ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Atendendo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e ao facto de os respectivos bancos centrais passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Maio de 2004, a Decisão BCE/2004/5 de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2004, as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE).
(4)

Considerando o disposto no artigo 3.o-3 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu e tendo em vista o contributo do Conselho Geral para a presente decisão, os Governadores dos Ceská národní banka, Eesti Pank, Central Bank of Cyprus, Latvijas Banka, Lietuvos bankas, Magyar Nemzeti Bank, Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, Narodowy Bank Polski, Banka Slovenije e do Národná banka Slovenska tiveram a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adopção,
(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão, pela Decisão 2003/903/CE (4), adoptou um plano de distribuição de recursos a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2004. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 236/15

DECISÃO DO CONSELHO REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

de 29 de Junho de 2004

que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão

(2004/536/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 214.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

José Manuel DURÃO BARROSO é designado como a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Outras informações

:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/41

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2004

que altera a Decisão 2001/651/CE que estabelece o desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda da manteiga importada da Nova Zelândia ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98

[notificada com o número C(2004) 2962]

(2004/584/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 estabelece um procedimento para a verificação do teor de matéria gorda da manteiga neozelandesa apresentada para colocação em livre prática na Comunidade a título do contingente de acesso corrente previsto no número de contingente 09.4589 da parte A do anexo III do mesmo regulamento.

(2) O procedimento em causa baseia-se em princípios estatísticos. Um dos elementos-chave do procedimento consiste na utilização de um desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda fabricada de acordo com uma especificação de produto numa determinada instalação de produção, previamente conhecido pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros em que é apresentada a declaração de colocação em livre prática na Comunidade.

(3) A identificação das fábricas e do desvio-padrão característico do processo correspondente a cada uma constam do anexo da Decisão 2001/651/CE da Comissão (3).

(4) Por carta datada de 23 de Abril de 2004, a autoridade de segurança alimentar da Nova Zelândia (New Zealand Food Safety Authority) notificou à Comissão novos nomes de registo de fábricas.

(5) A Decisão 2001/651/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/651/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável às importações de manteiga para as quais sejam emitidos certificados IMA 1 a partir do terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).

(3) JO L 229 de 25.8.2001, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2002/667/CE (JO L 227 de 23.8.2002, p. 51).
30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 154/55 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que aprova determinados planos de emergência para o controlo da febre aftosa 
[notificada com o número C(2004) 1648] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/435/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que ins titui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
artigo 21º, 
Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a 
medidas comunitárias de luta contra a febr e aftosa, que revoga a Di rectiva 85/511/CEE e as 
Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE1, 
nomeadamente o nº 7 do artigo 72º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Decisão 93/455/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que aprova certos 
planos de alerta para a luta contra a febre aftosa2, aprovou planos aplicáveis aos 
actuais Estados-Membros. 
(2) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a 
Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia apresentaram para aprovação planos de 
emergência para o controlo da febre aftosa. 
(3) Esses planos cumprem os critérios e os  requisitos estabelecidos na Directiva 
2003/85/CE e, sob condição de serem actualizados de forma regular e aplicados 
eficazmente, permitem alcançar o objectivo pretendido. 
(4) Os planos de emergência apresentados pelos novos Estados-Membros devem, por 
conseguinte, ser aprovados. 
                                                 
1 JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. 
2 JO L 213 de 24.8.1993, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/96/CE 
(JO L 35 de 6.2.2001, p. 52). 
 2    (5) As medidas previstas na presente decisã o estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
São aprovados os planos de emergência para o controlo da febre aftosa apresentados pelos 
novos Estados-Membros enumerados em anexo. 
Artigo 2º 
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chip re, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. 
Artigo 3º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 3    ANEXO  
Lista dos novos Estados-Membros referidos no artigo 1º  
Código  País 
CY Chipre 
CZ República 
Checa 
EE Estónia 
HU Hungria 
LV Letónia 
LT Lituânia 
MT Malta 
PL Polónia 
SI Eslovénia 
SK Eslováquia
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/1

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 30 de Abril de 2004

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2004/C 148/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n .o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 0,9 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002;

2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 106,71 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 106,71 euros e 1 879,60 euros 10 % para os montantes entre 1 879,61 euros e 2 588,87 euros 12,5 % para os montantes entre 2 588,88 euros e 2 966,98 euros 15 % para os montantes entre 2 966,99 euros e 3 369,46 euros 17,5 % para os montantes entre 3 369,47 euros e 3 747,60 euros 20 % para os montantes entre 3 747,61 euros e 4 114,12 euros 22,5 % para os montantes entre 4 114,13 euros e 4 492,23 euros 25 % para os montantes entre 4 492,24 euros e 4 858,76 euros 27,5 % para os montantes entre 4 858,77 euros e EUR 5 236,88 euros 30 % para os montantes entre 5 236,89 euros e 5 603,41 euros 32,5 % para os montantes entre 5 603,42 euros e 5 981,53 euros 35 para os montantes entre 5 981,54 euros e 6 348,63 euros 40 % para os montantes entre 6 348,64 euros e 6 726,76 euros 45 % para os montantes superiores a 6 726,77 euros

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 30 de Abril de 2004. Presidente do Conselho de Administração Sr. Jimmy MARTIN

(1) JO C 221 de 19.7.97, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.
(5)

O BCE aprova a solicitação acima referida para o aumento do volume de emissão de moeda metálica em euros destinadas à circulação que a Itália pode emitir em 2004. Torna-se necessário, por conseguinte, proceder à substituição do quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/15,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/39

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

(2004/C 115/17)

Texto relevante para efeitos do EEE

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/47

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(2004/576/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com o Estado de Israel o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, a seguir «Acordo».

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 2003, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração.

(3) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão ( (2)).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5.o do Acordo.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) Parecer emitido em 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 80.
Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2004/579/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 47.° , 55.° , 95.° e 179.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos da Convenção, da competência da Comunidade, foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2) O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção.

(3) As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000 , de acordo com a Decisão 2001/87/CE(2),

(4) Alguns Estados-Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados-Membros.

(5) Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.° 3 do artigo 36.° da Convenção.

(6) A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar-se parte nela, dentro dos limites da sua competência.

(7) Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito de competência da Comunidade relativamente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.° 3 do seu artigo 36.° ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aprovada em nome da Comunidade Europeia.

O texto da Convenção consta do anexo I(3).

Artigo 2.°

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de confirmação formal para efeitos de vínculo na Comunidade Europeia. O instrumento de confirmação formal incluirá uma declaração de competência nos termos do n.° 3 do artigo 36.° da Convenção, constante do anexo II. Contém igualmente uma declaração, constante do anexo III.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer de 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(3) Esta Convenção existe em língua francesa, inglesa e espanhola.
(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.
Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (2004/577/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 .

(2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001 . O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE(2). O Regulamento (CE) n.° 2743/1999(3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

(3) A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.

2. O texto do Acordo(4) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.° para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

(2) JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.

(3) JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.

(4) Ver página ... do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(3) O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3), nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE.