DECISÃO No 715/78/CECA DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1978 relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o e o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade (1),

Considerando que os artigos 47o, 54o, 58o, 59o, 64o, 65o, 66o e 68o do Tratado conferem à Comissão o poder de aplicar multas e adstrições às empresas e pessoas singulares ou colectivas que infrinjam as suas obrigações em matéria de informações e averiguações, de investimentos, de produção, de preços, de práticas restritivas e concentrações ou de salários;

Considerando que poderes análogos são conferidos à Comissão por recomendações e decisões adoptadas por força dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o e que têm por objectivo regular os casos não previstos no Tratado;

Considerando que nem os artigos do Tratado acima indicados nem os actos adoptados por força destes prevêem qualquer prescrição;

Considerando que, para realizar, nos termos do artigo 5o, os objectivos da Comunidade tal como definidos nos artigos 2o, 3o e 4o do Tratado, garantindo ao mesmo tempo a certeza do direito, é necessário introduzir o princípio da prescrição e estabelecer as suas modalidades; que tal regulamentação, para ser completa, deve respeitar, quer ao poder de aplicar multas, quer ao poder de executar as decisões pelas quais são aplicadas as multas e adstrições; que tal regulamentação deve fixar os prazos de prescrição, a data a partir da qual a prescrição começa a correr e as medidas pelas quais se interrompe ou suspende; que, a este respeito, se devem ter em conta, por um lado, os interesses das partes em causa e, por outro, as exigências da administração;

Considerando que esta regulamentação deve aplicar-se a todas as disposições relativas às multas e adstrições previstas no Tratado e nos actos adoptados até ao presente tendo em vista a sua aplicação; que deve aplicar-se igualmente às disposições relevantes incluídas em futuros actos de aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Prescrição quanto a procedimentos

1. O poder da Comissão de aplicar multas por infracções às disposições do Tratado ou às disposições adoptadas tendo em vista a sua aplicação está sujeito a um prazo de prescrição:

a) De três anos no que respeita às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;

b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.

2. A prescrição começa a correr no dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, a prescrição só começa a correr no dia em que a infracção tiver cessado.

Artigo 2o

Interrupção da prescrição quanto a procedimentos

1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto da Comissão tendo em vista a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma das partes intervenientes na infracção.

Constituem, nomeadamente, actos que interrompen a prescrição:

a) Os pedidos por escrito de informações da Comissão, bem como as decisões da Comissão que exijam as informações pedidas;

b) Os mandados escritos de averiguação entregues aos seus agentes pela Comissão, bem como as decisões da Comissão que ordenem averiguações;

c) O início de um procedimento pela Comissão;

d) O envio, pela Comissão, de uma carta que dê à parte interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, nos termos do artigo 36o do Tratado.

2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as partes intervenientes na infracção.

3. A prescrição começa a correr de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a Comissão tenha aplicado uma multa; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3o.

Artigo 3o

Suspensão da prescrição quanto a procedimentos

A prescrição quanto a procedimentos suspende-se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 4o

Prescrição quanto à execução de sanções

1. O poder da Comissão de executar as decisões que alicam multas ou adstrições por infracções às disposições do Tratado ou às disposições adoptadas tendo em vista a sua aplicação está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.

2. A prescrição começa a correr no dia em que a decisão se tornar definitiva.

Artigo 5o

Interrupção da prescrição quanto à execução de sanções

1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:

a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa ou da adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;

b) Por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, que tenha por finalidade a execução forçada da multa ou da adstrição.

2. A prescrição começa a correr de novo a partir de cada interrução.

Artigo 6o

Suspensão da prescrição quanto à execução de sanções

A prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:

a) For concedida uma facilidade de pagamento;

b) A execução forçada for suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

Aplicação no tempo

A presente decisão é igualmente aplicável às infracções cometidas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 8o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Abril de 1978.

Pela Comissão

Raymond VOUEL

Membro da Comissão

(1) JO no C 316 de 13. 12. 1977, p. 3.