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REGULAMENTO (CEE) Nº 339/89 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1989

relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 5) originários da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 5 especificados em anexo e originários da Índia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 23 de Novembro de 1988;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 5 foram sujeitos a limites provisórios, para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 3845/88 da Comissão (3);

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas de 24 a 27 de Janeiro de 1989, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e para os anos de 1989 a 1991;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Índia para a Comunidade, entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Índia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3845/88.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64.

(3) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 16.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 // // // // // // // // 5 // 6101 10 90 6101 20 90 6101 30 90 6102 10 90 6102 20 90 6102 30 90 6110 10 10 6110 10 31 6110 10 39 6110 10 91 6110 10 99 6110 20 91 6110 20 99 6110 30 91 6110 30 99 // Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com exepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha // Índia // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 534 500 260 524 820 6 76 10 60 10 2 800 1.2.3.4.5.6.7,9 // // // // // // // Limites quantitativos de 1 de Janeiro 31 de Dezembro 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // // // // // // 1989 // 1990 // 1991 // // // // Índia // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 3 410 3 250 1 680 2 930 6 310 50 370 60 380 60 18 500 // 19 425 // 20 396 // // // // // // // // //