24.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/9
REGULAMENTO (CEE)N?1743/87DACOMISSÃO
de22deJunhode1987
relativoaofornecimento deumlotedeleiteempódesnatadoatítulodeajuda
alimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,oseu
artigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(3),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
Considerando que,apósumadecisãorelativaàdistribui­
çãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuàJordânia
140toneladasdeleiteempódesnatadoafornecerCIFde
urgência;
Considerando que,sedeve,porconseguinte ,procedera
estesfornecimentos segundoasregrasprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode
1983,queestabeleceasregrasgeraisdemobilização,ede
fornecimentodeleiteempódesnatado,demanteigaede
butteroilatítulodeajudaalimentar(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(*);queénecessáriofixar,nomeadamente ,os
prazosecondiçõesdefornecimentobemcomooprocesso
aseguirparadeterminarosencargosquedaíresultam;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãofazproceder,de
acordocomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
1354/83,aofornecimento deleiteempódesnatadoa
títulodeajudaalimentarnascondiçõesespeciaisque
figuramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(3)JOn?L78de20.3.1987,p.1.
(4)JOn?L142de1.6.1983,p.1. OJOn?L371de31.12.1985,p.1.

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ANEXO
Anunciodeadjudicação(')
Designaçãodolote A
1.Programa : 1987—Acçãon?419/87
a)Basejurídica
b)AfectaçãoRegulamento (CEE)n?1420/87doConselho
*Decisão87/203/CEEdaComissãode10deMarçode1987
2.Beneficiário UNRWA
3.Paísdedestino Jordânia
4.Estádioelocaldeentrega CIF,Aqaba
5.Representante dobeneficiário (2)(3)UNRWAFieldSupplyandTransportOfficer,JordanPOBox484Amman,Jordan
6.Quantidadetotal 140toneladas
7.Proveniênciadoleiteempódesnatado MercadodaComunidade
8.Organismodeintervenção Alemão
9.Características específicas AnexoIBdoRegulamento (CEE)n?1354/83
10.Embalagem 1000grAnexoIBponto4.1doRegulamento (CEE)n?1354/83
11.Inscriçõescomplementares naembalagem «ACTIONNo419/87/UNRWA/GIFTOFTHEEUROPEAN ECONOMIC
COMMUNITY TOUNRWAFORFREEDISTRIBUTION TOPALESTINE
REFUGEES/AQABA»
12.Períododeembarque Antesde10deJulhode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:
a)Períododeembarque
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas
15.Diversos Asdespesasdefornecimento sãodeterminadaspeloorganismodeintervenção
alemãoemconformidade comoartigo15?doRegulamento (CEE)n?1354/
/83oooo

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Notas:
(')Opresenteanexo,juntamentecomoanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?C208de4deAgostode1983,página9,servedeanúnciodeconcurso.
(2)VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16deAbrilde1987,
página4.
(3)Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários,bemcomoostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias respeitantes
aoembarque.
(4)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadeseuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,página4.
(*)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(é)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários ,nomomentodaentrega,umcertificado
sanitário.
QOnúmerodoregulamentoqueabreoconcursonãodevefigurarnossacos.