REGULAMENTO (CEE) Nº 3993/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 dó seu artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo e o nº 3 do seu artigo 8º, assim como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que a taxa da restituição é determinada pela classificação pautal de um produto ; que essa classificação pode, para certas misturas cuja classificação pautal se efectua em conformidade com a alínea b) do nº 3 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, levar à concessão de uma restituição superior ao montante economicamente justificado ; que se considera, pois, necessário adoptar regras específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3494/88 (5), substitui o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (7), e que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 substituiu o Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comissão (8) que tinha substituído o Regulamento nº 1041/67/CEE (9) ; que a referência aos Regulamentos nº 1041/67/CEE e (CEE) nº 192/75 existe ainda em vários regulamentos e que, por razões de clareza e compreensão, é necessário incluir no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3665/87 um quadro com as alterações das referências aos textos em vigor;

Considerando que nessa ocasião, é necessário corrigir vários erros no texto original do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ; que essas correcções não contêm alterações de substância;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: 1. a) Na terceira citação, a referência ao Regulamento nº 171/67/CEE (azeite) é substituída pela referência ao Regulamento (CEE) nº 1650/86 (azeite);

b) Na nota de pé-de-página nº 5, a referência ao «JO nº 130 de 28.6.1967, p. 2600/67», é substituída pela referência ao «JO nº L 145 de 30.5.1986, p. 8».

2. O nº 2 do artigo 9º é substituído pelos seguintes números:

«2. Para o cálculo das restituições aplicáveis às misturas, cada componente é considerado como um produto separado.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável às misturas para as quais esteja prevista uma regra de cálculo específica.»

3. No nº 2 do artigo 30º, os termos «a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos» são substituídos pelos termos «a Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo».

4. No artigo 48º, a) O nº 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

«b) Quando a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária é fornecida nos seis meses que seguem os prazos previstos nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 47º, mas o prazo referido no nº 1 do artigo 4º ou no nº 1 do artigo 38º foi excedido, a restituição paga é igual à restituição reduzida em conformidade com o nº 1, diminuída de 15 % do montante que teria sido pago se tivessem sido respeitados todos os prazos.» (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 197 de 26.7.1988, p. 16. (3) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 78. (4) JO nº L 351 de 14.12.1987, p. 1. (5) JO nº L 306 de 11.11.1988, p. 24. (6) JO nº L 317 de 12.12.1979, p. 27. (7) JO nº L 113 de 30.4.1987, p. 27. (8) JO nº L 25 de 31.1.1975, p. 1. (9) JO nº 314 de 23.12.1967, p. 9.

b) É aditado o seguinte nº 5:

«5. Na acepção do presente artigo, o não cumprimento do prazo previsto no nº 1 do artigo 37º é equiparado ao não cumprimento do prazo referido no nº 1 do artigo 4º»

5. O nº 2 do artigo 50º é substituído pelos seguintes números:

«2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência aos Regulamentos nº 1041/67/CEE, (CEE) nº 192/75, (CEE) nº 2730/79, (CEE) nº 798/80, (CEE) nº 2570/84, (CEE) nº 2158/87 ou a determinados artigos destes regulamentos, essa referência deve considerar-se respeitante ao presente regulamento, ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

3. Do anexo I constam: - No ponto A, o quadro de correspondência relativo aos artigos dos Regulamentos (CEE) nº 2730/79, (CEE) nº 798/80, (CEE) nº 2570/84 e (CEE) nº 2158/87;

- No ponto B, o quadro de correspondência das referências ao Regulamento nº 1041/67/CEE e ao Regulamento (CEE) nº 192/75 constantes dos diversos regulamentos.»

6. No Anexo I, o título «Quadro de correspondência» é substituído por «A. Quadro de correspondência».

7. O Anexo I é completado do seguinte modo:

«B. QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA DE DETERMINADAS REFERÊNCIAS

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente