Decisão da Comissão

de 11 de Agosto de 2003

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/616/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), alterada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3), prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne fresca, bem como de outros produtos de origem animal.

(2) Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "Comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos seguintes produtos de origem animal: tripas de animais, couros e peles, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, sangue e produtos à base de sangue, banha e gorduras fundidas, matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico e uso técnico e produtos derivados de carne de aves de capoeira. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do Acordo.

(3) Na referida reunião, o comité emitiu outras recomendações, respeitantes à alteração de determinados anexos do acordo de forma a atender às alterações da estrutura administrativa das autoridades responsáveis e do ponto de contacto da Nova Zelândia, bem como a certas alterações da legislação neozelandesa. O comité recomendou também a alteração do anexo V no respeitante a medidas ligadas à BSE, em conformidade com a legislação em vigor em ambas as partes.

(4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações dos anexos II, V e X do referido acordo. O texto do Acordo na forma de Troca de Cartas, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e Protecção do Consumidor fica habilitado a assinar o Acordo na forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.

(3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 13.