ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/51
REGULAMENTO (CEE)N?516/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
Considerando ,quenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,aaplicaçãoaosnovosEsta­
dos-membros ,daregulamentação comunitáriaestabele­
cidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutosagrí­
colaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrí­
colastransformados éadiada,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3648/85(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?161/86.(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3648/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,de
acordocomoanexodopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L348de24.12.1985,p.10.
(4)JOn?L21de28.1.1986,p.5.

N°L51/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?9
de3a9
deMarçode1986Semanan?10
de10a16
deMarçode1986Semanan?11
de17a23
deMarçode1986Semanan?12
de24a30
deMarçode1986Semanan?13
de31deMarçoa
6deAbrilde1986
01.04B 114,017(') 115,169(') 115,879(') 115,8790 115,4410
02.01AIVa)1 242,590(2)245,040(2)246,5500 246,5500 245,6200
2 169,813(2)171,528(2) 172,585(2)172,585(2)171,934(2)
3 266,849(2)269,544(2)271,205(2)271,2050 270,182(2)
4 315,367(2) 318,552(2)320,515(2)320,515(2)319,306(2)
5aa)315,367(2)318,552(2)320,515(2)320,515(2)319,306(2)
bb)441,514(2)445,973(2)448,721(2)448,7210 447,0280
02.06CIIa)1 315,367(3) 318,552(3)320,515(3)320,515(3)319,306(3)
2 441,514(3)445,973(3)448,7210 448,7210 447,0280
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3658/84e(CEE)n?19/82daComis­
são.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAdua­
neiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3658/84e(CEE)n?19/82da
Comissão .
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonacondiçãoprevistapeloRegulamento (CEE)n?19/82daComissão.
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/53
REGULAMENTO (CEE)N?517/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
Considerando ,quenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,aaplicaçãoaosnovosEsta­
dos-membros ,daregulamentação comunitáriaestabele­
cidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutosagrí­
colaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrí­
colastransformados éadiada,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3649/85(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?162/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.13.
(4)JOn?L21de28.1.1986,p.7.

N°L51/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinosedecaprinoscongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?9
de3a9
deMarçode1986(')Semanan?10
de10a16
deMarçode1986(')Semanan?11
de17a23
deMarçode1986(')Semanan?12
de24a30
deMarçode1986(')Semanan?13
de31deMarçoa
6deAbrilde1986(')
02.01AIVb)1 182,693 184,530 185,663 185,663 184,965
2 127,885 129,171 129,964 129,964 129,476
3 200,962 202,983 204,229 204,229 203,462
4 237,501 239,889 241,362 241,362 240,455
5aa)237,501 239,889 241,362 241,362 240,455
bb)332,501 335,845 337,907 337,907 336,636
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)
n?19/82daComissão .
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 435/86 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1986

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimas à importação de uvas secas (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2238/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2879/85 (4), fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1985/1986, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão ds proeços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposicões dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2238/85 numa das seguintes moedas ncionais através da applicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multipicado pelo seguinte coeficiente;

- para o marco alemão: 0,972

- para o florim holandês: 0,972

- para a dracma grega: 1,378

- para a lira italiana: 1,049

- para a libra esterlina: 1,107.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 26.

(4) JO nº L 277 de 17. 10. 1985, p. 15.
27.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/27
REGULAMENTO (CEE)N?432/86DACOMISSÃO
de26deFevereirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2813/85respeitanteaumaadjudicaçãoparaa
determinação darestituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadocomgrãos
compridoscomdestinoacertospaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,em
relaçãoaoarroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3)e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Cònsiderando que,peloRegulamento (CEE)n?2813/85
daComissão(4),foiabertaumaadjudicaçãoparaadeter­
minaçãodarestituiçãoàexportaçãodearrozcomdestino
acertospaísesterceiros;queasexportaçõesdearrozde
grãoscompridos,efectuadasatítulododitoregulamento
atéaomomentoactual,nãopermitiramesgotarosimpor­
tantesstocksdearrozdisponíveis ;que,porconseguinte ,
manifesta-seoportunoprolongaraduraçãodeaplicação
doditoregulamento ,bemcomoaumentarasquantida­
dadesprevistas,demodoateremcontaasúltimasesti­
mativasdaproduçãoeoimpactedaproduçãoespanhola
naComunidade :Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2813/85éalteradocomose
segue:
—non?1,últimoparágrafo,doartigo1?,aquantidade
75000toneladasésubstituídapor100000toneladas,
—non?2doartigo1?,adatade27deFevereirode
1986ésubstituídapeladatade19deJunhode1986,
—nosegundoparágrafodoartigo8?,adatade27de
Fevereirode1986ésubstituídapeladatade19de
Junhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(<)JOn?L266de9.10.1985,p.8.
27.2.86 N?L49/23 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?430/86DACOMISSÃO
de26deFevereirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?364/86(4);
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigoremTldeFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L234de31.8.1985,p.8.
OJOn?L43de20.2.1986,p.16.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L49/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.86
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deFevereirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentam aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
21?período
32?período
43?período
5
ex10.06 Arroz:I
B.Outro:IIl\
I.Paddyouempelículas:l
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:I
-a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 00 0
2.Degrãoslongos 0 00 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
00
00
00
N°L49/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?436/86DACOMISSÃO
de26deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?424/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
■m
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(«)JOn?L48de26.2.1986,p.33.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
.A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,62
B.Açúcarembruto 42,20(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L49/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?438/86DACOMISSÃO
de26deFevereirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/8S
Considerando que,apósexamedasofertas,econveniente
adoptarparaovigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?372/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem44,173ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L43de20.2.1986,p.29.
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/63
REGULAMENTO (CEE)N?520/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade10a16
deFevereirode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade10a16de
Fevereirode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade10a16deFevereirode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde10deFevereirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985.p.20.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

N?L51/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade10a16deFevereirode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474I 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 521/86 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1986

que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º A,

Considerando que as últimas semanas foram caracterizadas por compras maciças de manteigo à intervenção; que se trata de uma situação complementar anormal para esta época do ano tendo em conta o carácter sazonal da produção leiteira; que parece que essa situação foi criada pelo anúncio da proposta da Comissão de baixar o preço de intervenção da manteiga para a campanha de 1986/87;

Considerando que é necessário tomar medidas temporárias destinadas a evitar vendas especulativas de manteiga à intervenção e estabelecer em consequência, até ao fim da campanha de 1985/86, uma derrogação ao Regulamento nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4);

Considerando o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, até ao fim da campanha de 1985/86, o dia da tomada a cargo será o 60º dia seguinte ao da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.

Até à mesma data, os termos « a tomada em cargo » referidos nos artigos 4º e 6º do regulamento supracitado serão substituídos pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.