REGULAMENTO (CEE) No 315/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum) é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo de Cooperação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H. W. LAUTENSCHLAGER

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.

ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum)

Carta no 1 Senhora Presidente,

Tenho a honra de levar ao Vosso conhecimento que se verificou um erro material no Anexo A do Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Dado que este erro conduz a um resultado diferente do desejado pelas Partes no que se refere às importações de «Sljivovica» da posição ex 22.09 da pauta aduaneira comum, originárias da Jugoslávia, é conveniente alterar o Anexo A do seguinte modo:

"" ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas">

Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta e de me confirmar na mesma ocasião o acordo da Vossa delegação quanto ao conteúdo da mesma.

Queira aceitar, Senhora Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2 Senhor Presidente,

Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação:

«Tenho a honra de levar ao Vosso conhecimento que se verificou um erro material no Anexo A do Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Dado que este erro conduz a um resultado diferente do desejado pelas Partes no que se refere às importações de «Sljivovica» na posição ex 22.09 da pauta aduaneira comum, originárias da Jugoslávia, é conveniente alterar o Anexo A do seguinte modo:

"" ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas">

Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta e de me confirmar na mesma ocasião o acordo da Vossa delegação quanto ao conteúdo da mesma.»

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta e de lhe confirmar o acordo da minha delegação quando ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa de Jugoslávia