REGULAMENTO (CEE) Nº 3718/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (4) prevê a emissão de certificados de importação a cada operador que apresente um pedido nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 619/90 (6), e em conformidade com as disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 1707/90;

Considerando que a experiência dos seis últimos meses de 1990 demonstrou que as referidas disposições não são suficientes para evitar pedidos de certificados relativos a quantidades muito superiores às necessidades reais dos importadores ; que tal prejudica o bom funcionamento do referido regime ; que, a fim de garantir a boa utilização da quantidade global disponível, é necessário prever disposições suplementares relativas à emissão dos certificados de importação ; que é, assim, conveniente reservar uma parte preponderante da quantidade global disponível para os operadores que, anteriormente, se abasteceram de conservas de cogumelos de cultura e de tomar em consideração as quantidades por eles importadas nos três últimos anos ; que tais disposições garantem, no entanto, o acesso à referida quantidade global por parte dos novos importadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º 1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 2405/89 é aplicável com excepção das disposições específicas do presente regulamento.

2. Em derrogação ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89, a eficácia dos certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano em causa.

3. O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 não é aplicável.

4. A quantidade global mencionada no artigo 1º é atribuída: a) Até ao limite de 29 550 toneladas aos operadores que tenham obtido certificados de importação relativos ao mesmo produto no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1796/81 durante os três anos civis precedentes;

b) Até ao limite de 5 200 toneladas aos operadores que não satisfaçam a condição expressa na alínea a).

No entanto, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou b) não ser pedida, ou sê-lo apenas parcialmente, o volume disponível é atribuído aos pedidos apresentados pelo outro grupo de operadores. A atribuição é efectuada o mais tardar em 31 de Outubro do ano em curso.

5. a) Nenhum pedido de certificado apresentado por um operador referido na alínea a) do nº 4 pode incidir, por semestre, numa quantidade superior a 60 % da média da quantidade anual dos produtos em causa objecto de certificados de importação passados ao mesmo operador durante os três anos civis precedentes;

b) Nenhum pedido de certificado apresentado por um operador referido na alínea b) do nº 4 pode incidir, por semestre, numa quantidade superior a 10 % da quantidade disponível no âmbito da alínea em questão.

6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que sejam objecto de pedidos de certificados nos termos do disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 distinguindo as quantidades pedidas, respectivamente ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 4.

(1) JO nº L 49 de 27.2.1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31.7.1990, p. 1. (3) JO nº L 183 de 4.7.1981, p. 1. (4) JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 34. (5) JO nº L 227 de 4.8.1989, p. 34. (6) JO nº L 67 de 15.3.1990, p. 31. 7. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados ultrapassarem, relativamente a um país fornecedor, as quantidades disponíveis, a Comissão informará de tal os Estados-membros e imputará as quantidades em excesso na reserva mencionada no nº 2 do artigo 3º

8. Se as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução.

9. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que não sejam tomadas medidas especiais durante esse período».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão