PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/25
REGULAMENTO (CE) N.o2403/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosAçoresedaMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE)n.o1257/1999(2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10o.
Considerando o seguinte:
(1)Nostermosdodispostonoartigo10.odoRegulamento
(CEE) n.o1600/92, a satisfação das necessidades dos
AçoresedaMadeiraemarrozégarantidaemtermosdequantidades,preçosequalidadeatravésdamobilização,em condições de escoamento equivalentes à isenção dedireitosniveladores,dearrozcomunitário,oqueimplicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesdeabastecimentoàbasedospreçospraticadosnaexpor-tação para países terceiros.
(2)ORegulamento(CEE)n.o1696/92daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2596/93(4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico dosAçoresedaMadeiraemcertosprodutosagrícolas,entreosquaisoarroz.Asqueasnormascomplementaresouderrogatórias das disposições do regulamento supraci-tadoforamdefinidaspeloRegulamento(CEE)n.
o1983/
/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabe-lece normas de execução do regime específico para o
abastecimentodosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordoarrozeaestimativadasnecessidadesdeabas-tecimento(
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1683/94(6).
(3)A aplicação destas normas à situação actual dosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente,àscota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidadeenomercadomundialconduzàfixaçãodaajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nosmontantes referidos no anexo.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicaçãododispostonoartigo10.odoRegulamento(CEE)
n.o1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicoparaoabastecimentodosAçoresedaMadeirasãofixadosnoanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/26
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 145,00 145,00