PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 937/2012 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2012

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no que diz respeito ao método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários dos regimes de apoio direto aos agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho e do apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 4, o artigo 74.o, n.o 4, e o artigo 91o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente os artigos 85.o-X e 103.o-ZA, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (3), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c) e o),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (4), e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (5), estabelecem o método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários do apoio abrangido por esses regulamentos.

(2) Os juros são calculados em função do período decorrido entre a notificação da obrigação de reembolso e o reembolso efetivo ou a dedução do montante que deve ser reembolsado. Isto conduz à obrigação, por parte das autoridades nacionais, de cobrar juros em praticamente todos os casos de recuperação, com uma ordem de recuperação distinta quando é conhecido o tempo decorrido.

(3) Por razões de simplificação, e a fim de melhorar a eficiência administrativa, os juros devem ser aplicáveis apenas a partir de um prazo de pagamento razoável para o devedor indicado na ordem de recuperação.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(5) Por motivos de segurança jurídica, deve especificar-se que as medidas previstas no presente regulamento se aplicam em relação às ordens de recuperação emitidas a partir de 16 de outubro de 2012.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1122/2009

No artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2. Os juros são calculados em função do período decorrido entre o prazo de pagamento para o agricultor indicado na ordem de recuperação, que não deve ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 65/2011

No artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2. Os juros são calculados em função do período decorrido entre o prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não deve ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às ordens de recuperação emitidas a partir de 16 de outubro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(4) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(5) JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.