Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do crime e a criminalidade financeira

(2000/C 243/04)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-Membros da União Europeia,

TENDO EM CONTA o acto do Conselho de ...,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as pôr em aplicação sem demora, por forma a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

TENDO EM CONTA as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na acção comum 97/827/JAI, de 5 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado(1),

CONVENCIDAS de que a União Europeia deverá constituir a guarda avançada na luta contra a criminalidade organizada e o branqueamento de dinheiro,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1.o

Relação com outras convenções

1. A presente convenção tem por objectivo completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, dos seguintes instrumentos de cooperação, que regem o auxílio judiciário entre as respectivas autoridades competentes (seguidamente designado por "auxílio judiciário mútuo"):

a) Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinada em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 (STE n.o 30), a seguir denominada "Convenção de 1959";

b) Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 1959, assinado em Estrasburgo em 17 de Março de 1978 (STE n.o 99);

c) Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, elaborada com base nos artigos 31.o e 34.o do Tratado da União Europeia, por acto do Conselho de 29 de Maio de 2000(2), seguidamente denominada "Convenção de 2000";

d) Disposições em vigor relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990;

e) Capítulo 2 do Tratado de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, de 27 de Junho de 1962, alterado pelo Protocolo de 11 de Maio de 1974, no âmbito das relações entre os Estados membros da União Económica do Benelux;

f) Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990 (STE n.o 141).

2. A presente convenção não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis existentes no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros ou, como prevê o n.o 4 do artigo 26.o da Convenção de 1959, de convénios celebrados no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal com base em legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário nos respectivos territórios.

Artigo 2.o

Reservas e declarações nos termos do artigo 5.o da Convenção de 1959

1. As reservas e declarações feitas pelos Estados-Membros relativas ao artigo 5.o da Convenção de 1959 não são oponíveis entre eles.

2. É revogada a disposição pertinente do artigo 51.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Artigo 3.o

Sigilo bancário e comercial

Um Estado-Membro não poderá invocar as disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis às actividades bancárias e a outras actividades comerciais para recusar a execução de um pedido de auxílio judiciário de outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Rastreabilidade dos produtos do crime

1. A fim de facilitar a condução da investigação por parte do Estado-Membro requerente, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para favorecer a entrega e a colocação em segurança dos documentos, informações e outros dados que possam constituir meios de prova quanto à existência dos produtos do crime, ao seu paradeiro ou movimentos, à sua natureza, estatuto jurídico ou valor, assim como ao seu beneficiário final.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro, tomar medidas com vista à aplicação do disposto no n.o 1.

Artigo 5.o

Pedido de informações em matéria bancária

1. O Estado-Membro a que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário fornecerá, com a maior brevidade, a lista das contas bancárias de todo o tipo de que seja ou tenha sido titular ou beneficiário económico no respectivo território a pessoa singular sujeita a procedimento penal ou alvo de suspeita no Estado-Membro requerente.

2. O Estado-Membro a que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário em matéria de investigação sobre formas graves de criminalidade organizada ou de branqueamento do produto do crime fornecerá, com a maior brevidade, uma lista detalhada das operações bancárias realizadas durante um período indicado pelo Estado-Membro requerente, em cada uma das contas identificadas nos termos do n.o 1, a fim de permitir a detecção dos movimentos de capitais, nomeadamente entre o seu território e o de outros Estados ou territórios cuja legislação ou regulamentação se reconheça ser insuficiente ou cujas práticas a instância internacional de concertação e coordenação em matéria de luta contra o branqueamento de dinheiro considere constituírem obstáculo à luta contra o branqueamento de capitais.

3. As informações a que se referem os n.os 1 e 2 serão fornecidas ao Estado-Membro requerente, mesmo que se conclua tratar-se de contas cujos titulares são entidades que actuam sob a forma ou por conta de fundos fiduciários ou de qualquer outro instrumento de gestão de um património de afectação de cujos constituintes ou beneficiários se desconheça a identidade.

4. As informações a que se referem os n.os 1 e 2 serão também fornecidas relativamente a qualquer pessoa colectiva que seja objecto de um procedimento penal ou de uma investigação no Estado-Membro requerente ou sobre a qual a pessoa singular referida no n.o 1 exerça poderes de direcção, com base:

- nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, ou

- na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva.

Artigo 6.o

Pedidos complementares de auxílio judiciário mútuo

Se, durante a execução de um pedido de auxílio judiciário, se afigurar necessário proceder a investigações que, embora não se encontrem expressamente previstas no pedido, em particular por se ignorar a necessidade de as efectuar no momento em que o pedido tiver sido formulado, possam ser úteis à determinação dos factos, o Estado-Membro requerido informará sem demora as autoridades do Estado-Membro requerente. Estas poderão apresentar um pedido complementar, nas condições previstas pelas disposições adequadas do instrumento de cooperação aplicável, sem terem de enviar novamente os elementos já na posse do Estado requerido, a não ser os necessários para a identificação do pedido inicial.

Artigo 7.o

Infracções fiscais

1. O auxílio judiciário mútuo não poderá ser recusado pelo simples motivo de o pedido se referir a infracções em matéria fiscal, aduaneira ou cambial.

2. São revogadas as disposições pertinentes do artigo 50.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Artigo 8.o

Interesses fundamentais

1. Em matéria de procedimento penal ou de investigação sobre formas graves de criminalidade organizada ou de branqueamento do produto do crime, o auxílio judiciário solicitado em conformidade com o disposto no instrumento de cooperação aplicável apenas poderá ser recusado se o Estado-Membro requerido considerar que a execução do pedido pode, pela sua natureza, prejudicar os seus interesses fundamentais.

2. Qualquer Estado-Membro que invoque este motivo para recusar o auxílio judiciário deverá fundamentar a sua decisão por escrito e informar o Estado-Membro requerente das razões que justificam essa decisão. Porém, se o Estado-Membro requerente persistir no seu pedido e não puder ser encontrada uma solução, a decisão de recusa e a respectiva justificação serão enviadas ao Conselho para informação pelo Estado-Membro requerido, a fim de serem eventualmente tomadas em consideração no âmbito de uma posterior avaliação do funcionamento da presente convenção a nível da União Europeia.

3. Quando o auxílio judiciário tiver sido recusado por este motivo, o Conselho, a pedido dos Estados-Membros interessados, designará, no prazo de dois meses a contar da data em que tiver sido informado e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia, um comité ad hoc para facilitar a resolução amigável do problema.

4. A determinação do procedimento previsto no número anterior será objecto de uma decisão do Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 9.o

Estruturas multidisciplinares

Tendo em conta as respectivas estruturas constitucionais e tradições nacionais, os Estados-Membros constituirão, nos casos em que ainda não existam, equipas integradas pluridisciplinares a nível nacional no domínio específico da criminalidade organizada, designadamente em matéria de branqueamento do produto do crime. Essas equipas de coordenação deverão ter conhecimento das investigações penais nacionais, por forma a poderem contribuir para a formulação das políticas nacionais dentro da respecitva esfera de competências e proceder ao intercâmbio de informações entre si, nomeadamente nos termos do artigo 7.o da Convenção de 2000.

Artigo 10.o

Reservas

A presente convenção não poderá ser objecto de reservas.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

1. A presente convenção fica sujeita a aprovação pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites constitucionais necessários para a adopção da presente convenção.

3. A presente convenção entra em vigor 90 dias após a notificação prevista no n.o 2, efectuada pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data da adopção do acto do Conselho que estabelece a presente convenção, proceder a essa formalidade em oitavo lugar, passando então a vigorar para os oito Estados-Membros em causa.

4. Qualquer notificação efectuada por um Estado-Membro após a entrada em vigor da presente convenção nos termos do n.o 3, terá por efeito, 90 dias após essa notificação, a entrada em vigor da presente convenção entre o Estado-Membro em causa e os Estados-Membros para os quais a presente convenção já estiver em vigor.

5. Antes da entrada em vigor da presente convenção nos termos do n.o 3, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2, ou em qualquer data ulterior, declarar que aplicará a presente convenção nas suas relações com os Estados-Membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações começarão a produzir efeitos 90 dias após a data do respecitvo depósito.

6. A presente convenção aplicar-se-á ao auxílio judiciário mútuo iniciado após a data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação nos termos do n.o 5, entre os Estados-Membros em causa.

Artigo 12.o

Adesão de novos Estados-Membros

1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

2. O texto da presente convenção fará fé na língua do Estado aderente, em versão elaborada pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4. A presente convenção entra em vigor, para cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do respecitvo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da presente convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.

5. O n.o 5 do artigo 11.o aplicar-se-á aos Estados aderentes se a presente convenção ainda não estiver em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 13.o

Posição da Islândia e da Noruega

Os artigos 2.o e 7.o constituem medidas que alteram ou se fundamentam nas disposições referidas no anexo A do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 14.o

Depositário

O secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário da presente convenção.

O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a evolução da situação em termos de adopções, adesões e declarações, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Feita em ..., aos ..., num único exemplar, nas líguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá dele uma cópia autenticada a cada Estado-Membro.

Pelo Governo ...

Pelo Governo ...

(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.

(2) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.