N?L83/38 27.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?875/87DACOMISSÃO
de26deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdasubposição02.01A
IVb)referidosnoAnexoIdomencionadoregulamento ;
Considerando que,porforçadoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçojdebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas ;
Considerando que,relativamente àcampanhade
1987,opreçodebaseestáfixadonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);queocoefi­
cientereferidonon?1,alíneaa),doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80estáfixadonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2668/80(4);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidade éestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendido entreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminados osdireitosniveladores,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,os
preçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas,decategoriaconcorrencional dascarnescongeladas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideração ospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidadesdecomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamenteaosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdassubposições02.01AIVb)2,3,4e5
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualao
direitoniveladordeterminado emrelaçãoàscarcaças
congeladas,ponderadopelocoeficienteforfetáriofixado
emrelaçãoacadaumdosprodutosemquestão;queesses
coeficientesestãofixadosnoAnexoIIdoRegulamento
(CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?625/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnesseintervalo;
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
2JOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L133de21.5.1986,p.34.b)JOn?L276de20.10.1980,p.39,oJOn?L61de1.3.1985,p.4.
MJOn?L58de28.2.1987,p.102.

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direitosniveladoresrelativamente ascarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordocomo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,dcartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidade refe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queosArtigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.

N°L83/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?14
de6a12
deAbrilde1987('),Semanan?15
de13a19
deAbrilde1987(')Semanan?16
de20a26
deAbrilde1987(')Semanan?17
de27deAbrila
3deMaiode1987(')
02.01AIVb)1 227,493 227,103 225,400 222,850
2 159,245 158,972 157,780 155,995
3 250,242 249,813 247,940 245,135
4 295,741 295,234 293,020 289,705
5aa)
bb)295,741
414,037295,234
413,327293,020
410,228289,705
405,587
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão.