2.

Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Representante Especial da União Europeia Rosalind MARSDEN é nomeada Representante Especial da União Europeia (REUE) para a República do Sudão (a seguir designada “Sudão”) e a República do Sudão do Sul (a seguir designada “Sudão do Sul”) pelo período compreendido entre 9 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012. O mandato da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.o Objectivos políticos O mandato da REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada “UE” ou “União”) no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com as partes sudanesas, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul após o termo do Acordo de Paz Global (APG) e a independência do Sudão do Sul, proclamada a 9 de Julho de 2011. Os objectivos políticos da UE incluem: contribuir activamente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o APG ou surjam quando este expirar e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; manter o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul. O mandato da REUE baseia-se ainda no objectivo político da UE que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral. Artigo 3.o Mandato 1. Para alcançar os objectivos políticos, a REUE tem por mandato: a) Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados do Darfur e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objectivos políticos da União; b) Manter uma estreita cooperação com a ONU, a UA, em especial o respectivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a Liga dos Estados Árabes, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais, de entre os quais o Enviado Especial dos EUA; c) Participar em fóruns públicos e internacionais relevantes para promover os objectivos políticos da União e a coerência dos esforços desenvolvidos a nível internacional relativamente ao Sudão; d) Contribuir para os esforços desenvolvidos a nível internacional para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional; e) Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos activos na região; f) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações a esse respeito; g) Contribuir activamente para implementar uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de Junho de 2011; h) Supervisionar e coordenar a interacção da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral. 2. No cumprimento do seu mandato, cabe à REUE, nomeadamente: a) Prestar aconselhamento e facultar informações quanto à definição das posições da União nas instâncias internacionais, a fim de promover e consolidar, proactivamente, uma orientação política coerente da UE relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul; b) Manter-se a par de todas as actividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da UE em Cartum e em Juba e com as delegações da UE junto da UA, em Adis-Abeba, e da ONU, em Nova Iorque; c) Contribuir para o processo político e as actividades relacionadas com a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o APG ou surjam quando este expirar e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado, bem como apoiar os esforços despendidos a nível da criação de instituições no Sudão do Sul; d) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do CSNU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito; e e) Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do CSNU aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009) e 1919 (2010).».