DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa às disposições fiscais do imposto denominado « arbítrio sobre a produção e sobre as importações (APIM) », em aplicação do disposto nos nºs 2, 4, 5 e 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (96/34/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,

Após consulta das autoridades espanholas em aplicação do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I

Em virtude da sua situação geográfica, a região das ilhas Canárias está sujeita a dificuldades extremamente sérias, mais graves do que as que se deparam à maioria das outras regiões da Comunidade. A sua caracterização como região ultraperiférica traduz a existência de uma série de obstáculos, de que decorrem consequências económicas e sociais devido, entre outros factores, ao afastamento, à insularidade múltipla, à orografia vulcânica pouco adequada à produção agrícola e industrial e à escassez de fontes de energia e de matérias-primas.

II

A Comunidade Europeia reconheceu essa situação através da inclusão de medidas adequadas no Acto de Adesão do Reino de Espanha (2), que reflectem igualmente o regime económico e fiscal histórico do arquipélago. A pedido das autoridades espanholas e tendo em conta que a experiência tem demonstrado que a forma de garantir um melhor desenvolvimento destas ilhas será através de uma integração mais completa nas políticas comuns e no processo de realização do mercado interno, foram tomadas várias medidas através do Regulamento (CEE) nº 1911/91.

O nº 6 do artigo 5º deste regulamento, ao referir-se ao imposto denominado « arbítrio sobre a produção e sobre as importações (APIM) », estabelece que durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas, analisará a incidência das medidas tomadas sobre a economia das ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território aduaneiro comunitário. Com base nessa análise, as autoridades espanholas podem ser autorizadas a manter, total ou parcialmente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as isenções em vigor.

Pour outro lado, o nº 2 do mesmo artigo estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas deste imposto serão reduzidas à razão de 20 % ao ano, por forma a permitir a supressão total do imposto em 31 de Dezembro de 2000.

III

O APIM constitui uma das medidas, entre outras previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91, preconizadas para possibilitar um processo progressivo de integração mais completa das ilhas Canárias na Comunidade Europeia. Este imposto temporário contribui para a adaptação da produção local às exigências do mercado único mediante um regime de isenções que contribui também para promover as actividades locais, sem no entanto alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

A Comissão examinou a incidência do imposto em causa no contexto económico e social do arquipélago, bem como o seu potencial efeito a nível das finanças públicas das suas corporações locais. O estudo pormenorizado da Comissão revela certas orientações, a saber:

- O turismo é o sector-chave em forte progressão, bem como, em menor medida, o sector da construção que dele depende. Esta situação, em comparação com o resto da Espanha, permitiu um resultado económico positivo que, não obstante, tem um efeito negativo sobre os preços.

- As importações reflectiram em parte, desde 1991, os efeitos decorrentes do APIM, mas também da conjuntura e das medidas aduaneiras previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91, muito embora estas digam respeito apenas às trocas comerciais extracomunitárias. Em certa medida, pode aferir-se que o efeito de diminuição das importações resultante exclusivamente do APIM não perdura no tempo.

- A análise do impacto da pressão fiscal do APIM indica valores mais elevados para a energia eléctrica e, em geral, para os sectores industriais que dependem das importações.

- A supressão do APIM dá origem a uma pequena redução dos preços em todos os sectores, que no entanto é ligeiramente mais elevada nos que dependem de forma mais directa das importações.

- O impacto da supressão do APIM, considerado isoladamente, sobre as importações indica um aumento destas últimas de 2,5 %. Não obstante, determinados sectores registam um aumento mais significativo, em especial os sectores têxtil e da madeira.

- A produção e o emprego nas ilhas são igualmente afectados. A redução média previsível da produção é de 2 % e a do emprego de cerca de 1 %, mas com grandes variações sectoriais. Assim, a produção têxtil pode desaparecer e outros sectores industriais, tais como « outros produtos manufacturados » (joalharia, instrumentos musicais, fotografia, jogos, etc.), madeira, indústrias metalúrgicas e minas, podem ser afectados de forma significativa.

IV

A entrada em vigor, em 1991 do APIM, com as respectivas taxas e isenções para a produção interna previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91, permite uma modulação, globalmente positiva, dos esforços face a determinadas dificuldades de adaptação da economia das Canárias relativamente ao resto da Comunidade.

Consequentemente, a pedido e após consulta das autoridades espanholas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas do imposto denominado « arbítrio sobre a produção e sobre as importações (APIM) », em vigor ao abrigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, são reduzidas em 20 % relativamente à taxa inicial em 31 de Dezembro de cada ano e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1996, por forma a permitir a supressão do imposto em 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2º

As autoridades espanholas ficam autorizadas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, a manter na sua totalidade as isenções em vigor. Essas isenções deverão contribuir para o desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias, tendo em conta o seu quadro comunitário de apoio, sem no entanto alterarem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Artigo 3º

A Espanha comunicará à Comissão, o mais rapidamente possível, as disposições legislativas adoptadas para permitir a aplicação da presente decisão.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985.