REGULAMENTO (CE) Nº 3361/94 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1994 que abre contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, estes países aplicarão a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, na sequência destas adesões, deverão ser realizadas negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (« GATT de 1994 »), por forma a resolver as situações em que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros implique a alteração ou retirada de concessões pautais que anteriormente aplicavam;

Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros implicará a redução de alguns direitos de importação, bem como o aumento de outros direitos;

Considerando que é adequado que a Comunidade conceda uma compensação temporária aos seus parceiros comerciais nos casos (mais graves) em que se verifique um aumento dos direitos de importação; que, por conseguinte, certos direitos aduaneiros devem ser reduzidos de forma autónoma durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, após o qual as negociações devem ter sido concluídas;

Considerando que as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995, os direitos de importação indicados no anexo aos produtos objecto de contingentes pautais enumerados nesse anexo.

2. O nº 1 é aplicável, desde que as mercadorias em questão:

- sejam introduzidas em livre prática no território da Áustria, da Finlândia ou da Suécia, respectivamente, e aí sejam consumidas ou objecto de transformações que lhes confiram a origem comunitária, e

- permaneçam sob controlo aduaneiro, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes relativas à utilização final [Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º].

3. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma autorização emitida pelas autoridades austríacas, finlandesas ou suecas competentes que declarem que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de introdução em livre prática.

4. A Comissão e as autoridades austríacas, finlandesas ou suecas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão ou a transformação através da qual adquire a origem comunitária se efectue na Áustria, na Finlândia ou na Suécia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

AUSTRIA "" ID="1">ex Chapter 29"> ID="1">Organic chemicals falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">66 297> ID="4">85 000"> ID="1">2902 50"> ID="1">2909 19"> ID="1">2912 19"> ID="1">2918 30"> ID="1">2918 90"> ID="1">2929 10"> ID="1">2930 90 10"> ID="1">2930 90 95"> ID="1">ex Chapter 31"> ID="1">Fertilisers falling within subheading 3105 30> ID="2">0 %> ID="3">12 479> ID="4">16 000"> ID="1">ex Chapter 37"> ID="1">Photographic goods falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">77 216> ID="4">99 000"> ID="1">3701 10"> ID="1">3701 30"> ID="1">3701 91"> ID="1">3701 99"> ID="1">3702 44"> ID="1">ex Chapter 38"> ID="1">Diagnostic reagents falling within heading 3822 00> ID="2">4 %> ID="3">77 216> ID="4">99 000"> ID="1">ex Chapter 39"> ID="1">Plastics falling within the following subheadings:> ID="2">1,3 %> ID="3">157 552> ID="4">202 000"> ID="1">3901 90"> ID="1">3902 90"> ID="1">3904 69"> ID="1">Plastics falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">218 390> ID="4">280 000"> ID="1">3907 10"> ID="1">3911 90"> ID="1">3920 51"> ID="1">ex Chapter 84"> ID="1">Computers falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">28 859> ID="4">37 000"> ID="1">8471 20 20"> ID="1">8471 20 80"> ID="1">8471 99 10"> ID="1">8471 99 80"> ID="1">Computer parts falling within subheading 8473 30> ID="2">0 %> ID="3">135 324> ID="4">173 500"> ID="1">ex Chapter 85"> ID="1">Semiconductors falling within the following subheadings within 8541:> ID="2">0 %> ID="3">24 366> ID="4">328 644"> ID="1">8541 10"> ID="1">8541 21"> ID="1">8541 29"> ID="1">8541 30"> ID="1">8541 50"> ID="1">8541 90"> ID="1">Semiconductors falling within the subheadings of 8541 40> ID="2">1 %> ID="3">9 665> ID="4">130 356"> ID="1">Integrated circuits falling within heading 8542> ID="2">0 %> ID="3">134 640> ID="4">1 816 000">

FINLAND "" ID="1">ex Chapter 29"> ID="1">Organic chemicals falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">29 131> ID="4">170 500"> ID="1">2905 31"> ID="1">2909 19"> ID="1">2912 19"> ID="1">2915 32"> ID="1">2916 12"> ID="1">2918 30"> ID="1">2918 90"> ID="1">2929 10"> ID="1">2930 90 10"> ID="1">2930 90 95"> ID="1">2933 39 30"> ID="1">2933 39 80"> ID="1">2940 00"> ID="1">ex Chapter 32"> ID="1">Pigments and other colouring matter falling within the following in subheading 3204 17> ID="2">1,4 %> ID="3">1 623> ID="4">9 500"> ID="1">ex Chapter 35"> ID="1">Enzymes falling within subheading 3507 90> ID="2">0 %> ID="3">2 734> ID="4">16 000"> ID="1">ex Chapter 37"> ID="1">Photographic products falling within the following subheadings:> ID="2">2 %> ID="3">7 689> ID="4">45 000"> ID="1">3701 10"> ID="1">3701 90"> ID="1">ex Chapter 38"> ID="1">Miscellaneous chemical products falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">21 357> ID="4">125 000"> ID="1">3811 21"> ID="1">3815 11"> ID="1">3815 12"> ID="1">3822 00"> ID="1">ex Chapter 39"> ID="1">Plastics falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">33 830> ID="4">198 000"> ID="1">3901 10"> ID="1">3901 20"> ID="1">3901 90"> ID="1">3902 10"> ID="1">3902 90"> ID="1">3903 11"> ID="1">3904 10"> ID="1">3904 69"> ID="1">3905 20"> ID="1">3906 90"> ID="1">3907 60"> ID="1">3908 10"> ID="1">3910 00"> ID="1">3911 90"> ID="1">Plastics falling within the following subheadings:> ID="2">8,5 %> ID="3">6 322> ID="4">37 000"> ID="1">3920 62"> ID="1">3920 91"> ID="1">ex Chapter 84"> ID="1">Computers falling within heading 8471> ID="2">0,9 %> ID="3">273 000> ID="4">350 000 ($ 000)"> ID="1">Computer parts falling within heading 8473 30> ID="2">0,9 %> ID="3">156 000> ID="4">200 000 ($ 000)"> ID="1">ex Chapter 85"> ID="1">Semiconductors falling within heading 8541> ID="2">2,2 %> ID="3">57 237> ID="4">335 000"> ID="1">Integrated circuits falling within heading 8542> ID="2">0 %> ID="3">257 141> ID="4">1 505 000"> ID="1">ex Chapter 90"> ID="1">Orthopaedic equipment falling within heading 9021> ID="2">0 %> ID="3">6 835> ID="4">40 000"> ID="1">Oscilloscopes and other measuring instruments falling within the following subheadings:> ID="2">4,8 %> ID="3">4 613> ID="4">27 000"> ID="1">9030 10 90"> ID="1">9030 20 90"> ID="1">9030 31 90"> ID="1">9030 39 90"> ID="1">9030 40 90"> ID="1">9030 81 89"> ID="1">9030 89 89">

SWEDEN "" ID="1">ex Chapter 3> ID="3">Metric Tons> ID="4">Metric Tons"> ID="1">Freshwater crayfish, frozen, cooked and in brine, of the genus:> ID="2">0 %> ID="3">3 000 (*)> ID="4">3 000 (*)"> ID="1">Procambarus clarkii, Procambarus acutus, and Pacifastacus leniusculus"> ID="1">falling within subheadings ex 0303 19 10 and ex 0306 39 10"> ID="1">ex Chapter 28> ID="3">ECU 000> ID="4">Swedish kr 000"> ID="1">Inorganic chemicals falling within subheading 2825 70> ID="2">0 %> ID="3">1 533> ID="4">14 000"> ID="1">ex Chapter 29"> ID="1">Organic chemicals falling within the following subheadings:> ID="2">6,3> ID="3">3 012> ID="4">27 500"> ID="1">2916 12"> ID="1">2918 30> ID="2">6,8> ID="3">2 793> ID="4">25 500"> ID="1">2918 90"> ID="1">2929 10"> ID="1">ex Chapter 32"> ID="1">Pigments and other colouring matter falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">5 859> ID="4">53 500"> ID="1">3204 17"> ID="1">3206 10"> ID="1">ex Chapter 35"> ID="1">Prepared glues and enzymes falling within the following subheadings:> ID="2">0,9 %> ID="3">4 216> ID="4">38 500"> ID="1">3506 91"> ID="1">3507 90"> ID="1">ex Chapter 37"> ID="1">Photographic falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">35 154> ID="4">321 000"> ID="1">3701 10 10"> ID="1">3701 20"> ID="1">3701 30"> ID="1">3701 91"> ID="1">3701 99"> ID="1">3702 43"> ID="1">3702 44"> ID="1">3702 55"> ID="1">3702 95"> ID="1">3703 20"> ID="1">3703 90"> ID="1">3707 90"> ID="1">ex Chapter 38"> ID="1">Miscellaneous chemical products falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">6 133> ID="4">56 000"> ID="1">3802 90"> ID="1">3807 00"> ID="1">3811 21"> ID="1">3823 90 50"> ID="1">ex Chapter 39"> ID="1">Plastics falling within the following subheadings:> ID="2">8,5 %> ID="3">4 819> ID="4">44 000"> ID="1">3901 90"> ID="1">3904 69"> ID="1">3906 90"> ID="1">ex Chapter 44"> ID="1">The following products falling within subheading 4412 19:> ID="2">0 %> ID="3">7 500 (m3)> ID="4">7 500 (m3)"> ID="1">Plywood of coniferous species, without the addition of other substances:"> ID="1">- of which the faces are not further prepared than the peeling process, of a thickness greater than 8,5 mm, or"> ID="1">- sanded, of a thickness greater than 18,5 mm"> ID="1">ex Chapter 76"> ID="1">The following products falling within subheadings 7606 12 and 7607 11:> ID="2">2,3 %> ID="3">700 tonnes> ID="4">700 tonnes"> ID="1">aluminium can sheet"> ID="1">ex Chapter 84"> ID="1">Computers falling within the following subheadings:"> ID="1">8471 20> ID="2">3,4 %> ID="3">184 852> ID="4">237 000 ($ 000)"> ID="1">8471 91"> ID="1">8471 92> ID="2">3 %> ID="3">375 553> ID="4">481 500 ($ 000)"> ID="1">8471 93"> ID="1">8471 99"> ID="1">ex Chapter 85"> ID="1">Records and tapes falling within the following subheadings:> ID="2">0 %> ID="3">25 352> ID="4">231 500"> ID="1">8524 21 90"> ID="1">8524 22 90"> ID="1">8524 23 90"> ID="1">8524 90 10"> ID="1">8524 90 99"> ID="1">Semiconductors falling within the following subheadings:"> ID="1">8541 10> ID="2">2,3 %> ID="3">29 870> ID="4">272 745"> ID="1">8541 21"> ID="1">8541 29"> ID="1">8541 30"> ID="1">8541 40 11"> ID="1">8541 40 19"> ID="1">8541 50"> ID="1">8541 40 91> ID="2">3,5 %> ID="3">21 538> ID="4">224 059"> ID="1">8541 40 93"> ID="1">8541 40 99"> ID="1">8541 60"> ID="1">8541 90"> ID="1">Integrated circuits falling within the following subheadings:"> ID="1">8542 11> ID="2">2,3 %> ID="3">241 541> ID="4">2 205 551"> ID="1">8542 19"> ID="1">8542 20"> ID="1">8542 80"> ID="1">8542 90> ID="2">3,6 %> ID="3">727> ID="4">6 637"> ID="1">ex Chapter 90"> ID="1">Optical fibres and lenses falling within heading 9001:> ID="2">0 %> ID="3">9 144> ID="4">83 500"> ID="1">Medical equipment falling in all subheadings within 9018> ID="2">3 %> ID="3">63 848> ID="4">583 000"> ID="1">Orthopaedic equipment falling within the following subheadings:"> ID="1">9021 11> ID="2">0 %> ID="3">6 571> ID="4">60 000"> ID="1">9021 19"> ID="1">9021 21"> ID="1">9021 29"> ID="1">9021 30"> ID="1">9021 40> ID="2">1,8 %> ID="3">767> ID="4">7 000"> ID="1">9021 90 10"> ID="1">9021 50> ID="2">3 %> ID="3">14 620> ID="4">133 500"> ID="1">9021 90 90"> ID="1">Oscilloscopes and other measuring instruments falling within the following subheadings:> ID="2">3,5 %> ID="3">15 277> ID="4">139 500"> ID="1">9030 10 90"> ID="1">9030 20 90"> ID="1">9030 31 90"> ID="1">9030 39 30"> ID="1">9030 39 91"> ID="1">9030 39 99"> ID="1">9030 40 90"> ID="1">9030 81 89"> ID="1">9030 89 89"> ID="1">9030 89 99"> ID="1">9030 90 90">

(1)() Annual basis taking account seasonal consumption.