REGULAMENTO (CE) No 3049/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,

Considerando que, na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1813/93 da Comissão (3) ao Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2443/93 (5), surgiram divergências na interpretação da noção de produtos intermédios em certos Estados-membros; que, a fim de remediar esta situação e evitar eventuais descriminações entre os operadores, na Comunidade, é necessário prever critérios que garantam a objectividade e transparência da identificação destes produtos; que convém, além disso, por razões técnicas e comerciais, considerar produtos intermédios os produtos diferentes dos dos códigos NC 0401 a 0406, inclusive, da Nomenclatura Combinada, com excepção dos dos códigos NC 0402 21 19 e 0402 21 99, e completar o anexo IX do Regulamento (CEE) no 570/88, admitindo como produtos intermédios produtos do código NC 1704 90 30;

Considerando que, em derrogação às normas gerais, o no 4 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 570/88 prevê a possibilidade, por razões comerciais imperativas e devidamente justificadas, de alterar o destino entre a fórmula A/C/D e a fórmula B; que esta derrogação deve ser interpretada e aplicada de forma estrita, no caso de existirem diferenças entre os preços mínimos de venda ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda aplicáveis à fórmula A/C/D e à fórmula B; que a referida aplicação estrita não é necessária caso os preços mínimos de venda, ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda, sejam idênticos para as duas fórmulas; que, nesse caso, a alteração de destino pode ser autorizada mediante um simples pedido do operador;

Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 570/88, os produtos intermédios, bem como os estabelecimentos de transformação, devem ser submetidos a um processo de aprovação prévia, a partir de 1 de Agosto de 1993; que, por razões administrativas e de segurança jurídica, é conveniente considerar válida a aprovação concedida antes de 1 de Agosto, até que esteja terminado o processo de análise da aprovação e, o mais tardar, até 30 de Novembre de 1993;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 570/88 é alterado da seguinte forma:

1. Ao no 1, alínea a), do artigo 9o é aditado o seguinte período:

« todavia, no que se refere aos produtos intermédios aprovados antes de 1 de Agosto de 1993, a aprovação é válida até que termine a análise pela autoridade competente, o mais tardar até 30 de Novembro de 1993. ».

2. No artigo 9oA, os termos « dos códigos NC 0401 e 0405 » são substituídos pelos termos « dos códigos NC 0401, 0402 (com excepção dos dos códigos NC 0402 21 19 e 0402 21 99) 0403, 0404, 0405 e 0406 ».

3. Ao no 4 do artigo 21o é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, caso os preços mínimos de venda, ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda referidos no no 1 do artigo 18o, sejam idênticos para as fórmulas A/C/D e para a fórmula B, a autoridade competente pode autorizar, sob o seu controlo e no respeito das disposições do presente regulamento, uma alteração de destino entre as duas fórmulas, a pedido do adjudicatário. ».

4. No ponto 1 do anexo IX, os termos « do código NC 1806 » são substituídos pelos termos « dos códigos NC 1704 90 30 e 1806 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 166 de 8. 7. 1993, p. 16.

(4) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(5) JO no L 224 de 3. 9. 1993, p. 8.