RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 sobre a ratificação da Convenção n.° 180 de Organização Internacional do Trabalho relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 [notificada com o número C(1999) 372] (1999/130/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 155.°,

Considerando que a Convenção n.° 180 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada na 84.a sessão marítima da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de Outubro de 1996, estabelece os limites das horas de trabalho ou descanso dos marítimos a bordo dos navios;

Considerando que os objectivos da convenção, a saber, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, o reforço da segurança marítima e a protecção do meio marinho são igualmente objectivos da Comunidade;

Considerando que o protocolo de 1996 à Convenção n.° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, adoptado em simultâneo com a Convenção n.° 180, inclui no seu anexo suplementar a Convenção n.° 180 relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios;

Considerando que o artigo 4.° da convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 para a qual remete o protocolo de 1996, estabelece que um país que a tenha ratificado pode inspeccionar um navio que faça escala nos seus portos para verificar se as condições de vida, trabalho e segurança dos marítimos são conformes com as disposições das convenções que figuram no seu anexo;

Considerando que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho uma proposta de directiva, adoptada no quadro do Protocolo Social, respeitante ao acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, o qual se inspira na Convenção n.° 180;

Considerando que essa proposta respeita apenas aos marítimos que servem a bordo dos navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade;

Considerando que as disposições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos só podem ser aplicadas e impostas, na Comunidade, aos navios que arvoram pavilhão de Estados terceiros se a Convenção n.° 180 entrar em vigor e o protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 for ratificado pelos Estados-membros da Comunidade;

Considerando que a entrada em vigor da Convenção n.° 180 e do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, permitirá que os Estados-membros que tenham ratificado a Convenção n.° 180 e o protocolo de 1996 controlem a aplicação do regime de duração do trabalho previsto na Convenção n.° 180 relativamente a todos os navios que escalem os pontos da Comunidade, mediante uma directiva do Conselho;

Considerando que a observância das diposições da Convenção n.° 180 contribuirá para reforçar a segurança marítima na União Europeia e pôr em pé de igualdade os navios que operam sob bandeira de Estados-membros e os navios que operam sob bandeira de países terceiros;

Considerando que seria desejável que a directiva, relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade, entrasse em vigor ao mesmo tempo que a directiva respeitante à aplicação de Acordo Europeu relativo à organizaão do tempo de trabalho dos marítimos e que, para isso, é importante que os Estados-membros ratifiquem a Convenção n.° 180 e o protocolo de 1996 e depositem os instrumentos de ratificação no Secretariado Internacional do Trabalho (BIT) com a maior brevidade,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1) Os Estados-membros que ainda o não fizeram deverão ratificar a Convenção n.° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada em 20 de Outubro de 1996.

2) Os Estados-membros que ainda o não fizeram deverão ratificar o protocolo de 1996 à Convenção n.° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976.

3) Os Estados-membros deverão comunicar à Comissão, no prazo de um ano a contar da publicação da presente recomendação, as medidas tomadas em sua aplicação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Pádraig FLYNN

Membro da Comissão