02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 93
382R1672
30.6.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/1
REGULAMENTO (CEE)N?1672/82DOCONSELHO
de24deJunhode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?1430/79relativoaoreembolsoouàdispensadopagamento
dosdireitosdeimportaçãooudeexportação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinsituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ORegulamento (CEE)n?1430/79éalteradoda
seguinteforma:
1)OtítulodaSecçãoEdoTítuloIésubstituídopelo
seguintetítulo:
«E.Casosespeciais»
2)Oartigo13?passaateraseguinteredacção:
«Artigo13°.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerando queaexperiênciaadquiridaapósa
entradaemvigordoRegulamento (CEE)n?1430/79(2)
demonstrouque,mesmoqueasregrasdeprocedimento
previstaspelocitadoregulamentonãotenhamsidores­
peitadas,podejustificar-seemcertoscasosaconcessão
doreembolsooudadispensadopagamentodosdirei­
tosdeimportação ;
Considerando queasdisposiçõesactuaisdoreferido
regulamentonãopermitemoreembolsoouadispensa
dopagamentodosdireitosemsemelhantehipótese;
queéconveniente ,porisso,alteraresseregulamento a
fimdepreveressapssibilidade ;
Considerando que,afimdeassegurarcondiçõesde
aplicaçãouniformesdessafaculdadenaComunidade ,
énecessáriorecorreraoprocedimento comunitárioins­
tituídopeloartigo13?doregulamento ;
Considerando queéconveniente ,poroutrolado,alar­
garoâmbitodosegundoparágrafodoartigo20?do
regulamentopermitindoaosEstados-membros deferir
todosospedidosdereembolsooudedispensado
pagamentodosdireitosqueincidamsobreumaimpor­
tânciainferiora10ECUs,1.Podeproceder-seaoreembolsoouàdispensa
dopagamentodosdireitosdeimportaçãoemsitua­
çõesdiferentesdasreferidasnassecçõesAaD
decorrentesdecircunstâncias especiaisquenão
impliquemqualquernegligênciaouartifíciopor
partedointeressado .
2.Podeigualmenteproceder-seaoreembolsoou
àdispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
çãonoscasosemqueessereembolsoouessadis­
pensadopagamentonãotenhapodidoserconce­
didacombasenasdisposiçõesdassecçõesBaD
comfundamentonainobservância pelointeres­
sadodostrâmitesdoprocedimento ,desdequese
prove,acontentodasautoridadescompetentes ,
queasoutrascondiçõesprevistasparaaconcessão
doreembolsooudadispensadopagamentodos
direitosestãopreenchidas equeascircunstâncias
nãoimplicamqualquernegligênciaouartifíciopor
partedointeressado .
3.Oscasosemquepodeaplicar-seosn?s1e2
assimcomoasmodalidades deprocedimento a
seguirparaessefimserãodefinidosdeacordocom
oprocedimento previstonoartigo25?Oreembolso
ouadispensadopagamentopodesersubordinado
acondiçõesespeciais.»
3)Osegundoparágrafodoartigo20?passaatera
seguinteredacção:
«Todavia,osEstados-membros poderãodeferirum
pedidodereembolsooudedispensadopagamento
queincidasobreumaimportânciainferioraesse
montante».(')Parecerdadoem18deJunhode1982(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
OJOn?L175,de12.7.1979,p.1.

94 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
Artigo2o. Éaplicávelaospedidosdereembolsooudedispensa
dopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexpor­
taçãoliquidadosapartirdodiadasuaentradaem
vigor.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem24deJunhpde1982.
PeloConselho
OPresidente
F.AERTS