PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2004

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(2004/583/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

(2) O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

(3) A CECA e o Governo da Federação Russa concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (adiante designado «o acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (3).

(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela CECA.

(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.

(6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(7) As partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a declaração n.o 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.

(8) O acordo de alteração deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Rússa (JO L 9 de 15.1.2004, p. 22).

(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.

(3) JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,

por outro,

Partes no presente acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004, com a última redacção que lhe foi dada, serão aumentados de acordo com o determinado no anexo I do presente acordo.

2. As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.

Artigo 2.o

1. O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente acordo.

2. A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao protocolo A do acordo é substituída pela que figura no anexo III do presente acordo.

Artigo 3.o

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em Moscovo, em 26 de Julho de 2004. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Ghall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeai Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar за Европейское сообщество Por el Gobierno de la Federación de Rusia Za vládu Ruské federace For regeringen for Den Russiske Føderation Für die Regierung der Russischen Föderation Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Οποσπονδίας For the Government of the Russian Federation Pour le gouvernement de la Fédération de Russie Per il Governo della Federazione russa Krievijas Federācijas valdības vārdā Rusijos Federacijos Vyriausybės vardu Az Orosz Föderáció részéről Ghall-Gvern tal-Federazzjoni Russa Voor de regering van de Russische Federatie W imieniu rządu Federacji Rosyjskiej Pelo Governo da Federação da rússia Za vládu Ruskej federácie Za vlado Ruske federacije Venäjän federaation hallituksen puolesta För Ryska federationens regering за Правительство Российской федерации

ANEXO I

(em toneladas) Produtos 2004 SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas 48 107 SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem 28 094 SA2. Chapas grossas 80 614 SA3. Outros produtos laminados planos 163 996 SA4. Produtos ligados 102 SA5. Chapas-quarto ligadas 308 SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas 186 SB. Produtos longos SB1. Perfis 14 603 SB2. Fios laminados 54 438 SB3. Outros produtos longos 47 768 Nota: SA e SB são categorias de produtos. SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

ANEXO II

O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

«2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: — duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia, — duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja: BE = Bélgica CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália CY = Chipre LV = Letónia LT = Lituânia LU = Luxemburgo HU = Hungria MT = Malta NL = Países Baixos AT = Áustria PL = Polónia PT = Portugal SI = Eslovénia SK = Eslováquia FI = Finlândia SE = Suécia GB = Reino Unido, — um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “3” para “2003”, — um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação, — um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».

ANEXO III

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes & énergie Administration du potentiel économique Politiques d'accès aux marchés, Services Licences Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Fax: + 32-2-230 83 22 Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: + 32-2-230 83 22

ČESKÁ REPUBLIKA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 Fax: + 420-22421 21 33

DANMARK Erhvervs- og Boligstyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg Fax: + 45-35-46 64 01

DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D-65760 Eschborn 1 Fax: + 49-61-96 9 42 26

EESTI Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 EE-15072 Tallinn Fax: + 372-6313 660

ΕΛΛΑΣ Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Fax: + 301-328 60 94

ESPAÑA Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Productos Industriales Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: + 34-1-349 38 31

FRANCE SETICE 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Fax: + 33-1-55 07 46 69

IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre Hatch Street IE-Dublin 2 Fax: + 353-1-631 25 62

ITALIA Ministero delle Attivita Produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax: +39-6-59 93 22 35/59 93 26 36

ΚΥΠΡΟΣ Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: + 357-22-37 51 20

LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV-1519 Rīga Fax: + 371-728 08 82

LIETUVA Lietuvos Respublikos ūkio ministerija Prekybos departamentas Gedimino pr. 38/2 LT-01104 Vilnius Fax: + 370-5-26 23 974

LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: + 352-46 61 38

MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. HU-1024 Budapest Fax: + 36-1-336 73 02

MALTA Diviżjoni ghall-Kummerċ Servizzi Kummerċjali Lascaris MT-Valletta CMR02 Fax: + 356-25-69 02 99

NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax: + 31-50-523 23 41

ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/83 86

POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa Fax: + 48-22-693 40 21/693 40 22

PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa PT-1140-060 Lisboa Fax: + 351-218 814 261

SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvo Področje ekonomskih odnosov s tujino Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Fax: + 386-1-478 36 11

SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 SK-827 15 Bratislava 212 Fax: + 421-2-43 42 39 19

SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-20-492 28 52

SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-11386 Stockholm Fax: + 46-8-30 67 59