REGULAMENTO (CEE) No 384/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que institui medidas específicas de protecção a aplicar aquando da importação de maças de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 29o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas;

Considerando que, durante a actual campanha, a produção de maças na Comunidade está a ser claramente mais elevada do que a produção média observada nos últimos anos; que, consoante os mercados, os preços no produtor estão a sofrer uma forte descida relativamente à campanha anterior; que as existências ainda disponíveis são muito claramente superiores às que acorriam no mesmo período durante a campanha precedente, apesar da importância das retiradas já efectuadas desde o início da campanha;

Considerando que, devido a essa elevada produção, a importação de quantidades demasiadamente elevadas de maças durante a presente campanha poderia provocar graves perturbações do mercado, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos previstos pelo artigo 39o do Tratado;

Considerando, pois, que é conveniente adoptar as medidas necessárias para permitir uma vigilância rigorosa das importações de maças até ao final do período de importação; que o sistema mais adequado para alcançar esse objectivo é um sistema de certificados de importação que preveja que um período determinado decorra entre o pedido e a entrega efectiva do certificado, acompanhado da constituição de uma garantia para assegurar o respeito das obrigações dos operadores;

Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (5), sob reserva da aplicação de certas disposições específicas do presente regulamento;

Considerando que, para atender à situação especial dos produtos no estádio de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento, é conveniente que os certificados de importação pedidos antes de 27 de Fevereiro de 1993 sejam emitidos de imediato,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A introdução em livre prática na Comunidade, antes de 1 de Setembro de 1993, de maças dos códigos NC 0808 10 81, 0808 10 33, 0808 10 39, 0808 10 51, 0808 10 53, 0808 10 59, 0808 10 81, 0808 10 83 e 0808 10 89 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, nas condições previstas nos artigos 2o e 3o

Artigo 2o

1. A emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilogramas líquidos. A garantia ficará perdida na totalidade ou em parte se, durante o período de validade do certificado, as quantidades neste indicadas não tiverem sido introduzidas em livre prática, ou se tal apenas se tiver verificado parcialmente.

2. Os certificados de importação serão válidos durante quarenta dias a contar da data de sua emissão conforme definida no no 2 do artigo 3o No entanto, essa validade fica limitada a 31 de Agosto de 1993.

3. As disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 são aplicáveis sob reserva das seguintes disposições específicas:

- não são aplicáveis as disposições do no 1, quarto travessão, do artigo 5o e do no 4 do artigo 8o A quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado; assim, o algarismo 0 deve ser inscrito na casa 19 do certificado,

- em derrogação do no 5 do artigo 8o, a obrigação de importar considera-se cumprida quando a quantidade importada for inferior em 7 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado,

- em derrogação do no 1, segundo período, do artigo 9o, os direitos resultantes do certificado de importação não são transmissíveis,

- em derrogação do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 33o, quando a obrigação de importar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:

- 93 % da quantidade líquida indicada no certificado

e

- a quantidade líquida efectivamente importada.

Artigo 3o

1. Na cada casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação propriamente dito deve ser indicado o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos originários do país indicado na casa 8.

2. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido caso não sejam tomadas nenhumas medidas durante esse período.

Todavia, os certificados de importação pedidos antes de 27 de Fevereiro de 1993 serão emitidos de imediato.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

1. As quantidades de maças para as quais foram pedidos os certificados de importação, segundo os códigos NC e por país de origem.

Essa comunicação deve ser efectuada com a seguinte periodicidade:

- todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda e na terça-feira,

- todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta e na quinta-feira,

- todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.

2. As quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para os quais estes últimos foram emitidos.

Essa comunicação será efectuada semanalmente, às quartas-feiras, em relação aos dados recebidos na semana anterior.

Se, durante um dos períodos referidos no no 1, não for apresentado nenhum pedido de certificado de importação ou se, na acepção do no 2, não se tiverem registado quantidades não utilizadas, o Estado-membro em causa informará a Comissão nos dias indicados no presente artigo.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(3) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO no L 240 de 25. 9. 1992, p. 12.