DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Animal

(76/791/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns relativas à composição, características de fabricação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos para animais requerem o exame dos problemas de natureza científica e técnica relativos, nomeadamente, à criação de animais, à protecção da saúde e da vida dos animais, à qualidade e à salubridade dos produtos de origem animal;

Considerando que a procura de soluções para estes problemas requer a contribuição de cientistas altamente qualificados no domínios referidos no artigo 2o ou nas disciplinas relacionadas com estes domínios;

Considerando que as relações com estes meios, devem ser facilitadas pela criação de um comité de natureza consultiva a instituir junto da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído, junto da Comissão, um Comité Científico da Alimentação Animal, a seguir denominado «o Comité».

Artigo 2o

1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e técnicos relativos à alimentação e à saúde dos animais, à qualidade e à salubridade dos produtos de origem animal.

O Comité pode, nomeadamente, ser consultado sobre questões relativas à composição dos alimentos para animais, aos processos de tratamento susceptíveis de os modificar e aos aditivos, bem como às substâncias e produtos considerados indesejáveis nos alimentos para animais.

2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para todos os problemas desta natureza.

Artigo 3o

O Comité é composto no máximo, por 15 membros

Artigo 4o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que tenham competência especial nos dominios referidos no artigo 2o.

Artigo 5o

O Comité elege, de entre os seus membros, um presidente é dois vice-presidentes. A eleição faz-se por maioria simples dos membros.

Artigo 6o

1. Os membros, presidente e vice-presidente do Comité são nomeados por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Contudo, o presidente e os vice-presidentes do Comité não podem ser reeleitos imediatamente depois de terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.

Após o termo do período de três anos, os membros, o presidente e os vice-presidentes do Comité permanecem em funções até que se proceda a uma substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.

2. No caso de um membro presidente ou vice-presidente do Comité se encontrar impossibilitado de desempenhar as suas funções, ou em caso de demissão voluntária, eleserá substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções de acordo com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 4o ou no artigo 5o.

Artigo 7o

1. O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.

2. Os grupos de trabalho têm por atribuição apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos que este determina.

Artigo 8o

1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por convocação de um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão, bem como os outros funcionários e agentes interessados da Comissão, participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.

3. O representante da Comissão pode convidar a participarem igualmente nestas reuniões personalidades que sejam especialmente competentes nos assuntos em estudo.

4. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 9o

1. As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.

2. No caso de o parecer pedido merecer acordo unânime dos membros do Comité, estes estabelecem conclusões comuns. Se não houver um acordo unânime, as diferentes posições tomadas durante as deliberações são registadas num relatório elabordado sob a responsabilidade do representante da Comissão.

Artigo 10o

Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité, quando o representante da Comissão os tiver informado de que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes da Comissão.

Artigo 11o

A presente decisão pode ser alterada pela Comissão em função da experiência adquirida.

Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão