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Decisão do Conselho

de 31 de Julho de 2000

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito

(2000/506/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".

(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.

(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.

(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.

(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à Noruega.

(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.

(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.
Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2000

que altera a Decisão 2000/350/CE relativa à vigilância epidemiológica da febre catarral ovina na Grécia e a determinadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença

[notificada com o número C(2000) 2008]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/485/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) À luz dos resultados do sistema de vigilância epidemiológica criado em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2000/350/CE, de 2 de Maio de 2000, relativa à vigilância epidemiológica da febre catarral ovina na Grécia e a determinadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença(5), foram introduzidas, em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, restrições ao movimento de animais de espécies sensíveis provenientes de determinadas partes do território grego.

(2) As restrições aos movimentos de animais em determinadas regiões provocam a perturbação dos movimentos sazonais para as pastagens de Verão situadas no exterior das zonas sujeitas às restrições.

(3) Convém ter em conta os custos suplementares suportados pelos agricultores sujeitos às referidas restrições.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 8.o da Decisão 2000/350/CE é aditado o seguinte travessão:

"- 50 % dos custos incorridos pela Grécia a título de compensação dos agricultores pela aquisição de forragens quando, devido às restrições de movimentos fixadas no artigo 3.o, estes não puderem, como é costume, conduzir os animais para as pastagens de Verão.".

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(4) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(5) JO L 124 de 25.5.2000, p. 58.
Decisão do Conselho

de 20 de Julho de 2000

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

(2000/488/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A resolução do Conselho de Associação CE-Chipre, de 12 de Junho de 1995, e as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, estabeleceram certos elementos de uma estratégia de pré-adesão que inclui a participação da República de Chipre em programas comunitários, estratégia essa confirmada pelas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999.

(2) A Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(2), a seguir designado "programa", prevê, no n.o 2 do artigo 7.o, que este programa estará aberto à participação da República de Chipre.

(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo que permite a participação da República de Chipre no programa.

(4) Este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão representará a Comunidade no Comité Conjunto previsto no artigo 6.o do acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo por forma a vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.
Decisão da Comissão

de 15 de Setembro de 2000

que altera pela segunda vez a Decisão 2000/486/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia

[notificada com o número C(2000) 2701]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/550/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/486/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/538/CE(5) foi adoptada devido a ocorrência de surtos de febre aftosa na Grécia, com o objectivo de reforçar as medidas de controlo adoptadas pela Grécia.

(2) Os dois surtos notificados em Xanthi foram controlados com sucesso e está claramente estabelecida a sua relação epidemiológica com a situação da doença em Evros.

(3) Em virtude da evolução da doença, afigura-se adequado limitar as medidas de protecção às áreas iniciais, estabelecidas pela Decisão 2000/486/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2000/486/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 59.

(5) JO L 229 de 9.9.2000, p. 59.

ANEXO

Província(s) de:

EVROS

RODOPI

XANTHI
Decisão da Comissão

de 12 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 2000/528/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido

[notificada com o número C(2000) 2686]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/542/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se surtos de peste suína clássica no Reino Unido.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos, estes surtos podem constituir um perigo para os efectivos dos restantes Estados-Membros.

(3) Através da Decisão 2000/528/CE da Comissão(3), foram adoptadas a nível comunitário certas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido.

(4) A Decisão 2000/528/CE deve ser alterada por forma a atender á evolução da situação epidemiológica.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 2.o da Decisão 2000/528/CE, é aditado o artigo 2.oA que se segue:

"Artigo 2.oA

1. No entanto, a partir de 15 de Setembro de 2000, o Essex deve ser considerado suprimido do anexo I se:

a) Antes de 15 de Setembro de 2000 não forem notificados novos surtos de peste suína clássica nesta área; e

b) Todos os exames clínicos e testes laboratoriais para a detecção de peste suína clássica efectuados nesta área em suínos:

- de todas as explorações em que se suspeitou da existência da doença, no contexto dos surtos confirmados no Reino Unido em Agosto e Setembro de 2000, e

- em todas as explorações suinícolas situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas nesta área após o surto confirmado em 9 de Agosto de 2000,

apresentarem resultados negativos.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, o Reino Unido informará a Comissão e os restantes Estados-Membros, em 14 de Setembro de 2000, sobre a observância das condições estabelecidas no n.o 1. Caso sejam observadas, os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão.".

Artigo 2.o

No artigo 7.o da Decisão 2000/528/CE, a data de "15 de Setembro" é substituída por "15 de Outubro".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 214 de 25.8.2000, p. 42.
Decisão do Parlamento Europeu

de 6 de Julho de 2000

sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998

(2000/548/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas de gestão e balanços financeiros dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1998 [COM(1999) 227 - C5-0003/1999],

Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 31 de Outubro de 1979 (sexto FED, Lomé II)(1),

Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 8 de Dezembro de 1984 (sétimo FED, Lomé III)(2),

Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada em 15 de Dezembro de 1989 (oitavo FED, Lomé IV)(3),

Tendo em conta a Convenção de Lomé assinada na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 [oitavo FED, Lomé IVa)](4),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998, assim como as respostas das instituições (C5-0266/1999)(5),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 Março de 2000 (C5-0154/2000),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0167/2000),

1. Dá quitação à Comissão pela execução dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998.

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão.

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos restantes órgãos comunitários, e de promover a respectiva publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-General

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 347 de 22.12.1980, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 1.

(3) JO L 229 de 17.8.1991, p. 1.

(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.

(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 1 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 2000/486/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia

[notificada com o número C(2000) 2639]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/538/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/486/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia(4), foi adoptada devido à ocorrência de surtos de febre aftosa na Grécia, com o objectivo de reforçar as medidas de controlo adoptadas pela Grécia.

(2) Foi comunicado que a doença continua a propagar-se.

(3) Em virtude da evolução da doença, é necessário aplicar a outras partes da Grécia as medidas de protecção adoptadas pela decisão 2000/486/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2000/486/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 59.

ANEXO

Província(s) de:

EVROS

RODOPI

XANTHI
Decisão da Comissão

de 26 de Julho de 2000

relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha, em 1997

[notificada com o número C(2000) 2284]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/511/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1997 declararam-se na Alemanha focos de peste suína clássica. A eclosão dessa doença representa um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e, no intuito de contribuir o mais rapidamente possível para a erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(2) Em 26 de Maio de 1998 a Alemanha apresentou um pedido de reembolso da totalidade das despesas feitas no seu território em 1997.

(3) A Comissão adoptou as Decisões 98/60/CE(3) e 98/650/CE(4), relativas à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha. Essas decisões autorizaram o pagamento de duas fracções, a título de adiantamento, num montante total de 7 milhões de euros.

(4) É oportuno, actualmente, fixar o montante da última fracção da ajuda financeira da Comunidade.

(5) A Comissão verificou a aplicação de todas as regras comunitárias em matéria veterinária e o cumprimento de todas as condições da contribuição financeira da Comunidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha pode beneficiar de uma terceira e última fracção de 1750000 euros, no máximo, ao abrigo da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos durante o ano de 1997.

Artigo 2.o

O saldo da contribuição financeira da Comunidade é pago à Alemanha quando da adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 16 de 21.1.1998, p. 37.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 47.
Decisão do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2000/579/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gerd Walter, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Junho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Heide Simonis é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Gerd Walter pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 11 de Setembro de 2000

que recusa conceder às ilhas Turcas e Caicos uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para o arroz do código NC 1006 30

[notificada com o número C(2000) 2652]

(2000/573/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), tal como alterada no quadro da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2), e, nomeadamente, o artigo 30.o do seu anexo II,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30.o da referida decisão, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que, em determinadas condições, possam ser concedidas derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de uma nova indústria num país ou território assim o justifiquem.

(2) O Reino Unido apresentou em nome das ilhas Turcas e Caicos um pedido de derrogação das regras de origem do anexo II para arroz não ACP transformado e exportado dessas ilhas, por um período de cinco anos e para uma quantidade anual de 8950 toneladas.

(3) O artigo 6.o do anexo II prevê a acumulação ACP/PTU. As ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir arroz originário dos países ACP da região. Por conseguinte, a aplicação das regras de origem em vigor não afecta a capacidade da sua indústria de exportar arroz para a Comunidade. Em consequência, a derrogação solicitada não é devidamente justificada na acepção do n.o 1 do artigo 30.o do anexo II e, mais especificamente, nos termos do n.o 3 do artigo 30.o e das regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.o 4 desse artigo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É rejeitado o pedido apresentado em 21 de Junho de 2000 pelo Governo do Reino Unido em nome das ilhas Turcas e Caicos com vista à obtenção de uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para a sua produção de arroz do código NC 1006 30.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.