REGULAMENTO (CEE) No 2687/84 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2179/83 que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o, o no 4 do seu artigo 12o A, o no 8 do seu artigo 15o, o no 7 do seu artigo 39o, o no 5 do seu artigo 40o e o no 6 do seu artigo 41o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2179/83 (3) foi aplicado pela primeira vez por ocasião da campanha 1983/1984; que a experiência mostrou algumas dificuldades de aplicação que convém atenuar;

Considerando que convém especificar certas definições e certas operações;

Considerando que o no 2o A do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que, a partir da campanha de 1984/1985, a destilação de apoio prevista no dito artigo poderá ser reservada aos produtores que tenham entregado o vinho para a destilação preventiva referida no artigo 11o do citado regulamento; que convém portanto prever que, desde que esta faculdade seja exercida, a aprovação dos contratos subscritos a título da destilação de apoio é subordinada à apresentação de prova da entrega do vinho a título da destilação preventiva;

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2179/83 prevê que o destilador possa pedir para beneficiar de um adiantamento sobre o montante da ajuda na condição de que ele tenha constituído uma caução igual a 110 % do montante da ajuda a favor do organismo de intervenção; que, podendo dar-se o caso de o nível da caução ser insuficiente, no caso da destilação referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 337/79, para garantir que os contratos subscritos sejam executados, convém aumentar o nível desta caução;

Considerando, por outro lado, que na altura do pedido de adiantamento não são ainda conhecidas a quantidade e as características do produto resultante da destilação, com base nas quais é calculado o montante da ajuda; que convém portanto, calcular o montante do adiantamento com base no vinho entregue para destilação; que o saldo deve ser regularizado no montante da liberação da caução, após apresentação das provas de destilação;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2179/83, o preço de compra das prestações únicas aplica-se livre de encargos nas instalações do destilador; que, em certos casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo destilador; que, a fim de não entravar esta prática muitas vezes necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de compra são substraídos os custos de transporte;

Considerando que, a fim de estar em condições de exercer um controlo sobre os produtos entregues a título das destilações obrigatórias previstas pelo Regulamento (CEE) no 337/79, o organismo de intervenção deve ter conhecimento, relativamente a cada produtor, das quantidades e características dos produtos entregues; que convém contudo diminuir o peso dos encargos administrativos; que parece adequada a apresentação destas informações pelo destilador sob a forma de memorando; que, do mesmo modo, parece suficiente exigir apenas uma referência ao documento de acompanhamento nos casos em que este documento for prescrito pela regulamentação comunitária, e, nos noutros casos, unicamente uma referência ao documento utilizado em aplicação das disposições nacionais;

Considerando que uma comunicação trimestral do nível das existências de álcool parece suficiente para permitir diminuir o peso dos encargos administrativos dos Estados-membros;

Considerando que o no 4 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2179/83 prevê que a ajuda seja paga ao elaborador de vinho tratado na condição de que ele constitua uma caução num montante igual a 110 % desta ajuda; que está previsto que o produtor constitua uma única caução quando elaborar o vinho tratado no âmbito de diferentes destilações reguladas pelo Regulamento (CEE) no 337/79; que esta obrigação pode constituir uma desvantagem quando as operações se desenrolam por um longo período; que convém tornar este processo facultativo;

Considerando, por outro lado, que o pagamento da ajuda ao produtor de vinho tratado implica dificuldades consideráveis tanto para os operadores como para os organismos de intervenção no caso em que a destilação do vinho tratado seja efectuada num Estado-membro que não aquele em que o contrato ou a declaração são aceites; que deve estabelecer-se um segundo sistema de pagamento da ajuda, assegurando contudo os dois sistemas as mesmas garantias de controlo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2179/83 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1 do artigo 2o as alíneas a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«a) Produtor:

- para efeitos de aplicação do Título I: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos por elas próprias ou comprados,

- para efeitos de aplicação do Título II: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo obtidos por elas próprias ou comprados, assim como qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas sujeitas às obrigações referidas no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 337/79;

b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que:

- destile vinhos, vinhos tratados, subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas,

e

- seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se encontrem as instalações de destilação;

c) Elaborador de vinho tratado: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador, que:

- transforme o vinho em vinho tratado,

e

- seja reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se encontram as instalações;

d) Organismo de intervenção competente:

- para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de entrega para destilação assim como dos contratos de entrega para elaboração de vinho tratado: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o vinho no momento da apresentação do contrato ou da declaração,

- para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho tratado, previsto no no 4 do artigo 26o: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual é efectuada a elaboração do vinho tratado,

- em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual é efectuada a destilação.»

2) O no 2 do artigo 2o:

a) No primeiro parágrafo, os termos «agrupamento de pessoas» são substituídos pelos termos «agrupamento destas pessoas»;

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.»

3) O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se um vinho apto a produzir certas aguardentes com certificado de origem for sujeito a uma das destilações referidas no artigo 1o, pode decidir-se que, pela destilação directa deste vinho, só pode ser obtido um produto com um teor alcoólico de pelo menos 92 % vol.»

4) Ao no 2 do artigo 4o é aditada a alínea seguinte:

«Quando for feito uso da faculdade prevista no no 2 A do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79, é exigida a apresentação da prova prevista no quarto parágrafo do presente número.»

5) No no 1 do artigo 6o são suprimidos os termos «e, nunca inferior a 10 hectolitros.»

6) O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«1. O destilador ou, no caso previsto no no 2 do artigo 7o, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda mais baixa fixada para a destilação em causa, na condição de que ele constitua um caução a favor do organismo de intervenção. Esta caução é igual a 110 % do citado montante para todas as destilações, à excepção da destilação prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 337/79, para a qual a caução é igual a 120 % do citado montante.

O montante referido no primeiro parágrafo é calculado por % vol de álcool indicado para o vinho inscrito no contrato ou na declaração de entrega, e por hectolitro deste vinho.»

7) No artigo 12o:

a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O preço de compra referido no no 1 aplica-se a uma mercadoria não embalada, franco instalações do destilador.

Contudo, no caso em que as despesas de transporte a cargo do produtor são assumidas pelo destilador, o montante destas despesas é deduzido do preço de compra a pagar pelo destilador.»

b) É adicionado o número seguinte:

«3. Os preços de compra referidos no no 3 do artigo 40o e no no 4 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 337/79, aplicam-se a uma mercadoria não embalada à saída da exploração do produtor.»

8) O no 1 do artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em todos os casos previstos, o destilador apresentará até uma data a determinar, um pedido ao organismo de intervenção juntando-lhe para as quantidades para as quais a ajuda é pedida:

a) Um memorando das entregas efectuadas por cada produtor mencionado pelo menos:

- a quantidade, a cor e o teor alcoólico em volume dos vinhos ou, tratando-se da destilação prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 337/79, a quantidade e a natureza dos subprodutos da vinificação,

- o número do documento previsto no no 1 do artigo 53o do Regulamento (CEE) no 337/79 desde que este documento seja requerido para o transporte do produtos até às instalações do destilador ou, no caso contrário, a referência ao documento utilizado em aplicação das disposições nacionais;

b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo Estado-membro, das quantidades de produtos resultantes da destilação, descriminados segundo as categorias previstas no no 1 do artigo 3o.

O organismo de intervenção pagará ao destilador a ajuda prevista para a destilação em causa num prazo de três meses a partir do dia da apresentação do pedido e da documentação referidas no primeiro parágrafo.»

9) O artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20o

Os Estados-membros comunicarão, trimestralmente, à Comissão o nível das existências de álcool tomadas a cargo pelos seus organismos de intervenção a título das destilações referidas nos artigos 39o, 40o e 41o do Regulamento (CEE) no 337/79, assim como o teor destes álcoois.»

10) No no 3 do artigo 23o (esta alteração refere-se unicamente à versão alemã);

11) Ao no 1 do artigo 25o é aditada a alínea seguinte:

«Contudo, os vinhos aptos a produzir aguardentes com certificado de origem não podem ser transformados em vinho tratado se, nos termos do no 2 do artigo 3o, tiver sido decidido que pela sua destilação só pode ser obtido um produto com um teor alcoólico de pelo menos 92 % vol.»

12) O segundo parágrafo do no 4 do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:

«Quando proceder à elaboração de vinho tratado no âmbito das destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CEE) no 337/79, o produtor pode constituir uma única caução. Neste caso, a caução corresponde a 110 % do conjunto das ajudas a pagar ao elaborador no âmbito das citadas destilações.»

13) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26o A

1. No caso em que a destilação do vinho tratado for efectuada num Estado-membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou a declaração, em derrogação do no 4 do artigo 26o, a ajuda devida a título das diferentes destilações pode ser paga ao destilador na condição de este apresentar, nos dois meses seguintes à data limite prevista para efectuar a destilação em causa, um pedido ao organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual esta operação teve lugar.

2. Ao pedido previsto no no 1 são anexados:

- um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual teve lugar a elaboração do vinho tratado, contendo a cedência pelo produtor do vinho tratado do direito à ajuda do destilador, com indicação das quantidades de vinho tratado abrangidas e do montante da ajuda correspondente,

- uma cópia do contrato ou da declaração prevista no no 1 do artigo 26o e aprovada pelo organismo de intervenção competente,

- uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 25o,

- a prova do pagamento ao produtor do preço mínimo de compra do vinho,

- o documento previsto em aplicação do artigo 53o do Regulamento (CEE) no 337/79 para o transporte do vinho tratado para a destilaria, salientando o aumento do teor alcoólico adquirido, em volume, expresso em % vol, indicando o teor correspondente antes e depois da adição do destilado ao vinho,

- a prova da destilação do vinho tratado em causa.

3. No caso previsto no no 1 não é requerida a constituição, pelo produtor do vinho tratado, da caução prevista no no 4 do artigo 26o.

4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar três meses após a apresentação do pedido acompanhado da documentação prevista no no 2.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984, à excepção do ponto 6 do artigo 1o que é aplicável no dia da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 115 de 1. 5. 1984, p. 77.(3) JO no L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.