DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que, pelas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/186/CE (5), a Comissão adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que essas medidas terminam em 30 de Setembro de 1994;

Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a aplicação gradual do regime estabelecido na Directiva 90/675/CEE;

Considerando que, no que respeita aos produtos harmonizados, todos os controlos deveriam ser efectuados nos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras externas da Comunidade;

Considerando que à luz da experiência adquirida, é necessário especificar o local onde devem ser efectuados os controlos de identidade e os controlos físicos dos produtos transportados por via marítima ou aérea;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/571/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 1º

As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho aplicam-se aos produtos para os quais foram tomadas decisões comunitárias para estabelecer:

- uma lista de países terceiros aprovada,

- uma lista de estabelecimentos aprovada (saúde animal e saúde pública),

e

- um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública). ».

2. No artigo 3º, o seguinte parágrafo é acrescentado:

« Nas circunstâncias referidas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e físico será efectuado no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que os produtos não estejam a ser descarregados ou estejam a ser transbordados de uma aeronave ou navio para outra aeronave ou navio na área aduaneira do aeroporto ou porto de chegada com vista ao seu transporte para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino. ».

3. No artigo 8º, a data de « 30 de Setembro de 1994 » é substituída pela de « 28 de Fevereiro de 1995 ».

4. É suprimido o anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.

(4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.

(5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 98.