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REGULAMENTO (CEE) Nº 3046/86 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1986

que estabelece as regras de execução no que diz respeito à cobrança da quotização de reabsorção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 32º A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 32º A, do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a cobrança aos fabricantes de açúcar e de isoglicose de determinadas regiões da Comunidade, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991, de uma quotização de reabsorção sobre as respectivas produções de açúcar A e B de isoglicose A e B, destinada a reabsorver o défice de 400 milhões de ECUs verificado no final da aplicação do regime de quotas durante o período de 1981/1982 a 1985/1986; que os nºs 2 e 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 fixam os montantes unitários dessa quotização;

Considerando que, a fim de permitir uma aplicação uniforme e harmoniosa da quotização de reabsorção na Comunidade, é conveniente adoptar regras relativamente ao calendário de cobrança; que, com este objectivo e em razão, nomeadamente, do escalonamento da colheita da beterraba e da produção de açúcar, e de isoglicose das diversas empresas produtoras da Comunidade, é preciso prever que a sua cobrança se fará em duas partes, bem como fixar as datas de cobrança para todas as regiões da Comunidade; que é necessário considerar, com base de cálculo para a cobrança, dados objectivos específicios de cada empresa;

Considerando que, no que diz respeito à matéria colectável para a cobrança da primeira fracção, que constitui um adiantamento, se justifica, desde já, a referência às garantias de preço e de escoamento da empresa aplicáveis no decorrer da campanha de comercialização em causa, ou seja, à soma das quotas A e B que lhe são atribuídas; que, todavia, não é de excluir que uma ou outra empresa venha a ter uma produção definitiva inferior a essas quotas; que, por conseguinte, parece oportuno utilizar, para o cálculo da primeira fracção, unicamente uma parte, considerada como adequada, do montante da quotização de reabsorção fixado no artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que é necessário evitar, na medida do possível que as empresas de uma mesma região contribuam, independentemente da sua produção proporcionalmente mais, ao nível regional, do que para a campanha de comercialização de 1984/1985; que é justificado, em consequência, a fim de equilibrar os encargos e as vantagens do regime para os interessados, prever a possibilidade de se proceder a um ajustamento regional desde o estádio do cálculo da primeira fracção da cobrança;

Considerando que, no que diz respeito à segunda fracção da quotização de reabsorção, que constitui o saldo a pagar, essa segunda fracção deve ser calculada com referência à produção definitiva das empresas verificada para a campanha de comercialização em causa no âmbito das quotas A e B, em conformidade com as disposições adequadas do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as regras de execução do regime de quotas no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (5); que é conveniente prever igualmente, no caso do cálculo do saldo, a possibilidade de aplicar, se for caso disso, o ajustamento regional da quotização de reabsorção;

Considerando que a aplicação da quotização de reabsorção exige a determinação das taxas de conversão agrícolas aplicáveis aos montantes fixados no artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1755/81;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros cobrarão em duas fracções, aos fabricantes de açúcar e aos fabricantes de isoglicose, a quotização de reabsorção cujos montantes são fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Para cada campanha de comercialização, a cobrança da primeira fracção, que constitui um adiantamento, ocorre antes de 15 de Dezembro da campanha em causa, e a cobrança da segunda fracção, que constitui o saldo a pagar, antes de 15 de Dezembro seguinte à referida campanha.

2. O montante devido por cada empresa produtora de açúcar e por cada empresa produtora de isoglicose, a título da primeira fracção, será calculado multiplicando a soma das quotas A e B da empresa em causa, aplicáveis durante a referida campanha de comercialização, por 80 % do montante da quotização de reabsorção fixado, conforme o caso, no nº 2 ou no nº 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicável na região em que essa empresa estiver estabelecida.

Todavia, se como resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo o total dos montantes devido pelo conjunto das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose estabelecidas na mesma região, for superior ao que resultaria, se, para esse cálculo tivesse sido utilizado como referência a quantidade de produção definitiva A e B de açúcar e de isoglicose verificada para a campanha de comercialização de 1984/1985 para a mesma região, o Estado-membro em causa ajustará o montante das quotizações de reabsorção devido por cada empresa produtora de açúcar e por cada empresa produtora de isoglicose, que resulta do cálculo referido no primeiro parágrafo.

Em relação ao ajustamento referido no segundo parágrafo, o Estado-membro afectará o montante das quotizações de reabsorção, calculado de acordo com o primeiro parágrafo para a empresa em questão, de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade de produção definitiva A e B de açúcar e de isoglicose verificada para a campanha de comercialização de 1984/1985 para o conjunto das empresas da região em causa, e a soma das quotas A e B atribuídas para a campanha de comercialização em questão, às empresas produtoras de açúcar e de isoglicose estabelecidas na mesma região.

3. O montante devido por cada empresa produtora de açúcar e por cada empresa produtora de isoglicose, a título da segunda fracção, será calculado multiplicando a produção definitiva A e B da empresa em questão, verificada em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 para a campanha de comercialização em causa, pelo montante da quotização de reabsorção fixado, conforme o caso, no nº 2 ou no nº 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicável na região em que essa empresa estiver estabelecida e deduzindo o montante cobrado a essa empresa a título da primeira fracção.

Todavia, se, como resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo, o total dos montantes devidos pelo conjunto das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose estabelecidas na mesma região, for superior ao que resultaria, se, para esse cálculo, tivesse sido utilizada como referência a quantidade de produção definitiva A e B de açúcar e de isoglicose verificada para a campanha de comercialização de 1984/1985 para a mesma região, o Estado-membro em questão afectará para o cálculo referido no primeiro parágrafo os montantes das quotizações de reabsorção fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 para a região em causa, de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade de produção definitiva A e B de açúcar e de isoglicose verificada para a campanha de comercialização de 1984/1985 para o conjunto das empresas da região em questão e a produção definitiva A e B de açúcar e de isoglicose verificada para a campanha de comercialização em causa para o conjunto das empresas dessa região.

4. Para aplicação dos nºs 2 e 3, os Estados-membros estabelecerão, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, um extracto pormenorizado do montante a pagar pela empresa em causa:

a) A título da primeira fracção da quotização de reabsorção, antes de 1 de Novembro da campanha de comercialização em causa;

b) A título da segunda fracção da quotização de reabsorção, antes de 1 de Novembro seguinte à campanha de comercialização em causa.

Artigo 2º

Para a conversão em moeda nacional dos montantes da quotização de reabsorção fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é aplicada a taxa de conversão agrícola em vigor:

a) Para a primeira fracção da quotização de reabsorção referida no nº 2 do artigo 1º, em 1 de Outubro da campanha de comercialização em causa;

b) Para a quotização de reabsorção referida no nº 3 do artigo 1º, durante a campanha de comercialização em questão. Se esta taxa for alterada durante aquela campanha, a taxa de conversão agrícola a aplicar será igual à média, calculada ao pro rata temporis das taxas de conversão aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(5) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.