REGULAMENTO (CEE) No 1766/85 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1985 relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1224/80, do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1055/85 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 19o,

Considerando que, para aplicar o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80 e com o intuito de uniformizar a aplicação da pauta aduaneira comum, é necessário fixar regras e critérios comuns relativamente às taxas de câmbio a utilizar aquando da determinação do valor aduaneiro;

Considerando que a taxa de câmbio a utilizar deve reflectir tanto quanto possível o valor corrente da moeda em questão no momento da determinação do valor aduaneiro;

Considerando que, para simplificar a tarefa dos declarantes e dos serviços aduaneiros, é desejável que estas taxas de câmbio sejam aplicáveis por períodos determinados; que é necessário ter em conta o procedimento que permite apresentar a declaração de introdução em livre prática vários dias antes do declarante estar em condições de apresentar as mercadorias;

Considerando que o recurso a uma taxa de juro semanal que possa ser ajustada em caso de flutuações importantes que afectem as taxas de câmbio é o processo mais adequado para responder a estas necessidades;

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80 define certas regras para a conversão de moedas cujas taxas de câmbio não publicadas, nos termos do no 1 desse artigo, pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros deveríam ter a faculdade de determinar o procedimento a aplicar às moedas cujas taxas de câmbio não são normalmente publicadas, desde que as taxas de câmbio utilizadas para a conversão destas moedas reflictam tanto quanto possível os valores correntes destas moedas nas transacções comerciais, expressos na moeda do Estado-membro em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos do presente regulamento:

a) A expressão «taxa estabelecida» designa:

- a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções comerciais no ou nos mercados de câmsio mais representativos do Estado-membro em questão, ou

- qualquer outra taxa de câmbio assim estabelecida e designada por este Estado-membro como sendo a «taxa estabelecida», desde que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais;

b) A expressão «publicada» significa levada ao conhecimento do público, segundo as modalidades fixadas pelo Estado-membro em questão;

c) A expressão «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada como meio de pagamento quer entre autoridades monetárias, quer no mercado internacional.

Artigo 2o

1. Para efeitos da aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80, quando elementos que sirvam para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria são expressos numa moeda que não a do Estado-membro onde é efectuada a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinar esse valor, expresso na moeda do Estado-membro em questão, é a taxa estabelecida todas as quartas-feiras e publicada no próprio dia ou no dia seguinte.

2. A Taxa estabelecida todas as quartas-feiras aplicase durante os sete subsequentes à quarta-feira da semana seguinte, salvo se for substituída por uma taxa estabelecida nos termos do disposto no artigo 4o.

3. Se numa quarta-feira for estabelecida uma taxa de câmbio, ou se for estabelecida mas não publicada no próprio dia ou no dia seguinte, deve considerar-se como sendo a taxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabelecida e publicada relativamente a esta moeda, no decurso dos catorze dias precedentes.

Artigo 3o

Se uma taxa de câmbio não pode ser estabelecida nos termos do disposto no artigo 2o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80 é indicada pelo Estado-membro em questão e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente desta moeda nas transacções comerciais expresso na moeda deste Estado-membro.

Artigo 4o

1. Quando uma taxa de câmbio estabelecida numa segunda-feira e publicada no próprio dia ou no dia seguinte difere em 5 % ou mais da taxa estabelecida em conformidade com o artigo 2o para entrar em vigor na quarta-feira seguinte, essa taxa subsitituirá esta última e será aplicada a partir dessa quarta-feira como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80.

2. Quando uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira e publicada no próprio dia ou no dia seguinte difere em 5 % ou mais da taxa a aplicar em conformidade com as disposições do referido regulamento, essa taxa substituirá esta última taxa e entrará em vigor na sexta-feira seguinte como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1224/80. Esta taxa de substituição vigora até à terça-feira da semana seguinte inclusive.

3. Quando, num Estado-membro, uma taxa de câmbio não for estabelecida numa segunda-feira ou numa quarta-feira, ou quando for estabelecida mas não publicada no próprio dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente estabelecida e publicada antes dessa segunda-feira ou quarta-feira.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 1985.

É aplicável a partir de 9 de Outubro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1985.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.(2) JO no L 112 de 25. 4. 1985, p. 50.