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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/192/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Islândia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 1990

que aprova o projecto de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/151/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado espanhol em 22 de Fevereiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições nacionais de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de uma quantidade de referência suplementar aos jovens agricultores que exerçam a actividade agrícola a título principal e cuja quantidade de referência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas, e de uma quantidade de referência específica de 60 000 aos produtores recentemente instalados, são aprovadas.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 1990

que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1990

(90/148/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;

Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85,

DECIDE:

Artigo único

Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em:

- 60 quanto ao Parlamento Europeu,

- 65 ao Conselho,

- 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,

- 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,

- 14 ao Tribunal de Justiça,

- 2 quanto ao Comité Económico e Social,

- 2 quanto ao Tribunal de Contas.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN

(1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 1990

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/205/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programma comunitário; que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido;

Considerando que a zona « Façade maritime » das bacias de emprego do Havre, de Dieppe e de Fécamp » satisfaz os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Satisfaz os critérios enunciados no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho a zona « Façade maritime » das bacias de emprego do Havre, de Dieppe e de Fécamp », definida pelos cantons seguintes:

os dez cantons do Havre, os cantons de Criquetot--L'Esneval, Gronfreville-L'Orcher, Montivilliers, Goderville, Fécamp, Valmont, Dieppe (oeste e este), Bacqueville-en-Caux, Fontaine-le-Dun, Offranville, Saint-Valéry-en-Caux e Cany-Barville.

Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

(90/226/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações no sentido de determinar as alterações a introduzir no Acordo atrás referido, no termo do período de aplicação do Protocolo em vigor anexado a esse Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 17 de Janeiro de 1990, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993;

Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas, que prevê a aplicação, a título provisório, do referido Protocolo a partir do dia seguinte à data do termo do Protocolo em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, na pendência da conclusão do novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43o. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.

Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO no. L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

(90/216/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes; que, por conseguinte, parece oportuno aprovar o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(90/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que a Costa Rica iniciou negociações com a Comunidade e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão a este Acordo;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

(90/222/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente;

Considerando que caducou, em 31 de Dezembro de 1989, a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 5 de Maio de 1987 (2);

Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio, no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;

Considerando que a continuação do apoio às acções, no âmbito da UNRWA, é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do processo previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.

(2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 43.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1990

que revoga a Decisão 81/11/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina

(90/172/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, em 1979, surgiu febre catarral dos ovinos na ilha de Lesbos; que a Comissão adoptou a Decisão 81/11/CEE (3), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina, a fim de evitar a propagação desta doença a outros Estados-membros;

Considerando que as medidas tomadas pelas autoridades gregas a fim de erradicar esta doença foram bem sucedidas, com base em serologia de animais testemunhas seleccionados aleatoriamente;

Considerando que as autoridades gregas deram garantias de que irão prosseguir a vigilância serológica e entomológica por forma a poder identificar qualquer outro surto da doença;

Considerando que a Decisão 81/11/CEE pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 81/11/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 33 de 5. 2. 1981, p. 32.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Março de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/169/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de João António Gomes Proença, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente portuguesa em 26 de Janeiro de 1990,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Victor Hugo de Jesus Sequeira é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de João António Gomes Proença, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que altera a Decisão 89/244/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)

(90/162/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que seja estabelecido que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que pela Decisão 89/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/481/CEE (4), a Comissão autorizou o estabelecimento das já referidas derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;

Considerando que a referida decisão estipula que essa autorização termina em 15 de Junho de 1989;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a referida autorização;

Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um novo período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 89/244/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, nº 2, alínea e), « 1988 » é substituído por « 1989 ».

2. No artigo 2º, a data de « 15 de Junho de 1989 » é substituída pela data de « 30 de Maio de 1990 ».

3. No artigo 3º, a data de « 1 de Agosto de 1989 » é substituída pela data de « 1 de Agosto de 1990 ».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.

(3) JO nº L 99 de 12. 4. 1989, p. 26.

(4) JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 32.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1990

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(90/253/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Março de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.

(4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 44,12 // Coreia // 94,17 // Egipto // 57,26 // Jordânia // 65,62 // Jugoslávia // 43,44 // Líbano // 31,52 // Peru // 203,37 // Polónia // 4,85 // Síria // 142,70 // Somália // 24,18 // Tanzânia // 28,40 // Uganda // 77,31 // Uruguai // 52,50 // Venezuela // 56,67 // Zâmbia // 75,60 // //