REGULAMENTO (CEE) N°. 1890/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n°. 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 80°., 91°., 247°. e 258°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 2°., Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que as taxas de conversão actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n°. 1678/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 409/87 (5); Considerando que, além disso, parece oportuno fixar novas taxas de conversão agrícolas: - para a campanha de 1987/1988, quanto ao franco belga/luxemburguês, à coroa dinamarquesa, ao franco francês, à libra irlandesa, à libra estrelina, à peseta espanhola, ao escudo português, à lira italiana, à dracma grega e ao florim neerlandês,-para a campanha de 1988/1989, quanto ao marco alemão e ao florim neerlandês,a fim de as aproximar da realidade económica, por um lado, e de desmantelar, quanto às moedas referidas no primeiro travessão, a incidência da alteração do factor de correcção referido no n°. 3 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1677/87 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1889/87 (7), por outro; Considerando que parece necessário, para evitar um tratamento diferente de produtos interdependentes, prever que as novas taxas de conversão agrícolas se apliquem, a partir da mesma data, no sector dos cereais, bem como nos sectores dos ovos e das aves de capoeira, da ovalbumina e de lactoalbumina; Considerando que a adaptação das taxas de conversão agrícolas na Alemanha origina, para a campanha de 1988/1989, uma descida de preços em moeda nacional e, por conseguinte, uma baixa do rendimento agrícola; que convém prever a possibilidade de conceder ajudas nacionais de acordo com regras ainda por determinar; Considerando que convém, por outro lado, precisar nesta ocasião que a taxa de conversão agrícola se aplica igualmente para a conversão dos montantes fixados no âmbito dos Regulamentos (CEE) n°. 3773/85 (8) e (CEE) n°. 3774/85 (9) do Conselho, relativos a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que o Reino de Espanha e a República Portuguesa estão autorizados a manter a título transitório no domínio da agricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. Os anexos do Regulamento (CEE) n°. 1678/85 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. 2. Com efeito no início da campanha de comercialização de 1988/1989, as taxas de conversão agrícolas que constam do Anexo IX são substituídas pelas que constam do Anexo IX A.

Artigo 2°.

É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n°. 1678/85: «Artigo 2°. A1. É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda especial concedida aos produtores agrícolas alemães nas condições a seguir indicadas. 2. A República Federal da Alemanha fica autorizada a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1989, uma ajuda nacional equivalente à concedida sob forma de diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado, para os 2 % que se vencem em 31 de Dezembro de 1988. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as regras de ajuda; esta, todavia, não pode ter qualquer conexão com a produção.»

Artigo 3°.

Nos Regulamentos (CEE) n°. 3773/85 e (CEE) n°. 3774/85 é inserido o seguinte artigo: «Artigo 2°. AA taxa a utilizar para converter em moeda nacional os montantes fixados no âmbito do presente regulamento é a taxa de conversão agrícola.»

Artigo 4°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 97.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO n°. L 44 de 13. 2. 1987, p. 1.

(6) JO n°. L 164 de 24. 6. 1987, p. 6.

(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(8) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.

(9) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 37.