REGULAMENTO (CEE) No 2555/70 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1970 que revoga o Regulamento no 168/67/CEE e altera os Regulamentos (CEE) no 19/69 e no 171/67/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2554/70 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o, o seu artigo 17o e o no 9 do seu artigo 18o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 17o do Regulamento no 136/66/CEE será alterado em 1 de Janeiro de 1971; que há que revogar em função desta alteração o Regulamento no 168/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que fixa as condições de entrega dos certificados de importação e de exportação no sector do azeite (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (5);

Considerando que, para uma boa gestão administrativa do regime de certificados comunitários é necessário que, em caso de fixação antecipada do direito nivelador, a importação se realize durante o período de validade do certificado que justifica a fixação antecipada; que convém, portanto, alterar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 19/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativo à fixação antecipada do direito nivelador à importação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2110/70 (7);

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 19/69 inclui disposições relativas à caução em caso de fixação antecipada do direito nivelador que passa a ser abrangida pelo regime de certificados previsto no artigo 17o do Regulamento no 136/66/CEE; que é portanto necessário revogar o referido artigo 2o;

Considerando que se encontram problemas da mesma natureza nos artigos 7o - A e 7o - B do Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e aos direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2118/69 (9); que convém, por consequência, adaptar o artigo 7o - A e revogar o artigo 7o - B já citados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento no 168/67/CEE.

Artigo 2o

1. O texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 19/69 passa a ter a seguinte redacção:

«O direito nivelador aplicável aos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de importação e ajustado em função do preço-limiar em vigor no dia da importação, é aplicado, a pedido do interessado a apresentar ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma importação a realizar durante o período de validade do certificado.»

2. É revogado o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 19/69.

Artigo 3o

1. O texto do no 2 do artigo 7o - A do Regulamento no 171/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, sob reserva do disposto no no 3, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de exportação e ajustada em função do preço-limiar em vigor no dia da exportação, é aplicado, a pedido do interessado a apresentar ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado.»

2. É revogado o artigo 7o B do Regulamento no 171/67/CEE.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 5.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2593/67.(5) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(6) JO no L 3 de 7. 1. 1969, p. 2.(7) JO no L 234 de 23. 10. 1970, p. 6.(8) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(9) JO no L 271 de 29. 10. 1969, p. 9.