Regulamento (CE) n.o 1999/2002 da Comissão

de 8 de Novembro de 2002

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/1993 do Conselho relativo ao regime específico para as ajudas a conceder a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita às vinhas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 prevê, no seu artigo 9.o, medidas específicas para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vqprd nas zonas de produção tradicional das ilhas menores do mar Egeu, sob forma de uma ajuda forfetária por hectare.

(2) A ajuda forfetária por hectare é sujeita à apresentação prévia, por parte do interessado, quer se trate de agrupamentos, quer de organizações de viticultores, de uma acção de melhoria qualitativa dos vinhos segundo um programa aprovado pelas autoridades competentes.

(3) O n.o 8 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 suprimiu a ajuda ao envelhecimento de vinhos licorosos de qualidade, uma vez que este se revelou inadaptado à situação nas ilhas do mar Egeu, devido ao curto período de armazenagem.

(4) É conveniente prever as normas necessárias para a gestão deste regime e para o controlo das condições adoptadas pelo Conselho.

(5) Com uma preocupação de clareza jurídica, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 3112/1993 da Comissão(3).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002.

Artigo 2.o

1. A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de vqprd prevista no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 será concedida a pedido dos agrupamentos ou organizações de viticultores relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho vqprd.

2. As organizações de produtores são as referidas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. As autoridades gregas definirão os critérios que os agrupamentos de produtores devem reunir para poder beneficiar das ajudas em causa e comunicá-los-ão à Comissão.

Artigo 3.o

1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à autoridade grega competente durante o período determinado por esta e, o mais tardar, em 1 de Maio de cada ano para efeitos da campanha vitivinícola seguinte. Todavia, relativamente à campanha de 2002/2003, o pedido será apresentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.

2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

a) O endereço do agrupamento ou da organização de viticultores;

b) As superfícies cultivadas para a produção de vqprd, em hectares e em ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;

c) As castas utilizadas;

d) A estimativa da produção que pode ser colhida.

Artigo 4.o

Após verificação de que o agrupamento ou a organização de viticultores respeitou a acção de melhoria qualitativa dos vinhos segundo o programa aprovado, a autoridade grega competente pagará a ajuda antes de 1 de Abril da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.

Artigo 5.o

A autoridade grega competente comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.

Artigo 6.o

1. A autoridade grega competente adoptará todas as medidas necessárias para se assegurar do respeito das condições a que está subordinada a concessão da ajuda prevista no presente regulamento.

2. Os controlos dos pedidos de ajuda serão efectuados de modo a garantir a verificação eficaz do respeito das condições necessárias. Em função da natureza das medidas de apoio, a autoridade grega competente definirá os métodos e os meios a utilizar para o seu controlo, bem como os beneficiários a controlar. Em todos os casos adequados, a autoridade grega competente recorrerá ao cadastro vitícola e ao sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

3. Os controlos assumirão a forma de controlos administrativos e de controlos no local.

4. O controlo administrativo será exaustivo e incluirá controlos cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, os dados do sistema integrado de gestão e de controlo, para evitar qualquer concessão em duplicado de apoios de forma injustificada.

5. Com base numa análise dos riscos, as autoridades nacionais efectuarão controlos no local por amostragem incidente num número de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 5 % das superfícies subvencionadas.

6. A autoridade grega competente determinará o regime de sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações subscritas e das disposições aplicáveis na matéria e adoptará todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

7. É aplicável o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(4) relativo ao financiamento da política agrícola comum.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 3112/93 é revogado.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.

(3) JO L 278 de 11.11.1993, p. 52.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.