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REGULAMENTO (CE) Nº 2787/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 383/98 (3), fixa as regras para a determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;

Considerando que os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser adaptados, à luz dos valores disponíveis relativos à produção ovina;

Considerando que os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos dos Estados-membros devem ser adaptados para reflectir a importância relativa dos mercados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1481/86 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. No anexo II, o ponto G 1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 1.

(2) JO L 130 de 16. 5. 1986, p. 12.

(3) JO L 48 de 19. 2. 1998, p. 29.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2793/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1337/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;

Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1999, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1999, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(2) JO L 129 de 14. 6. 1995, p. 5.

(3) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2851/98 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1239/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97 prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) deste número com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca definidas no Regulamento (CE) nº 894/97 ou no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (6);

Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 3554/90 supramencionado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É incluída em anexo a lista dos navios autorizados, para 1999, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) desse número.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 171 de 17. 6. 1998, p. 1.

(3) JO L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(5) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2831/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,

Considerando que o período experimental fixado para a aplicação do sistema cumulativo de cobrança «SCC», instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1470/98 (4), para a determinação dos direitos plenos de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, termina em 31 de Dezembro de 1998; que a avaliação deste sistema realizada em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97 recomenda que não se deve prolongar a aplicação para além da data referida;

Considerando que as condições económicas actuais justificam, para a determinação do preço representativo do arroz descascado Indica no mercado dos Estados Unidos da América, uma majoração dos preços registados para as qualidades de referência indicadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1503/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (6); que esta majoração pode sempre ser objecto de uma avaliação por parte da Comissão; que convém alterar consequentemente o referido regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu pareceres no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1503/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.

(3) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 12.

(4) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 5.

(5) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71.

(6) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 2.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».
REGULAMENTO (CE) Nº 1498/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (4), estabeleceu as regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas;

Considerando que a fixação de um preço de entrada exige que as regras de determinação do valor aduaneiro, definido no nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sejam aplicadas de forma a garantir a coerência dos dois processos de cálculo; que é conveniente explicitar esta exigência no próprio texto do Regulamento (CE) nº 3223/94, para facilitar nomeadamente o estabelecimento das declarações aduaneiras;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94, é aditado o seguinte nº 1B:

«1B. Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito.

Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos previstos nas alíneas b) ou c) do nº 1 ou na alínea b) do nº 1A, o valor aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.

(4) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.

(5) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(6) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1101/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 e estabelece certas normas de comercialização às aplicáveis às aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (2) define determinadas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;

Considerando que a comercialização da carne de aves de capoeira se está a orientar cada vez mais para a apresentação em pedaços; que é, por conseguinte, necessário tornar a fiscalização do teor de água extensiva a determinados pedaços de carne de aves,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, o nº 1 passa a ter a seguintes redacção:

«1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos, congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo serão determinados nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49).

(2) JO L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (JO L 289 de 24. 11. 1993, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 2140/98 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que as normas de aplicação para a definição, designação a apresentação das bebidas espirituosas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1014/90 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2523/97 (3); que, para proteger de uma concorrência desleal a bebida tradicional «Bierbrand» ou «Eau de vie de bière» edulcorada ou não consoante as tradições nacionais, e para assegurar que essa bebida tenha um nível qualitativo elevado, é necessário reservar a utilização desses termos para bebida espirituosa no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo do Regulamento (CE) nº 1014/90 é aditado o seguinte ponto 13:

«13. "Bierbrand" ou "Eau de vie de bière" é a bebida espirituosa:

- obtida exclusivamente pela destilação directa da cerveja fresca, até alcançar um grau alcoométrico inferior a 86 % vol, de forma a que o destilado obtido apresente características organolépticas provenientes da cerveja,

- com um título alcoométrico volúmico mínimo de 38 % vol para poder ser distribuído para consumo humano na Comunidade.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO L 105 de 25. 4. 1990, p. 9.

(3) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 46.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 377/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999, que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1998, a perda de rendimento, o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 46 de 20 de Fevereiro de 1999)

Na página 12, na 9.a linha do artigo 4.°:

em vez de:«Regulamento (CE) n.° 1027/97»,

deve ler-se:«Regulamento (CE) n.° 1213/98».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 5 de 9 de Janeiro de 1999)

No anexo I "HUNGRIA" - Quadro 1 - "Contingentes a favor da Hungria": - na página 11 no número de ordem 09.5227 na coluna "Contingente para 1999 (toneladas)":

em vez de: "2040",

leia-se: "2200".

- na página 13 no número de ordem 09.5253 na coluna "Preferência (1) - 1.1 a 30.6.1999":

em vez de: "5,3 %",

leia-se: "3,5 %".

- na página 28 no anexo III no quadro "República da Polónia": o quadro deve ser lido do seguinte modo:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1539/1999 da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de "produtos originários" estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Nepal no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 178 de 14 de Julho de 1999)

Na página 45, no número de ordem 09.8113 (categoria 18), na terceira coluna, última linha, o código NC "6212 10 90" é eliminado.

Na página 48:

- no número de ordem 09.8135 (categoria 161), na terceira coluna:

em vez de: "6210 59 90

6210 69 90",

deve ler-se: "6204 59 90

6204 69 90",

- no número de ordem 09.8137 (categoria 40), na terceira coluna, última linha:

em vez de: "ex 6303 99 00",

deve ler-se: "ex 6304 99 00".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2201/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 268 de 16 de Outubro de 1999)

Na página 12, no anexo I, na coluna "Taxa de redução/de aumento (%)", para o código SH/NC 6911 10:

em vez de: "- 51,54",

deve ler-se: "- 31,37".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/36

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui um Fundo de Coesão

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 161 de 26 de Junho de 1999 )

Na página 59, no artigo 1.o, no ponto 5 [relativamente ao artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1164/94]:

em vez de:

«O total dos montantes recebidos do Fundo de Coesão ao abrigo do presente regulamento — em conjugação com as ajudas previstas pelos Fundos estruturais — não deve exceder 4 % do PNB nacional.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 1999 L 5/55
REGULAMENTO (CE) Nº 34/1999 DA COMISSÔO
de 8 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, d e4a7d e Janeiro de 1999, em
104,00 EUR por tonelada no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) nº 2565/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .