RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1965 aos Estados-membros, relativa ao alojamento dos trabalhadores e das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (65/379/CEE)

I. Exposição de motivos

1. Simultaneamente com a entrada em vigor do Regulamento do Conselho nº 38/64/CEE de 25 de Março de 1964 relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade (1), pareceu oportuno à Comissão, dadas as responsabilidades que o artigo 155º lhe confere, recomendar um conjunto de medidas que, a diversos níveis e em termos mais ou menos aproximados, pudessem contribuir para a solução de problemas complexos que o alojamento destes trabalhadores e dos membros das suas famílias coloca, qualquer que seja a duração da sua estadia.

2. Nesta matéria, o Regulamento nº 15 já tinha consagrado no nº 3 do seu artigo 11º o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores nacionais de um outro Estado-membro, nomeadamente em tudo o que se refere ao acesso a alojamento. Estas disposições foram reproduzidas, na íntegra, no novo regulamento (artigo 10º) cujo texto especifica que «o trabalhador nacional de um Estado-membro que esteja regularmente empregado no território de um outro Estado-membro beneficia dos mesmos direitos e dos mesmos benefícios que os trabalhadores nacionais em tudo o que se refere ao acesso a alojamento».

Fica assim consagrada, de direito, a abolição de qualquer discriminação fundada na nacionalidade no que diz respeito, nomeadamente, aos critérios de atribuição de alojamentos arrendados, à concessão pelos poderes públicos de empréstimos, prémios, subvenções, benefícios fiscais ou outros, que os regimes nacionais de ajuda ao alojamento possam comportar, incluindo o acesso à propriedade.

3. Não obstante, poderão surgir dificuldades na aplicação do artigo 10º do Regulamento nº 38/64/CEE. a) Ainda que esta disposição, como as de qualquer regulamento, seja directamente aplicável em qualquer Estado-membro, mesmo que figurem nas legislações nacionais disposições contrárias, para obter, na prática, a modificação dos comportamentos administrativos são frequentemente necessárias medidas de execução no plano interno.

b) A acção directa do Estado não representa muitas vezes senão uma parte da intervenção dos poderes públicos em matéria de alojamento. As colectividades regionais e locais, ou os organismos que (1)JO nº 62 de 17.4.1964, ponto 965/64.

delas dependem, assumem por vezes, no essencial, a responsabilidade da execução da política de alojamento, em particular no sector social. Esta situação pode tornar difícil a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no artigo 10º do regulamento supra mencionado.

c) Finalmente, a carência de alojamentos e designadamente de alojamentos sociais, continua ainda hoje a ser a principal dificuldade em numerosas regiões.

4.

a) Esta carência pode criar uma discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores nacionais dos outros países da Comunidade, que, na prática, continuam a encontrar maiores dificuldades que justificam uma atenção especial, nomeadamente quando, recém-chegados a um município, não possuem o tempo de residência que é por vezes exigido a todos os candidatos a determinados alojamentos.

b) Não se podem colocar no mesmo plano o trabalhador nacional, mesmo quando muda de local de emprego e de residência, e o trabalhador nacional de um outro Estado-membro, porque, de qualquer maneira, as consequências do afastamento são para um e para outro de natureza muito diferente.

É assim que, para mandar vir os seus, o trabalhador, por força do nº 3 do artigo 17º do Regulamento nº 38/64/CEE «deve dispor de um alojamento para a sua família, considerado como sendo normal para os trabalhadores nacionais na região onde está empregado».

c) Finalmente, a Comissão não desconhece os problemas análogos que podem colocar-se no que respeita aos repatriados e refugiados de determinados países da Comunidade que têm aliás, muito justamente, beneficiado frequentemente de medidas especiais.

Consequentemente, para além das medidas destinadas a abolir algumas discriminações que poderão ainda subsistir, deve ser empreendida pela Comunidade uma acção que implique um esforço especial a favor do alojamento destes trabalhadores para apoiar e estimular o esforço nos Estados-membros, de tal forma que seja garantida uma verdadeira igualdade de oportunidades, em matéria de atribuição de alojamentos, aos trabalhadores provenientes de um país da Comunidade por um lado e, por outro, aos do país de acolhimento.

5. É considerando nomeadamente o contributo destes trabalhadores para a expansão económica registada no decurso destes últimos anos, em especial ao assumirem uma grande parte das tarefas mais penosas, que triplamente se justifica uma iniciativa nesta matéria: a) Primeiramente, no plano social, não podemos alhear-nos das consequências humanas destas migrações que não devem, aliás, ser facilitadas senão em caso de necessidade ou se os interessados o desejarem, mas sem perder de vista que é muitas vezes preferível desenvolver localmente as possibilidades de emprego da mão-de-obra disponível.

b) Em seguida, no plano económico, a falta de boas condições de alojamento provoca a instabilidade da mão-de-obra na empresa e o retorno aos países de origem desfavoráveis à expansão económica.

c) Finalmente, no plano político, nomeadamente do ponto de vista do equilíbrio geral da aplicação do Tratado, tudo deverá ser feito para facilitar a realização da livre circulação de trabalhadores assalariados e o direito de estabelecimento dos trabalhadores independentes.

6. Para este triplo conjunto de razões, de ordem social, económica e política, a Comissão tomou iniciativas neste domínio a despeito da complexidade dos problemas que o alojamento destes trabalhadores e sobretudo o das suas famílias coloca.

Com esta finalidade, efectuou vários estudos e mandou fazer um inquérito parcial sobre as condições de alojamento dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.

7. As conclusões destes trabalhos são as seguintes: a) Necessidade de controlar com uma atenção especial a aplicação concreta dos supra mencionados artigos 10º e 17º do Regulamento nº 38/64/CEE a fim de assegurar que nenhuma discriminação subsiste.

b) Os problemas devem ser encarados diferentemente segundo se trate do alojamento de trabalhadores isolados (solteiros ou casados vivendo sem a família) ou do alojamento de trabalhadores acompanhados das suas famílias.

Em todos estes casos, os inquéritos fizeram evidenciar os problemas específicos dos migrantes que se confrontam com dificuldades diversas (de ordem material, psicológica, linguística, etc.).

c) A carência de alojamentos sociais que persiste em vários países ou regiões da Comunidade e o financiamento de um maior número de novas construções constituem o cerne da questão, quer se trate de trabalhadores nacionais e de migrantes internos ou daqueles que se deslocam de um Estado-membro para outro.

8. Sendo capital o problema do financiamento, a Comissão declarou no seu «Memorando sobre o programa de acção da Comunidade durante a segunda fase» de 24 de Outubro de 1962, considerar «necessário elaborar pareceres, recomendações ou propostas que visem :... a cooperação financeira entre os Estados-membros a favor dos alojamentos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade» (número 82).

A presente recomendação pretende responder a determinadas preocupações expressas no referido número 82 do Memorando, especialmente em relação às condições de alojamento dum ponto de vista qualitativo e de satisfação das necessidades de alojamentos sociais.

O colóquio sobre a política dos alojamentos sociais que se realizou em Bruxelas de 16 a 19 de Dezembro de 1963 que estudou este tema sob o triplo aspecto: - das necessidades de alojamentos;

- da procura e das possibilidades de pagamento;

- das condições de atribuição dos alojamentos sociais arrendados,

conduziu à identificação dos problemas específicos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.

9. No plano internacional o problema do alojamento dos trabalhadores migrantes já foi objecto de diversos instrumentos, tais como: a) A Convenção nº 97 da O.I.T. (Genebra, 1 de Julho de 1949) relativa aos trabalhadores migrantes;

b) A Recomendação nº 115 da O.I.T. (Genebra, 28 de Junho de 1961) relativa ao alojamento dos trabalhadores, cujo artigo 5º foi inserido, a pedido unânime e concertado dos seis Estados-membros, sob proposta da Comissão;

c) A Carta Social Europeia (Conselho da Europa, Turim, 18 de Outubro de 1961) : no seu artigo 19º relativo aos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias à protecção e à assistência, as partes contratantes comprometem-se, designadamente, a garantir a esses trabalhadores «.. c) o alojamento...». A Comissão convidou os Estados-membros a ratificar esta Carta que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1965.

10. A Comissão não deixou de ter em conta as tomadas de posição neste domínio, tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social.

Deste modo, a Comissão Social do Parlamento Europeu (1) chamou a atenção para a necessidade de facilitar através de intervenções financeiras a criação de alojamentos para os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade. Num outro relatório da Comissão Social do Parlamento Europeu, relativo à exposição sobre a evolução da situação social da Comunidade (2), exprime-se o desejo de que o executivo convide os governos a empreenderem a construção de alojamentos para os trabalhadores migrantes. No relatório da Comissão Económica e Financeira sobre a política regional da Comunidade (3), chama-se ainda a atenção para a necessidade da construção de habitações nas regiões de acolhimento dos trabalhadores que beneficiam da livre circulação. Finalmente, num outro relatório (4), recomenda-se o exame da possibilidade de conceder créditos com juros reduzidos para a construção de alojamentos sociais para os trabalhadores migrantes.

Pelo seu lado, o Comité Económico e Social quis retomar no seu parecer relativo ao Capítulo VI (política social) do «Memorando da Comissão da C.E.E. sobre o programa de acção da Comunidade durante a segunda fase» o voto que já tinha expresso anteriormente e, designadamente, no seu parecer de 30 de Janeiro de 1963 relativo à livre circulação de trabalhadores, de uma «acção comunitária no domínio da construção de alojamentos, nomeadamente para os trabalhadores migrantes» (5).

Animada por preocupações análogas, em 27 de Janeiro de 1965, a Comissão tomou a iniciativa, nas suas propostas ao Conselho de Ministros, de propôr um regulamento complementar que visasse o aumento da eficácia das intervenções do Fundo Social Europeu, incluindo, nomeadamente, uma ajuda à «construção de habitações sociais destinadas aos trabalhadores que se deslocaram tendo em vista a sua reinstalação no interior da Comunidade» (6).

11. A Comissão da C.E.E. fez questão de consultar a Alta Autoridade da C.E.C.A. e a Comissão da C.E.E.A. que deram o seu pleno apoio à presente recomendação, e isto sem prejuízo das acções que foram ou poderão ser empreendidas em aplicação dos respectivos Tratados.

12. A Comissão, não deixando de apreciar os esforços que, nos países de imigração, as autoridades nacionais, os empregadores e as diversas instituições interessadas realizaram e ainda realizam para resolver o problema do alojamento dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, (1)Doc. P.E. 8659/Def.-Sessão de 12 de Novembro de 1962. Doc. nº 100. (2)Doc. P.E. 119, 15 de Janeiro de 1963, ponto 34 do Capítulo II. (3)Doc. P.E. 99, de 17 de Dezembro de 1963. (4)Doc. P.E. 112, de 20 de Janeiro de 1964. (5)JO nº 189 de 29.12.1963, ponto 30/45. (6)Doc. V/COM(65) 28.

considera contudo que devem ser tomadas novas iniciativas para acelerar a solução das graves dificuldades que constituem ainda limitações de facto à aplicação do princípio da livre circulação dos trabalhadores e do direito de estabelecimento, princípios esses que entram progressivamente em vigor.

13. A Comissão deseja que seja dada a mais ampla difusão, pelas administrações nacionais competentes, à presente recomendação, e que uma regular troca de pontos de vista, baseada nos relatórios dos Estados-membros, previstos nas conclusões, conduza à melhoria das condições de alojamento dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade.

II. Recomendação

Por estes motivos, em conformidade com as disposições do Tratado e nomeadamente do artigo 155º, e após ter consultado o Parlamento Europeu (1) e o Comité Económico e Social (2), a Comissão recomenda aos Estados-membros que adoptem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas e que empreendam quaisquer outras acções úteis com vista a assegurar a realização dos objectivos a seguir enumerados:

1. Cômputo das necessidades actuais e futuras

O cômputo das necessidades actuais e futuras de alojamentos, nos planos nacional, regional e local, deve tomar em consideração e incluir quer os trabalhadores assalariados ou independentes nacionais dos países considerados e dos outros Estados-membros quer os trabalhadores dos países associados da Europa e de além-mar bem como os de países terceiros.

Para avaliar a incidência das migrações na população futura e nas necessidades futuras de alojamentos, quer se trate de previsões específicas quer estejam integradas nas previsões económicas e sociais a médio ou a longo prazo, é conveniente que as hipóteses adoptadas em relação a todos estes trabalhadores não tenham apenas em conta os trabalhadores solteiros ou não acompanhados das suas famílias, mas considerem também uma distribuição proporcional suficiente de agregados familiares de diferentes dimensões. É útil prever um reajustamento periódico destas hipóteses, atendendo a situações reais verificadas, nomeadamente nos planos regionais e locais e atendendo, em particular, aos dados referidos no ponto 3 infra.

2. Programa de financiamento

Estabelecimento, ou sendo caso disso, reexame dos programas de financiamento, anuais ou plurianuais (e, em especial, dos créditos de auxílio dos poderes públicos ao alojamento) ou de construção de habitações sociais tendo em conta as necessidades suplementares, nomeadamente, no plano regional, que resultam da presença dos trabalhadores e das famílias provenientes de outros países da Comunidade, de Estados associados, países de além-mar e países terceiros, assim como as previsões referidas no ponto 1 supra).

A execução destes programas deveria ter em conta o ponto 9 da Recomendação do Conselho de Ministros aos Estados-membros em matéria de política conjuntural, de 15 de Abril de 1964 (3).

Quando num Estado-membro a construção de habitações sociais for contingentada e a sua atribuição for da competência das autoridades locais, deve-lhes ser determinado que reservem uma certa percentagem dessas habitações aos trabalhadores «migrantes» prevendo, para este efeito, os meios financeiros necessários.

3. Dados sobre o alojamento destes trabalhadores

Melhoria dos dados sobre as condições de alojamento de facto dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade a fim de permitir, em particular, o controlo da aplicação, por todos aqueles a quem incumbe a execução dos artigos 10º e 17º do Regulamento nº 38/64/CEE tanto no que se refere à supressão de qualquer discriminação como à admissão dos membros da família.

Os inquéritos a efectuar pelas autoridades nacionais competentes, ou sob a sua responsabilidade, tendo em vista comparar a situação destes trabalhadores à dos (1)Parecer dado em 26.3.1965 (JO nº 62 de 12.4.1965). (2)Parecer dado em 27.1.1965 (C.E.S. 37/65, p. 2305/65 do JO de 2.7.65). (3)Neste ponto, os governos eram convidados a «recorrer a medidas de contenção específicas, consistindo designadamente na diminuição da procura de construção directamente proveniente dos poderes públicos, na redução dos benefícios fiscais, subvenções e prémios que concedessem, na limitação do crédito hipotecário e na proibição temporária de construções sumptuárias. Nos países onde exista carência de instalações escolares, hospitais ou habitações destinadas a grupos sociais economicamente débeis, a respectiva construção não deveria contudo ser reduzida nem mais dificultada» (JO nº 64 de 22.4.1964).

nacionais colocados em condições e regiões análogas devem: a) Indicar o número de habitações sociais individuais ou familiares arrendadas ou não, que lhes foram atribuídas;

b) Determinar o número desses trabalhadores decididos a mandar vir os membros das suas famílias caso disponham de um alojamento normal;

c) Avaliar o esforço financeiro que os trabalhadores podem, nesta hipótese, suportar em relação ao que já suportam.

Os inquéritos devem igualmente indicar o número desses trabalhadores instalados em alojamentos colectivos ou provisórios, barracas, casebres ou locais não destinados a habitação assim como daqueles que estão instalados em condições de alojamento (sobreocupação) consideradas anormais na região em questão.

4. Acção para melhorar as condições de alojamento

a) Estabelecimento de uma lista de medidas adoptadas para conferir plena eficácia ao artigo 10º do Regulamento nº 38/64/CEE, nomeadamente tendo em vista verificar o desaparecimento de discriminações directas ou indirectas nos critérios adoptados pelas organismos locais responsáveis pela composição das listas de espera ou pela atribuição das habitações sociais, ou pela concessão de outros benefícios para o acesso ao alojamento.

b) Estabelecimento de um balanço dos resultados obtidos no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais destinados a melhorar o alojamento dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.

5. Cooperação financeira

A execução de uma cooperação financeira entre os Estados-membros, no âmbito e segundo as fórmulas mais adequadas, tendo em vista promover a construção de habitações por diversos organismos - incluindo as cooperativas - em especial nas regiões em que subsiste uma carência, ou para as quais está prevista uma imigração importante, sem negligenciar a possibilidade de favorecer uma cooperação financeira privada, nomeadamente, entre os organismos especializados no domínio das habitações sociais, a fim de facilitar a contribuição de capitais a juro reduzido.

Desenvolvimento das intervenções do Banco Europeu de Investimento, a fim de contribuir para o financiamento das habitações sociais, quando estiverem reunidas as condições actualmente previstas no artigo 130º do Tratado assim como nos estatutos do Banco que foram objecto de um protocolo anexo ao Tratado.

6. Aplicação das normas de alojamento

a) A aplicação, sem discriminação, entre trabalhadores nacionais e trabalhadores nacionais de outro Estado-membro, das normas em vigor em cada país e das normas contidas na Recomendação 115 da O.I.T., respeitantes ao alojamento dos trabalhadores e, sendo caso disso, a elaboração de tais normas ou a sua revisão, como é recomendado no número 19 dos «Princípios Gerais» e nos números 7 a 11 das «Sugestões» relativas às modalidades de aplicação deste texto.

b) No que respeita aos alojamentos colectivos, para além da vigilância na aplicação destas normas, a Comissão recomenda a adopção de medidas necessárias, por um lado, para evitar qualquer segregação no que respeita ao seu lugar de implantação e, por outro, para favorecer os contactos com a população autóctone, nomeadamente, graças à utilização e à criação de equipamentos colectivos (sociais, médicos, culturais, escolares, etc.).

A este propósito chama-se a atenção para o interesse de prever a criação de alojamentos distintos para os jovens trabalhadores quando o seu número o justificar, e a participação dos trabalhadores na gestão dos alojamentos colectivos, ou pelo menos a sua representação junto da direcção responsável.

7. Informação dos trabalhadores

Uma acção de informação exacta dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, a realizar por todos os organismos interessados dos países de origem e de acolhimento, e, nomeadamente, com a ajuda dos serviços sociais referidos na Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1962 (1), a fim de que: a) Cada um desses trabalhadores seja posto ao corrente, no momento do seu pedido de expatriação, das possibilidades gerais e das condições de alojamento que existam nos países da C.E.E. para onde tenciona dirigir-se, assim como do (1)Recomendação da Comissão aos Estados-membros respeitante à actividade dos Serviços sociais relativa aos trabalhadores que se deslocam no interior da Coimunidade (JO nº 75 de 16.8.1962). montante previsível da renda e, eventualmente, dos encargos anexos tanto em valor absoluto como em relação ao seu salário;

b) No local de destino, estes trabalhadores sejam rapidamente informados na sua língua e em pormenor, por um lado sobre o montante das rendas regulamentados ou usuais, incluindo as diárias em hóteis e, por outro, sobre as possibilidades de obter uma habitação social ou os benefícios sociais relativos ao alojamento;

c) Num ou noutro caso, os trabalhadores chefes de família sejam informados das disposições administrativas em vigor nos países de acolhimento em matéria de reagrupamento familiar e das possibilidades concretas de encontrar um alojamento para os membros das suas famílias.

8. Alojamentos fornecidos pelo empregador

a) No caso em que o alojamento é fornecido pelo empregador, as cláusulas relativas às condições de alojamento devem ser claramente especificadas, estejam ou não ligadas ao contrato de trabalho. Estas cláusulas devem precisar, além do local e natureza do alojamento, o montante da renda e os encargos, as condições nas quais o contrato de arrendamento pode ser rescindido ou pode ser exigida a cessação da ocupação da habitação, em especial no termo do contrato de trabalho (prazo de pré-aviso).

Do mesmo modo, é desejável que sejam fixadas garantias relativas ao respeito pela vida privada dos trabalhadores, sobretudo nos casos de alojamentos colectivos, cujos regulamentos de utilização eventualmente estabelecidos devem ser anexados ao contrato de trabalho.

b) A adopção de cláusulas-tipo respeitantes às condições de alojamento visadas na alínea a) supra.

A Comissão: - convida os governos dos Estados-membros a informá-la de dois em dois anos, sendo a primeira vez um ano após o envio da presente recomendação, sobre as medidas de execução adoptadas e a sua aplicação, sobre as dificuldades encontradas, sobre os dados disponíveis relativos aos alojamentos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e aos dos membros das suas famílias, e, finalmente, sobre as sugestões que pareçam oportunas;

- oferece a contribuição dos seus serviços, nomeadamente no que respeita à procura do modo de desenvolver a cooperação financeira pública ou privada entre os Estados-membros com o fim de promover a construção de alojamentos.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1965.

Pela Comissão

Pelo Presidente

Walter HALLSTEIN