DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1620 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2022

que estabelece modelos de medidas de emergência em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros.

(2) Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), têm a obrigação de consultar o sistema central ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem. Podem ocorrer circunstâncias em que, devido a uma avaria técnica do sistema de informação ETIAS ou a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro, uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

(3) A presente decisão tem por objetivo estabelecer modelos de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nas fronteiras externas no caso de uma autoridade de fronteira ficar impossibilitada de proceder a essa consulta do sistema central ETIAS.

(4) O modelo de medidas de emergência destina-se a ser utilizado como orientação e como base, a ajustar na medida do necessário, para o desenvolvimento e a adoção pelos Estados-Membros dos respetivos planos nacionais de emergência nos casos em que uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta do sistema central ETIAS durante a realização de controlos de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399.

(5) As autoridades de fronteira deverão ter a possibilidade de, em caso de avaria técnica, derrogar temporariamente a obrigação de consultar o sistema central ETIAS, bem como de verificar o estatuto das autorizações de viagem através da ferramenta de verificação a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240. Além disso, é necessário estabelecer o conteúdo das notificações efetuadas pelas autoridades de fronteira em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta do sistema central ETIAS devido a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro.

(6) Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

(7) A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(9) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(10) No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(11) No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(12) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu um parecer em 18 de fevereiro de 2022.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Modelo de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas 1. No caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta referida no artigo 48.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira podem: a) Solicitar aos nacionais de países terceiros que indiquem o estatuto da sua autorização de viagem (válida, recusada, cancelada ou revogada) e o prazo de validade correspondente; para o efeito, as autoridades de fronteira podem estabelecer uma ligação à Internet ou facultar acesso ao equipamento instalado nos pontos de passagem de fronteira para que os nacionais de países terceiros se possam ligar à ferramenta de verificação referida na Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão (11); b) Armazenar localmente informações relacionadas com as entradas, como dados de identificação ou dados dos documentos de viagem, a fim de permitir a verificação subsequente do estatuto da autorização de viagem dos nacionais de países terceiros que tenham entrado durante o período de impossibilidade técnica; as autoridades de fronteira só podem conservar essas informações durante o período de impossibilidade técnica e da verificação subsequente; ou c) Ficar temporariamente dispensadas da obrigação de consultar o sistema central ETIAS. 2. As notificações previstas no artigo 48.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 devem ser efetuadas sem demora através dos canais de comunicação partilhados pelas autoridades de fronteira, pelas unidades nacionais ETIAS e pela unidade central ETIAS. 3. As notificações previstas no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a comunicar pelas autoridades de fronteira à unidade central ETIAS e à respetiva unidade nacional ETIAS, devem conter as seguintes informações: a) O(s) ponto(s) de passagem de fronteira afetado(s) pela avaria e a autoridade impossibilitada de realizar a consulta; e b) A data e a hora em que ocorreu a avaria; c) Sempre que possível, a descrição da avaria e o tempo de resposta para a sua resolução. Ao informar a eu-LISA e a Comissão, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS fornece as mesmas informações que as recebidas das autoridades de fronteira.

Artigo 2.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(3) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(5) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(6) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(7) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(8) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(9) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(10) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(11) Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 13.6.2019, p. 15).