DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2007

que estabelece princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/103/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 1 do artigo 8.o da Decisão n.o 1786/2002/CE prevê a adopção pela Comissão de um plano anual de trabalho para a execução do programa no domínio da saúde pública, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a afectação dos recursos, e para adopção de regras, critérios e processos de selecção e financiamento das acções do programa.

O artigo 115.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o artigo 167.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) determinam que os critérios de elegibilidade, selecção e atribuição sejam previamente especificados nos convites à apresentação de propostas para permitir a avaliação da qualidade das propostas apresentadas à luz dos objectivos e prioridades estabelecidos no programa de trabalho anual.

Devem, por conseguinte, ser adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» referidos no anexo à presente decisão. O anexo da Decisão C(2005) 29 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que adopta o plano de trabalho para 2005 relativo à execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), incluindo o programa de trabalho anual para subvenções e os princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública» é, consequentemente, substituído pelo anexo da presente decisão.

Os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» estabelecidos no anexo são conformes com o parecer do Comité do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública,

DECIDE:

Artigo único

São adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública” (2003-2008)» referidos no anexo.

(1) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4) JO L 357 de 31.12.2002. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

ANEXO

PRINCÍPIOS GERAIS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E FINANCIAMENTO DE ACÇÕES AO ABRIGO DO PROGRAMA «SAÚDE PÚBLICA»

O presente documento substitui para todos os efeitos o anterior documento «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» anexo à Decisão C(2005) 29. Aplica-se apenas ao co-financiamento de acções individuais desenvolvidas ao abrigo do programa «Saúde pública» através de subvenções posteriores aos convites à apresentação de propostas. Não substitui de nenhuma forma as normas aplicáveis.

1. PRINCÍPIOS GERAIS

1. O Regulamento Financeiro e as correspondentes normas de execução constituem os documentos de referência para a aplicação do programa «Saúde pública».

2. As subvenções devem observar os seguintes princípios: — regra do co-financiamento: impõe o co-financiamento externo com origem em fonte diferente dos fundos comunitários, quer em recursos próprios do beneficiário, quer sob a forma de transferências financeiras provenientes de terceiros. As contribuições em espécie de terceiros podem ser consideradas co-financiamento se necessárias ou apropriadas (artigos 113.o do Regulamento Financeiro e 172.o das normas de execução), — regra de não-lucro: a subvenção não pode ter por objecto ou por efeito gerar a produção de um lucro a favor do beneficiário (artigos 109.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e 165.o das normas de execução), — regra de não-retroactividade: as despesas elegíveis para financiamento devem ser posteriores à assinatura da convenção. Em casos excepcionais, pode aceitar-se tomar em consideração despesas ocorridas a partir da apresentação do pedido de subvenção, mas nunca em data anterior (artigo 112.o do Regulamento Financeiro), — regra anticúmulo: Uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário (artigo 111.o do Regulamento Financeiro) (1).

3. As propostas de acções (projectos) são avaliadas com base em três categorias de critérios: — critérios de exclusão, destinados a avaliar a elegibilidade do requerente — artigo 114.o do Regulamento Financeiro, — critérios de selecção, destinados a avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para levar a bom termo a acção proposta — artigo 176.o das normas de execução, — critérios de atribuição, destinados a avaliar a qualidade da proposta, tendo em conta o seu custo. Estas três categorias de critérios são consideradas consecutivamente no processo de avaliação. Um projecto que não responda às exigências de umas destas categorias não pode ser tomado em consideração na etapa seguinte de avaliação, sendo rejeitado.

4. No que respeita ao programa «Saúde pública», é dada prioridade a projectos que: — manifestem carácter inovador em relação à situação existente no domínio em questão e não sejam de natureza recorrente, — apresentem valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública, gerando economias de escala relevantes, através da participação do maior número possível de países elegíveis em relação ao âmbito do projecto e da possibilidade de serem aplicados noutros sítios, — contribuam e apoiem o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio da saúde pública, — consagrem especial atenção a uma estrutura eficiente de gestão, a um processo de avaliação claro e a uma descrição precisa dos resultados esperados, — incluam um plano de utilização e de divulgação dos resultados ao nível europeu e junto de públicos-alvo adequados.

2. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

1. São excluídos de participação nos processos de concessão de subvenções do programa «Saúde pública» os requerentes que: a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; d) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos nos termos das disposições do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato; e) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais. Meio de prova: os requerentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra, devidamente assinada e datada, comprovando que não se encontram numa das situações enumeradas supra.

2. São excluídas de participação no programa «Saúde pública» as propostas incompletas ou que não respondam às exigências formais enunciadas no convite à apresentação de propostas. Cada proposta deve estar completa e conter pelo menos os seguintes documentos: — dados administrativos relativos ao parceiro principal e aos parceiros associados, — descrição técnica do projecto, — orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado, — meio de prova: orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado, — meio de prova: conteúdo da proposta.

3. São excluídas da participação no programa «Saúde pública» as acções já iniciadas aquando do registo do pedido de subvenção. Meio de prova: as datas de início e a duração previstas da acção devem ser especificadas no pedido de subvenção.

3. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Só as propostas que tenham respondido às exigências dos critérios de exclusão podem ser avaliadas. Todos os critérios de selecção seguintes devem ser preenchidos.

1. Estatuto legal

Os requerentes devem fazer prova do estatuto legal da sua organização.

Meio de prova: os requerentes devem apresentar os estatutos da organização e a certidão comprovativa de inscrição no respectivo registo nacional.

2. Capacidade financeira

Os requerentes devem possuir fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de realização da acção e para participar no seu co-financiamento.

Meio de prova: Os requerentes devem apresentar a demonstração de resultados e os balanços relativos aos dois últimos exercícios completos.

A verificação de capacidade financeira não é aplicável a entidades públicas, a organizações de direito internacional público instituídas por acordos intergovernamentais, nem a agências especializadas criadas por estas.

3. Capacidade operacional

Os requerentes devem possuir recursos, aptidões e qualificações profissionais necessários à realização da acção proposta.

Meio de prova: Os requerentes devem fornecer o último relatório de actividade anual da organização, que incluirá os detalhes operacionais, financeiros e técnicos, bem como o curriculum vitae todo o pessoal qualificado relevante em todas as organizações que participam no projecto.

4. Documentos complementares a fornecer a pedido da Comissão

A pedido da Comissão, os requerentes devem apresentar um relatório de auditoria externa elaborada por um revisor oficial de contas, que certifique as contas do último exercício disponível e apresente uma avaliação da viabilidade financeira do requerente.

4. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Só os projectos que tenham cumprido os requisitos dos critérios de exclusão e de selecção são elegíveis para avaliação posterior com base nos critérios de atribuição a seguir expostos. O convite à apresentação de propostas determina como são aplicáveis os blocos de critérios de atribuição enumerados infra.

1. Relevância política e contextual do projecto

a) Contribuição do projecto para a realização dos objectivos e das prioridades do programa «Saúde pública» e do plano de trabalho anual.

b) Importância estratégica (contribuições esperadas relativamente ao conhecimento existente e implicações em matéria de saúde).

c) Valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública: — impacto em grupos-alvo, efeito a longo prazo e potenciais efeitos multiplicadores, como actividades reproduzíveis, transferíveis e sustentáveis; — interacções com políticas da União Europeia relevantes nesta matéria: contribuições, complementaridade, sinergias e compatibilidade.

d) Pertinência da cobertura geográfica Os requerentes devem garantir que a cobertura geográfica do projecto é adequada em relação aos seus objectivos, explicar o papel dos países elegíveis como parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações-alvo que representam. As propostas com uma dimensão regional ou nacional (ou seja, nas quais apenas participa um país elegível ou uma região de um país específico no máximo) serão rejeitadas.

e) Adequação do projecto ao contexto social, cultural e político Os requerentes devem estabelecer a relação entre o projecto e a situação dos países ou das zonas específicas envolvidas, assegurando a compatibilidade das acções previstas com a cultura e as opiniões dos grupos-alvo.

2. Qualidade técnica do projecto

a) Meio de prova

Os requerentes devem incluir a análise do problema e descrever claramente os factores, o impacto, a eficácia e a aplicabilidade das medidas propostas;

b) Especificação do conteúdo

Os requerentes devem descrever claramente os objectivos e as finalidades, os grupos-alvo, incluindo os factores geográficos relevantes, os métodos, os efeitos e os resultados esperados;

c) Natureza inovadora, complementaridade técnica e ausência de duplicação com outras acções existentes a nível da UE.

Os requerentes devem identificar claramente os progressos que o projecto pretende realizar no domínio referido em comparação com a situação existente e assegurar que não haverá nenhuma duplicação nem sobreposição parcial ou total inadequada entre o seu projecto e actividades já efectuadas a nível europeu e internacional;

d) Estratégia de avaliação

Os requerentes devem explicar claramente a natureza e a adequação dos métodos propostos e dos indicadores escolhidos;

e) Estratégia de divulgação

Os requerentes devem ilustrar claramente a adequação da estratégia considerada ao método de trabalho proposto para que possa ser assegurada a transferibilidade dos resultados e a sustentabilidade da divulgação.

3. Qualidade de gestão do projecto e do orçamento

a) Planeamento e organização do projecto

Os requerentes devem descrever as actividades a empreender, o calendário e as etapas, os documentos a entregar, a natureza e a repartição de tarefas, bem como a análise de risco;

b) Capacidade organizacional

Os requerentes devem descrever a estrutura de gestão do projecto, as competências do pessoal em causa, as responsabilidades, a comunicação interna, o processo de tomada de decisão, as modalidades de controlo e de supervisão;

c) Qualidade da parceria

Os requerentes devem descrever a amplitude das parcerias consideradas, os papéis e as responsabilidades dos diferentes parceiros, as relações entre estes, as sinergias e a complementaridades dos vários parceiros do projecto e a estrutura em rede;

d) Estratégia de comunicação

Os requerentes devem descrever a estratégia de comunicação perspectivada em termos de planeamento, grupos-alvo, adequação de canais utilizados e visibilidade do co-financiamento da UE;

e) Orçamento geral e discriminado

Os requerentes devem assegurar que o orçamento seja relevante, adequado, equilibrado e com uma coerência intrínseca entre parceiros e com os objectivos específicos do projecto. O orçamento deve ser distribuído entre os parceiros a um nível mínimo razoável, evitando-se uma fragmentação excessiva.

f) Gestão financeira

Os requerentes devem descrever os circuitos financeiros, as responsabilidades, os processos de elaboração de relatórios e os controlos.

Apresenta-se a seguir a ponderação de cada bloco de critérios em relação ao total. A ponderação específica relativa ao critério individual de cada bloco é estabelecida no convite à apresentação de propostas.

1. Relevância política e contextual do projecto /30 2. Qualidade técnica do projecto /40 3. Qualidade de gestão do projecto e do orçamento /30

Pontuação total máxima /100

Serão igualmente fixados limiares para cada bloco de critérios, sendo rejeitados os projectos que não consigam alcançar o limiar estabelecido.

Na sequência da avaliação, as propostas para as quais se recomenda conceder financiamento são enumeradas numa lista segundo o total dos pontos atribuídos a cada proposta. Em função das disponibilidades orçamentais, serão co-financiadas as propostas mais bem classificadas. As restantes propostas cujo co-financiamento é recomendado integrarão uma lista de reserva.

(1) Isto significa que o co-financiamento de uma acção específica, apresentada por um candidato com vista à obtenção de uma subvenção, só pode ser aprovada pela Comissão uma vez por ano, independentemente da duração desta acção.