DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa aos auxílios estabelecidos pela Lei nº 25/93 da região da Sicília (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/106/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (3), em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 25 de Outubro de 1993, a Representação Permanente da Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Lei Regional nº 25, de 1 de Setembro de 1993 (a seguir denominada «Lei nº 25/93»). Dado que a lei foi adoptada sem que a Comissão tivesse podido pronunciar-se sobre a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios aí estabelecidos, foram os mesmos auxílios inscritos no registo dos auxílios não notificados.

No que concerne às medidas relativas ao sector agrícola e florestal constantes da referida lei, as autoridades italianas enviaram informações complementares por ofícios de 3 de Maio e 19 de Setembro de 1994, em resposta a pedidos da Comissão formulados por ofícios de 5 de Janeiro e 28 de Julho de 1994.

Por ofício de 31 de Julho de 1995, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios previstos nas seguintes disposições:

- artigo 44º da Lei nº 25/93,

- artigo 50º da Lei nº 25/93 e nº 1A do artigo 21º da Lei Regional nº 32, de 23 de Maio de 1991 (a seguir denominada «Lei nº 32/91»),

- nºs 4 e 5 do artigo 84º da Lei nº 25/93, na parte respeitante aos auxílios concedidos em zonas não desfavorecidas,

- artigos 85º, 86º, 88º, 90º, 96º, 103º e 105º da Lei nº 25/93.

Através do mesmo ofício, a Comissão notificou o Estado italiano para apresentar as suas observações, tendo procedido da mesma forma em relação aos outros interessados e aos outros Estados-membros, por meio de publicação do citado ofício no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A Itália apresentou as suas observações por ofício de 5 de Outubro de 1995 e por ocasião das reuniões que se realizaram em 10 de Outubro de 1995 e 22 de Janeiro de 1996.

Nenhum dos outros interessados apresentou qualquer observação.

A presente decisão não abrange os auxílios constantes do artigo 88º da lei regional em epígrafe (reestruturação da empresa Sanderson Agrumaria Meridionale SpA) nem os auxílios em favor da reestruturação da empresa Siciliana Zootecnica SpA. Tais auxílios serão objecto de uma decisão separada.

II

Artigo 44º da Lei nº 25/93

Esta disposição prevê a concessão de créditos com taxa de juro reduzida para a consolidação das dívidas das empresas comerciais de venda de frutos, produtos hortícolas e citrinos com menos de 20 assalariados, que se encontram em dificuldades financeiras. A região concede empréstimos a médio/longo prazo (dez anos, no máximo) com uma bonificação de 7 % da taxa de juro. A Comissão entendeu que este auxílio não reúne as condições enunciadas nas orientações comunitárias relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «Orientações relativas a empresas em dificuldade») (4). Tratando-se de um tipo de auxílio que, pela sua natureza, não comporta qualquer desenvolvimento para o sector nem para a região em causa, não é possível qualquer derrogação aos referidos critérios.

A Itália não avançou qualquer observação com vista a demonstrar que as condições requeridas pelas orientações se encontram reunidas no caso vertente. A Comissão remete para os argumentos expostos por ocasião do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado.

Artigo 50º da Lei nº 25/93

Este artigo prevê, para as finalidades do nº 1 do artigo 21º da Lei Regional nº 32/91, uma despesa de 18 000 milhões de liras italianas para o período de 1993 a 1995. O nº 1 do artigo 21º da Lei Regional nº 32/91 fixa auxílios para o saneamento das cooperativas e respectivos consórcios sob forma de um empréstimo com taxa de juro reduzida (4 %) destinado a cobrir até 75 % dos custos de realização de um plano de reestruturação financeira das empresas beneficiárias. Os empréstimos, reembolsáveis em 15 anos, podem destinar-se a passivos de qualquer natureza.

Por decisão de 14 de Dezembro de 1992 (a seguir denominada «decisão de 1992»), a Comissão autorizara esses auxílios para os anos de 1991 a 1993 tendo em conta o facto de as autoridades italianas terem precisado que as medidas em questão se destinavam a remediar os prejuízos causados pela seca dos anos 1987-1990 e com base no compromisso assumido pelas mesmas autoridades quanto ao respeito dos critérios comunitários aplicados pela Comissão aos auxílios nacionais para compensação de prejuízos causados por fenómenos climatéricos extraordinários.

A disposição, que prevê o refinanciamento das referidas medidas para o período de 1993 a 1995 (artigo 50º da Lei Regional nº 25/93), não estabelece qualquer nexo entre as medidas refinanciadas e fenómenos climatéricos excepcionais que possam ser considerados calamidades naturais, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado. Por esse facto, a medida de auxílio, tal como decorre das disposições legislativas em vigor, consubstancia um auxílio ao saneamento e deve ser apreciada à luz dos critérios adoptados pela Comissão para o exame deste tipo de auxílio, nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado. Não estando assegurado o respeito dessas condições, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no artigo 93º

Em resposta a esta decisão, a Itália, no seu ofício de 5 de Outubro de 1995, argumenta que a disposição do artigo 21º da Lei nº 32/91 só se tornou operacional em 1993 (após a decisão da Comissão e a adopção das normas de execução). Consequentemente, a maior parte dos montantes afectos à aplicação da medida para os anos de 1991 a 1993 permaneceram inutilizados e, seguidamente, tornaram-se inutilizáveis. A medida em apreço (refinanciamento previsto no artigo 21º da Lei nº 32/91) tem por objectivo completar a intervenção prevista no texto aprovado pela decisão de 1992 e permitir o pagamento dos auxílios aos beneficiários já seleccionados com base nas condições constantes da referida decisão.

No mesmo ofício, a Itália informava a Comissão de que, entretanto, o montante afecto à medida de refinanciamento fora reduzido a 6 500 milhões de liras italianas (dos quais 3 000 milhões para 1995 e 3 500 milhões para 1996).

Quanto ao fundo, a Itália não contesta a apreciação feita pela Comissão aquando do início do processo nem, nomeadamente, o facto de a medida, tal como prevista no artigo 21º da Lei Regional nº 32/91, consistir num auxílio ao saneamento de cooperativas em dificuldade e dever, em consequência, ser apreciada à luz dos critérios aplicáveis a este tipo de auxílio (ou seja, as condições previstas nas orientações comunitárias relativas a empresas em dificuldade ou os critérios adoptados através da prática da Comissão em matéria de auxílio ao saneamento de empresas agrícolas). O ofício do Governo italiano não adianta qualquer argumento tendente a demonstrar o respeito destes critérios.

A Comissão considera que a análise que fez à data do início do processo se mantém válida. Por conseguinte, o refinanciamento tout court da medida prevista no artigo 21º da Lei Regional nº 32/91 deverá ser considerado incompatível com o mercado comum.

Efectivamente, os termos muito genéricos em que se encontram redigidas as disposições de base (nºs 1 e 1A do artigo 21º da Lei nº 32/91) levam a concluir que, na medida em que excedam os limites previstos na decisão de 1992 que aprovou o financiamento dos auxílios em causa para o período de 1991 a 1993 atendendo à grave situação na Sicília provocada pela seca dos anos anteriores, e na falta de condições específicas que permitam verificar que a concessão dos auxílios respeita os critérios aplicáveis às medidas para as empresas em dificuldade, todos os refinanciamentos desses auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

Por outro lado, a Itália precisa que o objectivo da medida de refinanciamento não era a prorrogação do regime a que se refere o citado artigo 21º, mas, apenas, o de satisfazer os pedidos dos potenciais beneficiários que, devido aos atrasos na aplicação, e não obstante o respeito das condições constantes da Decisão de 1992, não haviam recebido os auxílios.

Tendo em conta o que antecede, a medida estabelecida pelo artigo 21º, nos seus nºs 1 e 1A, deve ser considerada incompatível com o mercado comum e, consequentemente, suprimida.

Todavia, atendendo a que, devido a circunstâncias excepcionais, a concessão dos auxílios em questão foi aprovada, sob determinadas condições, para um período determinado (1991-1993), e que, por razões técnicas, a referida medida não pôde ser inteiramente executada, parece justificar-se a autorização de um refinanciamento da medida limitado ao estritamente necessário para garantir a aplicação da mesma, sem prejuízo do respeito das condições fixadas na decisão de 1992 relativa às medidas previstas no artigo 21º da Lei nº 32/91.

Tratando-se unicamente de assegurar um seguimento operacional aos projectos que foram já objecto de um primeiro exame por parte da administração regional, o refinanciamento deve limitar-se aos programas que a mesma administração verificou serem conformes aos critérios fixados na decisão de 1992 antes de 31 de Dezembro de 1993 (data-limite prevista na citada decisão, que autoriza os auxílios do artigo 21º da Lei nº 32/91).

Uma vez que este refinanciamento não deve ser considerado, ainda segundo o Governo italiano, uma prorrogação das medidas constantes do artigo 21º da Lei nº 32/91, é necessário limitar o período durante o qual os pagamentos podem ser efectuados. Tendo em conta que o plano de financiamento previsto pela Itália abrange 1995 e 1996, a data-limite para os pagamentos deve ser fixada em 31 de Dezembro de 1996.

Nºs 4 e 5 do artigo 84º da Lei nº 25/93

Estas disposições estabelecem que os auxílios previstos na lei regional de 25 de Março de 1986 (a seguir denominada «Lei nº 13/86»), majorados de 10 %, podem ser concedidos com vista à adaptação das estruturas das explorações zootécnicas às normas de higiene e sanitárias estabelecidas pelas regulamentações nacional e comunitária nesta matéria. O benefício concedido corresponde a auxílios para investimentos, tal como previsto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (6). A intensidade dos auxílios, de acordo com as informações prestadas, é de 65 %, podendo ascender a 70 % das despesas admissíveis nas zonas desfavorecidas, nos termos da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (8).

O limite máximo de auxílio admitido pelos critérios adoptados pela Comissão para o exame dos investimentos a nível da produção primária é de 75 % nas zonas desfavorecidas, nos termos da directiva supracitada, e de 35 % nas outras zonas. A medida regional em apreço não respeita essas intensidades máximas no que concerne aos auxílios concedidos nas zonas não desfavorecidas.

A Itália avança os seguintes argumentos:

- para o exame dos auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas, que devem ser apreciados com relação aos artigos 92º e 93º do Tratado, a Comissão fixou a intensidade máxima dos auxílios em relação ao custo do investimento em 35 % e 75 % (nas zonas desfavorecidas). Segundo o Governo italiano, deveria ser possível modular estas intensidades para garantir a sua coerência com a taxa dos auxílios aos investimentos autorizados e co-financiados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2328/91. A limitação estrita da intensidade dos auxílios em questão a 35 % fora das zonas desfavorecidas denotaria, segundo as autoridades italianas, uma diferença de tratamento entre os auxílios aos investimentos apreciados pela Comissão nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado, por força da remissão feita pelo nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, e os auxílios aos investimentos autorizados pela Comissão nos termos do artigo 30º do mesmo regulamento,

- com efeito, ao abrigo do artigo 30º do regulamento comunitário em causa, a Comissão autorizou a Sicília a aumentar de 10 % as intensidades fixadas no artigo 7º do mesmo regulamento (em virtude dessa derrogação, a intensidade aplicável na região para os auxílios aos investimentos fora das zonas desfavorecidas é de 45 %),

- consequentemente, a Comissão deveria ter em conta esta derrogação a fim de permitir uma intensidade mais elevada igualmente nos casos dos auxílios aos investimentos apreciados nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,

- além disso, a Comissão autorizou, nos termos dos artigos 92º e 93º, auxílios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 13/86 [auxílios que caiem no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91] e cuja intensidade está fixada em 55 % (60 % nas zonas desfavorecidas).

Esta última referência não é pertinente no caso em apreço porquanto o fundamento jurídico da aplicabilidade dos artigos 92º a 94º aos auxílios contestados não é o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (que remete para os artigos 92º e 93º no que respeita à apreciação dos auxílios relativos à parte dos investimentos abrangidos por este artigo que excedem os limites fixados no nº 2 do artigo 7º do regulamento), mas o nº 5 do artigo 12º do mesmo regulamento.

No que respeita à observação segundo a qual a Comissão deve assegurar a coerência entre as taxas de auxílio autorizadas no quadro do co-financiamento comunitário nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e as taxas aplicáveis aos auxílios previstos no nº 5 do artigo 12º do citado regulamento, é de reter o raciocínio do Governo italiano e, consequentemente, tomar em consideração a derrogação autorizada para a região em causa por decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1994 (a seguir denominada «decisão de 1994»).

Em virtude desta decisão e por derrogação das intensidades máximas fixadas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, as taxas de auxílio aos investimentos autorizados na Sicília foram majoradas de 10 % até 31 de Dezembro de 1997. A taxa de auxílio máxima admitida até essa data nas zonas não desfavorecidas foi elevada de 35 % para 45 %.

Justifica-se, consequentemente, para assegurar a coerência dos limites aplicáveis aos auxílios aos investimentos que beneficiam do co-financiamento comunitário nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e os aplicáveis, nos termos dos artigos 92º e 93º, aos auxílios em causa, estender o alcance da derrogação concedida pela decisão de 1994 no caso em apreço.

Por conseguinte, seria admissível a concessão dos auxílios aos investimentos constantes da medida contestada (nºs 4 e 5 do artigo 84º da Lei Regional nº 25/93) até 45 % nas zonas não desfavorecidas da região, pelo período indicado na decisão supramencionada.

Contudo, a medida não respeita essas condições: em primeiro lugar, porque a intensidade do auxílio (65 %) excede igualmente o limite de 45 % que se obtém aplicando-se, por analogia, a derrogação prevista na Decisão de 1994 para a região em causa, e, em segundo lugar, porque não está prevista qualquer limitação temporal no caso vertente.

Tendo em conta o que antecede, os auxílios previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 84º da Lei nº 25/93 para os auxílios aos investimentos nas zonas não desfavorecidas devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum na parte que excede a intensidade de 45 % em relação ao custo do investimento.

Artigos 85º e 86º da Lei nº 25/93

Estas normas dispõem que as subvenções referidas no artigo 1º da Lei Regional nº 13/88 serão igualmente concedidas aos exploradores agrícolas que adquiram água de irrigação a empresas privadas. O seu artigo 1º estabelece o pagamento em favor do ENEL (Ente nazionale per l'energia elettrica) de um montante correspondente à redução de 50 % das tarifas praticadas na venda aos exploradores agrícolas, cooperativas agrícolas, respectivos consórcios e consórcios de irrigação da energia utilizada para a extracção e distribuição da água de irrigação. O disposto nos artigos 85º e 86º da Lei Regional nº 25/93 alterou o auxílio, tal como se encontrava previsto na lei de 1988, no sentido de que a medida passou a ser aplicada igualmente às quantidades de água fornecidas aos exploradores agrícolas por outras sociedades que não os Consorzi di bonifica; além disso, o auxílio pode ser concedido directamente aos exploradores agrícolas com base nas quantidades de água de irrigação utilizadas.

Esta medida deve ser considerada um auxílio ao funcionamento que reduz artificialmente os preços de custo das empresas agrícolas beneficiárias e favorece a produção e o escoamento dos seus produtos em relação aos seus concorrentes que não beneficiam de auxílios comparáveis.

Por ofício de 31 de Julho de 1995, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente ao auxílio constante dos artigos 85º e 86º em questão (a extensão do benefício previsto na Lei Regional nº 13/88 aos empresários que adquirem água de irrigação de outras sociedades que não os Consorzi di bonifica) e as medidas adequadas, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado, pedindo a supressão do auxílio previsto na Lei nº 13/88 (auxílio existente nº E 7/95).

Em resposta à proposta das medidas adequadas, a Itália, por carta de 10 de Fevereiro de 1996, enviou à Comissão o texto de um projecto de lei regional com vista à revogação dos auxílios estabelecidos pela Lei Regional nº 13/88 a partir da campanha agrícola de 1995/1996, de forma a cessar a concessão dos auxílios em questão relativamente às facturas respeitantes ao consumo de energia eléctrica posteriores a 31 de Dezembro de 1995. No quadro do exame do auxílio existente, a Comissão comunicou ao Governo italiano (carta de 6 de Maio de 1996) que a revogação prevista era uma forma adequada de conformação às propostas da Comissão e que a obrigação decorrente de tais propostas seria considerada satisfeita na data da entrada em vigor da lei regional de revogação.

Num ofício anterior, de 5 de Outubro de 1995, a Itália, no que respeita às modificações introduzidas pela Lei nº 25/93, precisava não se tratar de uma nova medida de auxílio mas, pelo contrário, de uma extensão necessária do âmbito de aplicação da medida instituída em 1988 de forma a abranger todos os beneficiários «naturais» da mesma. A medida introduzida pelos artigos 85º e 86º da Lei nº 25/93 deveria, portanto, ser considerada igualmente um auxílio existente, nos termos do nº 1 do artigo 93º

Esta tese não pode ser acolhida. Efectivamente, o âmbito de aplicação da medida autorizada pela decisão da Comissão de 23 de Março de 1989 está claramente limitado pela disposição do artigo 3º da Lei Regional nº 13/88 que tem por objectivo apenas o custo da extracção de água de irrigação dos consórcios supramencionados. Consequentemente, os artigos 85º e 86º em causa, ao alargar o âmbito de aplicação das disposições da Lei nº 13/88, introduzem uma nova medida que não se encontra coberta pela autorização concedida em 1989.

Quanto ao fundo, a apreciação desta medida, feita por ocasião do início do processo e da proposta de medidas adequadas, na acepção do nº 1 do artigo 93º, mantém-se válida. Trata-se, por conseguinte, de um auxílio ao funcionamento que deve ser considerado incompatível com o mercado comum.

Artigo 90º da Lei nº 25/93

Este normativo dispõe sobre auxílios para as despesas de transporte de produtos agrícolas sicilianos. Os beneficiários são: cooperativas agrícolas e seus consórcios, associações de produtores agrícolas reconhecidas e suas uniões, associações destas entidades, indústrias de transformação e de comercialização que celebram, com vista ao transporte de produtos agrícolas sicilianos, contratos de transporte por caminho-de-ferro, avião ou «misto» com sociedades de caminhos-de-ferro, companhias de navegação marítima ou aérea ou os consórcios sicilianos de transporte rodoviário. A intensidade do auxílio é de 50 % das despesas de transporte efectivamente suportadas (40 % nos casos em que o transporte se faz por estrada ou avião).

Esta medida deve ser considerada um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum e consubstancia um auxílio estatal, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, e uma discriminação em detrimento das empresas de transformação e dos comerciantes de produtos agrícolas (transformados ou não) provenientes de fora da região.

Além disso, o conteúdo da disposição que sujeita a concessão do auxílio relacionado com contratos de transporte rodoviário à condição de estes terem sido celebrados com empresas «sicilianas» é de molde a suscitar dúvidas quanto à conformidade da citada disposição com o artigo 52º do Tratado.

A Itália não adiantou qualquer observação em relação a esta medida. A Comissão remete para os argumentos expostos por ocasião do início do processo.

Artigo 96º da Lei nº 25/93

Este artigo dispõe sobre auxílios aos produtores de melancia cujas explorações tenham sido prejudicadas por doenças causadas por desequilíbrios térmicos.

As condições de intervenção das autoridades regionais no caso em apreço não permitem verificar se os critérios aplicáveis em matéria de indemnização e de auxílios concedidos na sequência de calamidades naturais são respeitados. Concretamente, não se estabelece qualquer condição com vista a excluir, devido ao cúmulo das duas medidas (subvenção e empréstimo com taxa de juro reduzida), a possibilidade de sobrecompensação dos agricultores em relação aos prejuízos sofridos.

Em reacção ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, a Itália apresentou, por ofício de 5 de Outubro de 1995, dados que demonstram que as condições de concessão dos auxílios de que trata o artigo em causa asseguram que em caso algum o montante pago a título de indemnização poderá ultrapassar 46,3 % das perdas sofridas. No que diz respeito aos beneficiários, as autoridades italianas precisam que a perda da produção em relação à cultura em causa foi total.

Tendo em conta o antecede, o processo iniciado contra esta medida, que pode beneficiar da derrogação prevista no nº 2, alínea b), do artigo 92º deve ser encerrado.

Artigo 103º da Lei nº 25/93

Este artigo estabelece o refinanciamento dos auxílios previstos pelo artigo 4º da Lei Regional nº 23, de 7 de Agosto de 1990 (a seguir denominada «Lei nº 23/90») para 1993. Estes auxílios, com uma intensidade de 60 % das despesas admissíveis, destinam-se à realização de operações de cultivo de amêndoas, nozes, pistácios e alfarrobas em zonas «sensíveis» nas quais essas culturas desempenham uma função ambiental. As zonas «sensíveis» em questão são as zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE, as zonas abrangidas pelo programa de luta contra a pobreza adoptado pela Comissão para execução da Decisão 85/8/CEE do Conselho (9), alterada pela Decisão 86/657/CEE (10), e determinados municípios referidos no artigo 13º da Lei nº 32/91.

Em substância, trata-se de um auxílio ao funcionamento, calculado por unidade de superfície, num sector abrangido por disposições que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos em causa.

No caso em apreço, não é exigido qualquer compromisso por parte dos agricultores beneficiários do auxílio, exigindo-se apenas, como condição para a concessão, a exploração de uma das culturas referidas numa das zonas «sensíveis». Não foi possível vislumbrar qualquer critério ambiental de limitação geográfica do âmbito de aplicação desta medida. Não se pode, por conseguinte, considerar o auxílio uma contrapartida de uma actividade a favor do ambiente desenvolvida pelo agricultor. Consequentemente, o auxílio não é conforme aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural (11), cujos princípios gerais informam a apreciação dos auxílios nacionais previstos pelo artigo 10º do mesmo regulamento.

Trata-se de um auxílio ao funcionamento que não tem um efeito duradouro no sector abrangido pela medida e cujos efeitos (integração do rendimento) se esgotam com a cessação do auxílio. A medida tem como consequência directa a melhoria das possibilidades de escoamento dos produtos em questão para os operadores beneficiários em relação a outros operadores que não beneficiam de auxílios comparáveis. Além disso, é concedida para produtos sujeitos a regras de uma organização comum de mercado [Regulamento (CEE) nº 1035/72], regulamentação que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, deve ser considerada um sistema completo e exaustivo que veda aos Estados-membros qualquer possibilidade de adoptarem medidas que possam derrogá-la ou prejudicá-la.

A Itália invoca os argumentos seguintes:

- os nono e décimo considerandos do Regulamento (CEE) nº 2078/92 reconhecem, por um lado, a necessidade de lutar, através de medidas que visem o incentivo da manutenção das superfícies agrícolas, contra o despovoamento de determinadas zonas ameaçadas por fenómenos de erosão e, por outro lado, que «a amplitude dos problemas exige que os regimes sejam aplicáveis em favor de todos os agricultores da Comunidade que se comprometam a explorar de forma a proteger, manter ou melhorar o ambiente e o espaço natural e a evitar qualquer nova extensificação da produção agrícola»,

- entre os compromissos a assumir pelos beneficiários dos auxílios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 figura, no nº 1, alínea b), do artigo 2º, o de manter a produção extensiva já empreendida no passado. Esta manutenção, na Sicília, das culturas visadas pelo auxílio em questão corresponde aos objectivos supramencionados,

- acresce que o programa plurianual para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2078/92 na Sicília, aprovado pela Comissão por decisão de 10 de Outubro de 1994, estabelece uma medida do mesmo tipo que a contestada nos termos do nº 2 do artigo 93º As duas medidas não são cumuláveis.

Antes de mais, refira-se a existência de algumas diferenças de fundo entre a medida co-financiada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e a medida em causa (refinanciamento do artigo 4º da Lei nº 23/90).

A medida B2 do programa plurianual para a aplicação do regulamento supracitado na Sicília visa exclusivamente as culturas extensivas, o que não é o caso da medida do artigo 4º da Lei nº 23/90.

Além disso, a mesma medida B2 prevê a concessão de um prémio como contrapartida de determinados compromissos assumidos pelos empresários beneficiários: manutenção da cultura seca, proibição da utilização de fertilizantes químicos, utilização limitada de azoto, execução das operações necessárias à prevenção dos incêndios, etc. A medida em apreço não impõe qualquer compromisso específico aos beneficiários.

No entender da Itália, a manutenção tout court de determinadas culturas em certas zonas constitui um resultado positivo para o ambiente. Na perspectiva da Comissão, contudo, é necessário que elementos específicos característicos das culturas e das zonas em causa permitam estabelecer um nexo de causa-efeito entre a existência (manutenção) das primeiras e a finalidade ambiental prosseguida. No caso sub judice não foi possível detectar qualquer elemento deste tipo, nem no que concerne às culturas nem no que respeita às zonas.

Segundo a Itália, a maior parte das zonas integradas no âmbito de aplicação territorial da medida são, de facto, zonas de forte inclinação ou em que a utilização de instrumentos mecânicos é muito limitada; o abandono ou arranque das culturas em questão nesses territórios causaria prejuízos importantes do ponto de vista ambiental. Mas é evidente que o âmbito de aplicação territorial da medida abrange igualmente outras zonas (ver supra) em que os efeitos «ambientais» da medida, tal como se encontra definida actualmente, não são confirmados pelos elementos de que a Comissão dispõe.

Pelo exposto, a medida de auxílio prevista pelo artigo 103º da Lei nº 25/93 (refinanciamento do artigo 4º da Lei nº 23/90) apenas em parte corresponde aos princípios do Regulamento (CEE) nº 2078/92. Este refinanciamento deve, por conseguinte, ser considerado incompatível com o mercado comum.

Artigo 105º da Lei nº 25/93

Esta norma autoriza o IRCAC (Instituto Regional de Crédito às Cooperativas) a conceder empréstimos com uma duração de 10 anos e uma taxa de juro de 4 % a cooperativas que tenham contraído empréstimos (a curto prazo e com taxa de juro reduzida) junto de instituições financeiras para poder remunerar as entradas de capital dos seus membros e que, devido à falência dos compradores, não tenham podido reembolsar esses empréstimos. Noutros termos, a região intervém através da consolidação das dívidas a curto prazo (crédito de gestão com taxa de juro reduzida) na expectativa de que as referidas cooperativas possam fazer valer os seus direitos com base nas normas relativas ao concurso de credores.

A intervenção pública prevista no artigo 105º oferece duas vantagens distintas às cooperativas beneficiárias: por um lado, a consolidação das dívidas a curto prazo, que, em si, tem por objectivo escalonar os encargos financeiros da cooperativa na pendência dos resultados da liquidação dos clientes; por outro, a bonificação da taxa de juro a pagar sobre o empréstimo de consolidação (essa taxa foi fixada em 4 %, contra uma taxa de referência actual de 11,35 %). A operação tem, portanto, como efeito, não apenas diferir o pagamento dos referidos encargos mas também reduzi-los por meio de uma nova bonificação. Os critérios supramencionados, relativos aos auxílios previstos no artigo 50º da Lei Regional nº 25/93 (orientações comunitárias para as empresas em dificuldade) são, consequentemente, aplicáveis.

A Itália não avançou qualquer observação com vista a demonstrar o respeito das condições estabelecidas nas orientações citadas. A Comissão remete para os argumentos expostos por ocasião do início do processo.

III

A Itália não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado ao adoptar a Lei Regional nº 25/93 sem que a Comissão tivesse podido pronunciar-se sobre as medidas aí previstas.

Este incumprimento consubstancia uma situação particularmente grave, dado que os auxílios em causa, com exclusão dos estabelecidos no artigo 96º e, nos limites referidos supra, a prevista no artigo 50º da Lei nº 25/93, são, quanto ao fundo e pelas razões expostas igualmente supra, incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado.

IV

Os auxílios em epígrafe subsumem-se aos critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Com efeito, tais medidas têm um efeito directo e imediato nos preços de custo dos beneficiários; consequentemente, elas proporcionam a estes uma vantagem em relação aos produtores dos mesmos produtos que não têm acesso, em Itália ou noutro Estado-membro, a um auxílio comparável.

Consequentemente, as medidas em questão são susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais intracomunitárias dos produtos agrícolas em causa, sendo essas trocas afectadas por qualquer auxílio concedido em favor da produção nacional.

Os auxílios que correspondam aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 92º do Tratado são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. Os nºs 2 e 3 do mesmo artigo prevêem derrogações a esta incompatibilidade.

As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente, aplicáveis no caso vertente, sob reserva do que foi referido supra a propósito dos auxílios do artigo 96º da Lei nº 25/93, aos quais é aplicável a derrogação da alínea b) do nº 2.

Para a aplicação das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado, é necessário que se verifique a existência de objectivos prosseguidos no interesse comum e não apenas no dos sectores específicos da economia nacional.

Estas derrogações (das quais se impõe uma interpretação estrita) só podem ser concedidas, nomeadamente, nos casos em que a Comissão possa concluir que os auxílios são necessários à realização de um dos objectivos visados por essas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não comportem tal contrapartida equivaleria a admitir prejuízos para as trocas comerciais entre os Estados-membros e distorções da concorrência desprovidas de justificação à luz do interesse comunitário e, correspondentemente, benefícios indevidos para os operadores de alguns Estados-membros.

Neste caso concreto, as condições de concessão dos auxílios em questão não permitem verificar a existência daquela contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não deu, nem a Comissão descortinou, qualquer justificação que permita concluir que os auxílios em causa reúnem as condições requeridas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 92º, tanto mais que, pelos efeitos que tais medidas podem ter nas trocas comerciais, as mesmas contrariam o interesse comum.

Tão-pouco se trata de medidas tendentes a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro envolvido, nos termos da mesma disposição.

No que diz respeito às derrogações do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, respeitantes aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou de certas actividades, os auxílios em questão, pelo seu carácter de auxílios ao funcionamento, não são passíveis de melhorar de forma duradoura as condições do sector e da região em causa.

Por conseguinte, estes auxílios não podem beneficiar de qualquer das derrogações estabelecidas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Os auxílios em questão devem, portanto, ser considerados incompatíveis com o mercado comum.

Todavia, pelas razões e dentro dos limites expostos em I, os auxílios previstos nos artigos 50º da Lei nº 25/93 e 21º da Lei nº 32/91 podem continuar a beneficiar, até 31 de Dezembro de 1996, da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º, em conformidade com a Decisão de 14 de Dezembro de 1992.

V

Os auxílios estabelecidos pela Lei nº 25/93 são ilegais, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, dado terem sido concedidos sem que a Comissão tivesse podido pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

A este respeito, convém recordar que, atento o carácter imperativo das normas de processo definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, cujo efeito directo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu (entre outros) nos acórdãos de 19 de Junho de 1973, no processo 77/72 (Capalongo/Maya) (12), e de 21 de Novembro de 1991, no processo C-354/90 (Fédération nationale du commerce extérieur de produits alimentaires) (13), a ilegalidade dos auxílios em questão não pode ser sanada a posteriori.

Por ofício de 23 de Outubro de 1995, a Comissão convidou o Governo italiano a precisar se as medidas contidas na Lei Regional nº 25/93 foram aplicadas (porquanto a lei regional entrou em vigor antes que a Comissão tivesse tomado posição sobre os auxílios aí previstos). Por ofício de 6 de Dezembro de 1995, as autoridades italianas informaram a Comissão do seguinte:

- a autorização orçamental relativa aos auxílios estabelecidos no artigo 44º (20 000 milhões de liras italianas durante dez anos para o saneamento das dívida das empresas comerciais) tornou-se inutilizável pelo facto de a disposição em causa não ter sido aplicada,

- a despesa orçamental relativa aos auxílios do artigo 90º (20 000 milhões de liras italianas para 1993, para as despesas de transporte de produtos agrícolas) não foi utilizada e tornou-se inutilizável; a administração regional não teria a intenção de refinanciar esta disposição.

Não é feita qualquer referência, na carta supramencionada, às outras disposições da lei regional em causa. O que se segue aplica-se, salvo especificações em contrário, a qualquer montante pago em aplicação das disposições regionais contestadas.

Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum e de ilegalidade dos mesmos nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Comissão entende dever fazer uso da possibilidade que lhe confere o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, no processo 70/72 (Comissão/Alemanha) (14), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85 (Deufil/Comissão) (15), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89 (Comissão/Alemanha) (16), e obrigar o Estado-membro a recuperar dos beneficiários o montante de quaisquer auxílios ilegalmente concedidos.

No caso vertente, impõe-se o reembolso para restabelecer, na medida do possível, a situação anterior suprimindo todas as vantagens financeiras de que beneficiaram indevidamente as empresas a quem os auxílios foram concedidos de forma abusiva, desde a data do pagamento dos auxílios.

Tendo em conta o que antecede, os auxílios concedidos nos termos das disposições do artigo 44º, dos nºs 4 e 5 do artigo 84º (na parte que, nas zonas não desfavorecidas nos termos da Directiva 75/268/CEE, excede as intensidades admissíveis), nos artigos 85º, 86º, 90º e 105º da Lei nº 25/93 devem ser objecto de reembolso.

O reembolso deve efectuar-se em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação italiana, começando os juros a contar a partir da data em que os auxílios ilegais foram pagos. Os juros são calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subsídio no quadro dos auxílios com finalidade regional.

No que concerne aos auxílios previstos no artigo 103º da Lei nº 25/93, foram tomados em consideração os seguintes elementos:

- uma delimitação geográfica da medida contestada mais adequada às finalidades ambientais, tal como resultam da prática da Comissão na apreciação dos programas de aplicação das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 citado, não é necessariamente susceptível de alterar sensivelmente o âmbito de aplicação geográfica do auxílio,

- não é possível, no actual estádio de aplicação do auxílio estabelecido pelo artigo 4º da Lei Regional nº 23/90, individualizar os beneficiários do auxílio em relação aos quais não se encontram reunidas as condições necessárias para que o auxílio possa ser considerado compatível com o mercado comum.

Para não prejudicar a preservação dos efeitos positivos para o ambiente que a medida produziu, foi ponderada a oportunidade de se pedir a recuperação dos auxílios.

Efectivamente, qualquer eventual recuperação deverá atingir todos os beneficiários da medida sem distinção ou ser efectuada segundo critérios de selecção impostos a posteriori (integração em determinadas zonas e respeito de certas obrigações a definir) cuja aplicação é susceptível de produzir efeitos discriminatórios. No primeiro caso, a recuperação poderia prejudicar os efeitos positivos para o ambiente que a aplicação da medida produziu. No segundo caso, o equilíbrio entre o efeito «restabelecimento do statu quo ante» da recuperação e o esforço necessário, em termos decisionais e administrativos, para evitar os efeitos discriminatórios mencionados, leva a concluir que, no caso em apreço, a restituição dos auxílios constantes do artigo 103º da Lei nº 25/93 não é oportuno, ainda que se trate de medidas que devem ser consideradas incompatíveis com o mercado comum pelas razões expostas em I.

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão retirará, se for caso disso, no plano do financiamento da política agrícola comum, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os auxílios estabelecidos pelos artigos 44º, 45º, 86º, 90º, 103º e 105º da Lei Regional nº 25/93 são ilegais por as referidas disposições terem entrado em vigor antes de a Comissão ter podido pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Estes auxílios são igualmente incompatíveis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e não reúnem as condições para a aplicação das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.

2. Os auxílios estabelecidos no artigo 96º da Lei Regional nº 25/93 podem beneficiar da derrogação prevista no nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado.

3. A Itália fica obrigada a suprimir os auxílios definidos no nº 1 no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.

4. A Itália fica obrigada a tomar, no prazo de seis meses a contar da data da notificação da presente decisão, as medidas necessárias para recuperar, através de cobrança, os auxílios pagos nos termos das disposições regionais mencionadas no nº 1. Ficam excluídos da obrigação de recuperação os auxílios estabelecidos no artigo 103º da Lei Regional nº 25/93.

5. A cobrança deve efectuar-se em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação italiana, começando os juros a contar a partir da data em que os auxílios ilegais foram pagos. Os juros são calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subsídio no quadro dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 2º

1. O refinanciamento dos auxílios estabelecidos pelo artigo 21º da Lei Regional nº 32/91 é ilegal por a disposição que o prevê (artigo 50º da Lei Regional nº 25/93) ter entrado em vigor antes de a Comissão ter podido pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 4, a medida referida no nº 1 é incompatível com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado e não respeita as condições adstritas às derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.

3. A Itália fica obrigada a suprimir, até 31 de Dezembro de 1996 os auxílios referidos no nº 1.

4. São compatíveis com o mercado comum os auxílios até 6 500 milhões de liras italianas, pagos antes de 31 de Dezembro de 1996, para refinanciar programas de saneamento em relação aos quais a administração regional verificou, antes de 31 de Dezembro de 1993, a conformidade com as condições enunciadas na decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1992.

Artigo 3º

1. Os auxílios estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 84º da Lei Regional nº 25/93 são ilegais por as referidas disposições terem entrado em vigor antes de a Comissão ter podido pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

2. Os auxílios referidos no nº 1, concedidos nas zonas não desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE, são incompatíveis com o mercado comum na parte em que excedem a intensidade de 45 %, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, e não reúnem as condições adstritas às derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.

3. A Itália fica obrigada a suprimir, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, os auxílios previstos no nº 2. No caso de a supressão se efectuar por meio de um ajustamento das taxas de auxílio referidas nas disposições regionais que estabelecem os auxílios, as taxas aplicáveis são, respectivamente, de 45 % até à data-limite indicada na decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 e de 35 % após essa data.

4. A Itália fica obrigada a adoptar, no prazo de seis meses a contar da data da notificação da presente decisão, as medidas necessárias para recuperar, por meio de cobrança, a parte dos auxílios referidos no nº 2 que excede as intensidades referidas no nº 3.

5. A cobrança deve efectuar-se em conformidade com os procedimentos previstos na legislação italiana, começando os juros a contar a partir da data em que os auxílios ilegais foram pagos. Os juros são calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subsídio no quadro dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4º

1. A Itália deve manter a Comissão permanentemente informada das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão. A primeira comunicação deve ser feita, o mais tardar, dois meses após a notificação da presente decisão.

2. A Itália deve comunicar à Comissão, o mais tardar dois meses após o termo do prazo fixado no nº 4 do artigo 1º e no nº 4 do artigo 3º, as informações que permitam a verificação, sem necessidade de inquérito suplementar, de que a obrigação de recuperação foi cumprida.

Artigo 5º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº C 295 de 10. 11. 1995, p. 8.

(4) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(5) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(6) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50.

(7) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(8) JO nº L 327 de 24. 11. 1982, p. 19.

(9) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.

(10) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 29.

(11) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(12) Colectânea 1973, p. 611.

(13) Colectânea 1991, p. I-5505.

(14) Colectânea 1973, p. 813.

(15) Colectânea 1987, p. 901.

(16) Colectânea 1990, p. I-3437.