PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/34

DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2017

que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), cria uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento, assim como de reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira.

(2) O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa, no artigo 1.o, n.o 1, essas possibilidades por um período de quatro anos a partir de 16 de novembro de 2015, e, no artigo 2.o, n.o 1, estabelece a contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União à zona de pesca mauritana.

(3) O quadro referido no artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo precisa as possibilidades de pesca e prevê a possibilidade de, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes chegarem a acordo na comissão mista sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais relativamente às quais seja identificado um excedente.

(4) Como previsto, a comissão mista reuniu-se em Nuaquechote em 15 e 16 de novembro de 2016, em sessão extraordinária, para adotar a alteração das possibilidades de pesca e das condições de exercício da pesca, bem como da contrapartida financeira, tendo em conta o pedido da União de se criar uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra.

(5) Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União.

(6) A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2016/870.

(7) As alterações adotadas, a saber, a introdução de uma nova categoria da pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso, foram inscritas no anexo 5 da ata da referida reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016.

(8) É conveniente aprovar essas alterações em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da União, as alterações do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adotadas na reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo, constantes do anexo 5 da ata.

O texto do anexo 5 da ata da reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016 acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

(2) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(3) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).