PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/47

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2067 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2017

relativo à não aprovação do extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 19 de junho de 2015, um pedido da empresa Group Peyraud Nature para a aprovação da especiaria Capsicum spp. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2) A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 10 de outubro de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 24 de janeiro de 2017, tendo-os finalizado para a reunião daquele comité em 6 de outubro de 2017.

(3) Durante a consulta organizada pela Autoridade, o requerente concordou em modificar o nome da substância de base para extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c).

(4) A documentação fornecida pelo requerente revela que o extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) satisfaz os critérios da definição de género alimentício, constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e não é usado predominantemente para fins fitossanitários.

(5) No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição ao componente capsaicina e à indisponibilidade de estimativas da exposição ao extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) especificamente através da utilização como pesticida, pelo que a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento e organismos não visados não pôde ser finalizada.

(6) A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(7) Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

(8) Por conseguinte, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Afigura-se pois adequado não aprovar o extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) como substância de base.

(9) O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação do extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O extrato de pimentão (capsantina, capsorubina E 160 c) não é aprovado como substância de base.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) Relatório técnico sobre o resultado da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido relativo ao extrato de pimentão, capsantina, capsorubina E 160 c, como substância de base (admissibilidade aceite com a designação especiaria Capsicum spp.) para utilização fitossanitária como repelente em diversos invertebrados, mamíferos e aves. Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-1096. 54 pp.

(3) http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

(4) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).