REGULAMENTO (CE) Nº 1266/98 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (3), estabeleceu a título plurianual o modo de gestão do contingente de importação de 1 500 toneladas de diafragma congelado; que é necessário precisar a forma de preenchimento dos certificados de autenticidade e as menções a introduzir nos correspondentes certificados de importação;

Considerando que é conveniente harmonizar determinados critérios de elegibilidade dos operadores interessados com os dos outros regimes de importação e, simultaneamente, introduzir as clarificações necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 996/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. A importação das quantidades de carnes referidas no nº 3 do artigo 1º fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:

a) Na casa 8, a indicação do país de origem:

b) Na cada 20, uma das seguintes menções:

- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n° 996/97]

- Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)

- Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)

- ÄéÜöñáãìá [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 996/97]

- Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)

- Hampe [règlement (CE) n° 996/97]

- Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]

- Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)

- Diafragma [Regulamento (CE) nº 996/97]

- Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)

- Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)

3. O período de eficácia dos certificados de importação expira no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.».

2. É aditado o seguinte número ao artigo 3º:

«4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.».

3. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidas as palavras «referida no nº 1 do artigo 11º».

4. A alínea a) do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve produzir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, pelo menos uma vez, actividades nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA;».

5. São revogadas as alíneas c) e d).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6.

(3) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.