PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/56
REGULAMENTO (CE) N.o2078/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseu
artigo 13.o
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95,adiferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.
o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,asrestituiçõesdevemserfixadastomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dadee,poroutro,dospreçosdoarrozedastrincasnomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodoarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo 300.
odo Tratado.
(3)ORegulamento(CEE)n.o1361/76daComissão(3)fixou
aquantidademáximadetrincasquepodeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicaraestarestituição quando a proporção de trincas contidas noarrozexportadoforsuperioraestaquantidademáxima.
(4)Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dadede21300 tdearrozparadeterminadosdestinos.Éadequadoorecursoaoprocedimentoprevistonon.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1432/1999(5).Éconveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5)O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
contaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodoarroze das trincas.
(6)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoadeterminadosprodutos, segundo o destino.
(7)Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecíficaemrelaçãoao produto em causa.
(8)A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(9)A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10)NoquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComunidade,háquelimitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dosprodutosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Comexcepçãodaquantidadede21300 tprevistasnoanexo,
ésuspensaaemissãodecertificadfosdeexportaçãocomprefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/57
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/58
Códigodoproduto DestinoUnidadede
medidaMontantedas
restituições(1)Códigodoproduto DestinoUnidadede
medidaMontantedas
restituições(1)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
100620119000 R01 EUR/t 105,00
100620139000 R01 EUR/t 105,00
100620159000 R01 EUR/t 105,00
100620179000 —EUR/t —
100620929000 R01 EUR/t 105,00
100620949000 R01 EUR/t 105,00
100620969000 R01 EUR/t 105,00
100620989000 —EUR/t —
100630219000 R01 EUR/t 105,00
100630239000 R01 EUR/t 105,00
100630259000 R01 EUR/t 105,00
100630279000 —EUR/t —
100630429000 R01 EUR/t 105,00
100630449000 R01 EUR/t 105,00
100630469000 R01 EUR/t 105,00
100630489000 —EUR/t —
100630619100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630619900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
100630639100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630639900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00100630659100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630659900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
100630679100 021e023 EUR/t 137,00
100630679900 —EUR/t —
100630929100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 94,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630929900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 94,00
100630949100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 94,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630949900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 94,00
100630969100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 94,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630969900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 94,00
100630989100 021e023 EUR/t 137,00
100630989900 —EUR/t —
(1) Oprocedimentoestabelecidonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95éaplicávelaoscertificadospedidosnoâmbitodopresenteregulamentoparaas
seguintes quantidades, consoante o destino:Destino R01: 5000tConjunto dos destinos R02, R03: 5000tDestinos 021 e 023: 1000tDestino 064: 10000tDestino A97: 300t.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
R01 Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.
R02 Marrocos, Argélia, Tunísia, Malta, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Chipre, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait,
EmiradosÁrabesUnidos,Omã,Barém,Catar,ArábiaSaudita,Cisjordânia/FaixadeGaza,Estónia,Letónia,Lituânia,Polónia,RepúblicaCheca,Eslovénia,Eslováquia,Noruega,IlhasFaroé,Islândia,Rússia,Bielorrússia,Bósnia-Herzegovina,Croácia,Jugoslávia,antigaRepúblicajugos lava
da Macedónia, Albânia, Roménia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão,Tajiquistão, Quirguizistão.
R03 Colômbia,Equador,Peru,Bolívia,Chile,Argentina,Uruguai,Paraguai,Brasil,Venezuela,Canadá,México,Guatemala,Honduras,Salvador,
Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, A40, A11 com excepção de:Suriname, Guiana, Madagáscar.