REGULAMENTO (CEE) No 1251/91 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1991 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas áudio em cassetes originárias do Japão e da República da Coreia, que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório e encerra o processo relativamente a Hong Kong

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 12o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 3262/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fitas áudio em cassettes (a seguir denominadas cassetes áudio) originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, abrangidas pelo código NC 8523 11 00. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) no 578/91 do Conselho (3).

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, todos os exportadores identificados no Regulamento (CEE) no 3262/90, bem como os representantes dos autores da denúncia solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. Estas partes interessadas, bem como um importador apresentaram igualmente observações por escrito contendo os seus comentários relativamente às conclusões.

(3) A comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações. Para o efeito, foi efectuada uma verificação nas instalações do seguinte exportador:

- Hitachi Maxell, Tóquio, Japão.

(4) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito provisório. Foi igualmente concedido às partes um período durante o qual puderam apresentar as suas observações na sequência destas revelações. Os seus comentários orais e escritos foram tidos em conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os tomar em consideração.

(5) Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada do enorme volume de dados em questão e aos numerosos argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

C. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR, INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(6) Nas suas conclusões provisórias [pontos 9 a 12 do Regulamento (CEE) no 3262/90], a Comissão verificou que, embora existam vários modelos de cassetes áudio diferentes quanto ao comprimento, revestimento da fita e concepção da embalagem, estes modelos têm as mesmas características físicas fundamentais, aplicação, utilização e canais de distribuição.

(7) Esta conclusão foi contestada por um exportador, que apresentou um pedido no sentido de as cassetes áudio cujas fitas eram revestidas de um pigmento de metal (a seguir denominadas cassetes áudio de metal) serem excluídas do âmbito do processo. Este exportador alegou que as cassetes áudio de metal são cassettes de uma qualidade extremamente elevada, adquiridas por consumidores especialistas e que exigem um gravador de cassetes com uma função fundamental específica para apreciar a sua verdadeira qualidade. Uma alegação semelhante foi apresentada por um importador que solicitou a exclusão das cassetes áudio para atendedores automáticos do âmbito do processo.

(8) Contudo, embora a Comissão aceite que existem pequenas diferenças em termos de qualidade ou de utilização das cassetes áudio, considera que as mesmas são efectivamente compensadas pela semelhança das características e funções que lhes conferem um elevado grau de permutabilidade. A Comissão chama, a este respeito, a atenção para o facto de as cassetes áudio de metal poderem ser utilizadas num gravador de cassetes sem uma função fundamental específica (conferindo, por conseguinte, um som de qualidade inferior) e de as cassetes para atendedores automáticos poderem ser utilizadas por qualquer outro gravador ou leitor de cassetes para gravar ou ler qualquer som. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que as cassetes áudio de metal e as cassetes normais para atendedores automáticos não deviam ser excluídas do âmbito do processo.

(9) O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas e confirma que, por contraste, as cassetes áudio que apresentam diferenças físicas importantes em termos de dimensão, componentes e utilização como sejam as microcassetes, as pequenas cassetes sem fim para atendedores automáticos e as cassetes para computador ou cassetes de fitas autodigitais (DAT) não se inserem no âmbito do presente processo. Além disso, o Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita ao produto similar e à indústria comunitária constantes dos pontos 15 e 16 (relativamente a cujo conteúdo nenhuma das partes interessadas apresentou qualquer comentário) do Regulamento (CEE) no 3262/90.

D. VALOR NORMAL

(10) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi, em geral, estabelecido com base nos mesmos métodos que tinham sido utilizados para a determinação provisória do dumping, após terem sido tomados em consideração novos factos e argumentos apresentados pelas partes.

1. Valor normal baseado nos preços do país de exportação

(11) No ponto 20 do Regulamento (CEE) no 3262/90, o valor dos brindes (isto é, fichas de arquivos, fotografias . . .), concedidos por dois exportadores, não foi, no estabelecimento do valor normal e para efeitos das conclusões provisórias, tomado em consideração como uma dedução do preço de venda no mercado interno. Os exportadores em questão reagiram às conclusões provisórias da Comissão, tendo argumentado que o valor destes brindes devia ser considerado como um desconto e, por conseguinte, ser deduzido do preço de venda no mercado interno.

Tal como anteriormente referido nas suas conclusões provisórias, a Comissão considera que estes brindes, que, pela sua natureza, não têm qualquer relação com o produto em causa, não têm por efeito a redução do preço das cassetes áudio vendidas no mercado interno, antes constituindo despesas de promoção relativamente às quais, nos termos do disposto no no 3, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, não pode ser efectuada qualquer dedução. Esta posição é confirmada pelo Conselho.

2. Valor normal baseado no valor calculado

a) Modelos agrupados em séries

(12) Tal como referido no ponto 22 do Regulamento (CEE) no 3262/90, a Comissão estabeleceu provisoriamente o valor normal relativo a um exportador com base no preço médio ponderado de séries de modelos de cassetes áudio. Uma verificação posterior levou a Comissão a considerar que este preço médio não podia ser considerado como seguro de modo a constituir uma base precisa para o estabelecimento do valor normal.

(13) Dado que esta verificação subsequente estabeleceu que, no mercado interno, não se verificaram vendas em quantidade suficiente de modelos de cassetes áudio adequados para comparação directa com os vendidos para exportação para a Comunidade, nem vendas a preços que permitissem a recuperação de todos os custos razoavelmente afectados, o valor normal foi determinando com base num valor calculado relativamente a cada modelo em causa. Este valor calculado foi estabelecido na mesma base descrita no ponto 23 do Regulamento (CEE) no 3262/90.

b) Vendas OEM (Original equipment manufacture)

(14) Um exportador continuou a alegar que não havia preços comparáveis, uma vez que não havia efectuado vendas a clientes OEM no mercado interno, enquanto as suas vendas de exportação para a Comunidade haviam sido efectuadas numa base OEM. Por conseguinte, este exportador solicitou que, para efeitos da comparação com as suas vendas de exportação efectuadas numa base OEM, a Comissão estabelecesse um valor calculado incluindo uma margem de lucro reduzida, tendo apresentado novos factos em apoio do seu pedido.

À luz destes elementos de prova, a Comissão considera que os clientes comunitários deste exportador coreano efectuam as suas compras numa base OEM. Efectivamente, adquirem cassetes áudio fabricadas segundo as suas próprias especificações (que, em alguns aspectos, diferem das especificações próprias do produtor coreano) a fim de completar a sua própria produção e revendem-nas assumindo, contudo, a total responsabilidade de um fabricante no que respeita ao produto. Além disso, a diferença alegada reflectiu-se claramente nas quantidades vendidas e no nível do preço cobrado.

Para efeitos da determinação definitiva, a Comissão considera que, dado o carácter limitado dos custos assumidos pelo importador (por exemplo, ausência de serviço pós-vendas), a taxa de lucro das vendas de marca própria de fabricante utilizada para o cálculo do valor normal deve ser reduzida em 50 %, que constitui, efectivamente, a diferença existente entre os lucros da marca própria e os lucros OEM, caso se tivessem verificado vendas OEM no mercado coreano.

À luz das considerações da Comissão acima apresentadas, o Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão.

c) Lucro

(15) Tal como referido no ponto 30 do Regulamento (CEE) no 3262/90, sempre que se verificou não terem sido efectuadas vendas rentáveis em quantidade suficiente, o lucro adicional a ser incluído no valor calculado baseou-se na média ponderada dos lucros auferidos por outros exportadores em vendas rentáveis no mercado interno.

(16) Dois exportadores de Hong Kong contestaram o valor de lucro utilizado pela Comissão, uma vez que, em sua opinião, este valor se baseava nos lucros auferidos por um produtor totalmente integrado de Hong Kong e que não era o seu caso, dado que efectuavam na realidade principalmente operações de montagem de cassetes áudio. Alegaram, por conseguinte, que deveria ser aplicada uma margem de lucro inferior a fim de reflectir esta diferença.

Nestas circunstâncias, relativamente a estes exportadores de Hong Kong, o Conselho considera razoável basear o valor do lucro na taxa de lucro estabelecida para o fabrico de um produto do mesmo sector de actividade económica, isto é, as cassetes vídeo, sempre que estes exportadores desenvolveram actividades similares [ver Regulamento (CEE) no 1768/89 do Conselho (4)].

E. PREÇO DE EXPORTAÇÃO

(17) O Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão, bem como as enunciadas nos pontos 31 a 39 do Regulamento (CEE) no 3262/90, relativamente a cujo conteúdo não foi apresentado qualquer comentário importante por parte das partes interessadas.

F. COMPARAÇÃO

(18) Um exportador contestou o montante dos encargos de crédito deduzidos do preço de venda no mercado interno para o estabelecimento do valor normal, tendo alegado que o mesmo era inferior às suas despesas efectivas.

A Comissão considera que os encargos de crédito alegados se relacionavam em parte com vendas de produtos que não as cassetes áudio, pelo que deviam, nos termos do disposto no no 11 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, ser reduzidas só proporcionalmente às vendas de cassetes áudio.

G. MARGEM DE DUMPING

(19) Na comparação do valor normal dos modelos, vendidos no mercado interno, dos produtores/exportadores, que foram objecto do inquérito, com os preços de exportação de modelos comparáveis numa base transacção a transacção, o exame final dos factos revela a existência de dumping relativamente às cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, por parte de oito exportadores em causa, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade.

(20) As margens médias ponderadas, expressas como percentagem dos preços CIF fronteira comunitária, variaram consoante os exportadores, tendo sido as seguintes:

- exportadores japoneses:

- Fuji 64,2 %

- TDK 48,2 %

- Maxell 47 %

- Denon Columbia 44,5 %

- exportadores coreanos:

- Goldstar 9,2 %

- Sunkyong Magnetics 2,6 %

- exportadores de Hong Kong:

- Yee Keung 2,4 %.

(21) No que respeita às empresas Seahan Media, Sungnam, Keum Sahn Electronics (Coreia), Tomei Magnetics, Swire, Magnetic Enterprise e Forward Electronics (Hong Kong), não foi estabelecido qualquer dumping.

(22) Relativamente aos exportadores que não se deram a conhecer durante o inquérito ou que só parcialmente cooperaram com a Comissão, foi estabelecida uma margem de dumping com base nos factos disponíveis, tal como referido nos pontos 50 e 51 do Regulamento (CEE) no 3262/90, tendo sido considerado adequado utilizar a margem de dumping mais elevada de 64,2 % para o Japão, 10,7 % para a Coreia e 2,4 % para Hong Kong relativamente a estes grupos de exportadores.

O Conselho confirma as verificações e conclusões acima apresentadas.

H. PREJUÍZO

1. Cumulação

(23) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que os efeitos das importações japonesas, coreanas e de Hong Kong deviam ser analisados cumulativamente. Os exportadores reagiram em grande medida às conclusões provisórias da Comissão, tendo alegado que a diferença no que respeita à percepção do consumidor, ao segmento de mercado e ao modo de formação dos preços reconhecida nas conclusões provisórias entre as exportações japonesas e coreanas deveria ter levado a Comissão a eliminar a cumulação das importações originárias do Japão, da Coreia e de Hong Kong para efeitos da determinação do prejuízo.

(24) A Comissão confirma a sua conclusão, enunciada no ponto 78 do Regulamento (CEE) no 3262/90, de que, por um lado, os exportadores coreanos são concorrentes, única e essencialmente em termos de preços, com produtos de tecnologia-padrão comparativa e que não apresentam quaisquer diferenças significativas em termos de características e de qualidade, enquanto, por outro, os exportadores japoneses tendem agora a concentrar igualmente a sua estratégia de mercado em elementos que não os preços, como sejam a marca, as características, a comercialização e a concepção.

Contudo, constitui prática comum das instituições da Comunidade cumular as importações de vários países quando estes produtos importados e o produto similar da indústria comunitária satisfazem os seguintes critérios:

- são permutáveis,

- são vendidos ou oferecidos para venda nos mesmos mercados geográficos,

- têm canais de distribuição comuns ou similares,

- se encontram simultaneamente presentes no mercado,

- as importações não são negligenciáveis em termos quantitativos.

(25) A aplicação destes critérios não permite o estabelecimento de uma linha divisória clara de separação das cassetes áudio originárias quer do Japão quer da Coreia. Efectivamente, para além da identidade das características físicas fundamentais, da aplicação e da utilização das cassetes áudio independentemente da sua origem, existe, em grande medida, permutabilidade comercial e concorrência entre os vários modelos de cassetes áudio, o que se verifica pelo facto de os exportadores japoneses venderem na Comunidade cassetes áudio fabricadas tanto no Japão como na Coreia, sem que se verifique qualquer diferença quanto à percepção destes produtos por parte do consumidor, resultante das suas diferentes origens.

Em contrapartida, dada a pequena quantidade de cassetes áudio importadas de Hong Kong que se verificou serem objecto de dumping, as mesmas não exerceram qualquer impacte perceptível sobre a indústria comunitária. Efectivamente, em 1988, as importações objecto de dumping originárias de Hong Kong representaram uma parte muito pequena do mercado comunitário, tendo o seu reconhecimento de marca sido quase inexistente. Consequentemente, uma vez que não contribuíram para um prejuízo importante, as importações originárias de Hong Kong não deveriam ser cumuladas.

O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas e considera, por conseguinte, que os efeitos das importações japonesas e coreanas têm de ser analisados de modo cumulativo.

2. Efeito das importações objecto de dumping

(26) Nas suas verificações provisórias, a Comissão concluiu que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante que se traduziu, em especial, numa redução da sua parte de mercado, numa deterioração dos preços, numa rentabilidade insuficiente e em perdas de postos de trabalho, tendo baseado esta conclusão nos seguintes factos:

- as importações de cassetes áudio originárias do Japão e da Coreia aumentaram a uma taxa mais rápida do que a taxa de aumento do consumo comunitário, de 149 milhões de unidades em 1985 para 205 milhões de unidades em 1988, isto é, 38 %. No mesmo período, as importações originárias do Japão aumentaram de 142 milhões de unidades para 154 milhões de unidades, enquanto as importações originárias da Coreia aumentaram de 7 milhões de unidades para 51 milhões de unidades,

- as importações de cassetes áudio originárias de Hong Kong aumentaram de 4,9 milhões de unidades em 1985 para 7 milhões de unidades em 1988,

- a parte de mercado do conjunto das importações objecto de dumping originárias da Coreia e do Japão aumentaram 3 %, isto é, de 43,5 % para 46,4 % entre 1985 e 1988. No que respeita a Hong Kong, a sua parte de mercado permaneceu estável (1,5 % em 1985 e 1,6 % em 1988),

- os preços de venda na Comunidade dos produtores autores da denúncia sofreram uma redução significativa entre 1985 e 1988,

- os produtores comunitários foram incapazes de aumentar, de modo significativo, a sua produção entre 1985 e 1988, tendo as suas vendas diminuído 8,5 % neste período, apesar de um aumento do consumo total da ordem de 30 %,

- entre 1985 e 1988, a rentabilidade das vendas da indústria comunitária revelou uma tendência negativa constante. A ligeira melhoria a nível de lucros, verificada em 1988, surge como o resultado da retirada de modelos que davam prejuízo, o que corresponde a uma nova diminuição das suas vendas e presença no mercado,

- as medidas de redução dos custos traduziram-se numa diminuição do emprego na Comunidade de aproximadamente 23 % da mão-de-obra do sector das cassetes áudio, entre 1985 e 1988,

- verificou-se uma grande subcotação de preços por parte dos exportadores coreanos e uma subcotação de preços significativa por parte dos exportadores japoneses no mercado alemão onde a indústria comunitária ainda detinha uma grande parte de mercado.

(27) Não foi comunicado à Comissão nenhum novo facto respeitante a estas conclusões, mas os exportadores em questão contestaram as conclusões de prejuízo relativamente a alguns pontos.

(28) Um exportador argumentou que a utilização de valores médios relativamente ao conjunto da indústria comunitária induzia em erro, dado encobrir tendências subjacentes contraditórias por parte dos dois principais produtores comunitários, que deveriam ter conduzido a uma determinação de prejuízo distinta para cada um deles. O Conselho não pode aceitar este argumento, uma vez que, para determinar se foi causado um prejuízo importante à indústria comunitária, este termo tem de ser interpretado nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88 como referindo-se à produção do conjunto dos produtores comunitários.

(29) Um exportador também argumentou que um dos produtores comunitários não sofria um prejuízo importante, pelo que deveria ser excluído da determinação de prejuízo devido a uma situação de lucro alegadamente sa. O Conselho não pode aceitar esta alegação e chama a atenção, tal como referido no ponto 28, para o facto de o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ser determinado globalmente, com base em factores económicos respeitantes à sua situação como um todo.

Além disso, o Conselho observa que vários factores relativos a este produtor comunitário constituíam uma indicação clara da existência de um prejuízo importante, como sejam uma taxa de lucro efectivamente inferior à média e uma baixa rentabilidade global conseguida à custa da retirada do mercado de modelos que davam prejuízo.

(30) Foi igualmente alegado que as conclusões da Comissão respeitantes à produção, capacidade, utilização da capacidade instalada e vendas se referiam não só à produção na Comunidade mas também às cassetes áudio fabricadas pela indústria comunitária nas suas instalações de produção situadas fora da Comunidade e vendidas na Comunidade.

Tal como referido nas conclusões provisórias da Comissão, esta actividade terminou completamente em 1988, o que constitui uma outra indicação da existência de um prejuízo importante. Efectivamente, enquanto em 1985 a indústria comunitária funcionava em plena capacidade, pelo que decidiu, a fim de satisfazer a procura, aumentar a sua capacidade de produção na Comunidade e simultaneamente fornecer o mercado comunitário com produtos fabricados em instalações de produção situadas fora da Comunidade, a subsequente diminuição das suas vendas, em nítido contraste com o dinamismo do mercado, levaram-na a encerrar estas instalações de produção situadas fora da Comunidade e a suportar os custos de instalações de produção crescentemente subaproveitadas.

(31) Outro exportador alegou que o mercado italiano devia ter sido tomado em consideração na análise da subcotação dos preços, uma vez que foi em Itália que vendeu o seu volume mais importante de cassetes áudio. Contudo, deve notar-se que, tal como referido no ponto 66 do Regulamento (CEE) no 3262/90, a Comissão seleccionou três importantes mercados comunitários que correspondem a mais de 70 % das vendas comunitárias e que são os mais representativos de todas as vendas de cassetes áudio na Comunidade. A Comissão verificou em contrapartida que o volume das vendas e o nível dos preços dos exportadores e dos produtores comunitários nos outros mercados não eram representativos do mercado comunitário no seu conjunto.

(32) A conclusão acima apresentada, para além das verificações da Comissão referidas no Regulamento (CEE) no 3262/90, levou o Conselho a considerar que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

3. Causa do prejuízo

a) Efeito das importações objecto de dumping

(33) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão verificou que o aumento do fluxo das importações objecto de dumping coincidiu com uma redução significativa da parte de mercado da indústria comunitária e com uma redução da sua rentabilidade, conjuntamente com uma deterioração e subcotação dos preços das cassetes áudio produzidas pela indústria comunitária. Foi especialmente referido que a indústria comunitária se encontrava num dilema, dado que tinha simultaneamente de resistir às importações objecto de dumping originárias do Japão no segmento elevado do mercado e às importações objecto de dumping originárias da Coreia no segmento inferior do mercado, em que a concorrência é principalmente determinada somente pelo preço. Consequentemente, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária.

(34) No que respeita às importações originárias de Hong Kong, o Conselho considera que, devido à pequena quantidade de importações objecto de dumping originárias deste território e à ausência do seu reconhecimento de marca no mercado comunitário, as mesmas não podiam ter causado um prejuízo importante à indústria comunitária.

(35) No que diz respeito às importações japonesas e coreanas, foram apresentados vários argumentos principalmente por parte dos exportadores japoneses. Estes exportadores contestaram a conclusão provisória da Comissão e alegaram que as suas exportações não podiam ser consideradas responsáveis pelo prejuízo, dado que a parte de mercado por elas detida havia diminuído de 42 % para 35 % entre 1985 e 1988 e que haviam sido principalmente substituídas por produtos fabricados pelas suas filiais na Comunidade. Segundo estes exportadores, o prejuízo importante só podia ser atribuído a importações objecto de dumping originárias da Coreia ou ao efeito de vendas não objecto de dumping na Comunidade que não haviam sido tomadas em consideração pela Comissão, como sejam as vendas de cassetes áudio fabricadas pelas suas filiais de produção na Comunidade.

(36) O Conselho não pode aceitar estes argumentos. Caso as exportações objecto de dumping japonesas fossem consideradas isoladamente relativamente às outras exportações objecto de dumping, os argumentos apresentados não seriam corroborados pelos factos. Efectivamente, embora se tenha verificado uma certa diminuição da parte de mercado detida pelas exportações objecto de dumping originárias do Japão, em 1988, os exportadores japoneses detinham uma parte muito importante do mercado comunitário (35 %, o que corresponde quase ao dobro da parte de mercado da indústria comunitária) e haviam aumentado, em termos absolutos, o seu volume de importações objecto de dumping em 8 %.

Além disso, tal como referido no ponto 27, o Conselho considera que o efeito das importações objecto de dumping originárias do Japão e da Coreia deveria ser analisado cumulativamente. Esta análise revela um aumento do volume das importações objecto de dumping de aproximadamente 38 % e da parte de mercado de cerca de 3 %.

b) Efeitos de outros factores

(37) Um exportador alegou que a Comissão não considerou, nas suas conclusões provisórias, o efeito das cassetes áudio fabricadas pela indústria comunitária e vendidas para exportação para países terceiros. A Comissão nota que, entre 1985 e 1988, embora as vendas comunitárias tenham diminuído de 94 milhões de unidades para 86 milhões de unidades, as vendas de exportação das cassetes áudio aumentaram de 11 milhões de unidades para 21 milhões de unidades. Este facto revela, no entanto, unicamente que a indústria comunitária reagiu de um modo eficiente ao efeito do dumping, desenvolvendo novos mercados que não eram afectados por uma concorrência desleal. Uma outra indicação do prejuízo verifica-se no facto de a produção da indústria comunitária, após dedução da produção destinada à exportação, ter efectivamente diminuído durante o período considerado.

(38) Foi igualmente alegado que o prejuízo sofrido por um dos autores da denúncia resultara de uma decisão comercial errada, que consistiu em diminuir os seus preços numa tentativa de realizar vendas no segmento baixo do mercado.

O Conselho não pode aceitar este argumento. Os bons resultados alcançados por este produtor comunitário noutros sectores revelam que, na ausência de prova em contrário, a sua política comercial era adequada, na medida em que decidiu diminuir os seus preços numa tentativa de manter a sua parte de mercado contra a pressão das importações objecto de dumping.

(39) Em conclusão, o Conselho reconhece que outros factores, incluindo as vendas de filiais de produção dos exportadores japoneses, possam ter exercido alguns efeitos negativos sobre a situação da indústria comunitária.

Contudo, o prejuízo derivado das importações que são objecto de dumping foi considerado e quantificado separadamente em relação aos efeitos derivados de outros factores. Na verdade, a queda de vendas da indústria comunitária pode ser quantificada em cerca de 42 milhões de ecus; destes, cerca de 22 milhões de ecus poderão ser atribuídos a importações que foram objecto de dumping durante o período de investigação. Desta forma, o prejuízo não pode ser relacionado com o valor da produção comunitária dos exportadores japoneses, que totaliza aproximadamente 17 milhões de ecus, ou com as importações que não são objecto de dumping e se elevam a 2 milhões de ecus.

Consequentemente, estes factores não minimizam o facto que as importações que são objecto de dumping tiveram um claro impacte negativo sobre a situação da indústria comunitária e que tal impacte, tomado isoladamente, terá de ser considerado substancial.

Efectivamente, tendo em conta os factos apresentados nos pontos 30 a 32, o Conselho confirma as conclusões da Comissão de que a indústria comunitária não podia defender os seus preços, imagem de marca e volume de vendas contra os exportadores japoneses; estes últimos podiam financiar as enormes despesas de vendas graças aos seus elevados lucros no mercado interno sem concorrência estrangeira e afectar um grande volume de vendas resultantes do dumping e estavam em posição de exercer uma pressão no sentido da baixa dos preços da indústria comunitária, em especial no seu mercado nacional mais importante, onde se verificou uma subcotação dos preços significativa.

O Conselho considera igualmente que a indústria comunitária teve de enfrentar o efeito das importações objecto de dumping originárias da Coreia e que não podia fazer face aos baixos preços destas importações sem prejudicar definitivamente a sua situação de lucro e colocar em perigo qualquer possibilidade de concorrência com os produtos japoneses do segmento elevado do mercado.

Consequentemente, o Conselho faz suas as conclusões da Comissão respeitantes às importações coreanas e japonesas e conclui que as mesmas, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante.

I. INTERESSE COMUNITÁRIO

(40) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou e ponderou os interesses da indústria comunitária, dos consumidores e das outras indústrias e actividades em causa. Pelas razões apresentadas nos pontos 95 a 104 do Regulamento (CEE) no 3262/90, a Comissão concluiu que, considerados todos estes aspectos, o interesse comunitário exige que sejam tomadas medidas de defesa da indústria comunitária contra a concorrência desleal resultante das importações objecto de dumping.

(41) Um exportador alegou que a retirada, em 1990, de um dos autores da denúncia, a AGFA, deste sector e o facto de as suas actividades terem, através de uma operação de tomada de controlo, passado para um outro autor da denúncia, a BASF, conduziram a economias de custo e a uma racionalização que não poderão deixar de melhorar a situação de lucro da indústria comunitária, tornando, por conseguinte, desnecessárias e contrárias ao interesse comunitário as medidas de defesa.

(42) O Conselho considera, pelo contrário, que estes factos reforçam a posição no sentido de que sejam adoptadas medidas de defesa, a fim de impedir o desaparecimento de outros produtores comunitários.

Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão de que é do interesse comunitário instituir medidas anti-dumping a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das importações originárias do Japão e da Coreia.

J. DIREITO

(43) Vários exportadores contestaram a metodologia utilizada pela Comissão na determinação da margem de prejuízo individual de cada exportador. Alegaram que o efeito da determinação do aumento de preços da indústria comunitária era compensar uma perca da parte de mercado ocorrida no passado e não eliminar o prejuízo actual.

Adicionalmente, alegaram que tal cálculo não considerou outros factores que poderão ter contribuído para o presente estado insatisfatório da indústria comunitária.

A Comissão não pode aceitar tais argumentos.

Em primeiro lugar, a Comissão relembra que o objectivo específico da legislação anti-dumping da Comunidade é responder ao dumping e ao prejuízo material daí resultante. Consequentemente, as instituições comunitárias detêm poderes para impor direitos anti-dumping na medida do dumping determinado. Não obstante, existe uma responsabilidade adicional das instituições no sentido de evitar medidas que possam provocar consequências excessivas. O no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 afirma que as medidas « deverão ser menores » que a margem de dumping « se os direitos mais reduzidos forem adequados para eliminar o prejuízo ». Logo, isto implica uma avaliação e uma previsão dos efeitos futuros sobre o mercado comunitário de quaisquer medidas anti-dumping, o que pela sua própria natureza é subjectivo. Esta avaliação, para a qual a legislação nada indica, terá de ser razoável e de ter em conta as particularidades de cada caso.

No cumprimento desta responsabilidade, a Comissão considerou razoável avaliar se, neste caso, a eliminação da margem de dumping na sua totalidade para alguns exportadores seria excessiva dado que o consequente aumento de preços colocá-los-ia numa situação demasiadamente desfavorável e, incluso, eliminá-los-ia do mercado.

Portanto, a Comissão considerou, dado o prejuízo sério infligido à indústria comunitária desde há longa data em conjugação com a sua fraca situação presente, que o mínimo necessário para a recuperação dos efeitos perniciosos do dumping seria assegurar que esta alcançasse uma margem de lucro razoável e um volume razoável de vendas.

(44) A Comissão, nas suas determinações iniciais, no que se refere a esta margem de lucro, estabeleceu 12 % como razoável.

Um exportador contestou a taxa do lucro-objectivo de 12 % determinada pela Comissão, alegando que as cassetes áudio são um produto maduro que não exige grandes despesas de investigação e de desenvolvimento que têm de ser financiadas pelos lucros. A Comissão considera pelo contrário que, tendo em conta a importância das despesas de comercialização e de promoção no mercado comunitário, bem como a necessidade de melhorar constantemente as características e o desenho das cassetes áudio, a fim de atrair os consumidores, uma taxa de lucro de 12 % é razoável. Esta posição é apoiada pelo facto de os lucros obtidos por vários dos exportadores em questão nos seus mercados internos serem bastante superiores a esta taxa. Esta posição é confirmada pelo Conselho.

A Comissão, no que se refere a volume de vendas, considera como inapropriado, tal como estabeleceu nas suas determinações preliminares, reter o volume de vendas da indústria comunitária no período de referência (isto é, 1988) dado ter sido afectado de uma forma particularmente grande pelo dumping determinado. Logo, os cálculos dos direitos necessários foram baseados no volume de vendas alcançado pela indústria comunitária em 1985. 1985 é considerado como o ano mais perto da situação normal, não obstante o facto que o volume de vendas nesse período possa também ter sido adversamente afectado por importações incorrendo em dumping ou por outros factores e que o mercado tenha evoluído com o surgimento de novos fornecedores.

(45) Vários exportadores contestaram igualmente a utilização de um ajustamento da margem de prejuízo de cada exportador de acordo com o volume relativo das importações objecto de dumping de cada exportador em relação aos outros. Foi alegado que o volume comparativo das importações objecto de dumping não tem qualquer relação com o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e que o ajustamento se baseava num factor arbitrário que não reflecte a posição real de cada exportador.

(46) O Conselho não pode aceitar esta posição. Efectivamente, o volume das importações em dumping foi identificado como um dos factores decisivos do prejuízo, pelo que tinha de ser tomado em consideração aquando da determinação do direito, inferior à margem de dumping, adequado para eliminar o prejuízo, nos termos do disposto no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Além disso, o factor utilizado para este ajustamento, isto é, uma variação de 20 % da margem de prejuízo para cima e para baixo da média, de acordo com o volume das exportações de cada exportador, longe de não ser razoável foi determinado pela Comissão de acordo com as suas conclusões de prejuízo (como sejam a evolução do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping e da indústria comunitária) como uma estimativa razoável do efeito do volume das importações objecto de dumping para o prejuízo sofrido.

(47) Foi igualmente alegado que este ajustamento se devia basear no volume de vendas das cassetes áudio objecto de práticas de dumping na Comunidade e não no volume das importações objecto de dumping. O Conselho considera, no entanto, que este ajustamento só se pode basear no volume das importações, dado que o volume de vendas destas importações na Comunidade pode variar durante um determinado período por razões de inventário ou devido a transferências entre filiais, e, por conseguinte, não ser representativo do efeito prejudicial do volume das importações objecto de dumping.

(48) Finalmente, a Comissão considera que, a fim de estabelecer a taxa dos direitos definitivos a instituir, as margens de prejuízo individuais determinadas a título provisório têm de ser expressas como percentagem do valor CIF das importações.

Para o efeito, relativamente a cada exportador, o preço de venda médio ponderado das suas vendas ao primeiro comprador independente foi convertido no valor CIF médio destas vendas. O limiar de prejuízo individual foi então expresso em termos de percentagem do preço de revenda médio ponderado de cada exportador ao nível CIF. Deste cálculo resulta o aumento de preços na fronteira comunitária necessário para eliminar o prejuízo causado por cada exportador.

(49) O Conselho confirma as conclusões da Comissão acima apresentadas e conclui que, com base no método de cálculo do prejuízo descrito nos pontos 105 a 109 do Regulamento (CEE) no 3262/90 e pelas razões acima apresentadas, o direito a instituir devia ser igual à margem de dumping relativamente a todos os exportadores mencionados no ponto 21, excepto no que se refere aos exportadores cujas margens de dumping excedem o nível de prejuízo, relativamente aos quais são necessários os seguintes direitos anti-dumping a fim de eliminar o prejuízo sofrido:

- Fuji 15,2 %

- Denon Columbia 18,7 %

- Maxell 21,8 %

- Sony 23,4 %

- TDK 25,5 %

(50) Relativamente a outras empresas que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram a conhecer de outros modo ou que recusaram o pleno acesso a informações consideradas necessárias pela Comissão para a sua verificação dos registos da empresa, o Conselho considera adequado instituir o direito mais elevado calculado, isto é, 25,5 % para os produtos originários do Japão e 9,2 % para os produtos originários da Coreia. Efectivamente, constituiria uma recompensa pela não cooperação considerar que relativamente a estes produtores/exportadores os direitos fossem de algum modo inferiores ao direito anti-dumping mais elevado determinado.

K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(51) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, bem como a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes cobrados por força dos direitos anti-dumping provisórios fossem definitivamente cobrados até ao montante do direito definitivamente instituído.

(52) Relativamente aos exportadores cujo dumping não causou um prejuízo importante, o direito provisório cobrado deve ser inteiramente liberado. Os direitos anti-dumping provisórios cobrados ou as garantias recebidas relativamente às cassetes áudio não abrangidas pelos direitos anti-dumping definitivos devem igualmente ser liberados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas áudio em cassetes abrangidas pelo código NC ex 8523 11 00 (código Taric 8523 11 00 *10) originárias do Japão e da República da Coreia.

2. A taxa dos direitos aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado é estabelecida do seguinte modo:

a) 25,5 % para as fitas áudio em cassetes originárias do Japão (código adicional Taric: 8487), com excepção das importações de produtos que são fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas. Estas empresas encontram-se sujeitas às seguintes taxas de direito:

- Sony: 23,4 % (código adicional Taric: 8483),

- Maxell: 21,8 % (código adicional Taric: 8484),

- Denon: 18,7 % (código adicional Taric: 8486),

- Fuji: 15,2 % (código adicional Taric: 8485);

b) 9,2 % para as fitas áudio em cassetes originárias da República da Coreia (código adicional Taric: 8488), com excepção das importações de produtos que são fabricados e vendidos para exportação pela empresa a seguir referida. Esta empresa encontra-se sujeita à seguinte taxa de direito:

Sunkyong Magnetics Ltd (SKM): 2,6 % (código adicional Taric: 8489).

3. Nenhum destes direitos é aplicável às importações dos produtos referidos no no 1 fabricados e vendidos para exportação pelas seguintes empresas coreanas:

- Saehan Media Co. Seul (código adicional Taric: 8490),

- Sungnam Electronics Co., Ltd Seul (código adicional Taric: 8490),

- Keum Sahn Electronics Co. Ltd, Kyung Do (código adicional Taric: 8490).

4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por fitas áudio em cassetes, as cassetes áudio com 100 milímetros de comprimento, 64 milímetros de largura e 12 milímetros de espessura e com uma tolerância de ± 2 milímetros.

5. Nos casos em que a empresa exportadora não coincide com a empresa produtora, aplicar-se-á a taxa aplicável à empresa produtora.

6. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Os montantes garantidos por força do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) no 3262/90 são definitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente instituído. São liberados os montantes garantidos que não são abrangidos pela taxa do direito definitivo.

Artigo 3o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas áudio em cassetes áudio originárias de Hong Kong. São liberados os montantes cobrados ou garantidos por força do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) no 3262/90.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 313 de 13. 11. 1990, p. 5. (3) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 20. (4) JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 1.