21.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L352/5
REGULAMENTO (CEE)N93949/88DOCONSELHO
de11deDezembrode1988
quefixa,para1989,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodePortugalnaságuassobsoberaniaou
jurisdiçãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanhaedçPortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dosrecursostendoemcontaasrestriçõesintroduzidasà
pescadeespéciessimilaresnaságuasportuguesaspor
naviosdequalquerEstado-membro ,comexcepçãode
Éspanha;
Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescareferidasno
artigo3499doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
estatuídasnoRegulamento (CEE)n?2241/87('),bem
comoàsregrastécnicasadoptadasdeacordocomori?5,
segundoparágrafo,doartigo349?doActodeAdesão,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo3499,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoartigo3499doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios,
portuguesesautorizadosapescarnaságuasreferidasno
n91desseartigo;
Considèrando que,nostermosdon92doartigo3499,são
concedidasaosnaviosportuguesespossibilidades depesca
paraopichelimouverdinhoeparaocarapau;queo
númerodenavioscorrespondente easrespectivasregrasde
acessoedecontrolodevemserfixadasanualmente ;
Considerando queaspossibilidades depescaparaasespé­
ciesquenãoestãosujeitasaoregimedototaladmissívelde
capturas,bemcomoonúmerodenavioscorrespondente ,
devemserestabelecidascombasenasituaçãoexistentedas
actividadespiscatóriasportuguesasduranteoperíodoante­
rioràadesão,naságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodeEspanha;queénecessárioasseguraraconservaçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1P
OnúmerodenaviosquearvorampavilhãodePortugal
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dequalquerEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha,
referidasnoartigo3499doActodeAdesão,bemcomoas
regrasdeacessoeaspossibilidades decapturasparacertas
espécies,sãofixadastalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Éaplicávelaté31deDezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L207de29.7.1987,p.1.

N9L352/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.88
ANEXO
PORTUGAL —CEE
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasNúmerototal
denaviosPeríodode
autorização
dapesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIIIà,b,d
H(2)Rededearrasto
pelágica5(3)
2(4)Todooano
Carapau
(Trachurustracburus)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
OH2)Rededearrasto
pelágica6(3)
4(«)Todooano
Tunídeos IlimitadaVb,VI,VII,VIIIa,b,d
OH2)Todas Ilimitada Todooano
(')Comexcepçãodazonasituadasosulde56°30'delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeaonortede50°30'delatitudenorte.
(2)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaedePortugal.
(3)N?total(listadebase)denaviosportuguesespadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxas
deconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasdefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
(A)N°totaldenaviosdePortugalautorizadosaexercersimultaneamente assuasactividadesdepesca(listaperiódica).