DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE

(2006/54/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associaçãoo (1), nomeadamente o artigo 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Albânia (2) . É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia tendo em vista um maior integração na União Europeia.

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/513/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

(2) Decisão 2004/519/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia (JO L 223 de 24.6.2004, p. 20).

ANEXO

PARCERIA EUROPEIA COM A ALBÂNIA — 2005

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

A primeira Parceria Europeia com a Albânia foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta parceria, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Albânia. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção. Essas novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e irão sendo adaptadas à medida que se mostre necessário. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira a conceder à Albânia.

A Albânia deverá estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades definidas.

2. PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a proporcionar o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua futura adesão à União Europeia.

As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21-22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a Agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

A definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de a Albânia as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, que devem ser cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades respeitam tanto à própria legislação como à sua aplicação.

Tendo em conta os elevados custos necessários para satisfazer todos os requisitos formulados pela União Europeia, assim como a complexidade de alguns desses requisitos, a parceria não contempla, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias contemplarão novas prioridades, em função dos progressos registados pela Albânia.

No que se refere às prioridades a curto prazo, as principais prioridades foram identificadas e reunidas no início da Secção 3.1. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.

3.1. PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Principais prioridades

— Obter mais resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente explorando na íntegra a legislação recentemente adoptada neste domínio e acelerando o ritmo de aplicação das medidas concretas de luta contra o crime organizado.

— Aplicar e actualizar o plano de acção anti-corrupção de 2004-2005, assim como as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa.

— Aplicar a legislação em vigor em matéria de restituição/indemnização no que respeita às propriedades confiscadas e, nomeadamente, acelerar o primeiro registo dos bens imobiliários e a instrução dos pedidos de restituição, bem como assegurar a sustentabilidade das estratégias e mecanismos de indemnização.

— Promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente facilitando a adopção de legislação adequada em matéria de imprensa escrita e melhorando a legislação aplicável aos órgãos de comunicação social electrónicos, tendo em conta as normas em vigor na União Europeia.

— Reforçar a governação do sector público, nomeadamente a gestão, o planeamento e a execução dos investimentos públicos.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Governação

— Definir orientações políticas claras, assumir compromissos institucionais e promover um consenso construtivo quanto à execução das reformas necessárias para se realizar progressos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

Eleições

— Preparar adequada e atempadamente as eleições autárquicas de 2006, aplicando prontamente as recomendações formuladas pela OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos na sequência das eleições legislativas de 2005, nomeadamente a actualização dos cadernos eleitorais.

Administração pública

— Assegurar o cumprimento da lei da função pública no âmbito do funcionamento e das nomeações efectuadas pela administração pública.

— Assegurar que o recrutamento, a transferência e o despedimento dos funcionários públicos se processam em conformidade com a legislação em vigor.

— Assegurar a aplicação da lei da função pública e adoptar medidas tendo em vista a sua melhoria.

— Colocar à disposição do Ministério da Integração Europeia as instalações, os equipamentos e os recursos humanos necessários e melhorar a coordenação entre este e os outros ministérios competentes.

— Utilizar plenamente e de forma eficaz o Sistema de Planeamento Integrado.

Sistema judicial

— Aumentar a transparência dos processos judiciais de direito penal e civil.

— Assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados através de concursos.

— Reforçar o estatuto, a independência e a protecção constitucional dos magistrados.

— Definir regras objectivas que assegurem a transparência na distribuição dos processos judiciais.

— Criar um sistema de avaliação dos magistrados do Ministério Público transparente e assente no mérito.

— Melhorar a coordenação entre o Ministério Público e a polícia.

— Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários.

— Disponibilizar os recursos necessários para assegurar a protecção efectiva das testemunhas.

— Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais.

Política de luta contra a corrupção

— Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em matéria penal e civil) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia.

— Melhorar a legislação em vigor em matéria de corrupção, aplicando-a de uma forma que assegure devidamente a coordenação interministerial.

— Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens.

— Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários.

— Assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa dos crimes financeiros) disponha igualmente de competência no que se refere aos casos de corrupção.

— Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário.

Direitos humanos e protecção das minorias

Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

— Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

— Em caso de maus tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que são instaurados contra os seus autores os processos judiciais adequados.

— Assegurar a conformidade do Código Penal da Albânia com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

— Aplicar o Plano Director de 2004, a fim de melhorar as condições de detenção dos presos e das pessoas detidas preventivamente.

— Assegurar que o código deontológico do sistema penitenciário é escrupulosamente respeitado.

Direitos civis e políticos

— Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo.

— Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social.

— Melhorar a administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão.

— Promover a independência e melhorar o nível das qualificações profissionais dos jornalistas.

— Assegurar o rigoroso cumprimento das disposições jurídicas que proíbem a venda de bens do Estado antes de se poder proceder à sua restituição.

Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias

— Melhorar o quadro jurídico relativo às minorias, de forma a cumprir os requisitos formulados na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, assegurando a sua aplicação em todo o território da Albânia, em especial aumentando a utilização das línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e o uso de nomes locais tradicionais, melhorando o acesso aos meios de comunicação social para as pessoas que pertencem a minorias e alargando o ensino nas línguas minoritárias.

— Executar a estratégia nacional para as populações de etnia romanichel, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social. Obter dados exactos sobre a dimensão das minorias na Albânia.

Assuntos regionais e obrigações internacionais

— Cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional e de relações de boa vizinhança.

— Assegurar a aplicação de todos os acordos de comércio livre em vigor a nível regional e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

— Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

Requisitos económicos

— Salvaguardar a estabilidade macroeconómica, acelerando as reformas fiscais, nomeadamente no que respeita ao processo orçamental, à gestão das despesas e à reforma dos salários da função pública.

— Melhorar os procedimentos orçamentais, reforçando as relações entre os objectivos de política pública e o planeamento e execução orçamental.

— Reduzir a dimensão da economia informal, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não-discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal.

— Adoptar medidas que contribuam para o êxito da privatização da Albtelecom.

— Melhorar as estatísticas macroeconómicas e alargar o âmbito do registo das sociedades.

— Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico, assegurando a sua estreita coordenação com o plano de acção actualizado para a execução das prioridades das Parcerias Europeias.

— Adoptar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e de prevenção da exclusão social.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

— Reforçar as capacidades administrativas do Secretariado da OMC e da Agência de Promoção das Exportações.

— Adoptar medidas de sensibilização dos operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional.

— Definir uma estratégia nacional de fiscalização dos mercados e reforçar os organismos de defesa dos consumidores.

— Assegurar que o Serviço de Acreditação dispõe de infra-estruturas materiais e de recursos humanos suficientemente qualificados, bem como adoptar um programa de trabalho de vasto alcance tendo em vista a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação.

Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

— Alterar a legislação actualmente em vigor em matéria de direito de estabelecimento, de modo a garantir a estrita igualdade de tratamento entre empresas estrangeiras e nacionais, a distinção clara entre a prestação temporária e a prestação permanente de serviços, assim como a compatibilidade com os requisitos formulados no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

— Assegurar a proporcionalidade no tratamento concedido à prestação de serviços transfronteiriços.

— Reforçar o enquadramento jurídico e de supervisão nos sectores da banca e dos seguros, nomeadamente através da criação de autoridades de supervisão independentes e dotadas dos efectivos necessários.

Livre circulação de capitais

— Desenvolver a supervisão prudencial do sector financeiro.

— Adoptar medidas suplementares para reduzir a utilização de numerário na economia.

Alfândegas e fiscalidade

— Prosseguir a harmonização da legislação e procedimentos aduaneiros com o acervo da União Europeia, procurando assegurar que as normas e os procedimentos aplicáveis em matéria de trânsito, entrepostos aduaneiros, valor aduaneiro, controlos materiais e análise dos riscos são conformes com as normas comunitárias e as convenções internacionais em vigor neste domínio.

— Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras sistema de tratamento informatizado das declarações aduaneiras.

— Adoptar todas as medidas necessárias para a correcta aplicação das regras de origem.

— Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, assegurando o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e garantindo que as novas medidas fiscais respeitam igualmente os referidos princípios.

— Concluir o processo de informatização das repartições fiscais.

Concorrência

— Melhorar a legislação em vigor em matéria de concorrência, de modo a reforçar o controlo da concorrência.

— Reforçar o orçamento e os efectivos da Autoridade da Concorrência.

— Adoptar normas de execução em matéria de ajudas estatais.

— Criar uma autoridade operacionalmente independente em matéria de ajudas estatais.

— Realizar progressos na realização de um inventário completo das ajudas estatais.

Contratos públicos

— Garantir o cumprimento da legislação no domínio da adjudicação dos contratos públicos e adoptar medidas tendo em vista a sua harmonização com as normas comunitárias.

— Assegurar a aplicação estrita dos processos de concurso público.

— Reforçar a agência responsável pela celebração dos contratos públicos, assim como os organismos que adjudicam contratos públicos no âmbito dos ministérios pertinentes.

— Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos são alvo de inquérito e de eventual acção penal.

Legislação relativa à propriedade intelectual

— Reforçar as capacidades administrativas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um organismo albanês responsável pela protecção dos direitos de autor.

— Adoptar nova legislação em matéria de propriedade industrial.

— Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual.

— Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção.

Políticas sectoriais

Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

— Melhorar a sustentabilidade financeira da agência para as PME e aplicar o programa nacional de formação para este tipo de empresas.

— Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas.

— Aplicar o plano de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas.

— Tornar o registo comercial das empresas mais simples e menos dispendioso, alargando-o a todo o território albanês.

— Desburocratizar os procedimentos para a obtenção de licenças, autorizações e certificados.

— Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente, de forma a torná-lo menos desfavorável às empresas em fase de arranque.

— Aplicar o plano de acção adoptado em Abril de 2005 destinado a combater a economia paralela.

— Instituir processos que permitam avaliar o impacto nas empresas da regulamentação que se prevê adoptar.

— Adoptar legislação comercial mais adequada.

— Assegurar o lançamento efectivo do fundo nacional de garantia, assim como a gestão profissional e independente deste mecanismo.

— Aprovar a lei sobre a assinatura electrónica.

Agricultura e pescas

— Reforçar o sistema de segurança alimentar e outros sistemas de controlo conexos.

— Clarificar as competências e reforçar os efectivos do serviço veterinário.

— Modernizar os laboratórios do Instituto de Investigação Veterinária.

— Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no que respeita aos produtos com forte potencial de exportação.

— Aprofundar os esforços de harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia nos domínios veterinário e fitossanitário e, nomeadamente, cumprir os requisitos da União Europeia no que respeita ao sistema de identificação e registo de bovinos.

— Desenvolver a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos à agricultura, em conformidade com as normas e métodos comunitários.

Ambiente

— Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local.

— Aplicar a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

— Adoptar uma estratégia para prosseguir a harmonização da legislação ambiental com o acervo da União Europeia e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que respeita às medidas de execução.

— Tomar medidas relativamente ao aterro de resíduos sólidos de Sharra e à zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente.

— Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para a água e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento.

— Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza.

Política de transportes

— Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte.

— Aplicar o programa de segurança rodoviária e melhorar as condições de segurança rodoviária, começando por harmonizar a legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução e documentos de matrícula dos veículos.

— Adoptar medidas destinadas a evitar as construções ilegais ao longo de novas estradas e tomar medidas para combater o acesso inseguro às estradas nacionais.

— Iniciar a reforma necessária do sector ferroviário.

— Aplicar sistematicamente aos grandes investimentos os procedimentos em matéria de contratos públicos.

— Assegurar a alteração do código aéreo a fim de o harmonizar com o acervo da União Europeia na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu.

— Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses em conformidade com o Memorando de Paris.

Energia

— Prosseguir a aplicação do plano de acção revisto para a execução da estratégia nacional no domínio da energia.

— Iniciar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

— Assegurar que a legislação em matéria de comunicações electrónicas tenha em conta as directivas comunitárias e seja aplicada.

— Reforçar o papel e a capacidade da entidade reguladora das telecomunicações, assegurar a sua independência e instituir um sistema de recurso mais eficaz.

— Tomar medidas para criar um mercado competitivo para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

— Iniciar o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

— Reforçar a capacidade de administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para a rádio e televisão.

Controlo financeiro

— Prosseguir o desenvolvimento do documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e definir claramente a função de inspecção, distinta de outras funções de controlo e de auditoria interna.

— Reforçar a capacidade operacional da instituição superior de auditoria e assegurar a sua independência em termos de funcionamento e de financiamento.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

— Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais e criar uma rede informatizada e centralizada para a administração de vistos.

— Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar das normas da União Europeia a legislação sobre vistos.

— Aplicar os compromissos assumidos pela Albânia em Ohrid relativos à segurança e à gestão das fronteiras, estabelecendo, nomeadamente uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as orientações da União Europeia.

— Reforçar os recursos financeiros e humanos afectados à luta contra o tráfico de seres humanos e a migração ilegal.

— Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

— Promover a cooperação interinstitucional nas fronteiras entre os serviços aduaneiros e a polícia de fronteiras.

— Assegurar a assinatura da Convenção Europeia de 1977 relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a harmonização com as suas disposições.

— Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

— Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à aplicação da legislação sobre asilo e migração e, em especial, das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos.

Branqueamento de capitais

— Adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais no que respeita à condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens.

— Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando a atribuição de recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação das acções a empreender.

— Assegurar que a actual lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais respeita as normas da União Europeia.

— Estreitar a cooperação com as autoridades de outros países, nomeadamente através de uma utilização mais activa da rede regional de informação financeira.

— Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções.

Droga

— Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

— Melhorar a formação e o equipamento e assegurar a continuidade da gestão dos agentes da polícia que participam na luta contra a droga.

— Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública.

— Tomar medidas para assegurar uma melhor coordenação na luta contra a droga, tanto internamente como com parceiros de outros países.

— Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida.

Polícia

— Assegurar a aplicação integral da regulamentação sobre postos e carreiras.

— Prosseguir a melhoria da gestão da polícia nacional albanesa e assegurar a sua capacidade de gerir independentemente os seus recursos.

— Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração adequada de processos judiciais contra os agentes de polícia que cometam delitos penais.

— Acelerar os esforços para alcançar um acordo com a Europol.

— Elaborar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal.

— Reforçar o policiamento de proximidade.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

— Definir mais precisamente as responsabilidades respectivas dos vários organismos estatais que participam na luta contra o crime organizado e o terrorismo e tomar medidas para reforçar a cooperação, sobretudo entre as autoridades judiciais e a polícia.

— Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações.

— Estimular a utilização de meios especiais de investigação, a intercepção das telecomunicações e a utilização das informações obtidas.

— Instituir urgentemente medidas concretas para garantir a protecção das testemunhas.

— Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo.

— Tomar as medidas necessárias para que a segurança do aeroporto de Tirana esteja ao nível das normas internacionais.

3.2. PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Eleições

— Preparar com antecedência suficiente as próximas eleições parlamentares.

Administração pública

— Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na execução da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas.

— Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados.

— Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora.

Sistema judicial

— Assegurar que os crimes graves, especialmente o crime organizado, são objecto de processos judiciais, com uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços.

— Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA.

— Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

— Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados.

— Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas.

Política de luta contra a corrupção

— Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.

— Obter resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

Direitos humanos e protecção das minorias

Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

— Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais.

— Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais.

Direitos civis e políticos

— Melhorar o sistema judicial juvenil.

— Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

— Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista.

— Completar o processo de registo cadastral.

— Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e assegurar o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc.).

Liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica

— Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação social escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia.

— Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão.

— Melhorar a neutralidade da empresa pública de televisão.

— Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.

— Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos.

Assuntos regionais e obrigações internacionais

— Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

Requisitos económicos

— Executar políticas macroeconómicas sustentáveis, prosseguindo o ajustamento e a consolidação orçamentais e, em especial, melhorando a viabilidade do défice comercial e do défice das transacções correntes através do aumento da competitividade das exportações.

— Continuar a aplicar uma política monetária e cambial prudente.

— Reforçar ainda mais a auditoria externa, a gestão do controlo financeiro e a auditoria interna.

— Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

— Prosseguir o processo de privatizações, sobretudo nos sectores das finanças e da energia.

— Assegurar o respeito das disposições relativas à classificação e à utilização dos solos.

— Criar e adoptar legislação em matéria de tributação fundiária e imobiliária.

— Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

— Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio.

— Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Normalização Electrónica e ao Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações.

— Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem».

— Instituir e assegurar o funcionamento do sistema de fiscalização do mercado exigido pelo acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

— Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as melhores práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.

— Assegurar a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA).

Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

— Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento.

Livre circulação de capitais

— Assegurar o avanço da plena liberalização da circulação de capitais a fim de respeitar o prazo de 2010 fixado para a Albânia pela OMC.

Alfândegas e fiscalidade

— Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e combater a corrupção, o crime transfronteiriço e a evasão fiscal.

— Aumentar a transparência e melhorar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação de medidas para impedir a evasão ou a fraude fiscais.

Concorrência

— Aplicar de forma coerente a legislação em matéria de defesa da concorrência («anti-trust») e de ajudas estatais.

Contratos públicos

— Assegurar a harmonização com o acervo da União Europeia do quadro jurídico albanês.

— Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estão inteiramente operacionais e que garantem o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

Legislação relativa à propriedade intelectual

— Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.

— Assegurar a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção.

— Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área.

— Criar serviços regionais de direitos de autor.

Estatísticas

— Estabelecer estatísticas comerciais e sociais, incluindo estatísticas relativas ao mercado do trabalho, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas.

Políticas sectoriais

Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

— Aplicar legislação comercial mais adequada.

— Assegurar a formação adequada dos juízes em matéria de legislação comercial e empresarial.

— Assegurar que a estratégia para combater a economia informal acompanha a evolução no sector.

— Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e agregados) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico.

— Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas.

— Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

Agricultura e pescas

— Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxima das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais.

— Desenvolver estratégias de utilização dos solos, mercado fundiário, desenvolvimento rural, diversificação das actividades agrícolas e reforço da competitividade da agricultura.

— Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

— Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar a fim de respeitar os requisitos da União Europeia.

— Iniciar as medidas necessárias para identificar os ovinos e caprinos e registar os seus movimentos.

— Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário.

Ambiente

— Prosseguir os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica.

— Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral.

— Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores.

— Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental.

Política de transportes

— Prosseguir a aplicação do plano-director albanês para os transportes, envidando esforços para completar o corredor Este-Oeste e o eixo Norte-Sul.

— Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado.

— Avançar consideravelmente no que se refere à reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas.

— Conseguir melhores resultados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para mais melhorias.

— Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

Energia

— Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia.

— Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade.

— Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

— Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas.

— Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

Controlo financeiro

— Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia.

— Desenvolver processos e capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

— Assegurar a plena conformidade de todos os documentos de viagem albaneses com as normas internacionais.

— Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras.

— Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

— Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais.

— Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo.

— Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país.

— Negociar acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia.

— Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

Branqueamento de capitais

— Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda).

— Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos.

— Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

Droga

— Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

— Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína.

Polícia

— Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados.

— Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado.

— Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

— Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo.

— Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.

— Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Albânia poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).