PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/41

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2014

sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/207/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão deve designar o Registo ao qual confiará a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu (TLD.eu) após a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Em 2003, a Comissão, pela sua Decisão 2003/375/CE (2), designou o European Registry for Internet Domains (EURID), como Registo do domínio de topo.eu. A Comissão celebrou um contrato com o EURID, especificando as condições em que a Comissão supervisiona a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo. Esse contrato foi assinado em 12 de outubro de 2004, por um período de cinco anos, e depois renovado em 2009, por um período adicional de cinco anos. Chegará ao seu termo em 12 de outubro de 2014.

(3) A Comissão publicou um convite a manifestações de interesse (2013/C 134/06) no Jornal Oficial da União Europeia, em 14 de maio de 2013, juntamente com uma declaração sobre o seu papel como supervisora da organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo (2013/C 134/05), pedindo a candidatura de organizações que desejassem ser selecionadas para assumirem a função de Registo, com a incumbência de organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.

(4) O convite a manifestações de interesse encerrou em 20 de junho de 2013, tendo sido apresentada apenas uma candidatura, a do European Registry for Internet Domains (EURID).

(5) Em 25 de julho de 2013, foi realizada uma avaliação com base nos critérios de elegibilidade e nos critérios de seleção definidos no convite a manifestações de interesse.

(6) Os avaliadores examinaram a candidatura e estabeleceram um sistema de pontuação que incluía diferentes pontuações (individuais e coletivas) para a candidatura, em conformidade com o sistema de classificação previsto na secção 4 do convite a manifestações de interesse, e tendo em conta a sua qualidade geral à luz dos critérios de seleção. Os avaliadores concluíram que a candidatura do European Registry for Internet Domains (EURID) cumpria os requisitos mínimos em relação a cada um dos critérios de seleção. A Comissão examinou os resultados a que chegaram os avaliadores e, com base nesse exame, aprova a decisão.

(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O European Registry for Internet Domains (EURID) deve ser o Registo do domínio de topo.eu e a sua função consistirá em organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.

Artigo 2.o

A Comissão celebrará um contrato com o European Registry for Internet Domains (EURID), especificando as condições em que supervisionará a organização, a administração e a gestão do TLD.eu pelo Registo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002.

Este contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos, que pode ser prorrogado duas vezes, cada uma delas por um período adicional de cinco anos no máximo.

Artigo 3.o

A Decisão 2003/375/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

(2) Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 128 de 24.5.2003, p. 29).

(3) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).