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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3130/90 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2116/90, que fixa, para os cinco primeiros meses da campanha de comercialização de 1990/1991, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2116/90 da Comissão (3) fixa, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;

Considerando que, dado o saldo no balanço previsional do oléo de girrasol para a campanha de comercialização de 1990/1991, é conveniente aumentar a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º, terceiro trevessão, do Regulamento (CEE) nº 2116/90, os números « 250 000 » são substituídos por « 362 500 ».

Artigo 2º

Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (4) é aditado o seguinte parágrafo:

« O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda compensatória imediatamente após a realização da identificação das sementes e desde que, antes deste pagamento, seja constituída pelo beneficiário uma garantia correspondente a 115 % do montante da ajuda objecto do adiantamento. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 193 de 25. 7. 1990, p. 16.

(4) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
1.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L304/15
REGULAMENTO (CEE)N?3160/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3095/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(<)JOn?L296de27.10.1990,p.7.

N?L304/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0
10061025 0 0 0
10061027 0 0 0
10061092 0 0 0
10061094 0 0 0
10061096 0 0 0
10061098 0 0 0
10062011 0 0 0
10062013 0 0 0
10062015 0 0 0
10062017 0 0 0
10062092 0 0 0
10062094 0 0 0
10062096 0 0 0
10062098 0 0 0
10063021 0 0 0
10063023 0 0 0
10063025 0 0 0
10063027 0 0 0
10063042 0 0 0
10063044 0 0 0
10063046 0 0 0
10063048 0 0 0
10063061 0 0 0
10063063 0 0 0
10063065 0 0 0
10063067 0 0 0
10063092 0 0 0
10063094 0 0 0
10063096 0 0 0
10063098 0 0 0
10064000 0 0 0 0
6.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/19
REGULAMENTO (CEE)N?3199/90DACOMISSÃO
de5deNovembro de1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3134/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1990.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L299de30.10.1990,p.39.

N?L306/20 JornalOficialdasComunidades Europeias6.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,03(')
17011190 38,03(')
17011210 38,03(')
17011290 38,03(')
17019100 44,84
17019910 44,84
17019990 44,84(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
P-42)-
(:)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n°.1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) N° 3215/90 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1990 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3462/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 1° do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os valores unitários referidos no n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* = O nono algarismo reserva-se aos Estados-membros (necessidades estatísticas).
N?L308/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias8.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3216/90DACOMISSÃO
de7deNovembrode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode29deOutubroa2deNovembrode1990no
sectordacarnedebovino
Novembrode1990revelouqueolimiteindicativofoi
atingidoparaascarnesfrescaserefrigeradas ;queé,por
conseguinte ,oportuno,atítulodemedidacautelar,
suspender,atítuloprovisório,qualqueremissãodecertifi­
cados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino(1),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduza*aatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode29deOutubroa2deADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosduranteoperíodode29deOutubroa2
deNovembrode1990ésuspensa.
2.OspedidosdecertificadosMCTpodemserapresen­
tadosdenovoapartirde12deNovembrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L382de30.12.,1989,p.62.
10.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L311/21
REGULAMENTO (CEE)N?3249/90DACOMISSÃO
de9deNovembrode1990
quesuspendeaemissãodecertificadosMCTparaasplantasornamentais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noanexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1113/
/90(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon?1do
artigo251?doActodeAdesãoparadeterminados
produtosdafloricultura ;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodocomérciointracomunitário
revelarumacréscimosignificativodasimportaçõsreali­
zadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativodeimportaçãodo
produtoparaacampanhadecomercialização emcursoou
paraumapartedesta,talimplicandoumaperturbaçãogravedomercado,aComissãodecidiradeacordocomum
procedimentodeurgênciaasmedidascautelaresnecessá­
rias;
Considerando queparaasplantasornamentais (códigos
NC06029991e06029999)olimiteindicativofixado
paraoperíodode1deJulhoa31deDezembrode1990
foiultrapassado ;queéconvenientesuspenderqualquer
novaemissãodecertificadosparaoprodutoemcausaa
títulodemedidascautelares;queestamedidatempor
efeitoarejeiçãodospedidospendentes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCTparaasplantasornamen­
tais(códigosNC06029991e06029999)ésuspensaaté
30deNovembrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.
(2JOn?L111de1.5.1990,p.85.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3232/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) n° 1307/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2901/89 (3), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, deixa de vigorar no final da campanha leiteira de 1989/1990; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga, se deve prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1307/85 para a campanha leiteira de 1990/1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1307/85, os anos de « 1989/1990 » são substituídos pelos de « 1990/1991 ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. VITALONE
REGULAMENTO (CEE) Nº 3255/90 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (1), determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3915/89 (5), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1990 para as marmeladas foram ultrapassados sem apresentarem perturbações no mercado português ; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa ; que para as marmeladas é conveniente incrementar os limites em 25 % para o ano de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 641/86, o limite indicativo fixado em «294» toneladas para o código da Nomenclatura Combinada 2007 é fixado em «368» toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1.3.1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27.10.1988, p. 7. (3) JO nº L 57 de 1.3.1986, p. 1. (4) JO nº L 60 de 1.3.1986, p. 34. (5) JO nº L 375 de 23.12.1989, p. 32.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/90 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3686/89, que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite fique sujeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização, em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 (3), prorrogou essa campanha até 25 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicação do limite indicativo de importação de azeite em Portugal, para a campanha de 1989/1990, até essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3686/89 da Comissão (4), a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela data de « 25 de Novembro de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 295 de 28. 10. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3343/90 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia 1990 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 25 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO Número

de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Montante do tecto:

b) Para produtos incluídos no

nº 1 do artigo 1º b) 02.0065

(6)

6203 41 10

6203 41 90

6203 42 31

6203 42 33

6203 42 35

6203 42 90

6203 43 19

6203 43 90

6203 49 19

6203 49 50

6204 61 10

6204 62 31

6204 62 33

6204 62 35

6204 63 19

6204 69 19 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais b) 938 000 peças