PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/147

DECISÃO 2014/932/PESC DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, recordando as suas Resoluções 2014 (2011) e 2051 (2012), bem como a declaração da Presidência do Conselho de Segurança, de 15 de fevereiro de 2013, adotou a Resolução 2140 (2014), reafirmando o seu forte empenhamento na unidade, soberania, independência e integridade territorial do Iémen.

(2) A Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que se apliquem restrições de viagem às pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 dessa resolução («Comité»), e o congelamento de fundos e bens das pessoas e entidades a designar pelo Comité.

(3) Em 7 de novembro de 2014, o Comité do designou três pessoas com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU.

(4) A União deverá prosseguir a sua ação a fim de dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, embora sem caráter exaustivo:

a) Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

b) Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

c) Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos.

As pessoas a que se refere este número estão incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.

2. O n.o 1 não obriga a que os Estados-Membros recusem a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3. O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.

4. O n.o 1 não se aplica quando um Estado-Membro determine, de forma casuística, que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade no Iémen e notifique o Comité no prazo de 48 horas após ter determinado esse facto.

5. O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que:

a) A viagem é necessária por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

b) Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Iémen.

6. Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4 ou 5, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam pertença, propriedade ou se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas ou entidades designadas pelo Comité como praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade no Iémen, incluindo, mas sem caráter exaustivo:

a) Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

b) Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

c) Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou constituam violações dos direitos humanos,

ou das pessoas ou entidades que atuem por sua conta ou sob a sua orientação, ou das entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.

As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades enumeradas no anexo da presente decisão ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados;

após notificação, pelo Estado-Membro em causa, ao Comité da sua intenção de autorizar, quando tal se justifique, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4. Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste; ou

b) Sejam objeto de decisão ou garantia judicial ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que esta tenha sido homologada antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade e não beneficie qualquer das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o, e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.

5. O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, n.o 1, e após notificação pelo Estado-Membro ao Comité da sua intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se for caso disso, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

6. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

O Conselho elabora a lista constante do anexo e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

Artigo 4.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

Artigo 5.o

1. Do anexo constam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista.

2. O anexo inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido prestadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem abranger o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem abranger o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 6.o

A presente decisão deve ser alterada ou revogada, conforme apropriado, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI