REGULAMENTO (CEE) No 616/72 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1972 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2),

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),

Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;

Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos resultantes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;

Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor em ácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas.

Artigo 2o

Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são distribuídos do seguinte modo:

- 15.07 A II (a): azeite virgem,

- 15.07 A II (b): outros.

Artigo 3o

Os montantes de direitos niveladores sobre a exportação de azeite são iguais aos montantes máximos decorrentes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE.

Todavia, as exportações de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e da subposição 15.07 A II (a) referida no primeiro travessão do artigo 2o, realizadas em embalagens imediatas com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 kg de azeite, beneficiam de uma franquia de direito nivelador até ao limite de 7 unidades de conta por 100 quilogramas líquidos de azeite exportado.

Artigo 4o

1. A Comissão fixa direitos niveladores sobre a exportação quando a diferença referida no no 2, primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE, for igual ou superior a 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas. Esses direitos niveladores são fixados tantas vezes quantas se revelar necessário para a estabilidade do mercado da Comunidade, e de modo a assegurarem a sua aplicação uma vez por semana, pelo menos.

2. Sob reserva do disposto no no 1, os direitos niveladores sobre a exportação adoptados anteriormente são mantidos quando a variação dos elementos do cálculo da diferença referida no no 1 provocar, em relação a esses direitos niveladores, um aumento ou redução inferior a um montante de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.

3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilogramas de azeite exportado.

Artigo 5o

É revogado o Regulamento (CEE) no 154/69 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2219/70 (7).

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(5) JO no L 54 de 3. 3. 1972, p. 6.(6) JO no L 22 de 29. 1. 1969, p. 4.(7) JO no L 240 de 31. 10. 1970, p. 72.