PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/32

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Março de 2007

relativa à posição da Comunidade em relação à Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia

(2007/239/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (1), a seguir designado «acordo», aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), a seguir designado «acordo provisório», assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.

(2) O artigo 42.o do acordo provisório estabelece que o Comité Misto criado pelo acordo supervisiona a aplicação e a execução do acordo provisório.

(3) O terceiro parágrafo do artigo 43.o do acordo provisório determina que o Comité Misto aprovará o seu regulamento interno.

(4) A alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do acordo estabelece que o Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho.

(5) A designação, a composição, o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho deverão ser especificados no regulamento interno do Comité Misto.

(6) A Comunidade deverá determinar a posição a adoptar no Comité Misto em relação à aprovação do regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto referido no artigo 42.o do acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 343 de 25.11.1992, p. 2.

(2) JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/34

DECISÃO N.o 1/2007

de …

do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a seguir designado «acordo», aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a seguir designado «acordo provisório», assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,

Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité Misto reúne-se regularmente uma vez por ano, em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Misto, por acordo mútuo, a pedido de uma das partes.

Salvo acordo em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento (BEI) pode participar nas reuniões do Comité Misto na qualidade de observador, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao BEI.

O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

Os Estados-Membros da Comunidade Europeia são informados das reuniões do Comité Misto.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Albânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

Artigo 5.o

Correspondência

A correspondência de e para o presidente do Comité Misto é enviada a ambos os secretários. Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência, se for caso disso, aos respectivos representantes no Comité Misto.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar quinze dias úteis antes do início da mesma.

A ordem de trabalhos provisória inclui os assuntos relativamente aos quais um pedido de inscrição foi recebido pelos secretários pelo menos vinte e um dia antes do início da reunião, esta inscrição só devendo ser efectuada se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se ambas as partes estiverem de acordo.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Actas

A parte organizadora elabora um projecto de acta de cada reunião do Comité Misto. O projecto indica as decisões e recomendações aprovadas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Comité Misto no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários e um exemplar original é conservado por cada uma das partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 5.o da presente decisão.

Artigo 8.o

Deliberações

O Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as partes.

Entre as reuniões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as partes estiverem de acordo.

As decisões e recomendações do Comité Misto aprovadas nos termos do artigo 43.o do acordo provisório são designadas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», seguidas de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da referência ao assunto de que tratam.

As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões tomadas pelo Comité Misto são publicadas pelas partes nas respectivas publicações oficiais. As partes podem decidir da publicação de qualquer outro acto aprovado pelo Comité Misto.

Artigo 9.o

Regime linguístico

As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, o Comité Misto baseia as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas.

Artigo 10.o

Despesas

A Comunidade e a República da Albânia assumem as despesas respectivas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que se refere às despesas de pessoal e de viagem e às ajudas de custo, como no que se refere às despesas de correios e telecomunicações.

As despesas relacionadas com a interpretação, a tradução e a reprodução de documentos nas reuniões, bem como quaisquer outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões, são suportadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 11.o

Grupos de trabalho

Os mandatos e a estrutura dos grupos de trabalho constituídos para assistir o Comité Misto no desempenho das suas funções constam do anexo da presente decisão.

Os grupos de trabalho são compostos por representantes de ambas as partes. A presidência é exercida alternadamente pelas duas partes de acordo com o Regulamento Interno do Comité Misto.

Os grupos de trabalho desenvolvem as suas actividades sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatórios após cada reunião. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

O Comité Misto pode decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

ANEXO

Mandato e estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia nos termos do acordo provisório

1. Composição e presidência

Os grupos de trabalho são constituídos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo da República da Albânia (a seguir designada «Albânia»). São presididos alternadamente por cada uma das duas partes. Os Estados-Membros são informados das reuniões dos grupos de trabalho.

2. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Albânia exercem conjuntamente as funções de secretários dos grupos de trabalho.

Todas as comunicações relativas aos grupos de trabalho são apresentadas aos secretários do grupo de trabalho pertinente.

3. Reuniões

Os grupos de trabalho reúnem-se regularmente uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes. As reuniões dos grupos de trabalho são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as partes.

Se ambas as partes estiverem de acordo, os grupos de trabalho podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para prestarem informações sobre temas específicos.

4. Competências

Os grupos de trabalho debatem questões de acordo com a estrutura dos grupos de trabalho pluridisciplinares indicada em seguida. A aplicação do Acordo Provisório e da Parceria Europeia, a preparação para a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) e os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os grupos de trabalho examinam os problemas que possam surgir nos seus sectores respectivos e propõem eventuais medidas a adoptar.

Os grupos de trabalho funcionam também como instâncias de clarificação do acervo comunitário e analisam os progressos alcançados pela Albânia na sua conformação com o acervo de acordo com os compromissos assumidos no acordo provisório.

5. Actas

É elaborado um projecto de acta de cada reunião dos grupos de trabalho no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação de ambas as partes, um exemplar da acta é enviado pelos secretários do grupo de trabalho ao secretário do Comité Misto.

6. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho não são públicas.

7. Estrutura dos grupos de trabalho:

1. Grupo de trabalho sobre comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade;

2. Grupo de trabalho sobre agricultura e pesca;

3. Grupo de trabalho sobre mercado interno e concorrência;

4. Grupo de trabalho sobre assuntos económicos e financeiros e estatísticas;

5. Grupo de trabalho sobre inovação, sociedade da informação e política social;