ANEXO 1

INF/SDR/2 de 26 de novembro de 2021

INICIATIVA CONJUNTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS

DOCUMENTO DE REFERÊNCIA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS

SECÇÃO I

1. o 4, do Acordo Os membros chegaram a acordo quanto às disciplinas relativas à regulamentação interna dos serviços constantes do presente documento de referência («disciplinas»), com o objetivo de desenvolver as disposições do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («Acordo»), nos termos do artigo VI, n.4, do Acordo ( 1 )

2. Os membros reconhecem as dificuldades que os prestadores de serviços, em especial os dos países membros em desenvolvimento, podem enfrentar para cumprir as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas de outros membros e reconhecem, em especial, as dificuldades específicas com que se podem deparar os prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos que são membros da OMC.

3. Os membros reconhecem o direito de regulamentar e de introduzir nova regulamentação sobre a prestação de serviços nos respetivos territórios, a fim de cumprir os seus objetivos políticos.

4. Os membros reconhecem ainda a existência de assimetrias no que diz respeito ao grau de desenvolvimento da regulamentação dos serviços em diferentes países, nomeadamente no caso dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos que são membros da OMC.

5. As disciplinas não podem ser interpretadas como prescrevendo ou impondo quaisquer disposições regulamentares específicas relativas à sua aplicação.

6. As disciplinas não podem ser interpretadas como diminuindo as obrigações que incumbem aos membros por força do Acordo.

Cobertura setorial e modalidades de elaboração das listas

7. Os membros inscrevem as disciplinas na secção II das suas listas como compromissos adicionais ao abrigo do artigo XVIII do Acordo. Os membros podem optar por inscrever as disciplinas alternativas na secção III no que diz respeito aos seus compromissos em matéria de serviços financeiros.

8. As disciplinas inscritas nos termos do ponto 7 da presente secção aplicam-se nos casos em que são assumidos compromissos específicos. Além disso, os membros são incentivados a inscrever nas suas listas outros setores aos quais se aplicam as disciplinas.

9. Os membros podem excluir a disciplina estabelecida na secção II, ponto 22, alínea d), e na secção III, ponto 19, alínea d), dos compromissos adicionais previstos no n. o 7 da presente secção.

Desenvolvimento

Períodos transitórios para os países em desenvolvimento membros da OMC

10. Um país em desenvolvimento membro da OMC pode designar disciplinas específicas para aplicação numa data posterior a um período transitório não superior a sete anos após a entrada em vigor dessas disciplinas. O âmbito da designação pode ser limitado a setores ou subsetores de serviços distintos. Os períodos transitórios são inscritos nas respetivas listas de compromissos específicos. Os países membros em desenvolvimento que requeiram um período transitório alargado para a aplicação apresentam um pedido em conformidade com os procedimentos pertinentes ( 2 ) . Os membros examinam com a devida atenção esses pedidos, tendo em conta as circunstâncias específicas do membro que apresenta o pedido.

Participação dos países membros menos desenvolvidos

11. Os países membros menos desenvolvidos inscrevem as disciplinas previstas no ponto 7 da presente secção nas respetivas listas de compromissos específicos, o mais tardar seis meses antes da sua graduação de país menos desenvolvido. Os países membros menos desenvolvidos podem, nesse momento, designar períodos transitórios nos termos do ponto 10 da presente secção. Os países membros menos desenvolvidos são, no entanto, incentivados a aplicar estas disciplinas antes da sua graduação, na medida em que tal seja compatível com a respetiva capacidade de execução individual.

Assistência técnica e reforço das capacidades

12. Os países membros desenvolvidos e em desenvolvimento que estejam em condições de o fazer, são incentivados a prestar assistência técnica específica e apoio ao reforço das capacidades aos países membros em desenvolvimento e, em especial, aos países membros menos desenvolvidos, a pedido destes e em termos e condições mutuamente acordados, com o objetivo, nomeadamente, de: a) Desenvolver e reforçar as capacidades institucionais e regulamentares para regular a prestação de serviços e aplicar estas disciplinas, em especial as disposições e os setores aos quais se aplicam períodos transitórios; b) Ajudar os prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos a cumprirem os requisitos e procedimentos pertinentes nos mercados de exportação; c) Facilitar o estabelecimento de normas técnicas e facilitar a participação nas organizações internacionais pertinentes dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos que se deparam com limitações de recursos; e d) Prestar assistência, através de organismos públicos ou privados e de organizações internacionais pertinentes, aos prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos, para o reforço da sua capacidade de abastecimento e o cumprimento da regulamentação nacional.

SECÇÃO II — DISCIPLINAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS

Âmbito de aplicação das disciplinas

1. Estas disciplinas aplicam-se às medidas dos membros em matéria de requisitos e procedimentos de licenciamento, requisitos e procedimentos em matéria de qualificação e normas técnicas que afetam o comércio de serviços.

2. Estas disciplinas não se aplicam a quaisquer termos, limitações, condições ou qualificações constantes da lista de um membro nos termos dos artigos XVI ou XVII do Acordo.

3. Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «autorização» a autorização para prestar um serviço, resultante de um procedimento que o requerente tem de cumprir para demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento, os requisitos de qualificação ou as normas técnicas.

Apresentação de pedidos

4. Os membros evitam, na medida do possível, exigir que um requerente se dirija a mais do que uma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se um serviço se encontrar sob a jurisdição de múltiplas autoridades competentes, podem ser exigidos vários pedidos de autorização.

Prazos dos pedidos

5. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes permitem, na medida do possível, a apresentação de um pedido em qualquer momento do ano ( 3 ) . Se existir um prazo específico para a apresentação de um pedido, o membro deve assegurar que as autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito.

Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias

6. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes: a) Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e b) Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.

Tramitação dos pedidos

7. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes: a) Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido; b) Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada; c) Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro; d) Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (4) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que: i) a tramitação do pedido está completa, e ii) o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (5), na medida do possível, por escrito (6); e) Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável: i) informam o requerente de que o pedido está incompleto, ii) identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e iii) proporcionam ao requerente a oportunidade (7) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido; contudo, se nenhuma das ações acima referidas for viável e o pedido for rejeitado por estar incompleto, as autoridades competentes certificam-se de que informam o requerente num prazo razoável; e f) Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido daquele, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (8) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado.

8. As autoridades competentes de um membro garantem que a autorização, uma vez concedida, produz efeitos sem demora injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis ( 9 )

Taxas

9. Os membros asseguram que as taxas de autorização ( 10 ) cobradas pelas respetivas autoridades competentes são razoáveis, transparentes, baseadas na faculdade prevista numa medida, e não restringem, por si só, a prestação do serviço em causa.

Avaliação das qualificações

10. Se um membro exigir um exame para conceder autorização para a prestação de um serviço, deve garantir que as suas autoridades competentes programam esse exame a intervalos razoavelmente frequentes e preveem um prazo razoável para que os requerentes solicitem a realização do exame. Tendo em conta os custos, os encargos administrativos e a integridade dos procedimentos envolvidos, os membros são incentivados a aceitar os pedidos de exame em formato eletrónico e a ponderar, na medida do possível, a utilização de meios eletrónicos noutros aspetos dos processos de exame.

Reconhecimento

11. Sempre que os organismos profissionais dos membros estejam mutuamente interessados em estabelecer diálogos sobre questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais, o licenciamento ou o registo, os membros em causa devem ponderar a possibilidade de apoiar o diálogo desses organismos, se tal for solicitado e adequado.

Independência

12. Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes tomam e gerem as suas decisões de forma independente de qualquer prestador do serviço para o qual é exigida autorização ( 11 )

Publicação e disponibilização das informações

13. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, em conformidade com o artigo III do Acordo, deve publicar imediatamente ( 12 ) , ou por qualquer outra forma disponibilizar por escrito, as informações necessárias para que os prestadores de serviços ou as pessoas que pretendem prestar um serviço cumpram os requisitos e procedimentos para a obtenção, manutenção, alteração e renovação dessa autorização. Tais informações incluem, nomeadamente e na medida em que existam: a) Os requisitos e procedimentos; b) As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes; c) As taxas; d) As normas técnicas; e) Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos; f) Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; g) As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações; e h) Os prazos indicativos para a tramitação de um pedido.

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

14. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros ( 13 ) devem publicar previamente: a) As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou b) Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados.

15. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a aplicar o disposto no ponto 14 da presente secção aos procedimentos e decisões administrativos de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção.

16. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros facultam às pessoas interessadas e aos outros membros, de forma não discriminatória, uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas ou os documentos publicados ao abrigo do ponto 14 ou do ponto 15 da presente secção.

17. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros têm em conta as observações recebidas nos termos do ponto 16 da presente secção ( 14 )

18. Ao publicar uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 14, alínea a) da presente secção, ou anteriormente a essa publicação, na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a explicar o objetivo e os fundamentos subjacentes a essa disposição legislativa ou regulamentar.

19. Os membros, na medida em que tal for possível, envidam esforços para conceder um prazo razoável entre a publicação do texto de uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 14, alínea a), da presente secção e a data em que os prestadores de serviços têm de cumprir essa disposição legislativa ou regulamentar.

Pontos de informação

20. Os membros mantêm ou estabelecem mecanismos adequados para responder às perguntas dos prestadores de serviços ou das pessoas que pretendam prestar um serviço relativamente às medidas referidas no ponto 1 da presente secção ( 15 ) . Um membro pode optar por responder a essas perguntas quer através dos pontos de informação e de contacto estabelecidos nos termos dos artigos III e IV do Acordo, quer através de quaisquer outros mecanismos, conforme adequado.

Normas técnicas

21. Os membros incentivam as respetivas autoridades competentes, aquando da adoção de normas técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam qualquer organismo, incluindo organizações internacionais competentes ( 16 ) , designado para elaborar normas técnicas a fazê-lo com recurso a processos abertos e transparentes.

Elaboração de medidas

22. Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização de prestação de um serviço, deve assegurar que: a) Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (17); b) Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam; c) Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e d) Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (18).

SECÇÃO III — DISCIPLINAS ALTERNATIVAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS

Âmbito de aplicação

1. Estas disciplinas aplicam-se às medidas dos membros em matéria de requisitos e procedimentos de licenciamento e de requisitos e procedimentos de qualificação que afetam o comércio de serviços financeiros, tal como definido no anexo relativo aos serviços financeiros do GATS.

2. Estas disciplinas não se aplicam a quaisquer termos, limitações, condições ou qualificações constantes da lista de um membro nos termos dos artigos XVI ou XVII do Acordo.

3. Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «autorização» a autorização para prestar um serviço, resultante de um procedimento que o requerente tem de cumprir para demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento ou com os requisitos de qualificação.

Prazos dos pedidos

4. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes permitem, na medida do possível, a apresentação de um pedido em qualquer momento do ano ( 19 ) . Se existir um prazo específico para a apresentação de um pedido, o membro deve assegurar que as autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito.

Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias

5. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes: a) Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e b) Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.

Tramitação dos pedidos

6. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes: a) Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido; b) Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada; c) Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro; d) Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (20) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que: i) a tramitação do pedido está completa, e ii) o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (21), na medida do possível, por escrito (22); e) Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável: i) informam o requerente de que o pedido está incompleto, ii) identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e iii) proporcionam ao requerente a oportunidade (23) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido; contudo, se nenhuma das ações acima referidas for viável e o pedido for rejeitado por estar incompleto, as autoridades competentes certificam-se de que informam o requerente num prazo razoável; e f) Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (24) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado.

7. As autoridades competentes de um membro garantem que a autorização, uma vez concedida, produz efeitos sem demora injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis ( 25 )

Taxas

8. Os membros asseguram que as suas autoridades competentes, no que diz respeito às taxas de autorização ( 26 ) que cobram, fornecem aos requerentes uma tabela de taxas ou informações sobre a forma como os montantes das taxas são determinados.

Avaliação das qualificações

9. Se um membro exigir um exame para conceder autorização para a prestação de um serviço, deve garantir que as suas autoridades competentes programam esse exame a intervalos razoavelmente frequentes e preveem um prazo razoável para que os requerentes solicitem a realização do exame. Tendo em conta os custos, os encargos administrativos e a integridade dos procedimentos envolvidos, os membros são incentivados a aceitar os pedidos de exame em formato eletrónico e a ponderar, na medida do possível, a utilização de meios eletrónicos noutros aspetos dos processos de exame.

Independência

10. Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes tomam e gerem as suas decisões de forma independente de qualquer prestador do serviço para o qual é exigida autorização ( 27 )

Publicação e disponibilização das informações

11. Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, em conformidade com o artigo III do Acordo e com os pontos 6 e 8 da presente secção, deve publicar imediatamente ( 28 ) , ou por qualquer outra forma disponibilizar por escrito, as informações necessárias para que os prestadores de serviços ou as pessoas que pretendem prestar um serviço cumpram os requisitos e procedimentos para a obtenção, manutenção, alteração e renovação dessa autorização. Tais informações incluem, nomeadamente e na medida em que existam: a) Os requisitos e procedimentos; b) As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes; c) Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos; d) Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; e e) As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações.

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

12. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros ( 29 ) devem publicar previamente: a) As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou b) Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados.

13. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a aplicar o disposto no ponto 12 da presente secção aos procedimentos e decisões administrativos de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.

14. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros facultam às pessoas interessadas e aos outros membros, de forma não discriminatória, uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas ou os documentos publicados ao abrigo do ponto 12 ou do ponto 13 da presente secção.

15. Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros têm em conta as observações recebidas nos termos do ponto 14 da presente secção ( 30 )

16. Ao publicar uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 12, alínea a) da presente secção, ou anteriormente a essa publicação, na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a explicar o objetivo e os fundamentos subjacentes a essa disposição legislativa ou regulamentar.

17. Os membros, na medida em que tal for possível, envidam esforços para conceder um prazo razoável entre a publicação do texto de uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 12, alínea a), da presente secção e a data em que os prestadores de serviços têm de cumprir essa disposição legislativa ou regulamentar.

Pontos de informação

18. Os membros mantêm ou estabelecem mecanismos adequados para responder às perguntas dos prestadores de serviços ou das pessoas que pretendam prestar um serviço relativamente às medidas referidas no ponto 1 da presente secção ( 31 ) . Um membro pode optar por responder a essas perguntas quer através dos pontos de informação e de contacto estabelecidos nos termos dos artigos III e IV do Acordo, quer através de quaisquer outros mecanismos, conforme adequado.

Elaboração de medidas

19. Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização de prestação de um serviço, deve assegurar que: a) Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (32); b) Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam; c) Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e d) Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (33).

(1) Os membros reconhecem que podem ser desenvolvidas outras disciplinas nos termos do artigo VI, n.o 4, do Acordo.

(2) Os procedimentos pertinentes incluem pedidos de dispensa nos termos do artigo IX, n.o 3, alínea b), do Acordo de Marraquexe, ou a invocação do artigo XXI do GATS.

(3) As autoridades competentes não são obrigadas a começar a analisar os pedidos fora do horário de trabalho e dos dias de trabalho oficiais.

(4) As autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado, a fim de as considerar «completas para efeitos de tramitação».

(5) As autoridades competentes podem cumprir este requisito informando o requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de resposta após um prazo especificado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação ou a rejeição do mesmo.

(6) A menção «por escrito» pode incluir o formato eletrónico.

(7) Tal oportunidade não exige que uma autoridade competente conceda prorrogações de prazos.

(8) As autoridades competentes podem exigir que o conteúdo desse pedido tenha sido revisto.

(9) As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua competência.

(10) As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação de um serviço universal.

(11) Para maior clareza, esta disposição não impõe uma estrutura administrativa específica; refere-se ao processo de tomada de decisões e à gestão das decisões.

(12) Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, como um jornal oficial ou um sítio web oficial. Os membros são incentivados a consolidar as publicações eletrónicas num portal único.

(13) Os pontos 14 a 17 da presente secção reconhecem que os membros têm sistemas diferentes para consultar as pessoas interessadas e outros membros sobre determinadas medidas antes da sua adoção e que as alternativas previstas no ponto 14 da presente secção refletem diferentes sistemas jurídicos.

(14) Esta disposição não prejudica a decisão final de um membro que adote ou mantenha qualquer medida de autorização para a prestação de um serviço.

(15) Subentende-se que as limitações de recursos podem ser um fator para determinar se um mecanismo de resposta a perguntas é adequado.

(16) Entende-se por «organizações internacionais competentes» os organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes de pelo menos todos os membros da OMC.

(17) Esses critérios podem incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço, inclusive de forma coerente com os requisitos regulamentares de um membro, como os requisitos em matéria de saúde e ambiente. As autoridades competentes podem avaliar a ponderação a atribuir a cada critério.

(18) Para efeitos da presente disposição, não se considera discriminação um tratamento diferenciado que seja razoável e objetivo e que vise alcançar um objetivo legítimo, nem a adoção pelos membros de medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de facto entre homens e mulheres.

(19) As autoridades competentes não são obrigadas a começar a analisar os pedidos fora do horário de trabalho e dos dias de trabalho oficiais.

(20) As autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado, a fim de as considerar «completas para efeitos de tramitação».

(21) As autoridades competentes podem cumprir este requisito informando o requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de resposta após um prazo especificado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação ou a rejeição do mesmo.

(22) A menção «por escrito» pode incluir o formato eletrónico.

(23) Tal oportunidade não exige que uma autoridade competente conceda prorrogações de prazos.

(24) As autoridades competentes podem exigir que o conteúdo desse pedido tenha sido revisto.

(25) As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua competência.

(26) As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação de um serviço universal.

(27) Para maior clareza, esta disposição não impõe uma estrutura administrativa específica; refere-se ao processo de tomada de decisões e à gestão das decisões.

(28) Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, como um jornal oficial ou um sítio Web oficial. Os membros são incentivados a consolidar as publicações eletrónicas num portal único.

(29) Os pontos 12 a 15 da presente secção reconhecem que os membros têm sistemas diferentes para consultar as pessoas interessadas e outros membros sobre determinadas medidas antes da sua adoção e que as alternativas previstas no ponto 12 da presente secção refletem diferentes sistemas jurídicos.

(30) Esta disposição não prejudica a decisão final de um membro que adote ou mantenha qualquer medida de autorização para a prestação de um serviço.

(31) Subentende-se que as limitações de recursos podem ser um fator para determinar se um mecanismo de resposta a perguntas é adequado.

(32) Esses critérios podem incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço, inclusive de forma coerente com os requisitos regulamentares de um membro. As autoridades competentes podem avaliar a ponderação a atribuir a cada critério.

(33) Para efeitos da presente disposição, não se considera discriminação um tratamento diferenciado que seja razoável e objetivo e que vise alcançar um objetivo legítimo, nem a adoção pelos membros de medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de facto entre homens e mulheres.