ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L357/94 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3825/91DACOMISSÃO
de27deDezembrode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3476/91(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em28,24ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L328de30.11.1991,p.37.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4JOn?L201de31.7.1990,p.9.
28.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/73
REGULAMENTO (CEE)N?3816/91DACOMISSÃO
de20deDezembrode1991
queprevêumadisposiçãotransitóriarelativaàsnormasdeexecuçãodas
medidasespeciaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoçosdoces
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasForragensSecas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoços
doces('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1624/91(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodasmedidasespeciaisparaas
ervilhas,favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/91(4),prevê,non?2doseuartigo13?,queo
períododevalidadedocertificadodeajudaprefixadaseja
deseismesesacontardomêsseguinteàqueleemqueo
pedidofoiapresentado ;que,devidoàincertezaquesefaz
sentiractualmente,éconvenientelimitara30deJunho
de1992operíododevalidadedosreferidoscertificados
pedidosapartirdeJaneirode1992;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1991/1992enãoobstanteodisposto
non?2doartigo13?doRegulamento (CEE)n®3540/85,
operíododevalidadedocertificadodeajudaprefixada,
pedidoemJaneiroouFevereirode1992,élimitadoa30
deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.10.
OJOn°L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L169de29.6.1991,p.46.
28.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/95
REGULAMENTO (CEE)N?3826/91DACOMISSÃO
de27deDezembrode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevftaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são0),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3761/910;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem72,535ecuspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L274de1.10.1991,p.48.0JOn?L352de21.12.1991,p.88.
REGULAMENTO (CEE) No 3775/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1082/91 (4), estabelece um limite indicativo em relação a 1991 para as exportações de determinados produtos lácteos para Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1992, a fixação de limites indicativos aumentando os referidos limites em 20 %; que, para esse efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 3812/90;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3812/90 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1991 » é substituído pelo ano de « 1992 ».

2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

LIMITES INDICATIVOS

(em toneladas)

Códigos NC Designação das mercadorias Quantidades Comunidade dos Dez e Espanha Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0401 10 10 Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 2 056 0401 20 11 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 3 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 8 054 0401 20 91 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 3 % mas não superior a 6 %, em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 2 l 18 118 0406 90 21 Cheddar 170 0406 90 23 Edam 576 0406 90 77 Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso 576 0406 90 79 Esram, itálico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio 366. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. (4) JO no L 108 de 30. 4. 1991, p. 29.
28.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/83
REGULAMENTO (CEE)N?3820/91DACOMISSÃO
de27deDezembrode1991
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6°,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arrozcomaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(*),prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
126,11ecusportonelada.
i
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.0JOn?L189de11.7.1986,p.12.
tôJOn?L134de29.5.1991,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 3800/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungia, na Polónia, na Roménia e na Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 (4), prevê as condições em que será prestada ajuda económica e humanitária a esses países;

Considerando que os representantes do Grupo dos 24 países decidiram, em Setembro de 1991, tornar extensiva a assistência económica respectivamente à Albânia, à Estónia, à Lituânia e à Letónia;

Considerando que a integração desses países no regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) no 3906/89 constitui um meio adequado para executar os compromissos assumidos;

Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as condições necessárias para se proceder a tal extensão;

Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, efectuada em 3 de Outubro de 1990, a expressão « República Democrática Alema » deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os países da Europa Central e Oriental que podem beneficiar da ajuda económica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:

1. São inseridos os seguintes países: Albânia, Estónia, Letónia e Lituânia.

2. É suprimida a seguinte expressão: « República Democrática Alema ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente à Estónia, à Letónia e à Lituânia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

Y. VAN ROOY

(1) JO no C 313 de 4. 12. 1991, p. 13. (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. (4) JO no L 257 de 21. 9. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3797/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3493/90, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que as noções de « ovelha elegível » e « cabra elegível » previstas no Regulamento (CEE) no 872/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/87 (5), devem ser redefinidas, dadas as dificuldades de controlo que implicam; que, devido às dificuldades de carácter administrativo inerentes à elaboração de novas definições, o Regulamento (CEE) no 3493/90 (6) prevê a sua manutenção em relação à campanha de 1991; que devido à persistência dessas dificuldades, é conveniente mantê-las igualmente em relação à campanha de 1992;

Considerando que é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 3493/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3493/90 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro parágrafo, os termos « campanha de 1991 » são subsituídos por « campanha de 1992 »,

- é suprimido o segundo parágrafo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no C 303 de 22. 11. 1991, p. 39. (4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (5) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. (6) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 3796/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no no 1A, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere ao prémio concedido para os produtos transformados à base de tomates

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores, ou o transformador, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar sob determinadas condições;

Considerando que, no que toca à campanha de 1991/1992, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que Portugal, nos termos do artigo 260o do Acto de Adesão, chegou ao fim da primeira etapa; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma percentagem única para toda a Comunidade; que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, aumentar, no que se refere à campanha em questão, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1991/1992 a percentagem referida no no 1A, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixada, para toda a Comunidade, em 80 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3799/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se realizou uma consulta com os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação do amido de milho;

Considerando que, na sequência da referida consulta, há que suspender a cobrança dos direitos de importação das mercadorias descritas no artigo 1o do presente regulamento para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1991:

ex 2309 90 31 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca inferior ou igual a 40 %, em peso.

ex 2309 90 41 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor em amido, calculado sobre a matéria seca, inferior ou igual a 28 %, em peso, e em proteínas inferior ou igual a 40 %, em peso.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT
31.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L362/15
REGULAMENTO (CEE)N?3841/91DACOMISSÃO
de30deDezembrode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3691/91daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3691/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3691/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.HJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L350de19.12.1991,p.9.

N?L362/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1991,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
1701129095035,530
35,53(')
0
35,53(')
35,53(')
0
17019100000 0,3862
17019910100 38,62
17019910910 38,62
17019910950 38,62
17019990100 0,3862
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).