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REGULAMENTO (CEE) No 3527/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta deve ser justificada por uma actividade económica considerada suficiente, representada por um volume mínimo de produção;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2062/80 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/90 (4), fixou o volume mínimo da produção anual de uma organização de produtores, atendendo ao tipo de pesca principalmente exercido pelos seus aderentes;

Considerando que as condições de produção da pesca variam de uma região para outra; que o afastamento de certas pescarias em relação aos portos de desembarque pode ocasionar o aumento da duração média das saídas dos aderentes das organizações de produtores estabelecidas nesses portos; que as medidas de restrição do esforço de pesca impedem, nesses casos, que os produtores em causa aumentem o volume das capturas; que é especialmente oportuno favorecer a organização da produção nas zonas em que a actividade de pesca se exerce em condições difíceis; que, por conseguinte, convém autorizar os Estados-membros a adaptar os volumes mínimos de produção de certos tipos de pescas, dentro de determinados limites, às condições regionais;

Considerando que, para esse efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2062/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2062/80 é aditado o terceiro travessão seguinte:

« - volumes mínimos menos elevados para as organizações cujos aderentes efectuem saídas de uma duração média superior a nove dias devido ao afastamento das zonas de pesca relativamente aos portos de desembarque. No entanto, estas quantidades mínimas não podem ser inferiores, por ano, a 8 000 toneladas em peso desembarcado. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 200 de 1. 8. 1980, p. 82. (4) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3529/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2890/92 (3), limita a elegibilidade dos produtores de sementes de colza e de nabo silvestre para o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores das variedades e qualidades de sementes referidas no seu anexo II; que os produtores têm à sua disposição uma variedade suplementar de sementes de colza; que essa variedade preenche os critérios exigidos para a elegibilidade tal como as variedades já elegíveis; que, por conseguinte, é necessário aditar essa variedade à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Agosto, a fim de não prejudicar os produtores que tenham semeado essa variedade desde a referida data,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A variedade de colza « Briol » é aditada à lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. (3) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 10.
8.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L358/3
REGULAMENTO (CEE)N?3526/92DACOMISSÃO
de7deDezembrode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem4deDezembrode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L358/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deDezembrode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
12 1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?períodoCódigoNC
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3570/92 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2804/92 (4);

Considerando que nos regulamentos de abertura dos concursos de exportação de cereais provenientes das existências de intervenção, assim como dos concursos das restituições à exportação, o prazo de validade dos certificados de exportação foi fixado até ao final do quarto mês seguinte ao da sua emissão; que o prazo de validade dos certificados constitui um instrumento de gestão; que, com uma preocupação de harmonização das disposições regulamentares relativas às exportações de cereais no seu estado natural, é conveniente aplicar o mesmo prazo de validade em relação a todos os certificados de exportação, independentemente do dispositivo de emissão utilizado; que, no contexto do mercado mundial actual, e tendo em conta os negócios importantes que se encontram em vias de realização, é conveniente proceder urgentemente àquela harmonização, bem como à sua aplicação aos certificados que ainda são válidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O ponto A do anexo II do Regulamento (CEE) n° 891/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação que ainda continuam válidos e aos emitidos a partir de 19 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO II

PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

A. Sector dos cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L361/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3543/92DACOMISSÃO
de9deDezembrode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem8deDezembrode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoem-contaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn°L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L185de4.7.1992,p.4.

10.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L361/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deDezembrode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período...
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12°.período
23?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3552/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1404/92, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 1158/92 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1158/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Brasil procedeu a uma alteração da autoridade competente para a emissão do certificado de autenticidade, com efeito a 1 de Novembro de 1992; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) no 1404/92 da Comissão (2), mediante indicação do organismo do Brasil habilitado a emitir os certificados de autenticidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo II do Regulamento (CEE) no 1404/92, o organismo denominado « Secretaria de Inspeção do Produto Animal (SIPA) » é substituído pelo « Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 5. (2) JO no L 146 de 28. 5. 1992, p. 50.
REGULAMENTO (CEE) No 3548/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1993 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 109/92 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1992 em 110 ecus por ficha de exploração;

Considerando que as restrições impostas pela autoridade orçamental não permitem um aumento desta retribuição para o exercício contabilístico de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 110 ecus para o exercício contabilístico de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para o exercício contabilístico de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. (4) JO no L 12 de 18. 1. 1992, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3588/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável em Portugal para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 31o,

Considerando que as disponibilidades orçamentais atribuídas às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 para os anos de 1992 e 1993 no quadro comunitário de apoio estabelecido para Portugal no que respeita às intervenções dos diferentes fundos estruturais permitem aumentar para 75 %, relativamente a este Estado-membro e aos anos de 1992 e 1993, a taxa de co-financiamento comunitário fixada pelo Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3126/91 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 223/90 é alterado do seguinte modo:

1. Na primeira linha do quadro são suprimidos os termos « e Portugal »;

2. Entre a primeira e a segunda linhas é aditada a seguinte linha:

« - Portugal 75 % ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1o é aplicável às despesas efectuadas por Portugal durante os anos de 1992 e 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (2) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. (3) JO no L 296 de 26. 10. 1991, p. 32.
REGULAMENTO (CEE) No 3586/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece disposições transitárias em matéria de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas em um Estado-membro com vista a uma utilização temporária num ou em vários outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro com vista a uma utilização temporária num ou em diversos outros Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 718/91 (2), e, nomeadamente, o último paragráfo do seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3/84, que instituiu um regime de circulação intracomunitária ao abrigo do qual as mercadorias expedidas de um Estado-membro podem circular e serem utilizadas temporariamente num ou em vários outros Estados-membros, será revogado a partir da data do início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (3), e que, para este efeito, a Comissão foi incumbida de adoptar as disposições transitórias necessárias;

Considerando que, neste contexto, é conveniente prever disposições relativas ao tratamento a conceder às cadernetas comunitárias de circulação emitidas antes da data de revogação do Regulamento (CEE) no 3/84, mas cujo prazo de validade termina após essa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Regime de Circulação Intracomunitária Temporária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento tem por objecto adoptar as disposições transitórias previstas no último parágrafo do artigo 16o do regulamento de base.

Artigo 2o

As operações de circulação intracomunitária iniciadas, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3/84 e do Regulamento (CEE) no 2364/86 da Comissão (4), prosseguir-se-ao após a data de revogação dos citados regulamentos nas condições previstas por estas.

Todavia, nos casos expressamente previstos nas disposições comunitárias adoptadas em áreas específicas, o apuramento das cadernetas comunitárias de circulação pode ser efectuado de acordo com as regras próprias previstas para esse efeito.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CEE) no 3/84. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. (2) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 4. (3) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. (4) JO no L 222 de 20. 8. 1984, p. 1.