N?L112/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1166/87DACOMISSÃO
de28deAbrilde1987
quefixaospreçoscomportaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
Considerandoqueovalordaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmenosde3%daquetinhasido
consideradaparaotrimestreanterior;queénecessário,
destemodo,nãoalterarospreçoscomportaaté31de
Julhode1987;
Considerando que,aquandodafixaçãododireitonive­
ladoremvigorapartirde1deNovembro,1deFevereiro
e1deMaio,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse,na
mesmadata,seprocederaumanovafixaçãodopreço
comporta ;
Considerando que,nãohavendoumanovafixaçãodos
preçoscomportaépoisnecessárionãoalterarosdireitos
niveladoresaté31deJulhode1987;
Considerando que,emrelaçãoaosprodutosdassubposi­
ções02.01BIIc)1a7,15.01AI,16.01Ae16.02AIIda
pautaaduaneiracomum,relativamente aosquaisataxado
direitofoiconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobre
PautasAduaneiraseComércio(GATT),osdireitosnivela­
doressãolimitadosaosmontantesqueresultamdessa
consolidação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?616/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordacarnedesuínoprovenientedePortugalQ
suspendeuaaplicaçãodosdireitosniveladoresàsimporta­
çõesdosprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdePortugaldevidoàdiferençamínimadepreço
praticadanaComunidadeporumladoeemPortugalpor
outrolado;queestasituaçãocontinuaamanifestar-se;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TefidoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,
Considerando queospreçoscomportaemrelaçãoao
porcoabatidoeaosoutrosprodutosreferidosnoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?2766/75doConselho,de29de
Outubrode1975,quedeterminaalistadosprodutosrela­
tivamenteaosquaissãofixadosospreçoscomportaeque
adoptaasregrasparaafixaçãodopreçocomportado
porcoabatido(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1905/83(4),equeosdireitos
niveladoresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2759/75devemser
fixadospreviamenteparacadatrimestredeacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?
2132/85daComissão,de29deJulhode1985,quefixaos
direitosniveladoreseospreçoscomportanosectorda
carnedesuíno(*);
Considerandoqueospreçoscomportaeosdireitosnivela­
doresnosectordacarnedesuínotendosidofixadosem
últimolugarpeloRegulamento (CEE)n?82/87,de13de
Janeirode1987(6),paraoperíodocompreendido entre1
deFevereiroe30deAbrilde1987,énecessárioproceder
aumanovafixaçãoparaoperíodocompreendido entre1
deMaioe31deJulhode1987;queestafixaçãodeveser
efectuadacombasenospreçosdoscereaisforrageirospara
operíodocompreendido entre1deNovembrode1986e
31deMarçode1987;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçocomporta
emvigorapartirde1deNovembro,de1deFevereiroe
de1deMaio,apenasdevesertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse
ovalordaquantidadedecereaisforrageirosacusaruma
variaçãomínimarelativamente àutilizadaparaocálculo
depreçocomportadotrimestreanterior;queestavaria­
çãofoifixadaem3%peloRegulamento (CEE)n?
2766/75;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Maioe31deJulhode1987,ospreçoscomportaprevistos
noartigo12?doRegulamento (CEE)n?2759/75emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2766/75,bemcomoosdireitosniveladores
previstosnoartigo8?doRegulamento (CEE)n?2759/75
emrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
desseregulamento ,sãofixadosaoníveldosmontantes
indicadosnoRegulamento (CEE)n?82/87.(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.25.
(<)JOn?L190de14.7.1983,p.1.
OJOn?L198de30.7.1985,p.54.
í6)JOn?L12de14.1.1987,p.7. OJOn?L58de1.3.1986,p.45.

29.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/31
livrecirculação,aaplicaçãodosdireitosniveladoresrefe­
ridosnosn?s1e2ficasuspensa.2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdassubposições
02.01BIIc)1a7,15.01AI,16.01Ae16.02AIIda
pautaaduaneiracomum,relativamente aosquaisataxade
direitotenhasidoconsolidadanoâmbitodoAcordoGeral
sobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),osdireitos
niveladores sãolimitadosaomontanteresultantedessa
consolidação .
3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,equeaíseencontrassememArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente