Regulamento (CE) n.o 1928/2000 da Comissão

de 12 de Setembro de 2000

que fixa, para a campanha de 1999/2000, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1513/1999 da Comissão(3) fixou, em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece, no n.o 10 do seu artigo 4.o, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultrapassar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados. Um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado.

(3) Os Estados-Membros, no âmbito do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 507/97 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(5), comunicaram as quantidades de tomate transformado sob quota e extra-quota. As quotas de concentrados não foram integralmente utilizadas aquando da campanha de 1999/2000. Consequentemente, deve ser pago às indústrias transformadoras que tenham apresentado os seus pedidos de ajuda no âmbito do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 um complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados pelo Regulamento (CE) n.o 1513/1999 da Comissão.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É fixado em anexo, em relação à campanha de 1999/2000, o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no n.o 10, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

2. O organismo referido no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 175 de 10.7.1999, p. 35.

(4) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.

ANEXO

COMPLEMENTO DA AJUDA À PRODUÇÃO

Campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>