REGULAMENTO (CE) N.o 864/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/98(3), fixa teores máximos de nitratos para os espinafres, as alfaces e os espinafres conservados, ultracongelados ou congelados;

(2) Considerando que o artigo 3.o do referido regulamento da Comissão estatui que, com base nos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-membros, a Comissão procederá, antes de 1 de Outubro de 1998, a um reexame dos teores máximos previstos no anexo para as alfaces e os espinafres;

(3) Considerando que os Estados-membros introduziram códigos de boas práticas com vista à redução dos teores de nitratos nos espinafres e nas alfaces, conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do referido regulamento da Comissão; que se reconhece que o período compreendido entre a aplicação das medidas e a revisão dos teores máximos é demasiado curto para que possa haver um decréscimo significativo dos teores de nitratos nos espinafres e nas alfaces, devido à grande influência das condições climáticas nesses teores;

(4) Considerando que a fiscalização efectuada pelos Estados-membros aponta para a superação, em diversos casos, dos teores máximos de nitratos nos espinafres frescos; que alguns Estados-membros autorizaram, por um período transitório, a colocação no mercado de espinafres produzidos e destinados a ser consumidos no respectivo território com teores de nitratos superiores aos fixados no ponto 1.1 da parte I do anexo; que, de momento, atendendo ao curto período decorrido entre a aplicação e a revisão das medidas, não pode fixar-se como teor máximo de nitratos nos espinafres o nível mais baixo que, atenta a aplicação dos códigos de boas práticas, seja possível atingir dentro dos limites da razoabilidade; que é, portanto, conveniente manter os teores máximos de nitratos actuais para os espinafres frescos e prever o reexame dos mesmos no prazo de três anos; que o referido reexame se baseará na fiscalização efectuada pelos Estados-membros e na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos;

(5) Considerando que os resultados da fiscalização efectuada pelos Estados-membros apontam para a impossibilidade de se reduzirem, para já, os teores máximos aplicáveis às alfaces;

(6) Considerando que alguns Estados-membros necessitam ainda de um período transitório durante o qual possam autorizar a colocação no mercado de alfaces produzidas e destinadas a ser consumidas no respectivo território com teores de nitratos superiores aos fixados no ponto 1.1 da parte I do anexo; que é conveniente efectuar de três em três anos um reexame dos teores máximos de nitratos nas alfaces com base na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos e nos resultados da fiscalização efectuada pelos Estados-membros, de modo a fixar os teores máximos no nível mais baixo que seja possível atingir dentro dos limites da razoabilidade;

(7) Considerando que a fiscalização e a aplicação de boas práticas devem mobilizar meios proporcionais ao objectivo pretendido e aos resultados dessa mesma fiscalização e atender, designadamente, aos riscos envolvidos e à experiência adquirida; que a aplicação de códigos de boas práticas será acompanhada de perto em alguns Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é conveniente que os Estados-membros comuniquem anualmente os resultados da fiscalização efectuada e apresentem relatórios das medidas tomadas e dos progressos conseguidos na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos; que deve ter lugar anualmente uma discussão com os Estados-membros sobre esses mesmos relatórios;

(8) Considerando que, para que possa exercer-se um controlo eficaz, os limites fixados para as alfaces de campo, actualmente inferiores aos fixados para as alfaces cultivadas em estufa, na falta de rotulagem precisa, ser igualmente aplicados a estas últimas;

(9) Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 315/93, o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública; que, no parecer emitido sobre os nitratos e nitritos em 22 de Setembro de 1995, o comité recomendou o prosseguimento dos esforços com vista à redução da exposição aos nitratos pela via alimentar e insistiu na adopção de boas práticas agrícolas capazes de garantir teores de nitratos tão baixos quanto possível;

(10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, os resultados da fiscalização efectuada e informarão das medidas tomadas e dos progressos conseguidos na aplicação e aperfeiçoamento de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos. Serão igualmente comunicados os dados em que se baseiam os respectivos códigos de boas práticas.

Os Estados-membros que não recorram à aplicação do n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento devem efectuar a fiscalização e a aplicação de boas práticas por mobilização de meios proporcionais ao objectivo pretendido e aos resultados dessa mesma fiscalização e atender, designadamente, aos riscos envolvidos e à experiência adquirida.

A Comissão efectuará de três em três anos, mas pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001, uma revisão das disposições do presente regulamento com base nos resultados da fiscalização efectuada pelos Estados-membros para verificar a satisfação dos limites máximos fixados no anexo, nos relatórios relativos à aplicação e aperfeiçoamento de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos e na avaliação dos dados que tenham estado na base das boas práticas agrícolas adoptadas pelos Estados-membros.".

2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 1.2.1997, p. 48.

(3) JO L 201 de 17.7.1998, p. 43.

ANEXO

No anexo , o ponto 1, "Nitratos" da parte I, "Contaminantes de origem agrícola", passa a ter a seguinte redacção:

"1. Nitratos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>."