Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho

de 5 de Junho de 2003

sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o, o seu artigo 26.o e o n.o 3 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Maio de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/319/PESC(1) relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do Acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2002/203/PESC.

(2) Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Acção Comum 2002/962/PESC(2) que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região dos Grandes Lagos africanos.

(3) Em 19 de Maio de 2003, o Conselho solicitou ao secretário-geral/alto representante um estudo de viabilidade de uma operação militar de União Europeia na República Democrática do Congo.

(4) O secretário-geral das Nações Unidas solicitou aos Estados membros das Nações Unidas o fornecimento de uma força temporária de estabilização na região de Ituri, em aplicação do mandato passado pela Resolução 1484 (2003), de 30 de Maio de 2003 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(5) Em conformidade com o conceito de nação-quadro da União Europeia aprovado em 24 de Julho de 2002 como conceito básico da conduta de operações de gestão de crises dirigidas pela União Europeia com recurso a uma nação-quadro, deverá ser designado um Estado-Membro como nação-quadro.

(6) Com vista à preparação e instalação da força da União Europeia na República Democrática do Congo, deverá ser designada a localização de um quartel-general da operação e deverão ser nomeados um comandante da operacão e um comandante da força.

(7) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e assegurar a direcção estratégica da operação dirigida pela União Europeia e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado.

(8) Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu, reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do secretário-geral/alto representante, em conformidade com os artigos 18.o e 26.o do Tratado, na implementação de medidas que entrem no âmbito do controlo político e da direcção estratégica exercidos pelo CPS, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado.

(9) A convite do Conselho, poderão participar países terceiros na operação.

(10) Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum que tenham implicações militares ficarão a cargo dos Estados-Membros, em coerência com o quadro geral estabelecido na decisão do Conselho de 17 de Junho de 2002.

(11) O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que sejam indicados os meios a pôr à disposição da União para todo o período de execução da acção comum; neste contexto, deverá ser indicado um montante de referência financeira.

(12) O montante de referência financeira para as despesas comuns da operação constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo os princípios definidos na decisão de 17 de Junho de 2002 que estabelece o quadro geral.

(13) Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa e não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia conduzirá uma operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo, denominada "Artemis" em conformidade com mandato da Resolução 1484 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. As forças destacadas para o efeito devem desempenhar a sua missão em conformidade com os objectivos estabelecidos no "Quadro para a acção da União Europeia em resposta à crise na zona de Bunia", aprovado pelo Conselho.

Artigo 2.o

Designação de uma nação-quadro

A França intervirá como nação-quadro da operação.

Artigo 3.o

Nomeação do comandante da operação

O major-general Neveux é nomeado comandante da operação da União Europeia.

Artigo 4.o

Designação da localização do quartel-general da operação

O quartel-general da operação localizar-se-á no Centre de planification et de conduite des opérations (CPCO) em Paris, França.

Artigo 5.o

Nomeação do comandante da força

O brigadeiro-general Thonier é nomeado comandante da força da União Europeia.

Artigo 6.o

Planeamento e lançamento da operação

O Conselho aprovará o plano de operações (OPLAN) e as regras de empenhamento (ROE) e decidirá sobre o lançamento da operação.

Artigo 7.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da operação. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui competência para alterar o plano de operações, a cadeia de comando e as regras de empenhamento. As decisões relativas aos objectivos e ao cessar da operação continuarão a ser da competência do Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante.

2. O CPS deve informar periodicamente o Conselho.

3. O presidente do Comité Militar da União Europeia (CMUE) deve informar periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar. O CPS pode convidar o comandante da operação a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

Artigo 8.o

Direcção militar

1. O CMUE supervisiona a execução correcta da operação militar conduzida sob a responsabilidade do comandante da operação.

2. O comandante da operação deve informar periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da operação a participar nas suas reuniões, conforme apropriado.

3. O presidente do CMUE constitui o primeiro ponto de contacto junto do comandante da operação.

Artigo 9.o

Relações com as Nações Unidas, a RDC e outros participantes do processo de paz

1. A Presidência, o secretário-geral/alto representante, o Comandante da operação e o representante especial da União Europeia na região dos Grandes Lagos asseguram a estreita coordenação das suas acções respectivas relativamente à execução da presente acção comum.

2. O secretário-geral/alto representante, assistido pelo representante especial da União Europeia na região dos Grandes Lagos, constitui, em estreita coordenação com a Presidência, o primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas, com as autoridades da República Democrática do Congo e dos países vizinhos, bem como com outros participantes do processo de paz.

3. O comandante da força mantém os contactos apropriados com as autoridades locais, com a missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) e com outros agentes internacionais sobre as questões relevantes para a sua missão.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a participar na operação.

2. O CPS toma as disposições apropriadas relativamente às regras de participação e, se necessário, subme-te-as à aprovação do Conselho, incluindo no que respeita à possível participação financeira de Estados terceiros nas despesas comuns.

3. O Conselho autoriza o CPS a tomar, sob recomendação do comandante da operação e do CMUE, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

4. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um comité de contribuintes no caso de os países terceiros fornecerem contributos militares significativos.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1. O Conselho estabelece os procedimentos de liquidação a posteriori das despesas(3) para financiar as despesas comuns da operação referida no artigo 1.o

2. Para efeitos desta operação, não são elegíveis para pagamentos enquanto despesas comuns o aquartelamento e o alojamento das forças no seu conjunto nem as despesas relativas ao transporte das forças no seu conjunto.

3. O montante de referência financeira é de 7000000 de euros.

Artigo 12.o

Comunicação de informações aos Estados terceiros e organizações internacionais

1. O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar a partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da União Europeia elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2. O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar a partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da União Europeia relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação abrangidos pela obrigação de segredo profissional, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do regulamento interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto das forças dirigidas pela União Europeia

Se necessário, o estatuto das forças dirigidas pela União Europeia na República Democrática do Congo será objecto de acordo com o Governo da República Democrática do Congo a celebrar com base no artigo 24.o do Tratado.

Artigo 14.o

Acção comunitária

O Conselho regista a intenção da Comissão de, na medida do necessário, orientar a sua acção no sentido da consecução dos objectivos da presente acção comum.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor em 5 de Junho de 2003 e caduca em 1 de Setembro de 2003.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 115 de 9.5.2003, p. 87.

(2) JO L 334 de 11.12.2002, p. 5.

(3) Com base no modelo de decisão do Conselho relativa à instituição de procedimentos de financiamento prévio para o financiamento de uma operação da União Europeia que tenha implicações militares ou de defesa (adoptada pelo Conselho em 27 de Janeiro de 2003).