REGULAMENTO (CEE) No 1551/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de comercialização de 1993/1994

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89o e os no.s 2 do seu artigo 234o,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, o no 1 do seu artigo 5o e o no 6 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço indicativo à produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4o e 6o do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8o do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha (5), fixou a aplicação do preço comum de intervenção em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (6), fixou a aplicação do preço comum de intervenção em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993;

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7o do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no no 6 do artigo 11o do referido regulamento;

Considerando que, para assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção;

Considerando que os artigos 95o e 293o do Acto de Adesão prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79o e 246o do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os critérios previstos para esta aproximação conduziram à fixação das ajudas espanholas e portuguesas a diferentes níveis; que, todavia, dada a aplicação antecipada do preço comum de intervenção nesses dois países, há que aplicar, a partir da campanha de 1993/1994, o mesmo montante da ajuda em Espanha e Portugal;

Considerando que, em execução do disposto no no 4 do artigo 5o e no no 1 do artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas inerentes às funções desempenhadas pelas organizações de produtores reconhecidas ou pelas suas uniões na gestão e controlo das ajudas à produção de azeite;

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (7), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário;

Considerando que a aplicação destes critérios em Espanha e Portugal conduziria a uma grave distorção de mercado devido ao facto de a aplicação do preço comum de intervenção em Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1993, e em Portugal, a partir de 1 de Abril de 1993, ter resultado na supressão dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais a partir de e para esses países; que convém, portanto, prever uma derrogação dos critérios previstos no Regulamento (CEE) no 3416/90, no que se refere aos montantes da ajuda ao consumo aplicáveis em Espanha e Portugal e alinhá-los pela ajuda aplicável na Comunidade dos Dez;

Considerando que, por força dos no.s 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reconhecidos referidos no no 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que a situação do mercado do azeite permite prosseguir o reajustamento da ajuda ao consumo e da ajuda à produção iniciado na campanha de comercialização de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço indicativo à produção e o preço de intervenção do azeite são fixados aos seguintes níveis:

a) Preço indicativo à produção:321,16 ecus por 100 quilogramas;

b) Preço de intervenção:196,84 ecus por 100 quilogramas.

2. Os preços referidos no no 1 referem-se ao azeite virgem corrente, com um teor em ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, de 3,3 gramas por 100 gramas.

Artigo 2o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

a) Preço representativo do mercado:192,05 ecus por 100 quilogramas;

b) Preço-limiar:188,63 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a ajuda à produção é fixada aos seguintes níveis:

a) Ajuda à produção:

- para Espanha e Portugal:66,65 ecus por 100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez:89,11 ecus por 100 quilogramas;

b) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção média é inferior a 500 kg de azeite por campanha:

- para Espanha e Portugal:73,51 ecus por 100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez:96,88 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4o

1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, 1,5 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite é afectada ao financiamento de acções específicas destinadas a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-membro produtor.

2. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a percentagem do montante da ajuda à produção que, nos termos do no 1 do artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de produtores de azeite ou para as suas uniões, reconhecidas por força do referido regulamento, é fixada em 1,1 %.

Artigo 5o

Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3416/90, o montante da ajuda ao consumo aplicável em Espanha e Portugal, para a campanha de comercialização de 1993/1994, é fixado ao mesmo nível que o aplicável na Comunidade dos Dez.

Artigo 6o

1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a percentagem da ajuda ao consumo referida no no 5 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 2 %.

2. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no no 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 0,5 %.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).(2) JO no C 80 de 30. 3. 1993, p. 15.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 9.(6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 7.(7) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.