DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados em determinadas importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia (NMB France Sarl, NMB GmbH, NMB Itália Srl e NMB UK Ltd) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa, alemã e italiana) (94/951/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em 9 de Outubro de 1990, foi criado, através do Regulamento (CEE) nº 2934/90 do Conselho (3), um direito anti-dumping definitivo de 6,7 % sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia.

(2) Desde Abril de 1992, os importadores, a NMB France Sarl, a NMB GmbH, a NMB Itália Srl e a NMB UK, filiais ligadas da Minebea Co. Ltd Japan, apresentaram pedidos mensais de restituição dos direitos anti-dumping pagos nas suas importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia e fabricados pela NMB Thai, pela Pelmec Thai e pela NMB Hi-Tech, empresas detidas pela Minebea.

(3) A presente decisão diz respeito a pedidos de restituição dos direitos anti-dumping pagos pelos requerentes nas importações que realizaram entre Abril de 1992 e Dezembro de 1992.

Os montantes dos direitos pagos foram os seguintes:

- NMB France: [. . .] (4) francos franceses ([. . .] ecus),

- NMB GmbH: [. . .] marcos alemães ([. . .] ecus),

- NMB Itália: [. . .] liras italianas ([. . .] ecus),

- NMB UK: [. . .] libras esterlinas ([. . .] ecus).

(4) Na sequência da apresentação das observações pelos requerentes no que se refere às margens de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação, tendo procedido a inquéritos nas instalações dos três exportadores (NMB Thai, Pelmec Thai e NMB Hi-Tech) na Tailândia.

Foram igualmente realizados inquéritos nas instalações das empresas requerentes. Esta últimas responderam a todos os pedidos de informação adicional da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (5).

Posteriormente, as empresas requerentes foram informadas dos resultados do exame efectuado pela Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre os mesmos. Sempre que adequado, tais observações foram tomadas em consideração na adopção da presente decisão.

(5) A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre o assunto, do qual nenhum Estado-membro discordou.

B. ARGUMENTOS DOS REQUERENTES (6) Os requerentes basearam os seus pedidos na alegação de que, no que respeita a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram tais que o dumping verificado atingiu um nível inferior ao nível do direito anti-dumping definitivo de 6,7 %.

C. ADMISSIBILIDADE (7) No que se diz respeito à NMB France, os pedidos de restituição referem-se, inter alia, a certas transacções relativamente às quais o pedido de restituição foi apresentado mais de três meses após a data da determinação do montante do direito definitivo. No que se refere a essas transacções, o pedido de restituição foi rejeitado, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As transacções em causa são todas aquelas em que foram pagos direitos anti-dumping em Julho de 1992 e ainda três transacções em que foram pagos [. . .] francos franceses de direitos em Setembro de 1992. Em Dezembro de 1992, foi pago igualmente um montante excessivo de [. . .] francos franceses de direitos.

Quanto às outras transacções em causa, os pedidos foram considerados admissíveis por terem sido apresentados em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de anti-dumping, nomeadamente no que se refere aos prazos.

D. MÉRITO DOS PEDIDOS a) Período de referência

(8) O período de referência está compreendido entre Abril de 1992 e Dezembro de 1992, período durante o qual foram apresentados os pedidos.

b) Valor normal

(9) Tal como no inquérito inicial, na ausência de vendas internas significativas, procedeu-se ao cálculo do valor normal. Tendo em conta que não existiam outros exportadores nem produtores de rolamentos de esferas na Tailândia, nem nenhuma empresa comparável no mesmo sector empresarial, os encargos gerais, as despesas de vendas e as despesas administrativas e o lucro foram determinados com base nas vendas efectuadas pela Minebea de rolamentos de esferas produzidos na Tailândia, no mercado de Singapura, país considerado a base mais «razoável» em conformidade com o nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Tal escolha era a que melhor equivalia às transacções utilizadas na determinação dos encargos gerais, despesas de vendas e despesas administrativas e do lucro no inquérito inicial, que correspondiam a vendas de rolamentos de esferas fabricados na Tailândia a um cliente independente em Singapura, a maioria dos quais foi reexpedida de novo para a Tailândia. Tais reexpedições já não estão a ser efectuadas.

c) Preço de exportação

(10) Uma vez que os importadores estão ligados aos exportadores em causa, os preços de exportação foram calculados em conformidade com a alínea b) do nº 8 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

d) Comparação e margem de dumping

(11) O valor normal e o preço de exportação foram comparados tipo a tipo e numa base de transacção a transacção, no mesmo estádio comercial, após ajustamentos efectuados em conformidade com o nº 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Nesta base, a margem de dumping estabelecida foi de 7,15 %. Dado que tal margem é superior ao direito anti-dumping de 6,7 % os pedidos de restituição são considerados não fundamentados.

e) Argumento dos requerentes

(12) No entanto, os requerentes argumentaram que têm direito a uma restituição parcial, alegando que a margem de dumping deveria, de facto, ser inferior ao direito de 6,7 %. Tal como em processos de restituição anteriores relativos a importações dos seus exportadores ligados em Singapura (6), os requerentes basearam esta alegação no argumento de que, para efeitos do cálculo do preço de exportação, o direito anti-dumping pago pelo importador não deveria ser deduzido enquanto custo. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 188/88 (NMB contra Comissão), de 10 de Março de 1992 (7), que negou provimento aos recursos apresentados pelos importadores relativamente aos pedidos de restituição no que diz respeito a Singapura, a Comissão confirma que, em conformidade com a alínea b) do nº 8 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o direito anti-dumping deve ser deduzido, no cálculo do preço de exportação, como um custo incorrido entre a importação e a revenda, indeferindo, pois, o pedido de restituição parcial,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São indeferidos os pedidos de restituição apresentados pela NMB France Sarl, NMB GmbH, NMB Itália Sarl e NMB UK Ltd relativos ao período compreendido entre Abril de 1992 e Dezembro de 1992.

Artigo 2º

A República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e a NMB France Sarl, Argenteuil, France, NMB GmbH, Langen, Deutschland, NMB Itália Srl, Mazza di Rho, Itália, NMB UK Ltd, Bracknell, Berkshire, United Kingdom, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(3) JO nº L 281 de 12. 10. 1990, p. 1.(4) Na versão publicada da decisão, alguns valores foram omitidos nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, referente à não divulgação de segredos de negócios.(5) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 35.(7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1992, página I/1689.