PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2007

que concede uma derrogação solicitada pela França nos termos da Decisão 2006/804/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF)

[notificada com o número C(2007) 2084]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2007/346/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências») (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID — radio frequency identification) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF — ultra high frequency) (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/804/CE afectará a banda de frequências 865,6-867,6 MHz, pelo que a França apresentou um pedido de derrogação transitória a esta decisão, já que essa banda é actualmente utilizada exclusiva e directamente por equipamento destinado à segurança pública e à defesa que não tolera níveis elevados de emissão dentro de uma determinada área geográfica.

(2) Consequentemente, a França pediu que lhe fosse concedida a possibilidade de fixar, para determinadas zonas, níveis de emissão nessa banda inferiores aos definidos pela Decisão 2006/804/CE.

(3) A França fundamentou tecnicamente o seu pedido, baseando-se, em especial, em estudos de compatibilidade da Agence Nationale des Fréquences e da CEPT, tendo ainda em conta factores de interferência prejudicial entre dispositivos RFID e equipamento militar, nomeadamente a potência de emissão, a densidade e os ciclos de funcionamento.

(4) O pedido, embora procure garantir um nível mínimo de protecção para o equipamento militar, não impõe restrições desnecessárias em termos de banda de frequências ou de cobertura geográfica. Só uma parte muito limitada do território francês será afectada; o pedido não impede abusivamente actividades em zonas urbanas; as zonas em causa são rurais, pelo que as grandes cidades não serão afectadas. A utilização de dispositivos RFID continuará a ser autorizada nas zonas designadas, embora com uma potência de emissão reduzida. Globalmente, a derrogação não afectará significativamente a implantação da tecnologia RFID em França.

(5) A limitação deve permanecer excepcional e ser autorizada por um período limitado. A França apresentará, após um período de três anos, um relatório sobre a evolução da tecnologia, a sua utilização pelas forças militares e a aplicação da limitação. O relatório dará conta de todos os factos ocorridos ou medições efectuadas durante esse período de três anos.

(6) A França indicou que passará a utilizar novo equipamento militar compatível com os níveis de emissão previstos na Decisão 2006/804/CE assim que estejam disponíveis novas tecnologias; tendo em conta o tempo necessário para o desenvolvimento tecnológico, a França indicou que poderá pedir prorrogações por três anos desta derrogação, no máximo até 2020. Contudo, esta derrogação continua a ter carácter excepcional, pelo que uma eventual prorrogação da mesma deve ser necessária e adequadamente justificada.

(7) Os membros do Comité do Espectro de Radiofrequências indicaram na reunião do Comité de 4-5 de Dezembro de 2006 que não levantam objecções a esta derrogação transitória.

(8) A limitação pedida não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2006/804/CE nem criará diferenças injustificadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulamentação. O pedido é aceitável, justificando-se uma derrogação transitória para facilitar a plena aplicação da Decisão 2006/804/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido da França, enviado por carta de 23 de Fevereiro de 2007 (SG/CDC/2007/A/1821), para uma maior limitação da potência de emissão na banda de frequências 865,6-867,6 MHz aplicável aos dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que operem no território francês, em derrogação da Decisão 2006/804/CE, é aprovado nas condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 2.o

Na banda de frequências 865,6-867,6 MHz, a potência/intensidade de campo máxima não excederá 500 mW p.a.r. (potência aparente radiada) nas zonas definidas no anexo.

Artigo 3.o

A França apresentará, até 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2007. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1

(2) JO L 329 de 25.11.2006, p. 64