DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (98/704/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que, de acordo com as directrizes do Conselho de 8 de Abril de 1998, a Comissão conduziu negociações relativas à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) («o Acordo ITER EDA»);

Considerando que deve ser aprovada a recondução, pela Comissão, do Acordo ITER EDA,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo único

É aprovada a recondução, pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional.

O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente decisão, juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BATTLE

ANEXO

ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA

Alteração relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA («AS PARTES»),

TENDO EM CONTA o acordo entre as partes relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER), celebrado em 21 de Julho de 1992 («o Acordo»), e o protocolo 2 ao acordo celebrado em 21 de Março de 1994,

CONSIDERANDO os progressos alcançados e as propostas apresentadas de abordagens para a continuação da aplicação conjunta, sempre no âmbito do acordo,

DESEJOSOS de continuar a trabalhar conjuntamente no âmbito do acordo de modo a permitir futuras decisões quanto à construção e exploração do ITER nos termos do artigo 1º do acordo, e

ACTUANDO nos termos do artigo 22º e do nº 2 do artigo 25º do acordo,

ACORDARAM em alterar o acordo do seguinte modo:

No nº 1 do artigo 25º, substituir a expressão «seis anos» pela expressão «nove anos».

A presente alteração entra em vigor após assinatura pelas partes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER IDEA

I. ÂMBITO DAS ACTIVIDADES TÉCNICAS CONJUNTAS

1. Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação:

- adaptações conceptuais específicas ao local ou locais de implantação e estimativa do seus custos,

- análise de segurança e assistência técnica à preparação de pedidos de licenças.

2. Concepção, incluindo opções de âmbito mais vasto e respectivas estimativas de custos, ensaio de protótipos e I & D, incluindo estudos no domínio da física.

3. Preparação da documentação para futuros contratos de aquisições incorporando os resultados das actividades enumeradas em 1 e 2.

II. OUTRAS ACTIVIDADES DE VIABILIZAÇÃO

As partes devem igualmente:

1. Elaborar propostas e todas as informações de apoio necessárias para a completa realização do ITER, incluindo um projecto de acordo para a construção e operação e os correspondentes projectos de acordos de execução, bem como informações sobre o possível impacto de conceitos mais amplos no curso do desenvolvimento rumo à energia de fusão;

2. Adaptar as estruturas e modalidades de funcionamento da equipa central conjunta ou das equipas nacionais a fim de permitir um lançamento eficaz da futura construção, se e quando esta for decidida;

3. Ao aproximar do fim do segundo ano, rever conjuntamente as actividades técnicas conjuntas enumeradas no ponto I, por exemplo a preparação da obtenção de licenças, as estimativas de custos, a evolução do contexto organizativo, a preparação da construção e as várias situações nacionais, de modo a elaborar, com base nesse exame, uma avaliação conjunta para utilização por cada uma das partes.

III. APOIO DAS PARTES ÀS ACTIVIDADES CONJUNTAS

1. Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação

Cada uma das partes terá interesse e participação activa nos trabalhos relativos às características de locais fornecidas. Por esta razão, o trabalho deve ser executado em conjunto e consequentemente gerido sob a responsabilidade do director do ITER no âmbito das actividades EDA, excepto no que se refere à preparação, por falantes nacionais, dos documentos necessários na língua e na forma adoptada na parte ou país anfitrião.

As partes interessadas devem:

- fornecer até à data da 14ª reunião do Conselho ITER (IC-14, Julho de 1998) características de locais conformes com o documento relativo aos requesitos do local de implantação e pressupostos para o projecto de construção do mesmo,

- permitir que se estabeleça em tempo oportuno o diálogo com as autoridades reguladoras a fim de preparar os pedidos de licença de construção e exploração do ITER.

O director e os chefes de equipas nacionais competentes na matéria darão início às consultas informais para que, à luz das características de locais fornecidas pelas partes interessadas, as tarefas enumeradas no ponto I.1 anterior possam ser incluídas no programa de trabalho a apresentar no IC-14 no quadro da correspondente reunião do Comité Consultivo de Gestão.

As adaptações conceptuais serão introduzidas dando o devido relevo ao controlo dos custos previstos do projecto.

2. Apoio de carácter geral

As partes devem:

- manter a equipa central conjunta a executar as tarefas que lhe são confiadas,

- dar uma contribuição voluntária em várias áreas, incluindo a consolidação da base científica para as actividades referidas no ponto I.2 anterior, aproveitando por exemplo os acordos voluntários existentes,

- continuar a fornecer locais de trabalho conjunto e a apoiar o aumento da interconexão.

3. Recursos previstos

Os recursos considerados necessários para o âmbito do trabalho previsto, indicado no ponto I. anterior (em complemento aos já autorizados por acordos específicos) nas propostas do director, apoiadas pelo Conselho ITER (acta das decisões do IC-12, 6.1.1, apêndice 9), são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cada uma das partes dará o seu melhor esforço para facultar a sua parte dos recursos (artigos 12º e 14º do acordo) em cumprimento da sua obrigação decorrente do nº 1 do artigo 17º do acordo.

IV. ACORDOS EM VIGOR

1. A presente declaração de intenções é válida durante o período de duração da recondução, a par das anteriores declarações de intenções adoptadas no momento da assinatura do acordo e do protocolo 2, salvo decisão contrária estabelecida por escrito entre as partes.

2. Permanecem em vigor os actuais acordos com outros países em conformidade com o artigo 19º do acordo.

3. A AIEA continuará a facilitar a cooperação e a prestar assistência em conformidade com o artigo 20º do acordo.

V. DECLARAÇÃO FINAL

As partes realizarão as actividades conjuntas com a intenção geral de tornar possível iniciar de modo eficiente a possível construção futura do ITER, e reconhecem a importância que assume, neste contexto, a continuação dos trabalhos preparatórios em todos os domínios pertinentes.