Posição Comum do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

relativa ao Ruanda

(2000/558/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 1999/452/PESC(1), o Conselho definiu os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda.

(2) Através da Acção Comum 96/250/PESC(2), foi nomeado um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos.

(3) A Posição Comum 1999/452/PESC deve ser actualizada tendo em conta a evolução da situação no Ruanda desde 1999,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os objectivos e prioridades da União Europeia nas suas relações com o Ruanda consistem em encorajar, estimular e apoiar o processo em curso de:

a) Restabelecimento do país dos efeitos do genocídio e de promoção da reconciliação nacional,

b) Reconstrução e desenvolvimento;

c) Protecção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

d) Transição para a democracia.

Na medida em que a instabilidade na região pode comprometer a realização destes objectivos, a União Europeia incentivará o Governo do Ruanda a contribuir, nomeadamente através da sua política externa, para a estabilidade regional, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes envolvidas em conflitos na região.

Artigo 2.o

A União Europeia afirma que os progressos nestes domínios são primordialmente da responsabilidade do Governo do Ruanda, a que se refere o artigo 1.o Para apoiar e encorajar esses esforços, a União Europeia propõe-se prosseguir um diálogo construtivo e crítico com o Governo do Ruanda, inclusivamente através dos bons ofícios do seu enviado especial à região dos Grandes Lagos, com base nas disposições a seguir enunciadas.

Artigo 3.o

Relativamente à componente regional da política externa e de segurança do Governo do Ruanda, a União Europeia:

a) Solicita ao Governo do Ruanda que cumpra os compromissos assumidos, nomeadamente em Lusaca, (Julho de 1999) e Campala (Abril de 2000), a favor de uma solução negociada, pacífica e rápida da crise na República Democrática do Congo e que respeite as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, nomeadamente a Resolução 1304, de 16 de Junho de 2000;

b) Atribui grande importância a que as tropas do Ruanda presentes na República Democratica do Congo, assim como os outros beligerantes, cumpram as obrigações que lhes incumbem, de acordo com o direito humanitário internacional e a defesa dos direitos do Homem.

Artigo 4.o

No tocante à situação no Ruanda, os esforços da União Europeia assentarão nos seguintes princípios:

a) Em matéria de reconciliação e de partilha do poder, a União Europeia propõe-se promover a reconciliação entre todos os ruandeses, dentro e fora do país, através de um diálogo com todos os grupos que rejeitem a violência e o genocídio. Esse diálogo deve centrar-se na partilha do poder, na reconstrução nacional e na protecção das minorias. A União Europeia considera importante neste contexto que a comissão para a reconciliação e a unidade nacional seja independente, representativa da comunidade ruandesa e disponha de um programa de acção claramente definido, que poderia eventualmente ser apoiado pela União Europeia;

b) Em matéria de democratização, a União Europeia propõe-se:

- salienta a importância do respeito pelos equilíbrios políticos previstos na legislação fundamental do Ruanda, designadamente os acordos de Arusha. Incentiva o Governo do Ruanda e as autoridades encarregadas de redigir uma nova constituição, destinada a criar um quadro institucional renovado para o país, a garantir a protecção eficaz dos direitos cívicos e políticos dos ruandeses, a preservação da coesão social e a salvaguarda das liberdades e direitos fundamentais,

- incita o Governo do Ruanda a definir com clareza o seu calendário de democratização e a preparar activamente a realização dos diversos processos eleitorais que se deverão desenrolar o mais tardar antes do fim do período de transição, em 2003. A União Europeia exorta mais especificamente o Governo do Ruanda a organizar, logo que possível, as eleições a nível autárquico, tal como tinha programado, para que estas possam contribuir para associar mais estreitamente as populações à tomada de decisões. Neste contexto, encoraja o Governo do Ruanda a prever um mecanismo e um sistema de gestão adequados para cada uma dessas eleições. Esse mecanismo terá em conta o problema do analfabetismo, deverá estabelecer um sistema eleitoral que garanta a realização de eleições livres e justas, assegurando a igualdade de direitos para todos os ruandeses, a participação da sociedade civil, o debate público, o direito à liberdade de expressão, a transparência de todo o processo eleitoral e da legislação eleitoral, a nomeação de um órgão independente para preparar e fiscalizar as diversas etapas do processo eleitoral, bem como a oportunidade de todos os sectores da sociedade exprimirem os seus pontos de vista. A União Europeia está a analisar a possibilidade de participar na elaboração desse mecanismo eleitoral,

- exorta o Governo do Ruanda a continuar a reforçar das competências e poderes das autoridades locais eleitas em 1999, a fim de garantir a participação nos processos político e de desenvolvimento das populações locais e continua disposta, em princípio, a apoiar esses processos através de medidas adequadas,

- incentiva o Governo do Ruanda a reforçar e a pôr em prática o processo de descentralização encetado em Maio de 2000.

c) No que diz respeito ao sistema judicial e ao estabelecimento de uma justiça tradicional ("Gacaca"), a União Europeia:

- salienta a importância e mede a dificuldade de pôr em prática uma administração judicial que permita acelerar o processo de reconciliação em todo o país,

- reconhece que o sistema designado por "Gacaca" pode, sob certas condições, servir para esse efeito,

- incentiva o Governo do Ruanda a pôr em prática o sistema "Gacaca" em conformidade com as normas internacionais em matérias de direitos do Homem,

- incentiva as autoridades "Gacaca" a erigirem a clemência como um princípio de base da sua abordagem e a salvaguardar os direitos garantidos pela lei, tanto aos acusados, nomeadamente em matéria de defesa e de recurso, como às vítimas,

- analisará, com outros interlocutores, as condições e meios de um possível apoio bem coordenado da administração do sistema "Gacaca",

- encoraja as autoridades do Ruanda a continuar a sensibilizar a população em geral, e os sobreviventes do genocídio em particular, para a necessidade de aceitarem esses princípios, por forma a resolver o problema da impunidade e a obter simultaneamente uma solução pragmática para o problema alarmante de uma vasta população prisional que aguarda julgamento em condições de detenção precárias,

- incentiva o Governo do Ruanda a prosseguir os seus esforços para diminuir a população prisional e a sua campanha de sensibilização, designadamente acelerando a concretização da sua decisão, anunciada em 1998, de libertar os prisioneiros sem culpa formada, ou cujos processos se encontram incompletos,

- apoia os trabalhos do Tribunal Penal Internacional de Arusha, designadamente intensificando os seus esforços no sentido de garantir que todos os Estados entreguem ao tribunal todas as pessoas que por este tenham sido acusadas de genocídio e de outras violações graves do direito humanitário internacional. A União Europeia procura reforçar cada vez mais a eficácia administrativa do tribunal,

- exorta os tribunais e o Governo do Ruanda a usar da máxima contenção na condenação à pena de morte e na sua execução, tendo em vista uma abolição total que seria extremamente desejável e a cumprir integralmente as suas obrigações no âmbito do convénio internacional sobre os direitos civis e políticos, assim como a respeitar outras salvaguardas internacionais relativas à pena de morte.

d) No que diz respeito à política de concentração dos camponeses em aldeamentos, a União Europeia propõe-se incentivar o Governo do Ruanda a prosseguir a reflexão crítica que já havia iniciado a este respeito e a implementar essa política apenas depois de efectuar um planeamento cuidadoso mediante uma abordagem descentralizada e participativa, estudos de impacto preliminares, projectos-piloto e campanhas de sensibilização da população e a assegurar a equidade na redistribuição e ordenamento territorial, por forma a evitar que a reinstalação, acelerada por razões de segurança, acarrete violações dos direitos humanos e produza efeitos contrários aos desejados, agravando assim as discórdias.

e) Relativamente aos direitos humanos, a União Europeia:

- propõe-se incentivar e apoiar os esforços desenvolvidos pelo Governo do Ruanda no sentido de defender e promover os direitos humanos de todos os ruandeses, garantindo designadamente a independência e a eficácia da comissão nacional dos direitos humanos e prosseguindo a cooperação com o representante especial e com o alto comissário das Nações Unidas para os direitos humanos,

- incita a comissão nacional dos direitos humanos a continuar a colaborar com as organizações não governamentais (ONG) apropriadas e a aplicar sem mais delongas o seu programa de acção, a que a União poderia eventualmente dar o seu contributo.

f) No tocante à cooperação e ao desenvolvimento económico, a União Europeia continuará a apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de promover um desenvolvimento económico que beneficie toda a população e de tornar extensivos ao maior número de cidadãos os progressos realizados no domínio macroeconómico enquanto instrumentos de paz e de estabilidade; a União Europeia incita ainda o governo a envidar esforços suplementares em matéria de boa governação.

Constatando a persistência da presença ruandesa na República Democrática do Congo, motivada, do ponto de vista ruandês, pelas preocupações de segurança, a União Europeia considera que gestos do Governo do Ruanda para resolver pacificamente o conflito na República Democrática do congo, nos termos dos acordos de Lusaca e de Campala, e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, nomeadamente a Resolução 1304, poderiam influenciar a qualidade das relações de cooperação entre a União Europeia e o Ruanda sob reserva de uma análise circunstanciada pelas instâncias competentes.

g) Quanto à reintegração na sociedade ruandesa dos sobreviventes do genocídio, dos soldados desmobilizados e de todas as outras pessoas deslocadas, a União Europeia incentiva e apoia os esforços do Governo do Ruanda no sentido de facilitar este processo inclusivamente através da cooperação com as organizações internacionais competentes. A União Europeia está convicta de que a questão dos grupos armados ruandeses que se refugiaram na República Democrática do Congo não pode ter solução militar. A União Europeia exige que todos os Estados da região se abstenham de apoiar militarmente esses grupos. Convida as autoridades ruandesas a concretizar de forma mais explícita e determinada o seu compromisso, já expresso, de acolher no Ruanda, com toda a segurança, os rebeldes ruandeses que combatem na República Democrática do Congo e que não estão inculpados de crimes de genocídio ou de crimes de guerra. A União Europeia está pronta a contribuir para a criação de programas de reinserção económica e social decididos para esse efeito.

Artigo 5.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para a realização dos objectivos e prioridades da presente posição comum, quando conveniente, através da aprovação de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 6.o

Na aplicação da presente posição comum, a União Europeia trabalhará em estreita cooperação com a Organização das Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana e outras organizações interessadas.

Artigo 7.o

A aplicação da presente posição comum será sujeita a um acompanhamento regular. A presente posição comum será revista no prazo de 12 meses.

Artigo 8.o

A presente posição comum substitui a Posição Comum 1999/452/PESC de 12 de Julho de 1999.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 178 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1. Decisão Comum prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2000/347/PESC (JO L 122 de 24.5.2000, p. 6).