REGULAMENTO (CEE) No 3566/81 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 relativo à aplicação da Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão no 1/81 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que convém tornar aplicável esta Decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

T. KING

(1) JO no L 267 de 27. 9. 1978, pag. 1.

DECISÃO No 1/81 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-LIBANO de 20 de Outubro de 1981 que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa e, nomeadamente, o seu título I,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado por «Protocolo» e, nomeadamente, o no 1 do artigo 6o e o artigo 25o,

Considerando que a unidade de conta não está adaptada à situação monetária internacional actual e que é necessário, por essa razão, adoptar um novo valor de base comum para determinar quando é que os formulários EUR 2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação EUR 1 e quando não há necessidade de apresentar prova de origem;

Considerando que as Comunidades Europeias introduziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que é conveniente utilizar o ECU como valor de base comum;

Considerando que, por razões administrativas e comerciais, este valor de base comum deve permanecer fixo durante períodos de pelo menos dois anos e que, por consequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente estar ligado a uma data de referência a actualizar de dois em dois anos,

DECIDE:

Artigo 1o

O Protocolo é alterado come segue:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, o montante «1 000 unidades de conta» é substituído por «1 620 ECUs»

2. No no 1 do artigo 6o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até 30 de Abril de 1983, inclusive, o ECU a utilizar em moeda nacional de um Estado-membro da Comunidade é o contravalor, em moeda nacional desse Estado, do ECU em 1 de Outubro de 1980. Para cada período seguinte de dois anos é o contravalor em moeda nacional desse estado do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.

Podem ser introduzidos pela Comunidade, no início de cada período seguinte de dois anos, montantes revistos que substituam os montantes expressos em ECUs no presente artigo e no no 2 do artigo 17o, quando tal for necessário, os quais devem ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em todo o caso, ser de tal ordem que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um determinado Estado não diminua.

Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado.»

3. No no 2 do artigo 17o, os montantes «60 unidades de conte» e «1200 unidades de conta» são substituídos, respectivamente, por «105 ECUs» e «325 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.

Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

Michael BUTLER