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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Toscana), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/617/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a « deliberazione » nº 154 de 10 de Maio de 1988 da região da Toscana relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atendendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento;

Considerando que as ajudas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos agricultores a título principal que satisfaçam o disposto no nº 5 do artigo 2º do mesmo regulamento; que, por conseguinte, o ponto 1.1.2. das disposições comunicadas deve ser aplicado de modo a que, em todos os casos, a Itália proceda à verificação efectiva da observância dessa condição;

Considerando que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentam um plano de melhoria material estão sujeitas aos limites e restrições previstos nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as ajudas regionais referidas no ponto 8.1.1 das disposições comunicadas devem ser revistas, a fim re respeitar os limites fixados no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, por conseguinte, a região comunicará uma lista dos textos que fazem parte da legislação regional, bem como um quadro sintético que reúna as taxas das ajudas aos investimentos, na presença ou na falta de um plano de melhoria material;

Considerando que a participação financeira da Comunidade nas ajudas especiais para a instalação dos jovens agricultores, previstas no ponto 2 das disposições da região da Toscana, está limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, por conseguinte, apenas as ajudas concedidas aos jovens agricultores que tenham seguido um curso referido no ponto 5.1.1 das disposições mencionadas podem ser reembolsadas nos termos do artigo 7º do mesmo regulamento;

Considerando que, sem prejuízo das observações feitas acima, as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições constantes da « deliberazione » nº 154 de 10 de Maio de 1988 da região da Toscana e comunicadas pelo Governo Italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento, sob as seguintes condições:

a) A Itália velará por que, nos termos do ponto 1.1.2 das disposições da região da Toscana, as ajudas aos investimentos apenas sejam concedidas aos agricultores a título principal, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

b) A Itália velará por que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentam um plano de melhoria satisfaçam os limites e restrições previstos nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

2. A Itália comunicará à Comissão uma lista das ajudas aos investimentos abrangidas pela legislação em vigor na região da Toscana, que estão submetidas às condições referidas no ponto g) da « deliberazione » nº 154 de 10 de Maio de 1988 da referida região.

3. A participação financeira da Comunidade nas ajudas a favor dos jovens agricultores previstas no ponto 2 das disposições da região da Toscana fica limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.