REGULAMENTO (CE) Nº 2156/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para o açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/98 (4), prevê que os certificados de prefixação para o açúcar sejam válidos até ao termo do quinto mês seguinte ao do seu pedido;

Considerando que a situação específica do mercado mundial do açúcar, nomeadamente o seu carácter volúvel, o nível das taxas de restituição especialmente elevado actualmente observado e a dificuldade de prever a evolução dos preços, designadamente durante toda a actual duração de validade dos referidos certificados;

Considerando que os níveis das restituições aumentam substancialmente o nível das despesas para exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e ameaçam vir a reduzir a possibilidade de realização de exportações desses produtos no respeito dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade; que, portanto, é necessário evitar que essas consequências sejam ampliadas por um recurso demasiado elevado à prefixação das taxas de restituição; que, nestas condições, é conveniente limitar temporariamente a duração de validade dos certificados de prefixação ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, os certificados de prefixação para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado do açúcar são válidos até ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Outubro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1.

(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(4) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 9.