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REGULAMENTO (CEE) Nº 1780/89 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1989

que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º e o nº 5 do seu artigo 40º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5),

Considerando que a situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada por importantes existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas a título dos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 3877/88 fixa as regras gerais relativas ao escoamento destas existências no âmbito de concursos que serão abertos de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é conveniente determinar as regras específicas relativas a estes concursos;

Considerando que é conveniente determinar que o escoamento destas existências de álcool possa ser feito por três sistemas de concurso, em função da utilização e do destino deste álcool, bem como das quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dos concursos;

Considerando que os anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações necessárias para a identificação dos volumes de álcool em causa;

Considerando que, dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado; que é, além disso, necessário prever disposições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo preço;

Considerando que, a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não dar seguimento às propostas recebidas;

Considerando que é conveniente instaurar um sistema de garantias, a fim de assegurar uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa; que é conveniente fixar as garantias a um nível que assegure que pode ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade em conformidade com o disposto nos artigos 37º e 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87, através de uma utilização contrária aos objectivos pretendidos pelo concurso; que é conveniente ter em conta as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (7), incluindo o vinho; que é, em consequência, conveniente determinar as exigências principais das obrigações garantidas;

Considerando que é conveniente prever ainda a desnaturação do álcool destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a sua utilização para outros fins; que a desnaturação deve ser efectuada por adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada;

Considerando que é conveniente prever que o controlo do escoamento do álcool para os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verificações equivalentes às referentes à vigilância dos álcoois indígenas; que, para o controlo de determinadas utilizações ou destinos, pode ser indicado recorrer aos serviços de uma empresa de vigilância internacional para efeitos de verificação da execução da adjudicação; que, no contexto do reforço e do desenvolvimento do mercado interno, é desejável efectuar as verificações físicas no local de partida ou de destino dos transportes de álcoois;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 estabeleceu disposições que regem as taxas de conversão entre o ecu e as moedas nacionais, a utilizar no âmbito da política agrícola comum; que é conveniente determinar as suas regras de execução;

Considerando que é conveniente tornar aplicável às operações de escoamento referidas no presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1456/89 (2), e precisar as menções especiais a apor nos documentos de controlo previstos pelo Regulamento (CEE) nº 569/88;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a seguir denominados « álcoois ».

O escoamento pode efectuar-se quer através de um sistema de concurso permanente (título I) quer através de um sistema de concurso simples (título II) quer através de um sistema de concurso especial (título III).

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados numa situação de concorrência, sob a forma de convite para apresentação de propostas, sendo o mercado atribuído à pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e conforme ao presente regulamento.

TÍTULO I

Concurso permanente

Artigo 2º

Pode proceder-se a um concurso permanente com vista à realização na Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar, nomeadamente, novas utilizações finais industriais:

- aquecimento de estufas,

- secagem de alimentos para animais,

- alimentação de veículos de transporte,

- alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento,

bem como a transformação em mercadorias exportadas para fins industriais, que beneficiaram, durante os dois últimos anos, do regime de aperfeiçoamento activo.

Artigo 3º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão abre um concurso permanente. Este concurso permanente incide, no que respeita a cada um dos Estados-membros detentores de pelo menos um milhão de hl, sobre, pelo menos, 3 lotes de um mínimo de 10 000 hl cada um, expressos em hl de álcool a 100 % vol, sendo cada lote constituído por cubas referenciadas individualmente e colocadas no mesmo local.

Os lotes são determinados pelos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa, tendo em conta o facto de o escoamento dos álcoois em questão dever ser efectuado de forma equilibrada entre os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e os provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do mesmo regulamento. Logo que os lotes estejam determinados, o álcool deixa de poder ser objecto de movimento físico.

O regulamento de abertura do concurso permanente deve referir, igualmente, a medida de intervenção que está na base da produção do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CEE) nº 822/87 em causa e o período de validade do concurso permanente.

2. O regulamento de abertura do concurso permanente pode ser alterado ou substituído durante o período de validade do concurso permanente se, durante tal período de validade, se verificar uma alteração das condições de escoamento de álcool.

Artigo 4º

1. Durante o período de validade do concurso permanente, proceder-se-á a concursos parciais.

2. O anúncio de concurso parcial é publicado, nas duas primeiras semanas de cada trimestre, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, à excepção do primeiro anúncio, que será publicado logo que possível, após a entrada em vigor do presente regulamento.

O anúncio indica:

- uma ou várias cubas, que constituem um lote por Estado-membro, das determinadas no regulamento de abertura do concurso permanente,

- a quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a 100 % vol, que é objecto do concurso parcial,

- o nível da garantia de participação referida no nº 2 do artigo 6º e da garantia de execução referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º

Artigo 5º

1. Além das indicações referidas no artigo 30º, a proposta deve indicar a cuba, a quantidade, expressa em hl de álcool a 100 % vol, sobre a qual incide a proposta, e a utilização que lhe será dada. Esta quantidade não pode ser inferior a 100 hl nem superior a 5 000 hl por proposta.

2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser considerada apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidade indicada na proposta ou uma parte da mesma pré-determinada pelo proponente.

3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por concurso parcial.

Artigo 6º

1. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do Estado-membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das porpostas fixado no anúncio de concurso parcial. Este dia deve incluir-se no período compreendido entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso parcial.

2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto do organismo de intervenção em causa, de uma garantia de participação.

3. O organismo de intervenção em causa comunica à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista dos proponentes, cujas proposta são aceitáveis nos termos do artigo 30º, os preços propostos e as quantidades pedidas, bem como a utilização que lhes será dada.

Artigo 7º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas:

- quer dar seguimento a estas propostas,

- quer não dar seguimento a estas propostas.

2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão, de acordo com o processo referido no nº 1, pode decidir fixar um preço mínimo abaixo do qual as propostas não serão tomadas em consideração, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, as possibilidades de escoamento e a utilização que será dada ao álcool.

3. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo, sucessivamente, as propostas mais elevadas, por ordem decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada no anúncio de concurso parcial.

4. As decisões da Comissão referidas nos nºs 1 e 2 são imediatamente comunicadas ao organismo de intervenção em causa.

5. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação da quantidade de álcool objecto do concurso parcial, o organismo de intervenção adjudica a quantidade em causa:

a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em causa;

b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o acordo destes;

c) Quer por sorteio.

6. O organismo de intervenção informa os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas.

Artigo 8º

1. O organismo de intervenção mantém à disposição de cada um dos adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.

2. Nas duas semanas seguintes à data de recepção da informação referida no nº 6 do artigo 7º, os adjudicatários:

- solicitam ao organismo de intervenção que lhes seja entregue a declaração de adjudicação referida no nº 1,

- apresentam a prova da constituição, junto do organismo de intervenção em questão, de uma garantia de execução, destinada a assegurar a utilização do álcool em causa para os fins previstos na sua proposta.

Artigo 9º

1. O levantamento do álcool deve:

- iniciar-se, o mais tardar, um mês após a data de recepção da informação,

- estar concluído três meses após a data de recepção da informação.

2. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após o pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em causa.

3. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o comprador assume os riscos de roubo, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.

4. O título de levantamento indica a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em causa.

5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(7) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 144 de 27. 5. 1989, p. 21.

TÍTULO II

Concurso simples

Artigo 10º

De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão abre um concurso simples para a colocação à venda de álcool no mercado da Comunidade ou para a sua exportação para fora da Comunidade. A venda pode ser limitada a uma utilização ou destino específico, ou prever a exclusão de determinadas utilizações ou destinos.

Artigo 11º

Salvo excepções decididas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o lote que é objecto de um concurso simples deve conter um mínimo de 200 000 hectolitros e um máximo de 1 000 000 hectolitros, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol.

Artigo 12º

1. O anúncio de concurso simples é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este anúncio indica:

- as formalidades de apresentação das propostas,

- a utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool,

- os níveis da garantia de participação referida no nº 2 do artigo 14º e da garantia de execução referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 16º,

- o serviço da Comissão competente para receber as propostas,

- o prazo de levantamento referido o nº 2 do artigo 17º,

- as formalidades de obtenção de amostras,

- as condições de pagamento,

- se o álcool deve ser desnaturado.

2. Os anúncios de concurso simples incidem sobre um único lote, podendo o álcool desse lote encontrar-se em vários Estados-membros.

Artigo 13º

Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso simples.

Artigo 14º

1. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso. Este dia deve incluir-se no período compreendido entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso simples.

2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção em causa, da garantia de participação.

3. Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação que foram constituídas junto dos mesmos, relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito.

Artigo 15º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no prazo de 15 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das propostas, a Comissão pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas:

- quer dar seguimento a estas propostas,

- quer não dar seguimento a estas propostas.

2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a proposta mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, a Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.

3. A Comissão informa os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas, bem como os organismos de intervenção que detêm o álcool.

Artigo 16º

1. O organismo de intervenção mantém à disposição do adjudicatário uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.

2. Nos vinte dias seguintes à data de recepção da informação referida o nº 3 do artigo 15º, o adjudicatário:

- solicita aos organismos de intervenção detentores que lhe seja entregue a declaração de adjudicação referida no nº 1,

- apresenta, simultaneamente, a prova da constituição, junto de cada um dos organismos de intervenção em questão, da garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool em causa para os fins previstos no anúncio de concurso.

Artigo 17º

1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecem, de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. Este calendário é comunicado à Comissão, com vista à coordenação do desenrolar das operações de levantamento em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. O levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em causa deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade colocada em concurso, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de 75 000 hl de álcool a 100 % vol.

Este prazo é contado a partir do final do primeiro mês seguinte à data de recepção da informação.

3. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção detentor após o pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em causa.

Em cada Estado-membro, o título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros, excepto no que se refere ao último levantamento.

4. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o comprador assume os riscos de roubo, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.

5. O título de levantamento indica a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.

6. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levantamento.

TÍTULO III

Concurso especial

Artigo 18º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão abre um concurso especial para a colocação à venda de álcool no mercado da Comunidade. A venda de álcool pode ser limitada a uma utilização ou destino específico, ou prever a exclusão de determinadas utilizações ou destinos.

2. Cada anúncio de concurso especial abrange dois lotes para os quais está definida uma ordem de levantamento. O concurso incide sobre o preço do primeiro lote, sendo o preço do segundo lote estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 27º

Artigo 19º

Salvo excepções decididas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, cada um dos lotes que são objecto do concurso especial deve conter um mínimo de 600 000 hectolitros e um máximo de 1 200 000 hectolitros, expressos em hl de álcool a 100 % vol.

Artigo 20º

O anúncio de concurso especial é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este anúncio indica:

- as formalidades de apresentação das propostas,

- a utilização e ou o destino finais previstos para o álcool,

- os níveis da garantia de participação referida no nº 2 do artigo 22º e da garantia de execução referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 24º e no nº 2 do artigo 26º,

- o serviço da Comissão competente para receber as propostas,

- os prazos de levantamento referidos no nº 2 do artigo 25º e no nº 3 do artigo 26º,

- as formalidades de colheita de amostras,

- as condições de pagamento,

- se o álcool deve ser desnaturado.

Artigo 21º

Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso especial.

Artigo 22º

1. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso especial. Este dia deve incluir-se no período compreendido entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso especial.

2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção em causa, da garantia de participação.

3. Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação que foram constituídas junto dos mesmos, relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito. Artigo 23º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no prazo de quinze dias úteis a contar da data limite para a apresentação das propostas, a Comissão pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas:

- quer dar seguimento a estas propostas,

- quer não dar seguimento a estas propostas.

2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a proposta mais elevada e, em caso de igualdade entre propostas, a Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.

3. A Comissão informa os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas, bem como os organismos de intervenção que detêm o álcool.

Artigo 24º

1. O organismo de intervenção mantém à disposição do adjudicatário uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.

2. Nos vinte dias seguintes à data de recepção da informação referida no nº 3 do artigo 23º, o adjudicatário:

- solicita aos organismos de intervenção detentores que lhe seja entregue a declaração de adjudicação referida no nº 1,

- apresenta, simultaneamente, a prova da constituição, junto de cada um dos organismos de intervenção em questão, da garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool para os fins previstos no anúncio de concurso de que é objecto o primeiro lote.

Artigo 25º

1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecem, para cada lote e de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. Este calendário é comunicado à Comissão, com vista à coordenação do desenrolar das operações de leventamento em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O levantamento físico do álcool do primeiro lote dos armazéns dos organismos de intervenção em causa deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade de álcool desse lote, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de 75 000 hl de álcool a 100 % vol.

Este prazo é contado a partir do final do primeiro mês seguinte à data de recepção da informação.

Artigo 26º

1. O levantamento do álcool do segundo lote só pode ser iniciado no termo do prazo previsto no nº 2 do artigo 25º para o levantamento do primeiro lote.

2. Antes do levantamento do segundo lote, o adjudicatário deve apresentar a prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção em questão, da garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool do segundo lote para os fins previstos no anúncio de concurso.

3. O levantamento físico do álcool do segundo lote dos armazéns dos organismos de intervenção em causa deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade de álcool desse lote, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de 75 000 hl de álcool a 100 % vol. Este prazo é contado a partir da data limite de levantamento do primeiro lote, referida no nº 2 do artigo 25º

Artigo 27º

O preço por hectolitro de álcool a 100 % vol do segundo lote é o preço acordado para o primeiro lote, ajustado por meio de um coeficiente a determinar no anúncio de concurso.

Artigo 28º

1. Os levantamentos de álcool referidos nos artigos 25º e 26º efectuam-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção detentor após o pagamento da quantidade correspondente a esses levantamentos.

Em cada Estado-membro, o título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros, excepto no que se refere ao último levantamento.

2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o comprador assume os riscos de roubo, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.

3. O título de levantamento indica a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.

4. A utilização do álcool dos dois lotes deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levantamento do primeiro lote.

TÍTULO IV

Disposições gerais e de controlo

Artigo 29º

1. O álcool é escoado por lotes.

2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade suficientemente homogénea que pode estar repartida por várias cubas, em vários locais e em vários Estados-membros.

3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes inclui, antes dos números, as letras « CE ».

4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:

a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar cada cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcool contida em cada cuba;

b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol;

c) O título alcoométrico, expresso em % vol e aproximado às décimas, de cada cuba;

e, se possível:

d) A qualidade do lote, com indicação de um limite mínimo e um limite máximo dos seguintes valores:

- a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- a referência à medida de intervenção que está na base da produção do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CEE) nº 822/87 em causa.

Artigo 30º

1. Para poder ser aceite, uma proposta deve ser apresentada por escrito e incluir:

a) A referência do concurso;

b) O nome e o endereço do proponente;

c) A designação do lote referido no anúncio de concurso, excepto em caso de concurso parcial, em que essa indicação deve incidir sobre a cuba ou as cubas referidas no anúncio de concurso;

d) O preço proposto, expresso em ecus, por hectolitro de álcool a 100 % vol. Em caso de concurso especial, este preço diz respeito unicamente ao primeiro lote;

e) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das disposições relativas ao concurso em causa;

f) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:

- renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto eventualmente adjudicado,

- aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

- aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso.

2. Uma proposta só é válida se:

a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;

b) Incidir sobre a totalidade do lote, excepto em caso de concurso especial, em que deve incidir sobre a totalidade dos dois lotes;

3. As propostas aceites não podem ser retiradas.

4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresenta todas as garantias necessárias para a boa execução das suas obrigações.

Artigo 31º

1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data limite para a apresentação das propostas relativas a esse anúncio, os interessados podem obter amostras do álcool colocado à venda contra o pagamento de 2 ecus por litro. O volume entregue a cada interessado não pode ser superior a 5 litros por cuba.

2. O organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o álcool adopta as disposições necessárias para permitir aos interessados o exercício útil deste direito.

Artigo 32º

1. Sempre que for exigida, a desnaturação do álcool deve ser efectuada em relação à quantidade levantada entre o momento da entrega do título de levantamento e o levantamento físico desse álcool sob o controlo dos Estados-membros em causa. As despesas correspondentes ficam a cargo do adjudicatário.

2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à quantidade de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.

3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba prevista para esse efeito.

Artigo 33º

No âmbito do presente regulamento:

1. A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das propostas e o levantamento do álcool adjudicado constituem as exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de participação.

2. A utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa constitui uma exigência prin cipal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de execução.

3. A garantia de participação é liberada imediatamente quando:

- a proposta não for aceite,

- o adjudicatário apresentar a prova da constituição de uma garantia de execução que abranja a totalidade do lote em causa.

4. A garantia de execução é imediatamente liberada por cada um dos organismos de intervenção detentores do álcool quando o adjudicatário apresentar, a cada um dos organismos de intervenção interessados e em relação à quantidade que lhes diz respeito, as provas exigidas para esse efeito no título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

Artigo 34º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a taxa de conversão a aplicar para a conversão em moedas nacionais:

- dos pagamentos prévios à emissão dos títulos de levantamento referidos no nº 2 do artigo 9º, no nº 3 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 28º, expressos, aquando da proposta, em ecus,

- das garantias de participação referidas no nº 2 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 14º e no nº 2 do artigo 22º, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- das garantias de execução referidas no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º, no nº 2, segundo travessão, do artigo 16º, no nº 2, segundo travessão, do artigo 24º e no nº 2 do artigo 26º, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- dos pagamentos das amostras previstas no nº 1 do artigo 31º, expressos em ecus,

é a taxa de câmbio semanal média considerada para a fixação ou alteração dos montantes compensatórios monetários em vigor na véspera do dia da publicação do anúncio de concurso.

Artigo 35º

1. A fim de proceder ao concurso permanente, os Estados-membros comunicam à Comissão, a seu pedido e num prazo de quinze dias, em relação às cubas referidas no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º, o volume de álcool a 100 % vol contido em cada uma, bem como a sua localização e referência precisas.

2. Com vista à elaboração dos anúncios de concurso simples ou especial, a Comissão envia aos Estados-membros em causa um pedido de informações que indique, por Estado-membro em causa:

- a quantidade de álcool, expressa em hl de álcool a 100 % vol, que prevê colocar em concurso,

- o tipo de álcool em causa,

- a qualidade destes álcoois, adoptando um limite máximo e mínimo para as características referidas no nº 4, primeiro e segundo travessões, da alínea d), do artigo 29º

Num prazo de oito dias após a recepção desse pedido, os Estados-membros em causa comunicam à Comissão as localizações e as referências precisas das diferentes cubas de álcool que correspondam às características qualitativas pedidas, para uma quantidade global pelo menos igual à quantidade de álcool referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo.

Os Estados-membros em causa determinam os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, por um lado, e das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do mesmo regulamento, por outro, de forma equilibrada.

3. Depois da comunicação referida no segundo parágrafo do nº 2 ter sido efectuada, o álcool das cubas em causa não pode ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo título de levantamento.

4. Os Estados-membros detentores do álcool abrangido por um concurso simples ou especial informam, mensalmente, a Comissão da situação dos levantamentos físicos do álcool objecto do concurso em causa.

5. As disposições adoptadas pelos Estados-membros em aplicação do disposto no artigo 36º são comunicadas à Comissão antes do início das operações de controlo.

Artigo 36º

1. Os Estados-membros em causa tomam as medidas necessárias para facilitar as operações previstas pelo presente regulamento e assegurar o respeito das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-membros devem designar uma ou várias instâncias encarregadas do controlo do respeito destas disposições.

O controlo prevê, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à vigilância dos álcoois indígenas e, em qualquer caso, pelo menos:

- uma verificação física da quantidade de álcool transportada,

- um controlo da utilização do álcool através de verificações inesperadas e frequentes, pelo menos semanais,

- um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de utilização e das existências.

Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser pelo menos bimensais. 2. Os Estados-membros determinam os documentos, registos e outros elementos comprovativos ou informações a fornecer pelo adjudicatário. Os Estados-membros informam a Comissão das medidas de controlo previstas para a aplicação do disposto no primeiro travessão do nº 1. A Comissão transmite, se for caso disso, ao Estado-membro em causa as observações necessárias para assegurar um controlo eficaz.

Artigo 37º

O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma empresa de vigilância internacional para a verificação da execução da adjudicação e, nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais do álcool. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.

Artigo 38º

O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte travessão:

« - aos produtos vendidos nos termos dos artigos 37º e 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*).

(*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. »

2. Ao anexo, parte I, « Produtos destinados à exportação no seu estado natural », é aditado o seguinte ponto:

« 46. Regulamento (CEE) nº . . . /89 [nº do regulamento que abre os concursos previstos no Regulamento (CEE) nº . . . /89 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 1780/89, de álcool na posse de certos organismos de intervenção e destinado à exportação (46).

(46) JO nº L 178 de 24. 6. 1989.

3. Ao anexo, parte II, « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », é aditado o seguinte ponto:

« 30. Regulamento (CEE) nº . . . /89 [nº do regulamento que abre os concursos previstos no Regulamento (CEE) nº . . . /89] relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 1780/89 de álcool na posse de certos organismos de intervenção e destinado a uma utilização ou destino específico (30):

- casa 104 do exemplar de controlo T 5:

''destino . . . '' [ver anúncio de concurso - JO nº C 160A de 27. 6. 1989 »,

- casa 107 do exemplar de controlo T 5:

'' Regulamento (CEE) no . . . /89 [nº do regulamento que abre os concursos previstos no Regulamento (CEE) nº . . . /89]''.

(30) JO nº L 178 de 24. 6. 1989. »

Artigo 39º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão