REGULAMENTO (CE) Nº 490/94 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1994 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importação, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais em função dos dados e das previsões relativos ao mercado comunitário, com base na estimativa da produção e do consumo na Comunidade, bem como das importações e exportações, prevista no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93;

Considerando que, apenas alguns meses após o estabelecimento da organização comum de mercado das bananas, ainda não é possível efectuar uma estimativa em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 devido à inexistência de dados económicos suficientemente precisos para apreciar a evolução do mercado comunitário; que, em especial, as previsões relativas à procura diferem sensivelmente consoante as regiões da Comunidade, numa situação de mercado que ainda não está estabilizada e em que a fluidez do comércio intracomunitário ainda não se encontra assegurada; que, por outro lado, os dados relativos às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1993, em especial às importações efectivas durante o segundo semestre não se encontram disponíveis;

Considerando que, em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é, portanto, conveniente determinar uma quantidade indicativa para o segundo trimestre de 1994 com base, não numa estimativa, mas na análise possível do mercado; que é conveniente fixar esta quantidade indicativa em função do volume médio de bananas comercializado na Comunidade durante o mesmo período dos anos 1988 a 1992, prevendo-se, simultaneamente, uma certa progressividade que permita a abertura harmoniosa e gradual do mercado e uma maior fluidez do comércio intracomunitário;

Considerando que, com os mesmos objectivos, é conveniente fixar, por um lado, a quantidade autorizada, prevista no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B pode solicitar a título do segundo trimestre de 1994 e, por outro, as quantidades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP;

Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1994;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para o segundo trimestre de 1994, em 550 000 toneladas.

Artigo 2º

A quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o segundo trimestre de 1994, em 30 % da quantidade anual total que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.

Artigo 3º

As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são fixadas, para o segundo trimestre de 1994, em 30 % das quantidades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 46.