REGULAMENTO (CE) Nº 150/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (3) prevê que, antes de 1 de Janeiro de 1995, o Conselho examine o regime agrimonetário instituído no início de 1993; que é necessário, ao nível comunitário, adoptar medidas de aplicação uniforme em todos os Estados-membros, para evitar distorções de origem monetária na execução da política agrícola comum;

Considerando que, em virtude da decisão de 2 de Agosto de 1993, relativa ao aumento dos limiares de intervenção marginal no âmbito do sistema monetário europeu para 15 %, as moedas dos Estados-membros são todas tratadas como flutuantes de um ponto de vista agrimonetário; que, por conseguinte, o valor do factor de correcção definido na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 se mantém inalterado em 1,207509;

Considerando que o factor de correcção ligado às moedas fixas é suprimido pelo nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, por conseguinte, há que ajustar os preços e montantes fixados em ecus, de maneira a manter os seus níveis em moedas nacionais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizado pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (4), foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à condificação da legislação comunitária em vigor respeitante à definição do ecu na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (5);

Considerando que é necessário determinar o valor inicial da taxa de conversão agrícola para as moedas dos novos Estados-membros da União Europeia;

Considerando que, dada a supressão do factor de correcção, pode ser evitada a utilização de uma taxa de conversão agrícola específica, prevista nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, relativamente à política das estruturas agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3528/93 (6) substituiu temporariamente, até 31 de Dezembro de 1994, a franquia de ajustamento das taxas de conversão agrícolas, inicalmente simétrica, estreita e fixa entre 2 e + 2 pontos, por uma franquia assimétrica, mais larga e móvel entre o nível de 2 e + 3 e o nível de 0 a + 5 pontos; que o Regulamento (CE) nº 3311/94 (7) prorrogou essas disposições por um mês; que dada a subsistência da possibilidade de variações monetárias no âmbito do mecanismo cambial do sistema monetário europeu, a aplicação da franquia inicial a partir de 1 de Fevereiro de 1995 pode criar uma instabilidade prejudicial das taxas de conversão agrícolas;

Considerando que, atendendo à incidência das diminuições das taxas de conversão agrícolas nos rendimentos dos agricultores, é necessária uma confirmação das tendências monetárias que desencadeiam essas diminuições;

Considerando que a prefixação das taxas de conversão agrícolas, prevista para determinados casos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, pode ser tornada extensiva ao período de aplicabilidade do montante em ecus em causa, desde que o desvio em relação à evolução monetária se mantenha limitado;

Considerando que a possibilidade de recurso às medidas compensatórias previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 deve ser limitada aos casos de diminuição sensível das taxas de conversão agrícolas; que essas diminuições sensíveis devem ser definidas em função da importância e da antiguidade dos aumentos de taxas de conversão agrícolas efectuados anteriormente;

Considerando que, em caso de risco de uma diminuição sensível das taxas de conversão agrícolas, a natureza e a importância das medidas temporárias apropriadas devem poder ser determinadas pelo Conselho, ponderando as circunstâncias reais da diminuição;

Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995, termo da validade das disposições relativas ao factor de correcção e ao alargamento da franquia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3813/92 é alterado nos seguintes termos:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) passa a ter a seguintes redacção:

« b) Taxa representativa do mercado:

a média das taxas de câmbio do ecu para a moeda em causa, verificada durante um período de referência máximo de um mês, determinado nos termos do procedimento previsto no artigo 12; »;

b) As alíneas c) e d) são revogadas e as alíneas e) e f) passam a ser, respectivamente, as alíneas c) e d);

c) É aditada a seguinte alínea:

« e) Diminuição sensível da taxa de conversão agícola:

uma redução da última taxa de conversão aplicável, superior em valor absoluto a cada uma das diferenças entre essa taxa e os níveis mais baixos das taxas de conversão aplicáveis:

- durante os últimos 12 meses, e

- entre 12 e 24 meses antes, e

- entre 24 e 36 meses antes.

As diferenças relativas ao segundo e terceiro travessões são, respectivamente, tomadas em 2/3 e 1/3 dos seus valores. ».

2. No nº 1 do artigo 2º, a referência ao Regulamento (CEE) nº 3180/78 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) nº 3320/94.

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo das derrogações previstas nos nº 2 e 3, a taxas de conversão agrícola será fixada pela Comissão, em função da taxa representativa de mercado e nos termos do artigo 4º

A taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Fevereiro de 1995 será igual à determinada, para essa data, de acordo com as regras em vigor em 31 de Janeiro de 1995, dividida por 1,207509.

No caso da moeda nacional de um novo Estado-membro, a taxa de conversão agrícola será, de início, igual à taxa representativa de mercado establecida nos termos da alínea b) do artigo 1º para o último período de referência que terminar antes da data da primeira aplicação do presente regulamento à moeda em questão. »;

b) O nº 2 é revogado;

c) No nº 3, são suprimidos os termos « tendo em conta o factor de correcção »;

d) Os nºs3 e 4 passam a nºs2 e 3.

4. Os artigos 4º e 4ºA são substituídos pelo artigo seguinte:

« Artigo 4º

1. A taxa de conversão agrícola de uma moeda será alterada sempre que, no termo de um período de referência:

a) No caso de um desvio monetário positivo, esse desvio seja superior à franquia indicada no nº 4;

b) No caso de um desvio monetário negativo:

- o valor absoluto desse desvio seja superior a 2 pontos, ou

- o valor absoluto da diferença entre esse desvio e o de outra moeda seja superior à franquia referida no nº 4.

Todavia, sem prejuízo do nº 5, quando a taxa de conversão agrícola de uma moeda deva ser reduzida com base num período único de referência, o primeiro parágrafo não será aplicável à moeda em questão e às moedas que se encontrarem, relativamente àquela, na condição referida na alínea b) do mesmo parágrafo.

2. No caso referido no nº 1, a nova taxa de conversão agrícola será determinada em função de uma redução de metade do valor absoluto do desvio monetário em causa.

3. O nº 1 será aplicável reiteradamente, para o mesmo período de referência, começando eventualmente pela redução dos desvios monetários positivos, em função das taxas de conversão agrícolas calculadas nos termos do nº 2.

4. A franquia será igual a 5 pontos. Todavia, o nível da franquia entre duas determinadas moedas pode ser reduzido de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º, para evitar riscos de distorção dos fluxos comerciais.

5. Se a aplicação do nº 1 implicar uma diminuição sensível da taxa de conversão agrícola de uma moeda, a aplicação daquele número será suspensa para a moeda em questão, na medida do necessário e, no máximo, durante quatro períodos de referência suplementares sucessivos. ».

5. No nº 2 do artigo 5º, são suprimidos os termos « e tendo em conta o factor de correcção ».

6. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O segundo parágrafo do nº 1 é suprimido;

b) É inserido o seguinte parágrafo:

« 2A. Para os montantes prefixados em ecus e para os montantes estabelecidos em ecus na sequência de um processo de concurso, a taxa de conversão agrícola pode ser prefixada.

Nesse caso, a taxa de conversão agrícola será a que estiver em vigor, respectivamente, na data em que tiver sido prefixada ou na data de encerramento do prazo do concurso. Contudo, essa taxa será ajustada se diferir em mais de 4 % da taxa de conversão agrícola que teria sido aplicada na falta de prefixação.

O período de validade da prefixação da taxa de conversão agrícola será igual ao da prefixação do montante em causa ou ao da adjudicação. ».

7. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

1. Os Estados-membros podem conceder uma ajuda compensatória aos agricultores, durante três anos, sempre que a média da taxa de conversão agrícola dos últimos doze meses decorridos sofrer uma diminuição sensível em relação à média da taxa de conversão agrícola dos doze meses anteriores.

O montante de cada uma das fracções anuais sucessivas será reduzido em relação à fracção precedente, em pelo menos um terço do montante concedido durante o primeiro ano.

2. No caso referido no nº 1:

- os períodos tomados em consideração para desencadear a concessão de uma ajuda não podem ser tomados em consideração para desencadear a concessão de uma nova ajuda,

- a definição de uma diminuição sensível da média da taxa de conversão agrícola será estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º, por analogia com a alínea e) do artigo 1º,

- a ajuda compensatória não pode ser concedida sob a forma de um montante ligado à produção que não seja a de um período fixo e anterior; não pode ser orientada para uma produção nem estar subordinada à existência de uma produção,

- o montante da primeira fracção anual da ajuda será determinado com base na redução do rendimento agrícola médio do Estado-membro em questão, causado pela diminuição da taxa de conversão agrícola,

- sempre que a taxa média que desencadeou a concessão da ajuda seja inferior à média das taxas de conversão agrícolas aplicadas posteriormente, durante doze meses consecutivos, as fracções anuais de ajuda que comecem após os doze meses em questão serão anuladas ou reduzidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará, sob reserva de serem atingidos determinados limites mínimos, os montantes máximos que podem ser concedidos para cada fracção de ajuda.

3. A comunidade contribuirá para o financiamento da ajuda compensatória:

- até 75 % dos montantes efectivamente concedidos aos agricultores estabelecidos numa região do objectivo nº 1 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, ou do objectivo nº 6 referido no protocolo nº 6 do Acto de Adesão de 1994,

- até 50 % dos montantes efectivamente concedidos, nos restantes casos.

Essa contribuição será considerada, em relação ao financiamento da política agrícola comum, parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. ».

8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Em caso de uma reavaliação sensível, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, especialmente para manter o respeito das obrigações decorrentes do Acordo GATT e da disciplina orçamental, adoptará todas as medidas necessárias que podem incluir derrogações ao disposto no presente regulamento:

- relativas às ajudas,

- relativas ao montante do desmantelamento dos desvios monetários; contudo, estas derrogações não podem conduzir a um alargamento da franquia. ».

9. No artigo 13º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os preços e montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional, em 31 de Janeiro de 1995, seja afectado do coeficiente 1,207509 serão multiplicados pelo referido factor de correcção aquando da primeira aplicação, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de uma taxa de conversão agrícola estabelecida a partir desta data. Sem prejuízo do nº 2A do artigo 6º, as taxas de conversão agrícolas prefixadas antes de 1 de Fevereiro de 1995 e os montantes em ecus a que se referem mantêm-se inalterados. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 360 de 17. 12. 1994, p. 17.

(2) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).

(4) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.

(5) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 27.

(6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(7) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 1.