REGULAMENTO (CEE) No 1037/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (3), podem ser concedidas restituições, se necessário, para permitir a exportação destes produtos em natureza ou sob a forma de mercadorias incluídas no anexo;

Considerando que convém prever a possibilidade de conceder restituições aos produtos lácteos incorporados nas mercadorias classificáveis pela posição 22.09 da pauta aduaneira comum tendo em conta a evolução dos preços destes produtos no comércio internacional, para permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias a utilização de produtos lácteos de origem comunitária; que para este efeito, é conveniente completar o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;

Considerando que, por outro lado, a posição 21.07 figura na sua totalidade neste anexo; que, na nova nomenclatura aduaneira dos produtos agrícolas adoptada em conformidade com a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os produtos que eram classificáveis pela subposição 17.05 A são daqui em diante, abrangidos pela nova subposição 21.07 F; que a subposição 17.05 A não figurava no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 e que nenhuma restituição era concedida, ao abrigo deste regulamento, para os produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias classificáveis por esta subposição; que convém portanto, para uma interpretação clara, excluir a subposição 21.07 F do anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;

Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões de clareza, dar uma nova redacção a este anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) Parecer dado em 12 de Maio de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">17.02> ID="2">Outros açúcares no estado sólido; xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço caramelizados:

A. Lactose e xarope de lactose:

I. Que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro"> ID="1">17.04> ID="2">Produtos de confeitaria sem cacau:

C. Preparado denominado «chocolate branco»

D. Outros"> ID="1">18.06> ID="2">Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau:

B. Gelados para consumo

C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados: produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau

D. Outros"> ID="1">19.02> ID="2">Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso:

B. Outros"> ID="1">19.08> ID="2">Produtos de padaria fina, de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção"> ID="1">21.07> ID="2">Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:

A. Cereais, em grão ou em espiga, pré-cozinhados ou preparados de outro modo

B. Massas alimentícias, cozinhadas, não recheadas; massas alimentícias recheadas

C. Gelados para consumo

D. Iogurtes preparados; leites preparados, em pó, para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários

E. Preparados designados por «fondues»

G. Outros"> ID="1">22.02> ID="2">Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas e de produtos hortícolas incluídos no no 20.07:

B. Outros"> ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 %; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas:

C. Bebidas espirituosas:

V. Outras"> ID="1">35.01> ID="2">Caseínas, caseinatos e outros derivados da caseína; colas de caseína"> ID="1">35.02> ID="2">Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:

A. Albuminas:

II. Outros:

ex a) Lactalbumina:

1. seca (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.)

2. Outras">