REGULAMENTO (CE) Nº 2395/94 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1994 que prevê medidas específicas provisórias relativas à concessão da ajuda ao consumo para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que uma das consequências da adopção do Regulamento (CE) nº 1875/94 é a redução, a partir de 1 de Novembro de 1994, do montante da ajuda ao consumo para o azeite de 39,58 ecus por 100 quilogramas para 10 ecus por 100 quilogramas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1875/94 prevê, no seu artigo 7º, a possibilidade de serem necessárias medidas específicas para resolver os problemas provisórios decorrentes dessa redução;

Considerando que esses problemas são previsíveis, nomeadamente a perturbação do mercado resultante da pressão sobre as empresas de acondicionamento para que, antes de 1 de Novembro de 1994, estas coloquem no mercado as maiores quantidades possíveis de azeite; que, em consequência, é necessário tomar medidas específicas provisórias para evitar essa situação, permitindo que as quantidades de azeite acondicionadas e colocadas no mercado durante o mês de Novembro sejam elegíveis para a ajuda ao consumo ao nível aplicável em 31 de Outubro de 1994; que é conveniente fixar um limite para as quantidades elegíveis por referência às quantidades saídas da empresa de acondicionamento durante os meses de Outubro e de Novembro dos dois anos precedentes;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades de azeite acondicionadas e colocadas no mercado durante o mês de Novembro em conformidade com os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (2), até ao limite referido no nº 2, têm direito à ajuda ao consumo aplicável em 31 de Outubro de 1994.

2. As quantidades referidas no nº 1 são limitadas, para cada empresa de acondicionamento, à média mensal das quantidades saídas da empresa em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 durante os meses de Outubro e de Novembro dos dois anos precedentes.

No entanto, para as empresas de acondicionamento que tenham iniciado a sua actividade após 1 de Outubro de 1992, as quantidades ficam limitadas à média mensal das quantidades saídas a partir da data da concessão do acordo até ao fim de Agosto de 1994.

3. A disposição referida no nº 1 só é aplicável às quantidades de azeite produzidas, o mais tardar, durante a campanha de 1993/1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14.

(2) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.