REGULAMENTO (CEE) No 3309/85 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1985 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3307/85 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 54o e o no 2 do seu artigo 64o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 54o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê a adopção de regras gerais relativas à designação e à apresentação dos produtos do sector vitivinícola; que o Regulamento (CEE) no 355/79 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1898/85 (7), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que é conveniente prever, igualmente, regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados;

Considerando que o objectivo de qualquer designação e apresentação deve ser o de fornecer informações tão exactas e tão precisas quanto necessário para a apreciação dos produtos em causa pelo consumidor final e pelos organismos públicos encarregados da gestão e do controlo do comércio desses produtos; que é, pois, conveniente estabelecer as regras susceptíveis de atingirem esse objectivo;

Considerando que, no que diz respeito à designação, é conveniente distinguir entre as indicações obrigatórias necessárias para a identificação de um vinho espumante ou de um vinho espumante gaseificado e as indicações facultativas que servem, sobretudo, para especificar as características intrínsecas de um produto ou para o individualizar suficientemente, em relação aos outros produtos da mesma categoria que lhe fazem concorrência no mercado;

Considerando que é conveniente estabelecer uma lista completa das indicações obrigatórias e especificar as condições necessárias para a utilização dessas indicações para a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados;

Considerando que, na Comunidade, são tradicionalmente utilizadas menções diferentes para especificar a denominação de venda dos vinhos espumantes de qualidade; que é conveniente, a fim de facilitar a escolha do consumidor final, prever que a indicação da denominação de venda desses produtos seja feita por uma dessas menções, sem que a menção «Sekt» possa servir indirectamente de indicação de proveniência de um vinho espumante;

Considerando que, a fim de facilitar o comércio dos referidos produtos, é conveniente deixar aos interessados a escolha das indicações facultativas que desejarem utilizar e não estabelecer, para esse efeito, uma lista exaustiva; que essa escolha deve, todavia, limitar-se a indicações que não sejam falsas e que não sejam susceptíveis de criar confusão no espírito do consumidor final ou de outras pessoas às quais se dirigem;

Considerando que, a fim de estabelecer as condições para uma concorrência leal no mercado dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados, é conveniente estabelecer regras especiais para a utilização de determinadas indicações facultativas prestigiosas que sejam susceptíveis de valorizar o produto assim designado, e prever, além disso, a possibilidade de serem estabelecidas regras suplementares no plano comunitário para as modalidades de aplicação;

Considerando que, por um lado, o produtor ou o vendedor está normalmente em condições de poder demonstrar, sem dificuldades, às autoridades competentes a exactidão das indicações que constam do rótulo; que por outro, essas autoridades nem sempre têm acesso directo às fontes de informação do produtor ou do vendedor; que, por conseguinte, com o objectivo de tornar mais eficaz a acção das autoridades competentes para fiscalizar e controlar o respeito das disposições comunitárias no sector do vinhos espumantes, é conveniente prever a possibilidade de as referidas autoridades poderem, no âmbito dos procedimentos aplicáveis no Estado-membro em que exercem as suas funções, exigir, ser for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros, do produtor ou do vendedor, responsável pelas indicações que constam do rótulo, a prova da exactidão das menções utilizadas para a designação; que é conveniente, além disso, prever que as menções cuja prova da exactidão não possa ser fornecida sejam consideradas não conformes às disposições comunitárias;

Considerando que, tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade e dos Estados-membros em matéria de protecção das denominações de origem ou de indicações de proveniência geográfica dos vinhos, é conveniente prever que a utilização de menções relativas a um método de produção não possa referir-se ao nome de uma unidade geográfica a não ser que o produto em causa possa ser designado por esse nome;

Considerando que os elementos característicos dos vinhos espumantes ou dos vinhos espumantes gaseificados são determinados essencialmente por factores naturais e técnicos que intervêm desde a cultura da vinha e a vinificação; que, para efeitos de uma aplicação uniforme, é conveniente definir para esses produtos, as condições em que, como para o vinho, a indicação da categoria do produto pode ser combinada com o nome do Estado-membro ou país terceiro em causa, ou com o seu adjectivo derivado;

Considerando que é conveniente que a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados na Comunidade possa ser feita em cada uma das línguas oficiais da Comunidade a fim de assegurar o respeito do princípio da livre circulação das mercadorias em toda a Comunidade; que, todavia, é necessário que as indicações obrigatórias sejam feitas de modo a que o consumidor final possa compreendê-las mesmo que apareçam no rótulo numa língua que não seja a língua oficial do seu país; que é conveniente que os nomes das unidades geográficas sejam indicados unicamente na língua oficial do Estado-membro onde foi efectuada a produção do vinho espumante, a fim de que o vinho espumante assim designado circule apenas sob a sua denominação tradicional; que, tendo em conta as dificuldades especiais de compreensão das indicações em língua grega, que resultam do facto de estas não serem escritas em caracteres latinos, é conveniente autorizar a repetição dessas indicações numa ou em várias outras línguas oficiais da Comunidade;

Considerando que a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados inclui tradicionalmente disposições especiais, tais como os modos de fecho, que distinguem estes produtos das outras bebidas; que é conveniente, por conseguinte, prever determinadas regras de apresentação relativas a estes dispositivos especiais;

Considerando que, com o objectivo de estabelecer as condições de uma concorrência leal entre os diferentes vinhos espumantes e vinhos espumantes gaseificados, é conveniente proibir, na designação ou na apresentação destes vinhos, os elementos susceptíveis de criar confusões ou opiniões erradas no espírito das pessoas às quais se dirigem; que é conveniente, nomeadamente, prever proibiçõs semelhantes para as marcas utilizadas para a designação dos vinhos espumantes ou dos vinhos espumantes gaseificados;

Considerando que os vinhos espumantes e os vinhos espumantes gaseificados estão em competição no mercado com outras bebidas espumantes; que é, portanto, conveniente adoptar disposições no sentido de evitar confusões entre estas diferentes categorias de produtos; que, dado que o risco de uma tal confusão é particularmente grande se forem utilizadas determinadas línguas oficiais da Comunidade e, nomeadamente, as derivadas do latim, é conveniente admitir apenas a utilização das denominações compostas incluindo as palavras «vinho espumante» no caso de uma utilização tradicional admitida no dia da entrada em vigor do presente regulamento pelo Estado-membro de produção;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar disposições transitórias para facilitar a passagem das regras nacionais às regras comunitárias em matéria de designação e de apresentação, nomeadamente para permitir o esoamento dos produtos cuja designação e apresentação, efectuadas em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento, não estejam conformes com as novas disposições comunitárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação:

a) Dos vinhos espumantes definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79, produzidos na Comunidade;

b) Dos vinhos espumantes gaseificados originários da Comunidade, definidos no ponto 14 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79;

c) Dos vinhos espumantes definidos na artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a definição de determinados produtos das posições 20.07, 22.04, 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3308/85 (9);

d) Dos vinhos espumantes gaseificados definidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/79, originários de países terceiros.

Os vinhos espumantes referidos na alínea a) do primeiro parágrafo, incluem:

- os vinhos espumantes referidos no Título II do Regulamento (CEE) no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3686/84 (11),

- os vinhos espumantes de qualidade referidos no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79,

e

- os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir denominados «v.e.q.p.r.d.», referidos no quarto parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3687/84 (13).

2. As regras referidas no no 1 são aplicáveis para a designação dos produtos aí indicados:

a) Na rotulagem;

b) Nos registos, bem como nos documentos que os acompanham e nos outros documentos prescritos pelas disposições comunitárias, a seguir denominados «documentos oficiais», com excepção dos documentos aduaneiros;

c) Nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e notas de entrega;

e

d) Na publicidade, desde que, para esse efeito, estejam previstas disposições especiais no presente regulamento.

3. As regras referidas no no 1 são aplicáveis para a apresentação dos produtos aí indicados no que diz respeito:

a) Ao recipiente, incluindo o dispositivo de fecho;

b) À rotulagem;

c) À embalagem.

4. As regras referidas no no 1 são aplicáveis aos produtos detidos tendo em vista a venda e aos produtos colocados em circulação.

Artigo 2o

Para efeitos do dispostos no presente regulamento, entende-se por:

- rotulagem, o conjunto das menções, sinais, ilustrações ou marcas, ou qualquer outra designação, que caracterize o produto, que constem do mesmo recipiente, incluindo no dispositivo de fecho, bem como no pendente preso ao recipiente e no revestimento do gargalo das garrafas,

- embalagem, os envelopes de protecção, tais como papéis, invólucros de todas as espécies, cartões e caixas utilizadas para o transporte de um ou de vários recipientes.

TÍTULO I

Designação

Artigo 3o

1. Para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o, a designação na rotulagem inclui a indicação:

a) De uma menção que especifique a denominação de venda, em conformidade com o no 2 do artigo 5o;

b) Do volume nominal do produto;

c) De uma menção relativa ao tipo de produto, em conformidade com o no 3 do artigo 5o.

Os Estados-membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Agosto de 1987, tornar obrigatória a indicação do teor alcoólico volúmico adquirido para os produtos colocados em circulação no seu território.

Antes do termo do período anteriormente referido, o Conselho decide, sob proposta da Comissão e por maioria qualificada, sobre o regime comum relativo à indicação do teor alcoólico volúmico adquirido aplicável após este período.

2. Para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o, a designação na rotulagem inclui, além das indicações referidas no no 1:

- o nome ou a firma do produtor ou de um vendedor estabelecido na Comunidade,

e

- o nome da comuna, ou parte da comuna, e do Estado-membro em que a pessoa referida tem a sua sede,

em conformidade com os nos 4 e 5 do artigo 5o.

Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção tiver lugar numa comuna, ou parte de comuna, ou num Estado-membro diferente do referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, as indicações que aí são referidas são substituídas pela indicação do nome da comuna ou parte de comuna ou do Estado-membro onde teve lugar a produção.

3. Para os produtos referidos no no 1, alíneas c) e d), do artigo 1o, a designação inclui, além das indicações referidas no no 1, a indicação:

a) Do nome ou da firma do importador, bem como da comuna e do Estado-membro em que aquele tem a sua sede;

b) Do nome ou da firma do produtor, bem como do nome da comuna e do país terceiro em que aquele tem a sua sede, em conformidade com os nos 4 e 5 do artigo 5o.

4. A designação na rotulagem inclui menções suplementares nos seguintes casos:

- para os produtos produzidos a partir de vinhos originários de países terceiros, como referidos no artigo 48o A do Regulamento (CEE) no 337/79, a designação na rotulagem indica que o produto foi elaborado a partir de vinhos importados e especifica o país terceiro do qual é originário o vinho utilizado para a constituição da dorna,

- para os v.e.q.p.r.d., é indicado na rotulagem o nome da região determinada na qual foram colhidas as uvas utilizadas para a elaboração do produto,

- para os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 358/79, a designação na rotulagem inclui, quer a indicação do nome da casta de que são originários, quer a menção «produzido a partir de uvas de variedades aromáticas».

Artigo 4o

1. Para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o, a designação na rotulagem pode ser completada por outras indicações, desde que:

- não sejam susceptíveis de criar confusão no espírito de pessoas às quais se dirigem essas informações, nomeadamente no que diz respeito às indicações obrigatórias referidas no artigo 3o e às indicações facultativas referidas no artigo 6o,

- se for caso disso, sejam respeitadas as disposições do artigo 6o.

2. Para a fiscalização e o controlo no sector do vinho espumante, as autoridades competentes na matéria podem, no respeito das regras gerais de procedimento adoptadas por cada Estado-membro, exigir do produtor ou do vendedor referidos no no 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 3o, a prova da exactidão das menções utilizadas para a designação e relativas à natureza, à identidade, à qualidade, à composição, à origem ou à proveniência do produto em questão ou dos produtos utilizados aquando da sua elaboração.

Quando esse pedido emanar:

- da autoridade competente do Estado-membro em que está estabelecido o produtor ou o vendedor, a prova é exigida directamente junto deste por essa autoridade,

- da autoridade competente de um outro Estado-membro, aquela dá à autoridade competente do país de estabelecimento do produtor ou do vendedor, no âmbito da sua colaboração directa, todos os elementos úteis que permitam a esta última exigir a prova em questão; a autoridade requerente é informada do seguimento que foi dado ao seu pedido.

Se as autoridades competentes verificarem que tal prova não é fornecida, as menções em questão são consideradas como não conformes ao presente regulamento.

Artigo 5o

1. As indicações referidas no artigo 3o:

- são agrupadas no mesmo campo visual no recipiente,

e

- são apresentadas em caracteres nítidos, legíveis, indeléveis e suficientemente grandes para que sobressaiam bem do fundo no qual foram impressos e para que se possa distingui-los nitidamente do conjunto das outras indicações escritas e desenhos.

Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relativas ao importador possam constar fora do campo visual do qual constam as outras indicações obrigatórias.

2. A indicação da denominação de venda referida no no 1, alínea a), do artigo 3o, é feita por uma das seguintes menções:

a) Para um vinho espumante referido no Título II do Regulamento (CEE) no 358/79 e que não seja um dos referidos nas alíneas b), c) e d), por «vinho espumante»;

b) Para um vinho espumante de qualidade referido no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79, por «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt»;

c) Para um v.e.q.p.r.d., por:

- «vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada» ou «v.e.q.p.r.d.», ou «Sekt bestimmter Anbaugebiete» ou «Sekt b.A.»,

ou

- uma menção específica tradicional escolhida entre as referidas no no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 338/79 pelo Estado-membro no qual teve lugar a produção e constando de uma lista a adoptar,

ou

- duas destas menções utilizadas conjuntamente,

d) Para um vinho espumante de qualidade do tipo aromático referido no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 358/79, por «vinho espumante aromático de qualidade»;

e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro:

- quando tiver sido produzido no país onde foram colhidas as uvas utilizadas, pela menção «vinho espumante» associada a uma referência a esse país,

- quando não estiverem preenchidas as condições do primeiro travessão, pela menção única «vinho espumante», desde que a indicação do país de produção por força do no 3 do artigo 3o sobressaia distintamente do conjunto das indicações na rotulagem;

f) Para um vinho espumante gaseificado originário da Comunidade ou de um país terceiro, por «vinho espumante gaseificado». Quando a língua utilizada para esta indicação não mencionar o facto de ter sido acrescentado anidrido carbónico, a rotulagem é completada pelos termos «obtido pela adição de anidrido carbónico», em conformidade com as modalidades a determinar.

3. A indicação de uma menção relativa ao tipo de produto determinado pelo teor em açúcar residual referida no no 1, alínea c), do artigo 3o é feita por meio de uma das seguintes menções compreensíveis no Estado-membro ou no país terceiro de destino onde o produto é oferecido para consumo humano directo:

- «extra brut» ou «extra herb»:

Se o seu teor em açúcar residual for entre 0 e 6 gramas por litro,

- «brut» ou «herb»:

Se o seu teor em açúcar residual for inferior a 15 gramas por litro,

- «extra dry» ou «extra trocken»:

Se o seu teor em açúcar residual se situar entre 12 e 20 gramas por litro,

- «sec», «trocken», «secco» ou «asciutto», «dry», «tor» ou «xiros»:

Se o seu teor em açúcar residual se situar entre 17 e 35 gramas por litro,

- «demi-sec», «halbtrocken», «abboccato», «medium dry», «halvtoer» ou «nmixiros»:

Se o seu teor em açúcar residual se situar entre 33 e 50 gramas por litro,

- «doux», «mild», «dolce», «soed» ou «glykys»:

Se o seu teor em açúcar residual for superior a 50 gramas por litro.

Se o teor em açúcar residual do produto permitir a indicação de duas das menções referidas no primeiro parágrafo, o produtor ou o importador só pode utilizar uma, de acordo com a sua escolha.

Em derrogação do no 1, alínea c), do artigo 3o para os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático, referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 358/79, a menção que indica o tipo de produto referido no primeiro parágrafo pode ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual determinado pela análise em gramas por litro.

4. Por produtor de um produto, referido no no 1 do artigo 1o, entende-se a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento dessas pessoas, que efectua ou manda efectuar a produção por sua própria conta. Por produção entende-se, a transformação das uvas secas, dos mostos de uva e dos vinhos, num produto referido no no 1 do artigo 1o.

O nome ou a firma do produtor bem como o nome da comuna, ou parte de comuna, e do Estado em que se situa a sua sede devem ser indicados:

- quer por extenso,

- quer, no que diz respeito aos produtos elaborados na Comunidade, por meio de um código, desde que conste por extenso o nome ou a firma da pessoa ou do agrupamento de pessoas para além do produtor, que tenham participado no circuito comercial do produto, bem como a comuna, ou parte de comuna e o Estado-membro em que essa pessoa ou o agrupamento tenham a sua sede.

5. Quando o nome da comuna, ou parte de comuna, onde o produtor ou qualquer outra pessoa que tenha participado no circuito comercial do produto tenha a sua sede, inclui o nome de uma região determinada na acepção do no 3 do Regulamento (CEE) no 338/79, com excepção da que possa ser utilizada para a designação do produto em causa, a indicação desse nome é feita por meio de um código.

Contudo, os Estados-membros podem prescrever, para a designação dos produtos elaborados no seu território, outras medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito a dimensão dos caracteres para essa indicação, de forma a evitar confusões relativas à origem geográfica do vinho.

6. As menções utilizadas para o método de produção podem ser prescritas pelas modalidades de aplicação.

Artigo 6o

1. O nome de uma unidade geográfica, que não seja uma região determinada, mais pequena que um Estado-membro ou que um país terceiro só pode ser utilizado para completar a designação:

- de um v.e.q.p.r.d.,

- de um vinho espumante de qualidade ao qual foi atribuído pelas modalidades de aplicação o nome de uma tal unidade geográfica,

ou

- de um vinho espumante originário de um país terceiro, cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas como sendo equivalentes às de um vinho espumante de qualidade que inclua o nome de uma unidade geográfica, referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

A utilização desta indicação só é permitida se:

a) Estiver conforme às disposições do Estado-membro ou do país terceiro no qual teve lugar a produção do vinho espumante;

b) A unidade geográfica em questão estiver delimitada com exactidão;

c) Todas as uvas a partir das quais este produto foi obtido provierem desta unidade geográfica, com excepção dos produtos contidos no licor de tiragem ou no licor de expedição;

d) No que diz respeito a um v.e.q.p.r.d., esta unidade geográfica estiver situada no interior da região determinada da qual este vinho tem o nome;

e) No que diz respeito aos vinhos espumantes de qualidade, o nome desta unidade geográfica não estiver previsto para a designação de um v.e.q.p.r.d.

Em derrogação da alínea c), segundo parágrafo, os Estados-membros podem autorizar a indicação do nome de uma unidade geográfica mais pequena que uma região determinada para completar a designação de um v.e.q.p.r.d. se pelo menos 85 % do produto tiver sido obtido a partir de uvas colhidas nessa unidade.

2. O nome de uma casta só pode ser utilizado para completar a designação de um produto referido no no 1 do artigo 1o:

- alínea a),

ou

- alínea c), cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

A indicação do nome de uma variedade de vinha ou de um sinónimo deste nome pode ser feita se:

a) A cultura desta variedade e a utilização dos produtos obtidos a partir dela estiverem conformes às disposições comunitárias ou às disposições do país terceiro no qual foram colhidas as uvas utilizadas;

b) Esta variedade constar de uma lista a adoptar pelo Estado-membro no qual foram obtidos os produtos utilizados para a constituição da dorna; no que diz respeito às v.e.q.p.r.d., esta lista é estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 338/79;

c) O nome desta variedade não se prestar a confusão com o nome de uma região determinada ou de uma unidade geográfica utilizada para a designação de um outro vinho produzido na Comunidade ou importado;

d) O produto tiver sido inteiramente obtido da variedade em questão, com excepção dos produtos contidos nos licores de tiragem e de expedição, e se esta variedade for determinante para a natureza do produto em questão.

Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-membros produtores podem:

- permitir a indicação do nome de uma variedade de vinha, se pelo menos 85 % do produto tiver sido obtido de uvas provenientes da variedade em causa, com excepção dos produtos contidos no licor de tiragem ou no licor de expedição e se esta variedade for determinante para a natureza do produto em questão,

- permitir a indicação dos nomes de duas variedades de vinha, se todas as uvas a partir das quais foi obtido este produto provierem dessas duas variedades, com excepção dos produtos contidos nos licores de tiragem e de expedição e se a mistura dessas duas variedades for determinante para a natureza do produto em questão,

- limitar a indicação a certos nomes de variedades de vinha referidas no segundo parágrafo.

3. A indicação da menção «fermentação em garrafa» só pode ser utilizada para a designação:

- de um v.e.q.p.r.d.,

- de um vinho espumante de qualidade,

ou

- de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

A utilização da menção referida no primeiro parágrafo só é permitida se:

a) O produto utilizado tiver sido tornado espumante pela segunda fermentação alcoólica em garrafa;

b) A duração do processo de produção que inclua o envelhecimento na empresa de produção, contada a partir da fermentação destinada a tornar o conteúdo da dorna espumante, não tiver sido inferior a nove meses;

c) A duração da fermentação destinada a tornar o conteúdo da dorna espumante e a duração da presença da dorna nos depósitos tiver sido, no mínimo, de sessenta dias;

d) O produto utilizado tiver sido separado das borras por filtração de acordo com o método de transvasamento ou por transbordamento.

4. A indicação das menções «fermentação em garrafa segundo o método tradicional» ou «método tradicional», bem como as menções resultantes de uma tradução destes termos só pode ser utilizada para a designação:

- de um v.e.q.p.r.d.,

- de um vinho espumante de qualidade,

ou

- de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

A utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo só é permitida no caso de o produto utilizado:

a) Ter sido tornado espumoso por segundo fermentação alcoólico em garrafa,

b) Encontrar-se sem interrupção nas borras durante, pelo menos, nove meses na mesma empresa desde a constitução da dorna,

c) Tiver sido separado das borras por escoamento.

5. A indicação de uma menção relativa a um método de produção que inclua o nome de uma região determinada ou de uma outra unidade geográfica, ou de um termo derivado de um destes nomes, só pode ser utilizado senão para a designação:

- de um v.e.q.p.r.d.,

- de um vinho espumante de qualidade,

ou

- de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

Esta menção só é permitida para a designação de um produto que tenha direito a uam indicação geográfica referida no primeiro parágrafo.

Contudo, a referência ao método de produção dito «método champanhês», desde que de uso tradicional, poderá ser utilizado em conjunto com uma menção equivalente relativa a este método de produção durante oito campanhas vitícolas para os vinhos que não têm direito à denominação controlada «Champagne».

Além disso, a utilização de uma menção referida no terceiro parágrafo só será permitida desde que as condições referidas no segundo parágrafo do no 4 sejam respeitadas.

6. O ano de colheita só pode ser mencionado para completar a designação:

- de v.e.q.p.r.d.,

- de um vinho espumante de qualidade,

ou

- de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

A indicação do ano de colheita só é permitida se o produto tiver sido obtido a 85 %, pelo menos, de uvas colhidas durante o ano em causa, exceptuando os produtos contidos no licor de tiragem ou no licor de expedição.

Contudo, os Estados-membros podem prescrever, para os v.e.q.p.r.d. produzidos no seu território, que a indicação do ano de colheita só é permitida se o produto tiver sido obtido inteiramente de uvas colhidas durante o ano em causa, com excepção dos produtos contidos no licor de tiragem ou no licor de expedição.

7. A indicação de uma menção relativa a uma qualidade superior só é permitida para:

- um v.e.q.p.r.d.,

- um vinho espumante de qualidade,

ou

- um vinho espumante originário de uma país terceiro cujas condições fixadas para a sua produção foram consideradas equivalentes às referidas no Título III do Regulamento (CEE) no 358/79.

8. O nome de um Estado-membro ou país terceiro, ou o adjectivo derivado deste nome, só pode ser usado em conjunto com a denominação de venda referida no no 2 do artigo 5o, a menos que este produto seja exclusivamente produzido de uvas que forem colhidas e vinificadas no território desse mesmo Estado-membro ou país terceiro, no qual a produção do produto tenha sido efectuada.

9. A designação de um produto referido no no 1 do artigo 1o só pode ser completada com uma menção ou um sinal que se refira a uma medalha ou a um prémio obtido após participação num concurso, ou a qualquer outra distinção, a menos que estes tenham sido atribuídos, por um organismo oficial ou oficialmente reconhecido para o efeito, a uma determinada quantidade do produto em causa.

10. As menções «Premium» ou «Reserva» só podem ser utilizadas para completar:

- a indicação «vinho espumante de qualidade»,

ou

- a indicação de uma das menções referidas no no 2, alínea c), do artigo 5o.

11. Quando necessário, as modalidades de aplicação podem estabelecer:

a) As condições para a utilização:

- da menção referida no no 7,

- das menções referentes a um modo de produção que não as referidas nos nos 3, 4, e 5,

- as menções referentes às características específicas das variedades de vinha de onde o produto em causa foi obtido;

b) Uma lista das menções referidas na alínea a).

Artigo 7o

As indicações referidas:

- no artigo 3o são feitas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade, de modo a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma destas indicações,

- no artigo 4o são feitas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade.

Para os produtos colocados em circulação no seu território, os Estados-membros podem permitir que estas indicações sejam feitas, além disso, numa outra língua que não seja uma língua oficial das Comunidade, desde que o uso desta língua seja tradicional e de uso corrente no respectivo Estado-membro ou numa parte do seu território.

Contudo:

a) Para os v.e.q.p.r.d. ou os vinhos espumantes de qualidade, a indicação:

- do nome da região determinada referida no no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o,

- do nome de uma outra unidade geográfica referida no no 1 do artigo 6o,

é feita unicamente na língua oficial do Estado-membro no território do qual a produção tenha sido efectuada; para os produtos acima mencionados produzidos na Grécia, estas indicações podem ser repetidas em uma ou várias outras línguas oficiais da Comunidade;

b) Para os produtos originários de países terceiros:

- a utilização de uma língua oficial do país terceiro no qual a produção tenha sido efectuada é permitida desde que as indicações referidas no no 1 do artigo 3o sejam feitas, além disso, numa língua oficial da Comunidade,

- a tradução numa língua oficial da Comunidade de determinadas indicações referidas no artigo 4o pode ser regulada por modalidades de aplicação;

c) Para os produtos originários da Comunidade e destinados à exportação, as indicações referidas no no 1 do artigo 3o feitas numa língua oficial da Comunidade podem ser repetidas numa outra língua.

Artigo 8o

1. Para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o, a designação nos registos mantidos pelos produtores, nos documentos oficiais e aquando um documento de acompanhamento não tenha sido estabelecido, nos documentos comerciais, incluirá, pelo menos:

- as indicações obrigatórias referidas no no 1, alíneas a) e d), do artigo 3o e, conforme o caso, no 2 ou no 3,

- as indicações referidas no artigo 6o, desde que as mesmas figurem ou venham a figurar na rotulagem.

A designação nos registos na posse de outras pessoas que não os produtores, incluirá, pelo menos, as indicações referidas no primeiro parágrafo. Neste caso, as indicações referidas no segundo travessão podem ser substituídas nos registos pelo número do documento de acompanhamento e a data do seu estabelecimento.

2. As indicações referidas no no 1 são feitas em conformidade com os artigos 4o, 5o e 6o.

TÍTULO II

Apresentação

Artigo 9o

Os recipientes para a produção e a armazenagem dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o são marcados por meio de uma escrita indelível de tal modo que a autoridade encarregada do controlo possa proceder a uma identificação rápida do seu conteúdo com a ajuda dos registos ou dos documentos equivalentes.

Contudo, para os recipientes com um volume nominal de 60 litros ou menos, cheios do mesmo produto e armazenados conjuntamente no mesmo lote, a marcação dos recipientes pode ser substituída pela de todo o lote desde que este lote esteja claramente separado dos outros.

Artigo 10o

1. Os produtos referidos no no 1 do artigo 1o só podem ser detidos, quer para venda ou postos em circulação, em garrafas de vidro que sejam:

a) Fechadas com a ajuda:

- de uma rolha em forma de cogumelo de cortiça ou de outras matérias permitidas para contacto com produtos alimentares, fixa por um açaimo, coberta, se necessário, com uma placa e revestida de uma folha que cubra a totalidade da rolha e, no todo ou em parte, o gargalo da garrafa,

- de um outro dispositivo adequado desde que se trate de garrafas com um conteúdo nominal de 0,20 litros ou menos,

e

b) Revestidas com uma rotulagem em conformidade com o presente regulamento.

2. No caso em que as modalidades de rotulagem não estejam fixadas no presente regulamento, as mesmas podem ser regidas pelas modalidades de aplicação, nomeadamente no que se refere:

a) À colocação dos rótulos nos recipientes;

b) À dimensão mínima dos rótulos;

c) À repartição, nos rótulos, dos elementos de designação;

d) À dimensão dos caracteres que constam dos rótulos;

e) À utilização de sinais, ilustrações ou marcas.

Artigo 11o

1. Desde que a embalagem de um produto referido no no 1 do artigo 1o inclua uma ou várias indicações referentes ao produto embalado, estas devem estar em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Desde que os recipientes que contenham um produto referido no no 1 do artigo 1o sejam apresentados para venda ao consumidor final numa pré-embalagem, esta deve ser revistida de uma rotulagem conforme às disposições do presente regulamento.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 12o

Sem prejuízo do no 1 do artigo 7o, cada Estado-membro permite a designação e a apresentação de produtos referidos no no 1 do artigo 1o, originários de outros Estados-membros e colocados em circulação no seu território, caso estejam conformes às disposições comunitárias e autorizadas por força do presente regulamento no Estado-membro no qual o produto tenha sido produzido.

Artigo 13o

1. A designação e a apresentação dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o bem como toda a publicidade relativa aos mencionados produtos não devem apresentar erros de natureza a criar confusões ou a induzir em erro as pessoas a que os mesmos se destinam, nomeadamente no que se refere:

- às indicações previstas nos artigos 3o e 6o; esta disposição aplica-se igualmente desde que estas indicações sejam utilizadas numa tradução ou com uma referência à proveniência efectiva ou que tenham derivado de menções tais como «género», «tipo», «método», «imitação», «marca» ou outras menções similares,

- às propriedades dos produtos tais como, nomeadamente, a natureza, a composição, o teor alcoólico volúmico, a cor, a origem ou a proveniência, a qualidade, a variedade da vinha, o ano de colheita, ou o volume nominal dos recipientes,

- à identidade e à qualidade das pessoas singulares ou colectivas ou de um agrupamento de pessoas que participem ou tenham participado na produção ou no circuito comercial do produto.

2. Desde que a designação, a apresentação e a publicidade referente aos produtos mencionados no no 1 do artigo 1o estejam completadas com as marcas, as mesmas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações:

a) Que sejam de natureza a criar confusões ou conduzam a induzir em erro as pessoas a quem eles se dirigem na acepção do no 1,

ou

b) Que sejam susceptíveis de ser confundidas com toda a parte da designação de um vinho de mesa, de um vinho de qualidade produzido numa região determinada, incluindo um v.e.q.p.r.d., ou de um vinho importado cuja designação seja regulada pelas disposições comunitárias, ou com a designação de um outro produto referido no no 1 do artigo 1o, ou que sejam idênticas à designação de um tal produto sem que os produtos utilizados para a constituição da fermentação do referido vinho espumante, tenha direito a uma tal designação ou apresentação.

Artigo 14o

1. As denominações de venda constandes do no 2 do artigo 5o são reservadas aos produtos referidos no no 1 do artigo 1o.

Contudo, os Estados-membros podem permitir que o termo «vinho espumante» possa ser utilizado, sob forma de denominação composta, para designação de uma bebida constante da posição 22.07 B I da pauta aduaneira comum obtida por fermentação alcoólica de um fruto ou de outra matéria prima agrícola, desde que a utilização destas denominações compostas for de uso tradicional, em conformidade com a legislação existente em 29 de Novembro de 1985.

2. As denominações compostas referidas no segundo parágrafo do no 1, são indicadas na rotulagem em caracteres do mesmo tipo, da mesma cor e com uma altura que permita fazê-los sobressair claramente das outras indicações.

Artigo 15o

1. Os produtos referidos no no 1 do artigo 1o, em que a designação ou a apresentação não correspondam às disposições do presente regulamento ou às modalidades adoptadas para a sua aplicação, não podem ser detidos tendo em vista a sua venda, nem colocados em circulação na Comunidade, nem exportados.

Contudo, no que se refere aos produtos destinados à exportação, as derrogações às disposições do presente regulamento podem:

- ser autorizadas pelos Estados-membros desde que a legislação do país terceiro de importação o exija,

- estarem previstas nas modalidades de aplicação nos casos em que não estejam abrangidas pelo primeiro travessão.

2. O Estado-membro no território do qual se encontra o produto cuja designação ou apresentação não corresponda às disposições referidas no no 1, toma as medidas necessárias para sancionar as infracções cometidas de acordo com a gravidade das mesmas.

O Estado-membro pode, no entanto, autorizar a detenção do produto em causa, tendo em vista a sua venda, a colocação em circulação na Comunidade ou a exportação, desde que a designação ou a apresentação deste produto fiquem conformes às disposições referidas no no 1.

Artigo 16o

Cada Estado-membro comunica à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento.

A Comissão informará de tal facto os outros Estados-membros.

Artigo 17o

São adoptadas disposições transitórias para as modalidades de aplicação no que se refere:

- à colocação em circulação dos produtos cuja designação e apresentação não correspondam às disposições do presente regulamento,

- à utilização das existências de rótulos ou de outros acessórios para a rotulagem, impressos ou fabricados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 18o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 1.(3) JO no C 120 de 5. 5. 1983, p. 3, e JO no C 182 de 9. 7. 1984, p. 21.(4) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 146, e JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 1.(5) JO no C 358 de 31. 12. 1983, p. 59.(6) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.(7) JO no L 179 de 11. 7. 1985, p. 1.(8) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 57.(9) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 7.(10) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.(11) JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 3.(12) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(13) JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 5.