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REGULAMENTO (CEE) Nº 2282/87 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo a pagar aos produtores para as cerejas e o montante da ajuda à produção para as cerejas em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4); que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à produção de ginjas em calda obtidas a partir de ginjas cultivadas em Espanha e em Portugal;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1987/1988:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as cerejas, e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as cerejas em calda,

são os fixados no anexo.

Artigo 2º

Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.

ANEXO

Preço mínimo a pagar produtores

1.2,4 // // // Produto // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção para produtos cultivados em // // 1.2.3.4 // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Cerejas Bigarreaux e outras cerejas doces para o fabrico de cerejas em calda // 41,547 // 55,424 // 55,424 // Ginjas para o fabrico de ginjas em calda // - // - // 55,424 // // // //

Ajuda à produção

1.2,4 // // // Produto // ECUs/100 kg líquidos para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em: // // 1.2.3.4 // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Cerejas Bigarreaux outras cerejas doces em calda: // // // // a) Não descaroçadas (com caroço) // 0 // 0 // 0 // b) Outras // 0 // 0 // 0 // Ginjas em calda: // // // // a) Não descaroçadas (com caroço) // 0 // 0 // 0 // b) Outras // 0 // 0 // 0 // // // //