PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.2000 L232/26
REGULAMENTO (CE) N.o1942/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3,
segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuínoimplicaafixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3)Em relação aos produtos do código NC 02101981 éconvenientefixararestituiçãoaumnívelquetenhaemconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial.Éconveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 02101981.
(4)Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 160100 e do código NC 1602, é conveni-enteprever,emrelaçãoaestesprodutos,ummontanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, noentanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5)Porforçadoartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutosenumerados
no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6)É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalteraçõesdanomenclaturaparaasrestituições,estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1000/2000(4).
(7)É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente no interior daComunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecerque, para beneficiar de uma restituição, os produtosdevemterapostaamarcadesalubridade,emconformi-dadecomoprevisto,respectivamente, naDirectiva64//433/CEE do Conselho(
5), com a última redacção que
lhefoidadapelaDirectiva95/23/CE(6),aDirectiva94/
/65/CE do Conselho(7) e a Directiva 77/99/CEE do
Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE(9).
(8)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconcedidaarestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
salubridade respectivas, previstas:
— no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deSetembrode
2000.
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Código
doprodutoDestino UnidadedemedidaMontante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de suíno
021011319110 P03 EUR/100 kg 68,00
021011319910 P03 EUR/100 kg 68,00
021012199100 P03 EUR/100 kg 15,00
021019819100 P03 EUR/100 kg 72,00
021019819300 P03 EUR/100 kg 58,00
160100919000 P03 EUR/100 kg 21,00
160100999110 P03 EUR/100 kg 19,00
160241109210 P03 EUR/100 kg 47,00
160242109210 P03 EUR/100 kg 25,00
160249199120 P03 EUR/100 kg 19,00
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamentodaComissão(CE)n.
o2543/1999(JOL307de
2.12.1999, p. 46).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:P03todososdestinos,comexcepçãode:RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Bulgária,Letónia,Estónia.