ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2028/87 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras têxteis sintéticas da categoria de produtos nº 35 (código 40.0350), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os tecidos de fibras têxteis sintéticas da categoria de produtos nº 35 (código 40.0350) o tecto é de 20,800 toneladas; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0350 // 35 // 51.04 ex A // // Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02): // // // // // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas: // // // // 51.04-05, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 28, 32, 34, 36, 41, 48 // Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
10.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/19
REGULAMENTO (CEE)N?2030/87DACOMISSÃO
de9deJulhode1987
queestabeleceasuspensãodafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãode
certoscereaisexportadossobformademassasalimentares
Considerandoqueasituaçãosobrecertosmercadospode
tornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituiçõesparacertos
produtos;que,afimdeevitarospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesafinsespeculativos ,énecessário
suspenderestafixaçãoantecipadaatéàaplicaçãodesta
adaptação;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratadoas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2223/86(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerando queon?7doartigo16?,doRegulamento
(CEE)n?2727/75,assimcomoon?3doartigo5?,do
Regulamento (CEE)n?3035/80,prevêemapossibilidade
desuspenderaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixação
antecipadadarestituiçãoparaosprodutosdebaseexpor­
tadossobformadecertasmercadorias ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
trigosmoleeduroexportadossobformademassas
alimentaresdaposição19.03dapautaaduaneiracomumé
suspendidaaté31deJulhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L194de17.7.1986,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2044/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que altera os limites quantitativos fixados na importação de certos produtos têxteis originários da Tailândia (categoria 5)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados quando se manifestarem necessidades de importações suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Tailândia fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados nos termos indicados em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -mem- -bros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // // // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // (5) // (6) // (7) // (8) // // // // // // // // // 5 // 60.05 A I a) II b) 4 bb) 11 aaa) bbb) ccc) ddd) eee) 22 bbb) ccc) ddd) eee) fff) ijij) 11 // 60.05-01, 29, 30, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 80 // Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha // Tailândia // D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE // 1 000 peças // 2 559 1 027 720 877 2 644 111 516 35 57 12 8 558 // // // // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2068/87 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1425/87 relativo à suspenão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividadades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, nº 3;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1425/87 da Comissão (3), proibiu a pesca de bacalhau nas divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos a partir de 19 de Maio de 1987;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1880/87 do Conselho (4), modifica as quotas de bacalhau nas divisões CIEM II a (zona CE) e IV previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados (5); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos deveria ser, por conseguinte, autorizada, que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1425/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1425/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 12.

(4) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.

(5) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.
18.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/11
REGULAMENTO (CEE)N?2118/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2038/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
OJOn?L192de11.7.1987,p.7.

18.7.87 N?L197/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJulhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
71?período
82?período
93?período
10
ex10.06 Arroz:I
B.Outro: \\ l
I.Paddyouempelículas: \ Il
a)Arrozpaddy: \\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000
b)Arrozempelículas:IIIII
\ 1.Degrãosredondos 000 —
l2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubranIIIIIl
queado:IlIIIl
I a)Arrozsemibranqueado :IIIlIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —.
b)Arrozbranqueado :IIIlII
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
23.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L202/59
REGULAMENTO (CEE)N?2173/87DACOMISSÃO
de22deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2085/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2085/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),duranteaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede5,70ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2085/87passaaserde21,38
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L183de3.7.1987,p.24.
(3)JOn?L195de16.7.1987,p.21.
(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2138/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matériais gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3891/86 (6), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indicativo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para evitar distorções de mercado, é conveniente ter em conta neste cálculo um preço indicativo diminuído de 7,5 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente, sobre o preço indicativo diminuído de 7,5 %, sobre a ajuda ou sobre a restituição, do coeficiente derivado da percentagem referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/72. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987 para as sementes de colza e de nabita e a partir de 1 de Agosto de 1987 para as sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30.

(5) JO nº L 170 de 28. 6. 1984, p. 41.

(6) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 27.
N?L204/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2205/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
que(ixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,v
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?874/87daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1785/87(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?874/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deUlhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.0JOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3JOn?L83de27.3.1987,p.35.
(4)JOn?L168de27.6.1987,p.18,

25.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L204/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1987quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?31
de3a9
deAgostode1987Semanan?32
de10a16
deAgostode1987Semanan?33
de17a23
deAgostode1987Semanan?34
de24a30
deAgostode1987Semanan?35
de31deAgostoa6
deSetembrode1987
01.04B 93,239(') 93,239(') 93,2390 93,239(') 93,2390
02.01AIVa)1 198,380(2)198,380(2)198,3800 198,3800 198,3800
2 138,866(2)138,8660 138,8660 138,8660 138,866(2)
3 218,218(2)218,218(2)218,218(2)218,218(2)218,2180
4 257,894(2)257,8940 257,8940 257,8940 257,8940
5aa)257,894(2)257,8940 257,894(2)•257,8940 257,8940
bb)361,0520 361,0520 361,052(2)361,0520 361,0520
02.06CIIa)1 257,8940 257,8940 257,8940 257,8940 257,8940
2 361,052(3)361,052(3)361,052(3)361,052(3)361,0520
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?
19/82daComissão .
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
N?L206/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2229/87DACOMISSÃO
de27deJulhode1987
relativoaemissão,em30deJulhode1987,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriasde
determinados paísesterceiros
iguaisasquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,relativoàorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoede
caprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?794/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?3643/85;que,emconformidadecomon?5doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3653/85,éconveniente
determinaremquemedidasepodedarumseguimento
favorávelaospedidosdeemissãodoscertificadosde
importaçãointroduzidosatítulodoterceirotrimestrede
1987;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidade como
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresouArtigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJulhode1987,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJulhode1987:
a)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
origináriasdosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídas
integralmente ;
b)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVb)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)Paraosprodutosincluídosnasubposição01.04Bda
pautaaduaneiracomum,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
96,218%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L79de21.3.1987,p.3.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.oJOn?L348de24.12.1985,p.21