Posição Comum 2004/179/PESC do Conselho

de 23 de Fevereiro de 2004

impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/139/PESC(1) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia.

(2) Embora se tenham iniciado negociações com vista a alterações constitucionais, não se verificaram progressos significativos na situação relativa ao conflito na região transnístria na Moldávia.

(3) A União Europeia continua empenhada em contribuir para o objectivo de se chegar a uma solução pacífica para o conflito, no pleno respeito pela integridade territorial da Moldávia e no quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

(4) A União Europeia considera inaceitável a posição persistente dos dirigentes da região transnístria da República da Moldávia e a sua falta de vontade para se empenharem plenamente nos esforços com vista a uma solução pacífica e global ao conflito na região transnístria.

(5) A interdição de viajar imposta pela Posição Comum 2003/139/PESC caduca em 26 de Fevereiro de 2004 e deverá ser renovada,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas incluídas na lista constante do anexo, responsáveis pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais nos territórios respectivos.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta; ou

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas impostas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Moldávia.

6. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções a que se refere o n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, este, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

7. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 5 ou 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações à lista constante do anexo, em função da evolução política na Moldávia.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia incentiva os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 2004 e é aplicável até 27 de Fevereiro de 2005. Fica sujeita a revisão permanente e será renovada, ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 53 de 28.2.2003, p. 60.

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

1. SMIRNOV, IGOR, "presidente", nascido em 29.10.1941 em Chabarowsk. Passaporte russo número 50 NO.0337530.

2. SMIRNOV, VLADIMIR, filho do referido no n.o 1, e presidente do Comité Estatal Aduaneiro, nascido em 3.4.1961 em Vupiansk Charkow. Passaporte russo número 50 NO. 00337016.

3. SMIRNOV, OLEG, filho do referido no n.o 1, e consultor do Comité Estatal Aduaneiro, nascido em 8.8.1967 em Nowaja Wachowka, Cherson. Passaporte russo número 60 NO. 1907537.

4. LEONTYEV, SERGEY, "vice-presidente", nascido em 9.2.1944 em Odessa Leontovka. Passaporte russo número 50 NO. 0065438.

5. MARACUTSA, GRIGORY, "presidente do Soviete Supremo", nascido em 15.10.1942 em Teia, Grigoriopol. Antigo passaporte soviético número 8BM724835.

6. KAMINSKY, ANATOLY, "vice-presidente do Soviete Supremo", nascido em 15.3.1950 em Cita. Antigo passaporte soviético número A25056238.

7. SHEVCHUK, EVGENY, "vice-presidente do Soviete Supremo", nascido em 21.6.1946 em Novosibirsk. Antigo passaporte soviético número A25004230.

8. LITSKAI, VALERY, "ministro dos Negócios Estrangeiros", nascido em 13.2.1949 em Tver. Passaporte russo.

9. KHAJEEV, STANISLAV, "ministro da Defesa", nascido em 28.12.1941 em Celabinsk.

10. ANTIUFEEV (SEVTOV), VADIM, "ministro da Segurança do Estado", nascido em 1951 em Novosibirsk. Passaporte russo.

11. KOROLYOV, ALEXANDER, "ministro dos Assuntos Internos", nascido em 1951 em Briansk. Passaporte russo.

12. BALALA, VIKTOR, "ministro da Justiça", nascido em 1961 em Vinitsa.

13. AKULOV, BORIS, "representante da Transnístria na Ucrânia".

14. ZAKHAROV, VIKTOR, "Procuradoria da República", nascido em 1948 em Camenca.

15. LIPOVTSEV, ALEXEY, "vice-presidente do Comité Aduaneiro".

16. GUDYMO, OLEG, "ministro adjunto da Segurança", nascido em 11.9.1944 em Alma-Ata. Passaporte russo número 51 NO. 0592094.

17. KOSOVSKI, EDUARD, "presidente do Banco Republicano da Transnístria", nascido em 7.10.1958 em Floresti.