*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 289/89 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1989

que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (6), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha e dos limites do volume anual das importações dos referidos produtos; que o Regulamento (CEE) nº 3419/88 da Comissão (7) fixou, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha; que é oportuno fixar os limites para os outros produtos ou grupo de produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (9), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como os limites do volume anual das importações dos referidos produtos; que é oportuno fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as quantidades a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis seguintes:

a) 135 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, destinados à alimentação humana, de entre os quais 100 000 toneladas de óleo de soja;

b) 65 000 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;

c) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 12 000 toneladas de óleo de soja,

- 25 000 toneladas dos outros óleos destinados a fins que não sejam a alimentação humana.

2. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis seguintes:

a) 85 000 toneladas de óleo de soja;

b) 126 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

Artigo 2º

1. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os limites do volume das importações para Espanha são fixados nos níveis seguintes:

a) 0 tonelada de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86 destinados à alimentação humana;

b) 57 500 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;

c) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 0 tonelada de óleo de soja,

- 25 000 toneladas dos outros óleos destinados a fins que não sejam a alimentação humana.

2. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os limites do volume das importações para Portugal são fixados nos níveis seguintes:

a) 85 000 toneladas de óleo de soja;

b) 114 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(4) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(6) JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21.

(7) JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 33.

(8) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(9) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.