PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/11

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2092 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2016

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2016) 7569]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. O artigo 29.o da referida diretiva requer que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas (em seguida designado «plano»). O plano deve aplicar-se, pelo menos, aos grupos de resíduos e substâncias enunciados no referido anexo I.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por certos países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos incluídos na lista em anexo à referida decisão.

(3) À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e das informações adicionais que esses países forneceram à Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, nos termos da Diretiva 96/23/CE, como atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «lista»).

(4) Embora não tenham apresentado um plano de vigilância de resíduos em produtos de aquicultura produzidos no país, os Emirados Árabes Unidos apresentaram garantias no que diz respeito às matérias-primas para a aquicultura provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros que estão autorizados a exportar essas matérias-primas para a União Europeia. A entrada correspondente aos Emirados Árabes Unidos relativa à aquicultura com uma nota de rodapé adequada deve, por conseguinte, ser acrescentada à lista.

(5) A Gâmbia está atualmente incluída na lista para aquicultura. No entanto, a Gâmbia não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE e declarou que já não se realizam exportações para a UE. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita à aquicultura deve, assim, ser eliminada da lista. A Gâmbia foi informada deste facto.

(6) A Geórgia apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Geórgia relativa a mel.

(7) O Quénia está atualmente incluído na lista para leite. No entanto, o Quénia não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE e declarou que os testes de resíduos não estão atualmente a ser realizados nem se espera que o venham a ser em 2016 e que a exportação para a UE não podia continuar a realizar-se. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita a leite deve, assim, ser eliminada da lista. O Quénia foi informado deste facto.

(8) O Líbano está atualmente incluído na lista para mel. Todavia, o Líbano não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita a mel deve, assim, ser eliminada da lista. O Líbano foi informado deste facto.

(9) Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes provenientes do Líbano que tenham sido certificadas e expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Por um período transitório até 1 de fevereiro de 2017, os Estados-Membros devem aceitar as remessas de mel do Líbano, desde que o importador possa demonstrar que essas remessas foram certificadas e expedidas para a União antes de 15 de dezembro de 2016 em conformidade com a Decisão 2011/163/UE.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).