DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa a medidas transitórias necessárias para facilitar a criação e a aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros autorizados a exportar produtos animais para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às normas de estabelecimento, para um período transitório, de listas provisórias dos estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar certos produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a adopção de listas de estabelecimentos se inscreve no exercício de harmonização das condições de importação dos produtos animais dos países terceiros; que a adopção dessas listas tem consequências em matéria de organização dos controlos veterinários para os produtos de origem animal provenientes dos países terceiros;

Considerando que é conveniente prever nomeadamente medidas transitórias no que diz respeito às frequências dos controlos a efectuar nas fronteiras externas; que, para esse efeito, a Comissão, previu, pela Decisão 94/360/CE, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/CE (3), a aplicação de frequências reduzidas harmonizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1996;

Considerando que a aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos conduz, na pendência da aplicação das frequências previstas em conformidade com o nº 1 do artigo 1º da Decisão 94/360/CE, à manutenção das frequências preexistentes;

Considerando que a criação das listas provisórias de estabelecimentos exige a delimitação do âmbito de aplicação das disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países introduzidos na Comunidade (4);

Considerando que as disposições da presente decisão deverão ser reexaminadas após a adaptação de uma alteração do artigo 30º da Directiva 90/675/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE são aplicáveis aos produtos para os quais tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer:

- uma lista de países terceiros aprovados,

- uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde animal e saúde pública), e - um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública).

Artigo 2º

1. Os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade no mesmo local em que efectuam os controlos físicos e, se for caso disso, ao mesmo tempo que esses controlos.

2. Nos casos referidos no nº 4 do artigo 8º da Decisão 90/675/CEE, os controlos de identidade e os controlos físicos serão efectuados no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que não se proceda à descarga ou ao transbordo desses produtos de um avião ou navio para outro na zona aduaneira do aeroporto ou porto de descarga para serem encaminhados para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino.

Artigo 3º

Os Estados-membros aplicarão, desde a sua entrada em vigor, as disposições relativas às frequências de controlo decididas em conformidade com o ponto 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE.

Na pendência dessas disposições:

- os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade e os controlos físicos segundo as frequências em vigor nos seus territórios antes de 1 de Julho de 1992,

- os Estados-membros comunicarão essas frequências de controlo à Comissão e aos outros Estados-membros.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável até 1 de Fevereiro de 1996.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão