PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

(2010/411/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»).

(2) O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

(3) O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

(4) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo.

(6) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (1) («acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. Á. MORATINOS

(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.