PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2006/376/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)(2)(3)(4) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, iniciar com Israel a negociação da adaptação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

Artigo 2.o

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar o protocolo a título provisório, sob reserva da sua conclusão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/2

PROTOCOLO

do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

(adiante designados «Estados-Membros»),

representados pelo Conselho da União Europeia, e

a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica

(adiante designadas «Comunidades»),

representadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,

por um lado, e

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico», foi assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000.

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e o respectivo Acto de Adesão foram assinados em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e entraram em vigor em 1 de Maio de 2004.

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euromediterrânico deve ser aprovada através da celebração de um protocolo a este acordo.

CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euromediterrânico a fim de se assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e de Israel sejam tidos em conta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, adiante designadas «novos Estados-Membros», são partes contratantes no Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais e das trocas de cartas.

Artigo 2.o

A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo Euromediterrânico remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

CAPÍTULO PRIMEIRO

ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EUROMEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 3.o

Produtos agrícolas

Os protocolos nos 1 e 2 do Acordo Euromediterrânico são substituídos pelos protocolos nos 1 e 2 do presente protocolo e respectivos anexos.

Artigo 4.o

Produtos agrícolas transformados

O quadro n.o 2 do anexo VI do Acordo Euromediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações em Israel de mercadorias originárias da Comunidade, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:

«Código NC Designação Contingente anual (toneladas) Concessão dentro dos limites do contingente 2005 20 10 — Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas 30 Redução de 20 % dos direitos aduaneiros NMF de Israel»

Artigo 5.o

Regras de origem

O protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY” FR “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” IT “RILASCIATO A POSTERIORI” LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” LT “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” MT “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT” NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI” PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” PT “EMITIDO A POSTERIORI” SL “IZDANO NAKNADNO” SK “VYDANÉ DODATOČNE” FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND” HE “ ”»

2. O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: ES “DUPLICADO” CS “DUPLIKÁT” DA “DUPLIKAT” DE “DUPLIKAT” ET “DUPLIKAAT” EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS” LT “DUBLIKATAS” HU “MÁSODLAT” MT “DUPLIKAT” NL “DUPLICAAT” PL “DUPLIKAT” PT “SEGUNDA VIA” SL “DVOJNIK” SK “DUPLIKÁT” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT” HE “ ”».

Artigo 6.o

Presidência do Comité de Associação

No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Estado de Israel.».

CAPÍTULO SEGUNDO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 7.o

Provas de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem devidamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos respectivos países, ao abrigo do presente protocolo, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euromediterrânico;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. Israel e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre Israel e a Comunidade, antes da data de adesão; e

b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euromediterrânico.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nos 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 8.o

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do Acordo Euromediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes últimos para Israel, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 4 e que se encontrem, à data da adesão, em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Disposições gerais e finais

Artigo 9.o

Pelo presente protocolo, as partes comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.

Artigo 10.o

Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data da entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 11.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euromediterrânico. Os anexos e as declarações que acompanham o presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 12.o

1. O presente protocolo deve ser aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, segundo as suas formalidades próprias.

2. As partes devem proceder à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 13.o

1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2. O presente protocolo é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 14.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e hebraica, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 15.o

O texto do Acordo Euromediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Hecho en Bruselas, el veintitrés de febrero del dos mil seis. V Bruselu dne dvacátého třetího února dva tisíce šest. Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende februar to tusind og seks. Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Februar zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες έξι. Done at Brussels on the twenty-third day of February in the year two thousand and six. Fait à Bruxelles, le vingt-trois février deux mille six. Fatto a Bruxelles, addì ventitré febbraio duemilasei. Briselē, divtūkstoš sestā gada divdesmit trešajā februārī. Priimta du tūkstančiai šeštų metų vasario dvidešimt trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év február huszonharmadik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Frar tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste februari tweeduizend zes. Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego trzeciego lutego roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Bruxelas, em vinte e três de Fevereiro de dois mil e seis. V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho februára dvetisícšest'. V Bruslju, triindvajsetega februarja leta dva tisoč šest. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Bryssel den tjugotredje februari tjugohundrasex. Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta På medlemsstaternas vägnar Por las Comunidades Europeas Za Evropská společenství For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Euroopa ühenduste nimel Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Eiropas Kopienu vārdā Europos Bendrijų vardu Az Európai Közösségek részéről Għall-Komunitajiet Ewropej Voor de Europese Gemeenschappen W imieniu Wspólnot Europejskich Pelas Comunidades Europeias Za Európske spoločenstvá Za Evropske skupnosti Euroopan yhteisöjen puolesta På europeiska gemenskapernas vägnar Por el Estado de Israel Za Stát Izrael For Staten Israel Für den Staat Israel Iisraeli Riigi nimel Για το Κράτος του Ισραήλ For the State of Israel Pour l'État d'Israël Per lo Stato di Israele Izraēlas Valsts vārdā Izraelio Valstybės vardu Izrael Állam részéről Għall-Istat ta' l-Iżrael Voor de Staat Israël W imieniu Państwa Izrael Pelo Estado de Israel Za Izraelský štát Za Državo Izrael Israelin valtion puolesta På Staten Israels vägnar

ANEXO I

PROTOCOLO N.o 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel 1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. a) Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”; b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos classificados nos códigos 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico; c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b”. Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais serão aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; d) Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”. 3. Relativamente a determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros será concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna “d”. Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante o produto em causa, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. 4. Conforme indicado na coluna “e”, para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições previstas no n.o 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. 5. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente protocolo. 6. Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1 Código NC (1) Designação (2) a b c d e Redução do direito aduaneiro NMF (3) (%) Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (3) (%) Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário) Disposições específicas 0105 12 00 Perus e peruas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g 100 116 000 peças 0 0207 25 Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados 100 1 400 0 0207 27 10 Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados 0207273040506070 Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados ex02 07 32 Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 100 500 0 ex02 07 33 Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, congeladas ex02 07 35 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, frescas ou refrigeradas ex02 07 36 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, congeladas 0207 34 10 Fígados gordos de gansos, frescos ou refrigerados 100 — 0 0404 10 Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes 100 800 0 0407 00 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos 100 520 000 peças 0 0601 0602 Bolbos e semelhantes e outras plantas vivas 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0603 10 Flores e seus botões, cortados, frescos 100 19 800 0 0603 10 80 Outras flores e seus botões cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril 100 7 000 0 0603 90 00 Flores e seus botões cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 100 100 0 ex06041090 Musgos e líquenes, que não líquenes das renas, frescos 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0604 91 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos 0604 99 90 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação (excepto secos) branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 100 10 0 ex07019050 Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março, frescas ou refrigeradas 100 30 000 0 0701 90 50 Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Março, frescas ou refrigeradas 100 300 0 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados 100 9 000 para tomates cereja (4) + 1 000 para outros 0 0703 90 00 Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados 100 1 500 0 0703 10 11 Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 100 1 500 0 0703 10 19 Outras cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio ex07099090 Cebolas selvagens (Muscari comosum), frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio ex07049090 Couve chinesa, fresca ou refrigerada, de 1 de Novembro a 31 de Março 100 1 250 0 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Março 100 336 0 ex07061000 Cenouras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 100 6 832 40 0706 90 90 Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 100 2 000 0 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 100 — 60 1 440 ex07094000 Aipo (Apium graveolens‚ var. Dulce), fresco ou refrigerado, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 100 13 000 50 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados 100 15 400 40 0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado 100 1 500 0 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro 100 — 60 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex07099090 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excepto as cebolas selvagens (Muscari comosum) 100 2 000 0 ex07108059 Pimentos dos géneros Capsicum, de 15 de Novembro a 30 de Abril 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0711 90 50 Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado 100 300 0 0712 90 30 Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado 100 700 0 2002 90 91 2002 90 99 Tomate em pó de teor, em peso, de matéria seca superior a 30 %, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético 0712 90 50 Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 100 180 0 0712 90 90 Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0910 40 19 Tomilho triturado ou em pó 0910 40 90 Louro 0910 91 90 Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó 0910 99 99 Outras especiarias trituradas ou em pó 0804 10 00 Tâmaras, frescas ou secas 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0804 40 00 Abacates, frescos ou secos 100 — 80 37 200 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos 100 — 40 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex08 05 10 Laranjas, frescas 100 200 000 (5) 60 ex08 05 20 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos 100 21 000 60 ex08 05 20 Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro 100 14 000 60 ex08054000 Toranjas (grapefruit), frescas 100 — 80 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex08055010 Limões, frescos 100 7 700 40 ex08055090 Limas, frescas 100 1 000 0 ex08059000 Kumquats 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0806 10 10 Uvas de mesa, frescas, de 15 de Maio a 20 de Julho 100 — 0 0807 11 00 Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho 100 9 400 50 0807 19 00 Outros melões (expt. melancias), frescos, de 15 de Setembro a 31 de Maio 100 11 500 50 0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março 100 2 600 60 0810 50 00 Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 100 — 0 240 0810 90 95 Outras frutas frescas 100 500 0 ex08109095 Romãs, frescas 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 Dióspiros, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Julho ex08119019 ex08119039 Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados 80 — 0 ex08119095 Tâmaras congeladas 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex08119095 Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados 100 — 80 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex08129020 Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado 100 10 000 80 ex08129099 Outros citrinos, triturados, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado 100 — 80 1 320 0904 12 00 Pimenta, triturada ou em pó 100 — 80 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0904 20 30 Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó, de 15 de Novembro a 30 de Abril 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 0904 20 90 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados 0910 40 13 Tomilho, não triturado nem em pó (excepto serpão) 100 200 0 1302 20 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos 100 25 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 1602 31 Preparações e conservas de carne ou miudezas de perus 100 2 250 0 2001 10 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 100 200 0 2001 90 20 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20019093 ex20019099 Cebolas pequenas com um diâmetro da secção equatorial inferior a 30 mm e quiabos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 2002 10 10 Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 100 3 500 30 ex20049098 Aipo-rábano, que não em misturas, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com excepção dos produtos da posição 2006 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20049098 Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 100 2 000 0 ex07108095 Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas ex20049098 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, do aipo-rábano e das cenouras 100 150 0 ex20051000 ex20059080 Aipo-rábano, couves (excluindo couve-flor), gumbos, quiabos, que não em misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 2005 90 10 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 100 — 30 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 2005 90 80 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 100 1 300 0 2008 11 92 2008 11 94 Amendoins, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 2008 30 51 2008 30 71 Pedaços de toranjas (grapefruit) 100 — 80 16 440 ex20083055 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas 100 — 80 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20083059 Laranjas e limões triturados Toranjas (grapefruit) que não em pedaços ex20083059 Laranjas, pedaços 100 1 000 0 ex20083059 Laranjas, que não em pedaços e não trituradas 100 1 000 0 ex20083075 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas 100 — 80 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20083079 Toranjas (grapefruit) que não em pedaços 100 80 2 400 ex20083079 Laranjas e limões triturados 100 — 80 ex20083090 Toranjas (grapefruit) 100 — 80 8 480 Polpa de citrinos Citrinos triturados ex20084071 Peras em fatias, fritas em óleo 100 100 0 ex20085071 Damascos em fatias, fritos em óleo ex20087071 Pêssegos em fatias, fritos em óleo ex20089274 Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo ex20089278 Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo ex20089967 Maçãs em fatias, fritas em óleo 2008 50 61 2008 50 69 Damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, com adição de açúcar 100 — 20 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20085092 ex20085094 Metades de damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 100 — 20 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20085092 ex20085094 Polpa de damascos, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 100 180 0 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de açúcar 100 250 0 2009 11 11 2009 11 19 2009 11 91 2009 11 99 2009 12 00 2009 19 11 2009 19 19 2009 19 91 2009 19 98 Sumo de laranja 100 46 000 das quais em embalagens de 2 l ou menos não mais de 19 000 70 2009 21 00 2009 29 11 2009 29 19 2009 29 99 Sumo de toranja (grapefruit) 100 — 70 34 440 2009 29 91 Sumo de toranja (grapefruit) 70 — 2009 39 11 Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido 100 — 60 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 ex20093111 ex20093119 ex20093931 ex20093939 Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com exclusão do sumo de limão 100 — 60 Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 2009 39 19 Outro sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido 60 — 2009 50 Sumo de tomate 100 10 200 60 2009 61 2009 69 Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) 100 2 000 0 2009 80 89 Outros sumos de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentados, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 100 350 0 ex20 09 90 Misturas de sumos de citrinos com sumos tropicais, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar 100 2 800 0 Misturas de sumos de citrinos, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar ex20098097 Sumo de goiabas, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar 100 100 0 ex20098099 Sumo de figos da Índia, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar 100 100 0 ex22 04 21 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l 100 3 760 hl 0 Para 3 760 hl, 100 % de redução do direito específico 2209 00 11 2209 00 19 Vinagres de vinho 100 —

(1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) no 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003).

(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

(3) As taxas de redução aplicam-se apenas a direitos aduaneiros ad valorem, excepto para os produtos correspondentes aos seguintes códigos: 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209.

(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [Regulamento (CE) n.o 790/2000 (JO L 95 de 15.4.2000)] e alterações subsequentes.

(5) Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 euros/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.

ANEXO II

PROTOCOLO N.o 2 relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna “b” e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna “e”. 3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”. 4. Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, serão fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna “d”. Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume equivalente a essa quantidade de referência. Nesse caso, será aplicado o direito previsto no n.o 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. 5. Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n.o 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no n.o 3. 6. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. 7. Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2 Código SH ou código israelita Designação (1) a b c d e Redução do direito aduaneiro NMF (%) Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (%) Quantidade de referência (toneladas) Disposições específicas ex 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g 100 500 000 peças 0 0102 Animais vivos da espécie bovina 100 3 000 cabeças 0 ex 0102 Animais vivos da espécie bovina para engorda 100 8 500 cabeças 0 ex 0102 Animais vivos da espécie bovina para abate 100 1 000 0 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 100 1 000 0 0202 30 Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas 100 6 000 0 0206 29 Outras miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas 100 500 0 0402 10 Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 100 1 500 55 % num contingente pautal adicional de 1 500 toneladas 0402 21 Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 100 3 500 0 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite mesmo adicionados de açúcar, ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições 100 800 0 0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite 100 350 0 0406 Queijos e requeijão 100 500 0 0407 00 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos 100 40 000 peças 0 0409 00 10 Mel natural 100 150 0 0603 90 00 Flores e seus botões, cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 100 50 0 ex 0604 10 Musgos e líquenes, frescos 100 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5 0604 91 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas e ervas, frescas ex 0604 99 Folhagem e folhas, simplesmente secos 0701 10 00 Batata-semente, fresca ou refrigerada 100 17 000 0 0603 10 Flores e seus botões, cortados, frescos 100 — 0 1 000 0701 90 Outras batatas, frescas ou refrigeradas 100 2 500 0 0703 10 Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas 100 2 000 0 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado 100 200 25 0710 21 00 Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas 100 700 0 0710 22 00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 100 400 0 0710 29 00 Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 100 350 0 0710 30 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 100 300 0 0710 80 Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados 100 500 0 0710 90 00 Misturas de produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados ex 0712 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do alho 100 300 0 0712 90 81 Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 100 50 0 0713 10 10 Ervilhas “Pisum sativu”, secas, em grão, destinadas a sementeira 100 100 0 0713 10 90 Ervilhas “Pisum sativum”, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (excepto as destinadas a sementeira) 100 150 0 0713 33 Feijão comum 100 100 0 0713 39 00 Outro feijão, seco 100 150 0 0713 50 00 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor), secas 100 2 500 0 0713 90 Outros legumes de vagem, secos 100 100 15 0802 50 00 Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados 100 250 0 0802 90 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas 100 500 15 ex 0804 20 Figos, secos 100 500 20 0806 20 Uvas, secas 100 100 25 0808 10 Maçãs, frescas 100 2 300 0 ex 0808 20 Peras, frescas 100 1 100 0 ex 0808 20 Marmelos, frescos 100 200 0 0811 20 31 Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar 100 100 0 0811 20 39 Groselhas de cachos negros [cassis], não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar 0811 20 59 Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar 0811 90 Outras frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes 100 400 0 0812 10 00 Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado 100 500 0 0813 20 00 Ameixas secas 100 150 0 0904 20 90 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó 25 50 0 1001 10 Trigo duro 100 9 500 0 1001 90 Outro trigo e mistura de trigo com centeio 100 150 000 0 1002 00 00 Centeio 100 10 000 0 1003 00 Cevada 100 210 000 0 1005 90 00 Milho, excepto para sementeira 100 11 000 0 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado 100 25 000 0 1103 13 Grumos e sêmolas de milho 100 235 000 0 ex 1103 20 Pellets de outros cereais que não centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo 100 7 500 0 1104 12 Grãos de aveia esmagados ou em flocos 34 — 0 Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5 1107 10 Malte, não torrado 100 7 500 0 1108 Amidos e féculas; inulina 25 — 0 1208 10 Farinhas de soja 100 400 0 1209 91 Sementes de plantas hortícolas 100 500 0 1209 99 Outras sementes 100 500 0 1214 10 Farinha e pellets de luzerna 100 1 500 0 1404 20 Línters de algodão 100 1 000 0 ex 1507 Óleo de soja em bruto, mesmo degomado 40 para óleos alimentares — 0 ex 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 40 para óleos alimentares — 0 ex 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 40 para óleos alimentares — 0 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 100 para óleos alimentares — 0 1602 50 Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina 100 300 0 ex 1604 13 Sardinhas, em recipientes hermeticamente fechados 100 300 0 ex 1604 14 Atum, em recipientes hermeticamente fechados 1701 91 00 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto 100 — 0 1701 99 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto 1702 30 Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose 15 1 200 15 1702 60 Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido 100 200 0 2001 10 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 17 50 0 ex 2002 90 Tomates, que não tomates inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, em pó 100 200 0 2003 10 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 100 1 200 10 ex 2004 90 Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas sob a forma de farinhas ou sêmolas 75 300 0 ex 2004 90 Outros produtos hortícolas 65 2005 90 90 Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, outros 100 900 0 ex 2007 99 Outros doces, geleias, “marmelades”, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso 26,4 590 0 2008 50 Damascos, preparados ou conservados de outro modo 100 150 0 2008 60 51 Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg 92 200 0 2008 60 61 Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg 2008 70 Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo 100 1 600 0 ex 2008 80 90 Morangos, preparados ou conservados, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 4,5 kg (sem adição de álcool ou açúcar) 90 100 0 ex 2008 92 Misturas de frutas tropicais, não contendo morangos, nozes ou citrinos 100 500 0 ex 2009 11 ex 2009 19 Sumos de laranja, congelados ou não, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg 100 — 0 ex 2009 29 Sumos de toranja (grapefruit), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg ex 2009 31 Sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 100 500 0 ex 2009 39 Outros sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 2009 41 Sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 100 — 0 ex 2009 49 Outros sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 2009 61 Sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 30 100 200 0 ex 2009 69 Outros sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 2009 71 Sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 100 1 400 0 ex 2009 79 Outros sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 ex 2009 80 Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 100 510 0 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 100 2 000 hl 0 2207 10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol 100 3 000 0 2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético 100 — 0 2301 10 Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas; torresmos 100 14 000 0 2303 10 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes 100 2 200 0 2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja Direito aplicável: 9,2 % 1 800 0 2306 41 00 Pó de sementes de nabo silvestre Direito aplicável: 4,5 % 3 500 0 2309 10 20 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % 100 1 000 0 2309 10 90 2309 90 90 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, que não preparações de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %, com excepção de alimentos preparados para peixes e aves ornamentais 100 — 0 2309 90 20 2309 90 30 Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % e alimentos preparados para peixes e aves ornamentais 100 1 400 0 2401 10 Tabaco não destalado 100 1 000 Direito aplicável: 0,07 NIS/kg 2401 20 Tabaco total ou parcialmente destalado

(1) Não obstante as regras para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH “ex” ou códigos pautais israelitas “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não dizem respeito às questões pendentes relativamente às regras de origem e às questões conexas.

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE ISRAEL

As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não prejudicam o futuro desfecho da questão das regras de origem.