REGULAMENTO (CEE) No 1402/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2561/90, que fixa determinadas diposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, relativo aos entrepostos aduaneiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2561/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 965/93 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2503/88;

Considerando que o no 2, alínea b), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (5), prevê a apresentação do certificado de exportação ou de prefixação quando da entrega de determinadas declarações aduaneiras;

Considerando que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não é necessário apresentar o citado certificado por altura da declaração de exportação de mercadorias com pré-financiamento, quando esse certificado já tiver sido apresentado no momento da sujeição das mercadorias ao regime do entreposto, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (7);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2561/90 contém as modalidades práticas do desenrolar do procedimento relativo à sujeição ao regime do entreposto aduaneiro e à posterior exportação de mercadorias com pré-financiamento; que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 57o do citado regulamento prevê a obrigação de apresentar o certificado de exportação ou de prefixação quando da sujeição ao regime do entreposto aduaneiro e o no 3, segundo parágrafo, do artigo 61o prevê a mesma obrigação quando da exportação; que o artigo 61o deve, por conseguinte, ser adaptado de acordo com a interpretação dada ao artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3719/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Entrepostos Aduaneiros e das Zonas Francas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, segundo parágrafo, do artigo 61o do Regulamento (CEE) no 2561/90 é suprimida a parte da frase « e, nomeadamente, o certificado de exportação ou de prefixação previsto no Regulamento (CEE) no 3719/88 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 225 de 15. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 246 de 10. 9. 1990, p. 1.

(3) JO no L 98 de 24. 4. 1993, p. 24.

(4) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

(6) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(7) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.