N?L299/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3149/91DACOMISSÃO
de29deOutubrode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaadeterminação das
restituiçõesàexportaçãodeazeiteparaoperíodode1Novembrode1991a31de
Outubrode1992
Considerando ograudeinteressedeestenderoemprego
doECUaomaiornúmerodeoperaçõescomerciaiscomu­
nitárias;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeitedos
códigosNC:
—15091090,
—15099000,
—15100090.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,osseusartigos5?e7?,
Considerandoqueasinformaçõesdisponiveisrelativasà
situaçãodomercadomundialdoazeitenãoparecemsufi­
cientesparafixarasrestituiçõesunicamentedeacordo
comoprocessonormal;que,emconsequência ,éconve­
nienteprever,paraospróximosmeses,apossibilidadede
fixarosmontantesdarestituiçãoporconcursoatravésda
aberturadeumconcursopermanente ;
Considerandoque,devidoadeterminadasprocurasespe­
ciaisdeazeitenomercadomundial,énecessárioprevera
possibilidadedealterardeterminadas condiçõesdo
concursopermanente ;
Considerando que,devidoànaturezaespecíficado
concurso,éconvenientepreverasregrasrelativasàsua
realizaçãoquepermitamaosoperadoresdosdiferentes
Estados-membros participarnomesmoemcondiçõesde
igualdadeequeforneçam,aomesmotempo,determi­
nadasgarantiasrelativasàvalidadedaspropostas;
Considerandoque,paraasseguraracorrectarealizaçãodo
concurso,éoportunopreverosprocessosdedecisãorela­
tivosàfixaçãodasrestituiçõeseàadjudicação ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1615/90Q,prevêasregras
comunsdeaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;queoRegulamento (CEE)
n?3719/88daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1599/90f),prevê
asmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedoscerti­
ficadosdeexportaçãoedeprefixaçãoparaosprodutos
agrícolas;queestesregulamentossãoaplicáveisaoazeite;
queénecessáriocompletaressasdisposiçõescomuns
atravésdedeterminadas disposiçõesespeciais;2.Oconcursopermanenteficaabertoate31de
Outubrode1992.Noseudecurso,procede-seaconcursos
parciais.
Artigo2?
Noâmbitodopresenteconcurso,edeacordocomo
processoprevistonoartigo38?doRegulamenton?136/
/66/CEE,aComissãopode:
a)Abrirconcursosdedestinoobrigatório(concursoespe­
cífico)relacionadoscomprocurasdeazeitededetermi­
nadospaísesterceiros;
b)Limitarasqualidadesouasquantidadesquepodemser
objectodepropostas;
c)Anularumouváriosconcursosparciaisantesdadata
previstaparaaapresentaçãodaspropostas;
d)Excluirdoconcursodeterminadospaísesdedestinoou
preveraconcessãoderestituiçõesdiferenciadas
segundoopaísdedestino.
Artigo3?
1.Osprazosparaapresentaçãodepropostasrelativas
aosconcursosparciaissãoosseguintes:
—nosmesesdeNovembro,Janeiro,Fevereiro,Março,
Abril,Maio,Junho,Julho,SetembroeOutubro:do
dia5aodia9,às13horas,edodia15aodia23,às13
horas,
—nomêsdeAgosto:dodia15aodia22,às13horas,
—nomêsdeDezembro :dodia5aodia16,às13horas.(>)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L152de16.6.1990,p.33.
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L151de15.6.1990,p.29.

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8.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo4?
1.Oproponentedeveconstituirumagarantiade10
ecuspor100quilogramasdeazeiteaexportar.Paraos
adjudicatários ,estagarantiaconstituiráagarantiadocerti­
ficadodeexportação.
2.AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85(')
sãoaplicáveisàsgarantiasreferidaspelopresenteregula­
mento.Nostermosdoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?2220/85,asobrigaçõesenumeradasnon?3,alíneab),
bemcomoorespeitodoprazoprevistodevemconside­
rar-secomoexigênciasprincipais.
3.Salvoemcasodeforçamaior,agarantiasóserálibe­
rada:
a)Noquedizrespeitoaosproponentes,paraaquanti­
dadeparaaqualnãosetiverdadoseguimentoà
proposta;
b)Noquedizrespeitoaosadjudicatários :
—paraaquantidadeparaaqualtiveremcumpridoa
obrigaçãodeexportardecorrentedocertificado
referidonoartigo9?,continuandoaplicávelo
dispostonoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,
—seforapresentadaaprovaqueoazeitechegouao
destino,quandoumarestituiçãodeterminadano
âmbitodoconcursosófoiaplicadaparadetermi­
nadospaísesterceiros.EstahoralimiteéahoradaBélgica.Nocasodeoultimo
diadoprazonumdosEstados-membros serumdia
feriadoparaoorganismoencarregadodarecepçãodas
propostas,oprazoterminaàs13horasdoúltimodiaútil
anterior.
2.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro ,contraadeclaração
derecepção,querporcartaregistadaquerportelex,tele­
cópiaoutelegrama,aendereçaraoreferidoorganismo.
Seumoperadorparticiparnumconcursoparavárias
qualidades,apresentaçõesou,seforcasodisso,paísesde
destino,deveapresentarparacadacasoumaproposta
separada.
3.Apropostaindicará:
a)Oregulamentodeaberturadoconcursoeoconcurso
parcialouespecíficoaoqualapropostadizrespeito;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidade,qualidadeesubposiçãodoazeitea
exportarbemcomoaapresentaçãodoazeitefazendoa
distinçãoentreazeiteemembalagensdeusoimediato,
deconteúdolíquidoinferiorouigualacincolitrose
azeiteapresentadodeoutraforma;
d)Opaísdedestino,quandoarestituiçãoédiferenciada
segundoopaísdedestino;
e)Omontantedarestituiçãoàexportaçãopor100quilo­
gramasdeazeite,expressoemecus;
f)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeazeitereferidanaalíneac)eexpressona
moedadoEstado-membro emqueapropostaforfeita.
4.Umapropostasóseráválidase:
a)Aquantidadeaexportarsereferirapelomenoscinco
toneladasdeumamesmaqualidadeemrelaçãoao
azeiteapresentadoemembalagensdeusoimediatode
conteúdolíquidoinferiorouigualacincolitrosea
pelomenos20toneladasdeuma.mesmaqualidadeem
relaçãoaoazeiteapresentadodeoutraforma;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,setiverapresentadoaprovadequeopropo­
nenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirtodasasindicaçõesreferidasnon?3.
5.Umapropostasóseráválidaparaumconcurso
parcialou,seforcasodisso,paraumconcursoespecífico.
Apropostapodeindicarqueapenasseráconsiderada
apresentadaseaquantidadeatribuídarepresentartodaou
umapartedeterminadadaquantidadeoferecida.
6.Apropostabemcomoasprovasedeclaraçõesrefe­
ridasnosn?s3e4supracitadosserãoredigidasnalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdoEstadormembro
emqueoorganismocompetenterecebeaproposta.
7.Nãoseráconsideradaumapropostaquenãoseja
apresentadaemconformidade comasdisposiçõesdo
presenteregulamentoouquecontenhacondiçõesdife­
rentesdasprevistasparaopresenteconcurso.Artigo5?
1.Aselecçãodaspropostasseráefectuadapeloorga­
nismocompetentedoEstado-membro emcausaforada
presençadopúblico.Semprejuízododispostonon?2,as
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.Aspropostasserãocomunicadas àComissãopor
telexoutelecópiasobformaanónimaesemdemora.
Artigo6?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComunidade
enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebi­
das,proceder-se-á ,deacordocomoprocessoreferidono
artigo38?doRegulamenton?136/66/CEE,àfixaçãode
ummontantemáximodarestituiçãoàexportaçãopara
cadaumadassubposiçõesreferidasnoartigo1?Afixação
efectua-se,omaistardar,nooitavodiaútilseguinteao
termodecadaumdosprazosprevistosparaapresentação
daspropostas.
(')JOn?L205de3.8.1985,p.5.

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proponenteem.causaapenasparaaquantidadeque
permitiresgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemamesmarestituiçãoequelevam,emcasode
aceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresentam,a
excederaquantidademáximaserãotomadasemconside­
ração:
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—querporadjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar .2.Podeserigualmentedecidido,deacordocomo
mesmoprocesso:
—fixarumaquantidademáximaparacadaconcurso
parcial,
—nãodar-seguimentoaumdeterminadoconcurso
parcialespecífico.
3.Asrestituiçõessãodiferenciadasemfunçãodaapre­
sentação,segundooazeitesejaacondicionado emembala­
gensdeusoimediatodeumconteúdolíquidoinferiorou
igualacincolitrosouapresentadonoutraforma.
4.Quandoforprevistaumadiferenciaçãodosdestinos,
asrestituiçõesserãofixadasemfunçãodasituaçãoespecial
decadapaísdedestino.
5.Omontantedarestituiçãoéajustadoduranteo
períododeeficáciadocertificadodeexportaçãoreferido
noartigo9?,emfunçãodavariaçãodopreçolimiarverifi­
cadaentreodiadeentradaemvigordareferidarestitui­
çãoeodiadeaceitaçãodadeclaraçãodeexportação.
6.Semprejuízododispostonoprimeirotravessãodo
rt?2,quandoforfixadoummontantemáximodarestitui­
çãoàexportação,oconcursoseráatribuídoaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldomontante
máximodarestituiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,
paraaquantidadeindicadanaproposta.
Artigo7?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial,aadjudicaçãoseráfeitaem
razãodaimportânciadarestituição,começandopelo
proponentecujapropostaindiquearestituiçãoàexporta­
çãomenoselevadaatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,nocasodaregradeatribuiçãoprevistano
n?1levar,pelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,
aexcederaquantidademáxima,aadjudicaçãoseráfeitaaoArtigo8?
OorganismocompetentedoEstado-membro emquestão
informaráimediatamente todososproponentesdoresul­
tadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,oorga­
nismocompetenteemitiráaosadjudicatários ,paraaquan­
tidadeatribuída,ocertificadodeexportaçãomencionando
nacasa18a)arestituiçãoindicadanapropostaepreci­
sando,alémdisso,aqualidade,aapresentação e,sefor
casodisso,odestinodoazeite.
Artigo9?
Oadjudicatáriotemaobrigaçãodeexportaraquantidade,
aqualidade,oacondicionamento e,seforcasodisso,para
opaísdedestinoqueconstadaproposta,duranteo
períododevalidadedocertificadodeexportaçãorecebido.
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão