PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1505/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2004 determina que cada Estado-Membro elabore um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições dele constantes. Convém, assim, determinar o nível mínimo dos controlos a efectuar em cada Estado-Membro, para verificar que as disposições de identificação e registo dos ovinos e caprinos previstas nesse mesmo regulamento («os controlos») são aplicadas correctamente.

(2) A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de risco. A análise de risco deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de sanidade animal.

(3) Deve ser definida a percentagem de explorações e animais a controlar nos Estados-Membros. Antes de 31 de Dezembro de 2009 estas percentagens serão objecto de revisão, à luz dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos efectuados.

(4) Em regra geral, todos os animais presentes numa exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Contudo, no caso das explorações com um efectivo superior a 20 animais a autoridade competente deve poder restringir os controlos a uma amostra representativa dos animais.

(5) Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório anual informativo sobre a realização dos controlos. Convém fixar um modelo de relatório no presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Controlos do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 por parte dos detentores de animais

Os Estados-Membros levarão a efeito controlos in loco («controlos») para verificar que os detentores de animais cumprem as exigências de identificação e registo de animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 21/2004.

Os controlos devem, pelo menos, cumprir os níveis mínimos referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Número de explorações a controlar

A autoridade competente levará a efeito controlos anuais que devem abranger 3 % das explorações, no mínimo, e incluir, pelo menos, 5 % dos animais do Estado-Membro.

Contudo, sempre que os controlos revelarem um incumprimento significativo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, essas percentagens serão aumentadas no período anual de inspecção subsequente.

Artigo 3.o

Selecção das explorações a controlar

A autoridade competente procederá à selecção das explorações a controlar com base numa análise de risco, que tomará em consideração os seguintes elementos mínimos:

a) O número de animais da exploração;

b) Os critérios de sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores de doenças animais;

c) O montante do prémio anual aos bovinos e caprinos solicitado pela exploração e/ou a ela pago;

d) Alterações significativas em comparação com a situação nos anteriores períodos anuais de inspecção;

e) Os resultados dos controlos efectuados em anteriores períodos de inspecção, particularmente a correcta manutenção do registo da exploração e dos documentos de circulação;

f) A comunicação, nas condições previstas, da informação pertinente à autoridade competente;

g) Outros critérios a definir pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Modalidades dos controlos

1. Regra geral, a autoridade competente procederá aos controlos sem aviso prévio.

Contudo, podem ser emitidos pré-avisos, se for necessário. Nesses casos, o pré-aviso será dado com a antecedência mínima necessária, em geral não superior a 48 horas, salvo determinadas excepções

2. Os controlos podem ser efectuados em conjunto com outras inspecções previstas na legislação comunitária.

Artigo 5.o

Número de animais a controlar

1. A autoridade competente controlará a identificação de todos os animais presentes na exploração.

Contudo, sempre que o número de animais na exploração seja superior a 20, a autoridade competente pode decidir controlar os meios de identificação de uma amostra representativa desses animais de acordo com normas internacionais reconhecidas, desde que o número de animais controlados seja suficiente para detectar 5 % de nível de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 pelos detentores desses animais, com um nível de confiança de 95 %.

2. Sempre que uma amostra representativa de animais, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, revelar que as exigências relativas aos meios de identificação e registo fixadas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 não foram cumpridas pelo detentor, todos os animais da exploração serão abrangidos pelo controlo.

Contudo, a autoridade competente pode decidir controlar os moldes de identificação de uma amostra representativa desses animais, em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas que garantam a estimativa de mais de 5 % dos casos de incumprimento, com uma precisão de mais ou menos 2 % e um nível de confiança de 95 %.

Artigo 6.o

Relatórios da autoridade competente

A autoridade competente elabora um relatório para cada controlo, em formato normalizado ao nível nacional pelo Estado-Membro, e do qual devem constar os seguintes elementos:

a) A razão pela qual a exploração foi seleccionada para controlo;

b) As pessoas presentes durante o controlo;

c) Os resultados do controlo e quaisquer verificações de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

A autoridade competente deve dar ao detentor dos animais ou ao seu representante a possibilidade de assinar o relatório e, se o pretender, de produzir observações sobre o seu teor.

Artigo 7.o

Relatórios anuais do Estado-Membro

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 31 de Agosto de 2008, o mais tardar, e após essa data até 31 de Agosto de cada ano, o mais tardar, um relatório anual de acordo com o modelo estabelecido no anexo sobre os resultados dos controlos efectuados no anterior período anual de inspecção, do qual devem constar as seguintes informações mínimas:

a) O número de explorações existentes no Estado-Membro;

b) O número de controlos às explorações;

c) O número total de animais registados no início do período abrangido pelo relatório;

d) O número de animais controlados;

e) Quaisquer resultados de controlos que demonstrem incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 pelos detentores de animais;

f) Quaisquer sanções aplicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.