REGULAMENTO (CE) nº 1535/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço indicativo na produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que, para assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos organismos de produtores reconhecidos ou pelas suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite;

Considerando que, por força dos nºs 5 e 6 do artigo 11º

do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1995/1996; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º, a percentagem em causa é fixada em «zero» para a campanha de 1995/1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço indicativo na produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:

a) Preço indicativo na produção: 383,77 ecus por 100 quilogramas;

b) Preço de intervenção: 191,92 ecus por 100 quilogramas.

2. Os preços referidos no nº 1 dizem respeito ao azeite virgem corrente cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, é de 3,3 gramas por 100 gramas.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço representativo de mercado do azeite é fixado em 229,50 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis:

a) Ajuda à produção: 142,20 ecus por 100 quilogramas;

b) Ajuda à produção para os produtores cuja produção média é inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha: 151,48 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, 1,4 % de ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são afectados ao financiamento de acções específicas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite em cada Estado-membro produtor.

2. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem do montante da ajuda à produção que, nos termos do nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser retida pra as organizações de produtores de azeite ou suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido regulamento, é fixada em 0,8 %.

Artigo 5º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 5,5 %.

2. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em «zero».

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a parir de 1 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 12.

(3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.