1.

A Diretiva 2004/17/CE é alterada nos termos seguintes: a) No anexo I, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de gás e energia térmica e fornecimento de gás e energia térmica a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.o 120/12).»; b) No anexo II, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de eletricidade e fornecimento de eletricidade a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.o 120/12).»; c) No anexo III, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de água potável e fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como o prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das águas (Boletim Oficial n.o 153/09 e 130/11).»; d) No anexo IV, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes de serviços de transportes públicos ferroviários.»; e) No anexo V, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes destinadas a prestar serviços públicos de transporte no domínio dos serviços urbanos de caminho-de-ferro, sistemas automáticos, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos), tais como as entidades que exerçam as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos serviços públicos (Boletim Oficial n.o 36/95, 70/97, 128/99, 57/00, 129/00, 59/01, 26/03, 82/04, 110/04, 178/04, 38/09, 79/09, 153/09, 49/11, 84/11, 90/11).»; f) No anexo VI, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de prestação de serviços postais e outros serviços que não incluem os serviços postais nos termos do artigo 112.o, n.o 4, da Lei.»; g) No anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de petróleo e gás, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.o 75/09 e 49/11.»; h) No anexo VIII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.o 75/09 e 49/11.»; i) No anexo IX, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de portos marítimos, de portos interiores e de outros terminais de transporte a operadores de transportes marítimos ou fluviais, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim Oficial n.o 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09.»; j) No anexo X, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: «Croácia Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de aeroportos e outros terminais a operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial n.o 19/98 e 14/11.».