REGULAMENTO (CE) Nº 1960/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os sumos e mostos de uva relativamente aos quais a aplicação dos direitos aduaneiros depende do preço de importação, a realidade deste preço seja verificada por intermédio de um valor forfetário, calculado por origem e por produto com base nas cotações verificadas nos mercados de importação representativos nos Estados-membros; que as especificidades do sistema de importação dos sumos e mostos de uva na Comunidade, e, nomeadamente, a ausência de mercados de importação representativos dos Estados-membros, impedem o cálculo dos valores fixos de importação nos termos do actualmente disposto no mesmo artigo 53º; que, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida que visa a adaptação destas disposições à realidade do sistema de importação, é necessário adoptar medidas transitórias que permitam às autoridades aduaneiras comparar os preços de importação com os preços de entrada que constam da pauta aduaneira comum, a fim de poderem determinar os direitos aduaneiros a cobrar; que, por força do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o seu período de aplicação, nos termos do presente regulamento, não pode ir além de 30 de Junho de 1996;

Considerando que o preço de importação com base no qual os produtos importados são classificados na pauta aduaneira comum deve ser igual ao preço FOB dos produtos em questão, acrescido das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os produtos constantes da terceira parte, anexo II da secção I, do anexo I da pauta aduaneira das Comunidades Europeias, relativamente ao período que termina em 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

Cada declaração de colocação em livre prática deve comportar apenas mercadorias de uma mesma origem e com um único código da Nomenclatura Combinada.

Artigo 3º

1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no artigo 1º são classificados na pauta aduaneira das Comunidades Europeias deve ser igual ao preço FOB do produto em causa no país de origem, acrescido das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade.

2. Caso o preço de importação não possa ser determinado nos termos do nº 1, os produtos referidos no artigo 1º serão classificados na pauta aduaneira das Comunidades Europeias com base no valor aduaneiro determinado em conformidade com o disposto nos artigos 30º e 31º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (4).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.

É aplicável até 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão