REGULAMENTO (CE) Nº 315/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que estabelece as normas de execução da ajuda para o desenvolvimento da produção de leite de vaca nos departamentos franceses ultramarinos e altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, a concessão de uma ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca nos departamentos franceses ultramarinos, até ao limite das necessidades de consumo nestes territórios e de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas por ano; que a ajuda é concedida aos produtores e agrupamentos de produtores relativamente às quantidades entregues nas centrais leiteiras; que é necessário prever determinadas normas de execução destas medidas, bem como completar o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 693/95 (6), de forma a precisar a taxa de conversão agrícola a aplicar; que, no entanto, a ajuda não é paga relativamente às quantidades de leite utilizadas no fabrico de leite desnatado destinado à alimentação animal;

Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão não seja desviada da sua finalidade, que é o desenvolvimento da produção de leite de vaca até ao limite do consumo humano local dos departamentos franceses ultramarinos (DOM);

Considerando que as autoridades nacionais devem criar medidas de controlo por forma a verificarem o bom funcionamento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95, que criou a ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca, entrou em vigor em 12 de Novembro de 1995 e que as normas de execução devem produzir efeitos desde a mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) Leite gordo: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas e cuja composição não tenha sido alterada desde a fase da ordenha;

b) Central leiteira: uma empresa ou um agrupamento que compre leite ou outros produtos lácteos ao produtor para tratá-los ou transformá-los e/ou para cedê-los a uma ou várias empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos.

Artigo 2º

1. A ajuda será concedida a pedido escrito da central leiteira, que se comprometerá a:

a) Manter uma contabilidade que revele, nomeadamente, as quantidades entregues, pelo menos mensalmente, por cada produtor de leite e, consoante o caso, as quantidades de leite revendidas ou as quantidades dos diversos produtos fabricados pela central leiteira;

b) Submeter-se a qualquer medida de controlo determinada pelo Estado-membro em questão, nomeadamente no que diz respeito à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em causa.

2. O pedido de pagamento da ajuda relativo às quantidades produzidas trimestralmente será apresentado às autoridades competentes, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao final do trimestre. Será efectuado num impresso-tipo estabelecido pela autoridade competente do Estado-membro e incluirá, pelo menos, as seguintes indicações:

- a quantidade de leite entregue por cada produtor,

- consoante o caso, as quantidades de leite revendidas ou as quantidades de leite utilizadas em cada produto, incluindo as quantidades de leite desnatado destinado à alimentação animal,

- o nome e endereço da central leiteira,

- o montante da ajuda correspondente.

No entanto, o pedido de ajuda relativo às quantidades produzidas durante o período compreendido entre 12 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995 será apresentado ao mesmo tempo que o relativo às quantidades produzidas durante o primeiro trimestre de 1996.

3. A ajuda será paga à central leiteira, após verificação da exactidão das indicações supracitadas, o mais tardar no último dia do segundo mês seguinte ao final do trimestre em questão.

4. A central leiteira transferirá integralmente o montante da ajuda para o produtor ou agrupamento de produtores que dele beneficiem, o mais tardar, no décimo quinto dia seguinte à data em que tiver sido efectuado o pagamento à central leiteira.

Artigo 3º

A República Francesa comunicará à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano, as quantidades relativamente às quais tiver sido paga a ajuda durante a campanha leiteira anterior.

Artigo 4º

1. A República Francesa tomará todas as medidas adequadas, e, nomeadamente, de controlo, para garantir que a ajuda seja efectivamente paga ao produtor ou agrupamento de produtores e não seja concedida relativamente ao leite desnatado destinado à alimentação animal.

2. Os controlos efectuados por força do nº 1 do artigo 2º devem ser objecto de um relatório que precise:

- a data do controlo,

- o local de controlo,

- os resultados obtidos.

3. As autoridades competentes notificarão os casos de irregularidades à Comissão no prazo de quatro semanas.

Artigo 5º

À parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é aditado o seguinte ponto 5:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(6) JO nº L 71 de 3. 3. 1995, p. 52.