REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1614 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2022

que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/2336 visa, nomeadamente, prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) em consequência da pesca de profundidade e assegurar a conservação a longo prazo das unidades populacionais de profundidade.

(2) Em abril de 2017, a Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de dados nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2336. Em resposta a esse convite, os Estados-Membros apresentaram registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e outros dados pertinentes e verificáveis relativamente à localização das atividades de pesca dirigidas às espécies de profundidade desses navios durante os anos civis de referência de 2009-2011.

(3) Em julho de 2017, com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros (ver considerando 2, supra), a Comissão solicitou ao Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) que emitisse um parecer para definir as zonas de pesca de profundidade existentes e identificar uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar EMV.

(4) Em junho (2) e novembro (3) de 2018, o CIEM informou a Comissão de que necessitava de dados adicionais sobre os EMV e do VMS, a fim de emitir o seu parecer. Os Estados-Membros apresentaram esses dados adicionais à Comissão e ao CIEM entre abril de 2019 e dezembro de 2020.

(5) Além disso, entre outubro de 2019 e setembro de 2020, o CIEM realizou uma série de seminários com os Estados-Membros e as partes interessadas, com vista a desenvolver um modelo científico sólido relativo à presença de EMV.

(6) Em 5 de janeiro de 2021, o CIEM emitiu o seu parecer (4) no qual definiu as zonas de pesca de profundidade existentes para as artes de pesca em contacto com o fundo a uma profundidade compreendida entre 400 e 800 metros e identificou uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar os EMV. O CIEM estimou que, analisada uma série de cenários e opções para a proteção dos EMV, a combinação mais eficiente consistiria em enumerá-los de acordo com um índice de presença elevado, médio e baixo em C-squares a uma profundidade entre 400 e 800 metros, assegurando simultaneamente uma perturbação limitada das atividades de pesca (cenário 2, opção 1).

(7) Em 17 de novembro de 2021, a Comissão pediu ao CIEM que emitisse um parecer adicional contendo as coordenadas das zonas de pesca de profundidade existentes e da lista de zonas de EMV situadas unicamente nas águas da União do Atlântico Nordeste, uma vez que o parecer do CIEM de 5 de janeiro de 2021 incluía as águas do Reino Unido do Atlântico Nordeste.

(8) O CIEM emitiu esse parecer em 7 de fevereiro de 2022 (5).

(9) O Regulamento (UE) 2016/2336 exige que a Comissão adote atos de execução para definir as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelecer a lista das zonas que abrigam ou podem abrigar EMV com base nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis. Essas informações só foram disponibilizadas à Comissão a partir de fevereiro de 2022.

(10) Com base nessas informações, é necessário definir as zonas de pesca de profundidade existentes nas águas da União.

(11) Partindo dessa mesma base, é necessário estabelecer a lista das zonas nas águas da União que abrigam ou podem abrigar EMV.

(12) O presente regulamento de execução não prejudica a necessidade de medidas de conservação adicionais que se imponham para dar cumprimento às disposições pertinentes nem a posição da Comissão relativamente ao cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem por força da legislação ambiental pertinente da União.

(13) O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Zonas de pesca de profundidade existentes 1. As zonas de pesca de profundidade existentes são definidas em conformidade com as coordenadas indicadas no anexo I. 2. As zonas de pesca de profundidade existentes estão sujeitas aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/2336, nomeadamente no seu artigo 8.o, n.os 2 e 4, relativos à limitação das autorizações de pesca e à proibição da pesca com redes de arrasto pelo fundo em profundidades abaixo dos 800 metros.

Artigo 2.o Lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) 1. A lista das zonas que abrigam ou podem abrigar EMV é estabelecida em conformidade com as coordenadas indicadas no anexo II. 2. As zonas que abrigam ou podem abrigar EMV ficam sujeitas aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/2336, nomeadamente no seu artigo 9.o, n.os 1 e 9, no respeitante à sua aplicação às operações de pesca com artes de fundo realizadas a uma profundidade abaixo dos 400 metros e à proibição da pesca com artes de fundo em todas essas zonas enumeradas.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 354 de 23.12.2016, p. 8.

(2) CIEM 2018. Advice on locations and likely locations of VMEs in EU waters of the NE Atlantic, and the fishing footprint of 2009-2011 (não traduzido para português).

(3) CIEM 2018. Technical service to aid in the interpretation of ICES advice on locations and likely locations of VMEs in EU waters of the NE Atlantic, and the fishing footprint (não traduzido para português).

(4) CIEM. 2021. EU Request to advise on the list of areas where VMEs are known to occur or are likely to occur and on the existing deep-sea fishing areas [ref. (UE) 2016/2336] (não traduzido para português).

(5) CIEM. 2022. EU request for a Technical Service to provide data output of the ICES 2021 advice on the deep-sea access regulation [ref. (EU)2016/2336] as coordinates for EU waters area only (não traduzido para português).