REGULAMENTO (CEE) No 2901/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 7o e 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 2377/90, deverão ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos quanto a todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;

Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise pelo Comité dos medicamentos veterinários de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;

Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);

Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, dever-se-iam normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;

Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem igualmente ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;

Considerando que a enrofloxacina e o closantel devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2377/90; que, em resultado de novos dados científicos, deveriam ser alterados os limites máximos de resíduos estabelecidos no mesmo anexo para a ivermectina nos bovinos;

Considerando que a trometamina de etiproston deve ser aditada ao anexo II do Regulamento (CEE) no 2377/90;

Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, deveria ser dilatado o prazo dos máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 2377/90, em relação a um composto do grupo dos nitrofuranos, nomeadamente a furazolidona;

Considerando que todas as substâncias pertencentes ao grupo dos nitrofuranos, excepto a furazolidona atrás referida, devem ser aditadas no anexo IV do Regulamento (CEE) no 2377/90;

Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/90, o Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas aos medicamentos veterinários foi consultado, mas não esteve em condições de emitir um parecer; que a Comissão, de acordo com este mesmo procedimento, deve transmitir ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 895/93 da Comissão (JO no L 93 de 17. 4. 1993, p. 10).

(2) JO no L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO no L 214 de 28. 8. 1993, p. 31).

ANEXO

A. O anexo I é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 1.2 « Antibióticos » deve-se aditar a seguinte rubrica:

« 1.2.3. Quinolonas

"" ID="01">1.2.3.1. Enrofloxacina> ID="02">Soma da enrofloxacina e da ciprofloxacina> ID="03">Bovinos Suínos Aves de capoeira> ID="04">30 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim » ">

2) No ponto 2.1 « Agentes activos contra ectoparasitas »

- deve-se introduzir a seguinte alteração na rubrica:

« 2.1.1. Avermectinas

"" ID="01">2.1.1.1. Ivermectina> ID="02">Metabolito H2B1a> ID="03">Bovinos> ID="04">100 mg/kg 40 mg/kg> ID="05">Fígado Tecido adiposo"> ID="03">Ovinos Suínos Equídeos> ID="04">15 mg/kg 20 mg/kg> ID="05">Fígado Tecido adiposo » ">

- deve-se aditar a seguinte rubrica:

« 2.1.2. Salicilanilidas

"" ID="01">2.1.2.1. Closantel> ID="02">Closantel> ID="03">Bovinos> ID="04">1 000 mg/kg 3 000 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido adiposo"> ID="03">Ovinos> ID="04">1 500 mg/kg 5 000 mg/kg 2 000 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido adiposo » ">

B. O anexo II é alterado do seguinte modo:

Deve-se aditar a seguinte rubrica:

« 2. Compostos orgânicos

"" ID="01">2.1. Trometamina de epiposton> ID="02">Bovinos Suínos » ">

C. No anexo III, o ponto 1.1.3 « Nitrofuranos » é alterado do seguinte modo:

« 1.1.3. Nitrofuranos

"" ID="01">1.1.3.1. Furazolidona> ID="02">Todos os resíduos com um grupo nitro intacto em posição 5> ID="03">Todas as espécies produtoras de alimentos> ID="04">5 mg/kg> ID="05">Músculo Fígado Rim Tecido adiposo> ID="06">O LMR provisório termina em 1 de Julho de 1995 » ">

D. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO IV

Lista de substâncias farmacologicamente activas para as quais não podem ser fixados limites máximos

1. Nitrofuranos, excepto furazolidona (ver anexo III). »