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REGULAMENTO (CEE) Nº 3480/86 DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para fios inteiramente de borra de seda (schappe) não acondicionados para venda a retalho, da subposição ex 50.05 A da pauta aduaneira comum (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que existe produção de fios de borra de seda na Comunidade; que, mesmo que essa produção pudesse cobrir todas as necessidades da Comunidade em razão do seu volume global, tal não acontece no que respeita aos fios inteiramente de borra de seda; que desse facto resulta um abastecimento insuficiente na Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nestas qualidades de fios depende em grande parte das importações; que a aplicação integral do direito da pauta aduaneira comum teria por efeito submeter esses produtos a direitos aduaneiros não negligenciáveis, dado que os produtos fabricados a partir de fios de seda estão em forte concorrência com os produtos análogos fabricados a partir de outras matérias; que o abastecimento insuficiente, em ligação com a concorrência a nível dos produtos acabados, poderia ter incidências desfavoráveis para as indústrias transformadoras;

Considerando que o direito da pauta aduaneira comum aplicável às importações de fios de borracha de seda em questão é de 2,9 %; que, para a fixação do direito do contingente convém ter em conta a situação da indústria comunitária produtora de fios de borra de seda, por um lado, e a das indústrias transformadoras desses fios, por outro, no que respeita ao seu abastecimento em condições favoráveis; que um direito do contingente nulo poderia ser o mais adequado às exigências a seguir indicadas;

Considerando que a evolução das importações no decurso dos últimos anos permite prever que as necessidades comunitárias de importação dos fios em questão poder-se-iam situar a um nível de 900 toneladas para o ano de 1987; que a abertura de um contingente pautal comunitário de um tal volume não parece poder prejudicar a produção comunitária; que convém, por conseguinte, abrir em 1 de Janeiro de 1987 o contingente pautal em questão e de o repartir entre os Estados-membros;

Considerando que importa garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente para todas as importações do produto em questão até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima expostos;

Considerando que, tendo em conta estes elementos e as previsões possíveis, as percentagens de participação inicial no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente como segue:

Benelux 0,13

Dinamarca 0,13

Alemanha 12,82

Grécia 0,13

Espanha 0,13

França 3,84

Irlanda 0,26

Itália 76,92

Portugal 0,51

Reino Unido 5,13

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira repartida entre os Estados-membros da Comunidade dos Dez e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tiverem esgotado a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades dos novos Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é conveniente fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 87 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte proceda ao saque de uma quota-parte suplementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada um dos Estados-membros quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial num outro Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para o produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2707 // ex 50.05 A // Fios inteiramente de borra de seda (schappe), não acondicionados para a venda a retalho // 900 // 0 // // // // //

2. No limite do contingente pautal referido no nº 1, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre esta matéria no Acto de Adesão de Espanha e Portugal.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 780 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida entre os Estados-membros. As quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 1 // Dinamarca // 1 // Alemanha // 100 // Grécia // 1 // Espanha // 1 // França // 30 // Irlanda // 2 // Itália // 600 // Portugal // 4 // Reino Unido // 40

2. A segunda parcela, de 120 toneladas, constitui a reserva.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte de um Estado-membro, fixada no nº 1 do artigo 2º ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva correspondente, em aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, por via da notificação à Comissão, ao saque de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior, na medida em que o montante da reserva o permita.

2. Se após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado procede, sem demora, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2, e 3 os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nestes números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações de fios de borra de seda realizadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas nos contingentes comunitários bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva. Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, do volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informa com exactidão do seu montante o Estado-membro que proceda a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MOORE