DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam

(79/116/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que, a fim de reduzir o risco de incidentes envolvendo navios-tanque que entrem nos portos dos Estados-membros ou que deles saiam, importa que os referidos navios sejam submetidos a certas condições mínimas, em tempo útil, antes da entrada e durante o trajecto efectuado nas águas territoriais limítrofes do porto de destino ou do porto de partida;

Considerando que as autoridades competentes deveriam ser informadas de qualquer deficiência susceptível de prejudicar a segurança da navegação ou o meio marítimo; que um Estado-membro, cujas autoridades competentes sejam informadas de factos que envolvam ou aumentem o risco das zonas marítimas e costeiras de outro Estado-membro serem postas em perigo, deve do facto informar este Estado-membro tão rapidamente quanto possível,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias e adequadas para garantir que os navios-tanque destinados ao transporte de petróleo, de gás e de produtos químicos de 1 600 ou mais toneladas de arqueação bruta - completa ou parcialmente carregados - incluindo aqueles que estejam vazios mas não tenham sido ainda desgaseificados ou desembaraçados dos resíduos perigosos, que entrem nos ortos marítimos do seu território ou que deles saiam, sejam submetidos às condições mínimas seguintes:

A. Em tempo útil antes de entrar,

i) Comunicarão à autoridade competente do Estado-membro no qual o porto esteja situado as indicações («aviso»):

a) Nome e sinal de chamada do navio,

b) Nacionalidade do navio,

c) Comprimento e calado do navio,

d) Porto de destino,

e) Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, conforme exigido pela autoridade competente,

f) Indicações gerais sobre a natureza da carga e a sua quantidade,

g) Em caso de transporte de produtos químicos, indicar se o navio possui um certificado de «navio novo» estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e equipamento de navios que transportem produtos químicos perigosos a granel,

h) Existência de eventuais insuficiências ou incidentes susceptíveis de diminuir a manobrabilidade do navio em condições normais de segurança, de afectar a segurança e a fluidez da circulação ou que possam constituir um perigo para o meio marítimo ou as zonas limítrofes;

ii) Preecherão com exactidão e cuidado uma lista de controlo para navios-tanque tal como consta do anexo da presente directiva e remetê-la-ao ao piloto para informação, e à autoridade competente a pedido desta;

B. Durante o trajecto efectuado nas águas territoriais limítrofes do porto de destino ou do porto de partida,

i) Assinalarão às autoridades competentes qualquer deficiência ou incidente susceptível de diminuir a manobrabilidade do navio em condições normais de segurança, de afectar a segurança e a fluidez da circulação ou que possa constituir um perigo para o meio marítimo ou as zonas limítrofes,

ii) Estabelecerão, o mais rapidamente possível, uma ligação radiotelefónica, de preferência em VHF, com as estações de rádio costeiras designadas para este efeito, nomeadamente com a estação de radar mais próxima - quando exista - e manterão esta ligação,

iii) Utilizarão na medida do possível, nomeadamente em caso de visibilidade reduzida, os serviços fornecidos pelas estações de radar,

iv) Recorrerão a pilotos, de acordo com os costumes e regulamentos estabelecidos pela autoridade competente.

2. Se o piloto verificar que existem deficiências susceptíveis de prejudicar a segurança de navegação do navio, informará rapidamente desse facto a autoridade competente.

3. Os Estados-membros podem derrogar o disposto nos nos 1 e 2, na medida em que as condições do tráfego o exijam ou o permitam.

Artigo 2o

Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido informadas, por força do artigo 1o ou por qualquer outra razão, de factos que originem ou aumentem para um outro Estado-membro o risco de pôr em perigo certas zonas marítimas e costeiras, tomará as medidas necessárias para informar desse facto, tão cedo quanto possível, o Estado-membro em causa.

Artigo 3o

Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão e antes de 1 de Janeiro de 1980, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas, bem como de todas as disposições que prevejam derrogações nos termos do no 3 do artigo 1o.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMBSDORFF

ANEXO

FICHA DE CONTROLO PARA NAVIOS-TANQUE