REGULAMENTO (CE) N.° 380/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que estabelece os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,

Considerando que o n.° 1, alínea d), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado; que a Comissão determinou o preço de referência registado utilizando as informações fornecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3405/93 da Comissão (4);

Considerando que o n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 prevê que, se, após a aplicação do n.° 6 do artigo 2.° do mesmo regulamento, a superfície em relação à qual é efectuado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas exceder a superfície máxima garantida, os montantes de referência regionais finais são reduzidos;

Considerando que o n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 prevê que os montantes de referência regionais finais são reduzidos de 1 % por cada ponto percentual em excesso relativamente à superfície máxima garantida; que a redução dos montantes de referência regionais finais é limitada aos Estados-membros que tenham excedido a sua superfície de referência nacional reduzida de 10 %; que a redução média ponderada aplicável nesses Estados-membros é igual à redução necessária ao nível da superfície máxima garantida; que as reduções aplicáveis nos Estados-membros devem reflectir a sua contribuição para a superação total da superfície máxima garantida;

Considerando que a superfície máxima garantida foi superada em duas campanhas de comercialização consecutivas; que o n.° 1, alínea h), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 especifica que, se o pagamento compensatório tiver sido reduzido na campanha anterior nos termos das alíneas f) e g) do mesmo artigo, os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização seguinte serão reduzidos da mesma percentagem;

Considerando que o n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 especifica que, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a pedido desse país, no todo ou em parte, pela superfície de base regional; que a Alemanha solicitou a modulação total da redução adicional pela superfície de base regional;

Considerando que o limite máximo aplicável à soja cultivada com irrigação em França fixado pelo artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 658/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2308/98 (6), foi excedido em 2,926 % na zona II; que a superfície de base irrigada foi excedida em 4,6 %; que, em conformidade com n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 658/96, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas, respectivamente, no n.° 6, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 e no n.° 1, primeiro período do sexto parágrafo, do artigo 3.° do mesmo regulamento;

Considerando que, em aplicação do n.° 6 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1765/92, os pagamentos compensatórios para a campanha de 1998/1999 são afectados do coeficiente 0,993 para a França fixado pelo Regulamento (CE) n.° 1499/98 da Comissão (7);

Considerando que os produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1500/98 da Comissão (8);

Considerando que a data do facto gerador dos montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1998/1999 para os produtores de sementes oleaginosas é o primeiro dia dessa campanha de comercialização; que é conveniente expressar esses montantes em ecus e convertê-los em moeda nacional por aplicação da taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Julho de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos Cereais, Matérias Gordas e Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. Do anexo I consta uma breve explicação do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92.

2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1998/1999 são os constantes do anexo II.

3. Ao calcular o pagamento compensatório para os produtores de sementes oleaginosas previsto no n.° 4 do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92, as autoridades competentes terão em conta:

- todas as reduções da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório,

- qualquer adiantamento pago em conformidade com o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1500/98.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3.

(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1.

(4) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 10.

(5) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(6) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 10.

(7) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 5.

(8) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 6.

ANEXO I

Breve explicação do cálculo do montante de referência regional final corrigido para os produtores de sementes oleaginosas em relação à campanha de comercialização de 1998/1999

I. Ajustamento dos pagamentos compensatórios em conformidade com o n.° 1, alínea d), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92. Montantes de referência regionais finais.

1. O preço de referência registado para as sementes oleaginosas, que representa o preço médio registado nos mercados durante a campanha de comercialização de 1998/1999, foi estabelecido em 226,816 euros por tonelada. Este preço de referência registado foi calculado utilizando as ofertas e os preços comunicados pelos Estados-membros em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 3405/93.

2. O nível do preço de referência registado torna necessário reduzir de 7 % o nível projectado dos pagamentos compensatórios, nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92. Os montantes de referência regionais finais são estabelecidos a um nível inferior em 7 % aos montantes de referência regionais previsionais estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 1500/98.

II. Ajustamento dos pagamentos compensatórios em conformidade com o n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92. Correcção dos montantes de referência regionais finais.

1. Após a aplicação do n.° 6 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92, verifica-se que as superfícies relativamente às quais foram efectuados pagamentos compensatórios para as oleaginosas são tais que a superfície máxima garantida foi superada na percentagem de 8 %.

2. As reduções aplicadas aos montantes de referência regionais finais em consequência da superação das superfícies nacionais de referência deduzidas de 10 % são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A redução média ponderada da ajuda relativamente à superfície máxima garantida correspondente à produção da Comunidade para a campanha de comercialização de 1998/1999 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A redução total da ajuda exigida em aplicação do n.° 1, alínea f), do artigo 5.°, em relação à superfície máxima garantida correspondente à produção da Comunidade, expressa em equivalente-hectares de ajuda é:

- percentagem de superação da superfície máxima garantida: 8 %,

- superfície que beneficia de pagamentos compensatórios específicos das culturas nos limites das superfícies máximas garantidas: 5 345 897 ha,

- redução total necessária da ajuda, expressa em equivalente-hectares de ajuda: 8 % de 5 345 897 ha = 427 672 ha.

5. A redução global da ajuda indicada na alínea 4) do ponto II é igual à redução total da ajuda necessária para garantir a observância das condições do n.° 1, alínea f) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1765/92.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>