DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (94/4/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida em relação à Comunidade no seu conjunto;

Considerando que essa protecção foi anteriormente alargada relativamente a determinados países e territórios, a título temporário, nos termos da Decisão 93/16/CEE (2), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz respeito aos Estados Unidos da América;

Considerando que a protecção foi alargada às empresas e outras pessoas colectivas relativamente aos Estados Unidos, uma vez que a Decisão 93/217/CEE (3) da Comissão determinou que este país preenche, até 31 de Dezembro de 1993, a condição de reciprocidade prevista no nº 2 do artigo 1º da citada Decisão 93/16/CEE;

Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada e se espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados Unidos, até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir a conclusão do processo relativo à concessão de protecção mútua ilimitada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo:

a) As pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos ou que tenham a sua residência habitual no território dos Estados Unidos serão tratadas como se fossem nacionais de um Estado-membro;

b) As empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos que tenham o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse país serão tratadas como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, no território de um Estado-membro.

2. A aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 está sujeita à condição de as empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que beneficiam de direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem de protecção nos Estados Unidos.

3. A Comissão determinará se os Estados Unidos satisfazem as condições previstas no nº 2, e comunicá-lo-á aos Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da presente directiva às pessoas a que se refere o artigo 1º, até 1 de Julho de 1994.

Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 90/511/CEE (4), 93/16/CEE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período estabelecido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20.

(3) JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31.