240 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
378R3085
N9L369/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.78
REGULAMENTO (EURATOM ,CECA,CEE)N93085/78DOCONSELHO
de21deDezembrode1978
quealtera,nomeadamente ,noquerespeitaàsparidadesmonetáriasautilizar,oRegulamento
(CEE,Euratom,CECA)n9259/68quefixaoEstatutodosFuncionáriosdasComunidades
EuropeiasassimcomooRegimeaplicávelaosoutrosagentesdestasComunidades ,eo
Regulamento (Euratom,CECA,CEE)n92530/72assimcomooRegulamento (Euratom,
CECA,CEE)n91543/73relativosacertasmedidasespeciais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS . ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
Oartigo639doEstatutoésubstituídopelotexto
seguinte:
«Artigo63°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo249,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósparecerdoComitédoEstatuto(1),
TendoemcontaoparecerdaAssembleia (2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando queaRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n9259/68(3),comaúltimaredacçãoquehefoi.
dadapeloRegulamento (Euratom,CECA,CEE)n<?
3084/78(4),fixanoartigo29oEstatutodosFuncioná­
riosdasComunidadesEuropeiasenoartigo39o
RegimeaplicávelaosoutrosagentesdestasComunida­
des;quecompeteaoConselho,deliberandopormaioria
qualificada,sobpropostadaComissãoeapósconsulta
dasinstituiçõesinteressadas ,altérartalEstatutoetal
Regime;
Considerando queseafigurounecessárioalteraras
disposiçõesdoEstatutorelativasàsparidadesmonetá­
riasautilizarnaaplicaçãodeste,assimcomoasrelativas
àsmodalidadesdetransferênciadeumapartedasremu­
neraçõesdeumfuncionárioparapaísdiferentedaquele
emqueestácolocado;
Considerando queéoportunoadaptar,emfunçãodo
exposto,noquerespeitaàsparidadesmonetárias,o
Regulamento (Euratom,CECA,CEE)n92530/72do
Conselho,de4deDezembrode1972,quifixamedidas
especiaisetemporáriasrelativasaorecrutamento de
funcionáriosdasComunidades Europeiasporcausa
daadesãodenovosEstados-membros assimcomoa
cessaçãodefunçõesdefuncionáriosdestasComunida­
des^)eoRegulamento (CECA,CEE,Euratom)
n91543/73doConselho,de4deJunhode1973,que
fixamedidasespeciaistemporariamente aplicáveisaos
funcionáriosdasComunidadesEuropeiasremunerados
porverbasdeinvestigaçãoedeinvestimento (6),Aremuneraçãodosfuncionárioseexpressaemfran­
cosbelgas.Aremuneraçãoépaganamoedadopaís
emqueofuncionárioexerçaassuasfunções.
Aremuneraçãopagaemmoedadiferentedofranco
belgaécalculadacombasenastaxasdecâmbio
utilizadasparaaexecuçãodoorçamentogeraldas
Comunidades -Europeiasàdatade1deJulhode
1978.
Estadataéalterada,aquandodoexameanualdo
nívelderemuneraçõesprevistonoartigo659,pelo
Conselho,deliberandosobpropostadaComissão,
pelamaioriaqualificadaprevistanon92,primeiro
travessão,doartigo1489doTratadoCEEedo
artigo1189doTratadoEuratom.
Semprejuízodaaplicaçãodosartigos649e659,os
coeficientesdecorrecçãofixadosporforçadestes
artigossão,emcasodealteraçãodadatapré-citada,
ajustadospeloConselho,que,deliberandosegundo
oprocessoprevistonoterceiroparágrafo,corrigirá
oefeitodavariaçãodofrancobelgarelativamente
ástaxasreferidasnosegundoparágrafo.»
Artigo29HJOn?C99de22.4.1977,p.5.
(2)JOn?C183de1.8.1977,p.55.
(3)JOn?L56de4.3.1968,p.1.
(4)JOn?L369de29.12.1978,p.1.
(5)JOn?L272de5.12.1972,p.1.
(6)JOn?L155de11.6.1973,p.1.NoAnexoVIIdoEstatuto,oartigo179ésubstituído
pelotextoseguinte:

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
«Artigo17°. regularespré-citadas,osmontantesdequeele
desejepoderdispornasmoedasprevistasna
alíneaa).
3.Astransferênciasprevistasnon?2efectuam­
seàstaxasdecâmbioprevistasnosegundo
parágrafodoartigo639doEstatutoosmontantes
transferidosficamsujeitosaocoeficientequeresulte
darelaçãoqueexistaentreocoeficientedecorrec­
çãofixadoparaopaísemcujamoedaatransferên­
ciaéefectuadaeocoeficientedecorrecçãofixado
paraopaísdecolocaçãodofuncionário.»
Artigo3o.
Non?3doartigo3?doRegulamento (Euratom,CECA,
CEE)n92530/72edoRegulamento (CECA,CEE,Eura­
tom)n91543/73,oquartoparágrafoésubstituídopelo
textoseguinte:
«Osubsídiopagoemmoedadiferentedofranco
belgaécalculadocombasenasparidadesprevistas
non92doartigo639doestatuto.»1.Asimportâncias devidasaofuncionáriosão
pagasnolocalenamoedadopaísemqueofuncio­
nárioexerçaassuasfunções.
2.Nostermosdodispostonaregulamentação
estabelecidadecomumacordopelasinstituiçõesdas
Comunidades ,apósparecerdoComitédoEstatuto,
ofuncionáriopode:
a)Transferirregularmente ,porintermédioda
instituiçãodequedepende,umapartedassuas
remunerações quenãoultrapasseomontante
queaufereatítulodosubsídodeexpatriação,
ouderesidêncianoestrangeiro :
—quernamoedadoEstado-membro dequeé
nacional,
—quernamoedadoEstado-membro noqual
seencontresituadooseudomicíliopróprio
ouaresidênciadeummembrodasuafamília
aseucargo,
—quernamoedadopaísdasuacolocação
anterioroudopaísdasededasuainstitui­
ção,desdequesetratedeumfuncionário
colocadoforadoterritóriodasComuni­
dades;
b)Efectuartransferências regularesqueultrapas­
semolimitemáximoindicadonaalienaa)in
limine,contantoquesejamdestinadasacobrir
despesasqueresultem,nomeadamente ,de
encargosregulareseprovadosqueointeressado
tiverdeassumirforadopaísdasededasua
instituiçãooudopaísondeexerçaassuasfun­
ções;
c)Serautorizado,atítulocompletamente excep­
cionaleemcasosdevidamentejustificados,a
transferir,independentemente dastransferênciasArtigo49
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1979.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Abrilde1979.
Todavia,quantoaspensõesesubsídioscujosmontantes
líquidossoframumareduçãoporaplicaçãodosistema
actual,opresenteregulamentosóseráaplicávelapartir
de1deOutubrode1979.Depoisdestadata,adiferença
entreosmontanteslíquidos,talcomoresultamdaapli­
caçãodopresenteregulamento ,eosmontantesauferi­
dosatítulodomêsdeSetembrode1979,éreduzidana
proporçãodeumdécimopormês.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-mernbros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1978.
PelaConselho
OPresidente
OttoGrafLAMBSDORFF