DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1991 relativa ao auxílio concedido pela Região Autónoma da Sardenha a favor da sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/547/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4o,

Tendo em conta a Decisão n° 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui as regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (1),

Tendo em conta a Decisão n° 322/89/CECA da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1989, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (2),

Após ter notificado os interessados no sentido de apresentarem as suas observações e tendo em conta as suas observações,

Considerando o seguinte:

I Em 1987, as autoridades da Região Autónoma da Sardenha concederam à sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (FAS) uma subvenção, no montante de 1,796 mil milhões de liras italianas (cerca de 1,17 milhões de ecus), com base na lei regional n° 41/87, de 14 de Setembro de 1987, que visa favorecer a protecção do ambiente na ilha através da concessão de auxílios para a eliminação selectiva, a reciclagem e a reutilização dos resíduos. As autoridades italianas informaram a Comissão a este respeito através de uma carta de 26 de Janeiro de 1989 pela qual lhe notificaram igualmente o regime de auxílio instituído pela lei n° 41/87, que a Comissão aprovou em 28 de Novembro de 1990.

Após ter obtido por carta de 5 de Julho de 1989 precisões relativas à lei n° 41/87, a Comissão informou as autoridades italianas que o disposto na alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA e na Decisão n° 3484/85/CECA se opunha a que empresas siderúrgicas CECA beneficiassem do auxílio instituído por esta lei regional.

Por cartas de 14 de Dezembro de 1989 e de 26 de Fevereiro de 1990, a Comissão lembrou a incompatibilidade do mecanismo de auxílio instituído pela lei n° 41/87 com o disposto no Tratado CECA em matéria de auxílios e solicitou o reembolso do auxílio atribuído à FAS. Entretanto, tinha-se chegado a uma solução alternativa que consistia na criação de uma sociedade encarregada da recolha e da revenda da sucata, uma actividade que não estava coberta pelo Tratado CECA e que era, portanto, abrangida pelo Tratado CEE, podendo beneficiar dos auxílios instituídos pela lei n° 41/87. A Comissão tinha aceitado esta solução, sob reserva de que esta não implicasse auxílios indirectos a uma empresa CECA sob a forma de uma venda de sucata a um preço inferior ao do mercado da Itália continental.

Por carta de 24 de Abril de 1990, as autoridades italianas comprometeram-se a não conceder estes auxílios à indústria siderúrgica CECA e, mais tarde, por carta de 8 de Junho de 1990 recebida pela Comissão em 20 de Julho de 1990, precisaram que tinham chegado a acordo para solicitar o reembolso do auxílio pago à FAS em 1987, estando a ser analisadas as modalidades do reembolso.

Por conseguinte, a Comissão aguardou, a fim de deixar à empresa e às autoridades regionais o tempo de prepararem o plano mais adequado de reembolso.

Não tendo ainda obtido informações a este respeito, a Comissão enviou um telex neste sentido às autoridades italianas em 23 de Outubro de 1990. Estas comunicaram em 26 de Novembro de 1990 que continuavam em negociações com a sociedade relativamente ao reembolso.

II O auxílio contestado foi pago sem ter sido notificado previamente à Comissão, apesar do disposto no n° 1 do artigo 6o da Decisão n° 3484/85/CECA da Comissão supracitada.

O disposto nesta decisão e, nomeadamente, no seu artigo 3o relativamente aos auxílios à protecção do ambiente, bem como o disposto na Decisão n° 322/89/CECA que lhe sucedeu a partir de 1 de Janeiro de 1989, articulado com a proibição de qualquer auxílio constante da alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA, não permitem considerar o auxílio em causa compatível com o mercado comum.

Com base nestas considerações e verificando que após cinco meses de discussões não se chegou a nenhum plano de reembolso entre a região e a sociedade, a Comissão deu início ao processo do n° 4 do artigo 6o da Decisão n° 322/89/CECA supracitada e notificou as autoridades italianas para lhe apresentarem as suas observações a este respeito por carta de 19 de Dezembro de 1990. Na mesma altura, a Comissão considerou compatível com o Tratado CEE o regime de auxílio instituído pela lei n° 41/87 e aprovou-o, sob reserva de estes auxílios não beneficiarem uma empresa CECA.

No âmbito deste processo, as autoridades italianas comunicaram as suas observações por carta de 28 de Janeiro de 1991, que foi recebida pela Comissão em 4 de Abril de 1991.

As autoridades italianas alegaram, em primeiro lugar, que, uma vez que este auxílio visava melhorar a higiene pública e tinha sido pago em aplicação do regime de auxílios instituído pela lei n° 41/87 e aprovado pela Comissão em Novembro de 1990, era absolutamente legal.

Em segundo lugar, solicitaram à Comissão que atendesse na sua apreciação à situação muito particular da ilha nos planos geográfico e socioeconómico.

No âmbito do processo, nenhum Estado-membro apresentou as suas observações, tendo-o contudo feito uma associação profissional. Estas foram transmitidas ao Estado-membro, não tendo suscitado nenhum comentário particular da sua parte.

III A sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (FAS) fabrica varões para betão. Estes produtos constam do anexo I do Tratado CECA com o código número 4400. A sua produção está pois coberta pelas regras do Tratado CECA e não pelas do Tratado CEE, nomeadamente em matéria de auxílios estatais. A sociedade FAS é uma empresa CECA, nos termos do artigo 80o deste Tratado.

Por conseguinte, o facto de a Comissão não ter levantado objecções a respeito dos artigos 92o e 93o do Tratado CEE relativamente ao regime de auxílios instituído pela lei n° 41/87 não é de molde a tornar legal a concessão destes auxílios a uma empresa CECA. Para além disso, a Comissão subordinou expressamente a sua aprovação à condição destes auxílios não beneficiarem empresas siderúrgicas CECA.

A alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA refere que são reconhecidas como incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, por conseguinte, abolidas e proibidas nas condições previstas no presente Tratado, no âmbito da Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou os encargos especiais por eles impostos, independentemente da sua forma. Esta proibição diz respeito tanto aos auxílios individuais, especificamente instituídos a favor da siderurgia, como à aplicação de regimes gerais ou regionais neste sector. Contrariamente ao n° 1 do artigo 92o do Tratado CEE, esta proibição é absoluta, na medida em que não atende aos efeitos do auxílio sobre a concorrência intracomunitária.

As únicas derrogações a esta proibição geral que podiam ou podem eventualmente ser concedidas foram ou são enumeradas restritivamente pelos diferentes códigos dos auxílios, em especial pela Decisão n° 3484/85/CECA, em vigor de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988, e, mais tarde, pela Decisão n° 322/89/CECA, aplicável desde 1 de Janeiro de 1989.

Trata-se dos auxílios à investigação e desenvolvimento, de auxílios à protecção do ambiente, de certos auxílios ao encerramento e, no caso em que a empresa beneficiária esteja estabelecida no território da ex-RDA ou num Estado-membro no qual nenhum auxílio foi concedido com base nas Decisões 80/257/CECA (1) ou n° 2320/81/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 1018/85/CECA (3), e que se tenha tornado membro da Comunidade durante o período de validade destas decisões (ou seja, a Grécia), de certos auxílios regionais ao investimento.

Dado que a Itália não é abrangida por esta última cláusula, não pode ser pago nenhum auxílio com finalidade regional a uma empresa siderúrgica situada no seu território. As eventuais particularidades de ordem geográfica ou socioeconómica da Sardenha não são pois de molde a justificar a concessão deste auxílio a uma empresa siderúrgica da ilha.

O artigo 3o da Decisão n° 3484/85/CECA autoriza unicamente o pagamento dos auxílios à protecção do ambiente, com a finalidade de facilitar a adaptação a novas normas legais de protecção do ambiente de instalações em funcionamento há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas. Os auxílios à protecção do ambiente que assumem uma forma diferente da prevista neste artigo não são pois abrangidos por esta derrogação e não podem beneficiar legalmente uma empresa siderúrgica CECA.

O auxílio contestado consistiu na concessão à FAS, no decurso do ano de 1987, de uma subvenção de 100 liras italianas (0,06 ecu) por quilograma de sucata recolhida na ilha e posteriormente por ela reutilizada. Ora, a empresa produzia já o seu aço num forno eléctrico a partir de sucata, sendo o «sector de sucata» concorrente do «sector do ferro fundido», o que do ponto de vista da protecção do ambiente não representa nenhuma melhoria. Este auxílio teve efectivamente por efeito incitar a FAS a abastecer-se em matérias-primas recolhidas na ilha em vez de as importar. Traduziu-se numa redução substancial dos seus custos de funcionamento, se tivermos em conta o preço médio da sucata «pesada» no mercado italiano (entre 112 e 139 liras italianas por quilograma em 1987 e 141,5 liras italianas por quilograma no início de 1991). Finalmente, não se traduziu em despesas tendentes a conformar as instalações da empresa a novas normas em matéria de protecção do ambiente. Não preenchia, pois, as condições constantes do artigo 3o supracitado e não podia beneficiar desta derrogação.

Além disso, não corresponde a nenhum dos outros casos de derrogações previstos na Decisão n° 3484/85/CECA e retomados na Decisão n° 322/89/CECA. Por conseguinte, é abrangido pela proibição consagrada na alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA.

IV A existência de derrogações à proibição de princípio dos auxílios à siderurgia constante da alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA não tem de modo nenhum por objectivo flexibilizar a disciplina comunitária dos auxílios à siderurgia, que se justifica pelas graves distorções da concorrência que auxílios incompatíveis com o mercado comum poderiam causar no que respeita a um sector que, apesar do seu saneamento recente, se mantém sensível. Por conseguinte, é importante que esta disciplina comunitária seja estritamente mantida, o que implica que auxílios a uma empresa siderúrgica só possam ser autorizados quando a Comissão teve a possibilidade de verificar que as condições descritas restritivamente pelo código dos auxílios se encontram efectivamente preenchidas.

As considerações que precedum mostram que tal não acontece no caso em apreço, dado que, por um lado, o auxílio foi concedido sem ter sido previamente notificado à Comissão, em violação do n° 1 do artigo 6o da Decisão n° 3484/85/CECA, e que, por outro, o auxílio não beneficia de nenhuma das derrogações instituídas por esta decisão. Uma vez que as observações que as autoridades italianas apresentaram não eram de molde a alterar a primeira apreciação efectuada pela Comissão aquando do início do processo, é necessário considerar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A subvenção num montante de 1,796 mil milhões de liras italianas (cerca de 1,17 milhões de ecus), concedida em 1987 pela Região Autónoma da Sardenha à sociedade Ferriere Acciaierie Sarde, em aplicação da lei regional n° 41 de 14 de Setembro de 1987, constitui um auxílio estatal ilegal, dado que foi aplicada sem autorização prévia da Comissão e que é, além disso, incompatível com o mercado comum.

Este auxílio deve ser suprimido por meio de recuperação.

Artigo 2o

As autoridades italianas devem informar a Comissão das disposições tomadas para dar cumprimento à presente decisão num prazo de dois meses a contar da sua notificação.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente

(1) JO n° L 340 de 18. 12. 1985, p. 1.

(2) JO n° L 38 de 10. 2. 1989, p. 8.

(1) JO n° L 62 de 7. 3. 1980, p. 28.

(2) JO n° L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.

(3) JO n° L 110 de 23. 4. 1985, p. 5.