REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1976 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2018

que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão deve adotar as disposições de execução necessárias ao estabelecimento das condições de operação de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, sempre que tais aeronaves satisfazem as condições especificadas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii) desse regulamento.

(2) Em virtude da natureza específica das operações com planadores, é necessário dispor de regras operacionais específicas, estabelecidas num regulamento autónomo. Essas regras devem basear-se nas regras gerais das operações aéreas previstas no Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), mas devem ser reestruturadas e simplificadas, de maneira a assegurar que sejam proporcionadas e assentem numa abordagem baseada no risco, continuando a garantir que as operações com planadores são efetuadas de forma segura.

(3) No que diz respeito à supervisão de pessoas e de organizações, devem continuar a aplicar-se também no que diz respeito às operações aéreas com planadores, os requisitos definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 965/2012 e no anexo II do referido regulamento.

(4) No interesse da segurança e com vista a assegurar a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1139, todos os operadores de planadores abrangidos pelo presente regulamento, à exceção de organizações de conceção ou produção a desempenhar determinadas operações específicas, devem ser sujeitos a um conjunto de requisitos básicos.

(5) Tendo em conta a natureza menos complexa e a menor escala das operações comerciais com planadores em comparação com outras formas de aviação comercial e seguindo uma abordagem baseada no risco, é adequado que as operações comerciais com planadores exijam somente uma declaração prévia à autoridade competente, tal como estabelecido no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139. O presente regulamento estabelece as regras de apresentação dessas declarações.

(6) Tendo em conta a natureza específica de determinadas operações e seguindo uma abordagem baseada no risco, é adequado isentar certas operações com planadores da obrigação de apresentar uma declaração prévia.

(7) Por forma a assegurar uma transição harmoniosa e dar a todas as partes envolvidas tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do novo regime, o presente regulamento deve aplicar-se apenas seis meses após a sua data de entrada em vigor.

(8) A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer (3), em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, sempre que tais aeronaves satisfazem as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do anexo I e as seguintes definições, entendendo-se por: 1) «Planador», uma aeronave mais pesada do que o ar, que é sustentada em voo pela reação dinâmica do ar contra as suas superfícies fixas de elevação, e cujo voo livre não depende de um motor; 2) «Motor», um dispositivo utilizado ou destinado a ser utilizado para propulsão de planadores motorizados; 3) «Planador motorizado», um planador equipado com um ou mais motores e que, com o(s) motor(es) desligado(s), possui as características de um planador; 4) «Operação comercial», qualquer operação de um planador, mediante remuneração ou contra outra retribuição, que é posta à disposição do público ou, quando não seja posta à disposição do público, que é executada ao abrigo de um contrato entre um operador e um cliente, em que este último não tem qualquer controlo sobre o operador; 5) «Voo de competição», qualquer operação aérea com um planador realizada para efeitos de participação em corridas ou competições aéreas, incluindo para treino e nas deslocações para e desde o local de realização dessas corridas ou competições aéreas; 6) «Demonstração aérea», qualquer operação aérea com um planador realizada com o objetivo de propor uma exibição ou espetáculo no quadro de um evento publicitado e aberto ao público, incluindo para treino e nas deslocações para e desde o local de realização do evento publicitado; 7) «Voo de iniciação», qualquer operação aérea com um planador realizada contra remuneração ou outro tipo de retribuição, que consista numa viagem aérea de curta duração, tendo em vista atrair novos formandos ou novos membros, proposta por uma organização de formação referida no artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (4) ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio; 8) «Voo acrobático», manobras intencionais que implicam uma mudança abrupta da atitude de voo do planador, uma atitude anormal, ou aceleração anormal, não necessárias para um voo normal ou para a instrução destinada à obtenção de licenças, certificados ou qualificações, exceto a qualificação de voo acrobático; 9) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social do operador do planador, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades referidas no presente regulamento; 10) «Acordo de locação sem tripulação», um acordo entre empresas nos termos do qual o planador é operado ao abrigo da responsabilidade do locatário.

Artigo 3.o Operações aéreas 1. Os operadores de planadores devem operá-los em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II. O primeiro parágrafo não é aplicável às entidades de conceção ou de produção conformes com os artigos 8.o e 9.o, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (5) e que operam o planador, no âmbito dos seus privilégios, para efeitos da adoção ou modificação de tipos de planador. 2. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, os operadores de planadores só devem efetuar operações comerciais depois de terem declarado à autoridade competente a sua capacidade e os meios para assumir as responsabilidades associadas ao funcionamento do planador. O primeiro parágrafo não se aplica às seguintes operações com planadores: a) Operações de custos partilhados, desde que os custos diretos do voo do planador e uma parte proporcional dos custos anuais decorrentes de armazenamento, seguro e manutenção do planador sejam partilhados pelas pessoas a bordo; b) Voos de competição ou demonstrações aéreas, desde que a remuneração ou qualquer outra retribuição por esses voos se limite à cobertura dos custos diretos do voo do planador e a uma parte proporcional dos custos anuais suportados por armazenamento, seguro e manutenção do planador, e que quaisquer prémios ganhos não excedam o valor especificado pela autoridade competente; c) Voos de iniciação, voos para efeitos do lançamento de paraquedas, operações de reboque de planadores ou voos acrobáticos, realizados por uma entidade de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e seja referida no artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, ou por uma entidade criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio, na condição de essa entidade operar o planador em regime de propriedade ou de locação sem tripulação, de o voo não gerar lucros distribuídos fora da entidade e de esses voos representarem apenas uma atividade marginal da entidade; d) Voos de treino, efetuados por uma organização de formação com sede num Estado-Membro e que tenha sido aprovada em conformidade com o artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 9 de julho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão de 5 de outubro de 2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(3) Parecer n.o 07/2017 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 23 de agosto de 2017, com vista a uma proposta de regulamento da Comissão sobre a revisão das regras aplicáveis às operações aéreas com planadores.

(4) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).