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REGULAMENTO (CE) Nº 1359/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;

Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1996/1997; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1996 e, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1996/1997:

Áustria,

Bélgica,

Dinamarca,

República Federal da Alemanha,

Finlândia,

Irlanda,

Luxemburgo,

Países Baixos,

Reino Unido,

Suécia.

Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima visado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.
REGULAMENTO (CE) Nº 1332/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (4), estabelece os totais admissíveis de capturas de arenques para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM I e II efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM I e II efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído para 1996.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM I e II efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1327/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida em um terço para a campanha de 1996/1997; que, por conseguinte, é conveniente fixar o seu montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 20,13 ecus por tonelada para a campanha de 1996/1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1329/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;

Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 442/96 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades dessas regiões ultraperiféricas em produtos do sector da carne de bovino, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.

(4) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 8.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»
REGULAMENTO (CE) Nº 1289/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1606/95 (4), prevê as normas de execução relativas a esta medida; que é conveniente fixar a discriminação dos produtos que beneficiam deste regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 79.

(4) JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 11.

ANEXO

Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1288/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 917/96, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que se verificou que a versão do anexo do Regulamento (CE) nº 917/96 (3) adoptada pela Comissão e publicada não corresponde à versão apresentada para parecer do comité de gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 917/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 15.

ANEXO

«ANEXO XII

PARTE B

Montantes de ajuda concedidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1370/96 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamenbto (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996 (3), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia;

Considerando que não se encontra ainda concluído o exame dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogada, por um período adicional de dois meses, a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia, instituído pelo Regulamento (CE) nº 940/96, e caduca em 1 de Dezembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se, antes desta data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1372/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1995 em 120 ecus por ficha de exploração;

Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 120 ecus para o exercício contabilístico de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

É aplicável para o exercício contabilístico de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 1326/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3) limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes; que estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade e que os produtores podem utilizar; que estas variedades devem ser aditadas à lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunta dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditadas ao anexo II do Regulamento (CE) nº 658/96 as seguintes variedades:

Accent, Atlanta, Bison, Cavalier, Email, Isabella, ISH94.3P, Jessica, Joker, Kasimir, Leader, Licolly, LCH193, Magnum, Nikel, Orkan, Pascador, Profitol, Pronto, Ranger, Taifun, Tempo, Triolo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.
REGULAMENTO (CE) Nº 1328/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;

Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1288/96 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(4) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 26.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1996 E 30 DE JUNHO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>