ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

A Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências de dados e que as alterações do LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. A exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter indicou que não há qualquer risco de superação da dose diária admissível. Além disso, a Autoridade concluiu que não é necessário fixar uma dose aguda de referência devido ao perfil de baixa toxicidade aguda da substância.
(1)

A versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) contém erros que afetam o âmbito de aplicação das seguintes disposições: no artigo 14.o, n.o 1, primeira frase, e no artigo 15.o, n.o 1, primeira frase, no que respeita ao critério de avaliação da coerência dos objetivos de desempenho; no artigo 21.o, n.o 3, no que respeita à condição de criar uma zona de tarifação de terminal específica; no artigo 22.o, n.o 5, terceiro parágrafo, frase introdutória, no que diz respeito às zonas de tarificação às quais são imputados custos determinados; no artigo 22.o, n.o 7, segundo período, no que diz respeito à obrigação de as autoridades supervisoras nacionais examinarem os documentos contabilísticos relevantes; no anexo I, secção 1, no ponto 2.1, alínea c), no ponto 2.2, alínea a), subalínea iii), e no ponto 2.2, alínea b), subalínea iv), no que respeita aos pontos de entrada ou de saída utilizados no cálculo dos indicadores para os voos de partida ou de destino num aeroporto fora do espaço aéreo europeu; no anexo I, secção 1, ponto 3.1, alínea b), no que se refere à definição de «hora estimada de descolagem»; no anexo I, secção 2, ponto 1.2, alínea d), no que respeita ao espaço aéreo para o qual se calcula a taxa de não-observância das distâncias mínimas de separação; no anexo I, secção 2, ponto 2.1, alínea b), e no ponto 2.2, alínea b), subalínea iii), no que diz respeito à definição de «troço de rota»; no anexo II, ponto 3.3, alínea e), no anexo IV, ponto 2.1, alínea d), subalínea iii), no anexo VII, quadro 1, pontos 3 e 3.4, no anexo VII, ponto 2.1, alínea i), e no anexo XI, ponto 1.2, alínea f), no que diz respeito ao «cálculo do custo de capital»; no anexo IV, ponto 1.3, no que diz respeito aos valores de referência; no anexo VI, ponto 1.2, alínea d), e ponto 2.1, alínea d), no que diz respeito ao âmbito das obrigações de apresentação de dados sobre as tendências; no anexo VI, ponto 2.1, alínea a), segundo parágrafo, no que respeita ao tipo de dados abrangidos pela exceção; no anexo XIII, ponto 1.1, alínea a), no que diz respeito ao valor de referência dado pelo valor de referência; bem como no anexo XIII, ponto 2.1, alínea a), primeiro parágrafo, e ponto 2.1, alínea b), primeiro parágrafo, no que diz respeito ao cálculo da vantagem financeira e da desvantagem financeira.
(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração as recentes alterações no Governo sírio, deverão ser aditadas quatro pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Deverão também ser atualizadas as informações relativas a cinco pessoas que já estão incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
REGULAMENTO (UE) 2021/1973 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2021

que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, primeiro e terceiro parágrafos, e o artigo 42.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) contém um erro no anexo XII, ponto 1, alínea b), subalínea i), no que respeita aos requisitos aplicáveis à importação e ao trânsito de produtos intermédios destinados à produção de dispositivos médicos, de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e de reagentes de laboratório.

(2) A versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
«1.

Mehmet Ferruh AKALIN

Data de nascimento: 9.12.1960 N.o de passaporte ou de documento de identificação: 13571379758 Nacionalidade: turca Género: masculino

Mehmet Ferruh Akalın é vice-presidente (diretor-geral adjunto) e membro do Conselho de Administração da Empresa Petrolífera da Turquia (TPAO). É chefe do departamento de exploração da TPAO. Na sua qualidade de vice-presidente da TPAO e de chefe do departamento de exploração, Mehmet Ferruh Akalin é responsável por planear, dirigir e executar as atividades da TPAO de exploração de hidrocarbonetos no mar. Nestas incluem-se as atividades da TPAO de perfuração não autorizadas pela República de Chipre abaixo indicadas. As atividades de perfuração não autorizadas foram realizadas: a) entre julho e setembro de 2019, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO nas águas territoriais da República de Chipre; b) entre outubro de 2019 e janeiro de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; c) entre janeiro e abril de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito, bem como num acordo com Israel; d) entre abril e outubro de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; e) entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, pelo navio de perfuração Fatih da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas, na proximidade imediata das suas águas territoriais; f) entre maio e novembro de 2019, pelo navio de perfuração Fatih da TPAO numa parte ocidental da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas.
(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/25/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no acordo. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, de dois em dois anos, a Comissão verifica se os limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), da mesma diretiva correspondem aos limiares estabelecidos no acordo. Dado que o valor dos limiares calculados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE é diferente do valor dos limiares estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), da mesma diretiva, é necessário rever estes limiares.
(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) consiste em permitir que as entidades adjudicantes que apliquem essa diretiva cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Em conformidade com o artigo 17.o, da Diretiva 2014/25/UE, de dois em dois anos, a Comissão verifica se os limiares estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), da mesma diretiva correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo e, se necessário, procede à sua adaptação.
(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/24/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no acordo. A fim de assegurar que os limiares estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo, é necessário rever o limiar estabelecido nessa diretiva. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, os limiares estabelecidos no artigo 13.o dessa diretiva devem ser alinhados pelos limiares estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) e c), da referida diretiva.
(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/23/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. A fim de assegurar que o limiar de concessão estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE corresponde ao limiar para as concessões estabelecido no Acordo, é necessário rever o limiar estabelecido nessa diretiva.
o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Modelo normalizado de formulário

Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os dados referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 utilizando o modelo normalizado de formulário constante do anexo do presente regulamento. Tal deve ser feito utilizando a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário disponível no sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). No entanto, no que respeita às informações e aos dados sobre a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos previstos na parte II, secção 9, desse mesmo formulário, deve utilizar-se o Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS).

Subsequentemente, os Estados-Membros devem confirmar, na versão eletrónica do modelo normalizado de formulário do IMSOC, que os dados da parte II, secção 9, do referido formulário, foram inseridos no OFIS.»;
«8549

Resíduos e desperdícios elétricos e eletrónicos

a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70% do preço à saída da fábrica do produto.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1932 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) Com base num reexame efetuado pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa que consta da lista deverá ser suprimida.

(3) O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p.1.
(3)

A exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 deve ser autorizada sem o encaminhamento referido no artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1069/2009, sempre que a utilização desses fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo para fins de alimentação animal seja excluída devido à sua composição ou embalagem. Os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo devem ser misturados com chorume transformado ou outros componentes prescritos, a fim de excluir a utilização posterior para fins de alimentação animal. As regras aplicáveis à exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 devem ser estabelecidas no anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1244 da Comissão (3) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 relativamente a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2020 e 2023 A Espanha solicitara que as 3 341 toneladas não pescadas em 2019 fossem utilizadas para deduções relativas a 2019 e que fossem diminuídas as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para os anos de 2020 e 2023. A dedução a aplicar à quota de sarda pertinente para 2019, fixada no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1244, deveria ter sido acrescida destas 3 341 toneladas não pescadas. Uma vez que este acréscimo foi omitido por inadvertência, há que retificar as quantidades das deduções para 2019. Da quota de sarda em causa, a Espanha não pescou 114 toneladas em 2020, tendo assim exercido sobre essa unidade populacional uma pressão de pesca inferior ao máximo permitido pelas possibilidades de pesca para aquele ano. A Espanha solicitara que essa quantidade não pescada fosse utilizada para deduções relativas a 2020 e que fossem diminuídas em conformidade as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para o ano de 2023. Por conseguinte, é necessário adaptar as deduções relativas a 2020 e a 2023 estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2067 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
B96

No caso dos contratos de seguro sem características de participação direta, o parágrafo 44, alínea c), exige um ajustamento da margem de serviços contratuais de um grupo de contratos de seguro por alterações nos fluxos de caixa ligados ao cumprimento dos contratos relacionados com serviços futuros. Estas alterações incluem: a) ajustamentos em função da experiência resultantes dos prémios recebidos no período que dizem respeito a serviços futuros, e fluxos de caixa relacionados, tais como fluxos de caixa de aquisição de seguros e a tributação baseada nos prémios, mensurados com recurso às taxas de desconto especificadas no parágrafo B72, alínea c). b) alterações nas estimativas do valor presente dos fluxos de caixa futuros no passivo de cobertura remanescente, exceto as descritas no parágrafo B97, alínea a), mensuradas com recurso às taxas de desconto especificadas no parágrafo B72, alínea c). c) diferenças entre qualquer componente de investimento com vencimento previsto no período e as componentes de investimento que efetivamente vençam no período. Essas diferenças são determinadas comparando (i) a componente de investimento real que se torna devida no período com (ii) o pagamento no período previsto no início do período, acrescidas de quaisquer rendimentos ou gastos financeiros de seguros relacionados com esse pagamento previsto antes de se tornar devido. (ca) diferenças entre qualquer empréstimo a um tomador de seguro que se prevê que se torne reembolsável no período e o empréstimo efetivo a um tomador de seguro que se torna reembolsável no período. Essas diferenças são determinadas comparando (i) o empréstimo efetivo a um tomador de seguro que se torna reembolsável no período com (ii) o reembolso no período previsto no início do período, acrescidas de quaisquer rendimentos ou gastos financeiros de seguros relacionados com esse reembolso previsto antes de se tornar reembolsável. d) alterações no ajustamento pelo risco para o risco não financeiro relativos a serviços futuros. Uma entidade não é obrigada a desagregar a alteração no ajustamento pelo risco para o risco não financeiro entre (i) uma alteração relacionada com o risco não financeiro e (ii) o efeito do valor temporal do dinheiro e das alterações no valor temporal do dinheiro. Se uma entidade proceder a essa desagregação, deve ajustar a margem de serviços contratuais relativamente à alteração relacionada com o risco não financeiro, mensurada às taxas de desconto especificadas no parágrafo B72(c).
1)

o anexo V é alterado do seguinte modo: a) na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.19, são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.20, GB-2.21 e GB-2.22: «GB Reino Unido GB-2.20 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 12.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 12.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 12.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 12.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 12.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 12.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 12.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 12.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 12.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 12.11.2021 GB-2.21 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 14.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 14.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 14.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 14.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 14.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 14.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 14.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 14.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 14.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 14.11.2021 GB-2.22 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 14.11.2021 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 14.11.2021 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 14.11.2021 Ratites destinadas a abate SR N, P1 14.11.2021 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 14.11.2021 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 14.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 14.11.2021 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 14.11.2021 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 14.11.2021 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 14.11.2021». b) na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.19, são inseridas as seguintes discrições das zonas GB-2.20, GB-2.21 e GB-2.22: «Reino Unido GB-2.20 Perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.84 e W1.22 GB-2.21 Perto de Leeming Bar, Hambleton, North Yorkshire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.30 e W1.50 GB-2.22 Perto de Salwick, Fylde, Lancashire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.79 e W2.80»