DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa a um suplemento, respeitante ao cádmio, do Anexo IV da Convenção para a Protecção do Reno contra a Poluição Química

(85/336/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, através da Decisão 77/586/CEE (3), a Comunidade concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada, «Convenção Química», e o acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a seguir designada «Comissão Internacional»;

Considerando que nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14o da Convenção Química, é necessária a adopção unânime dessas alterações pelas Partes Contratantes para que entrem em vigor;

Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o cádmio, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;

Considerando que a Directiva 83/513/CEE (4) fixa os valores-limite para as descargas de cádmio no meio aquático da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos valores fixados na proposta da Comissão Internacional;

Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,

DECIDE:

Artigo 1o

A proposta da Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar, no que se refere ao cádmio, o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da proposta figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho notificará ao governo da Confederação Suíça a adopção da proposta referida no artigo 1o, segundo os procedimentos fixados pela Convenção Química.

Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BIONDI

(1) JO no C 16 de 17. 1. 1985, p. 7.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985, p. 131.(3) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 35.(4) JO no L 291 de 24. 10. 1983, p. 1.

ANEXO

Proposta da Commissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976.

A Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, considerando a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976 e considerando, em especial, os artigos 3o, 4o, 5o e 14o dessa Convenção, propõe às Partes Contratantes na Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado do seguinte modo, no que se refere ao cádmio:

"" ID="1" ASSV="13">Cádmio> ID="2" ASSV="2">1. Extracção do zinco, refinação do chumbo e do zinco, indústria dos metais não ferrosos e do cádmio metálico> ID="3">Média mensal de 0,2 milimgrama de cádmio por litro de água residual.> ID="5">1. 1. 1989"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal, o valor-limite provisório de 0,3 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">2. Produção de compostos de cádmio> ID="3">Média mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é valido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas existentes é válido como média ménsal o valor-limite provisório de 0,5 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado na produção.> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">3. Produção de pigmentos> ID="3">Média mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,3 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado na produção> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">4. Produção de estabilizantes> ID="3">Média mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">5. Fabrico de baterias primárias e secundárias> ID="3">Média mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (1) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes, é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas existentes, é válido como média mensal o valor-limite provisório de 1,5 quilogramas de cádmio utilizado na produção> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">6. Galvanização> ID="3">Méduma mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3) (6)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,3 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2">7. Produção de ácido fosfórico e/ou adubos fosfatados a partir de rocha fosfatada> ID="6">(1) (2) (3) (7)""

Se necessário serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outras indústrias. Entretanto, os governos fixarão de forma autónoma, nos termos dos artigos 3o e 4o da Convenção, normas de emissão para as descargas de cádmio. Essas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais comparável previsto no quadro acima.

Nos termos dos artigos 14o e 19o da Convenção, as disposições contidas no quadro acima entrarão em vigor após adopção unânime das Partes Contratantes na Convenção.

As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção dessas declarações.>

(1) Os valores-limite indicados nas colunas precedentes referem-se à determinação do cádmio contido numa amostra não filtrada. Aplicam-se ao cádmio total do conjunto das águas residuais resultantes dos processos de produção no local da instalação de produção.

Se as águas residuais que contêm cádmio forem tratadas fora do local da instalação de produção num estabelecimento destinado a eliminar o cádmio, os governos podem permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto de descarga à saída desse estabelecimento.

(2) Os valores-limite diários obtêm-se multiplicando por dois os valores-limite mensais das colunas precedentes.

Para os métodos de medição, de análise e de amostragem, ver as recomendações da Comissão Internacional em 20 de Junho de 1983 no Luxemburgo.

(3) No caso dos sectores industriais para os quais os valores-limite são expressos tanto em concentração máxima como em quantidade máxima de cádmio, ambos são aplicáveis. No entanto, as autoridades competentes podem autorizar normas de emissão que excedam o valor-limite aplicável expresso em concentração máxima, se se verificarem as duas condições seguintes:

- se o volume de água residual descarregado for consideravelmente reduzido por medidas especiais de poupança de água, e

- se o valor-limite expresso em quantidade máxima de cádmio for respeitado.

(4) No que se refere ao sector industrial 1, para o qual só existem valores-limite em concentração máxima, os governos comunicarão à Comissão Internacional, pelo menos de dois em dois anos, os dados relativos às quantidades médias mensais de cádmio por tonelada de cádmio produzido, efectivamente descarregadas pelos diversos ramos do sector industrial 1, com o objectivo de estabelecer e fixar para o futuro valores-limite expressos em quantidade máxima e de os fazer entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

(5) Presentemente, é impossível fixar valores-limite expressos em quantidade máxima. A Comissão Internacional proporá esses valores, se for caso disso, nos termos do artigo 5o da Convenção. Se a Comissão Internacional não propuser valores-limite, mantêm-se os valores expressos em quantidade máxima (a observar a partir de 1 de Janeiro de 1986).

(6) Os governos podem suspender, até 1 de Janeiro de 1989, a aplicação dos valores-limite para as instalações que não descarregam mais de 10 kg de cádmio por ano e cujo conjunto dos tanques de galvanização representa um volume inferior a 1,5 metros cúbicos, quando tal for absolutamente necessário por razões técnicas ou administrativas.

(7) O teor em cádmio das descargas do sector industrial 7 pode ser substancialmente reduzido, quando os resíduos que contêm cádmio são eliminados. Os resíduos devem ser eliminados das águas residuais nos casos em que o armazenamento subterraneo ou a reciclagem são possíveis, sem que com isso aumentem os riscos para o ambiente. Todavia, devido condições locais, nem sempre é possível actualmente uma tal eliminação. Por esa razão, não se aplicam nesses casos os métodos técnicos aceitáveis no plano económico que permitem extrair sistematicamente o cádmio dessas descargas. Para o sector industrial 7 não foi, pois, fixado qualquer valor-limite. Tendo em conta as grandes quantidades de cádmio descarregadas pelo sector industrial 7, a Comissão Internacional elabora, logo que tais métodos se encontrem disponíveis, uma proposta relativa aos valores-limite para esse sector industrial. Entretanto, os governos fixarão de modo autónomo, nos termos dos artigos 3o e 4o da Convenção, normas de emissão para o cádmio, tendo em conta as possibilidades adequadas para a eliminação dos resíduos que contêm cádmio. Para as novas descargas, exige-se que o cádmio seja eliminado das águas residuais.