N?L171/11 26.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1633/92DACOMISSÃO
de25deJunhode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?455/92daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1371/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?455/92aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L52de27.2.1992,p.34.
OJOn?L145de27.5.1992,p.96.

N?L171/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?27
de6a12
deJulhode1992Semanan?28
de13a19
deJulhode1992Semanan?29
de20a26
deJulhode1992Semanan?30
de27deJulhoa
2deAgostode1992
01041090C) 56,259 51,912 50,116 49,251
01042090(') 56,259 51,912 50,116 49,251
020410000 119,700 110,450 106,630 104,790
02042100(2) 119,700 110,450 106,630 104,790
02042210(2) 83,790 77,315 74,641 73,353
02042230(2) 131,670 121,495 117,293 115,269
02042250(2) 155,610 143,585 138,619 136,227
02042290(2) 155,610 143,585 138,619 136,227
02042300(2) 217,854 201,019 194,067 190,718
02045011(2) 119,700 110,450 106,630 104,790
02045013(2) 83,790 77,315 74,641 73,353
02045015(2) 131,670 121,495 117,293 115,269
02045019(2) 155,610 143,585 138,619 136,227
02045031(2) 155,610 143,585 138,619 136,227
02045039(2) 217,854 201,019 194,067 190,718
02109011(3) 155,610 143,585 138,619 136,227
02109019(3) 217,854 201,019 194,067 190,718
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?1373/90do
Conselhoe(CEE)n?19/82,(CEE)n?1249/90,(CEE)n?1580/90e(CEE)n?2085/90daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.