REGULAMENTO (CEE) No 1037/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a concessão de uma ajuda para o lúpulo produzido na Comunidade e que convém determinar as regras gerais de aplicação previstas pelo artigo 13o do dito regulamento;

Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa, limitar a concessão da ajuda, em cada Estado-membro, às superfícies situadas no território deste Estado;

Considerando que a ajuda só é concedida relativamente às superfícies registadas; que convém, por consequinte, prever a instituição, pelos Estados-membros, de um regime de declarações e de registo das superfícies plantadas;

Considerando que o bom funcionamento do regime de ajudas necessita de um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para as superfícies plantadas e colhidas;

Considerando que convém prever que as superfícies relativamente às quais é pedida a ajuda devem ser plantadas de acordo com as práticas usuais;

Considerando que a ajuda acarreta despesas; que, de acordo com o artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1696/71, as disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum se aplicam a est a ajuda e que é oportuno, portanto, verificar se o seu financiamento é regido pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As regras gerais definidas nos artigos que se seguem, são aplicáveis para a ajuda que pode ser concedido aos produtores de lúpulo de acordo com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

Artigo 2o

1. Cada Estado-membro concede a ajuda unicamente para as superfícies situadas no seu território.

2. A ajuda é concedida, através de um pedido apresentado pelo produtor, em condições que asegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros instituem um regime de declarações e de registo das superfícies plantadas.

2. Os Estados-membros encarregam-se do controlo:

a) Da exactidão das declarações das superfícies plantadas apresentadas pelos produtores,

b) Das superfícies colhidas.

Os agrupamentos de produtores não podem ser designados para proceder a este controlo.

Artigo 4o

As superfícies plantadas, para as quais a ajuda é pedida, devem tor uma densidade normal de plantas aptas à produção.

Artigo 5o

1. A ajuda prevista pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, corresponde à noção de intervenção contida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.

2. As despesas resultantes da ajuda referida no no 1, são iguais aos montantes pagos em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71 e com as disposições tomadas em aplicação deste artigo.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.