N?L146/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1679/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãorelativamente àssementesoleaginosas
actualmenteapenasàssementesdecolza,nabitaegiras­
sol:
Considerandoquearestituiçãoparaassementesdecolza
edenabitaproduzidasemEspanhaeemPortugalse
ajustaaoRegulamento (CEE)n?478/86doConselho(");
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
n?142/67/CEE,arestituiçãodevesercalculadatomando
emconsideraçãoospreçospraticadosnaComunidadenos
diversosmercadosrepresentativos relativosàtransforma­
çãoeexportação,ascotaçõesmaisfavoráveisverificadas
nosdiferentesmercadosdospaísesterceirosimportadores ,
assimcomoosencargosdeaproximaçãonomercado
mundial;que,alémdisso,omontantedarestituiçãodeve
serfixadotendoemconsideraçãooníveldospreçosde
mercado,naComunidade ,dassementesdeoleaginosas
referidasnoartigo21?doRegulamenton?136/66/CEE,
assimcomoasperspectivasdeevoluçãodessespreços;
que,alémdisso,essafixaçãodeveteremconsideraçãoo
aspectoeconómicodasexportaçõesprevistasedasituação,
naComunidade ,dasdisponibilidades dessassementesem
relaçãoàprocura;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal.
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento n?142/67/CEEdo
Conselho,de21deJunhode1967,relativoàsrestituições
àexportaçãodassementesdecolza,nabitaegirassol(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2429/72(%e,nomeadamente ,aprimeirafrase
don?3doartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1333/86(*),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdecolza,denabitae
degirassolQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1474/84(8),e,nomeada­
mente,on?3doartigo2?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queopreçoindicativoeosacréscimos
mensaisdopreçoindicativodassementesdecolza,de
nabitaedegirassolparaacampanhade1986/1987foram
fixadospelosRegulamentos (CEE)n?1457/86(9)e(CEE)
n?1458/86(10);
Considerando que,porforçadoartigo28?doRegula­
menton?136/66/CEE,podeserconcedidaumarestitui­
çãonaexportaçãoparapaísesterceirosdesementesolea­
ginosasproduzidasnaComunidade ;queomontante
dessarestituiçãopode,nomáximo,serigualàdiferença
existenteentreospreçosnaComunidade eascotações
mundiaisquandoosprimeirossãosuperioresaossegun­
dos;que,porforçadoartigo21?doRegulamento
n?136/66/CEE,oartigo28?desteregulamentoaplica-seConsiderandoque,naausênciadopreçoindicativoem
vigorparaacampanhade1985/1986emrelaçãoàcolzae
ànabita,omontantedarestituiçãoemcasodefixação
antecipadaparaomêsdeJunhode1986,paraesses
produtos,apenassepodecalcularprovisoriamente com
basenopreçoindicativoenoacréscimomensalproposto
pelaComissãoaoConselhoparaacampanhade1985/
/1986;queessemontantedeve,porisso,seraplicado
provisoriamente edeveserconfirmadoousubstituído
assimqueforconhecidoopreçoindicativoparaa
campanhade1985/1986;
Considerando queaproduçãodesementesdecolzaede
nabitaestimadaparaacampanhadecomercialização de
1986/1987nãofoifixada;queomontante,seforcaso
disso,adeduzirdomontantedaajudaemaplicaçãodo
regimedasquantidadesmáximasgarantidasreferidono
artigo27?AdoRegulamenton?136/66/CEE,bemcomo
asuaincidêncianomontantedarestituiçãonãopuderam,
portanto,serdeterminados ;queosmontantesdarestitui­
çãosódevem,portanto,seraplicadosprovisoriamente ,
devendoserconfirmadosousubstituídoslogoqueas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaassementesdecolzaedenabitasejamconheci­
das;(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?125de26.6.1967,p.2461/67.
(<)JOn?L264de23.11.1972,p.1.
I5)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(«)JOn?L119de8.5.1986,p.1.
(?)JOn?L167de25.7.1972,p.9.
(8)JOn?L143de30.5.1984,p.4.
(9)JOn°L133de21.5.1986,p.12.
(10)JOn?L133de21.5.1986,p.14. (")JOn?L53de1.3.1986,p.55.

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centraldecadaumadasmoedasdosEstados-mem­
brosacimareferidosnaalíneaa),
e
—ataxadecâmbio,emnumerário,relativaàmoeda
doEstado-membro emcausaemrelaçãoacada
moedadosEstados-membros acimareferidosna
alíneaa),verificadaduranteumperíodoadetermi­
nar;
Considerando todaviaque,porforçadoartigo2?Ado
Regulamento (CEE)n?1569/72,relativamente às
campanhasde1984/1985a1986/1987,adiferençamone­
táriasecalculatendoemconsideraçãoumcoeficiente
aplicadoàtaxadeconversãoresultantedataxacentral;
queessecoeficientefoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1014/860;
Considerando que,porforçadon?2doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1569/72,sãodeterminados
montantesdiferenciaisaprazo,quandoataxaaprazo
relativamente aumaouváriasmoedascomunitárias se
afasta,pelomenos,deumapercentagemdeterminadada
taxaemnumerário;quesefixouessapercentagemem
0,5%noRegulamento (CEE)n?1813/84;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1813/84de­
terminouastaxasdecâmbioemnumerárioeaprazo
assimcomooperíodoatomaremconsideraçãoparao
cálculodosmontantesdiferenciais ;que,nocasodeas
taxasdecâmbioaprazo,relativasaumouváriosmeses
nãoestaremdisponíveis,seutilizaconsoanteocasoataxa
consideradaemrelaçãoaomêsanteriorouaomês
seguinte;
Considerandoque,daaplicaçãodetodasessasdisposições
àsituaçãoactualdosmercadosdesementesoleaginosas,
nomeadamente àscotaçõesoupreçosdessesprodutos,
resultaque,porforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?651/71,omontantedarestituição,emECUse,nomea­
damentedarestituiçãofinalemcadamoedanacional,
deve,emrelaçãoàcolzaeànabita,serfixadoemconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamentoequenão
hámotivoparafixararestituiçãorelativamenteaogiras­
sol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSubstânciasGordas,Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?651/71daComissão,de29deMarçode1971,
relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituições
àexportaçãodesementesoleaginosas('),comaúltima
redacçãoquelhe.foidadapeloRegulamento (CEE)
n?1815/84(2),omontantedarestituiçãodevesercalcu­
ladocombasenopesodassementesexportadas ;quedeve
serajustadoemfunçãodasdiferençasporventuraexis­
tentesentreaspercentagensdehumidadeeimpurezas
verificadaseasconsideradasrelativamente àdefiniçãode
qualidade-tipo paraaqualsefixaopreçoindicativo;que,
nesteajustamento,opesodassementesexportadasdeve
seracrescidocomomontantedasdiferençasentrea
quantidadedehumidadeeimpurezasefectivamente exis­
tenteeaconsideradarelativamente àqualidadetiposea
primeiraquantidadeforinferioràsegunda;que,caso
contrário,opesodassementesexportadasdeveserdimi­
nuídoaomontantedessamesmadiferença;
Considerando queaqualidadetipoacimareferidase
definiunoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1102/84
(3);
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?142/67/CEE,arestituiçãopodeserfixadaem
níveisdiferentes,consoanteodestino,quandoasituação
domercadomundialouasexigênciasdecertosmercados
oexigam;
Considerando que,noartigo4?doRegulamento (CEE)
651/71seprevêapublicaçãodarestituiçãofinalresultante
daconversão,emcadaumadasmoedasnacionais,do
montantedarestituiçãoemECUs,acrescidooudimi­
nuídodomontantediferencial ;quenoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1813/84(4)definiramoselementos
componentes dosmontantesdiferenciais ;queesses
elementossãoiguaisaoíndicenopreçoindicativoouna
restituiçãodocoeficientederivadodapercentagemrefe­
ridanon?1doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1569/72;que,porforçadessasdisposiçõesessapercen­
tagemrepresenta :
a)EmrelaçãoaosEstados-membros cujasmoedasse
mantêmentresidentrodeumamargemmáximade
2,25%,adiferençaexistenteentre:
—ataxadeconversãoutilizadanapolíticaagrícola
comum
e
—ataxadeconversãoresultantedataxacentral;
b)Relativamente àItália,aoReinoUnidoeàGrécia,a
diferençaexistenteentre:
—arelaçãoentreataxadeconversãoutilizadano
âmbitodapolíticaagrícolacomumemrelaçãoà
moedadoEstado-membro emcausaeataxaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osmontantesdarestituiçãoreferidosnon?1do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?651/71constamdo
anexorelativoàcolzaeànabita. (')JOn?L75de30.3.1971,p.16.
OJOn?L170de29.6.1984,p.46.
(3)JOn?L113de28.4.1984,p.8.
(4)JOn?L170de29.6.1984,p.41. OJOn?L94de9.4.1986,p.19.

N?L146/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.86
deJunhode1986,paraseteremconta,seforcasodisso,
asconsequências daaplicaçãodoregimedasquantidades
máximasgarantidasparaassementesdecolzaedenabita.
4.Nãoseráfixadarestituiçãorelativamenteaogirassol.2.Todavia,omontantedarestituição,quandofixado
antecipadamente paraomêsdeJunhode1986relativa­
menteàcolzaeànabita,seráconfirmadoousubstituído
comefeitosacontarde1deJunhode1986,paraseter
emconsideraçãoopreçoindicativofixadoemrelaçãoa
essesprodutosparaacampanhade1985/1986eo
montantedoacréscimomensalparaomêsdeJunhode
1986paraacolzaeanabita.
3.Todavia,omontantedarestituição,quandofixado
antecipadamente paraosmesesdeJulho,Agosto,Setem­
bro,OutubroeNovembrode1986paraacolzaeanabita,
seráconfirmadoousubstituído,comefeitosapartirde1Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaio,de1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1986,quefixaasrestituiçõesàimportação
relativamente àssementesdecolzaedenabita
(montantespor100kg)
Mês(')corrente 2?mês(2)3?mês(2)4?mês(2)5?mês(2)6?mês0
1.Restituiçõesglobais(ECUs):\I
—Espanha 20,870 17,320 17,320 17,816 18,312 18,808
—Portugal 27,000 22,840 22,840 23,336 23,832 24,328
—OutrosEstados-membros 27,000 22,840 22,840 23,336 23,832 24,328
2.Restituiçõesfinais:||||\
Sementesproduzidaseexportadasde:l
—RFdaAlemanha(DM) 66,00 56,08 56,10 57,43 58,61 60,25
—Holanda(Fl) 74,37 63,19 63,19 64,68 66,01 67,80
—UEBL(FB/Flux) 1231,45 1059,70 1059,70 1082,02 1105,27 1121,54
—França(FF) 176,19 151,65 151,28 154,12 157,65 162,16
—Dinamarca(Dkr) 223,28 194,10 194,10 198,34 202,57 206,31
—Irlanda(£Irl) 19,722 17,117 17,113 17,450 17,828 18,135
—ReinoUnido(£) 14,926 12,739 12,739 13,050 13,361 13,511
—Itália(Lit) 37230 33708 ■33516 34095 34858 35406
—Grécia(Dr) 1719,35 1958,56 1918,30 1940,98 1998,85 1957,21
—Espanha(Pta) 2931,30 2442,43 2442,43 2514,75 2587,06 2608,61
—Portugal(Esc) 3940,51 3302,40 3288,36 3305,68 3380,98 3369,26
(')CombasenapropostadaComissãorelativaaopreçoindicativoparaacampanhade1985/1986esemprejuízodadecisãodoConselho.
(*)Sobreservadomontanteadeduziremaplicaçãodoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.