REGULAMENTO (CE) Nº 3080/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que reparte, para 1996, as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Islândia realizaram consultas acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre pescas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente no artigo 4º;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações decidiram recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que, durante essas consultas, a Islândia acedeu ao pedido da Comunidade em relação à redefinição da área de pesca atribuída à Comunidade nas águas da Islândia;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas entre a Comunidade e a Islândia;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas que os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro estão autorizados a realizar, entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1996, em águas sob a jurisdição de pesca da Islândia, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.

As quotas de captura devem ser pescadas nas áreas da zona económica exclusiva da Islândia, definidas por linhas rectas interligando as seguintes coordenadas:

Área Sudoeste

1. 63°12′N e 23°05′W passando por 62°00′N e 26°00′W

2. 62°58′N e 22°25′W

3. 63°06′N e 21°30′W

4. 63°03′N e 21°00′W até 180°00′S

Área Sudeste

1. 63°14′N e 10°40′W

2. 63°14′N e 11°23′W

3. 63°35′N e 12°21′W

4. 64°00′N e 12°30′W

5. 63°53′N e 13°30′W

6. 63°36′N e 14°30′W

7. 63°10′N e 17°00′W até 180°00′S

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Islândia para o ano de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>