RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À CECA

(exercício de 1994)

(95/C 329/01)

Artigo 88º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 do Conselho

ÍNDICE

Pontos Pág.

CAPÍTULO 1 - OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO CONTABILÍSTICA 1.1 - 1.202

Introdução 1.12

Solvabilidade da CECA 1.2 - 1.72

Rácio de solvabilidade 1.2 - 1.42

Dispersão dos riscos 1.53

Correcções de valor 1.6 - 1.73

Evolução das utilizações e recursos orçamentais da CECA 1.8 - 1.144

Evolução das utilizações 1.84

Evolução dos recursos 1.9 - 1.115

Evolução da provisão para financiamento do OOC 1.12 - 1.145

Evolução do balanço CECA 1.156

Diversos 1.16 - 1.178

Imobilizações corpóreas 1.168

Recuperação de bonificações 1.178

Calendário de encerramento 1.188

Conclusão 1.19 - 1.208

CAPÍTULO 2 - DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA 2.1 - 2.39

CAPÍTULO 3 - AUXÍLIOS À READAPTAÇÃO 3.1 - 3.499

Introdução 3.1 - 3.29

Bases jurídicas e principais características dos diferentes tipos de auxílios 3.3 - 3.169

Auxílios tradicionais 3.4 - 3.119

Auxílios complementares no sector do carvão 3.12 - 3.1410

Componente social aço (1993-1995) 3.15 - 3.1611

Importância financeira dos auxílios à readaptação da CECA 12

Objectivos e metodologia de auditoria 3.1712

Eficácia dos auxílios à readaptação da CECA 3.18 - 3.3212

Eficácia dos auxílios tradicionais 3.20 - 3.2313

Eficácia do programa Rechar (1990-1993) 3.24 - 3.2513

Eficácia da componente social aço (1993-1995) 3.26 - 3.2813

Eficácia das diferentes situações-tipo 3.29 - 3.3214

Controlo da regularidade 3.33 - 3.3615

Aplicação das convenções bilaterais 3.37 - 3.3815

Funcionamento da unidade da Comissão responsável pela gestão 3.39 - 3.4415

Conclusão 3.45 - 3.4916

Respostas da Comissão 17

CAPÍTULO 1

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO CONTABILÍSTICA

Introdução

1.1. O presente capítulo trata essencialmente da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 1994, bem como da evolução das suas principais actividades orçamentais e bancárias durante o exercício. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

- com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da classificação mais elevada nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade muito boa;

- uma vez que os empréstimos concedidos pela CECA correspondem aos empréstimos que esta contrai (em termos de taxas, divisas e datas de vencimento), o único risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos;

- na medida em que o Tratado de Paris expira no ano 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

1.2. No âmbito do procedimento de quitação relativo ao exercício de 1986, o Parlamento Europeu solicitara ao Tribunal de Contas que lhe fossem comunicados, em relação a cada exercício, os dados necessários ao cálculo e à avaliação do rácio das reservas, do activo líquido e dos fundos disponíveis com base nas fórmulas aplicáveis na matéria (1).

1.3. Como fora já referido no seu último relatório anual relativo à CECA (2), de agora em diante, o Tribunal, à semelhança da Comissão, vai analisar a solvabilidade da CECA através do rácio previsto para esse efeito pela Directiva 89/647/CEE do Conselho (3). Este rácio é mais preciso que os que foram utilizados nos anos anteriores, na medida em que tem em conta os elementos extrapatrimoniais e em que cada elemento do seu denominador é ponderado em função do seu risco de crédito. Neste rácio, a Comissão considera apenas o fundo de garantia, o resultado não aplicado e a correcção de valores não específica, excluindo do cálculo a reserva especial, o antigo fundo de pensões e a provisão disponível para financiamento do orçamento operacional da CECA. Esta definição dos fundos próprios corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação prudente.

1.4. Em 31 de Dezembro de 1994, o rácio de solvabilidade da CECA era de 14,95 %, contra 14,94 % em 31 de Dezembro em 1993. O Tribunal constata que este rácio se mantém dentro do intervalo de variação (entre 14 % e 16 %) aconselhado por um gabinete de peritos que, em Julho de 1992, elaborou um relatório sobre este assunto a pedido da Comissão. Este intervalo de variação prudente foi fixado tendo em conta a comparação entre a estrutura do balanço da CECA e as de instituições comparáveis à CECA, bem como as características específicas da sua actividade.

Dispersão dos riscos

1.5. O nível do rácio de solvabilidade não é o único indicador da solvabilidade de uma instituição de crédito, em particular da CECA e sobretudo na sua situação actual. Devido ao termo do Tratado de Paris em 2002, a CECA não se encontra num contexto de continuidade das suas actividades. A sua carteira de empréstimos concedidos vai diminuir, concentrando-se num número de devedores cada vez mais reduzido, o que diminuirá a dispersão dos riscos. A falência de um deles poderá, nesse caso, pôr consideravelmente em risco os fundos próprios caso estes diminuam nas mesmas proporções que o volume dos empréstimos concedidos. Em semelhante situação, a Comissão deverá desde já manter-se vigilante quanto à aplicação da directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (4). Esta directiva impõe dois limites ao volume das responsabilidades que uma instituição de crédito pode ter para com uma mesma contrapartida (cliente ou grupos de clientes):

- a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente não deve ultrapassar 25 % dos fundos próprios da instituição de crédito em questão, isto é da CECA;

- o volume total dos «grandes riscos» não deve ultrapassar 800 % desses mesmos fundos próprios. Considera-se que há um «grande risco» quando a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente atinge ou excede 10 %.

Em 31 de Dezembro de 1994, a CECA ultrapassou estes dois limites, uma vez que, por um lado, o volume total dos seus grandes riscos se situava em aproximadamente 950 % dos seus fundos próprios e, por outro, o limite de 25 % dos fundos próprios era ultrapassado em relação a 11 clientes (seis bancos e cinco empresas industriais). Embora a referida directiva preveja disposições transitórias, é, no entanto, necessário que a CECA tome as medidas necessárias para se aproximar dos limites previstos na mesma.

Correcções de valor

1.6. Em 1993, na sequência das recomendações efectuadas pelo Tribunal, a Comissão introduziu uma correcção de valores não específica (5). Esta correcção destina-se a fazer face ao risco geral de não cobrança dos créditos que não estão associados a garantias de primeiro nível. O seu montante passou de 50 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993 para 22 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1994 (6). O total dos empréstimos em questão evoluiu pouco desde o ano passado mas a percentagem diminuiu de 4,0 % para 1,7 %. A Comissão justifica a redução da correcção de valor não específica por uma melhoria conjuntural da situação económica da União Europeia, nomeadamente no sector do aço, verificada em 1994. O Tribunal considera excessiva esta redução da percentagem anteriormente utilizada. Não é aconselhável alterar todos os anos, e nestas proporções, uma correcção de valor que se destina a esbater progressivamente encargos que, por natureza, são aleatórios. Além disso, a tendência para a melhoria do mercado poderá inverter-se tão rapidamente como surgiu, podendo as empresas siderúrgicas ver-se confrontadas com uma nova crise nos anos futuros, tanto mais que não foram alcançados os objectivos de encerramento das sobrecapacidades de produções estruturais.

1.7. O montante indicado no balanço no âmbito das correcções de valor específicas relativas aos empréstimos concedidos evoluiu pouco desde o ano passado. Continua a ser da ordem dos 60 Mio ECU (7), dos quais mais de 90 % são imputáveis a uma única empresa. Este ano, em conformidade com o pedido do Tribunal (8), a análise discriminante, utilizada pela Comissão e que ajuda a determinar com antecedência a probabilidade de falência das empresas, foi alargada a todas as empresas que beneficiaram de empréstimos concedidos com base em fundos de empréstimos obtidos e que não dispunham de garantias de primeiro nível, independentemente da data de reembolso desses empréstimos. Os resultados desta análise não revelam que seja necessário constituir correcções de valor suplementares.

Evolução das utilizações e recursos orçamentais da CECA

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Evolução das utilizações

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1.8. Num contexto de diminuição dos recursos decorrente do termo do Tratado, o nível dos auxílios sociais à readaptação dos trabalhadores foi praticamente mantido em 1994, o que só foi possível conseguir em detrimento dos auxílios à investigação e das bonificações de juro, aos quais, já há vários anos, são atribuídos montantes aproximadamente idênticos entre si.

Evolução dos recursos

1.9. No que se refere aos recursos, verifica-se uma ligeira diminuição, apesar da correcção da provisão para indemnização. Esta provisão, que fora constituída em 1992 e concluída em 1993, correspondia ao máximo que a CECA poderia ter de pagar às empresas em virtude de prejuízos sofridos no âmbito da aplicação do regime de quotas que esteve em vigor entre Outubro de 1980 e Junho de 1988. Finalmente, dos 91,9 Mio ECU constituídos em provisão apenas foram pagos 32,5 Mio ECU no termo das negociações (ver a rubrica «indemnização efectivamente paga» do quadro 1.1). A diferença serviu para alimentar o OOC como receita excepcional em 1994.

1.10. A imposição sobre a produção de carvão e de aço das empresas da Comunidade continuou a diminuir, nomeadamente devido à redução da sua percentagem, que era de 0,23 % em 1994. Desde 1990, data em que era de 0,31 %, esta percentagem diminui 0,02 % todos os anos, até à sua supressão total prevista para 1999.

1.11. O resultado das operações não orçamentais sofreu uma quebra de 44 % em 1994 comparativamente a 1993, apesar da transferência de 28 Mio ECU da correcção de valores não específica (ver ponto 1.6). A principal razão desta evolução foi uma correcção de valor de cerca de 70 Mio ECU relativa às obrigações e outros títulos de rendimento fixo (avaliados ao nível mais baixo do custo médio de aquisição ou do valor de mercado em 31 de Dezembro de 1994), que se deveu à descida geral dos mercados de obrigações em 1994.

Evolução da provisão para financiamento do OOC

1.12. Em 1992 e 1993, foram utilizados montantes consideráveis da provisão disponível para financiamento do OOC, respectivamente 163,2 Mio ECU e 105,9 Mio ECU, para compensar o défice dos recursos em relação às utilizações devido a vários factores explicados no Relatório do Tribunal do ano passado (9). Em 1994, a sua diminuição líquida foi de apenas 43,3 Mio ECU mas, simultaneamente, foram deduzidos 28 Mio ECU à correcção de valor não específica (ver ponto 1.6), que serviram também para alimentar as despesas do exercício.

1.13. As multas, os juros de mora e os reembolsos de bonificações de juro apenas são considerados como recursos da CECA quando são efectivamente cobrados. Entretanto, a contrapartida destes créditos é colocada em provisão. Consequentemente, os 72,5 Mio ECU corres>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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pondentes não se encontram ainda disponíveis para financiar o OOC. Esta provisão aumentou consideravelmente em 1994 devido à aplicação de multas, num montante global de aproximadamente 104 Mio ECU, que a Comissão aplicou a empresas siderúrgicas que não respeitaram as regras da concorrência no domínio da comercialização de vigas de aço. Os montantes ainda por cobrar destas multas constam do activo do balanço, como créditos.

1.14. No total, apesar de uma nítida diminuição das despesas orçamentais que permitiu reduzir o desequilíbrio entre as utilizações e os recursos criados pelo exercício, os fundos próprios foram utilizados até ao montante de 71,8 Mio ECU, como se pode ver no quadro 1.4.

Evolução do balanço da CECA

1.15. O total do balanço da CECA diminuiu cerca de 7,5 % entre 31 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994. Esta diminuição de 766 Mio ECU explica-se principalmente pela redução da actividade de concessão e contracção de empréstimos, que sofreu uma diminuição de 668 Mio ECU e 760 Mio ECU respectivamente. O volume dos empréstimos concedidos continua a ser superior ao dos empréstimos contraídos devido aos empréstimos concedidos com base em fundos próprios. A segunda diminuição significativa verificada no activo diz respeito à tesouraria e deve-se essencialmente a uma correcção de valor de aproximadamente 70 Mio ECU (ver ponto 1.11).

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Diversos

Imobilizações corpóreas

1.16. Em 1994, a CECA não efectuou qualquer nova aquisição em imóveis. Em contrapartida, em 21 de Dezembro de 1994 transferiu para a CE a propriedade dos edifícios de Paris, comprados em 1990 e amortizados imediatamente e na totalidade graças ao proveito excepcional obtido com a venda do antigo edifício que a CECA possuía em Paris (10). Estes edifícios, que, como o anterior, eram co-propriedade das três Comunidades, sendo a quota parte da CECA de 28 %, foram recentemente avaliados por peritos em aproximadamente 6 Mio ECU, tendo sido transferidos gratuitamente para a CE. Não há qualquer vestígio contabilístico de que no passado as outras Comunidades tenham reembolsado à CECA os seus 28 % do investimento. A CECA renunciou à sua quota-parte do valor, ou seja 1,68 Mio ECU.

Recuperação de bonificações

1.17. O Tribunal congratula-se em verificar que a Comissão tenciona apresentar recurso no Tribunal de Justiça para recuperar as bonificações indevidamente pagas (11) em Bagnoli e cujo reembolso tinha solicitado sem quaisquer resultados. No que diz respeito às bonificações pagas a duas minas britânicas (12), a Comissão, argumentando que o encerramento não tinha sido decidido pela empresa beneficiária mas imposto pelo governo britânico, considerou não poder recuperar as bonificações já pagas mas não efectuou quaisquer pagamentos suplementares.

Calendário de encerramento

1.18. As contas de encerramento e os seus justificativos são enviados demasiado tarde ao Tribunal de Contas. Este ano, a primeira versão das demonstrações financeiras, parcial e provisória, foi enviada informalmente em finais de Abril de 1995, juntamente com outros documentos importantes, como por exemplo os que dizem respeito à situação dos beneficiários de empréstimos. Nestas condições, é difícil para o Tribunal executar convenientemente as suas tarefas nos prazos impostos pela legislação comunitária e pelos procedimentos de quitação parlamentar. É certo que o encerramento é muito moroso, nomeadamente porque implica a utilização de dois sistemas contabilísticos, o da Direcção-Geral XVIII, de onde provêm as contas anuais, e o da Direcção-Geral XIX, relativo às contas do OOC. No entanto, a Comissão deverá analisar este problema para ver se não lhe é possível conseguir que o Tribunal possa efectuar a sua auditoria mais cedo.

Conclusão

1.19. Em 31 de Dezembro de 1994, o rácio de solvabilidade da CECA mantinha-se dentro do intervalo de variação previsto. No entanto, o respeito deste intervalo de variação não basta para garantir uma solvabilidade suficiente, sendo conveniente estar atento à dispersão dos riscos, sobretudo num contexto de diminuição das actividades de concessão de empréstimos. O Tribunal constata com satisfação que a análise discriminante foi alargada a todos os devedores que não dispõem de garantias de primeiro nível. Em contrapartida, a política em matéria de correcção de valores não específica é muito variável, tomando demasiado em conta os factores conjunturais em detrimento dos dados estruturais que continuam a inspirar uma atitude de prudência.

1.20. Em 1994, a CECA registou uma redução das despesas superior à das receitas, o que permitiu de novo um equilíbrio orçamental. A utilização das reservas foi, no entanto, necessária, apesar de ter sido nitidamente menos significativa que durante os dois exercícios anteriores. A diminuição global do orçamento operacional irá, sem dúvida, confirmar-se posteriormente, devido à evolução prevista dos recursos. Esta tendência obriga a efectuar escolhas orçamentais que tenham também em conta eventuais transferências de actividades para o orçamento geral.

CAPÍTULO 2

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

2.1. Em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tribunal analisou a fiabilidade das contas relativas ao exercício de 1994, bem como a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem.

2.2. O relatório do Tribunal sobre as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1994 da CECA (13) corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas.

2.3. Além do mais, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações a que as contas da CECA relativas ao exercício de 1994 se referem, o Tribunal baseou-se no seu conhecimento dos sistemas de controlo interno, bem como nas verificações efectuadas. O Tribunal é de opinião que a legalidade e a regularidade destas operações estão devidamente garantidas.

CAPÍTULO 3

AUXÍLIOS À READAPTAÇÃO

Introdução

3.1. O presente capítulo trata dos auxílios à readaptação pagos pela CECA. Os controlos incidiram sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989, data da entrada em vigor das convenções bilaterais, e 31 de Dezembro de 1994. Pelo seu volume, estes auxílios constituem o instrumento mais importante do orçamento operacional da CECA (OOC). Na situação das autorizações em 31 de Dezembro de 1994, estes auxílios representam 56 %. Os dois outros instrumentos do OOC, isto é, a investigação e as bonificações de juros, foram objecto das observações do Tribunal nos seus relatórios anuais relativos à CECA, de 1992 e 1993 respectivamente.

3.2. Os auxílios à readaptação da CECA são auxílios não reembolsáveis pagos pela Comissão aos trabalhadores das indústrias siderúrgica e do carvão que percam os seus postos de trabalho em consequência de determinados condicionalismos económicos (que conduzam a uma reestruturação ou a um encerramento) ou técnicos (modernização), por intermédio de diferentes organismos, como ministérios, organismos regionais e as empresas em questão, variando o circuito consoante os Estados-membros.

Bases jurídicas e principais características dos diferentes tipos de auxílios

3.3. Existem os auxílios ditos «tradicionais» e os auxílios «complementares», sendo estes últimos pagos, de uma forma geral, aos beneficiários dos primeiros. Os auxílios complementares incluem o programa Rechar (1990-1993) e a componente social carbonífera (1994-1997) relativa ao sector do carvão, bem como a componente social siderúrgica (1993-1995) que dá seguimento à que decorreu entre 1988 e 1991 para o sector da siderurgia.

Auxílios tradicionais

3.4. Os auxílios à readaptação tradicionais estão previstos no nº 1, alínea c) e no nº 2, alínea b) do artigo 56º do Tratado CECA. A principal diferença entre estes dois números corresponde à existência de dois tipos de circunstâncias que dão origem às perdas de empregos.

3.5. O nº 1, alínea c) do artigo 56º diz respeito a reduções anormais das necessidades de mão-de-obra em consequência da introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos. Este artigo só é aplicado desde 1989 (14) exclusivamente no sector do carvão, e é utilizado no âmbito da melhoria da produtividade nas zonas de extracção mais rentáveis, ou seja, quando uma utilização de sistemas mecanizados dá origem a ganhos de produtividade e a importantes supressões de empregos, sem forçosamente reduzir o nível de produção.

3.6. O nº 2, alínea b) do artigo 56º diz respeito aos casos em que alterações profundas nas condições de escoamento nas indústrias do carvão e do aço, alterações não directamente ligadas ao estabelecimento do mercado comum, coloquem as empresas perante a necessidade de cessarem, reduzirem ou mudarem a sua actividade. Este instrumento, que é aplicado desde 1954, foi largamente utilizado, incluindo no período entre 1989 e 1994, tanto no sector do carvão, no qual se verificaram numerosos encerramentos, como mais ainda no sector da siderurgia, onde houve necessidade de proceder a importantes reestruturações.

3.7. De qualquer forma, o artigo 56º do Tratado CECA prevê que a Comissão «fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços».

3.8. Estas disposições do Tratado CECA foram transpostas para as convenções bilaterais assinadas entre a Comissão e cada Estado-membro. Estas convenções entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1989, substituindo os acordos anteriormente existentes e tiveram como principais objectivos harmonizar tanto quanto possível os auxílios pagos nos vários Estados-membros e limitar a intervenção da CECA através da aplicação de limites máximos. As convenções introduziram ainda inovações em relação aos mecanismos anteriores, como por exemplo a tomada em conta do potencial económico das diferentes regiões ou ainda a anulação automática dos créditos não utilizados em 30 de Junho do quarto ano seguinte ao ano da decisão de atribuição por parte da Comissão.

3.9. As convenções bilaterais prevêem cinco situações-tipo susceptíveis de serem parcialmente financiadas pela CECA: pré-reforma, desemprego, mutação interna, conversão externa e formação profissional. São indicadas para cada uma das situações-tipo as despesas em relação às quais a CECA pode contribuir, bem como o cálculo desta contribuição e os respectivos limites máximos (ver quadro 3.1).

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3.10. Uma cláusula de reserva, prevista pelo artigo 10º das convenções bilaterais, estipula que caso as dotações inscritas no orçamento operacional da CECA se revelem insuficientes para fazer face aos pedidos de auxílios elegíveis, a Comissão pode reduzir o montante da sua participação. Nesse caso, é efectuada uma redução linear aplicada ao conjunto dos pedidos elegíveis.

3.11. A Comissão, no âmbito do «phasing out» (termo do Tratado CECA, transferência de determinados elementos para o orçamento geral), decidiu suspender (15), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, a sua intervenção nos programas de formação profissional e de ajuda ao emprego ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA, tanto no que se refere aos auxílios tradicionais como aos complementares. De ora em diante, estas medidas poderão ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) caso preencham as condições necessárias, isto é, especialmente, caso sejam elegíveis a título dos regulamentos dos Fundos Estruturais (16). Esta alteração permite aliviar o orçamento operacional da CECA, cujos recursos poderão diminuir, mantendo o nível de intervenção da CECA para as restantes medidas. Além disso, os auxílios acima referidos perdem evidentemente o seu carácter sectorial.

Auxílios complementares no sector do carvão

3.12. A CECA adoptou um programa com uma duração de quatro anos (1990-1993) paralelamente à iniciativa da CEE referente à reconversão económica das áreas de mineração do carvão (17). Estes dois programas são denominados Rechar. Os auxílios Rechar da CECA, tal como os auxílios tradicionais, regem-se pelo nº 1 alínea c) e nº 2, alínea b) do artigo 56º do Tratado de Paris.

3.13. Uma notificação aos Estados-membros efectuada pela Comissão (18) indica as quatro medidas elegíveis (formação profissional, formação prévia, auxílios à criação de empresas e reforma antecipada), fixando os respectivos critérios de atribuição. De uma forma geral, estes auxílios são pagos como complemento dos auxílios tradicionais, quase sempre duplicando o seu período de intervenção e aumentando o montante médio por trabalhador de 3 000 ECU para 7 000 ECU. Salvo indicação contrária, as outras modalidades e condições de gestão dos auxílios Rechar são idênticas às que estão previstas nas convenções bilaterais que regem os auxílios tradicionais.

3.14. Paralelamente à iniciativa comunitária da CEE Rechar II (1994-1997) (19) (20) que reconduz a iniciativa Rechar, a Decisão nº 3632/93/CECA (21) criava um pacote social de acompanhamento do programa de reestruturação da indústria carbonífera, que diz respeito ao mesmo período. As modalidades deste pacote social, indicadas numa nota de informação (22), são comparáveis às da iniciativa Rechar (1990-1993) verificando-se no entanto algumas modificações significativas:

- os subsídios de compensação por perda de salário, os prémios de cessação de actividade e os subsídios de mobilidade geográfica, atribuídos no âmbito da reclassificação (que corresponde à conversão externa dos auxílios tradicionais), bem como o desemprego, passam a ser elegíveis;

- a contribuição máxima complementar da CECA continua a ser de 4 000 ECU, excepto para o desemprego para o qual é de 2 000 ECU.

Além disso, a formação profissional e a ajuda ao emprego deixam de ser elegíveis a partir de 1 de Janeirode 1995, em conformidade com a Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1994 (23).

Componente social aço (1993-1995)

3.15. A componente social de acompanhamento do programa de reestruturação siderúrgica (1993-1995), designada normalmente por componente social aço, prevê uma intervenção do Fundo Social Europeu (FSE), bem como da CECA. Em relação a esta última, trata-se dos auxílios à readaptação indicados no nº 2, alínea b) do artigo 56º do Tratado CECA. As modalidades da componente social estão indicadas numa nota de informação da Comissão (24).

3.16. São elegíveis os trabalhadores cujo emprego esteja afectado por um programa de encerramento de capacidades de produção, o que é mais restritivo que os critérios aplicáveis aos auxílios tradicionais. Além disso, são adoptados apenas três tipos de medidas: a reforma antecipada, a recuperação (que inclui a formação profissional necessária à mesma) e o desemprego. Os limites máximos de intervenção são respectivamente de 5 000, 4 000 e 3 000 ECU. Finalmente, salvo indicação contrária, as modalidades e condições de gestão são idênticas às que estão definidas nas convenções bilaterais para atribuição dos auxílios tradicionais.

Importância financeira dos auxílios à readaptação da CECA

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Objectivos e metodologia de auditoria

3.17. Os objectivos principais deste inquérito consistiram em verificar se os sistemas comunitários e nacionais (na medida em que a Comissão se apoia em informações provenientes das administrações nacionais) relativos aos auxílios à readaptação funcionam bem e em avaliar a sua eficácia. Para atingir estes objectivos, o Tribunal efectuou missões de controlo junto da Comissão, bem como em sete dos principais Estados-membros que beneficiam destes auxílios.

Eficácia dos auxílios à readaptação da CECA

3.18. O Tribunal de Contas, nas suas últimas observações sobre os auxílios à readaptação (25) que datam de 1989, solicitara à Comissão que elaborasse um relatório sobre a realização dos objectivos das novas convenções. A Comissão respondeu que as actividades da readaptação CECA seriam objecto de um relatório periódico. Desde então, a Comissão apresentou dois relatórios de actividade sobre os auxílios à readaptação CECA, em 1991 (26) e em 1994. Tendo em conta esta periodicidade, será conveniente que as análises incidam sobre todo o período decorrido desde o último relatório e não apenas sobre o exercício em curso. Além disso, será conveniente que estes relatórios indiquem, além da realização dos objectivos sociais, a realização dos objectivos industriais e regionais dos auxílios complementares.

3.19. É muito difícil avaliar a eficácia dos auxílios à readaptação CECA, tanto mais que não se sabe como a situação teria evoluído sem estes auxílios. Para esse efeito, é necessário definir os seus objectivos (sociais, industriais ou regionais), que podem variar consoante os diferentes auxílios (tradicionais e complementares) e consoante o sector (carvão ou aço). Por outro lado, esta questão pode ser tratada a dois níveis: o do instrumento em geral e o de cada medida-tipo ou até de cada despesa co-financiada pela CECA.

Eficácia dos auxílios tradicionais

3.20. Os auxílios tradicionais dão resposta a um objectivo essencialmente social. A evolução dos mercados do carvão e do aço implica a supressão de um número considerável de postos de trabalho nestes dois sectores. Consequentemente, os pagamentos da CECA, que se juntam aos auxílios nacionais, têm como objectivo garantir um nível de protecção social para os trabalhadores em questão. Mais exactamente, os trabalhadores dos sectores do carvão e do aço devem, graças à CECA, beneficiar de um tratamento especial, para que estes sectores possam realizar as suas adaptações estruturais num ambiente de relativa paz social. O tratamento privilegiado dos trabalhadores das indústrias CECA em relação aos das outras indústrias justifica-se pela origem dos recursos orçamentais da CECA. Com efeito, estes auxílios são financiados através das imposições que incidem sobre a produção do carvão e do aço ou dos juros criados pelas reservas e outros valores disponíveis da CECA. Neste contexto, os fundos comunitários em questão funcionam como uma caixa mútua sectorial de auxílio.

3.21. As análises efectuadas pela Comissão parecem indicar que os auxílios à readaptação foram úteis, na medida em que foram suprimidos centenas de milhares de empregos com um índice limitado de conflitos sociais. Na realidade, a quase totalidade dos abandonos dos postos de trabalho foi voluntária, o que é fruto de um consenso que pôde ser negociado com os trabalhadores graças aos auxílios de que estes beneficiaram.

3.22. Sem pôr em causa o sucesso do objectivo social principal, o impacto dos auxílios CECA no futuro coloca algumas interrogações. Historicamente, a CECA desenvolveu uma política social muito avançada que teve um efeito repercussivo a nível da intervenção dos Estados-membros nos sectores do carvão e da siderurgia e que pôde servir de exemplo para as políticas sociais nacionais em outros sectores. Hoje em dia, este efeito é menos evidente, nomeadamente devido à melhoria geral da protecção social. Na prática, o tratamento social dos trabalhadores rege-se muito frequentemente por convenções nacionais e os pagamentos CECA surgem como um reembolso parcial dos auxílios governamentais.

3.23. A relação entre os auxílios nacionais e os auxílios CECA varia consoante os Estados-membros, sendo por vezes difícil definir se uma diminuição deste últimos terá consequências sobre a evolução dos primeiros e, por conseguinte, sobre o tratamento dado aos trabalhadores. Os exemplos a seguir apresentados são contraditórios e não permitem tirar conclusões sobre este aspecto, pelo menos não de forma idêntica em relação a todos os Estados-membros. Um deles (Espanha) não precisou de alterar o seu regime de protecção social relativo aos trabalhadores do sector do carvão e da siderurgia para poder beneficiar dos auxílios CECA quando aderiu às Comunidades Europeias. Por outro lado, os trabalhadores de vários sectores em dificuldades que não o do carvão e do aço, em relação aos quais a CECA não dá evidentemente qualquer contribuição, beneficiam do mesmo regime nacional. Nestas circunstâncias, os auxílios à readaptação não têm um impacto real. Pelo contrário, um outro Estado-membro (Países Baixos) pôs fim ao seu regime especial de protecção para os operários siderúrgicos, utilizando como argumento uma diminuição da contribuição da CECA para o financiamento do custo total deste regime. Finalmente, um outro Estado-membro (Reino Unido) deixou de pagar os auxílios especiais aos trabalhadores do sector siderúrgico e tenciona tomar as mesmas medidas em relação aos trabalhadores do sector do carvão, apesar da existência dos auxílios da CECA.

Eficácia do programa Rechar (1990-1993)

3.24. Tendo em consideração aspectos puramente económicos, o sector europeu do carvão está condenado, tirando algumas excepções, devido à sua baixa rentabilidade em comparação com a concorrência mundial. Na sequência desta constatação, os Estados-membros adoptaram posições que se inscrevem numa política energética global. A Bélgica abandonou a extracção de carvão desde 1992. A França prevê o encerramento das últimas minas na Lorena em 2005. O Reino Unido privatizou as poucas minas ainda em funcionamento, que empregam cerca de 8 000 pessoas. Por sua vez, a Alemanha e a Espanha, tendo em conta aspectos sociais e estratégicos, decidiram não abandonar a sua produção e discutem actualmente este assunto. Esta situação é acompanhada de um número considerável de supressões de postos de trabalho, cujo impacto social e regional a CECA tenta atenuar.

3.25. A componente social carvão (1990-1993) da CECA surge no âmbito do programa de carácter regional Rechar da CEE, cujo objectivo consiste em reforçar o apoio comunitário à reconversão económica das áreas de mineração do carvão da Comunidade. A Comissão, no seu relatório de actividade de 1994, explica que a CECA contribuiu com 175 Mio ECU para a totalidade do programa, de que beneficiaram 121 812 trabalhadores. Além disso, tendo em conta as supressões de postos de trabalho posteriormente ocorridas, foi criada uma segunda componente social carvão (1994-1997) à qual foram concedidos 40 Mio ECU para 1994. A apresentação dos resultados destas ajudas está limitada ao seu impacto primário, ou seja social, sem referir o seu aspecto regional.

Eficácia da componente social aço (1993-1995)

3.26. O contexto económico do sector da siderurgia é extremamente diferente do do sector do carvão. Não se trata de gerir o seu declínio mas de o equilibrar, a fim de reforçar a sua competitividade. Em 1992, a Comissão avaliou, por categoria de produtos, as sobrecapacidades estruturais de produção do sector europeu da siderurgia. Para corrigir este problema, a Comissão propôs várias medidas, entre as quais um apoio social financiado pelo orçamento da CECA (27). De acordo com um inquérito efectuado às empresas, solicitado pela Comissão (missão Braun), e com as informações obtidas junto das administrações nacionais, o número de beneficiários previsto no âmbito desta reestruturação estava avaliado em 69 000 pessoas, em relação às quais a Comissão previu a atribuição de 240 Mio ECU, dos quais 60 milhões foram inscritos no orçamento de 1993.

3.27. O objectivo da componente social aço (1993-1995) é, evidentemente, social mas está também relacionado com a política industrial, uma vez que se trata de acompanhar um programa de redução de capacidades de produção. No final de 1994, tinham já sido atribuídos 146 milhões de ecus para 43 969 trabalhadores. Em 1993, dado que os auxílios de ajuda elegíveis foram superiores aos 60 Mio ECU previstos no orçamento, a Comissão fez transitar o excedente de pedidos para o orçamento de 1994, a fim de evitar uma redução linear. Em 1994, devido a essa transição de 1993, houve também um ligeiro excedente que transitou para o orçamento de 1995. De acordo com as avaliações mais recentes da Comissão, o orçamento que resta para 1995 deverá ser suficiente para dar resposta aos pedidos previstos para este exercício. No entanto, o Comité Consultivo CECA é de opinião que os 240 Mio ECU previstos para a componente social não serão suficientes, devido à considerável perda de empregos que se prevê para além de 1995 (28).

3.28. No que se refere ao objectivo industrial de equilíbrio do sector siderúrgico, a Comissão elaborou, em Outubro de 1994, um balanço (29) no qual refere nas conclusões que «o objectivo, ainda válido, de um nível mínimo de reduções de capacidade de 19 milhões de toneladas não foi atingido» e que «a manutenção das medidas de acompanhamento [. . .] já não se justifica». Consequentemente, a Comissão não tenciona aumentar a cobertura orçamental além dos 240 Mio ECU inicialmente previstos. É difícil determinar a influência desta componente social sobre o resultado da reestruturação siderúrgica e nada garante que a atribuição de montantes mais elevados permitisse melhorá-la. Inversamente, com uma menor atribuição de ajudas sociais, o nível de redução atingido teria provavelmente sido menor. A resposta só pode ser encontrada a nível de cada empresa, quando se trata de decidir, tendo em conta inúmeros parâmetros, o encerramento ou a redução das suas capacidades de produção.

Eficácia das diferentes situações-tipo

3.29. Para avaliar melhor a eficácia das situações-tipo, convém agrupá-las em duas categorias: as que ajudam os trabalhadores a encontrar uma nova actividade e as que podem antes ser consideradas como uma compensação atribuída aos trabalhadores que aceitam abandonar o seu emprego.

3.30. A primeira categoria inclui a formação profissional, a conversão externa (que inclui nomeadamente os subsídios à criação de empresas) e a mutação interna. De uma forma geral, o dinheiro não é pago ao trabalhador (excepto os prémios) mas é utilizado para lhe dar um know how suplementar que lhe permita encontrar um novo emprego ou para o auxiliar a criar o seu próprio emprego, através de serviços de aconselhamento e assistência. Se o subsídio à criação de empresas foi relativamente marginal e, por natureza, limitado, a formação profissional foi largamente utilizada, por vezes conjuntamente com outras situações-tipo (desemprego, conversão externa ou mutação interna). Muitas vezes torna-se difícil avaliar a eficácia real da formação profissional, uma vez que é necessário efectuar um acompanhamento desta formação e do trabalho futuro da pessoa em questão, o que raramente sucede. No entanto, o carácter positivo destas medidas de ajuda corresponde aos objectivos tanto do Fundo Social Europeu (FSE) no qual elas se integram a partir de 1 de Janeiro de 1995, como do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego.

3.31. A segunda categoria inclui as restantes situações-tipo, essencialmente a reforma antecipada e o desemprego. Não se trata aqui de denegrir medidas que revelaram a sua utilidade no consenso que acompanhou os despedimentos mas antes de assinalar os seus limites e, sobretudo, as diferenças em relação aos objectivos do FSE que se destina a apoiar o mercado do emprego.

3.32. No que diz respeito mais especificamente à reforma antecipada, a própria expressão «readaptação» é inadequada, uma vez que esta medida se refere a trabalhadores que abandonam definitivamente o mercado do emprego. A idade mínima que permite obter a reforma antecipada varia consoante os Estados-membros, desde os 48 anos (em Portugal) até aos 57,5 anos (nos Países-Baixos), sendo por vezes substituída por uma condição relativa à antiguidade (por exemplo, 20 anos no caso dos mineiros de fundo belgas). Por este motivo, sucede que pessoas por vezes ainda jovens ficam inactivas, o que pode causar problemas económicos e sociais. Trata-se de uma medida que fica muito cara aos Estados-membros. Finalmente, esta medida provoca graves problemas de pessoal, sobretudo nas empresas siderúrgicas, dado que os candidatos à reforma antecipada são muitas vezes os trabalhadores com mais experiência. Em resumo, a reforma antecipada é sem dúvida um mal menor para as pessoas cujos postos de trabalho são suprimidos mas apresenta muitos inconvenientes. No entanto, foi esta a situação-tipo mais utilizada. De futuro, a sua utilização será menor devido à redução do número de trabalhadores que reúnem as condições de idade ou de antiguidade necessárias.

Controlo da regularidade

3.33. Os diferentes controlos locais efectuados pelos funcionários do Tribunal nos principais Estados-membros beneficiários não revelaram a existência de irregularidades. No domínio dos auxílios à readaptação, o risco de ocorrência de irregularidades voluntárias ou não é relativamente reduzido devido aos três elementos a seguir referidos.

3.34. O primeiro e mais importante consiste em que os Estados-membros, pelo facto de pagarem uma contribuição especial, pelo menos igual e na realidade muitas vezes bastante superior à da CECA, efectuam os seus próprios controlos. Neste contexto, foi recentemente descoberto um caso de fraude presumível num Estado-membro.

3.35. As despesas co-financiadas pela CECA (relativas à reforma antecipada, ao desemprego, etc.) são múltiplas e variadas mas os respectivos documentos justificativos são, no seu conjunto, relativamente fáceis de verificar com excepção dos que dizem respeito às despesas de formação profissional.

3.36. A elegibilidade industrial, ou seja, a realidade do contexto económico ou técnico que levou as empresas a reduzirem o seu pessoal, bem como o número de trabalhadores elegíveis, são controlados pelos diferentes serviços da Comissão que conhecem bem os sectores do carvão e do aço, o que lhes permite compararem as informações fornecidas com os pedidos de ajuda.

Aplicação das convenções bilaterais

3.37. As convenções bilaterais foram redigidas com a preocupação de harmonizar os auxílios entre os diferentes Estados-membros, tendo em conta ao mesmo tempo a especificidade das legislações nacionais em matéria de protecção social. No entanto, algumas cláusulas continuam a estar adaptadas a cada país (como, por exemplo, a condição relativa à idade ou à antiguidade necessária para obtenção da reforma antecipada). Além disso, o significado real de determinadas expressões varia consoante os Estados-membros como, por exemplo, o «ordenado anterior» utilizado para calcular a contribuição da CECA, que pode ser a média dos três, seis ou doze últimos meses ou ainda um ordenado forfetário por sector ou por empresa, etc.).

3.38. Esta diversidade é complexa e dificulta, por vezes, a aplicação das convenções bilaterais. Algumas administrações continuam ainda a ter problemas na sua aplicação, mesmo vários anos após a sua entrada em vigor. Sucede que as administrações não solicitam todos os auxílios a que teriam direito, quer por desconhecimento quer porque a gestão administrativa necessária é considerada demasiado morosa e onerosa em relação aos montantes que seriam recebidos. Consequentemente, a Comissão deverá fornecer-lhes mais explicações ou até uma maior assistência técnica. Assim, verificou-se ao fim de vários anos que os pedidos de auxílio apresentados por um determinado Estado-membro em relação à conversão externa estavam subavaliados porque os montantes solicitados tinham sido mal calculados. Os montantes recebidos por este Estado-membro para esta situação-tipo eram tão reduzidos que este pensava em renunciar ao pedido. Um outro Estado-membro continuava a aplicar determinadas regras dos acordos anteriores que tinham deixado de constar nas novas convenções. Estes problemas não deram origem ao pagamento de montantes indevidos significativos por parte da CECA, uma vez que a aplicação dos limites máximos reduziu o seu impacto pecuniário. No entanto, é conveniente corrigi-los.

Funcionamento da unidade da Comissão responsável pela gestão

3.39. Os documentos fornecidos pelas administrações nacionais em anexo aos pedidos de auxílio variam consoante os Estados-membros e são muitas vezes insuficientes. Por este motivo, os funcionários responsáveis pela gestão dos auxílios são obrigados a solicitar informações complementares, o que muitas vezes implica várias chamadas telefónicas e uma maior troca de correspondência. A divulgação das informações necessárias junto dos Estados-membros tornaria o tratamento dos pedidos mais rápido e mais fácil, diminuindo o risco de ocorrência de erros. Além disso, os dossiers seriam mais compreensíveis para aqueles que, não os tendo elaborado, tenham necessidade de os consultar, tanto a título informativo como no âmbito da realização de controlos.

3.40. A unidade da Comissão responsável pela gestão deverá efectuar outros controlos relativos aos pagamentos, o que implica que possua os documentos necessários. O problema da obtenção dos documentos que devem acompanhar os pedidos de auxílio encontra-se a nível dos pedidos de pagamento. Além disso, o nº 3 do artigo 13º das convenções bilaterais, que indica a documentação a apresentar com os pedidos de pagamento, prevê que «são colocados à disposição da Comissão os documentos necessários comprovativos da efectivação dos pagamentos referentes a cada programa, incluindo os dados relativos à identificação dos trabalhadores que beneficiam de tais pagamentos e a justificação do seu direito aos auxílios CECA, [. . .]». Na realidade, a Comissão nem sempre solicita esta documentação colocada à sua disposição. No entanto, a simples análise de uma lista adequada poderá permitir detectar elementos simples como, por exemplo, a ausência da antiguidade necessária ou da contribuição especial do Estados-membro.

3.41. A inexistência de determinados controlos, que se deve em parte à falta de tempo e de efectivos, explica-se também, e é até parcialmente justificada, pelos controlos efectuados pelas administrações nacionais. Estas últimas filtram e muitas vezes calculam elas próprias as autorizações e os pagamentos que solicitam à CECA, aplicando os critérios e os limites máximos indicados nas convenções bilaterais. Contudo, para que se possa depositar confiança nos controlos efectuados por terceiros, é necessário conhecer bem os seus sistemas e verificá-los. No que se refere a este aspecto, como a muitos outros, não é possível generalizar em relação a todos os Estados-membros mas o conhecimento destes sistemas nacionais é por vezes insuficiente. Esta lacuna deve-se especialmente às recentes rotações de pessoal que não foram acompanhadas da necessária transmissão de conhecimentos. Para corrigir esta deficiência, será conveniente que cada Estado-membro constitua um dossier permanente que inclua uma descrição dos seus procedimentos (por vezes muito complexos), indicando as suas especificidades, os seus pontos fortes e sobretudo os seus pontos fracos que a Comissão deve compensar pelos seus próprios controlos. Convém também indicar situações em que os critérios de elegibilidade para os auxílios de Estado sejam menos restritivos que os critérios relativos aos auxílios comunitários, para o caso de as administrações nacionais poderem atribuir menos importância ao controlo destes últimos.

3.42. A unidade responsável pela gestão dos auxílios à readaptação efectua controlos locais junto das administrações e das empresas afectadas por estes auxílios. Os dossiers individuais verificados nessas ocasiões deverão ser seleccionados pelo auditor de forma sistemática e autónoma, o que nem sempre sucede. De uma forma geral, estas missões dão origem a relatórios com bastante interesse. O Tribunal não conseguiu obter a lista de todos os controlos efectuados desde 1989, uma vez que esta informação não estava centralizada a nível da unidade. Por conseguinte, só foi possível consultar alguns relatórios que constavam de determinados dossiers. Neste domínio é aconselhável uma classificação exaustiva e mais rigorosa. Além disso, as missões programadas por esta unidade não são sistematicamente comunicadas ao Tribunal.

3.43. As operações relativas aos auxílios à readaptação são registadas em dois sistemas: a contabilidade geral da Direcção-Geral XIX, que centraliza todas as operações relativas ao orçamento operacional da CECA (OOC); e uma contabilidade interna da unidade responsável pela gestão destes auxílios. A primeira é a contabilidade oficial, uma vez que fornece os valores indicados nas demonstrações financeiras da CECA. Esta contabilidade deve permitir aos serviços de auditoria financeira verificarem que o saldo das autorizações é suficiente para efectuar os respectivos pagamentos. A segunda contabilidade é utilizada pelos gestores das autorizações e dos pagamentos que têm acesso directo à mesma, podendo assim consultar a situação das contas em qualquer altura.

3.44. A contabilidade da unidade responsável pela gestão não está actualizada e por conseguinte não é fiável. Esta afirmação não se aplica uniformemente a todas as contas mas, de uma forma geral, as inscrições devem ser mais sistemáticas e a concordância entre os saldos provenientes deste sistema e os da DG XIX deve ser garantida através de reconciliações regulares, o que não foi efectuado em 1994. Uma das razões apresentadas para explicar este problema foi a saída do funcionário que dominava bem o sistema, o que chama a atenção para o problema da divulgação dos conhecimentos.

Conclusão

3.45. Os auxílios à readaptação dos trabalhadores CECA representam uma medida com múltiplos objectivos (sociais, industriais e regionais). No que se refere ao seu objectivo prioritário, que consiste em garantir um bom nível de protecção social aos trabalhadores dos sectores do carvão e do aço que percam os seus empregos, a eficácia destes auxílios parece bastante satisfatória. Com efeito, foi possível suprimir várias centenas de milhares de postos de trabalho com reduzidos conflitos sociais. Em contrapartida, os objectivos de reestruturação, nomeadamente em matéria de redução de capacidades, da indústria siderúrgica, em relação aos quais é difícil avaliar a influência da componente social, não foram atingidos. Por outro lado, a apresentação dos resultados da componente social carvão está limitada ao seu impacto primário, ou seja social, sem referir o seu aspecto regional.

3.46. A suspensão por parte da CECA das medidas de auxílio relativas à formação profissional e à criação de empresas permite-lhe concentrar os seus meios nas que continua a financiar. Outras medidas, nomeadamente as que favorecem a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores, poderão igualmente, no futuro, ser objecto de um co-financiamento por parte do Fundo Social Europeu (FSE), uma vez que são vocacionadas para apoiar o mercado de emprego. Pelo contrário, os auxílios relativos à reforma antecipada e ao desemprego obedecem a uma lógica completamente diferente e, consequentemente, no âmbito da regulamentação actual, não poderão encontrar um substituto no orçamento geral.

3.47. As convenções bilaterais em vigor desde 1989 introduziram várias melhorias a nível dos auxílios à readaptação mas tornaram-nos também mais complexos, o que implica a necessidade de uma maior vigilância a nível da sua aplicação e de uma maior assistência às administrações nacionais envolvidas na sua aplicação.

3.48. O Tribunal, durante os seus controlos efectuados nos Estados-membros, não detectou problemas que possam ter um impacto significativo sobre os pagamentos da CECA. A participação das administrações nacionais, cujas contribuições são por vezes muito superiores às da Comissão, constitui uma garantia suplementar no que diz respeito aos controlos efectuados.

3.49. A nível da Comissão, verificaram-se alguns problemas relativos ao funcionamento da unidade responsável pela gestão. No caso de alguns deles, a Comissão começou já a tomar medidas. Será conveniente que as medidas indicadas nos pontos 3.39 a 3.44 sejam tomadas o mais rapidamente possível para acelerar o tratamento dos pedidos, reduzir o risco de ocorrência de erros, aumentar os controlos com base nos documentos recebidos e elaborar dossiers mais fáceis de consultar. Além disso, um melhor funcionamento deverá permitir uma maior disponibilidade para efectuar os controlos locais e elaborar os estudos sobre os auxílios à readaptação.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 25/26 de Outubro de 1995.

Pelo Tribunal de Contas

André J. MIDDELHOEK

Presidente

(1) JO nº C 122 de 9. 5. 1988, p. 66.

(2) Ponto 1.4 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA (exercício de 1993), JO nº C 346 de 7. 12. 1994.

(3) Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.

(4) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito, JO nº L 29 de 5. 2. 1993, p. 1.

(5) Pontos 1.23-1.25 do relatório (anexo ao relatório anual CECA 1992) relativo à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA.

(6) Ver nota 5.1 das demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1994: correcções de valor relativas a empréstimos concedidos (24 755 428 ECU) = correcção de valor não específica (22 Mio ECU) + correcções de valor específicas (2 755 428 ECU).

(7) Ver demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1994: correcções de valor especifícas relativas aos empréstimos concedidos (2 755 428 ECU, nota 5.1) + correcções de valor específicas relativas aos empréstimos com devedores em falta (57 716 211 ECU, nota 8).

(8) Ponto 1.13 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA (exercício de 1993), JO nº C 346 de 7. 12. 1994.

(9) Pontos 1.9 e 1.10 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA (exercício de 1993), JO nº C 346 de 7. 12. 1994.

(10) Ver relatório do Tribunal (anexo ao relatório anual CECA 1990) relativo à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA, pontos 5.21-5.24.

(11) Ponto 22 do relatório «Informação complementar ao relatório anual do Tribunal sobre as demonstrações financeiras da CECA relativas ao exercício de 1991».

(12) Ponto 2.36 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA (exercício de 1993), JO nº C 346 de 7. 12. 1994.

(13) Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1994 da CECA, JO nº C 244 de 21. 9. 1995, p. 10.

(14) Procedimento escrito E/1679/89 relativo à condição de aplicação do nº 1, alínea c) do artigo 56º do Tratado CECA no sector do carvão.

(15) JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 21.

(16) Regulamento (CEE) nº 2084/93 do Conselho (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39) que altera o regulamento (CEE) nº 4255/88 (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21) que estabelece disposições de aplicação do regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu.

(17) JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 3.

(18) JO nº C 185 de 26. 7. 1990, p. 18.

(19) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 26.

(20) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 24 e 36.

(21) JO nº L 329 de 30. 12. 1993.

(22) JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 3.

(23) JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 21.

(24) JO nº C 146 de 26. 5. 1993, p. 5.

(25) Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1989) relativo à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA, ponto 2.100.

(26) «Relatório 1990 sobre as actividades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Auxílio à readaptação», SEC(91) 2394 final.

(27) «Para o reforço da competitividade da indústria siderúrgica: necessidade de uma nova reestruturação», SEC(92) 2160 final.

(28) Resolução do Comité Consultivo CECA adoptada na 318ª sessão de 16. 12. 1994, JO nº C 40 de 17. 2. 1995, p. 2.

(29) «Reestruturação siderúrgica comunitária: balanço e conclusões», COM(94) 466 final.

RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994 (CECA)

CAPÍTULO 1 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO CONTABILÍSTICA

Solvabilidade da CECA

Dispersão dos riscos

1.5. Por princípio, a Comissão nunca deixou de se conformar com as directivas relativas às instituições de crédito, mesmo se, de um ponto de vista estritamente jurídico, estas directivas não são aplicáveis à CECA por força do seu estatuto, bem como da natureza específica das suas actividades.

No que se refere mais especificamente à dispersão dos riscos, a Comissão recorda que elaborou, em 1992, um manual de procedimentos relativo ao controlo do risco interno global da CECA. Esse documento, que toma em consideração a especificidade da CECA (concentração sectorial imposta pelo Tratado, contexto político de determinadas operações específicas, etc.), ainda não podiam integrar os princípios da Directiva 92/121/CEE que só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

A Comissão está ciente da validade dos argumentos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas. Todavia, antes de considerar a adopção de uma nova abordagem no tratamento dos «grandes riscos», a Comissão estima ser necessário dispor de certos elementos adicionais, tais como:

- o impacto da aplicação da supracitada directiva no conjunto das responsabilidades decorrentes da aplicação da Decisão de 22 de Junho de 1994 sobre a actividade de contracção/concessão de empréstimos da CECA,

- a oportunidade de alterar o nível do rácio de solvabilidade mencionado no ponto 1.4 supra, em função da expiração do Tratado CECA.

A Comissão espera poder utilizar, na medida do possível, o resultado desta análise antes do encerramento dos mapas financeiros de 1995.

Correcções de valor

1.6. A Comissão decidiu, em 31 de Dezembro de 1994, manter o rácio de solvabilidade a níveis análogos aos do ano anterior principalmente em virtude do melhoramento da situação económica no sector siderúrgico durante o exercício de 1994, bem como do reforço da situação específica de certos devedores da CECA. Para tal, e tendo em conta os fundos próprios utilizados para o cálculo do rácio de solvabilidade, a Comissão poderia ter reduzido a correcção de valor não específica ou o fundo de garantia. Preferiu reduzir a correcção de valor não específica em 28 milhões de ecus em vez de recorrer ao fundo de garantia que é equiparável ao capital social da CECA.

De qualquer forma, a correcção de valor não específica situa-se em 1,7 % dos créditos que não estão associados a garantias de primeiro nível, o que foi considerado como suficiente pelos motivos atrás indicados.

Evolução do tipo de despesas e dos recursos orçamentais da CECA

Evolução dos recursos

1.11. A evolução favorável dos mercados obrigacionistas durante o primeiro semestre de 1995 permitiu recuperar, em 30 de Junho de 1995, uma parte significativa da correcção de valor relativa às obrigações e outros títulos de rendimento fixo que havia sido constituída em 31 de Dezembro de 1994 (38 milhões de ecus dos 70 milhões de ecus).

Diversos

Imobilizações corpóreas

1.16. Em 11 de Junho de 1992, a Comissão adoptou uma decisão tendente a especificar o quadro no qual a CECA adquire imóveis em benefício da CEE. Esta decisão, que apenas formalizava a prática, previa que a CEE pagaria à CECA um arrendamento calculado de modo a garantir um rendimento dos capitais investidos equivalente ao obtido por um investimento dos fundos no mercado. A CECA permanece proprietária dos locais até o último pagamento, sendo a propriedade transferida para a CEE no final do reembolso. No que se refere ao edifício de Paris, que foi adquirido em 1958, o procedimento aplicado foi diferente visto que a propriedade era dividida entre as três Comunidades, na altura, distintas. Mas o objectivo pretendido era o mesmo pois havia sido acordado que as instituições, arrendatárias dos escritórios e garagens nesse edifício, pagavam uma renda calculada de modo a cobrir a amortização dos locais, os juros dos capitais investidos e uma participação fixa nos encargos permanentes e variáveis. Tratava-se, portanto, de assegurar uma remuneração correcta do investimento financeiro da CECA. Assim que o edifício foi totalmente reembolsado e o investimento da CECA amortecido, a Comissão, em conformidade com as disposições da Decisão de 1992, pôde transferir a propriedade para a CEE.

Recuperação de bonificações

1.17. No que se refere às bonificações pagas a duas minas britânicas que foram fechadas por iniciativa do governo britânico, após conclusão dos projectos de investimento, o Serviço Jurídico da Comissão, bem como um gabinete de advogados independentes, confirmaram que a recuperação dessas bonificações não é possível nos termos dos contratos.

Calendário de encerramento

1.18. A apresentação tardia das contas da CECA foi consequência de um concurso excepcional de circunstâncias. A Comissão adoptou as medidas necessárias para que esta situação não volte a repetir-se no futuro.

Conclusão

1.19.-1.20. O Tribunal de Contas retoma as críticas já formuladas nos pontos 1.5, 1.6 e 1.11 relativamente às quais a Comissão já forneceu as suas respostas.

No que se refere à dispersão dos riscos (ponto 1.5) e antes de prever a adopção de uma nova abordagem no tratamento dos «grandes riscos», a Comissão considera que é necessário dispor de certos elementos complementares.

A Comissão espera poder utilizar, na medida do possível, o resultado dessa análise antes do encerramento dos mapas financeiros de 1995.

No que se refere à correcção de valor não específica (ponto 1.6), a Comissão decidiu, em 31 de Dezembro de 1994, manter o rácio de solvabilidade aos níveis do ano anterior. Para tal, preferiu reduzir a correcção de valor não específica em 28 milhões de ecus em vez de recorrer ao fundo de garantia que é equiparável ao capital social da CECA.

No tocante à evolução dos recursos (ponto 1.11), é de salientar que a evolução favorável dos mercados obrigacionistas durante o primeiro semestre de 1995 permitiu recuperar, em 30 de Junho de 1995, uma parte significativa da correcção de valor relativa às obrigações e outros títulos de rendimento fixo que havia sido constituída em 31 de Dezembro de 1994 (38 milhões de ecus dos 70 milhões de ecus).

CAPÍTULO 3 AUXÍLIOS À READAPTAÇÃO

Eficácia dos auxílios à readaptação da CECA

3.18. As informações constantes nos relatórios são de ordem geral, podendo efectivamente ter uma periodicidade plurianual. O relatório de 1993 comportava um leque alargado de informações. O plano do próximo relatório (a publicar em 1996) irá inspirar-se neste último e comportará as informações relativas a 1994 e 1995, bem como, designadamente, uma perspectiva da componente social aço em relação aos resultados do programa comunitário de encerramentos de instalações siderúrgicas. A Comissão tenciona, no futuro, dar a este tipo de relatório uma periodicidade bi-anual.

3.19. É um facto que os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA podem ter um ou outro objectivo secundário mas é evidentemente o objectivo social que permanece primordial. Quer se trate dos auxílios tradicionais ou da conjunção destes com os dos programas complementares, pode considerar-se que esses auxílios têm prioritariamente um objectivo individual, que é assegurar um bom nível de protecção social aos trabalhadores que perdem o seu posto de trabalho ou ajudá-los a encontrar trabalho; a um nível mais geral, contribuem, além disso, para reduzir os conflitos sociais facilitando a realização de um consenso sobre a necessidade das reestruturações.

Eficácia dos auxílios tradicionais

3.23. É efectivamente muito difícil prever que eventuais consequências poderiam advir para os próprios trabalhadores em virtude da diminuição dos auxílios da CECA, dada a disparidade das situações nacionais. No caso espanhol, todavia, embora se encontrem previstas medidas sociais análogas para os trabalhadores de diversos sectores em dificuldade, o nível do auxílio não é necessariamente o mesmo segundo os sectores.

Eficácia do programa Rechar (1990-1993)

3.25. A contribuição indirecta para o apoio da actividade económica das zonas mineiras que pode ter sido dada pelos auxílios à readapatação, independentemente de terem sido tradicionais ou complementares, não é em caso algum detectável de forma isolada, em virtude, designadamente, de uma significativa proporção desses auxílios, ser constituída por auxílios à pré-reforma e de a sua contribuição para o apoio da actividade económica ter passado por um apoio do nível de vida individual.

Eficácia da componente social aço (1993-1995)

3.27. A componente social aço expira no final de 1995. Este é o motivo por que a verba de 240 MECU será, suficiente embora se saiba que as perdas de postos de trabalho previstas, após 1995, deixarão de ser, de qualquer forma, elegíveis independentemente de serem ou não consequências de reduções de capacidade de produção.

Eficácia das diferentes situações-tipo

3.30. É de salientar que um relatório de realização que comporta uma avaliação sucinta dos resultados do programa auxiliado é apenso, em princípio, aos pedidos de pagamento dos auxílios autorizados.

Aplicação das convenções bilaterais

3.37. Por ocasião da reunião de 26 de Setembro de 1991 entre a Comissão e as administrações nacionais, encarregadas dos auxílios concedidos nos termos do artigo 56º do Tratado CECA, chegou-se a acordo quanto ao modo de cálculo do salário anterior que serve de referência para estabelecer a contribuição da CECA. Este modo de cálculo assenta na definição uniforme do salário, quanto às suas componentes, tendo em conta hábitos nacionais, inclusivamente locais, em matéria de transmissão de dados de empresas.

3.38. A Comissão realiza intercâmbios regulares e frequentes com as administrações nacionais em causa: por ocasião das reuniões anuais com todos os Estados-membros, dos comités paritários formais, das missões de controlo e por ocasião de numerosos contactos directos.

Além disso, a Comissão procede actualmente um esforço suplementar de simplificação e de harmonização que deverá impedir que anomalias, tais como as assinaladas pelo Tribunal, venham a surgir novamente.

Funcionamento da unidade gestora na Comissão

3.39. A normalização recomendada está a ser realizada. Foi elaborado um formulário que deverá acompanhar todos os pedidos de auxílio a partir de 1996. Determinados Estados-membros já o anexaram aos seus pedidos formais em 1995.

3.40. Também neste domínio a normalização está a ser realizada: foi enviado às administrações nacionais um formulário-tipo que deverá acompanhar todos os pedidos de pagamento. Esse formulário retoma os dados especificados no «listing» sugerido pelo Tribunal de Contas.

3.41. A Comissão incentiva a mobilidade do seu pessoal. Infelizmente, decorre sempre necessariamente um certo lapso de tempo entre a partida do funcionário e a sua substituição, facto que exclui a transmissão directa da experiência adquirida. Todavia, relativamente a um dado Estado-membro, uma vez que a responsabilidade da gestão dos auxílios é partilhada por duas pessoas, uma encarregada da concessão e outra dos pagamentos, os conhecimentos relativos aos procedimentos e às realidades nacionais podem, na maioria dos casos, ser transmitidos por intermédio do outro membro da «equipa». Contudo, o serviço encarregar-se-á de que a transferência de conhecimentos sobre sistemas específicos dos Estados-membros seja efectivamente garantida, seguindo inclusivamente a sugestão do Tribunal de Contas.

3.42. As missões no terreno têm diversos objectivos: 1) verificar directamente, eventualmente com base numa amostra, a validade das informações, no que se refere a elegibilidade dos trabalhadores e, designadamente, dos documentos comprovativos das despesas; 2) melhorar o conhecimento do sector; 3) trocar informações práticas, nomedamente, processuais com as administrações nacionais. A Comissão irá transmitir, no futuro, sistematicamente ao Tribunal de Contas os relatórios de missão e as suas previsões de missões de controlo. Quanto à preparação dos controlos, a generalização da notificação aos Estados-membros de toda a documentação a preparar e a selecção prévia dos processos individuais que fazem parte da amostra devem melhorar esta amostra.

3.44. O sistema informático da unidade gestora está em fase de redefinição, nomeadamente, no que se refere à base de dados que permite seguir, diariamente, a evolução dos pagamentos e das anulações. Será difícil proceder a um exercício de reconciliação das contas enquanto este sistema não estiver operacional. Prevê-se que no Outono o sistema possa entrar em vigor.

Conclusão

3.45. Mesmo se, paralelamente ao seu objectivo primordial, claramente social, os programas complementares tinham um ou outro objectivo subsidiário, em relação a uma política determinada da Comissão, o seu impacto na matéria não pode ser distinguido, essencialmente em virtude da sua natureza marginal, do impacto das outras medidas postas em prática no âmbito desta política determinada.

3.49. As medidas sugeridas pelo Tribunal de Contas já foram, relativamente a um determinado número de entre elas, postas em prática ou sê-lo-ão num futuro próximo. Tal facto deve ser facilitado pela estabilidade que o serviço gestor irá encontrar nos seus efectivos.