L 411/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Regulamento (CE) n.º 1991/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 
relativo ao modo de produção biológico de produt os agrícolas e à sua indicação nos produtos 
agrícolas e nos géneros alimentícios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
Considerando o seguinte: 
(1) É necessário assegurar a aplicação do Plano de Acção europeu para os alimentos e a 
agricultura biológicos com base em medidas c oncretas, num intuito de simplificação e de 
coerência global.  
(2) Os produtos biológicos impor tados para a Comunidade deverão poder ser colocados no 
mercado comunitário rotulados com uma referê ncia à agricultura biológica caso tenham 
sido produzidos em conformidade com regras de produção e sujeitos a disposições de 
controlo que sejam conformes ou equi valentes à legislação comunitária. 
(3) Os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes 
às aplicadas na Comunidade deverão ser re conhecidos e a respectiva lista deverá ser 
publicada. Os organismos ou autoridades de cont rolo competentes para realizar inspecções 
em países que não constem da lista de país es terceiros reconhecidos deverão igualmente 
ser reconhecidos e incluídos numa lista. Os ope radores de países terceiros que produzam 
em conformidade total com as regras comunitá rias deverão ser autorizados a submeter as 
                                                 
1 Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
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 suas actividades à analise das autoridades e organismos de controlo competentes 
reconhecidos pela Comissão para o efeito. 
(4) O Regulamento (CEE) n.º 2029/91 do Consel ho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo 
de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos 
géneros alimentícios 1, prevê que os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro 
de 2006, conceder aos importadores autorizações de colocação no mercado comunitário de 
produtos sob certas condições. O referido re gulamento deverá ser alterado a fim de 
substituir aquele regime de importação por um novo regime de importação após a data 
indicada. 
(5) Para não perturbar o comércio internaciona l, é necessário que os Estados-Membros possam 
continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação no mercado 
comunitário de produtos até que as medida s necessárias para o funcionamento do novo 
regime de importação tenham sido instituídas, nomeadamente no que respeita ao 
reconhecimento dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar 
inspecções nos países que não figuram na lista dos países terceiros reconhecidos. 
(6) O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deve rá ser alterado em conformidade, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 é alterado do seguinte modo: 
1) No n.º 1 do artigo 10.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Tenham sido submetidos ao regime de controlo referido no artigo 9.º ou importados 
em conformidade com o artigo 11.º. 
 Todavia, no caso de produtos importa dos em conformidade com o n.º 6 do 
artigo 11.º, a aplicação do regime de contro lo deve obedecer a requisitos equivalentes 
aos que estão estabelecidos no artigo 9.º, nomeadamente no n.º 4."; 
                                                 
1 JO L 198 de 22.7.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 780/2006 da  Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 6). 
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 2) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 11.º 
1. Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado 
comunitário rotulados como produtos conte ndo indicações referentes ao método de 
produção biológica desde que: 
a) Os produtos satisfaçam o disposto  nos artigos 5.º e 6.º do presente 
regulamento; 
b) Todos os operadores, incluindo os ex portadores, tenham submetido as suas 
actividades à apreciação de um orga nismo ou autoridade de controlo 
reconhecidos nos termos do n.º 2; e 
c) Os operadores em causa estejam em condições de fornecer, a qualquer 
momento, aos importadores ou às autori dades nacionais, provas documentais 
que permitam identificar o operador que efectuou a última operação e o tipo ou 
gama de produtos sob o controlo deste último, bem como verificar a 
conformidade do mesmo operador com o disposto nas alíneas a) e b), e o 
período de validade. 
2. A Comissão reconhece, nos termos do n.º 2 do artigo 14.°, os organismos e 
autoridades de controlo referidos na alín ea b) do n.º 1, incluindo os organismos e 
autoridades de controlo referidos no artigo 9.º, competentes para executar inspecções 
e emitir as provas documentais referidas na alínea c) do n.º 1 nos países terceiros e estabelece uma lista desses organismos e autoridades de controlo.  Os organismos de controlo devem estar acreditados pela Norma Europeia EN 45011 
ou ISO/IEC Guide 65 "Requisitos gerais para organismos de certificação de 
produtos", sendo esta a versão mais recentemente publicada no Jornal Oficial da 
União Europeia, série C,  que for aplicável. Os organismos de controlo são 
submetidos periodicamente a avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das 
suas actividades, efectuada no próprio local por um organismo de acreditação. 
  
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 Sempre que examine pedidos de reconh ecimento, a Comissão convida o organismo 
ou autoridade de controlo a fornecer toda s as informações necessárias. A Comissão 
pode igualmente confiar a peri tos a tarefa de examinar no local as regras de produção 
e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade 
de controlo em causa. 
Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios 
de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela 
autoridade competente, aquando da avaliaçã o, monitorização e r eavaliação plurianual 
das suas actividades, efectuad a regularmente no próprio local. 
 Com base nos relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, 
assegura a supervisão apropriada dos or ganismos e autoridades de controlo 
reconhecidos, através da revisão periódi ca do seu reconhecimento. A natureza desse 
controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de 
irregularidades e de infracções às dispos ições previstas no presente regulamento ou 
conformes com o mesmo. 
3. Os produtos importados de um país te rceiro podem igualmente ser colocados no 
mercado comunitário rotulados como produt os contendo indicações referentes ao 
método de produção biológica, desde que: 
a) Os produtos tenham sido obtidos em conformidade com normas de produção 
equivalentes às regras de produção pr evistas nos artigos 5.º e 6.º para a 
produção biológica na Comunidade; 
b) Os operadores tenham sido submetidos a medidas de controlo com eficácia 
equivalente às referidas nos artigos 8.º e 9.º, e que tais medidas de controlo 
tenham sido continuamente e eficazmente aplicadas; 
c) Os operadores em todas as fases da pr odução, preparação e distribuição no país 
terceiro tenham submetido as suas ac tividades a um regime de controlo 
reconhecido nos termos do n.º 4 ou a um organismo ou autoridade de controlo 
reconhecidos nos termos do n.º 5; e 
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 d) Os produtos estejam cobertos por um  certificado de controlo emitido pelas 
autoridades ou organismos de contro lo competentes do país terceiro 
reconhecidos nos termos do n.º 4, ou por  um organismo ou autoridade de 
controlo reconhecidos nos termos do n.º 5, que confirme que os produtos 
satisfazem as condições estabelecida s no presente número. O original do 
certificado deve acompanhar as mercador ias até às instalações do primeiro 
destinatário. Ulteriormente, o impor tador deve manter o certificado à 
disposição do organismo de controlo e,  se for caso disso, da autoridade de 
controlo, durante o perío do mínimo de dois anos. 
4. A Comissão pode, nos termos do n.º 2 do arti go 14.°, reconhecer país es terceiros cujo 
sistema de produção esteja em conformidade com as regras equivalentes às previstas 
nos artigos 5.º e 6.º e cujos dispositivos de  controlo tenham eficácia equivalente aos 
previstos nos artigos 8.º e 9, e pode estabel ecer uma lista desses países. A avaliação 
da equivalência deve ter em c onta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius . 
 
Sempre que examine pedidos de reconhecime nto, a Comissão convida o país terceiro 
a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de  produção e as disposições de controlo do 
país terceiro em causa.  Até 31 de Março de cada ano, os países  terceiros reconhecidos devem enviar à 
Comissão um relatório anual conciso sobre a execução e aplicação dos respectivos 
dispositivos de controlo. 
Com base nas informações contidas nesses relatórios anuais, a Comissão, assistida 
pelos Estados-Membros, assegura a superv isão apropriada dos países terceiros 
reconhecidos, através de uma revisão pe riódica desse reconhe cimento. A natureza 
desse controlo é determinada com base num a avaliação do risco da ocorrência de 
irregularidades e de infracções às dispos ições previstas no presente regulamento ou 
conformes com o mesmo. 
5. Relativamente aos produtos que não fo ram importados em conformidade com o 
disposto no n.º 1, nem de um país ter ceiro reconhecido nos termos do n.º 4, a 
Comissão pode, nos termos do n.º 2 do ar tigo 14.°, reconhecer organismos e 
autoridades de controlo, incl uindo os organismos e autoridades de controlo referidos 
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 no artigo 9.º, competentes para executar controlos e emitir certificados nos países 
terceiros para efeitos do n.º 3 e estabelece r uma lista desses organismos e autoridades 
de controlo. A avaliação da equivalência tem em conta as directrizes CAC/GL 32 do 
Codex Alimentarius . 
 A Comissão deve examinar qualquer pedido de reconhecimento apresentado por um 
organismo ou autoridade de cont rolo de um país terceiro. 
Sempre que examine pedidos de reconh ecimento, a Comissão convida o organismo 
ou autoridade de controlo a fornecer toda s as informações necessárias. O organismo 
ou autoridade de controlo é submetido periodicamente a uma avaliação, monitorização ou reavaliação plurianual no próprio local das suas actividades, a 
efectuar por um organismo de  acreditação ou, se for caso disso, por uma autoridade 
competente. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar in loco  as regras 
de produção e as actividades de controlo re alizadas no país terceiro pelo organismo 
ou autoridade de controlo em causa.  Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios 
de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela 
autoridade competente, relativos à avalia ção, monitorização e reavaliação plurianual 
das suas actividades, efectuada periodicamente no próprio local. 
 
Com base nesses relatórios de avalia ção, a Comissão, assistida pelos Estados-
-Membros, assegura a supervisão apropria da dos organismos e autoridades de 
controlo reconhecidos, através da re visão periódica do seu reconhecimento. A 
natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da 
ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou conformes com o mesmo. 
6. Durante o período que tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina 12 meses após a 
publicação da primeira lista de organismos  e autoridades de controlo reconhecidos 
nos termos do n.º 5, a autoridade competen te de um Estado-Membro pode autorizar 
os importadores nesse Estado-Membro, sempre que o importador tenha notificado a 
sua actividade em conformidade com o n.º  1 do artigo 8.º, a colocar no mercado 
produtos importados de países terceiros não in cluídos na lista referida no n.º 4, desde 
que o importador produza prova suficiente  de que as condições referidas nas 
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 alíneas a) e b) do n.º 3 estã o preenchidas. Se essas condições deixarem de estar 
preenchidas, a autorização é imediatamente retirada. As autorizações caducam o 
mais tardar 24 meses após a publicação da primeira lista dos organismos ou 
autoridades de controlo reconhecidos nos  termos do n.º 5. O produto importado está 
coberto por um certificado de  controlo emitido pela autoridade ou organismo aceite 
pela autoridade competente do Estado-M embro que concede a autorização para 
emitir o certificado de controlo. O original do certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro destinatário; ulterior mente, o importador 
deve manter o certificado à disposição do orga nismo de controlo e, se for caso disso, 
da autoridade de controlo, durante  um período mínimo de dois anos. 
Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de cada autorização concedida a título do presente  número, incluindo informações sobre as 
normas de produção e as disposiç ões de controlo em questão. 
A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité a que se refere o no artigo 14.º examina as autoriza ções concedidas a título do presente 
número. Se esse exame indicar que as condiçõ es referidas nas alín eas a) e b) do n.º 3 
do presente artigo não estão preenchidas, a Comissão deve exigir ao Estado-Membro 
que concedeu a autorização que a retire. 
Qualquer autorização de colocação no mer cado de produtos importados de um país 
terceiro, que tenha sido concedida, antes de 31 de Dezembro de 2006, a um 
importador pela autoridade competen te do respectivo Estados-Membro em 
conformidade com o presente número, caduca o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007. 
7. A Comissão aprova, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, regras de execução para a 
aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita: 
a) Aos critérios e procedimentos a segu ir em relação ao reconhecimento dos 
países terceiros e dos organismos e autoridades de controlo, incluindo a 
publicação das listas de países e orga nismos e autoridades de controlo 
reconhecidos; e 
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 b) Às provas documentais referidas no n.º  1 e ao certifica do referido no n.º 3, 
alínea d), e no n.º 6 do presente ar tigo, tendo em conta as vantagens da 
certificação electrónica, incluindo a prot ecção reforçada contra a fraude."; 
3) No n.º 3 do artigo 16.º, é revogado o segundo parágrafo; 
4) A Parte C do Anexo III é alterada do seguinte modo: 
a) No primeiro parágrafo, o segundo trav essão passa a ter a seguinte redacção: 
"– entende-se por primeiro destinatário a pessoa singular ou colectiva, referida na 
alínea d) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 11.º, a quem o lote é entregue e que o 
recebe com vista a uma subsequente preparação ou colocação no mercado 
comunitário." 
b) No ponto 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O organismo ou autoridade de controlo examina os registos de existências e 
financeiros mencionados no ponto 2 da Part e C e o certificado de controlo referido 
na alínea d) do n.º 3 ou no  n.º 6 do artigo 11.º, bem co mo as provas documentais 
referidas no n.º 1 do artigo 11.º." 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
L 411/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA