PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2012

relativa à conformidade da norma EN 60065:2002/A12:2011 «Aparelhos áudio, vídeo e aparelhos eletrónicos análogos — Regras de segurança» e da norma EN 60950-1:2006/A12:2011 «Equipamentos de tecnologia da informação — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais» com a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia

[notificada com o número C(2012) 55]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/29/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após consulta do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.

(2) Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.

(3) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.

(4) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.

(5) Em 28 de setembro de 2009, a Comissão conferiu o Mandato M/452 aos organismos europeus de normalização, a fim de elaborarem uma norma de segurança europeia com obrigações de proteção contra uma pressão acústica excessiva causada por leitores de música pessoais e telemóveis dotados da função de leitor de música.

(6) O Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) adotou, em 24 de janeiro de 2011, a norma EN 60065:2002/A12:2011 «Aparelhos áudio, vídeo e aparelhos eletrónicos análogos — Regras de segurança» e a norma EN 60950-1:2006/A12:2011 «Equipamentos de tecnologia da informação — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais» em resposta ao mandato da Comissão.

(7) As normas EN 60065:2002/A12:2011 e EN 60950-1:2006/A12:2011 cumprem o Mandato M/452 e obedecem à obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A norma EN 60065:2002/A12:2011 «Aparelhos áudio, vídeo e aparelhos eletrónicos análogos — Regras de segurança» e a norma EN 60950-1:2006/A12:2011 «Equipamentos de tecnologia da informação — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais» cumprem a obrigação geral de segurança da Diretiva 2001/95/CE no que se refere aos riscos que cobrem.

Artigo 2.o

As referências das normas EN 60065:2002/A12:2011 e EN 60950-1:2006/A12:2011 serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.