ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.10.87 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L309/9
REGULAMENTO (CEE)N?3257/87DACOMISSÃO
de30deOutubro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveisnosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
21e27deOutubrode1987emrelaçãoàpesetaespa­
nholaconduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegu­
lamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasde
conversão agrícolasespecíficas aplicáveis àEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3177/87(*);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2°.e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem2de
Novembro de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em30deOutubro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L301de24.10.1987,p.36.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(f)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L309/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
179,676 Dra
151,437 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1690,42 Lit
2,63785 Hfl
0,787378 £UK
N?L315/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.li.8/
REGULAMENTO (CEE)N?3321/87DACOMISSÃO
de4deNovembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3204/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3298/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3204/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3204/87alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°.L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L306de28.10.1987,p.5.
OJOn?L309de31.10.1987,p.103.

N?L315/31 5.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deNovembrode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açucaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros'
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:44,99
43,70
0,4499
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,39(')
39,050
(2)0,4499
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L317/42 JornalOficialdasComunidades Europeias7.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3357/87DACOMISSÃO
de6deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3337/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L316de6.11.1987,p.30.
ANEXO
doregulamento daComissão,de6deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto52,52
43,68(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L316/176.11.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3330/87DACOMISSÃO
de4deNovembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1983/87noquerespeitaaoprazodeeficácia
doscertificadosemitidosrelativamente aumamedidaespecialdeintervenção
paraacevadaemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1983/87da
Comissão(3)prevêumamedidaespecialdeintervenção
paraacevadaemEspanha;queesseregulamentoprevê,
nomeadamente ,oprazodeeficáciaparaoscertificados
emitidos;
Considerando queéoportunopreverummaiorprazode
eficáciaparaoscertificadosemitidos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1983/87
passaateraseguinteredacção:
«2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosno
âmbitodosconcursossãoeficazesapartirdadatada
suaemissão,nostermosdon?1,atéaotermodo
quartomêsseguinte.»
Artigo2?
Apedidodosinteressados ,oscertificadosdeexportação
emitidosnoâmbitodosconcursosde5deNovembrode
1987atéàdatadaentradaemvigordopresenteregula­
mentopodembeneficiardoprazodeeficáciaprevistono
n?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1983/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
3)JOn?L187de7.7.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3360/87 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1987

que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orgaização comum do mercado vitininícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/87 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;

Considerando que, na sequência de uma procura crescente de mosto de uvas concentrado rectificado em determinados Estados-membros, nomeadamente para o aumento de teor alcoólico do vinho, os vinicultores têm, nesses Estados-membros, dificuldades em applicar o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 63/87 (6), relativamente ao acondicionamento do produto; que, a fim de permitir que os interessados se adaptem à regulamentação, é conveniente autorizar os Estados-membros a permitirem, durante um período limitado à campanha em curso, a circulação, no seu território, de mosto de uvas concentrado e rectificado em recipientes de volumes nominais diferentes dos previstos na norma supracitada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 997/81 é aditado o seguinte número:

« 3. Com o objectivo da adaptação ao disposto na alínea c) do nº 1 em matéria de volume nominal, os Estados-membros podem permitir durante um período transitório que termina em 31 de Agosto de 1988, a circulação no seu território do mosto de uvas concentrado rectificado em recipientes com um volume nominal diferente dos indicados no referido número, desde que o acondicionamento apresente claramente a indicação do volume nominal contido. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(4) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.

(6) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 38.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3340/87 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da lira italiana, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3245/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (5), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis em Itália no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 9 de Novembro de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Lit // Aplicável até // 1 ECU = . . . Lit // Aplicável a partir de // // // // // // « Carne de suíno // 1 638,00 // 8 de Novembro de 1987 // 1 654,00 // 9 de Novembro de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 308 de 30. 10. 1987, p. 28.

(5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3390/87 DO CONSELHO

de 9 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2195/81 relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2195/81 do Conselho (3) estabeleceu uma acção comum para a drenagem principal e parcelar destinada a completar a acção comum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa a um programa de aceleração das operações de drenagem em algumas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda (4); que a duração da acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que, devido a atrasos na realização do programa especial de drenagem causados por condições climáticas desfavoráveis em 1985 e 1986, é conveniente prorrogar o prazo de duração da acção comum até 31 de Dezembro de 1988 no que respeita aos trabalhos de drenagem parcelar que foram objecto de aprovação para concessão de ajuda antes de 31 de Dezembro de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2195/81 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em relação aos trabalhos de drenagem parcelar que foram objecto de aprovação para concessão de ajuda antes de 31 de Dezembro de 1986, a serem completados antes de 31 de Dezembro de 1987, o prazo de duração é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAAKONSEN

(1) JO nº C 238 de 4. 9. 1987, p. 3.

(2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 214 de 1. 8. 1981, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 5.
13.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L323/25
REGULAMENTO (CEE)N?3401/87DACOMISSÃO
de12deNovembro de1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3264/87(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem62,101ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2JOn?L209de31.7.1987,p.5.(3)JOn?L248de1.9.1987,p.46.
(4)JOn?L309de31.10.1987,p.27.
18.11.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L327/17
REGULAMENTO (CEE)N?3438/87DACOMISSÃO
de17deNovembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
peloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3429/870;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem60,498ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.5.(3)JOn?L248de1.9.1987,p.46.
OJOn?L326de17.11.1987,p.29.
N?L328/32 JornalOficialdasComunidades Europeias19.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3455/87DACOMISSÃO
de18deNovembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1705/87noquedizrespeitoàqualidade
mínimaexigidaàexportaçãodotrigoduro
processoprevistonoartigo26?doRegulamento (CEE)
n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento
(CEE)n?2746/75,
—quernãodarsequênciaàadjudicação .
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaos
concorrentescujapropostasesitueaoníveldarestitui­
çãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãosópodeserconcedidaseaquali­
dadedotrigoduroexportadocorresponder ,pelo
menos,àqualidadedefinidanon?2doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1569/77daComissão(2),
exceptoasimpurezasconstituídasporgrãos(outros
quemosqueadose/oufusariados):7%nomáximo,
dosquais5%detrigomoleououtroscereais.
Paratal,oorganismocompetentemandaproceder,
atravésdeumorganismooudeumasociedadeautori­
zada,aumaanálisedamercadoriacarregada.As
despesasdeamostragemedeanáliseficamacargodo
adjudicatário .
4.Nocasodaqualidadenãoestaremconformidade
comadefinidanon?3,arestituiçãoserádiminuída
deummontantede45ECUsportonelada.
(')JOn?L31de5.2.1975,p.8.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoobjectivodamedidaadoptadapelo
Regulamento (CEE)n?1705/87daComissão(4)sójusti­
ficaaconcessãodarestituiçãoparaotrigoduroque
correspondaàsutilizaçõesnormaisdestecereal;queé
conveniente ,portanto,fixarumaqualidademínima;que
oorganismocompetentedeveasseguraraconformidade
comestaqualidadedotrigoduroexportado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo5?doRegulamento (CEE)n?1705/87passaater
aseguinteredacção:
«Artigo5.®
1.Emderrogaçãoaoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?279/75('),aComissãodecide,segundoo(2)JOn?L174de14.7.1977,p.15.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<JOn?L159de19.6.1987,p.12.