31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L382/9
DECISÃODOCONSELHO
de16deDezembrode1986
quecriaumaacçãofinanceiradaComunidadeparaaerradicaçãodapestesuínaafricana
emEspanha
(86/650/CEE)
Considerando queénecessáriogarantirainformaçãoregular
dosEstados-membros sobreaevoluçãodoconjuntodaacção
empreendida ,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
OReinodeEspanhaestabeleceráumplanoreforçadode
erradicaçãodapestesuínaafricanaedereestruturação
dasexploraçõessuinícolastendoemvistaasuadefesa
sanitária .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(!),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queapestesuínaafricanaflagelaEspanha
desdeháváriosanos;
Considerando que,comoobjectivodeseprotegercontra
umapossívelextensãodadoençaaoseuterritório,a
Comunidadejáconcedeuapoiofinanceiroporumperíodode
cincoanos,atravésdaDecisão79/509/CEEdoConselho,
de24deMaiode1979,quecriaumaajudafinanceirada
Comunidadeparaaerradicaçãodapestesuínaafricanaem
Espanha(3);
Considerando queoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugalprevê,comoobjectivoespecíficoarealizarpelo
ReinodeEspanha,oprosseguimento eaintensificação da
lutacontraapestesuínaafricana;
Considerando queosesforçosjáempreendidos permitiram
umaestabilizaçãodaincidênciadadoença,masqueosmeios
utilizadosdevemsermantidosereforçadosdemodoa
permitiraeliminaçãodapestesuínaafricanadetodoo
territórioespanholecontribuirassimparaarealizaçãodo
mercadointerno;
Considerando queasautoridadesespanholasrecorreramà
Comunidadeparaobteremumacontribuiçãoparaasdespe­
sasoriginadaspelaprossecuçãoeoreforçodoprogramade
erradicaçãoempreendidoem1980;
Considerando que,afimdebeneficiardosresultados
obtidos,éconvenientedarrespostafavorávelaessepedido,
tendoemvistaamanutenção eoreforçodaacçãosistemática
jáempreendida ;
Considerando queoplanoreforçadodeerradicaçãodeve
incluirmedidasquegarantamaeficáciadaacçãoempreen­
dida;queessasmedidasdevempoderseradoptadase
adaptadasàevoluçãodasituaçãodeacordocomum
procedimento queassocieestreitamente osEstados-mem­
broseaComissão;Artigo2?
Oplanoreferidonoartigo1?deveprever,paraalémda
indicaçãodoorganismoencarregadodaaplicaçãoecoorde­
naçãorespectivas :
1.Medidasdeeliminaçãodosfocosdepestesuínaafricana
e,nomeadamente :
a)Oabateimediatoeadestruiçãodetodososanimaisda
espéciesuínadasexploraçõesemquesedetecteum
casoclínicodepestesuínaafricanaedasexplorações
queuminquéritoepizootiológico permitaconsiderar
comocontaminadas .Oabateeadestruiçãodevem
fazer-sedemodoaevitarqualquerriscodedissemi­
naçãodovírus;
b)Alimpeza,adesinfecção ,adesinsectização ea
desratizaçãodasexploraçõesapósaeliminaçãodos
suínos;
c)Umaindemnizaçãoimediataesuficientedosproprie­
táriosdossuínosabatidosriostermosdaalíneaa);
d)Orespeitodeumvaziosanitárioantesdorepo­
voamentodasexplorações,sendooprazodessevazio
sanitário,apósoabateearealizaçãodasoperações
previstasnaalíneab),de,pelomenos,ummêsparaas
exploraçõescomalojamentosfechados,ede,pelo
menos,trêsmesesparaasoutrasexplorações ;
e)Orepovoamento progressivodasexplorações ,através
daintroduçãopréviadeporcos«sentinelas»nosquais
aausênciadeanticorposdepestesuínaafricanatenha
sidocontroladaantesdaentradanasexploraçõeseum
mêsapósesta;
f)Amanutençãodeumcontroloserológicodasexplo­
raçõesatéaoseurepovoamento completo;(>)JOn?C197de6.8.1986,p.7.
(2)JOn?C322de15.12.1986.
(3)JOn?L133de31.5.1979,p.27.

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—umapesquisaserológicaparatodososporcosde
reprodução ,
—acolocaçãosobvigilânciadosporcosdereprodu­
çãoantesdasuaentradanociclodeprodução;
h)Oestabelecimento ,parareconhecimento deexplora­
çõesindemnesdepestesuínaafricana,doscritérios
seguintes :
—ausênciadedoençaclínicanaexploraçãodurante,
pelomenos,umano,
—ausênciadedoençaclínicanumazonade2kmem
tornodaexploraçãodurante,pelomenos,um
ano,
—execuçãodasoperaçõesserológicasprevistasnas
alíneasa),b)ec)duranteumano,noscasosem
quetenhasidodetectadoumanimalpositivo;
i)Amarcaçãoclaramentedistintivadetodososporcos
dasexploraçõesreconhecidascomoindemnesdepeste
suínaafricana;2.Medidasdecontrolodasexploraçõessuinícolasea
criaçãodeexploraçõesindemnesdepestesuínaafricana
e,nomeadamente :
a)Umcontroloserológicoporamostragemrepresenta­
tivadetodasasexploraçõessuinícolasdecadaregião
deprodução.
Todavia,aplicam-se,noscasosespeciaisaseguir
indicados,asseguintesregras:
—paraasexploraçõesdereproduçãoedemultipli­
caçãoouasexploraçõesmistasemciclofechado,
todasasporcasreprodutorasouasporcasdesti­
nadasàreproduçãodevemserobjectodeuma
pesquisaserológica,
—paraasexploraçõesmistasquerecebamporcosdo
exterior,senãohouverumaseparaçãonítidaentre
osectordereproduçãoeosectordeengordados
porcos,todososporcosdaexploraçãodevemser
objectodeumapesquisaserológica;
b)Umapesquisaserológicasistemáticaemtodasas
exploraçõesemqueumouváriosanimaistenham
apresentadoumresultadopositivonocontrolosero­
lógicoprevistonaalíneaa)eoprosseguimento dessa
pesquisaatéàdetecçãoeàeliminaçãodetodosos
animaispositivos;
c)Uminquéritoepizootiológico destinadoadeterminar
asexploraçõesdeorigemdosporcosqueapresentem
reacçõesserológicaspositivaseumapesquisaseroló­
gicasistemáticadessasexplorações ;
d)Aeliminaçãoporabateedestruiçãodetodosos
animaisqueapresentemumareacçãoserológicaposi­
tivaapósasacçõesprevistasnasalíneasa),b)ec);
e)Umaindemnização imediataesuficientedosproprie­
táriosdosanimaisabatidosedestruídosnostermosda
alínead);
f)Adefesasanitáriadasexploraçõesemquetodosos
porcosapresentemumareacçãoserológicanegativa.
Essaprotecçãodevepreveremespecial:
—aaplicaçãodemedidassanitáriasemrelaçãoa
todasaspessoasqueentramnaexploração ,
—disposiçõesparaadesinfecçãodetodososveículos
quedevamentrarnaexploração,
—ainstalaçãodecontentoresparaaentregados
alimentosedosdiversosfornecimentos ,
—ainstalaçãodecontentoresparaaretiradados
porcos;
g)Medidassanitáriasemrelaçãoatodososanimaisque
entremnaexploraçãoparareproduçãoouengorda.
Essasmedidasdevempreveremespecial:
—queosanimaisprovenhamdeumaexploraçãoque
apresenteasmesmasgarantias,3.Medidasdestinadasacriarregiõesindemnesdepeste
suínaafricanae,nomeadamente :
a)Aintroduçãodeumsistemadeidentificaçãodetodos
osporcosnoterritórionacionalquepermitalocalizar
emqualquermomentoaregiãoeaexploraçãode
origem;
b)Oregistodetodasasexploraçõesquepossuam
porcos,comindicaçãodotipodeprodução,dasua
situaçãoemrelaçãoàpestesuínaafricanaedoseu
efectivo;
c)Ocontrolodosefectivosdasexploraçõesparao
estabelecimento deumregistooudeumficheiropor
pocilga,especificando ,nomeadamente ,aentradados
porcosnasexploraçõeseasuaorigem,asaídados
porcoseoseudestino,amortalidade eassuas
causas;
d)Ocontrolodosmovimentosdosporcosnointeriorde
umaregião,ouentreregiões,independentemente da
suaorigemedoseudestino,atravésdainstituiçãode
organismosregionaisresponsáveis ;
e)Aproibiçãoabsolutadeentradadeporcosvivos
provenientesdeumaregiãoquenãotenhaamesma
situaçãosanitária;
f)Apromoçãodeagrupamentos regionaisdesuinicul­
toresparaalutacontraapestesuínaafricana,de
modoapermitirumacooperaçãomaiseficazcomos
serviçostécnicoseadministrativos ,bemcomoum
controlovoluntáriodaaplicaçãodoplano;
g)Ocontroloserológicodosporcosporamostragemno
momentodoabate;
h)Ocontroloemlaboratóriodeamostrasprovenientes
dossuínosselvagensabatidos;

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tedesignadasequecomportemexclusivamente por­
cosparaengorda,sobreservadeassobrasserem
recolhidasetratadasquimicamente ,demodoaser
asseguradaadestruiçãodosvírus,emestabelecimen­
tosespecializados esobcontrolooficial,nãodevendo
encontrar-senessesestabelecimentos oficiaisqualquer
animaldaespéciesuína;
d)Aobrigaçãodeabaterosporcosparaconsumoem
matadourossobcontroloveterináriooficial.
Artigo3?
AComissão,apósanálisedoplanopropostopelasautorida­
desespanholasedaseventuaisalteraçõesaintroduzir,
decidirádaaprovaçãodoplanodeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo9°.
OComitédoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantia
Agrícolaseráconsultadosobreosaspectosfinanceiroseo
ComitéPermanentedasEstruturassobreosaspectosestru­
turais.
Artigo4?
Aacçãoprevistapelapresentedecisãobeneficiarádeuma
ajudafinanceiradaComunidade .4.Medidasdereestruturação dasexploraçõessuinícolas
destinadasaassegurarumamelhordefesasanitáriae
evitaroriscodepropagaçãodadoençae,nomeada­
mente:
a)Aadaptaçãodasinstalaçõesexistentesdealojamento
deporcostendoemvistaassegurarumadefesa
sanitáriaeficaz,graçasa:
—dispositivosdeprotecçãoparaaentradadeveícu­
losedepessoas,decontentoresparaentregados
alimentosedefornecimentos diversos,
—contentoresparaaentradaouretiradadeporcos
vivos;
b)Oincentivoàsubstituiçãodasexploraçõestradicio­
naisporexploraçõesemciclofechadocomuma
separaçãonítidaeefectivaentreosectordereprodu­
çãoeosectordeengorda;
c)Paraasexploraçõesdeengorda,ainstalaçãodelinhas
defornecimentodeleitõesqueasseguremotransporte
directodosanimaisdasexploraçõesdemultiplicação
reconhecidasatéàexploraçãodeengorda;
d)Paraasexploraçõesquecontinuamautilizaras
pastagensemcertasregiõesondeessapráticanão
podeserabandonada :
—acriaçãodelocaisdealojamentofechadose
protegidosparaosreprodutores eosseuslei­
tões,
—acriaçãodeumpercursofechadoeprotegidopara
asporcaseosleitõesdeengordaatéàpartida
destesúltimosparapastagem,
—aproibiçãoderetornodosporcosdeengordada
patagemparaaexploraçãodereprodução ,
—aobrigaçãodetransportardirectamenteparao
matadouroosporcoscujoperíododeengorda
tenhaterminado,
—apesquisaserológicadetodososporcosemregime
depastagameabatidosapósseremengordados
nesseregime;
—nocasoderesultadoserológigopositivo,aapreen­
sãoeadestruiçãodascarcaçasemcausa,bem
comoaproibiçãodautilizaçãodapastagemde
origemparaaengordadosporcos,
—ocontroloemlaboratóriodeamostrasdetodosos
suínosselvagensabatidos;
5.Medidasdedefesasanitárianacionaiseregionaise,
nomeadamente :
a)Ocontroloeadestruiçãodetodososefluentes
provenientesdosmeiosdetransporteinternacio­
nais;
b)Ocontrolodetodasassobraselavadurasedetodasas
águassujasdascozinhasedasindústriasqueutilizem
carnedesuíno;
c)Aproibiçãodautilizaçãodesobras,lavaduraseáguas
sujasdascozinhasedasindústriasqueutilizemcarne
desuínoparaaalimentaçãodosporcos.Todavia,as
autoridadescompetentespodempermitirautilização
dassobrasparaalimentaçãonascriaçõesespecialmen­ArtigoS?
1.OprazodaparticipaçãofinanceiradaComunidade
serádecincoanosacontardadatafixadapelaComissãona
suadecisãodeaprovaçãodoplanoreferidonoartigo1?
2.Aparticipaçãoprevisionalacargodoorçamentoda
Comunidade atítulodasdespesasdodomínioagrícolaé
estimadaem42milhõesdeECUsparaoprazoprevisto
non?1.
Artigo6?
1.Desdequeoconjuntodasacçõesprevistassejam
aplicadaseestejamemconformidade comoplanoaprovado
pelaComissão,nostermosdoartigo3?,asdespesasque
beneficiarãodaajudafinanceiradaComunidadedentrodos
limitesfixadosnoartigo5°sãoasefectuadaspeloReinode
Espanha:
—nostermosdoponto1,alíneasa),b),c),e)ef),doponto
2,alíneasa),b),c)d)ee),doponto3,alíneasd),f),g)eh)
edoponto4,trêsúltimostravessões,daalínead),do
artigo2?;e
—nostermosdoponto3,alíneab),edoponto4,alíneasa),
b)ec)edoisprimeirostravessõesdaalínead),do
artigo2?

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2.AComunidadereembolsará50%dasdespesasreferi­
dasnon?1,primeirotravessão,e30%dasdespesas
referidasnon?1,segundotravessão.
3.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigoserãoadop­
tadas,senecessário,nostermosdoprocedimentoprevistono
artigo13?doRegulamento (CEE)n?729/70(1).ção.OComitédeliberaporumamaioriaqualificadade54
votos.
4.AComissãoadoptaasmedidaseaplica-asdeimediato,
desdequeestejamemconformidade comoparecerdo
Comité.Senãoestiverememconformidade comoparecerdo
Comité,ounaausênciadeparecer,aComissãosubmetede
imediatoaoConselhoumapropostarelativaàsmedidasa
tomar.OConselhoadoptaessasmedidaspormaioria
qualificada .
Se,notermodoprazodetrêsmesesacontardadataemqueo
assuntolhefoisubmetido,oConselhonãotiveradoptado
medidas,aComissãoadoptaasmedidaspropostasepõe-nas
imediatamente emexecução,salvonoscasosemqueo
Conselhosetenhapronunciadopormaioriasimplescontra
taismedidas.Artigo7?
1.Ospedidosdepagamentodirãorespeitoàsdespesas
efectuadasporEspanhaduranteoanocivileserãosubme­
tidosàComissãoantesde1deJulhodoanoseguinte.
2.On?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?729/70
aplica-seàsdecisões-daComissãorelativasaofinanciamento
comunitáriodaacçãoprevistapelapresentedecisão.
3.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigoserãoadop­
tadasnostermosdoprocedimento previstonoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?729/70.
Artigo8?
Aplicam-semutatismutandisoRegulamento (CEE)
n?129/78(2)eosartigos8?e9?doRegulamento (CEE)
n?729/70.Artigo10?
1.AComissãoacompanhará aevoluçãodapestesuína
africanaemEspanhaeaaplicaçãodoplanodeerradica­
ção.
AComissãoinformaregularmente ,pelomenosumavezpor
ano,osEstados-membros ,noseiodoComité,emfunçãodas
informaçõesrecebidasporpartedasautoridadesespanholas,
queenviarãoàComissãoumrelatóriopormenorizado
aquandodaapresentaçãodospedidosdepagamentoe,
eventualmente dosrelatóriosapresentadospelosperitosque,
actuandoporcontadaComunidade edesignadospela
Comissão,setenhamdeslocadoaolocal.
2.Se,nodecursodarespectivaexecução,severificarque
énecessáriomodificaroplanodeerradicação,tendo,
nomeadamente ,emvistaasseguraracoordenaçãocom
outrosplanos,serátomadaumanovadecisãodeaprovação
nostermosdoprocedimento previstonoartigo9?Artigo9?
1.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocedimento
definidonopresenteartigo,oassuntoserásubmetidoà
apreciaçãodoComitéVeterinárioPermanenteinstituído
pelaDecisão68/361/CEE(3),aseguirdesignado«Comité»,
queéconvocado,semdemora,peloseupresidente,querpor
suaprópriainiciativa,querapedidodeumEstado-mem­
bro.
2.NoâmbitodoComité,atribui-seaosvotosdos
Estados-membros aponderaçãoprevistanon?2doartigo
148?doTratado.Opresidentenãotomapartenavota­
ção.
3.Orepresentante daComissãoapresentaumprojecto
dasmedidasatomar.OComitéformulaoseuparecersobre
estasmedidasnumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadasquestõessubmetidasàsuaaprecia­Artigo11?
OReinodeEspanhaédestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE
HJOn?L94de28.4.1970,p.13.
(2)JOn?L20de25.1.1978,p.16.
(3)JOn?L255de18.10.1968,p.23.