REGULAMENTO (CEE) No 2455/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 2518/69 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação aos critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e nomeadamente, o no 3 do seu artigo 30o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1035/72, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2454/72 (2) prevê um sistema de restituições à exportação que permita cobrir a diferença entre os preços na Comunidade e os praticados no mercado mundial;

Considerando que é conveniente definir os critérios relativos aos preços nos mercados da Comunidade;

Considerando que só em certos casos é necessário fixar antecipadamente a restituição; que, por conseguinte, é conveniente determinar esta faculdade de acordo com o procedimento do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72;

Considerando que, em certas circunstâncias e, em particular, nos casos de recurso excepcional da parte dos interessados ao sistema de prefixação, poderiam levantar-se dificuldades no mercado dos produtos em causa; que, para obviar a uma tal situação, devem poder ser tomadas medidas rapidamente; que é conveniente, por conseguinte, prever a possibilidade, para a Comissão, de adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em casos de urgência, sem esperar a reunião deste;

Considerando que a fixação antecipada das restituições impõe medidas que assegurem em cada caso a realização das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que, para isso, é conveniente que cada requerente receba um certificado que preveja a realização das exportações ao longo de um período determinado;

Considerando que, para evitar abusos, é conveniente fazer depender a entrega deste certificado do depósito de uma caução, que se considera perdida se a exportação não for realizada durante o período de validade do certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na alínea a) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que estabelece, no sector, das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), os termos «situação e perspectivas de evolução» são substituídos pelos termos «situação ou perspectivas de evolução».

Artigo 2o

O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2518/69, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os preços no mercado da Comunidade serão estabelecidos tendo em conta os que se revelarem mais favoráveis com vista à exportação.»

Artigo 3o

Ao Regulamento (CEE) no 2518/69 è aditado um artigo 4o A com a seguinte redacção:

«Artigo 4o A

1. A restituição é a que for válida no dia da exportação.

2. Pode, todavia, ser decidido, de acordo com o procedimento do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 que a restituição seja, mediante pedido, fixada antecipada. Neste caso, a restituição, válida no dia da entrega do pedido do certificado da prefixação referido no artigo 4o B, será aplicada, mediante pedido do interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado e antes das 13 horas, a uma exportação a realizar no decurso da duração de validade deste certificado.

3. Quando a análise da situação do mercado permita verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição ou se tais dificuldades puderem produzir-se, pode ser decidida, de acordo com o procedimento referido no no 2, suspender a aplicação destas disposições pelo prazo estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após análise da situação com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a prefixação durante três dias úteis, no máximo.

Os pedidos de certificados acompanhados dos pedidos de fixação antecipada apresentados durante o período de suspensão, não são aceitáveis.»

Artigo 4o

Ao Regulamento (CEE) no 2518/72 é aditado um artigo 4o B com a seguinte redacção:

«Artigo 4o B

1. A concessão da restituição nas condições referidas no no 2 do artigo 4o fica dependente da apresentação de um certificado de prefixação emitido pelos Estados-membros a qualquer interessado que o solicite qualquer que seja o local do estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A entrega do certificado de prefixação fica dependente da constituição de uma caução que garanta o compromisso de efectuar as exportações em causa durante o período de validade do certificado e que será considerada perdida no todo ou em parte se, dentro desse prazo, essas exportações não forem realizadas ou o forem apenas parcialmente.»

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 266 de 25. 11. 1972, p. 1.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.