PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/20

DECISÃO (UE) 2017/710 DO CONSELHO

de 3 de abril de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(9) O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão (9) deve ser incorporado no EEE.

(10) O Regulamento (CE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(11) O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(12) O Regulamento (UE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(13) O anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

(5) Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4).

(10) Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).

(12) Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).