REGULAMENTO (CEE) No 2648/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2187/93, cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução, nomeadamente as disposições relativas ao pagamento das despesas dos mandatários dos produtores em causa;

Considerando que as razões que levaram o Conselho a apresentar uma proposta da indemnização forfetária a esses produtores são igualmente válidas para o reembolso das despesas realizadas pelos mesmos com os pagamentos aos mandatários que, antes de 5 de Agosto de 1992, tenham agido, em nome e por conta desses produtores, junto das instituições comunitárias;

Considerando, além disso, que, em relação à maioria dos pedidos, um único e mesmo mandatário representou dezenas ou, por vezes, centenas de produtores; que, por conseguinte, parece adequado o estabelecimento de honorários forfetários;

Considerando que, dado não ter havido condenação em custas pelo Tribunal de Justiça, a inclusão pela Comunidade, na sua proposta de transacção, de uma participação forfetária nas despesas dos mandatários é voluntária; que, por conseguinte, a Comunidade apenas pode enquadrar estritamente o direito ao reembolso e limitar este último a montantes objectivamente razoáveis;

Considerando que, a título da quitação definitiva, parece oportuno prever um texto único para o conjunto da Comunidade, sem prejuízo de a Comissão poder, se necessário, adaptar os seus termos relativamente a um determinado Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As despesas realizadas pelo produtor para pagamento de um mandatário serão reembolsadas de forma forfetária até ao limite de 0,5 % do montante da indemnização referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2187/93, com um mínimo de 500 ecus.

O reembolso apenas será efectuado pela autoridade competente a pedido do produtor e mediante apresentação da nota de honorários do mandatário.

O montante pago ao produtor não pode ser superior ao montante que figura na nota de honorários e cada produtor só pode solicitar a indemnização dos honorários de um único mandatário.

Artigo 2o

A autoridade competente verificará se a nota de honorários do mandatário:

- diz respeito a despesas relativas aos serviços prestados antes de 5 de Agosto de 1992,

- apresenta uma data anterior à data de publicação do presente regulamento.

Caso não se encontrem preenchidas estas condições, o pedido do produtor será rejeitado.

Artigo 3o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, um organismo cujos serviços só sejam prestados contra o pagamento de uma quotização não será considerado mandatário.

Artigo 4o

A autoridade competente indicará e incluirá o montante forfetário referido no artigo 1o na proposta de indemnização apresentada ao produtor.

Os artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2187/93 são igualmente aplicáveis ao referido montante.

Artigo 5o

O modelo do documento de quitação definitiva referido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2187/93 figura em anexo.

A pedido de um Estado-membro, a Comissão pode, no que respeita ao mesmo, decidir adaptar o mencionado modelo de modo a que corresponda às especificidades das normas nacionais aplicáveis na matéria.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 6.

ANEXO

Recebido em ......... 1993

Carimbo e assinatura da autoridade competente

Quitação definitiva prevista no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2187/93 Eu, abaixo assinado, ................................, declaro pela presente que aceito a proposta de indemnização num montante de ................................, apresentada em ................................, em satisfação total de toda e qualquer pretenção relativamente às instituições comunitárias quanto ao prejuízo sofrido devido à minha participação no regime de não comercialização/reconversão instituído pelo Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho (1), e que renuncio expressamente a todos e quaisquer direitos, presentes ou futuros, na matéria, na minha esfera jurídica ou na daqueles que nesses direitos me tenham sucedido ou para cuja esfera jurídica tais direitos tenham sido transferidos.

Feito em , em

(Assinatura)

Importante: A não aceitação da proposta num prazo de dois meses a contar da sua recepção tem como consequência a desvinculação das instituições comunitárias em causa.

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.