REGULAMENTO (CE) Nº 893/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a duas das espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 281/94 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1994, em consequência dos realinhamentos monetários (5);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores, no seu conjunto, a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria durante esse trimestre e, por outro, para o albacora com mais de 10 quilogramas, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4, primeiro travessão, do artigo 18º no caso do patudo e no nº 4, primeiro travessão, do mesmo artigo no caso do albacora com mais de 10 quilogramas, pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, para o produto considerado;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão (6) prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas seja o que se encontra em vigor no dia de entrega do produto; que, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1209/93 da Comissão (7); que a indemnização compensatória deve ser fixada em consequência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, para os produtos a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:

- albacora com mais de 10 kg: 27 104 toneladas,

- patudo: 1 440 toneladas.

2. Esta quantidade é repartida entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização:

- Albacora +10 kg >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Patudo >POSIÇÃO NUMA TABELA>