REGULAMENTO (CEE) No 3575/83 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para os camarões negros do tipo «Crangon spp.»

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a possibilidade de fixação de normas comuns de comercialização para os produtos referidos no artigo 1o do mesmo regulamento ou para grupos deste produtos:

Considerando que a experiência adquirida faz ressaltar a necessidade de precisar certas características mínimas das categorias de frescura;

Considerando que, aquando da fixação de normas comuns de comercialização para os camarões, há que ter em conta que os tamanhos devem corresponder às necessidades do mercado; que convém pois excluir da comercialização para a alimentação humana os camarões que não tenham um tamanho mínimo expresso em comprimento de casca; que convém, consequentemente, alterar as categorias de calibragem para os camarões;

Considerando que os desembarques, em zonas geográficas limitadas, de camarões de tamanho inferior aos tamanhos mínimos, podem corresponder, em certos casos excepcionais a determinar, às necessidades especiais de um mercado local;

Considerando que, em consequência, há que alterar o Regulamento (CEE) no 104/76 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 104/76 passa a ter a seguinte redacção:

1) No título e no artigo 1o, as letras «sp.p» são substituídas pela palavra «crangon»;

2) No no 1 do artigo 5o:

alínea i) «Categoria da frescura A»

o último travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«- sem areia, mucos ou outras matérias estranhas»;

o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«- cor viva vermelha escura tendente para o cinzento; parte peitoral da casca clara na sua maior parte»;

subalínea ii) «Categoria de frescura B»

o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«- cor ligeiramente deslavada vermelha escura; parte peitoral da casca escura na sua maior parte»;

3) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. Os camarões são classificados segundo as categorias de calibragem seguintes:

Largura da casca:

- Tamanho 1: 6,8 mm e mais

- Tamanho 2: de 6,5 mm a 6,8 mm exclusive.

2. Um lote de camarões de uma categoria de calibragem determinada não pode incluir camarões de tamanho inferior ao da categoria à qual este lote pertence. Contudo, um lote de pequeno volume pode não ser homogéneo; neste caso será classificado na categoria de calibragem 2.

3. A categoria de calibragem deve ser inscrita em caracteres legíveis e indeléveis, com uma altura mínima de cinco centímetros, em etiquetas colocadas nos lotes.

4. Na medida do necessário para assegurar o aprovisionamento local de certas regiões costeiras da Comunidade, podem ser previstas excepções ao tamanho mínimo referido no no 1, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81 (1).

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.»

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 25.