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REGULAMENTO (CE) Nº 1853/96 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3088/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3088/95 (2) atribui, para 1996, determinadas quotas de captura aos navios que arvoram pavilhão da Polónia nas águas comunitárias;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo III do Acordo de pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Polónia de 130 toneladas de bacalhau;

Considerando que é conveniente estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas estas capturas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3088/95, o quadro relativo às quotas de captura da Polónia para 1996, na zona de pesca da Suécia, é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1995, p. 99.

ANEXO

Quotas de captura da Polónia para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1852/96 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3089/95 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3089/95 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo III do Acordo de pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Comunidade de 150 toneladas de bacalhau;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 3089/95, o quadro relativo à repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de 1996 é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1995, p. 106.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1998/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1898/96 (4), estabeleceu, a título transitório, preços de entrada reduzidos para as peras e as ameixas destinadas à transformação e importadas nos países associados da Europa Central; que beneficiam desta redução as ameixas e as peras utilizadas no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (6); que é, todavia, conveniente tornar o benefício desta redução extensiva aos frutos em causa destinados à produção de bebidas alcoolizadas;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1558/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

São considerados destinados a transformação, para efeitos do nº 1 do artigo 1º, os produtos referidos no anexo utilizados no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (1) e de um dos produtos da posições pautais 2206 e 2208.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido dos interessados, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 10.

(4) JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 4.

(5) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.
REGULAMENTO (CE) Nº 1962/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2772/95 que substitui os valores em ecus no Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que no Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (5) foi omitido o valor ajustado em ecus relativo ao montante máximo elegível do prémio por cabeça normal de bovinos ou ovinos retirados e que, por conseguinte, é adequado completar o referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2772/95 passa a ter a seguinte redacção:

«1. No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2078/92:

- o montante de "150 ecus" é substituído pelo montante de "181,1 ecus",

- o montante de "250 ecus" é substituído pelo montante de "301,9 ecus",

- o montante de "210 ecus" é substituído pelo montante de "253,6 ecus",

- o montante de "100 ecus" é substituído pelo montante de "120,8 ecus",

- o montante de "400 ecus" é substituído pelo montante de "483,0 ecus",

- o montante de "1 000 ecus" é substituído pelo montante de "1 208 ecus",

- o montante de "700 ecus" é substituído pelo montante de "845,3 ecus" e

- o montante de "600 ecus" é substituído pelo montante de "724,5 ecus".».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O montante estabelecido no terceiro travessão do artigo 1º é aplicável a contar da data em que uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995 seja aplicada pela primeira vez ao prémio por cabeça normal de bovinos ou ovinos retirados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(4) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.

(5) JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 35.
REGULAMENTO (CE) Nº 1953/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3079/95 que reparte, para 1996, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 (2) estabeleceu a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, para 1996, com base num total admissível de capturas (TAC) provisional;

Considerando que, entretanto, a revisão do TAC em causa resultou no aumento da parte à disposição da Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3079/95 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3079/95, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

P. RABBITTE

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 64.

ANEXO

«Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia, para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1920/96 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente, o nº 7 do artigo 35º, o nº 5 do artigo 36º, o nº 4 do artigo 38º, o nº 8 do artigo 39º, o nº 9 do artigo 41º e o nº 5 do artigo 42º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (2) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a essa possibilidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, o nº 4 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.)

(2) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1546/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 34.)
REGULAMENTO (CE) Nº 1839/96 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1995, quatro anos relativamente ao whisky espanhol; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia, e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2079/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2016/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT, para o papel de jornal proveniente do Canadá (1996)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1444/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá, que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão;

Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado, que é portanto conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1808/95, o volume contingentário para o número de ordem «09.0015» é aumentado em 30 000 toneladas para o ano de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 2050/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (3) estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;

Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao comité de gestão; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1294/96 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 1º, após o termo «viticultores» são aditados os termos «que produzem uvas»;

b) É aditado o seguinte artigo 16ºA:

«Artigo 16ºA

Além do seu aproveitamento para efeitos estatísticos, os dados constantes das declarações serão utilizados na aplicação dos Regulamento (CEE) nº 822/87 e (CEE) nº 823/87.

Nomeadamente, os dados relativos à discriminação da produção por vinhos de mesa, vqprd e outros vinhos determinarão os direitos e obrigações resultantes, para os produtores, da aplicação dos referidos regulamentos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14.