RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO CECA, NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 56º DO TRATADO CECA, APÓS 2002, E A REVISÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (AGENDA 2000) (98/C 155/06) (Texto relevante para efeitos do EEE)

(adoptada por unanimidade na 339ª Sessão, de 2 de Abril de 1998)

Tendo tomado conhecimento de um determinado número de documentos pertinentes, como o documento da Comissão (1) relativo à implementação da decisão sobre utilização das reservas CECA, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, bem como das propostas do Parlamento Europeu, nomeadamente as relativas à aplicação aos PECO da experiência em matéria de reestructuração, adquirida no âmbito do Tratado CECA (2), e, ainda, das conclusões da Presidência do Conselho extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo (3), O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO recorda as posições tomadas anteriormente, na perspectiva da expiração do Tratado CECA, nomeadamente:

- o seu Memorando sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA em 2002, adoptado em 28 de Junho de 1995 (4),

- o seu Memorando sobre os aspectos sociais ligados à expiração do Tratado CECA em 2002, de 10 de Outubro de 1996 (5).

A. No passado, as medidas de readaptação dos trabalhadores das indústrias europeias do carvão e do aço puderam concretizar-se de uma forma socialmente aceitável mediante a atribuição de subsídios para a readaptação, ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA, sendo completadas, no quadro das medidas sociais de acompanhamento, através da concessão de empréstimos a taxas bonificadas para a realização de programas de investimento e a criação de postos de trabalho, por forma a assegurar novo emprego aos trabalhadores dispensados, em conformidade com os artigos 51º, 54º e o número 2, alínea a, do artigo 56º do Tratado CECA. Desta forma e na medida do possível, conseguiu evitar-se o despedimento relacionado com a exploração no sector siderúrgico, durante um período de desemprego elevado. Ora, com a expiração do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, todos os auxílios concedidos até ao presente ao abrigo deste tratado perderão a sua base jurídica, incluindo os destinados à readaptação, em conformidade com o número 2, alínea b, do artigo 56º O próprio património remanescente da CECA não se encontrará já disponível para estes subsídios, devendo antes ser encaminhado para investigação (criação de um mecanismo financeiro, por exemplo, uma fundação, destinado a promover a investigação técnica e social), tal como especificado no documento da Comissão (6) sobre a implementação da decisão aprovada a este respeito pelo Conselho Europeu de Amesterdão.

B. Torna-se necessário atenuar as consequências sociais da redução do número de postos de trabalho, as quais não deixarão de se fazer sentir provavelmente nas indústrias comunitárias do carvão e do aço, e prever o financiamento público necessário para o efeito. Em 1996, foram suprimidos cerca de 16 000 postos de trabalho na siderurgia europeia. No decurso dos próximos anos, deverão ser adoptadas novas medidas de adaptação, uma vez que novas concentrações no sector permitirão tirar partido de consideráveis efeitos sinérgicos e que a redução dos custos deve permitir reforçar a competitividade das empresas. A introdução de novas tecnologias (por exemplo, fundição de brames finos) na siderurgia provocará, por si só, uma redução acentuada dos efectivos. Para o período de 1998 a 2003, é possível prever-se que a redução do número de postos de trabalho adicionais atingirá um valor superior a 30 000.

Para o sector do carvão, encontram-se igualmente previstas novas medidas importantes de redução de pessoal, prevendo-se um corte de cerca de 6 500 postos de trabalho só para o ano de 1997. Quanto ao período após 1998, a redução da produção de carvão e o encerramento das minas ocasionarão uma redução na ordem dos 40 000 postos, que irá afectar principalmente as minas de hulha alemãs dezenas de milhares de empregos nas suas congéneres em França e Espanha.

C. As empresas não poderão suportar os encargos financeiros decorrentes da redução de postos de trabalho sem sofrer graves consequências a nível da concorrência internacional. Entre as medidas-tipo co-financiadas pela CECA e concebidas como subsídios destinados à readaptação, a reforma antecipada constitui uma opção privilegiada no passado. Muito onerosa, esta medida não pode ser financiada sem o apoio dos poderes públicos, sendo apenas viável se as ajudas públicas forem compatíveis com a legislação comunitária.

D. A continuação das mutações estruturais nas indústrias do carvão e do aço implica, necessariamente, a prossecução futura de todos os esforços envidados na reestruturação das regiões afectadas e o seu enquadramento no âmbito das ajudas dos fundos estruturais da UE. A reforma dos fundos estruturais, em 1999, não deverá vir a privar uma grande parte das regiões carboníferas e siderúrgicas de ajuda estrutural, uma vez expirado o Tratado CECA. No futuro, será igualmente necessário auxiliar as regiões implicadas a resolver os seus problemas estruturais (objectivo geográfico de reconversão e de reindustrialização), no quadro dos fundos estruturais europeus.

E. No seu parecer destinado à Comissão dos Orçamentos, a Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu sublinhou novamente a importância dos instrumentos CECA para as bacias carboníferas e siderúrgicas, assim como para as indústrias e os seus trabalhadores, solicitando que se assegure, no essencial e de forma adequada a manutenção das medidas actuais após o termo do tratado, nomeadamente no que respeita a despedimento de pessoal excedentário, formação/adaptação, reconversão, saúde e higiene, bem como medidas de carácter socioeconómico. Os fundos estruturais revestem-se de particular importância neste domínio, impondo-se, no quadro do «phaising-in», uma adaptação/extensão direccionada das medidas de financiamento e dos objectivos.

As regiões que, após 1999, se encontrarem excluídas do âmbito de ajuda dos fundos estruturais europeus deverão beneficiar, necessariamente, de auxílios transitórios durante um período de tempo suficiente para consolidar os sucessos obtidos em matéria de reestruturação. É neste sentido que o Comité solicita, em primeiro lugar, uma prorrogação da garantia das iniciativas comunitárias Rechar II e Resider II, que abrangem os aspectos essenciais das necessidades financeiras das células de emprego de mão-de-obra excedentária, assim como um aumento substancial dos fundos até 1999.

F. Para além disso, será conveniente contribuir para a resolução dos problemas de adaptação dos países da Europa Central e Oriental, cuja adesão à União Europeia se encontra programada. O Comité Consultivo encara o alargamento da União Europeia como uma oportunidade política não apenas para os países que desejam aderir, mas também para toda a Europa. Contudo, o processo de adesão à União Europeia deve, obrigatoriamente, ser acompanhado de importantes medidas de preparação que terão como objectivo o aumento da competitividade económica do sector através de uma reestruturação eficaz, do respeito pela legislação em matéria de concorrência, da reorganização das parcerias sociais das regiões, bem como do saneamento das infra-estruturas e do reforço da protecção do ambiente. O Comité Consultivo declarou-se disposto a prestar auxílio às regiões mineiras e siderúrgicas da Europa Central e Oriental com vista à execução destas difíceis tarefas.

G. Para avaliar a eficácia, aliás já comprovada, das iniciativas comunitárias Rechar e Resider em relação, nomeadamente, ao aspecto político (dada a integração de comunas, regiões, e de parceiros industriais e sociais), é indispensável prosseguir e desenvolver este tipo de iniciativas comunitárias. Em conformidade com as conclusões da conferência CASTer e da RETI (Regiões Europeias de Tradição Industrial), será organizada uma iniciativa comunitária após 1999, com o objectivo de favorecer a mutação industrial nas regiões carboníferas e siderúrgicas. Esta iniciativa deverá acompanhar a mutação sectorial no que respeita aos seus efeitos sobre as regiões, os intervenientes económicos e os trabalhadores afectados.

H. Todos estes pontos de vista deveriam ser tomados em consideração aquando da discussão sobre a reforma dos fundos estruturais europeus, necessária, de qualquer forma, por outros motivos. Este aspecto é abordado e defendido, em particular, nos pontos 27 e 28 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário sobre as questões do emprego, que se realizou nos dias 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo.

I. A formação profissional é um instrumento essencial para a adaptação da mão-de-obra às novas tecnologias, bem como às alterações estruturais em curso. Por conseguinte, o Comité Consultivo solicita à Comissão que preveja meios financeiros suficientes para a formação profissional e avalie, dentro deste contexto, a possibilidade de esta medida vir a ser assumida pelo Fundo Social Europeu.

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

1. ENTENDE que, aquando da expiração do Tratado CECA, se deverão explorar melhor as possibilidades do Fundo Social Europeu e os elementos das iniciativas comunitárias Rechar e Resider cujos resultados se encontrem comprovados, no sentido de co-financiar medidas de redução de efectivos nas indústrias comunitárias do carvão e do aço. Com este objectivo em vista, o Comité Consultivo estabelece os seguintes princípios:

- há que garantir uma dotação financeira suficiente dos fundos e das iniciativas actuais e futuras, num montante apropriado, pelo menos até à implementação de soluções de substituição eficazes,

- deverá ser criada, neste contexto, uma iniciativa comunitária única que enquanto instrumento específico e complementar da política estrutural, favoreça, entre outros aspectos, a mutação das regiões mineiras e siderúrgicas (por exemplo, uma nova iniciativa comunitária intitulada Restruct),

- poderá prever-se, no âmbito da avaliação em curso e através da fusão das 13 iniciativas comunitárias existentes, a possibilidade de reduzir a carga administrativa em benefício de um auxílio efectivo, assim como de organizar as estruturas administrativas de uma forma mais eficiente e transparente.

2. CONSIDERA que os problemas de adaptação dos trabalhadores das indústrias do carvão e do aço se inserem melhor no objectivo nº 4 do Fundo Social Europeu («facilitar a adaptação dos trabalhadores às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção»).

A integração prevista do objectivo nº 4 no objectivo nº 3 não deverá ser feita em detrimento da óptica da pré-qualificação com vista à mutação estrutural. Com efeito, se o objectivo nº 4 deixar de constituir um objectivo específico dos fundos estruturais, será necessário garantir que o financiamento seja suficiente para implementar medidas preventivas, destinadas aos trabalhadores e ao mercado de trabalho, nomeadamente, nos sectores do carvão e do aço.

Devem ser encontradas soluções apropriadas para os casos de força maior que possam surgir nas zonas fronteiriças das zonas elegíveis.

3. PENSA que as indústrias do carvão e do aço deverão, igualmente, ser abrangidas pelo financiamento previsto para o objectivo nº 2 do Fundo Social Europeu «reconverter as regiões gravemente afectadas pelo declínio industrial»), tendo em conta que estes dois sectores evidenciam claramente um declínio no emprego, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2081/93 (regulamento-quadro).

4. RECOMENDA que, para o próximo período de financiamento, se adicione o seguinte texto ao nº 2, do artigo 3º do regulamento-quadro: «e) e promover a readaptação da mão-de-obra dispensada».

5. JULGA que a participação financeira do Fundo Social Europeu poderia assumir a forma de um pagamento fixo único, em substituição de todas as ajudas individuais concedidas até agora em função de situações-tipo (por exemplo, ajuda para a transição, subsídio que permita aos trabalhadores aguardar nova colocação), que seria escalonado de acordo com a idade e antiguidade do trabalhador dispensado.

6. CONVIDA, assim, a Comissão, no âmbito da revisão dos fundos estruturais de 31 de Dezembro de 1999, a adaptar o regulamento-quadro sobre estes fundos e tempo útil, tendo em consideração os pontos supramencionados.

7. CONSIDERA que, tendo em conta a integração das disposições sectoriais que regem as medidas estruturais de adaptação nos actos jurídicos europeus, é conveniente contemplar não apenas os objectivos nº 2 e nº 4 do Fundo Social Europeu, mas também as iniciativas comunitárias Rechar e Resider, uma vez que os programas de financiamento - apesar de baseados em critérios regionais - beneficiam exclusivamente bacias siderúrgicas e carboníferas, o que lhes confere uma componente sectorial específica.

8. CONSTATA que existe uma ligação entre a lista de medidas elegíveis Rechar e Resider e os actuais subsídios de adaptação previstas no Tratado CECA, a qual se encontra patente no nº 8, alínea i) das orientações, em que se afirma serem elegíveis os subsídios de readaptação financiados em conformidade com o artigo 56º do Tratado CECA.

9. CHAMA a atenção para o facto de as medidas de readaptação elegíveis nos termos deste nº 7 e que tenham como objectivo proporcionar aos trabalhadores ou antigos trabalhadores dispensados das indústrias do carvão e do aço uma formação correspondente às necessidades do mercado, de modo a facilitar a sua inserção numa economia em mutação, representarem apenas uma pequena parte do leque de subsídios para a readaptação previstos no artigo 56º do Tratado CECA.

10. ENTENDE que, no futuro, é conveniente, portanto, integrar o financiamento das prestações devidas aos trabalhadores dispensados numa iniciativa comunitária nova, mas com o mesmo objectivo (Restruct), ou, alternativamente, em objectivos nº 2 ou nº 3 mais abrangentes, através de uma lista apropriada de medidas e critérios.

(1) COM(97) 506 final, intitulado «Termo do Tratado CECA - Actividades financeiras».

(2) Relatório Schwaiger, ref. PE 222.651.

(3) Ref. SN 300/97.

(4) JO C 206 de 11.8.1995, p. 7.

(5) JO C 334 de 8.11.1996, p. 3.