DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/94/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para grupos de produtos;

Considerando que, através das Decisões 94/924/CE (2) e 94/925/CE (3), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel higiénico e aos rolos de papel de cozinha que, nos termos do artigo 3º das respectivas decisões, são válidos até 14 de Novembro de 1997;

Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios para estes grupos de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após decorrido o período de validade dos critérios anteriores;

Considerando que é conveniente rever os critérios estabelecidos pelas Decisões 94/924/CE e 94/925/CE por forma a reflectir os progressos do mercado;

Considerando que os critérios ecológicos para o papel higiénico, os rolos de papel de cozinha e outros produtos de papel tissue (papel de higiene e conforto) serão combinados num único documento;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece ainda que os grupos de produtos, os critérios ecológicos específicos para cada grupo de produtos e os respectivos prazos de validade são determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 7º, após o processo de consulta previsto no artigo 6º;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Entende-se por grupo de produtos de papel tissue (doravante designado por «grupo de produtos»):

«Folhas ou rolos de papel tissue aptos à utilização para a higiene pessoal, absorção de líquidos e/ou limpeza de superfícies sujas. O papel tissue é normalmente, crepado ou gofrado, com uma ou diversas folhas. Os produtos de papel tissue laminado estão excluídos deste grupo de produtos.».

Artigo 2º

O comportamento ecológico do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.

Artigo 3º

A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4º

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído pela Comissão a este grupo de produtos é «004».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

(2) JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 24.

(3) JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 32.

ANEXO

ENQUADRAMENTO

Para que lhes seja atribuído um rótulo ecológico, os produtos de papel tissue devem cumprir os critérios do presente documento que têm por objectivo promover:

- a redução das descargas para o meio aquático de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes,

- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento dos recursos não renováveis) através da redução das emissões para a atmosfera,

- o empenho relativamente à necessidade de aplicar princípios de boa gestão por forma a proteger as florestas,

- promoção da minimização e utilização eficaz dos resíduos.

As matérias-primas fibrosas para a produção do papel deverão ser a pasta de fibras vegetais ou a pasta proveniente de papel velho, ou misturas destas. Todas as fibras virgens deverão provir de regiões onde se procede a uma gestão sustentável.

Os critérios são fixados a um nível que promove a rotulagem de produtos fabricados a partir de fibras recicladas, mas também contemplam produtos fabricados a partir de fibras virgens com tecnologias que reflectem as melhores normas ambientais.

Critérios ambientais

1. Emissões para o meio aquático e para a atmosfera

i) O comportamento relativo aos parâmetros CQO, HOA, CO2 e SO2 deverá ser expresso em termos de pontos de carga em relação a um valor de referência (designado por «coeficiente» para cada parâmetro).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ii) Os pontos de carga, (L) são calculados de acordo com a equação 1. O valor da emissão para cada parâmetro deverá ser dividido pelo coeficiente correspondente a este parâmetro.

Li = >NUM>(parâmetro de emissão i)

>DEN>Ci

(equação 1)

iii) O «somatório total dos pontos de carga», P, é calculado de acordo com a equação 2, pela soma dos pontos de carga para cada parâmetro.

P = L1 + L2 + L3 + L4 (equação 2)

iv) Se alguma das emissões dos parâmetros CQO, HOA, CO2 e SO2 para um produto for superior aos valores classificados como «limites» no quadro 1, o produto não satisfaz as condições para a atribuição do rótulo ecológico.

v) Para obter o rótulo ecológico, o somatório total dos pontos de carga (P) do produto não pode ser superior a 4 pontos.

2. Gestão florestal

Deve ser apresentada (1) uma declaração, carta ou código de conduta que reflicta o compromisso dos operadores encarregados da gestão das fontes das fibras de aplicarem princípios e medidas destinadas a garantir a gestão sustentável das florestas.

Para as florestas na Europa, os princípios e medidas acima referidos corresponderão às directrizes gerais para a gestão sustentável das florestas, tal como estabelecidas no contexto das conferências relativas à protecção da floresta na Europa (Helsínquia, 1993). Em relação às florestas não europeias, esses princípios e medidas corresponderão aos princípios para a gestão florestal da CNUAD (Rio de Janeiro, Junho de 1992) e, quando aplicáveis, aos critérios ou orientações para a gestão sustentável das florestas, de acordo com as respectivas iniciativas internacionais e regionais (OIMT, Processo de Montreal, Processo de Tarapoto, UNEP/FAO Dry-Zone Africa Initiative).

3. Minimização dos resíduos sólidos

Todos os fabricantes de produtos de pasta de papel, papel e papel tissue convertido deverão dispor de um sistema para o tratamento de resíduos gerados pela instalação industrial. O sistema deve ser documentado ou explicado no pedido de atribuição do rótulo e incluir, pelo menos, os seguintes aspectos:

- processos para a triagem e utilização de materiais recicláveis dos efluentes,

- processos para a recuperação de materiais para outras utilizações, como a incineração para aproveitamento de vapor nos processos de produção,

- processos para o tratamento de resíduos perigosos (2).

4. Aptidão ao uso

O produto deve ser apto ao uso.

Informação ao consumidor

A embalagem do produto deve ostentar as seguintes informações:

Este produto reúne as condições para ostentar o rótulo ecológico da União Europeia porque:

- cumpre os critérios ecológicos para os produtos de papel tissue,

- contribui para a redução da poluição do meio aquático, do aquecimento global e da acidificação e promove a protecção das florestas.

Além desta informação ao consumidor, o fabricante pode igualmente declarar a percentagem de fibras recicladas.

Anexo técnico

Definições e requisitos de ensaio

Todos os parâmetros de emissão

O período para as medições ou balanços de massas deve basear-se na produção anual. No caso de instalações industriais novas ou reconstruídas, as medições devem basear-se em pelo menos, três meses consecutivos de funcionamento constante da instalação. As medições devem ser representativas da respectiva campanha.

Caso um produto seja fabricado a partir de diferentes qualidades de pasta de papel, os valores de emissão da instalação de produção de pasta de papel deverão ser calculados como médias ponderadas de todas as qualidades de pasta de papel utilizadas. As emissões totais deverão ser calculadas através da soma das emissões decorrentes da produção da pasta de papel e das emissões decorrentes da produção de papel tissue.

Se um fabricante de pasta de papel ou de papel fabrica diferentes produtos na mesma instalação, pode proceder-se à repartição das emissões produzidas pelos produtos. A repartição permite separar o fabrico do produto a que é atribuído o rótulo ecológico dos outros produtos. Tal repartição deve fundamentar-se em medições e avaliações de base tecnológica.

As medições das emissões para o meio aquático deverão ser realizadas com suspensões não filtradas e não assentes, após tratamento ou na instalação ou numa instalação de tratamento pública. Os ensaios de CQO e HOA deverão ser realizados por laboratórios de ensaio independentes. Também podem ser utilizados laboratórios acreditados das instalações de produção, se as autoridades locais responsáveis pela autorização de funcionamento ou de emissões destas instalações aprovarem o programa de ensaio da instalação. Neste caso, o requerente pode apresentar os relatórios preparados para as autoridades desde que satisfaçam os requisitos do presente anexo técnico.

Carência química de oxigénio, CQD

A CQD deve ser medida segundo a norma ISO 6060 ou normas equivalentes.

A frequência mínima de ensaio deve ser de um ensaio por mês.

Compostos orgânicos halogenados absorvíveis, HOA

O HOA deve ser medido segundo a norma ISO 9562 ou normas equivalentes.

A frequência mínima de ensaio deve ser de um ensaio por mês. Em períodos de ensaio inferiores a um ano, o número mínimo de ensaios realizados deve cobrir um período de três meses. Para processos em que não são utilizados produtos clorados, o HOA pode não ser testado.

Dióxido de carbono, CO2

O requerente deve apresentar um balanço das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera. Este balanço deve incluir todas as fontes de combustíveis não renováveis utilizadas na fábrica durante a produção de pasta e de papel, assim como a electricidade adquirida. Os equivalentes CO2 para o consumo de energia nas instalações são apresentados no quadro 2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Enxofre

O requerente deve fornecer um balanço do enxofre com o objectivo de especificar as emissões de enxofre para a atmosfera. Este balanço deve incluir todas as emissões de enxofre que se verificam durante a produção de pasta de papel e de papel, salvo as decorrentes da geração de electricidade de rede. As medições devem levar em linha de conta as caldeiras de recuperação, fornos de cal, caldeiras e equipamentos de incineração para a destruição de gases com odor intenso existentes. As emissões difusas de fontes indefinidas devem ser consideradas.

Gestão florestal

A fábrica de pasta de papel deve apresentar uma declaração escrita segundo a qual as fibras utilizadas para a produção do tissue são recicladas ou obtidas a partir de fibras virgens provenientes de florestas geridas de acordo com os princípios que presidem à determinação dos critérios fixados no presente documento.

Gestão de resíduos

O requerente deve apresentar um documento que descreva o procedimento de tratamento dos resíduos e dos materiais residuais resultantes das diferentes fases da produção da pasta e do papel de acordo com os requisitos contidos no presente documento.

Aptidão ao uso

O requerente deve apresentar provas da aptidão do produto ao uso. Estas provas podem incluir dados obtidos através dos métodos de ensaio ISO ou CEN apropriados mas também podem conter procedimentos de ensaio realizados pela própria instalação. Os pormenores relativos aos procedimentos de ensaio devem ser fornecidos juntamente com o pedido de rótulo ecológico.

(1) Não exigido no caso de papel 100 % reciclado ou de utilização exclusiva de fibras não provenientes da madeira.

(2) Tal como definidos pela autoridade reguladora no país em que o tratamento tem lugar.