REGULAMENTO (CEE) No 611/92 DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 206/91, relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, o no 1 do seu artigo 18o e o seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 206/91 (2) previu isenções à exclusão do recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos, nomeadamente para o soro de leite não modificado;

Considerando que é conveniente responder às necessidades a curto prazo de certos produtos compensadores resultantes da transformação de soro de leite não modificado, importado sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo, sentidas pela indústria alimentar da Comunidade;

Considerando que um alargamento limitado dos códigos NC que definem os produtos compensatórios elegíveis, para neles se incluir igualmente certos soros de leite modificados, permitirá alargar a gama dos ingredientes necessários à indústria alimentar da Comunidade para as suas exportações;

Considerando que é necessário assegurar a aplicação normal e ininterrupta do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo previsto pelo Regulamento (CEE) no 206/91 antes de 1 de Janeiro de 1992 e evitar quaisquer incertezas quanto à continuação dos arranjos resultantes dos ajustamentos técnicos de certos códigos NC referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 206/91, introduzidos a partir da referida data pelo Regulamento (CEE) no 252/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 206/91 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Contudo, o recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo não será interdito em relação ao soro de leite em pó cujos sais minerais tenham sido eliminados, mas que não tenha sofrido outra modificação, do código NC ex 0404 10 02 (1) e ao soro de leite não modificado do código NC ex 0404 10 48 (2), utilizados no fabrico do soro de leite em pó dos códigos NC 0404 10 02, 0404 10 04 (3), 0404 10 12 (4) e 0404 10 14 (5), dos produtos dos códigos NC 1702 10, 1901 10, 1901 90 90 e 2106 90 51 e da lactalbumina dos códigos NC 3502 90 51 e 3502 90 59.

(1) 1992 Código Taric 0404 10 11 11.

(2) 1992 Código Taric 0404 10 91 11.

(3) 1992 Código Taric 0404 10 11 14.

(4) 1992 Código Taric 0404 10 11 21.

(5) 1992 Código Taric 0404 10 11 24. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 aos produtos já abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 206/91 antes dessa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19). (2) JO no L 24 de 30. 1. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 252/92 (JO no L 24 de 1. 2. 1992, p. 89).