REGULAMENTO (UE) 2021/2061 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2021

relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada «Mauritânia»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (1), é aplicado a título provisório desde 8 de agosto de 2008. O seu Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo, aplicado a título provisório desde o mesmo dia, foi substituído várias vezes.

(2) O Protocolo atualmente em vigor caduca em 15 de novembro de 2021.

(3) Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação desse acordo.

(4) Entre setembro de 2019 e julho de 2021, foram realizadas oito rondas de negociações com a Mauritânia. Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o seu Protocolo de Aplicação (a seguir designado «Protocolo») foram rubricados em 28 de julho de 2021.

(5) Em conformidade com a Decisão ST 12392/21 do Conselho (2), o Acordo de Parceria e o Protocolo foram assinados em 15 de novembro de 2021.

(6) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.

(7) O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca mauritana e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso.

(8) O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de permitir a prossecução das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca estabelecidas no âmbito do Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: 1) Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: Espanha 4 150 toneladas Itália 600 toneladas Portugal 250 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 15 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; 2) Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: Espanha 6 000 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo quatro navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; 3) Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra: Espanha: Pescada-negra 3 500 toneladas Lulas 1 450 toneladas Chocos 600 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; 4) Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: Espanha 3 000 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; 5) Categoria 4 — Atuneiros cercadores (14 000 toneladas — tonelagem de referência): Espanha 17 licenças anuais França 12 licenças anuais; 6) Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros de superfície (7 000 toneladas — tonelagem de referência): Espanha 14 licenças anuais França 1 licença anual; 7) Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica: Alemanha 13 038,4 toneladas França 2 714,6 toneladas Letónia 55 966,6 toneladas Lituânia 59 837,6 toneladas Países Baixos 64 976,1 toneladas Polónia 27 106,6 toneladas Irlanda 8 860,1 tonelada Durante o período de aplicação do Protocolo, os Estados-Membros dispõem do seguinte número de licenças trimestrais: Alemanha 4 França 2 Letónia 20 Lituânia 22 Países Baixos 16 Polónia 8 Irlanda 2 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros. Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; 8) Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca: Irlanda 15 000 toneladas Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo dois navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de novembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente Z. POČIVALŠEK

(1) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

(2) Decisão ST 12392/21 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (ainda não publicada no Jornal Oficial).