1.

O artigo 1.o passa a ter a redacção seguinte: «Artigo 1.o 1. A autoridade competente para o reconhecimento das organizações de produtores em conformidade com o artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4), a seguir designadas «agrupamentos de produtores», é o Estado-Membro em cujo território o agrupamento de produtores tem a sua sede estatutária. 2. Os Estados-Membros devem reconhecer os agrupamentos de produtores que o requeiram e que satisfaçam as seguintes condições gerais: a) Possuir a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para terem, segundo a legislação nacional, direitos e obrigações; b) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização na acepção do segundo parágrafo; c) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros: i) Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às variedades a produzir; ii) Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento; d) Fazer prova de uma actividade económica suficiente; e) Excluir, em todo o seu campo de actividade, toda e qualquer discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento; f) Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento; g) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem fazê-lo depois de um período de adesão de, pelo menos, três anos e desde que avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em casos determinados, o agrupamento ou os seus credores das eventuais consequências financeiras decorrentes da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental; h) Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento; i) Não deter uma posição dominante na Comunidade. Entende-se por «primeiro estádio da comercialização» a venda do lúpulo pelo próprio produtor ou, no caso de venda por um agrupamento de produtores, pelos seus aderentes ao comércio grossista ou às indústrias utilizadoras. 3. A obrigação prevista no n.o 2, alínea c), não se aplica aos produtos relativamente aos quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão a agrupamentos de produtores, desde que esses agrupamentos tenham sido informados dos contratos e os tenham aprovado. 4. Em derrogação ao disposto no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), se o agrupamento de produtores o autorizar e nas condições que determinar, os produtores membros de um agrupamento podem: a) Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento de produtores, prevista no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), pela obrigação de a comercializar com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos, que garantam ao agrupamento de produtores o direito de controlo do nível dos preços de venda, que ficam sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso de não aprovação, o agrupamento compra o lúpulo em causa a um preço mais elevado; b) Comercializar, por intermédio de outro agrupamento de produtores escolhido pelo seu próprio agrupamento, os produtos que, devido às suas características, não sejam, a priori, abrangidos pelas actividades comerciais deste último. 5. As regras comuns referidas no n.o 2, alínea b) e subalínea i) da alínea c), são fixadas por escrito. Incluem pelo menos: a) Para a produção: i) disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação de novas plantações, ii) disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e de medidas de protecção das plantas, iii) disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento; b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à concentração e às condições da oferta: i) disposições gerais que regem as vendas realizadas pelo agrupamento, ii) disposições relativas às quantidades que os próprios produtores são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas vendas.