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REGULAMENTO (CEE) Nº 1191/89 DO CONSELHO

de 27 de Abril de 1989

que derroga ao Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (3), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;

Considerando que os investimentos relativos à melhoria da situação sanitária das explorações suinícolas existentes em determinadas zonas da Comunidade abrangidas por um plano de erradicação da peste suína, ou em certas zonas da Grécia, de Espanha e de Portugal caracterizadas por explorações de pequena dimensão ou por terras pouco produtivas de criação insatisfatórias no plano sanitário, nem sempre podem ser realizados respeitando a condição acima referida; que, todavia, a fim de permitir essa melhoria, é desejável autorizar ajudas nacionais mediante pedido fundamentado dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 25º desse regulamento, autorizar um Estado-membro a conceder ajudas aos investimentos destinados a melhorar a situação sanitária no sector da suinicultura, desde que sejam respeitadas as limitações previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º e no artigo 4º do referido regulamento, bem como as seguintes condições:

1. No que respeita às explorações para engorda de leitões provenientes de outras explorações:

a) A exploração deve situar-se numa zona abrangida por um plano de erradicação da peste suína;

b) A exploração deve ser convertida numa exploração em circuito fechado, ou seja, que assegure simultaneamente o nascimento dos leitões e a sua engorda completa; deve existir uma separação clara e eficaz entre o sector de reprodução e o sector de engorda;

c) As ajudas devem ser relativas apenas a investimentos que digam efectivamente respeito à conversão de lugares de locais para engorda em locais para porcas de criação e a investimentos que permitam evitar o contacto do efectivo com efectivos vizinhos ou com outras fontes de contaminação; estes investimentos devem incluir medidas destinadas a adaptar as instalações existentes de alojamentos de suínos, de modo a que seja obtida uma protecção sanitária eficaz;

d) O número total de locais para porcos após a realização dos investimentos não deve ultrapassar o número de locais antes da conversão;

2. No que respeita às explorações situadas na Grécia, em Espanha e em Portugal e que não ofereçam garantias suficientes de higiene, nomeadamente as explorações de suínos em liberdade no exterior ou em edifícios vetustos:

a) A exploração deve situar-se numa zona caracterizada por explorações de pequena dimensão ou por terras pouco produtivas;

b) As ajudas devem ser relativas apenas a investimentos que digam respeito à construção ou renovação de edifícios a fim de melhorar a situação do efectivo existente no plano da higiene, da qualidade da produção, das condições de trabalho e da protecção do ambiente;

c) O número total de locais para porcos após a realização dos investimentos não deve ultrapassar o número de locais necessário ao alojamento do efectivo que existia anteriormente na exploração;

3. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a exploração deve dispor de pelo menos um hectare de superfície agrícola por fracção equivalente a 100 locais para porcos de engorda.

Artigo 2º

As autorizações previstas no artigo 1º deixam de ser aplicáveis o mais tardar após 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) Parecer emitido em 14 de Abril 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1.