REGULAMENTO (CEE) Nº 832/88 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2330/87, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do, Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (6), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 da Comissão (8),

Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3785/87 (10), as condições gerais de mobilização na Comunidade para os produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (11) ; que as normas de execução específicas constam do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (12);

Considerando que as novas modalidades de mobilização supracitadas implicam a aplicação de restituições à exportação ; que, no caso de fornecimento no porto de embarque, o período inicialmente fixado para a realização do fornecimento pode, em determinados casos, ser prorrogado, por razões alheias à responsabilidade do operador comunitário que fornece os produtos, o que dá origem a que seja ultrapassado o prazo de sessenta dias entre a aceitação da declaração de exportação e a saída do território aduaneiro da Comunidade, tal como previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (13) ; que, a fim de evitar as consequências legais negativas dessa ultrapassagem, que não seriam justificadas tendo em conta os objectivos a atingir no âmbito da ajuda alimentar comunitária, é conveniente não aplicar o prazo de sessenta dias neste caso específico;

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (*), a restituição à exportação para ao operador ou, se for caso disso, o direito nivelador cobrado na exportação, é o aplicável na data fixada no anexo do acto que determina as condições em que uma operação de ajuda alimentar deve ser efectuada (rubrica nº 25).

No caso de fornecimento no porto de embarque, o prazo referido no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não é aplicável.

(*) JO nº L 351 de 14.12.1987, p. 1.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido dos interessados, o presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 2 de Agosto de 1987.

(1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 377 de 31.12.1987, p. 1. (3) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1. (4) JO nº L 377 de 31.12.1987, p. 15. (5) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (6) JO nº L 78 de 23.3.1988, p. 1. (7) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (8) JO nº L 377 de 31.12.1987, p. 31. (9) JO nº L 370 de 30.12.1986, p. 1. (10) JO nº L 356 de 18.12.1987, p. 8. (11) JO nº L 204 de 25.7.1987, p. 1. (12) JO nº L 210 de 1.8.1987, p. 56. (13) JO nº L 351 de 14.12.1987, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente