Regulamento (CE) n.o 2286/2000 da Comissão

de 13 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1773/2000 que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1773/2000 da Comissão(2) prevê a possibilidade de anulação dos certificados de importação emitidos para os produtos dos grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 44 e 45 referidos na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1773/2000, pedidos entre 1 e 10 de Julho de 2000, por forma a limitar problemas potencias relativos aos intercâmbios comerciais, susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.

(2) Durante o período transitório, surgiram igualmente problemas relativos aos certificados emitidos com base em pedidos apresentados entre 1 e 10 de Abril de 2000, no que respeita aos produtos acima referidos e aos ovos para incubação do grupo 10. É, portanto, conveniente alargar a possibilidade de anulação aos pedidos de certificados e ao reembolso das respectivas garantias.

(3) É conveniente fixar um prazo para os pedidos de anulação, para que os operadores disponham de um período de tempo razoável para os apresentar.

(4) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1773/2000 é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, é conveniente manter essa data de aplicação em relação ao presente regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1773/2000 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Para os certificados de importação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1899/97 para os grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 10, 44 e 45 referidos na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, pedidos entre 1 e 10 de Abril de 2000 ou entre 1 e 10 de Julho de 2000, o titular pode solicitar, antes de 31 de Dezembro de 2000, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especificando o período a que os pedidos se referem.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(2) JO L 205 de 12.8.2000, p. 3.

(3) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.