REGULAMENTO (CE) Nº 2255/96 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (4), nomeadamente o ponto 1 do artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;

Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte importante dos custos totais do transporte por via navegável; que, para o desenvolvimento do transporte por via navegável, é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo e os equipamentos para os terminais fluviais mais eficazes e mais bem adaptados às exigências logísticas actuais; que, para o efeito, importa que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou provenientes de recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;

Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;

Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a clientela e desenvolverem o tráfego em vias navegáveis; que é conveniente que o Conselho delibere sobre o regime a aplicar posteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Ao ponto 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 é aditada a seguinte alínea:

«f) Até 31 de Dezembro de 1999, quando os auxílios sejam concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, esses auxílios devem referir-se:

- ou a investimentos em infra-estruturas dos terminais fluviais,

- ou a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.

Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.

Os auxílios têm por fim desenvolver tonelagens novas ou suplementares de transporte por via navegável. Os beneficiários devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado-membro em causa e são responsáveis pela realização efectiva do investimento.

A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das medidas referidas precisando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e o seu impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.

O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se for caso disso, sobre as regras a definir para pôr fim a esse regime.».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 12.

(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 96.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 33), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996).

(4) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11).