30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 33
DIRECTIVA 2004/41/CE DO PARLAM ENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de 21 de Abril de 2004  
 
que revoga certas directivas relativa s à higiene dos géneros alimentícios  
e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de  
determinados produtos de origem anim al destinados ao consumo humano  
e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho  
e a Decisão 95/408/CE do Conselho 
  O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º 
e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 Após consulta ao Comité das Regiões,  Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
3, 
                                                 
1 JO C 365 E de 19.12.2000, p. 132. 
2 JO C 155 de 29.5.2001, p. 39. 
3 Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004, p. 131) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no 
Jornal Oficial). 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 34
Considerando o seguinte: 
 
(1) Existem várias directivas que estabelecem normas de saúde animal e de saúde pública 
relativas à produção e comercialização de produtos de origem animal. 
 (2) Os seguintes actos contêm novas regras que re formulam e actualizam as regras contidas nas 
referidas directivas: 
 
– Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de …, relativo à 
higiene dos géneros alimentícios 
1, 
 – Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de …, que 
estabelece regras específicas de higiene ap licáveis aos géneros alimentícios de origem 
animal 
2, 
 – Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de …, que 
estabelece as regras de execução dos controlo s oficiais de produtos de origem animal 
destinados ao consumo humano 
3, 
 – Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de  Dezembro de 2002, que estabelece as 
regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transforma ção, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 
4. 
                                                 
1 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
2 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
3 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
4 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 35
(3) É, por conseguinte, adequa do revogar as directivas anterior es. Dado que o Regulamento (CE) 
n.º .../2004 * prevê a revogação da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios 1, basta que a presente directiva revogue 
as directivas referentes ao s produtos de origem animal. 
 (4) Os requisitos da Directiva 72/462/CEE do Conselho 
2 deverão continuar a aplicar-se só no 
que respeita à importação de animais vivos, dado que as novas regras em matéria de higiene e 
a Directiva 2002/99/CE irão substitu ir as regras sobre carne fresca e  produtos à base de carne. 
 (5) É todavia necessário prever que determinadas normas de execução permaneçam em vigor até 
que tenham sido tomadas as medidas necessá rias ao abrigo do novo quadro jurídico. 
 (6) Para efeitos da reformulação pretendida, torna-se igualmente necessário alterar as 
Directivas 89/662/CEE 
3 e 92/118/CEE 4 do Conselho e a Decisão 95/408/CE 5 do Conselho, 
                                                 
* Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
1 JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. 
2 Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de  Dezembro de 1972, relativa aos problemas 
sanitários e de polícia sanitári a, na importação de animais das espécies bovina e suína e de 
carnes frescas provenientes de  países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28). Directiva com 
a última redacção que lhe foi dada pe lo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 
de 16.5.2003, p. 36). 
3 Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos 
veterinários aplicáveis ao comércio intracomuni tário, na perspectiva da realização do mercado 
interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.). 
4 Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições 
sanitárias e de polícia sanitá ria que regem o comércio e as importações na Comunidade de 
produtos não sujeitos, no que respeita às  referidas condições, às regulamentações 
comunitárias específicas referidas no Capítu lo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no 
que respeita aos agentes patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). 
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão 
(JO L 13 de 18.1.2003, p. 24). 
5 Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, 
por um período transitório, de list as provisórias de es tabelecimentos de países terceiros dos 
quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem 
animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 36
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
 
Artigo 1.º  
 Para efeitos da presente dire ctiva, entende-se por "data pert inente" a data de aplicação dos 
Regulamentos (CE) n.º .../2004 
*, n.º .../2004 ** e n.º .../2004 ***. 
 
Artigo 2.º  
 São revogadas, com efeitos à data pe rtinente, as seguintes directivas: 
1) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários 
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca 
1; 
 2) Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de  Fevereiro de 1971, relativa a problemas 
sanitários em matéria de comércio de  carnes frescas de aves de capoeira 
2; 
 3) Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de  Dezembro de 1972, relativa aos problemas de 
polícia sanitária respeitantes a trocas  intracomunitárias de carnes frescas 
3; 
 4) Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de 
triquinas aquando das importações , provenientes de países te rceiros, das carnes frescas 
provenientes de animais domé sticos da espécie suína 
4; 
                                                 
* Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de 
origem animal. 
*** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem 
animal destinados ao consumo humano. 
1 JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7). 
2 JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003. 
3 JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003. 
4 JO L 26 de 31.1.1977, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 37
5) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de  Dezembro de 1976, relativa a problemas 
sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de 
determinados outros produtos de origem animal 1; 
 6) Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de 
polícia sanitária em matéria de trocas comercia is intracomunitárias de produtos à base de 
carne 
2; 
 7) Directiva 89/362/CEE da Comissão, de 26 de Ma io de 1989, relativa às condições gerais de 
higiene nas explorações de produção de leite 
3; 
 8) Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem 
higiénica e sanitária respeitantes à pr odução e à colocação no mercado dos ovoprodutos 
4; 
 9) Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas 
sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos 
5; 
 10) Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca 
6; 
 11) Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Ju nho de 1991, relativa às condições de polícia 
sanitária que regem o comércio intracomunitári o e as importações provenientes de países 
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira 
7; 
                                                 
1 JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003. 
2 JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003. 
3 JO L 156 de 8.6.1989, p. 30. 
4 JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
5 JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
6 JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
7 JO L 268 24.9.1991, p. 35. Directiva com a últim a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 38
12) Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de  Novembro de 1990, relativa aos problemas 
sanitários e de polícia sanitá ria relativos à produção e à colo cação no mercado de carnes de 
coelho e de carnes de caça de criação 1; 
 13) Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de J unho de 1992, relativa aos problemas sanitários 
e de polícia sanitária referentes ao abate de  caça selvagem e à co locação no mercado das 
respectivas carnes 
2; 
 14) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à 
sua colocação no mercado 
3; 
 15) Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de J unho de 1992, que fixa as normas mínimas de 
higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos  a bordo de determinados navios nos termos 
do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE 
4; 
 16) Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Deze mbro de 1994, que institui os requisitos de 
produção e de colocação no mercado de car nes picadas e de pr eparados de carnes 
5. 
                                                 
1 JO L 268 de 24.9.1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
2 JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
3 JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
4 JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. 
5 JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 39
Artigo 3.º  
 
A Directiva 92/118/CEE é alterada do segui nte modo, com efeitos à data pertinente: 
 1) Todas as referências aos "Anexos I e II" sã o substituídas por referências ao "Anexo I"; 
 2) No n.º 1 do artigo 4.º são suprimidos os term os "e no Anexo II no que se refere aos aspectos 
de saúde pública"; e 
 3) É revogado o Anexo II.  
Artigo 4.º
 
 
1. Com efeitos à data pertinente, as referências às directivas mencionadas no artigo 2.º ou ao 
Anexo II da Directiva 92/118/CEE devem ser in terpretadas como sendo feitas, consoante o 
contexto:  a) Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 
*; 
 b) Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 
**; ou 
 c) À Directiva 2002/99/CE.  2. Enquanto se aguarda a adopção de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da 
temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento  (CE) n.º …/2004 
***, continuam a ser 
aplicáveis os critérios microbiológicos e os requ isitos de controlo da temperatura previstos nas 
directivas referidas no artigo 2.º e no Anexo II da Directiva 92/118/ CEE, bem como as respectivas 
normas de execução. 
                                                 
* Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de 
origem animal. 
** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem 
animal destinados ao consumo humano. 
*** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 40
3. Enquanto se aguarda a adopção das disposiçõe s necessárias com base nos Regulamentos (CE) 
n.º .../2004 *, n.º .../2004 **, n.º .../2004 *** e na Directiva 2002/99/CE, continuam a ser aplicáveis, 
mutatis mutandis , os seguintes actos: 
 
a) As normas de execução adoptadas com base  nas directivas referidas no artigo 2.º; 
 b) As normas de execução adoptadas com base  no Anexo II da Directiva 92/118/CEE, com 
excepção da Decisão 94/371/CE
 1; 
 c) As normas de execução adoptadas co m base na Directiva 72/462/CEE; e 
 d) As listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas 
nos termos da Decisão 95/408/CE. 
 
Artigo 5.º
 
 1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, as regras  em matéria de saúde animal previstas na 
Directiva 72/462/CEE continuam a ser aplicáv eis apenas à importação de animais vivos. 
 
2. Com efeitos à data pertinente , a Directiva 72/462/CEE continua  a ser aplicável à importação 
de animais vivos. 
                                                
 
* Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de 
origem animal. 
*** Nota para o Jornal Oficial: inserir número  do regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem 
animal destinados ao consumo humano. 
1 JO L 168 de 2.7.1994, p. 34. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 41
Artigo 6.º  
 
A Directiva 89/662/CEE é alterada do segui nte modo, com efeitos à data pertinente: 
 1) Os termos:  
a) "produtos de origem animal abrangidos  pelas directivas referidas no anexo A", 
constantes do artigo 1.º; e 
 
b) "produtos obtidos nos termos das directiv as referidas no anexo A", constantes do n.º 1 
do artigo 4.º, 
 
são substituídos por "produtos de origem animal abrangidos pelos actos referidos no 
Anexo A"; 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 42
2) O Anexo A passa a ter a seguinte redacção: 
 
"ANEXO A 
 
CAPÍTULO I 
 
Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Deze mbro de 2002, que estabelece as regras de 
polícia sanitária aplicáveis à produção, transfor mação, distribuição e introdução de produtos 
de origem animal destinados ao consumo humano * 
 
Regulamento (CE) n.º …/2004 + do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece 
regras específicas de higiene aplicáveis ao s géneros alimentícios de origem animal ** 
 
CAPÍTULO II 
 
Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2002, que define as condições 
sanitárias e de polícia sanitá ria que regem o comércio e as importações na Comunidade de 
produtos não sujeitos às referidas condições previstas nas regulamentações comunitárias 
específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita 
aos agentes patogénicos,  da Directiva 90/425/CEE *** 
 
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Pa rlamento Europeu e do Conselho, 
de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras  sanitárias relativas aos subprodutos animais 
não destinados ao consumo humano **** 
 
* JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
** JO L … ++. 
*** JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2003/42/CE da Comi ssão (JO L 13 de 18.1.2003, p. 24). 
**** JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1)." 
                                                 
+  Nota para o Jornal Oficial: inserir o número  e a data do regulamento do Parlamento Europeu 
que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros a limentícios de origem 
animal. 
++  Nota para o Jornal Oficial: inserir as refe rências de publicação do regulamento do Parlamento 
Europeu e do Conselho que estabelece regras es pecíficas de higiene aplicáveis aos géneros 
alimentícios de origem animal. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 43
Artigo 7.º  
 
Na Decisão 95/408/CE, o artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção, com efeitos à data de entrada 
em vigor da presente directiva:  "Artigo 9.º  A presente decisão é aplicável até à "dat a pertinente" definida no artigo 1.º da 
Directiva 2004/…/CE 
+ do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que revoga certas directivas 
relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à 
comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *. 
 
* JO L … ++." 
 
Artigo 8.º  
 Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até à data pertinente e 
informar imediatamente a Comissão desse facto.  Quando os Estados-Membros adoptarem essas dispos ições, estas devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser dela acompanhadas aqua ndo da sua publicação ofic ial. As modalidades 
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 
                                                
 
+  Nota para o Jornal Oficial: inserir o número e a data da presente directiva. 
++  Nota para o Jornal Oficial: inserir as re ferências de publicação da  presente directiva. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 44
Artigo 9.º  
 
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.  
 
Artigo 10.º  
 Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004   Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente   P. COX        M. McDOWELL