Decisão da Comissão

de 25 de Março de 2003

relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS e integrado no sistema de identificação automática (AIS)

[notificada com o número C(2003) 808]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), nomeadamente a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar normas e princípios de segurança comuns aos equipamentos do sistema automático de identificação (AIS) existentes a bordo de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, que não são objecto dos requisitos de instalação previstos no capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS).

(2) A harmonização dos serviços de rádio contribui para uma navegação mais segura dos navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situação de socorro e em condições climáticas adversas, motivo pelo qual os Estados-Membros convidam esses navios a participar no sistema AIS.

(3) O sistema AIS é definido na regra 19 do capítulo V da Convenção SOLAS da Organização Marítima Internacional (OMI) - Requisitos de instalação dos sistemas e equipamentos de navegação de bordo - que estabelece os equipamentos de navegação a instalar a bordo dos navios, por tipo de navio.

(4) Os regulamentos das radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) atribuem determinadas frequências, 161.975 (AIS1) e 162.025 (AIS2) MHz, para utilização do sistema AIS. Podem colocar-se à disposição do AIS outras frequências atribuídas às comunicações marítimas. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências devem ser compatíveis com a utilização consignada para as mesmas e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correcto funcionamento quando em operação.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os equipamentos de rádio que operam no serviço móvel marítimo, tal como definido no artigo 1.28 dos regulamentos das radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), ou no serviço móvel marítimo via satélite, como definido no artigo 1.29 dos regulamentos das radiocomunicações da UIT, devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos na alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE.

Para o efeito, esses equipamentos devem ser concebidos por forma a garantir o seu correcto funcionamento no meio marítimo a que se destinam quando utilizados em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, devendo respeitar todos os requisitos operacionais aplicáveis do sistema de identificação automática (AIS).

Artigo 2.o

Os requisitos previstos no artigo 1.o da presente decisão são aplicáveis a partir de 28 de Março de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.