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REGULAMENTO (CE) Nº 1154/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado;

Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1993/1994 podem ser utilizados durante a campanha de 1994/1995;

Considerando que, tendo em conta as circunstâncias especiais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, as restituições fixadas antecipadamente, entre 5 de Maio e 30 de Junho de 1994, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o nº 2, quando o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1994.

2. A restituição à exportação é aumentada da diferença, expressa em ecus por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1993/1994 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1994/1995.

3. O pedido referido no nº 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa.

Este Estado-membro inscreve na casa 22 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo.

Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 1152/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maças de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1517/89 (4), estipula as comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maças de mesa; que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa, de modo a ter em conta a nova designação pautal dos produtos, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), que contém a nomenclatura combinada actualmente em vigor;

Considerando que é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 886/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros comunicam à Comissão, por país de origem, as quantidades e valores das maças de mesa dos códigos NC 0808 10 31, 0808 10 33, 0808 10 39, 0808 10 51, 0808 10 53, 0808 10 59, 0808 10 81, 0808 10 83 e 0808 10 89 que foram introduzidas em livre prática. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16.

(4) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 52.

(5) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1155/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 610/77, relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de determinados outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º e o artigo 25º,

Considerando que os dados disponíveis relativos à evolução dos efectivos de gado bovino levam a que se alterem os coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade;

Considerando que é conveniente, nessas condições, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1460/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, ao cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 4 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.

ANEXO

« ANEXO I

Coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade

Alemanha 20,2

Bélgica 4,0

Dinamarca 2,7

Espanha 6,3

França 25,5

Grécia 0,8

Irlanda 8,0

Itália 9,7

Luxemburgo 0,2

Países Baixos 5,9

Portugal 1,7

Reino Unido 15,0 »
21.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/11
REGULAMENTO (CE)N®1158/94DACOMISSÃO
de20deMaiode1994
querectificaoRegulamento (CE)n?1082/94relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaacevadaemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES BUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2193/93daComissão(*),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1082/94da
Comissão(*)abriuumconcursoparaaexportaçãode
300000toneladasdecevada;
Considerando queoobjectivodoRegulamento (CE)
n?1082/94épermitiraexportaçãodecevadadurantea
campanhade1994/1995;queé,porconseguinte,conve­
nientequeoscertificadosemitidosnoâmbitodesse
concursosósejamutilizáveisapartirde1deJulhode
1994;
Considerandoque,nasequênciadeumerro,otextodo
Regulamento (CE)n?1082/94nãocorresponde àsmedidasapresentadasparaparecerdocomitédegestão,
queé,porconseguinte,necessáriorectificaroregula­
mentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aon?2doartigo6?doRegulamento (CE)n?1082/94é
aditadooseguinteparágrafo:
«Todavia,oscertificadosemitidosantesde1deJulho
de1994sópodemserutilizadosapartirdessadata.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L120de11.5.1994,p.24.
REGULAMENTO (CE) Nº 1145/94 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º e o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2956/93 (4), prevê o estabelecimento de um registo dos direitos dos produtores ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro; que este registo deve ser estabelecido com base na escolha de uma campanha de referência a efectuar pelo produtor, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, aquando da apresentação do pedido de pagamento compensatório relativo à campanha de 1993/1994;

Considerando que em Itália, devido a dificuldades administrativas de execução da reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses aquando da primeira campanha de aplicação, não foram tidos em conta os direitos de determinados produtores; que esta situação pode ser resolvida através do diferimento, no referido Estado-membro, da data-limite de estabelecimento dos direitos eventuais dos produtores em causa para 31 de Maio de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em Itália, os produtores que não tiverem procedido à escolha, com vista à sua inscrição no registo referido no nº 2, na data referida no parágrafo anterior podem, a título excepcional, fazê-lo em data fixada pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Maio de 1994. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.

(4) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 1.
N?L131/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.94
REGULAMENTO (CE)N?1184/94DACOMISSÃO
de25deMaiode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanéntereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquinquagésimo concursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem35,367ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo concursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.b)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
26.5.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/1
I
(Actoscuiapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1178/94DACOMISSÃO
de25deMaiode1994
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1132/94daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1132/94dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?3528/93sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(%
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94Q,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?1132/94,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L127de19.5.1994,p.2.
(4JOn?L387de31.12.1992,p.1.OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L69de12.3.1994,p.1.

N?L131/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMaiode1994,quealteraasrestituiçõesnaexporta
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 31,00(')
17011190910 29,97(')
17011190950 (2)
17011290100 31,00(')
17011290910 29,97(')
17011290950 (2)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,3370
—ecus/100kg—
17019910100 33,70
17019910910 32,84
17019910950 32,84
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,3370
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68alterado.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
26.5.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/13
REGULAMENTO (CE)N?1185/94DACOMISSÃO
de25deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de24deMaiode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
sãocomaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1150/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
3JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
ftJOn?L128de20.5.1994,p.17.

N?L131/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,800
17011190 33,80(')
17011210 33,80(0
17011290 33,80(')
17019100 37,59
17019910 37,59
17019990 37,59(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
26.5.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/7
REGULAMENTO (CE)N?1181/94DACOMISSÃO
de25deMaiode1994
queencerraumconcursorelativoaofornecimento deaçúcarbrancoatítulode
ajudaalimentar
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdosanexosIeIIdoRegulamento (CE)
n?1007/94oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1007/94(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimentode
148toneladasdeaçúcar,atítulodeajudaalimentar;queé
convenientereexaminarascondiçõesdefornecimento
noquerespeitaaoloteAe,emconsequência ,encerraro
concursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L111de30.4.1994,p.87.