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2.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L81/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deMarçode1993
relativaàcelebraçãopelaComunidadeEconómicaEuropeiadoAcordoprovisóriosobreo
comércioeasmedidasdeacompanhamento entreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRoménia,poroutro
^ (93/186/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerandoque,enquantoseaguardaaentradaemvigordoAcordoeuropeu,assinadoem
Bruxelas,em1deFevereirode1993,éconvenienteaprovaroAcordoprovisóriosobreoco­
mércioeasmedidasdeacompanhamento entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRoménia,poroutro,assinadoem
Bruxelasnamesmadata,
DECIDE :
ArtigoIo.
Sãoaprovados,emnormedaComunidadeEconómicaEuropeia,oAcordoprovisóriosobreo
comércioeasmedidasdeacompanhamento entreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRoménia,poroutro,bemcomo
osseusanexosprotocolos,trocasdecartasedeclarações .
Estestextosacompanhamapresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedaComissãoprocederáànotificaçãoprevistanoartigo51?doacordoprovisório
emnomedaComunidadeEconómicaEuropeia.
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PeloConselho
OPresidente
N.HELVEGPETERSEN
OPareceremitidoem12deFevereirode1993(aindanãopublicadonoJornalOficial).
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/130/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão do Dr. Rudolf Schneiders, de que o Conselho tomou conhecimento em 23 de Setembro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão em 4 de Novembro de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Adalbert Kienle é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Dr. Rudolf Schneiders, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália

(93/128/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que em 1992 se registaram focos de doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália;

Considerando que foi isolado o vírus da doença vesiculosa dos suínos, tendo sido detectados anticorpos desse vírus em suínos expedidos dos Países Baixos para Itália;

Considerando que a doença vesiculosa dos suínos tem sido endémica em Itália desde 1991;

Considerando que a Comissão enviou missões aos Países Baixos e a Itália para examinar a situação da doença vesiculosa dos suínos;

Considerando que os suínos originários dos Países Baixos são susceptíveis de constituir um perigo para os efectivos dos demais Estados-membros, atendendo ao comércio de suínos vivos;

Considerando que a situação da doença vesiculosa dos suínos em Itália é susceptível de constituir um perigo para os efectivos dos demais Estados-membros, atendendo ao comércio de suínos vivos;

Considerando que a Comissão, em colaboração com os Estados-membros em questão e na pendência de uma reunião do Comité Veterinário Permanente, pode adoptar medidas provisórias respeitantes aos animais de uma região afectada por uma doença epizoótica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Países Baixos não expedirão suínos vivos do seu território para outros Estados-membros.

2. A Itália não expedirá suínos vivos do seu território para outros Estados-membros.

Artigo 2o

Os Estados-membros alterarão as medidas aplicadas ao comércio de forma a torná-las conformes com o disposto na presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/120/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a França comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1992, um plano de regionalização « quadro », nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92;

Considerando que a análise do referido plano revela que as oleaginosas são tratadas de forma diferente das outras culturas arvenses, através de uma regionalização específica que retoma o sistema anterior;

Considerando que os rendimentos dos cereais são calculados de acordo com uma forma específica de perequação cuja concepção se afasta da fórmula adoptada para o estabelecimento dos pagamentos compensatórios;

Considerando, todavia, que a aplicação demasiado abrupta, às oleaginosas, de um tratamento idêntico ao das outras culturas arvenses poderia provocar dificuldades no sector das oleaginosas; que a aplicação, sem qualquer modulação, dos critérios previstos pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 para o cálculo dos rendimentos « cereais » poderia criar dificuldades consideráveis no que se refere às receitas dos produtores das regiões francesas com menor rendimento; que é conveniente, por conseguinte, prever um período de transição que possa facilitar a passagem do regime anteriormente aplicável às oleaginosas ao previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92 e permitir fazer as adaptações necessárias nas regiões com menor rendimento;

Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particulares;

Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A França pode aplicar, a título transitório, relativamente às campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, os seguintes elementos do plano de regionalização « quadro » que apresentou em 3 de Agosto de 1992:

a) Rendimentos cerealíferos diferentes para o cálculo das ajudas compensatórias para as oleaginosas e para os cereais;

b) A fórmula específica de perequação no cálculo dos rendimentos.

2. Para a campanha de 1995/1996 a República Francesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os elementos referidos no no 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.

Artigo 2o

A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1993 que concede à República Italiana uma derrogação parcial relativa à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca, como previsto pelo Regulamento (CEE) no 1382/91 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/122/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros (1), e, em especial, os nos 3 e 4 do artigo 5o,

Considerando que o actual programa de estatísticas da pesca em Itália exige alterações, por forma a cumprir integralmente o disposto no regulamento supramencionado;

Considerando que a recolha de dados sobre desembarques de produtos da pesca efectuados por mais de 20 000 navios de pesca nos numerosos portos e locais de desembarque, ao longo dos 8 000 quilómetros de costa italiana, coloca dificuldades especiais à criação do sistema estatístico modificado;

Considerando que a República Italiana solicitou uma derrogação parcial do disposto no regulamento acima mencionado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1382/91, a República Italiana apresentará os dados relativos aos produtos indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A derrogação referida no artigo 1o é concedida para os dados relativos ao período que termina em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 3o

A República italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 133 de 28. 5. 1991, p. 1.

ANEXO

Dados a apresentar pela República Italiana para o período que termina em 31 de Dezembro de 1994 Desembarques do mês de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 19 . . . . . . País: ITÁLIA

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DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

(93/171/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo sob forma de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que, na sequência de um acordo sob forma de troca de cartas entre as partes contratantes (2), esses contingentes foram prorrogados sem alterações quanto ao ano de 1992; que convém, pois, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo sob forma de troca de cartas no 2 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo aos domínios da agricultura e da pesca, assinado em 14 de Julho de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (3);

Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 53.

(2) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 38.

(3) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 80.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

(93/114/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 91/598/CEE (4), a Comunidade aprovou a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba;

Considerando que se revela indispensável atribuir personalidade e capacidade jurídica à comissão internacional instituída pela referida convenção para que esta possa desempenhar as suas funções;

Considerando que, para o efeito, foi adoptado em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991, um protocolo à referida convenção; que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade;

Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade aprove o referido protocolo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

Em nome da Comunidade Económica Europeia, o presidente do Conselho informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de Estado depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias para a entrada em vigor do protocolo no que diz respeito à Comunidade, nos termos do artigo 2o do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no C 185 de 22. 7. 1992, p. 14.

(2) JO no C 305 de 23. 11. 1992.

(3) JO no C 287 de 4. 11. 1992, p. 38.

(4) JO no L 321 de 23. 11. 1991, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos

(93/169/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que a Comissão alterou, através da Decisão 93/55/CEE (2), as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens;

Considerando que, para evitar mal entendidos, as medidas previstas na Decisão 93/55/CEE devem limitar-se aos lotes de moluscos destinados a ser reintroduzidos na água no local de destino;

Considerando que, de acordo com dados científicos surgidos após a adopção da Decisão 93/55/CEE, as trocas comerciais de lotes de Crassostrea gigas não devem ser limitadas por razões de polícia sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 1o da Decisão 93/55/CEE é alterado como segue:

1. Na primeira frase os termos « a introdução » são substituídos pelos termos « a reposição na água »;

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, para os lotes compostos por moluscos da espécie Crassostrea gigas, é permitida a reposição na água desde que os lotes sejam acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos foram submetidos, no local de expedição, a um controlo que garanta que não contêm espécies diferentes da Crassostrea gigas. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 14 de 22. 1. 1993, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1993 que altera a Decisão 93/96/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos

(93/170/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 93/96/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos (3), suspendeu até 15 de Março de 1993 as importações de lotes de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários desse país;

Considerando que o Comité veterinário permanente, notificado desta decisão em conformidade com o processo previsto no no 6 do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, solicitou à Comissão a realização de uma visita de peritos ao local, a fim de estudar com as autoridades competentes marroquinas as garantias sanitárias necessárias para permitir efectuar de novo importações;

Considerando que, devido ao programa estabelecido para essa missão, não é possível à Comissão apresentar ao Comité veterinário científico, até 15 de Março de 1993, um projecto de decisão relativa às importações de moluscos bivalves originários de Marrocos; que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo da proibição da importação de moluscos bivalves de Marrocos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 3o da Decisão 93/96/CEE é alterado do seguinte modo:

« Artigo 3o

A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1993. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 37 de 13. 2. 1993, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína

(93/160/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que, tendo em vista as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína, será necessário elaborar uma lista de países terceiros;

Considerando que, para elaborar uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, é adequado atender à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de suínos vivos, aos países a partir dos quais os Estados-membros autorizam actualmente a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína e ao estado sanitário dos animais verificado nesses países;

Considerando que, sem prejuízo do respeito das limitações decorrentes da adoptação da lista, as importações de sémen devem continuar a respeitar as disposições nacionais em matéria de inspecção sanitária e veterinária, no caso de não estarem sujeitas a quaisquer medidas comunitárias de protecção sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína a partir dos países terceiros que constam da lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 62.

ANEXO

Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína Áustria

Canadá

Estados Unidos da América

Finlândia

Noruega

Nova Zelândia

Suécia

Suíça