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REGULAMENTO (CE) N.o 2250/1999 DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 1999

relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As concessões da Comunidade referidas nos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" e incluídas na lista CXL/Comunidades Europeias compreendem um contingente pautal de 76667 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas e um teor de matéria gorda em peso pelo menos igual a 80 % mas inferior a 82 %, e fabricada directamente a partir de leite ou nata;

(2) Foi posta em questão a eligibilidade a título do contingente pautal da manteiga fabricada na Nova Zelândia através dos processos designados "Ammix" e "Spreadable";

(3) Em nome da segurança jurídica, é conveniente especificar que essa manteiga, fabricada a partir de leite ou de nata sem a utilização de matérias-primas armazenadas, não está excluída do contingente pautal por ser fabricada através de um processo que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase "fabricada directamente do leite ou nata" não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MÖNKÄRE
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/20
REGULAMENTO (CE) N.o2271/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinadosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeiraapresentadosemOutubrode1999aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento(CE)n.
o774/94doConselhorelativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedeavesdecapoeirae
outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime deimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeirae outros produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 deDezembro de 1999 totalizam quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/21
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
1 2,06
2 2,05
3 2,30
4 100,00
5 3,09
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/31
REGULAMENTO (CE) N.o2310/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 249.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1589/87 da
Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição,mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos deintervenção (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-
dido não dar seguimento ao concurso;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 249.oconcurso efectuado a título do Regulamento (CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 26 de Outubro de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/82
REGULAMENTO (CE) N.o2327/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 25 a 28 de Outubrode 1999, em 94,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/25
REGULAMENTO (CE) N.o2305/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o3536/91daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o2101/1999(4),limitouaquantidadedeleiteem
pódesnatadocolocadaàvendaàquelaentradaemexis-tência antes de 1 de Outubro de 1996;
(2)Atendendo à quantidade que se encontra disponível,bemcomoàsituaçãodomercado,éconvenientesubsti-tuiradataacimareferidapelade1deJunhode1997;(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o3536/91,adatade«1
deOutubrode1996»ésubstituídapeladatade«1deJunhode1997».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 335 de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L 257 de 2.10.1999, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/64
REGULAMENTO (CE) N.o2292/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão,de2deSetembrode1999,relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2096/
/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999 da Comissão foi aberto um concurso para arestituiçãoàexportaçãodeaveia,produzidanaFinlândiae na Suécia, destes Estados-membros para todos ospaíses terceiros;(2)Considerandoqueoartigo8.odoRegulamento(CE)n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde22a28deOutubrode1999noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodeaveiareferidonoRegulamento(CE)n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 2.10.1999, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/60
REGULAMENTO (CE) N.o2288/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituição assim
calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode seralterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteração significativa;
(2) Considerando que as restituições à produção a fixar nopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 45,47 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/62
REGULAMENTO (CE) N.o2290/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 22 a 28 deOutubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 37,49 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2277/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 117,2
204 54,2
999 85,7
0707 00 05 052 76,1
628 130,9
999 103,5
0709 90 70 052 71,3
999 71,3
0805 30 10 052 61,6
388 56,4
528 63,9
600 63,8
999 61,4
0806 10 10 052 118,2
400 264,3
999 191,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 37,0
400 81,1
404 71,1
800 158,3
999 86,9
0808 20 50 052 89,6
064 60,7
388 171,9
400 70,3
999 98,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2255/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China e derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da Comissão(3), fixou os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de importação de alhos originários da China. É necessário alterar estes períodos para evitar riscos de perturbação na transmissão informática de dados relacionados com a passagem do ano 1999 para o ano 2000 e garantir que a emissão dos certificados não seja afectada;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), estabelece que os certificados de importação são válidos durante 40 dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento. É necessário prolongar o prazo de validade destes certificados, na sequência da alteração dos períodos de apresentação dos pedidos para a emissão de certificados de alhos originários da China;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No anexo do Regulamento (CE) n.o 1040/1999, as duas linhas "Dezembro" e "Janeiro" são substituídas pela linha única seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período referido no n.o 1, é de 80 dias a partir da sua data de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.

(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.