DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/500/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1º do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea c) do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 13 do anexo I da directiva referida, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (3), estabelece as condições para a importação de troféus de caça;

Considerando que devem ser estabelecidas as exigências e a certificação sanitárias necessárias para garantir que as condições para a importação de troféus de caça de aves e ungulados, não submetidos a um tratamento taxidérmico completo, estejam asseguradas;

Considerando que, dado que é estabelecido um novo regime de certificação, deve ser previsto um período para a sua implementação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles, em proveniência de países terceiros apenas se:

- estiverem acompanhados de um certificado/documento conforme previsto no anexo A da presente decisão, e

- no caso de peles salgadas secas ou húmidas, transportadas por navio, as peles tiverem sido salgadas durante pelo menos catorze dias antes da importação.

2. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatómicas inteiras, não submetidos a qualquer tipo de tratamento, em proveniência de países terceiros constantes da lista da Decisão 94/86/CE da Comissão (4), dos quais é autorizada a importação de todas as categorias de carne fresca da espécie correspondente, desde que estejam acompanhados de um certificado veterinário conforme previsto no anexo B da presente decisão.

3. O presente certificado deve ser constituído por uma única folha e deve ser preenchido em pelo menos uma língua oficial do Estado-membro que realiza o controlo de importação.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.

(3) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 26.

(4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO/DOCUMENTO

para troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, cornos ou peles, destinados a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente documento destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado/documento:

País de exportação:

Autoridade competente:

Autoridade responsável pela certificação:

I. Identificação dos troféus de caça

Troféus de caça de: (espécie)

Natureza dos troféus de caça:

- apenas ossos, chifres, cascos, garras, dentes, galhadas (1)

- apenas couros ou peles (1)

Natureza da embalagem:

- Número de partes ou embalagens:

Número de referência do certificado Cites (1):

II. Destino dos troféus de caça

Os troféus de caça serão expedidos

de: (local de carregamento)

para: (país de destino)

pelos seguintes meios de transporte:

Número do selo (2):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

III. Atestado

O funcionário abaixo assinado certifica que:

os troféus de caça referidos supra

a) Foram embalados, imediatamente após tratamento, sem terem estado em contacto com outros produtos de origem animal passíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, de modo a evitar qualquer contaminação subsequente;

b) No caso de troféus de caça constituídos apenas por couros ou peles (1) foram:

- secos (1),

- salgados secos ou húmidos durante um mínimo de 14 dias antes da expedição (1),

- salgados secos ou húmidos na data de ........... e, em conformidade com a declaração do transportador, serão transportados por navio, sendo a duração do transporte tal que permita que tenham sido submetidos a um mínimo de 14 dias de salga antes de chegarem ao posto de inspecção fronteiriço da CE (1);

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Facultativo.

c) No caso de troféus de caça constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas ou dentes (1):

- foram imersos em água em ebulição durante um período adequado para assegurar a remoção de qualquer matéria que não os ossos, chifres, cascos, garras, galhadas ou dentes,

- foram desinfectados com um produto autorizado pela autoridade competente no país de expedição, nomeadamente com peróxido de hidrogénio no caso das partes constituídas por osso.

Feito em ,

(local) em (data)

(assinatura do funcionário) (2)

Carimbo (2)

(nome em maiúsculas, títulos e funções)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO VETERINÁRIO

para troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatómicas inteiras, não tratados, destinados a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado oficial:

País de exportação:

Autoridade competente:

Autoridade responsável pela certificação:

I. Identificação dos troféus de caça

Troféus de caça de: (espécie)

Natureza da embalagem:

Número de partes ou embalagens:

Número de referência do certificado Cites (1):

II. Destino dos troféus de caça

Os troféus de caça serão expedidos

de: (local de carregamento)

para (país de destino)

pelos seguintes meios de transporte:

Número do selo (2):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

III. Informações sanitárias

Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, certifico que:

1. No que diz respeito aos troféus de caça de biungulados, com exclusão de suínos (1):

a) ,

(país de exportação) região , está indemne

de febre aftosa e de peste bovina há 12 meses, não tendo, durante esse período, sido realizada qualquer vacinação contra essas doenças;

b) Os troféus de caça acima descritos:

foram obtidos de animais abatidos no território de (país de exportação)

região ;

autorizado para a exportação de carne fresca da espécie doméstica susceptível correspondente, onde, nos últimos 60 dias, não vigoraram quaisquer restrições sanitárias devidas a focos da doença a que as espécies cinegéticas são susceptíveis;

- são originários de animais abatidos a pelo menos 20 km de distância das fronteiras de outro país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, não autorizado a exportar troféus de caça não tratados de biungulados, excepto suínos, para a Comunidade.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Facultativo.

2. No que diz respeito aos troféus de caça de suínos selvagens (1):

a) (país de exportação) esteve durante os últimos 12 meses indemne

de peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos, febre aftosa e doença de Teschen, não tendo sido efectuadas quaisquer vacinações contra essas doenças durante os últimos 12 meses;

b) Os troféus de caça acima descritos:

- foram obtidos de animais abatidos no território de (país de exportação)

autorizado para a exportação de carne fresca da espécie doméstica susceptível correspondente, onde, nos últimos 60 dias, não vigoraram quaisquer restrições sanitárias devidas a doenças a que os suínos são susceptíveis;

- são originários de animais abatidos a pelo menos 20 km de distância das fronteiras de outro país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, não autorizado a exportar troféus de caça não tratados de suínos selvagens para a Comunidade.

3. No que diz respeito aos troféus de caça de solípedes (1):

- os troféus de caça descritos supra foram obtidos de solípedes selvagens abatidos no território de (país de exportação)

4. No que diz respeito aos troféus de caça de aves (1):

a) ,

(país de exportação) região ,

está indemne de gripe aviária e doença de Newcastle;

b) Os troféus de caça acima descritos:

- foram obtidos de aves de caça selvagens abatidas no território de ,

(país de exportação) região ,

onde, nos últimos 30 dias, não vigoraram restrições sanitárias devidas a focos de doenças a que as aves selvagens são susceptíveis.

5. Os troféus de caça acima descritos:

foram embalados sem terem estado em contacto com outros produtos de origem animal passíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, de modo a evitar qualquer contaminação subsequente.

Feito em ,

(local) em (data)

(assinatura do veterinário oficial) (2)

Carimbo (2)

(nome, em maiúsculas, título e funções)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.

>FIM DE GRÁFICO>