REGULAMENTO (UE) 2021/25 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 22 de julho de 2014, o Conselho de Estabilidade Financeira publicou o relatório «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência), que estabeleceu recomendações para reforçar os índices de referência existentes e outras taxas de referência potenciais com base nos mercados interbancários e para desenvolver taxas de referência alternativas quase sem risco.

(3) O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um quadro comum para assegurar a exatidão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento na União.

(4) O Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão (4) prevê isenções temporárias e limitadas aos requisitos de contabilidade de cobertura da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 Instrumentos Financeiros para dar resposta às consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da reforma das taxas de juro de referência no período anterior à substituição da atual de taxa de juro de referência.

(5) Em 27 de agosto de 2020, o International Accounting Standards Board publicou a Reforma das taxas de juro de referência — Fase 2 — Emendas à IFRS 9, à IAS 39, à IFRS 7, à IFRS 4 e à IFRS 16 para dar resposta às consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da efetiva substituição das atuais taxas de juro de referência por taxas de referência alternativas.

(6) Essas emendas preveem um tratamento contabilístico específico para repartir, ao longo do tempo, as alterações de valor dos instrumentos financeiros ou dos contratos de locação devidas à substituição da taxa de juro de referência, o que evita um impacto súbito sobre os lucros ou as perdas, bem como interrupções desnecessárias dos relacionamentos de cobertura em consequência da substituição da taxa de juro de referência.

(7) Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, à IFRS 4 Contratos de Seguro, à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações, à IFRS 9 Instrumentos Financeiros e à IFRS 16 Locações respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo: a) A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração é emendada como apresentado no anexo do presente regulamento; b) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 4 Contratos de Seguro é emendada como apresentado no anexo do presente regulamento; c) A IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações é emendada como apresentado no anexo do presente regulamento; d) A IFRS 9 Instrumentos Financeiros é emendada como apresentado no anexo do presente regulamento; e) A IFRS 16 Locações é emendada como apresentado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (JO L 12 de 16.1.2020, p. 5).