ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Recomenda-se que a autoridade reguladora nacional, ao avaliar as características e as especificações do sistema de contabilização dos custos, examine a capacidade do sistema de contabilização dos custos do operador notificado no que diz respeito à análise e apresentação de dados dos custos de modo consonante com os objectivos regulamentares. O sistema de contabilização dos custos do operador notificado deve, em especial, ser capaz de distinguir custos directos (8) e custos indirectos (9).

Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais que tenham adoptado uma decisão sobre um sistema de contabilização dos custos baseado em custos correntes definam prazos claros e um ano de referência para a implementação pelos seus operadores notificados de novos sistemas de contabilização dos custos com base em custos correntes.

A avaliação, a preços previsionais ou correntes, dos activos da rede de um operador eficiente, ou seja, estimando os custos incorridos por operadores equivalentes se o mercado fosse fortemente concorrencial, é um elemento fundamental da metodologia de «contabilização pelos custos correntes» (CCC). Tal exige que as amortizações incluídas nos custos de exploração sejam calculadas com base em avaliações correntes de activos equivalentes modernos. Em consequência, os dados sobre o capital aplicado devem também basear-se nos custos correntes. Poderão ser necessários outros ajustamentos dos custos, a fim de reflectir o custo corrente de compra de um activo e a sua base de custos de exploração. A avaliação dos activos de rede a preços previsionais ou correntes pode ser complementada, quando adequado, com a utilização de uma metodologia de contabilização dos custos, como a dos custos adicionais de longo prazo (CALP).

Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais tenham em devida consideração as questões de preços e de concorrência que poderão surgir na implementação da CCC, como acontece no caso da desagregação do lacete local.

Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais tomem em devida consideração outros ajustamentos da informação financeira no que diz respeito a factores de eficiência, especialmente quando utilizam dados de custos como base para decisões sobre preços, dado que a utilização de sistemas de contabilização dos custos (mesmo aplicando a CCC) pode não reflectir inteiramente, e de uma forma eficiente, os custos incorridos ou relevantes (10). Os factores de eficiência podem consistir em avaliações de diferentes topologias e arquitecturas de rede, de técnicas de amortização e de tecnologias utilizadas ou previstas para utilização na rede.
(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
2.

Incluam em tais acordos ou outros convénios, em especial, disposições respeitantes aos seguintes aspectos: a) Definição exacta e observância das competências de cada um dos serviços; b) Intercâmbio e partilha da informação pertinente e, se necessário, de informações estratégicas, tácticas e operacionais, facilitando nomeadamente o acesso mútuo directo ou indirecto a bases de dados, com o devido respeito pelos direitos individuais e as regras de protecção de dados; c) Desenvolvimento e promoção das melhores práticas; d) Procedimentos em matéria operacional, e se necessário: — acções conjuntas, — patrulhas móveis conjuntas, — equipas de investigação conjuntas, — equipas de informação conjuntas, — utilização conjunta de equipamentos pelos serviços e cooperação no que respeita ao desenvolvimento, aquisição, localização e uso de tecnologia; e) Intercâmbio de agentes de ligação a nível das unidades centrais dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, bem como na Unidade Nacional Europol e nos gabinetes de ligação nacionais na Europol, a fim de reforçar a confiança mútua e facilitar a comunicação, quando tal for considerado necessário e nos termos da legislação nacional; f) Formação conjunta para as autoridades competentes, se for caso disso, com o apoio da CEPOL; g) Intercâmbio de informação sobre técnicas de análise e investigação e, se for caso disso, avaliação comum da sua aplicação; h) Intercâmbio de dados estatísticos criminais e, se for caso disso, desenvolvimento de um sistema comum para a recolha de tais dados; i) Promoção, na forma apropriada, de uma plataforma inter-serviços a nível nacional, composta por agentes dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, em especial para o intercâmbio internacional de informações; j) Eventual participação em estruturas multilaterais permanentes de cooperação entre serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei em regiões fronteiriças internas dos Estados-Membros; k) Estabelecimento de acordos que prevejam uma estreita ligação a nível local; l) Comunicações conjuntas à imprensa em caso de acções conjuntas;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/58

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2006/108/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

O mandato de Otmar ISSING expira em 31 de Maio de 2006, pelo que deverá ser nomeado um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

A nomeação de Jürgen STARK para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006.

A presente recomendação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2)

Para efeitos de execução dos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros deverão tomar em consideração os seguintes princípios: a) Medidas destinadas a limitar a propagação das zonas infestadas para zonas indemnes («medidas de confinamento»). Estas medidas deverão ser aplicadas numa zona «zona de confinamento» que deverá estender-se por pelo menos 10 km dentro da zona infestada e pelo menos 30 km da zona não infestada. Na zona de confinamento, os Estados-Membros deverão assegurar que, nos campos de milho: — seja organizada uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou — a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho só possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos e, em associação com um sistema local de previsão do desenvolvimento do organismo, pelo menos uma destas culturas de milho seja semeada apenas depois do aparecimento das larvas, ou — a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos, em cada um dos casos em combinação com tratamentos insecticidas eficazes contra organismo adultos ou quaisquer outras medidas ou tratamentos de que resulte um nível de controlo semelhante do organismo; b) Medidas, assentes na gestão de pragas na restante parte da zona infestada, para limitar as possibilidades de ulterior propagação do organismo e assegurar uma produção de milho sustentável («medidas de supressão»); c) A presença do organismo na parte não infestada da zona de confinamento deverá ser intensamente monitorizada utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais que terão em conta as circunstâncias locais e as características da zona de confinamento.
(10)

Apenas parte do material existente em bibliotecas, arquivos e museus é do domínio público, no sentido em que não é ou já não está coberto por direitos de propriedade intelectual, enquanto que o restante continua a ser protegido por estes direitos. Dado que os direitos de propriedade intelectual são um instrumento fundamental de incentivo da criatividade, o material cultural da Europa deve ser digitalizado, disponibilizado e preservado no pleno respeito dos direitos de autor e direitos conexos. A este propósito, o n.o 2, alínea c), o n.o 3, alínea n), e o n.o 5 do artigo 5.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3) são particularmente relevantes. Em casos como o das obras órfãs — ou seja, obras sujeitas aos direitos de autor cujos titulares é difícil ou mesmo impossível localizar — ou de obras que deixaram de ser editadas ou distribuídas (audiovisual), os mecanismos de licenciamento podem facilitar a obtenção de direitos de utilização e, por conseguinte, os esforços de digitalização e a subsequente acessibilidade em linha. Convém, portanto, incentivar estes mecanismos, em estreita cooperação com os titulares de direitos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/12

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/223/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2) que institui, entre outros, um Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(4) JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/11

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/222/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(3) JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/9

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/220/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (2), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE do Conselho (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

(2) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(3) JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/10

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/221/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(3) JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.
(6)

As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE estatuem que os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6). Deve igualmente indicar-se a quantidade e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.
As entidades patronais que usam a substância 3,4-dicloroanilina na produção e ulterior transformação para as utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas relativas aos trabalhos de limpeza, manutenção e reparação, desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).

Considera-se que a legislação em vigor a nível comunitário relativa a produtos fitofarmacêuticos [Directiva 91/414/CEE do Conselho (9)] e biocidas [Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)] proporciona um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida necessária, pelo que é aplicável nesta matéria.

Neste âmbito:
Sem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Tratado e na regulamentação em vigor para a sua aplicação (8), as pessoas e empresas devem comunicar o regime de financiamento das actividades de desmantelamento previsto no contexto do procedimento estabelecido no artigo 41.o do Tratado no que respeita à construção de novas instalações nucleares.

Ao examinar o regime proposto para o financiamento das actividades de desmantelamento, a Comissão deve consultar — sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Tratado — o grupo permanente sobre o financiamento das actividades de desmantelamento.
14)

A variedade de números usados nos rótulos para indicar os factores de protecção solar deve ser restringida com vista a facilitar a comparação entre diferentes produtos, sem reduzir o leque de opções do consumidor. Recomenda-se a seguinte gama de factores de protecção solar para cada categoria e a respectiva rotulagem: Categoria indicada no rótulo Factor de protecção solar indicado no rótulo Factor de protecção solar medido [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea a)] Factor de protecção UVA mínimo recomendado [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea b)] Comprimento de onda crítico mínimo recomendado [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea c)] «Protecção baixa» «6» 6-9,9 1/3 do factor de protecção solar indicado no rótulo 370 nm «10» 10-14,9 «Protecção média» «15» 15-19,9 «20» 20-24,9 «25» 25-29,9 «Protecção elevada» «30» 30-49,9 «50» 50-59,9 «Protecção muito elevada» «50 +» 60 ≤
(1)

No quadro da Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), a tarefa de cooperação na análise científica (SCOOP) 3.2.10 «Recolha de dados relativos à ocorrência de toxinas Fusarium em produtos alimentares e avaliação das doses ingeridas pela população dos Estados-Membros da UE» (2) foi finalizada em Setembro de 2003. Os resultados dessa tarefa demonstram que as toxinas Fusarium estão largamente espalhadas na cadeia alimentar na Comunidade. As fontes mais importantes de ingestão de toxinas Fusarium através da dieta são os produtos fabricados a partir de cereais, em particular do trigo e do milho. Enquanto as doses de toxinas Fusarium ingeridas pela população total e pelos adultos são frequentemente inferiores à respectiva dose diária admissível (DDA), no caso dos grupos de risco como lactentes e crianças, essas doses estão perto ou excedem mesmo a DDA, em alguns casos.
(6)

No contexto do processo de Bolonha, os ministros da Educação de 45 países aprovaram as normas e directrizes destinadas a garantir a qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, tal como propusera a ENQA, no decurso da reunião realizada em Bergen, em 19 e20 de Maio de 2005, na sequência do encontro de Berlim, de Setembro de 2003. Os ministros da Educação saudaram igualmente o princípio de um Registo Europeu dos Organismos de Garantia da Qualidade, assente numa avaliação à escala nacional, e pediram o ulterior desenvolvimento pela ENQA dos aspectos práticos ligados à implementação, em cooperação com a Associação Europeia das Universidades (EUA), a Associação Europeia das Instituições de Ensino Superior (EURASHE) e as Associações Nacionais de Estudantes na Europa (ESIB). Além disso, sublinharam a importância da cooperação entre organismos reconhecidos a nível nacional, a fim de se reforçar o reconhecimento mútuo da acreditação, ou das decisões em matéria de garantia da qualidade.
1)

Aos Estados-Membros: a) Que, após a resolução de um caso de rapto, comuniquem os seguintes dados (1): — País e região onde ocorreu o rapto; — Número de reféns e respectiva nacionalidade; — Hora e data do rapto; — Hora e data do fim do incidente; — Autores/Grupo terrorista responsável; — Modo como se processou o rapto; — Objectivo do rapto; — Intervenção de um intermediário sim/não; — Pessoa de contacto no Estado-Membro em questão. Estas informações devem ser transmitidas em conformidade com o formulário constante do anexo 1. b) Que comuniquem também as seguintes informações adicionais, se for caso disso: — Motivo pelo qual os reféns se encontram no país, conhecimentos linguísticos, sexo do refém; — Ideologia, nacionalidade, conhecimentos linguísticos dos autores do rapto; — Meios utilizados pelos autores para se dirigirem ao público; — Detalhes sobre a estratégia utilizada pelos autores do rapto. Estas informações facultativas devem ser transmitidas em conformidade com o formulário constante do anexo 2.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.