ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L334/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3524/91DACOMISSÃO
de4deDezembrode1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem2deDezembrode
1991nosectordoscereaisparaasimportaçõesdemilhoemPprtugal
mencionada ;que,porconseguinte,econvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1367/91da
Comissão,de24deMaiode1991,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugal('),prevêumaquantidadeindica­
tivade300000toneladasparaomilho,arepartirigual­
menteporcadamês;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/á8(3),foramcomunicadosà
Comissão,em2deDezembrode1991,pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,demilho,que
ultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatrásADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem2
deDezembrode1991ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede:
—0,08paraomilhodocódigoNC10059000.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdemilhoemPortugalparaospedidosapre­
sentadosapartirde3até31deDezembrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L130de25.5.1991,p.31.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4JOn?L293de27.10.1988,p.7.
4.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/7
REGULAMENTO (CEE)N?3509/91DACOMISSÃO
de3deDezembrode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3462/91daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3497/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3462/91aosdadosdosquaisaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3462/91alterado,sãoalteradasemconformidade com
oanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L327de29.11.1991,p.26.
(4)JOn?L328de30.11.1991,p.88.

N?L333/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deDezembrode1991,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000 04
05
06
02120,00
40,00
35,00
0
10019091000
10019099000 04
05
08
02
03
07
0277,00
32,00
30,00
20,00
31,00
85,00
30,00
04
05
0231,00
32,00
30,00
04
0260,00
010020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000500
11021000700
11021000900
11031110200
11031110400
11031110900
11031190200
1103119080001
01
01
01
01114,00
106,00
97,00
89,00
83,00
01 114,00
0
200,00
0
0
114,0001
01
01
01

4.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/9
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05UniãoSoviética,
06Argélia,
07zonaIIb).
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
7.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/35
REGULAMENTO (CEE)N?3564/91DACOMISSÃO
de6deDezembrode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3542/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3542/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3542/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(')JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L335de6.12.1991,p.14.

N?L336/36 7.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deDezembrode1991,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 120,00
05 40,00
06 35,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 70,00
05 32,00
02 20,00
10020000000 03 31,00
07 85,00
02 30,00
10030010000 — —
10030090000 04 31,00
05 32,00
l02 30,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 60,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 110,00
11010000130 01 102,00
11010000150 01 93,00
11010000170 01 85,00
11010000180 01 79,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 110,00
11021000700 — 0
11021000900 — —
11031110200 01 200,00
11031110400 01 0
11031110900 01 0
11031190200 01 110,00
11031190800 — —

7.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N®L336/37
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suiça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein,CeutaeMelilha,
05UniãoSoviética,
06Árgélia,
07zonaIIb).
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
REGULAMENTO (CEE) No 3540/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 20o,

Considerando que o artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão (2) prevê que as fórmulas verbais a usar nos ovos e nas embalagens sejam expressas, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro em que se processe a venda a retalho ou qualquer outra utilização; que esta disposição deve ser alterada em conformidade com as respectivas disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (4), a fim de facilitar a comercialização de ovos em todos os casos, à excepção da sua entrega ao consumidor final;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1274/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 28o

As fórmulas verbais definidas no presente regulamento para fins de utilização nos ovos e nas embalagens serão expressas

- no caso das vendas ao consumidor final: numa língua facilmente compreendida pelos compradores, como referido no artigo 14o da Directiva 79/122/CEE do Conselho (*), no Estado-membro em que são efectuadas essas vendas; esta disposição não obsta a que as referidas indicações figurem em várias línguas,

- nos restantes casos: numa ou mais línguas da Comunidade.

(*) JO no L 33 de 8. 2. 1979. p. 1. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. (2) JO no L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. (3) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (4) JO no L 42 de 16. 2. 1991, p. 27.
12.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/29
REGULAMENTO (CEE)N?3599/91DACOMISSÃO
de11deDezembrode1991
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaÁfricadoSul
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
ÁfricadoSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3525/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaÁfricadoSul;
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidadeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3525/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
(3)JOn?L334de5.12.1991,p.31.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3611/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de solhas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
12.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/23
REGULAMENTO (CEE)N?3595/91DACOMISSÃO
de11deDezembrode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem10deDezembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1854/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3440/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1854/91nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em1,24ecu/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
13)JOn?L168de29.6.1991,p.27.
(4)JOn?L326de28.11.1991,p.22.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3675/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 197/90 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o anexo III da convenção foi alterado; que, por conseguinte, o anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 deve ser alterado para incorporar a referida alteração aceite pelos Estados-membros que são partes na convenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É incluído no anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 o seguinte:

« FAUNA

MAMMALIA

CARNIVORA

Ursidae Ursus americanus 7 Canadá »

O ponto 5 da interpretação do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Em conformidade com a alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 1o da convenção e com as resoluções da conferência 4.24 e 6.18, o símbolo ( ) seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie incluída no anexo III designa as respectivas partes ou derivados que são especificados para efeitos do disposto na convenção, nomeadamente:

1, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:

a) Sementes, esporos e pólen (incluindo polinídias);

b) Culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos.

7, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:

a) Crânios;

b) Peles com garras. ».

Em consequência da alteração do ponto 5 da interpretação do anexo III, o símbolo ( 1) será colocado a seguir ao nome das seguintes espécies:

« FLORA

Gnetaceae Gnetum montanum 1 Nepal Magnoliaceae Talauma hodgsonii 1 Nepal Papaveraceae Meconopsis regia 1 Nepal Podocarpaceae Podocarbus neriifolius 1 Nepal Tetracentraceae Tetracentron sinense 1 Nepal ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO no L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO no L 29 de 31. 1. 1990, p. 1.
20.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/49
REGULAMENTO (CEE)N?3730/91DACOMISSÃO
de19deDezembrode1991
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesnosectordoarroz;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerandoqueon?7doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestasdispo­
siçõesousehouverriscosdetaisdificuldadessevirema
verificar;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dasrestituiçõesemrelaçãoaquantidades
consideravelmente maioresdoqueaquelasquepodemser
previstasemcondiçõesmaisnormais;Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensade20
deDezembrode1991a6deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(*)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3702/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1992; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80:

- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80,

- não se procederá às comunicações referidas no no 4, alíneas a) e b), do mencionado artigo 15o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.