ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3735/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que limita na Grécia a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/92 (2), e, nomeadamente, o no 5, segundo parágrafo, do seu artigo 12o,

Considerando que o no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1442/88 prevê, em caso de urgência, se os arranques ameaçarem ser efectuados de uma forma maciça e na pendência de uma decisão do Conselho, a possibilidade de suspender ou de limitar a aplicação do regime de abandono definitivo de superfícies vitícolas, a fim de evitar uma aplicação manifestamente desequilibrada pelos Estados-membros;

Considerando que, ao longo das três campanhas compreendidas entre 1988/1989 e 1990/1991, uma superfície de 13 792 hectares de vinha foi objecto de prémios ao arranque, dos quais 8 193 hectares relativamente às superfícies destinadas à produção de uvas secas; que estas superfícies correspondem a 8,4 % da superfície vitícola total da Grécia; que a taxa média de arranque para o mesmo período em Espanha, França e Itália é inferior a 4 %; que as previsões de abandono na Grécia relativamente à campanha de 1991/1992 são superiores a 5 000 hectares; que esta tendência se confirma, sendo o nível dos prémios relativamente mais atraente na Grécia do que no resto da Comunidade e estando o vinhedo grego a sentir as repercussões dos ataques de filoxera; que esta evolução muito rápida é desestabilizante do ponto de vista socioeconómico;

Considerando a urgência da adoptação do regulamento da Comissão, na pendência da decisão do Conselho;

Considerando que é conveniente tomar em consideração, nas zonas em questão, produtores que já tenham apresentado um pedido e tomado todas as disposições que se lhe referem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 na Grécia até ao final da campanha de 1992/1993 relativamente às seguintes castas:

- Soyltanina (Soultanina),

- Korinthiaki (Korinthiaki).

Artigo 2o

A Grécia admitirá os pedidos que forem apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento e que digam respeito às castas por ele abrangidas sempre que o requerente prove, a contento das autoridades competentes, que já tomou disposições com vista ao arranque.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (2) JO no L 189 de 9. 7. 1992, p. 6.
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3762/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2), e que altera em conformidade o Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4° e o n° 3 do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:

a) As quantias referidas no n° 2 do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 57 205 francos belgas,

- vice-presidente: 36 765 francos belgas,

- comissário: 24 515 francos belgas;

b) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 57 205 francos belgas,

- juiz ou advogado-geral: 24 515 francos belgas,

- secretário: 22 355 francos belgas;

c) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 32 705 francos belgas.

Artigo 2°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:

a) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 24 515 francos belgas,

- membros: 22 355 francos belgas,

- secretário: 19 015 francos belgas;

b) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21° A é substituída pela quantia de 29 830 francos belgas.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3776/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3715/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1935/92 (5), estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 de um navio que cumpra as condições enunciadas no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esse navio à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 3715/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

O navio seguinte é acrescentado à lista do Regulamento (CEE) n° 3715/91: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3780/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 que establece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zona da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3779/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 de nove navios que já não satisfazem as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3805/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que estabelece para 1993 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o cumprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 1o,

Considerando que o n° 3, alínea c), do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) n° 3094/86 ou no Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho (4) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos;

Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) n° 3554/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É incluída em anexo a lista dos navios autorizados, para 1993, nos termos do n° 3, alínea c), do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L391/17
REGULAMENTO (CEE)N?3884/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha
Regulamento (CEE)n?3716/92(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha;
Considerando queodispostonoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?3709/89emrelaçãoàinstituiçãode
montantescorrectoressóéaplicávelaumdeterminado
produtoduranteoperíodoparaoqualfoifixadoum
preçodeofertacomunitárioparaesseproduto;queo
Regulamento (CEE)n?3816/92doConselho(5)pôstermo
aoregimedospreçosdeoferta;que,nestascondições,é
necessáriorevogaroRegulamento (CEE)n?3531/92a
partirde1deJaneirode1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonairiiportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,paraosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3531/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3531/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L366de29.12.1990,p.43.
OJOn?L358de8.12.1992,p.11.(4)JOn?L378de23.12.1992,p.26.
OJOn?L387de31.12.1992.
REGULAMENTO (CEE) N° 3906/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 164o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);

Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;

Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;

Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca desses navios;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às normas específicas adoptadas de acordo com o n° 4 do artigo 164o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).

ANEXO

CEE - ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) N° 3910/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e da fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), previu, entre outros aspectos, ao abrigo dos anos de 1991 e 1992, um contingente pautal anual com direito nulo a favor da República Popular da China para a importação na Comunidade de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano, do código NC 0714 20 90;

Considerando que se efectuaram consultas no âmbito do artigo 6o do acordo de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) no que diz respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90; que, como resultado destas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1993 e 1995, a uma quantidade global de 1 800 000 toneladas de batata doce e, por outro, a autorização por parte da Comunidade de importação daquelas quantidades, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade;

Considerando que é conveniente integrar no Regulamento (CEE) n° 1471/88 os resultados do convénio celebrado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1471/88 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o É aberto um contingente pautal autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce do código NC 0714 20 90 e originária da República Popular da China, destinada a uma utilização diferente da do consumo humano.

Esse contingente representa uma quantidade máxima de 1 800 000 toneladas que podem ser importadas, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, do seguinte modo:

- para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 630 000 toneladas,

- além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a superação da quantidade máxima, de 1 800 000 toneladas, prevista para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3843/90 (JO n° L 367 de 29. 12. 1990, p. 8).

(2) JO n° L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.