DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1992 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/259/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o no 3 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar que pretende efectuar, com efeitos retroactivos a 1992, a favor da indústria hulhífera. Essa intervenção está ligada às entregas do carvão e do coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade.

A Comissão tinha adoptado, em 30 de Setembro de 1992, a Decisão 92/506/CECA (2) que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1992.

Como a decisão mencionava, o Governo alemão pretendia conceder em relação a 1992, no âmbito da Decisão no 2064/86/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de carvão de coque, coque e carvão destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, um auxílio até ao limite de 3 293 milhões de marcos alemães.

Na referida decisão, a Comissão tinha notado que o montante de auxílio ao abrigo desse regime estava ligado às disponibilidades orçamentais; assim sendo, o Governo alemão deve notificar as alterações que se propõe introduzir no montante autorizado pela Comissão para 1992.

O Governo alemão informou a Comissão de que o montante do auxílio ao escoamento de carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, fixado na referida decisão, seria insuficiente. Em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão, o aumento relativo a 1992 seria de 330,579 milhões de marcos alemães, levando assim o auxílio total ao escoamento de carvão e coque em 1992 a 3 623,579 milhões de marcos alemães.

O aumento do montante desse auxílio resulta de uma diferença mais importante que a inicialmente estimada entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães, na sequência da baixa dos preços observada no mercado mundial e da evolução da cotação do dólar dos Estados Unidos em relação ao marco alemão.

Esse auxílio, levado assim a 3 623,579 milhões de marcos alemães, é compatível com o disposto no artigo 4o da Decisão no 2064/86/CECA dado que serve para colmatar a diferença verificada em 1992 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção relativos a uma produção de 20,7 milhões de toneladas, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 12o da referida decisão.

A contribuição da medida proposta para a reestruturação e a racionalização da indústria hulhífera e para a solução dos problemas sociais e regionais ao escalonar no tempo o fecho de instalações deficitárias responde aos critérios e aos objectivos dos primeiro e terceiro travessões do artigo 2o da decisão.

O auxílio objecto da presente decisão é, por consequência, compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não produz efeitos jurídicos após o termo de vigência da Decisão no 2064/86/CECA.

II Em conformidade com o no 2 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente apenas se destinem aos fins enunciados nos artigos 3o a 6o da decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e de modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Alemanha é autorizada a conceder, em relação a 1992, um auxílio complementar ao escoamento de carvão de coque, coque e carvão destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da comunidade até ao limite de 330 579 000 marcos alemães, elevando o montante total dessa medida, para o ano de 1992, a 3 623 579 000 marcos alemães.

Artigo 2o

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1993, os montantes do auxílio efectivamente pagos em 1992.

Artigo 3o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO no L 310 de 27. 10. 1992, p. 29.