Regulamento (CE) n.o 923/2004 da Comissão

de 29 de Abril de 2004

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 as normas de execução para importação de açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco com a para as importações originárias dos países signatários do protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 919/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera, para o período de entrega 2003/2004, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia(4), fixou uma obrigação de entrega para a Maurícia a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2003/2004.

(3) Uma verificação dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de entrega de 2003/2004 para o Malavi permitiu constatar que, para a obrigação de entrega de açúcar de cana originário do Malavi, estão ainda disponíveis quantidades de açúcar.

(4) Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites das quantidades das obrigações de entrega para a Maurícia e o Malavi relativamente ao período de entrega em causa já não são atingidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 a 23 de Abril de 2004 a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.

(4) Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Açúcar preferencial ACP - Índia

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para a Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>