ACÇÃO COMUM de 14 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-membros em matéria de agentes de ligação (96/602/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3,

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,

Recordando as recomendações adoptadas pelos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na reunião do Luxemburgo de 13 de Junho de 1991;

Recordando as funções previstas para os agentes de ligação no plano global de luta contra a droga adoptado pelo Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995;

Considerando que os agentes de ligação, destacados pelos Estados-membros por necessidades estratégicas nacionais, desempenham uma missão de primordial importância na cooperação em matéria de prevenção e de luta contra todas as formas de criminalidade internacional na acepção do ponto 9 do artigo K.1 do Tratado, incluindo o crime organizado;

Atendendo aos resultados do levantamento sobre as redes de agentes de ligação dos Estados-membros;

Avaliando positivamente as práticas de colaboração entre os Estados-membros relativamente a esses agentes;

Considerando que é particularmente útil desenvolver iniciativas concertadas neste sector específico, a fim de aumentar a rapidez e a eficácia de cooperação entre os serviços de polícia no combate ao crime organizado;

Atendendo à necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-membros e os Estados que celebraram acordos de associação com a Comunidade e os seus Estados-membros, nomeadamente os que participam no diálogo estruturado assim como outros Estados terceiros;

Atendendo aos compromissos em matéria de agentes de ligação assumidos em relação aos países do Pacto Andino na sequência da declaração comum de 25 de Setembro de 1995;

Considerando que a presente acção comum em nada prejudica as formas de colaboração existentes entre alguns Estados-membros e Estados terceiros;

Considerando as possibilidades de financiar iniciativas de interesse comum previstas no Tratado em matéria de agentes de ligação a cargo do orçamento das Comunidades Europeias;

Tendo verificado a necessidade de definir um quadro de orientação útil e eficaz para coordenar as iniciativas em curso e as que deverão ainda ser programadas,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Concertação relativa aos agentes de ligação

Através da presente acção comum é instituído, pelos Estados-membros que recorram ou desejam recorrer a agentes de ligação, um quadro de referência para a adopção de iniciativas concertadas nesta matéria, destinado a tornar mais rápida e eficaz a cooperação desses Estados-membros entre si e com os Estados terceiros na prevenção e na luta contra todas as formas de criminalidade internacional na acepcão do ponto 9 do artigo K.1 do Tratado, incluindo o crime organizado.

Artigo 2º

Funções dos agentes de ligação

1. Os agentes de ligação promoverão e acelerarão, mediante contactos directos com os serviços de polícia e outras autoridades competentes do Estado de acolhimento, a recolha e o intercâmbio de informações.

2. Os agentes de ligação contribuirão ainda para a recolha e o intercâmbio de informações, nomeadamente de carácter estratégico, úteis para melhor adequar as medidas de luta contra as formas de criminalidade referidas no artigo 1º, incluindo as informações que possam facilitar o conhecimento dos instrumentos jurídicos e dos métodos operacionais em vigor nos Estados em causa.

3. Os agentes de ligação exercerão as suas funções no âmbito das respectivas competências e no respeito das disposições das legislações nacionais e dos acordos celebrados com os Estados de acolhimento, nomeadamente em matéria de protecção de dados pessoais.

Artigo 3º

Intercâmbio de informações

1. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no âmbito do Conselho, acerca das iniciativas respeitantes ao destacamento de agentes de ligação e das respectivas competências específicas.

2. Para o efeito, os Estados-membros comunicarão anualmente ao Secretariado-Geral do Conselho as informações relativas às suas redes de agentes de ligação, segundo critérios estabelecidos, incluindo as informações em matéria de programação.

Artigo 4º

Desenvolvimento das redes de agentes de ligação em Estados terceiros

1. Na fase de definição das prioridades de destacamento de agentes de ligação para Estados terceiros, os Estados-membros terão em conta as orientações inerentes ao diálogo estruturado com os Estados em causa, ou ainda as necessidades próprias de determinadas áreas fronteiriças estratégicas da União Europeia e de outras regiões com um interesse estratégico crescente.

2. Prestar-se-á especial atenção às regiões mais sensíveis em termos de uma maior incidência das formas mais graves de criminalidade transnacional.

3. Na definição das competências dos respectivos agentes de ligação, os Estados-membros podem ter em conta as funções já desempenhadas nas mesmas áreas geográficas pelos agentes de ligação destacados por outros Estados-membros.

4. Com base em acordos específicos, cada Estado-membro poderá prever a utilização, em benefício de outros Estados-membros, dos seus próprios agentes de ligação em Estados terceiros, especialmente nas áreas geográficas que não estão devidamente cobertas.

Artigo 5º

Cooperação através dos agentes de ligação nos Estados terceiros

1. Os Estados-membros devem prever que os agentes de ligação destacados nos Estados terceiros procedam, se necessário e numa base regular, ao intercâmbio das informações adquiridas acerca de questões importantes de carácter geral ou de interesse comum e, sempre que os Estados-membros o considerem necessário, à adopção de iniciativas comuns.

2. Os agentes de ligação destacados no mesmo Estado terceiro prestar-se-ão mutuamente assistência no desempenho das sua funções, sempre que os Estados-membros de origem tenham chegado a acordo nessa matéria.

3. Os agentes de ligação destacados em Estados terceiros transmitirão às respectivas autoridades nacionais, de acordo com as instruções recebidas, as informações relativas a ameaças de natureza criminal contra outros Estados-membros que aí não estejam representados pelos seus próprios agentes. As autoridades nacionais julgarão da oportunidade de informar os Estados em causa, em função da gravidade dessa ameaça.

4. No respeito das legislações nacionais, e no âmbito de pedidos excepcionais que não possam ser satisfeitos através dos circuitos internacionais de informação existentes, um Estado-membro que não disponha de agentes de ligação num Estado terceiro poderá dirigir pedidos de informação a outro Estado-membro que tenha um agente de ligação destacado no Estado em causa. O Estado que recebe o pedido analisá-lo-á de forma autónoma e, em caso de anuência, comunicá-lo-á ao seu próprio agente de ligação no local.

Artigo 6º

Actividades dos agentes de ligação nos Estados-membros após a entrada em funcionamento da Europol

A fim de optimizarem os recursos relativos aos seus agentes de ligação na União Europeia, os Estados-membros esforçar-se-ão por rever as suas políticas respectivas quanto ao destacamento e às funções desses agentes, tendo eventualmente em conta as funções desempenhadas pelo Serviço Europeu de Polícia nos termos da Convenção Europol.

Artigo 7º

Seminários conjuntos destinados aos agentes de ligação

1. A fim de melhorar a colaboração dos agentes de ligação em determinadas regiões, os Estados-membros podem promover seminários conjuntos, em função de necessidades específicas de conhecimentos e de intervenções nessas regiões, nelas relacionados com as dinâmicas criminais e com os métodos e repressão mais eficazes.

2. A participação nesses seminários não deve prejudicar o desempenho das funções dos agentes de ligação.

Artigo 8º

Cooperação entre os agentes de ligação de várias administrações de um Estado-membro

1. Os Estados-membros que dispõem de agentes de ligação pertencentes a várias administrações garantirão a existência de formas de cooperação adequadas entre esses agentes, no âmbito das respectivas atribuições institucionais.

2. Nesse caso, os Estados-membros promoverão:

- as relações entre as autoridades que destacam e superintendem esses agentes de ligação,

- uma coordenação adequada das informações sobre o destacamento desses agentes de ligação,

- os contactos entre esses agentes de ligação nos Estados em que estão destacados.

Artigo 9º

Financiamento

1. As despesas inerentes à formação, destacamento e actividades dos respectivos agentes de ligação serão custeadas pelos Estados-membros.

2. No entanto, as despesas operacionais relativas às iniciativas referidas no artigo 7º podem ficar a cargo do orçamento das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no artigo K.8 do Tratado.

Artigo 10º

Disposições finais

1. A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção.

2. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN