PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2000 L 92/9
REGULAMENTO (CE) N.o757/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2000
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu aimportar em Portugal uma determinada quantidade demilho.
(2) O Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão, de 26 de
Julho de 1995, que estabelece normas de execução doscontingentes pautais de importação, respectivamente, demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1963/
/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
regimes especiais de importação. Este regulamentopreviu normas complementares específicas necessáriaspara a realização do concurso, nomeadamente as rela-tivas à constituição e liberação da garantia a constituirpelos operadores para garantir o respeito das suas obri-gações e, nomeadamente, a de transformação ou deutilização no mercado português do produto importado.
(3) Dadas as necessidades actuais do mercado português, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regimeespecial de importação.
(4) Na sequência do encerramento temporário do Danúbioao comércio, o transporte para a península Ibérica demilho originário dos países ribeirinhos daquele rio semacesso ao mar encareceu consideravelmente. Nestecontexto, e no que se refere ao comércio deste produto,a taxa do direito aplicado a estas importações já nãoreflecte a incidência real dos custos de transporte. É,pois, conveniente prever, para os concursos abertos pelo
presente regulamento, uma redução suplementar dodireito de importação que tenha em conta os factosexpostos.
(5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previstono n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, do
milho a importar em Portugal.
2. O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamenteaos quais as quantidades e as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da suaemissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
Em relação às importações originárias de países ribeirinhos do
Danúbio sem acesso ao mar, a redução do direito concedidapor concurso é aumentada de dez euros por tonelada.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.