PT Jornal Oficial da União Europeia L 38/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

relativa à atribuição aos Países Baixos e ao Reino Unido de três dias suplementares de pesca para uma cobertura reforçada pelos observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2007) 365]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e inglesa)

(2007/88/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 11 do anexo II-A,

Após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica o número máximo de dias por ano em que os navios comunitários que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes nas zonas definidas no ponto 2 do mesmo.

(2) O ponto 11 do anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes na zona, com base num programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(3) Os Países Baixos e o Reino Unido apresentaram um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(4) À luz dos programas apresentados, deve atribuir-se aos Países Baixos e ao Reino Unido três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, para os navios que participam nos referidos programas de reforço da presença de observadores.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias especificado nos termos do ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, no que respeita aos navios que tenham a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4 do mesmo, será acrescido de três dias para os navios que arvorem o pavilhão dos Países Baixos ou do Reino Unido e participem nos programas de reforço da presença de observadores, mencionados no ponto 11.1 do referido anexo.

Artigo 2.o

1. Sete dias após publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, os Países Baixos e o Reino Unido apresentarão à Comissão uma lista exaustiva dos navios de pesca seleccionados para a amostragem relacionada com a participação nos programas de reforço.

2. Apenas os navios seleccionados para o programa de amostragem e que tenham participado até ao final nos programas previstos para 2006 poderão beneficiar da atribuição de dias suplementares, tal como previsto no artigo 1.o

Artigo 3.o

Dois meses após o termo dos programas de reforço para 2006, os Países Baixos e o Reino Unido apresentarão um relatório à Comissão sobre os resultados dos programas, no que respeita às espécies e zonas abrangidas.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44).