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Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

(2001/196/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Pela decisão de 22 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América.

(2) A Comunidade e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu.

(3) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo é constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação

(2001/197/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Pela decisão de 22 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América.

(2) A Comunidade e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e o Canadá e proporcionar valor acrescentado europeu.

(3) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo é constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 12.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh
Decisão da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2001

que altera a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em França

[notificada com o número C(2001) 416]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/202/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) Foi estabelecida pela Decisão 2000/339/CE da Comissão(2), uma lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2, no período de programação 2000-2006.

(2) As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, em relação a certos municípios, tinham cometido erros materiais na definição das zonas elegíveis.

(3) A pedido da Comissão, as mesmas autoridades confirmaram que as correcções solicitadas não implicavam substituições de zonas elegíveis por outras zonas nem alterações da população elegível nos municípios em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 em França, no período 2000-2006, estabelecida pela Decisão 2000/339/CE, é alterada como indicado no anexo.Relativamente aos municípios não referidos no anexo, a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 não é alterada.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 24.5.2000, p. 1.

ANEXO

CORRECÇÕES A INTRODUZIR NA LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EM FRANÇA

Período 2000 a 2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2001

que altera a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Reino Unido

[notificada com o número C(2001) 415]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2001/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/290/CE da Comissão(2), estabelece uma lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 no período de programação 2000-2006.

(2) No texto da decisão de 30 de Março de 2000 registou-se um erro material quanto à denominação das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 na região de Norfolk,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 no período 2000-2006, estabelecida com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, é alterada no que diz respeito à cidade de Great Yarmouth, que pertence à região NUTS III de Norfolk. A alteração introduzida é a seguinte:

Em vez de "Gorleston", ler "Magdalen West".

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 99 de 19.4.2000, p. 27.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NO REINO UNIDO

(Período 2000-2006)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 19 de Março de 2001

relativa à aprovação do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(2001/248/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o, o seu artigo 133.o e o seu artigo 308.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Após consulta do Comité Económico e Social,

Considerando o seguinte:

O acordo-quadro a que se refere a presente decisão deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Comunidade é representada no comité previsto no n.o 3 do artigo 19.o do acordo-quadro por um representante da Comissão assistido por representantes dos Estados-Membros.

2. A posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto quando este faz recomendações é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das respectivas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21.o do acordo-quadro.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO C 188 de 28.6.1996, p. 11.

(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 59.
Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2001

que revoga a Decisão 97/518/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia

[notificada com o número C(2001) 738]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/251/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da detecção de salmonella paratyphi B numa remessa de produtos da pesca originários de uma unidade de transformação na Malásia e atendendo ao facto de a presença de Salmonella paratyphi nos alimentos resultar de práticas de higiene inadequadas durante o processo de transformação dos alimentos e representar um risco potencial para a saúde pública, a Comissão adoptou a Decisão 97/518/CE(2) que suspende as importações de produtos da pesca originários do referido estabelecimento.

(2) Na sequência das informações e das garantias dadas pelas autoridades malaias, o referido estabelecimento melhorou as respectivas condições sanitárias e rectificou as não conformidades, pelo que cumpre novamente os requisitos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3).

(3) A Decisão 97/518/CE deve, por conseguinte, ser revogada a fim de autorizar novamente as importações de produtos da pesca do estabelecimento em causa.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 97/518/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 214 de 6.8.1997, p. 55.

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2001

que altera a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos

[notificada com o número C(2001) 751]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/255/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/20/CE da Comissão(3), de 17 de Dezembro de 1996, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/38/CE(4), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma. A primeira parte da lista abrange os países terceiros que foram objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE do Conselho e a segunda parte abrange os países terceiros que foram objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho(5).

(2) Uma vez que a Decisão 97/562/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da Tailândia(6), importa alterar a Decisão 97/20/CE com vista à inclusão deste país na parte I da lista.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 66.

(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(6) JO L 232 de 23.8.1997, p. 9.

ANEXO

"ANEXO

Lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma

I. Países terceiros que foram objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE do Conselho:

AU AUSTRÁLIA

CL CHILE

MA MARROCOS

PE PERU

VN REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

KR COREIA DO SUL

TH TAILÂNDIA

TN TUNÍSIA

TR TURQUIA

JM JAMAICA (relativamente aos gastrópodes marinhos)

II. Países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória nos termos da Decisão 95/408/CE do Conselho:

CA CANADÁ

FO ILHAS FAROÉ

GL GRONELÂNDIA

NZ NOVA ZELÂNDIA

US ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA".
Decisão da Comissão

de 26 de Março de 2001

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do primeiro concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/2001

[notificada com o número C(2001) 823]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e grega)

(2001/249/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes(3), os organismos previstos no artigo 1.o desse regulamento ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.

(2) Foi aberto um concurso de duração limitada. A partir de 1 de Março de 2001, são efectuados quatro concursos parciais sucessivos. O primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE.

(3) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê, para a realização de contratos de armazenagem, a concessão de um montante de ajuda. Devido às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial e atendendo às possibilidades de contribuir significativamente para a regulação do mercado, é conveniente fixar o referido montante.

(4) Não foram apresentadas na Grécia propostas para este primeiro concurso parcial.

(5) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o primeiro concurso parcial referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/2001, o montante máximo da ajuda prevista no artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Reino de Espanha e a República Helénica são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 9.
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000

(2001/213/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis.

(2) O acordo foi rubricado em 24 de Novembro de 2000.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia.

(4) O acordo deve ser aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina.

Artigo 2.o

O acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh
Decisão do Conselho

de 12 de Março de 2001

que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

(2001/222/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Brigitte EDERER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2001.

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

DECIDE:

Artigo único

Sepp RIEDER é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Brigitte EDERER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 29 de Março de 2001

que altera a Decisão 95/94/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína

[notificada com o número C(2001) 950]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/291/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o e o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/150/CE(3), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(2) O Canadá consta da referida lista.

(3) A Decisão 95/94/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/353/CE(5), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(4) As autoridades competentes veterinárias canadianas apresentaram um pedido de inclusão na referida lista de três centros de colheita canadianos (Aurora GTC, Costwold Western Canada Ltd e Centre d'insémination C-Prim).

(5) A Comunidade recebeu garantias em relação à conformidade destes três centros com os requisitos estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/429/CEE.

(6) Os três centros devem, portanto, ser aditados à lista de centros aprovados.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 95/94/CE alterada, são aditados à parte 4, relativa ao Canadá, os três centros de colheita que se seguem:

- Aurora GTC Box 177 Kipling , Saskatchewan , Canadá Location SW 15-10-6 W2

Número de registo: 7-AI-100,

- Costwold Western Canada Ltd 17 Speers Road Winnipeg , Manitoba , Canadá Location SW 27-18-2 EPM

Número de registo: 6-AI-70,

- Centre d'insémination C-Prim 2, chemin St Gabriel St Gabriel de Brandon , Quebeque , Canadá Número de registo: 4-AI-24.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(2) JO L 67 de 19.3.1993, p. 27.

(3) JO L 49 de 25.2.1999, p. 40.

(4) JO L 73 de 1.4.1995, p. 87.

(5) JO L 124 de 25.5.2000, p. 65.
Decisão do Conselho

de 9 de Abril de 2001

relativa à designação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

(2001/285/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2000/811/PESC, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o da Acção Comum 2000/811/PESC prevê que o Chefe de Missão da EUMM seja designado pelo Conselho, com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante.

(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação do Embaixador Antóin MAC UNFRAIDH,

DECIDE:

Artigo 1.o

Antóin MAC UNFRAIDH é nomeado Chefe de Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53.