REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/204 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2022

que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 10, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 6,

Após consulta do Comité de Facilitação Digital dos Transportes e do Comércio,

Considerando o seguinte:

(1) As plataformas nacionais únicas para o setor marítimo devem proporcionar aos declarantes as interfaces gráficas do utilizador com todas as funcionalidades necessárias para dar cumprimento às obrigações de declaração enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/1239. A fim de assegurar uma experiência de utilizador equiparável, deve ser definida uma lista comum de funcionalidades e essas funcionalidades devem estar disponíveis para os declarantes em todos os Estados-Membros. No entanto, para minimizar os custos e assegurar a compatibilidade com as interfaces existentes, os Estados-Membros podem oferecer funcionalidades adicionais na sua interface gráfica do utilizador.

(2) As folhas de cálculo digitais são amplamente utilizadas no setor marítimo. Ajudam os declarantes a introduzir dados manualmente e a cumprir as suas obrigações em matéria de comunicação de informações. A fim de assegurar que os declarantes possam reutilizar os modelos das folhas de cálculo em diferentes plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, as características das folhas de cálculo devem ser harmonizadas e as versões das folhas de cálculo devem ser geridas centralmente pela Comissão. Além disso, quando os modelos de folhas de cálculo são conformes com as características harmonizadas e os requisitos do conjunto de dados do EMSWe, devem ser aceites por todas as interfaces gráficas de utilizador, independentemente da língua utilizada.

(3) As especificações técnicas para disponibilizar os horários de chegada e de partida dos navios devem abranger tanto a comunicação entre o utilizador e o sistema como a comunicação entre sistemas, o que permitirá aos utilizadores ao longo da cadeia logística beneficiar dos horários de chegada e de partida dos navios (publicados em formato eletrónico) e garantir a harmonização a nível da UE.

(4) Deve ser definida uma estrutura comum para os sítios Web de apoio, incluindo as suas funcionalidades. Tal assegurará uma experiência de utilizador equiparável em todas as plataformas nacionais únicas para o setor marítimo. Uma estrutura comum ajudará igualmente a fornecer o apoio e a informação adequados sobre os processos e os requisitos técnicos aplicáveis às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo e respetivas interfaces.

(5) Os endereços Internet das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo devem utilizar um formato comum de domínios e subdomínios que seja sustentável, para ajudar os utilizadores a navegar, tendo em conta os endereços Internet existentes utilizados nos Estados-Membros. A fim de facilitar a acessibilidade das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverá estabelecer e manter uma lista de endereços Internet.

(6) Com o objetivo de assegurar o bom funcionamento e a rápida disponibilidade da base de dados de navios do EMSWe, da base de dados comum de localizações e da base de dados comum de materiais perigosos, devem ser definidas medidas de segurança do sistema e requisitos mínimos de desempenho do sistema.

(7) A fim de assegurar que as informações e os elementos de identificação dos navios possam ser recolhidos, armazenados, atualizados e disponibilizados rapidamente, a base de dados de navios do EMSWe deverá poder comunicar com as plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, utilizando a comunicação entre sistemas e entre utilizadores e sistemas. Qualquer alteração das informações e dos elementos de identificação dos navios, com base nos dados apresentados pelos declarantes nas plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, deverá ser refletida na base de dados dos navios do EMSWe.

(8) As isenções de declaração de navios são concedidas pelas autoridades competentes e não são solicitadas aos declarantes durante uma escala portuária. Uma vez que estas informações já estão disponíveis no sistema SafeSeaNet (2), a base de dados de navios do EMSWe deve poder ligar-se à mesma, obter essas informações automaticamente e disponibilizá-las às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo.

(9) A fim de garantir que os códigos das localizações e os códigos das instalações portuárias possam ser recolhidos, armazenados, atualizados e disponibilizados rapidamente, a base de dados comum de localizações deverá poder enviar informações para as plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, utilizando a comunicação entre sistemas e entre utilizadores e sistemas. A base de dados comum de localizações deve ser sincronizada com outras fontes de informação relevantes.

(10) A fim de assegurar que as informações de referência sobre os materiais perigosos possam ser recolhidas, armazenadas, atualizadas e disponibilizadas rapidamente, a base de dados comum de materiais perigosos deve poder enviar informações para as plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, utilizando a comunicação entre sistemas e entre utilizadores e sistemas. A base de dados comum de materiais perigosos deve ser sincronizada com outras fontes de informação relevantes, incluindo a base de dados MAR-CIS (3) desenvolvida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM).

(11) A AESM deverá assistir a Comissão na criação da base de dados de navios do EMSWe, da base de dados comum de localização e da base de dados comum de materiais perigosos, tendo em conta as sinergias com as bases de dados existentes geridas pela AESM e o seu objetivo de contribuir para a eficiência global do transporte marítimo, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12) O Regulamento EMSWe habilita a Comissão a adotar atos de execução para estabelecer uma lista de informações pertinentes na declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a disponibilizar às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo. Uma vez que o Regulamento EMSWe se limita especificamente ao domínio marítimo, só devem ser consideradas pertinentes as declarações sumárias de entrada definidas nas colunas F10, F11, F12 e F13 do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6) apresentadas pelos transportadores marítimos ou pelos seus representantes no cabeçalho da declaração e a nível da remessa master, incluindo os elementos informativos relativos à adição de mercadorias da remessa master. Isto significa que as declarações sumárias de entrada apresentadas por outros intervenientes que não os acima mencionados ou as informações a nível da remessa house não devem ser consideradas pertinentes.

(13) As informações constantes da declaração sumária de entrada a disponibilizar às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo só devem provir dos documentos comerciais e de transporte, emitidos pelo transportador marítimo, que podem ser solicitados no âmbito de outras obrigações de declaração relacionadas com essa escala portuária. A fim de assegurar a interoperabilidade dos dados trocados, estas informações devem ser afetadas aos elementos de dados do conjunto de dados do EMSWe previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1239.

(14) Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1239 é aplicável a partir de 15 de agosto de 2025, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1239. São igualmente aplicáveis as seguintes definições: — «formalidade», um conjunto coerente de elementos de dados a comunicar por um declarante à plataforma nacional única para o setor marítimo, a fim de cumprir uma ou mais obrigações de declaração; — «interface de gestão da área de trabalho do utilizador», uma área da interface gráfica do utilizador da plataforma nacional única para o setor marítimo que exige que uma pessoa singular efetue a autenticação introduzindo credenciais de início de sessão; — «folha de cálculo», um documento eletrónico em que os dados estão dispostos em linhas e em colunas e que pode ser manipulado e utilizado nos cálculos; — «ficheiro da folha de cálculo», um ficheiro eletrónico que contém uma ou mais folhas de cálculo; — «célula de dados», a intersecção de uma linha com uma coluna numa folha de cálculo com um endereço único constituído pela letra da coluna e o número da linha para efeitos de introdução de dados; — «registo do navio», um conjunto de elementos de dados sobre o mesmo navio armazenados na base de dados de navios do EMSWe.

Artigo 2.o Disposições relativas às interfaces harmonizadas As funcionalidades comuns da interface gráfica de utilizador e o conteúdo dos modelos harmonizados de folha de cálculo digital a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1239 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o Disposições relativas às plataformas nacionais únicas para o setor marítimo As especificações técnicas relativas à disponibilização dos horários de chegada e de partida a que se refere o artigo 5.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1239 constam do anexo II do presente regulamento. A estrutura harmonizada do sítio Web de apoio a que se refere o artigo 5.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1239 consta do anexo III do presente regulamento. O modelo uniforme para os endereços Internet a que se refere o artigo 5.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1239 consta do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 4.o Outros serviços comuns As especificações técnicas, as normas e os procedimentos para a criação da base de dados dos navios do EMSWe a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1239, no que diz respeito à recolha, ao armazenamento, à atualização e ao fornecimento de informações e dados de identificação dos navios, bem como aos registos das isenções de declaração de navios, constam do anexo V do presente regulamento. As especificações técnicas, as normas e os procedimentos para a criação da base de dados comum de localizações referida no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1239 no que diz respeito à recolha, ao armazenamento e fornecimento dos códigos das localizações e das instalações portuárias constam do anexo VI do presente regulamento. As especificações técnicas, as normas e os procedimentos para a criação da base de dados comum de materiais perigosos referida no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1239 no que diz respeito à recolha, ao armazenamento e fornecimento de informações de referência sobre os materiais perigosos constam do anexo VII do presente regulamento.

Artigo 5.o Lista de informações pertinentes na declaração sumária de entrada As informações da declaração sumária de entrada enumeradas no anexo VIII do presente regulamento limitam-se aos elementos da declaração sumária de entrada definidos nas colunas F10, F11, F12 e F13 do anexo B do Regulamento (UE) 2015/2446 ao nível do cabeçalho da declaração e da remessa master, incluindo as informações relativas às mercadorias da remessa master, que são apresentadas diretamente pelo transportador marítimo ou pelo seu representante. As restantes informações da declaração sumária de entrada não devem ser disponibilizadas à plataforma nacional única para o setor marítimo. A lista das informações pertinentes constantes da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 a disponibilizar para a plataforma nacional única para o setor marítimo em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1239 consta do anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 6.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 15 de agosto de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 64.

(2) https://www.emsa.europa.eu/ssn-main.html

(3) https://www.emsa.europa.eu/mar-ice-network/mar-cis-infosheets.html

(4) Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).