DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera a Decisão 81/546/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Austria

(83/576/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a Decisão 81/546/CEE da Comissão (3) fixou as condições sanitárias e as modalidades de certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria; que é necessário alterar esta decisão para ter em conta a situação sanitária actual na Áustria;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria confirmaram que os distritos (Bezirk) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz de Bundesland do Tyrol estão há doze meses, pelo menos, indemnes da paralisia contagiosa de suíno (doença de Teschen) e que, durante este período, não se procedeu a vacinações contra esta doença nos distritos acima mencionados;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a comunicar à Comissão e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de 24 horas, o aparecimento desta doença ou a adopçâo da vacinação contra ela nos distritos supracitados;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se concluiu que a paralisia contagiosa de suíno (doença de Teschen) não se manifesta na Áustria há pelo menos doze meses, que nenhuma vacinação contra a referida doença foi praticada durante este período e que o nível sanitário geral é bom, em especial no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando que se torna oportuno proceder à correcção de certas deficiências de ordem terminológica, especialmente no que respeita à concordância das diferentes versões linguísticas da Decisão 81/546/CEE, que poderiam suscitar dificuldades na execução das respectivas decisões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 81/546/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O no 1, alínea b), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«b) A carne fresca de animais domésticos da espécie suína que satisfaça as garantias indicadas no certificado sanitário correspondente ao modelo que consta do Anexo B, que deve acompanhar as mercadorias expedidas.»

2) O Anexo B é substituído pelo Anexo à presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1983.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 206 de 27. 7. 1981, p. 7.

ANEXO

«ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário: ...

No de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: Áustria.

Ministério: ...

Servico: ...

Referências: ... (Facultativo)

I. Identificação da carne

Carne de animais da espécie suína: ... (Espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

No de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação sanitária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Enderoço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino da carne

A carne é expedida de: ... (Local de expedição)

para: ... (País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca acima designada provém:

- de animais que estacionaram em território austríaco pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais provenientes de uma exploração onde não se declarou nenhum caso de febre aftosa ou de doença vesiculosa de suíno no decurso de trinta dias, ou de peste suína no decurso dos quarenta dias anteriores à sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se verificou há trinta dias nenhum caso daquelas doenças,

- de animais que foram transportados ao matadouro autorizado em questão sem for contacto com animais que não satisfaçam as condições requeridas para a exportação da sua carne para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que sofreram uma inspecção sanitária ante mortem referida no Capítulo V no Anexo B da Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das vinte e quatro horas que precederam o abate, nos quais nenhum sintoma de febre aftosa foi registado,

- de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de uma medida de interdição, ou de animais provenientes de um foco de brucelose suína declarada no decurso de seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou de estabelecimentos onde, logo que um caso de febre aftosa seja descoberto, as operações de preparação da carne destinada a expedição para a Comunidade não podem recomeçar senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou dos estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em ..., em ...

Carimbo ...

... (Assinatura do veterinário oficial)»

(1) Carne fresca: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos da espécie suína que não tenham sofrido, para assegurar a sua conservação, qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carne fresca.(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, por aplicação de alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número de voo, para os navios, o nome do navio.