31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?4217/80DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodepreparaçõese
conservasdecertassardinhas,origináriasdaTunísia(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?
TendoemcontaapropostadaComissão,dePortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,a
TunísiaeaTurquia(4);
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeao
referidocontingenteeaaplicação,seminterrupção,das
taxasprevistasparaessecontingenteatodasasimportações
doprodutoemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;que,nopresentecaso,convém
nãopreverarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaquesobreovolumedocontingente,de
quantidadesquecorrespondam àssuasnecessidadesnas
condiçõesedeacordocomumprocessoadeterminar;que
estemododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamen­
te,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodovolume
docontingenteeinformardessefactoosEstados­
-membros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partes saca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia(*),
completadopeloRegulamento (CEE)n?1080/83doCon­
selho,de18deAbrilde1983,quefixaoregimeaplicávelàs
trocascomerciaisdaGréciacomaTunísia(2),eoProtocolo
AdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia(3)prevêem
queaspreparaçõeseconservasdecertassardinhas,dos
códigosNCex16041310eex16042050,origináriasda
Tunísia,serãoadmitidasnaimportaçãonaComunidade
comisençãodedireitosaduaneiros;queasregrasde
aplicaçãodesseregimedevemserfixadasporTrocade
CartasentreaComunidadeeaTunísia;que,dadonãoseter
aindaefectuadoessaTrocadeCartas,convémprorrogar,até
31deDezembrode1989,oregimecomunitárioaplicávelem
1988;que,convém,portanto,abrirumcontingentepautal
comunitáriocomumvolumede100toneladascomisenção
dedireitosaduaneiros;queessecontingentepautaléválidoa
partirde1deJaneirode1989atéàcelebraçãodaTrocade
Cartasprevistanoartigo18?doAcordodeCooperação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Tunísia,ouatéàaplicaçãodeumregimecomunitáriode
importaçãoparaosprodutosemquestão,masomaistardar
em31deDezembrode1989;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneirode1989eatéàcelebraçãodaTrocade
Cartasreferidanoartigo18?doAcordodeCooperação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Tunísia,ouatéàaplicaçãodeumregimecomunitáriode
importação,masomaistardaraté31deDezembrode1989,
odireitoaduaneiroaplicávelàimportaçãonaComunidade
dosprodutos,origináriosdaTunísia,aseguirdesignadosé
suspensoaonívelenolimitedeumcontingentepautal
comunitário indicadosemfrentedecadaumdeles:Considerando que,nolimitedaquelecontingentepautal,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamos
direitoscalculadosemconformidade comoRegulamento
(CEE)n?2573/87doConselho,de11deAgostode1987,
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhae
(')JOn?L265de27.9.1978,p.1.
(2)JOn?L120de6.5.1983,p.1.
(3)JOn?L297de21.10.1987,p.36. («)JOn?L250de1.9.1987,p.1.

N?L371/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.1201 Preparaçõeseconservasdepeixe;caviareseussucedâneos
preparadosapartirdeovasdepeixe:
ex16041310
ex16042050—Desardinhas,daespécieSardinapilchardus 100 Isenção
2.Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspa­
nhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiros
calculadosnostermosdasdisposiçõespertinentesdoRegu­
lamento(CEE)n?2573/87.
Artigo2?
Ocontingentepautalreferidonoartigoanteriorégeridopela
Comissão,quepodetomartodasasmedidasadministrativas
consideradasnecessáriasparagarantireficazmentearespec­
tivagestão.menteaospedidos.OsEstados-membros serãoinformados
pelaComissãosegundoasmesmasregras.
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partes quetenham
sacadoemaplicaçãododispostonoartigo3?tornepossíveis
asimputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumu­
ladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoaocontingente,tanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonasua
quota-partedasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueestesprodutosforemapresentadosnaalfândega
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingéhteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.
Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitaçãoda
referidadeclaração,devemsertransmitidos ,semdemora,à
Comissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcional­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS