N?L176/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1867/87DOCONSELHO
de25deJunhode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodocontingentepautalcomunitáriode
42600cabeçasdenovilhasevacas,comexclusãodasdestinadasaoabate,decertasraças
demontanha,dasubposiçãoex01.02AIIdapautaaduaneiracomum
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dosdireitosdo
contingenteatodasasimportaçõesdosanimaisemques­
tão,atéaoesgotamentodocontingente;queumsistemade
utilizaçãodocontingentepautalcomunitário ,baseado
numarepartiçãoentreosEstados-membros ,parecesus­
ceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadessecontin­
genterelativamenteaosprincípiosacimaenunciados;que
aspossibilidades deutilizaçãodessasraçasalpinassão,
contudo,condicionadas porfactoresparticulares,tanto
geográficoscomozootécnicos;quecertosEstados­
-membrosnãopossuemregiõespropíciasàcriaçãodesse
tipodegado;que,tendoemcontaesteselementosespecífi­
cosénecessário,todavia,salvaguardarocaráctercomuni­
táriodocontingentepautalemquestão,prevendoasatisfa­
çãodasnecessidadeseventuaisquepoderiammanifestar-se
nessesEstados-membros ;que,paraessefimestesúltimos
podemprocederasaquesadequadossobreareservacomu­
nitáriaconstituída;quearepartiçãoinicialdeve,afimde
representaromelhorpossívelaevoluçãorealdomercado
emquestão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdecadaumdosEstados-membros interessados,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdepaísesterceirosduranteum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoperíododecontin­
gentamentoemquestão;
Considerando que,tratando-sedeanimaisdecertasraças
bemdeterminadasquenãoestãoespecificadasnasnomen­
claturasestatísticasdosEstados-membros ,osdadosrelati­
vosàsimportações ,eventualmente fornecidosporestes
últimos,nãopodemserconsideradoscomosuficientemente
precisoserepresentativos paraservirdebaseàrepartição
emcausa;queasituaçãodeesgotamentodoscontingentes
pautaiscomunitáriosabertosparaosmesmosanimaisna
Comunidade ,assimcomoasprevisõesefectuadaspor
certosEstados-membros ,permitemavaliarcomosesegue
asrespectivasnecessidadesdeimportaçãodepaísestercei­
ros,paraoperíododecontingentamento considerado :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos43?
e1139,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,(*)
Considerando que,paraasnovilhasevacascomexclusão
dasdestinadasaoabate,decertasraçasdemontanha,da
subposiçãoex01.02AIIdapautaaduaneiracomum,a
ComunidadeEconómicaEuropeiacompremeteu-se,no
âmbitodoGATT(AcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércio),aabrirumcontingentepautalcomunitário
anualde20000cabeçascomumdireitode6%;quea
admissãoaobenefíciodessecontingenteestádependente
dascondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes
doEstado-membro dedestino;que,numaTrocadeCartas
comaÁustria,em21deJulhode1972,aComunidadese
comprometeu ,atítuloautónomo,aaumentarovolumedo
contingentepautalemquestãode20000para30000
cabeçaseadiminuirodireitodocontingentede6%para
4%;que,entretanto,essevolumefoi,atítuloautónomo,
aumentadopara38000cabeças;que,nostermosdo
AcordosobformadeTrocadeCartasde14deJulhode
1986,aprovadopelaDecisão86/555/CEE(2),ovolume
dessecontingentefoiaumentadopara42600cabeças,a
partirde1deJulhode1986;queconvém,portanto,abrir
ocontingentepautalmencionadoparaoperíodode1de
Julhode1987a30deJunhode1988comumdireitode
4%eumvolumede42600cabeças;que,todavia,nos
termosdoartigo282?doActodeAdesãode1985,a
RepúblicaPortuguesaestáautorizadaaadiar,atéaotermo
deiníciodasegundaetapa,aaplicaçãoprogressivaà
importaçãodaspreferênciasconcedidasporviaautónoma
ouconvencional ,pelaComunidade acertospaísestercei­
ros;
Considerando queénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aoAlemanha :
França:
Itália:
Grécia:20000cabeças,
1800cabeças,
16000cabeças,
3000cabeças;
queasnecessidadesdoBenelux,doReinoUnido,da
IrlandaedaEspanhapodemnaausênciadeindicações
precisas,seravaliadas,respectivamente ,em100,50,50e
100cabeças;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeventual
dasimportaçõesdosreferidosanimaisnosEstados­
-membrosemquestão,convémdividiremduasparcelaso
volumedocontingentede42600cabeças,sendoaprimei­(')JOn?C156de15.6.1987.
(2)JOn?L328de22.11.1986,p.57.

1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/23
contingentecomunitáriopermaneçainutilizadanum
Estado-membro ,quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerandoserpossívelque,duranteoperíododevigên­
ciadoreferidoregulamento ,anomenclaturautilizadapela
pautaaduaneiracomumsejasubstituídapelanomenclatura
combinadabaseadanaConvençãointernacionalsobreo
sistemaharmonizadodedesignaçãoedecodificaçãodas
mercadorias ;queépoisoportunoteremcontaessa
alteraçãoprevendooscódigosdanomenclaturacombinada
dequeessesprodutosserãoobjectoapartirdareferida
data;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrãoDucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,raparcelarepartidaentrecertosEstados-menjibros econsti­
tuindoasegundaparcelaumareservadestinadaacobrir
posteriormente asnecessidadesdessesEstados-membros
quandoasuaquota-parteinicialestiveresgotada,assim
comoasnecessidadeseventuaisquesepodemmanifestar
nosoutrosEstados-membros ;que,paragarantiraos
importadoresdessesEstados-membros umacertaseguran­
ça,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelrelativamenteimportanteque,
nestecaso,sepoderiasituaremcercade76%dovolume
docontingente ;
Considerando queasquotas-partes irliciaisdesses
Estados-membros podemseresgotadasmaisoumenos
rapidamente ;que,parateremcontaessefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaqueoEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
umdessesEstados-membros quandocadaumadassuas
quotas-partescomplementares estiverquasetotalmenteuti­
lizada;queasquotas-partes iniciaisecomplementares
devemserválidasatéaofinaldoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerurrtacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaCoríiissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumedocontingenteeinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareserva,afimdeevitarqueumapartedoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.Entre1deJulhode1987e30deJunhode1988,o
direitoaplicávelàimportaçãodosanimaisreferidosa
seguirésuspensoaonívelreferidonoartigo2°,nolimite
deumcontingentecomunitárioindicadoemfrente(J):
N9de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumCódigoda
nomentlatura
combinadaDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
09.0001 ex01.02AIIex0102.90-10
ex010Í.90-31
ex010Í.90-33Vacasenovilhos,comexclusãodasdestinadas
aoabate,dasseguintesraçasdemontanha :
raçascinzenta,morena,amarela,malhadado
SimmentalemalhadadoPingagu 42600cabeças
Nolimitedessecontingente,oReinodeEspanhaaplica
direitosaduaneiroscalculadosnostermosdasdisposições
fixadasnamatérianoActodeAdesão.
Artigo39
1.Umaprimeiraparcelade32500cabeçasérepartida
entreosEstados-membros aseguirenumerados .As2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento,são
considerados comonãodestinadosaoabateosanimais
supramencionados nãoabatidosnoprazod^quatromeses
acontardodiadasuaimportação .
Todavia,podemserconcedidasderrogaçõésemcasosde
forçamaior,devidamentecomprovadaporjmeiodeates­
tadodeumaautoridadelocalmencionandòasrazõesque
motivaramoabate.
3.Ocontingenteemcausaégeridonostermosdosartigos
seguintes.
Artigo29 í
Noâmbitodocontingentereferidonon?1doartigo1?,o
direitodapautaaduaneiracomumparaosanimaisreferi­
dosnessenúmeroésuspensoaonívelde4Vo.(*)Osnúmerosqueconstamdacoluna«Códigodanomenclatura
combinada»substituirãoosqueconstamdacoluna«N?
dapautaaduaneiracomum»apartirdadatadaentradaem
vigordaConvençãointernacionalsobreosistemaharmoni­
zadodedesignaçãoedecodificaçãodasmercadorias .

N?L176/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.87
quotas-partessãoválidasde1deJulhode1987a30de
Junhode1988,semprejuízodoartigo7?,eelevam-seàs
seguintesquantidades :Artigo6?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo5?sãoválidasaté30deJunhode1988.Benelux:
Alemanha :
Grécia:
Espanha:
França:
Irlanda:
Itália:
ReinoUnido:100cabeças,
16000cabeças,
2600cabeças,
100cabeças,
1600cabeças,
50cabeças,
12000cabeças,
50cabeças.Artigo7?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deMarçode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deFevereirode1988,
exceda5%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportantese
houverrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.2.Asegundaparcela,de10100cabeças,constituia
reserva.
Artigo4?
Seumimportadorcomunicararealizaçãoiminentede
importaçõesdeanimaisemcausanaDinamarcaepediro
benefíciodocontingente,oEstado-membro interessado
procederá,porviadenotificaçãoàComissão,aumsaque
deumaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades ,na
medidaemqueosaldodisponíveldareservaopermita.Contudo,asquantidadesparaasquaisformaemitidos
certificadosdeimportaçãoquenãoforamutilizadosnão
sãoobjectodessatransferência .
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deMarçode1988,ototaldasimportaçõesdos
animaisemquestãorealizadasaté15deFevereirode1988,
inclusive,eimputadasnocontingentepautal,asquantida­
desreferidasnosegundoparágrafo,bemcomo,eventual­
mente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransferem
paraareserva. Artigo5•
1.Seaquota-parteinicialdeumdosEstados-membros
referidosnoartigo3?—ouessamesmaquota-parte
deduzidadafracçãotransferidaparaareservaemcasode
aplicaçãodoartigo7?—forutilizadaem90%,oumais,
esseEstado-membro procede,semdemora,porviade
notificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueas
disponibilidades restantesdareservaopermitam,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumdessesEstados­
-membrosforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nascondiçõesindicadasnon?1,ao
saquedeumaterceiraquota-parteiguala5%dasua
quota-parteinicial,arredondadaeventualmenteparaauni­
dadesuperior.Artigo8?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos3?,49e59einformarácadaumdeles,logoquereceba
asnotificações ,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deMarçode1988,sobreovolumedareservaapósas
transferênciasefectuadasnostermosdoartigo79
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo9­
OsEstados-membros tomarãotodasasdisposiçõesúteis
paraqueaaberturadasquotas-partescomplementares que
sacaramemaplicaçãodoartigo49oudoartigo59torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .3.Se,apósesgotamentodasuasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumdessesEstados­
-membrosforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nascondiçõesindicadasnon91,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaumdesses
Estados-membros podeprocederaosaquedequotas-partes
inferioresàsfixadasporessesnúmeros,sehouverrazões
paraconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.Os
Estados-membros informarãoaComissãodosmotivosque
oslevaramaaplicarodispostonopresentenúmero.Artigo10°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparareservarobenefíciodocontingentepautal

1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/25
Artigo129
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparagarantiraobservânciadopresenteregula­
mento.emquestãoaosanimaisquesatisfazemascondiçõesprevis­
tasnosn?s1e2doartigo1?
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores o
livreacessoàsquotas-partesquelhessãoatribuídas.
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
apresentadasnaalfândegaacobertodasdeclaraçõesde
introduçãoemlivreprática.
4.Emcasodeutilizaçãodetítulosdeimportaçãoparaa
gestãodocontingente,essestítulosdeimportaçãodevem
serdevolvidosaoorganismoemissoromaisrapidamente
possívele,dequalquerforma,notermodoseuprazode
validade.
Artigo119
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuasquotas­
-partes.Artigo139
OConselhoadoptará,emtempoútil,asadaptaçõesà
Convençãointernacionalsobreosistemaharmonizadode
designaçãoedecodificaçãodasmercadorias,necessárias
tantoparaacodificaçãocomoparaadesignaçãodas
mercadorias .
Artigo149
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO