REGIMENTO

(14ª edição)

Aviso ao leitor

Os textos em itálico reproduzem as interpretações (artigo 180.o) ao presente Regimento.

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO I

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1.o

O Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

2. A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte:

"Medlemmer af Europa-Parlamentet" em dinamarquês;

"Mitglieder des Europäischen Parlaments" em alemão;

"Βουλευτές του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου" em grego;

"Members of the European Parliament" em inglês;

"Diputados al Parlamento Europeo" em espanhol;

"Euroopan parlamentin jäsenet" em finlandês;

"Députés au Parlement européen" em francês;

"Deputati al Parlamento europeo" em italiano;

"Leden van het Europees Parlement" em neerlandês;

"Deputados ao Parlamento europeu" em português;

"Ledamöter av Europaparlamentet" em sueco.

Artigo 2.o

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3.o

Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado de 8 de Abril de 1965 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

2. Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição.

3. Os deputados têm o direito de examinar quaisquer documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou de qualquer das respectivas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito.

Artigo 4.o

Participação nas sessões e nas votações

1. Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.

2. Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na acta de cada sessão.

3. Em caso de votação nominal, serão registados em acta os nomes dos deputados que nela participarem e o sentido do voto por eles emitido.

Artigo 5.o

Ajudas de custo e subsídios

Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.

Artigo 6.o

Levantamento da imunidade

1. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

2. A comissão competente apreciará os pedidos sem demora e pela ordem da respectiva apresentação.

3. A comissão poderá solicitar à autoridade que tiver apresentado o pedido todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão será ouvido, se assim o requerer, e poderá apresentar quaisquer documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos para a elaboração do referido parecer, podendo fazer-se representar por outro deputado.

4. O relatório da comissão incluirá uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou rejeição do pedido de levantamento da imunidade. Não obstante, quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma proposta de decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à prossecução de acção penal contra o deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

Sempre que o pedido de levantamento da imunidade implique a possibilidade de obrigar o deputado a comparecer perante a Justiça na qualidade de testemunha ou perito, privando-o assim da sua liberdade, a comissão:

- assegurar-se-á, antes de propor o levantamento da imunidade, de que o deputado não será obrigado a comparecer em dia ou hora que impeça ou dificulte o exercício da sua actividade parlamentar, ou de que o deputado poderá prestar declarações por escrito ou por qualquer outra forma que não dificulte o cumprimento das suas obrigações parlamentares;

- solicitará esclarecimentos sobre o objecto das declarações, a fim de se evitar que o deputado seja obrigado a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do seu mandato e que entenda não ser conveniente revelar.

5. Em nenhum caso poderá a comissão pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

6. O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega. Não é admissível qualquer alteração à proposta ou propostas de decisão.

A discussão cingir-se-á às razões invocadas a favor ou contra o levantamento da imunidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 122.o, o deputado objecto do pedido de levantamento de imunidade não poderá intervir no debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação que se seguir ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

7. O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento às autoridades competentes do Estado-membro interessado, solicitando, caso a imunidade parlamentar tenha sido levantada, ser informado de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sequência do levantamento. Logo que o Presidente receber essa informação, comunicá-la-á ao Parlamento pela forma que considerar mais oportuna.

8. Se um deputado for detido ou lhe for instaurado processo por flagrante delito, qualquer outro deputado poderá requerer a suspensão do processo ou da detenção.

O Presidente zelará pelo exercício deste direito sempre que a detenção ou a instauração do processo tiverem por objecto fazer comparecer o deputado, contra sua vontade, na qualidade de testemunha ou de perito, sem ter sido previamente levantada a respectiva imunidade.

Artigo 7.o

Verificação de poderes

1. Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

2. O relatório da comissão competente basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento.

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão competente, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

3. Caso a nomeação de um deputado resulte da renúncia de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes zelará pela conformidade dessa renúncia com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n.o 3 do artigo 8.o do presente Regimento.

4. A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

5. Enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.

6. No início de cada legislatura, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 8.o

Duração do mandato parlamentar

1. O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou renúncia deste ao mandato.

2. Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma deva produzir efeitos, a qual não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Esta última assumirá a forma de acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia regularmente notificada e, nos casos em que um qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.o 3:

- informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

- convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura da vaga.

5. As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão à Assembleia Plenária, ao deputado e às autoridades interessadas.

6. Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

- em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia;

- em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União.

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro interessado.

8. Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá sem demora submeter ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

9. No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 9.o

Regras de conduta

1. O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 181.o, e constarão de anexo ao presente Regimento(1).

As regras adoptadas não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato e das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2. Os Questores serão responsáveis pela emissão, pelo período máximo de um ano, de livres-trânsitos nominativos destinados às pessoas que desejem ter acesso frequente às instalações da Instituição com o objectivo de informar os deputados no quadro do respectivo mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros.

As referidas pessoas devem, em contrapartida:

- observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento(2);

- inscrever-se num registo mantido pelos Questores;

Este registo poderá ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos Questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros.

As disposições de execução do presente número encontram-se especificadas em anexo ao presente Regimento(3).

3. As regras de conduta aplicáveis aos antigos deputados ao Parlamento, bem como os seus direitos e privilégios, serão estabelecidas por decisão da Mesa. Não será feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados.

CAPÍTULO II

SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 10.o

Convocação do Parlamento

1. A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976.

A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Acto e dos Tratados.

O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses e que se subdivide em sessões diárias.

As sessões plenárias do Parlamento que se realizem no mesmo dia serão consideradas como uma só sessão.

2. O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de Março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.

3. O Parlamento reúne também de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Acto de 20 de Setembro de 1976.

4. A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do n.o 2 do presente artigo por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.

5. A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excepcional o Parlamento.

O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excepcional, a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 11.o

Locais de reunião

1. O Parlamento realiza as suas sessões plenárias nas condições previstas nos Tratados.

As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas propostas, exigirão apenas uma votação por maioria simples.

2. Qualquer comissão poderá requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem noutro local. O pedido, devidamente fundamentado, será transmitido ao Presidente do Parlamento, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas.

CAPÍTULO III

MANDATOS

Artigo 12.o

Decano

1. Na sessão prevista no n.o 3 do artigo 10.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o decano dos deputados presentes ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2. Durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 13.o

Candidaturas e disposições gerais

1. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 136.o As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e dois deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

2. Na eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas.

Artigo 14.o

Eleição do Presidente - Discurso Inaugural

1. O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao Decano, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2. Logo que o Presidente seja eleito, o Decano ceder-lhe-á a Presidência. O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 15.o

Eleição dos Vice-Presidentes

1. A eleição dos Vice-Presidentes realizar-se-á em seguida, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos, à primeira volta, para um limite de catorze lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do artigo 14.o, n.o 1, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos Vice-Presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a ausência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o, a ordem de precedência dos Vice-Presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 16.o

Eleição dos Questores

Após a eleição dos Vice-Presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco Questores.

A eleição dos Questores obedecerá ao disposto para a eleição dos Vice-Presidentes.

Artigo 17.o

Duração dos mandatos

1. A duração do mandato do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2. Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 18.o

Vacatura

1. Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um Vice-Presidente ou de um Questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o Vice-Presidente substituto ocupa o lugar do Vice-Presidente substituído.

2. No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro Vice-Presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 19.o

Funções do Presidente

1. O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.

Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no próprio documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no n.o 7 do artigo 130.o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões. Cabe também ao Presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 20.o

Funções dos Vice-Presidentes

Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 19.o, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS DO PARLAMENTO

Artigo 21.o

Composição da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos catorze Vice-Presidentes do Parlamento.

2. Os Questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3. Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 22.o

Funções da Mesa

1. Cabem à Mesa as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3. Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões.

4. Compete à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 30.o relativamente aos deputados não inscritos.

5. Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

6. Compete à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

7. Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos Questores, de acordo com o disposto no artigo 25.o

8. A Mesa é o órgão competente para autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, bem como a realização de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.

9. Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 182.o

10. O Presidente e/ou a Mesa podem delegar em um ou mais membros da Mesa as funções gerais ou especiais que sejam da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

11. Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante manter-se-á em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 23.o

Composição da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois delegados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto.

3. A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 24.o

Funções da Conferência dos Presidentes

1. Cabem à Conferência dos Presidentes as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e as questões relativas à programação legislativa.

3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. A Mesa designará dois Vice-Presidentes, que serão directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e aos quais caberá informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

6. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões temporárias de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

7. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 31.o

8. Compete à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas destinadas à resolução dos problemas administrativos e orçamentais dos grupos políticos.

Artigo 25.o

Funções dos Questores

Os Questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados, de acordo com as linhas de orientação adoptadas pela Mesa.

Artigo 26.o

Conferência dos Presidentes das Comissões

1. A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou temporárias, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 27.o

Conferência dos Presidentes das Delegações

1. A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar funções determinadas na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 28.o

Publicidade das decisões da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores

1. As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, a menos que, a título excepcional e por razões de confidencialidade, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário.

2. Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, no Boletim do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que forem apresentadas.

CAPÍTULO V

GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29.o

Constituição dos grupos políticos

1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

2. Os grupos políticos integrarão deputados de mais de um Estado-Membro. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e três se pertencerem a dois Estados-Membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-Membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-Membros.

3. Cada deputado só pode pertencer a um único grupo político.

4. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

5. As declarações de constituição de grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 30.o

Deputados não-inscritos

1. Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.

2. Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

Artigo 31.o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões pelos grupos políticos, deputados não-inscritos e instituições da União Europeia.

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES

NOMEAÇÕES

Artigo 32.o

Eleição do Presidente da Comissão

1. Logo que os Governos dos Estados-Membros tenham chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato indigitado a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho será convidado a participar no debate.

2. O Parlamento aprovará ou rejeitará a designação proposta por maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

3. Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Presidente do Conselho Europeu, bem como os Governos dos Estados-Membros, e solicitará a estes e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de membros da Comissão.

4. Caso o Parlamento não aprove a designação proposta, o Presidente convidará os Governos dos Estados-Membros a proporem um novo candidato.

Artigo 33.o

Eleição da Comissão

1. O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados para os vários cargos de membros da Comissão a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. Estas audições serão públicas.

2. Cada comissão convidará o candidato indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas.

3. O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos membros da Comissão e o respectivo programa em declaração a proferir em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate.

4. A fim de encerrar o debate, qualquer grupo político poderá apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á a estas propostas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 37.o

Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.

5. O Presidente informará os Governos dos Estados-Membros da eleição ou rejeição da Comissão.

6. Caso se verifiquem mudanças na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade.

Artigo 34.o

Moção de censura à Comissão

1. Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente do Parlamento uma moção de censura à Comissão.

2. A moção deverá conter a menção "moção de censura" e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão.

3. O Presidente informará imediatamente os deputados da entrega da moção de censura.

4. O debate sobre a censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da entrega de uma moção nesse sentido.

5. A votação da moção é nominal e terá lugar pelo menos 48 horas após a abertura do debate.

6. O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões que se seguir à data da entrega da moção.

7. Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, a qual deverá igualmente corresponder à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado aos Presidentes do Conselho e da Comissão.

Artigo 35.o

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

1. Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados.

3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e dois deputados, decidir em contrário.

4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

Artigo 36.o

Banco Central Europeu

1. O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e dois deputados, decidir em contrário.

4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

5. Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de Vice-Presidente e de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

DECLARAÇÕES

Artigo 37.o

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

1. Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem em qualquer momento pedir a palavra ao Presidente para fazer uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

2. Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excepcionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados pode apresentar uma proposta de resolução.

3. As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto.

4. As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

5. Após a aprovação de uma proposta de resolução, não será posta à votação qualquer outra proposta, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário.

Artigo 38.o

Explicação das decisões da Comissão

Após consulta da Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o membro da Comissão responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro membro da Comissão a, após cada reunião desta, proferir uma declaração perante o Parlamento, destinada a explicar as principais decisões tomadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de trinta minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.

Artigo 39.o

Declarações do Tribunal de Contas

1. O Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, de relatórios especiais ou de pareceres do Tribunal, bem como para explicitar o programa de trabalho deste último.

2. O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial quando forem assinaladas irregularidades na gestão financeira.

Artigo 40.o

Declarações do Banco Central Europeu

1. O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do Banco sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

2. Esta apresentação será seguida de um debate de carácter geral.

3. O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e responder a perguntas.

4. A seu pedido, ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.

Artigo 41.o

Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

1. A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Plenário.

2. O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adoptada pelo Conselho Europeu.

PERGUNTAS AO CONSELHO E À COMISSÃO

Artigo 42.o

Perguntas com pedido de resposta oral

1. Qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados pode formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia.

2. Todas as perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

3. Caso as perguntas incidam sobre matérias referidas nos artigos 17.o e 34.o do Tratado UE, não se aplicará o prazo previsto no n.o 2 do presente artigo, devendo o Conselho responder em prazo adequado a manter o Parlamento devidamente informado.

4. Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da Instituição interpelada.

O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.

5. Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.o

Artigo 43.o

Período de perguntas

1. Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar nos momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes. Parte deste período poderá ser reservada para perguntas dirigidas ao Presidente da Comissão ou a membros determinados desta.

2. Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e à Comissão.

3. As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

4. O processo a seguir na condução do período de perguntas será objecto de linhas de orientação próprias(4).

Artigo 44.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1. Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão.

2. As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição interessada.

3. As perguntas serão publicadas, com a respectiva resposta, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Se uma pergunta não puder receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do deputado seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 43.o

5. As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.

6. A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas.

7. Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente.

RELATÓRIOS

Artigo 45.o

Relatório geral anual da Comissão

O relatório geral anual da Comissão sobre as actividades da União Europeia será transmitido às comissões, que poderão apresentar questões específicas e de princípio em sessão plenária, recorrendo para o efeito a um dos procedimentos consignados no presente Regimento.

Artigo 46.o

Relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Direito Comunitário

1. O relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Direito Comunitário nos Estados-Membros será transmitido às comissões competentes. Qualquer dessas comissões poderá transmitir o seu parecer à comissão competente para as questões jurídicas, que apresentará relatório ao Parlamento reunido em sessão plenária.

2. A resolução que vier a ser aprovada em sessão plenária e o relatório da comissão competente serão transmitidos ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Artigo 47.o

Outros relatórios e relatórios anuais de outras Instituições

1. Os outros relatórios e relatórios anuais de outras Instituições, para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou sobre os quais o desenvolvimento da União Europeia torne necessário que o Parlamento emita parecer, serão objecto de relatório a apresentar em sessão plenária.

2. Os outros relatórios e relatórios anuais de outras Instituições que não sejam abrangidos pelo disposto no número anterior serão enviados à comissão competente, que poderá propor a elaboração de relatório nos termos do artigo 163.o ou do artigo 62.o

RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 48.o

Propostas de resolução

1. Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.

As propostas de resolução deverão conter um máximo de duzentas palavras.

2. A comissão competente decidirá sobre o processo a seguir.

A comissão competente poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.

A referida comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, o qual pode revestir a forma de carta.

A comissão competente poderá ainda decidir elaborar relatório. Neste caso, necessitará da autorização da Conferência dos Presidentes.

3. Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.

4. O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada.

5. Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras Instituições da União Europeia serão transmitidos a estas pelo Presidente.

6. O autor ou autores de propostas de resolução apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, do n.o 5 do artigo 42.o ou do n.o 2 do artigo 50.o poderão retirá-las antes da respectiva votação final.

7. Qualquer proposta de resolução apresentada nos termos do n.o 1 do presente artigo poderá ser retirada pelo seu autor ou autores antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.o 2, elaborar relatório sobre essa proposta.

Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, só podendo porém fazê-lo até ao início da respectiva votação final.

8. Qualquer proposta de resolução retirada poderá ser imediatamente retomada e apresentada de novo por um grupo político, uma comissão ou um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

Compete às comissões zelar por que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham as condições fixadas sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que traduzem o referido seguimento.

Artigo 49.o

Recomendações dirigidas ao Conselho

1. Qualquer grupo de pelo menos trinta e dois deputados ou grupo político pode apresentar propostas de recomendação a dirigir ao Conselho, caso as mesmas sejam relativas às matérias a que se referem os Títulos V e VI do Tratado UE ou no caso de o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 97.o ou 98.o

2. Estas propostas serão enviadas à comissão competente, para apreciação.

Caso o entenda necessário, a comissão competente recorrerá ao Parlamento, no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regimento.

3. O relatório a apresentar pela comissão competente ao Parlamento deverá conter uma proposta de recomendação a dirigir ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.

A aplicação do presente número não requer a autorização prévia da Conferência dos Presidentes.

4. Em caso de urgência, aplicar-se-á o disposto nos artigos 104.o ou 107.o

Artigo 50.o

Debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes

1. Qualquer grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados pode apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes (n.o 3 do artigo 110.o).

2. A Conferência dos Presidentes elaborará, com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com as disposições do Anexo III, uma lista de assuntos a inscrever no projecto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a cinco.

Nos termos do disposto no artigo 111.o, o Parlamento pode decidir a supressão de qualquer assunto previsto para debate e/ou a inclusão de qualquer assunto não previsto, sem no entanto ultrapassar o número máximo de assuntos fixado no presente artigo. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas até ao fim da tarde do dia em que for aprovada a ordem do dia, cabendo ao Presidente fixar o prazo exacto para a apresentação das mesmas.

3. Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de três horas, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos será repartido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 120.o

O tempo restante, uma vez deduzido o tempo de apresentação das propostas de resolução, a votação e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos.

4. No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação, não se aplicando o disposto no artigo 137.o

As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.

5. No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 37.o

6. O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.

As disposições dos artigos 143.o, 144.o e 146.o não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

As propostas de resolução para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes só serão apresentadas após adopção da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n.o 3 do artigo 126.o Fica claramente entendido que os deputados têm o direito de voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 48.o, ou inscritas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes no período de sessões seguinte.

Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.

Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do n.o 1 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.

***

Sempre que se requeira a verificação de quórum nos termos do n.o 3 do artigo 126.o, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação e não para as seguintes.

Artigo 51.o

Declarações escritas

1. Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto que se enquadre na esfera de actividades da União Europeia. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos.

2. Qualquer deputado pode subscrever a referida declaração.

3. Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento.

4. A referida declaração será, no final do período de sessões seguinte, transmitida às instituições nela mencionadas, com indicação do nome dos signatários. A declaração figurará na acta da última sessão do período de sessões em questão. Esta publicação marca o encerramento do processo.

5. Tornar-se-á caduca qualquer declaração escrita que, estando inscrita no livro de registos por tempo superior a três meses, não recolha a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

Artigo 52.o

Consulta do Comité Económico e Social

1. As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social deverá emitir parecer.

2. Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate.

Artigo 53.o

Consulta do Comité das Regiões

1. As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.

2. Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate.

Artigo 54.o

Acordos interinstitucionais

O Parlamento poderá celebrar acordos com outras Instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou no intuito de melhorar ou clarificar procedimentos.

Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, trocas de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente, após aprovação do Parlamento, e poderão ser publicados em anexo ao Regimento, a título informativo.

CAPÍTULO VII

RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 55.o

Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

1. O Parlamento Europeu manterá os parlamentos nacionais dos Estados-Membros regularmente informados sobre as suas actividades.

2. A Conferência dos Presidentes poderá mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades destinadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, numa base recíproca, ou para propor outras medidas tendentes a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais.

Artigo 56.o

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

1. Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes mandato específico. A delegação será presidida por um dos Vice-Presidentes directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

2. Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e tendo na devida consideração o equilíbrio político global no Parlamento. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.

CAPÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 57.o

Programa legislativo anual

1. O Parlamento participará com a Comissão e o Conselho na definição da programação legislativa da União Europeia.

2. A Comissão apresentará anualmente, no mês de Outubro, o seu programa legislativo anual, acompanhado de uma avaliação do programa legislativo do ano anterior.

3. O programa legislativo anual compreenderá:

a) todas as propostas de natureza legislativa e

b) os acordos com países terceiros.

O programa compreenderá também todas as propostas e documentos legislativos que o Parlamento ou o Conselho tenham solicitado e que a Comissão tenha concordado em apresentar.

Todos os actos inseridos no programa deverão indicar a respectiva base jurídica e o calendário previsto para a sua adopção.

4. Antes do final de cada ano, o Parlamento aprovará uma resolução na qual fixará as prioridades políticas relativas ao programa legislativo.

5. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer Instituição poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se aditem medidas legislativas às já propostas no programa legislativo.

6. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que emita um parecer sobre o programa legislativo anual da Comissão e a resolução do Parlamento.

7. Caso uma das Instituições não possa cumprir o calendário fixado, notificará a outra Instituição das razões do atraso e proporá um novo calendário.

8. O Parlamento analisará semestralmente os progressos verificados na execução do programa legislativo anual.

O programa poderá ser revisto no início do segundo semestre do ano a que se refira.

Artigo 58.o

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e da incidência financeira

Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais, bem como aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

Artigo 59.o

Iniciativa legislativa prevista no artigo 192.o do Tratado CE

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa que entenda adequada, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente autorizado nos termos do artigo 163.o Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 163.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões:

a) do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar;

b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada;

c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria simples.

3. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

4. No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente.

5. A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento.

Artigo 60.o

Apreciação dos documentos legislativos

1. As propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes, para apreciação.

Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a respectiva fase de preparação.

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

As disposições dos artigos 58.o e 63.o a 73.o relativas à primeira leitura aplicar-se-ão a todas as propostas legislativas, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

2. As posições comuns do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

Aplicar-se-ão às posições comuns as disposições dos artigos 74.o a 80.o relativas à segunda leitura.

3. Não poderá haver envio à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

Aplicar-se-ão ao processo de conciliação as disposições dos artigos 81.o a 83.o relativas à terceira leitura.

4. Não se aplica às segunda e terceira leituras o disposto no artigo 62.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 67.o e nos artigos 68.o, 69.o, 144.o, 158.o, 159.o e 162.o

5. Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou terceira leituras.

Artigo 61.o

Consulta sobre propostas apresentadas por Estados-Membros

As propostas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE e sobre as quais o Parlamento Europeu deva em seguida ser consultado serão examinadas segundo o disposto nos artigos 58.o, 60.o, 62.o, 63.o e 67.o do presente Regimento.

Artigo 62.o

Delegação do poder de decisão nas comissões

1. A Conferência dos Presidentes pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da comissão competente, enviar a esta última, com poderes de decisão, qualquer consulta, pedido de parecer, relatório de iniciativa (artigo 163.o) ou relatório elaborado com base numa proposta de resolução apresentada nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 48.o

2. No caso de, após o envio com poderes de decisão nos termos do número anterior, um terço dos membros efectivos da comissão em causa solicitar que o poder de decisão seja de novo atribuído ao plenário, aplicar-se-ão ao debate e às alterações as disposições relativas à apreciação em sessão plenária dos relatórios das comissões.

3. A reunião durante a qual a comissão deliberar será pública.

4. O prazo para a entrega de propostas de alteração será publicado no Boletim do Parlamento.

5. Logo que a comissão aprove o relatório, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 117.o e no artigo 118.o, o Presidente inscrevê-lo-á na ordem do dia do período de sessões seguinte. A resolução e as eventuais alterações da comissão serão consideradas como aprovadas e registadas em acta, a menos que, antes do início do segundo dia do período de sessões, um décimo dos membros que compõem o Parlamento, pertencentes a, pelo menos, três grupos políticos, manifestem por escrito a sua oposição. Neste caso, o Presidente dará conhecimento da oposição no início da segunda sessão do período de sessões; o relatório da comissão será inscrito na ordem do dia do mesmo período de sessões ou do seguinte, e apreciado em conformidade com os procedimentos habituais. O Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.

O pedido feito por um terço dos membros efectivos de uma comissão com vista a atribuir de novo ao plenário o poder de decisão poderá ser formulado por escrito fora de uma reunião da comissão, na condição, porém, de ser apresentado antes da data da reunião na qual a comissão deva designar o relator para a questão relativamente à qual se pede que o poder de decisão seja de novo atribuído ao plenário.

***

As disposições regimentares aplicáveis à entrega de alterações são as do n.o 1 do artigo 139.o, as do n.o 4 do artigo 165.o, que se refere ao citado artigo 139.o, e as do artigo 62.o, nomeadamente o n.o 4, nos termos do qual o eventual prazo para a entrega de alterações deve ser publicado no Boletim do Parlamento; qualquer deputado pode apresentar alterações em todas as comissões, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o; esta regra aplica-se a fortiori sempre que a comissão parlamentar examine questões enviadas nos termos do artigo 62.o; a votação das alterações, por outro lado, reserva-se apenas aos membros efectivos (titulares ou suplentes permanentes) da comissão.

PRIMEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO

Artigo 63.o

Verificação da base jurídica

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a base jurídica escolhida.

2. No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas.

3. A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas apresentadas pela Comissão para apreciação. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. Caso a comissão competente para as questões jurídicas decida contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de pôr a proposta à votação.

5. Não é admissível a apresentação em sessão plenária de alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para as questões jurídicas tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica em causa.

6. Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta no sentido de a tornar conforme à base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para as questões jurídicas ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação da proposta para uma sessão ulterior.

Artigo 64.o

Transparência do processo legislativo

1. Durante todo o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões terão acesso a todos os documentos relacionados com as propostas da Comissão nas mesmas condições que o Conselho e os respectivos grupos de trabalho.

2. Durante a apreciação de propostas da Comissão pela comissão competente quanto à matéria de fundo, esta solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação das mesmas no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial da Comissão, ou à eventual intenção desta de retirar a sua proposta.

Artigo 65.o

Alteração de propostas da Comissão

1. Caso a Comissão informe o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente quanto à matéria de fundo vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

2. Se o Conselho alterar substancialmente a proposta da Comissão, aplicar-se-á o disposto no artigo 71.o

Artigo 66.o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

1. Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão e solicitará ao Conselho que apresente as suas observações.

2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final.

3. A posição da Comissão poderá ser incluída no relatório.

PRIMEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 67.o

Conclusão da primeira leitura

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 62.o e 114.o e no n.o 1 do artigo 158.o, o Parlamento apreciará a proposta legislativa com base no relatório elaborado nos termos do artigo 159.o pela comissão competente.

2. O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta da Comissão, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.

A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será de novo enviada à comissão competente.

Qualquer relatório apresentado no âmbito do processo legislativo deve estar conforme ao disposto nos artigos 60.o, 63.o e 159.o A apresentação por uma comissão de uma proposta de resolução não-legislativa deve fazer-se no âmbito de uma consulta específica, em conformidade com o disposto nos artigos 154.o ou 163.o

3. O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de parecer do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 68.o

Rejeição de propostas da Comissão

1. Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará a inutilidade subsequente do processo de consulta dela resultante e informará do facto o Conselho.

3. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento enviará de novo a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

Neste caso, a comissão submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

4. Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer novo envio à comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 144.o Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.o 4 do artigo 144.o Se o pedido não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 69.o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

1. Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com alterações que igualmente tenham sido aprovadas, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações introduzidas pelo Parlamento.

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, deverá comunicar ao Presidente ou à comissão competente quanto à matéria de fundo em que momento poderá fazê-lo. A proposta deverá então ser incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

2. Sempre que a Comissão comunicar que não pretende adoptar todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

Caso o Parlamento decida adiar a votação, considerar-se-á a questão como enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo para nova apreciação.

Neste caso, a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

Se a comissão competente quanto à matéria de fundo não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.o 4 do artigo 68.o

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

3. A aplicação do n.o 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando o envio nos termos do artigo 144.o

Em caso de novo envio nos termos do n.o 2, a comissão competente quanto à matéria de fundo deverá, em conformidade com o mandato que esta disposição institui, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo do novo envio, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que se reconsiderem as disposições aprovadas em sessão plenária.

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis as alterações de compromisso apresentadas pela comissão e a fim de preservar a soberania do plenário, o novo relatório previsto no n.o 2 deve claramente tomar em consideração disposições já aprovadas que se tornariam caducas em caso de aprovação da ou das alterações propostas.

PRIMEIRA LEITURA - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 70.o

Acompanhamento dos pareceres do Parlamento

1. No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, nomeadamente de modo a assegurar que os compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados.

2. A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão.

3. Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:

- solicite à Comissão que retire a sua proposta;

- solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 71.o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou

- decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão.

Artigo 71.o

Novo recurso ao Parlamento

Processo conducente à adopção de actos nos termos do artigo 251.o do Tratado CE

1. A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

- se, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento;

- se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento;

- se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide;

- se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter adoptado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

Processo conducente à adopção de outros actos

2. A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, e a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no número anterior.

3. O Presidente solicitará também que qualquer proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de trinta e dois deputados.

Artigo 72.o

Processo de concertação previsto no Acordo Interinstitucional de 1975

1. No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

2. Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

3. À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições dos n.os 1 a 7 do artigo 82.o

4. A comissão competente apresentará relatório sobre os resultados da concertação, o qual será debatido e votado pelo Parlamento.

Artigo 73.o

Aprovação das alterações do Parlamento pelo Conselho

1. Quando, nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das Instituições tiver alterado a proposta da Comissão, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada.

2. Antes de efectuar a comunicação a que se refere o número anterior, o Presidente verificará se as adaptações técnicas que o Conselho possa ter introduzido na proposta não afectam a matéria de fundo da mesma. Em caso de dúvida, consultará a comissão competente. Se se considerar que determinadas alterações introduzidas incidem sobre matéria de fundo, o Presidente informará o Conselho de que o Parlamento procederá a uma segunda leitura logo que estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 74.o

3. Após ter efectuado a comunicação prevista no n.o 1, o Presidente procederá à assinatura do acto proposto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 84.o

SEGUNDA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO

Artigo 74.o

Comunicação da posição comum do Conselho

1. A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de dispor dos documentos relativos à posição comum, a todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este tiver adoptado a posição comum, às razões que tiverem levado o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente será feita durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção dos referidos documentos.

Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e/ou com o relator, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 71.o Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada.

2. A lista das posições transmitidas, com indicação das comissões competentes, será publicada na acta das sessões do Parlamento.

Artigo 75.o

Prorrogação de prazos

1. A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE.

O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252.o do Tratado CE.

2. O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

3. Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252.o do Tratado CE.

Artigo 76.o

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

1. A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do n.o 1 do artigo 74.o

2. A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a posição comum.

3. Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

4. As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 80.o aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

5. Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.

6. A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

SEGUNDA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 77.o

Conclusão da segunda leitura

1. A posição comum do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 75.o, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

Sendo as recomendações para segunda leitura, apresentadas pelas comissões parlamentares, textos semelhantes à exposição de motivos, através dos quais a comissão parlamentar justifica a sua atitude face à posição comum do Conselho, não se procede à sua votação.

2. A segunda leitura será dada por concluída no momento em que, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE, o Parlamento aprove, rejeite ou altere a posição comum do Conselho.

Artigo 78.o

Aprovação da posição comum do Conselho sem alterações

Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 79.o e 80.o do presente Regimento e nos prazos previstos para a apresentação e votação de propostas de alteração ou de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o acto proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente procederá à assinatura do acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 84.o

Artigo 79.o

Rejeição da posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados podem entregar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição comum do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição comum serão postas à votação antes de quaisquer propostas de alteração a esta última.

2. O voto desfavorável do Parlamento relativamente a uma proposta de rejeição não implica a impossibilidade de o Parlamento, por recomendação do relator, tomar em consideração uma nova proposta de rejeição, após votação das alterações e ouvida uma declaração da Comissão feita nos termos do n.o 5 do artigo 80.o

3. Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

4. Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252.o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado.

Artigo 80.o

Alterações à posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados podem apresentar propostas de alteração à posição comum do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária.

2. As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 139.o e 140.o e visarem:

a) a reconstituição total ou parcial da posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura;

b) a obtenção de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou

c) a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura mas não constitua alteração substancial na acepção do artigo 71.o;

d) ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

3. Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tiver sido invocado o artigo 71.o, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no número anterior.

4. Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

5. Antes da votação das alterações, o Presidente solicitará à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

TERCEIRA LEITURA - PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 81.o

Convocação do Comité de Conciliação

No caso de o Conselho não poder aceitar todas as alterações do Parlamento à posição comum, o Presidente poderá, após consulta dos presidentes dos grupos políticos e do presidente e do relator da comissão competente, acordar numa data e local para uma primeira reunião do Comité de Conciliação. O prazo de seis semanas concedido ao Comité de Conciliação para a aprovação de um projecto comum contar-se-á da data da referida primeira reunião do Comité.

Artigo 82.o

Delegação ao Comité de Conciliação

1. O número de membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

2. A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

3. Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso concreto de conciliação, de preferência de entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de doze meses. Os referidos três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar, pelo menos, dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente quanto à matéria de fundo serão, em todos os casos, membros da delegação.

4. Os grupos políticos representados na delegação poderão designar substitutos, os quais só poderão participar nos trabalhos do Comité de Conciliação se a ausência do membro efectivo se prolongar por toda a reunião.

5. Cada um dos grupos políticos não representados na delegação poderá enviar um representante às reuniões preparatórias internas da delegação.

6. A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

7. A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes poderá estipular orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao Comité de Conciliação.

8. Os resultados da conciliação, incluindo eventuais propostas de alterações ou de compromisso, serão comunicados pela delegação ao Parlamento a tempo de este efectuar quaisquer outras diligências de carácter processual previstas no Tratado CE.

TERCEIRA LEITURA - FASE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 83.o

Projecto comum

1. Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação.

2. O presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, que poderá ser seguida de um curto debate.

3. Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum.

4. O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

5. 5. Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no Comité de Conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração seguida de debate.

Artigo 84.o

Assinatura dos actos adoptados

1. O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos.

2. Os regulamentos, as directivas e as decisões adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho levam no cabeçalho, respectivamente, o título "Regulamento", "Directiva" ou "Decisão", um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto.

3. Os regulamentos, as directivas e as decisões adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:

a) a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia";

b) a indicação das disposições por força das quais o regulamento, a directiva ou a decisão são adoptados, precedidas da expressão "Tendo em conta";

c) a referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;

d) a fundamentação do regulamento, da directiva ou da decisão, iniciada com a palavra "Considerando";

e) a fórmula "Adoptaram o presente regulamento", "Adoptaram a presente directiva", "Adoptaram a presente decisão" ou "Decidem", seguida do articulado do regulamento, da directiva ou da decisão.

4. Os regulamentos, as directivas e as decisões dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

5. O último artigo de um regulamento, directiva ou decisão fixará a data da respectiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

6. O último artigo de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão é seguido:

- da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes do Tratado, no que respeita à sua aplicabilidade;

- da fórmula "Feito em ..., em ...", sendo a data a da adopção do regulamento, directiva ou decisão;

- da fórmula "Pelo Parlamento Europeu, O Presidente" e "Pelo Conselho, O Presidente", seguida dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do regulamento, directiva ou decisão em causa.

7. Os actos acima referidos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio dos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho.

PROCESSO DE PARECER SOBRE RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO

Artigo 85.o

Processo de parecer nos termos do artigo 121.o do Tratado CE

1. Sempre que houver de emitir o seu parecer sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 121.o do Tratado CE, o Parlamento deliberará, na sequência da respectiva apresentação pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente pela sua comissão competente e destinada a aprovar ou rejeitar as recomendações sobre as quais tiver sido consultado.

2. O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações, não podendo ser propostas quaisquer alterações.

PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 86.o

Conclusão do processo de parecer favorável

1. No caso de pedido de parecer favorável do Parlamento sobre um acordo internacional, uma proposta legislativa ou a verificação, nos termos do artigo 7.o do Tratado UE, da existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado UE (liberdade, democracia, respeito pelos direitos do Homem, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de Direito), o Parlamento deliberará com base em recomendação da comissão competente visando aprovar ou rejeitar o documento objecto da consulta.

O Parlamento pronunciar-se-á em seguida sobre o documento mediante uma única votação, não podendo ser propostas quaisquer alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo aplicável dos Tratados CE ou UE.

2. No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente de princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-á o disposto respectivamente nos artigos 96.o, 97.o e 108.o

3. No caso de propostas legislativas, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta da Comissão que contenha um projecto de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou aplicação das referidas propostas.

Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações por maioria igual à requerida para o parecer favorável, o Presidente solicitará um exame mais amplo a realizar conjuntamente com o Conselho.

A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame realizado conjuntamente com o Conselho.

DIÁLOGO SOCIAL

Artigo 87.o

Procedimentos relativos ao diálogo social

1. Os documentos elaborados pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 138.o do Tratado CE e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do mesmo Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado CE, serão enviados pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, para apreciação.

2. Sempre que os parceiros sociais informem a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado CE, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em questão.

3. Sempre que os parceiros sociais concluam um acordo e solicitem, conjuntamente, que o mesmo seja aplicado por decisão do Conselho a tomar sob proposta apresentada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado CE, a comissão competente apresentará uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido.

PODERES DE CONTROLO

Artigo 88.o

Disposições de execução

1. Sempre que a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medida de execução, o Presidente enviará o documento em causa à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as disposições de execução.

2. O presidente da comissão competente, ou outro membro da mesma designado para o efeito, poderá iniciar o diálogo com a Comissão. A comissão competente poderá propor ao Parlamento que se oponha à medida de execução. Se o Parlamento se opuser à medida, o Presidente solicitará à Comissão que a retire ou altere, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.

3. Sempre que uma medida deste tipo for submetida ao Conselho e, por conseguinte, ao Parlamento, este aplicará o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 112.o

Artigo 89.o

Codificação oficial da legislação comunitária

1. Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 158.o

2. O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer.

3. Por derrogação das disposições previstas no n.o 3 do artigo 158.o, o processo sem relatório não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 90.o

Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, nos termos do artigo 252.o do Tratado CE, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não adoptar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta à comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 232.o do Tratado CE.

Artigo 91.o

Recursos para o Tribunal de Justiça

1. Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para a interposição de recursos por parte das instituições da União Europeia e das pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação comunitária a fim de se certificar de que os seus direitos foram plenamente respeitados.

2. A comissão competente apresentará relatório ao Parlamento - oralmente, se necessário - sempre que presumir que há violação dos direitos do Parlamento.

CAPÍTULO IX

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 92.o

Orçamento Geral

Os processos a aplicar na apreciação do Orçamento Geral da União Europeia e dos Orçamentos Suplementares, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, serão aprovados por resolução do Parlamento e constarão de anexo ao presente Regimento(5).

Artigo 93.o

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento(6), aprovado nos termos do n.o 2 do respectivo artigo 181.o

Artigo 94.o

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

1. O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso, confiando esta missão à comissão competente para o controlo orçamental e às demais comissões interessadas.

2. Contudo, deverá analisar, todos os anos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base em proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

CAPÍTULO X

TRATADOS

Artigo 95.o

Alteração do Tratado que institui a CECA

1. As propostas de alteração apresentadas pela Comissão e pelo Conselho nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a CECA serão impressas ao mesmo tempo que o parecer favorável emitido sobre esses textos pelo Tribunal de Justiça.

Estes documentos serão distribuídos e enviados à comissão competente. No seu relatório, esta só poderá recomendar a aprovação ou a rejeição da proposta de alteração na sua totalidade.

2. Não são admissí