DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (94/617/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para executar o programa de fornecimento desses géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1995; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada Estado-membro; que este plano deve igualmente indicar o nível das dotações a prover para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, relativamente a este plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram as informações exigidas em conformidade com as disposições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, para executar esse plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos limites orçamentais fixados e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1992, 1993 e 1994;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, na elaboração do referido plano, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Relativamente ao exercício de 1995, os fornecimentos de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas da Comunidade em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo.

Artigo 2º

Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1994 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(4) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(5) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 11.

ANEXO

Plano anual de distribuição para o exercício de 1995 a) Quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea b):

"(em toneladas)"" ID="1">Bélgica> ID="2">3 000> ID="6">300> ID="7">200> ID="8">600"> ID="1">Dinamarca> ID="8">250"> ID="1">Grécia> ID="5">6 500"> ID="1">Espanha> ID="3">30 000> ID="5">4 000> ID="7">5 000> ID="8">6 000"> ID="1">França> ID="2">5 000> ID="3">8 500> ID="4">2 000> ID="6">7 500> ID="7">1 500> ID="8">6 000"> ID="1">Irlanda> ID="7">50> ID="8">1 450"> ID="1">Itália> ID="3">20 000> ID="4">1 000> ID="5">9 500> ID="7">1 000> ID="8">8 000> ID="9">2 000"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">20> ID="6">25> ID="7">15> ID="8">15"> ID="1">Países Baixos> ID="7">100> ID="8">450"> ID="1">Portugal> ID="2">1 850> ID="3">1 850> ID="4">1 200> ID="5">1 000> ID="6">1 000> ID="7">1 200> ID="8">2 500"> ID="1">Reino Unido> ID="8">6 840">

b) Meios financeiros colocados à disposição para execução do plano em cada Estado-membro:

"(em ecus)"" ID="1">Bélgica> ID="2">2 860 000"> ID="1">Dinamarca> ID="2">2 000 000"> ID="1">Grécia> ID="2">14 160 000"> ID="1">Espanha> ID="2">41 765 000"> ID="1">França> ID="2">33 695 000"> ID="1">Irlanda> ID="2">5 430 000"> ID="1">Itália> ID="2">28 905 000"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">75 000"> ID="1">Países Baixos> ID="2">2 300 000"> ID="1">Portugal> ID="2">12 315 000"> ID="1">Reino Unido> ID="2">29 495 000">

c) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em dois milhões de ecus.