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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1986

que altera, em função da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 82/752/CEE relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra)

(86/591/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest),

Considerando que a Decisão 82/752/CEE (3) exige explicitamente que o sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra) a introduzir permita tratar todas as línguas oficiais da Comunidade;

Considerando que a adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade aumenta de sete para nove o número de línguas oficiais a tratar por Eurotra, daí resultando, tendo em conta o tratamento simétrico por pares de línguas previsto pelo sistema, um aumento considerável desses pares;

Considerando que as consequências técnicas e financeiras que resultam deste alargamento exigem adaptações significativas do programa Eurotra, do seu calendário, das suas dotações orçamentais e das suas modalidades de execução;

Considerando que, do avanço do programa Eurotra, decorre para os dois novos Estados-membros um atraso a recuperar o mais rapidamente possível;

Considerando que, pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (4), o Comité Consultivo em Matéria de Gestão de Programas (CCMGP) foi substituído pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12),

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 82/752/CEE é alterada do seguinte modo:

1. a) No artigo 1º, os termos « cinco anos e meio » são substituídos por « sete anos ».

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Nos termos do Anexo I, o programa inclui várias fases, conduzindo cada uma delas a um reexame. No termo de cada fase, o Conselho, deliberando de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, decidirá, com base num erlatório da Comissão e no parecer do Comité referido no artigo 3º, quanto à passagem eventual à fase seguinte. »

2. No artigo 2º, os termos « 16 milhões de ECUs » são substituídos por « 20,5 milhões de ECUs » e os termos « oito agentes temporários » são substituídos por « quatorze agentes temporários ».

3. No artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão assegura a execução do programa, nomeadamente por meio de contratos de investigação. Será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12) previsto pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (1).

(1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. »

4. No Anexo I, no ponto 2.b), os termos « 2 anos » e « 8,5 milhões de ECUs » são substituídos respectivamente por « 3 anos » e « 13 milhões de ECUs ».

5. No Anexo I, ponto 2.c), os termos « 18 meses » são substituídos por « 2 anos ».

6. É suprimido o Anexo II.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 13.

(3) JO nº L 317 de 13. 11. 1982, p. 19.

(4) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.