REGULAMENTO (CE) Nº 850/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 529/97, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade, e que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole e o trigo duro de qualidade e, por outro, para o trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94 (2), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do citado contingente; que se verificou uma falta de concordância entre os prazos de transformação do milho importado, previstos, respectivamente, no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º e no nº 1 do artigo 6º daquele regulamento; que o Regulamento (CE) nº 529/97 deve ser alterado a fim de se corrigir essa falta de concordância; que, além disso, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do referido contingente;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2228/96 da Comissão, de 21 de Novembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo furo do código NC 1001 10 00 (3), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do citado contingente; que, no que se refere aos pedidos de certificado de importação efectuados desde 1 de Janeiro de 1996 até à sua entrada em vigor, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do citado regulamento prevê a possibilidade de os operadores interessados pedirem o reembolso do direito pago; que os pedidos de reembolso apresentados incidem sobre uma quantidade de 43 143 toneladas; que, para a campanha de 1996/1997, resta uma quantidade de 6 857 toneladas que pode ser importada ao abrigo desse contingente e que, por conseguinte, deve ser aberta uma fracção de importação igual a essa quantidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CE) nº 529/97, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Mediante a apresentação da prova de que o trigo em causa foi transformado no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da introdução em livre prática, num dos locais previstos no compromisso escrito do requerente, e se a qualidade do produto importado satisfizer os critérios referidos no nº 1 do artigo 1º, a garantia de importação referida no nº 2 do artigo 1º será liberada em relação à quantidade com respeito à qual essa prova foi apresentada. Se a qualidade do produto importado for, com base no resultado das análises referidas no artigo 5º, inferior à qualidade prescrita, o trigo em causa será classificado mediante aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 1249/96. Nesse caso, será retido o montante do direito de importação em vigor para o trigo da qualidade em causa, aumentado de 5 ecus/tonelada, a título de direito de importação sobre o montante da garantia referida no artigo 1º O saldo será liberado.».

Artigo 2º

1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado de importação de:

- trigo duro do código NC 1001 10 00 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) nº 529/97, e de

- trigo mole do código NC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) nº 529/97,

começa a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do trigésimo dia seguinte ao do seu início.

2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente artigo são de 100 000 toneladas para o trigo duro e de 100 000 toneladas para o trigo mole.

3. O disposto no Regulamento (CE) nº 529/97 é aplicável a estas importações.

Artigo 3º

1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 de teor mínimo de grãos vítreos de 73 %, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2228/96, começa a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do trigésimo dia seguinte ao do seu início.

2. A quantidade total que pode ser importada em conformidade com o disposto no presente artigo é de 6 857 toneladas.

3. O disposto no Regulamento (CE) nº 2228/96 é aplicável a estas importações.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 44.

(3) JO nº L 298 de 22. 11. 1996, p. 8.