ANEXO I

Informações a fornecer pelos Estados-Membros nos termos do artigo 32.o 1, do Regulamento (UE) o, n.n.o 904/2010

1. Regime especial de contabilidade de caixa

Artigo 167.o-A da Diretiva 2006/112/CE — Regime facultativo de contabilidade de caixa

P1. É possível optar, no seu Estado-Membro, pelo regime especial de contabilidade de caixa?

P2. Em caso afirmativo, qual é o limiar em vigor? Queira indicá-lo em euros e na sua moeda nacional.

2. Regime especial das pequenas empresas

Título XII, capítulo 1, secção 1, da Diretiva 2006/112/CE

Artigo 281.o — Regras simplificadas de tributação e de cobrança

P3. Aplica regras simplificadas, tais como regimes forfetários, de tributação e de cobrança do IVA às pequenas empresas?

P4a. Em caso afirmativo, quais as regras simplificadas aplicáveis às pequenas empresas?

P4b. Em que condições ou limites se aplicam essas regras simplificadas?

Título XII, capítulo 1, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE

Artigos 282.o a 290.o da Diretiva 2006/112/CE — Isenções

P5. Aplica o regime especial das pequenas empresas previsto no título XII, capítulo 1, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE?

P6a. Em caso afirmativo, desde que data?

P6b. Em caso negativo, mas se já o aplicou no passado, até que data?

Artigo 283.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE — Exclusões

P7. Que operações são excluídas da isenção ao abrigo do regime especial das pequenas empresas aplicado pelo seu Estado-Membro?

Artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Limiar

P8. Qual(is) é(são) o(s) nível(is) do(s) limiar(es) do volume de negócios anual em vigor para beneficiar da isenção [limiar(s) de isenção] no seu Estado-Membro? Queira indicá-lo(s) em euros e na sua moeda nacional.

P9. A partir de que data está(ão) em vigor o(s) nível(is) atual(is) do(s) limiar(es) de isenção?

P10. Se aplicar mais do que um limiar, queira indicar os critérios de elegibilidade para as respetivas categorias de entregas de bens e prestações de serviços às quais se aplicam os diferentes limiares, bem como a data a partir da qual se aplicam esses critérios

Artigo 284.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE — Número de identificação individual

P11. Para efeitos da identificação a que se refere o artigo 284.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, utiliza o número individual de identificação IVA já atribuído ao sujeito passivo para efeitos das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do regime interno ou aplica a estrutura de um número de identificação IVA ou qualquer outro número?

Artigo 284.o-C, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Moeda

P12. Para efeitos do artigo 284.o-C, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, exige que os valores sejam expressos na sua moeda nacional?

Artigo 284.o-C, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE — Submissão das informações

P13. Exige que as informações referidas no artigo 284.o, n.os 3 e 4, e no artigo 284.o-B, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE sejam submetidas pelo sujeito passivo por via eletrónica?

P14. Em caso afirmativo, em que condições?

Artigo 284.o-D, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE — Incumprimento das obrigações

P15. Caso um sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas no artigo 284.o-B da Diretiva 2006/112/CE, exige que esse sujeito passivo cumpra as obrigações em matéria de IVA aplicáveis às operações isentas efetuadas no seu Estado-Membro?

P16. Em caso afirmativo, que obrigações?

Artigo 288.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Período transitório

P17. No seu Estado-Membro, a isenção prevista no artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE deixa de ser aplicável a partir do momento em que é excedido o limiar estabelecido em conformidade com esse número, nos termos do artigo 288.o-A, n.o 1, quarto parágrafo?

P18. Se tal não for o caso e se permitir que o sujeito passivo continue a beneficiar da isenção prevista no artigo 284.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE durante o ano civil em que o limiar é excedido, aplica um limite máximo?

P19. Em caso afirmativo, aplica um limite máximo de 10 % ou de 25 %?

P20. Durante quantos anos fica o sujeito passivo excluído do regime especial das pequenas empresas depois de ter excedido o limiar de isenção?

Artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE — Opção para os sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar da isenção

P21. Existem regras ou condições pormenorizadas em vigor para a aplicação da opção prevista no artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE?

P22. Em caso afirmativo, quais as regras e condições aplicáveis?

Título XII, capítulo 1, secção 2-A, da Diretiva 2006/112/CE

Artigos 292.o-A a 292.o-D da Diretiva 2006/112/CE — Simplificação das obrigações para as pequenas empresas isentas

P23. Dispensa as pequenas empresas estabelecidas no território do seu Estado-Membro, que apenas beneficiam da isenção no seu Estado-Membro, de algumas obrigações?

P24. Em caso afirmativo, de que obrigações?

P25. Dispensa as pequenas empresas isentas de alguma das obrigações referidas nos artigos 217.o a 271.o da Diretiva 2006/112/CE, nos termos do artigo 292.o-D da Diretiva 2006/112/CE?

P26. Em caso afirmativo, de que obrigações?