REGULAMENTO (CEE) No 1701/84 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1303 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hoirtícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o e o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que foi alterado o Anexo IV do Regulamento (CEE) no 516/77 relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação; que convém alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1303/83 da Comissão (3);

Considerando que a duração de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixada tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da garantia a constituir para os certificados de importação e de prefixação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;

Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos produtos, convém exigir a indicação do país de origem e a obrigação, para o importador, de importar do país indicado;

Considerando que as uvas secas estão sujeitas, até 31 de Agosto de 1984, ao regime de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2742/82 da Comissão relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 936/84 (5); que é pois oportuno adiar, em relação a estes produtos, a aplicação do presente regulamento até àquela data;

Considerando que, à data da entrada em aplicação do presente regulamento, ainda podem existir certificados de importação válidos, emitidos para produtos que já não estão sujeitos ao regime dos certificados; que é pois oportuno prever a sua devolução à autoridade emissora e a liberalização das cauções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1303/83 é alterado do seguinte modo:

1. O quadro do no 1 do artigo 3o é substituido pelo seguinte quadro:

«

"" ID="1">ex 07.02 B> ID="2">Tomates pelados, congelados> ID="3">0,60"> ID="1">ex 07.03 E> ID="2">Cogumelos apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substancias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato> ID="3">2,00"> ID="1">ex 07.04 B> ID="2">Flocos de tomate> ID="3">1,80"> ID="1">08.03 B> ID="2">Figos secos> ID="3">1,60"> ID="1">08.04 B> ID="2">Uvas secas> ID="3">2,00"> ID="1">ex 08.10 A> ID="2">Framboesas e morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar> ID="3">0,60"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">Framboesas e morangos conservados provisoriamente> ID="3">0,60"> ID="1">08.12 C> ID="2">Ameixas> ID="3">1,20"> ID="1">ex 20.01 C> ID="2">Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético> ID="3">2,00"> ID="1">20.02 A> ID="2">Cogumelos preparados ou conservados> ID="3">2,40"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">Concentrados de tomate (1)> ID="3">1,80"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">Outros produtos à base de tomate> ID="3">0,60"> ID="1">20.02 G> ID="2">Feijão e ervilhas verdes, preparados ou conservados> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.03> ID="2">Framboesas e morangos, congelados, com adição de açúcar> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.05 C I b), C II e C III> ID="2">Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmaledas de fambroesas e de morangos, obtidos por cozedura; com ou sem adição de açúcar> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.06 B II a) 7, B II b) 7 aa) 22, B II b) 7 bb) 22, B II c) 1 aa), B II c) 2 bb)> ID="2">Damascos preparados ou conservados> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.06 B II a) 7, B II 7 aa) 11 e B II b) 7 bb) 11> ID="2">Pêssegos preparados ou conservados> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8, B II b) 8, B II c) 1 dd) e B II c) 2 bb)> ID="2">Framboesas e morangos preparados ou conservados> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.06 B II a) 6, B II b) 6, B II c) 1 cc) e B II c) 2 aa)> ID="2">Peras preparadas o conservadas> ID="3">0,60"> ID="1">20.07 B II a) 5 e B II b) 6> ID="2">Sumo de Tomate> ID="3">0,60"">

»

2. O quadro do paragrafo 2 do artigo 3o é substituído pelo seguinte:

«

"" ID="1">ex 20.03 A> ID="2">Framboesas e morangos, congelados, com adição de açucar> ID="3">1,30"> ID="1">ex 20.05 C I b)> ID="2">Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmeladas de framboesas e de morangos, obtidos por cozedura, com um teor em peso de açúcar, superior a 30 %> ID="3">2,40"> ID="1">ex 20.05 C II> ID="2">Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmeladas de framboesas e morangos, obtidos por cozedura, com um teor em peso, de açúcar, superior a 13 % e igual ou inferior a 30 %> ID="3">0,90">

»

3. O quadro do no 1 do artigo 5o é substituído pelo seguinte quadro:

«

"" ID="1">ex 07.03 E> ID="2">Cogumelos apresentados em águasalgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisóriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato"> ID="1">08.03 B> ID="2">Figos secos"> ID="1">08.04 B> ID="2">Uvas secas"> ID="1">ex 08.10 A> ID="2">Framboesas e morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">Framboesas e morangos conservados provisoriamente"> ID="1">ex 20.01 C> ID="2">Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético"> ID="1">20.02 A> ID="2">Cogumelos preparados ou conservados"> ID="1">20.02 G> ID="2">Ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados"> ID="1">ex 20.03> ID="2">Framboesas e morangos, congelados, com adição de açúcar"> ID="1">ex 20.05 C I b), C II e C III> ID="2">Purés, pastas, compotas, geleias e marmeladas de framboesas e de morangos, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8, B II b) 8, B II c) 1 dd) e B II c) 2 bb)> ID="2">Framboesas e morangos preparados ou conservados">

»

4. O texto do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se se tratar:

- de sumo de tomate da subposição 20.07 B II da pauta aduaneira comum, e

- de pêssegos de damascos e de peras da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum,

o requerente pode indicar duas subposições pautais na casa 8 do seu pedido de certificado de importação e, nomeadamente:

ex 20.06 B II a) 6 aa) e ex 20.06 B II a) 6 bb), ou 20.06 B II a) 7 aa) e 20.06 B II a) 7 bb), ou 20.06 B II b) 6 aa) e 20.06 B II b) 6 bb), ou 20.06 B II b) 7 aa) 11 e 20.06 B II b) 7 bb) 11, ou 20.06 B II b) 7 aa) 22 e 20.06 B II b) 7 bb) 22, ou 20.07 B II a) 5 aa) e 20.07 B II b) 6 aa), ou 20.07 B II a) 5 bb) e 20.07 B II b) 6 bb).

As duas subposições indicadas no pedido constam no certificado de importações.»

5. O quadro do artigo 7o é substituído pelo seguinte quadro:

«

"" ID="1" ASSV="2">ex 08.04 B I> ID="2">08.04-31> ID="3">Uvas designadas por "de Corinto""> ID="2">08.04-39> ID="3">O tras"> ID="1" ASSV="2">ex 08.04 B II> ID="2">08.04-90> ID="3">Uvas designadas por "de Corinto""> ID="2">08.04-90> ID="3">Outras"> ID="1">ex 08.10 A> ID="2">08.10-11> ID="3">Morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar"> ID="1">ex 08.10 A> ID="2">08.10-15> ID="3">Framboesas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">08.11-95> ID="3">Morangos conservados provisoriamente"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">08.11-96> ID="3">Framboesas conservadas provisoriamente

Tomates:

- com um teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 %"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-31> ID="3">- pelados"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-33> ID="3">- outros"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-35> ID="3">- com um teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 % e igual ou inferior a 30 %"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-37> ID="3">- com um teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %"> ID="1">ex 20.02 G> ID="2">20.02-91> ID="3">Ervilhas preparadas ou conservadas"> ID="1">ex 20.02 G> ID="2">20.02-95> ID="3">Feijão verde preparado ou conservado

Frutas congeladas, com adição de açúcar, com um teor, em peso, de açúcar superior a 13 %"> ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- framboesas

Outras:"> ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- framboesas

Purés e pastas de frutas, compotas, geleias e marmeladas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar:

Outras:"> ID="1">ex 20.05 C I b)> ID="2">20.05-53> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C I b)> ID="2">20.05-55> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.05 C II> ID="2">ex 20.05-60> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C II> ID="2">ex 20.05-60> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.05 C III> ID="2">ex 20.05-90> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C III> ID="2">ex 20.05-90> ID="3">- framboesas

Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool:

Outras:

Outras sem adição de álcool:"> ID="1">ex 20.06 B II a) 7> ID="2">20.06-45> ID="3">- pêssegos"> ID="1">ex 20.06 B II a) 7> ID="2">20.06-47> ID="3">- damascos"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">ex 20.06-53> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">ex 20.06-53> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">ex 20.06-80> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">ex 20.06-80> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">ex 20.06-91> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">ex 20.06-91> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">ex 20.06-99> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">ex 20.06-99> ID="3">- framboesas">

»

6. O texto do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. No que diz respeito aos cogumelos cultivados, apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não especialmente preparados para consumo imediato, da subposição 07.03 E da pauta aduaneira comum, e também no que diz respeito aos cogumelos cultivados preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético da subposição ex 20.01 C da pauta aduaneira comum, os documentos de importação referidos no Regulamento (CEE) no 818/80 da Comissão (1) substituem o regime de certificados de importação durante o periodo de aplicação de medidas de protecção.

2. No que diz respeito às uvas secas da subposição 08.04 B da pauta aduaneira comum, o regime relativo aos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 2742/82 da Comissão (2) continua em vigor durante o periodo de aplicação de medidas de protecção.

(1) JO no L 89 de 2. 4. 1980, p. 5.

(2) JO no L 290 de 14. 10. 1982, p. 28.»

7. O texto do no 1, alínea a), do artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«a) Certificados de importação acompanhados ou não da prefixação do direito nivelador:

- quantidades e

- o país de origem quanto aos produtos referidos no artigo 5o, ventilados segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum ou, no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7o, segundo a descrição indicada nesse artigo.

Os produtos referidos do artigo 6o incluem-se na subposição referida em primeiro lugar.»

Artigo 2o

Os certificados de importação emitidos para os produtos que já não estão sujeitos a este regime de certificados de importação e que continuam válidos depois de 1 de Julho de 1984 devem ser devolvidos à autoridade emissora. As garantias que lhes dizem respeito liberadas a partir do momento da recepção dos referidos certificados.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) Produtos com um teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %.(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.(4) JO no L 290 de 14. 10. 1982, p. 28.(5) JO no L 96 de 6. 4. 1984, p. 13.