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PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/43

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/901/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/483/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados -Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/897/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Comunidade das Baamas (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/481/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/41

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/899/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia (a seguir denominado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/480/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 ( ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/38

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

(2009/912/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Considerando que deverão ser fixadas as condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O vencimento de base do Secretário-Geral da União Europeia é igual ao de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão multiplicado por 100 %, beneficiando das prestações familiares e dos subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).

Beneficia ainda de um regime de reembolso de despesas e de segurança social fixado por analogia com o previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, sendo-lhe aplicado por analogia o artigo 17.o do anexo VII do referido Estatuto.

Artigo 2.o

À remuneração referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o aplica-se o coeficiente corrector estabelecido pelo Conselho, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.

Artigo 3.o

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia beneficia de um subsídio de residência, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (2), bem como de um regime de pensões e de um subsídio transitório em caso de cessação de funções fixado por analogia com o previsto no referido regulamento.

Artigo 4.o

É aplicável ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (3).

Artigo 5.o

Salvo disposição em contrário da presente decisão, são aplicáveis ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assim como todas as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com excepção do artigo 52.o

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Conselho notifica o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(2) JO L 268 de 20.10.1977, p. 1.

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/35

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu

(2009/909/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia e institui o cargo de Presidente do Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

(2) Deverão ser fixadas as condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis ao Presidente da Comissão, aplicam-se por analogia ao Presidente do Conselho Europeu.

2. O vencimento mensal de base do Presidente do Conselho Europeu é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 138 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica o Presidente do Conselho Europeu da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) JO L 187 de 8.8.1967, p. 1.
b)

No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”; g) Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/36

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(2009/910/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Lisboa institui o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, conduz a política externa e de segurança comum da União Europeia, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e é um dos Vice-Presidentes da Comissão.

(2) Deverão ser fixadas as condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis aos membros da Comissão, incluindo as aplicáveis aos vice-presidentes da Comissão, aplicam-se por analogia ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, o vencimento mensal de base do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 130 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) JO L 187 de 8.8.1967, p.1.
Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota-parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias no exercício orçamental anterior. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o. A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o».
(1)

As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa.
g)

O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. As autoridades competentes do país terceiro de exportação devem assegurar a observância dos requisitos de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho (1). A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos no certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (3) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.
(4)

São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da Comunidade, estabelecido nos termos do artigo 299.o do Tratado CE. Porém, São Pedro e Miquelon e Mayotte, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do espaço monetário da França. São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
«b)

Os cartões de acesso são concedidos ao restante pessoal que necessite de acesso aos edifícios da Comissão para satisfazer obrigações contratuais nos serviços da instituição. O prazo de validade dos cartões para o pessoal com contratos temporários não deve exceder o prazo do contrato, salvo autorização da Direcção de Segurança da Comissão. São igualmente concedidos títulos de acesso ao pessoal de uma empresa contratante que necessite de aceder aos edifícios da Comissão a fim de cumprir as suas obrigações contratuais. Estes títulos de acesso serão concedidos ao pessoal da empresa em função da data do termo do contrato com a Comissão, desde que a pessoa em causa disponha de um documento de identidade válido na data do termo do contrato. Se esta última condição não estiver preenchida, o título de acesso será emitido em função da data do termo de validade do documento de identidade. Se um deputado do Parlamento Europeu pretender entrar num edifício da Comissão, está autorizado a fazê-lo se apresentar o seu cartão de acesso emitido pelo Parlamento Europeu ao guarda de segurança de serviço, sem ter de se sujeitar aos controlos de segurança adicionais requeridos para os visitantes externos.»
(3)

O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/947/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 7 de Julho de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/7401/CE do Conselho (3).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 56).

(2) JO L 265 de 9.10.2009, p. 25.

(3) JO L 265 de 9.10.2009, p. 24.
(2)

Nos termos do terceiro parágrafo, n.o7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.