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REGULAMENTO (CEE) Nº 3539/89 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1836/85 que adopta medidas transitórias para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces durante a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2904/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 do Conselho (4), que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89 (6), introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 a noção nova de identificação e os procedimentos e prazos relativos a esta operação; que estas disposições alteraram profundamente os procedimentos existentes, justificando, assim, a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 acima referido, de adoptar as medidas transitórias necessárias; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (7) estabeleceu as referidas medidas, limitando a sua eficácia até 31 de Dezembro de 1985; que se verificou que, após essa data, continuaram a registar-se dificuldades de adaptação dos operadores às novas regras em circunstâncias em que as medidas de controlo permitiram estabelecer que os operadores em causa não estavam em falta, exceptuando o não respeito do prazo estabelecido para a apresentação do pedido de identificação dos produtos; que estas dificuldades foram eventualmente aumentadas pela entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1986, do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3870/88 (9), nomeadamente no que respeita ao regime de identificação instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 atrás referido; que uma medida derrogatória das regras adoptadas pelo artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, em aplicação do novo regime de identificação estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 do Conselho, foi adoptada pelo nº 12 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2462/86 da Comissão (10), que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, no que respeita aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1986; que se verificou, todavia, que continuaram a registar-se dificuldades da mesma ordem até ao final do ano de 1987; que é conveniente, em consequência, com base na autorização dada pelo Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 2904/89, de 25 de Setembro de 1989, de prorrogar as medidas transitórias previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85, alargar o período em que o pedido de identificação pode ser considerado como tendo sido apresentado no dia da entrada dos produtos na empresa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1836/85, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 4.

(4) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(6) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 11.

(7) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 13.

(8) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(9) JO nº L 345 de 14. 12. 1988, p. 21.

(10) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 4.