REGULAMENTO (CEE) No 1764/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o e o seu artigo 34o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1490/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que fixa, para a campanha açucareira de 1976/1977 a cotização diferencial a cobrar sobre o açúcar preferencial em bruto e o montante diferencial a conceder ao açúcar de cana em bruto dos departamentos franceses ultramarinos (3), o montante diferencial referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74 foi fixado em 1,20 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar branco para a campanha açucareira de 1976/1977;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1491/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta, para a campanha do açúcar de 1976/1977, medidas destinadas a facilitar o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos (4), foi fixada para a campanha açucareira de 1976/1977 uma subvenção de 1,29 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, como medida adequada, na acepção do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74;

Considerando que é necessário, para permitir a concessão desses montantes, convertê-los em açúcar em bruto e prever as medidas adequadas de rendimento e de controlo;

Considerando que, para poder conhecer com regularidade as quantidades de açúcar refinadas em causa, é necessário prever uma comunicação periódica para esse efeito;

Considerando que é necessário revogar o actual regulamento das modalidades de aplicação na matéria, (CEE) no 2821/75 da Comissão, de 30 de Outubro de 1975, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante previsto para a refinação do açúcar em bruto, produzido nos departamentos franceses ultramarinos (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O montante referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1490/76, e o referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1491/76, convertidos por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a:

a) 1,104 unidades de conta;

b) 1,187 unidades de conta.

2. Se a qualidade do açúcar em bruto em causa se afastar da qualidade tipo, a quantidade desse açúcar em bruto será afectada de um coeficiente. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar em bruto considerado, dividido por 92. O rendimento é calculado de acordo com as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (6).

Artigo 2o

Os montantes referidos no artigo 1o serão concedidos, a pedido do interessado a apresentar antes da refinação do açúcar em causa, pelo Estado-membro em cujo território o açúcar em bruto tiver sido refinado.

O interessado deve apresentar a prova de que se trata de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. O açúcar em causa será colocado, pelo Estado-membro interessado, sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que apresente garantias equivalentes.

Artigo 3o

O Estado-membro referido no artigo 2o comunicará à Comissão, para cada mês, nos dois meses seguintes ao mês considerado, a quantidade para a qual tiver sido concedido o montante em causa referido no artigo 1o A quantidade a comunicar será convertida em açúcar em bruto da qualidade tipo.

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 2821/75 é revogado.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.(3) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 15.(4) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 17.(5) JO no L 280 de 31. 10. 1975, p. 35.(6) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.