ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
383R2550
13.9.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L252/7
REGULAMENTO (CEE)N?2550/83DACOMISSÃO
de12deSetembrode1983
quealteraumaterceiravezoRegulamento (CEE)n?1085/77relativoàscaracterísticasdos
azeitesedecertosprodutosquecontêmazeiteequealteraanomenclaturadapautaaduaneira
comumnoquedizrespeitoaoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ÉaditadoaoAnexoVIdoRegulamento (CEE)n?
1058/77aseguintenota:
«Nota:TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n°.136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°1413/82(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo13?eon?3doseuartigo18?,
Considerando queoAnexoVIdoRegulamento (CEE)
n?1058/77daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°2538/80(4),
estabeleceuummétodoautilizarparaapesquisadesa­
bõesnosazeites;queaexperiênciamostrouquepodem
serobtidosresultadosfalsamentepositivosparacertos
azeitesiluminantesecertosóleosdebagaçobrutos;que,
emconsequência ,naexpectativadeummétododeaná­
lisemaisadaptado,convémalteraroAnexoVIdorefe­
ridoregulamentoaditandoumaobservaçãorespeitanteà
interpretaçãodosresultados;Certosazeitesiluminantesecertosóleosdebagaço
brutospodemdarresultadosfalsamentepositivosda
pesquisa;nessecaso,paraumacorrectaclassificação
doóleo,convémteremcontaoconjuntodosresulta­
dosanalíticosdisponíveisenomeadamente ograude
acidez.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deSetembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
oJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de12.6.1982,p.6.
OJOn°L128de24.5.1977,p.6.
(4)JOn?L259de2.10.1980,p.24.
70JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
383R2836
12.10.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L279/7
REGULAMENTO (CEE)N?2836/83DACOMISSÃO
de11deOutubrode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?2213/76relativoàvendadeleiteempódesnatadode
armazenagempública
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordeleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1600/83(2)e,nomea­
damente,on?5doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2213/76da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?51/82(4),limitouaquanti­
dadedeleiteempódesnatadopostoàvendapeloorga­
nismodeintervençãodosEstados-membros èqueentrou
emarmazémantesde1deJaneirode1981;
Considerando que,tendoemcontaasituaçãodomer­
cadoedoestadodasexistências,éconvenientesubstituir
essadatapelade1deJunhode1983;ORegulamento (CEE)n?2213/76éalteradodose­
guintemodo:
1)Noartigo1?,adatade«1deJaneirode1981»ésubs­
tituídapelade«1deJunhode1983».
2)Nosn?s1e2doartigo2°,aexpressão«2,40ECUs
por100quilogramas»ésubstituídapelaexpressão
«0,50ECUspor100quilogramas».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deOutubrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L163de226.1983,p.56.
(3)JOn?L249de11.9.1976,p.6.
0)JOn?L7de12.1.1982,p.10.
68 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.10
383R2992
27.10.83 .JornalOficialdasComunidades Europeias N?L295/7
REGULAMENTO (CEE)DOCONSELHO N?2992/83
de24deOutubrode1983
relativoaaplicaçãodaDecisãon?1/83doConselhodeAssociaçãoCEE-Chiprequealterade
novoosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»e
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DASCOMUNDADES EUROPEIAS ,ciaçãoadoptouaDecisãon?1/83quealteradenovo
osartigos6?e17?;
Considerando queénecessárioaplicarestadecisãona
Comunidade ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ADecisãon?1/83doConselhodeAssociaçãoCEE­
chipreéaplicávelnaComunidade .
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregula­
mento.Considerando queoAcordoquecriaumaAssocição
entreaComunidade EconómicaEuropeiaea
RepúblicadeChipre(')foiassinadoem19deDezem­
brode1972eentrouemvigorem1deJunhode1973;
Considerando queumProtocoloadicional(2)foiassi­
nadoemBruxelasem15deSetembrode1977eentrou
emvigorem1deJunhode1978;
Considerando que,porforçadoartigo25?doProtocolo
relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosorigináriose
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quefaz
parteintegrantedoditoAcordo,oConselhodeAsso­Artigo2o.
Opresenteregulamento entraemvigorem1de
Novembrede1983.
Opresenteregulamento éobrigatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em24deOutubrode1983.
PeloConselho
OPresidente
G.ARSEN1S
(i)JOn?L133de21.5.1973,p.2.
OJOni:L339de28.12.1977,p.2.

02/Fase.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 69
DECISÃON?1/83DOCONSELHO DEASSOCIAÇAO
de17deOutubrode1983
quealteradenovoosartigos6?e17?doProtocolorelativoadefiniçãodanoçãode«produtos
originários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHODEASSOCIAÇÃO ,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChi­
pre,assinadoemBruxelasem19deDezembrode1972,
TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa ,aseguirdesignadopor«Protocolo»e,nomeada­
mente,oseuartigo25?,
Considerando queosmontantesequivalentesàunidadedecontaeuropeiaemcertasmoe­
dasnacionais,válidosem1deOutubrode1982,eraminferioresaosmontantescorrespon­
dentes,válidosem1deOutubrode1980;que,damudançaautomáticadadatadebase
previstapelaDecisãon?1/81doConselhodeAssociação,resultaria,aquandodaconversão
nasmoedasnacionaisconsideradas ,umareduçãodoslimitesefectivosnoquerespeitaàs
provasdocumentaissimplificadas ;que,paraevitartalresultado,éconvenienteaumentaros
limitesexpressosemunidadesdecontaeuropeias,
DECIDE :
Artigo]°.
OProtocoloéalteradocomosegue:
1)Non?1,segundoparágrafo,doartigo6?,aexpressão«1620ECUs»ésubstituídapor
«2000ECUs»;
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«105ECUs»ésubstituídapor«140ECUs»eaexpres­
são«325ECUs»por«400ECUs».
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deNovembrode1983.
FeitonoLuxemburgo ,em17deOutubrode1983.
PeloConselhodeAssociação
OPresidente
G.VARFIS
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 149
383R3518
15.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L352/1
REGULAMENTO (CEE)N?3518/83DOCONSELHO
de12deDezembrode1983
queestabeleceasextaalteraçãoaoRegulamento (CEE)n°351/79relativoàadiçãodeálcool
aosprodutosincluídosnosectorvitivinícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,lamento(CEE)n?351/79(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3267/82(2);
queporoutrolado,aexperiênciaadquiridamostraque
destaprorrogaçãonãoresultanenhuminconveniente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoquinstituiaComunidad
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadovitivinícola(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1595/83(2)e,nomeadamente ,on?doseuar­
tigo42°ArtigoIo.
Non?2doArtigo4?doRegulamento (CEE)n?351/79
adatade31Dezembrode1983ésubstituídapelade31
deDezembrode1984. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2°Considerando que,atéàadopçãodedisposiçõesque
completemeharmonizemasdefiniçõesdosvinhosespu­
mantesedosprodutosclassificáveispelaposição22.06
dapautaaduaneiracomum,éconvenienteprorrogarpor
umanoasdisosiçõesreferidasnon?2artigo4?doRegu­Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1983.
PeleConselho
OPresidente
C.SIMITIS
OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L163de22.6.1983,p.48.
OJOn?L54de5.3.1979,p.90. (4)JOn?347de7.12.1982,p.1.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
383R3595
21.12.83 N?L357/9 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3595/83DACOMISSÃO
de16deDezembrode1983
queprorrogaavigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertosprodutosorigináriosdoJapão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Dezembrode1983umavigilânciacomunitáriaaposteriori
dasimportaçõesdecertosprodutosorigináriosdoJapão;
Considerando queasrazõesqueestãonabasedoRegula­
mento(CEE)n?653/83continuamválidasnoessenciale
que,porconseguinte ,éconvenienteprorrogaroregimede
vigilânciaprevistoparaosprodutosreferidosnoseu
anexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações(')e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo10?,Artigo1?
Noartigo5°doRegulamento (CEE)n?653/83,adatade
31deDezembrode1983ésubstituídapelade31de
Dezembrode1984.ApósconsultarealizadanoâmbitodoComitéinstituído
peloreferidoregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .Considerando queoRegulamento (CEE)n?653/83da
Comissão,de18deMarçode1983(2),instaurouaté31de
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(>)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L77de23.3.1983,p.8.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 155
383R3612
22.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L358/15
REGULAMENTO (CEE)N?3612/83DACOMISSÃO
de15deDezembrode1983
queprorrogaafiscalizaçãocomunitáriadasimportaçõesdecertasplantasvivasedecertos
produtosdafloriculturaorigináriosdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,fiscalizaçãocomunitáriadasimportaçõesdecertasplan­
tasvivasedecertosprodutosdafloricultura,originários
decertospaísesterceiros;
Considerando queasrazõesqueestãonabasedoRegu­
lamento(CEE)n?3353/75continuamválidasnoessen­
cialeque,emconsequência ,convémprorrogaroregime
defiscalizaçãoprevistoparaosprodutosreferidosnoseu
anexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações^1)e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1765/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísescomcomércio
deEstado(2)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportaçõesdaRepúblicaPopular
daChina(3)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
Apósconsultanoseiodocomitéprevistonoartigo5°
dosúltimostrêsregulamentos ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3353/75da
Comissão,de23deDezembrode1975(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3398/82(5),instaurouaté31deDezembrode1983umaArtigo1°
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3353/75,adata
de31deDezembrode1983ésubstituídapelade31de
Dezembrode1984.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
OJOn?L35de9.2.1982,p.1.
OJOn?L195de5.7.1982,p.1.
(})JOn?L195de5.7.1982,p.21.
(4)JOn?L330de24.12.1975,p.29.
(5)JOn?L357de18.12.1982,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 206/84 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a arganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que, para a manteiga, o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1265/83 (4) e, para o leite desnatado em pó, o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2549/83 (6), determinam o prazo de pagamento dos produtos adquiridos pelos organismos de intervenção; que essas disposições tornam demasiado atractivo, em certos casos, o recurso a intervenção; que é conveniente adiar esse prazo no intuito de conseguir uma boa gestão do mercado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69, o texto do no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. O pagamento da manteiga adquirida pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que a manteiga é tomada a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data.»

Artigo 2o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção.

«2. O pagamento do leite desnatado em pó adquirido pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que o leite desnatado em pó é tomado a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 133 de 21. 5. 1983, p. 57.(5) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(6) JO no L 252 de 13. 9. 1983, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 269/84 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1984 que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália

LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3439/83 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1983, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália (3), instaurou um regime de certificados, que devem acompanhar os queijos em causa; que no certificado, de que consta um exemplo no Anexo II do referido regulamento, a indicação do teor de água na matéria não gorda não foi incluída no no 7 da casa B; que, por consequência, é necessário republicar o Anexo II inteiramente corrigido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro de la Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 340 de 6. 12. 1983, p. 7.

ANEXO

EUROPEAN COMMUNITY
REGULAMENTO (CEE) No 259/84 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1984 que introduz a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3085/83 (4), determina o prazo de pagamento do azeite comprado pelos organismos de intervenção; que esta disposição torna, em certos casos demasiado atractivo o recurso à intervenção; que, para uma boa gestão do mercado, é conveniente adiar este prazo;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção efectuar-se-á dentro de um prazo a começar cento e vinte dias após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e a terminar cento e quarenta dias após essa data.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.(4) JO no L 301 de 1. 11. 1983, p. 54.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 295
384R0412
18.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L48/13
REGULAMENTO (CEE)N°.412/84DACOMISSÃO
de17deFevereirode1984'
querectificaosRegulamentos (CEE)n?282/84e(CEE)n?283/84noquerespeitaadetermina­
dasdatasdeaplicaçãodasacçõesnodominiodaprospecçãoedamelhoriadaqualidade,no
sectordoleite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?282/84érectificadodose­
guintemodo:
a)Non?3doartigo1?,adatade«1deAgostode
1986»ésubstituídapelade«1deOutubrode1986»;
b)Non?1artigo3?,adatade«15deFevereirode
1984»ésubstituídapelade«1deAbrilde1984»;
c)Oartigo5?érectificadodoseguintemodo:
—non?1,adatade«15deAbrilde1984»ésubsti­
tuídapelade«1deJunhode1984»,
—non?2,adatade«15deJunhode1984»ésubsti­
tuídapelade«1deAgostode1984»,
—non?3,adatade«15deAgostode1984»ésubs­
tituídapelade«1deOutubrode1984».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselhode17deMaiode1977,relativoeumataxade
corresponsabilidade eàsmedidasdestinadasaalargaros
mercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1209/83(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4°
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
282/84(3),aComissãodecidiuprosseguirasacçõesrefe­
ridasnosRegulamentos (CEE)n?723/78e(CEE)n?
1024/78relativasàprospecçãodemercadonointeriore
noexteriordaComunidade ,nosectordoleiteedospro­
dutoslácteos;que,peloseuRegulamento (CEE)n?283/
/84(4),aComissãodecidiuprosseguirasacçõesrelativas
àmelhoriadaqualidadedoleitenaComunidade ,referi­
dasnoRegulamento (CEE)n?1271/78;
Considerando quedeterminadasdatasconstantesdesses
regulamentosnãocorrespondem àsdatasapresentadas
noparecerdoComitédeGestão;queé,portanto,neces­
sáriorectificarosdoisregulamentosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo.Co­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deFevereirode1984.Artigo2°
Non?1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?283/84,
adatade«1deMarçode1984»ésubstituídapelade
«15deMarçode1984».
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamenteéaplicávelapartirde6deFe­
vereirode1984.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L132de21.5.1983,p.6.
C)JOn?L32de3.2.1984,p.25.
(4)JOn?L32de3.2.1984,p.28.
15/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
384R0577
NL(34/5 6.3.84
REGULAMENTO (CEE)N.577/84DACOMISSÃO
de5deMarçode1984
respeitanteàterceiraalteraçãodosanexosdoRegulamento (CEE)n.3626/82doConselho,
relativoàaplicaçãonaComunidadedaConvençãosobreoComércioInternacionaldasEspécies
daFaunaeFloraSelvagensAmeaçadasdeExtinção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
daConvençãosobreoComércioInternacional dasEspé­
ciesdaFaunaeFloraSelvagensAmeaçadasdeExtinção,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
tendoemcontaoRegulamento (CEE)n.3626/82doCon­
selho,de3deDezembrode1982,relativoàaplicaçãona
ComunidadedaConvençãosobreoComércioInternacio­
naldasEspéciesdaFaunaeFloraSelvagensAmeaçadas
deExtinção('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n.3646/83daComissão(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo4o,
considerandoquefoiintroduzidaumaalteraçãoaosanexos
daConvençãoequeosAnexosIeIIIdoAnexoAdo
Regulamento (CEE)n.3626/82,devemdesdejáseraltera­
dosparaintroduzirestaalteraçãoaceitepelaComunidade ;OsAnexosIeIIIdoAnexoAdoRegulamento (CEE)n.
3626/82sãoalteradosdoseguintemodo:
1.Narubrica«carnívora,ursidae»,doAnexoI,éinserida
aseguinteespécieantesdeHelarctosmalayanus :
«Ailuropodamelanoleuca
Pandagigante»;
2.NoAnexoIIIsãosuprimidasasexpressões :
«Ursidae IAiluropodamelanoleuca IRepúblicaPopulardaChina».
Artigo2
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarçode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deMarçode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
C)JOn.L384de31.12.1982,p.1.
OJOri.L367de28.12.1983,p.2.