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REGULAMENTO (CEE) Nº 3599/87 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que fixa, para 1988, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (2) fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que o nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilaterais ou multilaterais; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1987, os contingentes para determinar produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (3);

Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes para 1988 dos produtos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo:

- posição 0401 e subposições 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 51, 0403 90 53 e 0403 90 59 da Nomenclatura Combinada: 363 toneladas,

- subposições ex 0402 10 11, ex 0402 10 19, ex 0402 29 11, da Nomenclatura Combinada: 250 toneladas,

- posição 0405 da Nomenclatura Combinada: 150 toneladas.

2. Os contingentes para 1988 dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos na posição 0406 da Nomenclatura Combinada são fixados em 5 735 toneladas.

3. Os contingentes para 1988 de produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, e in- cluídos nas subposições ex 0402 10 91, ex 0402 10 99 ex 0402 29 15, ex 0402 29 19, ex 0402 29 91 e ex 0402 29 99 da Nomenclatura Combinada destinados ao consumo humano, são fixados em 150 toneladas.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia.

A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações.

Artigo 3º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º

2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes, respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que respeitam as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.