ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L249/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2757/93DACOMISSÃO
de6deOutubrode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(5)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2660/93daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2670/93(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2660/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2660/93alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L244de30.9.1993,p.13.
OJOn?L245de1.10.1993,p.19.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

7.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deOutubrode1993,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 35,03(')
17011190910 31,98(•)
17011190950 (2)
17011290100 35,03(')
17011290910 31,98(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3808
—ecus/100kg—
17019910100 38,08
17019910910 37,64
17019910950 37,64
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3808
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
7.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/9
REGULAMENTO (CEE)N?2752/93DACOMISSÃO
de6deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de5deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,'
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2730/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L247de5.10.1993,p.4.

N?L249/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,10(')
17011190 35,10(')
17011210 35,10(')
17011290 35,10(0
17019100 43,12
17019910 43,12
17019990 43,12(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
7.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/15
REGULAMENTO (CEE)N?2756/93DACOMISSÃO
de6deOutubrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconomicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2°,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimononoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,300ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimononoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn°.L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
7.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/11
REGULAMENTO (CEE)N?2753/93DACOMISSÃO
de6deOutubrode1993
queestabeleceasuspensãodaemissãodoscertificadosdeprefixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceas
regrasgeraisrelativasàconcessãoderestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante,nosector
dacarnedesuíno(3),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2695/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabeleceas
normasdeexecuçãorelativasàconcessãodeumarestitui­
çãoespecialàexportaçãoparadeterminados países
terceirosnosectordacarnedesuíno(4),e,nomeadamente
oseuartigo3?,
Considerando queasrestituiçõesparaosprodutosdo
sectordacarnedesuínoforamfixadaspeloRegulamento
(CEE)n?2684/93daComissão(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2695/93
prescreveimperativamente aprefixaçãodarestituiçãopara
finsdecontrolo;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2695/93,asuspensãodaemissãodos
certificadosdeprefixaçãopodeserdecididaeasquanti­
dadessolicitadaspodemserreduzidassemprequeaquan­
tidadetotalexceder30000toneladas;queospedidosde
certificadosdeprefixaçãoparaosprodutosreferidosnoRegulamento (CEE)n?2695/93dizemrespeitoa
quantidadesglobaisbastantesuperioresàsquantidades
disponíveis ;que,nestascondições,énecessáriosuspender
aemissãodecertificadosde.prefixaçãoapartirde14
deOutubrode1993e,paragarantirumarepartiçãoequi­
tativadasquantidadesdisponíveis,reduzirproporcional­
menteasquantidadessolicitadas,paraasquaistenham
sidoemitidoscertificadosdeprefixaçãoantesdessadata,e
deinterromperaapresentaçãodospedidosapartirde7
deOutubrode1993,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodoscertificadosdeprefixaçãodasrestituiçõesà
exportaçãodosprodutosdoscódigosNC02031110,
02031219,02031911,02032110,02032219e
02032911referidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2684/93,cujasexportaçõesdeveriamserrealizadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2695/93,é
suspensaapartirde14deOutubrode1993.
Artigo2?
1.Ospedidosdecertificadodeprefixaçãodarestitui­
çãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?,apresentados
entre1e6deOutubrode1993,serãosatisfeitosna
percentagemde23,5%.
2.Ospedidosintroduzidosapós7deOutubrode1993
nãosãoaceites.
Artigo3."
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L129de11.5.1989,p.12.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
OJOn?L245de1.10.1993,p.72.
(ÓJOn?L245de1.10.1993,p.51.
REGULAMENTO (CEE) No 2740/93 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 6911, originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 6911, originários do Sri Lanka, o tecto individual é de 882 000 ecus; que, em 16 de Junho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 9 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L252/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2787/93DACOMISSÃO
de8deOutubrode1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1993;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deOutubrode1993emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3633/92serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deNovembrode1993para7911toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3391/92do
Conselho,de23deNovembrode1992,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1993)(>),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92da
Comissão,de16deDezembrode1992,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3391/92e(CEE)
n?3393/92doConselhonosectordacarnedebovino(2)
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2292/93(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L346de27.11.1992,p.1.
(2)JOn?L368de17.12.1992,p.27.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L206de18.8.1993,p.3.
9.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L252/25
REGULAMENTO (CEE)N?2788/93DACOMISSÃO
de8deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de7deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o^•9
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2768/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
«r
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(5)JOn?L251de8.10.1993,p.17.

N?L252/26 JornalOficialdasComunidades Europeias9.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 35,22(0
17011190 35,22(')
17011210 35,22(')
17011290 35,22(')
17019100 42,64
17019910 42,64
17019990 42,64(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
\produtosorigináriosdosPTU.
8.10.93 N?L251/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2765/93DACOMISSÃO
de7deOutubrode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordacarnedeavesdecapoeira
queexistemdificuldadesderivadasdaaplicaçãodasdispo­
siçõesrelativasàfixaçãoantecipadadarestituição;que
umasituaçãodessanaturezageraopedidodefixação
antecipadadasrestituiçõescomfimespeculativo ;quehá
motivoparasuspenderdeurgênciaafixaçãoantecipada
dasrestituiçõeseparanãodarseguimentoaospedidosem
curso,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2777175ficasuspensaduranteoperíodocompreen­
didoentre8e12deOutubrode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deOutubro
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3714/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
nosectordacarnedeavesdecapoeiraasregrasgerais
relativasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeos
critériosdefixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,
on?4,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerando queasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedeavesdecapoeiraforamfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?1864/93daComissão(4);
Considerando queoexamedesituaçãodomercado
nosectordacarnedeavesdecapoeirapermiteverificar
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.
OJOn?L170de13.7.1993,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 2764/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,

Considerando que, nos termos do no2 do artigo 7o do referido regulamento, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1992/1993, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2227/92 (4); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha tal como é atrás referido;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de 1992/1993, a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão referida no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90 é fixada em 93 195 hectares.

Artigo 2o

Relativamente à campanha de 1992/1993, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90, é fixado em 109,89 ecus por hectare.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 1.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13.

(3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.

(4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 94.