PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2006

que cria o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo

(2006/644/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia comete à Comunidade o objectivo de desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros.

(2) Com vista a desenvolver uma nova estratégia para o multilinguismo, em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro estratégico para o multilinguismo» (1), a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

(3) Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio do multilinguismo, bem como definir a sua missão e estrutura.

(4) O grupo deve apoiar e assessorar o desenvolvimento de iniciativas, bem como contribuir para uma nova dinâmica e a renovação de ideias, com vista a uma abordagem abrangente do multilinguismo na União Europeia.

(5) O grupo será composto por oito a 12 membros.

(6) Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

(7) Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo

É criado o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo, a seguir designado como «grupo».

Artigo 2.o

Missão

A missão do grupo consiste em gerar um intercâmbio de ideias, de experiências e de boas práticas no domínio do multilinguismo e apresentar recomendações à Comissão sobre acções neste domínio.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o multilinguismo.

2. O presidente do grupo, se assim o entender, pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo será composto por oito a 12 membros.

2. Os membros do grupo são nomeados pela Comissão, de entre especialistas com competências em matéria de multilinguismo.

3. Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

4. Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou até à renovação do respectivo mandato.

5. Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou do artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.

6. Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

7. Os nomes de membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da DG EAC. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros processam-se segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo é presidido pelo membro da Comissão responsável pelo multilinguismo.

2. Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos extinguem-se uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.

4. A informação obtida através da participação nos trabalhos de um grupo ou subgrupo não pode ser divulgada se, no entender da Comissão, essa informação estiver relacionada com assuntos confidenciais.

5. O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados nas matérias tratadas.

6. O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7. Os serviços da Comissão podem publicar [na internet], na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006. Pela Comissão Ján FIGEĽ Membro da Comissão

(1) COM(2005) 596 final.

(2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) Em casos devidamente fundamentados, podem ser abertas excepções à regra que rege a publicação dos nomes de membros.