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REGULAMENTO (CE) Nº 1434/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1267/94 que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que a União Europeia assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas; que este acordo prevê a adopção, na União Europeia, das medidas necessárias para assegurar a protecção das denominações mexicanas; que, para fazer beneficiar tais produtos das garantias de controlo e de protecção previstas pelo acordo, é conveniente aditá-los à lista dos produtos cobertos pelos acordos concluídos pela União Europeia, constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1267/94 é completado com as indicações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 7.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1412/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;

Considerando que, o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do nº 3, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 1.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CE) Nº 1447/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa, relativamente à campanha de 1997/1998, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 9º,

Considerando que os critérios de fixação do preço por que os organismos de armazenagem comprarão as uvas secas são fixados no nº 2, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96; que é conveniente fixar o preço de compra das uvas secas não transformadas da campanha de 1997/1998 a um nível igual ao preço de compra em vigor para a campanha de 1994/1995, reduzido de 1,261 ecus/100 kg para ter em conta a redução equivalente do preço mínimo de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1997/1998, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 relativamente às uvas secas não transformadas é de 46,91 ecus por 100 kg líquidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 1490/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1297/97 (4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura de produtos agrícolas para as restituições; que nesta são especificadas as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos em relação aos quais é concedida uma restituição, nomeadamente no que respeita ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matérias gordas; que se verificou que as exigências para determinados queijos deveriam ser adaptadas, a fim de reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados;

Considerando que, no que respeita aos queijos de soro de leite dos códigos 0406 10 20 e 0406 90 87, é necessário precisar que os queijos Ricota salgado e Manouri, respectivamente, embora fabricados com soro de leite, são classificados separadamente na nomenclatura para as restituições à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC ex 0406 10 20, ex 0406 90 31, ex 0406 90 33, ex 0406 90 73, ex 0406 90 76, ex 0406 90 81 e ex 0406 90 87 são substituídos, respectivamente, pelos dados indicados em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 176 de 4. 7. 1997, p. 30.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1418/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1997/1998

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o nº 5 do artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1997/1998 aos mesmos níveis da campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1997/1998 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (ver página 10 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 21.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CE) Nº 1473/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que ajusta a ajuda compensatória agrimonetária concedida na Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1527/95 estabeleceu o princípio de uma ajuda compensatória agrimonetária cujo montante máximo da primeira fracção é determinado em função da importância da redução sensível da taxa de conversão agrícola em causa; que os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda devem ser reduzidos, relativamente à fracção anterior, de, pelo menos, um terço do montante concedido durante a primeira fracção; que a redução sensível sofrida em 1995 pela coroa dinamarquesa foi de 0,496 %;

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2921/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/96 (3), prevê o ajustamento dos montantes máximos da segunda e da terceira fracções da ajuda em função do impacto nos rendimentos do aumento das taxas de conversão agrícolas ocorrido antes do início dessas fracções; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95, as fracções de ajuda são determinadas para os períodos de doze meses que têm início no começo do mês seguinte ao da redução sensível em causa;

Considerando que teve lugar um aumento da taxa de conversão agrícola da coroa dinamarquesa entre a data da sua redução sensível e o início da terceira fracção da ajuda;

Considerando que as compensações agrimonetárias referidas no Regulamento (CE) nº 1527/95 foram calculadas forfetariamente; que, devido ao nível atingido pela taxa de conversão agrícola, é conveniente suprimir o montante da terceira fracção da ajuda referente à Dinamarca; que este ajustamento deve ser aplicável a partir do início da fracção em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão pertinentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimida a terceira fracção da ajuda compensatória referente à Dinamarca prevista pelo Regulamento (CE) nº 1527/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 60.

(3) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 1420/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento anteriores e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1997, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 23.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

ANEXO

PRÉMIOS PARA OS TABACOS EM FOLHA DA COLHEITA DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MONTANTES SUPLEMENTARES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1491/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 504/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º e o seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (2), no nº 5 do seu artigo 7º, fixou o décimo quinto dia seguinte ao da publicação do preço como data limite para a assinatura dos contratos no caso de, para um dado produto, o preço mínimo a pagar ao produtor não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 dias antes do início da campanha de comercialização; que, atendendo às novas exigências impostas pelo nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, em matéria de contratos, aos transformadores e às organizações de produtores, se verifica que, em relação a 1997 e em determinados casos, este prazo é insuficiente; que, por conseguinte, é necessário, relativamente ao primeiro ano de aplicação, fixar 31 de Julho de 1997 como data limite de assinatura dos contratos para esses produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, em relação à campanha de 1997/1998, a data limite para a assinatura dos contratos referida no parágrafo anterior é 31 de Julho de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 1508/97 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao comité consultivo,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 423/97 (2) cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, abrangidos pelo código NC ex 9613 10 00 originários nomeadamente das Filipinas;

Considerando que se registou um erro na proposta adoptada pelo Conselho, resultante da atribuição a um produtor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc., de uma margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17 % em vez dos 13 % que constituem a margem de subcotação estabelecida pelo inquérito com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do comité consultivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 423/97 passa a ter a seguinte redacção:

«b) 43,0 % para as importações originárias das Filipinas (código adicional Taric 8900) com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa Swedish Match Philippines Inc., Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código adicional Taric 8938);».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).

(2) JO nº L 65 de 6. 3. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1510/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (4) estabelece as quotas de linguados legítimos para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Julho de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1997.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII a, b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.