REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/749 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão (2) especifica, nomeadamente, as categorias de derivados do mercado de balcão (OTC) denominados em euros (EUR), libras esterlinas (GBP) e dólares dos EUA (USD) que estão sujeitas à obrigação de negociação de derivados a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. As categorias denominadas em GBP e USD remetem para os índices de referência da taxa de oferta interbancária de Londres (LIBOR).

(2) A ICE Benchmark Administration (IBA), administradora da LIBOR, anunciou que as LIBOR GBP e JPY deixariam de ser publicadas no final de 2021, ao passo que a publicação de determinados parâmetros da LIBOR USD cessará em junho de 2023. Em 5 de março de 2021, a Financial Conduct Authority do Reino Unido confirmou que todos os parâmetros da LIBOR deixarão de ser fornecidos por qualquer administrador ou deixarão de ser representativos. Além disso, a Comissão, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor do setor bancário (supervisão bancária do BCE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiram uma declaração conjunta incentivando fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR, incluindo a taxa LIBOR USD, como taxa de referência de novos contratos, logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021.

(3) Após essa data, as contrapartes deixarão, por conseguinte, de poder celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR GBP, uma vez que esse índice de referência terá cessado e se espera que as contrapartes deixem de celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR USD. Em consequência, os volumes residuais transacionados nesses derivados, tal como a sua liquidez, deverão ser muito baixos ou mesmo inexistentes. O mesmo se aplica ao volume de transações dos derivados que serão compensados por contrapartes centrais (CCP) ou negociados em plataformas de negociação, sendo de esperar volumes de negociação ou liquidez decrescentes para os derivados indexados à taxa LIBOR USD. Esses acontecimentos justificam uma alteração do âmbito da obrigação de compensação e uma alteração subsequente do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (3), segundo o qual os derivados que fazem referência à LIBOR GBP e à LIBOR USD devem ser excluídos do âmbito da obrigação de compensação. Consequentemente, as categorias de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de negociação de derivados que fazem referência à taxa LIBOR GBP ou à taxa LIBOR USD deixarão de cumprir a condição para sujeição dos derivados à obrigação de negociação, estabelecida no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a partir de 3 de janeiro de 2022. Por conseguinte, essas categorias de derivados devem ser excluídas do âmbito de aplicação da obrigação de negociação.

(4) Uma vez que a cessação prevista da LIBOR GBP está prevista para o final de 2021, e que as expectativas regulamentares expressas pela Comissão, pela supervisão bancária do BCE, pela ESMA e pela EBA vão no sentido de que as contrapartes deixem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, o termo dos derivados de taxa de juro baseados na LIBOR deverá ocorrer rapidamente. A partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes deverão ao invés negociar ou compensar outros derivados de taxas de juro OTC, em especial derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco para a GBP ou o USD. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7) A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/2417, são suprimidos os quadros 2 e 3.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (JO L 343 de 22.12.2017, p. 48).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

(4) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).