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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1444/87 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às gazes e artefactos de gaze, da subsposição ex 30.04 da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferencias fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos a nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as gazes e artefactos de gaze da subposição ex 30.04 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 1 400 000 ECUs; que, em 7 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Maio de 1987, a cobrança ds direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 30.04 (Código Nimexe 30.04-31) // Gazes e artefactos de gaze // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
3.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/17
REGULAMENTO (CEE)N?1533/87DACOMISSÃO
de2deJunhode1987
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaoutrostecidosde
algodãocrusoubranqueados ,dacategoriadeprodutosn?ex2(código40.0023),
origináriosdaIndonésia,beneficiáriadaspreferênciaspautaisprevistasno
Regulamento (CEE)n?3925/86doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queparaoutrostecidosdealgodãocrusou
branqueadosdacategoriadeprodutosn?ex2,otextoé
de29,9toneladas;que,em27deMaiode1987,asimpor­
taçõesnaComunidadedosreferidosprodutosoriginários
daIndonésia,beneficiáriadaspreferênciaspautais,atin­
giramporimputaçãootectoemquestão;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando queeadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàIndo­
nésia,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3925/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1987aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3925/86,obenefíciodoregimepautalpreferen­
cialéconcedido,paracadacategoriadeprodutosobjecto
detectosindividuaisnãorepartidosentreosEstados­
-membros,atéaolimitedosvolumesfixadosnacoluna7
dosseusAnexosIouII,emrelaçãoadeterminados oua
cadaumdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosna
coluna5dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo
3?doreferidoregulamento ,acobrançadosdireitosadua­
neirosnaimportaçãodosprodutosemcausapodeser
restabelecidaemqualquermomentologoqueosreferidos
tectosindividuaissejamatingidosaoníveldaComuni­
dade:Artigo1?
Apartirde6deJunhode1987,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3925/86doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaIndo­
nésia:
N?
decódigoCategoriaN?
dapauta
aduaneira
comumCódigoNimexe Designaçãodasmercadorias
(1) (2) (3) (4)
40.0023 ex2ex55.09
55.09-03,04,05,10,11,12,13,
14,15,16,17,19,21,29,32,
34,35,37,38,39,41,49,68,
69,75,76,77,78,79,80,81,
82Outrostecidosdealgodão:
Tecidosdealgodãocomexcepçãodostecidosa
pontodegaze,comargolas«tecidosturcos»,fitas,"
veludos,pelúcias,tecidoscomargolas,tecidosde
froco,tulesetecidosderedecomnó:
—crusoubranqueados
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
(')JOn?L373de31.12.1986,p.68.

N?L143/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.87
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No 1592/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1351/86 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas (3), produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos; que é necessário, em consequência, adaptar o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1449/85 (5);

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1805/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

O preço de retirada a considerar para o cálculo da indemnização relativa aos produtos não colocados à venda é determinado aplicando aos preços de compra os coeficientes de adaptação fixados pelo Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão (3).

(3) JO no 334 de 27. 11. 1986, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às couves-flores e a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente aos outros produtos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.(3) JO no L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.(4) JO no L 205 de 29. 7. 1978, p. 64.(5) JO no L 144 de 1. 6. 1985, p. 50.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1653/87 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1641/71 no que diz respeito às normas de qualidade para as maçãs e as peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1130/86 (4); que, nos quadros anexos, estas normas incluem a enumeração de um determinado número de variedades; que é conveniente adaptar tal enumeração às variedades cujas características correspondem às definições aí estabelecidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nas normas de qualidade para maçãs e peras que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71, no quadro A (critérios de coloração respeitantes a maçãs), é aditada ao grupo C, a seguir à variedade Mantet rouge, a variedade Alkmene.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.

(4) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 23.
N?L158/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1695/87DACOMISSÃO
de17deJunhode1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?1687/87,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?1687/87,emrelação
aocódigo590032(subposiçãoex23.07BII(e)dapauta
aduaneiracomum)omontantede«75,50»ésubstituído
pelomontantede«73,50».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?1575/87daComissão(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1687/87(4);
Considerandoqueumaverificaçãorevelouaexistênciade
umerronoanexodoreferidoregulamento ;queéneces­
sário,porconseguinte,rectificaroregulamentoemcausa,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L78de20.3.1987,p.1.
OJOn?L145de5.6.1987,p.56.>)JOn?L157de17.6.1987,p.20.
N?L166/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1757/87DACOMISSÃO
de24deJunhode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1113/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1693/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdadosArtigoIP
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L108de23.4.1987,p.12.
(4)JOn?L158de18.6.1987,p.25.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJunhode1987,quefixaodireitoniveladorà
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,36
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1782/87 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3644/86 relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (6), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3644/86 da Comissão (7) estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de setecentas toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada; que, consequentemente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3644/86;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3644/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(5) JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15.

(6) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.

(7) JO nº L 336 de 29. 11. 1986, p. 58.
N?L168/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1794/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
queprorrogapelaterceiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
certoscereais;queosmotivosqueimplicaramessa
suspensãoaindasubsistemequeénecessário,destemodo,
manteressamedidaporumperíododetempolimitado
quepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1340/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/87(4),suspendeuafixação
préviadodireitoniveladoràimportaçãoemrelaçãoaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade30deJunhode1987,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1340/87,alterado,ésubstituída
peladatade10deJulhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L126de15.5.1987,p.15.
(<)JOn°L145de5.6.1987,p.85.
30.6.87 N?L170/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1817/87DACOMISSÃO
de29deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1571/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1719/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/850,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
O.Regulamento (CEE)n?1571/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L145de5.6.1987,p.49.
(4)JOn?L160de20.6.1987,p.29.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L174/42 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1851/87DACOMISSÃO
de30deJunhode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
sãofixadas,combasenaspropostasapresentadasaté23de
Junhode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
45,96ECUs/100kg;
2.Qualidade15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,65ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,39ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,85ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
12,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:52,60ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordascomaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.