REGULAMENTO (CEE) No 358/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), contém regras respeitantes ao fabrico e à comercialização dos vinhos de mesa; que é necessário completar esta regulamentação, adoptando disposições correspondentes para todos os vinhos espumantes produzidos na Comunidade, tendo em conta o facto de que os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas são v.q.p.r.d. espumantes que, por este motivo, devem igualmente responder às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) no 338/79 (4);

Considerando que convém submeter estes vinhos espumantes a um sistema diverso de disciplinas comuns de produção de comercialição e de controlo, que permita, embora mantendo as distinções qualitativas, evitar distorções de concorrência e assegurar a protecção do consumidor;

Considerando que uma tal medida contribuirá para orientar o consumidor na sua escolha, dando-lhe nomeadamente a segurança de que cada produto que lhe é apresentado corresponde às exigências de qualidade especiais; que é de natureza, por isso mesmo, a proteger os interesses do produtor, a favorecer as trocas intracomunitárias, a aumentar a procura e assegurar assim uma expansão dos mercados da viticultura;

Considerando que é necessário que todos os vinhos espumantes, assim como todos os mostos e os vinhos utilizados para a sua produção sejam sujeitos a exigências mínimas de qualidade; que convém, por conseguinte, prever que os produtos de base atrás citados sejam vinhos de mesa ou produtos próprios para a preparação de vinhos de mesa, ou v.q.p.r.d., ou produtos próprios para a preparação dos v.q.p.r.d.;

Considerando que, convém que as exigências de qualidade digam respeito, para além dos produtos de base, aos modos de elaboração, assim como aos produtos obtidos; que, para além do interesse do produtor e do consumidor, deve prever-se um acondicionamento adequado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento determina as regras complementares às do Regulamento (CEE) no 337/79 no que diz respeito à produção e à comercialização dos vinhos espumantes, definidos no ponto 13 do Anexo II deste regulamento.

Artigo 2o

Para os produtos elaborados na Comunidade, a denominação:

1.« Vinho espumante» é reservada aos vinhos que correspondam à definição que consta do ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 e às disposições dos Títulos I e II do presente regulamento;

2.« Vinho espumante de qualidade» é reservada aos vinhos que correspondam à definição que consta do ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 e às disposições dos Títulos I e III do presente regulamento.

TÍTULO I

Disposicões gerais relativas a todos os vinhos referidos no artigo 1o

Artigo 3o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) Vinho de base:

- o mosto,

- o vinho,

ou

- o resultado da mistura de mostos ou de vinhos que tenham características diferentes,

destinados a obter um tipo determinado dos vinhos referidos no artigo 1o;

b) Licor de tiragem:

o produto que é destinado a ser adicionado ao vinho de base para provocar a formação de espuma;

c) Licor de expedição:

o produto que é destinado a ser adicionado aos vinhos referidos no artigo 1o, a fim de lhes conferir características gustativas particulares.

Artigo 4o

1. O licor de tiragem só pode ser composto de leveduras e de:

- mosto,

- mosto parcialmente fermentado,

- mosto concentrado,

ou

- sacarose e vinho.

2. O licor de expedição só pode ser composto de:

- sacarose,

- mosto,

- mosto parcialmente fermentado,

- mosto concentrado,

- vinho,

ou

- da sua mistura,

eventualmente combinados com destilado de vinho.

Artigo 5o

1. Sem prejuízo do enriquecimento autorizado sem aplicação do Regulamento (CEE) no 337/79 e, conforme a caso, do Regulamento (CEE) no 338/79 para os componentes do vinho de base, é interdito qualquer enriquecimento do vinho de base.

Todavia, cada Estado-membro pode autorizar, quando as condições climéticas do seu território o tornem necessário, o enriquecimento do vinho de base, nos locais de fabrico dos vinhos espumantes, na condição de que:

a) Cada um dos componentes do vinho de base não tenha já sido objecto de um enriquecimento;

b) Estes componentes provenham exclusivamente de uvas colhidas no seu território;

c) A operação de enriquecimento seja efectuada de uma só vez;

d) Os limites a seguir indicados não sejam ultrapassados:

- 3,5 % vol para o vinho de base constituído por componentes provenientes da zona vitícola A, sob reserva de que o teor alcoólico volumétrico natural de cada um desses componentes seja pelo menos igual a 5 %.

Todavia, nos anos no decorrer dos quais as condições climáticas foram excepcionalmente desfavoráveis, o limite referido na alínea precedente pode ser fixado em 4,5 % vol, sob reserva de que o teor alcoólico volumétrico natural de cada um dos componentes do vinho de base seja pelo menos igual a 5 %;

- 2,5 % vol para o vinho de base constituído por componentes provenientes da zona vitícola B, sob reserva de que o teor alcoólico volumétrico natural de cada um desses componentes seja pelo menos igual a 6 %.

Todavia, nos anos no decorrer dos quais as condições climáticas foram excepcionalmente desfavoráveis, o limite referido na alínea precedente pode ser fixado em 4,5 % vol, sob reserva de que o teor alcoólico volumétrico natural de cada um dos componentes do vinho de base seja pelo menos igual a 6 %;

- 2 % vol para o vinho de base constituído por componentes provenientes das zonas vitícolas C I a), C I b), C II ou C III, sob reserva de que os teores alcoólicos volumétricos naturais de cada um destes componentes sejam pelo menos iguais a 7,5 %, 8 %, 8,5 % ou 9 % respectivamente.

Os limites atrás citados não prevêem a aplicação das disposições previstas no no 3, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 337/79, para os vinhos de base destinados à elaboração de vinhos espumantes e, até 31 de Agosto de 1987, para os destinados à elaboração de vinhos espumantes de qualidade, que não os vinhos espumantes de qualidado produzidos numa região determinada;

e) O método utilizado seja a chaptalização ou a adição de mostos concentrados;

f) O enriquecimento, pelo método utilizado, seja tradicional ou excepcionalmente praticado no respectivo Estado-membro, em conformidade com a regulamentação existente à data de 24 de Novembro de 1974.

2. A adição do licor de tiragem e a adição do licor de expedição não são consideradas nem como enriquecimento nem como edulcoração.

A adição do licor de tiragem não pode levar a um aumento do teor alcoólico volumétrico total do vinho de base de mais de 1,5 %.

A adição do licor de expedição é efectuada de maneira a não aumentar em mais de 0,5 % o teor alcoólico volumétrico adquirido dos vinhos referidos no artigo 1o.

3. É proibida a edulcoração do vinho de base e dos seus componentes.

4. Para além das eventuais acidificações ou desacidificações praticadas em conformidade como desacidificações praticadas em conformidade como Regulamento (CEE) no 337/79 sobre os seus componentes, o vinho de base pode ser objecto de uma acidificação ou de uma desacidificação.

A acidificação e a desacidificação do vinho de base excluem-se mutuamente.

A acidificação só pode ser efectuada com o limite 1,50 gramas por litro expresso em ácido tartário, ou seja 20 miliequivalentes por litro.

Nos anos no decurso dos quais as condições climatéricas foram excepcionais, o limite máximo de 1,50 gramas por litro, ou seja 20 miliequivalentes por litro pode ser de 2,50 gramas por litro, ou seja 34 miliequivalentes por litro, sob reserva de que a acidez natural dos produtos não seja inferior a 3 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja 40 miliequivalentes por litro.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente as autorizações de enriquecimento e de acidificação excepcionais referidas no no 1, alínea d), primeiro travessão, segundo parágrafo e segundo travessão da mesma alínea, assim como no no 4, último parágrafo, são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 6o

1. O anidrido carbónico contido nos vinhos referidos no artigo 1o não pode provir senão da fermentação alcoólica do vinho de base a partir do qual o vinho é elaborado.

2. Esta fermentação, a menos que se trate da destinada a transformar uvas, mosto ou mosto parcialmente fermentado, directamente em vinho espumante, só pode resultar da adição do licor de tiragem.

A fermentação só pode ter lugar em garrafas ou em cubas fechadas.

3. A utilização de anidrido carbónico no caso da trasfega por contrapressão é autorizada, sob controlo e na condição de que a pressão do anidrido carbónico contido nos vinhos referidos no artigo 1o não seja aumentada.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 7o

1. Os Estados-membros submetem a um controlo a produção e a comercialização dos vinhos referidos no artigo 1o.

2. Todos os fabricantes de vinhos referidos no artigo 1o são obrigados a declará-los à autoridade competente do Estado-membro, em cujo território o vinho em causa é fabricado.

Sem perjuízio do artigo 53o do Reglamento (CEE) no 337/79, os fabricantes dos vinhos referidos no artigo 1o são obrigados a ter registos de matérias-primas, de vinhos de base e de fabrico.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente a natureza dos controlos, são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 8o

1. Os vinhos referidos no artigo 1o só podem ser acondicionados em garrafas de vidro, fachadas por meio de uma rolha em cogumelo, coberta com uma cápsula e presa por um ligamento de arame.

Não podem ser reservados para venda, nem postos em circulação, senão em garrafas revestidas de um rótulo, que permita a sua identificação e de uma folha de estanho que cubra toda a rolha e o gargalo da garrafa.

2. Os vinhos referidos no artigo 1o só podem exibir a referência:

- bruto: quando o seu teor em açúcar residual é inferior a 15 gramas por litro,

- extra-seco: quando o seu teor em açúcar residual se situa entre 12 e 20 gramas por litro

- seco: quando o seu teor em azúcar residual se situa entre 17 y 35 gramos por litro,

- meio-seco: quando o seu teor em açúcar residual se situa entre 33 e 50 gramas por litro,

- doce: quando o seu teor em açúcar residual é superior a 50 gramas por litro.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo e as eventuais derrogações do no 1, são aprovadas segundo o método previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 9o

1. As disposições previstas no presente regulamento, excluindo as referidas no artigo 7o, não se aplicam aos vinhos espumantes dietéticos.

2. As regras aplicáveis à comercialização dos vinhos espumantes dietéticos destinadas a evitar qualquer confusão entre estes e os vinhos referidos no artigo 1o, são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

TÍTULO II

Disposições relativas aos vinhos espumantes

Artigo 10o

O teor alcoólico volumétrico total dos vinhos base destinados à elaboração dos vinhos espumantes é no mínimo de 8,5 %.

Artigo 11o

Sem prejuízo do no 3, alínea a), segundo parágrafo do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 337/79, o título alcoólico volumétrico adquirido dos vinhos espumantes, incluindo o álcool contido no licor de expedição eventualmente adicionado, é no minímo de 9,5 %.

Artigo 12o

1. Sem prejuízo das disposições mais restrictivas que os Estados-membros podem aplicar aos vinhos espumantes produzidos no seu território, o teor total em anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes não pode ultrapassar 250 miligramas por litro.

2. Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas zonas vitícolas da Comunidade, os Estados-membros respectivos podem autorizar, para os vinhos referidos no no 1, produzidos no seu território, que o teor máximo total em anidrido sulfuroso seja aumentado, no máximo, em 25 miligramas por litro, sob reserva de que os vinhos que tenham beneficiado desta autorização não sejam expedidos para além dos Estados-membros em questão.

3. Antes de 1 de Setembro de 1981, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, decide da redução do limite máximo do teor total em anidrido sulfuroso, compativel com o estádio de conhecimentos científicos e o desenvolvimento da tecnologia. Para este efeito, a Comissão apresentará, o mais tardar até 1 de Abril de 1981, um relatório acompanhado de propostas apropriadas, tendo por objectivo, na medida em que os conhecimentos científicos e o desenvolvimento tecnológico o permitam, uma redução do dito limite máximo em pelo menos 25 miligramas por litro.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo, assim como as medidas transitórias referentes aos vinhos espumantes produzidos antes de 24 de Novembro de 1974, são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

TÍTULO III

Disposições especiais relativas aos vinhos espumantes de qualidade

Artigo 13o

O teor alcoólico volumétrico total dos vinhos de base destinados à elaboração dos vinhos espumantes de qualidade é, no mínimo, de 9 %.

Artigo 14o

O teor alcoólico volumétrico adquirido dos vinhos espumantes de qualidade, incluindo o álcool contido no licor de expedição eventualmente adicionado, é no mínimo de 10 %.

Até 31 de Agosto de 1987, esta disposição não prevê a aplicação do no 3, alínea a), segundo parágrafo do artigo 48 % do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 15o

1. Para a preparação do licor de tiragem destinado à elaboração de um vinho espumante de qualidade, só podem ser utilizados, para além dos açúcares e sacarose, os seguintes produtos:

- mosto ou mosto parcialmente fermentado a partir dos quais se pode obter um vinho próprio para a preparação de um vinho de mesa,

- vinhos próprios para a preparação de um vinho de mesa,

- vinhos de mesa

ou

- v.q.p.r.d.

2. Por derrogação do ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 os vinhos espumantes de qualidade, quando são conservados à temperatura de 20 graus Celsius em recipientes fechados, acusam uma sobrepessão não inferior a 3,5 bar.

Todavia, para os vinhos espumantes de qualidade contidos em recipientes com uma capacidade inferior a 25 centilitros, a sobrepressão mínima de 3,5 bar é substituída por 3 bar.

Artigo 16o

1. Sem prejuízo das disposições mais restritivas que os Estados-membros possam aplicar aos vinhos espumantes de qualidade, produzidos no seu território, o teor total em anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes de qualidade não pode ultrapassar 200 miligrames por litro.

2. Quando as condições climáticas o tornarem necessário, em certas zonas vitícolas da Comunidade, os Estados-membros respectivos podem autorizar, para os vinhos referidos no no 1, produzidos no seu território, que o teor máximo total em anidrido sulfuroso seja aumentado, no máximo, em 25 miligramas por litro, sob reserva de que os vinhos que tenham beneficiado desta autorização não sejam expedidos para além dos Estados-membros em questão.

3. Antes de 1 de Setembro de 1981, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, decide da redução do limite máximo do teor total em anidrido sulfuroso, compatível com o estádio dos conhecimentos científicos e o desenvolvimento da tecnologia. Para este efeito, a Comissão apresentará, no prazo máximo, até 1 de Abril de 1981, um relatório acompanhado de propostas apropriadas, tendo em vista, até ao ponto em que os conhecimentos científicos e o desenvolvimento tecnológico o permitam, uma redução do dito limite máximo em, pelo menos, 25 miligramas por litro.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo, assim como as medidas transitórias respeitantes aos vinhos espumantes de qualidade, produzidos antes de 24 de Novembro de 1974, são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 17o

1. A duração do precesso de elaboração dos vinhos espumantes de qualidade, compreendo o envelhecimento na empresa de produção, não pode ser inferior a 9 meses, a partir do início da fermentação destinada a torná-los espumantes.

2. A duração deste fermentação e da conservação sobre a borra não pode ser inferior a 60 dias. Todavia, se esta fermentação tem lugar no interior de recipientes providos de dispositivos de agitação, a duração mínima é de 21 dias.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas segundo o método previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 18o

1. Os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático só podem ser obtidos a partir de variedades de videira, cuja lista consta do anexo, e segundo práticas tradicionais. É proibida a adição de um licor de expedição.

2. Por derrogação do artigo 14o, o teor alcoólico volumétrico adquirido dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático não pode ser inferior a 6 %.

O teor alcoólico volumétrico total dos vinhos espumosos de qualidade do tipo aromático não pode ser inferior a 10 %.

3. Em derrogação do no 2 do artigo 15o, os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático, quando são conservados à temperatura de 20 graus Celsius em recipientes fechados, acusam uma sobrepressão não inferior a 3 bar.

4. Em derrogação do artigo 17o, a duração do processo de elaboração dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático não pode ser inferior a um mês.

Artigo 19o

Os Estados-membros produtores podem definir todas as características ou condições de produção e de circulação complementares ou mais rigorosas para os vinhos espumantes de qualidade referidos no presente título e produzidos no seu território.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 20o

1. Os métodos de análise necessária para a aplicação do presente regulamento são os provados em aplicação do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. Contudo, quando os métodos de análise comunitária não estão previstos, os métodos de análise aplicáveis são:

a) Os que constam do Anexo A da Convenção Internacional par a Unificação dos Métodos de Análise e de Apreciação dos Vinhos, de 13 de Outubro de 1954,

b) Ou, quando este anexo não os preveja, os métodos tradicionalmente empregues no Estado-membro respectivo.

Artigo 21o

Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados necessários para a aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e de difusão destes dados são aprovados segundo o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 22o

1. Os vinhos espumantes, na acepção do ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79, para os quais se possa apresentar prova de que foram elaborados antes de 1 de Setembro de 1975 e que não correspondem ao disposto nos Títulos I, II ou IV do presente regulamento, podem ser comercializados, sob reserva de que correspondam às disposições nacionais anteriores, em matéria de elaboração.

2. Os Estados-membros podem prever que as quantidades iguais ou superiores a dez hectolitros de vinhos espumantes referidos no no 1, elaborados antes de 1 de Setembro de 1975, sejam declaradas às autoridades competentes.

3. Sem prejuízo de outras disposições nacionais do Estado-membro produtor em matéria de designação, os vinhos espumantes referidos no no 1, não podem exibir a referência« vinhos espumantes de qualidade».

Artigo 23o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2893/74 do Conselho de 18 de Novembro de 1974, relativo aos vinhos espumantes, produzidos na Comunidade, definidos no ponto 12 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 (5), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1679/77 (6).

2. As referências ao regulamento revogado em aplicação do no 1 devem entender-se como feitas no presente regulamento.

Artigo 24o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no C 276 de 20. 11. 1978, p. 73.(2) JO no C 296 de 11. 12. 1978, p. 58.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(4) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(5) JO no L 310 de 21. 11. 1974, p. 1.(6) JO no L 187 de 27. 7. 1977, p. 15.

ANEXO

Lista das variedades de videira a partir das quais podem ser obtidos os vinhos espumantes de qualidade, do tipo aromático

Aleatico N

Clairette

Gewuerztraminer

Giro 'N

Huxelrebe

Macabeu, Bourboulenc

Monica N

Mauzac blanco e rosé

Todos os moscatéis

Perle

Prosecco

Scheurebe