DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 3185/91 do Conselho, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera (92/300/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3185/91 do Conselho, de 22 de Outubro de 1991, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o referido regulamento precisa as condições de importação de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes de determinadas regiões da América do Sul onde alastra a epidemia da cólera; que este regulamento prevê, entre outros, o estabelecimento de três documentos diferentes para a exportação de frutas e produtos hortícolas das regiões afectadas para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que é conveniente prever um modelo de certificado oficial emitido pelas autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em questão e as condições segundo as quais os dados devem constar da documentação que acompanha os produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3185/91,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O atestado de origem ou de proveniência previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3185/91 deve acompanhar todas as remessas de frutas e produtos hortícolas para a Comunidade Europeia quer provenham de uma circunscrição administrativa afectada pela cólera quer não.

Este documento pode consistir de um simples atestado emitido por uma autoridade oficial da circunscrição administrativa de origem ou de proveniência.

Artigo 2o

O certificado oficial referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3185/91 deve ser estabelecido de acordo com o modelo que consta em anexo.

Este certificado deve obrigatoriamente acompanhar as remessas de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes das circunscrições administrativas afectadas pela cólera que são mencionadas no anexo I do referido regulamento.

Artigo 3o

O documento de acompanhamento referido no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3185/91 mencionará:

- a data de embarque,

e

- consoante o caso, um dos tratamentos referidos no anexo IV, parte A, ponto 1, ou parte B, pontos 1, 2 ou 3, do Regulamento (CEE) no 3185/91.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 1. 11. 1991, p. 1.

ANEXO

Modelo de certificado

República

Ministério

No do certificado:

CERTIFICADO SANITÁRIO DE EXPORTAÇÃO

DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

estabelecido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3185/91

(nome da autoridade sanitária reconhecida, nos termos do anexo II, para o estabelecimento do certificado)

CERTIFICA QUE:

A remessa composta de

(descrição da remessa, a saber, natureza das frutas ou produtos hortícolas exportados, natureza e número de embalagens, peso bruto ou líquido, se for caso disso, natureza do tratamento aplicado)

embarcado em

(local de embarque)

por

(identidade do transportador)

com destino a

(local e país de destino)

Proveniente do estabelecimento

(nome e endereço do estabelecimento)

que satisfaz as condições sanitárias exigidas para assegurar uma boa higiene das manipulações e, nomeadamente, que dispõe de um sistema e tratamento por cloro ou qualquer outro processo equivalente das águas utilizadas (*).

O estabelecimento supracitado está colocado sob um regime de inspecção reforçada pelos agentes da autoridade sanitária reconhecida e que são respeitadas todas as condições de higiene da transformação, do acondicionamento e da embalagem.

Feito em , em

Carimbo e assinatura

da autoridade competente

Observação

As informações contidas no presente documento não são limitativas, pelo que é possível aditar outras informações suplementares que as autoridades competentes considerem necessárias para as diferentes missões de controlo.