N?L112/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1237/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(t),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?805/68,éaplicávelumdireitoniveladordos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;que,noartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando que,relativamente àscarnescongeladas
constantesdasecçãob)doanexo,dasubposição
02.01AIIb)1doreferidoregulamento ,odireitonive­
ladordetermina-secombasenadiferençaexistenteentre:
—opreçodeorientaçãoponderadopelocoeficienteque
representaarelaçãoexistentenaComunidadeentreo
preçodascarnesfrescasdeumacategoriaconcorren­
cialdascarnescongeladasemquestão,comigualapre­
sentação,eopreçomédiodosbovinosadultos,
e
—opreçodeofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladasacrescidodainci­
dênciadodireitoaduaneiroedeummontanteforfe­
tárioquerepresentaoscustosespecíficosdasopera­
çõesdeimportação ;
Considerandoqueocoeficienteacimareferidocalculado
deacordocomasregrasconstantesdon?2,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?805/68,sefixouem
1,69equeomontanteforfetárioreferidonon?2,alínea
b),doartigo11?doreferidoregulamentosefixouem6,65
ECUsporforçadoRegulamento (CEE)n?586/77da
Comissão,de18deMarçode1977,quefixaasmodali­
dadesdeaplicaçãodosdireitosniveladoresnosectorda
carnedebovinoealteraoRegulamento (CEE)n?950/68
relativoàpautaaduaneiracomum(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3114/
/83C);
Considerandoque,seseverificarquenosmercadosrepre­
sentativosdaComunidadeoperçodebovinosadultosésuperioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável,
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosapartirde1deAbrilde1985foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1308/85doConselho,
de23deMaiode1985(*),prorrogadoemúltimolugar
peloRegulamento (CEE)n?1225/86(*);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidaderelativamente àscarnescongeladassedeter­
minaemfunçãodopreçodomercadomundialestabele­
cidoemconformidade comaspossibilidades decompra
maisrepresentativas ,noquerespeitaàqualidadeeà
quantitdade ,verificadosduranteumcertoperíodoanterior
àdeterminação dodireitoniveladordebase,tendoem
consideração ,nomeadamente ,odesenvolvimento ,previ­
síveldomercadodecarnescongeladas,ospreçosmais
representativos nomercadodospaísesterceirosdascarnes
frescasourefrigeradasdeumacategoriaconcorrencialdas
carnescongeladaseaexperiênciaadquirida;
Considerando querelativamente àscarnescongeladas
constantesdasecçãob)doanexodasubposição
02.01AIIb)2a4doRegulamento (CEE)n?850/68,o
direitoniveladordebaseéigualaodireitoniveladorde
basedeterminadoemrelaçãoaoprodutodasubposição
02.0lAIIb)l ,ponderadopelocoeficienteforfetário
fixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosemcausa;que
essescoeficientesforamfixadosnoAnexoIIdoRegula­
mento(CEE)n?586/77;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.0JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L303de5.11.1983,p.16.OJOn?L137de27.,5.1985,p.16.
(6)JOn?L109de26.4.1986,p.18.

29.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L112/21
Considerando querelativamente àdeterminação dos
preçosdeofertafranco-fronteira ,nãosãotidosemconsi­
deraçãoospreçosdeofertaquenãocorrespondam às
possibilidadesdecomprareaisouqueincidememquan­
titadesnãorepresentativas ;quedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamenteaosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitamconsiderá-lasnãorepresentativas da
tendênciarealdospreçosdopaísdeprovenciência ;
Considerando que,enquantoopreçodeofertafranco­
fronteirarelativoàcarnecongeladadiferirdemenosde
umaunidadedecontaporÍ00quilogramasdaqueleque
anteriormente seteveemconsideração nocálculodo
direitonivelador,seráutilizadoesteúltimopreço;
Considerandoque,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
nosmercadosrepresentativos daComunidade éopreço
estabelecidoapartirdepreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamenteàsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoude,carnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideraçãoaimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queospreçosdosbovinosadultos,verifi­
cadosnoounosmercadosrepresentativos decadaEsta­
do-membro,sãoiguaisàmédia,ponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãodospreçosqueseformaramnesse
Estado-membro relativamente àsqualidadesdebovinos
adultosoudascarnesdessesanimaisduranteumperíodo
desetediasnummesmoestádiodocomércioporgrosso;
queopreçodebovinosadultosverificadonoounos
mercadosrepresentativos doReinoUnidoecorrigidodo
montantedoprémioconcerdidoembenefíciodosprodu­
toresemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1311/85(');
queosmercadosrepresentativos ,ascategoriaseasquali­
dadesdosprodutoseoscoeficientesdeponderaçãoestão
fixadosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77da
Comissão,de18deMarçode1977,relativoàdetermina­
çãodospreçosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daComunidade erecolhados
preçosdecertosoutrosbovinosnaComunidade (2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(3);
Considerandoque,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,relativamente
aosmercadosrepresentativos realizadosváriasvezes
duranteoperíododesetedias,opreçodecadacategoriae
qualidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadamercado;que,relativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77
dospreçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitá­
rias;queopreçoregistadonazonaexcedentáriaéigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosdentrodessazona;que,relativamenteaoReino
Unidoospreçosmédiosponderadosdosbovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daGrã-Bretanha
edaIrlandadoNorte,sãoponderadospelocoeficiente
fixadonoAnexoIIacimareferido;
Considerandoque,seascotaçõesnãoderivaremdepreços
empeso,emvivo,isentosdedireitos,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoponderadaspeloscoefi­
cientesdeconversãoempeso,emvivo,fixadosnoAnexo
IIdoreferidoregulamento ,erelativamente àItália,
previamenteacrescidosoudiminuídosdosmontantesde
correçãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente pormotivosveterinários
ousanitários,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosseusmercados,aCommissãopodenão
levaremconsideração ascotaçõesregistadasnomercado
ounosmercadosemcausa,ouutilizarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando quenaausênciadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sedeterminamtendoemconsideraçãonomeadamente as
últimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoopreçodosbovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
diferedemenosde0,24ECUspor100quilogramasem
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,é
utilizadoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?692/86(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
congeladasforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,porforçadon?2doartigo33?do
Regulamento (CEE)n?805/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadapautaaduaneira
comum :
(l)JOn?L137de27.5.1985,p.20.
OJOn?L77de25.3.1977,p.1.
(3)JOn?L368de31.12.1985,p.11.(4)JOn?L61de1.3.1985,p.4.
OJOn?L63de5.3.1986,p.5.

N?L112/22 29.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula-r
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdadow
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnescongeladas
devemserfixadosdeacordocomoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando queosdireitosniveladoressãofixadosantes
dodia27decadamêseproduzindoefeitosapartirda
primeirasegunda-feiradomêsseguinte;queessesdireitos
niveladorespodemseralteradosnointervalodeduasfixa­
çõesnocasodealteraçãododireitoniveladordebase,ou
emfunçãodavariaçãodospreçosverificadosnos
mercadosrepresentativos daComunidade ;
considerandoqueparapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladoreséconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadosemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladossãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montantel —Pesolíquido—
02.01AIIb)1 224,619
02.01AIIb)2 179,695(a)
02.01AIIb)3 280,774
02.01AIIb)4aa) 336,928
02.01AIIb)4bb)11 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)22(b) 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)33 386,344(a)
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinose
importadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?do
Regulamento (CEE)n?805/68doConselhode27deJunhode1968,epelasdisposiçõesadop­
tadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições.
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonas
condiçõesprevistas,pelasautoridadescompetentesdasComunidades Europeias.