PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/12

REGULAMENTO (CE) N.o 1088/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 156.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus membros, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Protocolo ACP) e do Acordo com a Índia.

(2) Na Decisão 2007/626/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Na Decisão 2007/627/CE (5), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo ACP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Assim sendo, o período de entrega que se inicia em 1 de Julho de 2009 terá apenas a duração de 3 meses.

(3) Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações actualmente disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega com início a 1 de Julho de 2009.

(4) Quanto ao período de entrega decorrente entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009, deve ser concedido tempo suficiente para os operadores organizarem a actividade. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período que se inicia em 1 de Julho de 2009.

(5) Os contratos comerciais entre os importadores dos países ACP e da Índia estão ligados aos períodos de entrega. Para respeitar a cronologia das entregas, os pedidos de certificados de importação para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 não devem ser apresentados antes de 4 de Maio de 2009, excepto quando possa ser demonstrado que o país exportador respeitou a obrigação de entrega para o período de 2008/2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão (6).

(6) Nos termos do n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do referido regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Quanto ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 e tendo em consideração a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado em 1 de Outubro de 2009, aquelas condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos nos termos fixados no anexo. As quantidades são fixadas por país de exportação em causa, relativamente aos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação tem início em 4 de Maio de 2009. No entanto, quando se atingir o limite para o período de entrega de 2008/2009 definido no Regulamento (CE) n.o 403/2008 relativamente a um dos países exportadores, o primeiro período para apresentação de pedidos de certificado de importação para o país em questão terá início na segunda-feira seguinte à informação da Comissão aos Estados-Membros referida no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

Artigo 3.o

Quanto às obrigações de entrega do período com início em 1 de Julho de 2009 e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, todos os candidatos que reúnam as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (7) podem apresentar pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação no Estado-Membro em que estejam registados para efeitos de IVA.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 26.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

(3) JO L 255 de 29.9.2007, p. 37.

(4) JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.

(5) JO L 255 de 29.9.2007, p. 38.

(6) JO L 120 de 7.5.2008, p. 6.

(7) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.