DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) (1990/1993) (91/11/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;

Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Euratom/CEE (4), o Conselho adoptou o segundo programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que define, nomeadamente, acções no domínio dos transportes;

Considerando que, na sequência da adopção da Decisão 90/221/Euratom/CEE (5), de um terceiro programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), é necessário prosseguir a execução do segundo-programa quadro (1987/1991) através de programas específicos previstos neste último, como é o caso da investigação no domínio dos transportes;

Considerando que, entre os critérios fixados pelo programa-quadro para a selecção das acções comunitárias, figura o de as acções contribuírem para o reforço da coesão económica e social da Comunidade em termos compatíveis com o objectivo da qualidade científica e técnica;

Considerando que a plena realização do mercado interno aumentará sensivelmente a procura no sector dos transportes e exigirá do sistema de transporte no seu conjunto que dê resposta à expansão da procura de transportes de pessoas e mercadorias do modo mais eficiente, mais económico e menos nocivo possível para a saúde e o ambiente, ao aumento da mobilidade de pessoas e bens na Comunidade, principalmente nas regiões menos favorecidas, insulares e fronteiriças;

Considerando que a inovação tecnológica pode contribuir significativamente para a eficiência e a competitividade dos vários meios de transporte, bem como para a redução dos seus efeitos negativos - em particular no respeitante ao impacte global sobre o ambiente - assim como do seu consumo em energia, aumentando simultaneamente a sua segurança e contribuindo também para a melhoria das condições de trabalho do pessoal deste sector;

Considerando que o aumento do volume das transacções e do tráfego provocará graves problemas de trânsito para os quais há que encontrar soluções originais, orientando num sentido adequado a investigação, o desenvolvimento e a inovação tecnológica;

Considerando que, em estreito contacto com os Estados-membros, a Comissão pode tomar qualquer iniciativa adequada para promover a coordenação das actividades de investigação no domínio dos transportes;

Considerando que a cooperação no domínio da investigação permite progredir no sentido da normalização e da compatibilidade e, nalguns casos, da integração de redes de transporte, que são as questões-chave de um sistema de transportes mais eficiente e menos nocivo para o ambiente;

Considerando que é necessário envolver, ao mais elevado nível possível, as pequenas e médias empresas (PME) principalmente as das regiões menos desenvolvidas, no desenvolvimento das tecnologias de transporte, tomando em consideração as suas necessidades específicas, mantendo, no entanto, o objectivo da qualidade científica e técnica do programa;

Considerando que o programa deve ter presente a dimensão e abordagem regional dos problemas, bem como das relações com os países de trânsito e da Europa Oriental;

Considerando que a participação, em condições adequadas, de organizações e empresas de países terceiros europeus que tenham celebrado com a Comunidade acordos de cooperação científica e técnica relativos a acções de investigação e desenvolvimento pode contribuir para a melhoria da tecnologia dos transportes na Comunidade;

Considerando que, no âmbito do programa Cost, é desenvolvido um número significativo de acções concertadas de investigação no domínio dos transportes, as quais terão uma função complementar relativamente às acções previstas no presente programa;

Considerando que o Comité para a Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

É adoptado por um período de três anos, com início em 21 de Dezembro de 1990, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia, no domínio dos transportes, nos termos definidos no anexo I. Artigo 2º

1. O montante considerado necessário para a realização do programa eleva-se a 25 milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um efectivo de seis pessoas.

2. A repartição indicativa das verbas vem definida no anexo II. Artigo 3º

As modalidades de execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade vão definidas no anexo III. Artigo 4º

1. Antes do fim do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará um relatório sobre os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou prolongamento do programa.

2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, da qual informará o Parlamento Europeu e o Conselho.

3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom/CEE. Artigo 5º

A Comissão será responsável pela realização do programa. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as formas de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 6º

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitará o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicará imediatamente tais medidas ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão pode adiar a aplicação das medidas que decidiu por um período de três meses, no máximo, a contar da data de tal comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 7º

O processo estabelecido no artigo 6º aplicar-se-á, em especial:

- ao conteúdo dos anúncios para apresentação de propostas,

- à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,

- à execução de acções conjuntas,

- às derrogações às normas gerais que regem a participação comunitária estabelecidas no anexo III,

- à participação em projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no nº 2 do artigo 8º,

- aos ajustamentos à repartição indicativa de verbas que consta do anexo II,

- às medidas adoptadas para avaliação do programa,

- às formas de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação desenvolvida no âmbito do programa. Artigo 8º

1. Nos termos do artigo 130ºN do Tratado, a Comissão pode negociar acordos com organizações internacionais, com países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com países europeus que tenham concluído acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, tendo em vista associá-los ao presente programa.

2. Nos casos em que tenham sido concluídos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades Europeias, podem participar num projecto realizado no âmbito desse programa organizações e empresas estabelecidas nesses países, com base no critério do benefício mútuo.

3. Nenhuma parte contratante com sede fora da Comunidade e que seja parte num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário do programa. A referida parte contratante contribuirá para as despesas gerais de administração. Artigo 9º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUBERTI (1) JO nº C 318 de 20. 12. 1989, p. 5 e

JO nº C 37 de 7. 2. 1990, p. 5. (2)

JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 121 e

JO nº C 295 de 26. 11. 1990. (3)

JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 26. (4)

JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5)

JO nº L 117 de 8. 3. 1990, p. 28.

ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO DO PROGRAMA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os objectivos comunitários fixados no programa-quadro para o sector dos transportes incidem sobre:

- a competitividade: melhorar a eficácia e a competitividade dos sistemas de transportes e das indústrias afins pela redução dos custos e a melhoria das prestações, da qualidade do serviço e da gestão dos diferentes sistemas e suas componentes,

- a segurança: melhorar a segurança dos diferentes tipos de transportes e suas condições de funcionamento,

- a protecção do ambiente: redução dos efeitos nocivos dos diferentes tipos de transportes sobre o ambiente.

A investigação comunitária no domínio dos transportes deverá ser concebida no interesse do sistema dos transportes a nível de toda a Comunidade, em benefício de cada um dos diferentes tipos e na óptica de criar incentivos coerentes. A investigação comunitária deverá facilitar a tomada de decisões no que diz respeito às políticas adoptadas nos sectores dos transportes, da investigação e política industrial nos sectores relacionados com os transportes.

Atendendo à complexidade e à dimensão do sector dos transportes, o programa Euret abrange apenas um reduzido número de temas de investigação prioritários.

O programa Euret tem três objectivos específicos:

- optimização da exploração das redes,

- logística,

- redução dos efeitos externos nocivos.

Esses objectivos podem ser enunciados da seguinte forma:

1. Optimização da exploração das redes

1.1. Análise custo-benefício e multicritérios para a construção de novas estradas

O objectivo consiste em calcular a viabilidade da criação de um sistema de referência à escala europeia para analisar e elaborar um método coordenado de avaliação de projectos de construção de estradas, tendo em conta as características específicas das regiões periféricas da Comunidade e dos países de trânsito.

1.2. Concepção do sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário

O objectivo consiste em conceber um sistema de controlo do tráfego ferroviário, avaliar os equipamentos de localização e de transmissão e desenvolver as principais componentes de programação do sistema tanto de carga como de passageiros, com vista ao aumento da sua capacidade.

O sistema apoia-se numa forte interacção entre a infra-estrutura e o material circulante, que envolve o domínio das transmissões entre o solo e os comboios e o dispositivo de medição, da distância percorrida pelos comboios.

Apenas uma primeira fase pôde ser realizada no âmbito do Euret. Contudo, é importante que, logo que possível, se possam iniciar as fases restantes do projecto, ou seja, o desenvolvimento das componentes de hardware, a implantação do sistema e a sua experimentação.

1.3. Concepção e avaliação de um sistema de gestão do tráfego marítimo

O objectivo consiste em avaliar as vantagens e a viabilidade das medidas destinadas à utilização óptima dos investimentos já efectuados ou projectados em matéria de serviços de Tráfego Marítimo (STM); visa igualmente a avaliação da possibilidade de alguns dos sistemas de STM já existentes ou projectados se tornarem parte integrante de um ou de vários serviços de gestão do tráfego marítimo nas águas europeias. O resultado deve conduzir a um sistema que ponha à disposição dos utilizadores serviços de informações pertinentes sobre o estado actual previsível do contexto em que se desenrolará o tráfego assim como sobre o próprio tráfego que confira uma importância particular às zonas marítimas periféricas com tráfego intenso e que incluam arquipélagos.

1.4. Experimentação das trocas automatizadas de dados ar/terra relativamente aos sistemas de gestão do tráfego na Europa

O objectivo consiste em definir, desenvolver e avaliar, no âmbito de um futuro Sistema de Tráfego Aéreo na Europa, as aplicações, exigências e métodos de intercâmbio de dados entre sistemas ar/terra assim como entre pilotos e controladores, que completarão os sistemas radiotelefone. Os primeiros elementos de um programa de investigação dos aspectos de integração e desenvolvimento de sistemas foram lançados no âmbito do programa Phare (Programme of Harmonised Air Traffic Management Research) do Eurocontrol.

1.5. Estudo do posto de trabalho de controlador nos sistemas de gestão do tráfego aéreo

O objectivo consiste em melhorar o apoio automatizado aos controladores do tráfego aéreo resultante do desenvolvimento de novos postos de trabalho de controlador que utilizem tecnologias de articulação homem/máquina actualizadas, de modo a permitir alcançar a médio prazo o necessário aumento da capacidade do espaço aéreo europeu. O programa exigirá uma abordagem pluridisciplinar em que intervirão controladores, peritos em factores humanos e engenheiros.

2. Logística

2.1. Cenário económico e evolução da procura de transporte de mercadorias na Comunidade

O objectivo consiste em avaliar em que medida o sistema de transportes existente se poderia adaptar à evolução da procura de transporte de mercadorias por forma a que oportunamente sejam introduzidas as necessárias inovações, incluindo novos sistemas de transporte, em função, nomeadamente, da crescente saturação dos transportes rodoviários e ferroviários de mercadorias.

2.2. Investigação económica e técnica relativa ao transbordo de mercadorias - concepção e avaliação de sistemas de transbordo rápido

O objectivo consiste em conceber e avaliar um sistema novo e eficaz de transbordo rápido de mercadorias entre diferentes modos de transporte, em especial nos caminhos-de-ferro.

2.3. Optimização dos meios humanos no transporte marítimo

Melhoria da competitividade dos transportes marítimos na Comunidade através da aplicação de tecnologias avançadas

O objectivo consiste em determinar a composição óptima de tripulação para diferentes tipos de navios e de sistemas de transporte marítimo em diferentes situações, através de uma maior utilização de tecnologias avançadas.

2.4. Avaliação do factor humano no sistema homem/navio

O objectivo consiste em avaliar uma melhor adequação dos navios (e equipamento respectivo) ao comportamento humano, analisando as tarefas confiadas aos membros de tripulação e o respectivo comportamento nas diferemtes situações e conceber medidas que reduzam o erro humano, nomeadamente nos serviços de transporte por ferry.

3. Redução dos efeitos externos nocivos

3.1. Métodos aperfeiçoados de avaliação da segurança rodoviária dos conjuntos automóvel-reboque

O objectivo consiste em avaliar a envergadura e o alcance do problema a nível europeu dos acidentes que envolvem automóveis com reboque e elaborar recomendações para melhorar a sua segurança na estrada.

A principal acção consiste na elaboração de uma metodologia de análise e na execução de estudos estatísticos.

3.2. Avaliação da segurança de condução de combinações possíveis de camiões e reboques

O objectivo consiste na análise das disposições actualmente em vigor para a recepção das combinações de camiões e reboques, assim como uma análise técnica de alguns tipos de comboios rodoviários que permitam formular propostas de novas regulamentações em matéria de segurança.

Tendo em conta esses objectivos específicos, os critérios gerais para a avaliação dos resultados do programa serão os seguintes:

1. Dado que o primeiro objectivo geral consiste em melhorar a eficácia e a competitividade dos transportes comunitários, na avaliação deverá determinar-se até que ponto as acções contribuíram para:

- aumentar a competitividade tecnológica da indústria europeia no sector dos transportes e nos sectores afins,

- a harmonização tecnológica e a redução de entraves às actividades no sector dos transportes,

- reduzir os custos de investimento e funcionamento, aumentar a capacidade das redes e aperfeiçoar as prestações e a qualidade do serviço.

2. Dado que outro objectivo geral consiste em melhorar as condições de segurança e de funcionamento, na avaliação deverá determinar-se em que medida as acções:

- contribuíram para a redução dos riscos inerentes aos veículos e sistemas para as pessoas e bens,

- serão de molde a melhorar as condições de funcionamento.

3. Uma vez que outro objectivo geral é atenuar o impacte sobre o ambiente, na avaliação deverá determinar-se:

- até que ponto as acções contribuíram para a redução dos efeitos nocivos dos transportes sobre o ambiente.

4. Para além disso, o programa Euret destina-se, de modo geral, a estimular a investigação no domínio dos transportes na Comunidade. Neste contexto, a avaliação assentará em critérios tais como:

- a intensificação da cooperação europeia em matéria de actividades de investigação relacionadas com os transportes,

- o nível das transferências de tecnologia entre Estados-membros e entre a indústria e/ou os operadores,

- o grau de aplicabilidade dos resultados das investigações,

- o fornecimento de informações com vista à tomada de decisões em matéria de política dos transportes, de investigação ou de política industrial, relacionadas com os transportes.

5. No contexto mais lato do programa-quadro, a avaliação deverá ser efectuada à luz de todos os critérios de selecção referidos no anexo III da Decisão 87/516/Euratom, CEE, que adopta o programa-quadro, em que se inclui o critério da contribuição para o fortalecimento da coesão económica e social da Comunidade.

A avaliação deverá ser confiada pela Comissão a peritos independentes.

(1) Incluindo custos administrativos e despesas com o pessoal que se elevam a 2,6 milhões de ecus. Podem ser afectados dois milhões de ecus a acções concertadas (pontos 1.1; 2.1; 3.1; 3.2).

ANEXO II SUMÁRIO DO PROGRAMA E REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS VERBAS

Repartição

indicativa

(milhões de ecus) 1. Optimização da exploração das redes de transporte 16,5 (66 %) 1.1. Análise custo-benefício e multicritérios para a construção de novas estradas 0,5 1.2. Concepção do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário 5,0 1.3. Concepção e avaliação de um sistema de gestão do tráfego marítimo 3,0 1.4. Experimentação das trocas automatizadas de dados ar/terra relativamente aos sistemas de gestão do tráfego aéreo na Europa 5,0 1.5. Estudo do posto de trabalho de controlador nos sistemas de gestão do tráfego aéreo 3,0 2. Logística 7,5 (30 %) 2.1. Cenário económico e evolução da procura do transporte de mercadorias na Comunidade 0,5 2.2. Investigação económica e técnica relativa ao transbordo de mercadorias. Concepção e avaliação de sistemas de transbordo rápido 3,0 2.3. Optimização dos meios humanos no transporte marítimo 3,0 2.4. Tomada em consideração dos factores humanos no sistema homem-navio 1,0 3. Redução dos efeitos externos nocivos 1,0 (4 %) 3.1. Métodos aperfeiçoados de avaliação da segurança rodoviária dos conjuntos automóvel/reboque; 0,5 3.2. Avaliação da segurança de condução de combinações possíveis de camiões e reboques; 0,5

25,0 (1)

ANEXO III MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE

O programa será executado por meio de:

i) Contratos de investigação a custos repartidos;

ii) Acções concertadas;

iii) Estudos e avaliações.

Podem participar no programa universidades, instituições de investigação e empresas industriais - incluindo pequenas e médias empresas -, pessoas singulares ou qualquer combinação de entidades deste tipo estabelecidas na Comunidade.

Regra geral, os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser realizados por participantes independentes de, pelo menos, dois Estados-membros.

Os contratos para projectos de investigação a custos repartidos serão, em geral, atribuídos segundo um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidiades Europeias.

Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Commundidade será, em princípio, da ordem dos 50 % das despesas totais, mas essa percentagem pode variar segundo a natureza e a fase de desenvolvimento do programa. Em alternativa, as universidades e institutos de investigação poderão optar para cada projecto que estejam a realizar no âmbito do programa por um financiamento de 50 % das despesas totais, ou 100 % dos custos marginais adicionais.