REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/89 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1989 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 80 534 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO I 1. Acção nº (1): 367/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1202 Genève (telex: 22269 CICR CH). Subdelegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Avenida da Independência 54, Restinga, Lobito, República Popular de Angola (tel.: 24 48)

4. Representante do beneficiário (2): Delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Travessa de João Seca nº 14, Caixa Postal 2501, Luanda, República Popular de Angola (tel.: 9 33 82 / 9 22 25; telex: 3353 CICV AN)

5. Local ou país de destino: Angola

6. Produto a mobilizar: sêmola de milho

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.8)

8. Quantidade total: 2 000 toneladas (3 846 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II. B. 2. d)]

Inscrição nos sacos (com letras de 5 cm de altura mínima):

o mês e o ano de fabrico, e

« ACÇÃO Nº 367/89 / AO - 162 / SÊMOLA DE MILHO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA / DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / LOBITO »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Lobito

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9 a 15. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9 a 15. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)

ANEXO II 1. Acção nº (1): 345/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest

4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Dominica (20 toneladas); Egipto (110 toneladas); Chile (167 toneladas)

6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.6)

8. Quantidade total: 297 toneladas (517 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1 (3 partes: A: 20 toneladas; B: 110 toneladas; C: 167 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.a)]

Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):

- parte A (20 toneladas) e parte B (110 toneladas):

« ACTION No 345/89 / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / EURONAID / WHEAT FLOUR »

- parte C (167 toneladas):

« ACCIÓN No 345/89 / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / HARINA DE TRIGO »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 9 a 15. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)

ANEXO III 1. Acção nº (1): 344/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest

4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: El Salvador (144 toneladas); Guatemala (36 toneladas); Egipto (72 toneladas); Gâmbia (36 toneladas)

6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 ou 1006 30 96 900)

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)

8. Quantidade total: 288 toneladas (691 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1 (2 partes: A: 180 toneladas; B: 108 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.c)]

Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):

- parte A: 180 toneladas:

« ACCIÓN No 344/89 / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / EURONAID / ARROZ »

- parte B: 108 toneladas: (7):

« ACTION No 344/89 / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / EURONAID / RICE »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 9 a 15. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)

ANEXO IV 1. Acção nº (1): 365/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: CIRC, 17, avenue de la Paix, CH-1211 Genève (telex 22269 CICR CH)

4. Representante do beneficiário (2): Délégation du CICR, Reparto Belmonte KM 7, Carreta Sur, Apartado 2005, Managua, Nicaragua (tel: 52081/2/3/4/5; telex: 2268 CICRNIC NK)

5. Local ou país de destino: Nicarágua

6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 ou 1006 30 96 900)

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)

8. Quantidade total: 200 toneladas (480 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.c)]

Inscrição nos sacos (com letras de 5 cm de altura mínima):

« ACTIÓN 365/89 / NI-94 / ARROZ / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONOMÓMICA EUROPEA PARA SU DISTRIBUCIÓN GRATUITA / CORINTO (+ data de fabrico) »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém: Almacén CICR Managua, Reparto Belmonte KM 7, Carretera Sur, Apartado 2005, Managua, Nicaragua

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9. a 15. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 11. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6):

Restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989 p. 43)

ANEXO V 1. Acções nº (1): 376/89, 377/89 e 378/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: República Árabe do Egipto

4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de la République arabe d'Égypte, section commerciale, avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles (tel. 02-647 32 27; telex: 64809 COMRAU B)

5. Local ou país de destino: Egipto

6. Produto a mobilizar: trigo mole

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1)

8. Quantidade total: 75 000 toneladas

9. Número de lotes: 3 (A: 25 000 toneladas; B: 25 000 toneladas; C: 25 000 toneladas)

10. Acondicionamento: a granel

11. Modo de mobilização do produto: mercado comunitário

12. Estádio de entrega (9): entregue no porto de embarque - carregado FOB

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: - 3

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: 15. 9. a 15. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das

Comunidades Europeias no C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado de origem,

- certificado fitossanitário e de fumigação.

(4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos presentes anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 dos presentes anexos,

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 dos presentes anexos.

(7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.

O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de uma sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(8) O fornecedor deve enviar um duplicado do original de factura a:

M. De Keyzer and Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.

(9) Em derrogação do nº 3, alínea f), do artigo 7º e do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no navio. As operações de carregamento e de arrumação no navio incumbem ao adjudicatário.