Recomendações aos advogados e agentes relativas à fase escrita dos processos que decorrem perante o Tribunal de Primeira Instância, formuladas pelo Secretário em cumprimento do artigo 18º, nº 2, das Instruções ao Secretário, de 3 de Março de 1994

(94/C 120/36)

I. Objecto da fase escrita do processo

A fase escrita do processo perante o Tribunal de Primeira Instância tem por objecto delimitar o litígio e apresentar aos juízes todas as pretensões das partes, dando-lhes conhecimento dos factos pertinentes, dos pedidos e dos fundamentos e argumentos das partes, a fim de que fiquem em condições de decidir a causa.

II. Apresentação e redacção dos articulados

1. É conveniente estruturar os articulados com clareza, dar um título a cada um dos diferentes capítulos e fazer uma numeração contínua dos parágrafos. No caso de articulados muito extensos, é desejável que cada capítulo seja antecedido de um breve resumo do seu conteúdo e que o articulado seja acompanhado de um índice.

2. Sendo limitado o número de articulados que as partes estão autorizadas a apresentar (ver artigo 47º do Regulamento de Processo do Tribunal) e só em determinadas circunstâncias sendo admitida a exposição de novos fundamentos no decurso da instância (ver artigo 48º do Regulamento de Processo), é aconselhável aduzir toda a argumentação logo no primeiro articulado (petição e contestação, respectivamente), tão completamente quanto possível.

3. Dado que os juízes tomam frequentemente conhecimento dos articulados através de traduções feitas para outra língua, é aconselhável redigir os articulados num estilo simples, directo e conciso, que facilite a tradução, e limitar o número de páginas ao que for estritamente necessário.

4. Na redacção dos articulados, é conveniente identificar claramente os documentos a que se faz referência e assegurar-se de que os documentos importantes constam do processo. A identificação dos documentos deverá ser feita precisando, sempre que se lhes faz referência, o articulado a que foi junto o documento, com a indicação do respectivo número constante da relação de documentos desse articulado. É desejável que um mesmo documento seja identificado sempre do mesmo modo no decurso de todo o processo, tanto na fase escrita como na fase oral; a junção a um articulado de documentos que já constem do processo, por terem sido juntos a outro articulado, aumenta inutilmente o volume do processo e é fonte de possíveis confusões.

5. Ao tomar posição sobre os argumentos da outra parte, é aconselhável fazer referência às páginas respectivas do articulado apresentado por essa parte.

III. Estrutura da petição

1. A petição tem que respeitar o artigo 44º do Regulamento de Processo. É conveniente estruturá-la do seguinte modo:

a) Indicação das partes

Ver o artigo 44º, nº 1, alíneas a) e b), e nº 2, do Regulamento de Processo

b) Determinação da espécie de acção ou recurso

Por exemplo: «recurso de anulação interposto, ao abrigo do artigo 173º do Tratado CE, contra a decisão de (a instituição) que tem por objecto . . .»

c) Exposição dos factos pertinentes

Com os documentos e demais provas oferecidas em seu apoio

d) Eventuais considerações relativas à admissibilidade da acção ou do recurso

e) Resumo dos fundamentos em que se baseia a acção ou o recurso

f) Resumo da argumentação aduzida a favor de cada fundamento

Com referência, sendo caso disso, à pertinente jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

g) Pedidos

Os pedidos devem ser formulados em termos similares aos da parte decisória do acórdão que se requer que o Tribunal profira (por exemplo: «1. Anular a decisão da recorrida de . . .; 2. Condenar o demandado nas despesas»). Na formulação dos pedidos, devem ter-se em conta as disposições do artigo 176º do Tratado CE, sendo inútil repetir no texto do pedido o conteúdo dos fundamentos e argumentos (são de evitar, por exemplo, fórmulas do tipo «. . . declarar que o recurso é admissível e deve ser provido; declarar que a decisão em litígio está insuficientemente fundamentada e é contrária às disposições do Tratado e ao princípio da proporcionalidade . . .»)

No que respeita a eventuais pedidos relativos às despesas, é conveniente ter em conta o artigo 87º do Regulamento de Processo.

2. A fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 24º, nº 6, do Regulamento de Processo, e de garantir a correcta indicação do objecto do litígio e dos fundamentos e principais argumentos da acção ou do recurso, é aconselhável juntar à petição um breve resumo dos fundamentos e principais argumentos, bem como um índice.

IV. Entrega de documentos

1. Aos articulados e demais peças processuais podem ser juntos documentos, para provar ou esclarecer o seu conteúdo. A simples remissão para um documento não é, no entanto, suficiente para dispensar a exposição dos factos, fundamentos e argumentos no próprio texto do articulado ou da peça processual. Apenas são admitidos os documentos mencionados nos articulados.

2. Chama-se a atenção para a necessidade de apresentar uma relação de documentos, como se estipula no artigo 43º, nº 4, do Regulamento de Processo, e no artigo 6º, nº 4, das Instruções ao Secretário. Recomenda-se que se mencione na relação o número do documento, a sua data e natureza e a página do articulado em que a sua junção é justificada; em determinados casos, uma subnumeração faciltará a identificação do documento.

3. Deve procurar-se não aumentar inutilmente o volume do processo com a junção de um grande número de documentos e, em qualquer caso, devem ser reproduzidas no próprio texto do articulado as passagens e elementos realmente importantes dos referidos documentos.