DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1947 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, atualizando o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 e estabelecendo o programa de controlos para 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 118.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A responsabilidade por assegurar a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cabe aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, através da organização de controlos oficiais, se os requisitos relevantes da União são efetivamente cumpridos. Paralelamente a esta monitorização e verificação, o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos da Comissão efetuem controlos, incluindo auditorias, nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União. Estes controlos da Comissão devem ser realizados nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam, tomando em conta as sinergias com as disposições de controlo no âmbito da política agrícola comum.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão (2) estabeleceu um programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, alinhado com a duração do mandato da Comissão e refletindo as suas prioridades. Durante a execução desse programa plurianual de controlos, verificou-se que este não era suficientemente flexível para permitir aos peritos da Comissão investigar e recolher informações relacionadas com situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e pelas regras previstas nesse regulamento. Deve ser aditado uma nova área prioritária para cobrir tais eventualidades ao capítulo 10 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, tal como previsto no artigo 116.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2017/625.

(3) O estabelecimento de um calendário rigoroso para os controlos nas áreas prioritárias para cada um dos cinco anos do programa plurianual de controlos não é coerente com o nível de flexibilidade necessário para cumprir os objetivos de verificação do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo, incluindo a investigação e a recolha de informações relativas a práticas ou problemas de execução, emergências e desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros, e a realização de controlos com base no risco por parte da Comissão. Embora mantendo o programa plurianual de controlos para 2021-2025, o capítulo 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, que discrimina por ano os controlos para o período 2021-2025, deve, por conseguinte, ser substituído por um programa de controlos para o ano seguinte, devendo ser atualizado anualmente.

(4) O texto introdutório do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 que obriga os peritos da Comissão a realizar controlos, incluindo verificações no local e análises documentais em cada uma das áreas prioritárias em todos os Estados-Membros, deve ser alterado a fim de o alinhar melhor com os requisitos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.

(5) O domínio dos organismos geneticamente modificados deve ser introduzido separadamente nos capítulos 10 e 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 como nova área prioritária, a fim de alinhar melhor o texto com a subdivisão existente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Outras referências a esta área prioritária devem ser suprimidas dos capítulos 1, 2 e 7 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550.

(6) Os resultados dos anteriores controlos da Comissão aos programas nacionais de controlo de salmonelas e a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que podem ser consultados nos relatórios sobre zoonoses de 2019 (3) e 2020 (4), indicam que a maioria dos Estados-Membros cumpriu os objetivos da União para todas as categorias de aves de capoeira. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os resultados dos seus controlos de salmonelas relativos aos bandos de Gallus gallus, galinhas poedeiras, frangos de carne e perus de reprodução e de engorda. Neste contexto, e tendo em conta os controlos da Comissão sobre a aplicação das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5) no que respeita às amostragens oficiais relacionadas com os critérios de higiene dos processos, não são necessárias auditorias específicas aos programas nacionais de controlo de salmonelas em 2023.

(7) As avaliações anuais dos planos nacionais de vigilância de resíduos dos Estados-Membros fazem parte integrante dos controlos efetuados pela Comissão na área prioritária dos resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, não é necessária uma referência separada a essas avaliações, pelo que deve ser suprimida do programa plurianual de controlos.

(8) Duas das áreas prioritárias, as doenças epizoóticas ativas e as doenças enzoóticas, em matéria de saúde animal, devem passar a designar-se doenças de categoria A e de categoria B e C, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Assim, será possível alinhar a terminologia utilizada no programa plurianual de controlos com a que é introduzida pelo referido regulamento.

(9) A Comissão incluiu recentemente nos seus controlos os programas veterinários nacionais existentes sobre zoonoses de origem não alimentar que cofinanciou. Por conseguinte, não devem ser efetuados controlos sobre zoonoses de origem não alimentar em 2023.

(10) O objetivo para as zoonoses de origem não alimentar constante do capítulo 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 limitou a cobertura apenas às zoonoses para as quais estavam em vigor programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão. A fim de permitir que os peritos da Comissão realizem controlos de zoonoses de origem não alimentar que não são contempladas nesses programas, tal como no caso da COVID-19 em visons, o objetivo deve ser alterado no programa plurianual de controlos.

(11) Em 2021 e 2022, a Comissão deu prioridade aos controlos relativos a doenças da área prioritária das doenças epizoóticas de categoria A em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429, tais como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade. Devido a esta atribuição de prioridade, não houve, nesses dois anos, controlos das doenças enzoóticas das categorias B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023.

(12) A Comissão comprometeu-se a rever a legislação em matéria de bem-estar dos animais no âmbito da sua Comunicação «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (7). Neste contexto, os trabalhos no âmbito das áreas prioritárias relativas ao bem-estar dos animais nas explorações e durante o abate devem prosseguir em 2023. O bem-estar dos bovinos mantidos para a produção de carne e dos peixes em explorações, durante o seu transporte e aquando da occisão, deve, por conseguinte, ser incluído no programa plurianual de controlos.

(13) O Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) exige que os Estados-Membros estabeleçam programas plurianuais de prospeção de pragas de quarentena com base no risco e introduz prospeções anuais de pragas prioritárias. Os controlos da Comissão sobre a execução destes programas de prospeção devem, por conseguinte, ser aditados ao capítulo 5 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550.

(14) Devido às restrições relacionadas com a COVID-19, alguns dos controlos da Comissão em países terceiros tiveram de ser adiados, o que permitiu à Comissão iniciar uma série de controlos na área prioritária dos produtos fitofarmacêuticos em 2021, um ano mais cedo do que o previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. Os controlos da Comissão no âmbito desta área prioritária devem prosseguir em 2023.

(15) Devido ao debate em curso sobre um projeto de regulamento relativo à utilização sustentável dos pesticidas, que substituiria a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), não foram realizados controlos sobre a utilização sustentável dos pesticidas em 2022 e também não devem ser realizados controlos em 2023. Os controlos nesta área prioritária devem ser retomados logo que seja adotada uma nova base jurídica.

(16) Devido ao adiamento da data de aplicação do novo quadro legislativo relativo à produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022, e a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para aplicarem novas medidas antes de controlarem a sua aplicação, não houve controlos nos Estados-Membros em 2022 na área prioritária da produção biológica. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023.

(17) O início da série de controlos na área prioritária da vigilância da resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, inicialmente previsto para 2022 no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, deve ter início em 2023, a fim de maximizar a eficácia desses controlos, tendo em conta o prazo em que os dados necessários para esta série estariam disponíveis para análise.

(18) Para que a Comissão apoie a rápida aplicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos novos requisitos para os controlos com base no risco a fim de identificar práticas fraudulentas e enganosas, introduzidos pelo artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, foi importante recolher informações e exemplos de boas práticas a fim de disponibilizar orientações aos Estados-Membros. Este objetivo podia ser mais bem alcançado através de estudos de averiguação do que de auditorias, uma vez que esta abordagem permitiria abranger um âmbito mais vasto, abrir um diálogo com as autoridades competentes dos Estados-Membros e realizar reuniões com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com entidades que investigam fraudes. O objetivo da área prioritária relativa à fraude deve, por conseguinte, ser alterado para refletir esta alteração.

(19) O programa plurianual de controlos estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2020/1550 identificou os controlos das exportações como área prioritária que justifica um certo grau de supervisão por parte da Comissão. Os operadores das empresas do setor alimentar da União que exportam animais e mercadorias para países terceiros são os principais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de importação dos países terceiros. Sempre que as remessas de animais e mercadorias exijam uma certificação oficial do cumprimento desses requisitos por parte dos operadores, a certificação é fornecida pelas autoridades competentes responsáveis dos Estados-Membros. Tendo em consideração as funções e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar e das autoridades competentes dos Estados-Membros a este respeito, os controlos da Comissão neste domínio já não são considerados uma prioridade a incluir no programa plurianual de controlos revisto.

(20) O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).

(3) EFSA Journal 2021;19(2):6406.

(4) EFSA Journal 2021;19(12):6971.

(5) Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», COM(2020) 381 final, de 20 de maio de 2020.

(8) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(9) Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(10) Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).