RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa à informatização dos regimes de trânsito aduaneiro (95/C 327/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que os regimes de trânsito aduaneiro constituem instrumentos de política comercial indispensáveis ao bom funcionamento do comércio internacional;

Considerando que os principais procedimentos de trânsito utilizados na Comunidade são o trânsito comunitário, o trânsito comum, que consiste numa extensão do trânsito comunitário aos países da AECL por força da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e o trânsito internacional rodoviário definido na Convenção TIR de 1975;

Considerando que as administrações nacionais das alfândegas são as únicas entidades responsáveis pelos controlos administrativos e pela gestão dos regimes de trânsito;

Considerando que uma adequada gestão dos regimes de trânsito requer uma estreita cooperação administrativa dos Estados-membros da Comunidade Europeia, entre si, com a Comissão e com as restantes partes contratantes nas convenções que regulam os regimes internacionais de trânsito;

Considerando que o desenvolvimento das relações comerciais com a Europa Central e Oriental teve como consequência um notável incremento da utilização dos regimes de trânsito para o transporte das mercadorias entre estas regiões e a Comunidade;

Considerando que actualmente o sistema gera cerca de 18 milhões de declarações de trânsito por ano que em breve se atingirá o ponto de saturação na maior parte dos serviços aduaneiros; e que, por conseguinte, se torna cada vez mais difícil o seu controlo baseado exclusivamente em documentos sobre papel e numa gestão manual;

Considerando a gravidade do fenómeno da fraude associá-la aos regimes de trânsito, nomeadamente no caso dos produtos sensíveis, que se converteram nos alvos privilegiados de importantes redes criminosas, o que origina não só sérias perdas nas receitas nacionais e comunitárias mas também graves prejuízos económicos em consequência da concorrência ilícita decorrente da introdução no mercado de mercadorias fraudulentas, iludindo a aplicação das políticas comunitárias, tal como foi expresso na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 29 de Março de 1995;

Considerando o crescente número de queixas que esta situação provoca, bem como a incerteza daí decorrente para os agentes económicos cumpridores da lei, que têm de sofrer as consequências da fraude e das medidas restritivas que tiveram de ser introduzidas nos regimes de trânsito;

Considerando que os problemas actuais se podem agravar, tendo em conta a futura extensão do regime de trânsito comum a outros países da Europa Central e Oriental, prevista numa primeira fase para Julho de 1996 no que respeita aos países ditos do Grupo de Visegrado;

Considerando que, perante esta situação, a medida mais importante a tomar a médio prazo é a da informatização dos regimes de trânsito;

Considerando que a finalidade da informatização dos regimes de trânsito é a de tornar mais eficazes os procedimentos, oferecer o meio mais adequado para garantir a detecção e a prevenção da fraude da forma mais eficaz e reforçar os instrumentos de que dispõem os agentes económicos;

Considerando que incumbe à Comunidade garantir uma gestão eficaz e permanente dos citados regimes, garantindo o exercício de controlos aduaneiros de qualidade, e zelar pelo funcionamento eficaz do mercado interno, sem perda das vantagens decorrentes da facilitação do comércio;

Considerando que a realização de um sistema de trânsito informatizado requer a afectação de recursos humanos e a realização de investimentos, tanto nacionais como comunitários, que devem ser previstos com uma antecedência suficiente em relação aos diferentes exercícios orçamentais;

Considerando que, enquanto os regimes de trânsito não estiverem informatizados, devem ser aplicadas as técnicas aduaneiras mais modernas, a fim de melhorar o funcionamento dos regimes em vigor,

ACORDA em que a informatização dos regimes de trânsito é a medida mais importante a tomar a médio prazo para remediar os graves problemas que afectam actualmente o sistema, pelo que deve ser concedida prioridade absoluta à sua realização;

CONVIDA a Comissão a continuar, no âmbito das suas competências, os trabalhos tendentes a garantir uma implantação efectiva dos procedimentos informatizados de trânsito em todo o território da Comunidade, outorgando-lhe a prioridade e os recursos financeiros e humanos que possam ser necessários;

CONVIDA os Estados-membros a disponibilizar os recursos humanos e financeiros necessários, caso ainda o não tenham feito, para uma correcta implantação do sistema informatizado de trânsito, sistema esse que deverá encontrar-se operacional logo que possível e, o mais tardar, em 1998;

CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a cooperarem estreitamente, coordenando os seus esforços para a realização dos objectivos comuns, bem como a recorrerem da forma mais ampla possível às mais modernas técnicas aduaneiras, tais como a análise de risco e os controlos baseados em auditorias.

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.