PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.8.2000 L 214/40
REGULAMENTO (CE) N.o1819/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 18 de
Agosto de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportados sob a forma de mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1705/2000 da Comissão (3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1786/2000 (4).
(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o1705/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos do
anexo do presente regulamento.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1705/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 195 de 1.8.2000, p. 28.
(4) JO L 208 de 18.8.2000, p. 26.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.8.2000 L 214/41
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código NC Designação das mercadoriasTaxas de
restituição
ex 0402 10 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 40,00
ex 0402 21 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 53,38
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 76,00
ex 0405 10 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
2571/97 75,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % empeso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00