ESLOVÁQUIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/09)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Eslováquia, logo que este país tenha atingido progressos suficientes no cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que a Eslováquia não reúne de forma satisfatória as condições políticas fixadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga, mas poderia satisfazer a médio prazo os critérios económicos, tendo-se empenhado resolutamente na adopção do acervo comunitário, especialmente na parte respeitante ao mercado único, ainda que falte realizar progressos importantes para assegurar a sua efectiva aplicação.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Eslováquia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Eslováquia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Eslováquia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslováquia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Eslováquia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Eslováquia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Eslováquia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Critérios políticos: realização de eleições presidenciais, nacionais e locais livres e equitativas em 1998; participação efectiva da oposição nas instâncias de controlo e acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução.

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; execução de políticas destinadas a lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade macroeconómica; prossecução das reformas estruturais e a privatização e reestruturação de empresas, do sector financeiro e bancário e das indústrias pesadas energia-intensivas.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei da função pública e elaboração de uma estratégia de reforma da administração pública que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à União Europeia; reforço institucional no domínio do ambiente e reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: nomeadamente, prossecução do alinhamento da legislação nos domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adopção de uma lei), da propriedade intelectual (harmonização da legislação), dos contratos públicos (incluindo transparência), das falências e da agricultura (domínios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegurar o respeito pela Constituição e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar e reforçar o funcionamento das instituições democráticas, das organizações não governamentais, de meios de comunicação (especialmente rádio e televisão) e as políticas e instituições que protejam os direitos das minorias.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: tribunal de contas, controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de supervisão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação, reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais), reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear, reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos domínios da concorrência (controlo e transparência em matéria de antitrust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta, da propriedade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a responsabilização da polícia e a independência do poder judicial); prossecução do desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, harmonização da política de concessão de vistos em relação à da UE e conclusão do alinhamento em relação às disposições das convenções internacionais, melhoria das capacidades para tratar as questões de asilo e de migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Energia: execução de uma estratégia energética global a longo prazo que preveja o alinhamento pela legislação da União Europeia no domínio da energia e a sua aplicação, conclusão da central nuclear de Mochovce de acordo com os princípios de segurança acordados a nível internacional e execução de um plano realista de encerramento da central de Bohunice.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação destas políticas no âmbito da UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada de controlo da poluição industrial e de gestão dos riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: criação de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 95 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Eslováquia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Eslováquia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Eslováquia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Eslováquia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo eslovaco. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Eslováquia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas eslovacas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Eslováquia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Eslováquia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Eslováquia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo eslovaco para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Eslováquia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Eslováquia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Eslováquia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Eslováquia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Eslováquia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Eslováquia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional eslovaca em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Eslováquia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Eslováquia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Eslováquia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Eslováquia terá de resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

Embora formalmente uma democracia parlamentar, o funcionamento das instituições eslovacas caracteriza-se pelo facto de o governo não respeitar suficientemente os poderes atribuídos pela Constituição às demais instituições e ignorar os direitos da oposição. Deve ser melhorado o tratamento dispensado à minoria húngara e a situação dos Romanichéis exige a atenção das autoridades. Consequentemente, são necessários mais esforços para assegurar o respeito da constituição e os direitos da oposição, para promover e reforçar o funcionamento das instituições da democracia, das organizações não governamentais, dos meios de comunicação independentes (especialmente televisão e rádio), bem como da polícia e de instituições de defesa dos direitos das minorias. Terão de ser efectuados esforços consideráveis para aumentar as garantias de independência da magistratura, dotando-a de condições satisfatórias de funcionamento. A luta contra a corrupção precisa também de ser mais eficaz.

2. Critérios económicos

A fim de garantir a estabilidade económica, as políticas macroeconómicas necessitam de ser mais restritivas e objecto de uma melhor coordenação. Os problemas estruturais da economia eslovaca (problema da dívida, a morosidade da reestruturação do sector empresarial e financeiro e o baixo nível de investimento directo estrangeiro) necessitam de ser resolvidos em tempo oportuno e de uma forma transparente. São necessárias políticas económicas mais transparentes e orientadas para o mercado. Há que desenvolver mais esforços para facilitar a reestruturação das empresas e o investimento directo estrangeiro. O sector financeiro terá de ser reforçado, sendo igualmente necessários progressos na regulamentação relativa aos processos de falência e aos mercados de capitais. A lei dos preços e a lei da revitalização das empresas da Eslováquia representam um recuo em relação aos mecanismos de mercado, devendo ser revistas.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - São necessários esforços consideráveis para reforçar estruturas de aplicação e cumprimento em matéria de contratos públicos (designadamente os serviços públicos e processos de revisão), direitos de propriedade intelectual e industrial e protecção de dados.

Livre circulação de mercadorias - É necessário acelerar o alinhamento pelo sistema comunitário. Deve ser dada ênfase à melhoria da legislação-quadro, bem como à criação de infra-estruturas autónomas de normalização e avaliação de conformidade. As directivas «nova abordagem» têm de ser adoptadas. É necessária a aproximação de outra directivas sectoriais (nomeadamente produtos alimentares, veículos a motor e produtos farmacêuticos). Uma vez concluída a harmonização da legislação sectorial, será necessário criar um mecanismo de fiscalização do mercado, que deverá estar a funcionar em pleno a longo prazo.

Livre circulação de serviços - São necessários mais esforços para harmonizar a legislação em matéria de seguros, de contabilidade e de auditorias. Embora tenham sido efectuados progressos significativos no sentido da harmonização da legislação em matéria de empresas, bancos, títulos e livre circulação de capitais, são ainda necessários esforços para se conseguir uma harmonização completa com a legislação e dispositivos comunitários nestes domínios.

Livre circulação de pessoas - Têm de ser adoptadas alterações à legislação em vigor sobre estrangeiros e sobre o emprego de estrangeiros de forma a compatibilizar completamente a legislação com os princípios da União Europeia sobre a liberdade de circulação de trabalhadores. No que respeita ao reconhecimento mútuo de diplomas, são necessários mais ajustamentos para aproximar a legislação do acervo comunitário. É necessário desenvolver mais esforços para assegurar as necessárias medidas legislativas e de aplicação no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

Deverá ser concluída a aproximação da legislação no domínio do anti-trust. No domínio dos auxílios estatais, o inventário deverá abranger todos os auxílios existentes, incluindo os concedidos por todas as autoridades competentes (nomeadamente no âmbito de lei da revitalização). Este inventário deverá ser actualizado regularmente em conformidade com a prática comunitária. Deverá ser criado um quadro legal nacional relativo aos auxílios estatais que regule o acompanhamento e a admissibilidade dos mesmos. Deverá ser efectuada uma revisão de todas as medidas de auxílio existentes, devendo ser alteradas ou abolidas as medidas não compatíveis com o Acordo Europeu. A autoridade de controlo dos auxílios estatais necessita de ter competências, pessoal, suficiente e qualificado, dispositivos e meios práticos para acompanhar de forma eficaz e sistemática todas as novas medidas de auxílio. Determinados direitos exclusivos e monopólios estatais não compatíveis com o acervo comunitário devem ser progressivamente ajustados e/ou abolidos.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

São necessárias mais reformas para se conseguir uma melhoria qualitativa de todos os níveis do sistema educativo eslovaco. Com vista à adaptação da mão-de-obra ao processo de reestruturação económica em curso, e dada a necessidade de garantir a compatibilidade das normas com as dos Estados-membros de União Europeia, a prossecução da reforma do ensino profissional assume crucial importância.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

O enquadramento jurídico e financeiro da investigação e do desenvolvimento precisa de ser consolidado de modo a estabilizar o sector e fornecer-lhe uma clara perspectiva de desenvolvimento.

Telecomunicações

São necessárias importantes decisões para estabelecer e aplicar uma política satisfatória no sector das telecomunicações. É necessária nova legislação que vá mais longe a fim de garantir a conformidade com as directivas comunitárias, designadamente para criar uma autoridade reguladora adequada. Ao mesmo tempo, o acervo comunitário exige que os governos assegurem a universalização e modernização do serviço telefónico, a preços acessíveis, o que exigirá um investimento considerável no sistema.

Audiovisual

A actual legislação eslovaca no domínio do audiovisual deverá ser alterada, especialmente no que respeita ao fomento da produção europeia e independente.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

É necessário tornar a legislação relativa ao Banco Central inteiramente compatível com as normas comunitárias, bem como reestruturar o sector bancário em conformidade com os princípios e práticas da economia de mercado.

Fiscalidade

São necessários esforços especiais em matéria de isenção do IVA e do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros. Importa resolver as discrepâncias significativas entre o regime eslovaco dos impostos especiais sobre consumos e as normas comunitárias. Em matéria de impostos especiais sobre consumos, é essencial a instituição de um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias sujeitas à suspensão de direitos. É necessário aproximar do modelo comunitário as estruturas fiscais e o nível das taxas dos impostos especiais sobre consumos.

Estatísticas

É necessário desenvolver esforços para resolver as questões de transparência, confidencialidade e divulgação, bem como para melhorar a contabilidade nacional e regional e o registo de empresas. Na sequência da reforma da divisão territorial do país, é também necessário melhorar o sistema estatístico regional.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de reforçar a competitividade, é necessário prosseguir políticas que visem a promoção de mercados abertos e competitivos, bem como adoptar os instrumentos constitutivos da política industrial comunitária, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, formação, etc.). É necessária uma reestruturação mais profunda de determinadas indústrias, especialmente as que requerem muita energia.

Agricultura

São ainda necessários importantes esforços de aproximação ao acervo comunitário. É necessário um esforço especial no que respeita à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como o melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas comunitárias (especialmente importante no que se refere às disposições de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União), ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para adoptar e aplicar os instrumentos da política agrícola comum, e ao aprofundamento da reestruturação do sector agro-alimentar, de modo a reforçar a sua competitividade.

Energia

A Eslováquia necessita de aprofundar a harmonização legislativa em matéria de energia. Em especial, há que resolver questões como a adequação dos monopólios (incluindo a importação e a exportação), o acesso a redes, os preços dos combustíveis, a resposta em situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de combustível, as intervenções estatais no sector dos combustíveis sólidos e o desenvolvimento da eficácia energética e das normas de qualidade dos combustíveis. A segurança nuclear exige uma atenção permanente. Importa resolver adequadamente as questões relativas às normas de segurança nuclear, com a aplicação eficaz de programas realistas. É necessário encontrar soluções a longo prazo para o armazenamento dos resíduos nucleares. Deverá ser apoiada a independência da autoridade responsável em matéria de segurança.

Transportes

Devem ser feitos esforços para assegurar a adopção de legislação, bem como a sua aplicação efectiva, no que respeita aos transportes rodoviários de mercadorias (designadamente o acesso ao mercado, as normas de segurança e os direitos de utilização) e ferroviários. Devem ser tomadas medidas para facilitar o investimento nas redes transeuropeias. A nível nacional, é necessário desenvolver estratégias específicas para a construção e financiamento de infra-estruturas de transportes. É necessário reforçar consideravelmente a todos os níveis as estruturas administrativas da Eslováquia, nomeadamente no que respeita a organismos de controlo.

Pequenas e médias empresas

É necessário simplificar a legislação bem como o contexto administrativo, tornando-os mais favoráveis às pequenas e médias empresas (PME), reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar o enquadramento fiscal, desenvolver a acesso das PME ao financiamento e a sua capacidade de penetração em novos mercados.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

As reformas sociais devem ser aprofundadas, o diálogo social reforçado e o sistema de saúde melhorado. A Eslováquia tem de fazer progressos substanciais nos domínios da saúde e segurança do trabalho e no direito do trabalho para garantir o alinhamento com as normas comunitárias. Os esforços tendentes a uma aplicação efectiva do acervo comunitário devem ser prosseguidos.

Política regional e coesão

Deverá ser introduzida uma política diferenciada e abrangente para atenuar as disparidades regionais. A capacidade administrativa da República Eslovaca para gerir programas integrados de desenvolvimento regional terá de ser melhorada. São necessários esforços consideráveis para assegurar o estabelecimento de procedimentos administrativos e orçamentais adequados a fim de facilitar a aplicação das regras comunitárias e canalizar eficazmente os fundos estruturais comunitários após a adesão.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

Devem ser tomadas medidas para assegurar a transposição integral do acervo comunitário no domínio do ambiente, bem como a realização de progressos substanciais para garantir a conformidade efectiva. Deverá ser concluída a estratégia de adesão da Eslováquia no domínio do ambiente. Deverá ser prestada especial atenção à transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos, à água e à directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), bem como à definição de estratégias de financiamento da legislação sobre os sectores da água, do ar e dos resíduos que exigem grandes investimentos. Deve ser feito um esforço considerável para assegurar a aplicação da legislação no domínio do ambiente e para desenvolver estruturas efectivas de aplicação. Será necessário um elevado nível de investimento sustentado e um esforço administrativo considerável. Deverá ser estimulada a sensibilização da opinião pública.

Defesa dos consumidores

São necessários mais esforços para se chegar à plena compatibilidade com as directivas comunitárias relativas à segurança de produtos gerais, à indicação dos preços e à publicidade enganosa, ao crédito ao consumo, às cláusulas contratuais abusivas, às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de timeshare. Será necessário promover um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos

Continua a ser necessário colmatar algumas importantes lacunas na legislação da Eslováquia. Importa assegurar a independência judicial. Têm de ser introduzidas reformas, designadamente no que respeita à política de vistos em relação aos Novos Estados Independentes, à gestão das fronteiras, ao controlo da migração e à extradição. Deve ser reforçado o combate ao crime organizado, incluindo o combate ao tráfico de estupefacientes, de seres humanos, de armas, de material radioactivo, de automóveis roubados, de divisas e de objectos de arte. Importa também resolver a questão do banditismo e do branqueamento de capitais. É necessário desenvolver esforços especiais para garantir a credibilidade da polícia, bem como para eliminar a corrupção das instituições judiciais.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A partir da adesão, a Eslováquia tornar-se-á parte dos diversos acordos de cooperação e preferenciais da Comunidade, terá de respeitar as obrigações decorrentes da política comercial multilateral e bilateral, bem como aplicar os seus instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a Eslováquia terá de revogar a legislação nacional neste domínio.

Desenvolvimento

Após a adesão, a Eslováquia deverá aplicar o regime comercial de Lomé aos Estados ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Alfândegas

A legislação aduaneira deverá ser harmonizada com a da Comunidade e a organização e funções do pessoal deverão corresponder aos de uma administração aduaneira moderna. Deverá ser efectuado um esforço importante para assegurar uma familiarização completa dos serviços aduaneiros com a legislação. Importa introduzir sistemas informatizados de forma que a Eslováquia possa participar plenamente na união aduaneira e no mercado interno. Deve ser dada uma atenção especial à preparação da administração aduaneira para o funcionamento de todos os mecanismos aduaneiros com impacto económico, o regime de suspensões pautais e o funcionamento de contingentes e limites pautais. O programa estratégico necessita de ter em conta o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das fronteiras externas da Eslováquia com países não membros da União Europeia no momento da adesão.

3.9. Questões financeiras

Devem ser estabelecidos os necessários mecanismos de gestão e controlo financeiros da despesa pública, com disposições para combater a fraude, a fim de assegurar uma aplicação satisfatória das políticas comunitárias, especialmente no domínio da agricultura e dos fundos estruturais. São necessários esforços consideráveis para reforçar o controlo financeiro e as funções de auditoria. Para além disso, é necessário harmonizar a legislação para permitir a introdução do sistema de «recursos próprios», com disposições satisfatórias de contabilidade.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

Para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos do acervo comunitário, são necessárias reformas importantes para reforçar as estruturas administrativas da Eslováquia em praticamente todos os sectores relevantes para a União Europeia. Devem ser feitos esforços especiais no sentido de reforçar as autoridades que asseguram a aplicação correcta dos dispositivos comunitários em matéria de mercado interno, designadamente no que respeita às normas e certificação, propriedade intelectual e contratos públicos. Devem ser reforçados os organismos regulamentadores e de controladores em domínios como o dos auxílios estatais, títulos, seguros, bancos, mercado de capitais, branqueamento de capitais, controlo veterinário e fitossanitário, administração alimentar, ambiente, segurança nos transportes, telecomunicações, defesa dos consumidores e mercado laboral. Em alguns domínios, como a protecção de dados e os mercados de capitais, é necessário criar autoridades independentes. No domínio da justiça e assuntos internos, a administração efectiva do acervo comunitário requer melhoramentos na responsabilidade policial a independência do sistema judicial e o reforço do quadro institucional.

Em relação a todos os níveis da administração pública, existe uma necessidade urgente de valorização das capacidades profissionais, de reforço dos padrões éticos e de promoção um sentimento colectivo de serviço público. As competências linguísticas terão de ser consideravelmente melhoradas a fim de facilitar os contactos com as instituições europeias, bem como para permitir um acesso mais rápido e directo aos documentos relacionados com a integração europeia.

Importa reforçar o sistema judicial em termos de pessoal, recursos e competências específicas; é necessário proceder-se a uma modernização global dos juízes, designadamente em questões relativas à União Europeia.