ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Indonésia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República das Seicheles a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(5)

No que respeita ao segundo objetivo da iniciativa, que apela à introdução de incentivos, em termos de subvenções ou similares, para a produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, relativamente aos produtos enumerados no anexo I do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa visa abranger também outros tipos de incentivos, para além das subvenções agrícolas, a Comissão tem competência, com base no artigo 114.o do TFUE, para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos que visem melhorar o funcionamento do mercado interno.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Andres JAADLA foi proposto para nomeação.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/679 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2022

que estabelece uma lista de vigilância das substâncias e dos compostos que suscitam preocupação para a água destinada ao consumo humano tal como previsto na Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 142]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2020/2184 prevê o estabelecimento de uma lista de vigilância das substâncias e dos compostos que suscitam preocupação ao público ou à comunidade científica, por motivos de saúde, para a água destinada ao consumo humano («lista de vigilância»). A lista de vigilância deve estabelecer um valor de referência para cada substância ou composto e, se necessário, um eventual método de análise que não implique custos excessivos.

(2) Por força do artigo 13.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/2184, o 17β-estradiol e o nonilfenol devem ser incluídos na primeira lista de vigilância dadas as suas propriedades de desreguladores do sistema endócrino e o risco que representam para a saúde humana. Segundo as últimas recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre os parâmetros relativos à água potável (2), na presente decisão de execução devem ser estabelecidos os valores de referência de 300 ng/l para o nonilfenol e de 1 ng/l para o 17β-estradiol.

(3) Limites de quantificação na aceção da Diretiva 2009/90/CE da Comissão (3) são especificados para o 17β-estradiol e o nonilfenol de forma a possibilitar a medição dos valores de referência com um grau aceitável de exatidão sem que daí resultem custos excessivos.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/2184,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A lista de vigilância das substâncias e dos compostos que suscitam preocupação para a água destinada ao consumo humano a que se refere o artigo 13.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/2184 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 435 de 23.12.2020, p. 1.

(2) Organização Mundial da Saúde, Drinking Water Parameter Cooperation Project Support to the revision of Annex I Council Directive 98/83/EC on the quality of water intended for human consumption (Drinking Water Directive) — Recommendations,11 de setembro de 2017: https://ec.europa.eu/environment/water/water-drink/pdf/WHO_parameter_report.pdf.

(3) Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (JO L 201 de 1.8.2009, p. 36).
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) com vista ao financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea ii), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode financiar medidas de assistência para apoiar os aspetos militares de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional.
(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.
(15)

Quanto ao domínio essencial de desempenho do custo-eficiência, a Comissão avaliou a coerência dos objetivos apresentados pela Suíça, como estabelecidos no projeto de plano de desempenho do FABEC, relativamente ao custo unitário determinado («DUC») dos serviços de navegação aérea em rota, com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Esses critérios consistem na tendência do custo unitário determinado no PR3, na tendência a longo prazo do custo unitário determinado no segundo período de referência («PR2») e no PR3 (2015-2024) e no valor de referência do custo unitário determinado a nível da zona de tarifação em causa comparado com o valor médio correspondente das zonas de tarifação em que os prestadores de serviços de navegação aérea operam num contexto operacional e económico semelhante. Nos casos em que os objetivos de custo-eficiência em rota foram considerados incoerentes com os critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão examinou ainda se se poderia considerar esse desvio necessário e proporcionado com base no anexo IV, ponto 1.4, alínea d), do referido regulamento de execução.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê que o Conselho deverá nomear dezoito membros efetivos, e os respetivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos. Em cada mandato, os membros efetivos e suplentes nomeados pelo Conselho deverão representar dezoito Estados-Membros segundo uma ordem de rotação idêntica à estabelecida para as presidências, sendo cada membro efetivo e cada membro suplente proposto pelo Estado-Membro que representa.
(7)

A marcação aposta na garrafa de gás pelo fabricante não estava em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2010/35/UE no que se refere à forma física do símbolo pi grego. Além disso, não cumpria os requisitos do anexo I, secção I.1, ponto 6.2.2.8, da Diretiva 2008/68/CE, nem o ponto 12.2.2 da norma EN ISO 11118:2015 no que diz respeito à altura do símbolo pi e à menção «NÃO RECARREGAR». A marcação também não estava em conformidade com os requisitos do anexo I, secção I.1, pontos 6.2.2.7.2 a 6.2.2.7.4, da Diretiva 2008/68/CE, nem com a norma EN ISO 11118:2015 no que diz respeito às informações a apresentar: a pressão de funcionamento não estava indicada e a norma de referência e o número do organismo notificado estavam incorretos. As dimensões do rótulo «gases não inflamáveis, não tóxicos» também eram inferiores às estabelecidas no anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.1.1.2, da Diretiva 2008/68/CE.
DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de maio de 2022

que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2022/C 211/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 18 de dezembro de 2020 (2), o Conselho nomeou dois membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») para um mandato de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2021.

(2) Um dos três membros do Conselho Consultivo nomeados pelo Conselho, Jørgen ELMESKOV, demitiu-se antes do termo do seu mandato.

(3) É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho Consultivo.

(4) O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, determina que os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Martine DURAND é nomeada membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística para exercer um mandato de três anos.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

(2) Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2020, que nomeia dois membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 445 de 22.12.2020, p. 3).
DECISÃO (UE) 2022/831 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE, criado pelo Acordo EEE («Comité Misto do EEE»), pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo I do Acordo EEE, que contém disposições relativas a questões veterinárias e fitossanitárias.

(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
DECISÃO (UE) 2022/830 DO CONSELHO

de 20 de maio de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 75.a sessão da Assembleia Mundial da Saúde no que diz respeito a determinadas alterações ao Regulamento Sanitário Internacional (2005)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

No domíno da saúde pública, a ação da União, que deverá ser complementar das políticas nacionais, deverá incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Essa ação deverá igualmente abranger a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. Para esse efeito, a União e os Estados-Membros deverão fomentar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública

A Assembleia Mundial da Saúde, durante a sua 75.a sessão, com início em 22 de maio de 2022, deverá adotar uma decisão relativa à alteração do artigo 59.o do RSI (2005), que visa encurtar o período necessário para alterar as disposições do RSI (2005), nomeadamente reduzindo de 24 para 12 meses o período de entrada em vigor das suas alterações, juntamente com alterações conexas ao artigo 55.o, n.o 3, aos artigos 61.o e 62.o e ao artigo 63.o, n.o 1, que são necessárias para tornar esses artigos conformes com as alterações pretendidas para o artigo 59.o do RSI (2005).

A União apoia o objetivo de encurtar o período necessário para alterar as disposições do RSI (2005), e considera que as alterações ao artigo 59.o do RSI (2005), bem como ao artigo 55.o, n.o 3, aos artigos 61.o e 62.o e ao artigo 63.o, n.o 1, permitirão responder mais rapidamente à evolução das necessidades nos domínios abrangidos pelo RSI (2005).

É conveniente, para questões nos domínios de competências da União, definir a posição tomar em nome da União na Assembleia Mundial da Saúde no que diz respeito à decisão que a Assembleia Mundial da Saúde é chamada a adotar com vista a alterar o artigo 59.o do RSI (2005), bem como o artigo 55.o, n.o 3, os artigos 61.o e 62.o e o artigo 63.o, n.o 1, do RSI (2005), uma vez que tal decisão terá efeitos jurídicos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição tomar em nome da União Europeia na 75.a sessão da Assembleia Mundial da Saúde no que diz respeito às alterações ao artigo 59.o do RSI (2005), e às alterações conexas ao artigo 55.o, n.o 3, aos artigos 61.o e 62.o e ao artigo 63.o, n.o 1, do mesmo, deve ser conforme com o anexo da presente decisão.

Ajustamentos às alterações constantes do anexo da presente decisão que não ponham em causa a realização do objetivo dessas alterações e que não encurtem ainda mais os prazos de aplicação geral indicados no anexo podem ser acordadas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Daniela BALLICO foi proposta para nomeação.
DECISÃO (UE) 2022/793 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que diz respeito à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2021-2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2) Nos termos do artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder para adotar recomendações com vista à consecução dos objetivos visados pelo Acordo.

(3) Para facilitar a aplicação do Acordo, as Partes acordaram estabelecer um Programa de Associação que definirá as prioridades, repartidas por setor, dos seus trabalhos conjuntos.

(4) O Conselho de Associação deverá adotar uma recomendação relativa ao Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2021-2027 por procedimento escrito.

(5) É conveniente determinar a posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação, dado que o Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2021-2027 servirá de base à programação ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(6) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que diz respeito à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2021-2027, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

(2) Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).
(2)

Contudo, o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo prevê a aplicação provisória da parte IV, relativa às questões comerciais. Por conseguinte, a parte IV do Acordo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 no que respeita às Honduras, à Nicarágua e ao Panamá, desde 1 de outubro de 2013 no que respeita à Costa Rica e ao Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 no que respeita à Guatemala.