ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 L 176/17
REGULAMENTO (CE) N.o1544/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 L 176/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 63,8
999 63,8
0805 30 10 388 73,3
508 29,9
524 45,8
528 60,1
999 52,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 89,6
400 93,1
508 80,9
512 86,4
528 88,0
720 79,3
804 93,8
999 87,3
0808 20 50 388 94,4
512 77,6
528 79,3
720 134,3
800 70,7
804 99,1
999 92,6
0809 10 00 052 194,1
064 114,7
999 154,4
0809 20 95 052 271,5
061 285,0
400 253,6
616 230,1
999 260,1
0809 40 05 064 70,3
624 175,2
999 122,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1530/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que ajusta, para a campanha de comercialização 2000/2001, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar no mesmo montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos.

(2) O n.o 4 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes. O montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 2000/2001 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1434/2000 da Comissão(2) em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. Este montante é igual ao aplicável na campanha de comercialização de 1999/2000. Por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 2000/2001 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

(3) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 é fixado, para a campanha de comercialização 2000/2001, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 59.
Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão

de 10 de Julho de 2000

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), prevê que os contingentes pautais de importação incluídos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos, em partes iguais, por dois semestres.

(2) A apresentação dos pedidos de certificados de importação decorreu nos primeiros dez dias de Julho. Em virtude da data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1491/2000, deve prorrogar-se o período de entrega dos pedidos de certificados. De modo a assegurar a continuidade do regime, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Julho de 2000.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Por derrogação ao n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98, os pedidos de importação das quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98, para o segundo semestre de 2000, podem ser entregues até 21 de Julho de 2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão

de 12 de Julho de 2000

que altera o anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(4), prevê no seu artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa.

(2) O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo B.

(3) Tendo em conta os compromissos da Comunidade assumidos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC)(5) e as disponibilidades orçamentais e atenta à evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados.

(4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias constante do anexo B.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/51
REGULAMENTO (CE) N.o1584/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina a quantidade disponívelde determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o quarto trimestre de 2000, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2305/95 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nosacordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1430/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quanti-
dades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidadesdisponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 deOutubro e 31 de Dezembro de 2000, as quantidades transi-tadas do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de
Outubro e 31 de Dezembro de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/52
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
18 625
19 625
20 125
21 625
22 300
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/63
REGULAMENTO (CE) N.o1590/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, alínea c), do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1412/2000 da
Comissão(3).
(2)Aaplicaçãodasregras,critériosemodalidadesestabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1412/2000 aos dados
queaComissãodispõeactualmente,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,tal
como é indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,dosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasd),f)eg),doartigo1.odo
Regulamento(CE)n.o2038/1999,fixadanoanexodoRegula-
mento (CE) n.o1412/2000, é alterada em conformidade com
os montantes referidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 161 de 1.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/64
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que altera as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Códigodoproduto Montantedarestituição
— EUR/100 kgdematériaseca —
170240109100 38,109 (2)
170260109000 38,109 (2)
170260809100 72,41 (4)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170260959000 0,3811(1)
— EUR/100 kgdematériaseca —
170290309000 38,109 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170290609000 0,3811(1)
170290719000 0,3811(1)
170290999900 0,3811(1)(3)
— EUR/100 kgdematériaseca —
210690309000 38,109 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
210690599000 0,3811(1)
(1) Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regula-
mento(CE)n.o2135/95].Oteoremsacaroseédeterminadoemconformidadecom
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo5.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
(3) Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo6.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,são
definidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/3
REGULAMENTO (CE) N.o1570/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo oitavo concurso público parcial, as dispo-sições referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 43,060 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/49
REGULAMENTO (CE) N.o1583/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o571/97daComissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistonoacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia,poroutro(
1),e,nomeadamente,on.o4doseuartigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraoterceirotrimestrede2000totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramente satisfeitos.
(2)Éconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutosqueestejamemregracomtodasasdisposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode2000,podemserapresentadospedidos,nostermosdoRegulamento(CE)n.
o571/97,decerti-
ficados de importação em relação às quantidades totais cons-tantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/50
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000
23 100,00
24 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode2000
23 50,1
24 96,3
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/43
REGULAMENTO (CE) N.o1580/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2198/98 e eleva a 8050021 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o2198/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1513/2000(6),abriuumconcursopermanentepara
a exportação de 7550023 toneladas de cevada detidopelo organismo de intervenção alemão. A AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção de proceder a um aumento de 499948toneladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação.Éconvenienteelevara8050021toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidopeloorganismodeinter-venção alemão.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, tornou-se necessário fazer modificações nalistadasregiõesedasquantidadesem stock.Éconveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2198/98.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o2198/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
8050021 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros com excepção dos Estados Unidos daAmérica, do Canadá e do México.
2. Asregiõesnasquaisas8050021toneladasdecevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.»
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 15.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 277 de 14.10.1998, p. 9.
(6) JO L 174 de 13.7.2000, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/44
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 2505613
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 688549
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 2015309
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 2840550»