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REGULAMENTO (CEE) Nº 382/89 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1989

relativo a medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que a Directiva 85/397/CEE do Conselho (3) prevê determinadas normas de qualidade a respeitar em relação ao leite expedido como leite tratado termicamente; que as condições mínimas que os produtores devem respeitar aquando da entrega de leite estão fixadas no capítulo VI, alínea d), do Anexo A; que as análises necessárias ao controlo destas condições mínimas ainda não são geralmente realizadas; que, em consequência, se afigura conveniente apoiar os laboratórios em causa aquando do equipamento com os aparelhos necessários;

Considerando que as organizações, instituições e agrupamentos de produtores que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser convidados a submeter programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que, nos termos do artigo 16º da Directiva 85/397/CEE, os Estados-membros devem aprovar as normas necessárias para se conformar com a referida directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1989; que, assim, as aquisições efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1988, devem poder ser tomadas em consideração para beneficiar de um financiamento; que, no que respeita às outras regras, pode ser aplicado, na sua maior parte, o Regulamento (CEE) nº 615/85 da Comissão (4), atendendo à experiência nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se, de acordo com o disposto no presente regulamento, ao incentivo das seguintes medidas:

a) Análise bacteriológica do leite;

b) Exame dos aspectos sanitários do leite;

c) Controlo de uma eventual adição de água ao leite;

d) Equipamento de veículos de recolha do leite com dispositivos automáticos de colheita de amostras;

e) Controlo das máquinas de ordenha;

f) Acções destinadas a melhorar a qualidade do leite cru, incluindo a comunicação dos resultados, e acções destinadas a melhorar a imagem do leite e dos produtos lácteos.

2. As acções previstas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 30 de Setembro de 1988; essas acções serão executadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Outubro de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, nos termos do nº 3 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.

3. O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode exceder seis meses.

Artigo 2º

1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por instituições, organizações ou agrupamentos de produtores que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias para efectuar o controlo de qualidade do leite;

b) Assegurem a realização dos trabalhos.

Apenas serão tomadas em consideração propostas provenientes de empresas individuais se forem especialmente justificadas e não afectarem as actividades das organizações regionais especializadas na matéria.

2. A contribuição comunitária é limitada a 75 % das despesas resultantes das acções nos termos do nº 1, alíneas a) a e), do artigo 1º, e a 90 % das despesas resultantes das acções nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 1º; no que respeita a estas últimas, pode ser utilizado até 33 % do montante total à disposição de um Estado-membro;

3. Apenas será tomado em consideração para a contribuição comunitária, no que diz respeito ao nº 1 do artigo 1º, o primeiro equipamento que inclua:

a) Um equipamento (incluindo eventualmente incubadoras) para o exame bacteriológico do leite, incluindo o equipamento informático na medida em que faça parte da instalação, mas com exclusão do suporte lógico;

b) Um equipamento para a pesquisa de impurezas, de antibióticos, de substâncias inibidoras e do estado de frescura do leite cru, incluindo o equipamento informático na medida em que faça parte da instalação, mas com exclusão do suporte lógico;

c) Um equipamento para a determinação de células somáticas no leite cru;

d) Um equipamento para a determinação do ponto de congelação;

e) Um equipamento para o controlo das máquinas de ordenha;

f) Dispositivos automáticos de colheita de amostras nos veículos de recolha do leite, incluindo um bloco codificador para a marcação das amostras;

g) Um equipamento de controlo do funcionamento de cisternas de refrigeração junto dos produtores de leite.

O primeiro equipamento de laboratórios existentes com aparelhos aperfeiçoados e mais rentáveis será considerado como uma acção nos termos do nº 1 do artigo 1º

Apenas podem ser tomados em consideração para o financiamento os aparelhos cujas capacidades técnicas sejam suficientemente exploradas.

Artigo 3º

1. Os interessados serão convidados a transmitir, antes de 1 de Abril de 1989, à entidade competente designada pelos Estados-membros, a seguir denominada organismo competente, propostas pormenorizadas e completas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Se esta data não for respeitada, a proposta é considerada nula.

2. As outras modalidades de apresentação das propostas são as especificadas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 312 de 6 de Dezembro de 1986, página 7.

Artigo 4º

1. A proposta completa incluirá:

a) O nome e endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) As formas desejadas de pagamento da contribuição comunitária nos termos do nº 1, alíneas a) ou b), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades existente, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só é válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha os requisitos definidos no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Junho de 1989, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Agosto de 1989, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Outubro de 1989, os contratos relativos às propostas seleccionadas pelo menos em dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá os pormenores referidos no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completará estes detalhes, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local.

Artigo 7º

1. O organismo competente fará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Quer, em intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais elevando-se cada um a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato o organismo competente pode:

- diferir um pagamento, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, anomalias na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento e a data em que o interessado incorrerá efectivamente nas despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. Cada pagamento parcial fica dependente da constituição, no organismo competente, de uma garantia igual ao montante do pagamento parcial majorado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária majorado de 10 %;

c) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, as garantias são perdidas. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e, em especial, das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de uma das acções referidas no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13.

(4) JO nº L 69 de 9. 3. 1985, p. 32.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.