DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1996 que altera, pela segunda vez, a Decisão 95/33/CE, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/188/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999 inclusive;

Considerando que determinadas partes desse programa, alteradas pela carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE da Comissão (2);

Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quantidades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas «superfície» ou «encabeçamento» não relacionadas com quantidades; que a Decisão 96/18/CE da Comissão (3) fixa as taxas de conversão para todos os produtos para os quais a Decisão 95/33/CE o exigia, incluindo a beterraba sacarina;

Considerando que, em 21 de Dezembro de 1995, a Finlândia solicitou à Comissão que reexaminasse, no respeitante à beterraba sacarina, a sua política relativa à ajuda concedida em função das quantidades produzidas; que a Comissão efectuou esse reexame; que a Comissão concluiu que, dado que as disposições da organização comum de mercado do açúcar garantem o controlo da produção, a ajuda assim concedida pode ser considerada adequada em conformidade com o nº 1 do artigo 138º do acto supracitado;

Considerando que, em 16 de Novembro de 1995, a Finlândia solicitou que a quantidade de batatas para a produção de fécula referida no nº 1 do artigo 2º da Decisão 95/33/CE fosse aumentada para ter em conta a quota de produção atribuída à Finlândia no Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (5); que esse pedido está de acordo com a evolução da política agrícola comum e que a sua aceitação contribuiria para uma maior coerência entre as várias medidas aplicáveis no sector dos produtos amiláceos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 95/33/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- batatas para fécula: total nacional de 273 750 toneladas por ano, mas, no máximo, 54 750 toneladas de fécula,».

2. No anexo I, a secção «Ajudas relacionadas com a produção» é substituída pela seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. No anexo II, é suprimida a penúltima linha.

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.

(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.

(3) JO nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 21.

(4) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.

(5) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.