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Posição comum do Conselho

de 11 de Janeiro de 2002

relativa à proibição de importações de diamantes em bruto da Serra Leoa

(2002/22/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Julho de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1306 (2000), que proíbe a importação, directa ou indirecta, de todos os diamantes em bruto da Serra Leoa, por um período inicial de 18 meses, com excepção das importações de diamantes em bruto cuja origem seja certificada pelo Governo da Serra Leoa.

(2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho aprovou a Posição Comum 2000/455/PESC(1) a fim de dar execução à Resolução 1306 (2000). Essa posição comum caducou em 5 de Janeiro de 2002.

(3) Em 19 de Dezembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1385 (2001), por força da qual as medidas impostas pela Resolução 1306 (2000) permanecem em vigor até 5 de Dezembro de 2002. Por conseguinte, é conveniente aprovar uma nova posição comum.

(4) É necessário que a Comunidade providencie no sentido de aplicar as medidas a seguir enunciadas,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É proibida a importação, directa ou indirecta, de diamantes em bruto da Serra Leoa para a Comunidade, nas condições previstas nas Resoluções 1306 (2000) e 1385 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

Os diamantes em bruto controlados pelo Governo da Serra Leoa através do sistema de Certificado de Origem, de acordo com o ponto 5 da Resolução 1306 (2000) das Nações Unidas, continuam a ficar isentos da medida referida no artigo 1.o

Artigo 3.o

A presente posição comum será revista quando for necessário.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

A presente posição comum é aplicável a partir de 5 de Janeiro de 2002 e caduca em 5 de Dezembro de 2002.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 183 de 22.7.2000, p. 2.
Posição Comum

de 22 de Julho de 2002

que altera a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué

(2002/600/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando que:

(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho aprovou a Posição Comum 2002/145/PESC(1) que impõe medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.

(2) O Conselho certificou-se de que essas violações continuam e, por conseguinte, considera necessário tornar as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué extensivas a outros indivíduos com grandes responsabilidades por essas violações.

(3) Por conseguinte, a Posição Comum 2002/145/PESC deve ser alterada.

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A lista de pessoas do anexo da Posição Comum 2002/145/PESC é substituída pela lista incluída no anexo da presente posição comum.

Artigo 2.o

A presente posição comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 50 de 21.2.2002, p. 1.

ANEXO

Lista de pessoas referida no artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Posição Comum do Conselho

de 22 de Julho de 2002

que completa a Posição Comum 96/741/PESC relativa às derrogações ao embargo

(2002/599/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução n.o 986 (1995), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Abril de 1995 e executada segundo o Memorando de Acordo de 20 de Maio de 1996 entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas, assim como outras resoluções subsequentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à melhoria da situação humanitária no Iraque, prevêem derrogações ao embargo imposto a esse país, nomeadamente nas Resoluções n.os 661 (1990) e 687 (1991).

(2) Para executar a Resolução n.o 986 (1995) e ao Memorando de Acordo de 20 de Maio de 1996, em 17 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Posição Comum 96/741/PESC relativa às derrogações ao embargo ao Iraque(1).

(3) Em 14 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução n.o 1409 (2002) que prevê um novo regime para essas derrogações ao embargo, com base numa lista revista de bens e em procedimentos simplificados para a sua aplicação.

(4) Por conseguinte, é necessário adoptar uma nova posição comum que complete a Posição Comum 96/741/PESC.

(5) É necessária uma acção comunitária para executar determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No âmbito do embargo imposto ao Iraque, nomeadamente nas Resoluções n.os 661 (1990) e 687 (1991), as derrogações ao embargo previstas na Resolução n.o 986 (1995) e executadas segundo o Memorando de Acordo de 20 de Maio de 1996 entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas são permitidas nas condições previstas na Resolução n.o 1409 (2002).

Artigo 2.o

A presente posição comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 337 de 27.12.1996, p. 5.
Estratégia Comum 2003/471/PESC do Conselho Europeu

de 20 de Junho de 2003

que altera a Estratégia Comum 1999/414/PESC em relação à Rússia a fim de prorrogar o seu prazo de aplicação

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a recomendação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) O prazo de aplicação da Estratégia Comum 1999/414/PESC da União Europeia em relação à Rússia expira em 24 de Junho de 2003.

(2) A necessidade de alterar a referida Estratégia Comum de modo a prorrogar o seu prazo de aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:

Artigo único:

Na parte IV da Estratégia Comum 1999/414/PESC, o primeiro ponto intitulado "VIGÊNCIA", passa a ter a seguinte redacção:

"A presente Estratégia Comum é aplicável até 24 de Junho de 2004, podendo ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu, sob recomendação do Conselho.".

A presente Estratégia Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito na Salónica, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

C. Simitis
Acção Comum 2003/449/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para desempenhar as funções de coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2002/964/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para desempenhar as funções de coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(1), é aplicável até 30 de Junho de 2003.

(2) Com base numa revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da União Europeia (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Erhard BUSEK como representante especial da União Europeia para desempenhar as funções de coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, estabelecido pela Acção Comum 2002/964/PESC, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 9.
Acção Comum 2003/448/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2002/961/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão(1), é aplicável até 30 de Junho de 2003.

(2) Com base numa revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou as directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da União Europeia (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Francesc VENDRELL como representante especial da União Europeia no Afeganistão, estabelecido pela Acção Comum 2002/961/PESC, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 3.
Posição Comum 2003/140/PESC do Conselho

de 27 de Fevereiro de 2003

relativa às derrogações às medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 16 de Janeiro de 2002, a Resolução 1390 (2002), adiante designada por "UNSCR 1390 (2002)", que define as medidas a impor contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados e que rectifica o âmbito de aplicação das sanções impostas pela Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adiante designadas respectivamente por "UNSCR 1267(1999)" e "UNSCR 1333 (2000)".

(2) Com vista a pôr em prática a UNSCR 1390 (2002), o Conselho aprovou em 27 de Maio de 2002 a sua Posição Comum 2002/402/PESC(1).

(3) O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 20 de Dezembro de 2002, a Resolução 1452 (2002), que permite a introdução de excepções específicas às medidas restritivas impostas pelas UNSCR 1267 (1999) e 1390 (2002).

(4) A aplicação dessas derrogações específicas exige uma acção por parte da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Ao dar execução às medidas referidas no artigo 3.o da Posição Comum 2002/402/PESC, a Comunidade Europeia terá em conta as excepções permitidas pela Resolução 1452 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.
Acção Comum 2003/852/PESC do Conselho

de 5 de Dezembro de 2003

que prorroga a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da missão de vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho adoptou a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da missão de vigilância da União Europeia(1). Esta acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2003.

(2) A EUMM deverá continuar as suas actividades nos Balcãs Ocidentais em apoio da política da União Europeia em relação a essa região.

(3) O mandato da EUMM deverá, por conseguinte, ser prorrogado, pelo que a Acção Comum 2002/921/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogada a Acção Comum 2002/921/PESC e prorrogado o mandato da EUMM.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2002/921/PESC é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 3 do artigo 3.o, a data de "30 de Setembro de 2003" é substituída por "30 de Setembro de 2004";

b) No n.o 1 do artigo 5.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: "O ou a chefe de missão assegura a gestão quotidiana das operações da EUMM.";

c) No n.o 1 do artigo 6.o, o montante de referência financeira é fixado em 4496366 euros;

d) No segundo período do artigo 8.o, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Lunardi

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 (rectificação no JO L 324 de 29.11.2002, p. 76).
Posição Comum 2003/735/PESC do Conselho

de 13 de Outubro de 2003

que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque(1) que dá execução à Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que revoga todas as proibições relativas ao comércio com o Iraque e ao fornecimento de recursos financeiros e económicos àquele país, determinadas pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança e subsequentes resoluções pertinentes, incluindo a 778 (1992), com excepção das proibições relativas à venda ou fornecimento ao Iraque de armas e material conexo que não as armas e o material conexo de que necessitam os Estados Unidos da América e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, enquanto forças de ocupação sob comando unificado (a seguir designados "autoridade"), e que impõe novas medidas.

(2) É necessário clarificar certas disposições da Posição Comum 2003/495/PESC.

(3) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Todos os fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos:

a) Do anterior Governo do Iraque ou dos seus organismos públicos, empresas ou agências, localizados fora do Iraque à data de 22 de Maio de 2003, tal como designados pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança; ou

b) Que tenham sido retirados do Iraque ou adquiridos por Saddam Hussein ou outros altos funcionários do anterior regime iraquiano e seus familiares próximos, incluindo entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por eles próprios ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob a sua orientação, tal como designadas pelo comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança,

são imediatamente congelados e os Estados-Membros deverão proceder imediatamente à sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições previstas na Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança, a menos que esses fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos tenham sido anteriormente objecto de uma garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso ser utilizados para cumprimento dessa garantia ou decisão.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.
Acção Comum 2004/87/PESC do Conselho

de 26 de Janeiro de 2004

que altera a Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC(1), que estabelece, nomeadamente, disposições financeiras, incluindo o financiamento das ajudas de custo diárias em 2003 por fonte exterior ao orçamento da Comunidade.

(2) As ajudas de custo diárias de 2004 deverão ser financiadas por fonte exterior ao orçamento da Comunidade.

(3) A Acção Comum 2003/681/PESC deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2003/681/PESC é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea:

"d) Um máximo de 6,555 milhões de euros para ajudas de custo diárias de 100 euros por pessoa, em 2004, a financiar por fonte exterior ao orçamento da Comunidade.".

2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O financiamento das ajudas de custo diárias em 2003 e 2004 por fonte exterior ao orçamento da Comunidade não condiciona o seu valor nem as modalidades de financiamento nos anos seguintes.".

3. É revogado o terceiro parágrafo.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
Acção Comum 2004/86/PESC do Conselho

de 26 de Janeiro de 2004

que nomeia o representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia e altera a Acção Comum 2003/870/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/870/PESC, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) até 30 de Junho de 2004.

(2) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu nomear Søren JESSEN-PETERSEN novo representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia, em substituição de Alexis BROUHNS.

(3) A Acção Comum 2003/870/PESC deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Acção Comum 2003/870/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Søren JESSEN-PETERSEN é nomeado representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.".

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/10

Rectificação à Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre os aspectos da exploração do Sistema Europeu de Radionavegação por Satélite que afectem a segurança da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 246 de 20 de Julho de 2004 )

Na página 30, no considerando 1:

em vez de:

«O Regulamento […] criou uma agência comunitária, designada Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (AS).»,

deve ler-se:

«O Regulamento […] criou uma agência comunitária, designada Autoridade Supervisora (AS) do GNSS europeu.».

Na página 30, no artigo 2.o, n.o 1:

em vez de:

«[…], tomará uma decisão sobre as instruções necessárias a dar à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (AS) e ao concessionário do sistema.»,

deve ler-se:

«[…], tomará uma decisão sobre as instruções necessárias a dar à Autoridade Supervisora (AS) do GNSS europeu e ao concessionário do sistema.».
3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do Anexo I.»; b) São aditados os seguintes parágrafos, com a seguinte redacção: «5. Ficam proibidas: a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, bem como a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou obrigações, ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas; b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação. 6. a) A alínea a) do n.o 5 não prejudica o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. b) A proibição constante da alínea b) do n.o 5 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum.».
(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) sob a forma de restrições à admissão de pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.
(2)

Dada a evolução da situação no Sudão e na sua região, incluindo a assinatura, a 8 de Abril de 2004, de um acordo humanitário de cessar-fogo no conflito do Darfur, e os planos subsequentes da instalação de uma Comissão de Cessar-Fogo liderada pela União Africana, a União Europeia deseja apoiar os esforços tendentes a promover uma paz e uma reconciliação duradouros no Sudão.
(1)

Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1506 (2003), que suspende as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), mantendo, no entanto, as medidas estabelecidas no ponto 8 desta última, atendendo às disposições tomadas pelo Governo líbio para dar cumprimento às citadas resoluções, em especial no que se refere à aceitação da responsabilidade pelas acções das autoridades líbias, ao pagamento de compensações adequadas e à renúncia ao terrorismo.