DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (98/416/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos;

Considerando que a Comunidade é competente em matéria de pesca marítima para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais;

Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional;

Considerando que, para o efeito, foi celebrado em Roma, em 24 de Setembro de 1949, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designado «Acordo da CGPM»;

Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo Acordo da CGPM, em que os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira à CGPM;

Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991;

Considerando que o nº 2 do artigo I do Acordo da CGPM, conjugado com o artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM;

Considerando que o Acordo e o Regulamento Interno da CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade Europeia adere à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do acordo e do regulamento interno desta organização, segundo o instrumento constante do anexo I.

A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão.

2. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo constam dos anexos II e III.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER

(1) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 61.

(2) JO C 195 de 22. 6. 1998.

ANEXO I

Instrumento de adesão à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

Excelentíssimo Senhor Director-Geral,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia decidiu aderir à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a Vossa Excelência se digne receber o presente instrumento pelo qual a Comunidade aceita o Acordo e o Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos dos artigos I e XI, bem como a declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto, nos termos do nº 6, segundo período, do artigo II do referido acordo.

A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da condição de membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, enunciadas no acordo e no seu regulamento interno, e compromete-se solenemente a cumprir as obrigações vigentes no momento da sua admissão.

Queira aceitar, Senhor Director-Geral, os protestos da minha elevada consideração.

Presidente do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor

A. Diouf

Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

Via delle Terme di Caracalla

I-00100 Roma