136 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
384R1975
12.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/17
REGULAMENTO (CEE)N?1975/84DACOMISSÃO
de11deJulhode1984
queintroduzadécimaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?3172/80queestabeleceasmodalida­
desdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumorelativoaoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1556/84(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3172/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?570/84(4),prevê,noseuar­
tigo9?,umprazoparaaapresentaçãodospedidosde
ajudaaoconsumo;que,apósexpiraçãodesteprazo,os
pedidosnãopodemseraceites;queaexperiênciade­
monstrouqueéconveniente,contudo,prevêr,emcertas
condições,apossibilidadededarseguimentoapedidos
apresentadosapósexpiraçãodoprazoprevisto,embora
reduzindoaajudaapagarnaproporçãodoatrazo;
Considerando queon?4doartigo14?doregulamento
acimacitadodeterminouascondiçõesemqueacauçãoà
importaçãodoazeiteéliberada;que,tendoemcontaa
experiênciaadquiridanestamatéria,aaplicaçãodestas
condições,relativamente àreexportaçãodeazeitenão
directamentecomestívelpoderiaoriginarumdesviona
aplicaçãodoregimedaajudaaoconsumo;queénecessá­
rio,porconsequência ,emcasodeexportaçãodeste
azeite,limitaraliberaçãodacauçãoaoscasosemquea
acideznãoultrapasse30graus;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :«Contudo,ospedidosapresentadosapósotermodo
prazoprevistoacima,eomaistardarnumperíodode
doismesesapartirdessetermoserãoigualmenteacei­
tesecomportarãoumareduçãodaajudaapagarde
10%porcadamêsoufracçãodemêsematraso.»
2)On?4doartigo14?passaateraseguinteredacção:
«4.Acauçãoseráliberadamedianteaapresenta­
ção,salvocasodeforçamaior,dooriginaldocertifi­
cadoreferidonon?3doartigo15?,nosseismeses
seguintesàdatadecolocaçãoemlivreprática;esta
cauçãoseráliberadaparaaquantidadedeazeiteco­
locadoemlivrepráticaou,segundoocaso,parauma
quantidadeequivalentedeazeite,queestecertificado
atestetersidocolocadoemcondiçõesdenãopoder
beneficiardaajudaaoconsumo.
Oprazoatéàperdadacaucãopoderáserprorro­
gadoatédozemeses,peloEstado-membro emques­
tão,desdequeoazeitecolocadoemlivreprática,
acondicionado emembalagensdeusoimediatocom
umconteúdolíquidoinferiorouiguala5litros,seja
colocadoemcondiçãodenãopoderbeneficiarda
ajudanascondiçõesprevistasnon?1,alíneab),do
artigo15?
Casoosprazosacimareferidosnãosejamrespeita­
dos,acauçãoseráconsideradaperdida.Contudo,se
ocertificadoreferidonon?3doartigo15?forapre­
sentado,omaistardar,nosseismesesseguintesà
datadeexpiraçãodoprazoreferidonoprimeiropará­
grafo,acauçãoseráreembolsada .
Nocasodeestecertificadoserapresentadoentreo
décimoterceiroeovigésimoprimeiromêsseguinteà
datadecolocaçãoemlivreprática,acauçãoserá
reembolsada ,sendodiminuída,porcadamêsoufrac­
çãodemêsematraso,deummontanteiguala10%
dacauçãoconstituída .
Seoazeitecolocadoemlivreprática,classificável
pelasubposição15.07AIa)dapautaaduaneiraco­
mumeapresentadoemembalagensdeusoimediato
comumconteúdolíquidosuperiora5litros,apósco­
locadoemcondiçõesdenãopoderbeneficiarda
ajudanascondiçõesprevistasnon?1,alíneaa),do
artigo15?,acauçãoseráliberadaparaatotalidadedo
montanteconstituído,desdequeointeressadoapre­
senteoscertificadosreferidosnon?3doartigo15?,
relativamente aumaquantidadeiguala99%,pelo
menos,daquantidadeparaaqualtinhasidoconsti­
tuídaacaução.Artigo11
ORegulamento (CEE)n?3172/80daComissãoéalte­
radodoseguintemodo:
1)Aon?1doartigo9?éaditadooseguinteparágrafo:
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L150de6.6.1984,p.5.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.
(4)JOn?L62de3.3.1984,p.11.

03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
Semprequeascondiçõesprevistasnopresenteartigo
severifiquemunicamenteparaumapartedoazeite
emquestão,acauçãoseráliberadaproporcional­
menteaessaquantidade.»Nocasodeaexportaçãodoazeitereferidanon?1,
alíneab),doartigo15?dizerrespeitoaoazeitedas
subposições15.07AIb)ou15.07.AIc)dapauta
aduaneiracomum,essaexportaçãosópoderádarlu­
garàliberaçãodacauçãocasooteordeácidosgor­
doslivres,expressoemácidooleico,doazeiteexpor­
tadonãoultrapasse30gramaspor100gramas.Neste
casoacauçãoliberadaseráigual,respectivamente ,a
88%e40%daquantidadeindicadanocertificado
referidonon?3doartigo15?Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJulhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão