DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano e dos hidrobromofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 (96/261/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expedição (apenas no caso do brometo de metilo), a colocação em livre circulação na Comunidade dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos importados de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados;

Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento;

Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (2), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação;

Considerando que os pedidos de quotas de importação de clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano, de brometo de metilo e de hidrobromofluorocarbonos excedem as quotas de importação que podem ser atribuídas ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;

Considerando que a Comissão não pode satisfazer integralmente os pedidos e terá de repartir as quotas de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em causa e às quantidades solicitadas;

Considerando que algumas das empresas que requereram quotas de importação para 1995 não efectuaram anteriormente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes;

Considerando que os pedidos apresentados por algumas empresas excedem substancialmente as quantidades importadas por essas empresas em anos anteriores;

Considerando que alguns dos pedidos apresentados pelos produtores comunitários de substâncias que destroem o ozono o foram para fazer face a situações imprevistas, como uma eventual interrupção da produção, problemas técnicos ou a impossibilidade de obter as substâncias em questão na Comunidade;

Considerando que a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade;

Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com produtos extracomunitários;

Considerando que o método de atribuição de quotas de importação de brometo de metilo aos importadores primários será objecto de novo debate em 1996, para determinar se os Estados-membros continuam a considerar o sistema equitativo na sua aplicação prática;

Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, é atribuída aos importadores não anteriormente classificados de importadores primários a quantidade de reserva de 283,07 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, cuja distribuição deverá ser conforme ao disposto no artigo 16º;

Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente que a importação de substâncias regeneradas ou recuperadas que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias;

Considerando que as licenças de importação serão emitidas em conformidade com o artigo 6º do referido regulamento, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por parte do importador;

Considerando que os eventuais aumentos dos limites quantitativos aplicáveis à importação de substâncias usadas ou recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias não representará qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente;

Considerando que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de não-partes;

Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;

Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A quatidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo I do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 326 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

2. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo II do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 30 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

3. A quantidade de halons [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo III do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de regeneração, é de 200 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Devem firmar-se contratos do importador que obriguem os primeiros a recobrar o(s) halon(s) em caso de desactivação dos equipamentos que os utilizam.

4. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo IV do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996 é de 2 514,3 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

5. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo V do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, é de 0,546 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

6. A quantidade de brometo de metilo [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo VI do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado na fumigação de solos que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1996 é de 11 530,4 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

7. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo VII do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 10 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

Artigo 2º

1. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo IV do respectivo anexo II] virgem que pode ser importada, em 1996, pelos produtores estabelecidos na Comunidade de substâncias que destroem o ozono, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em causa na Comunidade, é de 4 400 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

2. A quantidade de tetracloreto de carbono virgem importada de terceiros estabelecidos fora da Comunidade, para os fins especificados no artigo 1º da presente decisão, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono, será contabilizada em termos de produção de tetracloreto de carbono.

3. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo V do respectivo anexo II] virgem que pode ser importada, em 1996, pelos produtores estabelecidos na Comunidade de substâncias que destroem o ozono, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em causa na Comunidade, é de 600 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

4. A quantidade de 1,1,1-tricoloroetano virgem importada de terceiros estabelecidos fora da Comunidade, para os fins especificados no artigo 1º da presente decisão, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono, será contabilizada em termos de produção de 1,1,1-tricloroetano.

Artigo 3º

1. As quotas de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, para os fins e as empresas indicados, figuram no anexo 1 da presente decisão.

2. As quotas de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 figuram no anexo 3 (3) da presente decisão.

Artigo 4º

As empresas enumeradas no anexo 2 são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 22. 12. 1994.

(2) JO nº C 226 de 31. 8. 1995.

(3) O anexo 3 não será publicado porque contém informações que se revestem de carácter confidencial para as empresas.

ANEXO 1

GRUPO I

Quotas de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 recuperados, para efeitos de destruição, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Rechem UK

Solvay F

Westab D

GRUPO II

Quotas de importação de clorofluorocarbonos totalmente halogenados recuperados, para efeitos de destruição, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Rechem UK

GRUPO III

Quotas de importação de halons recuperados, para efeitos de regeneração, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Pyrene UK

Wormald UK

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono virgem, para utilização como matéria-prima, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

CING GR

Harlow UK

Merck D

Quotas de importação de tetracloreto de carbono virgem, para utilização como matéria-prima em situações imprevistas, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

ICI UK

Rhône Poulenc UK

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano virgem, para utilização como matéria-prima, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

MSD D

MSL UK

Olin Hunt B

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano virgem, para utilização como matéria-prima em situações imprevistas, atribuídas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Elf Atochem F

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo, para uso na fumigação de solos e outras utilizações objecto de quotas, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Albermarle B

Alfa Agricultural

Supplies GR

Aldrich UK

Bromine & Chemicals UK

Eurobrom NL

Great Lakes Chemical UK

Mebrom B

Neoquimica P

Sapec Agro P

Sigma-Aldrich F

Sigma Aldrich D

Quotas de colocação no mercado de brometo de metilo, para utilizações que não a quarentena ou a pré-expedição, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Elf Atochem F

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonos recuperados, para efeitos de destruição, atribuídas aos importadores em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

Empresa

Rechem UK

ANEXO 2 / BILAG 2 / ANHANG 2 / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ 2 / ANNEX 2 / ANNEXE 2 / ALLEGATO 2 / BIJLAGE 2 / ANEXO 2 / LIITE 2 / BILAGA 2

Albermarle SA

Monsieur Willemen

Avenue Louise 523

B-1050 Bruxelles

Alfa Agricultural Supplies SA

Mr Paissios

13 Tim Filimonos Street

GR-115 21 Athens

Bromine & Chemicals Ltd

Mr Mannell

6 Arlington Street

St James

GB-London SW1A 1RE

Chemical Industries of

Northern Greece SA

Mr Amorgianos

PO Box 10 183

GR-541.10 Thessaloniki

Elf Atochem

Monsieur Verhille

La Défense 10

Cédex 42

F-92091 Paris-La Défense

Eurobrom BV

De heer Levy

Postbus 158

NL-2280 AD Rijswijk

Great Lakes Chemical Ltd

Mr McAllister

PO Box 44 Oil Sites Road

Ellesmere Port

GB-South Wirral L65 4GD

Harlow Chemical Company Ltd

Mr Jackson

Templefields

GB-Harlow Essex CM20 2BH

ICI Klea

Mr Campbell

PO Box 13

The Heath

Runcorn

GB-Cheshire WA7 4QF

Mebrom NV

De heer Thiers

Assenedestraat 4

B-9940 Rieme-Ertvelde

Merck KGaA

Dr. Hesse

USF/GEN-D44

D-642741 Darmstadt

MSD Metron Semiconductors GmbH

Herrn Jung

Saturnstraße 48

D-85609 Aschheim/München

MSL Metron Semiconductors Ltd

Mrs Truel

12 Dunlop Square

Deans South West Industrial Estate

GB-Livington EH54 8SB

Neoquímica LDA

Sr. Ministro

Largo da Estação

Vala do Carregado

Apartado 97

P-2580 Carregado

Olin Hunt

De heer Van Gucht

p/a ADPO

Steenlandlaan Kaai 1111

B-9130 Beveren-Kallo

The Pyrene Company

Mr Lyon

Pyrene House

297 Kingston Road

Leatherhead

GB-Surrey KT22 7LS

Rechem International Ltd

Mr Hilliard

Astor House

Station Road

Bourne End

GB-Bucks SL8 5YP

Rhône-Poulenc Chemicals

Mr Mulliss

PO Box 46

St Andrew's Road

Avonmouth

GB-Bristol BS11 9YF

Sapec Agro s.a.

Sr. Esmeraldo

Apartado 11

P-2901 Setúbal Codex

Sigma-Aldrich Company Ltd

Mr Hewitt

The Old Brickyard

New Road

Gillingham

GB-Dorset SOP8 4JL

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Geschäftsbereich Fluka

Dr. Zimmermann

Messerschmittstraße 17

D-89231 Neu-Ulm

Sigma-Aldrich Chimie

Madame Flies

L'Isle d'Abeau de Chesnes

B.P. 701

F-38297 Saint Quentin Fallavier

Solvay Fluor und Derivate GmbH

Herrn Grosskopf

Hans-Böckler-Allee 20

D-30173 Hannover

Westab Service GmbH

Herrn Wulff

Stresemannstraße 80

D-47051 Duisburg

Wormald Ansul Ltd

Mr Milling

Wormald Park

GB-Manchester M40 2WL