PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/77

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

relativa à medida C 24/2004 (ex NN 35/2004) aplicada pela Suécia para a introdução da televisão digital terrestre

[notificada com o número C(2006) 6923]

(O texto em língua sueca é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/258/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro período, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas e tendo em conta as referidas observações (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 9 de Agosto de 2001, o operador de satélite Nordic Satélite AB («NSAB») (2) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia («a Comissão») relativamente a um alegado auxílio estatal concedido pelo Estado sueco a um operador sueco de uma rede terrestre, a Teracom AB («Teracom») e a algumas das suas filiais no quadro da implantação da televisão digital terrestre na Suécia (3). Por carta de 28 de Novembro de 2001, o distribuidor de televisão Viasat AB («Viasat») — um operador integrado de televisão de acesso não condicionado e de televisão por assinatura — apresentou uma denúncia muito semelhante à da NSAB.

(2) Após uma investigação preliminar, a Comissão informou a Suécia, por carta de 14 de Julho de 2004, que havia decidido dar início ao procedimento formal de investigação (em seguida denominada a «decisão de dar início ao procedimento»), como previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às alegadas medidas de auxílio. A referida decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de Setembro de 2004. Convidava a Suécia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as alegadas medidas de auxílio.

(3) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão recebeu a resposta do Governo sueco (a «resposta de 29 de Outubro») à sua decisão de dar início ao procedimento. Recebeu igualmente observações apresentadas pelos seguintes terceiros interessados: a B2 Bredband AB («B2») (4), a associação europeia de operadores de comunicações por cabo (European Cable Communications Association — «ECCA») (5), a associação europeia de operadores de satélite (European Satelite Operators Association — «ESOA») (6), a NSAB (7), a Telenor Broadcast Holding AS («Telenor Broadcast») (8), a TeliaSonera AB («TeliaSonera») (9), a UGC Europe, Inc. («UGC») (10) e a Viasat (11).

(4) Por cartas de 17 de Novembro de 2004 e 17 de Janeiro de 2006, a Comissão transmitiu as observações dos terceiros interessados ao Governo sueco. Este último enviou os seus comentários sobre as referidas observações por cartas de 20 de Dezembro de 2004 e 20 de Março de 2006.

(5) Em 22 de Novembro de 2004, os serviços da Comissão reuniram-se com a ECCA. Realizaram-se igualmente reuniões com representantes da NSAB e da ESOA em 1 de Março de 2005 e em 21 e 30 de Novembro de 2005.

(6) Por cartas de 8 de Fevereiro de 2006, 7 de Abril de 2006, 31 de Maio de 2006 e 30 de Agosto de 2006, a Comissão transmitiu pedidos adicionais de informação à Suécia. O Governo sueco respondeu por cartas de 20 de Março de 2006 (a «resposta de 20 de Março») (registada como recebida em 22 de Março de 2006), 25 de Abril de 2006 (a «resposta de 25 de Abril») (registada como recebida em 24 de Outubro de 2006), 5 de Maio de 2006 (a «resposta de 5 de Maio») (registada como recebida em 11 de Maio de 2006), 15 de Junho de 2006 (registada como recebida em 16 de Junho de 2006) e 1 de Setembro de 2006 (registada como recebida em 4 de Setembro de 2006).

2. ANTECEDENTES

(7) A presente decisão incide sobre o alegado auxílio estatal concedido à Teracom e à sua filial Boxer TV-Access («Boxer») (salvo especificação em contrário, a Teracom e as suas filiais serão em seguida designadas «Teracom» de forma colectiva) no quadro do desenvolvimento da plataforma de televisão digital terrestre na Suécia (12). De acordo com os denunciantes, a Teracom beneficiou directa e indirectamente (através dos organismos públicos de radiodifusão SVT e UR) de apoio financeiro por parte do Estado sueco. Este apoio foi alegadamente utilizado para conceder à transmissão digital terrestre na Suécia uma vantagem concorrencial desleal face a outros tipos de plataformas de transmissão digital tais como por cabo e satélite.

(8) A presente decisão não abordará o facto de a Suécia não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, uma vez que tal foi objecto de um acórdão distinto proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (13).

3. EMPRESAS RELEVANTES

3.1. As empresas associadas ao desenvolvimento da plataforma digital terrestre na Suécia

3.1.1. Teracom

(9) A Teracom é uma empresa incumbida de assegurar a criação e a exploração da plataforma de transmissão de televisão terrestre na Suécia. Trata-se de uma empresa pública, sendo propriedade a 100 % do Estado. Foi criada em 1992 para realizar as operações de transmissão da televisão e da rádio anteriormente asseguradas pelo operador de telecomunicações sueco («Televerket») (14).

(10) De acordo com os seus estatutos, a Teracom deve transmitir e distribuir programas radiofónicos e televisivos, para além de desenvolver, comercializar e desempenhar outros serviços conexos ou compatíveis com as suas actividades de transmissão e distribuição. Estes outros serviços consistem sobretudo em serviços de telecomunicações e de informação.

(11) Desde a sua criação, a Teracom tem sido o proprietário e o operador exclusivo da única rede existente de radiodifusão terrestre na Suécia (15). Para a radiodifusão através da plataforma terrestre, os canais de televisão privados e comerciais celebram acordos de transmissão com a Teracom e pagam-lhe pelos serviços prestados.

(12) Em 15 de Dezembro de 2005, a autoridade de regulamentação sueca do sector dos correios e das telecomunicações («Post- och telestyrelsen») adoptou duas decisões em que estabelecia que a Teracom, enquanto operador de rede, dispõe de um poder de mercado significativo nos mercados grossistas suecos de serviços de radiodifusão terrestre. Impôs, por conseguinte, obrigações específicas à Teracom no que respeita à distribuição de conteúdos para televisão aos utilizadores finais, tanto através da rede analógica como digital terrestre. A Teracom é actualmente obrigada, em determinadas condições, a assegurar o acesso à plataforma terrestre a empresas que pretendam distribuir conteúdos para televisão aos utilizadores finais, a facturar preços em função dos custos, a aplicar condições não discriminatórias em matéria de acesso à plataforma terrestre e a manter uma contabilidade distinta e transparente para as suas actividades próprias e as actividades relacionadas com o fornecimento de acesso (16).

3.1.2. Boxer

(13) A Boxer propõe aos consumidores o acesso a pacotes de programas de televisão e outros serviços através da plataforma de televisão digital terrestre. A empresa foi criada em Outubro de 1999, sendo 70 % do seu capital social da propriedade da Teracom e 30 % da empresa de capital de risco 3i, uma sociedade britânica de capitais não abertos a subscrição pública (17).

(14) A Boxer é o único distribuidor de programas de televisão (incluindo a televisão por assinatura) na rede digital terrestre na Suécia. Quando um canal de televisão recebe uma licença de radiodifusão relativa à rede terrestre sueca, o canal pode assinar um acordo de distribuição com a Boxer para que os seus programas sejam distribuídos ou optar por um serviço de radiodifusão de acesso universal, isto é, não codificado. A maioria dos canais de televisão que procedem à radiodifusão na rede digital terrestre assinaram um acordo de distribuição com a Boxer (18). De acordo com esta última, a empresa registou um crescimento de 42 % em 2005, dispondo mais de meio milhão de assinantes no final de Dezembro de 2005 (19).

3.1.3. SVT

(15) A SVT é o principal organismo público de radiodifusão na Suécia. Desde 1997, a SVT, tal como as outras empresas públicas de rádio e de televisão na Suécia, é da propriedade de uma Fundação (20). As suas obrigações, enquanto organismo público de radiodifusão, regem-se pelo estabelecido nas suas licenças de radiodifusão analógica e digital, emitidas pelo Governo. Os canais públicos da SVT devem assegurar uma cobertura de 99,8 % da população sueca e devem ser objecto da maior radiodifusão possível através da rede terrestre (21). O requisito de assegurar a cobertura de 99,8 % da população significa que, até à plena implantação da plataforma digital terrestre, a SVT deve assegurar a sua radiodifusão paralelamente através da rede analógica terrestre. A SVT adquire actualmente todos os seus serviços de transmissão terrestre junto da Teracom (22).

(16) Todos os canais da SVT são difundidos enquanto «televisão de acesso universal». A licença de radiodifusão da SVT estabelece igualmente que a SVT pode recorrer a serviços de satélite e, com efeito, no intuito de assegurar a cobertura de toda a população da Suécia, a SVT procede à radiodifusão de todos os seus canais públicos via satélite. No período compreendido entre Março de 1999 e Abril de 2004, a NSAB — um dos denunciantes– dispunha do direito exclusivo de assegurar a radiodifusão dos canais públicos da SVT na região nórdica através dos seus satélites (23). O canais públicos da SVT encontram-se igualmente disponíveis através da rede por cabo por força da legislação relativa à obrigatoriedade de transporte («must carry»).

3.1.4. Utbildningsradion («UR»)

(17) A UR (a «rádio didáctica») é o segundo organismo público de radiodifusão na Suécia. Assegura a radiodifusão de canais de rádio e de televisão. Tal como a SVT, a UR é igualmente da propriedade da Fundação (ver ponto 3.1.3.) (24).

(18) De forma semelhante à SVT, as obrigações da UR enquanto organismo público de radiodifusão regem-se pelo disposto na sua licença de radiodifusão e a UR deve, após consulta da Rádio Sueca («Sveriges Radio») e da SVT, adquirir serviços para a transmissão através da rede analógica terrestre junto da Teracom (25). A UR assegura a sua radiodifusão através de um dos canais da SVT e os seus programas devem assegurar uma cobertura de 99,8 % da população sueca. De igual forma, os programas da UR devem ser radiodifundidos através da rede terrestre, sendo objecto de uma radiodifusão de acesso universal nas redes terrestres e obrigatoriamente transportadas pelas redes por cabo.

(19) Na parte remanescente da presente decisão, a SVT e a UR serão designadas «SVT» de forma colectiva e os dados (por exemplo, dotações e pagamentos) respeitantes a cada uma das duas empresas serão indicados de forma global (26).

3.2. Denunciantes

3.2.1. NSAB

(20) A NSAB é uma empresa cuja sede se situa na Suécia. A NSAB é proprietária e explora dois satélites Sirius que prestam serviços de televisão e outros serviços de telecomunicações e meios de comunicação nas regiões Nórdicas e Bálticas, bem como na Europa Oriental e Central. A NSAB distribui sinais de rádio e televisão aos organismos públicos e privados de radiodifusão.

(21) 75 % do capital social da NSAB é da propriedade de um dos principais operadores de serviços de satélite prestados directamente ao domicílio na Europa, a saber, a SES ASTRA, empresa estabelecida no Luxemburgo, sendo os restantes 25 % da propriedade da sociedade espacial sueca («Svenska Rymdaktiebolaget»). Trata-se de uma empresa de responsabilidade limitada, da propriedade do Estado, que desenvolve actividades na Suécia (27). Até Março de 2000, a NSAB era parcialmente da propriedade da Teracom (28).

3.2.2. Viasat

(22) A Viasat é um operador integrado de televisão de acesso não condicionado e por assinatura que distribui programas através da plataforma de satélite Sirius. Desenvolve actividades em todo o território do Reino Unido, país em que se encontra igualmente estabelecido. A Viasat é propriedade a 100 % do grupo sueco de meios de comunicação MTG AB («MTG»). A MTG opera à escala mundial e alega ser, nomeadamente, o maior operador de televisão de acesso não condicionado e por assinatura na Escandinávia e nos Países Bálticos.

4. RADIODIFUSÃO DE TELEVISÃO

4.1. Plataformas de radiodifusão de televisão na Suécia

(23) Na Suécia, a televisão é actualmente distribuída através de redes terrestres, redes por cabo e sistemas SMATV (satellite-delivered master antenna television systems — sistemas de recepção colectiva dos sinais de televisão por satélite), via satélite e através de banda larga. Segundo o Governo, a radiodifusão de televisão será também brevemente assegurada através das redes de telefonia móvel de terceira geração (29).

(24) O Gráfico 1 apresentado mais à frente ilustra a importância em termos comparativos das diferentes plataformas de televisão na Suécia em 2006. O gráfico indica a utilização efectiva das diferentes plataformas enquanto percentagem de todos os agregados familiares suecos (30). No caso da plataforma terrestre, o gráfico estabelece ainda uma distinção entre a recepção analógica e digital. Gráfico 1: Recepção efectiva da televisão nos agregados familiares na Suécia em 2006

(25) Todas as plataformas de transmissão actualmente disponíveis de forma corrente, isto é, cabo, satélite e terrestre, têm sido ou estão a ser afectadas pela transição da radiodifusão de televisão analógica para digital. A digitalização da radiodifusão apresenta importantes vantagens em termos de um espectro de utilização mais eficiente e maiores possibilidades de transmissão. Tal conduzirá a novos serviços de melhor qualidade e a um maior leque de escolha para os consumidores.

(26) Independentemente do meio de transmissão, a transmissão digital apresenta uma arquitectura aberta ou contém um sistema de acesso condicionado no âmbito do qual os canais são codificados. Tal significa que, para receberem transmissões digitais abertas, os telespectadores precisam de um receptor digital que já se encontra incluído no aparelho de televisão ou que apresenta a forma de um aparelho distinto («set-top box») que servirá de descodificador. Para terem acesso aos canais codificados, os telespectadores devem dispor de um descodificador que possa proceder à leitura do denominado «cartão de acesso».

4.2. Desenvolvimento da televisão digital terrestre na Suécia

(27) A televisão digital na Suécia tem-se pautado por um importante desenvolvimento nos últimos cinco anos. Apesar de todas as plataformas digitais — satélite, cabo e terrestre — terem denotado um crescimento no período de 2000 a 2005, os satélites encontravam-se na vanguarda da digitalização (ver Gráfico 2) (31). Gráfico 2: Desenvolvimento das plataformas digitais na Suécia (2000-05)

(28) Com base numa proposta do Governo, o Parlamento decidiu em 1997 que o desenvolvimento de uma rede digital terrestre deveria ser desencadeado em diversas partes do país e que o Estado deveria progressivamente decidir se a expansão da rede deveria prosseguir e, em caso afirmativo, os meios para o efeito (32). Decidiu-se que o desenvolvimento da rede digital terrestre deveria ser financiado na íntegra pelas empresas participantes, ou seja, pelos organismos de radiodifusão e pelo proprietário da rede, e não pelo Estado (33).

(29) Em 2003, o Parlamento decidiu que a rede analógica terrestre deveria ser encerrada até 1 de Fevereiro de 2008 (34) e, em Maio de 2004, decidiu que se deveria expandir o multiplexador reservado para as transmissões digitais da SVT a fim de assegurar uma cobertura de 99,8 % aquando do encerramento integral da rede analógica terrestre. Nessa fase, pelo menos outro multiplexador deveria assegurar a cobertura de 98 % da população. Não se estabeleceram quaisquer requisitos quanto à cobertura de outros multiplexadores (35).

(30) De acordo com a Teracom, a primeira etapa do encerramento da rede analógica terrestre teve início em 19 de Setembro de 2005 e abrangeu aproximadamente 150 000 agregados familiares na Suécia (36). Ver Quadro 1 para as etapas previstas, com indicação da estimativa da população afectada pelo encerramento em cada uma das etapas. Quadro 1: Encerramento previsto da rede analógica terrestre e percentagem estimada da população afectada % da população na área afectada % da população coberta pela televisão digital terrestre (dados acumulados) Etapa 1 que findou em Novembro de 2005 4 4 Etapa 2 que findou em Maio de 2006 20 24 Etapa 3, cuja conclusão está prevista para Novembro de 2006 16 39 Etapa 4, cuja conclusão está prevista para Maio de 2007 28 67 Etapa 5, cuja conclusão está prevista para Outubro de 2007 33 100 Fonte: Teracom. É de observar que se trata de estimativas.

(31) Os fundos próprios e as receitas da Teracom provenientes da venda de serviços de rede (por exemplo, encargos facturados aos utilizadores) não foram suficientes para assegurar a cobertura da totalidade dos custos de investimento relacionados com a implantação da rede digital terrestre em todo o território nacional, pelo que a Teracom teve de mobilizar capitais adicionais. Tal foi efectuado mediante empréstimos contraídos no mercado de capitais e através da venda de activos, tendo sido assim assegurado o financiamento do desenvolvimento da rede digital terrestre (37).

4.2.1. Transmissão via a rede digital terrestre na Suécia

(32) A televisão digital terrestre opera através de multiplexadores, que são sistemas que combinam e digitalizam sinais múltiplos para transmissão através de uma linha única ou de um canal comum. Tal resulta numa maior capacidade e num maior número de canais que podem ser radiodifundidos simultaneamente. A Teracom explora actualmente cinco multiplexadores, dispondo cada um deles de capacidade para transmitir cerca de oito canais de televisão individuais. Na Primavera de 2006, quatro dos multiplexadores asseguravam a cobertura de aproximadamente 98 % da população na Suécia e o quinto multiplexador cerca de 50 % (38).

(33) O Governo baseia a sua decisão de conceder uma licença nas recomendações formuladas pela Agência de Rádio e Televisão («Radio och TV-verket»), que examina os pedidos para o efeito. Em Outubro 2006, aproximadamente 40 canais de televisão beneficiaram da concessão de uma licença para a radiodifusão na rede digital terrestre. Um dos cinco multiplexadores é utilizado exclusivamente pela SVT, um segundo é actualmente reservado sobretudo à TV4 e a utilização dos restantes multiplexadores é repartida entre os outros titulares de licenças (39).

4.2.2. Comercialização da rede digital terrestre junto dos consumidores

(34) A Boxer é responsável pela base de assinantes, ou seja, pela comercialização da televisão por assinatura na plataforma digital terrestre junto dos clientes finais. De acordo com o Governo, a Teracom e a Boxer defrontam uma concorrência intensa por parte de outras plataformas de transmissão, tais como os operadores de satélite, o que dificulta a facturação do custo integral do descodificador pela Boxer, empresa em vias de se implantar no mercado e que pretende constituir uma clientela própria. Após o lançamento da plataforma digital terrestre, a Boxer propôs, por conseguinte, descodificadores a um preço reduzido aos clientes, tendo procedido à recuperação dos custos ao longo de todo o prazo de vigência do contrato de assinatura. Tal explica porque razão a Boxer registou perdas significativas na fase inicial das suas actividades. Quando a Boxer registou prejuízos, beneficiou de um injecção de capital concedida de forma proporcional por ambas as suas empresas-mãe: 70 % da Teracom e 30 % da Skandia (40).

4.3. Televisão pública sueca e respectivo financiamento

(35) Nos termos da legislação sueca, cada agregado familiar que disponha de um aparelho de televisão deve pagar uma taxa de televisão. As verbas provenientes da taxa de televisão financiam as empresas públicas da televisão e da rádio na Suécia (41).

(36) A taxa de televisão é cobrada por uma entidade da propriedade conjunta das empresas públicas suecas no sector da rádio e da televisão: a Radiotjänst i Kiruna AB («Rikab») (42). A Rikab transfere as verbas que recolhe para uma conta específica junto do Serviço de Dívida Pública («Riksgäldskontoret»), a denominada «rundradiokontot».

(37) À luz das actividades da SVT e das eventuais alterações que o Governo pretenda introduzir nas obrigações de serviço público, o Parlamento estabelece todos os anos o montante que a empresa disporá para o desempenho das suas obrigações em matéria de serviço público (43). A SVT utiliza as verbas que lhe são afectadas para desenvolver as suas actividades de serviço público, tal como definidas de forma pormenorizada na sua licença de radiodifusão e nas suas condições de financiamento (44). Após a afectação dos fundos, é a própria SVT que decide qual o montante a ser utilizado, por exemplo, para as actividades no domínio da programação e da distribuição de programas (por exemplo, pagamento de encargos em matéria de transmissão à Teracom) (45).

(38) Durante a transição para a radiodifusão terrestre digital, a transmissão analógica e digital terrestre serão objecto de uma radiodifusão em paralelo, no intuito de conceder aos telespectadores tempo suficiente para transferirem para o novo meio de recepção. Para fazer face aos custos mais elevados em que a SVT incorre devido a estas transmissões em paralelo, conducente a um incremento significativo da taxa de televisão cobrada aos proprietários de aparelhos de televisão (46), o Estado decidiu aplicar um mecanismo de financiamento alternativo para a cobertura dos custos. Para o efeito, foi aberta uma conta separada junto do Serviço de Dívida Pública em 2002, a denominada «conta de distribuição» («distribuiçãoskontot»). Esta conta de distribuição é financiada por verbas provenientes da «rundradiokontot» e através de um mecanismo de crédito concedido pelo Serviço de Dívida Pública. Os fundos são subsequentemente transferidos desta conta de distribuição para a SVT para o pagamento da transmissão terrestre (47).

(39) Durante os primeiros anos, a conta de distribuição apresenta um défice, dado que o montante dos fundos para ela transferidos a partir da «rundradiokontot» é inferior ao montante transferido para a SVT para o pagamento dos custos de transmissão. O diferencial entre o montante proveniente da «rundradiokonto» que é recebido pela conta de distribuição e os fundos que a SVT requer para o pagamentos dos custos de transmissão é coberto pelo crédito concedido pelo Serviço de Dívida Pública. Quando a rede analógica terrestre for encerrada e a SVT deixar de ter de suportar os custos associados à transmissão paralela dos sinais terrestres analógicos e digitais, reduzir-se-ão as transferências da conta de distribuição para a SVT e o défice da conta de distribuição será pago progressivamente. Estima-se que os custos da transmissão paralela serão plenamente recuperados até 2013, ano em que a conta de distribuição deverá passar novamente a uma situação de equilíbrio (48).

(40) De acordo com as condições de financiamento, afigura-se que a SVT não está sujeita a quaisquer restrições no que respeita à forma como utiliza e afecta as verbas que recebe da «rundradiokontot» e da conta de distribuição, desde que os fundos sejam utilizados exclusivamente para as suas actividades de serviço público, como especificado de forma pormenorizada na licença de radiodifusão e nas condições de financiamento (49).

4.4. Radiodifusão pública na rede terrestre: pagamentos efectuados pela SVT à Teracom pelos serviços de transmissão

(41) Parte do financiamento de que beneficia a SVT é utilizado para adquirir serviços de transmissão terrestre à Teracom. O preço desses serviços é negociado entre a SVT e a Teracom, sem a intervenção do Governo. Segundo o Governo e as contas anuais da Teracom, esta última aplica o princípio do «tratamento equitativo» («likabehandlingsprincipen») a todos os organismos de radiodifusão no que respeita aos encargos por ela facturados pela transmissão analógica e digital (50).

(42) No que se refere à transmissão analógica terrestre, de 1992 até Dezembro de 2005, a Teracom foi obrigada a fixar os seus preços a um nível idêntico aos custos («självkostnadskalkyl»). Os pagamentos efectivamente desembolsados pela SVT à Teracom são normalmente fixados à partida por um período de vários anos em acordos negociados entre ambas as empresas. Nos termos do actual acordo, os pagamentos da SVT à Teracom para o período de 2004 até 2013 baseiam-se, nomeadamente, no calendário previsto para o encerramento da rede analógica terrestre. Se o Parlamento decidir alterar o referido calendário, os pagamentos poderão ser ajustados (51).

(43) No que diz respeito à transmissão digital terrestre, a aplicação do princípio do tratamento idêntico pela Teracom reflecte-se no facto de, desde 1999, todos os organismos de radiodifusão (incluindo a SVT) terem sido facturados com base no mesmo modelo, o denominado modelo de fixação de preços em função da taxa de penetração («penetrationsbaserad prissättning») (52). Isto significa que, salvo determinados encargos fixos por canal, ou seja, uma taxa de base («grundavgift») e uma taxa de ligação («anslutningsförbindelser»), os organismos de radiodifusão desembolsam encargos variáveis que são fixados de forma proporcional ao número respectivo de telespectadores (isto é, em função da sua penetração). O montante por telespectador destes encargos variáveis é idêntico para todos os canais (53). O princípio do tratamento idêntico condiciona o comportamento em matéria de preços da Teracom face à SVT e garante que esta última não desembolsa um montante superior pela transmissão digital terrestre do que os outros organismos de radiodifusão, na medida em que os serviços necessários sejam os mesmos (54). O princípio do tratamento idêntico foi recentemente confirmado uma vez mais no projecto de orçamento do Governo para 2005/06 (55).

5. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ALEGADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

(45) As medidas apreciadas na presente decisão são as seguintes: — Apoio financeiro indirecto à Teracom através de alegados encargos excessivos em matéria de transmissão pagos pela SVT em contrapartida dos serviços de transmissão prestados pela Teracom em relação à rede analógica e digital terrestre; — Apoio financeiro directo mediante uma garantia de crédito estatal concedida à Teracom; e — Apoio financeiro directo sob a forma de uma entrada de capital condicional («villkorat aktieägartillskott»), a ser reembolsada pela Teracom.

5.1. Pagamento de encargos de transmissão da SVT à Teracom

(46) À luz das informações disponíveis aquando da sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha razões para crer que o Governo utilizava a SVT como um meio de canalizar fundos estatais para a Teracom durante a transição da televisão analógica para digital terrestre. Segundo as informações disponíveis, haviam sido afectados fundos à SVT para a transmissão que, cumulados ao longo do período de 2002 a 2013, excederiam os custos previstos de transmissão dos canais da SVT pela Teracom. O financiamento excessivo parecia ascender a aproximadamente 509,61 milhões de coroas suecas até 2013 (ver Quadro 2).

(47) Como referido na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão também estava preocupada com o facto de os fundos afectados à SVT para a cobertura dos seus pagamentos de transmissão serem automaticamente transferidos para a Teracom. Na eventualidade de as condições da Teracom para a prestação de serviços de transmissão à SVT não serem comparáveis às de uma operação normal de mercado, quaisquer pagamentos que excedessem o preço de mercado poderiam suscitar preocupações quanto a um eventual auxílio dissimulado a favor da Teracom.

(48) As informações de que dispunha a Comissão aquando da decisão de dar início ao procedimento sugeriam que, até 2007, os pagamentos dos encargos de transmissão da SVT à Teracom seriam inferiores aos custos incorridos pela Teracom para transmitir a SVT (como se pode depreender da coluna 5 no Quadro 2). A partir de 2008, contudo, quando a rede analógica terrestre for encerrada e a SVT deixar de ter de assegurar transmissões paralelas de forma analógica e digital, as informações pareciam apontar para o facto de que os pagamentos anuais da SVT excederiam os custos de transmitir a SVT pela Teracom. De 2008 até 2013, a SVT pagaria anualmente à Teracom um montante significativamente superior aos seus custos de transmissão. Em 2013, estimou-se que os pagamentos realizados pela SVT seriam 2,3 vezes superiores ao montante dos seus custos de transmissão. Tais pagamentos mais do que compensariam os prejuízos iniciais da Teracom e permitir-lhe-iam realizar lucros acumulados no montante de 509,61 milhões de coroas suecas até 2013. A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de estes lucros serem o resultado de condições normais de mercado e entendia que tal poderia constituir um auxílio estatal a favor da Teracom (ver a decisão de dar início ao procedimento, ponto 32). Quadro 2: Pagamento dos encargos de transmissão da SVT à Teracom no período de 2002 a 2013, como descrito na decisão de dar início ao procedimento Ano Pagamentos da SVT à Teracom (1) Custos de transmissão da SVT pela Teracom na rede analógica (2) Custos de transmissão da SVT pela Teracom na rede digital (3) Totalidade dos custos de transmissão da SVT pela Teracom (4 = 2 + 3) Lucros anuais previstos da Teracom (5 = 4 - 1) Lucros/pre-juízos acumulados previstos da Teracom (6) 2002 485 480 160 640 - 155,00 - 155,00 2003 523 480 160 640 - 117,00 - 272,00 2004 556,46 480 160 640 -83,54 - 355,54 2005 591,79 480 160 640 -48,21 - 403,75 2006 256,19 240 160 400 - 143,81 - 547,56 2007 273,79 120 160 280 -6,21 - 553,77 2008 291,58 160 160 131,58 - 422,19 2009 309,57 160 160 149,57 - 272,61 2010 327,77 160 160 167,77 - 104,85 2011 346,16 160 160 186,16 81,31 2012 364,75 160 160 204,75 286,06 2013 383,55 160 160 223,55 509,61

5.2. A garantia estatal emitida a favor da Teracom

(49) Com base nas informações disponíveis aquando da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha razões para suspeitar que uma garantia de crédito havia sido concedida a favor da Teracom ou pelo menos que tal havia sido colocado à sua disposição.

(50) Em 2001, por razões relacionadas sobretudo com os investimentos da Teracom na televisão digital terrestre, as previsões quanto à solvência da Teracom não eram muito optimistas, prevendo-se que a sua solvência continuaria a diminuir (58). Em consequência, havia um grave risco não só de a Teracom não cumprir os seus contratos relativos à transmissão dos programas da SVT e da TV4, como igualmente de não dispor de quaisquer meios para desenvolver e explorar a rede digital terrestre no seu conjunto. Além disso, prevalecia o risco de a Teracom não poder cumprir as suas obrigações face aos seus credores.

(51) A proposta do Governo de Novembro 2001 recomendava a concessão de uma garantia de crédito num montante máximo de 2 000 milhões de coroas suecas (aproximadamente 210 milhões de euros) a favor da Teracom. A Teracom deveria pagar uma comissão para cobrir os riscos e os custos administrativos associados à concessão da garantia, cujo prazo de vigência era limitado (59). Esta proposta foi aprovada pelo Parlamento em Fevereiro de 2002 (60). De acordo com as informações de que dispunha a Comissão aquando da decisão de dar início ao procedimento, após a referida aprovação, o Governo tomou uma decisão no sentido de emitir uma garantia de crédito a favor da Teracom.

(52) A Comissão explica a aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE às garantias de crédito concedidas por um Estado-Membro na sua Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (a «Comunicação relativa às garantias») (61). Nos termos da secção 4 da referida Comunicação, presumir-se-á que uma garantia estatal particular não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o somente se forem preenchidas toda uma série de condições (62).

(53) Tendo em conta os antecedentes da garantia de crédito e as razões subjacentes à decisão de conceder uma garantia, como explicado na decisão de dar início ao procedimento (a má situação financeira e a solvência cada vez mais reduzida da Teracom), a Comissão tinha razões para crer que as condições enunciadas na secção 4 da Comunicação relativa às garantias poderiam não ter sido respeitadas, constituindo a garantia de crédito um auxílio estatal a favor da Teracom.

5.3. A injecção de capital

(54) Com base nas informações relativas à situação financeira da Teracom disponíveis aquando da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão não podia excluir o facto de a entrada de capital condicional, sob forma de uma injecção, constituir um auxílio estatal à Teracom.

(55) Apesar de a Teracom ter começado a reorganizar todas as actividades do grupo em 2002 para melhorar a sua situação financeira (63) e de as previsões de vendas registarem melhorias, a Teracom continuava a incorrer em prejuízos e a sua solvência continuava a diminuir (64). De acordo com as informações de que dispunha a Comissão aquando da decisão de dar início ao procedimento, o rácio de solvência da Teracom cifrava-se em 20 % no final de 2002, enquanto os seus mutuantes exigiam que o referido coeficiente se situasse a um nível de 25 % (o nível para o grupo, segundo as informações da Comissão, era aparentemente de 30 %) (65). Tanto a Teracom como os seus mutuantes solicitaram assim a concessão de uma injecção de capital a favor da Teracom (66).

(56) Segundo as informações da Comissão, o Governo concluiu que a má situação financeira da Teracom assumia apenas uma natureza temporária, tendo sido desencadeada pelos elevados custos de investimento e exploração e que, a longo prazo, a Teracom seria uma empresa viável, com uma forte posição no mercado e um modelo empresarial sério. Em Março de 2003, o Governo propôs que o Parlamento o autorizasse a conceder à Teracom uma entrada de capital condicional sob a forma de uma injecção no montante de aproximadamente 500 milhões de coroas suecas (cerca de 52,5 milhões de euros) (67). Após a aprovação pelo Parlamento em Maio de 2003 e a assinatura de um acordo com a Teracom em Junho de 2003, o Estado concedeu à Teracom uma entrada de capital condicional.

(57) Em Março de 2003, antes da adopção da proposta, o Governo informou a Comissão da sua intenção de apresentar uma proposta ao Parlamento relativa à injecção de capital. De acordo com o Governo, contudo, tal não constituiu uma notificação formal à Comissão (68).

(58) As informações de que dispunha a Comissão indicavam que, antes da injecção de capital, a solvência da Teracom era inferior ao nível exigido de 25 %. Tal levou a Comissão a concluir que a operação não teria sido eventualmente realizada em condições semelhantes no mercado de crédito privado (ou seja, que um credor privado não teria tomado a mesma decisão de proceder a uma injecção de capital na Teracom). Por conseguinte, a Comissão não poderia excluir o facto de a injecção de capital constituir um auxílio estatal.

5.4. Razões para iniciar o procedimento formal de investigação

(59) As informações de que dispunha a Comissão aquando do início do procedimento apontavam para o facto de não ser possível excluir a possibilidade de as três alegadas medidas de auxílio estatal preencherem os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o, constituindo assim um auxílio estatal.

(60) Além disso, aquando da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão não dispunha de quaisquer informações que apontassem para o facto de o auxílio ser compatível com o Tratado CE. Não pareciam ser aplicáveis quaisquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o ou no n.o 2 do artigo 86.o e era problemático o facto de a Suécia não ter aparentemente respeitado o princípio da neutralidade tecnológica durante o processo de digitalização.

(61) A Comissão iniciou assim o procedimento formal de investigação a fim de facultar à Suécia e aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a apreciação preliminar da Comissão, como exposta na decisão de dar início ao procedimento.

6. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

6.1. B2 Bredband AB («B2»)

(62) A B2 concorda com todas as alegações apresentadas na decisão de dar início ao procedimento. Segundo a B2, as vantagens conferidas à Teracom são susceptíveis de distorcer a concorrência não apenas no que diz respeito à transmissão digital via satélite, mas igualmente à transmissão digital por cabo. Em relação à distribuição por banda larga, a televisão por multidifusão (multicast) tornar-se-á um produto importante nos próximos anos (69).

6.2. ECCA

(63) A ECCA não apresentou observações específicas sobre as informações indicadas na decisão de dar início ao procedimento, mas congratulou-se com o facto de a Comissão examinar os serviços digitais terrestres na Suécia, nomeadamente dado que vários Estados-Membros estão a intervir para financiar as novas infra-estruturas e, em particular, as redes e os serviços digitais terrestres. De acordo com a ECCA, estas políticas já influenciam o comportamento dos clientes em relação aos serviços por cabo.

(64) Além disso, segundo a ECCA, os procedimentos e as condições estabelecidos para estas plataformas pelas autoridades nacionais e regionais são discriminatórios por natureza e têm como efeito colocar outros operadores de plataformas numa situação de desvantagem, do ponto de vista concorrencial. De acordo com a ECCA, os investidores de capital manifestam relutância em investir em infra-estruturas se for provável que as autoridades públicas promoverão a criação de infra-estruturas concorrentes, em condições de prestarem o mesmo tipo de serviços, a preços subvencionados. Tal poderá ter repercussões muito negativas na disponibilidade do financiamento necessário para consolidar este ramo do sector de serviços por cabo, melhorar as redes e introduzir novos serviços (70).

6.3. ESOA

(65) Segundo a ESOA, as autoridades suecas concederam um auxílio estatal ilegal à Teracom, que tem como efeito favorecer a solução tecnológica terrestre em detrimento de outras, tais como por cabo e via satélite, o que distorce a concorrência, uma vez que o auxílio estatal permite à Teracom reduzir os custos e fixar preços a níveis inferiores aos que seriam estabelecidos em condições normais de mercado.

(66) De acordo com a ESOA, a exploração de satélites para a transmissão da televisão digital requer um investimento significativo. Não obstante, num mercado não distorcido, os satélites são forte concorrentes das soluções digitais terrestres (incluindo por cabo). Dado que a transição da transmissão analógica para digital se encontra a decorrer em toda a União Europeia, a ESOA manifestou a sua preocupação quanto ao facto de poderem igualmente ocorrer noutros Estados-Membros intervenções semelhantes às verificadas na Suécia (71).

6.4. NSAB

(67) A NSAB defende os argumentos expostos na sua denúncia e em comunicações suplementares e concorda com as alegações, conforme apresentadas na decisão de dar início ao procedimento. Duvida, contudo, que os dados comunicados pelas Autoridades suecas em resposta à decisão de dar início ao procedimento correspondam a todos os pagamentos efectuados pela SVT à Teracom e se indicam de forma correcta e exacta os montantes efectivamente pagos. Exortou, por conseguinte, a Comissão a solicitar informações e explicações suplementares ao Governo.

(68) No que se refere aos argumentos do Governo a favor da radiodifusão digital terrestre em detrimento da radiodifusão digital por satélite, a NSAB faz notar que, nalguns países limítrofes, há apenas um número relativamente reduzido de agregados familiares que não podem receber a radiodifusão via satélite. Além disso, salienta que em países como a Finlândia, por exemplo, 10 % dos agregados familiares no âmbito da cobertura adequada da rede digital terrestre defrontam problemas de recepção. Refere ainda que, segundo a BBC, 25 % dos agregados familiares no Reino Unido não podem captar a televisão digital terrestre devido a instalações de antena deficientes.

(69) Por último, a NSAB questiona a neutralidade do relatório elaborado pela Öhrlings PriceWaterhouseCoopers («PWC») relativamente à injecção de capital no Grupo Teracom. Alega igualmente que o relatório se baseia em previsões comerciais relativamente à Teracom que assentam em premissas demasiado optimistas, por exemplo, no que diz respeito ao número previsto de assinantes (72).

6.5. Telenor Broadcast

(70) A Telenor Broadcast não assumiu uma posição quanto ao facto de as alegadas medidas no caso em consideração constituírem um auxílio estatal. Salientou, no entanto, que o auxílio concedido à plataforma digital terrestre colocará outros operadores de plataformas numa situação de desvantagem do ponto de vista concorrencial, tanto nos mercados de distribuição, em que os serviços de televisão são prestados aos consumidores, como nos mercados de transmissão, em que a capacidade de transmissão da infra-estrutura é proposta aos organismos de radiodifusão.

(71) A Teracom (incluindo a Boxer) desenvolve actividades enquanto prestador de serviços de transmissão aos organismos de radiodifusão e de serviços de televisão aos consumidores, e poderá utilizar o auxílio estatal para subvencionar ambas as actividades. No mercado a jusante de distribuição de serviços de televisão, tal poderá ser assegurado quer mediante a oferta de serviços de televisão a preços mais baixos, quer mediante a oferta de um maior número de descodificadores do que aquele que seria economicamente viável na ausência do auxílio estatal. De acordo com a Telenor Broadcast, tal assume uma importância crítica nesta fase de desenvolvimento em direcção a um mercado único para todas as plataformas.

(72) A Telenor Broadcast levantou igualmente a questão de saber se a obrigação de a SVT assegurar a cobertura de 99,8 % da população sueca através da rede terrestre constitui em si um auxílio estatal e questiona se a transmissão terrestre é o meio mais rentável de distribuir os serviços de televisão (73).

6.6. TeliaSonera

(73) A TeliaSonera não assumiu qualquer posição quanto ao facto de as alegadas medidas no presente caso serem compatíveis com o Tratado CE. Salientou, no entanto, a importância da neutralidade concorrencial entre as diversas infra-estruturas técnicas no mercado de distribuição (74).

6.7. UGC

(74) A UGC não assumiu qualquer posição quanto ao facto de as alegadas medidas no presente caso serem compatíveis com o Tratado CE. Simultaneamente, contudo, apoiou com firmeza a investigação da Comissão. Sustentou igualmente que a concorrência subvencionada pelo Estado só servirá para distorcer o mercado. Na sua opinião, não há razões que justifiquem a intervenção do Estado no desenvolvimento da televisão digital terrestre com base no argumento do interesse público. Caso seja no interesse público prestar serviços de televisão digital, há muitas infra-estruturas alternativas que podem ser utilizadas para o efeito (75).

6.8. Viasat

(75) A Viasat congratulou-se com a investigação da Comissão e entende que se pode depreender claramente da decisão de dar início ao procedimento que a Teracom (incluindo a Boxer) beneficiou de um financiamento significativo a partir de recursos estatais e que tal constitui um auxílio estatal ilegal. Concorda plenamente com as conclusões na decisão de dar início ao procedimento. Segundo a Viasat, a transmissão via satélite é uma plataforma de distribuição com uma melhor relação custos-eficácia e a escolha do Governo no sentido de promover a rede terrestre traduzir-se-á numa redução do leque de escolha para os consumidores e numa menor qualidade dos produtos disponíveis.

(76) A Viasat acrescentou que a Boxer também beneficiou de um auxílio estatal adicional não só através da Teracom como também directamente da SVT. Ao invés dos distribuidores de serviços de radiodifusão via satélite (incluindo a Viasat), a Boxer não deve pagar encargos pelos direitos de distribuição dos programas da SVT (76).

7. OBSERVAÇÕES DA SUÉCIA

(77) Na sua resposta de 29 de Outubro, o Governo era da opinião que não havia sido concedido qualquer auxílio à Teracom em infracção às obrigações que recaem sobre a Suécia nos termos do Tratado CE. Sustentou nomeadamente que a decisão de dar início ao procedimento se baseava em informações incompletas e frequentemente inexactas.

7.1. Pagamento de encargos de transmissão alegadamente excessivos da SVT à Teracom

(78) De acordo com o Governo, a SVT não efectuou e não efectuará quaisquer pagamentos excessivos à Teracom em contrapartida de serviços de transmissão na rede analógica e digital terrestre. Além disso, o Governo alega que a apreciação da Comissão na decisão de dar início ao procedimento se baseava em dados inexactos.

(79) Em primeiro lugar, na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão analisa os custos da Teracom na rede digital terrestre (coluna 3 do Quadro 2) excluindo o IVA, apesar de os restantes dados no mesmo quadro incluírem o IVA. Segundo o Governo, todos os dados devem excluir o IVA a fim de assegurar a respectiva comparabilidade (77). O Quadro 3 apresenta o quadro relevante extraído da decisão de dar início ao procedimento, rectificado em termos de IVA. De acordo com estes dados corrigidos, os lucros acumulados da Teracom serão, até 2013, significativamente inferiores (23,7 milhões de coroas suecas) ao montante indicado na decisão de dar início ao procedimento (509,61 milhões de coroas suecas). Quadro 3: Pagamento de encargos de transmissão da SVT à Teracom no período de 2002 a 2013 (excluindo o IVA) Ano Pagamentos da SVT à Teracom excl. IVA (1) Custos de transmissão da SVT pela Teracom na rede analógica excl. VAT (2) Custos de transmissão da SVT pela Teracom na rede digital (3) Totalidade dos custos de transmissão da SVT pela Teracom excl. IVA (4 = 2 + 3) Lucros/pre-juízos anuais previstos da Teracom (5 = 4 - 1) Lucros/pre-juízos anuais acumulados previstos da Teracom (6) 2002 388,0 384 160 544 - 156,0 - 156,0 2003 418,4 384 160 544 - 125,6 - 281,6 2004 445,2 384 160 544 -98,8 - 380,4 2005 473,4 384 160 544 -70,6 - 451,0 2006 205,0 192 160 352 - 147,1 - 598,1 2007 219,0 96 160 256 -37,0 - 635,0 2008 233,3 160 160 73,3 - 561,8 2009 247,7 160 160 87,7 - 474,1 2010 262,2 160 160 102,2 - 371,9 2011 276,9 160 160 116,9 - 255,0 2012 291,8 160 160 131,8 - 123,2 2013 306,8 160 160 146,8 23,7 Fonte: Resposta de 29 de Outubro, p. 25. É de observar, contudo, que o quadro continua a incluir uma série de erros que são explicados e corrigidos no quadro.

(80) Em segundo lugar, o Governo sustenta que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento se baseia em estimativas dos custos incorridos pela Teracom para transmitir a SVT que remontam a 2001 (ver colunas 3 e 4 do Quadro 4 e do Quadro 3, respectivamente). De acordo com o Governo, os custos efectivos da Teracom têm divergido significativamente destas estimativas (ver Quadro 4) e, para fundamentar a sua posição, apresentou dados exactos. A divergência mais significativa prende-se com os custos da Teracom associados à rede digital terrestre, tendo os custos sido inicialmente estimados em 160 milhões de coroas suecas por ano. Esta estimativa baseava-se numa cobertura da rede digital de 98 % e na plena operacionalidade da rede a partir de 2002 incluindo, por exemplo, uma repartição regional («regional nedbrytbarhet») dos sinais de transmissão e medidas de reforço da segurança («säkerhetsåtgärder») (78). Todavia, apenas se assistiu a esta expansão da rede digital terrestre no decurso de 2005, sendo somente nesta fase que os custos de transmissão da SVT pela Teracom através da plataforma digital começaram a corresponder às estimativas iniciais (ver Quadro 4). Os dados apresentados, que reflectem os custos efectivos da Teracom, dissipam igualmente as preocupações manifestadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento quanto ao facto os custos de transmissão da SVT serem, na fase inicial de implantação, inferiores a 160 milhões de coroas suecas (79).

(81) Em terceiro lugar, o Governo salientou que os pagamentos de encargos de transmissão da SVT à Teracom, tal como apresentados na decisão de dar início ao procedimento (coluna 1 do Quadro 2 e do Quadro 3) não correspondem aos pagamentos efectivos da SVT, mas referem-se ao financiamento destinado a ser transferido da conta de distribuição para a SVT. Estes fundos foram colocados à disposição da SVT para o pagamento da transmissão terrestre, mas não recai qualquer obrigação sobre a SVT no sentido de utilizar esses fundos exclusivamente para essa finalidade (80). O Governo salientou também que, contrariamente às premissas iniciais, se prevê que a SVT receberá 384 milhões de coroas suecas (excluindo IVA) em 2006 da conta de distribuição, em vez de 205 milhões (excluindo IVA), como estimado na decisão de dar início ao procedimento (81).

(82) O Quadro 4 apresenta os pagamentos efectivos da SVT à Teracom (colunas 1a a 1c) e os custos efectivos da Teracom em matéria de transmissão da SVT (colunas 2 a 4) no período de 1999 a 2006 (82). Para além do período abrangido na decisão de dar início ao procedimento, o quadro inclui os anos de 1999, 2000 e 2001. De acordo com o Governo, estes dados permitem à Comissão verificar que a SVT não desembolsou quaisquer pagamentos excessivos à Teracom ao longo de todo o período desde o lançamento da rede digital terrestre em Abril de 1999. As informações respeitantes a estes anos adicionais também dirimem as preocupações levantadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento (83), designadamente quanto ao facto de a SVT ter beneficiado de fundos suplementares durante a fase inicial de implantação da rede digital terrestre (de 1997 até 2001), ou seja, antes da abertura da conta de distribuição. O Governo clarificou que, durante este período, a SVT havia recebido no total 300,3 milhões de coroas suecas para efeitos de renovação técnica («teknisk förnyelse»). Deste montante, […] milhões de coroas suecas destinaram-se a serviços de transmissão digital terrestre ([…] milhões de coroas suecas em 2000 e […] milhões em 2001). Estes dados figuram no Quadro 4 (coluna 1b) e são tidos em conta no cálculo dos lucros e prejuízos da Teracom nas suas relações com a SVT.

(83) Com base nos custos e encargos efectivos da Teracom, o Quadro 4 ilustra, para cada ano no período de 1999 a 2006, os lucros ou os prejuízos realizados pela Teracom nas suas relações com a SVT (coluna 5). Afigura-se que, em todos os anos excepto em 2005, os pagamentos totais da SVT à Teracom pela sua transmissão analógica e digital (coluna 1c) foram sempre inferiores aos custos totais da Teracom para o efeito (coluna 4). Ao longo deste período no seu conjunto, a transmissão da SVT pela Teracom levou efectivamente esta última a incorrer em prejuízos da ordem de 149,5 milhões de coroas suecas. Quadro 4: Encargos de transmissão efectivamente pagos pela SVT e custos de transmissão efectivos da Teracom, no período de 1999 a 2006 (excluindo IVA) Ano Encargos de transmissão analógica pagos pela SVT (1a) Encar-gos de trans-missão digital pagos pela SVT (1b) Encargostotais pagos pela SVT (1c) Custos suportados pela Teracom para a transmissão analógica da SVT excl. IVA (2) Custos suportados pela Teracom para a transmissão digital da SVT (3) Custos totais suportados pela Teracom para a transmissão da SVT excl. IVA (4 = 2 + 3) Lucros/prejuízos anuais da Teracom (5 = 4–1c) Lucros/prejuízos acumulados da Teracom (6) 1999 […] […] […] […] […] […] -10,3 -10,3 2000 […] […] […] […] […] […] -31,8 -42,1 2001 […] […] […] […] […] […] -24,1 -66,2 2002 […] […] […] […] […] […] -18,9 -85,1 2003 […] […] […] […] […] […] -3,6 -88,7 2004 […]* […]* […] […] […] […] -58,2 - 146,9 2005 […]* […]* […] […] […] […] 17,5 - 129,4 2006 […]* […]* […] […] […] […] -20,1 - 149,5 Fonte: Anexo 6 à resposta de 20 de Março. Em relação aos dados assinalados com um asterisco, ver explicação fornecida na nota 81.

(84) O Governo forneceu explicações à Comissão respeitantes aos prejuízos incorridos pela Teracom com as transmissões da SVT durante o período de 1999 a 2006. Em primeiro lugar, segundo o Governo, a fixação de preços pela Teracom no que respeita à rede digital terrestre baseava-se no número efectivo de telespectadores (a denominada taxa de penetração) que, durante a fase inicial de implantação, foi inferior às expectativas. Em segundo lugar, no intuito de incentivar os organismos de radiodifusão a iniciarem as transmissões digitais terrestres, a Teracom não podia inicialmente facturar encargos de transmissão que assegurassem a plena cobertura dos seus custos. Por último, os custos da Teracom, tal como apresentados no Quadro 4, incluem certos custos imputados como, por exemplo, a taxa de remuneração exigida pelo proprietário. Tais custos imputados não são considerados prejuízos ao abrigo das regras de contabilidade (84).

(85) O Governo apresentou igualmente os preços e os custos efectivos da Teracom no que se refere à transmissão de outros organismos de radiodifusão que não a SVT na rede analógica e digital terrestre (85), em especial, os custos e os preços do principal organismo de radiodifusão comercial na Suécia, a TV4, que é também o único outro organismo de radiodifusão presente na rede analógica terrestre. Na medida em que os dados indicam que a SVT pagou encargos de transmissão mais elevados do que a TV4, as diferenças em matéria de preço podem, segundo o Governo, ser explicadas pelos requisitos específicos inerentes às transmissões da SVT, por exemplo, a taxa de cobertura mais elevada da SVT e a maior utilização de capacidade, a repartição regional dos sinais de transmissão da SVT e as medidas de reforço da segurança (86).

7.2. A alegada garantia de crédito concedida a favor da Teracom

(86) De acordo com o Governo, nunca foi concedida uma garantia de crédito. O Governo confirma, todavia, que em Fevereiro de 2002, o Parlamento adoptou uma decisão que autorizava o Governo a conceder uma garantia de crédito (87).

(87) Como referido pelo Governo, é importante observar que, nos termos da Constituição sueca, só o Governo pode conceder autorizações financeiras a favor de terceiros (tais como a Teracom) com base em fundos pertencentes ao orçamento do Estado, não sendo o Parlamento competente para o efeito. No entanto, o Governo não pode conceder tais autorizações sem a aprovação prévia do Parlamento. De igual forma, no caso em consideração, o Governo havia solicitado que o Serviço de Dívida Pública fosse incumbido da emissão da garantia (88).

(88) De acordo com o Governo, uma vez concedida a aprovação parlamentar, o Governo, mediante decisão de Junho de 2002, solicitou que o Serviço de Dívida Pública concedesse uma garantia de crédito a favor da Teracom e que decidisse a comissão a ser facturada à Teracom pelos riscos inerentes à garantia e pelos custos administrativos. O Governo sublinha, contudo, que a referida decisão especificava que o Serviço de Dívida Pública devia ter em conta as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais a fim de determinar a compatibilidade da garantia de crédito com essas regras, devendo, caso necessário, recolher as informações necessárias para uma notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (89). Além disso, o Serviço de Dívida Pública deve efectuar uma avaliação de risco no que respeita a toda e qualquer garantia estatal. Factor importante a assinalar, a emissão de uma garantia de crédito não é possível antes de o Serviço de Dívida Pública tomar uma decisão relativamente ao montante da garantia de crédito, ao respectivo prazo de vigência, bem como ao montante da comissão e antes de apurar se a garantia de crédito se coaduna com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais (90).

(89) O Serviço de Dívida Pública, que se baseou em parte numa apreciação de crédito preliminar realizada entre Julho e Setembro de 2002 pela Standard & Poor’s (91), concluiu que os riscos financeiros associados à concessão de uma garantia de crédito eram demasiado importantes. A emissão de uma garantia de crédito pressuporia a imputação de uma comissão muito elevada para a cobertura dos riscos em causa. Além disso, o Serviço de Dívida Pública concluiu que não era de excluir a possibilidade de que a garantia de crédito constituísse um auxílio estatal (92). Segundo o Governo, uma vez comunicada a posição do Serviço de Dívida Pública em 1 Outubro 2002, não foram tomadas quaisquer medidas pelo Governo, pelo Serviço de Dívida Pública ou pela Teracom.

7.3. Injecção de capital

(90) De acordo com o Governo, a entrada de capital condicional sob a forma de uma injecção não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(91) O Governo observa, em primeiro lugar, que a decisão de dar início ao procedimento se baseou em informações parcialmente inexactas, que tornavam a situação económica e financeira da Teracom pior do que a existente na realidade. A solvência da Teracom não se situava a um nível tão reduzido, contrariamente ao indicado na decisão de dar início ao procedimento, tendo a Teracom apenas registado prejuízos em 2001 e em 2002 e não em 2003 (93).

(92) De acordo com o Governo, a Comissão, na decisão de dar início ao procedimento, avaliou incorrectamente a situação económica e financeira da Teracom aquando da injecção de capital. O Governo salienta que, no final de Junho de 2003, quando procedeu à injecção de capital na Teracom, a situação económica e financeira da empresa havia mudado de forma substancial comparativamente à fase que havia servido de base para o parecer negativo do Serviço de Dívida Pública relativo à proposta de conceder uma garantia estatal à Teracom (94).

(93) Como indicado pelo Governo, ao longo de 2002 a Teracom havia tomado várias medidas para suprir os seus problemas financeiros e económicos. Alienou três das suas filiais, procedeu a uma contenção dos custos mediante uma importante redução de efectivos (20 %), assegurou a fusão de filiais, encerrou parte das suas operações, centrou as suas actividades num menor número de instalações e reduziu os investimentos comparativamente a 2000 e 2001. Além disso, o mercado de televisão digital terrestre registou um desenvolvimento favorável, com uma crescente procura de assinaturas no domínio da televisão digital, nomeadamente no Outono de 2002. Para a Teracom, tal traduziu-se num aumento significativo da venda de assinaturas anuais que passaram de cerca de 100 000 no final de 2001 para aproximadamente 140 000 no final de 2002. As medidas de contenção dos custos e o aumento das vendas no segundo semestre de 2002 contribuíram para uma melhoria significativa da situação financeira e económica da Teracom e, de facto, a empresa já registava lucros no primeiro trimestre de 2003, ou seja, antes de o Governo ter apresentado a sua proposta ao Parlamento (95).

(94) O Governo explica que, quando o Serviço de Dívida Pública lhe comunicou o seu parecer negativo, o Governo decidiu realizar uma análise mais aprofundada da situação económica e financeira da Teracom (96) a fim de complementar a análise pontual empreendida pelo Serviço de Dívida Pública.

(95) Tal como um accionista privado teria efectuado, o Governo apreciou a situação económica e financeira a curto e a longo prazo da Teracom à luz dos planos de actividades da Teracom para os anos 2003 a 2005 e das suas previsões financeiras para o período de 2003 a 2010, bem como atendendo a comparações com outras empresas e outros accionistas em sectores idênticos e semelhantes. Concluiu que uma entrada de capital condicional sob a forma de uma injecção no montante de 500 milhões de coroas suecas melhoria a solvência da Teracom e permitir-lhe-ia gerar lucros suficientes para reembolsar a injecção de capital num prazo razoável. O Governo sustenta que, nestas circunstâncias, uma injecção de capital por parte de um accionista não constitui um auxílio estatal. De acordo com o Governo, um investidor privado, numa situação idêntica, teria estado disposto a realizar uma entrada de capital, dado que as previsões financeiras a longo prazo da Teracom eram favoráveis (97).

(96) O Governo acrescentou que, neste contexto e contrariamente ao que deveria ter efectuado, a Comissão não teve em conta todos os factores relevantes quando examinou a probabilidade de a injecção de capital gerar uma remuneração razoável. A Comissão circunscreveu a sua análise aos prejuízos e ao rácio de solvência registados anteriormente pela Teracom. Na opinião do Governo, a Comissão também se equivocou quando comparou o Estado com um credor externo, devendo tê-lo comparado com um accionista privado, que adoptará presumivelmente uma abordagem a longo prazo no que respeita ao seu investimento. O Estado é proprietário a 100 % da Teracom, o que pressupõe igualmente um interesse a mais longo prazo do que no caso de uma participação minoritária (98).

(97) Para substanciar melhor os seus argumentos, o Governo apresentou um relatório elaborado por PWC, uma empresa independente de consultoria em matéria de auditoria, que havia sido solicitado pelo Governo no quadro do reexame da sua decisão relativa à injecção de capital. O relatório avalia a situação económica e financeira da Teracom à data da injecção de capital, com base nas informações disponíveis aquando da adopção da decisão do Governo. O relatório conclui que o Governo dispunha de informações suficientes para tomar uma decisão relativa à injecção e que a rendibilidade a longo prazo da Teracom se situava a um nível que teria satisfeito um investidor privado (99).

(98) Por último, o Governo é da opinião que a Comissão não havia tomado suficientemente em consideração o contexto mais lato da injecção de capital. A título ilustrativo, deveria ter tido em conta o facto de a injecção ser necessária para garantir investimentos já realizados, cuja rendibilidade seria assegurada a longo prazo, segundo as previsões (100).

8. APRECIAÇÃO DAS ALEGADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

(99) Para que uma medida seja classificada como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, devem ser preenchidas quatro condições: 1) deve haver uma transferência de recursos do Estado; 2) a medida em causa deve pressupor uma vantagem económica para o beneficiário; 3) a medida deve falsear, ou ameaçar falsear, a concorrência; e 4) a medida deve afectar o comércio entre os Estados-Membros.

8.1. Pagamento dos encargos de transmissão da SVT à Teracom

8.1.1. Vantagem económica

(100) Para determinar se os encargos de transmissão que a SVT paga à Teracom pela transmissão terrestre conferem uma vantagem económica à Teracom, cabe examinar se a SVT desembolsou, ou se deverá desembolsar no futuro, montantes superiores ao que seria razoável prever que a Teracom obtivesse junto dos seus clientes em condições normais de mercado.

(101) Em primeiro lugar, a Comissão investigou se, desde o lançamento da televisão digital terrestre na Suécia em 1999 e até 2006, a SVT havia pago à Teracom montantes superiores aos custos da sua transmissão pela Teracom. Ao passo que os cálculos na decisão de dar início ao procedimento apenas se baseavam em grande medida em estimativas dos pagamentos da SVT e dos custos da Teracom, na presente decisão a Comissão baseou os seus cálculos em dados efectivos (ver). Estes dados demonstram que, no período de 1999 a 2006, a SVT não efectuou quaisquer pagamentos excessivos à Teracom. Com efeito, se for analisado o período no seu conjunto, os pagamentos da SVT foram inferiores aos custos da sua transmissão pela Teracom, o que se traduziu em prejuízos incorridos por esta última que ascenderam a aproximadamente 149,5 milhões de coroas suecas. Uma vez que este montante (149,5 milhões de coroas suecas) inclui pagamentos relativos tanto à transmissão analógica como digital, tal revela igualmente que não se verificaram quaisquer subvenções cruzadas, isto é, que a Teracom não imputou encargos excessivos pela transmissão analógica no intuito de canalizar os fundos para as operações digitais.

(102) Em segundo lugar, a Comissão verificou se a Teracom havia facturado encargos de transmissão mais elevados à SVT do que aos organismos de radiodifusão comerciais e se, deste modo, havia beneficiado de uma vantagem económica em relação à SVT. A este respeito, a Comissão observa que a política de fixação de preços da Teracom está sujeita ao princípio do tratamento idêntico, ou seja, a Teracom aplica as mesmas condições a todos os seus clientes (101). Mais especificamente, a Comissão observa que a política de fixação de preços da Teracom em matéria de transmissão analógica se baseia nos respectivos custos desde 1992 e que os seus preços para a transmissão digital são determinados por um modelo baseado na denominada taxa de penetração em que os parâmetros são idênticos para todos os clientes da Teracom (102). A Comissão comparou igualmente os preços efectivos que a Teracom havia facturado à SVT, bem como a outros organismos de radiodifusão no âmbito da rede digital terrestre. Apesar de a Teracom ter facturado um preço mais elevado à SVT do que, por exemplo, ao organismo de radiodifusão comercial TV4, esta diferença de preço deve-se aos serviços adicionais que a SVT requer junto da Teracom (103). Por conseguinte, a Comissão não identificou quaisquer elementos que apontassem para o facto de serem aplicadas condições menos favoráveis (ou mais favoráveis) à SVT do que a outros organismos de radiodifusão ou de a SVT dever pagar encargos de transmissão desproporcionadamente elevados.

(103) Em terceiro lugar, a fim de realizar uma análise o mais exaustiva possível, a Comissão investigou se, no futuro, a SVT deverá pagar à Teracom um montante superior ao preço normal de mercado pela sua transmissão. Uma das preocupações manifestadas na decisão de dar início ao procedimento prendia-se com o facto de, no período de 2008 a 2013, a SVT ter de desembolsar pagamentos excessivos em matéria de transmissão à Teracom que, até 2013, se traduziriam em lucros acumulados a favor desta última em torno de 510 milhões coroas suecas. No entanto, a Comissão observa que a política de fixação de preços da Teracom está actualmente sujeita aos princípios supramencionados em matéria de preços, devendo tal continuar a ser o caso num futuro próximo, o que a impedirá de facturar quaisquer encargos de transmissão excessivamente elevados à SVT (104). Além disso, desde as decisões adoptadas em 2005 pela autoridade de regulamentação dos correios e das telecomunicações na Suécia, a Teracom é objecto de um controlo ex ante nos mercados grossistas de transmissão analógica e digital terrestre (105). As referidas decisões deverão, em princípio, suprimir qualquer risco de a Teracom poder eventualmente facturar quaisquer encargos de transmissão excessivos à SVT. Por último, como explicado pelo Governo (ver ponto), e contrariamente às preocupações levantadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, a SVT não é obrigada a utilizar todos os fundos que recebe da conta de distribuição para pagar a sua transmissão pela Teracom. A SVT negocia o preço de transmissão de forma independente com a Teracom e, se pagar menos do que o previsto pela transmissão, pode utilizar livremente as verbas remanescentes para financiar as suas actividades de programação (106).

(104) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, apesar de a SVT ser obrigada a transmitir via a rede analógica e digital terrestre e de não dispor actualmente de outra alternativa senão a de recorrer à Teracom para efeito dos seus serviços, a capacidade de a Teracom poder tirar partido da SVT enquanto cliente cativo é restrita. Neste contexto, a Comissão observa igualmente que, dado que os organismos de radiodifusão comerciais entendem que lhes compensa estarem presentes na rede digital terrestre, desembolsando os respectivos encargos de transmissão à Teracom para o efeito, é razoável que a SVT proceda de forma idêntica.

(105) No que diz respeito à alegação de que a Boxer beneficiou de auxílio porque a SVT não paga pela distribuição (107), a Comissão salienta que os acordos comerciais entre os organismos de radiodifusão e os distribuidores podem assumir formas diversas. Atendendo ao facto de a transacção entre estas duas partes ter envolvido a prestação de serviços de transmissão em contrapartida da disponibilidade de conteúdos, de grande valor para ambas as partes, as modalidades e condições exactas podem divergir significativamente consoante, por exemplo, as plataformas e os operadores em causa.

(106) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os encargos de transmissão pagos pela SVT à Teracom não conferem uma vantagem económica a esta última e não constituem assim um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

8.2. A garantia estatal

(107) Em conformidade com a Comunicação relativa às garantias, as garantias estatais são normalmente abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o, caso o comércio entre Estados-Membros seja afectado e se não for pago qualquer prémio em condições de mercado. Nos termos da secção 2 da referida comunicação, mesmo que o Estado não tenha de efectuar qualquer pagamento ao abrigo da garantia, pode existir, não obstante, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o Tal deve-se ao facto de se entender que o auxílio é concedido aquando da atribuição da garantia, e não aquando da execução da garantia ou aquando da realização de pagamentos ao abrigo da garantia.

(108) Todavia, a Comissão observa que, de acordo com a jurisprudência, por exemplo, Áustria c. Comissão, deve haver uma promessa incondicional e legalmente vinculativa relativa à concessão do auxílio em causa antes de poder ser estabelecida a existência de auxílio (108).

(109) No caso em apreço, a Comissão considera que a decisão do Governo no sentido de solicitar que o Serviço de Dívida Pública concedesse uma garantia de crédito era uma decisão condicional, não conferindo à Teracom o direito incondicional de solicitar a emissão de uma garantia de crédito a seu favor. A Comissão observa que, ao abrigo da legislação sueca, quando as autoridades sujeitas à supervisão do Estado emitem uma garantia de crédito, a sua emissão é sempre condicionada pelas conclusões do Serviço de Dívida Pública respeitantes, nomeadamente, à solvência e à idoneidade. Esta característica do sistema e do direito sueco é do conhecimento público. De igual modo, é patente que o Governo estava ciente das suas obrigações ao abrigo do direito comunitário, dado que havia estabelecido que o Serviço de Dívida Pública devia considerar a garantia de crédito à luz das regras relativas aos auxílios estatais e, caso necessário, recolher as informações relevantes para uma notificação à Comissão. Factor mais importante ainda, a Comissão observa que não se tomaram quaisquer medidas na sequência do relatório do Serviço de Dívida Pública. Em suma, tendo em conta o que precede, a Comissão considera, por conseguinte, que não é possível concluir que foi emitida uma garantia de crédito, nem feita uma promessa incondicional e legalmente vinculativa relativa à concessão de auxílio a favor da Teracom. Consequentemente, não foi concedida qualquer vantagem económica a esta última.

8.3. A injecção de capital

(110) Quando o Estado assegura o financiamento de uma empresa em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor que opere em condições normais de mercado, tal confere uma vantagem económica ao beneficiário (109). Para determinar se a entrada de capital condicional sob a forma de injecção concedida à Teracom no final de Junho de 2003 conferiu uma vantagem económica à Teracom, deve ser examinado se esta injecção de capital respeitou o princípio de um investidor numa economia de mercado.

(111) A Comissão reconhece que as informações respeitantes à situação financeira da Teracom, tal como apresentadas na decisão de dar início ao procedimento, não eram inteiramente exactas. Como demonstrado pelo Governo, a solvência da Teracom não se situava a um nível tão reduzido como indicado na decisão de dar início ao procedimento, tendo a Teracom registado prejuízos durante dois e não três anos consecutivos. A decisão de dar início ao procedimento, por conseguinte, apresentava a situação financeira da Teracom como sendo ligeiramente pior do que a existente na realidade.

(112) Após ter analisado as informações apresentadas pelo Governo na sua resposta de 29 de Outubro, bem como nas suas respostas subsequentes, incluindo os planos de actividades da Teracom a curto e a longo prazo, a Comissão considera que a avaliação efectuada pelo Governo em 2003 no que respeita à situação económica e financeira, actual e futura, da Teracom era realista, e que as perspectivas de uma remuneração satisfatória da injecção de capital eram credíveis.

(113) Tal como descrito na secção 7.3, o Governo procedeu a uma avaliação da situação económica e financeira da Teracom com base nos planos de actividades da empresa para os anos 2003 a 2005, nas previsões financeiras para o período 2003 a 2010 e atendendo a comparações com outras empresas e outros accionistas em sectores idênticos e semelhantes. Concluiu que uma entrada de capital condicional no montante de 500 milhões de coroas suecas melhoraria a solvência da Teracom e permitiria à empresa gerar subsequentemente lucros suficientes para reembolsar a entrada de capital dentro de um prazo razoável (110). As previsões para 2003 indicavam que a demonstração de resultados da Teracom apresentaria um balanço positivo. Neste contexto, a Comissão observa que a Teracom já realizava lucros no primeiro trimestre de 2003, ou seja, antes de o Governo ter apresentado a sua proposta ao Parlamento.

(114) Por último, a Comissão reexaminou o relatório elaborado pela PWC por conta do Governo, que explica os dados que estiveram na base da decisão deste último. Na opinião da Comissão, estes dados fornecem uma base credível para justificar uma decisão de investimento. Em especial, o relatório indica que, após os prejuízos registados em 2001 e 2002, a Teracom se encontrava prestes a atingir o limiar de rendibilidade aquando da injecção de capital. Em especial, a situação económica e financeira da Teracom havia melhorado de forma significativa em relação ao período em que o Serviço de Dívida Pública havia emitido um parecer negativo sobre a concessão de uma garantia de crédito estatal (111).

(115) O relatório demonstra que a escolha do Governo é compatível com o tipo de análise que um investidor privado teria realizado, que consiste em avaliar os lucros adicionais previstos em consequência do investimento e se estes lucros são suficientes para compensar os riscos inerentes ao investimento. O relatório calcula a taxa de remuneração do investimento prevista mediante a determinação do fluxo de tesouraria adicional daí resultante. Tal é realizado sem atender à diferença entre dois cenários alternativos: com ou sem a entrada de capital. Previa-se que a taxa de remuneração do investimento deveria cifrar-se em torno de 24 %, um nível que excede as exigências dos investidores privados de mercado neste sector (a taxa de remuneração comparável dos fundos próprios no sector ronda os 8,6 %) e que compensa igualmente o risco financeiro inerente à empresa (112).

(116) Apesar de ser impossível determinar de forma inequívoca ex post qual teria sido a evolução das receitas na ausência da entrada de capital, a Comissão observa que a rendibilidade líquida dos capitais próprios da Teracom passou de 3 % em 2003 para 11 % em 2004 e para 19 % em 2005 (113).

(117) O Gráfico 3 ilustra o restabelecimento da rendibilidade na Teracom em 2003, 2004 e 2005. A empresa reembolsou pela primeira vez uma parte da entrada de capital condicional em 2006 (114). Gráfico 3: Evolução dos lucros efectivos da Teracom de 1998 a 2005 Fonte: Contas anuais da Teracom de 1998 a 2005

(118) A Comissão conclui, por conseguinte, que a entrada de capital condicional mediante uma injecção foi efectuada em circunstâncias que teriam sido aceitáveis para um investidor que operasse em condições normais de uma economia de mercado.

(119) Todavia, neste caso específico, levanta-se a questão de saber se o facto de a Teracom ter mantido a sua posição enquanto operador exclusivo da rede terrestre, não obstante a entrada em vigor em Outubro de 2002 da Directiva relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (a «Directiva relativa à concorrência») (115), que proíbe a manutenção de direitos exclusivos no sector relevante, tem um impacto sobre a presente apreciação do auxílio estatal (116).

(120) Quando, no âmbito da avaliação de uma eventual medida de auxílio, a Comissão concluir que foi infringida outra disposição do Tratado, deve apreciar se certos aspectos desse auxílio que infringem disposições específicas do Tratado CE, para além do disposto no artigos 87.o e 88.o, se encontram tão indissociavelmente ligados ao objecto do auxílio que seria impossível analisá-los separadamente (117). Nesse caso, somente se a infracção a outra disposição do Tratado CE tiver um efeito de distorção passível de ser comprovado, sobrepondo-se ao inerente à potencial medida de auxílio, é que tal influirá de forma determinante na avaliação da medida pela Comissão (118).

(121) No caso em consideração, a Comissão observa que a infracção à Directiva relativa à concorrência não forma parte da medida em análise, mas resulta de uma intervenção do Governo, separada e distinta da decisão de proceder a uma entrada de capital.

(122) Além disso, apesar de não se poder excluir que o direito exclusivo possa ter influenciado a situação de rendibilidade da Teracom e, deste modo, a entrada de capital em certa medida, tal não pode ser comprovado de forma inequívoca, uma vez que a Teracom está sujeita a regulamentação em matéria de preços (como explicado nos pontos 42, 43 e 102), pelo que não pode exercer livremente o seu poder de mercado. No caso em consideração, não se pode demonstrar, por conseguinte, que a entrada de capital foi um investimento rentável devido principalmente à existência de um direito exclusivo. Deste modo, também não se pode demonstrar que, na ausência do direito exclusivo, a remuneração prevista da entrada de capital não teria sido aceitável para um investidor privado.

(123) Por conseguinte, na falta de um vínculo causal claramente estabelecido entre a infracção à Directiva relativa à concorrência pela Suécia e a rendibilidade prevista da entrada de capital, a Comissão não está em condições de refutar o argumento da Suécia de que o critério do investidor numa economia de mercado foi satisfeito no caso em consideração. Tal não prejudica, contudo, a posição que a Comissão poderá vir a adoptar em casos futuros à luz dos factos respectivos.

(124) Para concluir, no caso em apreço, a entrada de capital e a infracção à Directiva relativa à concorrência podem e devem ser avaliadas separadamente em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis a ambas as medidas. É de referir que, em relação à Directiva relativa à concorrência, a Comissão já remeteu a Suécia para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do artigo 226.o do Tratado CE.

(125) No que se refere à entrada de capital, contudo, a Comissão conclui que não foi determinada a existência de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

9. CONCLUSÃO

(126) Com base no supramencionado, a Comissão conclui que não há elementos que apontem para o facto de as medidas objecto de investigação terem conferido uma vantagem económica à Teracom ou a qualquer uma das suas filiais. A Comissão conclui, por conseguinte, que as medidas aplicadas pela Suécia não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas investigadas pela Comissão e descritas na presente decisão relativamente à introdução da televisão digital terrestre na Suécia não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) Ver processo C 24/04 (ex NN 35/04) Introdução da televisão digital terrestre na Suécia, JO C 238 de 25.9.2004, p. 5.

(2) Em 1 de Dezembro de 2005, a NSAB alterou a sua denominação para SES Sirius AB. Não obstante, o denunciante será sempre designado «NSAB» na presente decisão.

(3) Em 12 de Abril de 2002 e em 2 de Outubro de 2002, a NSAB complementou a sua denúncia com informações adicionais sobre as alegadas medidas de auxílio estatal.

(4) Ver resposta da B2 apresentada em 22 de Outubro de 2004.

(5) Ver resposta da ECCA de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 2 de Dezembro de 2004).

(6) Ver resposta da ESOA de 18 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 25 de Outubro de 2004).

(7) Ver respostas da NSAB de 22 de Outubro de 2004, 11 de Fevereiro de 2005 (registada como recebida em 14 de Fevereiro de 2005), 9 de Março de 2005 (registada como recebida em 10 de Março de 2005) e 1 de Dezembro de 2005 (registada como recebida em 6 de Dezembro de 2005).

(8) Ver resposta da Telenor Broadcast de 17 de Novembro de 2004 (registada como recebida em 18 de Novembro de 2004).

(9) Ver resposta da TeliaSonera de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004).

(10) Ver resposta da UGC de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004).

(11) Ver resposta da Viasat de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004).

(12) Segundo os denunciantes, foram igualmente concedidos auxílios estatais ilegais a uma empresa denominada Senda i Sverige AB («Senda»). Anteriormente, a Senda era uma filial da Teracom responsável pela coordenação, comercialização e conjugação de programas e serviços televisivos para a televisão digital terrestre. Em 1 de Outubro de 2002, a Senda foi objecto de fusão com a Boxer, tendo ambas as empresas passado a desenvolver actividades ao abrigo da designação «Boxer.»

(13) Ver Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, JO L 193 de 29.7.2000, p. 75. Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004 proferido no âmbito do Processo C-141/03 Comissão c. Suécia, ainda não publicado.

(14) Ver Prop. 1991/92:140, bet. 1991/92:KrU28, rskr. 1991/92:329. A Televerket foi entretanto privatizada, sendo actualmente denominada Telia AB.

(15) Em Dezembro de 2004, a Comissão deu início a um procedimento contra a Suécia por infracções à Directiva relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (infracção SG n.o 2004/2197; Processo COMP/C-1/39 157). O processo dizia respeito à manutenção de direitos exclusivos no sector relevante. Em consequência do referido processo, o Governo comprometeu-se a suprimir os direitos exclusivos concedidos à Teracom no que diz respeito à prestação de serviços de radiodifusão analógica terrestre até 1 de Janeiro de 2006. O processo relativo aos serviços de radiodifusão analógica terrestre continua a decorrer, apesar de o Governo já não contestar a apreciação da Comissão quanto ao facto de o quadro regulamentar actualmente em vigor infringir a referida directiva. Todavia, dado o Governo não ter ainda transmitido à Comissão qualquer projecto legislativo com vista a pôr termo à infracção, desconhecendo-se igualmente a data de entrada em vigor desta nova legislação, a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça; ver comunicado de imprensa da Comissão IP/06/1411 de 17 Outubro de 2006.

(16) Ver Decisão 05-8675/23 de 15 de Dezembro de 2005 relativa à rede digital terrestre e a Decisão 05-8674/23 de 15 de Dezembro de 2005 relativa à rede analógica terrestre.

(17) Ver www.boxer.se. No período compreendido entre Abril de 2000 e Abril de 2005, a participação de 30 % da 3i na Boxer era da propriedade da Skandia Liv («Skandia»).

(18) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União Europeia no domínio do mercado interno.

(19) Ver comunicado de imprensa da Boxer de 18 de Janeiro de 2006, em que é referido o seguinte: A Boxer registou um crescimento de 42 % em 2005. Ver igualmente o comunicado de imprensa da Boxer de 12 de Julho de 2005, Boxer fortsätter att öka antalet digitala TV-kunder; bem como o seu comunicado de imprensa de 20 de Outubro 2005, Fortsatt ökning för Boxer.

(20) Ver www.svt.se e Prop. 1995/96:161, p. 70-72.

(21) Ver, por exemplo, a decisão do Governo de 10 de Fevereiro de 2005 (No I:11), a decisão do Governo de 22 de Junho de 2005 (No I:22), a decisão do Governo de 15 de Dezembro de 2005 (No I:102) e a decisão do Governo de 23 de Fevereiro de 2006 (No I:15).

(22) Até 31 de Dezembro de 2005, era obrigada a fazê-lo no que diz respeito à radiodifusão analógica.

(23) O acordo entre a NSAB e a SVT foi notificado à Comissão em 1999 (Processo No IV/C-2/37 517), tendo as partes recebido um ofício de arquivamento em Novembro de 1999.

(24) Ver www.ur.se/ur/start.php? s1 = omur&s2 = historik.

(25) Ver decisão n.o 29 do Governo dirigida à UR, Tillstånd att sända televisão, KU2001/1543/Me (em parte) de 20 de Dezembro de 2001; e Anexo 1 da decisão do Governo I:12, Tillstånd att sända ljudradio och televisão, U2005/1824/Me de 2 de Outubro de 2005. A referida licença de radiodifusão foi prorrogada, englobando também todo o ano de 2006.

(26) Tal deve-se ao facto de as dotações atribuídas à UR não serem significativas e de as regras que regem as actividades e a transmissão da UR serem praticamente idênticas às aplicáveis à SVT. Além disso, a UR assegura a sua radiodifusão através de um dos canais da SVT. As dotações afectadas a cada uma das duas empresas e os pagamentos desembolsados por cada uma delas serão assim considerados na sua globalidade.

(27) Ver http://www.ses-sirius.com.

(28) Ver contas anuais da Teracom relativamente a 2000.

(29) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 11.

(30) Ver Statens Offentliga Utredningar: Sveriges övergång till digital-TV, Digital-TV-Kommissionen.

(31) Fonte: Mediavision, MMS, ver resposta de 20 de Março, pergunta 15. Ver igualmente Radio och TV-verket’s Mediautveckling 2005 och 2006.

(32) Ver Bet. 1996/97:KU17; Rskr. 1996/97:178.

(33) Ver Bet. 1996/97:KU17.

(34) Ver Bet. 2002/03:KU33, Rskr. 2002/03:196.

(35) Ver Bet. 2003/04:KU24; Rsks. 2003/04:231.

(36) Ver https://www.teracom.se.

(37) Ver a resposta de 29 de Outubro, secções 3.4.2. e 3.5.

(38) Ver http://www.teracom.se e Statens Offentliga Utredningar: Sveriges övergång till digital-TV, Digital-TV-Kommissionen.

(39) Ver http://www.rtvv.se/se/Om_media/tv/digitaltv/, mas igualmente o relatório elaborado pela autoridade de regulamentação dos correios e das telecomunicações em Novembro de 2005, Förstudie: Frigjort frekvensutrymme vid övergången till digitalt marksänd TV, p. 5-7.

(40) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 22, e a resposta do Governo de 20 de Dezembro de 2004, p. 2. É de referir que, desde Abril de 2005, a 3i é proprietária da participação de 30 % anteriormente detida pela Skandia.

(41) Ver a Lei relativa à taxa de televisão (1989:41).

(42) Ibid.

(43) Ver Rádio och TV i allmänhetens tjänst — Riktlinjer för en ny tillståndsperiod, Betänkande av Kommittén om radio och TV i allmänhetens tjänst, Estocolmo 2005.

(44) Ver Anslagsvillkor för Sveriges Televisão AB för år 2005, Prop. 2004/05:1, bet. 2004/05:KrU1, rskr. 2004/05:97.

(45) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 27-30 e 42-43.

(46) De igual forma, os custos de distribuição diminuirão à medida que a rede analógica terrestre for encerrada.

(47) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 27-30.

(48) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 27-29; Prop. 2001/02:1, p. 121; Prop. 2004/05:1, p. 108; e a resposta de 20 de Março, pergunta 4.

(49) Ver, por exemplo, Anslagsvillkor för Sveriges Televisão AB för år 2005, Prop. 2004/05:1, bet. 2004/05:KrU1, rskr. 2004/05:97; mas igualmente a resposta de 20 de Março, pergunta 4.

(50) Ver a resposta de 29 de Outubro, secção 3.6.2; a resposta de 20 de Março, pergunta 9; e as contas anuais da Teracom de 2003 e 2004, por exemplo.

(51) Ver a resposta de 29 de Outubro, secção 3.6.2; e o acordo-quadro («ramavtal») entre a Teracom e a SVT assinado em 4 de Março de 2004, em anexo à resposta de 20 de Março. A razão pela qual a Teracom deixou de ser obrigada a facturar preços pela transmissão analógica em função dos custos deve-se à recente decisão (com compromissos) emitida pela PTS. Desde essa decisão, os preços da Teracom são objecto de um controlo ex ante por parte da PTS. Ver secção 3.1.1. supra.

(52) Ver a resposta de 29 de Outubro, secção 3.6.1, p. 29.

(53) Mas, no caso do quarto multiplexador, a componente variável dos encargos de transmissão tem-se baseado noutro modelo de fixação dos preços em função dos custos desde 2002; ver a resposta do Governo de 21 de Março 2003.

(54) Ver a resposta de 29 de Outubro, secção 3.6.2., e a resposta de 20 de Março, pergunta 9.

(55) Ver Prop. 2005/06:1, Utgiftsområde 24, p. 71-74.

(56) O texto no ponto 44 e nota de pé-de-página conexa foram suprimidos por razões de confidencialidade. O texto contém determinadas informações relativas a um acordo entre a SVT e a Teracom.

(57) […]

(58) Ver, por exemplo, relatório intercalar da Teracom relativa ao segundo trimestre de 2002.

(59) Ver projecto legislativo do Governo 2001/02:76.

(60) Ver decisão do Parlamento 2001/02:KrU07; Rskr. 2001/02:149.

(61) Ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(62) Estas condições são as seguintes: (i) o mutuário tem uma situação financeira sólida; (ii) o mutuário poderia, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado; (iii) a garantia está associada a uma transacção financeira específica, é concedida relativamente a um montante máximo fixo, não cobre mais de 80 % do montante de empréstimo em dívida ou de outra obrigação financeira (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e tem um termo; e (iv) o mutuário paga o preço do mercado pela garantia (o que reflecte, nomeadamente, o montante e a duração da garantia, as garantias prestadas pelo mutuário, a sua situação financeira, o sector de actividade e respectivas perspectivas, as taxas de incumprimento e outras condições económicas).

(63) Ver, por exemplo, o relatório intercalar da Teracom relativo ao segundo trimestre de 2002.

(64) Ibid.

(65) Tal é definido como o rácio consolidado fundos próprios/activos.

(66) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 39.

(67) Ver Prop. 2002/03:64. Uma entrada de capital condicional não é um empréstimo. Significa apenas que o reembolso será assegurado mediante o pagamento de dividendos logo que a empresa disponha de fundos próprios suficientes no balanço. Nos termos do acordo entre o Estado (através do Governo) e a Teracom, previa-se que o reembolso deveria ter início logo que a Teracom dispusesse de recursos financeiros para o efeito. O acordo estabelecia também expressamente que a entrada de capital seria efectuada «em condições de mercado» e que a remuneração prevista seria idêntica à de uma entrada de capital condicional realizada no que diz respeito a uma «operação empresarial concorrencial.»

(68) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 50.

(69) Ver nota 4.

(70) Ver nota 5.

(71) Ver nota 6.

(72) Ver nota 7.

(73) Ver nota 8.

(74) Ver nota 9.

(75) Ver nota 10.

(76) Ver nota 11.

(77) Em especial, o Governo salientou que os encargos de transmissão que a Teracom factura à SVT incluem o IVA e que os montantes que a SVT recebe da conta de distribuição tomam este facto em consideração. A Teracom não retira qualquer benefício da parte do pagamento que se destina ao IVA, uma vez que deve desembolsar este montante às autoridades fiscais; ver resposta de 20 de Março, pergunta 2.

(78) Ver resposta de 29 de Outubro, p. 34.

(79) Ver decisão de dar início ao procedimento, ponto 36.

(80) Ver a resposta de 29 de Outubro, secção 3.6.2., p. 32.

(81) Ver Quadro 3 e a resposta de 20 de Março, Anexo 7.

(82) […]

(83) Ver decisão de dar início ao procedimento, ponto 36.

(84) Ver resposta de 25 de Abril, pergunta 4.

(85) Ver resposta de 20 de Março, Anexo 6.

(86) Ver resposta de 20 de Março, perguntas 7 e 8. O Governo quantificou igualmente o efeito sobre os preços da Teracom no que se refere a cada um dos requisitos específicos.

(87) Ver decisão do Parlamento 2001/02:KrU07; Rskr. 2001/02:149.

(88) Ver Regeringsformen (1974:152), capítulo 9 § 10; o decreto relativo à garantia (1997:1006) e a Lei relativa ao orçamento do Estado (1996:1059). Ver igualmente Decisão do Governo Ku2002/483/Me de 27 de Junho de 2002.

(89) Ver decisão do Governo de Ku2002/483/Me de 27 de Junho de 2002.

(90) Ver decisão do Governo Ku2002/483/Me de 27 de Junho de 2002, em articulação com os artigos 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do decreto relativo à garantia (1997:1006).

(91) A Standard & Poor’s é uma empresa à escala mundial que realiza, a título independente, notações de crédito, índices, avaliações de risco, investigações, dados e avaliações em matéria de investimento. A avaliação de crédito preliminar baseou-se sobretudo nos indicadores financeiros da empresa e não numa análise pormenorizada dos dados de mercado.

(92) Ver o relatório do Serviço de Dívida Pública DNR 2002/000170 de 1 de Outubro de 2002.

(93) Com efeito, desde a sua criação em 1992, a Teracom apenas registou prejuízos nesses dois anos — 2001 e 2002. Ver as contas anuais da Teracom, mas igualmente a resposta de 29 de Outubro, p. 40.

(94) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 38-40.

(95) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 38 e 39, bem como as contas anuais da Teracom de 2002 e 2003.

(96) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 39.

(97) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 39, 40 e 51-56.

(98) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 51 e 53.

(99) Ver a resposta de 29 de Outubro, Anexo 33.

(100) Ver a resposta de 29 de Outubro, p. 55 e 56.

(101) Ver ponto 41.

(102) Ver pontos 42 e 43.

(103) Ver ponto 85.

(104) Ver ponto 102.

(105) Ver ponto 12.

(106) Ver ponto 41.

(107) Ver ponto 76.

(108) Processo C-99/98 Áustria c. Comissão [2001] Col. I-1101.

(109) Ver a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros: aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresa públicas do sector produtivo, JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.

(110) Uma entrada de capital condicional deve ser reembolsada logo que a empresa inscreva fundos próprios disponíveis no balanço.

(111) Ver pontos 93 e 94.

(112) Ver relatório da PWC intitulado «Bedömning av kapitaltillskott till Teracom AB enligt den marknadsekonomiska investerarprincipen», Anexo 33 à resposta de 29 de Outubro.

(113) Ver contas anuais da Teracom de 2003 a 2005.

(114) Ver relatório intercalar da Teracom relativo ao segundo trimestre de 2006. O reembolso ascendia a 150 milhões de coroas suecas, isto é, a aproximadamente um terço da entrada de capital condicional.

(115) Ver nota 15.

(116) Nos termos da directiva, a Suécia devia suprimir todos os direitos de monopólio em matéria de serviços de transmissão de radiotelevisão até 24 de Julho de 2003.

(117) Ver, por exemplo, Processo 74/76 Iannelli & Volpi SpA c. Ditta Paolo Meroni [1977] Col. 557; Processo C-225/91 Matra SA c. Comissão [1993] Col. I-3203.

(118) Ver, por exemplo, Processo 47/69 França c. Comissão [1970] Col. 487 e Processo C-204/97 Portugal c. Comissão [2001] Col. I-3175.