ACÇÃO COMUM de 30 de Abril de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (98/302/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, e do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997,

Considerando que está prevista a realização de eleições nacionais na Bósnia-Herzegovina, em 12 e 13 de Setembro de 1998;

Considerando que o Conselho Permanente da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 5 e 12 de Março de 1998, que a OSCE fiscalizaria essas eleições;

Considerando que a União tem contribuído sempre para as actividades de fiscalização desenvolvidas pela OSCE em todas as eleições realizadas na Bósnia-Herzegovina (1), nos termos do acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina, e tenciona continuar a desempenhar um papel activo nesse sentido;

Considerando que os Estados-membros da União Europeia são os principais contribuintes para o orçamento da OSCE para a fiscalização das eleições nacionais na Bósnia-Herzegovina, na rubrica da OSCE «grandes missões e projectos»,

ADOPTA A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum destina-se a reforçar o apoio já prestado pela União às actividades desenvolvidas pela OSCE nos termos do acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina.

Em especial, a presente acção comum destina-se a prestar um apoio da UE, adicional ao já prestado mediante a contribuição para o orçamento da OSCE para a fiscalização das eleições nacionais na Bósnia-Herzegovina, na rubrica da OSCE «grandes missões e projectos», que prevê uma contribuição dos Estados-membros da UE correspondente a 67 % do total.

Artigo 2º

1. O apoio adicional referido no artigo 1º assumirá a forma de uma contribuição da UE para a fiscalização da OSCE, o que inclui uma contribuição voluntária para o Projecto nº G-7 da OSCE (Pessoal de fiscalização) (2), através da constituição de uma equipa de supervisores da UE encarregada de fiscalizar o processo eleitoral, incluindo os cadernos eleitorais, a votação e a contagem dos votos (secções 1, 2, 3 e 4 do Projecto nº G-7), sob a égide da OSCE, bem como para o Projecto nº G-16 da OSCE (Centro de comunicação social).

2. Os supervisores da UE destacados a longo prazo permanecerão na região por um período máximo de 208 dias, os destacados a médio prazo por um período de 34 a 38 dias e os destacados a curto prazo por um período de 11 a 18 dias.

Artigo 3º

1. Para financiar os custos decorrentes da realização das actividades referidas no artigo 2º, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante máximo de 5 milhões de ecus.

2. Do montante referido no nº 1, será afectada uma soma até 4,92 milhões de ecus para uma contribuição voluntária destinada a cofinanciar até 40 % do custo total das secções 1, 2, 3 e 4 do Projecto nº G-7 da OSCE e para os custos de transporte dos supervisores das capitais dos Estados-membros para Viena e respectivo regresso, o que, tendo em conta as contribuições dos próprios Estados-membros, permitirá que a União financie a grande maioria das actividades de fiscalização. O montante exacto será calculado a partir da lista definitiva de supervisores da UE.

3. Do montante referido no nº 1, será afectada uma soma de 80 000 ecus para uma contribuição voluntária destinada ao Projecto nº G-16 (Centro de comunicação social), nomeadamente para garantir a visibilidade da UE.

4. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no nº 1 será efectuada segundo as formalidades e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 4º

O Conselho avaliará a execução da presente acção comum.

Artigo 5º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 6º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

T. JOWELL

(1) Acção Comum 96/406/PESC (JO L 168 de 6.7.1996, p. 1), alterada pela Decisão 97/153/PESC do Conselho (JO L 63 de 4.3.1997, p. 1), completada pela Decisão 97/224/PESC do Conselho (JO L 90 de 4.4.1997, p. 1) e pela Decisão 97/689/PESC do Conselho (JO L 293 de 27.10.1997, p. 2).

(2) Decisão nº 224 do Conselho Permanente da OSCE, 8 de Abril de 1998.