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REGULAMENTO (CE) Nº 2236/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o seu artigo 1º,

Após publicação do projecto de regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,

Considerando que a validade dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 417/85 (3) e (CEE) nº 418/85 (4) com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento, é limitada a 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a Comissão acaba de lançar um inquérito que tem por objectivo identificar os problemas a que a aplicação dos regulamentos citados deu origem para as empresas interessadas; que deve ser examinado, neste contexto, o conjunto de aspectos jurídicos, económicos e políticos que determinam a cooperação entre empresas que operam no mesmo mercado;

Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para realizar este inquérito, para avaliar os seus resultados e para tirar conclusões tendo em vista a futura regulamentação nesta matéria;

Considerando que estes trabalhos não poderão estar concluídos num prazo que permita adoptar e publicar uma nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, para garantir a segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, prorrogando o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 417/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2º

A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 418/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 285 de 29. 12. 1971, p. 46.

(2) JO C 190 de 21. 6. 1997, p. 3.

(3) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.

(4) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.
15.11.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L313/17
REGULAMENTO (CE)N?2276/97DACOMISSÃO
de14deNovembrode1997
relativoàspropostasapresentadasparaaexpediçãodearrozdescascadodegrãos
longoscomdestinoàilhadaReunião,noâmbitodoconcursoreferidono
Regulamento (CE)n?2094/97
(CEE)n?2692/89,nãoéindicadoproceder-seàfixação
deumasubvençãomáxima;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoaroz('),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2692/89da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceas
regrasdeexecuçãorelativasàsexpediçõesdearrozparaa
ilhadaReunião(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2094/97da
Comissão(3)abriuumconcursoparaadeterminação da
subvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhada
Reunião;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2692/89,aComissãopode,combasenas
propostasapresentadas esegundooprocessoprevisto
noartigo22?doRegulamento (CE)n?3072/95,decidir
nãodarseguimentoaoconcurso;
Considerando que,tendoemconta,nomeadamente ,os
critériosprevistosnosartigos2?e3?doRegulamentoArtigo1?
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde10a
13deNovembrode1997noâmbitodoconcursoparaa
determinação dasubvençãoàexpediçãodearrozdescas­
cadodegrãoslongosdocódigoNC10062098,com
destinoàilhadaReunião,aqueserefereoRegulamento
(CE)n?2094/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.
(2)JOL29de7.9.1989,p.8.
P)JOL292de25.10.1997,p.14.
14.11.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L311/5
REGULAMENTO (CE)N?2258/97DACOMISSÃO
de13deNovembrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraodécimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem42,890ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.h)JOL194de23.7.1997,p.16.
TI.11.97 |PT| JornalOficialdasComunidadesEuropeias L324/19
REGULAMENTO (CE)N?2339/97DACOMISSÃO
de26deNovembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.
(')JOL387de31.12.1992,p.1.
(")JOL22de31.1.1995,p.1.

L324/20 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de26deNovembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 46,9
999 46,9
07099079 •052 100,9
999 100,9
08052031 052 60,1
204 62,8
999 61,4
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 56,2
400 50,5
999 53,4
08053040 052 78,5
600 82,5
999 80,5
08081092,08081094,08081098 052 51,0
060 44,4
064 42,0
400 88,1
404 84,5
999 62,0
08082067 052 109,3
064 83,8
400 99,5
999 97,5
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens*.
L326/38 (PT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2361/97DACOMISSÃO
de27deNovembrode1997
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz(3),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/95(*),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoe/oudotrigoe/oudacevadasofrerem
umaalteraçãosignificativa ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
milho,detrigo,deféculadebatata,dearrozoudetrincas
dearroz,referidanon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1722/93,éfixadaem3,31ecusportonelada.
2.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
cevadaedeaveia,referidanon?3doartigo3?doRegu-.
lamento(CEE)n?1722/93,éfixadaem3,31ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL329de30.12.1995,p.18.
(4)JOL159de1.7.1993,p.112.HJOL147de30.6.1995,p.49.
28.11.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias L326/27
REGULAMENTO (CE)N?2354/97DACOMISSÃO
de27deNovembro de1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1883/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1883/97da
Comissão (■*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde21
deNovembroa27deNovembrode1997noâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1883/97,a
restituiçãomáximaàexportaçãodotrigomoleéfixada
em19,47ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem28
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
OJOL265de27.9.1997,p.69.
5.12.97PFFI JornalOficialdasComunidades Europeias L334/13
REGULAMENTO (CE)N?2417/97DACOMISSÃO
de4deDezembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoaos
tomates,àsnozescomcasca,àsuvasdemesaeàsmaçãs
comdestinoaosgruposgeográficosZeD,exportados
após4deDezembrode1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2186/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar,
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoaostomates,àsnozescom
casca,àsuvasdemesaeàsmaçãscomdestinoaosgrupos
geográficosZeD,asquantidadesindicativasprevistas
paraoperíododeexportaçãoemcursojáforamoupode­
rãoserembrevesuperadas;quetaissuperaçõesseriam
prejudiciaisaobomfuncionamento doregimedasresti­
tuiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortí­
colas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoaostomates,àsnozescomcasca,àsuvasde
mesaeàsmaçãscomdestinoaosgruposgeográficosZe
D,sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportação
dosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?2186/97,emrelaçãoaosquaisa
declaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceite
após4deDezembrode1997eantesde20deTaneirode
1998.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem5
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL292de15.11.1996,p.12.
(2)JOL93de8.4.1997,p.16.
3JOL299de4.11.1997,p.10.
L332/28 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 4.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2402/97DACOMISSÃO
de3deDezembrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraodécimooitavoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem42,327ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
MJOL194de23.7.1997,p.16.
REGULAMENTO (CE) Nº 2432/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (5), prevê na alínea a) do artigo 13º as condições a que devem obedecer os requerentes de certificados de importação no âmbito de contingentes pautais referidos nos acordos GATT/OMC não especificados por país de origem; que a experiência adquirida revela, por um lado, que essas condições não estão definidas de modo a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros e, por outro, que a fim de restringir os pedidos especulativos será adequada uma abordagem mais limitativa; que, por conseguinte, aquele regulamento deve ser adaptado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da apresentação do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 últimos meses, importou regularmente na Comunidade e/ou exportou a partir da Comunidade, leite e/ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas ou profissionais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(5) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 2394/97 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1826/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;

Considerando que a superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1577/96 foi superada em 23,54 % em 1997/1998; que, consequentemente, o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1997/1998, é fixado em 146,51 ecus por hectare.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.

(2) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 11.