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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 215/89 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/88 (4), fixou as normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que o montante da reserva comunitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, foi fixado, pelo Regulamento (CEE) nº 2237/88 do Conselho (5), em 443 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa; que, tendo em conta a situação nos Estados-membros, é conveniente manter inalteradas, para o quinto período, as quantidades concedidas aquando da repartição da reserva comunitária para o período anterior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88, a frase inicial do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Para cada um dos dois períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988 e 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é repartida do seguinte modo: ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(4) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 49.

(5) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 213/89 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83, que estabelece a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3692/87 (4), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que das informações complementares recolhidas junto dos Estados-membros resulta que é necessário alterar de novo esse regulamento de forma a incluir na referida lista uma substância que não consta da mesma e para a qual não existe actualmente uma produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que se deve prever a aplicação retroactiva dessas disposições de molde a cobrir as importações de uma tal substância realizadas a partir de 1 de Setembro de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é completado pela inserção da substância denominada « Orcoacid Sulphorhodamine G » (Código NC 3204).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13.

(4) JO nº L 347 de 11. 12. 1987, p. 16.
N?L25/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?197/89DACOMISSÃO
de/26deJaneirode1989
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
EspanhaenoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode1988,
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodosmontantes
compensátorios negativos('),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11deJunho
de1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxadeconversão
agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários ;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodapesetaespanholaedalibraesterlinaconsta­
tadaduranteoperíodode18a24deJaneirode1989,tomandoemconsideraçãoaalteraçãoda
taxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?194/89(*),levaria,emprin­
cípio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)ri?3153/85da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88Q,a
aumentar,apartirde30deJaneirode1989,osmontantescompensatórios aplicáveisnaEspanha
enoReinoUnidonosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartalconsequência ,éneces­
sárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovosmontantes
compensatórios monetários,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção:
Produtosn
Taxasdeconversãoagrícolas
1ECU-
...PtaAplicável
até1ECU-
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 148,444 29deJaneiro
de1989147,821 30deJaneiro
de1989»
Artigo2?
NoAnexoXI.doRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção:
\Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos ,ECU.
...£Aplicável
até1ECU-
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,725849 29deJaneiro
de19890,725149 30deJaneiro
de1989-
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneirode1989.
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
|2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn°L182de3.7.1987,p.1.
(♦)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(*)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
(«)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
I7)JOn?L307de12.11.1988,p.28.

28.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/25
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
N?L30/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?255/89DACOMISSÃO
de30deJaneirode1989
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de200000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
francês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de200000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem9deFevereirode
1989.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem30deMarçode1989.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:
OfficeNationalInterprofessionnel desCéréales,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comáúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/89(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/870,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de200000toneladasde
cevadadetidaspelo■organismodeintervençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumavenueBosquet21,
F-75326ParisCedex0707
(telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L20de25.1.1989,p.16.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L30/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?239/89DACOMISSÃO
de31deJaneirode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedé
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em25,20ECUs/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989.nadospaísesterceiros;
/
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4141/88(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L362de30.12.1988,p.27.
N?L29/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?229/89DACOMISSÃO
de30deJaneirode1989
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Janeirode1989
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaram ,desseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Janeirode1989,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade9a15deJaneirode1989,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde9deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.
4)JOn?L376de31.12.1987,p.31

31.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/23
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de30deJaneirode1989,quefixaosmontantesacobrarno
sectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosque.tenhamabandonado oReino'
Unidoduranteasemanade9a15deJaneirode1989
(EmECUs/l00kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012021 26,26474
02012029 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 ■26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
160250100 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,
0Outros.decarnesdebovinos.
31.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/43
REGULAMENTO (CEE)N?234/89DACOMISSÃO
de30deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?172/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
0JOn?L203de28.7.1988,p.22.bJOn?L22de26.1.1989,p.7.

N?L29/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,58(')
17011190 37,58(')
17011210 37,58(')
17011290 37,58(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,930
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes!
N?L31/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?268/89DACOMISSÃO
de1deFevereirode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?237/89;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?237/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontantedebasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?237/89,sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.

2.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deFevereirode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar•
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4349
17022090 0,4349■—
17023010 — 54,23
17024010 —'54,23
17026010 — ■ 54,23
"•17026090 0,4349—
17029030 — 54,23
17029060 0,4349—
17029071 0,4349—
17029090 0,4349—
21069030 — 54,23
21069059 0,4349—
N?L31/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?269/89DACOMISSÃO
de1deFevereirode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('.),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?173/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,00ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1989;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.nJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L205de30.7.1988,p.29.
HJOn?L22de26.1.1989,p.9.
N?L31/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?263/89DACOMISSÃO
de1deFevereirode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem39,050ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(L),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoaexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtod.ososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
t
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
f)JOn?L177de.1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L102de21.4.1988,p.14.