PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/10

REGULAMENTO (CE) N.o 2113/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão (2) prevê que a ajuda aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento, referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é concedida apenas na forma de empréstimos com características especiais. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, nomeadamente às dificuldades registadas pelos Estados-Membros na aplicação do tipo de ajuda em causa, garantindo, simultaneamente, aos beneficiários o nível de financiamento comunitário dos custos elegíveis dos investimentos previsto pelo artigo 8.o do referido regulamento, importa possibilitar o pagamento de uma ajuda directa em capital.

(2) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1943/2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O título é substituído pelo seguinte: «Artigo 4.o Ajudas aos investimentos necessários ao reconhecimento» b) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Tendo em vista a cobertura de uma parte das despesas relativas aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento descritos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1432/2003, a ajuda referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é concedida: a) Directamente, em capital; ou b) Indirectamente, através do estabelecimento de créditos na forma de empréstimos com características especiais.» .

2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 4.o, expressa em subvenção em capital ou em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 4.o: — 50 % nas regiões dos objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, — 30 % nas outras regiões.» .

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2) JO L 286 de 4.11.2003, p. 5.