DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que autoriza a Alemanha e o Reino Unido a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)

(93/159/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos efectuados pela Alemanha e pelo Reino Unido,

Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira para consumo humano orignários da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando que as informações fornecidas pela África do Sul e reunidas naquele país durante una missão efectuada em 1991 indicaram que existem boas razões para concluir que na África do Sul as batatas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas e que, actualmente, não existem vectores de introdução; que, além disso, a África do Sul aplica normas de qualidade e sanitárias adequadas à produção de batata;

Considerando, pois, que, com base nas informações actualmente disponíveis, pode considerar-se não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam satisfeitas certas condições técnicas especiais; que a Comissão assegurará que as autoridades da África do Sul ponham à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas para cumprimento das referidas condições técnicas; que as batatas são introduzidas numa altura em que não podem afectar o estatuto sanitário dos produtos de batata na Comunidade;

Considerando que os Estados-membros requerentes devem, pois, ser autorizados a prever derrogações relativamente às batatas para consumo humano orignárias da África do Sul sob as referidas condições técnicas especiais, para a próxima campanha da batata; que esse sistema será reconsiderado com base numa avaliação das informações técnicas a fornecer pelas autoridades da África do Sul e dos resultados do controlo, a efectuar, das batatas introduzidas na Comunidade em conformidade com a presente decisão;

Considerando que as disposições previstas nos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma revisão que teve em conta uma avaliação do risco de pragas e destinada a adaptar as disposições pertinentes do mercado único;

Considerando que essa avaliação do risco de pragas constituiu a base para uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva;

Considerando, porém, que, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (3), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que a revisão foi adiada;

Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos fronteiriços intracomunitários a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A Alemanha e o Reino Unido ficam autorizados a prever, ao abrigo das condições previstas no no 2, derrogações ao no 1 do artigo 4o da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibições no ponto 9A do anexo III respeitantes às batatas para consumo humano originárias da África do Sul, tendo em vista a sua comercialização nos seus respectivos territórios ou entre eles.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas devem ser batatas para consumo humano;

b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da África do Sul ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros;

c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas definidas onde não foi detectada a presença de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;

d) Continua a efectuar-se regularmente o controlo planificado das importações na África do Sul e das batatas de semente e batatas para conservação comercializadas na África do Sul através do exame e análise de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e viróide do afuselamento do tubérculo da batateira;

e) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos;

f) As batatas devem ter sido embaladas em sacos novos ou em contentores desinfectados de forma apropriada; em cada saco ou contentor será aposto um rótulo oficial de que constem as informações especificadas no anexo;

g) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de forma a ficarem isentas de solo, folhas e outros detritos vegetais;

h) À chegada, o Estado-membro importador colherá, de cada remessa de 50 toneladas ou parte da remessa de batatas importadas, pelo menos duas amostras de 200 tubérculos destinadas a serem submetidas, no labortório oficial do Estado-membro de importação, aos testes necessários para detecção da presença de organismos prejudicias. Os organismos prejudicias em causa e a metodologia dos testes serão determinados por acordo com a Comissão e com as organizações de protecção fitossanitária dos Estados-membros.

Artigo 2o

1. A autorização concedida no artigo 1o é aplicável entre 15 de Janeiro e 30 de Abril de 1993.

2. A autorização será revogada se for estabelecido que as condições previstas no no 2 do artigo 1o foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou que não foram satisfeitas.

Artigo 3o

Os Estados-membros em causa fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros informações relativas aos montantes importados, nos termos da presente decisão, e o relatório técnico de todos os exames oficiais efectuados ao abrigo do no 2, alínea h), do artigo 1o; serão entregues à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 4o

A República Federal da Alemanha e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.

ANEXO

Informações exigidas no rótulo referidas no no 2, alínea f), do artigo 1o

1. Autoridade que emite o rótulo

2. Organismo exportador

3. Indicação « Batatas da África do Sul destinadas ao consumo humano »

4. Variedade

5. Província de produção

6. Calibre

7. Peso líquido declarado

8. Indicação « Em conformidade com as exigências CEE, 1993 »

9. Marca impressa ou selo do serviço de protecção fitossanitária da África do Sul