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REGULAMENTO (CEE) Nº 3181/86 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2672/86 que estabelece as regras de aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2672/68 da Comissão (3) estatuiu que a apresentação da prova do pagamento da quantia do adiantamento ao produtor da parte do destilador seja efectuada nos dois meses seguintes à entrada dos subprodutos na destilaria; que este prazo pode revelar-se insuficiente para os destiladores e que é conveniente adaptá-lo sem, no entanto, enfraquecer as garantias relativamente ao organismo de intervenção;

Considerando que o teor alcoólico potencial dos subprodutos provenientes de uvas obtidos de variedades de uvas para vinho é, em média, superior ao das uvas de mesa e das uvas destinadas à elaboração de aguardente de vinho; que é necessário ter em conta esta diferença na designação das características mínimas;

Considerando que é necessário rectificar determinadas imprecisões do sexto considerando e do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2672/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2672/86 é alterado do seguinte modo:

1. Na segunda linha do sexto considerando, os termos « acima referidos » são suprimidos.

2. O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O pagamento da ajuda ao destilador pelo organismo de intervenção está dependente da condição de que o destilador, no prazo dos dois meses seguintes à apresentação do pedido referido no nº 2:

- forneça a prova de que pagou o adiantamento referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º,

ou

- constitua uma caução a favor do organismo de intervenção. Esta caução é igual a 110 % do montante da ajuda pedida. »

3. No artigo 12º, o nº 1, segundo subtravessão do primeiro travessão, bem como o nº 2, terceiro travessão, são substituídos pelo seguinte texto:

« - na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por quintal, quando são provenientes de variedades que constam da classificação das variedades da vinhas da unidade administrativa em causa como variedades de uvas de mesa ou como variedades de uvas destinadas à elaboração de aguardente de vinho; 3,2 litros de álcool puro por quintal, quando são provenientes de variedades que constam da classificação das variedades de vinha da unidade administrativa em causa, unicamente como variedades de uvas para vinho. »

4. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento é efectuada por meio da taxa representativa no sector do vinho, em vigor em 1 de Setembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8.