POSIÇÃO COMUM de 14 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa a medidas restritivas a tomar contra pessoas da República Federativa da Jugoslávia que actuem contra os meios de comunicação social independentes (98/725/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, nas suas conclusões de 26 de Outubro de 1998, o Conselho condenou a acção das autoridades da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) contra os meios de comunicação social independentes;

Considerando que a adopção pelo Parlamento sérvio de uma lei sobre a informação pública que visa essencialmente os meios de comunicação social não controlados pelo Estado viola as normas internacionalmente aceites e constitui mais um passo na repressão dos princípios democráticos;

Considerando que, nas suas conclusões de 9 de Novembro de 1998, o Conselho reiterou a determinação da União Europeia de continuar a apoiar a democracia e a liberdade de expressão na RFJ, tendo instado a RFJ e as autoridades sérvias a alinharem a sua legislação em matéria de comunicação social pelas normas do Conselho da Europa;

Considerando que, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho acordou em impor uma interdição de visto à RFJ e às autoridades sérvias responsáveis pela repressão dos meios de comunicação social independentes na RFJ e acordou em que esta medida deverá ser acompanhada de apoio aos meios de comunicação social independentes;

Considerando que esta interdição de visto será retirada em caso de abolição pela RFJ das medidas repressivas contra os meios de comunicação social independentes,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. Os nomes das pessoas enumeradas no anexo, identificadas como responsáveis pela redacção, execução e defesa da lei sérvia relativa à informação pública ou como tendo obtido vantagens políticas decorrentes dessa mesma Lei, serão comunicados para efeitos de não admissão no território dos Estados-membros.

2. Serão aditados à lista constante do anexo outros nomes de personalidades sérvias e representantes da RFJ responsáveis por acções repressivas contra os meio de comunicação social independentes, caso as autoridades da RFJ não respondam aos pedidos da União Europeia. O Conselho actualizará a lista à luz da evolução da situação na RFJ.

Artigo 2º

O Conselho revogará a presente posição comum logo que forem abolidas as medidas repressivas tomadas na RFJ contra os meios de comunicação social independentes.

Artigo 3º

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

ANEXO

Vojislav Seselj, vice-primeiro-ministro sérvio

Aleksandar Vucic, ministro da Informação sérvio

Miljkan Karlicic, adjunto do ministro da Informação sérvio

Dusanka Djogo-Antonovic, adjunto do ministro da Informação sérvio

Miodrag Popovic, adjunto do ministro da Informação sérvio

Dragolljub Jankovic, ministro da Justiça sérvio

Gorica Gajevic, secretário-geral do SPS

Zeljko Simic, SPS

Zivota Zvetkovic, SPS

Ivica Dacic, porta-voz do SPS

Slavko Veselinovic, chefe do Conselho de informação e propaganda do conselho executivo do SPS

Stevo Dragisic, SRS

Tomislav Nikolic, deputado suplente sérvio do SRS

Natasa Jovanovic, chefe regional de Sumadija, SRS

Milovan Bojic, deputado suplente sérvio do JUL

Zivorad Djordjevic, director do jornal «Borba», JUL

Ivan Markovic, porta-voz do JUL

Milorad Radevic, chefe da «Federação Patriótica de Belgrado», chefe dos arquivos sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998.

Bratislava Buba-Morina, comissária sérvia para os refugiados, chefe da Liga jugoslava das mulheres, queixosa em 7 de Novembro de 1998.