REGULAMENTO (CE) N.o 1234/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1999

que fixa, para a companha de comercialização 1998/1999, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante da redução do preço de objectivo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o seu Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95, e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98 do Conselho(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a produção efectiva da campanha em curso seja determinada antes do fim do mês de Junho dessa campanha tendo em conta, nomeadamente, as quantidades relativamente às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduziu, no que respeita à campanha de 1998/1999, ao estabelecimento da produção efectiva adiante indicada;

(2) Considerando que o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/87 prevê que, caso a produção efectiva fixada para a Espanha e a Grécia exceda a quantidade máxima garantida, o preço de objectivo referido no ponto 8 do Protocolo n.o 4 será diminuido em qualquer Estado-Membro em que a produção exceda a quantidade nacional garantida; que o cálculo da referida diminuição varia em função do facto de a suspensão da quantidade nacional garantida ser constatada simultaneamente na Espanha e na Grécia ou num só destes Estados-Membros; que, no caso vertente, a superação ocorreu simultaneamente na Grécia e na Espanha; que, consequentemente, de acordo com as regras previstas na alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1554/95, o excesso da produção efectiva em relação à quantidade nacional garantida registado em cada Estado-Membro é expresso em percentagem da quantidade nacional garantida do Estado-Membro em questão, sendo o preço de objectivo diminuído de uma percentagem igual a metade da percentagem do excesso;

(3) Considerando que o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/87 prevê, se forem observadas determinadas condições, o aumento do montante da ajuda em qualquer Estado-Membro cuja produção efectiva seja superior à respectiva quantidade nacional garantida; que as condições acima referidas não estão preenchidas no que respeita à campanha de 1998/1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. a) No que respeita à campanha de comercialização de 1998/1999, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em 1548467 toneladas, das quais 1210900 toneladas para a Grécia e 337567 toneladas para a Espanha;

b) No que respeita à campanha de comercialização de 1998/1999 a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixado em 147 toneladas para Portugal.

2. O montante de redução do preço de objetivo para a campanha de 1998/1999 é fixado em:

- 29,126 euros/100 Kg para a Grécia,

- 18,921 euros/100 Kg para a Espanha.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(2) JO L 184 de 3.7.1987, p. 14.

(3) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(4) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.