REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), os artigos 164.o, 172.o, 175.o, 177.o e 178.o, o artigo 189.o, n.o 2, o artigo 212.o, n.o 2, o artigo 322.o, n.o 1, e o artigo 349.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) Decorridos três anos de aplicação das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento»), é conveniente adotar novas alterações a fim de eliminar estrangulamentos na execução, de aumentar a flexibilidade, de simplificar a aplicação para as partes interessadas e para os serviços, de pôr mais a tónica nos resultados e de melhorar a acessibilidade, a transparência e a responsabilização. Por conseguinte, Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(2) A fim de reduzir a complexidade das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento e de incluir as disposições pertinentes num único regulamento, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6) deverá ser revogado. Por uma questão de clareza, as principais disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 deverão ser incluídas no presente regulamento, enquanto outras deverão ser incluídas em orientações e regras internas para os serviços.

(3) Os princípios orçamentais fundamentais deverão ser mantidos. As derrogações em vigor a princípios em domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais, deverão ser revistas e simplificadas, na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas.

(4) As regras relativas à transição de dotações deverão ser apresentadas de forma mais clara, e deverá prever-se uma distinção entre as transições automáticas e as transições não automáticas. As instituições da União deverão informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transições automáticas e sobre as transições não automáticas.

(5) A transição e a utilização de receitas afetadas externas para o programa ou a ação seguintes deverão ser permitidas, a fim de que esses fundos sejam utilizados de forma eficiente. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, deverá ser permitido proceder à transição das receitas afetadas internas, apenas para o exercício seguinte.

(6) Em relação às receitas afetadas internas, deverá ser permitido financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes da venda e do arrendamento de edifícios. Para esse efeito, essas receitas deverão ser consideradas como receitas afetadas internas que podem ser transitadas até à sua utilização integral.

(7) As instituições da União deverão poder aceitar as liberalidades concedidas à União.

(8) Deverá ser introduzida uma disposição que preveja a autorização do patrocínio em espécie de eventos ou atividades para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas por pessoas coletivas.

(9) O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser clarificado. O desempenho deverá depender da aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. O princípio da boa gestão financeira deverá também ser definido, e deverá ser estabelecida uma ligação entre os objetivos definidos e o desempenho, os indicadores e os resultados, e a economia, a eficiência e a eficácia na utilização das dotações. Por razões de segurança jurídica e, simultaneamente, para evitar conflitos com os quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, a terminologia relacionada com o desempenho, em especial as realizações e os resultados, deverá ser definida.

(10) De acordo com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7), a legislação da União deverá ser de elevada qualidade e deverá concentrar-se nos domínios em que tem maior valor acrescentado para os cidadãos e em que é tão eficiente e eficaz quanto possível na realização dos objetivos políticos comuns da União. O facto de sujeitar os programas de despesas em vigor e os novos programas de despesas, bem como as atividades que originam despesas importantes, a avaliação, pode ajudar a alcançar esses objetivos.

(11) Segundo o princípio da transparência consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem funcionar de forma tão aberta quanto possível. No que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse implica que os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União, reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União e contribuem para o reforço da sua credibilidade. A comunicação deverá ser mais direcionada e visar reforçar a notoriedade da União junto dos cidadãos. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicitação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os destinatários dos fundos da União, que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses destinatários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições da União deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicitação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicitação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

(12) Sem prejuízo das normas de proteção dos dados pessoais, haverá que procurar garantir a máxima transparência em relação aos dados sobre os destinatários. As informações relativas à utilização dos fundos da União executados em regime de gestão direta deverão ser publicadas num sítio Web das instituições da União, como, por exemplo, o Sistema de Transparência Financeira, do qual deverá constar, pelo menos, o nome, a localização, o montante dos fundos, bem como a finalidade a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida.

(13) A Comissão deverá poder executar o orçamento indiretamente através de organizações dos Estados-Membros. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica, é necessário definir o termo «organização de um Estado-Membro» como uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público ou de direto privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público por esse Estado-Membro e que é dotado de garantias financeiras adequadas. Deverá ser considerado uma garantia financeira adequada, o apoio financeiro prestado pelos Estados-Membros a esses organismos de direito privado, em conformidade com os requisitos do direito da União, sob uma forma a decidir pelos Estados-Membros e que pode não implicar a concessão de garantias bancárias.

(14) No que se refere aos prémios e subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um procedimento público aberto à concorrência e, nomeadamente no caso dos concursos, dos convites à apresentação de propostas e dos concursos públicos, a fim de respeitar os princípios consignados no TFUE e, em especial, os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, o nome e a localização dos destinatários de fundos da União deverão ser publicados. Essa publicitação deverá contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos requerentes não selecionados no âmbito de tais concursos.

(15) A publicitação de dados pessoais relativos a pessoas singulares não deverá exceder o prazo de utilização dos fundos pelo destinatário, pelo que esses dados deverão ser removidos decorridos dois anos. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.

(16) Na maioria dos casos abrangidos pelo presente regulamento, a publicitação incide sobre pessoas coletivas. Caso visadas pessoas singulares, a publicitação de dados pessoais deverá respeitar o princípio da proporcionalidade entre a importância do montante concedido e a necessidade de controlar a otimização da utilização dos fundos. Nesses casos, a publicitação do nome da região de nível NUTS 2 coaduna-se com o objetivo de publicitação da identidade dos destinatários e garante a igualdade de tratamento entre Estados-Membros de dimensões diferentes, respeitando simultaneamente o direito dos destinatários à vida privada e, nomeadamente, a proteção dos seus dados pessoais.

(17) Por razões de segurança jurídica, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser mencionadas as situações em que a publicitação não deverá ser efetuada. Por exemplo, não deverão ser publicadas informações relativas a bolsas de estudo ou a outras formas de apoio direto pago às pessoas mais carenciadas, a determinados contratos de valor muito reduzido ou a instrumentos financeiros com um valor inferior a determinado limiar, nem a casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas em causa conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou prejudicar os interesses comerciais dos destinatários. Contudo, no caso das subvenções, não deverá haver isenção especial da obrigação de publicar a informação com base num limiar determinado a fim de manter a prática corrente e assegurar a transparência.

(18) Se os dados pessoais dos destinatários forem publicados para efeitos de transparência relativamente à utilização de fundos da União e de controlo dos procedimentos de seleção públicos, esses destinatários deverão ser informados dessa publicitação, bem como dos seus direitos e dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 45/2001 (8) e (UE) 2016/679 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(19) A fim de assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre destinatários, a publicitação das informações relativas às pessoas singulares deverá ser igualmente assegurada em consonância com a obrigação de os Estados-Membros garantirem uma grande transparência dos contratos que excedam o limiar previsto na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(20) No caso da gestão indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades ou organismos designados que executam fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos destinatários e aos destinatários finais. No âmbito da gestão partilhada, a publicitação deverá estar de acordo com as regras setoriais. A Comissão deverá disponibilizar as referências sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações sobre os destinatários e destinatários finais podem ser obtidas.

(21) Para uma maior legibilidade e transparência dos dados sobre instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta e indireta, dever-se-ão fundir todos os requisitos de apresentação de relatórios num único documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento.

(22) A fim de promover as melhores práticas na execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a Comissão poderá, para efeitos informativos, disponibilizar aos organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo um guia metodológico não vinculativo que defina a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas. Esse guia deverá ser atualizado sempre que necessário.

(23) Dever-se-á estabelecer a possibilidade de as instituições da União celebrarem acordos de nível de serviço entre si a fim de facilitar a execução das respetivas dotações, bem como a possibilidade de celebração de tais acordos entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da Politica Externa de Segurança Comum (PESC) por força do título V do Tratado da União Europeia (TUE) e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários.

(24) Dever-se-á prever o procedimento de criação de novos serviços europeus e distinguir as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos mesmos. Dever-se-á introduzir a possibilidade de as instituições da União, os organismos da União e outros serviços europeus delegarem poderes de gestor orçamental no diretor do serviço europeu. Os serviços europeus deverão também ter a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. Dever-se-ão estabelecer regras especiais para a elaboração de registos contabilísticos, disposições que autorizem o contabilista da Comissão a delegar algumas das suas tarefas em agentes desses serviços e procedimentos operacionais para as contas bancárias que a Comissão pode estar autorizada a abrir em nome de um serviço europeu.

(25) A fim de melhorar a relação custo-eficácia das agências de execução e à luz da experiência prática adquirida com outros organismos da União, o contabilista da Comissão deverá ser autorizado a ser encarregado da totalidade ou de parte das tarefas do contabilista da agência de execução.

(26) Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados quando gerem as dotações operacionais de programas delegados na sua agência. Para produzir os plenos efeitos dos ganhos de eficiência resultantes de uma centralização global de determinados serviços de apoio, dever-se-á mencionar expressamente a possibilidade de as agências de execução executarem as despesas administrativas.

(27) É necessário estabelecer regras relativas aos poderes e às responsabilidades dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

(28) O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão deverão ser informados da nomeação ou da cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas no prazo de duas semanas a contar da respetiva nomeação ou cessação de funções.

(29) Os gestores orçamentais deverão ser totalmente responsáveis por todas as operações de receitas e despesas executadas sob a sua autoridade, inclusive em termos de sistemas de controlo interno, operações das quais deverão dar conta, inclusive, se necessário, no âmbito de processos disciplinares.

(30) As funções, as responsabilidades e os princípios processuais que os gestores orçamentais têm de respeitar deverão também ser definidos. Os gestores orçamentais delegados deverão assegurar que os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam informações e formação relativas às normas de controlo e aos respetivos métodos e técnicas, e que sejam tomadas medidas para assegurar o funcionamento do sistema de controlo. Os gestores orçamentais delegados deverão informar a sua instituição da União sobre o exercício das suas funções mediante um relatório anual. Desse relatório deverão constar as informações financeiras e de gestão necessárias para apoiar a declaração de fiabilidade do gestor em causa sobre o exercício das suas funções, incluindo informações sobre o desempenho global das operações realizadas. Os documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas deverão ser conservados pelo menos durante cinco anos. Os vários tipos de procedimentos de negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos deverão ser objeto de um relatório específico do gestor orçamental delegado dirigido à instituição da União em causa, e de um relatório dessa instituição da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho, visto que esses procedimentos constituem derrogações aos procedimentos de adjudicação habituais.

(31) Deverá ser tido em conta o duplo papel dos chefes das delegações da União, e dos seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, no que respeita às dotações operacionais, da Comissão.

(32) A delegação dos poderes de execução orçamental pela Comissão relativamente às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes adjuntos das delegações da União deverá limitar-se às situações em que o desempenho dessas tarefas pelos chefes adjuntos das delegações da União é estritamente necessário para garantir a continuidade das atividades durante a ausência dos chefes das delegações da União. Os chefes adjuntos das delegações da União não deverão ser autorizados a exercer esses poderes de uma forma sistemática ou por razões de divisão interna do trabalho.

(33) O contabilista deverá ser responsável pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos. O contabilista deverá ser responsável pela gestão da tesouraria, pelas contas bancárias, pelos processos de terceiros, pela manutenção dos registos contabilísticos e pela preparação das demonstrações financeiras da instituição. O contabilista da Comissão deverá ser a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições da União deverão definir os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições.

(34) É conveniente estabelecer as regras aplicáveis à nomeação e à cessação de funções do contabilista.

(35) O contabilista deverá estabelecer procedimentos para garantir que as contas abertas para as necessidades da gestão de tesouraria e dos fundos para adiantamentos não tenham um saldo devedor.

(36) As condições de recurso a fundos para adiantamentos, que constitui um sistema de gestão que derroga os procedimentos orçamentais gerais, apenas aplicável apenas a montantes reduzidos, deverão igualmente ser estabelecidas e as funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e dos contabilistas no que se refere ao controlo desses fundos, deverão ser precisadas. O Tribunal de Contas deverá ser informado de todas as nomeações de gestores de fundos para adiantamentos. Por razões de eficiência, os fundos para adiantamentos deverão ser criados nas delegações da União, tanto para as secções do orçamento da Comissão e do SEAE. Dever-se-á permitir também, em condições definidas, a utilização de fundos para adiantamentos na delegação da União para pagamento de montantes reduzidos por via orçamental. No que respeita à nomeação de gestores de fundos para adiantamentos, deverá ser possível selecioná-los a partir do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, sempre que não esteja disponível nenhum agente da Comissão abrangido pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (11) (Estatuto).

(37) A fim de ter em conta a situação no domínio da gestão de crises e das operações de ajuda humanitária sempre que não esteja disponível para o efeito pessoal da Comissão abrangido pelo Estatuto, bem como as dificuldades técnicas para dispor de todos os compromissos jurídicos assinados pelo gestor orçamental competente, deverá ser permitido ao pessoal contratado pela Comissão nesse domínio assumir compromissos jurídicos de montante muito reduzido — até 2 500 EUR — relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos, e aos chefes das delegações da União ou seus adjuntos assumir compromissos jurídicos sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão.

(38) Uma vez definidas as funções e as responsabilidades dos intervenientes financeiros, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, dever-se-ão transferir as suas funções para a instância interinstitucional criada pelo presente Regulamento («instância»), que deverá avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas em matéria de exclusão e sanção financeiras nos casos que lhe são apresentados pela Comissão ou por outras instituições e organismos da União, sem prejuízo da sua autonomia administrativa a respeito dos seus agentes. Essa transferência visa também evitar duplicações e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico ou um membro do pessoal de uma instituição ou de organismo da União. Dever-se-á manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental tem a possibilidade de solicitar a confirmação de uma instrução se considerar que a mesma está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição da instância deverá ser alterada quando cumpra este papel. A instância não deverá ter poderes de investigação.

(39) No que respeita às receitas, é necessário dar resposta aos ajustamentos negativos de recursos próprios abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (12). Exceto no caso dos recursos próprios, é necessário manter as tarefas e os controlos sob a responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes fases do procedimento: elaboração das previsões de crédito, emissão das ordens de cobrança, envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos e decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, cumprindo critérios que garantam o respeito do princípio da boa gestão financeira, a fim de assegurar uma cobrança eficiente das receitas.

(40) O gestor orçamental deverá poder renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado quando o devedor tiver sido sujeito a um processo de insolvência, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), nomeadamente nos casos de acordos judiciais, concordatas e processos análogos.

(41) Deverão ser aplicadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de redução a zero de previsões dos montantes de créditos.

(42) É necessário clarificar o momento em que são inscritos no orçamento os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas.

(43) Devido aos recentes desenvolvimentos observados nos mercados financeiros e à taxa do Banco Central Europeu (BCE) aplicada às suas principais operações de refinanciamento, é necessário rever as disposições relativas à taxa de juro a aplicar às multas ou outras sanções pecuniárias e prever regras para os casos de taxa de juro negativa.

(44) Para refletir a natureza específica dos montantes de créditos que consistem em multas ou outras sanções pecuniárias impostas pelas instituições da União no âmbito do TFUE ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Tratado Euratom) Euratom, é necessário introduzir disposições específicas sobre as taxas de juro aplicáveis aos montantes devidos e ainda não pagos, no caso de tais valores serem aumentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(45) As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Deverá ser previsto, nomeadamente, que s o contabilista deve cobrar os montantes através da respetiva compensação com os montantes devidos ao devedor por uma agência executiva quando esta executa o orçamento da União.

(46) A fim de garantir a segurança jurídica e a transparência, deverão ser definidas as regras relativas aos prazos aplicáveis em caso de envio de uma nota de débito.

(47) A fim de garantir a gestão de ativos e, ao mesmo tempo, procurar auferir uma remuneração, é necessário que os montantes recebidos a titulo de multas, ou outras sanções pecuniárias aplicadas por força do TFUE ou do Tratado Euratom, como, por exemplo, as multas no domínio da concorrência, que são objeto de recurso e recebidas provisoriamente, sejam investidos em ativos financeiros, e que seja determinada a afetação do retorno gerado pelos mesmos. Uma vez que a Comissão não é a única instituição da União habilitada a aplicar multas ou outras sanções pecuniárias, é necessário estabelecer disposições relativas a tais multas ou outras sanções pecuniárias aplicadas por outras instituições da União e prever regras para a sua cobrança, as quais deverão ser equivalentes às regras aplicáveis às multas ou sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão.

(48) No intuito de assegurar que a Comissão disponha de todas as informações necessárias para a adoção das decisões de financiamento, cabe estabelecer os requisitos mínimos para o conteúdo das decisões de financiamento sobre subvenções, adjudicação de contratos públicos, fundos fiduciários da União para ações externas («fundos fiduciários da União») prémios, instrumentos financeiros, mecanismos ou plataformas de financiamento misto e garantias orçamentais. Paralelamente, a fim de dar uma perspetiva a mais longo prazo aos potenciais destinatários, é necessário permitir que as decisões de financiamento sejam adotadas por mais de um exercício, ficando a execução todavia sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios. Além disso, é necessário reduzir o número de elementos exigidos para a decisão de financiamento. Em consonância com o objetivo de simplificação, a decisão de financiamento deverá constituir simultaneamente um programa anual ou plurianual. Uma vez que a contribuição para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o já está definida no orçamento anual, não deverá ser prevista a adoção de uma decisão de financiamento a este respeito.

(49) Em matéria de despesas, importa clarificar a articulação entre decisões de financiamento, autorizações orçamentais globais e autorizações orçamentais individuais, bem como os conceitos de autorização orçamental e de compromisso jurídico, a fim de estabelecer um enquadramento claro para as diferentes fases da execução orçamental.

(50) A fim de ter em conta, nomeadamente, o número de compromissos jurídicos assumidos pelas delegações e representações da União e as flutuações cambiais que têm de suportar, as autorizações orçamentais provisionais também deverão ser permitidas caso os destinatários finais e os montantes sejam conhecidos.

(51) No que respeita à tipologia dos pagamentos que os gestores orçamentais têm a possibilidade de fazer, importa clarificar os diversos tipos de pagamentos, no respeito do princípio da boa gestão financeira. As regras de apuramento de pré-financiamentos deverão ser objeto de maior clarificação, nomeadamente nas situações em que não seja possível um apuramento intermédio. Para estes efeitos, deverão ser incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

(52) O presente regulamento deverá prever que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso esse prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

(53) Dever-se-ão integrar as disposições relativas à liquidação e emissão de ordens de pagamento das despesas num único artigo e introduzir uma definição de anulações de autorizações. Uma vez que as transações são efetuadas em sistemas computadorizados, o conceito de assinatura de um documento com a menção «visto; a pagar», como validação a decisão, deverá ser substituído por «assinatura segura por via eletrónica», exceto num número limitado de casos. Importa igualmente clarificar que a liquidação de despesas se aplica a todos os custos elegíveis, nomeadamente ao apuramento de pré-financiamento, que não estão associados a um pedido de pagamento.

(54) A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras existentes e melhorar a legibilidade do presente regulamento, deverão ser estabelecidas regras comuns para mais do que um instrumento de execução orçamental. Por estas razões, determinadas disposições deverão ser reagrupadas, a redação e o âmbito de outras disposições deverão ser alinhados e as repetições desnecessárias e as referências cruzadas deverão ser suprimidas.

(55) Cada instituição da União deverá criar um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de zelar por que as recomendações da auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços. A composição do comité de acompanhamento da auditoria interna deverá ser decidida por cada instituição da União, tendo em conta a sua autonomia organizacional e a importância de pareceres periciais independentes.

(56) Deverá ser dada uma maior ênfase ao desempenho e aos resultados dos projetos financiados a partir do orçamento. Assim, importa definir uma forma de financiamento adicional não associada aos custos das operações pertinentes, para além das formas de contribuição da União já bem estabelecidas (reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos, custos unitários, montantes fixos e financiamentos a taxas fixas). Esta forma de financiamento adicional deverá ser baseada no cumprimento de determinadas condições ex ante ou na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho.

(57) Caso a Comissão realize avaliações da capacidade operacional e financeira dos destinatários de fundos da União ou dos seus sistemas e procedimentos, deverá poder confiar nas avaliações já realizadas por si própria, por outras entidades ou doadores, nomeadamente agências nacionais e organizações internacionais, a fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos destinatários. A possibilidade de recorrer às avaliações realizadas por outras entidades deverá ser usada quando essas avaliações tenham cumprido condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao modo de execução aplicável. Assim, a fim de fomentar a confiança mútua nas avaliações entre os doadores, a Comissão deverá promover o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais.

(58) É igualmente importante evitar que os destinatários de fundos da União sejam auditados várias vezes por diferentes entidades relativamente à utilização destes fundos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de confiar em auditorias já realizadas por auditores independentes, desde que esteja comprovada a independência e a competência do auditor e que a auditoria seja baseada em normas internacionalmente aceites que forneçam garantias razoáveis, e tenham incidido nas demonstrações financeiras e nos relatórios sobre a utilização da contribuição da União. Estas auditorias deverão portanto servir de base à fiabilidade global da utilização dos fundos da UE. Para o efeito, importa assegurar que o relatório das auditorias independentes sejam disponibilizado, a pedido, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Tribunal de Contas e às autoridades de auditoria dos Estados-Membros.

(59) Para efeitos de recurso às avaliações e auditorias e para reduzir os encargos administrativos das pessoas e entidades que recebem fundos da União, importa assegurar que todas as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros organismos ou entidades que executam fundos da União são tidas em conta a fim de evitar multiplicar os pedidos de informação aos destinatários e aos beneficiários.

(60) A fim de proporcionar um mecanismo de cooperação a longo prazo com os destinatários, deverá ser prevista a possibilidade de assinar acordos-quadro de parceria financeira. Os acordos-quadro de parceria financeira deverão ser executados através de subvenções ou através de acordos de contribuição celebrados com as pessoas e entidades que executam fundos da União. Para esse efeito, o conteúdo mínimo desses acordos de contribuição deverá ser estabelecido. Os acordos-quadro de parceria financeira não deverão restringir indevidamente o acesso ao financiamento da União.

(61) As condições e os procedimentos para a suspensão, cessação e redução da contribuição da União deverão ser harmonizados entre os diferentes instrumentos de execução orçamental, tais como subvenções, contratos públicos, gestão indireta e prémios. Os fundamentos de suspensão, cessação ou redução deverão ser tipificados.

(62) O presente regulamento deverá fixar prazos normalizados para a conservação pelos destinatários dos documentos relacionados com as contribuições da União, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão, o organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações e auditorias ex post. Além disso, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá ser obrigada a cooperar na proteção dos interesses financeiros da União.

(63) A fim de fornecer informações adequadas aos participantes e aos destinatários e para lhes garantir a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa, o presente regulamento deverá permitir aos participantes e aos destinatários apresentarem as suas observações antes da adoção de qualquer medida que prejudique os seus direitos e serem informados sobre as vias de recurso disponíveis para impugnar uma medida deste tipo.

(64) A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá estabelecer um sistema único de deteção precoce e de exclusão.

(65) O sistema de deteção precoce e de exclusão deverá aplicar-se aos participantes, aos destinatários e às entidades a cuja capacidade o candidato ou proponente pretende recorrer ou aos subcontratantes de um contratante, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União quando o orçamento é executado em regime de gestão indireta, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União ao abrigo dos instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta, aos participantes e aos destinatários de entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada a quem tenham prestado informação, e aos patrocinadores.

(66) Importa clarificar que, quando uma decisão de registar uma pessoa ou entidade na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão é tomada com base nas situações de exclusão de uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do órgão de administração, de gestão ou de supervisão dessa pessoa ou entidade, ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a essa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas dessa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular que seja essencial para a concessão ou para a execução do compromisso jurídico, as informações registadas na base de dados devem incluir as informações relativas a essas pessoas.

(67) As decisões sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade da participação em procedimentos de concessão ou a imposição de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade ou sobre a publicação das informações conexas deverão ser tomadas pelo gestor orçamental competente, tendo em conta a sua autonomia em questões administrativas. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, e em casos relacionados com uma violação grave do contrato, os gestores orçamentais competentes deverão tomar a sua decisão com base numa qualificação jurídica preliminar e tendo em conta a recomendação da instância. A instância deverá também estabelecer a duração de uma exclusão nos casos em que a duração não tenha sido definida pela decisão judicial transitada em julgado ou pela decisão administrativa definitiva.

(68) O papel da instância deverá ser o de assegurar o funcionamento coerente do sistema de exclusão. A instância deverá ser composta por um presidente permanente, representantes da Comissão e um representante do gestor orçamental competente.

(69) A qualificação jurídica preliminar não prejudica a apreciação final da conduta da pessoa ou entidade em causa realizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, a recomendação da instância, bem como a decisão do gestor orçamental competente, deverão ser reavaliadas após a notificação dessa apreciação final.

(70) Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento — seja ele intencional ou não — das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou quaisquer outras obrigações legais, de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de conduta relacionada com a organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou de irregularidades. As pessoas ou entidades deverão ser igualmente excluídas nos casos de violação grave de uma obrigação legal ou de falência.

(71) Ao tomar uma decisão sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade ou a imposição de uma sanção financeira a uma pessoa ou entidade, e sobre a publicação das informações conexas, o gestor orçamental competente deverá assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, tendo nomeadamente em conta a gravidade da situação, o seu impacto orçamental, o tempo decorrido desde a conduta em causa, a sua duração e recorrência, a intenção ou grau de negligência e o grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como o seu contributo para o inquérito.

(72) O gestor orçamental competente deverá também poder excluir uma pessoa ou entidade se uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse operador económico estiver em situação de falência ou numa situação semelhante de insolvência, ou se essa pessoa singular ou coletiva não cumprir as suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, sempre que essas circunstâncias afetem a situação financeira desse operador económico.

(73) Uma pessoa ou entidade não deverá ser objeto de uma decisão de exclusão no caso de ter tomado medidas corretivas, demonstrando dessa forma a sua idoneidade. Essa possibilidade não deverá aplicar-se no caso de crimes graves.

(74) À luz do princípio da proporcionalidade, é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que pode ser imposta uma sanção financeira como alternativa à exclusão, e os casos em que a gravidade da conduta do destinatário em causa, no que diz respeito à tentativa de obter indevidamente fundos da União, justifique a aplicação de uma sanção financeira, para além da exclusão, de forma a assegurar um efeito dissuasivo. É igualmente necessário fixar o valor da sanção financeira mínima e máxima que pode ser aplicada pela entidade adjudicante.

(75) As sanções financeiras só deverão ser aplicadas a destinatários e não a participantes, uma vez que o montante da sanção financeira é calculado com base no valor do compromisso jurídico em causa.

(76) O poder de tomar decisões de exclusão ou de aplicar sanções financeiras é distinto do poder de aplicar sanções de natureza contratual, nomeadamente indemnizações.

(77) A duração da exclusão deverá ser limitada no tempo, como sucede na Diretiva 2014/24/UE, e deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade.

(78) É necessário determinar a data de início e o prazo de prescrição para tomar decisões de exclusão ou para impor sanções financeiras.

(79) É importante poder reforçar o efeito dissuasivo alcançado pela exclusão e pelas sanções financeiras. A este respeito, o efeito dissuasivo deverá ser reforçado pela publicação de informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (UE) 2016/679. Esta publicação deverá contribuir para assegurar que a mesma conduta não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade da conduta ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União.

(80) As informações relacionadas com uma exclusão ou sanção financeira deverão ser publicadas apenas em casos de falta grave em matéria profissional, de fraude, de deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações de um compromisso jurídico objeto de financiamento pelo orçamento, de irregularidades e de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais.

(81) Os critérios de exclusão deverão ser claramente separados dos critérios que conduzem a uma eventual rejeição de um determinado procedimento.

(82) As informações sobre a deteção precoce de riscos e as decisões de exclusão e a aplicação de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade deverão ser centralizadas. Para o efeito, as informações conexas deverão ser armazenadas numa base de dados criada e gerida pela Comissão enquanto proprietária do sistema centralizado. Esse sistema deverá funcionar no pleno respeito do direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais.

(83) Embora a criação e o funcionamento do sistema de deteção precoce e de exclusão devam ser da responsabilidade da Comissão, as outras instituições e organismos da União, bem como todas as pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de execução direta, partilhada ou indireta, deverão participar nesse sistema, transmitindo as informações pertinentes à Comissão. O gestor orçamental competente e a instância deverão garantir o direito de defesa da pessoa ou entidade. No contexto de uma deteção precoce, uma pessoa ou entidade deverá usufruir do mesmo direito sempre que o gestor orçamental preveja tomar uma medida que possa afetar negativamente os direitos da pessoa ou entidade em causa. Nos casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União que ainda não tenham sido objeto de uma decisão judicial transitada em julgado, o gestor orçamental competente deverá poder diferir a notificação da pessoa ou entidade e a instância deverá pode diferir o exercício do direito da pessoa ou entidade de apresentar as suas observações. Esse diferimento só deverá justificar-se caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito judicial nacional.

(84) Deverá ser atribuída plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito às decisões de exclusão e às sanções financeiras aplicadas por do presente regulamento, nos termos do artigo 261.o do TFUE.

(85) A fim de facilitar a proteção dos interesses financeiros da União em todos os modos de execução do orçamento, as pessoas e as entidades envolvidas na sua execução em regime de gestão partilhada e indireta deverão ter a possibilidade de ter em conta, conforme adequado, as exclusões decididas pelos gestores orçamentais a nível da União.

(86) O presente regulamento deverá fomentar o objetivo da administração por meios digitais, em especial a utilização de dados eletrónicos no intercâmbio de informações entre as instituições da União e terceiros.

(87) Os progressos no sentido do intercâmbio eletrónico de informações e da apresentação eletrónica de documentos, incluindo a contratação pública eletrónica, se for caso disso, que constituem uma medida importante de simplificação, deverão ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a utilizar, de modo a estabelecer um ambiente válido em termos jurídicos, preservando simultaneamente a flexibilidade na gestão dos fundos da União para os participantes, os destinatários e os gestores orçamentais como previsto no presente regulamento.

(88) Deverão ser definidas as regras relativas à composição e às tarefas da comissão responsável pela avaliação dos documentos de candidatura nos procedimentos de contratação pública, nos procedimentos de concessão de subvenções e nos concursos para prémios. A comissão pode incluir peritos externos, caso essa possibilidade esteja prevista no ato de base.

(89) Em consonância com o princípio da boa administração, o gestor orçamental deverá solicitar clarificações ou documentos em falta, no respeito do princípio da igualdade de tratamento e sem alterar de forma substancial os documentos de candidatura. O gestor orçamental deverá ter o poder de decidir não o fazer em casos devidamente justificados. Além disso, o gestor orçamental deverá poder corrigir um erro material manifesto ou solicitar ao participante a correção do mesmo.

(90) A boa gestão financeira deverá exigir que a Comissão se proteja solicitando garantias no momento do pagamento do pré-financiamento. A exigência de constituição de garantias pelos contratantes e beneficiários não deverá ser automática, e deverá basear-se numa análise do risco. Se, durante a execução, descobrir que o garante deixou de estar autorizado a emitir garantias nos termos da legislação nacional aplicável, o gestor orçamental deverá poder exigir a substituição da garantia.

(91) Os diferentes conjuntos de regras de gestão direta e indireta, nomeadamente a definição das tarefas de execução orçamental, criaram confusão e implicaram um risco de erros de qualificação, tanto para a Comissão como para os seus parceiros, pelo que deverão ser simplificados e harmonizados.

(92) As disposições relativas à avaliação ex ante por pilares das pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de gestão indireta deverão ser revistas para permitir à Comissão confiar o mais possível nos sistemas, regras e nos procedimentos dessas pessoas e entidades que foram considerados equivalentes aos utilizados pela Comissão. Além disso, importa clarificar que quando a avaliação revelar áreas em que os procedimentos em vigor não são suficientes para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deve poder assinar acordos de contribuição, impondo em simultâneo medidas adequadas de supervisão. Também é importante clarificar as situações em que a Comissão pode decidir não exigir uma avaliação ex ante por pilares para efeitos de assinatura de acordos de contribuição.

(93) A remuneração das entidades que executam o orçamento deverá, sempre que possível e pertinente, basear-se no desempenho.

(94) A Comissão celebra parcerias com países terceiros através de convenções de financiamento. Importa clarificar o teor dessas convenções de financiamento em especial no que se refere às partes de uma ação que são executadas pelo país terceiro em regime de gestão indireta.

(95) É importante reconhecer a natureza específica dos mecanismos ou plataformas de financiamento misto sempre que a Comissão combine a sua contribuição com a contribuição de instituições financeiras, e clarificar a aplicação das disposições relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais.

(96) As regras e princípios da contratação pública aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta deverão basear-se nas regras previstas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e na Diretiva 2014/24/UE.

(97) No caso dos contratos mistos, deverá ser clarificada a metodologia das entidades adjudicantes para determinar as regras aplicáveis.

(98) As medidas de publicidade ex ante e ex post necessárias para o lançamento de procedimento de contratação pública deverão ser clarificadas no caso dos contratos cujo valor é superior ou inferior aos limiares estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE e dos contratos que não se enquadram no âmbito de aplicação dessa diretiva.

(99) O presente regulamento deverá incluir uma lista exaustiva de todos os procedimentos de contratação pública ao dispor das instituições da União, independentemente do limiar.

(100) É conveniente, por motivos de simplificação administrativa e a fim de incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME), prever procedimentos por negociação para contratos de valor intermédio.

(101) Tal como na Diretiva 2014/24/UE, o presente regulamento deverá permitir a consulta ao mercado antes do lançamento de um procedimento de contratação pública. A fim de garantir que a parceria para a inovação só é utilizada quando as obras, os fornecimentos e os serviços desejados não existem no mercado nem consistem numa atividade de desenvolvimento próxima do mercado, o presente regulamento deverá prever a obrigação de se realizar tal consulta preliminar ao mercado antes de se recorrer a uma parceria para a inovação.

(102) Deverá ser clarificada a contribuição das entidades adjudicantes para a proteção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando simultaneamente que possam obter a melhor relação qualidade/preço para os seus contratos, em particular através da exigência de rótulos específicos ou da utilização de métodos de adjudicação adequados.

(103) A fim de assegurar que, na execução de contratos, os operadores económicos cumprem as obrigações legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pela legislação nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE, essas obrigações deverão fazer parte dos requisitos mínimos definidos pela entidade adjudicante e ser incluídas nos contratos por ela assinados.

(104) Convém identificar e tratar de forma distinta os diferentes casos habitualmente referidos como situações de «conflito de interesses». O conceito de «conflito de interesses» só deverá ser utilizado nos casos em que uma pessoa ou uma entidade com responsabilidade pela execução orçamental, auditoria ou controlo, um funcionário ou um agente de uma instituição da União, ou as autoridades nacionais, a qualquer nível, estejam nessa situação. As tentativas para influenciar indevidamente um procedimento de concessão ou para obter informações confidenciais deverão ser tratadas como falta grave em matéria profissional, suscetível de conduzir à rejeição do procedimento de concessão e/ou à exclusão dos fundos da União. Além disso, os operadores económicos poderão ver-se numa situação em que não deverão ser selecionados para executar um contrato devido a um conflito de interesses profissionais. Por exemplo, uma empresa não deverá avaliar um projeto em que tenha participado, e um auditor não deverá poder auditar contas que tenha certificado.

(105) Nos termos da Diretiva 2014/24/UE, deverá ser possível verificar se um operador económico está excluído, aplicar critérios de seleção e de adjudicação, bem como verificar a conformidade com os documentos do concurso independentemente da ordem seguida. Consequentemente, deverá ser possível rejeitar as propostas com base nos critérios de adjudicação, sem prévia verificação da seleção do proponente correspondente à luz dos critérios de exclusão ou de seleção.

(106) Os contratos deverão ser adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE.

(107) Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os critérios de seleção estão estritamente ligados à avaliação dos candidatos ou dos proponentes e que os critérios de adjudicação estão estritamente ligados à avaliação das propostas. Em especial, as qualificações e experiência do pessoal encarregado de executar o contrato deverão ser utilizadas apenas como critério de seleção e não como critério de adjudicação, uma vez que tal introduziria um risco de sobreposição e de dupla avaliação do mesmo elemento. Além disso, caso se aplicassem esses critérios relativos às qualificações e experiência como critérios de adjudicação, quaisquer alterações do pessoal encarregado de executar o contrato, mesmo se justificadas por doença ou por uma mudança de cargo, poriam em causa as condições em que o contrato foi adjudicado e, por conseguinte, criariam insegurança jurídica.

(108) A contratação pública da União deverá assegurar que os fundos da União sejam utilizados de forma eficaz, transparente e adequada, reduzindo, ao mesmo tempo, os encargos administrativos suportados pelos destinatários de fundos da União. Neste contexto, a contratação pública eletrónica deverá contribuir para a melhor utilização dos fundos da União e melhorar o acesso aos contratos para todos os operadores económicos. Todas as instituições da União que adquiram bens e serviços deverão publicar regras claras nos seus sítios Web relativamente à aquisição, às despesas e à monitorização, bem como todos os contratos adjudicados, incluindo o respetivo valor.

(109) Deverá ser clarificada a existência de uma fase de abertura e de uma avaliação para todos os procedimentos. Uma decisão de adjudicação deverá resultar sempre de uma avaliação.

(110) Ao serem notificados do resultado de um procedimento, os candidatos e proponentes deverão ser informados dos fundamentos da decisão e receber uma fundamentação circunstanciada com base no conteúdo do relatório de avaliação.

(111) Dado que os critérios são aplicados sem uma ordem específica, os proponentes rejeitados que tenham apresentado propostas conformes deverão ser informados das características e das vantagens relativas da proposta selecionada, se o solicitarem.

(112) No caso de contratos-quadro com reabertura do concurso, não deverá ser obrigatório fornecer informação sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada a um proponente não selecionado, atendendo a que a receção dessas informações pelas partes no mesmo contrato-quadro sempre que um concurso é reaberto seria suscetível de prejudicar a concorrência leal entre os mesmos.

(113) Uma entidade adjudicante deverá poder anular um procedimento de contratação pública antes da assinatura do contrato sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização. Tal não deverá prejudicar as situações em que a entidade adjudicante tenha agido de forma a poder ser considerada responsável por danos causados, em conformidade com os princípios gerais do direito da União.

(114) Tal como na Diretiva 2014/24/UE, é necessário clarificar as condições em que um contrato pode ser alterado durante a sua execução sem novo procedimento de concurso. Em especial, não deverá haver lugar a um novo procedimento de concurso caso as alterações administrativas, sucessão universal e aplicação de cláusulas de revisão ou opções claras e inequívocas não alterem os requisitos mínimos do procedimento inicial. Deverá ser obrigatório um novo procedimento de concurso em caso de alterações materiais ao contrato inicial, em particular ao âmbito de aplicação e ao conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Essas alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais desse contrato, em particular nos casos em que as alterações poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se esses termos ou condições tivessem sido inicialmente contemplados no procedimento inicial.

(115) É necessário prever a faculdade de exigir uma garantia de boa execução em relação a obras, fornecimentos e serviços complexos a fim de assegurar o cumprimento de obrigações contratuais substanciais e de assegurar a execução adequada dos contratos ao longo de toda a sua duração. É igualmente necessário prever a faculdade de exigir um depósito de garantia que cubra o período de responsabilidade contratual, em conformidade com as práticas usuais nos setores em causa.

(116) A fim de determinar os limiares e procedimentos aplicáveis, é necessário esclarecer se as instituições da União, as agências de execução e os organismos são considerados entidades adjudicantes. Não deverão ser considerados entidades adjudicantes caso as suas aquisições sejam feitas através de uma central de compras. Além disso, as instituições da União formam uma entidade jurídica única e os seus serviços não podem celebrar contratos, mas apenas acordos entre si ao nível de serviço.

(117) No presente regulamento, é conveniente incluir uma referência aos dois limiares previstos na Diretiva 2014/24/UE aplicáveis a obras e a fornecimentos e serviços, respetivamente. Estes limiares deverão ser igualmente aplicáveis aos contratos de concessão por razões de simplificação e de boa gestão financeira, tendo em conta as especificidades das necessidades das instituições da União em matéria de contratação. A revisão desses limiares, prevista na Diretiva 2014/24/UE, deverá ser, por conseguinte, diretamente aplicável aos contratos públicos celebrados nos termos do presente regulamento.

(118) Para fins de harmonização e simplificação, os procedimentos normalizados aplicáveis aos contratos públicos também deverão ser aplicados às compras previstas no âmbito do regime simplificado previsto para os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 74.o da Diretiva 2014/24/UE. Por conseguinte, o limiar para aquisições no âmbito do regime simplificado deverá ser alinhado pelo limiar para os contratos de serviços.

(119) É necessário clarificar as condições de aplicação do período de reflexão a respeitar antes da assinatura do contrato-quadro.

(120) As regras aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas deverão ser coerentes com os princípios estabelecidos nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE.

(121) A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras em vigor e melhorar a legibilidade das regras aplicáveis à contratação pública, é necessário reagrupar as disposições gerais em matéria de contratação pública e as disposições específicas aplicáveis à mesma no domínio das ações externas e eliminar as repetições desnecessárias e as referências cruzadas.

(122) É necessário clarificar quais os operadores económicos com acesso aos contratos públicos celebrados nos termos do presente regulamento em função do seu local de estabelecimento, e prever expressamente a possibilidade de as organizações internacionais terem também acesso a esses contratos.

(123) A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de transparência e maior coerência das regras aplicáveis à contratação pública, por um lado, e a necessidade de proporcionar flexibilidade relativamente a certos aspetos técnicos dessas regras, por outro, as regras técnicas relativas à contratação pública deverão constar de um anexo do presente regulamento, e o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações desse anexo.

(124) É necessário clarificar o âmbito de aplicação do título relativo às subvenções, nomeadamente no que respeita ao tipo de ação ou organismo elegível para uma subvenção, bem como no que diz respeito aos compromissos jurídicos que podem ser utilizados para cobrir subvenções. Em especial, as decisões de subvenção deverão ser gradualmente suprimidas, devido à sua limitada utilização e à introdução progressiva das subvenções eletrónicas. A sua estrutura deverá ser simplificada, transferindo as disposições relativas aos instrumentos que não são subvenções para outras partes do presente regulamento. É necessário clarificar a natureza dos organismos que podem receber subvenções de funcionamento, na medida em que não se justifica a referência à noção de organismos que visam um fim de interesse geral da União, dado que esses organismos são abrangidos pela noção de organismos que têm um objetivo que se inscreve no quadro de uma política da União e que a apoia.

(125) A fim de simplificar os procedimentos e melhorar a legibilidade do presente regulamento, as disposições relacionadas com o conteúdo do pedido de subvenção, do convite à apresentação de propostas e da convenção de subvenção deverão ser simplificadas e racionalizadas.

(126) A fim de facilitar a execução das ações financiadas por vários doadores, caso o financiamento global da ação não seja conhecido no momento da autorização da contribuição da União, importa clarificar a forma como a contribuição da União é definida e o método de verificação da sua utilização.

(127) A experiência adquirida com a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxas fixas revelou que essas formas de financiamento simplificaram muito os procedimentos administrativos e reduziram substancialmente o risco de erro. Independentemente da área de intervenção da União, os montantes fixos, as taxas fixas e os custos unitários são uma forma adequada de financiamento, em particular para ações normalizadas e recorrentes, como a mobilidade ou as ações de formação. Além disso, como a cooperação institucional entre as administrações dos Estados-Membros e os beneficiários dos países parceiros (geminação institucional) é executada pelas instituições dos Estados-Membros, o recurso às opções de custos simplificados é justificado, e deverá reforçar o empenho das partes. Por uma questão de maior eficiência, os Estados-Membros e outros destinatários de fundos da União deverão poder recorrer mais frequentemente às opções de custos simplificados. Neste contexto, as condições de utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser flexibilizadas. É necessário fixar expressamente montantes fixos únicos que abranjam a totalidade dos custos elegíveis da ação ou do programa de trabalho. Além disso, a fim de promover a concentração nos resultados, deverá ser dada prioridade ao financiamento baseado nas realizações. Os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas baseados nos meios utilizados deverão permanecer uma opção quando não for possível ou apropriado baseá-los nas realizações.

(128) Os procedimentos administrativos de autorização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser simplificados atribuindo a competência para tal autorização ao gestor orçamental. Se for caso disso, essa autorização pode ser concedida pela Comissão à luz da natureza das atividades ou das despesas, ou à luz do número de gestores orçamentais em causa.

(129) A fim de colmatar a falta de dados necessários para estabelecer os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas, deverá ser permitido recorrer ao parecer de peritos.

(130) Face ao aumento potencial do recurso a formas simplificadas de financiamento, é necessário assegurar o respeito do princípio da boa gestão financeira, nomeadamente dos princípios da economia, da eficiência e da exclusão do duplo financiamento. Para esse efeito, as formas simplificadas de financiamento deverão assegurar que os recursos utilizados sejam adequados aos objetivos a alcançar e não sejam financiados mais do que uma vez a partir do orçamento, que o princípio do cofinanciamento seja respeitado, e que a sobrecompensação global dos destinatários seja evitada. Por conseguinte, as formas simplificadas de financiamento deverão basear-se em dados estatísticos ou contabilísticos, em meios objetivos semelhantes ou em pareceres de peritos. Além disso, deverão continuar a aplicar-se as verificações, os controlos e as avaliações periódicas adequados.

(131) Deverá ser clarificado o âmbito das verificações e dos controlos, por oposição às avaliações periódicas dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas. Essas verificações e controlos deverão centrar-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, incluindo, se necessário, a concretização de realizações e/ou de resultados. Essas condições não deverão exigir a apresentação dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário. Se os valores dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa tiverem sido estabelecidos ex ante pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão, não deverão ser postos em causa por controlos ex post. Tal não impede a redução da subvenção em caso de execução insatisfatória, parcial ou tardia ou em caso de irregularidade, fraude ou incumprimento das obrigações. Em especial, a subvenção deverá ser reduzida caso não tenham sido cumpridas as condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas. A frequência e o âmbito das avaliações periódicas deverão depender da evolução e da natureza dos custos, em particular, tendo em conta mudanças substanciais nos preços de mercado e outras circunstâncias relevantes. A avaliação periódica pode conduzir a ajustamentos dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas aplicáveis a acordos futuros, mas não deverá ser utilizada para pôr em causa o valor dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas já acordados. A avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas pode implicar o acesso às contas do beneficiário para fins estatísticos e metodológicos, bem como para fins de prevenção e de deteção de fraudes.

(132) A fim de facilitar a participação das pequenas organizações na execução das políticas da União num ambiente de disponibilidade limitada de recursos, é necessário reconhecer o valor do trabalho prestado por voluntários como custos elegíveis. Consequentemente, essas organizações deverão poder recorrer em maior medida ao trabalho voluntário para fins de cofinanciamento da ação do programa de trabalhos. Sem prejuízo da taxa máxima de cofinanciamento estabelecida no ato de base, em tais casos, a subvenção da União deverá ser limitada aos custos elegíveis estimados que não os que cobrem o trabalho voluntário. Como o trabalho voluntário é o trabalho prestado por terceiros sem receberem uma remuneração paga pelo beneficiário, a limitação evita reembolsar custos em que o beneficiário não incorreu. Além disso, o valor do trabalho dos voluntários não deverá exceder 50 % das contribuições em espécie e de qualquer outro cofinanciamento.

(133) A fim de proteger um dos princípios fundamentais das finanças públicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos deverá ser mantido no presente regulamento.

(134) Em princípio, as subvenções deverão ser concedidas na sequência de um convite à apresentação de propostas. Caso sejam permitidas exceções, estas deverão ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva em termos de âmbito e duração. A possibilidade excecional de concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas a organismos com monopólio de facto ou de direito só deverá ser utilizada se esses organismos forem os únicos capazes de efetuar os tipos de atividades relevantes, ou se o monopólio em causa tiver sido atribuído por lei ou por uma autoridade pública.

(135) No contexto da transição para as subvenções eletrónicas e a contratação pública eletrónica, só deverá ser solicitado aos requerentes e proponentes que forneçam uma prova do seu estatuto jurídico e viabilidade financeira uma única vez num determinado período e não se lhes deverá exigir que voltem a apresentar documentos comprovativos em cada procedimento de concessão. Por isso, é necessário adaptar os requisitos relativos ao número de anos para os quais serão solicitados os documentos no âmbito dos procedimentos de concessão de subvenções e dos procedimentos de contratação pública.

(136) A utilização de prémios, que constituem um tipo de apoio financeiro útil não relacionado com custos previsíveis, deverá ser facilitada, e as regras aplicáveis deverão ser clarificadas. Os prémios deverão ser considerados um complemento, e não um substituto, de outros instrumentos de financiamento como as subvenções.

(137) A fim de permitir uma execução mais flexível dos prémios, a obrigação prevista no Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 de publicar os prémios de valor igual ou superior a 1 000 000 EUR nas demonstrações anexas ao projeto de orçamento deverá ser substituída pela obrigação de informar previamente o Parlamento Europeu e do Conselho e de mencionar expressamente tais prémios na decisão de financiamento.

(138) Os prémios deverão ser atribuídos de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. Neste contexto, deverão ser definidas as características mínimas dos concursos, nomeadamente as condições de pagamento do prémio aos vencedores no caso de atribuição, bem como os meios de publicação adequados. É igualmente necessário estabelecer um procedimento de concessão que seja claro, desde a apresentação de candidaturas até à informação dos requerentes e à notificação do participante vencedor, que reflita o procedimento de concessão de subvenções.

(139) O presente regulamento deverá estabelecer os princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros, garantias orçamentais e assistência financeira e as regras relativas à limitação da responsabilidade financeira da União, à luta contra a fraude e o branqueamento de capitais, à liquidação de instrumentos financeiros e à apresentação de relatórios.

(140) Nos últimos anos, a União tem utilizado cada vez mais instrumentos financeiros que permitem alcançar um maior efeito de alavanca orçamental, mas que, ao mesmo tempo, geram um risco financeiro para esse o orçamento. Esses instrumentos financeiros não incluem apenas os instrumentos financeiros abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, abrangem também outros instrumentos, tais como garantias orçamentais e assistência financeira, que anteriormente se regiam apenas pelas regras estabelecidas nos respetivos atos de base. É importante estabelecer um quadro comum para assegurar a homogeneidade dos princípios aplicáveis a esse conjunto de instrumentos e para os reagrupar sob um novo título no presente regulamento, que inclua secções sobre as garantias orçamentais e sobre a assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros, para além das regras existentes aplicáveis aos instrumentos financeiros.

(141) Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais podem ser importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, caso estes fundos sejam postos em comum com outros fundos e incluam um efeito de alavanca. Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais só deverão ser executados se não existir risco de distorção da concorrência no mercado interno ou incompatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

(142) No âmbito das dotações anuais autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para um determinado programa, os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais deverão ser utilizados, com base numa avaliação ex ante que demonstre serem eficazes para a realização dos objetivos políticos da União.

(143) Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e a assistência financeira deverão ser autorizados por via de atos de base. Se, em casos devidamente justificados, os instrumentos financeiros forem estabelecidos sem um ato de base, deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no orçamento.

(144) Deverão ser definidos os eventuais instrumentos abrangidos pelo título X, como os empréstimos, as garantias, os investimentos em capitais próprios ou quase-capital e os instrumentos de partilha de riscos. A definição de instrumentos de partilha de riscos deverá poder abranger o reforço do crédito relativo a obrigações-projeto, cobrindo o risco inerente ao serviço da dívida de um projeto e atenuando o risco de crédito dos obrigacionistas através de um reforço do crédito sob a forma de concessão de um empréstimo ou de uma garantia.

(145) Salvo disposição em contrário no ato de base, os reembolsos a partir de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais deverão ser utilizados para o instrumento ou garantia que o produziu com vista a aumentar a eficiência desse instrumento ou garantia em causa e deverão ser tidos em conta quando forem propostas novas dotações para esse instrumento ou garantia.

(146) É conveniente reconhecer o alinhamento de interesses na prossecução dos objetivos políticos da União e, em particular, que o BEI e o FEI têm conhecimentos específicos para executar instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(147) O BEI e o FEI, agindo como um grupo, deverão ter a possibilidade de transferir entre si uma parte da execução, quando tal transferência possa beneficiar a execução de uma determinada ação e nos termos definidos no acordo pertinente com a Comissão.

(148) É conveniente clarificar que, no caso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais serem combinados com formas auxiliares de apoio do orçamento, as regras relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais deverão aplicar-se à totalidade da medida. Essas regras deverão ser complementadas, se aplicável, por requisitos especiais previstos nas regras setoriais.

(149) A execução dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais financiados pelo orçamento deverá respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e em conclusões do Conselho, nomeadamente nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes (15) e no seu anexo, bem como nas conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (16) e respetivos anexos.

(150) As garantias orçamentais e a assistência financeira aos Estados-Membros ou aos países terceiros são geralmente operações extraorçamentais que têm um impacto importante no balanço da União. Apesar de continuarem geralmente a ser operações extraorçamentais, a sua inclusão no presente regulamento proporciona uma maior proteção dos interesses financeiros da União e um quadro mais claro para a sua autorização, gestão e contabilização.

(151) A União lançou recentemente iniciativas importantes com base em garantias orçamentais, nomeadamente o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ou o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). As características desses instrumentos são gerarem um passivo contingente para a União e implicarem o provisionamento de fundos para disponibilizar uma reserva de liquidez que permita ao orçamento responder de forma ordenada às obrigações de pagamento que possam surgir a partir desses passivos contingentes. A fim de garantir a notação de crédito da União e, por conseguinte, a sua capacidade de proporcionar um financiamento eficaz, é essencial que a autorização, o provisionamento e o acompanhamento dos passivos contingentes siga um conjunto sólido de regras que deverão ser aplicadas a todas as garantias orçamentais.

(152) Os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais podem cobrir uma grande variedade de operações de financiamento e de investimento. A possibilidade de execução da garantia orçamental não pode ser programada com toda a segurança numa base anual, como é o caso dos empréstimos com um plano de reembolso definido. Assim, torna-se indispensável estabelecer um regime de autorização e de acompanhamento de passivos contingentes garantindo o pleno respeito, em qualquer momento, pelo limite máximo anual aplicável aos pagamentos previsto na Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (17).

(153) Esse regime deverá também prever a gestão e o controlo, incluindo a apresentação periódica de relatórios sobre a exposição financeira da União. A taxa de provisionamento dos passivos financeiros deverá ser definida com base numa avaliação de risco adequada relativa aos riscos financeiros decorrentes do respetivo instrumento. A sustentabilidade dos passivos contingentes deverá ser avaliada anualmente no contexto do processo orçamental. Deverá ser estabelecido um mecanismo de alerta precoce para evitar provisões insuficientes para cobrir os passivos financeiros.

(154) A crescente utilização de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais e de assistência financeira exige a mobilização e o provisionamento de um elevado número de dotações de pagamento. A fim de proporcionar o efeito de alavanca, garantindo simultaneamente um nível adequado de proteção contra passivos financeiros, é importante otimizar o montante do provisionamento necessário e alcançar ganhos de eficiência, reunindo essas provisões num fundo comum de provisionamento. Além disso, a utilização mais flexível dessas provisões reunidas permite uma taxa de provisionamento global efetiva que proporciona a proteção necessária com uma quantidade otimizada de recursos.

(155) A fim de assegurar o correto funcionamento do fundo comum de provisionamento para o período de programação pós 2020, a Comissão deverá, até 30 de junho de 2019, apresentar uma avaliação externa independente das vantagens e desvantagens de confiar a gestão financeira dos ativos do fundo comum de provisionamento à Comissão, ao BEI, ou a uma combinação dos dois, tendo em conta os critérios técnicos e institucionais pertinentes utilizados na comparação dos serviços de gestão de ativos, incluindo a infraestrutura técnica, a comparação dos custos dos serviços prestados, a estrutura institucional, a comunicação de informações, o desempenho, a prestação de contas e a especialização de cada instituição, e os demais mandatos de gestão de ativos para o orçamento. Se for caso disso, a avaliação deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa.

(156) As regras aplicáveis ao provisionamento e ao fundo comum de provisionamento proporcionam um regime de controlo interno robusto. As orientações aplicáveis à gestão dos recursos do fundo comum de provisionamento deverão ser estabelecidas pela Comissão, após consulta ao seu contabilista. Os gestores orçamentais dos instrumentos financeiros, das garantias orçamentais ou da assistência financeira deverão acompanhar ativamente os passivos financeiros sob a sua responsabilidade, e o gestor dos recursos do fundo comum de provisionamento deverá gerir os meios líquidos e os ativos do fundo de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

(157) As garantias orçamentais e a assistência financeira deverão seguir o mesmo conjunto de princípios estabelecidos para os instrumentos financeiros. As garantias orçamentais, em especial, deverão obedecer a esses s princípios, ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Deverão ser executadas em regime de gestão indireta ou, só em casos excecionais, em regime de gestão direta: Apenas podem cobrir operações de financiamento e de investimento e as suas contrapartes deverão contribuir com os seus recursos próprios para as operações cobertas.

(158) A assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros deverá assumir a forma de um empréstimo, de uma linha de crédito ou de outro instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio. Para esse efeito, a Comissão deverá ficar habilitada no ato de base aplicável a contrair empréstimos junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, sem que tal implique para a União uma alteração de prazos de vencimento que a exponha a um risco de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

(159) As disposições em matéria de instrumentos financeiros deverão ser aplicáveis o mais rapidamente possível a fim de responder aos objetivos de simplificação e eficácia. As disposições em matéria de garantias orçamentais e assistência financeira, bem como o fundo comum de provisionamento, deverão ser aplicáveis a partir do quadro financeiro plurianual pós-2020. Esse calendário possibilitará uma preparação exaustiva dos novos instrumentos de gestão dos passivos contingentes. Permitirá também um alinhamento entre os princípios enunciados no título X e, por um lado, a proposta relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020 e, por outro lado, os programas específicos relativos ao quadro financeiro.

(160) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) prevê novas regras, nomeadamente para o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu, em especial em matéria de condições de financiamento, concessão e repartição do financiamento, donativos e contribuições, financiamento das campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, despesas reembolsáveis, proibição de financiamento, contas, prestação de contas e auditoria, execução e controlo, sanções, cooperação entre a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Gestor Orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros, e transparência.

(161) Deverão ser previstas regras no presente regulamento sobre as contribuições do orçamento para os partidos políticos europeus, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(162) O apoio financeiro concedido aos partidos políticos europeus deverá assumir a forma de uma contribuição específica, a fim de responder às suas necessidades específicas.

(163) Embora o apoio financeiro seja concedido sem ser exigida a apresentação de programa de trabalho anual, os partidos políticos europeus deverão justificar posteriormente a boa utilização do financiamento da União. Em especial, o gestor orçamental competente deverá verificar se o financiamento foi utilizado para pagar despesas reembolsáveis, conforme previsto no convite à apresentação de pedidos de contribuição, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento. As contribuições para os partidos políticos europeus deverão ser utilizadas até ao termo do exercício subsequente àquele em que foram atribuídas, após o que qualquer financiamento não despendido deverá ser recuperado pelo gestor orçamental competente.

(164) O financiamento da União concedido para financiar os custos de funcionamento dos partidos políticos europeus não deverá ser utilizado para outros fins que não os previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, em especial para financiar, direta ou indiretamente, terceiros como os partidos políticos nacionais. Os partidos políticos europeus deverão utilizar as contribuições para pagar uma percentagem das suas despesas atuais e futuras e não despesas efetuadas ou dívidas contraídas antes da apresentação dos seus pedidos de contribuição.

(165) A concessão de contribuições também deverá ser simplificada e adaptada às especificidades dos partidos políticos europeus, em particular suprimindo os critérios de seleção, instaurando um pagamento de pré-financiamento integral único como regra geral, e prevendo a possibilidade de utilizar montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e custos unitários.

(166) As contribuições do orçamento deverão ser suspensas, reduzidas ou anuladas se os partidos políticos europeus violarem as obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(167) As sanções baseadas tanto no presente regulamento como no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverão ser impostas de uma forma coerente, respeitando o princípio ne bis in idem. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as sanções administrativas e/ou financeiras previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas nos casos que já tenham sido objeto de sanções por força do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(168) O presente regulamento deverá estabelecer o regime geral ao abrigo do qual o apoio orçamental pode ser utilizado como instrumento no domínio da ação externa, incluindo a obrigação de o país terceiro fornecer à Comissão informações adequadas e atempadas para avaliar o cumprimento das condições e das disposições acordadas que garantem a proteção dos interesses financeiros da União.

(169) A fim de reforçar o papel do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá ser clarificado o procedimento relativo ao estabelecimento de fundos fiduciários da União. É igualmente necessário prever os princípios aplicáveis às contribuições para os fundos fiduciários da União s, nomeadamente a importância de garantir contribuições de outros doadores que justifiquem a sua criação em termos de valor acrescentado. É ainda necessário clarificar as responsabilidades dos intervenientes financeiros e do conselho de administração do fundo fiduciário e definir regras que garantam uma representação equitativa dos doadores participantes no conselho de administração do fundo fiduciário e um mecanismo obrigatório de voto favorável da Comissão para a utilização dos fundos. É importante também descrever de forma mais detalhada os relatórios previstos para os fundos fiduciários da União.

(170) Em consonância com a simplificação das regras em vigore a fim de evitar uma repetição indevida, as disposições especiais constantes da parte II do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, aplicáveis ao FEAGA, à investigação, à ação externa e aos fundos específicos da União, deverão ser introduzidas nas partes pertinentes do presente regulamento na medida em que sejam ainda aplicadas ou pertinentes.

(171) As disposições em matéria de apresentação de contas e de contabilidade deverão também ser simplificadas e clarificadas. É, pois, adequado reunir todas as disposições relativas às contas anuais e outra prestação de informação financeira.

(172) A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser melhorada. As instituições da União deverão ser autorizadas a financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes dos imóveis já vendidos. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma referência às disposições em matéria de receitas afetadas nas disposições relativas aos projetos imobiliários. Poder-se-ia assim responder à evolução das necessidades da política imobiliária das instituições da União, reduzindo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior flexibilidade.

(173) A fim de adaptar as regras aplicáveis a certos organismos da União, as regras pormenorizadas relativas à contratação pública e as condições pormenorizadas e o rácio mínimo para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regulamento financeiro-quadro para os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas, à alteração do anexo I do presente regulamento, às condições detalhadas e à metodologia para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva e à alteração do rácio mínimo definido da taxa de provisionamento efetiva, que não pode ser fixado a um nível inferior a 85 %. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(174) Com vista a assegurar que o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), forneça rapidamente recursos adequados para apoiar as mudanças nas prioridades políticas, as quotas indicativas para cada um dos três eixos e as percentagens mínimas para cada uma das prioridades temáticas no âmbito de cada eixo deverão permitir uma maior flexibilidade, mantendo ao mesmo tempo um nível ambicioso de implantação das parcerias transfronteiriças EURES. Tal deverá melhorar a gestão do EaSI e permitir centrar os recursos orçamentais nas ações que produzem os melhores resultados a nível social e do emprego.

(175) A fim de facilitar os investimentos em infraestruturas culturais e do turismo sustentável, sem prejuízo da plena aplicação da legislação ambiental, nomeadamente das Diretivas 2001/42/CE (20) e 2011/92/UE (21) do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme o caso, deverão ser clarificadas algumas restrições relativas ao âmbito do apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) a esses investimentos. Por conseguinte, é necessário introduzir restrições claras no que se refere à limitação da escala de contribuição do FEDER) para esses investimentos a partir de 2 de agosto de 2018.

(176) A fim de responder aos desafios colocados pelo aumento dos fluxos de migrantes e refugiados, deverão ser explicitados os objetivos para os quais o FEDER pode contribuir no apoio aos migrantes e refugiados, com vista a permitir que os Estados-Membros providenciem investimentos centrados em nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional.

(177) A fim de facilitar a execução das operações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o âmbito dos beneficiários potenciais deverá ser alargado. Por conseguinte, as autoridades de gestão deverão considerar as pessoas singulares como beneficiárias e deverá ser prevista uma definição mais flexível de beneficiário no contexto dos auxílios estatais.

(178) Na prática, as estratégias macrorregionais são acordadas no momento da adoção das conclusões do Conselho. Como tem sido o caso desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, estas conclusões podem ser, se for caso disso, confirmadas pelo Conselho Europeu, com base nos poderes dessa instituição previstos no artigo 15.o do TUE. É conveniente alterar a definição de estratégias macrorregionais prevista nesse regulamento.

(179) A fim de garantir a boa gestão financeira do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão, do FEADER, e dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), executados em regime de gestão partilhada, e de clarificar as obrigações dos Estados-Membros, os princípios gerais previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverão referir expressamente os princípios do controlo interno da execução orçamental e da prevenção de conflitos de interesses previstos no presente regulamento.

(180) Com vista a maximizar as sinergias entre todos os fundos da União para dar resposta aos desafios da migração e do asilo de uma forma eficaz, deverá assegurar-se que, quando os objetivos temáticos são traduzidos em prioridades nas regras setoriais dos Fundos, tais prioridades cubram a utilização adequada de cada FEEI para estas áreas. Se for caso disso, deverá ser garantida a coordenação com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

(181) A fim de assegurar a coerência das regras de programação, deverá ser realizado anualmente um alinhamento entre os acordos de parceria e as alterações dos programas aprovadas pela Comissão no ano civil anterior.

(182) A fim de facilitar a preparação e a execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, o fundo principal deverá poder cobrir os custos preparatórios, operacionais e de animação.

(183) A fim de facilitar a realização de um desenvolvimento local de base comunitária e de investimentos territoriais integrados, deverão ser clarificadas as funções e as responsabilidades dos grupos de ação local — no caso das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária —, das autoridades locais, das entidades de desenvolvimento regional ou das organizações não governamentais — no caso dos investimentos territoriais integrados (ITI) —, em relação a outros organismos do programa. A designação como organismo intermédio, de acordo com as regras específicas de cada fundo, apenas deverá ser obrigatória nos casos em que os organismos pertinentes desempenham funções adicionais abrangidas pela competência das autoridades de gestão ou de certificação ou pela competência dos organismos pagadores.

(184) As autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao BEI e a instituições financeiras internacionais.

(185) Muitos Estados-Membros criaram bancos ou instituições de capitais públicos que operam sob um mandato de política pública para promover atividades de desenvolvimento económico. Tais bancos ou instituições de capitais públicos têm características específicas que os diferenciam dos bancos comerciais privados em relação à sua propriedade, ao seu mandato de desenvolvimento e ao facto de não terem como objetivo principal a maximização dos lucros. A principal função desses bancos ou instituições de capitais públicos é, designadamente, atenuar as falhas do mercado, nas situações em que, em determinadas regiões ou para determinados domínios de ação ou setores, os serviços financeiros não são prestados pelos bancos comerciais com a abrangência necessária. Esses bancos ou instituições de capitais públicos estão bem posicionados para promover o acesso aos FEEI, mantendo simultaneamente a neutralidade em termos concorrenciais. A sua função e características específicas podem permitir aos Estados-Membros aumentar a utilização de instrumentos financeiros, a fim de maximizar o impacto dos FEEI na economia real. Tal desfecho estaria em consonância com a política da Comissão destinada a facilitar o papel de tais bancos ou instituições de capitais públicos na qualidade de gestores de fundos, tanto na execução dos FEEI, como na combinação de FEEI com financiamentos ao abrigo do FEIE, tal como previsto, nomeadamente, no Plano de Investimento para a Europa. Sem prejuízo dos contratos já adjudicados para a execução dos instrumentos financeiros em conformidade com a legislação aplicável, justifica-se clarificar que as autoridades de gestão podem adjudicar contratos diretamente a esses bancos ou instituições de capitais públicos. No entanto, a fim de garantir que esta possibilidade de adjudicação direta permanece conforme com os princípios do mercado interno, deverão ser previstas condições estritas a preencher pelos bancos ou instituições de capitais públicos para que esta disposição seja aplicável. Entre essas condições contam-se a de que não deverá haver participação direta de capital privado, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio em conformidade com os requisitos da Diretiva 2014/24/UE. Além disso, e dentro dos limites estritos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, um banco ou instituição de capitais públicos também deverá ser autorizado a executar instrumentos financeiros caso a participação de capital privado não tenha influência sobre as decisões relativas à gestão corrente do instrumento financeiro apoiado pelos FEEI.

(186) A fim de manter a possibilidade de o FEDER e o FEADER contribuírem para instrumentos financeiros conjuntos de garantias não niveladas e de titularizações, é necessário prever que os Estados-Membros possam utilizar o FEDER e o FEADER para contribuir para esses instrumentos durante todo o período de programação, e atualizar as disposições pertinentes relativas a esta opção, nomeadamente as disposições em matéria de avaliações ex ante e outras avaliações e introduzir para o FEDER a possibilidade de programação a nível de eixo prioritário.

(187) Ao adotar o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), pretendeu-se permitir aos Estados-Membros a utilização de FEEI para contribuir para o financiamento dos projetos elegíveis apoiados pelo FEIE. Deverá ser introduzida no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 uma disposição específica para estabelecer os termos e condições que permitam uma melhor interação e complementaridade, a fim de facilitar a possibilidade de combinar FEEI com produtos financeiros do BEI no âmbito da garantia da UE ao abrigo do FEIE.

(188) Ao realizarem as suas operações, os organismos que executam instrumentos financeiros deverão aderir à política da União sobre as jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, e respetivas alterações, de acordo com os atos jurídicos da União aplicáveis e com as conclusões do Conselho, em especial as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 e o seu anexo, e as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e os seus anexos.

(189) A fim de simplificar e harmonizar os requisitos de controlo e de auditoria e de melhorar a transparência dos instrumentos financeiros executados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais, é necessário alterar as disposições em matéria de gestão e controlo dos instrumentos financeiros a fim de facilitar o processo de garantia. Esta alteração não deverá aplicar-se aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, criados por um acordo de financiamento assinado antes de 2 de agosto de 2018. O artigo 40.o desse regulamento, com a redação em vigor à data da assinatura do acordo de financiamento, deverá continuar a a