RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2019

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2019

(2019/C 301/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta em que não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

(2) Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a melhorar os serviços contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito a mercados de serviços resilientes, a medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade, à eficiência e à composição das finanças públicas, bem como à utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública contribuirão para dar resposta à segunda recomendação da área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento, à melhoria das finanças públicas e à reconstituição das reservas orçamentais, e as medidas para reforçar a eficácia das políticas do mercado de trabalho contribuirão para dar resposta à terceira recomendação da área do euro no que diz respeito ao apoio às transições bem-sucedidas no mercado de trabalho.

(3) O relatório de 2019 relativo à Bélgica foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Bélgica na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

(4) Em 26 de abril de 2019, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(5) As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

(6) A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo belga projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,7 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 0,0 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2019. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para 102 % do PIB em 2018, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 94 % até 2022, segundo o Programa de Estabilidade para 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice de 2020 em diante não foram especificadas, o que, num cenário de políticas inalteradas, contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2020 projetada nas previsões da Comissão apresentadas na primavera de 2019.

(7) Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, em virtude da não conformidade da Bélgica com a regra relativa à dívida em 2018. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu que a análise atual não podia determinar de forma totalmente segura se o critério da dívida, definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/1997 do Conselho era ou não cumprido.

(8) No seu Programa de Estabilidade para 2019, a Bélgica confirma o pedido apresentado no seu projeto de plano orçamental de 2019 no sentido de beneficiar da flexibilidade no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho em 12 de fevereiro de 2016. A Bélgica solicitou autorização para um desvio temporário equivalente a 0,5 % do PIB relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo em vista a execução de reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As reformas estruturais incluem uma reforma do sistema de pensões, uma reorientação da carga fiscal, uma reforma da fiscalidade das empresas, uma reforma do mercado de trabalho e uma reforma da administração pública. As previsões da Comissão da primavera de 2019 confirmam que a Bélgica respeita o valor mínimo de referência em 2019, prevendo uma margem de segurança relativamente ao limiar do défice de 3 % do PIB. Todas as medidas foram já plenamente integradas na legislação, à exceção da reforma da administração pública. Dada a sua natureza, em especial no que toca à reorientação da carga fiscal e à reforma da fiscalidade das empresas, subsistem incertezas quanto ao seu impacto a curto prazo, nomeadamente devido ao seu caráter não neutro do ponto de vista orçamental, o que deteriorou a situação orçamental. No entanto, as medidas reforçaram o potencial de crescimento da economia, reduziram a taxa de desemprego e reduziram os riscos de desequilíbrios macroeconómicos, tendo assim um impacto positivo na sustentabilidade da dívida a médio e longo prazo. Por este motivo, a Bélgica pode atualmente ser considerada elegível para o desvio temporário solicitado, de 0,5 % do PIB em 2019, desde que aplique devidamente as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

(9) Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) não excedesse 1,8 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Uma vez que a Bélgica é elegível para o desvio temporário solicitado, de 0,5 % do PIB, ao abrigo da cláusula relativa às reformas estruturais, o ajustamento estrutural exigido para 2019 pode ser reduzido para 0,1 % do PIB, o que corresponde a uma taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida que não exceda 2,8 % em 2019. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 e 2019, considerados em conjunto.

(10) Em 2020, tendo em conta o facto de a Bélgica apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto projetado de 0,1 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,6 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, e num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Tudo parece indicar que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas. A sustentabilidade a médio e longo prazos das finanças públicas da Bélgica continua em risco devido à combinação de um elevado rácio dívida/PIB e ao aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento da população, nomeadamente os relacionados com as pensões e os cuidados continuados. Foi adotada uma série de reformas do sistema de pensões em 2015, aumentando a idade legal de reforma de 65 para 66 anos, de 2025 em diante, e para 67 anos de 2030 em diante. Além disso, os requisitos em matéria de idade e de antiguidade para beneficiar da reforma antecipada também se tornaram mais rigorosos. Não obstante, as despesas públicas com pensões deverão, ainda assim, aumentar 2,9 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, principalmente nas próximas duas décadas. Além disso, as condições de reforma antecipada para vários grandes grupos de funcionários continuam a ser mais favoráveis do que as condições normais. As despesas públicas com cuidados continuados deverão aumentar 1,7 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, o que representa um aumento acima da média, partindo do que é já um dos níveis mais elevados da União. A fragmentação organizativa dos cuidados continuados, em que as competências se encontram atualmente dispersas por diferentes níveis administrativos, representa um desafio para algumas dimensões da eficiência das despesas. Por conseguinte, o impacto líquido da recente transferência de responsabilidades ainda não é claro. O reforço da governação contribuiria para alcançar os ganhos de eficiência pretendidos. Poderá haver margem para otimizar a articulação dos cuidados de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados continuados.

(11) A composição e a eficiência da despesa pública podem ser melhoradas, a fim de criar potencial para mais investimento público. Não obstante uma diminuição recente, a despesa total em percentagem do PIB na Bélgica continua a ser das mais elevadas da área do euro. O elevado nível da despesa pública sugere que há margem para um ajustamento orçamental mais baseado nas despesas. Dado o elevado nível da despesa pública, os resultados de determinadas políticas e a qualidade de determinados serviços públicos suscitam questões de eficiência em termos de custos. As análises da despesa e as avaliações das políticas podem ajudar a Bélgica a estabelecer prioridades e a melhorar a eficiência da despesa pública. Além disso, as análises da despesa poderiam ser utilizadas para avaliar a eficiência do apoio público indireto à investigação e desenvolvimento empresarial, que é um dos mais elevados da União em percentagem do PIB e continuou a aumentar no último ano. As autoridades federais e regionais manifestaram recentemente o seu interesse em integrar a análise da despesa no seu mecanismo orçamental.

(12) Atualmente, a coordenação orçamental entre entidades não é suficientemente flexível para criar oportunidades de investimento público em projetos de grande dimensão. Num Estado-Membro federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em matéria de despesa está nas mãos dos governos regionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. Apesar do acordo de cooperação assinado em 2013, não existe ainda um acordo formal sobre as metas anuais a todos os níveis de governo, o que dificulta a coordenação orçamental. Em contraste com a prática dos anteriores programas de estabilidade, quando o comité de concertação «tomou nota» da trajetória orçamental, todos os níveis de governo aprovaram a trajetória orçamental global apresentada no Programa de Estabilidade de 2018 e apoiaram a realização dos objetivos orçamentais até 2020 para todos os níveis de governo. Embora esta aprovação reforce a credibilidade da trajetória global, não houve um acordo formal sobre os objetivos orçamentais anuais a cada nível de governo. A falta de acordo quanto aos objetivos a cada nível de governo pode comprometer a viabilidade da trajetória global rumo ao objetivo de médio prazo. Além disso, impede o departamento «Necessidades de financiamento do setor público» do Conselho Superior de Finanças de controlar eficazmente o cumprimento desses objetivos. O Programa de Estabilidade para 2019 contém apenas objetivos orçamentais globais e intermédios de natureza indicativa, tendo em conta a realização de eleições no âmbito federal e ao nível das regiões e comunidades em 26 de maio de 2019.

(13) O crescimento económico recente levou à criação de emprego, tendo a taxa de emprego atingido o valor mais alto dos últimos dez anos. No entanto, as passagens da inatividade e do desemprego para o emprego continuam a ser pouco significativas e a Bélgica não está no bom caminho para atingir o objetivo de 73,2 % de emprego fixado no âmbito da estratégia Europa 2020. Subsistem disparidades regionais profundas no mercado de trabalho. Apesar de uma diminuição constante nos últimos cinco anos, o desemprego dos jovens na região de Bruxelas é muito superior à média da União. A participação no mercado de trabalho é baixa para as pessoas com poucas qualificações, as pessoas oriundas da imigração, os trabalhadores mais velhos e as pessoas com deficiência, sugerindo que a sua integração no mercado de trabalho é entravada por fatores estruturais e fatores ligados a grupos específicos. Por outro lado, as medidas de ativação existentes não têm a mesma eficácia para todos os grupos da população. A taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos (55-64 anos) continua a ser inferior à média da União e a diferença relativamente à média da União continua a ser elevada no que se refere às pessoas com mais de 60 anos. As pessoas oriundas da imigração, em especial as mulheres, continuam a registar taxas de desemprego mais elevadas, índices de atividade mais baixos, bem como maiores níveis de pobreza no trabalho e de sobrequalificação. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para apoiar a integração dos recém-chegados e combater a discriminação, continua a não existir uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios com que deparam as pessoas oriundas da imigração. Para fazer face à baixa participação no mercado de trabalho, foram tomadas medidas no âmbito da reforma do «pacto para o emprego», mas o seu impacto ainda não foi avaliado.

(14) Continuam a existir importantes fatores financeiros que desincentivam o emprego. Embora a reorientação fiscal tenha reduzido a carga fiscal sobre o trabalho, esta continua a ser, em média, elevada para todos os trabalhadores, exceto os trabalhadores com salários muito baixos (50 % do salário médio). A Bélgica continua a ser o único Estado-Membro em que as prestações de desemprego não são limitadas no tempo, embora diminuam gradualmente. Existem desincentivos financeiros para os beneficiários de regimes de doença e de invalidez e aqueles que asseguram a segunda fonte de rendimentos na família aceitarem um emprego a tempo inteiro. Em especial, as famílias monoparentais (e, em menor medida, os casais com filhos) têm poucos incentivos financeiros para aceitar um emprego (a tempo inteiro) devido à combinação dos custos e à retirada de prestações sociais. Além disso, podem surgir problemas de coordenação devido à repartição das competências em matéria de proteção social entre os níveis federal, regional e local. O sistema de segurança social não abrange formalmente os trabalhadores por conta própria no que toca a subsídio de desemprego, acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

(15) O declínio do desempenho escolar no ensino obrigatório e a existência de disparidades significativas no sistema educativo continuam a ser motivo de preocupação. A percentagem de jovens que não dominam as competências básicas pode ser melhorada, em especial na comunidade francófona, em que essa percentagem é superior à média da OCDE. As disparidades no desempenho educativo decorrentes do meio socioeconómico de origem e do estatuto de imigrante são elevadas. Os professores precisam de mais apoio para lidar com a diversidade e continua a ser necessário adaptar o seu desenvolvimento profissional contínuo. Devem ser intensificadas as reformas destinadas a melhorar os resultados educativos e a combater as disparidades, a fim de fomentar o crescimento intensivo do conhecimento, sustentável e inclusivo, bem como a inclusão social. Registam-se progressos na aplicação do «pacto para a excelência», a reforma escolar emblemática da comunidade francófona que visa melhorar as competências básicas, a eficiência, a governação e combater as desigualdades. Foram adotados decretos sobre a organização do trabalho dos professores, o currículo comum do ensino básico, o estatuto dos diretores escolares e o reforço da aprendizagem da língua francesa para os novos alunos, que serão aplicáveis de setembro de 2020 em diante. A comunidade flamenga está a implementar algumas reformas no ensino secundário de 2019/2020 em diante, mas o acompanhamento precoce dos alunos continua a constituir um problema. O impacto destas reformas e medidas dependerá também da sua execução e acompanhamento efetivos. O parlamento federal também reduziu a idade da escolaridade obrigatória de seis para cinco anos. Tendo em conta os níveis de despesa já elevados em matéria de educação, as reformas terão de ser aplicadas com maior ênfase no aumento da eficiência e da eficácia do sistema, bem como na sua capacidade para incutir competências orientadas para o futuro e pertinentes para o mercado de trabalho.

(16) A inadequação das competências e a reduzida mobilidade profissional dificultam o crescimento do emprego e da produtividade. Apesar de terem sido tomadas várias medidas regionais e federais para colmatar a escassez de competências e aumentar a ativação, incluindo no âmbito da reforma «pacto para o emprego», verificam-se carências de mão-de-obra em vários setores, em especial nas tecnologias da informação e da comunicação, na construção civil e na saúde. O crescimento do setor da construção civil é entravado pela falta de competências e pela escassez de mão-de-obra. Há necessidades importantes de requalificação e melhoria das competências da mão-de-obra em alguns setores. A participação dos adultos na educação e na formação profissional e a mobilidade profissional são também baixas. As fracas competências linguísticas são uma questão importante, em especial na região de Bruxelas, onde cerca de 50 % das ofertas de emprego exigem conhecimentos de francês e neerlandês, de acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019. O nível de conclusão do ensino superior é elevado, mas há muito poucos diplomados nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM). Em 2016, a Bélgica ocupava o 26.o lugar na União a nível de diplomados do ensino superior nos domínios CTEM, registando uma baixa taxa de novos estudantes em cursos do ensino superior relacionados com estes domínios, em especial entre as mulheres. A execução global do «Plano de Ação CTEM 2012-2020» na Flandres regista progressos, mas o número de diplomados do ensino secundário nos percursos técnicos e profissionais tem vindo a estagnar desde 2010. A comunidade francófona não dispõe de uma estratégia no domínio das CTEM e ainda não implementou a sua «Estratégia para a educação digital» recentemente adotada. A escassez de profissionais com conhecimentos em matéria de empreendedorismo e de ciência, tecnologia, engenharia e matemática entrava o desenvolvimento de empresas em fase de arranque. O nível global de competências digitais é bom, mas não está a melhorar. O Programa Nacional de Reformas para 2019 salienta o acordo entre a Flandres e a Valónia e o acordo planeado entre a Flandres e a Região de Bruxelas-Capital no sentido de melhorar a mobilidade laboral inter-regional.

(17) A investigação e o desenvolvimento estão concentrados num pequeno número de indústrias e a difusão da inovação para o resto da economia é insuficiente, o que, em última análise, prejudica o crescimento da produtividade. A investigação financiada por fundos públicos é inferior à média da União. Existem também disparidades regionais e sub-regionais de investigação, desenvolvimento e inovação. O Pacto Nacional para Investimentos Estratégicos identifica o reforço da digitalização como uma via promissora para aumentar a produtividade e a capacidade de inovação da Bélgica. Tal exige investimentos em infraestruturas digitais — incluindo a adoção de medidas eficazes para o êxito da implantação da tecnologia 5G —, em capital humano e em empreendedorismo, bem como uma adoção acelerada da tecnologia digital, em especial pelas empresas que registam um maior atraso até à data.

(18) A qualidade das infraestruturas rodoviárias está a deteriorar-se após anos de reduzido investimento público. Paralelamente, a manutenção de uma rede extensa e densa não apresenta uma boa relação custo-eficácia para as regiões e as autoridades locais. As estradas belgas estão entre as mais congestionadas da União. A infraestrutura ferroviária é densa e de boa qualidade, mas a sua conclusão e atualização representam um desafio e há congestionamento em torno de Bruxelas e no acesso aos portos de Antuérpia e Bruges. Estão previstos investimentos significativos na infraestrutura e na sinalização ferroviárias suburbanas, mas esses investimentos estão a ser dificultados, em especial, pelas regras de afetação orçamental das diferentes regiões. Além disso, os incentivos e os entraves que distorcem e dificultam a concorrência e o investimento nos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros e nos serviços de transporte interurbano de passageiros em autocarros condicionam a oferta e a procura de serviços alternativos de transportes coletivos com baixas emissões de carbono. O congestionamento crescente explica-se, em parte, devido ao aumento constante dos automóveis de passageiros, incentivado pela ausência de portagens nas estradas, pelas deduções fiscais para viaturas de empresa e por uma fiscalidade ambiental reduzida. Os elevados impostos sobre transações imobiliárias e o regime de viaturas de empresa afetam negativamente a mobilidade. A qualidade dos serviços ferroviários diminuiu e a oferta de transportes públicos urbanos e urbano-rurais pode ser melhorada, em particular na Valónia, onde a dificuldade de acesso às bacias de emprego constitui uma limitação importante para os candidatos a emprego. De acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019, estão em curso importantes investimentos e reformas em todas as regiões. No âmbito federal, em cooperação com as regiões, a conclusão da rede de caminhos de ferro suburbanos em torno de Bruxelas está a avançar. A Bélgica adotou a lei relativa à liberalização dos serviços ferroviários nacionais, mas a percentagem de transporte de passageiros adjudicada por ajuste direto no âmbito das obrigações de serviço público é ainda muito elevada neste país. Os operadores de autocarros privados não estão autorizados a oferecer serviços de autocarros interurbanos. As regras relativas aos serviços de táxi variam entre as autoridades locais. Embora as regiões tenham desenvolvido os seus próprios planos de mobilidade, a complexidade da coordenação entrava o desenvolvimento de uma visão coerente para a mobilidade no interior d Bélgica, e mesmo com as cidades e regiões fronteiriças. A entidade reguladora dos caminhos de ferro tem margem para expandir o âmbito das suas atividades de regulação.

(19) Há importantes necessidades de investimento para apoiar a transição energética. A renovação do antigo parque imobiliário, que é anterior à introdução de normas energéticas, ajudará a cumprir os objetivos de redução das emissões fixados para 2020 e 2030. A implantação dos combustíveis alternativos é pouco significativa. É necessário um investimento importante na produção de eletricidade, bem como na capacidade de interligação, nas redes inteligentes, no armazenamento e na eficiência energética.

(20) Apesar dos esforços do governo, a carga regulamentar e administrativa para as empresas ainda é significativa e entrava o empreendedorismo. A fiscalidade foi reduzida para as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas, mas continua a ser complexa para os investimentos financeiros. A Bélgica reformou o seu código de direito das sociedades, reduzindo o número de formas jurídicas de sociedades, facilitando a comunicação jurídica eletrónica, reduzindo os requisitos mínimos de fundos próprios e, de acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019, reformando a legislação em matéria de insolvência para incluir, em especial, as profissões liberais. No entanto, observam-se prazos longos para a obtenção de licenças de construção, elevados custos de registo de propriedade e uma morosidade dos processos judiciais. A justiça administrativa está a atravessar dificuldades devido à falta de recursos e à morosidade dos processos, o que tem causado atrasos significativos, em especial no que diz respeito às licenças de construção, mas também aos procedimentos de adjudicação de contratos. Além disso, a coordenação no domínio do clima, da energia, da política digital e dos transportes é complexa e pode ser melhorada. A cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado é insuficiente, o que aumenta o risco de entrada de mercadorias não conformes na União através das fronteiras belgas. As avaliações de impacto deveriam ser mais bem integradas no processo de decisão política. A qualidade dos serviços públicos digitais para as empresas é fraca. A falta de digitalização do sistema judicial continua a ser um desafio importante, em especial no que se refere à recolha de dados. A plena digitalização da justiça é uma condição importante para melhorar a qualidade do sistema judicial noutros aspetos, como a atualização dos processos empresariais e uma melhor gestão dos recursos humanos e financeiros nos tribunais.

(21) Os obstáculos à concorrência e ao investimento em vários serviços empresariais entravam o crescimento e a produtividade. A taxa de entrada de novos prestadores de serviços é significativamente inferior à média da União, ao passo que as taxas de lucro são superiores à média da União. O indicador das restrições ao comércio retalhista da Comissão revela que o quadro regulamentar belga aplicável aos contabilistas, aos consultores fiscais, aos arquitetos e aos agentes imobiliários é consideravelmente mais restritivo do que a média da União. Uma lei recentemente adotada introduziu requisitos mais rigorosos para os agentes de patentes. O Gabinete Federal de Planeamento estima que uma redução ambiciosa da carga regulamentar nos serviços jurídicos, de contabilidade e de arquitetura aumentaria a produtividade do trabalho na Bélgica. As taxas regulamentadas dos notários para transações imobiliárias são significativas, vindo juntar-se aos elevados impostos de registo. As reformas do setor do artesanato e do comércio foram aplicadas de forma desigual em função das regiões. O setor retalhista continua a confrontar-se com restrições operacionais que entravam a sua produtividade e desencorajam o investimento. O setor dos supermercados apresenta um nível de concorrência insuficiente, principalmente devido a uma elevada concentração e a uma dinâmica reduzida de entradas e saídas. De acordo com o indicador de restritividade do comércio retalhista, a Bélgica é o sexto Estado-Membro mais restritivo no que se refere ao ambiente operacional dos retalhistas. O Programa Nacional de Reformas para 2019 destaca as recentes reformas na Região de Bruxelas-Capital para facilitar o estabelecimento de atividade retalhista. O mercado das telecomunicações caracteriza-se por um elevado nível de concentração (acentuado por aquisições recentes) e uma fraca concorrência. Esta situação é também ilustrada pelos preços relativamente elevados dos serviços fixos em comparação com os países homólogos. O mercado retalhista das redes fixas caracteriza-se por duopólios geograficamente definidos entre o operador histórico e os operadores de redes por cabo. Esse facto pode criar obstáculos à prestação de serviços agrupados convergentes fixos e móveis por parte de outros operadores. O Programa Nacional de Reformas para 2019 salienta a adoção da reforma do direito económico para melhorar a conformidade com o direito da concorrência e o funcionamento da Autoridade da Concorrência belga, tornando os procedimentos mais eficientes e reduzindo o risco de litígios adicionais na Cour des Marchés/Markenhof. A autoridade da concorrência belga dispõe de recursos limitados em comparação com as suas homólogas de outros Estados-Membros.

(22) A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Bélgica, permitindo que a Bélgica utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais.

(23) No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo ao nível da União para as futuras decisões nacionais.

(24) Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

RECOMENDA que a Bélgica tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

1. Assegurar que em 2020 a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Prosseguir as reformas para assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de cuidados continuados e de pensões, nomeadamente limitando as possibilidades de saída antecipada do mercado de trabalho. Melhorar a composição e a eficiência da despesa pública, em especial através de análises das despesas e da coordenação das políticas orçamentais entre todos os níveis de governo, a fim de criar espaço para o investimento público.

2. Eliminar os desincentivos e reforçar a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, em especial para as pessoas com poucas qualificações, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração. Melhorar o desempenho e o caráter inclusivo dos sistemas de educação e de formação e resolver o problema da inadequação das competências.

3. Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, incluindo a modernização das infraestruturas ferroviárias, na transição energética e para uma economia hipocarbónica, na investigação e inovação, em especial na digitalização, tendo em conta as disparidades regionais. Enfrentar os desafios crescentes em matéria de mobilidade, reforçando os incentivos e eliminando os obstáculos para aumentar a oferta e a procura de transportes coletivos e com baixo nível de emissões.

4. Reduzir os encargos regulamentares e administrativos para fomentar o empreendedorismo e remover os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, nomeadamente nos serviços de telecomunicações, nos serviços de retalho e nos serviços profissionais.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

(4) JO C 320 de 10.9.2018, p. 1.

(5) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6) Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(7) A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

(8) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.