ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DESICAO No 95 de 24 de Janeiro de 1974 relativa à interpretação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/72 e no 574/72,

Submetida a questão de saber se, para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, quando o interessado esteve sujeito a uma legislação que prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores á ocorrência do risco, a instituição competente que aplica esta legislação deve ter em conta estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o ou também para o cálculo montante efectivo da prestação referida no no 2, alinea b) do artigo 46o deste Regulamento,

Considerando que, se nos termos do no 2, alinea a) do artigo 46o, o montante teórico é estabelecido tendo em conta todos os períodos completados ao abrigo das legislações dos Estados-membros à quais o interessado esteve sujeito, a alínea b) do mesmo no 2 estipula que o montante efectivo da prestação é estabelecido com base no montante teórico, na proporção da duração das periodos de seguro ou de residência completados antes da ocorrência do risco nos termos da legislação considerada em relação à duração total dos períodos de seguro ou de residência completado antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa;

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e não para o cálculo do montante efectivo referido no no 2, alinea b), do artigo 46o deste regulamento,

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973,

em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

K. JANTZ
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1974 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é necessário definir um certo número de princípios e de linhas mestras com vista a fazer avançar os trabalhos relativos ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. O CONSELHO

- reconhece que as directivas relativas ao direito de estabelecimento, especialmente no domínio das profissões liberais, têm uma certa importância no âmbito da política em matéria de educação;

- sublinha que essas directivas devem ser concebidas de maneira a não entravar os esforços que visam reformar o sistema educativo nos Estados-membros da Comunidade;

- considera oportuno que a política em matéria de educação traga uma constribuição positiva para a liberdade de estabelecimento, principalmente no domínio das profissões liberais.

II. O Conselho exprime o seu desejo de ver os trabalhos futuros relativos ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos serem guiados pela procura da flexibilidade e da qualidade. Nesse contexto, o Conselho aprova a linha mestra seguinte:

- Dado que, apesar das diferenças existentes de um Estado-membro para outro nos programas de formação, se constata na prática uma comparabilidade das grandes linhas entre as qualificações finais que dão acesso a áreas de actividade semelhantes, as directivas relativas ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e à coordenação das condições de acesso às profissões deveriam recorrer o menos possível ao estabelecimento de condições pormenorizadas de formação.

III. Para este fim, conviria, inter alia:

- estabelecer listas de diplomas, certificados e outros títulos que sejam reconhecidos como equivalentes enquanto tais.

- instituir comités consultivos cuj mantato, composição e número devem ainda ser fixados.

IV. O Conselho encarrega o Comité dos Representantes Permanentes de velar, em cooperação com a Comissão pela aplicação desta resolução, nomeadamente, no âmbito do estudo das propostas de directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos.

(1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 19.
DECISÃO No 89 de 20 de Março de 1973 relativa à interpretação dos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições deste regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72,

considerando que a expressão «membros do pessoal em serviço» utilizada nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pode dar lugar a várias interpretações e que, por consequência, é necessário uniformizá-la;

considerando que o no 1 do artigo 14o do Regulamento no 3 os «trabalhadores assalariados ou equiparados, independentemente da sua nacionalidade, empregados nos postos diplomáticos ou consulares ou ao serviço pessoal de agentes destes postos»;

considerando que uma interpretação restritiva do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 teria como efeito a supressão do direito de opção anteriormente estabelecido em benefício dos trabalhadores assalariados ou equiparados empregados nos postos diplomáticos ou consulares, que são nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia;

deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. O disposto nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 aplica-se a todos os trabalhadores referidos no no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento, empregados nas missões diplomáticas ou postos consulares, ou ao serviço de agentes destas missões ou postos.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS
DECISÃO No 91 de 12 Julho de 1973 relativa à interpretação do no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do no 1 do mesmo artigo

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

tendo em conta a alinea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,

submetida a questão de saber se a correção prevista no 3, segundo parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se aplica unicamente aos montantes de prestações, determinados em conformidade com o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o, superiores aos montantes destas prestações que seriam obtidos por aplicação, em conformidade com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 46o, das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) deste artigo, ouj se tal corecção se aplica também a estes últimos montantes desde que sejam iguais ou superiores aos primeiros;

considerando que pela aplicação das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se chega a um resultado idêntoco ao que teria sido obtido por aplicação do no 1, alinea b), do artigo 28o do Regulamento no 3, que este último não previa a possibilidade de reduzir o montante assim obtido;

considerando que a substituição do Regulamento no 3 pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 tem por objectivo, nomeadamente, melhorar a situação dis trabalhadores tal como resultava da aplicação do Regulamento no 3;

considerando que a aplicação do no 3 do artigo 46o às prestações concedidas nos termos do no 1 do artigo 46o, cujo montante é determinado prorata temporis, teria o efeito contrário;

deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71;

DECIDE:

1. O no 3, segundo parágrafo do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 apenas se aplica às uerestações cujo montante determinado em conformidade com o disposto no no 1, primeiro parágrafo deste artigo, é superior ao montante que resultaria da aplicação ao cálculo dessas prestações das regras do no 2, alineas a) e d) do mesmo artigo.

2. A presente decisão será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data de entrada em vigor do regulamento referido. É aplicável em relação aos seis Estados-membros origiários a partir de 1 de Outubro de 1972, em conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

A. TRIER
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa ao aprovisionamento em urânio enriquecido da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1. Tendo tomado conhecimento do relatório elaborado pelo Comité permanente para o enriquecimento do urânio, criado aquando da sua sessão de 22 de Maio de 1973, e da comunicação da Comissão de 29 de Novembro de 1973, teve uma troca de pontos de vista aprofundada sobre a situação do aprovisionamento em urânio enriquecido da Comunidade;

2. Tal como tinha indicado na sua Resolução de 22 de Maio de 1973, considera necessário que na Comunidade as indústrias adquiram uma capacidade de enriquecimento do urânio que permita pelo menos cobrir, a partir do início da próxima década, uma parte substancial e crescente das necessidades da Comunidade e que caberá à indústria fixar, em função de considerações económicas e comerciais, o nível das capacidades efectivas a realizar;

3. Para contribuir para a realização deste objectivo e em conformidade com o desejo expresso pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Copenhaga;

a) Toma nota com satisfação do facto de:

- os promotores da ultracentrifugação e da difusão gasosa na Europa terem decidido passar à fase de relaização dos seus projectos;

- terem manifestado a intenção de trocar entre si pontos de vista sobre os seus respectivos projectos;

- os utilizadores europeus, por seu lado, terem já decidido ou expressado a intenção de cobrir uma parte das suas necessidades em urânio enriquecido pelo recurso às indústrias europeias de enriquecimento;

b) Recomenda:

i) Que as trocas de pontos de vista entre produtores sejam prosseguidas durante o tempo necessário com vista a atingir um desenvolvimento concertado e harmonioso dos projectos existentes.

Sem prejuízo da livre escolha dos produtores, estas trocas de pontos de vista deveriam incidir sobre:

- a construção das suas instalações de enriquecimento de urânio;

- a exploração destas instalações;

- as possibilidades de instituir um mecanismo de apoio recíproco com a finalidade de se gerantirem mutuamente em caso de falha técnica;

ii) Aos utilizadores europeus:

- que façam encomendas, em igualdade de condições económicas e comerciais, de preferência às indústrias europeias de enriquecimento do urânio;

- que procurem uma concertação quanto à constituição de provisões de segurança bem como à sua utilização;

c) Sublinha a importância fundamental, para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, dos projectos de enriquecimento do urânio e acorda em examinar, neste espírito e em função do seguimento que tenha sido dado à recomendação anterior, os pedidos que lhe sejam feitos com vista à concessão do estatuto de Empresa Comum e das vantagens previstas no Anexo III do Tratado às empresas produtoras de urânio enriquecido e aos seus órgãos comuns que se constituiriam no espírito de concertação recomendado pelo Conselho;

d) Toma nota que a Comissão o manterá regularmente informado da situação do aprovisionamento em combustíveis nucleares, tomará todas as medidas necessárias de acordo com o Conselho e fará todas as propostas úteis com vista a favorecer a execução da presente resolução.
DECLARAÇÃO COMUM do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o orçamento das Comunidades será integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades;

Considerando que, para a aplicação deste sistema, o Parlamento Europeu será dotado de poderes orçamentais alargados;

Considerando que o aumento dos poderes orçamentais do Parlamento Europeu deve ser acompanhado de uma participação eficaz deste no processo de elaboração e de adopção das desiões que dão origem a despesas ou receitas importantes a cargo ou em benefício do orçamento das Comunidades Europeias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. É instituído um processo de concertação entre o Parlamento Europeu e o Conselho com o apoio activo da Comissão.

2. O processo é susceptível de ser aplicado aos actos comunitários de âmbito geral que tenham implicações financeiras sensíveis e cuja adopção não seja imposta por actos préexistentes.

3. Aquando da apresentação de uma proposta, a Comissão indicará se o acto em questão é, no seu entender, susceptível de ser objecto do processo de concertação. O Parlamento Europeu, aquando do seu parecer, e o Conselho podem pedir a abertura deste processo.

4. O processo será aberto se os critérios previstos no no 2 estiverem reunidos e se o Conselho entender afastar-se do parecer adoptado pelo Parlamento Europeu.

5. A concertação realizar-se-á no seio de uma «Comissão de Concertação» que agrupará o Conselho e os representantes do Parlamento Europeu. A Comissão participará nos trabalhos da Comissão de Concertação.

6. O objectivo do processo é o de procurar um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho.

O processo deve desenrolar-se, normalmente, durante um período de tempo não superior a três meses, excepto se o acto em questão tiver de ser adoptado antes de uma determinada data ou se existirem motivos de urgência. Nestes casos o Conselho pode fixar um prazo adequado.

- Quando as posições das duas instituições estiverem suficientemente próximas, o Parlamento Europeu pode emitir um novo parecer, após o que o Conselho deliberará definitivamente.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1975.

Pelo Parlamento Europeu

C. BERKHOUWER

Pelo Conselho

G. FITZGERALD

Pela Comissão

François-Xavier ORTOLI
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1974 relativa à codificação dos seus actos jurídicos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, por razões de clareza jurídica e para facilitar o acesso dos interessados aos textos, é desejável reunir num texto único os actos do Conselho que tenham sido objecto de alterações frequentes;

Considerando que, para esse fim, o Conselho iniciou já, com a colaboração da Comissão, a publicação a título de informação da versão codificada de alguns dos seus actos; que, sem prejuízo desta tentativa e da procura de outros métodos de codificação, conviria proceder, na medida do possível, a uma verdadeira codificação normativa, que implique, por razões de segurança jurídica, a revogaçãos dos actos anteriores; que é desejável, por outro lado, examinar novos procedimentos tendo em vista codificar a legislação comunitária;

Convida a Comissão a apresentar-lhe propostas tendo em vista a codificação dos regulamentos ou directivas que tenham sido alterados frequentemente;

Compromete-se a examinar estas propostas o mais rapidamente possível sem pôr em causa, durante o processo de codificação, as soluções relativas às questões de fundo previstas nos textos codificados.
DECISÃO No 102 de 29 de Maio de 1975 relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74o e 75o do Regulamento 4 e dos artigos 94o e 95o do Regulamento no 574/72

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o no 3 do artigo 23o do Regulamento 3, e os artigos 74o e 75o do Regulamento 4, o no 2 do artigo 94o e o no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72,

Considerando que os Regulamentos 3 e 4 foram substituídos pelos Regulamentos (CEE) no 1048/71 e 574/72, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1972, em relação aos seis antigos Estados-membros;

Considerando que os artigos 74o e 75o do Regulamento 4 foram, em consequência, substituídos, respectivamente, pelos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72;

Considerando que, conforme o no 3 do artigo 23o do Regulamento 3, a instituição competente deve reembolsar três quartos das despesas relativas, em especial, às prestações em espécie concedidas aos membros da família referidos no no 1 do artigo 20o do Regulamento 3;

Considerando que o no 2 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece uma redução de 20 % sobre os montantes fixos;

Considerando que a instituição competente deve reembolsar integralmente as despesas relativas às prestações em espécie concedidas aos titulares de pensão e aos membros da sua família referidas no no 2 do artigo 22o do Regulamento 3;

Considerando que o no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece uma redução de 20 % sobre os montantes fixos;

Considerando que a Decisão 92 substituiu as Decisões 69 e 70 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1973 e que as Decisões 69 e 70 eram aplicáveis em relação ao período de 1 de Outubro de 1972 a 31 de Dezembro de 1972;

Considerando que, numa perspectiva de eficácia e comodidade administrativa, deve adoptar-se uma redução uniforme em relação a 1972, em caso de aplicação dos artigos supramencionados,

DECIDE:

1. Para efeitos da aplicação do artigo 74o do Regulamento 4 e do no 2 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72, a redução uniforme será de 23,75 % em relação ao ano de 1972.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 75o do Regulamento 4 e do no 2 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, a redução uniforme será de 5 % em relação ao ano de 1972.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação às prestações concedidas durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1972.

O Presidente da Comissão Administrativa

I. HYNES
56 JornalOficialdasComunidades Europeias 05/Fase.02
375Y0419(02 )
N°C88/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.75
DECISÃON°98
de4deFevereirode1975
relativaàaplicaçãodon°1,alíneaa),i),doartigo14°doRegulamento(CEE)n°1408/71
ACOMISSÃOADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS PARAASEGURANÇAConsiderando queoartigo1IodoRegulamento (CEE)
n°574/72nãoprescrevenenhumprazoparaaemissão
docertificadodedestacamento ,
DECIDE :SOCIALDOSTRABALHADORES MIGRANTES ,
Tendoemcontaaalíneaa)doartigo81°doRegula­
mento(CEE)n1408/71doConselho,de14deJunhode
1971,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançaso­
cialaostrabalhadoresassalariadoseàsuafamíliaquese
deslocamnointeriordaComunidade ,nostermosdo
qualcompeteàComissãotratardequalquerquestão
administrativa decorrentedasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n°1408/71edoRegulamento (CEE)n°
574/72doConselho,de21deMarçode1972,queesta­
beleceasmodalidadesdeaplicaçãodocitadoregula­
mento,
Considerando queoartigo1IodoRegulamento (CEE)
n°574/72prevêqueumcertificadodedestacamento
serápassadoaotrabalhador ,aseupedidooudasua
entidadeempregadora ,seascondiçõesexigidasestive­
remsatisfeitas;
Considerando queestascondiçõesestãoestabelecidas
non°1,alíneaa),i),doartigo14°doRegulamento
(CEE)n°1408/71;1.Ainstituiçãoreferidanoartigo1IodoRegulamento
(CEE)n°574/72devepassarumcertificadodedes­
tacamento(formulárioE101)aotrabalhadorque
preencherascondiçõesestabelecidasnon°1,alínea
a),i),doartigo14°doRegulamento (CEE)n°1408/
71,aindaqueaemissãodestecertificadosejapedida
apósoiníciododestacamento .
2.Apresentedecisãoéaplicávelapartirdomêsse­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
OPresidente
daComissãoAdministrativa
F.HYNES
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 Relativa a uma lista revista de poluentes de segunda categoria a estudar no âmbito do programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão.

Considerando que é conveniente avaliar objectivamente os riscos que representam certos poluentes para a saúde humana e para o ambiente;

Considerando que esta avaliação é necessária para a definição dos limites a impor à presença dos poluentes no ambiente e para a determinação dos valores a aplicar à qualidade dos produtos;

Considerando que existem lacunas no conhecimento dos poluentes e dos seus efeitos e que é necessário empreender estudos e investigações aprofundadas a este respeito;

Considerando que os poluentes que são indicados na lista de primeira categoria, incluída no programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1) estão já em estudo;

Considerando que o referido programa, prevê a elaboração de uma lista definitiva de poluentes de segunda categoria.

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

A lista revista de poluentes de segunda categoria a estudar pela Comissão no âmbito do programa de acção das Comunidades Europeias, em matéria de ambiente, tendo em vista a redução das poluições e das perturbações, é a seguinte:

AR

Cloreto de vinilo

Flúor e seus compostos*

Cádmio

Pesticidas*

Cloro e seus compostos*, dos quais o ácido clorídrico

ÁGUA

Cloro e seus compostos

Nitratos e nitritos

Pesticidas*

Solventes orgânicos*

Ftalatos

Amianto

Amoníaco

Compostos orgânicos de silício

Agentes de superfície catiónicos, aniónicos e não iónicos*

A Comissão tornará a examinar, em conjunto com os peritos nacionais, as substâncias assinaladas com um asterisco a fim de identificar os compostos e derivados que é conveniente estudar mais atentamente.

Em relação ao amoníaco, os estudos incidirão apenas sobre os efeitos a longo prazo.

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.