PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/85

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 61/03 (ex NN 42/01) concedido pela Itália a favor da indústria aeronáutica

[notificada com o número C(2009) 8097]

(Apenas faz fé a versão em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

(1) A medida em apreciação refere-se a auxílios individuais a dois projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) na indústria da aeronáutica (A139/AB139 e BA609). Os auxílios foram concedidos pela Itália com base na Lei n.o 808/1985 «Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico (Medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade na indústria aeronáutica)» (a seguir designada «Lei 808/85»). A Lei foi adoptada pelo Parlamento italiano em 24 de Dezembro de 1985. A Comissão aprovou o regime em 1986 (2). O auxílio concedido a estes dois projectos não foi abrangido pelo âmbito da Decisão 2008/806/CE da Comissão (3), uma vez que se colocava a questão da aplicabilidade do artigo 296.o do Tratado CE e, nessa altura, a Comissão não disponha de informações suficientes para concluir a sua apreciação.

1. PROCEDIMENTO

(2) Em 1 de Outubro de 2003, na sequência da apresentação de uma denúncia e após recorrer a peritos independentes, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (a seguir designada a «primeira decisão de início do procedimento») em relação a seis auxílios concedidos a projectos de I&D que não tinham sido individualmente notificados pela Itália. Nos seis casos, a Comissão manifestou dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios à I&D (4).

(3) Por decisão de 22 de Junho de 2005 (5), a Comissão decidiu alargar o âmbito do procedimento (a seguir designada «segunda decisão de início do procedimento») à aplicação da totalidade da Lei n.o 808/85, incluindo os projectos que, segundo a Itália eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o. Em 12 de Outubro de 2005, foi publicada a segunda decisão (6).

(4) Por carta de 17 de Junho de 2005, as autoridades italianas salientaram que o âmbito das duas decisões de início do procedimento dizia respeito a questões sensíveis para a segurança nacional.

(5) A Comissão respondeu à carta de 17 de Junho de 2005 por carta de 15 de Julho de 2005, em que afirmava que as suas investigações estariam restringidas a aspectos de natureza civil e que a análise dos projectos relevantes para a segurança nacional visava precisamente a exclusão dos mesmos do âmbito de aplicação da decisão final.

(6) Em 11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/806/CE relativa a vários projectos de I&D individuais financiados pela Itália.

(7) No ponto 419 da Decisão 2008/806/CE pode ler-se o seguinte: «A Comissão não está, contudo, em condições de se pronunciar sobre os dois projectos em relação aos quais manifestou dúvidas no que diz respeito ao seu carácter militar na segunda decisão de dar início ao procedimento. A Comissão reserva-se o direito de pedir informações complementares à Itália sobre os projectos em causa, a fim de poder adoptar uma decisão a este respeito no futuro próximo.»

(8) Em algumas das cartas enviadas à Comissão durante o procedimento de investigação, as autoridades italianas incluíam também referências aos dois projectos acima referidos. Por carta de 24 de Abril de 2007, as autoridades italianas forneceram dois memorandos detalhados sobre os dois projectos.

(9) Em 4 de Maio de 2007, realizou-se uma reunião nas instalações da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, na qual as autoridades italianas autorizaram uma delegação da Comissão a consultar documentos, considerados confidenciais por razões de segurança nacional, relativos aos dois projectos já referidos.

(10) A Comissão solicitou informações complementares sobre os dois projectos por carta de 5 de Maio de 2008.

(11) Em 9 de Julho de 2008, a Itália forneceu informação sobre os dois projectos.

(12) Em 29 de Setembro de 2008, as autoridades italianas receberam a visita de dois funcionários da Comissão na base militar de […] (7) onde o BA609 está a ser testado, e na sede da AgustaWestland em Cascina Costa (na província de Varese).

(13) Por carta de 7 de Outubro de 2008, a Itália forneceu um relatório desta visita, com uma lista detalhada das instalações militares visitadas e dos elementos de prova fornecidos sobre o projecto em apreciação.

(14) Por carta de 9 de Outubro de 2008, a Itália anunciou que iria apresentar documentação adicional sobre os projectos. Declarava ainda a sua vontade de continuar a colaborar com a Comissão, mesmo que os projectos fossem relevantes para a segurança nacional e, como tal, fossem abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o.

(15) Por carta de 29 de Outubro de 2008, a Itália forneceu informações adicionais sobre o projecto BA609.

(16) Por cartas de 31 de Março, 7 de Maio e 24 de Julho de 2009, a Itália forneceu novos elementos de informação sobre o projecto em curso relativo ao BA609, incluindo os mais recentes desenvolvimentos em termos orçamentais. A Comissão respondeu por carta de 22 de Abril de 2009.

2. RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(17) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão expressou sérias dúvidas sobre o facto de os projectos AB139 (ou A139, seguidamente designado «A139») e BA609 poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas.

(18) No que se refere ao projecto A139, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da AgustaWestland (8) fornecia a seguinte lista de aplicações para este produto: serviço de emergência médica, combate a incêndios, helicóptero de transporte de pilotos da barra, manutenção da ordem pública, offshore, busca e salvamento e empresas/sector privado. A Comissão não considerou nenhuma destas aplicações como sendo militar.

(19) No que se refere ao projecto BA609, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da Bell Agusta (9) continha uma lista de Perguntas Frequentes, onde à pergunta «O BA609 apresenta configurações civis e militares?», a empresa respondia «O BA609 está actualmente a ser projectado apenas em configurações civis. O modelo mais próximo de uma configuração militar seria a configuração SAR (busca e salvamento) para a aeronave destinada à guarda costeira. Neste momento, não existem configurações militares disponíveis».

(20) Com base nas informações de que dispunha no momento em que a Decisão 2008/806/CE foi adoptada, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos. A Comissão reservava-se o direito de solicitar informações adicionais à Itália para clarificar alguns aspectos dos projectos antes de se pronunciar. Assim, os dois projectos foram excluídos do âmbito da decisão.

3. OBSERVAÇÕES FORMULADAS POR TERCEIROS SOBRE OS DOIS PROJECTOS

(21) As observações apresentadas por um terceiro interessado anónimo (seguidamente designado «terceiro interessado»), após a segunda decisão de início do procedimento e durante o mesmo, continham vários elementos específicos sobre os dois projectos em apreciação.

(22) O terceiro interessado duvidava que os dois projectos em apreciação pudessem ser considerados militares. Na sua perspectiva, o AW139 era um mero helicóptero civil, uma vez que não possuía qualquer aplicação militar. O facto de alguns destes helicópteros terem sido comprados por exércitos em diferentes partes do mundo não alterava a natureza civil do AW139.

(23) O terceiro interessado declarava que a distinção entre helicópteros militares e civis é feita na fase de certificação, normalmente quando o projecto é certificado pela primeira vez. Acrescentava ainda que as características típicas dos programas militares exigiam a definição de um caderno de encargos militar, um contrato de desenvolvimento com o Ministério da Defesa e um contrato de industrialização com o mesmo ministério. De acordo com o terceiro interessado, estas etapas seriam públicas e mencionadas no orçamento de defesa nacional.

(24) No que se refere ao BA609, o terceiro interessado referiu as informações públicas fornecidas pela Agusta, que à data mencionava apenas aplicações civis para este aparelho de rotor basculante.

(25) O terceiro interessado apresentou ainda o argumento de que, para desenvolver os dois projectos, a Agusta necessitou de meios financeiros substanciais, que não poderia ter obtido sem um avultado apoio estatal.

(26) Em especial, o terceiro interessado argumentou que teria sido necessário um investimento de, pelo menos, 700 milhões de EUR para desenvolver o A139. O terceiro interessado argumentou ainda que a participação da Agusta no projecto conjunto com a Bell relativo ao BA609 teria custado, pelo menos, 200 milhões de EUR.

(27) O terceiro interessado reafirmou que, de acordo com as informações disponíveis ao público, as despesas de I&D da Agusta não cobriam estes custos.

4. DESCRIÇÃO DOS PROJECTOS PELA ITÁLIA

(28) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de os projectos em questão – A139 e BA609 – poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas.

(29) Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos com base nas informações de que dispunha.

(30) O beneficiário dos projectos em apreciação é a Agusta (10), uma empresa especializada em helicópteros membro do grupo Finmeccanica. Nas informações que forneceu, a Itália indicava que as suas observações eram apresentadas juntamente com a Finmeccanica.

(31) Em primeiro lugar, convém recordar que o Governo italiano utilizou a Lei n.o 808/85 para financiar projectos no sector civil e militar. De acordo com os números fornecidos pelas autoridades italianas (considerandos 171-172 da Decisão 2008/806/CE), de um total de 3 mil milhões de EUR foram utilizados 1 311 milhões para projectos relacionados com a segurança nacional.

(32) A Itália forneceu também um quadro com a lista de programas referentes à segurança nacional financiados ao abrigo deste regime. A utilização de uma lei civil para projectos militares explica o facto de alguns projectos não estarem mencionados no orçamento de defesa nacional.

(33) A Itália alegou, nomeadamente, que os auxílios concedidos aos dois projectos se justificavam com base nos objectivos de segurança nacional e invocou o artigo 296.o do Tratado CE.

4.1. Projecto A139

(34) De acordo com as autoridades italianas, após discussões iniciais no contexto da OTAN, o projecto A139 nasceu de um projecto de cooperação com a empresa russa Kamov que, contudo, terminou em 1997. Em seguida, o Governo italiano publicou um pedido oficial, através do Ministério da Defesa italiano, relativamente a um helicóptero de transporte táctico para apoio a operações de combate.

(35) As autoridades italianas mostraram à Comissão o pedido oficial relativo a um estudo de viabilidade datado de […], com os respectivos requisitos militares.

(36) Mostraram também o caderno de encargos técnico para o helicóptero militar, com data de […].

(37) A Itália indicou que o trabalho realizado pela empresa Agusta até 1999 consistiu no fornecimento da concepção inicial e de soluções técnicas necessárias para dar resposta ao pedido de um helicóptero de transporte táctico para apoio a combate. Realizou testes e actividades de validação num demonstrador, nomeadamente: […] (em 1998) e […] (em 1999).

(38) Em 2000, de acordo com a Itália, as actividades continuaram com […].

(39) Segundo as autoridades italianas, o projecto financiado ao abrigo da Lei n.o 808/85 terminou com o desenvolvimento de um demonstrador militar.

(40) A decisão do Governo italiano de conceder apoio financeiro ao projecto A139 foi tomada em 1998. Esta contribuição do Estado foi paga à empresa em […] fracções, da forma que se segue: Quadro 1 Apoio financeiro ao projecto A139 (em EUR) Ano Quantia paga durante o ano Total cumulado […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […]

(41) A Itália explicou os atrasos no desenvolvimento do helicóptero militar com base no facto de o Ministério da Defesa ter alterado subsequentemente os requisitos operacionais específicos do A139 para tomar em consideração a experiência das missões militares de manutenção de paz no estrangeiro (Albânia, Bósnia, Macedónia, Timor e Kosovo). Estes ajustes incidiram sobre a […].

(42) A Itália indicou ainda que o A139 tinha como objectivo a substituição da frota existente dos helicópteros Bell 212, 205 e 412. No entanto, a Itália acrescentou que os eventos de 11 de Setembro 2001 a forçaram a repensar o seu planeamento, para dispor de […].

(43) Segundo a Itália, o projecto A139 era diferente do projecto subsequente de helicóptero civil, AW139. Por outro lado, o projecto A139 em apreciação pela Comissão esteve na base do desenvolvimento do helicóptero militar AW149.

(44) A Itália forneceu uma comparação das características técnicas dos dois helicópteros: AW139 e AW149. De acordo com a Itália, a comparação mostrava que: — o AW139 possui todas as características de um helicóptero civil, — o AW149 possui todas as características de um helicóptero militar, — as transferências de saber-fazer entre os dois helicópteros são muito limitadas, porque se trata de aeronaves fundamentalmente diferentes.

(45) O quadro seguinte foi compilado a partir das informações fornecidas pela Itália. A terceira coluna inclui uma comparação entre os dois helicópteros, ou seja, indica se as peças desenvolvidas para o AW149 são diferentes das desenvolvidas para o AW139. Quadro 2 Comparação entre os projectos AW139 e AW149 Versão civil AW139 Versão militar AW149 AW149 versus AW139 Diâmetro do rotor principal 13,8 m 14,6 m Novo Diâmetro do rotor de cauda 2,7 m 2,8 m Novo Tamanho do cockpit Largura +3 cm Nova concepção estrutural Cabina Comprimento + 30 cm Largura + 26 cm Nova concepção estrutural Trem de aterragem Resistência à colisão normal Distância ao solo 42 cm Resistência à colisão muito elevada (normas militares) Distância ao solo 50 cm Nova concepção Fuso de cauda + 45 cm Modificação ou novo Peso de descolagem 6 400 kg; certificação civil JAR/FAR 29 6 800-7 000 kg (sem equipamentos de missão); certificação AR 56 (versão utilitária) e DEF STAN 00-970 (Ministério da Defesa do Reino Unido) Novo Motores PW PT6-67C Básico Accionados por PW PT6-67C (de acordo com a Itália) Novo Transmissão + 25 % de binário disponível Novos elementos mecânicos com o mesmo chassis Unidades auxiliares de potência Não Módulo de accionamento acessório Novo Sistema de combustível Resistência à colisão de acordo com as normas civis JAR/FAR29 Resistência à colisão de acordo com as normas militares; autovedante Nova concepção Armamento Não Metralhadoras de 7,62 mm; equipado para instalação de um lança-foguetes 7 × 70 mm; metralhadoras de 20 mm Novo Cargas exteriores Configuração normal para utilitário (busca e salvamento) Winglets para suportar cargas de acordo com as normas da OTAN Nova concepção Protecção antibala Não Sim Novo Sistemas aviónicos Sistemas civis normais Sistemas flexíveis preparados para integração de novos instrumentos para missões, comunicações e navegação de acordo com os requisitos militares Novo

(46) A Itália forneceu também informações sobre o desenvolvimento do projecto AW139. Foi desenvolvido em 2000 um veículo para ensaio em terra (GTV, Ground Test Vehicle) e em 2001 foi montado um demonstrador/protótipo capaz de voar. Em 2000 e 2001 foram construídos os primeiros protótipos e foi lançado o processo de desenvolvimento e certificação. Em Junho de 2003, o helicóptero foi certificado pela AESA (posteriormente pela FAA nos EUA). Em 2004, foi emitida uma nova certificação, o que permitiu as primeiras entregas numa versão básica. Em 2005, foi feita uma certificação adicional de equipamentos auxiliares para um helicóptero mais completo, com mais sistemas aviónicos tais como radar meteorológico, infravermelhos, flutuadores de emergência, tanques auxiliares, etc.

(47) A Itália forneceu também esclarecimentos sobre a situação financeira da Agusta e o seu financiamento de projectos de I&D. Forneceu a lista de parceiros com os quais a Agusta celebrou acordos de partilha de riscos e lucros no âmbito do desenvolvimento do AW139, o que lhe permitiu reduzir significativamente o seu investimento inicial no projecto.

(48) A Itália forneceu dados globais relativos às despesas em matéria de I&D da Agusta. Em especial, segundo a Itália, o investimento da Agusta em I&D ascendeu a quase [20-30] % do seu volume de negócios anual (média de [550- 700] milhões de EUR no período entre 1998-2000). Os projectos militares financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85 representavam […] % das despesas totais em matéria de I&D. O restante foi consagrado a projectos civis co-financiados pelo Estado (10-30 %, financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85) ou em projectos de I&D com financiamento próprio ([35-45] %). O financiamento para o projecto de I&D que deu origem ao AW139 atingiu um nível de […] milhões de EUR por ano ([…] % dos […] %).

(49) A Itália forneceu também uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers) de 15 de Setembro de 2006, de acordo com a qual: — Os dados relativos ao custo dos materiais, equipamento e outros custos externos estão correctamente extrapolados da contabilidade industrial analítica da empresa para o projecto em questão, — O custo da mão-de-obra é determinado com base nas tarifas horárias normais, que não são superiores às determinadas pelo Ministério da Defesa, e — Os dados relativos ao financiamento correspondem às quantias concedidas pelo Ministério da Indústria ao abrigo da Lei n.o 808.

(50) Finalmente, no que se refere à alegação do terceiro interessado de que a primeira certificação é essencial para definir a natureza do projecto de I&D, as autoridades italianas responderam que a certificação não é uma condição suficiente para decidir sobre a natureza de um helicóptero. Para fundamentar o seu argumento, as autoridades italianas forneceram uma longa lista de helicópteros que receberam primeiro certificação militar e depois certificação civil, ou vice-versa, ou que foram mesmo submetidos a dois processos de certificação paralelos.

(51) A Itália argumentou ainda que, recentemente, se tornou prática corrente exigir que os helicópteros militares sejam também certificados por autoridades civis e, em seguida, limitar a certificação militar a apenas alguns elementos (tais como sistemas aviónicos e armamento).

(52) Em conclusão, a Itália reafirmou que a certificação civil não exclui que o desenvolvimento original de um helicóptero tenha sido financiado para fins militares (como alegam as autoridades italianas ter sido o caso do A139) e o desenvolvimento e a certificação subsequentes de uma versão civil tenham sido financiados na totalidade pela empresa com fundos próprios.

4.2. Projecto BA609

(53) O projecto BA609 diz respeito ao desenvolvimento de uma aeronave de rotor basculante, ou seja uma aeronave capaz de descolar e aterrar como um helicóptero e de voar como um avião. Os rotores nas asas são orientados verticalmente durante a descolagem e a aterragem e depois horizontalmente durante o voo. Este aparelho combina a flexibilidade de um helicóptero na descolagem e aterragem em espaços limitados com a capacidade de voar distâncias maiores a velocidades muito superiores. Distingue-se no entanto dos outros helicópteros visto que as suas dimensões e características o obrigam a aterrar em solo preparado (plataforma de cimento), o que significa que não é adequado para missões no deserto ou para aterrar em plataformas petrolíferas.

(54) O projecto BA609 é liderado pela empresa norte-americana Bell. Segundo a Itália, as origens do BA609 advêm do V22, uma aeronave de rotor basculante utilizada pelo Governo americano.

(55) A Itália sustenta que a versão civil é desenvolvida pela Bell em conjunto com a Agusta, com fundos próprios, através da BellAgusta, que é controlada a 60 % pela Bell e a 40 % pela Agusta.

(56) Segundo a Itália, o desenvolvimento paralelo das duas versões do BA609 decorreria da forma que se segue: Quadro 3 Etapas do projecto BA609 Ano Etapas do desenvolvimento do helicóptero civil BA609 Etapas do desenvolvimento do helicóptero militar BA609 1996 A Bell inicia o desenvolvimento Outubro 1998 Acordo Bell Agusta […] Outubro 1998 […] Dezembro 2002 Primeiros testes em terra do protótipo do BA609 Março 2003 Primeiro voo do primeiro protótipo 2004 […] Setembro 2005 […] Julho 2006 Primeiro voo do segundo protótipo civil 2012 Data prevista de certificação

(57) Em Maio de 2007, as autoridades italianas mostraram à Comissão os documentos relativos aos requisitos militares.

(58) A Itália forneceu ainda cartas da Marinha militar manifestando o seu interesse estratégico no desenvolvimento do BA609. A Itália indicou que, na sua opinião, […] deveria também poder ter a bordo uma aeronave de rotor basculante.

(59) De acordo com as autoridades italianas, o trabalho realizado pela Agusta em Itália relativamente ao BA609, ou seja, o projecto que a Itália afirma apoiar, diz respeito a uma versão militar do BA609, independente e diferente da versão civil do BA609 actualmente em desenvolvimento nas instalações da Bell nos Estados Unidos.

(60) A Itália forneceu informações detalhadas sobre as características técnicas das duas versões – militar e civil – que, de acordo com as autoridades italianas, confirmam a existência de uma versão militar: — A versão militar é mais pesada (8 t contra 7,6 t) e possui um peso de descolagem superior (18 000 lb contra 16 800 lb), — Na versão militar, a célula estrutural é reforçada para poder ter portas deslizantes, protecção antibala, reforços específicos nos locais onde são adicionadas cargas suplementares e para melhorar a absorção de energia na fuselagem, respondendo aos requisitos militares mais exigentes de resistência à colisão, — O motor para a versão militar devia ser o PWC PT6C-67, de potência superior (em vez do PWC PT6C-67A para a versão civil), — A versão militar possui uma unidade de potência auxiliar para fornecer electricidade aos sistemas de bordo enquanto os motores estão parados e aumentar a capacidade operacional da aeronave; a versão civil não possui esta unidade, — O trem de aterragem para a versão militar foi concebido para aterragens e impactos fortes ou perigosos, típicos de uma utilização militar; a versão civil está equipada com um trem de aterragem retráctil, — A versão militar está equipada com um sistema de combustível com elevada resistência à colisão, autovedante, e que pode ser reabastecido durante o voo, de acordo com os requisitos militares para outros helicópteros; a versão civil do sistema de combustível possui uma resistência à colisão mais limitada, — A versão militar possui outras características específicas que não existem na versão civil: está equipada com metralhadoras de 20 mm e lança-foguetes; permite cargas exteriores adicionais para utilização militar (para permitir a entrada e saída de tropas, etc.); está equipada com protecção antibala nas asas e rotores e o cockpit é blindado; etc.

(61) Em 29 de Setembro de 2008, os representantes da Comissão realizaram uma visita ao local a convite das autoridades italianas. As autoridades italianas mostraram-lhes a base militar onde os testes do BA609 estavam a ser realizados e a sede da Agusta, nomeadamente o seu departamento de I&D.

(62) As autoridades italianas mostraram: — a sala de controlo de telemetria e as informações sobre as operações em curso de um voo de teste do BA609, — o voo e a aterragem do segundo protótipo do BA609 (11), incluindo o movimento basculante dos rotores do modo avião para o modo helicóptero, — o BA609, com uma apresentação feita pelo próprio piloto, — o terceiro protótipo do BA609, em desenvolvimento num hangar da base militar.

(63) Durante a permanência na base militar, o Presidente da Agusta fez uma apresentação detalhada do BA609. Um representante do Ministério da Defesa italiano forneceu alguns pormenores sobre a configuração militar e as missões militares no que respeita aos requisitos do Ministério.

(64) Foram ainda apresentados elementos de prova relativamente às preocupações manifestadas pelas autoridades dos Estados Unidos responsáveis pelo V22, […] (12).

(65) Foram também fornecidas informações sobre a evolução dos sistemas aviónicos básicos da tecnologia de rotor basculante para os adaptar às configurações das missões militares […].

(66) Na área restrita de segurança na sede da Agusta em Cascina Costa, foram mostrados aos representantes da Comissão os seguintes elementos directamente relacionados com o BA609: — uma maqueta em tamanho real do BA609 na sua configuração […], com os equipamentos de missão relevantes […]; — o laboratório de integração de sistemas de missão, onde foi possível visualizar missões simuladas com […].

(67) A Itália forneceu informações sobre o apoio concedido ao BA609, ao abrigo de duas decisões de concessão de auxílios. A primeira decisão compreendia o período de 1998 a 2000 e ascendeu a cerca de […] milhões de EUR.

(68) A segunda decisão abrangia as actividades referentes ao período de 2001 a 2004 e ascendeu a uma quantia suplementar de […] milhões de EUR. Estas actividades ainda estão em curso, uma vez que o projecto sofreu grandes atrasos e as últimas fracções foram pagas pelo Governo italiano em […].

(69) A Itália forneceu um quadro detalhado com indicação dos valores de auxílio (13). Quadro 4 Apoio financeiro para o projecto BA609 (em milhões de EUR) 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Total Tecnologias militares da plataforma Código de simulação do rotor basculante […] […] […] […] […] […] […] […] Tecnologia do sistema de transferência de energia […] […] […] […] […] […] […] […] Sistema de controlo de voo […] […] […] […] […] […] […] […] Ensaio de voo HW e SW […] […] […] […] […] […] […] […] Subtotal […] […] […] […] […] […] […] […] Configuração adicional de segurança e militar do BA609 Arquitectura […] […] […] […] […] […] […] […] Estrutura […] […] […] […] […] […] […] […] Sistemas […] […] […] […] […] […] […] […] Aviónica […] […] […] […] […] […] […] […] Subtotal […] […] […] […] […] […] […] […] Total […] […] […] […] […] […] […] […]

(70) A Itália também forneceu informações sobre as despesas de I&D da Agusta (ver considerando 0. As despesas referentes à versão civil do BA609 no período de 1998 a 2000 foram, em média, de […] milhões de EUR por ano ([…] % dos […] % acima mencionados).

(71) Conforme referido relativamente ao A139 (considerando 49), a Itália forneceu uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers).

(72) Segundo a Itália, não se verificou qualquer transferência de tecnologia do projecto militar para o projecto civil desenvolvido pela BellAgusta. Além disso, a Itália afirma que, mesmo que ocorresse uma transferência de conhecimentos, seria muito difícil quantificar a transferência de tecnologia.

(73) A Itália reconhece que a tecnologia de base dos helicópteros é sempre de utilização dupla e que o mesmo se aplica ao modelo de rotor basculante. No entanto, a Itália salienta que, no processo em apreciação, a questão é ainda mais complexa, uma vez que o projecto diz respeito a uma aeronave muito inovadora, com raízes num projecto militar de muito maior escala.

(74) Por último, a Itália salienta que o desenvolvimento da aeronave de rotor basculante não tem impacto na concorrência, uma vez que não existem projectos comparáveis na Europa, nem no resto do mundo.

(75) A título de conclusão, a Itália afirma que o único projecto de I&D relativo a uma aeronave de rotor basculante que pretendeu apoiar, o BA609, diz respeito a uma aeronave destinada a uso militar.

4.3. Conclusões da Itália sobre os dois projectos

(76) Em relação às duas aeronaves, as autoridades italianas invocam, portanto, o artigo 296.o do Tratado. Em conformidade, solicitam à Comissão o encerramento do procedimento de investigação em curso por falta de fundamento, uma vez que as medidas em questão não se inscrevem no âmbito dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

(77) Conforme mencionado em várias comunicações, as autoridades italianas também referem que, se a Comissão tiver preocupações em matéria de concorrência relacionadas com as medidas adoptadas pelo Governo italiano, deverá examinar estas medidas em colaboração com a Itália, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, do Tratado.

5. APRECIAÇÃO

(78) Essencialmente, o objectivo da apreciação da Comissão consiste em verificar se o auxílio concedido pela Itália aos dois projectos acima mencionados se enquadra no âmbito do artigo 296.o do Tratado.

(79) Se a medida de apoio aos dois projectos adoptada pelo Governo italiano não se enquadrar no âmbito do artigo 296.o do Tratado, conforme é alegado pelo terceiro interessado, a Comissão deve apreciar os projectos com base no artigo 87.o do Tratado e, nomeadamente, nas regras aplicáveis à apreciação de auxílios a favor de projectos de I&D. Se, pelo contrário, as medidas italianas se enquadrarem no âmbito do artigo 296.o do Tratado, as regras de concorrência não se aplicam (14).

(80) As informações apresentadas pela Itália e a visita ao local permitiram à Comissão chegar a uma conclusão sobre os dois projectos e sobre as medidas de apoio adoptadas pelo Governo italiano.

(81) Deve salientar-se à partida, que a natureza e a finalidade militar do equipamento não são, por si, suficientes para justificar uma derrogação às regras comunitárias ao abrigo do artigo 296.o do Tratado. A medida deve igualmente ser necessária para a protecção dos interesses fundamentais de segurança de um Estado-Membro. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 296.o do Tratado deve ser interpretado de forma restritiva e a sua aplicação limitar-se a casos excepcionais claramente definidos. Além disso, o ónus da prova, no que diz respeito ao cumprimento das condições de aplicação da isenção, fica a cargo dos Estados-Membros.

(82) Por conseguinte, a apreciação deve começar por verificar a natureza dos dois projectos de investigação.

(83) Em segundo lugar, a apreciação deve examinar se a Itália demonstrou que as medidas adoptadas foram consideradas necessárias para a protecção dos seus interesses fundamentais de segurança, no que se refere à produção ou comércio de armas, munições e material de guerra, ou seja, se o artigo 296.o do Tratado se aplica.

(84) Em terceiro lugar, a apreciação deve também examinar se as medidas afectaram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito ao desenvolvimento de helicópteros civis pela Agusta.

(85) Para apreciar os dois projectos, é importante salientar que as medidas em apreciação envolvem as fases de I&D. Não importa apenas a natureza dos produtos finais, mas também a natureza dos trabalhos realizados durante a fase de I&D. Além disso, deve salientar-se que os projectos em apreciação estavam limitados à fase de I&D e que não é possível apreciá-los, conforme solicitado pelo terceiro interessado, com base num contrato de industrialização que ocorre numa fase posterior.

(86) A Itália apresentou numerosos elementos de prova sobre os dois projectos e permitiu uma visita a uma base militar.

(87) Por último, recorde-se que a Itália utilizou a mesma base jurídica, a Lei n.o 808/85, para apoiar projectos civis e militares. Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, embora, por um lado, a utilização do direito civil como base jurídica para o financiamento de projectos militares tenha contribuído para lançar a incerteza sobre a natureza dos projectos financiados explica, por outro lado, a ausência dos referidos projectos no orçamento de defesa.

5.1. Projecto A139

(88) A documentação fornecida pelas autoridades italianas demonstra que o projecto de I&D A139, apoiado pelo Governo italiano, se destinava a utilizações no âmbito da segurança nacional.

(89) No caso particular do A139, o projecto em apreciação dizia apenas respeito ao desenvolvimento de um demonstrador, que constitui uma das primeiras fases do desenvolvimento de um helicóptero. A Itália explicou que o demonstrador servia apenas para o desenvolvimento do helicóptero militar AW149.

(90) A Itália divulgou aos serviços da Comissão os documentos militares que definiam as missões a realizar pelo helicóptero militar (ver considerando 35).

(91) A Itália apresentou igualmente à Comissão os documentos militares que contêm o caderno de encargos técnico do projecto em desenvolvimento (ver considerando 36). Este caderno de encargos constitui o resultado do projecto de I&D. De acordo com o terceiro interessado, os requisitos militares e o caderno de encargos técnico militar são dois passos que caracterizam o desenvolvimento dos programas militares.

(92) De acordo com as informações fornecidas e os elementos de prova apresentados pela Itália, o demonstrador foi utilizado para desenvolver o helicóptero AW149, cuja realização final foi muito mais morosa do que o inicialmente previsto.

(93) Importa salientar que as missões e as características do AW149 são, efectivamente, compatíveis com as de um helicóptero militar (15).

(94) A Itália forneceu também informações sobre o financiamento público global do projecto em apreciação e sobre o investimento total consagrado, pela Agusta, a actividades de I&D. Estes valores são compatíveis com o financiamento do desenvolvimento inicial de um demonstrador.

(95) A Itália forneceu uma declaração dos auditores da empresa, que certifica que as despesas do projecto A139 foram registadas como despesas militares e correspondem aos parâmetros definidos pelo Ministério da Defesa italiano.

(96) As missões definidas para o AW149 envolvem essencialmente actividades de apoio aéreo em operações no campo de batalha, que são essenciais para a segurança nacional.

(97) Por conseguinte, as informações fornecidas pela Itália permitem concluir que o AW149 é um helicóptero essencial para os fins de segurança nacional definidos pelo Ministério da Defesa e adaptados posteriormente com base na experiência adquirida nas missões operacionais do exército italiano (16).

(98) As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas para subvencionar o projecto A139 foram consideradas por essas autoridades essenciais para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam da lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado.

(99) A Itália alega que o projecto A139 não beneficiou, de forma alguma, o desenvolvimento do helicóptero civil AW139.

(100) No entanto, é óbvio que a utilização do mesmo acrónimo (A139) para um helicóptero civil (AW139) fez suscitar dúvidas relativamente à natureza do projecto.

(101) A Itália forneceu informações detalhadas sobre os dois helicópteros e respectivo equipamento. Deste modo, foi possível concluir que o helicóptero civil A139 (AW139) e o AW149 são dois helicópteros diferentes.

(102) O auxílio da Itália foi concedido no início da fase de I&D referente ao desenvolvimento de um helicóptero dotado de características que correspondiam aos requisitos estratégicos específicos da defesa italiana.

(103) As informações fornecidas pela Itália sobre as características militares do projecto A139 e os argumentos do terceiro interessado sobre a natureza civil do AW139 são coerentes. Por outro lado, é possível, e mesmo provável, que as actividades de I&D realizadas ao abrigo do projecto subvencionado A139 tenham sido benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139 (17).

(104) Recorde-se que os helicópteros têm funcionalidades que permitem uma dupla utilização, civil e militar. Segundo as próprias autoridades italianas, não é raro neste sector que as empresas explorem os resultados de projectos de I&D relativos a helicópteros militares no desenvolvimento de helicópteros civis.

(105) Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, existem também indícios de que as medidas em causa tenham provocado distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139.

(106) Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve assim analisar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado.

5.2. Projecto BA609

(107) Relativamente ao projecto BA609, as autoridades italianas forneceram informações suficientes que comprovam que está em desenvolvimento uma versão militar da aeronave de rotor basculante.

(108) As autoridades italianas disponibilizaram uma apresentação detalhada das missões a que se destina o BA609. Apresentaram elementos de prova de um pedido, por parte do Ministério da Defesa, de uma aeronave deste tipo. Este é um passo considerado essencial pelo terceiro interessado no âmbito de projectos militares.

(109) As autorizadas italianas organizaram também uma visita de controlo a uma base militar. A visita proporcionou a oportunidade de verificar a existência de protótipos da aeronave em desenvolvimento e maquetas em tamanho real do equipamento, bem como de confirmar que se destina, de facto, a uso militar (ver considerandos 62 a 66).

(110) As autoridades italianas forneceram também informações sobre o financiamento do desenvolvimento da aeronave.

(111) Forneceram ainda uma declaração dos auditores, que certifica que as importâncias pagas pelo Governo italiano foram utilizadas pela empresa única e exclusivamente em projectos militares.

(112) Além disso, as autoridades italianas explicaram que as características da aeronave de rotor basculante permitem a sua utilização estratégica para fins de segurança nacional como, por exemplo, a vigilância marítima, que assume particular relevância em Itália, tendo em conta a sua localização geográfica na zona central do Mediterrâneo.

(113) A demonstração do desenvolvimento dos sistemas aviónicos permitiu, nomeadamente, apreciar as possibilidades de utilização da aeronave de rotor basculante em missões de segurança nacional.

(114) As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas relativamente ao projecto BA609 foram consideradas essenciais, por essas mesmas autoridades, para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam na lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado.

(115) Por outro lado, importa salientar que o desenvolvimento paralelo de duas versões de uma aeronave, mesmo que se trate de uma aeronave muito inovadora como o modelo BA609, implica inevitavelmente uma transferência de conhecimentos entre as duas partes do projecto. Mesmo que, tal como a Itália demonstrou, existam diferenças consideráveis entre a aeronave concebida para desenvolvimento militar e a versão destinada ao mercado civil, é altamente provável que tenha ocorrido uma transferência de tecnologia, a partir dos trabalhos realizados para a aeronave militar, que tenha beneficiado a versão civil.

(116) É o caso, nomeadamente, dos trabalhos iniciais realizados pela Agusta em relação ao mecanismo do rotor basculante.

(117) A fim de apreciar estes trabalhos iniciais correctamente, é necessário reconhecer que os mesmos, realizados principalmente no final da década de 90, estão muito afastados do produto final que, de acordo com as últimas previsões, apenas será colocado no mercado em 2013 ou posteriormente (18).

(118) As informações apresentadas pela Itália sobre a natureza militar do projecto BA609 são coerentes com as informações apresentadas pelo terceiro interessado sobre a natureza civil da aeronave BA609. A Itália reconhece que existem fases de desenvolvimentos paralelas. Portanto, é possível, e mesmo provável, que os trabalhos realizados no âmbito do projecto financiado BA609 tenham beneficiado a aeronave civil actualmente em desenvolvimento (19).

(119) Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, afigura-se também que as medidas em questão provocaram distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento da aeronave civil BA609.

(120) Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve assim examinar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado.

6. CONCLUSÃO

(121) Tendo em conta todos os elementos acima referidos, a Comissão conclui que o apoio concedido pelo Governo italiano, ao abrigo da Lei n.o 808/85, aos projectos de investigação e desenvolvimento A139 e BA609 é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o.

(122) Consequentemente, o presente procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, ficou desprovido de objecto e pode ser encerrado.

(123) No entanto, a análise da Comissão também demonstrou que as medidas alteraram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito aos produtos que não se destinam a fins especificamente militares.

(124) Por estes motivos, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve examinar, em colaboração com as autoridades italianas, num procedimento distinto, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas adoptadas pela Itália ao abrigo da Lei n.o 808/1985 a favor dos projectos de investigação e desenvolvimento A139 e BA609 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o do Tratado. Por conseguinte, o presente procedimento ficou desprovido de objecto.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 16 de 22.1.2004, p. 2, e JO C 252 de 12.10.2005, p.10.

(2) Processo N 281/84, carta SG(86) 5685 de 14 de Maio de 1986.

(3) JO L 284 de 28.10.2008, p. 1.

(4) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996 (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5) ou o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1986 (JO C 83 de 11.4.1986, p. 2).

(5) C(2005) 1813 final.

(6) JO C 252 de 12.10.2005, p. 10.

(7) Informações confidenciais por razões de protecção de interesses primordiais de segurança nacional ou segredos comerciais.

(8) http://www.agustawestland.com/products01_01.asp?id_product=15

(9) http://www.bellagusta.com/air_ba_faq.cfm#8

(10) Actualmente AgustaWestland, após a fusão com a Westland.

(11) O primeiro protótipo está a ser testado na Bell Agusta Aerospace Company no Texas.

(12) […]

(13) De salientar que existe uma ligeira discrepância entre os valores indicados pela Itália no quadro e as informações fornecidas pela Itália nas duas decisões de concessão de auxílios.

(14) Ver processo T-26/01 Fiocchi munizioni SpA/Comissão, n.o 59, Colectânea 2003, p. II-3951.

(15) De acordo com as informações disponíveis ao público, por exemplo, no sítio internet da empresa, o AW149 é adequado para operações de apoio em combate, busca e salvamento em combate, reconhecimento, vigilância, evacuação médica, busca e salvamento e funções de apoio ao comando.

(16) No domínio da segurança nacional, os Estados-Membros lançam frequentemente projectos com o objectivo de explorar novas tecnologias sem que atinjam necessariamente a fase de industrialização. É inconcebível que os projectos de I&D não se inscrevam no âmbito do artigo 296.o do Tratado por não terem tido êxito ou por não ter havido qualquer decisão de explorar os seus resultados. Por conseguinte, a existência de contratos de industrialização celebrados pelo Ministério da Defesa não foi considerada uma condição essencial para a aplicação do artigo 296.o do Tratado aos projectos de I&D.

(17) Por exemplo, através de economias de escala no que se refere aos custos de I&D ou do facto de a tecnologia inicialmente desenvolvida no âmbito do projecto militar A139 ser de imediato reexplorada para o produto civil AW139.

(18) O facto de o projecto ainda estar em desenvolvimento tem duas implicações adicionais: as especificações técnicas ainda não estão disponíveis, uma vez que o projecto inclui uma tecnologia completamente nova que irá requerer um processo de certificação complexo; não poderá existir um contrato de industrialização, uma vez que ainda falta muito tempo para que o projecto de I&D esteja concluído.

(19) Por exemplo, através de economias de escala no que se refere aos custos de I&D no caso do projecto civil, ou do facto de a tecnologia inicialmente desenvolvida no âmbito do projecto militar BA609 ser explorada simultaneamente no projecto civil BA609.