REGULAMENTO (CEE) No 3083/85 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85, (CEE) no 978/85 e (CEE) no 1477/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2858/85 da Comissão (3), prevê um determinado número de obrigações para a transformação e o escoamento das carnes detidas pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85 (4), (CEE) no 978/85 (5) e (CEE) no 1477/85 (6); que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê uma caução para garantir o respeito destas obrigações pelo comprador das carnes; que se verificou, por um lado, que a caução está fixada a um nível que impede o escoamento das carnes em armazém e, por outro, que as regras administrativas estabelecidas pelas autoridades belgas competentes são de natureza a assegurar o controlo contínuo da carne até à venda após a sua transformação; que é conveniente, deste modo, reduzir os montantes das cauções actualmente previstos;

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê um concurso público mensal, cuja data limite para a apresentação de propostas é a última terçafeira do mês; que, à luz da experiência adquirida com o primeiro concurso e para não atrasar a venda da carne em causa, é conveniente derrogar esta regra e prever um concurso público suplementar no mês de Novembro de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fim de assegurar que os produtos adjudicados sejam transformados e escoados em conformidade com o artigo 12o, o comprador constitui uma caução do seguinte modo:

- para os produtos das subposições ex 02.01 A III a) 1, 3 e 5 da pauta aduaneira comum: 150 ECUs por tonelada,

- para todos os outros produtos: 200 ECUs por tonelada.»

Artigo 2o

Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85, o prazo suplementar para a apresentação das propostas termina sexta-feira 8 de Novembro de 1985, às 12 horas. O aviso do concurso público para a data limite fixada em 29 de Outubro de 1985 (7) é válido para este segundo concurso.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.(4) JO no L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.(5) JO no L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.(6) JO no L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.(7) JO no C 264 de 15. 10. 1985, p. 9.