Artigo 3.o

Aplicação de restrições

1. No que respeita às atividades de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 1, o responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, para salvaguarda dos interesses e objetivos referidos no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, se o exercício desses direitos puder prejudicar ou afetar negativamente:

a) A avaliação e comunicação de potenciais incumprimentos de obrigações profissionais e, se necessário, a subsequente investigação e seguimento dos mesmos, incluindo a suspensão de funções, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725;

b) Os processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725;

c) O correto desempenho das funções da DG/HR no quadro do direito do trabalho do BCE, relativo à gestão do desempenho, promoções, nomeação direta de membros do pessoal do BCE, procedimentos de seleção e desenvolvimento profissional, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

d) A apreciação dos recursos internos interpostos pelos membros do pessoal do BCE (incluindo procedimentos de recurso administrativo ou de reclamação ou, ainda, procedimentos especiais de recurso ou juntas médicas), e seu seguimento, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

e) A comunicação de qualquer atividade ilegal ou incumprimento das obrigações profissionais através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE ou a avaliação de pedidos apresentados pelo Gabinete de Conformidade e Governação (CGO) para proteção de denunciantes ou testemunhas contra atos de retaliação, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

f) As atividades do CGO ao abrigo do Código Deontológico do BCE estabelecido na parte 0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e as regras de seleção e nomeação estabelecidas na parte 1-A das mesmas Regras, bem como a monitorização de atividades financeiras privadas para efeitos de conformidade, incluindo tanto as funções exercidas pelo prestador de serviços externo nomeado nos termos do artigo 0.4.3.3 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, como a avaliação e o acompanhamento de potenciais casos de incumprimento resultantes dessa monitorização por parte do CGO, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

g) As auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna, as atividades de investigação e os inquéritos administrativos internos cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

h) O desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3), nomeadamente o dever do BCE de reportar qualquer informação sobre atividades ilegais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

i) As investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados sobre as atividades de tratamento realizadas no BCE nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

j) As investigações destinadas a garantir a segurança física de pessoas, instalações e bens no BCE, quer realizadas internamente, quer com apoio externo, a recolha de informações sobre ameaças e análises de incidentes de segurança, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

k) Os processos judiciais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

l) A cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, em especial a prestação de informações confidenciais na posse do BCE para divulgação a uma autoridade nacional de investigação criminal a pedido desta última, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

m) A cooperação entre o BCE e a Procuradoria Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente o dever do BCE de prestar informações sobre infrações, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

n) A cooperação com os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

o) O exercício das funções de mediador nos termos do quadro de resolução interna de litígios do BCE, em particular prestando apoio para ajudar a resolver ou prevenir um conflito laboral, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

p) A prestação de serviços de aconselhamento pelo consultor social para apoio aos membros do pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

As categorias de dados pessoais relativamente às quais se podem aplicar as restrições referidas no n.o 1 estão enumeradas nos anexos I a XIV da presente decisão.