REGULAMENTO (CEE) No 876/68 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1968 que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a restituições à exportação dos produtos submetidos à organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado internacional, respeitando os objectivos gerais da organização comum; que, para este efeito é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento em produtos lácteos e os preços destes na Comunidade e, por outro lado, a situação dos preços a nivel do mercado mundial;

Considerando que convém, dada a disparidade de preços existentes no mercado dos produtos lácteos e a fim de cobrir a diferença entre os preços do mercado mundial e os praticados na Comunidade, ter em conta os encargos inerentes ao transporte;

Considerando que, a fim de permitir o acompanhamento da sua evolução, é necessário que os preços sejam estabelecidos segundo certos princípios; que, com esta finalidade, convém tomar em consideração, no que diz respeito aos preços no mercado mundial; os preços nos mercados dos países terceiros e nos países de destino, bem como os preços verificados na produção nos países terceiros e os preços franco-fronteira da Comunidade; que, no que diz respeito aos preços na Comunidade, na ausência de mercados representativos para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, é conveniente tomar como base os preços verificados que se revelem os mais favoráveis tendo em vista a exportação;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, resultante, por um lado, do afastamento dos mercados da Comunidade daqueles para os quais se destinam os produtos e, por outro lado, de condições particulares de importação em certos países de destino;

Considerando que, a fim de dar aos exportadores comunitários uma certa garantia de estabilidade das restituições e da lista dos produtos que beneficiam das restituições, convirá prever uma periodicidade determinada, na fixação das restituições, de acordo com as necessidades comerciais; que, pela mesma razão, convirá igualmente prever a possibilidade da sua fixação antecipada;

Considerando que, a fim de evitar distorções da concorrencia, é necessário que o regime administrativo ao qual estão submetidos os operadores seja o mesmo em toda a Comunidade; que a concessão de uma restituição para os produtos em causa, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, não será justificada em todos os casos; que o pagamento, em certas condições, de um montante igual ao direito nivelador cobrado aguando da importação é suficiente para permitir o escoamento no mercado mundial destes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão de restituições à exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 2o

As restituições são fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, no que diz respeito aos preços do leite e dos produtos lácteos e as disponibilades,

- no mercado internacional, no que diz respeito aos preços do leite e dos produtos lácteos;

b) Encargos de comercialização e despesas de transporte mais favoráveis a partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os encargos de envio até ao país de destino;

c) Objectivos da organização comum de mercados no sector do leite o dos produtos lácteos, que visam assegurar aos mercados em questão uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural quer dos preços quer das trocas;

d) Interesse em evitar situações de perturbação no mercado da Comunidade;

e) Aspecto económico das exportações em perspectiva.

Artigo 3o

1. Os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis, tendo em vista a exportação.

2. Os preços no comércio internacional são estabelecidos tendo, nomeadamente, em consideração:

a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis à importação, proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

c) Os preços à produção vertificados non países terceiros exportadores, tendo em consideração, se for caso disso, as subvenções concedidas por esses países;

d) Os preços de oferta franco fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Sempre que a situação no mercado internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário, a restituição comunitária pode, para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, ser diferenciada segundo a país de destino.

Artigo 5o

1. A lista dos produtos para os quais é concedida uma restituição à exportação e o montante desta restituição são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas.

Todavia, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

2. Sem prejuízo das disposições do no 3, o montante da restituição aplicável aquando da exportação dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 é o que estiver em vigor no dia da exportação.

3. O montante da restituição pode ser fixado antecipadamente.

Neste caso, é aplicada a restituição em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação, com base no pedido do interessado a apresentar no momento do pedido de certificado, para uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado.

Todavia, a restituição fixada antecipadamente é ajustada:

a) Em função do preço limiar que estiver em vigor no momento da exportação para o produto piloto ou grupo ao qual pertença o produto em causa, e

b) Para os produtos que beneficiem de uma ajuda e para os que tenham incorporado estes produtos, em função da ajuda que estiver em vigor no momento da exportação.

As disposições dos parágrafos precedentes podem ser aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Os produtos pilotos e grupos de produtos referidos no terceiro parágrafo são os definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) no 823/68 (2).

Artigo 6o

1. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade, e

- sejam de origem comunitária, salvo em casos de aplicação das disposições do artigo 7o

2. No caso de aplicação das disposições do artigo 4o, a restituição é paga nas condições previstas no no 1, com a condição de que seja apresentada prova de que o produto atingiu o destino para o qual foi fixada a restituição.

Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento referido no no 3, sob reserva de condições a determinar, de forma a que sejam oferecidas garantias equivalentes.

3. Podem ser adoptadas disposições complementares nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 7o

1. Não sera concedida qualquer restituição aos produtos exportados, referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador apresentar prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado préviamente, e

- da cobrança do direito nivelador aquando da importação do produto.

2. Neste caso, a restituição é igual, para cada produto, ao direito nivelador cobrado aquando da importação, se este é igual ou inferior à restituição em vigor no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado aquando da importação é superior à restituição em vigor no dia da exportação, a restituição é igual a este último.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia 4 de Julho de 1968.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no L 148 de 29. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 3.