ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L102/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1050/87DACOMISSÃO
de13deAbrilde1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?957/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?957/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1017/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias);
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede12,04ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?957/87alterado,passaaserde
7,37ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L90de2.4.1987,p.33.
V)JOn?L95de9.4.1987,p.16. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
11.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L99/15
REGULAMENTO (CEE)N?1040/87DACOMISSÃO
de10deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1007/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L94de8.4.1987,p.26.
ANEXO
doregulamento daComissão,de10deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,94
B.Açúcarembruto 43,66(')
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
16.4.87 N?L104/42 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1083/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãoparaos
cereais
(CEE)n?1031/87(4),suspendeuafixaçãoantecipadado
direitoniveladoràimportaçãoparadeterminadoscereais
até30deMaiode1987;queapresentemedidaéinde­
pendentedestasuspensão;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueananutençãodoactualregime,dadasa
situaçãomonetáriaeaincertezaquereinanosmercados
decâmbios,podelevarasoperaçõesdeespeculação ;que
é,portanto,conveniente ,suspenderafixaçãoantecipada
dosdireitosniveladoresàimportaçãoparaascereais;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?736/87(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamentoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa)b)c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de16a21deAbrilde1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L367de31.12.1985,p.19.
OJOn?L71de14.3.1987,p.24. (4)JOn?L97de10.4.1987,p.48.
N?L104/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1086/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quatroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo quatroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoquatroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem46,789ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
Pela,Comissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.29,
4JOn?L94de8.4.1987,p.16.
16.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L104/43
REGULAMENTO (CEE)N?1084/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerando queamanutençãodoactualregimepode,
devidoàsituaçãomonetáriaeàincertezaquereinanosmercadosdecâmbios,conduziraoperaçõesdeespecula­
ção;queé,portanto,convenientesuspenderafixação
antecipadadosdireitosniveladoresnosectordoarroz;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensade16a21deAbrilde1987afixaçãoanteci­
padadodireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutos
referidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
16.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/7
REGULAMENTO (CEE)N?1066/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1038/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
2JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L99de11.4.1987,p.11.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L104/8 16.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deAbrilde1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
41?período
52?período
63?período
7
ex10.06 Arroz:II
B.Outro:l\
I.Paddyouempelículas:ll
a)Arrozpaddy:\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\ll\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\\\
queado:ll
a)Arrozsemibranqueado :\II\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
22.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/29
REGULAMENTO (CEE)N?1102/87DACOMISSÃO
de21deAbrilde1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesorigináriosda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalÇ),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?957/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1050/87(4),instituiuumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesorigináriosda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?957/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L90de2.4.1987,p.33.
(4)JOn0L102de14.4.1987,p.22.
j5)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
fóJOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
22.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/35
REGULAMENTO (CEE)N?1106/87DACOMISSÃO
de21deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1040/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L99de11.4.1987,p.15.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:\ A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,63
B.Açúcarembruto 43,66(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1069/87 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1987

que estabelece regras de execução para a indicação do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1627/86 do Conselho (2) prevê a indicação do teor alcoólico na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados; que é indicado estabelecer as suas normas de execução, retomando essencialmente as regras já adoptadas para a designação dos vinhos, dos mostos de uva e dos vinhos espumantes;

Considerando que, em execução do disposto no artigo 2º do referido regulamento, é conveniente adoptar normas de direito transitório para facilitar a passagem das regras dos Estados-membros para as regras comunitárias em matéria de indicação do teor alcoólico;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A indicação do teor alcoólico, em volume, adquirido na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados é feita por unidade ou meia unidade de percentagem de volume.

Sem prejuízo das tolerâncias previstas pelo método de análise de referência utilizado em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 1108/82 da Comissão (3), o teor alcoólico, em volume, adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior em mais de 0,8 % vol ao teor determinado pela análise.

2. O número correspondente ao teor alcoólico, em volume, adquirido é seguido do símbolo « % vol » e pode ser precedido dos termos « ter alcoólico adquirido » ou « álcool adquirido » ou da abreviatura « alc ». É indicado na rotulagem em caracteres de uma altura de, no mínimo, 3 mm.

Artigo 2º

Os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e os vinhos frisantes gaseificados que, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tiverem sido acondicionados em recipientes de um volume nominal de 60 litros ou menos aos quais tenha sido aposta uma rotulagem.

- que inclua a indicação do teor alcoólico, em volume, adquirido de modo não conforme ao artigo 1º, mas conforme às normas dos Estados-membros em vigor antes dessa data,

ou

- que não inclua a indicação do teor alcoólico, se esta não era exigida pela normas dos Estados-membros em vigor antes dessa data,

podem conservar-se para venda, ser colocados em circulação e exportados até que as existências se esgotem.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 133 de 14. 5. 1982, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1071/87 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 39º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (3), prevê que a Grécia se deve orientar pelos critérios previstos no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para determinar, antes de 10 de Março, as percentagens de produção de vinho de mesa que os produtores sujeitos à destilação obrigatória devem entregar e que desse facto informa a Comissão, antes de 15 de Março; que tais critérios, adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 816/87 da Comissão (4), foram publicados demasiado tardiamente para que a Grécia possa respeitar os prazos que lhe foram fixados; que se torna, portanto, necessário prorrogar esses prazos;

Coniderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 e para a campanha de 1986/1987, o governo grego:

- determina as percentagens referidas na alínea b) do artigo supracitado antes de 10 de Abril de 1987,

- efectua a comunicação referida na alínea c) do artigo supracitado antes de 15 de Abril de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 47.

(4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 44.