DECISÃO No 21-66 de 16 de Novembro de 1966 que obriga as empresas da indústria do aço a declarar os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o artigo 47o do Tratado,

Considerando que a situação actual do mercado do aço na Comunidade se caracteriza, desde há algum tempo, por um excedente de oferta por parte dos produtores, obrigando-os a concessões substanciais em matéria de preços, o que conduz à crescente deterioração das receitas das empresas; que a Alta Autoridade deve ter uma visão de conjunto das quantidades vendidas pelas empresas e dos preços aplicados nessas vendas;

Considerando que, para o efeito, é conveniente obrigar as empresas da indústria siderúrgica a prestarem declarações periódicas sobre os fornecimentos e os preços; que estas declarações devem basear-se nas tabelas das empresas mas que as disposições em matéria de preços autorizam as empresas a afastarem-se, em certos casos, dos preços das suas tabelas; que, por esse motivo, as declarações devem indicar separadamente as quantidades e os preços de certas transacções; que tal se aplica particularmente às vendas por alinhamento pelas tabelas de outras empresas da Comunidade, às vendas por alinhamento por condições de empresas exteriores à Comunidade, bem como às vendas de produtos desclassificados e de segunda escolha; que, para assegurar uma informação completa, as declarações devem igualmente incluir a indicação das quantidades fornecidas pelas empresas com destino a países terceiros,

Considerando que a Alta Autoridade dará a conhecer por uma decisão ulterior a data a partir da qual devem ser apresentadas as primeiras declarações, dando assim às empresas possibilidade de tomar as suas disposições tendo em vista tais declarações,

DECIDE:

Artigo 1o

1. As empresas da indústria do aço devem declarar por escrito à Alta Autoridade os seus fornecimentos de produtos siderúrgicos, bem como os preços facturados nesses fornecimentos, de acordo com as disposições seguintes.

2. As declarações devem conter as indicações seguintes:

- os produtos;

- os fornecimentos:

- ao preço da própria tabela;

- por alinhamento do preço incluindo portes:

- de outras empresas da Comunidade;

- de empresas exteriores à Comunidade;

- com reduções para a exportação indirecta;

- de produtos desclassificados e de segunda escolha;

- para países exteriores à Comunidade (em quantidades);

- outros fornecimentos efectuados a preços que se afastam dos da própria tabela;

- a totalidade dos fornecimentos efectuados a preços que se afastam dos das próprias tabelas (com excepção das exportações para países terceiros).

3. A declaração incluirá, por produtos e categorias de transacções, as quantidades fornecidas durante o período de referência assim como - salvo em relação às exportações para países terceiros - a média ponderada, em percentagem, das reduções sobre a tabela própria da empresa.

4. As declarações serão apresentadas no dia 15 de cada mês relativamente aos fornecimentos efectuados durante o mês civil anterior. A data da primeira declaração será fixada por decisão posterior da Alta Autoridade.

5. As declarações serão feitas num formulário conforme ao modelo anexo à presente decisão.

Artigo 2o

Continua em vigor a obrigação de fornecer indicações sobre certas transacções, imposta às empresas pelas Decisões no 33-56 (produtos desclassificados e produtos de segunda escolha), 23-63 (alinhamento por condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade) e 24-63 (transacções que incluem reduções ou preços especiais para a exportação indirecta).

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1967.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 16 de Novembro de 1966.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO

Anexo à Decisão n° 21-66

Declaração de fornecimentos de produtos laminados com base nas facturações mensais