REGULAMENTO (CE) Nº 1025/94 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita à apresentação das previsões de despesas e dos pedidos de contribuição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 31º,

Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que os Estados-membros comuniquem previsões de despesas anuais; que essas previsões abrangem as despesas referidas no nº 1 do artigo 31º do citado regulamento e são acompanhadas de pedidos de contribuição estabelecidos em conformidade com o nº 2 do artigo 31º do mesmo regulamento; que, se necessário, essas previsões e esses pedidos serão actualizados, em conformidade com o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º daquele regulamento; que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), as previsões de despesas, acompanhadas dos pedidos de contribuição, são comunicadas à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 31º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No que se refere às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os montantes das despesas elegíveis a título das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/81 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que constam do:

- anexo I, relativamente às despesas efectuadas antes de 1994,

- anexo II, relativamente às despesas previstas para o período compreendido entre 1994 e 1999.

2. No que se refere às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, os montantes referidos no nº 1 serão comunicados à Comissão antes de 1 de Maio de 1994, respeitando pelo menos a discriminação anual e por acção como previsto no mesmo número.

Artigo 2º

1. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os pedidos de contribuição referidos no nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 devem incluir, entre as informações indicadas naquele número, uma lista das disposições nacionais em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária a título das medidas refridas no nº 1 do artigo 31º do citado regulamento, assim como os dados numéricos a apresentar de acordo com os quadros que constam dos anexos III e IV.

2. No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as informações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão.

Artigo 3º

A actualização prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 será apresentada em conformidade com os quadros que constam dos anexos II, III e IV.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV