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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 1987

que completa e altera a Decisão 80/1096/CEE, que instaura uma accção financeira complementar da Comunidade, tendo em vista a erradicação da peste suína clássica

(87/488/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (5), limitou a duração da acção a seis anos;

Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui nomeadamente sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação;

Considerando que, durante o período abrangido pela Decisão 80/1096/CEE, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus programas de erradicação;

Considerando que, devido às medidas aplicadas para lutar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, consequentemente, é possível para esses Estados-membros prosseguir as operações de saneamento com vista a tornar os territórios em causa indemnes de peste suína clássica e que, para tal, parece indispensável um período complementar de quatro anos;

Considerando que é necessário ter em conta as medidas aplicadas e, nomeadamente, o recurso à vacinação sistemática por determinados Estados-membros;

Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais territórios oficialmente indemnes ou indemnes de peste suína clássica são de natureza a contribuir tanto para a livre circulação dos suínos vivos e das carnes de suíno entre esses territórios ou partes de território como para a melhoria da produtividade da exploração e, em consequência, do rendimento dos que trabalham no sector;

Considerando que a Comunidade deve estar em condições de se assegurar que as disposições tomadas pelos Estados-membros, para a aplicação de uma acção no financiamento da qual a Comunidade participa, contribuem para alcançar os objectivos dessa acção; que é conveniente, para esse efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, bem como controlos regulares no local para assegurar a execução dos programas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. O prazo da participação da Comunidade na realização das medidas referidas no artigo 1º é de seis anos a título de uma acção inicial e de quatro anos a título de uma acção complementar.

2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas relativas ao sector agrícola é calculada em 30 milhões de ECUs para o período da acção inicial, e em 12 milhões de ECUs para Espanha e Portugal, e em 35 milhões de ECUs para o período da acção complementar. »

2. No nº 2 do artigo 3º, após a expressão « referido no artigo 5º » é substituída pela expressão « referido no nº 1 do artigo 5º ».

3. No artigo 3º, é aditado o seguinte número:

« 2A. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros, no âmbito da acção complementar referida no nº 1 do artigo 2º:

a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, nos focos de doença verificados no território de um Estado-membro;

b) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos eliminados no âmbito das campanhas de despistagem serológica sistemática com vista à execução do novo plano referido no nº 1A do artigo 5º;

c) No máximo 0,125 ECU por dose de vacina utilizada em casos de vacinação urgente:

- num Estado-membro oficialmente reconhecido indemne de peste suína clássica, em conformidade com o nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE,

- numa região oficialmente reconhecida indemne de peste suína clássica, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE,

- num Estado-membro em que a vacinação sistemática tenha sido proibida há pelo menos 3 meses,

- numa parte do território de um Estado-membro em que a vacinação sistemática tenha sido proibida há pelo menos 3 meses.

Em todos os casos, o reembolso é limitado às vacinações efectuadas durante o ano seguinte ao do início das operações de vacinação na parte de território em causa;

d) No máximo 0,125 ECU por dose da vacina utilizada em caso de vacinação praticada em certas regiões determinadas tendo em vista a execução do novo plano referido no nº 1A do artigo 5º Todavia, tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de aplicação do plano;

e) No máximo 1 ECU por amostra examinada em laboratório: quer no âmbito da despistagem efectuada com vista ao estabelecimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de peste suína, quer no âmbito de análises efectuadas com vista à determinação da persistência do vírus de peste suína nas explorações ou nas regiões em que é efectuada a vacinação contra a peste, quer no âmbito de análises efectuadas com vista ao diagnóstico da doença ».

4. No nº 3 do artigo 3º, a expressão « O nº 2 é igualmente aplicável » é substituída por « Os nºs 2 e 2A são igualmente aplicáveis ».

5. No artigo 5º é inserido o seguinte número:

« 1A. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a título da acção complementar, o novo plano previsto no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE, e antes da data da respectiva aplicação, mas, o mais tardar, três meses antes do termo dos seus planos iniciais. Todavia, este último prazo não é oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína clássica que tenham perdido a sua qualificação durante o período de acção previsto no nº 1 do artigo 2º, na sequência do aparecimento e da persistência da doença. »

6. No nº 2 do artigo 5º, a expressão « dos nºs 2 ou 3 do artigo 3º » é substituída por « dos nºs 2, 2A ou 3 do artigo 3º ».

7. Na segunda linha do nº 3 do artigo 5º, a expressão « nºs 1 e 2 » é substituída por « nºs 1, 1A e 2 ».

8. É revogado o artigo 8º

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(2) JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5.

(3) JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169.

(4) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.