REGULAMENTO (CE) Nº 3070/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Noroeste do Atlântico, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho (2), entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação NAFO, a Comunidade acordou, no âmbito da NAFO e do Acordo com o Canadá em matéria de pesca, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida zona de regulamentação NAFO;

Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta tendo em vista a introdução de um sistema de localização por satélite enquanto parte do projecto-piloto da NAFO;

Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna uma medida vinculativa para todas as partes contratantes da NAFO a partir de 15 de Novembro de 1995;

Considerando que o sistema de localização por satélite é aceite pela Comunidade;

Considerando que é necessário adoptar regras de execução deste projecto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros devem assegurar que serão instalados dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % dos navios que arvorem o seu pavilhão e pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com as regras e procedimentos que constam do anexo.

2. Não obstante o nº 1, os Estados-membros que tiverem um ou dois navios que pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO podem cooperar a fim de assegurar que, pelo menos, 35 % do número total dos navios desses Estados-membros estejam equipados com dispositivos de localização por satélite. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer acordos concluídos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.

ANEXO

1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os números de telefone e de telecópia da referida autoridade.

2. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente referida no ponto 1 esteja equipada com sistemas informáticos que lhe permita tratar os dados transmitidos pelos navios de pesca, ou destes captados, em que estejam instalados dispositivos de localização por satélite.

3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 1º do presente regulamento devem ser capazes de efectuar a transmissão automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão, a pedido desta, dos dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500 metros e um intervalo de segurança de 99 %, bem como da data e hora do registo da referida posição.

4. Os sistemas mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição dos navios que arvoram o pavilhão do Estado-membro em causa na zona de regulamentação NAFO e durante toda a sua viagem de ida para essa zona e regresso. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro de pavilhão:

a) Recolher, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados transmitidos pelos seus navios, ou destes captados;

b) Comunicar em tempo real à Comissão os dados transmitidos pelos seus navios, ou destes captados, conforme exigido pelo sistema de comunicação rádio.

5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, as seguintes informações:

a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio, tipo de navio);

b) As características técnicas do equipamento e dos sistemas referidos nos pontos 2 e 3.

6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente sobre a execução do seu respectivo projecto-piloto.

7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aumento, retirada ou substituição de navios e de quaisquer alterações dos respectivos dados.

8. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessárias para que esta possa cooperar com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de inspecção NAFO na zona da Convenção NAFO, a fim de trocar informações em tempo real sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização por satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios.

9. Os dados comunicados ou obtidos sob qualquer forma ao abrigo do presente regulamento ficam cobertos pelo segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis às instituições comunitárias.

10. A Comunidade suportará as despesas do regime do projecto-piloto nos termos do disposto na Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), em conformidade com os critérios aí fixados.

11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto do ponto de vista da sua eficácia e eficiência, incluindo:

a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;

b) A eficiência dos vários componentes do projecto;

c) Os custos associados à localização por satélite;

d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do controlo por satélite;

e) A análise da eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas.

Para o efeito, os Estados-membros transmitirão à Comissão, a pedido desta, todas as informações pertinentes.

12. O relatório referido no ponto 11 será apresentado ao Secretário Executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na reunião anual da NAFO de Setembro de 1997.

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30.