REGULAMENTO (CEE) No 3663/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 32o e o seu artigo 81o,

Considerando que resulta do balanço previsional, estabelecido para a campanha de 1992/1993, que as disponibilidades de vinhos de mesa no início da campanha ultrapassam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha; que, por esta razão, se encontram preenchidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção do no 4 do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrado rectificados;

Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva se está a desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de armazenagem, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2208/91 (4), e destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção; que a mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1059/83, durante o período de 21 de Dezembro de 1992 a 15 de Fevereiro de 1993 para:

- os vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no no 3 do artigo 6o do referido regulamento,

- os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados.

Artigo 2o

As condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armazenamento, devem satisfazer encontram-se definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 3o

Os produtores que, dentro dos limites previstos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1059/83, pretendam concluir contratos de armazenamento a longo prazo para um vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de conclusão de contratos, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso.

Para esse efeito, o produtor apresentará uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (5).

Artigo 4o

1. Relativamente à campanha de 1992/1993, os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adiantamento nos termos do disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1059/83 podem comercializar os mostos de uva e os mostos de uva concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uva, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.

2. Neste caso, os produtores informarão o organismo de intervenção, nos termos do disposto no artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1059/83.

O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto para os fins declarados.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (4) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 29. (5) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.

ANEXO

CONDIÇÕES QUALITATIVAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA OS VINHOS DE MESA I. Vinhos brancos

a) Teor alcoólico adquirido mínimo: 10,5 % vol; b) Acidez total mínima (expressa em ácido tartárico): 5 gramas por litro e 4 gramas por litro para os vinhos de mesa produzidos em Espanha (1); c) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litro; d) Teor máximo em anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro.

II. Vinhos tintos

a) Teor alcoólico adquirido mínimo: 10,5 % vol; b) Acidez total mínima (expressa em ácido tartárico): 5 gramas por litro e 4 gramas por litro para os vinhos de mesa produzidos em Espanha (1); c) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litro; d) Teor máximo em anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro.

Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos tintos, salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor fixado para os vinhos brancos.

Contudo, os vinhos de mesa tipos R III, A II e A III não estão sujeitos às condições previstas nas alíneas a) e d).

(1) Artigo 127o do Acto de Adesão.