ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3264/90 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional;

Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado português se revelaram mais importantes do que previsto em 1990; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3987/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1622/90 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo:

No nº 2, alínea c), do artigo 1º, e no nº 2, alínea c), do artigo 2º, a quantidade « 45 000 toneladas » é substituída pela quantidade « 50 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(4) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.

(5) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 37.

(6) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 48.
N?L311/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3253/90DACOMISSÃO
de9deNovembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?53e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(J),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2533/90daComissão(4),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3225/90O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2533/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem45,770ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(')JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4JOn?L237de1.9.1990,p.75. OJOn?L308de8.11.1990,p.38.
10.11.90 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L311/31
REGULAMENTO (CEE)N?3256/90DACOMISSÃO
de9deNovembrode1990
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho,de11deDezembrode1989,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão,de20deDezembrode1989,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2996/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,origináriaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1990;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentados1a5deNovembrode1990emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deDezembrode1990para9526,70toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10
deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L378de27.12.1989,p.19.
0JOn?L379de28.12.1989,p.32.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L286de18.10.1990,p.17.
N?L311/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3248/90DACOMISSÃO
de9deNovembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdo
códigoNC29157010,origináriosdaMalásia,beneficiáriosdaspreferências
pautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3896/89doConselho
de21000ecus;que,em30deJaneirode1990,aimpor­
taçãonaComunidadedosprodutosemcausa,originários
daMalásia,atingiramporimputaçãoabasedereferência
emquestão;queatrocadeinformaçõesaqueaComissão
procedeurevelouqueamanutençãodoregimepreferen­
cialameaçaprovocardificuldadeseconómicasnuma
regiãodaComunidade ;quesedevemrestabelecer,
portanto,osdireitosaduaneirosparaosprodutosemcausa
emrelaçãoàMalásia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde13deNovembrode1990,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3896/89,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaMalá­
sia:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3896/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciasgeneralizadasparaoanode1990adeterminados
productosprodutosorigináriosdepaísesemviasde
desenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3896/89,algunsprodutosorigináriosdecada
umdospaíseseterritóriosquefiguramnoanexoIII
beneficiamdasuspensãototaldosdireitosaduaneirose
estãosubmetidos,regrageral,aumavigilânciaestatística
trimestralcomfundamentonabasedereferênciareferida
noartigo8?;
Considerando que,nostermosdoreferidoartigo8?,
quandooaumentodasimportaçõessobregimepreferen­
cialdosreferidosprodutos,origináriosdeumoudevários
paísesbeneficiários,ameaçarprovocardificuldadeseconó­
micasnumaregiãodaComunidade ,acobrançados
direitosaduaneirospodeserrestabelecidadepoisdea
Comissãoterprocedidoaadequadatrocadeinformações
comosEstados-membros ;que,paraesteefeito,sedeve
tomaremconsideraçãoabasedereferênciaestabelecida
comosendoemgeraliguala6%dasimportaçõestotais
naComunidade ,origináriasdospaísesterceirosem1987;
Considerando queparaosprodutosdocódigoNC
29157010,origináriosdaMalásia,abasedereferênciaéCódigoNC Designaçãodasmercadorias
29157010——Ácidopalmítico,seussaiseseusésteres
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.1.
N?L311/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3246/90DACOMISSÃO
de8deNovembrode1990
relativoàsuspensãodapescadasardapornaviosarvorandopavilhãodosPaíses
Baixos
para1990;queosPaísesBaixosproibiramapescadeste
stockapartirde18deOutubrode1990;queé,por
conseguinte,necessáriomanteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,peloseuartigo11?,parágrafo3,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdesardaspara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdesardasnaságuasdasdivisões
CIEMIIa(zonaCE),IIIa,IIIb,c,d(zonaCE)eIV,efec­
tuadaspornaviosarvorandopavilhãodosPaísesBaixosou
registadosnosPaísesBaixos,atingiramaquotaatribuídaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdesardasnaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IIIa,IIIb,c,d(zonaCE)eIV,efectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodosPaísesBaixosouregistados
nosPaísesBaixos,sãoconsideradascomotendoesgotado
aquotaatribuídaaosPaísesBaixospara1990.
ApescadasardanaságuasdasdivisõesCIEMIIa(zona
CE),IIIaIIIb,c,d(zonaCE)eIV,efectuadapornavios
arvorandopavilhãodosPaísesBaixosouregistadosnos
PaísesBaixos,éproibida,assimcomoaconservaçãoa
bordo,otransbordoeodesembarquedestestockcaptu­
radopelosnaviosapósadatadeaplicaçãodesteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Éaplicávelapartirde18deOutubrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.4JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(J)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(♦)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3274/90 DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum no que respeita à taxa do direito aplicável ao gasóleo do código NC ex 2710 00 69

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90 (2), prevê uma taxa de direito convencional de 5 % para o gasóleo do código NC 2710 00 69;

Considerando que a produção comunitária de gasóleo é insuficiente; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende, em grande medida, de importações provenientes de países terceiros;

Considerando que, presentemente, a taxa de direito autónomo sobre todos os tipos de gasóleo foi reduzida para 3,5 % por um período indeterminado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1054/90 (3) estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o gasóleo com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2 %, em peso; que este contingente expira em 31 de Dezembro de 1990 e que deveria ser substituído por uma medida de carácter mais permanente, sob a forma de uma suspensão pautal por um período indeterminado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:

A nota de rodapé relativa ao código NC 2710 00 69 passa a ter a seguinte redacção:

« Taxa do direito suspendida por um período indeterminado para o gasóleo com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2 %, em peso. Relativamente ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 0,2 %, em peso, a taxa do direito é reduzida para 3,5 % (suspensão) por um período indeterminado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3273/90 DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1990

relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelos seus Regulamentos (CEE) nº 3693/89 (1) e (CEE) nº 1928/90 (2), o Conselho abriu, para o ano de 1990, para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 400 000 toneladas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelos regulamentos antes referidos; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do ano, ou seja, 125 000 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelos Regulamentos (CEE) nº 3693/89 e (CEE) nº 1928/90 para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 400 000 a 525 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 6.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 4.
15.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/25
REGULAMENTO (CEE)N?3284/90DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,522ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L100de20.4.1990,p.9.
N?L315/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3287/90DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2581/90daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3187/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento(CEE)n?2581/90,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em1,17ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L243de6.9.1990,p.34.b)JOn?L304de1.11.1990,p.87.
N?L315/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3281/90DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,Irlanda,IrlandadoNorte,RepúblicaFederalda
AlemanhaenosPaísesBaixos,comvistaàconcessãoda
ajudaàarmazenagemprivadadecarcaçasemeias-carcaças
deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?287/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas,omaistardar,às14
horasde30deNovembrode1990,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3f
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2659/80da
Comissão,de17deOutubrode1980,quecontémas
modalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadeprodutosdosectordascarnesde
ovinoecaprino(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3496/88(3),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?287/90da
Comissão,de1deFevereirode1990,quefixadetermi­
nadasregraspormenorizadas paraaajudaàarmazenagem
privadadecarnedeborregonoperíodode1deJaneiroa
30deAbrilde1990(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2567/90(*),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(*)JOn?L276de20.10.1980,p.12.
(J)JOn?L306de11.11.1988,p.28.
(«)JOn?L31de2.2.1990,p.11.ÓJOn?L243de6.9.1990,p.10.