Regulamento (CE) n.o 1794/2002 da Comissão

de 9 de Outubro de 2002

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1249/2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(5), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da detecção de vários erros materiais, há que rectificar os pontos 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1249/2002 da Comissão(6).

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1249/2002 é rectificado do seguinte modo:

1. No ponto 1, o texto do novo artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 2366/98 é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "Com base nas declarações referidas nos artigos 2.o e 5.o, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a estimativa da produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:".

b) No segundo parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão da quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, pela soma:".

2. O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no artigo 12.oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.o 2 do presente artigo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(6) JO L 183 de 12.7.2002, p. 5.