ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L293/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3097/91DACOMISSÃO
de23deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(é),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem22deOutubrode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3078/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasexmodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16. 0JOn?L164de24.6.1985,p.1.h)JOn?L201de31.7.1990,p.9. (4)JOn?L290de22.10.1991,p.33.

24.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,48(')
17011190 37,48(')
17011210 37,48(')
17011290 37,48(')
17019100 42,76
17019910 42,76
17019990 42,76(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No. 3049/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3420/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2727/90 (2), se refere às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e do Nimexe; que estas duas nomenclaturas foram substituídas pela Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições das mercadorias se substituíram às das duas primeiras nomenclaturas a partir de 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, há que proceder à adaptação correspondente do no. 4 do artigo 1o. e dos anexos II e III do citado regulamento;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é conveniente retomar a nova classificação por categorias, fixada, por um lado, pelo Regulamento (CEE) no. 768/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) no. 668/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no. 2072/84 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (4); que este

último regulamento deixou de prever, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo Internacional sobre o Comércio dos Produtos Têxteis (AMF), uma classificação por categorias diferente para a China; que, por conseguinte, os anexos II.a) e II.b) do Regulamento (CEE) no. 3420/83 podem ser fundidos num único anexo II;

Considerando que o regime de importação da Comunidade foi já objecto de diversas outras alterações e que se deve, por razões de clareza, proceder a uma actualização geral dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3420/83,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 3420/83 é alterado do seguinte modo:

1. No no. 4 do artigo 1o., o no. 62 é substituído pelo no. 63;

2. Os anexos II.a) e II.b) são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no. L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.(2) JO no. L 262 de 26. 9. 1990, p. 11.(3) JO no. L 84 de 29. 3. 1988, p. 1.(4) JO no. L 73 de 18. 3. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3087/91 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 344/91 que prevê as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 344/91 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1991, que prevê as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (2), estabelece as regras de controlo da classificação; que, tendo em vista aumentar a eficácia das verificações no local, é conveniente prever uma supervisão adicional destas últimas pela autoridade pública, no caso de o organismo de controlo ser o mesmo do que é responsável pela classificação, ou sempre que este não dependa de uma autoridade pública;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 3o, do Regulamento (CEE) no 344/91, é inserido um novo parágrafo entre o primeiro e o segundo parágrafos, com a seguinte redacção:

« Sempre que o organismo de controlo for também o organismo responsável pela classificação, ou no caso de não depender da administração pública, os controlos previstos no parágrafo anterior devem ser objecto de uma supervisão física pela autoridade pública, nas mesmas condições e pelo menos uma vez por ano. Esta última será informada regularmente dos resultados dos trabalhos do organismo de controlo. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 32. (2) JO no L 41 de 14. 2. 1991, p. 15.
26.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/7
REGULAMENTO (CEE)N?3115/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3053/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem28
deOutubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodpsosseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L289de19.10.1991,p.7.

N?L296/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deOutubrode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
26.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L296/35
REGULAMENTO (CEE)N?3128/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdepepinosprovenientes deEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3077/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdepepinos
provenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede13,83ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3077/91ésubstituídopelo
montantede11,66ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p..3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L290de22.10.1991,p.31.
N?L296/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3127/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3044/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaArgentinaverificadosnos
mercadosrepresentativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(%regis­tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualáospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3044/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
OJOn?L288de18.10.1991,p.22.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L296/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3117/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
relativoàemissão,em30deOutubrode1991,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcòntaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3939/87(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
quartotrimestrede1991;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1991,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1991:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias:
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde98,207%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1991.
í
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L163de26.6.1991,p.41.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
(*)JOn?L162de13.6.1989,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 3107/91 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as normas de execução relativas à concessão desse prémio constam do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 288/91 (4), que prevê, designadamente, as obrigações que os beneficiários do prémio devem cumprir e as consequências decorrentes do não cumprimento destas obrigações; que o no 3 do artigo 6o do mesmo regulamento prevê como condição prévia da manutenção do direito ao prémio a informação da autoridade competente em caso de força maior e num prazo determinado;

Considerando que, mantendo embora o carácter geral desta disposição, é oportuno aproximá-la do texto em vigor no sector da carne de bovino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3007/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Quando, devido a caso de força maior, o produtor não tenha podido respeitar o compromisso previsto no artigo 2o, o direito ao prémio é mantido relativamente ao número de animais efectivamente elegíveis aquando da ocorrência do caso de força maior. O produtor comunicará esse facto à autoridade competente no prazo de 10 dias a contar a data do conhecimento do acontecimento em causa. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 3104/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, o tecto individual é de 2 756 000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado retabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 28 Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0540 4106 20 00 Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109 - Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.