ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

A nível da União, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (1) regula as sociedades europeias (SE) e o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (2) regula as sociedades cooperativas europeias (SCE) . Ambos os regulamentos preveem que se realize uma assembleia geral no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício. Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, importa conceder uma derrogação temporária desse requisito. Atendendo a que a realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias, as SE e as SCE deverão ser autorizadas a realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta tenha lugar até 31 de dezembro de 2020. Tratando-se de uma medida temporária devido a circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, essa derrogação apenas deverá aplicar-se às assembleias gerais que devam ser realizadas em 2020.
(8)

No parecer, a Agência recomenda que, como condição para a autorização, seja realizado pelo titular da autorização um novo estudo sobre a vida útil do INSECTICIDE HOUSEHOLD SPRAY nas embalagens em que o produto será disponibilizado no mercado. O estudo deve determinar os teores das substâncias ativas, a razão cis/trans da permetrina e as propriedades técnicas do INSECTICIDE HOUSEHOLD SPRAY antes e depois da armazenagem. A Comissão concorda com esta recomendação e considera que a apresentação dos resultados deste estudo deve ser uma condição da disponibilização no mercado e da utilização da família de produtos biocidas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A Comissão considera igualmente que o facto de os dados deverem ser fornecidos após a autorização ser concedida não afeta a conclusão sobre o cumprimento da condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento com base nos dados existentes.
Um documento exaustivo que descreva todos os componentes monitorizados pela estratégia para deteção de anomalias e ativação do IA (número fixo de ciclos de condução ou método estatístico), incluindo uma lista de parâmetros monitorizados secundários pertinentes para cada componente controlado pelo sistema OBD. Lista de todos os formatos e códigos de saída do OBD utilizados (com uma explicação de cada um deles) associados a cada componente do conjunto propulsor relacionado com as emissões e a cada componente não relacionado com as emissões, nos casos em que a monitorização dos componentes seja usada para determinar a ativação do IA, incluindo em especial uma explicação exaustiva dos dados fornecidos no serviço $05 (Teste ID $21 a FF) e os dados fornecidos no serviço $06.

No caso de modelos de veículos que utilizem uma ligação de comunicação de acordo com a Norma ISO 15765-4:2016 «Road vehicles — Diagnostic communication over Controller Area Network (CAN) — Part 4: Requirements for emissions-related systems», deve apresentar-se uma explicação exaustiva dos dados fornecidos no serviço $06 (Test ID $00 a FF) no que diz respeito a cada ID de monitor OBD suportado.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/684 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaki Ribera del Xúquer» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão (3).

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(3) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Kaki Ribera del Xúquer» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 39 de 9.2.2002, p. 12).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaki Ribera del Xúquer» (DOP)] (JO L 302 de 13.11.2013, p. 22).

(4) JO C 431 de 23.12.2019, p. 41.
O artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe que a assistência financeira da União aos Estados‐Membros pode assumir a forma de um empréstimo. Esses empréstimos deverão ser concedidos aos Estados‐Membros onde o surto de COVID‐19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, desde 1 de fevereiro de 2020, efetiva e eventualmente também prevista, devido às medidas nacionais. Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados‐Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva e eventualmente prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID‐19 se manifestou em cada Estado‐Membro específico. As medidas nacionais, consideradas em conformidade com os princípios relevantes dos direitos fundamentais, deverão estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, inclusive para os trabalhadores por conta própria, ou com algumas medidas sanitárias. Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.

Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria. O Estado‐Membro que solicita assistência financeira deverá fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva e eventualmente também prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes. Se for concedida assistência financeira a medidas sanitárias, os Estados‐Membros que a solicitem deverão também fornecer provas de uma despesa, efetiva e eventualmente também prevista, relacionada com as medidas sanitárias em causa.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/665 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Jaén» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Aceite de Jaén», apresentado pela Espanha (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceite de Jaén» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Aceite de Jaén» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 30 de 29.1.2020, p. 9.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do senecioato de lavandulil, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem avaliar qualquer extensão do padrão de utilização para além dos difusores passivos, a fim de determinar se as extensões de utilização propostas cumprem os requisitos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e dos princípios uniformes enunciados no Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1366/2011 (3).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/635 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Podpiwek kujawski» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Podpiwek kujawski», apresentado pela Polónia.

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Podpiwek kujawski» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Podpiwek kujawski» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 431 de 23.12.2019, p. 37.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/630 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2020

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Chozas Carrascal» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Conforme previsto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Chozas Carrascal», apresentado pela Espanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Chozas Carrascal» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Confere-se proteção à denominação «Chozas Carrascal» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2020. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 35 de 3.2.2020, p. 11.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/629 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou)/«Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou)/«Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou), apresentado pela Grécia.

(2) Uma vez que não foi notificada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou)/«Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou)/«Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6., «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 428 de 20.12.2019, p. 48.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/708 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brousse du Rove» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Brousse du Rove», apresentado pela França (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Brousse du Rove» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Brousse du Rove» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 26 de 27.1.2020, p. 8.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão regista as importações objeto de um inquérito anti-dumping durante o período de divulgação prévia, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que não foram cumpridos determinados requisitos. Um desses requisitos, como referido no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, é que se verifique um novo aumento substancial das importações para além do nível das importações que causou prejuízo durante o período de inquérito. As importações de PTP proveniente da Coreia registaram uma diminuição acentuada de 81% nos quatro meses subsequentes ao início, em comparação com o mesmo período durante o período de inquérito. Os dados após o início basearam-se nos códigos TARIC criados para o produto em causa no início do inquérito. Foram comparados com as importações médias do único exportador coreano nos quatro meses do PI. Por conseguinte, não estavam reunidas as condições de registo, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A do regulamento de base. A Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, uma vez que não se concretizara a condição do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), ou seja, um novo aumento substancial das importações.
(3)

O Regulamento (UE) 2019/1241 não retomou as especificações técnicas pormenorizadas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão que constavam do artigo 3.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça essas especificações técnicas pormenorizadas ou condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, atualmente definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, à semelhança do que era anteriormente especificado no artigo 3.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/908 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pomme de terre de Noirmoutier» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Pomme de terre de Noirmoutier», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pomme de terre de Noirmoutier» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Pomme de terre de Noirmoutier» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 58 de 21.2.2020, p. 30.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).