DECISÃO (UE) 2022/895 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2022

que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.os 1 e 2, e o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de dezembro de 2019, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 74/247 relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos, que estabeleceu a criação de um comité de peritos intergovernamental ad hoc aberto, representativo de todas as regiões, para elaborar uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos.

(2) A União já adotou regras que abrangem alguns elementos, mas não todos, que são suscetíveis de serem considerados para inclusão na convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos. Essas regras incluem, nomeadamente, instrumentos sobre o direito penal material (1), a cooperação policial e judiciária em matéria penal (2). e as normas mínimas em matéria de direitos processuais (3), bem como as garantias relativas à proteção dos dados e da privacidade (4). Além disso, uma vez que já foram apresentadas e debatidas propostas legislativas em domínios adicionais associados, essas propostas deverão também ser tidas em conta na medida em que têm por objetivo reforçar a eficácia do quadro jurídico da União.

(3) Por conseguinte, uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos pode afetar determinadas regras da União ou alterar o seu âmbito de aplicação.

(4) A fim de proteger a integridade do direito da União e de garantir a coerência entre as regras de direito internacional e de direito da União, a Comissão deverá participar, juntamente com os Estados-Membros, no que respeita a domínios que são da esfera de competência da União, tal como definida nos Tratados, e em relação aos quais a União tenha adotado regras, nas negociações sobre uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos.

(5) Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou conclusões sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital. Nelas relembrou que vários aspetos das negociações sobre uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos poderiam estar relacionados com a política externa e de segurança comum, salientando que «apoia e promove a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime e os trabalhos em curso no que respeita ao Segundo Protocolo Adicional à referida Convenção. Além disso, o Conselho continua a participar em intercâmbios multilaterais sobre cibercriminalidade, nomeadamente em processos ligados ao Conselho da Europa, ao Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) e à Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal (CPCJP), a fim de assegurar uma cooperação internacional reforçada no combate à cibercriminalidade que passe pelo intercâmbio de boas práticas e conhecimentos técnicos e pelo apoio ao reforço de capacidades, respeitando, promovendo e protegendo simultaneamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais».

(6) A presente decisão não deverá prejudicar a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, tal como definida nos Tratados, nem a participação dos Estados-Membros nas negociações tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos, nem qualquer decisão subsequente de celebrar, assinar ou ratificar uma tal Convenção.

(7) As diretrizes de negociação que constam da adenda da presente decisão têm como destinatária a Comissão e podem ser revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

(8) Em conformidade com o princípio da cooperação leal, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo de negociação, inclusive através de contactos regulares com os peritos e representantes dos Estados-Membros em Nova Iorque e Viena.

(9) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em 18 de maio de 2022 (5).

(10) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, no que respeita a domínios que são da competência da União, tal como definida nos Tratados, e em relação aos quais a União tenha adotado regras, tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos. 2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão, que podem ser revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

Artigo 2.o As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, que é designado como o comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do TFUE. A Comissão informa e consulta periodicamente o comité especial referido no primeiro parágrafo sobre as medidas tomadas nos termos da presente decisão. Sempre que o Conselho assim o solicitar, a Comissão presta-lhe informações sobre a condução e o resultado das negociações, inclusive por escrito. Na medida em que o objeto das negociações se enquadre nas competências tanto da União como dos seus Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo negocial, a fim de garantir a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o A presente decisão e a sua adenda são publicadas imediatamente após a sua adoção.

Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1); Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8); Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

(2) Ato do Conselho de 29 de maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1); Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138); Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53); Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1); Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, JO L 328 de 15.12.2009, p. 42; Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

(3) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1; Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1); Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1); Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1); Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016, p. 1); Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO L 65 de 11.3.2016, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1); Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89); Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 337 de 18.12.2009, p. 11).

(5) Parecer de 18 de maio de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).