REGULAMENTO (CEE) No 1333/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram assinados, em 16 de Dezembro de 1991, os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade celebrou acordos intercalares com esses países sobre o comércio e medidas de acompanhamento;

Considerando que os acordos intercalares prevêem a fixação de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia; que estes preços são fixados para cada campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados, a evolução das quantidades importadas, o desenvolvimento do mercado comunitário no sector e o nível dos direitos aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de instaurar as medidas necessárias em caso de não observância dos preços mínimos assim fixados;

Considerando que a urgência das medidas previstas no presente regulamento exige que entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em relação aos produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia, serão fixados preços mínimos de importação para cada campanha de comercialização, tendo em conta:

- os preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa durante os anos anteriores,

- a evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano em relação ao qual os preços são fixados,

- o desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector,

- o nível dos direitos aduaneiros.

Artigo 2o Em caso de não observância dos preços mínimos previstos no artigo 1o, a Comissão decidirá sobre as medidas necessárias para assegurar a observância de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança de imposições compensatórias.

Artigo 3o As modalidades de aplicação do presente regulamento e os preços mínimos de importação serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (1) e no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 (2).

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1968/91 (JO no L 177 de 5. 7. 1991, p. 10). (2) Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1).

ANEXO

Código NC Designação do produto ex 0810 20 10 Framboesas destinadas à transformação ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros destinadas à transformação ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos destinadas à transformação 0811 10 11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13 %, em peso 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13 %, em peso 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes