DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1992 que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1992 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/506/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I

O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 8 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que pretende efectuar em 1992 a favor da indústria hulhífera. Por carta de 25 de Junho de 1992, o Governo alemão procedeu à comunicação de informações complementares em resposta à carta da Comissão de 24 de Fevereiro de 1992.

Nos termos da decisão supramencionada, a Comissão pronuncia-se sobre as medidas financeiras seguintes:

- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 3 293 milhões de marcos alemães,

- auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie), até ao limite de 133 milhões de marcos alemães.

As medidas previstas pelo Governo alemão a favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, nos termos do artigo 10o da mesma decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Nos termos dos artigos 4o e 12o da Decisão no 2064/86/CECA, as empresas da indústria do carvão estão autorizadas a praticar, se necessário, descontos sobre os preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvão de coque, de coque e de carvão para injecção destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, e efectuados ao abrigo de um contrato a longo prazo. Esses descontos não devem conduzir a preços efectivos para o carvão e o coque inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricados a partir de carvão de coque de países terceiros.

O Governo alemão informou a Comissão dos novos princípios subjacentes ao regime de auxílios ao fornecimento de carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comunidade para o período de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994; tais princípios introduzem uma relativa pressão sobre a produção de carvão de coque em termos de custos; com esse objectivo, o Governo alemão estabeleceu um limite máximo do montante de auxílio para o referido período e introduziu uma contribuição financeira a pagar pela indústria. O Governo alemão reconheceu, na sua notificação, as consequências da caducidade da Decisão no 2064/86/CECA, em 31 de Dezembro de 1993, a nível da aplicação do regime em 1994.

O montante de auxílio previsto globalmente para o período eleva-se a 9 106 milhões de marcos alemães e os fornecimentos cobertos pelos auxílios deverão no total elevar-se a 57,2 milhões de toneladas de carvão. O volume dos auxílios disponíveis para o período apenas representará 83 % do montante total de auxílio concedido ao abrigo do regime durante o anterior período de três anos; os fornecimentos de carvão cobertos pelo referido regime apenas representarão 81 % das quantidades subvencionadas durante o período de 1989 a 1991.

No âmbito do referido regime, o Governo alemão propõe-se pagar aos produtores de hulha, no ano de 1992 e no âmbito das disponibilidades orçamentais existentes, um montante de 3 293 milhões de marcos alemães para uma produção de 20,7 milhões de toneladas de carvão e de coque.

A Comissão, não obstante acolher favoravelmente o princípio do estabelecimento de limites máximos ao auxílio e a introdução de uma contribuição financeira a pagar pela indústria hulhífera, observa uma continuação do aumento dos custos de produção e um desfazamento crescente entre estes custos e os preços praticados no mercado mundial. Consequentemente, devem ser intensificados os esforços e revelam-se necessários tanto uma disciplina mais severa dos custos de produção como uma reestruturação mais profunda a fim de abrandar significativamente o processo de redução dos auxílios.

A contribuição das medidas previstas para a reestruturação, a racionalização da indústria hulhífera e a solução dos problemas sociais e regionais, permitindo escalonar no tempo o encerramento de instalações deficitárias, corresponde aos critérios e objectivos referidos no artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

Além disso, os auxílios referidos são compatíveis com o disposto nos artigos 4o e 12o da referida decisão, dado não conduzirem a preços inferiores aos que poderiam ser aplicáveis ao carvão de países terceiros.

Nos termos do no 1 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, há que zelar por que os auxílios não conduzam a discriminações, na acepção das disposições do Tratado CECA, entre os compradores ou os utilizadores comunitários de carvão ou de coque.

O Governo alemão notificará, findo o ano de 1992, as alterações registadas durante o referido ano tanto a nível dos fornecimentos como do preço indicativo e dos custos de produção, a fim de que a Comissão esteja em condições de se certificar do cumprimento do conjunto das disposições acima mencionadas.

O auxílio de 133 milhões de marcos alemães destinado ao financiamento dos prémios aos mineiros (Bergmannspraemie), ou seja, 10 marcos alemães por cada turno de trabalho no fundo da mina, permite às empresas manter pessoal qualificado no fundo das minas. Este auxílio, que contribui para a melhoria da produtividade, encontra-se expressamente previsto no artigo 6o da decisão e contribui para uma melhoria da competitividade da indústria, nos termos do no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da decisão.

III

Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Alemanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera alemã, para o ano civil de 1992, auxílios até ao limite de 3 426 000 000 de marcos alemães. O montante compõe-se dos seguintes auxílios:

- auxílio para o fornecimento de carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 3 293 000 000 de marcos alemães,

- auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie), até ao limite de 133 000 000 de marcos alemães.

Artigo 2o

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1993, os montantes de auxílios efectivamente pagos no decurso de 1992.

Artigo 3o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.