REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2156 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 92.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A febre do vale do Rift (FVR) é uma doença zoonótica emergente transmitida por vetores, causada por um vírus, que afeta os ruminantes selvagens e domésticos e que representa uma potencial ameaça transfronteiriça. A FVR caracteriza-se por elevadas taxas de aborto e mortalidade neonatal em ruminantes domésticos. Nos seres humanos, a doença desenvolve-se principalmente como uma doença semelhante à gripe, em que uma minoria de doentes pode desenvolver encefalite ou mesmo uma doença hepática grave com manifestações hemorrágicas. A FVR consta da lista de doenças animais notificáveis (2) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(2) Em março de 2019, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou uma avaliação rápida dos riscos relacionados com a importação do vírus da FVR e a continuação da propagação do vírus na União e no Espaço Económico Europeu (EEE) face ao aumento de casos comunicados em Maiote (3). A avaliação salientou que, embora o risco destes surtos fosse muito baixo para a União e o EEE em termos de introdução do vírus da FVR através do comércio legal de animais e produtos de origem animal, o transporte ilegal de carne fresca, leite não pasteurizado e produtos não tratados de ruminantes infetados nas bagagens pessoais poderia constituir um risco. O ECDC concluiu que, se o vírus fosse introduzido na parte continental da União e do EEE, não seria de excluir a possibilidade de uma ulterior transmissão por vetores entre os animais.

(3) Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre a FVR em 23 de janeiro de 2020 (4), indicando que o risco de propagação da FVR aos países vizinhos da União e o risco de possível introdução de vetores infetados na União não deveriam ser ignorados.

(4) O risco de introdução da FVR na União significa que a União deve adotar medidas adequadas de vigilância e controlo contra esta doença, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece um quadro legislativo para a prevenção e o controlo das doenças listadas. Em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (6), a FVR é considerada uma doença de categoria A, D e E, para a qual devem ser tomadas medidas de erradicação imediatas logo que seja detetada.

(5) A União dispõe de medidas adequadas de vigilância e controlo de doenças contra a FVR, para assegurar a sua erradicação imediata se a doença entrar na União. Para que essas medidas continuem a ser eficazes, devem também incluir uma preparação adequada e recursos disponíveis para combater a doença, tendo igualmente em conta o potencial zoonótico da doença. A este respeito, considera-se necessário garantir uma capacidade suficiente de testagem laboratorial, uma vez que a qualidade dessa capacidade é essencial para aplicar as medidas de vigilância e controlo de doenças e, portanto, evitar que a doença entre na União.

(6) Até à data, a União não criou um laboratório de referência da União Europeia para a FVR. A designação de um laboratório de referência é essencial para poder aplicar medidas de vigilância e de controlo de doenças numa base científica e de forma homogénea em todo o território da União.

(7) Por conseguinte, o presente regulamento deve criar um laboratório de referência da União Europeia para a FVR, a fim de contribuir para assegurar a eficácia dos controlos oficiais e coordenar a assistência aos laboratórios oficiais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É criado o laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Lista da OIE de doenças notificáveis dos animais terrestres e aquáticos (https://www.oie.int/en/what-we-do/animal-health-and-welfare/animal-diseases).

(3) Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. «Rapid risk assessment: Rift Valley fever outbreak in Mayotte, France – 7 March 2019». Estocolmo: ECDC; 2019.

(4) EFSA Journal 2020;18(3):6041.

(5) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).