Regulamento (CE) n.o 2154/2002 do Conselho

de 28 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) As regras de selecção das empresas a controlar estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89(3) devem ser alteradas para atender à evolução na utilização de técnicas de análise de riscos noutras medidas de controlo e à inflação verificada desde a última alteração do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 e para conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade na selecção das empresas.

(2) Deve ser previsto o caso de os Estados-Membros efectuarem acções comuns que envolvam assistência mútua de Estados-Membros. A redução do número de controlos, resultante de uma selecção das empresas com base em técnicas de análise de riscos e de uma assistência mútua reforçada, não deve ter por consequência a deterioração da qualidade dos controlos.

(3) Devem ser simplificadas as disposições relativas à comunicação dos pedidos de assistência mútua ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

(4) As disposições relativas à participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. O presente regulamento diz respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção 'Garantia', com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, a seguir denominados 'empresas', ou dos seus representantes.";

b) É aditado o seguinte número: "5. O controlo das medidas e dos projectos de desenvolvimento rural não explicitamente excluídos do âmbito desse controlo em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 2311/2000(4), deve incidir em particular nas condições específicas que regem a aplicação dessas medidas e desses projectos.".

2. O n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, "100000 ecus" é substituído por "150000 euros";

b) No quarto parágrafo, "300000 ecus" é substituído por "350000 euros";

c) No quinto parágrafo, "30000 ecus" é substituído por "40000 euros".

3. Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte travessão: "- Verificações da contabilidade ou registos de movimentos financeiros que comprovem, no momento do controlo, a exactidão dos documentos justificativos do pagamento da ajuda ao beneficiário na posse do organismo pagador.".

4. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: "Se dois ou mais Estados-Membros incluírem no programa apresentado ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o uma proposta de acção comum que envolva assistência mútua de envergadura, a Comissão pode, se tal lhe for solicitado, autorizar uma redução máxima de 25 % do número mínimo de controlos previsto no n.o 2 do artigo 2.o para os Estados-Membros em causa.";

b) No n.o 2, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos.";

c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Na medida em que o controlo de uma empresa efectuado nos termos do artigo 2.o necessitar de complementos de informação, nomeadamente das comparações referidas no artigo 3.o, noutro Estado-Membro, poderão ser apresentados pedidos específicos de controlo devidamente fundamentados. Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos específicos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos.

Será dado seguimento ao pedido de controlo nos seis meses seguintes à sua recepção. Os resultados do controlo serão comunicados o mais rapidamente possível ao Estado-Membro requerente e à Comissão. A comunicação à Comissão será trimestral, no mês seguinte a cada trimestre.".

5. São suprimidos os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 16.oA e 17.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do período de controlo de 2003/2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 366.

(2) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) JO L 388 de 30.12.1989. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94 (JO L 338 de 28.12.1994, p. 16).

(4) JO L 265 de 19.10.2000, p. 10.