PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/62

REGULAMENTO (CE) N.o 1337/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 2008

que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 179.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1) A volatilidade dos preços dos produtos alimentares está a ter consequências dramáticas para muitos países em desenvolvimento e para as suas populações. Esta crise alimentar, que é acompanhada de uma crise financeira e energética e de uma deterioração ambiental, pode mergulhar centenas de milhões de outras pessoas na pobreza extrema, na fome e na subnutrição e exige uma maior solidariedade para com estas populações. Todos os dados prospectivos sobre os mercados alimentares permitem concluir que a alta volatilidade dos preços dos produtos alimentares poderá manter-se nos próximos anos.

(2) Como complemento dos actuais instrumentos da política de desenvolvimento da União Europeia, o presente regulamento deverá, por conseguinte, instituir uma facilidade de financiamento que permita dar uma resposta rápida à crise provocada pela volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(3) Como indicado no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2), aprovado em 20 de Dezembro de 2005 pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») continuará a esforçar-se por melhorar a segurança alimentar a nível internacional, regional e nacional, objectivo para o qual o presente regulamento deverá contribuir.

(4) O Parlamento Europeu aprovou em 22 de Maio de 2008 uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento, solicitando ao Conselho que fosse assegurada a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação destinadas a garantir o direito à alimentação.

(5) Em reunião de 20 de Junho de 2008, o Conselho Europeu reafirmou veementemente o seu compromisso de alcançar colectivamente o objectivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento de 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto até 2010 e de 0,7 % até 2015, fixado nas conclusões do Conselho de 24 de Maio de 2005, nas conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 e no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

(6) Reconhecendo nas suas conclusões de 20 de Junho de 2008 que os elevados preços dos produtos alimentares estavam a afectar a situação das populações mais pobres do mundo e a comprometer os progressos na via da realização de todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), o Conselho Europeu aprovou um Programa de Acção da UE relativo aos ODM no qual se declara que a União Europeia se compromete, em conformidade com a Declaração da Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) aprovada pela Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial em 5 de Junho de 2008 («a Declaração da Conferência da FAO»), a promover uma parceria mundial para a alimentação e a agricultura e deseja dar um contributo substancial para colmatar uma parte do défice de financiamento até 2010 nos sectores da agricultura, da segurança alimentar e do desenvolvimento rural.

(7) O Conselho Europeu concluiu ainda que, no âmbito desses esforços, a União Europeia promoverá uma resposta internacional mais coordenada e a mais longo prazo à actual crise alimentar, designadamente no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU) e das instituições financeiras internacionais, que saúda a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, do grupo de missão de alto nível para a crise mundial da segurança alimentar (HLTF) e está determinada a desempenhar plenamente o seu papel na aplicação da Declaração da Conferência da FAO. Neste contexto, foi aprovado pelo HLTF um Quadro Geral de Acção (QGA), tendo organizações internacionais e regionais lançado as suas próprias iniciativas. O Conselho Europeu concluiu também que a União Europeia defenderá uma resposta enérgica em termos de oferta de produtos agrícolas nos países em desenvolvimento, assegurando, em especial, o financiamento necessário para os factores de produção e o apoio à utilização de instrumentos de gestão do risco baseados no mercado, reforçará substancialmente o seu apoio aos investimentos públicos e privados na agricultura e, de um modo geral, incentivará os países em desenvolvimento a definirem melhores políticas agrícolas, tendo em vista, designadamente, apoiar a segurança alimentar e reforçar a integração regional, e mobilizará recursos para financiar, para além da ajuda alimentar, redes de segurança para os grupos pobres e vulneráveis da população.

(8) Os recursos financeiros e materiais necessários para fazer face às consequências e causas da subida dos preços dos produtos alimentares são muito elevados. A resposta à crise deverá ser dada por toda a comunidade internacional e a Comunidade tem procurado contribuir com a sua quota-parte. O Conselho Europeu de 20 de Junho de 2008 acolheu com agrado a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de criação de um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento, no âmbito das perspectivas financeiras em vigor.

(9) A estratégia de resposta da Comunidade deverá ter nomeadamente por objectivo incentivar vivamente uma resposta enérgica por parte do sector agrícola dos países em desenvolvimento, sob a forma de um aumento da oferta a curto e médio prazo, reduzindo simultânea e significativamente as consequências negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares para as populações mais pobres destes países. Uma resposta do lado da oferta é igualmente do interesse da Comunidade para aliviar a pressão actualmente exercida sobre os preços dos produtos agrícolas.

(10) A Comunidade dispõe de vários instrumentos de ajuda ao desenvolvimento numa perspectiva de longo prazo, em especial o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3), e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que concede ajuda pública ao desenvolvimento aos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (a seguir designado o «FED»), que foram recentemente programados de acordo com as prioridades de desenvolvimento, a médio e longo prazo, dos países beneficiários. Uma reprogramação em grande escala no âmbito destes instrumentos, em resposta a uma crise a curto prazo, comprometeria o equilíbrio e a coerência das estratégias de cooperação em curso com estes países. A Comunidade dispõe ainda do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (4), para a concessão de ajuda de emergência e do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5).

(11) No entanto, em 2008 estes instrumentos já foram mobilizados ou reprogramados, na medida do que era possível, para obviar às consequências negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Embora de forma muito limitada, seria ainda possível proceder do mesmo modo em 2009, mas isso seria claramente insuficiente para responder às necessidades.

(12) É, por conseguinte, necessário instituir uma facilidade de financiamento específica, complementar dos instrumentos externos de financiamento existentes, que permita tomar medidas urgentes e complementares para dar uma resposta rápida às consequências da actual situação de volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(13) A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá ser gerida de modo a aumentar a oferta de produtos alimentares às populações locais.

(14) As medidas aprovadas ao abrigo da presente facilidade de financiamento deverão ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a produtividade agrícola durante as próximas campanhas, a responder rapidamente às necessidades imediatas dos países e das suas populações e a dar os primeiros passos no sentido de evitar, tanto quanto possível, novas situações de insegurança alimentar, contribuindo simultaneamente para atenuar os efeitos da volatilidade dos preços dos produtos alimentares a nível mundial, em benefício não só das populações mais desfavorecidas e das pequenas explorações agrícolas mas igualmente dos consumidores e agricultores europeus.

(15) A própria natureza das medidas previstas no presente regulamento exige a instauração de procedimentos de tomada de decisões eficazes, flexíveis, transparentes e rápidos para o seu financiamento, assim como uma intensa cooperação entre todas as instituições envolvidas.

(16) Deve assegurar-se a coerência e a continuidade entre as medidas a curto prazo, destinadas a aliviar as populações mais directa e gravemente afectadas pelo aumento e/ou pela volatilidade dos preços dos produtos alimentares, e as medidas de carácter mais estrutural, destinadas a evitar que a actual crise alimentar se repita.

(17) É necessário assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).

(18) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(20) Os diversos instrumentos de desenvolvimento e a presente facilidade de financiamento deverão ser aplicados de modo a assegurar a continuidade da cooperação, em especial no que respeita à transição da ajuda de emergência para a ajuda a médio e longo prazo. O presente regulamento deverá inscrever-se numa estratégia de longo prazo, a fim de contribuir para a segurança alimentar nos países em desenvolvimento com base nas suas próprias necessidades e planos.

(21) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas e dado o seu carácter urgente, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1. A Comunidade financia medidas destinadas a apoiar uma resposta rápida e directa à volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, cobrindo essencialmente o período compreendido entre a ajuda de emergência e a cooperação para o desenvolvimento a médio e longo prazo.

2. Beneficiam das medidas referidas no n.o 1 os países em desenvolvimento, segundo a definição do Comité de Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD), e as suas populações, de acordo com as disposições seguintes.

Estas medidas são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. Tais medidas financiam iniciativas que persigam a finalidade e os objectivos do presente regulamento.

3. Sempre que possível, os programas de acção executados pelas entidades elegíveis para financiamento ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o são elaborados em concertação com as organizações da sociedade civil, que participam na execução dos projectos financiados através da presente facilidade de financiamento.

4. Para optimizar a utilidade e o impacto do presente regulamento, os recursos concentram-se numa lista restrita de países beneficiários altamente prioritários, identificados com base no conjunto de critérios definidos no Anexo, em coordenação com outros doadores e outros parceiros de desenvolvimento, através das avaliações pertinentes das necessidades disponibilizadas por organizações especializadas e organizações internacionais como as do sistema da ONU, em consulta com os países parceiros.

5. Caso o programa a executar seja de natureza regional ou transfronteiriça, pode decidir-se, a fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência comunitária, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, fazer beneficiar as populações de outros países em desenvolvimento que não pertençam à região em causa.

6. Caso o apoio a prestar se destine a medidas executadas por organizações internacionais, nomeadamente organizações regionais, tais organizações devem ser seleccionadas, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, em função do seu valor acrescentado, das suas vantagens comparativas e da sua capacidade de executar programas com rapidez e eficiência em resposta às necessidades específicas dos países em desenvolvimento beneficiários, tendo em conta os objectivos do presente regulamento.

Artigo 2.o

Objectivos e princípios

1. Os objectivos prioritários da assistência e da cooperação no âmbito do presente regulamento são:

a) Estimular uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos sectores agrícolas dos países e regiões beneficiários;

b) Apoiar actividades para atenuar de forma rápida e directa as repercussões negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares nas populações locais, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar mundial, incluindo as normas da ONU relativas às necessidades nutricionais;

c) Reforçar a capacidade produtiva e a governação do sector agrícola, a fim de melhorar a sustentabilidade das intervenções.

2. É adoptada uma abordagem diferenciada em função do contexto de desenvolvimento e do impacto da volatilidade dos preços dos produtos alimentares, para que os países ou as regiões beneficiários e respectivas populações beneficiem de um apoio bem direccionado, individualizado e adaptado, baseado nas suas necessidades, estratégias, prioridades e capacidade de resposta.

3. As medidas apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coordenadas com as medidas apoiadas ao abrigo de outros instrumentos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1257/96, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e o Acordo de Parceria ACP-CE (10), a fim de assegurar a continuidade da cooperação, em especial no que respeita à transição da ajuda de emergência para a ajuda a médio e longo prazo.

4. A Comissão assegura a coerência das medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento com o quadro estratégico geral da Comunidade para o país ou os países beneficiários em questão.

Artigo 3.o

Execução

1. A assistência e a cooperação comunitárias são concretizadas através de uma série de decisões de financiamento das medidas de apoio descritas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o, que devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. O plano global para a utilização da presente facilidade de financiamento, que deve incluir a lista de países beneficiários a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o e indicar o equilíbrio entre as entidades elegíveis a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, deve ser apresentado pela Comissão e aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. O comité a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o emite parecer sobre o plano global antes de 1 de Maio de 2009.

2. Tendo em conta as condições específicas de cada país, são elegíveis as seguintes medidas de apoio:

a) Medidas destinadas a melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas, incluindo os fertilizantes e as sementes, prestando especial atenção às instalações locais e à disponibilidade;

b) Medidas do tipo «rede de segurança», destinadas a preservar ou a melhorar a capacidade de produção agrícola e a satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações mais vulneráveis, nomeadamente das crianças;

c) Outras medidas de pequena escala destinadas a aumentar a produção com base nas necessidades dos países: micro-créditos, investimento, equipamento, infra-estrutura e armazenagem, bem como formação profissional e apoio a grupos profissionais no sector agrícola.

3. A execução destas medidas de apoio deve ser coerente com a Declaração sobre a Eficácia da Ajuda aprovada pelo Fórum de Alto Nível para a Eficácia da Ajuda realizado em Paris em 2 de Março de 2005 («Declaração de Paris para a Eficácia da Ajuda») e com a Agenda para Acção aprovada pelo Fórum de Alto Nível para a Eficácia da Ajuda realizado em Acra em 4 de Setembro de 2008 («Agenda para Acção de Acra»). Deve centrar-se nas pequenas e médias explorações agrícolas destinadas à agricultura familiar e à produção de alimentos, em especial as que são geridas por mulheres, e nas populações pobres mais afectadas pela crise alimentar, evitando qualquer tipo de distorção dos mercados e da produção locais; os factores de produção e serviços agrícolas devem ser, na medida do possível, adquiridos localmente.

4. As medidas administrativas de apoio conformes com os objectivos do presente regulamento podem ser financiadas até 2 % do montante indicado no artigo 12.o.

Artigo 4.o

Elegibilidade

1. São elegíveis para financiamento, na medida em que os seus programas contribuam para os objectivos do presente regulamento, as seguintes entidades:

a) Os países e regiões parceiros e suas instituições;

b) As entidades descentralizadas dos países parceiros, como municípios, províncias, departamentos e regiões;

c) Os organismos conjuntos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d) As organizações internacionais, nomeadamente organizações regionais, os organismos, serviços e missões da ONU, as instituições financeiras internacionais e regionais e os bancos de desenvolvimento;

e) As instituições e órgãos da Comunidade, unicamente para efeitos da aplicação das medidas de apoio previstas no n.o 4 do artigo 3.o;

f) As agências da UE;

g) As seguintes entidades ou organismos dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros e de qualquer outro país terceiro que respeitem as regras que regem o acesso à ajuda externa da Comunidade, definidas no Regulamento (CE) n.o 1905/2006, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento: i) Organismos públicos ou parapúblicos, administrações locais e respectivos agrupamentos ou associações representativas; ii) Sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados; iii) Instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados em países e regiões parceiros; iv) Intervenientes não estatais que desenvolvam a sua actividade numa base independente e responsável; v) Pessoas singulares.

2. Deve ser assegurado um equilíbrio adequado na afectação de recursos entre os organismos enumerados na alínea d) do n.o 1 e outras entidades elegíveis.

Artigo 5.o

Formas de financiamento

O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas:

a) Projectos e programas;

b) Apoio orçamental, nomeadamente sectorial, se a gestão das despesas públicas do país parceiro for suficientemente transparente, fiável e eficaz e se as condições de apoio orçamental definidas no instrumento geográfico de financiamento pertinente estiverem preenchidas;

c) Contribuições para organizações internacionais ou regionais e para os fundos internacionais geridos por essas organizações;

d) Contribuições para fundos nacionais criados por países e regiões parceiros a fim de atrair o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos criados por um ou vários doadores com vista à realização conjunta de projectos;

e) Co-financiamento com as entidades elegíveis para financiamento a que se refere o artigo 4.o.

f) Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento no sector privado e ao respectivo desenvolvimento), o fornecimento de capital de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou outras participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, desde que o risco financeiro da Comunidade fique limitado a tais fundos.

Artigo 6.o

Modalidades de financiamento e de gestão

1. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são executadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11), tendo em conta, se for caso disso, o contexto de crise das medidas a aprovar.

2. Em caso de co-financiamento e noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3. Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região parceiro beneficiário, depois de verificada a sua conformidade com os critérios relevantes previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

4. O financiamento comunitário não será, em princípio, utilizado para pagar impostos, direitos aduaneiros ou outros encargos nos países elegíveis.

5. A participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis ao abrigo do instrumento de desenvolvimento geográfico aplicável ao país em que tem lugar a acção, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos das regras da organização internacional de execução, devendo garantir-se que seja concedido tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos e aos materiais. Os peritos podem ser de qualquer nacionalidade.

Artigo 7.o

Autorizações orçamentais

As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões da Comissão.

Artigo 8.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. As convenções de financiamento decorrentes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraude, corrupção e outras actividades ilícitas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

2. As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a quaisquer adjudicatários ou sub-adjudicatários que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a realizar controlos e verificações in loco ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

3. Todos os contratos resultantes da afectação da ajuda devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.o 2 durante e após a sua execução.

Artigo 9.o

Visibilidade da União Europeia

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem incluir disposições específicas que garantam uma adequada visibilidade da União Europeia em todas as actividades desenvolvidas no âmbito de tais contratos.

Artigo 10.o

Avaliação

1. A Comissão procede ao acompanhamento e revisão das actividades realizadas ao abrigo do presente regulamento mediante avaliações externas independentes, se for caso disso, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e formular recomendações tendo em vista melhorar futuras operações de cooperação para o desenvolvimento. Devem ser tidas na devida conta as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho sobre avaliações externas independentes.

2. A Comissão transmite os relatórios de avaliação, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Comité a que se refere o artigo 13.o. Os Estados-Membros podem requerer o debate de certas avaliações nesse Comité.

3. A Comissão associa todos os interessados, incluindo os intervenientes não estatais e as autoridades locais, à fase de avaliação da ajuda comunitária concedida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 11.o

Relatórios

A Comissão apresenta até 31 de Dezembro de 2012 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução das medidas, incluindo, na medida do possível, os principais resultados e impactos da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento. Em Dezembro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório intercalar sobre as medidas tomadas. Os relatórios referidos no presente artigo devem conceder especial atenção aos requisitos da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e da Agenda para Acção de Acra.

Artigo 12.o

Disposições financeiras

O montante total de referência financeira para a execução do presente regulamento no período 2008-2010 é de mil milhões de euros.

Artigo 13.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de 10 dias úteis para as medidas aprovadas até 30 de Abril de 2009 e de 30 dias para as que sejam aprovadas posteriormente.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, 16 de Dezembro de 2008. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2008.

(2) Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

(3) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(4) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(5) JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(8) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(10) Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

(11) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.