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PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 425/2012 DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2012 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

(4) JO L 116 de 28.4.2012, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/27

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2012 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 479/2012 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(3)

Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, afigura-se adequado fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 19 de junho de 2012. A fixação desse montante máximo de ajuda resulta na superação da quantidade global indicada no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição aplicável às propostas apresentadas ao nível máximo da ajuda, por forma a respeitar a quantidade global disponível.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Apresentação dos programas de apoio

1. A primeira apresentação do projeto de programa de apoio referido no artigo 103.o-K, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/200, é relativa aos cinco exercícios financeiros de 2009 a 2013.

Em relação aos exercícios financeiros de 2014 a 2018, os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão até 1 de março de 2013. Caso as dotações nacionais previstas a partir do exercício financeiro de 2014 sejam alteradas após essa data, os Estados-Membros adaptam os programas de apoio em conformidade.

Os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão por via eletrónica, segundo o modelo do anexo I.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão o plano financeiro do projeto de programa de apoio referido no primeiro e no segundo parágrafos, utilizando o formulário do anexo II.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão a legislação relativa aos projetos de programa de apoio a que se refere o n.o 1, quando a adotarem ou alterarem. Tal notificação pode ser efetuada informando a Comissão do endereço do sítio Internet em que se está publicada a referida legislação.

3. Os Estados-Membros que decidam transferir a totalidade da dotação nacional para o regime de pagamento único, a partir do exercício financeiro de 2010 e até ao final do período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, apresentam o formulário do anexo II do presente regulamento, devidamente preenchido na linha correspondente, a título definitivo, antes de 30 de junho de 2008.

Os Estados-Membros que decidam transferir montantes da dotação nacional para o regime de pagamento único, a partir do exercício financeiro de 2014 e até ao final do período referido no n.o 1, segundo parágrafo, apresentam o formulário do anexo II do presente regulamento, devidamente preenchido na linha correspondente, a título definitivo, antes de 1 de dezembro de 2012.

4. Os Estados-Membros que decidam elaborar o programa de apoio com especificidades regionais podem apresentar igualmente elementos por região, utilizando o formulário do anexo III.

5. Os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data de receção do programa de apoio pela Comissão e a data de aplicabilidade do mesmo, em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 103.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/20

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2012/544/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2) Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A pessoa e as entidades indicadas no anexo do presente Regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(2) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.
(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas: (a) «Rachid Fettar (também conhecido por (a) Amine del Belgio, (b) Amine di Napoli, (c) Djaffar, (d) Taleb, (e) Abu Chahid). Endereço: 30 Abdul Rahman Street, Mirat Bab Al-Wadi, Argélia. Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações complementares: Extraditado de Itália para a Argélia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» (b) «Chabaane Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Trabelsi (também conhecido por Chabaane Ben Mohamed Trabelsi). Endereço: N.o 2, Via Salvo D’Acquisto, Varese, Itália. Data de nascimento: 1.5.1966. Local de nascimento: Manzal Tmim, Nabul, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L945660 (Passaporte tunisino emitido em 4.12.1998 caducou em 3.12.2001). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: TRB CBN 66E01 Z352O; (b) Residente em Itália em dezembro de 2009; (c) Filiação materna: Um al-Khayr al-Wafi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.» (c) «Nedal Mahmoud Saleh (também conhecido por (a) Nedal Mahmoud N. Saleh, (b) Salah Nedal, (c) Tarek Naser, (d) Hitem, (e) Hasim). Endereço: Manchester, Reino Unido. Data de nascimento: 26.3.1972. Local de nascimento: Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/10

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 584/2012 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(1)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é suprimida a seguinte entrada: «Movement for Reform in Arabia (também conhecido por (a) Movement for Islamic Reform in Arabia, (b) MIRA, (c) Al Islah (Reform), (d) MRA, (e) Al-Harakat al-Islamiyah lil-Islah, (f) Islamic Movement for Reform, (g) Movement for (Islamic) Reform in Arabia Ltd, (h) Movement for Reform in Arabia Ltd). Endereço: (a) BM Box: MIRA, Londres WC1N 3XX, Reino Unido, (b) Safiee Suite, EBC House, Townsend Lane, Londres NW9 8LL, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Endereços eletrónicos: info@islah.org e info@islah.tv, (b) website http://www.islah.info, (c) Telefone 020 8452 0303, (d) Fax 020 8452 0808, (e) Número de registo de pessoa coletiva no Reino Unido 03834450. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.7.2005.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/9

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 603/2012 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 transpõe para o direito da União as disposições do regime de controlo e de coerção («regime») estabelecido pela recomendação aprovada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006 e posteriormente alterado por várias recomendações aprovadas nas reuniões anuais de novembro de 2007, 2008 e 2009.

(2) Na sua reunião anual realizada em novembro de 2011, a NEAFC aprovou a Recomendação 9:2012, que altera o artigo 14.o do regime relativo à comunicação de declarações e mensagens ao Secretário da NEAFC.

(3) Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2), essa recomendação entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é inserido o seguinte n.o 1-A após o n.o 1:

«1-A. As declarações referidas no artigo 9.o podem ser anuladas por meio de uma declaração de anulação. Se for necessário corrigir uma declaração, deve essa declaração ser anulada por meio de uma declaração de anulação. Após a declaração de anulação, deve ser enviada uma declaração nova e corrigida, nos prazos definidos no artigo 9.o. Se aceitar a anulação de uma declaração, o Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão deve comunicar o facto ao Secretário da NEAFC.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.

(2) JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.
«Fahid Mohammed Ally Msalaam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Data de nascimento: 9.4.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: (a) A260592 (passaporte do Quénia), (b) A056086 (passaporte do Quénia), (c) A435712 (passaporte do Quénia), d) A324812 (passaporte do Quénia), (e) 356095 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed Ally. Filiação materna: Fauzia Mbarak; (b) Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3

REGULAMENTO (UE) N.o 685/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.°

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.09, p. 1.

(2) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.