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REGULAMENTO (CEE) Nº 571/87 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1987

que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam de distribuição gratuita dos produtos comprados pelos organismos de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 138/87 da Comissão (3) previu uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas em consequência da vaga de frio que assolou a Europa; que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 dispõe que devem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (5), as taxas forfetárias uniformes para a Comunidade, tendo em vista financiar as despesas de distribuição gratuita que resultam desta acção;

Considerando que os custos reais de distribuição em certos Estados-membros diferem sensivelmente dos verificados nos outros Estados-membros e que, por esta razão, é necessário fixar taxas forfetárias diferentes para esses Estados-membros a fim de não pôr em causa a acção caritativa da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa forfetária referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 destinada ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam da distribuição gratuita de manteiga prevista pelo Regulamento (CEE) nº 138/87, é fixada em 175 ECUs/tonelada. Se for satisfatoriamente demonstrado à autoridade competente do Estado-membro em causa que as despesas relacionadas com a distribuição ultrapassam o montante de 175 ECUs/tonelada, esse montante é aumentado de 75 ECUs/tonelada no máximo.

Em caso de distribuição de manteiga num Estado-membro que não disponha de existências de intervenção, esta taxa é aumentada de 40 ECUs.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 18.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.