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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica

(83/581/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 ponto c), do seu artigo 4o C,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;

Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (5), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína certas partes afectadas do territario alemão;

Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela Directiva 83/117/CEE (6), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;

Considerando que, de então para cá, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, ponto c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é retirado às regiões enumeradas no anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(6) JO no L 76 de 22. 3. 1983, p. 22.

ANEXO

Regiões de la República Federal de Alemanha a que foi retirado o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína

O Regierungsbezirk de Colónia.
154 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
383D0638
N?L357/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.83
DECISÃODACOMISSÃO
de13deDezembrode1983
queadoptaasregrasdedesignaçãodosperitosprevistasnon?3doartigo8?daDirectiva ,
64/443/CEEdoConselho
(83/638/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1°.
AComissãopoderáencarregarperitosveterináriosda
Comissãoeperitosveterináriosquefiguremnalistapre­
vistanoartigo2°dapresentedecisãodeemitirospare­
ceresmencionadosnon?3doartigo8?daDirectiva
64/433/CEE.
Namedidaemquetalforpossível,aComissãoencarre­
garáumperitoveterináriodaComissãoeumperitoque
figurenalistaprevistanoartigo2°dapresentedecisão
deemitirumdospareceressupracitados .
ArtigoT.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva64/433/CEEdoConselho,
de26deJunhode1964,relativaaproblemassanitários
emmatériadetrocasintracomunitárias decarne
fresca(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva83/90/CEE(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
Considerando queon?3doartigo8?daDirectiva
64/433/CEEdefineoprocedimento aseguirquandoum
Estado-membro considerarquenumestabelecimento de
oultroEstado-membro asdisposiçõesaqueaaprovação
estávinculadanãosãooudeixaramdeserrespeitadas;
queesteprocedimento prevênomeadamente que,seos
Estados-membros nãopuderemchegaraumacordo,
submetamoassunto,numprazodesetediasúteis,à
apreciaçãodaComissãoqueencarregaráumouvários
peritosveterináriosdeemitirumparecerequeaautori­
zaçãoconcedidaaumEstado-membro derecusarprovi­
soriamenteaintroduçãonoseuterritóriodecarnefresca
deumestabelecimento podeserretiradatendoemconta
umnovoparecerelaboradoporumouváriosperitos
veterinários ;
Considerando queasregrasdedesignaçãodosperitos
fazempartedasregrasgeraisdeaplicaçãodon?3do
artigo8?daDirectiva64/433/CEE;
Considerando queosperitosveterinárioschamadosain­
tervenirpoderãoserquerperitosveterináriosdaComis­
são,querperitosveterináriospropostospelosEstados­
-membros;
Considerando queinteressaelaborarumalistadosperi­
tosveterináriospropostospelosEstados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,1..AComissãoelaborarásobpropostadosEstados­
-membros,umalistadeperitosveterinários,quenãose­
jamperitosveterináriosdaComissão,quepoderãoser
encarregadosdeelaborarospareceresreferidosnoartigo1?
2.CadaEstado-membro proporáàComissãopelo
menosdoisperitosveterináriosqueofereçamabsoluta
garantiadecompetência .
3.NahipótesedeumEstado-membro considerarque
umdosperitosquepropôsdeverádeixardeserencarre­
gadodaelaboraçãodequalquerparecerdeverácomu­
nicá-loàComissãoepropor-lheumnovoperito.ACo­
missãoprocederáàalteraçãodalistanomaiscurto
prazo.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?121de29.7.1964,p.2012/64.
OJOn?L59de5.3.1983,p.10.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(83/234/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/81/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Turquia transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que uma inspecção comunitária in loco mostrou que o caso destes estabelecimentos carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, a fim de não interromper as correntes de troca existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente submeter a presente decisão a reanálise e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e das melhorias realizadas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo das disposições do no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Turquia.

2. Até 30 de Novembro de 1983, os Estados-membros podem continuar a autorizar as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades turcas a 14 de Março de 1983, em aplicação do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu respeito, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da dita directiva, antes de 1 de Dezembro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983.

Artigo 3o

A presente decisão será reexaminada e eventualmente modificada antes de 1 de Outubro de 1983.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste suína clássica

(83/222/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições que se destinam a tornar e a manter indemne de peste suína (1) o território da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Considerando que, nomeadamente, com vista à melhoria da situação sanitária do efectivo suíno da Comunidade e com vista a facilitar o comércio, o Conselho instaurou, pela sua Directiva 80/1095/CEE e pela sua Decisão 80/1096/CEE, uma acção comum destinada a erradicar a peste suína clássica;

Considerando que o artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e o no 4 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE prevêem a instauração de acções de controlo no local regulares para verificar, do ponto de vista veterinário, a execução dos planos nacionais de erradicação, que, para fins de aplicação destas disposições, convém fixar as condições de execução destas acções de controlo no local, que é oportuno informar o Comité Veterinário Permanente dos resultados das acções de controlo no local realizadas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As acções de controlo no local destinadas a verificar, do ponto de vista veterinário, a aplicação dos planos nacionnais de erradicação da peste suína clássica são efectuadas em cada Estado-membro pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1983 e em seguida anualmente durante a duração da acção comum.

Artigo 2o

1. A Comissão designará em cada caso os peritos, encarregados de efectuar as acções de controlo no local referidas no artigo 1o

2. Os Estados-membros serão informados, trinta dias antes, da execução de uma missão de controlo no local a fim de estarem em condições de lhe prestar a assistência necessária prevista no artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e no no 4 do artigo no da Decisão 80/1096/CEE.

3. Para fins de execução das acções de controlo no local os peritos designados apresentar-se-ao junto das autoridades contrais ou regionais competentes para a execução dos planos nacionais. Podem igualmente, sempre que necessário e a seu pedido visitar todos os efectivos, matadouros, estabelecimentos de esquartejamento, laboratórios ou quaisquer outras instalações ou locais em questão.

Artigo 3o

O relatório elaborado em resultado das acções de controlo no local referidas no artigo 1o é comunicado ao Comité Veterinário Permanente.

Artigo 4o

Os Estados-membros são detinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.(2) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1983 respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a reconstituição da unidade populacional «stock» de arenques no Mar do Norte permite a reabertura da pesca desta espécie;

Considerando que, a fim de permitir aos pescadores de arenques organizarem a sua actividade numa base estável, convém proceder à adopção de regras de repartição desta unidade populacional «stock» em função da sua evolução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte far-se-á de acordo com o quadro anexo à presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

N. AKRITIDIS

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">Em relação a uma parte comunitária de 155 000 toneladas> ID="2">13,3> ID="3">13,8> ID="4">27,6> ID="5">7 100 t> ID="6">24,15> ID="7">21,15"> ID="1">Em relação a uma parte comunitária de 251 000 toneladas> ID="2">15,0> ID="3">12,0> ID="4">27,0> ID="5">6 000 t + 1 %> ID="6">23,0> ID="7">22,0"> ID="1">Repartição de quantidades superiores a 251 000 toneladas> ID="2">17,5> ID="3">8,5> ID="4">20,5> ID="5">1,0> ID="6">17,5> ID="7">35,0">

Em relação às partes comunitárias compreendidas entre 155 000 e 251 000 toneladas, a repartição efectuarse-á em conformidade com os pontos que se encontram nas linhas correspondentes à direita.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais

(83/573/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que, face aos resultados do sistema de informação marítima adoptado nos termos do disposto nas Decisões 78/774/CEE (1), 79/4/CEE (2), 80/1181/CEE (3), 81/189/CEE (4) e 82/870/CEE (5), juntamente com a experiência de certos Estados-membros, convém definir um procedimento comunitário apropriado no que respeita a contramedidas em matéria de transportes marítimos internacionais que podem ser tomadas pelos Estados-membros em causa em relação a países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Quando um Estado-membro tiver adoptado ou tiver intenção de adoptar contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais em relação a países terceiros, consultará os outros Estados-membros e a Comissão de acordo com o procedimento de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE (6).

Artigo 2o

1. Os Estados-membros esforçar-se-ao, no âmbito das consultas referidas no artigo 1o, por chegar a acordo sobre quaisquer contramedidas que possam por eles ser tomadas.

2. O Conselho pode decidir, por unanimidade, que os Estados-membros apliquem conjuntamente contramedidas adequadas que façam parte da sua legislação nacional.

Artigo 3o

Quando os Estados-membros procederem à consulta nos termos do artigo 1o, devem fornecer, se for caso disso e na medida do possível, as indicações seguintes:

a) Os desenvolvimentos que provocaram a tomada em consideração de contramedidas;

b) A zona de exploração à qual se aplica a contramedida;

c) Os tipos de transporte em causa (por exemplo, o transporte de linha);

d) A natureza das contramedidas tomadas ou a tomar;

e) O período de validade da contramedida;

f) A proporcionalidade entre a contramedida e o prejuízo sofrido.

Artigo 4o

Os Estados-membros são livres de aplicar unilateralmente contramedidas nacionais.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO no L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.(2) JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.(3) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.(4) JO no L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.(5) JO no L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.(6) JO no L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
384D0010
14.1.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L11/33
DECISÃODOCONSELHO
de10deJaneirode1984
relativaacertasmedidasdeprotecçãocontraapestesuínaclássicanoquerespeitaàcarnede
suínofresca
(84/1O/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,nosprovenientesdaszonasdosEstados-membros defini­
dasnoanexo.
2.Asmedidasreferidasnon?1sãolevantadasnoque
serefereàcarnedesuínofrescaobtidaapartirdesuínos
provenientesdequalquerdasregiõesmencionadasno
anexoeabatidospelomenostrintadiasapósodesapare­
cimentodoúltimofocodepestesuínaclássicanarefe­
ridaregião;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasdepolí­
ticasanitáriaemmatériadetrocasintracomunitárias de
carnefrescaO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva83/646/CEE(2)e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Artigo2°.
TendoemcontaapropostadaComissão,OcertificadosanitárioprevistopelaDirectiva
64/433/CEEdoConselho,de26deJunhode1964,re­
lativoaproblemassanitáriosemmatériadetrocasintra­
comunitáriasdecarnefresca(3),equeacompanhaa
carnedesuínoexpedidaapartirdosEstados-membros
indicadosnoanexo,devesercompletadapelamenção
«carnenostermosdaDecisão84/10/CEE».
Artigo3?
AComissãoacompanhará aevoluçãodasituaçãoe,se
forcasodisso,tomaráasmedidasadequadas .
Artigo4o.Considerando quesedeclarouumaepizootiadepeste
suínaclássicaemcertasáreasdoterritóriodaComuni­
dade;que,apesardasmedidasqueforamaplicadas,a
doençapersisteesepropagaemalgumasdelas;
Considerando quenaRepúblicaFederaldaAlemanhaa
pestesuínaclássicasemanifestacomumaincidência
considerávelemalgumaszonas;
Considerando que,porconseguinte,astrocasdecarne
desuínofrescaprovenientedealgumasdestaszonas
constituiumriscodepropagaçãodadoença;quecertos
Estados-membros tomarammedidasdeprotecçãoparao
efeito;
Considerando que,convém,porconseguinte,queos
outrosEstados-membros adoptemmedidasdeprotecção
equeestassejamaplicadasduranteumperíodoconve­
niente;
Considerando que,naausênciadeumparecerfavorável
doComitéVeterinárioPermanente,aComissãonão
pôdeadoptarasmedidasporelaprevistasnamatéria,em
conformidade comoprocedimento previstonoartigo8?
daDirectiva72/461/CEE,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :OsEstados-membros alterarãoasmedidasqueseapli­
camàstrocascomerciaisparadaremcumprimentoàpre­
sentedecisãoapartirde12deJaneirode1984.Desse
factoinformarãoimediatamente aComissão .
Artigo5°
OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem10deJaneirode1984.
Artigo1°PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD1.OsEstados-membros proibirãoaintroduçãonoseu
territóriodecarnedesuínofrescaobtidaapartirdesuí­
OJOn?L302de31.12.1972,p.24.
OJOn?L360de23.12.1983,p.44. OJOn°.121de29.7.1964,p.2012/64.

230 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
ANEXO
REPÚBLICAFEDERAL AregiãodeMünstere,naregiãodeWeser-Ems,o
DAALEMANHA : «Kreis»deEmsland.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
384D0009
14.1.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L11/31
DECISÃODOCONSELHO
de10deJaneirode1984
queestabeleceterceiraalteraçãodaDecisão83/453/ÇEErelativaacertasmedidasdeprotecção
contraapesteclássica
(84/9/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queoaparecimentodenovosfocosde
doençaemcertaspartesdoterritórioexigeaadaptação
doperíododeaplicaçãodestasmedidasdeprotecçãoem
funçãodestanovasituação;
Considerandoque,naausênciadeumparecerconforme
doComitéVeterinárioPermanente,aComissãonão
esteveemcondiçõesdeadoptarasmedidasporelaprevis­
tassobreamatéria,emconformidade comoprocedi­
mentoprevistonoartigo13?daDirectiva64/432/CEE,TendoemcontaaDirectiva64/432/CEEdoConselho,
de26deJunhode1964,relativaaproblemasdepolícia
sanitáriaemmatériadetrocasintracomunitárias deani­
maisdasespéciesbovinaeporcina('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva83/646/CEE(2)
e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
ADecisão83/453/CEEéalteradadoseguintemodo:Considerando que,nasequênciadaepizootiadepeste
suinaclássicaquesedeclarousucessivamente emcertos
Estados-membros ,oConselhoadoptou,em31deAgos­
tode1983,aDecisão83/453/CEErelativaacertasme­
didasdeprotecçãocontraapestesuínaclássica(3),cuja
duraçãovariaemfunçãodoriscodepropagaçãoda
doença;1.Non?2doartigo1?
Considerando que,deentãoparacá,aevoluçãoda
doençalevouaComissãoaalterarpelaDecisão83/511/
CEE(4),epelaDecisão83/632/CEE(5),oalcanceterri­
torialdasmedidasaplicadasnastrocasintracomunitárias
deporcosvivos;—alíneaii),primeirotravessão,éaditadaapartede
fraseseguinte:«enocasodeaparecimentoda
doença,trintadiasapósodesaparecimento doúl­
timofoco»,
—segundotravessão,aspalavras«paraasoutraszo­
nas»sãoisubstituídaspor«paraaszonasquecor­
respondematerritóriosadministrativamente defi­
nidos»,
—éaditadootravessãoseguinte:
«—paraasoutraszonas,relativamente aossuínos
deabate,trintadiasapósodesaparecimento
doúltimofocodepestesuínaclássica».oJOn?121de29.7.1964,p.1977/64,
OJOn?L360de23.12.1983,p.44.
C)JOn?L249de9.9.1983,p.28.
OJOn?L285de18.10.1983,p.22.
OJOn?L355de17.12.1983,p.48.

228 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
2.Oanexopassaateraseguinteredacção:
«ANEXO
REINODOS
PAÍSESBAIXOS:
REPÚBLICA FEDERAL
DAALEMANHA :
REINODABÉLGICA :
REPÚBLICAITALIANA :AspartesdasprovínciasdeGueldre,doBrabantesetentrionaledo
Limburgoemqueavacinaçãofoiefectuada;paraorestodoterritório,
umazonacom5quilómetrosderaioàvoltadequalquerfocodepeste
suínaclássica.
AregiãodeMiinster;nasoutrasregiões,os«Kreise»nasquaisapeste
suínaclássicafoidetectada .
Umazonacom5quilómetrosderaioàvoltadequalquerfocodepeste
suínaclássica.
AprovínciadePerugia;paraorestodoterritório,umazonacom5
quilómetrosderaioàvoltadequalquerfocodepestesuínaclássica.»
Artigo2°
OsEstados-membros alterarãoasmedidasqueaplicamàstrocasparadaremcumprimentoà
presentedecisãoapartirde12deJaneirode1984.Dessefactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem10deJaneirode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD