ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (1) fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes. Este regulamento transpõe para o direito da União o plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no Mar Negro (subzona geográfica 29) adotado pela Recomendação CGPM/41/2017/4 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), conforme alterada pela Recomendação CGPM/43/2019/3 da CGPM.
a)

das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como organizando ou contribuindo para atividades do regime de Lukashenka que facilitam: i) a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou ii) a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União; e
«Artigo 1.o-L

2. As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.
(2)

A ONU retirou Vanuatu da categoria dos países menos avançados em 4 de dezembro de 2020. Assim sendo, Vanuatu deixou de satisfazer as condições para beneficiar do estatuto de beneficiário do TMA ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, devendo ser retirado do anexo IV do referido regulamento. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a retirada de Vanuatu da lista de países beneficiários do TMA deve ser aplicável após um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, Vanuatu deve ser suprimido do anexo IV, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2130 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

(1) Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos atualizou a sua base de dados de vegetais hospedeiros suscetíveis a Xylella fastidiosa (Wells et al.) mediante a inclusão da espécie Salvia rosmarinus como hospedeira de todas as subespécies de Xylella.

(2) Por conseguinte, essa espécie deve ser incluída no anexo II do referido regulamento, como vegetal especificado suscetível a Xylella fastidiosa, subespécie pauca, tal como já consta da lista para as subespécies multiplex e fastidiosa.

(3) Além disso, o género Rosmarinus deve ser suprimido nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2020/1201, uma vez que a sua denominação deixou de ser utilizada, tendo sido substituída pela denominação Salvia rosmarinus.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 O Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. 2) O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão, de 14 de agosto de 2020, relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 269 de 17.8.2020, p. 2).
(4)

Em 12 de outubro de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (4) sobre as alterações propostas, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013. O parecer conclui que as alterações à autorização existente solicitadas pelo titular da autorização são abrangidas pelo artigo 50.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, após a aplicação das alterações, as condições do artigo 19.o do referido regulamento continuam a ser cumpridas. Na mesma data, a Agência transmitiu à Comissão a revisão do resumo das características do produto biocida em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.
1)

o anexo V é alterado do seguinte modo: a) na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.22, são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.23, GB-2.24 e GB-2.25: «GB Reino Unido GB-2.23 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 17.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 17.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 17.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 17.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 17.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 17.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 17.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 17.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 17.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 17.11.2021 GB-2.24 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 19.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 19.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 19.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 19.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 19.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 19.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 19.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 19.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 19.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 19.11.2021 GB-2.25 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 19.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 19.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 19.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 19.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 19.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 19.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 19.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 19.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 19.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 19.11.2021» b) na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.22, são inseridas as seguintes discrições das zonas GB-2.23, GB-2.24 e GB-2.25: «Reino Unido GB-2.23 Perto de Kirkham, Fylde, Lancashire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.79 e W2.84 GB-2.24 Perto de Pokesdown, Bournemouth, Christchurch e Poole, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.73 e W1.82 GB-2.25 Perto de Willington, South Derbyshire, Derbyshire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.86 e W1.52»
1.

«Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: a) 4.7.1967. Local de nascimento: a) Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. Passaporte n.o a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional 19670704052 (Número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trinidad (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trinidad (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas através de vídeo pela Internet; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.»
(10)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu uma isenção de minimis para o badejo capturado por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, redes de arrasto pelágico e redes de arrasto de vara nas divisões CIEM 7b a 7k. Esta isenção foi concedida apenas até dezembro de 2021, tendo em conta o estado geral de conservação do badejo nas divisões CIEM 7b a k. Os Estados-Membros das águas ocidentais norte solicitaram que fosse prorrogada a isenção. O CCTEP examinou os elementos científicos de prova apresentados pelos Estados-Membros das águas ocidentais norte e concluiu (6) que as taxas de devolução são relativamente baixas e que a seletividade melhorou com as medidas corretivas introduzidas no mar Céltico (7). Contudo, a unidade populacional de badejo no mar Céltico está estreitamente associada às capturas de bacalhau do mar Céltico e é rigorosamente controlada. Por conseguinte, a isenção deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2022 e os Estados-Membros deverão apresentar os dados das capturas pedidos pelo CCTEP o mais tardar até 1 de maio de 2022.
As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência: Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelas BÉLGICA

Tron.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-GFFTU-AC@ec.europa.eu
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Endereço da Comissão para o envio de correspondência: Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelas BÉLGICA

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Correio eletrónico: TRADE-GFFTU-AC@ec.europa.eu
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2203 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.

(2) Em 8 de dezembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2192 DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2021

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) Em 14 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho (3), que designavam uma pessoa envolvida em atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia e que mantém relações estreitas, inclusive financeiramente, com o Grupo Wagner.

(3) Nas suas conclusões de 24 e 25 de junho de 2021, o Conselho Europeu confirmou o seu empenho no processo de estabilização da Líbia sob os auspícios das Nações Unidas e apelou à realização de progressos a nível do diálogo político inclusivo e gerido pela própria Líbia e à retirada sem demora de todas as forças estrangeiras e de todos os mercenários.

(4) O Conselho continua preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do país.

(5) Neste contexto, uma pessoa envolvida nesses atos deverá ser acrescentada à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

(6) O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(2) Decisão de execução (PESC) 2020/1483 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 341 de 15.10.2020, p. 16).

(3) Regulamento de execução (UE) 2020/1481 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 341 de 15.10.2020, p. 7).
1)

à lista constante da secção A («Pessoas») são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista «316. Andrey Nikolaevich TROSHEV (t.c.p. Andrei Mykolayvych TROSHEV) Андрей Николаевич Трошев Cargo(s): coronel na reserva, membro fundador e diretor-executivo (chefe de Estado-Maior) do Grupo Wagner; Patente: coronel na reserva; Indicativo de chamada: Siedoy; Data de nascimento: 5.4.1953; Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia); Nacionalidade: russa; Familiares/associados: Dimitriy Utkin (fundador do Grupo Wagner); Andrey Bogatov (chefe da 4.a Companhia de Ataque e Reconhecimento do Grupo Wagner), Aleksandr Sergeevich Kuznetsov (comandante da 1.a Companhia de Ataque e Reconhecimento do Grupo Wagner); Sexo: masculino Diretor-executivo (chefe de Estado-Maior) do Grupo Wagner, que opera na Síria e treina e dirige as forças sírias. O Grupo Wagner apoia também o regime de Assad e combate ao lado das milícias ligadas ao regime e ao lado do exército sírio. Andrey Troshev está diretamente envolvido nas operações militares do Grupo Wagner na Síria. Esteve particularmente envolvido na área de Deir ez-Zor. Como tal, presta um contributo crucial para o esforço de guerra de Bashar al-Assad e, por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio. 13.12.2021 317. Andrey Mikhailovich BOGATOV (t.c.p. Andrei Mychailovych BOGATOV) Андрей Михайлович Богатов Cargo(s): chefe da 4.a Companhia de Ataque e Reconhecimento do Grupo Wagner; Indicativo de chamada: Brodiaga; Identificação Grupo Wagner: M-1601; Data de nascimento: 14.6.1964; Local de nascimento: Stary Oskol, região de Belgorod, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia); Nacionalidade: russa; Familiares/associados: Dmitry Utkin (fundador do Grupo Wagner); Andrey Nikolaevich Troshev (membro fundador e diretor-executivo (chefe de Gabinete) do Grupo Wagner), Aleksandr Sergeevich Kuznetsov (comandante da 1a Companhia de Ataque e Reconhecimento do Grupo Wagner); Sexo: masculino Chefe da 4.a Companhia de Ataque e Reconhecimento do Grupo Wagner, que opera na Síria e treina e dirige as forças sírias. O Grupo Wagner apoia também o regime de Assad e combate ao lado das milícias ligadas ao regime e ao lado do exército sírio. Andrey Bogatov comanda as operações do Grupo Wagner e está diretamente envolvido nas operações militares do grupo na Síria. Esteve envolvido, em particular, na batalha de Palmira. Como tal, presta um contributo crucial para o esforço de guerra de Bashar al-Assad e, por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio. 13.12.2021»
(6)

Tendo em conta a dimensão internacional e a gravidade das atividades do Grupo Wagner, bem como o seu impacto desestabilizador nos países referidos, a União considera que as ações do Grupo Wagner comprometem os objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do TUE, em especial o objetivo de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do TUE.
«201.

Dimitriy (Dimitry, Dmitri, Dmitry)Valerievich UTKIN (Дмитрий Валерьевич УТКИН)

Cargo(s): fundador e comandante do Grupo Wagner; diretor-executivo da Concord Management and Consulting Patente: tenente-coronel (militar russo) Indicativo de chamada: Vagner/Wagner Data de nascimento: 1.6.1970 ou 11.6.1970 Identificação do Grupo Wagner: M-0209 Local de nascimento: Asbest, província de Sverdlovsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Endereço: Pskov, Federação da Rússia Sexo: masculino

Dimitri Utkin, antigo agente do serviço russo de informações militares (GRU), é o fundador do Grupo Wagner e responsável pela coordenação e planeamento das operações de destacamento de mercenários do Grupo Wagner na Ucrânia. Na sua posição de comando no Grupo Wagner, esteve presente pessoalmente no campo de combate na Ucrânia, coordenando e planeando as atividades dos membros do Grupo Wagner. Tendo em conta a sua posição de comando, é assim responsável por ações que comprometeram e ameaçaram a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e executou de forma ativa ações dessas.