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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1986

que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à casca de coníferas originária da Califórnia (EUA)

(Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, alemã, francesa e neerlandesa)

(86/141/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a casca isolada de coníferas originária de países não europeus não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido aos riscos de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva possibilita derrogações a esta regra que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que se concluiu que a casca de coníferas originária da Califórnia, com a qualidade biológica e tecnológica ali existente, é particularmente apropriada, como terreno de cultura ou parte de terreno de cultura para as orquídeas, reduzindo assim o número de operações de transplantação ou repicagem necessárias no processo de cultivo de orquídeas;

Considerando que a Comissão determinou, com base nas informações actualmente disponíveis, que o risco de propagação de organismos prejudiciais, especialmente os Scolytidae e Bursaphalencus xylophilos, devido à introdução de casca de coníferas originária da Califórnia para o fim atrás referido é evitado desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas; que a presente decisão pode ser revista à luz do resultado de esperiências a realizar, relativas à eficácia de determinados processos de fumigação no controlo da Bursaphalencus xylophilus;

Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a prever derrogações em relação à casca de coníferas originária da Califórnia, sem prejuízo da observância daquelas condições técnicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos são autorizados a prever, nas condições fixadas no nº 2, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, relativamente à proibição referida na Parte A, nº 5, do Anexo III, para a casca de coníferas originária da Califórnia (EUA), desde que se destine à utilização como substrato para o cultivo de orquídeas.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) A casca deve ser armazenada em pilhas sobre solo firme, ao ar livre, e deve, subsequentemente, no prazo de duas semanas antes da expedição e sob uma cobertura à prova de gás, ser submetida a fumigação com brometo de metiro, realizada a uma taxa mínima de 32 g/m3 do volume total, durante um período de pelo menos 72 horas e a uma temperatura inicial não inferior a 10 °C. Não se exclui, todavia, a possibilidade de impor ou autorizar outros processos, com base em dados científicos e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16º da Directiva 77/93/ /CEE.

b) A operação de fumigação descrita na alínea a) será efectuada por entidades oficialmente autorizadas, que recorrerão a material adequado e a pessoal qualificado que corresponda às condições requeridas. Essas entidades serão informadas dos pormenores relativos ao processo requerido para a fumigação de cascas.

c) Todos os processos de fumigação serão directa e sistematicamente supervisionados no local de fumigação por agentes da organização oficial de protecção das plantas dos EUA ou por agentes estatais que colaborem com este organismo, de forma a garantir o cumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas a) e b).

d) A casca deve ser expedida em sacos ou outros contentores fechados, selados e etiquetados com a indicação « fumigado », imediatamente após a fumigação, sob supervisão da organização oficial de protecção das plantas dos EUA.

e) A casca será acompanhada por um certificado fitossanitário oficial emitido pela organização oficial de protecção das plantas dos EUA após estarem concluídas as operações de fumigação, fecho e selagem.

f) Sem prejuízo da informação requerida na secção que diz respeito aos tratamentos de desinfestação e/ou desinfecção, o certificado incluirá a seguinte « Declaração Adicional »:

« Certifica-se que a casca expedida ao abrigo do presente certificado foi submetida a fumigação por . . . . . . (entidade responsável devidamente autorizada) . . . . . . em . . . . . . (local de fumigação) . . . . . . nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º da Decisão 86/141/CEE da Comissão ».

g) Os Estados-membros importadores devem colher amostras representativas de cada remessa, para um exame oficial relativo à presença de organismos pejudiciais e à eficácia da fumigação. A Comissão será periodicamente notificada dos resultados.

Artigo 2º

A autorização concedida no artigo 1º terminará em 31 de Dezembro de 1988. Será revogada se se verificar que as condições nela estabelecidas não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou que não foram cumpridas.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros das disposições ao abrigo das quais vierem a usar a autorização das disposições ao abrigo das quais vierem a usar a autorização concedida pelo artigo 1º.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.