PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/12

REGULAMENTO (CE) N.o 679/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2007-2008, o montante da ajuda para os pêssegos destinados à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2) prevê a publicação pela Comissão, antes de 31 de Maio, do montante da ajuda aplicável aos pêssegos destinados à transformação.

(2) Para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de pêssegos, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, tem por base as quantidades que, nas três últimas campanhas para as quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa, foram objecto de pagamento de ajuda.

(3) A média das quantidades de pêssegos transformados no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2007-2008, em cada Estado-Membro em causa, é o fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

(4) O mecanismo de verificação da observância dos limiares nacionais de transformação, previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, não é aplicável de forma imediata à Bulgária e à Roménia. Importa, pois, prever medidas transitórias de aplicação. Para a campanha de comercialização de 2007-2008, relativamente à qual não se dispõe de dados para a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de pêssegos, e por motivos de precaução, é conveniente prever uma redução prévia da ajuda, que será reembolsada caso não se registe superação no final dessa campanha de comercialização.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Na campanha de 2007-2008, a ajuda a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é, relativamente aos pêssegos, de 47,70 EUR por tonelada para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006.

2. Para a Bulgária e a Roménia, a ajuda a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é, relativamente aos pêssegos, de 35,78 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

1. Caso não for constatada a superação do limiar comunitário, aquando da verificação da observância do limiar correspondente à campanha de 2007-2008, será pago na Bulgária e na Roménia, após a campanha de comercialização de 2007-2008, um montante suplementar equivalente a 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

2. Caso for constatada a superação do limiar comunitário, se o limiar não tiver sido excedido ou se o tiver sido em menos de 25 % na Bulgária e na Roménia, será pago nesses Estados-Membros um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2007-2008.

O montante suplementar referido no primeiro parágrafo será fixado com base na superação efectiva do limiar nacional em causa, até um máximo de 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

3. Unicamente para a Bulgária e a Roménia, a verificação da observância dos limiares nacionais de transformação, em relação à campanha de comercialização de 2007-2008, será efectuada com base nas quantidades que foram efectivamente objecto de pagamento de ajuda na campanha de comercialização de 2007-2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).