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REGULAMENTO (CEE) Nº 2145/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que determina, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que o balanço previsional comunitário de açúcar bruto para a campanha de comercialização de 1987/1988 permite, neste estádio, determinar as quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação bem como a sua repartição;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 473/87 (5), estabeleceu, por um lado, as regras de execução para a concessão da ajuda à refinação dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e, por outro, determinou as quantidades de açúcar bruto em causa para a campanha de comercialização de 1986/1987; que todas estas quantidades não puderam ser refinadas em tempo útil mas considerando-as como existências de exploração, essas quantidades são elegíveis à ajuda à refinação; que é necessário, portanto, prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas para a campanha de comercialização de 1987/1988 em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Para as quantidades de açúcar bruto abrangidas pelas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86 refinadas a partir de 1 de Julho de 1987, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1987/1988 nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(4) JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21.

ANEXO

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em toneladas de valor em açúcar branco:

1.2,5 // // // Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos // Para refinação // // // 1.2.3.4.5 // // Na França metropolitana // Em Portugal // No Reino Unido // Nas outras regiões da Comunidade // // // // // // 1. Reunião // 192 500 // 36 000 // 0 // 0 // 2. Guadalupe e Martinica // 34 500 // 24 000 // 0 // 0 // // // // //