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 V 
(Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) 
Acção Comum 2006/998/PESC do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera a Acção Comum 2001/555/PESC 
relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Eu ropeia, nomeadamente o artigo 14.º, 
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 Considerando o seguinte: 
(1) Em 20 de Julho de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à 
criação do Centro de Satélites da União Europeia 1. 
(2) Em 28 de Julho de 2006, o Secretário-Ger al/Alto Representante, dando cumprimento ao 
disposto no artigo 22.º da referida acção comu m, apresentou um relatório sobre a execução 
da mesma, com vista à sua eventual revisão.  
(3) A 22 de Setembro de 2006, o Comité Po lítico e de Segurança (CPS), no quadro da 
supervisão política que lhe cabe exercer s obre as actividades do Centro, tomou nota 
daquele relatório e recomendou ao Conselho que introduzisse na supramencionada acção 
comum as alterações que se revela ssem necessárias à luz do relatório. 
(4) A Acção Comum 2001/555/ PESC deverá ser alterada em conformidade, 
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: 
                                                 
1 JO L 200 de 25.7.2001, p. 5 
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 Artigo 1.º 
A Acção Comum 2001/555/PESC é alterada do seguinte modo: 
1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2.º Missão 1. De harmonia com a Estratégia Europeia de Segurança 
1, o Centro contribui para a 
tomada de decisões da União Europeia no domínio da PESC, nomeadamente da PESD, incluindo as operações de gestão de  crises da União Europeia, fornecendo, se 
for caso disso, produtos resultantes da an álise de imagens de satélite e dados 
colaterais, incluindo, nos casos  pertinentes, imagens aéreas, bem como serviços 
afins, em conformidade com os artigos 3.º e 4.º. 
2. No quadro da presente missão, o Secretário -Geral/Alto Representante dá ao Centro, 
mediante pedido efectuado nesse sentido e se  as capacidades do Centro o permitirem, 
instruções visando o fornecimento de produtos ou serviços:  
i) A um Estado-Membro ou à Comissão; ii) Aos países terceiros que tenham aceitado as disposições constantes do 
anexo sobre a associação de países terceiros às actividades do Centro; 
                                                
 
1 Uma Europa Segura num Mundo Melhor – A Estrat égia Europeia de Segurança, aprovada 
pelo Conselho Europeu, reunido em Bruxelas a 12 de Dezembro de 2003.  
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 iii) Se o pedido for relevante para o domín io da PESC, nomeadamente da PESD, a 
organizações internacionais , tais como as Nações Unidas, a Organização para a 
Segurança e a Cooperação na Europa (O SCE) e a Organização do Tratado do 
Atlântico Norte (NATO)."; 
2) O n.º 2 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O Director nomeia o Director Adjunt o do Centro, mediante aprovação do Conselho 
de Administração. O Director Adjunto é nomeado para um mandato de três anos, 
renovável por um único mandato de igual duração. O Director é responsável pelo 
recrutamento de todo o restante pessoal do Centro."; 
3) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 11.º 
Programa de trabalho 
1. Até 30 de Setembro de cada ano, o Direct or elabora e apresenta ao Conselho de 
Administração um projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte, 
acompanhado de um projecto de programa de trabalho a longo prazo que contenha 
perspectivas indicativas para mais dois anos. 
2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Cons elho de Administração aprova o programa 
de trabalho anual e o programa de trabalho a longo prazo."; 
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 4) O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As receitas do Centro são constituídas por contribuições dos Estados-Membros, com 
excepção da Dinamarca, de acordo com o respectivo rendimento nacional bruto 
(RNB), por pagamentos efectuados em re muneração por serviços prestados e por 
receitas diversas."; 
5) O n.º 4 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Os pedidos de execução de tarefas apre sentados ao abrigo do  n.º 2 do artigo 2.º 
podem ficar sujeitos às taxas aplicáveis para  efeitos de recuperação de custos em 
aplicação das directrizes esta belecidas no Regulamento Financeiro do Centro a que 
se refere o artigo 15.º."; 
6) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 13.º 
Processo orçamental 1. Até 30 de Setembro de cada ano, o Director  apresenta ao Conselho de Administração 
um projecto de orçamento anual do Ce ntro, que apresenta as despesas 
administrativas e operacionais e as receita s previstas para o exercício orçamental 
seguinte, bem como estimativas indicativas  a longo prazo das despesas e receitas 
tendo em conta o projecto de programa de trabalho a longo prazo. 
2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Consel ho de Administração aprova o orçamento 
anual do Centro por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. 
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 3. Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais  ou imprevistas, o Di rector pode propor 
ao Conselho de Administração um project o de orçamento rectificativo. O Conselho 
de Administração, tendo na de vida conta a eventual urgência da situação, aprova o 
projecto de orçamento rectif icativo por unanimidade dos representantes dos Estados-
-Membros."; 
7) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 17.º Destacamentos 1. Mediante acordo do Director, podem ser de stacados para o Centro, por um período 
determinado, peritos dos Estados-Membros, bem como funcionários das instituições 
e agências da UE, para ocupar lugares de ntro do quadro organi zativo do Centro e/ou 
para executar tarefas e projectos específicos. 
2. Em situações de crise, o Centro pode ser reforçado com pe ssoal especializado, 
destacado pelos Estados-Membros, pela Comissão ou pelo Secretariado-Geral do 
Conselho. A necessidade e a duração desses destacamentos são determinados pelo 
Secretário-Geral/Alto Repres entante, em consulta com o Director do Centro.  
3. As disposições relativas ao destacam ento são adoptadas pelo Conselho de 
Administração sob proposta  do Director do Centro. 
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 4. Os membros do pessoal podem ser destacados por um período determinado, no 
interesse do serviço, para um lugar exteri or ao Centro, em conformidade com as 
disposições respeitantes ao pessoal do Centro."; 
8) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 20.º-A Associação da Comissão  
 
A Comissão é plenamente associada aos trab alhos do Centro. O Cent ro estabelece os 
convénios administrativos e as relações de trabalho necessários com a Comissão, com vista 
a desenvolver ao máximo as sinergias e evitar  duplicações desnecessárias, procedendo ao 
intercâmbio de conhecimentos especializados  e ao aconselhamento nas áreas em que as 
actividades da Comunidade incidam nos domín ios de competência do Centro e em que as 
actividades do Centro sejam releva ntes para as comunitárias."; 
9) O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22.º Relatórios Até 31 de Julho de 2011, o Secr etário-Geral/Alto Representant e apresenta ao Conselho um 
relatório sobre o funcionamento do Ce ntro, acompanhado, se necessário, de 
recomendações adequadas com vista ao seu futuro desenvolvimento."; 
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 10) São suprimidos o n.º 3 do artigo 1.º, a segunda frase do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 5 do 
artigo 12.º e os n.ºs 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 23.º. 
Artigo 2.º 
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação. 
Artigo 3.º 
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA