PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/37

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2007

que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE

[notificada com o número C(2007) 1622]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/240/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (5), nomeadamente o n.o 2 do artigo 21.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (6), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), nomeadamente o n.o 6 do artigo 29.o e o artigo 32.o,

Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (9), nomeadamente o n.o 1, alínea e), do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos pela legislação comunitária para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal são actualmente apresentados numa grande variedade de modelos gráficos diferentes, fixados em dezenas de disposições fragmentadas. Apesar das diferenças na apresentação gráfica, o conteúdo dos certificados é em grande parte idêntico no que se refere às informações que devem ser fornecidas. A utilização dos certificados pelas autoridades dos países terceiros seria muito simplificada através da uniformização dos modelos existentes.

(2) Além disso, esta uniformização é indispensável para um tratamento informático eficaz dos certificados no âmbito do sistema instaurado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado TRACES (11).

(3) Esta uniformização facilitaria e aceleraria os procedimentos administrativos nas fronteiras, permitindo uma transferência automatizada dos dados contidos nestes certificados para os documentos veterinários comuns de entrada impostos pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (12) e pelo Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (13).

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A apresentação dos diferentes certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como os certificados para o trânsito de produtos de origem animal através da Comunidade, efectua-se com base nos modelos únicos de certificados veterinários que figuram no anexo I.

2. A parte I dos modelos únicos referidos no n.o 1, relativa às informações referentes à remessa expedida, substitui as partes correspondentes dos modelos de certificados estabelecidos nas disposições comunitárias referidas no anexo II.

3. A parte II dos modelos únicos referidos no n.o 1, relativa à certificação pela autoridade competente, inclui os atestados de saúde pública, os atestados sanitários, os atestados de sanidade animal, os atestados ou as declarações de bem-estar dos animais, os atestados, as indicações, as informações ou os dados sanitários, os atestados ou as regras relativas ao transporte dos animais, os requisitos específicos e as condições específicas de polícia sanitária, tal como mencionados nos certificados, previstos nas disposições comunitárias referidas no anexo II.

Artigo 2.o

Os certificados veterinários, sanitários ou de salubridade conformes com os modelos estabelecidos nas disposições comunitárias referidas no anexo II podem ser, salvo alteração posterior, utilizados pelos países terceiros.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 17.1.2006, p. 21).

(2) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(4) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 319). Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.

(7) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(8) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).

(9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.

(10) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(11) JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.

(12) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(13) JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 585/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17).