*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2199/90 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1990

relativo às medidas de protecçãs aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente, originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Trat ado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que a comercialização das framboesas congeladas e framboesas conservadas provisoriamente é afectada pela concorrência de países terceiros que as oferecem a preços sensivelmente inferiores àqueles que os mesmos produtos provenientes da Comunidade podem ser comercializados; que o nível de preços estabelecido com os principais países terceiros fornecedores, para a campanha de 1989/1990 não é respeitado; que as quantidades importadas em 1989 e no primeiro semestre de 1990 aumentaram sensivelmente em relação à média dos últimos três anos;

Considerando que, nestas condições, o mercado da Comunidade é ameaçado de graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, por consequência, aplicar medidas de protecção;

Considerando que as medidas de protecção devem ser de natureza a impedir o escoamento de produtos importados a preços anormalmente baixos;

Considerando que, tendo em conta os critérios definidos no Regulamento (CEE) nº 521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que define as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), este objectivo pode ser alcançado através da adopção de um preço mínimo de importação a respeitar na Comunidade e pela aplicação de direitos de compensação aos produtos que não respeitem este preço;

Considerando que é conveniente fixar o nível dos preços tendo em conta, por um lado, os preços anteriormente acordados com o país em questão e, por outro, a qualidade e apresentação dos produtos em causa;

Considerando que o preço mínimo de importação pode não ser respeitado por outras razões que não sejam a consequência dos preços praticados pelos países terceiros, tais como a flutuação das taxas de câmbio; que este facto deve ser tomado em consideração na fixação dos direitos de compensação;

Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação especial dos produtos que já tenham saído do país exportador na data da publicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Aquando da importação pela Comunidade de morangos congelados, framboesas congeladas, morangos conservados provisoriamente e framboesas conservadas provisoriamente, originários da Polónia, o preço mínimo de importação a respeitar é fixado do seguinte modo:

(Em ecus/100 kg de peso líquido)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação da mercadoria // Preço mínimo de importação // // // // 0811 20 31 // Framboesas congeladas sem adição de açúcar // 120 // 0812 90 60 // Framboesas conservadas provisoriamente // 58 // // //

2. Quando o preço mínimo de importação for inferior ao preço mínimo acima referido, é cobrado um direito de compensação igual à diferença entre esses dois preços.

Artigo 2º

1. O preço mínimo de importação é respeitado quando o preço de importação expresso na moeda do Estado- -membro importador não é inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data em que a declaração de colocação em livre prática for aceite.

2. Os elementos constituintes do preço de importação são:

a) O preço FOB no país de origem;

b) O custo do transporte e dos seguros até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade.

3. Nos termos do nº 2, entende-se por « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidos num lote, incluindo o custo de transbordo no lugar de embarque no país de origem bem como outras despesas feitas naquele país. O preço FOB não inclui o custo de todos os serviços que oneram o vendedor desde o momento em que os produtos entrem a bordo do meio de transporte.

4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efectuado num prazo de três meses contados a partir do dia após o qual a declaração de colocação em livre prática for aceite pelas autoridades aduaneiras.

5. Quando os elementos enunciados no nº 2 são expressos noutra moeda que não seja aquela do Estado- -membro importador, as disposições que regem a avaliação das mercadorias para fins aduaneiros são aplicadas no momento da conversão da moeda em causa, para a moeda do Estado-membro importador.

Artigo 3º

1. Para cada remessa, na altura da finalização das formalidades aduaneiras de importação, em vista da colocação em livre prática, as autoridades competentes comparam o preço de importação ao preço mínimo de importação.

2. O preço de importação é mencionado na declaração da colocação em livre prática, devendo esta declaração ser acompanhada de todos os documentos necessários para a verificação do preço.

3. No caso em que:

a) a factura apresentada às autoridades aduaneiras não tenha sido emitida pelo exportador no país de origem dos produtos,

ou

b) as autoridades não estão convencidas que o preço mencionado na declaração reflecte o preço real da importação,

ou

c) o pagamento não foi efectuado no prazo fixado no nº 4 do artigo 2º;

As autoridades competentes tomam as medidas necessárias para determinar o preço de importação, nomeadamente referindo-se ao preço de revenda praticado pelo importador.

Artigo 4º

O importador conservará uma prova de pagamento ao vendedor. Esta prova bem como todos os documentos comerciais, tais como facturas, contratos e correspondência relativa à compra e à venda dos produtos devem ficar à disposição das autoridades aduaneiras para verificação durante três anos.

Artigo 5º

1. O presente regulamento não se aplica aos produtos que possam provar que saíram do país fornecedor antes da data da publicação do presente regulamento.

2. Os interessados fornecerão as provas, a pedido da autoridade competente, que as condições previstas no nº 1 são satisfeitas.

Contudo, as autoridades competentes podem considerar que os produtos saíram do país fornecedor antes da data da publicação do presente regulamento, se for fornecido um dos seguintes documentos:

- em caso da transporte marítimo ou fluvial, a declaração que prove que o carregamento se efectuou antes dessa data,

- em caso de transporte por caminho-de-ferro, o bilhete de despacho, que foi aceite pelos serviços do caminho-de-ferro, do país expedidor antes dessa data,

- em caso de transporte por estrada, o livrete TIR (Transports Internationaux Routiers), apresentado ao primeiro entreposto aduaneiro antes dessa data,

- em caso de transporte por via aéra, a declaração de carga aérea, comprovativa que a companhia aérea recebeu os produtos antes dessa data.

3. As disposições dos nºs 1 e 2 só se aplicam, se a declaração para a colocação em livre prática for aceite pelas autoridades aduaneiras antes de 1 de Novembro de 1990.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 111 de 11. 5. 1990, p. 66.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28.