REGULAMENTO (CE) Nº 3121/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários do Paquistão, do Irão, da Índia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:

"" ID="1">40.0350> ID="2">Paquistão> ID="3">132 toneladas> ID="4">14. 9. 1994"> ID="1">40.0580> ID="2">Irão> ID="3">141,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0580> ID="2">Índia> ID="3">1 837,5 toneladas> ID="4">1. 8. 1994"> ID="1">40.0580> ID="2">China> ID="3">28,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">42.1360> ID="2">Índia> ID="3">60,5 toneladas> ID="4">12. 9. 1994">

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:

"" ID="1">40.0350> ID="2">35> ID="3">5407 10 00> ID="4">Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos de categoria 114> ID="5">Paquistão"> ID="3">5407 20 90"> ID="3">5407 30 00"> ID="3">5407 41 00"> ID="3">5407 42 10"> ID="3">5407 42 90"> ID="3">5407 43 00"> ID="3">5407 44 10"> ID="3">5407 44 90"> ID="3">5407 51 00"> ID="3">5407 52 00"> ID="3">5407 53 10"> ID="3">5407 53 90"> ID="3">5407 54 00"> ID="3">5407 60 10"> ID="3">5407 60 30"> ID="3">5407 60 51"> ID="3">5407 60 59"> ID="3">5407 60 90"> ID="3">5407 71 00"> ID="3">5407 72 00"> ID="3">5407 73 10"> ID="3">5407 73 91"> ID="3">5407 73 99"> ID="3">5407 74 00"> ID="3">5407 81 00"> ID="3">5407 82 00"> ID="3">5407 83 10"> ID="3">5407 83 90"> ID="3">5407 84 00"> ID="3">5407 91 00"> ID="3">5407 92 00"> ID="3">5407 93 10"> ID="3">5407 93 90"> ID="3">5407 94 00"> ID="3">ex 5811 00 00"> ID="3">ex 5905 00 70"> ID="1">40.0580> ID="2">58> ID="3">5701 10 10> ID="4">Tapetes com pontos, de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados> ID="5">Irão"> ID="3">5701 10 91> ID="5">Índia"> ID="3">5701 10 93> ID="5">China"> ID="3">5701 10 99"> ID="3">5701 90 10"> ID="3">5701 90 90"> ID="1">40.1360> ID="2">136> ID="3">5007 10 00> ID="4">Tecidos de seda> ID="5">Índia"> ID="3">5007 20 11"> ID="3">5007 20 19"> ID="3">5007 20 21"> ID="3">5007 20 31"> ID="3">5007 20 39"> ID="3">5007 20 41"> ID="3">5007 20 51"> ID="3">5007 20 59"> ID="3">5007 20 61"> ID="3">5007 20 69"> ID="3">5007 20 71"> ID="3">5007 90 10"> ID="3">5007 90 30"> ID="3">5007 90 50"> ID="3">5007 90 90"> ID="3">5803 90 10"> ID="3">ex 5905 00 90"> ID="3">ex 5911 20 00">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.