Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada no anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do contingente pautal a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2. O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode referir-se a produtos de dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes e originários de um único país; nesse caso, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % da quantidade disponível durante o subperíodo do contingentamento pautal de importação.

3. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, o país de origem.

4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação para os produtos referidos no anexo I, se esses produtos forem originários de vários países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os pedidos são considerados um único pedido.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada expressa em quilogramas.

4. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.