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REGULAMENTO (CEE) Nº 1996/86 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 618/86, (CEE) nº 619/86, (CEE) nº 620/86, (CEE) nº 621/86 e (CEE) nº 622/86 no que diz respeito ao escalonamento dos contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importações, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos submetidos ao regime de transição por etapas em proveniência dos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis em Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 494/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente inicial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que os Regulamentos da Comissão (CEE) nº 618/86 (6), (CEE) nº 619/86 (7), (CEE) nº 620/86 (8), (CEE) nº 621/86 (9) e (CEE) nº 622/86 (10), estabeleceram determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importações, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos;

Considerando que, para facilitar a gestão dos referidos contingentes, convém prever o seu escalonamento durante o ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 618/86, é aditado o parágrafo seguinte:

« Os contingentes são escalonados durante o ano seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte:

« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 3º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte:

« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 4º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 621/86, é aditado o parágrafo seguinte:

« O contingente é escalonado durante o ano do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 5º

A nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 622/86, é aditado o parágrafo seguinte:

« O contingente é escalonado durante o ano do seguinte modo:

- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,

- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,

- pelos menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuniddades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(5) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 33.

(6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 48.

(7) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 51.

(8) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 54.

(9) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 56.

(10) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 58.