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REGULAMENTO (CEE) Nº 727/87 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1987

relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/79 (4), fixa as condições de recolocação no mercado do leite em pó desnatado em posse dos organismos de intervenção; que, tendo em conta a actual situação dos mercados e o nível das existências públicas, se revela oportuno estabelecer a oportunidade de vender, para exportação, leite em pó desnatado em existências de intervenção há, pelo menos, seis meses;

Considerando que se revela indicado colocar o leite em pó desnatado de existência pública à disposição dos operadores a um nível de preço reduzido; que é conveniente estatuir determinadas medidas, a fim de evitar que o leite em pó vendido de acordo com o presente regulamento possa ser colocado em livre circulação na Comunidde;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se, de acordo como estatuído no presente regulamento, à venda de leite em pó desnatado comprado nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e que tenha, no mínimo, seis meses na data da assinatura do contrato.

Todavia, o organismo de intervenção pode, quando, após celebração de um contrato, o leite em pó desnatado não estiver disponível em quantidade suficiente devido a circunstâncias excepcionais, proceder à venda de leite em pó desnatado comprado nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com, no mínimo, seis meses no dia do levantamento referido no nº 2 do artigo 4º

2. O leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento é exportado no estado em que se encontra ou após ter sido reacondicionado numa nova embalagem.

Artigo 2º

1. O leite em pó desnatado é vendido à saída do entreposto, a um preço igual ao preço de compra praticado pelo organismo de intervenção na data da celebração do contrato de venda, diminuído de 3 ECUs por 100 quilogramas.

2. É vendido em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas. O comprador, o mais tardar aquando da conclusão do contrato, constituirá, junto do organismo de intervenção em causa, uma garantia destinada a assegurar:

- a execução da exigência principal relativa ao pagamento do preço das quantidades levantadas no prazo fixado nos nºs 3 ou 4 do artigo 4º,

- a execução da exigência subordinada relativa ao levantamento do leite desnatado em pó no prazo fixado no nº 2 do artigo 4º

O montante da garantia é igual ao preço referido no nº 1, aumentado de 3 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 3º

1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos interessados, a pedido destas, a lista dos entrepostos onde está armazenado o leite em pó desnatado colocado à venda e as quantidades disponíveis.

2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para facultar aos interessados o exame, a expensas suas e antes da celebração do contrato de compra, das amostras recolhidas do leite em pó desnatado colocado à venda.

3. O comprador renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do leite em pó desnatado vendido.

Artigo 4º

1. O comprador, antes do levantamento do leite em pó desnatado e no prazo fixado no nº 2 constituirá, junto do organismo de intervenção em causa, para cada quantidade que levanta, uma garantia de 20 ECUs por 100 quilogramas, destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa à exportação.

2. O comprador procederá ao levantamento do leite em pó desnatado que lhe foi vendido no prazo de nove meses a contar da data da assinatura do contrato. O levantamento pode ser fraccionado em quantidades parciais, desde que nenhuma delas seja inferior a 15 toneladas.

3. O comprador pagará ao organismo de intervenção, no prazo de três meses a contar da data do levantamento e para cada quantidade levantada, o preço de compra referido no nº 1 do artigo 2º

4. Caso o levantamento do leite em pó desnatado não se efectue no prazo fixado no nº 2, e independentemente da sanção prevista no nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1),

- o comprador paga ao organismo de intervenção, no prazo de um mês a contar do primeiro dia seguinte ao do termo do prazo supracitado, o preço de compra referido no nº 1 do artigo 2º,

- à venda fica resolvida no que diz respeito às quantidades não levantadas e não pagas no trigésimo dia seguinte ao termo do mesmo prazo.

Se o comprador não efectuar o pagamento referido no nº 3 ou no primeiro travessão do presente nº 4 no prazo prescrito, a garantia mencionada no nº 2 do artigo 2º fica perdida relativamente às quantidades em causa.

Artigo 5º

A aceitação da declaração de exportação do leite em pó desnatado pelos serviços aduaneiros deve verificar-se no prazo de um mês a contar da data do seu levantamento.

Artigo 6º

O leite em pó desnatado será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, na ou nas línguas do país exportador, a seguinte menção:

« Leite em pó desnatado exportado nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/87 ».

Artigo 7º

A taxa de conversão aplicável para efeitos do presente regulamento é a taxa representativa válida na data da celebração do contrato de venda.

Artigo 8º

À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), « Produtos destinados a serem exportados em natureza », é aditado o ponto seguinte, bem como a respectiva nota:

« Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado para exportação (*).

(*) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11. »

Artigo 9º

São aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 2220/85 e (CEE) nº 1687/76, salvo disposição em contrário específica do presente regulamento.

Artigo 10º

Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais tardar às terças-feiras, as quantidades de leite em pó desnatado que na semana anterior:

- foram objecto de um contrato de venda,

- foram desarmazenadas.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 13.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.