ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/25
REGULAMENTO (CE)N?3073/93DACOMISSÃO
de5deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de4deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L274/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNC
07099060
07129019
10011000
10019091
10019099
10020000
10030010
10030020
10030080
10040000
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
11010000
11021000
11031130
11031150
11031190Corrente 1?período 2?período 3?período
11 12 1 2
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 15,73 14,31
0 0 15,73 14,31
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 o
0 0 0 0
o o o o
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 22,03 20,03
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
o o o o
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNC
11071011
11071019
11071091
11071099
11072000Corrente 1?período2?período3?período4?período
11 12 1 2 3
0 028,00 25,47 25,47
0 020,92 19,03 19,03
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
6.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/3
REGULAMENTO (CE)N?3062/93DACOMISSÃO
de5deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2983/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
OJOn?L268de29.10.1993,p.33.

N?L274/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deNovembrode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNC
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
10064000Corrente 1?período 2?período 3?período
11 12 1 2
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
o o o —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 fl-
OCO—
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
o o o —
0 0 0 —
o o o —
0 0 0 —
o o o —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
o o o —
0 0 o —
o o o —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
0 0 0 —
o o o —
0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) No 3047/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus; que, em 1 de Outubro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

"" ID="01">10.1055> ID="02">8528 10 14

8528 10 16

8528 10 18

8528 10 22

8528 10 28

8528 10 52

8528 10 54

8528 10 56

8528 10 58

8528 10 62

8528 10 66

8528 10 72

8528 10 76> ID="03">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Aparelhos receptores de televisão, com tubo ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/57
REGULAMENTO (CE)N?3114/93DACOMISSÃO
de10deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de9deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3077/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L387de31.12.1992,p,1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L276de9.11.1993,p.5.

N?L278/58 [ornaiOficialdasComunidades Europeias 11.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,31(')
17011190 35,31(')
17011210 35,31(')
17011290 35,31(')
17019100 42,09
17019910 42,09
17019990 42,09(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(;)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(•*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosFTU.
11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/63
REGULAMENTO (CE)N?3117/93DACOMISSÃO
de10deNovembrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,840ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CE) No 3082/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1993; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Outubro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1993.

A pesca de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 44.
N?L277/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3087/93DACOMISSÃO
de9deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de8deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992.,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferenciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-rnembros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
11 12 1 2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 13,96 12,49
10019099 0 0 13,96 12,49
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 19,55 17,50
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
11 12 1 2 3
11071011 0 024,85 22,23 22,23
11071019 0 018,57 16,61 16,61
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/25
REGULAMENTO (CE)N?3085/93DACOMISSÃO
de9deNovembrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3036/930;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem64,949ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn°.L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L272de4.11.1993,p.12.
REGULAMENTO (CE) No 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Comunidade dos Estados Independentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1500/93 da Comissão (3), foi colocada à venda uma parte das existências de intervenção de carne de bovino; que esta carne deve ser importada na Comunidade de Estados Independentes (CEI); que, após a entrada em vigor do regulamento supramencionado, o Azerbaijão e a Geórgia se tornaram membros da CEI; que é, por conseguinte, conveniente incluir estas duas repúblicas na lista de repúblicas constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93, à lista das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, são aditadas a República do Azerbaijão e a República da Geórgia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1993.

É aplicável aos contratos celebrados a partir desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 148 de 19. 6. 1993, p. 19.