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REGULAMENTO (CEE) Nº 3889/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 prevê que será concedida uma ajuda igual a 2 500 ECUs por hectare para superfícies cultivadas com variedades amargas de lúpulo aos agrupamentos de produtores cujos membros se comprometam a realizar um plano de reconversão para as variedades aromáticas ou para as variedades do tipo super-alpha; que a ajuda especial também pode ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades caso essas variedades se encontrarem em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas, objecto de um plano de reconversão;

Considerando que a lista dos diferentes grupos de variedades consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2735/86 (3); que, com base na experiência adquirida, se deve considerar que as variedades do tipo super-alpha são aquelas cujo teor em ácido alfa ultrapassa um dado limiar; que as variedades Target e Yeoman reúnem esses critérios; que, todavia, outras variedades podem obter essa qualificação;

Considerando que os agrupamentos de produtores podem beneficiar da ajuda especial, na condição da superfície cultivada com lúpulo pelos membros desses agrupamentos não ultrapassar, durante um período determinado, a superfície cultivada em 1986 pelos membros aderentes nessa data;

Considerando que podem aderir novos membros ao agrupamento durante o período do plano de reconversão; que há, pois, que ter em conta as superfícies cultivadas por estes para determinar se o agrupamento respeitou a obrigação de não aumentar a superfície cultivada com lúpulo pela totalidade dos seus membros em 1986; que, contudo, com a preocupação de eficácia das medidas, é conveniente precisar que as superfícies a tomar em consideração são aquelas cultivadas pelos novos membros em 1986;

Considerando que o Estado-membro em questão pode participar, numa percentagem determinada, no financiamento do plano de reconversão;

Considerando que é conveniente adoptar as normas de execução relativas à concessão da ajuda especial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros abrangidos pelas medidas especiais previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, comunicarão à Comissão o programa referido no nº 5 do supracitado artigo.

2. O programa será apresentado antes de 29 de Fevereiro de 1988. Todavia, no que diz respeito aos planos de reconversão introduzidos a partir de 1989, o programa será apresentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988.

3. Na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, são consideradas variedades de lúpulo do tipo super-alpha as variedades Target e Yeoman ou qualquer outra variedade que apresente, numa média de três colheitas, um conteúdo em ácido alfa pelo menos igual ao dessas variedades.

Artigo 2º

1. Do programa referido no artigo 1º constará, nomeadamente:

a) A descrição da situação da cultura do lúpulo nas regiões interessadas pela acção de reconversão;

b) A localização das superfícies cultivadas com lúpulo que são objecto dos planos de reconversão. A superfície global em questão não pode ser superior a 800 hectares;

c) A lista dos agrupamentos de produtores, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho (4), que introduziram um plano de reconversão. Para cada agrupamento, o plano de reconversão precisará:

- a superfície objecto de um plano de reconversão,

- o número dos membros abrangidos,

- as variedades a reconverter, bem como as variedades escolhidas para a reconversão,

- a superfície cultivada com lúpulo pela totalidade dos membros em 1986,

- a superfície que será cultivada com lúpulo pela totalidade dos membros durante os anos de 1988 a 1990,

- a duração do plano,

- as medidas de reconversão previstas, com indicação dos custos unitários,

- os critérios adoptados para a execução das operações e o reembolso das despesas,

- os custos estimados e o plano de financiamento. A participação financeira do Estado-membro deve estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87.

Os agrupamentos de produtores declararão sob sua responsabilidade que cada membro em questão se comprometeu por escrito e respeitar as obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) nº 2997/87.

d) As previsões relativas ao impacte económico do programa;

e) A referência aos comandos legislativos, regulamentares ou administrativos correlativos.

3. O Estado-membro em questão tomará medidas para assegurar o respeito pelas condições estabelecidas pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87. Informará periodicamente a Comissão do desenrolar do programa.

Artigo 3º

A Comissão decidirá, segundo o processo referido no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, da aprovação do programa após a sua alteração, se for caso disso. De acordo com o mesmo processo, pode ser decidida a alteração de um programa após a sua aprovação.

Artigo 4º

A fim de assegurar o respeito da obrigação estabelecida no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, em caso de novas adesões ao agrupamento de produtores durante o período de aplicação das medidas especiais, as superfícies cultivadas pelos novos membros em 1986 serão acrescentadas à superfície cultivada pela totalidade dos membros do agrupamento em 1986 que figura no plano de reconversão.

Artigo 5º

1. A ajuda especial é concedida aos agrupamentos de produtores que façam o pedido à Comissão, por intermédio do Estado-membro em questão, na condição de:

a) O plano de reconversão ter sido executado em conformidade com as indicações contidas no programa nacional aprovado pela Comissão;

b) As condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87 terem sido respeitadas.

2. Após aprovação do programa, pode ser concedido um adiantamento igual a 50 % da ajuda especial aos agrupamentos de produtores que constituam uma garantia num montante equivalente a favor do organismo competente e sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1). A garantia será liberada quando as condições previstas no nº 1 estiverem reunidas.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.

(2) JO nº L 169 de 7. 7. 1977, p. 13.

(3) JO nº L 252 de 4. 9. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.