DECISÃO (PESC) 2022/266 DO CONSELHO

de 23 de fevereiro de 2022

que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas não controladas pelo Governo ucraniano das províncias de Donetsk e de Luhansk e a subsequente decisão de enviar forças armadas russas para essas áreas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Nas suas conclusões de 16 de dezembro de 2021, o Conselho Europeu salientou a necessidade urgente de a Rússia desanuviar as tensões provocadas pelo reforço do dispositivo militar ao longo da sua fronteira com a Ucrânia e pela sua retórica agressiva. O Conselho Europeu reiterou o seu total apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. Incentivando os esforços diplomáticos e apoiando o formato Normandia para alcançar a plena aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho Europeu referiu que qualquer nova agressão militar contra a Ucrânia desencadearia uma resposta com gravíssimas consequências e enormes custos, que passaria pela imposição de medidas restritivas coordenadas com os parceiros.

Em 24 de janeiro de 2022, o Conselho aprovou conclusões nas quais condenava as constantes ações agressivas e ameaças por parte da Rússia contra a Ucrânia e exortava a Rússia a desanuviar as tensões, a respeitar o direito internacional e a participar de forma construtiva no diálogo através dos mecanismos internacionais estabelecidos. Recordando as conclusões do Conselho Europeu de 16 de dezembro de 2021, o Conselho reiterou que qualquer nova agressão militar por parte da Rússia contra a Ucrânia provocaria uma resposta com gravíssimas consequências e enormes custos, incluindo um vasto leque de medidas restritivas setoriais e individuais que seriam adotadas em coordenação com os parceiros.

Em 22 de fevereiro de 2022, o alto representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual condenava veementemente a decisão do presidente da Federação da Rússia de reconhecer como entidades independentes as zonas não controladas pelo Governo ucraniano das províncias de Donetsk e de Luhansk e a subsequente decisão de enviar tropas russas para essas zonas. Essa decisão compromete ainda mais a soberania e a independência da Ucrânia e constitui uma grave violação do direito internacional e dos acordos internacionais, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris e o Memorando de Budapeste, bem como dos Acordos de Minsk e da Resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O alto representante instou a Rússia, enquanto parte no conflito, a anular esse reconhecimento, a honrar os seus compromissos, a respeitar o direito internacional e a retomar os debates no formato Normandia e no Grupo de Contacto Trilateral, anunciando que a União responderia a estas últimas violações da Rússia adotando, com caráter de urgência, medidas restritivas adicionais.

Nestas circunstâncias, o Conselho considera que a importação para a União Europeia de mercadorias originárias das zonas das províncias ucranianas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo governo deverá ser proibida, com exceção das mercadorias que tenham recebido um certificado de origem do Governo da Ucrânia.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

As proibições previstas no artigo 1.o não se aplicam a mercadorias originárias das zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o que tenham sido apresentadas para exame às autoridades ucranianas, tenham sido por estas controladas e tenham recebido um certificado de origem do Governo da Ucrânia.

As proibições previstas no artigo 1.o não prejudicam a execução até 24 de maio de 2022 de contratos celebrados antes de23 de fevereiro de 2022 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar até 24 de maio de 2022.

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas no artigo 1.o.

4. As proibições e restrições do presente artigo não se aplicam ao exercício de atividades empresariais legítimas com entidades fora das zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o desde que os investimentos conexos não se destinem a entidades nessas zonas.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no n.o 1.

2. As proibições estabelecidas no n.o 1:

A prestação de serviços de investimento diretamente relacionados com as atividades a que se referem as alíneas a) a d).

A criação de qualquer empresa comum com entidades das das zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o; e

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1;

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

2. As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução, até 24 de agosto de 2022, de contratos celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.

1. É proibido prestar assistência técnica ou serviços de corretagem, construção ou engenharia diretamente relacionados com infraestruturas nas zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o nos setores referidos no artigo 6.o, n.o 1, independentemente da origem dessas mercadorias ou tecnologias.

Artigo 8.o

1. As autoridades competentes podem conceder uma autorização no que se refere às atividades referidas nos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, e às mercadorias e tecnologias referidas no artigo 6.o, n.o 1, desde que: a) Sejam necessárias para efeitos oficiais de missões consulares ou de organizações internacionais situadas nas zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o que gozem de imunidades nos termos do direito internacional; ou b) Estejam relacionadas com projetos que visem exclusivamente prestar apoio a hospitais ou a outros estabelecimentos públicos de saúde que prestem serviços médicos ou a estabelecimentos de ensino civis situados nas zonas não controladas pelo governo referidas no artigo 1.o; ou c) Material ou equipamento para uso médico.

2. As autoridades competentes podem também conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para transações associadas às atividades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, desde que as referidas transações se destinem à manutenção a fim de garantir a segurança de infraestruturas existentes.