PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/4

REGULAMENTO (UE) 2016/691 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2016

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de aditivos alimentares em caseinatos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2) Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(3) A Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece uma lista de aditivos alimentares que podem ser usados em caseinatos alimentares. A referida diretiva é uma reformulação da Diretiva 83/417/CEE do Conselho (4) relativa a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana.

(4) A Diretiva (UE) 2015/2203 proporciona clareza no que respeita à classificação de certas substâncias nos caseinatos alimentares que são consideradas aditivos alimentares. As disposições relativas aos aditivos alimentares da Diretiva (UE) 2015/2203 devem ser refletidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(5) Os caseinatos alimentares pertencem aos produtos lácteos. No entanto, esse grupo não se encontra especificado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma categoria de géneros alimentícios designada «Caseinatos alimentares», onde se devem incluir os aditivos autorizados nos caseinatos alimentares com as respetivas condições de utilização.

(6) Esta transferência garantirá a clareza jurídica e não introduz novas utilizações dos aditivos alimentares. A extensão da utilização desses aditivos constitui uma atualização da lista da União que não é suscetível de afetar a saúde humana. Por conseguinte, não é necessário obter o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(7) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

(3) Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho (JO L 314 de 1.12.2015, p. 1).

(4) Diretiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO L 237 de 26.8.1983, p. 25).