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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/121/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuuuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa stisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;

Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 85/281/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;

Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;

Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;

Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;

Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;

Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de caracter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;

Considerando que, anteriormente à apresentação do programa, as autoridades francesas apresentaram à Comissão duas acções estruturais, a Operação Integrada de Desenvolvimento da Ilha da Reunião e os Programas Coordenados de Pesca Antilhas-Guiana; que estas duas acções não foram ainda motivo de uma decisão da Comissão quanto à sua aprovação e que convém permitir à Comissão pronunciar-se nesta ocasião sobre esta parte do programa sem, todavia, bloquear entretanto a execução de certas acções pontuais de restruturação das frotas dos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo francês em 30 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidos pela presente decisão, sob condição do seu respeito.

A presente decisão não se aplica à parte do programa respeitante aos departamentos ultramarinos franceses. As decisões que a Comissão tomará ulteriormente relativas às acções estruturais « Operação Integrada de Desenvolvimento da Ilha da Reunião » e « Programas Coordenados de Pesca Antilhas-Guiana » dirão respeito à aprovação dessa parte do programa. Todavia, certos projectos individuais poderão beneficiar do apoio financeiro comunitário no âmbito do exercício orçamental de 1987 do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

Artigo 2º

O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, a França comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa, as informação relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.

Artigo 3º

A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no anexo.

A Comissão, com base nas verifivações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada.

Artigo 4º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 5º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 11.

ANEXO

Programa de orientação plurianual para a frota de pesca francesa (1987 a 1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca metropolitana da França e diz respeito à totalidade do território metropolitano deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) Uma diminuição da frota metropolitana em relação ao nível previsto pelo programa anterior, ou seja uma capacidade global em 31 de Dezembro de 1991 para o conjunto da frota em actividade (definida como a frota registada com exclusão das embarcações desarmadas há mais de dois anos) correspondente a 187 023 TAB (1) e 895 720 Kw (1), tal como se indica, abaixo, no quadro do nº 3;

b) Uma estabilização da frota atuneira oceânica ao nível fixado pelo programa anterior, ou seja vinte e seis atuneiros-cercadores congeladores representando 61 198 Kw de potência e uma tonelagem de 23 410 TAB. Qualquer modificação deste objectivo só poderá ser feita em face das disponibilidades concretas de exploração no Pacífico Sul ou em consequência de modificações significativas e duradouras da situação das unidades populacionais.

Para assegurar, na medida do necessário, a plena utilização das disponibilidades atuneiras decorrentes dos acordos de pesca existentes entre a Comunidade e os países terceiros, a capacidade de pesca da frota será ajustada para cada campanha até ao limite máximo de trinta atuneiros oceânicos, sem que esta evolução seja contrária aos objectivos do programa. Este ajustamento efectuar-se-á sob iniciativa da Comissão, sem no entanto legitimar um aumento do objectivo de vinte e seis atuneiros acima fixado;

c) Uma modernização das embarcações existentes;

d) Um melhor enquadramento e controlo das operações de pesca e da evolução da frota.

2. No respeito da redução da capacidade efectiva global, não se realizarão transferências de capacidade entre as frotas que operam no Mediterrâneo, nas águas comunitárias e nas outras zonas de pesca.

3. No período abrangido pelo programa, a frota metropolitana (embarcações em actividade) deve evoluir dentro dos seguintes limites:

[Tonelagem (TAB)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 (1) // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // Embarcações < 12 m: FF // 31 019 // 30 523 // 30 399 // Embarcações de 12 a 16 m: FF // 19 277 // 19 361 // 19 361 // Embarcações de 16 a 38 m: FF // 71 385 // 68 448 // 68 448 // Embarcações > 38 m: FF // 71 126 // 72 696 // 68 815 // das quais: // // // // - Frota atuneira oceânica (2) // 26: (23 410) // 30: (27 142) // 26: (23 410) // - Outras // (47 716) // (45 554) // (45 405) // // // // // Total Comissão.

[Potência do motor (Kw)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 (1) // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // Embarcações < 12 m: FF // 309 278 // 295 827 // 295 827 // Embarcações de 12 a 16 m: FF // 119 383 // 125 639 // 119 383 // Embarcações de 16 a 38 m: FF // 318 999 // 328 512 // 318 999 // Embarcações > 38 m: FF // 166 340 // 168 109 // 161 511 // Das quais: // // // // - Frota atuneira oceânica (2) // 26: (61 198) // 30: (69 037) // 26: (61 198) // - Outras // (105 142) // (99 072) // (100 313) // // // // // Total // 914 000 // 918 087 // 895 720 // // // //

(1) Estes dados correspondem à base de referência do programa anterior (POP Frota 1984/1988 Regulamento (CEE) nº 2908/83). Qualquer alteração da base de apreciação estatística não pode produzir, sobre o esforço de redução de capacidade da frota, um efeito diferente do proposto na presente decisão. No prazo de seis meses a contar da data da presente decisão, a França deve confirmar ou modificar, em acordo com a Comissão, estas estimativas. Em caso de modificação, o objectivo em 31 de Dezembro de 1991 será adaptado em consequência.

(2) Conforme as disposições do ponto II. 1. b) do presente anexo.

III. ACÇÕES PREVISTAS

Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:

1. As acções de modernização limitar-se-ão a operações cujo objectivo prioritário seja o melhoramento das condições de trabalho e de segurança a bordo, a racionalização das operações de pesca, uma melhor conservação das capturas e das economias de energia. Estas acções de modernização não conduzirão a um aumento da potência e da tonelagem unitárias das embarcações em causa.

Todavia, em relação à frota artesanal costeira, podem ser previstas determinadas modernizações que impliquem um certo aumento da potência, se estas se destinaram a preservar as águas costeiras, permitindo a transferência do esforço de pesca para águas mais longínquas, sem, no entanto, pôr em perigo o equilíbrio das unidades populacionais aí existentes. Nesse caso, qualquer eventual aumento da capacidade deve ser acompanhado, dentro da frota costeira, por uma retirada de capacidade em actividade pelo menos equivalente. Por outro lado, a redução do esforço de pesca nas águas costeiras que se pretende preservar, derivada dessas acções de modernização, não pode ser aproveitada por outras embarcações.

2. Incentivo da paragem definitiva de actividade de certas embarcações.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido no nº 1, alínea a), do ponto II e os objectivos por categorias de frota mencionados nos quadros acima, só podem ser revistos na base de avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. O acompanhamento da evolução da frota, a realizar pelas autoridades francesas de acordo com a Comissão, deve ser efectuado de modo a permitir, quando necessário, estabelecer a relação entre os objectivos fixados pela presente decisão e os que resultem da utilização de uma base de apreciação estatística diferente.

3. A comunicação semestral das entradas e das retiradas da frota prevista no artigo 2º deve descriminar as retiradas de embarcações não armadas desde, pelo menos, há dois anos.

4. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de pelo menos 10 % no final de 1988, de pelo menos 30 % no final de 1989 e de pelo menos 80 % no final de 1990.

5. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais em favor do sector em causa devem, doravante, inscrever-se do âmbito do presente programa. // 192 807 // 191 028 // 187 023 // // // //

(1) Caso se verifique una modificação dos dados da base de apreciação estatística sobre os quais o objectivo é estabelecido, em TAB e Kw do « programa 2908/83 » que consta dos quadros do nº 3, o objectivo será adaptado de acordo com a