N?L83/35 27.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?874/87DACOMISSÃO
de26deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queporforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1?
doreferidoregulamento ;
Considerando queodireitonivelador,relativamente aos
produtosdefinidosnasubposição02.01AIVa)1,no
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualà
diferençaentreopreçodebasesazonadoeopreçode
ofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanha1987,éfixadonoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminamosdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerando que,emcasodenecessidade,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerando queporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),ospreçosdeofertafranco-fronteira
derivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemser
tomadosemconsideraçãoospreçosdeofertaquenão
correspondam àspossibilidades decomprareaisouque
incidamsobrequantidadesnãorepresentativas assim
comoospreçosdeofertaparaosquais,aevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-loscomonãorepresentativos datendênciareal
dospreçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdasubposição01.04B,assim
comoàscarnesconstantesdassubposições02.01AIVa)
2,3,4e5e02.06CIIa)doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1837/80,éigualaodireitoniveladordetermi­
nadorelativamente àscarcaças,ponderadoporumcoefi­
cienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdos
produtosemcausa;queessescoeficientesestãofixados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionais concluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideração os
acordosdeautolimitação assinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?625/87(^,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentre
segunda-feira edomingo;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradosnointervalo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L133de21.5.1986,p.34.
OJOn?L276de20.10.1980,p.39.OJOn"L61de1.3.1985,p.4.
(«)JOn0L58de28.2.1987,p.102.

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—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido.
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queosdireitosniveladoresrelativamente ascarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn°L164,de24.6.1985,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?14
de6a12
deAbrilde1987Semanan?15
de13a19
deAbrilde1987Semanan?16
de20a26
deAbrilde1987Semanan?17
de27deAbrila
3deMaiode1987
01.04B 142,875(>) 142,6310 141,5640 139,9660
02.01AIVa)1 303,9900 303,470(2) 301,2000 297,8000
2 212,793(2) 212,429(2) 210,8400 208,4600
3 334,389f) 333,817(2) 331,320(2) 327,580O
4 395,187(2) 394,511(2) 391,5600 387,140O
5aa) 395,187(2) 394,511(2) 391,5600 387,140O
bb) 553,262(2) 552,3150 548,1840 541,996O
02.06CIIa)1 395,187(3) 394,5110 391,5600 387,140O
2 553,2620 552,315(3) 548,184(3) 541,9960
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
f)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.