PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 L 231/9
REGULAMENTO (CE) N.o1932/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum do mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odo referido regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de aves de capoeira implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comérciointernacional e tenha igualmente em conta a natureza
das exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 L 231/10
Código do
produtoDestino Unidade de medidaMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da
carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 A02 em euros/100 unidades 1,20
0105 11 19 9000 A02 em euros/100 unidades 1,20
0105 11 91 9000 A02 em euros/100 unidades 1,20
0105 11 99 9000 A02 em euros/100 unidades 1,20
0105 12 00 9000 A02 em euros/100 unidades 2,60
0105 19 20 9000 A02 em euros/100 unidades 2,60
0207 12 10 9900 V01 em euros/100 unidades 20,00
V02 em euros/100 unidades 20,00
0207 12 90 9190 V01 em euros/100 unidades 20,00
V02 em euros/100 unidades 20,00
0207 12 90 9990 V01 em euros/100 unidades 20,00
V02 em euros/100 unidades 20,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2543/1999 (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
Líbano, Iraque e Irão,
V02 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turque-
menistão, Usbequistão e Ucrânia.