4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fase.02
385L0583
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/39
DIRECTIVA DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraaDirectivade11deMaiode1960paraexecuçãodoartigo67?doTratado
(85/583/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,doreseassegurar-lhesgarantiasmaisuniformes,pode
permitirasupressãodasrestriçõesàlivrecirculaçãodas
partesdessesorganismos ;que,alémdisso,amanutenção
dessasrestriçõesimpediriaumagrandepartedoefeito
dasdisposiçõesdareferidadirectivarelativasàcomercia­
lizaçãodaspartesdessesorganismos;
Considerando queaRepúblicaPortuguesapode,por
forçadoprimeiroparágrafodoartigo229?doActode
Adesãode1985,diferiraté31deDezembrode1990a
liberalizaçãodasoperaçõesconstantesdalistaBanexada
àDirectivade11deMaiode1960,relativasàaquisição,
porresidentes,detitulosestrangeiros;queéconveniente
quepossadiferiratéàmesmadataaliberalização ,por
forçadapresentedirectiva,dasoperaçõesdamesmana­
turezaefectuadasporresidentessobreaspartesde
OACVMestrangeiros ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo69?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultadoComitéMonetário,
Considerando queaDirectivadoConselho,de11de
Maiode1960,paraexecuçãodoartigo67?doTra­
tadoO,comaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
63/21/CEE(2),excluidosmovimentosdecapitaisreferi­
dosnoseuartigo2?eenumeradosnalistaBdoseu
AnexoIasoperaçõessobretitulosrelativosapartesde
fundoscomunsdeaplicaçãoequeosincluiunosmovi­
mentosdecapitaisreferidosnoseuartigo3?eenumera­
dosnalistaCdoseuAnexoI;
Considerando queaDirectiva85/61l/CEEdoCon­
selho,de20deDezembrode1985,coordenouasdispo­
siçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas res­
peitantesacertosorganismosdeaplicaçãocolectivaem
valoresmóveis(OACVM)(3);queestacoordenação ,que
temporefeitotornarmaiseficazaprotecçãodosinvesti­ArtigoIo.
OAnexoIdaDirectivade11deMaiode1960éalte­
radodoseguintemodo:
1)AlistaBpassaateraseguinteredacção:
«LISTAB
Movimimentos decapitaisreferidosnoartigo2?dadirectiva
Posiçãodanomenclatura
Operaçõessobretítulos:
a)Títulosnegociadosnabolsa
Aquisição,pornão-residentes ,detítulosnacionaiserepatriamentodoprodutodaualiqui­
dação IVA
—comexclusãodaspartesdefundoscomunsdeaplicaçãonãoabrangidospelaDirectiva
85/61l/CEE.
Adquisição,porresidentes,detítulosestrangeiroseutilizaçãodoprodutodasualiquidação IVB
—comexclusãodasobrigaçõesemitidasnummercadoestrangeiroeexpressasemmoeda
nacional
—comexclusãodaspartesdefundoscomunsdeaplicaçãonãoabrangidospelaDirectiva
85/61l/CEE.
C)JOn?43de12.7.1960,p.921/60.
OJOn?9de22.1.1963,p.62/63.
(J)TOn?L375de31.12.1985.

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PosiçãodanomencU.tura
b)Titulosnãonegociadosnabolsa
Aquisição,pornão-residentes ,departesdeorganismosnacionaisdeaplicaçãocolectivaem
valoresmóveisabrangidospelaDirectiva85/61l/CEEerepatriamentodoprodutodasua
liquidação" IVC
Adquisição,porresidentes,departesdeorganismosestrangeirosdeaplicaçãocolectivaem
valoresmóveisabrangidospelaDirectiva85/61l/CEEeutilizaçãodoprodutodasualiqui­
dação IVD
c)Movimentosfísicosdostitulosmencionadosnasalineasa)eb) IVE
emrelaçãocomIVAe
IVC,IVBeIVD
Autilizaçãodoprodutodaliquidaçãodosactivosnoestrangeiropertencentesaresidentesdeveserpermitida,pelomenos,noslimites
dasobrigaçõesdeliberalizaçãoaceitespelosEstados-membros .»
2)Asecção«Operaçõessobretitulos»dalistaCpassaateraseguinteredacção:
Posiçãodanomenclatura
«Operaçõessobretitulos:
a)Titulosnegociadosnabolsa
Aquisição,pornão-residentes ,departesdefundoscomunsdeaplicaçãonacionaisnão
abrangidospelaDirectiva85/61l/CEEerepatriamentodoprodutodasualiquidação IVA
Aquisição,porresidentes,departesdefundoscomunsdeaplicaçãoestrangeirosnão
abrangidospelaDirectiva85/611/CEEeutilizaçãodoprodutodasualiquidação · IVB
Aquisição,porresidentes,deobrigaçõesestrangeirasemitidasnummercadoestrangeiroe
expressasemmoedanacional IVB3I)
b)Titulosnãonegociadosnabolsa
Aquisição,pornão-residentes ,detitulosnacionaiserepatriamentodoprodutodasualiqui­
dação IVC
—comexclusãodaspartesdeorganismosnacionaisdeaplicaçãocolectivaemvaloresmó­
veisabrangidospelaDirectiva85/61l/CEE
Aquisição,porresidentes,detitulosestrangeiroseutilizaçãodoprodutodasualiquidação IVD
—comexclusãodaspartesdeorganismosestrangeirosdeaplicaçãocolectivaemvalores
móveisabrangidospelaDirectiva85/61l/CEE
c)Movimentosfísicosdostitulosmencionadosnasalineasa)eb) IVE
emrelaçaocomIVAe
IVC,IVBeIVD»
Artigo2?
AsnotasexplicativasdoAnexoIIdaDirectivade11de
Maiode1960sãocompletadascomoseguintetexto:
«Organismosdeaplicaçãocolectivaemvaloresmóveis
(OACVM):
Osorganismos,—cujaspartessão,apedidodosportadores,nas
condiçõeslegais,contratuaisouestatutáriasquea
regem,resgatadasoureembolsadas ,direeteaou
indirectamente ,acargodoactivodessesorganis­
mos.Éequiparadoataisrespatesoureembolsoso
factodeumOACVMactuarcomofimdeova­
lordassuaspartesnabolsanãoseafastarsensi­
velmentedoseuvalorcontabilísticoliquido.
Estesorganismospodem",porforçadalei,revestira
formacontratual(fundoscomunsdeaplicaçãogeri­
dosporumasociedadedegestão),detrust(unittrust)
ouaformaestatutária(sociedadedeinvestimento).
Paraefeitosdapresentedirectivaotermo"fundocomum
deaplicação"abrangeigualmenteounittrust.»—cujoobjectoexclusivaéaaplicaçãocolectivados
capitaisquemobilizamemvaloresmóveisecujo
funcionamento estásujeitoaoprincipiodarepar­
tiçãodosriscos,e

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Artigo3° Artigo4o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem20deDezembro1985.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasnecessá­
riasparadaremcumprimentoàpresentedirectiva,omais'
tardarem1deOutubrode1989.Dessefactoinformarão
imediatamente aComissão .
ARepúblicaPortuguesapodediferiraté31deDezem­
brode1990aliberalizaçãodasoperaçõesdeaquisição,
porresidentes,departesdeorganismosestrangeirosde
aplicaçãocolectivaabrangidospelaDirectiva85/611/
/CEE.PelooConselho
OPresidente
R.KRIEPS