REGULAMENTO (CEE) No 1195/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 925 toneladas de butteroil;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes do anexo I. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO I

LOTES A, B, C, D e E

1. Acções nos (1): 1486/90, 1487/90, 1148/91, 1149/91 e 1150/91

2. Programa: 1990 (803 toneladas); 1991 (456 toneladas)

3. Beneficiário: República Popular da China

4. Representante do beneficiário (3): Ministry of agriculture, Dairy Development Project Office, 11 Nong Zhan Guan, Nan Li, Beijng 100026, P.R. of China (telex 22233 MAGR CN)

5. Local ou país de destino: República Popular da China

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2): JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 6 (ponto I.E.1)

8. Quantidade total: 1 259 toneladas

9. Número de lotes: 5 (13)

10. Acondicionamento e marcação: 200 kg (8) (9)

e ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 7 e 8 (pontos I.E.2.1 e I.E.3)

Inscrições em língua inglesa

Inscrições complementares sobre a embalagem:

« EEC DAIRY DEVELOPMENT PROJECT / 4. SHIPMENT / 14 CITIES / FOR RECOMBINATION »

11. Modo de mobilização do produto: compra de manteiga junto de:

Agriculture House, Kildare Street, IRL - Dublin 2 (tel.: 789 011; telex: 93607 AGRI-EI; telefax: 61 62 63)

Os endereços dos locais de armazenagem estão mencionados no anexo II

Preço de venda determinado em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (JO no L 261 de 25. 9. 1976, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3175/91 (JO no L 300 de 31. 10. 1991, p. 30)

12. Estádio de entrega: entregue no destino (13)

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: (13)

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 6 a 9. 7. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1992

Acções nos 1149/91 24. 8. 1992

1150/91

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 25. 5. 1992

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 9. 6. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 7 a 23. 7. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 29. 8. 1992

Acções nos 1149/91 8. 9. 1992.

1150/91

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 6. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 7 a 6. 8. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 12. 9. 1992

Acções nos 1149/91 21. 9. 1992.

1150/91

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 23. 4. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) no 984/92 da Comissão (JO no L 104 de 22. 4. 1992, p. 40)

LOTE F

1. Acções nos (1): 1166/91, 1167/91 e 1169/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 I WFP)

4. Representante do beneficiário: ver JO no C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: F 1: Bolívia, F 2: China, F 3: Cuba

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7) (10) (12): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 6 (ponto I.E.1)

8. Quantidade total: 666 toneladas

9. Número de lotes: 1 (F 1: 150 toneladas - F 2: 100 toneladas - F 3: 416 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (11): F 1: 5 kg - F 2: 5 kg em contentores - F 3: 20 kg e ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 7 e 8 (pontos I.E.2 e I.E.3)

Inscrições em língua inglesa

Inscrições complementares sobre a embalagem:

F 1: « ACTION 1166/91 / 0257801 / WORLD FOOD PROGRAMME / ARICA IN TRANSIT TO BOLIVIA »

F 2: « ACTION 1167/91 / 0335700 / WORLD FOOD PROGRAMME / XINGANG »

F 3: « ACTION 1169/91 / 0439100 / WORLD FOOD PROGRAMME / HAVANA »

+ país de origem

+ peso bruto

11. Modo de mobilização do produto: compra de manteiga junto de:

Agriculture House, Kildare Street, IRL - Dublin 2 (tel: 789 011, telex: 93607 AGRI-EI, telefax: 61 62 63)

Os endereços dos locais de armazenagem estão mencionados no anexo II

Preço de venda determinado em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (JO no L 261 de 25. 9. 1976, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3175/91 (JO no L 300 de 31. 10. 1991, p. 30)

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 22. 6 a 14. 7. 1992

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 25. 5. 1992

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 9. 6. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6. 7 a 28. 7. 1992

c) Data limite para o fornecimento: -

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 6. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 7 a 12. 8. 1992

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 23. 4. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) no 984/92 da Comissão (JO no L 104 de 22. 4. 1992, p. 40)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

235 01 30,

235 01 32,

236 10 97,

236 20 05,

236 33 04.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.

(8) Os barris de metal devem ser colocados em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.

(9) O adjudicatário é obrigado a designar um representante no porto de desembarque. Avisará desse facto a empresa de controlo, referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2200/87, bem como a empresa China National Import and Export Inspection Corporation (CCIC), cable Chinspect, telex 210076 SACI CN. A CCIC pode ser designada pelo adjudicatário como representante.

(10) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.

(11) Certificado de embalagem, que indique o peso líquido por embalagem e o peso total da embalagem.

(12) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febra aftosa.

(13)

Acção no Quantidades (em toneladas) Porto de desembarque Destino / Endereço do armazém A 1486/90 327 (1) Xinfeng

(Guangzhou) No 2 Dairy Plant, Pan Long Gang, Shahe, Guangzhou municipality B 1487/90 194 (2) Mawei

(Fuzhou) Kangle Dairy Plant, Wuliting Fuma Road, Fuzhou municipality C 1148/91 375 (3) Shanghai The Warehouse of the Dairy Development Project,

No 780 Beizhai Road, Beixinjing, Shanghai municipality D 1149/91 204 (4) Xingang

(Tianjin) Refrigeration Plant of Tianjin Dairy company, Xingfudão Jiakoy, Hongxing Road, Hebei District Tianjin municipality E 1150/91 159 (5) Dalian The Warehouse of the Dairy Development Project,

No 141 Dongbei Road, Xigang, Dalian municipality

(1) Em três partes: A 1 177 toneladas; A 2 105 toneladas; A 3 45 toneladas.

(2) Em duas partes: B 1 137 toneladas; B 2 57 toneladas.

(3) Em cinco partes: C 1 129 toneladas; C 2 78 toneladas; C 3 47 toneladas; C 4 35 toneladas (28 toneladas programa 1990/7 toneladas programa 1991); C 5 86 toneladas programa 1991.

(4) Em duas partes: D 1 129 toneladas; D 2 75 toneladas.

(5) Em duas partes: E 1 129 toneladas; E 2 30 toneladas.

PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Número de la partida Cantidad Nombre y dirección del almacenista Partiets nummer Maengde Lagerindehaverens navn og adresse Nummer der Partie Menge Name und Adresse des Lagerhalters Arithmos partidon Tonoi Onoma kai diefthynsi enapothikeftoy Number of lot Quantity Address of store Numéro du lot Quantité Nom et adresse du stockeur Numero della partita Quantità Nome e indirizzo del detentore Nummer van de partij Hoeveelheid Naam en adres van de depothouder Número do lote Quantidade Nome e direcção do armazenista A

1486/90 398 950 kg B

1487/90 236 700 kg C

1148/91 457 500 kg Trailerscare Unit 41 Robinhood Industrial Estate Clondalkin Dublin 22 D

1149/91 248 900 kg E

1150/91 193 900 kg F

1166/91 - 812 525 kg 1167/91 - 1169/91