PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/155

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2008

(2010/524/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (3), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0086/2010),

1. Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 95.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/156

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2008

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0086/2010),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, assinalou, nomeadamente, que: — as dotações transitadas de 2007 corresponderam a 8 600 000 EUR (ou seja, 17 % do orçamento de 2007) e que as dotações anuladas se elevaram a 4 800 000 EUR, — a subutilização de verbas em 2007 se deveu principalmente à aprovação e aplicação tardias do programa de trabalho anual de 2007 referente às subvenções e à transição de 7 900 000 EUR de dotações do exercício anterior (2006), dos quais 4 500 000 EUR a título das actividades operacionais,

Desempenho e gestão orçamental e financeira

1. Salienta que o papel da Autoridade é fornecer aconselhamento científico independente em todos os domínios com um impacto directo ou indirecto na segurança alimentar, incluindo a saúde e bem-estar animal e a protecção fitossanitária, e que é necessário comunicar o aconselhamento científico de forma adequada;

2. Verifica que, em 2008, seu sexto ano de funcionamento, a Autoridade melhorou o seu desempenho de forma constante; observa que os indicadores das realizações reflectem bem esta melhoria: um aumento de 57 % do número dos pareceres e declarações científicos em relação a 2007, em conjunto com o reforço das metodologias de avaliação do risco e a coordenação das redes científicas (por exemplo: documentos de orientação e relatórios sobre a recolha de dados), intensificação da comunicação do aconselhamento científico e promoção do diálogo com os interessados (por exemplo: maior cobertura pelos meios de comunicação através de artigos e reportagens audiovisuais; aumento do número de comunicados à imprensa e aumento de 21 % do número de assinantes do boletim «EFSA Highlights» relativamente a 2007); verifica que este aumento nas realizações é contrabalançado por um aumento (27 %) dos recursos humanos em relação a 2007;

3. Regista que, em 2008, a Autoridade atingiu um elevado grau de execução do orçamento, tanto em dotações de autorização como de pagamento: respectivamente 97 % e 95 %; realça que, em relação ao exercício anterior, o orçamento sofreu um aumento de 9 000 000 EUR;

4. Observa, no entanto, que pelo terceiro ano consecutivo o Tribunal de Contas chama a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (23 % das dotações do orçamento de 2008 foram transitados para o exercício de 2009; 16 % das dotações do orçamento de 2007 foram transitados para o exercício de 2008; 20 % das dotações do orçamento de 2006 foram transitados para o exercício de 2007); observa que, relativamente ao exercício de 2008, a situação se ficou a dever à aprovação e realização tardias de acções relacionadas com desenvolvimento de software, cooperação científica com peritos externos e subvenções para estudos e projectos de recolha de dados; encoraja a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas;

5. Observa igualmente que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Contas assinala que tiveram que ser anuladas dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior (37 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2006); assinala que, no que se refere ao exercício de 2008, a situação se deveu principalmente a atrasos consideráveis na execução das convenções de subvenção de 2007 durante o exercício de 2008;

6. Manifesta-se, por conseguinte, preocupado por esta situação ser contrária ao princípio da anualidade e revelar que os procedimentos de programação, o controlo dos prazos contratuais fixados e a orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;

7. Felicita a Autoridade pelo facto de, no seu programa de trabalho para 2008, indicar objectivos prioritários e indicadores de desempenho para cada uma das principais actividades previstas; insta, todavia, a Autoridade a melhorar a especificação dos objectivos SMART e dos indicadores RACER, a fim de favorecer a obtenção de resultados e permitir um controlo eficaz do desempenho; reputa positiva a instauração pela Autoridade de um processo de avaliação de riscos, que, em 2009, deverá já reforçar e permitir um controlo rigoroso das actividades científicas e administrativas da Autoridade;

8. Salienta ser necessário que a Autoridade atribua no futuro, nos seus procedimentos relativos às convenções de subvenção, mais importância à avaliação da complexidade do serviço no momento de definir o prazo para a elaboração de propostas; observa, ainda, que a Autoridade deverá controlar melhor o respeito dos prazos contratuais fixados nas convenções de subvenção;

9. Considera como um elemento positivo a introdução, no orçamento de 2009, de dotações diferenciadas para as subvenções, a fim de evitar anulações aquando de próximos exercícios;

10. Observa que as contas da Autoridade para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 485 651,33 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Autoridade mantém saldos de caixa extremamente elevados durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Autoridade ascendiam a 19 990 492,26 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Autoridade sejam mantidos a longo prazo tão baixos quanto possível;

Auditoria interna

11. Considera que o Comité de Auditoria (CA), criado pela Autoridade em 2006, desempenha um papel importante na assistência ao Conselho de Administração, assegurando que o trabalho dos Serviços de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e das estruturas de auditoria interna (EAI) da Autoridade seja devidamente executado e tido na devida consideração pelo Conselho de Administração e pelo director executivo; está, pois, convicto de que este Comité de Auditoria da Autoridade poderia servir de exemplo a outras agências;

12. Observa que 20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram postas em prática (80 %); não obstante, convida a Autoridade a facultar mais informações ao Parlamento sobre a importância de cada uma delas e as medidas tomadas para as aplicar;

Recursos humanos

13. Toma nota do facto de a Autoridade ter conseguido preencher 318 (o que representa o recrutamento de 45 agentes temporários em relação a 2007) dos 335 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado em Parma; regista que foram recrutados 40 agentes adicionais (auxiliares, contratuais, peritos nacionais destacados) para apoiar a Autoridade na sua actividade;

14. Regista com agrado o facto de o actual relatório do Tribunal de Contas não assinalar nenhuma insuficiência nos procedimentos de recrutamento;

15. Insta a Autoridade a assegurar que, de acordo com o disposto no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, todos os ex-funcionários informem a Autoridade quando assumem novas funções profissionais fora das Instituições; se essas actividades forem susceptíveis de entrar em conflito com os legítimos interesses das Instituições, a Autoridade deverá tomar as medidas adequadas;

16. Toma nota do segundo inquérito ao pessoal, lançado em Outubro de 2008 a fim de avaliar o ambiente de trabalho na Autoridade; declara-se satisfeito com o aumento do nível de participação, que passou de 44 % em 2007 para 55 % em 2008; incita o Comité do Pessoal a efectuar regularmente tais inquéritos e a aumentar o nível de participação, e espera que a direcção da Autoridade tenha em conta esses resultados na gestão do pessoal e no trabalho diário;

Cargo de coordenador da rede de agências

17. Felicita o director executivo da Autoridade pela forma muito eficaz como, de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2009, assumiu as funções de coordenador da rede de agências;

18. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 95.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 255 de 26.9.2009, p. 185.

(6) Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).