DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/577/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos administrativos e técnicos colocados ao trânsito;

Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;

Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;

Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos nos acordos em causa,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domíno do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 24o. do acordo (3).

Artigo 3o.

Os convénios administrativos previstos no no. 4 do artigo 24o. do acordo com a República da Áustria serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.

Artigo 4o.

A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/5

21. 12. 92

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 5o.

A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o. de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PATTEN

(1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.(3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.