DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Zimbabwe (94/171/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/86/CEE (4), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros devem permitir a importação de carne fresca desossada de bovino das regiões veterinárias das províncias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa;

Considerando que a situação melhorou, no que se refere à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações decorrentes da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente do distrito de Gutu da província de Masvingo, do distrito de Zvishavane da província de Midlands e do distrito de Insiza da província de Matebeleland South provenientes de animais abatidos depois de 1 de Novembro de 1993;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/25/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa » são substituídos por « das regiões veterinárias da província de Mashonaland West, da província de Mashonaland East, da província de Mashonaland Central, da província de Manicaland (incluindo unicamente o distrito de Makoni), da província das Midlands (incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), da província de Masvingo (incluindo unicamente o distrito de Gutu) e da província de Matebeleland South (incluindo apenas o distrito de Insiza) ».

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52.

(4) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 44.

ANEXO

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinada à Comunidade Europeia

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos da espécie bovina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) A importação de carne desossada de bovino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos acessíveis tiverem sido retirados.

(4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

(5) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente do texto impresso.