ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.6.2000 L142/37
REGULAMENTO (CE) N.o1257/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1722/93definiuascondições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
pormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoe/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 43,81 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/32
REGULAMENTO (CE) N.o1242/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,relativoàorganizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar(
1), e, nomeada-
mente,on.o5,alíneaa),doseuartigo18.oeon.o15doseu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Astaxasderestituiçõesaplicáveis,apartirde1deJunho
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
1172/2000 da Comissão(2).
(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento (CE) n.
o1172/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos do
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1172/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94——
— em todos os outros casos 40,06 40,06
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/21
REGULAMENTO (CE) N.o1276/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata (
3), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensas num Estado-Membro as compras de manteigapor concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o1131/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros (
4), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pelo Reino Unido resulta quea intervenção deve deixar de ser suspensa neste país eque é necessário adaptar, em consequência, a lista dosEstados-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o
1131/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, naAlemanha, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1131/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 41.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/11
REGULAMENTO (CE) N.o1267/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasd e9a1 5d e Junho de 2000, em 295,00 euros/t no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a França transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação como indicação geográfica.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foram transmitidas à Comissão declarações de oposição, na acepção do artigo 7.o do mesmo regulamento.

(4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.

(3) JO C 274 de 28.9.1999, p. 5.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 133 de 6.6.2000, p. 19.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Carne e miudezas comestíveis, preparados de carne

FRANÇA

Pato à foie gras do Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) (IGP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.2000 L 151/5
REGULAMENTO (CE) N.o1328/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos
com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação darestituição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 16 a 22de Junho de 2000 no âmbito do concurso para a determinaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãoslongos com destino a certos países terceiros, referido no Regu-lamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.2000 L148/17
REGULAMENTO (CE) N.o1306/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2000
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton.o136/66/CEEdoConselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2702/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
(1)Oartigo20.oAdoRegulamenton.o136/66/CEEprevêa
concessãodeumarestituiçãoparaoazeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas.Nostermosdon.
o6
do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o3, o
montante dessa restituição é fixado de dois em doismeses pela Comissão.
(2)Em conformidade com o n.o2 do artigo 20.oAd o
regulamento supracitado, o montante da restituição éfixado com base no desvio existente entre os preçospraticados no mercado comunitário, tendo em conta oencargonaimportaçãoaplicávelaoazeitedasubposiçãoNC 15099000 durante um período de referência e os
elementosaprovadosnafixaçãodasrestituiçõesàexpor-tação válidos para esse azeite durante um período dereferência.Éadequadoconsiderarcomoperíododerefe-rência o período de dois meses anterior ao início doprazo de validade da restituição à produção.
(3)Aaplicaçãodoscritériossupracitadosconduzàfixaçãoda restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Julho e Agosto de 2000 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 1313/2000 da Comissão

de 21 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2000(4), inclui, no seu anexo A, uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras elegíveis para ajuda. Uma nova variedade de linho destinada principalmente à produção de fibras foi inscrita no catálogo comum das sementes. É adequado atender a esta alteração do referido catálogo adaptando em conformidade o anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1164/89.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 é aditada a variedade "Agatha".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(2) JO L 327 de 14.12.1999, p. 7.

(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(4) JO L 131 de 1.6.2000, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.2000 L156/7
REGULAMENTO (CE) N.o1366/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.2000 L156/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 62,6
999 62,6
08053010 388 48,0
524 73,8
528 55,7
999 59,2
08081020,08081050,08081090 388 83,0
400 89,6
508 77,4
512 90,2
528 83,6
804 82,2
999 84,3
08091000 052 234,8
064 110,4
999 172,6
08092095 052 290,6
060 130,3
066 134,5
068 138,7
400 383,9
616 199,5
999 212,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/13
REGULAMENTO (CE) N.o1352/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1758/98 e eleva a 5250000 toneladas o concurso permanente
para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o1758/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1193/2000(6)abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode4750000toneladasdetrigomolepanifi-cável detido pelo organismo de intervenção francês. AFrança informou a Comissão da intenção do seu orga-nismo de intervenção de proceder a um aumento de500000toneladasdaquantidadepostaaconcursocomvista à exportação. É conveniente elevar a 5250000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma-nenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopelo organismo de intervenção francês.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalistadasregiõesedasquantidadesem stock.Éconveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o1758/98.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o1758/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
5250000 toneladas de trigo mole panificável a exportarpara todos os países terceiros.
2. Asregiõesnasquaisas5250000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadassãoasmencionadasnoanexo I.»
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 3.
(6) JO L 134 de 7.6.2000, p. 27.
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ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 423000
Bordeaux 17000
Châlons 559000
Clermont-Ferrand 10000
Dijon 183000
Lille 808000
Lyon 75000
Nancy 36000
Nantes 127000
Orléans 1360000
Paris 334000
Poitiers 577000
Rennes 111000
Rouen 630000»