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REGULAMENTO (CEE) Nº 1441/88 DO CONSELHO

de 24 de Maio de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (4), prevê uma destilação obrigatória destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado dos vinhos de mesa;

Considerando que o preço actualmente aplicável aos vinhos de mesa entregues para a destilação obrigatória é igual a 50 % do preço de orientação para um volume que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40 % para as quantidades suplementares;

Considerando que o nível de apoio assim concedido não desincentiva suficientemente a produção de vinhos não adaptados às exigências do mercado e, por consequência, coloca entraves à reabsorção do elevado excedente estrutural no sector; que se revela adequado, portanto, reduzir o citado nível de apoio;

Considerando que, para o efeito, é conveniente prever que, progressivamente, de agora até ao início da campanha de 1990/1991, o preço seja fixado, para as quantidades que excedam 10 % das utilizações normais, com base numa percentagem do preço de orientação progressivamente reduzida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A quantidade a destilar, determinada nos termos do nº 3, será repartida entre os diferentes produtores de vinho de mesa de cada região de produção.

Para os produtores sujeitos à obrigação de destilar, a quantidade a destilar será igual a uma percentagem a fixar da sua produção de vinho de mesa e de produtos a montante do vinho de mesa, a determinar de acordo com os dados da sua declaração de produção.

Esta percentagem resulta de uma tabela progressiva estabelecida em função do rendimento por hectare e pode variar de uma região para outra tendo em consideração os rendimentos obtidos anteriormente.

Esta excepção das regiões cujo rendimento é sensivelmente inferior ao rendimento médio da Comunidade, esta percentagem:

- é igual a zero para os rendimentos inferiores a pelo menos 70 % do rendimento médio da região em causa para o vinho de mesa,

- não pode ser inferior a 75 % para os rendimentos superiores a 200 % do rendimento médio da região em causa para o vinho de mesa.

A percentagem do rendimento médio referida no primeiro travessão do quarto parágrafo pode ser alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º, em função do volume da produção e da quantidade total a destilar na Comunidade e em cada uma das regiões de produção.

A quantidade de vinho de mesa a entregar para destilação por cada produtor será igual à determinada nos termos do terceiro, quarto e quinto parágrafos; contudo, o produtor pode deduzir desta quantidade, no todo ou em parte, a quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa entregue para a destilação referida no artigo 38º »

2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. A partir da campanha de 1990/1991, o preço de compra dos vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória será fixado com base nas quantidades que são objecto dessa destilação e:

- quando a quantidade total a destilar não exceder 10 % das utilizações normais estabelecidas para a campanha em causa com base no balanço previsional previsto no artigo 31º, será igual a 50 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinho de mesa, fixado para essa campanha,

- quando a quantidade total a destilar for superior a 10 % das utilizações normais referidas no primeiro travessão, será igual à percentagem do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa, fixado para a campanha em causa, resultante da média ponderada entre a percentagem referida no primeiro travessão, aplicada ao volume que corresponda a 10 % das utilizações normais, e a percentagem de 7,5 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa, aplicada às quantidades que excedam esse volume.

Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990:

- aplica-se a percentagem de 50 % do preço de orientação à quantidade referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo,

- sempre que a quantidade total a destilar seja superior à quantidade mencionada, a percentagem do preço de orientação a utilizar na determinação do preço de compra é fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º, de modo a assegurar uma transição harmoniosa entre as percentagens do preço de orientação válidas, respectivamente, para as campanhas de 1987/1988 e 1990/1991.

O preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor pelas quantidades entregues para destilação obrigatória, para além das entregues para destilação preventiva, não pode ser inferior ao preço indicado nos parágrafos anteriores. Aplica-se, igualmente, aos vinhos em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa. »

Artigo 2º

Antes do início da segunda etapa do período transitório previsto no Acto de Adesão às Comunidades Europeias, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá as adaptações adequadas ao regime da destilação obrigatória referido no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicáveis a Portugal.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 100 de 15. 4. 1988, p. 9.

(2) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.