
ServicioNacionaldeProductosAgrarios(SENPA),
clBeneficencia 8,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1664/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de30000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumE-28004Madrid,
(telex:41818,23427SENPAE;telecopiador :5219832,
5224387).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoespanholcomunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L158de8.7.1995,p.13.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
4JOn?L21de26.1.1994,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2993/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (5), e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão (6) alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (7), no respeitante, nomeadamente, a determinados produtos cerealíferos do código NC 1104;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 deve ser alterado para ter em conta as referidas alterações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1518/95 é alterado do seguinte modo:

1. O código NC « 1104 22 10 100 » é substituído pelo código NC « 1104 22 20 100 ».

2. É suprimido o código NC « 1104 22 99 100 » e os dados correspondentes.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2480/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2) e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3); que, para calcular a restituição à exportação dos produtos transformados, é necessário conhecer os coeficientes de transformação a aplicar; que esses coeficientes são, na realidade, os números constantes do anexo I do citado regulamento; que, por conseguinte, é necessário precisar tal facto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1501/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 11º, a última frase do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Os coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado constam do anexo I. ».

2. No anexo I, o título da última coluna passa a ter a seguinte redacção:

« Coeficientes de transformação que indicam o número de quilogramas de cereais por 1 000 kg de produtos de base ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1712/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/91 da Comissão (3), que entrou em vigor em 11 de Maio de 1991, inseriu um artigo 7ºA no Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2675/94 (5), que prevê que os termos que se juntam à denominação de venda referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1180/81 são reservados aos produtos aí definidos; que, devido a um erro material, o texto alemão do referido anexo refere-se, no que diz respeito à definição de « Vruchtenjenever », à aromatização de um « Wacholder » em vez de uma genebra e, por conseguinte, não está em conformidade com o parecer emitido nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O termo « Wacholder » constante do ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1014/90 na versão alemã é substituído pelo termo « Genever ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 5.

(4) JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9.

(5) JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 2390/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94 (4), estabelece as regras de execução para a aplicação de normas de comercialização no sector das aves de capoeira;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, certas definições relativas ao foie gras e à apresentação das carcaças devem ser alteradas;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1538/91 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - os fígados de pato devem pesar pelo menos 300 gramas líquidos, ».

2. O nº 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« - com miudezas,

- sem miudezas.

Pode ser aditado o termo "evisceradas". ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2196/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; considerando que a manteiga neozelandesa vendida no Reino Unido pode beneficiar de uma ajuda reduzida, desde que corresponda à classificação de primeira qualidade nesse Estado-membro; que o regime preferencial de importação de manteiga neozelandesa está consolidado, a partir de 1 de Julho de 1995, no acordo relativo à agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que a taxa do direito aplicável à manteiga neozelandesa importada no âmbito do contingente pautal foi fixada pelo Regulamento (CE) nº 1600/95, da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1763/95 (6); que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2191/81;

Considerando que as medidas previstas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A ajuda referida no nº 1 não pode ser acumulada com a redução do direito relativo à manteiga neozelandesa referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95 (*) da Comissão. Nesse contexto, o montante da ajuda referida no nº 1 é diminuído do montante da diferença entre a taxa do direito da pauta aduaneira comum relativo à manteiga e a taxa do direito reduzido.

».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1318/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1113/95 (5), estabeleceu a estimativa de abastecimento de determinados produtos agrícolas para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos das ilhas Canárias, designadamente de queijo, bem como de carne de bovino e de suíno, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para estes produtos nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar os anexos correspondentes do Regulamento (CE) nº 2883/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) nº 2883/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1994 (*) E 30 DE JUNHO DE 1995 ANEXO I Animais vivos da espécie bovina e sector da carne de bovino >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II Animais vivos da espécie suína e carnes da espécie suína >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 879/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91 (3), estabelece que os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção de cada Estado-membro; que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os organismos de intervenção destes novos Estados-membros devem ser incluídos no anexo do referido regulamento, devendo aproveitar-se a oportunidade para corrigir os endereços dos outros organismos de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3447/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.

(3) JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2370/95 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2280/95, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2280/95 da Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 20 274 toneladas de cereais; que é conveniente alterar determinadas condições no anexo I do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito ao lote B, o ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) nº 2280/95 é substituído pelo ponto 10 seguinte:

« 10. Acondicionamento e marcação (8) (9) (11): ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.A.2.c) e II.A.3] Inscrições em inglês O ensaque deve ser feito antes do embarque ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2700/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1802/95 que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,

Considerando que é conveniente corrigir a omissão verificada no anexo do Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1802/95, após o Regulamento (CEE) nº 1158/91 e antes do Regulamento (CEE) nº 3378/91, é inserida a seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, no respeitante aos montantes convertidos em moeda nacional, a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão