DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição

(93/550/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4) salientam a importância para a Comunidade do combate à poluição marítima em geral e prevêem nomeadamente a adopção de medidas comunitárias de combate à poluição causada pelo transporte e navegação marítima; que os mesmos programas especificam que a protecção das águas marinhas constitui uma prioridade, tendo em vista a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais;

Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (5) salienta que, em caso de acidente, as autoridades dos Estados-membros em causa devem ter capacidade para intervir rapidamente, de forma coordenada e com meios suficientes;

Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6) veio confirmar que a luta contra a poluição causada por derrames de hidrocarbonetos continua a ser uma prioridade válida e que, de facto, o problema da poluição marítima tem vindo a agravar-se; que o mesmo programa reconhece que, para além do petróleo, deve ser dada especial atenção a outras substâncias perigosas transportadas por mar;

Considerando que o quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (7) indica, por um lado, a necessidade de melhorar a situação geral de preparação e a capacidade de intervenção em caso de catástrofes naturais e tecnológicas e, por outro lado, salienta a necessidade de melhorar os meios de intervenção em função do aumento dos riscos, nomeadamente, de transportes perigosos, o que se concretiza pela necessidade de melhorar e aperfeiçoar ainda mais os processos de assistência mútua;

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações preparatórias de um acordo internacional de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição acidental;

Considerando que, na sequência dessas negociações, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição foi adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990, e assinado em nome da Comunidade;

Considerando que esse acordo preenche uma lacuna, no que diz respeito ao Atlântico Nordeste, a nível de medidas internacionais relativas à poluição marinha acidental; que o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Mediterrâneo já estão cobertos por convenções multilaterais de cooperação em caso de poluição marinha acidental;

Considerando que é desejável que a Comunidade aprove esse acordo para, juntamene com os Estados-membros, contribuir para o cumprimento dos seus objectivos, tendo especialmente em consideração a Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar ou nas águas interiores principais (8),

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990.

O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho depositará o instrumento de aprovação junto do Governo de Portugal, em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos do no 2 do artigo 24o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no C 56 de 26. 2. 1993, p. 13.

(2) JO no C 176 de 28. 6. 1993, p. 211.

(3) JO no C 201 de 26. 7. 1993, p. 48.

(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

(5) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 9.

(6) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 23.

(7) JO no C 138 de 17. 5. 1993, p. 33.

(8) JO no L 77 de 22. 3. 1986, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 88/346/CEE (JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 32).