31.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/85
REGULAMENTO (CE)N?3342/94DACOMISSÃO
de27deDezembrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5doseu
artigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitir
aexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituções,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?domesmo
regulamento ;que,emtaiscasos,devemseraplicadasas
restituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queanãofixaçãodarestituiçãoparaos
tomatespeladoscomdestinoaosEstadosUnidosda
Américaimpõeaaplicaçãododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?3665/87estabeleceComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2955/94(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerandoqueéconvenienteteremcontaasaltera­
çõesdanomenclatura dosprodutosagrícolasrelativaàs
restituiçõesàexportaçãoreferentesaalgumascerejasfeitas
emdocesealgumasavelãs,introduzidaspeloRegula­
mento(CE)n?3329/94daComissãoÇ)quealterao
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissão(8),queesta­
beleceanomenclatura dosprodutosagrícolasparaas
restituiçõesàexportação,aplicávelapartirde1deJaneiro
de1995;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L312de6.12.1994,p.5.
(<)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
QVerpágina50dopresenteJornalOficial.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1.(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L349de31.12.1994,p.94.
(3)JOn?L73de21.3.1977,p.24.

N?L350/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.94
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : paraaaplicaçãodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?3665/87.
3.Quandonãoforfixadanenhumarestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexoI,esseprodutopode,
noscasosemqueéaplicávelumarestituição,beneficiar
dequalquerrestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçúcarés
adicionados,nostermosdoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?426/86.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãoasconstantesdo
anexodopresenteregulamento .
2.Anãofixaçãodeumataxaderestituiçãoparaos
tomatespelados,definidosnoanexoI,comdestinoaos
EstadosUnidosdaAmérica,étomadaemconsideração
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

31.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1994,quefixaasrestituiçõesàexportação
deprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86doConselho
(ecus/100kglíquidos)
CódigodosprodutosDestino
dasexportações(')Restituições0(3)
08121000100 01 13,30
20021010100 02 15,00
20060031000 01 30,22
20060099100 01 30,22
20081919100 21,80
20081999100 21,80
20091199110 2,10
20091999110 2,10
20091199120 4,20
20091999120 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(!)Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte,
02TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica(EUA).
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasno
respeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.