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REGULAMENTO (CEE) Nº 745/87 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/87 (7), indica os coeficientes a utilizar no cálculo das restituições à produção quando tenham sido usados no fabrico de produtos elegíveis produtos derivados dos amidos e féculas; que, dado os coeficientes aplicados aos produtos das posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum não reflectirem obrigatoriamente o valor relativo dos amidos e féculas nestes produtos no mercado comunitário, é necessário alterar estes coeficientes por um período em que se possam estabelecer uma definição precisa dos produtos supracitados e os métodos exigidos para a determinação da composição destes produtos; que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve, portanto, ser derrogado até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação, até 31 de Dezembro de 1987, ao Regulamento (CEE) nº 2169/86, as entradas relativas às posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum do Anexo I são substituídas pelo seguinte:

1.2.3 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Descrição // Quantidade de amido ou fécula necessários para produzir uma tonelada - Coeficiente - // // // // 35.05 // Dextrinas e colas de dextrina; amidos e féculas solúveis ou torrados; colas de amidos e féculas (4) // // // A. Dextrinas; amidos e féculas, solúveis ou torrados // 1,14 // // B. Colas de dextrina ou de amidos ou de féculas // 1,14 // 38.12 // A. Aprestos e outros preparados (4) // // // I. Que tenham por base matérias amiláceas // 1,14 // // //

(4) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.