REGULAMENTO (CEE) No 2676/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alema

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o e o no 2 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3577/90 prevê que as existências privadas de produtos, que sejam objecto de um regulamento que estabeleça uma organização comum de mercado, que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alema à data da unificação e excedam, em quantidade, a existência normal de reporte devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas expensas;

Considerando que só é necessário determinar as existências privadas com respeito a certos produtos em relação aos quais haja riscos de especulação ou esteja previsto um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que os produtos em causa estão definidos no Regulamento (CEE) no 2761/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alema (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3774/90 (5);

Considerando que, para ter em conta a situação especial existente no território da antiga República Democrática Alema antes da unificação, é indispensável incluir na determinação as existências privadas, de animais vivos de certas espécies susceptíveis de serem objecto, se for caso disso após o seu abate, de medidas de intervenção ou da concessão das restituições à exportação que se encontrassem nesse território à data da unificação alemã; que é igualmente necessário incluir na determinação os animais vivos das referidas espécies, originários do território da antiga República Democrática Alema, transferidos e, se for caso disso, abatidos na República Federal da Alemanha ou noutro Estado-membro antes de 3 de Outubro de 1990;

Considerando que devem ser fixados critérios que permitam determinar a quantidade a considerar como existência normal de reporte à data da unificação alemã; que, para esse efeito, se afigura adequado ter em conta, por um lado, a produção no território da antiga República Democrática Alema durante um período de 12 meses e, por outro, o consumo, a transformação e determinadas exportações durante o mesmo período;

Considerando que se devem igualmente ter em conta as mutações profundas no âmbito da produção, do consumo e do comércio verficadas na antiga República Democrática Alema na sequência do processo da unificação alemã e da sua integração na Comunidade; que, na falta de dados exactos, as importantes trocas comerciais entre o território da antiga República Democrática Alema e a Comunidade, no seu estado antes de 3 de Outubro de 1990, deverão ser consideradas equivalentes;

Considerando que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3577/90, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização de mercado;

Considerando que, no sector da carne de bovino, a maior parte da quantidade que excede a existência normal de reporte consiste em carne de bovino não abrangida pelo Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (6), nem pelo Regulamento (CEE) no 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino desossada (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3169/87 (8);

Considerando que esta situação resulta, essencialmente, da percentagem tradicionalmente elevada de vacas no efectivo do território da antiga Alemanha de Leste e da necessidade de abater um número muito elevado de vacas leiteiras, na sequência da introdução do sistema de quotas leiteiras no referido território;

Considerando que os contratos celebrados pela República Democrática Alema com vários países de comércio de Estado antes da unificação prendem-se, designadamente, com a exportação de carne congelada; que é, por conseguinte, conveniente obrigar a Alemanha a tomar a cargo as quantidades excedentárias existentes no sector da carne de bovino à taxa de restituição válida para a exportação, para países terceiros europeus, da carne de bovino não abrangida pelos Regulamentos (CEE) no 32/82 e (CEE) no 1964/82;

Considerando que as consequências financeiras decorrentes da determinação das existências que excedem a existência normal de reporte devem ser tidas em conta aquando da fixação dos adiantamentos mensais no âmbito do disposto no Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 775/90 (10), e controladas no âmbito do apuramento das contas;

Considerando que, por força do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3577/90 e do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2764/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis no sector dos cereais após a unificação da Alemanha (11), foi previsto um regime específico para as existências públicas detidas no território da antiga República Democrática Alema; que, por força destas disposições, essas existências serão tomadas a cargo por um valor depreciado correspondente, no essencial, aos preços do mercado mundial; que, a fim de evitar um duplo encargo para a Alemanha, as existências assim depreciadas devem ser subtraídas das existências anormais privadas avaliadas com base no presente regulamento;

Considerando que as medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3577/90.

Artigo 2o 1. São considerados « existências privadas » os produtos que se encontram em livre prática no território da antiga República Democrática Alema:

a) Totalmente obtidos nesse território;

ou

b) - totalmente ou parcialmente obtidos a partir de produtos provenientes de outros países que não esse território ou

- importados para a República Democrática Alema antes da unificação,

relativamente aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de colocação em livre prática e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis, que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos,

e que tenham sido objecto do inventário referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2761/90.

2. Consideram-se igualmente « existências privadas » quaisquer quantidades de animais vivos da espécie bovina, suína e ovina, susceptíveis de serem objecto, se for caso disso após o seu abate, de medidas de intervenção ou da concessão de restituições à exportação, que

- se encontram no território da antiga República Democrática Alema ou

- tenham sido introduzidos, quer vivos quer sob a forma de carne, na Comunidade, no seu estado antes de 3 de Outubro de 1990, em proveniência do território da antiga República Democrática Alema.

3. Não são abrangidos pelo presente regulamento os produtos referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2761/90.

Artigo 3o 1. São consideradas « existência normal de reporte » as existências de funcionamento necessárias para cobrir as necessidades do mercado no território da antiga República Democrática Alema durante um período adequado, determinado em função das circunstâncias específicas de cada um dos produtos em causa.

2. Tendo em conta os critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado, aquelas necessidades são avaliadas em função de um balanço que inclui, por um lado, a produção e as importações e, por outro, o consumo, as exportações e, se for caso disso, uma reserva de produtos, no início e no final do período em causa, destinada a assegurar o abastecimento do território em questão.

3. Na elaboração do balanço referido no no 2 são tomados em consideração os efeitos sobre a economia do território da antiga República Democrática Alema, por um lado, das profundas alterações verificadas nas suas relações comerciais e, por outro, da sua integração na Comunidade.

Sem prejuízo do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 2o, não são tomadas em consideração, no balanço referido no no 2 do presente artigo, as trocas comerciais entre o território da antiga República Democrática Alema e o território da Comunidade no seu estado antes de 3 de Outubro de 1990.

As exportações para outros países efectuadas antes de 3 de Outubro de 1990 pela República Democrática Alema são tomadas em consideração em função das entregas efectivamente realizadas.

4. Todavia, não são consideradas existência normal de reporte as existências constituídas por produtos que tenham sido objecto de movimentos anormais e especulativos.

Para efeitos do presente número, uma diminuição do fluxo comercial dos produtos pode ser considerado um movimento anormal.

5. Para a avaliação da existência normal de reporte, poder-se-ao considerar globalmente as quantidades de dois ou mais produtos diferentes.

6. São deduzidas da quantidade que excede a existência normal de reporte as existências detidas pelos organismos de intervenção alemães referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3577/90 e no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2764/90.

Artigo 4o 1. As despesas de restituição e, se for caso disso, de intervenção decorrentes do escoamento dos produtos em relação aos quais tenha sido fixada, por força do artigo 6o do presente regulamento, uma quantidade que exceda a existência normal de reporte e que sejam simultaneamente objecto de declarações à Comissão no âmbito dos documentos transmitidos em execução do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70 não serão imputadas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».

2. Consideram-se escoadas em primeiro lugar as quantidades de produtos em relação às quais tenha sido fixada uma existência superior à existência normal de reporte.

Consideram-se escoados os produtos para os quais:

- tenham sido cumpridas, na Alemanha, as formalidades aduaneiras referidas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3665/87,

- tenha sido apresentado ao organismo pagador alemão o processo relativo à concessão da restituição.

3. Para a aplicação do disposto no presente artigo no sector da carne de bovino, são aplicáveis as seguintes disposições específicas:

- serão tidas em conta as taxas das restituições à exportação para um país que pertença ao grupo 03 dos países de destino que constam dos regulamentos que fixam as restituições à exportação no sector da carne de bovino e para os produtos incluídos nos capítulos 0201 e 0202 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 32/82 e (CEE) no 1964/82;

- a quantidade que excede a existência normal de reporte deve ser determinada em peso não desossado; em caso de exportação de carne desossada, o equivalente em peso não desossado é obtido com recurso ao coeficiente 1,43.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 5o No caso de a situação do mercado, atendendo nomeadamente aos fluxos comerciais e às entregas à intervenção, revelar que as quantidades de produtos tomadas em consideração para a determinação das existências são inadequadas, serão adoptadas as disposições necessárias de acordo com o mesmo processo que o presente regulamento.

Artigo 6o 1. A fixação das quantidades que excedem a existência normal de reporte, bem como, se for caso disso, as regras relativas ao escoamento dos produtos excedentários, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3577/90.

2. As consequências financeiras das decisões mencionadas no no 1 serão contabilizadas aquando da fixação dos adiantamentos mensais previstos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2776/88 e controladas no âmbito do apuramento das contas. Aquando da fixação dos adiantamentos mensais, serão contabilizadas as despesas realizadas depois do dia 3 de Outubro de 1990, em relação às quais tenha já sido pago um adiantamento.

Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (4) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 1. (5) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 1. (6) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11. (7) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. (8) JO no L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. (9) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. (10) JO no L 83 de 30. 3. 1990, p. 85. (11) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 9.