REGULAMENTO (CE) Nº 2193/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que nos Estados-membros que não possuem portos marítimos as propostas relativas aos cereais colocados a concurso são penalizadas por custos de transporte mais elevados; que, devido aos custos suplementares, se torna mais difícil a exportação de cereais a partir desses Estados-membros, o que tem como consequência uma armazenagem prolongada em intervenção e despesas suplementares para o orçamento comunitário; que é, por conseguinte, necessário prever, em certos casos, a possibilidade de financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo para tornar comparáveis as propostas; que, por esse facto, é conveniente adaptar nesse sentido o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 no que respeita aos custos de transporte;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6), estabelece regras gerais em matéria de prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo; que, de acordo com o disposto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, a garantia diferencial entre o preço pago e o preço a respeitar aquando de uma colocação à venda no mercado da Comunidade pode ser liberada quando a exportação se efectue por via marítima; que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (8), inclui a mesma disposição para o pagamento da restituição fixada no âmbito de uma adjudicação, com o objectivo de não entravar a maior parte das exportações comunitárias através da exigência de uma prova de chegada ao destino;

Considerando que na exportação dos cereais de intervenção se verifica uma situação idêntica à que ocorre na exportação dos cereais a partir do mercado livre; que é, consequentemente, necessário, por razões de uniformização e coerência, aplicar o mesmo dispositivo ao pagamento da restituição, mas apenas nos casos em que exista uma restituição diferenciada entre, por um lado, a Suíça e o Liechtenstein e, por outro, o destino «outros países terceiros», ou quando o adjudicatário fixa previamente a restituição mais baixa de direito comum; que é, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2131/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em coformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2131/93 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte número ao artigo 7º:

«2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos, pode ser decidido derrogar o número anterior e estabelecer o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo.».

2. É aditado o seguinte artigo 17ºA:

«Artigo 17º A

Em derrogação do disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e quando:

- a restituição válida no dia da apresentação das propostas for diferenciada apenas entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e o destino «outros países terceiros», por outro,

- o adjudicatário tiver fixado previamente a restituição mais baixa de direito comum que não a aplicável à Suíça e ao Leichtenstein,

não é exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo para o pagamento da restituição, desde que o operador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos, 1 500 toneladas de produtos cerealíferos saiu do território aduaneiro da Comunidade em navio apto para a navegação marítima.

Essa prova é constituída pela menção que se segue, autenticada pela autoridade competente aposta no exemplar de controlo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, no documento administrativo único ou no documento nacional que comprove a saída do território aduaneiro da Comundiade:

Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bis del Reglamento (CEE) n° 2131/93

Eksport af korn ad søvejen - Artikel 17a i forordning (EØF) nr. 2131/93

Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg - Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 Artikel 17a

Ç åîáãùãÞ ôùí óéôçñþí äéÜ èáëáóóßáò ïäïý - Êáíïíéóìüò (ÅÏÊ) áñéè. 2131/93, Üñèñï 17 á

Export of cereals by sea - Article 17a of Regulation (EEC) No 2131/93

Exportation de céréales par voie maritime - Règlement (CEE) n° 2131/93, article 17 bis

Esportazione di cereali per via marittima - Regolamento (CEE) n. 2131/93, articolo 17 bis

Uitvoer van graan over zee - Verordening (EEG) nr. 2131/93, artikel 17 bis

Exportação de cereais por via marítima - Artigo 17ºA, Regulamento (CEE) nº 2131/93

Viljan vienti meriteitse - Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artikla

Export av spanmål sjövägen - artikel 17a i förordning (EEG) nr 2131/93.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.

(4) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.

(7) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(8) JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.