REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (3), limitou a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas;

Considerando que as exportações de malte são feitas com base em contratos de exportação com uma duração de doze meses, compreendida entre Outubro e Setembro para ter em conta as condições técnicas de produção de malte; que, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94 (5), os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1994 são eficazes até ao final do décimo primeiro mês seguinte ao da sua emissão; que daí resulta que o período de eficácia dos certificados emitidos após 1 de Agosto ultrapasa a data de 30 de Junho de 1995;

Considerando que os certificados emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1994 são eficazes até 30 de Setembro de 1995; que, no caso do malte, a limitação da eficácia dos certificados de exportação à referida data de 30 de Junho de 1995 implicaria a ruptura das trocas comerciais; que é, em consequência, necessário estabelecer medidas especiais que evitem essa ruptura, no respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo GATT; que estas medidas, de que os operadores podem beneficiar, devem aplicar-se a todos os certificados emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- certificado de primeira emissão, o certificado original emitido antes de 31 de Dezembro de 1994,

- certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995,

- autoridade competente, o organismo que emite o certificado.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94, sempre que um operador não possa exportar antes de 30 de Junho de 1995 toda a quantidade de malte do código NC 1107 para a qual lhe tenham sido atribuídos certificados de primeira emissão, pode solicitar à autoridade competente, de 21 a 31 de Março de 1995, certificados de segunda emissão, em conformidade com o nº 2.

2. A pedido do operador, a autoridade competente emitirá dois certificados de segunda emissão em substituição do certificado original:

a) Um certificado eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1995, relativo à quantidade de malte que o operador irá exportar durante esse período; e

b) Um certificado eficaz para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, relativo à quantidade de malte restante, para cujo cálculo se deduz a quantidade referida na alínea a) e a quantidade já exportada até à data da quantidade total coberta pelo certificado de segunda emissão.

O certificado de primeira emissão é devolvido à autoridade competente para anulação e a garantia é liberada na proporção das quantidades exportadas. A garantia restante é considerada a prevista pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 para os certificados de segunda emissão.

3. Os certificados de segunda emissão ficam sujeitos às normas e condições em vigor no momento da emissão do certificado original.

4. O mais tardar em 3 de Abril de 1995, e utilizando os números em anexo, os Estados-membros comunicarão à comissão o número total de certificados de segunda emissão e a quantidade total de malte abrangida pelos certificados de segunda emissão eficazes de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.

(4) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 7.

ANEXO

Nas comunicações para a DG VI/C/1 em Bruxelas devem ser utilizados exclusivamente os seguintes números:

- telex: 22037 AGREC B

22070 AGREC B (caracteres gregos)

- telecopiador: 295 25 15

296 10 97

296 20 05