Regulamento (CE) n.o 309/2002 da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2002

relativo à abertura, para 2002, de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de produtos originários da República da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(3), nomeadamente os seus artigos 2.o e 6.o do protocolo de adaptação,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo Europeu com a República da Polónia, prevê a concessão de contingentes pautais anuais, aplicáveis à importação de produtos originários desse país.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes anuais, para os produtos originários da República da Polónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, de acordo com as condições enunciadas nesse anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 27 de 30.1.2002, p. 1.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

ANEXO

Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia, abertos para 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>