REGULAMENTO (CE) Nº 1710/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que diz respeito à adaptação transitória dos regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76 e (CEE) nº 1251/77 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ngociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que os acordos de cooperação entre a Comundiade Económica Europeia, por um lado, e a República da Tunísia (2), a República Democrática e Popular da Argélia (3), o Reino de Marrocos (4) e a República Árabe do Egipto (5), por outro, prevêem regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto; que esses regimes concedem uma redução do elemento móvel desde que os referidos países cobrem uma taxa aplicável à exportação e, com excepção dos produtos originários do Egipto, apliquem uma isenção do elemento fixo do direito nivelador aplicável;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1513/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Tunísia (6), o Regulamento (CEE) nº 1519/76 do Conselho, de 28 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneriação, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Argélia (7), o Regulamento (CEE) nº 1526/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários de Marrocos (8) e o Regulamento (CEE) nº 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da República Árabe do Egipto (9), estabeleceram as regras de aplicação desses regimes;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessário, na pendência da conclusão de novos acordos com a Tunísia, a Argélia, Marrocos e o Egipto, derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76 e (CEE) nº 1251/77, mantendo porém os aspectos essenciais desses regimes;

Considerando que as vantagens concedidas pelos acordos podem ser substituídas, sem prejuízo para os países abrangidos, pela previsão, para a Tunísia, a Argélia e Marrocos, de uma diminuição forfetária dos direitos fixados na pauta aduaneira comum de 7,25 ecus por tonelada a título da concessão relativa ao elemento fixo do direito nivelador, seguida de uma diminuição igual a 60 % da taxa aduaneira assim reduzida a título da concessão relativa ao elemento móvel e, para o Egipto, de uma diminuição de 60 % da taxa aduaneira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76 e (CEE) nº 1251/77, o presente regulamento prevê as disposições aplicáveis aos regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a NC 2302 40 90 originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto são diminuídos de 7,25 ecus por tonelada.

Artigo 3º

1. As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a NC 2302 40 90 originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum.

2. A concessão prevista no nº 1 acresce-se à prevista no artigo 2º para Marrocos, a Argélia e a Tunísia e aplica-se a todas as importações relativamente às quais o importador possa apresentar prova de que a taxa aplicável à exportação foi cobrada pela Tunísia, pela Argélia, por Marrocos e pelo Egipto, em conformidade, respectivamente, com o artigo 22º do acordo de cooperação com a Tunísia, com o artigo 21º do acordo de cooperação com a Argélia, com o artigo 23º do acordo de cooperação com Marrocos e com o artigo 20º do acordo de cooperação com o Egipto.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.

(4) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.

(5) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.

(6) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 22.

(7) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 40.

(8) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 56.

(9) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 11.