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REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;

Considerando que, no âmbito da aplicação das suas disposições nacionais de luta contra a fraude, a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção de trigo duro; que a execução de novos dispositivos de controlo não permite, relativamente ao primeiro ano da sua aplicação, o respeito de determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1990/1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a Itália é autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1990/1991, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (4) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. (5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. (6) JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) Nº 938/91 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90 relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/91 (4), prevê que, se se tratar da prossecução de acções à escala comunitária, os organismos competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Abril de 1991; que é necessário, devido a certas dificuldades administrativas, adiar esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90, a data « 1 de Abril de 1991 » é substituída pela de « 1 de Maio de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 36.
22.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/43
REGULAMENTO (CEE)N?952/91DACOMISSÃO
de18deAbrilde1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínoemEspanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembro de1988,
queestabelece asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático dosmontan­
tescompensatórios negativos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?287/91(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovos
montantes compensatórios monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodapesetaespanholaconstatada duranteo
períodode10a16deAbrilde1991,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconver­
sãoagrícoladeterminada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho(5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?830/91('),levaria,emprincípio,eem
conformidade comasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComis­
são(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(8),a
aumentar,apartirde22deAbrilde1991,osdesviosmonetários aplicáveisemEspanhano
sectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessárioadaptarataxade
conversão agrícolademodoaevitaracriaçãodenovosdesviosmonetários ,respeitando os
critériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção :
Taxasdeconversão agrícolas
Produtos1ecu=
...PtaAplicável
até1ecu—
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 147,393 21deAbrilde1991 145,738 22deAbrilde1991»
Artigo2o.
Opresenteregulamento entraemvigorem22deAbrilde1991.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
l)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
*)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
J)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
')JOn?L164de24.6.1985,p.11.
♦)JOn?L87de8.4.1991,p.51.
7)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
')JOn?L358de8.12.1989,p.28.
N?L100/29 20.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?972/91DACOMISSÃO
de19deAbrilde1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?757/91
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?934/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?757/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?757/91alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L81de28.3.1991,p.17.
(4)JOn?L94de16.4.1991,p.22.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L100/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAbrilde1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4501
0,4501
0,4501
0,4501
0,4501
0,4501
0,450152,48
52,48
52,48
52,48
52,48
24.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/43
REGULAMENTO (CEE)N?1003/91DACOMISSÃO
de23deAbrilde1991
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedáajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,nocasodefixação
antecipadaparaacampanhadecomercialização de1991/
/1992relativaàssementesdesoja,seráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde24deAbrilde1991no
sentidodeteremcontaospreçoseasmedidasconexas
paraacampanhadecomercialização de1991/1992eas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?771/91daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?819/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?771/91aosdadosde
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,.Artigo2." '
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1991,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
ICorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
85?período
9(')
Sementesrecolhidas :
—emEspanha
—noutrosEstados-membros15,741
21,28515,627
21,17115,552
21,09615,552
21,09615,963
21,50715,368
19,092
(')Fixaçãoprovisória,enquantonãoforemfixados,esobreservadafixação,ospreços,asmedidasconexaseaaplicaçãodoregimedasquantidadesmáximas
garantidasparaacampanhadecomercialização de1991/1992,porforça,nomeadamente :
—daspropostasdaComissãoparaacampanhadecomercialização de1991/1992noquedizrespeitoaospreçosdeobjectivo,
—doajustamentoqueresultardoregimedasquantidadesmáximasgarantidasaplicadasàcampanhadecomercialização de1990/1991.
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L81de28.3.1991,p.60.
(4)JOn?L83de3.4.1991,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 1019/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 966/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades dos Países Baixos solicitaram a substituição, na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 17.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS ZX 03 - - Wonseradeel - ZX 110 - - Volendam 206

Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS WON 24 Elisabeth - Wonseradeel 221 VD 32 Regina Maris - Volendam 206
24.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/29
REGULAMENTO (CEE)N?999/91DACOMISSÃO
de23deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem22deAbrilde
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?983/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstadosi-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(1)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68, (')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9. (4)JOnrL102de23.4.1991,p.17.

N?L104/30 24.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,700
17011190 39,70(')
17011210 39,70(')
17011290 39,70(•)
17019100 43,94
17019910 43,94
17019990 43,94(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L107/49 27.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1071/91DACOMISSÃO
de26deAbrilde1991
relativoàemissão,em30deAbrilde1991,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3939/87(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquélhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(6),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidos atítulodo
segundotrimestrede1991;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidade como
n?5,alíneab),doartigo2°.doRegulamento (CEE)
n?3653/85;Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deAbrilde1991,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deAbrilde1991:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde98,921%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(')JOn°L348de24.12.1985,p.2.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
(6)JOn?L162de13.6.1989,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 1025/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/91 (5) estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino até 28 de Abril de 1991;

Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino até 26 de Maio de 1991.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A campanha leiteira de 1990/1991 termina em 26 de Maio de 1991, começando a campanha leiteira de 1991/1992 em 27 de Maio de 1991.

2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/1991 termina em 26 de Maio de 1991, começando a campanha de comercialização de 1991/1992 em 27 de Maio de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 1.