ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/21
REGULAMENTO (CEE)N?3475/89DACOMISSÃO
de20deNovembrode1989
que(ixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3454/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)jOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.HJOn?L333de17.11.1989,p.35.

N?L337/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 25,160
17011190 25,160)
17011210 25,16(')
17011290 25,160
17019100 32,93
17019910 32,93
17019990 32,930
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen3oaroma­
tizantesoucorantes.
21.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/23
REGULAMENTO (CEE)N?3476/89DACOMISSÃO
de20deNovembrode1989
queestabeleceasuspensãodafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãode
certoscereaisexportadossobformademassasalimentares
ConsiderandoqueexisteumacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosdaAmérica
relativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasdaComuni­
dadeparaosEstadosUnidos(*);queasituaçãoneste
mercadopodetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestitui­
çõesparacertosprodutos;que,afimdeevitarospedidos
defixaçãoantecipadadasrestituiçõesafinsespeculativos ,
énecessáriosuspenderestafixaçãoantecipada,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2860/89(2),e,nomeadamente ,on?7,doseuartigo
16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratadoas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3209/88(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75,assimcomoon?3doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?3035/80,prevêmapossibilidade
desuspenderaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixa­
ção;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
fermentostenroeduroexportadossobformademassas
alimentaresdaposição19.02dapautaaduaneiracomum
paraosEstadosUnidosdeAméricaésuspendidaaté23
deNovembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1989.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L274de23.9.1989,p.41.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L286de20.10.1988,p.6. OJOnrL275de29.9.1987,p.36.
24.11.89N?L342/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3510/89DACOMISSÃO
de23deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimentolevaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE}n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?1830/89(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3221/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1830/89aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1989.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1989
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24
OJ°n?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L177de24.6.1989,p.50.
(4)JOn?L312de27.10.1989,p.47.

N?L342/21
24.11.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas()
(EmECUs/100kg)
CódigoNC
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/:
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
12,314 123,302
54,080 12,314 123,302
— • 12,314 123,302
54,080 12,314 123,302
54,080 12,314 123,302
—Pesolíquido—
__ 23,397 234,275
102,752 23,397 234,275
— 23,397 234,275
102,752 23,397 234,275
— 18,718 187,419
82,202 18,718 187,419
123,303 28,077 281,130
123,303 28,077 281,130
— 35,096 351,412
— 40,145 401,966
— 40,145 401,966
— 35,096 351,412
— 40,145 401,966
—40,145 401,966
—40,145 401,966
—40,145 401,966
—40,145 401,96602011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061
'°/e^lame"t0(CEE)n?486/85>°Sdírdtos"fiadoresnâosâoaplicadosaosprodutosorigina­
•<™-
0s mT.SS,rir,ueobede"m"d°(cee>
REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (2), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO no C 291 de 20. 11. 1989.

(2) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do secretariado-geral do Conselho.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3487/89 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 1989

que fixa, para a campanha de 1989/1990, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;

Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1989/1990, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, as percentagens referidas no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes:

- para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 75 %,

- para Espanha: 38 %,

- para Portugal: 34 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3494/89 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Novembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3528/89 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que se afigura, à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao alcance dos artigos 28º e 113º do Tratado, que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (2) foi adoptado com uma base jurídica incorrecta devido ao facto de o Conselho ter acrescentado, às bases jurídicas propostas pela Comissão, a saber, os artigos 28º, 43º e 113º do Tratado, o artigo 235º do Tratado, que carece de um processo de decisão diverso do previsto nos artigos atrás citados; que a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça para obter a anulação do referido regulamento;

Considerando que, para que a Comissão possa desistir do processo e, desse modo, evitar a anulação do acto posto em causa, é conveniente proceder à supressão do artigo 235º do Tratado enquanto base jurídica do Regulamento (CEE) nº 2658/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A primeira citação do Regulamento (CEE) nº 2658/78 passa a ter a seguinte redacção:

« Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madágascar (2), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Abril de 1989, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO no C 291 de 20. 11. 1989.

(2) JO no L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

(3) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 9.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do secretariado-geral do Conselho.
N?L340/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.-11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3499/89DACOMISSÃO
de22deNovembrode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3436/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,45ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L184de30.6.1989,p.10.
4JOn?L331de16.11.1989,p.28,
25.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/21
REGULAMENTO (CEE)N?3522/89DACOMISSÃO
de23deNovembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2406/89queautorizadeterminados
oganismosdeintervençãoaadjudicar530000toneladasdetrigoduro,tendoem
vistaasuaexportaçãosobaformadesêmola
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°.2860/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2406/89da
Comissão,de3deAgostode1989,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar530000
toneladasdetrigoduro,tendoemvistaasuaexportação
sobformadesêmolaf),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2945/89(4),
Considerando que,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcurso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2406/89,
adata«30deNovembrode1989»ésubstituídapelade
«31deDezembrode1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L274de23.9.1989,p.41.
OJOn?L227de4.8.1989,p.49.
(*)JOn?L281de30.9.1989,p.65.