Relatório anual CECA

relativo ao exercício de 1999, acompanhado das respostas da Comissão

[n.o 4 do artigo 45. oC do Tratado CECA e artigo 88.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999]

(2000/C 347/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

a) Com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade excelente;

b) Os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento. Em consequência, o principal risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos;

c) Como o Tratado de Paris que institui a CECA expira no ano de 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos restantes.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

2. A partir de 1994, o principal instrumento utilizado para analisar a solvabilidade da CECA é o rácio previsto pela Directiva 89/647/CEE do Conselho(1). O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o disposto na directiva. Os elementos que a Comissão inseriu no numerador são o Fundo de Garantia e o resultado não aplicado (ver quadro 1). A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação suficientemente prudente.

3. A Comissão decidiu ajustar a política de contracção e concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA em 2002(2). Nessa data, conta atingir um nível de reserva equivalente a 100 % dos empréstimos ainda em curso que não beneficiem de uma garantia de Estado(3). Além disso, o rácio de solvabilidade (relação entre as reservas e os activos ponderados ao seu nível de risco) evolui progressivamente, tendo passado de 32,8 % em 31 de Dezembro de 1998 para 37,8 % em 31 de Dezembro de 1999. Como se verificou no ano anterior, esta evolução deve-se ao aumento do Fundo de Garantia (+ 4 %) e sobretudo à diminuição do montante dos empréstimos das instituições bancárias.

Provisão para grandes riscos

4. Em conformidade com a Directiva 92/121/CEE do Conselho(4), relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito, a Comissão constituiu em 1995 uma provisão para grandes riscos, cujo montante é calculado em função das ultrapassagens dos dois limites previstos no anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho(5). O montante desta provisão passou de 23 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1998 para 18 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1999. Esta evolução deve-se à diminuição dos activos em causa devido aos reembolsos verificados em 1999. Se bem que esta directiva não se aplique juridicamente à CECA, o respeito pelas suas disposições traduz uma política prudente em relação às ultrapassagens resultantes de operações passadas.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

5. Na perspectiva da expiração do Tratado CECA, as responsabilidades do orçamento operacional da CECA (OOC) continuaram a diminuir em 1999 (- 8,4 milhões de euros, ver quadro 2), embora menos que em 1998. Pelo segundo ano consecutivo, as despesas orçamentais foram sensivelmente inferiores às previsões, tendo-se elevado a 27,4 % em 1998 e 23 % em 1999. Essas diferenças devem-se nomeadamente ao facto de as necessidades reais em matéria de ajudas à readaptação se terem revelado nitidamente inferiores às previsões (30 % em 1998 e 50 % em 1999).

6. Os recursos continuaram igualmente a diminuir em 1999 (- 28,3 milhões de euros), embora menos que em 1998. Esta diminuição deve-se essencialmente à compensação de dois factores: o aumento do resultado das operações não orçamentais (+ 13,3 milhões de euros) e a diminuição das anulações de autorizações (- 48,8 milhões de euros). Saliente-se aliás que, se bem que tenham sido superiores às previsões, deveriam ter-se verificado mais anulações em 1999 (ver ponto 17).

7. A actividade orçamental foi excedentária pelo quarto ano consecutivo, o que permitiu elevar o Fundo de Garantia para 553 milhões de euros (+ 23 milhões de euros) e a provisão para o financiamento do OOC para 393 milhões de euros (+ 13 milhões de euros, ver quadros 1e 3). Em 31 de Dezembro de 1999, esta provisão revela-se amplamente excedentária em relação às necessidades previstas pela Comissão para o período de 2000 - 2002, no valor de 240 milhões de euros(6).

Evolução do balanço da CECA

8. O total do balanço da CECA diminuiu em 539 milhões de euros (ou seja 10,7 %) entre 31 de Dezembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 (ver quadro 4). Esta diminuição deve-se principalmente à redução do saldo dos empréstimos concedidos com recurso a empréstimos obtidos: durante o exercício de 1999, a CECA recebeu 463,5 milhões de euros de reembolsos de empréstimos, ao passo que não pagou qualquer empréstimo.

9. Com 41,1 % do activo da CECA em 31 de Dezembro de 1999, as contas de tesouraria representam a segunda rubrica em volume após os empréstimos. As contas em questão, bem como as suas contrapartidas no passivo, constam do quadro 4.

Conclusão

10. A actividade orçamental do exercício de 1999 foi excedentária pelo quarto ano consecutivo graças às anulações de autorizações e à subexecução das despesas orçamentais, principalmente as ajudas à readaptação. Este excedente permitiu à CECA dispor de uma solvabilidade bastante confortável e constituir as provisões e correcções de valor necessárias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

11. A análise do seguimento dado pela Comissão às observações formuladas nos anteriores relatórios anuais do Tribunal dá lugar às seguintes observações, as quais não colocam em causa a declaração de fiabilidade relativa às demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999 (ver ponto 23).

Empréstimos aos funcionários

12. Nos seus relatórios anuais CECA relativos aos exercícios de 1981 e 1991(7), o Tribunal observara que as contas dos empréstimos aos funcionários tinham sido elaboradas numa base estimativa e não real. A Comissão respondeu em ambos os casos que os problemas de pessoal e de informática na origem dessas deficiências de funcionamento seriam resolvidos. Em 1999, estas contas foram de novo elaboradas numa base estimativa.

Desempenho da tesouraria

13. A CECA detém uma tesouraria considerável, que tem por principais contrapartidas as reservas (fundos de garantia e partes disponíveis da reserva especial e do antigo fundo de pensão), as responsabilidades do OOC, as provisões para o financiamento dos futuros OOC, as provisões para correcção de valor dos créditos e os saldos de empréstimos contraídos correspondentes aos empréstimos concedidos reembolsados antecipadamente. Cada uma dessas contrapartidas é um fundo (ou seja uma reserva de valores monetários) constituído para fazer face a necessidades específicas(8). O quadro 5 mostra a situação desses fundos em 31 de Dezembro de 1999.

14. As regras internas da Comissão prevêem que a gestão da tesouraria se inspire nas regras tradicionais de prudência, ou seja vise reduzir os riscos e garantir um grau de liquidez em relação às responsabilidades, obtendo um rendimento conveniente das aplicações. Assim, as operações de carácter especulativo são proibidas, as contrapartidas devem ter uma boa cotação e os fundos devem ser aplicados em obrigações negociáveis ou em depósitos bancários ou outras aplicações a curto prazo.

15. A política de aplicações é definida por um comité de gestão e tem por objectivo a cobertura das necessidades de tesouraria avaliadas. O Tribunal recomenda que se incluam no relatório anual da CECA todas as informações necessárias que permitam apreciar o desempenho financeiro da gestão dessa tesouraria em relação às condições do mercado.

Anulação das responsabilidades pendentes

16. As regras internas da Comissão sobre a elaboração e a execução do orçamento operacional da CECA prevêem a anulação das responsabilidades orçamentais quando terminam as responsabilidades jurídicas. Os montantes correspondentes tornam-se assim disponíveis a título de receita do exercício em curso.

17. Porém, os controlos do Tribunal sobre as responsabilidades orçamentais em 31 de Dezembro de 1999 relativas às bonificações de juros revelaram a existência de montantes consideráveis a anular. Trata-se da maior parte das responsabilidades abertas entre 1989 e 1992, que se elevam a um total de 26,1 milhões de euros. O Tribunal regista as medidas correctivas tomadas pela Comissão que, durante o exercício de 2000, levaram à anulação de 90 % dessas responsabilidades, ou seja 23,5 milhões de euros.

Reembolso dos descontos retidos na fonte

18. Do balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1999 consta um crédito de 2,4 milhões de euros relativo a três pedidos referentes aos descontos de Março de 1989 a Junho de 1996. Estes três pedidos foram enviados com um atraso médio de seis anos e um mês. Devido a esse atraso, a CECA sofreu uma perda de receitas em relação a juros legais não recebidos.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

19. Em conformidade com o artigo 45. oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

20. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(9).

21. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999(10), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas "apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1999, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data".

22. Por outro lado, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da CECA relativas ao exercício de 1999, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional. O Tribunal baseou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

23. Na opinião do Tribunal, a legalidade e regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 e 12 de Outubro de 2000.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14).

(2) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (23 de Julho de 2002) (JO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(3) Questões relacionadas com a expiração do Tratado CECA - actividades financeiras [PV (96) 1306]. Deliberação com base nos documentos SEC(96) 1492 a 1492/3.

(4) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1).

(5) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1).

(6) Cenário ilustrativo CECA 2002, versão 9, anexo I do projecto de orçamento operacional da CECA para 2000 [documento SEC(1999) 803 final de 9 de Junho de 1999].

(7) Ponto 2.3.3.2, Contabilidade, do relatório anual relativo ao exercício de 1981 (página 28) e ponto 1.7 do relatório anual relativo ao exercício de 1991 (página 12). Estes relatórios, que não foram publicados no Jornal Oficial, estão disponíveis no secretariado do Tribunal de Contas Europeu.

(8) Para uma análise dos fundos de reserva da CECA, ver os relatórios anuais CECA do Tribunal de Contas relativos aos exercícios de 1992 (pontos 1.30 - 1.33) e 1991 (anexo I), disponíveis no secretariado do Tribunal de Contas Europeu.

(9) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999, publicadas no JO C 281 de 4.10.2000, p. 5.

(10) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999, publicado no JO C 281 de 4.10.2000, p. 5.

Quadro 1

Evolução dos fundos próprios da CECA em 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Evolução das utilizações e dos recursos entre 1992 e 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

Movimentos da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC) em 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

Evolução do balanço sintético da CECA antes da afectação do resultado, entre 31 de Dezembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

Evolução do activo disponível da CECA e das suas principais contrapartidas, entre 31 de Dezembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Respostas da comissão

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Empréstimos aos funcionários

12. A Comissão assinala que, desde Julho de 2000, as contas estão de novo em ordem.

Desempenho da tesouraria

15. A partir do próximo exercício, a Comissão indicará no relatório anual CECA a taxa de rendimento médio obtido sobre os fundos geridos em tesouraria.

Reembolso dos descontos retidos na fonte

18. A Comissão reconhece que o atraso verificado no envio dos três pedidos de reembolso esteve na origem de uma perda de receitas correspondente aos juros legais não recebidos. Todavia, deve ter-se em conta que a maior parte dos pedidos de reembolso de descontos foram efectuados atempadamente. Foi na sequência de um controlo aprofundado efectuado pelos serviços da Comissão que foi verificada a falta de pedidos de reembolso para certos casos e que foram tomadas as medidas correctivas adequadas.