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REGULAMENTO (CEE) Nº 1778/86 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1986

que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 856/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º e o seu artigo 65º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1136/86 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue a essa destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 1,3 milhões de hectolitros a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 856/86 e considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração;

Considerando que esse mesmo regulamento prescreve, no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 3º, que um produtor de vinho inferior a 5 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 5 hectolitros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 856/86 é igual a 60 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 5 hectolitros, a quantidade a entregar é, em derrogação do parágrafo anterior, igual a 5 hectolitros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.

(4) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 33.