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N?L307/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.11.84
REGULAMENTO (CEE)N?3283/84DACOMISSÃO
de23deNovembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3675/83relativoamodalidadesdeaplicaçãodoregimede
importaçãoaplicávelaosprodutosdasubposição07.06Adapautaaduaneiracomumoriginários
daTailândiaeexportadosdestepaísem1984,1985e1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,boagestão,pareceadequadoaligeiraralgunsdoscontro­
lesexistentes;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?3675/83éalteradodose­
guintemodo:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoscere­
aisO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?604/83do
Conselho,de14deMarçode1983,relativoaoregime
deimportaçãoaplicável,paraosanosde1983a1986,
aosprodutosdasubposição07.06Adapautaaduaneira
comum,equealteraoRegulamento (CEE)n?950/68
relativoàpautaaduaneiracomum(3)e,nomeadamente ,
oseuartigo2°,
Considçrando que,noâmbitodeaplicaçãodoacordo
concluídoentreaTailândiaeaComunidade Económica
Europeiarelativoàprodução,àcomercialização eàstro­
casdemandioca(4),até1986,foinecessáriocompletaro
procedimento deconcessãodoscertificadosintroduzidos
peloRegulamento (CEE)n°3675/83daComissão(5);
que,comafinalidadedeassegurarumamelhorgestão
dosistemaemcausa,respeitandoasdisposiçõesdorefe­
ridoacordo,setornanecessárioexigirdasautoridades
encarregadasdaemissãodoscertificadosdeimportação
acomunicaçãodeinformaçõescomplementares relativas
àsquantidadesdemandiocaefectivamenteimportadasda
Comunidade ,comafinalidadedepermitiraconcessão
ulteriordecertificadosdeexportaçãocorrespondentes às
quantidadesdescarregadas naComunidade ,quepodem
serbastantesuperioresoubastanteinferioresàsquecons­
tamdocertificadodeimportação ;
Considerando aindaque,tendoemcontaaexperiência
adquiridanaaplicaçãodoregimedeimportaçãodaman­
diocaorigináriadaTailândia,ecomoobjectivodeuma1)Oartigo4?torna-seon?1doreferidoartigo.
2)Aoartigo4?éaditadooseguintenúmero:
«2.Semprequesejaverificadoqueasquantidades
efectivamentedescarregadas sãosuperioresàsresul­
tantesdasomadoscertificadosdeexportaçãoatribuí­
dosaobarcoemcausa,asautoridadescompetentes ,
designadaspelosEstados-membros apedidodoim­
portador,comunicamportelex,casoporcaso,eo
maisrapidamentepossível,àComissão,oouosnú­
merosdoscertificadosdeexportação,oouosnúme­
rosdoscertificadosdeimportação,bemcomoa
quantidadeexcedentáriaverificadaaquandododes­
carregamento .
OsserviçosdaComissãocontactamcomasautorida­
destailandesasafimdeseremestabelecidos estesno­
voscertificadosdeexportação,tendoemvistapermi­
tirque,combaseemnovoscertificadosdeimporta­
ção,acolocaçãoemlivrepráticadestasquantidades
excedentárias sejarealizadanosmelhoresprazos.Du­
ranteesteperíodo,asquantidadesexcedentáriasnão
poderãoserpostasemlivrepráticanascondiçõespre­
vistaspeloacordodeautolimitaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaTailândia.
Nofinaldecadatrimestre,asautoridadescompeten­
tesdesignadaspelosEstados-membros comunicamà
Comissão,portelex,todososcasos,bemcomoas
quantidadesexcedentáriasdemandiocaorigináriada
Tailândiaduranteesteperíodo.»(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
OJOn?L72de18.3.1983,p.3.
(4)JOn?L219de28.7.1982,p.53.
C)JOn?L366de28.12.1983,p.41.

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importação,eonomedobarcobemcomoosnúme­
rosdosrespectivoscertificadosdeexportação.»'3)Non?2doartigo6°,ésuprimidoosegundotraves­
sãodaalíneab).
4)Eaditadooartigo9?Aseguinte: Artigo2o.
«Artigo9o.A Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteà
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdodia1de
Janeirode1985.Asautoridadesresponsáveispelaentregadoscertifi­
cadosdeimportação,comunicamàComissão,porte­
lex,nofinaldecadatrimestre,asquantidadesnão
atribuídas,queconstamdoversodoscertificadosde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJaneirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão