REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/825 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2022

que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) contém uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas em 6 de novembro de 2018.

(2) As identidades de determinadas substâncias ativas enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 foram redefinidas nos termos do artigo 13.o do mesmo regulamento, a fim de identificar de forma mais precisa essas substâncias ativas e estabelecer a respetiva nova identidade da substância.

(3) Na sequência da publicação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») de um concurso público para assumir as funções de participante relativamente a determinadas combinações substância ativa/tipo de produto abrangidas pela identidade existente da substância, mas não pela sua nova identidade, as combinações substância/tipo de produto notificadas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e que a Agência considere conformes com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 devem ser incluídas no anexo II desse regulamento, nos termos do artigo 18.o do mesmo regulamento.

(4) Na sequência das declarações recebidas nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, a Agência publicou um convite para que qualquer pessoa interessada notificasse substâncias ativas em produtos do tipo 19 que tivessem beneficiado da derrogação para os géneros alimentícios e alimentos para animais prevista pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3). Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, foram apresentadas duas notificações relativas à manteiga de amendoim e ao brandy para utilização em produtos do tipo 19, que a Agência considerou conformes com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Tais substâncias ativas devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo II do referido regulamento, em conformidade com o artigo 18.o do mesmo regulamento.

(5) No anexo do presente regulamento, é adequado indicar os Estados-Membros cujas autoridades competentes devem ser as autoridades competentes de avaliação para as combinações substância ativa/tipo de produto a aditar ao anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.

(6) As substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão de aprovação ou de não aprovação após 6 de novembro de 2018 para um ou mais tipos de produtos, ou que tenham sido incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deixaram de ser abrangidas pelo programa de análise. Por conseguinte, essas substâncias ativas devem deixar de constar do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 para os tipos de produtos em causa.

(7) A fim de refletir a situação atual e por razões de transparência, é conveniente fornecer uma lista das combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas na data de adoção do presente regulamento.

(8) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1062/2014 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).