N?L83/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?767/92DACOMISSÃO
de27deMarçode1992
relativoàaplicaçãododireitodapautaaduaneiracomumàsimportaçõesde
limõesfrescosorigináriosdeIsrael
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesfrescosorigináriosdeIsrael(')e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando quenoartigo8?doProtocolon?1do
AcordocelebradoentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeIsraelseprèvêumareduçãopautalrelativamente às
importaçõesnaComunidadedelimõesfrescosoriginários
deIsrael;que,duranteoperíododeaplicaçãodospreços
dereferência,essareduçãoestásubordinadaàobservância
deumpreçodeterminadonomercadointernodaComu­
nidade;queparaaexecuçãodesseregimesedefiniramas
modalidades constantesdoRegulamento (CEE)
n?1627/75;que,emcertosaspectos,essasmodalidades
remetemparadisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1035/72doConselho,de18deMaiode1972,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadosnosector
dasfrutaseprodutosagrícolas(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(3);vãmenteaocalculodospreçosdeentradareferidosno
Regulamento (CEE)n?1035/72;queométododecálculo
dosdireitosdeimportaçãonãoaduaneirossedefine,rela­
tivamenteacertoscasos;noartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1627/75;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
Considerando queaaplicaçãodessasregrasàscotações
verificadasrelativamenteaoslimõesimportadosnaComu­
nidadeeorigináriosdeIsrael,levaaverificarquese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,porisso,
motivoparaaplicaraosprodutosemcausaodireitoda
pautaaduaneiracomum,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1627/75se
determinouquenaimportaçãodelimõesfrescosseaplica
òdireitodapautaaduaneiracomumquando,porforçadas
disposiçõesdon?2doartigo24?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,ascotaçõesdesseprodutoverificadasnos
mercadosrepresentativos daComunidadenoestádiodo
importador-grossista oureferidasaesseestádio,afectadas
pelocoeficientedeadaptaçãoediminuídososdireitosde
importaçãonãoaduaneiros,permanecemnosmercados
maisrepresentativos comcotaçõesinferiores,durantetrês
diasdemercadoconsecutivos ,abaixodopreçoderefe­
rênciaemvigor,acrescidodaincidêncianestepreçoda
pautaaduaneiracomumedeummontanteforfetáriode
1,20unidadedeconta(1,44ECU)porcada100quilogra­
mas;
Considerando queoscoeficientesdeadaptaçãoeos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,sãoprevistosrelati­Artigo1?
Odireitodapautaaduaneiracomumaplica-se,apartirde
31deMarçode1992,açslimõesfrescos(códigoNC
ex08053010)importadosnaComunidadeeoriginários
deIsrael.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1992.
(')JOn?L165de28.6.1975,p.9.
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(3)JOn?L150de15.6.1991,p.8.C)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão