REGULAMENTO (CE) Nº 1622/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que, até à data, os galos e galinhas inteiros, bem como os respectivos pedaços, foram classificados sem distinção de idade nas mesmas subposições da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente ter em conta a situação específica dos mercados, nomeadamente os seus valores respectivos, próprios aos diferentes grupos etários de galos e galinhas, aquando da fixação das restituições à exportação; que, por conseguinte, é necessária uma distinção entre, por um lado, a carne de galos e galinhas criados para fins de multiplicação e de postura e, por outro, a carne de frangos para engorda;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 607/94 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que convém adaptar esta última à distinção acima referida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 0207 10 11, 0207 10 15, 0207 10 19, 0207 21, 0207 39 13, 0207 39 21, 0207 39 23, ex 0207 39 25, 0207 41 11, 0207 41 41, 0207 41 51 e ex 0207 41 71 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.

ANEXO

"" ID="2"> Galos e galinhas:"> ID="1">0207 10 11> ID="2"> Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados « frangos 83 % »:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 10 11 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 10 11 900"> ID="1">0207 10 15> ID="2"> Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados « frangos 70 % »:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 10 15 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 10 15 900"> ID="1">0207 10 19> ID="2"> Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados « frangos 65 % », ou apresentados de outro modo:"> ID="2"> « Frangos 65 % »:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 10 19 110"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 10 19 190"> ID="2"> Apresentados de outro modo:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 10 19 910"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 10 19 990"> ID="1">0207 21 > ID="2"> Galos e galinhas:"> ID="1">0207 21 10> ID="2"> Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados « frangos 70 % »:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 21 10 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 21 10 900"> ID="1">0207 21 90> ID="2"> Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moelas, denominados « frangos 65 % », ou apresentados de outro modo:"> ID="2"> « Frangos 65 % »:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 21 90 110"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 21 90 190"> ID="2"> Apresentados de outro modo:"> ID="2"> Galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 21 90 910"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 21 90 990"> ID="1">0207 39 13> ID="2"> Metades ou quartos:"> ID="2"> - De galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 39 13 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0207 39 13 900"> ID="1">0207 39 21> ID="2"> Peitos e pedaços de peito:"> ID="2"> De galos e galinhas, cuja ponta do esterno está completamente ossificado (1)> ID="3">0207 39 21 100"> ID="2"> De outros (1)> ID="3">0207 39 21 900"> ID="1">0207 39 23> ID="2"> Coxas e pedaços de coxas"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 39 23 100"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 39 23 900"> ID="1">ex 0207 39 25> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Metades ou quartos, sem os uropígios:"> ID="2"> De galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 39 25 110"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 39 25 190"> ID="2"> Partes que incluam uma coxa inteira ou pedaço de coxa e um pedaço de dorso que não exceda 25 % do peso total:"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur está completamente ossificado> ID="3">0207 39 25 210"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 39 25 290"> ID="2"> Partes que incluam os dois quartos traseiros não separados, com ou sem uropígio:"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur está completamente ossificado> ID="3">0207 39 25 310"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 39 25 390"> ID="2"> Partes que incluam as duas asas e um pedaço de dorso que não exceda 45 % do peso total> ID="3">0207 39 25 400"> ID="1">0207 41 11> ID="2"> Metades ou quartos:"> ID="2"> De galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 41 11 100"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 41 11 900"> ID="1">0207 41 41> ID="2"> Peitos e pedaços de peitos:"> ID="2"> De galos e galinhas cuja ponta do esterno está completamente ossificado (1)> ID="3">0207 41 41 100"> ID="2"> De outros (1)> ID="3">0207 41 41 900"> ID="1">0207 41 51> ID="2"> Coxas e pedaços de coxas:"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 41 51 100"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 41 51 900"> ID="1">ex 0207 41 71> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Metades ou quartos, sem os uropígios:"> ID="2"> De galos e galinhas cuja ponta do esterno, fémur e tíbia estão completamente ossificados> ID="3">0207 41 71 110"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 41 71 190"> ID="2"> Partes que incluam uma coxa inteira ou pedaço de coxa e um pedaço de dorso que não exceda 25 % do peso total:"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur está completamente ossificado> ID="3">0207 41 71 210"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 41 71 290"> ID="2"> Partes que incluam os dois quartos traseiros não separados, com ou sem uropígio:"> ID="2"> De galos e galinhas cujo fémur está completamente ossificado> ID="3">0207 41 71 310"> ID="2"> De outros> ID="3">0207 41 71 390"> ID="2"> Partes que incluam as duas asas e um pedaço de dorso que não exceda 45 % do peso total> ID="3">0207 41 71 400""

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(1) A restituição só será paga se o esterno estiver presente.