REGULAMENTO (CEE) No 1778/80 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1579/79 (4), prevê no seu artigo 6o que podem ser fixados preços de intervenção derivados para o tabaco embalado resultante do tabaco em folha colhido na Comunidade;

Considerando que, para cada colheita, tais preços têm sido fixados para as variedades de tabaco que, no âmbito das organizações nacionais de mercado existentes anteriormente à organização comum, usufruíam de certas vantagens na sua comercialização ou beneficiavam de uma garantia de preço e de escoamento no estádio de tabaco embalado; que as quantidades susceptíveis de serem objecto dessa garantia estavam na prática limitadas como consequência do estrito regime de limitação das superfícies, ao qual estava sujeita a cultura do tabaco;

Considerando que, desde o estabelecimento da organização comum de mercado e da liberalização da cultura do tabaco, se verificou que várias empresas de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco apresentavam sistematicamente à intervenção a maior parte da sua produção, levando à criação de reservas volumosas e originando encargos importantes para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA);

Considerando que é necessário desencorajar esta forma de recurso sistemático à intervenção e não deixar que se desenvolvam factores de desequilíbrio que não deixariam de provocar o desencadeamento das medidas previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 contra todas as empresas;

Considerando que a experiência mostra que, mesmo numa situação de mercado difícil, a parte da produção de uma empresa bem gerida entregue à intervenção, não excede geralmente um quarto da sua produção total;

Considerando que, para melhorar a situação, é aconselhável reduzir o preço de intervenção derivado pago a uma empresa para as entregas de tabaco embalado de uma variedade de uma dada colheita que ultrapassem uma certa percentagem da sua produção; que é oportuno fixar este limite ao nível mais elevado registado para as empresas bem geridas, na hipótese visada anteriormente;

Considerando que, para certas variedades e certas colheitas, pode entretanto acontecer que o escoamento normal do tabaco no mercado seja gravemente afectado por circunstâncias excepcionais, nomeadamente um rendimento particularmente elevado devido a factores climáticos anormais ou a uma queda dos preços no mercado mundial; que convém, nestes casos, prever a possibilidade de alterar o limiar para além do qual as quantidades de tabaco embalado entregues à intervenção são aceites a um preço de intervenção derivado reduzido,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 727/70, o no 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Nas condições estabelecidas por aplicação dos nos 8 e 9, e sem prejuízo do disposto no artigo 12o A, a compra pelos organismos de intervenção é feita ao preço de intervenção derivado para o tabaco da qualidade de referência, ajustado, eventualmente, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no no 7.»

2. É inserido no Regulamento (CEE) no 727/70 o seguinte artigo:

«Artigo 12o A

1. Quando, relativamente a uma variedade e a uma colheita para as quais foi fixado um preço de intervenção derivado, as quantidades de tabaco embalado apresentadas à intervenção por uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco, ultrapassem 25 % do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas por aquela empresa, as quantidades excedentárias são compradas pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 % e ajustado, eventualmente, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no no 7 do artigo 6o.

2. Todavia o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, em tempo útil e o mais tardar até 31 de Dezembro do ano civil a seguir ao ano da colheita, pode alterar, para uma ou mais variedades de uma dada colheita, a percentagem relativa às quantidades de tabaco fixada no no 1, quando circunstâncias excepcionais, nomeadamente climáticas ou ligadas à evolução dos preços no mercado mundial, afectem as condições normais de escoamento do tabaco embalado.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a definição das empresas referidas no no 1 e da sua produção, assim como o modo de pagamento do preço de intervenção derivado, são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável pela primeira vez ao tabaco embalado resultante do tabaco em folha da colheita de 1980, salvo para as variedades Perustitza e Erzegovina para as quais ele é aplicável pela primeira vez ao tabaco embalado resultante do tabaco em folha da colheita de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

V. BALZAMO

(1) JO no C 97 de 21. 4. 1980, p. 33.(2) Parecer dado em 26 de Março de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(4) JO no L 189 de 27. 7. 1979, p. 1.