12.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/55
DIRECTIVA DOCONSELHO
de26dejaneirode1987
relativaaosauxíliosàconstruçãonaval
(87/167/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoqueumaindústriadeconstruçãonavalcom­
petitivatemuminteresseessencialparaaComunidade e
contribuiparaoseudesenvolvimento económicoesocial,
constituindoummercadosubstancialparaumconjuntode
indústrias,incluindoasdetecnologiaavançada;quecon­
tribuiigualmenteparaamanutençãodoempregonum
certonúmeroderegiões,algumasdasquaisexperimentam
jáumaelevadataxadedesemprego ;queomesmosepassa
natransformação enareparaçãonavais;
Considerandoqueéagoraevidentequeosectorexperi­
mentaumacriseestruturalfundamental enãoummero
problemaconjunturaldeprocura;queseriafaltadevisão
continuaradarrespostaaoagravamentodacrisecoma
multiplicaçãodovolumedeauxíliosaofuncionamento que
tendemaaumentaracompartimentação domercadointer­
noeconstituemumasangriacontínuadosescassosrecur­
sosorçamentaisdosEstados-membros semlograrem
qualquermelhoriaduradouradacompetitividade daindús­
trianavalcomunitária :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?3,alínead),
doseuartigo929eoseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão0),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaDirectiva81/363/CEEdoConselho,
de28deAbrilde1981,relativaaosauxíliosàconstrução
naval(4),comaúltimaredaçãoquelhefoidadapela
Directiva85/2/CEE(5),caducaem31deDezembrode
1986;
Considerandoque,apesardeseterprogredidonaadapta­
çãoestruturaldaindústriadeconstruçãonavalcomunitária
desdeaadopçãodaDirectiva81/363/CEE(QuintaDirec­
tiva)acrise'mundialnaconstruçãonavalcontinuaa
agudizar-se,sendoacompanhada deumdesequilíbrioentre
acapacidadeeaprocura,oqueconduzaumadescidade
preçosaumnívelquesesituafrequentemente abaixodo
níveldoscustosfixosnosestaleirosnavaiseuropeus;quea
questãodospreçossetemagravadocomodesenvolvi­
mentodeumacapacidademuitocompetitivaemtermosde
custos,empaísesterceiros,emespecialnaproduçãode
embarcaçõesnormalizadas emsérie;
Considerandoquenãoseverificouarecuperaçãodapro­
curapreconizadapelaQuintaDirectiva,dadoqueas
perspectivasdaprocuranaconstruçãonavalnãosão
encorajadoras ,etendoemcontaofactodequalquer
relançamento daprocurasersusceptíveldeconduzir,
verosimilmente ,aumaexpansãoimediatadasinstalações
deproduçãoemdeterminadospaísesterceiros;Considerando que,devidoàsdiferençasdecustosque
existemparaamaiorpartedascategoriasdeembarcações
relativamenteaosestaleirosnavaisdedeterminadospaíses
terceiros,nãoseafigurapossívelabolirimediatamente os
auxíliosaestesector,tendoemcontaanecessidadede
incentivarareestruturação demuitosestaleirosnavais;que
umapolíticadeauxíliosmaisrigorosaeselectivaé,mesmo
assim,necessáriaparaapoiaratendênciaactualpara
produzirembarcaçõestecnologicamente maisavançadase
paragarantircondiçõesjustaseuniformesdeconcorrência
intracomunitária ;queessapolíticaconstituiaabordagem
maisadequadaparagarantiramanutençãodeumnível
suficientedeactividadenosestaleirosnavaiseuropeuse,
dessomodo,asobrevivência deumaindústriadeconstru­
çãonavaleuropeiaeficienteecompetitiva;
Considerando queestasapreciaçõesexigemumaaborda­
gemdiferenteconsoanteosváriostiposdeauxíliosactual­
menteconcedidospelosEstados-membros ;queumnívelde
auxíliosàprodução,nossectoresdeproduçãoemqueas
desvantagensdecustocomunitáriassãomenoselevadase
emqueexisteumapossibilidaderealderestabelecera
competitividade alongoprazo,parececonstituiraresposta
maisadequadaparaatingirosobjectivosacimamenciona­
dosdemelhoriadacompetitividade edereduçãodas
distorçõesintracomunitárias nocomércio;queessenívelde
auxíliosdeveserobtidomedianteaadopçãodeumlimite
máximocomumaserrevistoperiodicamente apósconsulta
aosEstados-membros (ecombasenumestudorealizado
porperitosindependentes )quetomeemdevidaconsidera­(»)JOn?C281de7.11.1986,p.4.
(2)JOn?C7de12.1.1987.
(3)Pareceremitidoem16deDezembrode1986(aindanão
publicadonoJornalOficial).
(4)JOn?L137de23.5.1981,p.39.
(s)JOn?L2de3.1.1985,p.13.

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ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAISçãoodesenvolvimento previstoalongoprazodaindústria
deconstruçãonaval,demodoaassegurar,querosníveis
óptimosdeactividadejustificáveisemtermoseconómicos,
queracontinuaçãodeajustamentosestruturais;queé
necessário,demodoaevitarqualquerdiscriminação ,
sujeitartodasasformasdeauxíliosàproduçãoaolimite
máximocomum,incluindoacompensaçãoporprejuízoe
osauxíliosconcedidosindirectamente porintermédiode
terceiros;quesendoumdosprincipaisobjectivosaumentar
aeficácia,arevisãoanualdolimitedoauxílioàprodução
devetersempreporobjectivoasuareduçãoprogressiva ;
que,demodoapermitiratodososEstados-membros
iguaiscondiçõesdeconcorrênciatendoemvistaas
contínuasdisparidadesestruturaisdosestaleirosnosdife­
rentesEstados-membros ,podesernecessárioautorizar
auxíliosdereestruturação quepermitamempreenderalte­
raçõesestruturaisdesejáveisdesdequenãoconduzama
aumentosdecapacidade;que,apesardeseproporquea
transformação deembarcaçõestenhaomesmotratamento
queaconstruçãonaval,nãoéconvenienteautorizaros
auxíliosaosectordereparaçãonaval,devidoàcontínua
sobrecapacidade destesector,comaexcepçãodosauxílios
aoinvestimento ,aoencerramento eàinvestigaçãoedesen­
volvimento ;
Considerando queoprocessodereestruturação emEspa­
nhaeemPortugalestámenosavançadodoquenosoutros
Estados-membros equeaaplicaçãoimediatadolimite
máximocomumparaosauxíliosàproduçãopodecausar
dificuldadesaessesdoisEstados-membros ;que,portanto,
sedevempreverdisposiçõesespeciaisparalhespermitir,
apósumnovoperíododereestruturação ,aplicargradual­
menteoregimeaplicávelnoconjuntodaComunidade ;Artigo1?
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)«Construçãonaval»:
AconstruçãonaComunidadedasseguintesembarca­
çõesmarítimasdecascometálico:
—embarcaçõesdecomércioparaotransportede
passageirose/oumercadoriasdearqueaçãobruta
de,pelomenos,100toneladas,
—embarcaçõesdepescadearqueaçãobrutade,pelo
menos,100toneladas,
—dragasououtrasembarcaçõesparatrabalhos
marítimosdearqueaçãobrutade,pelomenos,100,
comexclusãodasplataformasdeexploração,
—rebocadoresdepotêncianãoinferiora365kW;
b)«Transformação naval»:
Atransformação ,efectuadanaComunidade ,deembar­
caçõesmarítimasdecascometálico,talcomosão
definidosnaalíneaa),dearqueaçãobrutade,pelo
menos,1000toneladas,desdequeostrabalhosde
transformação impliquemumamodificaçãoradicaldo
planodecarga,docascooudosistemadepropulsãoou
dosalojamentosdospassageiros;
c)«Reparaçãonaval»:
Areparaçãodasembarcaçõesreferidasnaalíneaa);
d)«Auxílios»:
Osauxíliosestataisreferidosnosartigos92?e93?do
Tratado,incluindonãosóosauxíliosconcedidospelo
próprioEstado,comotambémosconcedidospelas
autoridadesregionaisoulocais,bemcomooselemen­
tosdeauxílioeventualmente contidosnasmedidasde
financiamento tomadaspelosEstados-membros relati­
vamenteàsempresasdeconstruçãoedereparação
navaisquedirectaouindirectamente controlemeque,
segundoapráticanormaldassociedadesemeconomia
demercado,nãosejamconsideradoscomoprovisãode
capitalderisco.
Essesauxíliospodemserconsideradoscompatíveiscom
omercadocomumdesdequecorrespondam aoscrité­
riosdederrogaçãocontidosnapresentedirectiva;
e)«Valorcontratualantesdoauxílio»:
Opreçoprevistonocontrato,acrescidodequalquer
auxílioconcedidodirectamente aoestaleiro.Considerando que,demodoagarantirumacompleta
transparênciadosauxílios,queconstituiumelementovital
paraocorrectofuncionamento deumsistemadeauxílios
comunitários ,tantonoquedizrespeitoaosauxíliosao
funcionamento comonoquedizrespeitoàrepartiçãodos
encargosdasacçõesdereestruturação ,énecessárioreforçar
asregrasdenotificação,incluindoanotificaçãodos
auxíliosconcedidosaosarmadoresdeembarcaçõesparaa
construçãoouparaatransformação destes,assimcomoas
obrigaçõesdeinformaçãoaposterioridosEstados­
-membrossobreospagamentosefectivosdeauxíliose
sobreocumprimentodosobjectivosdereestruturação ;
Considerando queasreduçõesdascapacidadesmarítimas
mundiaisdevemserrealizadasdaformamenosprejudicial
emaisequitativapossível;
Considerando quedevemseradoptadasmedidascomple­
mentaresdestinadasaatenuarasconsequências sociaise
regionaisdareestruturação dosectordaconstrução
naval;
Considerando quedevemigualmenteseradoptadasmedi­
dasafimdeincrementaraprocuradenovasembarcações
nosestaleirosdaComunidade ,

12.3.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/57
Artigo29
Osauxíliosconcedidosnostemosdapresentedirectivanão
podemcontercondiçõesdiscriminatórias emrelaçãoa
produtosorigináriosdeoutrosEstados-membros .
Artigo39
Auxíliosconcedidosaarmadores
1.Todasasformasdeauxílioaosarmadoresouatercei­
ros,disponíveiscomoauxílioparaaconstruçãoouparaa
transformação deembarcações ,estãosujeitasàsregrasde
notificaçãoprevistasnoartigo10?.
Essesauxíliosincluemasfacilidadesdecrédito,asgaran­
tiaseosincentivosfiscaisespecíficosconcedidosaarma­
doresouaterceirosparaosfinsreferidosnoprimeiro
parágrafo.
2.Oequivalenteasubvençãodessesauxíliosestáintegral­
mentesujeitoàsregrasindicadasnoartigo4?eaos
procedimentos defiscalizaçãoestabelecidosnoartigo11?,
semprequetaisauxíliossejamefectivamente utilizados
paraaconstruçãoouparaatransformação dasembarca­
çõesnosestaleirosdaComunidade .
3.OsauxíliosconcedidosporumEstado-membro aos
seusarmadoresouaterceirosnesseEstado,paraaconstru­
çãoouparaatransformação deembarcações ,nãopodem
conduziradistorçõesdaconcorrênciaentreestaleiros
nacionaiseestaleirosdeoutrosEstados-membros quando
sãoefectuadasasencomendas .
4.Aspresentesdisposiçõesemnadaprejudicamqualquer
futuraregulamentação quepossaviraseradoptadapela
Comunidade emmatériadeauxíliosaosarmadores .Todavia,aComissãopreocupar-se-á particularmente em
mantefaonívelmaisbaixopossível,tendotodaviaem
contaasituaçãodaGrécia,osauxíliosàconstruçãode
pequenasembarcaçõesespecializadas ,nomeadamente seo
seucustoforinferiora6milhõesdeECUs,queconstituem
umsegmentodomercadoquasesempreservidoporpeque­
nosestaleiroseemrelaçãoaosquaisaconcorrência é
sobretudointra-europeia .
3.Olimiteserárevistodedozeemdozemeses,ounum
intervalomaiscurtoquandocircunstânciasexcepcionaiso
exigirem,comoobjectivodeumareduçãoprogressivado
limite.Aquandodarevisãodolimite,aComissãozelará
porquenãoseproduzamconcentrações deactividadena
construçãonavalemcertossegmentosdemercadonuma
extensãocontráriaaosinteressesdaComunidade .
4.Olimiteseráaplicávelnãosóatodasasformasde
auxíliosàprodução—quersetratederegimesdeauxílios
sectoriais,deregimesdeauxíliosgeraisoudeauxílios
regionais—concedidosdirectamenteaosestaleiros,como
tambémaosauxíliosreferidosnon?2doartigo3?
5.Oefeitocombinadodosauxíliosconcedidosnoâmbito
dosváriosregimesdeauxílionãodeve,emcasoalgum,
excederolimiteestabelecidonostermosdon?2;a
concessãodeauxíliosemcasosindividuaisnãocarecede
qualquernotificaçãopréviaàComissãooudaautorização
desta.
Todavia,quandohajaconcorrênciaentreestaleirosde
váriosEstados-membros relativamente aumdadocon­
trato,aComissãoexigirá,apedidodequalquerEstado­
-membro,anotificaçãopréviadosprojectosdeauxílioem
causa.Nessecaso,aComissãodeliberaránumprazode
trintadiasacontardanotificação;essesprojectosde
auxílionãopodemserpostosempráticasemasua
autorização .Aotomarasuadecisão,aComissãoverificará
seoauxílioprevistonãoiráafectarascondiçõesdastrocas
comerciaisemmedidacontráriaaointeressecomum.
6.Osauxíliosconcedidossobaformadefacilidadesde
créditoparaaconstruçãooutransformação navaisque
estejamemconformidadecomaresoluçãodoConselhoda
OCDE,de3deAgostode1981(acordorelativoacréditos
àexportaçãodenavios),oucomqualqueracordoque
substituaessaresolução,nãosãoconsideradosabrangidos
pelolimite.Taisauxíliospodemserconsideradoscom­
patíveiscomomercadocomum,desdequerespeitema
resoluçãodoConselhodaOCDEacimareferidaouos
acordosqueeventualmente asubstituam.
7.Osauxíliosrelativosàconstruçãoetransformação
navais,concedidosenquantoauxíliosaodesenvolvimento a
umpaísemviasdedesenvolvimento ,nãoestãosujeitosao
limite.Essesauxíliospodemserconsideradoscompatíveis
comomercadocomumseestiverememconformidade com
asdisposiçõesestabelecidasparaoefeitopeloGrupode
Trabalhon?6daOCDEnoseuacordorelativoàinterpre­
taçãodosartigos6°,7°e8?doAcordoreferidonon?6
dopresenteartigo,ouemqualqueradendaourectificação
posterioresatalacordo.CAPITULO II
AUXÍLIOSAOFUNCIONAMENTO
Artigo49
Auxíliosàproduçãorelativosaocontrato
1.Osauxíliosàproduçãoafavordaconstruçãoeda
transformação navaispodemserconsideradoscompatíveis
comomercadocomum,desdequeomontantetotaldo
auxílioconcedidoparaumcontratonãoexceda,noequiva­
lenteasubvenção,umlimitemáximocomumexpressoem
termosdeumapercentagemdovalorcontratualantesdo
auxílio,aseguirdenominado «limite».
2.OlimiteseráfixadopelaComissãocombasena
diferençaexistenteentreoscustosdosestaleirosmais
competitivosdaComunidadeeospreçospraticadospelos
seusprincipaisconcorrentesinternacionais ,tendoespecial­
menteemcontaossegmentosdomercadoemqueos
estaleiroscomunitários permanecem ,relativamente ,os
maiscompetitivos .

N?L69/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.3.87
AComissãodeveserpreviamenteinformadadequalquer
projectodeauxílioindividualdessetipo.AComissão
verificaráacomponenteespecial«desenvolvimento »do
projectodeauxílioeaveriguaráseesteéabrangidopelo
acordoreferidonoprimeiroparágrafo.nãodisporiadenenhumainstalaçãodeconstruçãonaval,
nemaosinvestimentos noúnicoestaleiroexistentenum
Estado-membro ,desdequesejamínimooimpactedesse
estaleironomercadocomunitário .
3.Emconformidade comon?1,osauxíliosaoinvesti­
mentopodemserconsideradoscompatíveiscomomercado
comum,desdeque:
—omontanteeintensidadedetaisauxíliossejustifiquem
devidoaoalcancedoesforçodereestruturação em
causa,
—selimitemacobrirdespesasdirectamenterelacionadas
comoinvestimento .
4.Nasuaanálisedosauxíliosreferidosnosn<?s1e3,a
Comissãotomaráemconsideraçãoemquemedidaopro­
gramadeinvestimentoemcausacontribuiparaosobjecti­
voscomunitáriosrelativosaosectortaiscomoainovação,
aespecialização ,ascondiçõesdetrabalho,asaúde,a
segurançaeoambiente.Artigo59
Outrosauxíliosaofuncionamento
1.Osauxíliosconcedidosparamanteremfuncionamento
empresasdeconstruçãoetransformação navais,incluindo
acoberturadeprejuízos,osauxíliosdeviabilizaçãoe
qualqueroutrotipodeauxíliosaofuncionamento quenão
acompanhemdirectamentemedidasespecíficasdereestru­
turaçãoabrangidaspeloCapítuloIII,podemserconsidera­
doscompatíveiscomomercadocomumdesdequeo
montantedetaisauxílios,juntamentecomodosauxíliosà
produçãoatribuídosdirectamente acontratosindividuais
deconstruçãoedetransformação navais,nostermosdo
n?4doartigo49,nãoexcedaolimiteexpressoemtermos
deumapercentagemdovolumeanualdenegóciosdo
beneficiáriodaajudanosectordaconstruçãoedatransfor­
maçãonavais.
2.IncumbiráaosEstados-membros provaremquemedi­
daovolumedenegócioseosprejuízosdobeneficiáriodo
auxílioprovêm,porumlado,dassuasactividadesde
construçãoetransformação navaise,poroutro,dassuas
outrasactividades,casoexistam,e,seoauxíliosedestinar
parcialmenteacompensarprejuízosoudespesasdecorren­
tesdasmedidasdereestruturaçãoreferidasnoCapítuloIII,
identificareespecificartaismedidas.Artigo7?
Auxíliosaoencerramento
1.OsauxíliosdestinadosacobrirosCustosnormais
ocasionadospeloencerramentototalouparcialdeestalei­
rosdeconstruçãooudereparaçãonavalpodemserconsi­
deradoscompatíveiscomomercadocomum,desdequea
reduçãodacapacidaderesultantedetaisauxíliossejareale
irreversível .
2.Oscustossusceptíveisdeoriginarodireitoaesses
auxíliossão:
—asindemnizações apagaraostrabalhadoresdespedidos
oureformadosantesdaidadelegaldareforma,
—oscustosdosserviçosdeconsultadoriaparatrabalha­
doresdespedidosoureformadosantesdaidadelegalde
reforma,incluindoospagamentosefectuadosporesta­
leirosparafacilitaracriaçãodepequenasempresas,
—ospagamentosefectuadosatrabalhadoresparaasua
reciclagemprofissional,
—asdespesasdecorrentesdareconversãodoestaleiro,
dosseusedifícios,instalaçõeseinfra-estruturas para
umautilizaçãoindustrialdiferentedaespecificadanas
alíneasa),b)ec)doartigo19,
—nocasodeencerramentototaldeumestaleiro,ovalor
contabilísticoresidualdassuasinstalações(semterem
contaaparterelativaaqualquerreavaliaçãoocorrida
depoisde1deJaneirode1982queexcedaataxade
inflaçãonacional).
3.Omontanteeaintensidadedosauxíliosdevemser
justificadospelaimportânciadoesforçodereestruturação
emcausa,sendotomadosemconsideraçãoosproblemasCAPITULO III
AUXÍLIOSAREESTRUTURAÇÃO
Artigo6?
Auxíliosaoinvestimento
1.Osauxíliosaoinvestimento ,quersejamespecíficos
quernão,nãopodemserconcedidosparaacriaçãode
novosestaleirosouparainvestimentos emestaleirosexis­
tentes,casotaisauxíliossejamsusceptíveisdeaumentara
capacidadedeconstruçãonavaldosEstados-membros .
Taisauxíliosnãopodemserconcedidosaosestaleirosde
reparaçãonaval,anãoserqueestejamassociadosaum
planodereestruturação doqualresulteumareduçãoda
capacidadeglobaldereparaçãonavaldoEstado-membro
emcausa.Nestecontexto,aComissãopodetomarem
consideraçãoreduçõesdecapacidadeefectuadasnosanos
imediatamente anteriores .
2.Odispostonon91nãoseaplicanemàaberturadeum
novoestaleironumEstado-membro ,quedeoutromodo

12.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/59
estruturaisdaregiãointeressadae,nocaso,dereconversão
paraoutrasactividades,alegislaçãoeasnormascomunitá­
riasaplicáveisaonovosectoremcausa.—aindústriadaconstruçãonaval—ou,seapenasalguns
estaleirosestiverememcausa,essesestaleiros—tenha
empreendidoumprogramadereestruturação sistemá­
ticoeespecífico,tendoemvistaumareduçãode
capacidadeconsideradosusceptíveldelhepermitir,
numprazodequatroanos,funcionaremtermoscom­
petitivos,
—osauxíliossejamprogressivamente reduzidos.Artigo8?
Auxíliosàinvestigaçãoeaodesenvolvimento
1.Osauxíliosdestinadosacobrirasdespesasdeempresas
deconstruçãoedereparaçãonavalemprojectosdeinvesti­
gaçãoededesenvolvimento podemserconsideradoscom­
patíveiscomomercadocomum.
2.Paraefeitosdapresentedirectiva,oscustossusceptíveis
deseremtomadosemconsideraçãosãoapenasosque
dizemrespeitoàinvestigaçãofundamental ,àinvestigação
industrialdebase,àinvestigaçãoaplicadaeaodesenvolvi­
mento,talcomodefinidospelaComissãonoAnexoIdo
Enquadramento ComunitáriodosAuxíliosdeEstadoà
Investigação/Desenvolvimento (*),excluindo-seosque
dizemrespeitoàaplicaçãoindustrialeàexploração
comercialdosresultados .CAPITULO V
PROCEDIMENTO DEFISCALIZAÇÃO
Artigo10?
1.Paraalémdodispostonosartigos92?e93?do
Tratado,osauxíliosàempresasdeconstrução,transforma­
çãoereparaçãonavais,referidosnapresentedirectiva,
estãosujeitosàsregrasespeciais'denotificação,referidas
non92.
2.OsEstados-membros notificarãopreviamenteaComis­
sãoenãoaplicarãosemautorizaçãodesta:
a)Qualquerregimedeauxílio,nemnovonemjáexisten­
te,nemqualqueralteraçãoaosregimesdeauxílio
existentes,referidosnapresentedirectiva;
b)Qualquerdecisãodeaplicaràsempresas,referidasna
presentedirectiva,umregimedeauxílio,quereste
tenhafinalidadegeralouregional;
c)Qualquercasoindividualdeaplicaçãodosregimesde
auxílio,referidosnon?5,segundoparágrafo,en?7,
doartigo49,esemprequetaltenhasidoexpressamente
previstopelaComissãoaquandodaautorizaçãodo
regimedeauxílioemcausa.
Artigo11?
1.Paraefeitosdefiscalização,porpartedaComissão,da
execuçãodasregrasdeauxílioreferidasnosCapítulosIIe
III,osEstados-membros devemforneceràComissão,para
seuusoexclusivo :
—relatóriosactuaisrelativosacadacontratodeconstru­
çãonavaloudetransformação navalnomomentoda
encomendaedaconclusãodostrabalhos,acompanha­
dosdepormenoresrelativosaoauxíliofinanceiroao
contrato,emconformidade comomodeloestabelecido
noQuadro1anexo,
—relatóriossemestrais—acomunicarem1deOutubro
e1deAbrilrelativamente aossemestresanteriores—
relativosaosauxíliosconcedidosaosarmadores,em
conformidadecomomodeloestabelecidonoQuadro2
anexo,
—relatóriosanuaiscontendoinformaçõessobreosresul­
tadosanuaisdecadaestaleironacionalquetenha
recebidoumauxílioesobreomontantetotaldoauxílio
financeiroquelhetenhasidoconcedido,emconformi­
dadecomomodeloestabelecidonoQuadro3anexo,CAPITULO IV
ESPANHAEPORTUGAL
Artigo9?
1.AsdisposiçõesdoCapítuloIInãosãoaplicáveisnema
Espanhanem,semprejuízodon?3dopresenteartigo,a
Portugal.
2.Osauxíliosaofuncionamento afavordaconstruçãoe
datransformação navaisemEspanhapodemserconsidera­
doscompatíveiscomomercadocomum,desdeque:
—aindústriadaconstruçãonavaldesteEstado-membro
tenhaempreendidoumprogramadereestruturação
sistemáticoeespecífico,queincluareduçõesdecapaci­
dade,consideradosusceptíveldelhepermitir,num
prazodequatroanos,funcionaremtermoscompetiti­
vos,
—osauxíliossejamprogressivamente reduzidos.
3.ARepúblicaPortuguesaaplicarátodasasdisposições
dapresentedirectiva.Pode,todavia,optaremqualquer
momento,até31deDezembrode1987comefeitos
imediatos,ou,omaistardarem29deFevereirode1988,
comefeitosapartirde1deJaneirode1988,poruma
isençãodaaplicaçãodasdisposiçõesdoCapítuloII,quer
demodogeral,querrelativamente aalgunsestaleiros.Se
escolherestaopção,osauxíliosaofuncionamento afavor
daconstruçãoedatransformação navaispodemserconsi­
deradoscompatíveiscomomercadocomumdesdeque:
O)JOn?C83de11.4.1986,p.2.

N?L69/60JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.3.87
Janeirode1987,quedigamrespeitoaactividadesiniciadas
antesdessadataeque,àdatadaentradaemvigorda
presentedirectiva,nãotenhamsidoobjectodedecisãopor
partedaComissão.
2.Doisanosapósanotificaçãoi1)dapresentedirectiva,a
ComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoConse­
lhoumrelatóriosobreasuaaplicaçãoeproporáas
adaptaçõesqueserevelemnecessárias .—relatóriosanuaisrelativosaocumprimentodosobjecti­
vosdereestruturação emrelaçãoaempresasque
tenhamrecebidoauxíliosaoabrigodosartigos6°,7°e
9?,emconformidade comomodeloestabelecidono
Quadro4anexo.
2.Combasenasinformaçõesquelheforemcomunicadas ,
porforçadoartigo10?edon?1dopresenteartigo,a
Comissãoelaboraráanualmenteumrelatóriogeralque
servirácomobasedediscussãocomosperitosnacionais.
Esserelatórioindicará,nomeadamente ,oníveldosauxílios
relativosaoscontratosedosoutrosauxíliosdefunciona­
mentoconcedidosemcadaEstado-membro »duranteo
períodoemquestão,bemcomoovolumetotaldosauxílios
dereestruturação concedidoseosprogressosrealizados
paraocumprimentodosobjectivosdereestruturação em
cadaEstado-membro duranteomesmoperíodo.Artigo13?
Apresentedirectivaéaplicávelde1deJaneirode1987até
31deDezembrode1990.
Artigo14?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo12°
1.ApresentedirectivasubstituiaDirectiva81/363/
/CEE.FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANSTodavia,asdisposiçõesdessadirectivacontinuamaplicá­
veisaosprojectosdeauxíliosnotificadosantesde1de
(')ApresentedirectivafoinotificadaaosEstados-membros em
5deFevereirode1987.

ANEXO12.3.87Quadro1
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
RELATÓRIORELATIVOAENCOMENDAS EEXECUÇÕESDEEMBARCAÇÕES COMERCIAIS
Secção1:PormenoresdocontratoSecção3:Contribuiçõesfinanceiras
1.Novaconstrução/transformação ECU
(taxaem
vigor)Divisa%do
preço
contratual
2.Empresa 3.Estaleiro4.Númerodaconstrução14.Preçocontratual
15.Estimativadeprejuízoseventuais 5.Armador(proprietárioregistado)
16.Auxíliosafavordocontrato
6.Armador(operador)A.Concedidosaoestaleiro
a)Subvenções
7.Bandeiraderegistob)Facilidadesdecrédito
c)IncentivosfiscaisespecíficosJornalOficialdasComunidades Europeias8.Datadeassinaturadocontrato9.Datadaconclusãoedatadaentrega d)Outrosauxílios
B.Concedidosaoclienteouao
proprietáriofinal
a)Subsídios
b)Facilidadesdecrédito
c)Incentivosfiscais
d)Outrosauxílios
Secção2:Característicasdasembarcações
10.Tipodaembarcação
11.Porte
Pessoaacontactarparainformações : Data:
12.Arqueaçãobruta(GT) 13.Arqueaçãobrutacompensada (CGT)N?L69/61Função/cargo Assinatura :

Quadro2
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAN?L69/62
RELATÓRIORELATIVOAAUXÍLIOSCONCEDIDOS AARMADORES PARAAQUISIÇÃOOUTRANSFORMAÇÃO DEEMBARCAÇÕES
1 2 ò 4 5
Auxílioconcedido AquisiçãoouTransformação
Processo IdentificaçãoMêsdaconcessão
doauxílioEstaleiroqueprocedeuaostrabalhos
Forma Volume CaracterísticasTipode
embarcaçãoArqueação
(CGT)País Nome
1
2
3JornalOficialdasComunidadesEuropeias4
5
6
7
8
9
10
Pessoaacontactarparainformações : Data:12.3.87
Assinatura : Cargo:

Quadro312.3.87
COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA
RELATORIODOAUXÍLIOFINANCEIRO ÀEMPRESA
Nomedaempresa:
Secção1:AuxílioestatalSecção2:Receitaselucros/(prejuízos)(aprencherportodasasempresasquetenham
recebidoapoiosdirectosàprodução)
Auxílioaofuncionamento Valorcontratual(*)
Custos/prejuízos(2)Auxílio
directo
recebidoAuxílio
indirecto
(v.Quadro1)Anomais
recenteAno
anterior
10.Receitas
11.Relativasàconstruçãoetransformação deembarcações
mercantes
a)Relativosacontratoscelebradosantesde1deJaneiro
de1987
b)Relativosacontratoscelebradosdepoisde1deJanei­
rode1987
c)Relativosaauxíliosaodesenvolvimento afavorde
paísesemviasdedesenvolvimento1.'Auxíliosdeapoioaoscontratos
a)Relativosacontratoscelebrados
antesde1deJaneirode1987
b)Relativosacontratoscelebrados
depoisde1deJaneirode1987
c)Relativosaauxíliosaodesenvol­
vimentoafavordepaísesemvias
dedesenvolvimento
2.Pagamentodeoutroscustosde
exploraçãoincluindocoberturade
prejuízoseauxíliodeviabilização (v.
artigo5°)12.Prejuízos(sehouver)
13.Lucrosrelativosàconstruçãooutransformaçãodeembar­
caçõesmercantes
a)Relativosalucros/(prejuízos)
b)Relativosautilizaçãodeprovisões
c)ResultantesdasdespesasdereestruturaçãoJornalOficialdasComunidades EuropeiasAuxíliosàreconstrução CustosAuxílio
recebido
Secção3:Fluxomonetário(CashFlow)(apreencherpelasempresasquetenhamregistado
prejuízosem12etenhamfundospúblicos)3.Investimentos
4.Indemnizaçõespordespedimentos
5.Outroscustosdeencerramentopa­
gosemnumerário
6.Custosereceitasresultantesdaces­
sãodeelementosdoactivoAnomais
recenteAno
anterior
Despesas:
14.Prejuízosdeexercícioantesdeamortização
15.Despesasdecapital
16.Outrasdespesas
17.Outrasvariaçõesdofundodemaneiocirculante7.Custosdereconversão
8.Custosdeinvestigaçãoedesenvolvi­
mento
9.OutroscustosdereestruturaçãoOrigemdefundos:
18.Capitaispróprios
a)Deaccionistaspúblicos
b)Deaccionistasprivados
19.Empréstimos econtasadescoberto
a)Deentidadespúblicas
a')Apoiosacontratos
b)Deentidadesprivadas
b')Comgarantiaestatal
20.Subsídiosestatais
a)ApoiosacontratosPessoaacontactarparainformações : Data:N?L69/63Função: Assinatura :

N?L69/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.3.87
Quadro4■
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
RELATÓRIORELATIVOÀCONSTRUÇÃO DEEMBARCAÇÕES MERCANTES (INSTALAÇÕES EEMPREGO )
Secção1:Instalações Data: Empresa:
1.Carreira/Plataforma 2.Utilizaçãonormal 3.Dimensões 4.Capacidade
Secção2:Carteiradeencomendasdeembarcaçõesmercantes Data:
5.Docan? 7.Tipodeembarcação 8.CGT 9.Datadeconclusão 6.Embarcação
n?
10.Totaldenovasencomendas 19 n? CGT
11.Totaldeconstruçõesconcluídas 19 n? CGT
Secção3:Empregonaconstruçãonaval Data:
12.Poractividade 19.Porocupação(construçãodeembarcaçõesmercantes)
13.Construçãodeembarcaçõesmercantes 20.Trabalhadores manuais
14.Offshore 21.Empregados
22.Totaldeconstruçãodeembarcaçõesmercantes ,... 15.MarinhadeGuerra
16.Reparação 23.Subempreiteiros contratados
17.Outras
24.Variaçõesdonúmerodeempregos
18.Total
25.Totaldehorasdetrabalhoemestaleiro(Hb)
26.Númerodehorasdetrabalhonaconstruçãoereconversãodeembarcaçõesmercantes(Hh)
Pessoaacontactarparainformações : Data:
Cargo: Assinatura :