Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

que concede a Portugal um período de transição para harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2002) 340]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2002/100/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal em 21 de Junho de 2001,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000, contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contribuições sociais no SEC 95, tendo em conta o procedimento aplicável em caso de défice excessivo, e dispõe que a capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos.

(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2516/2000, os Estados-Membros podem pedir à Comissão um período de transição para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com esse mesmo regulamento.

(4) Por carta de 21 de Junho de 2001, as autoridades portuguesas pediram à Comissão um período de transição para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

(5) Portugal forneceu à Comissão provas da necessidade de melhorar o conhecimento sobre qual a percentagem de impostos e de contribuições sociais que é calculada e declarada mas que tem poucas probabilidades de ser recebida. Esta melhoria beneficiará do novo Plano Oficial da Contabilidade Pública, que está a ser implementado e que é totalmente coerente com os princípios do SEC 95. De qualquer modo, a Comissão considera que, em meados de 2002, Portugal poderá estar em condições para uma correcta implementação do Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

(6) O período pedido por Portugal deve, pois, ser concedido, nomeadamente, até 30 de Junho de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedido a Portugal um pedido de transição, até 30 de Junho de 2002, com vista à harmonização dos seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 290 de 17.11.2000, p. 1.

(2) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.