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PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/47

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Abril de 2011

que concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho

[notificada com o número C(2011) 2403]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, grega, inglesa, letã e neerlandesa)

(2011/231/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, o diploma aplica-se à produção de estatísticas sobre acidentes de trabalho, como definidos no anexo IV.

(2) O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 prevê, se necessário, derrogações e períodos de transição para os Estados-Membros, desde que fundamentados objectivamente.

(3) Depreende-se das informações transmitidas à Comissão que os pedidos de derrogações apresentados pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Letónia, Países Baixos e Reino Unido se devem à necessidade de efectuar adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais a fim de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1338/2008.

(4) Por conseguinte, tal como solicitado por esses Estados-Membros, as referidas derrogações devem ser concedidas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As derrogações previstas no anexo são concedidas aos Estados-Membros a seguir enumerados.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2011. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Março de 2011

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(2011/223/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, que foi celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1), vigorou inicialmente até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, foi regularmente prorrogado por períodos sucessivos de dois anos. Foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 28 de Maio de 2009 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente VÖLNER P.

(1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/28

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Março de 2011

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

(2011/224/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, que foi celebrada pelo Conselho em nome da Comunidade pela Decisão 96/88/CE (1), foi regularmente prorrogada por períodos sucessivos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais de 8 de Junho de 2009 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação da Convenção. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a tomar pela União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no Conselho Internacional dos Cereais.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente VÖLNER P.

(1) JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Abril de 2011

que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre causas de morte

[notificada com o número C(2011) 2057]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, finlandesa, francesa, neerlandesa e sueca)

(2011/222/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República Federal da Alemanha, pela República Francesa, pelo Reino dos Países Baixos e pela República da Finlândia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, o diploma aplica-se à produção de estatísticas sobre causas de morte como definidas no anexo III.

(2) O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 prevê, se necessário, derrogações e períodos de transição para os Estados-Membros, desde que fundamentados objectivamente.

(3) Depreende-se das informações transmitidas à Comissão que os pedidos de derrogação apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e pela Finlândia se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1338/2008.

(4) Consequentemente, tais derrogações devem ser concedidas, como solicitado por esses Estados-Membros.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As derrogações previstas no anexo são concedidas aos Estados-Membros a seguir enumerados.

Artigo 2.o

A República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2011. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

(2011/213/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo do Japão.

(2) Esse acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(3) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4) O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adopta a posição a tomar pela União no Comité Misto instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Acordo no que diz respeito a alterações nele introduzidas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 13.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Governo do Japão:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)

(2011/218/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (seguidamente designado «o Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 3 de Junho de 2010, em Bruxelas, e seria aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010, enquanto se aguardavaa sua celebração em data ulterior.

(3) O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1).

Artigo 2.o

A Comissão adoptará a posição a tomar pela União no Comité Conjunto instituído no n.o 1 do artigo 4.o do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z.

(1) JO L 245 de 17.9.2010, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Maio de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2011/285/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.

(3) O Acordo foi assinado em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(4) O Acordo deverá, pois, ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.

(1) JO L 288 de 5.11.2010, p. 2.
(3)

Neste contexto, é fundamental que as autoridades romenas prossigam políticas macroeconómicas sólidas e credíveis, a fim de evitar que surjam novas tensões graves nos mercados financeiros. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental em conformidade com as recomendações do Conselho à Roménia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Para que a redução dos défices orçamentais seja duradoura, a Roménia terá de prosseguir a reforma da gestão e controlo das finanças públicas.
(7)

O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União

(2011/283/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o, 172.o, 173.o, n.o 3, 188.oe 192.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o segundo parágrafo, n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (2) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 30 de Setembro de 2010.

(2) O Protocolo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Parecer de 24 de Novembro de 2010.

(2) JO L 14 de 19.1.2011, p. 2.
(1)

A Decisão 2003/796/CE da Comissão (1) estabeleceu um grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras dos Estados-Membros e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (3) e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (4).
2.

Os nomes dos seguintes peritos são inseridos no anexo I, tal como se segue, e suprimidos do anexo II: Comité Científico da Segurança dos Consumidores Apelido Nome próprio Instituto ou organismo a que pertence NIELSEN Elsa Technical University of Denmark, Søborg, Denmark VAN BENTHEM Jan National Institute for Public Health and the Environment (RIVM), Bilthoven, the Netherlands Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente Apelido Nome próprio Instituto ou organismo a que pertence ALTENBURGER Rolf Helmholtz Centre for Environmental Research, Leipzig, Germany KRÄTKE Renate Federal Institute for Risk Assessment (BfR), Berlin, Germany Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados Apelido Nome próprio Instituto ou organismo a que pertence HENSTEN Arne University of Tromsö, Tromsö, Norway
(8)

O sector industrial da União fez saber que discorda da aceitação de uma proposta de compromisso, designadamente com um PMI fixo. Foi alegado que os preços de zeólito A em pó dependem do custo das matérias-primas, em especial soda cáustica, e da energia, esperando-se que os preços de mercado venham a aumentar. A este respeito, convém salientar que as informações disponíveis sobre a evolução dos custos de produção (que incluem o custo das matérias-primas e da energia) confirmam o carácter linear da mesma. As informações reunidas no âmbito do inquérito revelam que os preços das principais matérias-primas não sofreram alterações drásticas, com excepção da soda cáustica em meados de 2009, tendência que, no entanto, se inverteu no final de 2009, tendo os preços regressado à respectiva média a longo prazo. Acresce que a energia não é uma matéria-prima e não pôde ser associada a um PMI. O sector industrial da União contestou a idoneidade do produtor-exportador bósnio e da empresa coligada na União, atendendo à situação financeira em que se encontram. Não foram, porém, fornecidas informações concretas e verificáveis que corroborassem esta alegação. A idoneidade das partes acima referidas foi também posta em causa pelo facto de estas estabelecerem declarações de importação do produto em causa ao abrigo de vários códigos NC. A este respeito, convém sublinhar que o produto em causa está actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 e que a declaração aduaneira não é efectuada pelas empresas que oferecem o compromisso. Foi também avançado o argumento de que o produtor-exportador pode vender outros produtos bósnios na União, o que aumenta o risco de compensação cruzada, e que a empresa coligada na União pode conceder uma compensação aos seus clientes da União ao vender o produto sujeito ao PMI. Nesta matéria, convém lembrar que a Comissão não estabeleceu nenhum risco sistémico de compensação cruzada, tanto mais que o mercado e os clientes do zeólito A em pó se encontram bem definidos. Na verdade, os clientes que compram zeólito A em pó não compram quaisquer outros produtos fabricados pela Alumina d.o.o. Zvornik, uma vez que operam em mercados completamente distintos daqueles em que operam os clientes dos demais produtos. A este respeito, convém sublinhar que todas as partes abrangidas pela presente oferta de compromisso serão sujeitas a um controlo rigoroso. O sector industrial da União alegou ainda que a oferta de compromisso não foi apresentada no prazo previsto no regulamento de base. Sobre este assunto, convém sublinhar que a oferta foi efectivamente apresentada no período previsto no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base. O sector da indústria da União formulou algumas observações adicionais sobre o método de cálculo do PMI e o controlo do compromisso em causa, que, no entanto, não foram considerados pertinentes, ou que deixaram de ter justificação, uma vez que a Comissão fez com que o PMI proposto fosse conforme às suas práticas administrativas no que diz respeito às ofertas de compromisso.
(7)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2010 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.