Regulamento (CE) n.o 946/2001 da Comissão

de 15 de Maio de 2001

que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A elegibilidade para o pagamento por superfície no âmbito do sistema geral previsto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada das terras da produção.

(2) Os n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 556/2001(4), especificam que o período de retirada deve ter início em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não é autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas.

(3) Na sequência das medidas sanitárias tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito da luta comunitária contra a propagação da febre aftosa, a circulação do gado pode ser submetida a restrições e o ritmo normal de abate do gado não afectado não pode ser mantido. Por essa razão, um número excepcionalmente elevado de animais deverá, numa primeira fase, ser mantido e alimentado na exploração.

(4) É necessário tomar todas as medidas que possam contribuir para que essas actividades decorram em condições que respeitem o bem-estar dos animais.

(5) A utilização temporária das terras retiradas da produção, no âmbito do sistema aplicável às culturas arvenses, poderia facilitar a situação. É, pois, conveniente permitir que as autoridades nacionais autorizem, em casos devidamente justificados, a utilização temporária das terras retiradas da produção a partir da entrada em vigor das primeiras medidas de restrição da circulação. É, no entanto, indicado prever medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.

(6) A situação acima descrita foi tida em consideração pelo Regulamento (CE) n.o 575/2001 da Comissão(5). Esse regulamento abrange o período de 1 de Março a 30 de Abril de 2001. Atendendo a que a situação se mantém, é conveniente pever uma nova derrogação que deve entrar imediatamente em vigor.

(7) Por outro lado, na sequência da adopção das medidas sanitárias em causa, certos produtores encontram-se na impossibilidade de semear superfícies anteriormente utilizadas para a alimentação do gado. É conveniente permitir que as autoridades nacionais admitam essas superfícies a título da retirada das terras.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, os Estados-Membros podem autorizar, em casos devidamente justificados, os produtores situados nas zonas sujeitas a restrições de circulação do gado devido ao surgimento de focos de febre aftosa:

a) A utilizar as terras retiradas da produção para manter e alimentar o gado de 1 de Maio de 2001 até ao final de um período de 30 dias seguinte ao levantamento dessas restrições;

b) A declarar como retiradas da produção superfícies utilizadas para a alimentação do gado entre 15 de Janeiro de 2001 e a data de aplicação das restrições sanitárias.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas da produção.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à retirada das terras da produção a título da campanha de 2001/2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 13.

(5) JO L 85 de 24.3.2001, p. 6.