REGULAMENTO (CE) Nº 3386/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada) originária da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2799/92 (1), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada) originária da República Popular da China e classificada no código NC 2519 90 30, a seguir denominada « magnesite calcinada ».

B. Processo posterior (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, cinco exportadores chineses e alguns importadores independentes solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audiência pela Comissão. Apresentaram igualmente as suas observações por escrito sobre as conclusões, à semelhança de outros importadores independentes, de alguns utilizadores finais e das autoridades chinesas.

(3) As partes foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor a criação de direitos definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um período durante o qual podiam apresentar as suas observações, após a comunicação dessas informações.

(4) Foram analisadas as observações orais e escritas apresentadas pelas partes, e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram modificadas a fim de as tomar em consideração.

C. Produto em causa - produto similar (5) Determinados exportadores chineses, importadores independentes e utilizadores finais alegaram, repetidamente, que a magnesite calcinada (sinterizada) originária da Comunidade, bem como de outros países, não é um produto similar à magnesite originária da República Popular da China. A este respeito, os exportadores chineses sugeriram à Comissão que designasse um perito técnico independente para determinar se a magnesite calcinada, em termos da qualidade dos seus jazigos mineiros, dos seus métodos de extracção e transformação, das suas características físico-químicas, bem como da aplicação do produto final.

(6) A Comissão aceita que um perito independente possa fornecer informações factuais quanto a diferenças desse tipo entre a magnesite calcinada chinesa e a magnesite originária de outros países. No entanto, a existência destas diferenças é aceite pelas instituições comunitárias. Também não é contestado que estas diferenças não alteram o facto de as características físico-químicas de base de todos os tipos de magnesite calcinada serem idênticas. Só se estas características físicas e técnicas de base fossem diferentes é que se poderia considerar que os diferentes tipos de magnesite calcinada não constituiam produtos similares. O facto da magnesite calcinada de qualquer origem poder ser utilizada indistintamente pelos utilizadores finais confirma que constitui um produto similar. Por conseguinte, não foi considerado necessário designar um perito por estas razões, bem como pelas apresentadas nos considerandos 10, 11 e 12 do Regulamento (CEE) nº 2799/92.

O Conselho confirma estas conclusões.

D. Dumping a) País de referência

(7) No seu Regulamento (CEE) nº 2799/92, a Comissão verificou que a Turquia constituía um país de referência adequado para a determinação do valor normal para a República Popular da China. Após a criação dos direitos provisórios, alguns exportadores protestaram quanto à utilização da Turquia como país de referência, tendo proposto a Chevoslováquia como sendo uma escolha mais adequada devido à natureza das suas reservas, às suas técnicas de transformação, bem como à gama de tipos de MgO (óxido de magnésio). Os referidos exportadores alegaram que, apesar de ser uma economia de mercado, a antiga Checoslováquia apresenta uma estrutura económica mais próxima da da China.

No entanto, a Comissão recorda que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1765/82 (1), não se pode considerar que durante o período de inquérito a Checoslováquia fosse uma economia de mercado, ou seja entre Julho de 1990 e Junho de 1991. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os preços e os custos numa economia que não é de mercado não podem ser utilizados como base para o cálculo do valor normal.

Na selecção de um país de economia de mercado em que é possível estabelecer o valor normal, a Comissão toma em consideração vários factores. Entre eles inclui, nomeadamente, o acesso às matérias-primas e a representatividade do mercado em relação às quantidades exportadas pelo país exportador, analisando se os custos e os preços do produto em questão nesse país são formados por forças de mercado competitivas.

Após uma análise completa das condições existentes na Turquia à luz das considerações acima tecidas, a Comissão concluiu, tal como no considerando 15 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, que a Turquia constitui um país de referência adequado.

O Conselho confirma estas conclusões.

b) Valor normal

(8) No que diz respeito à situação dos preços na Turquia, a Comissão verificou que a elevada proporção de vendas entre empresas ligadas fez como que fosse inadequado basear o valor normal nos preços de venda. Contudo, verificou-se que, tal como apresentado no considerando 16 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, os custos de produção do produtor turco são determinados através de um processo de adjudicação por concurso. Assim, os custos de produção são estabelecidos em condições normais de comércio e constituem uma base adequada para o cálculo do valor normal.

(9) Os exportadores chineses alegaram, após a criação dos direitos provisórios, que o valor normal, tal como calculado para cada tipo de MgO e tal como ajustado a fim de ter em conta as diferenças de condições entre a China e a Turquia, não reflectia plenamente as vantagens naturais da China, onde, alegadamente, a magnesite calcinada pode ser extraída e transformada mais facilmente do que na Turquia.

Em certa medida, a Comissão aceita este argumento. No que respeita aos diferentes métodos de extracção e de transformação, a Comissão aceita que, devido a vantagens naturais, para a magnesite calcinada produzida na China não existem certos factores de custos. No Regulamento (CEE) nº 2799/92 o valor normal foi ajustado de modo a ter em conta os métodos de enriquecimento e de triagem aplicados na Turquia mas não na China. A Comissão considera que se devia efectuar um ajustamento adicional para ter em conta a facilidade de acesso às matérias-primas existente na China mas não na Turquia. Por conseguinte, tendo em conta a relação minério/estéril verificada na Turquia e o nível de ajustamento sugerido pelos exportadores chineses, os custos de extracção foram reduzidos em 20 %, comparativamente aos ocorridos na Turquia.

Nesta base, considera-se que o valor normal, tal como estabelecido para o produtor turco, reflecte as vantagens naturais existentes na China. Os exportadores chineses defenderam que deveria ser feito um ajustamento adicional devido à alegada proximidade na China das minas a céu aberto em relação aos fornos. A este respeito, importa observar que a decisão de instalar os fornos próximo das minas e de os deslocar à medida que estas vão avançando no terreno, é uma decisão influenciada por uma estrutura de custos característica da economia chinesa, que não é uma economia de mercado, e que a realização de ajustamentos nessa base seria incompatível com os objectivos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(10) O valor normal assim estabelecido é confirmado pelo Conselho.

c) Preço de exportação

(11) O Conselho confirma o método utilizado para estabelecer os preços de exportação referidos no considerando 18 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, dado que as partes interessadas não apresentaram quaisquer observações fundamentadas a esse respeito.

E. Comparação e margem de dumping (12) Os exportadores chineses alegaram que os produtores chineses utilizam fornos verticais simples, de baixo custo, de combustão de coque e que deveria ser feito um ajustamento de 10 % de modo a ter em conta os custos mais baixos de combustão na China. No entanto, a Comissão estabeleceu que o produtor turco utiliza igualmente fornos verticais. Por outro lado, a Comissão aceitou proceder a um ajustamento que tivesse em conta o facto de o fuel utilizado pelo produtor turco ser mais caro, tendo, assim, os custos de produção sido reduzidos em 3 %. Tanto antes como depois da criação das medidas provisórias, uma série de importadores e de utilizadores finais alegaram que, aquando da importação de magnesite calcinada originária da China, tinham tido de proceder eles próprios a operações, tais como a análise do produto, o controlo do carregamento do produto e a remoção de substâncias estranhas. Alegaram igualmente que tais operações exigem frequentemente o recurso, por parte dos importadores, a pessoal chinês.

Normalmente, no caso dos produtores turcos, tais operações são efectuadas pelos próprios produtores, não requerendo qualquer intervenção por parte dos compradores. Estes importadores e utilizadores finais solicitaram que fosse efectuado um ajustamento em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, de modo a ter em conta as diferenças verificadas a nível das condições de venda que afectam a comparabilidade dos preços. A Comissão considera que, com base nas informações recolhidas, o pedido de ajustamento é justificado. Com base nas informações facultadas pelo produtor turco, estes custos foram avaliados em 6 % do preço de venda calculado e, para efeitos de comparação, o valor normal foi ajustado em conformidade.

Dado que nenhuma das partes apresentou outras observações, as conclusões apresentadas no considerando 19 do Regulamento (CEE) nº 2799/92 são confirmadas pelo Conselho.

A análise final dos factos revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade. Esta margem é de 47 ecus por tonelada.

(13) Para efeitos das suas conclusões preliminares, a Comissão estabeleceu uma margem de dumping única para todos os exportadores chineses. Os exportadores chineses que colaboraram no inquérito contestaram a margem de dumping única, defendendo que a Comissão deveria calcular uma margem de dumping diferente para cada exportador que tenha colaborado no inquérito.

No entanto, a Comissão recorda que, no que diz respeito às exportações de um país sem economia de mercado, o tratamento individual deve continuar a ser uma rigorosa excepção a ser aplicada unicamente em casos em que o produtor em causa tenha apresentado elementos de prova de que pode estabelecer livremente os seus preços de exportação sem a influência das autoridades estatais. O Estado, através do seu controlo, pode modificar os padrões de produção e de comércio, de modo a beneficiar da margem de dumping mais baixa, comprometendo, assim, a eficácia de quaisquer medidas que venham a ser adoptadas. A este respeito, tal como explicado no considerando 21 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, estes exportadores cujas empresas são controladas pelo Estado não são independentes de qualquer influência estatal, nem podem fixar livremente os seus preços de exportação. Por conseguinte, foi estabelecida uma margem de dumping única para todas as exportações chinesas. O Conselho confirma as conclusões acima referidas.

F. Prejuízo (14) A Comissão concluiu no seu Regulamento (CEE) nº 2799/92 (ver considerandos 22 a 32) que a indústria comunitária sofrera um prejuízo importante resultante das exportações, objecto de dumping, de magnesite calcinada originária da República Popular da China. As importações do produto em causa da República Popular da China aumentaram de 117 000 toneladas em 1988 para mais de 176 000 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, e a parte de mercado detida pelos produtores comunitários diminuiu num mercado em expansão, tendo os seus preços sofrido uma diminuição significativa. Todas as vendas dos produtores comunitários registaram prejuízos ou obtiveram lucros reduzidos. A este respeito, as partes interessadas não apresentaram argumentos novos. Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, tal como no considerando 32 do Regulamento (CEE) nº 2799/92.

(15) Os exportadores chineses alegaram que não pode haver prejuízo para os tipos de magnesite com teor de MgO superior a 92 %, dado que, alegadamente, os produtores comunitários destes tipos registaram um aumento contínuo das vendas, do volume de produção e da utilização das capacidades.

Tal como estabelecido no considerando 32 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, a Comissão não verificou, durante o inquérito, que os produtores comunitários tenham registado um aumento das vendas, do volume de produção e da utilização das capacidades no que respeita a estes tipos de magnesite calcinada. Além disso, este argumento não tem em conta o facto de, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o prejuízo ter de ser estabelecido em relação à produção comunitária do produto similar, que consiste na totalidade dos tipos de magnesite que podem ser utilizados indistintamente. Se as vendas na Comunidade dos produtores comunitários de certos tipos não são afectadas pelas importações objecto de dumping de um modo idêntico aos outros tipos, tal deve ser considerado no contexto global dos resultados registados pela indústria comunitária no mercado comunitário do produto similar no seu conjunto, o que significa todos os tipos do produto em causa. Por conseguinte, este argumento tem de ser rejeitado. O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.

G. Prejuízo (16) Tal como referido nos considerandos 33 e 34 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, a Comissão verificou que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante devido ao efeito das importações objecto de dumping na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. No entanto, após a criação dos direitos provisórios, os exportadores chineses e alguns importadores alegaram que o aumento dos custos de produção sofrido pelos produtores comunitários indicava que o prejuízo havia sido provocado por eles próprios e não pelas importações originárias da China. Alegaram que o prejuízo havia sido igualmente causado pelas importações originárias da Coreia do Norte.

(17) No que diz respeito ao primeiro argumento, a Comissão não apurou que os custos dos produtores comunitários tenham aumentado substancialmente entre 1988 e o período do inquérito. A deterioração da situação financeira da indústria comunitária foi o resultado da pressão no sentido da baixa sobre os preços exercida pelas importações objecto de dumping originárias da China, enquanto os custos permaneceram estáveis. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar que a indústria comunitária tenha provocado um prejuízo a si mesma devido ao aumento dos custos de produção, pelo que este argumento tem de ser rejeitado.

(18) No que diz respeito às importações originárias da Coreia do Norte, a Comissão salienta que a China é, de longe, o maior exportador de magnesite calcinada para a Comunidade. 15 % das importações de magnesite calcinada na Comunidade durante o período de referência são provenientes da Coreia do Norte, enquanto 46 % são provenientes da China. Assim, embora não se possa negar que, para além das importações objecto de dumping provenientes da China, se verificaram igualmente outros factores com efeitos negativos sobre a indústria comunitária, imperativo é concluir que a expansão muito substancial do volume e os baixos preços das exportações chinesas objecto de dumping foram responsáveis pela diminuição acentuada da parte de mercado dos produtores comunitários, bem como pela deterioração da sua posição financeira. Deve-se concluir que, consideradas isoladamente, estas exportações causaram, pois, um prejuízo importante à indústria comunitária.

(19) Os produtores de magnesite refractária alegaram que as importações provenientes da China por eles utilizadas não haviam causado quaisquer prejuízos aos produtores comunitários, dado que estes não venderam magnesite calcinada com o perfil químico adequado.

A este respeito a Comissão recorda que todos os produtos importados, bem como a magnesite calcinada produzida pela indústria comunitária, são produtos similares com as mesmas características físico-químicas de base e com as mesmas aplicações. Além disso, a Comissão verificou que a indústria comunitária está apta a produzir todos os tipos de magnesite, incluindo os tipos que preenchem os requisitos dos utilizadores acima referidos. O facto de, neste caso específico, a indústria comunitária não ter conseguido vender esses tipos de magnesite a esses utilizadores, enquanto os exportadores chineses o fizeram, devido aos seus baixos preços, constitui mais uma indicação de que a indústria comunitária foi prejudicada pelas importações objecto de dumping originárias da China.

O Conselho confirma estas conclusões.

H. Direito (20) Quanto ao montante do direito, a Comissão estabeleceu no considerando 44 do Regulamento (CEE) nº 2799/92 que só um direito igual à margem de dumping integral (tal como estabelecida no considerando 12 do presente regulamento, que aumentaria os preços dos exportadores chineses até ao nível do valor normal, é que será suficiente para eliminar o prejuízo, causado pelas práticas de dumping, sofrido pela indústria comunitária. Após a criação do direito provisório não foram apresentados quaisquer argumentos acerca do montante deste direito, pelo que o Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.

No que diz respeito à forma do direito, a Comissão considera que a estrutura de uma economia controlada pelo Estado proporciona aos exportadores chineses um campo de manobra considerável para diminuírem ainda mais os seus preços de exportação, o que de facto se tem verificado desde 1988. O mercado da magnesite calcinada é extremamente sensível à instabilidade dos preços, pelo que a forma do direito criado deverá impedir que os exportadores chineses procedam a novas diminuições dos preços. Por conseguinte, nem um direito de montante fixo, nem um direito ad valorem se afiguram adequados.

Nestas circunstâncias, considera-se que deveria ser fixado um preço mínimo a que a magnesite chinesa deveria ser vendida no mercado comunitário. Este preço mínimo foi calculado com base na média ponderada do valor normal da magnesite calcinada, tal como estabelecido no considerando 9. Este preço mínimo ajustado ao preço CIF-franco-fronteira comunitária é de 120 ecus por tonelada para todos os tipos de magnesite. Por conseguinte, o direito deverá ser igual à diferença entre este preço mínimo e o preço franco-fronteira comunitária líquido não desalfandegado. Esta conclusão é confirmada pelo Conselho.

I. Interesse comunitário (21) Na avaliação da necessidade de adoptar medidas, foram tomados em consideração dois elementos básicos. O primeiro é que evitar distorções da concorrência decorrentes de práticas comerciais desleais e restabelecer, assim, uma concorrência aberta e leal no mercado comunitário constitui o objectivo das medidas anti-dumping e vem fundamentalmente ao encontro do interesse comunitário geral. O segundo elemento é que, nas circunstâncias específicas do presente caso, o não restabelecimento de uma situação leal de mercado comprometeria a futura existênia da indústria de magnesite calcinada, dado que, actualmente, a indústria comunitária não está apta a gerar os lucros necessários para continuar a sua actividade. A indústria comunitária da magnesite calcinada deixaria de ser uma fonte da peritagem técnica, emprego e investimento (ver considerando 40 do Regulamento (CEE) nº 2799/92).

(22) Determinados importadores e utilizadores finais alegaram que qualquer aumento nos custos para os produtores de magnesite refractária afectaria gravemente a sua capacidade competitiva face aos outros produtores fora da Comunidade.

A Comissão aceita que esta indústria se encontra actualmente numa situação comercial difícil tanto na Comunidade como no exterior, que poderá ser agravada pelos aumentos dos preços da magnesite calcinada. Contudo, a Comissão considera que o impacte do direito, sob a forma de um preço mínimo por tonelada, tal como estabelecido no considerando 20, será de molde a permitir aos utilizadores dos tipos superiores a aquisição de magnesite calcinada a preços não significativamente superiores aos preços praticados pelos seus concorrentes fora da Comunidade, mantendo, assim, a sua posição competitiva. Além disso em geral, embora os utilizadores pudessem beneficiar por um curto período de uma vantagem em termos de preços caso não fosse criado qualquer direito, abster-se de estabelecer uma concorrência leal no mercado comunitário acarretaria, a mais longo prazo, uma diminuição da concorrência e um aumento dos preços.

(23) Alguns importadores argumentaram que não havia necessidade de proteger a indústria comunitária no que respeita aos fornecimentos de magnesite calcinada que esta não está em condições de assegurar.

Embora seja verdade que, actualmente, a produção na Comunidade é insuficiente para satisfazer a procura do produto em causa, a Comissão verificou que hoje em dia a indústria comunitária opera a um nível inferior ao de uma utilização razoável das capacidades, possuindo reservas importantes. Foram unicamente as importações objecto de dumping a baixos preços originárias da China que impediram a indústria comunitária de utilizar as capacidades existentes e de as aumentar. Além disso, este argumento baseia-se numa análise incorrecta dos efeitos dos direitos anti-dumping. Mesmo após a aplicação dos direitos, os consumidores comunitários continuarão a poder comprar magnesite originária da China a preços competitivos. Efectivamente, tal como neste processo, em que o montante do direito é igual à margem de dumping, mas inferior ao montante necessário para eliminar totalmente o prejuízo, só o elemento desleal da vantagem em termos de preço do exportador é que será eliminado. Existem igualmente muitos outros fornecedores de magnesite calcinada não comunitários no mercado comunitário. A Comissão não antevê qualquer perigo de uma escassez de abastecimentos.

(24) Os exportadores chineses reiteraram o argumento de que não é do interesse comunitário a adopção de medidas ineficazes, pois a aplicação de direitos anti-dumping à magnesite calcinada originária da China acarretaria um enorme aumento nos preços das importações, a baixos preços, originárias da Coreia do Norte. Tal como indicado no considerando 41 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, a Comissão seria informada de que as importações chinesas seriam substituídas, em grande medida, por importações alegadamente objecto de dumping originárias da Coreia do Norte, e em tais circunstâncias seriam estudas as medidas adequadas a adoptar.

(25) Pelas razões apresentadas acima e nos considerandos 40 a 43 do Regulamento (CEE) nº 2799/92, a Comissão conclui que, no presente caso, é do interesse comunitário adoptar medidas. O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.

J. Cobrança do direito provisório (26) O Conselho considera que, tendo em conta a alteração da forma do direito, não é adequado, no presente caso, cobrar a título definitivo o direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de magnesite calcinada (sintetizada) do código NC 2519 90 30 originária da República Popular da China.

2. O montante do direito é a diferença entre 120 ecus por tonelada e o preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado, se este for inferior.

3. São aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 15.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982.