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Decisão da Comissão

de 7 de Maio de 2001

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos

[notificada com o número C(2001) 1183]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/399/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela França,

Considerando o seguinte:

(1) Em 3 de Dezembro de 1999, as autoridades francesas solicitaram à Comissão o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados francesa que integra o sistema francês de identificação e registo de bovinos.

(2) O pedido das autoridades francesas era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 24 de Janeiro 2001.

(3) As autoridades francesas comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, tendo garantido, designadamente, que: i) o prazo de notificação de movimentações, nascimentos e mortes será reduzido para até sete dias e será introduzido um procedimento de controlo destes prazos, ii) todos os tipos de movimentações serão registados na base, iii) serão reforçadas as medidas existentes de correcção pronta de quaisquer erros ou deficiências que venham a ser detectados automaticamente ou na sequência de inspecções no terreno adequadas. As autoridades francesas comprometeram-se a aplicar estas medidas de melhoramento o mais tardar até 1 de Setembro de 2001. As autoridades francesas comprometeram-se a informar a Comissão em caso de problemas no decurso do período de aplicação das medidas acima referidas.

(4) Dada a situação em França, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados francesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 2 de Setembro de 2001.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques

(2001/507/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para os veículos comerciais e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchutados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.

(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 109, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo de 1958 Revisto, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.

(3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposições do Regulamento n.o 109 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.o 109 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques.

O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO 212 E de 25.7.2000, p. 79.

(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques

(2001/506/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto"(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às marcações retro-reflectoras e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.

(2) O Regulamento n.o 104 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto.

(3) O Regulamento n.o 104 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques.

O texto do regulamento acompanha a presente decisão(3).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques

(2001/508/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o;

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos agrícolas entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.

(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 106, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.

(3) O Regulamento n.o 106 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação de tractores agrícolas e florestais e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos agrícolas e seus reboques.

O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 34.

(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques

(2001/509/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e as condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o;

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de automóveis a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchutados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.

(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 108, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.

(3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposições do Regulamento n.o 108 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.o 108 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques.

O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO C 177 E de 22.6.2000, p. 47.

(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2001

relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de construção

(2001/505/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às características específicas de construção dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.

(2) O Regulamento n.o 105 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto.

(3) O Regulamento n.o 105 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção.

O texto do regulamento acompanha a presente decisão(4).

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 76.

(3) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.
Decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a política externa e de segurança comum

de 8 de Junho de 2001

relativa à aplicação da Decisão do Conselho que cria o Estado-Maior da União Europeia

(2001/442/PESC)

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO/ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 5.o da Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativa à criação do Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7), o qual prevê que a decisão é aplicável a contar da data fixada pelo Secretário-Geral/Alto Representante em consulta com o Comité Político e de Segurança e o Comité Militar,

Tendo em conta o parecer do Comité Militar (reunido a nível dos Chefes de Estado-Maior) de 23 de Maio de 2001,

Tendo em conta o parecer do Comité Político e de Segurança de 29 de Maio de 2001,

DECIDE:

1. A Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia, é aplicável a partir de 11 de Junho de 2001.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2001.

Javier SOLANA

Secretário-Geral/Alto Representante
Decisão do Conselho

de 13 de Julho de 2001

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da alteração às disposições relacionadas com o comércio do Tratado da Carta da Energia

(2001/595/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão(1), as Comunidades Europeias concluíram o Tratado da Carta da Energia, que fazia referência a disposições aplicáveis do GATT 1947.

(2) A introdução no Tratado da Carta da Energia da referência às disposições aplicáveis da OMC, em lugar da referência às do GATT 1947, bem como a inserção de uma lista de equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, são do interesse da Comunidade Europeia.

(3) A Comunidade tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum.

(4) A Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional realizadas em 24 de Abril de 1998 aprovaram o texto de alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, nomeadamente a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões, acordos e declarações conexas (alteração relacionada com o comércio).

(5) Com a Decisão 98/537/CE do Conselho(2), a Comunidade aprovou o texto da alteração relacionada com o comércio e a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a entrada em vigor.

(6) A adopção da alteração relacionada com o comércio contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia, pelo que aquela deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, pela Comunidade Europeia, a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho deposita, em nome da Comunidade Europeia, junto do Governo da República Portuguesa o instrumento de aprovação da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, nos termos dos artigos 39.o e 49.o do Tratado da Carta da Energia.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO L 69 de 9.3.1998, p. 1.

(2) JO L 252 de 12.9.1998, p. 21.
Decisão da Comissão relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação



Jornal Oficial nº C 268 de 22/09/2001 p. 0002 - 0004



Decisão da Comissão relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação (2001/C 268/02) Em 1 de Agosto de 2001, a Comissão nomeou os 45 membros do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação [H(2001) 3295]. As nomeações foram feitas de acordo com os critérios constantes da Decisão 2001/531/CE, Euratom da Comissão, de 27 de Junho de 2001 (JO L 192 de 14.7.2001, p. 21). Os membros são os seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 27 de Setembro de 2001

que autoriza a celebração pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada

(2001/761/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, com o objectivo de estabelecer uma estreita colaboração no sector nuclear, nomeadamente através da aplicação de dois acordos relativos à segurança nuclear e à fusão termonuclear,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho na sua Decisão de 17 de Janeiro de 1991, dois acordos nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia.

(2) A Comissão deve ser autorizada a aprovar a celebração desses acordos.

(3) O Conselho, sob proposta da Comissão, aprovou os acordos em 22 de Dezembro de 1994. Contudo, a evolução posterior da situação tornou necessária uma revisão e uma actualização. A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 deve, portanto, ser revogada.

(4) O Conselho aprovou, em 22 de Dezembro de 1998, a Decisão 1999/64/Euratom relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)(2), que inclui a acção-chave fusão termonuclear controlada.

(5) Em 25 de Janeiro de 1999, através da Decisão 1999/175/Euratom, o Conselho aprovou um programa de investigação e formação no domínio da energia nuclear (Euratom) para o período de 1998-2002(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comissão é autorizada a celebrar com a Federação da Rússia os seguintes acordos: o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Segurança Nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Fusão Nuclear Controlada.

Os textos dos dois acordos acompanham a presente decisão(4).

Artigo 2.o

A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 é revogada e substituída pela presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Landuyt

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.

(3) JO L 64 de 12.3.1999, p. 142.

(4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.