PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/38

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/478 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 1592]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). As partes I a IV do anexo da referida decisão de execução delimitam e enumeram certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença.

(2) O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de javalis, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5).

(3) O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere à peste suína africana na União que necessitavam de ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/169 da Comissão (6), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi posteriormente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão (7), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na Polónia.

(4) Desde 7 de fevereiro de 2017, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas a oeste de Riga, na Letónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os dados de vigilância fornecidos por aquele Estado-Membro demonstram que a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas, com base em programas nacionais de bioproteção destinados a impedir a propagação desse vírus. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Letónia.

(5) Em fevereiro de 2018, ocorreu um foco de peste suína africana em suínos domésticos no gminy Jabłoń, na Polónia. Essa zona está atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse foco representa um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução.

(6) Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na orla sul da zona da República Checa enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(7) Em janeiro e fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na parte norte da Lituânia que faz fronteira com a Letónia e na parte sul da Lituânia que faz fronteira com a Polónia. Estes casos representam um aumento do nível de risco em certas zonas na parte norte e na parte sul da Lituânia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(8) Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis em certas áreas da orla norte da zona enumerada na parte I e localizada a leste, na Letónia, e em certas zonas enumeradas na parte I, na Letónia, na fronteira com a Lituânia. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(9) A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e assim impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio estabelecidas por países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária constante do anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

(10) A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem demarcar-se zonas de risco mais elevado de uma dimensão suficiente na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(11) Além disso, algumas das zonas afetadas pelos recentes casos de peste suína africana em javalis na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo.

(12) Acresce que as zonas específicas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde não foram notificados recentemente quaisquer focos de peste suína africana, devem agora ser enumeradas na parte II do referido anexo.

(13) Além disso, a zona específica da Polónia atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde foi notificado recentemente um foco de peste suína africana, deve agora ser enumerada na parte III do referido anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

(5) EFSA Journal 2015;13(7):4163 [92 pp.], EFSA Journal 2017;15(3):4732 [73 pp.] e EFSA Journal 2017;15(11):5068 [30 pp.].

(6) Decisão de Execução (UE) 2018/169 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 31 de 3.2.2018, p. 88).

(7) Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 49 de 22.2.2018, p. 66).