ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3489/84 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armacenadores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 41o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1603/83 (3), prevê medidas especiais para o escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 na posse dos organismos armacenadores;

Considerando que certas quantidades de uvas secas e de figos secos da colheita de 1982, adquiridos pelos organismos de intervenção nos termos do Regulamento (CEE) no 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção apra as uvas secas e os figos secos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3009/83 (5), estão ainda em armacém; que as eventuais vendas destes produtos para o consumo humano so poderiam ser realizadas a preços que comprometeriam o quilíbrio do mercado; que é conveniente a venda destes produtos para os fins particulares especificados no Regulamento (CEE) no 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1603/83 é alterado do seguinte modo:

1) No título, são suprimidos os termos "da colheita de 1981".

2) No no, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos "da colheita de 1981" são substituídos por "das colheitas de 1981 e 1982".

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no C 131 de 18. 5. 1984, p. 3.(2) JO no C 300 de 12. 11. 1984, p. 57.(3) JO no L 159 de 17. 6. 1983, p. 5.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 1.(5) JO no L 296 de 28. 10. 1983, p. 1.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidades Europeias 199
384R3533
18.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L330/7
REGULAMENTO (CEE)N93533/84DACOMISSÃO
de13deDezembrode1984
queprorrogaoperíododevalidadedocontroloaposterioridasimportaçõesdesapatosna
Comunidade
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemasrazõesque,inicialmente ,
conduziramaComissãoaadoptarestamedida,asabera
pressãoconsiderávelexercidapelasimportaçõesdesapatos
naComunidade ,bemcomoaameaçadeprejuízocausado
aosprodutorescomunitários deprodutossimilaresou
directamente concorrentes :
Considerando que,porconsequência ,énecessárioprorro­
garoreferidocontroloaposteriori,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações(*)e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo109,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1765/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciode
Estado,eoRegulamento (CEE)n?1766/82doConselho,
de30deJunhode1982,relativoaoregimecomum
aplicávelàsimportaçõesdaRepúblicaPopulardaChina(2)
e,respectivamente ,on?3doartigo10?eon?4doartigo
109,
ApósconsultarealizadanoâmbitodosComitésprevistos
noartigo59dosreferidosregulamentos ,
Considerando que,pelaDecisão78/560/CEE(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n92854/79(4),aComissãoestabeleceuumcontrolo
aposterioridasimportaçõesdesapatosnaComunidade ;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n93579/
/83(5),operíododevalidadedestadecisãofoiprorrogado
até31deDezembro de1984:Artigo1■
OperíododevalidadedaDecisão78/560/CEEéprorro­
gadoaté31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1985eéaplicávelaté31deDezembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelaté31
deDezembrode1985.
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1984.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(»)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L195de30.6.1982,pp.1e21.
(3)JOn?L188de11.7.1978,p.28.
(4)JOn?L323de19.12.1979,p.6.
(s)JOn?L356de20.12.1983,p.15.
03/rasc.33 48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
384R3647
22.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/59
REGULAMENTO (CEE)N?3647/84DACOMISSÃO
de21deDezembrode1984
quealteraoRegulamenton?282/67/CEErelativoàsmodalidadesdeintervençãoparaasse­
mentesoleaginosas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ConsiderandoquedevidoàrevogaçãodoRegulamento
(CEE)n?1204/72(8),easuasubstituiçãopeloRegula­
mento(CEE)n?2681/83(9),asreferênciasfeitasnoRe­
gulamenton?282/67/CEEaoRegulamento (CEE)
n?1204/72deverãosersubstituídaspelasreferênciasao
Regulamento (CEE)n?2681/83;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2260/84(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo26?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1102/84do
Conselho(3),elevouoteordeóleodassementesdegi­
rassoldaqualidadetipo,paraaqualéfixadoopreçode
intervenção ;queénecessárioalteraroAnexoI(II)do
Regulamenton?282/67/CEEdaComissão(4),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2712/84(5),queespecificaabonificaçãoouabati­
mentoaaplicaraopreçounitáriodeintervençãocon­
soanteoóleoestiveracimaouabaixodaqualidadetipo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1470/68da
Comissão(6),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3519/84(7),permiteaosEstados-membros utilizar,
alémdométodoexistente,umsegundométodobaseado
naespectrometria deressonânciamagnéticanuclear,
paraadeterminação doteordoóleodassementesde
colzaedenabita;queénecessáriopreverautilização
destesegundométodoparaadeterminaçãodoteor,de
óleodassementesdecolzaedenabitaentreguespara
intervenção ;ORegulamenton?282/67/CEEéalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo4?,ostermos«ummétodoúnico»sãosubs­
tituídospelostermos«métodoscomuns».
2.NoAnexoI,asreferênciasaoRegulamento (CEE)
n?1204/72sãosubstituídasporreferênciasaoRegu­
lamento(CEE)n?2681/83.
3.NoAnexoI,TítuloII,ostermos«40quilogramas»
sãosubstituídospor«42quilogramas».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
seguiràsuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L208de3.8.1984,p.1.
(3)JOn?L113de28.4.1984,p.8.
(4)TOn°.151de13.7.1967,p.1.
OJOn?L258de27.9.1984,p.14.
(')JOn?L239de28.9.1968,p.2.
OJOn?L328de15.12.1984,p.2.C)JOn?L133de10.6.1972,p.1.
OJOn?L266de28.9.1983,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3626/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento no 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 84/647/CEE (3) prevê a possibilidade de os transportadores por conta própria e por conta de terceiros utilizarem veículos alugados;

Considerando que a definição do transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, contida no artigo 9o do Regulamento no 11 (4), exclui a utilização de veículos alugados; que é, portanto, necessário modificar este regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 9o do Regulamento no 11, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- os transportes devem ser efectuados com os meios de transporte que lhe pertençam, que tenhs adquirido a crédito ou alugado, com a condição, neste último caso, de que preencham as condições previstas no artigo 2o da Directiva 84/647/CEE (1).

(1) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 91.(2) JO no C 35 de 9. 2. 1984, p. 19.(3) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.(4) JO no 52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60.
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
384R3690
N?L341/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.84
REGULAMENTO (CEE)N?3690/84DOCONSELHO
de19deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?2915/79noquedizrespeitoàaplicaçãodoregimeàimpor­
taçãodecertosqueijosprovenientesdaFinlândia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2915/79éalteradodose­
guintemodo:
1)Non?5doartigo11?ésuprimidaaexpressão«ParaTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?6doseuartigo14?,oanode1984».
2)NoAnexoII:
TendoemcontaapropostaComissão,a)Otextoqueconstadaalíneab),primeirotraves­
são,dopontoc)passaateraseguinteredacção:
«b)6250toneladas,compreendendo ocontin­
gentedeFinlândiareferidonopontoq),origi­
náriasdaFinlândia»;
b)Aquantidadede1350toneladasreferidanaalínea
b),segundotravessão,dopontoc)ésubstituída
pelaquantidadede1600toneladas;
c)Aquantidadede500toneladasreferidanaalínea
b)dopontoh)ésubstituídapelaquantidadede
550toneladas;
d)Aexpressão«para1984»queconstadopontos)é
suprimida .ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedetermina
osgruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativas
aocálculodosdireitosniveladoresnosectordoleitee
dosprodutoslácteosequealteraoRegulamento (CEE)
n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum(}),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1736/84(4),prevênon?5doartigo11?e
aindanopontos)doAnexoIIoregimeaplicávelàim­
portaçãonaComunidadedoqueijoTilsit,deproveniên­
ciafinlandesa,paraoanode1984;
Considerando queFinlândiaeaComunidadeconcorda­
ramemprorrogaroregimeaplicávelem1984;queépois
oportunointroduzirasalteraçõesnecessáriasaoRegula­
mento(CEE)n?2915/79,Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deJa­
neirode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.O'TOOLE
oJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L164de22.6.1984,p.10.
1.3.88 N?L54/82 JornalOficialdasComunidades Europeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1890/87doConselho,de2deJulhode1987,que
altera,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)n?1678/85quefixaastaxasdeconversão
aplicáveisnosectoragrícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L182de3deJulhode1987)
Napágina10,terceiracoluna,emrelaçãoàs«Carnesdeovinoedecaprino»:
emvezde:«1.1.1988»,
develer-se:«3.1.1988».
Rectificaçãodadecisãon?194/88/CECA,de6deJaneirode1988,queprorrogaosistema
devigilânciaedequotasdeproduçãodecertosprodutosparaasempresasdaindústria
siderúrgica
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L25de29deJaneirode1988)
Página2:
Lerdepoisdo4?eúltimoconsiderando :
«ApósconsultadoComitéConsultivo,comoparecerfavoráveldoConselhorelativamenteà
manutençãodoregimedequotasdeproduçãoecombaseemestudosefectuadosemcolaboração
comasempresaseassociaçõesdeempresassobreafixaçãodasquotas,».
N?L206/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.86
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2225/86doConselho,de15deJulhode1986,que
adoptamedidasparaoescoamentodosacúcaresproduzidosnosdepartamentos franceses
ultramarinos eparaaigualizaçãodascondiçõesdepreçoscomoaçúcarbrutopreferencial
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L194de17deJulhode1986)
Pagina8,artigo2;alíneaa),linhas7e8:
emvezde:«...apercentagemdoaumentode...»,
develer-se:«...aalteraçãodo...»;
Página8,artigo5°.,n?1,linha4:
emvezde:«...asimportações ...»,
develer-se:«...osimportadores...».
REGULAMENTO (CEE) No 231/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (5), prevê que, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração sensível durante a campanha, poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do referido regulamento, decidir-se alterar durante a campanha o preço de mercado representativo e o preço limiar; que, numa preocupação de gestão administrativa, se há que prever os critérios de acordo com os quais uma alteração de tais elementos pode ser considerada como sensível; que, por outro lado, convém prever a possibilidade de proceder a qualquer adaptação necessária do montante da ajuda ao consumo, assim como da percentagem desta ajuda a tomar em consideração com vista ao financiamento, tanto do funcionamento dos organismos profissionais reconhecidos como de certas acções de informação de promoção do consumo de azeite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1) No no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração durante a campanha que, com base nos critérios a estabelecer do acordo com o processo previsto no artigo 38o, pode ser considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar o preço representativo de mercado e o preço limiar, durante a mesma campanha.

Neste caso, e de acordo com o mesmo processo, poderão ser adoptadas a ajuda ao consumo, assim como as percentagens desta ajuda a reter nos termos dos nos 5 e 6, do artigo 11o.»

2) No no 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os preços referidos no primeiro parágrafo da alinea b) do no 1 são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no C 317 de 28. 11. 1984, p. 8.(2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 35.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.
30 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
385R0320
7.2.85 N?L34/33 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?320/85DOCONSELHO
de6deFevereirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1224/80relativoaovaloraduaneirodasmercadorias
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tivoaovaloraduaneirodasmercadorias (2),coma
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3193/80(3),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Artigo1".
TendoemcontaapropostadaComissão,
Non?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?1224/
/80,aspalavras«oudaGronelândia »sãosuprimidas .
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?319/85doConselho,de6deFevereirode1985,que
alteraoRegulamento (CEE)n?215/84relativoaoter­
ritórioaduaneirodaComunidade('),aGronelândia é
excluídadoterritórioaduaneirodaComunidade ;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
ÉaplicávelapartirdadatadeentradaemvigordoTra­
tadomodificativo dosTratadosqueinstituemas
Comunidades Europeiasrelativamente àGronelândia .Considerando queénecessário,emconsequência ,alte­
raron?3doartigo14?doRegulamento (CEE)-
n?1224/80doConselho,de28deMaiode1980,rela­
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deFevereirode1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI
oJOn?L134de31.5.1980,p.1.
OJOn?L333de11.12.1980,p.1. (')JOn?L34de 7.2.1985,p.32.
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 221
385R0541
1.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L62/57
REGULAMENTO (CEE)N?541/85DACOMISSÃO
de28deFevereirode1985
quealterapelasextavezoRegulamento (CEE)n?3077/78relativoàverificaçãodaequivalência
entreosatestadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaísesterceiroseoscertificados
comunitários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nasequênciadereformaslinguísticas
eadministrativas recentementeocorridasnaRepública
PopulardaChina,foialteradaadesignaçãodosdoisor­
ganismosoficiaisatéagorahabilitadosaemitiratestados
deequivalência,queaRepúblicaPopulardaChinanoti­
ficouaindaaComissãodaexistênciadeumterceiroser­
viçohabilitadoaemitiratestadosdeequivalência ;que
convém,portanto,alteraremconformidade ,noquediz
respeitoaestepaís,oAnexodoRegulamento (CEE)
n?3077/78;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLúpulo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpuloO
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
deAdesãodaGrécia(2)e,nomeadamente on?2do
artigo5°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3077/78da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3093/81(4),reconheceua
equivalênciaentreoscertificadoscomunitárioseosates­
tadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaíses
terceiros,eaprovoualistadosserviçosdessespaísesha­
bilitadosaemitirosatestadoseequivalência ;
Considerando queaNovaZelândianotificouaComis­
sãodaexistênciadeumsegundoserviçohabilitadoa
emitiratestadosdeequivalência ;queénecessárioaditar
onomedesteserviçoaoAnexodoRegulamento (CEE)
n?3077/78;Artigo1°
OanexodoRegulamento (CEE)n?3077/78éalterado
doseguintemodo:
1)AsmençõesrelativaàNovaZelândiapassamateraseguinteredacçao:
PaísdeorigemServiçoshabilitados
aemitirosatestadosProdutosN?dapauta
aduaneiracomum
NOVAZELÂNDIA 1.CawthronInstitute,Nelson,SouthIslandlúpuloemcones ex12.06
2.MinistryofAgricultureandFisheries,pósdelúpulo ex12.06
Wellingtonsucoseextractosdelúpulo 13.03AVI
2)AsmençõesrelativasàRepúblicaPopulardaChinapassamateraseguinteredacçao:
PaísdeorigemServiçoshabilitados
aemitirosatestadosProdutos N?depauta
aduaneiracomum
REPÚBLICA
POPULAR
DACHINA1.TianjinImportandExportCommodity
InspectionBureau
2.XinjiangImportandExportCommodity
InspectionBureau
3.NeimonggolImportandExportCommo­
dityInspectionBureaulúpuloemcones
pósdelúpulo
sucoseextractosdelúpuloex12.06
ex12.06
13.03AVI
oJOn?L175de4.8.1971,p.1.
(2)JOn?L291de19.11.1979,p.77.
OJOn?L367de28.12.1978,p.28.
(4)JOn?L310de30.10.1981,p.17.

222 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
Artigo2°
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaapósapublicaçãodoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deFevereirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-presidente
136 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
385R1061
NL113/10JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.85
REGULAMENTO (CEE)N?1061/85DACOMISSÃO
de25deAbrilde1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3749/83noquerespeitaaosmontantesexpressosemECUS
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamento estãoconformes comoparecerdoComité
daOrigem,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3562/84do
Conselho ,de18deDezembro de1984,queaplicapre­
ferênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1985a
certosprodutosindustriais originários depaísesem
viasdedesenvolvimento (')e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo 1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3563/84do
Conselho ,de18deDezembro de1984,queaplicapre­
ferênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1985aos
produtostêxteisoriginários depaísesemviasdedesen­
volvimento (2)e,nomeadamente ,on?3doseuartigoORegulamento (CEE)n?3749/83éalteradocomo
segue:
1)Non?2doartigo7?,omontante de«2000ECUs»
ésubstituído pelomontante de«2355ECUs».
2)Anotaempé-de-página referidanon?2do
artigo7?passaateraseguinteredacção :
«Ocontravalor emmoedasnacionais doECUéo
seguinte :
45,3837 francosbelgas
/francosluxemburgueses
2,23596 marcosalemães
2,52050 florinsneerlandeses
1ECU=0,592085 libraesterlina
8,09937 coroasdinamarquesas
6,85840 francosfranceses
4383,98 lirasitalianas
0,721675 librairlandesaTendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3564/84do
Conselho ,de18deDezembro de1984,queaplicapre­
ferênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1985a
certosprodutosagrícolasoriginários depaísesemvias
dedesenvolvimento (3)e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo 1?,
TendoemcontaaDecisão84/637/CECAdosrepre­
sentantes dosgovernos dosEstados-membros da
Comunidade EuropeiadoCarvãoedoAço,reunidos
nosseiodoConselho ,de18deDezembro de1984,que
aplicapreferências pautaisgeneralizadas paraoanode
1985acertosprodutossiderúrgicos originários de
paísesemviasdedesenvolvimento (4)e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo 1?,
Considerando que,paraacompanhar aevoluçãomone­
tária,énecessário alterarosmontantes expressos em
ECUsfixadosem1983equefiguramnosartigos7?e
10?doRegulamento daComissão (CEE)n?3749/83,
de23deDezembro de1983,relativoàdefiniçãoda
noçãodeprodutosoriginários paraaplicaçãodepre­
ferênciaspautaisconcedidas pelaComunidade Euro­
peiaacertosprodutosdepaísesemviasdedesenvolvi­
mento(5);92,1772 dracmasgregas
Osmontantes emmoedanacional resultantes da
conversão dosmontantes emECUspodemser
arredondados .»
3)Noparágrafo segundodon?2doartigo10?,os
montantes de«140»e«400»ECUssãosubstituídos
por«165»ECUs.
Artigo2o.
Opresenteregulamento entraemvigornodiadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deMaiode1985.')JOníL338de27.12.1984 ,p
2)JOníL338de27.12.1984 ,p
3)JOn?L338de27.12.1984 ,p
4)JOn?L338de27.12.1984 ,p
5)JOn?L372de31.12.1984 ,p1.
98.
183.
225.
1.

02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 137
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deAbrilde1985
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente