PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/9

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2132 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2016

relativa às emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2013 em conformidade com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19,o n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece limites de emissões de gases com efeito de estufa (dotações anuais de emissões) para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020 e um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Trata-se de quantidades que a Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4) alterou.

(2) O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão 406/2009/CE. A análise dos inventários de GEE relativos ao ano de 2013 foi adiada por um ano devido à impossibilidade técnica de os Estados-Membros comunicarem atempadamente os dados relativos às emissões de 2013, em consequência do mau funcionamento do software fornecido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Cqnuac) para a compilação e a comunicação de inventários de GEE. A análise foi, por conseguinte, efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2013, comunicados à Comissão em abril de 2016, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

(3) Nos termos da Decisão 406/2009/CE, a quantidade total de emissões de GEE, para cada Estado-Membro e para o ano de 2013, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a revisão, que figuram nos relatórios de análise finais por força do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014.

(4) A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação a fim de ser alinhada com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, relativamente a cada Estado-Membro e ao ano de 2013, com base nos dados do inventário corrigido após a conclusão da análise imposta pelo artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

(2) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(3) Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

(4) Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).