REGULAMENTO (CEE) N° 3918/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto esses acordos não entram em vigor, a Comunidade celebrou acordos provisórios com os referidos países (1) (2) (3), relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento, que foram igualmente assinados em 16 de Dezembro de 1991 e cuja aplicação se iniciou em 1 de Março de 1992;

Considerando que os artigos 13o e 14o dos acordos provisórios prevêem, nomeadamente, que certos produtos originários dos referidos países possam beneficiar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas aos referidos acordos, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos fixados aquando da assinatura dos acordos europeus, devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, numa percentagem específica de acordo com o país e a categoria dos produtos em questão;

Considerando que os artigos 13o e os protocolos n° 3 dos acordos provisórios prevêem, por outro lado, em relação a certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, a fixação de elementos móveis reduzidos nas condições previstas por cada um dos referidos protocolos dos acordos em questão, nos limites dos contingentes fixados ou estabelecidos em conformidade com esses protocolos; que os referidos protocolos prevêem aumentos anuais do volume dos contingentes durante os primeiros cinco anos de aplicação;

Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos que beneficiam de limites máximos e de contingentes pautais, consoante se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máximos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis; que é conveniente agrupar nos anexos III, IV e V do presente regulamento, e nas condições neles previstas, os produtos agrícolas transformados que beneficiam de uma redução do elemento móvel originários, respectivamente, da Hungria, da Polónia e do território da antiga RFCE;

Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada se opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e informa os Estados-membros;

Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados nos anexos I e II do presente regulamento sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve nomeadamente poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites pautais máximos;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, as mercadorias originárias da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, enumeradas nos anexos I e II do presente regulamento, estão sujeitas a contingentes ou a limites máximos pautais comunitários, de acordo com as disposições incluídas nos referidos anexos.

Artigo 2o

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, as mercadorias originárias da Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, referidas nos anexos III, IV e V do presente regulamento, são sujeitas a elementos móveis reduzidos determinados nos termos do artigo 3o até ao limite dos contingentes e de acordo com as condições previstas por cada um desses anexos.

Artigo 3o

Os elementos móveis reduzidos aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 são calculados do seguinte modo:

a) A diferença, estabelecida nos termos do n° 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida em 20 %; todavia, as diferenças estabelecidas para o trigo mole, no que diz respeito à Hungria, para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, no que diz respeito à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) e para a cevada, no que diz respeito à RFCE, são reduzidas em 40 %.

b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, nos termos do n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.

Artigo 4o

Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 3033/80 mas não referidas nos anexos III, IV e V do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas nos referidos anexos, no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados nesse anexo, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.

Artigo 5o

1. Os contingentes pautais referidos nos artigos 1o e 2o são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão no mais curto prazo.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível no volume do contingente correspondente.

4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Artigo 6o

1. As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

2. O estado de esgotamento dos limites pautais é verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do n° 1.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas durante o mês anterior.

3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão.

Quando a adopção de um regulamento desse tipo for pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado requerente da sequência que tenciona dar ao referido pedido, em função, nomeadamente das comunicações previstas no n° 2.

Artigo 7o

Se os comités mistos instituídos pelos acordos provisórios entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca ou os conselhos de associação instituídos pelo acordo de associação entre essas mesmas partes decidirem completar os anexos dos protocolos n° 3 dos referidos acordos, a Comissão adaptará em conformidade os anexos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 8o

É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo aos acordos provisórios entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

Artigo 9o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita cooperação com os Estados-membros.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO n° L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(3) JO n° L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.

(1) JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

ANEXO I

Lista dos produtos industriais sujeitos a contingentes ou a tectos pautais de direito nulo (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista dos produtos agrícolas sujeitos a contingentes pautais de direito reduzido ou nulo (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista das mercadorias originárias da Hungria que beneficiam da redução do elemento móvel, previstas no artigo 2o, dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Mercadorias originárias da Polónia que beneficiam de redução dos elementos móveis dentro dos limites dos contingentes previstos no artigo 2o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Mercadorias originárias da República Federativa Checa e Eslovaca que beneficiam de redução dos elementos móveis dentro dos limites dos contingentes previstos no artigo 2o

> POSIÇÃO NUMA TABELA>