PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/1

REGULAMENTO (CE) N.o 131/2004 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 2004

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/31/PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Decisão 94/165/PESC do Conselho, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (2), reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades militares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares.

(2) A Posição Comum 2004/31/PESC prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao armamento, incluindo a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão.

(3) Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira estão previstos no Tratado. Assim sendo, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para aplicar os referidos embargos no que se refere ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.

Artigo 3.o

É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2.o

Artigo 4.o

1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no anexo, podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou material destinado a programas das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade de consolidação institucional;

b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

c) Equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado no âmbito de operações de desminagem.

2. Não serão concedidas autorizações relativas a actividades que já ocorreram.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6.o

A Comissão e os Estados-Membros devem imediatamente informar-se mutuamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 7.o

A Comissão é competente para alterar o anexo com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer eventual alteração posterior.

Artigo 9.o

O presente regulamento é aplicável:

a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo que se encontrem fora do respectivo território;

d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN

(1) JO L 6 de 10.1.2004, p. 55.

(2) JO L 75 de 17.3.1994, p. 1. Decisão revogada pela Posição Comum 2004/31/PESC.