REGULAMENTO (CEE) No 2678/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que adopta, para o ano de 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com vista à melhoria da qualidade da produção oleícola de uma região; que, em aplicação do artigo 3o de Regulamento (CEE) no 1314/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite (3), 2 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países com vista à melhoria da qualidade do azeite;

Considerando que é conveniente especificar as regras de execução das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;

Considerando que é conveniente fixar uma data limite para a assinatura dos contratos ou convenções com os organismos encarregados da execução do programa;

Considerando que é conveniente que os Estados-membros em causa transmitam à Comissão, no início de cada ano, um relatório sobre a execução do programa relativo ao ano anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite.

2. Essas acções dizem respeito:

a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleace) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;

b) À melhoria das condições de tratamento das oliveiras, de colheita, de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido.

Artigo 2o As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1314/90. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.

Artigo 3o Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1o

Artigo 4o Relativamente às acções referidas no no 2, alínea a), do artigo 1o, o programa incluirá:

a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

b) Caso situação regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente:

- meios de medição do nível de população da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,

- um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento,

- meios de formação e de informação dos produtores,

- meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;

d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem necessários em cada zona de produção.

Artigo 5o No que respeita às acções referidas no no 2, alínea b), do artigo 1o, o programa incluirá:

- um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo de colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas,

- um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como a qualidade e armazenagem do azeite produzido.

Artigo 6o 1. Cada Estado-membro em causa transmitirá o programa das acções à Comissão, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1991.

O programa deve incluir, designadamente:

a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo;

b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo custo unitário;

c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções.

2. No prazo de quinze dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro a introdução no programa de qualquer alteração que considere oportuna.

3. O programa será definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1991 e imediatamente transmitido à Comissão.

Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções serão celebrados antes de 1 de Março de 1992.

O programa será executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.

4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão. Todavia, as despesas de execução dos tratamentos só são tomadas a cargo até ao limite máximo de 50 %.

Artigo 7o A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20oC do Regulamento no 136/66/CEE.

Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser autorizada outra forma de utilização dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.

Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis.

Artigo 8o Os pagamentos relativos aos contratos e convenções celebrados pelo Estado-membro com os centros, organismos ou organizações referidos no no 1, alínea c), do artigo 6o são efectuados com base na apresentação de documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação, pelas autoridades competentes, da sua regularidade.

A partir da assinatura do contrato ou da convenção, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente; todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no no 1, alínea c), do artigo 6o que tenham estatuto de entidade pública.

Artigo 9o Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicarão um regime de controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa e para as quais é concedido financiamento. Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 4o, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.

A Comissão pode igualmente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.

Os Estados-membros em causa elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 31 de Janeiro de 1993, um relatório sobre a execução do programa.

Artigo 10o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 5.