DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1987 relativa a um processo em aplicação do artigo 85 do Tratado CEE (IV/31.764 - Baltic International Freight Futures Exchange Limited) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/408/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 e 86 do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 2,

Tendo em conta a notificação e o pedido de um certificado negativo apresentado em 31 de Dezembro de 1985 pela Baltic International Freight Futures Exchange Limited relativamente aos estatutos e regulamentos da sociedade,

Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicada(2) nos termos do n° 3 do artigo 19 do Regulamento n° 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte :

I. OS FACTOS (1)A Baltic International Freight Futures Exchange Limited (BIFFEX) foi criada em 21 de Janeiro de 1985 por Anderson Man Ltd. Cargill Investor Services Ltd., Coley and Haaper Ltd e Merrill, Lynch, Pierce, Fenner & Smith (Brokers and Dealers) Ltd. O objectivo da BIFFEX é organizar e administrar em Londres uma bolsa de contratos de fretamento a termo, que ofereça facilidades aos armadores, fretadores e utilizadores de transportes marítimos em geral, protegendo-os contra variações desfavoráveis das tarifas dos fretes. A BIFFEX ajuda-os a negociarem a compra ou venda de contratos-tipo de fretamento a termo.

Os acordos efectuados nesta bolsa baseiam-se no Baltic Freight Index, que também serve de referência à fixação dos preços. Este índice é formado a partir de 13 dos itenerários mais importantes de fretes de mercadorias secas a granel transportadas no mercado internacional. Ele fornece uma medida calculada continuamente das variações do mercado mundial de fretes, corrigida de modo a reflectir a importância relativa dos itinerários tomados em consideração. Todos os dias um grupo de membros do Baltic Exchange apresenta a taxa à vista que cada um deles considera aplicável a cada viagem para a carga em questão. O carácter confidencial desta informação permite incluirem-se taxas já conhecidas ; os membros do grupo desconhecem as taxas que cada um deles propõe. A avaliação computorizada da informação fornece um índice diário que reflecte os movimentos diários da taxa do mercado à vista.

O contrato que está a ser objecto de transacção no mercado refre-se às taxas de fretes para o tráfego transoceânico de mercadorias a granel. Um segundo contrato lançado em 10 de Fevereiro de 1986,

foi suspenso por tempo indeterminado em 19 de Dezembro desse mesmo ano. Baseava-se no Baltic Tanker Index, que também era elaborado com base num determinado número de viagens de petroleiros de tamanho médio. Os lanços e as ofertas são cotadas em « pontos de índice » de 1,0 num valor de 10 dólares americanos por lote. O preço do contrato é um múltiplo da flutuação do preço mínimo, isto é, metade do ponto do índice.

Não há entrega física de uma mercadoria negociável. Os contratos podem ser pagos através de uma compra ou venda compensatória em qualquer data anterior à do vencimento. As posições que são conservadas até ao vencimento do contrato são automaticamente pagas em numerário, com base na média do Baltic Index em questão correspondente aos últimos dias de transacções do mês.

A BIFFEX proporciona uma bolsa para transacções que utiliza o método de leilão com lances verbais. Além disso, proporciona a vantagem de que a execução de qualquer transacção concluída no recinto da bolsa seja garantida por uma Câmara de Compensações.

(2)Todos os contratos celebrados com base no BIFFEX devem ser registados junto da International Commodities Clearing House Limited (ICCH), uma companhia de serviços independente que proporciona à BIFFEX facilidades de compensação e de liquidação. A ICCH dispõe de um capital e de reservas importantes e pertence inteiramente a seis bancos que garantem compensações. As principais funções da ICCH são manter o organizar a compensação diária de todos os contratos celebrados e fornecer a garantia de que os contratos serão devidamente executados, em conformidade com as regras da BIFFEX, aos membros que fazem compensações (« clearing members ») e em nomes dos quais tais contratos estão registados.

(3)Os números do anexo estabelecem uma comparação entre os volumes objecto de contratos de carregamento a granel efectuados em 1986, negociados com base no BIFFEX e no INTEX (International Futures Exchange, localizada nas Bermudas), e os volumes do Tankers Freight Contract em 1986.

(4)A bolsa é gerida por um conselho de administração encarregado de fiscalizar os membros e responsável pelo funcionamento da bolsa, e que adopta resoluções sobre vários assuntos técnicos. Compete-lhe ainda designar um comité responsável pelas adesões e pelos regulamentos.

A bolsa está ainda sujeita à fiscalização por parte do Banco de Inglaterra.

(5)Os membros da BIFFEX dividem-se em duas categorias : primeira é constituída pelos membros que podem operar no recinto da bolsa (« floor members ») e cujo número é limitado a 30. A segunda é constituída pelos membros ordinários, no máximo 70. Pode ser obtida junto do secretariado da BIFFEX uma lista pormenorizada dos critérios que se aplicam na admissão de cada categoria de membros. Para poder adquirir a qualidade de membro que opera no recinto (« floor member »), o candidato deve ser uma empresa ou uma sociedade e deve preencher certos requisitos financeiros. Deve manter um escritório regularmente estabelecido na City de Londres ou suficientemente próximo desta, para o controlo e execução das suas transacções na BIFFEX, e ter um interesse duradouro nas opereções do recinto da bolsa e manter neste o necessário pessoal qualificado, na medida exigida pelo conselho de administração.

Existem actualmente 28 membros ordinários. Não lhes é imposta qualquer condição financeira.

Estes membros podem ser empresas, sociedades ou pessoas singulares, e devem ter um interesse continuado nas actividades da bolsa.

A observância dos critérios exigíveis pode ser objecto de fiscalização constante.

Os membros podem ceder a sua qualidade de membro desde que o beneficiário seja eleito membro. As propostas de alterações na direcção de um membro, bem como qualquer circunstância que tenha como efeito uma alteração no controlo do membro, devem ser notificadas ao conselho de administração e por ele aceites.

(6)Existe um processo de recurso se o conselho de administração recusar um pedido de adesão, recusar permitir uma cessão da qualidade de membro, recusar aprovar uma alteração da direcção, dos sócios, da natureza das actividades, do estatuto jurídico ou dos direitos dos sócios de um membro.

Pode-se solicitar ao conselho de administração que reconsidere a sua decisão. Se o conselho de administração mantiver a decisão tomada, o candidato pode submeter o assunto à apreciação de um comissário designado pelos administradores do Baltic Exchange, de entre uma lista de pessoas qualificadas que pode incluir o Presidente da bolsa e do Comité dos Bancos de Compensação de Londres e outros, mas da qual são excluídas pessoas ligadas a operações efectuadas por membros das associações de membros da London Commodity Exchange Company Limited, membros da BIFFEX ou da Grain and Feed Trade Association Limited.

O conselho de administração pode também expulsar ou suspender um membro : o exercício deste poder é acompanhado das mesmas garantias acima referidas.

Independentemente do disposto nos estatutos e de acordo com a lei inglesa, qualquer membro pode recorrer aos tribunais comuns.

(7)Todos os « floor members » têm o direito - e o dever, se o conselho de administração o exigir - de solicitar uma licença de negociação válida por um ano civil.

Não podem ser celebrados contratos no recinto da bolsa, a não ser por um membro licenciado que opere no recinto (« floor member ») e que seja também membro que faz compensações « clearing member » ou que seja parte num acordo de compensação nos termos do qual « clearing member » garanta a execução de todos os contratos efectuados pelo « floor member » que não é « clearing member » ou as suas obrigações assumidas relativamente a contratos celebrados no recinto e que lhe são atribuídos.

Qualquer membro pode tornar-se « clearing member » solicitando-o ao ICCH e ao conselho de administração, desde que preencha determinados requisitos quanto ao seu activo líquido. Os « clearing members » devem registar todos os seus contratos junto do ICCH e depositar junto deste um determinado montante por cada contrato lançado (« provisão ») que será continuamente ajustado em função da sua posição no mercado.

Os « floor members » titulares podem nomear indivíduos como seus agentes no recinto, devendo tal ser aprovado pelo comité responsável pelas adesões e regulamentos, sendo possível recorrer da decisão para o conselho de administração. Os contratos só podem ser executados no recinto por agentes que operam no recinto devidamante designados.

(8)A maioria dos membros da BIFFEX são companhias de navegação ou corretores de navios ou companhias envolvidas no comércio de mercadorias. A maior parte dos membros negoceiam através da BIFFEX não só por conta própria mas também como agentes de clientes, representando todos os sectores da actividade internacional de fretamento e de navegação, quer por parte dos armadores quer por parte dos afretadores.

O conselho de administração pode, no entanto, limitar o direito de negociação de um « floor member » a operações com outros « floor member » licenciados, se o seu activo líquido não exceder um certo montante.

Cada contrato com um cliente origina um contrato equivalente no recinto da bolsa. Não são impostas condições às comissões cobradas aos clientes pelos membros.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA (9)Os estatutos e o regulamento da Baltic International Freight Futures Exchange Limited devem ser considerados como acordos na acepção do artigo 85 do Tratado CEE.

(10)Existem critérios bem definidos para a aceitação de membros. Essas condições juntamente com os poderes disciplinares atribuídos ao conselho de administração permitem que os membros continuem a depositar confiança na reputação financeira e comercial uns dos outros. Qualquer membro ou condidato que não esteja satisfeito pode exigir que a decisão que contesta seja reconsiderada ou pode introduzir um recurso contra essa mesma decisão.

Em último caso, ele pode recorrer da decisão para os tribunais comuns nos termos da lei inglesa.

A fim de permitir que a Câmara de Compensações possa continuar a garantir a execução de qualquer transacção efectuada no recinto, todos os « floor members » licenciados que intervenham num contrato na bolsa devem ser « clearing members » ou parte num acordo de compensação normalizado ; no entanto, os acordos de compensação normalizados não abrangem assuntos relacionados com remunerações.

No que diz respeito a transacções entre membros e entre estes e não-membros, as comissões cobradas são negociadas livremente.

(11)A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias efectuada nos termos do n° 3 do ar- tigo 19 do Regulamento n° 17 não originou observações de terceiros.

(12)Os estatutos e o regulamento notificados não contêm qualquer cláusula que represente uma restrição apreciável da concorrência no interior do mercado comum. Em consequência, a Comissão, com base nos factos de que dispõe, não tem fundamento para agir nos termos do n° 1 do artigo 85 Nestas circunstâncias, a Comissão pode emitir um certificado negativo nos termos do artigo 2 do Regulamento n° 17

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1

Com base nos factos que lhe foram apresentados, a Comissão considera que não existem motivos para agir nos termos do n° 1 do artigo 85 do Tratado CEE, relativamente aos estatutos e regulamento da Baltic International Freight Futures Exchange Limited.

Artigo 2

A Baltic International Freight Futures Exchange Limited, com a sede social no n° 14/20, St Mary Axe, Londres EC3A 8BU, Reino Unido, é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pela ComissãoPeter SUTHERLANDMembro da Comissão

(1)JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2)JO n° C 114 de 29. 4. 1987, p. 6.