26.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/11
REGULAMENTO (CEE)N?3380/92DACOMISSÃO
de25deNovembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comosegundo
parágrafodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,
asrestituiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasem
níveisdiferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidade comon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradasnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidadeenos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85dòConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerandoqueasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2962/77(*);
Considerandoque,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;que
omontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidadee
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;
Considerandoque,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre/90H,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(8),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(9),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdeSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(<)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
(ÓJOn?L348de30.12.1977,p.53.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(8)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L344/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.92
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamenton?136/
/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1992,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodeazeite
(EmECUs/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')(2)
15091090100 36,00
15091090900 62,00
15099000100 46,00
15099000900 74,00
15100090100 5,50
15100090900 32,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalteradobemcomopara
asexportaçõesparaospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissãoalterado.
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