ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3251/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00 originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que, para os produtos do código NC 8712 00, originários da Malásia a base de referência é de 9 454 000 ecus; que em 5 de Agosto de 1993, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Malásia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malásia:

"" ID="1">8712 00> ID="2">Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L298/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3322/93DACOMISSÃO
de2deDezembrode1993
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresdeimportaçãoparaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,on?5,primeiroparágrafo,do
seuartigo12?,
Considerandoqueon?5doartigo12?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasafixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitir
constataraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesounocasodehaverriscodetaisdifi­
culdadesocorrerem;
Considerando queoRegulamento (CE)n?3069/93da
Comissão(3)suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladordeimportaçãoparaotrigoduro;queosmotivosna
basedessasuspensãoaindasubsistemequeimporta,por
conseguinte,manteressamedidaporumperíododetempoquepermitaacompanharasituaçãoe,senecessário
atéàdisponibilidade danovacolheitaem1994;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CE)n?3069/93passaater
aseguinteredacção:
«Artigo1?
Ficasuspensaafixaçãoantecipadadodireitonivelador
deimportaçãoparaosprodutosdocódigoNC
10011000.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L274de6.11.1993,p.16.
2.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L297/17
REGULAMENTO (CE)N?3310/93DACOMISSÃO
de1deDezembrode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?3215/93daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?3282/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?3215/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(*)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?3215/93alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L291de25.11.1993,p.4.
(4)JOn?L296de1.12.1993,p.14.(J)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L297/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deDezembrode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
17011190100 34,00(')
17011190910 31,78(')
17011190950 (2)
17011290100 34,00(')
17011290910 31,78(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3696
—ecus/100kg—
17019910100 36,96
17019910910 36,73
17019910950 36,73
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3696
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
7.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/13
REGULAMENTO (CE)N?3352/93DACOMISSÃO
de6deDezembrode1993
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(9),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(%
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?3263/93
daComissão(6),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3299/93O;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(10),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
3263/93alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
[4jJOn?L154de25.6.1993,p.5.
(ÓJOn?L387de31.12.1992,p.1.
[6)JOn?L293de27.11.1993,p.54.
í7)JOn?L296de1.12.1993,p.50.(")JOn?L168de25.6.1974,p.7.
OJOn?L202de26.7.1978,p.8.
('")JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L300/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deDezembrode1993,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantes(7)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 158,02 164,06
11041910 158,02 164,06
11042911 116,76 119,78
11042931 140,46 143,48
11042991 89,55 92,57
11043010 65,84 71,88
11081100 193,14 213,69
11090000 351,16 532,50
f)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 3375/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que altera os códigos de certos produtos constantes do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3695/92 (4), refere muitas espécies de gramíneas e leguminosas cujos códigos NC foram modificados pelo Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5); que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2358/71 em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(4) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 40.

(5) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
9.12.93 N?L302/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3361/93DACOMISSÃO
de8deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1279/93,relativoaoconcursoparaarestitui
çãoàexportaçãodecevada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1279/93passaateraseguinteredacção:
«2.Oconcursodizrespeitoàcevadaaexportar
paratodosospaísesterceiros,comexclusãodos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá.».
2.OtítulodoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1279/93passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãode
cevadaparatodosospaísesterceiros,comexclusãodos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá.».TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais('),
Artigo2?
Emderrogaçãodoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,deveserapresentada,emrelaçãoàsexporta­
çõesdecevadaefectuadascomrecursoacertificadosde
exportaçãoemitidosapartirdaentradaemvigordo
presenteregulamento,umadasprovasprevistasnon?2
doartigo18?doRegulamento (CEE)n?3665/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?1279/93
daComissão(4),foiabertoumconcursoparaaexportação
decevadaparatodosospaísesterceiros;que,nasituação
actual,revela-seoportunoexcluirdosdestinosabertospor
esteconcursoosEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá;
quenãoserá,assim,pagávelqualquerrestituiçãonoque
respeitaàsexportaçõesdecevadaparaosEstadosUnidos
daAméricaeoCanadá;queé,porconseguinte,conve­
nientegarantirqueosexportadoresproduzamumadas
provasdocumprimento dasformalidades aduaneiras
previstaspeloRegulamento (CEE)n?3665/87daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2805/93(é);
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOnrL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
OJOn?L131de28.5.1993,p.19.
(ÓJOn?L351de14.12.1987,p.1.
I6)JOn?L256de14.10.1993,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 3390/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de arenques para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1993; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Novembro de 1993; que, é por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1993.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a, b, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3436/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino, provenientes de países terceiros, aplicáveis na importação em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restituições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º e o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino; que os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos do sector da carne de bovino, bem como as normas de execução do regime de restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1870/86 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3831/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 816/89, que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e que determina os produtos que, no que diz respeito fornecimentos a Espanha, continuam submetidos ao citado mecanismo (4), limitou a aplicação do MCT, no sector da carne de bovino, aos bovinos vivos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes dos produtos do sector da carne de bovino referidos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86 e submetidos ao MCT, provenientes de países terceiros, aplicáveis, em 1994, na importação em Espanha, são fixados no anexo do presente regulamento.

2. O disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1870/86 permanecem aplicáveis.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 16.

(4) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47.

ANEXO

"" ID="1">1> ID="2">0102 90> ID="3">Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas (em cabeças)> ID="4">1 425">
REGULAMENTO (CE) Nº 3465/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3913/92, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1993)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 3913/92 (1), o Conselho abriu para o ano de 1993 contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais, nomeadamente para boysenberries (número de ordem 09.2729), polivinilpirrolidona (número de ordem 09.2731) e 3-fenoxibenzaldeído (número de ordem 09.2843) e ferro-nióbio (número de ordem 09.2855);

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir, em relação a esses produtos, que as necessidades da Comunidade em importações de países terceiros poderão atingir no ano em curso um nível superior ao volume fixado pelo regulamento acima referido; que, por conseguinte, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima referidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3913/92 é substituído pelo quadro seguinte, em relação aos números de ordem 09.2729, 09.2731, 09.2843 e 09.2855:

"" ID="1">09.2729> ID="2">ex 0811 90 99> ID="3">Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas à indústria de transformação (a)> ID="4">1 500> ID="5">12> ID="6">31. 12. 1993"> ID="1">09.2731> ID="2">ex 3905 90 00> ID="3">Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 mícrons e com uma solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1,5 % em peso, destinada à indústria farmacêutica (a)> ID="4">130> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1993"> ID="1">09.2843> ID="2">ex 2912 49 00> ID="3">3-Fenoxibenzaldeído> ID="4">320> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1993"> ID="1">09.2855> ID="2">7202 93 00> ID="3">Ferro-nióbio> ID="4">4 300> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1993">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 8.