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REGULAMENTO (CEE) Nº 3479/87 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1987

que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2),

Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de referência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, de Anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4105/86 da Comissão (4), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1987;

Considerando que, no decurso dos oito primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram em Espanha, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Illex, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;

Considerando que, no que respeita a lulas do género Loligo, a Comissão aprovou no dia 10 de Julho de 1987 o Regulamento (CEE) nº 2052/87 que sujeita até 31 de Outubro de 1987 as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência (5); que esta medida foi aprovada em reacção à situação observada no mercado italiano das lulas no decurso dos primeiros meses de 1987;

Considerando que essa situação não evoluiu favoravelmente depois; que, nomeadamente, o nível dos preços no mercado italiano das lulas congeladas do género Loligo, da espécie Loligo patagonica, não aumentou depois da adopção da medida acima mencionada e é sempre condicionado pelos preços anormalmente baixos dos produtos importados, provocando a manutenção em stock da produção nacional;

Considerando que, no decurso dos dez primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram no mercado comunitário, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Loligo, outras que da espécie Loligo patagonica, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;

Considerando que, no que respeita a esses produtos, os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos;

Considerando que, dado que os produtos importados apresentam características comercialmente análogas aos produtos comunitários, essas importações provocam uma redução de preço destes últimos produtos; que, tendo em conta a situação actual do mercado comunitário e o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Qualquer introdução em livre prática na comunidade de lulas dos géneros Loligo e Illex, congeladas, inteiras e não limpas das subposições ex 03.03 B IV a) 1 aa) e ex 03.03 B IV a) 1 cc) da pauta aduaneira comum, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo.

2. Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 19.

(5) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 32.

ANEXO

(Em ECUs por tonelada de peso líquido)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Preço de referência // // // // ex 03.03 B IV a) 1 aa) // Lulas (Loligo spp.) congeladas // // // - Loligo patagonica: não limpas // 1 071 // // - Loligo vulgaris: não limpas // 2 142 // // - Loligo pealei: não limpas // 1 285 // // - Outras espécies Loligo: não limpas // 1 178 // ex 03.03 B IV a) 1 cc) // Lulas (Illex spp.), congeladas, inteiras, não limpas // 1 028 // // //