Decisão da Comissão

de 4 de Maio de 2000

relativa à criação de um Comité dos Consumidores

[notificada com o número C(2000) 408]

(2000/323/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que:

(1) A Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.

(2) A Decisão 95/260/CE(1) criou um Comité dos Consumidores a fim de facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores.

(3) A Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores(2), permite o financiamento das organizações europeias de consumidores.

(4) A experiência adquirida com a criação deste comité indica que o seu funcionamento deve ser melhorado no tocante à representatividade, de modo que o novo comité seja representativo dos consumidores em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, quer estejam organizados a nível nacional ou europeu.

(5) O Comité dos Consumidores deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida.

(6) A Comissão procura obter um equilíbrio satisfatório em termos de género neste comité,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É criado junto da Comissão um Comité dos Consumidores, a seguir denominado "o comité".

2. O comité é composto por representantes de organizações nacionais de consumidores e por organizações europeias de consumidores.

3. As organizações nacionais de consumidores devem ser representativas pelo número dos seus membros, ter como único ou principal objectivo a defesa dos interesses dos consumidores e ser independentes dos círculos comerciais.

4. As organizações europeias de consumidores são aquelas que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 5.o da Decisão n.o 283/1999/CE.

Artigo 2.o

O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.

Artigo 3.o

O comité é composto por:

- 15 membros representantes das orgnaizações nacionais de consumidores, um por cada Estado-Membro,

- um membro por cada organização europeia de consumidores definida nos termos do n.o 4 do artigo 1.o

Os membros do comité representantes das organizações nacionais de consumidores devem informar e consultar as associações que representam no comité.

Artigo 4.o

1. Os membros do comité representantes das orgnaizações nacionais de consumidores são nomeados pela Comissão, sob proposta dos órgãos nacionais que coordenam as associações de consumidores eventualmente criadas pelos Estados-Membros.

Caso o órgão nacional de coordenação das associações de consumidores esteja impossibilitado de avançar uma única proposta, deverá apresentar à Comissão uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante.

Se não existirem esses órgãos nacionais, a Comissão nomeará o membro representante após ter reunido as organizações nacionais de consumidores e lhes ter pedido que indiquem um candidato. Em caso de desacordo, deverão submeter uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante.

2. Os membros das organizações europeias de consumidores são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações europeias de consumidores que preencham os critérios estabelecidos na Decisão n.o 283/1999/CE.

3. Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares mencionados nos n.os 1 e 2 e em igual número. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.

Artigo 5.o

1. O período de exercício de funções dos membros do comité será de três anos e pode ser prorrogado uma vez.

Expirado o período de três anos, os membros permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou até à prorrogação do período de exercício das suas funções.

Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções dos membros termina antes de decorrido o período de três anos. Esse período de exercício de funções pode também ser considerado terminado se o organismo que apresentou a candidatura solicitar a substituição dos respectivos membros. Estes serão substituídos pelo remanescente do triénio por cumprir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o

2. O comité pode convidar a participar nos seus trabalhos na qualidade de perito qualquer pessoa que possua conhecimentos especiais sobre um determinado ponto da ordem de trabalhos.

Artigo 6.o

As funções exercidas não são objecto de remuneração.

Artigo 7.o

A lista dos membros e suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para efeitos de informação.

Artigo 8.o

As reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado do comité e organiza os seus trabalhos.

Artigo 9.o

O comité reúne na sede da Comissão após convocação por esta, em geral quatro vezes por ano.

Artigo 10.o

Os debates do comité têm por base os pedidos de parecer feitos pela Comissão. Ao solicitar um parecer, a Comissão pode fixar o prazo para a emissão desse parecer. As posições assumidas pelos membros constarão da acta transmitida à Comissão. Os pareceres adoptados constarão de anexo à acta.

Artigo 11.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros e suplentes do comité são obrigados a não divulgar qualquer informação de que tenham conhecimento através dos trabalhos do comité, nos casos em que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada se referem a matéria de carácter confidencial.

Artigo 12.o

A Decisão 95/260/CE é revogada.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.

(2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.