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DECISÃO (UE) 2020/608 DO CONSELHO

de 24 de abril de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 12 de novembro de 2008.

(3) Em 31 de março de 2009, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura do Acordo (a seguir designada «Decisão de 2009»). No entanto, devido à relutância da República da Coreia, o Acordo não foi assinado.

(4) Em 2018, a República da Coreia manifestou um novo interesse pela assinatura e pela celebração do Acordo. Uma vez que foram rubricados ou assinados novos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia desde a Decisão de 2009, o Acordo foi atualizado. Por conseguinte, é necessária uma nova decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo.

(5) O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 22 Estados-Membros e a República da Coreia conformes com o direito da União.

(6) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
DECISÃO (UE) 2020/609 DO CONSELHO

de 27 de abril de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/601 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2018.

(2) Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Acordo adota o seu regulamento interno.

(3) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, uma vez que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira consiste em apoiar o projeto de decisão do Comité Misto (2).

Artigo 2. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE) 2018/601 do Conselho, de 16 de abril de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L 101 de 20.4.2018, p. 5).

(2) Ver documento ST 6932/20 em http://register.consilium.europa.eu.
(2)

Na sequência do falecimento de Eugenijus UŠPURAS, vagou um lugar de membro do Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o período remanescente do mandato de Eugenijus UŠPURAS.
DECISÃO (UE) 2020/742 DO CONSELHO

de 29 de maio de 2020

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho (2), o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») foi assinado em 13 de novembro de 2019.

(2) O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(3) O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 6 do acordo sob a forma de troca de cartas (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Aprovação de 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (JO L 297 I de 18.11.2019, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(4)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.
(3)

É importante permitir a rápida adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 para prestar assistência do Fundo de Solidariedade da União Europeia aos Estados-Membros em causa atingidos por catástrofes naturais, tendo também em conta a situação provocada pela COVID-19, que já está a exercer uma pressão acrescida sobre as finanças desses Estados-Membros. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(6)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 53.o, n.o 1, com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício. Nos termos do artigo 62.o do TFUE, esta base jurídica é igualmente aplicável às questões relativas à livre prestação de serviços previstas nos artigos 56.o a 61.o do TFUE.
(6)

Seria, no entanto, possível adotar um ato jurídico da União sobre a introdução do «rendimento básico incondicional em toda a UE» para todos os cidadãos, tal como previsto na iniciativa proposta, com base no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. Essa disposição permite à Comissão recomendar ao Conselho que elabore um projeto de orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresente ao Conselho Europeu um relatório sobre as suas conclusões. Com base nessas conclusões, o Conselho pode adotar uma recomendação que defina essas orientações gerais.
DECISÃO (UE) 2020/899 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2020

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/803 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (3), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Aprovação de 12 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2016/803 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 132 de 21.5.2016, p. 79).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 334 de 6.12.2012, p. 3.

(4) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 132 de 21.5.2016, p. 81, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
—

é importante diligenciar pela rápida adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2020 para que seja possível continuar a prestar ajuda humanitária aos refugiados na Jordânia, no Líbano e na Turquia, sem interrupções. Por conseguinte, justifica‐se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(5)

O WP.29 da UNECE pode, na sua 181.a sessão, a realizar em 23 de junho de 2020, adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo ao procedimento de ensaio harmonizado ao nível mundial para veículos ligeiros, e a alteração desse regulamento da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem, as propostas de alteração dos RTG da ONU n.os 3, 6, 7, 16 e 19, e a proposta de alterações da Resolução Consolidada R.E.3 sobre a Construção de Veículos. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de prorrogação do mandato do RTG n.o 9 da ONU e a proposta de autorização para elaborar uma alteração ao RTG n.o 8 da ONU e para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.
DECISÃO (UE) 2020/788 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2020

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

Com base nas Decisões 2003/737/CE (4) , 2011/182/UE (5) e (UE) 2015/344 do Conselho (6) , o Acordo foi renovado por três períodos adicionais sucessivos de cinco anos, com efeitos retroativos desde 8 de novembro de 2009 e desde 8 de novembro de 2014, em relação às duas última renovações. O Acordo caducou em 7 de novembro de 2019.

A Ucrânia é um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação na vizinhança da União. A fim de continuar a facilitar a cooperação em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia, ambas as partes consideram que a renovação do Acordo será de interesse mútuo.

Ambas as partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos. O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do Acordo. Para efeitos de assegurar a continuidade do Acordo, a renovação deverá produzir efeitos retroativos desde 8 de novembro de 2019.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para, em nome da União e nos termos do artigo 12.o, alínea a), do Acordo, notificar a Ucrânia de que a União completou as suas formalidades internas necessárias à renovação do Acordo.
(3)

O artigo 56.o, n.o 6, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu próprio regulamento interno e o artigo 56.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité Misto possa criar grupos de trabalho especializados, de modo a auxiliá-lo no exercício das suas atribuições.
(2)

A principal justificação para o período transitório concedido à data de adesão da Croácia à União Europeia era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as atividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Croácia. Em especial, o período transitório visava dar resposta às preocupações suscitadas quanto ao eventual impacto no setor agrícola da liberalização da aquisição de prédios rústicos. Tal devia-se a diferenças significativas entre os preços dos terrenos e o poder de compra dos agricultores na Croácia, em comparação com a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido (a seguir designados por «UE-15») (1). O período transitório destinava-se também a: i) facilitar o processo de restituição e privatização dos prédios rústicos; ii) melhorar os registos prediais e o cadastro e regulamentar os direitos de propriedade; iii) desminar prédios rústicos. No seu relatório de 8 de maio de 2017 sobre a revisão das medidas transitórias relativas à aquisição de propriedades agrícolas, previstas no Tratado de 2011 de Adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão sublinhara já a importância da conclusão dos objetivos supramencionados até ao final do período transitório previsto (2).
(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
DECISÃO (UE) 2020/789 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2020

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Acordo, este foi celebrado por um período de cinco anos, podendo ser renovado por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano do período de cinco anos.

A avaliação realizada pelos serviços da Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos para as partes. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar, em nome da União, o Governo da República da Índia de que a União completou as suas formalidades internas necessárias à renovação do Acordo nos termos do artigo 11.o, alínea a), do Acordo.
(2)

Em conformidade com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente autorizar a Comissão a aprovar, em nome da União, após consulta ao comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3 do Tratado, determinadas alterações do Acordo que devem ser aprovadas por processo simplificado, nos termos do artigo 9.20 do Acordo ou, no que diz respeito à lista de entidades constante das secções A a C dos anexos 9-A e 9-B do Acordo, pelo Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos nos termos do artigo 9.23 do Acordo.
(8)

A Decisão (UE) 2019/852 que determina a composição do Comité das Regiões destinava‐se a restabelecer o equilíbrio na repartição de lugares que existia antes da adoção da Decisão 2014/930/UE do Conselho (6), e para esse efeito a Decisão (UE) 2019/852 atribuiu mais um lugar de membro e outro de suplente a cada um destes Estados‐Membros: Estónia, Chipre e Luxemburgo. Essa nova composição só se devia aplicar em caso de saída do Reino Unido da União. Como a saída do Reino Unido da União começou a produzir efeitos jurídicos em 1 de fevereiro de 2020, a partir dessa data o número de membros do Comité das Regiões é o previsto no artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/852. Por conseguinte, os governos estónio, cipriota e luxemburguês têm o direito de propor um membro adicional e um suplente adicional.
(2)

A Decisão (PESC) 2019/2110 dispõe que o estatuto da EUAM RCA e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAM RCA, deve ser objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(2)

Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que se aplica à Euratom por força do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), cessaram os mandatos dos três membros do Comité designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Frank BRISCOE, Martin MURRAY e Fiona RAYMENT. Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos membros para o período remanescente do seu mandato,
(5)

A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a procedimentos separados relativamente às matérias previstas no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)

Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1877, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.o FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse mesmo acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.o n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.