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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 1989

que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(89/353/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/137/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam do anexo da referida decisão, nas condições previstas no mesmo;

Considerando que, no que respeita à espécie bovina, por força das disposições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia, está prevista uma aprovação das explorações que oferecem a garantia de não administrar, para fins de engorda, substâncias de efeito estrogénico, androgénico, getagénico ou tiriostático aos bovinos cuja carne se destina à exportação para a Comunidade para o consumo humano;

Considerando que é, pois, necessário autorizar, em determinadas condições, as importações de carne de bovino provenientes desse país;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

A Comissão informa os Estados-membros da aprovação de explorações bem como da data em que essa aprovação produz efeitos.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(6) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 37.

ANEXO

1.2.3 // // // // Países terceiros // Data até à qual os Estados- -membros continuarão a autorizar as importações (data de desembarque no território da Comunidade) // Especificações // // // // África do Sul/Namíbia // // // Argentina // 31. 5. 1989 // // Austrália // // // Áustria // 31. 5. 1989 // // Botswana // 31. 5. 1989 // // Brasil // 31. 5. 1989 // // Bulgária // 31. 5. 1989 // // Canadá // 31. 5. 1989 // (1) // Checoslováquia // // // Chile // 31. 5. 1989 // // Estados Unidos da América // // (2) (3) // Finlândia // // // Gronelândia // 31. 5. 1989 // // Hungria // // // Islândia // 31. 5. 1989 // // Jugoslávia // // // Malta // 31. 5. 1989 // // Noruega // // // Nova Zelândia // // // Paraguai // // // Polónia // // // Roménia // // // Suécia // // // Suazilândia // 31. 5. 1989 // // Suíça // // // Uruguai // // // Zimbabwe // // // República Democrática Alemã // 31. 5. 1989 // // // //

(1) As importações de bovinos e das suas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.

(2) No que respeita às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às que correspondem às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e que foram obtidas a partir de animais provenientes de explorações aprovadas pela Comissão.

(3) No que respeita às carnes das outras espécies, com excepção da espécie bovina, destinadas ao consumo humano, as importações mantêm-se até 31 Maio de 1989.