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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1989

relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Portugal Continental apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/390/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector das pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que a Comissão aprovou em 6 de Julho de 1987, através da sua Decisão 87/397/CEE (2), o programa apresentado pelo Governo português no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (3), relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4);

Considerando que entre as acções prioritárias deste programa é indicado o desenvolvimento dos equipamentos dos portos de pesca quer no continente português como nos Açores e na Madeira;

Considerando que o Governo português transmitiu à Comissão, em 28 de Outubro de 1988, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca de Portugal Continental a seguir denominado « o programa », e este a fim de melhor definir as acções a empreender nesta região;

Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;

Considerando que o programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca de Portugal Continental, apresentado por Portugal em 28 de Outubro de 1988 e cujos elementos essenciais constam do anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no anexo II.

Artigo 2º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 49.

(3) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA ESPECÍFICO RESPEITANTES AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA DE PORTUGAL CONTINENTAL

1. Objecto

Promover o equipamento dos portos de pesca, contribuindo, deste modo, para a melhoria qualitativa da oferta, através de uma melhor organização da produção e da comercialização dos produtos de pesca.

2. Zona em causa

A totalidade do espaço costeiro do continente português.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1992.

4. Objectivos e previsões de investimentos

a) Os objectivos do programa são a modernização e o equipamento de dezanove portos de pesca do continente português com vista à melhoria das condições de produção, de desembarque e, principalmente, de primeira venda dos produtos da pesca.

b) O montante global dos investimentos a realizar durante a duração do programa para a realização dos objectivos previstos é de 2 255 milhões de escudos ou seja 13,14 milhões de ecus, repartidos do seguinte modo:

1.2.3 // // // // Acções // Milhões de escudos // Milhões de ECU // // // // Investimentos integrados (2 portos) // 1 701 // 9,91 // Informatização de novas lotas (4 portos) // 76 // 0,44 // Equipamento de lotas a construir (9 portos) // 446 // 2,60 // Equipamento de outras lotas (4 portos) // 32 // 0,19 // // // // TOTAL // 2 255 // 13,14 // // //

Qualquer outro investimento num porto de pesca e elegível no Regulamento (CEE) nº 355/77 insere-se no âmbito do presente programa.

Os dados financeiros, bem como a repartição pelos diferentes tipos de investimentos, são meramente indicativos.

5. Auxílios nacionais

O auxílio nacional previsto é de 20 % do montante global dos investimentos. Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiarem de subsídios concedidos pelo Estado e de empréstimos bonificados.

ANEXO II

OBSERVAÇÕES

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo português constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais e uma base adequada para a melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como para o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

2. A Comissão sublinha que a eventual melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como o eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos e das consequências e objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

3. A Comissão observa que os investimentos previstos pelo presente programa dizem respeito principalmente a instalações e equipamentos relativos à primeira comercialização de produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 e que devem ser financiados prioritariamente em conformidade com este regulamento.

4. A Comissão lembra a necessidade de respeitar a regulamentação comunitária relativa aos mercados públicos nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros comunitários.