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REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/88 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as quotas de captura para 1988 nas águas norueguesas foram repartidas pelo Regulamento (CEE) nº 3978/87 (1);

Considerando que a Comunidade e o Reino da Noruega prosseguiram em 1988 as suas consultas respeitantes à atribuição de uma quota de captura suplementar de galeota/sandilho para os navios comunitários na zona de pesca da Noruega;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os números do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3978/87 relativos à galeota/sandilho na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RIESENHUBER

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

ANEXO

Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1988

(Em toneladas de peso vivo)

1.2.3.4 // // // // // Espécies // Divisão CIEM // Quotas de capturas da Comunidade // Quotas atribuídas aos Estados-membros // // // // // Galeota Sandilho // IV // 200 000 // Dinamarca 190 000 (2) // // // // Reino Unido 10 000 (3)

// // // // (2) Até aos limites de uma quota total atríbuida para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo estas espécies ser substituídas uma pela outra até 19 000 toneladas.

(3) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo estas espécies ser substituídas uma pela outra até 1 000 toneladas.