Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(86/C 272/03)

O Director-Geral da Agricultura escreveu, em 18 de Fevereiro de 1985, aos Representantes Permanentes dos Estados-membros da Comunidade, chamando a atenção para determinados assuntos relativos ao envolvimento de Estados-membros na promoção de produtos agrícolas, em especial para o facto de o Tribunal de Justiça ter decidido no processo 222/82 (Apple and Pear Development Council) que, em determinadas circunstâncias, essas campanhas promocionais podem constituir violação do artigo 30o. Foi solicitada aos governos dos Estados-membros uma exposição circunstanciada do seu envolvimento em tais campanhas promocionais, solicitação que foi satisfeita. Nove dos dez Estados-membros a que foi endereçado o pedido dos serviços da Comissão admitiram que as suas autoridades públicas estavam envolvidas na promoção de produtos agrícolas nos seus mercados internos, e todos sustentaram que as campanhas resultantes desse envolvimento não excediam os limites traçados pelo Tribunal de Justiça no processo 222/82. A Comissão tem levado a cabo, desde que recebeu as respostas dos Estados-membros, um exame de exemplos do material publicitário relevante. A Comissão tem notado que muito desse material acentua a origem nacional do produto em promoção, em especial pela utilização do nome, bandeira ou outro emblema nacional do Estado-membro. A Comissão tem igualmente observado que, em alguns Estados-membros, os produtos da pesca são promovidos de modo análogo aos produtos agrícolas. Embora reconheça que o envolvimento dos Estados-membros na promoção de produtos agrícolas e da pesca possa ser benéfico no que diz respeito às políticas comunitárias nesses sectores, a Comissão receia, todavia, que algumas das campanhas que estão presentemente a ser organizadas nos mercados internos dos Estados-membros possam exceder os limites admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. A Comissão entendeu, pois, adequado fornecer directrizes aos Estados-membros sobre este assunto, directrizes que seguem anexas. A Comissão é de opinião que o respeito dessas directrizes em relação a campanhas de promoção de produtos agrícolas e da pesca evitaria infracções do artigo 30o. do Tratado CEE. A Comissão reserva-se o direito de adoptar outras directrizes no futuro, caso as circunstâncias o exijam e de dar início ao processo do artigo 169o. , se as campanhas promocionais transgredirem o artigo 30o. Esta comunicação é feita sem prejuízo da posição da Comissão no que diz respeito a outros aspectos do direito comunitário em relação com este assunto, nomeadamente os preceitos do Tratado CEE que regulam os auxílios estatais. ANEXO DIRECTRIZES SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS ESTADOS-MEMBROS NA PROMOÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA - ASPECTOS DO ARTIGO 30o. 1. Introdução É evidente, a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente nos processos 249/81 (Buy Irish) e 222/82 (Apple and Pear Development Council) , que o envolvimento directo ou indirecto dos Estados-membros em campanhas promocionais de produtos agrícolas nos seus mercados internos pode, se determinados critérios não forem respeitados, implicar violação do artigo 30o. do Tratado CEE. A Comissão está ciente de que existem presentemente na Comunidade muitas campanhas dessa natureza, e considera apropriado emitir as seguintes directrizes aos Estados-membros. Na interpretação destas directrizes, a intenção expressa ou implícita do material promocional deve ser julgada pela «mensagem» lançada por esse material através da palavra e da imagem visual. 2. Directrizes 2. 1. Acções promocionais que claramente não caiam na previsão do artigo 30o. 2. 1. 1. Campanhas promocionais de exportação organizadas directa ou indirectamente por um Estado- -membro no mercado de outro Estado-membro. 2. 1. 2. Campanhas promocionais organizadas no mercado interno de um Estado-membro que anunciam o produto de forma puramente genérica, sem qualquer alusão à sua origem nacional. 2. 1. 3. Campanhas no mercado interno que promovem qualidades ou variedades específicas de produtos, mesmo se forem típicos da produção nacional. (Campanhas que não fazem referências específicas à origem nacional do produto que não sejam as que podem ser evidentes a partir das alusões às qualidades ou variedades em questão ou à designação normal do produto) . 2. 2. Acções promocionais que infringem claramente o artigo 30o. 2. 2. 1. Campanhas promocionais que aconselham os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional. 2. 2. 2. Campanhas promocionais destinadas a desencorajar a compra de produtos de outros Estados-membros ou a depreciar tais produtos aos olhos dos consumidores (promoção negativa) . As afirmações positivas àcerca de um produto de um Estado-membro não devem ser redigidas de modo a implicar que os produtos de outro Estado-membro sejam necessariamente inferiores. 2. 3. Campanhas promocionais no mercado interno de um Estado-membro que, por causa das referências feitas à origem nacional dos produtos, podem, salvo se se observarem determinadas restrições, cair na previsão do artigo 30o. 2. 3. 1. As campanhas promocionais a chamar a atenção para as variedades ou qualidades de produtos produzidos em um Estado-membro não estão, na prática, limitadas a especialidades nacionais ou regionais e chamam frequentemente a atenção para as qualidades especiais de produtos produzidos num Estado-membro e para a origem nacional dos produtos, mesmo se esses produtos e as suas qualidades forem semelhantes às de produtos produzidos noutros lugares. Caso se acentue indevidamente a origem nacional do produto em tais campanhas promocionais, há o perigo de violação do artigo 30o. A Comissão pede, portanto, aos Estados-membros que assegurem especialmente o estrito respeito da seguinte directriz. Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional. As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto. 2. 3. 2. As qualidades dos produtos que se admitem mencionar incluem o sabor, o aroma, a frescura, a maturidade, a relação qualidade-preço, o valor nutritivo, as variedades disponíveis, a utilidade (receitas, etc. ) . Devem-se evitar superlativos tais como «o melhor», «o mais saboroso», «o de melhor qualidade» e expressões tais como «o verdadeiro» ou campanhas promocionais que, por causa da menção da origem nacional, resultam na comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-membros. As referências ao controlo de qualidade só podem ser feitas se o produto for sujeito a um sistema genuíno e objectivo de controlo das suas qualidades. 2. 3. 3. Determinadas campanhas promocionais que mencionem a origem nacional de produtos agrícolas podem, todavia, mesmo se respeitarem os critérios acima mencionados, infringir o artigo 30o. do Tratado CEE se reflectirem uma intenção deliberada de um Estado-membro em substituir produtos importados de outros Estados-membros por produtos nacionais (ver processo 249/81 Comissão/Irlanda (1982) ECR p. 4005 e em especial a p. 4022, fundamento no. 23) . Tal intenção pode, por exemplo, presumir-se a partir da natureza maciça de uma campanha promocional específica.