REGULAMENTO (CEE) No 2989/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 é conveniente determinar, para o sector da carne de suíno e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.

Artigo 2o

É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92.

Artigo 3o

A França designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;

b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 4o

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.

2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.

Artigo 5o

O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6o

O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda e do montante da garantia relativa ao certificado é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (5) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.

ANEXO

Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade por ano civil

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus por cabeça) 0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1): - animais machos 80 440 - animais fêmeas 450 380

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.