DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1972 relativa ao incentivo à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada a fins de melhoria de estruturas

(72/160/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os objectivos da política agrícola comum, mencionados no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o do Tratado, não podem ser atingidos sem uma reforma das estruturas agrícolas;

Considerando que essa reforma das estruturas é um elemento fundamental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa, por conseguinte, que ela seja fundamentada numa concepção e critérios comunitários;

Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade dos problemas estruturais na agricultura pode exigir soluções diferenciadas segundo as regiões e adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global de cada região em causa; que é possível obter melhores resultados se, com base em concepções e critérios comunitários, forem os próprios Estados-membros, a executar a acção comum através dos seus meios legislativos, regulamentares e administrativos e se, por outro lado, forem eles próprios a determinar, nas condições fixadas pela Comunidade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou concentrada em certas regiões;

Considerando que importa em primeiro lugar, para melhorar os rendimentos agrícolas, favorecer a constituição de explorações com dimensões e estruturas apropriadas; que para as constituir é necessário dispor de terras disponíveis;

Considerando que, para atingir este objectivo se torna necessário conceder ajudas às pessoas que cessem a actividade agrícola e que afectem as terras que exploravam a fins de melhoria das estruturas agrícolas;

Considerando que a concessão aos agricultores de um prémio suficientemente atractivo, que importa fixar em função da superfície libertada, constitui um incentivo adequado à mobilidade do solo;

Considerando, todavia, que os responsáveis das explorações com mais de 55 anos de idade encontram geralmente sérias dificuldades para se reconverterem profissionalmente e que, por esta razão, é necessário conceder-lhes, até aos 65 anos, indemnizações anuais que lhes permitam abandonar a agricultura;

Considerando que é necessário deixar aos Estados-membros a possibilidade de não conceder a totalidade ou parte do prémio aos agricultores a título principal, nomeadamente quando estes beneficiem de uma indemnização anual;

Considerando que o desaparecimento de explorações onde é utilizada a mão-de-obra familiar e assalariados agrícolas idosos que exerçam a sua actividada agrícola a título permanente, pode representar para estes a perda do seu emprego e dos seus rendimentos;

Considerando que os objectivos pretendidos não seriam atingidos se o beneficiário das medidas continuasse a manter uma produção agrícola comercializável; que, todavia, é desejável que estes beneficiários, se o desejarem, possam continuar a dispor livremente de uma superfície limitada;

Considerando que não é possível exigir em todos os casos que a totalidade das terras libertadas recebam uma afectação em conformidade com a melhoria das estruturas, mas que apesar disso é necessário fixar a um nível suficiente a proporção das terras que recebem tal afectação;

Considerando que a cessação da actividade agrícola deve ser aproveitada não só para favorecer o aumento de dimensão das explorações susceptíveis de serem modernizadas, mas também para retirar a certas terras a sua utilização agrícola, nomeadamente através da sua afectação à florestação, ao repouso e à saúde pública;

Considerando que a prossecução destes objectivos pode ser facilitada pela acção de organismos fundiários que possam ser designados pelos Estados-membros, aos quais os agricultores possam propor as suas terras com vista a uma afectação posterior adequada aos fins da reforma das estruturas;

Considerando que o conjunto das medidas encaradas reveste um interesse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado; compreendendo as modificações de estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que estas medidas constituem por conseguinte uma acção comum nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);

Considerando todavia que, se o prémio calculado em função da superfície agrícola libertada não necessitar de financiamento comunitário, a medida de indemnização anual paga às pessoas com idades compreendidas entre 55 e 65 anos reveste um interesse comunitário particular quando é aplicada em regiões agrícolas desfavorecidas nas quais as medidas de incentivo à cessação da actividade agrícola não estão ainda em execução;

Considerando que, dado que a Comunidade participa no financiamento desta acção comum, deve contar com condições para assegurar que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação contribuem para a realização dos seus objectivos; que importa para o efeito prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, instituído pelo artigo 1o, da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estruturas agrícolas (2) e que implica, nos aspectos financeiros, a consulta do Comité do FEOGA previsto nos artigos 11o ao 15o do Regulamento (CEE) no 729/70;

Considerando que importa que, com base num relatório apresentado pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam apreciar anualmente os resultados das medidas comunitárias e nacionais executadas com o fim de verificar a necessidade de completar ou adaptar o regime instituído;

Considerando que parece oportuno que, após um certo período de execução, as modalidades das medidas de incentivo à cessação da actividade agrícola possam ser de novo analisadas pelo Conselho, sem prejuízo, todavia, das obrigações contraídas no decurso deste período,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

Incentivo à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola assim libertada para fins de melhoria das estruturas

Artigo 1o

1. Os Estados-membros instituem um regime de incentivo à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada assim libertada para fins de melhoria das estruturas.

2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado:

- diferenciar, segundo as regiões, o montante dos incentivos financeiros previstos no artigo 2o,

- não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas previstas no artigo 2o.

Artigo 2o

1. O regime referido no artigo 1o inclui:

a) A concessão, nas condições de elegibilidade adiante previstas, de uma indemnização anual aos agricultores com idades compreendidas entre 55 a 65 anos que exerçam a actividade agrícola a título principal, que a tenham solicitado.

Os Estados-membros podem:

- substituir esta indemnização pelo pagamento de uma quantia fixa com efeitos equivalentes;

- diferenciar o montante ou não conceder a indemnização, em função da idade ou dos rendimentos do beneficiário.

A elegibilidade desta indemnização a título do FEOGA, Secção Orientação, é limitada a um montante máximo de 900 UC por ano e por agricultor casado, e de 600 UC por ano por beneficiário solteiro.

Todavia, durante os cinco primeiros anos que se seguem à aplicação da presente directiva, apenas são elegíveis as despesas efectuadas:

- relativamente aos agricultores a título principal com idades compreendidas entre 55 a 65 anos e às pessoas da mesma idade referidas na alínea c),

- relativamente aos agricultores a título principal com pelo menos 55 anos de idade:

i) cuja exploração não ultrapasse a superfície de 15 ha, nos Estados-membros que, à data da entrada em vigor da presente directiva, tenham uma população activa agrícola superior a 15 % da população activa total,

ii) que tenham obtido esta qualidade pelo falecimento do cônjuge,

iii) que tenham uma taxa de invalidez superior a 50 %.

A indemnização não será elegível se for concedida a um agricultor durante o período de realização do plano de desenvolvimento da sua exploração referido no artigo 4o da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (3);

b) A concessão de um prémio não elegível, calculado em função da superfície agrícola utilizada libertada, aos agricultores que o tenham pedido.

Os Estados-membros podem:

- diferenciar o montante ou não conceder o prémio em função dos objectivos a realizar no âmbito da directiva relativa à modernização das exporações, bem como em função da idade e dos rendimentos do beneficiário;

- proceder ao pagamento escalonado deste prémio;

- não conceder este prémio, no todo ou em parte, aos beneficiários da indemnização prevista na alínea a);

c) A concessão de uma indemnização anual, prevista na alínea a), aos assalariados e mão-de-obra familiar agrícola permanente, com idades compreendidas entre 55 e 65 anos, que a tenham solicitado, que se comprometam a deixar de exercer qualquer actividade agrícola e que:

- estejam empregados em explorações cujo agricultor beneficie das medidas previstas nas alíneas a) e b),

- dependam do regime de segurança social e

- preencham as condições definidas na alínea c) do artigo 3o.

Os Estados-membros podem:

- substituir esta indemnização pelo pagamento de uma quantia fixa com efeitos equivalentes,

- diferenciar o montante ou não conceder a indemnização, em função da idade ou dos rendimentos do beneficiário.

A título da presente disposição, apenas é elegível para o FEOGA, Secção Orientação, dentro do limite de um montante de 600 UC anuais, uma única indemnização anual por exploração extinta.

2. O benefíco das medidas previstas no no 1 está subordinado à cessação da actividade agrícola do beneficiário e, se o beneficiário for agricultor, à afectação, nos termos do artigo 5o, da superfície agrícola utilizada que explorar.

3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que não se verifique, para os beneficiários da indemnização ou do prémio previsto no no 1, nem uma redução das vantagens da segurança social de que beneficiariam caso não cessassem a sua actividade agrícola, nem um aumento indevido das respectivas cotizações para as caixas de segurança social.

No caso de o beneficiário da indemnização prevista na alínea c) do no 1 beneficiar de subsídios de desemprego, os Estados-membros poderão, em conformidade, reduzir a indemnização.

Artigo 3o

Os Estados-membros definem:

a) A noção de agricultor. Na acepção da presente directiva, apenas pode ser tomado em consideração um único agricultor para a mesma superfície agrícola utilizada;

b) A noção de exercício da actividade agrícola a título principal como na acepção da presente directiva, compreendendo pelo menos como condições que o interessado:

- tenha exercido a actividade agrícola durante um período de pelo menos 5 anos antes da apresentação do pedido de indemnização. Esta condição não pode ser exigida às pessoas referidas na alínea a) ii), do no 1, do artigo 2o, se ela for preenchida pelo cônjuge,

- tenha consagrado à actividade agrícola, durante este período, pelo menos 50 % da sua actividade,

- tenha retirado da actividade agrícola, durante este período, pelo menos 50 % do seu rendimento de trabalho;

c) A noção de assalariado agrícola permanente e de mão-de-obra familiar permanente agrícola nos termos da presente directiva, integrando pelo menos como condições que os interessados:

- tenham exercido a actividade agrícola durante um período de pelo menos 5 anos antes do pedido de indemnização anual, e que, durante este período, tenham consagrado à actividade agrícola pelo menos 50 % da sua actividade,

- tenham exercido a actividade agrícola na exploração que é extinta durante, pelo menos, os dois anos anteriores à apresentação do pedido;

d) As condições em que se considera que a actividade agrícola cessou e, nomeadamente, a superfície máxima que o beneficiário dos incentivos financeiros previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2o pode conservar, pressupondo-se que pelo menos a cessação de qualquer actividade agrícola conducente a comercialização dos produtos deve estar garantida.

Artigo 4o

Os Estados-membros adoptarão disposições de modo a evitar a indemnização prevista no no 1, alínea a), do artigo 2o seja concedida a agricultores cuja exploração tenha sido sensivelmente reduzida durante os últimos anos anteriores ao pedido, excepto no caso de expropriação ou de aquisição por motivos de interesse público.

Artigo 5o

1. A superfície agrícola utilizada, libertada pelos beneficiários das medidas previstas no no 1, alínea a) e b), do artigo 2o, deve, numa proporção de pelo menos 80 %:

a) Ser arrendada, por um período de pelo menos 12 anos, ou cedida em propriedade ou em enfiteuse aos agricultores que beneficiem das medidas de incentivo previstas no artigo 8o da directiva relativa à modernização das explorações,

b) Ou ser privada, de forma duradoura, de utilização agrícola, nomeadamente através da sua afectação à florestação, ao repouso, à saúde pública ou a outros fins de utilidade pública.

2. Todavia, caso se verifique que não existem agricultores que correspondam às condições previstas na alínea a) do no 1, a superfície agrícola utilizada libertada pode ser afectada a outras explorações nas condições definidas pelos Estados-membros.

3. A superfície agrícola utilizada libertada pode ser igualmente dada em arrendamento por pelo menos 12 anos, ou vendida a organismos fundiários que os Estados-membros poderão designar com vista a uma das afectações previstas no no 1. Estes organismos podem definir as condições da sua utilização provisória.

TÍTULO II

Disposições financeiras e gerais

Artigo 6o

O conjunto das medidas previstas pela presente directiva constitui uma acção comum na acepção do no 1, do artigo 6o, do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez anos.

Ao fim de um período de quatro anos a partir da entrada em vigor da presente directiva, as modalidades desta serão reexaminadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, sem prejuízo dos compromissos de elegibilidade assumidos durante este período.

2. O custo previsional total de acção comum a cargo do FEOGA, eleva-se a 288 milhões de unidades de conta para os cinco primeiros anos.

3. As disposições previstas no no 5, do artigo 6o, do Regulamento (CEE) no 729/70 são aplicáveis à presente directiva.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:

- os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que pretendam adoptar para a aplicação da presente directiva,

- as disposições que possam permitir a aplicação da presente directiva e que sejam anteriores à data de entrada em vigor desta.

2. Ao transmitirem os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no no 1, os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regional entre a medida em causa e a situação económica e as características da estrutura agrícola.

3. Em relação aos projectos comunicados nos termos do primeiro travessão, do no 1, a Comissão verificará se, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas as condições de participação financeira da Comunidade na acção referida no artigo 6o estão reunidas. Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comissão emitirá um parecer a este respeito após consulta do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.

4. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no no 3, desde a sua adopção.

Artigo 9o

1. Em relação às disposições comunicadas nos termos do no 1, segundo travessão, e do no 4 do artigo 8o, a Comissão examinará, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 6o estão reunidas. Nos dois meses seguintes à comunicação, o representante da Comissão, após consulta do Comité do FEOGA sobre os aspecios financeiros, submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um projecto de decisão a este respeito.

2. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à apreciação. O Comité pronuncia-se por maioria de 12 votos, aos quais é atribuída a ponderação prevista no no 2, do artigo 148o, do Tratado. O Presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicada ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir a sua aplicação, por um mês no máximo, a contar desta comunicação.

O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto no no 2, do artigo 43o, do Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 10o

1. a) As despesas efectuadas pelos Estados-membros no quadro das acções previstas no no 1, alíneas a) e c), do artigo 2o são eligíveis a título do FEOGA, Secção Orientação, no limite dos montantes previstos e desde que as superfícies agrícolas utilizadas libertadas recebam uma afectação nos termos dos no 1 e 3, do artigo 5o.

Todavia, sempre que utilizem as disposições do no 3 do artigo 5o, os Estados-membros apenas poderão obter o reembolso destas despesas elegíveis após terem fornecido a prova de que a superfície agrícola utilizada libertada recebeu uma das afectações previstas no no 1, do artigo 5o.

b) Sempre que a indemnização prevista no no 1, alínea a) do artigo 2o, é concedida, em conformidade com as condições aí expressas, por um Estado-membro aos agricultores com idade inferior à idade mínima exigida conforme o caso por este artigo, as despesas a ela relativas tornam-se elegíveis a partir da data em que o beneficiário atinja a idade mínima exigida pelo no 1, alínea a), do artigo 2o, no limite dos montantes previstos.

2. O FEOGA, Secção Orientação, reembolsa os Estados-membros em 25 % das despesas elegíveis.

Todavia, nas regiões agrícolas desfavorecidas, nas quais as medidas de incentivo à cessação da actividade agrícola não estejam ainda em aplicação na data da entrada em vigor da presente directiva o FEOGA, Secção Orientação, reembolsa 65 % das despesas elegíveis.

3. Devem ser consideradas, na acepção do número precedente, como regiões desfavorecidas, as regiões que correspondam simultaneamente aos dois critérios seguintes:

- a percentagem de população activa agrícola é superior à média comunitária;

- o produto interno bruto por habitante ao custo de factores é inferior à média comunitária.

O Conselho estabelecerá a lista das regiões sob proposta da Comissão e segundo o sistema de votação previsto no no 2, do artigo 43o, do Tratado.

4. As modalidades de aplicação do no 2 são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o, do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 11o

1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas podem beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivas disposições forem objecto de uma decisão facorável nos termos do artigo 9o.

2. A participação financeira da Comunidade incide sobre as despesas elegíveis que resultam de ajudas cuja decisão de concessão seja posterior à data da entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 12o

1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um ano civil e são apresentadas à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A participação do Fundo é decidida nos termos do no 1, do artigo 7o, do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. Poderão ser autorizadas pela Comissão prestações antecipadas.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o, do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 13o

1. Sem prejuízo das disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70, os Estados-membros tomarão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para a recuperação das quantias pagas, no caso de incumprimento dos compromissos referidos no no 2 do artigo 2o. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas e, nomeadamente, comunicar-lhe-ao com regularidade o andamento dos procedimentos administrativos ou judiciais respectivos.

2. As quantias recuperadas são depositadas nos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidas das despesas financiadas pelo Fundo, proporcionalmente ao financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras que resultarem da impossibilidade de recuperar as quantias pagas serão suportadas pela Comunidade e pelo Estado-membro proporcionalmente às respectivas contribuições financeiras.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 14o

A presente directiva não impede a faculdade de o Estado-membro tomar, no domínio da presente directiva, medidas de ajuda suplementares, cujas condições ou modalidades se afastem das que nela estão previstas ou cujos montantes excedam os limites que aí são fixados, sob reserva de que estas medidas sejam tomadas em conformidade com as disposições previstas nos artigos 92o ao 94o, do Tratado.

Artigo 15o

As medidas comunitárias e nacionais em vigor relativas à presente directiva serão analisadas anualmente, antes de 1 de Agosto, no âmbito de um relatório anual que a Comissão submete ao Parlamento e ao Conselho e para o qual os Estados-membros comunicarão à Comissão toda a documentação necessária.

O Conselho apreciará os resultados destas medidas, tendo em conta o ritmo da evolução das estruturas necessárias à realização dos objectivos da política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa das regiões da Comunidade, bem como as implicações financeiras das medidas em causa.

Se for caso disso, o Conselho tomará, segundo o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado, as disposições necessárias.

Artigo 16o

Os Estados-membros podem prever condições complementares para a execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.

Artigo 17o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua notificação.

Artigo 18o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.