Regulamento (CE) n.o 1203/2001 da Comissão

de 19 de Junho de 2001

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2) e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro.

(2) O Governo francês pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território.

(3) A produção de vinhos de mesa em França foi de 22,6 milhões de hectolitros em 1997 e de 21,1 milhões de hectolitros em 1998. Em 1999 elevou-se a 25,2 milhões de hectolitros e em 2000 a 23,02 milhões de hectolitros.

(4) Durante esse mesmo período o consumo dos vinhos de mesa em França permaneceu relativamente estável durante as campanhas de 1996/1997 e de 1997/1998, em cerca de 18,3 milhões de hectolitros, mas registou uma queda no decorrer da campanha de 1998/1999, descendo para 17,3 milhões de hectolitros. Este nível de consumo parece confirmar-se relativamente à campanha de 1999/2000. Em contrapartida, no que diz respeito às exportações, houve um ligeiro aumento entre 1997 e 1999, mas unicamente nas exportações para os outros Estados-Membros. Os números provisórios para o ano de 2000 anunciam uma baixa das exportações.

(5) Em 1997 as existências de vinhos de mesa eram de 12,853 milhões de hectolitros e em 1998 de 12,086 milhões de hectolitros. Em 1999 diminuíram para 10,85 milhões de hectolitros. Em 2000 registaram um importante aumento para 14,07 milhões de hectolitros. A variação das existências é, obviamente, muito diversificada conforme os departamentos, mas é muito acentuada nos departamentos com existências importantes, em que há aumentos de existências de 47 % para 88 %. Este aumento das existências teve uma influência negativa na evolução dos preços, que diminuíram de cerca de 10 a 17 % no decorrer da campanha em curso comparado com o mesmo período da campanha precedente.

(6) Na sequência desta situação foi aberta uma destilação de crise para um volume de 800000 hectolitros de vinhos pelo Regulamento (CE) n.o 25/2001 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para os vinhos de mesa em França(3). Revelou-se que este volume não foi suficiente para reduzir as existências de vinhos de mesa a um nível aceitável e remediar a situação difícil do mercado.

(7) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 continuam preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor.

(8) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2001(5). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.

(9) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(10) O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em França.

Artigo 2.o

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são igualmente de aplicação para a medida referida no presente regulamento:

- as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,

- as disposições dos artigos 66.o e 67.o no que diz respeito ao adiantamento referido no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 a partir de 21 de Junho de 2001 até 26 de Junho de 2001. O contrato é acompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transferidos.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresentados exceda o volume estabelecido no artigo 1.o

2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar em 20 de Julho de 2001, os contratos mencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de 27 de Julho de 2001, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o mais tardar em 15 de Outubro de 2001. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002.

4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.

5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia é executada.

6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue à destilação, a título do presente regulamento, é igual a 1,914 euros por % vol e por hectolitro.

Artigo 6.o

1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o álcool em bruto entregue é de 2,2812 euros por % vol por hectolitro. O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante de 1,1222 euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço realmente pago é diminuído do montante do adiantamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 3 de 6.1.2001, p. 11.

(4) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(5) JO L 81 de 21.3.2001, p. 21.