*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/90 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1990

que estabelece disposições transitórias relativas às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, seu artigo 90º,

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 95º do Acto de Adesão, o regime de ajuda às sementes de girassol colhidas em Espanha será radicalmente alterado a partir de 1 de Janeiro de 1991 e que o termo de vigência do regime de controlo dos preços e das quantidades referido no artigo 94º do Acto de Adesão permitirá, a partir dessa data, a introdução no consumo em Espanha de óleo de girassol a preços mundiais; que tal alteração, que ocorreria no decurso da campanha, seria susceptível, na falta de medidas adequadas, de criar perturbações de mercado;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar medidas transitórias relativas ao óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o regime comunitário de comércio e de ajudas;

Considerando que estas medidas podem consistir em dar a possibilidade aos detentores de existências de óleo de girassol em Espanha, em 31 de Dezembro de 1990, de evitar perdas financeiras ao comercializar o referido óleo;

Considerando que é conveniente prever as medidas de controlo necessárias para permitir a identificação, em 31 de Dezembro de 1990, das existências de óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3849/89 do Conselho (1), o período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias ao abrigo do artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento prevê disposições transitórias aplicáveis às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, armazenadas sob a forma de óleo em Espanha em 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

Os beneficiários das disposições transitórias podem ser:

- quer empresas de trituração,

- quer empresas de refinação de óleo,

- quer empresas de acondicionamento de óleo,

legalmente estabelecidas em Espanha e que detêm, em 31 de Dezembro de 1990, existências de óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha.

As empresas cuja actividade se limita à venda de óleo por grosso ou a retalho não podem ser beneficiárias.

Artigo 3º

A Espanha procede a um inventário das existências de óleo de girassol identificado como tal, detidas em 31 de Dezembro de 1990 pelas empresas referidas no artigo 2º O inventário deve, nomeadamente, estabelecer em relação a cada empresa e cada um dos seus estabelecimentos:

- a quantidade de óleo de girassol em bruto,

- a quantidade de óleo de girassol refinado.

de que esta é detentora.

As despesas resultantes do inventário ficam a cargo das empresas.

Cada empresa deve demonstrar, a contento do Estado-membro, que o óleo constante do inventário provém de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 4º

As empresas beneficiárias têm direito a uma ajuda cujo montante é determinado do seguinte modo.

A quantidade de óleo em bruto ou refinado resultante do inventário é relacionada com uma quantidade de sementes, elegíveis à ajuda, com base:

- num rendimento em óleo em bruto das sementes igual a 42 %,

- num rendimento da refinação igual a 96 %.

O montante unitário da ajuda é comunicado a Espanha pela Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1990, como sendo igual à diferença entre:

- por um lado, a média da ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (1), fixada entre 1 e 15 de Dezembro de 1990, para o mês de Janeiro de 1991, aplicável às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha, e exprimida em moeda nacional,

- por outro lado, a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE, fixada entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1990, exprimida em moeda nacional, aplicável às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha.

Artigo 5º

A Espanha estabelece o direito à ajuda de cada empresa beneficiária e procede ao seu pagamento antes de 31 de Março de 1991.

Artigo 6º

A Espanha estabelece as medidas de controlo necessárias à aplicação correcta do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.