02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 147
385R3607
N?L344/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3607/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalcomunitárioparaos
fileteseblocosaglomerados (picado),ultracongelados ,depescada(Merclucciusspp.)dassubpo­
sições03.01BIIb)9eex03.01B11)2dapautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,vidiremduasparcelasovolumecontingentado ,sendoa
primeiraparcelarepartidaentrecertosEstados-membros
econstituindoasegundaparcelaumareservadetinadaa
cobrirposteriormente asnecessidadesdessesEstados­
-membrosemcasodeesgotamentodasuaquota-parte
inicial,bemcomoasnecessidadesquepossamviramani­
festar-senoutrosEstados-membros ;que,paragarantir
aosimportadoresdosEstados-membros umacertasegu­
rança,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelrelativamente importanteque,
nestecaso,sepoderiasituarem1200toneladas;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasua
quota-parteinicialprocedaaosaquedumaquota-parte
complementarsobreareserva;queessesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro quandocadauma
dassuasquotas-partescomplementares estiverquaseto­
talmenteesgotadaetantasvezesquantasopermitaare­
serva;queasquotas-partesiniciaisecomplementares de­
vemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumecontingentado einformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoaprovisionamento daComunidade
emfileteseblocosaglomerados (picado),ultracongela­
dos,depescada(Merlucciusspp.)dependeactualmentede
importaçõesdepaísesterceiros;queédointeresseda
Comunidadesuspenderparcialmenteodireitodapauta
aduaneiracomumparaosprodutosemquestão,dentro
dolimitedeumcontingentepautalcomunitáriodevo­
lumeadequadoeporumperíodorelativamentelimitado;
que,paranãopôremcausaasperspectivasdedesenvol­
vimentodestaproduçãonaComunidade e,poroutro
lado,asseguraroaprovisionamento suficientedasindús­
triasutilizadoras,convémabriressecontingentepautal
paraosprodutosemquestão,paraoperíodoaté28de
Fevereirode1986,comdireitode5%,efixaroseuvo­
lumeem1300toneladas;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminter­
rupção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasas
importaçõesatéaoesgotamentodocontingente;queum
sistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitário,
baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,parece
susceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadorefe­
ridocontingenterelativamente aosprincípiosacima
enunciados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodoproduto
emquestão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessi­
dadesdosEstados-membros ,calculadas,porumlado,
combasenosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõés
depaísesterceirosnodecursodeumperíododereferên­
ciarepresentativo e,poroutrolado,combasenaspers­
pectivaseconómicasparaoperíododecontingentamento
emquestão;
Considerandoque,nestecaso,nãoexistemdadosestatís­
ticosrepartidosporqualidadedeprodutosemquestãoe
que,comosetratadeumcontingentepautalcomunitário
autónomodestinadoaasseguraracoberturadenecessi­
dadesdeimportaçõesquesemanifestamnaComuni­
dade,arepartiçãodovolumecontingentadopodeefec­
tuar-seemfunçãodasnecessidadesprovisóriasdeimpor­
taçõesdepaísesterceirosestimadasporcadaumdosEs­
tados-membros ;queestesistemaderepartiçãopermite,
igualmente,assegurarauniformidadedeaplicaçãoda
pautaaduaneiracomum;:
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeven­
tualdasimportaçõesdoprodutoemquestão,convémdi­ArtigoIo.
1.Apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté28deFevereirode1986,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaosfileteseblocosaglome­
rados(picado),ultracongelados ,depescada(Merluccius
spp.),dassubposições03.01BIIb)9eex03.01BIt)2
dapautaaduaneiracomum,ésuspensoaonívelde5%,
dentrodolimitedeumcontingentepautalcomunitário
de1300toneladas .
2.Dentrodolimitedestecontingentepautal,aRepú­
blicaHelénicaaplicaráosdireitosaduaneiroscalculados
emconformidade comasdisposiçõesestabelecidasna
matérianoActodeAdesãode1979.

148 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fase.15
Artigo2? Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté28deFevereirode1986.1.Umaprimeiraparcelade1200toneladasdessecon­
tingentepautalcomunitárioérepartidaentrecertosEsta­
dos-membros ;asquotas-partesquesãoválidasaté28de
Fevereirode1986elevam-seàsquantidadesaseguirin­
dicadas:Artigo5?
(emtoneladas)
Alemanha 1000
França 200AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidadecomos
artigos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquere­
cebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodare­
serva.
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.2.Asegundaparcela,de100toneladas,constituiare­
serva.
3.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedirparatalobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotifica­
çãoàComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades,namedidaemqueosaldo
disponíveldareservaopermita.Artigo6°
Artigo3°1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo7>°.torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nasua
parteacumuladadocontingentepautalcomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-par­
tesàmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprá­
tica.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo7o.1.Seaquota-parteinicialdeumdosEstados-mem­
brosreferidosnoartigo2°,talcomoestáfixadanon?1
doartigo2°,foiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumdosEstados-mem­
brosfoiutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquede
umaterceiraquota-parteiguala2,5%dasuaquota­
-parteinicial.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,semdemoraenasmesmascondições,aosaquede
umaquartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaEstado-mem­
bropodeprocederaosaquedequotas-partesinferiores
àsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnas
suasquotas-partes .
Artigo8°
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo9°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS