REGULAMENTO (CE) Nº 2345/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para determinados bovinos vivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir um contingente pautal anual de 169 000 cabeças de determinados bovinos vivos; que o direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro deste contingente é composto por um elemento ad valorem de 16 % e um montante específico de 582 ecus por tonelada;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguai Round» (1), e o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguai Round» (2), prevêem a possibilidade de redução do montante específico a pagar relativamente às importações realizadas no quadro do contingente pautal de 169 000 cabeças de determinados bovinos vivos para 399 ecus por tonelada, no que respeita aos animais originários dos países associados da Europa Central; que a redução foi aplicada relativamente a estes países desde 1 de Julho de 1995;

Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 1926/96 (3), foi determinada a concessão do mesmo tratamento, desde 1 de Julho de 1996, às importações originárias da Estónia, Letónia e Lituânia;

Considerando que, em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito da OMC, é necessário assegurar que as importações em proveniência de todos os países beneficiem do direito aduaneiro reduzido aplicável no quadro do contingente pautal, sempre que tenha sido ou venha a ser aplicada uma redução relativamente às importações em proveniência dos países associados da Europa Central e dos Estados Bálticos; que, consequentemente, é necessário alargar esta redução às importações de bovinos vivos provenientes de todos os países,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Qualquer redução do direito aduaneiro de importação a pagar, no quadro do contingente pautal comunitário de 169 000 cabeças de determinados bovinos vivos, em relação aos animais originários da Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia e Bulgária, bem como da Estónia, Letónia e Lituânia, será alargada a todas as importações realizadas no quadro do referido contingente pautal, independentemente da origem dos animais.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às importações para as quais tenham sido concedidas licenças no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 223 de 20. 9. 1995, p. 29.

(2) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1).

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).