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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1988

que autoriza a concessão, pelo Reino da Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/291/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo do Reino da Bélgica notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida:

1.2 // // (Em milhões de francos belgas) // - auxílio aos investimentos // 630,0, // - constituição de pessoal qualificado // 11,6, // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração // 5 849,5;

Considerando que os auxílios acima referidos correspondem aos critérios previstos na decisão para a aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais;

Considerando que o auxílio aos investimentos num montante de 630 000 000 de francos belgas destina-se à bacia de Campine, a fim de que a sua extracção possa ser racionalizada. O auxílio aos investimentos está, por conseguinte, em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 7º da decisão;

Considerando que o auxílio para a constituição e formação de pessoal especializado no montante de 11 600 000 de francos belgas, revelou-se necessário a fim de dotar a indústria hulhífera belga de pessoal qualificado que possa utilizar as máquinas e equipamentos técnicos modernos;

Considerando que o referido auxílio está, por conseguinte, em conformidade com o artigo 8º da decisão;

Considerando que é concedido à bacia de Campine um auxílio no montante de 5 849 500 000 francos belgas para cobertura de perdas de exploração, o qual lhe permite compensar, em grande parte, a diferença entre custos e receitas. Esta compensação da diferença entre custos e receitas é necessária, dado que a bacia de Campine não pode, por razões sociais e regionais, reduzir a sua produção;

Considerando que o objectivo e o montante do auxílio concedido a Campine para cobertura das perdas de exploração, estão, assim, em conformidade com o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º da decisão.

II

Considerando que a análise de compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas a favor da produção corrente em 1986;

Considerando que, com esta base de cálculo, o montante total das medidas previstas é de 309 300 000 ECUs, isto é, 55,23 ECUs-tonelada, verificando-se um aumento dos auxílios de 57,7 % em 1986 em relação a 1985 (35,03 ECUs/tonelada);

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum convém notar o seguinte:

- não se registou qualquer dificuldade de aprovisionamento em 1986,

- os preços do carvão de coque e do carvão-vapor não conduziram, em 1986, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão;

Considerando que, por conseguinte, é permitido verificar que os auxílios previstos em 1986 para a indústria hulhífera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta verificação é igualmente válida, se se tomarem em consideração os auxílios pagos às empresas da indústria do carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (2).

III

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA, compete à Comissão assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Bélgica é autorizado a pagar para o ano civil de 1986 auxílios até ao limite de 6 491 100 000 francos belgas à indústria hulhífera belga.

O montante de 6 491 100 000 francos belgas previsto para o ano civil de 1986, compõe-se dos seguintes auxílios:

1. Concessão de um auxílio aos investimentos no valor máximo de 630 000 000 de francos belgas;

2. Concessão de um auxílio para constituição e formação de pessoal especializado até ao limite de 11 600 000 francos belgas;

3. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração das minas até ao limite de 5 849 500 000 francos belgas.

Artigo 2º

O Governo do Reino da Bélgica comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios concedidos com base na presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 259 de 15. 9. 1973, p. 36.