04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
382R3138
29.11.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/9
REGULAMENTO (CEE)N93138/82DACOMISSÃO
de19deNovembrode1982
queadoptaasregrasdeaplicaçãorelativasàconcessãodeumprémiodereporteespecial
paraassardinhaseasanchovasmediterrânicas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelece
aorganizaçãocomundemercadonosectordosprodu­
tosdapesca(x)e,nomeadamente ,on97doseuar­
tigo149,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n92204/82do
Conselho,de28deJulhode1982,queadoptaregras
geraisrelativasàconcessãodeumprémiodereporte
especialparaassardinhaseasanchovasmediterrâ­
nicas(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n92204/82
prevêumsistemadecontratosentreprodutoresetrans­
formadorescomunitários ;
Considerandoque,tendoemvistafavoreceraestabili­
zaçãodomercadodosprodutosemquestãoearegulari­
dadedoaprovisionamento dasempresasdetransforma­
ção,convémpreverqueoscontratosemcausasejam
celebradosporumperíododeterminado ;queestes
devemconterasindicaçõesnecessáriasàdescriçãoda
operação;que,contudo,paraasseguraramaioreficácia
àsacçõesbaseadasnessescontratos,convémpermitir
aoscontratantesquesealterempormeiodeaditamento
edentrodeumcertolimite,asquantidadesinicialmente
inscritasnoscontratos;que,tendoemvistaassegurar
paraperíodosdeterminadosumaplanificaçãodapro­
duçãoemfunçãodascondiçõesdemercado,convém
queselimiteonúmerodecontratosquedãodireitoao
prémiodereporteespecial,podendosercelebrados
entreospróprioscontratantes ;
Considerando queaeventualrevisãodosmontantes
dosprémiosdereporteespecial,dopreçodecompra,ou
aálteraçãodataxarepresentativamodificaascondições
económicas ;queconvémpreverapossibilidadedealte­
rar,consequentemente ,oconteúdodoscontratosacirn^
referidos;
Considerandoqueconvémquesefixeumníveldepreços
decomprasuficientemente remunerador ,afimdeinci­
tarosprodutoresàentregaàindústriadetransforma­
ção;queessepreçodecompradeveteremcontaa
evoluçãodomercadodosprodutosemquestão;que,contudo,estepreçonãopodeser,emnenhumcaso,
inferioraopreçocomunitárioderetirada.
Considerando que,afimdesepermitirumcontrolo
permanente,osbeneficiáriosdevemmanterinformada
atodootempoaautoridadeencarregadadocontrolo
dassuasactividadesdetransformação ;
Considerando que,paraseassegurarobomfunciona­
mentodocontroloprevistonoartigo49do'Regula­
mento(CEE)n92204/82,osbeneficiáriosdoprémio
manterãoumacontabilidade «matéria»;queestaconta­
bilidade«matéria»deveconterasindicaçõesnecessárias
paraefeitosdoreferidocontrolo;
Considerando queasdisposiçõessanitáriasetécnicas
aprovadaspelasautoridadesnacionaispermitemasse­
gurarqueosprodutosemquestãosejamsubmetidos,
demaneiracompletaedefinitiva,aumaouváriasdas
transformações referidasnon95doartigo149do
Regulamento (CEE)n93796/81;que.convémquese
assegureocontrolodaconformidade dosprodutos
transformados emquestãocomasreferidasdisposições;
Considerando que,paraasquantidadesemrelaçãoàs
quaisseadquireodireitodoprémiodereporteespecial,
convém,afimdeseasseguraropagamentodosreferi­
dosprémiosemprazosrazoáveis,queseprecisemas
regrasdeentregadosprémiosporpartedosinteres­
sados;
Considerando queconvémigualmenteprecisaras
condiçõesparaaconcessãodeumadiantamento efixar
omontantedacauçãoaelerelativo;queasregrasde
constituição,delibertaçãoedeaquisiçãodestadevem
igualmenteserdeterminadas ;
Considerando queháquefixarataxadeconversão
aplicávelaoprémiodereporteespecialeaosadianta­
mentos;
Considerando que,afimdeseassegurarumarevisão
dosmontantesdoprémiodereporteespecialsereper­
cuta,semdemora,sobreascondiçõesdeaprovisiona­
mentodaindústriacomunitária ,convémqueseapli­
quemosmontantesrevistossobretodasasquantidades
cujoiníciodetransformação éposteriordeuma
semana,àdatadareferidarevisão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosprodutosdaPesca,(J)JOn?L379de29.12.1981,p.1.
(2)JOn?L235de10.8.1982,p.7.

04/Fasc.02 24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.3.Nodecursedoperíododevalidadedecada
contratodecompraevenda,aspartescontratantesnão
podemcelebrarentreelasnovoscontratos,paraos
produtosemcausa.
4.Nocasoderevisãodosmontantesdoprémiode
reportereferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2204/82dopreçodecompramínimoreferidono
n?1daartigo39docitadoregulamentooudealteração
detaxarepresentativa ,aspartescontratantespodem
modificarasdisposiçõesprevistasnoscontratosde
compraevendaemvigor,oupôrfimàexecuçãodos
contratosemquestão.Opresenteregulamentoadoptaasregrasdeaplicação
relativasàconcessãodeumprémiodereporteespecial
referidonon93deartigo14?doRegulamento (CEE)
n93796/81,adiantedesignadocomoregulamentode
base»paraassardinhaseasanchovaspescadasnas
zonasmediterrânicas edestinadosàindústriadetrans­
formação.
Artigo29
Artigo49
1.Opreçodecompramínimoreferidonon91do
artigo39doRegulamento (CEE)n?2204/82éigualao
preçocomunitárioderetiradaválidoporcadacategoria
deprodutoreferidonoanexodoregulamentoatrás
citado,acrescidode5%.1.Oscontratosreferidosnon91,alíneaa),en92,
alíneaa),doartigo39doRegulamento (CEE)n92204/
82adiantedesignadocomo«contratosdecomprae
venda»sãocelebradosporescrito.
2.Paraefeitodasdisposiçõesreferidasnon?1
entende-seportransformador qualquerpessoasingular
oucolectivaque:
—submetaassardinhasouasanchovasmediterrânicas
aumaouváriasdastransformações previstasno
n95doartigo149doregulamentodebase,
—correspondaàscondiçõesexigidaspelasdisposições
nacionaisdoEstado-membro aquerespeitaparaa
execuçãodaoudastransformações referidasrio
travessãoanterior.2.Se,nasequenciadeumaalteraçãodataxarepre­
sentativa,ospreçosdecompraestipuladosnoscontra­
tosemcurso,expressosemmoedanacional,setorna­
reminferioresaopreçodecompramínimoreferidono
n91expressoemmoedanacional,ospreçosemquestão
devemseradoptados .
Artigo39
Artigo59
1.Oscontratosdecompraevendadevemser
celebradosporumperíodoinferioradoismesese
devemincluiroselementosmínimosseguintes:
—onomeemoradadoscontratantes ,1.Noscasosreferidosnon91,alíneab),doarti­
go39doRegulamento (CEE)n?2204/83,aorganização
deprodutoresmanteráumregistodiárioconformeao
modeloconstantedoanéxo.Aorganizaçãodeproduto­
rescomunicaráàautoridadeencarregadadocontrolo:
—antesde15decadamês,asquantidadesdesardinhas
edeanchovasfrescascolocadasàvendaporesta,
nodecursodomêsanterior.
—asquantidadesatransformarporestaouaconfiara
umaindústria,tendoemvistaasuatransformação ,
logoqueumataloperaçãosejadecidida.—adatadoiníciodosefeitoseadatadotermodo
contrato,
—asquantidadesdematérias-primas aquerespeitam,
repartidasporcategoriasdeprodutoeportipode
transformação projectada,
—oescalonamento eolocaldasentregas,
2.Paraefeitosnodispostonopresenteartigo,
entende-seporcolocadasàvendaasquantidadesescoa­
dasnomesmoestadoporintermédiodaorganização
deprodutoresoudestinadasporestáàtransformação .—opreçoapagaraosvendedoresporcategoriade
produto,bemcomoosprazoseoutrascondições
depagamento .
2.Nodecursodoperíododevalidadedecada
contratodecompraevendaoscontratantespodem
decidiralterarpormeiodoactomodificativo do
contrato,asquantidadesinicialmenteinscritasnorefe­
ridocontrato.Estesadiantamentos dirãorespeitoao
totalouamáximode25%dasquantidadesiniciais.3.Asdisposiçõesdopresenteartigosãoigualmente
aplicáveisaosprodutoresreferidosnon92,alíneab),
doartigo39doRegulamento (CEE)n92204/82.

04/rasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
Artigo69 n?2204/82confiarosprodutosemcausaaumaindús­
triadetransformação estabelecidanomesmoEstado­
membro,acontabilidadedaempresadetransformação
aquerespeita,podeserverificadapelaautoridade
competentedesteEstado-membro .
3.Quandoumadastransformações referidasno
n?5doartigo149doregulamentodebaseforrealizada
numEstado-membro diferentedaquelequereconheceu
aorganizaçãodeprodutores,porcontadaqualatrans­
formaçãoérealizada,ounoscasosdosprodutores
referidosnon?2,alíneab),doartigo39doRegulamento
(CEE)n92204/82numEstado-membro diferenteda
Grécia,aprovadequeessatransformação serealizou
serádadapeloexemplardecontrolon95,nostermos
dasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n9223/77da
Comissão(*)edasdisposiçõesdopresenteregulamento .
Doreferidoexemplardevemconstar:
—nacasa41,adesignaçãodasmercadoriasnoestado
emqueelasseencontram,nomomentodoenvio,
—nacasa104,umadasseguintesanotações,emletras
maiúsculas :1.Acontabilidade «matéria»previstanon92do
artigo49doRegulamento (CEE)n92204/82,deveser
mantidadiariamenteeincluirnomínimo,osseguintes
elementos :
a)Noquerespeitaaorecebimentodosprodutos:
—adatadorecebimento ;
—aquantidadedoprodutoemcausa,porespécie
eporcategoria;
—olocaldearmazenagem ;
—emcasodecomprapelaindústriadetransforma­
ção,onúmerodafactura;
—nocasodoprodutoserconfiadoporumaorga­
nizaçãodeprodutoresouporumdosprodutores
referidosnon92,alíneab),doartigo39do
Regulamento (CEE)n92204/82aumaindústria
detransformação ,onúmerodeguiasdetransfe­
rência;
b)Noquerespeitaàtransformação dosprodutos:
—aquantidadeatransformar ;—Transformation bénéficiantd'uneprimereport
spécial:(préciserletypedetransformation )
Règlement (CEE)n03796/81,article14
—asdatasdoinícioefimdatransformação ;
—otipodetransformação ;—Forarbejdning ,dereromfattetafensærligpro­
longationspræmie :(forarbejdningens artskal
angives)
Forordning (EØF)nr.3796/81,artikel14
—Verarbeitung ,fürdieeineSonderübertragungs ­
prämie(nähereAngabeüberFormderVerarbei­
tung)gewährtwird—aquantidadetransformada ,porespécieepor
categoria,bemcomoolocaldatransformação ;
—aidentificaçãodoslotesqueforamtransforma­
dos,paraosquaisoprémioésolicitadoeoseu
localdearmazenagem ;
c)Noquedizrespeitoaodestinodosprodutos:
—paracadalotesaído,aquantidadedeproduto
acabado,onúmeroeadatadafactura.Verordnung (EWG)Nr.3796/81,Artikel14
—Μεταποίηση πούαπολαμβάνει ειδική
πριμοδότηση (διευκρινίσατε τόείδοςτης
μεταποιήσεως )
Κανονισμός (ΕΟΚ)αριθ.3796/81,άρθρο14
—Processingqualifyingforaspecialcarry-over
premium(specifythetypeofprocessing):
Regulation (EEC)No3796/81,Article14
—Trasformazione chebeneficiadiunpremiospe­
cialediriporto(specificareiltipoditrasforma­
zione)
Regolamento (CEE)n.3796/81,articolo142.Nocasoemqueocontratodecompraprevejaa
entregadeumdosprodutosreferidosnoAnexodo
Regulamento (CEE)n92204/82,quesofreuumapri­
meiratransformação paratransporteouparaasua
estabilização ,equeédestinadoasofrerumatransfor­
maçãoposterior,nostermosdoanexodoregulamento
atráscitado,ovendedordeveremeteraocomprador
estabelecido nomesmoEstado-membro umadeclara­
ção,emitidapelaautoridadecompetentedoEstado­
membro,certificandoqueoprémiodereporteespecial
nãofoiconcedidoparaosprodutosemcausa,naaltura
dasuaprimeiràtransformação .Nocasodeumaorgani­
zaçãodeprodutoresouumdosprodutoresreferidos
non92,alíneab),doartigo39doRegulamento (CEE)/
—Behandelingofverwerkingdieinaanmerking
komtvooreenspecialeuitstelpremie (behande­
lingofverwerkingomschrijven):
Verordening (EEG)Nr.3796/81,Art.14
(')JOn?L38de9.2.1977,p.20.

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
Quandoumadastransformações referidasnon95do
artigo14?doregulamentodebaseforrealizadacom
fundamentonumcontratodecompraevendanum
Estado-membro diferentedaquelequereconheceua
organizaçãodeprodutores,ounocasodosprodutores
referidosnon92,alíneaa),doartigo3?doRegulamento
(CEE)n92204/82numoutroEstado-membro ,quenão
aGrécia,aautoridadecompetentedoEstado-membro
quereconheceuaorganizaçãodeprodutores,ou
quandonecessáriaaautoridadegrega,emitiráparao
vendedorumadeclaraçãosegundoaqualoproduto
nãobeneficioudeumprémiodereporteespecialno
Estado-membro aquerespeitaestadeclaraçãoserá
remetidapelovendedoraocomprador.2.Opedidodepremiodereportedeveincluir,pelo
menososelementosmínimosseguintes:
—nomeemoradadorequerente,
—asquantidadesdeprodutosaquerespeitaporespé­
cieeporcategoriaeportipodetransformação ,
bemcomo,nocasodealteração,doprémiono
decursodaexecuçãodeumcontratoasdatasdo
inícioedotermodatransformação ,
—nocasodecontratodecompraevenda,osnúmeros
dafacturaedocontrato,
—noscasosdetransformação pelaorganizáçãodos
produtoresoupeloprodutorreferidonon?2,alí­
neab),doartigo39doRegulamento (CEE)n92204/
82,adataemqueotomouaseucargoeonúmero
dacomunicaçãoreferidanon91,segundotravessão,
doartigo59,
—nocasodoprodutoserconfiadoporumaorganiza­
çãodeprodutoresouporumdosprodutoresreferi­
dosnon92,alíneab),doartigo39doRegulamento
(CEE)n92204/82aumaindústriaparatransforma­
ção,osnúmerosdasguiasdetransferência eo
númerodacomunicaçãoreferidonon91,segundo
travessão,doartigo59,
—quandonecessário,adeclaraçãoreferidanon92e
n93doartigo69ouareferênciaaoexemplarde
controloTn95,
—asquantidadesdeprodutosacabadosobtidospor
tipodetransformação .Artigo79
Apenaspodembeneficiardoprémiodereporteespecial
osprodutosqueforamsubmetidosaumaouváriasdas
transformações referidasnon95doartigo149do
regulamentodebase,nostermosdasdisposiçõessanitá­
riasetécnicasaplicáveisnoEstado-membro emqueo
beneficiáriodoprémioestáestabelecidoerelativasaos
produtosdestinadosaconsumohumano.
OsEstados-membros emcausaadoptarãotodasas
medidasnecessáriasparaassegurarafiscalizaçãodo
respeitodestasdisposiçõesnacionais.
Artigo8°
Artigo99
Noscasosreferidosnon91,alíneasa)ec),doarti­
go89,oEstado-membro podeconceder,emcadamês,
aosinteressados ,aseupedido,umadiantamento sobre
oprémiodereporteespecial,comacondiçãodeque
estesconstituamumacauçãoiguala105%domontante
doadiantamento .
Osadiantamentos serãocalculadoscombasenasquan­
tidadestransformadas nomomentodopedidodo
adiantamento ,deduzidasdasquantidadesquejábenefi­
ciaramdeumadiantamento .1.Opedidodepagamentodopremiodereporte
especialseráfeitopelosinteressadosàsautoridades
competentesdoEstado-membro emcausa:
a)Noscasosprevistosnon91,alíneaa),en92,
alíneaa),doartigo39doRegulamento (CEE)n9
2204/82,desdeofimdasoperaçõesdetransforma­
çãorelativasaoconjuntodasquantidadesprevistas
nocontratodecompraevendaeseusaditamentos
e,omaistardar,nostrêsmesesposterioresao
fimdaoperaçãodetransformação doconjuntodas
quantidadescompradas;
b)Nocasoprevistonon91,.alíneab),en92,alínea
b),doartigo39doRegulamento (CEE)n92204/82,
todososmeses,paraasquantidadestransformadas
nodecursodomêsanterior;
c)Contudo,nocasodeumaorganizaçãodeproduto­
resouumdosprodutoresreferidosnon92,alínea
b),doartigo39doRegulamento ,(CEE)n92204/82
confiarosprodutosemcausaaumaindústriapara
transformação e,nocasodocontratoaelarelativo
serválidoporumperíodosuperioraummêsdesde
ofimdoconjuntodasoperaçõesdetranformação
eomaistardarnostrêsmesesposterioresaofim
dasoperaçõesprevistasnoreferidocontrato.Artigo109
Acauçãoreferidanoartigo99seráconstituída
conformeescolhadorequerente,emdinheiroousoba
formadegarantiadadaporumestabelecimento corres­
pondendoaoscritériosfixadospeloEstado-membro a
quemoadiantamento épedido.Acauçãoserálibertada
apósaverificaçãopeloEstado-membro dorespeitodas
condiçõesprevistasnon91,alíneasa)eb),doarti­
go89doRegulamento (CEE)n92204/82,bemcomo

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n?2204/82oudopreçodecompramínimoreferidono
n?1doartigo39doregulamentoatráscitado,osnovos
montantesserãoimediatamente aplicáveisatodasas
quantidadescujoiníciodetransformação sejaposterior
emumasemana,àdatadareferidarevisão.
Artigo13°.dasdisposiçõesdopresenteRegulamento ,naproporção
dasquantidadesparaasquaisodireitoaoprémiode
reporteespecialfoireconhecido .
Acauçãoéadquirida:
a)[mediatamente ,paraasquantidadesparaasquais
oadiantamento foiindevidamente pago;
b)Apósofimdasoperaçõesdetransformação previs­
tasnoscontratosreferidosnon?1,alíneasa)ec),
doartigo89:
—totalmente,salvocasodeforçamaior,seno
prazodetrêsmesesacontardofimdasopera­
çõesprevistasnoscontratosacimareferidos,o
pedidoprevistoparaoprémiodereporteespe­
cialnãoforapresentado ;
contudo,seestepedidoforaindaapresentado ,
omaistardarnosegundomêsposterioràdata
dotermodoprazoacimareferido,acauçãoserá
restituída,feitaadeduçãodeummontanteigual
a10%dacauçãoconstituída,porcadamêsou
partedemêsdeatrasonaapresentaçãodo
pedidoemquestão,
—naproporçãodasquantidadesparaasquaiso
direitoaprémiodereporteespecialnãotenha
sidoreconhecido .1.OsEstados-membros comunicam àComissãoo
nomeeamoradadooudosorganismosdesignados
paraocontrolo,bemcomoasmedidasdecontroloque
devemserexecutadasantesde1deJaneirode1983,
paraaplicaçãodoregimedoprémiodereporteespecial.
2.Antesdodia15decadamês,osEstados-membros
comunicamigualmenteàComissão :
—asquantidadesdesardinhasedeanchovascuja
transformação foiprevistanodecursodomêsante­
rioratítulodecontratosdecompraevendaoucom
baseeminformaçõescontidasnascomunicações
referidasnon91,segundotravessão,doartigo59,
porespécieeportipodetransformação ,
—-asquantidadesdesardinhasedeanchovascuja
entregaàindústriadetransformação estejaprevista
paraomésemcursoenosdoismesesseguintesa
títulodecontratosdecompraevendaoudecontra­
tosdetransformação portipodetransformação
prevista,
—asquantidadesdesardinhasedeanchovasque
beneficiaramdeprémiodereporteespecial,no
decursodomêsanterior,ventiladasporespéciee
portipodetransformação efectuada,easdespesas
relativasàconcessãodeumprémiodereporteespe­
cialparaasquantidadesemquestão.Artigo11°.
Ataxadeconversãoaplicávelaoadiantamento eao
prémiodereporteespecialseráataxarepresentativa
emvigornodia:
—dacelebraçãodoscontratosdecompraevenda
referidosnon91doartigo29,
—dascomunicaçõesreferidasnon91,segundotraves­
são,doartigo59.Artigo14°.
Artigo12°.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamentoéaplicavélaté31deDezembro
de1986.Emcasoderevisãodosmontantesdoprémiodereporte
especialreferidosnoAnexodoRegulamento (CEE)
^Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
-FeitoemBruxelasem19deNovembrode1982.
PelaComissão
GiorgiosCONTOGEORGIS
MembrodaComissão

ANEXO
REGISTODIÁRIODASCOLOCACÕES AVENDA,DASRETIRADAS EDOSPRÉMIOSDEREPORTEESPECIAISPORESPÉCIE..
Nomedaorganizaçãodeprodutoresoudoprodutorreferidonon?2,alíneab),doartigo3?doRegulamentoCEEn?2204/82
(emquilogramas)
Quantidadescolocadasavenda
quantidadesquebeneficiamdeprémiodereporteespecial
total doqual:
Datadasquais,
quantidades
paraconsumofinal
ououtrosdestinos
(todasascatego­
riasincluídas)Total
(todasas
categorias
incluídas)cujasretiradas
beneficiamda
compensaçãofinanceira
(todasas
categoriasincluídas)Todasas
categoriasincluídasVentiladaspor
categoriaEntreguesa
umtransportador
combasenum
contratode
compraevendaTransformada pela
organizaçãode
produtoresouo
produtoraque
respeita[n?2,
alíneab),artigo3?]confiadaspela
organizaçãode
produtoresou
peloprodutor
emcausaaum
transformador tendo
êmvistaasua
transformação [n?2,
alíneab),doartigo3?]
1.1 E,..28 JornalOficialdasComunidades Europeiasx04/Fasc.02a)
b)
c)
a)
b)
c)a)
b)
c)
a)
b)
c)E,..
2.1
Janeiro
Ano
a)Quantidadesdestinadasaofabricodeconservasconstantesdaposição16.04dapautaaduaneiracomum.
b)Quantidadesdestinadasaofabricodeprodutossalgadosapresentadosemembalagenshermeticamente fechadas.
c)Quantidadesdestinadasàtransformação .
Todososarredondamentos sãofeitospelaregrade5.