ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L311/37
REGULAMENTO (CEE)N?3101/92DACOMISSÃO
de27deOutubrode1992
relativoàemissão,em30deOutubrode1992,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1568/92(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
quartotrimestrede1992;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1992,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1992:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090,asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde97,522%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L215de30.7.1992,p.59.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L166de20.6.1992,p.3.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
(«)JOn?L162de13.6.1989,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 3087/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 91 (número de ordem 40.0910), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 91 (número de ordem 40.0910), originários da Malásia, o tecto é de 69 toneladas; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0910 91

(em tonela-

das) 6306 21 00

6306 22 00

6306 29 00 Tendas

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 3148/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários do Sri Lanka o tecto é de 131 toneladas; que, em 26 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:

Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0090 9

(em tonela-

das) 5802 11 00

5802 19 00

ex 6302 60 00 Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção das de malha

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
N?L313/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3152/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3053/92queprorrogapelasegundaveza
fixaçãodasuspensãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais
emissão;queeconveniente,emconsequência ,introduzir
denovoafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimpor­
taçãodesorgo,importadoemEspanhanoâmbitodo
regimeanteriormente mencionado ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemêrcadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,.nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha,
paraoperíodode1987a1991(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3391/91(4),e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3053/92da
Comissão(*)suspendeuafixaçãoantecipadadodireito
niveladoràimportaçãoparadeterminadoscereais,entreos
quaisosorgo;queestasuspensãofoimotivadapelorisco
defixaçãoantecipadamaciçadodireitoniveladorà
importaçãodestescereais;que,noquedizrespeitoàs
importaçõesdesorgonoâmbitodoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)a?3105/87daComissão,de16
ideOutubrode1987,queestabeleceregrasdeexecuçãodo
regimeespecialdeimportaçãodemilhoedesorgoem
Espanhaduranteoperíodode1987a1991(é),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3624/89Q,esteriscoéeliminadopelaintroduçãode
umprazoentreaentregadopedidodecertificadoeasuaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?3053/92passaater
aseguinteredacção:
«Artigo1?
Afixaçãoantecipadadodireitoniveladordeimporta­
çãoparaoscereaisdocódigoNC10070090fica
suspensaapartirde23deOutubrode1992,excepto
noquedizrespeitoàsimportaçõesdesorgopara
EspanhaefectuadasnoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(*).
0JOn?L284de17.10.1987,p.15.».
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.(jJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L320de22.11.1991,p.1.
OJOn?L307de23.10.1992,p.47.(jJOn?L294de17.10.1987,p.15.
OJOn?L351de2.12.1989,p.28.
N?L313/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3150/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de19a23deOutubrode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,relativamente aPortugal,provenientesdaComunidadedosDezede
Espanha
necessariasquandoasituaçãotenhacomoresultado
atingirouexcederolimiteindicativo;que,paraoefeito,é
conveniente,paraaComunidadedosDezeEspanha,a
títulodemedidacautelaretendoemcontaoníveldos
pedidos,emitircertificadosnolimitedeumapercen­
tagemdasquantidadessolicitadasparaoqueijodocódigo
NC04069023esuspender,emseguida,qualquernova
emissãodecertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?eo
n?1doseuartigo256?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3812/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
normasdeexecuçãodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisdeprodutoslácteosimportados
emPortugalprovenientesdaComunidadedosDezede
Espanha(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3775/91(2),fixou,para1992,os
limitesindicativosparaosprodutosdosectordoleitee
dosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dosrefe­
ridoslimites;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadoMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde19a23deOutubro
de1992,relativosaosqueijosdocódigoNC04069023,
dizemrespeitoaquantidadessuperioresaolimiteindica­
tivoprevistoparaoquartotrimestrede1992;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?3792/85doConselho(3),o
artigo252?doActodeAdesãoéaplicávelmutatis
mutandisàsimportaçõesemPortugalprovenientesde
Espanha;
Considerandoqueon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomar,deacordocom
umprocedimento deurgência,asmedidascautelaresArtigo1?
1.OspedidosdoscertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?3812/90,apresentadosnaComunidade
dosDezeemEspanhade19a23deOutubrode1992e
comunicados àComissão,relativosaosprodutoslácteos
docódigoNC04069023,sãoaceitesatéaolimitede
91,8%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezeEspanhaéprovisoriamente suspensaparaos
produtosdocódigoNC04069023,até31deDezembro
de1992.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem2
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L366de29.12.1990,p.15.
(2)JOn?L356de24.12.1991,p.41.
(3)JOn?L367de31.12.1985,p.7.
30.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/13
REGULAMENTO (CEE)N?3130/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de19a23deOutubrode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde19a23deOutubro
de1992paraosqueijosdacategoria6sereferemaquan­
tidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparaomês
deNovembrode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeitaacategoria6e
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde19a23deOutubrode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede8,80%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria6
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde23de
Novembrode1992relativamente atodososprodutos,a
títulodafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde
1deDezembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
30.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/9
REGULAMENTO (CEE)N?3128/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
grafodoartigo5?doRegulamento (CEE)n?3035/80eo
n?7segundoparágrafodoartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêemaposibilidadedesuspendera
prefixaçãodasrestituiçõesrelativasaprodutosdebase
exportadossobaformadedeterminadasmercadorias ;
Considerandoqueasituaçãodedeterminadosmercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições;que,
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadopeloRegula­
mento(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefòidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),e,nomeadamente ,on?3,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz0»comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(6),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerandoqueon?7segundoparágrafodoartigo16?
doRegulamento (CEE)n?2727/75,on?3segundopará­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadaaos
cereaisearrozexportadossobaformademercadorias
enumeradas,respectivamente ,noanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75ounoanexoBdoRegulamento
(CEE)n?1418/76,ésuspensaaté31deOutubrode1992
inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(<)JOn?L327de27.11.1990,p.4.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1,
fóJOn?L73de19.3.1992,p.7.
REGULAMENTO (CEE) No 3147/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Malásia o tecto é de 232 toneladas; que, em 18 de Agosto de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20

(em tonela-

das) 6302 21 00

6302 22 90

6302 29 90

6302 31 10

6302 31 90

6302 32 90

6302 39 90 Roupa de cama, excluindo a de malha

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/9
REGULAMENTO (CEE)N?3160/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arrozQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(6),prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas:Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
139,04ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.f)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L139de22.5.1992,p.47.0JOn?L189de11.7.1986,p.12.
MJOn?L134de29.5.1991,p.19.