Parecer do Conselho

de 13 de Maio de 2003

sobre o programa de estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007

(2003/C 123/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Social,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 13 de Maio de 2003 o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período de 2003 a 2007. O Conselho salienta que a apresentação do referido programa foi tardia em relação à data exigida no "código" revisto "de conduta sobre o conteúdo e o formato dos programas de estabilidade e convergência", pelo que a actualização cumpre apenas em parte os requisitos do código. O novo Governo Austríaco, que entrou em funções em 28 de Fevereiro na sequência das eleições antecipadas de 24 de Novembro de 2002, conseguiu apresentar um programa actualizado dentro de um período de tempo relativamente curto. No entanto, uma informação quantitativa mais pormenorizada, tal como consta do projecto de proposta de orçamento federal, não estava disponível aquando da apresentação da actualização.

O Conselho salienta com satisfação que, apesar de o crescimento ter sido inferior ao projectado, as finanças públicas melhoraram mais rapidamente do que o previsto em 2001, muito embora estes resultados favoráveis se tenham devido fundamentalmente a um acentuado crescimento das receitas fiscais. No entanto, a situação das finanças públicas deteriorou-se consideravelmente em 2002 e registou um desvio face ao objectivo, tendo atingido um défice de 0,6 % em termos de défice corrigido das variações cíclicas, de acordo com os cálculos da Comissão.

Além disso, o Conselho salienta que o rácio da dívida, que se mantém ainda acima do valor de referência de 60 % do PIB, registou um aumento substancial em 2001/2002, fundamentalmente em resultado da reclassificação da notificação da dívida pública por parte da Áustria. O Conselho salienta com preocupação que, consequentemente, o objectivo de reconduzir a dívida bruta consolidada para um nível inferior a 60 % do PIB sofreu um atraso significativo. A actualização aponta para um agravamento do défice do sector público administrativo, passando de 0,6 % do PIB em 2002 para 1,3 % em 2003, sobretudo devido a pagamentos diferidos por danos causados pelas cheias e por um crescente desvio do produto. Após uma melhoria temporária em 2004, prevê-se que o défice aumente significativamente para 1,5 % em 2005, devido a uma importante reforma do imposto sobre o rendimento. Nos anos subsequentes, estima-se que o défice venha a baixar gradualmente para 1,1 % do PIB em 2006 e 0,4 % do PIB em 2007. O défice corrigido das variações cíclicas segue uma via semelhante ao dos valores nominais: regista um agravamento de 0,5 pontos percentuais em 2003 para atingir cerca de 1 % do PIB, melhora a uma cadência praticamente idêntica em 2004, antes de aumentar fortemente para 1,3 % em 2005, em virtude do desagravamento fiscal líquido previsto. Apesar de dever diminuir nos anos posteriores, o défice em termos corrigidos das variações cíclicas mantém-se em 1,1 % do PIB em 2006 e só em 2007 regista a melhoria requerida de meio ponto percentual, para atingir 0,5 % do PIB. A dívida pública bruta deverá baixar, a partir do seu ponto culminante de 67,8 % do PIB em 2002, para um valor ligeiramente inferior ao valor de referência de 60 % em 2007.

As projecções orçamentais do programa baseiam-se num cenário macroeconómico que aponta para uma retoma gradual da actividade económica a partir da sua presente debilidade conjuntural. O crescimento do PIB real deverá acelerar de 1,0 % em 2002 para 2,5 % em 2005 e anos seguintes, o que corresponde a um crescimento médio anual de 2,1 % ao longo da totalidade do período programático. Embora se situe ligeiramente acima do nível tendencial, o Conselho considera que estas perspectivas de crescimento são exequíveis, uma vez que não se verificam desequilíbrios macroeconómicos significativos na economia austríaca, e desde que o enquadramento externo melhore em consonância com as previsões.

O Conselho lamenta que o Governo Austríaco não venha a atingir o seu objectivo anterior de manter o equilíbrio orçamental e de passar para um pequeno excedente em 2004 e 2005. Embora reconheça que tal facto se venha a dever à prevista reforma fiscal, o Conselho recorda que, no seu parecer sobre a última actualização, considerou adequada a obtenção de um excedente orçamental a médio prazo, que seria essencial para reduzir decisivamente o nível de dívida, tendo em vista as pressões a longo prazo a nível das despesas, resultantes de envelhecimento da população. Com efeito, com base nas políticas actuais, não é possível excluir o risco de as finanças públicas se revelarem insustentáveis à luz do envelhecimento das populações.

Neste contexto, o Conselho congratula-se com a atenção prestada às questões a prazo mais longo, como se depreende da reforma fundamental das pensões, que está a ser preparada por forma a solucionar a pressão financeira e económica resultante do envelhecimento da população. O Conselho incentiva firmemente o Governo Austríaco a implementar com determinação os projectos ambiciosos da reforma nos domínios das pensões e da saúde, enfrentando muitos dos principais problemas nestes domínios. O Conselho salientou em diversas ocasiões, tal como no seu parecer sobre a última actualização e nas orientações gerais para as políticas económicas, a importância de aumentar a baixa idade efectiva da reforma na Áustria e de incentivar a participação da população activa no mercado do trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos e das mulheres. Por conseguinte, o Conselho considera que as reformas previstas nos sectores das pensões e da saúde, desde que sejam plenamente aplicadas, são fundamentais para conter a pressão no sentido da subida da despesa a longo prazo, para além do seu impacto orçamental ser significativo a médio e mesmo a curto prazo. De igual modo, o Conselho exorta o Governo Austríaco a aplicar os seus programas com vista à racionalização da administração pública, consolidando assim os resultados conseguidos até à data. Para além destas realizações, o Pacto Nacional de Estabilidade deve ser rigorosamente aplicado, o que imporá uma contenção das despesas, a fim de tornar possível o surgimento de excedentes estruturais sustentáveis a nível dos Länder.

O Conselho regista a intenção do Governo Austríaco de reduzir significativamente, em consonância com as recomendações emitidas, a elevada carga fiscal. Em especial, o Conselho convida o Governo Austríaco a aplicar as medidas tendentes a reduzir o custo não salarial do trabalho, já adiadas em diversas ocasiões. O Conselho recorda todavia o seu parecer sobre a última actualização, no qual referiu que a redução das receitas devia ser acompanhada por uma contenção equivalente no lado das despesas. Por conseguinte, a fim de evitar o aumento significativo projectado para o défice corrigido das variações cíclicas, e o risco de uma orientação pró-cíclica, o Conselho insta as autoridades austríacas a compensarem o custo da reforma fiscal mediante reduções adicionais das despesas com carácter estrutural. A experiência registada no passado demonstra que as reduções dos impostos, apenas parcialmente compensadas por uma contenção equivalente das despesas, constituem uma estratégia particularmente arriscada.

Dada a considerável deterioração do défice após 2004, bem como o nível actual da dívida, tanto em termos nominais como estruturais, o Conselho considera que a trajectória a percorrer pelas finanças públicas, prevista no programa de estabilidade actualizado, está apenas parcialmente em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, devido ao facto de o défice corrigido das variações cíclicas apenas estar perto do equilíbrio nos anos 2004 e 2007. Embora a trajectória projectada para as finanças públicas deixe uma margem de manobra suficiente para evitar a infracção do valor de referência de 3 % do PIB para o défice, no caso de uma desaceleração cíclica normal, os riscos inerentes à estratégia do Governo não são negligenciáveis. Em especial, caso não sejam aplicadas plenamente as medidas de contenção das despesas anunciadas, a Áustria não disporia de uma margem orçamental suficiente para permitir que os estabilizadores automáticos funcionassem plenamente em caso de uma desaceleração cíclica.

Por conseguinte, o Conselho considera que as reduções das despesas terão de ser aplicadas de acordo com o programado. Além disso, o desagravamento fiscal previsto deve ser acompanhado por medidas adicionais de contenção das despesas, a fim de evitar o risco de uma derrapagem orçamental e permitir que a Áustria regresse mais cedo do que o previsto a uma situação orçamental próxima do equilíbrio. Já em 2003, o Governo deve tentar obter um melhor resultado em termos de défice do que o projectado, especialmente no caso de o crescimento ser superior ao previsto ou no caso de os fundos de emergência para as despesas relacionadas com as cheias não serem plenamente mobilizados.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.