DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/334 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2021

relativa a um projeto de decisão notificado pela Roménia no que se refere a informações sobre o tratamento da superfície de frutos e produtos hortícolas com pesticidas

[notificada com o número C(2021) 1096]

(Apenas faz fé o texto na língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, as autoridades romenas notificaram a Comissão, em 5 de março de 2020, sobre um projeto de decisão relativo ao requisito obrigatório de rotulagem adicional na aceção do artigo 39.o, n.o 1, para que os operadores económicos informem os consumidores sobre o tratamento de superfície de frutos e produtos hortícolas com pesticidas («projeto de decisão»).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios. A este respeito, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 enumeram todas as menções que devem ser fornecidas nos géneros alimentícios, em conformidade com os artigos 10.o a 35.o e sem prejuízo das exceções previstas nesses artigos.

(3) O artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 prevê que, além das menções obrigatórias referidas no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, os Estados-Membros podem, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 45.o, adotar medidas que exijam menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, justificadas por pelo menos um motivo, nomeadamente a proteção da saúde pública, a defesa dos consumidores, a prevenção de fraudes, a proteção de direitos de propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência e de denominações de origem controlada e a prevenção da concorrência desleal.

(4) Ao estabelecer medidas nacionais que exigem informar os consumidores sobre o tratamento de superfície pós-colheita dos frutos e produtos hortícolas com pesticidas, o projeto de decisão define menções obrigatórias complementares para categorias específicas de géneros alimentícios na aceção do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Por conseguinte, é necessário examinar a sua compatibilidade com os requisitos acima mencionados do referido regulamento e as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5) O artigo 1.o do projeto de decisão estabelece as condições que os operadores económicos devem cumprir para assegurar que os consumidores têm informações corretas, completas e precisas sobre o tratamento de superfície dos frutos e produtos hortícolas com pesticidas.

(6) O artigo 2.o do projeto de decisão prevê que os operadores económicos sejam obrigados a informar os consumidores, através de uma rotulagem claramente visível, de que os frutos e produtos hortícolas colocados no mercado passaram por um tratamento de superfície com pesticidas e a prestar informações claras sobre a forma correta de manusear/utilizar os produtos, mencionando, sempre que necessário, que deve ser evitado o consumo da casca dos produtos em questão.

(7) O artigo 3.o do projeto de decisão estabelece que os operadores devem fornecer estas informações exibindo o texto previsto no anexo do projeto de decisão imediatamente ao lado dos frutos e produtos hortícolas, nas prateleiras das instalações em que são comercializados. O anexo do projeto de decisão exige que as seguintes informações sejam indicadas: uma advertência de que «estes produtos foram tratados na superfície com um pesticida», o «nome do pesticida» a preencher pelo operador económico, uma advertência de que «o consumo da casca destes produtos deve ser evitado» e as «condições de manuseamento/utilização» a preencher pelo operador económico.

(8) Na sequência de um pedido de esclarecimento da Comissão por carta de 6 de fevereiro de 2020, as autoridades romenas esclareceram por carta de 5 de março de 2020 que o projeto de decisão se refere à presença de pesticidas nas superfícies de frutos e produtos hortícolas colocados à venda quando os operadores lhes aplicam um tratamento de superfície pós-colheita com pesticidas para preservar a sua frescura.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê regras que regem os produtos fitofarmacêuticos e as substâncias ativas contidas nesses produtos. Em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os produtos fitofarmacêuticos, incluindo os que se destinam a tratamento de superfície pós-colheita, devem ser autorizados a fim de serem colocados no mercado e utilizados nos Estados-Membros. Neste contexto, os produtos são submetidos a uma avaliação de segurança exaustiva, com vista a assegurar, inter alia, a proteção da saúde humana, que inclui a segurança dos consumidores. A utilização de produtos fitofarmacêuticos deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(10) A fim de assegurar a segurança dos géneros alimentícios que foram submetidos a um tratamento com produtos fitofarmacêuticos, o nível de resíduos de pesticidas nesses produtos, incluindo frutos e produtos hortícolas, não pode exceder os limites máximos de resíduos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Outro princípio do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é que os limites máximos de resíduos não podem ser fixados a níveis mais elevados do que os necessários de acordo com as boas práticas agrícolas ou, por outras palavras, não podem ser superiores ao necessário para combater uma determinada praga, e devem ser seguros para os consumidores.

(11) De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não podem ser colocados no mercado géneros alimentícios que não sejam seguros.

(12) Nos termos do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros têm a obrigação de tomar medidas coercivas quando os limites máximos de resíduos forem excedidos.

(13) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (6) estabelece disposições de rotulagem específicas relativas à utilização de conservantes ou de outras substâncias químicas em citrinos.

(14) Os produtos alimentares que cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, tratados com produtos fitofarmacêuticos que satisfazem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deixando resíduos dentro dos limites máximos de resíduos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005, devem ser considerados seguros para a saúde dos consumidores. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que os frutos e produtos hortícolas colocados nos seus mercados cumprem os requisitos da União no que se refere aos limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. A este respeito, as autoridades romenas não explicaram por que motivo as medidas de controlo e coercivas adequadas atualmente em vigor não são consideradas suficientes para assegurar a segurança dos frutos e produtos hortícolas em questão.

(15) Com base nos requisitos harmonizados da União relativos à autorização e utilização de produtos fitofarmacêuticos e aos seus limites máximos de resíduos nos frutos e produtos hortícolas, que incluem uma avaliação científica exaustiva da segurança dos produtos fitofarmacêuticos, e tendo em conta as regras de execução e fiscalização que devem ser respeitadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, não se justifica impor requisitos nacionais adicionais obrigatórios em matéria de informação sobre os géneros alimentícios ou de rotulagem no que diz respeito aos resíduos dos pesticidas por motivos de proteção da saúde pública.

(16) Tendo em conta o acima exposto, o projeto de decisão não se justifica por motivos de proteção da saúde pública, tal como referido no artigo 39.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

(17) No que se refere às justificações fornecidas sobre a defesa dos consumidores, as medidas do projeto de decisão não respeitam o princípio de proporcionalidade uma vez que vão além do necessário para cumprir o objetivo de defesa do consumidor.

(18) Além disso, o requisito de rotulagem do projeto de decisão, no sentido de mencionar, se for caso disso, que o consumo da casca dos produtos em questão deve ser evitado, dá aos consumidores uma impressão errada sobre a segurança dos frutos e produtos hortícolas, ao impor a ideia de que os produtos só são seguros ao abrigo dessa condição específica de utilização, ou seja, quando o produto é descascado. Esse requisito sugere erradamente que seria suficiente informar os consumidores em vez de retirar do mercado os géneros alimentícios que não cumprem os requisitos de segurança dos alimentos. O requisito de rotulagem proposto em causa induziria os consumidores em erro e criaria um prejuízo injustificado em detrimento de todos os frutos e produtos hortícolas presentes no mercado rotulados em conformidade com o projeto de decisão. Tal requisito de rotulagem seria, por conseguinte, contrário ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Além disso, a redação do referido requisito é imprecisa e não indica claramente com que critérios se aplica.

(19) Ademais, o facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 apenas estabelecer as disposições específicas de rotulagem relacionadas com a utilização de conservantes ou outras substâncias químicas nos citrinos, ao mesmo tempo que prossegue o objetivo de defesa dos consumidores, permite concluir que, para alcançar esse objetivo, não é necessário definir tais requisitos de rotulagem para todos os tipos de frutos e produtos hortícolas.

(20) Tendo em conta o acima exposto, o projeto de decisão não se justifica por motivos de defesa dos consumidores, tal como referido no artigo 39.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

(21) Decorre da avaliação que precede que as autoridades romenas não justificaram, com base em pelo menos um dos motivos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, que as menções obrigatórias complementares estabelecidas no projeto de decisão são necessárias.

(22) À luz destas observações, a Comissão emitiu um parecer negativo sobre o projeto de decisão, em 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. A Comissão notificou o parecer negativo às autoridades romenas em 5 de junho de 2020.

(23) Importa, pois, solicitar às autoridades romenas que não adotem a decisão notificada.

(24) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Roménia não deve adotar o projeto de decisão notificado em 5 de março de 2020 no que se refere à obrigação dos operadores económicos de informarem os consumidores sobre o tratamento de superfície dos frutos e produtos hortícolas com pesticidas.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2021. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).