PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/1

REGULAMENTO (UE) 2016/60 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o clorpirifos.

(2) Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», uma análise toxicológica do clorpirifos. As conclusões da Autoridade foram publicadas em 22 de abril de 2014 (3).

(3) Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para o clorpirifos, com base nos novos valores de referência toxicológicos. A Autoridade emitiu o seu parecer fundamentado em 12 de junho de 2015 (4).

(4) A Autoridade concluiu que os LMR em vigor para tangerinas, maçãs, peras, pêssegos, uvas de mesa, amoras silvestres, framboesas, groselhas, groselhas espinhosas, quivis, ananases, batatas, tomates, pimentos, beringelas, melões, melancias, couves-de-repolho, couves-chinesas, alcachofras, alhos-franceses e beterraba-sacarina podem suscitar preocupações em termos da proteção do consumidor. Por conseguinte, a Autoridade recomendou a redução dos LMR para estes produtos. A Autoridade indicou que as utilizações em amoras silvestres, groselhas, groselhas espinhosas, quivis, ananases, batatas, melões, melancias, couves-chinesas e alhos-franceses já não são apoiadas e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico.

(5) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos.

(6) Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(7) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(8) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve ser alterado em conformidade.

(9) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos resultantes da alteração dos LMR.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de agosto de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.1)

(3) EFSA, 2014. Conclusion on the peer review of the pesticide human health risk assessment of the active substance chlorpyrifos (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos dos pesticidas para a saúde humana relativa à substância ativa clorpirifos). EFSA Journal 2014;12(4):3640, 34 pp. doi: 10.2903/j.efsa.2014.3640.

(4) EFSA, 2015. Reasoned opinion on the refined risk assessment regarding certain maximum residue levels (MRLs) of concern for the active substance chlorpyrifos (Parecer fundamentado sobre a avaliação pormenorizada dos riscos relativa a certos limites máximos de resíduos (LMR) da substância ativa clorpirifos que suscitam preocupação). EFSA Journal 2015;13(6):4142, 41 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4142.