Decisão da Comissão

de 19 de Abril de 2001

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo n.o 37.576 - Regulamento de Transmissões da UEFA)

[notificada com o número C(2001) 1023]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/478/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de Execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a comunicação formal tendo em vista uma isenção registados em 19 de Julho de 1999 e alterados em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17,

Tendo em conta o resumo da comunicação formal publicada(3) nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17,

Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

1. OS FACTOS

(1) Esta decisão diz respeito às regras da Union des Associations Européennes de Football (UEFA) que regulam a radiodifusão de jogos de futebol. Essas regras, denominadas "Regulamento relativo à aplicação dos Estatutos da UEFA, edição de 2000" (Regulamento de Transmissões), dão execução ao artigo 47.o dos Estatutos da UEFA. Nos territórios das associações-membro da UEFA, o Regulamento de Transmissões proporciona às associações nacionais de futebol a possibilidade de bloquear um número limitado de horas durante as quais não podem ser transmitidos jogos de futebol na televisão. O objectivo do Regulamento de Transmissões consiste em proporcionar às associações nacionais de futebol uma oportunidade limitada de programar os jogos de futebol nacionais para alturas em que não são susceptíveis de serem perturbados pela transmissão simultânea de outros jogos de futebol, em detrimento do número de espectadores no estádio e da participação de amadores nesse desporto.

(2) A UEFA é uma associação internacional de 51 associações de futebol nacionais, com sede em Nyon na Suíça. Podem aderir à UEFA todas as associações nacionais de futebol europeias. Regra geral, existe uma única associação em cada país membro do EEE, que organiza este desporto a nível nacional. O Reino Unido constitui a única excepção, na medida em que, por razões históricas, a Inglaterra, o País de Gales, a Escócia e a Irlanda do Norte possuem cada um a sua própria associação. Enquanto confederação europeia reconhecida pela FIFA (Fédération Internationale de Football Association), a UEFA é o organismo responsável pelo futebol europeu. A UEFA organiza igualmente competições e torneios internacionais de futebol a nível europeu, tais como os Campeonatos Europeus de Futebol da UEFA, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA.

(3) A UEFA introduziu pela primeira vez o Regulamento de Transmissões em 1988. Estas regras, que foram formalmente comunicadas à Comissão em 19 de Maio de 1992(4), foram alteradas diversas vezes ao longo dos anos e objecto de diversas denúncias por parte de organismos de radiodifusão(5). Os autores das denúncias consideravam que estas regras restringiam a concorrência, preocupação esta partilhada pela Comissão. Em conjunto com as partes, a Comissão tentou encontrar uma solução amigável, que fosse também compatível com a legislação comunitária em matéria de concorrência. Em 1994 foi nomeado um mediador que, em 1996, concluiu não ser possível encontrar uma solução de compromisso.

(4) Em 16 de Julho de 1998, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções em que concluía que o Regulamento de Transmissões na altura aplicável constituía uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e que não podia ser objecto de isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(5) Em resposta à comunicação de objecções, a UEFA apresentou à Comissão, em 15 de Outubro de 1998, uma proposta de um novo Regulamento de Transmissões. Com base nesta proposta, a UEFA adoptou, em 2 de Julho de 1999, o novo Regulamento de Transmissões, que veio substituir as regras objecto da comunicação de objecções, o qual foi formalmente comunicado à Comissão em 19 de Julho de 1999. Nessa ocasião, a UEFA retirou também a sua comunicação formal de 1992.

(6) Após ter examinado o novo Regulamento de Transmissões da UEFA, de 2 de Julho de 1999, a Comissão considerou serem ainda necessárias mais alterações e, por oficio de 14 de Fevereiro de 2000, instou a UEFA a proceder a uma nova redução da margem de que dispõem as associações nacionais de futebol para impedir a transmissão de jogos. Em especial, o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento de Transmissões e respectiva aplicação suscitavam algumas dificuldades. Nomeadamente, o n.o 3 do artigo 3.o exigia que as associações nacionais apresentassem provas de que as faixas horárias bloqueadas nos termos do n.o 1 do mesmo artigo correspondiam efectivamente ao calendário nacional principal. A principal dificuldade residia no facto de o Regulamento de Transmissões não definir com precisão o que se deveria entender por calendário nacional principal. Tornou-se assim bastante difícil verificar em que medida as associações nacionais respeitavam a obrigação de apenas bloquearem faixas horárias coincidentes com o calendário nacional principal.

(7) Por conseguinte, a Comissão solicitou à UEFA que definisse com precisão a noção de calendário nacional principal e que introduzisse uma regra clara e não ambígua segundo a qual as faixas horárias bloqueadas deviam corresponder a tal calendário. A Comissão insistiu que os jogos do calendário nacional principal são tradicionalmente disputados durante um dia do fim-de-semana, sábado ou domingo. Além disso, um jogo de futebol dura 20 x 45 minutos com um intervalo de 15 minutos, ou seja, quase duas horas. Por conseguinte, a Comissão apenas aceitava que as associações nacionais fossem autorizadas a bloquear faixas horárias ao sábado e ao domingo e apenas por um período de 21/2 horas, o que daria aos espectadores tempo suficiente para o transporte de e para os estádios, para assistirem ao jogo de futebol, sem estarem preocupados por perderem um jogo de futebol na televisão. A Comissão solicitou estas alterações visto que a existência de uma regra clara relativa ao calendário nacional principal, conjugada com a aplicação estrita da obrigação de as associações nacionais fornecerem provas suficientes, eliminava o problema do número excessivo de horas bloqueadas. Ademais, a Comissão entendia que a ligação estreita com o calendário nacional principal, que é um calendário bastante estático, significa que as associações nacionais de futebol bloquearão as mesmas faixas horárias todos os anos e criarão condições estáveis para a transmissão de jogos de futebol.

(8) A UEFA aceitou o pedido da Comissão e, neste contexto, por carta de 5 de Abril de 2000, informou a Comissão da alteração ao artigo 3.o dos Regulamentos de Transmissão. Essa carta constituía igualmente uma comunicação formal da alteração do artigo 3.o Nos termos do artigo 9.o do Regulamento de Transmissões, as alterações foram aprovadas pelo Comité Executivo da UEFA em 31 de Março de 2000 e entraram em vigor em 1 de Agosto do mesmo ano.

1.1. Regras da UEFA em matéria de transmissão de futebol

1.1.1. A edição de 2000 dos Estatutos da UEFA

(9) As regras substantivas da UEFA em matéria de transmissões encontram-se reunidas no Regulamento de Transmissões. O Comité Executivo da UEFA emite este Regulamento de Transmissões com base no n.o 2 do artigo 47.o dos Estatutos da UEFA. Este artigo confere ao Comité Executivo da UEFA poderes para adoptar regulamentação de execução dos direitos conferidos à UEFA e às associações-membro de autorizarem, nos termos do n.o 1 do artigo 47.o, a radiodifusão de jogos de futebol: "1. A UEFA e as associações-membro tem o direito exclusivo de autorizar as transmissões sonoras e audiovisuais, bem como qualquer outro uso e difusão de imagem e de som, sejam em directo ou diferido, integralmente ou excertos, de jogos que estejam sob a sua jurisdição.

2. O Comité Executivo emanará regulamentação relativa ao exercício desses direitos."

1.1.2. O Regulamento de Transmissões de 31 de Março de 2000

(10) O Regulamento de Transmissões visa garantir que os espectadores não sejam dissuadidos de assistir aos jogos de futebol, e/ou participar em jogos a nível amador ou juvenil, devido às transmissões televisivas de futebol(6) que poderiam entrar em concorrência com tais jogos(7). Visto que algumas associações nacionais não temem este eventual efeito negativo das transmissões televisivas, o Regulamento de Transmissões não as obriga a bloquear faixas horárias nos respectivos territórios. Contudo, as associações nacionais são obrigadas a respeitar as faixas horárias bloqueadas por outras associações nacionais no âmbito da venda de direitos de retransmissão de manifestações futebolísticas para o território de outras associações nacionais que bloqueiem faixas horárias(8).

(11) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, cada associação-membro pode decidir proibir no seu território a transmissão televisiva de futebol durante um período de 21/2 ao sábado ou ao domingo. Esta proibição aplica-se exclusivamente às transmissões intencionais(9). Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, esta faixa horária total de 21/2 horas tinha de corresponder ao calendário nacional principal da associação-membro. O n.o 4 do artigo 3.o define calendário nacional principal como o período em que se realiza a maioria (ou seja, pelo menos 50 %) dos jogos semanais de futebol nas duas ligas nacionais principais do país. Estes jogos podem ser a nível amador ou profissional. A época nacional principal inicia-se com o primeiro jogo do campeonato nacional da liga e termina com o último jogo do mesmo campeonato. Para que não subsistam dúvidas, qualquer proibição de transmissão de futebol nos termos do n.o 1 do artigo 3.o só vigora durante a época de futebol como formalmente comunicada à UEFA. A exigência de que as associações nacionais apenas possam bloquear faixas horárias durante a época em que se realizem efectivamente jogos de futebol no seu território significa também que, por exemplo, se não se efectuarem jogos durante o Inverno num determinado país por motivos climatéricos, as associações nacionais de futebol não podem proibir a difusão televisiva de futebol durante esse período.

(12) Caso as associações-membro venham a decidir recorrer à possibilidade de bloquear a transmissão de jogos de futebol no seu território, o n.o 2 do artigo 3.o obriga as Associações Nacionais a adoptarem uma tal decisão pelo menos um mês antes do início da época nacional. Qualquer decisão relativa à alteração das faixas horárias bloqueadas só produzirá efeitos na época de futebol subsequente e deverá ser tomada pelo menos um mês antes do início da nova época. Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, aquando da sua adopção, todas as decisões das associações-membro relativas a esta matéria devem ser comunicadas por escrito à UEFA que publicará as informações relevantes(10). As associações nacionais devem, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o, transmitir à UEFA, pelo menos um mês antes do início da época nacional, uma cópia do calendário dos jogos nacionais relevantes que justifique a selecção das faixas horárias "bloqueadas", precisando a data de início e de encerramento da época futebolística nacional. Caso a associação-membro não informe a UEFA atempadamente da sua decisão relativa às "horas bloqueadas", não se aplicará qualquer restrição às transmissões televisivas de futebol durante essa época, relativamente a essa associação-membro.

(13) As disposições relativas aos períodos bloqueados não se aplicam à transmissão de futebol durante programas não desportivos, como noticiários que possam incluir pequenos excertos (gravados) de jogos de futebol, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o(11).

(14) Alguns jogos de futebol específicos podem ser difundidos durante os períodos bloqueados(12). As associações-membro têm de comunicar formalmente à UEFA com uma antecedência mínima de 45 dias as datas e horas de início dos jogos a transmitir excepcionalmente durante os períodos bloqueados(13). Dado o carácter excepcional dos jogos abrangidos pelo âmbito desta disposição, a sua aplicação foi na prática muito limitada(14). Caso uma associação-membro permita a transmissão de um jogo, incluindo os abrangidos pelas categorias supramencionadas, não se pode opor à transmissão futura de qualquer outro jogo realizado no território de outra associação de futebol.

(15) As associações nacionais não podem discriminar o futebol de outros países, aplicando-se o presente Regulamento de Transmissões tanto às transmissões de jogos nacionais, como às de jogos estrangeiros(15). Cabe às associações nacionais de futebol assegurar a observância rigorosa, por todas as partes, das disposições do Regulamento de Transmissões(16). A Comissão de Controlo e de Disciplina da UEFA pode impor medidas disciplinares ou directivas às associações-membro que se verifique terem infringido o Regulamento de Transmissões. Além disso, a UEFA pode impor medidas administrativas de acordo com o sistema de taxação actual acordado pelas associações-membros(17).

1.2. Observações apresentadas por terceiros interessados

(16) A Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(18), a qual suscitou reacções de sete terceiros interessados. A essência das observações apresentadas pelos autores da denúncia e por terceiros interessados pode resumir-se da forma que em seguida se expõe.

(17) Embora reconhecendo(19) que o Regulamento de Transmissões, de 31 de Março de 2000, constitui uma melhoria relativamente à situação verificada anteriormente, os terceiros interessados consideram-no ainda restritivo da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e entendem que a UEFA não apresentou provas que justificassem uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, isto é, a UEFA não demonstrou a existência de um impacte negativo da teledifusão de jogos de futebol sobre o número de espectadores nos estádios ou sobre a participação de amadores neste desporto. Alega-se que o Regulamento de Transmissões não deveria ser aplicável à televisão de pagamento por visualização, visto que este tipo de televisão, em razão do aínda muito reduzido número de aderentes, tem um impacte negligenciável.

(18) Ademais, argumenta-se que o Regulamento de Transmissões torna a aquisição de direitos de radiodifusão em directo de jogos de futebol mais arriscada, uma vez que as associações nacionais só têm de tomar decisões em matéria de bloqueio de faixas horárias um mês antes do início da época futebolística. Este aspecto pode ser considerado um problema específico, visto que os organismos de radiodifusão vêem-se obrigados a celebrar contratos relativos a anos futuros, não existindo garantias de que as associações de futebol mantenham o calendário principal ou o período de bloqueio de uma época para a outra.

(19) Os organismos britânicos de radiodifusão alegam que se defrontam com um problema específico decorrente do facto de existirem no Reino Unido quatro associações nacionais, não obrigadas a coordenar as faixas horárias bloqueadas, podendo, cada uma, bloquear faixas distintas, o que dificulta em grande medida a transmissão televisiva de futebol no Reino Unido. Existe igualmente a preocupação de que os organismos de radiodifusão britânicos não venham a beneficiar do disposto no artigo 4.o, que atenua a restrição prevista no artigo 3.o, ao estabelecer uma excepção às faixas horárias bloqueadas no caso de jogos de importância nacional. Estes organismos alegam que visto cada uma das quatro associações nacionais ter interesses próprios e que, embora uma associação nacional possa conceder uma dispensa para a transmissão de um jogo, esta dispensa não vincula as restantes associações nacionais, o que impossibilita a transmissão nessas áreas.

(20) Alguns organismos de radiodifusão alegam que a evolução tecnológica permitirá, em breve, aos organismos de radiodifusão transmitir para toda a Europa. Na pior das hipóteses, estes terão de observar as diferentes horas de bloqueio das diferentes jurisdições, o que torna a difusão transnacional complexa e pouco prática. Além disso, a prestação de novos serviços através da internet, da televisão a pedido, da televisão de pagamento por visualização e de outros serviços multimédia seria também afectada pelo Regulamento de Transmissões. Contrariamente à televisão tradicional, a difusão de jogos de futebol pela internet pode ser recebida a pedido 24 horas por dia e não apenas durante as horas de programação. Argumentam que a recepção de transmissões pela internet não conhece fronteiras geográficas. Por conseguinte, defendem, por forma a respeitar o Regulamento de Transmissões, o fornecedor de serviços internet teria de observar todos os diferentes períodos bloqueados de todas as associações-membro. Em consequência, o fornecedor teria de inviabilizar as transmissões durante os períodos bloqueados de cada associçãomembro e permiti-las durante os períodos livres. Na perspectiva dos fornecedores de serviços, esta solução não se afigura economicamente razoável. Ademais, compromete o desenvolvimento técnico dos serviços multimédia na Europa e restringiria consideravelmente o desenvolvimento da radiodifusão de acontecimentos desportivos através de novos meios, como a internet.

2. APRECIAÇÃO JURÍDICA

2.1. O mercado do produto relevante

2.1.1. Alegação da UEFA

(21) A UEFA não apresentou uma definição clara do mercado do produto relevante na sua comunicação formal. Apenas afirmou que o Regulamento de Transmissões tinha "repercussões sobre o futebol e sobre as transmissões".

2.1.2. Mercados potencialmente afectados

(22) A Comissão considera que o Regulamento de Transmissões da UEFA pode afectar potencialmente os seguintes mercados:

- a montante, o(s) mercado(s) da aquisição de direitos de transmissão por organismos de difusão televisiva gratuita ou por assinatura,

- a jusante, os mercados nos quais os organismos de radiodifusão concorrem a nível das audiências, de receitas de publicidade dependentes das taxas de audiência e do número de assinantes, no caso das televisões por assinatura.

(23) Além disso, a Comissão considera que o Regulamento de Transmissões da UEFA pode afectar potencialmente os mercados de direitos de transmissão e de serviços de conteúdos a retalho pela internet. Todavia, na presente fase, a difusão em fluxo contínuo de sinais vídeo através da internet não constitui uma alternativa realista nem um complemento da difusão televisiva de jogos de futebol. A tecnologia de transmissão em fluxos contínuos do sinal de vídeo pela internet ao consumidor não atingiu ainda a maturidade e o seu valor económico é ainda assaz limitado. A Comissão não tem conhecimento de qualquer serviço que assegure, ou pretenda assegurar a curto prazo, a transmissão em directo e integral de jogos de futebol. Em consequência, na presente fase, o Regulamento de Transmissões não implica uma restrição apreciável da concorrência em detrimento de qualquer serviço. Não obstante esta situação possa futuramente vir a alterar-se se a necessária capacidade de transmissão se tornar acessível na generalidade, para efeitos da presente decisão o mercado dos direitos de transmissão na internet e o mercado a jusante dos serviços de conteúdos a retalho da internet não merecem uma atenção mais profunda.

2.1.3. O mercado a montante da aquisição de direitos de radiodifusão de manifestações desportivas

(24) As preferências dos telespectadores são decisivas para a política de aquisição de programas de todos os organismos de radiodifusão e determinam, por conseguinte, o valor de um determinado programa para esses organismos(20). A Comissão salienta que todos os organismos de radiodifusão são consumidores reais ou potenciais de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos e que, na perspectiva destes últimos, o futebol é de suma importância, independentemente do mercado(21). Os organismos de radiodifusão públicos adquirem programas de televisão no intuito de conquistar uma ampla audiência, em conformidade com as suas obrigações de serviço público. Os organismos de radiodifusão gratuita que são total ou parcialmente financiados pelas receitas da publicidade adquirem programas para atrair grandes audiências e vendem aos anunciantes a oportunidade de exposição a essas audiências. Os operadores de televisão por assinatura adquirem programas para atrair os consumidores a subscrever os seus serviços.

(25) Enquanto todos os organismos de radiodifusão entram em concorrência pelos direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos, tem-se vindo a revelar a tendência crescente para a venda de direitos de transmissão integral em directo a organismos de radiodifusão televisiva por assinatura e para a aquisição pelos organismos de radiodifusão televisiva gratuita de direitos de transmissão em diferido ou de excertos de jogos de futebol. Esta tendência justifica-se pelo facto de os organismos de radiodifusão televisiva por assinatura disporem, de um modo geral, de recursos financeiros que lhes permitem pagar direitos de transmissão mais caros do que os organismos de radiodifusão televisiva gratuita, que se defrontam com restrições orçamentais. Muito embora a Comissão tenha considerado, em decisões anteriores(22), que a televisão por assinatura constitui um mercado distinto, para efeitos do presente caso não é necessário analisar separadamente o mercado da radiodifusão televisiva por assinatura e o da televisão gratuita para aferir os efeitos do Regulamento de Transmissões sobre o mercado da radiodifusão, uma vez que o Regulamento de Transmissões abrange todos os tipos de radiodifusão de futebol.

(26) O âmbito do mercado dos direitos de radiodifusão pode ser delimitado pelo número de programas que atinge um determinado objectivo. Por conseguinte, o grau de substituição pode ser testado analisando em que medida outros programas atingem o mesmo objectivo. Se um tipo específico de programa pode regularmente atrair uma elevada audiência, audiências específicas ou fornecer uma imagem de marca que não pode ser conseguida por outros programas, poder-se-á considerar que esses programas constituem um mercado relevante distinto, uma vez que não existem outros programas que exerçam pressão competitiva sobre a capacidade de o detentor de direitos determinar o preço desses direitos televisivos.

(27) Neste contexto, a Comissão não considerou que os direitos de radiodifusão de acontecimentos desportivos constituíam um mercado de produto relevante distinto. Recentemente, no processo TPS, a Comissão entendeu ser do conhecimento geral que os acontecimentos desportivos e os filmes são dois dos produtos mais populares a nível da televisão por assinatura e sugeriu a eventual existência de um mercado separado para os direitos de radiodifusão de acontecimentos desportivos(23). No processo Eurovision(24), a Comissão considerou que poderiam existir mercados distintos no que se refere à aquisição dos principais acontecimentos desportivos que não se realizam regularmente mas apenas de vez em quando, a maior parte dos quais acontecimentos internacionais, como o Campeonato do Mundo de Futebol. A Comissão concluiu que estes programas desportivos têm características específicas; concretamente, atraem elevados níveis de audiência e atingem uma audiência identificável que constitui o grupo-alvo de alguns anunciantes. Todavia, a Comissão concluiu que, para efeitos do presente caso, não é necessário definir com precisão os mercados de produto relevantes.

(28) No âmbito da sua investigação do presente caso, a Comissão recolheu provas de que pode efectivamente existir um mercado separado dos direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos. A Comissão encontrou ainda algumas provas que sugeriam a existência de um mercado separado dos direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos que não se realizam regularmente todos os anos, como o Campeonato do Mundo de Futebol, e que não são substituíveis relativamente aos direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos que se realizam com regularidade. De qualquer modo, a Comissão considera que as restrições da concorrência criadas pelo Regulamento de Transmissões da UEFA não seriam apreciáveis, mesmo se se retivesse uma definição de mercado relevante restritiva, isto é, o mercado da radiodifusão de acontecimentos futebolísticos que se realizam com regularidade durante todo o ano e que, na prática, se refere essencialmente às primeira e segunda divisão nacionais e aos jogos do campeonato, assim como à Liga dos Campeões UEFA e à Taça UEFA.

(29) Assim, não obstante a investigação da Comissão ter permitido identificar uma série de elementos, explicados infra, que sugerem a existência deste mercado, não é necessário para efeitos do presente caso definir com precisão os mercados de produto relevantes.

2.1.3.1. Imagem de marca

(30) Na perspectiva dos organismos de radiodifusão, o futebol é importante em razão da sua capacidade para desempenhar um papel de motor do desenvolvimento de uma imagem de marca de um canal. O futebol tem, inequivocamente, um elevado perfil entre os telespectadores cujo interesse procura captar e, em regra, conquista elevados níveis de audiência. O futebol, dá origem a manifestações que se realizam regularmente durante a maior parte do ano(25) e o interesse dos telespectadores não incide apenas sobre um único jogo, mas sobre o campeonato como um todo. Por conseguinte, os campeonatos de futebol asseguram audiências durante longos períodos. O futebol contribui para induzir os telespectadores a assistirem regularmente à programação de um determinado canal e a associar esse mesmo canal ao futebol. Esta situação contribui para desenvolver a imagem de marca dos canais de televisão.

(31) O desenvolvimento de uma imagem de marca é cada vez mais importante no sector da televisão, que regista um rápido aumento do número de canais pelos quais os telespectadores podem optar e nos quais os produtos estão normalmente homogeneizados(26). Dispondo os telespectadores de uma maior escolha, é cada vez mais difcil um canal de televisão atrair e manter a fidelidade da audiência. A imagem de marca incentiva assim as audiências a organizarem os seus hábitos televisivos, reservando uma determinada altura para verem um determinado canal. Todavia, esta fidelização só é conseguida através da oferta de produtos "diferenciados", incluindo programas de primeira linha e estabelecendo uma associação forte entre o canal e estes programas. Se um canal difunde normalmente determinados programas, como por exemplo a Liga dos Campeões da UEFA, os telespectadores criarão o hábito de passar primeiro por esse canal quando escolhem o que pretendem ver. A criação de uma fidelização à marca do canal incentiva os telespectadores a utilizarem o canal como "um ponto de referência" para as suas escolhas televisivas. Asseguram-se assim repercussões benéficas sobre os outros programas transmitidos pelo canal.

(32) Muito embora a capacidade de assegurar a fidelidade de marca a um determinado canal seja importante para todos os tipos de canais, esta mesma capacidade é não menos importante para os canais financiados pelas receitas de publicidade. Estes devem conseguir apresentar aos emissores das mensagens publicitárias audiências em todas as suas emissões ou não conseguirão vender o espaço publicitário de que dispõem. O futebol é particularmente interessante neste contexto, uma vez que tem muitos adeptos que fornecerão uma audiência continuamente elevada. Frequentemente, os telespectadores que pretendem ver um jogo específico podem mudar para esse canal muito antes do jogo começar e poderão continuar nele após o jogo, para ver se o programa seguinte é interessante. Considera-se que esta situação se reflecte por vezes no preço da publicidade, elevado não só nas faixas horárias de publicidade imediatamente antes e depois do jogo mas também relativamente aos programas que são difundidos antes e depois do jogo.

(33) A investigação da Comissão confirmou que o desenvolvimento de uma imagem de marca é importante para os organismos de radiodifusão ao decidir se pretendem ou não adquirir direitos televisivos de futebol(27). No entender dos organismos de radiodifusão, a transmissão de futebol permite-lhes criar uma imagem de marca, sem a qual os seus canais não se poderiam desenvolver. A disponibilidade de programação alternativa não vem alterar o seu interesse ou a sua procura em termos de aquisição de direitos de radiodifusão de manifestações futebolísticas(28). A Richard Russell Associates descreveu o desporto como um "impulsionador" da actividade da BSkyB, já com 10 anos(29).

(34) Um dos trunfos específicos do futebol em termos de desenvolvimento de uma imagem de marca é a sua regularidade. Contrariamente a muitas outras manifestações desportivas, o futebol caracteriza-se por campeonatos, que se realizam regularmente, durante a maior parte do ano. O futebol, contrariamente a outros desportos, permite aos organismos de radiodifusão alcançar audiências elevadas numa base regular, sustentada e contínua(30). Embora outras modalidades desportivas contem com manifestações a nível de liga, não são normalmente tão numerosas nem regulares e, apesar de poderem conquistar audiências elevadas, em geral não conseguem assegurar os mesmos índices de audiência nem a mesma fidelidade que o futebol. Trata-se de um elemento extremamente valioso para a criação da imagem de marca de um canal, visto só poder ser alcançado depois de um longo período continuado(31).

(35) A procura de uma imagem de marca é de tal forma intensa que em certas circunstâncias os organismos de radiodifusão preferem perder dinheiro em determinados programas se a sua elevada qualidade atrair telespectadores para o canal. Para alguns organismos de radiodifusão o futebol poderá ser considerado produto chamariz(32).

(36) Estas características dos direitos de radiodifusão de futebol induzem os organismos de radiodifusão a estar dispostos a pagar preços mais elevados por tais direitos do que pelos direitos de qualquer outra transmissão, incluindo manifestações desportivas excepcionais como os Jogos Olímpicos e a Fórmula Um(33). O quadro do anexo I permite verificar que, entre 1992 e 1996, 14 dos 21 principais acordos relativos a direitos desportivos na Europa, em termos de montantes pagos, diziam respeito ao futebol. A OnDigital afirma que "os direitos relativos ao futebol são mais dispendiosos do que os de qualquer outro desporto [...](34). As despesas totais em desporto, no seu conjunto, têm registado aumentos significativos nos últimos tempos. Ao futebol cabia a maior percentagem das despesas totais com desporto dos canais televisivos. A média europeia elevava-se a 44,6 %(35)". A elevada percentagem consagrada à aquisição de direitos de futebol ilustra a importância de que este desporto se reveste para os organismos de radiodifusão, face à aquisição de direitos de radiodifusão de outras manifestações desportivas.

2.1.3.2. Uma audiência específica

(37) Os organismos de radiodifusão desejam atrair audiências. Por forma a atingir a maior audiência possível, os organismos de radiodifusão procurarão oferecer uma programação equilibrada que dê resposta aos gostos de diferentes audiências. Responder aos desejos de uma ampla audiência faz parte da missão de serviço público dos organismos públicos de radiodifusão. Os organismos de radiodifusão de televisão por assinatura pretendem dar resposta aos gostos do maior número possível de pessoas no intuito de vender assinaturas. Os organismos de radiodifusão comerciais são motivados pelo facto de venderem normalmente "pacotes" de faixas horárias de publicidade distribuídas por diversos programas em vez de faixas horárias individuais durante programas específicos(36). Deste modo, os produtores que pretendem apresentar publicidade durante, por exemplo, a Liga de Campeões da UEFA adquirem também faixas horárias durante outros tipos de programas. Trata-se da melhor estratégia para um anunciante cujo objectivo consiste em alcançar uma proporção tão elevada quanto possível dos seus clientes potenciais, o que conseguirá mais facilmente apresentando os seus anúncios num leque de programas cuidadosamente seleccionados, sendo cada um deles visto por um grupo diferente de clientes potenciais(37). O facto de o futebol ser um acontecimento regular e frequente, que atrai grandes níveis de audiência, reforça o valor dos programas de futebol enquanto parte de um pacote de publicidade, uma vez que permite ao anunciante estabelecer um contacto frequente com um cliente potencial com um perfil distinto.

(38) Ao decidir qual o "pacote" que escolhem, os anunciantes não escolherão ao acaso os programas durante os quais apresentarão os seus anúncios. O perfil do tipo de audiência que um programa atrai tem uma importância crucial para os anunciantes. Esta situação reflecte a "razão de ser" da publicidade: as empresas anunciam essencialmente para atrair novos clientes ou para manter os existentes. Para que um anúncio alcance este objectivo, deve ser visto pelas pessoas que têm pelo menos um interesse potencial no produto apresentado(38).

(39) Nem todos os tipos de telespectadores têm o mesmo valor para os organismos de radiodifusão (e para os anunciantes). Algumas pessoas vêm mais televisão do que outras. As pessoas têm diferentes poderes e padrões de compra. Entre o público-alvo mais cobiçado encontra-se os homens com um poder de compra superior à média e no grupo etário dos 16-35 anos, uma vez que se considera que, de um modo geral, este grupo tem um padrão de compra menos rígido do que as pessoas mais velhas. Consequentemente, estão mais predispostos a experimentar novos produtos e serviços. O problema dos organismos de radiodifusão e dos anunciantes reside no facto de este grupo conter uma elevada proporção de "telespectadores superficiais"(39) de televisão que, em geral, não vêem muita televisão(40). Os anunciantes têm consequentemente muito mais dificuldade em conseguir que a sua mensagem atinja, através da publicidade televisiva, este grupo-alvo do que outros grupos da população, por exemplo, mulheres com idade igual ou superior a 55 anos que, em média, vêem muito mais televisão. O atractivo e a indefinição do grupo-alvo conferem aos programas a que assistem um valor significativo para os organismos de radiodifusão que, por conseguinte, estão interessados em apresentar programas que atraiam este público-alvo.

(40) A investigação da Comissão revelou que o futebol é o programa que parece constituir o meio mais eficaz para atingir este grupo específico da população. Dois terços dos telespectadores são do sexo masculino e dos grupos etários adequados(41). Em consequência, os organismos de radiodifusão podem cobrar montantes mais elevados para publicidade relacionada com futebol do que com outros programas e o preço das faixas horárias de publicidade durante a transmissão de futebol é superior ao cobrado durante a transmissão de outros desportos. Por exemplo, a Primeira Liga e a Liga de Campeões da UEFA permite que os organismos de radiodifusão britânicos cobrem prémios entre 10 e 50 %, em função das equipas que participam e da fase do torneio(42).

(41) A atracção dos programas e, por conseguinte, o nível de concorrência pelos direitos televisivos variam segundo o tipo de desporto e o tipo de manifestação. Os desportos de massas como o futebol atraem na generalidade grandes audiências. Em contrapartida, os desportos de minoria obtêm níveis de audiência muito baixos. Os acontecimentos internacionais atraem normalmente maiores audiências num determinado país do que os acontecimentos nacionais, desde que a equipa ou o campeão nacionais participem, enquanto os acontecimentos internacionais em que não participa nenhuma equipa nem o campeão nacional recolhem normalmente menor interesse(43). Na maior parte dos Estados-Membros, o futebol obtém constantemente os índices de audiência mais elevados. Em 1997, 21 das 25 principais transmissões de desporto europeu foram de futebol. A popularidade do futebol exprime-se também no número de horas dedicadas à difusão do desporto. Entre 1996 e 1997, o número de horas dedicadas à transmissão de futebol atingiu 13939. O segundo desporto mais transmitido foi o ténis, que alcançou 5115 horas, ou seja, menos de metade daquele valor(44). Estes valores levaram os autores da Kagan Euro TV Sports a comentar que "a repartição das horas dedicadas aos desportos na televisão ilustra a posição do futebol como o desporto mais valioso em termos de cobertura televisiva"(45). Esta opinião foi também expressa nas respostas aos ofícios, nos termos do artigo 11.o Por exemplo, a OnDigital afirma que "No Reino Unido a transmissão de futebol da Primeira Liga atrai continuamente audiências na ordem dos milhões, ultrapassando todas as outras manifestações desportivas regulares(46)".

2.1.3.3. Conclusão relativa ao mercado do produto a montante

(42) Em conclusão, a investigação da Comissão revela a existência muito provável de um mercado separado no que se refere à aquisição de direitos de radiodifusão de acontecimentos desportivos realizados com regularidade durante todo o ano os quais, na prática, implicam essencialmente as primeira e segunda divisão nacionais nos jogos do campeonato, na Liga dos Campeões UEFA e na Taça UEFA. Os acontecimentos futebolísticos que não se realizam com regularidade ao longo de todo o ano, como o Campeonato Mundial de Futebol, podem ainda ser objecto de segmentação(47), na medida em que, na perspectiva dos organismos de radiodifusão, não representam uma forma regular de programação. Todavia, visto que, como referido supra, o Regulamento de Transmissões não restringe a concorrência de forma apreciável no mercado da aquisição de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo de todo o ano, não é necessário, para efeitos do presente caso, definir com precisão os mercados de produto relevantes.

2.1.4. Mercados a jusante nos quais os organismos de radiodifusão concorrem em termos de receitas de publicidade dependentes das taxas de audiência e do número de assinantes, no caso das televisões por assinatura

(43) Como exposto supra, a aquisição de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos tem um impacte considerável sobre os mercados televisivos a jusante, em que a radiodifusão de futebol integra a estratégia competitiva global dos organismos de radiodifusão no que se refere a anunciantes e/ou assinantes. O Regulamento de Transmissões em nada limita a capacidade competitiva dos organismos de radiodifusão a nível dos anunciantes e/ou dos assinantes. Por conseguinte, não é necessário se existem mercados separados confinados à radiodifusão de acontecimentos futebolísticos nos mercados a jusante dado que o Regulamento de Transmissões não suscita qualquer preocupação a nível da concorrência mesmo no mercado mais restrito.

2.2. O mercado geográfico relevante

(44) O Regulamento de Transmissões da UEFA reflecte o carácter nacional do mercado dos direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos, visto tais direitos de radiodifusão serem, em geral, vendídos a nível nacional - mesmo no caso de acontecimentos paneuropeus, como a Taça UEFA.

(45) Analogamente, os mercados televisivos a jusante podem ser considerados de âmbito nacional ou regional, em especial por motivos de ordem cultural e linguística(48).

2.3. N.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE

(46) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE proíbem, visto serem incompatíveis com o mercado comum, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e as partes contratantes do Acordo EEE e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e no território abrangido pelo Acordo EEE.

2.3.1. Acordos entre empresas e decisões de associações de empresas

(47) O Tribunal de Justiça decidiu que, tendo em conta os objectivos da Comunidade, os desportos estão sujeitos à legislação comunitária apenas na medida em que constituam uma actividade económica nos termos do artigo 2.o do Tratado(49). Os clubes profissionais de futebol desenvolvem actividades económicas(50) e são empresas para efeitos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Cada associação de futebol nacional é, consequentemente, uma associação de empresas nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. As associações nacionais são igualmente empresas uma vez que elas próprias desenvolvem actividades económicas(51). A UEFA é consequentemente uma associação de associações de empresas e é, ela própria, uma empresa na medida em que desenvolve actividades económicas tais como a venda de direitos comerciais para as suas competições. A UEFA, as associações nacionais e os clubes de futebol membros são, consequentemente, empresas nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, apesar do facto de algumas destas entidades serem organismos sem fins lucrativos e independentemente de quaisquer actividades culturais ou sociais que possam desenvolver.

(48) O Regulamento de Transmissões faz parte dos Estatutos da UEFA. Os órgãos competentes da UEFA adoptaram este regulamento. Trata-se de uma decisão de uma associação de associações de empresas, para efeitos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(52).

2.3.2. O Regulamento de Transmissões não, restringe a conçorrênçia de forma significativa

(49) Segundo a UEFA, o Regulamento de Transmissões proporciona às associações nacionais uma possibilidade limitada de programar os seus calendários nacionais de futebol para alturas que não coincidam com o futebol transmitido na televisão. A UEFA argumenta que, embora tal possa nalguns casos provocar situações em que os organismos de radiodifusão são impedidos de transmitir futebol quando pretendem, o Regulamento de Transmissões não provoca uma restrição significativa da concorrência, uma vez que o período em que a transmissão de futebol pode ser restringida é extremamente limitado em termos de âmbito e de tempo.

(50) À partida, a Comissão salienta que não se pode considerar que o Regulamento de Transmissões tem por objecto restringir a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. O objecto é não restringir, em termos comerciais, as possibilidades dos organismos de radiodifusão de adquirirem direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos ou de concorrerem entre si a nível de receitas de publicidade ou de assinantes. O objecto desta abordagem consiste em promover o desenvolvimento do futebol e a diversidade da competição.

(51) Não obstante, o Regulamento de Transmissões pode, em determinadas circunstâncias, conduzir potencialmente a situações em que os organismos de radiodifusão não podem transmitir sempre que pretendam jogos de futebol em directo. Esta situação decorre do facto de as associações nacionais serem obrigadas a assegurar-se de que, sempre que direitos de radiodifusão do seu território sejam vendidos a outro território com faixas horárias bloqueadas, essas faixas horárias bloqueadas são observadas e que o(s) acontecimento(s) futebolístico(s) em causa não é (são) efectivamente transmitido(s) durante essas faixas horárias. Contudo, não se pode considerar que este efeito do Regulamento de Transmissões constitui uma restrição apreciável da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(52) Tomando em consideração as características do Regulamento de Transmissões da UEFA, a Comissão chegou às seguintes conclusões:

a) O Regulamento de Transmissões proporciona às associações nacionais de futebol a possibilidade de bloquearem a transmissão intencional de futebol no seu território por um período não superior a 21/2 horas quer ao sábado quer ao domingo;

b) Estas faixas horárias bloqueadas devem corresponder rigorosamente ao calendário nacional principal como definido no Regulamento de Transmissões, ou seja, o período em que se realiza a maioria (pelo menos 50 %) dos jogos semanais de futebol nas duas ligas nacionais principais do país;

c) Este requisito impede decisões arbitrárias quanto às faixas horárias a bloquear, ao bloqueio excessivo de faixas horárias e quando não há jogos a decorrer, por exemplo, durante as férias;

d) Se o calendário nacional se torna demasiado alargado, de forma que pelos menos 50 % dos jogos de futebol das duas primeiras divisões nacionais do país não sejam disputados ao sábado ou domingo, as associações nacionais não podem bloquear qualquer faixa horária.

e) A ligação estreita ao calendário nacional principal proporciona igualmente uma certa segurança de que as faixas horárias bloqueadas serão em larga medida as mesmas ao longo dos anos. Além disso, uma vez fixadas as faixas horárias bloqueadas, as associações nacionais de futebol não têm qualquer outra influência sobre a sua aplicação, através de qualquer tipo de procedimento de autorização. Nesta base, as associações nacionais e os organismos de radiodifusão podem programar com uma grande antecedência os jogos de futebol por forma a que tenham lugar em horários que não coincidam com a radiodifusão de jogos, característica esta que se reveste de grande importância sempre que é necessário alterar os horários dos jogos para efeitos de radiodifusão. Esta característica destina-se a responder às preocupações manifestadas pelos organismos de radiodifusão quanto ao risco em que incorrem devido ao facto de as associações de futebol poderem alterar o calendário principal e o período de bloqueio relevante de um período para outro. Este risco faz-se sentir em razão do facto de frequentemente os organismos de radiodifusão terem de celebrar contratos em matéria de direitos de radiodifusão relativos a anos futuros.

f) Embora as associações nacionais permitam a radiodifusão de jogos de futebol durante as faixas horárias bloqueadas no seu território, não podem impedir a transmissão de qualquer outro acontecimento futebolístico.

g) Os períodos bloqueados não se aplicam à transmissão de programas não desportivos que incluem eventualmente pequenos excertos (gravados) de jogos de futebol.

(53) Ao analisar o mercado, a Comissão notou que, na época 2000/2001, só 10 de 21 associações nacionais de futebol tinham aplicado o Regulamento de Transmissões e bloqueado faixas horárias (seis ao sábado e quatro ao domingo), como se pode verificar no quadro do anexo II. No Reino Unido(53), três das quatro associações nacionais de futebol bloquearam faixas horárias e - como verificado em anos anteriores - fizeram-no de forma coordenada. A preocupação dos organismos britânicos de radiodifusão, decorrente da existência no Reino Unido de quatro associações nacionais que o Regulamento de Transmissões não obriga a coordenar as faixas horárias bloqueadas pelo que cada uma pode bloquear faixas distintas e tornar a transmissão televisiva de futebol no Reino Unido tecnicamente mais difícil (mas ainda tecnicamente possível) dado que o organismo de radiodifusão se veria na contingência de substituir a transmissão de futebol pela de um outro programa, afigura-se constituir um mero exercício académico e revelou-se, até à data, totalmente infundada.

(54) Uma outra preocupação manifestada pelos organismos de radiodifusão britânicos diz respeito ao facto de não poderem aproveitar as vantagens oferecidas pela aplicação por uma única associação nacional do disposto no artigo 4.o, que atenua a restrição prevista no artigo 3.o visto consagrar uma excepção às faixas horárias bloqueadas no caso de jogos de importância nacional(54). Alegam que cada uma das quatro associações nacionais tem interesses próprios e que, embora uma associação nacional pudesse conceder uma dispensa relativa às faixas bloqueadas para a transmissão de um jogo, esta dispensa não vincula as restantes associações nacionais, o que poderia impossibilitar a transmissão nessas áreas. A Comissão salienta que o artigo 4.o é vantajoso para os organismos de radiodifusão, visto que consagra uma excepção ao bloqueio e diminui as faixas horárias bloqueadas aplicáveis relativamente a certos, embora raros, jogos de futebol. A disposição estabelece que um jogo de futebol pode ser transmitido durante as faixas horárias bloqueadas em situações em que, de outro modo, estariam vedadas toda e qualquer transmissão de futebol. Ademais, a aplicação desta dispensa implica que a associação-membro que aplica esta disposição deve também aceitar a transmissão de qualquer outro jogo no seu território durante o mesmo período. Assim, o artigo 4.o é vantajoso relativamente à disposição geral consagrada no artigo 3.o, atenuando a restrição nele estabelecida. Ademais, nenhuma associação nacional de futebol membro da UEFA aplicou esta disposição na época 2000/2001. Na época 1999/2000, onde se registou um número significativamente superior de faixas horárias bloqueadas, esta disposição foi apenas aplicada relativamente a nove jogos de futebol. As associações escocesa e inglesa aplicaram-na, ambas, três vezes. Uma das vezes, dizia respeito às mesmas horas. Por conseguinte, entende-se que esta disposição, que possibilita uma dispensa do bloqueio de faixas horárias, tem pouca importância prática.

(55) Ademais, os organismos de radiodifusão argumentam que o Regulamento de Transmissões continua a suscitar problemas a nível das difusões transnacionais. Alguns organismos de radiodifusão alegam que a evolução tecnológica permitirá, em breve, aos organismos de radiodifusão transmitir para toda a Europa. Estes terão de observar as diferentes faixas horárias de bloqueio das diferentes jurisdições, o que torna a difusão transnacional complexa e pouco prática. Sendo certo que os organismos de radiodifusão devem respeitar as faixas horárias bloqueadas nos territórios aos quais se destinam, intencionalmente, as suas emissões, actualmente é em geral aceite que tal facto não torna apreciáveis eventuais restrições decorrentes do Regulamento de Transmissões. A Comissão não tem conhecimento de casos em que os efeitos deste regulamento tenham causado problemas. Para efeitos do Regulamento de Transmissões, entende-se por "transmissão intencional" uma transmissão efectuada na língua do território a que se destina. Na medida em que organismos de radiodifusão pan-europeus transmitem serviços de televisão codificados, existe a possibilidade de suprimir da transmissão os países em que se aplica o bloqueio de faixas horárias. No caso das transmissões gratuitas, os canais pan-europeus, como o Eurosport, dispõem da possibilidade de não transmitir futebol com comentários numa língua específica, por forma a evitar a aplicação do regulamento. O exemplo do Eurosport, que já transmite programas "feitos por medida" para audiências regionais ou locais, ilustra bem a possibilidade de diferenciação entre países. Além disso, o Eurosport, enquanto único canal desportivo pan-europeu disponível em todos os Estados-Membros da UE e do EEE, em geral não utiliza, no que se refere aos campeonatos nacionais europeus, direitos de transmissão em directo, transmitindo os jogos em diferido. Uma vez que o Regulamento de Transmissões só se aplica a transmissões intencionais como definidas supra, e uma vez que a maior parte dos organismos de radiodifusão transmite intencionalmente apenas para o território de uma única associação nacional de futebol, o problema não parece ser significativo ou apreciável na presente fase. Se futuramente estas circunstâncias se alterarem, a Comissão pode ter de rever a sua apreciação.

(56) Por fim, os organismos de radiodifusão manifestaram a sua preocupação quanto ao impacte do Regulamento de Transmissões sobre os novos serviços prestados através da internet. Contrariamente à televisão tradicional, a difusão de jogos de futebol pela internet poderia ser recebida a pedido 24 horas por dia e, mais importante, a recepção de transmissões pela internet não conhece fronteiras geográficas. Por conseguinte, por forma a respeitar Regulamento de Transmissões, o fornecedor de serviços internet deve observar todos os diferentes períodos bloqueados de todas as associações-membro e inviabilizando as transmissões durante os períodos bloqueados e permitindo-as durante os períodos livres. Na perspectiva dos fornecedores de serviços da internet, embora tecnicamente possível, esta solução não se afigura economicamente razoável e poderia equivaler a uma barreira ao desenvolvimento de novos serviços inovadores. Contudo, a Comissão partilha da opinião de um terceiro interessado que referiu que a tecnologia de transmissão de sinal de vídeo pela internet não atingiu ainda a maturidade e que o valor económico de tal serviço é ainda negligenciável. Presentemente, a Comissão considera que não pode estabelecer que o Regulamento de Transmissões restringe consideravelmente as oportunidades de transmissão de jogos de futebol pela internet. A Comissão não tem conhecimento de qualquer serviço que assegure, ou pretenda assegurar a curto prazo, estes serviços. Todavia, esta posição pode vir a ser alterada no futuro; em especial, se a Comissão verificar uma evolução que permita inferir que o Regulamento de Transmissões se tornou uma barreira ao desenvolvimento de novos serviços internet, reconsiderará a sua decisão à luz da nova situação.

(57) Tendo presentes estes factos, a Comissão examinou o calendário das 1.a e 2.a divisões de futebol de uma série de associações nacionais de futebol. A Comissão verificou que os calendários tradicionais - que, segundo o Regulamento de Transmissões, devem corresponder às faixas horárias bloqueadas - variam consideravelmente de um país para outro (ver quadro do anexo II e que se têm vindo a alargar - em especial no caso das Ligas de nações com grandes tradições de futebol (por exemplo, Inglaterra, França, Alemanha e Espanha) e que, para além do seu próprio mercado, conquistaram um mercado estrangeiro. Na maior parte destas ligas, os jogos são disputados em vários dias da semana e em horários distintos e variados. Por conseguinte, a combinação dos vários horários só raramente resulta em situações em que os organismos de radiodifusão seriam impedidos de transmitir jogos de uma determinada proveniência e, portanto, a aquisição de direitos dessa proveniência(55). Assim sendo, embora os organismos de radiodifusão nem sempre possam transmitir em directo um determinado jogo, contam, não obstante, com inúmeras oportunidades de transmitir em directo outros jogos do mesmo campeonato. Um organismo de radiodifusão que pretenda transmitir em directo jogos de futebol de um determinado país ou campeonato não é - ou só é em casos extremamente raros -, por conseguinte, impedido de o fazer pelo Regulamento de Transmissões. Ademais, os organismos de radiodifusão podem transmitir em directo jogos de futebol de outros torneios nacionais ou pan-europeus, disputados em alturas diferentes. Em consequência, independentemente da existência do Regulamento de Transmissões, os organismos de radiodifusão podem sempre adquirir direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos interessantes.

(58) Ademais, não se deve esquecer que os organismos de radiodifusão recorrem também frequentemente à transmissão em diferido de excertos ou dos melhores momentos em programas desportivos, etc. Estes programas são facilmente programáveis, por forma a não entrarem em conflito com as faixas horárias bloqueadas.

(59) Visto que a Comissão considerou que o Regulamento de Transmissões não tem efeitos restritivos apreciáveis sobre o mercado da radiodifusão, para efeitos da presente decisão não é necessário verificar se existe, ou em que medida a transmissão televisiva, gratuita, por assinatura, ou através da internet tem um impacte negativo sobre o número de espectadores nos estádios ou sobre a participação de amadores neste desporto.

(60) A presente decisão em nada prejudica a apreciação relativa à venda conjunta de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(61) Com base nestes factos, a Comissão concluiu que não se pode considerar que o Regulamento de Transmissões da UEFA constitui uma restrição apreciável da concorrência neste mercado para efeitos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base nos elementos de que dispõe, a Comissão não tem fundamentos para agir, nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, no que se refere ao artigo 47.o dos Estatutos da UEFA, tal como aplicados pelo Regulamento de Transmissões.

Artigo 2.o

É destinatária da presente decisão: Union des Associations Européennes de Football Route de Genève 46 CH - 1260 Nyon 2

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) JO L 148 de 15.6.1999, p. 5.

(3) JO C 121 de 29.4.2000, p. 14.

(4) Registado como Processo IV/34.319.

(5) As denúncias iniciais foram as seguintes: Processo IV/33145 - Independent Television Association Limited (ITVA), denúncia de 5 de Abril de 1989; Processo IV/33734 - Gestevision, denúncia de 24 de Outubro de 1990; Processo IV/34199 - British Sky Broadcasting Limited (BSkyB), denúncia de 28 de Janeiro de 1992; Processo IV/34784 - Channel Four Televísion, denúncia de 13 de Julho de 1993; Processo IV/34790 - Canal+ SA, denúncia de 16 de Julho de 1993; Processo IV/34948 - Telepiù srl., denúncia de 13 de Dezembro de 1993; Processo IV/35001 - CWL Telesport, denúncia de 16 de Fevereiro de 1994; Processo IV/35048 - Telecinco SA, denúncia de 22 de Março de 1994; Processo IV/37350 - Association of Commercial Television in Europe (ACT); denúncia de 16 de Dezembro de 1998; Processo IV/37461 - Channel 5 Broadcasting Limited, denúncia de 6 de Abril de 1999.

(6) O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento de Transmissões refere-se a qualquer transmissão ou reprodução de um jogo de futebol através de uma técnica de transmissão existente ou futura (incluindo, mas não apenas, a internet).

(7) N.o 1 do artigo 2.o do Regulamento de Transmissões.

(8) Artigo 5.o do Regulamento de Transmissões.

(9) A UEFA define a noção de "transmissão intencional" como qualquer transmissão especificamente produzida para um determinado território, isto é, em termos de língua e/ou conteúdo.

(10) A UEFA publicou estas informações na sua página de acolhimento internet: http://www.uefa.com/.

(11) A UEFA clarificou esta disposição, indicando tratar-se de programas de informação, de entretenimento, biografias e retrospectivas que poderiam incluir pequenos excertos de jogos de futebol.

(12) N.o 2 do artigo 4.o do Regulamento de Transmissões:

1. Jogos em que participe a selecção nacional de seniores,

2. Jogos que têm de ser difundidos em directo nos termos da legislação nacional, e

3. Qualquer outro jogo de importância nacional.

(13) N.o 3 do artigo 4.o do Regulamento de Transmissões.

(14) Na época 1999/2000 só aplicaram esta excepção três associações nacionais relativamente a nove jogos. Na época 2000/20001, as associações nacionais não notificaram (em 18 de Outubro de 2000) qualquer jogo.

(15) N.o 2 do artigo 2.o do Regulamento de Transmissões.

(16) Artigo 5.o do Regulamento de Transmissões.

(17) Artigo 7.o do Regulamento de Transmissões.

(18) JO C 121 de 29.4.2000, p. 14. Só o ACT, Canal+, Gestevision Telecinco SA, Channel Four Television e Channel 5 Broadcasting Limited mantiveram as suas denúncias após terem sido convidados, por carta, a reagir à comunicação publicada no Jornal Oficial nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17. Por conseguinte, considera-se que os restantes autores das denúncias, que não se manifestaram, perderam o estatuto de autor de denúncia.

(19) Em Agosto de 2000, o Canal + anunciava, na sua página da internet, enquanto notícia bombástica, a possibilidade de passar a transmitir em directo os jogos do campeonato inglês da primeira divisão (English Premier League) na Dinamarca, ao sábado à tarde, possibilidade essa que estava vedada há mais de 30 anos. Para o Canal+, esta evolução deve-se a anos de diálogo com a DBU, UEFA e a UE, o que conduziu a regras de radiodifusão menos restritivas. Deste modo, o Canal+ transmite jogos da primeira divisão em directo ao sábado, domingo e segunda-feira.

(20) Da mesma forma que a substituibilidade para os clientes determina o mercado a montante do fornecimento de serviços de televisão digitais interactivos por fornecedores de serviço a fornecedores de conteúdo, como defendido pela Comissão na sua Decisão de 15 de Setembro de 1999 - Processo 36.539 - British Interactive Broadcasting/Open (JO L 312 de 6.12.1999, p. 1).

(21) Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 1995, RTL/Veronica/Endemol (JO L 134 de 5.6.1996, p. 32) e Decisão da Comissão de 3 de Março de 1999, TPS (JO L 90 de 2.4.1999, p. 6).

(22) Decisões da Comissão:

- de 2 de Agosto de 1994 (IV/M.410 - Kirch/Richmond/Telepiù) (JO C 225 de 13.8.1994, p. 3),

94/992/CE de 9 de Novembro de 1994 (IV/M.469 - MSG Media Service), (JO L 364 de 31.12.1994, p. 1).

de 3 de Agosto de 1999 (COMP/M.1574 - Kirch/Mediaset), (JO C 255 de 8.9.1999, p. 3).

de 21 de Março de 2000 (COMP/JV.37 - BSkyB/KirchPayTV), (JO C 110 de 15.4.2000, p. 45).

(RTL/Veronica/Endemol) já citada

de 3 de Março de 1999 (TPS) (JO L 90 de 2.4.1999, p. 6).

de 12 de Maio de 2000 (IV/32.150 - Eurovision) (JO L 151 de 24.6.2000, p. 18).

(23) Decisão da Comissão de 3 de Março de 1999, TPS, já citada.

(24) Decisão da Comissão "Eurovision", já citada.

(25) Por exemplo, a Primeira Liga em Inglaterra tem inicío em Agosto e termina em Maio. São jogados cerca de 380 jogos, dos quais 60 transmitidos integralmente, em directo.

(26) Na sua resposta 2d de 26 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão, a Vlaamse Media Maatschappij afirma que: "A aquisição (e difusão)" de direitos desportivos (programas) não constitui, na generalidade, um investimento lucrativo enquanto tal. Contudo, a difusão de programas desportivos, principalmente desportos populares como o futebol e o ciclismo, são importantes para a imagem e a marca do canal.

(27) Na sua resposta 2k de 15 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999, a RTL considera que "Os preços reais dos direitos de futebol são tão elevados que [...] não podem ser cobertos pelas receitas geradas pela programação de futebol". Se, apesar disso, se contínuam a adquirir tais direitos é para efeitos de imagem de marca.

(28) A OnDigital, na sua resposta 2j de 23 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999, refere: "O nosso interesse no futebol não é afectado pela disponibilidade de outros filmes, séries, jogos ou qualquer outro tipo de conteúdo, devido à posição de mercado única que o futebol ocupa no Reino Unido e, em parte, ao facto de o futebol ser susceptível de atrair um segmento de mercado diferente".

Na sua resposta 2i de 16 de Novembro de 1999, ao pedido de informações da Comissão de 21 de Setembro de 1999, a NOS considera que "O interesse da NOS no futebol só é muito ligeiramente afectado pela disponibilidade de direitos televisivos de outros desportos [...] visto tratar-se do principal desporto nos Países Baixos [...] o futebol desempenha um papel fundamental na programação desportiva da NOS [...] proporcionando a outros programas desportivos transmitidos pela NOS uma audiência que não atrairiam normalmente". Na resposta 3e, a NOS afirma que "[...] o futebol é um produto impar num grupo específico". Nenhum outro desporto atinge audiências/quotas de mercado que se aproximem das do futebol [...] promove a imagem da NOS.

(29) Richard Russell Associates, "Sports Television: The ever changing face", 16 de Fevereiro de 1999, p. 10 e 12.

(30) Ver nota de pé-de-página 25.

(31) Esta conclusão baseia-se nas respostas dos organismos de radiodifusão às cartas nos termos do artigo 11.o Em especial, as respostas da Eurosport, RTBF, VNINI, VRT, France 2, France 3 e NOS.

(32) Na sua resposta 2k de 26 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 21 de Setembro de 1999, a VMM afirma que "De facto, a aquisição de direitos televisivos desportivos (principalmente futebol) não constitui enquanto tal uma operação lucrativa [...] Todavia, [...] a imagem de marca dos canais VMM constitui o parâmetro decisivo da aquisição de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol". Por exemplo, a ONdigital, que adquiriu recentemente os direitos televisivos para a Liga de Campeões da UEFA e que fornece aos seus assinantes estes direitos gratuitamente no âmbito de uma promoção, afirma na sua resposta 2d de 23 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999 que "Nas fases iniciais do crescimento de uma plataforma, a criação de uma base de assinantes é considerada mais importante do que o lucro puro". Além disso, na sua resposta de 21 e 23 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999, a Ondigital afirma ainda que "a ONdigital está convicta de que a imagem de marca e o valor da sua oferta aos consumidores é directamente afectado pelo conteúdo desportivo disponível na plataforma.".

(33) Kagan Euro TV Sports, 26 de Julho de 1996.

(34) Resposta 2e de 23 de Novembro de 1999 da OnDigital ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999.

(35) Kagan Euro TV Sports, 26 de Julho de 1996.

(36) Resposta 6f da ITV de 12 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 10 de Setembro de 1999.

(37) Desta forma, um fabricante de botas de futebol alcançará por exemplo um número maior de clientes potenciais se apresentar um anúncio durante a final de um torneio de futebol quando os "aficcionados" estarão provavelmente a assistir, e um outro anúncio durante um filme que o jogador de fim-de-semana poderá ver, do que se apresentar dois anúncios durante a final de futebol. Desta forma, será estabelecido um contacto com um número superior de clientes potenciais.

(38) Por exemplo, enquanto um produtor de cereais para o pequeno almoço pode ter um público alvo menos preciso, um produtor de carne não vai querer provavelmente colocar um anúncio durante um programa dedicado a questões vegetarianas, mesmo que este programa seja muito popular. Assim, se os organismos de radiodifusão pretendem obter um contrato com os produtores de carne, não podem apenas apresentar programas acerca da alimentação vegetariana - devem também transmitir programas vistos por pessoas que estejam dispostas, no minimo, a comer carne (mesmo que esses programas atraiam menos telespectadores).

(39) Resposta 5c do Canal 5, de 19 de Novembro de 1999.

(40) Por exemplo, em 1998, no Reino Unido, a taxa de audiência de televisão por dia atingiu 81 % da população adulta com idade igual ou superior a 16 anos. Este grupo via em média 241 minutos de televisão por dia. Em contrapartida, no mesmo período, a televisão apenas alcançava 73 % da população com idade compreendida entre os 16 e os 34 anos. Este grupo apenas via um total de 182 minutos de televisão por dia.

(41) Ver, por exemplo, resposta 2e de 21 de Outubro de 1999 da Young & Rubicam Europe ao pedido de informações de 8 de Outubro de 1999 da Comissão: "é improvável que as categorias de produtos que têm por alvo os consumidores femininos sejam objecto de anúncios em programas desportivos". Resposta da McCann-Erikson 4a de 3 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 8 de Outubro de 1999. A ITV afirmou na sua resposta Sc de 12 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que as audiências da Liga de Campeões da UEFA "têm um perfil mais masculino e são mais jovens do que a média e de um nível social acima da média". A resposta da McCann-Erikson 2e de 3 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 8 de Outubro de 1999 apoia esta afirmação. A RTL considera na sua resposta 6d i) de 1 S de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999 que "perderia receitas de publicidade se substituisse a Liga de Campeões da UEFA por outros jogos de futebol ou outras manifestações desportivas. Mesmo se o perfil do telespectador fosse o mesmo, as horas de programação para estes acontecimentos seriam muito inferiores porque esses desportos são muito menos atraentes".

(42) Resposta 3a da McCann-Erickson de 3 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 8 de Outubro de 1999.

(43) Ponto 40 da Decisão Eurovisão: ver nota de pé-de-página 22.

(44) Kagan Euro TV Sports, 26 de Julho de 1996, p. 8.

(45) Kagan Euro TV Sports, 26 de Julho de 1996, p. 163.

(46) OnDigital na sua resposta 2i de 23 de Novembro de 1999 ao pedido de informações da Comissão de 20 de Setembro de 1999.

(47) Pontos 42 e 43 da DecisãoEurovisão: ver nota de pé-de-página 22.

(48) Ver decisões da Comissão relativas aos processos: M.779 - Bertelsmann/CLT (JO C 364 de 4.12.1996, p. 3); RTL/Veronica/Endemol: ver nota de pé-de-página 21.

(49) Ver acórdãos do Tribunal de 12 de Dezembro de 1974, Processo 36/74, Walrave/Union cycliste internationale, Col. 1974, p. 1405, ponto 4, de 14 de Julho de 1976, Processo 13/76, Donà/Mantero, Col. 1976, p. 1333, ponto 12, de 15 de Dezembro de 1995, Processo C-415/93, URBSF/Bosman, Col. 1995, p. I-4921, ponto 73, de 11 de Abril de 2000, Processo C-51/96 e C-191/97, Christelle Deliège/Ligue Francophone de Judo et Disciplines ASBL e Outros, Col. 2000, p. I-2549, pontos 41-42, de 13 de Abril de 2000, Processo C-176/96, Jyri Lehtonen e Outros/Fédération Royale Belgedes Sociétés de Basket-ball ASBL (FRBSB), Col. 2000, p. I-2681, pontos 32-33.

(50) Por exemplo, venda de bilhetes, transferências de jogadores, distribuição de artigos de merchandising, contratos de publicidade e de patrocinio, venda de direitos de radiodifusão, etc. A dimensão da empresa é irrelevante e o conceito subjacente de "empresa" não pressupõe fins lucrativos. Ver parecer do advogado-geral Lenz no Processo C-415/93, URBSF/Bosman, Col. 1995, p. I-4921, ponto 255 no que se refere ao acórdão nos Processos apensos 209 a 215 e 218/78, Van Landewyck/Comissão, Col. 1980, p. 3125, ponto 88.

(51) Parecer do advogado-geral Lenz no Processo C-415/93, URBSF/Bosman, Col. 1995, p. I-4921, ponto 256. Ver igualmente Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1992 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CE (IV/33.384 e IV/33.378 - Distribuição de pacotes turísticos por ocasião do Campeonato do Mundo de Futebol de 1990) (JO L 326 de 12.11.1992, p. 31), ponto 49 ("[...] A FIFA é uma entidade que exerce actividades económicas e constitui uma empresa para efeitos do artigo 85.o do Tratado") e ponto 53 ("A [Federazione Italiana Gioco Calcio, isto é, a associação de futebol nacional italiana] exerce também actividades de natureza económica, pelo que constitui uma empresa para efeitos do artigo 85.o do Tratado") e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1994 no Processo T-46/92, Scottish Football Association/Comissão Col. 1994, p. II-1039, de que se pode concluir que a Scottish Football Association é uma empresa ou uma associação de empresas para efeitos do artigo 81.o e 82.o Ver também Processos apensos C-51/96 e C-191/97, Christelle Deliège/Ligue Francophone de Judo et Disciplines ASBL e Outros, já citado, pontos 52-57.

(52) Caso fossem classificados acordos entre empresas, a situação não se alteraria, uma vez que o artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE se aplicam da mesma forma a ambas as formas de coordenação. Ver parecer do advogado-geral Lenz no Processo C-415/93, URBSF/Bosman, Col. 1995, p. 21, ponto 258.

(53) A existência de quatro associações nacionais no Reino Unido assenta em razões históricas.

(54) A possibilidade de conceder uma derrogação às faixas horárias bloqueadas estabelecida no artigo 4.o do Regulamento de Transmissões é conforme à abordagem consagrada no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 89/552/CEE, (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23), visando assegurar que uma parte importante do público não seja privada da possibilidade de acompanhar estes acontecimentos através de uma transmissão em directo ou em diferido.

(55) Por exemplo, o Canal + transmite actualmente os jogos do campeonato inglês da primeira divisão (English Premier League) na Dinamarca, ao sábado, domingo e segunda-feira.

ANEXO I

Lista dos maiores 21 acordos europeus no domínio desportivo em 1992-1996 ((Fonte: Kagan Euro TV Sports, 26 de Julho de 1996.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Regulamento de Transmissões (artigo 3.o): decisão relativa às "faixas horárias fechadas" pelas associações nacionais

(Época 2000/2001 - hora local)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>