ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.11.2000 L282/12
REGULAMENTO (CE) N.o2455/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedeavesdecapoeira(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação no sector da
carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1932/2000 da Comissão(3).
(2)A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 aos dados dos quais a
Comissão tem conhecimento implica a alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o1do
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2777/75,fixadasnoanexo
do Regulamento (CE) n.o1932/2000, são alteradas em confor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 231 de 13.9.2000, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.11.2000 L282/13
Códigodo
produtoDestino UnidadedemedidaMontantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de aves de capoeira
010511119000 A02 emeuros/100unidades 1,20
010511199000 A02 emeuros/100unidades 1,20
010511919000 A02 emeuros/100unidades 1,20
010511999000 A02 emeuros/100unidades 1,20
010512009000 A02 emeuros/100unidades 2,60
010519209000 A02 emeuros/100unidades 2,60
020712109900 V01 emeuros/100 kg 20,00
020712909190 V01 emeuros/100 kg 20,00
020712909990 V01 emeuros/100 kg 20,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2543/1999 (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
V01Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
Líbano, Iraque e Irão.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.11.2000 L281/3
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2443/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.11.2000 L281/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 102,6
204 80,5
999 91,5
07070005 052 97,2
628 132,0
999 114,6
07099070 052 83,7
999 83,7
08052010 204 53,9
999 53,9
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 60,2
999 60,2
08053010 052 64,9
528 52,6
999 58,8
08061010 052 103,8
064 95,3
400 276,2
632 43,7
999 129,8
08081020,08081050,08081090 052 139,8
388 44,0
400 58,0
404 92,0
524 62,0
528 63,8
999 76,6
08082050 052 101,9
064 57,8
999 79,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 anulou a definição dos diferentes tipos de vinho de mesa. Na última versão publicada da nomenclatura dos produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação, as designações das mercadorias referem-se ainda às definições dos tipos de vinho de mesa, que deixaram de ser aplicáveis. É, pois, necessário actualizar essa nomenclatura.

(3) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.

ANEXO

"15. Vinhos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2411/2000 da Comissão

de 30 de Outubro de 2000

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2015/2000, relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2015/2000 da Comissão(3) prevê a suspensão da pesca do camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62 ° de latitude por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia.

(2) Em 12 de Outubro de 2000, a Dinamarca transferiu para a Suécia 25 toneladas de camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62 ° de latitude Norte. Em consequência, deve ser autorizada a pesca do camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62 ° de latitude Norte pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2015/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2015/2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 241 de 26.9.2000, p. 26.
Regulamento (CE) n.o 2410/2000 da Comissão

de 30 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2108/2000(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(6), relativo à vigilância das importações preferenciais.

(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura(7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo do Uruguai, e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os pepinos e as alcachofras.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.

(4) JO L 250 de 5.10.2000, p. 19.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorais tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.2000 L 286/21
REGULAMENTO (CE) N.o2476/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.2000 L 286/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 123,1
204 79,1
999 101,1
0707 00 05 052 114,9
628 146,0
999 130,4
0709 90 70 052 88,6
999 88,6
0805 20 10 204 53,9
999 53,9
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 65,3
999 65,3
0805 30 10 052 67,9
528 53,8
600 60,8
999 60,8
0806 10 10 052 100,8
064 94,8
400 272,1
504 236,7
508 410,1
632 37,2
999 192,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 82,1
052 87,5
388 42,9
400 69,4
404 92,0
720 40,0
999 69,0
0808 20 50 052 94,7
064 58,8
999 76,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/15
REGULAMENTO (CE) N.o2471/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e3a9d e
Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 27,25 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2463/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 142,5
204 79,8
999 111,2
0707 00 05 052 114,9
628 146,0
990 130,4
0709 90 70 052 91,3
999 91,3
0805 20 10 204 53,9
999 53,9
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 53,6
999 53,6
0805 30 10 052 69,7
528 52,8
600 60,8
999 61,1
0806 10 10 052 163,0
064 94,8
400 272,1
632 37,3
999 141,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 87,5
388 42,9
400 65,2
404 92,0
720 40,0
999 65,5
0808 20 50 052 94,9
064 59,9
999 77,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/12
REGULAMENTO (CE) N.o2468/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigo mole para todos os países terceiros à excepção decertos Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e3a9d e
Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.