IPTI 9.3.96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/7
REGULAMENTO (CE)N?429/96DACOMISSÃO
de8deMarçode1996
relativoaaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparaMalta
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãooua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomoleaexportar
paraMalta.
3.Oconcursoestáabertoaté28deMarçode1996.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasoevalidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas .
Artigo3?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactual
nomercadomundialdotrigomole,oabastecimento do
mercadodeMaltaédifícil;queessepaíséummercado
tradicionaldaComunidadeEuropeia;que,paragarantir
comgraudecertezaumapartedoseuabastecimento ,é
oportumoabrir,emconformidade comoartigo4?do
Regulamento (CE)n?1501/95,umconcursoespecífico
paraarestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãodetrigo
moleparaaquelepaís;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãooudaimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimento destaobrigação;
Considerando queénecessáriopreverumprazodevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
desseconcurso;queessavalidadedevecorresponder às
necessidadesdeMaltaparaacampanhaemcurso;que,
dessemodo,oprazodevalidadedoscertificadosdeexpor­
taçãodeveserlimitadoaodia30deJunhode1996;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,Agarantiareferidanon?3doartigo5?doRegulamento
(CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão^,os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1521/94daComissão^,oscertificados
deexportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcurso
sãoválidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,até30deJunhode1996.
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—oufixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L179de29.7.1995,p.1.h)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(<)JOn?L18de24.1.1996,p.10.OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
(6)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

N?L60/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.96
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso .Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .—oufixarumaimposiçãomínimaaexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldaimposição
mínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.Artigo7?
-Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaraComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

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ANEXOI
ConcursosemanalparaarestituiçãoouaimposiçãoaexportaçãodetrigomoleparaMalta
[Regulamento (CE)n?429/96]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedaimposição
àexportação
emecus/toneladasMontantedarestituição
àexportação
emecus/toneladas
1
2
3
etc.I
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelassãoosseguintes:[DGVI
(C-1)]:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2952515,
2964956.