PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2011

relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

(2012/94/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacional e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.

(2) Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (3), a seguir denominado «Programa-Quadro», o Programa-Quadro deve ser executado através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.

(3) O Programa-Quadro compreende dois tipos de atividades: ações indiretas de investigação sobre energia de fusão e de investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, e ações diretas constituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensinamentos colhidos de experiências anteriores. As ações indiretas deverão ser executadas ao abrigo do presente programa específico.

(4) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no âmbito do Programa-Quadro são aplicáveis ao presente programa específico.

(5) Nos termos do artigo 101.o do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação nuclear e deverão ser envidados esforços para intensificar a cooperação internacional em investigação com vista a uma maior integração da Comunidade na comunidade da investigação a nível mundial. A cooperação bilateral internacional assenta num sólido quadro jurídico constituído por acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros. O Programa-Quadro é fundamental para a aplicação desses acordos. Por esse motivo, o presente programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e deverá também estar aberto, a nível de projetos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.

(6) O presente programa específico deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e garantir que seja mantida uma cultura de segurança adequada.

(7) A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do presente programa a todos os participantes, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

(8) Deverão ser adotadas medidas adequadas – proporcionais aos interesses financeiros da União – para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).

(9) Cada domínio temático do presente programa específico deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no orçamento geral da União.

(10) As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «programa específico») é adotado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.

Artigo 2.o

O programa específico dá apoio a atividades de investigação e formação no domínio da energia nuclear, abrangendo toda a gama de ações indiretas de investigação nos seguintes domínios temáticos:

a) Investigação sobre energia de fusão (incluindo o Reator Termonuclear Experimental Internacional, ITER);

b) Investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações.

Os objetivos e as grandes linhas das atividades referidas no presente artigo são descritos no Anexo.

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2012/93/Euratom o montante máximo para a execução do programa específico é de 2 327 054 000 EUR, 15 % dos quais são destinados a despesas administrativas da Comissão. Este montante é repartido do seguinte modo:

a) Investigação sobre energia de fusão 2 208 809 000 EUR; b) Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações 118 245 000 EUR.

Artigo 4.o

Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.

Artigo 5.o

1. O programa específico é executado por meio dos regimes de financiamento estabelecidos no Anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.

2. São aplicáveis ao presente programa específico as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no que respeita às ações indiretas estabelecidas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (9).

Artigo 6.o

1. A Comissão elabora um programa de trabalho anual para a execução do programa específico, estabelecendo em mais pormenor os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas que constam do anexo, os regimes de financiamento a utilizar para os tópicos para os quais devem ser publicados convites à apresentação de propostas, bem como o calendário de execução.

2. O programa de trabalho tem em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. O programa de trabalho é atualizado sempre que necessário.

3. O programa de trabalho específica os critérios em função dos quais são avaliadas as propostas de ações indiretas ao abrigo dos regimes de financiamento e selecionados os projetos. Os critérios de seleção são baseados na excelência, no impacto e na execução. Requisitos, ponderações e limiares adicionais podem ser estabelecidos ou complementados no programa de trabalho.

4. O programa de trabalho pode identificar:

a) As organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização;

b) As ações de apoio a atividades de determinadas entidades jurídicas.

Artigo 7.o

1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.

2. Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na ordem de trabalhos do mesmo. Para os aspetos ligados à cisão, a composição do comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de junho de 1984, relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das atividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (10). Para os aspetos ligados à fusão, são aplicáveis as disposições estabelecidas na Decisão do Conselho de 16 de dezembro de 1980 que institui o Comité Consultivo para o programa «Fusão» (11).

3. A Comissão informa regularmente o comité sobre os progressos gerais verificados na execução do programa específico e presta-lhe em tempo útil informações sobre todas as ações propostas ou financiadas no âmbito do presente programa específico.

Artigo 8.o

A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes previstos no artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom no que respeita às ações realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. KOROLEC

(1) Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

(2) JO C 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

(3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(8) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(10) JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.

(11) Não publicada.