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REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/90 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1990

que altera os Regulamentos (CEE) nº 756/70, (CEE) nº 548/86 e (CEE) nº 3719/88, no que respeita à prova de introdução no consumo de certos produtos agrícolas nos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização de comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que as disposições seguintes prevêem que a prova da introdução no consumo dos produtos nos Estados-membros seja feita mediante a aplicação, mutatis mutandis, do disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6):

- o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e caseinatos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/89 (8),

- o nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3107/89 (10), e

- o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (12);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 354/90 (13), que suprimiu o certificado de desalfandegamento como prova da introdução no consumo nos países terceiros;

Considerando que é conveniente manter, no âmbito dos regulamentos enumerados, a utilização desse documento como prova de introdução no consumo nos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70, é inserido o seguinte parágrafo:

« Em caso de introdução no consumo em Portugal, a prova da importação pode igualmente ser feita mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros portugueses que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo em Portugal. »

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V ao Regulamento (CEE) nº 756/70.

2. No nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros do Estado-membro que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo nesse Estado-membro, ».

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo ao Regulamento (CEE) nº 548/86.

3. No nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« A prova da introdução no consumo é feita em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo III ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros portugueses que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo em Portugal. »

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III ao Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.

(8) JO nº L 334 de 18. 11. 1989, p. 26.

(9) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.

(10) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 15.

(11) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(12) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.

(13) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 34.

ANEXO

1.2 // // // Exportador (tradução) // CERTIFICADO DE DESALFANDEGAMENTO (tradução) // Destinatário (tradução) // Espécie, número e data do documento de exportação (tradução) Espécie e data do documento de transporte (tradução) 1.2.3 // // // // // País exportador (tradução) // País de destino (tradução) // // // // // // 1.2.3 // // // // Inscrições, números, quantidade e natureza das remessas, designação das mercadorias (tradução) // Massa bruta (kg) (tradução) // Quantidade líquida (1) (tradução) // // // 1.2 // // // VISTO ADUANEIRO DO PAÍS DE INTRODUÇÃO NO CONSUMO (tradução) Certifica-se pela presente que as mercadorias acima designadas foram desalfandegadas para introdução no consumo (tradução) // 1.2 // // // Observações aduaneiras (tradução) // Local (tradução): Data (tradução): Assinatura e carimbo aduaneiro (tradução) // //