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DIRECTIVA 2004/51/CE DO PARLAM ENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004  
 
que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho  
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários 
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do 
artigo 71.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 
3, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
4, tendo em conta o projecto comum aprovado 
em 23 de Março de 2004 pelo Comité de Conciliação,  
                                                 
1 JO C 291 E de 26.11.2002, p. 1. 
2 JO C 61 de 14.3.2003, p. 131. 
3 JO C 66 de 19.3.2003, p. 5. 
4 Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (JO C 38 E de 12.2.2004, p. 89), 
posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2003 (JO C 270 E de 11.11.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Ou tubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal 
Oficial). Resolução legislativa do Parlamento  Europeu de 22 de Abril de 2004 e decisão do 
Conselho de 26 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de  Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento 
dos caminhos-de-ferro comunitários 1, estabelece que às empresas ferroviárias que disponham 
de licenças devem ser concedidos direitos de acesso à rede transeur opeia de transporte 
ferroviário de mercadorias e, o mais tardar a partir de 2008, a toda a rede de serviços 
internacionais de transporte ferroviário de mercadorias. 
 (2) A extensão destes direitos de acesso aos serv iços internacionais de tr ansporte ferroviário de 
mercadorias a toda a rede a pa rtir de 1 de Janeiro de 2006 de verá aumentar os benefícios 
previstos em termos de transf erência modal e de desenvolviment o dos transportes ferroviários 
internacionais de mercadorias. 
 (3) A extensão destes direitos de acesso a todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de 
mercadorias, a partir de 1 de Janeiro de 2007, segundo o prin cípio da livre prestação de 
serviços, irá melhorar a eficiência do modo ferroviário em relação a outros modos de 
transporte. Irá igualmente favorecer os transp ortes sustentáveis no interior dos Estados-
-Membros e entre estes, incentiv ando a concorrência e permiti ndo a entrada de novos capitais 
e de novas empresas. 
                                                
 
1 JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2001/12/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1). 
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(4) A presente directiva faz parte de um conj unto global de medidas anunciado no Livro Branco 
sobre a política de transportes que engloba a Directiva 2004/... /CE, relativa à segurança dos 
caminhos-de-ferro da Comunidade ("dire ctiva relativa à segur ança ferroviária") 1, a 
Directiva 2004/.../CE que altera as dir ectivas relativas à interoperabilidade 2 e o 
Regulamento (CE) n.º .../2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência") 
3. Este conjunto de medidas, desi gnado "segundo pacote ferroviário", foi 
adoptado com vista a desenvolver novamente o qua dro regulamentar comunitário no domínio 
dos transportes ferroviários, o qual é forma do em particular pelas Directivas 2001/12/CE 4, 
2001/13/CE 5 e 2001/14/CE 6, as quais são designadas "primeir o pacote ferroviário". A fim de 
completar o quadro regulamentar e dar consecuçã o aos esforços tendo em vista realizar um 
espaço ferroviário europeu integrado, a Comi ssão propôs em 3 de Março de 2004 um terceiro 
conjunto de medidas que contri buirão novamente para o objecti vo da presente directiva. A 
terceira fase que é proposta versa o licencia mento de maquinistas, a qualidade de serviço no 
transporte ferroviário de mer cadorias, os direitos dos passage iros no transporte ferroviário 
internacional e a abertura do mercado dos serviç os de transporte ferr oviário internacional de 
passageiros. O Parlamento Europeu votou já em  Outubro de 2003 uma alteração relativamente 
a este procedimento legislativo que visa a ab ertura do mercado para todos os serviços de 
transporte de passageiros até 2008. Quanto à aber tura do mercado dos serviços de transporte 
internacional de passageiros, a data de 2010 prop osta pela Comissão terá de ser considerada 
como um objectivo possibili tando a todos os operadores pr epararem-se de modo adequado. 
 (5) A Comissão deverá analisar a evolução do tr áfego, da segurança, das condições de trabalho e 
da situação dos operadores e apresentar, até 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre essa 
evolução, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas que permitam assegurar as 
melhores condições possíveis para as economia s dos Estados-Membros, para as empresas de 
transporte ferroviário e para o seu pessoal, bem como para os utentes. 
                                                
 
1 JO L ... . 
2 JO L ... . 
3 JO L ... . 
4 JO L 75 de 15.3.2001, p. 1. 
5 JO L 75 de 15.3.2001, p. 26. 
6 JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30). 
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(6) Os serviços de transporte  ferroviário de mercadorias of erecem oportunidades consideráveis 
para a criação de novos serviços de transporte e a melhoria dos serviços existentes, tanto ao 
nível nacional como ao nível europeu. 
 (7) Para ser totalmente competitivo, o transporte ferroviário de mercadoria s deve prestar cada vez 
mais serviços completos, incluindo o transporte no interior dos Estados-Membros e entre estes. 
 (8) Uma vez que a segurança ferroviária  é regulada pela Directiva 2004/.../CE 
+, integrada num 
novo quadro regulamentar comunitário coerente  para o sector fe rroviário, devem ser 
revogadas as disposições em matéria de se gurança contidas na Directiva 91/440/CEE. 
 (9) A Directiva 91/440/CEE deve, pois,  ser alterada em conformidade, 
 APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
                                                
 
+ JO: inserir n.º da directiva relativa à segurança ferroviária. 
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Artigo 1.º  
 
A Directiva 91/440/CEE é alte rada do seguinte modo: 
 1) O n.º 2 do artigo 7.º é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da 
Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à segurança dos 
caminhos-de-ferro da Comunidade ; 
 2) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:  
a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"3. É concedido às empresas de transporte  ferroviário abrangidas pelo artigo 2.º o 
direito de acesso, em condições equitativa s, à rede transeuropeia de transporte 
ferroviário de mercadorias definida no ar tigo 10.º-A e no Anexo I e, o mais tardar a 
partir de 1 de Janeiro de 2006, a toda a rede  ferroviária, para fins de exploração de 
serviços de transporte internacional de mercadorias. 
 
Além disso, o mais tardar a pa rtir de 1 de Janeiro de 2007, é concedido às empresas de 
transporte ferroviário abrangidas pelo ar tigo 2.º o direito de acesso, em condições 
equitativas, à infra-estrutura de  todos os Estados-Membros pa ra fins de exploração de 
todo o tipo de serviços de transpor te ferroviário de  mercadorias."; 
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b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"5. Qualquer empresa ferroviária que efectue serviços de transporte ferroviário deve 
celebrar com os gestores da in fra-estrutura ferroviária utili zada os acordos de direito 
público ou privado necessários. As condições que regulam esses acordos devem ter um 
carácter não discriminatório e transparente, e obedecer ao di sposto na Dire ctiva 2001/14/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de  Fevereiro de 2001, rela tiva à repartição 
de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
-estrutura ferroviária e à certificação da segurança *. 
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* JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30)."; 
 
c) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: 
 "6. São fornecidos a todas as empresas ferr oviárias, de forma não discriminatória e  
transparente, serviços e vias de acesso ao s serviços dos terminais e portos ligados a 
actividades ferroviárias referidos nos n.ºs 1, 2 e 3, que sirvam ou possam servir mais de 
um cliente final, podendo os pedidos das empres as ferroviárias estar sujeitos a restrições 
apenas no caso de existirem alternativas  ferroviárias viávei s em condições de 
mercado."; 
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d) O n.º 8 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"8. Até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um 
relatório sobre a aplicação da presente directiva. 
 
Esse relatório incluirá: 
 
– a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros e o funcionamento 
efectivo dos diferentes organismos envolvidos, 
 – a evolução do mercado, nomeadamente tendências do tráf ego internacional, 
actividades e quota de mercado de todos os intervenientes do mercado, incluindo 
os novos participantes, 
 – o impacto no sector dos transportes na sua totalidade, nomeadamente no que se 
refere às transferências modais, 
 – o impacto sobre o nível de segurança em cada Estado-Membro,  – as condições de trabalho no sector, por Estado-Membro. 
 
Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas ou recomendações adequadas 
relativas ao prosseguimento da acção da  Comunidade para desenvolver o mercado 
ferroviário e o quadro legal que o rege."; 
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3) A alínea c) do n.º 4 do artigo 10. º-B passa a ter a seguinte redacção: 
 
"c) A situação da rede ferroviária europeia;" 
 4) É revogado o artigo 14.º.  
Artigo 2.º
 
 Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005 
e informar imediatamente a Comissão desse facto.  Quando os Estados-Membros aprovarem essas dispos ições, estas devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe rência aquando da sua p ublicação oficial. As 
modalidades dessa referência serã o aprovadas pelos Estados-Membros. 
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Artigo 3.º  
 A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
 
Artigo 4.º
 
 Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.   Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente                       P. COX                                                                    M. McDOWELL