Regulamento (CE) n.o 811/2000 do Conselho

de 17 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1577/96 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1577/96(4) instituiu uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão.

(2) As culturas abrangidas pela referida medida têm mercados diferentes. Existe, por um lado, a alimentação animal, no que respeita à ervilhaca e, por outro lado, a alimentação humana, no que respeita às lentilhas e ao grão-de-bico. O sistema de superfície máxima aplicado a essas culturas tomadas conjuntamente não permitiu até agora um controlo suficiente da evolução das superfícies, nomeadamente devido à expansão da ervilhaca desde o início da aplicação do regime. Por conseguinte, é conveniente subdividir a superfície máxima garantida, para orientar melhor a produção das leguminosas para grão na Comunidade.

(3) A manutenção de culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e as ervilhacas, satisfaz um interesse económico comunitário, tanto do ponto de vista do destino da produção como no que se refere à sua adaptação às zonas de produção. Seria oportuno que, face ao défice de proteaginosas na União Europeia, a Comissão estudasse opções destinadas a melhorar o regime, sem diminuir o nível da ajuda.

(4) Para efeitos da aplicação do regime, é conveniente substituir o Comité de Gestão das Forragens Secas, instituído no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 603/95(5), pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(6).

(5) É conveniente que, antes do final da campanha de comercialização de 2002/2003, a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1577/96 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1577/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

1. Sempre que as superfícies que são objecto de um pedido de ajuda nos termos do presente regulamento excederem as superfícies máximas garantidas fixadas no n.o 2, os montantes da ajuda serão reduzidos proporcionalmente às superações durante a campanha em causa.

2. As superfícies máximas garantidas são fixadas em 160000 hectares para as lentilhas e o grão-de-bico e em 240000 hectares para a ervilhaca. Sempre que não se atingir uma superfície máxima durante uma campanha, o saldo não utilizado será transferido para a outra superfície máxima garantida para a mesma campanha, antes de estabelecer uma superação eventual.".

2. No artigo 6.o:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão aprova as medidas de execução nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(7). A Comissão determina naqueles termos a superação das superfícies máximas garantidas e o montante final da ajuda até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Antes do final da campanha de comercialização de 2002/2003, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO C 342 E de 30.11.1999, p.41.

(2) Parecer emitido em 17 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 51 de 23.2.2000, p. 29.

(4) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1826/97 da Comissão (JO L 260 de 23.9.1997, p. 11).

(5) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95 (JO L 131 de 15.6.1995, p. 1).

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 6.6.1999, p. 18)

(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).