REGULAMENTO (CEE) No 1665/72 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1972 relativo às regras de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira e da fixação da taxa compensatória para o milho híbrido destinado à sementeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 9o,

Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que, para cada tipo de milho híbrido destinado à sementeira para o qual é fixado um preço de referência se estabelece, com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco-fronteira para cada proveniência;

Considerando que, para estabelecer o preço de oferta franco-fronteira de maneira tão precisa quanto possível, convém determinar as informações a tomar em consideração, a saber, outros preços indicados nos documentos aduaneiros e comerciais, qualquer outra informação respeitante aos preços praticados pelos países terceiros;

Considerando que é necessário que os preços de oferta franco-fronteira sejam estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis no comércio internacional; que é importante, no interesse da representatividade dos preços de oferta franco-fronteira, excluir certas informações de cálculo, nomeadamente quando se trata de fracas quantidades;

Considerando que, por razões de comparabilidade é necessário ajustar os preços verificados quando não se aplicam franco-fronteira ou de acordo com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira (2), quando se aplicam a um produto que se apresenta noutro estádio de acondicionamento ou de comercialização diferente daquele que foi tido em consideração para a fixação do preço de referência;

Considerando que convém determinar as condições em que é conveniente fixar, modificar ou abolir uma taxa compensatória;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os preços de oferta franco-fronteira são estabelecidos para cada proveniência com base em todos os dados disponíveis, e nomeadamente a partir das comunicações dos Estados-membros. Os Estados-membros utilizam em particular, para este fim, as indicações contidas nos documentos aduaneiros que acompanham os produtos importados, assim como nas facturas e nos outros documentos comerciais.

2. Para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira, é tida em conta, além disso, qualquer outra informação respeitante aos preços praticados pelos países terceiros, quer se trate de preços:

a) Praticados à exportação pelos países terceiros;

b) Verificados à importação na Comunidade;

c) Verificados nos mercados da Comunidade para os produtos importados;

d) Observados nos mercados dos países terceiros importadores e exportadores;

e) Resultantes de operações de compensação.

3. Na pesquisa das informações, recorre-se, nomeadamente, às seguintes fontes:

a) Informações oficiais publicadas pelas autoridades habilitadas dos países terceiros exportadores e importadores;

b) Informações publicadas pela imprensa especializada da produção e do comércio, tanto nos Estados-membros, como nos países terceiros;

c) Informações fornecidas pelas organizações profissionais, representativas da produção e do comércio, tanto nos Estados-membros como nos países terceiros.

4. Não são tomadas em consideração as informações sem incidência económica no mercado, nomeadamente dada a fraca quantidade a que respeitam.

Artigo 2o

1. Os dados de preços estabelecidos nos termos do artigo 1o e que se refiram a outro estádio que não o franco-fronteira da Comunidade são reduzidos a este estádio corrigindo-os para ter em conta os custos de transporte e de manutenção suportados pelo produto entre o lugar de verificação do preço e a fronteira da Comunidade.

2. O ajustamento referido no 3o artigo do Regulamento (CEE) no 1578/72 é efectuado tomando em consideração a relação dos preços existente, no mercado da Comunidade, para os produtos que se encontram num e noutro estádio de comercialização ou de acondicionamento respectivos.

Artigo 3o

Os preços de oferta franco-fronteira são estabelecidos para cada proveniência, com base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos respectivos produtos calculados nos termos do disposto nos artigos 1o e 2o.

Artigo 4o

1. É fixada uma taxa compensatória para o milho híbrido quando se verifique que o preço de oferta franco-fronteira do respectivo milho híbrido, majorado dos direitos aduaneiros, descem abaixo do preço de referência deste tipo de híbrido.

2. A taxa compensatória é modificada quando se verifique uma variação sensível do preço de oferta franco-fronteira.

3. A taxa compensatória é suprimida quando se verifique que o preço de oferta franco-fronteira, majorado dos direitos aduaneiros, atinge ou ultrapassa o preço de referência.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.