PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Março de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

(2011/530/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um Memorando de Cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) O Memorando de Cooperação foi rubricado por ambas as Partes em 27 de Setembro de 2010, no decurso da 37.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional realizada em Montreal.

(3) O Memorando de Cooperação deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, sob reserva da celebração do referido Memorando de Cooperação.

O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Cooperação, em nome da União.

Artigo 3.o

O Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente VÖLNER P.

(1) A data da assinatura do Memorando de Cooperação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/1

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

A UNIÃO EUROPEIA («UE»),

e

A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO»)

a seguir designadas por «Partes»,

INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o;

RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;

TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, participação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz;

RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008;

TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável;

TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006;

TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008;

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de cooperação entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor;

TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub-regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança;

CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;

CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo;

CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si;

CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras;

CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente;

CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE;

CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede;

CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes;

CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Disposições gerais

As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabelecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reuniões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do presente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civil internacional.

O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO.

O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeadamente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias dessas actividades.

O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a União Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.

2. Objectivos

2.1. O presente Memorando de Cooperação: a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes; c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre as Partes; e d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.

3. Âmbito de aplicação

3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a cooperação entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação; b) Segurança não operacional da aviação; c) Gestão do tráfego aéreo; e d) Protecção do ambiente.

3.2. Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são objecto de anexos separados do Memorando de Cooperação.

3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto necessários à realização efectiva das actividades de cooperação previstas nos anexos do presente Memorando de Cooperação.

3.4. Os anexos adoptados em aplicação do presente Memorando de Cooperação fazem parte integrante do mesmo.

4. Formas de cooperação

4.1. As Partes devem: a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e cooperação e intercâmbio de informações; b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempenho e a interoperabilidade das novas tecnologias e dos novos sistemas; c) Coordenar os seus programas de auditoria e de inspecção, e os resultados obtidos, assim como as actividades de assistência técnica, a fim de utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços; d) Trocar informações sobre o cumprimento das normas da ICAO; e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sempre que possível, competências especializadas e recursos à ICAO, nomeadamente através de destacamentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Geral, de assistência técnica e de formação especializada; f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, inspecção e formação, consoante o caso, sendo que os observadores da UE só podem participar nas missões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como auditores da ICAO nas auditorias desta devem manter todas as informações relacionadas com as missões de auditoria estritamente confidenciais, em conformidade com as normas aplicáveis da ICAO; e g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação das regras de confidencialidade de cada Parte, conforme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informações, dados e publicações oficiais em formato electrónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações existentes entre estas, de modo a complementar as bases de dados existentes.

5. Actividades de cooperação

5.1. As Partes acordam, conforme especificado nos anexos do presente Memorando de Cooperação, na realização conjunta das actividades de cooperação indicadas a seguir. As Partes devem: 5.1.1. Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha de informações, nomeadamente: a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de diálogo, consulta e partilha de informações regulares; b) Garantir que as Partes são informadas, com a devida antecedência, das decisões, actividades, iniciativas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do presente Memorando de Cooperação nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente e que recebem a documentação pertinente. Se necessário, podem ser organizadas sessões de informação; c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e publicações oficiais; d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e às informações constantes dos sítios web; e e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electrónico a todas as cartas dos Estados membros da ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos. 5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coordenação dos programas de auditoria e de inspecções, de modo a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços. 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação estreita a nível de planificação de programas e de assistência técnica. 5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instaurar mecanismos comuns para reforçar a cooperação no que respeita à utilização de novas tecnologias. 5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo útil, tendo em vista uma maior coordenação e coerência entre a regulamentação, as políticas, as abordagens e as normas e práticas recomendadas (SARP – Standards and Recommended Practices) da ICAO. 5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de competências e de recursos: a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos especializados e aconselhamento sobre melhores práticas para a aplicação das SARP; b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos especializados, nomeadamente sob a forma destacamentos junto do Secretariado da ICAO; c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma contribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de disponibilização de documentação, publicações e serviços conexos, de utilização de instalações na sede da ICAO e das tecnologias da informação; d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO contribuições financeiras para apoio aos programas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA); e e) As eventuais alterações do enquadramento e dos termos e condições dos destacamentos e das contribuições financeiras a conceder à ICAO em aplicação do presente Memorando de Cooperação devem constar de modalidades de trabalho específicas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas modalidades de trabalho devem prever a possibilidade de a UE solicitar informações financeiras à ICAO no quadro das referidas contribuições. 5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação da outra Parte nos mesmos. 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme adequado.

6. Confidencialidade

6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.

6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e legislações, a protecção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regulamentações e legislações, as Partes não divulgam as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.

6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho sobre outros procedimentos de protecção das informações classificadas fornecidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção instauradas pela outra Parte.

7. Comité Misto das Partes

7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos representantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação, incluindo a adopção destes.

7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité Misto.

7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação. O Comité Misto é, nomeadamente, responsável por: a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e execução dos anexos do presente Memorando de Cooperação; b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação e, se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração; c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Cooperação e modalidades de trabalho no quadro dos seus anexos ou de alterações dos mesmos; d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos recursos que digam respeito à execução do Memorando de Cooperação e dos seus anexos; e e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a interpretação ou aplicação do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte.

8. Resolução de diferendos

8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o presente Memorando de Cooperação. A outra Parte deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início às consultas, em data mutuamente acordada, num prazo de 45 dias.

8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos que possam eventualmente decorrer da sua cooperação no âmbito do presente Memorando de Cooperação através de consultas ao nível técnico mais baixo possível.

8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do presente Memorando de Cooperação, de modo a encontrar uma solução por via da negociação.

8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente artigo, para resolver os diferendos decorrentes de questões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposições do FAFA sobre a resolução de diferendos.

8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Cooperação pode ser considerada como uma renúncia aos privilégios e imunidades das Partes.

9. Entrada em vigor, alterações e denúncia

9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão das respectivas formaldiades internas necessárias para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.

9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer Partes. A denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes do termo desse prazo.