REGULAMENTO (CEE) No 2188/85 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1985 relativo a acções de investigação e desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 41o C,

Considerando que, nos termos do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, são aplicadas medidas que favorecem a utilização de outros meios para além da destilação como forma de escoamento dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que essas medidas devem visar a promoção da investigação e o desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho; que convém, pois, estabelecer as regras de aplicação dessas medidas;

Considerando que, na Comunidade, os institutos de investigação, organismos, organizações, empresas ou pessoas singulares ou colectivas que possuam qualificações e experiência necessárias devem ser convidadas a submeter propostas detalhadas cuja execução lhes incumbirá; que convém só contar com um financiamento comunitário parcial das despesas decorrentes desses trabalhos de investigação e de desenvolvimento;

Considerando que devem ser previstas regras no que diz respeito à duração dos trabalhos e ao pagamento das contribuições comunitárias aos interessados cujas propostas sejam aceites, que importa, por outro lado, que a Comissão seja informada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que se trata, de acordo com o no 2 do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, de medidas a considerar como fazendo parte das intervenções; que parece necessário que os Estados-membros designem os organismos competentes para controlar a execução das acções aprovadas e para efectuar os pagamentos correspondentes;

Considerando que, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no presente regulamento são apoiados os trabalhos de investigação e de desenvolvimento, exclusivamente de carácter técnico, cuja finalidade não é a produção de álcool e que visam alargar os mercados dos produtos excedentários do sector do vinho.

Entre esses trabalhos constam nomeadamente:

a) A procura de novos mercados para os vinhos e mostos de uvas;

b) A investigação de novos processos que permitam uma melhor valorização dos vinhos e mostos de uvas ou de alguns dos seus constituintes;

c) A investigação de melhorias tecnológicas que permitam uma melhor valorição dos novos produtos obtidos a partir dos produtos indicados no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. Os trabalhos referidos no no 1 são executados durante um período de doze meses a partir da data de assinatura do contrato referido no no 1 do artigo 5o. Todavia, se a execução dos trabalhos que fazem parte de um contrato necessitar de um período mais longo, uma prorrogação desse período pode ser acordada no contrato a título do exercício sequinte.

Artigo 2o

1. Os trabalhos referidos no no 1 do artigo 1o são propostos e executados pelos institutos de investigação, organismos, organizações, empresas ou por pessoas singulares ou colectivas que:

a) Possuam qualificações e experiência necessárias;

b) Dêem garantias adequadas e assegurem um bom resultado dos trabalhos.

2. A contribuição comunitária não pode exceder 90 % das despesas apresentadas para os trabalhos previstos no no 1 do artigo 1o.

Artigo 3o

1. Os interessados definidos no no 1 do artigo 2o são convidados a transmitir à autoridade designada pelo Estado-membro onde têm a sua sede principal, abaixo denominada «organismo competente», propostas pormenorizadas relativas aos trabalhos referidos no no 1 do artigo 1o.

Nos casos de os trabalhos propostos serem empreendidos em parte ou na totalidade no território de um Estado-membro que não seja aquele onde se encontra a sede principal do interessado, este envia uma cópia da sua proposta ao organismo competente do outro Estado-membro.

2. Para a campanha de 1985/1986, as propostas devem ser entregues no organismo competente o mais tardar até 31 de Outubro de 1985, para a campanha de 1986/1987, o mais tardar até 30 de Setembro de 1986, para a campanha de 1987/1988, o mais tardar até 30 de Setembro de 1987, e para a campanha de 1988/1989, o mais tardar até 30 de Setembro de 1988.

3. As propostas devem ser enviadas nos prazos prescritos ao organismo competente em cinco exemplares, por carta registada e com aviso de recepção.

4. Num prazo de trinta dias úteis seguintes à data limite indicada no no 2 o organismo competente:

a) Examina as propostas recebidas e os documentos que eventualmente as completam;

b) Transmite-as à Comissão acompanhadas de um parecer fundamentado.

5. De acordo com o presente regulamento o organismo competente é o organismo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (3), eventualmente assistido por um ou mais organismos designados pelo Estado-membro.

Artigo 4o

1. A proposta compreende:

a) Nome e endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos aos trabalhos propostos, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que intervenham eventualmente na execução;

c) O custo líquido dos trabalhos propostos expresso na moeda do Estado-membro onde se encontra estabelecido o interessado, com o plano de financiamento correspondente e onde devem pelo menos aparecer as seguintes rubricas:

- custos de pessoal,

- custos do material durável ou imobilizações,

- custos do material não durável,

- custos gerais.

2. Uma proposta só é aceite se:

a) É apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no no 1 do artigo 2o;

b) É acompanhada de uma declaração do interessado pela qual este se compromete, no caso da sua proposta ser escolhida a celebrar um contrato com a Comissão.

3. Uma proposta só é aceite se o interessado confirmar por escrito e no mais curto prazo, junto do organismo competente, o compromisso referido no no 2, alínea b), logo que tenha conhecimento da contribuição comunitária.

Artigo 5o

1. Após o exame da lista das propostas pelo Comité de Gestão dos Vinhos nos termos do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, é estabelecida uma lista de trabalhos a apoiar incluindo, para cada um deles, o montante da contribuição comunitária.

Essa lista é estabelecida na base da originalidade dos projectos de investigação cujo objectivo essencial é contribuir para a reabsorção dos produtos excedentários do sector vitícola.

A fim de evitar uma grande dispersão dos esforços financeiros da Comunidade é igualmente tido em conta a rendibilidade esperada das perspectivas industiais abertas para esses projectos.

A lista trabalhos a apoiar e o montante da contribuição comunitária afectada a cada um são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. A Comissão celebra contratos relativos aos trabalhos referidos no no 1 do artigo 1o com os interessados cujas propostas sejam aceites. Previamente à celebração do contrato, podem ser pedidas ao interessado informações e/ou precisões suplementares relativas à sua proposta.

3. Todos os interessados são informados, no mais curto prazo, pelo organismo competente, do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6o

1. Em caso de aceitação de uma proposta, nos termos do artigo 5o, é estabelecido um caderno de encargos pela Comissão de dois exemplares.

2. O caderno de encargos faz parte integrante do contrato referido no no 2 do artigo 5o. Compreende nomeadamente, as indicações referidas no no 1 do artigo 4o ou faz-lhe referência; essas indicações são completadas, se for caso disso, pelas informações ou pelas precisões suplementares fornecidas em aplicação do no 2 do artigo 5o.

3. A Comissão envia um exemplar do contrato ao organismo competente que procura fazer observar as condições acordadas, nomeadamente através de controlos no local.

Artigo 7o

1. O organismo competente paga ao interessado, num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da recepção do contrato, um adiantamento igual a 60 % da contribuição comunitária acordada.

2. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, junto do organismo competente, de uma caução igual a 110 % do montante do adiantamento. Sempre que o contrato seja celebrado com uma instituição de direito público, pode ser estipulada no contrato que a constituição de uma caução não é requerida, contanto que exista sob uma outra forma, em caso de não cumprimento das condições referidas no no 3, uma garantia equivalente à referida no primeiro parágrafo.

3. A liberação da caução e o pagamento da contribuição estão subordinados:

a) À transmissão à Comissão e ao organismo competente do relatório referido no no 1 do artigo 8o e a uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente;

b) À verificação pelo organismo competente de que o interessado preenscheu as suas obrigações tal como decorrem do presente regulamento e do contrato;

c) À verificação pelo organismo competente de que o interessado ou um terceiro, designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. A caução permanece adquirida, no todo ou em parte, se o interessado não respeitar as suas obrigações ou se só as respeitar em parte. As regras e os prazos referentes à liberação ou à aquisição da caução são determinados no contrato. No caso de a caução permanecer adquirida, o montante respectivo é levado em dedução das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia e, mais especialmente, das que resultam das medidas referidas no artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 8o

1. Qualquer interessado encarregado de trabalhos de investigação e de desenvolvimento referidos no no 1 do artigo 1o submete ao organismo competente e à Comissão, nos prazos e segundo as regras fixadas no contrato e no caderno de encargos e, em qualquer caso, num prazo de três meses seguintes à finalização dos trabalhos, um relatório sobre o resultado dos trabalhos em causa, bem como um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos.

2. Os resultados dos trabalhos não podem ser publicados sem autorização da Comissão.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.