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REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/89 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1989

relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condições especiais;

Considerando que, em execução das conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1989 visando o fornecimento de géneros alimentícios à Polónia, é conveniente prever que sejam colocados à disposição da Polónia produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país; que, em relação a alguns desse produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão em aplicação da regulamentação em vigor;

Considerando que incumbe à Comissão fixar as regras de execução da presente acção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituída uma acção de emergência, nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento gratuito à Polónia de determinados produtos a definir.

Artigo 2º

1. Para execução da presente acção, a Comunidade:

- colocará à venda, a preço fixo, produtos provenientes das existências de intervenção,

- colocará à disposição produtos para escoamento na sequência de intervenções.

As despesas a considerar para o fornecimento dos produtos em causa serão determinadas por concurso.

O preço de venda e as despesas de fornecimento serão restituídos aos adjudicatários em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida a prova de que atingiram o estádio de entrega previsto, de acordo com regras a definir.

2. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.

Artigo 3º

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas em causa.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 148 de 29. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.