ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L20/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?160/87DACOMISSÃO
de21deJaneirode1987
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodemaçãsorigináriasdaTurquia
níveligualaospreçosdereferência;que,porisso,estão
preenchidasascondiçõesprevistasn?1,segundopará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãona
importaçãodessesprodutosorigináriosdaTurquia;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(7),serepõedireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi'
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?75/87da
Comissão,de12deJaneirode1987(3),seinstituiuum
direitocompensatório esuspendeuodireitoaduaneiro
preferencialnaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Turquia;
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdaTurquiaverificadasnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3811/85Q,verificadosou
calculadosemconformidadecomoartigo5?doreferido
regulamento ,permiteconstatarqueopreçodeentradade
doisdiasdemercadosucessivossesituampelomenosemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?75/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.4.
OJOn?L11de13.1.1987,p.26.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.(«)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
N?L20/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?158/87DACOMISSÃO
de21deJaneirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,038ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L339de2.12.1986,p.10.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 167/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 500/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (1), fixou em 110 000 toneladas o contingente inicial; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essa quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão;

Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, especificar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a contingente pela República Portuguesa à importação de países terceiros de bagaços de oleaginosas incluídos na subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum é fixado em 126 500 toneladas.

2. No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 45.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 163/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido de milho preveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 498/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para o ano de 1986 o contingente inicial aplicável em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), fixou em 400 toneladas o contingente inicial; que, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 269º, é necessário, para o ano de 1987, aumentar esta quantidade em 10 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume de contingente para o ano de 1987 que a República Portuguesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 440 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 42.
N?L21/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?187/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade29de
Dezembrode1986a4deJaneirode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade29de
Dezembrode1986a4deJaneirode1987,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade29deDezembrode1986a4
deJaneirode1987,osmontantesacobrarconstamdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde29deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L377de31.12.1986,p.28.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

23.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/55
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade29deDezembrode1986a4deJaneirode1987
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L22/12 jornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?203/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2602/86eelevaa1200000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomoleforrageirodetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;que,éconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2602/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2602/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4091/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladas
detrigomoleforrageirodetidopeloorganismodeinter­
vençãodoReinoUnido;que,pelasuacomunicaçãode9
deJaneirode1987,oReinoUnidoinformouaComissão
daintençãodoseuorganismodeintervençãodeproceder
aumaumentode200000toneladasdaqualidadeposta
emconcursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara1200000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
forrageirodetidopeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazerADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2602/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1200000toneladasdetrigomoleforrageiroa
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas 1200000
toneladasdetrigomoleforrageirosãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2602/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L235de21.8.1986,p.16.
OJOn?L371de31.12.1986,p.64.

24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 145512
South 216790
MidlandsandEast 837698»
N?L21/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?190/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?6/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeChipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?6/87da
Comissão,de2deJaneirode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinas
origináriasdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede12,37ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?6/87passaaserde19,45ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L1de3.1.1987,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 165/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86 (1) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essas quantidades por aplicação da taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação dos produtos // Contingente para 1987 (1 000 unidades) // // // // 01.05 // Aves de capoeira: // // // A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designadas por « pintos do dia »: // // // ex I. De perus ou de gansos: // // // - de perus // 1 130 // // ex II. Outras: // // // - de galinhas // 1 705 // 04.05 // Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não: // // // A. Ovos com casca, frescos ou conservados: // // // I. Ovos de aves de capoeira: // // // a) Ovos para incubação: // // // ex 1. De peruas ou de gansas: // // // - de peruas // 194 // // ex 2. Outros: // // // - de galinhas // 2 132 // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 168/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que pode ser concedida uma autorização provisória aos lagares que apresentem o respectivo pedido durante as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986; que a experiência mostrou que os Estados-membros em causa não dispõem dos meios para efectuar os controlos exigidos nos prazos previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar esses prazos;

Considerando que, antes de poderem conceder ao lagar a aprovação definitiva, os Estados-membros devem efectuar determinados controlos; que, a fim de permitir que o lagar inicie a sua actividade, é necessário prever a concessão de uma aprovação provisória logo que seja apresentado o pedido, e por um período limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Pode ser concedida uma aprovação provisória a qualquer lagar que inicie a sua actividade no âmbito do regime de ajuda à produção regional previsto pelo presente regulamento. A aprovação será concedida após a apresentação de um pedido e nas condições referidas no nº 1. O prazo de eficácia da aprovação provisória não pode exceder a data do final da campanha durante a qual é concedida. Todavia, o prazo de eficácia da aprovação provisória concedida durante as campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 11.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.