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Decisão da Comissão

de 2 de Maio de 2000

que altera a Decisão 93/693/CEE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(2000) 1142]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/343/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/693/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/31/CE(3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros.

(2) Os serviços veterinários competentes da Nova Zelândia e da Suíça enviaram pedidos de aditamentos à lista de centros de colheita de sémen aprovados oficialmente com vista à exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos das espécies bovinas.

(3) A Comissão recebeu garantias da Nova Zelândia e da Suíça em relação à observância dos requisitos constantes do artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(4) É, portanto, necessário alterar a lista de centros aprovados na Nova Zelândia e na Suíça.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Às listas relativas à Nova Zelândia e à Suíça constantes do anexo da Decisão 93/693/CE são aditados, respectivamente, os dois centros de colheita de sémen seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 48.
Decisão do Conselho

de 2 de Maio de 2000

que nomeia o presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos)

(2000/C 139/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1) e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do artigo seu 120.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa à nomeação do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 relativa à renovação do mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(3),

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 6 de Março de 2000,

DECIDE:

Artigo único

Wubbo de BOER, nascido em 27 de Maio de 1948, é nomeado presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Coelho

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).

(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 1.

(3) JO C 409 de 30.12.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 22 de Junho de 2000

que revoga a decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

(2000/402/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho aprovou a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(1), como elemento de um sistema integrado de controlo da exportação de bens de dupla utilização que incluía o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2).

(2) Com base numa revisão efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 3381/94 e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(3), foi determinado que esse sistema se baseie exclusivamente num acto da Comunidade Europeia.

(3) Em 22 de Junho de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que estabelece um regime comunitário para o controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização(4).

(4) Assim sendo, é necessário revogar a Decisão 94/942/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 94/942/PESC. Contudo, as disposições pertinentes da Decisão 94/942/PESC continuam a ser aplicáveis relativamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Sócrates

(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/243/PESC (JO L 82 de 1.4.2000, p. 1).

(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).

(3) Acórdãos de 17 de Outubro de 1995, nos processos C-70/94 (Colect. 1995, p. I-3189) e C-83/94 (Colect. 1995, p. I-3231), e de 14 de Janeiro de 1997, no processo C-124/95 (Colect. 1997, p. I-0081).

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho e da Comissão

de 19 de Abril de 2000

relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

(2000/384/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, do seu artigo 300.o, e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 310.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta ao Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

É conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, cada uma delas nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 68.o do acordo. Um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité de Associação, nos termos do artigo 71.o do acordo, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 85.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

Pela Comissão

O Presidente

R. Prodi

(1) JO C 78 de 18.3.1996, p. 12.
Decisão da Comissão

de 29 de Maio de 2000

que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos

[notificada com o número C(2000) 1396]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/380/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar nos domínios da produção de suínos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A República da Áustria apresentou documentação metodológica que, de acordo com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção.

(2) Há razões para autorizar este Estado-Membro a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 93/23/CE, a República da Áustria é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.

(2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.
Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2000

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(2000/C 165/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(1),

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de Abril de 1963, o Conselho aprovou uma decisão que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comum de Formação Profissional(2), e atendendo nomeadamente ao seu quarto princípio.

(2) Pela sua decisão de 16 de Março de 1998(3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 16 de Março de 1998 e 15 de Março de 2000.

(3) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 5 de Junho de 2000 e 4 de Junho de 2002:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63, decisão alterada pela decisão de 9 de Abril de 1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).

(2) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.

(3) JO C 99 de 16.3.1998, p. 4.
Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 16 de Maio de 2000

que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 47.o, 55.o e 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 710/97/CE(3) deixa de vigorar em 13 de Maio de 2000.

(2) É conveniente prorrogar esta decisão até 31 de Dezembro de 2003,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A frase constante do artigo 12.o da Decisão n.o 710/97/CE "e vigorará por um período de três anos a contar dessa data" passa a ter a seguinte redacção: "e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

M. M. Carrilho

(1) JO C 140 de 18.5.2000, p. 42.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.
Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2000

que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(2000/370/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC(2) do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.

(2) Essa lista deve ser actualizada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/176/PESC (JO L 56 de 1.3.2000, p. 1).

(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/348/PESC (JO L 122 de 24.5.2000, p. 7).
Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2000

que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para Espanha, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE

[notificada com o número C(2000) 1564]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/372/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),

Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide, depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros.

(2) Os protocolos apresentados pela Espanha foram avaliados e considerados adequados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data referida no n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE para a expedição de touros de lide para Espanha é 7 de Junho de 2000.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.

(4) JO L 29 de 4.2.2000, p. 36.
Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2000

que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE

[notificada com o número C(2000) 1563]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/371/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),

Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide, depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros.

(2) Os protocolos apresentados pela França foram avaliados e considerados adequados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data referida no n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE para a expedição de touros de lide para França é 7 de Junho de 2000.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.

(4) JO L 29 de 4.2.2000, p. 36.
Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2000

que altera a Decisão 94/650/CE, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final

[notificada com o número C(2000) 1859]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.oA,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 13.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/650/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/174/CE(6), estabeleceu uma experiência temporária, ao nível comunitário, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança relativamente às despesas com a embalagem, o material de embalagem e a posterior eliminação deste, sem prejuízo para a qualidade das sementes, por comparação com o nível de qualidade obtido com o sistema actual.

(2) Com base na experiência adquirida ao longo dessa iniciativa experimental, que dura até 30 de Junho de 2000, essas afirmações não podem ainda ser confirmadas no plano comunitário, em função da informação disponível.

(3) É por conseguinte, útil alargar o período da experiência, nas mesmas condições, com o objectivo de avaliar se as afirmações supra podem ser mantidas no plano comunitário.

(4) É necessário não interromper a continuidade da experiência.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos para a Agricultura, a Horticultura e a Silvicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 94/650/CE a data de "30 de Junho de 2000" é substituída pela de "31 de Agosto de 2001", nas duas passagens em que ocorre.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Junho de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.

(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 30.

(5) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15.

(6) JO L 63 de 4.3.1998, p. 31.