DECISÃO Nº 160 de 28 de Novembro de 1995 relativa ao âmbito de aplicação do nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente (96/172/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho,

Colocada a questão de definir a que trabalhadores se refere o nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

Considerando que convém alargar as categorias de trabalhadores expressamente abrangidas pela Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, substituindo, por conseguinte, esta decisão;

Considerando que o artigo 71º do citado regulamento estabelece normas especiais no que diz respeito à concessão e ao encargo das prestações de desemprego aos desempregados que, no decurso do seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente;

Considerando que o elemento determinante para a aplicação do artigo 71º no seu conjunto consiste no facto de o interessado ter residido, no decurso do seu último emprego, num Estado-membro que não o Estado-membro a cuja legislação estava sujeito e que não corresponde necessariamente àquele em cujo território estava empregado;

Considerando que, segundo a definição contida na alínea h) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o termo «residência» significa a residência habitual, sendo o termo «estada» definido na alínea i) do mesmo artigo como a residência temporária;

Considerando que se presume, até prova em contrário, que os trabalhadores referidos no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 residem no território do Estado competente;

Considerando que decorre do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores sazonais têm a sua residência noutro país que não o país de emprego, o qual, por força do nº 2, alínea a), do artigo 13º do referido regulamento, é o país competente, não restando, pois, qualquer dúvida que estes trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 71º do mesmo regulamento;

Considerando que as categorias de trabalhadores referidas no nº 2, alínea c), do artigo 13º, no nº 2, alíneas a) e b), e no nº 3 do artigo 14º, e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, bem como os trabalhadores aos quais o acordo previsto no artigo 17º do citado regulamento é aplicável, podem residir, em casos específicos, num Estado-membro que não o Estado-membro determinado como Estado competente nos termos desses artigos;

Considerando que, relativamente às categorias de trabalhadores referidas nos citados nº 2, alínea c), do artigo 13º, nº 2, alíneas a) e b), e nº 3 do artigo 14º, e no nº 2 do artigo 16º, bem como aos trabalhadores aos quais é aplicável o acordo previsto no artigo 17º supracitado, a questão de saber em que Estado estes trabalhadores têm a sua residência deve ser examinada caso a caso e que tal deve ser feito em relação aos trabalhadores abrangidos pelo nº 2, alíneas a) e b), do artigo 14º, também no que respeita à sua inscrição;

Considerando que, por força do nº 1, alínea a), subalínea ii), e da alínea b), subalínea ii), do artigo 71º, o encargo das prestações é transferido do país competente para o país de residência quando o interessado se coloca à disposição dos serviços de emprego deste último país;

Considerando que, embora tal seja aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços e dos trabalhadores sazonais, bem como de certas categorias que conservam os mesmos vínculos estreitos com o país de origem, deixaria de o ser se, com base numa interpretação mais lata da noção de «residência», fossem incluídos no âmbito de aplicação do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 todos os trabalhadores migrantes com um emprego estável num Estado-membro que deixaram a sua família no país de origem;

Deliberando, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

DECIDE:

1. Para além dos trabalhadores sazonais, o nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aplica-se nomeadamente:

a) Aos trabalhadores referidos no nº 2, alínea c), do artigo 13º do citado regulamento;

b) Aos trabalhadores dos transportes internacionais referidos no nº 2, alínea a), do artigo 14º do citado regulamento;

c) Aos trabalhadores que não os trabalhadores dos transportes internacionais, que exerçam normalmente a sua actividade no território de vários Estados-membros, referidos no nº 2, alínea b), do artigo 14º;

d) Aos trabalhadores das empresas fronteiriças, referidos no nº 3 do artigo 14º;

e) Aos trabalhadores, membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares e aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos, referidos no nº 2 do artigo 16º do citado regulamento;

f) Aos trabalhadores aos quais é aplicável o acordo previsto no artigo 17º do referido regulamento,

sempre que tenham residido, no decurso do seu último emprego, num Estado-membro que não o Estado competente.

2. Os trabalhadores referidos no nº 1 que, no decurso do último emprego, estavam sujeitos à legislação de um Estado-membro que não o Estado do local de emprego, beneficiam das prestações nos termos do disposto na legislação do Estado de residência, como se anteriormente tivessem estado sujeitos a essa legislação.

3. Presume-se, até prova em contrário, que os trabalhadores referidos no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14ºB residem no território do Estado competente.

4. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA

Presidente da Comissão Administrativa