PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/30

REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz e o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código 1006 40 00, referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (4) derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati.

(3) A fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 327/98, é conveniente atribuir-lhes um número de ordem individual.

(4) A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê modalidades especiais de cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 entre 1 de Setembro de 2005 e 30 de Junho de 2006. É conveniente, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de transição previsto.

(5) A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê, além disso, que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.

(6) Tendo em conta o facto de o acordo aprovado pela decisão de 20 de Dezembro de 2005 ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, convém prever a aplicação na mesma data das disposições do presente regulamento no que se refere aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado e de trincas de arroz. Do mesmo modo, convém prever a aplicação, em 1 de Janeiro de 2006, das novas quantidades ao abrigo de contingentes pautais previstas no acordo com a Tailândia, bem como aumentar proporcionalmente as quantidades do novo contingente global de arroz semibranqueado e branqueado e do contingente de trincas de arroz, a fim de ter em conta as quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro 2005.

(7) É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 1549/2004.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. Os contingentes pautais de importação anuais globais seguintes, discriminados por país de origem e por fracções periódicas em conformidade com o anexo IX, são abertos anualmente em 1 de Janeiro: a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo; b) 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito de 88 euros por tonelada; c) 100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (5); d) 13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo. 2. Relativamente ao ano de 2006, os contingentes referidos no n.o 1 bem como as fracções periódicas correspondentes são fixados em conformidade com o anexo X.

2) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: a) Os n.os 1, 2 e 2-A são suprimidos. b) No segundo parágrafo do n.o 3, os termos «n.o 1, alínea c)» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o».

3) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: a) No primeiro parágrafo, os termos «artigo 2.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o»; b) No terceiro parágrafo, os termos «no artigo 2.o» são substituídos pelos termos «nos artigos 1.o e 2.o».

4) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: a) No primeiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea a), do artigo 1.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o» b) No n.o 4, é aditada a alínea d) seguinte: «d) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções que figuram no anexo VIII.».

5) No n.o 1 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção: «No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC de oito algarismos e por número de ordem do contingente, indicando o país de origem, o número do certificado pedido e o nome e endereço do requerente. Quando for exigido o certificado de exportação, o número desse certificado é igualmente indicado».

6) No primeiro parágrafo do artigo 8.o, a frase introdutória é substituída pelo texto seguinte: «Os organismos competentes comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as informações seguintes:».

7) O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

8) O anexo V é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

9) O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

10) O anexo IV do presente regulamento é aditado enquanto anexos VIII, IX e X.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o-A, os termos «arroz descascado» são substituídos pelos termos «arroz descascado, arroz semibranqueado e arroz branqueado».

2) O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o-B 1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa: a) Em 175 euros por tonelada nos casos seguintes: — quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas, — quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas; b) Em 145 euros por tonelada nos casos seguintes: — quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas, — quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas. A Comissão só fixa o direito aplicável se os cálculos efectuados em aplicação do presente número implicarem uma alteração do direito. Enquanto não for fixado um novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado. 2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante o período de referência correspondente.».

3) É inserido o artigo 1.o-D seguinte: «Artigo 1.o-D Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação para as trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Os pontos 2 e 3 do artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. Todavia, a primeira fixação dos direitos em aplicação do artigo 1.o-B do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, tal como alterado pelo ponto 2 do artigo 2.o do presente regulamento, é efectuada no prazo de três dias a contar da publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial [COM(2005) 601].

(3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).

(4) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 26).

(5) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13.».

ANEXO I «ANEXO III ARROZ — Regulamento (CE) n.o 327/98 Pedido de certificado de importação (1) Emissão de certificado de importação (1) Introdução em livre prática (1) Destinatário: DG AGRI D-2 Endereço electrónico: AGRI-IMP-TRQ-RICE-CER@cec.eu.int Remetente:

Data Número do certificado de exportação Número do certificado de importação Número de ordem do contingente Código NC Quantidade (toneladas) País de origem Nome e endereço do requerente/titular Acondicionamento ≤ 5 kg (2) (1) Riscar o que não interessa. (2) Só preencher em caso afirmativo.».

ANEXO II «ANEXO V Menções referidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o — : Em espanhol : Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra a)] — : Em checo : Osvobození od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. a)) — : Em dinamarquês : Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra a)) — : Em alemão : Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) — : Em estónio : Tollimaksuvabastus kuni käeoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt a) — : Em grego : Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο α)] — : Em inglês : Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(a)) — : Em francês : Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point a)] — : Em italiano : Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera a)] — : Em letão : Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta a) apakšpunkts) — : Em lituano : Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies a punktas) — : Em húngaro : Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés a) pont) — : Em maltês : Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt a)) — : Em neerlandês : Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder a)) — : Em polaco : Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. a)) — : Em português : Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o] — : Em eslovaco : Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. a) nariadenia (ES) č. 327/98] — : Em esloveno : Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(a)) — : Em finlandês : Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan a alakohta) — : Em sueco : Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 a)»

ANEXO III «ANEXO VII Menções referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o — : Em espanhol : Derecho reducido un 30,77 % con respecto al derecho fijado en la nomenclatura combinada hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98] — : Em checo : Snížení cla o 30,77 % cla stanoveného v kombinované nomenklatuře až do množství stanoveného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98) — : Em dinamarquês : Nedsættelse på 30,77 % af tolden i den kombinerede nomenklatur op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98) — : Em alemão : Zollsatz, um 30,77 % des in der Kombinierten Nomenklatur festgesetzten Zollsatzes bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge ermäßigt (Verordnung (EG) Nr. 327/98) — : Em estónio : Kombineeritud nomenklatuuris sätestatud tollimaksust 30,77 % võrra madalam tollimaks kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määrus (EÜ) nr 327/98) — : Em grego : Δασμός μειωμένος κατά 30,77 % του δασμού που καθορίζεται στη συνδυασμένη ονοματολογία έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98] — : Em inglês : Duty fixed in the Combined Nomenclature reduced by 30,77 % up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98) — : Em francês : Droit réduit de 30,77 % du droit fixé dans la nomenclature combinée jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98] — : Em italiano : Dazio ridotto in ragione del 30,77 % del dazio fissato nella nomenclatura combinata fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98] — : Em letão : Muitas nodoklis samazināts par 30,77 %, salīdzinot ar nodokli, kas noteikts kombinētajā nomenklatūrā, līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regula (EK) Nr. 327/98) — : Em lituano : Muito mokestis, 30,77 % mažesnis už Kombinuotoje nomenklatūroje nustatytą, neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98) — : Em húngaro : A kombinált nómenklatúrában meghatározottnál 30,77 %-kal csökkentett vámtétel az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet) — : Em maltês : Dazju imnaqqas ta’ 30,77 % tad-dazju ffissat fin-nomenklatura magħquda sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 ta-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98) — : Em neerlandês : Verlaging met 30,77 % van het in de GN vastgestelde recht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98) — : Em polaco : Stawka celna obniżona o 30,77 % wobec ustalonej w nomenklaturze scalonej do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia na przywóz (rozporządzenie (WE) nr 327/98) — : Em português : Direito reduzido de 30,77 % do direito fixado na Nomenclatura Combinada até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98] — : Em eslovaco : Clo znížené o 30,77 % z cla stanoveného v kombinovanej nomenklatúre až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98] — : Em esloveno : Znižanje uvozne dajatve za 30,77 % dajatve, določene v kombinirani nomenklaturi, do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98) — : Em finlandês : Yhdistetyssä nimikkeistössä vahvistetun tullin alennus 30,77 prosentilla tämän todistuksen 17 ja 18 kohdassa ilmoitettuun määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98) — : Em sueco : Nedsättning med 30,77 % av den tull som fastställs i Kombinerade nomenklaturen upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98)».