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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1986

relativa ao programa de orientação da frota de pesca apresentado por Espanha para 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/471/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (1), relativo a uma acção comum de reestruturação, de mocernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 12 de Abril de 1986, um programa na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, a seguir denominado « o programa »; que comunicou em 30 de Abril e 5 de Maio de 1986 as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 e que o seu período de realização está em conformidade com o nº 1 do artigo 3º desse mesmo regulamento;

Considerando que a frota de pesca de Espanha apresenta um grau de envelhecimento importante das suas unidades e que é oportuno proceder à renovação de uma parte da frota; que essa renovação exige em especial, devido às incertezas ligadas à disponibilidade dos recursos do mar tanto dentro como fora das águas da Comunidade, uma redução global das capacidades de pesca e um controlo permanente da sua execução em função do ritmo de retirada, directa ou indirecta, de unidades obsoletas actualmente em serviço;

Considerando que, atendendo às possibilidades de produção, às medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, às necessidades de produtos em causa e às orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o enquadramento no qual serão apresentados, em 1986, os projectos suspectíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação da frota de pesca, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, transmitido pelo Governo espanhol em 12 de Abril de 1986, completado em último lugar em 30 de Abril e 5 de Maio de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA O SECTOR DA FROTA DE PESCA ELABORADO PELO GOVERNO ESPANHOL NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/83

1. Objecto do programa

Reestruturação da frota de pesca com vista à adaptação da sua capacidade aos recursos haliêuticos disponíveis.

2. Delimitação da zona abrangida pelo programa

O território continental de Espanha, as Ilhas Baleares e as Ilhas Canárias.

3. Duração do programa

O programa diz somente respeito ao ano de 1986, mas indica as medidas adoptadas em 1985 em relação à reestruturação da frota.

4. Objectivos do programa

O programa procura, em especial, atingir os seguintes objectivos:

- reestruturação da frota pela redução da sua capacidade de pesca actual para tomar em consideração os recursos disponíveis tanto nas águas sob jurisdição de Espanha como nas águas de países terceiros,

- renovação parcial da frota associada à retirada de unidades vetustas em actividade e sua distribuição racional no conjunto do território de Espanha e das Ilhas,

- redução dos custos de exploração pela colocação em serviço de unidades tecnologicamente adequadas,

- melhoramento da segurança das tripulações e das condições de trabalho a bordo.

5. Meios para atingir esses objectivos

5.1. Para a construção de navios de pesca

- fixação em 667 407 TAB e em 2 617 478 CV da tonelagem global e da potência total da frota espanhola a atingir no final do programa, ou seja, uma diminuição de cerca de 11 500 TAB e 18 600 CV em relação à situação existente em 1 de Janeiro de 1986,

- controlo das entradas na frota que devem ser compensadas por uma retirada de unidades com uma arqueação pelo menos equivalente,

- retirada definitiva de uma parte da frota sem substituição, mediante aplicação de um sistema de prémios de retirada em conformidade com a Directiva 83/515/CEE.

5.2. Para a modernização dos navios de pesca

Incentivo das iniciativas para a modernização ou reconversão dos navios que tenham por objectivo nomeadamente:

- a racionalização e modernização das operações de pesca,

- o melhoramento das condições de segurança a bordo,

- a utilização mais racional do combustível,

- o melhoramento dos tratamentos das capturas e das condições de conservação e armazenagem a bordo.

6. Previsões para atingir os objectivos referidos no ponto 4

1,2.3.4 // // // // // TAB // CV // // // // Situação inicial em 1 de Janeiro de 1986 // 678 888 // 2 636 057 // // // // 1.2.3.4 // Navios autorizados antes da adesão // Entradas // 29 927 // 93 344 // (R.D. 2161/84) // Saídas // - 34 267 // - 90 859 // // // // // Programa 1986 // Entradas // 8 500 // 34 093 // (R.D. 2339/85) // Saídas // - 9 641 // - 36 357 // // // 1,2.3.4 // Directiva 83/515/CEE // - 6 000 // - 18 800 // // // // Capacidade da frota em 1 de Janeiro de 1987 // 667 407 // 2 617 478 // // // // Redução líquida // - 11 481 // - 18 579 // // //

Consoante os tipos de pesca, as 8 500 TAB a construir distribuem-se entre:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // // Arrastões fresco // Arrastões congelado // Superfície // Cercadoras // Total // // // // // // // Novas construções // // // // // // Número // 36 // 19 // 13 // 32 // 100 // TAB // 2 460 // 2 960 // 960 // 2 120 // 8 500 // CV // 8 951 // 8 051 // 7 000 // 10 091 // 34 093 // // // // // //

7. Previsões de investimento

(Em milhões de ECUs)

1.2 // // // Construção // 64 // Modernização // 9 // // // Total // 73 // //

Estes investimentos correspondem à construção e modernização de navios com 9 a 33 m, previstos no âmbito do R.D. 2339/85.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo espanhol, que constitui o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias ou nacionais em 1986, representa uma primeira tentativa de reestruturação a curto prazo da frota que tende, por um lado, a adaptar a sua capacidade às possibilidades de capturas previsíveis e, por outro lado, a assegurar condições económicas satisfatórias para o sector da pesca, melhorando o rendimento dos interessados.

2. A Comissão aprova o objectivo das autoridades espanholas de atingir, no final do programa, uma capacidade global da frota inferior de 11 500 TAB e 18 600 CV à existente em 1 de Janeiro de 1986.

A Comissão considera, contudo, que a execução do programa deve ser acompanhada por um exame permanente tanto das iniciativas de construção de novos navios como de modernização da frota existente, tomando nomeadamente em consideração o desenvolvimento da potência motriz.

Este sistema deve permitir um controlo estrito e permanente do ritmo de investimento e da sua concordância com as retiradas previstas.

3. A Comissão toma nota de que o regime da cessação definitiva de actividade acaba de ser posto em vigor em Espanha a título da Directiva 83/515/CEE. Em aplicação desse regime o programa prevê a retirada definitiva de 6 000 TAB.

A Comissão considera necessário que essa retirada possa estar realizada no termo do programa, dado que condiciona a realização do objectivo referido no nº 2.

4. A Comissão verifica que o programa prevê promover a renovação de uma parte da frota que pesca nas águas de países terceiros. Sublinha que as autoridades espanholas devem ter em conta que as incertezas acerca da disponibilidade futura dos recursos, que depende da negociação de acordos com os países terceiros em causa, tornam necessário que seja evitado qualquer aumento de capacidade da frota em questão.

5. A Comissão verifica que a Espanha já aplica determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos. Contudo, a Comissão considera que esse sistema se deve basear em informações científicas suficientes, que carecem actualmente, sobre a situação e a evolução previsível dos recursos em causa.

Essa insuficiência que requere, por conseguinte, a maior prudência e limita, de momento, a acção da Comunidade com vista a uma renovação significativa do potencial de produção deve ser rapidamente suprida de modo a atingir uma política coerente de gestão dos recursos.

Qualquer nova programação dos investimentos a partir de 1987 deve, com efeito, basear-se em dados significativos e pertinentes elaborados a partir de estudos científicos que devem ser urgentemente incentivados pelas autoridades espanholas.

6. A Comissão recorda que as previsões de investimentos contidas no presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários e que a presente decisão não prejudica a evolução dos aspectos estruturais da política comum da pesca após 1986.