03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 225
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N?L63/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?551/85DACOMISSÃO
de1deMarçode1985
queestabelecemodalidadesdeaplicaçãoparaasimportaçõesdearrozorigináriasdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíseseterritóriosdoUltramar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queháquepreverasmedidasadministra­
tivasapropriadas,demodoagarantirqueovolumedo
contingentefixadonâosejaultrapassado ;
Considerando que,afimdedaràComissãoapossibili­
dadedeaplicar,seforcasodisso,on?3doartigo11?
doRegulamento (CEE)n?486/85,háquepreverqueos
Estados-membros comuniquemdiariamenteàComissão
asquantidadesparaquetiveremsidopedidoscertifica­
dosdeimportaçãodearrozorigináriodosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)edospaísese
territóriosdoUltramar;
Considerando que,porefeitodon?5doartigo20°do
Regulamento (CEE)n?486/85,nãosãoaplicadososdi­
reitosniveladoresaosdepartamentos francesesdoUl­
tramar,até30deJunhode1985;queéconvenientepre­
verqueaComissãosejainformadadasquantidadesde
arrozimportadosporestesdepartamentos ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresentere­
gulamentoestãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaore­
gimeaplicávelaprodutosagrícolasecertasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasori­
gináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudospaíseseterritóriosdoUltramar(')e,
nomeadamente ,oseuartigo22?,
TendoemcontaoRegulamenton?129doConselhore­
lativoaovalordaunidadedecontaeàtaxadecâmbioa
aplicarnoâmbitodaPolíticaAgrícolaComum(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?254/73(J)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformi­
dadecomoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/
/76doConselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1025/84(5),édimi­
nuídonummontantede50%docitadodireitoenum
elementofixoquevariadeacordocomograudetrans­
formaçãodoarroz,desdequetenhasidocobradoum
direitocorrespondente aquandodaexportaçãoapartir
dopaísterceiroemquestão;
Considerando queodireitodeexportaçãosópodeser
cobradodemaneiraexactaseseconhecerodireitoque
seráaplicadoaquandodaimportaçãopelaComuni­
dade;que,paraisso,énecessáriopreverqueodireito
niveladordeimportaçãosejafixadoantecipadamente ,de
modoadaraocomércioapossibilidadedeconhecero
montantequeserádeduzidododireitoniveladore,con­
sequentemente ,omontantequedevesercobrado
aquandodaexportação;
Considerando queéconvenienteobteragarantiadeque
opaísexportadorcobrouefectivamente umdireitode
exportaçãocorrespondente àdiminuiçãododireitoni­
veladoraplicado;ArtigoIo.
Osmontantes ,dosdireitosniveladoresreferidosnon?1
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?486/85serão
determinados semanalmente pelaComissãocombase
nosdireitosniveladoresfixadosdeacordocomoscrité­
riosdoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76.
Artigo2?
1.Odispostonon?1doairtigo10?doRegulamento
(CEE)n?486/85sóseaplicaàsimportaçõesdearrozàs
quaistenhasidocobradoomontantedodireitodeex­
portaçãocorrespondente àdiferençaentreodireitoni­
veladoraplicávelàimportaçãodearrozprovenientede
paísesterceiroseosmontantesreferidosnoartigo1?
2.Aprovadequetalmontantefoicobradoéfeita
pelaaposiçãopelasautoridadesalfandegáriasdopaís
exportadordeumadasmençõesseguintes,narubrica
«Observações»docertificadodecirculaçãodasmerca­
doriasEUR.1:0)JOn?L61de1.3.1985,p.4.
(2)JOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
(3)JOn?L263de19.9.1973,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L107de19.4.1984,p.13.

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«Særafgiftderopkræves
vedeksportafris»:
«BeiderAusfuhrvonReis
erhobeneSonderabgabe »:cipadadodireitoniveladorouquenãotenhasidoafec­
tadaaquantidadesusceptíveldebeneficiardodireitoni­
velador.
Nodiaemqueasquantidadespedidasultrapassarem as
quantidadesaquefoiconcedidoumdireitonivelador
reduzido,aComissãofixaráumapercentagemúnicade
reduçãodasquantidadespedidas.«Ειδικόςφόροςπουεισπράττεται
κατάτηνεξαγωγήορύξης»:
«Specialchargecollected
onexportofrice»:(Montanteem
moeda
nacionalArtigo4o.
«Taxespécialeperçue
àl'exportationduriz»:
«Tassaspecialeriscossa
all'esportazione delriso»:
«Bijuitvoervanderijst
opgelegdebijzondereheffing»:OsEstados-membros comunicarão diariamente àComis­
são,portelex,asinformaçõesseguintes:
a)AsquantidadesdearrozprovenientesdosEstados
ACPedospaíseseterritóriosdoUltramar,discrimi­
nadasportipodearroz,queforamobjectodepedido
decertificadodeimportação,comindicaçãodopaís
exportador;
b)Asquantidadesdearrozparaasquaisfoiefectiva­
menteemitidoocertificadodeimportação,discrimi­
nadasportipodearrozecomindicaçãodopaísex­
portador;
c)Asquantidadesdearrozimportadassemdireitosnive­
ladorespelosdepartamentos francesesdoUltramar,
disciminadasportipodearrozepordepartamento ;
d)Asquantidadesdearrozparaasquaisfoianuladoo
certificadodeimportação,discriminadasportipode
arroz.
Estasinformaçõesdevemsercomunicadasseparada­
mentedasrelativasaosoutrospedidosdecertificadosde
importaçãonosectordoarroz.(Assinaturaecarimbodaestância)
3.Casoodireitocobradopelopaísexportadorseja
inferioràdiminuiçãoreferidanon?1doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?486/85,areduçãoserálimitada
aomontantecobrado.
4.Seomontantedodireitodeexportaçãocobrado
vierexpressoemmoedadiferentedadoEstado-membro
importador,ataxadecâmbioautilizarparaadetermi­
naçãodomontantedodireitoefectivamentecobrado
seráataxaregistadanoounosmercadosdecâmbio
maisrepresentativos desseEstado-membro nodiade
fixaçãopréviadodireitonivelador.
Artigo3?
Artigo5?1.Paraalémdasoutrascondiçõesprevistaspelaregu­
lamentaçãocomunitária,parapoderembeneficiardodi­
reitoniveladorreduzidoprevistonoartigo10?doRegu­
lamento(CEE)n?486/85,opedidocecertificadoeo
certificadodeimportaçãodeverãoincluir:
a)Nacasa12,umadasmençõesseguintes:
«ReduceretafgiftAVS/OLT»,
«VerringerteAbschöpfungAKP/ÜLG»,
«ΜειωμενηεισφοράΑΚΕ/ΥΧΕ»,1.AsquantidadesprovenientesdosEstadosACPe
dospaíseseterritóriosdoUltramar,susceptíveisdeser
importadaspelaComunidadenoperíodoquevaide1de
Marçoa31deDezembrode1985sãode101656tone­
ladasdearrozempelículaclassificávelpelasubposição
pautal10.06BIb)dapautaaduaneiracomumede
14166toneladasdetrincasdearrozclassificáveispela
subposição10.06BIIIdapautaaduaneiracomum.
2.Acontabilização dasquantidadesdearrozimporta­
dassoboutraformaquenãoadoarrozempelículaserá
efectuadaemtermosdearrozempelículacombasenos
coeficientesreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?467/67/CEE(').«ReducedlevyACP/OCT»,
«PrélèvementréduitACP/PTOM»,
«PrelievoridottoACP/PTOM»,
«VerminderdeheffingACS-staten/LGO»;
Artigo6b)Nacasa14,amençãodoEstado,paísouterritóriode
queoprodutoéoriginário .
Ocertificadoobrigaaqueaimportaçãosefaçadopaís
deorigemindicado.Alémdisso,odireitoniveladorde
importaçãodeveserprefixado.
2.Ocertificadodeimportaçãoreferidonon?1será
.emitidonoterceirodiaútilseguinteaodiadaapresenta­
çãodopedido,desdeque,nesseprazo,nãotenhasido
tomadanenhumamedidadesupsensãodafixaçãoante­Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Marçode1985.
C)JOn?L204de24.8.1967,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-presidente