DECISÃO DA COMISSÃO de 03/08/1999 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no IV/M.1616 - ANTONIO DE SOMMER CHAMPALIMAUD/BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANOAMERICANO) com base no Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguêsa).

Bruxelas, 03.08.1999

To the notifying parties

Exmos Srs,

Assunto: Processo nº IV/M.1616 - BSCH/A. Champalimaud

Notificação de 30.06.1999 nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 4064/89.

1. Em 30 de Junho de 1999, o Banco Santander Central Hispano ("BSCH") e António Champalimaud ("AC") notificaram à Comissão uma operação da qual decorre a aquisição do controlo conjunto por ambas as partes dos respectivos interesses no sector financeiro em Portugal.

2. Após ter apreciado a notificação, a Comissão concluiu tratar-se de uma operação abrangida pelo âmbito do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho que não suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE.

I. As partes

3. António Champalimaud é um cidadão português que controla empresas de vários sectores da economia. No que diz respeito ao sector financeiro e antes desta operação António Champalimaud possuía, directa ou indirectamente (através das sociedades gestoras de participações sociais AC SGPS, SA e Munfinac, SGPS), a maioria do capital da empresa de seguros Mundial Confiança S.A.

4. A Mundial Confiança S.A. detem, directa ou indirectamente, mais de 50% das acções de vários bancos portugueses, a saber, o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Banco Totta & Açores, o Banco Chemical Finance e o Crédito Predial Português. Subsequentemente, todas estas empresas serão denominadas "Grupo AC".

5. O Banco Santander Central Hispano é o principal banco espanhol, tendo resultado da fusão do Banco Santander com o Banco Central Hispano, realizada no início de 1999. Em Portugal, exerce actividades através de duas filiais: o Banco Santander Portugal e o Banco Santander Negócios Portugal.

II. A operação notificada

6. A operação notificada consiste numa permuta de acções através da qual o BSCH adquire 40% do capital social das duas sociedades gestoras de participações sociais do Grupo AC (AC SGPS, SA e MUNFINAC, SGPS) e António Champalimaud adquire 1,6% do capital social do BSCH. A operação de concentração comunicada prevê igualmente a transferência de 100% das participações do BSCH no Banco Santander Negócios Portugal para o Banco Chemical Portugal e de 47,7% do capital do Banco Santander Portugal para o Banco Pinto & Sotto Mayor.

7. Para além dos Acordos de Permuta de Acções, António Champalimaud e o BSCH comunicaram ainda à Comissão um "Acordo Parassocial", através do qual é concedido ao BSCH o direito de designar alguns dos membros dos Conselhos de Administração e das Comissões Executivas das sociedades gestoras de participações sociais de António Champalimaud e das respectivas filiais, assim como um direito de veto sobre decisões essenciais adoptadas por essas empresas.

8. Em especial, o Acordo Parassocial estabelece o seguinte:

a) Designação dos membros com funções executivas nas sociedades gestoras de participações sociais: António Champalimaud terá o direito de nomear os administradores com funções executivas para as áreas dos seguros e para a área da banca de negócios (wholesale banking), em qualquer dos casos com a anuência prévia do BSCH. O BSCH terá o direito de nomear o administrador com funções executivas para a área da banca comercial (retail banking), com a anuência prévia de António Champalimaud. Os administradores responsáveis pelas "áreas de meios" e pelas "áreas de staff" (Auditoria, Secretaria Geral, Assessoria Fiscal e Relações com os Auditores Externos) para o conjunto do grupo serão designados em comum acordo pelas partes.

b) Designação dos membros dos Conselhos de Administração das sociedades gestoras de participações sociais: Os seus Conselhos de Administração serão compostos por 7 membros. Caberá a António Champalimaud a nomeação de 4 administradores incluindo o Presidente e os administradores com funções executivas das sociedades gestoras responsáveis pelas áreas dos seguros e da banca de negócios. Caberá ao BSCH a nomeação dos restantes 3 membros, incluindo o Vice-Presidente e o administrador com funções executivas das sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela área da banca comercial. Caso a composição dos Conselhos de Administração seja alterada (o número dos seus membros poderá ser aumentado para 11), será mantida a mesma proporção na repartição dos lugares.

c) Designação dos membros do Conselho de Administração da Mundial Confiança: o Acordo estabelece que o Conselho de Administração terá um mínimo de 5 e um máximo de 9 membros. António Champalimaud designará o Presidente, com a anuência prévia do BSCH. O administrador com funções executivas das sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela área dos seguros (designado por AC com o acordo do BSCH) será o Vice-Presidente com funções executivas. O BSCH designará um dos membros do Conselho de Administração que integrará a Comissão Executiva, com o acordo de António Champalimaud. O Acordo Parassocial não inclui disposições relativas aos restantes membros do Conselho de Administração.

d) Designação dos membros do Conselho de Administração do Banco Pinto & Sotto Mayor: O Conselho de Administração terá pelo menos 7 membros. António Champalimaud designará 4 membros, incluindo o Presidente, com a anuência prévia do BSCH, e o administrador com funções executivas responsável pelas sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela área da banca de negócios. O BSCH designará os três membros restantes, incluindo o Vice-Presidente, com a anuência prévia de António Champalimaud, e o administrador com funções executivas das sociedades gestoras de participações sociais da área da banca comercial. Caso a sua composição seja alterada (O Conselho de Administração deve contar com 7 membros no mínimo), será mantida a mesma proporção na repartição dos lugares.

e) Designação dos membros do Conselho de Administração do Banco Totta & Açores, do Crédito Predial Português e do Banco Chemical Portugal. A distribuição dos membros do Conselho de Administração será semelhante à do Banco Pinto & Sotto Mayor.

f) Designação dos membros do Conselho de Administração do Banco Santander Portugal: O seu Conselho de Administração terá um número ímpar de membros. Ambas as partes indigitarão metade dos membros do Conselho menos um. O Presidente será indicado pelo Banco Pinto & Sotto Mayor.

g) Designação dos membros das Comissões Executivas: O Acordo de Parassocial determina que o maior número possível de assuntos de natureza executiva seja decidido pelas Comissões Executivas. Estas comissões serão compostas por um número igual de membros representando AC e o BSCH e por um Presidente designado com o acordo de ambas as partes.

h) Deliberações dos Conselhos de Administração das sociedades gestoras de participações sociais: será necessária uma maioria qualificada de metade + 2 (5 membros na composição actual) para deliberar sobre os "Aspectos Essenciais da Actividade". Estas matérias estão discriminadas no Acordo e incluem, nomeadamente, a aprovação das contas anuais, do plano estratégico anual e do plano operativo anual, dos acordos estratégicos, da política de marcas e de vendas de participações. No que se refere às outras empresas do grupo, a alteração dos Conselhos de Administração e a aprovação das políticas de risco necessitam igualmente de uma maioria qualificada do Conselho de Administração das sociedades gestoras de participações sociais.

i) Deliberações dos Conselhos de Administração das restantes empresas do Grupo (incluindo o Banco Santander Portugal): os "Aspectos Essenciais da Actividade" devem ser previamente discutidos pelas sociedades gestoras de participações sociais e merecer a aprovação de António Champalimaud e do BSCH, com excepção das deliberações da Mundial Confiança S.A. a nível de decisões de gestão específicas da actividade seguradora (cláusula 2.4.6).

III. A operação de concentração

9. Em virtude do acima exposto e tendo exclusivamente em consideração as participações no capital social, a operação comunicada não implica qualquer mudança do controlo das empresas do grupo de AC (i.e., as sociedades gestoras de participações sociais, a Mundial Confiança S.A. e os bancos por ela controlados, nomeadamente o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Banco Totta & Açores, o Crédito Predial Português, e o Banco Chemical Portugal). Com efeito, António Champalimaud continua a deter, directa ou indirectamente, a maioria do capital social em cada uma dessas empresas. A única mudança de controlo que decorrerá, em data ulterior, das participações no capital social será a projectada aquisição de 100% do capital social do Banco Santander Negócios de Portugal pelo Banco Chemical Finance (que é uma filial do Banco Chemical Portugal).

10. Contudo, o BSCH obterá o controlo conjunto sobre o grupo de AC e A. Champalimaud obterá o controlo conjunto das filiais portuguesas do BSCH. Na realidade, o direito de designar os membros dos Conselhos de Administração e de adoptar decisões cruciais, tanto no que se refere às sociedades gestoras de participações sociais e respectivas filiais, como ao Banco Santander Portugal, confere a ambas as partes uma influência decisiva no comportamento comercial estratégico destas empresas.

11. As partes na operação de concentração alegam que o BSCH não gozará de um direito de veto no que se refere à actividade seguradora da Mundial Confiança, S.A. Esta alegação é sustentada pelo disposto na cláusula 2.4.6 do Acordo Parassocial, que isenta as deliberações da Mundial Confiança, em relação a decisões de gestão específicas da actividade seguradora, da obrigação de discussão prévia pelas sociedades gestoras de participações sociais e de ter de contar com a aprovação de António Champalimaud e do BSCH.

12. No entanto, tal disposição não impede o BSCH de exercer uma influência decisiva sobre as actividades seguradoras da Mundial Confiança, visto que, em qualquer dos casos, os membros do Conselho de Administração da Mundial Confiança, que adoptará tais decisões, terão sido conjuntamente nomeados pelo BSCH. De facto:

- nos termos das cláusulas 2.3.4 e 2.1 b (i) do Acordo Parassocial, o BSCH terá o direito de dar o seu acordo prévio no que diz respeito à designação do Presidente e Vice-presidente (que será o administrador executivo das sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela área de seguros) do Conselho de Administração da Mundial Confiança. S.A. O BSCH terá igualmente o direito de designar outro membro do Conselho de Administração com o acordo de António Champalimaud.

- nos termos da cláusula 2.4.1 d) do Acordo Parassocial, o BSCH terá o direito de dar o seu acordo prévio aos membros indigitados que representarão as sociedades gestoras de participações sociais no Conselho de Administração da Mundial Confiança S.A. .

13. As sociedades gestoras de participações sociais não detêm uma maioria absoluta das acções da Mundial Confiança (na realidade detêm 44,3%). No entanto, e com a excepção da participação de 7,5% detida directamente por António Champalimaud, as restantes acções estão largamente dispersas. Deste modo, as sociedades gestoras de participações sociais terão certamente a maior facilidade em reunir a maioria necessária na Assembleia Geral para a nomeação do Conselho de Administração (bastando para tal uma maioria simples) pelo que terão uma influência directa sobre a sua composição. Tendo em conta a dispersão das restantes participações, não se afigura provável o aparecimento de maiorias alternativas.

14. Para além de permitir exercer uma influência decisiva na composição do Conselho de Administração (ver ponto 12), o Acordo Parassocial concede ao BSCH outros meios para influenciar a actividade seguradora da Mundial Confiança S.A. Em especial, nos termos da cláusula 2.4.1, as deliberações dos Conselhos de Administração das sociedades gestoras de participações sociais em matéria, nomeadamente, de política de risco (riscos de crédito e mercado) das empresas do grupo de AC e de política de marcas do conjunto do grupo, têm de ser aprovadas por maioria qualificada. Estas políticas afectarão igualmente as actividades seguradoras da Mundial Confiança, S.A.

15. Como resulta de quanto precede, pode concluir-se que o BSCH, através do Acordo Parassocial, adquirirá o controlo conjunto das duas sociedades gestoras de participações sociais e das restantes empresas do grupo de AC. Por conseguinte, a operação notificada constitui uma concentração na acepção do número 1, alínea b) do artigo 3º do Regulamento nº 4064/89.

IV. Operação de concentração de dimensão comunitária

16. O BSCH e o Grupo de AC têm um volume de negócios agregado a nível mundial superior a 5 000 milhões de euros (BSCH: 9 371 milhões de euros e Grupo de AC: 2 607 milhões de euros). Ambos têm um volume de negócios na Comunidade superior a 250 milhões de euros (BSCH: 5 166 milhões de euros e Grupo de AC: 2 484 milhões de euros). As empresas em questão não realizam mais de dois terços do seu volume de negócios global a nível comunitário em qualquer Estado-Membro. A operação notificada tem, por conseguinte, uma dimensão comunitária.

V. Mercados relevantes

Mercados de produto

Mercados bancários

17. De um modo geral, a Comissão distingue três grandes sectores bancários: banca comercial (retail banking), banca de negócios (wholesale banking) e actividades dos mercados de capitais (ver, por exemplo, decisão M.455 - Banco Santander/Banesto).

18. A banca comercial diz respeito à prestação de serviços bancários a particulares, como depósitos e concessão de crédito. No que se refere à banca comercial, a Comissão por vezes identifica diversos sectores distintos (ver, por exemplo, M.192 - Banesto/Totta). Podem identificar-se, inter alia, os seguintes sectores:

- crédito ao consumo

- crédito hipotecário

- disponibilização e operação de meios de pagamento: transferências, cheques, cartões de débito e de crédito, porta moedas electrónicos

- serviços de investimentos prestados a particulares

19. A banca de negócios (wholesale banking) diz respeito à prestação de serviços bancários a empresas, instituições financeiras e ao sector público. Inclui financiamentos especializados, bem como outras actividades, tais como, ofertas públicas, fusões e aquisições. Por fim, os serviços associados aos mercados de capitais incluem operações de investimento em diversos tipos de activos, como acções, obrigações ou instrumentos derivados.

20. À luz da posição das partes na presente operação em todas estas actividades bancárias, não é necessário, para efeitos do presente, caso determinar se pertencem ao mesmo mercado de produto ou a mercados de produtos distintos. Independentemente da definição adoptada, a operação notificada não criará nem reforçará uma posição dominante.

Mercado dos seguros

21. De um modo geral, a Comissão distingue três mercados principais no âmbito dos seguros: seguro de vida, seguro não vida e resseguro (ver, por exemplo, processo AXA/UAP). Relativamente ao sector não vida, têm sido identificados sectores mais restritos de acordo com o tipo de risco coberto pelo seguro. Assim, o mercado do seguro não vida pode, por exemplo, ser subdividido em seguro de transporte, seguro de responsabilidade civil (ver, por exemplo, processo 1193 - AXA-UAP/Royale Belge), seguro de responsabilidade profissional, seguro de viagens ou seguro de crédito (ver, por exemplo, processo M.1082 - Allianz/AGF), entre outros.

22. À luz da posição das partes na presente operação em todas estas actividades de seguro, não é necessário, para efeitos do presente caso, determinar se pertencem ao mesmo mercado de produto ou se integram mercados de produto distintos. Independentemente da definição adoptada, a operação notificada não criará nem reforçará uma posição dominante.

Mercado geográfico

Mercados bancários

23. De um modo geral, a Comissão considera as actividades da banca comercial e da banca de negócios de âmbito nacional (ver, por exemplo, M.873 - Banco da Áustria/Creditanstalt). O âmbito geográfico das actividades relacionadas com os mercados de capitais, dada a natureza internacional da maior parte dos mercados regulamentados de capitais, é considerado mundial.

Mercados dos seguros

24. Em geral, a Comissão considera que os mercados dos seguros de vida e alguns tipos de não vida, como o seguro automóvel obrigatório, são mercados nacionais. Outros tipos de seguros não vida, como o seguro de aviação ou marítimo, pelo contrário, são considerados mercados internacionais. O mercado dos resseguros é também um mercado internacional (ver, por exemplo, M.1082 - Allianz/AGF).

VI. Compatibilidade com o mercado comum

Posição das partes nos mercados bancários

25. O grupo AC está presente no mercado da banca comercial essencialmente através do Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco Totta & Açores e do Crédito Predial Português. No sector da banca de negócios, está presente através do Banco Chemical Portugal. O BSCH está presente no mercado da banca comercial em Portugal através do Banco Santander Portugal e no sector da banca de negócios através do Banco Santander Negócios Portugal.

26. No que se refere ao sector da banca comercial, no seu conjunto, avaliado com base no crédito a clientes em 1998, os principais bancos do mercado português são a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Banco Comercial Português (BCP) com cerca de 21% do mercado cada. As partes no acordo objecto de notificação aparecem na posição seguinte com 19% (grupo AC 17% e BSCH 2%). Outros bancos importantes são o Banco Espírito Santo (BES) com 16% e o Banco Português de Investimento (BPI), com 8,1%.

27. As partes também não detêm quotas de mercado substanciais nos diferentes subsectores que podem ser identificados no sector da banca comercial. No que se refere ao crédito ao consumo, tornar-se-iam na realidade os líderes de mercado, com uma quota de 16% (grupo AC 14% e grupo BSCH 2%), seguidos de muito perto do BCP e do BES com 15% cada. No mercado do crédito hipotecário, posicionar-se-iam em segundo lugar com 15% (grupo AC 12% e BSCH 3%). Neste mercado, a CGD é o líder incontestado com 38%.

28. No que se refere a outros serviços financeiros a pequenos clientes, como sistemas de pagamento, as partes deteriam uma quota de 14% (grupo AC 13% e BSCH 1%), em termos de volume de cartões de pagamento emitidos, o que os colocaria em terceiro lugar atrás da CGD (21%) e do BCP (19%). No que se refere aos serviços de investimento a pequenos clientes, em termos de volume de fundos de investimento sob a sua gestão, as partes apenas teriam uma quota de 10% (grupo AC 7% e BSCH 3%), atrás do BCP (28%), CGD (26%), BPI (15%) e BES (11%).

29. No que se refere ao sector da banca de negócios, as partes avaliam a sua quota do mercado em 9% (grupo AC 5%, BSCH 4%), calculada enquanto média das quotas de mercado nos diferentes serviços (por exemplo, emissões de acções e créditos sindicados). Relativamente a qualquer um destes serviços, a quota de mercado das partes não seria superior a 15%. Neste mercado, os líderes são o grupo BES (25%), BPI (19%) e o Banco CISF (16%). Por fim, a posição das partes no que se refere às actividades relacionadas com investimentos nos mercados internacionais de capitais não é significativa.

30. Para além do carácter fragmentado destes mercados, deve salientar-se que, na maioria deles, as barreiras à entrada não são muito elevadas, podendo inclusivamente apontar-se vários exemplos de entrada bem sucedida de novos operadores. Além disso, a internacionalização das actividades bancárias e a consolidação do mercado interno dos serviços financeiros conduzirá muito provavelmente à entrada de novos operadores nos mercados bancários portugueses.

Posição das partes nos mercados dos seguros

31. O grupo AC está presente no mercado dos seguros através da Mundial Confiança, S.A. O BSCH não opera neste mercado em Portugal. Todavia, a sua filial espanhola, Genesis SA., presta serviços de seguros não vida no mercado português. De qualquer modo, em Portugal, os mercados dos seguros estão muito fragmentado e a posição das partes em qualquer deles não é substancial.

32. No que se refere aos seguros de vida, a Mundial Confiança S.A. é a quarta empresa do sector, detendo 9% do mercado, quota esta calculada com base nos prémios brutos de 1998. As empresas de seguros do grupo BCP (Bonança, Occidental e BPA) lideram este mercado com 22%; a Tranquilidade, do grupo BES, detém 19% e a Fidelidade, do grupo CGD, 13%.

33. No que se refere ao seguro não vida na sua globalidade, a Mundial Confiança S.A. é o quinto maior grupo, com 10% dos prémios. A Genesis apenas possui uma quota de mercado de 0,5%. A liderança deste mercado é assegurada pelas empresas do grupo BCP, com 22%. A Império detém 12% do mercado, enquanto a Tranquilidade e a Fidelidade, 11% cada. Refira-se ainda que as partes não obteriam uma posição de líder em qualquer dos mercados mais restritos do seguro não vida.

Conclusão

34. À luz das quotas de mercado das partes e da importância e número de operadores presentes, a operação não conduzirá à criação ou reforço de uma posição dominante em qualquer um dos mercados bancário ou dos seguros em que as partes exercem actividades. Ademais, nenhum dos operadores no mercado que responderam ao pedido da Comissão manifestou quaisquer preocupações quanto ao possível impacto concorrencial da operação notificada.

VII. Restrições directamente relacionadas com a realização da operação de concentração e a ela necessárias

35. As partes notificantes solicitaram que fossem consideradas directamente relacionadas com a operação de concentração e a ela necessárias as seguintes cláusulas dos acordos:

- É imposta ao BSCH uma cláusula de não concorrência, que o impede de exercer actividades nos mercados financeiros portugueses onde estão presentes empresas do grupo AC. Esta cláusula aplicar-se-á durante a totalidade da vigência dos acordos celebrados entre as partes (cláusula 10.8 do Acordo Parassocial).

- O BSCH é também obrigado a assegurar-se de que as suas filiais apenas comercializarão os produtos de seguros da Mundial Confiança, com a única excepção dos produtos concorrentes de produtos já comercializados pelas empresas em causa (cláusula 10.9 do Acordo Parassocial).

- As partes devem também guardar confidencialidade e não divulgar ou utilizar informações trocadas relacionadas com a negociação, conclusão, execução, e finalização dos acordos sem anuência por escrito da outra parte (cláusulas 10.19 do Acordo Parassocial, 14.15 do Acordo de Joint Venture e 23 do Acordo de Permuta de Acções).

36. As cláusulas de não concorrência, incluindo a relativa a produtos de seguros, justificam-se na medida em que tentam impedir o BSCH de concorrer com o grupo AC, aproveitando as vantagens conferidas pelo seu acesso privilegiado ao saber-fazer e à reputação comercial, decorrentes de uma situação de controlo conjunto.

37. A cláusula de confidencialidade, na medida em que incide nomeadamente sobre informações e sobre saber-fazer comerciais sensíveis, justifica-se para impedir as empresas que detêm o controlo de utilizarem ou revelarem informações sensíveis relacionadas com as actividades comerciais controladas conjuntamente.

38. Em conclusão, na medida em que as cláusulas referidas pelas partes incluem restrições da concorrência, podem ser consideradas directamente relacionadas com a realização da operação de concentração e a ela necessárias, na acepção da alínea b), 2º parágrafo do nº 1, artigo 6º do Regulamento 4064/89.

VIII. Compatibilidade das medidas adoptadas pelo Governo Português com o artigo 21º do Regulamento relativo às operações de concentração

39. Em 18 de Junho de 1999, o Ministro das Finanças português adoptou uma decisão de oposição à aquisição de uma participação qualificada na Mundial Confiança, decorrente da operação de concentração notificada. No mesmo dia, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) informou a Mundial Confiança S.A. de que a oposição do Ministro das Finanças determinava a inibição do exercício dos direitos de voto resultantes da aquisição participação qualificada em causa. Em 9 de Julho de 1999, o ISP informou a Mundial Confiança S.A. que os direitos de voto resultantes da participação qualificada objecto da inibição eram os decorrentes das participações na Mundial Confiança S.A. detidas por AC, SGPS, SA, Munfinac SGPS, SA, Mundac SGPS, SA, e por António Champalimaud.

40. Em 20 de Julho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 21º do Regulamento nº 4064/89 que exigia à República portuguesa que suspendesse imediatamente as medidas adoptadas relativamente à operação notificada e, em especial, a decisão do Ministro das Finanças de 18 de Junho de 1999. A decisão referia ainda que a República portuguesa deveria comunicar à Comissão as medidas por si tomadas neste sentido no prazo de uma semana após a notificação da decisão.

41. O artigo 21º do Regulamento n 4064/89 estabelece que, sob reserva de apreciação pelo Tribunal de Justiça, a Comissão terá competência exclusiva para adoptar as decisões previstas no referido Regulamento. Significa isto que a Comissão tem competência exclusiva para apreciar as operações de concentração abrangidas pelo Regulamento n 4064/89. O nº 2 do artigo 21º do mesmo Regulamento determina que os Estados-Membros não podem aplicar a sua legislação nacional em matéria de concorrência às operações de concentração de dimensão comunitária. O nº 3, contudo, indica que os Estados-Membros podem adoptar medidas adequadas por forma a garantir a protecção de interesses legítimos que não os contemplados no Regulamento relativo às operações de concentração, desde que sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demais normas de direito comunitário. De acordo com o mesmo artigo, são considerados interesses legítimos a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais. Contudo, os Estados-Membros devem comunicar qualquer outro interesse público à Comissão e aguardar que esta o reconheça antes de adoptarem quaisquer medidas destinadas a proteger tal interesse.

A decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 considerou, em primeiro lugar, que, em virtude de as medidas adoptadas pelas Autoridades portuguesas se basearem na necessidade de proteger interesse nacionais e sectores estratégicos para economia nacional, as Autoridades portuguesas não tinham respeitado as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 21º do Regulamento nº 4064/89, pelo facto de não terem comunicado à Comissão o interesse a proteger, bem como em razão de esse interesse não poder ser considerado legítimo na acepção do artigo 21º.

42. Em segundo lugar, a decisão da Comissão considerava que, na medida em que a decisão do Ministro das Finanças português de 18 de Junho de 1999 se baseava na necessidade de garantir que as regras nacionais, que prevêem a notificação prévia de qualquer aquisição de uma participação qualificada numa empresa de seguros, eram respeitadas, as Autoridades portuguesas não deram cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do artigo 21º do Regulamento nº 4064/89, pelo facto de não terem comunicado à Comissão o interesse a proteger, bem como em razão de esse interesse não poder ser considerado legítimo. De qualquer modo, uma decisão de proibição constitui uma medida não proporcional de protecção desse interesse.

43. Por fim, a decisão da Comissão examinou pormenorizadamente as justificações de carácter prudencial avançadas pelas Autoridades portuguesas para fundamentarem a sua decisão. Concluiu que, dado o facto de subsistirem dúvidas sérias quanto à decisão de 18 de Julho de 1999 se basear em regras prudenciais, as Autoridades portuguesas, nos termos do nº 3 do artigo 21º do Regulamento nº 4064/89, eram obrigadas a comunicar à Comissão o interesse que pretendiam proteger, através da sua decisão de 18 de Junho de 1999, antes da sua adopção. No entanto, não o fizeram, contrariamente às obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 21º do Regulamento nº 4064/89.

44. Deste modo, por forma a permitir à Comissão determinar se a decisão de 18 de Junho de 1999 se baseia na realidade em regras prudenciais e, caso contrário, se se destina a proteger interesses legítimos susceptíveis de serem reconhecidos pela Comissão, a decisão concluía ser necessário suspender a sua aplicação, na pendência do exame da Comissão, bem como as medidas de suspensão de direitos de voto decorrentes dessa decisão.

45. A decisão da Comissão de 20 de Junho de 1999 produz efeitos directos e imediatos e poderá ser invocada perante os tribunais nacionais.

IX. Conclusão

46. Como resulta de quanto precede, a Comissão decide não se opor à operação notificada declarando-a compatível com o mercado comum. A presente decisão é adoptada em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1310/97.

Pela Comissão,