ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L17/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?121/86DACOMISSÃO
de22deJaneirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerando que,apósexamedasofertas,econveniente
adoptarparaovigésimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladores e/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,450ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
23.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/11
REGULAMENTO (CEE)N?115/86DACOMISSÃO
de22deJaneirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?64/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L234,de31.8.1985,p.8.0JOn?L12,de16.1.1986,p.8.0JOn?L164,de24.6.1985,p.1.

N?L17/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 00 0
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 0 0 0 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:II
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 00 0
2.Degrãoslongos 0 0 0 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 00 0
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
00
00
00
22.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/9
REGULAMENTO (CEE)N?107/86DACOMISSÃO
de21deJaneirode1986
queadiaadatadetomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2374/79
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade31deDezembrode1984quefiguranoartigo
4odoRegulamento (CEE)n?2374/79ésubstituídapela
datade31deMaiode1984.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2374/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3211/85(4),fixacertospreçosde
vendadacarnedebovinorecebidapelosorganismosde
intervençãoantesde31deDezembrode1984;quea
situaçãodestasexistênciasétalquepareceoportuno
substituirestadatapelade31deMaiode1985;
Considerando queéconvenientederrogaron?2,
segundoparágrafo,doartigo2odoRegulamento (CEE)
n?2173/79daComissão(s),devidoàsdificuldadesadmi­
nistrativasqueaexecuçãodestaregralevantaemcertos
Estados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Artigo2?
Emderrogaçãoaon?2,segundoparágrafo,doartigo2o
doRegulamento (CEE)n?2173/79,aspropostasde
compranãomencionam aindicaçãodooudosentre­
postosondeosprodutosestãoarmazenados .
ArtigoJ"
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Produzefeitosapartirde20deJaneirode1986.
Opresenteregulamento eobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148,de28.6.1968,p.24.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.16.
(3)JOn?L272,de30.10.1979,p.16.
(4)JOn?L303,de16.11.1985,p.18.
OIOn?L251,de5.10.1979,p.12.
N?L16/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?106/86DACOMISSÃO
de21deJaneirode1986
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2924/85e(CEE)n?3301/85relativosa
concursospermanentesparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7o,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisarmazenadospelos
organismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3447/85(4),
Considerandoqueéoportunoaumentaraduraçãodavali­
dadedoscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbito
dosprocessosdeadjudicaçãoabertospelosRegulamentos
(CEE)n?2924/850e(CEE)n?3301/85daComissão(6),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelosRegula­
mentos(CEE)n?3572/850e(CEE)n?105/86(«);
Considerando queaspresentesdisposiçõesnãoafectamos
certificadosdeexportaçãocujaprefixaçãoerarequerida
antesde22deJaneirode1986;Artigo1?
Oartigo3odoRegulamento (CEE)n?2924/85e(CEE)
n?3301/85ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo3o
Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartirda
datadasuaconcessãonostermosdoartigo9odo
Regulamento (CEE)n?1836/82atéaofimdoquarto
mêsquesegue.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281,de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L202,de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L328,de7.12.1985,p.17.
(5)JOn?L280,de22.10.1985,p.24.
(6)JOn?L316,de'27.11.1985,p.35.
(7)JOn?L341,de19.12.1985,p.12.
(8)Verpáginan?6dopresenteJornalOficial.
N?L21/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?166/86DACOMISSÃO
de27deJaneirode1986
relativoàemissão,cm30deJaneirode1986,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriasde
determinados paísesterceiros
iguaisasquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJaneirode1986,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJaneirode1986:
a)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
originárias :
—daEspanha,sãoreduzidasde93,333%,
—dosoutrospaísesterceiros,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,relativoàorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoede
caprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminadospaísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4),fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3643/85;que,emconformidadecomon?5doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3653/85,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidosatítulodoprimeirotrimestrede1986;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantitidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresousãoatribuidasintegralmente ;
b)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVb)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)Paraosprodutosincluídosnasubposição01.04Bda
pautaaduaneiracomum,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
87,5%.
Artigo2?
OpresenteRegulamenoentraemvigorem28deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183,de16.7.1980,p.1.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L348,de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L348,de24.12.1985,p.21
N?L19/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?155/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3742/
850;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3742/85aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3742/85,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
3)JOn?L356,de31.12.1985,p.19.

25.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4710—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,471058,26
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4710—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4710—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 58,26
IV.Outros 0,4710—
N?L19/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?158/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJaneirode1985,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?3748/85(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?82/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)3748/85,aosdadosdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3748/85alterado,sãoalteradasnostermosdoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L356,de31.12.1985,p.35.
(«)JOn?L13de17.1.1986,p.34.

25.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1986,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
QuadroA
Açúcarbranco: Taxasdasrestituições
emECUs/100kg: 41,06
Açúcarembruto: 36,80
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem g^
sacarose): 41,06X
100
Melaços : —
Isoglicoseouxaropedeisoglicose
aromatizadooucorado: 41,06(2)
QuadroB
Açúcarbranco: Taxasdasrestituições
emECUs/l00kg: 37,18
Açúcarembruto: 33,23
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem gm
sacarose): 37,18X' 100
Melaços :
(')Srepresentaoteor,empeso,desacarose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)
em100quilogramasdexarope.
(2)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 143/86 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 1986

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adoptou as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (3) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que nos termos das disposições do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (4), os oleicultores devem entregar a declaração de cultivo referida nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar a 30 de Novembro de cada campanha, enquanto que as organizações de produtores ou associações destas organizações devem entregar as declarações de cultivo dos seus membros o mais tardar a 31 de Dezembro de cada campanha;

Considerando que durante o Inverno de 1985, a intensidade e a duração excepcionais das geadas produziram importantes estragos nas oliveiras; que é necessário, por conseguinte, modificar os dados das declarações de cultivo relativas à campanha de comercialização de 1984/85; que, por isso, os prazos previstos para a entrega das declarações de cultivo não são adequados; que é, portanto, conveniente prolongar os prazos para a campanha de 1985/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1985/86, as declarações de cultivo referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem ser entregues o mais tardar:

- a 31 de Janeiro de 1986, para os oleicultores,

- a 28 de Fevereiro de 1986, para as organizações de produtores ou as associações destas organizações.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 208, de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 288, de 1. 11. 1984, p. 52.
N?L19/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?153/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)3750/85(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
100/86O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3750/85aosArtigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem63,918ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
f1)JOn?L211,de31.7.1981,p.2.
f2)JOn?L186,de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L356,de31.12.1985,p.40
4)JOn?L15,de21.1.1986,p.14.
N?L19/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?156/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?65/86(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?120/86(4),
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?65/86aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?65/86alterado,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L12,de16.1.1986,p.10.
OJOn?L17,de23.1.1986,p.36.

25.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1986,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(enECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi 41,06
(b)outros 40,41
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados 0,4106
B.Açúcarembruto:
(II)outros:
(a)Açúcarcândi 37,77(')
(b)outrosaçúcaresembrutoI 0,4106
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­I
sando5kglíquidosdoproduto 36,80(')
(d)outrosaçúcaresembruto (2)
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).