N?L382/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4083/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparadetermi­
nadosóleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,dassubposiçõesex15042010,ex
15043019eex15161090daNomenclaturaCombinada,origináriosdaNoruega(1988)
utilizaraNomenclatura Combinadae,seforcasodisso,
osnúmerosdecódigoTaric,paraadesignaçãodospro­
dutosreferidosnopresenteregulamento;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasasim­
portaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEstados­
-membrosatéaoesgotamentodocontingente;que,to­
davia,dadotratar-sedeumcontingentepautalquedeve
cobrirnecessidadesquenãopodemserdeterminadas
comsuficienteprecisão,convémnãopreverarepartição
entreosEstados-membros ,semprejuízodosaque,no
volumedocontingente,dasquantidadescorrespondentes
àssuasnecessidades ,nascondiçõesedeacordocomum
procedimento adeterminar;queessemododegestãore­
querumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumedocontin­
genteeinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrâo-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelauniãoeco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoquefoicelebradoumAcordoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega
em14deMaiode1973;que,nasequênciadaadesãode
EspanhaedePortugalàComunidade ,foicelebradoe
aprovado,umAcordosobformadeTrocadeCartas
pelaDecisão86/557/CEE(®);
Considerando queesseacordoprevêaaberturadeum
contingentepautalcomunitáriocomdireitosreduzidos
paradeterminadosóleosegordurasanimaisdeorigem
marinha,comexclusãodosdebaleiaecachalote,origi­
náriosdaNoruega;queimporta,portanto,abriresse
contingentepautalparaoperíodode1deJaneiroa31
deDezembrode1988;
ConsiderandoqueaComunidadeadoptou,comefeitosa
partirde1deJaneirode1988,umaNomenclatura Com­
binadadasmercadoriasquesatisfaz,simultaneamente ,as
exigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísticas
docomércioexternodaComunidade edocomércioen­
treosseusEstados-membros ;queparaabrangerao
mesmotemporegulamentações comunitáriasespecíficas,
areferidanomenclatura foialargadapeloestabeleci­
mentodeumaPautaIntegradadasComunidadesEuro­
peias(Taric);queapartirdessadataé,pois,necessárioArtigo1°
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,odi­
reitoaduaneiroaplicávelàimportaçãodosprodutosa
seguirdesignadosésuspensoaonívelanolimitedeum
contingentepautalcomunitárioindicados:
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedocontingente
(emtoneladas)Direitodocontingente
(em%)
09.0701 ex15042010
ex15043019
ex15161090óleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,com
exclusãodosdebafeiaedecachalote,queseapre­
sentememembalagenscomumconteúdolíquidode
maisdeumquilograma,origináriosdaNoruega1000 8,5
2.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodano­
çãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa ,anexoaoAcordoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaNoruega.Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanha
eaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiros
calculadosnostermosdasdisposiçõesfixadasnamatéria
peloActodeAdesão.
(')JOn?L328de22.11.1986,p.76.

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3.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedirobenefíciodocontingente,oEstado­
-membrointeressadoprocederá,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades,namedidaemqueosaldodisponí­
veldocontingenteopermita.
4.Ossaquesefectuadosnostermosdon?3sãováli­
dosatéaofinaldoperíododecontingentamento .
Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramnoster­
mosdon?3doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdo
contingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadores
doprodutoemquestãoolivreacessoaocontingente,en­
quantoosaldodovolumedocontingenteopermitir.3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonos
seussaquesdasimportaçõesdosprodutosemquestão,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteserá
verificadacombasenasimportaçõesimputadasnascon­
diçõesdefinidasnon?3.
Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la­
-ãosobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefecti­
vamenteimputadasnocontingente .
Artigo4o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo5°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER