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DECISÃO (UE) 2019/572 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2018/61 do Conselho (2), a Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia (Alteração n.o 1), foi assinada em 13 de dezembro de 2017, sob reserva da sua aprovação em data ulterior.

(2) A Alteração n.o 1 alarga os domínios de cooperação entre as partes do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil («o Acordo») aos quais se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos e economias de custos compatíveis, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.

(3) Por conseguinte, a Alteração n.o 1 deverá ser aprovada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovada, em nome da União, a Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia (3).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho, em nome da União, procede à notificação prevista no artigo 3.o da Alteração n.o 1.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Aprovação de 13 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/61 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (JO L 11 de 16.1.2018, p. 1).

(3) O texto da Alteração n.o 1 foi publicado no JO L 11 de 16.1.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão da sua assinatura.
(2)

Os membros do Conselho de Direção criado com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 permaneceram em funções e exercem as funções do Conselho de Administração previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/126 até à nomeação dos membros do Conselho de Administração e do perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/126.
(2)

Os membros do Conselho de Direção criado com base no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 permaneceram em funções e exercem as funções do Conselho de Administração previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/127 até à nomeação dos membros do Conselho de Administração e do perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/127.
(7)

Além disso, foi criado o comité de cidadãos e as pessoas de contacto foram designadas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
(6)

A proposta de iniciativa de cidadania, na medida em que visa a apresentação de propostas pela Comissão de atos jurídicos que definem as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos estruturais e desde que as ações a financiar contribuam para o reforço da coesão económica, social e territorial da União, não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
(6)

No entanto, um requisito prévio para a adoção de um ato jurídico com base no artigo 215.o do TFUE é a adoção, em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, de uma decisão que preveja a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com o país terceiro em causa. A Comissão não tem competência para apresentar propostas de decisão nesse sentido. Na ausência de uma decisão correspondente, adotada em conformidade com o Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, a Comissão não tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico que deva ser adotado com base no artigo 215.o do TFUE.
(7)

Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
DECISÃO (UE) 2019/703 DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e fa República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2) Essas negociações foram concluídas com êxito em 16 de outubro de 2013.

(3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2), sob reserva da celebração do Protocolo.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. LUPI

(1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 207 de 6.8.2010, p. 32.

(2) O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(10)

A intensidade das emissões foi calculada como a soma das emissões diretas e indiretas do setor em causa, dividida pelo valor acrescentado bruto, sendo medida em kg CO2, dividida em euros. A Comissão considera o diário de operações da União Europeia a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO 2 produzidas pelas instalações e utilizou esses dados para calcular as emissões diretas dos diversos setores. As instalações foram classificadas por setores, no nível 4 da NACE, com base nas informações relativas às instalações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito das medidas nacionais de aplicação nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão 2011/278/UE da Comissão (5). No que respeita às estimativas do valor acrescentado bruto a nível setorial, foram utilizados os dados do Eurostat relativos às estatísticas estruturais das empresas, considerados os mais exatos.
(6)

Tendo em conta a avaliação global positiva, em termos de eficiência de custos, do desempenho do Eurocontrol enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência do sistema de desempenho previsto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (3), bem como a necessidade de assegurar a continuidade na execução das funções da rede ATM, em 17 de julho de 2018 a Comissão convidou o Eurocontrol a apresentar uma proposta. A Comissão solicitou ao Eurocontrol que especificasse a sua disponibilidade e a sua capacidade para ser de novo nomeado para gestor da rede, em conformidade com os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004. A esse respeito, solicitou igualmente ao Eurocontrol que descrevesse como satisfaria as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (4), e que indicasse de que forma, uma vez nomeado, preencheria os requisitos definidos no artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
DECISÃO (UE) 2019/704 DO CONSELHO

de 15 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/703 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2019. Pelo Conselho O Presidente P. DAEA

(1) Aprovação de 12 de setembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/703 do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 207 de 6.8.2010, p. 32.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 revogou e substituiu a Diretiva 76/768/CEE do Conselho (2). O inventário dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos e na nomenclatura comum dos ingredientes referido no artigo 5.o-A e no artigo 7.o, n.o 2, foi estabelecido pela Decisão 96/335/CE da Comissão (3) e atualizado em 2006 pela Decisão 2006/257/CE da Comissão (4). O inventário e a nomenclatura tornaram-se entretanto obsoletos, em resultado do elevado número de novos ingredientes introduzidos todos os anos no mercado. Além disso, os requisitos estabelecidos no artigo 5.o-A da Diretiva 76/768/CEE relativamente ao conteúdo do inventário excedem os requisitos estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 no que diz respeito ao conteúdo de um glossário de denominações comuns de ingredientes. Por conseguinte, a lista de ingredientes incluída na Decisão 96/335/CE deve ser substituída e adaptada de modo a abranger os novos ingredientes introduzidos no mercado e a confinar o seu conteúdo aos requisitos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.
(1)

A Suécia adotou uma medida que proíbe a colocação no mercado e retira do mercado o modelo de turbina eólica SWT-2.3-101, que não estava em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I, pontos 1.3.8.1 e 1.4.2.1, da Diretiva 2006/42/CE. A secção 1.3.8.1, relativa aos elementos móveis de transmissão, exige que os protetores concebidos para proteger as pessoas dos perigos resultantes dos elementos móveis de transmissão móveis devem ser fixos como referido no ponto 1.4.2.1. Nos termos do ponto 1.4.2.1, a fixação dos protetores fixos deve ser assegurada por sistemas que exijam a utilização de ferramentas para a sua abertura ou desmontagem. A este respeito, a Suécia indicou que o protetor fixo que protege os elementos móveis do rotor do modelo SWT-2.3-101 pode ser aberto sem uma ferramenta distinta, o que constitui uma não conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I, pontos 1.3.8.1 e 1.4.2.1, da Diretiva 2006/42/CE.
(5)

As disposições da Convenção n.o 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado, já que essas disposições se baseiam nos mesmos princípios que os do Regulamento (UE) 2016/679 (1) e da Diretiva (UE) 2016/680 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho.
(4)

A fim de garantir que as Partes importadores beneficiem da proteção proporcionada pela Convenção, e visto que são cumpridos todos os critérios previstos na Convenção, afigura-se necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos químicos quanto à inclusão no anexo III da Convenção do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), do hexabromociclododecano, do forato e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Além disso, essas substâncias foram já proibidas ou fortemente restringidas na União, estando, pois, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que as estabelecidas na Convenção.
DECISÃO (UE) 2019/659 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a)

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando seguinte:

(1) O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (2), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.

(2) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.

(3) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.

(4) De acordo com a Decisão (UE) 2019/658 (3), o Protocolo foi assinado em Bruxelas em 21 de dezembro de 2018.

(5) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Aprovação dada em 21 de dezembro de 2018.

(2) JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

(3) Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (ver página 2 do presente Jornal Oficial).

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2019/658 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (1), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.

(2) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.

(3) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.

(4) O Protocolo foi rubricado em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

(5) O Protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada, em nome da União e dos Estados-Membros, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA

(1) JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

(2) O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.
DECISÃO (UE) 2019/845 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas estabelecido pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho (2). O Acordo entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015.

(2) O artigo 15.3, n.o 1, do Acordo estabelece o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, sob os auspícios do Comité de Comércio criado pelo artigo 15.1, n.o 1, do Acordo.

(3) Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do regulamento interno do Comité de Comércio, adotado pela Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia (3), cada grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.

(4) Deverá estabelecer-se o regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas.

(5) Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas no respeitante ao seu regulamento interno, dado que este último terá um caráter vinculativo para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, no respeitante à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão desse Grupo de Trabalho, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente E.O. TEODOROVICI

(1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

(2) Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de 25.11.2015, p. 2).

(3) Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio [2013/110/UE] (JO L 58 de 1.3.2013, p. 9).