REGULAMENTO (CE) Nº 2247/98 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1237/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;

Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;

Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II;

Considerando que é conveniente fornecer aos exportadores informações adicionais através de uma lista das decisões entretanto tomadas pelos países importadores;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.

(2) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 37.

(3) JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(4) JO L 343 de 13. 12. 1998, p. 19.

ANEXO

«ANEXO II

As informações contidas no presente anexo baseiam-se na 6ª circular PIC, de Julho de 1997 e na actualização da 6ª circular PIC, de Janeiro de 1998

1. Lista de produtos sujeitos ao processo internacional PIC

Na sequência das acções de controlo comunicadas pelos países participantes foram introduzidos no processo internacional PIC, os produtos a seguir referidos.

Para o grupo I, as operações de controlo dizem respeito à sua utilização na qualidade de pesticidas (como definido pela FAO/PNUA).

Para o grupo II, as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização industrial. A fim de ajudar os diversos países a tomarem decisões importantes relativas àqueles produtos a PNUA/FAO (IRPTC) elaborou documentos de orientação de decisão - «Decisión Guidance Documents» (DGD). No entanto, os DGD não são a única informação tomada em consideração pelos países quando tomam a sua decisão de importação.

Assim sendo, a decisão de importação não se refere necessariamente às utilizações mencionadas no DGD. Desde que foi distribuída a actualização da 6ª circular PIC e 7ª circular PIC, foram introduzidas no procedimento PIC as seguintes novas substâncias: captafol, clorobenzilato, hexaclorobenzeno, lindano, pentaclorofenol, 2,4,5-T, metamidofos, paratião-metilo, monocrotofos, paratião, fosfamidão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Lista dos países que participam no sistema CIP

Afeganistão (*)

África do Sul (*)

Albânia

Andorra (*)

Angola

Antígua e Barbuda

Arábia Saudita

Argélia

Argentina

Arménia (*) Austrália

Azerbaijão (*)

Baamas

Bangladeche Barbados Barém

Belize

Benim

Bielorrússia (*)

Bolívia

Bósnia-Herzegovina

Botsuana

Brasil

Brunei (*)

Bulgária

Burkina Faso

Burundi

Butão

Cabo Verde

Camarões

Camboja (*)

Canadá

Catar

Cazaquistão

Chade

Chile

China

Chipre

Colômbia

Comores

Congo, República Democrática do

Congo, República da

Coreia do Norte (*)

Coreia do Sul

Costa do Marfim

Costa Rica

Croácia (*)

Cuba

Domínica

Egipto

Emirados Árabes Unidos

Equador

Eritreia (*)

Eslováquia

Eslovénia (*)

Estados Unidos da América

Estados Federados da Micronésia (*)

Estónia

Etiópia

Fiji

Filipinas

Gabão (*)

Gâmbia

Gana

Geórgia

Granada

Guatemala

Guiana (*)

Guiné

Guiné-Bissau (*)

Guiné Equatorial (*)

Haiti

Honduras

Hungria

Iémen (*)

Ilhas Cook

Ilhas Marshall (*)

Ilhas Salomão

Índia

Indonésia

Irão

Iraque

Israel

Jamaica

Japão

Jibuti (*)

Jordânia

Jugoslávia (*)

Koweit

Laos (*)

Lesoto

Letónia

LíbanoLibéria

Líbia

Lituânia

Macedónia (*)

Madagáscar

Malásia

Malavi

Maldivas (*)

Mali

Malta

Marrocos

Maurícia

Mauritânia

México

Mianmar

Moçambique

Moldávia

Mónaco (*)

Mongólia

Namíbia (*)

Nauru (*)

Nepal

Nicarágua

Níger

Nigéria

Nova Zelândia

OmãPanamá

Papuásia-Nova Guiné

Paquistão

Paraguai

Peru

Polónia (*)

Quénia

Quirguizistão (*)

Quiribati (*)

República Centro-Africana

República Checa (1)

República Dominicana

Roménia

Ruanda

Rússia

Salvador

Samoa

Santa Lúcia

São Cristovão e Nevis

São Marino (*)

São Tomé e Príncipe

São Vicente e Granadinas

Seicheles (*)

Senegal

Serra Leoa

Singapura (*)

Síria

Somália (*)

Sri Lanka

Suazilândia (*)

Sudão

Suíça

Suriname

Tailândia

Tajiquistão

Tanzânia

Togo

Tonga

Trindade e Tobago

Tunísia

Turquemenistão (*)

TurquiaTuvalu (*)

Ucrânia (*)

União Europeia (seus Estados-membros e partes do Acordo EEE) (2)

Uganda

Uruguai

Usbequistão

Vanuatu

Vaticano (*)

Venezuela

Vietname

Zâmbia

Zimbabué

(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.

(1) Apenas ponto focal.

(2) Estados-membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido.

Partes do acordo EEE: União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega.

3. Decisões dos países participantes

As decisões referidas são decisões finais, se não contêm a indicação «provisória».

>POSIÇÃO NUMA TABELA>