PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/549

REGULAMENTO (UE) N.o 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" examinou os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A reforma deverá cobrir todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2). A experiência adquirida com a aplicação desse regulamento demonstra que é necessário ajustar alguns elementos do mecanismo de financiamento e acompanhamento. Atento o alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deverá ainda, tanto quanto possível, harmonizar, racionalizar e simplificar as suas disposições.

(2) A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, às obrigações dos organismos pagadores relativamente à intervenção pública, bem como às regras sobre o conteúdo das responsabilidades de gestão e de controlo desses organismos, às medidas a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ("orçamento da União") no âmbito da intervenção pública e à avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública. Essa habilitação deverá abranger também as derrogações à ineligibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes do primeiro ou do último dia do prazo de pagamento e a compensação entre a despesa e a receita no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) Além disso, essa habilitação deverá abranger os métodos aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além do mais, essa habilitação deverá abranger o adiamento dos pagamentos mensais pela Comissão aos Estados-Membros, no que se refere às despesas no âmbito do FEAGA, e às condições que regem a redução ou suspensão, pela Comissão, dos pagamentos intermédios aos Estados-Membros no âmbito do FEADER. Essa habilitação deverá abranger ainda a suspensão dos pagamentos mensais ou intercalares relativamente aos quais a informação estatística pertinente não tenha sido transmitida atempadamente, as obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir em matéria de controlos, aos critérios e à metodologia para a aplicação de correções no contexto do apuramento da conformidade e a recuperação de dívidas. Adicionalmente, essa habilitação deverá abranger as exigências no que respeita aos regimes aduaneiros, às retiradas dos apoios e às sanções em caso de incumprimento da condições de elegibilidade e os compromissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial. Do mesmo modo, essa habilitação deverá abranger as medidas de mercado em relação às quais a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos mensais, as regras em matéria de garantias e de funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como as medidas excluídas do controlo de transações. Essa habilitação deverá abranger igualmente a modificação da soma das receitas ou pagamentos abaixo da qual os documentos comerciais das empresas não deverão, em princípio, ser objeto de controlo nos termos do presente regulamento, as sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade, as exigências de controlo no setor vitivinícola e as regras aplicáveis à manutenção de pastagens permanentes. Por último, essa habilitação deverá abranger as regras aplicáveis ao facto gerador e à taxa de câmbio a aplicar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro, as medidas destinadas a salvaguardar a aplicação do direito da União em caso de práticas monetárias de caráter excecional suscetíveis de pôr em perigo a sua aplicação, no que respeita ao conteúdo do quadro comum de acompanhamento e avaliação das medidas adotadas no âmbito da PAC e no que respeita às medidas transitórias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3) A PAC comporta várias medidas, incluindo medidas relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respetivo financiamento, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PAC. Tendo em conta que essas medidas apresentam determinados elementos comuns, embora difiram em vários aspetos, as disposições relativas ao seu financiamento deverão ser tratadas na mesma normativa. Caso necessário, essas disposições deverão permitir tratamentos diferentes. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 criou dois fundos europeus agrícolas, a saber, o FEAGA e o FEADER ("Fundos"). Esses Fundos deverão ser mantidos.

(4) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e as disposições adotadas nos termos do mesmo deverão aplicar-se às medidas estabelecidas pelo presente regulamento. O presente regulamento estabelece, nomeadamente, disposições relativas à gestão partilhada com os Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, assim como disposições sobre a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, disposições que deverão ser respeitadas no âmbito do presente regulamento.

(5) A fim de assegurar coerência entre as práticas dos Estados-Membros e a aplicação harmonizada da cláusula de força maior pelos Estados-Membros, o presente regulamento deverá prever isenções em casos de força maior e circunstâncias excecionais, bem como uma lista não exaustiva de possíveis casos de força maior e circunstâncias excecionais a reconhecer pelas autoridades nacionais competentes. Essas autoridades deverão tomar decisões sobre a força maior ou as circunstâncias excecionais numa base de caso a caso, com base em provas pertinentes e mediante a aplicação do conceito de força maior à luz do direito agrícola da União, nomeadamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(6) O orçamento da União deverá financiar as despesas da PAC, incluindo as despesas relativas ao desenvolvimento rural, através dos Fundos, quer diretamente quer no âmbito de uma gestão partilhada com os Estados-Membros. Convém especificar os tipos de medidas suscetíveis de financiamento ao abrigo dos Fundos.

(7) Convém estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter declarações de gestão e que permitam obter a certificação dos sistemas de gestão e acompanhamento e a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, a fim de assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e de reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, no respeito, ao mesmo tempo, das disposições constitucionais de cada Estado-Membro. A fim de evitar custos de reorganização desnecessários, os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter os organismos pagadores que foram acreditados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(8) Se um Estado-Membro acreditar mais de um organismo pagador, importa que designe um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão de fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo público de coordenação deverá tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum e deverá manter a Comissão informada do eventual seguimento. Além disso, esse organismo deverá promover e, sempre que possível, assegurar a aplicação homogénea das regras e normas comuns.

(9) Apenas o recurso a organismos pagadores que tenham sido acreditados pelos Estados-Membros oferece uma garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão da ajuda da União aos beneficiários. Convém, por conseguinte, estabelecer expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União.

(10) A fim de contribuir para sensibilizar os beneficiários para a relação entre as práticas agrícolas e a gestão das explorações, por um lado, e as normas em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas dos solos, segurança dos alimentos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais, por outro, é necessário que os Estados-Membros criem um sistema global de aconselhamento agrícola para os beneficiários. Esse sistema de aconselhamento agrícola não deverá afetar, de forma alguma, a obrigação e a responsabilidade dos beneficiários de cumprirem essas normas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar uma clara separação entre aconselhamento e controlos.

(11) O sistema de aconselhamento agrícola deverá cobrir, no mínimo, as obrigações a nível da exploração resultantes dos requisitos e das normas em matéria de condicionalidade. Esse sistema deverá ainda cobrir os requisitos a cumprir em relação às práticas agrícolas que sejam benéficas para o clima e a manutenção da superfície agrícola por força do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e as medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural, que têm por fim a modernização das explorações, a consolidação da competitividade, a integração setorial, a inovação, a orientação para o mercado e a promoção do empreendedorismo. Esse sistema deverá cobrir os requisitos impostos aos beneficiários pelos Estados-Membros a fim de serem aplicadas as disposições específicas da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente os requisitos relativos ao cumprimento dos princípios gerais da proteção integrada referidos no artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(12) A adesão dos beneficiários ao sistema de aconselhamento agrícola deverá ser voluntária. Todos os beneficiários, mesmo os agricultores que não recebam apoio no âmbito da PAC, deverão ser autorizados a participar no sistema. Contudo, os Estados-Membros deverão poder definir critérios de prioridade. Devido à natureza do sistema, as informações obtidas no decurso da atividade de aconselhamento deverão ser consideradas confidenciais, exceto em casos de infração grave ao direito da União ou ao direito nacional. A fim de garantir a eficiência do sistema, os consultores deverão possuir qualificações adequadas e receber formação regularmente.

(13) Para efeitos do FEAGA, os meios financeiros necessários para cobrir as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados deverão ser disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos, com base na contabilização das despesas efetuadas por esses organismos. Enquanto esses reembolsos não forem pagos, sob a forma de pagamentos mensais, os meios financeiros deverão ser mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Os custos administrativos e de pessoal dos Estados-Membros e dos beneficiários envolvidos na execução da PAC deverão ficar a cargo dos próprios.

(14) A utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e melhoria de imagens obtidas por satélite deverão proporcionar à Comissão, em particular, os meios para gerir os mercados agrícolas, para facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas, e para acompanhar os recursos agrícolas a médio e longo prazo. Da mesma forma, à luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 165/94 do Conselho (8), algumas das suas disposições deverão ser incorporadas no presente regulamento e, consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 165/94 deverá ser revogado.

(15) No contexto da respeito pela disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo no quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (9).

(16) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo e da execução orçamentais. Por conseguinte, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos diretos por Estado-Membro, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1307/2013, seja considerado um limite máximo financeiro desses pagamentos diretos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. Além disso, a disciplina orçamental exige que todos os atos jurídicos da União no domínio da PAC que sejam propostos pela Comissão ou adotados pela União ou pela Comissão e que sejam financiados pelo FEAGA não excedam o limite máximo anual das despesas financiadas por esse Fundo.

(17) Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deverá ser mantido o mecanismo financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (10), através do qual o nível do apoio direto é ajustado. Caso o Parlamento Europeu e o Conselho o não façam até 30 de junho do ano civil a que esses ajustamentos são aplicáveis, a Comissão deverá ficar autorizada a fixar esses ajustamentos.

(18) A fim de apoiar o setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícola, deverá ser criada uma reserva para crises mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos através do mecanismo de disciplina financeira.

(19) O artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 prevê que as dotações não autorizadas, relacionadas com as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, só podem ser objeto de transição para o exercício seguinte e que essa transição só pode implicar um pagamento adicional aos destinatários finais que tenham sido sujeitos, no exercício anterior, ao ajustamento dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 25.o do presente regulamento. Por conseguinte, caso as dotações sejam assim objeto de transição para o exercício seguinte, as administrações nacionais terão de fazer pagamentos a dois grupos de beneficiários de pagamentos diretos num exercício: por um lado, o reembolso, a partir dos montantes não utilizados da disciplina financeira transitados, aos agricultores sujeitos à disciplina financeira durante o exercício precedente e, por outro, pagamentos diretos no exercício N aos agricultores que os tenham pedido. A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais, deverá ser prevista uma derrogação do artigo 169.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que permita às administrações nacionais reembolsar os montantes transitados para o exercício N aos agricultores sujeitos à disciplina financeira no ano N e não aos agricultores a ela sujeitos no ano N-1.

(20) As medidas tomadas para determinar a participação financeira dos Fundos, para efeitos do cálculo dos limites máximos financeiros, não afetam as competências da autoridade orçamental designada pelo TFUE. Essas medidas devem, por conseguinte, basear-se nos montantes de referência definidos nos termos do Acordo Interinstitucional de 19 de novembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(21) A disciplina orçamental impõe também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. Por conseguinte, aquando da apresentação do projeto de orçamento para um determinado ano, a Comissão deverá expor as suas previsões e a sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e deverá propor ao legislador medidas adequadas, se for caso disso. Além disso, a Comissão deverá utilizar, plenamente e a qualquer momento, as suas competências de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, deverá propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou ao Conselho medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, a Comissão deverá poder tomar medidas que permitam uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso ainda pendentes, bem como medidas que assegurem o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Os pagamentos do ano em causa deverão ser imputados ao exercício orçamental seguinte, devendo, igualmente, ser fixado definitivamente o montante total do financiamento da União por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros, a fim de assegurar que o montante fixado é respeitado.

(22) Na execução do orçamento, a Comissão deverá utilizar um sistema mensal de alerta e acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita, em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar o mais rapidamente possível as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, se as primeiras se revelarem insuficientes, propor outras medidas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico com uma comparação da evolução das despesas efetuadas até à data do relatório com os perfis, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental.

(23) Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos orçamentais reflita as últimas informações disponíveis, tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua transmissão.

(24) O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece disposições aplicáveis ao apoio financeiro dos fundos abrangidos por esse regulamento, incluindo o FEADER. Essas disposições incluem igualmente normas em matéria de elegibilidade das despesas, de gestão financeira, bem como sobre os sistemas de gestão e de controlo. No que se refere à gestão financeira do FEADER, por razões de clareza jurídica e de coerência entre os Fundos abrangidos pelo presente regulamento, deverá ser feita referência às disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre autorizações orçamentais, prazos de pagamento e anulação.

(25) Os programas de desenvolvimento rural são financiados pelo orçamento da União com base em autorizações por prestações anuais. Os Estados-Membros deverão poder dispor, desde o início dos programas, dos fundos da União previstos para esse fim. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito que assegure um fluxo regular de fundos, permitindo, deste modo, efetuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelos programas.

(26) Para além do pré-financiamento, é necessário distinguir os pagamentos da Comissão aos organismos pagadores acreditados, os pagamentos intercalares e o pagamento do saldo, e estabelecer as regras de execução para o respetivo pagamento. A regra da anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução dos programas e para a boa gestão financeira. As regras sobre os quadros nacionais dos Estados-Membros com programas regionais que constam do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) proporcionam igualmente um instrumento para os Estados-Membros poderem assegurar a execução e a boa gestão financeira.

(27) O pagamento da ajuda da União aos beneficiários deverá ser efetuado tempestivamente, para que estes a possam utilizar de forma eficiente. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos no direito da União poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento da União. Por conseguinte, deverão ser excluídas do financiamento da União as despesas efetuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. O princípio da proporcionalidade, constante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, deverá ser mantido e aplicado a ambos os Fundos. Para observância do princípio da proporcionalidade, a Comissão deverá poder estabelecer disposições que prevejam as exceções a essa regra geral.

(28) O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê reduções e suspensões de pagamentos mensais ou intercalares dos Fundos. Apesar da redação bastante vaga dessas disposições, na prática estas são utilizadas essencialmente para reduzir pagamentos devido ao incumprimento de prazos de pagamentos, limites máximos e "questões contabilísticas" similares, que podem ser facilmente detetadas nas declarações de despesas. As mesmas disposições permitem ainda efetuar reduções e suspensões em caso de deficiências graves e persistentes nos sistemas de controlo nacionais. A aplicação dessas reduções e suspensões depende, contudo, de condições substantivas bastante restritivas e da observância de um procedimento especial, em duas etapas. O Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram reiteradamente à Comissão que suspendesse os pagamentos aos Estados-Membros não cumpridores. Por essas razões, é necessário clarificar o sistema instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 para as reduções e suspensões e concentrar num único artigo as regras em matéria de reduções e suspensões dos Fundos. O sistema de reduções devido a "questões contabilísticas" deverá ser mantido em sintonia com a prática administrativa existente. A possibilidade de reduzir ou suspender os pagamentos em caso de deficiências significativas e persistentes nos sistemas de controlo nacionais deverá ser reforçada a fim de proporcionar à Comissão a possibilidade de suspender rapidamente os pagamentos quando forem detetadas deficiências graves. Essa possibilidade deverá ser também tornada extensiva aos casos de negligência na recuperação de pagamentos indevidos.

(29) Nos termos da legislação agrícola setorial, os Estados-Membros devem transmitir, nos prazos estabelecidos, informações sobre o número de controlos realizados e os respetivos resultados. As estatísticas relativas aos controlos são utilizadas para determinar a taxa de erro ao nível dos Estados-Membros e, de um modo mais geral, para controlar a gestão dos Fundos. As estatísticas relativas aos controlos são uma importante fonte de informação para a Comissão, permitindo-lhe determinar se os Fundos estão a ser corretamente geridos, e constituem um elemento essencial para a declaração de fiabilidade anual. Atento o caráter essencial das estatísticas relativas aos controlos e tendo em vista assegurar que os Estados-Membros cumprem atempadamente as suas obrigações de transmissão, é necessário prever um mecanismo dissuasor da transmissão tardia dos dados requeridos que seja proporcional ao défice de dados. Em consequência, importa estabelecer disposições que permitam à Comissão suspender parcialmente os pagamentos mensais ou intercalares relativamente aos quais a informação estatística pertinente não tenha sido transmitida atempadamente.

(30) A fim de permitir a reutilização de meios financeiros dos Fundos, são necessárias normas relativas à afetação de montantes específicos. No que respeita às despesas no âmbito do FEAGA, a lista constante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá ser completada mediante o aditamento dos montantes referentes aos pagamentos tardios e ao apuramento das contas. Também o Regulamento (CEE) n.o 352/78 do Conselho (13) estabelece as disposições relativas ao destino a dar aos montantes resultantes das cauções consideradas perdidas. Essas disposições deverão ser harmonizadas e fundidas com as disposições em matéria de receitas afetadas. O Regulamento (CEE) n.o 352/78 deverá, por conseguinte, ser revogado.

(31) O Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho (14) e as respetivas regras de execução definem as ações de informação no domínio da PAC suscetíveis de serem financiadas ao abrigo do artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. O Regulamento (CE) n.o 814/2000 contém uma lista dessas ações e dos respetivos objetivos, e estabelece as regras do seu financiamento e da execução dos projetos correspondentes. Após a adoção desse regulamento, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 estabeleceu as regras aplicáveis em matéria de subvenções e contratos. Essas regras deverão ser igualmente aplicáveis às ações de informação no âmbito da PAC. Por razões de simplificação e de coerência, o Regulamento (CE) n.o 814/2000 deverá ser revogado, mantendo-se, embora, as disposições específicas relativas aos objetivos e tipos de medidas a financiar. Essas medidas deverão ter igualmente em conta a necessidade de assegurar uma maior eficiência na comunicação com o público em geral e maiores sinergias nas atividades de comunicação da Comissão, bem como a necessidade de assegurar que as prioridades políticas da União são comunicadas de forma eficaz. Por conseguinte, as medidas deverão abranger também ações de informação pertinentes para a PAC no quadro da comunicação interna, conforme referido na Comunicação da Comissão "Um orçamento para a Europa 2020 – Parte II: fichas políticas" ("Comunicação da Comissão sobre um orçamento para a Europa 2020").

(32) O financiamento das medidas e ações exigidas pela PAC implicará, em parte, uma gestão partilhada. Para garantir uma boa gestão dos fundos da União, a Comissão deverá realizar controlos à gestão dos fundos pelas autoridades dos Estados-Membros que procedem aos pagamentos. Convém determinar a natureza dos controlos a efetuar pela Comissão e precisar as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros.

(33) Para que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de verificar a existência e o bom funcionamento, nos Estados-Membros, de sistemas de gestão e de controlo das despesas da União e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.

(34) É necessário recorrer o mais extensamente possível à informática a fim de elaborar as informações a transmitir à Comissão. Aquando das verificações, a Comissão deverá ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato eletrónico.

(35) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deverá proceder anualmente ao apuramento das contas daqueles organismos (apuramento financeiro das contas). A decisão de apuramento das contas deverá abranger a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com o direito da União.

(36) A Comissão é responsável pela execução do orçamento da União Europeia em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 317.o do TFUE. A Comissão fica habilitada a decidir, por meio de atos de execução, se as despesas efetuadas pelos Estados-Membros estão conformes com o direito da União. Os Estados-Membros deverão poder justificar as suas decisões de pagamento e recorrer à conciliação em caso de desacordo com a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efetuadas no passado, deverá ser fixado o período máximo para que a Comissão decida as consequências financeiras que o incumprimento deverá ter. No que se refere ao FEADER, o procedimento de apuramento da conformidade deverá estar em consonância com as disposições relativas às correções financeiras a efetuar pela Comissão, constantes da Parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(37) No que se refere ao FEAGA, os montantes recuperados deverão ser restituídos ao Fundo sempre que se trate de despesas não conformes com o direito da União e, por conseguinte, pagas indevidamente. A fim de dar tempo suficiente para a realização de todos os procedimentos administrativos necessários, incluindo os controlos internos, os Estados-Membros deverão pedir o reembolso aos beneficiários no prazo de 18 meses após a aprovação e, se for caso disso, receção pelo organismo pagador ou pelo organismo responsável pelo reembolso, de um relatório de controlo ou documento semelhante que declare que ocorreu uma irregularidade. Deverá estabelecer-se um sistema de responsabilidade financeira para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente recuperado. Para esse efeito, deverá ser estabelecido um procedimento que permita à Comissão proteger os interesses do orçamento da União através de uma decisão de imputação parcial ao Estado-Membro em causa dos montantes perdidos devido a irregularidades e que não foram recuperados num período razoável. Em determinados casos de negligência por parte do Estado-Membro, é também correta a imputação da totalidade do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos internos, deverá repartir-se o encargo financeiro de forma equitativa entre a União e o Estado-Membro. As mesmas regras deverão aplicar-se ao FEADER, sem prejuízo, no entanto, da exigência de os montantes recuperados ou anulados devido a irregularidades se manterem à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados do Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. Deverão ser igualmente adotadas disposições relativas à obrigação de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros.

(38) Os procedimentos de recuperação utilizados pelos Estados-Membros podem ter como efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza de recuperação efetiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efetuadas ou realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação.

(39) Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento da União, é necessário que os Estados-Membros tomem medidas para se assegurarem de que as operações financiadas pelos Fundos são efetivamente realizadas e corretamente executadas. É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade ou incumprimento das obrigações cometidos pelos beneficiários. Para o efeito, é aplicável o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (15). Em caso de infração à legislação agrícola setorial, se não existirem atos jurídicos da União que estabeleçam regras de execução em matéria de sanções administrativas, os Estados-Membros deverão impor sanções nacionais que sejam efetivas, dissuasivas e proporcionadas.

(40) Deverá ser evitado o financiamento de atividades ao abrigo da PAC que gerem custos adicionais para outros domínios de intervenção no orçamento da União Europeia, sobretudo para o ambiente e a saúde pública. Além disso, a introdução de novos sistemas de pagamento e dos correspondentes sistemas de vigilância e sanções não deverá ter como resultado procedimentos administrativos desnecessários adicionais e burocracia.

(41) As disposições relativas a princípios gerais aplicáveis a controlos, a retirada de pagamentos indevidos e à imposição de sanções encontram-se dispersas por diversos regulamentos agrícolas setoriais. Essas disposições deverão ser coligidas num mesmo quadro jurídico horizontal. Deverão abranger as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlos administrativos e verificações no local, cuja finalidade é controlar a conformidade com as disposições das medidas da PAC, e as regras aplicáveis à recuperação da ajuda e à sua redução e exclusão. Deverão ser igualmente estabelecidas regras em matéria de controlo de obrigações não necessariamente associadas ao pagamento de uma ajuda.

(42) Várias disposições da legislação agrícola setorial exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for cumprida. A fim de reforçar o enquadramento das garantias, deverá ser aplicável uma única regra horizontal a todas essas obrigações.

(43) Os Estados-Membros deverão criar e utilizar um sistema integrado de gestão e controlo ("sistema integrado") para determinados pagamentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A fim de melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário, os Estados-Membros deverão ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outros regimes de apoio da União.

(44) Deverão ser mantidos os principais elementos do sistema integrado, nomeadamente as disposições relativas a uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, aos pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento e a um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, tendo ao mesmo tempo em conta a evolução das políticas, nomeadamente mediante a introdução de pagamentos para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e os benefícios ecológicos das características da paisagem. A fim de reduzir os encargos administrativos e garantir que os controlos são eficientes e eficazes, os Estados-Membros deverão fazer uso, nos termos adequados, de meios tecnológicos para a criação dos seus sistemas integrados.

(45) Para efeitos da criação de um nível de referência no sistema de identificação das parcelas agrícolas que seja adaptado às superfícies de interesse ecológico, os Estados-Membros deverão poder ter em conta as informações específicas que possam ser exigidas aos agricultores nos seus pedidos para os exercícios de 2015 a 2017, nomeadamente a identificação das características da paisagem ou outras superfícies que possam ser classificadas como superfícies de interesse ecológico e, se for caso disso, a dimensão dessas características e outras superfícies.

(46) As autoridades nacionais competentes deverão efetuar os pagamentos previstos nos regimes de apoio da União abrangidos pelo sistema integrado aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções estabelecidas no presente regulamento, e nos prazos fixados. A fim de tornar mais flexível a gestão dos pagamentos diretos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a proceder aos pagamentos diretos abrangidos pelo sistema integrado em duas prestações por ano, no máximo.

(47) O controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de acompanhamento das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. As disposições relativas ao controlo dos documentos comerciais constam do Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho (16). Esse controlo completa os outros controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, aquele regulamento não afeta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas do que as nele previstas.

(48) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 485/2008, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros do orçamento da União, em especial para se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA. Por motivos de clareza e racionalidade, as disposições pertinentes deverão ser integradas no mesmo ato. O Regulamento (CE) n.o 485/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado.

(49) Os documentos com base nos quais o controlo em causa é efetuado deverão ser determinados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deverá ser efetuada tendo em conta o caráter das operações que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repartição por setor das empresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA.

(50) Importa definir as competências dos agentes encarregados dos controlos e a obrigação de as empresas colocarem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais, bem como de lhes prestarem as informações por eles pedidas. Além disso, deverá ser possível apreender documentos comerciais em determinados casos.

(51) Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer ao nível da União um sistema centralizado de documentação relativa às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros.

(52) Embora incumba aos Estados-Membros a adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão, a fim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação, assegurando que esses programas são adotados com base em critérios apropriados e que o controlo se concentra nos setores ou empresas em que o risco de fraude é elevado. É essencial que cada Estado-Membro disponha de um serviço específico encarregado de acompanhar ou de coordenar os controlos dos documentos comerciais previstos pelo presente regulamento. Esses serviços deverão ser organizados de forma independente dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento. As informações recolhidas no âmbito desses controlos deverão estar abrangidas pelo sigilo profissional.

(53) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (17), que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecia o princípio de que o pagamento integral aos beneficiários de alguns apoios no âmbito da PAC deverá ser sujeito ao cumprimento de regras relativas à gestão das terras, à produção e à atividade agrícolas. Este princípio foi subsequentemente refletido no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (18) e no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (19). No âmbito deste sistema de condicionalidade, os Estados-Membros devem impor sanções sob a forma de redução ou exclusão do apoio recebido no âmbito da PAC.

(54) Esse sistema de condicionalidade é integrado nas normas básicas da PAC em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. A condicionalidade visa contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem essas normas básicas. Visa ainda contribuir para tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre esta política e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. O sistema de condicionalidade é parte integrante da PAC e deve, por conseguinte, ser mantido. No entanto, o seu âmbito, que presentemente consiste em listas separadas dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, deverá ser racionalizado de modo a assegurar a coerência do sistema de condicionalidade e a aumentar a sua visibilidade. Para o efeito, os requisitos e normas deverão ser organizados numa única lista e agrupados por domínios e questões. A experiência também tem mostrado que certos requisitos no âmbito da condicionalidade não são suficientemente pertinentes à atividade agrícola ou à superfície da exploração ou dizem mais respeito às autoridades nacionais do que aos beneficiários. Por conseguinte, esse âmbito deverá ser ajustado. Além disso, deverão estabelecer-se normas relativas à manutenção de pastagens permanentes em 2015 e 2016.

(55) Os requisitos legais de gestão deverão ser integralmente transpostos pelos Estados-Membros, a fim de se tornarem operacionais ao nível das explorações e assegurarem a necessária igualdade de tratamento entre os agricultores.

(56) Nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2000/60/CE, a Diretiva 80/68/CEE do Conselho (20) será revogada em 23 de dezembro de 2013. A fim de manter as mesmas normas em matéria de condicionalidade relacionadas com a proteção das águas subterrâneas que as previstas na Diretiva 80/68/CEE no último dia da validade dessa diretiva, afigura-se adequado ajustar o âmbito da condicionalidade e definir uma norma de boas condições agrícolas e ambientais que abranja os requisitos dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 80/68/CEE.

(57) O sistema de condicionalidade implica alguns constrangimentos administrativos para os beneficiários e para as administrações nacionais, porquanto é necessário assegurar a manutenção de registos, a realização de controlos e, se for caso disso, a imposição de sanções. As sanções deverão ser proporcionadas, efetivas e dissuasivas. Essas sanções não deverão prejudicar outras sanções estabelecidas ao abrigo do direito da União ou nacional. Por razões de coerência, é conveniente agrupar as disposições pertinentes da União num único instrumento jurídico. No que respeita aos agricultores abrangidos pelo regime aplicável aos pequenos agricultores referido no Título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os esforços exigidos pelo sistema de condicionalidade podem ser considerados superiores aos benefícios resultantes da sua manutenção nesse sistema. Por razões de simplificação, esses agricultores deverão, pois, ser isentos da condicionalidade, em especial do seu sistema de controlo e do risco de sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade. Contudo, tal isenção não deverá prejudicar a obrigação de cumprirem as disposições aplicáveis do direito setorial nem a possibilidade de serem objeto de controlos e sujeitos a sanções ao abrigo desse direito.

(58) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu um quadro normativo em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, no âmbito do qual os Estados-Membros deverão adotar normas nacionais que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração agrícola existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Essas normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos visam contribuir para evitar a erosão dos solos, manter a matéria orgânica e a estrutura dos solos, assegurar um nível mínimo de manutenção, evitar a deterioração dos habitats e proteger e gerir os recursos hídricos. O âmbito mais alargado do sistema de condicionalidade estabelecido no presente regulamento deve, em consequência, incluir um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros deverão adotar normas nacionais em matéria de boas condições agrícolas e ambientais. O quadro da União deverá incluir ainda normas para uma melhor gestão das questões relacionadas com os recursos hídricos, os solos, as existências de carbono, a biodiversidade e a paisagem, bem como com um nível mínimo de manutenção dos solos.

(59) Os beneficiários deverão saber exatamente quais as suas obrigações em relação às regras da condicionalidade. Para o efeito, todos os requisitos e normas que constituem essas regras deverão ser comunicados pelos Estados-Membros de forma exaustiva, compreensível e elucidativa, incluindo, sempre que possível, por meios eletrónicos.

(60) A aplicação eficaz da condicionalidade requer a verificação do cumprimento das respetivas obrigações pelos beneficiários. Sempre que um Estado-Membro fizer uso da opção de não efetuar uma redução ou exclusão se o montante em causa for inferior a 100 EUR, no ano seguinte, a autoridade de controlo competente deverá verificar, relativamente a uma amostra de beneficiários, que a questão foi corrigida.

(61) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da PAC e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar a gestão financeira efetuada pelos Estados-Membros e de apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta.

(62) Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que esta possa ter acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato eletrónico, deverão ser estabelecidas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis.

(63) Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.

(64) A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União, no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos beneficiários, deverão ser estabelecidas normas relativas à utilização do euro.

(65) A taxa de câmbio do euro nas moedas nacionais é suscetível de variar durante o período de realização de uma operação. Em consequência, a taxa aplicável aos montantes em causa deverá ser determinada tendo em conta o facto que determina a realização do objetivo económico da operação. A taxa de câmbio a utilizar deverá ser a aplicável no dia em que esse facto se verifica. É necessário especificar esse facto gerador ou permitir uma derrogação, ao mesmo tempo que são cumpridos determinados critérios, nomeadamente os relativos à rapidez da repercussão dos movimentos monetários. Esses critérios constam do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho (21) e completam disposições similares do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Por motivos de clareza e racionalização, as disposições pertinentes deverão ser integradas no mesmo ato e o Regulamento (CE) n.o 2799/98 deverá, por conseguinte, ser revogado.

(66) Deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam fazer face a situações monetárias excecionais que possam ocorrer, quer no interior da União quer no mercado mundial, e que exijam uma reação imediata destinada a assegurar o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âmbito da PAC.

(67) Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro deverão ter a possibilidade de pagar as despesas decorrentes dos atos relativos à PAC em euros e não em moeda nacional. São necessárias regras específicas para assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes.

(68) Todas as medidas no âmbito da PAC deverão ser vigiadas e avaliadas, tendo em vista a melhoria da sua qualidade e a demonstração dos seus resultados. Neste contexto, deverá ser estabelecida uma lista de indicadores e o desempenho da PAC deverá ser avaliado pela Comissão relativamente aos objetivos políticos de produção alimentar viável, gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas e desenvolvimento territorial equilibrado. Ao avaliar em particular o desempenho da PAC em relação ao objetivo de produção alimentar viável, deverão ser tidos em conta todos os fatores relevantes, incluindo a evolução dos custos de produção. A Comissão deverá estabelecer um enquadramento para um sistema comum de vigilância e avaliação que assegure, nomeadamente, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes, incluindo as informações provenientes dos Estados-Membros. Ao fazê-lo, deverá ter em conta as necessidades de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados. Além disso, na Comunicação da Comissão sobre "Um orçamento para a Europa 2020 – Parte II" declarou-se que as despesas relacionadas com o clima inscritas no orçamento global da União deverão aumentar para, pelo menos, 20 %, com a contribuição de diversas políticas. A Comissão deve, por conseguinte, poder avaliar o impacto do apoio da União, no âmbito da PAC, para os objetivos referentes ao clima.

(69) É aplicável o direito da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(70) O acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2010 nos processos apensos C-92/09 e 93/09 (24), Volker und Markus Schecke GbR e Hartmut Eifert/Land Hessen, declarou inválidos o artigo 42.o, ponto 8-B, e o artigo 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, assim como o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (25), porquanto, relativamente às pessoas singulares que beneficiam de ajudas dos Fundos, essas disposições impunham a publicação de dados pessoais relativos a qualquer beneficiário, sem distinção em função de critérios pertinentes, como os períodos durante os quais essas pessoas receberam as ajudas, a frequência ou o tipo e a importância destas.

(71) Na sequência desse acórdão e na pendência da adoção de novas normas, atentas as objeções formuladas pelo Tribunal de Justiça, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2011 da Comissão (26) no sentido de estabelecer expressamente que a obrigação de publicar as informações sobre os beneficiários se não aplica às pessoas singulares.

(72) Em setembro de 2011, a Comissão organizou uma consulta às partes interessadas, que reuniu representantes das organizações profissionais agrícolas e comerciais, representantes da indústria alimentar e dos trabalhadores, assim como representantes da sociedade civil e das instituições da União. Durante essa consulta, foram apresentadas diversas opções relativamente à publicação dos dados das pessoas singulares que beneficiam dos Fundos agrícolas da União e relativamente ao respeito do princípio da proporcionalidade aquando da disponibilização ao público de informações pertinentes. A conferência debateu a necessidade de publicar o nome das pessoas singulares para atingir o objetivo de uma melhor proteção dos interesses financeiros da União, aumentar a transparência e salientar as realizações dos beneficiários no fornecimento de bens públicos, assegurando, simultaneamente, que essa publicação não excede o necessário para a consecução destes fins legítimos.

(73) No seu acórdão nos processos Volker und Markus Schecke GbR e Hartmut Eifert/Land Hessen, o Tribunal de Justiça não pôs em causa a legitimidade do objetivo de reforço do controlo público da utilização de dinheiros dos Fundos. No entanto, o Tribunal de Justiça salientou a necessidade de estudar métodos de publicar informação relativamente aos beneficiários em causa compatíveis com o objetivo dessa publicação e que interfiram o menos possível com o direito desses beneficiários ao respeito pela sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular.

(74) O objetivo de reforço do controlo público a respeito dos beneficiários individuais deverá ser analisado à luz do novo quadro de gestão e de controlo financeiro, que será aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014, e à luz da experiência adquirida nos Estados-Membros. Nesse novo quadro, não é possível aos controlos pelas administrações nacionais serem exaustivos, designadamente porque, para quase todos os regimes, apenas uma parte limitada da população pode ser alvo de verificações no local. Acresce que esse novo quadro prevê que, em determinadas condições, os Estados-Membros possam reduzir o número de verificações no local. No contexto presente, um aumento suficiente das taxas mínimas de controlo aumentaria de tal forma o encargo financeiro e administrativo das administrações nacionais que estas seriam incapazes de dar resposta ao esforço pedido.

(75) Assim sendo, a publicação do nome dos beneficiários dos Fundos oferece um meio de reforçar o controlo público da utilização dos Fundos e, por conseguinte, constitui uma alteração útil ao atual quadro de gestão e de controlo financeiro, necessária para assegurar um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da União. Isto será conseguido em parte pelo efeito preventivo e dissuasor dessa publicação, em parte pelo desincentivo de comportamentos irregulares dos beneficiários individuais e em parte pelo reforço da responsabilização pessoal dos agricultores pela utilização dos fundos públicos recebidos.

(76) Neste contexto, deverá ser devidamente reconhecido o papel desempenhado pela sociedade civil, incluindo os meios de comunicação social e as organizações não governamentais, bem como a sua contribuição para reforçar o enquadramento de controlo das administrações na luta contra a fraude e a utilização indevida dos fundos públicos.

(77) A publicação das informações pertinentes é também coerente com a abordagem estabelecida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(78) Em alternativa, poderá contribuir-se para o objetivo de reforçar o controlo público relativamente aos beneficiários individuais através da introdução da obrigação de os Estados-Membros assegurarem o acesso do público à informação relevante, a pedido, sem publicação. No entanto, esta alternativa seria menos eficaz e implicaria o risco de se criarem divergências indesejadas na aplicação. Por conseguinte, as autoridades nacionais deverão poder confiar no controlo público relativamente aos beneficiários individuais através da publicação dos seus nomes e de outros dados relevantes.

(79) Para que o objetivo do controlo público da utilização dos dinheiros dos Fundos possa ser alcançado, é necessário levar ao conhecimento do público um certo grau de informação sobre os beneficiários. Essa informação deverá incluir dados relativos à identidade do beneficiário, ao montante concedido e ao fundo de que provém, bem como aos fins e à natureza da medida em causa. A publicação dessa informação deverá ser feita de modo a interferir o menos possível com o direito dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular, direitos estes consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(80) A fim de garantir que o presente regulamento respeite o princípio da proporcionalidade, o legislador explorou todos os meios alternativos de atingir o objetivo do controlo público do uso dos meios financeiros dos Fundos, tal como analisado num memorando que consta do anexo do documento 6370/13 do Conselho, e escolheu aquele que causaria menos interferências com os direitos individuais em causa.

(81) A publicação de dados sobre a medida que habilita o agricultor a receber ajuda ou apoio, e sobre a natureza e os fins da ajuda ou apoio proporciona ao público informação concreta sobre a atividade subsidiada e os fins para os quais o subsídio ou apoio foi concedido. Esta medida contribui também para o efeito preventivo e dissuasor do controlo público na proteção dos interesses financeiros.

(82) A fim de respeitar um equilíbrio entre, por um lado, o objetivo visado do controlo público da utilização dos dinheiros os Fundos e, por outro lado, o direito dos beneficiários ao respeito da sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular, deverá ser tida em conta a importância da ajuda. Após análise exaustiva e consulta das partes interessadas, afigura-se que, para reforçar a eficácia dessa publicação e limitar a interferência com os direitos dos beneficiários, é necessário estabelecer um limiar expresso em termos do montante da ajuda recebida, abaixo do qual o nome do beneficiário não deverá ser publicado.

(83) Esse limiar deverá ser de minimis e deverá refletir e basear-se no nível dos regimes de apoio estabelecidos no âmbito da PAC. Atendendo a que as estruturas das economias agrícolas dos Estados-Membros variam consideravelmente e podem diferir significativamente da estrutura média das explorações da União, deverá ser permitida a aplicação de diversos limiares mínimos que reflitam a situação específica dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece um regime específico simplificado para as pequenas explorações. O artigo 49.o desse regulamento estabelece critérios para o cálculo do montante da ajuda. Por razões de coerência, no caso dos Estados-Membros que apliquem o regime, o limiar a ter em conta deverá ser estabelecido ao mesmo nível que 1307os montantes fixados pelo Estado-Membro como previsto no artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento. No caso dos Estados-Membros que decidam não aplicar o referido regime, o limiar a ter em conta deverá ser estabelecido ao mesmo nível que os montantes máximos da ajuda possíveis no âmbito do regime, como previsto no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Abaixo daquele limiar específico a publicação deverá conter todas as informações pertinentes, exceto o nome, que permitam ao contribuinte formar uma imagem precisa da PAC.

(84) A disponibilização destas informações ao público, em combinação com a informação geral ao público prevista no presente regulamento, aumenta a transparência no que toca à utilização dos fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio estatal ao setor agrícola.

(85) Deve considerar-se que a publicação geral das informações pertinentes não excede o que é necessário numa sociedade democrática tendo em conta a necessidade de proteger os interesses financeiros da União, bem como o peso predominante do objetivo do controlo público da utilização dos dinheiros dos Fundos.

(86) A fim de cumprir as exigências de proteção dos dados, os beneficiários dos Fundos deverão ser informados da publicação dos dados que lhes digam respeito antes dessa publicação ter lugar. Deverão ser igualmente informados de que os dados podem ser tratados por organismos de investigação e auditoria da União e dos Estados-Membros antes da sua publicação, para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da União. Além disso, os beneficiários deverão ser informados dos seus direitos ao abrigo da Diretiva 95/46/CE e dos procedimentos aplicáveis para o seu exercício.

(87) Consequentemente, após a realização de uma análise e do estudo do modo mais adequado de respeitar o direito à proteção dos dados pessoais dos beneficiários, com base, além do mais, na informação apresentada pela Comissão durante as negociações sobre o presente regulamento, deverão ser estabelecidas no presente regulamento novas normas em matéria de publicação de informações sobre todos os beneficiários dos Fundos.

(88) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(89) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita: aos procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; às regras relativas ao trabalho e aos controlos subjacentes à declaração sobre a gestão dos organismos pagadores, ao funcionamento do organismo de coordenação e à transmissão de informações à Comissão por esse organismo de coordenação; às regras sobre as funções dos organismos de certificação incluindo os controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, a elaborar por esses organismos. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

(90) As competências de execução da Comissão deverão também abranger: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar os verificações no local efetuados pelos organismos pagadores.

(91) Deverão também abranger: as regras para a aplicação uniforme do sistema de aconselhamento agrícola; a determinação dos pagamentos mensais do FEAGA aos Estados-Membros; a fixação dos montantes para o financiamento das medidas de intervenção pública; as regras relativas ao financiamento da aquisição pela Comissão das imagens de satélite exigidas para os controlos e as medidas empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas; o procedimento para a aquisição dessas imagens de satélite pela Comissão e o acompanhamento dos recursos agrícolas; o enquadramento que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de imagens de satélite e de dados meteorológicos e aos prazos aplicáveis.

(92) Deverão abranger também: no contexto do processo de disciplina financeira, a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, bem como a sua adaptação e os termos e condições aplicáveis às dotações transitadas nos termos do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 966/2012 para financiar os pagamentos diretos; no contexto do processo de disciplina financeira, a fixação provisória do montante dos pagamentos e a distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros.

(93) Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger: a fixação do período dentro do qual os organismos pagadores acreditados têm de elaborar e transmitir à Comissão as declarações de despesas intermédias relativas aos programas de desenvolvimento rural; a redução ou suspensão dos pagamentos mensais ou intercalares aos Estados-Membros, os detalhes sobre a manutenção de registos contabilísticos separados pelos organismos pagadores; as condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores; as regras aplicáveis ao financiamento e ao registo contabilístico das intervenções sob a forma de armazenamento público, bem como a outras despesas financiadas pelos Fundos; os termos e condições que regem a aplicação do processo de anulação automática; o procedimento e outras modalidades práticas do bom funcionamento da suspensão dos pagamentos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros em caso de apresentação tardia de informações pelos Estados-Membros.

(94) Para além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger: os procedimentos relativos às obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir no âmbito dos controlos; os procedimentos relativos às obrigações de cooperação que os Estados-Membros têm de cumprir no que respeita às verificações no local efetuadas pela Comissão e ao acesso à informação; os procedimentos e outras modalidades relativas à obrigação de reportar irregularidades e fraudes; as condições em que devem ser conservados os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados e os documentos relativos à execução dos controlos administrativos e físicos exigidos pelo direito da União; o apuramento das contas e ao apuramento da conformidade; a exclusão do financiamento pela União dos montantes imputados ao orçamento da União; os procedimentos aplicáveis à recuperação dos montantes e juros indevidamente pagos e as formas da notificação e comunicação que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão no referente às irregularidades.

(95) As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras destinadas à aplicação uniforme das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos interesses financeiros da União; as regras necessárias à aplicação uniforme dos sistemas de controlo na União; a aplicação e ao cálculo da retirada parcial ou total de pagamentos ou de direitos a pagamentos; a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as sanções, bem como os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e à aplicação de juros. Deverão abranger também: a aplicação e o cálculo das sanções administrativas; as regras pormenorizadas para definir um incumprimento como sendo menor; as regras para identificar os casos em que, devido à natureza das sanções, os Estados-Membros podem reter os montantes recuperados; e a suspensão dos pagamentos mensais aos Estados-Membros em determinados casos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(96) As competências de execução da Comissão deverão abranger a forma da garantia a constituir e ao processo de constituição e aceitação da garantia, bem como de substituição da garantia original; os processos de libertação das garantias e a notificação a efetuar pelos Estados-Membros ou pela Comissão no contexto das garantias. Deverão abranger também: as regras que, em situações de emergência, sejam necessárias e justificáveis para resolver problemas específicos relacionados com os períodos de pagamento e o pagamento de adiantamentos; as regras respeitantes aos pedidos de ajuda e aos pedido de pagamento; aos pedidos de direitos ao pagamento, nomeadamente no que se refere à data final para a apresentação dos pedidos; as exigências quanto às informações mínimas que deverão constar dos pedidos; as disposições aplicáveis às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar um pedido de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados ou corrigirem erros manifestos.

(97) As competências de execução da Comissão deverão abranger também: as regras sobre a realização dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, incluindo as regras aplicáveis às tolerâncias de medição para os verificações no local e às especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do sistema integrado de gestão e controlo; as regras aplicáveis a situações de transferência de explorações acompanhada da transferência de eventuais obrigações inerentes à elegibilidade para a ajuda em causa que ainda não tenham sido cumpridas; e as regras aplicáveis ao pagamento de adiantamentos. Deverão abranger também: as regras destinadas assegurar a aplicação uniforme das regras aplicáveis ao controlo dos documentos comerciais; os procedimentos relativos aos bancos de dados dos próprios Estados-Membros e ao banco de dados analítico de dados isotópicos destinado a ajudar a detetar as fraudes; os procedimentos relativos à cooperação e assistência entre as autoridades e organismos de controlo; as regras aplicáveis à execução dos controlos de conformidade com as normas de comercialização; as regras aplicáveis às autoridades responsáveis pela execução dos controlos, bem como ao teor e à frequência desses controlos e ao estádio de comercialização a que se aplicam.

(98) As competências de execução da Comissão deverão abranger também, no contexto dos controlos relacionados com as denominações de origem, as indicações geográficas protegidas e as menções tradicionais protegidas, as comunicações que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão; as regras aplicáveis à autoridade responsável pela verificação da conformidade com as especificações do produto, ainda que a área geográfica se situe num país terceiro; as medidas a executar pelos Estados-Membros para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das menções tradicionais protegidas; os controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo os exames. Deverão abranger também as regras aplicáveis à execução dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações de condicionalidade; as regras processuais e técnicas detalhadas relativas ao cálculo e à aplicação das sanções administrativas pelo não cumprimento dos requisitos da condicionalidade; as regras atinentes à comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o artigo 104.o; e as medidas destinadas a salvaguardar a aplicação do direito da União quando práticas monetárias de caráter excecional relativas a uma moeda nacional sejam suscetíveis de pôr em perigo a sua aplicação.

(99) As competências de execução da Comissão deverão abranger também: o conjunto de indicadores específicos destinados a acompanhar e avaliar a PAC; as regras aplicáveis às informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão para efeitos de acompanhamento e avaliação da PAC; as regras relativas ao formulário e ao calendário de publicação dos beneficiários dos Fundos; a aplicação uniforme da obrigação de informar os beneficiários de que os dados a eles respeitantes serão tornados públicos, e a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no contexto da publicação do nome dos beneficiários dos Fundos.

(100) Para a adoção de determinados atos de execução, deverá ser aplicado o procedimento consultivo. No que diz respeito aos atos de execução que implicam o cálculo de montantes pela Comissão, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e visa aumentar a eficiência, a previsibilidade e a celeridade, tendo em vista respeitar os prazos e os procedimentos orçamentais. No que diz respeito aos atos de execução relacionados com os pagamentos feitos aos Estados-Membros e do processo de apuramento das contas, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e de verificação das contas anuais dos organismos pagadores nacionais com vista à aceitação dessas contas ou, no caso de despesas não efetuadas nos termos das regras da União, à exclusão dessas despesas do financiamento da União. Noutros casos, deverá ser seguido o procedimento de exame para a adoção de atos de execução.

(101) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução, sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, no que respeita à fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA e à realização de pagamentos complementares ou deduções no âmbito do procedimento relativo aos pagamentos mensais.

(102) Atendendo a que a transição do regime ao abrigo dos regulamentos revogados pelo presente regulamento para o regime estabelecido no presente regulamento pode dar origem a dificuldades práticas e específicas, deverá prever-se a possibilidade de a Comissão adotar as necessárias e devidamente justificadas medidas.

(103) Tendo em conta a urgência de preparar uma rápida aplicação das medidas visadas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(104) Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento rural financiados com fundamento no presente regulamento tem início em 1 de janeiro de 2014, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. Contudo, uma vez que o exercício financeiro agrícola abrange as despesas pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento dos Fundos pelos organismos pagadores a título do exercício "N" com início em 16 de outubro do ano "N-1" e termo em 15 de outubro do ano "N", as disposições relacionadas com a acreditação e a retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação e as competências aplicáveis da Comissão, com a gestão financeira dos Fundos, como o limite máximo orçamental, a reserva para crises no setor agrícola, a disciplina orçamental, e com a afetação das receitas, deverão ser aplicáveis a partir de uma data anterior, correspondente ao início do exercício de 2014 (ou seja, 16 de outubro de 2013). Pela mesma razão, as disposições relacionadas com os pagamentos mensais da Comissão aos Estados-Membros e o cumprimento dos prazos de pagamento pelos organismos pagadores deverão ser aplicadas às despesas efetuadas a partir do início do exercício de 2014 (ou seja, 16 de outubro de 2013).

(105) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e deu parecer (28).

(106) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido às suas relações com os outros instrumentos da PAC e às limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, mas podem, devido à garantia plurianual de financiamento da União e à concentração nas suas prioridades, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras relativas:

a) Ao financiamento das despesas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), incluindo as do desenvolvimento rural;

b) Ao sistema de aconselhamento agrícola;

c) Aos sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros;

d) Ao sistema de condicionalidade;

e) Ao apuramento das contas.

Artigo 2.o

Termos utilizados no presente regulamento

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Agricultor", um agricultor na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) "Atividade agrícola", uma atividade agrícola na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) "Superfície agrícola", uma superfície agrícola na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

d) "Exploração", uma exploração na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sob reserva do disposto no artigo 91.o, n.o 3;

e) "Pagamentos diretos", os pagamentos diretos na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

f) "Legislação agrícola setorial", quaisquer atos aplicáveis adotados com base no artigo 43.o do TFUE no âmbito da PAC, bem como, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, e a Parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 na medida em que se aplica ao FEADER;

g) "Irregularidade", uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

2. Para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, os "casos de força maior" e as "circunstâncias excecionais" podem ser reconhecidos, nomeadamente, em caso de:

a) Morte do beneficiário;

b) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário;

c) Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a exploração;

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

e) Epizootias ou doenças das plantas que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário, respetivamente;

f) Expropriação de toda a exploração, ou uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS FUNDOS AGRÍCOLAS

CAPÍTULO I

Fundos agrícolas

Artigo 3.o

Fundos de financiamento das despesas agrícolas

1. A fim de atingir os objetivos da PAC estabelecidos pelo TFUE, o financiamento das diversas medidas abrangidas por essa política, incluindo as de desenvolvimento rural, é assegurado pelos seguintes Fundos:

a) O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

b) O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

2. O FEAGA e o FEADER ("Fundos") fazem parte do orçamento geral da União Europeia ("orçamento da União").

Artigo 4.o

Despesas do FEAGA

1. O FEAGA funciona em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. O FEAGA financia as despesas a seguir indicadas, que devem ser efetuadas nos termos do direito da União:

a) Medidas de regularização ou apoio a mercados agrícolas;

b) Pagamentos diretos a agricultores, previstos no âmbito da PAC;

c) Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros, realizadas pelos Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 5.o e selecionadas pela Comissão;

d) Contribuição financeira da União para o regime da União de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para as medidas relacionadas com as doenças dos animais e a perda de confiança dos consumidores referida no 155.o do mesmo regulamento.

2. O FEAGA financia de forma direta, e nos termos do direito da União, as despesas a seguir indicadas:

a) Promoção dos produtos agrícolas, efetuada diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais;

b) Medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;

d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

Artigo 5.o

Despesas do FEADER

O FEADER funciona em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. O FEADER financia a contribuição financeira da União para os programas de desenvolvimento rural executados nos termos do direito da União relativo ao apoio ao desenvolvimento rural.

Artigo 6.o

Outras despesas, incluindo assistência técnica

No respetivo âmbito, os Fundos podem financiar de forma direta, por iniciativa da Comissão e/ou por sua conta, atividades de preparação, vigilância e apoio administrativo e técnico, bem como ações de avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da PAC. Essas ações incluem, designadamente:

a) Ações necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da PAC, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

b) Aquisição pela Comissão das imagens de satélite necessárias para os controlos, nos termos do artigo 21.o;

c) Ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas, nos termos do artigo 22.o;

d) Ações necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da PAC;

e) Informação sobre a PAC, nos termos do artigo 45.o;

f) Estudos sobre a PAC e a avaliação das medidas financiadas pelos Fundos, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas no âmbito da PAC;

g) Se for caso disso, agências de execução criadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (29), que intervêm no quadro da PAC;

h) Ações relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências ao nível da União, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa;

i) Medidas necessárias ao desenvolvimento, registo e proteção de logótipos, no quadro das políticas de qualidade da União, e à proteção dos direitos de propriedade intelectual que lhes são inerentes, bem como ao desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) necessária.

CAPÍTULO II

Organismos pagadores e outros organismos

Artigo 7.o

Acreditação e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação

1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o.

Com exceção do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada.

2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que oferecem garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e à acompanhamento estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a).

Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores acreditados a não mais do que um ao nível nacional ou, se for caso disso, a um por região. No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros ou acreditam igualmente um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais.

A título de derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros poderão manter os organismos pagadores que foram acreditados antes de20 de dezembro de 2013.

Antes do final de 2016, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema dos organismos pagadores na União, acompanhado sempre que oportuno por propostas legislativas.

3. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado elabora:

a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, nos termos do artigo 51.o;

b) Uma declaração de gestão quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas e ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, com base em critérios objetivos, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

c) Um resumo anual dos relatórios de auditoria finais e dos controlos efetuados, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e das deficiências identificadas nos sistemas, bem como as medidas corretivas a tomar ou previstas.

A título excecional, e a pedido do Estado-Membro em questão, a Comissão pode prorrogar o prazo de 15 de fevereiro até 1 de março, no máximo.

4. Se for acreditado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro designa um organismo público ("organismo de coordenação") ao qual comete as seguintes atribuições:

a) Recolher as informações a disponibilizar à Comissão e transmiti-las à Comissão;

b) Tomar ou coordenar, consoante o caso, medidas destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e manter a Comissão informada do seguimento;

c) Promover e, sempre que possível, garantir a aplicação harmonizada das normas da União.

O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros para o tratamento das informações financeiras referidas no primeiro parágrafo, alínea a).

5. Quando um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.o 2, o Estado-Membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar em função da gravidade do problema.

6. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio.

Artigo 8.o

Competências da Comissão

1. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema previsto no artigo 7.o, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 111.o, atos delegados respeitantes:

a) Às condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 4, respetivamente;

b) Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como as regras sobre o conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre:

a) Os procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como os procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores;

b) O trabalho e os controlos subjacentes à declaração sobre a gestão do organismo pagador;

c) As funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão a que se refere o artigo 7.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 9.o

Organismos de certificação

1. O organismo de certificação é uma entidade de auditoria pública ou privada designada pelo Estado-Membro. Se se tratar de uma entidade de auditoria privada, e o direito da União ou nacional aplicável assim o exigir, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro, por meio de concurso público. Essa entidade emite um parecer, elaborado nos termos das normas de auditoria internacionalmente aceites, sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais do organismo pagador, sobre o bom funcionamento do seu sistema interno de controlo e sobre a legalidade e regularidade das despesas cujo reembolso foi solicitado à Comissão. Esse parecer deve igualmente explicitar se o controlo coloca em dúvida as afirmações feitas na declaração de gestão.

O organismo de certificação deve dispor da necessária especialização técnica. O organismo de certificação deve ser funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade de acreditação desse organismo.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. Tendo em conta a necessidade de uma eficiência máxima dos testes das operações e de apreciações de auditorias profissionais, no contexto de uma abordagem integrada, os atos de execução estabelecem igualmente:

a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria;

b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar as verificações no local efetuadas pelos organismos pagadores.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 10.o

Admissibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores

As despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, apenas podem beneficiar de financiamento da União se tiverem sido efetuadas por organismos pagadores acreditados.

Artigo 11.o

Pagamento integral aos beneficiários

Salvo disposição expressa em contrário estabelecida no direito da União, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no presente regulamento são efetuados na íntegra aos beneficiários.

TÍTULO III

SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

Artigo 12.o

Princípios e âmbito de aplicação

1. Os Estados-Membros estabelecem um sistema para aconselhar os beneficiários sobre a gestão dos solos, a gestão das explorações agrícolas ("sistema de aconselhamento agrícola"). O sistema de aconselhamento agrícola é da responsabilidade de organismos públicos designados e/ou organismos privados selecionados.

2. O sistema de aconselhamento agrícola abrange, pelo menos:

a) As obrigações ao nível das explorações agrícolas resultantes dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, estabelecidos no Título VI, Capítulo I;

b) As práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, estabelecidas no Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e a manutenção da superfície agrícola a que se refere o artigo 4.o, n. 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) As medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural tendo em vista a modernização das explorações, a consolidação da competitividade, a integração setorial, a inovação e a orientação para o mercado, bem como a promoção do empreendedorismo;

d) Os requisitos ao nível dos beneficiários, tal como definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE;

e) Os requisitos ao nível dos beneficiários, tal como definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente o requisito referido no artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE.

3. O sistema de aconselhamento agrícola pode abranger também, nomeadamente:

a) A promoção da conversão das explorações agrícolas e a diversificação da atividade económica das mesmas;

b) A gestão de riscos e a introdução de medidas de prevenção adequadas em caso de catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e doenças dos animais e das plantas;

c) Os requisitos mínimos estabelecidos no direito nacional a que se referem o artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

d) As informações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação, a biodiversidade e a proteção da água, tal como previsto no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 13.o

Disposições específicas relativas ao sistema de aconselhamento agrícola

1. Os Estados-Membros asseguram que os consultores que trabalham no âmbito do sistema de aconselhamento agrícola possuem qualificações adequadas e recebem formação regularmente.

2. Os Estados-Membros asseguram a separação entre aconselhamento e controlo. A este respeito, e sem prejuízo do direito nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros asseguram que os organismos selecionados e designados referidos no artigo 12.o, n.o 1, se abstenham de revelar a quem quer que seja, com exceção do beneficiário que gere a exploração em causa, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas atividades de aconselhamento, salvo em caso de irregularidades ou infrações, constatadas no âmbito das suas atividades, abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito da União ou nacional, de comunicação às autoridades públicas, nomeadamente em caso de infrações penais.

3. A autoridade nacional em questão fornece ao potencial beneficiário, principalmente por meios eletrónicos, a lista apropriada de organismos selecionados e designados referidos no artigo 12.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Acesso ao sistema de aconselhamento agrícola

Os beneficiários e os agricultores que não recebam apoio no âmbito da PAC podem utilizar voluntariamente o sistema de aconselhamento agrícola.

Sem prejuízo do artigo 99.o, n.o 2, quarto parágrafo, os Estados-Membros podem todavia determinar, de acordo com critérios objetivos, as categorias de beneficiários com acesso prioritário ao sistema de aconselhamento agrícola, incluindo as redes que funcionam com meios limitados na aceção dos artigos 53.o, 55.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que seja dada prioridade aos agricultores com o acesso mais limitado a qualquer outro serviço de aconselhamento.

O sistema de aconselhamento agrícola assegura aos beneficiários o acesso a um aconselhamento que reflita a situação concreta das respetivas explorações.

Artigo 15.o

Competências da Comissão

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre a aplicação uniforme do sistema de aconselhamento agrícola a fim de o tornar plenamente operacional.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

TÍTULO IV

GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

FEAGA

Secção I

Financiamento das despesas

Artigo 16.o

Limite máximo orçamental

1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

2. Caso o direito da União preveja a dedução ou o aumento dos montantes referidos no n.o 1, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 116.o, que fixam o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos no direito da União.

Artigo 17.o

Pagamentos mensais

1. As dotações necessárias para financiar as despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de pagamentos mensais, com base nas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência.

2. Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados.

Artigo 18.o

Procedimento para os pagamentos mensais

1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 51.o e 52.o, os pagamentos mensais são feitos pela Comissão relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência.

2. Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são feitos, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo mês seguinte àquele em que foram efetuadas as despesas. As despesas dos Estados-Membros efetuadas de 1 a 15 de outubro são imputadas ao mês de outubro. As despesas efetuadas de 16 a 31 de outubro são imputadas ao mês de novembro.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os pagamentos mensais que efetuará, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e nas informações prestadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas nos termos do artigo 41.o ou quaisquer outras correções. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

4. A Comissão pode adotar atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 116.o, que determinem pagamentos complementares ou deduções. Nesses casos, o comité referido no artigo 116.o, n.o 1, é informado do facto na sua reunião seguinte.

Artigo 19.o

Custos administrativos e de pessoal

As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e os beneficiários da contribuição do FEAGA não são assumidas pelo Fundo.

Artigo 20.o

Despesas de intervenção pública

1. Sempre que, no âmbito da organização comum de mercado, não seja definido um montante unitário para uma intervenção pública, o FEAGA financia a medida em causa com base em montantes fixos uniformes para toda a União, especialmente no que diz respeito aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para compra de produtos, às operações materiais decorrentes do armazenamento e, se for caso disso, à transformação de produtos de intervenção.

2. A fim de assegurar o financiamento das despesas de intervenção pública pelo FEAGA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, relativos:

a) Ao tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e às condições do seu reembolso;

b) Aos critérios de elegibilidade e aos métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão, ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial.

3. A fim de assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento da União a título do FEAGA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que estabeleçam normas aplicáveis à avaliação de operações relacionadas com a intervenção pública, às medidas a tomar em caso de perda ou deterioração de produtos em intervenção pública, e à determinação dos montantes a financiar.

4. A Comissão adota atos de execução que fixam os montantes referidos no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Aquisição de imagens de satélite

A lista das imagens de satélite necessárias para os controlos é acordada entre a Comissão e os Estados-Membros em conformidade com a especificação elaborada por cada Estado-Membro.

A Comissão fornece gratuitamente essas imagens de satélite aos organismos de controlo ou aos prestadores de serviços autorizados por esses organismos a representá-los.

As imagens de satélite continuam a ser propriedade da Comissão, que as recupera após a conclusão do trabalho. A Comissão pode igualmente determinar a realização de trabalhos para melhorar as técnicas e os métodos de trabalho utilizados na inspeção de superfícies agrícolas por teledeteção.

Artigo 22.o

Acompanhamento dos recursos agrícolas

As medidas financiadas ao abrigo do artigo 6.o, alínea c), têm por objetivo conferir à Comissão os meios para:

a) Acompanhar os mercados agrícolas da União num contexto global;

b) Assegurar o acompanhamento agroeconómico e agroambiental dos solos agrícolas, incluindo a agrofloresta, e o acompanhamento do estado das culturas, a fim de permitir realizar estimativas, nomeadamente dos rendimentos e da produção a