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DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França

(85/151/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/362/CEE (4), prevê um prazo de cinco anos para a realização da acção comum, a contar da data de aprovação do programa referido no artigo 2o da citada directiva; que esse prazo terminou em 18 de Outubro de 1984;

Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela Directiva 78/627/CEE requereu mais tempo do que o previsto,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE é aditado o parágrafo seguinte:

«A duração da realização é prolongada até 31 de Agosto de 1985.»

Artigo 2o

A República Francesa é destinatária da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no C 302 de 13. 11. 1984, p. 4.(2) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).(3) JO no L 206 de 29. 7. 1978, p. 1.(4) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 41.
144 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
385L0002
3.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L2/13
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deDezembrode1984
queprorrogaaDirectiva81/363/CEErelativaaosauxíliosàconstruçãonaval
(85/2/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéoportunoqueaindústriadeconstrução
navalnaComunidadedisponhadeumperiodosuplementar
dedoisanosparaterminarasuareestruturação ,como
objectivodeseadaptaràscondiçõesdomercadoede
aumentarasuaprodutividade ,atravésdaeliminaçãodos
custosligadosàmanutençãodosexcessosdecapacidade
actualedaracionalização dosestaleiros,eque,porconse­
quência,éconvenienteaplicarapartirde1deJaneirode
1987umanovadirectivadoConselhosobreosauxíliosà
construçãonaval;
Considerando queé,portanto,oportunomanteraté31de
Dezembrode1986oenquadramento dosauxíliosàconstru­
çãonavalinstituídopelaDirectiva81/363/CEE,afimde
promoverosaneamentoeareestruturação dosector,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,aalínead)don?3
doseuartigo92?eoseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaaparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaDirectiva81/363/CEEdoConselhode
28deAbrilde1981,relativaaosauxiliosàconstrucão
naval(4),alteradapelaDirectiva82/880/CEE(5),cessaa
suavigêncianodia31deDezembrode1984;
Considerando queoenquadramento dosauxiliosàconstru­
çãonaval,tantodirectoscomoindirectos,instituídopela
Directiva81/363/CEE,contribuiuparareduzirasdistor­
çãesdeconcorrênciaentreEstados-membros ,equeesta
directivalevouaindaaComunidadeaadoptarumaposição
comumnassuasdiscussõescompaísesterceirosconstrutores
deembarcações ;
Considerando ,todavia,queasmedidasdereestruturaçãp
dosestaleirosdeconstruçãonavalaplicadaspelosEsta­
dos-membros apartirde1979,emconformidade comos
objectivosconsagradosnaResoluçãodoConselhode19de
Setembrode1978relativaaosaneamentodosectorda
construçãonaval(6),enasDirectivas78/338/CEE(7)e
81/363/CEErelativasaosauxíliosàindústrianaval,foram
atéagora,edevidoaoconsiderávelatrasonasuarealizaçãoe
aoagravamentodasdificuldadesdosector,cujaintensidade
excedeuasprevisões,insuficientesparapermitirarealização
dosobjectivosqueseprosseguiamcomoenquadramento dos
auxíliosinstituídopelasreferidasdirectivas,ouseja,a
restauraçãodacompetitividade daindústriadaconstrução
navalnaComunidade easupressãodosauxíliosemseu
favor;Artigo1?
Noartigo11?daDirectiva81/363/CEE,adatade31de
Dezembrode1984ésubstituídapeladè31deDezembrode
1986.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.BRUTON
(')JOn?C86de28.3.1984,p.5.
(2)JOn?C172de2.7.1984,p.187.
(3)JOn?C307de19.11.1984,p.19
(")JOn?L137de23.5.1981,p.39.
(5)JOn?L371de30.12.1982,p.46.
(6)JOn?C229de27.9.1978,p.1.
(7)JOn?L98de11.4.1978,p.19.
de 19 de Dezembro de 1984

que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes , estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

( 85/6/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que o n º 1 do artigo 3 º da Directiva 74/329/CEE (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (2) , prevê que os Estados-membros podem autorizar a utilização das substâncias referidas no seu Anexo II até 31 de Dezembro de 1984 ;

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de alteração desta directiva ;

Considerando que se torna entretanto necessário prorrogar a título transitório a faculdade acima referida ;

Considerando que esta medida não implica num ou em vários dos Estados-membros , qualquer alteração das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

No n º 1 do artigo 3 º da Directiva 74/329/CEE , a data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída pela de 30 de Setembro de 1985 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .

Pelo Conselho

O Presidente

P. O'TOOLE

(1) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .

(2) JO n º L 155 de 23 . 6 . 1980 , p. 23 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

(85/327/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que se afigura necessário, à luz da experiência adquirida, simplificar o ponto 16 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5);

Considerando que o ponto 17 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectas ao trabalho com carnes frescas ou com produtos à base de carne e que esse certificado deve ser renovado anualmente;

Considerando que se afigura necessário adaptar a disposição em causa à luz da experiência adquirida,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo.

1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 22o.

2) Os pontos 16 e 17 do Capítulo II do Anexo A passam a ter a seguinte redacção:

«16. O trabalho e a manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne devem ser interditos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomeadamente por agentes patogénicos.

17. Qualquer pessoa afecta ao trabalho e à manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne terá de provar, por atestado médico, nada existir que se oponha a essa afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, a não ser que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o, seja reconhecido um outro regime de controlo médico de pessoas que ofereça garantias equivalentes.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até ao dia 1 de Janeiro de 1986.

Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 9.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

(85/326/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o.

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, à luz da experiência adquirida, parece necessário simplificar o ponto 11 do Capítulo III do Anexo I da Directiva 71/118/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/324/CEE (5);

Considerando que o ponto 12 do capítulo III do Anexo I da Directiva 71/118/CEE prevê, nomeadamente que deve ser exigido um atestado médico a todas as passoas afectas ao trabalho com carne fresca de aves de capoeira e que esse atestado deve ser renovado todos os anos;

Considerando que parece necessário proceder a uma adaptação das referidas disposições à luz da experiência adquirida,

ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo:

1) No artigo 16o A, ponto b), é suprimido o primeiro travessão.

2) No capítulo III, do Anexo I os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção:

«11. O trabalho com carne fresca de aves de capoeira e a sua manipulação devem sehr proíbidos à pessoas susceptíveis de as contaminar, nomeadamente por agentes patogénicos.

12. Todas as pessoas afectas ao trabalho e à manipulação de carne fresca de aves de capoeira terão de provar que nada se opõe a essa afectação, mediante a apresentação de um atestado médico. O atestado médico deve ser renovado todos os anos, a menos que, segundo o procedimento previsto no artigo 12o A, seja reconhecido outro regime de controlo médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986, o mais tardar.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 7.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 45.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

(85/325/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que no ponto 24 do capítulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (5), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectadas ao trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser renovado anualmente;

Considerando que se mostra necessário, à luz da experiência adquirida adoptar as disposições em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção:

- no artigo 13o, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I»,

- no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:

«24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipulação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de imediato, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 6.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2021/64.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 43.
03/rasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 183
385L0328
N?L168/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.85
DIRECTIVA DOCONSELHO
de20deJunhode1985
quealteraaDirectiva77/99/CEErelativaaproblemassanitáriosemmatériadecomércio
intracomunitário deprodutosàbasedecarne
(85/328/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , OsperitosdosEstados-membros encarregadosdefa­
zeressasinspecçõesserãonomeadospelaComissão
sobpropostadosEstados-membros .
EssasinspecçõesserãoefectuadasporcontadaCo­
munidade,quesuportaráasdespesascorresponden­
tes.
Todavia,osEstados-membros estãoautorizadosa
prosseguirasinspecçõesprevistasnasdisposiçõesna­
cionaisparaosestabelecimentos deprodutosàbase
decarneprovenientedepaísesterceirosquenãote­
nhamsidoinspeccionados deacordocomasnormas
comunitárias .
Seráelaboradaumalistadosestabelecimentos que
correspondem àscondiçõesreferidasnoanexo,de
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo18?
2.Ocertificadodehigieneedeinspecçãoveteriná­
riaqueacompanharáosprodutosnomomentoda
suaimportação,bemcomoaformaeanaturezadas
marcasdeinspecçãoveterináriaaapornosprodutos
emcausa,deverãocorresponder aummodeloa
determinardeacordocomoprocedimentoprevisto
noartigo18?»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
ConsiderandoqueaComunidade ,pelaDirectiva77/99/
CEE(4)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDi­
rectiva85/327/CEE(5),regulamentou ocomérciointra­
comunitáriodeprodutosàbasedecarnenoquerespeita
àscondiçõesdeordemsanitária;
Considerandoque,naexpectativadaintroduçãodeum
regimecomunitáriorelativoàimportaçãodeprodutosà
basedecarneprovenientesdepaísesterceiros,éconve­
nienterespeitarapreferênciacomunitária;
Considerandoqueconvéminstaurarumcontrolocomu­
nitárioadequadoequeasdespesasocasionadasporesse
controlosejamsuportadaspelaComunidade ;que,para
essefim,éconvenientealteraroartigo17?daDirectiva
77/99/CEE,
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :Artigo2?
Artigo1°
Oartigo17?daDirectiva77/99/CEEpassaaterase­
guinteredacção :OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimentoàpresentedirectivaomaistardar
atéaodia1deJaneirode1986.
Dessefactoinformarão,imediatamente ,aComissão.«Artigo17°.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitonoLuxemburgoem20deJunhode1985.1.Atéàaplicaçãodasdisposiçõescomunitáriasre­
lativasaimportaçõesdeprodutosàbasedecarne
provenientesdepaísesterceiros,osEstados-membros
aplicarãoaessasimportaçõesdisposiçõesquenãode­
verãosermaisfavoráveisqueasqueregemocomér­
ciointracomunitário .
Paragarantiruniformidadedecritériosnaaplicação
dessasdisposições,serãoefectuadasinspecçõesnolo­
calporperitosveterináriosdosEstados-membros e
daComissão .PeloConselho
OPresidente
R.ALTISSIMO
OJOn?C179de7.7.1984,p.6.
(2)Parecerdadoem14deJunhode1985(aindanãopublicado
noJornalOficial).
OJOn?C87de9.4.1985,p.6.
(4)JOn?L26de31.1.1977,p.55.
(5)JOn?L168de28.6.1985,p.49.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1985 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (85/505/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Directiva 65/269/CEE (4), alterada pela Directiva 73/169/CEE (5), o Conselho estabeleceu um regime de autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros;

Considerando que a aplicação da referida directiva revelou dificuldades relativamente à utilização das autorizações em causa no caso de determinados conjuntos de veículos acoplados;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém generalizar, para a utilização de conjuntos de veículos acoplados, o regime da concessão de autorizações aos veículos tractores, tendo em conta as vantagens administrativas, económicas e jurídicas;

Considerando que é necessário observar, no plano comunitário, regras uniformes de concessão das autorizações em causa;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao artigo 1º da Directiva 65/269/CEE é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Se o transporte se efectuar por meio de um conjunto de veículos acoplados, a autorização exigida será emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual estiver matriculado o veículo tractor. Tal autorização cobre o conjunto dos veículos acoplados mesmo se o reboque ou semi-reboque não estiverem matriculados ou colocados em circulação em nome do titular da autorização, ou estiverem matriculados ou colocados em circulação num outro Estado-membro.»

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER (1) JO nº C 350 de 31.12.1980, p. 19. (2) JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 80. (3) JO nº C 138 de 9.6.1981, p. 54. (4) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65. (5) JO nº L 181 de 4.7.1973, p. 20.
15/Fasc.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
385L0444
N?L259/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.85
DIRECTIVA DOCONSELHO
de27deSetembrode1985
quealteraaDirectiva83/129/CEErelativaàimportaçãonosEstados-membros depelesdecertos
bebés-focaedeprodutosderivados
(85/444/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva83/129/CEE0)e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queéconvenientealteraraDirectiva83/
/129/CEEdeformaaquecontinueaplicáveldepois'de
1deOutubrode1985;
Considerando queseránecessárioreverasituaçãocom
basenumrelatórioqueaComissãosubmeteráaoConsel­
ho,omaistardarem1deOutubrode1987,acompanha­
do,seforcasodisso,deporpostasadequadas,ficando
subentendido queesserelatórioincidiránomeadamente
sobreaevoluçãodosdadoscientíficosrespeitantesàcon­
servaçãoeàsituaçãodaspopulaçõesdefocasharpaede
capuzporumladoe,poroutrolado,sobreaevolução,
negativasegundoasinformaçõesdisponiveis,domercado
depelesdefocaprovenientesdacaçatradicionalInuitae
domercadodeoutraspelesdefocaqueestãoigualmente
excluídasdoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva83/129/
/CEE,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?Considerando queaDirectiva83/129/CEEprevequeos
Estados-membros tomemoumantenhamtodasasmedidas
necessáriasparaassegurarqueosprodutosenumeradosno
anexonãosejamimportadosnoseuterritórioparafins
comerciais;
Considerando queavigênciadaDirectiva83/129/CEE
terminaem1deOutubrode1985,
Considerando queoParlamentoEuropeuadoptouuma
resoluçãoemquepedeumaprorrogaçãodaDirectiva
83/129/CEE;
Considerando quedeveriamserevitadasasconsequências
negativasresultantesdotermodavigênciadaDirectiva
83/129/CEEnointeressedetodasaspartesemcausa;
que,sebemqueacaçatradicionaldosInuitassejaporsisó
compatívelcomumaumentoconstantedapopulaçãodas
focasharpaedecapuz,subsistemdúvidasquantoàs
consequências dacaçanãotradicionalnaconservaçãodas
espécies;
Considerando que,nostermosdoartigo2°daDirectiva
83/129/CEE,aComissãotransmitiuaoConselhoum
relatóriocomdatade26deAgostode1983,seguidode
umrelatóriosuplementarcomdatade14deJunhode
1985;Noartigo2daDirectiva83/129/CEE,adatade1de
Outubrode1985ésubstituídapeladatade1deOutubro
de1989.
Artigo2°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitonoLuxemburgoem27deSetembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
(')JOn?L91de9.4.1983,p.30.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/113/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materíais de estaleiro

(85/405/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (1); com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/1051/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3o, 4o e 5o,

Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora necessário adaptar as prescrições do Anexo I e do Anexo II da Directiva 79/113/CEE às condições reais de ensaio;

Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva respeitante à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo I e o Anexo II da Directiva 79/113/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 26 de Março de 1986, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.(2) JO no L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.

ANEXO

ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA DIRECTIVA 79/113/CEE

5. APARELHAGEM DE MEDIÇÃO

O ponto 5.2. passa a ter a seguinte redacção:

5.2. Instrumentos de medição

Para satisfazer a condição precedente, pode utilizar-se:

a) Um sonómetro que satisfaça no mínimo as condições da publicação CEI 651, primeira edição, 1979, para o tipo de instrumentos da classe 1. O instrumento deve ser utilizado em resposta «S».

A alínea b) não é alterada.

Na nota ao ponto 5.2. e nos pontos 5.3. e 5.4., as palavras «CEI 179, 2a edição, 1973» são substituídas pelas palavras: «CEI 651, primeira edição, 1979».

7. MEDIÇÕES

7.3.1. Detecção de um ruído de carácter impulsivo

As palavras «publicação CEI 179 A/1973», colocadas entre parênteses nas segunda e terceira linhas são substituidas pelas palavras «publicação CEI 651, primeira edição, 1979».

ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA DIRECTIVA 79/113/CEE

3. DEFINIÇÕES

3.2. Nível contínuo equivalente de pressão sonoral L Aeq (t1, t)

As palavras «CEI 179, segunda edição, 1973» são substituidas por «CEI 651, primeira edição, 1979».