N?L132/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1327/93DACOMISSÃO
de28deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,quepstabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãoÇ7),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1317/93(8);Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1992/1993,peloRegulamento (CEE)
n?1375/92doConselho(*);queoRegulamento (CEE)n?
660/93doConselho(6)estabeleceoprolongamento ,até
30deJunhode1993,dacampanhadecomercialização de
1992/1993nosectordoleite;—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento:Considerando que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
nóâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.(jJOn?L215de30.7.1992,p.64.
OJOn?L329de24.12.1979,p.1.(jJOn?L357de28.12.1991,p.3.
(jJOn?L147de29.5.1992,p.4.
MJOn?L71de24.3.1993,p.1.(7)JOn°L196de5.7.1982,p.1.
(8)Verpágina78dopresenteJornalOficial.

29.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/105
serestabelecidocombasenovalordasmaterias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose^,alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório ,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
Considerando queosRegulamentos (CEE)n?518/92(6),
(CEE)n?519/92Ç)e(CEE)n?520/92(8)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,
respectivamente ,aRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?584/92daComissão(9)estabeleceuas
regrasdeexecução,nosectordoleiteeprodutoslácteos,
doregimeprevistonessesacordos;Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(2),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacional dosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidade emrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(4),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç"aoaumproduto
assimiladorelativamente aoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração ,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando-seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoassimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional ,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
(')JOn?L180de26.7.1968,p.25.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.
(3)JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(4)JOn?L144de7.6.1990,p.15.oJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(6)JOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn°L56de29.2.1992,p.6.
(8)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
OJOn?L62de7.3.1992,p.34.

N?L132/106 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.93
doConselho(é),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoÇ);
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,Considerando que,paraalemdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdeConselho,de15
deMarçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaIslândia,oReino
daNoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosà
aplicaçãoprovisóriadosacordosrespeitantesadetermi­
nadosconvéniosnodomíniodaagricultura,assinados
pelamesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992(');
queoRegulamento (CEE)n?1316/93daComissão(2)
estabeleceasnormasdeexecuçãorelativasàimportação
destesprodutosorigináriosdaSuécia;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?297/91
(4).definiuoregimeaplicávelacertosprodutosagrícolase
acertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbase
doPacíficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia0,
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L109de1.5.1993,p.1.
(2)Verpágina73dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L36de8.2.1991,p.9.nTOn?L263de19.9.1991,p.1.(6)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

29.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/107
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódioNC N°ta Montantedo
depé-de-página (*)direitonivelador
04011010• 14,97
04011090 13,76
04012011 21,16
04012019 19,95
04012091 26,90
04012099 25,69
04013011 70,56
04013019 69,35
04013031 137,28
04013039 136,07
04013091 232,00
04013099 230,79
04021011 (4) 97,86
04021019 (3)(4) 90,61
04021091 (')(4)0,9061/kg+29,04
04021099 (')(4)0,9061/kg+21,79
04022111 (4) 172,82
04022117 (4) 165,57
04022119 (3)(4) 165,57
04022191 (3)(4) 209,95
04022199 (3)(4) 202,70
04022911 (')(3)(4)1,6557/kg+29,04
04022915 (')(4) 1,6557/kg+29,04
04022919 0)(4) 1,6557/kg+21,79
04022991 (')(4)2,0270/kg+29,04
04022999 (')(4)2,0270/kg+21,79
04029111 (4) 41,40
04029119 (4) 41,40
04029131 (4) 51,75
04029139 (4) 51,75
04029151 (4) 137,28
04029159 (4) 136,07
04029191 (4) 232,00
04029199 (4) 230,79
04029911 (4) 49,39
04029919 (4) 49,39
04029931 C)(4) 1,3365/kg+25,42
04029939 (>)(4)1,3365/kg+24,21
04029991 (')(4)2,2837/kg+25,42
04029999 (>)(4)2,2837/kg+24,21
04031002 97,86
04031004 172,82
04031006 ■209,95
04031012 (')0,9061/kg+29,04
04031014 í1)1,6557/ke+29,04CódigoNC ,Nota Montantedo
depe-de-pagina (5)direitonivelador
04031016 (')2,0270/kg+29,04
04031022 23,57
04031024 29,31
04031026 72,97
04031032 (') 0,1753/kg+27,83
04031034 (')0,2327/kg+27,83
04031036 (')0,6693/kg+27,83
04039011 97,86
04039013 172,82
04039019 209,95
04039031 (■)0,9061/kg+29,04
04039033 (') 1,6557/kg+29,04
04039039 (')2,0270/kg+29,04
04039051 23,57
04039053 29,31
04039059 72,97
04039061 (') 0,1753/kg+27,83
04039063 (')0,2327/kg+27,83
04039069 (!)0,6693/kg+27,83
04041002 28,73
04041004 172,82
04041006 209,95
04041012 97,86
04041014 172,82
04041016 209,95
04041026 (')0,2873/kg+21,79
04041028 (') 1,6557/kg+29,04
04041032 (')2,0270/kg+29,04
04041034 (')0,9061/kg+29,04
04041036 (') 1,6557/kg+29,04
04041038 (')2,0270/kg+29,04
04041048 (2)0,2873/kg
04041052 (2) 1,6557/kg+6,04
04041054 (2)2,0270/kg+6,04
04041056 (2)0,9061/kg+6,04
04041058 (2) 1,6557/kg+6,04
04041062 (2)2,0270/kg+6,04
04041072 O0,2873/kg+21,79
04041074 (2) 1,6557/kg+27,83
04041076 (2)2,0270/kg+27,83
04041078 (2)0,9061/kg+27,83
04041082 (2)1,6557/kg+27,83
04041084 (2)2,0270/kg+27,83
04049011 97,86
04049013 172,82

N?L132/108 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.93
CódigoNC Nota Montantedo
depé-de-páginaOdireitonivelador
04049019 209,95
04049031 97,86
04049033 172,82
04049039 209,95
04049051 (')0,9061/kg+29,04
04049053 (')(3) 1,6557/kg+29,04
04049059 (')2,0270/kg+29,04
04049091 (')0,9061/kg+29,04
040490930(3) 1,6557/kg+29,04
04049099 (')2,0270/kg+29,04
04050011 (3) 239,03
04050019 O 239,03
04050090! 291,62
04061020 OO 218,46
040610800(4) 272,15
04062010 OO 399,i3
040620900(4) 399,13
04063010 OO 174,72
04063031 OO 16439
0406303900> 174>72
04063090 OO 271,44
04064000 OO 153,42
04069011 OO 228,92
04069013 OO 165,40
04069015 OO 165,40
04069017 OO 165'40
04069019 OO 399,13
04069021 OO 228,92
04069023 OO 175,43
04069025 OO 175,43
04069027,OO 175,43
04069029 OO 175,43CódigoNC Nota Montantedo
depé-de-página (*)direitonivelador
04069031 OO 175,43
04069033 OO 175,43
04069035 OO 175,43
04069037 OO 175,43
04069039 OO 175,43
04069050 OO 175,43
04069061 OO 399,13
04069063 OO 399,13
04069069 OO 399,13
04069073 OO 175,43
04069075 OO 175,43
04069077 OO 175,43
04069079 OO 175,43
04069081 OO 175,43
04069085 OO 175,43
04069089 OO 175,43
04069093 OO 218,46
04069099 OO 272,15
17021010 30,63
17021090 30,63
21069051 30,63
23091015 70,38
23091019 91,22
23091039 86,22
23091059 72,88
23091070 91,22
23099035 70,38
23099039 .91,22
23099049 86,22
23099059 72,88
23099070 91,22
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoeigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(')Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceiro,
—paraosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1767/82,
—paraosquaiséemitidoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1316/93,paraaSuécia,enoRegulamento
(CEE)n°584/92,paraaPolónia,aChecoslováquia eaHungria,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresdefinidos,respectivamente ,nosreferidosregulamentos .
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.