12)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 29.o-C Box da arinca (águas de Rockall) na subzona CIEM VI 1. É proibido pescar arinca de Rockall, exceto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 57.°00′ de latitude norte, 15.°00′ de longitude oeste, — 57.°00′ de latitude norte, 14.°00′ de longitude oeste, — 56.°30′ de latitude norte, 14.°00′ de longitude oeste, — 56.°30′ de latitude norte, 15.°00′ de longitude oeste, — 57.°00′ de latitude norte, 15.°00′ de longitude oeste. Artigo 29.o-D Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau, da arinca e do badejo na subzona CIEM VI 1. É proibido exercer atividades de pesca de bacalhau, arinca e badejo na parte da divisão CIEM VIa situada a leste ou a sul das linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 54.°30′ de latitude norte, 10.°35′ de longitude oeste, — 55.°20′ de latitude norte, 09.°50′ de longitude oeste, — 55.°30′ de latitude norte, 09.°20′ de longitude oeste, — 56.°40′ de latitude norte, 08.°55′ de longitude oeste, — 57.°00′ de latitude norte, 09.°00′ de longitude oeste, — 57.°20′ de latitude norte, 09.°20′ de longitude oeste, — 57.°50′ de latitude norte, 09.°20′ de longitude oeste, — 58.°10′ de latitude norte, 09.°00′ de longitude oeste, — 58.°40′ de latitude norte, 07.°40′ de longitude oeste, — 59.°00′ de latitude norte, 07.°30′ de longitude oeste, — 59.°20′ de latitude norte, 06.°30′ de longitude oeste, — 59.°40′ de latitude norte, 06.°05′ de longitude oeste, — 59.°40′ de latitude norte, 05.°30′ de longitude oeste, — 60.°00′ de latitude norte, 04.°50′ de longitude oeste, — 60.°15′ de latitude norte, 04.°00′ de longitude oeste. 2. Os navios de pesca presentes na zona a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem assegurar que todas as artes de pesca a bordo estejam amarradas e arrumadas de acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (10). 3. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número, com redes estáticas costeiras fixadas com estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, linhas de mão, toneiras mecanizadas, redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, nassas e covos, desde que: a) Não sejam mantidas a bordo nem utilizadas outras artes de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para mexilhões, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das redes de emalhar derivantes, das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, das nassas e dos covos; e b) Não seja mantido a bordo, desembarcado ou trazido para terra peixe de outras espécies para além da sarda/cavala, da juliana, do escamudo e do salmão, nem outros mariscos para além de moluscos e crustáceos. 4. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de malhagem inferior a 55 milímetros, desde que: a) Não sejam mantidas a bordo redes de malhagem igual ou superior a 55 milímetros; e b) Só sejam mantidos a bordo arenque, sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapau, espadilha, verdinho, pimpim e argentina. 5. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de emalhar de malhagem superior a 120 milímetros, desde que: a) Essas redes só sejam utilizadas na zona a sul de 59.° de latitude norte; b) O comprimento máximo das redes de emalhar utilizadas seja de 20 km por navio; c) O tempo de imersão máximo seja de 24 horas; e d) O badejo e o bacalhau não representem mais de 5 % das capturas. 6. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de emalhar de malhagem superior a 90 milímetros, desde que: a) Essas redes só sejam utilizadas na zona das três milhas marítimas, calculadas a partir da costa, e durante o máximo de 10 dias por mês civil; b) O comprimento máximo das redes de emalhar utilizadas seja de 1 000 metros; c) O tempo de imersão máximo seja de 24 horas; e d) O pata-roxa represente pelo menos 70 % das capturas. 7. Em derrogação do n.o 1, é autorizada a pesca do lagostim na zona referida nesse número, desde que: a) As artes de pesca utilizadas sejam providas de uma grelha separadora, de acordo com os pontos 2 a 5 do anexo XIV-A, de um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C, ou sejam outras artes com alta seletividade equivalente; b) As artes de pesca tenham uma malhagem mínima de 80 milímetros; c) O lagostim represente pelo menos 30 %, em peso, das capturas retidas. A Comissão adota, com base num parecer favorável do CCTEP, atos de execução que determinam as artes que devem ser consideradas com alta seletividade equivalente para efeitos da alínea a). 8. O n.o 7 não é aplicável na zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 59.°05′ de latitude norte, 06.°45′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 06.°00′ de longitude oeste, — 59.°40′ de latitude norte, 05.°00′ de longitude oeste, — 60.°00′ de latitude norte, 04.°00′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 04.°00′ de longitude oeste, — 59.°05′ de latitude norte, 06.°45′ de longitude oeste. 9. Em derrogação do n.o 1, é autorizada na zona referida nesse número a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que: a) Todas as redes a bordo do navio tenham uma malhagem mínima de 120 milímetros, para os navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros, e de 110 milímetros para todos os outros navios; b) Quando o escamudo representar menos de 90 % das capturas retidas a bordo, as artes de pesca utilizadas sejam providas de um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C; e c) Quando o comprimento de fora a fora do navio for inferior ou igual a 15 metros, independentemente da quantidade de escamudo retida a bordo, as artes de pesca utilizadas sejam providas de um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-D. 10. Até 1 de janeiro de 2015 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos, a Comissão avalia, à luz do parecer científico do CCTEP, as características das artes especificadas no n.o 9 e, se necessário, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do n.o 9. 11. O n.o 9 não é aplicável na zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 59.°05′ de latitude norte, 06.°45′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 06.°00′ de longitude oeste, — 59.°40′ de latitude norte, 05.°00′ de longitude oeste, — 60.°00′ de latitude norte, 04.°00′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 04.°00′ de longitude oeste, — 59.°05′ de latitude norte, 06.°45′ de longitude oeste. 12. De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer das artes especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (11), na zona especificada na zona CIEM VIa delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 55.°25′ de latitude norte, 07.°07′ de longitude oeste, — 55.°25′ de latitude norte, 07.°00′ de longitude oeste, — 55.°18′ de latitude norte, 06.°50′ de longitude oeste, — 55.°17′ de latitude norte, 06.°50′ de longitude oeste, — 55.°17′ de latitude norte, 06.°52′ de longitude oeste, — 55.°25′ de latitude norte, 07.°07′ de longitude oeste. Nem os capitães dos navios de pesca nem outras pessoas a bordo podem pescar, desembarcar, transbordar ou manter a bordo peixe capturado na zona especificada, nem permitir que pessoas a bordo o façam. 13. Os Estados-Membros em causa devem executar um programa de observação a bordo no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, a fim de proceder à amostragem das capturas e devoluções dos navios que beneficiam das derrogações previstas nos n.os 5, 6, 7 e 9. Os programas de observação são realizados sem prejuízo das obrigações decorrentes das regras correspondentes e têm por objetivo estimar as capturas e devoluções de bacalhau, arinca e badejo com uma exatidão mínima de 20 %. 14. Os Estados-Membros em causa devem elaborar um relatório sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observação durante cada ano civil e apresentá-lo à Comissão até 1 de fevereiro do ano civil seguinte. 15. Até 1 de janeiro de 2015 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos, a Comissão avalia o estado das unidades populacionais de bacalhau, arinca e badejo na zona especificada no n.o 1 à luz do parecer científico do CCTEP e, se necessário, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do presente artigo. Artigo 29.o-E Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau na subzona CIEM VII 1. De 1 de fevereiro a 31 de março de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca na parte da subzona CIEM VII constituída pelos seguintes retângulos estatísticos CIEM: 30E4, 31E4 e 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base. 2. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, linhas de mão, toneiras mecanizadas, nassas e covos nas zonas e nos períodos referidos nesse número, desde que: a) Não sejam mantidas a bordo nem utilizadas outras artes de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para mexilhões, das redes de emalhar derivantes, das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das nassas e dos covos; e b) Não seja desembarcado, mantido a bordo ou trazido para terra peixe de outras espécies para além da sarda/cavala, da juliana e do salmão, nem outros mariscos para além de moluscos e crustáceos. 3. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de malhagem inferior a 55 milímetros, desde que: a) Não sejam mantidas a bordo redes de malhagem igual ou superior a 55 milímetros; e b) Só sejam mantidos a bordo arenque, sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapau, espadilha, verdinho, pimpim e argentina. Artigo 29.o-F Regras especiais para proteção da maruca azul 1. De 1 de março a 31 de maio de cada ano, é proibido manter a bordo mais de seis toneladas de maruca azul por viagem de pesca nas zonas da divisão CIEM VIa delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: a) Bordo da plataforma continental escocesa — 59.°58′ de latitude norte, 07.°00′ de longitude oeste, — 59.°55′ de latitude norte, 06.°47′ de longitude oeste, — 59.°51′ de latitude norte, 06.°28′ de longitude oeste, — 59.°45′ de latitude norte, 06.°38′ de longitude oeste, — 59.°27′ de latitude norte, 06.°42′ de longitude oeste, — 59.°22′ de latitude norte, 06.°47′ de longitude oeste, — 59.°15′ de latitude norte, 07.°15′ de longitude oeste, — 59.°07′ de latitude norte, 07.°31′ de longitude oeste, — 58.°52′ de latitude norte, 07.°44′ de longitude oeste, — 58.°44′ de latitude norte, 08.°11′ de longitude oeste, — 58.°43′ de latitude norte, 08.°27′ de longitude oeste, — 58.°28′ de latitude norte, 09.°16′ de longitude oeste, — 58.°15′ de latitude norte, 09.°32′ de longitude oeste, — 58.°15′ de latitude norte, 09.°45′ de longitude oeste, — 58.°30′ de latitude norte, 09.°45′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 07.°00′ de longitude oeste, — 59.°58′ de latitude norte, 07.°00′ de longitude oeste; b) Bordo do banco de Rosemary — 60.°00′ de latitude norte, 11.°00′ de longitude oeste, — 59.°00′ de latitude norte, 11.°00′ de longitude oeste, — 59.°00′ de latitude norte, 09.°00′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 09.°00′ de longitude oeste, — 59.°30′ de latitude norte, 10.°00′ de longitude oeste, — 60.°00′ de latitude norte, 10.°00′ de longitude oeste, — 60.°00′ de latitude norte, 11.°00′ de longitude oeste. Com exclusão da zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 59.°15′ de latitude norte, 10.°24′ de longitude oeste, — 59.°10′ de latitude norte, 10.°22′ de longitude oeste, — 59.°08′ de latitude norte, 10.°07′ de longitude oeste, — 59.°11′ de latitude norte, 09.°59′ de longitude oeste, — 59.°15′ de latitude norte, 09.°58′ de longitude oeste, — 59.°22′ de latitude norte, 10.°02′ de longitude oeste, — 59.°23′ de latitude norte, 10.°11′ de longitude oeste, — 59.°20′ de latitude norte, 10.°19′ de longitude oeste, — 59.°15′ de latitude norte, 10.°24′ de longitude oeste. 2. Ao entrar e sair das zonas referidas no n.o 1, os capitães dos navios de pesca registam no diário de bordo a data, a hora e a posição de entrada e saída. 3. Nas duas zonas referidas no n.o 1, os navios que atinjam o limite de 6 toneladas de maruca azul: a) Devem cessar imediatamente todas as atividades de pesca e sair da zona em que estavam presentes; b) Não podem entrar novamente nessas duas zonas antes de desembarcar as suas capturas; c) Não podem devolver maruca azul ao mar. 4. Em complemento das tarefas que lhes incumbem nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (12), e a fim de obter uma amostragem adequada das capturas de maruca azul, os observadores a que se refere esse artigo, afetados a navios de pesca presentes numa das zonas definidas no n.o 1, medem os peixes das amostras e determinam a fase de maturidade sexual dos peixes que foram objeto de subamostragem. Com base no parecer do CCTEP, os Estados-Membros estabelecem protocolos pormenorizados para a amostragem e o cotejo dos resultados. 5. De 15 de fevereiro a 15 de abril de cada ano, é proibido utilizar redes de arrasto de fundo, palangres de fundo e redes de emalhar na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: — 60.°58,76′ de latitude norte, 27.°27,32′ de longitude oeste, — 60.°56,02′ de latitude norte, 27.°31,16′ de longitude oeste, — 60.°59,76′ de latitude norte, 27.°43,48′ de longitude oeste, — 61.°03,00′ de latitude norte, 27.°39,41′ de longitude oeste, — 60.°58,76′ de latitude norte, 27.°27,32′ de longitude oeste. Artigo 29.o-G Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II 1. De 1 de julho a 31 de dezembro de cada ano, só é permitida a pesca dirigida ao cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II por navios que tenham anteriormente exercido a pesca desta espécie na área de regulamentação da CPANE, tal como definida no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (13). 2. Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, do total das capturas a bordo. 3. Para o cantarilho capturado nesta pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado, inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70. 4. Em derrogação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os capitães dos navios de pesca que exercem esta pesca devem declarar as suas capturas diariamente. 5. Para além do disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pesca de cantarilho só é válida se as declarações transmitidas pelos navios forem conformes com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento. 6. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem incluir no mínimo dados representativos, por profundidades, da composição por sexo, idade e comprimento. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. 7. A Comissão deve informar os Estados-Membros da data em que o Secretariado da CPANE notifica as Partes Contratantes na CPANE de que o total admissível de capturas foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Artigo 29.o-H Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes 1. É proibido pescar cantarilho nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da União das subzonas CIEM XII e XIV. Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a pesca do cantarilho de 11 de maio a 31 de dezembro na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84 ("zona de conservação do cantarilho"): — 64.°45′ de latitude norte, 28.°30′ de longitude oeste, — 62.°50′ de latitude norte, 25.°45′ de longitude oeste, — 61.°55′ de latitude norte, 26.°45′ de longitude oeste, — 61.°00′ de latitude norte, 26.°30′ de longitude oeste, — 59.°00′ de latitude norte, 30.°00′ de longitude oeste, — 59.°00′ de latitude norte, 34.°00′ de longitude oeste, — 61.°30′ de latitude norte, 34.°00′ de longitude oeste, — 62.°50′ de latitude norte, 36.°00′ de longitude oeste, — 64.°45′ de latitude norte, 28.°30′ de longitude oeste. 2. Não obstante o n.o 1, pode ser autorizada a pesca de cantarilho, através de um ato normativo da União, fora da zona de conservação do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes no período compreendido entre 11 de maio e 31 de dezembro de cada ano com base em parecer científico e desde que a CPANE tenha estabelecido um plano de recuperação do cantarilho nessa zona geográfica. Só podem participar nesta pescaria os navios da União que tenham sido devidamente autorizados pelo respetivo Estado-Membro e notificados à Comissão tal como exigido nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. 3. É proibido utilizar redes de arrasto de malhagem inferior a 100 milímetros. 4. Para o cantarilho capturado nesta pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado, inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70. 5. Todos os dias, depois de terminadas as operações de pesca, os capitães de navios de pesca que exercem atividades de pesca fora da zona de conservação do cantarilho devem transmitir a declaração de capturas prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Essa declaração deve indicar as capturas a bordo efetuadas desde a última declaração de capturas. 6. Para além do disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pescar cantarilho só é válida se as declarações transmitidas pelos navios forem conformes com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento. 7. As declarações referidas no n.o 6 devem ser efetuadas de acordo com as disposições aplicáveis.