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REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/90 DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 1990

que estabelece o modo de gestão de um contingente comunitário de melaços originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 17º e 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 17º, que o direito nivelador aplicável na importação dos melaços do código NC 1703 originários dos Estados ACP ou dos PTU seja diminuído de 0,50 ecu por 100 quilogramas e não seja cobrado sempre que for inferior ou igual a 0,50 ecu por 100 quilogramas; que este regime preferencial se aplica no âmbito de um limite global de 600 000 toneladas por campanha de comercialização, a seguir denominado « o contingente »;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até que o contingente seja esgotado; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente, prevendo a possibilidade de sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que o Protocolo nº 1 anexo à Quarta Convenção ACP/CEE de Lomé define a noção de produto originário e os métodos de cooperação administrativa aplicáveis ao produto em causa;

Considerando que a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estão reunidos e representados pela união económica do Benelux, pelo que todas as operações relativas à gestão do contingente podem ser efectuadas por um dos seus membros;

Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 715/90 contém disposições que são aplicáveis desde 2 de Junho de 1989; que, devido ao modo de gestão do contingente não estar estabelecido, os interessados não puderam, até ao presente, pedir a concessão do benefício preferencial; que é, por conseguinte, conveniente prever disposições aplicáveis desde essa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito nivelador de importação na Comunidade de melaços originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos é reduzido ao nível e no limite do contingente previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 715/90, do seguinte modo:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente por campanha de comercialização (em toneladas) (1) // Redução do direito nivelador (2) // // // // // // 09.1631 // 1703 10 00 1703 90 00 // Melaços de cana Outros melaços // 600 000 // 0,50 ecu/100 kg // // // // //

(1) Volume aplicável de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte.

(2) Sempre que for inferior ou igual a 0,50 ecu/100 kg, o direito nivelador não é cobrado.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a definição da noção de produto originário e de métodos de cooperação administrativa é a que consta do Protocolo nº 1 anexo à Quarta Convenção ACP/CEE de Lomé.

Artigo 2º

O contingente referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para assegurar a sua gestão eficaz.

Artigo 3º

1. Para obter o benefício preferencial, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido nesse sentido relativamente ao produto referido no presente regulamento. Se essa declaração for aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro, essas autoridades comunicam à Comissão os pedidos de saque sobre o contingente em causa.

2. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

3. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data da aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação e na medida em que o saldo disponível o permitir.

Todos os saques não utilizados são reintegrados desde que possível no contingente da campanha de comercialização a título da qual foram concedidos.

Se as quantidades forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, na medida em que o saldo do respectivo volume o permitir.

Artigo 5º

1. Em relação às quantidades de melaços originários dos Estados ACP ou dos PTU, cuja declaração de introdução em livre prática tenha sido aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação durante os períodos compreendidos entre 2 de Junho e 30 de Junho de 1989 e entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, o benefício preferencial referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é concedido, mediante pedido escrito e no limite do contingente correspondente, sob forma de reembolso, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho (1), desde que o direito nivelador de importação tenha sido cobrado e que todas as condições a que está subordinado o benefício preferencial tenham sido satisfeitas.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado pelo importador às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, e ser acompanhado da documentação necessária.

3. O contingente é fixado em 50 000 toneladas para as declarações de introdução em livre prática aceites durante o período compreendido entre 2 e 30 de Junho de 1989.

4. Os pedidos de reembolso são aceites pela Comissão em função da data da apresentação desses pedidos às autoridades competentes dos Estados-membros e na medida em que o saldo disponível o permitir.

5. Os Estados-membros serão informados pela Comissão das atribuições efectuadas.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância das disposições do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990, à excepção do seu artigo 5º que é aplicável com efeitos desde 2 de Junho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(3) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(1) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.