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DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro (95/414/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, rubricado em 29 de Dezembro de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, bem como os dois protocolos e as respectivas declarações.

O texto do acordo provisório consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório (1).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/558/CEE, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/271/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/558/CEE (2), adoptou medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco na República Federal da Alemanha; que essas medidas terminam em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que é necessário prolongar estas medidas de transição no que se refere às instalações de transformação do Land de Mecklenburg-Vorpommern; que, para permitir a conclusão das obras necessárias, é conveniente conceder mais um ano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permamente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 92/558/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º 1. Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995.

2. Relativamente às instalações de transformação no território do Land de Mecklenburg-Vorpommern, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1996. ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/266/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A, do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1359/95 da Comissão (5);

Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Istituto Superiore di Sanità, Roma, Itália (95/305/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Istituto Superiore di Sanità, Roma, Itália, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupos B.II.a) e B.II.b), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);

Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/458/CEE da Comissão (6), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Istituto Superiore di Sanità; que, pela Decisão 94/492/CE da Comissão (7), a Comunidade concedeu uma ajuda financeira complementar relativa a uma ano; que é conveniente prorrogar novamente o contrato inicial e prever uma ajuda financeira complementar a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das funções e tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Istituto Superiore di Sanità, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma segunda ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/458/CEE será prorrogado uma segunda vez com uma duração de um ano.

2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/458/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/298/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/30/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos;

Considerando que a autoridade competente de Marrocos comunicou uma nova lista a que foram aditados sete estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo B da Decisão 95/30/CE os seguintes estabelecimentos foram aditados por ordem numérica:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/299/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/341/CE (3) que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;

Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 9 estabelecimentos e 47 navios-fábrica, retirados 33 estabelecimentos e 17 navio-fábrica, e alteradas as informações de 7 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (95/292/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, durante 1993, surgiram, em Espanha focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades espanholas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades espanholas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Espanha o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, durante 1993, surgiram, na Alemanha, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Alemanha o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/291/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, durante 1993 e 1994 surgiram, em Portugal, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993 e 1994, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados por Portugal o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

Portugal é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que revoga a Decisão 93/687/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/289/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que na sequência da eclosão de vários focos de febre aftosa em Itália, a Comissão adoptou diversas medidas de protecção;

Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades italianas, os focos foram controlados;

Considerando que a Decisão 93/687/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (4), mantém determinadas restrições relativas às explorações de búfalos e a determinados controlos quanto à circulação de animais na província de Caserta, atendendo à possibilidade de ter sido efectuada vacinação ilegal;

Considerando que, à luz de resultados de testes serológicos e exames clínicos, se concluiu não existirem riscos associados a animais na província de Caserta;

Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/687/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 93/687/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 49.