DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

(84/561/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no decurso das negociações comerciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade concluiu um Convénio com a Nova Zelândia relativo ao queijo (1);

Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições;

Considerando que, a Comissão iniciou negociações com a Nova Zelândia sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 144.

TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

A. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.

Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:

1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte I e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;

2) A parte III é completada pelo texto seguinte:

«A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.»;

3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:

«Anexo I

Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar" "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. "cheddar":

- em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()"">

Anexo II

Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. "cheddar"

- "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:

- destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">

»

Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:

- os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura de presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,

- no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua totalidade.

Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Nova Zelândia Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:

«Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resulados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em bruxelas em 3 de Outubro de 1984.

Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:

1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos da parte I do no 2 e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;

2) A parte III é completada pelo texto seguinte:

"A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.";

3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:

"Anexo I

Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar" "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeija:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. "cheddar":

- em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()"">

Anexo II

Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. "cheddar"

- "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:

- destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">

"

Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:

- os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura da presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,

- no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua totalidade.

Muito agradeço se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.»

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu governo em relação às propostas apresentadas na carta de V. Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo de Nova Zelândia

(1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:

- as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,

- os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria.

(2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:

- as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,

- os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria.

(2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.