DECISÃO (UE) 2022/2408 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre a alteração do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e sobre a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, e 100.°, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

(2) O TCT foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(3) O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação.

(4) O artigo 24.o, n.o 5, do TCT prevê que o Comité Diretor Regional adote o seu regulamento interno. Além disso, o artigo 30.o do TCT prevê que o mesmo estabeleça as regras do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

(5) Prevê-se que o Comité Diretor Regional adote uma decisão que altere o seu regulamento interno a fim de prever um prazo mais curto para a distribuição do projeto de ordem de trabalhos e de quaisquer documentos conexos previamente às reuniões do Comité Diretor Regional, uma decisão que adote o regulamento interno do Comité de Conciliação e as regras de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente, para regular os litígios entre o Secretariado Permanente e os membros do seu pessoal, e uma decisão sobre as alterações do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes exigidas pela adoção dessas regras.

(6) É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional, sobre a adoção dessas decisões, uma vez que estas são necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à alteração do seu regulamento interno, ao regulamento interno do Comité de Conciliação e às regras de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, bem como às alterações do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que consta de anexo à presente decisão. Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. KUPKA

(1) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).