ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L182/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2112/86DACOMISSÃO
de4deJulhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3228/85eelevaa850000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3228/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1941/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode700000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode26deJunhode
1986,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de150000toneladasdaqualidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
850000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de850000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as850000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L307de19.11.1985,p.7.
(«)JOn?L168de25.6.1986,p.13.

5.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L182/17
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 269762
Niedersachsen /Bremen 282131
Nordrhein-Westfalen 76348
Rheinland-Pfalz 31393
Baden/Wurttemberg 26017
Bayern 156436
Hessen 7675»
N?L188/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2162/86DACOMISSÃO
de9deJulhode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2076/86daComi­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2076/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2076/86sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L179de3.7.1986,p.9.

10.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/43
ANEXO
doregulamento daComissão,de9deJulhode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:42,54
43,00
0,4254
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto39,13(')
39,56(')
(2)0,4254
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5°doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L190/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2198/86DACOMISSÃO
de11deJulhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica .Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoque-lhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2176/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L189de11.7.1986,p.31.
ANEXO
doregulamento daComissão,de11deJulhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarémbruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,57
B.Açúcarembruto 45,07(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
15.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L191/7
REGULAMENTO (CEE)N?2202/86DACOMISSÃO
de14deJulhode1986
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Regulamento (CEE)n?2169/86prevêquearestituiçãoa
pagar,casoaprovadaorigemdoamidonãosejaforne­
cida,correspondaàrestituiçãofixadaparaoamidode
trigo,ajustada,seforcasodisso,peloscoeficientesindi­
cadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?2169/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàproduçãoapagarnossectoresdoscereais
edoarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,sãofixadasdo
seguintemodo:
ECUs/tonelada
i)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:53,84;
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:51,44;
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:49,84;
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:53,84.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoproduzefeitosapartirde1de
Julhode1986.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do,
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),prevêquearestitui­
çãoàproduçãosejafixadatrimestralmente medianteutili­
zaçãodadiferençaentreopreçodeintervençãodomilho,
válidoduranteoprimeiromêsdoperíododefixação,eo
preçoCIFutilizadoparaocálculododireitoniveladorà
importaçãodomilho,multiplicadaporumcoeficientede
1,6;queomesmoartigoprevêquearestituiçãoassim
calculadapossaseralteradaseospreçosdomilhoedo
trigosofreremalteraçõessignificativas ;
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueénecessário,duranteoperíodotransi­
tórioreferidonoTítuloIIdoRegulamento (CEE)
n?1009/86,fixarseparadamente asrestituiçõesàprodu­
çãoparaoamidodemilhoeparaaféculadebatata,o
amidodetrigoeoamidodearroz;queoartigo10?do
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(<)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2275/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métados de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça (2), e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países, e nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Noruega, por outro (4), foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos e esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Noruega adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 171 de 26. 6. 1973, p. 2.

(4) JO n° L 384 de 27. 12. 1974, p. 17.

EWG:L444UMBP10.96

FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 403 mm; 62 Zeilen; 2909 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: B;

Kunde:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2317/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 866/84 relativo à adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo dos produtos lácteos e de manipulações usais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1342/86 (4), excluiu os produtos lácteos do regime de aperfeiçoamento activo por um período de cinco anos com termo no final da campanha leiteira de 1988/1989;

Considerando que, até 12 de Maio de 1986, o benefício do regime de aperfeiçoamento activo relativamente ao soro foi mantido de modo a permitir o prosseguimento de determinadas correntes comerciais tradicionais entre a Áustria e a República Federal da Alemanha; que, entretanto, é conhecido o aumento das disponibilidades de matéria-prima de origem comunitária; que o benefício do regime de aperfeiçoamento activo relativo ao soro destinado ao fabrico de determinados produtos compensadores deve ser autorizado por um novo período limitado no tempo, a fim de permitir a execução das adptações necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84 é aditado o parágrafo seguinte:

« Todavia, até 31 de Dezembro de 1986, o recurso ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo não é excluído relativamente ao soro da subposição 04.02 A I da pauta aduaneira comum, quando este é transformado em produtos das subposições 04.02 A I, 17.02 A, 21.07 D II a) 1 e 21.07 F I, e em lactalbumina da subposição 35.02 A. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.

(4) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 32.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2305/86 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 26º e, o nº 5 do seu artigo 27º A,

Considerando que o nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE prevê que o preço de compra na intervenção pode ser reduzido, em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, quando tal suceder, deduzir do mesmo montante o preço a que as sementes oleaginosas, na posse dos organismos de intervenção, são vendidas, no termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1167/83 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82 passa a ter a seguinte redacção:

« Os organismos de intervenção venderão as sementes oleaginosas na sua posse, nas condições determinadas nos artigos 2º e 3º, a qualquer comprador que ofereça pelo menos o preço de intervenção em vigor na altura em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 quilogramas e, se for caso disso, deduzido do montante referido no nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.

(4) JO nº L 128 de 18. 5. 1983, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2408/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 no que respeita ao montante da caução em relação aos certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2043/86 (4), determina o montante da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2119/85 da Comissão (6) aumentou temporariamente o nível das cauções em relação aos certificados de importação de cereais de base a respeito dos quais o direito nivelador será fixado antecipadamente;

Considerando que, para efeitos de uma boa gestão do mercado e dada a situação actual, é oportuno manter a este nível as cauções para esses certificados; que, deste modo, é conveniente alterar o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Quando se trate de certificados de importação a respeito dos quais o direito nivelador seja fixado antecipadamente:

- 16 ECUs por tonelada em relação aos produtos das subposições e posições 10.01 B I, 10.01 B II, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum,

- 3,63 ECUs por tonelada em relação aos outros produtos; »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 71.

(5) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(6) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2403/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavél às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 654/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, fixando, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar de trocas no sector dos produtos da pesca (1), fixou, para certos produtos desde sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1986; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros, fixado, para campanha de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (2);

Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente de bacalhau, não seco, salgado ou em salmoura sofreu um aumento de 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2168/86 da Comissão (3); que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE) nº 654/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro A anexo ao Regulamento (CEE) nº 654/86, o número « 11 420 » relativo ao nível global de importação de bacalhau não seco, salgado, ou em salmoura da subposição 03.02 A I ex b) da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 13 420 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 6.

(2) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 11.