DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1972 relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum

(72/443/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 60o e o seu artigo 47o,

Tendo em conta a Decisão no 30-53 de 2 de Maio de 1963, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o (1),

Tendo em conta a Decisão no 3-58 de 18 de Março de 1958, relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum (2),

Tendo em conta a decisão relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinada em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto que lhe está anexo,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que pela Decisão no 3-58 e para evitar perturbações no mercado comum, foi limitado o direito de as empresas alinharem as suas ofertas por uma tabela estabelecida com base noutro ponto e que proporcione ao comprador as condições mais vantajosas no local de entrega;

Considerando que o mercado do carvão se modificou desde 1958; que as restrições ao direito de alinhamento actualmente em vigor devem ser adaptadas a esta nova situação; que, além disso, convém ter em consideração a adesão à Comunidade do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda e as consequências daí resultantes para a evolução futura do mercado carbonífero;

Considerando que é, assim, necessário substituir as regras estabelecidas pela Decisão no 3-58 por novas disposições; que, por força do artigo 30o do Acto referido, é conveniente ter em consideração as orientações definidas no Anexo II daquele Acto;

Considerando que o direito de alinhamento deve ser limitado às tabelas das empresas e das organizações de venda importantes para a formação dos preços no mercado comum, tendo em conta o volume e as condições da sua produção; que a experiência desde 1958 mostrou que as empresas importantes são as que vendem anualmente no mercado comum mais de 1 milhão de toneladas de hulha ou de produtos obtidos a partir da sua própria produção de hulha ou de lignite; que é conveniente ter também em consideração as empresas cuja suspensão de produção está iminente;

Considerando que, por outro lado, é conveniente limitar as quantidades que, no mercado comum, podem ser fornecidas por alinhamento pelas empresas mencionadas; que, para evitar modificações sensíveis nas correntes de abastecimento tradicionais, importa que esta limitação seja praticada numa base geográfica e distinguindo os grupos de produtos principais;

Considerando que o exercício do direito de alinhamento pressupõe que os combustíveis a fornecer sejam comparáveis com os produtos da tabela com base na qual se pratica o alinhamento;

Considerando que, para impedir subcotações ilícitas de preços, as empresas são obrigadas, nos termos do artigo 3o da Decisão no 30-53, para a determinação do preço incluindo portes, a observar todas as condições da tabela pela qual efectuam o alinhamento;

Considerando que, para o cálculo exacto do preço incluindo portes, as empresas devem conhecer de maneira precisa o montante das despesas de transporte;

Considerando que, para permitir o exame das reduções de alinhamento, nos casos que envolvam transportes marítimos, as empresas devem comunicar à Comissão os fretes marítimos considerados nos seus cálculos de reduções de alinhamento; que, para levar ao conhecimento dos interessados os fretes marítimos aplicados, a Comissão pode publicá-los;

Considerando que, para julgar a amplitude das transacções efectuadas pelas empresas em consequência de alinhamentos e também para verificar se as disposições contidas na presente decisão são efectivamente aplicadas, as empresas devem ser obrigadas a comunicar regularmente à Comissão a natureza e o montante das transacções efectuadas por alinhamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. As empresas da indústria carbonífera apenas podem usar o direito de alinhar os seus preços por uma tabela estabelecida com base noutro ponto que dê ao comprador as condições mais vantajosas no local de entrega (alinhamento) de acordo com as disposições constantes da presente decisão.

2. As disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis às organizações de venda das empresas da indústria carbonífera, na acepção do artigo 1o (2) da Decisão no 30-53.

Artigo 2o

As empresas da indústria carbonífera apenas podem alinhar os seus preços pelas tabelas das empresas e organizações de venda a seguir enumeradas:

Aachener Kohlenverkauf GmbH, Aachen,

Comptoir belge des charbons, Bruxelles

Gewerkschaft Auguste-Viktoria, Marl i. W.,

Houillères du Bassin du Centre et du Midi, Saint-Etienne,

Houllières du Bassin de Lorrainne, Metz,

Houllières du Bassin du Nord et du Pas-de-Callais, Douai,

Maatschappij Laura & Vereeniging, Eygelshoven,

Maatschappij Orange-Nassau, Heerlen,

National Coal Board, London

Niedersaechsischer Kohlen-Verkauf GmbH, Hannover,

Rheinischer Braunkohlenbrikett-Verkauf GmbH, Koeln,

Ruhrkohle AG, Essen,

Saarbergwerke AG, Saarbruecken,

Sophia-Jacoba Handelsgesellschaft m.b.H., Huckelhoven,

Verkoopkantoor des Staatsmijnen, Den Haag.

Artigo 3o

1. As empresas enumeradas no artigo 2o só podem, em cada uma das regiões de venda abaixo indicadas, proceder a alinhamentos até às quantidades por elas vendidas durante o ano civil anterior.

Para efeitos desta disposição, as regiões de venda são as seguintes:

a) Gra-Bretanha e Irlanda do Norte

b) na República Federal da Alemanha:

- os «Laender» Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Hamburgo è Brema

- os «Laender» Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre

- os «Laender» Hesse, Bade-Vurtenberga e Baviera

c) Bélgica e Luxemburgo

d) Em França:

- a região a leste dos departamentos: Aisne, Seine-et-Marne, Loiret, Loir-et-Cher, Indre, Haute-Vienne, Dordogne, lot-et-Garonne/Gers, Hautes-Pyrénées, incluindo estes departamentos.

- todos os outros departamentos franceses.

e) Itália

f) Países Baixos

g) Dinamarca

h) Irlanda

2. As quantidades referidas no no 1 aplicam-se separadamente aos seguintes produtos:

a) carvões destinados a coquefacção

b) carvões destinados a uso doméstico e à pequena indústria

c) outros carvões

d) coques de altos-fornos

e) coques de fundição

f) outros coques

g) aglomerados de hulha

h) aglomerados de lignite

3. A Comissão pode, perante um pedido devidamente fundamentado, aumentar, em favor de certas empresas ou organizações de venda, as quantidades limites definidas nos nOS 1 e 2.

Artigo 4o

1. O alinhamento apenas é admitido se a empresa puder determinar, com exactidão, o montante das despesas de transporte até ao local de destino.

2. Se as despesas de transporte não estiverem incluídas em tarifas publicadas, a empresa que pratica o alinhamento deve, quando necessário, assegurar-se, através de documentos comprovativos autênticos, da exactidão dos dados relativos ao montante das despesas de transporte fornecidos pelo comprador ou pela empresa de transporte.

Artigo 5o

Para a determinação do preço incluindo portes no local de entrega, a empresa que pratica o alinhamento deve ter em consideração os eventuais custos a suportar pelo consumidor, bem como majorações ou reduções de preços em função do teor em cinzas ou humidade, suplementos de qualidade, e outros elementos determinantes do valor de utilização do carvão (p.ex. calibre, teor em matérias voláteis, poder calorífico, teor em enxofre, aptidão para coquefacção).

Artigo 6o

1. As empresas da indústria de carvão devem comunicar à Comissão as transacções por alinhamento no mercado comum que incluam um transporte marítimo. Esta comunicação deve referir o montante do frete marítimo em que se baseou o cálculo da redução de alinhamento.

2. A comunicação será feita no momento da conclusão do contrato de venda e incluirá os elementos de cálculo do preço de alinhamento, separando os encargos de colocação a bordo e o frete (incluindo encargos portuários, seguros e encargos diversos apresentados pelo transportador).

3. A Comissão comunicará, a pedido das empresas interessadas, os fretes marítimos levados ao seu conhecimento; pode também publicá-los de forma adequada.

Artigo 7o

As empresas que usem o direito de alinhamento devem comunicar à Comissão, relativamente a cada semestre, nos dias 15 de Agosto e 15 de Fevereiro do ano seguinte:

a) As quantidades de combustíveis para as quais tenham sido concluídos contratos de fornecimento por alinhamento, com indicação das condições acordadas,

b) As quantidades de combustíveis fornecidas por alinhamento e ao preço de tabela em cada uma das regiões de venda definidas no no 1 do artigo 3o.

As comunicações serão feitas pelas empresas em formulários cujo modelo será indicado pela Comissão.

Artigo 8o

As disposições da presente decisão não impedem que as empresas, de acordo com o no 2, último parágrafo, do artigo 60o, alinhem os seus preços por condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade.

Artigo 9o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973. A Decisão no 3-58 é revogada, com efeito na mesma data.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO da CECA no 6 de 4. 5. 1953, p. 109.(2) JO da CECA no 11 de 29. 3. 1958, p. 157/158.