N? C 67/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 90 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
NN 76/88 
(Itália) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/07) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 4 do artigo 
6? da Decisão 3484/85/CECA aos outros Estados-mem-
bros e aos outros interessados relativa a auxílios que o 
Governo italiano decidiu conceder às aceirarias de Bol-
zano 
A Comissão das Comunidades Europeias acusa a recep­
ção do telex, de 5 de Novembro de 1988, das autorida­
des italianas relativo ao empréstimo bonificado de seis 
milhões de liras italianas, concedido pelas Autoridades 
da província de Bolzano às aceirarias de Bolzano em 
Dezembro de 1987, em conformidade com a lei n? 25 
desta província autónoma. 
A Comissão recorda que, contrariamente ao que vem re­
ferido no telex, foi o investimento e não o empréstimo 
que foi autorizado em 1982/1983. Uma vez que não foi 
notificado, o auxílio em causa é, pois, considerado ilegal. 
Além disso, a Decisão n? 3484/85/CECA, em vigor na 
altura em que a Comissão tomou conhecimento de tal 
auxílio, bem como a Decisão n? 322/89/CECA da Co­
missão, que a prorroga por três anos, enumeram os ob­
jectivos à luz dos quais poderiam eventualmente ser con­
cedidas derrogações à proibição geral de auxílios à side­
rurgia enumerada na alínea c) do artigo 4? do Tratado 
CECA, ou seja: 
— auxílios à investigação e ao desenvolvimento, 
— auxílios a favor da protecção do ambiente, 
— auxílios ao encerramento, 
— auxílios regionais ao investimento, sem aumento das 
capacidades, no território de um Estado-membro no 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa a auxílios que as auto-qual nao tenha sido concedido qualquer auxílio com 
base na Decisão n? 257/80/CECA ou na Decisão n? 
2320/81/CECA. 
Não pode invocar-se, relativamente ao empréstimo boni­
ficado em causa, qualquer destes objectivos. 
Do mesmo modo, não pode invocar-se o artigo 5? da 
Decisão n? 3484/85/CECA, ou seja, a possibilidade de 
beneficiar de auxílios regionais ao investimento, uma vez 
que de entre os dez Estados-membros em que a decisão 
era aplicável, apenas a Grécia preenchia as condições de 
aplicação. 
Este auxílio, que a Comissão avalia num mínimo de 5 % 
ESL do investimento e que foi ilegalmente concedido — 
isto é, sem autorização prévia — pelas autoridades italia­
nas em 1987, não se afigura, pois, compatível com as re­
gras comunitárias relativas aos auxílios à siderurgia, quer 
se trate das regras vigentes na altura quer das actual­
mente em vigor, parecendo, por conseguinte, ser abran­
gido pela proibição da alínea c) do artigo 4? do Tratado 
CECA. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. 
ridades espanholas decidiram conceder, sob a forma de 
indemnizações compensatórias, em determinadas zonas 
da Municipalidade de Lorca (Murcia) AUXÍLIOS ESTATAIS 
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(Espanha) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/08)