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REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/88 (2), prevê que, salvo prorrogação, as categorias de qualidade III não podem ser tornadas aplicáveis para além do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do regulamento que as definiu; que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 2764/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3975/86 (4), prorrogou, até 30 de Abril de 1988, a possibilidade de autorizar a comercialização dos produtos da referida categoria;

Considerando que, a fim de permitir um equilíbrio entre a oferta e a procura e promover a qualidade, a comercialização dos produtos que correspondem às características das categorias de qualidade III só deve ser prevista em situações excepcionais ou em caso de aplicação de novas normas de qualidade;

Considerando que, coma a mesma finalidade, é conveniente, igualmente, prever, em caso de uma campanha excedentária, a possibilidade de alterar as características de qualidade ou de calibre dos produtos que são admitidos para comercialização no interior da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Os produtos que correspondem às características das categorias de qualidade III ou a algumas das suas especificações apenas podem ser comercializados em situações excepcionais, em especial numa situação de penúria na Comunidade, ou a fim de ter em conta a necessidade de adaptação dos produtores a uma norma relativa a um novo produto, ou ainda para atender às características especiais de um produto durante uma parte da campanha ou durante toda a campanha de comercialização. A aplicação destas categorias de qualidade ou de algumas das suas especificações é decidida de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º »

2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de as quantidades destinadas a ser comercializadas no estado fresco excederem de forma significativa as necessidades de consumo, podem ser tomadas medidas relativas aos produtos das categorias de qualidade Extra, I e II com vista a derrogar temporariamente a aplicação de determinadas características de qualidade ou de calibre mínimo exigidos para a comercialização no interior da Comunidade.

No que diz respeito aos produtos relativamente aos quais foi definida uma categoria de qualidade III, estas medidas só podem ser tomadas no caso de esta categoria III não ser autorizada. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 10.