REGULAMENTO (CE) Nº 1007/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/96 (3), estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição;

Considerando que é conveniente, atendendo à experiência prática adquirida com o regime, introduzir um certo número de alterações;

Considerando que, na mesma ocasião, é oportuno, numa perspectiva de harmonização, alinhar um determinado número de disposições deste regime pelo das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas, regido pelo Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/97 (5);

Considerando que é necessário prever a possibilidade de indicação de vários códigos da nomenclatura dos produtos agrícolas nos pedidos de certificados e nos certificados, para as restituições à exportação, desde que esses códigos correspondam a uma mesma categoria de produtos;

Considerando que, no que respeita às medidas previstas para a emissão dos certificados, é necessário ter igualmente em conta as quantidades para as quais estejam em vias de ser emitidos certificados, isto é, os certificados em relação aos quais não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial e que estão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido;

Considerando que, com vista a evitar uma duplicação em relação ao disposto no artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (7), deve ser suprimida a comunicação das restituições concedidas sem certificado em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2ºA do citado regulamento;

Considerando que deve ser definida a noção da data de emissão dos certificados mediante referência ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (9);

Considerando que, para os casos em que o pedido de certificado é retirado após a emissão do certificado, é necessário prever a anulação do referido certificado;

Considerando que, por motivos de transparência e de flexibilidade, deve ser posto termo ao reporte automático de um período para outro, das quantidades não utilizadas;

Considerando que, nos casos de dia feriado nacional, deve ser previsto que a comunicação à Comissão seja feita anteriormente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1429/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, podem constar simultaneamente de cada pedido de certificado e de cada certificado vários códigos, desde que pertençam à mesma categoria de produtos e que a taxa de restituição seja idêntica.»;

2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, primeiro travessão, os termos «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados com prefixação da restituição» são substituídos pelos termos «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados com prefixação da restituição»;

b) No nº 1, são suprimidos o segundo e o terceiro travessões;

c) No nº 3, os termos «data da sua emissão» são substituídos pelos termos «data da sua emissão na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 3719/88»;

d) Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação aos pedidos que tenham sido objecto da emissão de um certificado antes da sua retirada, o certificado deve ser devolvido, para anulação, ao organismo competente referido no artigo 2º, simultaneamente à notificação da retirada do pedido correspondente.»;

3. É suprimido o artigo 5º;

4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, é suprimido o segundo travessão;

b) É acrescentando o seguinte parágrafo:

«Se o dia previsto para a comunicação for um dia feriado nacional, o Estado-membro em causa enviará essa comunicação no dia útil anterior a esse dia feriado nacional.»;

5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos a partir de 24 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.

(3) JO nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.

(4) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.

(5) JO nº L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.

(6) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.

(8) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(9) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DOS DADOS, PREVISTO NO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO (CE) Nº 1429/95

>FIM DE GRÁFICO>