N?L49/19 27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?441/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,n?3570/920;queéconvenienteteremcontatalfacto
aquandodafixaçãodasrestituições;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(*)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(*),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas:
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;Considerandoque,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidadee,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoQ,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerandoqueexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede5000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063094900e
10063096900paradeterminados destinos;queé
adequadoorecursoaoprocedimentoprevistonon?4do
artigo9?doRegulamento(CEE)n?891/89(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(*)JOn?L94de7.4.1989,p.13.OJOn?L362de11.12.1992,p.51.
(«)JOn?L154de15.6.1976,p.11.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(»)JOn?L387de31.12.1992,p.17.

27.2.93 N?L49/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L49/21 27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições0Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições0
10062011000 01 197,00
10062013000 01 197,00
10062015000 01 197,00
10062017000 — —
10062092000 01 197,00
10062094000 01 197,00
10062096000 01 197,00
10062098000 — —
10063021000 01 197,00
10063023000 01 197,00
10063025000 01 197,00
10063027000 — —
10063042000 01 197,00
10063044000 01 197,00
10063046000 01 197,00
10063048000 — —
10063061100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063061900 01 247,00
04 247,00
10063063100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063063900 01 247,00
04 247,0010063065100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063065900 01 247,00
04 247,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063092900 01 247,00
04 247,00
10063094100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063094900 01 247,00
04 247,00
05 290,00
10063096100 01 247,00
02 253,00
03 258,00
04 247,00
10063096900 01 247,00
04 247,00
05 290,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
05Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimentoprevistonon?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89alterado,paraumaquantidadede5000
toneladasdearrozbranqueadocomdestinoàArgélia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2°.enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).