PT Jornal Oficial da União Europeia L 351/36

REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

(2) Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994.

(3) Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura.

(4) Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação.

(5) As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.

(6) Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais.

(7) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a segunda parte do anexo I («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais.

Artigo 2.o

O anexo I, terceira parte, secção III, anexo 7, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 («Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes») é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades e os direitos enunciados no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor dos Acordos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012.

(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).