ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L42/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?422/87DACOMISSÃO
de11deFevereirode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade26de
Janeiroa1deFevereirode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade26deJaneiroa
1deFevereirode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade26deJaneiroa1deFeve­
reirode1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde26deJaneirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L377de31.12.1986,p.28.
3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

12.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/35
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade26deJaneiroa1deFevereirode1987
(emECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
I 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 396/87 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3024/86 que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que se produziram atrasos na apresentação dos contratos e das declarações de entrega para elaboração de vinho aguardentado devido a dificuldades nas comunicações na sequência das condições meteorológicas desfavoráveis e a perturbações ferroviárias nas regiões onde a elaboração de vinhos aguardentados é de considerável importância; que, a fim de permitir que a destilação preventiva atinja completamente os seus objectivos, é necessário prorrogar a data final de apresentação dos contratos referida no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3024/86 (3), a alterado pelo Regulamento ( CEE) nº 3253/86 (4), bem como a data final para os processos de aprovação referidos no mesmo número;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:

- a data de 15 de Janeiro de 1987 que consta do primeiro parágrafo é substituída pela data de 15 de Fevereiro de 1987,

- a data de 15 de Fevereiro de 1987 que consta do segundo parágrafo é substituída pela data de 15 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 395/87 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 20 de Janeiro;

Considerando que os produtores e os transformadores de Espanha só puderam, até 20 de Janeiro de 1987, celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas; que em Espanha os contratos só cobrem, em relação às laranjas da variedade bianca comune e das variedades pigmentadas, respectivamente 40 % e 25 % das quantidades que podem beneficiar da ajuda à transformação tais como foram definidas no nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;

Considerando que é conveniente, a pedido das autoridades espanholas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração dos contratos de transformação para as variedades supracitadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Espanha fica autorizada a fixar em 28 de Fevereiro de 1987, no que diz respeito às laranjas de variedades bianca comune, e em 31 de Março de 1987, no que diz respeito às laranjas das variedades pigmentadas, a data limite da celebração dos contratos entre produtores e transformadores de laranjas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 412/87 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o primeiro e segundo travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê que o Conselho reparta as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar entre acções comunitárias e acções nacionais; que, para além disso, o Conselho reparte essas acções nacionais entre os Estados-membros;

Considerando que a quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989, pode ser repartido em, respectivamente, 55,5 % de acções comunitárias e 44,5 % de acções nacionais; que a repartição desta última percentagem de acções nacionais entre os Estados-membros deve ser fixada para o mesmo período,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar é repartida, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, do seguinte modo:

a) Acções comunitárias: 927 700 toneladas;

b) Acções nacionais dos Estados-membros: 742 300 toneladas.

Artigo 2º

A quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida entre os Estados-membros do seguinte modo:

1.2 // // (Em toneladas) // Bélgica // 41 500 // Dinamarca // 15 600 // Alemanha // 193 500 // Grécia // 10 000 // Espanha // 20 000 // França // 200 000 // Irlanda // 4 000 // Itália // 95 400 // Luxemburgo // 1 400 // Países Baixos // 50 200 // Portugal // - // Reino Unido // 110 700

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
N?L42/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?426/87DACOMISSÃO
de11deFevereirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?351/87da
Comissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?351/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?351/87,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L34de5.2.1987,p.36.

12.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/41
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deFevereirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumIMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,68
41,85
0,4368
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,180)
37,28(<)
(2)0,4368
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L42/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?423/87DACOMISSÃO
de11deFevereirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?354/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesorigináriosdeChipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Cnselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocmumdemercadosnosectrdasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?354/87da'
Comissão,de4deFevereirode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesoriginá­
riosdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omntantede7,51ECUsconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?354/87passaaserde13,80ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
MJOn?L119de8.5.1986,p.46.
MJOn?L34de5.2.1987,p.42.
N?L42/39 12.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?425/87DACOMISSÃO
de11deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?407/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(«)JOn?L41de11.2.1987,p.27.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,65
B.Açúcarembruto 42,22(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L46/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?460/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
relativoàsofertasapresentadasparaosegundoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando que,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),osorganismosdeinter­
vençãocolocaramemconcursopermanentedeterminadas
quantidadesdecarnedebovinoquedetêm;Considerando queparaosegundoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaosegundoconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem11deFevereirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
14.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/13
REGULAMENTO (CEE)N?457/87DACOMISSÃO
de13deFevereirode1987
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaalteraçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?231/87(2),e,nomeadamente ,pelon?5
deseuartigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?298/87da
Comissão,de30deJaneirode1987(3),fixouastaxasdas
restituiçõesaplicáveis,apartirdodia1deFevereirode
1987,acertoslacticíniosexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasedoscritérios
referidosnoRegulamento (CEE)n?298/87aosdadosde
queaComissãodispõeactualmenteimpõeaalteraçãodas
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ;Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.3.h)JOn?L30de31.1.1987,p.24.

N?L46/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.87
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de13deFevereirode1987quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04.02AIILeiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição35.01dapautaaduaneiracomum—
b)nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 107,00
ex04.02AIILeiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 153,70
ex04.03 Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84e(CEE)
n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelas
subposições21.07GVIIaIXdapautaaduaneiracomum 223,50
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 211,50
N?L43/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?443/87DACOMISSÃO
de12deFevereirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasoriginárias
deChipre
vos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasde
Chipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?6/87
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
190/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodeclementinasorigináriasdeChipre;
Considerando que,emrelaçãoàsclementinasoriginárias
deChiprenãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucessiArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?6/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L1de3.1.1987,p.11.b)JOn?L21de23.1.1987,p.62.