N?L285/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2681/94DACOMISSÃO
de3deNovembrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafo,alíneaa),doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoartigo19?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1,alíneaa),doartigo1?doreferidoregulamentoeos
preçosdessesprodutosnaComunidadepodeserabran­
gidaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrespeitantesàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodeaçúcar(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/
/76(4),asrestituiçõesparaosaçúcaresbrancoeembruto
nãodesnaturadoseexportadostalqualdevemserfixados
tendoemcontaasituaçãonomercadocomunitário eno
mercadomundialdoaçúcare,nomeadamente ,dos
elementosdepreçoedoscustosmencionadosnoartigo
3?doreferidoregulamento ;que,deacordocomomesmo
artigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspecto
económicodasexportaçõesprojectadas ;
Considerando que,paraoaçúcarembruto,arestituição
deveserfixadaparaaqualidade-tipo ;queestaédefinida
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68do
Conselho,de9deAbrilde1968,quedeterminaaquali­
dade-tipoparaoaçúcarembrutoeolocaldepassagem
nafronteiradaComunidadeparaocálculodospreços
CIFnosectordoaçúcarQ;queestarestituiçãoé,alémdo
mais,fixadaemconformidadecomon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?766/68;queoaçúcarcândifoi
definidonoRegulamento (CEE)n?394/70daComissão,
de2deMarçode1970,respeitanteàsmodalidadesde
aplicaçãodaconcessãoderestituiçõesàexportaçãode
açúcar(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2529/94Q;queomontanteda
restituiçãoassimcalculado,noquedizrespeitoaos
açúcaresaromatizadosoucorados,deveaplicar-seaoseu
teoremsacarose,eserporissofixadopor1%desteteor;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoparaoaçúcar
conformeoseudestino;
Considerando que,emcasosespeciais,omontanteda
restituiçãopodeserfixadoporactosdenaturezadife­
rente;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?,domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(10),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão("),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(12);
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadadeduasem
duassemanas;quepodesermodificadanointervalo;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades ,na
situaçãoactualdosmercados,nosectordoaçúcare,
nomeadamente ,ascotaçõesoupreçosdoaçúcarna
Comunidade enomercadomundial,conduzàfixaçãoda
restituiçãonosmontantesindicadosnoanexodopresente
regulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?1,alíneaa),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,sãofixadasaos
montantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1994.
(•)JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3JOn?L143de25.6.1968,p.6.
(4)JOn?L167de26.6.1976,p.13.0JOn?L89de10.4.1968,p.3.
MJOn?L50de4.3.1970,p.1.(8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.f)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(10)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.
02)JOn?L69de12.3.1994,p.1. OJOn?L269de20.10.1994,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deNovembrode1994,quefixaasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 31,79(')
17011190910 29,22(»)
17011190950 (2)
17011290100 31,79(')
17011290910 29,22(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacaroseX100kg—
17019100000 0,3456
—ecus/100kg—
17019910100 34,56
17019910910 33,64
17019910950 33,64
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3456
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68alterado.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JO
n?L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.