25.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/3
REGULAMENTO (CEE)N?2618/93DACOMISSÃO
de24deSetembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2407/93daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2555/93(6),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.oJOn?L222de1.9.1993,p.5.
(é)JOn?L235de18.9.1993,p.8.

25.9.93 N?L240/4 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deSetembrode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(6)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 140,39 287,99
10061023 — 147,92 303,05
10061025 — 147,92 303,05
10061027 227,29 147,92 303,05
10061092 — 140,39 287,99
10061094 — 147,92 303,05
10061096 — 147,92 303,05
10061098 227,29 147,92 303,05
10062011 — 176,39 359,99
10062013 — 185,80 378,81
10062015 — 185,80 378,81
10062017 284,11 185,80 378,81
10062092 — 176,39 359,99
10062094 — 185,80 378,81
10062096 — 185,80 378,81
10062098 284,11 185,80 378,81
10063021 — 218,81 461,47
10063023 — 280,78 585,33
10063025 — 280,78 ~ 585,33
10063027 439,00 280,78 585,33
10063042 — 218,81 461,47
10063044 — 280,78 585,33
10063046 — 280,78 585,33
10063048 439,00 280,78 585,33
10063061 — 233,38 491,47
10063063 — 301,39 627,48
10063065 — 301,39 627,48
10063067 470,61 301,39 627,48
10063092 — 233,38 491,47
10063094 — 301,39 627,48
10063096 — 301,39 627,48
10063098 470,61 301,39 627,48
10064000 — 80,76 167,53
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)Emconformidade comoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.