Acção Comum do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e que revoga a Acção Comum 1999/523/PESC

(2000/793/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 1999/523/PESC(1), caduca em 31 de Dezembro de 2000.

(2) A reanálise da referida Acção Comum 1999/523/PESC permite concluir pela necessidade da prorrogação do mandato do Representante Especial.

(3) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação e às disposições administrativas referentes aos Representantes Especiais da União Europeia (REUE). Convém, pois, adaptar a esse manual o regime aplicável ao REUE que coordena o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste;

(4) Por uma questão de transparência e de clareza, importa reunir num texto único as disposições respeitantes aos REUE que coordena o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e, por conseguinte, revogar a Acção Comum 1999/523/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Bodo Hombach é nomeado Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, adiante designado "Representante Especial", nos termos do disposto no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade.

Artigo 2.o

O Representante Especial desempenha as seguintes funções previstas no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste:

- promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles;

- presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

- estabelecer e manter estreitos contactos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes;

- apresentar, em nome da Mesa Regional da Europa do Sudeste, relatórios periódicos sobre os progressos registados, ao Presidente em exercício da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, segundo as formalidades próprias desta organização;

- participar no Grupo Director de Alto Nível responsável pelo processo de coordenação dos doadores;

- cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia no sentido de promover o papel desta no Pacto, nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade;

- reunir-se periodicamente, e sempre que necessário, com os Presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de assegurar a coordenação geral;

- assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e das três Mesas de Trabalho.

Artigo 3.o

A União apoia o seu Representante Especial no desempenho das suas funções de Coordenador Especial, fornecendo-lhe os recursos humanos e logísticos necessários, nos termos da presente Acção Comum.

A União espera que os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste contribuam igualmente para o funcionamento do mesmo.

Artigo 4.o

1. O Representante Especial trabalha em estreita concertação com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina.

2. O Representante Especial trabalha igualmente em estreita concertação com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas operacionais decorrentes da missão do/da Representante Especial é de 2020000 euros para 2001.

2. O montante referido no n.o 1 é afectado ao financiamento das despesas de funcionamento do gabinete central do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, em Bruxelas, durante o período em causa.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 efectua-se na observância dos procedimentos e regras orçamentais aplicáveis na Comunidade.

Artigo 6.o

1. O Representante Especial celebra um contrato de "Conselheiro Especial" com o Conselho.

2. O Representante Especial é responsável pela execução do seu mandato e pela constituição da sua equipa em concertação com a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação à Comissão.

3. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. As remunerações do pessoal destacado junto do Representante Especial, por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia, ficarão a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União Europeia interessados.

4. Todas as vagas para lugares de categoria A são publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia e preenchidas pelos candidatos mais qualificados.

5. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e bom funcionamento da missão do Representante Especial e do seu pessoal são definidos pelas partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Os materiais, fornecimentos e instalações adquiridos ou alugados em benefício do gabinete do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste em Bruxelas, sê-lo-ão em nome e por conta das Comunidades Europeias.

6. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, devem prestar apoio logístico no terreno.

Artigo 7.o

1. O Representante Especial depende directamente do Secretário-Geral/Alto Representante, perante o qual deve responder pelas despesas administrativas incorridas a título das suas actividades.

2. A gestão das despesas operacionais regula-se por contrato entre o Representante Especial e a Comissão.

Artigo 8.o

1. O Representante Especial deve, por iniciativa própria ou quando tal lhe for solicitado, apresentar relatórios periódicos ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante. Esses relatórios são igualmente enviados à Comissão.

2. A execução da presente Acção Comum é revista regularmente, tendo em conta, nomeadamente, a evolução de outras contribuições da União Europeia para a região e a sua coerência com as mesmas.

Artigo 9.o

As posições da União Europeia no quadro do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste são definidas nos termos das orientações adoptadas pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999.

Artigo 10.o

É revogada a Acção Comum 1999/523/PESC.

Artigo 11.o

A presente Acção Comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 12.o

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 201 de 31.07.1999, p. 2. Acção Comum prorrogada e alterada pela Acção Comum 1999/822/PESC (JO L 318 de 11.12.1999, p. 40).