DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1996 relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/367/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Albânia;

Considerando que a ocorrência de febre aftosa na Albânia representa uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio de determinados produtos de animais;

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (4), prevê a proibição de importar animais vivos, carne fresca e determinados produtos de carne de espécies sensíveis originários ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Albânia;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da directiva 90/425/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (6), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (8), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite; que a Albânia está incluída nesta lista; que os produtos à base de leite só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus;

Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de animais da Albânia, excepto se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para além do disposto na Decisão 93/242/CEE, os Estados-membros não autorizarão a importação dos seguintes produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários do território da Albânia:

- sangue e produtos de sangue, descritos no capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos, descritas no capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- chorume, descrito no capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

2. A proibição prevista no primeiro travessão do nº 1 não é aplicável a sangue e produtos de sangue que tenham sido submetidos ao tratamento previsto no capítulo 7, ponto 3 b), do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

3. Os Estados-membros velarão por que os certificados que acompanham os produtos de sangue expedidos da Albânia contenham a seguinte menção:

«Produtos de sangue em conformidade com a Decisão 96/367/CE da Comissão relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de forma a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão