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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

relativo à central nuclear de Isar 2 (República Federal da Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/104/CEE)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central nuclear Isar 2 foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 15 de Julho de 1987.

No decurso da reunião do Grupo de Peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 9 de Novembro de 1987, no Luxemburgo, os representantes do Governo alemão apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o Grupo de Peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso a Itália, é de cerca de 170 quilómetros. A Áustria encontra-se a 62 quilómetros de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas, do ponto de vista da saúde.

Contudo, a Comissão aconselha a República Federal da Alemanha e os outros países, nomeadamente a Itália, a estabelecerem contactos, tendo em vista o intercâmbio de informações; os contactos devem ser estabelecidos o mais rapidamente possível, em todo o caso antes da ligação à rede da central Isar 2. A Comissão verificou que se procede à exportação de leite proveniente da região da central, principalmente para a Itália. Em relação a estes contactos devem ser considerados eventuais acidentes cujas consequências radiológicas possam ser mais importantes do que as consideradas nos dados gerais.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central Isar 2 não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

relativo à central nuclear de Emsland (República Federal da Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/105/CEE)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central nuclear de Emsland foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 23 de Julho de 1987.

No decurso da reunião do Grupo de Peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 10 de Novembro de 1987, no Luxemburgo, os representantes do Governo alemão apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o Grupo de Peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso os Países Baixos, é de cerca de 20 quilómetros. A Bélgica encontra-se a 190 quilómetros de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central, as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

A República Federal da Alemanha e os Países Baixos assinaram um acordo temporário relativo ao intercâmbio de informações em caso de incidentes nucleares. A Comissão aconselha os dois países a celebrar o mais rapidamente possível o acordo geral relativo a planificação em caso de acidentes, em todo o caso antes que a central de Emsland seja ligada à rede. Este acordo permite tomar em consideração acidentes hipotéticos cujas consequências radiológicas seriam mais importantes do que as consideradas nos dados gerais.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central de Emsland não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1989

dirigido ao Governo do Reino da Bélgica relativo a um projecto de lei sobre certificados de condução de embarcações utilizadas nas vias de água interiores

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/570/CEE)

Em carta de 5 de Julho de 1989, o Governo belga comunicou à Comissão um projecto de lei sobre os certificados de condução em vias de água interiores, em conformidade com o artigo 1º da decisão do Conselho de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (1) e alterada pela Decisão 73/402/CEE (2).

A carta do Governo belga foi recebida na Comissão a 6 de Julho. Em conformidade com o nº 4 do artigo 2º da decisão do Conselho e de acordo com o Governo belga, o período de dois meses durante o qual a Comissão deverá apresentar o seu parecer foi alargado até 29 de Setembro de 1989.

1. A Comissão nota que o projecto de lei diz respeito aos certificados de condução de embarcações em vias de água interiores sem mais especificações quanto às categorias das embarcações em causa.

2. O projecto de lei assume a forma de uma lei-quadro pelo facto de algumas áreas cobertas deverem ser regulamentadas pela aplicação de medidas em data posterior. A Comissão reserva-se o direito de dar parecer sobre todas as disposições que irão reger as áreas cobertas pelo projecto de lei logo que disponha da documentação relativa às principais medidas a serem adoptadas.

3. O projecto de lei vai ao encontro das intenções da Comissão de estabelecer um sistema de reconhecimento recíproco de certificados de condução tendo sido considerado uma contribuição positiva para a política comum de transportes que irá aumentar a segurança da navegação interior e valorizar a profissão de bateleiro.

4. A inclusão do futuro certificado de condução de embarcações no quadro da directiva proposta pela Comissão deverá ser efectuada após o estudo das condições que deverão ainda ser definidas pelas medidas de aplicação preconizadas no projecto de lei belga.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.

(2) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.
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PARECER DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1989

relativo à central nuclear de Penly, grupos 1 e 2 (França)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/476/Euratom)

Por carta recebida em 3 de Abril de 1989, o Governo francês comunicou à Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de escoamento dos efluentes radioactivos da central nuclear de Penly, grupos 1 e 2.

Na reunião do grupo instituído por força do Tratado, realizada em 8 de Junho de 1989 em Cherburgo, os representantes do Governo francês forneceram mais algumas informações e precisões complementares.

Com base nas informações assim obtidas e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A distância da central ao ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, a saber, a Grã-Bretanha é de 100 km a Bélgica fica a 150 km.

2. Durante o funcionamento normal da central, o escoamento dos seus efluentes radioactivos gasosos e líquidos não é susceptível de provocar uma exposição significativa do ponto de vista sanitário para a população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos radioactivos sólidos são conduzidos para um dos centros de armazenagem sob controlo do Estado, após depósito temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transportados para uma fábrica de reprocessamento. Não se prevê o transporte destas matérias para fora do território francês.

4. Em caso de escoamentos imprevistos de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas noutros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista sanitário. Foi assinado um acordo entre a França e o Reino Unido relativo ao intercâmbio de informações em caso de incidentes ou de acidentes nucleares; está em preparação um acordo similar com a Bélgica. Estes acordos permitem tomar em consideração também os acidentes hipotéticos cujas consequências radiológicas seriam mais importantes do que as consideradas nos dados gerais.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano de escoamento de efluentes radioactivos da central de Penly não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de descargas imprevistas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo dum outro Estado-membro.

A República Francesa é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 1989

relativo à central nuclear de Golfech, grupos 1 e 2 (França)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/354/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central nuclear de Golfech, grupos 1 e 2, foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo francês, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 23 de Novembro de 1988.

No decurso da reunião do grupo de peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 7 de Março de 1989, no Luxemburgo, os representantes do Governo francês apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o grupo de peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central de Golfech e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso a Espanha, é de 150 quilómetros; a Itália encontra-se a 500 quilómetros de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central, as descargas pevistas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento. Não se prevê o transporte destas matérias para fora do território francês.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos, que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

A França, a Espanha, o Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido assinaram acordos relativos ao intercâmbio de infomações em caso de incidentes ou de acidentes nucleares; estão em curso de elaboração acordos semelhantes com a Itália e a Bélgica. Estes acordos permitem tomar em consideração acidentes hipotéticos cujas consequências radiológicas seriam mais importantes do que as consideradas nos dados gerais. A Comissão recomenda que os acordos com a Itália e a Bélgica sejam assinados o mais rapidamente possível.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central de Golfech não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Francesa é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1990

relativo à Windscale Vitrification Plant e ao Vitrified Product Store (Reino Unido)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/389/CEE)

Os dados gerais do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do funcionamento da Windscale Vitrification Plant e do Vitrified Product Store foram fornecidos pelo Governo do Reino Unido à Comissão, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, através de carta recebida a 8 de Janeiro de 1990.

Com base nos dados assim obtidos e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o parecer seguinte:

1. A distância que separa a instalação do ponto mais próximo localizado em território de um outro Estado-membro, a República da Irlanda, é de cerca de 180 km; a França fica a 510 km.

2. Em condições normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos exercerão uma influência insignificante sobre a população dos outros Estados-membros, sob o ponto de vista sanitário.

3. Os efluentes radioactivos de níveis elevado e médio serão armazenados no local; os efluentes de baixo nível serão descarregados em Drigg.

4. Em caso de uma descarga não projectada de efluentes radioactivos, originada por um eventual acidente da magnitude considerada nos dados gerais, as doses eventualmente recebidas nos outros Estados-membros não serão significativas do ponto de vista sanitário.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a realização do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do funcionamento da Windscale Vitrification Plant e do Vitrified Product Store não é susceptível de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente da magnitude considerada nos dados gerais, implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

O Reino Unido é o destinatário do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
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AVISO DA COMISSÃO

Aviso relativo ao processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil

A Decisão 90/378/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil e que encerra o inquérito (1), foi indevidamente publicada, pelo que não entrou em vigor pelo facto da sua publicação no mencionado jornal.

A sua entrada em vigor será notificada por aviso a publicar posteriormente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 184 de 17. 7. 1990, p. 16.
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PARECER DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1990

relativo à instalação para armazenagem provisória de combustível irradiado em Ahaus (República Federal da Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/202/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar às descargas de efluentes radioactivos provenientes da instalação para armazenagem provisória de combustível irradiado, em Ahaus, foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta datada de 18 de Outubro de 1989 e recebida em 24 de Outubro do mesmo ano.

Com base nos dados assim obtidos referentes a esta instalação, que se situa a cerca de 14 quilómetros da fronteira com os Países Baixos, e tendo consultado o Grupo de Peritos, a Comissão é do parecer que a execução do plano não oferece riscos de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente, se produzir uma contaminação radioactiva importante do ponto de vista da saúde, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1990 relativo à ampliação da fábrica de elementos de combustível nuclear Advanced Nuclear Fuels GmbH, em Lingen (República Federal da Alemanha), nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/662/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar às descargas de efluentes radioactivos resultantes da ampliação da fábrica de elementos de combustível nuclear Advanced Nuclear Fuels, em Lingen, foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta datada de 1 de Junho de 1990 e recebida em 13 de Junho do mesmo ano.

Com base nos dados assim obtidos e tendo consultado o grupo de peritos, a Comissão considera que as conclusões formuladas aquando da análise dos dados gerais referentes ao plano sobre o destino a dar às descargas resultantes da primeira ampliação da fábrica, em 1983, se mantêm válidas após a segunda ampliação.

Deste modo, a Comissão é do parecer que a execução do plano sobre o destino a dar às descargas de efluentes radioactivos resultantes da segunda ampliação da fábrica de elementos de combustível nuclear Advanced Nuclear Fuels GmbH, em Lingen, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente de gravidade prevista nos dados gerais, não oferece riscos de produzir uma contaminação radioactiva importante do ponto de vista da saúde, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é a destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos da fábrica de combustível DEMOX-P1, de Dessel (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/626/Euratom)

Os « dados gerais » relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento da fábrica DEMOX-P1 foram fornecidos à Comissão pelo Governo belga, por força do disposto no artigo 37º do Tratado Euratom, por ofício recebido em 13 de Julho de 1990.

Com base nos dados assim obtidos e após haver consultado o grupo de peritos referido no artigo 37º, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância da instalação fabril ao ponto mais próximo do território de um outro Estado-membro, os Países Baixos, é de cerca de 11 quilómetros.

2. Em condições normais, as descargas de efluentes gasosos darão origem a exposição, desprezável do ponto de vista sanitário, da população de outros Estados-membros.

3. Os efluentes radioactivos líquidos e sólidos serão tratados na vizinha central de Belgoprocess, com descargas no solo local de efluentes líquidos ligeiramente contaminados. Estas descargas não causarão contaminação ambiental significativa nas fronteiras de outro Estado-membro.

4. No caso de descarga não prevista de efluentes radioactivos, ocasionada por acidente da magnitude considerada nos « dados gerais », as doses passíveis de atingir outros Estados-membros não serão significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de opinião de que a execução do projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento da instalação fabril DEMOX-P1 não é passível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de acidente da magnitude considerada, de causar contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-membro.

O Reino de Bélgica é o destinatário do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
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AVISO DA COMISSÃO

Relativo ao processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil

A Decisão 90/378/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, que aceita um compromiso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil e que encerra o inquérito, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 184 de 17. 7. 1990, p. 16.