REGULAMENTO (CE) Nº 2961/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1748/95 (3), a seguir denominado o « regulamento do direito provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China, correspondentes ao código NC ex 2833 40 00. Pelo Regulamento (CE) nº 2677/95 (4), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses que termina em 20 de Janeiro de 1996.

B. Processo subsequente

(2) Posteriormente à criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão, tendo igualmente apresentado alegações por escrito em que comunicavam os seus pontos de vista sobre as conclusões.

(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes ainda concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação das informações.

(4) Os comentários orais e por escrito apresentados pelas partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta.

C. Produto em causa

(5) Para efeitos das suas conclusões preliminares, a Comissão estabeleceu, no nono considerando do regulamento do direito provisório, que os três tipos de persulfatos (de amónio, de sódio e de potássio) deviam ser considerados como um único produto. Segundo a determinação provisória, os três diferentes tipos de persulfatos têm a mesma utilização final como agente iniciador e oxidante nas indústrias têxtil e química, sendo permutáveis entre si.

(6) Os dois exportadores que cooperaram no inquérito alegaram que os três diferentes tipos de persulfatos não são suficientemente permutáveis, em especial porque, na prática, a possibilidade de os utilizadores finais mudarem de um tipo de persulfatos para outro é bastante pequena. Segundo os exportadores, a fixação dos preços dos produtos intermédios com os persulfatos é essencial para a competitividade do produto acabado no mercado, sendo a aquisição de um dos tipos de persulfato determinada pela necessidade de os utilizadores finais produzirem um determinado produto acabado competitivo. Além disso, se os três tipos de persulfatos fossem permutáveis, e dada a diferença de preço entre eles, todos os utilizadores finais adquiririam exclusivamente o persulfato mais barato a fim de minimizarem os custos dos seus produtos acabados.

(7) Após ter considerado as alegações dos exportadores e obtido os comentários da indústria comunitária, o Conselho confirma as conclusões preliminares de que os três tipos de persulfatos deviam ser considerados como um único produto pelas seguintes razões:

- os três tipos de persulfatos têm as mesmas características essenciais, dado que, independentemente do tipo de persulfato, o anião persulfato é a substância activa que geralmente possibilita aos utilizadores finais uma alternativa entre os diferentes tipos,

- os três diferentes tipos de persulfatos têm a mesma utilização final como agente iniciador e oxidante,

- as diferenças de preços são principalmente devidas a diferenças dos custos de produção resultantes de variações dos preços dos componentes químicos: amónio, sódio e potássio, utilizados no fabrico dos três diferentes tipos de persulfatos,

- os níveis de preços dos persulfatos, na Comunidade, revelam um elevado grau de interdependência entre os três tipos,

- o persulfato é uma matéria secundária que, no processo de produção, representa somente uma parte extremamente pequena do custo total do fabrico de outros produtos, constituindo a diferença de preços entre os três diferentes tipos de persulfatos unicamente um elemento de escolha do consumidor, pois que, nomeadamente, o equipamento de produção, a dimensão das parículas e considerações de natureza ambiental parecem desempenhar um papel importante.

D. Produto Similar

(8) Para efeitos das suas conclusões preliminares, a Comissão considerou os persulfatos importados da República Popular da China idênticos ao produto fabricado e vendido pelos produtores comunitários e japoneses, uma vez que os persulfatos destas origens são idênticos quanto à composição química e aplicações.

(9) Os exportadores alegaram que os persulfatos importados da República Popular da China não são similares ao produto fabricado e vendido pelos produtores comunitários e japoneses. Segundo os exportadores, a qualidade dos persulfatos chineses é inferior à do produto comunitário e japonês, uma vez que o teor de ferro é mais elevado e que a pureza do persulfato chinês é frequentemente de 98 %, isto é, inferior ao grau de pureza de 99 % obtido pelos produtores comunitários. Além disso, o produto chinês tem tendência para a aglutinação.

(10) Após ter examinado as alegações dos exportadores e os comentários recebidos da indústria comunitária, o Conselho confirma as conclusões preliminares de que os persulfatos fabricados pelos produtores comunitários e japoneses são similares ao produto chinês pelas seguintes razões:

- os três diferentes tipos de persulfatos são produzidos e exportados pela República Popular da China, sendo igualmente produzidos e vendidos na Comunidade e no Japão,

- o facto de poderem existir diferenças de qualidade em termos de pureza e de teor de ferro entre os persulfatos de diferentes origens, não permite concluir que não devam ser considerados produtos similares, em especial devido ao facto de, se comparados numa base tipo a tipo, os persulfatos produzidos no Japão e na Comunidade, por um lado, e na República Popular da China, por outro, serem idênticos quanto à composição química de base e aplicações.

E. Dumping

1. Valor normal

(11) A Comissão estabeleceu o valor normal com base no preço líquido de venda a que o produto similar foi vendido no Japão, que foi escolhido como o país de referência.

(12) Tendo em conta as reformas económicas ocorridas na República Popular da China, os dois exportadores que cooperaram no inquérito contestaram o facto de a China ainda não ser considerada um país de economia de mercado. Além disso, os exportadores contestaram a escolha do Japão como país de referência, devido, nomeadamente, à natureza alegadamente fechada dos canais de distribuição no mercado interno japonês, de que alegadamente resultam preços elevados no respectivo mercado.

(13) De acordo com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a República Popular da China não deve ser considerada um país de economia de mercado. Consequentemente, o valor normal deve basear-se num dos critérios enunciados nesse artigo. No caso em apreço, o valor normal foi estabelecido em conformidade com o nº 5, sub-alínea i) da alínea a), do artigo 2º.

(14) A escolha do Japão como país de referência foi amplamente explicada pela Comissão nos considerandos (15) e (17) do regulamento do direito provisório. Além disso, os exportadores em questão não sugeriram qualquer outro país de referência adequado. A alegação de que o produto em questão é vendido a preços elevados no mercado interno devido ao sistema de distribuição no Japão, sugerindo que as vendas não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno no Japão, não é confirmada pelos resultados das verificações efectuadas nas instalações de duas empresas independentes japonesas nem pelas informações obtidas de outros produtores implicados no inquérito.

2. Preço de exportação

(15) Não foram apresentadas novas alegações relativamente à metodologia seguida pela Comissão nas suas conclusões preliminares, pelo que são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 19 e 20 do regulamento do direito provisório.

3. Comparação

(16) Os dois exportadores que cooperaram no inquérito alegaram que a qualidade dos persulfatos originários da República Popular da China é inferior à dos persulfatos produzidos no Japão, pelo que se deveria proceder a um ajustamento razoável, a fim de ter em conta esta diferença a nível das características físicas.

(17) As alegadas diferenças entre os persulfatos produzidos no Japão e na Comunidade, por um lado, e os persulfatos produzidos na República Popular da China, por outro, consistem num grau inferior de pureza, numa diferença a nível do teor de ferro e numa certa tendência do produto chinês para a aglutinação. No entanto, a pretensão de um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas entre os persulfatos chineses e japoneses não foi apoiada por elementos de prova demonstrativos de que tais diferenças afectam a comparabilidade dos preços. Por conseguinte, esta pretensão foi indeferida.

F. Margem de dumping

(18) Os dois exportadores que cooperaram no inquérito alegaram que o cálculo das margens de dumping se deveria basear nos preços de exportação fornecidos individualmente por cada exportador, devendo, no que respeita aos exportadores que não cooperaram no inquérito, ser calculada uma margem de dumping distinta com base nos dados disponíveis relativamente a esses exportadores.

(19) As duas empresas de exportação que cooperaram no inquérito são detidas a 100 % pelo Estado chinês. Nestas circunstância e em conformidade com a prática constante das instituições comunitárias, não pôde ser concedido qualquer tratamento individual.

(20) Não foram avançados outros argumentos relativamente à metodologia seguida pela Comissão na sua determinação preliminar. Por conseguinte, a margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF franco-fronteira comunitária, é confirmada como sendo de 110,1 %.

G. Prejuízo

4. Factores relacionados com as importações objecto de dumping

(21) Os dois exportadores que cooperaram com a Comissão alegaram que, no cálculo da subcotação de preços, deveria ser tida em conta a inferior qualidade (pureza, teor de ferro, tendência para a aglutinação) dos persulfatos chineses comparativamente aos persulfatos produzidos na Comunidade.

(22) Não foram apresentados elementos de prova de que as diferenças de qualidade entre os persulfatos fabricados na Comunidade e na República Popular da China tivessem uma influência na fixação dos preços dos produtos. A tendência para a aglutinação dos persulfatos é uma característica geral do produto e não foi provado que se devesse à origem ou à qualidade do produto.

(23) São, por conseguinte, confirmadas as conclusões provisórias relativamente à subcotação. Dado que não foram avançados outros argumentos relativamente à conclusão provisória relativa ao prejuízo, o Conselho conclui a título definitivo que a indústria comunitária sofreu um prejuízo.

H. Nexo de causalidade

5. Efeito de outros factores

(24) Os dois exportadores alegaram que, no passado, os produtores comunitários haviam podido praticar preços elevados devido a um domínio conjunto do mercado e que os preços anteriormente elevados tiveram de ser ajustados no sentido da baixa quando a economia entrou em recessão.

(25) Não foram apresentados elementos de prova que fundamentassem a alegação de que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se devia a uma alegada descontinuidade de um anterior domínio colectivo do mercado por parte dos produtores comunitários. Pelo contrário, o inquérito da Comissão demonstrou que as empresas objecto do inquérito seguem políticas diferentes em matéria de comercialização e de política de preços do produto em questão. Além disso, os níveis de preços na Comunidade não se situavam a um nível suficiente para permitir vendas lucrativas por parte dos produtores comunitários. As importações em quantidades significativas originárias de países terceiros não abrangidos pelo processo contribuíram para manter uma situação de mercado competitiva.

(26) Como referido nos considerandos 25 e 35 do regulamento do direito provisório, a descida de preços no mercado comunitário e a perda de parte de mercado coincidiram com a entrada das importações objecto de dumping, que foi acompanhada de uma subcotação dos preços que conduziu a uma diminuição substancial dos lucros ou mesmo a perdas financeiras. Ainda que uma contracção da procura tenha contribuído para o prejuízo, a importação de quantidades significativas de produtos a preços objectos de dumping causou claramente um prejuízo importante à indústria comunitária.

(27) São, por conseguinte, confirmadas as conclusões preliminares relativas ao nexo de causalidade.

I. Interesse comunitário

(28) Na falta de novos argumentos, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 40 e 41 do regulamento do direito provisório.

J. Direito

(29) Os dois exportadores chineses que cooperaram no inquérito alegaram que deveriam ser calculadas margens de prejuízo distintas para cada um dos três tipos de persulfatos, uma vez que, devido à alegada falta de permutabilidade, os diferentes tipos de persulfatos não podiam ser considerados como um único produto.

(30) Pelas razões apresentadas no considerando 7, os três tipos de persulfatos devem ser considerados como um único produto. É, por conseguinte, rejeitada a alegação dos exportadores a este respeito, sendo confirmado o método adoptado pela Comissão para o estabelecimento da taxa do direito provisório a aplicar, tal como referido nos considerandos 42 a 44 do regulamento do direito provisório.

(31) Uma vez que a margem de dumping determinada era superior ao correspondente aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o direito definitivo a criar deveria, por conseguinte, corresponder à margem de prejuízo estabelecida, isto é, 83,3 %.

K. Cobrança do direito provisório

(32) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e o prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam cobrados a título definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de peroxodisulfatos (persulfatos), do código NC ex 2833 40 00 (código Taric: 2833 40 00 * 10), originários da República Popular da China.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, será de 83,3 %.

3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

São definitivamente cobrados, à taxa do direito definitivamente criado, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CE) nº 1748/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 15.

(4) JO nº L 275 de 18. 11. 1995, p. 21.