REGULAMENTO (CEE) No 729/69 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1969 que altera os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2100/68 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os nos 2 e 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), prevê as regras gerais que fixam a restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE; que, para esse efeito, a necessidade de estabelecer um equilíbrio com a utilização de produtos admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento é considerando excepcional; que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 exige, para que o montante de base da restituição seja alterado aquando da sua fixação mensal ou entre duas das suas posições mensais, que os elementos de cálculo tenham sofrido uma variação mínima;

Considerando que, como a experiência o demonstrou, o regime actual não satisfaz as necessidades da economia; que, para obviar a esta situação, é indicado colocar ao mesmo nível as disposições dos nos 2 e 3 e suprimir a necessidade de haver uma variação mínima dos elementos de cálculo para poder alterar o montante de base da restituição aquando da respectiva fixação mensal; que convém, pelo contrário, manter essa necessidade para qualquer alteração entre duas fixações mensais; que o montante de 0,60 unidades de conta por 100 quilogramas parece adequado para a variação mínima dos elementos de cálculo;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 766/68 define as modalidades de cálculo da restituição concedida para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1009/67/CEE; que, no decurso do mesmo mês, vários montantes de base da restituição podem ser sucessivamente aplicados aos produtos em causa; que é, pois, necessário alterar o texto do referido artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE.

2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no no 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante estabelecido tendo em conta:

a) A diferença entre o preço de intervenção do açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade no decurso do mês para o qual é fixado o montante de base, e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas no mercado mundial;

b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:

- a utilização dos produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros,

e

- à utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição e igual ao montante de base da restituição diminuído da centésima parte da restituição à produção valia ao abrigo do Regulamento (CEE) no 765 68, para os produtos enumerados no Anexo I deste regulamento.

4. O montante de base da restituição só pode ser alterado, entre duas fixações mensais, se o preço "spot" de 100 quilogramas de açúcar branco, cotado na Brisa de Paris, se afastar em mais de 0,60 unidades de conta do preço "spot" cotado no dia da fixação do montante de base em vigor.

A variação do montante de base da restituição não pode exceder o centésimo da diferença entre os preços "spot" referidos no primeiro parágrafo.

5. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE.»

Artigo 2o

No no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 766/68, é suprimida a expressão «válidos no decurso do mês da exportação do produto considerado».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Abril de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 309 de 24. 12. 1968, p. 4.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.