PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/17

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 257.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Protocolo n.o 2, anexado ao Tratado de Lisboa, que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 62.o C, bem como o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo I,

considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que introduzir as adaptações necessárias no seu Regulamento de Processo,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Março de 2010,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de Julho de 2007 (1), alterado em 14 de Janeiro de 2009 (2), é alterado nos seguintes temos:

1. No artigo 1.o, são introduzidas as seguintes alterações: a) o n.o 1, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte: «— as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”;»; b) o n.o 1, segundo travessão, é substituído pelo texto seguinte: «— as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TCEEA”;»; c) o n.o 1, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte: «— o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é denominado “Estatuto”;»; d) no n.o 1, quarto travessão, as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas pelas palavras «da União Europeia» e as palavras «destas Comunidades» são substituídas por «da União»; e) o n.o 2, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte: «— os termos “Instituição” ou “Instituições” designam as Instituições da União e os órgãos e organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal.».

2. No texto do regulamento, as palavras «Tribunal de Primeira Instância» são substituídas pelas palavras «Tribunal Geral».

3. No texto do regulamento, as palavras «Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pela palavra «Estatuto».

4. No artigo 3.o, n.o 1, as palavras «das Comunidades Europeias» são suprimidas.

5. No artigo 29.o, as palavras «do artigo 257.o, sexto parágrafo, TFUE,» são inseridas entre as palavras «por força» e «do artigo 64.o».

6. Na epígrafe do artigo 40.o, a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia».

7. No artigo 40.o, são introduzidas as seguintes alterações: a) a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia»; b) as palavras «do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «do artigo 277.o TFUE».

8. No artigo 44.o, n.o 3, a palavra «comunitária» é suprimida.

9. No artigo 61.o, n.o 4, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

10. No artigo 100.o, n.o 1, as palavras «nos Tratados CE e CEEA» são substituídas pelas palavras «nos Tratados».

11. No artigo 102.o, são inseridas as seguintes alterações: a) no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «dos artigos 278.o TFUE e 157.o TCEEA»; b) no n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «no artigo 279.o TFUE».

12. No artigo 108.o, primeiro parágrafo, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

13. No artigo 118.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «das Comunidades» são suprimidas.

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral na acepção do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, regulamento igualmente aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 17 de Março de 2010.

(1) JO L 225 de 29.8.2007, p. 1, rectificação constante do JO L 69 de 13.3.2008, p. 37.

(2) JO L 24 de 28.1.2009, p. 10.