REGULAMENTO (CE) Nº 2458/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1457/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 6 do seu artigo 17º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 21º, em articulação com o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu restrições quantitativas no que respeita às importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê que, em determinadas circunstâncias, se possa recorrer a métodos de repartição diferentes do método de distribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, bem como proceder à divisão dos contingentes em fracções ou reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos que se baseiem em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados;

Considerando que, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais, é conveniente adoptar antes do início do ano de contingentamento as regras de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94;

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2339/96 da Comissão (3), que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94, se revelaram satisfatórias;

Considerando que, por conseguinte, a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, se afigura adequado flexibilizar o método de repartição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», limitando a uma determinada quantidade máxima as quantidades a atribuir a cada operador com base nesse método;

Considerando que, todavia, se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais; que, para o efeito e tendo em vista assegurar uma correcta gestão dos contingentes, se afigura adequado permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação para 1998 equivalente às quantidades dos produtos, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, que tenham importado no decurso do ano de 1997;

Considerando que também se revelou necessário rever as quantidades máximas previamente fixadas para determinadas categorias, a fim de permitir que sejam efectuadas transacções comercialmente significativas;

Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização possível das quantidades, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não ultrapasse uma quantidade previamente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes;

Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e prever que os Estados-membros só possam emitir licenças após terem sido notificados da decisão da Comissão e no caso de o operador em questão poder comprovar a existência de um contrato e declarar (salvo nos casos em que seja expressamente previsto o contrário) não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade relativa às categorias e aos países em questão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses e até 31 de Março de 1999, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de pelo menos 60 % no momento da apresentação de tal pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece certas regras específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e aplicáveis em 1998.

Artigo 2º

Os contingentes referidos no artigo 1º e previstos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) nº 517/94 serão repartidos, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», por ordem cronológica de recepção pela Comissão das notificações, efectuadas pelos Estados-membros, dos pedidos apresentados pelos operadores em relação a quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas indicadas no anexo do presente regulamento.

Todavia, as quantidades máximas em questão não são aplicáveis aos operadores que, aquando do seu primeiro pedido para o ano de 1998, possam comprovar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhe foram concedidas para o ano de 1997, ter efectivamente importado, no que respeita a uma determinada categoria e um determinado país, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para essa categoria. No que se refere a esses operadores, o montante que pode ser autorizado pelas autoridades competentes não pode ser superior, dentro dos limites das quantidades disponíveis, à quantidade efectivamente importada em 1997 do mesmo país terceiro e para a mesma categoria.

Artigo 3º

Qualquer importador que tenha utilizado 50 % ou mais da quantidade que lhe foi atribuída através de uma licença por força do presente regulamento pode apresentar um novo pedido de licença, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, que diga respeito a quantidades que não excedam as quantidades máximas previstas no anexo do presente regulamento, na condição de ainda existirem quantidades disponíveis no âmbito do contingente em questão.

Artigo 4º

Os pedidos de autorização de importação podem ser apresentados à Comissão a partir das 10 horas (hora de Bruxelas) do dia 2 de Janeiro de 1998. As autorizações de importação serão válidas por um prazo de nove meses a contar da data da respectiva emissão, ou, em qualquer caso, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. A pedido dos importadores, no entanto, as autoridades nacionais competentes estão autorizada a prorrogar por um período de três meses a validade das licenças cujo grau de utilização seja, pelo menos, de 60 % no momento da formulação desse pedido. Contudo, a prorrogação não pode, em caso algum, exceder 31 de Março de 1999.

As autoridades competentes dos Estados-membros só emitirão autorizações de importação após terem sido notificadas da decisão da Comissão e no caso de um operador poder comprovar a existência de um contrato e, sem prejuízo do disposto no artigo 3º, declarar, por escrito, não ter ainda beneficiado, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação da Comunidade emitida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 6.

(3) JO L 318 de 7. 12. 1996, p. 5.

ANEXO

Quantidades máximas referidas no artigo 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>