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PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/16

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 106/2013 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 130/2013 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 121/2013 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» são acrescentadas as seguintes entradas: (a) «Amroggang Development Banking Corporation (também conhecido por (a) AMROGGANG DEVELOPMENT BANK; (b) AMNOkKANG DEVELOPMENT BANK). Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» (b) «Green Pine Associated Corporation (também conhecido por (a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; (b) CHONGSONG YONHAP; (c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; (d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; (e) JINDALLAE; (f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; (g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; (h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: (a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, (b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» (c) «Korea Heungjin Trading Company (também conhecido por (a) HUNJIN TRADING CO.; (b) KOREA HENJIN TRADING CO.; (c) KOREA HENGJIN TRADING COMPANY). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» (d) «Korean Committee for Space Technology (também conhecido por (a) DPRK Committee for Space Technology; (b) Department of Space Technology of the DPRK; (c) Committee for Space Technology; (d) KCST). Endereço: Pyongyang, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» (e) «Bank of East Land (também conhecido por (a) Dongbang BANK; (b) TONGBANG U’NHAENG; (c) TONGBANG BANK). Endereço: P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» (f) «Korea Kumryong Trading Corporation. Data de designação: 22.1.2013.» (g) «Tosong Technology Trading Corporation. Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» (h) «Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation (também conhecido por (a) CHOSUN YUNHA MACHINERY JOINT OPERATION COMPANY; (b) KOREA RYENHA MACHINERY J/V CORPORATION; (c) RYONHA MACHINERY JOINT VENTURE CORPORATION). Endereço: (a) Central District, Pionguiangue, RPDC, (b) Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC, (c) Mangyongdae District, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» (i) «Leader (Hong Kong) International (também conhecido por Leader International Trading Limited). Endereço: Sala 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong. Data de designação: 22.1.2013.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 193/2013 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 181/2013 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «133 800 EUR» é substituído por «137 300 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «13 300 EUR» é substituído por «13 600 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR», — o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «66 700 EUR» é substituído por «68 400 EUR», — o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «66 700 EUR» é substituído por «68 400 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «113 100 EUR» é substituído por «116 000 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «13 300 EUR» é substituído por «13 600 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR», — o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «33 400 EUR» é substituído por «34 300 EUR», — o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «33 400 EUR» é substituído por «34 300 EUR», — no segundo parágrafo, a frase «entre 8 400 e 25 000 EUR» é substituída por «entre 8 600 EUR e 25 700 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — o montante de «2 900 EUR» é substituído por «3 000 EUR», — o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «40 100 EUR» é substituído por «41 100 EUR», — no segundo parágrafo, a frase «entre 10 000 e 30 100 EUR» é substituída por «entre 10 300 EUR e 30 900 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR»; c) No n.o 3, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR»; d) No n.o 4, o montante de «20 100 EUR» é substituído por «20 600 EUR»; e) No n.o 5, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR»; f) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «32 000 EUR» é substituído por «32 800 EUR», ii) no segundo parágrafo, a frase «entre 8 000 e 23 900 EUR» é substituída por «entre 8 200 EUR e 24 500 EUR».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 206/2013 DO CONSELHO

de 11 de março de 2013

que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(2) Perante as atuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e a entidade enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
(9)

As taxas e os emolumentos reduzidos atualmente aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas (PME) devem ser objeto de uma maior redução, a fim de minimizar os encargos regulamentares e os inúmeros desafios de ordem prática enfrentados pelas PME no cumprimento das suas obrigações no âmbito do REACH, em especial no que respeita à obrigação de registo, tal como referido no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 117.o, n.o 4, do REACH e do artigo 46.o, n.o 2, do CRE, e um reexame de determinados elementos do REACH, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 138.o, n.os 2, 3 e 6, do REACH (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/15

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 234/2013 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2013

que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.os 1 e 6,

Considerando o seguinte:

(1) Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, deve ser fixado um preço UE de venda antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

(2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2013 foram fixados, para o conjunto dos produtos considerados, pelo Regulamento (UE) n.o 1242/2012 do Conselho (2).

(3) Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e à pescada.

(4) Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é, pois, conveniente fixar coeficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na UE.

(5) A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços UE de venda fixados em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, aplicáveis na campanha de pesca de 2013 aos produtos constantes do anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e os coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 352 de 21.12.2012, p. 6.
Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: a) Xeque. b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde Novembro de 2007; b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr. c) Alto responsável da Al-Itihaad Al- Islamiya (AIAI) e Hizbul Islam na Somália d) Desde 12 de abril de 2010 é igualmente abrangido pelas medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativas à Somália e à Eritreia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Xeque, (b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se supostamente no sul da Somália (desde novembro de 2012), (b) A sua presença foi igualmente assinalada na Eritreia desde novembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»
(3)

As informações a notificar pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativas às superfícies objeto de arranque e em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sobre a média regional do valor dos direitos a pagamento das superfícies objeto de arranque, não eram ainda conhecidas quando os limites máximos referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 foram definidos para 2013 no anexo IV do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os montantes de tais limites máximos foram, por conseguinte, calculados com base em estimativas. Na sequência das notificações da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de França, de Itália, do Luxemburgo, da Áustria, de Portugal e da Eslovénia nos termos do artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes dos limites máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2013 deveriam ser revistos.