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REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/89 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituções no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), determina no seu artigo 1º as taxas da garantia relativa aos certificados de importação e de exportação; que se verificou que estas taxas são insuficientes para evitar pedidos especulativos de certificados; que é, por conseguinte, conveniente aumentá-las, a fim de limitar os pedidos não abrangidos por contratos de compra ou de venda;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 prevê, além disso, no nº 1 do seu artigo 15º e no anexo III, prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição, com base num concurso, relativamente longos, com o objectivo de promover as exportações; que a situação do mercado e as disponibilidades em produtos lácteos, designadamente no que se refere à manteiga e ao leite em pó desnatado, se alteraram desde a introdução do regime de imposição suplementar; que se afigura, assim, necessário reduzir o prazo de validade máxima dos certificados para estes produtos, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exportações em períodos mais curtos;

Considerando que o prazo de 90 dias, previsto no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, em derrogação ao artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), se revela especialmente longo, atendendo à actual situação do mercado do leite e dos produtos lácteos; que convém, por conseguinte, reduzir o prazo para 60 dias;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2729/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A taxa da garantia relativa aos certificados de importação e aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de:

- 2,50 ecus, para os produtos dos códigos NC 0401 e 0403,

- 7,50 ecus, para os produtos do código NC 0406,

- 10,00 ecus, para os produtos do código NC 0405,

- 5,00 ecus, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. Contudo, não deve ser constituída qualquer garantia quando se tratar de um certificado de exportação referido no nº 1 do artigo 6º »

2. No nº 2 do artigo 15º, os termos « 90 dias » são substituídos pelos termos « 60 dias ».

3. Na alínea a) do anexo III, os termos « décimo terceiro mês » são substituídos pelos termos « oitavo mês ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.