ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.2000 L139/18
REGULAMENTO (CE) N.o1222/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de2a 8 de Junho de 2000, em 202,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/3
REGULAMENTO (CE) N.o1233/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo terceiro concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial deaçúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1489/1999,omontantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixado em 45,104 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/12
REGULAMENTO (CE) N.o1268/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 12 a15 de Junho de 2000, em 300,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/10
REGULAMENTO (CE) N.o1294/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2000
relativo aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados
de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP), e que derroga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:On .
o7 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) 2414/98 da
Comissão (2), prevê que, se a quantidade global objeto dos
pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão deter-mina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponíveldo período seguinte do mesmo ano civil. Nestas condições, éconveniente determinar a quantidade disponível no segundosemestre de 2000 para os produtos referidos no n.
o1 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1706/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Podem ser apresentados novos pedidos de certificados duranteos 10 primeiros dias de Julho de 2000 para as seguintesquantidades:
— 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0402,
número de contingente 09.4026,
— 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0406,
número de contingente 09.4027.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/23
REGULAMENTO (CE) N.o1278/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo primeiro
concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999daComissão,de17deDezembrode1999,
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessãodeumaajudaaoleitedesnatadoeaoleiteempó desnatado à alimentação anima l e à venda deste
último(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1126/2000(4), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2)Nostermosdoartigo30.odesteregulamento,tendoem
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-senãodarseguimentoaoconcurso.Omontanteda garantia de transformação deve ser determinadotendoemcontaadiferençaentreopreçodemercadodoleite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3)Convémfixar,emfunçãodasofertasrecebidas,opreçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-seemconsequênciaagarantiadetransformação.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoaodécimoprimeiroconcursoespecial,efectuadoatítulo do Regulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para
apresentaçãodasofertasexpirouem13deJunhode2000,opreço mínimo de venda e a garantia de transformação sãofixados do seguinte modo:
— preço mínimo de venda:
AlemanhaePaísesBaixos: 221,55euros/100 kg,outrosEstados-Membros: 218,52euros/100 kg;
— garantiadetransformação: 70,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.2000 L151/8
REGULAMENTO (CE) N.o1331/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de16a22deJunhode2000, em 154,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.2000 L148/15
REGULAMENTO (CE) N.o1305/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2000
que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias
em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92,éconvenientedeterminar,paraacampanhade
comercialização de 2000/2001, as quantidades decoelhos reprodutores originários da Comunidade quebeneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento dopotencial de produção do arquipélago das Canárias.
(2)É conveniente fixar os montantes das referidas ajudaspara o abastecimento do arquipélago das Canárias emcoelhos reprodutores originários do resto da Comuni-dade.Essasajudasdevemserfixadasatendendo,nomea-damente, aos custos de abastecimento no mercadomundial,àscondiçõesresultantesdasituaçãogeográficadoarquipélagodasCanáriaseaospreçospraticadosnaexportação para países terceiros dos animais em causa.
(3)Asnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabasteci-mento das ilhas Canárias em determinados produtosagrícolasforamestabelecidaspeloRegulamento(CE)n.
o2790/94daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999(4).
(4)Nos termos do Regulamento (CEE) n.o1601/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 deJulho.Há,pois,quepreveraimediataaplicabilidadedasdisposições do presente regulamento.
(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aajudaprevistanon.o1doartigo4.odoRegulamento(CEE)
n.o1601/92paraofornecimentoàsilhasCanáriasdecoelhos
reprodutoresorigináriosdaComunidade,bemcomoonúmerode coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
E aplicavel a partir de 1 de Julho de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.2000 L148/16
ANEXO
Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreen-
dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
CódigoNC Designaçãodasmercadorias QuantidadeAjuda
(EUR/unidade)
ex01060010 Coelhos reprodutores:
— linhagens puras e avós 2750 30
— pais 6000 24
Regulamento (CE) n.o 1311/2000 da Comissão

de 21 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos nos artigos 5.oA a 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1235/98(3), prevê determinadas normas no que respeita à transferência e cessões temporárias de direitos ao prémio.

(2) A fim de simplificar o trabalho administrativo, os Estados-Membros devem ser autorizados a fixar um número mínimo de direitos susceptível de ser transferido ou cedido. O Regulamento (CEE) n.o 3567/92 deve, portanto, ser alterado nesse sentido.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3567/92 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros podem estabelecer, com base nas suas estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que podem ser objecto de transferência parcial, sem transferência de exploração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitos ao prémio.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 362 de 11.12.1992, p. 41.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.2000 L156/33
REGULAMENTO (CE) N.o1379/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo-sições referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraoquadragésimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 44,870 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/45
REGULAMENTO (CE) N.o1361/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1315/2000(5).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 148 de 22.6.2000, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/46
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 22,30 5,15
17011190(1) 22,30 10,38
17011210(1) 22,30 4,96
17011290(1) 22,30 9,95
17019100(2) 24,88 12,99
17019910(2) 24,88 8,27
17019990(2) 24,88 8,27
17029099(3) 0,25 0,40
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.