DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura (94/323/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou a Singapura um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que as prescrições da legislação de Singapura em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production Department, autoridade competente em Singapura, e o seu serviço de inspecção Veterinary Public Health Division estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Ministry of National Development, Primary Production Department; que cabe, por conseguinte ao Ministry of National Development, Primary Production Department garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production Department deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Ministry of National Development, Primary Production Department (Veterinary Public Health Division) é a autoridade competente em Singapura para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

Os produtos da pesca originários de Singapura, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Singapura » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.

Artigo 3º

1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do Ministry of National Development, Primary Production Department, bem como o selo oficial do Ministry of National Development, Primary Production Deplartment, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca originários de Singapura e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas

Nº de referência:

País expedidor: SINGAPURA

Autoridade competente: Ministry of National Development, Primary Production Department

Serviço de inspecção: Veterinary Public Health Division

I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto:

- espécie (nome científico):

- estado e natureza do tratamento (1):

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos da pesca

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pelo Ministry of National Development, Primary Production Department para exportação para a CE:

III. Destino dos produtos da pesca

Os produtos da pesca são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:

1. foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;

2. foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;

3. foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

4. foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;

6. respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.

Feito em ,

(local) em

(data)

Selo oficial

Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)

(1) Vivo, refrigerado, congelado, salgado, fumado, em conserva, etc.

ANEXO B

Lista dos estabelecimentos aprovados >(1)"> ID="1">VPH-CS-001> ID="2">Q.B. Food Trading Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-CS-002> ID="2">Tai Wee Company (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 0512> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-CS-003> ID="2">NCS Cold Store> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-001> ID="2">Global Fisheries Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-002> ID="2">Wales Seafood (Singapore) Pte Ltd> ID="3">Singapore 2263> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-003> ID="2">Fong Hsiang Enterprises Co. Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-004> ID="2">Sigma Food Products Pte Ltd> ID="3">Singapore 2775> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-005> ID="2">Tri-Oceanic (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-006> ID="2">Marissco (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-007> ID="2">Thong Siek Trading Pte Ltd> ID="3">Singapore 2775> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-008> ID="2">Tenneco Pte Ltd> ID="3">Singapore 1953> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-001> ID="2">Effort Holdings Pte Ltd> ID="3">Singapore 0512> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-002> ID="2">Yeo Hiap Seng Ltd> ID="3">Singapore 2158> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-003> ID="2">Amoy Canning Corporation (Singapore) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-SE-001> ID="2">Woh Hup Food Industries Pte Ltd> ID="3">Singapore 0512> ID="4">indefinida""

>

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.