L 155/124 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 
   PT 
DECISÃO 2004/451/CE DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
relativa ao apuramento das contas dos Estados-Me mbros a título das despesas financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola  (FEOGA), secção "Garantia", no que respeita 
ao exercício financeiro de 2003 
 
[notificada com o número C(2004) 1699] 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, 
relativo ao financiamento da  política agrícola comum1, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 
7º, 
Após consulta ao Comité do Fundo, 
Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1258/1999, a Comissão, com base nas 
contas anuais apresentadas pelos Estados-Memb ros, acompanhadas das informações necessárias 
ao seu apuramento e dos certificados da inte gralidade, exactidão e veracidade das contas 
transmitidas, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse 
regulamento. 
(2) De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, 
de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à 
contabilização mensal das despesas financiada s a título da secção "Garantia" do Fundo 
Europeu de Orientação e Ga rantia Agrícola (FEOGA)2, as despesas contabilizadas a título do 
exercício de 2003 são as efectuadas pelos Estado s-Membros entre 16 de Outubro de 2002 e 15 
de Outubro de 2003. 
(3) Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apresentação à Comissão dos documentos 
referidos no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1663/95 da Comissão , de 7 de Julho de 1995, que estabelece as 
regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de 
apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"
3, expiraram. 
                                                 
1 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 
2 JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 
2035/2003 (JO L 302 de 20.11.2003, p. 6). 
3  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 
2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3). 
    (4) A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos 
Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2004, os resultados das verificações acompanhadas 
das modificações necessárias. 
(5) De acordo com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 
1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada 
Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo 
do FEOGA, com base nas contas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CE) 
nº 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, 
incluindo as reduções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 
296/96. De acordo com o artigo 154º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias
4, o resultado da decisão de apuramento, que 
constitui a eventual diferença entre o total das de spesas contabilizadas a título do exercício em 
causa em aplicação dos artigos 151º, primeiro parágrafo, e 152º e o total das apuradas pela 
Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. 
(6) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as 
acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das 
contas transmitidas, à luz das verificaçõe s efectuadas. Os montantes apurados, por 
Estado-Membro, constam do anexo I. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese, apresentado ao Comité do Fundo à mesma data que a presente decisão.
 
(7) À luz das verificações efectuadas, a informação  transmitida por certos organismos pagadores 
requer investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente 
decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II. 
(8) O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, conjugado com o artigo 14º do Regulamento 
(CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental5, 
prevê que o pagamento, pelos Estados-Membros, de despesas para além dos termos ou prazos 
estatuídos implica a redução dos adiantamentos sobre a contabilização. Todavia, por força do nº 
3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96, as superações ocorridas no decurso dos meses de 
Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício. Uma parte das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima 
mencionado e relativamente às medidas para as quais a Comissão não aceitou circunstâncias 
atenuantes foi efectuada para além dos prazos e termos regulamentares. Por conseguinte, é 
necessário que a presente decisão defina as reduções correspondentes. Essas reduções e qualquer 
outra despesa efectuada além dos prazos e termos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1258/1999, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário.
 
                                                 
4  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
5  JO L 244 de 29.9.2000, p. 27. 
    (9) A Comissão, em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 e do nº 2 do artigo 
4º do Regulamento (CE) nº 296/96, reduziu ou suspendeu certos adiantamentos mensais sobre a 
contabilização de despesas do exercício de 2003 e procede, através da presente decisão, às 
reduções previstas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96. À luz do que precede, a 
fim de evitar qualquer reembolso prematuro ou apenas temporário dos montantes em causa, 
estes deverão ser afastados da presente decisão, sob reserva do seu exame posterior a título do nº 
4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1258/1999. 
(10) O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95 dispõe que os 
montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro 
parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão 
determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício 
financeiro em causa, isto é,  2003, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em 
conformidade com o primeiro parágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão 
deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao 
mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas. 
(11) De acordo com o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 e com o nº 1 do artigo 7º 
do Regulamento (CE) nº 1663/95, a presente decisão, tomada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento 
comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras 
comunitárias, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º  
Com excepção dos organismos pagadores referi dos no artigo 2º, as contas dos organismos 
pagadores dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção 
Garantia", no que respeita ao exercício de 2003, são apuradas pela presente decisão. Os 
montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou a ele pagáveis a título da presente decisão são determinados no anexo 1. 
Artigo 
2º 
As contas dos organismos pagadores indicados no anexo II respeitantes às despesas financiadas 
pelo FEOGA, secção "Garantia", no que respeita  ao exercício de 2003, são dissociadas da 
presente decisão e serão objecto de uma decisão posterior. 
Artigo 3 º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
                      Franz FISCHLER 
 Membro da Comissão 
Goedkeuring van de jaarrekeningen van de betaalorganen 
Begrotingsjaar 2003
Bedrag terug te vorderen van of te betalen aan de Lidstaat.
Uitgaven voor begrotingsjaar 2003 voor de 
betaalorganen waarvan de jaarrekeningen worden   
goedgekeurd uitgesteld 
= uitgaven gedeclareerd
in de jaardeclaratie= totaal van de uitgaven 
in de maandelijkse 
declaratiesTotaal a + b Verminderingen en 
schorsingen voor het 
volledige begrotingsjaarTotaal inclusief de 
verminderingen en de 
schorsingenVoorschotten gestort 
aan de Lidstaat ten 
laste van het 
begrotingsjaarBedrag terug te vorderen 
van (-) of betaalbaar aan 
(+) de Lidstaat
a b c=a+b d e=c+d f g=e-f
AT EUR 1,124,451,201.40 0.00 1,124,451,201.40 0.00 1,124,451,201.40 1,124,451,201.40 0.00
BE EUR 237,497,339.10 779,448,345.00 1,016,945,684.10 -17,989.43 1,016,927,694.67 1,016,959,814.40 -32,119.73
DE EUR 3,638,399,757.78 2,205,058,627.62 5,843,458,385.40 -332,346.61 5,843,126,038.79 5,843,311,780.61 -185,741.82DK DKK 9,059,266,023.37 0.00 9,059,266,023.37 -208,243.99 9,059,057,779.38 9,063,035,256.16 -3,977,476.78
ES EUR 6,336,591,210.57 137,287,053.64 6,473,878,264.21 -16,797,763.08 6,457,080,501.13 6,459,067,545.01 -1,987,043.88
FI EUR 874,403,549.78 0.00 874,403,549.78 -6,820.82 874,396,728.96 874,396,760.07 -31.11
FR EUR 723,538,916.23 9,700,476,244.99 10,424,015,161.22 -5,675,864.78 10,418,339,296.44 10,419,067,788.02 -728,491.58
GR EUR 2,765,731,520.20  2,765,731,520.20 -11,421,374.93 2,754,310,145.27 2,757,089,010.35 -2,778,865.08
IE EUR 1,945,784,292.92 0.00 1,945,784,292.92 -625,136.09 1,945,159,156.83 1,945,218,266.51 -59,109.68
IT EUR 5,377,271,645.37  5,377,271,645.37 -30,674,873.64 5,346,596,771.73 5,372,723,120.26 -26,126,348.53
LU EUR  44,329,012.92 44,329,012.92 -2,595,118.16 41,733,894.76 43,257,600.06 -1,523,705.30NL EUR 667,923,025.05 692,441,653.47 1,360,364,678.52 -1,296,238.97 1,359,068,439.55 1,359,713,294.61 -644,855.06PT EUR 104,748,359.56 744,898,191.57 849,646,551.13 -121,895.47 849,524,655.66 849,546,984.03 -22,328.37
SE SEK  7,905,426,575.41 7,905,426,575.41 5,834,913.34 7,911,261,488.75 7,911,261,488.75 0.00
UK GBP  2,650,898,429.77 2,650,898,429.77 -33,953,582.84 2,616,944,846.93 2,639,372,167.88 -22,427,320.95
(1) Voor de berekening van het bedrag dat dient te worden teruggevorderd van of betaalbaar is aan de Lidstaat is het in overweging genomen bedrag, ofwel
het totaal van jaardeclaratie voor de goedgekeurde jaarrekeningen (kol. a) ofwel,het totaal van de uitgaven in de maandelijkse declaraties voor de uitgestelde uitgaven (kol. b)
(2) De in aanmerking genomen verminderingen en schorsingen zijn deze in rekening gebracht binnen het systeem van de voorschotten, v ermeerderd met ondermeer 
de correcties ten gevolge van het niet naleven van de betaaltermijnen vastgesteld in de maanden augustus, september en oktober 2003LS
Lista dos Organismos pagadores cujas contas são disjuntas e serão objecto de uma 
decisão ulterior
Estado-membro Organismos pagadores
Alemanha Bayern Umwelt
Alemanha Baden Württemberg
Alemanha Berlin
Alemanha Hamburg
Alemanha Bayern StMELF
Alemanha Niedersachsen
Bélgica ALT
Bélgica ALP
Bélgica BIRB
Espanha Navarra
 
França ONIC
França ONIOL
França FIRS
França CNASEA
França ONIFLHOR
França OFIVAL
França SDE
França ONIVINS
Luxemburgo Ministere de l'Agriculture
Países Baixos HPA
Países Baixos LASER
Portugal INGA
Reino Unido RPA
Reino Unido DARD
Reino Unido SEERAD
Reino Unido FC
Reino Unido CCW
Reino Unido NAW
Suécia Swedish Board of AgricultureApuramento das contas dos Organismos pagadores
Exercício de 2003