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REGULAMENTO (CEE) Nº 2153/90 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1990

que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário autónomo para a terfenadina

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária da terfenadina é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nestes produtos depende actualmente, para a sua totalidade, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhoras condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere ao produto em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1990, e em função dum volume apropriado, que tenha em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio do mercado desse produto, e o início da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz do contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar sobre os volumes do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto a seguir designado é suspenso ao nível e até ao limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contigente (em %) // // // // // // 09.2709 // ex 2933 39 90 (a) // Terfenadina (DCI) // 10 // 0 // // // // //

(a) Código Taric: 2933 39 90 * 21.

2. Até ao limite desse contingente pautal o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão um direito aduaneiro calculado de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI