REGULAMENTO (CEE) No 869/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que o disposto no no 1 do artigo 4o do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no no 2 do artigo 4o do protocolo e fixar o nível do direito nivelador especial;

Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;

Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço franco-fronteira referido no no 1 do artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 179,31 ecus por 100 quilogramas.

O direito nivelador referido no no 1 do artigo 4o do referido protocolo é fixado em 8,66 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o

Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4o do protocolo adicional.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.

(2) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 22.

(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.