PT Jornal Oficial da União Europeia L 126/9

REGULAMENTO (CE) N.o 727/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 2006

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação. Além disso, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão n.o 2006/106/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a incluir um aumento de 4 003 toneladas desse contingente pautal de importação na sua lista relativa a todos os Estados-Membros.

(2) É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2006/2007, que tem início em 1 de Julho de 2006. No entanto, atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.o desse tratado e de modo a possibilitar que os operadores daqueles países beneficiem do referido contingente a partir da data de adesão, o período de contingentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quantidade disponível no âmbito do contingente deve ser escalonada por esses subperíodos, tendo em conta os padrões tradicionais de comércio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente.

(3) A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4).

(4) A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), ou, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, aos estabelecimentos de transformação desses países, aprovados para exportar produtos transformados à base de carne para a Comunidade em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (6).

(5) As importações para a Comunidade no âmbito do contingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. O disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7) e no Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento.

(6) A fim de evitar a especulação, os certificados de importação devem ser emitidos aos transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos atribuídos deve constituir uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (9).

(7) A gestão do contingente pautal exige uma vigilância estrita das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino. É, por conseguinte, necessário autorizar a transformação apenas no estabelecimento indicado no certificado de importação.

(8) Importa prever a constituição de uma garantia que assegure que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o montante da garantia tendo em conta a diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora dele.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, nas condições estabelecidas no presente regulamento, um contingente pautal de importação de 54 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 ou 0206 29 91, destinada à transformação na Comunidade (a seguir designado por «o contingente»).

Artigo 2.o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto A» um produto transformado dos códigos NC 1602 10, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne que não seja de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 e que contenha pelo menos 20%, em peso, de carne magra, com exclusão das miudezas e da gordura, representando a carne e a geleia pelo menos 85% do peso líquido total.

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.

O teor de carne de bovino magro, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo definido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (10).

As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, redenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é, úteros, ovários e testículos), tiróides e hipófises.

O produto deve ser submetido a um tratamento térmico suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne em todo o produto, o qual não deve apresentar vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortado segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto B» um produto transformado que contenha carne de bovino, com excepção:

a) Dos produtos especificados no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999;

b) Dos produtos referidos no n.o 1.

Contudo, será considerado produto B um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e a consistência da carne fresca tenham desaparecido totalmente e com uma proporção de água/proteína não superior a 3,2.

Artigo 3.o

1. A quantidade global referida no artigo 1.o é dividida em duas partes, escalonadas do seguinte modo:

a) 43 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A, das quais: i) 30 000 toneladas para o período de 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, ii) 13 000 toneladas para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007;

b) 11 703 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B, das quais: i) 8 200 toneladas para o período de 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, ii) 3 503 toneladas para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007.

2. O contingente terá os seguintes números de ordem:

— 09.4057 no que diz respeito às quantidades referidas na alínea a) do n.o 1,

— 09.4058 no que diz respeito às quantidades referidas na alínea b) do n.o 1.

3. Os montantes dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à carne de bovino congelada no âmbito do contingente são fixados no anexo I.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de direitos de importação no âmbito do contingente só podem ser apresentados por, ou em nome de, estabelecimentos de transformação aprovados em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que tenham exercido a actividade de produção de produtos transformados com carne de bovino pelo menos uma vez desde 1 de Julho de 2005.

Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, os estabelecimentos de transformação desses países, aprovados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 para exportar para a Comunidade e que tenham exercido a actividade de produção de produtos transformados com carne de bovino pelo menos uma vez desde 1 de Julho de 2005, podem solicitar direitos de importação relativamente às quantidades disponíveis para o segundo subperíodo do contingente referidas no n.o 1, subalínea ii) das alíneas a) e b), do artigo 3.o

Relativamente a cada quantidade referida no n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser aceite um pedido de direitos de importação, não superior a 10% de cada quantidade disponível, por estabelecimento de transformação aprovado.

Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o transformador esteja registado para efeitos de IVA.

2. Deve ser constituída uma garantia de 6 euros por 100 quilogramas aquando da apresentação do pedido de direitos de importação.

3. Juntamente com o pedido de direitos de importação, devem ser apresentadas provas do respeito das condições previstas no primeiro e segundo parágrafos do n.o 1.

A autoridade nacional competente determinará quais as provas documentais do respeito dessas condições que considerará aceitáveis.

Contudo, os operadores que tenham apresentado essa prova juntamente com o seu pedido de direitos de importação relativamente às quantidades disponíveis para o primeiro subperíodo do contingente, referidas no n.o 1, subalínea i) das alíneas a) e b), do artigo 3.o, ficam isentos da obrigação de fornecer tal prova, no caso de pedidos de direitos de importação relativos às quantidades disponíveis para o segundo subperíodo do contingente, referidas no n.o 1, subalínea ii) das alíneas a) e b), do artigo 3.o

Artigo 5.o

1. Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B serão expressos em equivalente-carne não desossada.

Para efeitos da aplicação do presente número, 100 quilogramas de carne de bovino não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne de bovino desossada.

2. Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B devem chegar à autoridade competente:

a) O mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda sexta-feira seguinte à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, no caso dos pedidos relativos ao primeiro subperíodo, referido no n.o 1, subalínea i) das alíneas a) e b), do artigo 3.o;

b) O mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas, de 12 de Janeiro de 2007, no caso dos pedidos relativos ao segundo subperíodo, referido no n.o 1, subalínea ii) das alíneas a) e b), do artigo 3.o

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, o mais tardar na segunda sexta-feira seguinte ao final de cada período de apresentação de pedidos referido no n.o 2, uma lista dos requerentes e das quantidades que tiverem sido objecto de um pedido a título de cada uma das duas categorias, bem como os números de aprovação dos estabelecimentos de transformação em causa.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax ou correio electrónico, nos formulários constantes dos anexos II e III.

4. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, em que medida serão aceites os pedidos, se necessário em percentagem das quantidades solicitadas.

Artigo 6.o

1. A importação de carne de bovino congelada para a qual tenham sido atribuídos direitos de importação em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. No respeitante à garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o, o pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos de importação atribuídos constitui uma exigência principal, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Sempre que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o, a Comissão fixe um coeficiente de redução, a garantia constituída será liberada em relação aos direitos de importação solicitados que excederem os direitos de importação atribuídos.

3. Os direitos de importação atribuídos aos transformadores autorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidades equivalentes aos direitos atribuídos.

Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

a) No Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de direitos de importação;

b) Por transformadores ou em nome de transformadores a quem tenham sido atribuídos direitos de importação.

4. No momento da importação, será constituída junto da autoridade competente uma garantia destinada a assegurar que o transformador a quem tenham sido atribuídos direitos de importação transforma a totalidade da quantidade de carne importada nos produtos acabados previstos, no seu estabelecimento indicado no pedido de certificado, no prazo de três meses a contar do dia da importação.

Os montantes da garantia são fixados no anexo IV.

Artigo 7.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 8.o

1. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, um dos códigos NC elegíveis referidos no artigo 1.o;

c) Na casa 20, pelo menos uma das menções referidas no anexo IV.

2. Os certificados de importação serão válidos durante 120 dias, a contar da data efectiva da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Contudo, nenhum certificado será válido após 30 de Junho de 2007.

3. Em aplicação do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrada a totalidade do direito da pauta aduaneira comum, aplicável na data da introdução em livre prática, relativamente às quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que, num prazo de três meses a contar do dia de importação, toda a carne seja transformada no estabelecimento de transformação e na categoria de produto especificados no certificado de importação em causa.

O sistema deve incluir controlos físicos da quantidade e da qualidade no início da transformação, durante a transformação e após conclusão da transformação. Para o efeito, os transformadores devem estar em condições de comprovar, a qualquer momento, a identidade e a utilização da carne importada, através de registos de produção adequados.

Na sequência de uma verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, podem, na medida do necessário, ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas.

A fim de verificar a qualidade do produto acabado e determinar a sua conformidade com a fórmula do transformador relativa à composição do produto, os Estados-Membros procederão à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações serão suportados pelo transformador em causa.

Artigo 10.o

1. A garantia referida no n.o 4 do artigo 6.o será liberada proporcionalmente à quantidade para a qual, num prazo de sete meses a contar do dia de importação, tiver sido apresentada prova suficiente à autoridade competente de que a totalidade ou parte da carne importada foi transformada nos produtos previstos, no estabelecimento designado e no prazo de três meses a contar do dia de importação.

No entanto, se a transformação tiver ocorrido após o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo, a garantia a liberar será reduzida de 15% e de mais 2% do montante restante por cada dia de superação do prazo.

Se a prova de transformação for estabelecida no prazo de sete meses referido no primeiro parágrafo e apresentada nos 18 meses seguintes a esses sete meses, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15% do montante da garantia.

2. Os montantes não liberados da garantia referida no n.o 4 do artigo 6.o serão executados e retidos a título de direitos aduaneiros.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 47 de 17.2.2006, p. 54.

(3) JO L 47 de 17.2.2006, p. 52.

(4) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 426/2006 (JO L 79 de 16.3.2006, p. 1).

(5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).

(8) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(9) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

(10) JO L 210 de 1.8.1986, p. 39.

ANEXO I DIREITOS DE IMPORTAÇÃO Produto (Código NC) Para o fabrico de produtos A Para o fabrico de produtos B 0202 20 30 20 % 20 % + 994,5 EUR/1 000 kg líquidos 0202 30 10 20 % 20 % + 1 554,3 EUR/1 000 kg líquidos 0202 30 50 20 % 20 % + 1 554,3 EUR/1 000 kg líquidos 0202 30 90 20 % 20 % + 2 138,4 EUR/1 000 kg líquidos 0206 29 91 20 % 20 % + 2 138,4 EUR/1 000 kg líquidos

ANEXO II Fax CE: (32 2) 292 17 34 E-mail: AGRI-IMP-BOVINE@cec.eu.int Aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006

ANEXO III Fax CE: (32 2) 292 17 34 E-mail: AGRI-IMP-BOVINE@cec.eu.int Aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006

ANEXO IV MONTANTES DE GARANTIA (1) (em euros/1000 kg líquidos) Produto (código NC) Para o fabrico de produtos A Para o fabrico de produtos B 0202 20 30 1 414 420 0202 30 10 2 211 657 0202 30 50 2 211 657 0202 30 90 3 041 903 0206 29 91 3 041 903 (1) A taxa de câmbio a aplicar será a do dia anterior ao da constituição da garantia.