REGULAMENTO (CEE) No 3560/91 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector das carnes de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2457/91 (4), estabelece as normas relativas às compras de intervenção;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é oportuno reforçar as disposições relativas ao controlo dos produtos entregues aos organismos de intervenção; que, para tal, é necessário prever a rejeição de lotes, dos quais uma fracção significativa não preencha as condições de aceitação;

Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 4o permite a apresentação, aos organismos de intervenção, de produtos cortados conforme o estabelecido no anexo III; que é necessário, nesse caso, exigir que o corte seja efectuado nas condições de secagem e refrigeração exigidas no ponto 5 do referido anexo, para as carcaças e meias carcaças; que é conveniente, por conseguinte, definir as disposições relativas ao corte em quartos traseiros e quartos dianteiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 13o, o no 3 é substituído pelos novos nos 3 e 4 seguintes:

« 3. A aceitação dos produtos entregues fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que cumprem os requisitos previstos no presente regulamento.

Se a quantidade de produtos rejeitados exceder 20 % do lote entregue será rejeitada a totalidade do lote.

4. Se a quantidade efectivamente entregue e aceite for superior à quantidade atribuída só será pago o preço correspondente à quantidade atribuída. ».

2. No artigo 13o, o no 4 passa a ser o no 5.

3. No anexo III, nas alíneas c) e d) do no 2, o texto do primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

« - corte de carcaça após secagem e refrigeração, nas condições referidas no no 5, ».

4. No anexo III, no no 5, os termos « Os produtos referidos no no 1 » são substituídos pelos termos « Os produtos referidos nos nos 1 e 2 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da primeira adjudicação do mês de Dezembro. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 226 de 14. 8. 1991, p. 6.