PT Jornal Oficial da União Europeia L 351/1

DECISÃO (UE) 2016/2326 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.38375 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Fiat

[notificada com o número C(2015) 7152]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 19 de junho de 2013, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de prestação de informações pormenorizadas sobre as práticas nacionais em matéria de ruling fiscal (3).

(2) Por carta de 17 de julho de 2013, as autoridades luxemburguesas responderam de um modo geral e forneceram uma parte das informações solicitadas. Em especial, a sua resposta continha uma descrição dos princípios jurídicos e das regras nacionais que vinculam a administração fiscal luxemburguesa (Administration des contributions directes) aquando da adoção de uma decisão fiscal antecipada em matéria de tributação das sociedades («ruling fiscal» ou «ruling» (4)), especificava o procedimento que permite obter uma decisão dessa natureza e as informações que o contribuinte deve apresentar e indicava se os rulings adotados pela administração fiscal eram publicados ou não. As autoridades luxemburguesas não forneceram, conforme lhe foi pedido pela Comissão, uma lista dos rulings fiscais aprovados em 2010, 2011 e 2012 pela sua administração fiscal, bem como outras informações úteis, como o nome das sociedades, a respetiva atividade, a data dos rulings, o período de validade dos rulings e o tipo de transações abrangidas por esses rulings.

(3) Por carta de 30 de agosto de 2013, a Comissão enviou uma carta de insistência às autoridades luxemburguesas, pedindo-lhes que fornecessem uma lista dos rulings fiscais aprovados em 2010, 2011 e 2012 (5).

(4) Por cartas de 20 e 23 de setembro de 2013, as autoridades luxemburguesas lamentaram o facto de algumas das informações relativas ao pedido de prestação de informações da Comissão terem sido publicadas na imprensa. Além disso, contestaram a base jurídica do pedido de prestação de informações da Comissão.

(5) Por carta de 2 de outubro de 2013, a Comissão respondeu às autoridades luxemburguesas, indicando-lhes a base jurídica que a habilitava a abrir um inquérito por iniciativa própria sobre a prática do Luxemburgo em matéria de ruling fiscal, e concedendo-lhes um prazo adicional para apresentar a lista dos rulings fiscais solicitada.

(6) Em 11 de outubro de 2013, realizou-se uma reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão. No dia 14 de outubro seguinte, as autoridades luxemburguesas indicaram, numa carta, terem dúvidas de que a base jurídica invocada pela Comissão pudesse justificar o caráter alargado e geral do pedido de prestação de informações. A Comissão respondeu a essa carta em 15 de outubro de 2013.

(7) Houve uma nova troca de cartas entre as autoridades luxemburguesas (cartas de 11 de novembro e de 2 de dezembro de 2013) e a Comissão (cartas de 14 de novembro e de 12 de dezembro de 2013), ao longo da qual as autoridades luxemburguesas explicaram que, devido à formação de um novo governo, não podiam responder ao pedido de prestação de informações. Por conseguinte, a Comissão concedeu uma prorrogação do prazo de resposta até 15 de janeiro de 2014, especificando, nas suas duas cartas, que poderia ser obrigada a adotar uma injunção para prestação de informações, caso o seu pedido de prestação de informações se mantivesse sem resposta.

(8) Por carta de 15 de janeiro de 2014, as autoridades luxemburguesas forneceram 22 rulings fiscais relativos ao período 2010-2013, depois de expurgados os nomes dos contribuintes dos documentos. Segundo as autoridades luxemburguesas, esses 22 rulings — um dos quais dizia respeito a um acordo prévio de preços («APP») dirigido a uma empresa referida como «FFT» («APP da FFT» ou o «ruling fiscal controvertido») — eram representativos da prática luxemburguesa em matéria de ruling fiscal.

(9) O APP da FFT continha os seguintes documentos (6): a) uma carta [do consultor fiscal] (*1) por conta da sua cliente FFT, datada de 14 de março de 2012, contendo um pedido de aprovação por parte da administração fiscal luxemburguesa de um acordo em matéria de preços de transferência; b) um relatório em matéria de preços de transferência que continha uma análise dos preços de transferência, elaborado pelo consultor fiscal para fundamentar o pedido do APP da FFT («relatório sobre os preços de transferência»); c) uma carta da administração fiscal luxemburguesa datada de 3 de setembro de 2012, pela qual esta última aceitava o acordo em matéria de preços de transferência proposto pelo consultor fiscal.

(10) Por carta de 7 de março de 2014, a Comissão pediu às autoridades luxemburguesas que confirmassem se a «Fiat Finance and Trade Ltd» era o contribuinte referido como FFT no APP da FFT. Indicou igualmente que, com base nas informações apresentadas, não podia excluir que o APP da FFT constituísse um auxílio estatal incompatível com o mercado interno a favor da FFT. A Comissão pediu às autoridades luxemburguesas que lhe prestassem informações complementares úteis para a apreciação do APP da FFT. Na ausência de resposta das autoridades luxemburguesas a esta carta, a Comissão enviou-lhes uma carta de insistência em 7 de abril de 2014 (7).

(11) Em 24 de abril de 2014, as autoridades luxemburguesas responderam à carta de 7 de março de 2014 e confirmaram que não dispunham de quaisquer informações complementares úteis à apreciação do APP da FFT. No atinente à questão de saber se a sigla «FFT» correspondia à Fiat Finance and Trade Ltd, as autoridades luxemburguesas invocaram as disposições em matéria de confidencialidade da legislação luxemburguesa, alegando que as mesmas as impediam de confirmar a identidade do contribuinte em questão.

(12) Em 24 de março de 2014, a Comissão adotou uma decisão de injunção para a prestação de informações, com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (8), exigindo às autoridades luxemburguesas a lista dos rulings fiscais visada no considerando 2.

(13) Por decisão de 11 de junho de 2014, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («decisão de início do procedimento») (9), relativo ao APP da FFT. A decisão de início do procedimento foi acompanhada de uma decisão de injunção para a prestação de informações («decisão de injunção»), que ordenava o Luxemburgo a fornecer, no prazo de um mês a contar da notificação da referida decisão, todos os documentos, informações e dados necessários que permitissem à Comissão pronunciar-se sobre a existência do alegado auxílio e, se fosse o caso, sobre a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno. Concretamente, a Comissão pedia ao Luxemburgo que confirmasse a identidade do beneficiário da medida.

(14) Por carta de 14 de julho de 2014, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Indicou igualmente que, dado não ter sido possível à Comissão constatar a existência de um auxílio estatal, não tinha de responder às questões colocadas na decisão de início do procedimento, nem na decisão de injunção.

(15) Por carta de 14 de agosto de 2014, a Comissão solicitou ao Luxemburgo que lhe prestasse as informações em falta visadas na decisão de início do procedimento e na decisão de injunção. Solicitou ainda ao Luxemburgo autorização para contactar diretamente a FFT, a fim de lhe colocar as questões que ficaram por responder, nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(16) Em 3 de setembro de 2014, o Luxemburgo respondeu parcialmente às questões que até então tinham permanecido sem resposta e indicou que uma parte das informações solicitadas constituíam segredos comerciais da FFT, que não estavam na sua posse. Por outro lado, confirmou que a FFT era efetivamente a empresa Fiat Finance and Trade Ltd. e autorizou a Comissão a dirigir as suas questões diretamente à FFT.

(17) Em 17 de outubro de 2014, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (10). No âmbito dessa decisão, a Comissão convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio em causa. Por carta de 30 de outubro de 2014, recebeu observações da FFT.

(18) Em 22 de dezembro de 2014, o Luxemburgo apresentou uma lista dos beneficiários de rulings fiscais, no intuito de dar cumprimento ao pedido de prestação de informações formulado na carta da Comissão de 19 de junho de 2013. Essa lista elenca os rulings aprovados pela administração fiscal luxemburguesa em 2010, 2011 e 2012.

(19) Por carta de 5 de janeiro de 2015, o Luxemburgo apresentou os seus comentários sobre as observações recebidas em resposta à decisão de início do procedimento.

(20) Em 12 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou uma decisão que informava o Luxemburgo de que, nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 659/1999, tinha constatado que o processo formal de investigação relativo ao ruling fiscal controvertido tinha, até o momento, permanecido ineficaz. Assim, e com a autorização do Luxemburgo (11), a Comissão pôde dirigir as suas questões diretamente à FFT.

(21) Por cartas de 20 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou um pedido de prestação de informações ao Luxemburgo e à FFT. O pedido de prestação de informações dirigido à FFT tinha por base o artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(22) Por carta de 24 de fevereiro de 2015, o Luxemburgo respondeu à decisão da Comissão,de 12 de fevereiro de 2015, manifestando a sua surpresa relativamente à evolução do procedimento no caso vertente e as suas dúvidas quanto ao fundamento de declarar o procedimento ineficaz, atendendo ao volume considerável de informações que o Luxemburgo tinha fornecido à Comissão no decurso da investigação.

(23) Por mensagens de correio eletrónico de 26 de fevereiro e de 3 de março de 2015, a FFT pediu esclarecimentos sobre o pedido de prestação de informações e uma prorrogação do prazo de resposta, que lhe foi concedida pela Comissão por mensagem de correio eletrónico de 5 de março de 2015.

(24) Por carta de 5 de março de 2015, a Comissão respondeu à carta do Luxemburgo de 24 de fevereiro de 2015.

(25) Em 23 de março de 2015 (12), a Comissão pediu ao Luxemburgo, em resposta à lista dos rulings fiscais que este havia transmitido em 22 de dezembro de 2014, que lhe fornecesse informações complementares sobre os rulings referidos para os anos de 2010, 2011 e 2012. Mais concretamente, pediu ao Luxemburgo que especificasse que rulings diziam respeito a uma função de tesouraria e que rulings diziam respeito a sociedades não integradas ou autónomas. A Comissão pediu ainda ao Luxemburgo que lhe comunicasse um determinado número de rulings relativos a certos grupos específicos de sociedades.

(26) Por carta de 24 de março de 2015, o Luxemburgo respondeu ao pedido de prestação de informações da Comissão de 20 de fevereiro de 2015 (13).

(27) Por carta de 31 de março de 2015, a FFT respondeu ao pedido de prestação de informações da Comissão de 20 de fevereiro de 2015. A sua resposta continha, nomeadamente, as orientações do grupo Fiat relativamente aos preços de transferência.

(28) Em 23 de abril de 2015, o Luxemburgo forneceu informações complementares sobre 1 900rulings, de entre aqueles que constavam da sua resposta de 22 de dezembro de 2014. Indicou que três dos rulings enumerados diziam respeito a uma função de tesouraria: dois deles tinham sido aprovados em 2010 e um em 2011. Em 23 de março de 2015, a Comissão tinha pedido que fossem apresentados dois desses rulings, uma vez que diziam respeito a sociedades referidas no seu pedido de 23 de março de 2015.

(29) Em 27 de abril de 2015, realizou-se uma reunião entre a FFT, as autoridades luxemburguesas e a Comissão.

(30) Em 4 de junho de 2015, o Luxemburgo forneceu as informações complementares pedidas pela Comissão em 23 de março de 2015, sobre 5 327rulings de entre os enumerados na sua resposta de 22 de dezembro de 2014. Concretamente, indicou que outros dez rulings diziam respeito a funções de tesouraria […]. Por outro lado, foi comunicado à Comissão um ruling relativo à sociedade G em 25 de junho de 2015.

(31) Em 18 de junho de 2015, o Luxemburgo comunicou um ruling relativo à sociedade E (ruling de 2011).

(32) Por carta de 10 de julho de 2015, o Luxemburgo apresentou uma argumentação segundo a qual, em caso de decisão final negativa, a Comissão não deveria poder recuperar retroativamente um eventual auxílio junto do beneficiário, ou seja, remontando até a data do ruling fiscal.

(33) Em 15 de julho de 2015, realizou-se uma reunião entre o diretor financeiro da Fiat Chrysler Automobiles N.V., a sociedade que sucedeu à Fiat S.p.A., as autoridades luxemburguesas e a Comissão.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1. Descrição do beneficiário

(34) A FFT faz parte do grupo Fiat. Na altura do ruling fiscal controvertido, o grupo Fiat era composto pela S.p.A., uma sociedade de direito italiano com sede social em Turim, e por todas as sociedades controladas pela Fiat S.p.A. (coletivamente designadas na presente decisão «Fiat» ou «grupo Fiat»). Na sequência da fusão da Fiat S.p.A. com a Fiat Investments N.V., em 12 de outubro de 2014, a Fiat Chrysler Automobiles N.V. sucedeu à Fiat S.p.A. (14).

(35) A Fiat exerce atividades industriais e de serviços financeiros no setor automóvel. A Comissão remete para os considerandos 20 e 21 da decisão de início do procedimento para uma descrição mais exata das atividades da Fiat.

(36) A FFT presta serviços de tesouraria e de financiamentos às sociedades do grupo Fiat sediadas (sobretudo) na Europa (excetuando a Itália); gere igualmente várias estruturas de gestão central de tesouraria para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas no Reino Unido, na Dinamarca, na Bélgica, nos Países Baixos, na Suíça, na Áustria, na Alemanha e em Espanha. A FFT opera a partir do Luxemburgo, onde está estabelecida a sua sede social, e através de duas sucursais, uma das quais está sediada em Londres (Reino Unido) e a outra em Madrid (Espanha).

(37) O relatório em matéria de preços de transferência apresentado à Comissão pelo Luxemburgo em 15 de janeiro de 2014 contém informações, no que diz respeito à FFT, resumidas nos considerandos 38 a 51 (15).

(38) A Fiat decidiu centralizar as funções financeiras e de tesouraria, para as quais todas as atividades em matéria de financiamento, serviços financeiros prestados às sociedades, relações bancárias, gestão dos riscos cambiais e de taxa de juro, gestão central de tesouraria, operações no mercado monetário, gestão de tesouraria, iniciação de cobrança e de pagamento são realizadas pelas «sociedades de tesouraria».

(39) As sociedades de tesouraria encontram-se organizadas do seguinte modo: — Fiat Finance S.p.A. («FF») é a sociedade de tesouraria estabelecida em Itália, encarregada da coordenação das operações de financiamento para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas em Itália; — A FFT exerce funções de tesouraria para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas na Europa (excetuando a Itália); — A Fiat Finance North America, Inc. ( «FFNA») exerce funções de tesouraria para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas nos Estados Unidos; — A Fiat Finance Canada Ltd. («FFC») exerce funções de tesouraria para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas no Canadá; — A Fiat Finanças Brasil Ltda («FFB») exerce funções de tesouraria para as sociedades do grupo Fiat estabelecidas no Brasil.

(40) As transações transfronteiriças entre sociedades intragrupo nas quais a FFT participa podem ser agrupadas em duas categorias principais: — Transações entre sociedades de tesouraria (intrasetoriais) — T1 — empréstimos intersociedades da FFT à FF: as fontes de financiamento da FFT assentam em obrigações, linhas de crédito bancárias e depósitos intersociedades; — T2 — empréstimos intersociedades da FFNA à FFT: as fontes de financiamento da FFNA assentam essencialmente em obrigações emitidas com garantia. — Transações entre as sociedades de tesouraria e as sociedades do grupo Fiat (intragrupo). — T3 — transações (empréstimos/depósitos) entre a FFT e as sociedades situadas noutros países (essencialmente europeus); — T4 — garantias apresentadas pela Fiat S.p.A. (16) sobre as obrigações emitidas pela FFT e FFNA, linhas de crédito bilaterais e programas de financiamento ad hoc (nomeadamente, papel comercial em França para a FFT).

(41) A figura abaixo descreve as operações de financiamento (de T1 a T3). Principais transações transfronteiriças intragrupo

(42) No tocante às funções assumidas, a FFT encontra-se ativa no financiamento pelo mercado e os investimentos de fundos líquidos, as relações com os agentes do mercado financeiro, os serviços de coordenação e de aconselhamento financeiros prestados às empresas do grupo, os serviços de gestão de tesouraria prestados às empresas do grupo, o financiamento intersociedades a curto prazo («C/P») e médio prazo («M/P») e a coordenação com as demais sociedades de financiamento.

(43) No que diz respeito ao financiamento pelo mercado e aos investimentos em fundos líquidos, a FFT mobiliza os fundos com o intuito de dispor dos mesmos para apoiar as operações e o crescimento das sociedades do grupo e investi-los adequadamente. Em relação à gestão dos riscos financeiros, a FFT segue as orientações estabelecidas pelas políticas internas relevantes do grupo (risco cambial e risco de taxa de juro). O financiamento da FFT é proveniente de instrumentos como a emissão de obrigações (através de um «Global Medium Term Note» ou o programa «GMTN no qual a FFT, juntamente com a FFNA e a FFC, é um emitente), de empréstimos bancários a prazo, das linhas de crédito afetadas e não afetadas, entre outros. Para a gestão dos fundos líquidos, a FFT investe a te»souraria excedentária em instituições bancárias de primeira ordem ou em fundos de liquidez bem cotados.

(44) No atinente à exposição ao risco cambial, a FFT gere esta exposição recorrendo, essencialmente, a contratos a prazo sobre divisas e a swaps de divisas. A exposição ao risco cambial está em grande parte associada à duração diferente do passivo e do ativo, bem como à gestão. A FFT utiliza sobretudo swaps de taxas de juro («IRS») e contratos a prazo relativos a taxas de juro («FRA»).

(45) No que diz respeito às relações com os agentes do mercado financeiro, a FFT, em coordenação com a FF, lida com os mercados e os estabelecimentos financeiros para lhes fornecer informações e dados relativos ao grupo em apoio da solvência e posição financeira deste último.

(46) No quadro dos serviços de coordenação e de aconselhamento financeiros prestados às sociedades do grupo, a FFT está encarregada de prestar a estas últimas assistência financeira, examinar as respetivas necessidades financeiras, identificar as melhores soluções financeiras, celebrar os contratos financeiros e controlar os desempenhos dos produtos financeiros no tocante às necessidades das sociedades do grupo.

(47) O fluxo de caixa, as necessidades de financiamento e a liquidez das sociedades do grupo são supervisionados pela FFT, a fim de otimizar a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos em fundos próprios do grupo. A FFT gere as estruturas de gestão central de tesouraria no Reino Unido, na Dinamarca, na Bélgica, nos Países Baixos, na Suíça, na Áustria, na Alemanha e em Espanha. Todos os dias, os saldos por países são centralizados numa conta centralizadora da FFT, a fim de gerir a posição financeira global. Mais concretamente, durante o dia, as contas das sociedades do grupo (detidas em bancos) recebem e efetuam pagamentos no âmbito das suas atividades normais. No fim do dia, os saldos das contas das sociedades do grupo apresentam uma posição positiva ou negativa. Em ambos os casos, são automaticamente cobertos pela conta centralizadora da FFT, aberta em cada país. Em seguida, através de transferências manuais, os montantes das diferentes contas centralizadoras nacionais são redirecionados (entrada ou saída) para uma conta centralizadora única. Por conseguinte, todos os dias, as contas correntes das sociedades do grupo são repostas a zero. Em função da posição diária das contas correntes, aos participantes das sociedades do grupo nos regimes de centralização de tesouraria serão creditados ou debitados os juros calculados de acordo com uma grelha de fixação de preços intersociedades.

(48) A taxa de juro sobre os empréstimos intragrupo é fixada como sendo a soma do custo médio ponderado do capital do grupo, ao qual é aditada uma margem. A taxa de juro sobre os depósitos é fixada ao nível da taxa sem risco, acrescida de uma margem sobre os depósitos a curto prazo em bancos, conforme definido pela política de liquidez do grupo.

(49) No tocante ao financiamento intersociedades C/P e M/P e à coordenação com as demais sociedades de financiamento, a FFT procede do seguinte modo: em relação ao primeiro, a FFT disponibiliza às sociedades do grupo fundos que foram financiados em grandes quantidades em condições de comércio por grosso nos mercados regulamentados (mercado obrigacionista) ou negociando com as instituições financeiras; em relação ao segundo, as transferências de fundos são recorrentes entre as sociedades de financiamento, a fim de satisfazer as solicitações financeiras das sociedades do grupo sem recorrer ao mercado quando a posição financeira global do grupo é positiva.

(50) Os principais riscos com os quais as sociedades de tesouraria são normalmente confrontadas, salientados no relatório sobre os preços de transferência, são os seguintes: — Risco de mercado: a FFT avalia regularmente a sua exposição ao risco cambial (para estar totalmente coberta), precavendo-se contra estes riscos com recurso aos instrumentos financeiros derivados em conformidade com as políticas de gestão dos riscos do grupo. Os instrumentos utilizados para essas coberturas são principalmente swaps de divisas comuns, contratos a prazo sobre divisas e swaps de taxas de juro. — Risco de crédito, relativo aos depósitos bancários ou a outros investimentos similares a curto prazo: o relatório sobre os preços de transferência ressalta que esse risco se encontra mitigado, uma vez que a FFT negocia unicamente com grandes instituições financeiras e diversifica a afetação de tesouraria. Os ativos do grupo não estão expostos a este risco, dado que o grupo tem interesse em apoiar financeiramente todas as sociedades do grupo (17); ao longo do tempo, não surgiu qualquer caso de insolvência no seio do grupo; as sociedades do grupo não registam provisões para cobranças duvidosas para a dívida do grupo. — Risco de incumprimento pela contraparte, relativo aos ativos derivados detidos em relação a terceiros (bancos): este risco encontra-se mitigado, uma vez que a FFT negocia exclusivamente com grandes instituições financeiras e as operações sobre derivados estão distribuídas por várias instituições. Os ativos do grupo não se encontram expostos a este risco pelos motivos supracitados. — Risco operacional: A FFT efetua as suas operações financeiras em conformidade com as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Fiat S.p.A. As atividades financeiras são continuamente acompanhadas e submetidas a procedimentos de controlo da gestão dos riscos, a fim de evitar qualquer falha no processo diário.

(51) A FFT gere um volume considerável de ativos financeiros, que estão principalmente associados aos empréstimos entre as sociedades do grupo, às dívidas das sociedades do grupo e, em menor grau, aos depósitos bancários. A FFT utiliza sistemas informáticos que se afiguram necessários para efetuar as operações diárias e acompanhar os resultados dos mercados financeiros.

2.2. O ruling fiscal controvertido

(52) A presente decisão diz respeito ao APP da FFT, um ruling fiscal em matéria de preços de transferência aprovado pelo Luxemburgo a favor da FFT, por carta de 3 de setembro de 2012. O ruling fiscal controvertido autoriza um método de afetação dos lucros à FFT no seio do grupo Fiat, proposto pelo consultor fiscal desta última, e permite à FFT determinar, anualmente, o montante do seu imposto sobre as sociedades a pagar no Luxemburgo.

2.2.1. O APP da FFT

(53) Os documentos fornecidos à Comissão pelo Luxemburgo como constituindo o conjunto dos elementos essenciais que fundamentam o ruling fiscal controvertido incluem duas cartas e o relatório sobre os preços de transferência mencionado no considerando 9.

(54) Por carta de 3 de setembro de 2012, a administração fiscal luxemburguesa confirmou que «a análise dos preços de transferência infra foi realizada nos termos da Circular 164/2, de 28 de janeiro de 2011, e respeita o princípio da plena concorrência» (sic). Dito de outra forma, a administração fiscal luxemburguesa admitiu que a análise dos preços de transferência efetuada pelo consultor fiscal e que consta do relatório sobre os preços de transferência conduzia a uma remuneração em condições de plena concorrência para as funções exercidas e o risco suportado pela FFT. A «remuneração em condições de plena concorrência» da FFT, conforme estabelecida no relatório sobre os preços de transferência e aceite pelo ruling fiscal controvertido, é a seguinte: «O estudo dos preços de transferência determina uma remuneração adequada dos fundos próprios expostos ao risco e dos fundos próprios destinados a remunerar as funções executadas pela sociedade de 2 542 milhões de EUR sobre os quais está previsto um desvio de +/– 10 %». A taxa de tributação normal das sociedades no Luxemburgo de 28,80 % é aplicada ao lucro líquido realizado pela FFT com base nesta remuneração. Além disso, a carta indica que a decisão aprovada pela administração fiscal é vinculativa durante 5 anos (isto é, do exercício de 2012 ao exercício de 2016) (18).

2.2.2. O relatório sobre os preços de transferência

(55) Segundo o relatório sobre os preços de transferência, o método considerado mais apropriado para determinar o lucro tributável da FFT no seio do grupo Fiat é o método da margem líquida da operação (o «MMLO»). Na opinião do consultor fiscal, o MMLO é particularmente adequado quando, no âmbito transação, uma das partes não faça contribuições únicas e de valor; dado que, segundo o consultor fiscal, a FFT presta exclusivamente serviços financeiros, este método é considerado o mais apropriado para determinar preços de plena concorrência consentâneos com os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. Além disso, uma vez que a FFT apenas exerce as suas funções para as sociedades do grupo Fiat, que não recebem qualquer tipo de serviços similares de terceiros, não é possível qualquer comparação interna. Por conseguinte, o consultor fiscal considera ser mais apropriado proceder a uma comparação externa, determinando as margens líquidas que teriam sido recebidas aquando de transações comparáveis efetuadas por sociedades independentes (19).

(56) No relatório sobre os preços de transferência, o consultor fiscal estabelece a remuneração devida à FFT, que constitui o lucro tributável, em relação aos capitais que são necessários para que esta última exerça as suas funções e suporte os riscos em que incorre, devido aos ativos utilizados (20).

(57) Essa remuneração é estabelecida do seguinte modo: i) estimativa dos «fundos próprios expostos ao risco» da FFT; ii) identificação dos fundos próprios da FFT utilizados para exercer as funções e apoiar os investimentos financeiros; iii) estimativa da remuneração esperada dos «fundos próprios expostos ao risco» da FFT, utilizando o modelo de equilíbrio de ativos financeiros (Capital asset pricing model — «CAPM») (21) e identificação do rendimento para recompensar os fundos próprios utilizados, a fim de exercer as funções; e iv) cálculo da rentabilidade global a ser deixada à FFT para remunerar os riscos suportados e as funções exercidas, combinando os resultados das etapas i) a iii).

(58) No tocante à etapa i), com base na análise funcional contida no relatório sobre os preços de transferência, o consultor fiscal considera que a FFT suporta os seguintes riscos: riscos operacionais, de crédito e de incumprimento pela contraparte, ao passo que o consultor fiscal considera que o risco cambial suportado pela FFT é nulo. Aplicando o Quadro de Basileia II (22) por analogia (23), o consultor fiscal estimou os requisitos mínimos de fundos próprios da FFT para cobrir os seguintes riscos: riscos operacionais de incumprimento pela contraparte, cambial e de crédito, como se segue: — risco operacional: 15 %*(juros credores sobre depósitos bancários — juros devedores sobre empréstimos bancários); — risco de incumprimento pela contraparte: 20 %*6 %*(exposição futura + justo valor positivo dos instrumentos derivados); — risco de crédito: 20 %*6 %*montantes devidos por terceiros (média anual).

(59) Estes cálculos levam o consultor fiscal a designar os «fundos próprios expostos ao risco» da FFT, que correspondem aos fundos próprios regulamentares hipotéticos da FFT, segundo o Quadro de Basileia II aplicado pelo consultor fiscal da FFT, sintetizados no quadro 1. Quadro 1 Requisitos mínimos de fundos próprios da FFT (em milhares de EUR) Requisitos mínimos de fundos próprios 2011 Risco operacional 938 Risco de incumprimento pela contraparte 2 603 Risco cambial 0 Risco de crédito 24 982 Requisitos mínimos de fundos próprios decorrentes do Quadro de Basileia II 28 523

(60) No que diz respeito à etapa ii), aquilo que o relatório sobre os preços de transferência designa de «fundos próprios utilizados para exercer as funções» (24) é estimado subtraindo do total dos fundos próprios da FFT a parte dos requisitos mínimos de fundos próprios da FFT resultante do Quadro de Basileia II, conforme estimados pelo consultor fiscal, e a dos fundos próprios da FFT utilizados para apoiar os investimentos financeiros na FFNA e na FFC.

(61) Segundo o consultor fiscal da FFT, no fim de 2011, os capitas próprios da FFT ascendiam a 287,5 milhões de EUR, dos quais: — 28,5 milhões de EUR constituíam os requisitos mínimos de fundos próprios do Quadro de Basileia II para cobrir os riscos suportados pela FFT (os «fundos próprios mínimos expostos ao risco» (25)); — 165,2 milhões de EUR são utilizados para compensar as participações da FFT na FFNA e na FFC (26) («fundos próprios que cobrem os investimentos financeiros na FFNA e na FFC»); e — 93,7 milhões de EUR constituem os fundos próprios utilizados para exercer as funções («fundos próprios que cobrem as funções exercidas (27)»).

(62) O quadro 2 indica a distribuição do conjunto de capitais próprios da FFT, conforme apresentada pelo consultor fiscal no relatório sobre os preços de transferência. Quadro 2 Distribuição dos capitais próprios da FFT (em milhares de EUR) Distribuição dos capitais próprios da FFT feita pelo consultor fiscal Capitais próprios 2011 Fundos próprios mínimos expostos ao risco 28 523 Fundos próprios que cobrem os investimentos financeiros na FFNA e na FFC 165 244 Fundos próprios que cobrem as funções exercidas 93 710 Total dos capitais próprios 287 477

(63) Quanto à etapa iii), o consultor fiscal propõe, em primeiro lugar, remunerar a parte dos capitais próprios da FFT, que designa de «fundos próprios mínimos expostos ao risco», que correspondem aos fundos próprios regulamentares hipotéticos da FFT consoante determinados pelo consultor fiscal na etapa i), estimando a rendibilidade dos capitais próprios que os investidores esperavam receber («rendibilidade esperada antes de impostos») utilizando o CAPM, ou seja: Rendibilidade esperada antes de impostos = (Taxa de juro sem risco + β × Prémio de risco sobre fundos próprios)/(1 — Taxa de imposto)

(64) Aquando da aplicação do CAPM, o consultor fiscal da FFT utilizou as seguintes variáveis: — taxa de juro sem risco de 2,85 % (obrigações federais alemães a 10 anos «Bund», média anual 2011); — beta (β) de 0,29 estimado (28) com base numa série de 66 sociedades comparáveis que prestam serviços financeiros, fornecidas pelo sítio web Damoradan (29); — prémio de risco sobre capitais próprios de 5 % para o Luxemburgo, indicado pelo sítio web Damoradan (atualização de julho de 2011); — taxa de imposto luxemburguês de 28,80 %.

(65) Aplicando essas variáveis à fórmula que consta do considerando 63, o consultor fiscal da FFT obtém uma «rendibilidade dos capitais próprios que os investidores esperavam receber para os riscos assumidos» de 6,05 %.

(66) O quadro 3 fornece a lista das sociedades selecionadas pelo consultor fiscal da FFT enquanto sociedades comparáveis que atuam de forma independente no setor financeiro, bem como a lista dos respetivos betas, utilizados no cálculo do beta a utilizar no CAPM. Quadro 3 Lista das sociedades comparáveis que prestam serviços financeiros Nome da sociedade Beta ING Groep NV (EXTAM:INGA) 3,00 UBS AG (SWX:UBSN) 1,80 Wüstenrot & Württembergische AG (XTRA:WUW) 0,41 Deutsche Börse AG (XTRA:DB1) 1,28 Oslo Bors VPS Holding ASA (OTCNO:OSLO) 0,13 London Stock Exchange Group (LSE:LSE) 1,24 Fimalac SA (ENXTPA:FIM) 0,68 International Personal FinancePlc (LSE:IPF) 1,92 GrenkeLeasing AG (XTRA:GLJ) 0,55 Mittel S.p.A (CM:MIT) 0,93 GlobeOp Financial Services SA (LSE:GO) 0,56 KBC Ancora (ENXTBR:KBCA) 3,61 Aktiv Kapital ASA (OB:AIK) 0,25 IG Group Holdings Plc (LSE:IGG) 0,75 IFG Group plc (LSE: IFP) 1,11 Conafi Prestito S.p.A. (CM:CNP) 0,74 NEOVIA Financial Plc (AIM:NEC) 0,60 H&T Group Plc (AIM:HAT) – 0,11 Hesse Newman Capital AG (XTRA:RTM) 0,29 Acta Holding ASA (OB:ACTA) 1,70 Manx Financial Group PLC (AIM:MFX) 0,30 PLUS Markets Group plc (AIM:PMK) – 0,05 Law Debenture Corp. Plc (LSE:LVVDB) 0,95 Hypoport AG (DB:HYQ) 0,70 Perrot Duval Holding SA (SWX:PEDP) 0,16 Albemarie & Bond Holdings plc (AIM:ABM) 0,21 MCB Finance Group plc (AIM:MCRB) N/A Brightside Group plc (AIM:BRT) 0,11 DF Deutsche Forfait AG (DB:DE6) 0,83 Autobank AG (DB:AW2) N/A Ambrian capital plc (AIM:AMBR) 0,83 Gruppo MutuiOnline S.p.A (CM:MOL) 0,77 Park Group plc (AIM:PKG) 0,09 OVB Holding AG (XTRA:O4B) – 0,19 Albis Leasing AG (DB:ALG) 0,57 Hellenic Exchanges SA (ATSE:EXAE) 1,42 FORIS AG (XTRA:FRS) 0,20 Creon Corporation Plc (AIM:CRO) 2,03 Investeringsselskabet Luxor A/S (CPSE:LUXOR B) 0,50 Univerma AG N/A OFL AnlagenLeasing AG (DB:OFL) 0,86 Ideal GroupSA (ATSE:INTEK) N/A Nøtterø SpareBank (OB:NTSG) 0,20 Apulia Prontoprestitio S.p.A. (CM:APP) 1,07 Ultimate Finance Group plc (AIM:UFG) 0,54 Dresdner Factoring AG (XTRA:D2F) 0,42 Heidelberger Beteiligungsholding AG (DB:IPO) 0,14 ABC Arbitrage SA (ENXTPA:ABCA) 0,48 Baydonhill plc (AIM:BHL) 0,04 London Capital Group Holdings plc (AIM:LCG) 0,72 Imarex ASA (OB:IMAREX) 0,48 Toscana Finanza S.p.A. (CM:TF) 0,49 Banca Finnat Euramerica S.p.A. (CM:BFE) 0,79 S&U plc (LSE:SUS) 0,27 Bolsas y Mercados Españoles SA(CATS:BME) 0,97 Banca IFIS S.p.A. (CM:IF) 0,69 Paris Orleans SA (ENXTPA:PAOR) 0,60 SNS Reaal NV (ENXTAM:SR) 2,37 Close Brothers Group plc (LSE:CBG) 0,94 Provident Fiancial plc (LSE:PFG) 0,35 Pohola Bank plc (HLSE:POH1S) 1,43 Investec plc (LSE:INVP) 1,73 Banque Nationale de Belgique SA (ENXTBR:BNB) 0,49 Credit Suisse Group (SWX:CSGN) 1,43 Deutsche Bank AG (DB:DBK) 1,98 Schweizerische Nationalbank (SWX:SNBN) 0,22 Fonte: Damodaran

(67) O quadro 4 mostra o «intervalo de plena concorrência» dos betas das sociedades comparáveis selecionadas obtido pelo consultor fiscal da FFT. Quadro 4 Intervalo de plena concorrência dos betas das sociedades comparáveis Intervalo de plena concorrência Betas Número de sociedades 66 MÁX. 3,61 Percentil 90 1,79 Percentil 75 1,04 Mediana 0,64 Percentil 25 0,29 Percentil 10 0,13 MÍN. 0,19

(68) Em seguida, o consultor fiscal da FFT propõe remunerar a parte dos capitais próprios da FFT, que designa no quadro 2 de «fundos próprios que cobrem as funções exercidas», correspondente aos «fundos próprios utilizados para exercer as funções», identificados na etapa ii), utilizando a taxa de juro do mercado aplicada aos depósitos a curto prazo (30), que, segundo o consultor fiscal da FFT, seria igual a 0,87 %.

(69) O consultor fiscal da FFT propõe, em seguida, a não remuneração da parte dos capitais próprios da FFT, que designa como os que cobrem os investimentos financeiros da FFT na FFNA e na FFC, denominada no quadro 2 «fundos próprios que cobrem os investimentos financeiros na FFNA e na FFC», ou seja, a parte que tem uma remuneração nula para efeitos de tributação.

(70) Por último, na etapa iv), o consultor fiscal calcula a remuneração global devida à FFT pelas suas atividades de financiamento e de tesouraria e para os riscos que assume. Essa remuneração é composta pelos elementos que se seguem, resultantes das etapas i) a iii) supra: — uma «remuneração do risco», que é calculada multiplicando os fundos próprios regulamentares hipotéticos da FFT, estimados em 28 500 000 EUR pelo consultor fiscal aplicando o Quadro de Basileia II por analogia à etapa ii), pela rendibilidade esperada antes de impostos, estimada em 6,05 % pelo consultor fiscal através do CAPM na etapa iii); e — uma «remuneração das funções», que é calculada multiplicando aquilo que o consultor fiscal designa como se tratando dos fundos próprios da FFT utilizados para exercer as funções, estimados em 93 710 000 EUR na etapa ii), pela taxa de juro do mercado aplicada aos depósitos a curto prazo, que o consultor fiscal da FFT considera, na etapa iii), como sendo igual a 0,87 %.

(71) O quadro 5 mostra a estimativa feita pelo consultor fiscal da rendibilidade global a deixar à FFT para efeitos de tributação no Luxemburgo. Quadro 5 Estimativa da matéria coletável da FFT (em milhares de EUR) Remuneração dos capitais próprios Lucros de 2011 antes de impostos Remuneração do risco 1 726 Remuneração das funções 816 Remuneração dos fundos próprios que cobrem os investimentos financeiros na FFNA e na FFC (31) 0 Lucros totais antes de impostos 2 542

(72) O montante total de 2 542 milhões de EUR corresponde ao montante do ruling fiscal controvertido que a administração fiscal luxemburguesa considera constituir uma remuneração de plena concorrência (32).

(73) O quadro 6 sintetiza as conclusões a que o consultor fiscal da FFT chegou no fim das etapas i) a iv) supra, nos considerandos 58 a 72. Quadro 6 Cálculo recapitulativo dos requisitos mínimos de fundos próprios e do impacto no resultado antes de impostos da FFT Requisitos mínimos de fundos próprios FFT 2011 (em milhares de EUR) Risco operacional 938 a Risco de incumprimento pela contraparte 2 603 b Risco cambial 0 c Risco de crédito 24 982 d Requisitos mínimos de fundos próprios 28 523 e = a + b + c + d Fundos próprios compensados pelos juros de participação 165 244 x Fundos próprios excedentários 93 710 f = g – e – x Capitais próprios 287 477 g Indicador de lucro líquido Rendibilidade esperada sobre os capitais próprios 6,05 % h Taxa de juros de curto prazo 0,87 % i Remuneração dos capitais próprios Remuneração do risco 1 726 k = h * e Remuneração das funções 816 j = i * f Lucros totais antes de impostos 2 542 l = k + j a = 15 %*(receitas financeiras sobre depósito bancário — encargos financeiros dos empréstimos bancários) b = 20 %*6 %*(exposição futura + justo valor positivo dos instrumentos derivados sobre terceiros) c = 100 % cobertos por instrumentos derivados d = 20 %*6 %*créditos sobre terceiros (média anual) h = estimado utilizando o modelo CAPM i = média anual de 2011 do índice EONIA Nota: o pressuposto principal é a ausência de risco de crédito/de incumprimento pela contraparte sobre as operações com as sociedades do grupo.

2.3. Descrição das normas luxemburguesas relativas aos preços de transferência

(74) O ruling fiscal a favor da FFT foi aprovado com base no artigo 164.o, n.o 3, do Código luxemburguês dos Impostos sobre o Rendimento [lei, alterada, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, («L.I.R.»)] e na Circular L.I.R. n.o 164/2, de 28 de janeiro de 2011 («Circular») (33).

2.3.1. Artigo 164.o do Código luxemburguês dos Impostos sobre o Rendimento

(75) O artigo 164.o, n.o 3, da L.I.R. estabelece que «as distribuições dissimuladas de lucros devem ser incluídas no rendimento tributável. Existem distribuições dissimuladas de lucros, nomeadamente, se um associado, sócio ou interessado, receber direta ou indiretamente vantagens de uma sociedade ou de uma associação das quais não teria normalmente beneficiado se não tivesse essa qualidade». Esta disposição estabelece o princípio da plena concorrência no direito fiscal luxemburguês, segundo o qual as transações entre sociedades de um mesmo grupo devem ser remuneradas como se tivessem sido aceites por sociedades independentes negociando em circunstâncias comparáveis em condições de plena concorrência.

2.3.2. Circular L.I.R. n.o 164/2

(76) O artigo 164.o, n.o 3, da L.I.R. é esclarecido pela Circular, com a seguinte redação: a secção 1 define os termos «sociedade de financiamento de grupo» (34), «transação de financiamento intragrupo» (35) e «empresas associadas» (36).

(77) A secção 2, intitulada «Aspetos Gerais», começa por descrever como se segue os serviços intragrupo aos quais a Circular se aplica: «Um serviço intragrupo (incluindo uma transação de financiamento intragrupo) foi prestado se, em circunstâncias comparáveis, uma empresa independente tivesse estado disposta a pagar a outra empresa independente para executar essa atividade, ou se ela própria a tivesse executado.» A secção 2 da Circular contém igualmente uma descrição do princípio da plena concorrência conforme definido nos princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência e transposto para o direito nacional. A este respeito, indica que «se um serviço intragrupo tiver sido prestado, há que determinar, tal como para os outros tipos de transferências intragrupo, se a remuneração acordada está conforme com o princípio de plena concorrência, isto é, se corresponde ao preço que teria sido praticado e aceite por empresas independentes em circunstâncias comparáveis» (37).

(78) No tocante à referência a «circunstâncias comparáveis», a Circular especifica que a análise de comparabilidade deve incluir elementos como «as características dos bens ou dos serviços transferidos, as funções assumidas pelas partes, as cláusulas contratuais, as circunstâncias económicas das partes e as estratégias industriais ou comerciais que elas perseguem» (38).

(79) A secção 3 da Circular explica como determinar uma remuneração de plena concorrência no que diz respeito, em particular, às sociedades de financiamento do grupo. As funções assumidas por estas sociedades, que determinam a remuneração de cada uma delas, devem, nos termos da Circular, ser comparáveis às funções assumidas pelas instituições financeiras independentes sujeitas à supervisão da Comissão de Supervisão do Setor Financeiro. Por conseguinte, a remuneração de plena concorrência para as funções assumidas (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos) «deverá basear-se na remuneração exigida por essas instituições para operações de crédito comparáveis» (39).

(80) Por outro lado, as instituições financeiras, antes de concederem um crédito ou um adiantamento de fundos, realizam uma análise de riscos, avaliando designadamente o risco financeiro associado à transação, o risco inerente ao mutuário, o risco da empresa mutuante e o risco estrutural. No atinente aos custos associados à concessão de empréstimos, os custos suplementares devem, além disso, ter em conta, nomeadamente, os «custos suplementares suportados para cumprir os requisitos em matéria de solvência, os custos suplementares associados ao risco de crédito, os custos de processamento ou encargos suplementares devidos ao risco cambial» (40). O risco de crédito é determinado com base nas condições que regem o contrato de crédito e nos resultados da análise dos riscos.

(81) Por último, nos termos da Circular, os prestadores de serviços financeiros independentes relacionam, por regra, o montante da remuneração com o montante da verba emprestada, ou com o valor real dos ativos sob gestão. De igual modo, à semelhança dos prestadores de serviços independentes, «as sociedades de financiamento do grupo que efetuem operações de crédito intragrupo devem, portanto, realizar igualmente uma análise dos riscos antes de conceder um crédito a uma empresa associada e ter em consideração qualquer outro fator suscetível de influenciar a determinação dos seus preços de transferência» (41).

(82) A secção 4 da Circular especifica que as autoridades fiscais apenas prestam informações com efeitos vinculativos se a sociedade em causa tiver uma presença real no Luxemburgo. Em seguida, elenca as diferentes condições que uma sociedade de financiamento de grupo deve satisfazer para dispor de uma presença real no país. Os capitais próprios da sociedade, nomeadamente, devem ser adequados em relação às funções exercidas (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos) e o montante dos capitais próprios deve corresponder, no mínimo, a 1 % do valor nominal do(s) crédito(s) concedido(s) ou a dois milhões de EUR, na ausência de outra indicação.

(83) A Circular indica igualmente as informações e os documentos a fornecer para obter informações com efeitos vinculativos para a administração fiscal. Enquanto tal, um pedido de informações vinculativo deve conter, nomeadamente, «um estudo de preços de transferência que observe os princípios enunciados pela OCDE neste domínio e inclua, nomeadamente, uma descrição completa da metodologia proposta e informações e análises pormenorizadas que sustentem essa metodologia, por exemplo, a identificação de comparáveis e o conjunto de resultados que se espera obter» (42). Por último, a Circular especifica que um ruling fiscal tem normalmente um prazo de validade de cinco anos, salvo se os factos e as circunstâncias se alterarem, as prescrições jurídicas na qual o ruling se baseou forem alteradas ou uma das características essenciais da transação for alterada (43).

2.4. Descrição das orientações da OCDE em matéria de preços de transferência

(84) A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») proporciona aos seus países membros orientações em matéria de fiscalidade, expostas nos seus «princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência» («princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência») que constituem um instrumento jurídico não vinculativo que fornece orientações sobre os preços de transferência (44).

(85) Os preços de transferência são os preços faturados para transações comerciais entre diversas partes do mesmo grupo de sociedades. As sociedades multinacionais têm um incentivo financeiro em declarar o mínimo possível de lucros nos territórios em que a tributação desses lucros é mais significativa, o que é suscetível de conduzir a preços de transferência excessivos, que é conveniente não aceitar como base para efeitos do cálculo do rendimento tributável. Para evitar este problema, as administrações fiscais apenas devem aceitar os preços de transferência entre sociedades de um mesmo grupo quando as transações são remuneradas como se tivessem sido aceites por sociedades independentes que negociem em circunstâncias comparáveis em condições de plena concorrência (45). É aquilo que se designa de «princípio da plena concorrência».

(86) A declaração de princípio relativa ao princípio da plena concorrência consta do artigo 9.o, n.o 1, do modelo de convenção fiscal da OCDE, que constitui o fundamento das convenções fiscais bilaterais dos quais são partes os países membros da OCDE e um número crescente de países não membros. O artigo 9.o estabelece que «quando as duas empresas [associadas] na suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.».

(87) Em 27 de junho de 1995, o Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE adotou os princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência na sua versão original (46); a mesma foi ligeiramente atualizada em julho de 2010 (47). Atendendo ao caráter não vinculativo destes princípios, as administrações fiscais dos países membros da OCDE são meramente incentivadas a segui-los. Em geral, contudo, estes servem de referência e têm um efeito claro nas práticas fiscais dos países membros (e mesmo não membros) da OCDE. Além disso, em vários países membros da OCDE, estes princípios assumiram força de lei ou servem de referência para efeitos de interpretação da legislação fiscal nacional. Se a Comissão cita os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência na presente decisão, é porque os referidos princípios constituem um manual existente neste domínio que é fruto de debates entre peritos no âmbito da OCDE e introduz esclarecimentos sobre técnicas destinadas a superar os desafios comuns que a aplicação do princípio da plena concorrência coloca em situações concretas. Os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência fornecem, portanto, às administrações fiscais e às empresas multinacionais, orientações úteis sobre a aplicação do princípio da plena concorrência. Realçam ainda o consenso internacional em matéria de preços de transferência.

(88) Os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência enumeram cinco métodos para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência para as transações e a distribuição dos lucros entre sociedades de um mesmo grupo: i) o método do preço comparável de mercado («método CUP»); ii) o método do custo majorado; iii) o método do preço de revenda; iv) o método da margem líquida da operação (MMLO) e v) o método do fracionamento do lucro. Estabelecem uma distinção entre os métodos tradicionais baseados nas transações (os três primeiros) e os métodos de fracionamento do lucro (os dois últimos). As empresas multinacionais gozam da liberdade de aplicar métodos não descritos nestes princípios a fim de determinar os preços de transferência, desde que tais preços cumpram o princípio da plena concorrência.

(89) O método CUP e o MMLO são relevantes para a presente decisão e são, portanto, apresentados mais pormenorizadamente nos considerandos 90 a 92.

(90) O método CUP compara o preço faturado para a transferência de bens ou de serviços no quadro de uma transação controlada (transação entre duas empresas que estão associadas entre si) com o preço faturado para a transferência de bens ou serviços no quadro de uma transação comparável efetuada no mercado livre (transação entre duas empresas independentes uma da outra) em circunstâncias comparáveis.

(91) O MMLO é um dos «métodos indiretos» utilizados para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência para as transações e a distribuição de lucros entre as sociedades de um mesmo grupo. Consiste em estimar o montante potencial do lucro em virtude do princípio da plena concorrência para uma atividade considerada no seu todo, e não para transações específicas. Não visa determinar o preço dos bens vendidos, mas estima os lucros que sociedades independentes poderiam esperar realizar numa determinada atividade, tal como a atividade de venda de bens. Para o fazer, seleciona uma base adequada (um «indicador de nível de lucros»), como os custos, o volume de negócios ou de investimentos fixos, e aplica-lhe uma taxa de lucro que reflete a observada em transações comparáveis efetuadas no mercado livre.

(92) Como o MMLO não estabelece um preço para transações individuais, o rendimento tributável de uma entidade à qual se aplica poderá não ter impacto direto no rendimento tributável de outra entidade do mesmo grupo de sociedades. O método difere, por conseguinte, da aplicação do método CUP, que estabelece o preço de transferência como sendo o preço de um bem ou de um serviço específico, que é depois inscrito no rendimento tributável, no mesmo montante, pela sociedade do grupo que vende e por aquela que compra o bem ou serviço em causa.

2.5. Informações complementares comunicadas após o início do procedimento formal de investigação

2.5.1. Carta do Luxemburgo de 3 de setembro de 2014

(93) Em resposta às questões formuladas na decisão de início do procedimento, o Luxemburgo informou a Comissão de que os créditos concedidos no seio do grupo Fiat não estavam sujeitos a um limite máximo.

(94) O Luxemburgo também forneceu esclarecimentos relativamente aos preços médios das concessões e contrações de empréstimos intragrupo da FFT ao longo do período compreendido entre 2011 e 2013. A taxa de juro aplicável às concessões de empréstimos intragrupos concedidas pela FFT é […]. No fim de 2011, correspondia à taxa Euribor acrescida de uma margem de [6-9 %]. A taxa de juro média cobrada aos saldos das contas correntes das sociedades do grupo era, em 2012 e 2013, respetivamente de [6-9 %] e [6-9 %]. Em 2011, 2012 e 2013, a taxa média paga pela FFT sobre os depósitos intragrupo ascendia, respetivamente, a [0-3 %], a [0-3 %] e a [0-3 %] (taxas fixas médias).

(95) O Luxemburgo também se pronunciou sobre a remuneração do capital autorizada pelo ruling fiscal controvertido. Indicou, nomeadamente, que o capital investido nas participações era remunerado mediante a distribuição de dividendos e que estes, devido à sua natureza, não são objeto de uma análise em matéria de preços de transferência, porquanto são recebidos por uma sociedade na sua qualidade exclusiva de acionista. Portanto, os dividendos não são tidos em consideração para efeitos da determinação da importância das funções exercidas e dos riscos assumidos.

(96) O Luxemburgo explicou ainda que a aquisição das participações da FFT foi financiada na íntegra com fundos próprios e que este modo de financiamento significa automaticamente que estes fundos não estão disponíveis para cobrir outros riscos suportados pela FFT.

(97) O Luxemburgo remeteu também para o artigo 57.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (48), em virtude do qual os fundos próprios não consolidados das instituições de crédito não incluem as participações noutras instituições de crédito superiores a 10 % do capital destas últimas.

(98) Além disso, o Luxemburgo remeteu para a abordagem elementar definida pelo Quadro de Basileia II, que fixa em 15 % a taxa a aplicar à média de três períodos de rendimentos brutos anuais positivos.

2.5.2. Carta do Luxemburgo de 24 de março de 2015

(99) Em resposta ao pedido da Comissão, que solicitava ao país que lhe comunicasse exemplos de rulings cujos destinatários fossem contribuintes que se encontrassem na mesma situação da FFT, o Luxemburgo indicou, na sua carta de 24 de março de 2015, que a situação da FFT era muito específica. Isso deve-se, segundo a explicação do país, ao facto de a FFT ser uma instituição financeira que angaria fundos no mercado, contrariamente à maior parte das instituições financeiras do Luxemburgo, que emprestam, com uma margem, fundos que lhes são disponibilizados por outras sociedades do grupo a que pertencem.

(100) Além disso, segundo a administração fiscal luxemburguesa, a situação de cada contribuinte é suficientemente específica para tornar impossível qualquer comparação com a de outros contribuintes. Tal explicaria o facto de o direito nacional luxemburguês apenas conter uma disposição geral que serve de enquadramento aos preços de transferência (ou seja, o artigo 164.o da L.I.R.), que lhe permite apreender da forma mais precisa possível a realidade económica de cada caso, seja ou não objeto de um ruling fiscal.

(101) O Luxemburgo comunicou igualmente a matéria coletável da FFT para o período compreendido entre 2009 e 2013, com base nas declarações fiscais da sociedade (49), reproduzida no quadro 7. Quadro 7 Matéria coletável da FFT para o período compreendido entre 2009 e 2013 (em EUR) 2009 2 643 424 2010 2 424 869 2011 2 600 416 2012 1 684 103 2013 2 095 969

(102) O Luxemburgo indicou que a declaração fiscal da FFT de 2013 mostrava que os receios manifestados no considerando 64 da decisão de início do procedimento, segundo os quais a matéria coletável está estabelecida num intervalo entre 2 288 000 EUR e 2 796 000 EUR, não tinham qualquer fundamento. Afigura-se evidente que o ruling fiscal controvertido autoriza unicamente o método selecionado e que os parâmetros do mercado são variáveis.

(103) Por último, a pedido da Comissão, o Luxemburgo comunicou igualmente todos os rulings fiscais anteriores aprovados pela administração fiscal luxemburguesa em relação às sociedades do grupo Fiat.

(104) Em primeiro lugar, um pedido de ruling datado de 9 de dezembro de 2009 e aceite pela administração fiscal luxemburguesa incidia sobre a autorização da matéria coletável da FFT […].

(105) Em segundo lugar, a administração fiscal luxemburguesa comunicou duas cartas datadas de 3 de setembro de 2012. A primeira é o ruling fiscal controvertido, que tem por base um pedido de ruling datado de 14 de março de 2012, como indicado no considerando 9. Este pedido de ruling foi novamente apresentado à Comissão, na íntegra, na carta do Luxemburgo de 24 de março de 2015, que incluía informações que o Luxemburgo tinha anteriormente ocultado na sua comunicação inicial deste ruling à Comissão.

(106) Uma segunda carta, quase idêntica, foi comunicada em resposta a um pedido de ruling paralelo depositado […] na administração fiscal luxemburguesa, em 18 de abril de 2012, para uma sociedade denominada [F], que parece corresponder à FFT numa outra estrutura de sociedades de financiamento do grupo. Neste segundo pedido de ruling, a descrição das funções da [sociedade F] é idêntica à das funções da FFT conforme consta do pedido de 14 de março de 2012. Esta outra estrutura apenas diferia no sentido de que a sociedade só possuiria uma única sucursal no Reino Unido, que não teria nenhuma em Espanha e que [a sociedade F] não seria proprietária [de nenhuma filial].

(107) O segundo pedido de ruling, apoiado por um relatório sobre preços de transferência, inclui uma conclusão cuja apresentação é idêntica à que consta do pedido de ruling da FFT (reproduzida no considerando 54). Todavia, o resultado da análise dos preços de transferência é bastante diferente. A remuneração em condições de plena concorrência [da sociedade F], conforme estabelecida no relatório relativo aos preços de transferência, é a seguinte: «O estudo sobre os preços de transferência determina uma remuneração adequada assente i) no capital de risco no valor de 44,6 milhões de EUR e ii) no capital que permite remunerar as funções exercidas pela sociedade no valor de 8,8 milhões de EUR, com um intervalo de +/– 10 %.»

(108) Os dois rulings constavam da lista comunicada à Comissão pelo Luxemburgo em 4 de junho de 2015 relativa aos rulings fiscais que cobrem uma função de tesouraria (ver o considerando 29).

(109) Em terceiro lugar, foram igualmente comunicados à Comissão dois outros pedidos de ruling […], aceites pela administração fiscal luxemburguesa. Estes pedidos de rulings datavam de 2002 e 2012 e incidem sobre outros aspetos da estrutura do grupo Fiat no Luxemburgo. Estes rulings não são examinados na presente decisão.

2.5.3. Informações comunicadas pela Fiat em 31 de março de 2015

2.5.3.1. Informações relativas às sociedades do grupo Fiat que mantinham ligações diretas com a FFT

(110) A Fiat recorda que é detida a cerca de 40 % pela Fiat S.p.A. e a cerca de 60 % pela FF, que é uma filial detida a 100 % da Fiat S.p.A (50). Por sua vez, a FFT detém a FFNA e a FFC a 100 % (51). A Fiat recorda igualmente que a FFT é uma das sociedades de financiamento do grupo Fiat que são enumeradas no considerando 39.

(111) A pedido da Comissão, a Fiat prestou informações financeiras circunstanciadas sobre as sociedades de financiamento do grupo. Comunicou, nomeadamente, o relatório anual das sociedades FFT, FF, FFNA, FFC e FFB para os exercícios de 2011 a 2013, bem como uma descrição das funções dessas sociedades. Segundo essas informações, a FF emprega 52 pessoas, das quais [20-30) no departamento «financiamento» e [10-20] no departamento «contabilidade». A FFT conta com 14 trabalhadores, um diretor, [0-10] colaboradores em contacto direto com os clientes (a partir do Reino Unido), [0-10] colaboradores encarregados de funções administrativas e [0-10] pessoas encarregadas da contabilidade e dos controlos. A FFNA emprega cinco pessoas, ao passo que a FFC exerce atividades limitadas.

(112) Segundo as informações comunicadas pela Fiat, o valor contabilístico das filiais da FFT (FFNA e FFC) […]. O relatório anual da FFT indica que a FFNA e a FFC foram readquiridas à Fiat S.p.A. e à FF em 2011. A partir de 2011, a FFT elaborava, no Luxemburgo, demonstrações financeiras consolidadas.

(113) A FF e a FFT são as sociedades de financiamento para a área do euro. Os dados financeiros relativos às mesmas para o período 2010-2013 com base nos relatórios anuais comunicados, são apresentados nos quadros 8 e 9 (52). Quadro 8 Dados financeiros da FFT para o período compreendido entre 2010 e 2013 (em milhares de EUR) 2010 2011 2012 2013 Juros e receitas similares 613 561 650 641 664 707 736 561 dos quais provenientes das sociedades do grupo 605 880 626 806 648 497 731 462 Outras receitas 72 292 76 910 29 185 10 125 TOTAL DAS RECEITAS 685 853 727 551 693 892 746 686 Despesas de exploração e amortizações 3 419 3 655 2 926 2 499 Juros devidos e outros encargos financeiros 625 078 640 207 631 854 666 246 Dos quais devidos a sociedades do grupo 59 409 55 520 38 041 20 268 Dos quais sobre dívida obrigacionista e outros títulos 551 229 574 561 592 099 643 853 Comissão recebida sobre as garantias relacionadas com as obrigações pagas à Fiat S.p.A. (53) 3 161 2 851 2 702 3 006 Outras despesas 51 709 78 211 54 702 72 805 TOTAL DAS DESPESAS (excluindo o imposto sobre as sociedades) 683 367 724 924 692 185 745 032 Lucro antes do imposto sobre as sociedades 2 485 2 627 1 707 1 652 Imposto 748 776 491 508 Rendimento líquido 1 737 1 851 1 217 1 146 Capitais próprios 285 625 287 477 288 693 289 839 Montantes devidos às sociedades do grupo 4 354 692 2 275 578 1 530 146 1 661 930 Títulos de dívida emitidos 7 716 844 7 746 301 9 116 345 11 030 180 Outros passivos (dívida bancária, encargos a pagar, etc.) 2 470 513 446 444 144 671 158 865 TOTAL DE CAPITAIS PRÓPRIOS E DE PASSIVOS 14 827 674 10 755 800 11 079 855 13 140 814 Créditos relativamente a sociedades do grupo 11 869 312 7 387 279 7 950 092 9 637 038 Liquidez e valores mobiliários 2 705 622 3 028 255 2 853 245 3 221 203 Participações em empresas associadas 0 165 244 164 244 165 244 Outros ativos (imobilizações, produtos a receber, etc.) 252 740 175 022 112 274 117 329 TOTAL DOS ATIVOS 14 827 674 10 755 800 11 079 855 13 140 814

(114) No fim de 2011, 2012 e 2013, a FFT emitiu junto de diferentes bancos garantias a favor das sociedades do grupo, perfazendo um montante total de, respetivamente, 2 560 802 EUR, 10 772 314 EUR e 10 155 339 EUR. Quadro 9 Dados financeiros da FF para o período compreendido entre 2010 e 2013 (em milhares de EUR) 2010 2011 2012 2013 Receitas financeiras 552 090 752 007 676 177 722 610 Das quais provenientes das sociedades do grupo 528 267 672 225 655 576 711 218 Outras receitas (dividendos, lucros financeiros sobre produtos derivados, taxa de câmbio, etc.) 29 708 18 962 18 117 8 935 Receitas geradas pelos serviços prestados ao grupo 6 410 7 616 2 336 2 027 Custos de exploração 14 616 13 332 8 594 9 280 Encargos financeiros 550 331 729 851 654 763 706 825 Dos quais sociedades do grupo 523 123 698 009 625 216 687 712 Lucro antes do imposto sobre as sociedades 23 261 35 402 33 273 17 466 Impostos 5 968 10 112 8 822 6 952 Rendimento líquido 17 292 25 290 24 450 10 514 Capitais próprios 271 047 268 610 268 837 256 053 Passivos 14 878 871 12 567 582 11 277 171 12 758 761 Ativos financeiros 9 267 614 8 201 011 9 164 768 9 905 386 Liquidez e valores mobiliários 5 519 622 4 349 837 2 201 190 2 928 409 Participações em empresas ligadas 358 362 264 116 160 833 160 833 Outros ativos (imobilizações, produtos a receber, etc.) 4 320 21 228 19 217 20 186 TOTAL DOS ATIVOS 15 149 918 12 836 192 11 546 008 13 014 814

(115) No final de 2013 (e no final de 2012), a participação da FF no capital das empresas associadas consistia em participações na FFT, no valor de 157 269 000 EUR (ou seja, 60 % do capital social da FFT), e na FFB, no valor de 2 013 000 EUR, bem como em detenção de juros que não conferia qualquer controlo nas demais sociedades do grupo, no valor de 725 000 EUR. No final de 2011, 100 % das ações da FFT estavam contabilizadas nas participações da FF, perfazendo um montante total de 202 102 000 EUR. No final de 2010, antes da venda da FFNA e da FFC à FFT em 2011, a FF detinha uma participação de 7 213 000 EUR na FFC, de 262 077 000 EUR na FFT, de 87 055 EUR na FFNA e de 2 013 000 EUR na FFB, ou seja, uma participação total de 358 000 000 EUR nas filiais a 100 % da Fiat, como indicado no quadro 8.

2.5.3.2. Informações pormenorizadas sobre os ativos e os passivos da FFT.

(116) A Fiat facultou os nomes de 61 contrapartes no seio do grupo com as quais a FFT tinha efetuado transações ao longo do período 2011-2013. Comunicou o saldo médio entre a FFT e essas contrapartes para os seis principais credores e devedores para os anos 2011, 2012 e 2013. As informações relativas a 2013 encontram-se reproduzidas no quadro 10 (a coluna relativa aos juros sobre o saldo médio foi aditada pela Comissão). Quadro 10 Contrapartes da FFT em 2013 (em milhares de EUR) Ativos Saldo médio Juros recebidos Juros divididos pelo saldo médio Contraparte 1 do Grupo Fiat [10 000 000 ] [500 000 ] […] Contraparte 2 do Grupo Fiat [150 000 ] [10 000 ] […] Contraparte 3 do Grupo Fiat [150 000 ] [10 000 ] […] Contraparte 4 do Grupo Fiat [100 000 ] [5 000 ] […] Contraparte 5 do Grupo Fiat [50 000 ] [4 000 ] […] Contraparte 6 do Grupo Fiat [20 000 ] [3 000 ] […] Passivos Saldo médio Juros pagos Juros divididos pelo saldo médio Contraparte 7 do Grupo Fiat [450 000 ] [10 000 ] […] Contraparte 8 do Grupo Fiat [250 000 ] [400] […] Contraparte 9 do Grupo Fiat [200 000 ] [1 000 ] […] Contraparte 10 do Grupo Fiat [50 000 ] [200] […] Contraparte 11 do Grupo Fiat [50 000 ] [150] […] Contraparte 12 do Grupo Fiat [50 000 ] [150] […]

(117) A Fiat também prestou informações sobre a emissão de dívida por parte da FFT desde 2009 em aplicação do programa EMTN (54), principal fonte de financiamento da FFT, bem como sobre o seu prospeto. A FFT efetuou durante esse período 14 emissões com vencimentos máximos de 7 anos. Emitiu obrigações denominadas em euros, com cupões compreendidos entre 5,75 % e 7,75 % (excetuando um emissão com uma taxa de 9 %), e em francos suíços, com cupões de 4 % a 5 %.

(118) As informações comunicadas pela Fiat indicam o vencimento das operações de financiamento intragrupo. No final de 2013, o prazo de vencimento contratual dos créditos era inferior a um ano para um montante de créditos de 12 613 000 EUR, num montante total de 12 858 000 EUR (os fundos líquidos e os empréstimos concedidos às sociedades do grupo são apresentados no quadro 9).

(119) Resulta das informações comunicadas sobre as diferentes transações intragrupo que várias transações são operações quotidianas. Contudo, a FFT efetuou igualmente transações acompanhadas de prazos de vencimento diferentes […]. A FFT concede empréstimos ao grupo de diferentes formas […]. No final de 2013, a quase totalidade dos depósitos tinha um prazo de vencimento […]. As emissões de obrigações tinham prazos de vencimento diferentes […].

(120) A Fiat comunicou igualmente o documento relativo à política do grupo em matéria de fundos líquidos, referido no relatório sobre preços de transferência no qual se baseia o pedido de ruling. Esse documento enuncia as regras internas aplicáveis às aplicações de tesouraria do grupo. […]

2.5.3.3. Informações relativas à política do grupo Fiat em matéria de preços de transferência

(121) Na sua carta de 20 de fevereiro de 2015, a Comissão pediu à Fiat que explicasse o mecanismo que lhe permite chegar a um resultado líquido igual a uma percentagem estável dos capitais próprios ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 [conforme resulta do quadro 4 que consta do considerando 51 da decisão de início do procedimento], apesar de desvios consideráveis no que diz respeito aos ativos, aos passivos e aos encargos financeiros e receitas.

(122) A Fiat forneceu um documento intitulado «Transfer Pricing Policy» (política em matéria de preços de transferência) em resposta a este pedido que a convidava a explicar a tarifação dos empréstimos e depósitos intragrupo. Resulta desse documento que a Fiat fixa os preços dos empréstimos intragrupo concedidos pelas sociedades de financiamento do grupo de forma a que estas últimas obtenham um rendimento determinado previamente.

(123) As funções descritas como sendo as exercidas pela FFT e o risco assumido são idênticos à descrição que consta do relatório sobre preços de transferência, conforme resumida nos considerandos 38 a 51, excetuando certas informações. […] o documento relativo à política em matéria de preços de transferência refere-se ao risco de crédito e ao risco de incumprimento pela contraparte, descritos no pedido de ruling como não existentes no que diz respeito aos ativos do grupo, ao passo que o documento classifica este risco de «limitado».

(124) O documento relativo à política em matéria de preços de transferência explica que a fixação dos preços das transações intragrupo é estimada como se segue. […], estima o montante da concessão de empréstimos intragrupo a financiar. […], estima uma margem a aplicar aos empréstimos intragrupo nesta base, dividindo a soma da rendibilidade-alvo, acrescida das despesas de exploração, pelo montante total dos empréstimos a financiar. Por último, adita esta margem aos custos de financiamento das sociedades de financiamento para obter uma estimativa da tarificação dos empréstimos intragrupo.

(125) O documento relativo à política em matéria de preços de transferência ilustra este método de tarifação dos empréstimos intragrupo com base em dados quantitativos de 2012. No que diz respeito à rendibilidade dos capitais próprios esperado, esta é estimada para 2012 em [4-7 %] para a FF e a FFT numa base consolidada. O documento inclui estimativas dos betas para a União Europeia para 2012, bem como taxas sem risco e prémios de risco para Itália e o Luxemburgo, apresentados separadamente, e é nesta base que estima a seguinte rendibilidade esperada: Quadro 11 Informações contidas no documento interno relativo à política em matéria de preços de transferência Intervalo de plena concorrência Betas Número de sociedades 75 Percentil 75 1,22 Mediana 0,80 Percentil 25 0,34

(%) RCP variável e esperado (55) Itália Luxemburgo Taxa sem risco 1,57 1,57 Taxa de tributação 31,4 28,8 Prémio de risco sobre capitais próprios 7,73 6,00 RCP — Percentil 75 16,09 12,52 RCP — Mediana 11,27 8,92 RCP — Percentil 25 6,16 5,10

(126) O documento distingue, além disso, os empréstimos com duração predeterminada, que foram estabelecidos no passado, para os quais não é possível modificar as condições de tarifação, e os empréstimos intragrupo suscetíveis de serem revistos com taxa variável. […]

2.5.4. Carta do Luxemburgo de 10 de julho de 2015

(127) Na sua carta de 10 de julho de 2015, o Luxemburgo declara que a Comissão infringiria o princípio da segurança jurídica se ordenasse a recuperação do alegado auxílio junto do beneficiário na sua decisão de encerrar o procedimento formal de investigação. Remete para decisões anteriores da Comissão relativas a regimes de auxílios fiscais relevantes neste ponto, no âmbito das quais a Comissão admitiu que esse princípio podia impedir a recuperação do auxílio (56) e autorizou um período transitório com base na existência de uma confiança legítima (57).

(128) Além disso, o Luxemburgo declara que, uma vez que, aquando da fixação dos preços de transferência, o preço de plena concorrência exato não pode nem deve ser determinado segundo os princípios da OCDE, não é possível ordenar a recuperação de um montante de auxílio exato. Por outro lado, o Luxemburgo invocou que, tendo em conta o caráter novo da medida e nos termos das decisões anteriores, a Comissão não deveria ordenar a recuperação do auxílio, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima (58).

3. FUNDAMENTAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(129) A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação, porque considerou, a título preliminar, que o ruling fiscal controvertido concedia à FFT um auxílio estatal incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(130) A Comissão manifestou, nomeadamente, dúvidas quanto à compatibilidade do ruling fiscal controvertido com o princípio da plena concorrência. As suas dúvidas prendiam-se com os elementos especificados a seguir, nos considerandos 131 a 137.

(131) Em primeiro lugar, o ruling parecia aceitar uma matéria coletável fixa de 2 542 milhões de EUR (+/– 10 %) para as atividades da FFT no Luxemburgo, que apenas poderia variar ligeiramente, e manter-se estável mesmo se, por exemplo, as atividades da FFT nas quais se baseia a determinação da matéria coletável crescessem consideravelmente.

(132) Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à adequação do método escolhido pelo consultor fiscal da FFT para estimar a remuneração desta última para as funções que ela exerce. Na sua análise dos preços de transferência, o consultor fiscal utilizou um método indireto, o MMLO, para calcular esta remuneração, mas a Comissão considera ser conveniente privilegiar a utilização de métodos diretos e, em especial, o método CUP, nos casos em que possam ser observadas no mercado transações comparáveis. A esse respeito, a Comissão observou que a Chrysler, a sociedade americana do grupo Fiat, recorre diretamente aos mercados de capitais para financiar as suas operações e algumas dessas transações são comparáveis às realizadas pela FFT.

(133) Em terceiro lugar, no atinente à utilização do CAPM para estimar a rendibilidade necessária gerada pelos capitais próprios, a Comissão manifestou dúvidas quando à aplicação correta do CAPM por parte do consultor fiscal da FFT. Salientou que as duas componentes que determinam a remuneração da FFT com base no CAPM, o montante dos capitais próprios remunerados e o nível de remuneração aplicado a este montante de capitais próprios, estavam fixadas num nível demasiado baixo.

(134) No tocante ao montante dos capitais próprios remunerados, o ruling fiscal aceitava a aplicação do CAPM unicamente a uma fração dos capitais próprios, os quais estavam rotulados de «fundos próprios expostos ao risco», ao passo que os capitais próprios injetados na FFNA e na FFC eram deduzidos dos capitais próprios a remunerar sem uma explicação plausível (59). Por outro lado, verificou-se que o cálculo dos «fundos próprios expostos ao risco» se traduzia pelo estabelecimento de uma matéria coletável demasiado baixa, dado que não incluía os ativos intragrupos, mais uma vez sem motivo convincente. Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão colocou em causa a hipótese segundo a qual não haveria risco de crédito sobre as transações realizadas com as sociedades do grupo. A Comissão também manifestou dúvidas quanto ao cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de incumprimento pela contraparte e o risco de crédito. Concretamente, a escolha de um fator de ponderação dos riscos relativamente baixo, de 20 %, para o risco de incumprimento pela contraparte não se justificava e nada indicava o que estaria previsto na eventualidade de haver uma alteração significativa do quadro regulamentar. O relatório sobre preços de transferência do consultor fiscal não explica em que medida a «diferença entre os juros vencidos credores sobre os depósitos bancários e os juros vencidos devedores sobre os empréstimos bancários» constitui uma boa indicação do risco operacional e não explica a razão pela qual se impõe uma ponderação do risco de 15 %. De igual modo, não explica por que motivo o risco de incumprimento pela contraparte é multiplicado por 6 % e não por 8 %, tendo em conta que os requisitos mínimos de fundos próprios previstos pelo Quadro de Basileia II para o risco de incumprimento pela contraparte, às quais o relatório sobre preços de transferência faz explicitamente referência, são de 8 %.

(135) No que diz respeito à remuneração aplicada a este capital, a Comissão manifestou dúvidas quanto à determinação do beta, dado que o mesmo parecia demasiado baixo comparativamente ao de outras sociedades que prestam serviços financeiros. Também manifestou dúvidas quanto à escolha, por parte do consultor fiscal, do percentil 25 em vez da mediana para o cálculo do beta.

(136) Em quarto lugar, no tocante à rendibilidade esperada gerada pelos capitais próprios considerados como excedentários no pedido de ruling, a Comissão manifestou dúvidas quanto à aceitação, no ruling fiscal controvertido, da utilização de uma taxa muito baixa de 0,87 % sem qualquer justificação.

(137) Uma vez que a análise do preço de transferência aceite pelo ruling fiscal controvertido não parecia respeitar o princípio da plena concorrência, a Comissão considerou, a título preliminar, que esse ruling conferia uma vantagem à FFT. Considerou-se que essa vantagem foi obtida todos os anos e perpetuou-se todas as vezes que o imposto exigível calculado com base neste ruling era aceite pela administração fiscal luxemburguesa. Segundo a Comissão, essa vantagem foi também concedida de forma seletiva, porquanto constituía um desvio relativamente à prática administrativa que favorece especificamente a FFT em relação a sociedades que se encontram numa situação factual e jurídica similar.

(138) Estando todas as demais condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE satisfeitas, e na ausência de um motivo aparente de compatibilidade, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o ruling fiscal controvertido constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Por conseguinte, decidiu dar início ao processo formal de investigação no que diz respeito a esse ruling fiscal.

(139) Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão solicitou, além disso, ao Luxemburgo, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que apresentasse todos os documentos, informações e dados relativos à medida impugnada necessários para lhe permitir deliberar sobre a existência de um auxílio estatal e, se for o caso, sobre a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno. Caso o Luxemburgo não fornecesse todas as informações pedidas, convidou-o a aceitar, nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que a Comissão pedisse ao beneficiário da medida impugnada, a FFT, que apresentasse as informações pedidas.

4. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELO LUXEMBURGO

(140) O Luxemburgo apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 19 de julho de 2014. Em primeiro lugar, afirma que o procedimento está viciado e, em seguida, que a Comissão cometeu erros quanto ao mérito na decisão de início do procedimento.

4.1. Observações apresentadas pelo Luxemburgo sobre o procedimento da Comissão

(141) No que diz respeito ao procedimento, o Luxemburgo sustenta que o procedimento correto para adotar a injunção para prestação de informações não foi seguido no caso vertente, dado que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 não permite que a Comissão emita injunções numa decisão de início do procedimento. Antes de poder emitir tal injunção, o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deveria ter sido seguido.

(142) Por outro lado, o Luxemburgo afirma que, no que diz respeito às informações pedidas na decisão de injunção, a Comissão não explicou por que motivo a divulgação da identidade do beneficiário era necessária para apreciar a medida relativamente às regras em matéria de auxílios estatais. Devido a várias fugas e afirmações proferidas com ligeireza pela Comissão em público, o Luxemburgo não podia divulgar a identidade do beneficiário nesta fase. Além disso, a decisão de injunção não especificava qualquer outra informação em concreto que devesse ser prestada. Ora, segundo o manual dos procedimentos da Comissão, uma injunção deve explicar claramente que informações são necessárias no âmbito do procedimento em causa.

(143) O Luxemburgo sustenta igualmente que, como a decisão de início do procedimento não explica em que medida o ruling fiscal controvertido constitui um auxílio estatal, não pode executar a obrigação de suspensão. A FFT tem de apresentar uma declaração fiscal e, como a Comissão não especificou, na decisão de início do procedimento, qual era o método indicado para calcular o imposto exigível, a administração fiscal luxemburguesa utilizará a metodologia acordada no ruling fiscal.

(144) O Luxemburgo afirma ainda que a Comissão violou os princípios da cooperação leal, da imparcialidade e da boa administração, nomeadamente ao não dar qualquer seguimento às suas propostas de reunião que teriam permitido às autoridades luxemburguesas explicar-lhe a metodologia utilizada no ruling fiscal controvertido.

(145) O Luxemburgo contesta a decisão da Comissão de dar início a um procedimento relativo à FFT (com um novo número de processo, SA.38375) distinto do procedimento geral sobre as práticas do Luxemburgo em matéria de ruling fiscal, iniciado com o número de processo SA.37267. Dado que o Luxemburgo tinha interposto recurso da injunção para prestação de informações adotada pela Comissão no quadro do processo SA.37267 perante o Tribunal Geral, a Comissão conseguiu contornar artificialmente uma anulação da referida injunção, abrindo um novo processo.

(146) Por último, o Luxemburgo afirma que a Comissão cometeu um abuso de poder ao confundir o exercício de um poder discricionário com a simples interpretação de uma regra de direito comum. Concretamente, o ruling fiscal relativo à FFT não decorre do exercício de um poder discricionário por parte da administração fiscal luxemburguesa, mas da aplicação do artigo 164.o, n.o 3, da L.I.R., e da Circular. Segundo o Luxemburgo, aquando da aplicação destas disposições, é inevitável que as mesmas devam ser interpretadas à luz de cada caso, a fim de chegar a soluções determinadas pelas circunstâncias específicas e baseadas nestas últimas. A Comissão ignora a distinção entre, por um lado, o poder discricionário e, por outro, a interpretação das regras que incluem termos jurídicos abstratos que devem depois ser aplicadas ao processo em causa. Além disso, ao substituir-se às autoridades luxemburguesas na interpretação do direito luxemburguês, a Comissão viola a competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta.

(147) Segundo o Luxemburgo, uma vez que sua administração fiscal não exerceu o seu poder discricionário no caso da FFT, a Comissão não conseguiu provar que o ruling fiscal controvertido derrogava a prática administrativa comum. O Luxemburgo explica que sua ação administrativa assenta nos princípios da legalidade e da igualdade, reservando assim o mesmo tratamento para todos os contribuintes que se encontrem essencialmente na mesma situação. O Luxemburgo invoca que a decisão de início do procedimento apenas é examinada à luz dos princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência e não à luz da prática administrativa luxemburguesa.

4.2. Observações apresentadas pelo Luxemburgo relativas a erros quanto à matéria de fundo da decisão de início do procedimento

(148) De um modo geral, o Luxemburgo afirma que a Comissão cometeu um erro quanto ao mérito, tomando como sistema de referência para determinar a vantagem seletiva o princípio da plena concorrência consagrado pelos princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, e não a legislação e as práticas nacionais.

(149) Além disso, o Luxemburgo afirma que a Comissão interpretou incorretamente os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. No considerando 65 da decisão de início do procedimento, a Comissão parece estabelecer uma hierarquia dos métodos de fixação dos preços de transferência, afirmando que é conveniente privilegiar a utilização de métodos diretos e, em especial, o método CUP, relativamente aos métodos indiretos como o MMLO. A Comissão ignora o facto de que, desde 2010, os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência já não consideram que uma hierarquia dos métodos é consentânea com os requisitos e práticas em vigor. Remetendo para o n.o 1.13 dos referidos princípios, o Luxemburgo indica que os mesmos reconhecem que «a fixação dos preços de transferência não é uma ciência exata» e que «a escolha do método de fixação do preço de plena concorrência não será, em muitos casos, perfeitamente clara». Uma vez que o consultor fiscal da FFT considerou que a escolha do MMLO se justificava e aplicou o artigo 164.o da L.I.R., a administração fiscal luxemburguesa apenas confirmou a correção jurídica da análise.

(150) Segundo o Luxemburgo, a Comissão reconhece que a interpretação e aplicação do princípio da plena concorrência variam consoante as administrações fiscais e entre as administrações fiscais e as sociedades (60); não pode, portanto, por um lado, permitir que o princípio da plena concorrência seja objeto de interpretações e aplicações divergentes e, por outro, considerar que existiria um único método correto segundo o qual o Luxemburgo deveria ter aplicado o princípio da plena concorrência.

(151) Por outro lado, o Luxemburgo acusa a Comissão de não ter aplicado, no caso vertente, a disposição legislativa nacional pertinente, isto é, o artigo 164.o, n.o 3, da L.I.R., bem como a prática administrativa que daí resulta, mas ter tomado como referência apenas os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. Assim, a Comissão determina o método de cálculo que lhe parece ser o mais adequado, ao passo que o direito luxemburguês não estabelece a utilização de métodos específicos de determinação do preço de transferência. A Comissão ignora pois totalmente o quadro jurídico e a prática administrativa luxemburguesa nesta matéria. Além disso, para efeitos de análise de seletividade, a Comissão não faz uma comparação do tratamento fiscal da FFT com o de outras sociedades que se encontram numa situação factual e jurídica similar ao Luxemburgo.

(152) No atinente às dúvidas manifestadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, o Luxemburgo acusa a Comissão de se concentrar demasiado, e de forma demasiado unilateral, na suposta estratégia fiscal da Fiat a nível do grupo, sem ter em conta o facto de que a Fiat, por se tratar de um grupo, pode ter sido motivada por outras razões para se estruturar da forma que o fez.

(153) Em primeiro lugar, as autoridades luxemburguesas não acordaram seguramente uma «matéria coletável fixa», como alegado no considerando 64 da decisão de início do procedimento. O rendimento tributável da FFT depende do volume dos empréstimos concedidos e o relatório sobre preços de transferência apenas consegue reter um intervalo em termos de pontos de base a título da margem a realizar.

(154) Em segundo lugar, no que diz respeito ao montante dos fundos próprios exigidos e às dúvidas manifestadas pela Comissão a este respeito, o Luxemburgo considera que a escolha do Quadro de Basileia II é razoável, assim como a opção de excluir as participações. O Luxemburgo afirma que era lógico que as participações financeiras fossem excluídas dos cálculos, porquanto não têm cabimento no quadro de um exercício limitado aos preços de transferência sobre os empréstimos intragrupo. Além disso, segundo o relatório sobre preços de transferência, o montante que serve para financiar as participações ascende a 165 244 000 EUR, o que corresponde ao preço de compra das participações detidas pela FFT e, por conseguinte, no entender do Luxemburgo, não pode ser criticável. Por outro lado, estando as receitas das participações isentas por força do direito luxemburguês, os encargos relativos às mesmas, como os encargos de juros, também não são dedutíveis. Por último, dado que a remuneração das participações é feita através de dividendos provenientes das filiais, cujo montante é suscetível de variar em função dos resultados das filiais e das suas necessidades em matéria de reinvestimento, o conceito de margem a aplicar sobre o fluxo de receitas não faz sentido no plano comercial.

(155) Em terceiro lugar, o Luxemburgo afirma que a exclusão dos créditos intragrupo do cálculo também se justifica, uma vez que as dívidas da FFT estão acompanhadas de uma garantia explícita a favor dos mutuantes da FFT. Atendendo à estratégia industrial, aos interesses económicos e ao risco de uma eventual falência para a reputação da sociedade, o risco de incumprimento da FFT é muito baixo e o montante «livre» de 93 710 000 EUR é amplamente suficiente para cobrir esse risco.

(156) Em quarto lugar, o Luxemburgo acusa a Comissão de ter colocado em causa a forma como o beta era calculado para determinar o prémio de risco. Em primeiro lugar, estes cálculos não são puramente matemáticos e podem justificar-se resultados diferentes; consequentemente, os resultados obtidos no relatório sobre preços de transferência são perfeitamente justificáveis e sólidos. Em segundo lugar, mesmo supondo que os resultados aos quais a Comissão chegasse fossem diferentes, esta deve ainda assim examinar se tal confere à FFT uma vantagem em relação às demais empresas estabelecidas no Luxemburgo. Em terceiro lugar, mesmo no âmbito de uma avaliação alternativa que compara o prémio de risco calculado para a FFT com a remuneração paga aos acionistas da sociedade cotada em bolsa, que dá uma percentagem de 3,5 a 4 %, sensivelmente mais baixo do que o prémio de risco de 6,05 % calculado para a FFT, a comparação indica que o prémio de risco de 6,05 % é absolutamente justificável e satisfaz cabalmente os requisitos do artigo 164.o da L.I.R.

(157) Por último, o Luxemburgo afirma que dado que o Grupo «Código de Conduta (fiscalidade das empresas)» confirmou explicitamente que a prática dos rulings fiscais no Luxemburgo era consentânea com o código de conduta e os princípios da OCDE, o princípio da confiança legítima implica que a FFT deverá poder apoiar-se no ruling fiscal de 3 de setembro de 2012 durante todo o seu período de validade, que é de cinco anos.

5. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

(158) A FFT enviou as suas observações relativas à decisão de início do procedimento em 30 de outubro de 2014. Essas observações chegaram em dois documentos distintos.

5.1. Primeiro conjunto de observações da FFT

(159) O primeiro conjunto de observações da FFT está dividido em duas partes. A primeira parte expõe a razão pela qual a FFT considera que a Comissão aplicou incorretamente os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência ao APP da FFT. A segunda parte descreve em que medida a decisão de início do procedimento não respeita a norma jurídica exigida, que consiste em estabelecer a seletividade nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

5.1.1. Aplicação incorreta dos princípios da OCDE

(160) Em primeiro lugar, contrariamente ao que a Comissão afirma na sua decisão de início do procedimento, a FFT indica que não chegou a acordo com a administração fiscal luxemburguesa sobre um rendimento tributável fixo. O acordo apenas incidia sobre um método de remuneração das funções de tesouraria exercidas pela FFT. Todos os anos desde 2011, a FFT atualiza todos os parâmetros utilizados para estimar os seus capitais próprios expostos ao risco e a sua rendibilidade sobre capitais próprios a fim de calcular o lucro visado. Além disso, o APP da FFT apenas é válido para um período de cinco anos, contanto que os factos e as circunstâncias nos quais se baseia não se alterem; esta duração corresponde à prática dos rulings fiscais noutros Estados-Membros.

(161) Em segundo lugar, nada impede que o consultor fiscal da FFT escolha o MMLO, uma vez que não existe nenhum elemento de comparação interna em relação às transações da FFT que pudesse ser utilizado para aplicar o método CUP. As razões são: i) a FFT não concede empréstimos a terceiros e ii) as sociedades do grupo Fiat não obtêm empréstimos similares de terceiros. A FFT faz referência ao ponto 2.2 dos princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, segundo o qual o método de seleção visa sempre encontrar o método mais apropriado num caso específico. Em seguida, a FFT refere o ponto 2.4 dos mesmos princípios, segundo o qual existem situações nas quais os métodos de transação de lucros se revelam mais apropriados do que os métodos tradicionais que se baseiam nas transações.

(162) Segundo a FFT, se o consultor fiscal tivesse utilizado a valorização das suas obrigações no método CUP para fixar os preços de transferência aplicados aos empréstimos concedidos às sociedades do grupo, a FFT teria incorrido em perdas porque não teria recuperado o custo da liquidez necessária para cobrir as necessidades financeiras do grupo. A FFT forma uma entidade menos complexa do que as outras sociedades do grupo, cujas margens poderiam ser verificadas através do MMLO. Este método é utilizado com uma frequência cada vez maior nas análises dos preços de transferência e os princípios da OCDE de 2010 aplicáveis em matéria de preços de transferência não estabelecem qualquer hierarquia entre os métodos.

(163) Além disso, segundo a FFT, os capitais próprios podem amiúde ser o fruto de decisões anteriores relacionadas com as atividades de uma sociedade e não terem ligação direta com o nível de capitais próprios necessário para assumir os riscos associados à atividade da sociedade.

(164) Por último, a FFT salienta que os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência reconhecem que a fixação dos preços de transferência não se trata de uma ciência exata. A este respeito, remete para o ponto 1.13 desses princípios e, mais concretamente, para a seguinte consideração: «é importante não perder de vista o objetivo de alcançar uma aproximação razoável de um resultado de plena concorrência com base em informações fiáveis. Cumpre também recordar que a fixação dos preços de transferência não é uma ciência exata e requer uma apreciação por parte da administração fiscal e do contribuinte.» Todavia, a FFT indica que se esforçou, na medida do possível, para estimar uma remuneração de plena concorrência para suas atividades.

(165) Em terceiro lugar, no tocante à adequação dos capitais próprios da FFT, esta última deve demonstrar que os seus capitais próprios são suficientes para suportar os riscos associados à sua atividade de financiamento. A Circular não dá qualquer orientação específica a ser seguida para determinar o nível apropriado de fundos próprios expostos ao risco. É por esta razão que a FFT decidiu analisar os seus capitais próprios no intuito de avaliar que parte desses capitais próprios era necessária para exercer as suas atividades e suportar os riscos à luz do Quadro de Basileia II. De igual modo, a Circular compara as sociedades que exercem atividades de financiamento intercalar com instituições financeiras independentes. A Circular também estabelece que os contribuintes que efetuem transações de financiamento intragrupo devem dispor de fundos próprios suficientes para suportar os riscos de financiamento associados a essas transações. Em contrapartida, as atividades de participação não são tidas em conta para efeitos do APP da FFT, razão pela qual se justificava excluir as participações da FFT dos seus fundos próprios com risco. Além disso, o montante dos capitais próprios equivalente ao investimento nas filiais da FFT não foi considerado, porquanto integra os investimentos extra carteira nas filiais remunerados através de dividendos. Contudo, os dividendos não estão sujeitos às análises dos preços de transferência, uma vez que não têm em conta a importância das funções exercidas, nem os riscos suportados. Uma decisão dessa natureza está também em conformidade com o Quadro de Basileia II (61) e com o artigo 57.o da Diretiva 2006/48/CE («DRFP III») (62).

(166) Em quarto lugar, no que diz respeito à análise, realizada pela Comissão, do tratamento dos créditos intragrupo e o facto de o APP da FFT não ter em conta o conjunto dos ativos que não os pertencentes a terceiros, a FFT afirma que a notação de crédito do grupo já se encontra integrada no custo de financiamento do grupo pela FFT. Dado que a FFT e todas as sociedades associadas do grupo têm uma notação de crédito equivalente à da Fiat S.p.A. (63), a FFT não está confrontada com um risco de crédito suplementar relativamente aos seus empréstimos às suas sociedades associadas no seio do grupo. Por conseguinte, a taxa de juro solicitada pela FFT às suas sociedades associadas no seio do grupo corresponde à soma i) do custo de financiamento do grupo, ii) das comissões de garantia pagas à Fiat S.p.A.; iii) dos custos operacionais suportados para poder prestar os seus próprios serviços às outras sociedades do grupo; iv) da «transferência negativa» que surge pelo facto de que as somas avultadas emprestadas pela FFT devem ser a curto prazo e com taxas de juro mais baixas para responder às necessidades de liquidez do grupo a curto prazo; e v) da remuneração dos capitais para os riscos suportados, que está associado às funções assumidas pela FFT na gestão da tesouraria do grupo.

(167) Em quinto lugar, segundo a FFT, justificava-se utilizar o coeficiente de 6 % aplicado aos ativos ponderados em função do risco («APR»), dado que isso corresponde à conceção que a FFT tem do Quadro de Basileia II transposto para as instituições financeiras não bancárias em certos territórios da UE (em Itália, por exemplo) pelas autoridades regulamentares locais, nos termos da DRFP. Além disso, como a exposição dos ativos da FFT a terceiros consiste essencialmente em depósitos bancários, a ponderação dos riscos de 20 % era aplicada em conformidade com a abordagem normalizada do Quadro de Basileia II (64). Da mesma forma, no tocante à ponderação do risco de 15 % aplicada ao risco operacional, a FFT remete a Comissão para a abordagem indicador de base na qual, segundo o ponto 649 do Quadro de Basileia II, é conveniente aplicar tal coeficiente. De igual modo, no âmbito da mesma abordagem, o produto bruto corresponde aos produtos de juros líquidos acrescidos dos produtos líquidos com exclusão dos juros, brutos de todas as provisões e dos custos de exploração, mas líquidos dos elementos excecionais. Como a FFT não tem receitas com exclusão dos juros, a referência aos juros credores sobre os depósitos bancários, líquidos de juros devedores sobre empréstimos bancários, justifica-se como sendo a melhor aproximação dos riscos operacionais da FFT. No que diz respeito a qualquer potencial alteração do quadro regulamentar, a FFT afirma que, mesmo no âmbito do Quadro de Basileia III (65) e da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (66) («DRFP IV») relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e