REGULAMENTO (CEE) No 110/93 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3063/92 (4), prevê no anexo II prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante ao leite desnatado em pó, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para este produto, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exportações em períodos mais curtos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo II do Regulamento (CEE) no 2729/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.

(4) JO no L 308 de 24. 10. 1992, p. 15.

ANEXO

« ANEXO II

Prazo de validade dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição

>(1) "> ID="1">a) Até ao final do quarto mês seguinte à emissão do certificado> ID="2">0406 > ID="3">Queijo e requeijão> ID="4">Zona E e Canadá"> ID="1">b) Até ao final do terceiro mês seguinte à emissão do certificado> ID="2">0402 10> ID="3">Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %> ID="4">-"> ID="2">0405 00> ID="3">Manteiga e outras matérias gordas do leite> ID="4">-"> ID="1">c) Até ao final do sexto mês seguinte à emissão do certificado> ID="2">Os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, com excepção dos produtos referidos na alínea a) e destinados a ser exportados para os destinos referidos na alínea a) e dos produtos referidos na alínea b)> ID="3">- "">

(1) Ver o no 3 do artigo 11o No entanto, nos casos em que o anexo I exclui a fixação prévia da restituição para certos produtos e destinos, o certificado de exportação emitido para aqueles produtos obriga a exportar para um destino diferente do que figura no anexo I. »