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REGULAMENTO (CE) Nº 2482/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o acto de adesão prevê, para a elaboração de bebidas espirituosas na Áustria, um período transitório, que expira em 31 de Dezembro de 1995, durante o qual é autorizada a elaboração destes produtos, em conformidade com a legislação em vigor antes da adesão;

Considerando que, de acordo com a referida legislação, o teor máximo de álcool metílico das bebidas espirituosas é, na Áustria, fixado em 1 500 g/hl; que este teor é fixado em 1 000 g/hl pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89; que a Áustria solicitou poder manter o seu teor máximo para os produtos típicos à base de determinadas bagas; que é oportuno proceder a uma avaliação mais aprofundada deste pedido e examinar as possibilidades de diminuir o teor de metanol destes produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por um período limitado de um ano a medida transitória de que a Áustria beneficia apenas para os produtos em causa, na pendência dos resultados desta avaliação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no anexo XV, capítulo VII, letra B, ponto IV, nº 1, primeiro travessão, do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, serão prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996 no que diz respeito à elaboração e até 31 de Dezembro de 1997 no que diz respeito à comercialização das aguardentes de frutos elaboradas na Áustria e que correspondem ao disposto no nº 4, alínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, desde que provenham dos seguintes frutos:

- groselhas de cachos vermelhos e de cachos negros (Ribes specialis),

- framboesas (Rubus idaeus L),

- amoras (Rubus fruticosus L),

- Vogelbeere (Sorbus aucuparia variedade edulus),

- Holunder (Sambucus nigra).

Artigo 2º

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2464/95 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2146/95, que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (2) adaptou os regimes especiais de importação de azeite originário de certos países; que existe um erro na versão espanhola desse regulamento, que deve, pois, ser rectificado sem demora;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(Apenas diz respeito à versão em língua espanhola)

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2459/95 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1995 relativo à repartição da obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Senegal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1982/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, no protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, está prevista, no ponto C, alínea c), uma obrigação de desembarque de atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários; que é necessário especificar esta obrigação através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores prevista no ponto C, alínea c), do anexo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, será cumprida pelas armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:

- os atuneiros arvorando pavilhão francês: 35 %,

- os atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 65 %.

A Comissão pode, em consulta com os Estados-membros em causa, rever a chave de repartição.

2. As autoridades francesas e espanholas tomarão as medidas necessárias para assegurar que os seus armadores observem a obrigação de desembarque directo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2453/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1628/95 (4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que a nota (10) do sector 10 (Leite e produtos lácteos) exclui do benefício da restituição certas matérias adicionadas aos queijos fundidos, aos queijos ralados e aos queijos em pó; que se verifica serem adiconadas outras matérias em relação às quais não devem ser concedidas restituições; que, por conseguinte, é conveniente excluir essas matérias da concessão de restituições e adaptar a nota (10) em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a nota (10) do sector 10 passa a ter a seguinte redacção:

« (10) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato, e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseínatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, das matérias não lácteas e/ou da caseína e/ou de caseínatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado. ».

Artigo 2º

O disposto no presente regulamento não é aplicável aos produtos dos códigos NC 0406 20 e 0406 30 que sejam exportados ao abrigo de um certificado de exportação emitido antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2427/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 (3) fixou, no seu anexo, a lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e os respectivos montantes de garantia; que a apresentação desse anexo pode dar origem a ambiguidades; que se impõe, por isso, a sua alteração, para que apareçam claramente a designação, o código NC e o montante da garantia de cada produto sujeito a certificado de importação; que é conveniente rectificar igualmente certos códigos NC do artigo 6º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1921/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Se se tratar:

- de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008 e - de sumo de cereja do código NC ex 2009 80,

o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomeadamente, os seguintes códigos NC: 2008 40 51 e 2008 40 59 ou 2008 40 71 e 2008 40 79 ou 2008 50 61 e 2008 50 69 ou 2008 50 71 e 2008 50 79 ou 2008 70 61 e 2008 70 69 ou 2008 70 71 e 2008 70 79 ou ex 2009 80 35 e ex 2009 80 38 ou 2009 80 71, ex 2009 80 86, 2009 80 89 e ex 2009 80 96.

Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2567/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para a lula Loligo patagonica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1690/94 da Comissão (3) estabelece normas de execução no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2896/94 da Comissão (4) fixa em 6 % as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento;

Considerando que, durante um período significativo, o preço médio da lula Loligo patagonica permaneceu inferior a 85 % do seu preço de orientação;

Considerando que, por conseguinte, estão reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada do produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida para as quantidades de Loligo patagonica colocadas à venda entre 1 de Março de 1995 e 31 de Maio de 1995, até à quantidade máxima de 1 352 toneladas.

2. O montante da ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses é de 46 ecus por tonelada, peso líquido, no primeiro mês, e de 23 ecus por tonelada, peso líquido, no segundo e terceiro meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 179 de 13. 7. 1994, p. 4.

(4) JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 2547/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/95 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2921/90, o montante de « 6,75 ecus » é substituído pelo montante de « 6,25 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2542/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1705/95 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995;

Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1995/1996, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996;

Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.
REGULAMENTO (CE) Nº 2523/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que é conveniente modificar as condições específicas de acesso aos certificados de exportação para certos mercados tradicionais previstas durante um período transitório a fim de facilitar o acesso para certos produtos;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário prever que as medidas específicas a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por destino;

Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º:

a) O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190 com destino aos países indicados no anexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem ser requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exportaram, pelo menos, 1 000 toneladas de produtos dos códigos NC 0207, 1602 20, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos anos civis que precedem o ano de apresentação dos pedidos de certificados. ».

b) O último parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino. ».

2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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