DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa ao reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/265/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias ou internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação adequados, do cumprimento dessas normas, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para sistemas de gestão do ambiente;

Considerando que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996 são idênticas e incluem especificações para sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o reconhecimento só pode ser conferido na presente decisão caso os requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93 sejam explicitamente retomados na norma internacional ISO 14001:1996 e na norma europeia EN ISO 14001:1996;

Considerando que a utilização de orientações complementares em conjunção com as especificações da norma internacional ISO 14001:1996 ou da norma europeia EN ISO 14001:1996 poderá conduzir a um maior grau de correspondência em relação aos requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o verificador ambiental acreditado continuará a controlar a conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/93 que não são explicitamente retomadas pela norma internacional ISO 14001:1996 e pela norma europeia EN ISO 14001:1996; que, nomeadamente na fase de análise dos documentos, o verificador ambiental acreditado deverá confirmar se as disposições do artigo 3º e do anexo I, não mencionadas na presente decisão, se encontram abrangidas;

Considerando que a certificação concedida em conformidade com os processos de certificação reconhecidos pela Comissão irá garantir que os requisitos dos pontos A a G do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1836/93 serão satisfeitos.

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1836/93,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contêm requisitos correspondentes aos do regulamento acima referido, tal como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

Requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93 em relação aos quais existem requisitos correspondentes na norma internacional ISO 14001:1996 e na norma europeia EN ISO 14001:1996:

Artigo 3º - Participação no sistema

Alíneas c), d) e e).

Anexo I

Parte A: números 1 a 5.

Parte B: números 1, 2 e 4 a 6.