SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 4 Receitas provenientes das pessoas ligadas à instituição e outros organismos da União 1 270 037 095 p.m. 1 270 037 095 5 Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 15 000 000 p.m. 15 000 000 6 Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 130 000 000 p.m. 130 000 000 7 Juros de mora e multas 233 000 000 128 000 000 361 000 000 8 Concessão e contração de empréstimos 2 076 361 p.m. 2 076 361 9 Receitas diversas 15 000 000 p.m. 15 000 000 Totais 1 665 113 456 128 000 000 1 793 113 456

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA E JUROS SOBRE AS MULTAS 15 000 000 p.m. 15 000 000 7 1 MULTAS E SANÇÕES 218 000 000 128 000 000 346 000 000 Título 7 — Totais 233 000 000 128 000 000 361 000 000

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

Título Capítulo Artigo Número Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 7 1 MULTAS E SANÇÕES 7 1 0 Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência 185 000 000 71 000 000 256 000 000 7 1 1 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado 33 000 000 57 000 000 90 000 000 7 1 2 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União p.m. p.m. 7 1 3 Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 Outras multas e sanções 7 1 9 0 Outras multas e sanções Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 1 Outras multas e sanções não afetadas p.m. p.m. Artigo 7 1 9 — Totais p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 — TOTAL 218 000 000 128 000 000 346 000 000 CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

7 1 0

Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 185 000 000 71 000 000 256 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ( «Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

7 1 1

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 33 000 000 57 000 000 90 000 000

Observações

Este artigo destina-se a acolher as sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 550 910 219 1 501 374 219 550 910 219 1 501 374 219 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 3 203 612 540 2 706 787 634 93 800 000 3 203 612 540 2 800 587 634 03 CONCORRÊNCIA 116 380 398 116 380 398 116 380 398 116 380 398 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 881 605 545 14 894 134 411 –3 105 725 14 878 499 820 14 894 134 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 698 932 091 57 007 767 922 48 655 078 798 655 078 58 747 587 169 57 806 423 000 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 4 871 268 495 3 065 461 523 100 000 000 4 871 268 495 3 165 461 523 07 AMBIENTE 555 989 653 410 691 242 555 989 653 410 691 242 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 7 987 937 964 7 093 573 238 7 987 937 964 7 093 573 238 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 684 291 569 2 310 507 713 2 684 291 569 2 310 507 713 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 452 584 121 446 424 944 452 584 121 446 424 944 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 096 734 831 904 804 693 1 096 734 831 904 804 693 Reservas (40 02 41) 67 843 000 64 300 000 67 843 000 64 300 000 1 164 577 831 969 104 693 1 164 577 831 969 104 693 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 114 419 241 115 165 918 –9 114 212 –9 114 212 105 305 029 106 051 706 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 43 478 605 137 40 662 502 062 43 478 605 137 40 662 502 062 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 177 055 750 170 293 750 177 055 750 170 293 750 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 4 828 897 829 4 457 288 075 4 828 897 829 4 457 288 075 16 COMUNICAÇÃO 219 381 095 216 738 095 219 381 095 216 738 095 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 668 839 926 625 083 932 668 839 926 625 083 932 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 5 727 715 528 5 276 600 656 5 727 715 528 5 276 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 5 728 718 528 5 277 603 656 5 728 718 528 5 277 603 656 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 907 036 746 808 717 831 907 036 746 808 717 831 20 COMÉRCIO 119 662 291 118 971 291 119 662 291 118 971 291 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 819 395 952 3 320 689 539 90 000 000 3 819 395 952 3 410 689 539 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 449 309 007 3 479 739 705 496 000 000 4 449 309 007 3 975 739 705 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 2 225 017 691 1 604 881 622 2 225 017 691 1 604 881 622 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 84 569 600 80 879 853 84 569 600 80 879 853 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 261 638 248 262 663 248 261 638 248 262 663 248 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 169 128 790 1 168 977 000 1 169 128 790 1 168 977 000 27 ORÇAMENTO 72 732 451 72 732 451 72 732 451 72 732 451 28 AUDITORIA 20 254 041 20 254 041 20 254 041 20 254 041 29 ESTATÍSTICAS 162 101 479 159 101 479 162 101 479 159 101 479 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 410 651 078 410 651 078 410 651 078 410 651 078 32 ENERGIA 2 399 423 663 1 870 314 222 2 399 423 663 1 870 314 222 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 285 532 215 281 548 093 285 532 215 281 548 093 34 AÇÃO CLIMÁTICA 180 975 805 114 778 918 180 975 805 114 778 918 40 RESERVAS 537 763 000 358 500 000 537 763 000 358 500 000 Totais 169 622 414 989 158 313 498 796 36 435 141 1 569 340 866 169 658 850 130 159 882 839 662 Dos quais reservas (40 02 41) 68 846 000 65 303 000 68 846 000 65 303 000

TÍTULO 02

MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME» 142 129 182 142 129 182 142 129 182 142 129 182 02 02 PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 408 008 400 364 696 716 93 800 000 408 008 400 458 496 716 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 118 595 657 112 479 117 118 595 657 112 479 117 02 04 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO LIGADA ÀS EMPRESAS 397 801 382 353 755 000 397 801 382 353 755 000 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 238 630 919 984 727 619 1 238 630 919 984 727 619 02 06 PROGRAMA EUROPEU DE MONITORIZAÇÃO DA TERRA 643 947 000 549 000 000 643 947 000 549 000 000 02 07 PROGRAMA EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO DOMÍNIO DA DEFESA 254 500 000 200 000 000 254 500 000 200 000 000 Título 02 — Totais 3 203 612 540 2 706 787 634 93 800 000 3 203 612 540 2 800 587 634

CAPÍTULO 02 02 — PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 02 02 01 Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados 1.1 135 298 400 143 261 000 135 298 400 143 261 000 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 1.1 269 160 000 215 000 000 93 800 000 269 160 000 308 800 000 02 02 51 Conclusão de anteriores atividades no domínio da competitividade e do espírito empresarial 1.1 p.m. 639 000 p.m. 639 000 02 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 02 02 77 03 Ação preparatória — Erasmus para Jovens Empresários 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 10 Ação preparatória — Empresários inovadores Euromed em prol da mudança 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 16 Projeto-piloto — O futuro da indústria transformadora 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 17 Projeto-piloto — Transmissão de empresas para os trabalhadores e modelo cooperativo: garantir a sustentabilidade das PME 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 18 Projeto-piloto — 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 19 Projeto-piloto — Turismo mundial 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 21 Ação preparatória — Produto turístico europeu transnacional no domínio da cultura 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 23 Projeto-piloto — 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 24 Projeto-piloto — Marca «Destino Europa» — Promoção da Europa no setor o turismo 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 25 Projeto-piloto — Reforço da capacidade empresarial para os jovens migrantes 1.1 p.m. 531 206 p.m. 531 206 02 02 77 26 Projeto-piloto — Iniciativa para as 1.1 p.m. 566 300 p.m. 566 300 02 02 77 27 Projeto-piloto — Redução do desemprego dos jovens e criação de cooperativas para melhorar as oportunidades de trabalho na UE 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 28 Projeto-piloto — Instrumento a favor das PME destinado a reforçar a participação das mulheres 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 29 Ação preparatória — Capital Europeia do Turismo 1.1 p.m. 740 700 p.m. 740 700 02 02 77 30 Projeto-piloto — Desenvolver a Liderança no Empreendedorismo e Oportunidades de Cooperação (ALECO) 1.1 p.m. 225 000 p.m. 225 000 02 02 77 31 Ação preparatória — Europa da cultura: promoção do património europeu 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 32 Ação preparatória — Turismo mundial 1.1 p.m. 720 000 p.m. 720 000 02 02 77 33 Ação preparatória — Reforço da capacidade empresarial para os jovens migrantes 1.1 p.m. 366 010 p.m. 366 010 02 02 77 34 Projeto-piloto — Reforço da capacidade de internacionalização das PME através de redes europeias de PME 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 77 35 Ação preparatória — Acelerar a modernização industrial através da melhoria dos apoios a instalações de demonstração à escala pan-europeia — Impressão 3D 1.1 p.m. 100 000 p.m. 100 000 02 02 77 36 Ação preparatória — Cir©Lean: rede destinada a permitir às PME da União aproveitar as oportunidades comerciais da economia circular 1.1 p.m. 450 000 p.m. 450 000 02 02 77 38 Ação preparatória — Redução do desemprego dos jovens — criação de cooperativas para melhorar as oportunidades de trabalho na União 1.1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 02 02 77 39 Projeto-piloto — Qualidade dos serviços no setor do turismo 1.1 350 000 207 500 350 000 207 500 02 02 77 40 Projeto-Piloto — Acesso à Internet de banda larga por satélite para disponibilizar conteúdos multimédia educativos às escolas não ligadas à Internet 1.1 p.m. 490 000 p.m. 490 000 02 02 77 41 Ação preparatória — Erasmus para jovens empresários Global/Desenvolver a Liderança no Empreendedorismo e Oportunidades de Cooperação 1.1 2 200 000 550 000 2 200 000 550 000 02 02 77 42 Projeto-piloto — Destinos inteligentes 1.1 1 000 000 250 000 1 000 000 250 000 Artigo 02 02 77 — Subtotal 3 550 000 5 796 716 3 550 000 5 796 716 Capítulo 02 02 — Totais 408 008 400 364 696 716 93 800 000 408 008 400 458 496 716

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 269 160 000 215 000 000 93 800 000 269 160 000 308 800 000

Observações

Esta dotação será utilizada para melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, nomeadamente das empresas dirigidas por mulheres, sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão.

Um mecanismo de garantia de empréstimo ( Loan Guarantee Facility ou LGF) providencia as contragarantias, as garantias diretas e outros mecanismos de partilha de riscos destinados a financiar empréstimos, o que deve reduzir as dificuldades específicas sentidas por PME viáveis no acesso ao financiamento, quer devido ao elevado risco experimentado, quer graças a uma ausência de garantias disponíveis; e a titularizar as carteiras de créditos concedidos às PME.

Um mecanismo de capital próprio para o crescimento (EFG) permite investimentos em fundos de capital de risco que investem em PME na fase de expansão e crescimento, em particular nos que funcionam além-fronteiras, seguindo simultaneamente uma abordagem atenta às questões de género e não discriminatória. Deverá ser possível investir em fundos de financiamento da fase inicial, em conjugação com o mecanismo de capital próprio para a IDT, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Nos casos de investimentos conjuntos em fundos multifases, os investimentos serão providenciados proporcionalmente a partir do EFG do programa COSME e do mecanismo de capital próprio para a IDT no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. O apoio do EFG deve provir quer diretamente do Fundo Europeu de Investimento (FEI) ou de outras entidades encarregadas da aplicação em nome da Comissão, quer de fundos-de-fundos, ou de instrumentos de investimento a investir além-fronteiras.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82. o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, essas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro.

Os reembolsos de instrumentos financeiros nos termos do artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, incluindo os reembolsos de capital, as garantias liberadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos pagos à Comissão e inscritos no número 6 4 1 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto nos artigos 21.o, n.o 3, e 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 27 300 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33) e, em particular, o artigo 3.o, n.o 1.

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO» 100 653 552 100 653 552 100 653 552 100 653 552 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 13 938 716 897 14 044 900 000 13 938 716 897 14 044 900 000 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 263 527 350 246 380 859 –3 105 725 260 421 625 246 380 859 Reservas (40 02 41) 263 527 350 246 380 859 –3 105 725 260 421 625 246 380 859 04 04 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 04 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS p.m. 11 300 000 p.m. 11 300 000 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 578 707 746 480 900 000 578 707 746 480 900 000 Título 04 — Totais 14 881 605 545 14 894 134 411 –3 105 725 14 878 499 820 14 894 134 411 Reservas (40 02 41) 14 881 605 545 14 894 134 411 –3 105 725 14 878 499 820 14 894 134 411

CAPÍTULO 04 03 — EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 04 03 01 Prerrogativas e competências específicas 04 03 01 01 Despesas de consultas sindicais prévias 1.1 450 000 335 000 450 000 335 000 04 03 01 03 Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros 1.1 9 423 000 9 000 000 9 423 000 9 000 000 04 03 01 04 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família 1.1 3 663 000 3 000 000 3 663 000 3 000 000 04 03 01 05 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 1.1 20 784 000 19 400 000 20 784 000 19 400 000 04 03 01 06 Informação, consulta e participação dos representantes das empresas 1.1 7 100 000 5 000 000 7 100 000 5 000 000 04 03 01 08 Relações laborais e diálogo social 1.1 15 500 000 10 000 000 15 500 000 10 000 000 Artigo 04 03 01 — Subtotal 56 920 000 46 735 000 56 920 000 46 735 000 04 03 02 Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social 04 03 02 01 Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 1.1 77 900 000 58 900 000 77 900 000 58 900 000 04 03 02 02 EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego 1.1 22 476 491 22 000 000 22 476 491 22 000 000 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais 1.1 14 235 000 21 500 000 14 235 000 21 500 000 Artigo 04 03 02 — Subtotal 114 611 491 102 400 000 114 611 491 102 400 000 04 03 11 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 1.1 21 053 025 21 053 025 21 053 025 21 053 025 04 03 12 Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 1.1 15 507 072 15 507 072 15 507 072 15 507 072 04 03 13 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) 1.1 17 815 490 17 815 490 17 815 490 17 815 490 04 03 14 Fundação Europeia para a Formação 4 20 937 022 20 937 022 20 937 022 20 937 022 04 03 15 Autoridade Europeia do Trabalho 1.1 15 683 250 15 683 250 –3 105 725 12 577 525 15 683 250 Reservas (40 02 41) 15 683 250 15 683 250 –3 105 725 12 577 525 15 683 250 04 03 51 Conclusão do Progress 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 52 Conclusão do EURES 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 53 Conclusão de outras atividades 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 04 03 77 02 Projeto-piloto — Promoção da proteção do direito à habitação 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 07 Ação preparatória — O teu primeiro emprego EURES 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 08 Projeto-piloto — Solidariedade social para a integração social 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 09 Ação preparatória — Centros de informação para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 13 Ação preparatória — Medidas de ativação destinadas aos jovens — Execução da iniciativa «Juventude em Movimento» 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 14 Ação preparatória — Inovação Social impulsionada pelo espírito empresarial social e dos jovens 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 17 Projeto-piloto — Cartão de segurança social 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 18 Ação preparatória — Solidariedade social para a integração social 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 19 Ação preparatória — Apoio à inclusão ativa de migrantes desfavorecidos na Europa, através da criação e da monitorização de centros locais para a integração social e económica 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 21 Projeto-piloto — Aplicação e serviço de linguagem gestual em tempo real da União Europeia 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 23 Ação preparatória — Reativar — Programa de mobilidade no interior da União para os desempregados com mais de 35 anos de idade 1.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 03 77 24 Projeto-piloto — Empregos de qualidade para as pessoas que iniciam uma atividade profissional através das iniciativas de empreendedorismo 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 25 Ação preparatória — Garantia para a Infância / Instituição de uma garantia europeia para a infância e respetivo apoio financeiro 1.1 p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 04 03 77 26 Projeto-piloto — Quadro europeu para a mobilidade dos aprendizes: desenvolver a cidadania europeia e as competências através da integração dos jovens no mercado de trabalho 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 27 Projeto-piloto — Promoção das cooperativas de trabalhadores domésticos e dos sistemas de cheques-serviço 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 03 77 29 Projecto-piloto — O papel do salário mínimo no estabelecimento da Garantia Laboral Universal 1.1 1 000 000 250 000 1 000 000 250 000 Artigo 04 03 77 — Subtotal 1 000 000 6 250 000 1 000 000 6 250 000 Capítulo 04 03 — Totais 263 527 350 246 380 859 –3 105 725 260 421 625 246 380 859

04 03 15

Autoridade Europeia do Trabalho

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 683 250 15 683 250 –3 105 725 12 577 525 15 683 250 Reservas (40 02 41) Totais 15 683 250 15 683 250 –3 105 725 12 577 525 15 683 250

Observações

A dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Autoridade tem de informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias, provêm da contribuição dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro; dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

O objetivo da Autoridade é contribuir para a garantia de uma mobilidade laboral justa em toda a União e apoiar os Estados-Membros e a Comissão na coordenação dos sistemas de segurança social na União. Para o efeito, a Autoridade facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações em matéria de mobilidade laboral em toda a União, bem como aos serviços relevantes; facilitar e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação da legislação pertinente da União em todo o seu território, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas; mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços entre Estados-Membros e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado.

A contribuição total da União para 2020 ascende a 15 683 250 de euros.

Esta dotação destina-se a cobrir as ações necessárias para cumprir as missões da Agência definidas no Regulamento (UE) 2019/1149, em particualr o seu arigo 4.o:

— facilitar e coordenar o acesso à informação do EURES,

— facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, com vista a uma aplicação e uma execução coerentes, eficientes e eficazes do direito da União aplicável,

— coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas,

— realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça,

— apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação à execução eficazes do direito da União aplicável,

— apoiar os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado,

— mediar litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação do direito da União aplicável.

O quadro do pessoal da Autoridade consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186, 11.7.2019, p. 21).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 137 274 998 137 274 998 137 274 998 137 274 998 05 02 MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 2 530 100 000 2 504 093 192 48 655 078 48 655 078 2 578 755 078 2 552 748 270 05 03 PAGAMENTOS DIRETOS DESTINADOS A CONTRIBUIR PARA OS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, A LIMITAR A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS E A CUMPRIR OS OBJETIVOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS 40 621 000 000 40 621 000 000 40 621 000 000 40 621 000 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 14 693 560 347 13 115 023 550 750 000 000 14 693 560 347 13 865 023 550 05 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 102 178 364 118 000 000 102 178 364 118 000 000 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 6 440 000 6 440 000 6 440 000 6 440 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) 205 862 760 205 625 821 205 862 760 205 625 821 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 44 103 927 42 817 295 44 103 927 42 817 295 05 09 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA 358 411 695 257 493 066 358 411 695 257 493 066 Título 05 — Totais 58 698 932 091 57 007 767 922 48 655 078 798 655 078 58 747 587 169 57 806 423 000

CAPÍTULO 05 02 — MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 02 MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 05 02 01 Cereais 05 02 01 01 Restituições à exportação de cereais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 01 02 Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 01 99 Outras medidas relativas aos cereais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 02 Arroz 05 02 02 01 Restituições à exportação de arroz 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 02 02 Medidas para o armazenamento de arroz 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 02 99 Outras medidas relativas ao arroz 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 03 Restituições relativas aos produtos não incluídos no anexo I do TFUE 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 04 Programas alimentares 05 02 04 99 Outras medidas relativas a programas alimentares 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 04 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 Açúcar 05 02 05 01 Restituições à exportação de açúcar e isoglicose 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 03 Restituições para a utilização de açúcar na indústria química 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 08 Armazenamento privado de açúcar 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 05 99 Outras medidas relativas ao açúcar 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 06 Azeite 05 02 06 03 Armazenamento privado de azeite 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 06 05 Medidas de melhoria da qualidade 2 46 000 000 46 000 000 46 000 000 46 000 000 05 02 06 99 Outras medidas relativas ao azeite 2 100 000 100 000 100 000 100 000 Artigo 05 02 06 — Subtotal 46 100 000 46 100 000 46 100 000 46 100 000 05 02 07 Plantas têxteis 05 02 07 02 Armazenamento privado de fibras de linho 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 07 03 Algodão — Programas nacionais de reestruturação 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 07 99 Outras medidas relativas às plantas têxteis 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 08 Frutas e produtos hortícolas 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 2 699 000 000 699 000 000 48 655 078 48 655 078 747 655 078 747 655 078 05 02 08 11 Ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar 2 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 05 02 08 12 Regime de distribuição de fruta nas escolas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 08 99 Outras medidas relativas às frutas e produtos hortícolas 2 500 000 500 000 500 000 500 000 Artigo 05 02 08 — Subtotal 700 500 000 700 500 000 48 655 078 48 655 078 749 155 078 749 155 078 05 02 09 Produtos do setor vitivinícola 05 02 09 08 Programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola 2 1 026 000 000 1 026 000 000 1 026 000 000 1 026 000 000 05 02 09 99 Outras medidas relativas ao setor vitivinícola 2 100 000 100 000 100 000 100 000 Artigo 05 02 09 — Subtotal 1 026 100 000 1 026 100 000 1 026 100 000 1 026 100 000 05 02 10 Promoção 05 02 10 01 Medidas de promoção — Pagamentos pelos Estados-Membros 2 86 000 000 86 000 000 86 000 000 86 000 000 05 02 10 02 Medidas de promoção — Pagamentos diretos pela União 2 100 900 000 74 893 192 100 900 000 74 893 192 05 02 10 99 Outras medidas relativas à promoção 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 10 — Subtotal 186 900 000 160 893 192 186 900 000 160 893 192 05 02 11 Outros produtos vegetais e outras medidas 05 02 11 03 Lúpulo — Ajuda às organizações de produtores 2 2 300 000 2 300 000 2 300 000 2 300 000 05 02 11 04 Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) (excluindo pagamentos diretos) 2 232 000 000 232 000 000 232 000 000 232 000 000 05 02 11 99 Outras despesas relativas a outros produtos vegetais e outras medidas 2 100 000 100 000 100 000 100 000 Artigo 05 02 11 — Subtotal 234 400 000 234 400 000 234 400 000 234 400 000 05 02 12 Leite e produtos lácteos 05 02 12 01 Restituições para o leite e produtos lácteos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 02 Medidas de armazenamento de leite em pó desnatado 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 04 Medidas de armazenamento de manteiga e natas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 06 Armazenamento privado de certos queijos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 08 Leite para as escolas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 09 Distribuição de produtos lácteos em resposta urgente a crises humanitárias 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 12 99 Outras medidas relativas ao leite e produtos lácteos 2 100 000 100 000 100 000 100 000 Artigo 05 02 12 — Subtotal 100 000 100 000 100 000 100 000 05 02 13 Carne de bovino 05 02 13 01 Restituições para a carne de bovino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 13 02 Medidas de armazenamento de carne de bovino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 13 04 Restituições para animais vivos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 13 99 Outras medidas relativas à carne de bovino 2 50 000 000 50 000 000 50 000 000 50 000 000 Artigo 05 02 13 — Subtotal 50 000 000 50 000 000 50 000 000 50 000 000 05 02 14 Carnes de ovino e de caprino 05 02 14 01 Armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 14 99 Outras medidas relativas às carnes de ovino e caprino 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 02 14 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 05 02 15 01 Restituições para a carne de suíno 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 02 Armazenamento privado de carne de suíno 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 04 Restituições para os ovos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 05 Restituições para a carne de aves de capoeira 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 02 15 06 Ajuda especial à apicultura 2 39 000 000 39 000 000 39 000 000 39 000 000 05 02 15 99 Outras medidas relativas à carne de suíno, às aves, aos ovos, à apicultura e a outros produtos animais 2 32 000 000 32 000 000 32 000 000 32 000 000 Artigo 05 02 15 — Subtotal 71 000 000 71 000 000 71 000 000 71 000 000 05 02 18 Regime de distribuição nas escolas 2 215 000 000 215 000 000 215 000 000 215 000 000 Capítulo 05 02 — Totais 2 530 100 000 2 504 093 192 48 655 078 48 655 078 2 578 755 078 2 552 748 270

Observações

As eventuais receitas inscritas no artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas do presente capítulo, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

No quadro do apuramento das dotações orçamentais do presente capítulo, foi tida em conta a quantia de 150 000 000 de euros, proveniente do número 6 7 0 1 do mapa de receitas, relativamente ao artigo 05 02 08 e, em particular, ao número 05 02 08 03.

Salvo menção em contrário, as bases jurídicas a seguir indicadas aplicam-se a todas as rubricas do presente capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

05 02 08

Frutas e produtos hortícolas

05 02 08 03

Fundo operacional das organizações de produtores

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante 699 000 000 48 655 078 747 655 078

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o cofinanciamento pela União da sua parte das despesas relacionadas com os fundos operacionais das organizações de produtores, em conformidade com os artigos 32.o a 38.o e 152.o a 160.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013.

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 05 04 01 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» — Período de programação 2000-2006 05 04 01 14 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 03 Conclusão de outras medidas 05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 05 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2007-2013) 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 05 02 Assistência técnica operacional 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 51 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação» — Período de programação anterior a 2000 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 52 Conclusão de medidas de apoio ao desenvolvimento rural, financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação», e instrumento transitório de desenvolvimento rural para os novos Estados-Membros, financiado pelo FEOGA, secção 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 60 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER (2014-2020) 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador 2 14 675 251 797 13 100 000 000 750 000 000 14 675 251 797 13 850 000 000 05 04 60 02 Assistência técnica operacional 2 18 308 550 15 023 550 18 308 550 15 023 550 05 04 60 03 Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 60 04 Corpo Europeu de Solidariedade — Contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 60 — Subtotal 14 693 560 347 13 115 023 550 750 000 000 14 693 560 347 13 865 023 550 Capítulo 05 04 — Totais 14 693 560 347 13 115 023 550 750 000 000 14 693 560 347 13 865 023 550

Observações

As receitas afetadas recebidas no âmbito do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares para todas as rubricas orçamentais do FEAMP, no âmbito do presente capítulo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

No apuramento das dotações orçamentais, foi tida em conta a quantia de 341 000 000 de euros, proveniente do número 6 7 1 1 do mapa de receitas, relativamente ao artigo 05 04 60 e, em particular, relativamente ao número 05 04 60 01.

05 04 60

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER (2014-2020)

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).

05 04 60 01

Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 675 251 797 13 100 000 000 750 000 000 14 675 251 797 13 850 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2014-2020 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

As medidas de desenvolvimento rural serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as energias renováveis.

TÍTULO 06

MOBILIDADE E TRANSPORTES

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MOBILIDADE E TRANSPORTES» 77 260 732 77 260 732 77 260 732 77 260 732 06 02 POLÍTICA EUROPEIA DE TRANSPORTES 4 490 680 945 2 725 607 396 100 000 000 4 490 680 945 2 825 607 396 06 03 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 303 326 818 262 593 395 303 326 818 262 593 395 Título 06 — Totais 4 871 268 495 3 065 461 523 100 000 000 4 871 268 495 3 165 461 523

CAPÍTULO 06 02 — POLÍTICA EUROPEIA DE TRANSPORTES

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 02 POLÍTICA EUROPEIA DE TRANSPORTES 06 02 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 06 02 01 01 Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços 1.1 1 764 429 805 989 435 000 1 764 429 805 989 435 000 06 02 01 02 Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes 1.1 339 097 370 96 665 000 339 097 370 96 665 000 06 02 01 03 Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade 1.1 457 547 618 372 469 092 457 547 618 372 469 092 06 02 01 04 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Contribuição do Fundo de Coesão 1.2 1 774 406 625 1 107 300 000 100 000 000 1 774 406 625 1 207 300 000 06 02 01 05 Criar um clima mais propício ao investimento privado em projetos de infraestruturas de transporte 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 06 02 01 — Subtotal 4 335 481 418 2 565 869 092 100 000 000 4 335 481 418 2 665 869 092 06 02 02 Agência Europeia para a Segurança da Aviação 1.1 37 954 000 37 954 000 37 954 000 37 954 000 06 02 03 Agência Europeia da Segurança Marítima 06 02 03 01 Agência Europeia da Segurança Marítima 1.1 47 305 406 49 542 497 47 305 406 49 542 497 06 02 03 02 Agência Europeia da Segurança Marítima — Medidas antipoluição 1.1 26 100 000 25 175 000 26 100 000 25 175 000 Artigo 06 02 03 — Subtotal 73 405 406 74 717 497 73 405 406 74 717 497 06 02 04 Agência Ferroviária da União Europeia 1.1 27 440 121 27 440 121 27 440 121 27 440 121 06 02 05 Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação 1.1 11 000 000 13 270 000 11 000 000 13 270 000 06 02 06 Segurança dos transportes 1.1 1 500 000 1 350 000 1 500 000 1 350 000 06 02 51 Conclusão do programa das redes transeuropeias 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 52 Conclusão do programa Marco Polo 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 06 02 77 07 Projeto-piloto — Evitar os engarrafamentos: soluções de transporte integrado inteligente para as infraestruturas rodoviárias 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 11 Projeto-piloto — Estudo de viabilidade para testar o recurso a uma empresa comum público-privada para apoiar a implantação do Sistema Europeu de Controlo do Tráfego Ferroviário (ERTMS) ao longo dos corredores da rede principal 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 12 Ação preparatória — Integração dos sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS) no espaço aéreo europeu com um serviço de delimitação geográfica ativa (AGS) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 13 Projeto-piloto — Formas inovadoras de financiamento sustentável dos transportes públicos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 14 Ação preparatória — Rumo a um sistema europeu de transportes único e inovador 1.1 p.m. 874 790 p.m. 874 790 06 02 77 15 Projeto-piloto — Sensibilização para alternativas a veículos privados 1.1 p.m. 640 000 p.m. 640 000 06 02 77 16 Projeto-piloto — Mobilidade partilhada sustentável em articulação com transportes públicos nas zonas rurais da Europa [desenvolvimento do conceito de «zonas de transporte rural inteligente» (SMARTA)] 1.1 p.m. 676 000 p.m. 676 000 06 02 77 17 Projeto-piloto — Arquitetura do espaço aéreo do Céu Único Europeu (SES) 1.1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 06 02 77 18 Projeto-piloto — Mapeamento dos transportes acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 19 Projeto-piloto — Áreas de estacionamento seguras para camiões 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 02 77 20 Projeto-piloto — Comportamento humano no contexto da condução autónoma 1.1 p.m. 145 000 p.m. 145 000 06 02 77 21 Projeto-piloto — Campanha de sensibilização pan-europeia sobre segurança rodoviária 1.1 p.m. 178 215 p.m. 178 215 06 02 77 22 Projeto-piloto — OREL — Sistema europeu para limitar a fraude de quilometragem: facilitar a inspeção técnica na UE 1.1 p.m. 137 681 p.m. 137 681 06 02 77 23 Projeto-piloto — TachogrApp: estudo de viabilidade e análise dos custos do desenvolvimento de uma aplicação certificada que possa ser usada como tacógrafo 1.1 300 000 355 000 300 000 355 000 06 02 77 24 Ação preparatória — Ferramenta convivial de informação sobre os regimes de regulação do acesso dos veículos a zonas urbanas e regionais 2 1 000 000 750 000 1 000 000 750 000 06 02 77 25 Projeto-piloto — Rotulagem ecológica no domínio da aviação / Projeto de demonstração para a introdução de um sistema voluntário de rótulo ecológico no setor da aviação 1.1 1 500 000 375 000 1 500 000 375 000 06 02 77 26 Projeto-piloto — Interconexão da mobilidade urbana com as infraestruturas de transporte aéreo 1.1 300 000 75 000 300 000 75 000 06 02 77 27 Projeto-piloto — Revitalização dos comboios noturnos transfronteiriços 1.1 500 000 125 000 500 000 125 000 06 02 77 28 Projeto-piloto — Capacidade de ecologização dos portos marítimos europeus 1.1 300 000 75 000 300 000 75 000 Artigo 06 02 77 — Subtotal 3 900 000 5 006 686 3 900 000 5 006 686 Capítulo 06 02 — Totais 4 490 680 945 2 725 607 396 100 000 000 4 490 680 945 2 825 607 396

06 02 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE)

06 02 01 04

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Contribuição do Fundo de Coesão

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 774 406 625 1 107 300 000 100 000 000 1 774 406 625 1 207 300 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio do Fundo de Coesão às infraestruturas de transporte abrangidas pelo MIE no âmbito do objetivo de investimento no crescimento e no emprego, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, serão transferidos do Fundo de Coesão 11 305 500 000 euros, a preços correntes, para serem gastos nos termos desse regulamento exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão.

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, este objetivo será executado por meio de convites à apresentação de propostas, no âmbito dos programas de trabalho anuais e plurianuais, abertos exclusivamente aos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Os referidos programas de trabalho anuais e/ou plurianuais constituem as decisões de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deverão ser atribuídos até 1% dessa contribuição específica às «ações de apoio ao programa».

As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadamente:

— artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em relação com a transferência de 11 305 500 000 euros do Fundo de Coesão para o MIE,

— artigo 11.o, em relação com os convites específicos para os fundos transferidos do Fundo de Coesão,

— artigo 2.o, n.o 7, e artigo 5.o, n.o 2, em relação com as ações de apoio ao programa necessárias à aplicação do MIE.

Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

TÍTULO 12

ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS» 46 361 489 46 361 489 46 361 489 46 361 489 12 02 SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS 68 057 752 68 804 429 –9 114 212 –9 114 212 58 943 540 59 690 217 Título 12 — Totais 114 419 241 115 165 918 –9 114 212 –9 114 212 105 305 029 106 051 706

CAPÍTULO 12 02 — SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 02 SERVIÇOS FINANCEIROS E MERCADOS DE CAPITAIS 12 02 01 Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros 1.1 3 316 355 3 450 000 3 316 355 3 450 000 12 02 03 Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria 1.1 8 788 000 8 739 500 8 788 000 8 739 500 12 02 04 Autoridade Bancária Europeia 1.1 18 973 718 18 973 718 –1 416 000 –1 416 000 17 557 718 17 557 718 12 02 05 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma 1.1 10 762 303 10 762 303 – 314 636 – 314 636 10 447 667 10 447 667 12 02 06 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 1.1 24 017 376 24 017 376 –7 383 576 –7 383 576 16 633 800 16 633 800 12 02 08 Melhorar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração das políticas da União nos serviços financeiros 1.1 1 500 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 12 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 12 02 77 06 Projeto-piloto — Grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído e respetiva utilização por parte dos governos 1.1 p.m. 446 532 p.m. 446 532 12 02 77 07 Projeto-piloto — Criação de uma verdadeira União Bancária — Investigação sobre as diferenças existentes entre as legislações e as regulamentações que afetam a banca nos países da área do euro e a necessidade de as harmonizar numa União Bancária 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 12 02 77 08 Projeto-piloto — Fundo europeu para investimentos com financiamento colaborativo 1.1 p.m. 190 000 p.m. 190 000 12 02 77 09 Projeto-piloto — Reforço das capacidades para o desenvolvimento de etapas metodológicas com vista à integração dos riscos ambientais e climáticos no quadro da supervisão bancária da UE 1.1 p.m. 550 000 p.m. 550 000 12 02 77 10 Ação preparatória — Análise das consequências da propriedade comum por parte de investidores institucionais 1.1 300 000 75 000 300 000 75 000 12 02 77 11 Projeto-piloto — Estudo de viabilidade para um registo de ativos europeu no contexto da luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal 1.1 400 000 100 000 400 000 100 000 Artigo 12 02 77 — Subtotal 700 000 1 361 532 700 000 1 361 532 Capítulo 12 02 — Totais 68 057 752 68 804 429 –9 114 212 –9 114 212 58 943 540 59 690 217

12 02 04

Autoridade Bancária Europeia

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 973 718 18 973 718 –1 416 000 –1 416 000 17 557 718 17 557 718

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) fará parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Esta dotação destina-se a contribuir para as despesas administrativas e de pessoal da EBA (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

As receitas da EBA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA.

A EBA deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da EBA está incluído no anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 17 660 140 euros. Um montante de 102 422 euros, correspondente à recuperação do excedente decorrente da contribuição da União em 2018, é acrescentado ao montante de 17 557 718 euros, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

12 02 05

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 762 303 10 762 303 – 314 636 – 314 636 10 447 667 10 447 667

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da EIOPA (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

A EIOPA deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As receitas da EIOPA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da EIOPA está incluído no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 10 489 364 euros. Um montante de 41 697 euros, correspondente à recuperação do excedente decorrente da contribuição da União em 2018, é acrescentado ao montante de 10 447 667 euros, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

12 02 06

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 24 017 376 24 017 376 –7 383 576 –7 383 576 16 633 800 16 633 800

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da ESMA (títulos 1 e 2) e as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

As receitas da ESMA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA.

A ESMA deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, e referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro, a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da ESMA está incluído no anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União a favor de 2020 ascende a 16 765 424 euros. Um montante de 131 624 euros, correspondente à recuperação do excedente decorrente da contribuição da União em 2018, é acrescentado ao montante de 16 633 800 euros, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

TÍTULO 21

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 21 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO» 303 808 958 303 808 958 303 808 958 303 808 958 21 02 INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 3 184 529 459 2 710 632 634 90 000 000 3 184 529 459 2 800 632 634 21 04 INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS 141 214 245 126 000 000 141 214 245 126 000 000 21 05 INSTRUMENTO PARA A ESTABILIDADE E A PAZ AMEAÇAS GLOBAIS E TRANSREGIONAIS E AMEAÇAS EMERGENTES 77 250 000 67 000 000 77 250 000 67 000 000 21 06 INSTRUMENTO PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR 31 394 290 31 200 000 31 394 290 31 200 000 21 07 PARCERIA UNIÃO EUROPEIA-GRONELÂNDIA 33 220 000 33 104 000 33 220 000 33 104 000 21 08 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO A NÍVEL MUNDIAL 47 979 000 45 943 947 47 979 000 45 943 947 21 09 CONCLUSÃO DE AÇÕES EXECUTADAS AO ABRIGO DO PROGRAMA RELATIVO AO INSTRUMENTO PARA OS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS p.m. 3 000 000 p.m. 3 000 000 Título 21 — Totais 3 819 395 952 3 320 689 539 90 000 000 3 819 395 952 3 410 689 539

CAPÍTULO 21 02 — INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 21 02 INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 21 02 01 Cooperação com a América Latina 4 381 313 631 274 000 000 381 313 631 274 000 000 21 02 02 Cooperação com a Ásia 4 821 480 778 656 000 000 50 000 000 821 480 778 706 000 000 21 02 03 Cooperação com a Ásia Central 4 163 710 652 102 000 000 15 000 000 163 710 652 117 000 000 21 02 04 Cooperação com o Médio Oriente 4 243 843 466 70 000 000 243 843 466 70 000 000 21 02 05 Cooperação com o Afeganistão 4 199 417 199 143 000 000 25 000 000 199 417 199 168 000 000 21 02 06 Cooperação com a África do Sul 4 17 000 000 24 500 000 17 000 000 24 500 000 21 02 07 Bens públicos e desafios globais e redução da pobreza, desenvolvimento sustentável e democracia 21 02 07 01 Ambiente e alterações climáticas 4 222 473 403 163 900 000 222 473 403 163 900 000 21 02 07 02 Energia sustentável 4 110 210 401 64 250 000 110 210 401 64 250 000 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 4 200 438 336 257 236 000 200 438 336 257 236 000 21 02 07 04 Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional 4 232 508 470 185 000 000 232 508 470 185 000 000 21 02 07 05 Migração e asilo 4 56 122 734 105 000 000 56 122 734 105 000 000 Artigo 21 02 07 — Subtotal 821 753 344 775 386 000 821 753 344 775 386 000 21 02 08 Iniciativas de financiamento no domínio do desenvolvimento por parte e em prol das organizações da sociedade civil e das autoridades locais 21 02 08 01 Papel da sociedade civil no desenvolvimento 4 223 492 438 195 000 000 223 492 438 195 000 000 21 02 08 02 Autoridades locais no desenvolvimento 4 74 497 479 53 600 000 74 497 479 53 600 000 Artigo 21 02 08 — Subtotal 297 989 917 248 600 000 297 989 917 248 600 000 21 02 09 Programa Pan-Africano de apoio à Estratégia Conjunta África-UE 4 135 756 524 109 950 000 135 756 524 109 950 000 21 02 20 Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento 4 99 423 948 103 256 481 99 423 948 103 256 481 21 02 30 Acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura e outros organismos das Nações Unidas 4 340 000 340 000 340 000 340 000 21 02 40 Acordos sobre produtos de base 4 2 500 000 2 500 000 2 500 000 2 500 000 21 02 51 Conclusão das ações no domínio da cooperação para o desenvolvimento (anteriores a 2014) 21 02 51 01 Cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo 4 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 21 02 51 02 Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina 4 p.m. 30 000 000 p.m. 30 000 000 21 02 51 03 Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente 4 p.m. 82 000 000 p.m. 82 000 000 21 02 51 04 Segurança alimentar 4 p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 21 02 51 05 Intervenientes não estatais no desenvolvimento 4 p.m. 3 200 000 p.m. 3 200 000 21 02 51 06 Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia 4 p.m. 15 400 000 p.m. 15 400 000 21 02 51 07 Desenvolvimento humano e social 4 p.m. 2 500 000 p.m. 2 500 000 21 02 51 08 Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 4 p.m. 55 100 000 p.m. 55 100 000 Artigo 21 02 51 — Subtotal p.m. 199 200 000 p.m. 199 200 000 21 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 21 02 77 02 Ação preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 07 Ação preparatória — Rede africana regional de organizações da sociedade civil consagradas ao Objetivo 5 de Desenvolvimento do Milénio 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 10 Ação preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para os países em desenvolvimento 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 13 Ação preparatória — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 14 Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 15 Projeto-piloto — Investimento estratégico para uma paz duradoura e para a democratização no Corno de África 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 16 Projeto-piloto — Reforço dos serviços veterinários nos países em desenvolvimento 4 p.m. 500 000 p.m. 500 000 21 02 77 18 Projeto-piloto — Investimento numa paz duradoura e na reabilitação das comunidades da região de Cauca, na Colômbia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 19 Ação preparatória — Reforçar a resiliência das comunidades nómadas para melhorar a saúde em situações de pós-crise na região do Sael 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 20 Ação preparatória — Reinserção socioeconómica das crianças e das mulheres profissionais do sexo que vivem nas zonas de extração mineira de Luhwindja, na província do Kivu do Sul, na região oriental da República Democrática do Congo 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 21 Ação preparatória — Criação e reforço de parcerias locais para desenvolver a economia social e para criar empresas sociais na África Oriental 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 22 Projeto-piloto — Abordagem integrada para desenvolver e aplicar soluções na área da saúde que permitam combater as doenças tropicais negligenciadas em zonas endémicas 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 23 Projeto-piloto — Acesso à justiça e reparação das vítimas dos crimes mais graves cometidos na República Democrática do Congo 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 24 Projeto-piloto — Cartografar a ameaça global constituída pela resistência antimicrobiana 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 25 Projeto-piloto — Reforçar os direitos da criança e a proteção e o acesso à educação das crianças e adolescentes deslocados na Guatemala, nas Honduras e em El Salvador 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 26 Projeto-piloto — Serviços educativos para as crianças anteriormente ligadas a forças e a grupos armados na Região Administrativa de Grande Pibor, no Sudão do Sul 4 p.m. 650 153 p.m. 650 153 21 02 77 27 Projeto-piloto — Testar a gestão participativa das pastagens no Quénia e na Tanzânia 4 p.m. 450 000 p.m. 450 000 21 02 77 28 Projeto-piloto — Apoiar a dimensão urbana da cooperação para o desenvolvimento: aumentar as capacidades financeiras das cidades dos países em desenvolvimento para realizar um desenvolvimento urbano produtivo e sustentável 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 29 Ação preparatória — Apoio às micro, pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 30 Ação preparatória — Abordagem integrada para desenvolver e aplicar soluções na área da saúde que permitam combater as doenças tropicais negligenciadas em zonas endémicas 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 31 Projeto-piloto — Santé pour tous — Saúde para todos — Um projeto conjunto realizado por Aimes-Afrique (Togo) e Aktion PiT-Togohilfe e.V. 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 32 Ação preparatória — Jovens europeus voluntários ao serviço do desenvolvimento 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 33 Projeto-piloto — Fomentar a transparência e as avaliações de impacto das autoridades locais na Guatemala 4 p.m. 300 000 p.m. 300 000 21 02 77 35 Projeto-piloto — Alargamento da cobertura de saúde universal na Mauritânia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 21 02 77 36 Ação preparatória — Investimento numa paz duradoura e na reabilitação das comunidades da região de Cauca, na Colômbia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 21 02 77 — Subtotal p.m. 1 900 153 p.m. 1 900 153 Capítulo 21 02 — Totais 3 184 529 459 2 710 632 634 90 000 000 3 184 529 459 2 800 632 634

Observações

Tal como estabelecido no TFUE, o principal objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento da União é a redução da pobreza. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento estabelece o quadro estratégico geral, as orientações e a perspetiva que nortearão a aplicação do Regulamento (UE) n.o 233/2014.

Estas dotações destinam-se a cobrir atividades no âmbito da redução da pobreza, do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, bem como para consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e os princípios relevantes do direito internacional, incluindo os constantes dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e no novo quadro internacional de desenvolvimento pós 2015. Devem procurar-se, sempre que adequado, sinergias com outros instrumentos externos da União, sem perder de vista os objetivos básicos supramencionados.

Em princípio, 100% das despesas no âmbito dos programas geográficos e pelo menos 95% das despesas no âmbito dos programas temáticos e 90% das despesas no âmbito do programa pan-africano devem estar em conformidade com os critérios do CAD da OCDE para a ajuda pública ao desenvolvimento.

Em regra geral, pelo menos 20% das dotações deveriam ser utilizadas para serviços sociais básicos e para o ensino secundário. Além disso, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento deverá contribuir para o objetivo que consiste em consagrar pelo menos 20% do orçamento da União a uma sociedade hipocarbónica e resistente às alterações climáticas.

21 02 02

Cooperação com a Ásia

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 821 480 778 656 000 000 50 000 000 821 480 778 706 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das ações que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e setoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente naqueles em que vivem os mais desfavorecidos e mais vulneráveis. São privilegiadas as ações que têm um efeito sobre a migração irregular, a governação económica e social e o desenvolvimento, a melhoria da situação dos direitos humanos, a democratização, a igualdade de género, a juventude, a educação, a formação profissional, a formação ao longo da vida, o intercâmbio cultural e académico, o intercâmbio científico e tecnológico, o ambiente, a cooperação regional, o comércio, a prevenção de catástrofes e as ações de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis e das tecnologias da informação e das comunicações.

Esta dotação destina-se ainda a apoiar o desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as atividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas com deficiência.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à ação da União. Deverá ser prestada a devida atenção aos domínios abaixo descritos, que refletem os acordos de estratégia, parceria, cooperação e de comércio celebrados. As prioridades serão estabelecidas de acordo com as prioridades políticas da Comissão, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e as conclusões subsequentes do Conselho.

Esta dotação destina-se a abranger ações relacionadas com o crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano. Entre os setores a abordar, incluem-se:

— migração,

— igualdade de género e juventude,

— proteção social e emprego e acesso universal à saúde e à educação,

— enquadramento empresarial, integração regional e mercados mundiais,

— agricultura sustentável, nutrição e energia,

— alterações climáticas e ambiente,

— promoção da coesão social, em particular a inclusão social, a distribuição justa dos rendimentos, o trabalho digno e a equidade,

— estabelecimento de parcerias inclusivas nos seguintes domínios: comércio, investimento, ajuda, migração, registo civil, investigação, inovação e tecnologia,

— apoio a uma sociedade civil ativa e organizada em prol do desenvolvimento e fomento de parcerias público-privadas,

— apoio à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, à promoção do consumo e produção sustentáveis, bem como aos investimentos em tecnologias limpas, energias sustentáveis, transportes, agricultura e pescas sustentáveis, proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, incluindo os recursos hídricos, saneamento e florestas, e criação de empregos dignos para os jovens na economia verde,

— promoção de uma maior integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio a diferentes processos de integração e diálogo a nível regional,

— contributo para a prevenção e resposta aos riscos para a saúde, incluindo os que têm origem na interface entre os animais, os seres humanos e os seus diferentes ambientes,

— apoio na preparação para catástrofes e na recuperação a longo prazo após uma catástrofe, inclusivamente no domínio da segurança alimentar e nutricional e da assistência às populações desenraizadas,

— reforço da capacidade de fornecimento de acesso universal aos serviços sociais básicos, em particular nos setores da saúde e da educação.

Esta dotação destina-se a abranger também medidas nos seguintes domínios:

— democracia, direitos humanos, designadamente a liberdade de religião e de crença, os direitos da mulher e da criança e o Estado de Direito,

— igualdade de género e emancipação das mulheres e das raparigas,

— gestão do setor público,

— política e administração fiscais,

— corrupção e transparência,

— sociedade civil e autoridades locais,

— criação e reforço de instituições e organismos públicos legítimos, eficazes e responsabilizáveis, mediante a promoção de reformas institucionais (inclusivamente no que respeita à boa governação e ao combate à corrupção e no que toca à gestão das finanças públicas, à fiscalidade e à reforma da administração pública) e de reformas legislativas, administrativas e regulamentares, de acordo com as normas internacionais, em particular, em Estados frágeis e em países em situação de conflito e pós-conflito,

— no contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a produção, o consumo e o tráfico de droga, bem como contra outras formas de tráfico, apoio a uma gestão eficaz das fronteiras, à cooperação transfronteiriça e à melhoria dos sistemas de registo civil.

O objetivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável sem perder de vista os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio ainda não realizados, bem como a promover a democracia, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, promover o desenvolvimento sustentável e a integração económica e promover a prevenção e resolução de conflitos e da reconciliação.

As receitas provenientes das contribuições financeiras específicas adicionais dos Estados-Membros e de países terceiros ou organismos não estabelecidos ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom para determinadas ações ou programas financiados pela União e geridas pela Comissão, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas a), subalínea ii) e e), do Regulamento Financeiro. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4%, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas a título dos artigos 5 2 0, 5 2 1, 5 2 2, 5 7 0, 6 4 1 e 9 0 0 e do número 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente artigo, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

21 02 03

Cooperação com a Ásia Central

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 163 710 652 102 000 000 15 000 000 163 710 652 117 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir contribuições para a erradicação da pobreza e para a criação de condições propícias a um desenvolvimento social e económico sustentável e inclusivo, à coesão social, à democratização e à melhoria das condições de vida das populações. Deverá ser prestada a devida atenção aos domínios abaixo descritos, que refletem os acordos de estratégia, parceria, cooperação e de comércio celebrados. As prioridades serão estabelecidas de acordo com as prioridades políticas da Comissão, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e as conclusões subsequentes do Conselho.

Os programas bilaterais incidirão na promoção do crescimento sustentável, no desenvolvimento rural integrado, nas oportunidades de geração de rendimentos e na criação de emprego nas zonas rurais e na promoção da segurança alimentar; reformas em matéria de Estado de direito, promoção da democratização e dos direitos humanos, adoção de medidas de transparência e de luta contra a corrupção e apoio à gestão das finanças públicas; criação de um sistema de ensino eficaz assente num ensino secundário e num ensino e formação profissionais de qualidade que responda às necessidades do mercado de trabalho; apoio ao setor da saúde através da melhoria do acesso a serviços de saúde equitativos e de qualidade e apoio aos investimentos económicos.

Os programas regionais visam apoiar um vasto processo de diálogo e de colaboração entre os países da Ásia Central, nomeadamente em domínios sensíveis para a segurança e a estabilidade globais.

Na execução dos programas será dedicada uma atenção constante aos mais carenciados. As questões transversais, como o ambiente, as alterações climáticas, a diminuição do risco de catástrofes, a governação local, o combate à corrupção, os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de religião e de crença, as questões de género e a juventude, serão integradas em todos os programas de apoio da União.

Sempre que se registar um esforço significativo de reforma da governação e um verdadeiro processo de democratização, será conferida prioridade à prestação de apoio a estes esforços. De igual modo, a atribuição de dotações para a gestão das fronteiras e programas de luta contra a droga dependerá das perspetivas de obtenção de resultados significativos. A cooperação com a sociedade civil será um elemento fundamental da cooperação. Cada vez mais, será ponderada a possibilidade de colaboração com as agências dos Estados-Membros para implementar estes programas, bem como a combinação com os recursos das instituições financeiras internacionais.

As receitas provenientes das contribuições financeiras específicas adicionais dos Estados-Membros e de países terceiros ou organismos não estabelecidos ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom para determinadas ações ou programas financiados pela União e geridas pela Comissão, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas a), subalínea ii) e e), do Regulamento Financeiro. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados, sem prejuízo do artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4% das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas a título dos artigos 5 2 0, 5 2 1, 5 2 2, 5 7 0, 6 4 1 e 9 0 0 e do número 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente artigo, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

21 02 05

Cooperação com o Afeganistão

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 199 417 199 143 000 000 25 000 000 199 417 199 168 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão.

Deverá ser prestada a devida atenção aos domínios abaixo descritos, que refletem os acordos de estratégia, parceria, cooperação e de comércio celebrados. As prioridades serão estabelecidas de acordo com as prioridades políticas da Comissão, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e as conclusões subsequentes do Conselho.

Esta dotação destina-se a apoiar os serviços sociais básicos e o desenvolvimento económico no Afeganistão.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a estratégia nacional de luta contra a droga no Afeganistão, nomeadamente a pôr termo à produção de ópio neste país e a desmantelar e destruir as redes e as rotas ilegais de exportação de ópio para os países europeus.

Esta dotação destina-se igualmente a reforçar a contribuição da União para os processos que permitam o regresso ao país ou regiões de origem dos afegãos refugiados ou deslocados, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia no âmbito da Conferência de Tóquio de janeiro de 2002.

Esta dotação destina-se ainda a financiar atividades das organizações de mulheres que trabalham desde há muito em prol dos direitos das mulheres afegãs.

A União deverá alargar a sua assistência financeira no Afeganistão a domínios como a saúde (construção e renovação de hospitais, prevenção da mortalidade infantil, reforço dos sistemas de saúde, erradicação da poliomielite num dos últimos países onde ainda é endémica) e pequenos e médios projetos de infraestruturas (reparação da rede rodoviária, terraplenagens, etc.), bem como à aplicação eficaz dos sistemas de segurança das condições de trabalho e da segurança alimentar.

Uma parte desta dotação será destinada à proteção dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião e de crença.

Uma parte desta dotação destina-se a ser utilizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes, com base na apropriação e nas estratégias nacionais dos países atreitos a catástrofes.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo devidamente em conta o Regulamento Financeiro, a projetos que tenham por objetivo melhorar a situação das mulheres, sendo dada prioridade a ações nos domínios da saúde e da educação, e a apoiar a sua participação ativa em todos os domínios e a todos os níveis do processo decisório.

Será prestada especial atenção à situação das mulheres e das raparigas em todas as demais ações e projetos apoiados por estas dotações.

As receitas provenientes contribuições financeiras específicas adicionais dos Estados-Membros e de países terceiros ou organismos não estabelecidos ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom para determinadas ações ou programas financiados pela União e geridas pela Comissão, de acordo com o ato de base pertinente, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas a), subalínea ii) e e), do Regulamento Financeiro. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados, sem prejuízo do artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4% das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo e podem ser complementados com contribuições para os fundos fiduciários da União.

Outras receitas afetadas recebidas a título dos artigos 5 2 0, 5 2 1, 5 2 2, 5 7 0, 6 4 1 e 9 0 0 e do número 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente artigo, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

TÍTULO 22

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO» 173 311 741 173 311 741 173 311 741 173 311 741 22 02 PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 1 476 821 144 1 239 777 074 210 000 000 1 476 821 144 1 449 777 074 22 04 INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV) 2 799 176 122 2 066 650 890 286 000 000 2 799 176 122 2 352 650 890 Título 22 — Totais 4 449 309 007 3 479 739 705 496 000 000 4 449 309 007 3 975 739 705

CAPÍTULO 22 02 — PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 02 PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 22 02 01 Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo 22 02 01 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 189 267 000 212 302 068 40 000 000 189 267 000 252 302 068 22 02 01 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 496 900 044 214 087 189 70 000 000 496 900 044 284 087 189 Artigo 22 02 01 — Subtotal 686 167 044 426 389 257 110 000 000 686 167 044 536 389 257 22 02 02 Apoio à Islândia 22 02 02 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 02 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 02 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 03 Apoio à Turquia 22 02 03 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 150 000 000 48 772 300 10 000 000 150 000 000 58 772 300 22 02 03 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 4 p.m. 398 786 099 90 000 000 p.m. 488 786 099 Artigo 22 02 03 — Subtotal 150 000 000 447 558 399 100 000 000 150 000 000 547 558 399 22 02 04 Integração regional e cooperação territorial e apoio a grupos de países (programas horizontais) 22 02 04 01 Programas plurinacionais, integração regional e cooperação territorial 4 603 637 000 304 788 952 603 637 000 304 788 952 22 02 04 02 Erasmus+ — Contribuição do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 4 32 365 000 25 325 250 32 365 000 25 325 250 22 02 04 03 Contribuição para a Comunidade da Energia do Sudeste da Europa 4 4 652 100 4 652 100 4 652 100 4 652 100 Artigo 22 02 04 — Subtotal 640 654 100 334 766 302 640 654 100 334 766 302 22 02 51 Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014) 4 p.m. 31 063 116 p.m. 31 063 116 22 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 22 02 77 01 Projeto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 77 02 Ação preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 77 03 Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional sobre a questão das pessoas desaparecidas em consequência dos conflitos na antiga Jugoslávia 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 02 77 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 22 02 — Totais 1 476 821 144 1 239 777 074 210 000 000 1 476 821 144 1 449 777 074

22 02 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (1), Montenegro, Sérvia e Macedónia do Norte

22 02 01 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 189 267 000 212 302 068 40 000 000 189 267 000 252 302 068

Observações

No âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), esta dotação visa a realização dos seguintes objetivos específicos nos Balcãs Ocidentais:

— apoio às reformas políticas,

— reforço da capacidade dos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n. o 231/2014, a todos os níveis, para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União no domínio das reformas políticas, através do apoio ao alinhamento progressivo com o acervo da União e da sua adoção, transposição e aplicação.

As receitas provenientes das contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros e das contribuições de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21. o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea e), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito dos números 5 2 2 0 e 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c).

22 02 01 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 496 900 044 214 087 189 70 000 000 496 900 044 284 087 189

Observações

No âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), esta dotação visa a realização dos seguintes objetivos específicos nos Balcãs Ocidentais:

— prestar apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial, com vista a atingir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,

— reforçar a capacidade dos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n. o 231/2014, a todos os níveis, para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União no domínio do desenvolvimento económico, social e territorial, através do apoio ao alinhamento progressivo com o acervo da União e da sua adoção, transposição e aplicação, incluindo a preparação para a gestão dos fundos estruturais da União, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Deve ser prestada especial atenção aos desafios com que se defrontam os repatriados dos Balcãs Ocidentais, incluindo os ciganos, tanto nos Estados-Membros de onde partem, como nos países de origem dos Balcãs Ocidentais aos quais regressam.

As receitas provenientes das contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros e das contribuições de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21. o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea e), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito dos números 5 2 2 0 e 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c).

22 02 03

Apoio à Turquia

22 02 03 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 9/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pa