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REGULAMENTO (CEE) Nº 3519/86 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1065/86 que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a concessão de um prémio para compensar, na medida do necessário, uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com excepção das zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80, desde que se verifique que a produção dessas zonas de montanha satisfaz os dois critérios referidos no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão (4) determinou essas zonas de montanha no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, as zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE estando fixadas pela Directivas 86/466/CEE do Conselho (5) e 86/467/CEE do Conselho (6), é conveniente determinar as zonas destes Estados-membros, nas quais pode ser concedido o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino; que se verificou que os critérios referidos no nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estão satisfeitos em relação a essas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE em Espanha e em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 são aditados os seguintes pontos:

1.2 // « 3. Espanha: // Todas as zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80. » // 3. Portugal: // Todas as zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de comercialização que começa em 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.

(5) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.

(6) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.