Acordo Interinstitucional

de 28 de Novembro de 2001

para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos

(2002/C 77/01)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em Edimburgo, em Dezembro de 1992, sublinhou a importância para a Comunidade, de tornar a legislação comunitária mais acessível e compreensível.

(2) Na sequência das orientações formuladas pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1), que permita melhorar sensivelmente a legibilidade dos actos jurídicos que tenham sido objecto de numerosas alterações.

(3) A experiência demonstra, contudo que, apesar da aplicação desse método acelerado, a apresentação de propostas de codificação oficial pela Comissão e a aprovação de actos de codificação oficial pelo legislador são muitas vezes retardadas, nomeadamente pela aprovação, ocorrida entretanto, de novas alterações ao acto jurídico em causa, as quais implicam o recomeço dos trabalhos de codificação.

(4) É pois oportuno, nomeadamente no que respeita aos actos jurídicos que são frequentemente objecto de alterações, recorrer a uma técnica legislativa que permita, no âmbito de um único texto legislativo, proceder às operações de alteração e de codificação dos actos.

(5) Nesta perspectiva, quando se torne necessário introduzir uma alteração substancial num acto jurídico anterior, a técnica da reformulação permite aprovar um único texto legislativo que, simultaneamente, introduz a alteração pretendida, procede à sua codificação com as disposições do acto anterior que se mantenham inalteradas e revoga este último.

(6) Deste modo, e na medida em que evita a proliferação de actos modificativos isolados, que muitas vezes tornam as regulamentações de difícil compreensão, a técnica da reformulação constitui o meio adequado para garantir, de forma permanente e global, a legibilidade da legislação comunitária.

(7) O recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos actos jurídicos insere-se no âmbito das acções empreendidas pelas instituições para melhorar a acessibilidade da legislação comunitária, tais como a aprovação do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial e a definição de directrizes comuns relativas à qualidade de redacção da legislação comunitária através do Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998(2).

(8) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia, em Dezembro de 1999, manifestou o desejo de que fosse celebrado, o mais rapidamente possível, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, um Acordo Interinstitucional para o recurso à técnica da reformulação,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. O presente acordo tem por objectivo estabelecer regras que, em aplicação do processo legislativo normal na Comunidade, permitam um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos actos jurídicos.

2. A reformulação consiste na aprovação de um novo acto jurídico que integre, num texto único, as alterações de fundo que introduza num acto anterior e, simultaneamente, as disposições deste último que permaneçam inalteradas. O novo acto jurídico substitui e revoga o acto anterior.

3. As propostas de reformulação apresentadas pela Comissão terão por objecto as alterações de fundo que introduzam num acto anterior. Estas propostas incluirão, a título acessório, a codificação das disposições inalteradas do acto anterior com as referidas alterações de fundo.

4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

- "acto anterior": qualquer acto jurídico em vigor, com as alterações que lhe tenham eventualmente sido introduzidas por um ou mais actos modificativos,

- "alteração de fundo": qualquer modificação substantiva do acto anterior, por oposição às adaptações puramente formais ou redaccionais,

- "disposição inalterada": qualquer disposição do acto anterior que, embora sendo objecto de eventuais adaptações puramente formais ou redaccionais, não sofra alterações de fundo.

Não constitui reformulação um novo acto jurídico que, com excepção apenas das disposições ou fórmulas normalizadas, altere quanto ao fundo todas as disposições do acto anterior, que substitui e revoga.

5. O processo legislativo normal da Comunidade será integralmente cumprido.

6. A proposta de reformulação obedecerá aos seguintes critérios:

a) A exposição de motivos que acompanha a proposta:

i) mencionará explicitamente que se trata de uma proposta de reformulação e explicará as razões desta opção,

ii) deverá fundamentar todas as alterações de fundo propostas,

iii) indicará com exactidão as disposições do acto jurídico anterior que se mantêm inalteradas;

b) O método de apresentação material do texto legislativo proposto:

i) deverá permitir identificar claramente as alterações de fundo e os novos considerandos relativamente às disposições e considerandos inalterados,

ii) deverá ser semelhante, no que toca às disposições e considerandos inalterados, ao que é seguido para as propostas de codificação oficial dos actos legislativos.

7. A fim de garantir a clareza e a segurança jurídicas, qualquer reformulação deverá respeitar, nomeadamente(3), as seguintes regras da técnica de reformulação:

a) O primeiro considerando indicará que o novo acto jurídico constitui uma reformulação do acto anterior;

b) No artigo que revoga o acto anterior dispor-se-á que as remissões para este último se entendem como sendo feitas para o acto de reformulação, devendo ler-se de acordo com um quadro de correspondência anexo a este último;

c) Além disso, no acto de reformulação de uma directiva:

i) no artigo revogatório dispor-se-á que as obrigações dos Estados-Membros resultantes do prazo de transposição(4) e, eventualmente, do prazo de aplicação que constem da directiva revogada pelo acto de reformulação não serão afectadas por essa revogação,

ii) em anexo, figurarão os prazos referidos na subalínea i), sob a forma de quadro,

iii) o artigo relativo à obrigação de transposição(5) para o direito nacional de uma directiva resultante de reformulação apenas mencionará as disposições que tenham sido objecto de alteração de fundo, as quais serão claramente identificadas. A transposição das disposições que, na directiva resultante de reformulação, permaneçam inalteradas, será efecuada por força das directivas anteriores.

8. Caso se torne necessário, no decurso do processo legislativo, introduzir no acto de reformulação alterações de fundo das disposições que, na proposta da Comissão, se mantêm inalteradas, essas alterações serão introduzidas no acto em referência, de acordo com o procedimento previsto no Tratado, consoante a base jurídica aplicável.

9. Um grupo consultivo composto pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão analisará a proposta de reformulação e emitirá, tão rapidamente quanto possível, um parecer destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de a proposta comportar ou não alterações de fundo diferentes das que ela identifica como tais.

10. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplicar-se-á todas as propostas de reformulação apresentadas a partir do momento da sua entrada em vigor.

Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, proceder-se-á a uma avaliação da sua aplicação. Para o efeito, os serviços jurídicos das instituições signatárias do acordo apresentarão um relatório de avaliação e proporão, se for caso disso, as adaptações necessárias.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de dois mil e um.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

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Pelo Conselho

O Presidente

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Pela Comissão

O Presidente

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(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

(2) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

(3) Ver, em particular, o Acordo Interinstitucional, de 22 de Dezembro de 1998, sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (JO C 73 de 17.3.1999, p. 1)

(4) Ou seja, o prazo de entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da directiva.

(5) Ou seja, a obrigação de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da directiva.

DECLARAÇÕES

Declaração comum relativa ao ponto 2

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam que a reformulação pode ser "vertical" (o novo acto jurídico substitui um único acto anterior) ou "horizontal" (o novo acto jurídico substitui vários actos anteriores paralelos que regem uma mesma matéria).

Declaração comum relativa ao ponto 4

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, sempre que uma alteração isolada no interior de uma disposição altere a própria substância da disposição, esta será identificada como sendo uma disposição inteiramente modificada.

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ponto 6, alínea b)

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que a Comissão prevê que, no documento "COM" que apresentar, identificará por meio de caracteres "sombreados" as alterações de fundo e qualquer novo considerando.

Declaração comum relativa ao ponto 9

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão notam que, para garantir uma aplicação correcta do presente acordo, convém especialmente que os respectivos serviços jurídicos disponham dos recursos humanos adequados, por forma a que o número dos seus representantes no grupo consultivo seja de molde a permitir uma análise rápida das propostas de reformulação apresentadas pela Comissão, que possibilite a rápida transmissão de um parecer às Instituições.