5)

O ponto 21.B.85 passa a ter a seguinte redação: «21.B.85 Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito a) A Agência deve designar e notificar ao requerente os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito para uma aeronave ou para um certificado-tipo para um motor. A designação e a notificação devem incluir: 1. Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído estabelecidos: i) no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I, parte II, capítulo 1, e: A) para os aviões a jato subsónicos, nos capítulos 2, 3, 4 e 14; B) para os aviões a hélice, nos capítulos 3, 4, 5, 6, 10 e 14; C) para os helicópteros, nos capítulos 8 e 11; D) para os aviões supersónicos, no capítulo 12; e E) para os rotores inclináveis, no capítulo 13. ii) no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I: A) no Apêndice 1 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 2 e 12, da Convenção de Chicago; B) no Apêndice 2 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 8, 13 e 14, da Convenção de Chicago; C) no Apêndice 3 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 6, da Convenção de Chicago; D) Apêndice 4 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 11, da Convenção de Chicago; e E) Apêndice 6 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 10, da Convenção de Chicago; 2. Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para prevenir as descargas voluntárias de combustível das aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte II, capítulos 1 e 2, da Convenção de Chicago; 3. Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de fumos, gases e partículas provenientes dos motores estabelecidos: i) no anexo 16, volume II, parte III, capítulo 1, da Convenção de Chicago e: A) para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 2; B) para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades supersónicas, no capítulo 3; e C) para as emissões de partículas provenientes de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 4; ii) no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II: A) no Apêndice 1 para a medição do quociente da pressão de referência; B) no Apêndice 2 para a avaliação das emissões de fumo; C) no Apêndice 3 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas; D) no Apêndice 4 para as especificações para o combustível a utilizar no ensaio das emissões dos motores de turbina de aeronaves; E) no Apêndice 5 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas de motores de pós-combustão com turbinas a gás; F) no Apêndice 6 para o procedimento de conformidade relativo às emissões de gases, fumos e partículas; e G) no Apêndice 7 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas à massa das partículas não voláteis 4. Os requisitos aplicáveis às emissões CO2 de aviões estabelecidos: i) no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 1, e: A) para os aviões a jato subsónicos, no capítulo 2; e ainda B) para os aviões monomotor a hélice subsónicos, no capítulo 2; ii) no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, apêndices 1 e 2, para aviões aos quais é aplicável o anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 2; 5. Para os motores, os requisitos aplicáveis constantes do anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II, parte IV, e do apêndice 8, relativos à avaliação das partículas não voláteis para efeitos de inventário e modelismo. b) (reservado)».