11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
382R3276
N?8.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias L348/1
REGULAMENTO (CEE)N?3276/82DOCONSELHO
de3deDezembrode1982
queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesdemetilamina,dimetilamina e
trimetilaminaorigináriasdaRepúblicaDemocráticaAlemãequedeterminaacobrançadefinitiva
dosmontantesgarantidosatítulododireitoanti-dumpingprovisório
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , suficientesdoprejuíoefectivodeleresultanteparaaindús­
triacomunitáriaemquestão,aComissã,peloseuRegula­
mento(CEE)n?2243/82(4),instituiuumdireitoanti­
-dumpingprovisóriode28,8%sobreasimportaçõesde
metilaminasorigináriasdaRepúblicaDemocráticaAlemáe
aceitouumcompromissodoexportadorromenoquanto
aospreços,tendoencerradooprocessorelativoàsimporta­
çõesorigináriasdaRoméniaqueficamexcluidasdaaplica­
çãododireitoanti-dumping ;
Considerando que,nostermosdoartigo2°doreferido
regulamento ,aComissãodeuàspartesinteressadasa
oportunidade deapresentarem assuasobservaçõesede
pediremparaseremouvidaspelaComissãoantesdotermo
deumprazodeummêsacontardaentradaemvigordo
direitoanti-dumping provisório;queoexportadorda
RepúblicaDemocráticaAlemãecertosimportadoresinte­
ressadosutilizaramestapossibilidade eapresentaram as
suasobservaçõesoralmenteeporescrito;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1580/82(2)e,nomeadamente ,oseuartigo
12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apósconsulta
realizadanoâmbitodoComitéConsultivoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3017/79,
Considerando que,emDezembrode1981,oConselho
EuropeudasFederaçõesdaIndústriaQuímica(CEFIC)
apresentouumadenúnciaàComissão,emnomedetodos
osfabricantesdemetilamina,dimetilamina etrimetilamina
daComunidade ,contraasimportaçõesprovenientesda
Roméniae,emnomedamaioriadosfabricantesdaComu­
nidade,contraasimportaçõesprovenientesdaRepública
DemocráticaAlemã;
Considerando que,contendoadenúnicaelementosde
provasuficientesdaexistênciadepráticasdedumping
relativasaprodutossimilaresorigináriosdaRepública
DemocráticaAlemãedaRoméniaedoprejuízogravedele
resultante,aComissãoanunciou,emavisopublicadono
JornalOficialdasComunidades Europeias(3),oiníciode
umprocessorelativoàsimportaçõesdemetilamina
(MMA),dimetilamina (DMA)edetrimetilamina (TMA),
produtosconhecidossobotermocolectivodemetilaminas ,
origináriasdaRepúblicaDemocráticaAlemãedaRomé­
nia,edeuinícioaoexamedosfactosanívelcomunitá­
rio;
Considerando queoexamepreliminardosfactosdemons­
trouaexistênciadeumdumpingedeelementosdeprovaConsiderando que,paraestabeleceraexistênciadepráticas
dedumpingrealtivasàsimportaçõesdemetilaminasprove­
nientesdaRepúblicaDemocráticaAlemã,énecessárioter
emconsideração ofactodeestepaisnãoserumpaisde
economiademercado;queaComissãodecidiuque,parao
cálculodovalornormalnumpaisdeeconomiademerca­
do,omercadointernodosEstadosUnidosdaAméricaera
apropriadoparaseestabelecerumresultadopreliminarde
dumping;quenãoexistemindicaçõesparaqueestaavalia­
çãodevaseralteradacomoobjectivodeseestabelecero
resultadodefinitivo:
Considerando queaComissãoexaminouatentamenteos
argumentosapresentados pelosexportadores epelos
importadores enãoencontrouqualquermotivoparaalte­
raramargemdedumpingmédiaponderadadeterminada
provisoriamente ;
(MJOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L178de14.6.1982,p.9.
HJOn?C79,de31.3.1982,p.2. (4)JOn?L238,de13.8.1982,p.35.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerando quenãofoicomunicadoàComissãoqual­
querelementonovo^relativoaoprejuízocausadoàindús­
triacomunitáriaapósainstituiçãododireitoanti-dumping
provisório;Artigo1■
Considerando que,tendoemcontaoqueprecede,a
Comissãoconsideraqueosefeitosnegativosdasimporta­
çõesdemetilaminasorigináriasdaRepúblicaDemocrática
Alemãequesãoobjectodedumpingcausamumprejuízo
graveàindústriacomunitáriaemcausa;1.Éinstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobrea
metilamina,adimetilamina eatrimetilaminadasubposi­
çãoex29.22AIdapautaaduaneiracomum,corréspon­
denteaocódigoNimexeex29.22.11,origináriasdaRepú­
blicaDemocrática Alemã.
2.Ataxadestedireitoéfixadaem28,8%dovalor
aduaneirodeterminadonostermosdoRegulamento (CEE)
n91224/80doConselho,de28deMaiode1980,relativo
aovaloraduaneirodasmercadorias (!).
3.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaestedireito.Considerando que,tendotomadoconhecimento destas
conclusões,oexportadordaRepúblicaDemocráticaAle­
mã,aAHB-Chemie ,Export-Import ,Berlim,propôsum
compromisso queaComissão,apósconsultadosEsta­
dos-membros ,nãoconsiderouaceitável:
Artigo2?
Osmontantesgarantidosatitulododireitoanti-dumping
provisório,nostermosdoRegulamento (CEE)n?2243/
/82,sãocobradosdefinitivamente enasuatotalidade.Considerando ,porconseguinte ,queénecesárioinstituir
umdireitoanti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesde
metilaminasorigináriasdaRepúblicaDemocráticaAlemã,
cujomontanteéigualàmargemdedumpingestabelecida
aquandodoinquéritopreliminar;queointeresseda
Comunidadeexige,igualmente,acobrançadefinitivae
integraldosmontantesgarantidosatitulododireito
anti-dumping provisório,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Europeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem3deDezembrode1982.
y
PeloConselho
OPresidente
Ch.CHRISTENSEN
(>)JOn?L134de31.5.1980,p.1.