DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2021

que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 185/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» (a «Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em prestar assistência à Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação e o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas em matéria de bem-estar dos animais.

(2) O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 inicialmente fixado terminava em 31 de dezembro de 2019, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2021 pela Decisão 2019/C405/05 da Comissão (2).

(3) Nos quatro anos do seu funcionamento, a Plataforma tornou-se um fórum amplamente reconhecido para manter um diálogo aberto sobre o bem-estar dos animais, partilhar boas práticas e realizar iniciativas não legislativas, com o empenho dos Estados-Membros e das partes interessadas em toda a União, visando melhorar o bem-estar dos animais.

(4) Em 20 de maio de 2020, a Comissão adotou a sua comunicação sobre uma «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (3). A estratégia inclui ações relacionadas com o bem-estar dos animais, nomeadamente a análise de opções para um rótulo da UE relativo ao bem-estar dos animais, a análise de questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais ou a recolha de opiniões em apoio da futura revisão dessa legislação. A Plataforma pode desempenhar um papel significativo na definição dessas ações.

(5) Além disso, no contexto do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Plataforma poderá também prestar assistência à Comissão na elaboração de documentos de orientação ou na preparação de atos não legislativos destinados a facilitar e harmonizar a aplicação das normas relativas ao bem-estar dos animais, fornecendo contributos sobre questões técnicas e científicas bem como experiência prática neste domínio.

(6) A Plataforma deve, por conseguinte, prosseguir as suas atividades, com uma composição renovada, a fim de prestar uma contribuição significativa no âmbito das atuais prioridades da Comissão no domínio do bem-estar dos animais.

(7) O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 deve, por conseguinte, ser prorrogado por 4 anos, até 30 de junho de 2025.

(8) A Decisão 2017/C 31/12 deve, pois, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo único O artigo 16.o da Decisão 2017/C 31/12 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2025.»

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2021. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) Decisão da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 31 de 31.1.2017, p. 61).

(2) Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 405 de 2.12.2019, p. 5).

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

(4) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).