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REGULAMENTO (CEE) Nº 1402/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura nas ilhas escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebrides)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;

Considerando que, para atingir os objectivos da política comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas, ao nível da Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas quanto às suas condições naturais de produção;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê medidas específicas destinadas a promover o conjunto da agricultura, em harmonia com eventuais acções de desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sectores extra-agrícolas, no respeito dos imperativos de protecção do ambiente; que o Conselho adopta estas medidas segundo o procedimento fixado no artigo 43º do Tratado;

Considerando que as ilhas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia são consideradas zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (4), que as Western Isles (Outer Hebrides) já beneficiam de um programa de desenvolvimento integrado, por força do Regulamento (CEE) nº 1939/81 (5);

Considerando que as ilhas escocesas, com exclusão das Western Isles (Outer Hebrides), enfrentam dificuldades especiais de desenvolvimento da agricultura devido à pobreza dos solos e ao seu isolamento do território metropolitano, o que provoca custos de transporte suplementares, ao carácter deficiente das estruturas agrícolas, aos regimes de pequenas explorações em determinadas ilhas e ao baixo nível dos rendimentos das explorações agrícolas;

Considerando que, nessas regiões insulares, o melhoramento dos rendimentos agrícolas é essencialmente determinado pelas estruturas de produção;

Considerando que as medidas de desenvolvimento da agricultura pressupõem o melhoramento das infra-estruturas agrícolas e dos investimentos nos embarcadouros e outras instalações em terra;

Considerando que, nestas ilhas, é necessário criar sebes de abrigo para proteger as zonas de habitação e as terras agrícolas contra os ventos violentos;

Considerando que a qualidade do edifício de habitação das explorações agrícolas deve ser melhorada, a fim de incentivar a população a permanecer nestas ilhas;

Considerando que, tendo em vista incentivar os empresários e os pequenos agricultores a criar outras fontes de rendimento nas suas explorações, os investimentos no turismo e projectos de actividade anexos devem ser encorajados;

Considerando que o Conselho reconhece o interesse especial de certas zonas destas ilhas, do ponto de vista do ambiente; que é necessário prever incentivos financeiros a favor dos agricultores que subscrevam acordos de gestão tendo em vista a protecção dos locais que apresentem um interesse especial, ou a continuação da aplicação dos métodos de cultura tradicionais;

Considerando que, dada a debilidade das estruturas agrícolas e a elevada taxa de pluriactividade destas ilhas, o Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85 não é totalmente adequado;

Considerando que é conveniente promover a realização destes objectivos através de uma acção que combine os diversos elementos e se exerça no âmbito dos programas;

Considerando que, por consequência, as medidas acima referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (7);

Considerando que, incumbe à Comissão após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir da aprovação de um programa apresentado pelo Governo do Reino-Unido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Medidas destinadas a favorecer a agricultura nas ilhas escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebrides)

Artigo 1º

1. Tendo em vista desenvolver a agricultura nas ilhas escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebrides), é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

2. A acção comum prevê, sob reserva das regras e condições estabelecidas no Título II, a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a seguir denominado « Fundo », a favor das medidas agrícolas referidas no nº 3, que faz parte de um ou mais programas instituídos pelo Governo do Reino Unido ou por autoridades designadas ao nível geográfico considerado e aprovados pela Comissão.

3. A acção comum executada nas regiões em causa inclui:

- o melhoramento das estruturas de produção agrícola, com excepção dos prémios concedidos com base na unidade de produção,

- a plantação de cortinas de abrigo para a protecção das culturas,

- o melhoramento das estruturas agrícolas, nomeadamente:

- a electrificação e a condução de água potável nas explorações agrícolas e nas povoações cujos habitantes sejam essencialmente tributários da agricultura,

- a construção e o melhoramento dos caminhos de exploração e de comunicação utilizados principalmente para a agricultura,

- os investimentos em embarcadouros e outras instalações em terra para uso das populações agrícolas pluriactivas,

- os investimentos e a melhoria dos edifícios de habitação das explorações,

- os investimentos no turismo e projectos de actividades anexas a realizar pelo empresário,

- as ajudas concedidas aos agricultores que celebrem contratos de gestão a favor da protecção dos locais que apresentem um interesse especial do ponto de vista do ambiente; estas ajudas não devem exceder as perdas líquidas efectivas ou os lucros cessantes que resultem dos acordos tendo em vista uma exploração reduzida,

- uma equipa encarregada de promover a participação no programa.

Artigo 2º

Todos os programas referidos no nº 2 do artigo 1º incluirão pelo menos os dados seguintes:

1) Uma descrição da situação actual, uma descrição dos objectivos a alcançar e uma estimativa dos custos e dos métodos de financiamento;

2) Um calendário de execução das diversas medidas e uma indicação das medidas comuláveis em consequência da instituição de acções comuns que impliquem a contribuição do Fundo;

3) A indicação de que as acções previstas são compatíveis com as exigências da protecção do ambiente;

4) Medidas de coordenação com todos os outros programas e disposições susceptíveis de influenciar a evolução da agricultura nas zonas em questão;

5) A demonstração de que todas as medidas previstas na acção comum são moduladas em função das necessidades estruturais das regiões consideradas.

Artigo 3º

1. O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão todos os programas e as suas eventuais alterações. A duração dos programas será pelo menos igual à da acção comum.

2. A pedido da Comissão, o Governo do Reino Unido fornecerá todas as informações complementares pedidas para além dos dados fornecidos em aplicação do artigo 2º, e, nomeadamente, do seu nº 5.

3. A Comissão emitirá o seu parecer sobre os programas e as suas eventuais alterações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º, após consulta do Comité do Fundo quanto aos aspectos financeiros.

TÍTULO II

Disposições financeiras e gerais

Artigo 4º

1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da data da aprovação do primeiro dos programas referidos no artigo 3º.

2. Durante o quarto ano, a Comissão apresentará um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à acção comum. Antes do termo do período de cinco anos, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá da eventual prorrogação da acção comum.

3. O custo estimado da acção comum a cargo do Fundo é de 25 milhões de ECUs para o período referido no nº 1.

4. É aplicável o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 5º

1. As despesas realizadas pelo Reino Unido em favor das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º abrem o direito a uma contribuição do Fundo, até ao limite de um montante máximo de 62,5 milhões de ECUs para o período referido no nº 1 do artigo 4º.

2. O Fundo reembolsará ao Reino Unido 40 % das despesas elegíveis. O reembolso relativo à fracção que se refere aos edifícios de habitação e às medidas em favor do ambiente não excederá 20 % do montante reembolsado. Do mesmo modo, o reembolso relativo à equipa encarregada da dinamização do projecto não excederá 2 % do total reembolsado.

3. As despesas referidas no nº 1 que beneficiem de uma ajuda da Comunidade a título de outras medidas comuns, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, ou de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo Social Europeu, são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 6º

Se o programa estiver em exame, a Comissão determinará, de acordo com o Reino Unido, o modo como deve ser periodicamente informada sobre o estado de adiantamento do programa. O Reino Unido designará ao mesmo tempo as autoridades responsáveis pela execução técnica do programa.

Artigo 7º

1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas realizadas pelo Reino Unido durante o ano civil e serão apresentadas à Comissão, juntamente com as informações periódicas referidas no artigo 6º, antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A decisão relativa à eventual concessão de uma contribuição do Fundo será adoptada nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

3. O Fundo pode conceder adiantamentos, com base nas disposições financeiras adoptadas pelo Reino Unido em função do estado de adiantamento dos projectos.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 8º

1. Quando for feita referência ao procedimento estabelecido pelo presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O presidente apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões. Pronunciar-se-á por uma maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Contudo, se as medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas por ela adoptadas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de um mês.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº C 88 de 14. 4. 1986.

(3) Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 6.

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(7) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.