DECISÃO (UE) 2019/1955 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adoção de uma decisão sobre a revisão do memorando relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas («memorando sobre os contingentes pautais»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 22 de dezembro de 1994, o Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

Nos termos do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

Nos termos do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, nos intervalos entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções deverão ser exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

Nos termos do artigo IX, n.o 1, os organismos da OMC adotam normalmente as suas decisões por consenso.

Em dezembro de 2013, a nona sessão da Conferência Ministerial da OMC adotou uma decisão ministerial sobre o memorando relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.o do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»), que regulamenta a gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas.

Nos termos do ponto 13 do memorando sobre os contingentes pautais, o processo de reexame do seu funcionamento deveria ser lançado o mais tardar quatro anos após a sua adoção, à luz da experiência adquirida até essa altura. O objetivo desse reexame é promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais.

Em conformidade com o ponto 13 do memorando sobre os contingentes pautais, o Comité de Agricultura procedeu em 2018 ao reexame desse memorando. Os resultados desse reexame serão apresentados na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da OMC, sob a forma de um relatório emitido pelo Comité de Agricultura (relatório n.o G/AG/29 «Revisão do funcionamento da decisão de Bali relativo ao memorando sobre os contingentes pautais», de 31 de outubro de 2019).

Na sua reunião de dezembro de 2019, o Conselho Geral da OMC deverá ser convidado a ponderar a adoção das recomendações estabelecidas no anexo 2 do relatório n.o G/AG/29, sob a forma de uma decisão relativa ao reexame do memorando sobre os contingentes pautais.

A União é representada no Conselho Geral da OMC pela Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («Conselho Geral da OMC») na sua reunião de dezembro de 2019, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Geral da OMC que adota as recomendações dirigidas ao Conselho Geral da OMC pelo Comité de Agricultura no anexo 2 do seu relatório n.o G/AG/29, de 31 de outubro de 2019, que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Conselho Geral da OMC podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.