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REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja e que prevê medidas transitórias para os contratos relativos à campanha de comercialização de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,

Considerando que o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (3), prevê que o montante da ajuda a conceder seja o que estiver em vigor no dia da apresentação do pedido de ajuda e que, em certos casos, esse pedido de ajuda pode ser apresentado a partir da apresentação do contrato entre o produtor e o primeiro comprador;

Considerando que o contrato entre o produtor e o primeiro comprador deve ser apresentado o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano, por força do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/86 (5); que, por consequência, poderiam existir pedidos de ajuda apresentados antes do início da respectiva campanha de comercialização, o que implicaria a concessão da ajuda com base num preço de objectivo diferente do da campanha em causa e provocaria distorções de mercado; que, por conseguinte, é necessário prever que, nestes casos, o pedido da ajuda não possa ser apresentado antes do início da respectiva campanha de comercialização;

Considerando que é necessário prever disposições transitórias para o caso de serem apresentados pedidos de ajuda antes da entrada em vigor do presente regulamento; que é, portanto, conveniente precisar que os contratos apresentados antes dessa data devem ser considerados como apresentados em 1 de Setembro de 1987; que é oportuno dar aos operadores a possibilidade de apresentar novo pedido; que é, todavia, conveniente derrogar esta disposição, caso o contrato preveja o pagamento de um preço mínimo pelo menos igual ao preço em vigor na campanha de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 é aditada a seguinte frase:

« não pode ser apresentado antes da data de início da campanha de comercialização a que os contratos em causa dizem respeito; ».

Artigo 2º

Os pedidos de ajuda referidos no nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2329/85, respeitantes a contratos relativos a sementes colhidas durante a campanha de comercialização de 1987/1988, apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, são considerados como apresentados em 1 de Setembro de 1987 ou são anulados a pedido do interessado, excepto se os contratos em causa incluirem um preço a pagar pelo menos igual ao preço mínimo em vigor na campanha de comercialização de 1986/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.

(3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.

(5) JO nº L 349 de 11. 12. 1986, p. 24.