ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L278/87 1.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2951/87DACOMISSÃO
de30deSetembro de1987
querectificaastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveisnosectordo
arroz
percentagem referidanon?2,segundoparagrafo ,do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1677/85seafastar,
pelomenosumponto,dapercentagem considerada paraa
fixaçãoanterior;queascotaçõesdecâmbioàvista,verifi­
cadasemconformidade comoRegulamento (CEE)
n?3153/85duranteoperíodode16a22deSetembrode
1987paraalibraesterlinanãoacusaram areferidadife­
rençadepelomenosumponto;queé,portanto,conve­
nienteanularaalteraçãodetaxadeconcersãoexpecífica
paraalibraesterlinaintroduzida peloRegulamento (CEE)
n?2864/87,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/75do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodepolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3294/86da
Comissão (*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2864/87(6),instaurou taxasde
conversão específicas nosectordearroz;queestastaxas
deconversão devemseralteradasporforçadodisposto
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão Ç),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1955/87(8);
Considerando queaalteraçãodataxadeconversão agrí­
colaespecíficanosectordoarrozsódeveseralteradaseaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadesua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Apedidodointeressado ,opresenteregulamento éapli­
cávelapartirde28deSetembro de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em30deSetembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L273de26.9.1987,p.9.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L278/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
177,751 Dra
156,835 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1690,42 Lit
2,63785 Hfl
0,787378 £UK
N?L279/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2959/87DACOMISSÃO
de1deOutubrode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaoglútende
trigo
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesemrelaçãoao
produtoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoregimepodeimplicar
aprefixação,acurtoprazo,derestituiçõesemrelaçãoa
quantidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelas
quepodemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadarestituiçõesàexportaçãoparao
glútendetrigo(subposição11.09Adapautaaduaneira
comum)ficasuspensaentre2e9deOutubrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
1.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L278/39
REGULAMENTO (CEE)N?2927/87DACOMISSÃO
de30deSetembrode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaanona
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
sãofixadas,combasenaspropostasapresentadasaté23de
Setembrode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
46,10ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,50ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,50ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,70ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
12,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:52,00ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercado xnosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
8.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/33
REGULAMENTO (CEE)N?3017/87DACOMISSÃO
de7deOutubrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2924/87daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2924/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2924/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.31.

N?L285/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deOutubrode1987,quealteraasRestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comum\
Montantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:45,33
43,57
0,4533
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,70(')
38,71(l)
00,4533
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
/
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3067/87 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3049/87 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1987

relativo aos direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de abacates provenientes de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), primeiro parágrafo, do seu artigo 243º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho (1) determinou os direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão;

Considerando que, atendendo aos novos direitos mais favoráveis estabelecidos no âmbito de negociações multilaterais e, nomeadamente, no âmbito do sistema das preferências generalizadas para os abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada, é conveniente proceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988, à diminuição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade dos Dez, de abacates que satisfaçam, em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado a um ritmo mais acelerado do que o ritmo inicialmente previsto;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade dos Dez, de abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada que satisfaçam, em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado são reduzidos a percentagens do direito de base ao seguinte ritmo:

1.2 // Períodos // Percentagens de direito de base // 1 de Janeiro de 1988 // 31,25 % // 1 de Janeiro de 1989 // 25,00 % // 1 de Janeiro de 1990 // 18,75 % // 1 de Janeiro de 1991 // 12,50 % // 1 de Janeiro de 1992 // São suprimidos todos os direitos

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9.
N?L291/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3080/87DACOMISSÃO
de14deOutubrode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2985/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerando que,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2985/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L283de6.10.1987,p.11.
17.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/9
REGULAMENTO (CEE)N?3101/87DACOMISSÃO
de16deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?827/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompraem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3042/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn°.L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168deTI.6.1987,p.22.
(4)JOn?L288de10.10.1987,p.27.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
MJOn?L80de24.3.1987,p.6.

17.10.87 N?L294/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
«ANEXO
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartotraseiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 303,584 364,301 379,480
AU3 299,414 359,297 374,268
AR2 301,060 361,272 376,325
AR3 '296,747 356,096 370,934
A02 286,332 343,598 357,915
A03 281,980 338,376 352,475
CU2 318,608 382,330 398,260
CU3 314,231 377,077 392,789
CU4 305,478 366,574 381,848
CR3 294,294 353,153 367,868
CR4 285,739 342,887 357,174
C03 278,694 334,433 348,368
(')Coeficientedeconversão1,20.
(2)Coeficientedeconversão1,25.»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3137/87 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1677/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1791/87 (3), proibiu a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica a partir de 29 de Junho de 1987;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/87 do Conselho (4) modifica as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados (5); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1677/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1677/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 168 de 27. 6. 1987, p. 30.

(4) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3130/87 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído, da subposição 42.03 A; B II, III; C da pauta aduaneira comum, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído da subposição 42.03 A; B II, III; C da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 5 500 000 ECUs; que em 14 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 24 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0580 // 42.03 (42.03-10, 25, 27, 28, 51, 59) // Vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído: A. Vestuário B. Luvas: II. Próprias para desporto III. Outros C. Outros acessórios de vestuário // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.