40 ,JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.05
385R3614
21.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L344/37
DECISÃON?3614/85/CECADACOMISSÃO
de18deDezembrode1985
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1986ealteraaDecisãon?3/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos49?e
50?doTratadoCECA
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , deDezembrode1985,constantedoanexoàpresente
decisão,determinaqueomontantedosrecursosprove­
nientesdasimposiçõesdoexercíciode1986sejade170
milhõesdeECUs;
Considerando queorendimentodasimposições,para
umataxade0,01%,estáavaliadoem5,48milhõesde
ECUs,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos49?e50?,
TendoemcontaaDecisãon?3289/75/CECArelativaà
definiçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,pareceresecomunidados
nosdomíniosdoTratadoqueinstituiaComunidadeEu­
ropeiadoCarvãoedoAço('),comaredacçãoquelhe
foidadapelaDecisãon?3334/80/CECAdaComissão,
de19deDezembrode1980(2),
Considerando que,tendoematençãoasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosduranteoperíododereferên­
cia,énecessárioalteraraDecisãon?3/52/CECA,de23
deDezembrode1952,relativoaomontanteeàsmodali­
dadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos
49?e50?doTratadoCECA(3);
Considerando queasnecesidadesdaComunidadeEuro­
peiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem439milhões
deECUstalcomoresultadoorçamentooperacional
paraoexercíciode1986;queoorçamentoquefoiadop­
tadopelaComissãodasComunidades Europeiasem18Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaproduçãorea­
lizadaapartirde1deJaneirode1986éfixadaem
0,31°/odosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectáveldasimposições .
Artigo2?
Oartigo2?daDecisãon?3/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo2?daDecisão
n?3638/84/CECA(4),passaateraseguinteredacção :
«Artigo2o.
Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1986:
emECUs
Produtos Valormédio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite 57,07
Hulhadetodasascategorias 81,49
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 208,1
Açoemlingotes 261,7
ProdutosacabadoseprodutosfinaisconstantesdoAnexoIdoTratado 436,2»
Artigo3?
Oartigo4?daDecisãon?3/52/CECA,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
n?3638/84/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Artigo4°
Atabelaprevistanon?4doartigo2?daDecisãon?2/52/CECAé,consequentemente ,
fixadacomosegue:
(')JOn?L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JOn?Lde30.12.1952,p.4. (4)JOn?L335de22.12.1984,p.25.

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(emECUs)
IncidênciaemJaneirode1986
Produtosemesesseguintes
CobrançaemMarçode1986
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite(') 0,17692
Hulhadetodasascategorias(2) 0,25262
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,48596
Açoemlingotes 0,70643
ProdutosacabadoseprodutosfinaisconstantesdoAnexoIdoTratado 0,32840
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo39,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdosbriquetesde
linhiteesemi-coquedelinhite,reduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdahulhadefinida
noartigo1?daDecisãon°2/52/CECA,reduzidade14%.
Osmontantesdasimposiçõesportonelada,apagarnasmoedasdosEstados-membros daCo­
munidade,serãoestabelecidosemaplicaçãodoartigo3?daDecisãon?3289/75/CECA.»
Artigo4°
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1986.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1985.
PelaComissão
HenningCHRISTOPHERSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1986
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes
1.1.Produtodasimposiçõesa0.31%Operaçõesafinanciarcomosrecursosdo
exercício(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Auxíliosàreadaptatção (artigo56?)
3.Auxíliosàreadaptação(artigo559)
3.1.Aço
3.2.Carvão5
150
601.2.Jurosdeaplicaçõesedeempréstimos
concedidossobrefundosnãoprove­
nientesdeempréstimoscontraídos
1.3.Multasejurosdemora
1.4.Diversos
3.3.Social28,5
22
9,5
9-
492.Anulaçãodeautorizações emitidasque
provavelmente nãoserãoutilizadas
3.Reavaliaçãodoactivo/passivo
4.Recursosdoexercíciode1985nãoutiliza­170
75
29
p.m.
5
p.m.
p.m.
100
p.m.
p.m.dos4.Auxíliossobformadebonificaçãodejuros
4.1.Investimentos (artigo54?)(')
4.2.Reconversão (artigo56?)
5.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoquesi­
derúrgico(artigo95?)
6.Medidasligadasàreestruturação siderúr­
gica(2)
7.Medidasligadasàreestruturação carboní­
fera(2)58
6
100
605.Receitasextraordinárias
5.1.Medidassoiaisligadasàreestrutura­
çãosiderúrgica
5.2.Medidasligadasàreestruturação car­
bonífera
6.Recursoàreservaparaimprevistos
439 439
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconce­
didossobrefundosnãoprovenientesdeem­
préstimoscontraídosOrigemdefundosnãoprovenientesdeem­
préstimoscontraídos
7.Reservaespecialeex-Fundodepensões
CECA8.HabitaçaoSocial 13 13
(')Recursossuplementares eventuaisseriamafectadosàinvestigaçãoeaosauxíliossobformadebonificaçãodejuros.
(2)Aexecuçãodestescapítulosestácondicionadapeladisponiblidade dasreceitasextraoridiaárias .