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PARECER DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 1989

dirigido ao Governo francês, a respeito de um projecto de decreto relativo às actividades de intermediários de transporte

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/527/CEE)

Em conformidade com o artigo 1º da decisão do Conselho de 21 de Março de 1962 (1), que institui um processo de exame e de consulta prévias para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes, alterada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo francês comunicou à Comissão, para parecer, um projecto de decreto relativo às actividades dos intermediários de transporte.

Nos termos do nº 1 do artigo 2º da decisão do Conselho, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A Comissão tomou conhecimento com interesse do projecto de decreto de que foi notificada pelo Governo francês. A Comissão verifica que este decreto tem como objectivo aplicar o artigo 8ºl da Lei nº 82-1153, de 30 de Dezembro de 1982, de orientação dos transportes internos, cujo projecto foi objecto de um parecer da Comissão datado de 15 de Dezembro de 1982 (3).

2. A Comissão salienta que as medidas previstas neste projecto têm como objectivo:

- simplificar, facilitar e liberalizar as condições de exercício das actividades de intermediários de transporte, permitindo, simultanemante, reforçar as exigências de qualificação profissional e de gestão de empresa, e

- fazer com que o campo de aplicação da regulamentação anteriormente em vigor, que se aplicava aos auxiliares de transporte que organizam ou fazem organizar transportes rodoviários ou transportes ferroviários e rodoviários, seja alargado aos transportes fluviais, aéreos e marítimos.

3. Para além disso, o projecto de decreto tem como objectivo a transposição para o direito francês da Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades não assalariadas de determinados auxiliares de transporte e dos agentes de viagem (grupo 718 CITI) (4), bem como dos depositários (grupo 720 CITI).

A este respeito, a Comissão chama a atenção do Governo francês para a obrigação imposta a cada Estado-membro de informar os restantes Estados-membros sobre as autoridades e organismos competentes, por ele designados, para a emissão dos documentos referidos nos artigos 4º e 7º da Directiva 82/470/CEE.

Relativamente ao artigo 9º do projecto de decreto, a Comissão chama a atenção do Governo francês para o facto de o nº 3 do artigo 7º da Directiva 82/470/CEE, complemento indispensável ao artigo 6º, não ter sido transposto.

As restantes medidas previstas no projecto de decreto, que foi submetido à apreciação da Comissão, não suscitaram quaisquer observações por parte desta última no que diz respeito à sua compatibilidade com a referida directiva.

4. A Comissão informa os restantes Estados-membros do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.

(2) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.

(3) JO nº L 361 de 22. 12. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 1.