20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/15
DECISÃODOCONSELHO
de3deMaiode1988
relativaàconclusãodoAcordosobaformadeTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisória
doProtocoloquefixaosdireitosdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistosnoAcordo
entreoGovernodaRepúblicadoSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteà
pescaaolargodacostasenegalesaparaoperíodode29deFevereirode1988a28deFevereiro
de1990
(88/296/CEE)
Considerandoque,paraevitarumainterrupçãodasactivi­
dadesdepescadosnaviosdaComunidade ,éindispensável
queoProtocoloemcausasejaaprovadoomaisrapidamente
possível;que,poressarazão,asduasPartesrubricaramum
AcordosobaformadeTrocadeCartasqueprevêa
aplicação,atítuloprovisório,doProtocolorubricado,a
partirdodiaseguinteàdataemqueoProtocolodeixade
vigorar;queénecessárioaprovaraqueleAcordo,sem
prejuízodeumadecisãodefinitivanostermosdoartigo43?
doTratado,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo155?,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrespeitanteà
pescaaolargodacostasenegalesa(1),assinadoemBruxelas
em15deJunhode1979,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloAcordoassinadoem20deNovembrode1985(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueaComunidadeeaRepúblicadoSenegal
procederamanegociações,emconformidadecomosegundo
parágrafodoartigo17?doAcordoatrásmencionado ,com
vistaadeterminarasalteraçõesoucomplementos aintrodu­
zirnoAcordonofinaldoperíododeaplicaçãodoProtoco­
lo;DECIDE :
Artigo1?
OAcordosobaformadeTrocadeCartasrelativoà
aplicaçãoprovisóriadoProtocoloquefixaosdireitosde
pescaeacontrapartidafinanceiraprevistosnoAcordoentre
oGovernodaRepúblicadoSenegaleaComunidade
EconómicaEuropeiarespeitanteapescaaolargodacosta
senegalesaparaoperíodode29deFevereirode1988a28de
Fevereirode1990éaprovadoemnomedaComunidade .
OstextosdoAcordosobaformadeTrocadeCartasedo
Protocolovêmjuntosàpresentedecisão.Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em28deJaneirode1988,umProtocoloque
alteraoAcordodePesca;
Considerandoque,nostermosdesseProtocolo,ospescado­
resdaComunidadeampliamassuaspossibilidadesdepesca
naságuassobasoberaniaoujurisdiçãodoSenegal;
Considerandoque,nostermosdon?2,alíneab),doartigo
155?doActodeAdesão,cabeaoConselhodeterminaras
regrasadequadasparatomaremconsideraçãotodosouparte
dosinteressesdasilhasCanárias,porocasiãodaadopçãode
decisões,casoacaso,nomeadamente comvistaàconclusão
deacordosdepescacompaísesterceiros;queénecessário,
paraocasopresente,determinarasreferidasregras;Artigo2?
Comvistaatomaremconsideraçãoosinteressesdasilhas
Canárias,oAcordoreferidonoartigo1?,bemcomo,na
medidanecessáriaàsuaaplicação,asdisposiçõesdapolítica
comumdapescarelativasàconservaçãoeàgestãodos
recursosdapescasãoigualmenteaplicáveisaosnavios
arvorandopavilhãodeEspanhaqueestejamregistadosde
modopermanentenosregistosdasautoridadescompetentes
noplanolocal(registosdebase)nasilhasCanárias,nas
condiçõesdefinidasnanota6doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?570/86doConselho,de24deFevereirode1986,
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos(»)JOn?L226de29.8.1980,p.17.
(2)JOn?L361de31.12.1985,p.87.

20,5.88 N?L127/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
métodosdecooperaçãoadministrativa aplicáveisàstrocas
comerciaisentreoterritórioaduaneirodaComunidade ,
CeutaeMelilhaeasilhasCanárias(M.pessoashabilitadasaassinaroAcordosobaformadeTroca
deCartasparaoefeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1988.
PeloConselho
OPresidente
M.BANGEMANNArtigo3?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
(»)JOn?L56de1.3.1986,p.1.