Ol/Fasc.02 245 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
378R3097
29.12.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L369
DECISÃON?3097/78/CECADACOMISSÃO
de22deDezembrode1978
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1979ealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos49?
e509doTratadoCECA
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Apóstertomadoconhecimento doparecerformulado
em14deDezembrode1978peloParlamentoEuropeu,
TOMOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo19
Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1979éfixadaem
0,29%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectável .
Artigo29
OArtigo29daDecisãon?3/52/CECA,comáredac­
çãoquelhefoidadapeloartigo2?daDecisãon9
2996/77/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1979,emunidadesdecontaeuropeias:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499,509e789,
TendoemcontaoTratadode8deAbrilde1965que
instituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadas
ComunidadesEuropeias(!)e,nomeadamente ,osseus
artigos209e219,
TendoemcontaaDecisãon92996/77/CECA,de21
deDezembrode1977,quefixaataxadasimposições
paraoexercíciode1978ealteraaDecisãon93/52/
CECA,de23deDezembrode1952,relativaaomon­
tanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposições
previstasnosartigos499e509doTratadoCECA(2),
TendoemcontaaDecisãon91687/77/CECA,de22
deJulhode1977,quecompletaaDecisãon92/52/
CECA,de23deDezembrode1952,quefixaascondi­
çõesdeincidênciaedecobrançadasimposiçõesreferi­
dasnosartigos499e509doTratado(3),
Considerando que,tendoematençãoa;;variaçõesdos
valoresmédiosregistadosduranteoperíododereferên­
cia,énecessárioalteraraDecisãon93/52/CECA,de
23deDezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos49?e50°doTratadoCECA;
Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem152
milhõesdeunidadesdecontaeuropeias,talcomo
resultadoorçamentooperacionalCECAparaoano
financeirode1979;queoorçamentoadoptadopela
ComissãodasComunidades Europeiasem20de
Dezembrode1978,talcomofiguranoAnexoàpresente
decisãofixaomontantedosrecursosprovenientesdas
imposiçõesdoexercíciode1979em98milhõesde
unidadesdecontaeuropeias;
Considerando queoprodutodasimposiçõesàtaxade
0,01%estáavaliadoem3,38milhõesdeunidadesde
contaeuropeias;ProdutosValor
médio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite 25,28
Hulhadetodasascategorias 41,83
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelin­
gotes .137,94
Açoemlingotes 162,15
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferidos
noAnexoIdoTratado 270,25»
Artigo3o.
Oartigo49deDecisãon93/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo39daDecisão
n92996/77/CECA,passaateraseguinteredacção:
(!)JOn?L152de13.7.1967,p.2..
(2)JOn?L351de31.12.1977,p.53.«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisãon9
2/52/CECAé,consequentemente ,fixadacomosegue,
emunidadesdecontaeuropeias : (3)JOn?L187de27.7.1977,p.35.

246 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
IncidênciaemJaneirode1979
Produtosemesesseguintes
CobrançaemMarçode1979
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite(') 0,07331
Hulhadetodasascategorias(2) 0,12131
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,30613
Açoemlingotes 0,41565
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexoIdoTratado 0,19029
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?daDecisãon?3378/75/CECA,publicadanoJOn?L333de30.12.1975,
p.48,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdebriquetesdelinhiteesemi-coquedelinhitereduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?daDecisãon?3378/75/CECA,publicadanoJON?L333de
30.12.1975,p.48,aimposiçãoacimafixadaapiica-seàtonelagemdehulhadefinidanoartigo1?daDecisão
n?2/52/CECA,reduzidade14%.
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidadeserãoestabelecidosnostermosdoartigo3?daDecisãon?3289/75/CECA.»
Artigo4o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1979.
ApresenteDecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1978.
PelaComissão
ChristopherTUGENDHAT
MembrodaComissão

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1979
(enmilhõesdeUCE)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes :Operaçõesafinanciarcomosrecursosdoexercí­
cio(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Auxíliosàreadaptação (artigo569)
3.Auxíliosàinvestigação (artigo55?)1.1.Produtodasimposiçõesa0,29% 985
67
471.2.Jurosdeaplicaçõesedeemprestimos
concedidossobrefundosnãoprove­
nientesdeempréstimoscontraídos
3.1.Aço1.3.Multasejurosdemora
3.2.Carvão20
17
101.4.Diversos
3.3.Social18
427
12
154.Auxíliossobformadebonificaçãodejuros:
4.1Investimentos (artigo54?;
4.2Reconversão (artigo56?)
5.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoqueside­
rúrgico2.Anulaçãodeautorizaçõesemitidasquepro­
vavelmentenãoserãoutilizadas
3.Reavaliaçãoactivo/passivo
4.Recursostransitadosdoexercíciode1978
5.Contribuiçãoespecialemconformidadecom
aDecisãodoConselhode19deDezembro
de19786
32
152 152
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconcedi­
dossobrefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídos .
6.HabitaçãosocialOrigemdosfundosnãoprovenientesdeemprés­
timoscontraídos
6.Amortizações deempréstimosparahabita­
çãosocial
7.Reservaespecialeex-Fundosdepensões
CECA17,57,5
10