Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
362R0031
1385/62 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 14.6.62
REGULAMENTO N9319(CEE)
119(CEEA)
quefixaoEstatutodosFuncionários eoRegimeaplicávelaosoutrosagentesdaComunidade
EconómicaEuropeiaedaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
eaposconsultadasoutrasinstituiçõesinteressadas ,
estabeleceroEstatutodosFuncionários eoRegime
aplicávelaosoutrosagentesdaComunidadeEconómica
EuropeiaedaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtó­
mica,
Considerando queesteEstatutoeesteRegimedevem,
aomesmotempo,asseguraràsComunidades oemprego
deagentesquepossuamasmaisaltasqualidadesde
independência ,competência ,rendimentoeintegridade,
recrutadosnumabasegeográficatãoalargadaquanto
possívelentreosnacionaisdosEstados-membros das
Comunidades epermitirataisagentesexercerassuas
funçõesemcondiçõessusceptíveisdegarantiromelhor
funcionamento dosserviços,
ADOPTARAM OPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONÓMICA EURO­
PEIA,
OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
1799,212.9e2159,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,osseus
artigos1529,1869e1889,
TendoemcontaoProtocolorelativoaosPrivilégiose
ImunidadesdaComunidadeEconómicaEuropeiae,
nomeadamente ,osseusartigos69e149,
Tendoemcontaaspropostasapresentadas pelas
Comissõesemconformidade comodispostonoartigo
149dosProtocolosrelativosaosPrivilégioseImunida­
desdaComunidadeEconómicaEuropeiaedaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeias,
ConsiderandoquecompeteaosConselhos,deliberando
porunanimidade ,emcolaboraçãocomasComissõesArtigoúnico
OEstatutodosFuncionários eoRegimeaplicávelaos
outrosagentesdaComunidadeEconómicaEuropeia
edaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicasão
constituídospelasdisposiçõesquefiguramemanexoe
quefazemparteintegrantedopresenteregulamento .
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1962.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1961.
PelosConselhos
OPresidente
A.MULLER-ARMACK

20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ESTATUTO DOSFUNCIONÁRIOS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAE
DACOMUNIDADE EUROPEIADAENERGIAATÓMICA
INDICE
Página
TítuloI:Disposiçõesgerais(artigos1?a10?) 22
TítuloII:Direitosedeveresdofuncionário (artigos11?a26?) 24
TítuloIII:Carreiradofuncionário
CapítuloI:Recrutamento (artigos27?a34?) 27
CapítuloII:Situaçãojurídicadofuncionário (artigo35?) 28
SecçãoI:Actividade (artigo36?) 29
SecçãoII:Destacamento (artigos37?a39?) 29
SecçãoIII:Licençasemvencimento (artigo40?) 29
SecçãoIV:Disponibilidade (artigo41?) 30
SecçãoV:Interrupçãoparaserviços(artigo42?) 31
CapítuloIII:Classificaçãodeserviço,subidadeescalãoepromoções (artigos43?a
46?) 31
CapituloIV:Cessaçãodefunções(artigo47?) 31
SecçãoI:Exoneração (artigo489) 32
SecçãoII:Perdadoestadodefuncionário (artigo49?) 32
SecçãoIII:Afastamentonointeressedoserviço(artigo509) 32
SecçãoIV:Perdadaqualidadedefuncionárioporincompetência pro­
fissional(artigo519) 32
SecçãoV:Aposentaçao (artigos52?e53?) 32
SecçãoVI:Títuloshonorários (artigo54?) 33
TítuloIV:Condiçõesdetrabalhodofuncionário
CapítuloI:Duraçãodotrabalho(artigos55?e56?) ..33
CapítuloII:Interrupçãodeserviçocomjustificação....(artigos55?e56?) 33
CapítuloIII:Feriados(artigo61?) . 34
TítuloV:Regimepecuniárioeregaliassociaisdófuncionário
CapítuloI:Remuneração ereembolsodedespesas
SecçãoI:Aremuneração (artigos62?a70?) 34
SecçãoII:Reembolsodedespesas(artigo71?) 36,
CapítuloII:Segurançasocial(artigos72?a76?) 36
CapítuloIII:Pensões(artigos77?a84?) 37
CapítuloIV:Reposições (artigo85?) 39
TítuloVI:Regimedisciplinar (artigos86?a89?) 39

Ol/Fasc..01 JornalOficialdasComunidades Europeias '21
TítuloVII:Espéciesderecurso(artigos90?c91?) 40
TítuloVIII:Disposiçõesespeciaisaplicáveisaosfuncionáriosdosquadroscientífico
etécnicodoCentroComumdeInvestigaçãoNucleardaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica(artigos929a1019) 40
TítuloIX:Disposiçõestransitóriasefinais
CapítuloI:Disposiçõestransitórias (artigos1029a1099) 42
CapítuloII:Disposiçõesfinais(artigo1109) 45
AnexoI:.A.Correspondência entreoslugares-tipoeascarreirasemcadaumadascategorias
enoquadrolinguísticoprevistanon94doartigo59,doEstatuto 46
B.Correspondência entreoslugares-tipoeascarreirasdosfuncionáriosdosquadros
científicooutécnicodoCentroComumdeInvestigaçãoNucleardaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,previstanoartigo929doEstatuto 47
AnexoII:Composiçãoeregrasdefuncionamento dosórgãosprevistosnoartigo99doEstatuto48
AnexoIII:Processodoconcurso 50
AnexoIV:Regrasdeconcessãodosubsídioprevistonosartigos419e509doEstatuto 52
AnexoV:Direitoainterrupçãodeserviço 53
AnexoVI:Regrasdacompensação eremuneraçãodehorasextraordinárias 55
AnexoVII:Regrasrelativasàremuneraçãoereembolsodedespesas 56
AnexoVIII:Regrasdoregimedepensões 65
AnexoIX:Processodisciplinar 73

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigoí? Artigo5o.
1.OslugaresabrangidospelopresenteEstatutosão
distribuídos ,deacordocomanaturezaeoníveldas
funçõesquelhescorrespondem ,porquatrocategorias
designadas,emordemhierárquicadecrescente,pelas
letrasA,B,C,D.ÉfuncionáriodasComunidades ,naacepçãodopre­
senteEstatuto,qualquerpessoaquetenhasido
nomeada,nascondiçõesprevistasnesteEstatuto,para
umlugarpermanentedeumadasinstituiçõesdas
Comunidades ,atravésdeactoescritodaentidadeque
namesmainstituiçãoécompetenteparaprocedera
nomeações .
Salvodisposiçãoemcontrário,oComitéEconómicoe
Socialéequiparado,paraaplicaçãodopresenteEsta­
tuto,àsinstituiçõesdasComunidades .AcategoriaAabrangeoitograusagrupadosemcarrei­
rasgeralmentecompostaspordoisgraus,aquecorres­
pondemfunçõesdedirecção,concepçãoeestudo,
exigindohabilitaçõesdeníveluniversitárioouuma
experiênciaprofissionaldenívelequivalente .Artigo2o.
Cadainstituiçãofixaráasentidadesquenelaexercerão
ospoderesconferidospelopresenteEstatutoàentidade
competenteparaprocederanomeações .
Asentidadesqueexercemrelativamente aosfuncioná­
riosdoComitéEconómicoeSocialospoderesconferi­
dospelopresenteEstatutoàentidadecompetentepara
procederanomeações,serãofixadaspeloregulamentoAcategoriaBabrangecincograusagrupadosemcarrei­
rasgeralmentecompostaspordoisgraus,aquecorres­
pondemfunçõesexecutivasedeenquadramento ,
exigindohabilitaçõesdoníveldoensinosecundárioou
umaexperiênciaprofissionaldenívelequivalente .internodoComité.
Artigo3o.AcategoriaCabrangecincograusagrupadosemcarrei­
rasgeralmentecompostaspordoisgraus,aquecorres­
pondemfunçõesdeexecuçãoexigindohabilitaçõesdo
níveldoensinomédioouumaexperiênciaprofissional
denívelequivalente .Oactodenomeaçãodofuncionáriofixaráadataa
partirdaqualanomeaçãoproduzefeitos;emcaso
algumestadatapodeseranterioràdoiníciodoexercí­
ciodefunçõespelointeressado .
Artigo4o. AcategoriaDabrangequatrograusagrupadosem
carreirasgeralmentecompostaspordoisgraus,áque
correspondem funçõesmanuaisouauxiliares,exigindo
habilitaçõesdoníveldoensinoprimário,eventualmente
completadasporconhecimentos técnicos.Todaequalquèrnomeaçãooupromoçãosópodeter
porobjectoopreenchimento deumlugarvagonas
condiçõesprevistasnopresenteEstatuto.
Todaequalquervagaexistentenumainstituiçãoe
levadaaoconhecimento dopessoaldessainstituição
logoqueaentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõestiverdecididopreenchertallugar.
Senãoforpossívelpreencheravagaatravésdemuta­
ção,promoçãoouconcursointerno,amesmaélevada
aoconhecimento dopessoaldastrêsComunidades
Europeias .Todavia,deacordocomoprocessoparaarevisão
dopresenteEstatutoeemderrogaçãodasdisposições
precedentes,oslugaresdeumamesmaespecialidade
profissionalpoderãoconstituir-seemquadros,agru­
pandoumcertonúmerodegrausdeumaoudevárias
dascategoriasacimamencionadas .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
denteeleitodeumainstituiçãoouorgãodasComunida­
desoudegrupopolíticodoParlamentoEuropeu.2.Oslugaresdetradutoredeinterpreteagrupam­
senumquadrolinguístico,designadopelasletrasL/A
ecompreendendo seisgrausequiparadosaosgraus3a
8dacategoriaAeagrupadosemcarreiras,geralmente
compostaspordoisgraus.
Artigo8°.3.Aosfuncionáriosquepertençamaumamesma
categoriaouaummesmoquadrosãoaplicáveisidênti­
cascondiçõesderecrutamento edeprogressãonacar­
reira.
4.Acorrespondência entreoslugares-tipoeascar­
reirasficaestabelecidanatabelaconstantedoAnexoI.
Combasenareferidatabela,cadainstituiçãofixará,
apósparecerdoComitédoEstatutoprevistonoartigo
10?,adescriçãodoconteúdofuncionaledasatribuições
decadalugar.Ofuncionárioquetiversidodestacadoparaoutra
instituiçãodastrêsComunidades Europeias,pode,
findooprazodeseismeses,requererasuatransferência
paraessainstituição .
Seopedidofordeferido,comoacordodainstituição
deorigemdofuncionárioedainstituiçãoparaondeele
tiversidodestacado,considera-sequeofuncionáriofez
asuacarreiracomunitárianestaúltimainstituição .O
funcionárionãobeneficia,emvirtudedessatransferên­
cia,denenhumadasdisposiçõesfinanceirasdopresente
Estatutorelativasàcessaçãodefinitivadefunçõesde
funcionáriodeumadasinstituiçõesdasComunidades .
Adecisãodeferindoopedido,secomportaraatribuição
degrausuperioràqueledequeusufruiointeressadona
suainstituiçãodeorigem,éequiparadaaumapromo­
çãonãopodendosertomadaemcondiçõesdiferentes
dasprevistasnoartigo459Artigo69
Umquadrodeefectivos,anexoàsecçãodoorçamento
referenteacadainstituição,fixaráparacadaumadas
categoriasequadros,onúmerodelugaresporgrau,
emcadacarreira.
Artigo99
Artigo79
1.Aentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõescolocacadafuncionário,mediantenomeaçãoou
transferência ,nointeresseexclusivodoserviço,esem
teremcontaanacionalidade ,numlugardasuacatego­
riaoudoseuquadroequecorrespondaaoseugrau.1.Sãocriados
a)Emcadainstituição :
—umComitédoPessoal,eventualmente dividido
emsecçõesquecorrespondam acadalocalde
afectaçãodopessoal;
—umaComissãoParitáriaouváriasComissões
Paritáriasseonúmerodefuncionários noslocais
deafectaçãoojustificar;
—umConselhodeDisciplinaouváriosConselhos
deDisciplinaseonúmerodefuncionáriosnos
locaisdeafectaçãoojustificar;
—eventualmente ,umComitédeClassificação .2.Ofuncionáriopodeserchamadoaocuparinteri­
namenteumlugardeumacarreiradasuacategoriaou
quadro,superioràcarreiraaquepertence.Apartirdo
quartomêsdeinterinidade ,ofuncionárioreceberáuma
compensação igualàdiferençaentrearemuneração
relativaaoseugraueescalãoearemuneraçãocorres­
pondenteaoescalãoqueobterianograudebase,se
fossenomeadoparaacarreiraemqueasseguraainteri­
nidade.
Ainterinidadeélimitadaaumano,salvosetiverpor
objectoproveràsubstituiçãodeumagentedestacado
nointeressedoserviço,chamadoacumprirserviço
militar,ouquefaltepordoençaprolongada ;ousese
destinarapermitirqueointeressadoexerçáfunções
juntodepessoaexercendofunçõesprevistasnosTrata­
dosqueinstituemasComunidades ,oujuntodepresi­b)NasComunidades :
—umaComissãodeInvalidez;
queprosseguemasatribuiçõesprevistasnopresente
Estatuto.

24 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
2.Acomposiçãoeasregrasdefuncionamento destes
órgãosserãodeterminadasporcadainstituiçãode
acordocomasdisposiçõesdoAnexoII.
Alistadosmembrosquecompõem ,estesórgãosserá
publicadanoBoletimmensaldopessoaldasComuni­
dades.
rsobrequalquerquestãodecaractergeralqueestesjulga­
remútilsubmeter-lhes.
5.OComitédeClassificação échamadoadar
parecer:
a)Sobreadecisãoatomarfindooestágio,
b)Sobreosactosdedemissãoporincompetência pro­
fissional,e
c)Sobreafixaçãodalistadosfuncionáriosabrangidos
porumamedidadereduçãodonúmerodepostos
detrabalho.
Ocomitézelarápelaharmonização daclassificaçãode
serviçodopessoalnoseiodainstituição .
Artigo10?3.OComitédoPessoalrepresentaosinteressesdo
pessoaljuntodainstituiçãoeasseguraumcontacto
permanenteentreestaeopessoal.OComitécontribui
paraobomfuncionamento dosserviçosaopermitir
queaopiniãodopessoalseexprimaesejaconhecida.
OComitélevaráaoconhecimento dosórgãoscompe­
tentesdainstituiçãoqualquerdificuldadedecarácter
geral,relativaàinterpretação eaplicaçãodopresente
Estatuto,podendoserconsultadosobrequalquerques­
tãodestanatureza.
OComitésubmeteráaosórgãoscompetentesdainsti­
tuiçãosugestõesrelativasàorganizaçãoeaofunciona­
mentodosserviçosepropostasquetenhamemvista
melhorarascondiçõesdetrabalhodopessoalouas
suascondiçõesdevida,emgeral.
OComitéparticipanagestãoenocontrolodosórgãos
decaráctersocialcriadospelainstituiçãonointeresse
dopessoal,epode,comoacordodainstituição,criar
qualquerserviçodamesmanatureza.
4.Independentemente dasfunçõesquelhessãoatri­
buidaspelopresenteEstatuto,aouasComissõesParitá­
riaspodemserconsultadaspelaentidadecompetente
paraprocederanomeaçõesoupeloComitédoPessoalÉinstituídoumComitédoEstatutocomposto,em
igualnúmero,porrepresentantes dasinstituiçõesdas
Comunidades erepresentantes dosseusComitésdo
Pessoal.AsformasdecomposiçãodoComitédoEsta­
tutosãoadoptadasporacordocomumdasinstituições .
Independentemente dasfunçõesquelhesãoatribuídas
pelopresenteEstatuto,esteComitépodeformularqual­
quersugestãoparaarevisãodoEstatuto.OComité
reúne-seapedidoquerdoseupresidente,querdeuma
instituiçãooudoComitédoPessoaldeuma.instituição .
AsactasdasdeliberaçõesdesteComitéserãotransmiti­
dasàsentidadescompetentes .
TITULOII
DIREITOS EDEVERESDOFUNCIONÁRIO
Artigo11°. qualforasuanatureza,salvoporserviçosprestados,
querantesdasuanomeaçãoquernodecursodeuma
interrupçãoespecíficaparaprestaçãodeserviçomilitar
ounacional,eporcausadetaisserviços.
Artigo12°.Ofuncionáriodevedesempenhar assuasfunçõese
pautarasuacondutatendounicamenteemvistaos
interessesdasComunidades ,semsolicitarnemaceitar
instruçõesdequalquergoverno,entidade,organização
oupessoaestranhaàinstituiçãoaquepertence.
Ofuncionárionãopodeaceitardeumgovernooude
qualqueroutraprocedênciaestranhaàinstituiçãoaque
pertence,semautorizaçãodaentidadecompetentepara
procederanomeações,qualquerdistinçãohonorífica,
condecoração ,privilégio,dádivaouremuneraçãosejaOfuncionáriodeveabster-sedequaisqueractose,
emparticular,deexprimirpublicamenteopiniõesque
possamlesaradignidadedoseucargo.
Ofuncionárionãopodeconservarouadquirir,directa
ouindirectamente ,nasempresassujeirasaocontrolo
dainstituiçãoaquepertence,ouquecomestaestejam

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
emrelação,interessesdenaturezaeimportanciatais,
queseriamsusceptíveisdecomprometer asuaindepen­
dêncianoexercíciodassuasfunções.
Seofuncionáriosepropuserexercerqualqueractivi­
dadeexterna,remuneradaounão,ouexercerfunções
estranhasàsComunidades ,deve,paraoefeito,solicitar
autorizaçãoàentidadecompetenteparaprocedera
nomeações .Talautorizaçãoserárecusadaseaactivi­
dadeouasfunçõesforemdenaturezaaperturbara
independência dofuncionárioouaprejudicaraactivi­
dadedasComunidades .quantoàaceitaçãodedeterminadasfunçõesoubenefí­
cios.
CadainstituiçãodeterminaráapósparecerdaComissão
Paritária,oslugarescujostitularesnãopodem,durante
umperíododetrêsanos,apartirdacessaçãodas
suasfunções,exercerqualqueractividadeprofissional ,
remuneradaounão,semobservânciadasdisposições
queseguem.
Nodecursodessestrêsanos,otitulardeumtallugar
éobrigadoadeclararimediatamente àsinstituiçõesa
quepertenceu,nostrêsanosqueprecedemacessação
deserviços,qualquercargooufunçãoquepossavira
exercer .
Ainstituição,apósparecerdaComissãoParitária,dará
conhecimento aointeressado,noprazomáximode
15diasacontardarecepçãodadeclaraçãodointeres­
sado,sobreselheproíbeaceitaroreferidocargoou
função.Artigo13°.
Seocônjugedeumfuncionárioexercer,profissional­
mente,qualqueractividadelucrativa,devetalfacto
sercomunicadopelofuncionárioàentidadedasua
instituiçãocompetenteparaprocederanomeações .Se
essaactividadeserevelarincompatívelcomadofuncio­
nário,eseesteúltimonãoestiveremcondiçõesde
garantirasuacessaçãodentrodeumprazodetermi­
nado,aentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõesapósparecerdaComissãoParitária,decidiráseo
funcionáriodevemanter-seemfunções,sertransferido
paraoutrolugarouperderoestadodefuncionário .Artigo17°.
Artigo14°.Ofuncionárioéobrigadoamanteramaiordiscrição
noquerespeitaafactoseinformaçõesdequevierater
conhecimento noexercícioouporocasiãodoexercício
dassuasfunções;nãopodetransmitir,porqualquer
forma,aqualquerpessoanãoqualificadaparadele
tomarconhecimento ,qualquerdocumentoouinforma­
çãoquenãotiveremsidotornadospúblicos.Talobriga­
çãomantém-sedepoisdecessaremassuasfunções.
Ofuncionárionãopodepublicaroumandarpublicar,
porsisóouemcolaboração ,qualquertextocujo
objectoseprendacomaactividadedaComunidade a
quepertencesemautorizaçãodaentidadecompetente
paraprocederanomeações .Estaautorizaçãosópode
serrecusadaseapublicaçãoemquestãofordenatureza
apôremcausaosinteressesdasComunidades .Qualquerfuncionárioque,noexercíciodassuasfun­
ções,devapronunciar-sesobreumaquestãoemcujo
tratamentoouemcujasoluçãoeletenhauminteresse
pessoaldenaturezaacomprometer asuaindependên­
cia,devedarconhecimento dofactoàentidadecompe­
tenteparaprocederanomeações .
Artigo15?
Artigo18°.Ofuncionárioquesejacandidatoafunçõespublicas
electivasdevesolicitarumalicençasemvencimento,
porperíodoquenãopodeexcedertrêsmeses.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
examinaráasituaçãodofuncionárioquetenhasido
eleitoparaasreferidasfunções.Segundoaimportância
destasfunçõeseosdeveresqueasmesmasimponham
aoseutitular,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõesdecidiráseofuncionáriosemantémna
situaçãodeactividadeousedevesolicitarumalicença
semvencimento .Nestecaso,estalicençateráuma
duraçãoigualàdoperíododeexercíciodasfunções
electivas.Todososdireitosrelativosatrabalhosefectuadospelo
funcionárionoexercíciodassuasfunçõessãopertença
daComunidadequeofuncionárioserve.
Artigo19°.
Artigo16°.Ofuncionárionãopodedepornemprestardeclarações
emjuízo,sejaaquetítulofor,sobrefactosdeque
teveconhecimento porcausadassuasfunções,sem
autorizaçãodaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações .EstaautorizaçãosópodeserrecusadaseOfuncionárioéobrigadoarespeitar,aposacessação
dassuasfunções,osdeveresdehonestidadeediscrição,

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo23°. osinteressesdasComunidades oexigiremousearecusa
nãoforsusceptíveldeimplicarconsequências penais
paraofuncionárioemcausa.Ofuncionáriocontinua
sujeitoaestaobrigaçãomesmodepoisdassuasfunções
teremcessado.
Odispostonoparágrafoanteriornãoseaplicaao
funcionárioouaoex-funcionário quesejatestemunha
peranteoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuro­
peiasouperanteoConselhodeDisciplinadequalquer
instituição,sobrequestãoqueenvolvaumagenteou
ex-agentedastrêsComunidades Europeias.Osprivilégioseimunidadesdequebeneficiamosfun­
cionáriossãoconferidosunicamentenointeressedas
Comunidades .Semprejuízodasdisposiçõesdosproto­
colosrelativosaosPrivilégioseImunidades,osinteres­
sadosnãoestãoisentosdocumprimentodassuasobri­
gaçõesprivadas,nemdaobservânciadasleiseregula­
mentosdepolíciaemvigor.
Semprequeestiverememcausataisprivilégioseimuni­
dades,ofuncionárioemquestãodeveráimediatamente
participartalfactoàentidadecompetenteparaproceder
anomeações .
Oslivre-trânsitosprevistosnosprotocolosrelativosaos
PrivilégioseImunidadessãoemitidosparafuncionários
dosgrausA1aA4eequiparados .Artigo20o-
Ofuncionárioeobrigadoaresidirnalocalidadedasua
afectaçãoouaumadistânciatalquenãocauseestorvo
aoexercíciodassuasfunções.
Artigo24?
Artigo21°.CadaComunidadeprestaráassistênciaaosfuncionários
dosseusserviços,nomeadamente emprocedimentos
contraautoresdeameaças,ultrajes,injúrias,difama­
çõesouatentadoscontrapessoasebensdequesejam
alvoofuncionárioouosmembrosdasuafamília,por
causadasuaqualidadeedassuasfunções.
AComunidade repararáosprejuízossofridos,em
consequência detaisfactos,pelofuncionário,na
medidaemqueestenãoesteja,intencionalmente ou
pornegligênciagrave,naorigemdosreferidosprejuízos
enãotenhapodidoobterreparaçãodosresponsáveis .Ofuncionário,sejaqualforasuaposiçãonahierarquia,
éobrigadoaassistireaconselharosseussuperiores,
sendoresponsávelpelodesempenhodastarefasquelhe
estãoconfiadas .
Ofuncionárioencarregadodeassegurarofunciona­
mentodeumserviçoéresponsável,peranteosseus
superiores,pelospoderesquelhetiveremsidoconferi­
dosepelaexecuçãodasordensquetiverdado.A
responsabilidade própriadosseussubordinadosnão
oisentadenenhumadasresponsabilidades quelhe
incumbem .
Casotenharecebidoumaordemquelhepareçaenfer­
mardeirregularidade ,ouemqueconsiderequeda
suaexecuçãopodemresultarinconvenientes graves,o
funcionáriodeveexprimir,senecessárioporescrito,a
suaopiniãoperanteosuperiorhierárquico .Casoeste
últimoaconfirmeporescrito,ofuncionáriodeve,
então,executá-la,anãoserqueareferidaordemseja
contráriaàleipenal.Artigo25?
Qualquerdecisãoindividualtomadaemcumprimento
dopresenteEstatutodeve/serimediatamente comuni­
cadaporescritoaofuncionáriointeressado .Qualquer
decisãoqueafecteinteressesdofuncionáriodeveser
fundamentada .
Asdecisõesindividuaisdenomeação,titularização ,pro­
moção,mutação,determinaçãodasituaçãoadministra­
tivaedecessaçãodefunçõesdeumfuncionáriosão
objectodeafixaçãoimediata,nosedifíciosdainstitui­
çãoemqueprestaserviçoesãopublicadasnoBoletim
mensaldopessoaldasComunidades .Artigo22°.
Artigo26°.Ofuncionáriopodeserobrigadoareparar,natotali­
dadeouemparte,oprejuízosofridopelasComunida­
des,emconsequência deculpagraveemquetiver
incorridonoexercício,ouporcausadoexercíciodas
suasfunções.
Arespectivadecisão,fundamentada ,étomadapela
entidadecompetenteparaprocederanomeações,após
teremsidoobservadasasformalidadesprescritasem
matériadisciplinar .
OTribunaldeJustiçadasComunidades Europeias
temcompetênciadeplenajurisdiçãoparadecidirsobre
litígiossuscitadospelapresentedisposição .Oprocessoindividualdofuncionáriodeveconter:
a)Todososdocumentosrelativosàsuasituaçãoadmi­
nistrativaetodososrelatóriosreferentesàsua
competência ,rendimentoecomportamento ;
b)Asobservaçõesfeitaspelofuncionáriorelativa­
menteaosreferidosdocumentos .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
Todososelementosdevemserregistados,numerados
eclassificadossequencialmente ,nãopodendoainstitui­
çãooporaumfuncionárionemalegarcontraeledocu­
mentosaquealudeaalíneaa),sedosmesmosnãolhe
tiversidodadoconhecimento antesdeseremclassifi­
cados.
Acomunicação dequalquerelementoécomprovada
pelaassinaturadofuncionárioou,nasuafalta,por
cartaregistada.
Nenhumamençãodandocontadeopiniõespolíticas,
filosóficasoureligiosasdofuncionáriopodefigurarno
referidoprocesso.Nãopodeserconstituídomaisdoqueumprocesso
paracadafuncionário .
Ofuncionáriotemodireitodeconhecer,mesmodepois
deteremcessadoassuasfunções,oconjuntodosele­
mentosqueconstemdoseuprocesso.
Oprocessoindividualtemcarácterconfidencialesó
podeserconsultadonosserviçosdaAdministração .É,
todavia,enviadoaoTribunaldeJustiçadasComunida­
desEuropeias,sempreque,peranteomesmo,tenhasido
interpostorecursoquedigarespeitoaofuncionário .
TITULOIII
CARREIRADOFUNCIONÁRIO
CAPITULO I
RECRUTAMENTO
Artigo27°.e)Nãopreencherascondiçõesdeaptidãofísicareque­
ridasparaoexercíciodassuasfunções;
f)Nãoprovarquepossuiumconhecimentoaprofun­
dadodeumadaslínguasdasComunidades eum
conhecimento satisfatóriodeoutralínguadas
Comunidades ,namedidanecessáriaàsfunçõesque
forchamadoaexercer.
Artigo29°.Orecrutamentodeveteremvistaassegurarainstituição
oserviçodefuncionáriosquepossuamasmaiselevadas
qualidadesdecompetência ,rendimentoeintegridade,
recrutadosnumabasegeográficatãoalargadaquanto
possíveldentreosnacionaisdosEstados-membros das
Comunidades .
Osfuncionáriossãoescolhidossemdistinçãoderaça,
crençaousexo.
Nenhumlugarpodeserreservadoparaosnacionaisde
umEstado-membro determinado .
Artigo28°.1.Comafinalidadedeproverasvagasexistentes
numainstituição,aentidadecompetenteparaproceder
anomeaçõesapósterexaminado :
a)Aspossibilidades depromoçãoemutaçãonoseio
dainstituição;
b)Apossibilidade deorganização deconcursosno
interiordainstituição;
c)Ospedidosdetransferência defuncionários de
outrasinstituiçõesdastrêsComunidades Europeias ;
Daráinícioaoprocessodeconcursodocumental ,por
prestaçãodeprovas,oudocumentaleporprestaçãode
provas.Oprocessodoconcursoéregidopelasdisposi­
çõesconstantesdoAnexoIII.
Oprocessopodetambémseriniciadoafimdeconstituir
umareservaderecrutamento .
2.Aentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõespodeadoptarumprocessoderecrutamentodife­
rentedoprocessodeconcurso,noquerespeitaao
recrutamentodefuncionáriosdosgrausAleA2,assim
como,emcasosexcepcionais ,paralugaresqueexijam
qualificaçõesespeciais.Nãopodesernomeadofuncionárioquem:
a)NãofornacionaldeumEstado-membro dasComu­
nidades,salvoderrogaçãoconsentidapelaentidade
competenteparaprocederanomeações,enãose
encontrarnogozodosseusdireitoscivis;
b)Nãoseencontraremsituaçãoregularfaceàsleisde
recrutamentoquelheforemaplicáveisemmatéria
milkar;
c)Nãooferecerasgarantiasdemoralidaderequeridas
paraoexercíciodassuasfunções;
d)Nãotiversidoseleccionado ,semprejuízododis­
postonon92doartigo299,emconcursodocumen­
tal,porprestaçãodeprovas,oudocumentalepor
prestaçãodeprovas,deacordocomodispostono
AnexoIII;

28 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
Artigo30°. nãopodeexceder72mesesnosgrausAlaA4,L/A3e
L/A4e48mesesnosrestantesgraus.Nãopodeser
atribuídaqualquerbonificaçãonosgrausdebasedas
categoriasA,B,CeDedoquadrolinguístico .Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
constituiráumjúriparacadaconcurso.Ojurielaborará
alistadoscandidatosaprovados .
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
escolhedestalistaoouoscandidatosquenomeiapara
oslugaresvagos.Artigo33°
Antesqueseprocedaàsuanomeação,ocandidato
escolhidoésubmetidoaexamemédicoefectuadopor
ummédico-assistente dainstituiçãoafimdepermitira
estaverificarseocandidatopreencheascondições
exigidasnaalíneae)doartigo28?
Artigo32?
Artigo34°.
1.Todososfuncionários ,comexcepçãodosdograu
AleA2,sãoobrigadosaefectuarumestágiodeseis
meses,antesdepoderemsernomeadosfuncionários
titularespelaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações .1.Oscandidatosassimescolhidosserãonomeados :
—funcionáriosdacategoriaAoudoquadrçlinguís­
tico:
nograudebasedasuacategoriaoudoseuquadro;
—funcionáriosdasrestantescategorias :
nograudebasecorrespondente aolugarparaque
foramrecrutados .
2.Todavia,aentidadecompetenteparaproceder
anomeaçõespodederrogarasdisposiçõesanteriores
dentrodosseguinteslimites:
a)NoquerespeitaaosgrausAl,A2,A3eL/A3,na
proporçãode:
—metade,sesetratardelugaresvagos,2.Pelomenosummêsantesdeterminaroseu
períododeestágio,ointeressadoéobjectodeumrelató­
riosobreassuasaptidõesparaodesempenhodas
atribuiçõescorrespondentes àssuasfunções,assim
comosobreorendimentoecondutanoserviço.Este
relatórioédadoaconheceraoestagiário,quepode
fazer,porescrito,assuasobservações .Ofuncionário
quenãotiverdemonstradoqualidadesprofissionais
suficientesparaobteratitularidadedolugarperdea
qualidadedefuncionário .
Emcasosexcepcicpnais ,aentidadecompetentepara
procederanomeaçõespode,todavia,decidiroprolon­
gamentodoestágio,porumperíodomáximodetrês
meses,antesdesepronunciardefinitivamente .
Ofuncionárioacujovínculoforpostotermo,benefi­
ciarádeumaindemnizaçãocorrespondente adoismeses
doseuvencimentodebase,salvoseointeressadose
encontraremsituaçãodedestacamento oudelicença
relativamente àsuaAdministração deorigemepuder
retomarimediatamente assuasfunçõesnestaúltima.—doisterços,sesetratardelugarescriadosde
novo.
b)Noquerespeitaaosrestantesgraus,naproporção
de:
—umterço,sesetratardelugaresvagos,
—metade,sesetratardelugarescriadosdenovo.
SalvonoquedizrespeitoaograuL/A3,estadisposição
aplica-seporsériesdeseislugaresaproveremcada
grau.
Artigo32°.CAPITULO II
SITUAÇÃOJURÍDICADOFUNCIONÁRIOOfuncionáriorecrutadoéintegradonoprimeiroesca­
lãodoseugrau.
Todavia,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespode,emfacedaformaçãoedaexperiência
profissionalespecíficadointeressado,atribuir-lheuma
bonificaçãodeantiguidadenessegrau;estabonificaçãoArtigo35°.
Ofuncionáriopodeencontrar-senumadasseguintes
situações :

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
a)Actividade,
b)Destacamento ,
c)Licençasemvencimento ,
d)Disponibilidade ,
e)Interrupçãoparaserviçomilitar.origem;temigualmentedireitoaoreembolsoda
totalidadedosencargossuplementares queodesta­
camentolheacarreta;
e)Ofuncionáriocontinuaacontribuirparaoregime
depensõescombasenovencimentopróprioda
situaçãodeactividadeecorrespondente aoseugrau
eescalãonainstituiçãodeorigem;
f)Ofuncionáriodestacadoconservaolugar,odireito
àsubidadeescalãoeaexpectativadepromoção;
g)Findoodestacamento ,ofuncionárioregressaime­
diatamenteaolugarqueocupavaanteriormente .SecçãoI
Actividade
Artigo36o-
Actividadeeasituaçãodofuncionárioqueexerce,em
conformidade comodispostonoTítuloIV,asfunções
correspondentes aolugaremquetenhasidocolocado
ouemquetenhasidointerinamente provido.Artigo39°.
SecçãoII
DestacamentoOdestacamento apedidodofuncionárioobedeceàs
seguintesregras:
a)Édecididopelaentidadecompetenteparaproceder
anomeaçõesquefixaráarespectivaduração;
b)Noprazodeseismeses,apartirdoiníciodefunções,
ofuncionáriopodesolicitarquesejadadoporfindo
odestacamento ;nestecaso,regressaráimediata­
menteaolugarqueocupavaanteriormente ;
c)Findooprazoreferido,ofuncionáriopodesersub­
stituídonoseulugar;Artigo37°.
d)Destacamento éasituaçãodofuncionárioque,no
interessedoserviço,édesignadopelasuainstituição
paraocupartemporariamente umlugarforadestaóu
que,aseupedido,écolocadoàdisposiçãodeumaoutra
instituiçãodastrêsComunidadesEuropeias .
Nestasituação,ofuncionáriocontinuaabeneficiar,em
conformidade comodispostonosartigos38?e39?,de
todososseusdireitosecontinuasujeitoàsobrigações
quelheincumbemcomofuncionáriodasuainstituição
deorigem.Findoodestacamento ,ofuncionárioéobrigatoria­
mentereintegradonaprimeiravagadeumlugarda
suacategoriaoudoseuquadro,equecorresponda
aoseugrau.Seofuncionáriorecusarolugarque
lheéoferecido,mantémodireitoàreintegração ,na
segundavagadeumlugardasuacategoriaoudo
seuquadroequecorrespondaaoseugrau;emcaso
desegundarecusa,podeser-lheretiradooestado
defuncionário ,apósconsultadaComissãoParitá­
ria.Atéàreintegração ,ofuncionáriomantém-se
emsituaçãodedestacamento ,semremuneração .Artigo3S?
SecçãoIII
LicençasemvencimentoOdestacamento nointeressedoserviçoobedeceas
seguintesregras:
a)Éordenadopelaentidadecompetenteparaproceder
anomeaçõesouvidoointeressado ;
b)Asuaduraçãoéfixadapelaentidadecompetente
paraprocederanomeações;
c)Notermodecadaperíododeseismeses,podeo
interessadosolicitarquesejadadoporfindooseu
destacamento ;
d)Ofuncionáriodestacadotemdireitoaumadife­
rençadevencimento,semprequeolugardedestaca­
mentoimpliqueumaremuneraçãoglobalinferiorà
relativaaoseugraueescalão,nainstituiçãodeArtigo40°.
1.Ofuncionáriopode,âtítuloexcepcionaleaseu
pedido,sercolocadoemsituaçãodelicençasemvenci­
mento,porrazõesdeinteressepessoal.

30 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
2.Semprejuízododispostonoartigo159,aduração
dalicençaélimitadaaumano.
Alicençapodeserrenovadaduasvezespeloperíodo
deumano.Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
fixaráalistadosfuncionáriosabrangidospelamesma
medida,apósparecerdaComissãoParitáriaetomando
emconsideração acompetência ,orendimento,a
condutanoserviço,asituaçãofamiliareaantiguidade
dosfuncionários .Qualquerfuncionárioqueocupeum
doslugaresreferidosnoparágrafoanterioreque
exprimaaintençãodesercolocadonadisponibilidade ,
éoficiosamente inscritonestalista.
Osfuncionáriosquefiguremnessalistasãocolocados
nadisponibilidade pordecisãodaentidadecompetente
paraprocederanomeações .3.Otempodecorridoemlicençanãocontaparaa
subidadeescalãoeparapromoçãodegrau;ficasus­
pensaainscriçãodofuncionárionoregimedesegurança
social,previstonosartigos72?e739,bemcomoa
coberturadoscorrespondentes riscos.
3.Nasituaçãodedisponibilidade ,ofuncionário
deixadeexercerassuasfunçõesedebeneficiardos
seusdireitosaremuneraçãoeàsubidadeescalão,mas
duranteumperíodoquenãopodeexcedercincoanos,
oseudireitoapensãodeaposentaçãocontinuaaser
integradocombasenovencimentorelativoaoseugrau
eaoseuescalão.4.Alicençasemvencimentoobedeceasseguintes
regras:
a)Éconcedidaapedidodointeressadopelaentidade
competenteparaprocederanomeações;
b)Asuarenovaçãodevesersolicitadadoismesesantes
dotermodoperíodoemcurso;
c)Ofuncionáriopodesersubstituídonoseulugar;
d)Findaalicençasemvencimento ,ofuncionárioé
obrigatoriamente reintegrado,naprimeiravagade
umlugardasuacategoriaoudoseuquadroeque
correspondaaoseugrau.Seofuncionáriorecusar
olugarquelheéoferecido,mantémodireitoà
reintegração ,nasegundavagadeumlugardasua
categoriaoudoseuquadroequecorrespondaao
seugrau;emcasodesegundarecusa,podeser-lhe
retiradooestadodefuncionário,apósconsultada
ComissãoParitária.Atéàreintegraçãoofuncioná­
riomantém-senasituaçãodelicençasemvenci­
mento.Duranteumperíododedoisanos,acontardasua
colocaçãonadisponibilidade ,ofuncionáriotemo
direitoprioritáriodereintegraçãoemqualquerlugar
dasuacategoriaoudoseuquadroquecorrespondaao
seugrauefiquevagoouvenhaasercriado,desdeque
possuaascondiçõesrequeridas.
Ofuncionáriocolocadonadisponibilidade beneficiade
umsubsídiocalculadodeacordocomodispostono
AnexoIV.
Omontantedorendimentoauferidopelointeressado
emnovasfunções,duranteesteperíodo,édeduzidodo
subsídioreferidonoparágrafoprecedente,namedida
emqueasomadetalrendimentocomosubsídio
ultrapasseaúltimaremuneraçãoauferidapelofuncio­
nárionoexercíciodassuasfunções.SecçãoIV
Disponibilidade
Artigo41°. 4.Findooperíododuranteoqualsemanteveo
direitoaosubsídio,ofuncionárioperdeoestadode
funcionário .Beneficiaeventualmente deumapensãode
aposentaçãoemconformidade comoprevistono
regimedepensões.1.Disponibilidade éasituaçãodofuncionário
abrangidoporumamedidadereduçãodonúmerode
lugaresnasuainstituição .
2.Areduçãodonúmerodelugaresemdeterminado
grauédecididapelaentidadecompetente.no domínio
orçamentalenoâmbitodoprocessoorçamental .
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações,
.apósparecerdaComissãoParitária,especificaráanatu­
rezadoslugaresqueserãoabrangidosporestamedida.5.Aofuncionárioaquem,antesdeterminaro
períododedoisanosreferidonon?3,foroferecidoum
lugarcorrespondente aoseugrauequeorecuse,sem
motivojustificado,podeserretirado,apósparecerda
ComissãoParitária,odireitodebeneficiardasdisposi­
çõesanteriores,epodeser-lheretiradooestadode
funcionário .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
SecçãoV
Interrupçãoparaserviçomilitar
Artigo42°.narionograuimediatamente superiordacategoriaou
doquadroaquepertence.Apromoçãofaz-seexclusiva­
menteporescolha,dentreosfuncionáriosquetenham
completadoumperíodomínimodeantiguidadeno
seugrau,apósanálisecomparativadosméritosdos
funcionáriossusceptíveisdeserempromovidosassim
comodosrelatóriosdequetiveremsidoobjecto.
Esteperíodomínimodeantiguidade é,nocasodos
funcionáriosnomeadosnograudebasedoseuquadro
oudasuacategoria,deseismesesacontardadataem
queforamnomeadosfuncionáriostitulares.Oreferido
períodoédedoisanosparaosrestantesfuncionários .
2.Apassagemdeumfuncionáriodeumquadro
oudeumacategoriaparaoutroquadrooucategoria
superiorsópodeterlugarmedianteconcurso.Ofuncionárioconvocadoparaprestarserviçomilitar
nostermoslegais,ouobrigadoacumprirumperíodode
instruçãomilitaroureconvocadoparaprestarserviço
militar,écolocadonasituaçãoespecialde«interrupção
paraserviçomilitar».
Ofuncionárioincorporadoemformaçãomilitarpara
cumprimento dedeverlegaldeixadereceberasua
remuneração ,continuando ,todavia,abeneficiardo
dispostonopresenteEstatutonoquerespeitaàsubida
deescalãoepromoção.Ofuncionáriocontinua,do
mesmomodo,abeneficiardasdisposiçõessobreapo­
sentaçãose,desvinculadodasobrigaçõesmilitares,efec­
tuaropagamentoretroactivodacontribuiçãoparao
regimeciepensão.
Ofuncionárioobrigadoacumprirumperíodode
instruçãomilitar,ouconvocadonovamenteparapre­
starserviçomilitar,beneficia,duranteoperíodode
instruçãomilitaroudenovaconvocação ,dasuaremu­
neração.sendoesta,todavia,reduzidadomontantedo
soldomilitarauferido.Artigo46°.
CAPITULO III
CLASSIFICAÇÃO DESERVIÇO,
SUBIDADEESCALÃOEPROMOÇÃOOfuncionárionomeadoparaumgrausuperiorbenefi­
cia,nonovograu,daantiguidadecorrespondente ao
escalãovirtualigualouimediatamente superioraoesca­
lãovirtualatingidonoseuantigograuacrescidodo
montantedoaumentobienaldeescalãodestegrau.
Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedisposição,cada
grauécompostoporumasériedeescalõesvirtuais
correlativaaumasériedeantiguidadesmensaisede
vencimentosvirtuaisqueprogridem,doprimeiroao
últimodosescalõesreais,àrazãodeumvinteequatro
avosdoaumentobienaldeescalãodestegrau.Emcaso
algumofuncionárioreceberá,noseunovograu,um
vencimentodebaseinferioraoquetiverauferidono
antigograu.Ofuncionárionomeadoparaumgrau
superioréclassificado,pelomenos,noprimeiroescalão
destegrau.Artigo43°
Acompetencia ,orendimentoeacondutanoserviço
decadafuncionário,comexcepçãodosqueusufruam
dosgrausAleA2,sãoobjectodeumrelatórioperiódico
elaborado,pelomenos,dedoisemdoisanos,segundo
asregrasestabelecidasporcadainstituição,deacordo
comodispostonoartigo1109.
Orelatórioédadoaconheceraofuncionário .Estepode
apor-lhetodasasobservaçõesquejulgarúteis.
Artigo44°. CAPITULO IV
CESSAÇÃODEFUNÇÕESOfuncionárioquecontedoisanosdeantiguidadeem
determinadoescalãodoseugrauascendeautomatica­
menteaoescalãoseguintedestegrau.
Artigo47°.
Artigo45°.
Acessaçãodefunçõesresulta:
a)Daexoneração ,Apromoçãoeconferidapelaentidadecompetentepara
procederanomeações .Implicaanomeaçãodofuncio­

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias01/Fasc.01
b)Daperdadoestadodefuncionário,
c)Doafastamentonointeressedoserviço,
d)Daperdadaqualidadedefuncionárioporincompe­
tênciaprofissional ,
e)Dademissão,
f)Daaposentação ,
g)Damorte.Oafastamentodolugarnãotemcaracterdemedida
disciplinar .
Ofuncionárioassimprivadodoseulugarequenão
forcolocadonoutrolugardasuacategoriaouquadro
correspondente aoseugrau,beneficiadeumsubsídio
calculadoemconformidade comodispostonoAnexo
IV.
Omontantedorendimentoauferidopelointeressado
emnovasfunções,duranteesteperíodo,édeduzidodo
subsídioprevistonoparágrafoanterior,namedida
emquetalrendimentocumuladocomestesubsídio
ultrapasseaúltimaremuneraçãoglobalauferidapelo
funcionárionoexercíciodassuasfunções.
Notermodoperíododuranteoqualsemanteveo
direitoaessesubsídio,beneficiadodireitoàpensão,
semquesejaaplicadaareduçãoprevistanoartigo99
doAnexoVIII,desdequetenhaatingidoaidadede55
anos.SecçãoI
Exoneração
Artigo48°
SecçãoIV
Perdadaqualidadedefuncionário'
-porincompetência profissionalOpedidodeexoneraçãoapresentadopelofuncionário
sópoderesultardeactoescritodointeressadoqueateste
asuavontadeinequívocadecessardefinitivamente toda
equalqueractividadenainstituição .
Adecisãodeexoneraçãopelaentidadecompetentepara
procederanomeaçõesdeveocorrernoprazodeum
mêsacontardarecepçãodopedidodeexoneração .
Aexoneraçãoproduzefeitosnadatafixadapelaenti­
dadecompetenteparaprocederanomeações;estadata
nãopodeserfixadaparaalémdetrêsmesesposteriores
àdatapropostapelofuncionárionoseupedidode
exoneração ,nocasodefuncionáriosdacategoriaAe
doquadrolinguístico,eparaalémdeummêsnocaso
defuncionáriosdeoutrascategorias.Artigo519
1.Aofuncionárioquedemonstreincompetência pro­
fissionalnoexercíciodasrespectivasfunçõespodeser
retiradaaqualidadedefuncionário .
Todavia,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespodeproporaointeressadoasuaclassifica­
çãonumgrauinferior.
2.Qualquerpropostaquetenhaemvistaaretirada
daqualidadedefuncionáriodeveconterasrazõesque
amotivamedevesercomunicada aointeressado .O
funcionáriotemafaculdadedeapresentarasconsidera­
çõesquejulgarúteis.
Adecisão,fundamentada ,étomadapelaentidadecom­
petenteparaprocederanomeações,apósobservância
dasformalidadesprevistasnoAnexoIX.SecçãoII
Perdadoestadodefuncionário
Artigo49°.
Sópodeserretiradoaumfuncionáriooestadode
funcionárioseestedeixardepreencherascondições
previstasnaalíneaa)doartigo289enoscasosprevistos
nosartigos139,399,409enosn9s4e5doartigo419
Adecisão,fundamentada ,étomadapelaentidadecom­
petenteparaprocederanomeações,apósparecerda
ComissãoParitáriaeaudiçãodointeressado .SecçãoV
Aposentação
Artigo529
Semprejuízododispostonoartigo509,ofuncionário
éaposentadoquandoatinjaaidadede65anos.SecçãoIII
Afastamentonointeressedoserviço
Artigo509
QualquerfuncionáriotitulardeumlugardosgrausAl
eA2podeserafastadodolugarnointeressedoserviço
pordecisãodaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações .Artigo53?
OfuncionárioqueaComissãodeInvalidezreconhecer
comopreenchendoascondiçõesprevistasnoartigo789
deixadeèkercerassuasfunçõeseéaposentado .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
SecçãoVI
Títuloshonoráriosconferido,pordecisãodaentidadecompetentepara
procederanomeações,otítulohonorárioquernasua
carreiraquernacarreiraimediatamente superior.
Artigo54?
Estadecisãonãoimplicaqualquerbenefíciopecuniário . Aofuncionárioquecessedeexercerfunçõespodeser
TITULOIV
CONDIÇOES DETRABALHODOFUNCIONÁRIO
CAPITULO CAPITULO II
INTERRUPÇÃO DESERVIÇOCOMJUSTIFICAÇÃODURAÇAODOTRABALHO
Artigo57?
Artigo55°.Ofuncionáriotemdireito,emcadaanocivil,aférias
anuaisde24diasúteis,nomínimo,e30diasúteisno
máximo,emconformidade comaregulamentação a
estabelecer,decomumacordo,entreasinstituiçõesdas
Comunidades ,apósparecerdoComitédoEstatuto.
Paraalémdasférias,podeserconcedidaaofuncionário,
atítuloexcepcionaleaseupedido,umainterrupçãode
serviçoespecial.Asregrasdeconcessãodestainterrup­
çãocontêm-senoAnexoV.Osfuncionáriosemsituaçãodeactividadeestãoperma­
nentementeàdisposiçãodainstituiçãoaquepertencem.
Todavia,aduraçãonormaldotrabalhonãopodeexce­
der45horassemanais,cumpridasdeacordocomum
horáriogeralestabelecidopelaentidadecompetente
paraprocederanomeações .Dentrodolimitereferido,
amesmaentidadepode,apósconsultadoComitédo
Pessoal,estabelecerhoráriosapropriadosparacertos
gruposdefuncionáriosquedesempenhem tarefasespe­
cíficas.
Artigo58°
Independentemente dasinterrupçõesdeserviçoprevis­
tasnoartigo579,asmulheresgrávidastêmdireito,
medianteaapresentação deatestadomédico,auma
interrupçãodeserviçocujoinícioseverificaseissema­
nasantesdadataprováveldoparto,indicadanoates­
tado,ecujotermoseverificaseissemanasapósadata
doparto,nãopodendoainterrupçãoserinferioradoze
semanas .Artigo56°.
Artigo59?Ofuncionáriosópodeserobrigadoacumprirhoras
extraordinárias emcasosdeurgênciaoudeaumento
excepcionaldotrabalho.Otrabalhonocturno,assim
comootrabalhoaodomingoediasferiados,sópode
serautorizadodeacordocomoprocessofixadopela
entidadecompetenteparaprocederanomeações .Em
casoalgumototaldehorasextraordinárias solicitado
aumfuncionáriopodeexceder40horasdeserviço
efectivopormês,ou150horasporsemestrecivil.
Ashorasextraordinárias efectuadaspelosfuncionários
dascategoriasAeBedoquadrolinguísticonãoconfe­
remdireitoacompensaçãoouremuneração .
DeacordocomodispostonoAnexoVI,ashoras
extraordinárias efectuadaspelosfuncionáriosdascate­
goriasCeDdãodireitoàconcessãodeumdescanso
compensatório ou,seasnecessidadesdoserviçonão
permitiremacompensaçãodentrodomêsseguinte
àqueleemquetiveremsidoefectuadasashorasextraor­
dinárias,àconcessãodeumaremuneração .1.Ofuncionárioqueproveestarimpedidodeexercer
assuasfunçõesemconsequênciadedoençaouacidente
temodireitodefaltarjustificadamente pordoença.
Ointeressadodeveinformar,nomaiscurtoprazopossí­
vel,asuainstituiçãodasuaimpossibilidade decompa­
rênciaaoserviço,indicandoolugaremqueseencontre.
Ointeressadoéobrigadoaapresentar,apartirdo
quartodiadeausência,umatestadomédico.Ofuncio­
náriopodesersubmetidoaqualquercontrolomédico
organizadopelainstituição.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
podesubmeteràComissãodeInvalidezocasode
umfuncionáriocujasfaltaspordoençaacumuladas
excedamdozemesesnumperíododetrêsanos.

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
autorizadopelorespectivosuperiorhierárquico .Sem
prejuízodaaplicaçãoeventualdopreceituadoemmaté­
riadisciplinar,qualquerausênciairregulardevidamente
verificadaédescontadanasfériasanuaisdointeressado .
Emcasodeesgotamentodasférias,ofuncionárioperde
odireitoàremuneraçãopeloperíodoexcedente.
Sejnprequeumfuncionáriodesejepassardiasdefalta
pordoençaemlugardiferentedodasuaafectação,deve
obterpreviamenteautorizaçãodaentidadecompetente
paraprocederanomeações .2.Ofuncionáriopodesercolocadonasituaçãode
interrupçãodeserviçoemconsequênciadeexamepelo
médico-assistente dainstituição,seoseuestadode
saúdeoexigirou,se,emsuacasa,setiverdeclarado
algumadoençacontagiosa .
3.Emcasodecontestação,aComissãodeInvalidez
échamadaaemitiroseuparecer.
4.Ofuncionárioéobrigadoasubmeter-se,emcada
ano,aumaconsultamédicapreventiva,sejadomédico­
assistentedainstituição,sejadeummédicodasua
escolha.
Nesteúltimocaso,oshonoráriosdomédicoficarãoa
cargodainstituição,atéaolimitemáximodeummon­
tantefixadoanualmentepelaentidadecompetentepara
procederanomeações,apósparecerdoComitédo
Estatuto.CAPITULO III
DIASFERIADOS
l
Artigo60°.Artigo61°.
Alistadosdiasferiadosefixadadecomumacordo
pelasinstituiçõesdasComunidades ,apósparecerdo
ComitédoEstatuto.Salvoemcasodedoençaouacidentei,ofuncionário
nãopodeausentar-sesemparatalestarpreviamente
TITULOV
REGIMEPECUNIÁRIO EREGALIAS SOCIAISDOFUNCIONÁRIO
pertenceecalculadacombasenasparidadesaceites
peloFundoMonetárioInternacionalemvigorem7de
Setembrode1960.CAPITULO I
REMUNERAÇÃO EREEMBOLSO DEDESPESAS
SecçãoI
Remuneração
Artigo62°.Artigo64°.
Emconformidade comodispostonoAnexoVIIesalvo
disposiçõesexpressasemcontrário,ofuncionáriotem
direitoàremuneraçãocorrespondente aoseugraueao
seuescalão,pelosimplesfactodasuanomeação.
Ofuncionárionãopoderenunciaraestedireito.
Aremuneração compreendeumvencimento-base ,
prestaçõesfamiliaresesubsídios.Àremuneraçãodofuncionárioexpressanamoedado
paísdasedeprovisóriadaComunidade aquepertence,
apósdeduçãodosdescontosobrigatóriosprevistosno
presenteEstatutoenosregulamentosadoptadospara
asuaexecução,éaplicadoumcoeficientedecorrecção
superior,inferiorouiguala100%,segundoascondi­
çõesdevidadosdiferenteslugaresdeafectação.
Artigo63°.Estescoeficientessãofixados,decomumacordopelos
Conselhosquedeliberam,sobrepropostadasComis­
sões,pelamaioriaqualificadaprevistanosegundo
parágrafo,primeirotravessão,don92doartigo1489
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeiaedoartigo1189doTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadàEnergiaAtómica.Ocoefi­
cientedecorrecção,aplicávelàremuneraçãodosfuncio­
nárioscolocadosnassedesprovisóriasdasComunida­
desé,àdatade1deJaneirode1962,iguala100%.Aremuneraçãodofuncionárioéexpressanamoeda
dopaísdasedeprovisóriadaComunidade aqueele
pertence .
Aremuneração épaganamoedadopaísemqueo
funcionárioexerceassuasfunções.
Aremuneraçãopagaemmoedadiferentedopaísda
sedeprovisóriadaComunidade aqueofuncionário

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 35
Artigo65°. 2.Nocasodevariaçãosensíveldocustodevida,os
Conselhostomarão,decomumacordo,numprazo
máximodedoismeses,medidasdeadaptaçãodoscoefi­
cientesdecorrecçãoe,seforcasodisso,doseuefeito
retroactivo .
3.Naaplicaçãodopresenteartigo,osConselhos
deliberarão,sobrepropostadasComissões,pelamaio­
riaqualificadaprevistanosegundoparágrafo,primeiro
travessãodon?2,doartigo148?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEurõpeiaedoartigo118?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica.1.OsConselhosprocederãoanualmenteaumexame
donívelderemuneraçõesdosfuncionáriosedosoutros
agentesdasComunidades .Esteexameocorreráem
Setembro,combasenumrelatóriocomum,apresentado
pelasComissõesebaseadonovalor,em1deJulhoe
emcadapaísdasComunidades ,deumíndicecomum
estabelecidopeloServiçodeEstatísticadasComunida­
desEuropeias,emligaçãocomosserviçosnacionaisde
estatísticadosEstados-membros .
Nodecursodesteexame,osConselhosreflectirãosobre
anecessidade,noâmbitodapolíticaeconómicaesocial
dasComunidades ,deprocederaumaadaptaçãodas
remunerações .Serãoespecialmente tomadosemconsi­
deraçãodeventualaumentodosvencimentospúblicos
easnecessidades derecrutamento .Artigo66?
Osvencimentos-base mensaissãofixados,paracada
graueescalão,deacordocomoquadroseguinte:
GrausEscalões
1 2 3 4 5 6 7 8
A1. 46350 49050 51750 54450 57150 59850
A2 41000 43450 45900 48350 50800 53250
A3/LA335600 37700 39800 41900 44000 46100 48200 50300
A4/LA430500 32100 33700 35300 36900 38500 40100 41700
A5/LA5 25200 26650 28100 29550 31000 32450 33900 35350
A6/LA6 21550 22750 23950 25150 26350 27550 28750 29950
A7/LA7 18000 19050 '20100 21150 22200 23250
A8/LA8 1565016500
B1 21600 22800 24000 25200 26400 27600 28800 30000
B2 18150 19150 20150 21150­22150 23150 24150 25150
B3 14800 15650 16500 17350 18200 19050 19900 20750
B4 12300 13000 13700 14400 15100 15800 16500 17200
B5 10550 11100 11650 12200
C1 12300 13000 13700 14400 15100 15800 16500 17200
C2 10600 11150 11700 12250 12800 13350 13900 14450
C3 9050 9550 10050 10550 11050 11550 12050 12550
C4 79Ó0 8350 8800 9250 9700 10150 10600 11050
C5 6900 7300 7700 8100
D1 8900 9400 9900 10400 10900 11400 11900 12400
D2 7600 8050 8500 8950 9400 9850 10300 10750
D3 6650 7050 7450 7850 8250 8650 9050 9450
D4 5850 6200 6550 6900

36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo67°.
1.Asprestaçõesfamiliarescompreendem :
a)Oabonodechefedefamíliaiguala5%do
vencimento-base equenãopodeserinferiora
625francosbelgaspormês;
b)Oabonoporfilhoacargoiguala1000francos
belgaspormêseporcadafilho;
c)Oabonoescolar.
2.Osfuncionáriosquebeneficiemdeprestações
familiaresprevistasnesteartigosãoobrigadosadecla­
rarasprestaçõesdamesmanaturezaquereceberemde
outraproveniência ,sendoestasúltimasdeduzidasdas
queforempagasporforçadosartigos1?e29doAnexo
VII.
Artigo68°doençaateaolimitede80%dasdespesassuportadas
esegundoaregulamentação estabelecida ,decomum
acordo,pelasinstituiçõesdasComunidades ,apóspare­
cerdoComitédoEstatuto.Aterça-partedacontribui­
çãonecessáriaparaassegurarareferidacoberturafica
acargodoassegurado,masasuaparticipaçãonão
podeultrapassar2%doseuvencimento-base .
2.Ofuncionárioquepermaneçaaoserviçodas
Comunidades atéaos60anosdeidadeouqueseja
titulardeumapensãodeinvalidezbeneficia,apóscessa­
çãodassuasfunções,dodispostononúmeroanterior.
Acontribuição éjnestecaso,calculadacombase,na
pensão.
Otitulardeumapensãodesobrevivênciadecorrente
dofalecimentodeumfuncionárioemactividadeouque
tenhaficadoaoserviçodasComunidades atéaos
60anosdeidade,oufossetitulardeumapensãode
invalidez,beneficiadodispostonomesmopreceito.A
contribuição écalculadacombasenapensão.
3.Aentidadecompetenteparaprocederanomea­
ções,tendoemcontaasituaçãofamiliardointeressado
ecombasenaregulamentação previstanon?1,atribui
umreembolsoespecial,seomontantedasdespesas
nãoreembolsadasduranteumperíododedozemeses
ultrapassarmetadedovencimento-base mensaldofun­
cionáriooudapensãopaga.
4.Obeneficiárioéobrigadoadeclararosreembolsos
dedespesasquereceberdeoutraproveniência .Na
medidaemqueototaldereembolsosdequepuder
beneficiarvieraultrapassaromontantedasdespesas
efectivamentesuportadas,adiferençaédeduzidado
montanteareembolsardeacordocomoestabelecido
nosnúmerosanteriores .Ofuncionário conservaodireitoatotalidadedas
prestaçõesfamiliares,nocasodereceberossubsídios
previstosnosartigos41?e509
Artigo69°.
Osubsídiodeexpatriaçãoéiguala16%dovencimento­
base.
Artigo70°
Emcasodefalecimentodeumfuncionário,ocônjuge
sobrevivoouosfilhosaseucargobeneficiamdaremu­
neraçãoglobaldoextinto,atéfinaldoterceiromês
posterioraodamorte.Obenefíciodareferidaremune­
raçãopodeserconcedidoaocônjugedeumfuncionário
dosexofemininoseforemaplicáveisasdisposiçõesdo
artigo23?doAnexoVIII.
SecçãoII
Reembolsodedespesas Artigo73°.
Artigo71°.
Emconformidade comodispostonoAnexoVII,o
funcionáriotemdireitoaoreembolsodasdespesasque
tiversuportadoporocasiãodoiníciodefunções,muta­
çãooucessaçãodefunções,assimcomodasdespesas
quetiversuportadoduranteoexercícioouporcausa
doexercíciodassuasfunções.1.Emconformidadecomoestatuídoemregulamen­
taçãoestabelecidadecomumacordopelasinstituições
dasComunidades ,apósparecerdoComitédoEstatuto,
ofuncionárioestácoberto,desdeadatadeiníciode
funções,contraosriscosdedoençaprofissionaleaci­
dentes.Ofuncionáriocontribuiobrigatoriamente até
aolimitede0,1%doseuvencimento-base ,paraa
coberturaderiscosnãoprofissionais .
Osriscosnãocobertosserãoespecificadosnamesma
regulamentação .
2.Asprestaçõesgarantidassãoas.seguintes :CAPITULO II
SEGURANÇA SOCIAL
Artigo72°. a)Emcasodemorte:
1.Ofuncionário,ocônjuge,osfilhoseoutraspes­
soasaseucargonaacepçãodopreceituadonoartigo
29doAnexoVII,beneficiamdecoberturadosriscosdePagamentoaspessoasabaixoindicadasdeuma
quantiaigualacincovezesovalordovencimento­
baseanualdointeressado ,calculadocombasenos

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
Artigo74°.
Nocasodenascimentodeumfilhodeumfuncionário ,
esterecebeumsubsídiode5500francosbelgas.
Oreferidosubsídioéigualmenteatribuído,nocasoda
interrupçãodagravidez,decorridosquesejampelo
menossetemesesdegravidez.
Seopaieamãeestiveremambosaoserviçodeinstitui­
çõesdastrêsComunidades Europeias,osubsídiosóé
atribuídoaochefedefamília.vencimentosmensaisprocessadosnosdozemeses
queprecedemoacidente:
—aocônjugeeaosfilhosdofuncionáriofalecido,
deacordocomodispostonodireitodassuces­
sõesaplicávelaofuncionário ;omontantea
pagar,aocônjugenãopode,todavia,serinferior
a25%dareferidaquantia;
—nafaltadepessoasdacategoriaacimareferida,
aosoutrosdescendentes ,deacordocomodis­
postonodireitodassucessõesaplicávelaofun­
cionário;
—nafaltadepessoasdasduascategoriasanterio­
res,aosascendentes ,deacordocomodisposto
nodireitodassucessõesaplicávelaofuncio­
nário;
—nafaltadepessoasdastrêscategoriasacima
referidas,àinstituição;Artigo75?
Emcasodefalecimentodeumfuncionário,ainstituição
tomaaseucargoasdespesasnecessáriasaotransporte
docorpoatéaolugardeorigemdofuncionário .
Artigo76°.
Podemserconcedidosdonativos,empréstimos ,ou
adiantamentos aumfuncionário ,aumantigofuncioná­
rioouaossucessoresdefuncionáriofalecidoquese
encontrememsituaçãoparticularmente difícil,especial­
menteemconsequênciadedoençagraveouprolongada
ouemrazãodasuasituaçãofamiliar.b)Emcasodeinvalideztotalpermanente :
Pagamentoaointeressadodeumaquantiaiguala
oitovezesoseuvencimento-base anualcalculado
combasenosvencimentosmensaisprocessadosnos
dozemesesqueprecedemoacidente;
c)Emcasodeinvalidezparcialpermanente :
Pagamentoaointeressadodeumapartedosubsídio
previstonaalíneab),calculadocombasenatabela
fixadanaregulamentação previstanon?1.
Emconformidade comodispostonestaregulamenta­
ção,ospagamentosacimaprevistospodemsersubsti­
tuídosporumarendavitalícia.
Asprestaçõesacimaenumeradaspodemacumular-se
comasqueseencontramprevistasnocapítuloIII.CAPITULO III
PENSÕES
Artigo77°.
Ofuncionárioquetivercompletadonomínimodez
anosdeserviçotemdireitoaumapensãodeaposenta­
ção.Todavia,ofuncionáriotemdireitoàreferidapen­
são,independentemente dotempodeserviço,setiver
maisde60anosdeidade,senãopôdeserreintegrado
nodecursodeumperíodonadisponibilidade ,ouem
casodeafastamentodolugarnointeressedoserviço.
Omontantemáximodapensãodeaposentaçãoéfixado
em60%dovencimentomédiofinaldofuncionário .
Temdireitoaessemontanteofuncionárioqueconte
33anuidadescalculadascombasenodispostonoartigo
3?doAnexoVIII.Seonúmerodetaisanuidadesfor
inferiora33,omontantemáximoacimareferidoé
proporcionalmente reduzido.
Ovencimentomédiofinaldofuncionário édefinido
comosendoigualàmédiadosvencimentos-base anuais,
referentesaograueaoescalãodomesmofuncionário
nodecorrerdostrêsúltimosanosqueprecedema
cessaçãodefunções.
Omontantedapensãodeaposentaçãonãopodeser
inferiora4%domínimovitalporanodeserviço.3.Sãotambémcobertasemconformidade como
dispostonaregulamentação previstanon?1,asdespe­
sasmédicas,medicamentosas ,dehospitalização ,cirúr­
gicas,compróteses,radiografias ,massagens,ortopedia,
edeclínicaedetransporte,bemcomotodasasdespesas
similaresexigidaspeloacidenteoudoençaprofissional .
Todavia,talreembolsosóéefectuadoapósesgota­
mentoecomosuplementodosqueofuncionáriopor­
venturareceba,emaplicaçãododispostonoartigo72?

38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Odireitoapensãodeaposentaçãoadquire.-seaos
60anosdeidade.deinvalidez,temdireito,porcadaumdosfilhosconsi­
deradoscomoestandoaseucargo,naacepçãodoartigo
29.doAnexoVII,aomontantedoabonoporfilhoa
cargo.
Otitulardepensãodesobrevivência temdireitopor
cadafilhoconsideradocomoestandoaseucargo,ao
dobrodomontantedoabonoporfilho,acargo.Artigo78°.
Artigo82°.Emconformidade comopreceituadonosartigos13?a
169doAnexoVIII,ofuncionáriotemdireitoauma
pensãodeinvalidezquandoatingidoporinvalidezper­
manenteconsideradatotalequeocoloquenaimpossi­
bilidadedeexercerfunçõescorrespondentes aumlugar
dasuacarreira.
Apercentagemdapensãodeinvalidezéfixadaem
60%doúltimovencimento-base dofuncionário ,não
podendoomontantedapensãoser,todavia,inferiora
120%domínimovitalneminferioraomontanteda
pensãodeaposentaçãoaqueointeressadotenhadireito
àdatadeaquisiçãododireitoàpensãodeinvalidez.Se
ainvalideztiversidointencionalmente provocadapelo
funcionário,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespodedecidirqueointeressadoreceba,exclu­
sivamente,umapensãodeaposentação .1.Aspensõesacimaprevistassãoestabelecidascom
basenastabelasdevencimentoemvigornoprimeiro
diadomêsdaaquisiçãododireitoàpensão.
Aspensõessãoafectadasdeumcoeficientedecorrecção
fixadocombasenodispostonoartigo649enon?2do
artigo659paraopaísdasComunidades emqueo
titulardapensãodeclarefixaroseudomicilio.As
pensõessãopagasdeacordocomopreceituadono
artigo639paraopagamentoderemunerações .
2.SeosConselhos,emaplicaçãodon91doartigo
659,decidiremumaumentodasremunerações ,estas
mesmasentidades,deliberandodeacordocomopro­
cessoprevistonon93doartigo659,tomarãosimulta­
neamenteumadecisãosobreoaumentoadequadodasArtigo79°.
pensõesatribuídas.Emconformidade comopreceituadonoCapituloIV
doAnexoVIII,aviúvadeumfuncionáriooudeum
antigofuncionáriotemdireitoaumapensãodesobrevi­
vênciaiguala50%dapensãodeaposentaçãooude
invalidezdequeoseucônjugebeneficiavaoudeque
teriabeneficiadoseativessepodidoreclamar,indepen­
dentementedotempodeserviço,àdatadasuamorte.
Omontantedapensãodesobrevivência dequebenefi­
ciaaviúvadeumfuncionáriofalecidoemqualquerdas
situaçõesprevistasnoartigo359,comexcepçãoda
situaçãodelicençasemvencimento,nãopodeserinfe­
rioraomínimovitalneminferiora30%doúltimo
vencimento-base dofuncionário .Artigo83°.
1.Opagamentodasprestaçõesprevistasnopresente
regimedepensõesconstituiencargodoorçamentodas
Comunidades .OsEstados-membros garantemcolecti­
vamenteopagamentodetaisprestações,deacordo
comocritérioderepartiçãofixadoparaofinancia­
mentodestasdespesas.
Artigo80°.
2.Osfuncionárioscontribuemparaofinanciamento
daterçapartedesteregimedepensões.Estacontribui­
çãoéfixadaem6%dovencimento-base dointeressado,
semteremcontaoscoeficientesdecorrecçãoprevistos
noartigo649.Talcontribuiçãoédeduzidamensalmente
dovencimentodointeressado .Quandoofuncionárioouotitulardeumapensãode
aposentaçãooudeinvalideztiverfalecidosemdeixar
cônjugecomdireitoapensãodesobrevivência ,osfilhos
quesejamconsideradoscomoestandoaseucargo,na
acepçãodoartigo29doAnexoVII,têmdireitoa
umapensãodesobrevivência ,emconformidadecomo
previstonoartigo219doAnexoVIII.
Idênticodireitoéreconhecidoaosfilhosquepreencham
asmesmascondições,nocasodefalecimentooude
novocasamentodotitulardeumapensãodesobrevi­
vência.3.Asregrasrelativasaliquidaçãodaspensõesdos
funcionáriosqueexerceramfunçõesempartenaComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoouquepertence­
ramàsinstituiçõesouórgãoscomunsdasComunida­
des,assimcomoarepartiçãodosencargosresultantes
daliquidaçãodestaspensõesentreofundodepensões
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeos
orçamentosdaComunidadeEconómicaEuropeiaeda
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,reger-se-ão
combasenumregulamentoadoptadodecomumacordoArtigo81°.
Otitulardeumapensãodeaposentaçãoadquiridaaos
60anosdeidadeoudepoisdestaidade,oudepensão

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 39
pelosConselhoseaComissãodosPresidentesdaComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,apósparecerdo
ComitédoEstatuto.Artigo849
Asregrasparticularizando oregimedepensõesacima
previstoestãofixadasnoAnexoVIII.
CAPITULO IV
REPOSIÇÕES
Artigo85°.4.Seaavaliaçãoactuarialdoregimedepensões,
efectuadaporumouváriosperitosqualificadosa
pedidodosConselhos,revelarqueomontanteda
contribuiçãodosfuncionárioséinsuficienteparagaran­
tirofinanciamento daterçapartedasprestaçõesprevis­
tasnoregimedepensões,osórgãoscomcompetência
orçamental,deliberandodeacordocomoprocedimento
orçamentaleapósparecerdoComitédoEstatutopre­
vistonoartigo109,fixarãoasmodificaçõesaintroduzir
nastaxasdascontribuiçõesouhaidadedaaposentação .Qualquerimportânciarecebidaindevidamente podedar
lugarareposiçãoseobeneficiáriotivertidoconheci­
mentodairregularidade dopagamentoouseamesma
eratãoevidentequenãoapoderiadesconhecer .
TITULOVI
REGIMEDISCIPLINAR
Artigo86°. Artigo87°.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespode
aplicarasançãodeadvertênciaouderepreensão ,sem
consultaroConselhodeDisciplina,combaseempro­
postadosuperiorhierárquicodofuncionárioouporsua
própriainiciativa.Ointeressadodeveserpreviamente
ouvido.
Asrestantessançõessãoaplicadaspelaentidadecompe­
tenteparaprocederanomeaçõesdepoisdeteremsido
cumpridasasformalidadesdoprocessodisciplinarpre­
vistonoAnexoIX.Oprocessodisciplinaréinstaurado
poriniciativadaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações,apósaudiçãopréviadointeressado .1.Todoequalquerincumprimento dosdeverescom
fundamentonopresenteEstatuto,aqueofuncionário
ouoex-funcionário seencontravinculado,voluntaria­
menteefectivadooupornegligência,sujeitaomesmo
aumasançãodisciplinar.
2.Assançõesdisciplinaressãoasseguintes:
a)Advertênciaporescrito,
b)Repreensão,
c)Suspensãotemporáriadesubidadeescalão,
d)Descidadeescalão,Artigo88°
e)Retrogradação ,Quandotiveracusadoumfuncionáriodapraticade
faltagrave,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespodesuspendê-loimediatamente ,querse
tratedefaltadofuncionárioàssuasobrigaçõesprofis­
sionaisquerdeinfracçãodedireitocomum.
Adecisãodesuspensãodofuncionáriodeveprecisarse
ointeressadoconserva,duranteotempodasuspensão,
asuaremuneraçãooudeterminarodescontoquelheé
impostoequenãopodesersuperiorametadedoseu
vencimento-base .
Asituaçãodofuncionáriosuspensodeveserdefinitiva­
menteregulada,noprazodequatromesesacontarda
dataemqueadecisãodesuspensãoproduzirefeitos.
Senãotiversidotomadanenhumadecisãonotermo
doprazodequatromeses,ointeressadoreceberá,de
novo,asuaremuneraçãocompleta.f)Demissãocom,seforcasodisso,reduçãoousupres­
sãododireitoàpensãodeaposentação ,
g)Quandoofuncionáriotivercessadofunçõesdefiniti­
vamente,aextinção,totalouparcial,atítulotempo­
ráriooudefinitivo,dodireitoàpensão,semque
osefeitosdestasançãopossam,noentanto,ser
extensivosaossucessoresdofuncionário .
3.Umamesmainfracçãonãopodedarorigema
maisqueumasançãodisciplinar.

40 01/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo89°.. Seaointeressadonãotiversidoinfligidaqualquersan­
çãonemtiversidoobjectodemaisdoqueumaadver­
tênciaporescrito,umarepreensão,ouumasuspensão
temporáriadesubidadeescalãoouse,notermodo
prazoprevistononúmeroanterior,nãotiversidopossí­
veldecidirsobreoseucaso,eletemdireitoaoreembolso
dosdescontos/feitosnasuaremuneração .Ofuncionáriopunidocomsançãodisciplinardiferente
dademissãopode,decorridoumperíododetrêsanos
sesetratardeadvertênciaourepreensãoedeseisanos
sesetratardequalqueroutrasanção,requererque
nenhumareferênciaátalsançãoconstedoselementos
doseuprocesso.
rAentidadecompetenteparaprocederanomeações
decidirá,apósparecerdoConselhodeDisciplina
quandoestehajaintervindonoprocessodisciplinar,se
deveseracolhidaapretensãodointeressado ;sendo
acolhida,anovacomposiçãodoprocessodointeres­
sadodeveser-lhecomunicada .Todavia,quandoofuncionárioforobjectodeprocedi­
mentopenal,pelosmesmosfactos,asuasituaçãosó
ficadefinitivamente resolvidaapóssetornardefinitiva
adecisãoproferidapeloórgãojurisdicionalcompetente .
TITULOVII
ESPÉCIESDERECURSO
Artigo90°. 2.Osrecursosprevistosnopresenteartigodevemser
interpostosnoprazodetrêsmeses.Talprazocomeçaa
correrapartirdadatadapublicaçãodoactodaenti­
dadecompetentedainstituição,sesetratardemedida
de'caráctergeral,oudadatadanotificaçãodadecisão
aointeressado ,sesetratardemedidadecarácterindivi­
dual.Qualquerfuncionáriopodeapresentaraentidadeda
suainstituiçãocompetenteparaprocederanomeações
requerimentooureclamação .
Orequerimentoouareclamaçãodevemserapresenta­
dospelaviahierárquica ,salvosedisseremrespeitoao
superiorhierárquicodirectodofuncionário,casoem
quepodemserapresentadosdirectamenteaosuperior
imediato.Afaltadedecisãodaentidadecompetentedainstitui­
ção,sobrerequerimentooureclamaçãodequalquer
pessoareferidanopresenteEstatuto,éconsiderada ,no
termodoprazodedoismesesacontardadatade
apresentaçãodorequerimentooudareclamação,como
decisãoimplícitadeindeferimento ;orecursocontratal
decisãodeveserinterpostonoprazodedoismesesa
contardestadata.Artigo91°.
1.QualquerlitigioopondoumadasComunidades a
qualquerpessoareferidanopresenteEstatuto,sobrea
legalidadedeúmactoqueafecteosinteressesdessa
pessoa,serásubmetidoaoTribunaldeJustiçadas
Comunidades Europeias.Noscasosmencionadosno
presenteEstatutoenoslitígiosdecarácterpecuniário
queoponhamumadasComunidades equalquerdas
pessoasreferidasnopresenteEstatuto,oTribunalde
Justiçatemcompetênciadeplenajurisdição .3.Osrecursossãoinstruídosejulgadosdeacordo
comopreceituadonoregulamentoprocessualestabele­
cidopeloTribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peias.
TITULOVIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAISAPLICAVEISAOSFUNCIONÁRIOS DOSQUADROSCIENTI­
FICOÈTÉCNICODOCENTROCOMUMDEINVESTIGAÇÃO NUCLEARDACOMU­
NIDADEEUROPEIADAENERGIAATÓMICA
Artigo92°. equesejamremuneradospordotaçõesinscritasno
orçamentodeinvestigaçãoeinvestimento .
Acorrespondência entreoslugares-tipoeascarreiras
dosfuncionáriosdosquadroscientíficooutécnico,
referidosnoparágrafoanterior,encontra-seestabele­
cidanatabelaconstantedaSecçãoB,doAnexoI.OpresenteTítulocontémasdisposiçõesespeciaisapli­
cáveisaosfuncionáriosdaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómicaqueocupam,nodomínionuclear,um
lugarqueexijacompetênciascientíficasoutécnicas

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
Artigo93°. lugaresaprover,emescalãodiferentedosmencionados
noartigo329
DecorridoesteperíodoesobpropostadaComissãoda
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,oConselho
daComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicadecidirá
sobreasdisposiçõesdefinitivasaobservaremmatéria
derecrutamentodoreferidopessoal.Relativamente aosfuncionáriosabrangidospeloartigo
929,quepertençamaosgrausAlouA2equepossuam
altíssimasqualificaçõescientíficasoutécnicas,aComis­
sãodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicapode
tomaradecisãodelhesatribuirbenefíciospecuniários
superiores,atéaolimitemáximode25%,aosbenefícios
pecuniáriosprevistosnoTítuloV,comexcepçãodas
prestaçõesdemontantefixoedosreembolsosdedes­
pesas.
Onúmeromáximodosbeneficiáriosseráfixadopelo
ConselhodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
sobpropostadaComissãodaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica.Artigo96°.
Emderrogaçãododispostonon91doartigo349,a
duraçãodoestágiopodevariarentretrêseseismeses
paraosfuncionáriosabrangidospeloartigo929eque
pertençamàscategoriasCeD.
Artigo94°. Artigo97°.
Emderrogaçãododispostonoartigo449,ofuncionário
abrangidopeloartigo929receberá,porcadaperíodo
dedoisanosdeantiguidade,umaumentodo
vencimento-base igualametadedoaumentodeescalão
previstonatabelaconstantedoartigo669
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
pode,poroutrolado,concederdiscricionariamente ao
funcionárioabrangidopeloartigo929umaumento
dovencimento-base ,nomáximoigualatrêsmeios­
aumentosdeescalão,porcadaperíododedoisanos.
Estesaumentosnãopodemlevaraatribuiraofuncioná­
rioumvencimento-base superioraoquecorresponde
aoúltimoescalãodoseugrau.
Onúmerototaldemeios-aumentós deescalão,concedi­
dosdiscricionariamente aosfuncionários deummesmo
grau,nãopodeultrapassaronúmerodosmeios-aumen­
tosdeescalãoquepodemserconcedidosporforçado
primeiroparágrafo.Asdisposiçõesseguintescompletamosegundo
parágrafodoartigo179,eoartigo189,noqueserefere
àsuaaplicaçãoaosfuncionáriosabrangidospeloartigo
929
Qualquerpublicaçãooucomunicaçãopúblicafeitapor
umfuncionáriodeveserautorizadapelaentidadecom­
petenteparaprocederanomeaçõeseficasujeitaàs
condiçõesporestafixadas,semprequeoseuobjecto
seinsiranaactividadedaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica.EstaComunidadepodeexigirqueos
direitosdeautordecorrentesdetalpublicaçãolhesejam
cedidos.
Qualquerinvençãooudescobertadeumfuncionário
noexercíciodassuasfunçõesouemrelaçãocomas
mesmaspertenceàComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica.Ainstituiçãopode,aexpensassuaseem
nomedaComunidade ,solicitareobterapatenteem
qualquerpaís.Qualquerinvençãodeumfuncionário
nodecursodoanoquesesegueaotermodoexercício
dassuasfunçõeséconsiderada ,atéprovaemcontrário,
comotendosidoconcebidaduranteoexercíciodas
mesmasouemrelaçãocomelas,desdequeoseuobjecto
seinsiranaactividadedaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica.Quandoasinvençõesforemobjecto
depatentesdeinvençãodeveserfeitamençãoaorespec­
tivoinventorouinventores .
Ainstituiçãopode,eventualmente ,concederumpré­
mio,cujomontanteelaprópriafixará,aofuncionário
autordeumainvençãopatenteada .Artigo98?
Emcomplemento dodispostonoartigo349,podeser
concedidaaqualquerdosfuncionáriosabrangidospelo
artigo929umamodificaçãoda.suaclassificaçãoinicial,
umavezdecorridooseuperíododeestágio.
Odispostonon92doartigo459nãoéaplicávelaos
funcionáriosabrangidospeloartigo929
Comvistaapermitirqueaentidadecompetentepara
procederanomeaçõespromovaosfuncionáriosde
maiorméritoabrangidospeloartigo929,épossível,em
casosexcepcionaisepormotivosdevidamentejustifica­
dos,derrogaratéaolimitedeumano,aosrequisitos
detempoprevistosnosegundoparágrafodon91do
artigo459Ofuncionárionãopodebeneficiardodis­
postonesteparágrafomaisdoqueumavezémcada
períododecincoanos.Artigo959
Duranteumperíododetrêsanosacontardaentrada
emvigordoEstatutoeemderrogaçãododispostonos
artigos319e329,osfuncionáriosabrangidospeloartigo
929podernsernomeadosparagraudiferentedograu
debase,correspondente aolugarparaquesãorecruta­
dos,eserclassificados ,atéaolimitedemetadedos

42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo999 Artigo1009
Parafazerfaceaocarácterpenosodediversostrabalhos,
podemserconcedidossubsídiosadeterminadosfuncio­
náriosabrangidospeloartigo929
SobpropostadaComissãodaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,oConselhodaComunidadeEuro­
peiadaEnergiaAtómicadeterminaráosbeneficiários ,-
condiçõesdeatribuiçãoepercentagensdestessubsídios.Aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespode
concederaosfuncionáriosabrangidospeloartigo929
umprémioporserviçosexcepcionais ,cujomontante
nãopodeultrapassar,porano,otriplodomontantedo
vencimento-base mensal,salvoderrogaçãoautorizada
peloConselhodaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica.
Ototaldosprémiosporserviçosexcepcionaisassim
atribuídosnãopodesersuperiora3%dototalanual
dosvencimentos-base doconjuntodopessoalcientífico
outécnicoreferidonoartigo929
Anualmente ,aComissãodaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómicadecidirásobreomontantedetalpré­
mio,indicaráosrespectivosbeneficiários eapresentará
umrelatórioaoConselhodaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómicasobreonúmeroemontantedos
prémiosconcedidos,assimcomosobreasuarepartição
porgrauseserviçosesobre,asprincipaisrazõesque
tiveremlevadoàsuaconcessão .Artigo1019
Emderrogaçãodosegundoparágrafodoartigo569,
esóemcasosexcepcionais ,ashorasextraordinárias
efectuadaspordeterminadosfuncionáriosabrangidos
peloartigo929epertencentesàcategoriaBpodemdar
direitoacompensaçãoouremuneraçãonascondições
previstasnoAnexoVI.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
fixaráoslugarescujostitularespodembeneficiardo
dispostonesteartigo.
TITULOIX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS EFINAIS
CAPITULO I
DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS
Artigo1029relativamente ageneralidadedosagentes:
estespreenchamascondiçõesprevistasnasalíneas
a),b),c),e)ef)doartigo289;
relativamente atodososagentescomexcepçãodos
dograuAlouA2:
a)Estejam,àdatadaentradaemvigordoEstatuto,
hámaisde.seismesesaoserviçodeumadas
instituiçõesdasComunidades ;oagentequenão
preencherrequisitopodesernomeadofuncioná­
rioestagiárioetornar-sefuncionáriotitular
observadoodispostonoartigo349;
b)Nãosejamobjectodeparecerdesfavorávelda
ComissãodeIntegraçãoabaixoprevista.1.Oagentequeocupeumlugarpermanentedeuma
dasinstituiçõesdasComunidades àdatadaentradaem
vigordopresenteEstatutopode,pordecisãodaenti­
dadecompetenteparaprocederanomeações,sertitula­
rizadonograueescalãodoregimederemunerações
fixadopelopresenteEstatutoquecorrespondam ao
graueescalãoqueexplícitaouimplicitamente tivesse
adquiridoantesdelheseraplicávelodispostonoEsta­
tuto,semprejuízodaaplicaçãodeeventuaisdecisões
tomadasdecomumacordopelosConselhosdaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaedaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómicarelativasàharmonizaçãodecarrei­
rasecritériosdeenquadramento nosgraus,contanto
que: *Seracriadaemcadainstituição,aquandodaentrada
emvigordoEstatuto,umaComissãodeIntegração
compostaporagentesqueexerçamfunçõesdedirecção
nainstituiçãoedesignadospelaentidadecompetente
paraprocederanomeações ..

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
AComissãodeIntegraçãoforneceráàentidadecompe­
tenteparaprocederanomeações,combasenorelatório
sobreacompetência ,rendimentoecondutanoserviço
elaboracopelossuperioreshierárquicosdosagentes
susceptíveisdebeneficiardasdisposiçõesanteriores,
comexcepçãodosdograuAlouA2,umparecer
sobrearespectivaaptidãoparaexercerasfunçõesque
desempenham .micabeneficiará,nograueescalãoemquefortitulari­
zadoemaplicaçãodosn??1a4desteartigo,dodisposto
noTítuloVIII,CapítuloIdoEstatutodosFuncionários
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,contanto
queaaplicaçãodetaisdisposiçõesnãoleveaconferir­
lhebenefíciossuperioresàquelesdequeteriabenefi­
ciadosetivesseadquiridoatitularidadeemidêntico
graudeacordocomoregimedoEstatutodosFuncioná­
riosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
Artigo103°.2.Ocontratodoagentequeforobjectodeparecer
desfavoráveldaComissãodeIntegraçãodeveserrescin­
dido.Todavia,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespodeproporaesseagenteatitularização
numgrauenumescalãodoregimederemunerações
fixadopelopresenteEstatuto,quesejaminferioresao
graueaoescalãoquetivesse,explícitaouimplicita­
mente,adquiridoanteriormente .Oagentecujocontrato
forrescindidobeneficiadaindemnizaçãoprevistano
últimoparágafodon92doartigo349Ofuncionárioconservaodireitoaotempodeserviço
prestadoapartirdadatadasuaentradaaoserviçodas
Comunidades .Ofuncionárioconserva,poroutrolado,
nograueescalãoquelhetiveremsidoatribuídos,o
direitoaotempodeserviçoprestadonosúltimosgrau
eescalãoquetivesseimplícitaouexplicitamente obtido
antesdelheseraplicávelodispostonesteEstatuto.
Artigo104°.3.Se,aoagenteemfunçõesàdatadaentradaem
vigordopresenteEstatuto,nãotiversidoaindaatri­
buído,explícitaouimplicitamente ,umgrauouescalão,
antesdelheseraplicávelodispostonoEstatuto,a
entidadecompetenteparaprocederanomeaçõesefec­
tuaráta.,atribuiçãonoprazodeumanoacontarda
entradaemvigordoEstatuto,emderrogação,sefor
casodisso,dodispostonoartigo32?AaplicaçãododispostonesteEstatuto,nostermosdas
presentesdisposiçõestransitórias,implicaarenúncia
porpartedointeressadoàaplicaçãodasdisposiçõesdo
seucontrato .
Arenúnciaéfeitaporescrito.
Arenúncianãopodeserinvocadaemdetrimentodo
funcionário,norespeitanteaoreembolsodasdespesas
jáefectuadasouemcurso.
Artigo205?4.Em.derrogaçãodon?1:
a)OfuncionáriocujolugarseintegrenacategoriaD
databelaconstantedoAnexoI,seráclassificadono
graucorrespondente aoseulugare,nessegrau,no
escalãocujovencimento-base ,depoisdededuzido
oimpostocomunitárioeacontribuiçãodofuncio­
nárioparaoregimedepensões,forigualou,por
defeito,imediatamente inferioraomontantedo
vencimento-base acrescidodosubsídioderesidên­
cia,feitaadeduçãodasuacontribuiçãoparao
regimeprovisóriodeprevidênciacomumàsinstitui­
çõesdasComunidades ,queofuncionárioauferiaà
datadaentradaemvigordopresenteEstatuto;
b)Ofuncionáriodoquadrolinguísticoseráclassifi­
cadonograucorrespondente aoseulugare,nesse
grau,noescalãoimediatamente superioràqueleem
queteriasidoenquadradoemaplicaçãodon91.1.Ofuncionáriocujaremuneraçãoliquidasofra
umadiminuiçãoemvirtudedaaplicaçãodopresente
Estatutobeneficiadeumaindemnização compensa­
tória.
2.Estaindemnizaçãoserá,pormês,igualàdiferença
existenteentre:
—porumlado,apósdeduçãodacontribuiçãodo
agenteparaoregimedepensões,omontantetotal
resultantenãosó
dovencimento-base
dosubsídioderesidênciae
dosubsídiodeseparação
aqueofuncionárioteriadireito,emaplicaçãodo
anteriorregimederemuneração ,noprimeiromês
deaplicaçãodopresenteEstatuto,mastambém
doabonodechefedefamíliae
doabonoporfilhoacargo5.Oagenteque,antesdaentradaemvigordopre­
senteEstatuto,tivesseaqualidadedefuncionáriotitular
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoese
encontrasseemsituaçãodelicençasemvencimento
emqualquerdasinstituiçõesdestaComunidadepara
ingressarnumainstituiçãodaComunidadeEconómica
EuropeiaoudaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtó­

44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
queofuncionárioteriarecebido,deacordocomo
anteriorregimederemuneração ,noprimeiromês
deaplicaçãodopresenteEstatuto,setivessetido,
nessaocasião,osmesmosencargosfamiliaresque
tevenodecorrerdomêsemcausa;e
—poroutrolado,apósdeduçãodoimpostocomunitá­
rioedacontribuiçãodofuncionárioparaoregime
depensões,omontantetotalresultante
dovencimento-base,nomeaçoesdainstituiçãoaquepertenceofuncionário,
apósparecerdoComitédoEstatutoprevistonoartigo
10?Onúmerodeanuidadesnãopode,noentanto,ser
superior:
—aonúmerodeanosdeserviçoefectivoqueofuncio­
náriotenhapossibilidadedecumpriratéaos65anos
deidade,
—ametadedonúmerodeanosdeserviçoqueo
funcionárionãotenhapossibilidadedecumprirpara
podercontar33anuidadesaos65anosdeidade. doabonodechefedefamília,
doabonoporfilhoacargoe
dosubsídiodeexpatriação
queofuncionáriorecebanomêsconsiderado ,em
aplicaçãodopresenteEstatuto.Relativamente ao
funcionárioabrangidopeloartigo1Ò6?,aindemni­
zaçãocompensatória seráfixadasemteremconta
osubsídiodeseparação.
3.Aindemnizaçãocompensatória serásuprimida,o
maistardar,seisanosapósaentradaemvigordo
presenteEstatuto.3.Ofuncionárioquetiverbeneficiadodasdisposi­
çõesanterioreséobrigadoaentregaràComunidade
queserveumapartedasimportânciasquelheseriam
pagasatítulodeliquidaçãodosseusdireitosapensão
noseupaísdeorigemequenãocorrespondam ao
equivalenteactuarialdosreferidosdireitos;aquelaparte
éigualàrelaçãoexistenteentreonúmerodeanuidades
quetiverem'sidobonificadaspelaComunidade eO
númerodeanuidadesdepensãoaqueofuncionário
tevederenunciarnoseupaísdeorigem.
4.Salvoemcasodefalecimentooudeaplicaçãodos
artigos41?e50?,abonificaçãonãoéatribuídaao
funcionárioquecessefunçõesantesdos65anosde
idade.Artigo106°.
5.Emcasodefalecimentodofuncionárioaquem
tiveremsidoaplicadasasdisposiçõesprecedentes ,os
seussucessoresbeneficiamimediatamente ,paraocál­
culodosseusdireitosàpensão,datotalidadedabonifi­
caçãoaqueofuncionárioteriatidodireitoaocompletar
65anosdeidade.Aofuncionárioque,tendobeneficiadodosubsidiode
separaçãoantesdaentradaemvigordopresenteEsta­
tuto,nãopreenchaascondiçõesfixadasnoartigo4?do
AnexoVIIparaatribuiçãodosubsídiodeexpatriação ,é
atribuídoomontantequeteriarecebidoatítulode
subsídiodeseparaçãoemaplicaçãodoregimederemu­
neraçãoanterioràentradaemvigordoEstatuto.Este
montantenãopodeseralteradonofuturo,pornenhum
motivo,salvoseofuncionáriovierapreencheras
condiçõesquelhedêemdireitoabeneficiardosubsídio
deexpatriação .6.Ofuncionárioaquemtenhamsidoaplicadasas
disposiçõesprecedentesequevenhaaserabrangido
porqualquerdasmedidasprevistasnosartigos41?e
50?,beneficia,àdatadeiníciodogozodapensãode
aposentaçãodeumapartedabonificaçãoaqueteria
tidodireitoaos65anosdeidade.Estaparteéigualà
relaçãoexistenteentreonúmerodeanuidadesconside­
radasnocálculodosseusdireitosàpensãoeonúmero
deanuidadesqueofuncionárioteriapodidoadquirir
atéaos65anosdeidade.Artigo107°.
Artigo108?1.Ofuncionário ,aquemforaplicávelodisposto
nesteEstatuto,nostermosdaspresentesdisposições
transitóriasequeprovequetevederenunciar,pelo
factodasuaentradaaoserviçodeumadasComunida­
des,àtotalidadeouapartedosdireitosapensãoque
teriaadquiridonoseupaísdeorigem,sempoderreceber
oequivalenteactuarialdessesdireitos,beneficia,para
efeitosdasuapensãodeaposentaçãonasComunidades
esempagamentoretroactivodecontribuição ,deuma
bonificaçãodeanuidadescorrespondente aonúmerode
anuidadesdapensãoqueadquiriranopaísdeorigem.
2.Onúmerodeanuidadescreditadasporestepro­
cessoéfixadopelaentidadecompetenteparaprocederaDuranteoperíododeumanoacontardaentradaem
vigordoEstatuto,épossívelproverlugaresvagosou
criadosdenovo,atravésdapromoçãodequalquer
funcionárioquenãopreenchaascondiçõesfixadasno
artigo45?
Ofuncionárionãopodebeneficiarmaisdoqueuma
vez,noreferidoperíododeumano,doacimadisposto.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 45
Artigo109°. CAPITULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo110°Duranteumperíododeseisanosacontardaentrada
emvigordoEstatuto,asatribuiçõesdoComitédo
PessoalserãoexercidaspeloComitéProvisóriodoPes­
soaleleitopelosagentesemfunçõesantesdaentrada
emvigordoEstatuto.
AsatribuiçõesdoComitédoEstatutoserãoexercidas,
duranteomesmoperíodo,porumComitéProvisório
doEstatutocompostoporumrepresentantedesignado
peloComitéProvisóriodoPessoaldecadainstituição
eporumrepresentantedesignadoporcadainstituição .AsdisposiçõesgeraisdeexecuçãodopresenteEstatuto
serãoadoptadasporcadainstituição,apósconsultado
seuComitédoPessoaleparecerdoComitédoEstatuto
previstonoartigo109
Todasasdisposiçõesgeraisdeexecuçãoprevistasno
parágrafoanterior,assimcomotodasasregulamenta­
çõesadoptadas,decomumacordo,pelasinstituições,
serãolevadasaoconhecimento dopessoal.

46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ANEXOI
A.Correspondência entreoslugares-tipoeascarreirasemcaldaumadascategoriasenoquadrolinguístico,
previstanon?4doartigo5?doEstatuto
B.Correspondência entreoslugares-tipoeascarreirasdosfuncionáriosdosquadroscientíficooutécnicodo
CentroComumdeInvestigaçãoNucleardaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,previstano
artigo92?doEstatuto
A.CORRESPONDÊNCIA ENTREOSLUGARES-TIPO EASCARREIRAS EMCADAUMADASCATE­
GORIASENOQUADROLINGUÍSTICO ,PREVISTANON?4DOARTIGO5?DOESTATUTO
CategoriaA CategoriaD
A1:Director-geral .
A2:Director.Dl:
D2:
D3:
D4:A3:ChefedeDivisão.Chefedegrupo.
Agentequalificado .
Operárioqualificado .
Agentenãoqualificado .
Operárionãoqualificado .A4/A5:Administrador-principal .
A6/A7:Administrador .
A8:Administrador-adjunto .
CategoriaB
B1:Assistente-principal .
B2/B3:Assistente .
B4/B5:Assistente-adiunto . Quadrolinguístico
L/A3:
L/A4:Chefedadivisãodetradução.
Chefedadivisãodeinterpretação .
Chefedadivisãodetradução.
Chefedadivisãodeinterpretação .
Chefedeequipadeinterpretaçãooudetra­
dução.CategoriaC
C1:Secretáriodedirecção.
Revisorr).Secretario-principal .
Escriturário-principal .
Secretárioesteno-dactilógrafo .
Escriturário .Tradutor .L/A4:
L/A5:
L/A5:
L/A6:
L/A7:
L/A8:C2:
C3:
C4:
C5:Interprete .
Dactilógrafo . Tradutor-adiunto .
Escriturário-adjunto .Intérprete-adjunto .
(')Nocasodosserviçosdeinterpretação ,estacarreiradeveser
entendidacomoenglobandoasfunçõesqueexigemqualifica­
çõeseimplicamumaresponsabilidade idênticasàsdo
tradutor-revisor .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 47
B.CORRESPONDÊNCIA ENTREOSLUGARES-TIPO EASCARREIRAS DOSFUNCIONÁRIOS DOS
QUADROSCIENTÍTIFOOUTÉCNICODOCENTROCOMUMDEINVESTIGAÇÃO NUCLEARDA
COMUNIDADE EUROPEIADAENERGIAATÓMICA,PREVISTANOARTIGO92?DOESTATUTO
CategoriaA CategoriaC
Pessoaldedirecção,deestudoseconcepção , a)Pessoaldegabinete:
C1/C2/C3/C4:Desenhador .
Director-geral .
Director.%Al:
A2:
A3:
A4:Chefededivisão.
Funcionário-científico outécnicoprincipal.
A5/A6/A7/A8:Funcionário-científico outécnico.b)PessoaldeOficina:
C1:Operáriomestre.
C2/C3/C4/C5:Operárioqualificado .
c)Pessoaldelaboratório :
C1:Operáriomestredelaboratório .
C2/C3/C4/C5:Operáriodelaboratório .
C3:Agentetécnico(Emderrogaçãodoartigo62"
doEstatuto,osagentestécnicosnomeados
nograuC3sãoremuneradosatéaoescalão
4).CategoriaB
CategoriaD
a)Pessoaldegabinete:
D1:Chefedereprografia .a)Pessoaldosserviçosdeestudo:
Bl/B2:Desenhador-chefe degrupo.
B2/B3:Desenhadordeprojectos.
b)Pessoaldelaboratório:
Bl/B2:Agentetécnicochefedetrabalhos .
B3/B4/B5:Agentetécnico(Emderrogaçãodo
artigo62?doEstatuto,osagentestéc­
nicosnomeadosparaograuB5são
remuneradossegundoaescalado
grauC2)).
c)Pessoaldasoficinas:
Bl/B2:Chefedetrabalhos .
B2/B3:Contramestre .D2:
D3:Operadordereprografia .
Agentearquivista .
b)Pessoaldemanutenção :
Dl/D2:Operáriomanualchefedeequipa.
D3/D4:Operáriomanual.
c)Pessoaldelaboratório :
B2/B3/B4:Preparador . Dl/D2:Auxiliardelaboratorio .
D3/D4:Serventedelaboratório . B3/B4:Chefedeequipa.

48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ANEXO11
Composiçãoeregrasdefuncionamento dosórgãosprevistosnoartigo9?doEstatuto
SUMÁRIO
/ Pagina
SecçãoI:ComitédoPessoal(Artigo1?) 48
SecçãoII:ComissãoParitária(Artigos2?e39) 48
SecçãoIII:ConselhodeDisciplina (Artigos4?a69) 48
SecçãoIV:ComissãodeInvalidez(Artigos79a99): ..." 49
SecçãoV:ComitédeClassificação (Artigos109e119) '. 49
SecçãoI
Comitédopessoal—pormembrostitularesemembrossuplentesdesigna­
dosnamesmadata,emigualnúmero,pelaentidade
competenteparaprocederanomeaçõesepelo
ComitédoPessoal.
Omembrosuplentesotemassentonasreuniõesfal­
tandoummembrotitular. ArtigoIo.
Artigo3o.OComitédoPessoalecompostopormembrostitulares
eeventualmente pormembrossuplentes,eleitosanual­
menteporescrutíniosecreto,deacordocomoprecei­
tuadopelaassembleiageraldosfuncionáriosdainstitui­
ção.Todososfuncionáriosdainstituiçãosãoeleitores
eelegíveis.
AcomposiçãodoComitédoPessoaldeveassegurara
representaçãodetodasascategoriasdefuncionáriose
detodososquadrosprevistosnoartigo5°doEstatuto,
assimcomodosagentesabrangidosnoprimeiro
parágrafodoartigo7?doRegimeaplicávelaosoutros
agentesdasComunidades .Avalidadedaseleições
dependedaparticipaçãode,pelomenos,doisterços
dosfuncionáriosdainstituiçãoedosseusoutrosagentes
quetenhamaqualidadedeeleitores.
AsfunçõesexercidaspelosmembrosdoComitédo
Pessoalsãoconsideradascomofazendopartedosservi­
çosqueaquelesestãoobrigadosadesempenhar na
instituiçãoaquepertencem .AComissãoParitariareune-seporconvocaçãodaenti­
dadecompetenteparaprocederanomeaçõesoua
pedidodoComitédoPessoal.
AComissãosópodereunirvalidamenteseestiverem
presentestodososmembrostitularesou,nasuafalta,
osmembrossuplentes.
OpresidentedaComissãonãoparticipanasdecisões,
salvoquandosetratardequestõesprocessuais .
AComissãoemitiráoseuparecernoprazoquelhefor
fixadopeloseupresidente,semquetalprazopossaser
inferioradezdias.
Esteparecerserácomunicadoporescritoàentidade
competenteparaprocederanomeaçõeseaoComitédo
Pessoalnoscincodiasseguintesàdeliberação .
QualquermembrodaComissãopodeexigirqueasua
opiniãosejainscritanoparecer.
SecçãoII
ComissãoparitáriaSecçãoIII
'Conselhodedisciplina
Artigo2o.
Artigo4?
AComissãoouComissõesParitariassãocompostas :
OConselhoouConselhosdeDisciplinasãocompostos
—porumpresidentedesignadoanualmentepelaenti-porumpresidenteequatromembros,assistidospor
dadecompetenteparaprocederanomeações ;umsecretário.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
Artigo5°. —oprimeiro,pelopresidentedoTribunaldeJustiça
dasComunidadesEuropeias,
—osegundo,pelointeressado,
—oterceiro,decomumacordopelosdoismédicos
designadospelaformaindicada.
Artigo8°.
AsdespesascomostrabalhosdaComissãodeInvalidez
serãosuportadaspelainstituiçãoaquepertenceointe­
ressado.
Seomédicodesignadopelointeressadoresidirforado
localdeafectaçãodesteúltimo,ointeressadosuportará
oexcessodehonoráriosquetaldesignaçãodeterminar,
comexcepçãodasdespesasdetransporteemprimeira
classequeserãoreembolsadas pelainstituição .1.Aentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõesdesignaráanualmenteospresidentesdosConse­
lhosdeDisciplina.Estesnãopodem,emcasoalgum,
acumulartaisfunçõescomasdemembrodaComissão
ParitáriaoudoComitédeClassificação .
Alémdisso,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõesestabeleceumalistaparacadaconselho,
incluindo,namedidadopossível,osnomesdedois
funcionáriosdecadagraudecadaumadascategorias.
Namesmaaltura,oComitédoPessoaltransmitiráà
entidadecompetenteparaprocederanomeaçõesuma
listadamesmanatureza .
2.Noscincodiasposterioresàcomunicaçãodorela­
tórioqueconstituiadecisãodeinstauraçãodoprocesso
disciplinaroudoprocessoprevistonosartigos22?e
51?doEstatuto,opresidentedoConselhodeDisciplina,
napresençadointeressado,procederáaosorteiodos
quatromembrosdoconselho,dentreosnomesconstan­
tesdaslistasacima'mencionadas ,àrazãodedoispor
lista.
OsmembrosdoConselhodeDisciplinadevemser,de
grau,pelomenos,igualaodofuncionáriocujocasoé
submetidoàanálisedoConselho .
Opresidentecomunicaráacadaumdosmembrosa
composiçãodoConselho.
3.NoscincodiasseguintesàconstituiçãodoConse­
lhodeDisciplina,oarguidoincriminadopoderecusar
umdosmembrosdoConselho,comexcepçãodopresi­
dente.
Dentrodomesmoprazo,osmembrosdoConselhode
Disciplinapodeminvocarcausaslegítimasdeescusa.
OpresidentedoConselhodeDisciplinaprocederá,ser
fornecessário,aumnovosorteioparacompletaro
conselho .Artigo9°.
OfuncionáriopodesubmeteraComissãodeInvalidez
todososrelatóriosouatestadosdoseumédico-assis­
tenteoudosmédicosquetenhaentendidoconsultar.
AsconclusõesdaComissãosãotransmitidas àentidade
competenteparaprocederanomeaçõeseaointeres­
sado.
OstrabalhosdaComissãosãosecretos.
SecçãoV
Comitédeclassificação
Artigo10°.
Artigo6°.
OsmembrosdoConselhodeDisciplinaexercemas
suasfunçõescomplenaindependência .
Ostrabalhosdoconselhosãosecretos.OsmembrosdoComitédeClassificaçãosãodesignados
anualmentepelaentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõesdentreosfuncionáriossuperioresdainstitui­
ção.OComitéelegeoseupresidente.
OsmembrosdaComissãoParitárianãopodemfazer
partedoComitédeClassificação .
SemprequeoComitéforchamadoaformularuma
recomendação acercadeumfuncionáriocujosuperior
hierárquicodirectoforumdosseusmembros,este
últimonãoparticipanadeliberação .SecçãoIV
Comissãodeinvalidez
Artigo7°.
Artigo11°.
AComissãodeInvalidezécompostaportresmédicos
designados : OstrabalhosdoComitédeClassificaçãosãosecretos.

50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ANEXO111
Processodoconcurso
ArtigoIo. Artigo2o.
1.Oavisodeconcursoéelaboradopelaentidade
competenteparaprocederanomeações,apósconsulta
daComissãoParitáriaedoresponsáveldooudos
serviçosinteressados .Oscandidatosdevempreencherumformuláriocujos
termossãoaprovadospelaentidadecompetentepara
procederanomeações .
Aoscandidatospodeserexigidaaentregadetodosos
documentosouaprestaçãodeinformaçõescomplemen­
tares.Oavisodeveespecificar :
Artigo3°
Ojuriecompostoporumpresidenteeporumaou
maispessoasdesignadaspelaentidadecompetentepara
procederanomeações,assimcomoporumfuncionário
designadopeloComitédoPessoal.
Ojúripodesolicitarparacertasprovas,umoumais
assessoresqueterãovotoconsultivo.
Osmembrosdojúri,escolhidosdentreosfuncionários ,
devemser,pelomenos,degrauigualaodolugara
prover.a)Anaturezadoconcurso(concursogeral,concurso
internodaComunidade oudastrêsComunidades
Europeias,concursointernodainstituição);
b)Asmodalidades (concursodocumental,porpresta­
çãodeprovas,oudocumentaleporprestaçãode
provas);
c)Anaturezadasfunçõeseatribuiçõescorresponden­
tesaoslugaresaprover;
d)Osdiplomaseoutrosdocumentoscomprovativos
dehabilitaçõesouoníveldeexperiênciarequerido
paraoslugaresaprover;
e)Nocasodeconcursoporprestaçãodeprovas,a
naturezadestasprovaseasuacotaçãorespectiva;
f)Eventualmente osconhecimentos linguísticosreque­
ridospelanaturezaespecíficadoslugaresaprover;
g)Olimitedeidade,assimcomoaelevaçãodolimite
deidadeaplicávelaosagentesemfunçõeshá,pelo
menos,umano;
h)Adatalimitederecepçãodascandidaturas ;
i)Seforcasodisso,asderrogaçõesconsentidasem
virtudedaparágrafoa)doartigo289doEstatuto.Artigo4o.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeaçoes
aprovaráalistadoscandidatosquepreenchamas
condiçõesprevistasnasparágrafosa),b)ec)doartigo
28?doEstatutoeenviá-la-áaopresidentedojúri,
acompanhada .dosprocessosdecandidatura .
Artigo5?
Apostertomadoconhecimento destesprocessos,ojúri
fixaráalistadoscandidatosquepreenchamascondi­
çõesfixadasnoavisodoconcurso.
Seoconcursoforporprestaçõesdeprovas,todosos
candidatosqueconstemdestalistasãoadmitidosàs
mesmas .2.Aquandodaorganizaçãodeconcursosgerais,
deveráserpublicadoumavisodeconcursonoJornal
OficialdasComunidades Europeias,pelomenos,um
mêsantesdadatalimiteprevistaparaarecepçãodas
candidaturas e,quandonecessário,pelomenos,dois
mesesantesdadatadasprovaspráticas.
Seoconcursofordocumental ,ojúri,aposterfixado
oscritérioscombasenosquaisapreciaráashabilitações
doscandidatos,procederáaoexamedashabilitações
doscandidatosinscritosnalistaprevistanoprimeiro
parágrafo.3.Todososconcursossãotornadospúblicosno
seiodasinstituiçõesdastrêsComunidades Europeias,
dentrodosmesmosprazos.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 51
Ojúrienviaráàentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõesalistadoscandidatosaprovados,acom­
panhadadeumrelatóriofundamentado dojúri,que
incluiráeventualmente asobservaçõesdosseusmem­
bros.Seoconcursofordocumentaleporprestaçãodeprovas,
ojúridesignará,nareferidalista,oscandidatosadmiti­
dosaprestarprovas.
Findososseustrabalhos,ojúrielaboraráalistados
candidatosaprovadosprevistanoartigo309doEsta­
tuto;estalistadeveconter,namedidadopossível,um
númerodecandidatosduplo,pelomenos,donúmero
delugaresaprover.Artigo6o.
Ostrabalhosdojúrisãosecretos.

52 Jorna]OficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ANEXOIV
Regrasdeconcessãodosubsídioprevistonosartigos41?e50?doEstatuto
Artigoúnico Odireitoaosubsidioextingue-seapartirdadataem
queofuncionáriotivercompletado60anosdeidade.
2.Asdisposiçõesdopresenteanexoserãorevistas,
findooperíodode10anosacontardadatadaentrada
emvigordoEstatuto.1.Ofuncionárioaquemforaplicadoodispostonos
artigos419e509doEstatutotemdireito:
a)Durantetrêsmeses,aumsubsídiomensaligualao
seuvencimento-base ;
b)Duranteumperíododeterminado ,emfunçãoda
suaidadeedoseutempodeserviço,ecombaseno
quadroconstantedon93desteartigo,aumsubsídio
mensaligual:
—a85%doseuvencimento-base do49ao69mês,
—a70%dovencimento-base nodecursodoscinco
anosseguintes,
-—a60%dovencimento-base daíemdiante.3.Paradeterminar,emfunçãodaidadedofuncioná­
rio,operíododuranteoqualessefuncionáriobeneficia
dosubsídioprevistonosartigos419e509doEstatuto,
aplicar-se-àaoseutempodeserviçoocoeficientefixado
noquadroseguinte;esseperíodo6arredondado ,sefor
casodisso,paraomêsanterior.
Idade % Idade % Idade % Idade %
20 18 30 33 40 48 50 63
2119,5 3134,5 4149,5'51 64,5
22 21 32 36 42 51 52 66
2322,5 3337,5 4352,5 53 .67,5
24 24 34 39 44 54 54 69
2525,5 3540,5 4555,5 5570,5
26 27 36 42 46 57 56 72
27 28,5 37.43,5 .47 '58,5 5773,5
28 30 .38 45 48 60 58 75
2931,5 39 46,5 4961,5 5976,5

Ol/Fasc.01 53 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOV
Direitoainterrupçõesdeserviço
SUMARIO
Pagina
SecçãoI:Feriasanuais(Artigos19a5?) 53
SecçãoII:Licençasespeciais(Artigo69) 53
SecçãoIII:Tempodetransporte (Artigo79) 54
SecçãoI suasferias,antesdofinaldoanocivilemcurso,o
reportedefériasparaoanoseguintenãopodeexceder
12dias.
Fériasanuais
Artigo1°.Seumfuncionárionãotivergozado,natotalidade,as
suasfériasàdatadecessaçãodassuasfunções,ser-lhe­
ápago,atítulodecompensação ,porcadadiade
fériasdequenãobeneficiou,umaimportânciaigualà
trigésimapartedasuaremuneraçãomensal,àdatade
cessaçãodefunções.
Éefectuadoumdesconto,calculadodaformaindicada
noparágrafoanterior,àdatadacessaçãodefunções
deumfuncionárioquetiverbeneficiadodefériasque
ultrapassemonúmerodediasaquetinhadireitoàdata
dacessaçãodefunções.Aquandodoiniciodefunçõesedacessaçãodasmes­
mas,afracçãodoanodádireitoafériasdedoisdias
porcadamêscompletodeserviçoeafracçãodomês
dádireitoafériasdedoisdiasúteisseforsuperiora
quinzediasoudeumdiaútilseforigualouinferiora
quinzedias.
Artigo2°.
Artigo5?Asfériaspodemsergozadasemumaouvariasvezes,
segundoaconveniênciadofuncionárioetendoem
contaasnecessidadesdoserviçomasdevendocompor­
tar,pelomenos,umperíododeduassemanasconsecuti­
vas.Sótêmdireitoafériasosfuncionáriosquetenham
completadotrêsmesesnoexercíciodasrespectivasfun­
ções;podemserconcedidasantesdedecorridoeste
prazo,emcasosexcepcionaisdevidamentejustificados .Aofuncionárioque,porrazõesdeserviço,forchamado
duranteasfériasouvirrevogadaaautorizaçãodo
exercíciodasférias,éreembolsadoomontante,devida­
mentecomprovado ,dasdespesassuportadasemconse­
quênciadessefacto,sendo-lheconcedidoumnovo
tempodetransporte.
Artigo3o.
SecçãoII
i
InterrupçõesdeserviçoespeciaisSe,duranteasférias,umfuncionárioforatingidopor
doençaqueoteriaimpedidodeasseguraroserviçose
nãoseencontrassedeférias,estasserãoprolongadas
porumperíodoigualaodaincapacidadedevidamente
comprovadaporatestadomédico.
Artigo6°.
Artigo4°. Paraalemdasfériasanuais,podeserconcedida,a
pedidodofuncionário,umainterrupçãodeserviçoespe­
cial.Emparticular,dãodireitoaessainterrupçãoos
casosabaixoprevistos,nosseguinteslimites:■Seumfuncionário,porrazõesnãoimputáveisàsneces­
sidadesdoserviço,nãotivergozado,natotalidade,as

54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ladocombasenadistânciaporcaminhodeferroque
separaolugardainterrupçãodeserviçodolugarde
afectação,nosseguintestermos:
—entre50até250km:meiodiaparaidaevolta;
—entre251e600km:umdiaparaidaevolta;
—entre601e1000km:doisdiasparaidaevolta;
—entre1001e1400km:trêsdiasparaidaevolta;
—paraalémde1400km:quatrodiasparaidaevolta.—casamentodofuncionário :4dias,
—mudançaderesidênciadofuncionário :até2dias,
—doençagravedocônjuge:até3dias,
—falecimentodocônjuge:4dias,
—doençagravedeumascendente :até2dias,
—falecimentodeumascendente :2dias,
—nascimento ,casamentodeumfilho:2dias,
—doençagravedeumfilho:até2dias,
—falecimentodeumfilho;4dias.
SecçãoIII
TempodetransporteExcepcionalmente podemserconcedidasderrogações ,
apedidodointeressadoemediantejustificação,sea
viagemdeidaevoltanãopuder-serefectuadanos
períodosdetempoatribuídos.
Artigo7o.
Paraoefeitodasfériasanuais,olugardainterrupção
deserviço,nostermosdopresenteartigo,éolugarde
origem.Aduraçãodasinterrupçõesdeserviçoprevistasnas
SecçõesIeIIéacrescidadotempodetransportecalcu­

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
ANEXOVI
Regrasdacompensação eremuneraçãodehorasextraordinárias
ArtigoI? c)Paraobteracompensaçãoouaremuneraçãodeuma
horaextraordinária ,énecessárioqueaprestação
detrabalhoextraordinário tenhasidosuperiora
30minutos.
Artigo29
Otemponecessárioparachegaraolugardadeslocação
emserviçonãopodeserconsideradocomodandoori­
gemahorasextraordinárias nostermosdopresente
anexo.Ashorasdetrabalhonolugardadeslocaçãoem
serviçoqueexcedamoseunúmeronormalpodemser
compensadasou,eventualmente ,remuneradaspordeci­
sãodaentidadecompetenteparaprocederanomeações .Dentrodoslimitesfixadosnoartigo56?doEstatuto,
ashorasextraordinárias efectuadasporfuncionários
dascategoriasCeDdãodireitoacompensaçãooua
remuneraçãonascondiçõesáseguirindicadas:
a)Cadahoraextraordinária dádireitoacompensação ,
medianteatribuiçãodeumahoradetempolivre;
todavia,ahoraextraordinária ,queforefectuada
entreas22eas7horasounumdomingoouemdia
feriado,écompensadapelaatribuiçãodeumahora
emeiadetempolivre;odescansodecompensação
éconcedidotendoemcontaasexigênciasdoserviço
easpreferênciasdointeressado ;
b)Seasnecessidadesdeserviçonãotiverempermitido
estacompensaçãoantesdotermodomêsseguinte
àqueleduranteoqualforamefectuadasashoras
extraordinárias ,aentidadecompetenteparaproce­
deranomeaçõesautorizaráaremuneração das
horasextraordinárias nãocompensadas pela
percentagemde0,72%dovencimento-base mensal
porcadahoraextraordinária ,deacordocomo
fixadonaparágrafoa);Artigo3o.
Emderrogaçãodasdisposiçõesanteriores,ashoras
extraordinárias efectuadasporcertosgruposdefuncio­
náriosdascategoriasCeDquetrabalhememcondições
especiaispodemserremuneradassobaformadeuma
gratificaçãofixacujomontanteeregrasdeatribuição
serãoestabelecidaspelaentidadecompetenteparapro­
cederanomeações,apósparecerdaComissãoParitária.

56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
ANEXOVil
Regrasrelativasàremuneração eaoreembolsodedespesas
SUMARIO
Pagina
SecçãoI:-Prestaçõesfamiliares(artigos1?a3?) 56
SecçãoII:Subsídiodeexpatriação (artigo4?) 57
SecçãoIII:Reembolsodedespesas
A.Subsídiodeinstalação (artigo59) 57
B.Subsídiodereinstalação (artigo6?) 58
C.Despesasdeviagem(artigos7?e8?) 58
D.Despesasdemudançaderesidência(artigo9?) :59
E.Ajudasdecusto(artigo10?) 60
F.Despesasdedeslocaçãoemserviço(artigos11?a13?) 61
G.Reembolsofixodedespesas(artigos14?e15?) 63
SecçãoIV:Pagamentodasimportânciasdevidas(artigos16?e17?) 64
SecçãoI
Prestaçõesfamiliares
ArtigoIo.b)Ofuncionárioviuvo,divorciadoousolteiro,deum
ououtrosexo,quetiverumouváriosfilhosacargo,
naacepçãodosn9s2e3doartigo29;
c)Pordecisãoespecialdaentidadecompetentepara
procederanomeações,ofuncionáriocasadodo
sexofeminino,separadodefacto,quetiverumou
váriosfilhosacargo,naacepçãodosn?s2e3do
artigo2?;
d)Pordecisãoparticularefundamentada daentidade
competenteparaprocederanomeações,tomada
combaseemdocumentoscomprovativos ,ofuncio­
nárioque,nãopreenchendoascondiçõesprevistas
nosparágrafosa)eb),assuma,apesardetudo,por
circunstâncias excepcionais ,encargosdechefede
famíliaecujocônjugenãoaufiraabonodamesma
natureza .1.Ofuncionárioquetenhaaqualidadedechefede
família,beneficiadeumabonodechefedefamília,
iguala5%doseuvencimento-base equenãopodeser
inferiora625francosbelgaspormês.
2.Seocônjugeexercerumaactividadeprofissional
lucrativa,ofuncionáriochefedefamílianãobeneficia
desteabono,salvodecisãoespecialdaentidadecompe­
tenteparaprocederanomeações .Todavia,mantém-se
odireitoaoabono,seporumlado,ovencimento-base
anualdofuncionáriochefedefamíliaforinferiora
200000francosbelgasese,poroutrolado,orendi­
mentoprofissionallíquidodocônjugenãoexceder
100000francosbelgas.Artigo29
3.Éconsideradochefedefamília:1.Ofuncionárioquetiverumouváriosfilhosa
cargobeneficiará ,nascondiçõesenunciadasnosn9s2
e3,deumabonode1000francosbelgaspormêspor
càdafilhoacargo.
2.Éconsideradofilhoacargo,ofilholegítimo,
naturalouadoptivodofuncionáriooudoseucônjuge,
desdequesejaefectivamentesustentadopelofuncio­
nário.a)Ofuncionáriocasadodosexomasculino,assim
comoofuncionáriocasadodesexofemininocujo
cônjugesofradeenfermidadeoudoençagraveque
otorneincapazdeexercerumaactividadelucrativa;

01/Fasc..01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 57
3.Oabonoeconcedido : —quenãotenha,habitualmente ,duranteum
períododecincoanosexpirandoseismesesantes
doiníciodefunções,resididoouexercidoasua
actividadeprofissionalprincipalnoterritório
europeudoreferidoEstado.Nãoserãotomadas
emconsideração ,paraefeitosdestadisposição,
assituaçõesresultantesdeserviçosprestadosa
umoutroEstadoouaumaorganizaçãointerna­
cional.
b)Aofuncionárioque,tendooutendotidoanacionali­
dadedoEstadoemcujoterritórioestásituadoo
localdasuaafectação,tenha,habitualmente ,
duranteumperíododedezanosexpirandoàdata
doiníciodefunções,resididoforadoterritório
europeudoditoEstado,pormotivodiferentedo
exercíciodefunçõesnumserviçodêqualquerEstado
ouorganizaçãointernacional .a)Oficiosamente ,porfilhoqueaindanãotiveratin­
gidoaidadede18anos;
b)Apedidofundamentado dofuncionáriointeressado,
porfilhode18a25anosdeidadequeestejaa
adquirirformaçãoescolarouprofissional .
4.Pode,excepcionalmente ,serequiparadoafilhoa
cargo,pordecisãoparticularefundamentada daenti­
dadecompetenteparaprocederanomeações,tomada
combaseemdocumentoscomprovativos ,qualquerpes­
soarelativamente àqualofuncionáriotenhaobrigação
legaldealimentosecujosustentolheimponhapesados
encargos.
5.Oabonocontinuaaserpagosemqualquerlimita­
çãodeidadeseofilhosofrerdedoençagraveoude
enfermidadequeoimpeçadeacorreràsatisfaçãodas
suasnecessidades ,edurantetodootempoemquese
mantivertaldoençaouenfermidade .
6.Umfilhoacargo,nostermosdopresenteartigo,
dádireitoaumsóabonoporfilhoacargo,aindaque
ospaispertençamaduasinstituiçõesdiferentesdastrês
ComunidadesEuropeias.2.Se,porforçadasdisposiçõesacimamencionadas
ambososcônjuges,empregadosaoserviçodastrês
ComunidadesEuropeias,tiveremdireitoaosubsídio,
esteserápagoapenasàquelecujovencimento-base for
maiselevado.
3.Ofuncionárioperdeodireitoaosubsídiose,ao
casar-secomalguémque,àdatadocasamento,não
preencheascondiçõesdeatribuiçãodestesubsídio,não
adquiriraqualidadedechefedefamília.
Artigo39
Ofuncionáriobeneficiadeumabonoescolardemon­
tanteigualàsdespesasefectivascomaescolaridadepor
elesuportadasatéaolimitemensalde900francos
belgasporcadafilhoacargo,naacepçãodon?2do
artigo29,quefrequenteregularmente eatempointeiro
umestabelecimento deensino.
Odireitoaoabononascenoprimeirodiadomêsem
queofilhoatinjaaidadedeseisanos,eextingue-seno
termodomêsemqueofilhoatinjaaidadede21anos.SecçãoIII
Reembolsodedespesas
A.Subsídiodeinstalação
Artigo59
SecçãoII
Subsídiodeexpatriação1.Aofuncionáriotitular,quepreencherascondições
parapoderbeneficiardosubsídiodeexpatriaçãoou
queprovetertidodemudarderesidênciaparacumprir
asobrigaçõesprevistasnoartigo20?doEstatuto,é
devidoumsubsídiodeinstalaçãoigualadoismesesde
vencimento-base ,sesetratardeumfuncionáriochefe
defamília,ouigualaummêsdevencimento-base ,
sesetratardeumfuncionárioquenãopossuatal
qualidade.Artigo4o.
1.Umsubsidiodeexpatriaçãoiguala16%do
vencimento-base épago:
a)Aofuncionário : 2.Aofuncionárioquetiverdemudarderesidência
paracumprirasobrigaçõesprevistasnoartigo209do
Estatuto,porocasiãodasuaafectaçãoaumnovolocal
detrabalhoserápagoumsubsídiodeinstalaçãodé
idênticomontante .—quenãotenhaenãotivertidonuncaanacionali­
dadedoEstadoemcujoterritórioeuropeuestá
situadoolocaldasuaafectação,e

58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
2.Seumfuncionáriotitularvierafalecer,osubsídio
dereinstalaçãoépagoàsuaviúvaouaocônjugeque
preenchaascondiçõesdoartigo239doAnexoVIIIdo
Estatutoou,nasuafalta,àspessoasreconhecidascomo
estandoaseucargonostermosdoartigo28?,mesmo
quenãoestejapreenchidaacondiçãodetempode
serviçoprevistanon?1desteartigo.3.Osubsídiodeinstalaçãoecalculadodeacordo
comoestadocivileovencimentodofuncionário ,à
datadeproduçãodeefeitosdetitularização ,ouàdata
dasuaafectaçãoaumnovolocaldetrabalho.
Osubsídiodeinstalaçãoépagomedianteaapresenta­
çãodedocumentoscomprovativos dainstalaçãodo
funcionárionolocaldeafectação,assimcomodasua
família,seofuncionáriotiveraqualidadedechefede
família.3.Osubsidiodereinstalaçãoécalculadodeacordo
comoestadocivileovencimentodofuncionário,à
datadacessaçãodassuasfunções.
4.Ofuncionárioque,sendochefedefamília,nãose
instalarcomasuafamílianolocaldasuaafectação,
receberáapenasmetadedosubsídioaqueterianormal­
mentedireito;aoutrametadeser-lhe-ápagano
momentodainstalaçãodafamílianolocaldasua
afectação,contantoqueestainstalaçãosefaçanos
prazosprevistosnon?3do-artigo99.Seestainstalação
nãotiver'lugareseofuncionáriovierasercolocado
nolocalemqueresideasuafamília,nãoterádireito
portalmotivo,aqualquersubsídiodeinstalação.4.Osubsidiodereinstalaçãoépagomediantecom­
provaçãodareinstalaçãodofuncionárioedasuafamí­
liaemlocalidadesituada,pelomenos,a70kmdolocal
dasuaafectaçãoou,seofuncionáriotiverfalecido,da
reinstalaçãodafamíliaemidênticascondições.
Areinstalaçãodofuncionáriooudafamíliadefuncio­
náriofalecidodeveterlugar,omaistardar,trêsanos
apósacessaçãodefunções.
Oprazodeprescriçãonãoéoponívelaquemtiver
direitoaosubsídio,desdequepossaprovarquenão
teveconhecimento dasdisposiçõesanteriores.5.Ofuncionáriotitularquetiverrecebidoosubsídio
deinstalaçãoeque,porsuainiciativa,deixedeestar
aoserviçodasComunidadesantesdefindooprazode
doisanosacontardadatadoiníciodefunções,é
obrigadoadevolver,aquandodacessaçãodefunções,
umaparceladosubsídiorecebido,calculadaproporcio­
nalmenteàpartedoprazoquefalteaindacorrer.
C.Despesasdeviagem
B.Subsídiodereinstalação Artigo7?
1.Ofuncionáriotemdireitoaoreembolsodasdespe­
sasdeviagem,parasipróprio,cônjugeepessoasaseu
cargoquevivamefectivamente emsuacasa:Artigo69\
1.Aocessarfunções,ofuncionáriotitularquetiver
beneficiadodosubsídiodeinstalação,temdireitoaum
subsídiodereinstalação ,equivalenteadoismesesdo
seuvencimento-base ,sesetratardefuncionáriochefe
defamília,ouaummêsdovencimento-base ,sese
tratardeumfuncionárioquenãotenhaessaqualidade,
desdequetenhacumpridoquatroanosdeserviçoeque
nãotenhadireitoaumsubsídiodamesmanaturezano
seunovoemprego.
Sãotomadosemconsideraçãonocálculodesteperíodo,
osanospassadosemqualquerdassituaçõesreferidas
noartigo359doEstatuto,comexcepçãodasituação
delicençasemvencimento .
Estacondiçãodetempodeserviçonãoéexigidano
casodeafastamentonointeressedoserviço.a)Porocasiãodoiniciodefunções,dolugardorecru­
tamentopáraolugardaafectação;
b)Porocasiãodacessaçãodefunções,nostermosdo
artigo47?doEstatuto,dolugardaafectaçãopara
olugardeorigemdefinidonon93desteartigo;
c)Porocasiãodequalquertransferênciaqueimplique
mudançadolocaldeafectação,
Emcasodefalecimentodeumfuncionário ,aviúvae
aspessoasacargotêmdireitoaoreembolsodasdespe­
sasdeviagemnasmesmascondições.
Asdespesasdeviagemcobremigualmenteocustodas
reservasdelugares,assimcomotransportedasbaga­
gense,seforocaso,asdespesasdehotelnecessárias .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 59
Asmodificaçõeseventuaisdabasedecálculo,queresul­
temdeumaalteraçãodasituaçãofamiliareocorridas
apósadatadopagamentodasimportânciasemques­
tão,nãodãolugaràrestituiçãoporpartedointeres­
sado.
Asdespesasdeviagemdosfilhosdeidadescompreendi­
dasentreosquatroeosdezanossãocalculadascom
basenatarifademeiobilhete,sendoosfilhosconsidera­
dos,paraoreferidocálculo,comotendocompletado
os4ouos10anos,em1deJaneirodoanoemcurso.2.Oreembolsoefectua-secombasenosseguintes
princípios :
—itineráriousualmaiscurtoeeconómico,por
caminhodeferro,entreolugardaafectaçãoeo
luga::dorecrutamentooudeorigem;
—tarifade1?classeparaosfuncionáriosdascatego­
riasAeB,bemcomodoquadrolinguístico ;tarifa
de2?classeparaosrestantesfuncionários ;
—seaviagemincluirumpercursonocturnocomuma
duraçãomínimadeseishoras,compreendido entre
as22eas7horas,carruagem-cama atéaomontante
dopreçoemclasse«turística»oudopreçode
beliche(couchette),medianteapresentaçãodotítulo
correspondente .
Seforutilizadoummeiodetransportediferentedo
acimaprevisto,oreembolsoéefectuadocombaseno
preçoporcaminhodeferro,consoantearespectiva
classe,excluídaacaruagem-cama .Seocálculonão
puderserefectuadonestabase,umadecisãoespecial
daentidadecompetenteparaprocederanomeações
fixaráasregrasdereembolso .2.Opagamentoemmontantefixoéefectuadocom
basenopreçodeumbilhetedecaminhodeferrode
idaevoltaem1?classeparaosfuncionáriosdas
categoriasAeB,assimcomodoquadrolinguístico,e
em2?classeparaosrestantesfuncionários .Seocálculo
nãopuderserefectuadonestabase,umadecisãoespe­
cialdaentidadecompetenteparaprocederanomeações
fixaráasrespectivasvagas.
NoqueserefereaosfuncionáriosdascategoriasAeB,
assimcomodoquadrolinguístico,omontanteglobal
calculadodaformaacimaindicadasofreumaredução
de750francosbelgas.
3.Ofuncionárioque,nodecursodeumanocivil,
tivercessadoassuasfunçõespormotivodiferentedo
defalecimentooubeneficiardeumalicençasemvenci­
mento,sótemdireitoapartedopagamentoreferido
non?1desteartigocalculadoproporcionalmente ao
tempopassadonasituaçãodeactividade,seoperíodo
deactividadeaoserviçodasinstituiçõesdastrêsComu­
nidadesEuropeiasfor,nodecursodomesmoano,infe­
rioranovemeses.3.Olugardeorigemdofuncionárioédeterminado
aquandodoiníciodefunções,tendoemcontaolugar
dorecrutamento oudocentrodosseusinteresses.Esta
determinaçãopode,posteriormente ,enquantoointe­
ressadoestiveremfunções,eporocasiãodacessaçãode
funções,serrevistapordecisãoparticulardaentidade
competenteparaprocederanomeações .Todavia,
enquantoointeressadoestiveremfunções,taldecisão
sópodeterlugarexcepcionalmente eapósapresenta­
ção,pelointeressado,dedocumentosquejustifiquem
devidamenteoseupedido.
Estarevisãonãopodeimplicaramudançadocentro
deinteressesdofuncionáriodointeriorparaoexterior
dosterritóriosdosEstados-membros dasComunidades
edospaíseseterritóriosmencionadosnoAnexoIVdo
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro­
peia.D.Despesasdemudançaderesidência
Artigo8°Artigo9o.
1.Emcadaanocivil,ofuncionáriotemdireito,para
sie,setiveraqualidadedechefedefamília,paraoseu
cônjugeepessoasaseucargo,naacepçãodoartigo29,
aopagamentoemmontantefixodasdespesasdeviagem
dolugardeafectaçãoparaolocaldeorigemdefinido
noartigo79
Seofuncionáriosecasar,nodecursodoano,eadquirir,
poressefacto,aqualidadedechefedefamília,as
despesasdeviagemdevidasrelativamenteaocônjuge
sãocalculadasproporcionalmente aoperíodoque
decorradadatadocasamentoatéaofinaldoanoem
curso.1.Asdespesasocasionadascomamudançadomobi­
liáriopessoal,incluindodespesasdesegurocom.a
coberturaderiscoscorrentes(quebra,roubo,incêndio),
sãoreembolsadasaofuncionárioobrigadoamudara
suaresidênciaemcumprimentododispostonoartigo
209doEstatutoequenãotiverrecebido,deoutra
proveniência ,oreembolsodasmesmasdespesas.Este
reembolsoéefectuadodentrodoslimitesdeumorça­
mentopreviamenteaprovado.Deverãoserapresenta­
dos,nomínimo,doisorçamentosaosserviçoscompe­
tentesdainstituição.Seestesserviçosforemdeopinião
dequeosorçamentosapresentadosultrapassamum
montanterazoável,podemescolherumaoutraempresa

60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Asdespesasdemudançaderesidênciaefectuadasapóso
termodosprazosacimaprevistos,sóexcepcionalmente
podemserreembolsadas emediantedecisãoparticular
daentidadecompetenteparaprocederanomeações .
E.Ajudasdecustodemudanças.Omontantedoreembolsoaqueofuncio­
náriotemdireitopodeentãoficarlimitadoaodoorça­
mentoapresentadoporestaúltimaempresa.
2.Sãoreembolsadas asdespesasocasionadaspela
mudançaderesidênciadolugardeafectaçãodofuncio­
nárioparaolugardeorigem,quandocessaremassuas
funçõesoufaleça.
Seofuncionáriofalecidoforsolteiro,essasdespesas
sãopagasaosseussucessores .
3.Ofuncionáriotitulardeveefectuaramudançade
residênciadentrodoprazodeumanoacontardo
termodoperíododeestágio.«
Aquandodacessaçãodefunções,amudançadeve
ocorrerdentrodoprazodetrêsanosprevistono
segundoparágrafodon94doartigo6"Artigo10°.
1.Ofuncionárioqueprovenãopodercontinuara
residiremsuacasaequenãotenhaefectuadoa
mudançaderesidênciaparaolocaldasuaafectação,
temdireito,duranteumperíodomáximode12meses,
aajudasdecustocujomontanteéfixadocomosegue:
Localdeafectação Graus.Paraofuncionário
chefedefamíliaParaofuncionário
quenãodetivertal
qualidade
do1?ao
15?diaapartirdo
169diadól?ao
15?diaapartirdo
16?dia
Francosbelgaspordiadecalendário
A1aA3
eL/A3550 250 375 175
I.Bruxelas,Milão,Paris,Roma,Estrasburgo e
cidadesdaAlemanhacommaisde1000000de
habitantesA4aA8
L/A4aL/A8
Cat.B525 225 350 150
Cat.CeD 450 200 300 125
A1aA3
eL/A3475 225 325 150
IIRomaecidadesdaAlemanhacommaisde
600000habitantes,Viena,Luxemburgo ;locais
nãoprevistosacima:naBélgica,França,ItáliaA4aA8
L/A4aL/A8
Cat.B450 200 300 125
Cat.CeD375 175 250 100
A1aA3
eL/A3450 200 300 125
IIILocaisnãoprevistosacima:naAlemanha,Áus­
tria,locaisnosPaíses-BaixosA4aA8
L/A4aL/A8
Cat.B425 175 275 100
Cat.CeD350 150 225 90
—de30%domontanteglobaldasajudasdecusto
recebidaspelointeressado ,apartirdofimdo
4?mês,sesetratardefuncionárioquenãotenhaa
qualidadedechefedefamília,2.Quandoofuncionário,tendobeneficiadodeaju­
dasdecustoporumperíodosuperioraquatromeses,
efectuaramudançaderesidência,osubsídiodeinstala­
çãoaquetiverdireito,deacordocomoartigo59,
sofreráumaredução: —de20%domontanteglobaldasreferidasajudasde

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 61
Artigo12°. custosesetratardefuncionárioquetenhaaquali­
dadedechefedefamília.
Todavia,osubsídiodeinstalaçãonãopodeserinferior:
—a5000francosbelgas,noquerespeitaaofuncioná­
riochefedefamília,
—a3000francosbelgas,relativamenteaofuncionário
quenãotenhatalqualidade.
3.Casoofuncionárionãoefectueamudançade
residênciaparaolugardasuaafectação,apesardeter
recebidoautorizaçãoparaisso,obenefíciodasajudas
decustoacimareferido,ficalimitadoaomontantetotal
dospagamentos aqueofuncionárioteriadireitoem
casodemudançaderesidência.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
fixará,nestecaso,omontantemáximoaqueofuncio­
nárioterádireitoeaplicará,paraesteefeito,odisposto
noartigo9?,noqueserefereaocálculodasdespesas
ocasionadaspelamudançaderesidência.
4.Alimitaçãoprevistanosn??1e3earedução
previstanon?2nãosãoaplicáveisaofuncionário
queaentidadecompetenteparaprocederanomeações
considerenãotertidoapossibilidade deefectuara
mudançaderesidência.
5.Asajudasdecustoprevistasnon?1sãoreduzidos
ametadenosperíodosemqueofuncionáriobeneficie
dasajudasdecustodedeslocaçãoemserviçoprevistos
noartigo13?1.Asdespesasdetransportedofuncionáriodeslo­
cadoemserviçoincluemocustodetransporteefectuado
peloitineráriomaiscurto,em1?classedecaminhode
ferroquantoaosfuncionáriosdascategoriasAeBedo
quadrolinguísticoeem2?classequantoaosrestantes
funcionários .
Seaviagemcompreenderumadistânciadeidaevolta
igualousuperiora800km,osfuncionáriosdascatego­
riasCeDserãoreembolsados dasdespesasacima
referidascombaseemtarifade1?classedecaminho
deferro.
Mediantedecisãodaentidadecompetenteparaproce­
deranomeações,osfuncionáriosdascategoriasCeD
podem,aquandodeumadeslocaçãoemserviçocuja
viagemcompreendaumadistânciadeidaevoltainfe­
riora800km,obteroreembolsodasdespesasacima
mencionadas combaseemtarifade1?classede
caminhodeferro,seacompanharem ummembroda
instituiçãoouumfuncionárioviajandoem1?classe.
Ostransportescompreendemtambém:
—opreçodareservadelugaresedotransportedas
bagagensnecessárias;
—ossuplementosparacomboiosrápidos(reembolsa­
dosmedianteapresentaçãodosbilhetesquando
forempassadosbilhetesespeciais);
—ossuplementosparacarruagem-cama (reembolsa­
dosmedianteaapresentaçãodotítulocorrespon­
dente),seaviagemcomportarumpercursonoc­
turno,deumaduraçãomínimadeseishoras,com­
preendidasentreas22eas7horas:
—emcategoriaindividualou,nasuafalta,especial
paraosfuncionáriosdosgrausAlaA3eL/A3;F.Despesasdedeslocaçãoemserviço
—emcategoriaduplaparaosrestantesfunciona­
rios;Artigo11°.
—seocomboioautilizarnãotiveracategoriade
carruagem-cama previstaparaosfuncionários
dosgrausinferioresaA3eL/A3,oreembolso
aefectuar,apósacordodaentidadecompetente ,
éaquelequecorrespondaàclasseimediatamente
superiorouàclasseindividualseapenasexistir
estaclasse.1.Ofuncionárioqueviajecomfundamento em
ordemdedeslocaçãoemserviço,temdireitoatranspor­
teseaajudasdecustonascondiçõesabaixoprevistas.
Ofuncionárioquebeneficiedacompensaçãoprevista
non?2doartigo7?doEstatutotemdireitoatranspor­
teseaajudasdecustonascondiçõesaplicáveisaos
funcionáriosdograuemqueseasseguraainterinidade .
2.Osfuncionáriospodemserautorizadosaviajar
deavião.Nestecaso,oreembolsopodeserefectuado,
medianteaapresentaçãodosbilhetes,emclassedeluxo
ouem1?classeparaosfuncionáriosdosgrausAla
A3eL/A3eemclasseimediatamente inferiorparaos
restantesfuncionários .
Pordecisãodaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações,aosfuncionáriosdosgrausinferioresaA3
eL/A3,queacompanhem ,numadeslocaçãoemserviço2.Aordemdedeslocaçãoemserviçodetermina,
nomeadamente ,aduraçãoprováveldadeslocaçãoem
serviçocombasenaqualécalculadooadiantamento
deajudasdecustoqueointeressadopodereceber.
Salvodecisãoparticular,esteadiantamentonãoépago
semprequeadeslocaçãoemserviçonãotenhaduração
superiora24horas,eocorranumpaísondetenhacurso
amoedautilizadanolugardaafectaçãodointeressado .

62 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
Nestecaso,asdespesasdetransportesãoreembolsadas ,
emmontantefixo,deacordocomoprevistonon?1.
Todavia,aentidadecompetenteparaprocedera
nomeaçõespodedecidiraatribuiçãodeajudasdecusto
porcadaquilómetropercorridoaofuncionárioquese
desloqueregularmenteemserviçoemcondiçõesespe­
ciais,emvezdoreembolsodasdespesasdeviagem
porcaminhodeferro,casoorecursoaostransportes
públicoseoreembolsodasdespesasdetransporte,pela
formanormal,apresenteminconvenientes manifestos .
Ofuncionárioautorizadoautilizaroseuveículoconti­
nuaaserinteiramenteresponsávelpelosacidentessofri­
dospeloveículoouqueestecauseemterceiros;o
funcionáriodevesertitulardeumaapólicedeseguro
quecubraasuaresponsabilidade civil,dentrodoslimi­
tesreconhecidoscomosuficientespelaentidadecompe­
tenteparaprocederanomeações .determinadaummembrodainstituiçãooufuncionários
degraussuperiores,podeserconcedido,paraessa
deslocaçãoemserviçoemedianteaapresentaçãodos
bilhetes,oreembolsodocustodopercursonaclasse
utilizadapelomembrodainstituiçãooupelofuncioná­
riodegraumaiselevado.
Pordecisãoparticulardaentidadecompetentepara
procederanomeações,osfuncionáriospodemserauto­
rizadosatransportarbagagenscujopesoultrapasseo
limitemáximodefranquiapermitidapelascondições
detransporte .
3.Paraasviagensdebarco,asclassessãodetermina­
das,casoacaso,pelaentidadecompetenteparaproce­
deranomeações .
Osfuncionáriosqueviajemdebarcoreceberão,emvez
dasajudasdecustoprevistasnoartigo139,ajudasde
custode150francosbelgasporcadaperíodode
24horasdeviagem.
4.Osfuncionáriospodemserautorizadosautilizar
oseupróprioveículoporocasiãodeumadeterminada
deslocaçãoemserviço,desdequeoempregodestemeio
detransportenãoimpliqueumaumentodáduração
previstaparaarealizaçãodadeslocação .Artigo13°.
1.Asajudasdecustodedeslocaçãoemserviço,
expressasemfrancosbelgas,sãoliquidadascombase
natabelaseguinte:
LocaldamissãoTarifa
I II III
Graus
A1aA3
eL/A3GrausA4aA8
L/A4aL/A8
ecategoriaBOutrosgraus
Alemanha('),Áustria('),PaísesBaixos .550 660 500
Bélgica(1),Françaí1),Itália(1),Luxem­
burgo('),Reino-Unido('),Suíça(') 560 650 550
Outrospaíses Adeterminarnaalturadecadamissão
(').QuandoolocaldamissãoforBerlim,Bona,Bruxelas,Dusseldorf,Francoforte s/Meno,Genebra,Londres,Milão,
iMunique,Paris,Roma,Estrasburgo ,Viena,osvaloresdossubsídiosdiáriosquefiguramnacoluna1sãoacrescidosde
50francos,belgaseosvaloresquefiguramnascolunasIIeIIIsãoacrescidosde100francosbelgas.
2.AlémdosvaloresprevistosnacolunaIdatabela
acimareferida,éreembolsada acontadehotel,
incluindoopreçodoquartobemcomooserviçoe
tributos,comexclusãodopequenoalmoço.Seaconta
dehotejnãoforapresentada ,éconcedidaaofuncioná­
rioumaimportânciafixade175francosbelgas,salvo
seofuncionárioefectuoudespesasdecarruagem-cama ,
reembolsáveis pelaComunidade aquepertenceouse
nãotevedepassaranoiteforadolugardeafectação.Casosejaapresentada acontadehotel,aentidade
competenteparaprocederanomeaçõespodereduziro
reembolsosolicitadoseacharexcessivoomontanteda
despesaefectuadapelofuncionário .
3.Ovalordeajudasdecustoquefiguranascolunas
IIeIIIéreduzidorespectivamente de200e175francos
belgasporcadadiadedeslocaçãoemserviço,contado
nostermosdon?5,duranteoqualofuncionáriohaja

Ol/Fasc.01 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 63
serreduzidosdeumquarto,contantoqueointeressado
dissotenhasidoavisadoantesdepartiremserviço.
Estareduçãopodeserdecididanodecursodaprópria
deslocaçãoemserviço,produzindoentãoefeito,pelo
menos,oitodiasdepoisdetersidonotificadoointeres­
sado,contantoquerestem,pelomenos,4semanasde
deslocaçãoacumprir,àdatadanotificação .
8.Quandoofuncionáriodeslocadoemserviçoparti­
ciparemrefeiçãooferecidaoureembolsadapelainsti­
tuiçãoaqueseencontraligado:
a)Ficaobrigadoadeclarartal'facto;
b)Asajudasdecustopordeslocaçãoemserviçoque
recebesãoreduzidasde150francosbelgas.
G.Reembolsofixodedespesas
Artigo14?
1.Seanaturezadastarefasconfiadasaalgunsfun­
cionáriosimplicarqueestesfaçamhabitualmente despe­
sasderepresentação ,podeser-lhesconcedidopelaenti­
dadecompetenteparaprocederanomeaçõesumsubsí­
diofixodefunções,cujomontanteéaprovadopela
ditaautoridade .
Emcasosparticulares ,aentidadecompetenteparapro­
cederanomeaçõespode,poroutrolado,decidirque
sejaainstituiçãoasuportarumapartedasdespesasde
alojamentodosinteressados .efectuadodepesasdecarruagem-cama reembolsáveis
pelaComunidade aquepertence.
4.Sãoefectuadasidênticasdeduçõesquandoofun­
cionárionãotevedepassaranoiteforadolugarda
suaafectação.
5.Semprejuízododispostonosn??3e4,ocálculo
dasajucasdecustodedeslocaçãoemserviçoéefec­
tuadodeacordocomasseguintesregras:
a)Deslocaçãodeduraçãoigualouinferiora24horas:
—duraçãoigualouinferiora6horas:reembolso
dasdespesasreaisatéaolimitedeumquarto
dasajudasdecusto;
—duraçãoigualouinferiora12horas,massupe­
riora6horas:metadedasajudasdecusto;
—duraçãoigualouinferiora24horasmassupe­
riora12horas:ajudasdecustopelototal.
b)Deslocaçãodeduraçãosuperiora24horas:
—porcadaperíodode24horas:ajudasdecusto
pelototal;
—porperíodoresidualigualouinferiora6horas:
nada;
—porperíodoresidualigualouinferiora12horas,
massuperiora6horas:metadedasajudasde
custo;
—porperíodoresidualsuperiora12horas:ajudas
decustopelototal.
6.Asajudasdecustodedeslocaçãoemserviço
cobrem,deformafixa,todasasdespesasdofuncionário
deslocadoemserviço,compreendidas asdespesasde
deslocaçãoatéaolocaldeexecuçãodatarefacometida,
comexcepçãodasdespesasabaixomencionadas ,as
quaismedianteapresentaçãodedocumentoscomprova­
tivos,sãoobjectodereembolsosuplementar :
a)Despesascomtelegramasecomtelefoneinterur­
banoouinternacional ,efectuadaspormotivode
serviço;
b)Despesasderepresentação noscasosprevistosno
artigo149;
c)Asdespesasexcepcionaisqueofuncionáriotevede
efectuarparaaexecuçãodatarefa,queremvirtude
deinstruçõesespeciaisrecebidas,queremcasode
forçc.maiorenointeressedainstituiçãoeque
tornariamclaramenteinsuficientesasajudasde
custoatribuídas .
7.Emqualquerdeslocaçãoemserviçocujaduração
previstasejade,pelomenos,quatrosemanasnuma
mesmalocalidade,osvaloresdasajudasdecustopodem2.Relativamente aosfuncionáriosque,porforça
deinstruçõesespeciais,foremchamadosaefectuar,
ocasionalmente ,despesasderepresentaçãopornecessi­
dadesdeserviço,omontantedosubsídioderepresenta­
çãoéfixadoemcadacasoparticularcombaseem
documentoscomprovativos enascondiçõesfixadas
pelaentidadecompetenteparaprocederanomeações .
Artigo15?
Pordecisãodaentidadecompetenteparaprocedera
nomeações ,osfuncionáriosdosgrausAleA2,quenão
disponhamdeumaviaturadeserviço,podemreceber
umsubsídioquenãopodeexceder36000francosbelgas
porano,paraoreembolsofixodassuasdespesasde
deslocaçãonointeriordoperímetrodacidadeondese
tncontramcolocado"s .
Mediantedecisãofundamentada daentidadecompe­
tenteparaprocederanomeações ,odireitoaestesubsí­
diopodeserconcedidoaofuncionáriocujasfunções
imponhamconstantesdeslocaçõesqueessefuncionário
sejaautorizadoaefectuarnoseuveículo.

64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo17°. SecçãoIV
Pagamentodasimportânciasdevidas
Artigo16°.1.Asimportânciasdevidasaofuncionáriosãopagas
nolugarenamoedadopaísemqueofuncionário
exerceassuasfunções.
2.Ofuncionáriopodetransferir,regularmente ,por
intermédiodainstituiçãoqueserve,umapartedosseus
vencimentos ,quenãopodeexcederomontanteque
recebaatítulodesubsídiodeexpatriação :
—quernamoedadoEstado-membro dasComunida­
des,dequeénacional;
—quernamoedadoEstado-membro dasComunida­
des,emqueseencontrasituadooseudomicílioou
aresidênciademembrodafamília,aseucargo.
Ofuncionáriosópodeefectuartransferênciasregulares
queultrapassemolimiteacimareferidoseestasse
destinaremacobrirdespesasqueresultem,nomeada­
mente,deencargosregulareseprovadosqueointeres­
sadotiverforadopaísdasededainstituiçãooufora
dopaísondeexerçaassuasfunções.
3.Foradestastransferênciasregulares,ofuncionário
nãopodeserautorizadoatransferirmontantesdeque
desejassepoderdispornasdivisasacimareferidas,anão
seratítuloabsolutamente excepcionalepormotivos
devidamentecomprovados .
4.Astransferências previstasnosn??2e3são
efectuadasàtaxadecâmbiooficialemvigoràdatada
transferência .1.Aremuneraçãorelativaaomêsemcursoepaga
aofuncionárionodia15decadamês.Omontantede
talremuneração éarredondadoparaofrancobelga
imediatamente superior.
2.Quandoaremuneraçãomensalnão/ordevidana
íntegra,oseumontanteéfraccionadoemtrigésimos :
a)Seonúmerorealdediasremuneráveisforigualou
inferioraquinze,onúmerodetrigésimosdevidoé
igualaonúmerorealdediasremuneráveis ;
b)Seonúmerorealdediasremuneráveisforsuperior
aquinze,onúmerodetrigésimosdevidoéigualà
diferençaentretrintaeonúmerorealdediasnão
remuneráveis .
3.Quandoodireitoàsprestaçõesfamiliareseao
subsídiodeexpatriaçãosurgirapósadatadeiniciode
funçõesdofuncionário ,estebeneficiadelesapartirdo
primeirodiadomêsemqueodireitosurgiu.Quando
odireitoàsprestaçõesfamiliareseaosubsídiodeexpa­
triaçãoseextinguir,ofuncionáriobeneficiadelesaté
aoúltimodiadomêsemqueodireitoseextingue.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 65
ANEXOVU1
Regimedepensões
SUMÁRIO
Página
CapituloI:Disposiçõesgerais(artigo19) 65
CapituloII:Pensãodeaposentaçãoecompensaçãoporcessaçãodefunções:
SecçãoI:Pensãodeaposentação (artigos2?a11?) 65
SecçãoII:Compensaçãoporcessaçãodefunções(artigo129)
CapítuloIII:Pensãodeinvalidez(artigos139a169) 68
CapítuloIV:Pensãodesobrevivência (artigos179a29?) 68
CapítuloV:Pensõesprovisórias (artigos30?a33?) 70
CapítuloVI:Aumentodepensãoporfilhoacargo(artigos34?e.359) 70
CapítuloVII:SecçãoI:Financiamento doregimedepensões(artigos369a39?) 70
SecçãoII:Liquidaçãodosdireitosdosfuncionários (artigos40?a44?) 71
SecçãoIII:Pagamentodasprestações (artigos45?a47?)
CapítuloVIII:Disposiçõestransitórias (artigos48?a51?) 72
acimadispostonãoafectaodireitoapensãosusceptível
dereversãoadquiridopelofuncionárionadatadasua
colocaçãonasituaçãode«interrupçãoparaserviço
militar».CAPITULO I
Disposiçõesgerais
ArtigoI?
CAPITULO II1.Seoexamemédicorealizadoantesdoiniciode
funçõesrevelarqueofuncionáriosofredequalquer
doençaouenfermidade ,aentidadecompetentepara
procederanomeaçõespodedecidirqueofuncionário
nãobeneficiará,relativamente àssequelasouconse­
quênciasdessadoençaoudessaenfermidade ,dasgaran­
tiasprevistasemmatériadeinvalidezoudefalecimento ,
antesdedecorridoumperíododecincoanosacontar
dadatadeentradaaoserviçodasComunidades .
Ofuncionáriopoderecorrerdestadecisãoparaa
ComissãodeInvalidez .Pensãodeaposentaçãoecompensaçãoporcessaçãodefunções
SecçãoI
Pensãodeaposentação
Artigo2?
Apensãodeaposentação éliquidadacombaseno
númerototaldeanuidadesadquiridaspelofuncionário .
Cadaanoconsideradoemconformidadecomodisposto
noartigo3?dádireitoaobenefíciodeumaanuidade,
ecadamêscompletoaoduodécimodeumaanuidade.
Onúmeromáximodasanuidadessusceptíveisdeserem
tomadasemcontaparaaconstituiçãododireitoà
pensãodeaposentaçãoéfixadoemtrintaetrês.2.Ofuncionáriocolocadonasituaçãode«interrup­
çãoparaserviçomilitar»deixadebeneficiardasgaran­
tiasprevistasemmatériadeinvalidezoudefalecimento
pelassequelasdirectasdosacidentessurgidosoudas
doençascontraídasporcausadoserviçomilitar.O

66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo3?
Sãotomadasemcontaparaocálculodasanuidades
nostermosdoartigo2?:queadquiriraaos60anos,semqueototaldasua
pensãopossaexceder60%doseuvencimentomédio
finaltalcomovemdefinidonoterceiroparágrafodo
artigo77?doEstatuto.
Esteaumentoéigualmenteconferidoemcasodefaleci­
mento,seofuncionáriosemanteveemfunçõesapós
tercompletado60anos.a)Otempodeserviçocumpridonaqualidadedefun­
cionáriodeumadasinstituiçõesdastrêsComunida­
desEuropeias,emqualquerdassituaçõesprevistas
nosparágrafosa),b)ee)doartigo35?doEstatuto,
b)Atéaolimitedecincoanos,osperíodosduranteos
quaistiverhavidodireitoaosubsídioprevistonos
artigos41?e50?doEstatuto,
c)Otempodeserviçocumpridoemqualqueroutra
qualidade,nostermosdoRegimeaplicávelaos
outrosagentesdasComunidades ,desdequetal
serviçotenhadadoorigemaopagamento,porparte
doagente,dascontribuiçõesprevistas.Artigo6?
Omínimovitaltomadoemconsideraçãoparacalculo
dasprestaçõesérepresentadopor80%dovencimento­
basedeumfuncionáriodograuD4noprimeiroescalão.
Artigo7?
Artigo4? Oequivalenteactuarialdapensãodeaposentaçãonão
podeserinferioraomontantequeofuncionáriorecebe­
riasebeneficiassedodispostonoartigo12?.
Nocasodeoequivalenteactuarialdapensãodeaposen­
taçãoliquidadaemconformidade comasdisposições
precedentesserevelarinferioratalmontante,ofuncio­
náriobeneficiarádeumapensãodeaposentaçãocujo
equivalenteactuarialéigualaomontanteprevistono
parágrafoprecedente .Ofuncionáriocujasfunçõesnumadasinstituiçõesces­
saramevolteàsituaçãodeactividadenasuainstituição
ounoutrainstituiçãodasComunidades ,adquirenovo
direitoàpensão.
Ofuncionáriopoderequererque,paraefeitosdocál­
culododireitoapensãodeaposentação ,sejaconside­
radooseutempototaldeserviçonastrêsComunidades
Europeias,comacondiçãodedevolverosmontantes
quelhetiveremsidoeventualmente pagosnostermos
doartigoÍ2?ouquetiverrecebidoatítulodepensão
deaposentação ,sendoototalacrescidodosjuroscom­
postosàtaxade3,5%aoano.
Seofuncionário ,titulardeumapensãodeaposentação ,
nãoefectuaradevoluçãoprevistanoparágrafoante­
rior,aimportânciaemnumerárioquerepresente'o
equivalenteactuarialdasuapensãodeaposentaçãoà
dataemquedeixaremdelheserabonadasasprestações
destapensão,ser-lhe-ábonificada,acrescidadosjuros
compostosàtaxade3,5%aoano,sobaformade
pensãodeaposentação ,diferidaparaaidadeemque
deixedeexercerassuasfunções.ArtigoS?
Oequivalenteactuarialdapensãodeaposentação e
definidocomosendoigualaovaloremnumerárioda
prestaçãoquecabeaofuncionário,calculadasegundo
osúltimosíndicesdemortalidadeaprovadospelasauto­
ridadesorçamentaisemaplicaçãodoartigo39?ecom
basenumataxadejurode3,5%aoano.
Artigo9?
Artigo5?Ofuncionárioquecesseassuasfunçõesantesdos
60anosdeidadepodesolicitarqueogozodapensão
deaposentaçãoseja:
—diferidoparaoprimeirodiadomêscivilseguinte
àqueleemqueperfaça60anos,
—imediato,desdequetenha,pelomenos,50anos
deidade.Nestecaso,apensãodeaposentaçãoé
reduzidaemfunçãodaidadedointeressadoàdata
doiníciodogozodapensão,combasenatabela
seguinte:Independentemente dodispostonoartigo2?,ofuncio­
nárioquecontemenosque33anuidadesaos60anos
deidadeequecontinueaverintegrar-seoseudireito
apensãonostermosdoartigo3?,beneficia,porcada
anodeserviçocumpridoentreos60anoseaidadeem
quegozar.dapensãodeaposentação ,deuniaumento
depensãoiguala5%domontantedodireitoapensão

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 67
Relaçãoentreapensãodevelhiceantecipadaeapensãoaos
60anosdeidaleorganizaçãoouempresaadatadecessaçãodefun­
ções.
Emtalcaso,ainstituiçãoemqueofuncionárioexerce
funçõesdeterminará ,tendoemcontaograudatitulari­
zação,onúmerodeanuidadesquetomaemconsidera­
ção,deacordocomoseuregimepróprio,comotempo
deserviçoanterior,combasenomontantedoequiva­
lenteactuarialoudomontantefixoderesgate.Idadedareformaantecipada Coeficiente
50 0,50678
51 0,53834
52 0,57266
53 0,61009
54 0,65099
55 0,69582
•56 0,74508
57 0,79936
58 0,85937
59 0,92593SecçãoII
Compensaçãoporcessaçãodefunções
Artigo12°.
Artigo10°Ofuncionáriocommenosde60anosdeidadecujas
funçõescessemporoutromotivoquenãosejaode
morteouinvalidezequenãopossabeneficiardeuma
pensãodeaposentaçãooudodispostonon?1doartigo
119,temdireito,àdatadacessaçãodefunções,ao
pagamento :Odireitoàpensãodeaposentaçãoproduzefeitosa
partirdoprimeirodiadomêscivilseguinteàquele
emqueofuncionário,oficiosamenteouaseupedido,
beneficiadapensão,entendendo-sequeaufereasua
remuneraçãoatéàdatadoexercíciododireitoàpensão.
Artigo119
1.Ofuncionáriocujasfunçõescessemparaentrarao
serviçodeumaadministração oudeumaorganização
nacionalouinternacional quetenhaconcluídoum
acordocomasComunidades ,temodireitodetransferir
oequivalenteactuarialdoseudireitoapensãodeapo­
sentadonaComunidadequeserveparaacaixade
pensõesdetaladministração ouorganização .a)Domontanteacreditodasuacontanoregime
provisóriodeprevidênciacomumàsinstituições
dasComunidades ,àdatadaentradaemvigordo
Estatuto,acrescidodosjuroscompostosàtaxade
3,5%aoano;
b)Domontantedasimportânciasdescontadasnoseu
vencimento-base atítulodasuacontribuiçãopara
aformaçãodapensão,acrescidodosjuroscompos­
tosàtaxade3,5%aoano;
c)Desdequenãotenhasidodemitido,deumacom­
pensaçãoporcessaçãodefunçõesproporcional ao
tempodeserviçoefectivamentecumpridoapósa
entradaemvigordoEstatuto,calculadocombase
nummêsémeiodoúltimovencimento-base sujeito
adesconto,porcadaanodeserviço.Éconsiderado
igualmentecomoserviçoefectivo,nocasodea*plica­
çãodon?2doartigo11?,otempodeserviço
anteriornaproporçãodasanuidadesqueainstitui­
çãoemcausateveemcontaàdatadaentradaem
vigordopresenteEstatuto,deacordocomon?2,
segundoparágrafo,doartigo119;
d)DototaldaimportânciapagaàComunidadeaque
pertence,deacordocomon?2doartigo119,
contantoqueaditaimportânciacorresponda a
períodosanterioresàentradaemvigordoEstatuto,
eaopagamentodeumterçodamesmaimportância
emrelaçãoaosperíodosquecomecemapósa
entradaemvigordoEstatuto,acrescidosdosjuros
compostosàtaxade3,5%aoano.2.Ofuncionárioqueentreaoserviçodeumadas
Comunidades ,apóstercessadofunçõesnumaadminis­
traçãoouorganizaçãonacionalouinternacional ,ou
empresa,temafaculdade,nomomentoemqueadquirir
atitularidade ,depagaràComunidadequeserve:
—queroequivalenteactuarialdodireitoapensãode
aposentaçãoquetiveradquiridonaadministração ,
organizaçãonacional,internacionalouempresaque
servia,
—queromontantefixoderesgatequelhefordevido
pelacaixadepensõesdamesmaadministração ,

68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
CAPITULO III
Pensãodeinvalidez
Artigo139dispostonon91doartigo19enoartigo229,deuma
pensãodesobrevivência iguala50%dapensãode
aposentaçãoqueteriasidopagaaofuncionárioseeste,
independentemente dotempodeserviço,tivessepodido
requerê-laàdatadasuamorte.
Acondiçãorelativaàdatadacelebraçãodocasamento
acimaprevistanãoéexigidaseumouváriosfilhos
tiveremnascidodestecasamento,oudeumcasamento
anteriordofuncionário,contantoqueaviúvaproveja
outenhaprovidoàsnecessidadesdessesfilhosousea
mortedofuncionárioresultarquerdeenfermidadeou
doençacontraídaporocasiãodoexercíciodassuas
funções,querdeacidente.Semprejuízododispostonon91doartigo19,o
funcionáriocommenosde65anosdeidadeque,no
decursodoperíododeintegraçãodoseudireitoa
pensão,aComissãodeInvalidezreconheçacomo
sofrendodeinvalidezpermanenteconsideradatotal
queocoloquenaimpossibilidade deexercerfunções
correspondentes aumlugardasuacarreiraeque,por
estemotivo,forobrigadoasuspenderasuaactividade
naComunidadequeserve,temdireito,enquantodure
estaincapacidade ,aumapensãodeinvalideziguala
60%doseuúltimovencimento-base sujeitoadesconto.
Obenefíciodapensãodeinvalideznãopodecumular­
secomodapensãodeaposentação .Artigo189
Artigo14°.Aviúvadeantigofuncionáriotitulardeumapensão
deaposentação ,contantoquehajasidosuaesposa
durante,pelomenos,umanoàdataemqueointeres­
sadotiverdeixadodeestaraoserviçodeumainstitui­
ção,temdireito,semprejuízododispostonoartigo
229,aumapensãodesobrevivência iguala50%da
pensãodeaposentaçãodequebeneficiavaomaridoà
datadasuamorte.
Acondiçãorelativaàdatadecelebraçãodocasamento,
previstanoparágrafoanterior,nãoéexigidaseum
ouváriosfilhostiveremnascidodecasamentoqueo
funcionáriocontraiuantesdacessaçãodassuasfun­
ções,contantoqueaviúvaprovejaouhajaprovidoàs
necessidades dessesfilhos.Odireitoapensãodeinvalidezexerce-seapartirdo
primeirodiadomêscivilseguinteàverificaçãoda
incapacidadedefinitivadofuncionárioparaoexercício
defunções.
Oreferidodireitoextingue-senotermodomêscivilem
queofuncionáriodeixardepreencherascondições
exigidasparapoderbeneficiardetalpensão,ouemque
morrer.
Artigo159
Artigo19°.Enquantoofuncionárioquebeneficiardeumapensão
deinvalideznãofizer60anosdeidade,ainstituição
podefazê-loexaminarperiodicamente comvistaa
assegurar-sedequereúneaindaascondiçõesexigidas
parapoderbeneficiardapensão.Aviuvadeantigofuncionáriotitulardeumapensão
deinvalidez,contantoquefossesuaesposaàdataem
queesseantigofuncionáriocomeçouagozardesta
pensão,temdireitoaumapensãodesobrevivênciaigual
a50%dapensãodeinvalidezdequebeneficiavao
maridoàdatadasuamorte.Artigo16°.
Artigo20°.Quandoumfuncionáriobeneficiáriodeumapensãode
invalidezforreintegradonasuaounoutrainstituição
dasComunidades ,otempoduranteoqualrecebeua
pensãodeinvalidezétomadoemcontaparacálculoda
pensãodeaposentação ,sempagamentodecontribui­
ções.Acondiçãorelativaadatadacelebraçãodocasamento,
previstanosartigos189e199nãoéexigidaseocasa­
mento,aindaquecontraídoposteriormente àcessação
deactividadedofuncionário ,tiverdurado,pelomenos,
cincoanos.
CAPITULO IV
Pensãodesobrevivência
Artigo219
Artigo279 1.Apensãodesobrevivênciaprevistanoartigo809
doEstatutoéfixada,quantoaoprimeiroórfão,em
oitodécimosdapensãodesobrevivência aqueteria
tidodireitoaviúvadofuncionário ,abstraindodas
reduçõesprevistasnoartigo259Aviúvadefuncionáriofalecidoantesdetercomeçado
agozardapensãobeneficia,contantoquehajasidosua
esposadurante,pelomenos,umano,esemprejuízodo

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
Apensãonãopodeserinferiora80%domínimovital,
semprejuízododispostonoartigo229
2.Apensãoassimestabelecidaéaumentadapor
cadaumdosfilhosacargoapartirdosegundo,deum
montanteigualaodobrodoabonoporfilhosacargo.datadocasamentosejaanterioràdaatribuiçãoao
funcionáriodapensãodeinvalidez.
Apensãodeixadeserpagaemcasodenovocasamento
docônjugesobrevivo.
Acondiçãorelativaàdatadacelebraçãodocasamento,
previstanoparágrafoanterior,nãoéexigidasehouver
filhosdestecasamentoouseamortedofuncionário
fordevidaqueraenfermidadeoudoençacontraídapor
ocasiãodoexercíciodassuasfunções,queraacidente.3.Omontantetotaldapensãoedosabonosassim
obtidoèrepartidoempartesiguaisentreosórfãosque
aelestiveremdireito.
Artigo229 Artigo24°.
Odireitoa.pensãodesobrevivênciapodeserexercido
apartirdoprimeirodiadomêscivilposterioràmorte
dofuncionário .Todavia,semprequeofalecimentodo
funcionáriodêorigemaopagamentoprevistonoartigo
70?doEstatuto,oreferidodireitosópodeseractuado
noprimeirodiadoquartomêsaseguiràmorte.
Odireitoàpensãodesobrevivência expiranotermo
domêscivilemqueocorreuamortedoseubeneficiário
ouemqueestedeixedepreencherascondiçõesprevistas
parabeneficiardestapensão.Nocasodecoexistiremviúvaeórfãos,procedentesde
umcasamentoanterior,ououtrossucessores,apensão
total,calculadacomoapensãodeviúvacomtaispes^
soasacargo,érepartidaentreosgruposdeinteressados
proporcionalmente àspensõesqueteriamsidoatribuí­
dasaosdiferentesgruposisoladamenteconsiderados .
Nocasodecoexistiremórfãosdecasamentosdistintos,
apensãotòtal,calculadacomosetodoselesfossem
domesmocasamento,érepartidaentreosgruposde
interessadosproporcionalmente àspensõesqueteriam
sidoatribuídasaosdiferentesgruposisoladamente
considerados .
Paracálculodarepartiçãoacimaprevista,osfilhos
provenientes deumcasamentoanteriordeumdos
cônjugeseconsideradosacargo,nostermosdoartigo
29doanexoVIIdoEstatuto,sãoincluídosnogrupodos
filhosprovenientesdocasamentocomofuncionário .
Nahipóteseprevistanosegundoparágrafo,osascen­
dentesconsiderados acargo,deacordocomoprecei­
tuadonoartigo29doAnexoVIIdoEstatuto,são
equiparadosaosfilhosacargoe,paracálculodarepar­
tição,compreendidos nogrupodosdescendentes .Artigo259
Seadiferençadeidadeentreofuncionáriofalecidoe
oseucônjuge,descontadaaduraçãodocasamento,
forsuperioradezanos,apensãodesobrevivência
estabelecidadeacordocomasdisposiçõesanteriores
sofrerá,porcadaanocompletodediferença,umaredu­
çãofixadaem:
—1%paraosanoscompreendidos entreo109eo209
ano;
—2%paraosanosapartirdo20?atéao259,exclusive;
—3%paraosanosapartirdo25?atéao309,exclusive;
—4%paraosanosapartirdo309atéao359,exclusive;Artigo23?
—5%paraosanosapartirdo359
Artigo269Sobcondiçãodenãobeneficiarderendimentospró­
prios,ocônjugedeumafuncionáriafalecida,queprove
estaratingido,aquandodofalecimentodamulher,por
enfermidadeoudoençagravequeodeixedefinitiva­
menteincapacitadoparaexercerumaactividadelucra­
tiva,podebeneficiar:
—demetadedapensãodeaposentaçãodequeo
funcionárioteriabeneficiadosetivessepodido,inde­
pendentemente detempodeserviço,requerê-laà
datadamorte,contantoqueocasamentohaja
durado,pelomenos,umano;
—oudemetadedapensãodeinvalidezqueofuncioná­
riorecebiaàdatadásuamorte,contantoqueaAviuvaquecasedenovodeixadeterdireitoàpensão
desobrevivência .Beneficiadopagamentoimediatode
umaquantiaigualaodobrodomontanteanualdasua
pensãodesobrevivência ,sobcondiçãodequenãoseja
aplicávelodispostonosegundoparágrafodoartigo
809do.Estatuto.

70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/rasc.01
Artigo27°. deumapensãodeinvalidezpodemreceber,atítulo
provisório,apensãodesobrevivência aqueteriam
direitoporforçadodispostonopresenteanexo,seo
funcionáriotiverdesaparecidodoseudomicíliohámais
deumano.Amulherdivorciadadeumfuncionáriotemdireito,
aquandodamortedeste,àpensãodesobrevivência
definidanopresenteCapítulo,desdequeasentençade
divórcioimputeaculpaexclusivamente aofuncionário .
Amulherdivorciadaperdeestedireitosetivervoltado
acasar,antesdamortedoex-marido .Beneficiarádo
dispostonoartigo269sevoltaracasarapósofaleci­
mentodoex-marido .Artigo32°.
Odispostonoartigo319éaplicavelàspessoasconside­
radasacargodebeneficiáriodepensãodesobrevivência
ounapossedetaldireitoequetiverdesaparecidodo
seudomicíliohámaisdeumano.
Artigo289Artigo339
Aspensõesprovisoriasprevistasnosartigos309,319e
329sãoconvertidasempensõesdefinitivasquandoa
mortedofuncionário,oudotitulardumapensão,for
regularmenteconfirmadaouamortepresumidativer
sidodeclaradaporsentençacomtrânsitoemjulgado.Seofuncionáriodivorciadoecasadodenovodeixar
viúvacomdireitoàpensãodesobrevivência ,estapen­
sãoérepartidanaproporçãodarespectivaduraçãodos
casamentos,entreamulherdivorciadaequenãocasou
denovoeaviúva,seasentençadedivórciohouver
imputadoaculpaexclusivamente aofuncionário .O
montantequereverterparaamulherdivorciadaeque
nãovoltouacasarnãopodeexceder,todavia,omon­
tantedapensãodealimentosquelhefoiatribuídapela
sentença.
Emcasoderenúnciaoumortedeumdosbeneficiários ,
asuaparteacresceráàdosoutros,salvoreversãodo
direitoàpensãoafavordosórfãosnascondiçõesprevis­
tasnosegundoparágrafodoartigo809doEstatuto.
Asreduçõespordiferençadeidadeprevistasnoartigo
25?sãoaplicadasseparadamente àspensõesestabeleci­
dasdeacordocomarepartiçãoprevistanopresente
artigo.CAPITULO VI
Aumentodapensãoporfilhoacargo
Artigo34°.
Artigo29°.Odispostonosegundoparágrafodoartigo819do
Estatutoéaplicávelaostitularesdeumapensãoprovi­
sória.
Obenefíciodosabonosprevistosnoartigo819do
Estatutoficalimitadoàspessoasconsideradas acargo
dofuncionárioàdataemqueestecomeçouagozara
pensão,ouàdatadasuamorte,ouquetenhamnascido
nos300diasposterioresàsuamorteouàcessaçãodas
suasfunções.
Odireitoaosabonosprevistosnoartigo819doEstatuto
extingue-senotermodomêscivilemqueofilhodeixe
depreencherascondiçõesprevistasparabeneficiardo
abonoporfilhoacargo.Seamulherdivorciadaperderoseudireitoàpensão
poraplicaçãododispostonoartigo429,apensãototal
éatribuídaàviúva,desdequenãosejaaplicávelo
dispostonosegundoparágrafodoartigo809doEsta­
tuto.
Artigo359CAPITULO V
Pensõesprovisórias
Artigo309Aatribuiçãodeumapensãodeaposentação ,desobrevi­
vênciaoudeinvalidezoudeumapensãoprovisória
nãodádireitoaoabonodechefedefamíliaeaosubsídio
deexpatriação .
CAPÍTULO VII
Primeirasecção
Financiamento doregimedepensõesOcônjugeouaspessoasconsideradas acargodeum
funcionárioemactividade,desaparecidodoseudomicí­
lio,podemreceber,atítuloprovisório,apensãode
sobrevivência aqueteriamdireito,emvirtudedodis­
postonopresenteanexo,setiverdecorridomaisde
umanosobreadatadodesaparecimento domesmo
funcionário .
Artigo36°.
Artigo319
Todaequalquerpercepçãodevencimentosestásujeita
àcontribuiçãoparaoregimedepensõesprevistonos
artigos779a849doEstatuto.Ocônjugeouaspessoasconsideradas acargodeum
funcionáriotitular,deumapensãodeaposentaçãoou

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
Artigo37°. comovencimentoacargodeumadasinstituições
dastrêsComunidadesEuropeias,nemcomosubsídio
previstonosartigos41?e50?doEstatuto.
Artigo41?Ofuncionáriodestacadoemserviçocontinuaapagar
acontribuiçãoprevistanoartigoprecedentecombase
novencimentocorrespondente aoseuescalãonograu
aquepertence.Omesmosepassacomofuncionário
quebeneficiedosubsídioprevistoemcasodedisponibi­
lidadeedeafastamentonointeressedoserviço,atéao
limitedecincoanosprevistonoartigo3?
Todasasprestaçõesaque.essefuncionário,ouosseus
sucessores,tiveremdireitoemvirtudedasdisposições
dopresenteregimedepensõessãocalculadascombase
nessevencimento .Aspensõespodemserrevistasatodoomomento,em
casodeerroouomissão,sejaqualforasuanatureza.
Aspensõespodemsermodificadasousuprimidassea
atribuiçãotiversidofeitacontrariamente àsprescrições
doEstatutoedopresenteanexo.
Artigo42°.
Artigo38°.Ossucessoresdefuncionáriofalecidoquenãotiverem
requeridoaliquidaçãodosseusdireitosapensãono
anoposterioràdatadamortedofuncionárioperdemos
seusdireitos,salvonocasodeforçamaiordevidamente
comprovada .Ascontribuiçõesregularmentecobradasnãopodemser
reclamadas .Ascontribuições quetenhamsidoirregu­
larmentecobradasnãodãoqualquerdireitoapensão;
sãoreembolsadas semjurosarequerimentodointeres­
sadooudosseussucessores .
Artigo43°.
Artigo39?Ofuncionárioeosseussucessores,chamadosabenefi­
ciardasprestaçõesprevistasnopresenteregimede
pensões,sãoobrigadosaapresentarosdocumentos
escritosquepossamserexigidoseainformarainstitui­
çãoreferidanosegundoparágrafodoartigo45?de
qualquerelementosusceptíveldemodificaroseudireito
àprestação.Asautoridadesorçamentaisadoptam,apósparecerde
umouváriosactuáriosqualificadosedoComitédo
Estatutoprevistonoartigo10?doEstatuto,astabelas
demortalidadeedeinvalidezealeidevariaçãodos
saláriosautilizarparacálculodosvaloresactuariais
previstosnoEstatutoenopresenteanexo.Artigo44?
Ofuncionáriocujodireitoàpensãoforsuprimidoem
todoouemparte,atítulodefinitivo,emaplicaçãodo
dispostonoartigo86?doEstatuto,temodireitode
requereroreembolsodasimportânciasporelepagas
atítulodecontribuiçãoparaoregimedepensões,
porporcionalmente àreduçãoefectuadanapensão.SecçãoII
Liquidaçãodosdireitosdosfuncionários
Artigo40? SecçãoIII
Pagamentodasprestações
Artigo45?Semprejuízodasregrasafixarnoregulamento aadop­
tardecomumacordoprevistonon?3doartigo83?do
Estatuto,aliquidaçãodomontantedaspensõesde
aposentação ,desobrevivência oudeinvalidez,ouda
pensãoprovisóriaincumbeàinstituiçãoqueofuncioná­
rioserviaàdatadacessaçãodasuaactividade.O
cálculopormenorizado daliquidaçãoédadoaconhecer
aofuncionárioouaosseussucessoreseàinstituição
designadapelasautoridadesorçamentaisparaassegurar
opagamentodaspensões,aomesmotempoquea
decisãodeconcessãodapensão.
Apensãodeaposentação,desobrevivênciaoudeinvali­
dez,ouapensãoprovisória,nãopodecumular-senemAsprestaçõesprevistasnopresenteregimedepensões
sãopagasmensalmente eàdatadoseuvencimento .
Oserviçodestasprestaçõeséassegurado,emnomeda
Comunidadequeofuncionárioserve,pelainstituição
designadapelasentidadescomcompetênciaorçamental
enenhumaoutrainstituiçãopode,sejasobquedenomi­
naçãofor,pagarpelosseusfundosprópriosqualquer
prestaçãoprevistanopresenteregimedepensões.

72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Omontantedascotizaçõespagaspelofuncionárioe
dascotizaçõescorrespondentes pagaspelainstituiçãoé
consideradocomofigurandoporcontadofuncionário
paraoregimeprovisóriodeprevidênciaàdatada
entradaemvigordoEstatuto.Asprestaçõespodemserpagas,poropçãodosinteressa­
dos,quernamoedadoseupaísdeorigem,quernado
paísdasuaresidência,quernadopaísdásededa
instituiçãoaqueofuncionáriopertencia,sendoesta
escolhaeficazdurante,pelomenos,doisanos.
Seopaísdeorigemeopaísderesidêncianãoforem
Estados-membros daComunidade ,asprestaçõessão
pagasnamoedadopaísdasededainstituiçãoreferida
nosegundoparágrafo.Artigo49°.
Artigo46?
Qualquerimportânciadevidaporumfuncionárioa
umadasComunidades ,àdataemqueointeressado
tiverdireitoaqualquerprestaçãoprevistanopresente
regimedepensões,édeduzidadomontantedaspresta­
çõesaquetiverdireitooudasprestaçõesdevidasaos
seussucessores .Estereembolsopodeserrepartidopor
váriosmeses.Seofuncionáriotiverutilizadoafaculdadederetirar
dasuacontanoregimeprovisóriodeprevidência
comumàsinstituiçõesdasComunidades asimportân­
ciasquefosseobrigadoapagarnoseupaísdeorigem
paraaígarantiramanutençãododireitoapensão,o
seudireitoapensãoé,relativamente aoperíododasua
inscriçãonoregimeprovisóriodeprevidência,reduzido
proporcionalmente àsquantiasqueofuncionáriotiver
retiradodasuaconta.
Odispostonoparágrafoanteriornãoseaplicaao
funcionárioque,nostrêsmesesposterioresàdataa
partirdaquallhefoiaplicávelodispostonoEstatuto,
requereuareposiçãodasreferidasimportânciasacresci­
dasdosjuroscompostosàtaxade3,5%aoano.Artigo47°
Artigo50?Quandoacausadainvalidezoudamortedeumfuncio­
nárioforimputávelaterceiro,aComunidade aque
pertencefica,atéaolimitedasobrigaçõesquelhe
advenhamdopresenteregimedepensões,subrogada
aofuncionárioouaosseussucessores,nosdireitos
contráoterceiroresponsável .
CAPITULOVIII,Ofuncionário ,aquemforaplicávelodispostono
Estatuto,porforçadasdisposiçõestransitórias ,pode,
secessarfunçõesaos65anosdeidade,semcontudo
rercompletadoosdezanosdeserviçoprevistosno
primeiroparágrafodoartigo77?doEstatuto,optar
entreaatribuiçãodeumacompensaçãocalculadade
acordocomopreceituadonoartigo12?eumapensão
proporcionalcalculadadeacordocomopreceituado
nosegundoparágrafodoartigo77?doEstatuto.DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS
Artigo48?
Artigo519Ofuncionário ,aquemforaplicavelodispostono
Estatuto,deacordocomopreceituadonasdisposições
transitórias,beneficiadodireitoapensãoapartirda
datadasuainscriçãonoregimeprovisóriodeprevidên­
ciacomumàsinstituiçõesdasComunidades .
Nãoobstantequalquerdisposiçãoemcontráriodo
Estatuto,ofuncionáriobeneficia,aseupedido,deste
direitoapensãoacontardadatadasuaentrada,a
qualquertítulo,aoserviçodeumadasinstituiçõesdas
trêsComunidadesEuropeias.Nocasodeofuncionário
nãoterpagocontribuiçõesparaoregimedeprevidência
duranteatotalidadeoupartedosseusserviçosanterio­
res,ser-lhe-ápossíveladquirir,mediantepagamentos
fraccionados ,odireitoparaquenãopôdecontribuir.Odispostonopresenteregimedepensõeséaplicável
àsviúvaseaossucessoresdosagentesfalecidosem
actividadeantesdaentradaemvigordoEstatutoe
aosagentesatingidos,antesdaentradaemvigordo
Estatuto,porumainvalidezpermanenteconsiderada
comototalnostermosdoartigo78?doEstatuto,sob
condiçãodopagamentoàComunidadequeoagente
serviadasimportânciasquefiguremnacontadointeres­
sadoabertacomfundamentonoregimeprovisóriode
previdênciacomumàsinstituiçõesdasComunidades .
AComunidadequeoagenteserviatomaaseucargoo
pagamentodasprestaçõesprevistasnesteregimede
pensões.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
ANEXOIX
Processodisciplinar
ArtigoIo. missãodetodoequalquerdocumentorelativoaopro­
cessoquelhefoisubmetido .
Artigo7?Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
submeteráaoConselhodeDisciplinaumrelatórioque
deveindicarclaramenteosfactosimputadose,seneces­
sário,ascircunstâncias emqueosmesmosforamprati­
cados.
OrelatórioétransmitidoaopresidentedoConselhode
Disciplinaqueolevaráaoconhecimento dosmembros
doConselhoedofuncionárioacusado.
Artigo2?
Logoquerecebaorelatório,ofuncionárioacusadotem
odireitodeconhecerintegralmente oseuprocesso
individualedetirarcópiasdetodososelementosdo
processo .Emfacedoselementospresentesetendoemconta,
seforcasodisso,asdeclaraçõesescritasouoraisdo
interessadoedastestemunhas ,assimcomoosresulta­
dosdaaveriguaçãoaquesetenhaprocedido,oConse­
lhodeDisciplinaemitirá,pormaioria,umparecer
fundamentado sobreasançãoquelhepareçadever
corresponderaosfactosimputadosetransmitiráeste
pareceràentidadecompetenteparaprocederanomea­
çõeseaointeressado ,noprazodeummêsacontarda
dataemquefoichamadoapronunciar-se.Oprazo
éalargadoparatrêsmesesquandooConselhotiver
observadoarealizaçãodeaveriguações .
Emcasodeprocedimentosancionatório nostribunais,
podeoConselhosobrestarnaemissãodoseuparecer,
atéqueintervenhaasentençadotribunal.
Aentidadecompetenteparaprocederanomeações
decidenoprazomáximodeummês,apósaudiçãodo
interessado .Artigo3?
AquandodaprimeirareuniãodoConselhodeDis­
ciplina,opresidenteencarregaumdosseusmembros
deelaborarorelatóriodeconjuntosobreocaso.
Artigo49
Artigo8?Ofuncionárioacusadodispõe,paraprepararasua
defesa,deumprazomínimodequinzediasacontarda
datadarecepçãodorelatórioquedáinícioaoprocesso
disciplinar .
PeranteoConselhodeDisciplinaofuncionáriopode
apresentarobservaçõesescritasouverbais,citarteste­
munhasefazer-seassistirporumdefensordasua
escolha.OpresidentedoConselhodeDisciplinanãovotará,
salvoquandosetratardequestõesprocessuaisouem
casodeempatenavotação.
Opresidenteasseguraaexecuçãodasdiferentesdeci­
sõestomadaspeloConselhoelevaaoconhecimento de
cadaumdosseusmembrosasinformaçõesedocumen­
tosrelativosaoprocesso. Artigo5?
Ainstituiçãopode,igualmente,indicartestemunhas .
Artigo9?
Artigo6?
SeoConselhodeDisciplinanãosejulgarsuficiente­
menteesclarecidosobreosfactosimputadosaointeres­
sado,ousobreascircunstâncias emquetaisfactos
foramcometidos,podeordenarqueseprocedaainstru­
çãocontraditória .
Ainstruçãocontraditória édirigidapelorelator.Para
finsdeaveriguação ,oConselhopodesolicitaratrans­OsecretarioelaboraráumaactadasreuniõesdoConse­
lhodeDisciplina .
Astestemunhasassinamoautodosseusdepoimentos .
Oparecerfundamentado previstonoartigo79ésub­
scritoportodososmembrosdoConselhodeDisciplina.

74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo10? doEstatutotercomoconsequência aperdadaquali­
dadedefuncionárioporincompetência profissional .
Artigo11°.Asdespesasocasionadasnodecursodoprocessodis­
ciplinarpelainiciativadointeressado,enomeadamente
oshonoráriosdevidosadefensornãopertencenteàs
trêsComunidadesEuropeias,ficamaseucargonocaso
deoprocessodisciplinarconduziràaplicaçãodesanção
previstanon?2,alíneasc)ag),doartigo86?do
Estatuto,enocasodeoprocessoprevistonoartigo51?Oprocessodisciplinarpodeserreabertopelaentidade
competenteparaprocederanomeações,porsuaprópria
iniciativaouarequerimentodointeressado,combase
emfactosnovosapoiadosemmeiosdeprovaperti­
nentes.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
REGIMEAPLICAVELAOSOUTROSAGENTESDASCOMUNIDADES
INDICE
páginas
Título.I:Disposiçõesgerais(artigos1?a7?) 77
TítuloII:Agentestemporários 78
CapítuloI:Disposiçõesgerais(artigos89a10?) 78
CapítuloII:Direitoseobrigações (artigo1IV) 78
CapítuloIII:Condiçõesdeadmissão(artigos129a159) 79
CapítuloIV:Condiçõesdetrabalho(artigos169a189) 79
CapítuloV:Remuneração ereembolsodedespesas(artigos19?a279) 80
CapítuloVI:Segurançasocial 82
SecçãoA:Coberturadosriscosdedoençasedeacidentes,subsídios
decaractersocial(artigos289a309) 82
SecçãoB:Coberturadosriscosdeinvalidezedemorte(artigos31?
a389) 82
SecçãoC:Compensaçãoporcessaçãodefunções(artigos399a409)83
SecçãoD:Financiamento doregimedesegurançasocial(artigos419
a449) 84
CapituloVII:Reposições (artigo459) 84
CapítuloVIII:Espéciesderecurso(artigo469) 84
CapítuloIX:Termodoserviço(artigos479a509) 84
TítuloIII:Agentesauxiliares 86
CapituloI:Disposiçõesgerais(artigos519a539) 86
CapítuloII:Direitosedeveres(artigo549) 86
CapítuloIII:Condiçõesdeadmissão(artigos55?a56?) 87
CapítuloIV:Condiçõesdetrabalho(artigos579a609) 87
CapítuloV:Remuneração ereembolsodedespesas(artigos619a69?) 87
CapítuloVI:Segurançasocial(artigos709a719) 88
CapítuloVII:Reposições (artigo729) 88
CapítuloVIII:Espéciesderecurso(artigo739) 88
CapítuloIX:Termodoserviço(artigos749a789) ; 88
TítuloIV:Agenteslocais(artigos799a819) 89

76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
TítuloV:Consultoresespeciais(artigos829e839) 90
90
90
90
91
91
91
91
92
92
92
93TituloVI:AgentesdeinstalaçãodoCentroComumdeInvestigaçãoNuclear
CapítuloI:Disposiçõesgerais(artigos849a869)
CapituloII:Direitosedeveres(artigo879)
CapítuloIII:Condiçõesdeadmissão(artigos889a909)
CapítuloIV:Condiçõesdecarreira(artigos919e929)
CapituloV:Condiçõesdetrabalho(artigo939)
CapítuloVI:Remuneração esegurançasocial(artigos949a969)
CapítuloVII:Regimedisciplinareespéciesderecurso(artigo979)
CapítuloVIII:Termodoserviço(artigo989)
TítuloVII:Disposiçõestransitórias (artigos999a1019)
TítuloVIII:Disposiçõesfinais(artigos1029e1039)

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 77
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigoi0. funçõesnumainstituiçãosemestarcolocadonum
lugarpertencenteaoquadrodeefectivosanexoà
secçãodoorçamentocorrespondente àmesmainsti­
tuição;Opresenteregimeaplica-seaqualqueragenteadmitido
mediantecontratoporumadasComunidades .Orefe­
ridoagenteteráaqualidade :
—deagentetemporário,
—deagenteauxiliar,
—deagentelocal,
—deconsultorespecialoub)Asubstituir,aposexamedaspossibilidades depre­
enchimentointerinoporfuncionáriosdainstituição,
funcionárioouagenteabaixoindicadoquese
encontretemporariamente impedjdodeexerceras
suasfunções:
—funcionárioouagentetemporáriodascategorias
B,C,Doudoquadrolinguístico,
—excepcionalmente ,funcionárioouagentetem­
poráriodacategoriaA,exceptodosgrausAle
A2equeocupeumlugarmuitoespecializado ,—deagentedeinstalaçãodoCentroComumdeInves­
tigaçãoNucleardaComunidadeEuropeiadaEner­
giaAtómica.
Artigo2o. eremuneradopordotaçõesglobaisincritaspara
esteefeitonasecçãodoorçamentocorrespondente
àinstituição . Éconsideradoagentetemporário,naacepçãodopre­
senteregime:
a)Oagenteadmitidoaocuparumlugarpertencente
aoquadrodeefectivosanexoàsecçãodoorçamento
correspondente acadainstituiçãoeaoqualasauto­
ridadesorçamentaisconferiramcaráctertempo­
rário;
b)Oagenteadmitidoaocupar,atítulotemporário,
umlugarpermanentepertencenteaoquadrode
efectivosanexoàsecçãodoorçamentocorrespon­
denteacadainstituição ;
c)Oagenteadmitidoaexercerfunçõesjuntodepessoa
queexerçafunçõesprevistospelosTratadosque
instituemasComunidades ,oujuntodepresidente
eleitodeumainstituiçãooudeumórgãodasComu­
nidadesoudeumgrupopolíticodaAssembleia
ParlamentarEuropeia,equenãoforescolhidoden­
treosfuncionáriosdasComunidades .Artigo4o.
Éconsideradoagentelocal,naacepçãodopresente
regime,oagenteadmitidode.acordocomosusoslocais,
afimdeexecutartarefasmanuaisouauxiliaresnum
lugarnãoprevistonoquadrodeefectivosanexoà
secçãodoorçamentocorrespondente acadainstituição,
eremuneradopordotaçõesglobaisinscritasparaesse
efeitonessasecçãodoorçamento .
Artigo3o.ÉconsideradoagentedeinstalaçãodoCentroComum
deInvestigaçãoNuclear(C.C.I.N.)daComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,naacepçãodopresente
regime,oagentequeresida,aquandodasuaadmissão,
nopaísoumuitopertodolocalondeexerceassuas
funçõesporcontadoC.C.I.N.,ouoagenteàquele
equiparadoporforçadoartigo959,eadmitidoaocupar
noC.C.I.N.umlugarpermanentedascategoriasCou
Dtaiscomovêmdefinidasnoartigo59doEstatutoe
noAnexoIdoEstatuto.Éconsideradoagenteauxiliar,naacepçãodopresente
regime,oagenteadmitido:
a)Aexercerqueratempoparcialqueratempocom­
pleto,dentrodoslimitesprevistosnoartigo529,

78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo59 Odispostonosegundoparágrafodoartigo19eno
segundoparágrafodoartigo29doEstatutoéaplicável
poranalogia. Éconsideradoconsultorespecial,naacepçãodopre­
senteregime,oagenteque,pelassuasqualificações
excepcionaiseindependentemente deoutrasactividades
profissionais ,forcontratadoparaprestarasuacolabo­
raçãoaumadasComunidadesquerdeformaregular,
querporperíodosdeterminados equeforremunerado
porverbasglobaisinscritasparaesteefeitonasecção
doorçamentocorrespondente àinstituiçãoqueserve.Artigo79
Oagentecujocontratotenhaduraçãosuperioraum
anoouduraçãoindeterminada elegeeéelegívelparao
ComitédoPessoalprevistonoartigo99doEstatuto.
AComissãoParitáriaprevistanoartigo99doEstatuto
podeserconsultadapelainstituiçãooupeloComitédo
Pessoalsobrequalquerquestãodecaráctergeralque
digarespeitoaosagentesreferidosnoartigo19Artigo69
Cadainstituiçãodeterminaraasentidadeshabilitadas
acelebraroscontratosprevistosnoartigo19
TITULOII
AGENTESTEMPORÁRIOS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo8°distribuiçãodoslugaresporcategorias,quadrosegraus
eàafectaçãodosfuncionários ,éaplicávelporanalogia.
0contratodeagentetemporáriodeveespecificaro
graueoescalãoemqueoagenteéadmitido.
Acolocaçãodeumagentetemporárionumlugarcorres­
pondenteaumgrausuperioràqueleemquetiversido
admitidoexigeaconclusãodeumacláusulaadicional
aocontrato .
Odispostonosartigos939a1019doEstatutoeno
AnexoI,B,doEstatutoéaplicávelporanalogiaaos
agentestemporáriosdaComissãodaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicaqueocupemnodomínio
nuclearumcargoqueexijacompetênciascientíficasou
técnicasequesejamremuneradosporverbasinscritas
noorçamentodeinvestigaçãoedeinvestimento .
Osagentestemporáriosreferidosnoquartoparágrafo
estãoincluídosnonúmeromáximofixadoemconfor­
midadecomodispostonosegundoparágrafodoartigo
939Aadmissãodoagentetemporárioreferidonaalíneaa)
doartigo29podeserefectuadaportempodeterminado
ouindeterminado .
Aadmissãodeumagentereferidonaalíneab)doartigo
29nãopodeserefectuadaporperíodosuperioradois
anosenãopodeserrenovadamaisqueumavezpelo
períodomáximodeumano.Notermodesteperíodo,
éobrigatoriamente postotermoàsfunçõesdoagente
naqualidadedeagentetemporário .Apósotermodo
contrato,oagentesópodeocuparumlugarpermanente
nainstituiçãosefornomeadofuncionáriodeacordo
comopreceituadonoEstatuto.
Aadmissãodeagentereferidonaalíneac)doartigo29
sópodefazer-seportempoindeterminado .
Artigo99
CAPITULO II
DIREITOS EDEVERESTodaequalqueradmissãodeumagentetemporárioso
podeterporobjectoprover,deacordocomoprecei­
tuadonopresenteTítulo,àvagadeumlugarper­
tencenteaoquadrodeefectivosanexoàsecçãodo
orçamentocorrespondente acadainstituição .
Artigo11°.
Artigo109
Odispostodosn9s1,2e4doartigo59enoartigo
79doEstatuto,noqueserefere,respectivamente ,àComexcepçãododispostonosegundoparagrafodo
artigo159,relativoàsituaçãodofuncionárioeleitopara
funçõespúblicas,odispostonosartigos119a269do

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
Artigo14°. Estatuto,relativamente adireitosedeveresdofuncioná­
rio,éaplicávelporanalogia.
Adecisãodepedirreparaçãodoprejuízosofridopelas
Comunidadesporculpagrave,deacordocomodis­
postonoartigo22?doEstatuto,étomadapelaentidade
referidanoprimeiroparágrafodoartigo69,apósobser­
vânciadasformalidadesprevistasemcasodedemissão
porculpagrave.
Asdecisõesindividuaisrelativasaagentestemporários
sãopublicadasemconformidade comodispostono
segundoparágrafodoartigo25?doEstatuto.Oagentetemporáriopodeserobrigadoaefectuarum
estágiocujaduraçãonãopodeultrapassarseismeses.
Findooestágioépostotermoaosserviçosdoagente
quenãotiverdemonstradoqualidadesprofissionais
suficientes .Nestecaso,oagentebeneficiadeuma
indemnização igualaumterçodoseuvencimento-base
porcadamêsdeestágiorealizado.
Artigo15°.
Acolocaçãoinicialdoagentetemporárioédeterminada
emconformidade comodispostonoartigo32?do
Estatuto.
Emcasodeafectaçãodeumagentealugarcorrespon­
denteagrausuperior,deacordocomodispostono
terceiroparágrafodoartigo10?,asuasituaçãoédeter­
minadaemconformidade comodispostonoartigo46?
doEstatuto.CAPITULO III
CONDIÇÕES DEADMISSÃO
Artigo12°.
CAPITULO IV
CONDIÇÕES DETRABALHO
Artigo16°.1.Aadmissãodosagentestemporáriosdeveterem
vistaasseguraràinstituiçãooserviçodepessoasque
possuamasmaisaltasqualidadesdecompetência ,
rendimentoeintegridade,recrutadasnumabasegeográ­
ficatãolargaquantopossíveldentreosnacionaisdos
Estados-membros dasComunidades .
Osagentestemporáriosserãoescolhidossemdistinção
deraça,crençaousexo.
2.Nãopodeseradmitidocomoagentetemporário
quem:
a)NãofornacionaldeumdosEstados-membros das
Comunidades ,salvoderrogaçãoconcedidapela
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo
6?enãogozardosseusdireitoscívicos;
b)Nãoseencontraremsituaçãoregularfaceàleisde
recrutamentoquelheforemaplicáveisemmatéria
militar;
c)Nãooferecerasgarantiasdemoralidaderequeridas
paraoexercíciodassuasfunções;
d)Nãopreencherascondiçõesdeaptidãofísicareque­
ridasparaoexercíciodassuasfunções;
e)Nãoprovarquepossuiumconhecimento aprofun­
dadodeumadaslínguasdasComunidades eum
conhecimento satisfatóriodeoutralínguadas
Comunidades namedidanecessáriaàsfunçõesque
forchamadoaexercer.Odispostonosartigos55?a61?doEstatutorelativa­
menteàduraçãodetrabalho,horasextraordinárias ,
interrupçõesdeserviçocomjustificaçãoediasferiados
éaplicávelporanalogia.
Todavia,obenefíciodasfaltasremuneradaspor
doença,previstonoartigo59?doEstatuto,ficalimitado
aotempodeserviçocumpridopeloagente,devendo
esteperíodoserde,pelomenos,ummês.Asfaltaspor
doençanãopodemprolongar-separaalémdavigência
docontratodointeressado .
Findososprazosacimareferidos,oagente,cujo
contratonãotenhasidorescindidoapesardeainda
nãopoderretomarfunções,écolocadonasituaçãode
interrupçãodeserviçosemremuneração .
Contudo,oagentequeforvítimadedoençaprofissional
ouacidentesurgidoporocasiãodoexercíciodassuas
funçõescontinuaaauferir,durantetodooperíodode
incapacidadeparaotrabalho,aremuneraçãointegral,
enquantolhenãoforpermitidobeneficiardapensão
deinvalidezprevistanoartigo33?
Artigo13°
Artigo17°.
Antesdeseprocederasuaadmissão,oagentetemporá­
rioésubmetidoaexamemédicoporummédicoassis­
tentedainstituição,afimdequeestasecertifiqueque
preencheascondiçõesexigidasnon?2,alínead),do
artigo12?Atítuloexcepcional,oagentetemporáriopodebenefi­
ciar,aseupedido,deumalicençasemvencimento
pormotivosimperiososdeordempessoal.Aentidade
referidanoparágrafoprimeirodoartigo6?fixaráa

80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo22°. duraçãodetallicença,aqualnãopodeultrapassarum
quartodotempodeserviçocumpridopelointeressado
nemsersuperioratrêsmeses.
Aduraçãodalicençareferidanoparágrafoanterior
nãoétomadaemconsideraçãoparaaplicaçãododis­
postonoterceiroparágrafodoartigo209Semprejuízododispostonosartigos23?a26?,o
agentetemporáriotemdireito,emconformidade como
dispostonosartigos5?a.15?doAnexoVIIdoEstatuto,
aoreembolsodasdespesasquetiverefectuadopor
ocasiãodasuaentradaemfunções,da,suatransferência
oudacessaçãodefunções,assimcomodaquelasque
tiverefectuadonoexercícioouporocasiãodoexercício
dasuasfunções.Artigo18°.
Artigo23°.Oagenteconvocadoparacumprirserviçomilitarecujo
contratonãotenhasidorescindidoemaplicaçãodo
artigo48?écolocadonasituaçãodeinterrupçãodo
serviçoebeneficiadasuaremuneraçãointegraldurante
umperíodoigualaoperíododeserviçoquetivercum­
pridoe,nomáximo,durantetrêsmeses.Findoeste
prazo,oagentebeneficiaduranteotempodemobiliza­
ção,e,nomáximo,durantemetadedotempodeserviço
quetivercumprido,deumacompensaçãoigualàterça
partedoseuvencimentodebase.Findoonovoprazo,
oagenteécolocadonasituaçãodelicençasemvenci­
mento.
Todavia,ospagamentosprevistosnoprimeiro
parágrafosãoreduzidosdomontantedosoldomilitar
percebidopelointeressadonodecursodoperíodocor­
respondente .Oagentetemporárioadmitidoporumperíododetermi­
nado,nãoinferioradozemesesouconsideradopela
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo6?
comodevendocumprirumperíododeserviçoequiva­
lente,seforcontratadoportempoindeterminado ,tem
direito,deacordocomopreceituadonoartigo9?do
AnexoVIIdoEstatuto,aoreembolsodasdespesasde
mudançaderesidência .
Artigo24°.
CAPITULO V
REMUNERAÇÃO EREEMBOLSO DEDESPESAS
Artigo19°.1.Oagentetemporárioqueforadmitidoporperíodo
determinado ,inferioraumanoouqueforconsiderado
pelaentidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo
6?,comodevendocumprirumperíododeserviçoequi­
valente,seforcontratadoportempoindeterminado ,
beneficia,deacordocomopreceituadonoartigo5?do
AnexoVIIdoEstatuto,deumsubsídiodeinstalação
cujomontanteéfixado,paraumaduraçãoprevisível
deserviço,Aremuneraçãodoagentetemporáriocompreendeum
vencimento-base ,prestaçõesfamiliaresesubsídios.
Artigo20°.domon­
tante—igualousuperioraumanomas
inferioradoisanos:em1/3
—igualousuperioradoisanosmas
inferioratrêsanos:em2/3
—igualousuperioratrês
anos: em3/3fixadono
artigo5?do
AnpYnVTT
do
EstatutoOdispostonosartigos639,649e659doEstatuto
relativamente àmoedaemqueéexpressaaremunera­
çãoassimcomoàscondiçõesdeajustamentoeadapta­
çãodestaremuneração ,éaplicávelporanalogia.
Odispostonosartigos669,679e709doEstatuto
relativamenteaosvencimentos-base ,prestaçõesfamilia­
res,subsídiodeexpatriaçãoesubsídiopormorteé
aplicávelporanalogia.
Oagentetemporárioquecontedoisanosdeantiguidade
numdadoescalãodoseugrau,acedeautomaticamente
aoescalãoseguintedoseugrau.2.Osubsidiodereinstalaçãoprevistonoartigo69
doAnexoVIIdoEstatutoéconcedidoaoagenteque
tenhacumpridoquatroanosdeserviço.Oagenteque
tivercumpridomaisdeumanoemenosdequatroanos
deserviçobeneficiadeumsubsídiodereinstalaçãocuja
montanteéproporcionalaotempodeserviçocumprido,
semteremcontaasfracçõesdoano.
3.Todavia,osubsídiodeinstalaçãoprevistono
n91eosubsídiodereinstalaçãoprevistonon92não
podemserinferiores :
—a5000francosbelgasparaoagentechefedefamília;
—a3000francosbelgasparaoagentequenãotiver
talqualidade ..Artigo21°.
Odispostonosartigos19,29,39e49doAnexoVIIdo
Estatutorelativamente àscondiçõesdeatribuiçãodas
prestaçõesfamiliaresedosubsídiodeexpatriaçãoé
aplicávelporanalogia.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
Artigo25? mudançaderesidênciaparaolocaldasuaafectação,
temdireito,duranteumperíodomáximodedozemeses,
aajudasdecustocujomontanteéfixado:1.Oagentetemporárioqueprovenãopoderconti­
nuararesidiremsuacasaequenãotenhaefectuadoa
Localdeafectação GrausParaagente
chefe
defamíliaParaagenteque
nãotenha
talqualidade
do19ao
15?diaapartir
do16?diado1?ao
15?diaapartir
do16?dia
Francosbelgaspordiadecalendário
sAlaA3
eL/A3550 250 375 175
IBruxelas,Milão,Paris,Estrasburgoecidadesda
Alemanhacommaisde1000000dehabitantesA4aA8
L/A4aL/A8
Cat.B525 225 350 150
Cat.C
eD450 200 300 125
AlaA3
eL/A3475 225 325 150
IIBonaecidadesdaAlemanhacommaisde600000
habitantes.Viena,Luxemburgo .Localnãopre­
vistoacima:naBélgica,França,ItáliaA4aÁ8
L/A4aL/A8
Cat.B450 200 300 125
Cat.C
cD375 175 250 100
AlaA3
eL/A3450 200 300 125
IIILocaisnãoprevistosacima:naAlemanha,Áus­
tria.LocaisdosPaísesBaixosA4aA8
L/A4aL/A8
Cat.B425 175 275 100
Cat.C
eD350 150 225 90
—a3000francosbelgasparaoagentequenãotenha
talqualidade.2.Quandooagente,quetenhabeneficiadodeajudas
decustoporperíodosuperioraquatromeses,efectuar
amudançaderesidência,opagamentoaquetiver
direitocieacordocomoartigo24?,éreduzido:
—de30%domontanteglobaldasajudasdecusto
recebidaspelointeressadoapartirdofimdo4?mês,
sesetratardeumagentequenãotenhaaqualidade
dechefedefamília;
—de20%domontanteglobaldasajudasdecusto
acimareferidassesetratardeagentequetenhaa
qualidadedechefedefamília.
Todavia,osubsídiodeinstalaçãonãopodeserinferior:
—a5000francosbelgasparaoagentechefedefamília;3.Nocasodeoagentetemporárionãoefectuara
mudançaderesidênciaparaolocaldasuacolocação,
apesardeterrecebidoautorizaçãoparatal,obenefício
dasajudasdecustoacimareferidas,ficalimitadoao
montantetotaldospagamentosaqueofuncionário
teriadireitoemcasodemudançaderesidência.
Aentidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo6?
fixará,emtalcaso,omontantemáximoaqueoagente
temdireitoeaplicará,paraesteefeito,odispostono
artigo9?doAnexoVIIdoEstatuto,noqueserefere
aocálculodasdespesasdemudançaderesidência.

82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
prolongadacontraídaduranteoperíododocontrato,
semquehajanecessidade,dasuaparte,depagarqual­
quercotização.4.Alimitaçãoprevistanosn9s1e3,earedução
previstanon92nãosãoaplicáveisaoagenteque,no
parecerdaentidadereferidanoprimeiroparágrafodo
artigo69,nãotevepossibilidadedeefectuaramudança
deresidência .
5.Asajudasdecustoprevista&jion91sãoreduzidas
ametadenosperíodosemqueoagentebeneficiedas
ajudasdecustodedeslocaçãoemserviçoprevistasno
artigo139doAnexoVIIdoEstatuto.Artigo29°.
Odispostonoartigo749doEstatuto,relativamenteao
subsídiodenascimento,enoartigo759doEstatuto,
relativamente àassunçãopelainstituiçãodasdespesas
aíprevistas,éaplicávelporanalogia.
Artigo26°.Artigo30°.
Obenefícioprevistonoartigo89doAnexoVIIdo
Estatuto,referenteaoreembolsodasdespesasdeviagem
anualdolugardeafectaçãoparaolugardeorigemsóé
concedidoaoagentetemporárioqueconte,pelomenos,
novemesesdeserviço.Odispostonoartigo769doEstatutorelativamente a
concessãodedonativos,empréstimosouadiantamentos
éaplicávelporanalogiaaoagentetemporáriodurante
aexecuçãodocontratoouapósoseutermo,sempre
queoagenteestiverincapacitadodetrabalharna
sequênciadedoençagraveouprolongadaoudeaci­
dentesurgidosduranteotempoemquesemanteveo
seucontratoeprovequenãodependedeoutroregime
desegurançasocial.Artigo27°.
Odispostonosartigos169e179doAnexoVIIdo
Estatutorelativamenteaoregimedasimportânciasem
dívidaéaplicávelporanalogia.
CAPITULO VI
SEGURANÇA SOCIALSecçãoB
Coberturadosriscosdeinvalidezemorte
.Artigo31°.
Oagentetemporárioestáprotegido,nascondições
abaixoprevistas,contraosriscosdemorteeinvalidez
quepossamocorrerduranteoperíododeexecuçãodo
contrato .
Asprestaçõesegarantiasprevistasnapresentesecção
ficamsuspensasseosefeitospecuniáriosdaadmissão
doagenteestiveremtemporariamente suspensospor
forçadodispostonopresenteregime.SecçãoA
Coberturadosriscosdedoençaeacidenteesubsídiosdecarácter
social
Artigo28°.
Artigo32°.
Seoexamemedicoqueprecedeaadmissãodoagente
revelarqueesteúltimosofredealgumadoençaou
enfermidade ,aentidadereferidanoprimeiroparágrafo
doartigo69podedecidirqueoagentebeneficiedas
garantiasprevistasemmatériadeinvalidezoumorte
apenasnotermodeumperíododecincoanosacontar
dadatadasuaentradaaoserviçodainstituição,relati­
vamenteàssequelaseconsequências detaldoençaou
enfermidade .Odispostonosartigos729et739doEstatutorelativa­
menteaosregimesdecoberturadosriscosdedoençae
acidenteéaplicávelporanalogiaaoagentetemporário
duranteoexercíciodassuasfunçõeseduranteasfaltas
pordoença;odispostonoartigo729doEstatuto,no
queserefereaoregimedecoberturadosriscosde
doença,éaplicávelporanalogiaaoagentetitularde
umapensãodeinvalidez,bemcomoaotitulardeuma
pensãodesobrevivência .Todavia,seoexamemédico
aqueoagentedevesersubmetidoporforçadodisposto
noartigo139,relevarqueointeressadosofredequal­
querdoençaouenfermidade ,aentidadereferidano
primeiroparágrafodoartigo69podedecidirqueas
despesasocasionadaspelassequelaseconsequências de
taldoençaouenfermidade ,sãoexcluídasdoreembolso
dedespesasprevistonoartigo729doEstatuto.
Seoagentetemporárioprovarquenãoseencontra
protegidoporoutroregimedesegurançasocial,conti­
nuaabeneficiardoregimededoençaporumperíodo
máximode60diasapósotermodocontratooupelo
períodoemqueestiverasofrerdedoençagraveeArtigo33°.
1.Oagentequesofredeinvalidezconsideradatotal
eque,portalmotivo,forobrigadoacessarfunçõesna
instituição,beneficiarádeumapensãodeinvalidezigual
a60%doseuúltimovencimento-base mensal.Omon­
tantedestapensãonãopoderserinferiora120%do
mínimovital,talcomovêmdefinidonoartigo69do
AnexoVIIIdoEstatuto.Seainvalideztiversidoprovo­

Ol/Fase.Ol 83 JornalOficialdasComunidades Europeias
Aviuvabeneficiáriadeumapensãodesobrevivência
temdireito,seforcasodisso,aodobrodovalordo
abonoporfilhoacargo.
Aoviúvodeumagentedosexofeminino,desdeque
preenchaascondiçõesfixadasnoartigo239doAnexo
VIIIdoEstatuto,podeserconcedida,pordecisãoespe­
cialdainstituiçãoqueoagenteservia,umapensão
calculadaemconformidade comodispostonodois
parágrafosanteriores .
Artigo37°.cadaintencionalmente peloagente,aentidadereferida
noprimeiroparágrafodoartigo69podedeterminar
queoagentebeneficieapenasdacompensaçãoprevista
noartigo399.
Odispostonosegundoparágrafodoartigo369éaplicá­
velaotitulardeumapensãodeinvalidez.
2.OestadodeinvalidezédeterminadopelaComis­
sãodeInvalidezprevistanoartigo99doEstatuto.
3.Odireitoàpensãodeinvalidezpodeseractuado
nodiaseguinteaodotermodocontratodoagente
interessadoemaplicaçãodosartigos479e489.
4.Ainstituiçãoreferidanoartigo439podeexigir,
emqualquermomento,aprovadequeotitulardeuma
pensãodeinvalidezaindareúneascondiçõesexigidas
paradelabeneficiar.Odireitoàpensãoextingue-sese
aComissãodeInvalidezverificarquejásenãoverificam
aquelascondições.
Seointeressadonãovoltaraseradmitidoaoserviço
deumadastrêsComunidadesEuropeias,beneficiada
compensaçãoprevistanoartigo399,calculadacombase
notempodeserviçoefectivoquetivercumprido.Quandoumagenteoutitulardeumapensãodeinvali­
dezmorrersemdeixarcônjugecomdireitoapensãode
sobrevivência ,osfilhosconsiderados aseucargotêm
direitoaumapensãodesobrevivência deacordocom
opreceituadonoartigo809doEstatuto.
Omesmodireitoéreconhecidoaosfilhosquepreen­
chamamesmascondições,emcasodefalecimentoou
denovocasamentodocônjugetitulardeumapensão
desobrevivência .
Artigo38?
Emcasodedivórciooudecoexistênciadeváriosgrupos
desobreviventesquepossampretenderumapensãode
sobrevivência estaérepartidadeacordocomasregras
fixadasnoCapítuloIVdoAnexoVIIIdoEstatuto. Artigo34°.
Ossucessoresdeagentefalecido,talcomovêmdefini­
dosnoCapítuloIVdoAnexoVIIIdoEstatuto,benefi­
ciamdeumapensãodesobrevivência nascondições
previstasnosartigos359a389Acompensaçãoprevista
noartigo399ser-lhe-áigualmentepaga.
Emcasodefalecimentodeumagentequenãodeixe
sobreviventesquepossambeneficiardeumapensãode
sobrevivência osseusherdeirostêmdireitoaopaga­
mentodosubsídioprevistonoartigo399.SecçãoC
Compensação porcessaçãodefunções
Artigo39°.
Arttgo35°.Aquandodacessaçãodassuasfunções,oagentetem
direitoaopagamentodeumaimportânciaiguala12%
dosvencimentosmensaisquetenhamservidodebase,
duranteoperíododeexecuçãodocontrato,àpercepção
dacontribuiçãoprevistanoartigo839doEstatuto,
aumentando-setalimportânciadovalordosjuroscom­
postosàtaxade3,5%aoano.
Estacompensação éreduzidadomontantedospaga­
mentosefectuadosporforçadoartigo429.Odireitoàpensãoéexigívelnoprimeirodiadomês
seguinteaodamorteou,seforcasodisso,noprimeiro
diadomêsseguinteaoperíodoemqueaviúva,os
órfãosouaspessoasacargodoagentefalecido,benefi­
ciemdassuasremunerações ,emaplicaçãodoartigo
709doEstatuto.
Artigo36°Artigo40°.
Aviúvadeumagentebeneficia,deacordocomo
preceituadonoCapítuloIVdoAnexoVIIIdoEstatuto,
deumapensãodesobrevivência .Ovalormensaldesta
pensãoéiguala30%doúltimovencimento-base mensal
auferidopeloagenteenãopodeserinferioraomínimo
vitaltalcomovêmdefinidonoartigo69doAnexoVIII
doEstatuto.Oagentequefornomeadofuncionáriodeumadastrês
Comunidades Europeiasnãobeneficiadopagamento
dacompensação previstanoprimeiroparágrafodo
artigo399.
Operíododeserviçocomoagentetemporáriodeuma
dastrêsComunidadesEuropeiaséconsideradonocál­
culodasanuidadesdasuapensãodeaposentaçãode

84 Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Qualqueragenteinscritonesteregime,assimcomo
qualquerpessoaqueaufiraprestaçõescomfundamento
nomesmoregime,sãoobrigadosaapresentartodosos
documentoscomprovativos julgadosnecessáriospela
instituiçãoreferidanoartigo439.acordocomopreceituadonoAnexoVIIIdoEstatuto.
Seoagentetiverusadodafaculdadeprevistanoartigo
429,oseudireitoàpensãodeaposentação éreduzido
proporcionalmente aoperíodoemqueforamefectua­
dosospagamentos .
Odispostonoparágrafoanteriornãoseaplicaao
agenteque,noprazodetrêsmesesposterioresàdata
emqueoEstatutopassouaseraplicável,tiverrequerido
faculdadedopagamentodestasimportânciasacrescidas
dosjuroscompostosàtaxade3,5%aoano.CAPITULO VII
REPOSIÇÕES
Artigo459/
SecçãoD
Financiamento doregimedesegurançasocialQualquerimportânciaindevidamente recebidapodedar
lugarareposiçãoseobeneficiáriotivertidoconheci­
mentodairregularidade dopagamentoouseestaera
detalmodoevidentequedelanãopodiadeixardese
aperceber.Artigo41°.
Noquerespeitaaofinanciamento doregimedesegu­
rançasocialprevistonassecçõesBeC,éaplicávelpor
analogiaodispostonoartigo839doEstatuto. CAPITULO VIII
ESPÉCIESDERECURSO
Artigo469Artigo42°.
ÉaplicávelporanalogiaodispostonoTítuloVIIdo
Estatuto,relativamenteàsespéciesderecurso.Deacordocomascondiçõesafixarpelainstituição,o
agentetemafaculdadederequererqueainstituição
efectueospagamentosqueelesejaeventualmente obri­
gadoafazerparaaconstituiçãooumanutençãodeseu
direitoapensãonoseupaísdeorigem.
Estespagamentosnãopodemexceder12%do
vencimento-base doagenteesãosuportadospeloorça­
mentodaComunidadepeloqualoagentoéremune­
rado.CAPITULO IX
TERMODOSERVIÇO
Artigo47°.
Artigo43°. Paraalémdacessaçãodeeficáciapormortedoagente
temporário ,oprovimentovêoseutermo:
1.Noscontratosportempodeterminado :OpagamentodasprestaçõesprevistasnassecçõesBe
Cfica,emnomedaComunidadequeoagenteservia,
aocuidadodainstituiçãodesignadapelaautoridade
orçamentalenenhumaoutrainstituiçãopode,sejasob
quedenominaçãofor,pagarqualquerdareferidas
prestaçõesatravésdosseusprópriosfundos.
Artigo44°.a)Nadatafixadanocontrato;
b)Findooprazodepré-avisofixadonocontratose
esteúltimoincluirumacláusulaquepermitaao
agenteouàinstituiçãorescindirocontratoantes
doseutermo.Oprazodepré-avisonãopodeultra­
passartrêsmesesnemserinferioraummês.O
contratodosagentesrecrutadosparaocuparum
lugardosgrausAleA2deveobrigatoriamente
incluiraquelacláusula;
c)Nofimdomêsemqueoagenteatingiros65anos
deidade.
Emcasoderescisãodocontratoporpartedainstitui­
ção,oagentetemdireitoaumaindemnização igualà
terçapartedoseuvencimento-base relativoaoperíodo
compreendido entreadatadacessaçãodoserviçoea
datadotermodocontrato.Odispostonoartigo829doEstatutoenoartigo459
doAnexoVIIIdoEstatutoreferenteaopagamentodas
prestaçõeséaplicávelporanalogia.
Qualquerimportânciadevidaporumagentecomfun­
damentonopresenteregimedeprevidência,àdataem
queadquirirodireitoàsprestações,édeduzidadas
referidasprestaçõespelaformaquedeterminarainsti­
tuiçãoreferidanoartigo439.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
2.Noscontratosportempoindeterminado :
a)Findooperíododepré-avisoprevistonocontrato;
opré-avisonãopodeserinferioradoisdiaspor
mêsdeserviçocumpridoeserá,nomínimo,de
15diase,nomáximo,detrêsmeses.Todavia,o
prazodepré-avisonãopodecomeçaracorrer
duranteoperíododefaltasdepartooudefaltas
dordoença,contantoqueestasúltimasnãoultra­
passemumperíododetrêsmeses.Poroutrolado,
oprazodepré-avisosuspende-se,dentrodolimite
acimareferido,duranteasreferidasfaltas.
b)Noi:imdomêsemqueoagenteatingiros65anos
deidade.c)Emcasodeeleiçãodeumagenteparafunções
públicas,seaentidadereferidanoprimeiro
parágrafodoartigo69entenderqueomandato
públicodoagenteéincompatívelcomoexercí­
cionormaldetaisfunçõesnaComunidadeque
serve;
d)Seoagentedeixardesatisfazerascondições
previstasnosprimeiroequartoparágrafosdo
n?2doartigo129Todavia,nocasodeoagente
deixardepreencherascondiçõesprevistasno
quartoparágrafodon92doartigo129,aresci­
sãoapenaspodeocorrernoscasosprevistosno
artigo339;
e)Seoagentenãopuderretomarassuasfunções
notermodasfaltasremuneradaspordoença,
previstasnoartigo169Oagentebeneficia,neste
caso,deumaindemnização igualaoseu
vencimento-base eprestaçõesfamiliares,napro­
porçãodedoisdiaspormêsdeserviçocum­
prido.Artigo489
Ocontratotantoportempodeterminadocomopor
tempoindeterminado :
1.Deveserrescindidopelainstituição,sempre-aviso,
nocasodeoagente,serchamadoacumprirserviçoArtigo49°.
militar.1.Ocontratopodeserrescindido,sempre-aviso,
porrazõesdecarácterdisciplinaremcasodefaltagrave
aosdeveresaqueoagentetemporárioestávinculado,
cometida ,voluntariamente oupornegligência .Adeci­
são,fundamentada ,étomadapelaentidadereferidano
primeiroparágrafodoartigo69,apóstersidopermitido
aointeressadoapresentarpreviamenteasuadefesa.
2.Nestecaso,aentidadereferidanoprimeiro
parágrafodoartigo69,podedecidir:
a)Limitaracompensação previstanoartigo399ao
reembolsodacontribuiçãoprevistanoartigo839do
Estatuto,acrescidadosjuroscompostosàtaxade
3,5,%,aoano;
b)Retiraraointeressadotodooupartedodireitoao
subsídiodereinstalaçãoprevistonon92doartigo
2492.Podeserrescindidopelainstituição,sempré-aviso:
a)Findooperíododeestágionascondiçõesprevistas
nosegundoparágrafodoartigo149;
b)Nocasodeoagenteserchamado,novamente,a
cumprirserviçomilitar,seanaturezadasfunções
queoagentetivessesidochamadoaexercerpor
forçadocontratonãodeixarpreverasuareintegra­
çãonolugar,findooserviçomilitar.
Ointeressadobeneficia,nestecaso:
i)Sefoftitulardeumcontratoportempodetermi­
nadoouindeterminado ,deumaindemnização
igualaoseuúltimovencimento-base eprestações
familiares,peloperíodoequivalenteaotempo
deserviçocumprido,atéaolimitemáximode
trêsmeses,
ii)Sefortitulardeumcontratoportempodetermi­
nado,deumaindemnização igualàrerçaparte
doseuúltimovencimento-base eprestações
familiares,pelotempodanovaconvocaçãoque
excedaostrêsmesesprevistosemi),semqueo
períododepercepçãodestasegundaindemniza­
çãopossaultrapassarmetadedotempodeser­
viçocumpridopelointeressadoparaalémdos
trêsmeses.
Noscontratosportempodeterminado ,operíodo
queservedebaseaocálculodestasindemnizações
nãopodeexcederaduraçãodocontrato.
Ospagamentosacimareferidossão,todavia,reduzi­
dosdomontantedosoldomilitarrecebidopelo
interessadoduranteesteperíodo;Artigo509
1.Ocontratodeumagentetemporáriodeveser
rescindidopelainstituiçãosempré-aviso,desdequea
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo69
verifique:
a)Queointeressadoforneceuintencionalmente ,
aquandodasuaadmissão,falsasinformaçõesno
quedizrespeitoàssuasaptidõesprofissionaisouàs
condiçõesprevistasnon92doartigo129,e
b)Queestasfalsasinformaçõesforamdeterminantes
naadmissãodointeressado .
2.Nestecaso,aentidadereferidanoprimeiro
parágrafodoartigo69,ouvidoointeressado,rescindirá
ocontrato.Oagentedevecessarimediatamente assuas
funções.Éaplicávelodispostonori92doartigo499

86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
TITULOIII
AGENTESAUXILIARES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo51?
Ocontratodeumagenteauxiliarpodesercelebrado
portempodeterminadoouindeterminado ;ocontrato
érenovável .
Artigo52?
Aduraçãoefectivadocontratodeumagenteauxiliar,
incluindoaeventualrenovaçãodoseucontrato,não
podeexceder:
a)Aduraçãodainterinidadequeoagenteforchamado
aassegurar,setiversidoadmitidoparasubstituir
umfuncionárioouumagentetemporárioproviso­
riamenteimpedidodeexercerassuasfunções;Cate­
goriasGrupos Funções
BIVAgenteencarregadodetarefascomplexas
(redacção,correcção,contabilidadeoutraba­
lhostécnicos);
VAgenteencarregadodetarefassimples(redac­
ção,contabilidadeoutrabalhostécnicos).
CVISecretárioexperiente ;
Agenteexperienteencarregadodaexecuçãode
trabalhosdeescritório .
VIISecretário,dactilógrafooutelefonista;
Agenteencarregadodaexecuçãodetrabalhos
simplesdeescritório
DVIIIOperárioqualificado ;
Continuooumotorista;
IXTrabalhadormanual,estafeta.b)Umano,emtodososoutroscasos.
Artigo539
Osagentesauxiliaresdistribuem-seporquatrocatego­
rias,subdivididasemgruposquecorrespondem àsfun­
çõesqueosagentessãochamadosaexercer.
Dentrodecadagrupo,osagentesauxiliaressãoclassifi­
cadosemquatroclasses.Aclassificaçãodosinteressa­
dosefectua-setendoemcontaassuasqualificações e
experiênciaprofissional .
Acorrespondência entreasfunções-tipo eosgrupos
encontra-seestabelecidanoquadroanexo:
CAPITULO II
DIREITOSEDEVERES
Artigo54?Cate­
goriasGrupos Funções
A IAgenteencarregadodeestudosqueexigem
umagrandeexperiêncianumoumaisdomí­
nios;
Agenteexperienteencarregadoderevisãode
tradução;
Agenteparticularmente experienteencarre­
gadodeinterpretação ;
IIAgenteencarregadodeestudosquenecessitam
decertaexperiência ;
Agenteencarregadoderevisãodetradução;
Agenteexperienteencarregadodetraduçãoou
deinterpretação ;
IIIAgenteencarregadodeestudos;
Agenteencarregadodetraduçãooudeinter­
pretação.Odispostonosartigos11?a25?,doEstatutorelativa­
menteaosdireitosedeveresdosfuncionárioséaplicável
poranalogia,comexcepçãododispostonoartigo13?
relativamente aoexercíciodeumaactividadelucrativa
pelocônjugedoagente,doartigo15?,relativamente à
situaçãodefuncionárioscandidatosoueleitospara
funçõespúblicas,doterceiroparágrafodoartigo23?,
relativamente aoslivre-trânsitos ,edosegundo
parágrafodoartigo25?,relativamente àpublicaçãodas
decisõesindividuais .
Adecisãodepedirreparaçãodoprejuízosofridopelas
Comunidades devidoaculpagrave,emconformidade
comodispostonoartigo22?doEstatuto,étomada
pelaentidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo
6?,apósobservânciadasformalidadesprevistasemcaso
dedemissãoporfaltagrave.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
Paraalémdasferias,aoagenteauxiliarpodeserconce­
didoatítuloexcepcional,easeupedido,umainterrup­
çãodeserviçoespecialnascondiçõesfixadaspelas
instituiçõescombasenosprincípiosdoartigo57?do
Estatutoedoartigo69doAnexoVdoEstatuto.CAPITULO III
CONDIÇÕES DEADMISSÃO
Artigo55?
Artigo59?
Odispostonoartigo169,relativamente afaltaspor
doença,éaplicávelaoagenteauxiliar.Oartigo58?do
Estatutoreferenteafaltasdepartoéaplicávelpor
analogia.
Artigo60?1.Nãopodeseradmitidocomoagenteauxiliar,
quem:
a)NãofornacionaldeumdosEstados-membros das
Comunidades ,salvoderrogaçãoconcedidapela
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo
6?,enãogozardosseusdireitoscívicos;
b)Nãoseencontraremsituaçãoregularfaceàsleisde
recrutamentoquelheforemaplicáveisemmatéria
militar;
c)Nãooferecerascondiçõesdemoralidaderequeridas
paraoexercíciodassuasfunções;
d)Nãopreencherascondiçõesdeaptidãofísicareque­
ridasparaoexercíciodassuasfunções.
2.Aentidadereferidanoprimeiroparágrafodo
artigo6?podeprescindirdeexigirdointeressadoa
apresentaçãodeelementosqueprovemqueointeres­
sadopreencheestascondições,seoserviçodesteúltimo
nãovieraexcedertrêsmeses.Odispostonosartigos60?e61?doEstatuto,relativa­
menteàausênciairregularea'diasferiados,éaplicável
poranalogia.
CAPITULO V
REMUNERAÇÃO EREEMBOLSO DEDESPESAS
Artigo61°.
Artigo56?Aremuneração doagenteauxiliarincluium
vencimento-base ,prestaçõesfamiliaresesubsídios.
Oagenteauxiliarpermanecedurantetodaavigência
docontratonaclassedevencimentoespecificadano
seucontrato .Ocontratodeumagenteauxiliardeveespecificar
nomeadamente :
a)Aduraçãodocontrato;
b)Adatadaentradaemfunções; Artigo62?
c)Astarefasqueointeressadoforchamadoadesem­
penhar;
d)Aclassificaçãodointeressado ;
e)Olocaldecolocação.Oagenteauxiliaréremuneradoaodiaouaomes.
Quandooagenteforremuneradoaodia,sãoremunera­
dosapenasosdiasdetrabalhoefectivo.
Artigo63?
Atabeladosvencimentos-base éestabelecidadeacordo
comoquadroseguinte:
(Valoresmensaisemfrancosbelgas)CAPITULO IV
CONDIÇÕES DETRABALHO
Artigo57?
Odispostonosartigos55?e56?doEstatuto,relativa­
menteàduraçãoehoráriodetrabalhoehorasextraor­
dinárias,éaplicávelporanalogia.
Artigo58°.CategoriasClasses
Grupos ,
1 2 34
AI
II
III24700
17700
1450027550
19600
1525030400
21500
1600033250
23400
16750
BIV
v13850
970015450
1070017050
1170018650
12700
CVI
VII8250
64509100
70009950
755010800
8100
DVIII
IX6050
55006650
57007250
59007850
6100Oagenteauxiliarbeneficiadefériasremuneradasde
doisdiasúteis,pormêsdeserviço;otempodeserviço
inferiora15diasouametadedeummêsnãodádireito
aférias.
Seasnecessidadesdeserviçonãopermitiremaconces­
sãoaoagentedasfériasprevistasnoparágrafoanterior
duranteotempoemqueestiveraoserviço,osdiasde
fériasnãogozadossãoremuneradoscomodiasdeser­
viçoefectivo.

88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo64°.
Odispostonosartigos639,64?e65?doEstatuto,
relativamente àmoedaemqueéexpressaaremunera­
ção,àscondiçõesdeajustamentoedeadaptaçãodesta
remuneração ,éaplicávelporanalogia.
Artigo659Ainstituiçãopagaraascontribuiçõespatronaisprevis­
tasnalegislaçãoemvigor,quandooagenteforobriga­
toriamenteinscritonumtalregimedesegurançasocial,
oudoisterçosdascontribuiçõesexigidasaointeressado,
quandooagentecontinuaraestarinscrito,atítulo
voluntário,noregimenacionaldesegurançasocialem
queestavaabrangidoantesdeentraraoserviçodeuma
dastrêsComunidadesEuropeias,ouquandoseinscreva
atitulovoluntário,numregimenacionaldesegurança
social.
2.Namedidaemquenãopossaaplicar-seodisposto
non91,oagenteauxiliarésegurado,aexpensasda
instituiçãoqueserveeatéaolimitedaquota-partede
doisterçosprevistanon91,contraosriscosdedoença,
acidente,invalidezemorteassimcomoparalhepermitir
aconstituiçãodeumapensãodevelhice.Ascondições
deaplicaçãodapresentedisposiçãoserãofixadas,de
comumacordo,pelasinstituições,apósparecerdo
ComitédoEstatutoprevistonoartigo109doEstatuto.Odispostonosartigos19,29,e49doAnexoVII
doEstatuto,relativamente àatribuiçãodasprestações
familiaresedosubsídiodeexpatriàção,éaplicávelpor
analogia.
Artigo669
Aremuneraçãodevidaporcadadiaremuneráveleigual
aumvigésimodaremuneraçãomensal.
Artigo71°.
Artigo67?
Odispostonoartigo769doEstatuto,relativamente à
atribuiçãodedonativos,empréstimosouadiantamen­
tos,éaplicávelporanalogiaaoagenteauxiliar,durante
avigênciadocontrato.Odispostonosartigos79,119,129e139doAnexoVII
doEstatuto,relativamente aoreembolsodasdespesas
deviagemedeslocaçãoemserviço,éaplicávelpor
analogia.
OsagentesauxiliaresdascategoriasAeBbeneficiam
dasajudasdecustoprevistasnacolunaIIdoquadro
constantedoartigo13?doAnexoVIIdoEstatuto;os
outrosagentes,beneficiamdasajudasdecustoprevistas
nacolunaIIIdomesmoquadro.CAPITULO VII
REPOSIÇOES
Artigo72°.
Artigo68?
Qualquerimportânciarecebidaindevidamente podedar
lugaràreposiçãoseobeneficiáriotivertidoconheci­
mentodairregularidade dopagamento ,ouseamesma
fossetãoevidentequeobeneficiárionãopodiadeixar
dedelaseaperceber.Quandooagenteforremuneradoaomes,aremunera­
çãoserápaganascondiçõesprevistasnoartigo16?do
AnexoVIIdoEstatuto.
Quandooagenteforremuneradoaodia,aremuneração
serápaganofimdecadasemana,pelasemanafinda.
Artigo69°.CAPITULO VIII
ESPÉCIESDERECURSO
Artigo73°.Oagenteauxiliarqueseencontrenascondiçõesprevis­
tasnoartigo25?beneficia,durantetodaavigênciado
contrato,dasajudasdecustoprevistasnesteartigo.
OdispostodoTítuloVIIdoEstatuto,relativamente as
espéciesderecurso,éaplicávelporanalogia.CAPITULO VI
SEGURANÇA SOCIAL
Artigo70°.CAPITULO IX
TERMODOSERVIÇO
Artigo74°.1.Paracoberturadosriscosdedoença,acidente,
invalidezemorte,eafimdepermitirqueointeressado
seprocureumapensãodevelhice,oagenteauxiliarserá
inscritonumregimeobrigatóriodesegurançasocial,de
preferêncianodopaísdasuaúltimainscriçãoouno
doseupaísdeorigem.Paraalemdacessaçãopormortedoagenteauxiliar,o
serviçodesteúltimocessa:

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 89
1.Noscontratosportempodeterminado : d)Seoagentenãopuderretomarassuasfunções
notermodaslicençasremuneradaspordoença,
previstasnoartigo59?Oagentebeneficianestecaso
deumaindemnizaçãoigualaoseuvencimento-base
eprestaçõesfamiliares,naproporçãodedoisdias
pormêsdeserviçocumprido.
Artigo76°.a)Nadatafixadanocontrato;
b)Nofimdomêsemqueoagenteatingiros
65anosdeidade.
2.Noscontratosportempoindeterminado :
a)Notermodoperíododepré-avisoprevistono
contrato,opré-avisonãopodeserinferiora
doisdiaspormêsdeserviçocumpridoeserá,
nomáximo,detrêsmeses.Todavia,oprazode
pré-avisonãopodecomeçaracorrerduranteo
períododefaltasdepartooudefaltaspor
doença,contantoqueestaúltimanãoultrapasse
umperíododetrêsmeses.Poroutrolado,o
prazodepré-avisosuspende-se,dentrodolimite
acimareferido,duranteoperíododasreferidas
faltas;
b)Nofimdomêsemqueoagenteatingir65anos
deidade.Ocontratodoagenteauxiliarpodeserrescindido,sem
pré-aviso,porrazõesdecarácterdisciplinar,emcaso
defaltagraveaosdeveresaqueoagenteestávinculado,
cometidavoluntariamente oupornegligência .Adecisão
fundàmentada serátomadapelaentidadereferidano
primeiroparágrafodoartigo6?,apóstersidopermitido
aointeressadoapresentarasuadefesa.
Artigo77?
Artigo75°.
Ocontratodoagenteauxiliar,deveserrescindidopela
instituição,sempré-aviso,desdequeaentidadereferida
noprimeiroparágrafodoartigo6?verifique :
a)Queointeressadoforneceuintencionalmente ,
aquandodasuaadmissãofalsasinformaçõesnoque
dizrespeitoàssuasaptidõesprofissionaisouàs
condiçõesprevistasnon?1doartigo55?,e
b)Queestasfalsasinformaçõesforamdeterminantes
naadmissãodointeressado .
Nestecaso,aentidadereferidanoprimeiroparágrafo
doartigo6?,ouvidoointeressado,rescindiráo
contrato .Ocontratodoagenteauxiliar,tantoportempodetermi­
nadocornoportempoindeterminado :
1.Deveserrescindidopelainstituição,sempré­
aviso,nocasodeoagenteserchamadoacumprir
serviçomilitar.
2.Podeserrescindidopelainstituição,sempré­
aviso:
a)Nocasodeoagenteserchamado,novamente,a
cumprirserviçomilitar,seanaturezadasfunções
quecagentetivessesidochamadoaexercerpor
forçadocontratonãodeixarpreverasuareintegra­
çãonolugar,findooserviçomilitar.Oagente
beneficia,nestecaso,deumaindemnização igual
aoseuvencimento-base eprestaçõesfamiliares,na
proporçãodedoisdiaspormêsdeserviçocumprido;
b)Emcasodeeleiçãodeumagenteparafunções
públicas,seaentidadereferidanoprimeiro
parágrafodoartigo6?entenderqueomandato
públicodoagenteéincompatívelcomoexercício
normaldassuasfunçõesnaComunidadequeserve;
c)Seoagentedeixardesatisfazerascondiçõesprevis­
tasnasalíneasa)ed)don?1doartigo55?Todavia,
nocasodeoagentedeixardepreencherascondições
previstasnaalínead)don?1doartigo55?,a
rescisãoapenaspodeocorrerseointeressadotiver
direitoaumapensãodeinvalidez;Artigo78°.
Emderrogaçãododispostonopresentetítulo,osagen­
tesauxiliaresadmitidospeloParlamentoEuropeupelo
prazodeduraçãodostrabalhosdassuassessõesestão
sujeitosàscondiçõesderecrutamento eremuneração
previstasnoacordocelebradoentreoParlamentoEuro­
peu,oConselhodaEuropaeaAssembleiadaUnião
daEuropaOcidental,relativoàadmissãodestepessoal.
Asdisposiçõesdesteacordo,assimcomoqualquer
modificaçãoposteriordasmesmas,serãolevadasao
conhecimentodasautoridadesorçamentaiscompeten­
tes,ummêsantesdasuaentradaemvigor.
TITULOIV
AGENTESLOCAIS
Artigo79°. a)Àsmodalidadesdasuaadmissãoedarescisãodos
seuscontratos,
b)Àsinterrupçõesdeserviço,
c)Àsuaremuneração ,Semprejuízododispostonopresentetítulo,ascondi­
çõesdeempregodosagenteslocais,especialmente no
quedizrespeito:

90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Sãofixadasporcadainstituiçãocombasenaregula­
mentaçãoenosusosdolçcalemqueoagentefor
chamadoaexercerassuasfunções.regulamentação existentenolocalemqueoagentefor
chamadoaexercerassuasfunções.
Artigo81°.
Artigo80°. Oslitígiosentreainstituiçãoeoagentelocalficam
submetidosaosórgãosjurisdicionaiscompetentesem
virtudedalegislaçãoemvigornolocalemqueoagente
exerceassuasfunções.Ainstituiçãoassumirá,emmatériadesegurançasocial,
osencargosqueincumbemaosempregadores faceà
TITULOV
CONSULTORES ESPECIAIS
Artigo#29 ridaremuneração éobjectodeacertocomaautoridade
orçamentalcompetentese,noprazodeummêsacontar
danotificaçãoacimaprevista,ummembrodamesma
autoridadeouinstituiçãointeressadamanifestartal
intenção.
Artigodj?1.AremuneraçãodoConsultorEspecialéfixada
poracordodirectoentreointeressadoeaentidade
referidanoprimeiroparágrafodoartigo69Aduração
docontratodumconsultorespecialnãopodeexceder
doisanos.Ocontratoérenovável .
2.Quandoumainstituiçãoprojectarrecrutarum
consultorespecialourenovaroseucontrato,essainsti­
tuiçãodáconhecimentodofactoàautoridadeorçamen­
talcompetenteprecisandoomontantedaremuneração
pretendidapelointeressado .
Previamenteàconclusãodefinitivadocontrato,arefe­Odispostonoartigo119,primeiroparágrafodoartigo
129,artigo149,primeiroparágrafodoartigo169,artigo
179,artigo199,artigo229,primeiroesegundoparágra­
fosdoartigo239esegundoparágrafodoartigo259do
Estatuto,relativamenteaosdireitoseobrigaçõesdo
funcionárioeodispostonosartigos909e919doEsta­
tuto,relativamente àsespéciesderecurso,éaplicável
poranalogia.
TITULOVI
AGENTESDEINSTALAÇÃO DOCENTROCOMUMDEINVESTIGAÇÃO NUCLEAR
enoartigo79doEstatuto,relativamente àcolocação
dosfuncionários ,éaplicávelporanalogia.
OcontratodeagentedeinstalaçãodoC.C.I.N.deve
especificaraclassificaçãodointeressado .CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo84°.
OcontratodoagentedeinstalaçãodoC.C.I.N.e
concluídoportempoindeterminado .CAPITULO II
DIREITOSEDEVERES
Artigo859
Artigo879 Qualqueradmissãodeumagentedeinstalaçãodo
C.C.I.N.sópodetercomoobjectooprovimento ,nas
condiçõesprevistasnopresentetítulo,davagaexistente
noquadrodeefectivosanexoàsecçãodoorçamento
deinvestigaçãoeinvestimentodaComunidadeEuro­
peiadaEnergiaAtómica.Odispostonosartigos119a269doEstatuto,relativa­
menteaosdireitosedeveresdosfuncionários ,éaplicá­
velporanalogia,comexcepçãodosegundoparágrafo
doartigo159,relativoàsituaçãodofuncionárioeleito
parafunçõespúblicas.
Adecisãodepedirreparaçãodoprejuízosofridopela
Comunidadedevidoaculpagrave,deacordocomo
dispostonoartigo229doEstatuto,serátomadapela
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo69,Artigo869
Odispostonosn9?1e4doartigo59,enosegundo
parágrafodoartigo929doEstatuto,relativamente à
distribuiçãodoslugaresporcategorias,quadrosegraus

Ol/Fasc.Ol JornalOficialdasComunidadesEuropeias 91
apósobservanciadasformalidadesprevistasemcaso
dedemissãoporfaltagrave.CAPITULO IV
CONDIÇÕES DECARREIRA
Artigo91?CAPITULO III
CONDIÇÕES DEADMISSÃOOdisposto .nosartigos36?,409e42?doEstatuto
relativamente àactividade,licençasemvencimentoe
interrupçãoparaserviçomilitar,éaplicávelporanalo­
giaaoagentedeinstalaçãodoC.C.I.N.
Artigo88°
Artigo92?
Odispostonosartigos43?e45?doEstatuto,relativa­
menteàclassificaçãodeserviçoeàpromoção,éaplicá­
velporanalogiaaoagentedeinstalaçãodoC.C.I.N.
CAPITULO V
CONDIÇÕES DETRABALHO
Artigo93?1.Orecrutamento deveteremvistaassegurarà
instituiçãoacolaboraçãodeagentesquepossuamas
maiselevadasqualidadesdecompetência ,rendimento
eintegridade .
OsagentesdeinstalaçãodoC.C.I.N.serãoescolhidos
semdistinçãoderaça,crençaousexo.
2.Nãopodeseradmitidocomoagentedeinstalação
doC,C.I.N.quem:
a)NãofornacionaldeumdosEstados-membros das
Comunidades ,salvoderrogaçãoconcedidapela
entidadereferidanoprimeiroparágrafodoartigo
6?,esenãogozardosseusdireitoscívicos;
b)Nãoseencontraremsituaçãoregularfaceàsleisde
recrutamento quelhesãoaplicáveisemmatéria
militar;
c)Nãooferecerasgarantiasdemoralidaderequeridas
paraoexercíciodassuasfunções;
d)Nãopreencherascondiçõesdeaptidãofísicareque­
ridasparaoexercíciodassuasfunções;
e)Nãoprovarquepossuiumconhecimentoaprofun­
dadodeumadaslínguasdasComunidades eum
conhecimentosatisfatóriodeumaoutralínguadas
Comunidades ,namedidanecessáriaàsfunçõesque
forchamadoaexercer.Odispostonosartigos55?e57?a61?doEstatuto,
relativamente àduraçãodetrabalho,interrupçõesde
serviçoediasferiados,éaplicávelporanalogiaao
agentedeinstalaçãodoC.C.I.N.
CAPITULO VI
REMUNERAÇÃO ESEGURANÇA SOCIAL
Artigo94°.
Artigo899SobpropostadaComissãodaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,oConselhodaComunidadeEuro­
peiadaEnergiaAtómica,deliberandopelamaioria
qualificadaprevistanon?2,primeirotravessãodo
segundoparágrafo,doartigo1189,doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicadaEnergiaAtómica,
fixará,baseando-senosusoslocais:
a)Ascondiçõesderemuneraçãodosagentesdeinstala­
çãodoC.C.I.N.paracadalocaldecolocação;Antesdeseprocederasuaadmissão,oagentede
instalaçãodoC.C.I.N.ésubmetidoaexamemédico
porummédico-assistente designadopelainstituição
afimdepermitiraestaassegurar-sedequeelepreenche
ascondiçõesexigidasnaalínead)don?2doartigo88?b)Oregimedossubsídios,seguros,benefíciossociais
ebenefíciosacessóriosdequalquerespécie,deque
elesbeneficiem .
Artigo90? Paraefeitosdeaplicaçãododispostonaalíneaa),a
ComissãodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtó-,
micaconcluirá,namedidadopossível,acordosespe­
ciaiscomosorganismosespecializados dospaísesem
questão.OagentedeinstalaçãodoC.C.I.N.éobrigadoaefec­
tuarumestágiodetrêsaseismeses,nodecorrerdo
qualpodeserpostotermoaoseucontratosenão
demonstrarqualidadesprofissionaissuficientes .Em
casosexcepcionais ,oestágiopodeserrenovadouma
sóvezporumperíododetrêsmeses.
Findooestágio,oagenteadquireatitularidadedas
suasfunções.Artigo95?
SeaComissãodaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómicaentenderqueéoportunorecrutarcomoagente

92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
1.Sempre-aviso : deinstalaçãodoC.C.I.N.candidatosquenãoresidam
nopaísounaproximidadeimediatadolocalemque
irãoexercerassuasfunções,oConselhodaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,deliberando ,sob
propostadaComissão,pelamaioriaqualificadapre­
vistanon92,primeirotravessãodosegundoparágrafo,
doartigo1189,doTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,fixaráomontantedos
subsídiosaconcederaestesagentes.Aremuneração
totaldestesagentesnãopode,todavia,ultrapassaro
montantequeaufeririamsoboregimedecorrentedo
Estatuto,semteremcontaodispostonoTítuloVIII
doEstatuto .
Artigo96?a)Nofimdomêsemqueoagenteatingiraidade
previstaparagozardeumapensãodeaposen­
tação;
b)Nodecorrerounotermodoperíododoestágio,
nascondiçõesprevistasnosartigos909e949;
c)Emcasodeeleiçãodoagenteparafunçõespúbli­
cas,seaentidadereferidanoprimeiroparágrafo
doartigo69,entenderqueomandatopúblicoé
incompatívelcomoexercícionormaldassuas
funções;
d)Seoagentesetornarfuncionáriodeumadas
trêsComunidades Europeias;
e).Seoagentedeixardesatisfazerascondições
previstasnon92,alíneasa)ed),doartigo889
Todavia,seoagentedeixardepreencheras
condiçõesprevistasnon92,alínead),doartigo
889,arescisãodocontratoapenaspodeocorrer
seoagentetiverdireitoaumapensãodeinva­
lidez;
f)Emcasodedemissãonascondiçõesprevistasno
artigo979.Odispostonosartigos119a139doAnexoVIIdo
Estatuto,relativamente àsdespesasdedeslocaçãoem
serviço,enoartigo859doEstatuto,relativamente às
reposições,éaplicávelporanalogiaaosagentesde
instalaçõesdoC.C.I.N.
CAPÍTULO VII
REGIMEDISCIPLINAR EESPÉCIESDERECURSO
Artigo97°.
OdispostonosTítulosVIeVIIdoEstatuto,relativa­
menteaoregimedisciplinareespéciesderecurso,é
aplicávelporanalogiaaosagentesdeinstalaçãodo
C.C.I.N.
CAPITULO VIII
TERMODOSERVIÇO
Artigo9892.Nosoutroscasos,comumpre-avisoquenãopode
serinferioradoisdiaspormêsdeserviçocumprido
eserá,nomínimo,de15diase,nomáximo,detrês
meses.Todavia,oprazodepré-avisonãopode
começaracorrerduranteoperíododefaltasde
partooudefaltaspordoença,contantoqueestas
últimasnãoultrapassemumperíododetrêsmeses.
Poroutrolado,oprazodepré-avisosuspender­
se-á,dentrodolimiteacimareferido,duranteas
referidasfaltas.Paraalémdacessaçãopor.mortedoagentedéinstala­
çãodoC.C.I.N.,oserviçodesteagentecessa:
TITULOVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo999 Ocontratodoagentequerecuseaofertareferidano
parágrafoanteriordeveserrescindidonascondições
previstasnoseuantigocontrato.
Artigo100°.Oagentequeexerçafunçõesadatadeentradaemvigor
dopresenteregimeequenãosejanomeadofuncionário
emaplicaçãodoartigo1029doEstatuto,aindaquea
instituiçãotenhadecididomantê-loaoseuserviço,deve
serconvidadopelaentidadereferidanoprimeiro
parágrafodoartigo69aefectuarumcontratodeprovi­
mentonascondiçõesfixadasnopresenteregime-O
contratodeveproduzirefeitosàdatadaentradaem
vigordomesmoregime.Osserviçoscumpridospeloagentenumainstituição
dastrêsComunidadesEuropeias,antesdaentradaem
vigordopresenteregime,sãoconsideradoscomoservi­
çoscumpridosnascondiçõesprevistasnopresente
regime.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
Artigo101°. dualdeumagentechamadoabeneficiardeumcontrato
deagentetemporárionostermosdopresenteregime,
sãotomadosemcontaparacálculodospagamentosa
efectuaraoagenteemvirtudedoartigo39?Osmontantesqueconstem,noâmbitodoregimeprovi­
sóriodeprevidênciadasComunidades ,dacontaindivi­
TITULOVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo102°. concertar-se-ão demodoaassegurarumaaplicação
uniformedopresenteregime.
Artigo103°.'Semprejuízododispostonoartigo1039,asdisposições
geraisdeexecuçãodopresenteregimeserãoadoptadas
porcadainstituição,apósconsultadoseuComitédo
PessoaleparecerdoComitédoEstatutoprevistono
artigo109doEstatuto.
Asadministrações dasinstituiçõesdasComunidadesAsdisposiçõesgeraisdeexecuçãoprevistasnoartigo
1109doEstatutoaplicam-seaosagentesabrangidos
pelopresenteregime,namedidaemqueasdisposições
doEstatutoforemaplicáveisaosmesmosagentespor
forçadopresenteregime.