REGULAMENTO (UE) 2021/2115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão de 29 de novembro de 2017 intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) após 2020. Esses objetivos incluem tornar a PAC mais orientada para os resultados e orientada para o mercado, fomentar a modernização e a sustentabilidade, incluindo a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática das zonas agrícolas, florestais e rurais, e ajudar a reduzir os encargos administrativos dos beneficiários relacionados com a legislação da União.

(2) A fim de abordar a dimensão global e as implicações da PAC, a Comissão deverá garantir a coerência com as políticas e instrumentos externos da União, em particular no domínio da cooperação para o desenvolvimento e do comércio. O empenhamento da União na coerência das políticas com vista ao desenvolvimento exige que sejam tidos em conta os objetivos e princípios em matéria de desenvolvimento aquando da conceção das políticas.

(3) Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis internacional, da União, nacional, regional, local e da exploração agrícola, importa simplificar a sua governação e melhorar a sua aplicação em resposta aos objetivos da União, bem como reduzir significativamente os encargos administrativos. A PAC deverá basear-se no desempenho («modelo de aplicação»). Por conseguinte, a União deverá estabelecer os parâmetros estratégicos básicos, tais como os objetivos da PAC e os seus requisitos básicos, cabendo aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem esses objetivos e alcançam as metas. O reforço da subsidiariedade permite atender melhor às condições e às necessidades locais e à natureza específica da atividade agrícola, que decorre da estrutura social da agricultura e das disparidades naturais e estruturais entre as várias regiões agrícolas, adaptando o apoio de modo a maximizar o seu contributo para o cumprimento dos objetivos da União.

(4) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro») e determinam, em particular, os procedimentos para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(5) As regras relativas às medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos fundos da União e uma boa governação económica, ao desenvolvimento territorial e à notoriedade do apoio dos fundos da União, estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverão aplicar-se igualmente ao apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento, a fim de assegurar a coerência com os fundos da União em causa relativamente a esses aspetos.

(6) As sinergias entre o FEADER e o Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverão incentivar o FEADER a utilizar da melhor forma possível os resultados da investigação e da inovação, nomeadamente os obtidos com projetos financiados pelo Horizonte Europa e pela Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI), que conduzam a inovações no sector agrícola e nas zonas rurais.

(7) Tendo em conta a importância da luta contra a perda acentuada de biodiversidade, o apoio ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027.

(8) Deverá ser concedida flexibilidade aos Estados-Membros para que especifiquem certas definições e condições nos seus planos estratégicos da PAC. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas, terá, no entanto, de ser criado um quadro a nível da União, constitutivo dos elementos comuns que deverão constar dessas definições e condições («definições-quadro»).

(9) Para reforçar o papel da agricultura no fornecimento de bens públicos, é necessário estabelecer uma definição-quadro adequada da «atividade agrícola». Além disso, no intuito de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais no tocante ao apoio interno, conforme estabelecidas no Acordo da OMC sobre a Agricultura e, em particular, que o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade e os tipos de intervenção conexos continuem a ser notificados enquanto apoios a título da «caixa verde» (os quais, ou não têm, ou têm, no máximo, efeitos mínimos em termos de distorção do comércio ou sobre a produção), a definição-quadro de «atividade agrícola» deverá incluir tanto a produção de produtos agrícolas como a manutenção da superfície agrícola, deixando aos agricultores a escolha entre estes dois tipos de atividades. A fim de assegurar a adaptação às condições locais, deverá caber aos Estados-Membros estabelecer a definição exata de «atividade agrícola» e das respetivas condições nos seus planos estratégicos da PAC.

(10) A fim de manter elementos essenciais ao nível da União, de modo a garantir a comparabilidade das decisões dos Estados-Membros sem, no entanto, os limitar na realização dos objetivos da União, deverá ser estabelecida uma definição-quadro de «superfície agrícola». As definições-quadro que lhe estão associadas, a saber, as de «terras aráveis», «culturas permanentes» e «prados permanentes», deverão ser estabelecidas de forma lata, de modo a permitir aos Estados-Membros especificá-las mais detalhadamente em função das suas condições locais.

(11) A definição-quadro de «terras aráveis» deverá ser estabelecida de uma forma que permita aos Estados-Membros abarcar diferentes formas de produção e que obrigue à inclusão das terras em pousio, para assegurar a natureza dissociada das intervenções.

(12) A definição-quadro de «culturas permanentes» deverá incluir tanto as superfícies utilizadas para produção como as que não o são, bem como os viveiros e a talhadia de curta rotação, a definir pelos Estados-Membros.

(13) A definição-quadro de «prados permanentes» deverá ser estabelecida de modo a que, nos casos em que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes, não exclua outras espécies suscetíveis de servir de pasto. Deverá igualmente permitir que os Estados-Membros definam critérios adicionais e incluam outras espécies, além da erva ou das outras forrageiras herbáceas, que possam produzir alimentos para animais, quer sejam realmente utilizadas para a produção ou não. Entre as abrangidas poderão contar-se espécies das quais partes da planta, como folhas, flores, caules ou frutos, possam servir de pasto diretamente ou quando caem no solo. Os Estados-Membros deverão também poder decidir se limitam as terras onde a erva e outras forrageiras herbáceas não são predominantes ou não existem nas zonas de pastagem, nomeadamente se as limitam às terras que façam parte de práticas locais estabelecidas.

(14) A definição-quadro de «superfície agrícola» deverá assegurar que os Estados-Membros incluam os sistemas agroflorestais em que se cultivam árvores em parcelas agrícolas onde são exercidas atividades agrícolas, para melhorar a utilização sustentável das terras.

(15) Para se obter a segurança jurídica de que o apoio será pago em relação a uma superfície agrícola que está à disposição do agricultor e na qual é exercida uma atividade agrícola, deverá ser estabelecida uma definição-quadro de «hectare elegível» que contenha os elementos essenciais. Concretamente, os Estados-Membros deverão definir as condições a aplicar para determinar se as terras estão à disposição do agricultor. Tendo em conta a probabilidade de utilização ocasional e temporária de terras agrícolas para atividades que não sejam estritamente agrícolas e o potencial de certas atividades não agrícolas para contribuir para a diversificação dos rendimentos das explorações, os Estados-Membros deverão estabelecer condições adequadas que permitam incluir nos hectares elegíveis as superfícies que sejam também utilizadas para atividades não agrícolas.

(16) Tendo em conta a elevada ambição ambiental da PAC, a superfície elegível não deverá ser reduzida em virtude da aplicação de determinadas regras de condicionalidade e dos regimes para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais (regimes ecológicos) no âmbito dos pagamentos diretos. As superfícies agrícolas não deverão tornar-se inelegíveis para pagamentos diretos quando são cultivadas com produtos não agrícolas através da paludicultura ao abrigo de regimes quer da União quer nacionais que contribuam para alcançar um ou mais objetivos da União relacionados com o ambiente ou o clima. Além disso, as superfícies agrícolas deverão continuar a ser elegíveis para pagamentos diretos quando estão sujeitas a determinados requisitos da União relativas à proteção do ambiente, quando são florestadas ao abrigo de medidas de desenvolvimento rural, inclusive ao abrigo dos regimes nacionais conformes, ou quando são abrangidas por determinados compromissos de retirada de terras da produção.

(17) Tendo em conta a necessidade de simplificação, os Estados-Membros deverão ser autorizados a decidir que os elementos paisagísticos que não prejudiquem significativamente o desempenho da atividade agrícola numa parcela continuem a fazer parte da superfície elegível. Ao calcular a superfície elegível de prados permanentes, ao deduzir as superfícies ocupadas por elementos inelegíveis, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar uma metodologia simplificada.

(18) No que diz respeito às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo, a fim de preservar a saúde pública e assegurar a coerência com outras disposições legislativas, a utilização de variedades de sementes de cânhamo com teor de tetra-hidrocanabinol inferior a 0,3 %, deverá fazer parte da definição de «hectare elegível».

(19) A fim de melhorar o desempenho da PAC, o apoio ao rendimento deverá ser orientado para os agricultores ativos. Para assegurar uma abordagem comum a nível da União, é necessário estabelecer uma definição-quadro de «agricultor ativo» que inclua os elementos essenciais. Os Estados-Membros deverão determinar, nos seus planos estratégicos da PAC, com base em condições objetivas, quais os agricultores que são considerados agricultores ativos. Para reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder pagamentos diretos aos pequenos agricultores que também contribuam para a vitalidade das zonas rurais e a estabelecer uma lista negativa de atividades não agrícolas em comparação com as quais as atividades agrícolas são normalmente marginais. A lista negativa não deverá ser a única forma de estabelecer a definição, devendo ao invés ser utilizada como instrumento complementar para ajudar a identificar essas atividades não agrícolas, sem prejuízo de as pessoas em causa provarem que cumprem os critérios da definição de agricultor ativo. Para assegurar melhores rendimentos, reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais ou procurar atingir objetivos conexos, a definição de agricultor ativo não deverá precludir a concessão de apoio a agricultores que exerçam diversas atividades ou trabalhem a tempo parcial e que, para além de se dedicarem à atividade agrícola, também exerçam atividades não agrícolas.

(20) De modo a garantir a coerência entre os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos e os tipos de intervenção de desenvolvimento rural ao visar o objetivo da renovação geracional, deverá ser estabelecida ao nível da União, uma definição-quadro de «jovem agricultor» que contenha os elementos essenciais.

(21) De modo a garantir a coerência entre os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos e os tipos de intervenção de desenvolvimento rural ao visar o objetivo de facilitar o desenvolvimento das empresas nas zonas rurais, é necessário estabelecer, ao nível da União, uma definição-quadro de «novo agricultor» que contenha os elementos comuns.

(22) Para concretizar os objetivos da PAC, conforme estabelecidos no artigo 39.o do TFUE, e assegurar que a União enfrente de forma adequada os seus desafios mais recentes, é conveniente prever um conjunto de objetivos gerais que reflitam as orientações formuladas na Comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura». Além disso, importa definir a nível da União um conjunto de objetivos específicos que deverá ser aplicado pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC, tendo em conta o facto de que, nos Estados-Membros, a agricultura constitui um sector estreitamente ligado à economia no seu conjunto. Ao procurar o equilíbrio entre as várias dimensões do desenvolvimento sustentável, em sintonia com a avaliação de impacto, esses objetivos específicos deverão traduzir os objetivos gerais da PAC em prioridades mais concretas e ter em conta a legislação pertinente da União, nomeadamente nos domínios climático, energético e ambiental.

(23) Uma PAC mais inteligente, modernizada e mais sustentável deverá abarcar a investigação e a inovação, a fim de servir a multifuncionalidade dos sistemas agrícolas, florestais e alimentares da União, investindo no desenvolvimento tecnológico e na digitalização, melhorando a adoção e a implantação efetiva das tecnologias, designadamente das tecnologias digitais, e o acesso a conhecimentos imparciais, sólidos, relevantes e recentes, e intensificando a partilha destes últimos.

(24) A União terá de fomentar um sector agrícola moderno, competitivo, resiliente e diversificado, que tire partido dos benefícios de uma produção de elevada qualidade e de uma utilização eficiente dos recursos e que garanta a segurança alimentar a longo prazo, como parte de um sector agroalimentar competitivo e produtivo, salvaguardando simultaneamente o modelo de exploração agrícola familiar.

(25) A fim de apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do sector agrícola em toda a União, no intuito de reforçar a segurança alimentar a longo prazo, é necessário melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor, nomeadamente incentivando formas de cooperação que envolvam e beneficiem os agricultores, bem como promovendo cadeias de abastecimento curtas e melhorando a transparência do mercado.

(26) A União tem necessidade de melhorar a resposta às exigências da sociedade em matéria de alimentação e saúde, inclusive no que se refere a alimentos de elevada qualidade, seguros e nutritivos produzidos de forma sustentável. Para progredir nesse sentido, haverá que promover práticas agrícolas sustentáveis específicas, como a agricultura biológica, o controlo integrado das pragas, a agroecologia, a agrossilvicultura ou a agricultura de precisão. De igual modo, é também necessário incentivar as ações destinadas a promover níveis mais elevados de bem-estar dos animais e as iniciativas de combate à resistência antimicrobiana.

(27) O modelo de aplicação não deverá conduzir a uma situação em que existam 27 políticas agrícolas nacionais diferentes e que ponha assim em perigo a natureza comum da PAC e do mercado interno. Deverá, no entanto, dar aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade no âmbito de um quadro regulamentar comum sólido. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer os objetivos da União e definir os tipos de intervenção e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, assegurando assim a natureza comum da PAC. Deverá caber aos Estados-Membros traduzir esse quadro regulamentar da União em disposições de apoio aplicáveis aos beneficiários, tirando partido de um maior grau de flexibilidade. Neste contexto, os Estados-Membros deverão agir de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os princípios gerais do direito da União, bem como assegurar que o regime jurídico para concessão do apoio da União aos beneficiários se baseie nos seus planos estratégicos da PAC e cumpra os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Deverão igualmente executar os seus planos estratégicos da PAC conforme aprovados pela Comissão.

(28) No intuito de promover um sector agrícola inteligente e resiliente, os pagamentos diretos continuam a ser um elemento essencial para garantir um apoio justo ao rendimento dos agricultores. Do mesmo modo, para aumentar a recompensa dada pelo mercado aos agricultores, é necessário investir na reestruturação, modernização, inovação e diversificação das explorações agrícolas, bem como em novas práticas e tecnologias.

(29) No contexto de uma maior orientação da PAC para o mercado, como previsto na Comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», o nível de exposição ao mercado, as alterações climáticas e a frequência e gravidade dos fenómenos meteorológicos extremos que lhes está associada, bem como as crises sanitárias e fitossanitárias, podem implicar um risco de volatilidade dos preços e pressões crescentes sobre os rendimentos, nomeadamente dos produtores primários. Por conseguinte, embora, em última análise, os agricultores sejam responsáveis pela definição das estratégias adotadas ao nível das suas explorações e por melhorar a resiliência destas últimas, haverá que criar um enquadramento sólido para garantir uma gestão adequada dos riscos.

(30) Apoiar e melhorar a proteção do ambiente e a ação climática e contribuir para o cumprimento dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima constituem prioridades fundamentais para o futuro da agricultura e da silvicultura da União. A PAC deverá desempenhar um papel tanto na redução dos impactos negativos no ambiente e no clima, inclusive na biodiversidade, como no aumento do fornecimento de bens públicos ambientais – em todos os tipos de terras agrícolas e florestais (incluindo zonas de elevado valor natural) e nas zonas rurais em geral. A arquitetura da PAC deverá, por conseguinte, refletir uma maior ambição relativamente a esses objetivos. Deverá incluir elementos que apoiem ou induzam, de alguma outra forma, uma vasta gama de ações na persecução dos objetivos – na agricultura, na produção alimentar, na silvicultura e nas zonas rurais em geral.

(31) A melhor combinação de tipos de ações para atingir esses objetivos variará em função do Estado-Membro. Paralelamente à necessidade de intensificar os esforços de adaptação às alterações climáticas, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o reforço do sequestro de carbono são importantes para a atenuação das alterações climáticas. A produção e utilização de energia com o apoio da PAC deverá dizer respeito a energia que apresente claramente características de sustentabilidade, inclusive em termos de emissões de gases com efeito de estufa. No que se refere à gestão dos recursos naturais, uma menor dependência de produtos químicos, como os fertilizantes e os pesticidas artificiais, poderá ser particularmente benéfica, nomeadamente para a proteção da biodiversidade, sendo que uma menor dependência dos pesticidas e a tomada de medidas para travar e inverter o declínio das populações de polinizadores são necessárias de modo atempado em muitas partes da União.

(32) Dado que muitas zonas rurais da União sofrem de problemas estruturais, como a falta de oportunidades de emprego atrativas, a escassez de competências, a falta de investimento na banda larga, na conectividade, nas infraestruturas digitais e não só e nos serviços essenciais, bem como o êxodo dos jovens, é fundamental reforçar o tecido económico e social dessas zonas, em consonância com a Declaração de Cork 2.0, «Uma vida melhor nas áreas rurais», em especial por via da criação de postos de trabalho e da renovação geracional, levando às zonas rurais a agenda de crescimento e emprego da Comissão, promovendo a inclusão social, o apoio aos jovens, a renovação geracional e o desenvolvimento de «aldeias inteligentes» nas zonas rurais por toda a Europa, e contribuindo para atenuar o despovoamento.

(33) A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da União e a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a incorporação desse princípio na PAC. Por conseguinte, haverá que pôr a tónica, em particular, na promoção da participação das mulheres no desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais, com especial enfoque na agricultura, apoiando o papel fundamental desempenhado pelas mulheres. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a avaliar a situação das mulheres na agricultura e a dar resposta aos desafios nos seus planos estratégicos da PAC. A igualdade de género deverá ser parte integrante da preparação, realização e avaliação das intervenções da PAC. Os Estados-Membros deverão igualmente reforçar as suas capacidades em matéria de integração da perspetiva de género e recolha de dados desagregados por género.

(34) Com vista a estabilizar e diversificar a economia rural, haverá também que apoiar a criação, o estabelecimento e a manutenção de empresas não agrícolas. Conforme indicado na Comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», as novas cadeias de valor do espaço rural, tais como as energias renováveis, a bioeconomia emergente, a economia circular e o ecoturismo, podem oferecer boas oportunidades de crescimento e de emprego nas zonas rurais, preservando, em simultâneo, os recursos naturais. Neste contexto, os instrumentos financeiros e a utilização da garantia da UE ao abrigo do InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), podem desempenhar um papel crucial para garantir o acesso ao financiamento e reforçar a capacidade de crescimento das explorações e das empresas agrícolas. As zonas rurais dispõem de um potencial de oportunidades de emprego para os nacionais de países terceiros em situação regular, promovendo a sua integração económica e social, especialmente no quadro das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

(35) A PAC deverá continuar a garantir a segurança alimentar, significando isso o acesso a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, em qualquer momento. Além disso, deverá contribuir para melhorar a resposta dada pela agricultura da União às novas exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente em termos de produção agrícola sustentável, alimentação mais saudável, bem-estar dos animais e redução do desperdício alimentar. A PAC deverá continuar a promover os produtos com características específicas e valiosas, ajudando ao mesmo tempo os agricultores a adaptarem a sua produção de forma proativa, de acordo com os sinais do mercado e as exigências dos consumidores.

(36) Tendo em conta o alcance da reforma que é necessária para atingir os objetivos pretendidos e responder às preocupações suscitadas, convém prever um novo regime jurídico, por meio de um regulamento único que abranja o apoio da União financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e substitua as disposições atualmente constantes do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(37) O presente regulamento deverá estabelecer as regras a aplicar ao apoio da União financiado pelo FEAGA e pelo FEADER e concedido sob a forma de tipos de intervenção, especificados nos planos estratégicos da PAC elaborado pelos Estados-Membros e aprovado pela Comissão.

(38) A fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais no tocante ao apoio interno, conforme estabelecidas no Acordo da OMC sobre a Agricultura, alguns dos tipos de intervenção previstos no presente regulamento deverão continuar a ser notificados como apoios a título da «caixa verde» (os quais, ou não têm, ou têm, no máximo, efeitos mínimos em termos de distorção do comércio ou sobre a produção), ou como apoios a título da «caixa azul» ao abrigo de programas de limitação da produção, ficando por conseguinte isentos dos compromissos de redução. Embora as disposições do presente regulamento para esses tipos de intervenção já cumpram os requisitos da «caixa verde», definidos no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, ou da «caixa azul», definidos no seu artigo 6.5, importa garantir que as intervenções planeadas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para esses tipos específicos de intervenção continuem a cumprir esses requisitos. Em particular, o pagamento específico para o algodão ao abrigo do presente regulamento deverá continuar a ser concebido por forma a cumprir as disposições da «caixa azul».

(39) Importa garantir que as intervenções, incluindo o apoio associado ao rendimento, sejam conformes com os compromissos internacionais da União. Entre estes contam-se os requisitos do Memorando de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas no âmbito do GATT (12), conforme aplicável na sequência das alterações à superfície de base específica da União para as sementes oleaginosas em virtude de mudanças registadas na composição da União.

(40) As informações e a apreciação do desempenho da PAC com base na execução dos planos estratégicos da PAC serão tidas em conta nas avaliações periódicas pela Comissão da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, estabelecidas com base na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

(41) Com base no anterior sistema de condicionalidade aplicado até 2022, o novo sistema vincula a receção integral do apoio da PAC ao cumprimento, por parte de agricultores e outros beneficiários, de normas de base em matéria de ambiente, alterações climáticas, saúde pública, fitossanidade e bem-estar dos animais. As normas de base abrangem, de forma racionalizada, uma lista de requisitos legais de gestão (RLG) e de normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (normas BCAA). Essas normas de base deverão ter mais bem em conta os desafios ambientais e climáticos e a nova arquitetura ambiental da PAC, refletindo assim um nível de ambição mais elevado em termos ambientais e climáticos, tal como enunciado na Comunicação da Comissão intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» e na sua Comunicação sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (13).

(42) A condicionalidade visa contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem as normas de base. Visa ainda tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre a PAC e os objetivos no domínio do ambiente, da saúde pública, da fitossanidade e do bem-estar dos animais. A condicionalidade deverá fazer parte integrante da arquitetura ambiental da PAC, como base de referência para compromissos mais ambiciosos em matéria de ambiente e de clima, devendo ser aplicada de forma abrangente em toda a União. Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam aplicadas sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2116 aos agricultores e a outros beneficiários que não cumpram esses requisitos.

(43) O quadro de normas BCAA visa contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, para a resposta aos desafios relativos à água, para a proteção e qualidade dos solos e para a proteção e qualidade da biodiversidade. Esse quadro terá de ser melhorado a fim de ter em conta, nomeadamente, as práticas definidas até ao ano de 2022 no âmbito da ecologização dos pagamentos diretos, a atenuação das alterações climáticas e a necessidade de melhorar a sustentabilidade das explorações agrícolas e o seu contributo para a biodiversidade. Como é sabido, cada norma BCAA contribui para alcançar múltiplos objetivos. Para aplicar o quadro, os Estados-Membros deverão prever uma norma nacional para cada uma das normas estabelecidas ao nível da União, tendo em conta as características específicas das superfícies em causa - nomeadamente as condições edafoclimáticas e as condições agrícolas existentes - as práticas agrícolas, as dimensões das explorações agrícolas e as estruturas das explorações agrícolas, a utilização das terras e as especificidades das regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer outras normas nacionais relativas aos objetivos principais das normas BCAA a fim de melhorar os resultados em matéria de ambiente e de clima no âmbito das normas BCAA. Dadas as práticas existentes no âmbito do sistema de exploração biológico, nenhum outro requisito deverá ser imposto aos agricultores biológicos no que diz respeito à rotação de culturas. Além disso, no que respeita às normas relativas à rotação de culturas e à percentagem mínima de terras aráveis consagrada à biodiversidade, os Estados-Membros deverão poder ponderar algumas exceções com vista a evitar encargos excessivos para as explorações agrícolas de menor dimensão ou excluir algumas explorações agrícolas que já cumprem o objetivo das normas BCAA em virtude de já apresentarem uma área substancial coberta por pastagens, terras em pousio ou culturas leguminosas. Deverá igualmente prever-se uma exceção para o requisito em matéria de biodiversidade relativo à percentagem mínima de terras aráveis no caso de Estados-Membros predominantemente florestados.

(44) Os RLG terão de ser plenamente executados pelos Estados-Membros, a fim de se tornarem operacionais ao nível das explorações e de garantirem a igualdade de tratamento dos agricultores. Para assegurar a coerência das regras de condicionalidade no âmbito do reforço da sustentabilidade da política, os RLG deverão englobar os principais atos legislativos da União em matéria de ambiente, saúde pública, fitossanidade e bem-estar dos animais, conforme executados ao nível nacional, que implique obrigações precisas para os agricultores individuais e outros beneficiários, incluindo as obrigações impostas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (14) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ou pela Diretiva 91/676/CEE do Conselho (16). Com vista a dar seguimento à declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa ao Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), as disposições pertinentes da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverão ser incluídas como RLG no âmbito de aplicação da condicionalidade e a lista de normas BCAA deverá ser adaptada em conformidade.

(45) A fim de contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura socialmente sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários do apoio da PAC para as normas sociais e de emprego, é necessário criar um novo mecanismo que integre as preocupações sociais.

(46) Tal mecanismo deverá vincular a receção integral dos pagamentos diretos da PAC, bem como dos pagamentos para compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão, dos pagamentos para condicionalismos naturais ou outros condicionalismos locais específicos e dos pagamentos para desvantagens específicas da área resultantes de certos requisitos obrigatórios ao cumprimento, por parte dos agricultores e outros beneficiários, de normas de base em matéria de condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores agrícolas e de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente determinadas normas previstas na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (20) e nas Diretivas 2009/104/CE (21) e (UE) 2019/1152 (22) do Parlamento Europeu e do Conselho. Até 2025, a Comissão deverá avaliar a viabilidade da inclusão do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e, se for caso disso, deverá propor legislação para esse efeito.

(47) Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam aplicadas sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2116 aos agricultores e outros beneficiários que não cumpram esses requisitos. Dado o princípio da independência do poder judicial, não é possível impor aos sistemas judiciais requisitos específicos sobre a forma como se processam as decisões e condenações para além do previsto na legislação em que se baseiam essas decisões e condenações.

(48) Ao estabelecer o mecanismo de condicionalidade social, a fim de respeitar o direito dos Estados-Membros de definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas sociais e laborais, haverá que ter em devida conta os diferentes quadros nacionais. Por conseguinte, é necessário tomar em consideração a opção de cada Estado-Membro em termos de métodos de execução, negociação coletiva e papel dos parceiros sociais, inclusive, se for caso disso, na aplicação das diretivas no domínio social e do emprego. Importa respeitar os modelos nacionais do mercado de trabalho e a autonomia dos parceiros sociais. O presente regulamento não deverá impor quaisquer obrigações aos parceiros sociais ou aos Estados-Membros no que diz respeito à execução ou aos controlos em domínios que, de acordo com os modelos nacionais do mercado de trabalho, são da responsabilidade dos parceiros sociais.

(49) Dada a complexidade da criação de sistemas a nível nacional que respeitem a autonomia e a especificidade dos sistemas nacionais, os Estados-Membros podem poder aplicar a condicionalidade social numa data posterior mas, em todo o caso, o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(50) Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de serviços de aconselhamento agrícola adaptados especificamente aos diversos tipos de produção com vista a melhorar a sustentabilidade da gestão e o desempenho global das explorações agrícolas e das empresas rurais, abrangendo as dimensões económica, ambiental e social, e a identificar as melhorias necessárias no que respeita ao conjunto de medidas a nível das explorações agrícolas previstas nos planos estratégicos da PAC, inclusive no que respeita à digitalização. Os serviços de aconselhamento agrícola deverão ajudar os agricultores e outros beneficiários do apoio da PAC a, por um lado, ganhar mais consciência das relações existentes entre a gestão das explorações agrícolas e a gestão das terras e, por outro lado, tomar conhecimento de certas normas, requisitos e informações, inclusive em matéria ambiental e climática. A lista destes últimos elementos abrange as normas aplicáveis ou necessárias aos agricultores e outros beneficiários da PAC, incluindo as cooperativas, definidas no plano estratégico da PAC, bem como as que decorrem da legislação relativa à água, à utilização sustentável dos pesticidas e à gestão dos nutrientes, assim como às iniciativas de combate à resistência antimicrobiana. Deverá estar disponível aconselhamento relativamente à gestão dos riscos e ao apoio à inovação com vista a preparar e executar novos projetos de grupos operacionais da PEI, captando e tirando partido de ideias inovadoras de base. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento, os Estados-Membros deverão integrar todos os conselheiros e redes de aconselhamento públicos e privados nos sistemas de conhecimento e inovação agrícolas (AKIS, do inglês «Agriculture Knowledge and Innovation System»), de modo a poderem difundir a informação científica e tecnológica atualizada desenvolvida pela investigação e inovação.

(51) No intuito de apoiar o desempenho, tanto agronómico como ambiental, das explorações agrícolas, deverão ser fornecidas, com a ajuda de uma ferramenta eletrónica específica de gestão sustentável nas explorações agrícolas disponibilizada pelos Estados-Membros aos agricultores individuais, informações sobre a gestão de nutrientes, com destaque para o azoto e o fosfato, que são os nutrientes que, do ponto de vista ambiental, podem colocar problemas específicos e, por conseguinte, merecem especial atenção. A ferramenta de sustentabilidade da exploração deverá prestar apoio à tomada de decisões nas explorações agrícolas. Para garantir condições de concorrência equitativas entre agricultores e ao nível da União, a Comissão deverá poder prestar apoio aos Estados-Membros na conceção da ferramenta de sustentabilidade da exploração.

(52) Com vista a melhor informar e aconselhar os agricultores quanto às suas obrigações para com os seus trabalhadores no que diz respeito à dimensão social da PAC, os serviços de aconselhamento agrícola deverão transmitir os requisitos relativos à prestação, por escrito, das informações referidas no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/1152 e as normas de saúde e segurança aplicáveis nas explorações agrícolas.

(53) Para garantir uma distribuição mais equitativa do apoio ao rendimento, os Estados-Membros deverão poder limitar ou reduzir os pagamentos diretos cujo montante esteja acima de determinado limite máximo, devendo o produto ser utilizado para pagamentos diretos dissociados e prioritariamente para o apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade, ou ser transferido para o FEADER. A fim de evitar efeitos negativos sobre o emprego, os Estados-Membros deverão poder ter em conta a mão-de-obra ao aplicarem o mecanismo.

(54) Para evitar os encargos administrativos excessivos causados pela gestão de inúmeros pagamentos de pequenos montantes e garantir que o apoio dê um contributo efetivo para o cumprimento dos objetivos da PAC visados pelos pagamentos diretos, os Estados-Membros deverão definir nos seus planos estratégicos da PAC requisitos em termos de superfície mínima ou de montante mínimo relacionado com o apoio para receber pagamentos diretos. Se decidirem conceder apoio associado ao rendimento relativo a animais, os Estados-Membros deverão sempre estabelecer um limiar em termos de montante mínimo a pagar por animal, a fim de evitar penalizar os agricultores que são elegíveis para esse apoio mas que dispõem de uma superfície inferior ao limiar. Devido à estrutura muito específica das explorações agrícolas das ilhas menores do mar Egeu, a Grécia deverá poder decidir se se deverá aplicar um limiar mínimo nessa região.

(55) Tendo em conta a importância da participação dos agricultores nos instrumentos de gestão dos riscos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever que uma determinada percentagem dos pagamentos diretos seja destinada a apoiar as contribuições dos agricultores para esses instrumentos.

(56) A fim de garantir um nível mínimo de apoio ao rendimento agrícola para todos os agricultores ativos, bem como de cumprir o objetivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, enunciado no artigo 39.o, n.o 1, alínea b), do TFUE, deverá ser estabelecido um pagamento anual dissociado baseado na superfície como tipo de intervenção «apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade». A fim de melhor direcionar esse apoio, deverá ser possível diferenciar os montantes dos pagamentos por grupos de territórios, com base nas condições socioeconómicas ou agronómicas, ou reduzi-los levando em consideração outras intervenções. Para evitar efeitos prejudiciais no rendimento dos agricultores, os Estados-Membros deverão poder optar por instituir o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade com base em direitos ao pagamento. Nesse caso, o valor dos direitos ao pagamento antes de qualquer nova convergência deverá ser proporcional ao valor estabelecido ao abrigo dos regimes de pagamento de base, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tendo em conta os pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Os Estados-Membros deverão também alcançar um nível mais elevado de convergência, de modo a continuar a avançar progressivamente para além dos valores históricos.

(57) Ao fornecerem pagamentos diretos dissociados com base no sistema dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros deverão continuar a gerir a ou as reservas nacionais por grupo de territórios. Essas reservas deverão ser prioritariamente utilizadas para apoiar os jovens agricultores e os novos agricultores. Para garantir o bom funcionamento do sistema, será igualmente necessário estabelecer regras sobre a utilização e a transferência dos direitos ao pagamento.

(58) As explorações agrícolas de pequena dimensão continuam a ser a pedra angular do sector agrícola da União, uma vez que desempenham um papel fundamental no apoio ao emprego nas zonas rurais e contribuem para o desenvolvimento territorial. Com vista a promover uma distribuição mais equilibrada do apoio e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários de pequenos montantes, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceber uma intervenção específica para os pequenos agricultores que substitua as outras intervenções sob a forma de pagamentos diretos. A fim de assegurar o melhor direcionamento desse apoio, deverá ser possível diferenciar o pagamento. Para que os pequenos agricultores possam escolher o sistema que melhor se adequa às suas necessidades, a participação dos agricultores na intervenção deverá ser facultativa.

(59) Tendo em conta a reconhecida necessidade de promover uma distribuição mais equilibrada do apoio a favor de explorações de pequena e média dimensão, de forma visível e mensurável, os Estados-Membros deverão instituir um apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade e dedicar pelo menos 10 % do enquadramento financeiro dos pagamentos diretos a esse apoio. Para permitir um melhor direcionamento deste apoio complementar e tendo em conta as diferenças existentes nas estruturas das explorações agrícolas da União, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever montantes diferentes de apoio complementar para diferentes intervalos de hectare, bem como de diferenciar o apoio por nível regional ou em função dos mesmos grupos de territórios que os estabelecidos no respetivos planos estratégicos da PAC para o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade.

(60) Cabe aos Estados-Membros prever uma distribuição específica dos pagamentos diretos e reforçar o apoio ao rendimento para as pessoas que dele mais necessitem. Os Estados-Membros têm à sua disposição vários instrumentos que podem contribuir eficazmente para o cumprimento desse objetivo, incluindo a introdução de limites máximos e a degressividade, bem como intervenções como o apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade e o pagamento aos pequenos agricultores. Os planos estratégicos da PAC deverão apresentar uma síntese dos esforços envidados pelos Estados-Membros a esse respeito. Com base nas necessidades que se verificam em termos de distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos, nomeadamente nas necessidades baseadas na estrutura específica das explorações agrícolas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar quer pela aplicação de um pagamento redistributivo obrigatório e pela percentagem mínima correspondente, quer por outras medidas adequadas, incluindo o pagamento redistributivo a uma percentagem inferior.

(61) A criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas no sector agrícola por jovens agricultores representam desafios financeiros e constituem elementos que deverão ser tidos em conta aquando da conceção da estratégia de intervenção para a atribuição e o direcionamento dos pagamentos diretos. Esse desenvolvimento é essencial para a competitividade do sector agrícola da União e, por esse motivo, os Estados-Membros deverão poder estabelecer um apoio complementar ao rendimento para os jovens agricultores. Esse tipo de intervenção deverá servir de apoio adicional ao rendimento dos jovens agricultores após a instalação inicial. Com base na sua avaliação das necessidades, os Estados-Membros deverão poder decidir o método de cálculo do pagamento, quer por hectare, quer sob a forma de um montante fixo, sendo o pagamento eventualmente limitado a um número máximo de hectares. Uma vez que apenas deverá abranger o período inicial de vida das empresas, esse pagamento só deverá ser concedido por um determinado período máximo após a apresentação do pedido de apoio e pouco tempo após a instalação inicial. Se a duração do pagamento for para além do ano de 2027, os Estados-Membros deverão assegurar que não sejam criadas quaisquer expectativas jurídicas por parte dos beneficiários relativamente ao período após esse ano.

(62) A PAC deverá assegurar que os Estados-Membros reforcem a sua prestação ambiental, respeitando as necessidades locais e as circunstâncias reais em que se encontram os agricultores. No plano estratégico da PAC, os Estados-Membros deverão estabelecer regimes ecológicos que sejam voluntários para os agricultores, sob a forma de pagamentos diretos, e que deverão ser inteiramente coordenados com as outras intervenções pertinentes. Tais regimes poderão ser definidos pelos Estados-Membros sob a forma de pagamento concedido quer para incentivar e remunerar o fornecimento de bens públicos através de práticas agrícolas benéficas para o ambiente e para o clima, quer a título de compensação pelo recurso a essas práticas. Em qualquer dos casos, deverão ter por objetivo melhorar o desempenho da PAC em termos ambientais e climáticos, devendo, consequentemente, ser concebidos de modo a ir além dos requisitos obrigatórios já prescritos pelo sistema de condicionalidade.

(63) No intuito de assegurar a eficiência, cada regime ecológico deverá, por via de regra, abranger pelo menos dois domínios de ação em matéria de clima, ambiente, bem-estar dos animais e combate à resistência antimicrobiana. Para o mesmo efeito, embora a compensação deva basear-se nos custos incorridos, na perda de rendimentos e nos custos de transação decorrentes das práticas agrícolas que os agricultores se comprometeram a observar, tendo em conta as metas estabelecidas no âmbito dos regimes ecológicos, os pagamentos adicionais ao apoio ao rendimento de base deverão refletir o nível de ambição das práticas objeto de compromisso. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de estabelecer regimes ecológicos para as práticas agrícolas levadas a cabo pelos agricultores nas superfícies agrícolas, em especial atividades agrícolas, mas também práticas que vão para lá das atividades agrícolas. Essas práticas podem incluir a gestão melhorada das pastagens permanentes e dos elementos paisagísticos, a reumidificação de turfeiras, a paludicultura e a agricultura biológica.

(64) A agricultura biológica, regulada pelo Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), é um sistema de exploração com potencial para contribuir substancialmente para a concretização de vários objetivos específicos da PAC, e em particular os objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima. Dados os efeitos positivos da agricultura biológica no ambiente e no clima, os Estados-Membros deverão, em especial, poder ter em conta a agricultura biológica aquando da criação de regimes ecológicos para as práticas agrícolas e avaliar, nesse contexto, o nível de apoio necessário para as terras agrícolas geridas ao abrigo do regime de agricultura biológica.

(65) Deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecer regimes ecológicos como «regimes de primeiro nível», como condição para os agricultores, visando a assunção de compromissos mais ambiciosos em matéria de ambiente, clima e bem-estar dos animais no âmbito do desenvolvimento rural. A fim de assegurar a simplificação os Estados-Membros deverão poder estabelecer regimes ecológicos reforçados. Os Estados-Membros deverão poder igualmente estabelecer regimes ecológicos para apoiar práticas em matéria de bem-estar dos animais e combater a resistência antimicrobiana.

(66) A fim de assegurar condições equitativas entre agricultores, deverá ser estabelecida uma dotação máxima para o apoio associado ao rendimento ao abrigo dos pagamentos diretos que os Estados-Membros estão autorizados a concedera fim de melhorar a competitividade, a sustentabilidade ou a qualidade em determinados sectores e produções particularmente importantes por motivos sociais, económicos ou ambientais e que enfrentam certas dificuldades. Ao conceberem estas intervenções, os Estados-Membros deverão ter em consideração o seu potencial impacto no mercado interno.

(67) Sendo amplamente reconhecido que a produção de proteaginosas enfrenta graves dificuldades na União, não é necessário demonstrar essas dificuldades no caso das intervenções sob a forma de apoio associado ao rendimento destinadas a essas culturas. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar uma parte adicional do seu limite financeiro máximo disponível para pagamentos diretos para fins de concessão de apoio associado ao rendimento, especificamente para o apoio à produção de proteaginosas, com vista a reduzir o défice da União neste domínio. Os Estados-Membros deverão ainda poder apoiar a mistura de leguminosas e gramíneas ao abrigo do apoio associado ao rendimento, desde que as leguminosas continuem a ser predominantes na mistura.

(68) Em conformidade com os objetivos definidos no Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao Ato de Adesão de 1979, é necessário manter um «pagamento específico» por hectare elegível associado ao cultivo do algodão, bem como o apoio às organizações interprofissionais das regiões produtoras de algodão. Contudo, uma vez que a dotação orçamental para o algodão é fixa e não pode ser utilizada para outros fins, e dado que a execução deste pagamento específico do algodão tem base legal nos Tratados, o pagamento para o algodão não deverá fazer parte das intervenções aprovadas no âmbito do plano estratégico da PAC nem deverá estar sujeito a apuramento do desempenho ou análise de desempenho. Assim sendo, deverão ser estabelecidas regras específicas e derrogações do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2021/2116. Por razões de coerência, é apropriado fazê-lo no presente regulamento.

(69) São necessários tipos de intervenção em determinados sectores, para contribuir para o cumprimento dos objetivos da PAC e reforçar as sinergias com outros instrumentos desta política. Em conformidade com o modelo de aplicação, os requisitos mínimos relativos ao conteúdo e aos objetivos desses tipos de intervenção em determinados sectores deverão ser definidos ao nível da União, a fim de assegurar condições equitativas no mercado interno e evitar a concorrência desigual e desleal. Os Estados-Membros deverão justificar a sua inclusão nos planos estratégicos da PAC e garantir a coerência com outras intervenções a nível sectorial. Os tipos de intervenção abrangentes a estabelecer a nível da União deverão ser previstos para os sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do vinho, dos produtos da apicultura, do azeite e das azeitonas de mesa e do lúpulo, bem como para outros sectores de entre os referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) e sectores que abranjam produtos a enumerar num anexo ao presente regulamento em relação aos quais se considere que o estabelecimento de intervenções específicas terá efeitos benéficos no cumprimento de alguns ou de todos os objetivos gerais e específicos da PAC visados pelo presente regulamento. Em especial, tendo em conta o défice da União em matéria de proteínas vegetais e os benefícios ambientais da sua produção, as leguminosas deverão ser incluídas nos produtos enumerados no referido anexo, respeitando simultaneamente a lista da UE no âmbito da OMC relativa às sementes oleaginosas, e esses benefícios deverão ser promovidos junto dos agricultores, nomeadamente através dos serviços de aconselhamento agrícola.

(70) Para manter a especificidade das intervenções e facilitar a sua programação no que se refere aos produtos de apicultura, ao vinho, ao azeite e às azeitonas de mesa, ao lúpulo e a outros sectores a definir no presente regulamento, são necessárias dotações financeiras nacionais ou outras restrições sob a forma de limites máximos. Contudo, a fim de não comprometer o cumprimento dos objetivos adicionais específicos destes tipos de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas, nenhuma limitação financeira deverá ser aplicada em consonância com a abordagem atual. Caso os Estados-Membros introduzam nos seus planos estratégicos da PAC um apoio para tipos de intervenção noutros sectores, a dotação financeira correspondente deverá ser deduzida da dotação para pagamentos diretos do Estado-Membro em causa, de modo a manter a neutralidade financeira. Se um Estado-Membro optar por não realizar intervenções específicas no sector do lúpulo e no sector do azeite e das azeitonas de mesa, as dotações correspondentes desse Estado-Membro deverão ser disponibilizadas como dotações adicionais para os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos.

(71) No caso das intervenções de desenvolvimento rural, os princípios são estabelecidos a nível da União, em especial no que respeita aos requisitos de base para a aplicação, pelos Estados-Membros, de critérios de seleção. Contudo, os Estados-Membros deverão dispor de ampla discricionariedade para definir as condições específicas, de acordo com as suas necessidades. Os tipos de intervenção de desenvolvimento rural incluem pagamentos para compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão que deverão ser apoiados pelos Estados-Membros em todo o seu território, em função das suas necessidades específicas nacionais, regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão conceder pagamentos aos agricultores e outros gestores de terras que assumam, a título voluntário, compromissos de gestão que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas, para a proteção e melhoria do ambiente, incluindo a quantidade e a qualidade da água, a qualidade do ar, os solos, a biodiversidade e os serviços de ecossistema, incluindo os compromissos voluntários no âmbito da rede Natura 2000 e o apoio à diversidade genética. O apoio a título de pagamentos para compromissos de gestão pode também ser concedido no âmbito de abordagens geridas à escala local, integradas ou colaborativas, bem como de intervenções baseadas em resultados.

(72) O apoio para compromissos de gestão pode, designadamente, incluir prémios para a agricultura biológica pela conversão para a produção biológica e pela manutenção das terras dedicadas à produção biológica. Os Estados-Membros deverão, com base na sua análise aprofundada do sector biológico e tendo em conta os objetivos que pretendem alcançar em relação à produção biológica, tomar a agricultura biológica em consideração no que toca aos compromissos de gestão de acordo com as suas necessidades territoriais específicas, atribuir apoio para aumentar a percentagem de terras agrícolas geridas ao abrigo do regime de agricultura biológica e assegurar que os orçamentos atribuídos correspondam ao crescimento esperado da produção biológica. O apoio para compromissos de gestão pode incluir igualmente os pagamentos para outros tipos de intervenção que apoiem sistemas de produção respeitadores do ambiente, como a agroecologia, a agricultura de conservação e a produção integrada, os serviços silvoambientais e climáticos e a conservação da floresta, os prémios para as florestas e para a criação de sistemas agroflorestais, o bem-estar dos animais, e a conservação, utilização sustentável e desenvolvimento de recursos genéticos, nomeadamente através de métodos tradicionais de reprodução. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a criar outros regimes no âmbito desse tipo de intervenção em função das suas necessidades. Esse tipo de pagamentos só deverá abranger os custos adicionais e a perda de rendimentos decorrentes de compromissos que vão além da base de referência constituída pelas normas e requisitos obrigatórios estabelecidos no direito nacional e da União, bem como da condicionalidade, conforme previsto no plano estratégico da PAC. Deverá ser possível que os compromissos relativos a esse tipo de intervenção sejam assumidos relativamente a um período preestabelecido, anual ou plurianual, e vão além dos sete anos, em casos devidamente justificados.

(73) As intervenções florestais deverão contribuir para a execução da Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2021 intitulada «Nova estratégia da UE para as Florestas 2030» e, se for caso disso, para o alargamento da utilização de sistemas agroflorestais. Deverão basear-se em programas florestais nacionais ou subnacionais ou instrumentos equivalentes dos Estados-Membros, que deverão assentar nos compromissos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e dos assumidos a nível das Conferências Ministeriais para a Proteção das Florestas na Europa. As intervenções deverão basear-se em planos de gestão sustentável das florestas ou em instrumentos equivalentes que tenham devidamente em conta o armazenamento e sequestro eficazes de carbono da atmosfera, ao mesmo tempo que reforçam a proteção da biodiversidade, e podem abranger o desenvolvimento das superfícies florestais e a gestão sustentável da floresta, incluindo a florestação das terras, a prevenção de incêndios e a criação e regeneração de sistemas agroflorestais, a proteção, restauração e melhoria dos recursos florestais, tendo em conta as necessidades de adaptação, os investimentos para garantir e melhorar a conservação e a resiliência da floresta e a prestação de serviços de ecossistema e climáticos e as medidas e investimentos destinados a apoiar as energias renováveis e a bioeconomia.

(74) A fim de assegurar um rendimento justo e um sector agrícola resiliente em todo o território da União, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoio aos agricultores nas zonas sujeitas a condicionalismos naturais e outros condicionalismos locais específicos, incluindo regiões montanhosas e regiões insulares. No que diz respeito aos pagamentos para as zonas sujeitas a condicionalismos naturais ou outros condicionalismos específicos, deverá continuar a aplicar-se a designação estabelecida nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(75) Para que a PAC possa resultar num valor acrescentado aumentado da União em matéria de ambiente e reforçar as suas sinergias com o financiamento de investimentos na natureza e na biodiversidade, é necessário manter uma medida separada para compensar os beneficiários pelas desvantagens decorrentes da execução da rede Natura 2000, criada pela Diretiva 92/43/CEE, e da Diretiva 2000/60/CE. Deverá, por conseguinte, continuar a ser concedido apoio aos agricultores e proprietários florestais para os ajudar a atender a desvantagens específicas decorrentes da execução das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000. Deverá também ser disponibilizado apoio aos agricultores para os ajudar a fazer face às desvantagens, nas zonas de bacias hidrográficas, que resultem da aplicação da Diretiva 2000/60/CE. Este apoio deverá estar vinculado ao cumprimento de requisitos específicos, descritos nos planos estratégicos da PAC, que vão para além das normas e requisitos obrigatórios aplicáveis. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que os pagamentos concedidos aos agricultores não conduzam a um duplo financiamento com os regimes ecológicos, oferecendo simultaneamente flexibilidade suficiente nos planos estratégicos da PAC para facilitar a complementaridade entre diferentes intervenções. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta, na conceção global dos seus planos estratégicos da PAC, as necessidades específicas das zonas Natura 2000.

(76) Os objetivos da PAC deverão também ser perseguidos através do apoio aos investimentos produtivos e não produtivos, dentro e fora das explorações. Esses investimentos podem dizer respeito, nomeadamente, a infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura às alterações climáticas, incluindo o acesso às terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento das terras, as práticas agroflorestais e o fornecimento e a poupança de energia e de água. Pode igualmente abranger investimentos na restauração do potencial agrícola ou florestal na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos, incluindo incêndios, tempestades, inundações, pragas e doenças. A fim de melhor garantir a coerência dos planos estratégicos da PAC com os objetivos da União, bem como condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros, o presente regulamento deverá incluir uma lista negativa de domínios de investimento. Os Estados-Membros deverão tirar o máximo partido possível dos fundos disponíveis para investimentos, alinhando o apoio aos investimentos pelas regras pertinentes da União nos domínios do ambiente e do bem-estar dos animais.

(77) Em particular, os jovens agricultores necessitam de modernizar as suas explorações agrícolas para as tornar viáveis a longo prazo. No entanto, veem-se muitas vezes confrontados com um volume de negócios baixo durante os primeiros anos de atividade. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros facilitem e deem prioridade às intervenções de investimento realizadas por jovens agricultores. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir nos seus planos estratégicos da PAC taxas de apoio mais elevadas e outras condições preferenciais para os investimentos nas explorações de jovens agricultores. Os Estados-Membros deverão igualmente ser autorizados a conceder um maior apoio ao investimento às pequenas explorações agrícolas.

(78) Ao concederem apoio aos investimentos, os Estados-Membros deverão ter especialmente em conta o objetivo transversal de modernizar a agricultura e as áreas rurais, promovendo e partilhando os conhecimentos, a inovação e a digitalização na agricultura e nas zonas rurais, e incentivando a sua utilização. O apoio aos investimentos na instalação de tecnologias digitais na agricultura, silvicultura e zonas rurais, nomeadamente os investimentos na agricultura de precisão, nas aldeias inteligentes, em empresas rurais e em infraestruturas de tecnologias da informação e comunicação deverá ser incluído na descrição, constante do plano estratégico da PAC, do contributo deste último para o objetivo transversal.

(79) Tendo em conta o objetivo da União relacionado com o bom estado das massas de água, bem como a necessidade de assegurar a consonância dos investimentos com esse objetivo, importa estabelecer regras relativas ao apoio à modernização e ao desenvolvimento de infraestruturas de irrigação, de modo a que a utilização da água na agricultura não ponha em risco esse objetivo.

(80) Dada a necessidade de colmatar o défice de investimento no sector agrícola da União e de melhorar o acesso ao financiamento por parte dos grupos prioritários, em particular os jovens agricultores e os novos agricultores com perfis de risco mais elevado, deverá ser incentivada a utilização da garantia da UE ao abrigo do InvestEU e a combinação de subvenções e instrumentos financeiros. Uma vez que a utilização dos instrumentos financeiros varia consideravelmente de um Estado-Membro para o outro, em resultado das diferenças existentes em termos de acesso ao financiamento, desenvolvimento do sector bancário, presença de capital de risco, familiaridade das administrações públicas com esses instrumentos e número potencial de beneficiários, os Estados-Membros deverão definir, nos seus planos estratégicos da PAC, as metas adequadas, os beneficiários e as condições preferenciais, bem como outras eventuais regras de elegibilidade.

(81) Os jovens agricultores, os novos agricultores e outros que se estejam a iniciar continuam a enfrentar obstáculos consideráveis no que respeita ao acesso às terras, aos elevados níveis de preços ou ao acesso ao crédito. Os seus negócios são mais ameaçados pela volatilidade dos preços, tanto a nível de fatores de produção como de produtos, e as suas necessidades de formação em matéria de competências empresariais e de prevenção e gestão dos riscos são elevadas. Por conseguinte, é essencial continuar a apoiar a criação de novas empresas e de novas explorações agrícolas. Os Estados-Membros deverão ser igualmente autorizados a definir, nos seus planos estratégicos da PAC, condições preferenciais para os instrumentos financeiros para jovens agricultores, novos agricultores e outros que se estejam a iniciar. O montante máximo do apoio à instalação de jovens agricultores e ao lançamento de empresas rurais deverá ser aumentado para 100 000 EUR, devendo esse apoio estar acessível também sob a forma de instrumentos financeiros ou em conjugação com estes.

(82) Tendo em conta a necessidade de assegurar instrumentos adequados de gestão dos riscos, o apoio destinado a ajudar os agricultores a gerirem os riscos que enfrentam em termos de produção e de rendimento deverá ser mantido e alargado no âmbito do FEADER. Concretamente, deverá continuar a ser possível recorrer a prémios de seguros e fundos mutualistas, incluindo o instrumento de estabilização dos rendimentos, mas deverá também ser disponibilizado apoio para outros instrumentos de gestão dos riscos. Além disso, todos os tipos de instrumentos de gestão dos riscos deverão permitir cobrir os riscos para a produção ou o rendimento e deverão poder ser direcionados para sectores agrícolas ou espaços territoriais, sempre que necessário. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a recorrer a simplificações processuais, nomeadamente a utilizar índices para o cálculo da produção e do rendimento dos agricultores, assegurando simultaneamente a capacidade de resposta adequada dos instrumentos ao desempenho individual de cada agricultor e evitando a sobrecompensação de prejuízos.

(83) O apoio deverá permitir estabelecer e concretizar a cooperação entre pelo menos duas entidades, com vista a cumprir os objetivos da PAC. Deverá ser possível que o apoio abranja todos os aspetos dessa cooperação, como a criação de regimes de qualidade e a organização de ações de informação e de promoção destes regimes, as ações coletivas no domínio do ambiente e do clima, a promoção das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais, os projetos-piloto, os projetos de grupos operacionais no âmbito da PEI, os projetos de desenvolvimento local, as aldeias inteligentes, os clubes de compradores e as cooperativas de máquinas agrícolas, as parcerias entre explorações, os planos de gestão da floresta, as redes e os polos, a agricultura social, a agricultura apoiada pela comunidade, as medidas no âmbito da iniciativa LEADER e a criação de agrupamentos de produtores e de organizações de produtores, bem como outras formas de cooperação consideradas necessárias para alcançar os objetivos específicos da PAC.

(84) Importa apoiar a preparação de certos tipos de cooperação, em especial para os grupos operacionais da PEI, os grupos LEADER e as estratégias aldeias inteligentes.

(85) A Comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» menciona o intercâmbio de conhecimentos e o foco na inovação como um objetivo transversal para a nova PAC. A PAC deverá continuar a apoiar o modelo de inovação interativo, que reforça a colaboração entre os intervenientes para fazer o melhor uso possível dos conhecimentos complementares tendo em vista a difusão de soluções prontas a serem postas em prática. Os serviços de aconselhamento agrícola deverão ser reforçados no âmbito dos AKIS. O plano estratégico da PAC deverá fornecer informações sobre a forma como os conselheiros, os investigadores e a rede nacional da PAC trabalharão em conjunto. A fim de reforçar os AKIS e em consonância com a sua abordagem estratégica AKIS, cada Estado-Membro ou região, consoante o caso, deverá poder financiar uma série de ações que visem o intercâmbio de conhecimentos e a inovação, bem como facilitar o desenvolvimento, por parte dos agricultores, de estratégias a nível da exploração para aumentar a resiliência das suas explorações agrícolas, utilizando os tipos de intervenção previstos no presente regulamento. Além disso, cada Estado-Membro deverá estabelecer uma estratégia para o desenvolvimento de tecnologias digitais e para a utilização dessas tecnologias com vista a demonstrar de que forma a digitalização na agricultura e nas zonas rurais será impulsionada.

(86) O FEAGA deverá continuar a financiar os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos e os tipos de intervenção em determinados sectores, enquanto o FEADER deverá continuar a financiar os tipos de intervenção de desenvolvimento rural. Haverá que estabelecer separadamente as regras de gestão financeira da PAC para os dois fundos e para as atividades apoiadas por cada um deles, tendo em conta que o novo modelo de aplicação proporciona aos Estados-Membros mais flexibilidade e subsidiariedade no cumprimento dos seus objetivos. Os tipos de intervenção previstos no presente regulamento deverão abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027.

(87) O apoio sob a forma de pagamentos diretos no âmbito dos planos estratégicos da PAC deverá ser concedido de acordo com as dotações nacionais estabelecidas no presente regulamento. Essas dotações nacionais deverão refletir a continuação das mudanças, sendo que as dotações para os Estados-Membros com o nível de apoio mais baixo por hectare são gradualmente aumentadas para colmatar 50 % do défice em relação a 90 % da média da União. Para ter em conta o mecanismo de redução dos pagamentos e a utilização do seu produto nos Estados-Membros, as dotações financeiras indicativas totais anuais constantes do plano estratégico da PAC de cada Estado-Membro deverão poder exceder a dotação nacional.

(88) Para facilitar a gestão dos fundos do FEADER, deverá ser definida uma taxa de contribuição única para o apoio concedido por este fundo no que respeita às despesas públicas dos Estados-Membros. Para atender à importância ou à natureza particular de determinados tipos de operação, convirá definir taxas de contribuição específicas para essas operações. Para atenuar os condicionalismos específicos resultantes do seu nível de desenvolvimento, do seu isolamento geográfico e da sua insularidade, deverá ser definida uma taxa de contribuição do FEADER adequada para as regiões menos desenvolvidas, para as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu e para as regiões de transição.

(89) É necessário estabelecer critérios objetivos para a categorização das regiões e das zonas a nível da União, tendo em vista o apoio do FEADER. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). É necessário utilizar as mais recentes classificações e dados para assegurar um apoio adequado, em especial para o tratamento das regiões menos desenvolvidas e das disparidades inter-regionais dentro dos Estados-Membros.

(90) O FEADER não deverá apoiar os investimentos que prejudicariam o ambiente. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever um conjunto de regras de exclusão. Concretamente, o FEADER não deverá financiar os investimentos em sistemas de irrigação que não contribuam para atingir ou manter um bom estado das massas de água que lhes estão associadas nem os investimentos em florestação que não sejam coerentes com os objetivos em matéria de ambiente e de clima, em consonância com os princípios de gestão sustentável da floresta.

(91) Com vista a assegurar um financiamento adequado de certas prioridades, deverão ser estabelecidas regras para as dotações financeiras mínimas e máximas a afetar a essas prioridades. Os Estados-Membros deverão reservar para intervenções destinadas à renovação geracional um montante correspondente a pelo menos 3 % da sua dotação anual para pagamentos diretos antes de qualquer transferência. Essas intervenções podem incluir um maior apoio ao rendimento e à instalação. Tendo em conta a importância do apoio ao investimento destinado aos jovens agricultores para tornar as suas explorações viáveis a longo prazo e reforçar a atratividade do sector, uma parte das despesas em intervenções de investimento com uma taxa de apoio mais elevada para os jovens agricultores deverá também ser contabilizada no montante mínimo a reservar para contribuir para o cumprimento do objetivo específico de atrair e manter os jovens agricultores e os novos agricultores e facilitar o desenvolvimento sustentável das empresas em áreas rurais.

(92) Tendo em vista assegurar a disponibilização de financiamento suficiente ao abrigo da PAC para cumprir os objetivos em matéria de ambiente, clima e bem-estar dos animais, em consonância com as prioridades da União, uma determinada parte do apoio do FEADER, incluindo investimentos, e dos pagamentos diretos deverá ser reservada para esses efeitos. Dado que os regimes para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais são introduzidos pela primeira vez no âmbito dos pagamentos diretos, haverá que conceder determinadas flexibilidades em termos de planeamento e execução, em especial nos primeiros dois anos, a fim de permitir que os Estados-Membros e os agricultores adquiram experiência e assegurem uma execução harmoniosa e bem-sucedida, tendo igualmente em conta o nível das ambições em matéria de ambiente e de clima ao abrigo do FEADER. Tendo em vista respeitar o nível de ambição global em matéria de ambiente e de clima, essa flexibilidade deverá ser enquadrada e sujeita a compensação dentro de certos limites.

(93) A abordagem LEADER para o desenvolvimento local deu provas de eficácia na promoção do desenvolvimento das zonas rurais, ao atender plenamente às necessidades multissectoriais em matéria de desenvolvimento rural endógeno, graças à sua abordagem ascendente. Por conseguinte, é necessário manter o LEADER no futuro e a sua aplicação deverá continuar a ser obrigatória com uma dotação mínima ao abrigo do FEADER.

(94) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a PAC deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito da PAC deverão consagrar 40 % do enquadramento financeiro global da PAC à realização de objetivos em matéria de clima. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução dos planos estratégicos da PAC e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(95) Sempre que os montantes unitários não se baseiem nos custos reais ou na perda de rendimentos, os Estados-Membros deverão fixar o nível de apoio adequado com base na avaliação das necessidades. O montante unitário adequado poderá ser um intervalo de montantes unitários adequados, em vez de um único montante unitário uniforme ou médio. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a estabelecer, nos seus planos estratégicos da PAC, um montante unitário máximo ou mínimo justificado para determinadas intervenções, sem prejuízo das disposições relativas ao nível de pagamentos para as intervenções em causa.

(96) A transferência de responsabilidades para os Estados-Membros no que respeita à avaliação das necessidades e à concretização das metas vai a par de uma maior flexibilidade para combinar os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, os tipos de intervenção em determinados sectores e os tipos de intervenção de desenvolvimento rural. Neste contexto, deverá prever-se uma certa flexibilidade para ajustar as dotações nacionais pertinentes a título dos fundos. Quando os Estados-Membros consideram que a dotação pré-atribuída é demasiado reduzida para poderem tomar todas as medidas previstas, justifica-se conceder um certo grau de flexibilidade, evitando ao mesmo tempo grandes flutuações no nível do apoio direto anual ao rendimento em relação aos montantes disponíveis para intervenções plurianuais no âmbito do FEADER.

(97) Para reforçar o valor acrescentado da União e conservar um mercado interno agrícola funcional, bem como para atingir os objetivos gerais e específicos da PAC, os Estados-Membros não deverão tomar decisões nos termos do presente regulamento de forma isolada, mas sim no quadro de um processo estruturado, que se deverá materializar num plano estratégico da PAC. As regras «do topo para a base» da União deverão estabelecer os objetivos específicos da PAC à escala da União, os principais tipos de intervenção, o quadro de desempenho e a estrutura de governação. Essa repartição de funções visa garantir a total correspondência entre os recursos financeiros investidos e os resultados alcançados.

(98) Para garantir a natureza claramente estratégica dos referidos planos estratégicos da PAC e facilitar as ligações com outras políticas da União, e em especial com as metas nacionais a longo prazo decorrentes da legislação da União ou de acordos internacionais, como os relacionados com as alterações climáticas, a floresta, a biodiversidade e a água, é conveniente dispor de um único plano estratégico da PAC por Estado-Membro, que tenha em conta as respetivas disposições constitucionais e institucionais. O plano estratégico da PAC pode incluir, se for caso disso, intervenções regionalizadas.

(99) No processo de elaboração dos seus planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros deverão analisar a sua situação e necessidades específicas, definir as metas relacionadas com o cumprimento dos objetivos da PAC e conceber as intervenções que permitirão atingir essas metas, adaptando-as ao mesmo tempo aos contextos nacionais e regionais específicos, incluindo aos das regiões ultraperiféricas. Esse processo deverá promover uma maior subsidiariedade no âmbito de um quadro da União comum, garantindo simultaneamente a conformidade com os princípios gerais do direito da União e os objetivos da PAC. É, por conseguinte, conveniente estabelecer regras relativas à estrutura e conteúdo dos planos estratégicos da PAC.

(100) Para garantir que a fixação das metas pelos Estados-Membros e a conceção das intervenções sejam adequadas e maximizem o contributo para o cumprimento dos objetivos da PAC, é necessário basear a estratégia dos planos estratégicos da PAC numa análise prévia dos contextos locais e numa avaliação das necessidades relativamente aos objetivos da PAC. É também importante assegurar que os planos estratégicos da PAC possam refletiras alterações nas condições e nas estruturas (tanto internas como externas) dos Estados-Membros, bem como na respetiva situação do mercado, e que possam, por conseguinte, ser ajustados ao longo do tempo de modo a refletir essas alterações.

(101) Os planos estratégicos da PAC deverão ter por objetivo garantir uma maior coerência entre os vários instrumentos da PAC, uma vez que deverão abranger os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, os tipos de intervenção em determinados sectores e os tipos de intervenção de desenvolvimento rural. Deverão também assegurar e demonstrar o alinhamento e a adequação das opções dos Estados-Membros em relação às prioridades e objetivos definidos pela União. Nessa perspetiva, os planos estratégicos da PAC deverão apresentar uma síntese e uma explicação dos instrumentos destinados a assegurar uma distribuição mais equitativa e uma orientação mais eficaz e eficiente do apoio ao rendimento. É, por conseguinte, conveniente que contenham uma estratégia de intervenção orientada para os resultados estruturada em torno dos objetivos específicos da PAC, incluindo metas quantificadas em relação a esses objetivos. A fim de permitir o seu acompanhamento numa base anual, essas metas deverão basear-se em indicadores de resultados.

(102) A estratégia de intervenção deverá ainda pôr em evidência a complementaridade tanto entre os instrumentos da PAC, como entre estes e as outras políticas da União. Em especial, os planos estratégicos da PAC deverão ter em conta, se for caso disso, a legislação relevante no domínio ambiental e climático, e os planos nacionais decorrentes dessa legislação deverão ser descritos no âmbito da análise da situação vigente (análise das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, ou «análise SWOT»). É conveniente estabelecer a lista dos instrumentos legislativos a que deverá ser especificamente feita referência nos planos estratégicos da PAC.

(103) Dado que deverá ser concedida uma certa flexibilidade aos Estados-Membros no tocante à possibilidade de delegar parte da conceção e da execução dos seus planos estratégicos da PAC no nível regional, com base num quadro nacional, de modo a facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional, os planos estratégicos da PAC deverão incluir uma descrição das interações entre as intervenções nacionais e regionais.

(104) Uma vez que os planos estratégicos da PAC deverão permitir à Comissão assumir a sua responsabilidade pela gestão do orçamento da União e proporcionar aos Estados-Membros a segurança jurídica necessária relativamente a certos elementos previstos nos planos estratégicos da PAC, deverão conter uma descrição específica de cada intervenção, que inclua as condições de elegibilidade, as dotações orçamentais, as realizações previstas e os custos unitários. Para obter uma perspetiva global de todos os aspetos orçamentais e para cada intervenção, é necessário um plano financeiro, juntamente com um plano-alvo.

(105) Para garantir o arranque imediato e a execução efetiva dos planos estratégicos da PAC, o apoio do FEAGA e do FEADER deverá basear-se em condições-quadro administrativas rigorosas. Cada plano estratégico da PAC deverá, pois, incluir a identificação de todas as suas estruturas de governação e de coordenação, incluindo os sistemas de controlo e as sanções, assim como a estrutura de acompanhamento e de elaboração de relatórios.

(106) Atendendo à importância do objetivo específico de modernização da agricultura e das áreas rurais e dada a sua natureza transversal, é adequado que os Estados-Membros incluam nos seus planos estratégicos da PAC uma descrição específica do contributo desses planos para o cumprimento desse objetivo, incluindo o seu contributo para a transição digital.

(107) Tendo em conta as preocupações relacionadas com os encargos administrativos no âmbito da gestão partilhada, o plano estratégico da PAC deverá também dedicar especial atenção à simplificação.

(108) Uma vez que não é adequado a Comissão aprovar informações que possam ser consideradas contextuais ou informações históricas, ou que sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, determinadas informações deverão ser prestadas sob a forma de anexos ao plano estratégico da PAC.

(109) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28), os fundos da União têm de ser avaliados com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente excesso de regulamentação e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Esses requisitos poderão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos fundos no terreno.

(110) A aprovação do plano estratégico da PAC pela Comissão é um passo fundamental para assegurar que esta política seja executada em conformidade com os objetivos comuns. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão deverá fornecer aos Estados-Membros orientações adequadas para a apresentação de lógicas de intervenção coerentes e ambiciosas.

(111) É necessário prever a possibilidade de programação e de revisão dos planos estratégicos da PAC, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento.

(112) A responsabilidade pela gestão e execução de cada plano estratégico da PAC deverá caber a uma autoridade de gestão nacional, que deverá ser o principal ponto de contacto para a Comissão. Todavia, sempre que certos elementos relativos à política de desenvolvimento rural sejam tratados a nível regional, os Estados-Membros deverão poder criar autoridades de gestão regionais. As autoridades de gestão deverão poder delegar parte das suas funções, mantendo simultaneamente a responsabilidade pela eficiência e rigor da gestão e assegurando a coerência e congruência do plano estratégico da PAC e a coordenação entre a autoridade de gestão nacional e a autoridade de gestão regional. Os Estados-Membros deverão assegurar que na gestão e execução dos planos estratégicos da PAC os interesses financeiros da União são protegidos, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (UE) 2021/2116.

(113) A responsabilidade pelo acompanhamento dos planos estratégicos da PAC deverá ser partilhada entre a autoridade de gestão nacional e um comité de acompanhamento nacional criado para o efeito. O comité de acompanhamento nacional deverá ser responsável pelo acompanhamento da eficácia da execução dos planos estratégicos da PAC. Para esse efeito, haverá que especificar as suas responsabilidades. Sempre que o plano estratégico da PAC contenha elementos estabelecidos pelas regiões, os Estados-Membros e as regiões em causa deverão poder criar e constituir comités de acompanhamento regionais. Nesse caso, as regras de coordenação com o comité de acompanhamento nacional deverão ser clarificadas.

(114) O FEADER deverá apoiar, através de assistência técnica, por iniciativa da Comissão, as medidas relacionadas com a realização das tarefas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/2116. Poderá também ser prestada assistência técnica, por iniciativa dos Estados-Membros, para efeitos de realização das tarefas necessárias para uma administração e execução eficazes do apoio no âmbito do plano estratégico da PAC. A assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros só pode ser aumentada no caso dos Estados-Membros cuja dotação do FEADER não seja superior a 1,1 mil milhões de EUR. O apoio do FEADER para fins de assistência técnica deverá ter em conta o reforço da capacidade administrativa no que diz respeito aos novos sistemas de governação e controlo nos Estados-Membros.

(115) Num contexto em que os Estados-Membros beneficiarão de muito mais flexibilidade e subsidiariedade na conceção das intervenções para alcançar objetivos comuns, as redes são um instrumento fundamental para dinamizar e direcionar a política e fomentar a participação das partes interessadas, a partilha de conhecimentos e o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros e de outros intervenientes. O âmbito das atividades de criação de redes será alargado para lá do desenvolvimento rural a fim de abranger os dois pilares da PAC. A existência de uma rede única da PAC a nível da União deverá assegurar uma melhor coordenação das atividades de criação de redes ao nível da União e aos níveis nacional e regional. A rede europeia e as redes nacionais da PAC deverão substituir, respetivamente, a atual Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a rede PEI-AGRI, ao nível da União, e as redes rurais nacionais, ao nível nacional. A rede europeia da PAC deverá contribuir, na medida do possível, para as atividades das redes nacionais da PAC. As redes deverão proporcionar uma plataforma para promover um maior intercâmbio de conhecimentos, a fim de melhorar a execução dos planos estratégicos da PAC e tirar proveito dos resultados e do valor acrescentado das políticas a nível da União, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa e dos projetos ao abrigo deste programa, que contam com a participação de múltiplos intervenientes. Nesta mesma perspetiva, de incremento do intercâmbio de conhecimentos e da inovação, a PEI, com a assistência da rede europeia e das redes nacionais da PAC, deverá apoiar a aplicação do modelo de inovação interativo em conformidade com a metodologia descrita no presente regulamento.

(116) Os planos estratégicos da PAC deverão ser objeto de acompanhamento periódico quanto à sua execução e aos progressos alcançados na concretização das metas estabelecidas. É assim necessário estabelecer um quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação da PAC que permita demonstrar os progressos realizados e avaliar o impacto e a eficiência da execução da política.

(117) A orientação para os resultados resultante do modelo de aplicação requer um quadro de desempenho robusto, especialmente porque os planos estratégicos da PAC contribuirão para o cumprimento dos grandes objetivos gerais de outras políticas em regime de gestão partilhada. A adoção de uma política assente no desempenho implica uma avaliação anual e plurianual com base numa seleção de indicadores de realizações, de resultados e de impacto, definidos no quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação. Para o efeito, deverá ser selecionado um conjunto limitado e focalizado de indicadores que reflita tão fielmente quanto possível o facto de a intervenção apoiada contribuir ou não para o cumprimento dos objetivos previstos. Deverá ser possível aos indicadores relativos aos objetivos relacionados com o ambiente e o clima abranger intervenções que contribuam para o cumprimento dos compromissos decorrentes dos atos legislativos relevantes da União.

(118) No âmbito do quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação, os Estados-Membros deverão acompanhar os progressos realizados e apresentar relatórios anuais à Comissão sobre os mesmos. Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deverá prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos específicos ao longo de todo o período do plano estratégico da PAC, utilizando para o efeito um conjunto-chave de indicadores.

(119) É necessário prever mecanismos que permitam tomar medidas para proteger os interesses financeiros da União caso a execução do plano estratégico da PAC se desvie significativamente das metas fixadas. Deverá, portanto, ser possível à Comissão solicitar aos Estados-Membros que apresentem planos de ação em caso de insuficiência significativa e injustificada de desempenho. Tal poderá conduzir à suspensão e, em última análise, à redução dos fundos da União se os resultados previstos não forem alcançados.

(120) Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela avaliação dos seus planos estratégicos da PAC, assegurando sempre que pertinente a participação das regiões na conceção do plano de avaliação e no acompanhamento e avaliação das intervenções regionais do plano estratégico da PAC, cabendo à Comissão a responsabilidade pelas sínteses ao nível da União das avaliações ex ante dos Estados-Membros e por realizar as avaliações intercalar e ex post ao nível da União.

(121) A fim de assegurar uma avaliação abrangente e significativa da PAC a nível da União, a Comissão deverá basear-se em indicadores de contexto e de impacto. Esses indicadores deverão assentar principalmente em fontes de dados estabelecidas. A Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar para assegurar e melhorar ainda mais a solidez dos dados necessários para os indicadores de contexto e de impacto.

(122) Ao avaliar as propostas de planos estratégicos da PAC, a Comissão deverá avaliar a coerência e o contributo das mesmas para a legislação e os compromissos da União em matéria de ambiente e de clima e, em especial, para as metas da União para 2030 estabelecidas na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» («Estratégia do Prado ao Prato») e na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» («Estratégia de Biodiversidade da UE»).

(123) Os Estados-Membros deverão ser obrigados a demonstrar, através dos seus planos estratégicos da PAC, uma maior ambição global em comparação com a que se verificava no passado no que respeita aos objetivos específicos da PAC relacionados com o ambiente e o clima. Deverá considerar-se que essa ambição consiste numa série de elementos, nomeadamente relacionados com os indicadores de impacto, as metas definidas em relação aos indicadores de resultados, a conceção das intervenções, a aplicação prevista do sistema de condicionalidade e o planeamento financeiro. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a explicar, nos seus planos estratégicos da PAC, a forma como demonstram a maior ambição global exigida, fazendo referência aos vários elementos pertinentes. Essa explicação deverá incluir as contribuições nacionais para a concretização das metas da União para 2030 estabelecidas na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade da UE.

(124) A Comissão deverá elaborar um relatório de síntese sobre os planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros, a fim de avaliar o esforço conjunto e a ambição coletiva dos Estados-Membros para atingir os objetivos específicos estabelecidos na PAC, no início do período de execução, tendo em conta as metas da União para 2030 estabelecidas na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade da UE.

(125) A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de apreciar a gestão do novo modelo de aplicação pelos Estados-Membros e o contributo combinado das intervenções previstas nos planos estratégicos dos Estados-Membros para cumprir os compromissos da União em matéria de ambiente e de clima, designadamente os decorrentes do Pacto Ecológico Europeu.

(126) Os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE deverão aplicar-se ao apoio concedido através dos tipos de intervenção previstos no presente regulamento. Não obstante, dadas as características específicas do sector agrícola, essas disposições do TFUE não deverão ser aplicáveis aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos nem aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural referentes a operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE e realizadas em conformidade com o presente regulamento, nem aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para concessão de financiamento nacional adicional no caso dos tipos de intervenção de desenvolvimento rural a que seja concedido apoio da União e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE.

(127) A fim de evitar uma diminuição súbita e substancial no apoio em determinados sectores nos Estados-Membros que tenham concedido ajuda nacional transitória no período de 2015-2022, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a continuar a conceder essa ajuda sob determinadas condições e limitações. Tendo em conta o caráter transitório desta ajuda, é conveniente prosseguir a sua eliminação progressiva, reduzindo gradualmente, numa base anual, os enquadramentos financeiros específicos de cada sector para esse apoio.

(128) Os dados pessoais recolhidos para fins da aplicação do disposto no presente regulamento deverão ser tratados em moldes compatíveis com esses fins. Os dados pessoais deverão ser tornados anónimos quando tratados para fins de acompanhamento ou de avaliação, e ser protegidos nos termos do direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (30). Os seus titulares deverão ser informados desse tratamento e dos seus direitos à proteção dos dados.

(129) São necessárias notificações dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento e para efeitos de acompanhamento, análise e gestão dos direitos financeiros.

(130) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(131) A fim de assegurar a segurança jurídica, proteger os direitos dos agricultores e garantir condições de concorrência equitativas entre Estados-Membros no que respeita aos requisitos e indicadores comuns, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação de indicadores comuns relacionados com as realizações, o resultado, o impacto e o contexto para resolver problemas técnicos com a sua aplicação; e às regras relativas ao rácio para a norma 1 BCAA.

(132) Para garantir a segurança jurídica, proteger os direitos dos agricultores e assegurar um funcionamento adequado, coerente e eficiente dos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a regras que condicionam a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo, e ao procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verific