PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/3

REGULAMENTO (UE) N.o 349/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Abril de 2011

de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1338/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.

(2) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, são necessárias medidas de execução para determinar os dados e metadados a fornecer sobre acidentes de trabalho, abrangidos pelo anexo IV desse regulamento, bem como para determinar os períodos de referência, a periodicidade e os prazos para a transmissão dos dados.

(3) Os dados confidenciais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem ser tratados em conformidade com o princípio do segredo estatístico como previsto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (2), e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

(4) Foi efectuada uma análise custo-benefício, a qual foi avaliada em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2008.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Acidente de trabalho», um acontecimento inesperado e imprevisto no decurso do trabalho, do qual resulte uma lesão física ou mental. A expressão «no decurso do trabalho» significa que o acontecimento teve lugar durante uma actividade profissional ou durante o tempo passado no trabalho, o que inclui os acidentes de viação ocorridos durante o tempo de trabalho, mas exclui os acidentes de viação no percurso casa/trabalho/casa, ou seja, os acidentes de viação que ocorrem no trajecto entre casa e o local de trabalho;

b) «Acidente mortal», um acidente de que resulte a morte da vítima no período de um ano após o dia da sua ocorrência;

c) «Actividade económica do empregador», a actividade «económica» principal da unidade local da empresa da vítima;

d) «Idade», a idade da vítima à data do acidente;

e) «Natureza da lesão», as consequências físicas para a vítima;

f) «Localização geográfica», a unidade territorial que corresponde ao local em que o acidente ocorreu;

g) «Dimensão da empresa», o número de trabalhadores assalariados (equivalente a tempo inteiro) que trabalham na unidade local da empresa da vítima;

h) «Nacionalidade da vítima», o país de nacionalidade;

i) «Dias perdidos», o número de dias de calendário durante os quais a vítima está incapacitada para trabalhar em consequência de um acidente de trabalho;

j) «Posto de trabalho», a natureza habitual ou, alternativamente, ocasional do lugar/cargo ocupado pela vítima na altura do acidente;

k) «Ambiente de trabalho», o local de trabalho, as instalações de trabalho ou o ambiente geral em que ocorreu o acidente;

l) «Tipo de trabalho», o principal tipo de trabalho ou tarefa (actividade geral) desempenhado pela vítima na altura do acidente;

m) «Actividade física específica», a actividade física específica da vítima no exacto momento em que ocorre o acidente;

n) «Agente material associado à actividade física específica», a ferramenta, o objecto ou o instrumento utilizado pela vítima no momento em que ocorre o acidente;

o) «Desvio», o último acontecimento de carácter anormal e que provoca o acidente;

p) «Agente material associado ao desvio», a ferramenta, o objecto ou o instrumento associado ao acontecimento de carácter anormal;

q) «Contacto – modalidade da lesão», o modo como a vítima foi lesionada (trauma físico ou mental) pelo agente material que provocou essa mesma lesão;

r) «Agente material associado ao contacto – modalidade da lesão», o objecto, a ferramenta ou o instrumento com o qual a vítima entrou em contacto ou a modalidade psicológica da lesão.

Artigo 2.o

Dados necessários

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados relativos a pessoas que tenham sofrido um acidente no decurso do trabalho durante o período de referência, bem como os correspondentes metadados. A lista de variáveis a transmitir à Comissão (Eurostat), bem como o estatuto obrigatório ou facultativo de cada variável e o primeiro ano para transmissão dos dados, são estabelecidos no anexo I.

2. A transmissão de dados relativos a acidentes de trabalho referentes aos trabalhadores por conta própria, aos trabalhadores familiares e aos estudantes é de natureza voluntária.

3. A transmissão de dados relativos a acidentes de trabalho sujeitos a regras de confidencialidade por força da legislação nacional, como enumerada no anexo II, é de natureza voluntária.

4. Os dados relativos a acidentes de trabalho que ocorreram no ano de referência devem ser baseados, de preferência, em registos e outras fontes administrativas. Caso isso não seja possível, podem ser utilizadas metodologias de estimação e imputação, ainda que baseadas em inquéritos e não em dados casuísticos, para preencher as lacunas em matéria de cobertura dos dados.

Artigo 3.o

Período de referência

O período de referência é o ano civil em que os acidentes são notificados às autoridades nacionais competentes.

Artigo 4.o

Metadados

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) uma verificação e actualização anuais dos metadados, juntamente com os dados.

2. Os metadados devem ser transmitidos de acordo com um modelo normalizado especificado pela Comissão (Eurostat) e incluir os elementos referidos no anexo III.

Artigo 5.o

Transmissão de dados e metadados à Comissão (Eurostat)

1. Os Estados-Membros devem transmitir dados e metadados em conformidade com uma norma de intercâmbio especificada pela Comissão (Eurostat), no prazo de dezoito meses a contar do termo do período de referência.

2. Os dados e metadados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através de meios electrónicos, utilizando o ponto de entrada único na Comissão (Eurostat).

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.

(2) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

ANEXO I LISTA DE VARIÁVEIS Estatísticas europeias de acidentes no trabalho (ESAW) Fases I e II e variáveis Variáveis Especificações Primeiro ano para transmissão dos dados Número do processo Número de processo único para identificar cada registo individual e assegurar que cada registo representa uma ocorrência distinta de acidente de trabalho O número de processo escolhido deve ser precedido pelos 4 dígitos do ano em que o acidente é notificado às autoridades nacionais competentes 2013 Actividade económica do empregador Nível de 4 dígitos da NACE Rev.2 (1) 2013 para as Secções A e C-N da NACE Rev.2 2015 para as Secções B e O-S da NACE Rev.2. Ocupação da vítima Nível de 2 dígitos da ISCO-08 2013 Idade da vítima Número de 2 dígitos 2013 Sexo da vítima Código de 1 dígito 2013 Tipo de lesão Versão de 3 dígitos da classificação ESAW de «natureza da lesão», de acordo com a metodologia ESAW 2013 Parte do corpo lesada Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «parte do corpo atingida», de acordo com a metodologia ESAW 2013 Localização geográfica do acidente Código de 5 dígitos, de acordo com a classificação NUTS (2) 2013 Data do acidente Variável numérica que é indicada como ano, mês e dia 2013 Momento do acidente Variável de 2 dígitos que descreve intervalos de tempo em horas, de acordo com a metodologia ESAW optativo Dimensão da empresa Categorias de acordo com a metodologia ESAW optativo Nacionalidade da vítima Categorias de acordo com a metodologia ESAW optativo Cargo da vítima Categorias de acordo com a metodologia ESAW 2013 Dias perdidos (gravidade) Categorias de acordo com a metodologia ESAW. São utilizados códigos específicos para indicar a incapacidade permanente e acidente mortal 2013 Ponderador da recolha ESAW A utilizar quando o Estado-Membro recorre a uma amostra para a recolha de dados relativos a acidentes e/ou deseja proceder à sua correcção em casos de subdeclaração Caso não seja aplicável, é utilizado por defeito o valor 1 2013

Variáveis da fase III das ESAW relativas às causas e circunstâncias Variáveis Especificações Primeiro ano para transmissão dos dados 1. Posto de trabalho Categorias de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 2. Ambiente de trabalho Versão de 3 dígitos da classificação ESAW de «ambiente de trabalho», de acordo com a metodologia ESAW. 2015 (3) 3. Tipo de trabalho Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «tipo de trabalho», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 4. Actividade física específica Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «actividade física específica», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 5. Desvio Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «desvio», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 6. Contacto – modalidade da lesão Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «contacto-natureza da lesão», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 7. Agente material associado à actividade física específica Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 8. Agente material associado ao desvio Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) 9. Agente material associado ao contacto – modalidade da lesão Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», de acordo com a metodologia ESAW 2015 (3) Ponderador relativo das causas e circunstâncias A utilizar quando o Estado-Membro aplica uma amostragem adicional para a codificação das variáveis da fase III das ESAW em relação às causas e circunstâncias Caso não seja aplicável, é utilizado por defeito o valor 1 2015 (1) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). (2) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). (3) Transmissão obrigatória de pelo menos 3 das 9 variáveis

ANEXO II LISTA DE PROFISSÕES SUJEITAS A REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE E A TRANSMISSÃO DE NATUREZA VOLUNTÁRIA De acordo com a ISCO-08: — 0 Profissões militares — 3351 Inspectores de alfândega e de fronteira — 3355 Inspectores e detectives da polícia — 541 Pessoal dos serviços de protecção e segurança a. 5411 Bombeiros b. 5412 Agentes de polícia c. 5413 Guardas dos serviços prisionais d. 5414 Agentes de segurança e. 5419 Outro pessoal dos serviços de protecção e segurança De acordo com a NACE Rev.2: — 84.22 Actividades de defesa — 84.23 Actividades de justiça e judiciais — 84.24 Actividades de segurança e ordem pública — 84.25 Actividades dos serviços de incêndio