DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2020

que dá instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para introduzir no diário as alterações às tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça

(2020/C 375/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/638/UE da Comissão (3) estabeleceu valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a título gratuito, aos operadores de aeronaves em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

(2) O artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE determina que a derrogação temporária relativa aos voos de e para países terceiros se aplique a países com um acordo celebrado nos termos do artigo 25.o ou 25.o-A dessa diretiva exclusivamente em consonância com os termos desse mesmo acordo.

(3) O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (4) (a seguir designado por «acordo de ligação») foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020.

(4) O anexo I, ponto B, do acordo de ligação relativo ao âmbito de aplicação estipula que os voos com partida de um aeródromo situado no EEE e que cheguem a um aeródromo situado no território da Suíça estão incluídos no âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão da União.

(5) Em 18 de maio de 2020, a Comissão adotou a Decisão Delegada C(2020) 3107 que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Quando essa decisão entrar em vigor, é necessário introduzir as alterações correspondentes nas tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação.

(6) Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Comissão deve dar instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para carregar no diário de operações da União Europeia as tabelas nacionais revistas de atribuição de licenças para a aviação,

DECIDE:

Artigo único O administrador central do diário de operações da União Europeia deve carregar no diário as versões revistas das tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça. A versão revista das tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2020. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente-Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

(3) Decisão 2011/638/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves em conformidade com o artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 252 de 28.9.2011, p. 20).

(4) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.