REGULAMENTO (CEE) N°. 1352/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de 1986/1987, certos preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 72°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1351/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 16°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas ao melhoramento da produção e da comercialização dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 2004/83 (4), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 7°., Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (6), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7), Considerando que, nos termos do n°. 1 do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, se devem fixar um preço de base de um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no Anexo II do citado regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do n°. 3 do artigo 1°. do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa se desenvolvem nos seguintes períodos:- couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril,- tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- pêssegos, de 1 de Maio a 31 de Outubro,- limões, de 1 de Junho a 31 de Maio, - peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,- uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,- maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho,- tangerinas, de 1 de Outubro a 15 de Julho,- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho,- beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; Considerando que, todavia, nos termos do n°. 1, terceiro parágrafo, do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização do início e do fim de campanha: Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, se devem ter em conta não só os objectivos da política agrícola comum mas também a contribuição que a Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nas entregas ao consumidor; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido nas suas características comerciais, tais como a variedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do n°. 3 do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72; Considerando que, para facilitar a aplicação do artigo 19°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 em determinados Estados-membros cujas variedades mais representativas de laranjas são diferentes das tomadas em consideração para o cálculo dos preços de base e de compra, convém igualmente ter em conta estas variedades representativas para fins de aplicação do citado artigo 19°.; Considerando que, no que respeita à Grécia e nos termos do artigo 74°. do Acto de Adesão, a aproximação dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis neste Estado-membro é efectuada de acordo com o ritmo definido no n°. 2, alínea a), e no n°. 3, alíneas a) e b), do artigo 59°. do citado Acto; Considerando que o Reino de Espanha durante a primeira fase e a República Portuguesa durante a primeira etapa estão autorizados a manter, no sector das frutas e produtos hortícolas, a regulamentação em vigor no regime nacional anterior para a organização do seu mercado interno agrícola, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 133°. a 135°. e 262°. a 265°. do Acto de Adesão; que, portanto, os preços e os montantes adiante fixados pelo presente regulamento só são válidos na Comunidade a Dez; Considerando que o montante da compensação financeira para as laranjas, as mandarinas e os limões deve ser fixado em conformidade com os critérios referidos no n°. 2 do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n°. 2511/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha de 1986/1987, os preços de base e os preços de compra das frutas e dos produtos hortícolas, os períodos durante os quais são aplicados e as qualidades-tipo a que se referem, são fixados no Anexo I.

Artigo 2°.

Para a campanha de 1986/1987, o montante da compensação financeira para as laranjas, as mandarinas e os limões, é fixado no Anexo II.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.

(4) JO n°. L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.

(5) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 32.

(6) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(7)Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).