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DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/408/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993,

Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 16º do protocolo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 sobre a aplicação provisória dos protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, certos países terceiros e dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos países

(93/421/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e aos acordos europeus com a Hungria e a Polónia, e um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Checa e a República da Eslováquia;

Considerando que esses protocolos complementares devem ser aplicados, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração,

DECIDE:

Artigo único

Os protocolos adiante enunciados serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua celebração formal:

- protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, com excepção do artigo 7o do referido protocolo complementar,

- protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, com excepção do artigo 6o do referido protocolo complementar,

- protocolos complementares ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), com excepção do artigo 6o dos referidos protocolos complementares.

Os textos dos protocolos complementares rubricados encontram-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.

(3) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/407/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.

O texto de acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 53º do acordo.

Artigo 3º

A Presidência do Conselho representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 38º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

(93/397/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente o no 7 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que a Comissão recebeu da Polónia garantias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos para a Comunidade; que a Polónia pode, actualmente, ser autorizada a exportar animais vivos nos termos do disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE (7);

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo A, são suprimidos os termos « Polónia (1) ».

2. No anexo B, é suprimida a nota de pé-de-página (2), após o termo « Polónia ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(6) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(7) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 91.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

(93/394/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Fevereiro de 1993;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária

(93/388/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Março de 1992, a Comissão decidiu suspender (2) o processo de exame que havia iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2641/84 (3), desde 16 de Fevereiro de 1991, no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária.

(2) Esta suspensão foi justificada pelas garantias formais que a Comissão recebeu do Governo japonês de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente, e de que o ponto de vista das companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. A suspensão seria revista pela Comissão quando tivesse decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não seria retomado de uma forma diferente.

(3) Desde então, a Comissão verificou que o fundo de gestão portuária cessou efectivamente em 31 de Março de 1992, que não continuou numa forma diferente e, finalmente, que o dinheiro cobrado e ainda não aplicado foi utilizado para projectos que, de algum modo, beneficiaram as companhias de navegação da Comunidade Europeia. Dado o período de tempo decorrido desde a suspensão do processo de exame, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade encerrar o referido processo.

(4) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.

(2) No que se refere à suspensão ver JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 47.

(3) No que se refere ao início do processo ver JO no C 40 de 16. 2. 1991, p. 18. O processo de exame foi prorrogado no JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia

(93/418/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/397/CEE (4), prevê a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies susceptíveis, de países que não ofereçam determinadas garantias adicionais;

Considerando que foi confirmado um foco de febre aftosa na Rússia;

Considerando que a ocorrência de febre aftosa na Rússia representa uma ameaça grave para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio de certos produtos de origem animal;

Considerando que é necessário, por conseguinte, proibir a importação da Rússia de produtos de animais de espécies susceptíveis, com excepção das peles tratadas;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários do território da Rússia, não mencionados nos artigos 3o e 4o da Decisão 93/242/CEE.

2. A proibição prevista no no 1 não é aplicável aos couros e pelas submetidas a um dos seguintes tratamentos:

- salga durante 7 dias, com sal do mar adicionado de 2 % de carbonato de sódio,

- tratamento inicial das peles com cal com um pH de 12 a 13 durante um dia (8 a 10 horas), seguido de uma neutralização adequada da cal e posterior tratamento com ácido com um pH de 1 a 3 durante um dia (8 a 10 horas).

Deve haver um cuidado especial em separar os couros tratados dos não tratados, para evitar recontaminações.

3. Os Estados-membros garantirão que os certificados que acompanham as peles e couros a expedir da Rússia ostentem a seguinte menção:

« Couros e peles em conformidade com a Decisão 93/418/CEE da Comissão, de 28 Julho 1993, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febra aftosa na Rússia. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 56.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(4) JO no L 173 de 16. 7. 1993, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que altera a Decisão 91/544/CEE relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas

(93/417/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que é necessário adaptar a composição do grupo, à luz da evolução verificada a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 91/544/CEE da Comissão (1) é alterada do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 3o o número « 20 » é substituído por « 25 ».

2. No no 3 do artigo 4o é acrescentado « - PEOTI - Plataforma Europeia das Organizações da Terceira Idade: cinco lugares » à lista de organizações membros do grupo de ligação. Proceder-se-á à alteração correspondente no anexo, acrescentando-se a PEOTI à lista de organizações convidadas a propor membros.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 1993.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Padraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO no L 296 de 26. 10. 1991, p. 42.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social

(93/410/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficaram vagos três lugares de membros do comité acima referido na sequência das demissões de Ulbo Tukker e de Gerrit C. van Dam, de que o Conselho tomou conhecimento em 9 de Dezembro de 1992, assim como de Willy Wagenmans, de que o Conselho tomou conhecimento em 5 de Fevereiro de 1993,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês em 30 de Abril de 1993,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. D.H. Kielman, o Dr. G.C.P. Linssen e a Sra H.C.H. van den Berg são nomeados membros do Comité Económico e Social, em substituição, respectivamente, de Ulbo Tukker, Gerrit C. van Dam e Willy Wagenmans, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 respeitante à definição dos subsídios de exploração e à importação, com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços do mercado

(93/475/CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, para definir o produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário clarificar a definição dos subsídios de exploração e à importação, tal como é utilizada para efeitos do sistema europeu de contas económicas integradas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6o da Directiva 89/130/CEE, Euratom,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os esclarecimentos relativos à definição dos subsídios de exploração e à importação figuram em anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.

ANEXO

Os esclarecimentos que se seguem destinam-se a clarificar, com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, o artigo 2o da mesma directiva no que respeita à valorização da produção de bens e serviços (P 10).

Excluem-se dos « Subsídios de exploração e à importação » (R 30):

- os pagamentos das administrações públicas a favor de determinadas categorias de famílias, definidas a priori, e que, por razões administrativas, são efectuados às unidades de produção mercantil, com vista a permitir-lhes reduzir a preço dos produtos destinados àquelas famílias. Estes pagamentos são expressamente calculados para compensar as reduções concedidas às famílias,

- os pagamentos que as administrações públicas efectuam às unidades de produção mercantil como remuneração integral ou parcial por bens e serviços que essas unidades fornecem, directa e individualmente, às famílias e aos quais estas têm direito por lei.

Estas prestações são registadas quer nas prestações sociais (R 64) quer nas transferências correntes diversas (R 69), quer no consumo colectivo (P 30).