REGULAMENTO (CEE) No 3391/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que diz respeito às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 %, cujo volume total, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993;

Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É aberto, para 1993, um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300 toneladas.

2. Na âmbito do contingente previsto no no 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2o

As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite comprovar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação

serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. CURRY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49).