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384R1599
N?L152/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1599/84DACOMISSÃO
de5deJunhode1984
queestabelecemodalidadesdeaplicaçãodoregimedeajudaàproduçãoparaosprodutos
transformados àbasedefrutaeprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queosEstados-membrospodemterdifi­
culdadesquantoaoprocedimento aseguirparaadaptar
asmedidasnecessáriasàaplicaçãocorrectadosistemade
ajudaàproduçãoantesdadatalimiteparaaconclusão
decertoscontratosdetransformação ;queéassimna
Grécia;queadatalimiteparaaconclusãodessescontra­
tosnaGréciadeveseradiadaparaosprodutosaentre­
garem1984;
Considerando que,nostermosdoartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?1134/68doConselho,de30deJulho
de1968,queestabeleceasnormasdeaplicaçãodoRegu­
lamento(CEE)n?653/68relativoàscondiçõesdemodi­
ficaçãodovalordaunidadedecontautilizadaparaa
políticaagrícolacomum(4),seconsideracomomomento
derealizaçãodaoperação,adataemqueocorreofacto
criadordocréditorelativo.nomontantecorrespondente
aessaoperação,talcomoessefactocriadorédefinido
pelaregulamentação comunitáriaou,nasuafaltaeatéà
suapublicação,pelaregulamentação doEstado-membro
emcausa;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaeprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo3?Aeon?4doseuartigo3?D,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?991/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceali­
mitaçãodaajudaàproduçãoconcedidaparacertosfru­
tosemcalda(3),e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?516/77ins­
tituiumregimedeajudaàproduçãonoquedizrespeito
aosprodutosenumeradosnoanexoIAdoditoregula­
mentoeobtidosapartirdefrutaeprodutoshortícolas
colhidosnaComunidade ;queoRegulamento (CEE)n?
991/84doConselholimitaaquantidadedecertosfrutos
emcaldaquepodembeneficiardoauxílio;
Considerandoqueéconvenientedefinirosprodutosque
podembeneficiardaajudacomvistaaasseguraruma
aplicaçãouniformedoregime;
Considerando que,afimdefacilitarofuncionamento do
regime,éconvenientequecadatransformador quede­
sejebeneficiardoregimedeajudasejaconhecidodas
autoridades ;queénecessárioqueostransformadores co­
muniquemàsautoridadesoselementosnecessáriospara
assegurarofuncionamento correctodoregime;
Considerando queoregimedeajudaàproduçãoseba­
seiaemcontratosentreosprodutoreseostransformado­
res;queconvémespecificaroselementosaincluirnos
contratoscomvistaàaplicaçãodoregimedeajuda;
Considerando que,comvistaaassegurarfornecimentos
regularesaostransformadores ,éconvenientequeesses
contratossejamconcluídosantesdeumadeterminada
data;que,todavia,paraqueesteregimeatinjaummá­
ximodeeficácia,convémautorizaraspartescontratantes
aaumentar,porumaditamentoedentrodeumcerto
limite,asquantidadesinicialmenteprevistasnocontrato;Considerando queofactocriadordocréditonocasoda
ajudaàproduçãoparaatransformação ocorrenomo­
mentodarealizaçãodatransformação ;que,dadoqueos
contratosdetransformação podemterumaduraçãode
váriosmeses,édifícildeterminaradataexactaemque
foitransformadocadalote;que,porisso,afimdeasse­
gurarumaaplicaçãouniformedoregimedeajudaàpro­
dução,convémutilizar,noquedizrespeitoaocálculo
dosmontantesemmoedanacional,ataxadeconversão
aplicávelnoiníciodacampanhadecomercialização para
cadaproduto;
Considerando que,devidoàrelaçãoentreaajudaàpro­
duçãoeopreçomínimoapagaraosprodutores,ataxa
deconversãoaaplicaraestepreçodeveriaseramesma
queéaplicávelàajudaàprodução;
Considerando queonúmeròdepedidosdeajudaaapre­
sentarparaostransformadores deveserdeterminado
consoanteoprocessodetransformação ;queospedidos
deajudadevemcontertodososelementosnecessáriosao
cálculodomontantedaajudaapagaraostransformado­
res;oJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
OJOn?L103de16.4.1984,p.22. OJOn?L188de1.8.1968,p.1.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
Considerando que,comvistaaassegurarumaaplicação
correctadoregimedeajudaàprodução,ostransforma­
doresdevemteraobrigaçãodemanteremdiaumado­
cumentaçãoapropriada;que,paraevitarirregularidades
naaplicaçãodoregime,otransformador devesersujeito
atodasasmedidasdeinspecçãooudecontroloquese
julguemnecessárias;
Considerandoquealimitaçãodaajudaàprodução,pre­
vistanoRegulamento (CEE)n?991/84,implicaqueos
transformadores forneçamelementossuplementares ,afim
desepoderprocederaumarepartiçãoequitativadas
quantidadespelostransformadores ;queapenasostrans­
formadoresquetenhamcomunicadoesseselementospo­
demsertomadosemconsideraçãonaalturadareparti­
ção;que,afimdepermitiranovostransformadores be­
neficiardaajuda,éconvenienteatribuir-lhesumacerta
quantidade;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosedestinamasubstituirasdoRegulamento
(CEE)n?1530/78daComissão,de30deJunhode
1978,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodore­
gimedeajudasparacertosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolas(*);queesseregula­
mentodeve,consequentemente ,serrevogado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãodeacordocomoparecerdoComitéde
GestãodosProdutosTransformados àBasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULOI
Campodeaplicaçãodoregulamentoc)«Cerejasemcalda»:cerejas,descaroçadasounão,
submetidasatratamentotérmico,acondicionadas em
recipienteshermeticamente fechadoscomcaldade
açúcarcomolíquidodecoberturaeclassificadasna
subposição20.06BIIa)8ou20.06BIIb)8da
pautaaduaneiracomum;
d)«Ameixassecas»:ameixassecasprovenientesde
ameixasdeEntesecas,submetidasaumtratamento
outransformação apropriado,acondicionadas em
embalagensadequadas,classificadasnasubposição
08.12Cdapautaaduaneiracomumequepodemser
utilizadasparaconsumohumanodirecto;
e)«Uvassecas»:uvassecasdesultanasouuvasdeCo­
rinto,submetidasaumtratamentooutransformação
apropriado,acondicionadas emembalagensadequa­
das,classificadasnasubposição08.04Bdapauta
aduaneiracomumequepodemserutilizadaspara
consumohumano;
f)«Figossecos»:figossecos,incluindopastasdefigo,
submetidosaumtratamentooutransformação apro­
priado,acondicionados emembalagensadequadas,
classificadosnasubposição08.03Bdapautaadua­
neiracomumequepodemserutilizadosparacon­
sumohumano;
g)«Uvassecasnãotransformadas »e«figos'secosnão
transformados »:uvasefigossecosnãosujeitosatra­
tamentoquepermitautilizá-losparaconsumohu­
mano;
h)«Tomatespeladoscongeladosinteiros»:tomatespe­
lados,dasvariedadesSanMarzano,Romaousimila­
res,congelados,acondicionados emembalagensade­
quadaseclassificadosnasubposição07.02Bda
pautaaduaneiracomum,compelomenos90%do
respectivopesolíquidoconstituídoportomatesintei­
ros,semlesõesquelhesmodifiquemsubstancial­
menteoaspecto.Estapercentagemédeterminada
depoisdedescongelação doproduto;
ij)«Tomatespeladoscongeladosnãointeiros»:tomates
pelados,empedaços,dasvariedadesSanMarzano,
Romaousimilaresedasvariedadesredondasque
nãosejammaisdifíceisdepelardoquevariedades
acimamencionadas ,congelados,acondicionados em
embalagensadequadas,eclassificadosnasubposição
07.02Bdapautaaduaneiracomum;
k)«Tomatespeladosconservadosinteiros»:tomatespe­
lados,dasvariedadesSanMarzano,Romaousimila­
res,submetidosatratamentotérmico,acondiciona­
dosemrecipientes,hermeticamente fechados,com
ousemadiçãodeáguaoudesumodetomate,classi­
ficadosnasubposição20.02Cdapautaaduaneira
comum,nosquaispelomenos65%dopesodosto­
matesescorridoséconstituídoportomatesinteiros,
semlesõesquelhesmodifiquemsubstancialmente o
aspecto;
1)«Tomatespeladosconservadosnãointeiros»:tomates
peladosempedaços,dasvariedadesSanMarzano,
RomaousimilaresedasvariedadesredondasqueArtigo1°
1.Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeajudaàproduçãoprevistono
artigo3?doRegulamento (CEE)n?516/77.
2.Paraefeitosdoregimedeajudaàprodução,en­
tende-sepor:
a)«Pêssegosemcalda»:pêssegosinteirosouempeda­
ços,descascados,esubmetidosatratamentotérmico,
acondicionados emrecipienteshermeticamente fe­
chadoscontendocaldadeaçúcarcomolíquidode
cobertura,eclassificadosnasubposição20.06BIIa)
7ou20.06BIIb)7dapautaaduaneiracomum;
b)«PerasWilliamsemcalda»:perasdavariedade
Williams,inteirasouempedaços,descascadasesub­
metidasatratamentotérmico,acondicionadas em"re­
cipienteshermeticamente fechados,comcaldadeaçú­
carcomolíquidodecoberturaeclassificadasnaposi­
ção20.06BIIa)6ou20.06BIIb)6dapautaadua­
neiracomum;
OJOn°.L179de1.7.1978,p.21.

03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
a)Sejamfeitasapenaspelosnovostransformadores ,no
casodeasinformaçõesnecessáriasparaosoutros
transformadores estaremjáàsuadisposição;
b)Abranjamumasócampanha,váriascampanhasouum
períodoilimitado.
2.Emcasosexcepcionais equandoexistamboasra­
zõesparaofazer,osEstados-membros podemaceitar
comunicações recebidasdepoisde31deMarço,desde
quetalnãotenhaefeitosdesfavoráveisnoregimedeaju­
dasàprodução.
3.Adatareferidanosn?s1e2ésubstituídapor14
deJunhode1984paraacampanhade1984/1985.
Artigo3°nãosejammaisdifíceisdepelardoqueasvariedades
acimamencionadas ,submetidosatratamentotér­
mico,acondicionados emrecipienteshermeticamente
fechadoscomousemadiçãodeáguaoudesumode
tomateeclassificadosnasubposição20.02Cda
pautaaduaneiracomum;
m)«Flocosdetomates»:flocosobtidospelasecagemde
tomatesacondicionados emembalagensadequadas,
classificadosnasubposição07.04Bdapautaadua­
neiracomum;
n)«Sumodetomate»:sumoobtidodirectamente apar­
tirdetomatesfrescos,coadopararemoçãodepeles,
pevidesedeoutraspartesgrosseiras,apresentando ,
depoisdeeventualconcentração ,umteordematéria
secainferiora12%,acondicionado emrecipientes
hermeticamente fechados,eclassificadonasubposi­
ção20.02Cou20.07BIIa)5ou20.07BIIb)6da
pautaaduaneiracomum;
o)«Concentrado detomate»:oprodutoobtidopela
concentraçãodosumodetomate,acondicionado em
embalagensadequadas,comumteordematériaseca
igualousuperiora12%,eclassificadanasubposi­
ção20.02Cdapautaaduaneiracomum;
p)«Caldadaaçúcar»:umlíquidoemqueaáguaseen­
contracombinadacomaçúcaresecujoteordeaçú­
carestotais,determinadodepoisdehomogenização ,
nãoeinferiora:
—9%nocasodascerejasemcalda,
—14%nocasodosoutrosfrutosemcalda.
3.Osprodutosreferidosnon?2alíneasa),b)ec)
nãoincluemasfrutaspreparadascomaçúcardefinidas
naposição20.04dapautaaduaneiracomumeemse­
guidarecobertascomumlíquidoaçucarado,nemospu­
résdefrutasououtrospreparadosdefrutasesmagadas .
4.Atéàentradaemvigordasnormascomunitáriasde
qualidade,asdefiniçõesestabelecidasnon<?2nãopreju­
dicamasnormasdequalidadenacionaisemvigorqueas
tornemmaisrestritivas .1.Paracadacampanha,ostransformadores comuni­
carãoàsautoridadescompetentesasemanaemqueco­
meçaatransformação .Estainformaçãodevechegaràs
autoridadescompetentesnomínimo5diasúteisantesdo
iníciodatransformação .
2.Emcasosexcepcionaisedesdequeexistamboasra­
zõesparaofazer,osEstados-membros podemaceitar
comunicaçõesforadosprazosprevistosnon?1;nesses
casos,todavia,nãoseráconcedidaqualquerajudapara
quantidadesjátransformadas eparaasquaisnãoseja
possívelefectuarocontrolonecessáriodascondiçõesde
concessãodeajudaacontentodasautoridadescompe­
tentes.
Artigo4o.
Ostransformadores referidosnoartigo2?comunicarão
anualmenteaoorganismodesignadopeloEstado-mem­
bro:
a)Omaistardarem8deAbril:
i)Aquantidadedefigossecosnãovendidos;
ii)Aquantidadedefigossecosnãotransformados
emarmazémem1deAbrildessemesmoano,
e
TITULOIIiii)Aquantidadedefigossecosproduzidosdurantea
campanhaemcursoquetenhamsidotransforma­
dosevendidosantesde1deAbril;
Osprodutosserãodiscriminadosporcategoria;Informaçõescomunicadaspelostransformadores
b)Omaistardarem8deJunho:Artigo2°
i)Aquantidadedeuvassecasnãovendidas;
ii)Aquantidadedeuvassecasnãotransformadas em
armazémem.1deJunhodessemesmoano,1.Ostransformadores quedesejembeneficiardore­
gimedeajudadeveminformardessefactoasautoridades
competentesdosEstados-membros omaistardaraté31
deMarçodoanoanterioràcampanhanodecursoda
qualserápedidaaajuda,edevemfornecernessaocasião
todasasinformaçõesnecessáriaspedidaspeloEstado­
-membroparaagestãoeocontroloadequadodosis­
temadeajudas.OsEstados-membros podemdecidirque
essascomunicações :e
iii)Aquantidadedeuvassecasproduzidasdurantea
campanhaemcursoqueforamtransformadas e
vendidasantesde1deJunho.

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
—asuperfícietotalemqueamatéria-prima écultivada,
—umaestimativadacolheitatotal,
—aquantidadedestinadaàtransformação ,
—ocalendáriodasentregasdestinadasàtransformaçãoOsprodutosserãodescriminadosporcategoria;
c)Omaistardarem8deJulho,aquántidadedeamei­
xassecasemarmazémem1deJulhodessemesmo
ano;
d)Omaistardarem31deJaneiro,asquantidadesnão
vendidasdeoutrosprodutosabrangidospeloregime
deajudaàproduçãoqueseencontrememarmazém
em15deJaneirodessemesmoano.Asquantidades
serãorepartidasentreosprodutosparaosquaisfoi
fixadaumadeterminadataxadeajudaàprodução,e,
sepossível,entreosprodutosquebeneficiaramou
nãodeajuda.Artigo7?
TITULOIII
Contratosdetransformação
Artigo5°1.Oscontratosdetransformação serãoconcluídos :
—antesde5deJunho,riorespeitanteatomatesque
possamserentreguesàindústriaentre1deJulhoe
15deNovembro,
—antesde5deJunho,emFrança,ItáliaenaGréciae
antesde11deJulhonosoutrosEstados-membros ,
norespeitanteapêssegosquepossamserentreguesà
indústriaentre1deJulhoe15deDezembro,
—antesdodia10deAgosto,norespeitanteaperas
Williamsquepossamserentreguesàindústriaentre
15deJulhoe15deDezembro,
—antesdodia25deAgostoparaameixassecasprove­
nientesdeameixasdeEntequepossamserentregues
aindustriaentre5deSetembroe31deDezembro,
—antesdodia31deMaioemFrança,ItáliaenaGré­
ciaeantesdodia11deJulhonosoutrosEstados­
-membros,norespeitanteacerejasgarrafaiseoutras
cerejasdocesquepossamserentreguesàindústria
entre10deMaioe15deSetembro,
—antesdodia11deJulho,norespeitanteaginjasque
possamserentreguesàindústriaentre10deMaioe
15deSetembro .
OsEstados-membros podemnoentantoavançaradata
limitedaconclusãodoscontratosparaostomates.
2.Duranteosperíodosreferidosnon?1,aspartes
contratantespodemdecidiraumentar,medianteumadi­
tamentoporescrito,asquantidadesinicialmenteespecifi­
cadasnocontrato.
Taisaditamentossãoconcluídosomaistardar:1..Todososcontratosreferidosnoartigo3?AdoRe­
gulamento(CEE)n?516/77,adiantedesignadospor
«contratosdetransformação »,serãoconcluídospores­
crito.Ocontratodetransformação podetomaraforma
deumcompromissodeentregaentre,porumlado,um
ouváriosprodutorese,poroutro,asuaassociaçãoou
uniãoreconhecida,agindocomotransformador .
2.Paraefeitosdoregimedeauxílioàprodução,en­
tende-sepor«produtor»todaapessoasingularoucolec­
tivaquecultivenasuaexploraçãoamatériaprimadesti­
nadaasertransformada .
3.Ocontratodetransformação deveconter:
a)Onomeeamoradadoprodutoroudaassociaçãoou
uniãoreconhecidadeprodutoresemcausa;
b)Onomeeamoradadotransformador oudaassocia­
çãooumaisreconhecidadetransformadores em
causa;
c)Asquantidadesdematériasprimasatransformar ;
d)Ocalendáriodasentregasaotransformador ;
e)Opreçoapagaraoco-contratante pelamatéria
prima,comexclusãonomeadamente dasdespesasde
embalagem,carregamento ,transporte,descarga,edo
pagamentodosencargosfiscaisquedevemserindica­
dosseparadamente ,seforcasodisso.
4.OsEstados-membros podemadoptardisposições
suplementares emmatériadecontratosdetransforma­
ção,nomeadamente noquerespeitaaprazos,condições
depagamentodopreçomínimoeindemnizações apagar
pelotransformador ouprodutorseestesnãocumprirem
assuasobrigaçõescontratuais .—em15deSetembro,paraostomates,
—em15deAgosto,paraospêssegos,emFrança,Itália
enaGréciaeem15deSetembronosoutrosEstados­
-membros,
—em15deSetembro,paraasperasWilliams,
—em15deNovembro,paraasameixassecas.prove­
nientesdeameixasdeEnte,
-—em15deAgosto,paraascerejasgarrafaiseparaas
outrascerejasdoces,
—em31deAgosto,paraasginjas.
Osaumentosprevistosnosreferidosaditamentosdevem
limitar-sea20%,nomáximo,dasquantidadesinicial­
menteprevistasnoscontratos.Noentanto,paraasamei­
xasdeEntesecaseparaascerejas,estalimitaçãoéfi­
xadaem30%.Artigo6o.
Nocasodeoprodutoragirtambémcomotransforma­
dor,ocontratodetransformação referidonoartigo5?é
consideradoconcluídoapósaelaboraçãodeumquadro
indicando :

03/Fasc.31 7 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Ataxadeconversãoaplicávelaopreçomínimo,fi­
xadoemECUs,éataxarepresentativa emvigornopri­
meirodiadacampanhadecomercialização doproduto
considerado .
TITULOVI
Pedidosdeajuda3.Nocasodeopreçomínimoapagaraoprodutor
porumdadoprodutonãotersidopublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiaspelomenos21dias
antesdadatapretendidaindicadanon?1,adatalimite
deconclusãodoscontratosparaesseprodutoserá,por
derrogaçãododispostonon?1,ovigésimoprimeirodia
aseguiràpublicaçãodopreço.
4.Oscontratosdetransformação relativosàsuvase
figossecospodemserconcluídosdurantetodaacam­
panhadecomercialização decadaumdessesprodutos.
Oaumentomensaldopreçomínimoreferidonon?2do
artigo3?AdoRegulamento (CEE)n?516/77édetermi­
nadoemfunçãododiaemqueoprodutoéefectiva­
menteexpedidopeloprodutor,
5.Asdatasde5deJunhoede15deJunho,referidas
non?1,primeiroesegundotravessões,são,norespei­
tanteàGrécia,substituídaspeladatade30deJunho,
paraosprodutosaentregaràindústriaem1984.Artigo11°
Artigo8?1.Otransformador apresentaráospedidosdeajudaà
produçãoaoorganismodesignadopeloEstado-membro
emcujoterritóriofoiefectuadaatransformação .
2.Noquedizrespeitoaosfigoseuvassecos,otrans­
formadorapresentaráquatropedidosdeajudaporcam­
panha:
a)Oprimeirorespeitanteaosprodutostransformados
antesdofimdomêsdeNovembro;
b)Osegundorespeitanteaosprodutostransformados
antesdofimdomêsdeFevereiro;
c)Oterceirorespeitanteaosprodutostransformados an­
tesdofimdomêsdeMaio;
d)Oquartorespeitanteaosprodutostransformados ou
compradosduranteaparterestantedecampanhaem
causa.
Ospedidosdeajudareferidosnasalíneasa),b)ec)se­
rãoapresentadosnossessentadiasseguintesaotermodo
períododetransformação eopedidodeajudareferido
naalínead)seráapresentadoomaistardarnodia30de
Novembrodacampanhaseguinte.
3.Noquedizrespeitoàsameixassecas,otransforma­
dorapresentarádoispedidosdeajudaporcampanha :
a)Oprimeirorespeitanteaosprodutostransformados
antesdofimdomêsdeDezembro,1.Otransformador ouasuaassociaçãoouuniãoen­
viarãoumexemplardecadacontratodetransformação
bemcomodosaditamentos,seoshouver,aoorganismo
designadopeloEstado-membro ondesãoproduzidasas
matériasprimase,senecessário,aoorganismodo
Estado-membro ondertemlugaratransformação .Estes
exemplaresdevemserrecebidospelasautoridadescom­
petentesomaistardardezdiasúteisdepoisdeconclusão
docontrato.
2.Emcasosexcepcionais,osEstados-membros podem
ratificaroscontratosdetransformação eaditamentos
chegadosàsrespectivasautoridadesemdataposterior,
desdequeexistamboasrazõesparaofazeremedesde
queessaratificaçãosejacompatívelComosobjectivosdo
regimedeajudasemcomprometer aspossibilidades de
controlo.
TITULOIV
Matérias-primas
Artigo9°
eAsmaténas-primas entreguesaotransformador noâm­
bitodoscontratosdetransformação devemsersãs,genuí­
nas,comercializáveis ,eprópriasparatransformação .
Alémdisso,osfigossecosnãotransformados ,asuvasse­
casnãotransformadas easameixassecasprovenientesde
ameixasdeEnte,deverãosatisfazeracritériosadetermi­
narposteriormente .
TITULOV
Taxasdeconversãob)Osegundorespeitanteaosprodutostransformados
duranteaparterestantedacampanhaemcausa.
Oprimeiropedidodeajudaseráapresentadoomaistar­
darnofimdomêsdeFevereirodacampanhaemcausae
osegundoomaistardarem30deNovembrodacam­
panhaseguinte.
4.Noquedizrespeitoacadaumdosoutrosprodutos
paraosquaiséfixadaumataxadeajudaàprodução,o
pedidosópoderáserapresentadoumaúnicavezpor
campanha.Essepedidodeveráserrecebidopelasautori­
dadescompetentesomaistardarnodia1deFevereiro
dacampanhaemcausa.Artigo10°.
1.Naacepçãodoartigo6?doRegulamento (CEE)n?
1134/68,considera-sequeofactocriadordodireitoà
ajudaàproduçãoseproduznoprimeirodiadacam­
panhadecomercialização doprodutoemcausa.

8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
4.Noscasosemqueseapliqueon?5doartigo11?,o
primeiropedidodeajudaconteráalémdasindicações
mencionadasnon?1,umadeclaraçãoindicandoaquan­
tidadedeconcentradosdetomatedestinadaaserprepa­
radae/ouacondicionada posteriormente assimcomoa
quantidadedematérias-primas utilizadasparapreparar
essesconcentrados detomate.
Opedidodeajudaseráigualmenteacompanhado das
facturasoudadeclaraçãoreferidasnon?2respeitantes
aosconcentradosdetomatedestinadosaserpreparados
e/ouacondicionados posteriormente .5.Todavia,paraascampanhasde1984/1985,1985/
/1986,1986/1987,podemserapresentadosdoispedidos
deajudaporcampanhaparaosconcentradosdetomate:
a)Oprimeiroseráapresentadoomaistardarnodia1
deFevereirodacampanhaemcausa:essepedidore­
presentarápelomenos50%daproduçãoeabrangerá
osprodutosparaosquaisapreparaçãoeaembala­
gemsãodefinitivas;
b)Osegundoseráapresentadoomaistardarnodia30
deAbrildacampanhaemcausaecobriráorestoda
produçãoquetenhasofridooudevavirasofrerpre­
paraçãoe/ouacondicionamento posteriores .
6.Emcasosexcepcionais equandoexistamboasra­
zõesparaofazer,osEstados-membros podemaceitar
pedidosdeajudadepoisdasdataslimitesfixadasnopre­
senteartigo,desdequeissonãotenhaefeitosnegativos
noregimedeajudaàprodução.TITULOVII
Fiscalização
Artigo13°
Artigo12°
1.Otransformadormanteráumaescritadaqualcons­
tempelomenosasseguintesinformações :
a)Lotesdematérias-primas compradosouentradosna
empresa,emcadadia,fazendoadistinçãoentreos
quesãoobjectodecontratosdetransformação ede
aditamentosporescrito,acompanhados dosnúmeros
dosboletinsderecepçãoeventualmente passadospara
esseslotes;
b)Pesodecadaloteentrado,bemcomoonomeea
moradadoco-contratante ;
c)Quantidadesdeprodutosacabadosobtidosemcada
diadepoisdatransformação dasmatérias-primas ,dis­
tinguindoasquantidadessusceptíveisdebeneficiarde
ajuda;
d)Quantidades epreçosdosprodutosquesaemdas
instalaçõesdotransformador ,loteporlote,comindi­
caçãododestinatário,Estaisindicaçõespodemfigurar
nosregistosporreferênciaaosdocumentosjustificati­
vos,desdequeestescontenhamasinformaçõesjáci­
tadas.
2.Otransformador conservaráaprovadopagamento
detodasasmatérias-primas compradasnoâmbitodo
contratodetransformação oudequalqueraditamentoa
essecontrato .
3.Otransformador estásujeitoatodasasmedidasde
inspecçãooudefiscalizaçãojulgadasnecessáriasecon­
servarátodososregistossuplementares prescritospelas
autoridadesnacionaisafimdelhespermitirefectuaras
fiscalizaçõesquejulguemnecessárias .1.Dopedidodeajudadevemconstar,designada­
mente:
a)Onomeeoendereçodorequerente;
b)Opesolíquidodosprodutosacabadosdescriminados
segundoataxadeajudadeterminadaaquetêmdi­
reito;
c)Opesolíquidodasmatérias-primas utilizadasparaa
transformação decadaumdosprodutosreferidosna
alíneab);
d)Umadeclaraçãodotransformador afirmandoquefoi
pagopelasmatérias-primas umpreçopelomenos
igualaopreçomínimoequeosprodutosacabados
satisfazemasnormasdequalidadefixadaspelaCo­
munidadeoupeloEstado-membro ondetevelugara
transformação .
2.Opedidodeajudaseráacompanhado :
a)Defacturasdasmatérias-primas ,devidamenteliqui­
dadaserubricadaspeloco-contratante ,indicandoque
esteobteveumpreçopelomenosigualaopreçomí­
nimoou,
b)Nocasodoscompromissos deentrega,deumadecla­
raçãodoprodutoratestandoqueotransformador lhe
pagouumpreçopelomenosigualaessepreçomí­
nimo,ouquelhecreditouessepreço.
3.Nocasodasuvassecas,opedidodeajudaserá
acompanhado deumdocumentoprescritopelasautori­
dadescompetentes ,declarandoqueasquantidadesrefe­
ridasnon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1277/84doConselhoOquenãodevemsertransfor­
madasparaconsumohumanoforamdestruídasoutrans­
formadasparafinsdiferentesdoconsumohumano,ou
entreguesaorganismosaprovadospelosEstados-mem­
bros.Alémdisso,opedidodeajudaparaasuvasdeCo­
rintodeveseracompanhado docompromissoporescrito
previstonoartigo3?AdoRegulamento (CEE)n?
516/77.Artigo14°
1.Paracadacampanhadecomercialização ,asautori­
dadescompetentesverificarãoosregistosdostransfor­
madoreseverificarãoporamostragem ,nomeadamente :
a)Seosprodutosacabadosquepodemserobjectode
umpedidodeajudaàproduçãosatisfazemasnormas
dequalidadeaplicáveis; (')JOn?L123de9.5.1984,p.25.

03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
—aquantidadetotalproduzidaduranteacampanhaem
cursoapartirdeprodutosdeorigemcomunitária,
expressaempesolíquido,b)Seasquantidadesdematérias-primas utilizadasna
transformação correspondem àsindicadasnopedido
deajuda;
c)Seopreçopagopelasmatérias-primas utilizadaspara
obterosprodutosreferidosnaalíneaa)épelomenos
igualaopreçomínimofixadoe
e —aquantidadedematéria-prima assimutilizadacom
vistaàtransformação .
Estascomunicações devemchegaraoorganismodesig­
nadoomaistardarnodia1deFevereirodecadacam­
panha.
On?6doartigo11?aplica-seaestascomunicações .
3.Otransformador quenãotenhafeitoascomunica­
çõesreferidasnon?2paraaouascampanhasqueser­
vemdereferênciaparaarepartiçãodasquotasserácon­
sideradocomoumnovotransformador naacepçãodo
artigo17?
Seumtransformador tiverfeitoasditascomunicações
paraumadascampanhasqueservemdereferênciaparaa
repartiçãosematerfeitoparaumdosdoisanosseguin­
tesouparaosdois,considera-sequeessetransformador
nãoexerceuumaactividadeprodutivaduranteaouas
campanhasparaasquaisnãofezcomunicação .d)Seasmatérias-primas satisfazemasexigênciasestabe­
lecidasquantoaqualidade.
2.Paracadacampanhadecomercialização asautori­
dadescompetentesprocederãoigualmenteaverificações
poramostragem :
a)Dopesodasmatérias-primas fornecidas,nasempresas
detransformação ;
b)Dasassinaturasapostasnasfacturasreferidasnon?2
doartigo12?edaexactidãodessasfacturas,por
exemplo,pormeiodeumaconfrontaçãoentreaspar­
tesinteressadas .
3.Asverificaçõesefectuadasporforçadopresentear­
tigonãoimpedemarealizaçãoeventualdeverificações
posteriorespelasautoridadescompetentes ,nemasconse­
quênciasqueeventualmente possamresultardaaplicação
dasdisposiçõesemvigor.
4.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
úteisparaprevenirereprimirasfraudesrelacionadas
comoregimedeajudaàproduçãoeparaassegurara
aplicaçãocorrectadesteregime.
Artigo17°. TITULOVIII
Quotas
Artigo15°.
Opresentetítuloestabeleceasmodalidadesdeaplicação
dalimitação,doravantedesignadapor«quota»,deajuda
àproduçãoprevistanoRegulamento (CEE)n?911/84.Quandoostransformadores nãotenhamproduzidoos
produtosreferidosnon?1doartigo16?duranteope­
ríodoqueservedeperíododereferênciaparaoestabele­
cimentodasquotas,ouquandoseapliqueodispostono
primeiroparágrafodon?3doartigo16?,aajudaaestes
transformadores doravantedesignadospornovostrans­
formadores,serálimitadaaumaquantidadeiguala2%
nomáximodaquantidadetotaldaquota.
OEstado-membro emcausadeterminaráaquantidade
assimsusceptíveldebeneficiardeajudadentrodoslimi­
tesdoseuterritórioereparti-la-áequitativamente entre
osnovostransformadores .Seaquantidadenãoforatri­
buída,totalouparcialmente ,anovostransformadores ,
essaquantidadeou,conformeocaso,orestodestaquan­
tidade,serárepartidaequitativamente entreosoutros
transformadores .Artigo16°
1.OpedidodeajudaparacerejaseperasWilliamsem
caldaseráacompanhado deumadeclaraçãoindicandoa
quantidadetotalexpressaempesolíquido,
a)DeperasWilliamsemcalda;
Artigo18°b)Decerejasgarrafaiseoutrascerejasemcalda;
c)Deginjasemcalda
obtidasduranteacampanhaemcausaapartirdematé­
rias-primasdeorigemcomunitáriacompradasemfresco,
assimcomoaquantidadetotaldematéria-prima utili­
zada.
2.Umtransformador queprepareosprodutosreferi­
dosnon?1semfazerqualquerpedidodeajudaedeseje
beneficiarfuturamentedeajudaparaessesprodutos,co­
municaráaoorganismoreferidonon?1doartigo11?:Quandoumaempresarenuncie,totalouparcialmente ,a
transformaraquantidadequelhefoiatribuída,ou
quandoumaempresacesseasuaactividade,semtersido
adquiridaporoutraempresa,oEstado-membro repartirá
equitativamente aquantidadeassimdisponívelentreos
outrostransformadores .

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
TITULOIX
Comunicações àComissão
Artigo19°.ii)Daquantidadetotaldeuvassecasnãotransforma­
dasedaquantidadetotalnãovendidadeuvas
secastransformadas ,emarmazém,nodia1de
Junhodessemesmoano;
Asquantidadestotaisdeuvassecas,transformadas ou
não,serãodescriminadasporcategorias;
d)Omaistardarem15deJulhodecadaano;
Daquantidadetotaldeameixassecasemarmazém
em1deJulhodessemesmoano;
e)Omaistardarem1deNovembrodecadaano,aco­
lheitaprevistade:
í)Sultanassecas;
ii)Corintossecos;
111)Figossecos;
paraacampanhaemcurso;
f)Omaistardarem1deNovembrodecadaano,a
quantidadetotaldematéria-prima ,salvoparaasuvas
secaseosfigossecosnãotransformados ,abrangida
porcontratosdetransformação ouaditamentos,para
entregaduranteacampanhaemcurso.Osprodutos
serãodiscriminadosporreferênciaaosprodutosaca­
badosafabricar.CadaEstado-membro notificaráaComissão :
a)Omaistardarnodia15deMarçodecadaano:
i)Daquantidadetotal,expressaempesolíquido,de
produtosacabadosquenãosejamasuvassecas,
asameixassecaseosfigossecos,quetenhamsido
objectodepedidosdeajuda;
ii)Daquantidadetotaldematéria-prima indicada
nospedidosdeajudacomotendoservidoparaa
fabricaçãodosprodutosindicadosemi);
iii)Daquantidadetotal,expressaempesolíquido,de
produtosacabadosindicadosnon?1doartigo
16?quenãoestejamabrangidosporpedidosde
.ajuda;
iv)Daquantidadetotaldematéria-prima utilizada
parafabricaçãodosprodutosindicadosemiii);
v)Daquantidadetotalexpressaempesolíquido,de
produtosnãovendidosreferidosemi)eiii)em
armazémem15deJaneirodessemesmoano.
Asquantidadestotaisserãodescriminadas consoante
osprodutosparaosquaistenhasidofixadaumataxa
determinadadeajudaàprodução;
b)Omaistardarem15deAbrildecadaano:
i)Daquantidadetotaldefigossecosproduzidosdu­
ranteacampanhaemcursoquetenhasidotrans­
formadaevendidaantesdodia1deAbrildesse
mesmoano;
ii)Daquantidadetotaldefigossecosnãotransfor­
madosedaquantidadetotalnãovendidadefigos
secostransformados ,emarmazém,nodia1de
Abrildessemesmoano;
Estasquantidadesserãosubdivididasporcategorias;
c)Omaistardarem15deJunhodecadaano;
i)Daquantidadetotaldeuvassecasproduzidasdu­
ranteacampanhaemcursoqueforamtransforma­
dasevendidasantesdodia1deJunhodesse
mesmoano;TITULOX
Disposiçõesfinais
Artigo20?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1530/78,quecon­
tinuará,todavia,aseraplicadoatéaoiniciodacam­
panhadecomercialização de1984/1985paracadapro­
duto.
Artigo21°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicáveldesdeoinícioda
campanhadecomercialização de1984/1985paracada
produto.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJunhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão