N?L306/20\~lnH 28.11.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?2264/96DACOMISSÃO
de27deNovembrode1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigoduroparatodosospaísesterceiros
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigoduroaexportar
paratodosospaísesterceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté29deMaiode1997.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aotrigoduroumconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo4?doRegulamento (CE)n?1501/95;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)n?1501/95;que
entreoscompromissos doconcursofiguraaobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umagarantiadeconcursode12ecusportonelada,acons­
tituiraquandodaapresentaçãodaproposta,podeasse­
gurarocumprimentodestaobrigação;
Considerandoqueénecessáriopreverumprazodevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
desseconcurso;queessavalidadedevecorresponderàs
necessidadesdomercadomundialparaacampanhade
1996/1997;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão(*),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(6),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,atéaofimdoquartomêsseguinte.
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L18de24.1.1996,p.10.OJOn?L331de2.12.1988,p.1.b)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

28.11.96PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/21
—oufixarumarestituiçãomaximaaexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaresti­
tuiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciodeconcurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8P
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

N?L306/22rprl JornalOficialdasComunidades Europeias 28.11.96
ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoaexportaçãodetrigoduroparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CE)n?2264/96]
[Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)]
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI(C-l),Mercado
externo]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:2952515,
2964956.