REGULAMENTO (CEE) No 945/92 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1992 que impede o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, pela Resolução 748 (1992) de 31 de Março de 1992, das medidas que todos os estados devem adoptar contra a Líbia, a partir de 15 de Abril de 1992, de modo a que este país cumpra a Resolução 731 (1992) de 21 de Janeiro de 1992;

Considerando que as medidas assim tomadas incluem um embargo selectivo das trocas comerciais com a Líbia, nomeadamente as que assentam em direitos ou obrigações constituídos antes de 15 de Abril de 1992; que, nessas circunstâncias, devem ser proibidas as referidas trocas comerciais específicas entre a Comunidade e a Líbia;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, manifestaram o seu firme apoio às medidas decididas pelo Conselho de Segurança;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento comunitário de modo a garantir uma execução uniforme de algumas dessas medidas na Comunidade;

Considerando que há que evitar que o presente regulamento afecte os serviços de transportes aéreos, na medida em que estes se justifiquem por necessidades humanitárias significativas;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros não autorizarão quaisquer aeronaves a descolar e a aterrar no seu território ou a sobrevoá-lo, sempre que essas aeronaves prevejam aterrar ou tenham descolado no território da Líbia.

2. Contudo, essa autorização será concedida sempre que o voo em causa tenha sido aprovado por motivos relacionados com necessidades humanitárias significativas pelo comité criado nos termos do no 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. São proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências da Libyan Arab Airlines.

Artigo 2o

É proibido fornecer ou prestar, directa ou indirectamente:

- aeronaves ou componentes de aeronaves à Líbia,

- serviços técnicos e de manutenção de aeronaves ou componentes de aeronaves líbias,

- certificados de navegabilidade aérea para aeronaves líbias,

- pagamento de novos sinistros cobertos por contratos de seguros em vigor para aeronaves líbias,

- novos seguros directos para aeronaves líbias.

Artigo 3o

Os artigos 1a e 2a são aplicáveis, mesmo quando existam direitos e obrigações previstos em acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores a 15 de Abril de 1992.

Artigo 4o

O presente regulamento é aplicável às actividades exercidas na Comunidade ou a partir do seu território, incluindo o respectivo espaço aéreo, ou através de aeronaves ou de navios com pavilhão de um Estado-membro, ou de qualquer cidadão da Comunidade.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO