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Regulamento (CE) n.o 2168/2003 do Conselho

de 12 de Dezembro de 2003

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A medida de salvaguarda instituída pelos Estados Unidos da América sobre as importações de certos produtos siderúrgicos através da Proclamation n.o 7529 "To Facilitate Positive Adjustment to Competition from Imports of Certain Steel Products" de 5 de Março de 2002, publicada no United States Federal Register, Vol. 67, n.o 45, 7 de Março de 2002, p. 10533, e todos os actos nela baseados, foi revogada em 4 de Dezembro de 2003, com efeitos a 5 de Dezembro de 2003.

(2) As condições que permitem a revogação do Regulamento (CE) n.o 1031/2002, fixadas no seu artigo 5.o, estão, por conseguinte, reunidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1031/2002 é revogado com efeitos a 6 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 157 de 15.6.2002, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 2157/2003 da Comissão

de 10 de Dezembro de 2003

que altera pela vigésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

(2) Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 303 de 21.11.2003, p. 20.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica "Pessoas singulares" é aditada a seguinte menção:

Saifi AMMARI [também designado: a) El Para (nome de guerra); b) Abderrezak Le Para; c) Abou Haidara; d) El Ourassi; e) Abderrezak Zaimeche; f) Abdul Rasak ammane Abu Haidra; g) Abdalarak]. Data de nascimento: 1 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Kef Rih, Argélia. Nacionalidade: argelina.
Regulamento (CE) n.o 2241/2003 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2003

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão(1), relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2004 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2288/2003 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2282/2003 da Comissão

de 22 de Dezembro de 2003

relativo à suspensão da pesca do alabote da Gronelândia pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003(4), estabelece quotas de alabote da Gronelândia para 2003.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de alabote da Gronelândia nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido atingiram a quota atribuída para 2003. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Novembro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de alabote da Gronelândia nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido esgotaram a quota atribuída ao Reino Unido para 2003.

É proibida a pesca do alabote da Gronelândia nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 26 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Jörgen Holmquist

Director-Geral da Pesca

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(3) JO L 256 de 31.12.2002, p. 12.

(4) JO L 252 de 4.10.2003, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 2227/2003 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2003

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1858/2003 da Comissão(5) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos limões exportadas após 18 de Dezembro de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1858/2003, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 18 de Dezembro de 2003 e antes de 15 de Janeiro de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.

(3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.

(5) JO L 272 de 23.10.2003, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 704/2003 da Comissão

de 16 de Abril de 2003

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 14 e 15 de Abril de 2003, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(2) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 16 de Abril de 2003 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 14 e 15 de Abril de 2003 transmitidos à Comissão em 16 de Abril de 2003, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2003, apresentados após 15 de Abril de 2003 e antes da data constante do anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.

(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.

-: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 667/2003 da Comissão

de 11 de Abril de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os n.os 1 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2000(4), estabelecem, respectivamente, o preço a pagar por quilograma de peso vivo dos animais que se inscrevam no âmbito desse regulamento e a taxa por animal a que a Comunidade co-financiará a compra de animais.

(2) A fim de estabelecer o valor estimado actual dos animais em causa, deve ser tida em conta a evolução dos preços de mercado no Reino Unido desde 1997, data da última alteração dos preços e das taxas. É, contudo, conveniente, na medida em que durante esse período não se registou qualquer cotação para as vacas nesse Estado-Membro, ter em conta a evolução dos preços das vacas nos mercados vizinhos.

(3) Em consequência, o preço de compra das vacas deve ser reduzido em 20 %, enquanto o preço de compra dos outros animais ao longo de 30 meses deve ser reduzido em 8 %. A taxa do co-financiamento comunitário deve ser reduzida em conformidade.

(4) O Regulamento (CE) n.o 716/96 deve ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 716/96 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O preço a pagar, ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o, aos produtores e seus agentes pelas autoridades competentes do Reino Unido será de:

- 0,64 euros por quilograma de peso vivo, no caso das vacas,

- 0,83 euros por quilograma de peso vivo, no caso dos outros animais.".

2. O primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A Comunidade co-financiará as despesas efectuadas pelo Reino Unido para as compras referidas no n.o 1 do artigo 1.o a uma taxa de 233 euros por vaca e de 302 euros por animal, que não vaca, que tenha sido destruído em conformidade com o disposto no artigo 1.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos animais comprados a partir de 28 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.

(4) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.
Regulamento (CE) n.o 2172/2003 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2003

que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 2273/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão(2) dispõe sobre a verificação de preços nos mercados representativos de cada Estado-Membro em relação às diversas categorias de bovinos. Os anexos do mesmo regulamento estabelecem normas de execução sobre as informações a prestar para efeitos do levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.

(2) A pedido dos Estados-Membros em causa, os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 devem ser parcialmente revistos, à luz da evolução da comercialização e da dimensão dos efectivos bovinos nos Estados-Membros.

(3) A experiência adquirida revelou ainda que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 contém um erro.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, portanto, ser alterado e corrigido em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, parte G, o ponto 2 é substituído pelo seguinte:

"2. Qualidades e coeficientes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. No anexo I, parte H, o ponto 2 é substituído pelo seguinte:

"2. Qualidades e coeficientes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. No anexo II, parte F, o ponto 2 é substituído pelo seguinte:

"2. Qualidades e coeficientes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

4. No anexo III, parte B, o ponto 2 é substituído pelo seguinte:

"2. Qualidades

Veau blanc moyenne, des types commerciaux 'extra', 'blanc bleu', 'pie rouge' e 'pie noire'".

Artigo 2.o

No anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 2273/2002, o ponto 2 é corrigido como segue:

"2. Qualidades e coeficientes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às comunicações a que se referem o n.o 3 do artigo 1.o, o n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2273/2002, transmitidas a partir de 8 de Janeiro de 2004.

O artigo 2.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 15.