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REGULAMENTO (CEE) Nº 2023/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que, atendendo às informações disponíveis, continua a verificar-se o risco, até à chegada da nova colheita, de que o milho importado em Espanha antes de 1 de Março de 1986 seja reexportado para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para países terceiros ou para Portugal; que é conveniente, por consequência, prolongar até 31 de Julho de 1986 o período de aplicação da taxa instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 578/86 da Comissão (1);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 578/86, os termos « o final da campanha de comercialização 1985/1986 » são substituídos pelos termos « 31 de Julho de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 20.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2068/86 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1986

que altera a versão neerlandesa do Regulamento (CEE) nº 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1257/86 (4), instaurou medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas; que uma verificação permitiu concluir que, por erro, certos termos não estão correctos na versão neerlandesa; que é, por conseguinte, necessário alterar esta versão do Regulamento (CEE) nº 1626/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No título do Regulamento (CEE) nº 1626/85 no quadro do nº 1 do artigo 1º e no anexo « Direitos de Compensação », na versão neerlandesa, os termos « morellen (zure kersen) » são substituídos pelos termos « zure kersen ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 156 de 15. 6. 1985, p. 13.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 37.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2113/86 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 1986

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2238/85 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2879/85 (5), fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1985/1986, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2238/85 numa das seguintes moedas nacionais através da applicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972

- para o florim holandês: 0,972,

- para a dracma grega: 1,434,

- para a lira italiana: 1,080,

- para a libra esterlina: 1,107,

- para o escudo português: 1,037,

- para a peseta espanhola: 1,029,

- para o franco francês: 1,078,

- para a libra irlandesa: 1,030.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 26.

(5) JO nº L 277 de 17. 10. 1985, p. 15.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2093/86 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 647/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (2) determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 647/86 da Comissão (3) determinou as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola, fixando, nomeadamente, os limites máximos indicativos dos produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1986/1987;

Considerando que a evolução das trocas comerciais verificadas, bem como as previsões para a campanha de 1986/1987 relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos das subposições ex 22.05 A e ex 22.05 B da pauta aduaneira comum, justificam uma revisão, no sentido da alta, do limite máximo indicativo relativo a estes mesmos produtos; que é conveniente fixar um novo limite máximo indicativo relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos para a campanha de 1986/1987;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer nos prazos fixados pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 647/86, o limite máximo indicativo de 24 200 hl, para a campanha de 1986/1987, relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos, é substituído pelo limite máximo indicativo de 52 500 hl.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 50.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/86 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1986

que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidas no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores,

Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1986/1987; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1986/1987, os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção em conformidade com o artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativamente às peras durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas:

Bélgica,

Dinamarca,

República Federal da Alemanha,

Irlanda,

Luxemburgo,

Países Baixos,

Reino Unido.

Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras acima referidas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.
N?L188/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2154/86DACOMISSÃO
de9deJulhode1986
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmasefarelosorigináriosdoEgipto
doselementosmoveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasuposição23.02Adapautaaduaneiracomum
duranteosmesesdeAbril,MaioeJunhode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto(')e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregime'deimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1588/86(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédiaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L126,de23.5.1977,p.1.
OJOn?L281,de1.11.1975,p.65.0JOn?L139de24.5.1986,p.47.
ANEXO
N?dapauta
aduaneiracomumECUs/Tonelada
23.02Ala) 45,17
23.02AIb) 92,68
23.02AIIa) 45,17
23.02AIIb) 92,68
N?L188/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2157/86DACOMISSÃO
de9deJulhode1986
quealtera,pelasegundavez,oRegulamento (CEE)n?1955/86oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*)durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode2%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
primeiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1955/86da
Comissão,de25deJunhode1986(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2083/86(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasdeEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede35,04ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1955/86passaaserde45,76
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.0JOn?L169de26.6.1986,p.24.
MJOn?L179de3.7.1986,p.28. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
16.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L193/9
REGULAMENTO (CEE)N?2215/86DACOMISSÃO
de15deJulhode1986
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaoutrasvitaminas
dasubposição29.38BVdapautaaduaneiracomumorigináriasdeChina,
beneficiárias daspreferênciaspautaisprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3599/85doConselho
Considerando queeadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàChina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde19deJulhode1986,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3599/85doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidade dosseguintesprodutos,origináriosde
China:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3599/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1986adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
Considerandoque,porforçadosartigos1?e10?dorefe­
ridoregulamento ,asuspensãodosdireitosaduaneirosé
concedidaacadaumdospaíseseterritóriosquefiguram
noAnexoIIIquenãosejamosindicadosnacoluna4do
AnexoI,noâmbitodetectospautaispreferenciaisfixados
nacoluna9doreferidoAnexoI;que,nostermosdo
artigo11?doreferidoregulamento ,logoqueostectos
individuaisemquestãoforematingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;
Considerandoque,paraasoutrasvitaminas,dasubposição
29.38BVdapautaaduaneiracomum,otectoindividualé
de821300ECUs;que,em9deJulhode1986,asimpor­
taçõesnaComunidadedosreferidosprodutosoriginários
daChinaatingiramporimputaçãootectoemquestão;N?dapauta
aduaneiracomum Designaçãodasmercadorias
29.38BV Outrasvitaminas
(CódigoNimexe
29.38-60)
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L352de30.12.1985,p.1.
18.7.86 N?L196/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2247/86DACOMISSÃO
de17deJulhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?765/86relativoàsmodalidadesdevendade
manteigadeexistênciasdeintervençãodestinadaàexportaçãopara
determinados destinos
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1335/86(2),e,nomead­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?765/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1326/86(4),introduziuumregimedevendade
manteigadeexistênciasdeintervençãodestinadaàexpor­
taçãoparadeterminadosdestinos;queon?3,alíneaa),
doartigo5?estipulaqueumapropostasóéválidase
disserrespeitoaumaquantidademínimade10000tone­
ladas;que,afimdefacilitarasvendasprevistasneste
regulamento ,éconvenientereduzirestaquantidade
mínima;Artigo1?
Non?3,alíneaa),doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?765/86,ostermos«10000toneladas »sãosubstituídos
pelostermos«5000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .'
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L143de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.19.
(3)JOn?L72de15.3.1986,p.11.
(4)JOn?L117de6.5.1986,p.16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2366/86 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1871/86 relativo à isenção da taxa de co-responsabilidade dos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o sorgo, cereal produzido nos Estados-membros do Sul da Comunidade, se encontra em situação idêntica à do milho no que diz respeito ao período de colheita; que é, portanto, conveniente, tratar o sorgo do mesmo modo que o milho, relativamente às condições exigidas para a isenção da taxa de co-responsabilidade das existências de sorgo provenientes das colheitas anteriores a 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1871/86 (3) é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, e no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « e o sorgo » são inseridos a seguir aos termos « com excepção do milho ».

2. No artigo 4º, primeiro parágrafo os termos « e o sorgo » são inseridos a seguir aos termos « com excepção do milho ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18.