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(5)

A União não deverá apoiar a proposta da Federação da Rússia de alteração do artigo 6.o, n.o 2, da Convenção. Fazê-lo exigira um moroso e pesado processo de negociação e levaria muito tempo até que tal emenda entrasse em vigor. Afigura-se desproporcionado desencadear tal processo para uma emenda, uma vez que os objetivos da proposta poderiam ser atingidos por outros meios. A União deverá, em vez disso, estar aberta a iniciativas destinadas a melhorar a aplicação do procedimento de «consentimento prévio esclarecido» estabelecido no artigo 6.o da Convenção, apresentando-as ou agindo em relação a tais iniciativas, desde que as mesmas tenham um âmbito de aplicação mais vasto do que a proposta apresentada pela Federação da Rússia à décima quinta reunião da Conferência das Partes, estejam em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não requeiram uma alteração à Convenção,
(5)

A fim de garantir que as Partes importadoras beneficiam da proteção oferecida pela Convenção, e dado estarem preenchidos todos os critérios pertinentes ao abrigo da mesma, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos ao abrigo da Convenção quanto à inclusão no seu anexo III do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do éter decabromodifenílico, do fentião, de certas formulações líquidas com concentração de dicloreto de paraquato, e do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido. A utilização desses produtos químicos já é proibida ou severamente restringida na União e, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012, a maioria desses produtos químicos está sujeita a requisitos de exportação que vão além do exigido pela Convenção.
(4)

O artigo 152.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) (o «Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.° FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.
«10. Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo 82.o, alíneas a) e b), do Acordo, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento da União Europeia e definitivamente aprovadas para os anos de aplicação do financiamento do Programa Horizonte Europa [estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho], do Programa InvestEU [criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho] e do Mecanismo de Proteção Civil da União (regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas atribuídas a essas atividades ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (3).»
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Tiit TERIK foi proposto para nomeação.
(3)

A Conferência da Carta da Energia, na sua sessão extraordinária de 24 de junho de 2022, deverá adotar: a) uma alteração do regulamento interno da Conferência da Carta da Energia; b) a retirada do estatuto de observador na Conferência da Carta da Energia da Federação da Rússia; e c) a suspensão da aplicação provisória do TCE em relação à Bielorrússia e a suspensão do estatuto de observador da Bielorrússia no TCE,
(4)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva, devem ser estritamente limitadas no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização de 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2027. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, caso o Conselho, agindo com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduza um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização não seja compatível, a presente autorização deve deixar de se aplicar na data em que esse sistema geral alterado se tornar aplicável.
(5)

A Polónia considera que a medida especial acarretaria um conjunto de medidas de simplificação que facilitam aos sujeitos passivos o cumprimento das suas obrigações, como o preenchimento prévio das declarações de IVA e dos mapas recapitulativos ou o reembolso acelerado do IVA. A medida especial traria vantagens aos sujeitos passivos, como um serviço de armazenamento e arquivo de faturas prestado pela administração e a automatização dos processos contabilísticos. De acordo com a Polónia, os custos que os sujeitos passivos teriam de suportar para adaptar os seus sistemas à medida especial não deverão ser significativos, especialmente quando comparados com os benefícios que poderão obter com a medida especial. No intuito de contribuir para essas adaptações, a Polónia introduziu a faturação eletrónica voluntária antes da introdução da medida especial. Além disso, serão disponibilizadas ferramentas gratuitas para ajudar a cumprir as obrigações inerentes à medida especial e realizar-se-á uma campanha informativa em larga escala com o objetivo de familiarizar os contribuintes com as novas regras em matéria de IVA aplicáveis no âmbito da medida especial.
DECISÃO (UE) 2022/997 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito à proposta de alteração do anexo A dessa Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») entrou em vigor a 17 de maio de 2004 e foi celebrada, em nome da União, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).

(2) O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Estocolmo na União.

(3) Nos termos do artigo 8.o da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção pode inscrever substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C da Convenção e especificar medidas de controlo relativamente a essas substâncias químicas.

(4) Está previsto que, na sua décima reunião, a Conferência das Partes na Convenção adote uma decisão no sentido de inscrever mais substâncias químicas no anexo A da Convenção.

(5) A fim de proteger a saúde humana e o ambiente de mais libertações do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido, é necessário reduzir ou eliminar a produção e a utilização destas substâncias químicas a nível mundial e apoiar a sua inscrição nos anexos pertinentes da Convenção.

(6) Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na décima reunião da Conferência das Partes, no que diz respeito a alterações do anexo A da Convenção, dado que essas alterações serão vinculativas para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar a inscrição do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido no anexo A da Convenção, tendo em devida conta as recomendações correspondentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, sem derrogações específicas.

Artigo 2.o Em função da evolução da situação na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros, durante reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre aperfeiçoamentos da posição referida no artigo 1.o, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. DENORMANDIE

(1) Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Olga VEIDIŅA foi proposta para nomeação.
1.

No capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo e nos termos do presente regulamento interno, entende-se por: a) "Pessoal administrativo", no que respeita a um membro do painel, as pessoas, que não os assistentes, que trabalhem sob a direção e a supervisão de um membro do painel; b) "Conselheiro", uma pessoa designada por uma Parte para a aconselhar ou assistir no âmbito de um processo do painel; c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com os termos da designação e sob a direção e o controlo de um membro do painel, realiza investigação ou presta assistência a esse membro do painel; d) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel nos termos do artigo 49.o (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo; e) "Dia", um dia civil; f) "Painel", um painel constituído nos termos do artigo 50.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo; g) "Membro do painel" ou "árbitro", um membro de um painel; h) "Parte requerida", a Parte que alegadamente viola as disposições em causa; i) "Representante de uma Parte", um funcionário ou qualquer pessoa designada por um ministério, organismo do Estado ou qualquer outra entidade pública de uma Parte, que represente a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo.
3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio das seguintes equações: a) fêmeas e machos castrados: Y = 72,37797649 + (R2P1 × -0,35013939) + (R2P4 × 0,20785366) + (R2P5 × -0,44928653) + (R2P8 × -0,38095230) + (R2P9 × -0,46950184) + (R2P10 × -0,69871531) + (R2P15 × -0,14912761) + (R4P3 × 0,06461598) + (R4P6 × -0,05431414); b) varrascos: Y = 78,75696993 + (R2P1 × -0,79436326) + (R2P4 × -0,38023008) + (R2P5 × -0,78847225) + (R2P8 × -0,30711330) + (R2P9 × -0,83062854) + (R2P10 × -0,49646032) + (R2P15 × 0,17342717) + (R4P3 × -0,08364211) + (R4P6 × -0,10359715) em que: Y = percentagem estimada de carne magra da carcaça; R2P1 = espessura média do courato, em milímetros; R2P4 = espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto de espessura mínima de toucinho longitudinal do lombo mais próximo da parte inferior do dispositivo de medição («MFT2»), a 70 mm do eixo do espinhaço; R2P5 = espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; R2P8 = espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; R2P9 = espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; R2P10 = espessura mínima de toucinho sem courato, em milímetros, no ponto de espessura mínima de toucinho da carcaça inteira («MFT1»); R2P15 = espessura média de toucinho com courato, em milímetros, dos dois músculos do lombo, medida no ponto MFT1 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; R4P3 = espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; R4P6 = espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2.
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão avaliou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pareceres de peritos independentes no domínio da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos.
(60)

O que precede revela que as importações provenientes da China não recuperaram imediatamente após o PI, mas aumentaram exponencialmente durante o PdA, e mais ainda nos meses após o PdA, tendo quase atingido os volumes médios mensais do PI no contexto de uma diminuição do consumo, em comparação com o o primeiro semestre de 2021. A Comissão observou que a situação geral da indústria transformadora na China se caracterizou por incertezas relacionadas com os surtos de COVID-19, com a política de «zero COVID» e com as consequências desta para a economia chinesa. Por conseguinte, março e abril de 2022 caracterizaram-se por uma contração geral da atividade das fábricas chinesas. A produção industrial, as encomendas e o emprego entraram em declínio, enquanto os atrasos e os prazos de entrega voltaram a aumentar. No entanto, apesar destes problemas, as importações do produto em causa provenientes da China aumentaram de forma constante durante o PdA, especialmente entre janeiro e abril de 2022. Ao mesmo tempo, os preços diminuíram e a diferença em relação aos preços de venda da indústria da União aumentou, como se pode ver no quadro 2. Consequentemente, apesar das contrações relacionadas com a COVID-19 na indústria transformadora chinesa, as importações provenientes da China começaram a recuperar durante o PdA e, após um período de novo ajustamento, essas importações na UE aumentaram ainda mais. Quadro 2 Comparação de preços durante o PdA (EUR/tonelada) PdA Pós-PdA Jul 2021 Ago 2021 Set 2021 Out 2021 Nov 2021 Dez 2021 Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Preços das importações provenientes do país em causa 3 051 3 135 3 334 3 453 3 398 3 592 3 753 3 871 3 799 3 967 Índice 100 103 109 113 111 118 123 127 125 130 Preços de venda na União 3 065 3 137 3 335 3 507 3 686 3 705 3 915 4 077 — — Índice 100 102 109 114 120 121 128 133 Fonte: Eurostat (PdA), base de dados de vigilância (pós-PdA), produtores da União incluídos na amostra.
(5)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a assinatura e a aplicação provisória do Acordo e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, os Estados-Membros voltarão então a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União através da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio.
(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro onde os membros das equipas exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(6)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a assinatura e a aplicação provisória do Acordo e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, os Estados-Membros voltarão então a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União através da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio.
c)

as medidas tomadas para assegurar a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE e, se for caso disso, as medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro tomadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.