Decisão da Comissão

de 27 de Julho de 2001

que altera as Decisões 92/160/CEE e 97/10/CE no que diz respeito à regionalização da África do Sul e que revoga a Decisão 1999/334/CE relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul

[notificada com o número C(2001) 2367]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/622/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/619/CE(6), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para efeitos da importação de equídeos.

(2) As condições sanitárias para a importação de cavalos registados da África do Sul foram estabelecidas na Decisão 97/10/CE da Comissão(7), que estabeleceu também a regionalização da África do Sul.

(3) Na sequência da notificação de focos de peste equina na província de Western Cape, na África do Sul, em Maio de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/334/CE, de 7 de Maio de 1999, relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul(8).

(4) A África do Sul não regista casos de peste equina há mais de dois anos na área metropolitana da Cidade do Cabo indemne de peste equina nem na zona de vigilância em redor da área indemne.

(5) As autoridades competentes da África do Sul apresentaram à Comissão um relatório final sobre os focos de 1999 e sobre as medidas desde então aplicadas. As principais conclusões desse relatório foram também apresentadas no encontro anual dos laboratórios de referência para a peste equina realizado em Algete, Espanha, em Novembro de 2000.

(6) No entanto, as autoridades competentes da África do Sul solicitaram uma alteração da regionalização em conformidade com a legislação comunitária e com as normas do Gabinete Internacional de Epizootias (Office Internacional des Epizooties/OIE).

(7) A fim de permitir as importações de cavalos registados da África do Sul é necessário ajustar a regionalização para efeitos de importação de equídeos, alterando, para esse efeito, o anexo da Decisão 92/160/CEE, alterar os limites das zonas de vigilância e de protecção descritas no anexo da Decisão 97/10/CE e revogar a Decisão 1999/334/CE.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência à África do Sul no anexo da Decisão 92/160/CEE passa a ter a seguinte redacção: "África do Sul (3)

Área metropolitana de Cape Town, delimitada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 97/10/CE é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 2 relativo à regionalização é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

2. O segundo parágrafo do ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção: "Contudo, o director da sanidade animal do Ministério da Agricultura da África do Sul pode, por derrogação, conceder uma autorização de vacinação, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrita pelo fabricante, e exclusivamente efectuada por um veterinário ou por um técnico sanitário (Animal Health Technician) autorizado ao serviço do governo, dos cavalos designados para deixar a área indemne ou a zona de vigilância para além do perímetro da zona de vigilância, na condição de esses cavalos não poderem sair da exploração até à partida para um destino exterior à área indemne e à zona de vigilância e de a vacinação ser inscrita no passaporte.".

3. O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redacção: "A vacinação de cavalos registados contra a peste equina em zonas exteriores à área indemne e á zona de vigilância deve ser efectuada por um veterinário ou por um técnico sanitário (Animal Health Technician) autorizado ao serviço do governo, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrita pelo fabricante, e ser inscrita no passaporte.".

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 1999/334/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(4) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(5) JO L 71 de 18.3.1992, p. 24.

(6) JO L 215 de 9.8.2001, p. 55.

(7) JO L 3 de 7.1.1997, p. 9.

(8) JO L 126 de 20.5.1999, p. 19.

ANEXO

"2. Regionalização:

2.1. Área indemne de peste equina:

A área metropolitana de Cape Town é a área indemne de peste equina, sendo delimitada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. Zona de vigilância da peste equina:

A área indemne de peste equina é rodeada por uma zona de vigilância de, pelo menos, 50 km de largura, que inclui as circunscrições de Cape Town, Vredenburg, Hopefield, Mooreesburg, Malmesbury, Wellington, Paarl, Stellenbosch, Kuilsrivier, Goodwood, Wynberg, Simonstown, Somerset West, Mitchell's Plain e Strand e é delimitada a norte por Berg Rivier, a leste pelas Hottentots Holland Mountains e a sul e a oeste pela costa.

2.3. Zona de protecção contra a peste equina:

A zona de vigilância de peste equina é rodeada por uma zona de protecção de, pelo menos, 100 km de largura, que inclui as circunscrições de Clanwilliam, Piketberg, Ceres, Tulbagh, Worcester, Caledon, Hermanus, Bredasdorp, Robertson, Montagu e Swellendam.

2.4. Zona infectada por peste equina:

A parte do território da República da África do Sul exterior à província de Western Cape e a parte da província de Western Cape exterior à área indemne e às zonas de protecção e de vigilância e que inclui as circunscrições de Vanrynsdorp, Vredendal, Laingsburg, Ladysmith, Heidelberg, Riversdale, Mossel Bay, Calitzdorp, Oudtshoorn, George, Knysna, Uniondale, Prince Albert, Beaufort West e Murraysburg."