APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2007

(2008/57/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 7 de Novembro de 2007,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2007, que o Conselho elaborou em 26 de Novembro de 2007,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento em 11 de Dezembro de 2007,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2007 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 7 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2007, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2007 (1) Orçamento 2006 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 43 590 118 012 35 865 973 075 +21,54 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 54 210 425 736 54 579 470 941 –0,68 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 270 114 751 1 162 155 453 +9,29 4. A UE enquanto parceiro mundial 7 352 746 732 8 093 291 458 –9,15 5. Administração 6 977 764 032 6 604 078 362 +5,66 6. Compensações 444 646 152 1 073 500 332 –58,58 Despesas totais (3) 113 845 815 415 107 378 469 621 +6,02





RECEITAS

Descrição Orçamento 2007 (4) Orçamento 2006 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 703 773 561 2 349 189 094 –27,47 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 1 847 631 711 2 410 079 591 –23,34 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 260 940 125 92 730 000 + 181,40 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) 3 830 264 680 1 516 079 442 + 152,64 Total das receitas dos títulos 3 a 9 7 642 610 077 6 368 078 127 +20,01 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 16 532 900 000 14 888 900 000 +11,04 Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 18 517 228 951 17 200 276 121 +7,66 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios RNB, quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 71 153 076 387 68 921 215 373 +3,24 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 106 203 205 338 101 010 391 494 +5,14 Despesas totais (7) 113 845 815 415 107 378 469 621 +6,02





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 382 936 000 3 281 165 000 50 1 640 582 500 1 382 936 000 Bulgária 162 066 000 275 603 000 50 137 801 500 137 801 500 Bulgária República Checa 671 704 000 1 159 468 000 50 579 734 000 579 734 000 República Checa Dinamarca 938 241 000 2 293 154 000 50 1 146 577 000 938 241 000 Alemanha 10 072 673 000 23 873 467 000 50 11 936 733 500 10 072 673 000 Estónia 85 284 000 144 132 000 50 72 066 000 72 066 000 Estónia Grécia 1 189 727 000 2 025 774 000 50 1 012 887 000 1 012 887 000 Grécia Espanha 6 349 693 000 10 156 984 000 50 5 078 492 000 5 078 492 000 Espanha França 9 033 233 000 18 483 360 000 50 9 241 680 000 9 033 233 000 Irlanda 843 388 000 1 606 304 000 50 803 152 000 803 152 000 Irlanda Itália 5 958 859 000 15 128 335 000 50 7 564 167 500 5 958 859 000 Chipre 121 771 000 148 649 000 50 74 324 500 74 324 500 Chipre Letónia 105 115 000 188 114 000 50 94 057 000 94 057 000 Letónia Lituânia 120 604 000 260 443 000 50 130 221 500 120 604 000 Luxemburgo 167 345 000 298 231 000 50 149 115 500 149 115 500 Luxemburgo Hungria 383 594 000 926 134 000 50 463 067 000 383 594 000 Malta 40 405 000 50 473 000 50 25 236 500 25 236 500 Malta Países Baixos 2 685 802 000 5 500 597 000 50 2 750 298 500 2 685 802 000 Áustria 1 174 791 000 2 631 088 000 50 1 315 544 000 1 174 791 000 Polónia 1 453 429 000 2 834 857 000 50 1 417 428 500 1 417 428 500 Polónia Portugal 940 278 000 1 528 028 000 50 764 014 000 764 014 000 Portugal Roménia 478 940 000 1 136 040 000 50 568 020 000 478 940 000 Eslovénia 176 548 000 311 936 000 50 155 968 000 155 968 000 Eslovénia Eslováquia 226 168 000 508 674 000 50 254 337 000 226 168 000 Finlândia 758 686 000 1 755 376 000 50 877 688 000 758 686 000 Suécia 1 433 331 000 3 322 026 000 50 1 661 013 000 1 433 331 000 Reino Unido 10 178 922 000 20 577 468 000 50 10 288 734 000 10 178 922 000 Total 57 133 533 000 120 405 880 000 60 202 940 000 55 191 056 500





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2007. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n. o 4, alínea b), do artigo 2. o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]: 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição IVA teórica da Alemanha = 10 072 673 000 / (55 191 056 500–10 178 922 000) × 1/4 × 5 331 368 973 = 298 259 219 2. Cálculo da taxa congelada Taxa congelada = [correcção a favor do Reino Unido – contribuições IVA teóricas (D + NL + A + S)] / [base «IVA» nivelada da UE – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada = (5 331 368 973 – (298 259 219 + 79 528 563 + 34 786 421 + 42 441 980)) / (55 191 056 500 – (10 178 922 000 + 10 072 673 000 + 2 685 802 000 + 1 174 791 000 + 1 433 331 000)) Taxa congelada = 0,164488594287511 % Taxa uniforme: 0,5 % – 0,164488594287511 % = 0,335511405712489 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 382 936 000 0,50 0,335511406 463 990 801 Bulgária 137 801 500 0,50 0,335511406 46 233 975 República Checa 579 734 000 0,50 0,335511406 194 507 369 Dinamarca 938 241 000 0,50 0,335511406 314 790 557 Alemanha 10 072 673 000 0,50 0,335511406 3 379 496 678 Estónia 72 066 000 0,50 0,335511406 24 178 965 Grécia 1 012 887 000 0,50 0,335511406 339 835 141 Espanha 5 078 492 000 0,50 0,335511406 1 703 891 990 França 9 033 233 000 0,50 0,335511406 3 030 752 702 Irlanda 803 152 000 0,50 0,335511406 269 466 657 Itália 5 958 859 000 0,50 0,335511406 1 999 265 160 Chipre 74 324 500 0,50 0,335511406 24 936 717 Letónia 94 057 000 0,50 0,335511406 31 557 196 Lituânia 120 604 000 0,50 0,335511406 40 464 018 Luxemburgo 149 115 500 0,50 0,335511406 50 029 951 Hungria 383 594 000 0,50 0,335511406 128 700 162 Malta 25 236 500 0,50 0,335511406 8 467 134 Países Baixos 2 685 802 000 0,50 0,335511406 901 117 204 Áustria 1 174 791 000 0,50 0,335511406 394 155 780 Polónia 1 417 428 500 0,50 0,335511406 475 563 429 Portugal 764 014 000 0,50 0,335511406 256 335 411 Roménia 478 940 000 0,50 0,335511406 160 689 833 Eslovénia 155 968 000 0,50 0,335511406 52 329 043 Eslováquia 226 168 000 0,50 0,335511406 75 881 944 Finlândia 758 686 000 0,50 0,335511406 254 547 806 Suécia 1 433 331 000 0,50 0,335511406 480 898 899 Reino Unido 10 178 922 000 0,50 0,335511406 3 415 144 429 Total 55 191 056 500 18 517 228 951





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 281 165 000 1 938 983 245 Bulgária 275 603 000 162 865 811 República Checa 1 159 468 000 685 180 119 Dinamarca 2 293 154 000 1 355 124 532 Alemanha 23 873 467 000 14 107 870 986 Estónia 144 132 000 85 173 874 Grécia 2 025 774 000 1 197 118 049 Espanha 10 156 984 000 6 002 204 032 França 18 483 360 000 10 922 622 101 Irlanda 1 606 304 000 949 234 964 Itália 15 128 335 000 8 939 991 767 Chipre 148 649 000 87 843 166 Letónia 188 114 000 0,5909435 (9) 111 164 752 Lituânia 260 443 000 153 907 107 Luxemburgo 298 231 000 176 237 681 Hungria 926 134 000 547 292 900 Malta 50 473 000 29 826 693 Países Baixos 5 500 597 000 3 250 542 237 Áustria 2 631 088 000 1 554 824 444 Polónia 2 834 857 000 1 675 240 417 Portugal 1 528 028 000 902 978 268 Roménia 1 136 040 000 671 335 494 Eslovénia 311 936 000 184 336 563 Eslováquia 508 674 000 300 597 612 Finlândia 1 755 376 000 1 037 328 099 Suécia 3 322 026 000 1 963 129 788 Reino Unido 20 577 468 000 12 160 121 686 Total 120 405 880 000 71 153 076 387





QUADRO 4.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2006 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases «IVA» não niveladas 17,6888 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 8,6868 3. (1) – (2) 9,0020 4. Despesas repartidas totais 96 930 892 220 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (11) 1 837 927 773 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 95 092 964 446 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 649 772 605 8. Vantagem do Reino Unido (12) 339 974 729 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 309 797 876 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –21 571 097 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 331 368 973





QUADRO 4.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2003 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 18,4058 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 7,5941 3. (1) – (2) 10,8117 4. Despesas repartidas totais 81 204 065 722 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (15) 0 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 81 204 065 722 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 794 476 156 8. Vantagem do Reino Unido (16) 489 158 724 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 305 317 431 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 20 223 422 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 285 094 010

Nota: A diferença de – 106 465 028 euros entre o montante definitivo da correcção 2003 do RU (5 285 094 010 euros, como acima calculado) e o montante anteriormente orçamentado da correcção 2003 do RU (5 391 559 038 euros, inscrito no OR 8/2004) é financiado no capítulo 3 5 do OR 5/2007. Este impacto é o chamado «efeito directo» da correcção do RU. Também é financiado no capítulo 3 5 do OR 5/2007 um ajustamento suplementar para ter em conta o chamado «efeito indirecto» da correcção do RU sobre a taxa uniforme de mobilização do recurso próprio IVA. Este «efeito indirecto» corresponde a um pagamento de 22 443 975 euros ao Reino Unido; assim, o pagamento total inscrito no capítulo 3 5 do OR 5/2007 é um pagamento de 84 021 053 euros do Reino Unido (= – 106 465 028 euros +22 443 975 euros).

QUADRO 5.1

Cálculo do financiamento da correcção 2006 a favor do Reino Unido no valor de –5 331 368 973 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,73 3,29 5,09 1,35 4,64 247 212 185 Bulgária 0,23 0,28 0,43 0,11 0,39 20 764 704 República Checa 0,96 1,16 1,80 0,48 1,64 87 357 575 Dinamarca 1,90 2,30 3,56 0,94 3,24 172 772 662 Alemanha 19,83 23,91 0,00 –17,94 0,00 5,98 318 742 577 Estónia 0,12 0,14 0,22 0,06 0,20 10 859 310 Grécia 1,68 2,03 3,14 0,83 2,86 152 627 502 Espanha 8,44 10,17 15,75 4,18 14,35 765 255 697 França 15,35 18,52 28,66 7,61 26,12 1 392 588 247 Irlanda 1,33 1,61 2,49 0,66 2,27 121 023 454 Itália 12,56 15,15 23,45 6,22 21,38 1 139 811 242 Chipre 0,12 0,15 0,23 0,06 0,21 11 199 633 Letónia 0,16 0,19 0,29 0,08 0,27 14 173 037 Lituânia 0,22 0,26 0,40 0,11 0,37 19 622 507 Luxemburgo 0,25 0,30 0,46 0,12 0,42 22 469 561 Hungria 0,77 0,93 1,44 0,38 1,31 69 777 536 Malta 0,04 0,05 0,08 0,02 0,07 3 802 778 Países Baixos 4,57 5,51 0,00 –4,13 0,00 1,38 73 440 295 Áustria 2,19 2,64 0,00 –1,98 0,00 0,66 35 128 529 Polónia 2,35 2,84 4,40 1,17 4,01 213 586 087 Portugal 1,27 1,53 2,37 0,63 2,16 115 125 921 Roménia 0,94 1,14 1,76 0,47 1,61 85 592 444 Eslovénia 0,26 0,31 0,48 0,13 0,44 23 502 134 Eslováquia 0,42 0,51 0,79 0,21 0,72 38 324 928 Finlândia 1,46 1,76 2,72 0,72 2,48 132 254 957 Suécia 2,76 3,33 0,00 –2,50 0,00 0,83 44 353 471 Reino Unido 17,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –26,54 26,54 100,00 5 331 368 973

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 5.2

Financiamento da correcção definitiva 2003 do Reino Unido (capítulo 3 5)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica –14 753 654 Bulgária — República Checa –1 608 121 Dinamarca –10 006 747 Alemanha –24 550 127 Estónia 315 538 Grécia –6 785 714 Espanha –13 511 113 França –65 707 572 Irlanda –1 378 521 Itália 23 366 998 Chipre – 425 975 Letónia 874 764 Lituânia 518 395 Luxemburgo –1 256 235 Hungria 5 476 350 Malta – 236 695 Países Baixos 18 967 817 Áustria 7 874 336 Polónia 989 400 Portugal –1 251 826 Roménia — Eslovénia – 870 400 Eslováquia 2 510 865 Finlândia – 218 910 Suécia –2 353 906 Reino Unido 84 021 053 Total 0





QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios IVA e RNB, incluindo os pagamentos da correcção RU Total dos recursos próprios (19) Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) p.m. Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) Recursos próprios provenientes do IVA Recursos próprios provenientes do PNB Correcções do Reino Unido (anos 2003+2006) Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) = (6) + (7) + (8) (10) (11) = (4) + (9) Bélgica 16 200 000 –4 900 000 1 580 900 000 1 592 200 000 530 733 334 463 990 801 1 938 983 245 232 458 531 2 635 432 577 2,94 % 4 227 632 577 Bulgária 8 900 000 0 40 700 000 49 600 000 16 533 334 46 233 975 162 865 811 20 764 704 229 864 490 0,26 % 279 464 490 República Checa 5 900 000 8 000 000 186 900 000 200 800 000 66 933 334 194 507 369 685 180 119 85 749 454 965 436 942 1,08 % 1 166 236 942 Dinamarca 36 100 000 –2 600 000 286 700 000 320 200 000 106 733 333 314 790 557 1 355 124 532 162 765 915 1 832 681 004 2,04 % 2 152 881 004 Alemanha 195 600 000 –22 000 000 3 034 600 000 3 208 200 000 1 069 399 996 3 379 496 678 14 107 870 986 294 192 450 17 781 560 114 19,83 % 20 989 760 114 Estónia 800 000 17 100 000 22 600 000 40 500 000 13 500 000 24 178 965 85 173 874 11 174 848 120 527 687 0,13 % 161 027 687 Grécia 9 700 000 – 900 000 220 700 000 229 500 000 76 500 000 339 835 141 1 197 118 049 145 841 788 1 682 794 978 1,88 % 1 912 294 978 Espanha 51 900 000 –1 300 000 1 247 400 000 1 298 000 000 432 666 667 1 703 891 990 6 002 204 032 751 744 584 8 457 840 606 9,43 % 9 755 840 606 França 111 300 000 –20 600 000 1 269 700 000 1 360 400 000 453 466 667 3 030 752 702 10 922 622 101 1 326 880 675 15 280 255 478 17,04 % 16 640 655 478 Irlanda 700 000 – 500 000 216 800 000 217 000 000 72 333 333 269 466 657 949 234 964 119 644 933 1 338 346 554 1,49 % 1 555 346 554 Itália 153 400 000 –7 100 000 1 505 600 000 1 651 900 000 550 633 333 1 999 265 160 8 939 991 767 1 163 178 240 12 102 435 167 13,50 % 13 754 335 167 Chipre 3 800 000 7 500 000 30 500 000 41 800 000 13 933 334 24 936 717 87 843 166 10 773 658 123 553 541 0,14 % 165 353 541 Letónia 1 100 000 1 600 000 24 200 000 26 900 000 8 966 667 31 557 196 111 164 752 15 047 801 157 769 749 0,18 % 184 669 749 Lituânia 2 200 000 0 41 300 000 43 500 000 14 500 000 40 464 018 153 907 107 20 140 902 214 512 027 0,24 % 258 012 027 Luxemburgo 600 000 0 20 300 000 20 900 000 6 966 667 50 029 951 176 237 681 21 213 326 247 480 958 0,28 % 268 380 958 Hungria 4 300 000 – 100 000 114 800 000 119 000 000 39 666 667 128 700 162 547 292 900 75 253 886 751 246 948 0,84 % 870 246 948 Malta 1 200 000 500 000 10 100 000 11 800 000 3 933 334 8 467 134 29 826 693 3 566 083 41 859 910 0,05 % 53 659 910 Países Baixos 263 900 000 –5 000 000 1 506 600 000 1 765 500 000 588 500 000 901 117 204 3 250 542 237 92 408 112 4 244 067 553 4,73 % 6 009 567 553 Áustria 3 900 000 –2 000 000 257 200 000 259 100 000 86 366 667 394 155 780 1 554 824 444 43 002 865 1 991 983 089 2,22 % 2 251 083 089 Polónia 41 300 000 –2 800 000 266 300 000 304 800 000 101 600 000 475 563 429 1 675 240 417 214 575 487 2 365 379 333 2,64 % 2 670 179 333 Portugal 24 700 000 – 200 000 95 900 000 120 400 000 40 133 333 256 335 411 902 978 268 113 874 095 1 273 187 774 1,42 % 1 393 587 774 Roménia 26 500 000 0 134 300 000 160 800 000 53 600 000 160 689 833 671 335 494 85 592 444 917 617 771 1,02 % 1 078 417 771 Eslovénia 300 000 – 200 000 37 800 000 37 900 000 12 633 333 52 329 043 184 336 563 22 631 734 259 297 340 0,29 % 297 197 340 Eslováquia 1 300 000 2 500 000 65 700 000 69 500 000 23 166 667 75 881 944 300 597 612 40 835 793 417 315 349 0,47 % 486 815 349 Finlândia 6 600 000 – 400 000 134 800 000 141 000 000 47 000 000 254 547 806 1 037 328 099 132 036 047 1 423 911 952 1,59 % 1 564 911 952 Suécia 17 500 000 –1 000 000 406 100 000 422 600 000 140 866 667 480 898 899 1 963 129 788 41 999 565 2 486 028 252 2,77 % 2 908 628 252 Reino Unido 497 100 000 –3 300 000 2 325 300 000 2 819 100 000 939 700 000 3 415 144 429 12 160 121 686 –5 247 347 920 10 327 918 195 11,52 % 13 147 018 195 Total 1 486 800 000 –37 700 000 15 083 800 000 16 532 900 000 5 510 966 667 18 517 228 951 71 153 076 387 89 670 305 338 100 % 106 203 205 338

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 1 486 800 000 1 486 800 000 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] –37 700 000 –37 700 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 15 083 800 000 15 083 800 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 18 517 228 951 18 517 228 951 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 Título 1 — Total 112 179 373 226 –5 976 167 888 106 203 205 338

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387 1 4 0 2 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos — — 1 4 0 3 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência — — Artigo 1 4 0 — Subtotal 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387 Capítulo 1 4 — Total 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387

Observações

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício financeiro é de 0,5909 %.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Bélgica 2 101 839 020 – 162 855 775 1 938 983 245 Bulgária 176 544 959 –13 679 148 162 865 811 República Checa 742 728 599 –57 548 480 685 180 119 Dinamarca 1 468 941 841 – 113 817 309 1 355 124 532 Alemanha 15 292 795 237 –1 184 924 251 14 107 870 986 Estónia 92 327 652 –7 153 778 85 173 874 Grécia 1 297 664 347 – 100 546 298 1 197 118 049 Espanha 6 506 330 920 – 504 126 888 6 002 204 032 França 11 840 016 355 – 917 394 254 10 922 622 101 Irlanda 1 028 961 489 –79 726 525 949 234 964 Itália 9 690 864 314 – 750 872 547 8 939 991 767 Chipre 95 221 139 –7 377 973 87 843 166 Letónia 120 501 513 –9 336 761 111 164 752 Lituânia 166 833 810 –12 926 703 153 907 107 Luxemburgo 191 039 936 –14 802 255 176 237 681 Hungria 593 260 192 –45 967 292 547 292 900 Malta 32 331 846 –2 505 153 29 826 693 Países Baixos 3 523 556 239 – 273 014 002 3 250 542 237 Áustria 1 685 414 608 – 130 590 164 1 554 824 444 Polónia 1 815 944 355 – 140 703 938 1 675 240 417 Portugal 978 819 679 –75 841 411 902 978 268 Roménia 727 721 160 –56 385 666 671 335 494 Eslovénia 199 819 045 –15 482 482 184 336 563 Eslováquia 325 844 894 –25 247 282 300 597 612 Finlândia 1 124 453 592 –87 125 493 1 037 328 099 Suécia 2 128 013 639 – 164 883 851 1 963 129 788 Reino Unido 13 181 453 895 –1 021 332 209 12 160 121 686 Total do número 1 4 0 0 77 129 244 275 –5 976 167 888 71 153 076 387

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2 108 571 836 2 108 571 836 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. 961 333 882 961 333 882 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7, 8 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798 3 3 RESTITUIÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 3 4 AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA p.m. p.m. 3 5 RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO p.m. 0 3 6 RESULTADO DO CÁLCULO INTERMÉDIO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO p.m. p.m. Título 3 — Total 2 108 571 836 3 830 264 680 5 938 836 516

CAPÍTULO 3 1 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 p.m. 961 333 882 961 333 882 Artigo 3 1 0 — Subtotal p.m. 961 333 882 961 333 882 Capítulo 3 1 — Total p.m. 961 333 882 961 333 882

3 1 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3

Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 961 333 882 961 333 882

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1), nomeadamente os n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o

Estados-Membros Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Bélgica p.m. 4 519 072 4 519 072 Bulgária — — — República Checa p.m. 7 543 216 7 543 216 Dinamarca p.m. 17 813 516 17 813 516 Alemanha p.m. 255 682 865 255 682 865 Estónia p.m. 2 638 764 2 638 764 Grécia p.m. 358 061 101 358 061 101 Espanha p.m. 18 943 810 18 943 810 França p.m. 83 027 672 83 027 672 Irlanda p.m. 6 971 686 6 971 686 Itália p.m. 30 811 195 30 811 195 Chipre p.m. 210 275 210 275 Letónia p.m. 3 709 837 3 709 837 Lituânia p.m. 6 663 117 6 663 117 Luxemburgo p.m. 3 160 955 3 160 955 Hungria p.m. 9 919 673 9 919 673 Malta p.m. 677 638 677 638 Países Baixos p.m. 35 170 231 35 170 231 Áustria p.m. 14 890 661 14 890 661 Polónia p.m. 30 347 537 30 347 537 Portugal p.m. 13 056 639 13 056 639 Roménia — — — Eslovénia p.m. 3 560 076 3 560 076 Eslováquia p.m. 8 125 338 8 125 338 Finlândia p.m. 6 148 159 6 148 159 Suécia p.m. 13 766 233 13 766 233 Reino Unido p.m. 25 914 616 25 914 616 Total do número 3 1 0 3 p.m. 961 333 882 961 333 882

CAPÍTULO 3 2 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7, 8 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7, 8 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 2 0 3 Resultado da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798 Artigo 3 2 0 — Subtotal p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798 Capítulo 3 2 — Total p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798

3 2 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3

Resultado da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1), nomeadamente os n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o

Estados-Membros Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Bélgica p.m. 46 708 288 46 708 288 Bulgária — — — República Checa p.m. 29 084 823 29 084 823 Dinamarca p.m. 38 799 204 38 799 204 Alemanha p.m. 544 983 624 544 983 624 Estónia p.m. 10 660 823 10 660 823 Grécia p.m. 749 353 445 749 353 445 Espanha p.m. 70 824 889 70 824 889 França p.m. 292 310 439 292 310 439 Irlanda p.m. 23 200 473 23 200 473 Itália p.m. 203 039 128 203 039 128 Chipre p.m. 778 358 778 358 Letónia p.m. 7 249 952 7 249 952 Lituânia p.m. 4 340 660 4 340 660 Luxemburgo p.m. 25 928 180 25 928 180 Hungria p.m. 2 511 652 2 511 652 Malta p.m. 2 658 582 2 658 582 Países Baixos p.m. 149 797 426 149 797 426 Áustria p.m. 9 992 992 9 992 992 Polónia p.m. 72 161 161 72 161 161 Portugal p.m. 37 022 927 37 022 927 Roménia — — — Eslovénia p.m. 13 954 002 13 954 002 Eslováquia p.m. 360 685 360 685 Finlândia p.m. 50 323 629 50 323 629 Suécia p.m. 13 034 566 13 034 566 Reino Unido p.m. 469 850 890 469 850 890 Total do número 3 2 0 3 p.m. 2 868 930 798 2 868 930 798

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. 6 500 000 6 500 000 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. 173 000 000 173 000 000 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 000 000 10 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FEAGA E AO FEADER p.m. p.m. 6 8 MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 10 000 000 179 500 000 189 500 000

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 2 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 3 Verbas recuperadas em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 p.m. p.m. Artigo 6 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 0 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 4 1 Reembolso do apoio comunitário concedido a acções no domínio da informática em caso de sucesso da exploração comercial — — 6 1 4 3 Reembolso das subvenções concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizadas p.m. 6 500 000 6 500 000 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de participações comunitárias diversas não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 — Subtotal p.m. 6 500 000 6 500 000 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 6 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas pagas no âmbito da ajuda comunitária aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 94/179/Euratom do Conselho — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 1 — Total p.m. 6 500 000 6 500 000

6 1 5

Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizadas

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 6 500 000 6 500 000

Observações

Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS 6 5 0 Correcções financeiras 6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais p.m. 173 000 000 173 000 000 Artigo 6 5 0 — Subtotal p.m. 173 000 000 173 000 000 Capítulo 6 5 — Total p.m. 173 000 000 173 000 000

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 173 000 000 173 000 000

Observações

Este número destina-se a acolher as correcções financeiras cobradas no quadro dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu).

Os montantes imputados ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da secção III «Comissão» se forem necessárias para cobrir os riscos de anulações ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu do Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 32.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1978/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 89).

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 33 000 000 56 000 000 7 1 COIMAS 100 000 000 282 000 000 382 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 315 000 000 438 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 33 000 000 48 000 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 15 000 000 33 000 000 48 000 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 33 000 000 56 000 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 15 000 000 33 000 000 48 000 000

Observações

Este artigo destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 282 000 000 382 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 282 000 000 382 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 282 000 000 382 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 100 000 000 282 000 000 382 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. 6 500 000 6 500 000 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. 173 000 000 173 000 000 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 000 000 10 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA («FEAGA») E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DO DESENVOLVIMENTO RURAL («FEADER») p.m. p.m. 6 8 MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 10 000 000 179 500 000 189 500 000

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 2 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 3 Verbas recuperadas nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 p.m. p.m. Artigo 6 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 0 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 4 1 Reembolso do apoio comunitário concedido a acções no domínio da informática em caso de sucesso da exploração comercial — — 6 1 4 3 Reembolso das subvenções concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizada p.m. 6 500 000 6 500 000 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de participações comunitárias diversas não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 — Subtotal p.m. 6 500 000 6 500 000 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 6 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda comunitária aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 94/179/Euratom do Conselho — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 1 — Total p.m. 6 500 000 6 500 000

6 1 5

Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizada

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 6 500 000 6 500 000

Observações

Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, podem ser consideradas afectadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS 6 5 0 Correcções financeiras 6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais p.m. 173 000 000 173 000 000 Artigo 6 5 0 — Subtotal p.m. 173 000 000 173 000 000 Capítulo 6 5 — Total p.m. 173 000 000 173 000 000

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante p.m. 173 000 000 173 000 000

Observações

Este número destina-se a inscrever as correcções financeiras cobradas no âmbito dos fundos estruturais (Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu).

Os montantes imputados ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da presente secção se forem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de redução de correcções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo a disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no respeitante à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que adopta disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento de execução das correcções financeiras aplicáveis à participação concedida a título dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1978/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 89).

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 33 000 000 56 000 000 7 1 COIMAS 100 000 000 282 000 000 382 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 315 000 000 438 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 33 000 000 48 000 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 15 000 000 33 000 000 48 000 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 33 000 000 56 000 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 15 000 000 33 000 000 48 000 000

Observações

Este número destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 282 000 000 382 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 282 000 000 382 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 282 000 000 382 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 100 000 000 282 000 000 382 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

DESPESAS

Título Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 469 708 312 484 538 812 469 708 312 484 538 812 02 EMPRESA 520 241 674 504 160 560 –40 500 000 520 241 674 463 660 560 03 CONCORRÊNCIA 71 717 018 72 317 018 71 717 018 72 317 018 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 433 869 299 11 623 892 019 11 433 869 299 11 623 892 019 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 52 440 612 622 52 415 384 068 – 400 000 000 – 400 000 000 52 040 612 622 52 015 384 068 06 ENERGIA E TRANSPORTES 980 952 518 1 184 430 518 – 176 402 000 980 952 518 1 008 028 518 07 AMBIENTE 352 106 231 327 936 231 –88 700 000 352 106 231 239 236 231 08 INVESTIGAÇÃO 3 564 658 302 2 693 253 302 – 239 591 000 3 564 658 302 2 453 662 302 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 433 549 466 1 174 019 466 –10 000 000 1 433 549 466 1 164 019 466 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 348 472 000 358 603 000 348 472 000 358 603 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 891 221 601 1 159 371 478 –19 420 000 891 221 601 1 139 951 478 12 MERCADO INTERNO 56 267 176 57 767 176 56 267 176 57 767 176 13 POLÍTICA REGIONAL 34 819 844 798 27 173 083 560 – 560 000 000 34 819 844 798 26 613 083 560 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 109 879 730 113 934 808 109 879 730 113 934 808 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 221 270 895 1 156 966 336 1 221 270 895 1 156 966 336 16 COMUNICAÇÃO 201 031 110 192 303 110 201 031 110 192 303 110 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 532 384 275 275 456 486 532 384 275 275 456 486 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 612 218 065 478 093 065 – 104 037 000 612 218 065 374 056 065 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 425 688 752 2 955 185 510 –12 753 208 3 425 688 752 2 942 432 302 20 COMÉRCIO 71 484 245 68 384 245 71 484 245 68 384 245 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 216 498 330 1 148 711 330 1 216 498 330 1 148 711 330 22 ALARGAMENTO 1 051 549 473 1 804 649 473 1 051 549 473 1 804 649 473 23 AJUDA HUMANITÁRIA 749 652 036 749 652 036 749 652 036 749 652 036 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 57 792 000 62 157 000 57 792 000 62 157 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 168 763 269 168 663 269 168 763 269 168 663 269 26 ADMINISTRAÇÃO 955 814 057 955 814 057 955 814 057 955 814 057 27 ORÇAMENTO 518 734 702 518 734 702 518 734 702 518 734 702 28 AUDITORIA 9 188 452 9 188 452 9 188 452 9 188 452 29 ESTATÍSTICAS 121 323 762 118 723 762 121 323 762 118 723 762 30 PENSÕES 997 490 000 997 490 000 997 490 000 997 490 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 358 990 525 358 990 525 358 990 525 358 990 525 40 RESERVAS 4 442 999 763 1 558 173 373 4 442 999 763 1 558 173 373 Despesas D — Total 124 205 974 458 112 920 028 747 – 400 000 000 –1 651 403 208 123 805 974 458 111 268 625 539

TÍTULO 02

EMPRESA

Objectivos gerais

Este domínio visa tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica, reforçando o seu carácter empreendedor e inovador e retirando benefícios acrescidos do mercado interno.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 121 900 674 121 900 674 121 900 674 121 900 674 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 156 440 000 135 836 000 –40 500 000 156 440 000 95 336 000 02 03 MERCADO INTERNO DOS BENS E POLÍTICAS SECTORIAIS 70 185 000 73 127 000 70 185 000 73 127 000 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 171 716 000 173 136 886 171 716 000 173 136 886 02 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 160 000 — 160 000 Título 02 — Total 520 241 674 504 160 560 –40 500 000 520 241 674 463 660 560

CAPÍTULO 02 02 —

COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 02 02 01 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 111 100 000 58 500 000 –30 000 000 111 100 000 28 500 000 Artigo 02 02 01 — Subtotal 111 100 000 58 500 000 –30 000 000 111 100 000 28 500 000 02 02 02 Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial 02 02 02 01 Complemento dos trabalhos sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia 1.1 3 060 000 5 395 000 3 060 000 5 395 000 02 02 02 02 Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as PME 1.1 p.m. 13 661 000 p.m. 13 661 000 Artigo 02 02 02 — Subtotal 3 060 000 19 056 000 3 060 000 19 056 000 02 02 03 Melhoria do enquadramento empresarial para as PME 02 02 03 01 Consolidação do mercado interno — Projecto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 02 02 03 02 Apoio às PME no novo enquadramento financeiro 1.1 p.m. 7 000 000 –5 000 000 p.m. 2 000 000 02 02 03 03 Projecto-piloto — Transmissão de competências pelo orientador nas PME 1.1 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 02 02 03 04 Erasmus Jovens Empresários 1.1 3 000 000 3 000 000 –1 500 000 3 000 000 1 500 000 Artigo 02 02 03 — Subtotal 3 000 000 14 000 000 –6 500 000 3 000 000 7 500 000 02 02 04 Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) 02 02 04 01 Serviços electrónicos europeus da administração central electrónica destinados às administrações públicas, empresas e cidadãos (IDAbc) 1.1 29 280 000 34 880 000 29 280 000 34 880 000 02 02 04 02 Conclusão de anteriores programas IDA 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 04 — Subtotal 29 280 000 34 880 000 29 280 000 34 880 000 02 02 05 Programa de alargamento para as PME 02 02 05 01 Programa de alargamento para as PME 1.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 02 02 05 05 Projecto-piloto — Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas 1.1 2 000 000 2 000 000 –2 000 000 2 000 000 p.m. Artigo 02 02 05 — Subtotal 2 000 000 3 000 000 –2 000 000 2 000 000 1 000 000 02 02 06 Projecto-piloto — Regiões do conhecimento 1.1 p.m. 550 000 p.m. 550 000 Artigo 02 02 06 — Subtotal p.m. 550 000 p.m. 550 000 02 02 07 Medidas no sector da economia social (cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 08 Projecto-piloto Destinos europeus de excelência 1.1 1 000 000 850 000 1 000 000 850 000 Artigo 02 02 08 — Subtotal 1 000 000 850 000 1 000 000 850 000 02 02 09 Acção preparatória: A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado 1.1 5 000 000 3 000 000 –2 000 000 5 000 000 1 000 000 Artigo 02 02 09 — Subtotal 5 000 000 3 000 000 –2 000 000 5 000 000 1 000 000 02 02 10 Projecto-piloto — Transferência tecnológica 1.1 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 02 02 10 — Subtotal 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Capítulo 02 02 — Total 156 440 000 135 836 000 –40 500 000 156 440 000 95 336 000

02 02 01

Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 111 100 000 58 500 000 –30 000 000 111 100 000 28 500 000

Observações

O objectivo desta dotação é incentivar a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação e acelerar o desenvolvimento de uma sociedade da informação competitiva, inovadora, respeitadora do ambiente e inclusiva, nomeadamente no domínio do comércio electrónico e da eco-inovação.

As medidas relacionadas com a eco-inovação podem englobar o apoio ao desenvolvimento de tecnologias ambientais e actividades eco-inovadoras; o co-investimento em fundos de capital de risco que proporcione fundos próprios a empresas que invistam em eco-inovação; a promoção de redes de inovação, parcerias entre os sectores público e privado em matéria de eco-inovação e o desenvolvimento de serviços inovadores destinados às empresas, que facilitem e promovam a eco-inovação; a promoção de abordagens novas e integradas de eco-inovação em domínios como a gestão ambiental e a concepção de produtos, processos e serviços compatíveis com o ambiente, tendo em conta a totalidade do seu ciclo de vida.

A Comunidade apoiará projectos relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou eco-inovadores com relevância comunitária, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projectos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

As medidas implementadas devem ser, em especial:

— redes que reúnem diversas partes interessadas,

— replicação no mercado, projectos e outras medidas de apoio à adopção de inovação,

— análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes,

— partilha e difusão de informação e acções de sensibilização,

— apoio a acções conjuntas de Estados-Membros ou regiões,

e outras medidas incluídas no programa-quadro para a competitividade e a inovação.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de terceiros inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

02 02 03

Melhoria do enquadramento empresarial para as PME

02 02 03 02

Apoio às PME no novo enquadramento financeiro

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 7 000 000 –5 000 000 p.m. 2 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com esta acção preparatória, que visa assistir as instituições de crédito no desenvolvimento das suas operações de crédito a PME.

Bases jurídicas

Acção preparatória na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

02 02 03 04

Erasmus Jovens Empresários

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 000 000 3 000 000 –1 500 000 3 000 000 1 500 000

Observações

O projecto-piloto visa reforçar a competitividade e a perenidade das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas. O objectivo consiste em instaurar uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, a fim de elaborar os princípios de um programa alargado de orientação centrada na transmissão dos conhecimentos e das competências de base essenciais a uma transmissão/retoma de empresa bem sucedida. O projecto-piloto terá também o objectivo de assegurar o intercâmbio de experiências a nível europeu entre os jovens empresários (proprietários ou gestores de PME, microempresas e empresas artesanais) mediante a organização de estágios e de cursos de formação no interior das PME em sectores-chave ou complementares. Caberá às organizações representativas (câmaras de comércio, câmaras locais e associações de artesãos) a responsabilidade pelo apoio e a promoção deste programa. Os beneficiários serão jovens empresários (proprietários ou gestores de PME, microempresas e empresas artesanais) que estejam a dar início a uma actividade ou pretendam transferir a sua empresa a curto ou médio prazo.

Bases jurídicas

Projecto-piloto na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

02 02 05

Programa de alargamento para as PME

02 02 05 05

Projecto-piloto — Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 2 000 000 2 000 000 –2 000 000 2 000 000 p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas para reforçar a sua capacidade negocial e a sua força de mercado.

Bases jurídicas

Projecto-piloto na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

02 02 09

Acção preparatória: A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 5 000 000 3 000 000 –2 000 000 5 000 000 1 000 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas destinadas a responder de forma positiva ao desafio da globalização e a reforçar a capacidade da União em áreas-chave como sejam a investigação, a inovação, a imaginação, medidas inovadoras a favor das PME, aprendizagem ao longo da vida e educação, bem como medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com base nos seguintes critérios:

— mais-valia europeia,

— reconhecimento do valor das aptidões e conhecimentos europeus tradicionais e do investimento nos mesmos,

— orientação específica para o crescimento e a competitividade.

Bases jurídicas

Acção preparatória na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

Os objectivos da política agrícola comum (PAC) decorrem directamente do Tratado e consistem especialmente em estabilizar os mercados, garantir um nível de vida justo na comunidade agrícola e garantir a segurança dos fornecimentos.

Desde a sua introdução, a PAC foi já por diversas vezes objecto de reformas, a última das quais na sequência da reforma do sector do açúcar, no final de 2005. Estas reformas visavam principalmente, no âmbito da Agenda 2000, aumentar a orientação da economia agrícola para o mercado por forma a tornar o sector agrícola mais competitivo. Reflectindo os objectivos múltiplos da actividade agrícola, a PAC deve também ser plenamente compatível com o desenvolvimento sustentável, em especial promovendo métodos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficaz dos recursos. O desenvolvimento rural, segundo pilar da PAC, visa intensificar a competitividade das zonas rurais e preservar o ambiente e o património rural, no intuito de assegurar o futuro das zonas rurais e de promover a manutenção e a criação de emprego.

2007 será um ano de consolidação na sequência da reforma da PAC, de aplicação das decisões do Conselho relativas ao enquadramento para o desenvolvimento rural em 2007-2013 e do novo Regulamento Financeiro da PAC, bem como da preparação do alargamento à Roménia e à Bulgária.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 125 694 530 125 694 530 125 694 530 125 694 530 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 5 615 194 000 5 612 259 000 – 673 500 000 – 673 500 000 4 941 694 000 4 938 759 000 05 03 AJUDAS DIRECTAS 36 878 533 000 36 878 533 000 188 000 000 188 000 000 37 066 533 000 37 066 533 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 9 897 556 092 9 657 686 782 9 897 556 092 9 657 686 782 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 48 300 000 265 900 000 48 300 000 265 900 000 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 6 161 000 6 161 000 6 161 000 6 161 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 172 000 000 – 172 000 000 85 500 000 85 500 000 –86 500 000 –86 500 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 41 174 000 41 149 756 41 174 000 41 149 756 05 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 05 — Total 52 440 612 622 52 415 384 068 – 400 000 000 – 400 000 000 52 040 612 622 52 015 384 068

CAPÍTULO 05 02 —

INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 05 02 01 Cereais 05 02 01 01 Restituições à exportação de cereais 2 103 000 000 103 000 000 –60 500 000 –60 500 000 42 500 000 42 500 000 05 02 01 02 Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais 2 316 000 000 316 000 000 – 467 000 000 – 467 000 000 – 151 000 000 – 151 000 000 05 02 01 03 Intervenções relativas à fécula de batata 2 97 000 000 97 000 000 97 000 000 97 000 000 05 02 01 99 Outras medidas (cereais) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 01 — Subtotal 516 000 000 516 000 000 – 527 500 000 – 527 500 000 –11 500 000 –11 500 000 05 02 02 Arroz 05 02 02 01 Restituições à exportação de arroz 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 02 02 Intervenção sob a forma de armazenamento de arroz 2 –2 000 000 –2 000 000 –2 000 000 –2 000 000 05 02 02 99 Outras medidas (arroz) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 02 — Subtotal –2 000 000 –2 000 000 –2 000 000 –2 000 000 05 02 03 Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 2 299 000 000 299 000 000 – 112 000 000 – 112 000 000 187 000 000 187 000 000 Artigo 05 02 03 — Subtotal 299 000 000 299 000 000 – 112 000 000 – 112 000 000 187 000 000 187 000 000 05 02 04 Programas alimentares 05 02 04 01 Programas a favor das pessoas mais necessitadas 2 274 000 000 274 000 000 274 000 000 274 000 000 05 02 04 02 Ajuda alimentar 2 4 000 000 4 000 000 4 000 000 4 000 000 05 02 04 99 Outras medidas (programas alimentares) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 04 — Subtotal 278 000 000 278 000 000 278 000 000 278 000 000 05 02 05 Açúcar 05 02 05 01 Restituições à exportação de açúcar e isoglicose 2 419 000 000 419 000 000 419 000 000 419 000 000 05 02 05 03 Restituições para a utilização de açúcar na indústria química 2 33 000 000 33 000 000 33 000 000 33 000 000 05 02 05 04 Medidas de ajuda ao escoamento do açúcar em bruto 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 07 Ajuda de ajustamento para o sector da refinação 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 08 Intervenções sob forma de armazenagem para o açúcar 2 – 129 000 000 – 129 000 000 – 129 000 000 – 129 000 000 05 02 05 99 Outras medidas (açúcar) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 05 — Subtotal 323 000 000 323 000 000 323 000 000 323 000 000 05 02 06 Azeite 05 02 06 03 Medidas sob a forma de armazenamento de azeite 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 06 04 Restituições à produção para o azeite em produtos preservados 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 06 05 Medidas de melhoria da qualidade 2 50 000 000 50 000 000 50 000 000 50 000 000 05 02 06 99 Outras medidas (azeite) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 06 — Subtotal 50 000 000 50 000 000 50 000 000 50 000 000 05 02 07 Plantas têxteis 05 02 07 01 Ajudas ao linho têxtil e ao cânhamo 2 22 000 000 22 000 000 22 000 000 22 000 000 05 02 07 02 Ajuda ao algodão 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 07 — Subtotal 22 000 000 22 000 000 22 000 000 22 000 000 05 02 08 Frutas e produtos hortícolas 05 02 08 01 Restituições à exportação para as frutas e produtos hortícolas 2 27 914 000 27 914 000 27 914 000 27 914 000 05 02 08 02 Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra 2 28 844 000 28 844 000 28 844 000 28 844 000 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 2 644 000 000 644 000 000 644 000 000 644 000 000 05 02 08 04 Medidas especiais para as frutas de casca rija 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 08 06 Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates 2 279 000 000 279 000 000 –34 000 000 –34 000 000 245 000 000 245 000 000 05 02 08 07 Ajudas à produção de produtos à base de frutas 2 77 000 000 77 000 000 77 000 000 77 000 000 05 02 08 08 Intervenção para as passas de uva e os figos 2 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 05 02 08 09 Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos 2 241 000 000 241 000 000 241 000 000 241 000 000 05 02 08 10 Distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas 2 6 000 000 6 000 000 6 000 000 6 000 000 05 02 08 11 Ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar 2 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 05 02 08 99 Outras medidas (frutas e produtos hortícolas) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 08 — Subtotal 1 319 758 000 1 319 758 000 –34 000 000 –34 000 000 1 285 758 000 1 285 758 000 05 02 09 Produtos do sector vitivinícola 05 02 09 01 Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola 2 25 000 000 25 000 000 25 000 000 25 000 000 05 02 09 02 Intervenções sob forma de armazenamento de vinhos e mostos de uvas 2 87 000 000 87 000 000 87 000 000 87 000 000 05 02 09 03 Destilação de vinho 2 446 000 000 446 000 000 446 000 000 446 000 000 05 02 09 04 Intervenções sob forma de armazenamento para o álcool 2 193 000 000 193 000 000 193 000 000 193 000 000 05 02 09 05 Ajudas à utilização de mostos 2 184 000 000 184 000 000 184 000 000 184 000 000 05 02 09 06 Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras 2 87 000 000 87 000 000 87 000 000 87 000 000 05 02 09 07 Acções de reestruturação e de reconversão da vinha 2 465 000 000 465 000 000 465 000 000 465 000 000 05 02 09 99 Outras medidas (sector vitivinícola) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 09 — Subtotal 1 487 000 000 1 487 000 000 1 487 000 000 1 487 000 000 05 02 10 Promoção 05 02 10 01 Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros 2 38 000 000 38 000 000 38 000 000 38 000 000 05 02 10 02 Medidas de promoção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia 2 7 295 000 4 360 000 7 295 000 4 360 000 05 02 10 99 Outras medidas (promoção) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 10 — Subtotal 45 295 000 42 360 000 45 295 000 42 360 000 05 02 11 Outros produtos vegetais e outras medidas 05 02 11 01 Forragens secas 2 152 000 000 152 000 000 152 000 000 152 000 000 05 02 11 04 POSEI (excluindo ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título Pescas) 2 212 000 000 212 000 000 212 000 000 212 000 000 05 02 11 05 Fundo comunitário para o tabaco (excluindo o artigo 17 03 02 do título SANCO) 2 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 05 02 11 99 Outras medidas (outros produtos/medidas) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 11 — Subtotal 379 000 000 379 000 000 379 000 000 379 000 000 05 02 12 Leite e produtos lácteos 05 02 12 01 Restituições para o leite e produtos lácteos 2 362 000 000 362 000 000 362 000 000 362 000 000 05 02 12 02 Intervenção sob a forma de armazenamento de leite em pó desnatado 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 03 Ajuda para o escoamento de leite desnatado 2 32 000 000 32 000 000 32 000 000 32 000 000 05 02 12 04 Intervenção sob a forma de armazenamento de manteigas e natas 2 19 000 000 19 000 000 19 000 000 19 000 000 05 02 12 05 Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas 2 84 000 000 84 000 000 84 000 000 84 000 000 05 02 12 06 Intervenção sob a forma de armazenamento de queijo 2 24 000 000 24 000 000 24 000 000 24 000 000 05 02 12 07 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 08 Leite para as escolas 2 65 000 000 65 000 000 65 000 000 65 000 000 05 02 12 99 Outras medidas (leite e produtos lácteos) 2 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Artigo 05 02 12 — Subtotal 587 000 000 587 000 000 587 000 000 587 000 000 05 02 13 Carne de bovino 05 02 13 01 Restituições para a carne de bovino 2 46 000 000 46 000 000 46 000 000 46 000 000 05 02 13 02 Intervenções sob a forma de armazenamento de carne de bovino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 13 03 Medidas excepcionais de apoio 2 59 000 000 59 000 000 59 000 000 59 000 000 05 02 13 04 Restituições para animais vivos 2 12 000 000 12 000 000 12 000 000 12 000 000 05 02 13 99 Outras medidas (carne de bovino) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 13 — Subtotal 117 000 000 117 000 000 117 000 000 117 000 000 05 02 14 Carnes de ovino e de caprino 05 02 14 01 Intervenções sob a forma de armazenamento de carnes de ovino e de caprino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 14 99 Outras medidas (carne de ovino e caprino) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 14 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 05 02 15 01 Restituições para a carne de suíno 2 22 000 000 22 000 000 22 000 000 22 000 000 05 02 15 02 Intervenções para a carne de suíno 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 03 Medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 04 Restituições para os ovos 2 7 000 000 7 000 000 7 000 000 7 000 000 05 02 15 05 Restituições para a carne de aves de capoeira 2 84 671 000 84 671 000 84 671 000 84 671 000 05 02 15 06 Ajuda especial à apicultura 2 20 470 000 20 470 000 20 470 000 20 470 000 05 02 15 07 Medidas excepcionais de apoio ao mercado para os sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos 2 60 000 000 60 000 000 60 000 000 60 000 000 05 02 15 99 Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura, outros produtos animais) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 15 — Subtotal 194 141 000 194 141 000 194 141 000 194 141 000 05 02 16 Fundo de reestruturação para o açúcar 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 16 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 99 Irregularidades (Intervenções nos mercados agrícolas) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 99 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 05 02 — Total 5 615 194 000 5 612 259 000 – 673 500 000 – 673 500 000 4 941 694 000 4 938 759 000

Observações

Em conformidade com os artigos 18.o e 180.o do Regulamento Financeiro, as receitas cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral de receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares em qualquer das rubricas do presente capítulo.

No contexto da definição das necessidades orçamentais para o presente capítulo, foi tomado em consideração um montante de 349 000 000 EUR, proveniente do capítulo 6 7 0 3 do mapa geral de receitas, para a definição das necessidades orçamentais relacionadas com o artigo 05 02 12 e, em especial, com o número 05 02 12 01.

05 02 01

Cereais

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

05 02 01 01

Restituições à exportação de cereais

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 103 000 000 –60 500 000 42 500 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação dos artigos 13.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

05 02 01 02

Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 316 000 000 – 467 000 000 – 151 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras de existências públicas, das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos artigos 4.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.

Destina-se igualmente a cobrir as medidas especiais de intervenção efectuadas em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o

05 02 03

Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 299 000 000 – 112 000 000 187 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições relativas aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, em aplicação dos artigos 13.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como as restituições às mercadorias resultantes da transformação de cereais e de arroz, açúcar e isoglucose, leite desnatado, manteiga, ovos, em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 3448/93.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

05 02 08

Frutas e produtos hortícolas

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — anexo III — Lista a que se refere o artigo 16.o do Protocolo: adaptações dos actos adoptados pelas instituições — 2. Agricultura (JO L 157 de 21.6.2005, p. 56).

Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 297 de 21.11.1996, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1933/2001 (JO L 262 de 2.10.2001, p. 6).

05 02 08 06

Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 279 000 000 –34 000 000 245 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com prémios à transformação de tomates, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

CAPÍTULO 05 03 —

AJUDAS DIRECTAS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 05 03 AJUDAS DIRECTAS 05 03 01 Ajudas directas dissociadas 05 03 01 01 Regime de pagamento único — RPU 2 27 918 000 000 141 000 000 28 059 000 000 05 03 01 02 Regime de Pagamento Único por Superfície — RPUS 2 2 111 000 000 2 111 000 000 05 03 01 03 Pagamentos separados para o açúcar 2 167 000 000 167 000 000 Artigo 05 03 01 — Subtotal 30 196 000 000 141 000 000 30 337 000 000 05 03 02 Outras ajudas directas 05 03 02 01 Pagamentos por superfície COP 2 1 480 000 000 18 000 000 1 498 000 000 05 03 02 03 Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas não tradicionais 2 p.m. p.m. 05 03 02 04 Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas tradicionais 2 55 000 000 55 000 000 05 03 02 05 Ajuda à produção para as sementes 2 25 000 000 25 000 000 05 03 02 06 Prémios por vaca em aleitamento 2 1 178 000 000 1 178 000 000 05 03 02 07 Prémios complementares à vaca em aleitamento 2 56 000 000 56 000 000 05 03 02 08 Prémio especial para a carne de bovino 2 98 000 000 98 000 000 05 03 02 09 Prémio ao abate de bovinos — Vitelos 2 128 000 000 128 000 000 05 03 02 10 Prémio ao abate de bovinos — Adultos 2 232 000 000 232 000 000 05 03 02 11 Prémios à extensificação em matéria de bovinos 2 6 000 000 8 000 000 14 000 000 05 03 02 12 Pagamentos complementares aos produtores de bovino 2 1 000 000 4 000 000 5 000 000 05 03 02 13 Prémio para ovelhas e cabras 2 263 000 000 263 000 000 05 03 02 14 Prémio suplementar para ovelhas e cabras 2 80 000 000 80 000 000 05 03 02 15 Pagamentos complementares no sector das carnes de ovino e de caprino 2 33 000 33 000 05 03 02 16 Prémio aos produtos lácteos 2 442 000 000 442 000 000 05 03 02 17 Pagamentos adicionais aos produtores de leite 2 199 000 000 199 000 000 05 03 02 18 Pagamentos aos produtores de fécula de batata 2 112 000 000 112 000 000 05 03 02 19 Ajuda por superfície a favor do arroz 2 175 000 000 175 000 000 05 03 02 21 Ajuda para os olivais 2 99 000 000 17 000 000 116 000 000 05 03 02 22 Prémios para o tabaco 2 301 600 000 301 600 000 05 03 02 23 Ajuda por superfície para o lúpulo 2 2 700 000 2 700 000 05 03 02 24 Prémio de qualidade específica para o trigo duro 2 93 000 000 93 000 000 05 03 02 25 Prémio para as proteaginosas 2 59 000 000 59 000 000 05 03 02 26 Pagamentos por superfície para as frutas de casca rija 2 92 400 000 92 400 000 05 03 02 27 Ajuda às culturas energéticas 2 51 000 000 51 000 000 05 03 02 28 Ajuda aos bichos-da-seda 2 500 000 500 000 05 03 02 29 Ajuda por superfície para as passas de uva 2 115 000 000 115 000 000 05 03 02 30 Ajuda compensatória para as bananas 2 70 000 000 70 000 000 05 03 02 36 Pagamentos por tipos específicos de exploração e produção de qualidade 2 434 000 000 434 000 000 05 03 02 38 Ajuda transitória para os produtores de beterraba açucareira 2 2 300 000 2 300 000 05 03 02 39 Montantes adicionais para os produtores de beterraba e de cana-de-açúcar 2 20 000 000 20 000 000 05 03 02 40 Ajudas por superfície ao algodão 2 261 000 000 261 000 000 05 03 02 50 POSEI — Programas comunitários de apoio 2 64 000 000 64 000 000 05 03 02 51 POSEI — Outras ajudas directas e anteriores regimes 2 3 000 000 3 000 000 05 03 02 52 POSEI — Ilhas do Mar Egeu 2 16 000 000 16 000 000 05 03 02 99 Outros 2 p.m. p.m. Artigo 05 03 02 — Subtotal 6 214 533 000 47 000 000 6 261 533 000 05 03 03 Montantes adicionais de ajuda 2 468 000 000 468 000 000 Artigo 05 03 03 — Subtotal 468 000 000 468 000 000 05 03 04 Ajudas directas acessórias (remanescentes, pequenos produtores, ajudas agromonetárias, etc.) 2 p.m. p.m. Artigo 05 03 04 — Subtotal p.m. p.m. 05 03 99 Irregularidades (ajudas agrícolas directas) 2 p.m. p.m. Artigo 05 03 99 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 05 03 — Total 36 878 533 000 188 000 000 37 066 533 000

Observações

Em conformidade com os artigos 18.o e 180.o do Regulamento Financeiro, as receitas cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral de receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares em qualquer das rubricas do presente capítulo.

No contexto da definição das necessidades orçamentais para o presente capítulo, foi tomado em consideração um montante de 638 000 000 EUR, proveniente dos números 6 7 0 1 e 6 7 0 2 do mapa geral de receitas, para a definição das necessidades orçamentais relacionadas com o artigo 05 03 01, nomeadamente com o número 05 03 01 01.

05 03 01

Ajudas directas dissociadas

05 03 01 01

Regime de pagamento único — RPU

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 27 918 000 000 141 000 000 28 059 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ao abrigo do regime de pagamento único em aplicação do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

05 03 02

Outras ajudas directas

Bases jurídicas

Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (JO L 175 de 4.8.1971, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1952/2005 (JO L 314 de 30.11.2005, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (JO L 246 de 5.11.1971, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 3).

Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (JO L 100 de 27.4.1972, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1544/2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

Regulamento (CEE) n.o 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-Membro (JO L 215 de 30.7.1992, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 164/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 4).

Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63 de 21.3.1995, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114).

Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96).

Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (JO L 206 de 16.8.1996, p. 4), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — anexo III — Lista a que se refere o artigo 16.o do Protocolo: adaptações dos actos adoptados pelas instituições — 2. Agricultura (JO L 157 de 21.6.2005, p. 56).

Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regu