REGULAMENTO (CE) N.o 337/2000 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n.o 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse número;

(2) No n.o 3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, tal como estabelecido no n.o 4 da mesma resolução, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n.o 2;

(3) As medidas constantes do n.o 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado;

(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, organismos e aeronaves designados pelo comité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito;

(5) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido comité;

(6) A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos e anexados ao presente regulamento;

(7) Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações pertinentes do referido comité;

(8) Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autoridades competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitam assegurar o cumprimento do presente regulamento;

(9) A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas para o efeito;

(10) O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999);

(11) A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeadamente prestando-lhe informações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Taliban": a facção afegã que se auto-denomina igualmente Emirado Islâmico do Afeganistão;

2. "Comité de Sanções aos Taliban": o comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável a todos os fundos, recursos financeiros e aeronaves designados pelo Comité de sanções aos Taliban.

Os fundos e outros recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior são enumerados nos anexos I e as aeronaves igualmente referidas no parágrafo anterior são enumerados no anexo II.

Artigo 3.o

1. Serão congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I.

2. É proibido colocar à disposição ou em benefício dos taliban quaisquer fundos ou outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I, ou qualquer outra empresa detida ou controlada, directiva ou indirectamente, pelos Taliban.

Artigo 4.o

Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284.o do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 5.o

É proibido a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerada no anexo II, descolar ou aterrar no território da Comunidade.

Artigo 6.o

1. O artigo 3.o não é aplicável aos fundos e outros recursos financeiros que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.

2. O artigo 5.o não é aplicável aos voos que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.

3. Não podem ser concedidas excepções ao disposto nos artigos 3.o e 5.o Para além das previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4. As excepções referidas nos n.os 1 e 2 deverão ser obtidas, quando for conveniente, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III. As excepções concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban serão válidas em toda a Comunidade.

Artigo 7.o

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão:

- completará e/ou alterará os anexos I e II com base nas determinações feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban,

- completará e/ou alterará o anexo III com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes na Comunidade,

- manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban para efeitos de implementação efectiva do presente regulamento.

Artigo 8.o

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 9.o

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou lcienças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 10.o

Cada Estado-Membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Artigo 11.o

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,

- a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,

- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 294 de 16.11.1999, p. 1.

ANEXO I

Lista dos fundos e outros recursos financeiros referidos no artigo 2.o

ANEXO II

Lista das aeronaves referidas no artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista das autoridades competentes referidas no n.o 4 do artigo 6.o

A. PROIBIÇÃO DE VOAR

ALEMANHA

Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt

Bundesministerium für Verkehr

Postfach 200 100 D - 53170 Bonn Tel.: (49-228) 300 45 00 Fax: (49-228) 300 79 29

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr

Zentralsektion Verkehr, Luftfahrt

Radetzkystraße 2 A - 1030 Wien Tel.: (43-1) 711 62-70 00 Fax: (43-1) 711 62-70 99

BÉLGICA

Ministère des communications et de l'infrastructure

Administration de l'aéronautique

Centre Communications Nord - 4e étage

Rue du Progrès 80 - Boîte 5 B - 1030 Bruxelles Tel.: (32-2) 206 32 00 Fax: (32-2) 203 15 28

DINAMARCA

Civil Aviation Administration

Luftfartshuset

Box 744 5O Ellebjergvej DK - 2450 København Tel.: (45) 36 44 48 48 Fax: (45) 36 44 03 03

ESPANHA

Dirección General de Aviación Civil

Ministerio de Fomento

Paseo de la Castellana, N.o 67 E - 28071 Madrid Tel.: (34-91) 597 70 00 Fax: (34-91) 597 53 57

FINLÂNDIA

Civil Aviation Administration

Ilmailulaitos/Luftfartverket

PO Box 50 FIN - 01531 Vantaa Tel.: (358-9) 82 772 010 Fax: (358-9) 82 772 091

FRANÇA

Ministère de l'Équipement, des Transports et du Logement

Direction générale de l'aviation civile

Direction des transports aériens

50, rue Henri Farman F - 75720 Paris Cedex 15 Tel.: (33-1) 58 09 43 21 Fax: (33-1) 58 09 36 36

GRÉCIA

Ministry of Transport and Communications

Hellenic Civil Aviation Authority

PO Box 73 751 GR - 16604 Helliniko Tel.: (30-1) 894 42 63 Fax: (30-1) 894 42 79

IRLANDA

General Director for Civil Aviation

Department of Transport, Energy and Communications

44, Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel.: (353-1) 604 10 36 Fax: (353-1) 604 11 81

ITÁLIA

Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) Via di Villa Ricotti 42 I - 00161 Roma Tel.: (39-06) 44 18 52 08/441 85 209 Fax: (39-06) 44 18 53 16

LUXEMBURGO

Directeur de l'aviation civile

Ministère des transports

19-21, boulevard Royal L - 2938 Luxembourg Tel.: (352) 478 44 12 Fax: (352) 46 77 90

PAÍSES BAIXOS

Ministry of Transport, Public Works and Water Management

Directorate General of Civil Aviation

Plesmanweg 1-6 PO Box 90 771 2509 LT Den Haag Netherlands Tel.: (31-70) 351 72 45 Fax: (31-70) 351 63 48

PORTUGAL

Instituto Nacional da Aviação Civil

Ministério do Equipamento Social

Rua B, edifícios 4, 5, 6

Aeroporto da Portela

P - 1749-034 Lisboa Tel.: (351-21) 842 35 00 Fax: (351-21) 840 23 98 Email: inacgeral@mail.telepac.pt

REINO UNIDO

Department of Environment, Transport and the Regions

International Aviation Negotiations

Great Minster House

76, Marsham Street London SW1P 4DR United Kingdom Tel.: (44-171) 890 58 01 Fax: (44-171) 676 21 94

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Mr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31

B. CONGELAMENTO DE FUNDOS

ALEMANHA

1. Para a análise do estatuto dos bancos:

Landeszentralbank in Baden-Württemberg Postfach 10 60 21 D - 70049 Stuttgart Tel.: 07 11/9 44 - 11 20/21/23 Fax.: 07 11/9 44 - 19 06

Landeszentralbank in Freistaat Bayern D - 80291 München Tel.: 0 89/280 89 - 32 64 Fax: 0 89/28 89 - 38 78

Landeszentralbank in Berlin and Brandenburg Postfach 11 01 60 D - 10831 Berlin Tel.: 0 30/34 75/11 10/15/20 Fax: 0 30/34 75/11 90

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein Postfach 57 03 48 D - 22772 Hamburg Tel.: 0 40/37 07/66 00 Fax: 0 40/37 07 - 66 15

Landeszentralbank in Hessen Postfach 11 12 32 D - 60047 Frankfurt am Main Tel.: 0 69/23 88 - 19 20 Fax: 0 69/23 88 - 19 19

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt Postfach 2 45 D - 30002 Hannover Tel.: 05 11/30 33 - 27 23 Fax: 05 11/30 33 - 27 30

Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 D - 40002 Düsseldorf Tel.: 02 11/8 74 - 23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74 - 23 78

Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 D - 55020 Mainz Tel.: 0 61 31/3 77 - 4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77 - 4 24

Landeszentralbank in Freistaaten Sachsen und Thüringen Postfach 90 11 21 D - 04103 Leipzig Tel.: 03 41/8 60 - 22 00 Fax: 03 41/8 60 - 23 89

2. Para a análise do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não sejam bancos:

Bundesausfuhramt

Referat 214

Postfach 51 60 D - 65726 Eschborn Tel.: 0 61 96/9 08 - 0 Fax: 0 61/96/9 08 - 4 12

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstrasser Haupstraße 55-57 A - 1030 Wien Österreichische Nationalbank Otto Wagner-Platz 3 A - 1090 Wien Tel.: (43-1) 40 420-0 Fax: (43-1) 40 420-73 99

BÉLGICA

Ministère des finances

Trésorerie

avenue des Arts 30 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 233 75 18

DINAMARCA

Erhvervsfremmestyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Alle 17 DK - 2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01

ESPANHA

Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores

Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior

(Ministerio de Economía y Hacienda)

Po de la Castellana, 162 - Planta 9 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 91 583 74 00 Fax: (34) 91 583 55 09 Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

(Ministerio de Economía y Hacienda)

Pl. de Jacinto Benavente, 3 E - 28071 Madrid Tel.: (34) 91 360 45 88 Fax: (34) 91 583 52 14

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL 176 SF - 00161 Helsinki Tel.: (358-9) 13 41 51 Fax: (358-9) 13 41 570 7 e (358-9) 62 98 40

FRANÇA

Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy F - 75572 Paris-Cedex 12 Tel.: (33-1) 44 87 17 17 Fax: (33-1) 53 18 36 15

GRÉCIA

Ministry of National Economy

Secretariat-General for International Economic Relations

Directorate-General for External Economic and Trade Relations

Director General Mr V. Kanellakis Ermou and Kornarou 1 GR - 105 63 Athens Tel.: (31) 32 86 401-3 Fax: (31) 32 86 404

IRLANDA

Central Bank of Ireland

Financial Markets Department

P.O. Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel.: (353-1) 671 66 66 Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Section

76-78 Harcourt Street Dublin 2 Tel.: (353-1) 408 24 92

ITÁLIA

Ministero del Commercio Estero

Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

Divisione IV

Viale America, 341 I - 00144 Roma Tel.: (39 06) 59 93 24 39 Fax: (39 06) 59 64 75 06

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602 L - 1016 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën

Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijjke Zaken

Postbus 20201 - 2500 EE Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 342 82 27 Fax: (31-70) 342 79 05

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o P - 1100 Lisboa Tel.: (351-21) 882 32 40/47 Fax: (351-21) 882 32 49 E-mail. dgaeri@mfinancas.mailpac.pt

REINO UNIDO

HM Treasury

International Financial Services

Parliament Street London SW1P 3 AG United Kingdom Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 Bank of England

Sanctions Emergency Unit

London EC2R 8AH United Kingdom Tel.: (44-171) 601 46 07 Fax: (44-171) 601 43 09

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rattssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Mr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31