N?L121/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1243/90DACOMISSÃO
de11deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,tle18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3884/89(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselho^;
Considerando quepreçomédiofixadopeloConselhoe
reduzidoemconformidade comodispostonoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?784/90daComissão,de29de
Marçode1990,quefixaocoeficientedereduçãodos
preçosagrícolasdacampanhadecomercialização de
1990/1991emconsequênciadorealinhamento monetário
de5deJaneirode1990equealteraospreçoseos
montantesfixadosemecusparaessacampanha(É);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,emrelaçãoaosprodutosquecontemaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãof),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?107/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(9),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(1Q),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidadesdecompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidade emrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(•)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L378de27.12.1989,p.9.4JOn?L119de11.5.1990.f)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
(8)JOn°.L13de17.1.1990,p.13.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(10)JOn?L28de1.2.1988,p.1. (6)JOn?L83de30.3.1990,p.102.

12.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/13
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldo:regimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(<%
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2431/88(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1990.
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.0JOn?L164de24.6.1985,p.1. (')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(2)JOn?L210de3.8.1988,p.6. («)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L121/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.90
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

12.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L121/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 17,85
04011090Il 16,64
04012011li 24,27
04012019 23,06
04012091 29,20
04012099|| 27,99
04013011|| 73,79
04013019 72,58
04013031 140,92
04013039 139,71
04013091 235,40
04013099 234,19
04021011 0 128,05
04021019 0 120,80
04021091 00 1,2080/kg+23,60
04021099 00 1,2080/kg+16,35
04022111 0 179,40
04022117 0 172,15
04022119 0 172,15
04022191 0 218,03
04022199 0 210,78
04022911 000 1,7215/kg+23,60
04022915 00 1,7215/kg+23,60
04022919 00 1,7215/kg+16,35
04022991 00 2,1078/kg+23,60
04022999 00 2,1078/kg+16,35
04029111 0 28,57
04029119 0 28,57
04029131 0 35,71
04029139 0 35,71
04029151 0 140,92
04029159 0 139,71
04029191 0 235,40
04029199 0 234,19
04029911 0 49,40
04029919 0 49,40
04029931 00 1,3729/kg+19,98
04029939 00 1,3729/kg+18,77
04029991 00 2,3177/kg+19,98
04029999 00 2,3177/kg+18,77

N°L121/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 26,68
04031013 31,61
04031019\ 76,20
04031031 (') 0,2064/kg+22,39
04031033 0) 0,2557/kg+22,39
04031039 C) 0,7016/kg+22,39
04039011 128,05
04039013 179,40
04039019 218,03
04039031 (') 1,2080/kg+23,60
04039033 C) 1,7215/kg+23,60
04039039 (') 2,1078/kg+23,60
04039051 26,68
04039053\ 31,61
04039059\ 76,20
04039061 C) 0,2064/kg+22,39
04039063 0) 0,2557/kg+22,39
04039069 (') 0,7016/kg+22,39
04041011 32,17
04041019 (') 0,3217/kg+16,35
04041091 0 0,3217/kg
04041099 (2) 0,3217/kg+16,35
04049011I 128,05
04049013 179,40
04049019\\ 218,03
04049031II 128,05
04049033II 179,40
04049039Il 218,03
04049051 (') 1,2080/kg+23,60
04049053 cm. 1,7215/kg+23,60
04049059 o 2,1078/kg+23,60
04049091 o 1,2080/kg+23,60
04049093 0f) 1,7215/kg+23,60
04049099 (') 2,1078/kg+23,60
04050010 \ 242,59
04050090 295,96
04061010 (4) 232,03
04061090 (4) 285,08
04062010 (3)(V 389,08
04062090 (4) 389,08
04063010 (3)(4) 183,33
04063031 (3)(4) 174,91
04063039 em 183,33
04063090 em 280,05
04064000 (3>(T 148,14
04069011 em 213,56

12.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/17
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 00 190,56
04069015 00 190,56
04069017 00 190,56
04069019 00 389,08
04069021 00 213,56
04069023 00 188,36
04069025 00 188,36
04069027 00 188,36
04069029 00 188,36
04069031 00 188,36
04069033 0 188,36
04069035 00 188,36
04069037 00 188,36
04069039 00 188,36
04069050 00 188,36
04069061 0 389,08
04069063 0 389,08
04069069 0 389,08
04069071 0 232,03
04069073 0 188,36
04069075 0 188,36
04069077 0 188,36
04069079 0 188,36
04069081 0 188,36
04069083 0 188,36
04069085 0 188,36
04069089 00 188,36
04069091 0 232,03
04069093 0 232,03
04069097 0 285,08
04069099 0 285,08
17021010I 35,96
17021090 35,96
21069051 35,96
23091015 93,02
23091019 120,80
23091039 113,26
23091059 93,61
23091070l 120,80
23099035 93,02
23099039 120,80
23099049 113,26
23099059 93,61
23099070 120,80

N?L121/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.