Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(1), a seguir designado "acordo", estabelece as preferências pautais aplicáveis a produtos originários do Chile em conformidade com o disposto no anexo III do acordo.

(2) A Decisão 2002/979/CE do Conselho(2) relativa à assinatura e à aplicação provisória de certas disposições do acordo prevê que as preferências pautais estabelecidas no acordo sejam aplicáveis provisoriamente enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(3) As taxas de base para o cálculo das reduções pautais são as estabelecidas no anexo I do acordo.

(4) Os mesmos métodos de cálculo deverão ser aplicáveis às taxas do direito ad valorem, bem como aos direitos específicos, excepto nos casos especificados nos n.os 2 e 3 do artigo 71.o do acordo.

(5) O acordo estabelece que certos produtos originários do Chile podem ser importados na Comunidade dentro dos limites dos contingentes pautais a uma taxa reduzida ou à taxa zero do direito aduaneiro. É necessário especificar quais os produtos que podem beneficiar destas medidas pautais, os seus volumes e direitos, bem como os métodos a utilizar para o cálculo das reduções.

(6) Afigura-se adequado estabelecer que os contingentes pautais sejam geridos, em geral, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3). O contingente pautal para certos produtos deverá ser gerido no âmbito de um sistema que se baseia nas licenças de importação e exportação e que deverá ser aplicado pela Comissão.

(7) Os códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no presente regulamento são os da Nomenclatura Combinada para 2003, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(4). As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC adoptadas após 2002 não deverão provocar alterações de fundo nos acordos ou outros actos concluídos entre a Comunidade e o Chile. Por conseguinte, é conveniente prever que as alterações e as adaptações técnicas do anexo dos regulamentos, necessárias em resultado das alterações à Nomenclatura Combinada, sejam adoptadas pela Comissão, apoiada pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5). É também conveniente estabelecer que o mesmo procedimento seja seguido para a adopção de alterações e adaptações técnicas ao anexo dos regulamentos, necessárias em resultado de alterações ao acordo, às decisões dele decorrentes, ou de outros acordos entre as partes.

(8) A fim de facilitar a luta contra a fraude, é necessário estabelecer que as importações preferenciais na Comunidade sejam objecto de vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos da aplicação das preferências pautais estabelecidas no acordo:

a) Pela expressão "direito NMF" entende-se os direitos especificados na parte II do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Esta expressão não abrange, porém, um direito estabelecido no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26.o do Tratado ou do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

b) Sob reserva do disposto no n.o 2, a taxa final do direito preferencial deve ser arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

2. Sempre que o cálculo da taxa do direito preferencial tiver por resultado um dos valores a seguir indicados, a taxa preferencial deve ser considerada como isenção plena:

a) 1 % ou menos, no caso dos direitos ad valorem; ou

b) 2 euros ou menos, por cada montante em euros, no caso dos direitos específicos.

3. Sempre que os direitos aduaneiros incluírem um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial também se aplica ao direito mínimo e máximo. Para os produtos indicados no anexo I do acordo classificados nas categorias "EP" e "SP", a redução preferencial aplica-se unicamente ao direito ad valorem e em conformidade com o anexo I do acordo. Se os direitos aduaneiros incluírem mais de um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos esses direitos e em conformidade com o anexo I do acordo.

Artigo 2.o

1. A Comissão abre contingentes pautais anuais para os produtos originários do Chile indicados no anexo. Os direitos aduaneiros sobre esses produtos são reduzidos para os níveis previstos e dentro dos limites dos contingentes pautais especificados nesse anexo.

2. As reduções do direito referidas no anexo são expressas em termos de percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados aos produtos originários do Chile não abrangidos pelos contingentes pautais estabelecidos no anexo aquando da sua declaração para introdução em livre prática.

3. A partir de 1 de Janeiro de cada ano, são abertos contingentes pautais indicados no anexo por um período de 12 meses. Contudo, em 2003 e excepto no que diz respeito ao contingente referido no n.o 2 do artigo 4.o, o volume desses contingentes deve ser reduzido no número de fracções de 12 avos correspondente aos meses do calendário decorridos até à entrada em vigor do presente regulamento.

4. Sempre que um contingente pautal for abrangido por uma categoria de eliminação pautal estabelecida no anexo I do acordo, esse contingente pautal é eliminado quando o direito preferencial for completamente suprimido em conformidade com o calendário previsto.

Artigo 3.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1921, 09.1922, 09.1923 e 09.4181 que figuram no anexo é aumentado, sucessivamente, em 10 % por ano em relação à quantidade inicial.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o volume anual dos contingentes pautais com números de ordem 09.1924, 09.1925, 09.1926, 09.1927, 09.1928, 09.1929 e 09.1930 que figuram no anexo é aumentado, sucessivamente, em 5 % por ano em relação à quantidade inicial.

Artigo 4.o

1. Excepto no que diz respeito ao contingente pautal com o número de ordem 09.4181, os contingentes pautais estabelecidos no anexo são geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. A Comissão estabelece as regras de gestão para o contingente pautal com o número de ordem 09.4181.

Artigo 5.o

As alterações e as adaptações técnicas do anexo, tornadas necessárias em consequência das alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC, ou resultantes da alteração do acordo, ou das decisões dos órgãos conjuntos estabelecidos ao abrigo do acordo, ou da celebração de outros acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e o Chile, são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado "Comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

1. Os produtos introduzidos em livre prática às taxas preferenciais estabelecidas no acordo estão sujeitos a vigilância. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, decide quais os produtos a que se aplica a vigilância.

2. É aplicável o artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter uma estreita colaboração para assegurar o cumprimento das medidas de vigilância a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor 3 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de aplicação provisória de determinadas disposições do acordo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

(2) JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(4) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO

Relativo aos produtos referidos no artigo 2.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, dever-se-á considerar o teor da "Designação das mercadorias" como tendo um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto deste anexo, pela cobertura dos códigos NC tal como existentes no momento da aprovação do presente regulamento. Sempre que sejam indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deverá ser determinado pela aplicação do código NC e correspondente designação, considerados conjuntamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>