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REGULAMENTO (CEE) Nº 790/86 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 592/83 e nº 594/83 no que respeita aos prazos relativos à execução das acções para o alargamento do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar o mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 507/82 que diz respeito à promoção das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84 (4), fixa os prazos relativos à execução das acções em causa;

Considerando que determinados contratantes, na sequência de um erro de interpretação do Regulamento (CEE) nº 280/84, não apresentaram nos prazos previstos o pedido de prorrogação da acção em causa; que, tendo em conta estas circunstâncias e o período em que o prazo foi excedido, é necessário prever que o pedido seja apresentado após a data fixada no contrato, mas no limite do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83;

Considerando que as mesmas dificuldades surgem no âmbito do Regulamento (CEE) nº 594/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 273/82 que diz respeito à assistência técnica destinada ao desenvolvimento da utilização e do consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84; que é necessário prever a mesma possibilidade para este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 é aditado o seguinte número:

« 5. Em derrogação dos nºs 3 e 4, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986. »

Artigo 2º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) é aditado o seguinte número:

« 7. Em derrogação dos nºs 5 e 6, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse Março ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9,

(3) JO nº L 71 de 17. 3. 1983, p. 17.

(4) JO nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 15.

(5) JO nº L 71 de 17. 3. 1983, p. 24.