REGULAMENTO (CE) Nº 398/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3433/91 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas no Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias (1) Com o Regulamento (CEE) nº 3433/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Com a Decisão 91/604/CEE (3), a Comissão aceitou um compromisso avançado pela Thai Merry Co. Ltd, um produtor tailandês, cujas importações foram consequentemente excluídas do pagamento de direitos anti-dumping.

(2) Por carta de 18 de Agosto de 1993, a Thai Merry Co. Ltd renunciou ao seu compromisso. Posteriormente, com o Regulamento (CEE) nº 2957/93 (4), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis do código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*10), originários da Tailândia, produzidos pela Thai Merry Co. Ltd (código adicional Taric: 8740).

B. Processo subsequente (3) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, a indústria comunitária solicitou à Comissão uma audição, que lhe foi concedida, e apresentou os seus pontos de vista.

(4) Não foram apresentados quaisquer novos argumentos quanto à renúncia ao compromisso pela Thai Merry Co. Ltd, pelo que o Conselho confirma as conclusões do Regulamento (CEE) nº 2957/93 a este respeito.

Além disso, o Conselho não tem motivos para considerar que as conclusões finais do inquérito que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 3433/91 devam ser alteradas. A este respeito, não foram apresentados quaisquer argumentos pelas partes interessadas.

C. Direitos (5) Uma vez que o direito geral a nível nacional criado pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 tinha por base a situação da Thai Merry Co. Ltd, a única alteração necessária do referido regulamento consiste na supressão da isenção do pagamento do direito pela Thai Merry Co. Ltd.

D. Cobrança do direito provisório (6) Dada a importância das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causada aos produtores comunitários, é igualmente necessário que sejam definitiva e integralmente cobrados os montantes garantes do direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3433/91 é revogado.

Artigo 2º

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2957/93 são definitivamente cobrados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 31.

(4) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 2.