REGULAMENTO (CE) Nº 1427/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que há que completar as disposições actuais sobre as indicações relativas ao tipo de produto ou à sua cor, permitindo assim referências a qualquer outro elemento que diga respeito, nomeadamente, às características organolépticas do produto em questão; que convém deixar ao produtor uma certa liberdade quanto à formulação dessas informações;

Considerando que a informação sobre as condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem de um vinho se reveste de particular importância para o consumidor; que convém, por um lado, esclarecer que, no caso dos vinhos cuja designação pode ser completada pela indicação de um elemento varietal, essa informação abrange igualmente a possibilidade de fazer referência às castas de videira utilizadas e, por outro, especificar as condições dessa referência;

Considerando que foram reconhecidas em Itália ou requeridas no Reino Unido certas menções relativas a vinhos de mesa denominados por meio de uma indicação geográfica; que é necessário incluir essas menções no Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros; que estas menções devem ser utilizadas de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que convém especificar em diversos artigos relativos à designação nos documentos oficiais que as indicações obrigatórias relativas ao título alcoométrico volúmico e ao volume nominal devem figurar nesses documentos, sem no entanto derrogar as disposições específicas, adoptadas nos termos dos artigos 70º e 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87, relativas à circulação dos produtos referidos nesse regulamento;

Considerando que o nº 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê a possibilidade de os Estados-membros permitirem, até 31 de Agosto de 1995, que um vinho de qualidade produzido numa região determinada utilize o nome de uma unidade geográfica mais restrita do que uma região determinada, desde que pelo menos 85 % da quantidade das uvas utilizadas provenham dessa unidade; que este período transitório se revelou demasiado curto para que certos Estados-membros pudessem criar unidades maiores; que, por conseguinte, é necessário prorrogá-lo; que, uma vez que essa derrogação apenas diz respeito a certos casos precisos, é conveniente prever que os nomes dessas unidades geográficas e regiões determinadas sejam indicados numa lista e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;

Considerando que o procedimento utilizado até este momento para adopção de uma lista de vinhos importados dos países terceiros que podem utilizar um nome geográfico na rotulagem se revelou demasiado oneroso e que é conveniente pôr termo a esta prática; que é necessário, no entanto, assegurar que os vinhos importados respeitem condições precisas; que importa, nomeadamente, verificar se os nomes geográficos utilizados não se prestam a confusões com os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir designados «vqprd», e os vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como com os vinhos provenientes de outros países terceiros e designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, enquanto se aguarda a entrada em aplicação do sistema multilateral de notificação e registo previsto no nº 4 do artigo 23º do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (4) (Acordo TRIPS) anexo ao Acordo multilateral da Organização Mundial do Comércio (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea h), do artigo 2º, é inserido o seguinte travessão após a frase final:

«- a qualquer outro elemento, nomeadamente organolíptico, que caracterize o produto;».

2. No nº 3 do artigo 2º:

a) Na alínea h), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- às condições naturais ou técnicas de viticultura que estão na origem deste vinho, incluindo, se necessário, as castas de videira utilizadas, mesmo que se trate de três ou mais castas e na condição de que, nesse caso, as castas citadas representem pelo menos 85 % de todas as castas utilizadas para a elaboração do vinho em questão,»;

b) Na alínea i):

- no terceiro travessão, a referência «vino tipico» é substituída por «indicazione geografica tipica»,

- o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- "vinho regional", para os vinhos de mesa originários de Portugal,»,

- é aditado o seguinte travessão:

«- "regional wine", para os vinhos de mesa originários do Reino Unido,».

3. No nº 4 do artigo 4º:

a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo:

- a menção «vino tipico» é substituída por «indicazione geografica tipica»,

- a expressão «ou, a partir do início da segunda etapa de transição prevista para Portugal» é suprimida,

- é aditada a expressão «ou "regional wine",»;

b) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, pode prever-se, nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, a utilização do nome da região determinada.».

4. Ao nº 1 do artigo 8º é aditada a seguinte alínea:

«e) Do título alcoométrico volúmico adquirido e do volume nominal, na medida em que essas indicações se encontrem previstas nas regras de execução adoptadas nos termos do nº 3 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87.»

5. No nº 2 do artigo 8º, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

«e) Consoante o caso, a referência "Landwein", "vin de pays", "indicazione geografica tipica", "ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç", "ïßíïò ôïðéêüò", "vino de la tierra", "vinho regional", "regional wine" ou uma referência correspondente numa língua oficial da Comunidade;

f) As informações relativas às condições naturais ou técnicas de viticultura que estão na origem deste vinho nos termos do nº 3, segundo travessão da alínea h), do artigo 2º».

6. No nº 2 do artigo 11º:

a) Na alínea k), é inserido o seguinte travessão após a frase final:

«- a qualquer outro elemento, nomeadamente organoléptico, que caracterize o produto,»;

b) Na alínea t), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- às condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem deste vinho, incluindo, se necessário, as castas de videira utilizadas, mesmo que se trate de três ou mais castas e na condição de que, nesse caso, as castas citadas representem pelo menos 85 % de todas as castas utilizadas para a elaboração do vinho em questão,».

7. No nº 3 do artigo 13º:

a) No segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Do nome de uma unidade geográfica referida no nº 1, sempre que este vinho provenha de uma mistura de uvas, de mostos de uvas, de vinhos novos ainda em fermentação ou, até 31 de Agosto de 2003, de vinhos originários da unidade geográfica cujo nome entre na designação com um produto obtido na mesma região determinada mas fora daquela unidade geográfica, na condição de que pelo menos 85 % do vqprd provenha de uvas colhidas na unidade geográfica de que recebe o nome e, no referente à derrogação que expira em 2003, na condição de que, antes de 1 de Setembro de 1995, tal disposição estivesse prevista nas disposições do Estado-membro produtor em causa;»

b) Após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados-membros produtores estabelecem a lista dos tipos de unidades geográficas e dos nomes das regiões determinadas a que pertencem essas unidades geográficas referidos na derrogação aplicável até 31 de Agosto de 2003 estabelecida na alínea b); essa lista será comunicada à Comissão, que a publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.».

8. No artigo 17º:

a) No nº 1, é aditada a seguinte alínea:

«f) Do título alcoométrico volúmico adquirido e do volume nominal, na medida em que essas indicações se encontrem previstas nas regras de execução adoptadas nos termos do nº 3 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87.»;

b) No nº 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) As informações relativas às condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem deste vinho, em conformidade com o nº 2, segundo travessão da alínea t), do artigo 11º».

9. No nº 1, frase introdutória do primeiro parágrafo, do artigo 25º, a expressão «que não figurem na lista referida no nº 1 do artigo 26º» é substituída por:

«que não sejam designados por meio de uma indicação geográfica referida no nº 1 do artigo 26º».

10. No nº 1, frase introdutória do primeiro parágrafo, do artigo 26º, a expressão «e constantes de uma lista a aprovar» é suprimida.

11. No nº 2 do artigo 26º:

a) A alínea b) é suprimida;

b) Na alínea k) é inserido o seguinte travessão após a frase final:

«- de qualquer outro elemento, nomeadamente organoléptico, que caracterize o produto;»;

c) Na alínea p), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- às condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem deste vinho, incluindo, se necessário, as castas de videira utilizadas, mesmo que se trate de três ou mais castas e na condição de que, nesse caso, as castas citadas representem pelo menos 85 % de todas as castas utilizadas para a elaboração do vinho em questão,».

12. No nº 6 do artigo 28º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os nomes das castas de videira referidos no nº 2, alíneas d) e p), do artigo 26º, e os seus sinónimos são indicados tal como figuram na lista referida no nº 1, alínea a), do artigo 30º».

13. No artigo 29º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para a designação na rotulagem de um vinho importado por meio de uma indicação geográfica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 26º, apenas pode ser utilizado o nome de uma unidade geográfica:

a) No que se refere aos vinhos originários do território de um país terceiro, membro da Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade desse território, se essa indicação geográfica for utilizada em conformidade com o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), anexo ao Acordo multilateral da Organização Mundial do Comércio.

Para o efeito, o país terceiro em questão constará de uma lista a adoptar. Esse país deve comunicar previamente à Comissão a sua legislação relativa à aplicação das disposições do acordo TRIPS referido no primeiro parágrafo;

b) No que se refere aos países terceiros que não aplicam a secção 3 do acordo TRIPS, caso se encontrem satisfeitas as seguintes condições:

1) a indicação geográfica em questão designa uma áera de produção vitícola bem delimitada e mais restrita que o território do país terceiro em causa,

2) as uvas a partir das quais o produto foi obtido provêm dessa unidade geográfica,

3) as uvas que fornecem vinhos que satisfazem critérios qualitativos típicos são colhidas nessa unidade geográfica,

4) a indicação geográfica é utilizada no mercado interno do país terceiro de origem para a designação dos vinhos, estando prevista para o efeito na regulamentação desse país.

Para o efeito, o país terceiro em questão constará de uma lista a adoptar. Esse país deve comunicar previamente à Comissão a sua legislação na matéria.

As indicações geográficas referidas nas alíneas a) e b) não se devem prestar a confusão com uma indicação utilizada na designação de um vqrp constante da lista referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87, de um vinho de mesa constante da lista estabelecida por força do nº 3, alínea i), do artigo 2º do presente regulamento, ou de outro vinho importado constante das listas dos acordos celebrados entre os países terceiros e a Comunidade.».

14. No nº 1 do artigo 32º:

a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. Relativamente aos vinhos importados referidos no artigo 25º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:»;

b) É aditada a seguinte alínea:

«d) Do título alcoométrico volúmico adquirido e do volume nominal, na medida em que essas indicações se encontrem previstas nas regras de execução adoptadas nos termos do nº 8 do artigo 70º e do nº 3 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87.»;

15. No nº 2 do artigo 32º:

a) No primeiro parágrafo:

- a frase introdutória e a alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«2. Relativamente aos vinhos importados destinados ao consumo humano directo designados por meio de uma indicação geográfica referidos no artigo 26º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:

a) Do nome de uma unidade geográfica, como referido no nº 1, alínea a), do artigo 26º;»,

- é aditada a seguinte alínea:

«d) Do título alcoométrico volúmico adquirido e do volume nominal, na medida em que essas indicações se encontrem previstas nas regras de execução adoptadas nos termos do nº 8 do artigo 70º e do nº 3 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87.»;

b) No segundo parágrafo:

- a alínea a) é suprimida,

- a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) As informações relativas às condições naturais ou técnicas da viticultura que estão na origem deste vinho, em conformidade com o nº 2, segundo travessão da alínea p), do artigo 26º»

16. No artigo 33º:

a) Na alínea a):

- a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«a) No que diz respeito aos vinhos importados destinados ao consumo humano directo referidos no artigo 25º:»,

- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as indicações referidas no nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 32º,»;

b) Na alínea b):

- a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«b) No que diz respeito aos vinhos importados destinados ao consumo humano directo designados por meio de uma indicação geográfica referidos no nº 1 do artigo 26º:»,

- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as indicações referidas no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 32º,».

17. No nº 2, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 40º, os termos «constante da lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por «referido no nº 1 do artigo 26º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável:

a) A partir de 1 de Setembro de 1995, o disposto no artigo 1º:

- ponto 2, alínea b), primeiro travessão,

- ponto 3, alínea a), primeiro travessão.

- ponto 7, alínea a);

b) A partir de 1 de Setembro de 1997, o disposto no artigo 1º:

- ponto 9,

- ponto 10,

- ponto 11, alínea a),

- ponto 13,

- ponto 14, alínea a),

- ponto 15, alínea a), primeiro travessão, e alínea b), primeiro travessão,

- ponto 16, alínea a), primeiro travessão, e alínea b), primeiro travessão,

- ponto 17.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31).

(2) JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994.

(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 213.

(5) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 3.