PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/21

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2008

que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE são estabelecidas pela Directiva 2002/94/CE da Comissão (2). Contudo, a experiência mostrou que uma directiva, devido à sua natureza legal, não é o instrumento jurídico mais eficaz para realizar plenamente o objectivo de um processo uniforme de assistência mútua. Por conseguinte, é conveniente proceder à substituição da referida directiva por um regulamento.

(2) A fim de facilitar a troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, todos os pedidos de assistência, bem como todos os documentos anexos e informações, devem, tanto quanto possível, ser transmitidos por via electrónica.

(3) A fim de garantir a transmissão dos dados e das informações relevantes, é conveniente estabelecer modelos de formulários para os pedidos de assistência mútua entre autoridades dos Estados-Membros. Deve ser possível actualizar a estrutura e apresentação dos formulários electrónicos sem alterar os modelos, de modo a que aqueles formulários possam ser adaptados aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação electrónica, sempre que os pedidos contenham todos os dados e informações exigidos.

(4) A fim de permitir à Comissão avaliar regularmente os efeitos e a eficácia dos processos estabelecidos pela Directiva 2008/55/CE, devem ser definidas as informações a comunicar pelos os Estados-Membros à Comissão todos os anos.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, dos artigos, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 24.o da Directiva 2008/55/CE.

Estabelece ainda normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, de determinação do montante mínimo dos créditos que podem originar um pedido de assistência, bem como os meios através dos quais as comunicações entre as autoridades podem ser transmitidas.

Artigo 2.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. transmissão «por via electrónica»: a transmissão através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou outros processos electromagnéticos;

2. «rede CCN/CSI»: a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicação (CCN) e na Interface do Sistema Comum (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por via electrónica entre as autoridades competentes no domínio aduaneiro e fiscal.

CAPÍTULO II

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

Artigo 3.o

O pedido de informações a que se refere o artigo 4.o da Directiva 2008/55/CE deve incluir todos os dados e todas as informações constantes do modelo de formulário estabelecido no anexo I do presente regulamento.

Quando um pedido semelhante tiver sido enviado a qualquer outra autoridade, a autoridade requerente deve indicar no seu pedido, a título informativo, o nome da autoridade em causa.

Artigo 4.o

O pedido de informações pode respeitar:

1. ao devedor;

2. a qualquer pessoa obrigada ao pagamento do crédito em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tiver a sua sede (a seguir designado por «Estado-Membro da autoridade requerente»);

3. a terceiro na posse de património pertencente a qualquer das pessoas mencionadas nos n.os 1 ou 2.

Artigo 5.o

1. A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de informações com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

2. Imediatamente após ter recebido o pedido, a autoridade requerida solicita, se tal se justificar, à autoridade requerente eventuais informações adicionais necessárias. A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais necessárias a que normalmente tenha acesso.

Artigo 6.o

1. A autoridade requerida transmite à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

2. Se as informações solicitadas não puderem, no todo ou em parte, ser obtidas num prazo razoável, devido à especificidade do caso em questão, a autoridade requerida informa desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos.

Em qualquer caso, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efectuadas com o objectivo de obter as informações solicitadas.

Em função das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida, e ser tratado por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

Artigo 7.o

Sempre que decidir não dar seguimento ao pedido de informações, a autoridade requerida notifica à autoridade requerente os motivos da sua decisão, precisando as disposições do artigo 4.o da Directiva 2008/55/CE. Esta notificação deve ser feita pela autoridade requerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de três meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido.

Artigo 8.o

A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações apresentado à autoridade requerida. A decisão de retirar o pedido deve ser comunicada à autoridade requerida.

CAPÍTULO III

PEDIDOS DE NOTIFICAÇÃO

Artigo 9.o

O pedido de notificação referido no artigo 5.o da Directiva 2008/55/CE inclui todos os dados e todas as informações constantes do modelo de formulário estabelecido no anexo II do presente regulamento.

Ao pedido devem ser anexados o original ou uma cópia autenticada do acto ou da decisão cuja notificação é requerida.

Artigo 10.o

O pedido de notificação pode referir-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos do direito em vigor no Estado-Membro da autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer acto ou decisão que lhe diga respeito.

Na medida em que tal não seja indicado no acto ou decisão cuja notificação é requerida, o pedido de notificação deve respeitar o direito em vigor que regule o processo de contestação do crédito ou da sua cobrança no Estado-Membro da autoridade requerente.

Artigo 11.o

1. A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de notificação com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

Imediatamente após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida toma as medidas necessárias com vista a proceder à notificação nos termos do direito em vigor no Estado-Membro em que tiver a sua sede.

Se necessário, mas sem comprometer a data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicita à autoridade requerente informações adicionais.

A autoridade requerente presta todas as informações adicionais a que, por norma, tem acesso.

2. A autoridade requerida informa a autoridade requerente da data de notificação logo que esta seja efectuada. Esta informação é feita através do envio do formulário do pedido que certifica a notificação.

CAPÍTULO IV

PEDIDOS DE COBRANÇA OU DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Artigo 12.o

1. Os pedidos de cobrança ou de adopção de medidas cautelares a que se referem os artigos 6.o e 13.o, respectivamente, da Directiva 2008/55/CE devem mencionar todos os dados e todas as informações constantes do modelo de formulário estabelecido no anexo III do presente regulamento.

Estes pedidos incluem uma declaração que certifique estarem reunidas as condições previstas pela Directiva 2008/55/CE para iniciar o processo de assistência mútua.

2. A cópia original ou autenticada do instrumento que permite a aplicação acompanha o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares. Pode ser emitido um único título em relação a vários créditos, desde que digam respeito à mesma pessoa.

Para efeitos do disposto nos artigos 13.o a 20.o do presente regulamento, todos os créditos abrangidos pelo mesmo título executivo serão considerados como constitutivos de um único crédito.

Artigo 13.o

Os pedidos de cobrança ou de adopção de medidas cautelares podem dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 4.o

Artigo 14.o

1. Caso a moeda do Estado-Membro da autoridade requerida seja diferente da moeda do Estado-Membro da autoridade requerente, esta última deve indicar os montantes do crédito a cobrar em ambas as moedas.

2. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no número anterior é a da última cotação de venda registada no ou nos mercados cambiais mais representativos do Estado-Membro da autoridade requerente na data do envio do pedido de cobrança.

Artigo 15.o

1. A autoridade requerida deve, o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares, tomar as seguintes medidas:

a) acusar a recepção do pedido;

b) convidar a autoridade requerente a completar o pedido, caso este não mencione as informações ou outros elementos referidos no artigo 7.o da Directiva 2008/55/CE.

2. Caso não tome as medidas solicitadas no prazo de três meses que o artigo 8.o da Directiva 2008/55/CE prevê, a autoridade requerida deve indicar as razões para o não cumprimento do prazo, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao termo daquele prazo.

Artigo 16.o

Se a totalidade ou parte do crédito não puderem ser cobradas ou não puderem ser adoptadas medidas cautelares num prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos.

A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do estado ou do resultado do processo de cobrança ou de adopção de medidas cautelares o mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que tiver acusado recepção do pedido.

Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida a reabertura do processo de cobrança ou de adopção de medidas cautelares. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado do processo, devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

Artigo 17.o

1. A autoridade requerente deve notificar à autoridade requerida qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança, intentada ou deduzida no Estado-Membro da primeira, logo que dela tiver conhecimento.

2. Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática administrativa do Estado-Membro da autoridade requerida não lhe permitam adoptar medidas cautelares ou proceder à cobrança nos termos do n.o 2, segundo período, do artigo 12.o da Directiva 2008/55/CE, a referida autoridade deve notificar esse facto à autoridade requerente o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção da notificação mencionada no n.o 1.

3. Qualquer acção intentada no Estado-Membro da autoridade requerida tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2008/55/CE, deve ser notificada à autoridade requerente pela autoridade requerida, logo que dela tiver conhecimento.

A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transfere os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da recepção deste pedido.

Artigo 18.o

1. Caso o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto à autoridade requerida, a fim de que esta possa pôr termo às diligências que tenha empreendido.

2. Se, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares sofrer uma correcção, a autoridade requerente deve comunicar esse facto à autoridade requerida e, se necessário, emitir um novo título executivo.

3. Se a correcção conduzir a uma diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela empreendidas tendo em vista a cobrança ou a adopção de medidas cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.

A autoridade requerida deve proceder ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito se, no momento em que for informada da diminuição do montante do crédito, já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por cobrar, mas ainda não tiver iniciado o processo de transferência referido no artigo 19.o

4. Se a correcção conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente deve dirigir, no mais curto prazo, à autoridade requerida um pedido adicional de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.

O referido pedido adicional deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado de avanço do processo em curso, não for possível a cumulação do pedido adicional com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido adicional se este disser respeito a um montante igual ou superior ao referido no n.o 2 do artigo 25.o

5. Para converter o montante corrigido do crédito na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente deve aplicar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

Artigo 19.o

Qualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo, se for o caso, os juros previstos pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2008/55/CE, deve ser transferido para a autoridade requerente na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida. A transferência deve ser realizada no prazo de um mês a contar da data em que a cobrança tiver sido efectuada.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem acordar disposições diferentes para a transferência de montantes inferiores ao limiar referido no n.o 2 do artigo 25.o do presente regulamento.

Artigo 20.o

Independentemente de quais tenham sido os montantes cobrados pela autoridade requerida relativamente aos juros referidos no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2008/55/CE, o crédito considera-se cobrado na proporção correspondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no n.o 2 do artigo 14.o do presente regulamento.

CAPÍTULO V

TRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÕES

Artigo 21.o

1. Todos os pedidos de assistência, títulos executivos e cópias destes títulos, bem como quaisquer outros documentos anexos e qualquer outra informação comunicada no que se refere a estes pedidos, são transmitidos, na medida do possível, por via electrónica, através da rede CCN/CSI.

Considera-se que os referidos documentos transmitidos em formato electrónico ou as correspondentes impressões em suporte papel têm o mesmo valor legal que os documentos enviados por correio.

2. Ao enviar uma cópia do título executivo ou de qualquer outro documento, a autoridade requerente certifica a conformidade desta cópia com o original, através da aposição na cópia, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que se encontre estabelecida, da menção «cópia autenticada», o nome do funcionário responsável pela autenticação e a respectiva data.

3. Se os pedidos de assistência mútua forem transmitidos por via electrónica, a estrutura e apresentação dos modelos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 9.o e n.o 1 do artigo 12.o podem ser adaptadas aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação electrónica, desde que o conteúdo da informação não seja alterado.

4. No caso de um pedido não poder ser transmitido por via electrónica, deve sê-lo por via postal. Neste caso, o pedido é assinado por um funcionário da autoridade requerente, devidamente autorizado para apresentar esse tipo de pedido.

Artigo 22.o

Cada Estado-Membro deve designar um serviço central como principal responsável pela comunicação por via electrónica com os outros Estados-Membros. O referido serviço deve estar ligado à rede CCN/CSI.

Sempre que forem designados vários serviços num Estado-Membro para efeitos da aplicação do presente regulamento, o serviço central deve responsabilizar-se pela transmissão por via electrónica de todas as comunicações entre esses serviços e os serviços centrais dos outros Estados-Membros.

Artigo 23.o

1. Sempre que armazenem informações em bases de dados e procedam ao intercâmbio destas informações por via electrónica, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de quaisquer informações transmitidas nos termos do presente regulamento, independentemente da sua forma de transmissão.

Essas informações estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes pela legislação nacional do Estado-Membro que as tiver recebido.

2. As informações referidas no n.o 1 só podem ser acessíveis às pessoas e autoridades referidas no artigo 16.o da Directiva 2008/55/CE.

Estas informações podem ser utilizadas no âmbito de processos judiciais ou administrativos intentados para cobrança de quotizações, direitos, impostos, taxas e outras medidas nos termos do artigo 2.o da Directiva 2008/55/CE.

As pessoas acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia podem ter acesso a estas informações unicamente na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI.

3. Sempre que estabeleçam comunicações por via electrónica, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as comunicações são devidamente autorizadas.

Artigo 24.o

A comunicação de informações e outros elementos pela autoridade requerida à autoridade requerente é efectuada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida ou numa outra língua oficial acordada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

CAPÍTULO VI

ELEGIBILIDADE E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA

Artigo 25.o

1. A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um ou a vários créditos, desde que todos estejam a cargo da mesma pessoa.

2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o montante total do crédito ou dos créditos em questão enumerados no artigo 2.o da Directiva 2008/55/CE for inferior a 1 500 euros.

Artigo 26.o

Sempre que a autoridade requerida decida, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2008/55/CE, recusar um pedido de assistência deve notificar à autoridade requerente os motivos da sua recusa. A autoridade requerida deve efectuar esta notificação logo após ter tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido de assistência.

CAPÍTULO VII

MODALIDADES DE REEMBOLSO

Artigo 27.o

Cada Estado-Membro deve nomear, pelo menos, uma entidade autorizada para acordar modalidades de reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2008/55/CE.

Artigo 28.o

1. Se decidir solicitar a aplicação de modalidades de reembolso, a autoridade requerida deve notificar à autoridade requerente as razões pelas quais considera que a cobrança do crédito coloca um problema específico, acarreta custos muito elevados ou se inscreve no âmbito da luta contra o crime organizado.

A autoridade requerida deve anexar uma estimativa pormenorizada dos custos relativamente aos quais solicita o reembolso pela autoridade requerente.

2. A autoridade requerente deve acusar recepção do pedido de reembolso o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da sua recepção.

No prazo de dois meses a contar da data de comunicação da recepção do referido pedido, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida se e em que medida aceita as modalidades de reembolso propostas.

3. Caso a autoridade requerente e a autoridade requerida não consigam chegar a acordo quanto às modalidades de reembolso, a autoridade requerida deve prosseguir o processo de cobrança segundo a prática habitual.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Os Estados-Membros devem informar anualmente a Comissão, até 15 de Março, dos pedidos formulados no âmbito da Directiva 2008/55/CE, bem como do resultado obtido relativamente a anos anteriores, se possível por via electrónica.

A comunicação da referida informação deve incluir os elementos mencionados no modelo de formulário constante do anexo IV do presente regulamento.

A comunicação de qualquer informação adicional referente à natureza dos créditos para as quais a assistência para cobrança foi solicitada ou concedida, deve incluir os elementos mencionados no modelo de formulário estabelecido no anexo V do presente regulamento.

Artigo 30.o

Cada Estado-Membro notifica aos outros Estados-Membros e à Comissão o nome e o endereço das autoridades competentes para efeitos da aplicação do presente regulamento, bem como da entidade autorizada a acordar modalidades de reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2008/55/CE.

Artigo 31.o

É revogada a Directiva 2002/94/CE.

As referências feitas a essa directiva devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV