REGULAMENTO (CE) Nº 942/98 DO CONSELHO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações que afectam os rendimentos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 (2) determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas; que este regulamento não se aplica às reavaliações sensíveis que possam verificar-se após 30 de Abril de 1998; que, assim sendo, é conveniente alterar esse regulamento para que fiquem cobertas as reavaliações que possam ocorrer até à introdução da moeda única;

Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê que o montante máximo da ajuda pode ser reduzido ou anulado em função do efeito da evolução das taxas de conversão agrícolas sobre o rendimento, registadas durante um certo período de observação; que, a fim de evitar eventuais compensações excessivas das perdas de rendimento efectivamente incorridas, é igualmente necessário ter em conta a situação de mercado;

Considerando que a introdução da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 porá fim às flutuações das taxas de conversão agrícolas em relação aos Estados-membros que venham a participar no euro; que, assim sendo, é conveniente fixar em 31 de Dezembro de 1998 o termo do período de observação em relação a esses Estados-membros;

Considerando que, em relação aos outros Estados-membros, o período de observação pode ser prolongado para além de 31 de Dezembro de 1998; que, a fim de ter em conta a situação de mercado, é conveniente aumentar o citado período para nove meses, em vez de seis, prevendo um prolongamento suplementar se ocorrer nova reavaliação sensível durante o período de observação da anterior;

Considerando que do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 decorre que nenhuma baixa de taxa de conversão agrícola pode ser inferior a 2,56 %; que, a fim de limitar o risco de compensações excessivas em caso de pequenas reavaliações sensíveis, é apropriado não conceder a ajuda em relação à parte do montante correspondente a menos de 2,6 % de reavaliação sensível;

Considerando que as reduções ou supressões das segunda e terceira fracções devem também ser decididas de acordo com a situação do mercado;

Considerando que é conveniente definir o modo como será tida em conta a situação de mercado; que essa tomada em conta pode, por um lado, ser efectuada comparando a evolução dos preços do mercado no Estado-membro que tenha sofrido uma reavaliação sensível com a verificada nos Estados-membros que não a tenham sofrido durante o período de observação e, por outro, tomando em consideração a situação à data da reavaliação sensível em relação aos factos geradores nos diferentes sectores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 724/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento aplica-se em caso de reavaliação sensível ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes de 1 de Janeiro de 1999.».

2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se for caso disso, o montante máximo referido no nº 2 será reduzido ou anulado em função do efeito sobre o rendimento da evolução das taxas de conversão agrícolas registadas durante um certo período de observação e tendo em conta, no que se refere ao montante calculado nos termos do primeiro parágrafo do nº 2, a situação do mercado verificada durante o citado período.

Em relação às moedas dos Estados-membros que adoptarem a moeda única nos termos do Tratado, o período de observação termina em 31 de Dezembro de 1998. Em relação às outras moedas, termina no final do nono mês seguinte ao da reavaliação sensível. Todavia, quando ocorrer uma reavaliação sensível durante o período de observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do período de observação não pode terminar antes do final do terceiro mês seguinte ao da última reavaliação.

Contudo, não será concedida qualquer ajuda em relação à parte do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 e do primeiro parágrafo do presente número que não exceda 2,6 % no total da reavaliação sensível entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1998.»;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda serão reduzidos, relativamente à fracção anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção. Todavia, em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea b), do nº 4a, para efeitos de cálculo do montante da primeira fracção da ajuda, a redução de pelo menos um terço é calculada com base no montante da primeira fracção que teria sido concedida se não tivesse sido aplicado o segundo parágrafo, alínea b), do nº 4a.

Os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda compensatória serão reduzidos ou anulados em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de conversão agrícola registada até ao início do mês anterior ao primeiro mês da fracção em causa e em caso de reavaliação sensível que tenha ocorrido a partir de 1 de Maio de 1998, tendo em conta, no que se refere ao montante calculado nos termos do primeiro parágrafo do nº 2, a situação do mercado verificada durante o mesmo período.»;

c) É inserido o seguinte número:

«4a. Em caso de reavaliação sensível que tenha ocorrido a partir de 1 de Maio de 1998, a tomada em conta da situação de mercado a que se referem o primeiro parágrafo do nº 3 e o segundo parágrafo do nº 4 será efectuada de acordo com o método seguinte:

Um ou mais sectores podem dar origem à redução do montante de uma ou mais fracções, se se verificar:

a) Que o preço médio de mercado do Estado-membro em causa, durante o período de observação referido no nº 3, ou entre o início da fracção anterior e o início do mês que precede o primeiro mês da fracção em causa, é igual ou superior à média dos preços de mercado dos Estados-membros que não tenham sofrido reavaliação sensível durante o mesmo período. A comparação dos preços de mercado é efectuada com base num índice 100 em moeda nacional no dia da reavaliação sensível;

ou

b) Que a situação da data de reavaliação sensível, relativamente aos factos geradores do sector considerado, não permite concluir que a citada reavaliação tenha tido consequências sobre a totalidade do período considerado.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às reavaliações sensíveis que tenham ocorrido a partir de 1 de Maio de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).

(2) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.