DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira [notificada com o número C(1999) 219] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (1999/124/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2348/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 31.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1418/96 da Comissão (3), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas,

Considerando que, em aplicação do n.° 2 do artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1600/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões dos Açores e da Madeira; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.° 2054/96 (4);

Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1600/92 do Conselho, as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões dos Açores e da Madeira devem ser apresentadas pelas associações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades portuguesas comunicaram tais condições de utilização com num parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades madeirenses competentes concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;

Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira, apresentadas pelas autoridades portuguesas e constantes do anexo.

Artigo 2.°

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 182 de 23. 7. 1996, p. 9.

(4) JO L 280 de 31. 10. 1996, p. 1.

ANEXO

Extracto do projecto de portaria da Região Autónoma da Madeira que inclui as condições de utilização e as modalidades administrativas de aplicação do símbolo gráfico dos produtos agrícolas específicos da região da Madeira.

Região Autónoma da Madeira

Governo Regional

Secretaria Regional da Agricultura, Florestas e Pescas

PROJECTO DE PORTARIA

(Extracto)

TÍTULO I

(Condições de Utilização)

Artigo 1.°

1. A utilização do símbolo gráfico, criado em aplicação do artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1600/92 do Conselho, está reservado aos produtos agrícolas ou da pesca, em natureza ou transformados, específicos da Região Autónoma da Madeira, enquanto região ultraperiférica.

2. Os produtos agrícolas ou da pesca em natureza deverão ser obtidos na Região Autónoma da Madeira.

Para os produtos transformados específicos da Região Autónoma da Madeira, em que a característica principal é a matéria-prima utilizada, esta deve ser obtida localmente em pelo menos 90 % do seu volume.

Para os produtos transformados, para os quais as características principais são o modo de produção ou de fabrico, será considerada a especificidade do modo de produção ou de fabrico.

3. Estes produtos deverão apresentar as características que lhe são próprias, enquanto produtos da Região Autónoma da Madeira, que poderão dizer respeito às suas condições, modos e técnicas, de produção ou de fabrico, assim como o respeito pelas normas de apresentação e acondicionamento.

4. A utilização do símbolo gráfico está reservada a produtos de qualidade superior.

A qualidade é definida por referência a disposições de regulamentação comunitária ou, na sua falta, a normas internacionais.

Na falta de normas comunitárias ou internacionais, as normas serão definidas pelo Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, mediante propostas das organizações profissionais.