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REGULAMENTO (CEE) Nº 3773/89 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1989

que estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que são necessárias disposições transitórias que facilitem a passagem das regras nacionais às regras comunitárias em matéria de designação e apresentação das bebidas espirituosas;

Considerando que o Comité de Execução das Bebidas Espirituosas não emitiu qualquer parecer, no prazo estabelecido pelo seu presidente, quanto às medidas propostas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtos comunitários elaborados antes de 15 de Dezembro de 1989 e os produtos elaborados importados antes dessa data, referidos no Regulamento (CEE) nº 1576/89, que estão em conformidade com as disposições em vigor antes dessa data, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 14 de Dezembro de 1991, numa apresentação conforme às referidas disposições.

2. Os produtos comunitários e importados referidos ao Regulamento (CEE) nº 1576/89, introduzidos em elaboração antes de 15 de Junho de 1990 e cuja elaboração esteja terminada antes de 15 de Dezembro de 1990, em conformidade com as disposições em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 14 de Dezembro de 1991, numa apresentação conforme às referidas disposições.

3. Na acepção do presente regulamento, entende-se:

- por elaboração, as operações que conduzem à obtenção de um produto acabado, engarrafado, rotulado e destinado ao consumidor final,

- por primeira comercialização, para os produtos elaborados, a venda e a saída efectiva das empresas de produção ou dos locais de armazenagem dessas empresas.

4. Em derrogação à data de 14 de Dezembro de 1991 referida nos nºs 1 e 2, a venda dos produtos comunitários e importados totalmente elaborados e mantidos, nessa data, no estado de venda ao consumidor final, pode decorrer até ao esgotamento das existências.

Artigo 2º

1. Na pendência da adopção das regras de execução previstas no nº 4, alínea f), ponto 1.a; alínea g); alínea i), ponto 1.d; alínea i), ponto 2; alínea l), ponto 1; alínea l), ponto 2 e alínea m), ponto 1.b do artigo 1º, assim como no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, os Estados-membros podem continuar a aplicar, até 30 de Abril de 1990, a regulamentação nacional aplicável na matéria antes de 15 de Dezembro de 1989.

2. Na pendência de uma decisão relativa às derrogações previstas no nº 4, alínea i), ponto 1.b e alínea r), ponto 1, do artigo 1º, as derrogações previstas pela regulamentação nacional em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989 são prorrogáveis até 30 de Abril de 1990, salvo decisão em contrário do Estado-membro interessado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.