REGULAMENTO (CE) Nº 717/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (3), proíbe a expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para nessa data outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que vitelos nascidos no Reino Unido tinham sido exportados para outros Estados-membros para engorda antes da introdução da proibição de exportação; que a possibilidade de esses vitelos entrarem nas cadeias alimentares humana e animal resultou num falta de confiança na carne de bovino por parte do consumidor e numa perturbação dos mercados na Bélgica, na França e nos Países Baixos; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que autorize a Bélgica, a França e os Países Baixos a comprar os animais em causa tendo em vista o seu abate e destruição subsequente;

Considerando que, dada a extensão da doença e, consequentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelos Estados-membros em causa;

Considerando que o preço mais recentemente constatado para as carcaças de vitelos no mercado da Comunidade equivalia a 2,8 ecus por quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado basear o preço de compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um ajustamento subsequente à luz da evolução da situação; que, em casos similares, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globais efectuadas; que é adequado prever uma contribuição comunitária de 70 % do preço de compra pago pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos por animal destruído ao abrigo do presente regulamento;

Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa sejam abatidos e destruídos de uma forma higiénica; que o preço pago aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os vitelos em questão; que a comercialização desses vitelos deve, pois, ser proibida; que é, assim, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e dos controlos a efectuar pelas autoridades do Estado-membro em causa;

Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos de idade igual ou inferior a seis meses em 20 de Março de 1996, presentes nessa data numa exploração situada no território da Bélgica, da França ou dos Países Baixos, respectivamente, e que lhes sejam apresentados por produtores que possam provar que os animais nasceram no Reino Unido.

2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados para o efeito. Se a pele for removida, a cabeça, órgãos internos e carcaças serão permanentemente marcados. O material marcado ou o animal inteiro será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fundição de gorduras especialmente autorizados para a eliminação, de forma a que nenhuma das suas partes possa ser colocada no mercado. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos, respectivamente, estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos para supervisar as operações em questão.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos podem autorizar o abate de animais na exploração sempre que práticas de bem-estar animal existentes assim o exijam, e as peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser marcadas ou destruídas desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.

3. A organização e funcionamento dos matadouros referidos no nº 2 devem permitir assegurar que:

- nenhum bovino que, após abate, se destine à obtenção de produtos para o consumo humano ou animal esteja presente no matadouro do abate dos animais no âmbito do presente regime ou nos estábulos do matadouro quando estejam presentes animais destinados a serem abatidos no âmbito do presente regime,

- sempre que for necessário armazenar produtos derivados de animais abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja separada de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para carne ou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.

4. As autoridades competentes dos Estados-membros:

- realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no local das operações referidas nos nºs 2 e 3 e

- controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material foi adequadamente destruído.

Os resultados dessas verificações e controlos serão postos à disposição da Comissão a pedido desta.

5. Se o número de animais apresentados para venda e destruição subsequente exceder a capacidade de destruição do Estado-membro em causa, as autoridades competentes podem limitar o acesso ao regime.

Artigo 2º

1. O preço relativo ao animal a pagar pela autoridade competente do Estado-membro em causa, ao abrigo do nº 1 do artigo 1º, será de 2,8 ecus por quilograma de peso vivo. Se o peso for determinado após a sangria do animal, será aumentado de 5 %.

2. A Comunidade co-financiará a uma taxa de 70 % o preço de compra pago pelos Estados-membros em causa por animal comprado e destruído em conformidade com o disposto no artigo 1º.

3. A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola em vigor no primeiro dia do mês da compra do animal em questão.

Artigo 3º

A Bélgica, a França e os Países Baixos adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regime e o pleno cumprimento das disposições do presente regulamento. Assim que possível, informarão a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações dessas medidas.

Artigo 4º

As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos:

a) Informarão todas as quartas-feiras a Comissão do número de animais:

- comprados e

- abatidos

ao abrigo do presente regime durante a semana precedente;

b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 3º e enviá-lo-ão mensalmente à Comissão.

Artigo 5º

Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (4), peritos da Comissão, acompanhados sempre que adequado de peritos do outros Estados-membros, efectuarão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros em causa, controlos no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento.

Artigo 6º

As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.