ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Orçamento retificativo n.o 2

DESPESAS COM O PESSOAL

VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS DE FUNCINAMENTO RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

CONSTRUÇÃO DO ITER INCLUINDO PREPARAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

4 1

CONSTRUÇÃO DO ITER — CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO ANFITRIÃO DO ITER

184 700 000 ,—

129 100 000 ,—

0

0

184 700 000 ,—
Orçamento retificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS DE FUNCINAMENTO RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

CONSTRUÇÃO DO ITER INCLUINDO PREPARAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

4 1

CONSTRUÇÃO DO ITER — CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO ANFITRIÃO DO ITER

184 700 000 ,—

129 100 000 ,—

0

0

184 700 000 ,—
DESPESAS COM O PESSOAL

VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS DE FUNCINAMENTO RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

CONSTRUÇÃO DO ITER INCLUINDO PREPARAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

4 1

CONSTRUÇÃO DO ITER — CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO ANFITRIÃO DO ITER

143 800 000 ,—

148 800 000 ,—

185 236 653,44

129 100 000 ,—

83 063 633,55
DECISÃO (UE) 2022/811 DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

24 de março de 2022

sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2020 (SRB/PS/2022/03)

(O texto na língua inglesa é o único que faz fé)

O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento MUR,

Tendo em conta os artigos 97.o, 98.o e 99.o do Regulamento Financeiro do CUR, de 17 de janeiro de 2020,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do CUR relativas ao exercício de 2020, adotadas em 30 de junho de 2021 («Contas anuais definitivas de 2020»),

Tendo em conta o relatório anual do CUR relativo ao exercício de 2020, adotado em 7 de maio de 2021 («Relatório anual de 2020»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2020, juntamente com as respostas do CUR («Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2020»),

Tendo em conta o relatório sobre as contas anuais definitivas de 2020, incluindo os pareceres da auditoria de 16 de junho de 2021 elaborados pela Mazars Réviseurs d’Enterprises («Relatório da Auditoria Mazars 2020»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu [nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014] sobre o exercício de 2020 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento MUR («Relatório relativo aos Passivos Contingentes 2020 do Tribunal de Contas»),

Tendo em conta o relatório anual da auditoria interna de 2020, de 14 de dezembro de 2020,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único 1. Dar quitação ao presidente do Conselho Único de Resolução relativamente à execução do orçamento do Conselho respeitante ao exercício de 2020; 2. Aprovar o encerramento das contas do CUR relativas ao exercício de 2020; 3. Registar as suas observações na resolução que se segue; 4. Encarregar o seu presidente de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L) e no sítio Web do CUR. A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Pelo Conselho Único de Resolução, Birgit RODOLPHE Membro da Sessão Plenária

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o e 260.o a 263.o,
Orçamento retificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS DE FUNCINAMENTO RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

CONSTRUÇÃO DO ITER INCLUINDO PREPARAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

4 1

CONSTRUÇÃO DO ITER — CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO ANFITRIÃO DO ITER

143 800 000 ,—

148 800 000 ,—

14 950 574 ,—

158 750 574 ,—
C 453/19

Mapa de receitas e despesas da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente para o exercício de 2022 — Orçamento retificativo n.o 1

(2022/C 453/04)

RECEITAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 1 Novo montante 1 SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 1 0 SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 46 998 000 – 696 000 46 302 000 Título 1 – Total 46 998 000 – 696 000 46 302 000 2 PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS 2 0 PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS 9 897 000 – 149 000 9 748 000 Título 2 – Total 9 897 000 – 149 000 9 748 000 TOTAL GERAL 56 895 000 – 845 000 56 050 000

DESPESAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 1 Novo montante 1 DESPESAS COM O PESSOAL 1 1 REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS E ENCARGOS 44 800 000 – 580 000 44 220 000 1 2 DESPESAS DE FORMAÇÃO E DE CARÁTER MÉDICO-SOCIAL 2 700 000 630 000 3 330 000 Título 1 – Total 47 500 000 50 000 47 550 000 2 INFRAESTRUTURAS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 2 1 DESPESAS RELATIVAS A IMÓVEIS 3 655 000 –51 000 3 604 000 2 2 TIC 1 830 000 – 407 000 1 423 000 2 3 BENS MÓVEIS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO CORRENTE 400 000 –50 000 350 000 Título 2 – Total 5 885 000 – 508 000 5 377 000 3 DESPESAS DE APOIO A PROGRAMAS 3 1 DESPESAS DE APOIO A PROGRAMAS 3 510 000 – 387 000 3 123 000 Título 3 – Total 3 510 000 – 387 000 3 123 000 TOTAL GERAL 56 895 000 – 845 000 56 050 000

Quadro de pessoal 1

Grupo de funções e graus 2022 2021 Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 — — — — AD 15 — 1 — 1 AD 14 — 9 — 9 AD 13 — 12 — 12 AD 12 — 18 — 18 AD 11 — 19 — 19 AD 10 — 12 — 12 AD 9 — 20 — 17 AD 8 — 18 — 15 AD 7 — 16 — 11 AD 6 — 2 — 2 AD 5 — 2 — — Subtotal AD — 129 — 116 AST 11 — — — — AST 10 — — — — AST 9 — — — — AST 8 — 1 — — AST 7 — 2 — 2 AST 6 — 4 — 3 AST 5 — 3 — 4 AST 4 — 2 — 3 AST 3 — 1 — 1 AST 2 — — — — AST 1 — — — — Subtotal AST — 13 — 13 AST/SC 6 — — — — AST/SC 5 — — — — AST/SC 4 — — — — AST/SC 3 — — — — AST/SC 2 — — — — AST/SC 1 — — — — Subtotal AST/SC — — — — Totais — 142 — 129 Total Geral 142 129

Estimativa do número de agentes contratuais (expressa em equivalentes a tempo inteiro) e de peritos nacionais destacados
8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
378L1235
9.6.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L153/19
RECOMENDAÇÃO N?1235/78/CECADACOMISSÃO
de8deJunhode1978
quesuspendeodireitoanti-dumping definitivoinstituídosobreasimportaçõesdeprodutos
siderúrgicosoriginariosdaRoménia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUAPRESENTERECOMENDAÇÃO :
Artigo19
Esuspensaaaplicaçãododireitoanti-dumpingdefinitivo,
instituídopelaRecomendação daComissãon9811/78/
CECAsobre,asimportaçõesdeprodutossiderúrgicosorigi­
náriosdaRoménia,apartirdadatadeentradaemvigorda
presenterecomendação .
Nãoseráaplicadoqualqueroutrodireitoanti-dumpingou
medidasimilaràsimportaçõesdeprodutossiderúrgicos
objectodoTratadoCECAeorigináriosdaRoménia,salvo
recomendação emcontráriofeitapelaComissão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo749,
TendoemcontaaRecomendação 77/329/CECAda
Comissão,de15deAbrilde1977,relativaàdefesacontra
aspráticasdedumping,prémiosousubvençõesporparte
depaísesnãomembrosdaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço0),alteradapelaRecomendação
n?3004/77/CECA(2),e,nomeadamente ,osseusarti­
gos15?e199,
ApósterouvidoospareceresemitidonoâmbitodoComité
ConsultivoprevistopelaRecomendação 77/329/CECA,
Considerando que,pelaRecomendação n9160/78/
CECA(3),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumping
provisóriosobreasimportaçõesdeprodutossiderúrgicos
origináriosdaRoménia;
Considerando que,pelaRecomendação n9811/78/
CECA(4),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumping
definitivosobreasimportaçõesdeprodutossiderúrgicos
origináriosdaRoménia;
Considerando que,desdeentão,foramacordadascertas
disposiçõesentreaComunidadeeoGovernodaRoménia
emrelaçãoaocomérciodeprodutossiderúrgicos ;
Considerandoqueestasdisposições,queaComissãoconsi­
deraaceitáveis,permitemsuspenderaaplicaçãoposterior
dodireitoanti-dumpingdefinitivo,Artigo29
Apresenterecomendação énotificadaaosEstados-mem­
bros.EntraemvigoremrelaçãoacadaEstado-membro no
diadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
FeitoemBruxelasem8deJunhode1978.
FeiaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(»)JOn?L114de5.5.1977,p.6.
(2)JOn?L352de31.12.1977,p.13
(3)JOn?L23de28.1.1978,p.33.
(4)JOn?L108de22.4.1978,p.26.
10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
379L0165KSG
31.1.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/11
RECOMENDAÇÃO N?165/79/CECADACOMISSÃO
de30deJaneirode1979
quesuspendeosdireitosanti-dumpingdefinitivosinstituídossobreasimportaçõesdeprodutos
siderúrgicosorigináriosdaBulgária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUAPRESENTERECOMENDAÇÃO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo749,
TendoemcontaaRecomendação 77/329/CECAda
Comissão,de15deAbrilde1977,relativaàdefesacontra
aspráticasdedumping,prémiosousubvençõesporparte
depaísesnãomembrosdaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço0),alteradapelaRecomendação n?
3004/77/CECA(2)e,nomeadamente ,osseusarti­
gos15?e19?,
Apósterouvidoospareceresexpressosnoâmbitodo
ComitéConsultivoprevistopelaRecomendação 77/329/Ésuspensaaaplicaçãodosdireitosanti-dupingdefinitivos
instituídospelasRecomendações n?811/78/CECAe
n?932/78/CECAdaComissãosobreasimportaçõesde
produtossiderúrgicosorigináriosdaBulgáriaapartirda
datadeentradaemvigordapresenterecomendação .
Nãoseráaplicadoqualqueroutrodireitoanti-dumping
nemqualquermedidasimilaremrelaçãoàsimportaçõesde
produtossiderúrgicosobjectodoTratadoCECAeoriginá­
riosdaBulgária,salvorecomendação emcontráriofeita
pelaComissão.CECA,
Artigo2?
Apresenterecomendação énotificadaaosEstados-mem­
bros.EntraemvigoremrelaçãoacadaEstado-membro no
diadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Considerando que,pelasRecomendações n?121/78/
CECA(3)en?245/78/CECA(4),aComissãoinstituiu
direitosanti-dumpingprovisóriossobreasimportaçõesde
produtossiderúrgicosorigináriosdaBulgária;
Considerando que,pelasRecomendações n?811/78/
CECA(5)en?932/78/CECA(6),aComissãoinstituiu
direitosanti-dumping definitivossobreasimportaçõesde
produtossiderúrgicosorigináriosdaBulgária;
Considerando que,desdeentão,foramacordadascertas
disposiçõesentreaComunidadeeoGovernodaBulgária
emrelaçãoaocomérciodosprodutossiderúrgicos ;
Considerandoqueestasdisposições,queaComissãoconsi­
deraaceitáveis,permitemsuspenderaaplicaçãoposterior
dosdireitosanti-dumpingdefinitivos,FeitoemBruxelasem30deJaneirode1979.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-presidente
(')JOn?L114de5.5.1977,p.6.
(2)JOn?L352de31.12.1977,p.13.
(3)JOn?L19de24.1.1978,p.9.
(4)JOn?L37de7.2.1978,p.13.
(5)JOn?L108de22.4.1978,p.26.
(6)JOn?L120de4.5.1978,p.22.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1981 que altera a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (81/772/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 1905/78/CECA (2), impôs aos Estados-membros um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade;

Considerando que esta recomendação foi concebida de forma a ser plenamente compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações comerciais multilaterais previstas no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio);

Considerando que, por uma Decisão, de 10 de Dezembro de 1979 (3), os representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, aprovaram o Protocolo de Genebra (1979) que resultou das negociações multilaterais de 1973-1979, na medida em que diz repeito a produtos submetidos à competência do Tratado CECA e identificados como tal na lista das concessões das Comunidades anexa a esse Protocolo; que essas concessões são aplicáveis a partir, de 1 de Janeiro de 1982;

Considerando que é necessário precisar no texto do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 que esta regra abrange também o caso das obrigações que decorrem desse Protocolo, bem como de outros acordos pautais concluídos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do GATT, incluindo as obrigações que decorrem dos acordos pautais concluídos no âmbito do GATT pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros agindo de modo concertado.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Wilhelm HAFERKAMP

Vice-Presidente (1) JO nº 8 de 22.1.1964, p. 99/64. (2) JO nº L 217 de 8.9.1978, p. 5. (3) JO nº L 71 de 17.3.1980, p. 179.
08/Fasc.02 134 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
384L1946KSG
N?L180/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.7.84
RECOMENDAÇÃO N?1946/84/CECADACOMISSÃO
de6deJulhode1984
aosEstados-membros ,queprorrogaavigênciadaRecomendação n?1935/81/CECArelativa
àsobrigaçõesdepublicaçãodastabelasdepreçosecondiçõesdevendaeàspráticasproibidasno
comérciodeaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,on?3do
seuartigo63?eoprimeiroesegundoparágrafosdoseu
artigo95?,
Considerando que:complementares anteriormente citadasfoireconhecidopor
todososEstados-membros ,tendoemvistaacompanhar a
execuçãodareestruturação edosobjectosdereduçãoda
produçãofixadosparaoaçoaosquaisosEstados-membros
devemdarcumprimentoantesdaqueladata;
Parecequeasituaçãodomercadonãocontinuaráadegra­
dar-seem1984,masodesequilíbrioentreaofertaeaprocura
continuaacentuadoejustificaamanutençãodeobrigações
paraocomérciodoaçoemmatériadepráticascomer­
ciais;
ÉconvenientequeaaplicaçãodasdisposiçõesdaRecomen­
daçãon?1835/82/CECA,talcomoasoutrasprincipais
medidasanti-crise,seprolongueaté31deDezembrode
1985:
ApósconsultadoComitéConsultivoecomoparecer
favoráveldoConselhodeliberandoporunanimidadenoque
respeitaaproibiçãodealinhamento ,
ADOPTOUAPRESENTERECOMENDAÇÃO :
Artigo1?AvigênciadaRecomendação n?1835/81/CECAdaCo­
missão(1),alteradapelaRecomendação n?1518/82/
CECA(2),terminaem30deJunhode1984;
Omercadocomunitáriodeaço,emqueasempresasde
distribuiçãoeoscomerciantesexercemumpapelimportante ,
continuacaracterizadopeloestadodecrisemanifestaque
persistenaindústriasiderúrgicadaComunidade ;
Comafinalidadedecombateraimportantedeterioraçãode
preçosqueocorreudenovoduranteosegundosemestrede
1983,aComissãofoilevadaaprolongarasuaacçãosobrea
produçãoeascapacidades,reforçando-apormedidascom­
plementaresdeenquadramento dosector;
Oregimedevigilânciaedequotasdeproduçãoprevistono
artigo58?foimantido,semalteraçãosubstancial,até31de
Dezembrode1985,pelaDecisãon?234/84/CECA(3);
Outrossim,pelasDecisõesn?3715/83/CECA,n?3716/
83/CECAen?3717/83/CECA(4),cujamanutençãoape­
nassejustificasecontinuaremvigororegimedequotasde
produção,aComissão:
—fixoupreçosmínimosparacertosprodutossiderúrgicos,
relativamenteaosfornecimentos dasempresassiderúrgi­
casapartirde1deJaneirode1984,
—instituiuparaasreferidasempresasumsistemadecaução
financeiraedeverificaçãodospreçosmínimos,
—instaurouparaasempresassiderúrgicaseparaoscomer­
ciantesdeaçoumcertificadodoproduçãoeumdocu­
mentodeacompanhamento dosfornecimentos decertos
produtos;
Ocarácterindispensáveldoregimedequotasdeprodução
previstonoartigo58?atéaofinalde1985edasmedidasAdatade30deJunhode1984indicadanoprimeiro
parágrafodoartigo1?daRecomendação n?1835/81/
CECAésubstituídapeladatade31deDezembrode
1985.
OsEstados-membros informarãoaComissão,antesde1de
Outubrode1984,dasmedidastomadas.
Artigo2?
Apresenterecomendação seránotificadaaosEstados-mem­
brosepublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
FeitoemBruxelasem6deJulhode1984.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
Vice-Presidente
(')JOn?L184de4.7.1981,p.9.
(2)JOn?L169de16.6.1982,p.5.
(3)JOn?L29de1.2.1984,p.1.
C)JOn?L373de31.12.1983,pp.1,5,9.
Rectificação à recomendação nº 73/95/CECA da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à exigência de uma licença de exportação para a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 13 de 19 de Janeiro de 1995)

Na página 2, no anexo:

em vez de: « A. Produtos laminados planos »,

deve ler-se: « SA. Produtos laminados planos »;

em vez de: « B. Produtos longos »,

deve ler-se: « SB. Produtos longos ».
RECOMENDAÇÃO nº 4/96/CECA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão e a entrada em vigor dos acordos com a Rússia e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, foi estabelecido o requisito de uma licença de exportação para as importações abrangidas por estes acordos pela Recomendação nº 73/95/CECA da Comissão (1);

Considerando que com a entrada em vigor destes acordos (2), juntamente com a introdução de um requisito de licença de importação da Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão nº 3/96/CECA da Comissão (3), é necessário revogar a Recomendação nº 73/95/CECA e, a fim de evitar duplicações desnecessárias de procedimentos, é necessário alterar a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/CE (5), de modo a suprimir os requisitos de documentos relativos à vigilância prévia comunitária no que diz respeito aos produtos originários da Rússia e da Ucrânia abrangidos pelos acordos,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

É revogada a Recomendação nº 73/95/CECA.

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA deixa de ser aplicável no que diz respeito à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Rússia e da Ucrânia que são objecto dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e estes países, relativamente aos quais é necessária uma licença de importação da Comunidade em conformidade com o disposto na Decisão nº 3/96/CECA.

Artigo 3º

A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.

(2) Ver página 24 e 47 do presente Jornal Oficial.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.

(5) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23.
Rectificação à Recomendação nº 88/96/CECA da Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, que altera a Recomendação 91/141/CECA no que diz respeito aos questionários em anexo («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 326 de 17 de Dezembro de 1996)

Na página 31, no título, e no índice:

em vez de: «Recomendação nº 88/96/CECA da Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, que altera a Recomendação 91/141/CECA no que diz respeito aos questionários em anexo»,

deve ler-se: «Recomendação nº 2393/96/CECA da Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, que altera a Recomendação 91/141/CECA no que diz respeito aos questionários em anexo».
ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de Abril de 1999

relativa à autorização para a emissão de notas de banco nacionais durante o período de transição

(BCE/1999/NP11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 105.o-A, bem como os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "estatutos"), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco no território da Comunidade desde 1 de Janeiro de 1999. Nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), as notas de banco denominadas nas unidades monetárias nacionais são subdivisões do euro desde 1 de Janeiro de 1999. As disposições atrás referidas implicam que compete ao BCE, desde 1 de Janeiro de 1999, o direito de autorizar a emissão de notas de banco nacionais durante o período de transição, tal como este se encontra definido no sexto travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.

(2) O processo de emissão de notas de banco depende do mecanismo da procura. No que respeita às notas de banco nacionais, durante o período de transição os bancos centrais nacionais estarão em posição de poder avaliar convenientemente o volume de emissão que irá ser necessário. No início de 2001, o Conselho do BCE decidirá sobre a autorização para a emissão de notas de banco expressas em euros.

(3) Em conformidade com os artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos estatutos, as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário,

ADOPTOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Autorização para a emissão de notas de banco

1. Os bancos centrais nacionais ficam, pela presente, autorizados a prosseguir com a emissão de notas de banco nacionais durante o período de transição, de harmonia com as respectivas práticas nacionais.

2. Os bancos centrais nacionais devem informar o BCE, o mais tardar até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, da quantidade de notas de banco nacionais emitidas durante o ano precedente.

Artigo 2.o

Disposições finais

Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Abril de 1998.

Em nome do Conselho do BCE

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.