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REGULAMENTO (CEE) Nº 684/90 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3920/89, que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves de capoeira do Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, que reduz, para o ano de 1990, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o ano de 1990, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3899/89 criou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas e dos cereais; que o Regulamento (CEE) nº 3920/89 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do referido regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de aves de capoeira, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa; que as referidas regras são complementares ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (4);

Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime especial previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3899/89, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3920/89; que se verificou a necessidade de adaptar o Regulamento (CEE) nº 3920/89, nomeadamente, no que se refere ao escalonamento dos montantes fixos, às condições de apresentação dos pedidos de certificados, à atribuição pela Comissão das quantidades pedidas, bem como ao montante da garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3920/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Todas as importações na Comunidade de produtos abrangidos pelos números de ordem 51.0020 e 51.0030, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, e efectuadas no âmbito desse regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O volume dos montantes fixos é escalonado, a partir de 1 de Abril de 1990, do seguinte modo:

- para os produtos referidos no número de ordem 51.0020:

- 15 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,

- 35 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990,

- 35 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990,

- para os produtos referidos no número de ordem 51.0030:

- 10 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,

- 40 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990,

- 40 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990. »

3. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números de ordem 51.0020 ou 51.0030, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3899/89. Pode abranger vários produtos de diferentes códigos NC originários de um único país em vias de desenvolvimento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16 e a respectiva designação deve ser indicada na casa 15.

Todavia, cada requerente pode apresentar, no máximo, dois pedidos de certificados de importação relativos a produtos incluídos num único número de ordem, se estes produtos forem originários de dois países em vias de desenvolvimento. Os dois pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados ao mesmo tempo à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido no terceiro parágrafo e para efeitos de aplicação da regra prevista no nº 2 do artigo 4º, os dois pedidos são considerados como um único pedido.

O pedido de certificado deve incidir no mínimo sobre uma tonelada e no máximo sobre 50 % da quantidade disponível para o número de ordem em causa e para o trimestre para o qual o pedido de certificado é apresentado. »

4. No nº 5 do artigo 4º, são suprimidos o terceiro e quarto parágrafos.

5. No artigo 6º, o número « 15 » é substituído pelo número « 30 ».

6. O segundo parágrafo do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3899/89 não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.

(2) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 45.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.