31.12.86N?L375/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4022/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparaos
filetesdebacalhau,dasubposição03.02AHa)dapautaaduaneiracomum,origináriosda
Noruega(1987)
Considerandoque,duranteosanosconsiderados ,osprodu­
tosemquestãoapenasforamimportadospordeterminados
Estados-membros ,nãosetendoverificadoquaisquerimpor­
taçõesnosoutrosEstados-membros ;que,nestascircunstân­
cias,éoportuno,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partesiniciaisaosEstados-membros importadorese,
poroutro,garantiraosEstados-membros oacessoao
benefíciodoscontingentespautais,quandoseinformarda
realizaçãodeimportaçõesnestesúltimos;queestesistemade
repartiçãopermiteigualmenteauniformidadedeaplicação
dapautaaduaneiracomum;
Considerando que,tendoemcontaesteselementos,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnosvolumesdoscontin­
gentessãoestabelecidasaproximadamente doseguinte
modo:
Dianamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Itália0,77
0,12
0,09
0,44
0,77
97,81OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoquefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodáNoruega,em14de
Maiode1973;
Considerandoqueoreferidoacordoprevê,nomeadamente ,
aaberturadeumcontingentepautalcomunitáriodedireito
nuloparaosfiletesdebacalhauorigináriosdaNoruega;que
importa,portanto,abrirocontingentepautalemquestão
paraoperíodode1deJaneiroa31deDezembrode
1987;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresaessecontingente
eaaplicação,seminterrupção,dastaxasprevistasparaesse
contingenteatodasasimportaçõesatéaoesgotamentodo
mesmo;queumsistemadeutilizaçãodocontingentepautal
comunitário ,baseadonarepartiçãoentreosEstados-mem­
bros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitária
doreferidocontingenterelativamenteaosprincípiosacima
enunciados;queestarepartição,afimderepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodoprodutoem
questão,deveserefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
des,calculadas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesprovenientesdaNorueganodecur­
sodeumperíododereferênciarepresentativo e,poroutro
lado,combasenasperspectivaseconómicasparaoperíodo
decontingentamento emquestão;
Considerandoque,duranteosúltimosanosparaosquaishá
dadosestatísticosdisponíveis,asimportaçõesdosEsta­
dos-membrosevoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolumedo
contingente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreos
Estados-membros econstituindo asegundaparcelauma
reservadestinadaacobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros queesgotaramasuaquota-parte
inicial;que,paragarantiraosimportadoresdecadaEsta­
do-membroumacertasegurança,éindicadofixaraprimeira
parceladocontingentepautalcomunitárioaumnívelque,
nestecaso,sepoderiasituarem80%dovolumedo
contingente ;
Considerando que-asquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parteinicial
procedaaosaquedeumaquota-partecomplementar sobrea
reserva;queessesaquedeveserefectuadoporcadaEsta­
do-membroquandocadaumadassuasquotas-partescom­
plementaresestiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezes
quantasopermitaareserva;queasquotas-partes iniciaise
complementares devemserválidasatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodovolumedocontingenteeinfor­
mardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdeterminadadatadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesseEstadotransfira
umapercentagemapreciávelparaareserva,afimdeevitar
queumpartedocontingentepautalcomunitáriopermaneçaEstados-membros 1983 1984 1985
Benelux 000
Dinamarca 127210
Alemanha 15 00
Grécia 0011
Espanha 1737 0
França 2958 8
Irlanda 000
Itália 475145892691
Portugal 000
ReinoUnido 000
Total 482447562720

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :inutilizadanumEstado-membro ,quandopoderiaserutili­
zadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelaUniãoEconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasaessauniãoeconómicapodeserefectuadaporumdos
seusmembros,Artigo1r
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaoprodutoaseguirdesignado,
origináriodaNoruega,ésuspensoaonívelenòlimitedo
contingentepautalcomunitárioindicados:
N?de
ordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedó
contigente
(emtoneladas)Taxado
direito
(em%)
09.0709 03.02 Peixeseco,salgadoouemsalmoura;peixefumado,
mesmocozidoantesouduranteadefumação :
A.Seco,salgadoouemsalmoura:
II.Filetes:
a)Debacalhau(Gadusmorhua,Boreogadus
saida,Gadusogac) 3000 0
3.Asegundaparceladocontingente,ouseja,600
toneladas,constituiareserva.
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonumEstado-membro
quenãoparticipanarepartiçãoinicialepedirobenefíciodo
contingente,oEstado-membro interessadoprocede,porvia
denotificaçãoàComissão,aosaquedeumaquantidade
correspondente àssuasnecessidades ,namedidaemqueo
saldodisponíveldareservaopermita.Noâmbitodestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicamrespectivamente umdireitode
5,1%ede0%.
2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãosóbenefi­
ciamdocontingentereferidonon?1seospreçosfranco
fronteira,fixadospelosEstados-membros emconformidade
comoartigo21?doRegulamento (CEE)n?3796/81(1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2315/86(2),forempelomenosiguaisaospreços
dereferênciaeventualmente fixadosouafixarpelaComu­
nidadeparaoprodutooucategoriasdeprodutosem
questão.
3.Éaplicáveloprotocolorelativoàdefiniçãodanoçãode
produtosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadminis­
trativaanexoaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeoReinodaNoruega.
Artigo2?
1.Ocontingentepautalreferidonon?1doartigo1?é
divididoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladessecontingenteérepartida
entredeterminadosEstados-membros ;asquotas-partesque,
semprejuízodoartigo5°,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas,em
toneladas :
(Erntoneladas)Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoficadanon?2doartigo2°—ouessamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo5?—forutilizadaem90%ou
mais,esseEstado-membro procede,semdemora,porviade
notificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota-parte
iguala10%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeven­
tualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arredon­
dadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasuasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Itália18
3
2
11
18
2348
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.í1)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L202de25.7.1986,p.1.

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4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedoquotas-partesinferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.precisãodoseumontanteoEstado-membro queprocedea
esteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nasuaparte
acumuladadocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-partes ,
àmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros podem
transferirumaquantidademaisimportante,seexistirem
razõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omaistardar
em1deOutubrode1987,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1987,
inclusive,eimputadasnocontingentepautalcomunitário ,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquota-parte
inicialquetransferemparaareserva.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros emconformidadecomosartigos2?
e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapósas
transferências efectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,informarácomArtigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE