REGULAMENTO (CE) Nº 759/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (4), prevê que, a partir de 2 de Janeiro de 1998, todas as exportações de produtos ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (6), prevê que não serão exigidos certificados de exportação no que respeita aos produtos em que não seja solicitada a restituição e cujas quantidades necessitassem da emissão de um certificado cujo montante da garantia fosse inferior ou igual a 5 ecus;

Considerando que, no sector da carne de bovino, esta franquia de 5 ecus corresponde a uma cabeça de bovino, ou a 200 quilogramas de carne; que este limiar é considerado demasiado baixo, nomeadamente no que respeita a determinados fluxos comerciais transfronteiriços tradicionais; que importa, portanto, derrogar ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, aumentando este montante para 60 ecus;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, em derrogação ao nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º cujas quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 60 ecus. Se o certificado for emitido por cabeça e o montante de 60 ecus não corresponder a um número inteiro de cabeças, o limite da garantia é considerado como sendo tal que o número de cabeças seja igual ao número inteiro imediatamente superior.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.

(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.