RELATÓRIO ANUAL 1996 (97/C 272/01)

Estrasburgo, 21 de Abril de 1997

On. JOSÉ MARÍA GIL-ROBLES GIL-DELGADO

Presidente

Parlamento Europeu

97-113, rue Belliard

B-1047 Bruxelles

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do nº 1 do artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do nº 8 do artigo 3º da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, venho apresentar o meu relatório relativo ao ano de 1996.

Subscrevo-me respeitosamente,

JACOB SÖDERMAN

Provedor de Justiça da União Europeia

ÍNDICE

Página

1. PREÂMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU . 4

2. QUEIXAS DIRIGIDAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA . 6

2.1. A base jurídica do trabalho do Provedor de Justiça . 6

2.2. O tratamento dado às queixas . 6

2.2.1. O mandato do Provedor de Justiça Europeu . 7

2.2.2. Admissibilidade das queixas . 7

2.2.3. Fundamentos para a abertura de inquéritos . 8

2.3. Análise das queixas . 8

2.4. Conselho de recurso a outras agências . 8

2.5. Decisões na sequência de um inquérito realizado pelo Provedor de Justiça . 8

3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO . 10

3.1. Casos onde não se verifica má administração . 10

3.1.1. O Parlamento Europeu . 10

Rescisão de contrato . 10

3.1.2. A Comissão Europeia . 10

Ensaios nucleares na Polinésia Francesa . 10

Métodos de avaliação dos projectos LIEN Phare-Tacis . 11

Acesso a informação na posse da Comissão . 13

Direitos das pessoas que figuram numa lista de reserva . 13

Acesso à informação sobre os programas da Comissão . 14

Acesso a um documento da Comissão . 14

A confidencialidade da informação relacionada com materiais nucleares . 15

Medidas tomadas após a abolição dos controlos aduaneiros nas fronteiras . 16

O excesso de população na escola europeia Bruxelas II . 17

Recrutamento a partir de uma lista de reserva na sequência de um concurso . 18

A nacionalidade como condição para beneficiar de uma subvenção . 18

3.2. Casos apresentados por parte dos queixosos . 19

3.2.1. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu . 19

Informação incorrecta por parte da Comissão e do Parlamento . 19

3.3. Casos resolvidos por parte da instituição . 20

3.3.1. O Parlamento Europeu . 20

Acesso às listas de presença dos membros do Parlamento Europeu . 20

3.3.2. O Conselho . 20

Acesso a documentos na posse do Conselho . 20

3.3.3. A Comissão Europeia . 22

Compensação financeira pelo trabalho de uma empresa . 22

Resposta tardia a pedidos de informação . 22

Falência no pagamento de um subsídio . 23

Atribuição da bandeira azul, símbolo de limpeza, a uma praia . 23

Página

Pagamento atrasado de uma factura . 24

Directiva sobre o seguro não vida . 24

Reembolso de despesas de viagem e ajudas diárias . 25

Acesso à informação sobre o resultado de um concurso . 25

Atraso na resposta da Comissão . 26

3.3.4. O Instituto das Aplicações Espaciais . 26

Incumprimento de uma obrigação contratual pela Comissão . 26

3.4. Casos concluídos com observação crítica do Provedor de Justiça . 26

3.4.1. O Parlamento Europeu . 26

Concurso externo: perda de uma carta da candidata . 26

3.4.2. O Conselho . 27

Exclusão de um concurso . 27

3.4.3. A Comissão Europeia . 28

Incumprimento da avaliação do impacto ambiental da circular Newbury em Inglaterra 28

Incumprimento da avaliação do impacto ambiental do alargamento de uma auto-estrada 32

Falência na resposta a um pedido de prolongamento de data limite . 36

3.5. Casos de má administração que induzem recomendações do Provedor de Justiça . 39

3.5.1. A Agência Europeia do Ambiente . 39

Comunicação das razões da rejeição de um candidato . 39

3.6. Inquéritos de iniciativa própria do Provedor de Justiça . 40

Acesso do público a documentos de instituções e organismos da Comunidade . 40

4. RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA . 44

4.1. O Parlamento Europeu e a Comissão das Petições . 44

4.2. A Comissão Europeia . 45

5. RELAÇÕES COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS E ORGANISMOS ANÁLOGOS . 46

6. ESTRATÉGIA DE INFORMAÇÃO . 47

6.1. Publicações . 47

6.2. Conferências e reuniões . 47

6.3. Relações com os meios de comunicação . 49

ANEXOS . 50

A. Estatísticas . 50

B. Conferências e visitas . 55

C. Discursos do Provedor de Justiça . 57

D. Artigos e entrevistas . 59

E. Despesas . 62

F. O pessoal do Provedor de Justiça Europeu . 63

1. PREÂMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

O Relatório Anual de 1996 é o primeiro a abranger a totalidade de um ano de actividade do Provedor de Justiça Europeu. No Relatório Anual relativo a 1995, expliquei cuidadosamente as funções e os processos de trabalho deste serviço, assim como as tarefas administrativas necessárias à sua criação e ao seu funcionamento. Expliquei também o quão importante é que o trabalho do Provedor de Justiça seja realizado em público e que tipo de regras seriam seguidas a este respeito. O presente relatório anual centra-se predominantemente no relato do trabalho realizado pelo serviço do Provedor de Justiça na abordagem dos diferentes casos.

ATENDIMENTO DAS QUEIXAS E TOMADA DE INICIATIVAS

Considerável foi o trabalho administrativo necessário para concluir todo o processo de criação do serviço, em especial o recrutamento de novos elementos do pessoal e a criação de processos de trabalho e dos serviços técnicos de informação. Simultaneamente, foi possível dar início a uma abordagem mais intensa das queixas. Em 1996, os serviços do Provedor de Justiça trataram 1 041 processos.

De entre eles, 842 diziam respeito a queixas novas recebidas em 1996. Na sua maioria, provieram de cidadãos individuais. Apenas 86 foram enviadas por companhias e associações. 29 queixas foram enviadas por deputados do Parlamento e 10 petições foram transferidas da Comissão das Petições, com consentimento do peticionário, para que fossem tratadas como queixas. Foram abertos três inquéritos por iniciativa própria durante o ano.

Foi aberto inquérito em 210 casos, que incluem os três de iniciativa própria. Em 102 casos, os inquéritos chegaram a ser concluídos. Os inquéritos efectivamente encerrados resultaram em 82 conclusões de «não existência de má administração». Dois queixosos retiraram as respectivas queixas. Em 12 casos, o assunto foi resolvido pela Instituição de forma satisfatória para o queixoso. Esta situação correspondeu geralmente à Comissão Europeia e revela uma atitude positiva face aos cidadãos e ao trabalho do Provedor de Justiça. Em parte devido a isso, não houve qualquer caso em que fosse alcançada uma solução amigável em consequência da actividade do Provedor de Justiça

Registaram-se 34 apuramentos de casos de má administração durante o ano. 32 deles foram encerrados com uma observação crítica dirigida à instituição ou organismo em causa. Significa isto que nas circunstâncias inerentes a estes casos, não foi considerado necessário elaborar projectos de recomendação. Uma queixa e um dos inquéritos por iniciativa própria resultaram em projectos de recomendação às Instituições ou organismos em questão.

Os resultados das queixas no ano de 1996 reflecte o facto de o serviço do Provedor de Justiça Europeu se encontrar ainda a dar os seus primeiros passos. Devido aos procedimentos formulados no estatuto do Provedor de Justiça e explicados no relatório anual do ano passado, são necessários quase seis meses para se proceder a audições formais, recolha de informações e tradução. O relatório do primeiro ano integral reflecte, por isso, os resultados alcançados primordialmente na segunda metade do ano. Só então foi verdadeiramente possível solucionar casos. Manifestamente, o resultado das queixas será muito mais favorável aos queixosos no futuro.

Em 1997, haverá muito mais oportunidades para se procurar soluções amigáveis com as Instituições comunitárias alvo das queixas e para acompanhar os trabalhos do Parlamento Europeu e da sua Comissão das Petições. E assim será, uma vez que o Parlamento, ao intervir sobre o orçamento do Provedor de Justiça para 1997, tornou possível a abertura de uma pequena antena em Bruxelas destinada a esses fins.

INFORMAR OS CIDADÃOS EUROPEUS

Durante o ano, foi concluída a apreciação de admissibilidade em 921 casos. Em 323 deles (35 %), a queixa inseria-se na esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu. Em 598 casos (65 %), a queixa estava fora da sua esfera de competências.

Todos os Provedores de Justiça recebem queixas que não entram na sua esfera de competências. No caso do Provedor de Justiça Europeu, o número dessas queixas parece estar a baixar lentamente, embora se mantenha relativamente elevado.

Fiz face a este problema, informando de forma mais clara os cidadãos europeus sobre a existência e o mandato do Provedor de Justiça Europeu. Para tal, desloquei-me também a cada um dos Estados-membros. Esses esforços são enunciados no Relatório Anual.

Para além do fornecimento regular de informações aos meios de comunicação, houve uma cooperação estreita com os Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu, com as representações da Comissão Europeia e com os serviços dos Provedores de Justiça nacionais e entidades semelhantes dos Estados-membros. A referida cooperação teve por objectivo distribuir informações rigorosas e orientá-las para os cidadãos, as empresas e associações que realmente necessitam de conhecer a possibilidade de apresentar queixa relativamente aos casos de má administração nas actividades das Instituições e dos organismos da Comunidade. Essa campanha de informação vai prosseguir durante o ano de 1997, concentrando-se, em especial, nos Provedores de Justiça regionais e entidades similares, os quais se revestem de grande significado em muitos Estados-membros.

Além do exposto, em 243 dos casos não admissíveis os autores das queixas foram aconselhados a dirigir-se à entidade competente. Na maior parte dos casos, tratou-se de um Provedor de Justiça nacional ou entidade similar (130 casos). Em 47 casos, ou o queixoso foi aconselhado a apresentar uma petição ao Parlamento ou a queixa foi transferida directamente, com o seu consentimento, a fim de ser tratada como petição.

Muitas queixas não admissíveis levantavam questões de direito comunitário. Dei, portanto, início a uma cooperação flexível, a qual poderá evoluir no sentido de uma rede activa no futuro, com organismos a nível europeu e nacional, capazes de atender as queixas relacionadas com o direito comunitário. Foi organizado um seminário em Estrasburgo nos dias 12 e 13 de Setembro de 1996, no qual participaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, assim como os Provedores de Justiça e entidades similares nacionais (geralmente comissões das petições). Foi enviado um convite especial à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que esteve representada na reunião.

Foi genericamente acordado na reunião que a cooperação entre os organismos envolvidos deveria ter lugar numa base informal e flexível e em pé-de-igualdade. A cooperação deveria consistir num intercâmbio de informações, opiniões e conselhos relativamente a questões de direito comunitário a fim de se poder atender de forma mais eficaz os pedidos e as queixas dos cidadãos.

Ficou também decidido criar uma rede de oficiais de ligação, o que foi realizado em 1996. Para o ano seguinte, foram projectadas a criação de uma circular dos oficiais de ligação e a organização de um seminário destinado primordialmente aos oficiais de ligação, a fim de aprofundar os seus conhecimentos em matéria de direito comunitário. Semelhante cooperação poderá revestir-se de grande importância na missão que consiste em tornar a legislação comunitária uma realidade viva, a todos os níveis da União Europeia.

Gostaria de agradecer a todas as Instituições e a todos os organismos da Comunidade pela atitude construtiva e prestável de que deram provas durante o ano, nas suas relações com o serviço do Provedor de Justiça Europeu. Muito me apraz também agradecer aos Provedores de Justiça nacionais e às comissões das petições nacionais pelo espírito de cooperação que revelaram nas nossas acções comuns. Por fim, gostaria de exprimir a minha gratidão aos Deputados e aos funcionários do Parlamento Europeu pela orientação e assistência que me granjearam no estabelecimento desta nova Instituição.

O ambiente positivo e de cooperação em que trabalhei durante o ano revela, em minha opinião, existir um empenhamento genuíno entre as partes envolvidas, no sentido de uma Europa mais humana e social para os seus cidadãos.

JACOB SÖDERMAN

2. QUEIXAS DIRIGIDAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A tarefa de maior monta do Provedor de Justiça Europeu consiste em tratar casos de má administração nas actividades das Instituições e dos organismos comunitários. Eventuais casos de má administração chegam à atenção do Provedor de Justiça sobretudo através de queixas apresentadas por cidadãos europeus. O Provedor de Justiça tem também a possibilidade de organizar inquéritos por iniciativa própria.

Qualquer cidadão europeu ou qualquer não cidadão que resida num Estado-membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. As empresas, associações ou outras entidades com sede estatutária na União podem também apresentar queixa. As queixas podem ser enviadas ao Provedor de Justiça quer directamente quer através de um deputado ao Parlamento Europeu.

Se o autor da queixa assim o solicitar, o tratamento poderá ser confidencial. Tal como referido no relatório anual do Provedor de Justiça de 1995 e no relatório da Comissão das Petições sobre o relatório do Provedor de Justiça, as queixas endereçadas ao Provedor de Justiça são tratadas publicamente a não ser que o autor da queixa tenha solicitado a confidencialidade. É importante que o Provedor de Justiça proceda da forma o mais aberta e transparente possível, não só para que os cidadãos europeus possam acompanhar e entender o seu trabalho mas também para dar um bom exemplo a outros.

Durante 1996, o Provedor de Justiça tratou 1 041 casos. 842 corresponderam a queixas novas recebidas em 1996. 717 delas foram enviadas directamente por cidadãos individuais, 46 provieram de associações e 40 de companhias. 29 queixas foram transmitidas por Deputados ao Parlamento Europeu e 10 petições ao Parlamento Europeu foram transferidas para o Provedor de Justiça pela Comissão das Petições do Parlamento, a fim de serem tratadas sob a forma de queixas. 196 casos transitaram do ano de 1995. O Provedor de Justiça iniciou também 3 inquéritos por iniciativa própria. (Vide Anexo A, estatísticas, p. 50).

2.1 A BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O trabalho do Provedor de Justiça é efectuado em conformidade com o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1). O artigo 14º do Estatuto dispõe que o Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução. Atendendo à pouca experiência de funcionamento do serviço do Provedor de Justiça Europeu, foram adoptadas disposições de execução no ano de 1996, a título indicativo e provisório.

As disposições aprovadas em 4 de Setembro de 1996 dizem respeito ao funcionamento interno do serviço do Provedor de Justiça. Contudo, a fim de constituírem um documento compreensível e útil para os cidadãos, incluem também determinado material relativo a outras instituições e organismos que já está contido no Estatuto do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão das Petições e a Comissão do Regimento do Parlamento Europeu da sua aprovação das disposições de execução, numa base de orientação e a título provisório. No ano de 1997, procederá à adopção formal e definitiva de disposições de execução.

Tal como referido no relatório anual do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1995 e no correspondente relatório da Comissão das Petições, existe um acordo entre esta comissão e o Provedor de Justiça sobre a transferência mútua de queixas e petições sempre que oportuno. Durante o ano de 1996, 10 petições foram transferidas para o Provedor de Justiça, com o consentimento do peticionário, para serem tratadas como queixas. 5 queixas foram transferidas para a Comissão das Petições com o consentimento do autor da queixa para serem tratadas como petições. Além disto, registaram-se 42 casos em que Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu.

Tendo em conta o acordo e o modo satisfatório como tem funcionado, o Provedor de Justiça não entendeu ser necessário elaborar uma proposta, tal como previsto no nº 1 do artigo 161º do Regimento do Parlamento Europeu. Se, no entanto, se afigurar necessário o Parlamento adoptar disposições para os seus procedimentos próprios relativamente aos nºs 7 e 8 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça está disposto a estudar a elaboração de uma proposta nesse sentido.

2.2 O TRATAMENTO DADO ÀS QUEIXAS

Todas as queixas enviadas ao Provedor de Justiça são inscritas num registo e dão azo a uma carta de aviso de recepção, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para apreciação da mesma, onde se indica o nome e o número de telefone do jurista que dela está incumbido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de competências do Provedor de Justiça.

2.2.1 O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

O mandato do Provedor de Justiça, consagrado pelo artigo 138ºE do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas de qualquer cidadão da União ou de qualquer pessoa singular ou colectiva que resida ou tenha a sua sede estatutária num Estado-membro, relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições e dos organismos da Comunidade, à excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Assim, uma queixa estará fora da esfera de competências se:

1) o(a) autor(a) não estiver habilitado(a) a apresentar uma queixa;

2) não for dirigida contra uma Instituição ou organismo da Comunidade;

3) for dirigida contra o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Primeira Instância, no exercício das respectivas funções jurisdicionais; ou

4) não se referir a um eventual caso de má administração.

Quem está habilitado a apresentar uma queixa?

Um cidadão da Colômbia apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa contra as autoridades alemãs, alegando estarem a cometer uma violação contra os seus direitos humanos ao mantê-lo na prisão em vez de o expulsarem para a Colômbia. O Provedor de Justiça considerou que o autor da queixa era autorizado pelo Tratado a apresentar uma queixa uma vez que estava fisicamente presente no território da União. No entanto, a queixa não se inseria na sua esfera de competências por não ser dirigida contra uma Instituição ou organismo da Comunidade. Assim, o Provedor de Justiça não deu qualquer seguimento à queixa.

(Queixa 972/24.10.96/FMO/DE/DT)

Exemplos de queixas que não se referiam a eventuais casos de má administração

Um Deputado do Parlamento Europeu enviou uma queixa ao Provedor de Justiça alegando uma má administração por parte da Comissão das Petições. Em seu entender, registavam-se atrasos consideráveis da parte da Comissão das Petições no tratamento das mesmas, discriminação em relação a cidadãos de língua neerlandesa e programação das reuniões da comissão em datas sobrepostas com as de reuniões de outras comissões do Parlamento.

Na sua decisão, o Provedor de Justiça recordou que o direito de cada cidadão da União poder endereçar uma petição ao Parlamento Europeu tem a sua base jurídica nos artigos 8ºD e 138ºD, o que lhe confere um valor «constitucional». Em consequência, o método de tratamento das petições é da máxima importância. Dificuldades graves e persistentes no tratamento das petições poderão conduzir a uma violação dos direitos dos cidadãos a verem-nas examinadas com um grau de eficácia razoável. No entanto, é da responsabilidade do próprio Parlamento Europeu organizar os seus serviços de forma a ser-lhe possível desempenhar as suas funções. Alegações feitas diziam mais respeito a questões de índole política do que a uma questão de má administração que essa sim se inseriria na esfera de competências do Provedor de Justiça. Assim, o Provedor de Justiça não abriu um inquérito sobre o assunto.

(Queixa 420/9.2.96/PLMP/B)

Num outro caso, um queixoso espanhol criticou uma decisão alegadamente tomada pela Comissão Europeia, de proibir a Sra. Ritt BJERREGAARD, a Comissária responsável pelo ambiente, de publicar um livro, sob a forma de diário, sobre as suas experiências durante os primeiros seis meses na Comissão.

Com base num comunicado à imprensa feito pela Sra. BJERREGAARD, a não publicação do livro deveu-se a uma decisão pessoal. Como tal, não houve qualquer acto administrativo que pudesse ter sido alvo da queixa ao Provedor de Justiça. Como tal, o Provedor de Justiça não pôde proceder à averiguação do caso.

(Queixa 266/29.11.95/MJA/ES)

2.2.2 ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS

Uma queixa que se insira na esfera de competências do Provedor de Justiça tem que satisfazer outros critérios de admissibilidade para que o Provedor de Justiça possa dar abertura a um inquérito. Os critérios, tal como estipulados no Estatuto do Provedor de Justiça, são designadamente que:

1) o autor e o objecto da queixa sejam identificados (nº 3 do artigo 2º do Estatuto)

2) a queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento do queixoso (nº 4 do artigo 2º)

3) a queixa deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa (nº 4 do artigo 2º)

4) em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (nº 8 do artigo 2º)

5) o Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais (nº 3 do artigo 1º)

Um exemplo de não-admissibilidade

Um cidadão austríaco queixou-se ao Provedor de Justiça alegando que um concurso organizado pela Comissão Europeia para administradores de nacionalidade austríaca não tinha decorrido nas devidas condições. Segundo alegou, entre outras coisas, as provas escritas não haviam sido avaliadas por membros do júri de selecção mas sim por assessores externos designados pelo Ministério austríaco dos Negócios Estrangeiros e que não havia sido respeitada a anonimidade dos candidatos.

A queixa havia já sido apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância. Uma vez que a acção legal envolveu as mesmas partes e os mesmos factos que a queixa ao Provedor de Justiça, aplicou-se o nº 3 do artigo 1º do Estatuto, pelo que o Provedor de Justiça não pôde dar seguimento às alegações.

(Queixa 216/8.11.95MH/A)

2.2.3 FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQUÉRITOS

O Provedor de Justiça pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competências e que satisfaçam os critérios de admissibilidade. O artigo 138ºE do Tratado CE dispõe que ele «procederá aos inquéritos que considere justificados». Nalguns casos, poderá não haver justificações suficientes para que o Provedor de Justiça abra um inquérito, muito embora a queixa seja admissível de um ponto de vista meramente técnico. Nos casos em que uma queixa já tenha sido tratada enquanto petição pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça considera normalmente não haver justificações para a abertura de um inquérito, a não ser que sejam fornecidas informações novas.

Um exemplo de uma queixa que não justificou a abertura de um inquérito

Foi feita uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativamente à unidade de desenvolvimento cooperativo do FAS, financiada pelo Fundo Social Europeu. O autor da queixa alegou que um pedido de atribuição de subsídio do FAS não havia sido alvo de uma apreciação imparcial. Contudo, o autor da queixa não forneceu quaisquer dados que fundamentassem a alegação. Assim, o Provedor de Justiça entendeu não haver justificação para a abertura de um inquérito.

(Queixa 582/12.5.96/MG/IRL)

2.3 ANÁLISE DAS QUEIXAS

Das 842 novas queixas registadas em 1996, 17 % eram originárias do Reino Unido, 14 % da Alemanha, 11 % da Espanha, 11 % da França e 10 % de Itália. Uma análise exaustiva da proveniência geográfica das queixas é dada no Anexo A, Estatísticas, p. 50.

Durante o ano de 1996, o processo de apreciação das queixas para determinar se se inseriam na esfera de competências, se reuniam os critérios de admissibilidade e se havia fundamentação para a abertura de um inquérito foi concluído em 921 casos. 35 % das queixas apreciadas foram consideradas compatíveis com a esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu. De entre estas, 254 satisfizeram os critérios de admissibilidade, mas 47 acabaram por não apresentar justificação para a abertura de um inquérito. Foram, pois, abertos inquéritos em 207 casos.

A maior parte das queixas que deram azo à abertura de um inquérito foram contra a Comissão Europeia (81 %). Tal como referido no relatório anual de 1995, a Comissão é o principal organismo da Comunidade que toma decisões com um impacto directo sobre os cidadãos. É, portanto, normal que seja ela o alvo principal das queixas dos cidadãos. Houve 19 queixas contra o Parlamento Europeu e 4 queixas contra o Conselho da União Europeia.

Os principais tipos de má administração alegados foram o não cumprimento de obrigações, ou seja, o facto de a Comissão Europeia não desempenhar o seu papel de «guardiã dos Tratados» face aos Estados-membros (83 casos), procedimentos insatisfatórios ou o não respeito dos direitos de defesa (30 casos), falta de transparência (30 casos), deslealdade ou abuso de poder (16 casos), mau funcionamento ou incompetência (18 casos), atrasos evitáveis e discriminação (15 casos em conjunto).

2.4 CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS AGÊNCIAS

Quando uma queixa não se insere na esfera de competências ou não é admissível, o Provedor de Justiça procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra instância que possa tratar a questão. Durante 1996, 243 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria respeito a questões de direito comunitário. Em 130 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justiça ou entidade semelhante nacional ou regional. 42 autores de queixas foram aconselhados a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu e, além destes casos, 5 queixas foram transferidas para a Comissão das Petições, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas enquanto petições. Em 43 casos, o conselho foi recorrer à Comissão Europeia. Este número inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissão foi declarada não admissível, pelo facto de não terem sido feitas as abordagens administrativas adequadas junto da Comissão.

2.5 DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO REALIZADO PELO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Quando o Provedor de Justiça decide abrir um inquérito sobre uma queixa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos à Instituição ou organismo da Comunidade em questão, para obter um primeiro parecer. Uma vez recebido este primeiro parecer, é enviado ao autor da queixa para observações.

Nalguns casos, a Instituição ou organismo toma as medidas necessárias para a resolução do caso por forma a dar satisfação ao autor da queixa. Se o primeiro parecer e as observações forem nesse sentido, o caso é então encerrado como tendo sido «solucionado pela Instituição». Nalguns outros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo é encerrado por este motivo.

No caso de a queixa não ser nem solucionada pela Instituição nem abandonada pelo seu autor, o Provedor de Justiça prossegue os seus inquéritos. Se estes não revelarem qualquer caso de má administração, o autor da queixa e a Instituição ou organismo são informados desse facto e o caso é encerrado.

No caso de os inquéritos do Provedor de Justiça revelarem um caso de má administração, este procurará uma solução amigável que faça cessar essa situação e dê satisfação ao queixoso. Caso não seja possível uma solução amigável, ou se a procura de uma solução amigável não surtir efeito, o Provedor de Justiça ou bem que encerra o caso com uma observação crítica à Instituição ou ao organismo em questão, ou então apresenta uma constatação formal de caso de má administração acompanhada de projectos de recomendações.

Considera-se adequado recorrer a uma observação crítica sempre que um caso de má administração não parecer ter implicações gerais nem se afigurar necessária qualquer acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça.

Nos casos em que se afigurar necessária uma acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça (isto é, em casos mais graves de má administração ou em casos com implicações gerais), o Provedor de Justiça toma uma decisão com projectos de recomendação à Instituição ou ao organismo em questão. De acordo com o nº 6 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça, a Instituição ou organismo deverá enviar-lhe, num prazo de três meses, um parecer circunstanciado, o qual poderá consistir na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa enumeração das medidas tomadas para pôr em prática as recomendações.

Em 1996, o Provedor de Justiça iniciou 210 inquéritos, 207 relativos a queixas e três por iniciativa própria.

12 casos foram solucionados pela Instituição ou pelo organismo. Outros dois casos foram abandonados pelo autor da queixa. Em 82 casos, os inquéritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má administração.

Foi enviada uma observação crítica à Instituição em 32 casos. Foram feitas recomendações às Instituições e organismos em questão em dois casos, relativamente aos quais o prazo de três meses para envio de parecer circunstanciado por parte da Instituição ou organismo expira em 1997. (Para mais pormenores, vide Anexo A, estatísticas, p. 50).

3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO

3.1 CASOS ONDE NÃO SE VERIFICA MÁ ADMINISTRAÇÃO

3.1.1 O PARLAMENTO EUROPEU

RESCISÃO DE CONTRATO

Decisão relativa à queixa 11/3.1.95/DK/UK-EF-en contra o Parlamento Europeu

A queixa

Numa carta endereçada ao Provedor de Justiça datada de 5 de Dezembro de 1994, a Sra. K queixa-se de que o Parlamento Europeu no Luxemburgo rescindiu o seu contrato sem pré-aviso por ela se ter recusado a assinar uma acta errada de uma reunião.

O inquérito

O inquérito foi iniciado imediatamente após a nomeação do primeiro Provedor de Justiça. Em 22 de Fevereiro de 1996, o Provedor de Justiça recebeu os comentários do Parlamento Europeu referentes a esta queixa. Estes comentários foram transmitidos à queixosa em 8 de Março de 1996. A resposta e as observações da queixosa deram entrada em 12 de Março.

A decisão

1) Matéria de direito e possível caso de má administração

1.1 O Provedor de Justiça não aceitou o argumento de que existia um contrato de trabalho entre a queixosa e o Parlamento Europeu. É incontestável que a queixosa estava ligada por contrato a uma sociedade designada Tangent Computer Services Ltd., que, ela sim, estava ligada por contrato ao Parlamento Europeu. Este contrato parece ter constituído a base jurídica da relação de trabalho entre a queixosa e o Parlamento Europeu.

1.2 A ausência de contrato de trabalho não é um elemento determinante de um caso de má administração. O tratamento infligido a uma pessoa que trabalhe no Parlamento nas condições da queixosa pode assimilar-se a um caso de má administração.

2) Matéria de facto

2.1 Conclui-se claramente da leitura da queixa e dos documentos apresentados, bem como a partir do inquérito realizado, que as relações de trabalho entre a queixosa e a pessoa que estava no centro da queixa, o Sr. B, se deterioraram antes dos acontecimentos que conduziram à apresentação da queixa. Nada indica que esta deterioração das relações de trabalho tenha resultado, ou tenha sido acompanhada, de um caso de má administração.

2.2 Os factos relacionados com o incidente da acta foram contestados. Não existem dúvidas quanto à data e ao local das diversas reuniões nem quanto às pessoas que estavam presentes, mas existem divergências factuais e de interpretação entre os diversos relatos no que diz respeito ao que se passou nessas reuniões e à sua importância. O Provedor de Justiça não encontrou qualquer prova de que este incidente foi causado por um acto de má administração ou que constitua ele próprio um acto de má administração. É improvável que novos inquéritos permitissem ao Provedor de Justiça resolver a questão a favor da queixosa.

Tendo em conta as conclusões sobre a matéria de direito e a matéria de facto, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava proceder a novos inquéritos e decidiu arquivar o dossier relativo a esta queixa.

3.1.2 A COMISSÃO EUROPEIA

ENSAIOS NUCLEARES NA POLINÉSIA FRANCESA

Decisão relativa às queixas 34/21.7.95/PMK/EN, 148/28.9.95/BL/ES-DE, 215/07.11.95/FJRC/ES, 242/20.11. 95/DS/UK-EN, 243/20.11.95/JF/UK-EN, 244/20.11.95/RSS/UK-EN, 246/22.11.95/JML/UK-EN, 247/22.11.95/HW/UK-EN, 248/22.11.95/DT/UK-EN, 250/22.11.95/GMA/UK-EN, 251/22.11.95/MG/UK-EN, 285/14.12. HNDG/PO-PO, 294/3.1.96/AB/UK-EN, 296/3.1.96/PS/UK-EN, 297/3.1.96/FDN/UK-EN, 299/12.1.96/APW/UK-EN, 301/13.12.95/PB/UK-EN, 323/4.1.96/JM/UK-EN, 326/8.1.96/WMC/UK-EN, 329/8.1.96/CG/UK-EN, 341/8.1.96/JB/UK-EN, 342/8.1.96/RN/UK-EN, 343/8.1.96/CRJ/UK-EN, 344/8.1.96/MD/UK-EN, 345/13.12.95/PM/UK-EN, 351/11.1.96/PLT/UK-EN, 352/10.1.96/DP/UK-EN, 353/10.1.96/RW/UK-EN, 368/16.1.MO/UK-EN, 369/16.1.96/DH/UJ-EN, 370/16.1.96/RB/UK-EN, 375/18.1.96/LF/UK-EN, 379/26.1.96/PE/UK-EN, 380/25.1.96/AS/UK-EN, 386/22.1.96/AH/UK-EN, 399/31.1.96/J & J/UK-EN, 410/7.2.96/EHW/UK-EN, 440/20.2.96/AW/UK-EN contra a Comissão Europeia

As queixas

Durante o Outono de 1995 e os primeiros meses de 1996, o Provedor de Justiça recebeu um número relativamente elevado de queixas relacionadas com os ensaios nucleares que, em Junho de 1995, o Governo francês anunciou ir realizar na Polinésia Francesa. No essencial, as queixas diziam respeito à passividade demonstrada pela Comissão relativamente a esta matéria.

O inquérito

Nas primeiras observações que apresentou sobre o assunto, a Comissão chamava a atenção do Provedor de Justiça para o facto de algumas pessoas terem instaurado um processo perante o Tribunal de Primeira Instância sobre o mesmo assunto. Não emitiu, por isso, qualquer parecer sobre a matéria das queixas.

Para determinar correctamente se o Provedor de Justiça, ao abrigo do nº 3 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 2º do seu estatuto, deveria suspender a apreciação das queixas devido à existência de processos judiciais em curso sobre matéria idêntica à das queixas, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe transmitisse uma cópia dos processos em curso no Tribunal. A Comissão não forneceu a documentação pedida e, entretanto, os demandantes no processo instaurado no Tribunal retiraram o seu processo. Posteriormente, a Comissão apresentou observações sobre o objecto das queixas. A Comissão declarava, no essencial:

«Todas as queixas, à excepção de uma, consideram que a Comissão não aplicou correctamente a legislação comunitária no caso dos ensaios nucleares na Polinésia Francesa. Embora a maior parte das queixas não especifiquem quais as disposições legais a que não foi dado cumprimento, pode considerar-se que todas denunciam, do respectivo ponto de vista, a não aplicação pela Comissão Europeia do artigo 34º do Tratado Euratom a esta série de ensaios nucleares realizados pela França.

Em primeiro lugar, há que esclarecer que, apesar das afirmações contidas nalgumas queixas, o parecer que a Comissão é chamada a emitir a pedido de um Estado-membro ao abrigo do artigo 34º do Tratado Euratom não incide sobre a oportunidade de realizar um ensaio particularmente perigoso, mas sim sobre as medidas suplementares, no domínio da saúde e da segurança, que os Estados-membros em causa deverão tomar.

Embora a França não tenha apresentado qualquer pedido, ao abrigo do artigo 34º do Tratado Euratom, sobre a nova série de ensaios iniciados em 1995, a Comissão, desde que eles foram anunciados, no mês de Junho, procurou que fossem integralmente respeitadas as disposições do Tratado.

Com este objectivo, recolheu informações sobre a matéria junto de diversas fontes e analisou a informação recebida e aquela de que já dispunha. Junta-se em anexo à presente comunicação uma lista dos principais documentos. A Comissão gostaria de chamar a atenção para o relatório elaborado pelo Instituto de Elementos Transurânicos, em Karlsruhe, a 19 de Outubro de 1995, sobre as consequências da libertação parcial ou total da radioactividade contida na água das cavidades formadas pela explosão aquando dos ensaios nucleares subterrâneos em Muroroa e Fangataufa. O relatório concluía que, mesmo que se desse a total libertação da radioactividade contida na água das cavidades formadas pelas explosões subterrâneas, não seriam ultrapassados os limites anuais de ingestão na água potável.

Para confirmar a fiabilidade dos dados fornecidos pela França à Comissão sobre os níveis de radioactividade no meio ambiente, foi efectuada, ao abrigo do artigo 35º do Tratado Euratom, uma missão de controlo à Polinésia Francesa, de 18 a 29 de Setembro de 1995, encarregada de verificar o funcionamento e eficácia dos meios de controlo do nível da radioactividade na atmosfera, na água e no solo nesta região. Esta acção de controlo, fora das instalações militares, revelou-se, em geral, satisfatória e não deu azo a observações dignas de nota quanto à fiabilidade e eficácia do funcionamento dos meios utilizados e dos programas de controlo.

Em Setembro e Outubro de 1995, a Comissão debateu este assunto e, na sua reunião de 23 de Outubro de 1995, chegou à conclusão de que as condições concretas em que se estavam a realizar os últimos ensaios na Polinésia Francesa revelavam que eles não constituíam um risco perceptível de exposição significativa dos trabalhadores ou da população a radiações ionizantes e que, consequentemente, não se aplicava o disposto no artigo 34º»

Em anexo às observações da Comissão, foi enviada uma lista dos 25 principais documentos em que a Comissão baseou as suas conclusões.

As observações foram transmitidas aos queixosos, que, na sua maior parte, optaram por não comentar a posição da Comissão.

A decisão

O Provedor de Justiça considera não existir justificação para a alegação de passividade da Comissão nesta matéria. Declara ainda que, dos elementos apresentados pelos queixosos, não pode inferir-se que a Comissão tenha exercido as suas competências de forma errada ou incompleta. Assim, como não detectou qualquer caso de má administração na actuação da Comissão, o Provedor de Justiça decidiu arquivar as queixas.

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJECTOS LIEN PHARE-TACIS

Decisão relativa à queixa 52/27.7.95/JL/B contra a Comissão Europeia

A queixa

O Sr. L. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão Europeia ter rejeitado os projectos que lhe submeteu com a finalidade de obter um financiamento a título do programa LIEN Phare-Tacis 1994 de ajuda aos países da Europa Central e Oriental e à ex-URSS. Na carta que informava da rejeição do seu pedido a Comissão indicava que não era obrigada a justificar as suas decisões. O Sr. L. indicou que, de facto, tinha recebido uns breves comentários que fundamentavam a recusa num formulário-tipo. O queixoso considera que estas informações são insuficientes, pois não lhe permitem colmatar as lacunas do seu pedido de forma a poder apresentar um novo pedido.

O queixoso pergunta se a administração dispõe de um método de avaliação normalizado para avaliar os pedidos relativos aos projectos LIEN e, em caso afirmativo, por que razão os resultados da aplicação deste método não foram comunicados aos candidatos.

O inquérito

Os inquéritos levados a efeito revelam que o processo de selecção dos projectos no âmbito do programa LIEN Phare-Tacis 1994 compreendia três fases:

1) Exame e avaliação das propostas por uma equipa de peritos designados pelo European Volunteer Centre/East European Partnership (CEV/EEP), uma empresa especializada com sede em Bruxelas;

2) Exame das recomendações por um grupo consultivo de especialistas oriundos de diversas direcções-gerais da Comissão;

3) Selecção final pela Comissão, que actua sob proposta do grupo consultivo.

Em 1994, foram aprovados 53 projectos num total de 590 candidaturas. Na sua resposta aos pedidos de explicação do Provedor de Justiça, a Comissão referiu que na brochura informativa sobre o LIEN figura uma grelha de avaliação com ponderações e critérios circunstanciados. Nessa resposta a Comissão declarava, igualmente, que o grupo consultivo «tinha igualmente em conta elementos como uma repartição geográfica equitativa».

A Comissão afirma ser impossível, na prática, redigir uma análise individual detalhada para cada proposta recusada. A carta enviada aos candidatos não aprovados é pois um formulário-tipo que indica sucintamente as razões gerais e convida expressamente os candidatos a contactar o CEV/EEP para mais explicações. Segundo a Comissão, o CEV/EEP não transmite os relatórios de avaliação aos candidatos, mas permite que estes os consultem e que discutam os resultados com os avaliadores. A Comissão pretende que o Sr. L. não recorreu a essa possibilidade de contactar o CEV/EEP para obter mais informações sobre a rejeição do seu projecto.

Após a análise dos comentários da Comissão e das observações do queixoso, o Provedor de Justiça procedeu a novas averiguações junto da Comissão. Em resposta às questões que lhe foram colocadas, a Comissão referiu que a avaliação qualitativa fornecida pelo grupo de peritos aplicava-se unicamente à fase 1 do processo de selecção. A avaliação classifica as propostas em duas categorias principais: as que obtêm uma pontuação superior a 50 % e as que obtêm uma pontuação inferior a 50 %. Esta percentagem é o resultado da repartição das ponderações publicadas na brochura informativa. Contudo, segundo a Comissão quando o candidato não aprovado se reúne com os representantes do CEV/EEP para discutir as carências do seu projecto, os comentários proferidos durante a reunião do grupo consultivo, bem como todas as considerações suplementares da Comissão são comunicados ao interessado, para além dos elementos pertinentes contidos nos relatórios dos avaliadores. O objectivo destas reuniões é ajudar o candidato a identificar os aspectos positivos e negativos do seu projecto de forma a que uma nova candidatura tenha maiores possibilidades de sucesso; estas explicações reportam-se ao conjunto do processo de selecção.

A decisão

1) Comunicação das razões da rejeição aos candidatos não aprovados

1.1 Na sua resposta ao Provedor de Justiça, a Comissão não afirma que não é obrigada a explicar as razões da rejeição aos candidatos reprovados no âmbito do programa LIEN Phare-Tacis. Pelo contrário, a Comissão sublinhou que procura

- garantir a transparência do processo de selecção; e

- ajudar os candidatos a identificar os aspectos positivos e negativos do seu projecto a fim de que um novo pedido tenha maiores possibilidades de êxito.

1.2 Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se as razões apresentadas eram suficientes para atingir este objectivo. A resposta a esta questão deveria ser dada no contexto do processo decisório ao qual se reportam.

2) Síntese dos motivos e informações comunicadas a pedido do interessado

2.1 Aparentemente a Comissão explicou a rejeição das propostas apresentadas a título do programa LIEN Phare-Tacis mencionando sumariamente as razões dessa rejeição num formulário-tipo e prontificando-se a prestar mais informações a pedido do interessado.

2.2 De acordo com a resposta da Comissão, por razões orçamentais só 10 % dos projectos apresentados foram financiados e pode acontecer que projectos cuja avaliação é elevada não sejam financiados. O processo de selecção dos projectos assemelha-se, por conseguinte, a um processo de adjudicação de contrato.

2.3 Neste contexto, é oportuno referir, por analogia, as disposições da directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (2) no que respeita à comunicação das razões aos proponentes não aprovados. O artigo 12º da directiva não exige a comunicação automática dessas razões, mas a entidade adjudicante deve informar, a pedido dos interessados, todos os candidatos ou proponentes eliminados das razões da rejeição da sua candidatura ou proposta.

2.4 Consequentemente, o processo adoptado para o programa LIEN Phare-Tacis que consiste em resumir os motivos num formulário-tipo e em fornecer informações mais detalhadas a pedido dos interessados não parece ser adequado.

3) Transparência do processo de selecção

3.1 De acordo com as respostas da Comissão, as informações complementares fornecidas a pedido dos interessados abrangiam as três fases do processo de selecção.

3.2 A brochura informativa sobre o programa LIEN continha um capítulo intitulado «Quem toma a decisão de subvencionar os projectos e quem procede à respectiva avaliação?» Este capítulo indicava que «um grupo de peritos recebe, examina e avalia os pedidos e submete recomendações à Comissão que procede à selecção definitiva dos projectos.» Esta descrição do processo parece ser correcta, se bem que concisa.

3.3 O capítulo seguinte da brochura intitulava-se «Quais são os critérios de avaliação dos pedidos?» e explicava as ponderações em percentagem. Segundo as respostas da Comissão, essas ponderações só se aplicavam na primeira fase do processo de selecção.

3.4 No conjunto, a brochura informativa continha elementos susceptíveis de ajudar os candidatos a formular as suas propostas e permitia-lhes, bem como a outras pessoas, compreender a forma como a Comissão põe em prática as políticas comunitárias em questão. Contudo, as informações prestadas deveriam ser mais completas e poderia ter sido evitado qualquer risco de confusão se tivesse sido indicado claramente que os critérios e ponderações se aplicavam à avaliação efectuada pelos peritos e que a decisão da Comissão podia ter em conta outros factores. O processo poderia ter sido mais transparente se a Comissão tivesse especificado os outros factores susceptíveis de ser tomados em consideração.

A conclusão

O inquérito do Provedor de Justiça sobre esta queixa não revelou qualquer caso de má administração por parte da Comissão. A transparência do processo de selecção poderia ter sido melhorada se tivesse ficado bem claro que a decisão da Comissão podia igualmente ter em conta outros factores para além dos critérios e ponderações referidos. Essa transparência seria ainda reforçada se a Comissão tivesse indicado a natureza desses factores.

ACESSO A INFORMAÇÃO NA POSSE DA COMISSÃO

Decisão relativa às queixas 69/16.08.95/WDR/PD/D-de e 70/16.08.95/SF/PD-D-de contra a Comissão Europeia

As queixas

O Sr. M. e o Sr. W., de nacionalidade alemã, apresentaram queixas contra um funcionário da Comissão. Alegam que o funcionário que contactaram para a obtenção de uma declaração sobre um tópico tratado num programa televisivo se recusou a fornecer informações e não respondeu a posteriores comunicações por fax.

Como as duas queixas dizem respeito aos mesmos factos e foram apresentadas em conjunto, o Provedor de Justiça decidiu tratá-las em conjunto.

O inquérito

Nas observações que apresentou sobre as queixas, a Comissão afirma que o funcionário em causa não estava em posição de conceder uma entrevista a jornalistas, pois é política da Comissão «canalizar todos os contactos com jornalistas para o Serviço do Porta-voz. Compete, pois, a este serviço conceder entrevistas a jornalistas ou, se necessário, decidir da competência de um funcionário de outro serviço para a concessão dessas entrevistas. Tudo indica que, no presente caso, houve um mal-entendido a este respeito e a Comissão irá tomar as medidas necessárias para evitar este tipo de mal-entendidos no futuro». A Comissão afirma ainda que o público pode ter acesso aos documentos da Comissão, de acordo com a decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 relativa ao acesso público aos documentos da Comissão.

A decisão

Das observações apresentadas pela Comissão, verifica-se que reconheceu ter havido um mal-entendido neste caso e que tomou medidas para evitar este tipo de ocorrências no futuro. Por esta razão, o Provedor de Justiça considera não existirem motivos para prosseguir o inquérito. Assim, dá por encerrada a apreciação desta queixa.

DIREITOS DAS PESSOAS QUE FIGURAM NUMA LISTA DE RESERVA

Decisão relativa à queixa 71/16.08.95/JD/B contra a Comissão Europeia

A queixa

Em 1 de Agosto de 1995, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, relativa à lista de reserva do concurso COM/A/730 no qual ficou aprovado em 1991. O Sr. D. queixa-se de que a lista de reserva do concurso COM/A/730 não foi prorrogada após a data de 31 de Dezembro de 1994, que a Comissão contratou peritos nacionais embora a lista não estivesse esgotada e que não recebeu resposta à carta em que chamava a atenção da Comissão para esta questão.

O inquérito

Em 13 de Dezembro de 1995, o Provedor de Justiça transmitiu a queixa à Comissão Europeia instando-a a pronunciar-se sobre a mesma. A Comissão emitiu um primeiro parecer em 27 de Março de 1996, o qual foi transmitido ao queixoso em 30 de Abril de 1996.

Segundo a Comissão, a decisão de não prorrogar a lista de reserva uma vez vencido o prazo de 31 de Dezembro de 1994 baseou-se no número de recrutamentos efectuados a partir da lista (só restavam 2 candidatos) e no tipo de perfil que se considerou ser necessário no futuro.

No que se refere ao destacamento de peritos nacionais, a Comissão considerou que esta solução servia um objectivo específico. Não só permitia à Comissão utilizar a experiência e os conhecimentos desses funcionários nacionais, mas também conseguir uma melhor compreensão mútua entre a administração europeia e as administrações nacionais. Por conseguinte, é perfeitamente compreensível que os peritos nacionais não sejam escolhidos entre os candidatos aprovados num concurso. Por último, a Comissão apresentou desculpas por não ter respondido à carta de 30 de Janeiro de 1995 e declarou que iria tomar providências para que de futuro este tipo de erros não se repitam em casos semelhantes.

O queixoso comentou as informações comunicadas pela Comissão em 13 de Setembro de 1996. Considerou que qualquer avaliação da política adoptada pela Comissão em matéria de contratação de peritos nacionais em regime de destacamento deveria ter em conta o facto de que o perito nacional em questão, tinha sido recrutado como agente temporário na sequência da sua contratação como perito nacional.

A decisão

As regras relativas ao recrutamento de peritos nacionais foram fixadas - pela Comissão - numa Decisão de 26 de Julho de 1988. O processo relativo ao destacamento de peritos nacionais é diferente do processo de provimento de lugares reservados aos candidatos aprovados num concurso. O mesmo se aplica no caso dos lugares preenchidos por agentes temporários. A política da Comissão de não dar preferência aos candidatos que figuram numa lista de reserva quando pretende prover esses lugares não tem motivo para ser posta em causa.

O artigo 5º do Anexo III do Estatuto dos Funcionários estipula que a lista de reserva deve conter um número de candidatos superior ao número de lugares a prover. Nessa medida, o raciocínio da Comissão segundo o qual um candidato que tenha sido aprovado no concurso não tem automaticamente o direito de ser recrutado parece ter lógica.

A Comissão tem o direito de prorrogar a validade de uma determinada lista de reserva. Quando o perfil dos lugares susceptíveis de ser preenchidos no futuro é diferente do perfil para o qual o concurso foi realizado, a prorrogação da validade da lista não se justifica. No caso da lista de reserva do concurso COM/A/730, o serviço da Comissão especialmente interessado na lista de reserva foi consultado antes de ser tomada a decisão relativa à prorrogação da lista de reserva.

Deste ponto de vista, a decisão de não prorrogar a validade da lista de reserva do concurso COM/A/730, embora nela figurassem ainda dois candidatos aprovados, não parece ser contrária aos princípios gerais de boa administração.

À luz do que precede e tendo em conta as desculpas apresentadas pela Comissão por não ter respondido à carta de 30 de Janeiro de 1995, o Provedor de Justiça concluiu que não houve um caso de má administração.

ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE OS PROGRAMAS DA COMISSÃO

Decisão relativa à queixa 104/1.9.95/IDS/B/PD contra a Comissão Europeia

A queixa

O Sr. B., de nacionalidade francesa, enviou ao Provedor de Justiça Europeu uma queixa contra a Comissão Europeia. Afirma que há cerca de um ano que tenta obter uma lista nominal, por país, das instituições e associações que beneficiaram do apoio do Fundo Social Europeu no âmbito dos programas de formação para deficientes entre 1981 e 1994.

O inquérito

Nas observações que apresentou sobre esta queixa, a Comissão afirma que, no que diz respeito ao período 1989-1994, as informações solicitadas pelo queixoso não estavam directamente disponíveis na Comissão e que o seguimento favorável ao seu pedido teria implicado uma operação bastante complicada, exigindo pesquisas por parte dos Estados-membros. No que se refere ao período anterior, a Comissão indicou que dispunha de elementos que poderiam servir de base a um estudo susceptível de fornecer a informação desejada; declarou-se pronta a empreender este estudo caso o queixoso confirmasse o seu interesse por este período.

A decisão

O Provedor de Justiça considerou que os motivos invocados pela Comissão quanto ao período 1989-1994 eram justificados e registou a boa vontade demonstrada no que se refere ao período anterior. Nestas circunstâncias, decidiu não se justificar o prosseguimento do inquérito, tendo dado por encerrada a apreciação da queixa.

ACESSO A UM DOCUMENTO DA COMISSÃO

Decisão relativa à queixa 180/13.10.95/JPB/PD-B-dk contra a Comissão Europeia

A queixa

O Sr. B., de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa contra a Comissão por esta lhe ter recusado o acesso a documentos. Aparentemente, em Maio de 1995, solicitou a consulta de um relatório elaborado pela Comissão sobre a promoção do crescimento. Em Setembro de 1995, foi informado de que a Comissão não dera seguimento favorável ao seu pedido por não desejar tornar público o relatório pouco antes de uma conferência sobre o mesmo tema prevista para Novembro de 1995. A 11 de Setembro de 1995, o queixoso solicitou à Comissão que revisse a sua decisão. Não tendo recebido qualquer resposta da Comissão, apresentou uma queixa alegando que a atitude da Comissão estava em contradição com as normas em vigor sobre o acesso a documentos, estabelecidas na sua decisão de 8 de Fevereiro de 1994 relativa ao acesso público aos documentos da Comissão. Esta decisão estabelece os motivos para a recusa do acesso a documentos e o procedimento a seguir para o tratamento dos pedidos de acesso a documentos. O queixoso alega que o não cumprimento dos prazos de tratamento destes pedidos, previstos na decisão, deveria automaticamente dar lugar à divulgação do documento.

O inquérito

Nas observações iniciais sobre a queixa, a Comissão afirmava que considerava a queixa infundada pois, entretanto, enviara o relatório ao queixoso. No entanto, o queixoso manteve a sua queixa.

Nas segundas observações que apresentou, a Comissão reconhecia não ter cumprido os prazos de tratamento dos pedidos estabelecidos na sua decisão de 8 de Fevereiro de 1994 e afirmava que, futuramente, faria todos os esforços para cumprir estes prazos. No que diz respeito ao motivo apresentado para a recusa inicial do pedido, a Comissão reconhece que ele carece de validade na sequência da decisão.

A decisão

O Provedor de Justiça observa que o artigo 1º da decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 relativa ao acesso público aos documentos da Comissão estabelece que o código de conduta conjunto da Comissão e do Conselho de 31 de Dezembro de 1993, relativo ao acesso público a documentos, é aplicável à Comissão. Consequentemente, o acesso a documentos pode ser recusado para proteger o interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e investigações), o indivíduo e a privacidade, o sigilo comercial e industrial, os interesses financeiros da Comunidade, a informação sigilosa e a confidencialidade dos procedimentos da Comissão.

O artigo 2º da decisão estabelece o procedimento a adoptar para obter acesso a documentos: a Comissão deve informar o requerente, no prazo de um mês, sobre a autorização ou não desse acesso. Quando não seja autorizado o acesso, o requerente deve ser informado de que dispõe de um mês para apresentar recurso da decisão de recusa. A ausência de resposta a um pedido de acesso no prazo de um mês equivale a uma recusa de acesso e a ausência de resposta no prazo de um mês a um pedido de reconsideração da decisão equivale também a uma recusa. Neste contexto, o Provedor de Justiça conclui que não há motivos para encarar a falta de resposta como aceitação de um pedido de acesso.

Quanto aos motivos invocados para a recusa do pedido de acesso, o Provedor de Justiça observa que eles não constam na lista de argumentos que, nos termos da decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994, podem justificar a recusa de um pedido. Considera portanto esta recusa como ilegítima e incorrecta.

No entanto, o Provedor de Justiça regista que o queixoso recebera o relatório que solicitara depois de o Secretariado-Geral da Comissão ter rectificado o erro cometido. Atendendo a estas circunstâncias e ao facto de o Secretariado-Geral, aquando da resposta aos pedidos de informação do Provedor de Justiça, ter abertamente reconhecido, em nome da Comissão, o erro cometido e ter afirmado que a Comissão iria futuramente fazer todos os esforços para evitar a repetição de um tal erro, o Provedor de Justiça considera não haver razões para prosseguir a apreciação desta queixa, declarando arquivado o inquérito a ela respeitante.

A CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO RELACIONADA COM MATERIAIS NUCLEARES

Decisão relativa à queixa 186/16.10.95/DL/UK/KT contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Outubro de 1995, o Sr. L. escreveu ao Provedor de Justiça Europeu queixando-se das respostas dadas pela Comissão Europeia a duas perguntas escritas parlamentares relacionadas com materiais nucleares.

O queixoso não via qualquer justificação para que a Comissão Europeia invocasse o regime de segredo do artigo 194º do Tratado Euratom na sua resposta às perguntas como fundamento para não divulgar informações sobre existências de urânio empobrecido ou sobre contratos de fornecimento de instalações nucleares. Solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que exercesse pressão sobre a Comissão Europeia no sentido de esta agir com espírito de abertura e de comunicar as informações solicitadas.

O inquérito

O Provedor de Justiça Europeu solicitou à Comissão Europeia que apresentasse as suas observações acerca da queixa.

As observações da Comissão Europeia

Quanto à primeira questão, a Comissão Europeia mencionou o artigo 194º do Tratado Euratom como fundamento para não revelar informações sobre as existências de urânio empobrecido em certos locais do Reino Unido. Uma vez que um Estado-membro tenha classificado certas informações como sujeitas a um sistema de segurança, a Comissão Europeia considera-se vinculada por essa classificação e obrigada a manter secretas tais informações.

Quanto à segunda questão, relacionada com informações comerciais acerca de um contrato de fornecimento para uma instalação nuclear na Comunidade, a Comissão remete também para o artigo 194º do Tratado Euratom e para os regulamentos que lhe dão aplicação como fundamento para não divulgar esta informação comercial. A informação foi comunicada à Comissão pelos operadores de acordo com o disposto no Capítulo VI do Tratado Euratom no momento da negociação, mas continua a ser propriedade desses operadores.

Comentários do queixoso às observações da Comissão Europeia

De acordo com os comentários do queixoso, a Comissão deveria reconsiderar a sua insistência no segredo, visto que tanto o artigo 194º do Tratado Euratom quanto os regulamentos que lhe dão execução foram decididos em dois contextos políticos completamente diferentes. A Guerra Fria e a espionagem nuclear constituíam ameaças reais e é óbvio que desde então a situação se alterou.

A decisão

Dado que a Comissão se referiu em ambos os casos ao artigo 194º, a questão do regime de segredo foi tratada simultaneamente no que respeita a ambas as perguntas parlamentares.

O artigo 194º dispõe que:

«Os membros das instituições da Comunidade (. . .) que (. . .) tenham acesso (. . .) a factos, informações (. . .) protegidos pelo regime de segredo de acordo com as disposições adoptadas por um Estado-membro (. . .) devem mantê-los secretos (. . .) perante qualquer pessoa não autorizada e perante o público».

Parece resultar claramente da letra e do espírito do artigo 194º que as suas disposições são vinculativas para as Instituições da Comunidade Europeia, às quais se exige que mantenham secretas quaisquer informações sujeitas a um regime de segurança de acordo com disposições estabelecidas por um Estado-membro.

No caso vertente, a Comissão confirmou as suas respostas à pergunta E-1805/95 formulada pelo Sr. Alex Smith e à pergunta E-1518/95 formulada pela Sra. Ahern, no sentido de que o Estado-membro em causa classificou as informações solicitadas como «protegidas por um sistema de segurança» pelo que a Comissão não tem a faculdade de as divulgar.

No que respeita à questão da Sra. Ahern (E-1518/95) esta surge na sequência de duas outras perguntas da Sra. Breyer acerca de um contrato de fornecimento para o reactor nuclear de Garchin. A Comissão invocou um segundo argumento relacionado com a confidencialidade das informações comerciais. Citou diversas disposições, que sublinham todas a protecção das informações comerciais considerando que, dado que as informações solicitadas são propriedade de dois operadores económicos que actuam na sua qualidade de comerciantes, a Comissão não pode divulgar tais informações comerciais. Sugeriu à deputada em causa que solicitasse as informações directamente aos operadores referidos.

Nas suas observações ao Provedor de Justiça de 21 de Maio de 1996, a Comissão explicou que:

«De acordo com o disposto no Capítulo VI do Tratado Euratom (. . .) os operadores comunicarão à agência informações comerciais, incluindo o próprio contrato, para conclusão. Estas informações são e permanecerão propriedade desses operadores. Os serviços da Comissão não podem divulgar estas informações comerciais que são propriedade dos operadores em causa.»

A fim de aferir da legitimidade deste argumento será necessário examinar as condições em que o público tem acesso aos documentos na posse da Comissão. Esta questão é resolvida pela Decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso do público aos documentos da Comissão.

A decisão estabelece o princípio de um amplo acesso do público aos documentos da Comissão, se bem que tendo em conta certas derrogações relacionadas com a protecção do interesse público ou da privacidade. Prevê-se no Código de Conduta em anexo à decisão relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão, que:

«As Instituições recusam o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar:

- . . .

- a protecção do sigilo comercial

- . . .»

Verifica-se por conseguinte que a atitude da Comissão, ao responder que as informações solicitadas não podem ser divulgadas atendendo à protecção do sigilo comercial, e sugerindo aos deputados que solicitem tais informações directamente ao operador em causa, está de acordo com o disposto na sua Decisão de 8 de Fevereiro de 1994.

Tendo em conta os factos apurados, o Provedor de Justiça Europeu não encontrou qualquer elemento de má administração na atitude da Comissão quanto a este caso. Por conseguinte, decidiu que não se tornam necessários novos inquéritos, devendo o processo ser arquivado.

MEDIDAS TOMADAS APÓS A ABOLIÇÃO DOS CONTROLOS ADUANEIROS NAS FRONTEIRAS

Decisão relativa à queixa 189/18.10.95/SP/GR/KT contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Outubro de 1995, o Sr. P. escreveu ao Provedor de Justiça Europeu queixando-se da Comissão Europeia. Após a abolição das fronteiras na União Europeia em Janeiro de 1993, foi forçado a encerrar o seu escritório de despachante aduaneiro, tendo sofrido grandes perdas financeiras. Considerava que deveria receber uma compensação financeira. Além disso, a Comissão Europeia não respondera à sua carta de 5 de Novembro de 1993.

O inquérito

O Provedor de Justiça Europeu solicitou à Comissão Europeia as suas observações acerca da queixa.

Na sua resposta, a Comissão Europeia considerou que não cabia à Comunidade assumir as responsabilidades dos Estados-membros e da profissão em causa atendendo ao princípio da subsidiariedade.

Todavia, dada a natureza excepcional da situação resultante do tipo de actividades em questão, a Comissão considerou justificado propor medidas comunitárias de acompanhamento.

Ao abrigo destas medidas, no que respeita à Grécia, país de origem do queixoso, foi atribuído um montante de mais de 3 milhões de ecus a 39 projectos seleccionados pelas autoridades gregas após um concurso. O prazo para apresentação de candidaturas terminou em 31 de Março de 1993 e, de acordo com as informações que a Comissão dispõe, o Sr. P. não apresentou um projecto às autoridades em questão (Ministério da Economia Nacional).

As observações da Comissão Europeia foram enviadas ao Sr. P. para que este pudesse tecer comentários. Na sua resposta o queixoso repetiu o seu ponto de vista segundo o qual deveria receber uma compensação financeira. Pretendia também ter apresentado um dossier às autoridades gregas.

A decisão

Resulta da queixa, dos documentos de apoio e dos inquéritos efectuados que a Comissão propôs medidas comunitárias de acompanhamento a fim de facilitar a reconversão de empresas afectadas pela abolição das operações aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993. Algumas destas medidas específicas constam do Regulamento (CEE) nº 3904/92 relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno.

No que respeita à Grécia, foi atribuído às autoridades gregas (Ministério da Economia Nacional) um montante superior a 3 milhões de ecus destinado a ajudar as empresas mais afectadas pela abolição das fronteiras aduaneiras. Este montante foi atribuído pelas autoridades gregas a 39 projectos, envolvendo 1 874 pessoas seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de projectos publicado na imprensa nacional. O prazo para a apresentação dos processos terminou em 31 de Março de 1993, nos termos do artigo 6º do supracitado regulamento.

O Sr. P. negou que não tivesse submetido um projecto e apresentou um documento demonstrando que apresentara um pedido ao Ministério da Economia Nacional. Contudo, o documento tinha a data de 11 de Março de 1994, ou seja, cerca de um ano após o limite do prazo. Não é assim provável que o seu projecto seja aprovado pelo Ministério da Economia Nacional.

Quanto à ausência de resposta da Comissão à carta do Sr. P de Novembro de 1993, foi evidentemente lamentável, tendo sido chamada a atenção da Comissão para o facto de estas deficiências não deverem ocorrer de novo

Tendo em conta estes factos, o Provedor de Justiça Europeu decidiu não se justificar qualquer inquérito complementar, devendo a queixa ser arquivada.

O EXCESSO DE POPULAÇÃO NA ESCOLA EUROPEIA BRUXELAS II

Decisão relativa à queixa 199/23.10.95/EP/B/KT contra a Comissão Europeia

A queixa

O Sr. P. apresentou uma queixa em Outubro de 1995 sobre o problema do excesso de população na Escola Europeia de Bruxelas II.

Denunciava o facto de as classes se encontrarem instaladas em locais originariamente previstos para outro efeito, de o número de crianças por classe ser demasiado elevado, de as instalações sanitárias serem insatisfatórias, bem como o desrespeito pelas normas de segurança na dita escola.

O inquérito

O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão Europeia acerca da queixa.

A Comissão transmitiu as suas observações ao Provedor, relembrando o contexto histórico e jurídico da criação das escolas europeias. Por outro lado, forneceu explicações acerca dos seus poderes e competências na gestão das escolas europeias.

As observações da Comissão foram comunicadas ao queixoso, que não fez qualquer comentário

A decisão

A criação das escolas europeias tem por base jurídica a Convenção sobre o Estatuto da Escola Europeia de 12 de Abril de 1957, assinada entre os seis Estados fundadores da Comunidade. A Convenção cria um modelo de cooperação intergovernamental pura, sendo a Escola Europeia concebida como uma criação exclusiva dos Estados-membros. Os Estados-membros eram as únicas partes contratantes na Convenção e os únicos a ter assento no Conselho Superior, órgão supremo em matéria administrativa, pedagógica e financeira.

Desde então a Comunidade, sem contudo se tornar parte contratante da Convenção, foi incorporada no Conselho Superior com os mesmos direitos que os Estados-membros, e o modelo de cooperação intergovernamental foi atenuado através da participação da Comunidade.

Assim, o Conselho Superior é actualmente composto pelos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão, que nele participa com um voto. As decisões são tomadas por unanimidade em matéria orçamental e pedagógica e por maioria de em matéria administrativa.

A disponibilização dos edifícios e equipamentos da escola de Bruxelas II, bem como a respectiva manutenção, é por sua vez da responsabilidade das autoridades belgas.

A este propósito, enquanto instituição comunitária e membro do Conselho Superior, a Comissão fez diversas diligências para convencer as autoridades belgas a corrigir os problemas inerentes ao excesso de população escolar da escola de Bruxelas II.

Por conseguinte, tendo em conta o seus poderes limitados na gestão das escolas europeias, e as diligências que efectuou junto das autoridades competentes, no caso vertente as autoridades belgas, relativamente ao problema do excesso de população da Escola Europeia de Bruxelas II, o Provedor de Justiça Europeu decidiu que não pode ser imputado à Comissão Europeia qualquer acto de má administração no caso em apreço, tendo arquivado o processo.

RECRUTAMENTO A PARTIR DE UMA LISTA DE RESERVA NA SEQUÊNCIA DE UM CONCURSO

Decisão relativa à queixa 225/13.11.95/JV/B/KT contra a Comissão Europeia

O Sr. V., cujo nome consta de uma lista de reserva de um concurso da Comissão, dirigiu-se ao Provedor de Justiça Europeu por não ter sido contactado pela Comissão para fins de recrutamento. A Comissão Europeia havia aberto um novo concurso na mesma área, sem primeiro ter esgotado a lista de reserva do concurso anterior.

O Provedor de Justiça Europeu escreveu à Comissão Europeia, solicitando as suas observações sobre esta queixa.

Na sua resposta, a Comissão Europeia explicou que o facto de alguém ter o seu nome numa lista de reserva não obriga automaticamente a Instituição a recrutar o candidato. A inclusão na lista apenas dá a possibilidade de se ser recrutado com base nas necessidades de trabalho. Além disso, a Comissão acrescentou que as referidas necessidades de recrutamento implicam que a Comissão não tenha de esperar pelo esgotamento de uma lista de reserva para dar início a um novo concurso.

As observações feitas pela Comissão Europeia foram transmitidas ao autor da queixa para comentário, com a informação de que o caso poderia ser arquivado, ainda que ele não fizesse quaisquer observações. O autor da queixa não fez qualquer observação ao Provedor de Justiça Europeu.

Uma vez que o Provedor de Justiça Europeu não recebeu qualquer observação do autor da queixa, comunicou-lhe que o caso foi arquivado.

A NACIONALIDADE COMO CONDIÇÃO PARA BENEFICIAR DE UMA SUBVENÇÃO

Decisão relativa à queixa 258/27.11.95/HNDC/PO/PD-en contra a Comissão Europeia

A queixa

A Sra. M. d C., de nacionalidade portuguesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia. Acusa a Direcção-Geral XII da Comissão de lhe ter indevidamente recusado um subsídio para investigação.

A queixosa apresentou, em Maio de 1995, um pedido de subvenção, ao abrigo do programa comunitário para a formação e mobilidade dos investigadores, em resposta a um aviso de concurso publicado no Jornal Oficial em 17 de Janeiro de 1995. Este programa foi aprovado pelo Conselho a 15 de Dezembro de 1994 e o seu objectivo é reforçar a mobilidade dos investigadores. A Comissão é responsável pela implementação do programa.

Uma das condições para beneficiar de uma subvenção ao abrigo deste programa é que o investigador não tenha a nacionalidade do país onde tenciona realizar a acção de investigação a subsidiar

A queixosa tem dupla nacionalidade, portuguesa e francesa, e solicitou um subsídio para realizar um estudo no «Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica», em Portugal. A queixosa afirma que, antes de concorrer, contactou a Comissão, por carta datada de 17 de Janeiro de 1995, para saber como iria aplicar a cláusula da nacionalidade aos detentores de dupla nacionalidade, como era o seu caso. Não recebeu qualquer resposta a este pedido de informações. Por carta de 12 de Julho de 1995, a Comissão respondeu à sua candidatura. Informou-a de que não poderia beneficiar do subsídio por ter a nacionalidade do país onde está situado o instituto de investigação.

A queixosa entrou em contacto com a Comissão em Agosto e Setembro de 1995, no sentido de que fosse alterada a decisão tomada. Argumenta que é incorrecta a aplicação pela Comissão da condição referente à nacionalidade a pessoas com dupla nacionalidade. Nas suas respostas, a Comissão pediu desculpa de não ter fornecido mais cedo informação mais precisa quanto à aplicação da condição da nacionalidade a pessoas com mais de uma nacionalidade. Afirmava que ela estava em conformidade com a prática seguida em anteriores programas e que a Comissão adoptara posteriormente uma regra explícita sobre a situação dos detentores de mais de uma nacionalidade, que confirmava a prática em vigor até então. A Comissão mantinha, por isso, a sua decisão.

A queixosa afirma que nunca foi devidamente informada do modo como a Comissão iria aplicar a condição da nacionalidade a indivíduos com mais de uma nacionalidade, pois a Comissão nunca respondera ao seu pedido de informações e não existia qualquer base legal para o procedimento seguido pela Comissão. Em qualquer caso, considera injusto este critério aplicado pela Comissão.

O inquérito

Nas observações que apresentou sobre esta queixa, a Comissão afirma não ter em arquivo qualquer pedido de informação anterior à apresentação da candidatura da queixosa em Maio de 1996. A Comissão reconhece que não adoptara uma posição oficial sobre o problema da dupla nacionalidade até à rejeição da candidatura da queixosa; de qualquer modo, sublinha que esta posição oficial se limita a reiterar o que era uma prática já seguida e que é legítimo aplicar o critério da nacionalidade a indivíduos com dupla nacionalidade no sentido de que os subsídios não possam ser atribuídos a projectos de investigação em qualquer dos países do qual o cidadão com dupla nacionalidade seja nacional. Quanto à justiça desta norma, a Comissão afirma que «no que se refere à possibilidade de acesso ao programa, a plurinacionalidade confere ao interessado uma vantagem adicional de pertencer aos países elegíveis. Em sentido inverso, limita a escolha dos países onde poderá ser realizada a investigação. No entanto, deve sublinhar-se que esta restrição com base no critério da nacionalidade não afecta exclusivamente os candidatos plurinacionais. Poderia também ser considerada "injusta" por um candidato detentor de uma única nacionalidade que nunca tenha vivido no país de que é nacional e que, apesar disso, não receberá apoio para a formação profissional neste país».

A decisão

O Provedor de Justiça afirma que os princípios da boa prática administrativa exigem que os pedidos de informação obtenham uma resposta sem atrasos indevidos. De qualquer modo, no caso concreto em análise, não ficou provado que a Comissão tenha recebido o pedido de informações, pois a queixosa, segundo ela própria afirma, já não tem na sua posse o aviso de recepção.

Quanto à alegação de ilegitimidade na interpretação pela Comissão da condição da nacionalidade no caso dos plurinacionais, o Provedor de Justiça considera provado que, no momento em que a candidatura da queixosa foi rejeitada, não existia qualquer norma escrita relativa à situação dos plurinacionais. No entanto, o Provedor de Justiça entende que tal facto não implica que a Comissão fosse obrigada a aceitar a admissão dos plurinacionais, ao abrigo da condição da nacionalidade, no caso de possuírem a nacionalidade do país da investigação e outra nacionalidade. A Comissão tinha de tomar posição sobre o problema dos plurinacionais e o Provedor de Justiça não considera que a posição tomada contrarie os princípios da lei.

Quanto à alegação de ser injusta a aplicação pela Comissão do critério da nacionalidade aos plurinacionais, o Provedor de Justiça entende que, no caso em análise, esta acusação é injustificada. De facto, deduz-se do processo que a queixosa nasceu em Portugal, efectuou todos os estudos (1976-1987) em Portugal, especializou-se no Canadá e em França (1988-1994) e iniciou depois as suas actividades profissionais em Portugal.

Assim, o Provedor de Justiça não detectou qualquer indício de má administração neste caso e, por isso, dá por encerrada a apreciação desta queixa.

3.2 CASOS APRESENTADOS POR PARTE DOS QUEIXOSOS

3.2.1 A COMISSÃO EUROPEIA E O PARLAMENTO EUROPEU

INFORMAÇÃO INCORRECTA POR PARTE DA COMISSÃO E DO PARLAMENTO

Decisão relativa à queixa 23/03.06.95/SL/PD/UK-en contra a Comissão Europeia

A Sra. L., de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Argumenta que os Gabinetes das duas Instituições em Roma lhe forneceram informações incorrectas sobre concursos comunitários.

Nas observações que apresentaram sobre a queixa, as duas instituições afirmam, no essencial, que o pessoal em funções nos dois Gabinetes não se recordam da presença da queixosa nos respectivos locais; que as instituições estão surpreendidas de que lhe tenha sido fornecida informação errada, uma vez que o conteúdo da informação alegadamente prestada contraria a política de recrutamento seguida pelas Instituições e que os Gabinetes de Informação foram alertados para os deveres que lhes cumprem neste domínio.

As observações foram transmitidas à queixosa, que informou o Provedor de Justiça que desistia da queixa.

Neste contexto, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

3.3 CASOS RESOLVIDOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO

3.3.1 O PARLAMENTO EUROPEU

ACESSO ÀS LISTAS DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão relativa à queixa 26/13.07.1995/MAJQCS/ FR//FR contra o Parlamento Europeu

A queixa

Três jornalistas de nacionalidade francesa apresentaram uma queixa que visa o Parlamento Europeu. Declaram que, a 13 de Julho de 1995, desejaram consultar as listas de presença dos Membros do Parlamento Europeu, colocadas no exterior do hemiciclo onde o Parlamento realiza as sessões plenárias em Estrasburgo (os Membros do Parlamento Europeu devem assinar estas listas quando entram no hemiciclo) e que os contínuos de sessão do Parlamento se opuseram.

Os queixosos acrescentam, nomeadamente, que as listas se encontravam num espaço totalmente aberto ao público, sem qualquer restrição física, e que não havia qualquer nota que indicasse a proibição de consulta destas listas pelo público. Indicam ainda que o público não sabe «a quantos metros, decímetros ou centímetros» é possível circular junto das listas sem violar a proibição de acesso público às referidas listas.

O inquérito

As observações do Parlamento Europeu sobre a queixa foram comunicadas aos interessados, que formularam observações.

O Provedor de Justiça solicitou mais informações ao Parlamento. À luz destes elementos, dois colaboradores do Gabinete do Provedor de Justiça reuniram-se com um representante do Parlamento Europeu. Na sequência desta reunião, o Provedor de Justiça apresentou uma sugestão ao Parlamento.

As observações submetidas pelo Parlamento podem resumir-se do seguinte modo: as listas de presença são documentos internos que servem, nomeadamente, à administração do Parlamento para estabelecer os diferentes subsídios a que os deputados têm direito. O público nunca teve acesso a estas listas, mas sempre teve acesso às listas definitivas, que figuram na acta da sessão, disponível no dia seguinte. Além disso, o público teve sempre acesso aos nomes dos deputados que participaram numa votação nominal, muitas vezes cerca de meia hora após a votação. O Parlamento observou, finalmente, que, no passado, as listas de presença aqui em causa se encontravam no interior do hemiciclo. O único motivo por que se encontram actualmente no exterior do hemiciclo é o facto de, na sequência das últimas adesões de Estados-membros à União, não haver espaço no interior do hemiciclo para a colocação destas listas. Com base nestas considerações, o Parlamento manteve a sua proibição de acesso às listas.

A decisão

O Provedor de Justiça começou por recordar que, na ausência de uma regulamentação geral aprovada pelo legislador comunitário sobre o acesso do público aos documentos das instituições comunitárias, cumpre a cada instituição estabelecer as regras a aplicar em virtude da respectiva competência de organização interna.

Em segundo lugar, o Provedor de Justiça observou que o valor informativo da lista é muito limitado quanto à questão da presença de um deputado no hemiciclo num determinado momento, pois os Deputados podem entrar e sair do hemiciclo quando quiserem, sem terem de assinar de novo as listas em causa.

Neste contexto, o Provedor de Justiça verificou que, em virtude da sua competência de organização interna, o Parlamento pode recusar ao público o acesso às listas e estabelecer que estas listas se destinam sobretudo a fins administrativos.

Contudo, se o Parlamento não quiser que o público consulte as listas em causa, o Provedor de Justiça considerou inadequado que as coloque num local onde o público circula e onde é praticamente impossível fazer respeitar uma tal proibição. Por esse motivo, o Provedor de Justiça acabou por sugerir que, enquanto as listas se encontrarem no exterior do hemiciclo, o acesso do público não deve ser impedido, e que os contínuos de sessão do Parlamento poderão, eventualmente, informar as pessoas particularmente interessadas nas listas oficiais e nas votações nominais através de uma nota elaborada para o efeito.

Em resposta a esta sugestão, o Parlamento fez saber que o Secretário-Geral fora instado a voltar a colocar as listas no interior do hemiciclo e que, caso tal se revele impossível, será apresentada aos interessados uma nota escrita sobre os meios de informação quanto à presença dos Deputados.

Atendendo à já referida competência de organização interna do Parlamento e à medida que foi tomada, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

3.3.2 O CONSELHO

ACESSO A DOCUMENTOS NA POSSE DO CONSELHO

Decisão relativa à queixa 45/26.7.95/JPB/PD/B-dk contra o Conselho da União Europeia

A queixa

O Sr. B., de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa contra o Conselho. Pedia que toda a informação necessária à compreensão da legislação existente fosse tornada pública e declarava que, enquanto membro do Parlamento Europeu, necessitava de conhecer toda a legislação, incluindo as actas. Em anexo à queixa, encontra-se cópia de uma nota do Serviço Jurídico do Conselho criticando a prática do Conselho no que diz respeito às declarações para inscrição nas actas das reuniões do Conselho.

O inquérito

Nas observações que apresentou sobre esta queixa, o Conselho invoca três argumentos:

Em primeiro lugar, assinala que a queixa não se insere no âmbito de competências do Provedor de Justiça. O argumento do Conselho vai no sentido de que a queixa não demonstra que as acções do Conselho constituam má administração e de que a nota do seu Serviço Jurídico não constitui prova de má administração. O Conselho declara também que o queixoso levara esta questão à apreciação do Provedor de Justiça na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu e que o desejo de conhecer toda a legislação existente é a expressão de uma vontade política.

Em segundo lugar, o Conselho assinala que o queixoso não empreendeu as diligências necessárias junto do Conselho antes de apresentar a queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

Em terceiro lugar, o Conselho realça que, a 2 de Outubro de 1995, aprovou um «código de conduta relativo à divulgação das actas do Conselho e declarações para as actas das deliberações do Conselho na qualidade de legislador, o que prova que o Conselho alterou consideravelmente a sua prática neste domínio. Desde que foi aprovado o código de conduta, todas as declarações para inscrição nas actas das reuniões do Conselho relacionadas com a aprovação final de actos jurídicos, na acepção que lhe é dada pelo anexo ao Regulamento interno do Conselho, foram tornadas públicas».

A decisão

Quanto ao primeiro argumento do Conselho, o Provedor de Justiça salienta que compete ao Provedor de Justiça decidir da admissibilidade de uma queixa. As instituições e organismos comunitários podem, naturalmente, levar ao conhecimento do Provedor de Justiça os seus pontos de vista sobre qualquer questão.

A avaliação da admissibilidade de uma queixa não pode exigir que o queixoso forneça provas concludentes da má aplicação da legislação de que se queixa. Neste contexto, não pode esquecer-se que é também tarefa do Provedor de Justiça contribuir para a melhoria das relações entre as instituições da Comunidade e os cidadãos europeus; o cargo de Provedor de Justiça foi criado como meio de apoiar o empenhamento da União numa gestão aberta, democrática e responsável. Requerer de um cidadão provas de má administração aquando da apresentação de uma queixa seria exigir-lhe demais e dificultar o seu acesso ao Provedor de Justiça. Além de que esse requisito parece não ter qualquer base jurídica. Depreende-se do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 138ºE do Tratado CE que o Provedor de Justiça realiza inquéritos sobre «factos invocados» («faits allégués», em francês), não sobre factos provados. O nº 1 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça diz que o Provedor de Justiça pode realizar inquéritos «para esclarecer qualquer eventual caso de má administração» («cas éventuel de mauvaise administration», em francês).

Na queixa alegava-se que nem toda a legislação existente podia ser consultada. Juntava-se uma nota como parte integrante da queixa. A nota era extremamente crítica quanto à prática seguida pelo Conselho no que diz respeito às declarações anexas às actas das reuniões do Conselho. A queixa alegava explicitamente a existência de casos de má administração.

O estatuto do queixoso enquanto Membro do Parlamento Europeu não tem qualquer influência na matéria. O artigo 8ºD do Tratado CE refere que «qualquer» cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça. Nada existe, portanto, que exclua a possibilidade de os Membros do Parlamento Europeu se dirigirem ao Provedor de Justiça. No que diz respeito ao argumento apresentado pelo Conselho de que a natureza do pedido era «política», o Provedor de Justiça faz notar que, na sua opinião, o acesso público à legislação em vigor é requisito básico de um sistema democrático legalmente instituído. Qualquer queixa que alegue que isso não acontece deve obviamente ser tomada a sério, independentemente dos motivos políticos que, segundo o Conselho, se escondem por detrás da presente queixa.

O Provedor de Justiça não considera pois que o primeiro argumento do Conselho deva levá-lo a alterar a sua decisão inicial de considerar a queixa admissível.

No que se refere à declaração do Conselho segundo a qual, antes de apresentar a queixa, o queixoso não efectuou as adequadas diligências administrativas junto do Conselho, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Estatuto, o Provedor de Justiça observa que parece existir uma ligeira discrepância entre as diferentes versões linguísticas desta disposição. A versão dinamarquesa utiliza, com toda a propriedade, o termo «fornødne» e dela se depreende que tais diligências de carácter administrativo são necessárias. Por outro lado, por exemplo as versões inglesa, francesa, alemã, espanhola e sueca utilizam os termos «appropriate», «appropriées», «geeigneten», «adecuadas» e «lämpliga», respectivamente, que parecem implicar que devem ser efectuadas as diligências administrativas adequadas. Tendo em conta o objectivo desta disposição, a interpretação correcta parece ser a de que devem ser efectuadas as diligências administrativas adequadas. Compete ao Provedor de Justiça decidir o que considera adequado num caso específico.

Neste caso, parece que as declarações para inscrição nas actas das reuniões do Conselho foram encaradas como obstáculos à publicação das actas. Esta circunstância parece, além disso, ter sido inteiramente confirmada pelo facto de o Conselho ter considerado posteriormente necessário aprovar um Código de Conduta sobre a publicação das actas do Conselho e das declarações para inscrição nas actas. Assim, tem de assumir-se que teria sido rejeitada uma abordagem administrativa anterior.

Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça não encontra qualquer motivo para alterar a sua primeira decisão de considerar a queixa admissível face ao segundo argumento apresentado pelo Conselho.

Quanto aos factos relatados, o Provedor de Justiça nota que o acesso a documentos, enquanto medida destinada a promover a transparência na União, é altamente apreciado pelas instituições (ver, por exemplo, a declaração nº 17 anexa ao Tratado de Maastricht sobre o direito de acesso à informação e a declaração do Conselho de 22 de Janeiro de 1992 sobre o programa legislativo da Comissão para 1996).

Tal como foi anteriormente mencionado, o objectivo da criação do cargo de Provedor de Justiça Europeu foi reforçar o empenhamento da União na transparência. Torna-se pois claro que a transparência e o direito de acesso a documentos são questões de grande interesse para o Provedor de Justiça. Ele considera que, ao aprovar o código de 2 de Outubro de 1995, o Conselho deu os passos que devem ser considerados necessários para permitir o acesso futuro ao tipo de documentos mencionado na queixa. O Provedor de Justiça conclui, por isso, que não há motivos para aprofundar o inquérito referente a esta queixa e decide arquivá-la.

3.3.3 A COMISSÃO EUROPEIA

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO TRABALHO DE UMA EMPRESA

Decisão relativa à queixa 5/09.11.94/FE/EF-en contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Novembro de 1994, um gabinete de advogado apresentou uma queixa contra a Comissão Europeia em nome do seu cliente.

Em 1992, a Comissão solicitara a essa sociedade a organização de uma conferência. Pouco antes da data prevista para a realização desta conferência, a Comissão cancelou-a. O cancelamento parece dever-se ao facto de o funcionário competente da Comissão não ter conseguido obter a autorização dos meios orçamentais necessários para a conferência, em detrimento da sociedade, que sofreu, por exemplo, prejuízos financeiros, sob a forma de dinheiro e tempo já gasto na organização da conferência.

Posterior correspondência e contactos com a Comissão não levaram a qualquer reparação dos danos causados à sociedade.

O inquérito

Como o Provedor de Justiça Europeu só foi empossado nas suas funções a 27 de Setembro de 1995, não pôde prestar à queixa atenção imediata. A 31 de Outubro de 1995, solicitou à Comissão que lhe apresentasse as suas observações sobre a queixa.

Por fax de 15 de Janeiro de 1996 e por carta de 17 de Janeiro de 1996, a Comissão informou o Provedor de Justiça de que, em Novembro de 1995, apresentara à sociedade uma proposta de compensação financeira como pagamento de todos os custos por esta suportados. A proposta fora aceite, tendo sido, deste modo, finalmente resolvida a questão apresentada pela empresa.

A decisão

Como a matéria de que trata a queixa foi resolvida de modo satisfatório para ambas as partes, o Provedor de Justiça deu por encerrada a apreciação do caso. A empresa agradeceu ao Provedor de Justiça o inquérito por este realizado «que levou a Comissão a encarar a questão com seriedade».

RESPOSTA TARDIA A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Decisão relativa à queixa 22/03.05.1995/AP/DE contra a Comissão Europeia

Em 28 de Abril de 1995, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão Europeia alegando que a Comissão não tinha respondido às cartas que lhe enviara, datadas de 12 de Outubro de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995.

Dado que o Provedor de Justiça Europeu só assumiu as suas funções em 27 de Setembro de 1995, não lhe foi possível ocupar-se imediatamente da queixa. O Provedor de Justiça instou a Comissão a pronunciar-se sobre o assunto em 27 de Outubro de 1995.

Por carta datada de 26 de Janeiro de 1996, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça as suas observações sobre a queixa, admitindo que o atraso da resposta às cartas do queixoso tinha sido excessivo. O pedido de informação dirigido pelo queixoso à Comissão no Luxemburgo em Outubro de 1994 e em Fevereiro de 1995 só foi respondido em 31 de Maio de 1995. A Comissão informou o Provedor de Justiça de que a DG V da Comissão reviu desde então o seu procedimento de resposta a este tipo de correspondência, a fim de evitar que estes atrasos se repitam no futuro. Uma outra carta enviada pelo queixoso em 12 de Junho de 1995, directamente à Comissão em Bruxelas, obteve resposta em 7 de Julho de 1995.

Posto que o queixoso recebeu uma resposta ao seu pedido e que o Provedor de Justiça considerou satisfatória a revisão do procedimento relativo à correspondência empreendida pela Comissão, o Provedor de Justiça decidiu que não se justificava proceder a outras averiguações e arquivou o dossier.

FALÊNCIA NO PAGAMENTO DE UM SUBSÍDIO

Decisão relativa à queixa 95/30.8.95/IMI/EF/NL-en contra a Comissão Europeia

O Sr. Z., membro de um instituto holandês, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em 23 de Agosto de 1994 alegando um caso de má administração por parte da Comissão. Segundo o queixoso, a Direcção-Geral V informou, por carta datada de 18. 5. 1994, que aceitava contribuir com a soma de 5 000 ecus para a realização de um seminário subordinado ao tema «Eleições europeias 1994» organizado pelo instituto, mas nunca pagou esse subsídio.

Dado que o Provedor de Justiça Europeu só assumiu as suas funções em 27 de Setembro de 1995, não lhe foi possível ocupar-se imediatamente da queixa. Em 20 de Novembro de 1995, transmitiu a queixa à Comissão, instando-a a pronunciar-se sobre a mesma.

Por carta datada de 12 de Janeiro de 1996, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que o diferendo entre o instituto e a Comissão tinha sido resolvido e de que retirava a queixa.

O Provedor de Justiça tomou nota do facto de o assunto ter sido resolvido a contento de ambas as partes e arquivou o dossier.

ATRIBUIÇÃO DA BANDEIRA AZUL, SÍMBOLO DE LIMPEZA, A UMA PRAIA

Decisão relativa à queixa 235/16.11.95/JMC-fr contra a Comissão Europeia

A queixa

O Sr. C. endereçou uma queixa, em Novembro de 1995, relativa à atribuição da bandeira azul, símbolo de qualidade e de limpeza de uma praia, à praia de Armação de Pêra, no Algarve, em Portugal, e sobre a utilização das verbas do Feder para essa praia.

A atribuição da bandeira «azul» à praia de Armação de Pêra não tinha razão de ser, no entender do autor da queixa, na medida em que a referida praia apresentava aspectos prejudiciais para o ambiente e a saúde pública. O queixoso denunciou, tendo anexado várias fotografias à sua queixa, o estado deplorável das zonas de acesso à praia, assim como a quantidade de imundícies aí acumuladas. Interrogou-se, por outro lado, sobre a utilização pelas autoridades portuguesas dos fundos comunitários atribuídos para a protecção dessa mesma praia.

O inquérito

O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão Europeia da atribuição da bandeira azul à praia de Armação de Pêra e solicitou-lhe as suas observações.

Na sua resposta, a Comissão invocou, em primeiro lugar, o facto de não ser directamente responsável pela atribuição da bandeira azul, processo esse coordenado por uma organização não-governamental estabelecida na Dinamarca. A intervenção da Comissão limita-se ao fornecimento de dados relativamente a um dos critérios utilizados para a atribuição. Não obstante, solicitou informações mais detalhadas à organização supramencionada e comprometeu-se a enviar ao Sr. C. um relatório do inquérito.

No que diz respeito aos fundos comunitários, a Comissão explicou que não havia detectado qualquer fraude.

O Provedor de Justiça Europeu transmitiu estas observações ao Sr. C. que manifestou a sua satisfação quanto à acção que o Provedor de Justiça Europeu desenvolveu, uma vez que a bandeira azul não foi atribuída à Praia de Armação de Pêra no ano de 1996, e retirou a queixa. Solicitou também o relatório de inquérito supramencionado.

Por outro lado, anexou uma cópia da carta da Sra. Comissária Ritt BJERREGAARD, informando-o de que a Comissão Europeia havia movido uma acção, nos termos do processo previsto no artigo 169º do Tratado, contra as autoridades portuguesas por violação dos textos comunitários nesta matéria, em particular a Directiva 76/160/CEE (águas balneares).

A decisão

A atribuição da bandeira azul é organizada e decidida por uma organização intergovernamental, a Fundação para a Educação Ambiental na Europa, com sede na Dinamarca. A Comissão Europeia não é, pois, a autoridade que atribui a bandeira azul. No entanto, não está totalmente ausente do processo, uma vez que fornece informações sobre um dos critérios que contribuem para a atribuição da bandeira azul, a saber, a qualidade das águas balneares.

A Comissão Europeia transmitiu a queixa à Fundação e levou a cabo um inquérito junto do operador nacional da Fundação a fim de determinar quais as condições de atribuição da bandeira azul à praia em questão. O relatório do inquérito realizado ficou de ser enviado nos tempos próximos.

Simultaneamente, a Comissão Europeia moveu um processo por infracção, com base no artigo 169º do Tratado, contra Portugal por eventuais manipulações de análise de amostras de água (violação da Directiva 76/160/CEE sobre as águas balneares).

Quanto à utilização dos fundos comunitários pelas autoridades portuguesas, o inquérito levado a cabo pela Comissão Europeia não detectou qualquer utilização fraudulenta.

Assim, tomando em consideração, por um lado, o facto de a bandeira azul não ter sido atribuída à praia de Armação de Pêra no ano de 1996 e, por outro, as diligências empreendidas pela Comissão Europeia, na medida das suas competências, para com as autoridades e organismos competentes, foram consideradas satisfeitas as questões legítimas levantadas na queixa do Sr. C.

Após a decisão do Sr. C. de retirar a sua queixa, o Provedo