03/rasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 45
367R0171
2600/67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 28.6.67
REGULAMENTO N?171/67/CEEDOCONSELHO
de27deJunhode1967
relativoàsrestituiçõesedireitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite
OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas(')e,nomeadamente ,on?2doseuartigo
18°mentodeazeiteedosseuspreçosnaComunidadecomo
asituaçãonomercadomundialnoqueserefereaos
preçosdoazeite;
Considerando queénecessáriopreverqueomontante
dasrestituiçõespossaserdiferenteconformeodestino
dosprodutos,devidoaoafastamentodosmercadosda
Comunidadeemrelaçãoaospaísesdedestino,porum
lado,e,poroutro,àscondiçõesparticularesdeimporta­
çãoemcertospaísesdedestino;
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
dematériasgordasentreaComunidadeeaGrécia(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando que,afimdeevitardistorçõesdaconcor­
rênciaentreosoperadoresdaComunidade ,énecessário
queascondiçõesadministrativas aqueestãosujeitosse­
jamasmesmasemtodaaComunidade ;
Considerando que,afimdeasseguraraosexportadores
daComunidaderestituiçõesdemontantetantoquanto
possívelestável,tendoapesardetudoemcontaasflutua­
çõesdospreçosdoazeite,convémfixarnomáximode
ummêsoperíododuranteoqualaquelassãomantidas
semalteração,sobreservadeeventuaismodificaçõesde­
cididasduranteesseperíodoequesejamnecessáriaspara
garantirorespeitodascondiçõesacimadescritas;Considerando queavigênciadoRegulamento n?
167/66/CEEdoConselho,de27deOutubrode1966,
relativoàsrestituiçõesedireitosniveladoresaplicáveisà
exportaçãodeazeite(3)foilimitadaaumprazoqueex­
piraem30deJunhode1967;queé,portanto,necessário
preverasdisposiçõesaaplicarnestamatériaapartirde1
deJulhode1967;
Considerandoque,tendoemconta,porumlado,aexis­
tênciadeummercadoúnicodeazeiteparaaComuni­
dadeeporoutrolado,queumnovoregimedefinancia­
mentocomunitárioentraemvigorem1deJulhode
1967,énecessárioquearestituiçãoàexportaçãoconce­
didapelosEstados-membros sejaamesmaparatodaa
Comunidade ,e,nocasodarestituiçãoemdinheiro,seja
fixadasegundoumprocedimentocomunitário ;
Considerando quearestituiçãoàexportaçãodeazeite
deveserfixadasegundocertoscritériosquepermitam
quesejacobertaadiferençaentreoscustoseopreço
desseprodutonaComunidade enomercadomundial
semprejuízodosobjectivosgeraisdaorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordoazeite;que,paratal,é
necessárioteremcontatantoasituaçãodoabasteci­Considerando queéoportunomanterascorrentestradi­
cionaisdaexportaçãodeazeite;que,paratal,énecessá­
rioqueosinteressadossepossamabastecerpermanente­
mentedematérias-primas ,atéaolimitedassuasnecessi­
dadesparaaexportação,aumpreçoquenãosejasupe­
rioraodomercadomundial;queparaesteefeito,deve
prever-sequearestituiçãoàexportaçãopossaserconce­
didasobaformadeautorizaçãoparaimportarcomisen­
çãododireitoniveladorumaquantidadedeazeitecorres­
pondenteàquantidadeexportada;
Considerando quenoqueserefereaodireitoniveladorà
exportação,ascondiçõesprevistasnon?2doartigo18?
doRegulamenton?136/66/CEEdevempermitirimpedir
asexportaçõesespeculativasdevidasàaltadascotações
mundiaisequepoderiamperturbaromercadodaComu­
nidade;queesteobjectivopodeseralcançadolimitando
omontantedodireitoniveladoràdiferençaentreo
preçoCIFeopreçoindicativodomercadodoproduto
exportado,(')JOn°172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn°197de29.10.1966,p.3393/66.
OJOn°197de29.10.1966,p.3404/66.

46 OficialJornaldasComunidadesEuropeias 03/Fasc.02
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : portosououtroslocaisdeexportaçãodaComuni­
dade,assimcomooscustosdeexpediçãoparaomer­
cadomundial.
ArtigoIo.
Artigo5o.Opresenteregulamentoestabeleceasregrasrelativasà
fixaçãodaconcessãodarestituição,bemcomoàfixação
dodireitonivelador,àexportaçãodeazeiteparaaGré­
ciaepaísesterceiros.Semprequeasituaçãodomercadomundialouasexi­
gênciasespecíficasdecertosmercadosotornemnecessá­
rio,arestituiçãopoderáserfixadaaníveisdiferentes,
conformeodestino.
Artigo2?
ArestituiçãoseráamesmaparatodaaComunidade .A
restituiçãoéconcedidapelosEstados-membros apedido
dointeressado .Artigo6?
1.Omontantedarestituiçãofixadaemconformidade
comosartigos3°4°e5°aplicar-se-áaoazeitenãorefi­
nado.
Artigo3o.2.Omontantedarestituiçãoaplicávelaoazeiterefi­
nadoseráderivadodomontantereferidonon?1.
Artigo7?
Arestituiçãoseráfixada,pelomenosumavezpormês,
deacordocomoprocessoprevistonoartigo38?doRe­
gulamenton?136/66/CEE.Emcasodenecessidade,a
Comissão,apedidodeumEstado-membro ouporsua
própriainiciativa,poderáentretantomodificararestitui­
ção.Arestituiçãoseráfixadatomandoemconsideração os
seguinteselementos :
a)Asituaçãoeperspectivasdeevolução:
—nomercadodaComunidade ,dospreçosdoazeite
edasdisponibilidades ,
—nomercadomundial,dospreçosdoazeite;
b)Osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoazeite,queconsistememasseguraraestes
mercadosumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvi­
mentonaturaldospreçosedastrocas;
c)Ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ;
d)Oaspectoeconómicodasexportaçõesemvista.Artigo8?
1.Arestituiçãoserápagasemprequesejaapresentada
umaprovadaexportaçãodosprodutosparaforadaCo­
munidade .
Artigo4o.2.Emcasodeaplicaçãodoartigo5?,arestituição
serápaganascondiçõesprevistasnon?1edesdeque
sejaapresentadaaprovadequeoprodutoalcançouo
destinoparaoqualarestituiçãofoifixada.
Todavia,poderãoserprevistasderrogaçõesaestaregra,
segundooprocessoreferidonon?3,sobreservadecon­
diçõesadeterminaredemodoaoferecergarantiasequi­
valentes.
3.Poderãosertomadasdisposiçõescomplementares
deacordocomoprocessoprevistonoartigo38?doRe­
gulamenton?136/66/CEE.Arestituiçãoéfixadasegundoosseguintescritérios:
a)Opreçodoazeitenasprincipaiszonasprodutorasda
Comunidade ;
b)Osvaloresmaisfavoráveisverificadosnosdiferentes
mercadosdepaísesterceirosimportadores edaGré­
cia;
c)Oscustosdecomercialização eoscustosdetrans­
portemaisfavoráveisapartirdosmercadosdaCo­
munidadenaszonasreferidasnaalíneaa)atéaosArtigo9°.
1.Apedidodointeressado,arestituiçãoàexportação
deazeiteseráconcedidasobaformadeumaautorização

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Noqueserefereaoazeiterefinadoomontantedodi­
reitoniveladornãopoderásersuperioraopreçoCIFre­
feridonoparágrafoanterior,diminuídodopreçoindica­
tivodomercado,sendoomontantedadiferençaafec­
tado,conformeoscasos,docoeficienteprevistopelosar­
tigos2?e3?doRegulamenton?166/66/CEEdoCon­
selho,de27deOutubrode1966,relativoaosdireitos
niveladoresaplicáveisaoazeitenãorefinadoassimcomo
acertosprodutosquecontenhamazeite(*).
3.Odireitoniveladoràexportaçãoseráfixadopela
Comissãosegundomodalidadesadeterminar .deimportaçãocomisençãododireitoniveladordeuma
quantidadedeazeitecorrespondente àexportada,desde
quesejaapresentadaaprovadequeaexportaçãofoi
efectuadaantesdaimportaçãoedesdequeaimportação
sejaefectuadanumprazoadeterminar .
2.Apartirdadataemqueoscertificadosdeimporta­
çãoedeexportaçãosãoválidosparaumaoperaçãorea­
lizadanaComunidade ,aimportaçãopoderárealizar-se
numEstado-membro quenãoaqueleapartirdoqualse
efectuouaexportação .Antesdestadata,aexportaçãoe
aimportaçãoserãorealizadasnomesmoEstado-mem­
bro.
Artigo11°.
Artigo10°.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
serãodeterminadasdeacordocomoprocessoprevisto
noartigo38?doRegulamenton?136/66/CEE.
Artigo12?1.OdireitoniveladoràexportaçãoparaaGréciae
paísesterceirosseráfixadonascondiçõesprevistasnos
n?s2e3.
2.Noqueserefereaoazeitenãorefinado,omon­
tantedodireitoniveladornãopoderásersuperiorao
preçoCIFdoazeite,fixadonostermosdon?1doartigo
13?doRegulamento n?136/66/CEE,diminuídodo
preçoindicativodemercadofixadonostermosdosarti­
gos4?e6?doreferidoregulamento .Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1967.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deJunhode1967.
PeloConselho
OPresidente
Ch.HEGER
0)JOn°197de29.10.1966,p.3400/66.