Decisão da Comissão

de 8 de Junho de 2000

que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal

[notificada com o número C(2000) 1567]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/382/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana.

(2) Pela Decisão 1999/789/CE(6), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação.

(3) Pelas Decisões 2000/64/CE(7) e 2000/255/CE(8), a Comissão alterou a Decisão 1999/789/CE para atender à evolução da situação.

(4) Pela Decisão 2000/62/CE(9), a Comissão aprovou o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas para controlo da doença.

(5) A aplicação desse programa prosseguirá, pelo menos, enquanto a presente decisão for aplicável.

(6) À luz da evolução favorável da situação, a Decisão 1999/789/CE deve ser alterada pela terceira vez com vista a reduzir ainda mais as restrições ao comércio de suínos vivos e de produtos de suínos.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 1999/789/CE.

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 1999/789/CE, alterada pela Decisão 2000/255/CE, a data de "31 de Maio de 2000" é substituída por "30 de Novembro de 2000".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.

(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161.

(6) JO L 310 de 4.12.1999, p. 71.

(7) JO L 22 de 27.1.2000, p. 67.

(8) JO L 78 de 29.3.2000, p. 35.

(9) JO L 22 de 27.1.2000, p. 65.