PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.6.2000 L138/23
REGULAMENTO (CE) N.o1214/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2000
que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos
transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o1doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95
fixaoprazodevalidadedoscertificadosdeexportação,nomeadamente, os respeitantes aos produtos transfor-madosàbasedemilho.Esseprazoestende-seatéaofimdo quarto mês seguinte ao da emissão do certificado.Queavalidadeéfixadadeacordocomasnecessidadesdo mercado e de uma boa gestão.
(2)A situação actual do mercado do milho aconselha umenquadramento das emissões dos certificados para nãosecomprometeremquantidadesdanovacampanha;queos certificados a emitir nos próximos meses devem serreservadosparaasexportaçõesaefectuarantesdofinaldeAgostode2000.Paraesseefeito,énecessáriolimitartemporariamenteoprazodevalidadedoscertificadosdeexportaçãoaemitirparautilizaçãoaté31deAgostode2000.É,porconseguinte,convenientederrogartempo-rariamente as disposições do n.
o1 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1162/95.
(3)Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar asespeculações, é necessário estabelecer que as formali-dades aduaneiras de exportação respeitantes aos certifi-cadosdeexportaçãodosprodutostransformadosàbasede milho deverão ser cumpridas até 31 de Agosto de2000,quersetratedeexportaçõesdirectasquersetratedeexportaçõesrealizadasnoâmbitodoregimeestabele-cido pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o
565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativoao pagamento antecipado das restituições à exportaçãoparaosprodutosagrícolas(
5)alteradopeloRegulamento
(CEE)n.o2026/83(6).Essalimitaçãoderrogaodisposto
no n.o5 do artigo 27.oen on .o5 do artigo 28.odo
Regulamento(CEE)n.o3665/87daComissão,de27de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(
7)comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o604/98(8).
(4)A aplicação das medidas previstas no presente regula-mentodevecoincidircomaentradaemvigordomesmopara evitar riscos de perturbação do mercado.
(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, o prazo de validade dos certificados de
exportaçãoparaosprodutosreferidosemanexo,cujospedidostenhamsidoapresentadosapartirdadatadeentradaemvigordopresenteregulamentoaté25deAgostode2000,temporlimite 31 de Agosto de 2000.
2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos
certificadossupramencionadosdevemsercumpridasaté31deAgosto de 2000.
Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas
no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, relativa-
menteaosprodutossujeitosaoregimedoRegulamento(CEE)n.
o565/80 ao abrigo destes certificados.
Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
seguintes menções:
Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del
Reglamento (CE) n.o1214/2000
Begrænsning, jf. artikel 1, stk 2, i forordning (EF) n.o1214/
/2000
Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der
Verordnung (EG) Nr. 1214/2000
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. (6) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (7) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56. (8) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.
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Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 1παράγραφος2του
κανονισµού(ΕΚ) nr. 1214/2000
LimitationprovidedforinArticle1(2)ofRegulation(EC)No
1214/2000
Limitationprévueàl'article1erparagraphe2durèglement(CE)
n.o1214/2000
Limitazioneprevistaall'articolo1,paragrafo2delregolamento
(CE) n.o1214/2000
Beperkingalsbepaaldinartikel1,lid2,vanVerordening(EG)
n.o1214/2000Limitação estabelecida no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1214/2000
Asetuksen(EY)N:o1214/20001artiklan2kohdassasäädetty
rajoitus
Begränsningenligtartikel1.2iförordning(EG)n.o1214/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de
2000.
É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua
entrada em vigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que limita o prazo de validade dos certificados de
exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
110220 Farinha de milho
110313 grumos e sêmolas de milho
11032940 Pelletsde milho
11041950 Flocos de milho
110423 Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
11081200 Amido de milho
11081300 Fécula de batata
230910230990Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais