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REGULAMENTO (CEE) Nº 3189/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que fixa os preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum (3), introduziu, temporariamente, um ajustamento do regime de adiantamentos; que o Regulamento (CEE) nº 3184/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/87 (5) prevê, em relação às despesas relativas às operações de armazenagem pública, a sua declaração por meio das contas fechadas em 30 de Setembro; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve ser calculado com base nas existências em 30 de Setembro;

Considerando que os produtos armazenados são, em regra geral, avaliados a um preço de reporte que corresponde ao seu preço médio de compra; que, para esse efeito, é necessário ter como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Setembro de 1987, incluindo as existências transitadas do ano de 1986 e introduzidas em 1 de Dezembro de 1986, nas contas ao seu preço de reporte;

Considerando que os preços de reporte devem ser estabelecidos pelos organismos pagadores em relação aos produtos de intervenção armazenados sob a sua responsabilidade e para os quais as despesas devem ser declaradas nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de reporte a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1988 são verificados pelos organismos pagadores para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção pública sob a sua responsabilidade em 30 de Setembro de 1987. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1987, os preços de reporte verificados.

Artigo 2º

O preço de reporte de um produto armazenado corresponde ao preço médio de compra relativo ao exercício transacto tendo em conta as existências transitadas do exercício precedente avaliadas ao preço de reporte precedente e tendo em conta as depreciações efectuadas no decurso do mesmo exercício.

Artigo 3º

No que diz respeito aos preços aplicáveis, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (6), em caso de sinistro e para as transferências de produtos agrícolas entre dois organismos de intervenção, previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1322/85 (7), (CEE) nº 1341/86 (8) e (CEE) nº 1870/87 do Conselho (9), a Comissão, com base nos preços de reporte verificados em conformidade com o artigo 1º, estabelecerá os preços de reporte.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.

(5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(7) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44.

(8) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30.

(9) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 31.