PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 2010

relativa à criação do conselho de parceiros GMES

(2010/67/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) é uma iniciativa de observação da Terra liderada pela União Europeia e realizada em parceria com os Estados-Membros. O seu objectivo consiste em promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra e em prestar serviços de informação.

(2) A fim de alcançar este objectivo de forma sustentável, há que coordenar as actividades dos vários parceiros envolvidos no GMES, bem como desenvolver, estabelecer e operar uma capacidade de serviço e de observação que satisfaça a procura dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

(3) Na sua Comunicação intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Para um Planeta mais Seguro» (1), a Comissão anunciou a criação de um conselho de parceiros GMES encarregado de assistir a Comissão na coordenação global do programa GMES.

(4) Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio do GMES e da observação da Terra, bem como definir a sua missão e estrutura.

(5) O grupo deverá ajudar a assegurar a coordenação das contribuições de todos os parceiros para o GMES, dando a melhor utilização possível às capacidades existentes e identificando as lacunas que devem ser colmatadas ao nível da União. Além disso, cabe-lhe assistir a Comissão na monitorização da execução coerente do programa europeu de observação da Terra (GMES). Deverá monitorizar a evolução da política e permitir o intercâmbio de boas práticas no domínio do GMES e da observação da Terra.

(6) O conselho de parceiros deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros com competência nos sectores da observação da Terra, do ambiente e da segurança. Os representantes deverão ser nomeados pelas respectivas autoridades nacionais responsáveis pela observação da Terra no seu Estado-Membro.

(7) Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do conselho, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

(8) Os dados pessoais referentes a membros do conselho devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (3).

(9) Deverá ser contemplada a participação da Noruega e da Suíça, membros da Agência Espacial Europeia, no trabalho do grupo. Os representantes de organizações envolvidas na observação da Terra, em especial antigos membros do Conselho Consultivo GMES, deverão poder participar nas reuniões do grupo na qualidade de observadores.

(10) Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Conselho de parceiros GMES

É criado o conselho de parceiros GMES, a seguir designado por «o conselho».

Artigo 2.o

Missão

O Conselho tem como missão:

1. Estabelecer a cooperação entre os órgãos dos Estados-Membros e a Comissão em questões relativas ao GMES, a fim de ajudar a assegurar a coordenação das contribuições provenientes das actividades nacionais e da União Europeia no âmbito do GMES, fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes e identificar as lacunas que devem ser colmatadas ao nível da União;

2. Assistir a Comissão na monitorização da execução coerente do programa europeu de observação da Terra (GMES), que beneficia do financiamento do programa-quadro de investigação, para o qual a Comissão é apoiada pelo Comité instituído nos termos do artigo 8.o da Decisão 2006/971/CE do Conselho (4), bem como de outras fontes de financiamento da UE, e que se baseia no programa relativo à componente espacial do GMES da Agência Espacial Europeia (ESA), cuja execução é monitorizada pelo conselho do programa de observação da Terra da ESA;

3. Assistir a Comissão na preparação de um quadro estratégico de execução do programa europeu de observação da Terra (GMES), em que se inclui: i) planeamento indicativo anual e plurianual das actividades do programa da UE; ii) sistemas indicativos de execução; iii) avaliação orçamental de custos das actividades do GMES e estratégia preliminar; e iv) descrição do programa e regras de participação;

4. Garantir o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio do GMES e da observação da Terra.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o conselho sobre quaisquer matérias relacionadas com o desenvolvimento e a execução do GMES.

2. O Presidente do Comité pode aconselhar a Comissão a consultar o conselho sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O conselho é composto por 27 membros.

2. Os membros do conselho são nomeados pela Comissão de entre especialistas com competência nos sectores da observação da Terra, do ambiente e da segurança.

Os membros são propostos por autoridades nacionais dos Estados-Membros.

3. Será nomeado um número idêntico de membros suplentes do conselho nas mesmas condições utilizadas para a nomeação dos membros efectivos. Os membros suplentes substituirão automaticamente os membros ausentes.

4. A Comissão pode convidar organizações envolvidas na observação da Terra a participar em reuniões na qualidade de observadores.

São convidados como observadores permanentes um representante da Suíça e um representante da Noruega.

5. Os membros são nomeados na qualidade de representantes de uma autoridade pública.

6. Os membros do conselho são nomeados para um mandato de um ano, renovável. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato.

7. Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do conselho, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos em relação ao período remanescente do respectivo mandato.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O conselho é presidido pela Comissão.

2. No debate das questões relacionadas com a componente espacial do programa GMES, a Comissão é assistida pela Agência Espacial Europeia.

No debate das questões relacionadas com a componente in situ do programa GMES, a Comissão é assistida pela Agência Espacial Europeia.

3. Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato estabelecido pelo conselho. Os subgrupos são extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

4. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do conselho ou de um subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.

5. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do conselho ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

6. O conselho e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos pelo conselho. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do conselho e dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

7. O conselho adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

8. A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do conselho.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do conselho, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

2. Os membros do conselho, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestarem.

3. As despesas das reuniões são reembolsadas, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao conselho, pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) COM(2008) 748 final.

(2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.