PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/32
REGULAMENTO (CE) N.o1707/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, alínea a),eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos dos n.os1e2d oartigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
nocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnon.o
1,alíneasa),c),d),f),g)eh)doartigo1.odesseregula-
mentoeospreçosnaComunidadepodesercobertaporuma restituição à exportação quando esses produtosforemexportadossobaformademercadoriasindicadasnoanexodoreferidoregulamento;oRegulamento(CE)n.
o1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,
que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-tados sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo I do Tratado, as normas comuns de aplicaçãorelativas à concessão das restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante(
3), especificou de
entre esses produtos aqueles para os quais é necessáriofixarumataxaderestituiçãoaplicávelporocasiãodasuaexportação sob a forma de mercadorias indicadas noanexo I do Regulamento (CE) n.
o2038/1999.
(2)Nostermosdon.o1doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-
gramasdecadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeve ser fixada em relação a cada mês.
(3)On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmulti-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituiçãoaplicável a esse produto exportado em estado natural.
(4)As restituições fixadas no presente regulamento podemserobjectodepré-fixaçãoporqueasituaçãodemercadonospróximosmesesnãopodeserestabelecidadesdejá.(5)Oscompromissosassumidosemmatériaderestituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas. Porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo. A fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(6)Nostermosdon.o3,doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição
reduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão(5),
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias.
(7)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(8)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e
referidosnosn.os1e2doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
2038/1999,exportadossobaformademercadoriasabrangidas
peloanexoIdoRegulamento(CE)n.o2038/1999,sãofixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Emcasodeutilizaçãodecertificadoderestituiçãoemitidoantes
de15deJulhode2000,eparaasmercadoriasconstantesdoanexoIdoRegulamento(CEE)n.
o1010/86,aplica-seumataxa
derestituiçãoreduzidatendoemcontaomontantedarestitui-ção à produção.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (5) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
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Todavia,se,nomomentodaadmissãodadeclaraçãodeexportaçãoeemapoiodopedidodepagamentodarestituiçãoàexportação,ooperadorapresentarprovadeque,paraosprodutosdebasequeserviramparaofabricodasmercadoriasaexportar,obenefíciodaconcessãodeumarestituiçãoàproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1010/86nãofoinemserápedido,aplica-seataxaderestituiçãosemteremcontao
montante da restituição à produção.A prova referida no parágrafo precedente será prestada mediante apresentação, pelo exportador, de umadeclaração do transformador do produto de base em causa, que ateste que, para este último produto, obenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o1010/86nãofoinemserá
pedido. Esta declaração será controlada nos termos do n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
— em todos os outros casos 39,20 39,20