1.

É inserido o anexo VI-A seguinte: « ANEXO VI-A CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS E DE LIGAÇÕES ENTRE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO EUROSISTEMA I. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT 1. O Eurosistema determina a elegibilidade de um SLT operado por uma central de depósito de títulos (CDT) estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro, por um banco central nacional (BCN) ou por um organismo público especificado no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) de um Estado-Membro cuja moeda é o euro (a seguir “operador de SLT“), com base nos seguintes critérios: a) O operador de SLT da área do euro cumpre os requisitos de autorização para o exercício da atividade de CDT estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; e b) O BCN do Estado-Membro em que o respetivo SLT opera criou e mantém com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na secção II. Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a uma CDT da área do euro não tiver sido concluído, as alíneas a) e b) não são aplicáveis. Neste caso, o SLT operado pela CDT em causa deve ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“ [Regime de avaliação dos sistemas de liquidação de títulos e das ligações para determinar a sua elegibilidade para utilização em operações de crédito do Eurosistema), de janeiro de 2014, publicado em língua inglesa no sítio Web do BCE. 2. O Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada (relayed) com base nos seguintes critérios: a) A ligação direta ou, no caso de uma ligação encadeada, cada uma das ligações diretas subjacentes, está em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; b) Os BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente estão estabelecidos criaram e mantêm com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na Seção II. c) O SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente envolvidos na ligação são todos considerados elegíveis pelo Eurosistema. Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a qualquer CDT que opere um SLT envolvido numa ligação não tiver sido concluído, as alíneas a) a c) não são aplicáveis. Neste caso, as ligações que envolvam um SLT operado pela CDT em causa devem ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“, de janeiro de 2014. 3. Antes de determinar a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada envolvendo um ou mais SLT operados por CDT estabelecidas num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) cuja moeda não seja o euro, por BCN ou por organismos públicos de um Estado do EEE cuja moeda não seja o euro (a seguir “SLT do EEE não pertencente à área do euro“ operado por um “operador de SLT do EEE não pertencente à área do euro“), o Eurosistema realiza uma análise de viabilidade económica na qual toma em consideração, designadamente, o valor dos ativos elegíveis emitidos ou detidos nesses SLT. 4. Em caso de resultado positivo da análise de viabilidade económica, o Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação envolvendo SLT do EEE não pertencente à área do euro com base nos seguintes critérios. a) Os operadores do EEE não pertencente à área do euro de SLT envolvidos na ligação e a própria ligação cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. b) No que respeita às ligações diretas, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera criou e mantém com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular a obrigação do operador de SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente. No que respeita às ligações encadeadas, cada uma das ligações diretas subjacentes em que um SLT do EEE não pertencente à área do euro atua como SLT emitente deve cumprir os critérios constantes do primeiro parágrafo da alínea b). Numa ligação encadeada em que tanto o SLT intermediário como o SLT emitente são SLT do EEE não pertencente à área do euro, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera deve criar e manter com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular não apenas a obrigação do operador do SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário, mas também a obrigação do operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário de implementar as disposições estabelecidas na secção II nas respetivas disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente. c) Todos os SLT da área do euro envolvidos na ligação são considerados elegíveis pelo Eurosistema. d) O BCN do Estado do EEE não pertencente à área do euro no qual o SLT investidor opera comprometeu-se a reportar informação sobre os ativos elegíveis transacionados em mercados aceites na forma determinada pelo Eurosistema. Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a qualquer CDT que opere o SLT investidor, o SLT intermediário ou o SLT emitente envolvidos numa ligação não tiver sido concluído, as alíneas a) a d) não são aplicáveis. Neste caso, as ligações que envolvam um SLT operado pela CDT em causa devem ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“, de janeiro de 2014. II. REQUISITOS DO EUROSISTEMA 1. A fim de assegurar o rigor jurídico, o operador de SLT deve demonstrar ao BCN do Estado-Membro onde opera o respetivo SLT, por referência a documentação jurídica vinculativa, quer sob a forma de um contrato devidamente celebrado, quer por referência às condições gerais obrigatórias do operador de SLT pertinente ou por outro meio, que: a) A titularidade dos títulos detidos num SLT operado por esse operador de SLT, incluindo os títulos detidos através das ligações operadas pelo operador de SLT (detidos em contas mantidas pelos operadores dos SLT ligados), é regulada pela lei de um Estado do EEE; b) O direito dos participantes no SLT aos títulos detidos nesse SLT é claro, inequívoco e garante que os participantes no SLT não estão expostos à insolvência do operador desse SLT; c) Se o SLT agir na qualidade de SLT emitente, o direito do SLT investidor ligado aos títulos detidos no SLT emitente é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente; d) Se o SLT agir na qualidade de SLT investidor, o direito desse SLT aos títulos detidos no SLT emitente ligado é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente; e) Nenhum direito de retenção, ou dispositivo similar, previsto na legislação aplicável, ou em disposições contratuais, pode prejudicar o direito do BCN aos títulos detidos no SLT; f) O procedimento de afetação de qualquer défice de títulos detidos no SLT, em particular em caso de insolvência: i) do operador do SLT; ii) de qualquer terceiro envolvido na guarda dos títulos; ou iii) de qualquer SLT emitente ligado, é claro e inequívoco; g) Os procedimentos a seguir para reclamar títulos nos termos do regime jurídico do SLT são claros e inequívocos, incluindo, nos casos em que o SLT age na qualidade de SLT investidor, no que respeita às formalidades a cumprir perante o SLT emitente ligado. 2. O operador de SLT deve assegurar que, quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT investidor, as transferências de títulos realizadas através de ligações são definitivas na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou seja, que não é possível revogar, reverter, rescindir ou, por qualquer outra forma, anular as ordens de transferência de títulos. 3. Quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT emitente, o operador de SLT deve assegurar que o mesmo não recorre a uma instituição terceira, nomeadamente um banco ou qualquer outra parte que não seja o SLT que intervém na qualidade de intermediário entre o emitente e o SLT emitente, ou que o seu SLT tenha uma ligação direta ou encadeada com um SLT que tenha esta relação (única e direta). 4. Para se utilizar as ligações entre SLT para liquidar as transações dos bancos centrais, devem existir dispositivos que permitam quer a liquidação intradiária de entrega contra pagamento em moeda de banco central, quer a liquidação intradiária por entrega sem pagamento (FOP), que podem assumir a forma de liquidação por bruto em tempo real ou de uma série de processos por lotes com finalidade intradiária. Em virtude das características de liquidação do TARGET2-Securities, este requisito é considerado satisfeito pelas ligações diretas e encadeadas quando todos os SLT envolvidos na ligação estiverem integrados no TARGET2-Securities. 5. No que respeita ao horário de funcionamento e dias de abertura: a) Um SLT e as suas ligações devem prestar serviços de liquidação em todos os dias úteis do TARGET2; b) Um SLT deve funcionar durante a sessão diária referida no apêndice V do anexo II da Orientação BCE/2012/27 (3); c) Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação por entrega contra pagamento no mesmo dia através do SLT emitente e/ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 15h30, hora da Europa Central (Central European Time, CET) (4); d) Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação FOP (free of payment) no mesmo dia através do SLT emitente ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 16h00 CET; e) Os SLT devem aplicar medidas para assegurar que, em situação de emergência, os períodos de funcionamento especificados nas alíneas b) a d) sejam prorrogados. Em virtude das características de liquidação do TARGET2-Securities, estes requisitos são considerado satisfeitos pelos SLT integrados no TARGET2-Securities e pelas ligações diretas e encadeadas quando todos os SLT envolvidos na ligação estejam integrados no TARGET2-Securities. III. PROCESSO DE CANDIDATURA 1. Os operadores de SLT da área do euro que pretendem que os seus serviços sejam utilizados nas operações de crédito do Eurosistema devem apresentar um pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT está estabelecido. 2. No caso das ligações, incluindo as que envolvam um SLT do EEE não pertencente à área do euro, o operador do SLT investidor deve apresentar o pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera. 3. O Eurosistema pode indeferir o pedido ou, se o SLT ou a ligação já forem elegíveis, suspender ou revogar a elegibilidade se: a) Não forem cumpridos um ou mais dos critérios de elegibilidade previstos na secção I; b) A utilização do SLT ou da ligação for suscetível de afetar a segurança e a eficiência das operações de crédito do Eurosistema e de expor o Eurosistema ao risco de perdas financeiras, ou for considerada, por razões de prudência, suscetível de criar riscos. 4. A decisão do Eurosistema sobre a elegibilidade de um SLT ou de uma ligação é notificada ao operador de SLT que apresentou o pedido de avaliação da elegibilidade. O Eurosistema indica os motivos da eventual decisão de indeferimento. 5. O SLT ou a ligação podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, logo que tenham sido publicados nas listas de SLT elegíveis e de ligações elegíveis do Eurosistema no sítio Web do BCE.