DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que estabelece condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade responsáveis pelos controlos veterinários aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (92/525/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 9o,

Considerando que, para efeitos da sua aprovação, os postos de inspecção fronteiriços devem respeitar as condições gerais estabelecidas na Directiva 90/675/CEE;

Considerando que o funcionamento harmonioso do sistema dos controlos veterinários se baseia na criação de postos de inspecção fronteiriços que disponham de condições de equipamento e de funcionamento adequadas; que, por conseguinte, devem ser estabelecidas condições complementares para a aprovação de tais postos;

Considerando que nos controlos realizados num posto de inspecção fronteiriço se deve ter em conta o tipo de produtos em causa;

Considerando que um posto de inspecção fronteiriço só é aprovado se satisfizer um conjunto de condições de equipamento e de funcionamento; que qualquer alteração relacionada com a aprovação desse posto deve ser levada ao conhecimento da Comissão pela autoridade competente;

Considerando que as derrogações relativas à inspecção do peixe proveniente de países terceiros introduzido na Comunidade serão objecto de normas de execução a estabelecer posteriormente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do anexo II da Directiva 90/675/CEE, os postos de inspecção fronteiriços a que se refere o artigo 9o da referida directiva devem, para ser aprovados, estar equipados e funcionar em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Um Estado-membro pode propor que certos postos de inspecção fronteiriços apenas sejam aprovados para a inspecção de determinados tipos de produtos; nesse caso, o Estado-membro deve provar que o posto de inspecção fronteiriço em questão dispõe de instalações, equipamento e pessoal adequados para proceder à inspecção dos produtos em causa.

Artigo 3o

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração da composição ou funcionamento dos postos de inspecção fronteiriços relacionada com a aprovação dos mesmos.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

ANEXO

CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS POSTOS FRONTEIRIÇOS DE INSPECÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS

1. Os postos de inspecção fronteiriços aprovados para executar o controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade devem ser construídos, equipados, mantidos a funcionar de acordo com as condições previstas nas directivas comunitárias ou, na ausência destas, na legislação nacional do país onde estão situados esses postos de inspecção fronteiriços que rege as trocas comerciais do produto em questão. Além disso, devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar contaminações cruzadas entre produtos. Cada posto de inspecção fronteiriço deve dispor, nomeadamente, de equipamento destinado à limpeza e desinfecção das instalações.

Se a importância ou diversidade dos fluxos comerciais de produtos provenientes de países terceiros o justificar, os postos de inspecção fronteiriços aprovados poderão, em condições idênticas às referidas no primeiro parágrafo, dividir-se em vários centros de inspecção que disponham de pessoal, equipamento e instalações de inspecção e armazenagem em função do volume e do tipo de produtos que transitam por esses centros.

2. Todas as operações necessárias para a realização dos controlos de identidade, dos controlos físicos e das colheitas de amostras devem ser efectuadas de modo a evitar qualquer contaminação dos produtos e ter em conta as condições de temperatura controlada em que os produtos são transportados. Se se tratar de produtos não embalados destinados ao consumo humano, todos os controlos se devem desenrolar ao abrigo das intempéries, devendo ser tomadas medidas para a manipulação higiénica e a protecção de tais produtos durante a descarga e o carregamento.

3. Os postos de inspecção fronteiriços devem funcionar sob a responsabilidade de um veterinário oficial, que deve estar presente no posto de inspecção fronteiriço ou no centro de inspecção durante os controlos veterinários dos produtos.

4. O ou os veterinários oficiais podem ser coadjuvados por auxiliares, especialmente formados para esse efeito e colocados sob a sua autoridade, na realização das seguintes tarefas:

a) Controlo dos documentos que acompanham os produtos;

b) Tarefas práticas no âmbito do controlo de identidade, controlo físico, colheita de amostra e análises de carácter geral previstas pela presente decisão;

c) Participar na execução das tarefas e processos administrativos.

A responsabilidade da decisão definitiva cabe ao veterinário oficial.

5. A higiene do pessoal, das intalações e do equipamento deve ser tal que não possa influenciar os resultados dos controlos efectuados no posto de inspecção fronteiriço.

6. Na pendência da instalação do sistema Shift, o veterinário oficial responsável pelos controlos no posto de inspecção fronteiriço deve dispor, no mínimo:

a) De uma lista actualizada dos países terceiros ou das partes do território de países terceiros autorizados a enviar produtos para a Comunidade ou, se for caso disso, para certos Estados-membros;

b) De exemplares das decisões que proíbem a importação de produtos para a Comunidade;

c) De exemplares das diversas decisões da Comunidade ou dos Estados-membros que estabelecem um modelo de certificado sanitário ou de salubridade, ou de qualquer outro documento que deva acompanhar os produtos de países terceiros enviados para a Comunidade;

d) De uma lista actualizada dos postos fronteiriços de inspecção de produtos de países terceiros com todas as coordenadas desses postos, nomeadamente os seus meios de comunicação;

e) De uma lista actualizada dos estabelecimentos de países terceiros autorizados a expedir produtos para a Comunidade, quando, para um produto determinado, exista uma tal lista;

f) De informações actualizadas sobre os lotes de produtos cuja introdução ou importação para a Comunidade foi rejeitada e que tenham sido objecto de uma reexpedição. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão todas as informações relativas aos lotes de produtos reexpedidos; essas informações devem ser comunicadas a cada posto fronteiriço pela respectiva autoridade competente;

g) De uma lista que, de forma resumida, indique os controlos desfavoráveis efectuados na CEE em relação aos produtos provenientes de cada país terceiro;

h) De uma lista de todos os lotes reexpedidos, destruídos ou autorizados pelo veterinário oficial do posto para outras utilizações que não o consumo humano;

i) De uma resenha de todas as colheitas de amostras efectuadas no posto para análises laboratoriais, assim como dos resultados das referidas análises;

j) De um documento com os resultados das verificações efectuadas em relação aos produtos destinados ao abastecimento do pessoal ou dos passageiros a bordo dos meios de transporte que efectuam transportes internacionais e aos respectivos desperdícios;

k) De arquivos adequados para o armazenamento de informações relativas ao controlo de produtos provenientes de países terceiros.

7. As autoridades oficiais velarão pela garantia de uma coordenação óptima entre os diferentes serviços intervenientes no controlo dos produtos de países terceiros.

8. As autoridades competentes dos pontos de passagem fronteiriços devem dispor, pelo menos, das informações das alíneas a), b), c), e) e f) do ponto 6.