DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera o artigo 3.° da Decisão 98/198/CE (1999/79/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente o seu artigo 27.°,

Tendo em conta as anteriores Decisões 95/252/CE (2) e 98/198/CE (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 27.° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Julho de 1998, o Governo do Reino Unido pediu autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória anteriormente autorizada pelas Decisões 95/252/CE e 98/198/CE;

Considerando que, em 22 de Setembro de 1998, os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido;

Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados;

Considerando que os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de uma autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem;

Considerando que, em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva no que se refere ao regime do direito de dedução do IVA (4);

Considerando que o objectivo dessa proposta consiste em aproximar as limitações do direito à dedução a fim de reduzir as disparidades das regras aplicáveis na Comunidade, nomeadamente em matéria de despesas ligadas aos veículos automóveis;

Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de validade da autorização concedida até à data de entrada em vigor da referida directiva, mas que este prazo terminará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000 no caso de a directiva não ter entrado em vigor até essa data, permitindo nessa altura avaliar a oportunidade da medida derrogatória em função das discussões realizadas a nível do Conselho sobre a proposta de directiva;

Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O artigo 3.° da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.°

A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas que não dão direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17.° da Directiva 77/388/CEE, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000.».

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.°

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 31).

(2) JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 19.

(3) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 31.

(4) JO C 219 de 15. 7. 1998, p. 16.