PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/21

DECISÃO (UE) 2016/835 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra os valores nos quais assenta a União Europeia e o artigo 6.o confere à Carta dos Direitos Fundamentais o mesmo valor jurídico que o atribuído aos Tratados e estabelece que os direitos fundamentais constituem princípios gerais do direito da União.

(2) Em 20 de novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).

(3) Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. O mandato do GEE foi subsequentemente renovado, mais recentemente pela Decisão 2010/1/UE da Comissão (1). É agora oportuno renovar o mandato por um período de cinco anos e, subsequentemente, nomear os novos membros do Grupo.

(4) O GEE tem por missão fornecer orientações éticas à Comissão Europeia, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão. A Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

(5) É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

(6) Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7) A Decisão 2010/1/UE deve ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Mandato

O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, seguidamente designado por «GEE», é renovado por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

Missão

O GEE tem por missão aconselhar a Comissão sobre questões éticas colocadas pelas ciências e novas tecnologias, bem como sobre as implicações societais mais vastas dos avanços nestes domínios, quer a pedido da Comissão quer a pedido do Presidente do Grupo com o acordo dos serviços da Comissão. Por conseguinte, a missão do Grupo consiste em:

a) Identificar, definir e analisar questões éticas suscitadas pela evolução científica e tecnológica;

b) Fornecer orientações sob a forma de análises e recomendações com vista a promover os aspetos éticos na definição das políticas da UE, tendo em devida consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer matéria no âmbito da missão visada no artigo 2.o. Neste contexto, a Comissão pode chamar a atenção do Grupo para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O GEE é composto, no máximo, por 15 membros. Os membros devem ter competências nos domínios da missão visada no artigo 2.o.

2. Os membros desempenham as suas funções a título pessoal. Devem aconselhar a Comissão numa perspetiva de defesa do interesse público e com toda a independência relativamente a qualquer influência externa. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa comprometer a sua independência.

3. Os membros são designados pelo Presidente da Comissão, com base numa proposta do Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, na sequência da apresentação das respetivas candidaturas no âmbito de um convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do GEE e de um processo de seleção, supervisionado por um Comité de Identificação, em função dos critérios estabelecidos nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

4. Ao propor a composição do GEE, o Comité de Identificação deve ter por objetivo garantir, tanto quanto possível, um elevado nível de competências e de pluralismo, o equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada em termos de know-how e domínios de interesse relevantes, tomando em consideração as tarefas específicas do GEE, o tipo de competências necessárias e a resposta ao convite à manifestação de interesse. O GEE deve ser independente, pluralista e pluridisciplinar.

5. Cada membro do GEE é designado para um mandato de dois anos e meio. No final do mandato, a sua nomeação pode ser renovada. A participação como membro do GEE está limitada a um máximo de três mandatos.

6. Na seleção de candidatos para integrarem o Grupo, serão tidos em consideração os seguintes fatores e critérios:

a) A composição do Grupo deve permitir que o aconselhamento fornecido seja independente e da mais elevada qualidade, combinando sabedoria e visão prospetiva. A credibilidade do Grupo deve basear-se no equilíbrio de qualidades entre as mulheres e os homens que o constituem e refletir coletivamente a diversidade de perspetivas em toda a Europa. Deve ser rigorosamente respeitado o equilíbrio entre géneros e dada a devida consideração ao equilíbrio em termos etários e de distribuição geográfica.

b) Os membros do Grupo devem ser peritos internacionalmente reconhecidos, com um historial de excelência e experiência a nível europeu e mundial.

c) Os membros devem refletir o vasto âmbito interdisciplinar do mandato do Grupo, abrangendo filosofia e ética, ciências naturais e sociais e direito. No entanto, os membros não se devem considerar representantes de uma disciplina, visão do mundo ou linha de investigação particular. Devem ter uma visão ampla que, coletivamente, reflita uma compreensão de importantes avanços, em curso e emergentes, incluindo perspetivas interdisciplinares, transdisciplinares e multidisciplinares, bem como a necessidade de aconselhamento ético a nível europeu.

d) Para além da sua reputação comprovada, os membros devem coletivamente contribuir com experiência na prestação de aconselhamento ético a decisores políticos, adquirida numa vasta gama de Estados-Membros e a nível europeu e internacional.

e) O Grupo deve incluir membros com experiência como conselheiros governamentais ou em órgãos como conselhos e comités consultivos, conselhos nacionais de ética, universidades e institutos de investigação. A inclusão de membros com experiência adquirida em mais de um país e de membros de países não pertencentes à União Europeia poderá ser uma mais-valia para o Grupo.

7. A seleção dos membros do GEE processa-se com base num convite público à manifestação de interesse, especificando as modalidades de apresentação de uma candidatura completa. A Comissão publica o convite no sítio web Europa. Será também garantida uma hiperligação a partir do Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (seguidamente designado por «Registo dos Grupos de Peritos») para o sítio web Europa.

8. É possível a apresentação de candidatos para nomeação, desde que as pessoas propostas respeitem as modalidades de apresentação de uma candidatura completa.

9. A lista dos membros do GEE é publicada pela Comissão no Registo dos Grupos de Peritos.

10. Os candidatos que satisfaçam os critérios mas que não sejam nomeados nos termos do n.o 2 do presente artigo são colocados numa lista de reserva. O Presidente da Comissão pode nomear membros a partir da lista de reserva.

11. Quando um membro já não é capaz de contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE, apresenta a sua demissão ou não satisfaz as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente da Comissão pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro substituído.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. A Direção-Geral da Investigação e da Inovação, atuando em estreita colaboração com o Presidente do GEE, é responsável pela coordenação e organização dos trabalhos do GEE e por assegurar o seu secretariado.

2. O GEE elege um Presidente e um Vice-Presidente entre os seus membros, por maioria simples, pelo período de duração do seu mandato.

3. Os membros do GEE, bem como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, bem como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (3) e (UE, Euratom) 2015/444 (4) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4. O Programa de Trabalho do GEE, incluindo análises éticas propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo da Comissão. Cada pedido de análise ética deve incluir os parâmetros da análise solicitada. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão de tal parecer.

5. Os pareceres do GEE devem incluir um conjunto de recomendações. Devem basear-se numa visão geral do estado da técnica nos domínios científicos e tecnológicos em causa e numa análise aprofundada das questões de natureza ética colocadas. Os serviços competentes da Comissão devem ser informados das recomendações formuladas pelo GEE.

6. O GEE funciona de forma colegial, procurando obter consensos entre os seus membros. O GEE adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos, com o acordo do representante da Comissão. Os procedimentos de trabalho devem procurar assegurar que todos os membros tenham um papel ativo nas atividades do Grupo.

7. As reuniões do GEE realizam-se normalmente em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. O GEE deve reunir-se, no mínimo, seis vezes em cada período de doze meses, o que corresponde a cerca de doze dias úteis por ano. Podem ser organizadas reuniões suplementares quando necessário, com o acordo do representante da Comissão.

Para fins da preparação das análises do GEE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, o representante da Comissão pode:

— convidar peritos e representantes de ONG relevantes ou de organizações representativas, quando adequado, para uma troca de pontos de vista numa base ad hoc. A Comissão pode também convidar peritos externos para participar nos trabalhos do GEE numa base ad hoc e temporária, caso tal seja considerado necessário para cobrir o vasto espetro de questões éticas relacionadas com progressos nos domínios da ciência e das novas tecnologias;

— realizar estudos a fim de recolher todas as informações científicas e técnicas necessárias;

— permitir a constituição de grupos de trabalho para examinar questões específicas;

— estabelecer relações estreitas com representantes dos vários comités de ética nos Estados-Membros e em países terceiros.

Além disso, a Comissão organiza, relativamente a cada parecer emitido pelo GEE, uma mesa redonda pública a fim de promover o diálogo e melhorar a transparência. O GEE deve estabelecer relações estreitas com os serviços da Comissão responsáveis pelas matérias sobre as quais trabalha.

8. O Grupo deve esforçar-se por obter um consenso. No entanto, quando não é adotado por unanimidade, o parecer deve ser acompanhado de todos os pontos de vista divergentes (como uma «opinião minoritária»), juntamente com o nome do(s) membro(s) que partilham dessa opinião. O parecer deve ser transmitido ao Presidente da Comissão ou a um representante designado pelo Presidente. O parecer é imediatamente publicado e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia após a sua adoção.

9. Caso seja necessário, por razões operacionais, que um conselho sobre uma determinada questão seja dado mais rapidamente do que seria possível com a adoção de um parecer, podem ser apresentadas declarações breves ou outras formas de análise seguidas, se necessário, por uma análise mais completa sob a forma de um parecer, assegurando todavia o respeito do princípio da transparência, como para qualquer outro parecer. As declarações são publicadas e disponibilizadas no sítio web do GEE. No âmbito do seu Programa de Trabalho, e em acordo com o representante da Comissão, o GEE pode atualizar um parecer, se o considerar necessário.

10. Os debates do GEE são confidenciais. Com o acordo do representante da Comissão, o GEE pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

11. Todos os documentos relevantes relacionados com as atividades do GEE (como ordens de trabalhos, atas, pareceres e contribuições dos participantes) devem ser disponibilizados quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico. São possíveis exceções à obrigação de publicação, caso a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

12. Antes do fim do seu mandato, é elaborado um relatório das atividades do GEE sob a responsabilidade do seu Presidente. O relatório deve ser publicado e transmitido de acordo com as modalidades definidas no n.o 11.

Artigo 6.o

Despesas com reuniões

1. Os participantes nas atividades do GEE não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor.

3. As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Disposições finais

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É revogada a Decisão 2010/1/UE.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (JO L 1 de 5.1.2010, p. 8).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(3) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(4) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(5) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).