RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1989 Sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (89/C 294/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a melhoria da qualidade de vida implica, nomeadamente, a defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como a informação e educação destes últimos;

Considerando que a realização desse objectivo requer a execução, a nível comunitário, de uma política de defesa e de informação dos consumidores;

Considerando que, em resposta a tal necessidade, foram já adoptados dois programas de acção comunitária, em 1975 (1) e 1981 (2), em benefício dos consumidores;

Considerando que, à luz dos resultados da execução desses programas, se revelou necessário dar um novo impulso a essa política comunitária, redefinindo os seus objectivos e prioridades mediante a adopção pelo Conselho da resolução de 23 de Junho de 1986 relativa à orientação futura da política da Comunidade Económica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dos consumidores (3);

Considerando que o conteúdo de tais objectivos se deve traduzir numa defesa efectiva dos interesses individuais e colectivos dos consumidores;

Considerando que essa defesa efectiva pode, em certos casos, exigir medidas de harmonização a fim de evitar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que o artigo 100ºA do Tratado prevê a adopção de medidas de harmonização que tenham por objectivo o estabelecimento e funcionamento do mercado interno e exige que a Comissão, nas suas propostas previstas no nº 1 do referido artigo em matéria de defesa dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado, a fim de assegurar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado;

Considerando que esse vínculo entre a política de defesa dos consumidores e a realização efectiva do mercado interno pressupõe uma revisão e uma actualização dos objectivos dessa mesma política, dando especial relevo a medidas de que decorram resultados tangíveis a curto prazo;

Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem também progredir no sentido de uma liberalização do comércio e de um aumento da concorrência que devem igualmente beneficiar o consumidor ; que as medidas tomadas pela Comunidade em defesa dos consumidores devem estar em conformidade com a resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988 (4);

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1985 salientam a importância de que se reveste a procura de abordagens alternativas para a regulamentação sempre que tais abordagens oferecerem possibilidades reais de progressos significativos;

Considerando que a resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 regista ser intenção da Comissão proceder a uma ampla consulta dos meios interessados, nomeadamente na fase de preparação das suas propostas;

(1) JO nº C 92 de 25.4.1975, p. 2. (2) JO nº C 133 de 3.6.1981, p. 1. (3) JO nº C 167 de 5.7.1986, p. 1. (4) JO nº C 197 de 27.7.1988, p. 6. Considerando que é necessário considerar mais atentamente os interesses dos consumidores nas outras políticas da Comunidade, o que exige, nomeadamente, um conhecimento profundo do impacte do mercado interno sobre o consumidor;

Considerando que é conveniente melhorar a representação dos consumidores a nível comunitário para assegurar o equilíbrio entre os interesses dos produtores e os dos consumidores;

Considerando que é importante promover a segurança e a melhoria da informação no que diz respeito à qualidade dos produtos e serviços ; que, por conseguinte, de acordo com o espírito da resolução do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à segurança dos consumidores (1), a Comissão propôs ao Conselho uma directiva que aplique o princípio geral da obrigação de segurança dos bens, sem prejuízo da prossecução dos trabalhos relacionados com a «nova abordagem» em matéria de harmonização técnica e de normalização, aprovada pela resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (2);

Considerando que é oportuno analisar a possibilidade de fazer acompanhar a declaração dos direitos do consumidor e a realização de um mercado interno em que se intensifiquem as trocas comerciais entre Estados-membros de determinadas medidas a nível judicial ou extrajudicial,

CONVIDA a Comissão a, no decurso dos seus trabalhos, realizar um esforço prioritário nos âmbitos previstos no anexo da presente resolução, considerados especialmente sensíveis para os consumidores, e a, tendo em conta essas prioridades, apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1989, um plano trienal relativo aos objectivos da Comunidade em matéria de política de defesa e promoção dos interesses dos consumidores.

ANEXO Prioridades para o relançamento da política de defesa e promoção dos interesses dos consumidores

1. Integrar a política de defesa e promoção dos interesses dos consumidores nas outras políticas comuns mediante: - a elaboração de um estudo global acerca do impacte do mercado interno sobre o consumidor, destacando os sectores específicos que mais afectem os seus interesses,

- a elaboração de uma ficha de impacte adequada respeitante às propostas especialmente sensíveis para o consumidor.

2. Melhorar a representação dos consumidores a nível comunitário, estudando as diferentes possibilidades de incentivar: - a participação das associações dos diferentes Estados-membros no esquema representantivo dos consumidores,

- a troca de ideias com os representantes dos sectores económicos ou empresariais,

- a execução óptima da resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (1),

partindo do princípio de que tal melhoria contribuirá nomeadamente para a realização dos objectivos da presente resolução e, designadamente, dos enunciados no ponto 1.

3. Promover a segurança geral dos produtos e serviços e a melhoria da informação respeitante à qualidade dos produtos e serviços: - analisando a eventual aplicação a nível comunitário de instrumentos destinados a promover a segurança dos serviços, (1) JO nº C 176 de 4.7.1987, p. 3. (2) JO nº C 136 de 4.6.1985, p. 1. (1) JO nº C 293 de 17.11.1988, p. 1.

- assegurando o funcionamento óptimo: - do sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontram implicados produtos de consumo (EHLASS) (1),

- do sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo criado pelas Decisões 84/103/CEE e 89/45/CEE (2),

- incentivando as campanhas que façam aumentar a segurança dos produtos, sobretudo quando se trate de produtos que possam ser utilizados por crianças ou que possam afectá-las,

- harmonizando os mecanismos de controlo dos diferentes Estados-membros no que se refere aos géneros alimentícios e analisando a possibilidade de, se necessário, harmonizar os mecanismos de controlo dos outros produtos,

- buscando um enquadramento comunitário para a informação sobre os produtos, incluindo os géneros alimentícios, através da rotulagem, de instrumentos de acompanhamento, de sinais distintivos, a fim de ajudar os consumidores a fazer uma escolha esclarecida e evitar alegações que induzam em erro e uma concorrência desleal,

- estudando os critérios comuns a aplicar para a realização de ensaios e análises comparativas dos produtos e serviços e para a divulgação dos respectivos resultados, bem como promovendo a sua aplicação,

- acordando numa abordagem global para a definição de um enquadramento comum no domínio dos ensaios e da certificação (avaliação da conformidade), de modo a garantir o princípio do reconhecimento recíproco, em conformidade com a «nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização» do Livro Branco de 1985 sobre a realização do mercado interno.

4. Sem prejuízo das disposições nacionais na matéria, incitar os Estados-membros a facilitar o acesso à justiça e, para esse efeito: - completar os estudos descritos no ponto 7 da resolução do Conselho de 25 de Junho de 1987, sem prejudicar a conveniência em admitir as acções de grupo,

- encorajar os Estados-membros a estabelecer sistemas judiciais ou extrajudiciais que permitam assegurar a resolução rápida e eficaz dos litígios menores entre os consumidores e fornecedores de bens e serviços,

- estudar, em colaboração com os Estados-membros, a viabilidade de um sistema de troca de informações que favoreça o acesso à justiça de outro Estado-membro nos casos de litígios menores transfronteiriços.

5. Concluir satisfatoriamente, em cooperação com os peritos nacionais e na observância dos critérios fixados pela resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986: - os trabalhos já iniciados na Comissão, nomeadamente os que respeitam à proposta de directiva sobre cláusulas abusivas nos contratos e ao relatório sobre a política geral de informação dos consumidores,

- o estudo, no âmbito do plano trienal e tendo em conta o objectivo de 1992, de outras eventuais iniciativas, nomeadamente nos domínios da educação dos consumidores, das novas tecnologias de venda à distância, das garantias e serviço pós-venda e da publicidade desleal.

(1) JO nº L 109 de 26.4.1986, p. 23. (2) JO nº L 70 de 13.3.1984, p. 16 e JO nº L 17 de 21.1.1989, p. 51.