REGULAMENTO (CEE) No 1328/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que é conveniente facilitar à Federação da Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a compra de determinadas quantidades de carcaças de suíno na Comunidade; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições;

Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2440/89 (5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia;

Considerando que é oportuno excluir os produtos que foram objecto de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (6), da concessão da restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustificada de duas medidas para o mesmo produto;

Considerando que as despesas relativas à referida medida devem ser imputadas no exercício orçamental de 1993; que é, portanto, necessário prescrever aos exportadores a utilização do regime previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (8), ou, no caso das exportações directas, a introdução de um pedido de pagamento antecipado da restituição previsto no Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1525/92 (10);

Considerando que as condicionantes orçamentais tornam imperativa a fixação de um prazo para a aceitação dos pedidos, assim como a limitação da concessão da restituição especial a 30 000 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 0203 11 10 e 0203 21 10, quando as condições seguintes sejam observadas:

a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia;

b) Em derrogação do no 1 do artigo 1o e do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1700/84, o exportador deve solicitar a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas;

c) Os produtos não tenham sido objecto de um contrato de ajudas à armazenagem privada introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 650/93;

d) O exportador deve solicitar que os produtos sejam colocados sob o regime referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80, salvo em caso de exportação directa. Nesse caso, em derrogação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3665/87, o exportador deve solicitar o pagamento antecipado da restituição;

e) A casa 20 do pedido de certificado e de certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Rússia, Ucrânia, Bielorrússia »

- « . . . »;

f) certificado obriga a exportar para um dos países mencionados na alínea e);

g) A casa 22 do certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Restituição especial Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Regulamento (CEE) no 1328/93 »

- « . . . ».

2. As condições referidas nas alíneas a), b), c) e f), constituem exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (11).

Artigo 2o

As autoridades competentes tomam a decisão de aceitação dos pedidos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o, o mais tardar em 15 de Julho de 1993, se todas as condições previstas se encontrarem reunidas.

Artigo 3o

Aquando da apresentação dos pedidos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o, o exportador deve apresentar uma declaração quanto a ter respeitado a condição referida no no 1, alínea c), do artigo 1o

Artigo 4o

A Comissão decide a suspensão da emissão dos certificados de prefixação logo que a quantidade total em relação à qual tenham sido solicitados certificados atinja 30 000 toneladas.

No caso de a quantidade solicitada exceder 30 000 toneladas, a Comissão toma as medidas necessárias para garantir a observância da quantidade prevista.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.

(4) JO no L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.

(5) JO no L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(6) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.

(7) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(8) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(9) JO no L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(10) JO no L 160 de 13. 6. 1992, p. 7.

(11) JO no L 208 de 3. 8. 1985, p. 5.