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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1986

relativa à constituição de um privilégio creditório respeitante a créditos de imposições sobre a produção do carvão e do aço

(86/198/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seus artigos 49º e 50º,

Após consulta do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o poder de instituir imposições sobre a produção do carvão e do aço e de fixar as respectivas regras de incidência e de cobrança, atribuído à Alta Autoridade pelos artigos 49º e 50º do Tratado compreende o poder de adoptar todas as disposições que permitem assegurar a cobrança das imposições, inclusive em caso de insolvência do contribuinte;

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou no seu acórdão proferido em 17 de Maio de 1983, no processo 168-82 (3), o carácter fiscal do poder assim reconhecido à Alta Autoridade com o fim de lhe permitir cumprir, nas melhores condições possíveis, a missão que lhe é confiada pelo Tratado;

Considerando que em todos os Estados-membros, com excepção da Dinamarca, os créditos fiscais do Estado gozam de privilégio creditório em processo executivo, havendo concurso de credores; que, para assegurar a cobrança efectiva das imposições, que constituem a receita principal da CECA, em condições de paridade com os créditos fiscais dos Estados-membros, é conveniente conferir o mesmo privilégio aos créditos de imposições;

Considerando que a existência, em determinados Estados-membros, de diversas categorias de privilégios fiscais significa que é necessário escolher, entre os diferentes impostos nacionais, aquele a que se devam equiparar as imposições CECA; que a referência a um imposto comum a todos os Estados-membros é desejável, a fim de que essa referência tenha o mesmo significado em todas as legislações nacionais; que o imposto sobre o valor acrescentado preenche tal condição;

Considerando que se mostra necessário que o privilégio creditório das imposições CECA tenha uma duração suficiente e seja uniforme na Comunidade, a fim de permitir a esta o exercício do privilégio com a mesma eficácia em todos os Estados-membros;

Considerando que os adicionais de atraso, previstos no nº 3 do artigo 50º do Tratado e no artigo 6º da Decisão nº 3/52 da Alta Autoridade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3614/85/CECA (5), contituem uma parte indissociável do crédito fiscal CECA;

Considerando que a Comunidade deve poder exercer o privilégio em questão nos procedimentos de concurso de créditos em processos pendentes à data da aplicação da presente recomendação, a fim de assegurar uma cobrança mais ampla dos créditos emergentes da aplicação das imposições nos anos que precedem a adopção da recomendação; que é, portanto, conveniente que os Estados- -membros assegurem, por meio de apropriadas disposições transitórias, uma protecção jurídica adequada dos outros credores da empresa devedora de imposições, nomeadamente no que diz respeito aos meios de recurso contra a graduação dos créditos efectuada na sequência da aplicação da presente recomendação;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Tratado, as regras de incidência e de cobrança das imposições são fixadas por decisão geral da Alta Autoridade, tomada após consulta do Conselho; que, por força do último parágrafo do artigo 14º do Tratado CECA, sempre que a Alta Autoridade tenha poderes para tomar uma decisão, pode limitar-se a formular uma recomendação; que este instrumento jurídico se revela o mais adequado ao método escolhido que consiste em tornar extensivo às imposições CECA o tratamento aplicado na ordem jurídico de cada Estado-membro aos seus próprios créditos fiscais,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇAO:

Artigo 1º

Os Estados-membros que conferem aos créditos fiscais do Estado um privilégio sobre a totalidade ou parte dos bens do devedor devem conferir o mesmo privilégio aos créditos emergentes da aplicação das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado, em todos os casos de concurso de credores previstos nas suas leis nacionais.

Artigo 2º

Os Estados-membros em que os créditos fiscais do Estado beneficiam de privilégios, gerais ou especiais, de categoria diferente segundo os diferentes impostos, devem conferir aos créditos emergentes da aplicação das imposições CECA um privilégio, geral ou especial, da mesma categoria do que é atribuído pela lei de cada um desses Estados aos créditos a título de imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 3º

O privilégio referido nos artigos 1º e 2º subsiste enquanto os créditos de imposições não prescreverem.

O privilégio tem por objecto o montante devido da imposição, aumentado dos adicionais de atraso previstos no nº 3 do artigo 50º do Tratado e no artigo 6º da Decisão nº 3/52 da Alta Autoridade.

Artigo 4º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente recomendação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988; desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros determinarão que essas disposições sejam aplicáveis aos processos de cobrança pendentes na data da aplicação da presente recomendação, assegurando, por meio de apropriadas disposições transitórias, uma protecção jurídica adequada dos direitos dos outros credores da empresa devedora.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº C 65 de 20. 3. 1986, p. 5.

(2) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 10.

(3) Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 1983, p. 1681.

(4) JO nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.

(5) JO nº L 344 de 21. 12. 1985, p. 37.