DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto en língua alemã) (91/302/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) n° 112/90 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 32 % para os produtos originários do Japão, salvo (alguma) excepção. Dado que a empresa Asahi Corporation não figura entre os exportadores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, aplica-se a taxa de 32 % às suas importações de leitores de discos compactos para a Comunidade.

(2) De Maio de 1990 a Janeiro de 1991, a empresa Analog und Digital Systeme GmbH, importador independente cuja sede está situada em Kronberg am Taunus, Alemanha, apresentou oito pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos, pagos pela importação de leitores de discos compactos produzidos e exportados pela empresa Asahi Corporation. As importações foram efectuadas de Julho de 1989 a Dezembro de 1990. O montante total exigido eleva-se a [. . .] (3) marcos alemães, o que corresponde à totalidade dos direitos anti-dumping pagos pelas importações em causa. Os pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras alemãs, foram transmitidos à Comissão. Foi solicitada à empresa requerente a apresentação, no que respeita a estes pedidos, de dados relativos ao valor normal que permitam determiná-lo para o período de seis meses que antecede cada importação, tal como previsto nos pontos I.3.B. a) e I.7. do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (4).

(3) A Comissão solicitou à empresa requerente informações complementares que lhe foram transmitidas nos prazos previstos. Procedeu-se igualmente a uma verificação, nas instalações da empresa Asahi Corporation, no Japão, dos dados relativos ao valor normal conforme haviam sido comunicados à Comissão pela Asahi Corporation a pedido da empresa requerente.

(4) A empresa requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

(5) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE (6) A empresa requerente alegou essencialmente que o preço de exportação que pagou ultrapassava de modo significativo o valor normal.

C. ADMISSIBILIDADE (7) O artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 estabelece, no que se refere à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, um prazo de três meses a contar da data em que os direitos anti-dumping foram devidamente estabelecidos. Contudo, certos pedidos apresentados pelo requerente referem-se a um período que antecede em mais de três meses a sua introdução e relativamente ao qual a restituição havia já sido solicitada para outras importações. Trata-se de importações efectuadas em Fevereiro e Março de 1990.

A Comissão verificou que o requerente agrupava regularmente todas as suas operações de importação em pedidos de restituição e havia já introduzido, nos prazos previstos, os pedidos referentes às outras importações efectuadas em Fevereiro e Março de 1990. O requente havia consequentemente manifestado o seu desejo de solicitar a restituição dos direitos anti-dumping para todas as transacções efectuadas durante este período.

Nestas circunstâncias, constituiria um exagero considerar a omissão em incluir as facturas em causa no conjunto dos pedidos para Fevereiro e Março de 1990 como motivo para a sua não admissibilidade.

Todos os pedidos devem portanto ser considerados admissíveis.

D. FUNDAMENTAÇÃO (8) Os pedidos devem ser parcialmente deferidos. Efectivamente, nos termos do n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, incumbe ao importador que pagou o direito anti-dumping e que solicita uma restituição desse direito apresentar a prova de que os direitos cobrados ultrapassam a margem de dumping determinada para o período de referência correspondente às importações relativamente às quais o direito foi cobrado. Em princípio, os cálculos dessa margem de dumping efectiva devem ser efectuados de acordo com o mesmo método que foi aplicado aquando do primeiro inquérito.

(9) A Asahi Corporation não havia cooperado no primeiro inquérito da Comissão. Por conseguinte, esta última teve de proceder pela primeira vez ao cálculo do valor normal dos leitores de discos compactos produzidos por essa empresa. Não foi possível calcular esse valor normal nem com base no preço comparável efectivamente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto similar destinado ao consumo no Japão nem com base no preço de exportação para um país terceiro devido à ausência de tais vendas por parte da Asahi Corporation.

Em conformidade com o n° 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, a Comissão calculou o valor normal com base no valor calculado a partir da soma do custo de produção e de uma margem de lucro razoável.

(10) Uma vez que o valor normal teve de ser calculado, pareceu coerente utilizar como referência para esse cálculo os custos de produção verificados no decurso de um período anual de 1 de Março de 1989 a 28 de Fevereiro de 1990. Este período constitui, com efeito, uma referência mais representativa do que os períodos de seis meses anteriores a cada exportação, que poderiam ter sido utilizados se o valor normal tivesse sido estabelecido com base no preço interno japonês.

(11) A margem de lucro a acrescentar ao custo de produção para as vendas a um OEM (Original Equipment Manufacturer), tal como o Analog und Digital Systeme GmbH, foi fixada a um nível razoável em função dos elementos recolhidos no decurso da verificação efectuada no local relativamente aos lucros normalmente realizados a partir deste tipo de vendas OEM de leitores de discos compactos no decurso do período de referênica.

(12) Os cálculos à saída da fábrica do valor normal e do preço de exportação sempre foram efectuados de modo a permitir uma comparação válida tendo sido eliminados os elementos susceptíveis de falsearem tal comparação, tais como os custos relativos a certos equipamentos destinados à produção dos leitores de discos compactos.

(13) A Comissão considerou as informações fornecidas pelo requerente e pelo exportador, relativas ao valor normal e ao preço de exportação dos diferentes modelos, suficientes para permitirem calcular correctamente a margem de dumping efectiva. A margem de dumping foi calculada através da comparação do valor normal de cada modelo com o preço de exportação para cada uma das remessas da Asahi Corporation introduzidas em livre prática na Comunidade durante o período em causa.

Verificou-se que a margem de dumping efectiva era inferior à margem de dumping aplicada para o cálculo do montante dos direitos cobrados. Com efeito, embora se tenha detectado a existência de práticas de dumping nas exportações da Asahi, o seu nível foi, no entanto, inferior à margem de dumping mais elevada estabelecida no Regulamento (CEE) n° 112/90 do Conselho. A Comissão verificou assim que a margem de dumping praticada pela Asahi se elevou a 2,5 % para as importações que são objecto de pedido introduzido em 3 de Maio de 1990 e a 5,2 % para as importações que são objecto de outros pedidos introduzidos de 25 de Maio de 1990 a 7 de Janeiro de 1991.

E. MONTANTES A RESTITUIR (14) Os montantes a restituir à empresa Analog und Digital Systeme GmbH correspondem à diferença entre o montante de direitos cobrados e as margens de dumping efectivas, elevando-se, por conseguinte, a 29,5 % (32 % P 2,5 %) do valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping, relativamente à importação que é objecto do pedido apresentado em 3 de Maio de 1990, e a 26,8 % (32 % P 5,2 %) do valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping, relativamente às importações que são objecto de outros pedidos, apresentados entre 25 de Maio de 1990 e 7 de Janeiro de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela empresa Analog und Digital Systeme GmbH, até ao limite de 29,5 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping, no que diz respeito à importação objecto do pedido apresentado em 3 de Maio de 1990, e de 26,8 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para a determinação do montante do direito anti-dumping, no que respeita às importações objecto de outros pedidos, apresentados entre 25 de Maio de 1990 e 7 de Janeiro de 1991.

Artigo 2°

Os montantes referidos no artigo 1° serão restituídos pelas autoridades alemãs.

Artigo 3°

A República Federal da Alemanha e a empresa Analog und Digital Systeme GmbH, Am Auernberg 12, D-6242 Kronberg am Taunus, Alemanha, são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente

(1) JO n° L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO n° L 13 de 17. 1. 1990, p. 21.

(3) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.

(4) JO n° C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.