16.

Compromisso 12: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão: a) De acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que possa ser útil como instrumento de planeamento militar a fim de contribuir para a realização do nível de ambição da UE. Ao contribuir para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais nacionais no que diz respeito às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, capacidades e correspondentes infraestruturas de apoio que possam ser rapidamente projetadas ou utilizadas em missões ou operações militares do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) em apoio do nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar a base de dados durante a Conferência anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida com uma lista das formações e capacidades militares de que dispõe. Esse processo já estabelecido prevê que se completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e que se indique o nível de preparação das capacidades e forças, quando isso se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, esta parte da base de dados da resposta rápida deverá ser acessível aos Estados-Membros participantes, de modo a que fiquem habilitados a fazer uma avaliação inicial quanto à possibilidade de lançar determinada missão ou operação militar da PCSD. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução; b) Ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, respeitando simultaneamente os respetivos requisitos constitucionais, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, procedendo a uma eventual revisão dos respetivos processos de decisão nacionais destinada a aperfeiçoá-los. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução a aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX, bem como as conclusões que deles resultarem; c) Ter prestado um apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações e missões militares da PCSD com o objetivo de cumprir na íntegra a lista de requisitos (SOR), dando assim um contributo adequado para o respetivo processo de geração de forças, e fornecer informações a esse respeito nos respetivos planos nacionais de execução; d) Confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência e preparar e formar as suas forças e capacidades participantes de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos mesmos agrupamentos. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá repercutir as atualizações bianuais da lista de agrupamentos táticos da UE nos respetivos planos nacionais de execução; e) Ter prestado um contributo concreto para a execução do plano de ação da UE para a mobilidade militar e os projetos da CEP nesse domínio, no respeito da soberania, dos processos decisórios e das disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas conclusões do Conselho sobre segurança e defesa, de 25 de junho de 2018, designadamente no ponto 18 dessas conclusões, o mais rapidamente possível mas o mais tardar até 2024. Deverão também apontar para a concretização das primeiras medidas mencionadas até ao final de 2019, incluindo a elaboração de um plano nacional para a aplicação da mobilidade militar. Esses contributos nacionais deverão ser descritos em pormenor nos planos nacionais de execução.