PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/36

DECISÃO (UE) 2016/2077 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A intervenção da União no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

(2) O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional («OMI»), na sua 69.a sessão, aprovou a criação de um sistema obrigatório de recolha de dados sobre o consumo de combustível e as consequentes alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (anexo VI da Convenção Marpol). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 70.a sessão do MEPC, que terá lugar em outubro de 2016.

(3) O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, nas suas 95.a e 96.a sessões, aprovou alterações à regra II-1, às regras III/1.4, III/30 e III/37, às regras II-2/1 e II-2/10 e às regras II-1/3-12 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), à Convenção Internacional e ao Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção e Código STCW), ao Código internacional dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (Código ESP de 2011). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 97.a sessão do MSC, que terá lugar em novembro de 2016.

(4) As alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol estabelecerão a obrigatoriedade de um sistema de recolha de dados global para os dados que devem ser recolhidos e comunicados anualmente por determinados navios, os processos de verificação relacionados com os dados comunicados, o estabelecimento de certificados de conformidade, situações relativas à transferência de propriedade, envio dos dados à OMI, a anonimização e o acesso aos dados, bem como procedimentos para confirmar a conformidade dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes do anexo VI da Convenção Marpol. O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece um sistema da UE para monitorizar, comunicar e verificar as emissões de CO2 e a eficiência energética do transporte marítimo. Aplica-se a todos os navios com arqueação bruta superior a 5 000 GT que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, a partir de 1 de janeiro de 2018, independentemente do local em que os navios se encontrem registados.

(5) O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/757 inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de um acordo internacional neste domínio. A adoção das alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol assinalará o início desse processo de revisão, que poderá dar origem a uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 2015/757, a fim de assegurar o alinhamento, na medida do necessário, com o sistema global de recolha de dados acordado na OMI.

(6) As alterações às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35 introduzirão adaptações de natureza redacional e alterações daí resultantes, bem como alterações relativas aos requisitos de compartimentação e estabilidade em avaria a fim de aumentar a capacidade de sobrevivência nos navios de passageiros em caso de avaria. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva prevê que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

(7) As alterações à regra SOLAS II-1/1.2, a nova regra SOLAS II-1/19-1 e as alterações às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37 relativas a exercícios de controlo de danos fazem parte de uma abordagem abrangente para reforçar a capacidade de sobrevivência após alagamento com o objetivo de reforçar a segurança nos navios de passageiros novos e existentes. A Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e em particular a regra V/2 do capítulo V do anexo I, inclui requisitos mínimos obrigatórios para a formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros. A Convenção STCW, que foi incorporada no direito da União através da Diretiva 2008/106/CE, inclui requisitos de formação sobre a estabilidade do navio nos quadros de competências relevantes do Código STCW.

(8) As alterações às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 implicarão que os extintores de espuma de pelo menos 135 l de capacidade não serão ser obrigatórios em salas de caldeiras, no caso de caldeiras domésticas de menos de 175 kW, ou em caldeiras protegidas por sistemas fixos de extinção de incêndios com água, de aplicação local. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i) da Diretiva 2009/45/CE dispõe que os navios de passageiros novos da classe A terão de satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, as regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 são aplicáveis aos navios novos das classes B, C e D e aos navios de passageiros existentes da Classe B, de acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte A, ponto 6.7 (Dispositivos de extinção de incêndios em espaços de máquinas), da Diretiva 2009/45/CE, em que é estabelecido que os espaços de máquinas e casas de caldeiras devem estar equipados com sistemas portáteis.

(9) As alterações à regra SOLAS II-1/3-12 colmatarão uma lacuna no atual regulamento relativamente à aplicação do Código relativo aos níveis de ruído a bordo dos navios para os navios cujo contrato de construção tenha sido celebrado antes de 1 de julho de 2014 e cujas quilhas estejam assentes ou se encontrem em fase de construção equivalente em ou após 1 de janeiro de 2015 e cuja entrega não ocorra antes de 1 de julho de 2018. O artigo 3.o da Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece requisitos mínimos em matéria de proteção dos trabalhadores e fixa valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a ação. Além disso, enquanto legislação derivada pertinente, o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE estabelece a aplicação da Convenção SOLAS de 1974, tal como alterada, a novos navios da Classe A, enquanto o anexo I, parte C, regra 15, dessa diretiva estabelece as medidas de redução do ruído em espaços de máquinas nos navios novos das classes B, C e D.

(10) As alterações à Convenção e ao Código STCW em matéria de formação específica de navios de passageiros e às partes A e B do Código STCW responderão a novos desafios colocados pela dimensão acrescida dos modernos navios de cruzeiro e pelo elevado número de passageiros que acolhem a bordo e incluem quatro níveis diferentes de formação e familiarização: familiarização com emergências de navios de passageiros, formação em controlo de multidões em navios de passageiros, gestão de crises em navios de passageiros e formação em comportamento humano, e formação em navios de passageiros ro-ro. A Diretiva 2008/106/CE, em especial a regra V/2 do capítulo V do anexo I, inclui requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e outro pessoal de navios de passageiros.

(11) As alterações do capítulo 13 do Código FSS clarificarão que os cálculos da dimensão dos meios de evacuação, que são efetuados a partir do número total de pessoas que se espera que sejam evacuadas por escadas, através de portas e corredores e através das plataformas de desembarque, devem ser feitos separadamente para dois casos diferentes de ocupação dos referidos espaços. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE prevê que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, o capítulo II-2, parte A do Anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código FSS adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.

(12) Na medida em que as alterações às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10 e ao capítulo 13 do Código FSS podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.

(13) As alterações do Código ESP de 2011 proporcionarão o alinhamento com a atualização da série Z10 dos Requisitos Unificados da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS UR série Z10), que dizem respeito a requisitos de vistoria e certificação. Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS), da OMI, aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, quaisquer alterações das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.

(14) A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficarem vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações do capítulo 4 do anexo VI da Convenção Marpol, constantes do anexo 7 do documento da OMI MEPC 69/21/add.1.

Artigo 2.o

1. A posição a adotar em nome da União na 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção de alterações:

a) Às regras SOLAS II-1/1, II-1/2, II-1/3, II-1/4, II-1/5, II-1/6, II-1/7, II-1/8-1, II-1/9, II-1/10, II-1/12, II-1/13, II-1/15-17, II-1/19, II-1/21-22 e II-1/35, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

b) À regra SOLAS II-1/1.2, de uma nova regra II-1/19-1 e de alterações às regras SOLAS III/1.4, III/30, e III/37, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

c) Às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

d) À regra SOLAS II-1/3-12, conforme estabelecido no anexo 1 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

e) À Convenção e ao Código STCW relativas a formação específica em matéria de navios de passageiros e às partes A e B do Código STCW, conforme estabelecido nos anexos 8, 9 e 10 do documento OMI MSC 96/25/add.1;

f) Ao capítulo 13 do Código de Segurança dos Sistemas Contra Incêndios (FSS), conforme estabelecido no anexo 2 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016;

g) Ao Código ESP de 2011, conforme estabelecido no anexo 4 da Circular n.o 3644 da OMI, de 20 de maio de 2016.

2. Caso as alterações à regra SOLAS II-1/6 referidas no n.o 1, alínea a), sejam revistas na 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI, a posição a adotar, em nome da União, consiste em dar o seu acordo a alterações a introduzir a essas propostas de alteração que aumentem os atuais níveis de segurança.

Artigo 3.o

1. A posição a adotar em nome da União, definida nos artigos 1.o e 2.o, é expressa pelos Estados-Membros que são membros da OMI agindo conjuntamente no interesse da União.

2. Podem ser acordadas pequenas alterações às posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são autorizados a consentir em ficarem vinculados, no interesse da União, pelas alterações referidas nos artigos 1.o e 2.o, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016. Pelo Conselho O Presidente L. SÓLYMOS

(1) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

(2) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

(3) Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

(4) Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (JO L 42 de 15.2.2003, p. 38).

(5) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).