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REGULAMENTO (CEE) Nº 3210/88 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1988

que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente pautal comunitário excepcional de importação, com um direito de 20 %, de 2 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgotado; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, do códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.

O volume total deste contingente pautal eleva-se a 2 000 toneladas, expressas em peso do produto.

2. No âmbito do contingente referido no número anterior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %.

Não é aplicável a esse contingente qualquer direito nivelador.

Artigo 2º

De acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em questão;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea anterior.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.