1.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/43
REGULAMENTO (CEE)N?1852/87DACOMISSÃO
de30deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1510/87(4),determinaasregrasde
execuçãodosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveis
nastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresspecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L141de30.5.1987,p.37.

N?L174/44 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.87
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdesectordacarnede
bovinoemproveniência dePortugal
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantesdos
direitos
niveladores
especificos
01.02AII Animaisvivosdaespéciebovina,compreendendo os
animaisdogénerobúfalo,dasespéciesdomésticas,com
exclusãodosreprodutoresderaçapura. 19,39
02.01AIIa)Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas36,58
29,26
43,90
54,87
62,92
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovina,congeladas :
1.Emcarcaça,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas :
11.Quartosdianteiros,inteirosoucortadosem
cincopeças,nomáximo,sendocadaquarto
dianteiroapresentadonumúnicoblocode
congelação :quartos,ditoscompensados ,apre­
sentadosemdoisblocosdecongelação,
contendoumdelesoquartodianteirointeiro
oucortadoemcincopeças,nomáximo,eo
outrooquartotraseiro,comexclusãodo
lombo,numasópeça.
22.Cortesdequartosdianteirosedepeitos,ditos
australianos (a)
33.Outras32,92
26,34
40,97
49,38
40,97
40,97
56,70
02.06CIa) Carnesdeespéciesbovina,salgadasouemsalmourasecas
oufumadas
1.Nãodesossadas
2.Desossadas54,87
62,92
16.02BIIIb)1aa)Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,
quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina,não
cozidos;misturasdecarneoumiudezascozidas,ede
carneoumiudezasnãocozidas 62,92
(a)Aclassificaçãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadoemitidonascondiçõesprevistaspelas
autoridadescompetentesdasComunidades Europeias.