REGULAMENTO (CE) Nº 213/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3345/93 (4), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de Leste, deve ser alterado;

Considerando que determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de continuar a aplicar medidas de controlo exigem a prorrogação da suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia;

Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Abril de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.

(4) JO nº L 300 de 7. 12. 1993, p. 1.

ANEXO

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Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1).

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(1) São os seguintes os destinos:

01 Venezuela;

02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;

04 Todos os outros destinos, com excepção da Suécia e dos explicitamente excluídos em 09;

09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:

a) - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),

- África do Sul,

- Argélia,

- Austrália,

- Áustria,

- Chipre,

- Israel,

- Marrocos,

- Suíça,

- Tunísia e

- Turquia.

b) - e até 31 de Março de 1994:

- Bulgária,

- República Checa,

- República Eslovaca,

- Hungria,

- Roménia,

- Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.

(2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.