N?L368/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3723/89DOCONSELHO
de6deNovembrode1989
relativoàsrestriçõesàexportaçãodetubosdeaçoparaosEstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueaComunidadeconcluiucomosEstados
UnidosdaAméricaumConvénio(*),aseguirdesignado
«Convénio»,quedispõequeasexportaçõesparaosEsta­
dosUnidosdealgunstubosdeaçoorigináriosdaComuni­
dadesãolimitadosaumcertonívelduranteumperíodo
determinado;que,paraalémdisso,énecessário,emapli­
caçãodoreferidoConvénio,instituirnaComunidaderes­
triçõesaoescoamentodessesprodutosexportadosparao
mercadodosEstadosUnidos,
Considerandoque,emconformidadecomoConvénio,as
restriçõesàexportaçãosereferemaostubosdeaçooriginá­
riosdaComunidade ;queaorigemdessesprodutosé
determinadadeacordocomaregulamentação comunitária
aplicável,asaber,oRegulamento (CEE)n?802/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàdefinição
comumdanoçãodaorigemdasmercadorias (2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1769/89(3);
Considerandoqueasnecessidadespráticasdegestãolevam
arepartirentreosEstados-membros asquantidadesrelati­
vamenteàsquaisaComunidadeacordouemlimitaras
exportações;que,paraesseefeito,éconvenientedefinir
ummétododerepartição;quecabe,posteriormente ,aos
Estados-membros afectaràsempresasasquantidadesque
lhesserãoassimconcedidasaplicandocritériosobjecti­
vos;
Considerandoqueautilizaçãodaslimitaçõescomunitárias,
baseadasnumarepartiçãoentreosEstados-membros efec­
tuadaemtaiscondições,parecedemoldearespeitaro
caráctercomunitáriodessaslimitações,tendoemconta,
particularmente ,queométododerepartiçãoassegurauma
utilizaçãoóptimadaspossibilidades deexportação;
ConsiderandoquearepartiçãoentreosEstados-membros
daspossibilidadestotaisdeexportaçãooferecidaspelo
Convéniodeveteremconsideraçãoascorrentesdecomér­
ciotradicionais ;
Considerandoqueénecessáriotomarmedidasadequadas
demodoaevitarconcentraçõesanormais,emdetermina­
dosperíodos,dasexportaçõesparaosEstadosUnidos;Considerando queéconveniente,comvistaaocontrolodas
exportações,recorreraumsistemadelicençasedecertifi­
cadosdeexportação.
Considerando queénecessáriopreverqueaslicençasde
exportação,emitidasafavordasempresas,indiquema
empresaqueproduztubosdeaçonaComunidade,estabe­
lecidanoEstado-membro emissoraquemfoiatribuídaa
quotaaoabrigodoqualalicençaéconcedida;
Considerando que,afimdeteremcontaosinteressesdas
empresasdistribuidoras ,essaslicençasdevempoderser
transferidas,nãoapenasentreempresasqueproduzam
tubosdeaço,masigualmentedeempresasprodutorasde
tubosdeaçoparaempresasdistribuidoras ,nomeadamente
nocasoemqueasempresasprodutorasdetubosdeaço
decidamvenderosseusprodutosataisempresasdistribui­
doras;
Considerando quesetornanecessárioeéactualmente
suficientequeosEstados-membros assegurem,atravésda
aplicaçãodasdiversassançõesprevistaspelassuaslegisla­
ções,orespeitodasdiferentesdisposiçõesdoregimeassim
estabelecido ;
Considerando que,parafacilitaraaplicaçãodasdisposi­
çõesemquestão,éconvenientepreverumprocessoque
instituaumaestreitacooperaçãoentreosEstados-membros
eaComissãonoâmbitodeumcomité;quebastaparaesse
efeitoaplicaroprocessoprevistopeloRegulamento (CEE)
n?1023/70doConselho,de25deMaiode1970,que
estabeleceumprocedimentocomumdegestãodoscontin­
gentesquantitativos (4),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Sãoimpostasrestriçõescomunitáriasparaoperíodo
quevaide1deOutubrode1989a31deDezembrode
1990(aseguirdesignado«períodoinicial»),paraoanode
1991eparaoperíodoquevaide1deJaneiroa31de
Marçode1992(aseguirdesignado«períodofinal»)às
exportaçõesdaComunidadeparaosEstadosUnidosda
América(aseguirdesignados«EstadosUnidos»)detubos
deaçoorigináriosdaComunidade ,enumeradosnoanexo
I,queserealizemapartirde1deOutubrode1989.
Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento,enten­
de-sepor«EstadosUnidos»oterritórioaduaneirodos
EstadosUnidoseaszonasdecomércioexternodos
EstadosUnidos,talcomoindicadonoanexoII.
í1)Verpágina152dopresenteJornalOficial.
(2)JOn?L148de28.6.1968,p.1.
(3)JOn?L174de22.6.1989,p.11. (4)JOn?L124de8.6.1970,p.1.

18.12.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/17
2.Aorigemdosprodutosabrangidospelopresenteregu­
lamentoédeterminadaemconformidadecomasregrasem
vigornaComunidade .
Artigo2?
1.Olimitemáximocomunitáriodeexportaçãodetubos
deaçoéfixadoem8,82%doconsumoaparentedos
EstadosUnidos.
Noquerespeitaaostubosdesignados«OCTG»,referidos
noanexoI,olimitemáximocomunitário,incluídono
limitemáximogeralparatubosdeaço,éfixadoem9%do
consumoaparentedessestubosnosEstadosUnidos.
OslimitesmáximossãocalculadospelaComissãoàpartir
doníveldoconsumoaparentedessesprodutosnosEstados
Unidos,talcomoseencontraprevistonoConvénio.
2.Oslimitesmáximosdeexportaçãocalculadosnos
termosdon?1serãoajustadospelaComissãoemfunção
dasalteraçõesdoreferidoconsumoaparentenosEstados
Unidos.
3.Esseslimitesmáximospodem,alémdisso,serajusta­
dospelaComissãoapósconsultadoComitédoConvé­
nio:
—comvistaautilizaçõesantecipadasoureportesde
licenças,
—parapermitirtransferênciasentrecategoriasdeprodu­
tos,incluindotransferênciasentreprodutosabrangidos
pelopresenteregulamento,porumlado,eprodutos
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?3722/89(*)e
pelaDecisãon?3724/89/CECA(2),poroutro,
—parasuplementodequotasemcasodepenúria,
—paraatenderàsexportaçõesefectuadaspelaComunida­
deentre1deOutubrode1989eadatadeentradaem
vigordopresenteregulamento,
nascondiçõesprevistaspeloConvénio.
Artigo3?
1.a)AComissãorepartiráoslimitesmáximosquantita­
tivosdeexportaçãodaComunidade,estabelecidose
calculadosdeacordocomométododefinidono
artigo2°.,paraoperíodoinicial,para1991eparao
períodofinal,emconformidade comoanexoIII,
comexcepçãodasquantidadeseventualmente con­
cedidasporforçadoartigo7?doConvénio,que
serãorepartidaspelaComissão,atendendoàscir­
cunstânciasecondiçõesemqueessasquantidades
tiveremsidoconcedidas;
b)Nãoobstanteaalíneaa),oslimitesmáximosquan­
titativoscomunitáriosàexportaçãoarepartirpela
Comissão,emconformidade comoanexoIII,serão
reduzidosem10%noperíodoinicialeem1991
relativamenteaosEstados-membros que,combase
noscertificadosporsiemitidosereferidosnon?1doartigo4?,tenhamutilizadomenosde40%e
menosde33%dasuaquota,em30deJunhode
1990eem30deJunhode1991,respectivamente .
Asquantidadesprovenientesdasreferidasreduções
serãorepartidaspelaComissãoapósconsultaao
ComitédoConvénioem1deAgostode1990e1de
Agostode1991,respectivamente ,parafacilitar
umautilizaçãoeadministraçãoóptimasdaspossibi­
lidadescomunitáriasdeexportação,atendendoà
parcelacomunitáriadeexportaçõesefectuadapor
cadaEstado-membro ,relativamente acadacatego­
riadeprodutos,em30deJunhode1990eem
30deJunhode1991,respectivamente ;
c)Nocasodeoslimitesmáximoscomunitáriospara
produtosabrangidospeloConvénioseremalterados
porforçadon?3,quartotravessão,doartigo2?,a
Comissãoalteraráarepartiçãodoslimitesmáximos
quantitativos ,tendoemcontaaorigemdasexpor­
taçõesefectuadasantesdaentradaemvigordo
presenteregulamentoquetenhamdadoorigema
essaalteração <
2.AComissãoconsultaráperiodicamente oComitédo
ConvéniocriadopelaDecisãon?3724/89/CECAacerca
doestadodeemissãodaslicençasedasmedidasatomar,
comvistaaassegurarumautilizaçãoóptimadolimite
máximoglobal.
Artigo4°
1.Asexportaçõescomunitáriasreferidasnoartigo1?
ficam,apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté31deMarçode1992,subordinadasà
apresentação,naestânciaaduaneiracompetentenaComu­
nidadeondesãocumpridasasformalidadesdeexportação,
deumalicençadeexportaçãoedeumcertificadode
exportação.Aslicençasdeexportaçãosãoemitidaspelas
instânciascompetentesdecadaEstado-membro dentro
doslimitesdaquotaquelhefoiatribuídanostermosdo
artigo3?
OsEstados-membros fixarão,paracadatrimestre,as
quantidadesrelativamenteàsquaisprevêememitirlicenças,
porumlado,paraoconjuntodostubosdeaçoe,por
outro,paraosOCTG;dessefactoinformarãoaComissão
nosquinzeprimeirosdiasdotrimestreemcausa.Proceden­
dodessemodo,velarãoporqueaemissão,emcada
trimestre,daslicençasdeexportaçãoassegureumadistri­
buiçãoadequadadasexportaçõesaolongodoano,tendo
emcontaasvariaçõessazonaisprópriasdocomérciode
cadacategoriadeprodutos.OsEstados-membros
abster-se-ão,contudo,salvoautorizaçãodaComissão,de
emitiremdoistrimestresconsecutivoslicençasrelativasa
quantidadesqueexcedam52%dasquotasquelhesestão
atribuídasparaoperíodoinicialou65%dassuasquotas
para1991.
Semprejuízodosegundoparágrafo,osEstados-membros
podememitirnovaslicençasnodecursodoperíodoinicial,
de1991edoperíodofinal,respectivamente ,atítuloda
fracçãonãoutilizadadaslicençasemitidaserestituídasàs
suasautoridadescompetentes ,duranteoperíodoinicial,
em1991enoperíodofinal.
2.Aslicençasserãoemitidasemconformidade comos
seguintescritérios:(J)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
(2)Verpágina21dopresenteJornalOficial.

N?L368/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.89
—respeitodasregrasestabelecidasnopresenteregulamen­
to,nomeadamente asrelativasàquotaatribuídapela
Comissãoemaplicaçãodoartigo3?,
—respeitodascorrentestradicionaisdeexportaçãodas
empresastendoemcontaosprincípiosderedução
estabelecidospelopresenteregulamento ,
—seforcasodisso,consideraçãodosnovosprodutoresde
tubos,dandosemprepreferênciaàscorrentestradicio­
naisdeexportação.
—respeitodascorrentesdeexportaçãoparaosEstados
Unidosnasuadistribuiçãotradicionalaolongodo
ano,
—utilizaçãoegestãoóptimasdaspossibilidadesdeexpor­
taçãooferecidaspelopresenteregulamento,
—respeitodaspossibilidadesabertaspelon?1,alíneab),
doartigo3?dopresenteregulamento,
—utilizaçãoóptimadaseventuaisnovaspossibilidades
previstas,quandoforcasodisso,pelopresenteregula­
mento.
Cadalicençaindicaráaempresaprodutoradetubosdeaço
naComunidade estabelecidanoEstado-membro emissora
quefoiatribuídaaquotaaoabrigodaqualéconcedidaa
licença.
3.Astransferências delincençasdeexportaçãoentre
empresasprodutorasdetubosdeaçooudeempresas
produtorasdetubosdeaçoparaempresasdistribuidoras
sãoautorizadasdesdequetenhamsidopreviamenteobjecto
denotificaçãoàsautoridadesdoEstado-membro emque
estáestabelecidaaempresaquetransferealicença.Tais
transferênciaspodemserefectuadasentreempresasestabe­
lecidasemEstados-membros diferentes,
4.Deveserindicadoexpressamente nalicençasesetrata
detubosOCTGoudeoutrostubosdeaço.
5.AslicençasemitidasnumEstado-membro daComuni­
dadesãoválidasemtodaaComunidade .
6.OsEstados-membros velarãoporquequalquerexpor­
taçãoefectuadasemapresentaçãodalicençareferidano
presenteartigoequalquerinfracçãoàsoutrasdisposiçõesa
elareferentesdêemlugarasançõesadequadas.OsEsta­
dos-membrosinformarãoregularmente aComissão,nas
datasqueestaúltimafixar,detodasasinfracçõesàsregras
acimareferidasedetodasassançõesaplicadasemconse­
quência.
7.Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamento ,bem
comoasinformaçõesaforneceràComissãoarespeitodaslicençasedasexportações,serãofixadaspelaComissão.
Artigo5?
1.OsEstados-membros imputarãoasquantidadesmen­
cionadasnaslicençasqueemitiramnasrespectivasquotas,
nostermosdoartigo3?,incluindoaslicençasulteriormente
transferidasparaumaempresadeoutroEstado-membro .
2.OsEstados-membros registarãoasexportaçõesdos
produtosabrangidospelopresenteregulamento .Osprodu
tosemcausasãoconsideradoscomoexportadosàdatade
aceitação,pelainstânciaaduaneiradoEstado-membro de
exportação,dadeclaraçãodeexportaçãooudodocumento
referidonoartigo18?daDirectiva81/177/CEEdoCon­
selho,de24deFevereirode1981,relativaàharmonização
dosprocedimentos deexportaçãodasmercadoriascomuni­
táriasi1).
3.OgraudeutilizaçãodaquotadecadaEstado-membro
écalculadocombasenaslicençasemitidasnostermosdo
artigo4?
Artigo6('
1.AsexportaçõesparaosEstadosUnidosdosprodutos
destinadosaserreexportadospelosEstadosUnidos,noseu
estadoinalteradoousemteremsofridoumatransformação
substancial,sãoimputadasnaquotadoEstado-membro
emquealicençafoiemitida.Cabeàsautoridadesdesse
Estado-membro provarquetaisreexportações apartirdos
EstadosUnidosforamrealizadas,sendonessecasoaumen­
tadaaquotaatribuídaaesseEstado-membro ,parao
períodoaqueserefereaprovadada,deumaquantidade
correspondente .
2.AComissãopodefixarasregrasdeexecuçãodo
presenteartigo.
Artigo7"
AcooperaçãoentreaComissãoeosEstados-membros no
querespeitaàaplicaçãodopresenteregulamentorege-se
peloartigo11?doRegulamento (CEE)n?1023/70.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornaiOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodasosseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1989.
PeloConselho
OPresidente
R.DUMAS
(i)JOn?L83de30.3.1981,p.40.

18.12.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/19
ANEXOI
Listadeprodutos
Produto HTS CódigoNG
Outrostubos 7304.100)
7304.31(0
7304.390)
7304.41 (»>
7304.490)
7304.51 (»)
7304.590)
7304.900)
7305.11
7305.12
7305.19
7305.31.40 (»)!
7305.31.60 (J)
7305.390)
7305.90'í1)
7306.10 í1)
7306.30.10 í1)
7306.30.500)
7306.40(')
7306.50.10 (»)
7306.50.50 í1}
7306.90 (»)7304100)
730431í1)
730439.(i)
730441(*)
730449(»)
730451H
7304590)
730490í1)
73051100
73051200
73051900
73053100(»)(2)
73053900í1)
73059000(.*)
730610
730630(»)(2)
730640í1)
730650(»)H
730660(■»)
730690000)
85479000(3)
OCTG8547.90.0020
7304.20
7305.20730420
730520
7306.20 73062000
AssubposiçõesenúmerosdosprodutosacimamencionadosestãosujeitosarevisãoquandoaComunidadeou
osEstadosUnidosadoptaremalteraçõesàssuasrespectivasnomenclaturas deimportação.Aoutrapartedeve
serpreviamentenotificadadaadopçãodessasalterações.
(')Sãoexcluídosostubosdesondagemusadosemperfuraçãoparaterra,mineraisouminérios.
(2)Sãoexcluídosostuboscónicosusadossobretudocomopartedeartigosdeiluminação.
(3)Sãoincluídosostuboscondutores.

N?L368/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.89
ANEXOII
TerritórioaduaneirodosEstadosUnidosezonasdecomércioexternodosEstadosUnidos
OterritórioaduaneirodosEstadosUnidosdaAméricacompreendeosEstados,odistritodeColúmbiaePorto
Rico.
AszonasdocomércioexternodosEstadosUnidossãodefinidasdaformaquesesegue:
Trata-sedeumazonaisolada,encravadaecolocadasobvigilância,exploradasobaformadeserviçopúblico,
situadanaáreadeumportodeentradaouaeleadjacente,equipadacominstalaçõesdecarga,descarga,
manutenção,armazenagem,manipulação,complementodefabricoeexposiçãodemercadorias,bemcomo
reexpediçãodestasporterra,marouar.Qualquermercadoriaestrangeiraenacional,comexcepçãodas
proibidasporleióudasqueoBoardpossaexcluirporseremprejudiciaisaointeressepúblico,àsaúdepública
ouàsegurançapública,podepenetrarnumazonasemestarsujeitaàsleisaduaneirasdosEstadosUnidosque
regemaentradadasmercadoriasouopagamentodosrespectivosdireitos;qualquermercadoriaautorizada
numazonapodeserarmazenada,exposta,preparada,combinadaoumanipuladadequalquerforma,salvo
excepçãoprevistapelaleiepelas:outrasregulamentações aplicáveis.Amercadoriapodeserexportada,
destruídaouexpedidadazonaparaoterritórioaduaneiro,naembalageminicialounoutra.Estásujeitaa
direitosaduaneirosseexpedidaparaoterritórioaduaneiroeficaisentadetaisdireitossereexpedidaparao
estrangeiro.
ANEXOIII
RepartiçãoentreosEstados-membros
Estados-membrosProporçãodos
limitescomunitários
Tubos Alemanha
França
Itália
PaísesBaixos
Bélgica
Luxemburgo
ReinoUnido
Grécia
Dinamarca
Irlanda
Espanha
Portugal33,57%
11,07%
23,81%
3,33%
5,72%
2,03%
4,76%
6,19%
9,52%
OCTG Alemanha
França
Itália
PaísesBaixos
Bélgica
Luxemburgo
ReinoUnido
Grécia
Dinamarca
Irlanda
Espanha
Portugal-38,76%
4,69%
28,76%
0,18%
4,42%
0,09%
4,87%
6,73%
11,50%