REGULAMENTO (CEE) No 3412/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993 aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no no 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. CURRY

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,

- corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(1) Ver código Taric em anexo. Anexo ao anexo

/* Quadros: ver JO */