ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 (97/120/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

Considerando que a Comissão concluiu as negociações tendo em vista a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997.

2. O texto do acordo (1) encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (97/C 36/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria o Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela sua decisão de 8 de Dezembro de 1995 (2), o Conselho nomeou o doutor Eugène SAINT-ÈVE, membro suplente do comité para o período que termina em 24 de Julho de 1997;

Considerando que o governo francês designou o doutor Jacques MONNOT em substituição do doutor Eugène SAINT-ÈVE,

DECIDE:

Artigo único

O doutor Jacques MONNOT é nomeado membro suplente deo Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas, em substituição do doutor Eugène SAINT-ÈVE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 24 de Julho de 1997.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.

(2) JO nº C 343 de 21. 12. 1995, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos (97/C 36/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Kirsten PERMIN membro efectivo para o período que temrina em 22 de Julho de 1999;

Considerando que o governo dinamarquês designou Karina STAVNSBJERG em substituição de Kirsten PERMIN,

DECIDE:

Artigo único

Karina STAVNSBJERG é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos farmacêuticos, em substuição de Kirsten PERMIN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.

(2) JO nº C 239 de 17. 8. 1996, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/100/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta a Decisão 96/613/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1996, que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),

Tendo em conta a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Janeiro de 1993, de que todos os Estados-membros são signatários,

Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 96/613/PESC devem ser actualizadas,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 1º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, qui institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.

2. O anexo IV da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 4º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Abril de 1997.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).

ANEXO I

O anexo I da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1C350, depois da frase introdutória, inserir uma nova linha do seguinte teor:

«NB: VER TAMBÉM 1C450.»

2. Depois do ponto 1C354, inserir o seguinte novo ponto:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO II

O anexo IV da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:

No final do anexo IV, inserir o seguinte:

«CONVENÇÃO ARMAS QUÍMICAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 93/693/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/103/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/1/CE (3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos da América apresentaram pedidos de alteração da lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade; que é, por conseguinte, necessário alterar a lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados; que a Comissão recebeu garantias quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/693/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1, relativamente ao Canadá:

o centro de colheita de sémen

«WESTERN BREEDERS SERVICE

Balzac, Alberta

T0M 0E0

Instalações aprovadas:

NE-1/4-28-24-28-W4

Rainbow Road

Cornich, Alberta

Código de aprovação: CAN 028»

é substituído por:

«ALTA GENETICS INC.

R.R.

2

Balzac, Alberta

T0M 0E0

Instalações aprovadas:

NE-1/4-28-24-28-W4

Rainbow Road

Cornich, Alberta

Código de aprovação: CAN 028».

2. Na parte 2, relativamente aos Estados Unidos da América:

o centro de colheita de sémen

«LANDMARK GENETICS

PO Box 939

102 Aldritch Road

Hughson, CA 95326

Instalações aprovadas:

Route 4, Hwy 26

Watertown, WI 53094

Código de aprovação: U 011»

é substituído por

«ALTA GENETICS USA, INC.

PO Box 939

102 Aldritch Road

Hughson, CA 95326

Instalações aprovadas:

Route 4, Hwy 26

Watertown, WI 53094

Código de aprovação: U 011».

3. Na parte 12, relativamente à Austrália, é aditado o seguinte centro de colheita de sémen:

«TOTAL LIVESTOCK GENETICS PTY LTD

PO Box 105

Camperdown

Victoria 3260

Código de aprovação: 591».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 35.

(3) JO nº L 1 de 3. 1. 1997, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/104/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/726/CE (4), estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados Unidos da América comunicaram alterações da sua lista de colheita de embriões; que a Comissão recebeu garantias quanto à observância das exigências especificadas no artigo 8º da Directiva 89/556/CEE;

Considerando, portanto, que é necessário alterar a lista de equipas aprovadas no que diz respeito aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte 3 do anexo da Decisão 92/452/CEE, no que diz respeito aos Estados Unidos da América, é aditada a seguinte equipa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 49.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras (97/C 36/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janiero de 1980, que cria o Comité consultivo para a formação das parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Jane WINSHIP membro efectivo do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;

Considerando que o governo britânico designou Elizabeth McANULTY em substituição de Jane WINSHIP,

DECIDE:

Artigo único

Elizabeth McANULTY é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras, em substituição de Jane WINSHIP, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.

(2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/158/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/238/CEE da Comissão (3), indica as zonas de França qualificadas de zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e os critérios precisos que levaram a essa qualificação;

Considerando que o Governo francês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária de zonas de montanha, assim como informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime de ajudas especial existente para as zonas de montanha será estendido às novas zonas;

Considerando que, como decorre da comunicação supracitada, as zonas em causa satisfazem os critérios e os valores quantificados previstos pela Directiva 76/401/CEE (4) para determinação das zonas abrangidas a título do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que as referidas zonas devem, consequentemente, ser incluídas na lista comunitária das zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que estas alterações não implicam o acréscimo da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas em mais de 1,5 % da superfície agrícola útil da França;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista comunitária das zonas de montanha de França, constante do anexo da Directiva 75/271/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.

(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 134.

(4) JO nº L 108 de 24. 4. 1976, p. 22.

ANEXO

Zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 relativa ao tratamento dos rendimentos dos organismos de investimento colectivo, com vista à implementação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/157/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1),

Considerando que, para o cálculo do produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), em conformidade com o artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, o qual, por força do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (2), se mantém aplicável enquanto a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (3) estiver em vigor, é necessário clarificar o tratamento dos rendimentos dos organismos de investimento colectivo (OIC) de acordo com o sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) em vigor;

Considerando que o SEC actual não descreve de forma explícita o tratamento dos rendimentos dos OIC e, nomeadamente, o dos rendimentos não distribuídos;

Considerando, portanto, a necessidade de interpretar as regras do SEC actual, em conformidade com os princípios de base, para explicitar a forma de contabilizar os referidos rendimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os rendimentos dos organismos de investimento colectivo (OIC) incluem, por um lado, os juros provenientes dos depósitos e títulos adquiridos e, por outro, os dividendos obtidos das acções possuídas. Estes rendimentos poderão ser distribuídos aos detentores dos títulos ou ser capitalizados.

Ao serem distribuídos, os referidos rendimentos são registados na conta de rendimento dos proprietários das unidades de participação, em rendimentos de propriedade e de empresa (código R40 do SEC em vigor).

Quando os rendimentos não são distribuídos, deverão tratar-se como pagamentos aos titulares das unidades de participação, que estes reinvestem imediatamente nos OIC. Consequentemente, há que registar estes rendimentos em rendimentos de propriedade e de empresa, como no caso dos rendimentos distribuídos. Além disso, este mesmo montante encontra-se na conta financeira dos investidores, na rubrica acções.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.

(2) JO nº L 310 de 30. 11. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 9.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões (97/156/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos e dois lugares de membros suplentes do comité na sequência das renúncias de Bengt Holgersson e Alberto Romão Madruga da Costa, membros efectivos, e de Sture Sandberg e Berta Maria Cabral, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Dezembro de 1996, 29 de Outubro de 1996, 17 de Outubro de 1996, 20 de Novembro de 1996 e 18 de Fevereiro de 1997, respectivamente,

Tendo em conta as propostas dos Governos sueco e português,

DECIDE:

Artigo único

1. Bernth Johnson é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Bengt Holgersson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

2. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Alberto Romão Madruga da Costa, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

3. Per-Olof Svensson é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Sture Sandberg, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

4. Roberto de Sousa Rocha Amaral é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Berta Maria Cabral, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (97/126/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um novo acordo que substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (1), alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (2), assinado em 8 de Março de 1995,

Considerando que é conveniente aprovar esse novo acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade bem como a proceder à notificação prevista no artigo 40º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/185/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou várias regiões, o estatuto de zona aprovada indemne de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que, pela Decisão 92/538/CEE da Comissão (3), a Grã-Bretanha obteve o estatuto de zona aprovada indemne de NHI e de SHV;

Considerando que, na sequência da ocorrência de um foco de SHV na parte da Grã-Bretanha constituída pela ilha de Gigha, o estatuto de zona aprovada da referida ilha no que respeita à SHV foi retirado pela Decisão 94/817/CE da Comissão (4);

Considerando que o Reino Unido, por carta datada de 1 de Outubro de 1996 e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE, apresentou um programa destinado a restabelecer posteriormente o estatuto da referida ilha;

Considerando que, após exame do programa, este se revelou em conformidade com o disposto no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de controlo da SHV na ilha de Gigha, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2º

O Reino Unido porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 67.

(4) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 88.