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REGULAMENTO (CEE) Nº 655/89 DO CONSELHO

de 13 de Março de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autonómos para óleos de fígados de peixe e para a anilina (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em óleos de figados de peixe e em anilina depende, actualmente, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis em relação aos produtos em questão dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento daquela actividade na Comunidade, assegurando o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais com direito nulo para o período que termina quer em 30 de Junho quer em 31 de Dezembro de 1989, consoante a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no presente caso, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e nos limites indicados, dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Período de contingentamento // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // 09.2793 // ex 1504 10 10 // Óleos de fígados de peixe, em bruto, de teor em vitamina A igual ou inferior a 2 500 unidades internacionais por grama e destinados ao fabrico de medicamentos (1) // Desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1989 // 2 000 // 0 // 09.2795 // ex 2921 41 00 // Anilina // Desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1989 // 4 250 // 0 // // // // // //

(1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

2. Dentro do limite desses contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo anterior são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para lhes assegurar uma gestão eficaz.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esta declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que a abertura das quotas-partes que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes, tanto quanto o saldo dos volumes contingentários o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação, nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que esses produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento dos contingentes é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 5º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nos contingentes.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN