Regulamento (CE) n.o 487/2004 do Conselho

de 11 de Março de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 1 de Maio de 2004, a União Europeia incluirá dez novos Estados-Membros. O Acto de Adesão estabelece que os novos Estados-Membros devem aplicar a política comercial comum no que respeita aos produtos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas a fim de ter em conta a adesão. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros para a Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim cobrir as importações nos novos dez Estados-Membros, Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1).

(2) Com o objectivo de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado, ao alterar as quantidades, utilizar uma metodologia que tenha em conta os níveis e a natureza das importações tradicionais nos novos Estados-Membros. Uma fórmula que consista na média das importações originárias de países terceiros nos dez novos Estados-Membros nos últimos três anos, adaptada pro rata temporis, permitiria reflectir adequadamente estes fluxos históricos. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2000 a 2002, uma vez que representam as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dez novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário.

(3) Assim sendo, os anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 devem ser alterados, a fim de indicarem os níveis dos contingentes aplicáveis a partir da data do alargamento, nomeadamente 1 de Maio de 2004.

(4) Os contingentes aplicáveis à República Socialista do Vietname devem, enquanto se aguarda o cumprimento, pelo Vietname, dos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo bilateral sobre produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003 e aprovado pela Decisão 2003/453/CE(2).

(5) Todas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverão ser reformuladas, a fim de serem aplicáveis às importações nos novos Estados-Membros; consequentemente, as iniciais dos novos Estados-Membros deverão ser inseridas no anexo III.

(6) A fim de permitir efectuar operações, é necessário inserir no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 uma disposição transitória segundo a qual os produtos têxteis cuja importação na Comunidade esteja sujeita a outros limites quantitativos ou a vigilância e que sejam expedidos para a Comunidade antes de 1 de Maio de 2004, mas importados nos novos dez Estados-Membros nessa data ou posteriormente, possam beneficiar de autorizações de importação automaticamente concedidas.

(7) A fim de dar uma cobertura legal às operações em causa, é necessário inserir no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 uma disposição transitória segundo a qual os produtos têxteis expedidos antes de 1 de Maio de 2004 dos Estados que vão aderir à Comunidade para fora desta, para serem submetidos a operações de aperfeiçoamento e que sejam reimportados nos novos dez Estados-Membros nessa data ou posteriormente, estejam isentos de limites quantitativos ou dispensados da apresentação de uma autorização de importação.

(8) Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

"9. A introdução em livre prática num dos dez novos Estados-Membros que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, designadamente a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Lituânia, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade, que tenham sido expedidos antes de 1 de Maio de 2004 e importados nos dez novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, estará subordinada à apresentação de uma autorização de importação. Essa autorização será concedida automaticamente e sem limite quantitativo pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado, contra a apresentação de prova adequada, tal como uma lista detalhada dos produtos, que comprove que foram expedidos antes de 1 de Maio de 2004.

Essas autorizações serão comunicadas à Comissão".

2. Ao artigo 5.o é aditado o parágrafo seguinte:"A introdução em livre prática de produtos têxteis expedidos de um dos Estados-Membros que aderirão às Comunidades Europeias em 1 de Maio de 2004 para um destino fora da Comunidade para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 1 de Maio de 2004, e reimportados para o mesmo Estado-Membro nessa data ou posteriormente, não estará sujeita a limites quantitativos nem aos requisitos relativos à autorização de importação contra apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, uma declaração de exportação. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão à Comissão informações sobre essas importações".

3. No anexo III, o n.o 6, segundo travessão, do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

"- duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:

- AT= Áustria

- BL= Benelux

- CY= Chipre

- CZ= República Checa

- DE= República Federal da Alemanha

- DK= Dinamarca

- EE= Estónia

- EL= Grécia

- ES= Espanha

- FI= Finlândia

- FR= França

- GB= Reino Unido

- HU= Hungria

- IE= Irlanda

- IT= Itália

- LT= Lituânia

- LV= Letónia

- MT= Malta

- PL= Polónia

- PT= Portugal

- SE= Suécia

- SL= Eslovénia

- SK= Eslováquia"

4. O anexo V é substituído pelo texto constante da parte A do anexo do presente regulamento.

5. O anexo VII é substituído pelo texto constante da parte B do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Harney

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/2004 da Comissão (JO L 51 de 20.2.2004, p. 1).

(2) JO L 152 de 20.6.2003, p. 41.

ANEXO

PARTE A

"ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

aplicável em 2004

(A designação completa das categorias consta do anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice B do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As flexibilidades previstas para a China no artigo 7 e no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho são aplicáveis às categorias e quantidades supra.

Apêndice C do anexo V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

(A designação completa das categorias consta do anexo IB)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

PARTE B

"LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA MERCADORIAS REIMPORTADAS NO ÂMBITO DO TAP

aplicáveis em 2004

(A designação completa das categorias consta do anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"