24.6.87N?L164/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1744/87DACOMISSÃO
de23deJunhode1987
queprevêaconcessãodeumaajudaàarmazenagem privadadeborregosna
Região7fixadaforfetáriaeantecipadamente
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovino
edecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?794/87(2),e,nomeadamente ,
on?1,alíneaa),doseuartigo6?eon?7doseuartigo7?,
Considerando que,dadasassériasdificuldadesdo
mercadodacarnedeovinoemEspanhaeemPortugalé
convenienteconcederajudasàarmazenagem privadana
Região7;queaquantidadetotalparaaqualpodemser
celebradoscontratosdearmazenagem deve,contudo,ser
limitadaa2000toneladas;
ConsiderandoquedevesercumpridoodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?2659/80daComissão(3)noquediz
respeitoàconcessãodasajudasàarmazenagemprivadade
carnedeovino;
Considerando queéconvenienteadoptarasdisposições
necessáriasparaqueosanimaisemcausasejamabatidos
exclusivamente emmatadourosaprovadosecontrolados
emconformidade comodispostonaDirectiva
64/433/CEEdoConselho(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva83/90/CEE(*);
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2644/80doConselho(6)prevêque,seasituaçãodo
mercadooexigir,aduraçãodaarmazenagem possaser
reduzidaouprolongada ;queé,portanto,oportunofixar,
alémdosmontantesdaajudaconcedidaparaumperíodo
dearmazenagem determinado ,montantesaadicionaroua
deduzirparaoscasosdeprolongamento ouderedução
desteperíodo;
Considerando queascondiçõesprevisíveisdomercado
tornamnecessárioestabelecerperíodosdearmazenagem
entre2e4meses;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeOvinoeCaprino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Até10deJulhode1987podemserapresentados ,na
Região7,atéaolimitedeumaquantidadeglobalde2000
toneladas,pedidosdeconcessãodeajudasparaaarmaze­nagemprivadadecarcaçasdeborregosoumeias-carcaças
deborregos.
Ospedidosapresentadosnodiaoudiasseguintesàquele
emqueaquantidadetotalrelativamente àqualsãosolici­
tadasajudasparaaarmazenagem privadaexceder2000
toneladasnãoserãoaceites.Asquantidadesrelativamente
àsquaisforemapresentadospedidosnodiaemqueo
limiteglobalforexcedidoserãoreduzidosproporcional­
mente.
Osmontantesdestasajudas,portoneladadeprodutocom
osso,sãofixadosnoanexodopresenteregulamentoem
conformidade comodispostonon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?2659/80.
Seasituaçãodomercadooaconselhar,adata-limitepara
aapresentaçãodospedidospodeseralterada.
2.Omontantedasajudasseráajustadoemcasode
prolongamento oureduçãodoperíododearmazenagem .
Osmontantesdossuplementos ,pormês,oudasdeduções,
pordia,sãofixadosnoanexo.
3.Semprejuízododispostonopresenteregulamento ,
asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2659/80são
aplicáveis.
Artigo2?
Sópodeserobjectodeajudaàarmazenagem privadaa
carneproduzidaemconformidade comodispostono
n?1,alíneasa)ee)daletraA,doartigo3?daDirectiva
64/433/CEE.
Artigo3?
1.Aquantidademínimaporcontratoédeduastonela­
das,expressasemcarnenãodesossada;quandoforem
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,do
artigo1?essaquantidademínimapodeserinferior.
2.Asoperaçõesdearmazenagem devemserrealizadas
nosoitodiasseguintesàdatadaconclusãodocontrato.
Artigo4?
1.Operíododearmazenagem serádedois,três,ou
quatromeses.
Aduraçãodearmazenagem serádeixadaàescolhado
armazenador ,indicandoesteasuapreferênciaaquandoda
apresentaçãodopedidoreferidonon?1,primeiropará­
grafo,doartigo1?
2.Oaripazenadorsóterádireitoareceberaajudasea
carnetiverpermanecidoemarmazémaolongodetodoo
períododearmazenagem .(')JOnrL183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn°.L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L276de20.10.1980,p.12.
(4)JOn?121de29.7.1964,p.2012/64.
OJOn?L59de5.3.1983,p.10.
(ÓJOn°.L275de18.10.1980,p.8.

24.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/13
Artigo5?
1.Osperíodos,dataseprazosreferidosnopresente
regulamentoserãodeterminadosemconformidadecomo
Regulamento (CEE,Euratom)n?1182/71doConselho(').
Todavia,on?4doartigo3?desseregulamentonãoéapli­
cávelàdeterminação doperíododearmazenagem tal
comoreferidonon?1doartigo4?
2.Aretiradadoarmazémpodeiniciar-senodia
seguinteaoúltimodiadoperíododearmazenagemespe­
cificadonocontrato.Artigo6?
Omontantedagarantiareferidanon?2doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?2659/80éfixadoem120ECUs
portonelada.
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
(ECUs/t)
Produtosparaosquais
éconcedidaumaajudaMontantedaajudaparaumperíodode
armazenagem deMontante
2meses 3meses 4mesesaseradicionado
pormêsaserdeduzido
pordia
(a)ex02.01AIVa)1:
carcaçasfrescasourefrigeradas 670 713 756 43 1,4
(')JOn?L124de8.6.1971,p.1.