REGULAMENTO (CE) Nº 2820/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que fixa um limiar por transacção no âmbito das estatísticas do comércio entre os Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 33º,

Considerando que, no âmbito das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, a obrigação de fornecer a informação estatística requerida incumbe directamente aos operadores económicos;

Considerando que, apesar da existência de limiares estatísticos, continua a haver responsáveis pelo fornecimento da informação que realizam muitas transacções de pouco valor e são obrigados a comunicá-las com o maior pormenor, o que representa um encargo desproporcionado relativamente à utilidade da informação obtida;

Considerando que é conveniente reduzir, tanto quanto possível, o encargo dos operadores intracomunitários;

Considerando que esta redução só deve ser limitada pelas exigências que permitem alcançar uma qualidade estatística satisfatória e responder a necessidades específicas de informações;

Considerando que estas transacções de pouco valor podem ser agrupadas sob uma posição global do capítulo 99 da última versão em vigor da Nomenclatura Combinada, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1966/94 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um limiar por transacção. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o limiar dá aos responsáveis pelo fornecimento da informação a faculdade de agruparem sob uma posição global da Nomenclatura Combinada o conjunto das transacções inferiores ao referido limiar, neste caso, a aplicação do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 fica limitada ao fornecimento dos seguintes dados:

- na chegada, o Estado-membro de proveniência,

- na expedição, o Estado-membro de destino,

- o valor das mercadorias.

2. A posição global a que se refere o nº 1 é identificada pelo código NC 9950 00 00.

3. No âmbito do presente regulamento, entende-se por « transacção » qualquer operação, comercial ou não, que tenha por efeito implicar o movimento de uma determinada mercadoria que seja objecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros.

4. O limiar por transacção é fixado em 100 ecus.

Artigo 2º

1. No quadro fixado pelo presente regulamento, os Estados-membros podem recusar ou limitar a faculdade referida no artigo 1º, se constatarem uma desproporção entre os objectivos de facilitação da tarefa declarativa e os de manutenção de uma qualidade suficiente da informação estatística.

2. Os Estados-membros podem exigir que o responsável pelo fornecimento da informação solicite, previamente, ao serviço nacional competente para a elaboração das estatísticas de trocas de bens entre Estados-membros, o benefício da faculdade referida no artigo 1º

3. Os Estados-membros transmitirão, a pedido da Comissão, as informações que permitam apreciar a aplicação do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 103.