PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 366/2014 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.

(2) No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação da subposição 1302 20, do Capítulo 17 e da posição 2101 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada no que respeita às misturas de açúcar do Capítulo 17 com pequenas quantidades de outras matérias.

(3) Como as matérias pécticas da subposição 1302 20 podem ser normalizadas mediante a adição de açúcar, a fim de se assegurar uma atividade constante na utilização, é necessário determinar o teor máximo de açúcar que pode ser adicionado, se o produto tiver de manter as características de matéria péctica. Uma mistura constituída por 90 % de açúcar e 10 % de matérias pécticas não tem as características de açúcar e deve ser classificado no Capítulo 13. Todavia, os produtos que contenham mais de 90 % de açúcar têm características de açúcar e, por conseguinte, devem ser classificados no Capítulo 17. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no Capítulo 13 para refletir esse facto.

(4) É igualmente necessário incluir uma nova nota complementar correspondente no Capítulo 17 para garantir que as misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias continuam a ser classificadas nesse capítulo, na medida em que a mistura mantenha as características de açúcar.

(5) No que se refere a preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, com um elevado teor de açúcar, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão (2), que classificou dois produtos constituídos principalmente por 90,1 % de açúcar e 2,5 % de extrato de chá e por 58,1 % de açúcar (94 % calculado sobre a matéria seca) e 2,2 % de chá, respetivamente, no código NC 2101 20 92, é aplicável, por analogia, a duas misturas destinadas à produção de bebidas à base de chá, ambas compostas por 64 % de açúcar refinado (cerca de 97 % calculado sobre a matéria seca) e 1,9 % de extrato de chá e água (3).

(6) No entanto, em preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, de teor de açúcar igual ou superior a 97 %, calculado sobre a matéria seca, as características do produto já não são determinadas pelo café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados. Estas preparações devem ser excluídas da classificação na posição 2101. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no Capítulo 21 para clarificar a classificação desses produtos.

(7) Para assegurar a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito às misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias, devem ser criadas novas notas complementares para os Capítulos 13, 17 e 21.

(8) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Segunda Parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

1) No Capítulo 13, é inserida a seguinte nota complementar 1: «1. As misturas de matérias pécticas e açúcar, com um teor de açúcar superior a 90 %, em peso, calculado sobre a matéria seca, são excluídas da classificação na subposição 1302 20 e devem, em princípio, ser classificadas no Capítulo 17, visto que as características do produto são consideradas como sendo determinadas pelo açúcar.».

2) No Capítulo 17, é aditada a seguinte nota complementar 8: «8. Na Nomenclatura Combinada, as misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias são classificadas no Capítulo 17, a menos que apresentem as características de preparações classificadas noutras posições.».

3) No Capítulo 21, é aditada a seguinte nota complementar 6: «6. As preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, com um teor de açúcar igual ou superior a 97 %, em peso, calculado sobre a matéria seca, são excluídas da classificação na posição 2101 e devem, em princípio, ser classificadas no Capítulo 17. As características desses produtos já não são consideradas determinadas pelo café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2001, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.).

(3) Acórdão de 4 de março de 2004 no processo C-130/02, Krings (Coletânea da Jurisprudência 2004, p. I-2121).