DECISÃO N.o 172

de 9 de Dezembro de 1998

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)

(1999/371/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2), cabe à Comissão Administativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos(3),

Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de formulário para ter em conta a Decisão n.o 164;

Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto daRecomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.o 164 de 27 de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.

3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versõoes deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.

4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

Helmut SIEDL

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.

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