REGULAMENTO (CEE) No 460/79 DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativo à colaboração directa das instâncias competentes dos Estados-membros em matéria de desclassificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e nomeadamente o no 2 do seu artigo 64o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do no 2 do artigo 64o do Regulamento (CEE) no 337/79, deverão aprovar-se as medidas necessárias para assegurar uma aplicação uniforme das disposições comunitárias no sector vitivinícola e nomeadamente em matéria de vinhos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidas em regiões determinadas (2); que o no 6 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 338/79 prevê que a desclassificação de um v.q.p.r.d. só pode ocorrer na fase do comércio, no caso em que uma alteração verificada no decurso do envelhecimento, da armazenagem ou do transporte tenha atenuado ou modificado as características do v.q.p.r.d. em causa:

Considerando que é portanto indicado que a desclassificação de um v.q.p.r.d., que se encontre no território de um Estado-membro que não o de origem, seja feita por uma instância competente deste último Estado-membro; que, para este fim, deve assegurar-se a colaboração directa das encarregadas pelos Estados-membros do controlo da produção e da comercialização dos v.q.p.r.d.; que é necessário fixar regras para esta colaboração; que todavia, para simplificar a tarefa administrativa dos Estados-membros, deve permitir-se que a instância competente do Estado-membro no território do qual se encontre o v.q.p.r.d. em questão, em pouca quantidade, possa ela própria proceder à desclassificação desta quantidade;

Considerando que, a fim de facilitar a tarefa dos Estados-membros, convém coordenar a colaboração das instâncias encarregadas do controlo de produção e de comercialização dos v.q.p.r.d., segundo as regras que estão previstas no Regulamento (CEE) no 359/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativas à colaboração directa das instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo do cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola (3):

Considerando que certas questões administrativas e técnicas de colaboração directa entre as instâncias competentes dos diferentes Estados-membros devem ser regulamentadas em conformidade com as regras comunitárias; que é pois necessário prever o estabelecimento de modalidades de aplicação;

Considerando que deverá prever-se a possibilidade de proceder a modificações ao regime de desclassificação previsto, tendo em conta um relatório a estabelecer pela Comissão, com base na experiência adquirida pela aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento determina as medidas respeitantes às relações que as instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo da produção e da comercialização dos v.q.p.r.d. mantêm entre si e com a Comissão, com o fim de regulamentar a desclassificação dos v.q.p.r.d., prevista no no 6 do artigo 16o Regulamento (CEE) no 338/79.

Artigo 2o

1. A instância competente dos Estados-membros no território geográfico do qual se encontra um v.q.p.r.d., cujas características se alteraram de tal maneira que o tornam susceptível de ser desclassificado, informará disso a instância competente do Estado-membro de origem, que tem o direito exclusivo de decidir a desclassificação do v.q.p.r.d. em questão.

Esta troca de informações pode ser completada por:

- o envio de amostras a um laboratório oficial do Estado-membro de origem,

- a assistência de um especialista qualificado do Estado-membro de origem às actividades de controlo,

- a participação em exames acordados entre os diferentes Estados-membros,

- a verificação da inscrição dos documentos e menções nos registos, prescritos em aplicação do artigo 53o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Todavia, quando o v.q.p.r.d. em questão sofreu um exame analítico e organoléptico oficial obrigatório no Estado-membro de origem, esta troca de informações é completada pelo envio de uma amostra do v.q.p.r.d. em questão; quando se trata de um v.q.p.r.d. contido num recipiente de 60 l ou menos, a amostra é acompanhada do rótulo com que este vinho foi posto em circulação.

2. A instância competente requerida informa, no prazo mínimo, a instância competente requerente da sua decisão relativa à desclassificação.

3. Quando a quantidade total do vinho em questão não ultrapassar dois hectolitros, a instância competente do Estado-membro no território geográfico do qual se encontra um v.q.p.r.d. cujas características se alteraram, de tal maneira que o tornam susceptível de ser desclassificado, pode ela própria decidir a desclassificação deste vinho.

4. Todas as pessoas singulares ou colectivas ou grupos de pessoas abrangidas pela decisão dos nos 2 e 3 podem pedir a revisão desta decisão junto das instâncias competentes do Estado-membro no território geográfico do qual se encontra a v.q.p.r.d. em questão. Na medida em que se considere o pedido de uma tal revisão bem fundamentado, esta instância dirigir-se-á à instância competente do Estado-membro de que o v.q.p.r.d. é originário, pedindo-lhe a revisão da sua decisão, ou procederá ela própria, no caso referido no no 3, a uma tal revisão.

5. A colaboração entre as instâncias competentes referidas no presente artigo efectua-se segundo as regras previstas no Regulamento (CEE) no 359/79.

Artigo 3o

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento são aprovadas para:

- a troca de informações, tendo em conta a necessidade de uma informação rápida,

- a tomada e a expedição de amostras pela instância competente requerente, assim como a tomada a cargo dos respectivos custos de análise por esta mesma instância,

- a tomada a cargo pela instância competente requerente dos custos de intervenção de um especialista qualificado num Estado-membro que não aquele ao serviço do qual ele se encontre.

2. Cada Estado-membro informará a Comissão, até 30 de Abril de 1979 o mais tardar, das instâncias competentes que estão habilitadas a efectuar a desclassificação de um v.q.p.r.d.

A Comissão assegura a publicação do nome e do endereço destas instâncias competentes no âmbito das modalidades de aplicação.

3. Os Estados-membros que procederam a uma desclassificação de v.q.p.r.d. num certo ano, transmitem à Comissão e aos Estados-membros de origem dos v.q.p.r.d. em questão, até 31 de Março do ano seguinte, o mais tardar, uma comunicação com indicação precisa dos volumes de cada um dos v.q.p.r.d. desclassificados.

Artigo 4o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá, antes de 30 de Abril de 1981, tendo em conta a realização de um acordo a estabelecer pela Comissão, com base na experiência adquirida na aplicação do presente regulamento, as alterações eventuais a este último.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1979, com excepção do no 2 do seu artigo 3o, que é aplicável desde a sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 136.