DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/210 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2018

relativa à adoção do programa de trabalho plurianual LIFE para o período 2018-2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática,

Considerando o seguinte:

A fim de estabelecer um quadro para a execução dos dois subprogramas LIFE, o programa de trabalho plurianual para 2018-2020 deve especificar a repartição indicativa dos fundos entre os diferentes domínios prioritários e entre os diferentes tipos de financiamento, os temas de projeto que dão expressão às prioridades temáticas enunciadas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1293/2013, a metodologia técnica para o processo de seleção, os critérios de concessão de subvenções e o calendário indicativo dos convites à apresentação de propostas.

O programa de trabalho plurianual para 2018-2020 deve igualmente conter os resultados qualitativos e quantitativos, os indicadores e as metas para cada domínio prioritário e tipo de projeto, de acordo com os indicadores de desempenho e os objetivos específicos estabelecidos para cada domínio prioritário, a fim de facilitar a avaliação dos resultados e do impacto do programa.

Os dois instrumentos financeiros inovadores considerados adequados ao financiamento de projetos, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013, e testados durante a vigência do programa de trabalho plurianual LIFE para o período de 2014-2017 demonstraram potencial em termos de mobilização de investimento no domínio da biodiversidade, da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas, permitindo assim eliminar os atuais entraves financeiros à aceitação de projetos nesses domínios. Estas experiências-piloto devem, portanto, ter continuidade.

Atendendo à experiência adquirida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como à cobertura geográfica desta instituição, que lhe permite chegar aos beneficiários potenciais em toda a União, deve continuar a encarregar-se o BEI da execução do Mecanismo de Financiamento do Capital Natural e do Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética, financiados através de contribuições do Programa LIFE.

A fim de garantir continuidade de execução do Regulamento (UE) n.o 1293/2013, a presente decisão deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de termo da aplicabilidade do programa de trabalho plurianual LIFE para o período 2014-2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Programa de trabalho plurianual

É aprovado o programa de trabalho plurianual LIFE para o período 2018-2020 que figura em anexo.

Artigo 2.o

Contribuição da União para o programa de trabalho plurianual

A contribuição máxima para o programa de trabalho plurianual LIFE para o período 2018-2020 é fixada em 1 657 063 000 EUR, montante que deve ser utilizado para financiar os correspondentes subprogramas e domínios prioritários da seguinte forma:

20 076 000 EUR para as despesas de apoio conexas (incluindo o montante de 2 332 160 EUR da contribuição para o orçamento da Agência de Execução do subprograma relativo à Ação Climática).

Artigo 3.o

Instrumentos financeiros

1. O instrumento financeiro a seguir indicado, descrito no anexo, deve receber contribuições em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013:

2. A execução da contribuição para o Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética e para o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural é confiada ao Banco Europeu de Investimento.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 185.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

ANEXO

1. INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (a seguir designado por «Regulamento LIFE»), o programa LIFE tem os seguintes objetivos gerais:

— contribuir para a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, incluindo o apoio à rede Natura 2000 e o combate à degradação dos ecossistemas;

— melhorar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo da execução da política e da legislação da União em matéria de ambiente e de clima e dinamizar e promover a integração dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas da União e na prática dos setores público e privado, nomeadamente mediante o reforço da capacidade dos setores público e privado;

— apoiar a melhoria da governação ambiental e climática a todos os níveis, incluindo uma maior participação da sociedade civil, das ONG e dos intervenientes a nível local; e

— apoiar a execução do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente.

O presente segundo programa de trabalho plurianual LIFE tem em conta a experiência adquirida no período de 2014 a 2017, em particular as recomendações formuladas na avaliação intercalar (1), sobretudo relacionadas com:

1. simplificação dos processos de candidatura e de comunicação de informações;

2. replicação dos resultados dos projetos;

3. melhoria da estratégia de comunicação.

As medidas de simplificação relacionadas com o processo de candidatura são parte integrante do conteúdo do presente programa de trabalho plurianual LIFE (ver o ponto 5.1.1.1 infra). A necessidade de continuidade, replicação e/ou transferência dos resultados dos projetos recebe maior destaque na fase de decisão sobre a subvenção (ver o ponto 5.1.1.2 infra) e contará com maior apoio nos concursos públicos. A comunicação de informações será simplificada através de métodos de gestão dos projetos e dando aos beneficiários acesso a uma base de dados em linha que facilitará a recolha dos dados relativos aos indicadores principais dos projetos. A melhoria da estratégia de comunicação consegue-se através de concursos públicos. Estas últimas medidas não são, assim, descritas em pormenor no presente programa de trabalho plurianual LIFE.

O presente programa de trabalho plurianual LIFE tem igualmente em conta a evolução recente da política da UE, como o plano de ação para a economia circular (2) e o plano de ação sobre a natureza, a população e a economia (3), funcionando como ponte para o futuro financiamento da «sustentabilidade», tal como descrito no Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (4). Foram introduzidas as seguintes alterações:

No que diz respeito ao subprograma relativo ao ambiente:

— redução do número de temas de projeto (de 87 para 42) e maior destaque para a necessidade de os candidatos se direcionarem mais para as prioridades políticas da UE, privilegiando os projetos em determinados subdomínios, como a biodiversidade e a economia circular, mas também os projetos com forte impacto direto na saúde da maioria dos cidadãos europeus;

— reorientação dos temas de projeto relativos à governação e informação em matéria de ambiente, de forma a privilegiar questões específicas de governação e sensibilização.

No que diz respeito aos dois subprogramas:

— reforço da orientação para os resultados, introduzindo o requisito de produzir efeitos mensuráveis no ambiente e nas alterações climáticas em todos os domínios prioritários;

— incentivo a maior participação de entidades privadas, destacando as vantagens de abordagens próximas do mercado como instrumento para garantir a sustentabilidade dos resultados dos projetos; ações de apoio ao desenvolvimento de projetos de investimento económico e ambientalmente viáveis, que mobilizem recursos financeiros públicos e privados adicionais para expansão e replicação dos resultados;

— simplificação dos procedimentos de gestão das subvenções, testando, designadamente, um procedimento de candidatura em duas fases para projetos-piloto, de demonstração e de boas práticas e para projetos de informação, sensibilização e divulgação, tal como sugerido na avaliação intercalar do programa LIFE.

A avaliação intercalar do programa LIFE e o Parlamento Europeu (no que diz respeito às despesas da UE) (5) confirmaram a necessidade e a importância de efeitos mensuráveis dos projetos no terreno. O programa LIFE dispõe de indicadores de desempenho e os programas de trabalho plurianuais dispõem de indicadores de resultados quantitativos (ou seja, de rendimento) e qualitativos de acordo com os primeiros. Para que possam comunicar informações sobre estes indicadores ao nível do programa, os beneficiários têm de prever e avaliar os efeitos ambientais e climáticos do projeto, bem como as implicações deste em termos de governação e informação, ou seja, os efeitos societais do projeto, em relação a indicadores específicos de rendimento e de resultados (6). Para que esses efeitos sejam duradouros, ou seja, sustentáveis no tempo, devem ainda criar mecanismos sólidos para garantir que os projetos têm repercussões, por expansão e replicação, além da área em que foram executados. A explicação clara e coerente de como será garantida a continuação, replicação e/ou transferência de atividades e efeitos dos projetos torna-se, assim, um critério de subvenção ainda mais determinante na avaliação das propostas de projeto. Pela sua natureza, as soluções de problemas ambientais e climáticos próximas do mercado demonstradas com sucesso têm maior probabilidade de continuação, replicação e/ou transferência. As propostas que apresentem uma estratégia credível e coerente de viabilidade comercial até ao final do projeto terão, por conseguinte, de acordo com este critério, uma classificação elevada.

A avaliação intercalar analisou, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento LIFE, a capacidade do programa LIFE de promover sinergias no âmbito do programa e confirmou-a. O documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (7) salientou a importância da dimensão social nas políticas europeias. Isto deverá incentivar o programa LIFE a procurar mais sinergias ainda entre as vertentes ambiental, económica e social do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, abordagens polivalentes bem concebidas, com outros objetivos além dos ambientais ou climáticos fundamentais, por exemplo a integração social ou o crescimento económico, receberão pontos de bonificação (8). Por exemplo, as atividades de proteção da natureza e da biodiversidade, bem como as atividades destinadas a promover a economia circular, podem contribuir para a consolidação de comunidades e a integração social. Pode ser difícil demonstrar viabilidade económica no âmbito da economia circular e, em muitos casos, é importante ter em conta a dimensão social (por exemplo, na integração de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho).

O programa LIFE prevê «outros projetos» e «outras atividades». Esta flexibilidade pode ser utilizada para experimentar novas abordagens, novos tipos de projetos e novos serviços de apoio a projetos existentes e/ou partes interessadas que não queiram seguir os modelos tradicionais dos projetos. Por exemplo, a disparidade entre a aplicação bem-sucedida de soluções ambientais ou climáticas em projetos LIFE e o acesso efetivo dessas soluções ao mercado poderá, muitas vezes, ser retificada, se os projetos LIFE mais promissores receberem apoio específico para acederem a mercados e investidores potenciais. Tal poderá consistir num projeto complementar centrado no apoio do acesso ao mercado, na gestão empresarial de projetos específicos e na formação para aquisição de fundos, no apoio ao desenvolvimento de polos de economia circular e/ou à colaboração destes ou na concessão de prémios anuais a projetos com valor acrescentado para a UE particularmente elevado. Se o novo Regulamento Financeiro permitir maior flexibilidade na atribuição de montantes fixos a resultados específicos, isto poderá também utilizar-se na criação de capacidades em matéria de financiamento bancário de projetos de investimento e do acesso ao mercado.

O programa LIFE é gerido pelos serviços da Comissão e pela Agência de Execução, na qual foi delegada a tarefa no âmbito da gestão direta. A Agência de Execução age dentro dos limites da delegação, nos termos da decisão C(2013) 9414 da Comissão ou de qualquer outra decisão da Comissão que a substitua, e sob supervisão dos serviços da Comissão. A responsabilidade geral pelo programa continua a caber à Comissão. Podem ser contratados peritos externos para apoiar o trabalho dos serviços da Comissão e/ou da Agência de Execução.

Em aplicação do princípio de complementaridade com outros programas de financiamento europeus previstos nos considerandos 5, 11 e 13 e no artigo 8.o do Regulamento LIFE, a execução do programa de trabalho plurianual assegurará coerência e sinergias e evitará, tanto quanto possível, sobreposições com outras políticas e instrumentos financeiros da União, procurando complementaridade com o Programa Horizonte 2020 (9), com o Programa de Investigação e Inovação da União para 2014-2020 e com os programas de trabalho da União (10). Tal será sobretudo alcançado através dos critérios de elegibilidade para os diferentes tipos de projeto e das orientações para a apresentação de candidaturas que acompanham os convites à apresentação de propostas, (11) visando complementaridade com o Programa Horizonte 2020. O duplo financiamento será evitado através de verificações cruzadas durante a fase de seleção e de verificações ex post. Os projetos centrados na investigação ou na construção de grandes infraestruturas, cobertos por outros programas da UE, estão excluídos de financiamento no âmbito do programa LIFE.

A estrutura do programa de trabalho plurianual segue a estrutura definida no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento LIFE e contempla os subprogramas «Ambiente» e «Ação Climática» em separado apenas quando necessário.

O programa abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020.

1.1. Subprograma relativo ao ambiente

O subprograma relativo ao ambiente abrange os domínios prioritários Ambiente e eficiência dos recursos, Natureza e biodiversidade e Governação e informação em matéria de ambiente (artigos 9.o a 12.o do Regulamento LIFE). Cada domínio prioritário abrange várias prioridades temáticas, enumeradas no anexo III do Regulamento LIFE.

O presente programa de trabalho plurianual para 2018-2020 define os temas de projeto que dão expressão às prioridades temáticas.

1.2. Subprograma relativo à ação climática

O subprograma relativo à ação climática abrange os domínios prioritários Mitigação das alterações climáticas, Adaptação às alterações climáticas e Governação e informação em matéria de clima (artigos 13.o a 16.o do Regulamento LIFE). Cada domínio prioritário compreende uma série de domínios políticos, enunciados na secção 4 abaixo, considerados de particular interesse no período abrangido pelo presente programa de trabalho plurianual.

2. REPARTIÇÃO DOS FUNDOS ENTRE OS DIFERENTES DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS E ENTRE OS DIFERENTES TIPOS DE FINANCIAMENTO — ARTIGO 24.o, N.o 2, ALÍNEA a)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento LIFE, a dotação orçamental global a favor do programa LIFE para o período de 2014 a 2020 é de 3 456 655 000 EUR, 75 % dos quais são afetados ao subprograma relativo ao ambiente (2 592 491 250 EUR) e 25 % dos quais ao subprograma relativo à ação climática (864 163 750 EUR).

Nos anos de 2014-2017, foram afetados ao subprograma relativo ao ambiente 1 349 milhões EUR e ao subprograma relativo à ação climática 446 milhões EUR. Estão disponíveis 1 657 milhões EUR para o período 2018-2020.

O Regulamento LIFE fixa igualmente a percentagem mínima do orçamento total a afetar a projetos (81 %, artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento LIFE) e a percentagem máxima dos recursos orçamentais afetados a projetos apoiados por subvenções de ações que poderão ser afetados a projetos integrados (30 %, artigo 17.o, alínea 5), do Regulamento LIFE.

O artigo 4.o do Regulamento LIFE está em fase de revisão com vista à inclusão de uma contribuição de 4 500 000 EUR para o Corpo Europeu de Solidariedade, destinada a projetos de proteção do ambiente e de ação climática em que participem jovens voluntários de toda a UE (12).

Os projetos LIFE são financiados por subvenções de ações ou, sempre que tal se afigure adequado, por instrumentos financeiros (artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento LIFE).

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento LIFE, este programa de trabalho plurianual especifica os montantes a atribuir por domínio prioritário e tipo de financiamento.

Dotação global por tipo de financiamento para os dois subprogramas

Orçamento para o período 2018-2020 milhões de EUR Projetos e subvenções de funcionamento Subvenções de ações 1 263,44 Subvenções de funcionamento 36,00 Instrumentos financeiros 75,00 Concursos públicos 252,70 Despesas de apoio 29,92 Total geral 1 657,06





Dotação global por domínio prioritário 2018-2020

Domínios prioritários Ambiente e eficiência dos recursos Natureza e biodiversidade Governação e informação em matéria de ambiente Corpo Europeu de Solidariedade Mitigação das alterações climáticas Adaptação às alterações climáticas Governação e informação em matéria de clima Total por domínio (milhões de EUR) 444,81 632,55 143,38 4,50 230,50 123,85 47,55 Subtotal 1 627,14 Despesas de apoio (ATA) 29,92 Total geral 1 657,06

As dotações por domínio prioritário e tipo de financiamento são de caráter indicativo. No que se refere às subvenções de ações, a dotação final dependerá do número efetivo de propostas de projetos financiáveis em cada domínio prioritário. As dotações orçamentais para instrumentos financeiros e transferidas entre instrumentos financeiros poderão ser adaptadas durante o período do programa LIFE em resposta à utilização efetiva. De acordo com o Regulamento Financeiro (13), e dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento LIFE, as reafetações entre domínios prioritários não podem exceder 5 % da dotação total para os domínios prioritários em causa.

2.1. Subprograma relativo ao ambiente

Durante o período de vigência do presente programa de trabalho plurianual, é afetado um orçamento de 1 243,81 milhões de EUR (14) ao subprograma relativo ao ambiente.

Uma percentagem específica dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ações concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente é afetada a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, incluindo a informação e governação, a assistência técnica e os projetos preparatórios conexos (artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE) (15). O restante orçamento atribuído a projetos será afetado a projetos no âmbito dos domínios prioritários «Ambiente e eficiência dos recursos» e «Governação e informação em matéria de ambiente».

Dotação indicativa por tipo de financiamento no âmbito do subprograma relativo ao Ambiente

Orçamento para o período 2018-2020 milhões de EUR Subvenções de ações (*1) — Projetos de desenvolvimento de capacidades 7,75 — Projetos de assistência técnica 2,95 — Outras subvenções de ações 992,37 Instrumento financeiro (*2) Mecanismo de Financiamento do Capital Natural p.m. Subvenções de funcionamento 27,00 Concursos públicos 193,67 Despesas de apoio (*3) 20,07 Total geral 1 243,81

As dotações por domínio prioritário e tipo de financiamento são de caráter indicativo.

As dotações orçamentais para instrumentos financeiros e transferidas entre instrumentos financeiros poderão ser adaptadas durante o período do programa LIFE em resposta à utilização efetiva. Dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento LIFE, as reafetações entre domínios prioritários não podem exceder 5 % da dotação total para os domínios prioritários em causa.

2.2. Subprograma relativo à Ação Climática

No que se refere ao presente programa de trabalho plurianual, o orçamento para o subprograma relativo à ação climática é de 413,25 milhões de EUR. A dotação destinada aos domínios prioritários é de caráter indicativo e está sujeita ao número efetivo de propostas de subvenções de ações em cada domínio prioritário, bem como à correspondente aceitação pelo mercado no âmbito dos instrumentos financeiros Financiamento Privado para a Eficiência Energética (exclusivo deste subprograma) e Mecanismo de Financiamento do Capital Natural.

Dotação indicativa por tipo de financiamento no âmbito do subprograma relativo à Ação Climática

Orçamento para o período 2018-2020 milhões de EUR Subvenções de ações (*4) Projetos de desenvolvimento de capacidades 3,00 Projetos de assistência técnica 0,78 Outras subvenções de ações 256,59 Instrumentos financeiros (*5) Financiamento Privado para a Eficiência Energética 75,0 Mecanismo de Financiamento do Capital Natural p.m. Subvenções de funcionamento 9,00 Concursos públicos 59,03 Despesas de apoio (*6) 9,85 Total geral 413,25

3. TEMAS DE PROJETO QUE DÃO EXPRESSÃO ÀS PRIORIDADES TEMÁTICAS ENUMERADAS NO ANEXO III PARA O SUBPROGRAMA RELATIVO AO AMBIENTE (ARTIGO 24.O, N.o 2, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO LIFE)

Em conformidade com o considerando 36 e o artigo 24.o do Regulamento LIFE, o programa de trabalho plurianual contém uma lista não exaustiva dos temas de projeto que dão expressão às prioridades temáticas, concentrando esforços em prioridades concretas de política ambiental e da política associada de governação e informação e nos domínios de ação do subprograma relativo ao ambiente. Em conformidade com o considerando 22 do Regulamento LIFE, ao aquilatar o valor acrescentado, para a União, dos projetos no âmbito do subprograma relativo ao ambiente, a Comissão deve prestar especial atenção à contribuição dos mesmos para as prioridades temáticas a que os temas de projeto dão expressão. Assim, os temas de projeto constituem um instrumento para recompensar os projetos que incidam em domínios políticos estrategicamente importantes, salvaguardada a abertura a propostas sólidas noutros domínios e à incorporação de ideias inovadoras em resposta a novos desafios.

Uma percentagem específica dos recursos afetados a projetos apoiados por subvenções de ações será destinada a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade (16). A maior afetação de recursos comparativamente ao Regulamento LIFE+ limita o orçamento disponível para projetos noutras prioridades temáticas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente e constitui, assim, mais um motivo para concentrar melhor a utilização dos fundos nesses domínios.

Note-se que não está excluído o financiamento de projetos que se centrem em temas não incluídos na referida lista. Projetos de elevada qualidade que satisfaçam os critérios de elegibilidade e de seleção não deixam de poder beneficiar de financiamento. Assim, a elaboração da lista em apreço para o período de vigência do programa de trabalho plurianual garante tanto a flexibilidade necessária para alcançar os objetivos do programa LIFE como a devida estabilidade para permitir aos candidatos potenciais planear, elaborar e apresentar as propostas.

3.1. Domínio prioritário «Ambiente e Eficiência dos Recursos»

Nos termos do artigo 10.o, alínea a), do Regulamento LIFE, os temas para projetos relativos a este domínio prioritário e as inerentes prioridades temáticas enumeradas no anexo III do Regulamento LIFE devem prosseguir, designadamente, o objetivo específico de «desenvolver, ensaiar e demonstrar abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções, incluindo o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias inovadoras, para os desafios ambientais, adequados para serem replicadas, transferidas ou integradas, nomeadamente no que respeita à relação entre ambiente e saúde, e em apoio à política e à legislação em matéria de eficiência de recursos, incluindo o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos». As abordagens de gestão inovadoras incluem, em especial, a experimentação conjunta de entidades públicas e privadas e de agentes da sociedade civil ao longo de cadeias de valor que se espera tenham impactos ambientais positivos diretos e mensuráveis. Por conseguinte, todos os projetos no âmbito deste domínio prioritário devem ser projetos-piloto ou de demonstração, na aceção do artigo 18.o, alíneas a) e b), do Regulamento LIFE, não podendo centrar-se na investigação. É permitida a investigação aplicada, embora limitada, no âmbito das ações de preparação e/ou de acompanhamento. No que diz respeito aos projetos de demonstração no âmbito deste domínio prioritário abrangidos por um dos temas de projeto adiante enumerados, é dada prioridade aos projetos que colocam em prática, ensaiam, avaliam e divulgam ações, metodologias ou abordagens novas ou desconhecidas a nível da União.

O desempenho do programa LIFE no que diz respeito aos objetivos a atingir no âmbito deste domínio prioritário referentes a projetos-piloto e projetos de demonstração, em particular o contributo do programa para a transição no sentido de uma economia eficiente em termos de recursos e para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, é avaliado tendo em conta as melhorias ambientais atribuíveis aos projetos LIFE. Por conseguinte, todos os projetos LIFE no âmbito deste domínio prioritário devem incluir ações que tenham efeitos diretos e mensuráveis no ambiente durante a vigência do projeto.

Anexo III do Regulamento LIFE a) Prioridades temáticas para a água, incluindo o ambiente marinho : atividades de execução dos objetivos específicos para a água estabelecidos no Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos e no 7.o Programa de Ação Ambiental, designadamente: i) abordagens integradas para a aplicação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); ii) atividades para a aplicação da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); iii) atividades para a execução do programa de medidas da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) , com vista a alcançar um bom estado ecológico das águas marinhas; iv) atividades de salvaguarda da utilização segura e eficiente dos recursos hídricos, de melhoria da gestão quantitativa da água, de preservação de um nível elevado de qualidade da água e de prevenção do mau uso e degradação dos recursos hídricos.

Abordar questões relativas à qualidade da água, às cheias e à gestão das secas de forma eficiente do ponto de vista dos custos constitui um desafio importante para a UE. A resposta aos desafios e oportunidades que se apresentam no setor da água exige uma abordagem holística que abranja uma série de intervenientes. Em consonância com a aplicação da Diretiva-Quadro Água, da Diretiva Inundações e das prioridades da Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água, os projetos devem concentrar-se no desenvolvimento e, especialmente, na realização de ações que possam ajudar os Estados-Membros a efetuar a transição para uma gestão verdadeiramente integrada dos recursos hídricos, promovendo, se for caso disso, abordagens ecossistémicas. No contexto das ações orientadas para a aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, deve atribuir-se especial atenção às pressões e impactos emergentes, bem como ao fomento de uma melhor gestão costeira integrada e de um melhor ordenamento do espaço marítimo. No que diz respeito ao setor da água, as tecnologias e os processos utilizados para garantir a prestação de serviços hídricos (produção de água potável ou tratamento de águas residuais) estão a atingir a maturidade. Em consonância com os domínios prioritários da Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água, o desafio atual é duplo: i) assegurar uma boa execução, a fim de obter resultados com uma boa relação custo-eficácia, eficientes na utilização de recursos e conformes às disposições legais e ii) assegurar a capacidade de abordar as questões emergentes neste domínio.

Por conseguinte, será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

Água, cheias e secas — anexo III, secção A, alínea a), subalíneas i) e ii)

1. Realização de ações de gestão do risco de cheias e/ou de secas, mediante a aplicação de, pelo menos, uma das seguintes soluções: — soluções naturais que consistam em medidas de retenção natural das águas que aumentem a infiltração e o armazenamento de água e eliminem os agentes poluentes através de processos naturais ou «equivalentes», tais como a renaturalização da morfologia dos rios, lagos, estuários e costas e/ou a reconstituição dos habitats associados, nomeadamente planícies aluviais e pântanos; — instrumentos e técnicas de prevenção e proteção de apoio às políticas, ao ordenamento do território, à redução dos riscos, à resiliência a ocorrências e à gestão de emergências; e/ou — abordagens integradas de avaliação e gestão de riscos que tenham em conta a vulnerabilidade social, visem melhorar a resiliência e garantam, ao mesmo tempo, a aceitação social.

2. Projetos que visem resolver o problema das pressões hidromorfológicas identificadas nos planos de gestão de bacia hidrográfica, provocadas pela utilização do solo ou das águas, tendo em vista um bom estado das águas ou um bom potencial, conforme os objetivos da Diretiva-Quadro Água.

3. Gestão integrada de nutrientes e da poluição biológica de origem humana e/ou agrícola pela eliminação direta dos agentes poluentes. Estas ações devem determinar-se em função dos resultados de uma análise exaustiva das lacunas (20) que definam as medidas necessárias, à escala da bacia hidrográfica ou da zona de drenagem, para o cumprimento dos requisitos da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, tendo em conta os resultados já obtidos com base nos requisitos da Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (21), da Diretiva Nitratos (22), da Diretiva Águas Balneares (23) e da Diretiva Águas Subterrâneas (24).

4. Redução das pressões causadas por poluentes químicos no meio aquático, reduzindo na fonte as emissões de substâncias prioritárias e outros produtos químicos identificados como poluentes específicos da bacia hidrográfica, pela utilização de sucedâneos adequados (25) ou de tecnologias alternativas.

5. Aplicação de medidas de poupança de água que visem reduzir as pressões quantitativas e qualitativas exercidas sobre massas de água em bacias com stress hídrico, identificadas no plano de gestão de bacia hidrográfica correspondente.

Gestão marinha e costeira — anexo III, secção A, alínea a), subalínea iii)

1. Utilização de instrumentos, tecnologias ou práticas que visem garantir a sustentabilidade de atividades humanas relacionadas com o ambiente marinho, nomeadamente reduzindo a pressão daquelas no ambiente marinho, e incidam, pelo menos, num dos seguintes temas preocupantes: — ruído submarino, — perturbação do fundo marinho, — extração mineira em águas profundas, — pescas, — agricultura e/ou — navegação.

2. Projetos que visem evitar e reduzir a poluição por contaminantes ou lixo marinho, eliminando as fontes de poluição em terra e/ou intervindo no mar.

Setor da água — anexo III, secção A, alínea a), subalínea iv)

1. Aplicação de tecnologias para obtenção de água potável e de sistemas de tratamento de águas residuais urbanas, através da utilização de processos eficientes em termos de recursos na prestação de serviços hídricos (26), de procedimentos no local e/ou de processos de controlo, a fim de reduzir ou eliminar a presença de novos poluentes e/ou elementos patogénicos nos efluentes do tratamento de águas residuais.

2. Utilização de instrumentos que garantam a prestação eficiente, em termos de recursos, de serviços hídricos à população das zonas rurais (27), em conformidade com a Diretiva Água Potável e a Diretiva Águas Residuais Urbanas.

3. Melhoria da eficiência e da eficácia das soluções e/ou opções de tratamento de água reciclada/recuperada, aplicando uma ou mais das seguintes medidas: — Conceitos de métodos (alternativos) de abastecimento de água, de tratamento de águas residuais e de reutilização, recuperação e reciclagem de recursos (28); — Métodos de controlo na fonte e tecnologias com boa relação custo-eficácia, no local, para as descargas de novos poluentes e elementos patogénicos no sistema de tratamento de águas residuais; — Centros de inovação no tratamento de água, em regiões que não dispõem atualmente de sistemas de esgotos apropriados nem de instalações de tratamento e saneamento adequadas, que apliquem tecnologias inteligentes e sistemas descentralizados com base em fontes de água alternativas; — Abordagens sistemáticas para evitar perdas de água, de energia e de recursos nas infraestruturas de produção industrial e/ou de água e de águas residuais.

Anexo III do Regulamento LIFE b) Prioridades temáticas para os resíduos : atividades de aplicação dos objetivos específicos para os resíduos estabelecidos no Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos e no 7.o Programa de Ação Ambiental, designadamente: i) abordagens integradas para a execução de planos e programas de gestão de resíduos; ii) atividades para a aplicação e desenvolvimento da legislação da União em matéria de resíduos, com particular ênfase para os primeiros passos da hierarquia da União na gestão de resíduos (prevenção, reutilização e reciclagem); iii) atividades em prol da eficiência dos recursos e do impacto do ciclo de vida dos produtos, dos padrões de consumo e da desmaterialização da economia.

No que diz respeito aos resíduos, o Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos e o 7.o Programa de Ação Ambiental visam alcançar os seguintes objetivos globais até 2020:

— reduzir os resíduos produzidos;

— maximizar a reciclagem e a reutilização;

— limitar a incineração aos materiais não recicláveis; e

— limitar a deposição em aterros aos resíduos não recicláveis e não suscetíveis de valorização.

Por conseguinte, será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

Aplicação da legislação em matéria de resíduos - anexo III, secção A, alínea b), subalíneas i) e ii)

1. Aplicação de métodos de gestão (recolha seletiva, triagem e reciclagem) de resíduos nas regiões ultraperiféricas da UE (29) ou em ilhas (30) com população residente inferior a 250 000 habitantes (31).

2. Aplicação de soluções inovadoras que visem um dos aspetos seguintes: — Recolha seletiva e reciclagem de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e/ou pilhas e acumuladores ou reciclagem de REEE e/ou pilhas e acumuladores; — Desmantelamento e reciclagem de veículos em fim de vida (VFV); — Desconstrução seletiva de obras de construção ou de edifícios com vista à obtenção de materiais ou produtos reciclados de valor acrescentado (32); — Triagem e reciclagem de valor acrescentado de plásticos (33); — Recolha seletiva e reciclagem de biorresíduos; e/ou — Reciclagem de materiais compósitos para recuperar matérias-primas fundamentais. Nota explicativa: Em complemento a estas soluções inovadoras e do projeto LIFE devem igualmente efetuar-se durante e após o período de vigência do projeto as outras operações pertinentes de gestão de resíduos, de acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos.

3. Identificação (34) e separação de substâncias perigosas contidas em resíduos, a fim de permitir a reciclagem de valor acrescentado (35) dos resíduos tratados e a eliminação segura das substâncias perigosas no âmbito do projeto.

Resíduos e utilização eficiente dos recursos — anexo III, secção A, alínea b), subalínea iii)

1. Aplicação de novos modelos comerciais e/ou de consumo e/ou práticas de apoio à eficiência na utilização dos recursos, nos setores industriais prioritários definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos (36) e no Plano de Ação da UE para a Economia Circular (37), centrados na durabilidade, reutilização, reparação e reciclagem dos produtos, bem como em processos de venda alternativos. No decurso do projeto, a aplicação dos novos modelos e práticas comerciais deve já: — ter como resultado uma redução da utilização de recursos (ou seja, da utilização de matérias energia, e/ou água, consoante os efeitos principais) e — apoiar a transformação nas pequenas e médias empresas (PME) (38) e/ou — integrar a dimensão social no modelo comercial. Nota explicativa: Os processos alternativos incluem, entre outros, a partilha ou aluguer, a remanufatura, a simbiose industrial, a otimização de cadeias alimentares, transportes e mobilidade, os edifícios sustentáveis e a construção/demolição.

Anexo III do Regulamento LIFE c) Prioridades temáticas para eficiência dos recursos, incluindo o solo e as florestas, a par da economia ecológica e circular : atividades para a execução do Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos e do 7.o Programa de Ação Ambiental não abrangidas por outras prioridades temáticas a que se refere o presente anexo, designadamente: i) atividades de simbiose industrial e de transferência de conhecimentos e desenvolvimento de novos modelos para a transição para uma economia circular e ecológica; ii) atividades no âmbito da Estratégia Temática relativa ao Solo (Comunicação da Comissão, de 22 de setembro de 2006, intitulada «Estratégia Temática de Proteção do Solo»), com especial ênfase para a mitigação e compensação da impermeabilização dos solos e a melhoria do uso da terra; iii) atividades relacionadas com os sistemas de monitorização e informação sobre as florestas e de prevenção de incêndios florestais.

Os projetos no âmbito das prioridades temáticas em matéria de utilização eficiente dos recursos, incluindo o solo e as florestas, a par da economia ecológica e circular, centrar-se-ão na execução do Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos, do Plano de ação da UE para a Economia Circular (39), da Estratégia temática de proteção do solo (40) e da estratégia da UE para as florestas de 2013 (41).

No que diz respeito à simbiose industrial, à transferência de conhecimentos e à transição para uma economia ecológica e circular, deve dar-se especial atenção ao desempenho das empresas, a uma política de consumo, a novos modelos comerciais e de consumo e a cadeias de valor circulares/eficazes na utilização dos recursos e respeitadores do ambiente. O apoio público à economia circular privilegiou até à data a «reciclagem», estando sub-representados os projetos de reutilização, reparação e remanufatura (42). Quando aplicada ao longo de cadeias de valor (locais), a economia circular tem grande potencial para gerar efeitos sociais positivos, no que diz respeito, por exemplo, à integração no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e à formalização de atividades da economia paralela. Os projetos que visem a economia circular devem ter em consideração estes aspetos, juntamente com os seus efeitos diretos e mensuráveis no ambiente. Estas cadeias de valor visam os setores prioritários, promovendo, assim, igualmente a execução da futura «Estratégia para os plásticos na economia circular» (43).

No que diz respeito à proteção dos solos, importa melhorar a gestão destes e, em especial, limitar e atenuar a impermeabilização dos solos. Os dados relativos ao solo recolhidos durante a execução do projeto devem ser incorporados nas bases de dados regionais, nacionais e/ou da UE pertinentes.

Os projetos consagrados às florestas devem contribuir para a vigilância das mesmas facultando quaisquer dados relevantes que possam gerar aos sistemas europeus de informações florestais, presentes ou futuros. Por outro lado, é necessário encontrar abordagens silvícolas próximas da natureza rentáveis, ou outras abordagens semelhantes, que possam substituir os povoamentos monoespecíficos de árvores da mesma idade, a fim de estimular a biodiversidade e a resiliência. Devem ser envidados esforços para evitar a eclosão de incêndios florestais, minimizar as condições propícias à progressão destes e aumentar a resiliência global dos ecossistemas florestais, especialmente em zonas protegidas, tais como os sítios Natura 2000, que compreendem grande parte das florestas e constituem a espinha dorsal da ação da UE em matéria de proteção da natureza.

Por conseguinte, será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

Eficiência dos recursos, economia ecológica e circular - anexo III, secção A, alínea c), subalínea i)

Aplicação do conceito de economia circular a, pelo menos, um dos setores prioritários do Plano de Ação da UE para a Economia Circular (44), assegurando a utilização de recursos secundários, sucatas e/ou resíduos de alta qualidade numa ou em várias cadeias de valor. No decurso do projeto, a aplicação da economia circular deve já:

— apoiar a transformação nas pequenas e médias empresas (PME) e/ou

— integrar a dimensão social na(s) cadeia(s) de valor.

Solo — anexo III, secção A, alínea c), subalínea ii)

1. Realização de ações em consonância com as Orientações sobre a Impermeabilização dos Solos (45), mais eficientes do que as soluções de mercado, para que o desenvolvimento do território a nível regional ou nacional se faça sem ocupação ou impermeabilização suplementar dos solos. Tais ações devem consistir em, pelo menos, uma das medidas seguintes: — limitação e/ou outras ações de reabilitação de lugares contaminados; — atenuação da impermeabilização dos solos; e/ou — compensação da impermeabilização dos solos.

2. Aplicação de práticas sustentáveis de gestão integrada do solo em conformidade com as Orientações Voluntárias para a Gestão Sustentável dos Solos (46) através de redes ou organizações regionais, nacionais ou transnacionais.

Florestas — anexo III, secção A, alínea c), subalínea iii)

Além dos indicadores relativos aos habitats e ecossistemas florestais e aos serviços destes, os projetos LIFE consagrados às florestas devem igualmente fornecer dados sobre os indicadores pertinentes no âmbito dos critérios 1, 2, 4 e 5 dos indicadores pan-europeus atualizados para uma gestão florestal sustentável (47).

1. Utilização eficaz e eficiente de instrumentos, metodologias, técnicas, tecnologias e equipamento para aplicação de abordagens de gestão florestal próximas da natureza e de soluções silvícolas semelhantes, à de operações de média ou grande escala num contexto de gestão florestal equivalente mais intensiva e/ou daquele tipo de povoamento (48).alternativas (49) a abordagens de gestão florestal (50) mais intensivas e/ou a abordagens de gestão baseadas em povoamentos monoespecíficos de árvores da mesma idade, cuja relação custo-eficácia seja comparável Nota explicativa: A gestão florestal próxima da natureza (por vezes designada «silvicultura ecológica» ou «silvicultura de coberto contínuo») caracteriza-se por práticas que tentam reproduzir os processos naturais e visam conciliar a exploração económica das florestas com a conservação da natureza. Daqui resultam florestas ativamente geridas, multiestratificadas e ricas em espécies, relativamente parecidas com florestas naturais. O conceito inclui gestão florestal ativa com extração de madeira e não deve, portanto, ser confundido com as abordagens que visam explicitamente preservar os processos naturais, por exemplo em zonas de natureza selvagem. As práticas habitualmente utilizadas podem variar ligeiramente de um país para outro, mas devem incluir os seguintes elementos: utilização de espécies de árvores autóctones ou adaptadas ao local, regeneração natural, emprego limitado de maquinaria, inclusão de medidas de conservação da natureza, exclusão de fertilização e de pesticidas, períodos de rotação longos e corte individual ou em grupo (51).

2. Ensaio e aplicação de métodos (52) de transformação de florestas particularmente propensas a incêndios, em povoamentos mais resilientes, com menor acumulação de combustível e menor risco de progressão de incêndios, tendo por base práticas silvícolas e de gestão territorial que favoreçam florestas mistas ou de folhosas seminaturais, excluam a sobre-exploração das massas de água e/ou garantam a utilização sustentável dos solos, reduzindo o risco de incêndios e/ou a intensidade destes.

Anexo III do Regulamento LIFE d) Prioridades temáticas para o Ambiente e a Saúde, incluindo produtos químicos e ruído : atividades de apoio à consecução dos objetivos específicos nos domínios do ambiente e da saúde estabelecidos no 7.o Programa de Ação Ambiental, designadamente: i) atividades de apoio à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) (REACH) e do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (54) (Regulamento dos Produtos Biocidas), a fim de garantir uma utilização mais segura, mais sustentável e mais económica dos produtos químicos (incluindo nanomateriais); ii) atividades de apoio destinadas a facilitar a aplicação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (55) (Diretiva relativa ao Ruído), a fim de alcançar níveis de ruído que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana; iii) atividades de apoio destinadas a evitar a ocorrência de acidentes graves e, em especial, a facilitar a aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56) (Diretiva Seveso III).

No que diz respeito ao ambiente e à saúde, devem ser explorados novos métodos para reduzir o impacto dos produtos químicos, do ruído e dos acidentes industriais no ambiente e na saúde humana.

Por conseguinte, será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

Produtos químicos — anexo III, secção A, alínea d), subalínea i)

Redução do impacto no ambiente e na saúde humana em, pelo menos, um dos seguintes casos:

— substâncias identificadas como perigosas para a saúde humana ou para o ambiente no âmbito do Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CRE) (57);

— efeitos combinados de produtos químicos, incluindo os desreguladores endócrinos;

— nanomateriais;

— produtos biocidas e/ou pesticidas.

Este objetivo deve ser atingido através de uma ou mais das seguintes medidas:

— utilização mais segura ou mais sustentável,

— minimização da exposição a substâncias químicas tóxicas presentes em produtos ou no ambiente, e/ou

— substituição por substâncias mais seguras ou por soluções não químicas.

Ruído — anexo III, secção A, alínea d), subalínea ii)

Nesta rubrica, será dada prioridade a projetos executados em zonas urbanas, a fim de melhorar a situação do maior número de pessoas possível.

Redução do ruído proveniente das vias de circulação rodoviária em zonas urbanas densamente povoadas por meio da utilização de revestimentos e/ou pneus que provoquem menos ruído, cujos custos de ciclo de vida sejam comparáveis aos dos revestimentos e/ou pneus normais, mas que permitam reduzir significativamente o ruído.

Acidentes industriais — anexo III, secção A, alínea e), subalínea iii)

Facilitar a aplicação da Diretiva Seveso III (Diretiva 2012/18/UE) relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, através da utilização de instrumentos metodológicos com uma relação custo-eficácia particularmente boa, tendo em vista a realização de cartografias de riscos para a saúde humana e o ambiente e à redução dos efeitos de dominó. Os projetos devem prever a demonstração prática desses instrumentos por diferentes responsáveis e aplicar medidas de prevenção ou redução dos riscos com base nos instrumentos em causa.

Anexo III do Regulamento LIFE e) Prioridades temáticas para a qualidade do ar e as emissões, incluindo o ambiente urbano : atividades de apoio à aplicação dos objetivos específicos para o ar e as emissões estabelecidos no Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos e no 7.o Programa de Ação Ambiental, designadamente: i) abordagens integradas para a aplicação da legislação sobre a qualidade do ar; ii) atividades de apoio destinadas a facilitar a observância dos padrões existentes em matéria de qualidade do ar na União e normas conexas relacionadas com as emissões atmosféricas, incluindo a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (58) (Diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão); iii) atividades de apoio a uma aplicação mais estrita da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (59) (Diretiva relativa às emissões industriais, ou DEI), com particular ênfase para a melhoria do processo de definição e de aplicação das melhores técnicas disponíveis, a garantia do fácil acesso do público à informação e o reforço do contributo da Diretiva relativa às emissões industriais para a inovação.

A prioridade temática «qualidade do ar e emissões, incluindo o ambiente urbano», centra-se na aplicação da legislação sobre a qualidade do ar e numa abordagem global dos problemas ambientais urbanos. A poluição atmosférica continua a constituir o problema mais grave de saúde ambiental na Europa, com uma taxa de mortalidade mais de dez vezes superior à taxa de mortalidade por acidentes de viação, tendo igualmente um impacto significativo nos ecossistemas (por exemplo, 70 % dos sítios Natura 2000 da UE sofrem de eutrofização, devido à poluição atmosférica). O problema da poluição atmosférica deve ser abordado em consonância com a futura estratégia da UE em matéria de qualidade do ar para o período até 2030. Os projetos devem reportar-se às partículas atmosféricas e/ou ao NO2 e não ao CO2. Se a redução das emissões de CO2 constituir o objetivo principal, a candidatura do projeto deve ser apresentada no âmbito do subprograma relativo à ação climática.

A Diretiva relativa às emissões industriais (DEI) é um instrumento fundamental para a prevenção e o controlo da poluição proveniente de fontes pontuais de grande dimensão. A experiência adquirida na aplicação da DEI (e da sua predecessora, a Diretiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, PCIP) permitiu identificar necessidades adicionais de informação do público e introduzir técnicas emergentes.

Por conseguinte, será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

Legislação sobre a qualidade do ar e Diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão — anexo III, secção A, alínea e), subalíneas i) e ii)

Salvo indicação explícita em contrário, os projetos relacionados com a qualidade do ar devem centrar-se, de um modo geral, nas zonas urbanas, a fim de abrangerem o maior número possível de pessoas.

1. Melhoria da qualidade do ar e redução das emissões de partículas (PM) em zonas com elevada utilização de combustíveis sólidos como a biomassa, o carvão e a turfa para aquecimento doméstico. Estes projetos devem pôr em prática uma ou mais das seguintes soluções: — soluções técnicas (60), — soluções de gestão, — soluções de regulação e/ou — soluções com base em incentivos (61).

2. Ações de mobilidade rodoviária sustentável que visem as emissões de poluentes atmosféricos, cuja redução é essencial para ajudar a cumprir as normas de qualidade do ar, incidindo num ou mais dos seguintes aspetos: — condução mais ecológica; — veículos de duas ou três rodas mais ecológicos ou elétricos e/ou análise das necessidades de infraestruturas relativas a esses veículos e concretização das mesmas a título experimental; — utilização de veículos elétricos ou com níveis de emissões ultrarreduzidos (62); — utilização de combustíveis alternativos; — programas inovadores de reconversão de veículos (63); — tecnologias propulsoras alternativas (64); — sistemas de acesso ao tráfego de grande impacto (tais como zonas com baixo nível de emissões e sistemas de tarifação rodoviária), com base em critérios de acesso avançados e/ou rotulagem; e/ou — utilização de plataformas logísticas inovadoras (65).

3. Ações de mobilidade relativas à aviação sustentável e às máquinas móveis não rodoviárias (MMNR), tendo em vista a redução das emissões provenientes, nomeadamente, das atuais máquinas móveis não rodoviárias (ainda) não abrangidas pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (66).

4. Redução das emissões de amoníaco, metano e partículas provenientes da agricultura em prol da aplicação do código de boas práticas atualizado da CEE-ONU para redução das emissões provenientes da agricultura (67).

Diretiva relativa às emissões industriais — anexo III, secção A, alínea e), subalínea iii)

Aplicação de técnicas de prevenção e redução da poluição referidas na Diretiva Emissões Industriais como técnicas emergentes.

Ambiente urbano — anexo III, secção A, alínea e)

Aplicação de abordagens reguladoras e políticas urbanas integradas de planeamento e conceção sustentáveis e/ou de apoio a soluções técnicas inovadoras com vista a melhorar, pelo menos, um dos seguintes aspetos:

— transportes públicos urbanos e mobilidade urbana,

— soluções (68) de eficiência energética ou eficientes na utilização de recursos ou baseadas em matérias ou fontes de energia renováveis sem emissões/com baixas emissões (69),

— produção alimentar local e/ou

— estado dos ecossistemas urbanos e dos serviços que prestam (70).

3.2. Domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade»

Nos termos do artigo 11.o, alínea a), do Regulamento LIFE, os temas de projeto correspondentes a este domínio prioritário e as prioridades temáticas conexas enumeradas no anexo III do Regulamento LIFE devem prosseguir o objetivo específico de «contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação da União no domínio da natureza e da biodiversidade, nomeadamente da Estratégia da União em matéria de biodiversidade até 2020 e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (71) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (72), essencialmente mediante a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens, boas práticas e soluções».

O programa LIFE foi um instrumento fundamental no apoio à aplicação da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats nos últimos 25 anos e foi essencial e, em alguns casos, decisivo para garantir a criação da rede Natura 2000. O balanço de qualidade das diretivas de proteção da natureza (73) e o plano de ação para a natureza, a população e a economia (74) sublinham a necessidade de aumentar os fundos destinados a este domínio prioritário, como previsto no Regulamento Delegado que altera o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento LIFE. A vertente Natureza e Biodiversidade do programa LIFE continuará a centrar os seus recursos financeiros na rede Natura 2000, a fim de garantir o cumprimento integral dos compromissos relativos ao objetivo n.o 1 da Estratégia de Biodiversidade e, ao mesmo tempo, promover projetos que visem a consecução dos objetivos 2, 3, 4 e 5 da Estratégia de Biodiversidade para 2020.

Os projetos no domínio da natureza e da biodiversidade no âmbito do programa LIFE foram concebidos para serem complemento uns dos outros e, se for caso disso, de outras prioridades temáticas relacionadas com a natureza e a biodiversidade; por exemplo, se o projeto tratar da rede Natura 2000, deve igualmente ocupar-se das espécies exóticas invasoras. Assim, a fim de evitar incoerências, os princípios aplicáveis no âmbito de uma prioridade temática são igualmente aplicáveis no âmbito da prioridade complementar. Se projetos que visam a consecução dos objetivos 2, 3, 4 e/ou 5 da Estratégia de Biodiversidade para 2020 forem executados (mesmo parcialmente) em sítios da rede Natura 2000, as medidas propostas devem estar em consonância com os objetivos de conservação do sítio, o plano de gestão do sítio, ou instrumentos equivalentes, e/ou o ato de designação das zonas especiais de conservação (ZEC). Além disso, os projetos LIFE consagrados às florestas devem igualmente fornecer dados sobre os indicadores pertinentes no âmbito dos critérios 1, 2, 4 e 5 dos indicadores pan-europeus atualizados para uma gestão florestal sustentável (75).

Anexo III do Regulamento LIFE a) Prioridades temáticas para a Natureza : atividades de aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, designadamente: i) atividades destinadas a melhorar o estado de conservação dos habitats e das espécies, incluindo os habitats e as espécies marinhos e as espécies de aves, que sejam do interesse da União; ii) atividades de apoio aos seminários biogeográficos da rede Natura 2000; iii) abordagens integradas para a aplicação de quadros de ação prioritária;

É dada prioridade aos seguintes temas de projeto, que contribuem para o objetivo n.o 1 da Estratégia de Biodiversidade para 2020 em prol da aplicação integral da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats:

1. Melhoria do estado de conservação de tipos de habitats ou de espécies de interesse comunitário (76), ao abrigo da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats, que vise sítios da rede Natura 2000 propostos ou designados para esses tipos de habitats ou espécies (77).

2. Projetos que visem melhorar o estado de conservação de tipos de habitats ou espécies de interesse comunitário, desde que o estado dos habitats ou espécies em causa não seja «favorável/seguro sem declínio» nem «desconhecido», de acordo com as avaliações globais mais recentes disponibilizadas pelos Estados-Membros ao nível geográfico pertinente, nos termos do artigo 17.o da Diretiva Habitats, ou de acordo com as avaliações mais recentes nos termos do artigo 12.o da Diretiva Aves e das avaliações das aves ao nível da UE.

3. Execução da componente marinha da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves e das disposições conexas ao abrigo do descritor 1 da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, se o projeto se centrar numa ou em várias das seguintes ações: — completação e conclusão de inventários nacionais para criação da rede de sítios marinhos ao largo da costa Natura 2000; — recuperação e gestão de sítios marinhos Natura 2000, nomeadamente a elaboração e execução de planos de gestão de sítio; — ações que visem a gestão de conflitos relativos a espécies, habitats ou sítios entre a conservação do meio marinho e os pescadores ou outros «utilizadores do meio marinho», bem como ações que combinem medidas de conservação com uma utilização sustentável de sítios Natura 2000; e/ou — adoção de abordagens demonstrativas ou inovadoras de avaliação ou vigilância do impacto das atividades humanas sobre espécies e habitats marinhos essenciais e utilização dessas abordagens como instrumento de orientação na execução de medidas concretas de conservação.

Anexo III do Regulamento LIFE b) Prioridades temáticas para a biodiversidade : atividades para a aplicação da Estratégia da União para a Biodiversidade até 2020, designadamente: i) atividades destinadas a contribuir para a consecução do Objetivo n.o 2; ii) atividades destinadas a contribuir para a consecução dos Objetivos 3, 4 e 5.

Os temas de projeto a seguir indicados centram-se na consecução dos objetivos 2, 3, 4 e 5 da Estratégia de Biodiversidade para 2020, na medida em que visam essencialmente os objetivos gerais e específicos previstos nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento LIFE, podendo, assim, ser financiados no âmbito do programa LIFE.

Será dada prioridade aos seguintes temas de projeto:

1. Desenvolvimento e execução de planos de infraestrutura ecológica (78) e de ações que melhorem o estado dos ecossistemas e os serviços que estes prestam (79) e/ou a conectividade entre sítios Natura 2000 e/ou outras áreas protegidas. Desenvolvimento e aplicação de métodos e/ou técnicas ligados às infraestruturas ecológicas amplamente replicáveis que permitam reduzir eficazmente, melhorando a conectividade, os impactos negativos das infraestruturas de energia ou de transportes na biodiversidade. Estas técnicas e/ou métodos devem ser uma relação custo-eficácia melhor do que outras soluções equivalentes do ponto de vista qualitativo já disponíveis no mercado e, se for caso disso, conduzir a soluções partilhadas livremente ou ao desenvolvimento de normas técnicas.

2. Criação e aplicação de instrumentos que visem a integração da biodiversidade nas decisões financeiras e empresariais, de modo a garantir que, através da conservação e restauração da biodiversidade conseguidas durante o projeto, não se verifique perda líquida de biodiversidade e/ou o rendimento gerado pelos serviços ecossistémicos aumente (80).

3. Definição como alvo de espécies ou habitats ameaçados não incluídos nos anexos da Diretiva Habitats, mas com a classificação «em perigo de extinção» ou pior nas Listas Vermelhas europeias de espécies (81), ou habitats (82) ou, no caso de espécies não abrangidas pelas listas vermelhas europeias, na Lista Vermelha da UICN (83).

4. Incidência em espécies exóticas invasoras (84), testando e executando as três medidas seguintes numa escala espacial adequada e num quadro abrangente: — prevenção da introdução de espécies exóticas invasoras, atacando nomeadamente as vias prioritárias de introdução das mesmas; — criação de um sistema de deteção precoce e de erradicação rápida; e — erradicação, controlo ou contenção das espécies exóticas invasoras já estabelecidas. Os projetos devem ser elaborados de forma a melhorar o enquadramento técnico, administrativo e/ou jurídico existente – ou a introduzir novos quadros – ao nível apropriado, em especial no que diz respeito, mas não exclusivamente, às espécies incluídas na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (85). Nota explicativa: Se alguma daquelas três medidas já tiver sido tomada independentemente do projeto ou não for possível tomá-la no contexto deste, as ações previstas no projeto devem, pelo menos, ser claramente inseridas num quadro mais amplo que associe as três medidas.

3.3. Domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente»

Nos termos do artigo 12.o, alínea a), do Regulamento LIFE, os temas de projeto correspondentes a este domínio prioritário e as prioridades temáticas conexas enumeradas no anexo III do Regulamento LIFE devem prosseguir o objetivo específico «promover a sensibilização para questões ambientais, nomeadamente suscitando apoio do público e das partes interessadas para a elaboração de políticas da União no domínio do ambiente, e promover o conhecimento sobre o desenvolvimento sustentável e novos padrões de consumo sustentável».

Anexo III do Regulamento LIFE Domínio prioritário Governação e Informação Ambientais: a) Campanhas de informação, comunicação e sensibilização em sintonia com as prioridades do 7.o Programa de Ação Ambiental; b) Atividades de apoio a um processo de controlo eficaz e a medidas de fomento da observância da legislação ambiental da União, bem como atividades de apoio a sistemas de informação e instrumentos informativos relacionados com a aplicação da legislação ambiental.

Campanhas de informação, comunicação e sensibilização — anexo III, secção C, alínea a)

O âmbito geográfico das campanhas de informação, comunicação e sensibilização será tido em conta na avaliação do valor acrescentado para a União dos projetos propostos.

Sensibilização dos públicos-alvo pertinentes para os problemas ambientais e as políticas, instrumentos e/ou legislação da UE em matéria de ambiente, com vista a alterar a perceção do público em causa e fomentar a adoção de comportamentos e práticas respeitadores do ambiente e/ou o envolvimento direto dos cidadãos. Os candidatos devem fornecer provas suficientes de que a alteração dos níveis de sensibilização (86) no(s) domínio(s) visados(s) pelo projeto é um fator fundamental para assegurar a aplicação correta e/ou o futuro desenvolvimento das políticas, ferramentas e/ou legislação da UE em matéria de ambiente. As atividades de sensibilização devem assegurar a maior cobertura possível para o assunto visado (87). Os problemas e políticas, instrumentos e/ou legislação da UE em matéria de ambiente devem estar diretamente relacionados com um ou mais dos temas abaixo enumerados das seguintes três áreas prioritárias (88):

Crescimento Ecológico: — Consumo sustentável, com destaque para a prevenção de resíduos, em particular os resíduos de plástico, os resíduos alimentares e o lixo marinho; — Transição para uma economia circular, em particular através da aplicação de modelos empresariais sustentáveis e de formas de produção, produtos e serviços sustentáveis (89).

Ligação aos cidadãos: — Natura 2000 e benefícios da aplicação da legislação europeia em matéria de ambiente, conforme o plano de ação para a natureza, a população e a economia (90); — Espécies exóticas invasoras; — Utilização segura de produtos químicos; — Benefícios da natureza, incluindo infraestruturas ecológicas e serviços ecossistémicos associados.

Concretização: — Qualidade do ar nas zonas urbanas e efeitos correspondentes na saúde; e/ou — Benefícios da aplicação da legislação relativa à água.

Atividades de apoio a um processo de controlo eficaz e a medidas de fomento da observância da legislação — anexo III, secção C, alínea b)

Sistemas de informação, qualidade da administração pública e abordagens voluntárias

1. Melhoria dos sistemas de informação sobre o ambiente geridos por entidades públicas, para recolha, tratamento, armazenamento e partilha de informação ambiental por via eletrónica, criando e disponibilizando novos sistemas ou melhorando os existentes. Os projetos devem melhorar a aplicação da política ambiental da UE e estar em consonância com as obrigações da UE ao nível da comunicação de informações. Nota explicativa: As melhorias podem consistir na redução de encargos administrativos, numa melhor partilha de informação entre autoridades e no interior de cada uma delas, no alargamento da utilização final das informações ambientais, incluindo relatórios, e na prestação de melhores serviços aos utilizadores finais, incluindo o público em geral. No que diz respeito aos dados de monitorização de produtos químicos, os projetos devem melhorar a disponibilidade e acessibilidade dos dados para fins de regulação, através da utilização da Plataforma de Informação para a Monitorização Química (IPCheM), estabelecendo ligações e correlações entre os dados de monitorização de produtos químicos e dados relativos à saúde humana e ao estado do ambiente.

2. Melhoria da capacidade e da qualidade da administração pública no que diz respeito a planos, programas, análises, estudos e avaliações e/ou a licenças, derrogações e outras decisões referentes a atividades específicas, em parceria também, caso se adeque, com entidades privadas, a fim de reduzir os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, otimizar os resultados ambientais e integrando, sempre que se justifique, a conservação da natureza. Devem ser abordados um ou mais dos aspetos seguintes: Planos, programas, análises, estudos e avaliações — Planos de qualidade do ar (91); — Programas nacionais de controlo da poluição atmosférica (92); — Planos de gestão de bacia hidrográfica (93) e programas de medidas, análises e estudos associados; — Planos de ordenamento do espaço marítimo e programas de medidas associados; estratégias marinhas que visem assegurar sinergias com a rede Natura 2000 e com os planos de gestão de bacia hidrográfica; — Planos de gestão dos riscos de inundações (94); — Planos de ação para os nitratos (95); — Planos de gestão de resíduos (96); — Planos de gestão da rede Natura 2000 (97); — Planos de gestão florestal, previstos no Regulamento Desenvolvimento rural, a fim de melhorar a biodiversidade das florestas; — Planos de ordenamento territorial e outros planos que careçam de avaliação ambiental estratégica (98), com vista a melhor incorporação dos ecossistemas (99) e dos serviços que estes prestam (100); — Avaliações dos serviços ecossistémicos e trabalhos associados (101); e/ou Decisões relativas a: — emissões industriais; — gestão de resíduos; — poluição das águas e captação de água (102); — proteção da natureza (103). Nota explicativa: No contexto dos planos, programas ou outras medidas visados, pode melhorar-se a capacidade e a qualidade da administração pública de uma ou mais das seguintes maneiras: envolvimento das partes interessadas, prestando-se-lhes apoio; consultas públicas; otimização do conteúdo dos documentos; acompanhamento da execução e do cumprimento das medidas visadas; partilha de boas práticas; aplicação de métodos eficazes de preparação, revisão e avaliação ambiental das medidas visadas. A melhoria da capacidade de monitorização, através, por exemplo, de técnicas largamente difundidas de monitorização em tempo real, utilizadas de forma coerente em múltiplas localidades, permite aumentar as oportunidades e a base de informações, não só para a avaliação dos planos, mas também para a criação de novos planos dinâmicos. No que diz respeito aos planos de gestão da rede Natura 2000 e às decisões relativas à proteção da natureza, devem ser tidas em conta as recomendações dos seminários biogeográficos da rede Natura 2000. Aquelas decisões dizem respeito aos requisitos de licenciamento nos termos do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva Habitats e às regras de proteção das espécies nos termos dos artigos 12.o e 16.o da Diretiva Habitats e dos artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves. A avaliação inclui medições e modelizações, assim como a criação e/ou melhoria de inventários de emissões. As decisões são decisões das autoridades competentes com vista ao cumprimento da legislação ambiental pertinente da UE.

3. Desenvolvimento, promoção, execução e/ou harmonização de uma ou várias das seguintes abordagens voluntárias e adoção destas pelas entidades, com vista a reduzir o impacto no ambiente das atividades, dos produtos e dos serviços daquelas: — verificação por terceiros do desempenho de tecnologias inovadoras, uma vez preparadas para a inserção no mercado, de que é exemplo o programa de verificação das tecnologias ambientais (104); — regras de categorização da pegada ambiental de produtos (RCPAP) e/ou regras setoriais da pegada ambiental de organizações (RSPAO) definidas a nível europeu para produtos e setores ainda não abrangidos pelas RCPAP e RSPAO existentes e criação de bases de dados relacionadas de alta qualidade, a partir da metodologia europeia de cálculo da pegada ambiental (105) e das últimas orientações disponíveis (106); — ações, serviços, redes e novos modelos comerciais destinados a encorajar a utilização de produtos remanufaturados, reparados, recuperados e/ou para reutilização, tendo em conta igualmente a durabilidade e a obsolescência programada dos produtos, e/ou a incentivar a utilização de rótulos ecológicos oficialmente reconhecidos, como o rótulo ecológico da UE; — adoção de cadernos de encargos comuns e/ou de instrumentos comuns de monitorização da adesão para as autoridades públicas com necessidades de compras semelhantes, a fim de favorecer a adesão a concursos públicos ecológicos e circulares; — associação de incentivos de regulação, financeiros ou prestigiantes ao desempenho ambiental pela utilização de sistemas de ecogestão e auditoria (EMAS); — avaliação do desempenho ambiental dos edifícios utilizando o quadro da construção com indicadores principais (107).

Garantia da conformidade ambiental e acesso à justiça

1. Apoio à garantia da conformidade ambiental através do desenvolvimento e da execução de estratégias transfronteiriças, nacionais ou regionais baseadas no risco, ou da execução de estratégias dessas já existentes, a fim de promover, verificar e garantir o cumprimento através do recurso a uma combinação de direito administrativo, direito penal e responsabilidade ambiental no que diz respeito a um ou mais dos seguintes aspetos: — Infração e criminalidade ligada aos resíduos; — Tráfico de espécies selvagens; — Crimes e infrações contra a vida selvagem e a natureza, incluindo abates ilegais de árvores; — Poluição pontual e/ou difusa da água e/ou captação ilegal de água; — Fontes pontuais e móveis de poluição atmosférica. Nota explicativa: «Baseado no risco» remete, em primeiro lugar, para uma avaliação da probabilidade de determinadas categorias de pessoas cometerem infrações e, em segundo lugar, para a gravidade esperada do impacto sobre o ambiente e a saúde humana. Quanto maiores forem as probabilidades de infração e de impacto esperado, maior é a necessidade de intervir. A escolha da intervenção deve refletir a natureza dos riscos e destinar-se a mitigar os mesmos, tanto quanto possível.

2. Apoio à garantia da conformidade ambiental mediante a criação ou, caso já existam, o reforço de redes transfronteiriças, nacionais ou regionais de profissionais ou especialistas em matéria de garantia de conformidade ambiental e/ou criação ou, caso já existam, melhoria de qualificações profissionais e de formação (108) com o objetivo de melhorar a conformidade com instrumentos vinculativos da UE no domínio do ambiente, mediante a promoção, a verificação e a garantia do cumprimento através do recurso a uma combinação de direito administrativo, direito penal e responsabilidade ambiental. Nota explicativa: No grupo de profissionais em matéria de garantia da conformidade ambiental podem ser incluídas pessoas que trabalham para autoridades e organismos com responsabilidades em matéria de garantia de conformidade, tais como autoridades a nível local e regional, autoridades policiais e autoridades aduaneiras, agências e serviços de inspeção ambiental, organismos públicos superiores de auditoria e poder judicial. Podem também ser incluídas organizações não governamentais, bem como docentes e investigadores especializados em um ou mais aspetos da garantia de conformidade. No que diz respeito às qualificações profissionais e à formação, os projetos devem garantir credenciais académicas e maximizar o potencial das tecnologias da informação através de meios tais como seminários em linha e cursos em linha abertos a todos (MOOC), a fim de permitir que a aprendizagem à distância esteja acessível ao maior número possível de profissionais e tenha a melhor relação custo-eficácia possível.

3. Desenvolvimento e utilização de instrumentos e ações inovadores a fim de promover, verificar e garantir o cumprimento mediante a criação e o uso ou, caso já existam, o reforço de instrumentos e ações pertencentes a uma ou mais das seguintes categorias: — sistemas e técnicas de promoção do cumprimento baseados no risco; — sistemas e técnicas, baseados no risco, para a verificação eficaz do cumprimento de instrumentos vinculativos da UE no domínio do ambiente e para obtenção de provas e análise de problemas em matéria de cumprimento nas quais possam basear-se de forma fiável medidas de acompanhamento; — sistemas e técnicas, baseados no risco, para acompanhamento e aplicação coerciva eficazes em resposta a incumprimentos ou a responsabilidades relacionadas com instrumentos vinculativos da UE no domínio do ambiente que abranjam o recurso a uma combinação de direito administrativo, direito penal e responsabilidade ambiental. Nota explicativa Os sistemas e técnicas baseados no risco têm por objetivo compreender se os proprietários de terras, os setores de atividade, as PME, os serviços de utilidade pública ou outros (ditos «os responsáveis») cumprem devidamente as suas obrigações ao abrigo de instrumentos vinculativos da UE no domínio do ambiente e quais serão os impactos de eventuais incumprimentos na saúde humana e no estado do ambiente. Com base nesta compreensão, esses sistemas e técnicas visam incentivar o cumprimento e desencorajar incumprimentos, através da promoção, da verificação e da aplicação coerciva. Os sistemas e técnicas de promoção podem implicar o recurso a orientações, serviços de aconselhamento, campanhas de sensibilização, acordos de parceria ou sistemas de autocontrolo que ajudem os responsáveis a cumprir. Os sistemas e técnicas de verificação podem dizer respeito a inspeções no local, vigilância (inclusive através da utilização de satélites e de drones), verificações aleatórias, recolha de informações, análises de setores de atividade, investigação policial, análise de dados e auditorias ambientais. As técnicas de acompanhamento e aplicação coerciva também podem ter uma cobertura igualmente ampla.

4. Melhoria do tratamento, por parte das autoridades públicas, das queixas em matéria de ambiente e das observações do público, se for caso disso igualmente em cooperação com entidades privadas, através do desenvolvimento e da disponibilização ou, caso já existam, do reforço de sistemas e técnicas de gestão de queixas e observações do público, a fim de otimizar a fiabilidade das informações prestadas, facilitar a interação entre as autoridades e o público, minimizar os encargos administrativos e contribuir para a aplicação bem-sucedida dos instrumentos vinculativos da UE no domínio do ambiente. Nota explicativa: Os sistemas e técnicas de gestão de queixas e observações podem incluir sistemas eletrónicos de gestão de queixas, linhas diretas, observatórios de cidadãos e outras plataformas de ciência cidadã. As plataformas de ciência cidadã podem, entre outros aspetos, permitir que as autoridades nacionais, regionais e locais competentes envolvam os cidadãos na monitorização do estado do ambiente e noutras formas de monitorização, contribuindo simultaneamente para gerar dados mais harmonizados e mais utilizáveis.

5. Promoção do acesso à justiça em questões ambientais e/ou de mediação entre o público, as ONG, os advogados, o sistema judicial, as administrações públicas e outras partes interessadas, com vista a melhorar o conhecimento, a compreensão e a aplicação destes meios de lidar com litígios ambientais, com uma especial ênfase nos seguintes aspetos: — proteção da saúde e do bem-estar das pessoas através dos requisitos dos instrumentos da UE relativos ao ar, à água e aos resíduos abrangidos pelas prioridades temáticas do programa LIFE; — proteção da natureza, da biodiversidade e da qualidade da água através dos instrumentos relativos à natureza, à biodiversidade e à água abrangidos pelas prioridades temáticas do programa LIFE; — aplicação eficaz da Diretiva Responsabilidade Ambiental (109). Os projetos devem basear-se nos módulos e saber-fazer existentes no domínio da formação em direito ambiental desenvolvidos pela Comissão (110).

4. ARTICULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAIS COM AS SUBVENÇÕES DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SUBPROGRAMA RELATIVO À AÇÃO CLIMÁTICA

Em conformidade com os objetivos gerais do Regulamento LIFE, e a fim de garantir o necessário valor acrescentado para a UE, a subvenção de ações será articulada com os três domínios prioritários de ação climática mencionados no artigo 13.o do Regulamento LIFE: mitigação das alterações climáticas, adaptação às alterações climáticas e governação e informação em matéria de clima, bem como com os objetivos específicos previstos nos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento LIFE. As prioridades temáticas e os temas de projeto não estão previstos para subvenção de ações no âmbito do subprograma relativo à ação climática; no entanto, são a seguir enunciados domínios relevantes em matéria de ação climática e os convites anuais à apresentação de propostas contêm igualmente domínios de trabalho mais pormenorizados relacionados com esses domínios de ação política.

O programa LIFE contribuirá para a transformação da União numa sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, mediante o apoio à execução da política climática da UE e a preparação desta para os desafios em matéria de ação climática nos próximos anos e décadas. Neste contexto, as prioridades são a execução dos objetivos do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e do Roteiro até 2050, bem como do Acordo de Paris e da política de adaptação às alterações climáticas. As tecnologias emergentes em matéria de mitigação das alterações climáticas serão facilitadas através de boas práticas, de projetos de demonstração e de projetos-piloto, tendo em vista o subsequente financiamento nos casos apropriados. A política da UE em matéria de alterações climáticas será firmemente associada às boas práticas e a iniciativas locais, assim como a exemplos ilustrativos de novas e melhores abordagens de transição para uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas. Para serem bem-sucedidas, as tecnologias/soluções hipocarbónicas existentes devem igualmente ser analisadas do ponto de vista dos obstáculos não tecnológicos à penetração no mercado. O programa LIFE apoiará também a execução da estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas, a fim de contribuir para uma União mais resiliente às mesmas (111).

No que diz respeito à mitigação das alterações climáticas, os projetos devem demonstrar, a nível nacional, regional ou sub-regional, a aplicação de estratégias hipocarbónicas ou de planos de gestão da utilização dos solos. Tal inclui a integração de medidas de redução de emissões e de eficiência na utilização dos recursos em todos os setores e a promoção de instrumentos destinados a incentivar alterações comportamentais. Será também prestado apoio a novas abordagens (cidades e regiões modelo), se for caso disso por intermédio do Pacto Global de Autarcas para o Clima e Energia (112), a fim de produzir, consumir e governar com impacto transformacional.

No que se refere ao domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas», deve ser dado apoio à execução de estratégias de adaptação centradas numa série de domínios essenciais com valor acrescentado para a UE, incluindo projetos a nível regional ou transfronteira e mediante a adaptação ecossistémica, se for caso disso. Os projetos deverão ter potencial de demonstração e de transferibilidade, devendo centrar-se na promoção de soluções de adaptação inovadoras, nomeadamente através da mobilização do setor privado e, se for caso disso, através do Pacto Global de Autarcas. Devem também promover sinergias entre a adaptação às alterações climáticas e a mitigação das mesmas, bem como políticas de redução do risco de catástrofes.

A política atual e futura da UE no domínio das alterações climáticas pode ser apoiada por candidaturas nos seguintes domínios de política de ação climática:

a) Mitigação das alterações climáticas — Medidas por parte dos Estados-Membros e das autoridades regionais/locais destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (113)) e pela Decisão sobre Partilha de Esforços (Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (114)): transportes e combustíveis, agricultura, construção (por exemplo, eficiência energética nos edifícios), utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura; — Desenvolvimento e aplicação de regras relativas à contabilização dos gases com efeito de estufa e de medidas de mitigação das alterações climáticas no setor da utilização dos solos; — Desenvolvimento de práticas de gestão dos solos que tenham impacto nas emissões e na redução destas, por exemplo medidas complementares das apoiadas no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (115); — Medidas que melhorem o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e tenham impacto na produção industrial grande consumidora de energia e grande geradora daqueles gases; — Gases fluorados e substâncias que empobrecem a camada de ozono, em especial projetos que contribuam para a aplicação do Protocolo de Montreal e da alteração de Quigali ao mesmo e do Regulamento da UE relativo aos gases fluorados com efeito de estufa; e/ou — Monitorização e comunicação de informações sobre gases com efeito de estufa por parte das autoridades.

b) Adaptação às alterações climáticas — Adaptação urbana e ordenamento do território que limitem os impactos das alterações climáticas; — Resiliência das infraestruturas, incluindo a aplicação de infraestruturas azuis e verdes e abordagens ecossistémicas da adaptação; — Gestão sustentável da água nas zonas vulneráveis à seca, gestão das inundações e das zonas costeiras; — Resiliência dos setores agrícola, florestal e do turismo, nomeadamente nas regiões insulares e montanhosas; e/ou — Apoio às regiões ultraperiféricas da União Europeia: capacidade de resposta a fenómenos meteorológicos extremos, nomeadamente nas zonas costeiras.

c) Governação e informação em matéria de clima — Desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais em matéria de clima e de energia para 2030 e/ou estratégias até meados do século; — Incentivo a mudanças de comportamento, integração setorial de ações de redução das emissões e de eficiência na utilização dos recursos; — Avaliação por parte das autoridades do funcionamento do RCLE da UE; — Reforço de capacidades e sensibilização dos utilizadores finais e junto da cadeia de distribuição de equipamentos com gases fluorados; — Acompanhamento, análise e avaliação ex post da política climática; e/ou — Atividades de boas práticas e de sensibilização que abordem necessidades de adaptação.

5. METODOLOGIA TÉCNICA PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES (ARTIGO 24.O, N.o 2, ALÍNEA d), DO REGULAMENTO LIFE)

Descrevem-se em seguida a metodologia técnica para o processo de seleção dos projetos e, relativamente às subvenções, os principais critérios específicos de elegibilidade (116) e de concessão de subvenções nos termos dos artigos 2.o e 19.o do Regulamento LIFE. Uma vez que a metodologia e os critérios são, essencialmente, os mesmos para os mesmos tipos de projetos em ambos os subprogramas, só é feita referência explícita a um dos subprogramas nos casos em que há divergências.

No caso de todos os tipos de subvenções, a complementaridade e a otimização da utilização dos fundos da UE, incluindo o financiamento de atividades complementares por outros instrumentos financeiros da União, conforme estabelecido no artigo 8.o do Regulamento LIFE, serão avaliadas e tidas em conta no critério de concessão de subvenções «Valor acrescentado para a UE: sinergias». Para evitar sobreposições indesejáveis, os candidatos devem justificar por que motivo decidiram candidatar-se a um financiamento do programa LIFE em vez de a outros financiamentos da União, caso estes pudessem igualmente apoiar projetos ou ações semelhantes.

Os projetos financiados num domínio prioritário devem evitar comprometer objetivos ambientais ou climáticos noutro, a menos que esse impacto seja claramente explicado e justificado na proposta e que, se necessário, tenham sido planeadas corretamente eventuais alternativas e medidas de mitigação e adaptação.

Serão fornecidos mais detalhes nas orientações para apresentação e avaliação de candidaturas, que serão publicadas juntamente com os correspondentes convites à apresentação de propostas. No âmbito do atual programa de trabalho plurianual e do Regulamento LIFE, a seleção dos projetos poderá ser adaptada e racionalizada em cada convite anual à apresentação de propostas.

5.1. Subvenções de ações

As propostas dos candidatos a excluir ou que não cumpram os critérios gerais de elegibilidade nos termos do artigo 131.o do Regulamento Financeiro não serão aceites.

Além disso, as propostas têm de cumprir as condições de admissibilidade (p. ex.: no caso de alguns projetos, a apresentação da candidatura só pode ser efetuada eletronicamente) e os critérios de elegibilidade (p. ex.: conformidade com as Orientações relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014 (117)) aplicáveis a todas as subvenções de ações LIFE, que serão também explicitamente indicados nas correspondentes orientações para apresentação de candidaturas.

Os critérios de elegibilidade aplicáveis aos diferentes tipos de projetos são referidos abaixo, na rubrica correspondente. Os critérios que se aplicam da mesma forma a diversos tipos de projeto são mencionados na secção 5.1.1 (Projetos em conformidade com o artigo 18.o, alíneas a), b), c) e h), do Regulamento LIFE).

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento LIFE, as pessoas coletivas estabelecidas fora da União podem participar nos projetos referidos no artigo 18.o do Regulamento LIFE, desde que o beneficiário que coordena o projeto esteja estabelecido na União e a atividade a desenvolver fora da União satisfaça os requisitos enunciados no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento LIFE. Estas atividades têm, portanto, de ser necessárias para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União e para assegurar a eficácia das ações do projeto («intervenções») realizadas nos territórios dos Estados-Membros a que os Tratados se apliquem.

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento LIFE, no decurso da execução do programa LIFE, é possível a cooperação com organizações internacionais pertinentes e com as respetivas instituições e órgãos, se tal cooperação for necessária à consecução dos objetivos gerais definidos no artigo 3.o do Regulamento LIFE.

Além disso, as propostas só serão selecionadas se, com base em documentos justificativos específicos relacionados com o desempenho do candidato nos anos anteriores, demonstrarem:

— capacidade operacional — o candidato deve possuir as qualificações e competências profissionais necessárias para concluir o projeto, e

— capacidade financeira — o candidato deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes que lhe permitam manter a atividade durante todo o período do projeto e participar no financiamento do mesmo.

O artigo 131.o do Regulamento Financeiro aplicar-se-á à seleção de organismos públicos e organizações internacionais com respeito à capacidade financeira dos mesmos.

5.1.1. Projetos em conformidade com o artigo 18.o, alíneas a), b), c) e h), do Regulamento LIFE

A seleção de projetos-piloto, de demonstração, de boas práticas, de informação, de sensibilização e de divulgação, na aceção do artigo 18.o, alíneas a), b), c) e h), do Regulamento LIFE, segue a mesma metodologia técnica de seleção de projetos e está sujeita a critérios de concessão de subvenções e de elegibilidade semelhantes, conforme a seguir se indica.

5.1.1.1. Metodologia técnica para o processo de apresentação e seleção de projetos

Tendo em conta a proposta apresentada na avaliação intercalar e a experiência positiva com abordagens em duas fases noutros programas da UE, o presente programa de trabalho plurianual LIFE introduz uma abordagem em duas fases para os domínios prioritários nos quais, até agora, potenciais candidatos com ideias de projeto com elevado valor acrescentado para a UE, mas sem experiência do programa LIFE, parecem ter sido desencorajados pelo nível de pormenor necessário para a avaliação de uma proposta completa de projeto, tendo em conta as possibilidades relativamente reduzidas de êxito. Na abordagem em duas fases, apenas os candidatos com propostas com elevada probabilidade de ser selecionadas terão de apresentar uma proposta completa (ver 5.1.1.2 b)).

Por conseguinte, estão previstos dois procedimentos no atual programa LIFE:

— Uma abordagem em duas fases, com base num documento de síntese, seguido de uma proposta completa;

— Uma abordagem numa única fase, baseada somente numa proposta completa.

A escolha de uma destas duas abordagens será feita pela Agência de Execução com o acordo da Comissão (Direção-Geral do Ambiente e Direção-Geral da Ação Climática), tendo em conta as limitações organizacionais e operacionais de cada convite à apresentação de propostas.

No convite à apresentação de propostas de 2018, será utilizada a abordagem em duas fases para o subprograma relativo ao Ambiente. Com base nas informações recebidas dos beneficiários, a abordagem poderá ser alargada ao subprograma relativo à ação climática nos anos seguintes.

A avaliação das propostas completas segundo a abordagem numa única fase é descrita nos pontos 5.1.1.2 e 5.1.1.3.

A abordagem em duas fases será organizada da seguinte forma:

a) Abordagem em duas fases

Fase 1:

— Convite à apresentação de propostas

— Apresentação de um documento de síntese O candidato apresenta um documento de síntese, com um máximo de 10 páginas, que contenha os seguintes elementos: — formulários administrativos referentes aos beneficiários que participam no projeto; — resenha do projeto, incluindo uma descrição dos principais aspetos ambientais de incidência do projeto, a parceria prevista, os problemas que poderão surgir e um plano de contingência para dar resposta aos mesmos, bem como a estratégia escolhida para garantir a sustentabilidade dos resultados do projeto após a duração do mesmo, e — orçamento do projeto ao nível de categorias de custos.

— Avaliação e classificação do documento de síntese Aplicação dos critérios de elegibilidade ao documento de síntese Com base no documento de síntese, a Agência de Execução identifica as propostas que cumprem os critérios de elegibilidade [ver o ponto 5.1.1.2 a)]. Aplicação dos critérios de subvenção aos documentos de síntese As propostas serão classificadas por ordem de mérito, ou seja, segundo a pontuação obtida com base nos critérios «Qualidade total da proposta» e «Valor acrescentado total para a UE». As propostas que não atingirem o limiar mínimo relativamente a algum dos critérios serão excluídas. No que diz respeito às propostas com pontuação igual no critério «Qualidade total da proposta», será dada prioridade às que tenham a pontuação mais elevada no critério «Valor acrescentado total para a UE». No caso de existirem propostas com pontuação igual em ambos os critérios, a classificação final será decidida pelo comité de avaliação.

— Lista dos projetos selecionados A lista longa de propostas em documento de síntese convidadas a apresentar uma proposta completa incluirá as propostas com as melhores classificações, para as quais a soma das contribuições da UE solicitadas representará 2 a 2,5 vezes o orçamento disponível. A Agência de Execução definirá esse fator com base nos resultados da classificação, tendo em conta a dimensão das propostas e a experiência adquirida no que diz respeito à abordagem em duas fases. A lista longa incluirá sublistas para cada domínio prioritário. No caso de a procura num determinado domínio prioritário ser insuficiente, as listas correspondentes aos outros domínios prioritários podem ser ampliadas.

Fase 2:

— Apresentação da proposta completa: Os candidatos que tenham apresentado documentos de síntese elegíveis classificados como propostas que poderão ser consideradas para efeitos de financiamento são convidados a apresentar uma proposta completa. É permitida uma flexibilidade limitada entre o documento de síntese e a proposta completa no que respeita às ações, às parcerias e ao orçamento. No entanto, a flexibilidade não pode conduzir a uma alteração da natureza da proposta constante do documento de síntese. O orçamento pode afastar-se, no máximo, 10 % do orçamento constante do documento de síntese.

— Avaliação e classificação das propostas completas As propostas serão avaliadas e classificadas com base nos critérios de elegibilidade e de subvenção, conforme descrito no ponto 5.1.1.2.

— Elaboração da lista final de projetos a financiar e da lista de reserva Após uma fase de revisão, os projetos bem-sucedidos serão propostos para financiamento, dentro dos limites do orçamento disponível. Será constituída uma lista de reserva com os projetos mais bem classificados que não podem ser financiados pelo orçamento disponível. A lista de reserva abrangerá uma percentagem adicional de 20 % do orçamento disponível do programa LIFE.

— Assinatura da convenção de subvenção

b) Abordagem numa única fase

— Convite à apresentação de propostas

— Apresentação da proposta completa Os candidatos devem apresentar uma proposta completa.

— Avaliação e classificação das propostas completas As propostas serão avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e de subvenção e classificadas como descrito no ponto 5.1.1.2.

— Elaboração da lista final de projetos a financiar e da lista de reserva Após uma fase de revisão, os projetos bem-sucedidos serão propostos para financiamento, dentro dos limites do orçamento disponível. Será constituída uma lista de reserva com os projetos mais bem classificados que não podem ser financiados pelo orçamento disponível. A lista de reserva abrangerá uma percentagem adicional de 20 % do orçamento disponível do programa LIFE.

— Assinatura da convenção de subvenção

5.1.1.2. Critérios de elegibilidade e de subvenção

Os critérios de elegibilidade (a) serão aplicados ao documento de síntese, no caso da abordagem em duas fases, e às propostas completas, no caso da abordagem numa única fase.

Os critérios de subvenção (b) serão aplicados tal como descrito no ponto 5.1.1.1 supra:

a) Critérios de elegibilidade

O documento de síntese e a proposta completa de um projeto na aceção do artigo 18.o, alíneas a), b), c) ou h), do Regulamento LIFE não serão objeto de uma avaliação do seu mérito se a proposta de projeto não demonstrar que o projeto:

— contribui para um ou vários dos objetivos gerais definidos no artigo 3.o do Regulamento LIFE e dos objetivos específicos que sejam aplicáveis, definidos nos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento LIFE;

— se inscreve no âmbito do domínio prioritário do subprograma LIFE, como definido nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento LIFE, ao abrigo do qual a proposta de projeto foi apresentada; e

— corresponde a um dos seguintes tipos de projeto, conforme definido no artigo 2.o, alíneas a), b), c) e h), do Regulamento LIFE: — «Projetos-piloto»: projetos que aplicam uma técnica ou um método que nunca tenha sido aplicado ou ensaiado antes, ou noutro lugar, que apresente potenciais vantagens para o ambiente ou para o clima em comparação com as boas práticas atuais e que possa ser posteriormente aplicado em maior escala a situações análogas. — «Projetos de demonstração»: projetos que colocam em prática, ensaiam, avaliam e divulgam ações, metodologias ou abordagens novas ou desconhecidas no contexto específico do projeto, como por exemplo o contexto geográfico, ecológico ou socioeconómico, e que possam ser aplicadas em qualquer outro lugar em circunstâncias análogas. — «Projetos de boas práticas»: projetos que aplicam as técnicas, os métodos e as abordagens adequados, com boa relação custo-eficácia, mais recentes, tendo em conta o contexto específico do projeto. — «Projetos de informação, sensibilização e divulgação»: projetos destinados a apoiar a comunicação, a divulgação de informação e a sensibilização no âmbito dos subprogramas relativos ao Ambiente e à Ação Climática. — Os projetos-piloto e de demonstração no domínio prioritário Ambiente e Eficiência dos Recursos e os projetos-piloto, de demonstração e de boas práticas no domínio prioritário Mitigação das Alterações Climáticas e Adaptação às Alterações Climáticas devem incluir ações com efeitos diretos substanciais e mensuráveis nas questões visadas em matéria ambiental e/ou de alterações climáticas. — No que se refere aos projetos-piloto, de demonstração e de boas práticas no domínio prioritário Natureza e Biodiversidade, pelo menos 25 % do orçamento elegível tem de ser destinado a ações concretas de conservação (admitir-se-ão ex