DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (94/216/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade acordos sobre o comércio de produtos têxteis com certos países terceiros,

Considerando que é conveniente aprovar esses acordos,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis.

Os textos desses acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE GALAN

ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 28 e 30 de Outubro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, (adiante designado «acordo»).

2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

2.1. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas às exportações de Hong Kong para a Comunidade Económica Europeia, é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelo apêndice 1 da presente carta.

2.2. São revogados a alínea c) do nº 5, o nº 7 e o nº 9 do artigo 7º do acordo. Por conseguinte, são igualmente suprimidas as referências ao nº 9 e ao nº 7 que figuram na alínea d) do nº 5 e no nº 10.

2.3. No final do nº 2 do artigo 8º é aditada a seguinte frase:

«Estas informações serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas respeitam.».

2.4. O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».

2.5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Hong Kong não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

QT>«2.«3. Hong Kong controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, e nos termos do nº 1 do artigo 14º

QT>«3.«4. Hong Kong envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração factores de carácter sazonal.».

2.6. É revogado o artigo 12º

2.7. No início do nº 1 do artigo 14º é inserida a seguinte frase:

«1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».

2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».

2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 5º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

«1. As licenças de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplivável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 10º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:

«- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:»,

«- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».

2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 3, da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 4, da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 1 ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente Anexo consta do Anexo I do Acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">13 511 > ID="4">13 538 > ID="5">13 565 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">11 627 > ID="4">11 650 > ID="5">11 674 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">11 213 > ID="4">11 236 > ID="5">11 258 "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">7 511 > ID="4">7 526 > ID="5">7 541 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças (1) > ID="3">37 525 > ID="4">37 788 > ID="5">38 052 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">28 536 > ID="4">28 707 > ID="5">28 880 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (2) > ID="3">54 167 > ID="4">54 438 > ID="5">54 711 "> ID="1">dos quais 6A > ID="2">1 000 peças (3) > ID="3">45 075 > ID="4">45 301 > ID="5">45 527 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">31 775 > ID="4">32 029 > ID="5">32 286 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">48 749 > ID="4">49 041 > ID="5">49 335 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">6 891 > ID="4">7 063 > ID="5">7 240 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">1 505 > ID="4">1 535 > ID="5">1 565 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">12 354 > ID="4">12 724 > ID="5">13 106 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças (4) > ID="3">81 992 > ID="4">82 812 > ID="5">83 640 "> ID="1">13S > ID="2">toneladas (5) > ID="3">1 607 > ID="4">1 671 > ID="5">1 738 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 282 > ID="4">2 316 > ID="5">2 351 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">7 278 > ID="4">7 459 > ID="5">7 646 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (6) > ID="3">17 099 > ID="4">17 355 > ID="5">17 615 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 378 > ID="4">8 588 > ID="5">8 803 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 037 > ID="4">10 138 > ID="5">10 239 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 953 > ID="4">10 152 > ID="5">10 355 "> ID="1">29 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 621 > ID="4">2 686 > ID="5">2 754 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">19 888 > ID="4">20 485 > ID="5">21 099 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas (7) > ID="3">2 572 > ID="4">2 662 > ID="5">2 755 "> ID="1">68S > ID="2">toneladas (8) > ID="3">586 > ID="4">606 > ID="5">628 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 conjuntos (9)() > ID="3">2 013 > ID="4">2 054 > ID="5">2 095 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">642 > ID="4">658 > ID="5">674 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">9 051 > ID="4">9 277 > ID="5">9 509 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">369 > ID="4">378 > ID="5">388 "> ID="1">61 > ID="2">toneladas > ID="3">2 187 > ID="4">2 297 > ID="5">2 411 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares > ID="3">87 536 > ID="4">89 287 > ID="5">91 073 "> ID="1">72 (10)() > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 877 > ID="4">17 552 > ID="5">18 254 "> ID="1">74 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">1 093 > ID="4">1 137 > ID="5">1 182 ""Nota: os números ou o asterisco entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do acordo para a categoria em causa. >

Apêndice 2 Acta aprovada nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 7º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, Hong Kong será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação da Comunidade Económica Europeia

Apêndice 3 Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 11º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, Hong Kong compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Hong Kong ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Hong Kong pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará Hong Kong das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação da Comunidade Económica Europeia

Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.

A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 5º e 10º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Apêndice 4 Acta aprovada nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Hong Kong envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e Hong Kong acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.

Pela Delegação de Hong Kong

Pela Delegação da Comunidade Económica Europeia

Apêndice 5 Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991, Hong Kong acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação das Comunidades Europeias

Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.

A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao representante especial se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 3 de Novembro de 1992 do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 28 e 30 de Outubro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").

2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

2.1. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas às exportações de Hong Kong para a Comunidade Económica Europeia, é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, pelo apêndice 1 da presente carta.

2.2. São revogados a alínea c) do nº 5, o nº 7 e o nº 9 do artigo 7º do acordo. Por conseguinte, são igualmente suprimidas as referências ao nº 9 e ao nº 7 que figuram na alínea d) do nº 5 e no nº 10.

2.3. No final do nº 2 do artigo 8º é aditada a seguinte frase:

"Estas informações serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas respeitam.".

2.4. O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".

2.5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Hong Kong não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

QT>«2.«3. Hong Kong controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, e nos termos do nº 1 do artigo 14º

QT>«3.«4. Hong Kong envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração factores de carácter sazonal.".

2.6. É revogado o artigo 12º

2.7. No início do nº 1 do artigo 14º é inserida a seguinte frase:

"1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".

2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".

2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 5º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

"1. As licenças de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".

2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 10º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:

"As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".

2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:

"- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:",

"- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".

2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Hong Kong

Apêndice 1 ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">13 511 > ID="4">13 538 > ID="5">13 565 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">11 627 > ID="4">11 650 > ID="5">11 674 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">11 213 > ID="4">11 236 > ID="5">11 258 "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">7 511 > ID="4">7 526 > ID="5">7 541 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças (11) > ID="3">37 525 > ID="4">37 788 > ID="5">38 052 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">28 536 > ID="4">28 707 > ID="5">28 880 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (12) > ID="3">54 167 > ID="4">54 438 > ID="5">54 711 "> ID="1">dos quais 6A > ID="2">1 000 peças (13) > ID="3">45 075 > ID="4">45 301 > ID="5">45 527 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">31 775 > ID="4">32 029 > ID="5">32 286 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">48 749 > ID="4">49 041 > ID="5">49 335 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">6 891 > ID="4">7 063 > ID="5">7 240 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">1 505 > ID="4">1 535 > ID="5">1 565 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">12 354 > ID="4">12 724 > ID="5">13 106 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças (14) > ID="3">81 992 > ID="4">82 812 > ID="5">83 640 "> ID="1">13S > ID="2">toneladas (15) > ID="3">1 607 > ID="4">1 671 > ID="5">1 738 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 282 > ID="4">2 316 > ID="5">2 351 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">7 278 > ID="4">7 459 > ID="5">7 646 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (16) > ID="3">17 099 > ID="4">17 355 > ID="5">17 615 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 378 > ID="4">8 588 > ID="5">8 803 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 037 > ID="4">10 138 > ID="5">10 239 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 953 > ID="4">10 152 > ID="5">10 355 "> ID="1">29 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 621 > ID="4">2 686 > ID="5">2 754 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">19 888 > ID="4">20 485 > ID="5">21 099 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas (17) > ID="3">2 572 > ID="4">2 662 > ID="5">2 755 "> ID="1">68S > ID="2">toneladas (18) > ID="3">586 > ID="4">606 > ID="5">628 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 conjuntos (19)() > ID="3">2 013 > ID="4">2 054 > ID="5">2 095 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">642 > ID="4">658 > ID="5">674 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">9 051 > ID="4">9 277 > ID="5">9 509 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">369 > ID="4">378 > ID="5">388 "> ID="1">61 > ID="2">toneladas > ID="3">2 187 > ID="4">2 297 > ID="5">2 411 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares > ID="3">87 536 > ID="4">89 287 > ID="5">91 073 "> ID="1">72 (20)() > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 877 > ID="4">17 552 > ID="5">18 254 "> ID="1">74 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">1 093 > ID="4">1 137 > ID="5">1 182 ""Nota: os números ou o asterisco entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do Acordo para a categoria em causa. >

Apêndice 2 Acta aprovada nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 7º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, Hong Kong será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação da Comunidade Económica Europeia

Apêndice 3 Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 11º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, Hong Kong compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Hong Kong ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Hong Kong pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará Hong Kong das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação da Comunidade Económica Europeia

Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.

A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 5º e 10º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Apêndice 4 Acta aprovada nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Hong Kong envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e Hong Kong acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação da Comunidade Económica Europeia

Apêndice 5 Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991, Hong Kong acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pela delegação de Hong Kong

Pela delegação das Comunidades Europeias

Troca de notas O representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 3 de Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre Hong Kong e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.

O representante especial de Hong Kong deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo de Hong Kong está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.

O representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.

(1)() Aplicável apenas aos fatos de banho de malha.(2)() Aplicável apenas aos fatos de banho de malha.

ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis

Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 23 a 26 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura, em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).

2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas das exportações e as operações TAP, da República de Singapura para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.

2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.

2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».

2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Singapura não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

QT>«2.«3. Singapura controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.

QT>«3.«4. Singapura envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente, factores de carácter sazonal.».

2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.

2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:

«1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».

2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».

2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

«1. A licença ou certificado de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidos para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças ou certificados de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:

«- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

BL = Benelux,

DE = Alemanha,

DK = Dinamarca,

EL = Grécia,

ES = Espanha,

FR = França,

GB = Reino Unido,

IE = Irlanda,

IT = Itália,

PT = Portugal»,

«- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».

2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.

2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 1 ANEXO I

1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de la ou pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I A

"" ID="1">1 > ID="2">5204 11 00 5204 19 00 > ID="3">Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho "> ID="2">5205 11 00 5205 12 00 5205 13 00 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 5205 21 00 5205 22 00 5205 23 00 5205 24 00 5205 25 10 5205 25 30 5205 25 90 5205 31 00 5205 32 00 5205 33 00 5205 34 00 5205 35 10 5205 35 90 5205 41 00 5205 42 00 5205 43 00 5205 44 00 5205 45 10 5205 45 30 5205 45 90 "> ID="2">5206 11 00 5206 12 00 5206 13 00 5206 14 00 5206 15 10 5206 15 90 5206 21 00 5206 22 00 5206 23 00 5206 24 00 5206 25 10 5206 25 90 5206 31 00 5206 32 00 5206 33 00 "> ID="1">1 (cont.) > ID="2">5206 34 00 5206 35 10 5206 35 90 5206 41 00 5206 42 00 5206 43 00 5206 44 00 5206 45 10 5206 45 90 ex 5604 90 00 "> ID="1">2 > ID="2">5208 11 10 5208 11 90 5208 12 11 5208 12 13 5208 12 15 5208 12 19 5208 12 91 5208 12 93 5208 12 95 5208 12 99 5208 13 00 5208 19 00 5208 21 10 5208 21 90 5208 22 11 5208 22 13 5208 22 15 5208 22 19 5208 22 91 5208 22 93 5208 22 95 5208 22 99 5208 23 00 5208 29 00 5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 5209 11 00 5209 12 00 5209 19 00 5209 21 00 5209 22 00 5209 29 00 5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 > ID="3">Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó: "> ID="1">2 (cont.) > ID="2">5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 5210 11 10 5210 11 90 5210 12 00 5210 19 00 5210 21 10 5210 21 90 5210 22 00 5210 29 00 5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210 39 00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 5211 11 00 5211 12 00 5211 19 00 5211 21 00 5211 22 00 5211 29 00 5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211 52 00 5211 59 00 5212 11 10 5212 11 90 5212 12 10 5212 12 90 5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 21 10 5212 21 90 5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 ex 5811 00 00 ex 6308 00 00 "> ID="1">2 a) > ID="2">5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="2">5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 "> ID="2">5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210 39 00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 "> ID="2">5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211 52 00 5211 59 00 "> ID="2">5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 "> ID="2">ex 5811 00 00 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 > ID="2">5512 11 00 5512 19 10 5512 19 90 5512 21 00 5512 29 10 5512 29 90 5512 91 00 5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco: "> ID="2">5513 11 10 5513 11 30 5513 11 90 5513 12 00 5513 13 00 5513 19 00 5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 11 00 5514 12 00 5514 13 00 5514 19 00 5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514 39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 10 5515 11 30 5515 11 90 5515 12 10 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 11 5515 13 19 5515 13 91 5515 13 99 5515 19 10 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 10 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 11 5515 22 19 5515 22 91 5515 22 99 5515 29 10 5515 29 30 "> ID="1">3 (cont.) > ID="2">5515 29 90 5515 91 10 5515 91 30 5515 91 90 5515 92 11 5515 92 19 5515 92 91 5515 92 99 5515 99 10 5515 99 30 5515 99 90 "> ID="2">5803 90 30 "> ID="2">ex 5905 00 70 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 a) > ID="2">5512 19 10 5512 19 90 5512 29 10 5512 29 90 5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="2">5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514 39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 30 5515 11 90 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 19 5515 13 99 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 19 5515 22 99 5515 29 30 5515 29 90 5515 91 30 5515 91 90 "> ID="1">3 a) (cont.) > ID="2">5515 92 19 5515 92 99 5515 99 30 5515 99 90 ex 5803 90 30 ex 5905 00 70 ex 6308 00 00 ">

GRUPO I B

"" ID="1">4 > ID="2">6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10 > ID="3">Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de la ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha > ID="4">6,48 > ID="5">154 "> ID="1">5 > ID="2">6101 10 90 6101 20 90 6101 30 90 6102 10 90 6102 20 90 6102 30 90 6110 10 10 6110 10 31 6110 10 35 6110 10 38 6110 10 91 6110 10 95 6110 10 98 6110 20 91 6110 20 99 6110 30 91 6110 30 99 > ID="3">Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha > ID="4">4,53 > ID="5">221 "> ID="1">6 > ID="2">6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 63 18 6204 69 18 6211 32 42 6211 33 42 6211 42 42 6211 43 42 > ID="3">Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,76 > ID="5">568 "> ID="1">7 > ID="2">6106 10 00 6106 20 00 6106 90 10 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 > ID="3">Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras e raparigas e outros, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">5,55 > ID="5">180 "> ID="1">8 > ID="2">6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00 > ID="3">Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">4,60 > ID="5">217 ">

GRUPO II A

"" ID="1">9 > ID="2">5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 > ID="3">Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão "> ID="1">20 > ID="2">6302 21 00 6302 22 90 6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 > ID="3">Roupa de cama, com exclusão da de malha "> ID="1">22 > ID="2">5508 10 11 5508 10 19 5509 11 00 5509 12 00 5509 21 10 5509 21 90 5509 22 10 5509 22 90 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509 32 90 5509 41 10 5509 41 90 5509 42 10 5509 42 90 5509 51 00 5509 52 10 5509 52 90 5509 53 00 5509 59 00 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 5509 91 10 5509 91 90 5509 92 00 5509 99 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho: "> ID="1">22 a) > ID="2">5508 10 19 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509 32 90 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 > ID="3">a) Entre os quais, acrílicos "> ID="1">23 > ID="2">5508 20 10 5510 11 00 5510 12 00 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00 > ID="3">Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">32 > ID="2">5801 10 00 5801 21 00 5801 22 00 5801 23 00 5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5801 31 00 5801 32 00 5801 33 00 5801 34 00 5801 35 00 5801 36 00 5802 20 00 5802 30 00 > ID="3">Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: "> ID="1">32 a) > ID="2">5801 22 00 > ID="3">a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés "> ID="1">39 > ID="2">6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00 > ID="3">Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) ">

GRUPO II B

"" ID="1">12 > ID="2">6115 12 00 6115 19 10 6115 19 90 6115 20 11 6115 20 90 6115 91 00 6115 92 00 6115 93 10 6115 93 30 6115 93 99 6115 99 00 > ID="3">Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 > ID="4">24,3 pares > ID="5">41 "> ID="1">13 > ID="2">6107 11 00 6107 12 00 6107 19 00 6108 21 00 6108 22 00 6108 29 00 > ID="3">Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17 > ID="5">59 "> ID="1">14 > ID="2">6201 11 00 ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6210 20 00 > ID="3">Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,72 > ID="5">1 389 "> ID="1">15 > ID="2">6202 11 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 > ID="3">Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,84 > ID="5">1 190 "> ID="1">16 > ID="2">6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 80 6203 23 80 6203 29 18 6211 32 31 6211 33 31 > ID="3">Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">17 > ID="2">6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 > ID="3">Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,43 > ID="5">700 "> ID="1">18 > ID="2">6207 11 00 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 6207 29 00 6207 91 00 > ID="3">Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha "> ID="1">18 (cont.) > ID="2">6207 92 00 6207 99 00 > ID="3""" ID="2">6208 11 00 6208 19 10 6208 19 90 6208 21 00 6208 22 00 6208 29 00 6208 91 10 6208 91 90 6208 92 10 6208 92 90 6208 99 00 > ID="3">Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas, com exclusão do de malha "> ID="1">19 > ID="2">6213 20 00 6213 90 00 > ID="3">Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha > ID="4">59 > ID="5">17 "> ID="1">21 > ID="2">ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6202 91 00 6202 92 00 6202 93 00 6211 32 41 6211 33 41 6211 42 41 6211 43 41 > ID="3">Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">2,3 > ID="5">435 "> ID="1">24 > ID="2">6107 21 00 6107 22 00 6107 29 00 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e rapazes > ID="4">3,9 > ID="5">257 "> ID="2">6108 31 10 6108 31 90 6108 32 11 6108 32 19 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e raparigas "> ID="1">26 > ID="2">6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 > ID="3">Vestidos para senhoras e raparigas, de la, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">3,1 > ID="5">323 "> ID="1">27 > ID="2">6104 51 00 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 > ID="3">Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas > ID="4">2,6 > ID="5">385 "> ID="1">27 (cont.) > ID="2">6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 "> ID="1">28 > ID="2">6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 > ID="3">Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,61 > ID="5">620 "> ID="1">29 > ID="2">6204 11 00 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 80 6204 23 80 6204 29 18 6211 42 31 6211 43 31 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,37 > ID="5">730 "> ID="1">31 > ID="2">6212 10 00 > ID="3">Suspensórios para seios, tecidos ou de malha > ID="4">18,2 > ID="5">55 "> ID="1">68 > ID="2">6111 10 90 6111 20 90 6111 30 90 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 > ID="3">Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 "> ID="1">73 > ID="2">6112 11 00 6112 12 00 6112 19 00 > ID="3">Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,67 > ID="5">600 "> ID="1">76 > ID="2">6203 22 10 6203 23 10 6203 29 11 6203 32 10 6203 33 10 6203 39 11 6203 42 11 6203 42 51 6203 43 11 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 > ID="3">Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e rapazes Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para senhoras e raparigas > ID="4"" ID="5""" ID="1">76 (cont.) > ID="2">6204 22 10 6204 23 10 6204 29 11 6204 32 10 6204 33 10 6204 39 11 6204 62 11 6204 62 51 6204 63 11 6204 63 31 6204 69 11 6204 69 31 6211 32 10 6211 33 10 6211 42 10 6211 43 10 "> ID="1">77 > ID="2">ex 6211 20 00 > ID="3">Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha "> ID="1">78 > ID="2">6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50 6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90 > ID="3">Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 "> ID="1">83 > ID="2">6101 10 10 6101 20 10 6101 30 10 6102 10 10 6102 20 10 6102 30 10 6103 31 00 6103 32 00 6103 33 00 ex 6103 39 00 6104 31 00 6104 32 00 6104 33 00 ex 6104 39 00 ex 6112 20 00 6113 00 90 6114 10 00 6114 20 00 6114 30 00 > ID="3">Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 ">

GRUPO III A

"" ID="1">33 > ID="2">5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes "> ID="1">34 > ID="2">5407 20 19 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m, inclusive "> ID="1">35 > ID="2">5407 10 00 5407 20 90 5407 30 00 5407 41 00 5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 51 00 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 10 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 5407 71 00 5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 81 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 91 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114: "> ID="1">35 a) > ID="2">5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados "> ID="1">35 a) (cont.) > ID="2">5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 "> ID="1">36 > ID="2">5408 10 00 5408 21 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114: "> ID="1">36 a) > ID="2">5408 10 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados "> ID="1">37 > ID="2">5516 11 00 5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 21 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 32 00 5516 33 00 5516 34 00 5516 41 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 91 00 > ID="3">Tecidos de fibras artificiais descontínuas: "> ID="1">37 (cont.) > ID="2">5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3""" ID="1">37 a) > ID="2">5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5596 24 00 5516 32 00 5516 33 00 5516 34 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 ex 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados "> ID="1">38 A > ID="2">6002 43 11 6002 93 10 > ID="3">Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas "> ID="1">38 B > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 > ID="3">Cortinas, com exclusão das de malha "> ID="1">40 > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 6304 19 10 ex 6304 19 90 6304 92 00 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 > ID="3">Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">41 > ID="2">5401 10 11 5401 10 19 5402 10 10 5402 10 90 5402 20 00 5402 31 10 5402 31 30 5402 31 90 5402 32 00 5402 33 10 5402 33 90 5402 39 10 5402 39 90 5402 49 10 5402 49 91 5402 49 99 5402 51 10 5402 51 30 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção "> ID="1">41 (cont.) > ID="2">5402 51 90 5402 52 10 5402 52 90 5402 59 10 5402 59 90 5402 61 10 5402 61 30 5402 61 90 5402 62 10 5402 62 90 5402 69 10 5402 69 90 ex 5604 20 00 ex 5604 90 00 > ID="3""" ID="1">42 > ID="2">5401 20 10 5403 10 00 5403 20 10 5403 20 90 ex 5403 32 00 5403 33 90 5403 39 00 5403 41 00 5403 42 00 5403 49 00 ex 5604 20 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho: Fios de fibras artificiais: Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose "> ID="1">43 > ID="2">5204 20 00 5207 10 00 5207 90 00 5401 10 90 5401 20 90 5406 10 00 5406 20 00 5508 20 90 5511 30 00 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">46 > ID="2">5105 10 00 5105 21 00 5105 29 00 5105 30 10 5105 30 90 > ID="3">La e pêlos finos, cardados ou penteados "> ID="1">47 > ID="2">5106 10 10 5106 10 90 5106 20 11 5106 20 19 5106 20 91 5106 20 99 5108 10 10 5108 10 90 > ID="3">Fios de la ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 > ID="2">5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 > ID="3">Fios de la ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 (cont.) > ID="2">5107 20 51 5107 20 59 5107 20 91 5107 20 99 5108 20 10 5108 20 90 "> ID="1">49 > ID="2">5109 10 10 5109 10 90 5109 90 10 5109 90 90 > ID="3">Fios de la ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">50 > ID="2">5111 11 00 5111 19 10 5111 19 90 5111 20 00 5111 30 10 5111 30 30 5111 30 90 5111 90 10 5111 90 91 5111 90 93 5111 90 99 5112 11 00 5112 19 10 5112 19 90 5112 20 00 5112 30 10 5112 30 30 5112 30 90 5112 90 10 5112 90 91 5112 90 93 5112 90 99 > ID="3">Tecidos de la ou de pêlos finos "> ID="1">51 > ID="2">5203 00 00 > ID="3">Algodão cardado ou penteado "> ID="1">53 > ID="2">5803 10 00 > ID="3">Tecidos de algodão em ponto de gaze "> ID="1">54 > ID="2">5507 00 00 > ID="3">Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">55 > ID="2">5506 10 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 90 10 5506 90 91 5506 90 99 > ID="3">Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">56 > ID="2">5508 10 90 5511 10 00 5511 20 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho "> ID="1">58 > ID="2">5701 10 10 5701 10 91 5701 10 93 5701 10 99 5701 90 10 5701 90 90 > ID="3">Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados "> ID="1">59 > ID="2">5702 10 00 5702 31 10 5702 31 30 5702 31 90 5702 32 10 5702 32 90 5702 39 10 5702 41 10 5702 41 90 5702 42 10 5702 42 90 5702 49 10 5702 51 00 5702 52 00 ex 5702 59 00 5702 91 00 5702 92 00 ex 5702 99 00 5703 10 10 5703 10 90 5703 20 11 5703 20 19 5703 20 91 5703 20 99 5703 30 11 5703 30 19 5703 30 51 5703 30 59 5703 30 91 5703 30 99 5703 90 10 5703 90 90 5704 10 00 5704 90 00 5705 00 10 5705 00 31 5705 00 39 ex 5705 00 90 > ID="3">Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 "> ID="1">60 > ID="2">5805 00 00 > ID="3">Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas "> ID="1">61 > ID="2">ex 5806 10 00 5806 20 00 5806 31 10 5806 31 90 5806 32 10 5806 32 90 5806 39 00 5806 40 00 > ID="3">Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha "> ID="1">62 > ID="2">5606 00 91 5606 00 99 > ID="3">Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) "> ID="2">5804 10 11 5804 10 19 5804 10 90 5804 21 10 5804 21 90 5804 29 10 5804 29 90 5804 30 00 > ID="3">Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações "> ID="1">62 (cont.) > ID="2">5807 10 10 5807 10 90 > ID="3">Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas "> ID="2">5808 10 00 5808 90 00 > ID="3">Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes "> ID="2">5810 10 10 5810 10 90 5810 91 10 5810 91 90 5810 92 10 5810 92 90 5810 99 10 5810 99 90 > ID="3">Bordados em peça, tiras ou em aplicações "> ID="1">63 > ID="2">5906 91 00 ex 6002 10 10 6002 10 90 ex 6002 30 10 6002 30 90 ex 6001 10 00 6002 20 31 6002 43 19 > ID="3">Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas "> ID="1">65 > ID="2">5606 00 10 ex 6001 10 00 6001 21 00 6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 92 10 6001 92 30 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 6002 10 10 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 ex 6002 30 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 6002 43 31 6002 43 33 6002 43 35 6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 6002 43 93 6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 6002 92 10 6002 92 30 6002 92 50 > ID="3">Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">65 (cont.) > ID="2">6002 92 90 6002 93 31 6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 6002 93 91 6002 93 99 > ID="3""" ID="1">66 > ID="2">6301 10 00 6301 20 91 6301 20 99 6301 30 90 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 > ID="3">Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ">

GRUPO III B

"" ID="1">10 > ID="2">6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 > ID="3">Luvas e semelhantes de malha > ID="4">17 pares > ID="5">59 "> ID="1">67 > ID="2">5807 90 90 6113 00 10 6117 10 00 6117 20 00 6117 80 10 6117 80 90 6117 90 00 6301 20 10 6301 30 10 6301 40 10 6301 90 10 6302 10 10 6302 10 90 6302 40 00 ex 6302 60 00 6303 11 00 6303 12 00 6303 19 00 6304 11 00 6304 91 00 ex 6305 20 00 ex 6305 39 00 ex 6305 90 00 6305 31 10 6307 10 10 6307 90 10 > ID="3">Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: "> ID="1">67 a) > ID="2">6305 31 10 > ID="3">a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">69 > ID="2">6108 11 10 6108 11 90 6108 19 10 6108 19 90 > ID="3">Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas > ID="4">7,8 > ID="5">128 "> ID="1">70 > ID="2">6115 11 00 6115 20 19 6115 93 91 > ID="3">Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) Meias para senhoras, de fibras sintéticas > ID="4">30,4 pares > ID="5">33 "> ID="1">72 > ID="2">6112 31 10 6112 31 90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00 > ID="3">Fatos de banho, calções e slips de banho, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">9,7 > ID="5">103 "> ID="1">74 > ID="2">6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui > ID="4">1,54 > ID="5">650 "> ID="1">75 > ID="2">6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 > ID="3">Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">84 > ID="2">6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 90 10 > ID="3">Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de la, de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">85 > ID="2">6215 20 00 6215 90 00 > ID="3">Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17,9 > ID="5">56 "> ID="1">86 > ID="2">6212 20 00 6212 30 00 6212 90 00 > ID="3">Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha > ID="4">8,8 > ID="5">114 "> ID="1">87 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 6216 00 00 > ID="3">Luvas, com exclusão das de malha "> ID="1">88 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 6217 10 00 6217 90 00 > ID="3">Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha "> ID="1">90 > ID="2">5607 41 00 5607 49 11 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas "> ID="1">91 > ID="2">6306 21 00 6306 22 00 6306 29 00 > ID="3">Tendas "> ID="1">93 > ID="2">ex 6305 20 00 ex 6305 39 00 > ID="3">Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">94 > ID="2">5601 10 10 5601 10 90 5601 21 10 5601 21 90 5601 22 10 5601 22 91 5601 22 99 5601 29 00 5601 30 00 > ID="3">Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis com a largura máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias têxteis "> ID="1">95 > ID="2">5602 10 19 5602 10 31 5602 10 39 5602 10 90 5602 21 00 5602 29 90 5602 90 00 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 10 6307 90 91 > ID="3">Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos "> ID="1">96 > ID="2">5603 00 10 5603 00 91 5603 00 93 5603 00 95 5603 00 99 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 91 6210 10 99 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 6302 22 10 6302 32 10 6302 53 10 6302 93 10 6303 92 10 6303 99 10 > ID="3">Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras "> ID="1">96 (cont.) > ID="2">ex 6304 19 90 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 ex 6305 39 00 6307 10 30 ex 6307 90 99 "> ID="1">97 > ID="2">5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99 5608 90 00 > ID="3">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas "> ID="1">98 > ID="2">5609 00 00 5905 00 10 > ID="3">Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 "> ID="1">99 > ID="2">5901 10 00 5901 90 00 > ID="3">Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria "> ID="2">5904 10 00 5904 91 10 5904 91 90 5904 92 00 > ID="3">Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou não "> ID="2">5906 10 10 5906 10 90 5906 99 10 5906 99 90 > ID="3">Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para pneumáticos "> ID="2">5907 00 00 > ID="3">Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 "> ID="1">100 > ID="2">5903 10 10 5903 10 90 5903 20 10 5903 20 90 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99 > ID="3">Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias "> ID="1">101 > ID="2">ex 5607 90 00 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas "> ID="1">109 > ID="2">6306 11 00 6306 12 00 6306 19 00 6306 31 00 6306 39 00 > ID="3">Encerados, velas para embarcações e estores interiores "> ID="1">110 > ID="2">6306 41 00 6306 49 00 > ID="3">Colchões pneumáticos, tecidos "> ID="1">111 > ID="2">6306 91 00 6306 99 00 > ID="3">Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas "> ID="1">112 > ID="2">6307 20 00 ex 6307 90 99 > ID="3">Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 "> ID="1">113 > ID="2">6307 10 90 > ID="3">Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha "> ID="1">114 > ID="2">5902 10 10 5902 10 90 5902 20 10 5902 20 90 5902 90 10 5902 90 90 5908 00 00 5909 00 10 5909 00 90 5910 00 00 5911 10 00 ex 5911 20 00 5911 31 11 5911 31 19 5911 31 90 5911 32 10 5911 32 90 5911 40 00 5911 90 10 5911 90 90 > ID="3">Tecidos e artefactos para uso técnico ">

Apêndice 2 ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">3 503 > ID="4">3 608 > ID="5">3 716 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">1 728 > ID="4">1 780 > ID="5">1 834 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">853 > ID="4">895 > ID="5">940 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">18 176 > ID="4">18 903 > ID="5">19 659 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 554 > ID="4">10 976 > ID="5">11 415 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 526 > ID="4">11 000 > ID="5">11 495 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 121 > ID="4">9 486 > ID="5">9 865 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 265 > ID="4">6 453 > ID="5">6 647 ">

Apêndice 3 ANEXO DO PROTOCOLO E

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

CONTINGENTES TAP

Ano: 1992

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">425 > ID="4">451 > ID="5">478 ">

Apêndice 4 Acta aprovada nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, Singapura será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 5 Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Singapura ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Singapura pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará Singapura das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada am 26 de Novembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.

A Direcção-Geral des Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Apêndice 6 Acta aprovada nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Singapura envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e Singapura acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 7 Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992, Singapura acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991, e posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.

A direcção-geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.

A Direcção-Geral des Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho o honra de me referir às consultas, realizadas de 23 a 26 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").

2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas das exportações e as operações TAP, da República de Singapura para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.

2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.

2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".

2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Singapura não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

QT>«2.«3. Singapura controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.

QT>«3.«4. Singapura envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente, factores de carácter sazonal.".

2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.

2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:

"1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".

2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".

2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

"1. A licença ou certificado de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidos para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças ou certificados de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".

2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:

"As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".

2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:

"- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

BL = Benelux,

DE = Alemanha,

DK = Dinamarca,

EL = Grécia,

ES = Espanha,

FR = França,

GB = Reino Unido,

IE = Irlanda,

IT = Itália,

PT = Portugal",

"- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração continua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".

2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.

2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7, da presente carta, faz parte integrante do acordo.

3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Singapura

Apêndice 1 (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 da carta nº 1; ver páginas 16 a 42)

Apêndice 2 ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">3 503 > ID="4">3 608 > ID="5">3 716 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">1 728 > ID="4">1 780 > ID="5">1 834 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">853 > ID="4">895 > ID="5">940 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">18 176 > ID="4">18 903 > ID="5">19 659 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 554 > ID="4">10 976 > ID="5">11 415 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 526 > ID="4">11 000 > ID="5">11 495 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 121 > ID="4">9 486 > ID="5">9 865 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 265 > ID="4">6 453 > ID="5">6 647 ">

Apêndice 3 ANEXO DO PROTOCOLO E

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

CONTINGENTES TAP

Ano: 1992

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

"" ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">425 > ID="4">451 > ID="5">478 ">

Apêndice 4 Acta aprovada nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, Singapura será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 5 Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Singapura ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Singapura pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará Singapura das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada am 26 de Novembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Apêndice 6 Acta aprovada nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Singapura envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e Singapura acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 7 Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992, Singapura acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pelo Governo da República de Singapura

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Troca de notas A Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 26 de Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República de Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.

A Missão da República de Singapura deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República de Singapura está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.

A Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.

ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comério de produtos têxteis

Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultats, realizadas em 26 e 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Macau, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).

2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, de Macau para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.

2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.

2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».

2.4. Os nºs 1 de 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Macau não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

QT>«2.«3. Macau controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.

QT>«3.«4. Macau envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente, factores de carácter sazonal.».

2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.

2.6. No início do nº 1 do artigoº 16 é aditada a seguinte frase:

«1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».

2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».

2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

«1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».

2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:

«- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

BL = Benelux,

DE = Alemanha,

DK = Dinamarca,

EL = Grécia,

ES = Espanha,

FR = França,

GB = Reino Unido,

IE = Irlanda,

IT = Itália,

PT = Portugal»,

«- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».

2.11. É revogado o nº 3, alínea b) do protocolo E do acordo.

2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.

3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Gover