REGULAMENTO (CE) Nº 260/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (4), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, do seu artigo 12º,

Considerando que, com efeito, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (6);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995;

Considerando que, para certos montantes do sector do açúcar, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redução do número de decimais previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1/93;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos:

1. Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1640/73 (8);

2. Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão (10);

3. Regulamento (CEE) nº 1254/89 do Conselho (11);

4. Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão (12);

5. Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (14);

6. Regulamento (CEE) nº 258/72 da Comissão (15);

7. Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (17);

8. Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3497/88 (19);

9. Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (21);

10. Regulamento (CEE) nº 65/82 da Comissão (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/84 (23);

11. Regulamento (CEE) nº 1487/92 da Comissão (24), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93 (25);

12. Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (26), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93;

13. Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/95 (28);

14. Regulamento (CEE) nº 2627/93 da Comissão (29);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em consequência do ajustamento efectuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, são alterados, de acordo com as indicações constantes do anexo, determinados montantes em ecus no sector do açúcar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável, para os montantes indicados na coluna 4 do anexo, a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995 e, para os montantes indicados no coluna 5, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(6) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1.

(7) JO nº L 263 de 21. 10. 1969, p. 1.

(8) JO nº L 165 de 22. 6. 1973, p. 6.

(9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(10) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 34.

(11) JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 1.

(12) JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.

(13) JO nº L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.

(14) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.

(15) JO nº L 31 de 4. 2. 1972, p. 22.

(16) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.

(17) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.

(18) JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.

(19) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 30.

(20) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(21) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22.

(22) JO nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.

(23) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 7.

(24) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 7.

(25) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.

(26) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10.

(27) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(28) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 11.

(29) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 19.

ANEXO

Montantes em ecus do sector do açúcar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>