REGULAMENTO (CE) N.o 702/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2201/96 estipula o n.o 3 do seu artigo 6.o que as quantidades fixadas em relação a cada grupo de produtos são repartidas entre os Estados-membros, anualmente, em função da média das quantidades que tenham sido produzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1590/98(4), pevê no n.o 1 do seu artigo 6.o o estabelecimento de um contrato preliminar para os produtos à base de tomate a celebrar, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de cada ano; que os Estados-membros podem diferir essa data até 16 de Março; que o n.o 4 do artigo 11.o do mesmo regulamento estipula que o pedido deve ser recebido pelas autoridades competentes, o mais tadar, no dia 1 de Fevereiro da campanha em causa; que o n.o 2 do artigo 17.o prevê que os Estados-membros devem notificar à Comissão, o mais tardar, em 1 de Abril de cada ano os dados definitivos da camapnha em causa;

Considerando que os dados relativos a cada campanha só estão disponíveis a partir de 1 de Abril; que, por conseguinte, não é possível efectuar a repartição prevista no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 com a antecipação suficiente para poder assinar os pré-contratos; que, consequentemente, há que diferir até 15 de Dezembro da campanha em causa a data de apresentação do pedido de ajuda às autoridades competentes;

Considerando que, atendendo à adaptação acima referida, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 504/97 do acordo com esta nova situação e, nomeadamente, a data de notificação dos dados definitivos da campanha à Comissão, a data-limite de assinatura dos contratos preliminares, a sua transmissão às autoridades competentes dos Estados-membros e a notificação destes contratos à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

O Regulamento (CE) n.o 504/97 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte radacção:

"1. Relativamente ao tomate, será celebrado em cada campanha um contrato preliminar, em anticipação dos contratos referidos no n.o 1 do artigo 7.o, o mais tardar no décimo dia útil a contar da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da repartição das quantidades para cada grupo de produtos entre os Estados-membros.."

2. O n.o 4 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. No que diz respeito aos produtos à base de pêssegos, peras ou tomates, o pedido só pode ser apresentado uma única vez por campanha. O pedido deve ser recebido pelas autoridades competentes, o mais tadar, em cada campanha:

- em 15 de Dezembro no que se refere aos produtos à base de tomate,

- em 1 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de pêssegos ou de peras.."

3. No n.o 1 do artigo 13.o:

- no proémio, data de "30 de Novembro" é substituída por "30 de Outubro",

- na alínea b), a data de "25 de Novembro" é substituída por "25 de Outubro".

4. No n.o 2 do artigo 17.o primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

"2. O mais tardar:

- em 15 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de tomate,

- em 1 de Abril no que se refere aos produtos à base de pêssegos ou de peras,

os seguintes dados:."

Artigo 2. o

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000, com excepção do ponto 2 do artigo 1.o, que é aplicável a partir da campanha de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 11.