ACÇÃO COMUM de 27 de Abril de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos a favor das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros e dos requerentes de asilo (98/304/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Considerando que os Estados-membros consideram a política de asilo uma questão de interesse comum;

Considerando que as acções a favor de pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros, assim como de requerentes de asilo, é susceptível de melhorar as condições de repatriamento voluntário dessas pessoas, e que é necessário encetar projectos específicos a título experimental, a fim de criar um instrumento legal destinado a desenvolver de forma adequada a acção neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. A título experimental, durante o ano de 1998, serão encetados projectos específicos destinados a facilitar o repatriamento voluntário das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-membros e dos requerentes de asilo.

2. Essas medidas destinam-se prioritariamente a cobrir as seguintes áreas:

- possibilidade de as pessoas em causa menores de dezoito anos terem acesso ao sistema de ensino,

- formação profissional,

- informação sobre as estruturas económicas e administrativas dos países de origem com o objectivo essencial de favorecer a reintegração nesses países,

- projectos desenvolvidos no âmbito da geminação de circunscrições administrativas locais,

- ajudas ao transporte.

Artigo 2º

O montante cumulado dos projectos específicos não poderá exceder 13 milhões de ecus.

Artigo 3º

Os projectos específicos são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. No que respeita aos financiamentos inferiores a 200 000 ecus, a Comissão manterá o Conselho informado do número de pedidos recebidos para financiamento de projectos específicos, dos princípios por si aplicados na concessão do apoio que lhes faculta e dos resultados desses projectos.

2. No que respeita aos financiamentos iguais ou superiores a 200 000 ecus e inferiores a um milhão de ecus, a Comissão é assistida por um comité constituído por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submete à apreciação do comité a lista dos projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comité, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa na votação. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro, tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. No que respeita aos financiamentos iguais ou superiores a um milhão de ecus, a Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 2 a lista de projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comité deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa na votação. Na falta de parecer favorável emitido dentro do prazo, a Comissão retira o projecto ou os projectos em questão ou submete-os, com o eventual parecer do comité, à apreciação do Conselho, o qual decide, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, no prazo de um mês.

Artigo 5º

A Comissão manterá o Conselho informado dos resultados dos projectos específicos financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, a fim de avaliar a possibilidade de desenvolver a acção neste domínio com base no instrumento jurídico adequado.

Artigo 6º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até ao final de 1998.

Artigo 7º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK