REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1043 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2021

relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo n.o 497, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e impedir que as instituições estabelecidas na União sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as instituições podem tratar as exposições sobre essas CCP de países terceiros como exposições sobre CCP elegíveis.

(2) No caso das CCP de países terceiros que apresentaram o seu pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) antes de 27 de junho de 2019, especificamente todas as CCP de países terceiros que aguardam ainda o reconhecimento pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), o período de transição termina em 28 de junho de 2021.

(3) A Comissão ainda não adotou decisões em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no respeitante a algumas das jurisdições em que essas CCP de países terceiros estão estabelecidas. Essas decisões constituem um pré-requisito para que a ESMA reconheça CCP de países terceiros. Uma vez que essas decisões não serão adotadas até 28 de junho de 2021, a ESMA não poderá concluir até essa data os procedimentos de reconhecimento das CCP de países terceiros que ainda se encontram pendentes.

(4) Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União, ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União, com exposições sobre essas CCP de países terceiros, serão obrigadas a aumentar significativamente os seus fundos próprios para essas exposições. Tal poderá conduzir à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP ou, pelo menos temporariamente, à cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, causando assim graves perturbações nos mercados em que essas CCP operam. Por conseguinte, é necessário prorrogar a disposição transitória prevista no artigo 497.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 por 12 meses, até 28 de junho de 2022.

(5) A prorrogação da disposição transitória dará tempo à Comissão para finalizar as suas avaliações da equivalência em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e para adotar decisões de equivalência sempre que estejam cumpridas as condições pertinentes. Dará também tempo à ESMA para reconhecer as CCP de países terceiros em causa. Nos casos em que a Comissão não adote uma decisão de equivalência positiva, a prorrogação dará tempo às instituições para se prepararem adequadamente tendo em vista o termo do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(6) O presente regulamento deverá ser aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao termo do período de transição em vigor.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O período de transição referido no artigo 497.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é prorrogado até 28 de junho de 2022.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).