DECISÃO N.° 372/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4, primeiro travessão, do seu artigo 129.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189.° B do Tratado (4),

(1) Considerando que as lesões devem ser entendidas em toda a Comunidade como um dos grandes flagelos referidos no artigo 129.° do Tratado, que suscitam apreensão pública considerável;

(2) Considerando que o artigo 129.° do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;

(3) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.° do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(4) Considerando que a Comissão, na comunicação, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, identificou as lesões e os acidentes intencionais e involuntários como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública;

(5) Considerando que o grande número de lesões que se registam anualmente na Europa tem consequências incalculáveis tanto para as pessoas em causa como no plano social e económico;

(6) Considerando que a prevenção das lesões e a redução do seu número devem constituir uma prioridade no quadro das acções da Comunidade no domínio da saúde pública, tendo em conta, em particular, os consideráveis benefícios sociais e económicos de uma acção comunitária que, além do mais, apresenta uma relação custo/eficácia excepcionalmente elevada;

(7) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos domínios que não são da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de prevenção das lesões, a Comunidade só intervém se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, o objectivo da acção prevista puder ser melhor realizado a nível comunitário;

(8) Considerando que uma acção comunitária no domínio da prevenção das lesões irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo de forma relativamente isolada a nível nacional e ao assegurar a sua complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo;

(9) Considerando que se deve iniciar um programa de acção que tenha em vista contribuir para reduzir a frequência das lesões;

(10) Considerando que as actividades realizadas no âmbito do Sistema Europeu de Controlo de Acidentes Domésticos e de Lazer (Ehlass), criado pela Decisão n.° 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e que chegou ao seu termo no final de 1997, produziram resultados positivos; que essas actividades devem ser retomadas futuramente;

(11) Considerando que uma das condições prévias indispensáveis para a execução do presente programa reside na criação de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações; que esse sistema deve assentar no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;

(12) Considerando que a criação do sistema comunitário de recolha de dados e de troca de informações pressupõe imperativamente o respeito de disposições jurídicas em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais e a criação de mecanismos que assegurem a sua confidencialidade e segurança; que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6);

(13) Considerando que é de importância primordial, para a epidemiologia das lesões e para o estabelecimento de indicadores de saúde previstos pela Decisão n.° 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública ( 1997-2001 ) (7), que a recolha de dados e a troca de informações se façam com base em dados compatíveis e comparáveis sobre as lesões;

(14) Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão da prevenção das lesões, ao proporcionar uma difusão mais vasta das informações nesta matéria, ao assegurar uma maior comparabilidade das informações neste domínio e ao desenvolver acções que completam os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o presente programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129.° do Tratado;

(15) Considerando que, em geral, a acção comunitária em matéria de prevenção de lesões deve ter em consideração as aplicações da telemática no domínio da saúde; que, em particular, a execução do presente programa deve ser estreitamente coordenada com os projectos de interesse comum do programa de intercâmbio telemático de dados entre Administrações (IDA);

(16) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com países terceiros;

(17) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, a fim de se dispor de tempo suficiente para alcançar os objectivos fixados;

(18) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados;

(19) Considerando que há que prever a possibilidade de adaptar ou modificar o presente programa para ter simultaneamente em conta a sua avaliação e a possível evolução no contexto geral da acção comunitária no domínio da saúde pública;

(20) Considerando que a Comissão deve assegurar a execução do presente programa, em estreita cooperação com os Estados-membros;

(21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi (8) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.° B do Tratado;

(22) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual,

DECIDEM:

Artigo 1.°

Duração e objectivo do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (a seguir designado «programa»), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no quadro da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a frequência das lesões, designadamente as que são provocadas por acidentes domésticos e em actividades de lazer, promovendo:

a) O acompanhamento epidemiológico das lesões através de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações sobre as lesões, assente no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;

b) A troca de informações sobre a utilização destes dados, de forma a contribuir para a definição das prioridades e das melhores estratégias de prevenção.

3. O sistema comunitário previsto na alínea a) do n.° 2 e a acção específica prevista na alínea b) do mesmo número, a executar no âmbito do presente programa constam do anexo.

Artigo 2.°

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução do sistema comunitário e da acção específica que constam do Anexo, nos termos do artigo 5.°

2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio da prevenção de lesões.

Artigo 3.°

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre o sistema comunitário e a acção específica a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas, acções e iniciativas comunitárias, nomeadamente no domínio dos acidentes de trabalho, da segurança rodoviária, da segurança dos produtos e da protecção civil.

Artigo 4.°

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 14 milhões de euros para o período previsto no artigo 1.°

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5.°

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas sobre:

a) O regulamento interno do comité;

b) Um programa de trabalho anual indicando as prioridades de acção;

c) As regras, processos e especificações de conteúdo e de financiamento necessários para assegurar a execução do sistema comunitário que consta da parte A do anexo, incluindo as relativas à participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;

d) As regras, critérios e processos de selecção e financiamento dos projectos de execução da acção específica que consta da parte B do anexo, incluindo os que impliquem uma cooperação com organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e a participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;

e) O processo de acompanhamento e de avaliação;

f) As regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;

g) As formas de cooperação com as instituições e organizações a que se refere o n.° 2 do artigo 2.°

O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por um período de dois meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:

- das comparticipações financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),

- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da execução de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade a que se refere o artigo 3.°

Artigo 6.°

Cooperação internacional

1. Sob reserva do disposto no artigo 228.° do Tratado, no decurso da execução do presente programa será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, no que se refere à acção específica que consta da parte B do anexo, nos termos do artigo 5.°

2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.

O presente programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.

Artigo 7.°

Acompanhamento e avaliação

1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua presente do programa, tendo em conta o objectivo referido no artigo 1.°

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar durante o terceiro ano de funcionamento do presente programa e um relatório final no seu termo. A Comissão incorporará nestes dois relatórios informações sobre o financiamento comunitário no âmbito do presente programa e sobre a coerência e a complementaridade com os programas, acções e iniciativas referidos no artigo 3.°, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n.° 1 do presente artigo. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O relatório intercalar deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública.

3. Com base no relatório intercalar previsto no n.° 2, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas adequadas de alteração ou adaptação do presente programa.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. M. Gil-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20, e

JO C 154 de 19. 5. 1998, p. 14.

(2) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 1.

(3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 44.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 119), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999.

(5) JO L 331 de 21. 12. 1994, p. 1.

(6) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(7) JO L 193 de 22. 7. 1997, p. 1.

(8) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

(9) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

ANEXO

SISTEMA COMUNITÁRIO E ACÇÃO ESPECÍFICA A EXECUTAR PARA ATINGIR O OBJECTIVO FIXADO NO N.° 2 DO ARTIGO 1.°

A. SISTEMA COMUNITÁRIO DE RECOLHA DE DADOS E TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE LESÕES

1. O sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações sobre lesões, a seguir designado «sistema», tem por objectivo recolher informações sobre lesões, nomeadamente as provocadas por acidentes domésticos e em actividades de lazer.

2. Para a implantação do sistema, recorrer-se-á principalmente a meios telemáticos, e especialmente à rede telemática EUPHIN (European Union Public Health Information Network), desenvolvida no âmbito de projectos de interesse comum do programa de intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA).

3. O sistema desenvolver-se-á com base na experiência adquirida com o antigo sistemas Ehlass e a respectiva avaliação.

4. A recolha de dados é efectuada, em conformidade com os sistemas de recolha apresentados para o efeito pelos Estados-membros, nos hospitais e/ou noutros estabelecimentos e serviços adequados a através de inquéritos. A recolha e transmissão para o sistema de informações são asseguradas sob responsabilidade dos Estados-membros aos quais compete assegurar a fiabilidade das fontes de dados.

5. É dada especial atenção:

- à metodologia da recolha de dados, para que estes sejam comparáveis e compatíveis,

- aos critérios de representatividade dos dados,

- à garantia da qualidade dos dados.

6. Os dados devem ser codificados, nomeadamente utilizando um método baseado nos critérios comuns contidos no manual de codificação do antigo sistema Ehlass.

7. As regras de acesso dos vários organismos ou associações ao sistema serão estabelecidas no âmbito da execução do presente programa.

B. ACÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS LESÕES E A TROCA DE INFORMAÇÕES

Esta acção específica tem por objectivo incentivar, reforçar e apoiar a criação de redes comunitárias que se dediquem à epidemiologia das lesões e à troca de informações e se consagrem, em particular, às seguintes tarefas:

- promover abordagens concertadas de todos os elementos técnicos e metodológicos, nomeadamente códigos, definições e recolha de dados,

- colocar à disposição do sistema, e comunicar-lhe, dados comparáveis e compatíveis,

- analisar a cobertura garantida pelos actuais sistemas de recolha de dados e, se necessário, estudar medidas destinadas a melhorar essa cobertura; contribuir para a identificação das necessidades em matéria de inquéritos,

- promover a criação de uma base de dados, que colija os resultados dos inquéritos,

- proceder à recolha, ao tratamento e à difusão de informações,

- facilitar a identificação de produtos perigosos,

- desenvolver novas abordagens ou métodos inovadores de abordagem de problemas,

- analisar os factores de risco e as estratégias de prevenção.