N?L5/14 9.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?29/93DACOMISSÃO
de8deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaoaçúcarbrancoeparao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoaçúcar('),coma
últimaredaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,écobradoumdireito
niveladoraquandodaimportaçãodosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desseregulamento ;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutodeveserigual
aopreçolimiardiminuídodopreçoCIF;queopreço
limiaremrelaçãoacadaumdessesprodutosfoifixado
peloRegulamento (CEE)n?1748/92doConselho(4),que
fixa,paraacampanhadecomercialização de1992/1993,
ospreçosdeintervençãoderivadosdoaçúcarbranco,o
preçodeintervençãodoaçúcarembruto,ospreços
mínimosdabeterrabaAedabeterrabaB,ospreços-li­
miar,omontantedoreembolsoemrelaçãoàperequação
dasdespesasdearmazenagem ,bemcomoospreçosapli­
cáveisnaEspanhaeemPortugal;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia^,
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada ,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;Considerando queopreçoCIFdoaçúcarembrutoedo
açúcarbrancoécalculadopelaComissãoemrelaçãoaum
localdepassagemnafronteiradaComunidade ,queé
Roterdão,deacordocomoRegulamento (CEE)n?431/68
doConselho,de9deAbrilde1968,quedeterminaa
quantitadetipodoaçúcarembrutoeolocaldepassagem
nafronteiradaComunidadeparaocálculodospreços
CIFnosectordoaçúcar(6);
Considerandoqueessepreçodevesercalculadoapartir
daspossibilidadesdecompramaisfavoráveisnomercado
mundial,estabelecidasemrelaçãoacadaprodutocom
basenascotaçõesoupreçosdessemercado,ajustadasem
funçãodasdiferençasdequalidadeeventuaisemrelaçãoà
qualidadetipoparaaqualéfixadoopreçolimiar;quea
qualidadetipodoaçúcarembrutofoideterminadapelo
Regulamento (CEE)n?431/68eadoaçúcarbrancopelo
Regulamento (CEE)n?793/72doConselhof);
Considerandoque,paraaverificaçãodaspossibilidades de
compramaisfavoráveisnomercadomundial,aComissão
deveteremcontatodasasinformaçõesrelativasàsofertas
feitasnomercadomundial,àscotaçõesregistadasnas
bolsasimportantesparaocomérciointernacional do
açúcar,aospreçospraticadosnosmercadosimportantes
nospaísesterceiroseàsoperaçõesdevendaconcluídasno
âmbitodastrocasinternacionais dequetenhaconheci­
mento,querporintermédiodosEstados-membros quer
pelosprópriosmeios;
Considerando ,todavia,queporforçadoRegulamento
(CEE)n?784/68daComissão,de26deJunhode1968,
quefixaasmodalidadesdecálculodospreçosCIFdo
açúcarbrancoedoaçúcarembruto(8),aComissãonão
deveteremcontaasinformações,quandoamercadoria
nãofordequalidadesã,lealecomerciávelouquandoo
preçoindicadonaofertaapenasdisserrespeitoauma
fracaquantidade,nãorepresentativa domercado;que
devemigualmenteserexcluídosospreçosdeofertaquese
possamsupornãorepresentativos datendênciaefectivado
mercado;
Considerandoque,deentreospreçosouofertasconside­
rados,devemserajustadososquenãosejamCIFRoterdão
mercadoriaagranel;que,aquandodesteajustamento,
devemsertomadasemconsideração ,nomeadamente ,as
diferençasdecustodetransporte,entreoportode
embarqueeoportodedestino,porumlado,eentreo
portodeembarqueeRoterdão,poroutro;que,seopreço
ouofertaforrelativoaumamercadoriaensacada,será
diminuídode0,73ecupor100quilogramas ,nostermos
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?784/68;
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(A)JOn?L181de1.7.1992,p.13.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.(«)JOn?L89de10.4.1968,p.3.
OJOn?L94de21.4.1972,p.1.
(8JOn?L145de27.6.1968,p.10,

9.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/15
Considerando que,afimdeobterdadoscomparativos
relativosaoaçúcardaqualidadedetipo,éconveniente ,
emrelaçãoaoaçúcarbranco,deduzirouacrescentaràs
ofertasconsideradasasmajoraçõesouabatimentosfixados
emconformidade comoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?1785/81;que,noquedizrespeitoaoaçúcarem
bruto,éconvenienteaplicarométododoscoeficientes
correctoresdefinidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?784/68;
Considerandoque,porforçadoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?784/68,podeserestabelecidoumpreçoCIF
especialparaoaçúcarfabricadooudeacondicionamento
especial,quandoopreçodaofertaajustadodetalaçúcar
forinferioraopreçoCIFdoaçúcarestabelecidoem
conformidade comasdisposiçõesacimareferidas;
Considerandoque,atítuloexcepcional ,podesermantido
umpreçoCIFaumnívelinalteradoduranteumperíodo
limitado,quandoopreçodaofertaqueserviudebasepara
oestabelecimento anteriordopreçoCIFnãotiver
chegadoaoconhecimento daComissãoequeospreços
deofertaexistentes,quenãopareçamsersuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
quemalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçoCIF;
Considerandoqueopreçoniveladorsóéalteradosea
variaçãodoselementosdecálculoprovocar,emrelaçãoao
direitoniveladorfixado,umamajoraçãoouumadiminui­
çãoigualousuperiora0,24ecupor100quilogramas ;Considerando que,emconformidade comon!1do
artigo21?doRegulamento (CEE)n?1785/81,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoéreferidana
PautaAduaneiraComum;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de7deJaneirode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando queresultadaaplicaçãodestasdisposições
queodireitoniveladorparaoaçúcarbrancoeoaçúcar
embrutodevemserfixadosemconformidade como
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
•Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,parao
açúcarembrutodaqualidadetipoeparaoaçúcarbranco,
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 40,29(>)
17011190 40,29(')
17011210 40,29(')
17011290 40,29(')
17019100 46,40
17019910 46,40
17019990 46,40(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
C)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.