Regulamento (CE) n.o 1104/2003 do Conselho

de 26 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que se refere ao cálculo dos direitos de importação de determinados cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), prevê, no que se refere ao cálculo dos direitos de importação, a aplicação de um mecanismo complementar e derrogatório para determinados cereais de base.

(2) Esse mecanismo derrogatório foi abolido em relação ao trigo de média e baixa qualidade, bem como à cevada, na sequência da conclusão das negociações com os Estados Unidos da América e o Canadá a título do artigo XXVIII do GATT, aprovada pelas Decisões 2003/253/CE(4) e 2003/254/CE(5) do Conselho relativas, à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, por um lado, o Canadá e, por outro, os Estados Unidos da América.

(3) Há que alterar o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Em derrogação do n.o 1, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção do híbrido para sementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado a sementeira, é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.

3. Para calcular o encargo de importação referido no n.o 2 são registados, relativamente aos produtos mencionados no n.o 2, os preços representativos de importação CIF.

Esses preços representativos de importação CIF são estabelecidos periodicamente.

4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 23.o

Essas normas especificarão, nomeadamente:

a) As características mínimas do trigo mole de alta qualidade;

b) As cotações de preços a considerar;

c) A possibilidade, se tal se justificar, de, em determinados casos, conceder aos operadores a faculdade de serem informados do montante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Parecer emitido em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(4) JO L 95 de 11.4.2003, p. 36.

(5) JO L 95 de 11.4.2003, p. 40.