DIRECTIVA 92/88/CEE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com base na experiência adquirida, é necessário adaptar determinadas disposições da Directiva 74/63/CEE (4);

Considerando, além disso, que a limitação do âmbito de aplicação da Directiva 74/63/CEE aos animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem não exclui a possibilidade de serem distribuídos alimentos que contenham substâncias ou produtos indesejáveis a animais que vivem em liberdade na natureza;

Considerando que é, para isso, conveniente que a definição do termo « animais » passe a abranger as espécies que vivem em liberdade na natureza, a fim de que todos os alimentos para animais satisfaçam as condições previstas na Directiva 74/63/CEE;

Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE deve aplicar-se às matérias-primas e aos alimentos dos animais desde a sua entrada na Comunidade; que convém, portanto, especificar que os teores máximos fixados para as substâncias e os produtos indesejáveis se aplicam em geral desde a entrada em circulação das matérias-primas e dos alimentos para animais, incluindo todas as fases da comercialização, e em particular desde a data da sua importação;

Considerando que é conveniente estabelecer o princípio segundo o qual as matérias-primas utilizadas na alimentação dos animais devem ser de qualidade sa, íntegra e comerciável; que deve, por conseguinte, ser proibida a utilização ou a entrada em circulação de matérias-primas que, dado o seu teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, conduzam à ultrapassagem dos teores máximos previstos no anexo I da Directiva 74/63/CEE para os alimentos compostos;

Considerando que a Directiva 74/63/CEE fixou teores máximos para certas substâncias ou produtos indesejáveis em determinadas matérias-primas; que, para que tal limitação alcance plenamente os seus objectivos, isto é, uma redução da quantidade total de substâncias indesejáveis ingerida pelos animais, é conveniente precisar claramente que a medida tomada se aplica a todos os lotes, desde a sua primeira entrada em circulação na Comunidade; que, por esta razão, é proibido misturar lotes muito contaminados com outros lotes de matéria-prima, ou com lotes de alimentos, com o objectivo de respeitar os teores máximos estabelecidos pela Directiva 74/63/CEE;

Considerando que a experiência demonstrou que o sistema de informação instituído pela Directiva 74/63/CEE ao nível dos serviços de controlo oficiais deve ser melhorado a fim de que os Estados-membros sejam igualmente informados pelos operadores dos casos de incumprimento das disposições da citada directiva; que nestes casos, os Estados-membros devem tomar todas as medidas destinadas a excluir a sua utilização na alimentação dos animais; que, se necessário, os Estados-membros devem certificar-se da destruição efectiva do lote de matérias-primas ou de alimentos, se isso tiver sido decidido pelo seu proprietário;

Considerando que a Comunidade deve aplicar às exportações para países terceiros, no mínimo, as mesmas normas sanitárias aplicáveis no interior da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A alínea f) do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« f) Animais: os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza, no caso de serem alimentados com alimentos para animais. ».

2. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 2oA

1. Os Estados-membros determinarão que as matérias-primas só podem ser colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sa, íntegra e comerciável.

2. Em especial, e sob reserva do disposto na parte A do anexo II, não podem ser consideradas de qualidade sa, íntegra e comerciável as matérias-primas cujo teor de substâncias ou produtos indesejáveis seja tão elevado que torne impossível respeitar os teores máximos fixados no anexo I para os alimentos compostos para animais. ».

3. Nos nos 1 e 2 do artigo 3oA, o termo « comercializada(s) » é substituído pelos termos « colocada(s) em circulação ».

4. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 3oC

Os Estados-membros determinarão que um lote de uma das matérias-primas enumeradas na parte A do anexo II com um teor de substância ou de produto indesejável superior ao teor máximo fixado na coluna 3 do citado anexo não deva ser misturado com outros lotes de matéria-prima ou com lotes de alimentos. ».

5. No artigo 7o, o termo « comercialização » é substituído pelos termos « entrada em circulação ».

6. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o seguinte número:

« 2A. Os Estados-membros determinarão que, caso um operador (importador, produtor, etc.) ou qualquer outra pessoa que, através da sua actividade profissional, possua ou tenha possuído ou tenha tido contacto directo com um lote de matérias-primas ou de alimentos para animais e disponha de informações segundo as quais:

- esse lote de matérias-primas é impróprio para ser utilizado na alimentação animal por estar contaminado por uma das substâncias ou produtos indesejáveis a que se refere a presente directiva, não obedecendo assim ao disposto no no 1 do artigo 2oA, pelo que representa um grave perigo para a saúde animal ou humana,

- esse lote de alimentos para animais não obedece ao disposto no anexo I, pelo que representa um grave perigo para a saúde animal ou humana,

essa pessoa ou esse operador deve informar imediatamente os serviços oficiais, mesmo que esteja prevista a destruição do lote.

Após terem confirmado essa informação, os Estados-membros devem garantir que, caso o lote esteja contaminado, sejam tomadas as disposições necessárias para impedir que o lote seja utilizado na alimentação animal.

Os Estados-membros verificarão que o destino final do lote contaminado, incluindo a sua eventual destruição, não possa ter efeitos nocivos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. »;

b) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Se um lote de matérias-primas ou um lote de alimentos para animais for susceptível de ser expedido para um Estado-membro depois de ter sido considerado, noutro Estado-membro, não conforme com as disposições da presente directiva por conter um teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, este último comunicará imediatamente aos restantes Estados-membros e à Comissão qualquer informação útil relativa a esse lote. ».

7. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11o

1. Os Estados-membros aplicarão aos alimentos para animais destinados a exportação para países terceiros pelo menos as disposições previstas na presente directiva.

2. O número anterior não afecta o direito de os Estados-membros autorizarem a reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de alimentos para animais que não obedeçam às condições da presente directiva. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem aquelas disposições, devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no C 288 de 6. 11. 1991, p. 6, e JO no C 260 de 9. 10. 1992, p. 10. (2) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 222. (3) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 17. (4) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/63/CEE da Comissão (JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 49).