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REGULAMENTO (CEE) Nº 387/87 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1987

relativo a uma decisão de colocar à disposição de organizações de beneficência, açúcar detido pelo organismo de intervenção italiano no âmbito de uma acção de ajuda de emergência às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 3 do seu artigo 11º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1 A do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem gratuitamente o açúcar que detêm à disposição de organizações de beneficência reconhecidas, actuando no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, para a sua distribuição gratuita para o consumo humano no mercado interno da Comunidade;

Considerando que as condições meteorológicas especialmente rigorosas no Inverno de 1986/1987 na Comunidade têm consequências graves para as pessoas mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio, o que requer a rápida realização de tais operações; que é conveniente utilizar urgentemente os recursos comunitários disponíveis no sector a fim de lhes prestar ajuda, por intermédio de organizações de beneficência reconhecidas;

Considerando que, para o efeito, apenas o organismo de intervenção italiano, que detém uma quantidade de açúcar em armazém, deve colocar gratuitamente à disposição dessas organizações, e a seu pedido, açúcar dentro do limite das suas existências e das necessidades de cada Estado-membro;

Considerando que é necessário prever que as despesas inerentes a esta operação, isto é, as despesas de acondicionamento adequado, de colocação em embalagem e de transporte do local de armazenagem para o local de distribuição na Comunidade sejam tomadas a cargo pela Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (5);

Considerando que a natureza da operação não é uma transacção que necessite de uma colocação ao mesmo nível dos preços deste açúcar, não é, portanto, necessário aplicar os montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha e com Portugal;

Considerando que esta operação não é uma revenda nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 89/87 (7), é conveniente prever que a cotização de armazenagem em causa não é devida a estas quantidades e que não entra no cálculo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção italiano coloca, gratuitamente, açúcar que detém à disposição das organizações de beneficência, reconhecidas como tal pelo Estado-membro no território do qual estão estabelecidas e que foram comunicadas à Comissão. A quantidade total que a Comunidade coloca à disposição é de 7 986,7 toneladas, repartida entre os Estados-membro, tal como indicado no Anexo I. Este açúcar deve ser distribuído gratuitamente às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio na Comunidade. Esta colocação à disposição será efectuada a pedido destas organizações, pedido este a apresentar no endereço indicado no Anexo II, antes de 1 de Março de 1987.

2. O açúcar em causa é açúcar branco cristalizado, a granel, da qualidade-tipo, o qual, a pedido das organizações em causa, é colocado à sua disposição gratuitamente em embalagens de papel ou de cartão de 1 ou 2 quilogramas ou em sacos de papel « kraft » duas ou três embalagens de 50 quilogramas.

3. A retirada do açúcar pelas organizações em causa será efectuada o mais tardar em 31 de Março de 1987. Todavia, em caso de dificuldades técnicas, o organismo de intervenção pode prever um período suplementar máximo de 15 dias.

Artigo 2º

As despesas que decorrem da aplicação do presente regulamento a tomar a cargo pela Comunidade são fixadas forfetariamente:

a) Em relação às despesas relativas ao acondicionamento, à colocação em embalagem:

- em 1,35 ECUs por 100 quilogramas, quando se tratar de um saco de papel de 50 quilogramas,

e

- em 4,93 ECUs por 100 quilogramas, quando se tratar de embalagens de papel ou de cartão de 1 ou 2 quilogramas.

b) Em relação às despesas de transporte e de distribuição, do seguinte modo:

(ECUs/100 kg)

1.2 // // // Estado-membro de distribuição // Montante // // // Alemanha // 13,60 // Bélgica/Luxemburgo // 11,50 // Dinamarca // 16,20 // Espanha // 12,90 // França // 11,20 // Grécia // 9,10 // Irlanda // 13,10 // Itália // 7,00 // Países Baixos // 11,90 // Portugal // 14,90 // //

Artigo 3º

Os montantes fixos para as despesas de transporte e de distribuição referidos na alínea b) do artigo 2º serão reembolsados às organizações em causa pelo organismo de intervenção italiano sob apresentação, por parte dessas organizações, de todas as provas, reconhecidas pelo Estado-membro no território do qual se efectuou a distribuição, que certifiquem o transporte e a distribuição do açúcar.

Artigo 4º

1. O organismo de intervenção italiano debitará, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 (1), as quantidades de açúcar cedidas a valor zero.

2. Relativamente às quantidades de açúcar colocadas gratuitamente à disposição em aplicação do presente regulamento, a cotização de armazenagem em causa referida no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 não é devida ao organismo de intervenção italiano. Estas quantidades não entram no cálculo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/78.

Artigo 5º

A Itália e os outros Estados-membros no território dos quais o açúcar em causa é distribuído determinam as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento.

Artigo 6º

1. Quando o açúcar se destina a ser distribuído num outro Estado-membro que não seja a Itália, será acompanhado do exemplar de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77 (2), de modo a permitir o controlo do destino.

2. O exemplar de controlo referido no nº 1 é emitido e utilizado em conformidade com as condições previstas nos artigos 12º e 16º do Regulamento (CEE) nº 223/77.

3. A casa 104 do exemplar de controlo é preenchida riscando a menção inútil e completando-a pela seguinte menção correspondente:

- Azúcar - Ayuda urgente - Reglamento (CEE) no 387/87 (montantes compensatorios monetarios y montantes compensatorios « adhesión » no aplicables)

- Sukker - Noedhjaelp - forordning (EOEF) nr. 387/87 (monetaere udligningsbeloeb og teltraedelsesudligningsbeloeg finder ikke anvendelse)

- Zucker - Dringlichkeitshilfe - Verordnung (EWG) Nr. 387/87 (Waehrungsausgleichsbetraege und Beitrittsausgleichsbetraege nicht anwendbar)

- Záchari - epeígoysa eníschysi - Kanonismós (EOK) arith. 387/8 (den efarmózontai nomismatiká exisotiká posá kai exisotiká posá proschórisis)

- Emergency aid sugar - Regulation (EEC) No 387/87 (monetary compensatory amounts and accession compensatory amounts not applicable)

- Sucre - aide d'urgence - règlement (CEE) no 387/87 (montants compensatoires monétaires et montants compensatoires « adhésion » non applicables)

- Zucchero - Aiuto d'urgenza - regolamento (CEE) n. 387/87 (importi compensativi monetari e importi compensativi adesione non applicabili)

- Spoedhulp suiker - Verordening (EEG) nr. 387/87 (monetaire compenserende bedragen en compenserende bedragen toetreding niet van toepassing)

- Açúcar - ajuda de emergência - Regulamento (CEE) nº 387/87 (montantes compensatórios monetários e montantes compensatórios de adesão não aplicáveis)

4. Em relação às entregas para Espanha e para Portugal, os montantes compensatórios de adesão referidos no Regulamento (CEE) nº 469/86 não são aplicáveis.

Artigo 7º

A Itália comunicará à Comissão todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades pedidas, até 1 de Março de 1987, bem como as quantidades fornecidas e as organizações que beneficiaram destas quantidades a título do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32.

(4) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(5) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.

(7) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 10.

(8) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.

(9) JO nº L 365 de 20. 9. 1985, p. 8.

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.

ANEXO I

Quantidades máximas

(Em toneladas)

1.2 // // // Estado-membro // Quantidade máxima // // // Alemanha // 2 000 // Bélgica / Luxemburgo // 250 // Dinamarca // 50 // Espanha // 2 000 // França // 2 000 // Grécia // 515 // Irlanda // 600 // Itália // 300 // Países Baixos // 250 // Portugal // 21,7 // //

ANEXO II

Organismo de intervenção italiano

Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato agricolo (AIMA) Via Palestro 81, I - 00185 - Roma

Telex nº 620.252 - 613.003, MINAGRIN per l'AIMA

Tel. 06/47.49.91