04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
383R2908
22.10.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L290/1
REGULAMENTO (CEE)N92908/83DOCONSELHO
de4deOutubrode1983
quedizrespeitoaumaacçãocomumdereestruturação ,demodernização ededesenvolvi­
mentodosectordapescaedodesenvolvimento dosectordaaquicultura
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,nidade,reduziramaspossibilidades depescadasfrotas
comunitáriastornandoincertoorendimentodosprodu­
tores;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e439,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),Considerandoque,afimdelimitarainsegurançaeco­
nómicadosprodutoresdaComunidade ,énecessário
proceder,noâmbitodeumaacçãocomum,àreestrutu­
raçãodasfrotasabrangidasporumarenovação,esefor
casodisso,aumdesenvolvimento económicoadequado
dessasfrotasemequilíbriocomaspossibilidades reais
decaptura,queassegurarãoumaprodutividadeóptima
alongoprazo,dessesmeiosdeprodução;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconomicoe
Social(3),
Considerandoqueodesenvolvimento dosectordaaqui­
culturapodecontribuirparamelhorarasituaçãode
abastecimento emprodutosdepescanosEstados-mem­
bros;queédesdejánecessárioqueessaacçãocomum
digarespeitoigualmenteaoencorajamento dessaactivi­
dade;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?101/76do
Conselho,de19deJaneirode1976,queestabeleceuma
políticacomumdeestruturasnosectordapesca(4)
prevênon?2doartigo9?quepodemserdecididas
acçõescomuns,tendoemvistaarealizaçãodosobjecti­
vosreferidosnon91domesmoartigo,desdequese
relacionemcomosobjectivosreferidosnon91,alínea
a),doartigo399doTratado;queessasacçõescomuns
podemserobjectodeumfinanciamento doFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,Secção
Orientação,nostermosdon?3,doartigo19doRegula­
mento(CEE)n9729/70doConselho,de21deAbrilde
1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrícola
comum(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n93509/80(6);Considerando queeoportunoque,nomarMediterrâ­
neo,sejamprotegidasaiszonascosteiras,atravésda
instalaçãodeestruturasartificiaisdestinadasafacilitar
orepovoamento haliêuticoeapermitir,apósum
períodotransitório,autilizaçãoóptimadessaszonas;
Considerandoqueasalteraçõesdocontextointernacio­
nalemqueseexerceaactividadepiscatória,conjunta­
mentecomasnecessidadesdeconservaçãoedegestão
dosrecursoshaliêuticosnaságuasmarítimasdaComu­Considerando que,paraatingirumareestruturação ou
umdesenvolvimento técnicaeeconomicamente adequa­
dosdasactividadespiscatóriasoudaaquicultura,é
convenientequeaparticipaçãodoFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícolaemprojectosdeinvesti­
mentosejasubordinadaàinserçãodestesúltimosem
programasplurianuaisdeorientação,contendouma
análiseaprofundadaquepermitaàComissãoapreciar
asituaçãoestruturaldepartidae,poroutrolado,
asprevisõesdecadaEstado-membro sobreasnovas
estruturasdeprodução;que,emrelaçãoàcriaçãode
zonasprotegidasporestruturasartificiais,parecesufi­
cientequecadaEstado-membro informeaComissão(i)JOn?C243de22.9.1980,p.5.
(2)JOn?C346de19.12.1980,p.112.
(3)JOn?C348de31.12.1980,p.18.
(4)JOn?L20de28.1.1976,p.19.
(5)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(6)JOn?L367de31.12.1980,p.87.

172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
atravésdoenviodeumesquemadescritivodosinvesti­
mentosarealizarnessesector;
Considerando que,afimdeacompanharaevolução
realdasestruturas,devemsertidosemconta,aquando
deumreexameanualdoprograma,osinvestimentos
efectuados;queédesdejáoportunoquesejamrecolhi­
dasinformaçõesnamatériapelosEstados-membros e
incluídasnumdocumentodesínteseatransmitirà
Comissão,acompanhado ,eventualmente ,dasadapta­
çõesnecessáriasintroduzidasnoprograma,tendoem
vistaasuaaprovaçãopelaComissão;quetraz,acurtoprazo,paraascolectividades que
vivemdapesca;
Considerando que,paraassegurarorespeitopelos
beneficiáriosdascondiçõesimpostasaquandoda
concessãodoapoiodoFundo,éconvenientepreverum
processodecontroloeficaz,bemcomoapossibilidade
desuspender,dereduziroudesuprimiroapoiodo
Fundo;
Considerando que,relativamenteaoexamedosprogra­
mas,éconvenientepreverumprocessoqueassegure
umacooperaçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissãonoâmbitodoComitéPermanentedas
EstruturasdaPesca;que,emrelaçãoàaprovaçãode
projectos,paraalémdoprocessonoâmbitodoreferido
Comité,deveserprevista,emrelaçãoaosaspectos
financeiros,aconsultadoComitédoFundoreferido
noartigo119doRegulamento (CEE)n9729/70,Considerando que,relativamente aoprimeiroanode
realizaçãodaacçãocomum,deveserpossível,afim
deteremcontaoprazonecessárioàelaboraçãodos
programasoudosesquemasdescritivos,financiarpro­
jectosquenãoseinsiramnestesúltimos;
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO : Considerando queéconvenientepreveroscritérios
quepermitamdeterminarosprojectosquedevemser
tomadosprioritariamente emconsideração ;Artigo19
Considerandoque,paraassegurarumaharmoniaentre
asacçõesdaComunidade easdoEstado-membro ,se
afiguranecessárioqueosprojectosafinanciarpelo
FundotenhamobtidooacordodoEstado-membro
interessadoequeesteúltimoparticipenofinancia­
mento;1.Afimdepromoverasadaptaçõesestruturais
necessárias,noâmbitodasorientaçõesdapolítica
comumdapescaedecriarascondiçõesquepermitam
atingirosobjectivosdoartigo99doRegulamento (CEE)
n9101/76,éinstituídaumaacçãocomumdestinadaa
permitirareestruturação ,amodernização eodesenvol­
vimentodecertasfrotasdepescabemcomoodesenvol­
vimentodaaquicultura .
2.Oconjuntodasmedidasprevistasnopresente
regulamentoconstituiumaacçãocomumnaacepção
don92doartigo69doRegulamento (CEE)n9729/70.Considerando queumaintervençãodoFundosoba
formadesubvençãoemcapitaliguala25%nomáximo
domontantedoinvestimentoconstituiemgeraluma
participaçãoadequadaàrealizaçãodeste;
3.AComissãopodeconceder,emconformidade
comasdisposiçõesdosTítulosIIIeIV,umapoioà
acçãocomum,financiandoatravésdoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoOrientação,
aseguirdenominado «Fundo»,projectosquepreen­
chamascondiçõesdopresenteregulamento .Considerando queaGronelandia ,aIrlanda,aIrlanda
doNorte,oMezzogiorno ,osdepartamentos franceses
ultramarinos eaGréciaseencontramnumasituação
especial,caracterizadaporumatrasododesenvolvi­
mentoeconómicoesocial,pordificuldadesdeautofi­
nanciamento ,bemcomopelasuasituaçãoperiféricana
Comunidade ,quenãopodemserestimuladasiniciativas
económicasválidasnessasregiõessemesforçoparticu­
larmenteintensivo;que,comessefim,éoportunoque
aparticipaçãodoFundonessasregiõespossaatingir
50%;Artigo29
Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,
entende-sepor:
—programadeorientaçãoplurianual,aseguirdeno­
minado«programa»,umconjuntodeobjectivos
acompanhado doinventáriodosmeiosdestinados
àsuarealização,quedigamrespeito,numEstado­
membro,àreestruturação ,àmodernização eaoConsiderando queessataxamajoradadeparticipação
deveseraplicadaigualmenteaosprojectosrelativosà
construçãodasestruturasartificiaisdestinadasafacili­
tarorepovoamento haliêuticodaszonascosteiras,dada
aimportânciadoinvestimentoemrelaçãoaobenefício

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desenvolvimento decertasfrotasdepescabemcomo
aodesenvolvimento daaquicultura ;
—«projecto»,qualquerprojectodeinvestimentomate­
rialpúblico,semi-públicoouprivadorelativono
todoouemparte:
a)Acompraouàconstruçãodenovosnaviosde
pesca,bemcomoàmodernizaçãoouàreconver­
sãodenaviosdepescaemactividade;
b)Aconstrução,aoequipamentoouàmoderniza­
çãodeinstalaçõesparaacriaçãodepeixes,
crustáceosemoluscos;
c)Aconstrução,dentrodeumazonadetrêsmilhas
apartirdaslinhasdebase,deestruturasartifi­
ciaisdestinadasafacilitarorepovoamento
haliêuticodezonascosteirasmediterrânicas .3)Estimativadaevoluçãodacapacidadedafrota
estabelecidadoseguintemodo:
—estimativadonúmerodenaviosdestinados
aserretiradosdaactividadepiscatóriae
indicaçãodasuacapacidadedepesca,
—estimativadonúmerodenavioscujaactivi­
dadesejasujeitaaperíodosdeparagemtem­
porária,
—estimativadonúmero,datonelagemeda
capacidadedepescadosnaviosdestinados
aentraremserviçoduranteoperíodode
realizaçãodoprograma,dadoonúmerode
naviosencomendados porarmadoresda
Comunidade ,nosestaleirosdoEstado-mem­
broemcausa.
TITULOI
Programasdeorientaçãoplurianuais
Artigo39B.Noquedizrespeitoaosectordaaquicultura:
1)Delimitaçãodazonaabrangidapeloprograma,
osmotivosdessalimitação,bemcomoadesigna­
çãoedescriçãodoslocaisprioritáriosdedesen­
volvimento ;
2)Situaçãodepartidaeinventáriodasestruturas
existentes;
3)Descriçãosumáriadosmétodosdecriaçãoe,
nomeadamente ,dosmétodosdecriaçãointen­
siva,emrelaçãoacadaumadasespéciesconsi­
deradas;
4)EstimativaMassuperfíciesdestinadasàsnovas
exploraçõesdecriaçãoextensiva,semi-intensiva
eintensivadasuaproduçãoprevisível.Emrelaçãoaosinvestimentosreferidosnasalíneasa)e
b),segundotravessãodoartigo29,osEstados-mem­
bro:>,combasenosdadosreferidosnoartigo49,elabo­
rarãoprogramascujaduraçãoderealizaçãocubrapelo
menosaduraçãoprojectadadaacçãocomum.
Osprogramasdevem,nomeadamente ,indicaro
método,asacçõeseosmeiosqueserãopostosem
práticaparaatingirosobjectivosseguintes:
a)Noquedizrespeitoàpesca,umequilíbriosatisfató­
rioentreacapacidadedepescaadesenvolvercomos
meiosdeproduçãoconsideradosnessesprogramase
osrecursosdomarcujadisponibilidade estejapre­
vistaduranteoperíododasuavalidade;
b)Noquedizrespeitoàaquicultura,umaprodução
quantitativamente significativaeeconomicamente
rentáveldepeixes,crustáceosemoluscos.C.Noquedizrespeitoaosdoissectores:
1)Efeitosesperadosdoprogramasobre:
Artigo49—asituaçãoeconomicageraldasregiõesconsi­
deradas,
—aviabilidadeeconómicadasempresas,
—asituaçãodoemprego;
2)Situaçãodoprogramarelativamente aoutras
medidaseventuaisquetenhamporobjectivo
encorajarodesenvolvimento harmoniosoda
economiageraldaáreageográficaemcausae,
nomeadamente ,indicaçãodasligaçõescomos
programasdedesenvolvimento regional;Osprogramasincluirãopelomenososdadosseguintes :
A.Noquedizrespeitoaosectordapesca:
1)Situaçãodepartidaetendênciasquepodemser
verificadasemrelaçãoàsdiversascategoriasda
frota;
2)Estimativaglobaldacapacidadedepescadas
categoriasdafrotareferidanoponto1combase
noinventáriodosnaviosdepescaemactividade;

174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
TITULOII
Projectos3)Prazoprevistoparaarealizaçãodoprograma;
4)Disposiçõeslegislativas,regulamentares eadmi­
nistrativastendentesafacilitarareestruturação
ouodesenvolvimento dafrotaoudasexplora­
çõesagrícolas.
Artigo8?
1.Osprojectosreferidosnasalíneasa)eb)segundo
travessãodoartigo2?devem:
a)Inscrever-senoâmbitotraçadopelosprogramas;Artigo59
1.OEstado-membro emcausatransmitiráospro­
gramasàComissão.b)Oferecergarantiasuficientequantoàsuarentabili­
dade;
2.AComissãoexaminarase,dadasaspossibilidades
deprodução,asmedidasdeconservaçãoedegestão
dosrecursoshaliêuticos,asnecessidadesdosprodutos
emcausabemcomoasorientaçõesdapolíticacomum
dapesca,osprogramaselaboradosemconformidade
comosartigos39e49podemconstituiroquadrono
qualsejamapresentadososprojectossusceptíveisde
beneficiardaparticipaçãofinanceiradaComunidade .c)Contribuirparaoefeitoeconómicoduradoiroda
melhoriadaestrutura,prosseguidapelospro­
gramas.
2.Osprojectosreferidosnaalíneac),segundotra­
vessãodoartigo29deveminscrever-senoquadrotra­
çadopeloesquemadescritivoreferidonoartigo79
eindicaraligaçãocomaactividadedaspopulações
costeirasquevivamdapescaoudaaquiculturae
demonstrarosbenefíciosquelhestrazem.
3.Emderrogaçãodosn9s1e2,até30deNovembro
de1984,osprojectospodembeneficiardoapoiodo
Fundosemqueseinscrevamnumprogramaaprovado
pelaComissãoounumesquemadescritivonaacepção
doartigo79.3.Omaistardarnosseismesesseguintesàcomuni­
caçãodecadaprograma,serádecididodasuaaprova­
çãodeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo
219.
Artigo69
Artigo99
1.CadaprogramaaprovadopelaComissãosera
objectodeumreexameanual.OComitépermanente
dasestruturasdapescaseráconsultadoparaesseefeito.
2.Paraefeitosdoreexamereferidonon91,oEstado­
membroemcausatransmitiráanualmente ,antesde
30deSetembro,àComissãoumdocumentosíntese
sobreoestadodeadiantamento doprograma,acom­
panhado,eventualmente ,dasadaptaçõesnecessárias .
3.AComissãodecidirádaaprovaçãodessasadap­
taçõesdeacordocomoprocedimento previstono
artigo219.1.ParapoderembeneficiardeumapoiodoFundo,
osprojectosreferidosnaalíneaa)segundotravessão
doartigo29devemdizerrespeitoanaviosdepescaque
tenhamumcomprimento ,medidoentreperpendicula­
res,compreendido entre9e33metrosequepossuam
oequipamentonecessárioàsoperaçõesdepescaeà
segurançadaequipagem .
Ostrabalhosdemodernização edereconversãodos
naviosdepescaemactividade,referidosnaalíneaa),
segundotravessãodoartigo29devemsersubstanciais,
efectuadoscomafinalidadederacionalizarasopera­
çõesdepesca,melhorconservarascapturasouecono­
mizaraenergiaeelevar-senomínimoa20000ECUs
porprojecto.
Olimitede20000ECUsseráreduzidopara10000
ECUsemrelaçãoaosprojectosrespeitantesaosnavios
depescacomumcomprimento ,medidoentreperpendi­
culares,compreendido entre9e12metros.
2.ParapoderembeneficiardoapoiodoFundo,os
projectosdeaquiculturareferidosnaalíneab),segundo
travessãodoartigo29,devemterumacapacidadesufi­
cienteparaassegurarumautilizaçãoduradoiracom
finscomerciais .Artigo79
OsEstados-membros interessados estabelecerão um
esquemadescritivodestinadoainformaraComissão
sobreosinvestimentos arealizarnossectoresreferidos
naalíneac),segundotravessãodoartigo29,indicando
osprazosprojectadosparaarealizaçãodessesinvesti­
mentos,bemcomoumaestimativadasrespectivasdes­
pesas.

04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
Alémdomais,osprojectosrelativosàconquicultura
devemsituar-senaságuasquecorrespondam aobjecti­
vosdequalidade,nacionaisoucomunitários .3)Noquedizrespeitoàcriaçãodeestruturasartifi­
ciais:
serumaorganizaçãoreconhecidadeprodutores,
umacooperativadeproduçãoouumorganismo
designadoparaesseefeitopelaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro interessado . 3.ParapoderembeneficiardoapoiodoFundo,os
projectosdeestruturasartificiaisreferidosnaalíneac),
segundotravessãodoartigo29,devemdizerrespeitoà
instalaçãodeelementosfixosoumóveis,destinadosa
delimitarzonasprotegidaseacriarosubstratosobre
oqualouàvoltadoqualsepodedesenvolverum
povoamentodepeixes,decrustáceosoudemoluscos.
Esteselementosdevemserdeummodeloaprovado
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro em
causa.Artigo11°.
Alémdomais,aszonasprotegidasdevemserproibidas
aqualqueractividadepiscatória,incluindoapescacom
artesfixasouarecolhadirectaduranteostrêsprimeiros
anos.
Artigo10°.
OsEstados-membros assegurarãoqueosprojectos
sejamrealizadosporpessoassingularesoucolectivas
quepreenchamascondiçõesseguintes:
1)Noquedizrespeitoàpesca:
—Tratando-sedepessoassingulares :1.OapoiodoFundoaosprojectosquepreencham
ascondiçõesreferidasnosartigos89e99destina-seem
primeirolugar:
a)Noquedizrespeitoàcompraouàconstruçãode
novosnaviosdepesca,àentradaemserviçodos
navios:
—destinadosasubstituirnavioscommaisdedoze
anos;
—destinadosasubstituirnaviosperdidosemaci­
denteounaufrágio,irremediavelmente danifica­
dos,demolidosouretiradosdefinitivamente da
actividadepiscatória;
—estacionadosejnzonascosteirasemqueapesca
representeumaactividadeeconómicatradicio­
nalmenteimportante,nomeadamente asregiões
referidasnoAnexoVIIdaResoluçãodoConse­
lhode3deNovembrode1976;
b)Noquedizrespeitoàmodernização dosnaviosde
pesca,aosprojectosdestinadosaencorajaruma
utilizaçãomaisracionaldocarburanteoudostipos
depescaquepermitamumaeconomiadecarbu­
rante,aosprojectoseconómicaetecnicamentecoor­
denados,bemcomoaosprojectosdestinadosame­
lhorarotratamentodascapturas;
c)Noquedizrespeitoàaquicultura,àexecuçãode
projectospilotodestinadosapromoveraorientação
eodesenvolvimento daproduçãonosectorem
causaeafacilitar,eventualmente ,areorientação
dospescadores .
2.Semprejuízodon91,aComissãotomaráem
consideraçãoigualmenteoselementosseguintespara
apreciarosprojectos :
a)Adiversificaçãodaactividadeeconómicapelacap­
turaoucriaçãodecertasespéciesdepeixes,crustá­
ceosoumoluscos;
b)Ascondiçõesdetrabalhoedevidaabordoe,
nomeadamente ,desegurançadostrabalhadores ;
c)Aadesãodobeneficiárioaumaorganizaçãode
produtores;
d)Aexigênciadeprotecçãodoambiente;
e)Ointeressedosconsumidores .teremexercido,hapelomenoscincoanosa
actividadepiscatóriaouactividadesconexas
comoactividadeprofissionalprincipal;emcaso
deco-propriedade ,pelomenosumdosco-pro­
prietáriosdevepreencherestacondição;
—Tratando-sedepessoascolectivas :
teremadquirido,duranteoscincoexercícios
anterioresàquelenodecursodoqualoprojecto
éapresentado ,umaexperiênciasubstancialno
exercíciodaactividadepiscatóriaoudeactivida­
desconexas;emcasodepessoascolectivasesta­
belecidashámenosdecincoanos,seremconsti­
tuídas,atéaolimitede60%porpessoassingula­
resoucolectivasquepreenchamascondições
acimareferidas;
—emtodososcasos,ocomandantedonavio
abrangidoporumprojectodevepossuirumnível
deformaçãoquepermitaautilizaçãoóptimados
equipamentos dessenavio;
2)Noquedizrespeitoàaquicultura:
demonstrarumacapacidadeprofissionalsuficiente
nodomíniodacriaçãodepeixes,crustáceose
moluscos;

176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
TITULOIII TITULOIV
DisposiçõesfinanceirasegeraisProcedimentodeexamedosprojectos
Artigo12°.Artigo14?
1.OspedidosdeapoiofinanceirodoFundodevem
serapresentadosporintermédiodoEstado-membro
interessadoapósterobtidooseuparecerfavorável.1.Aduraçãoprevistaparaaacçãocomumédetrês
anosapartirde1deJaneirode1983.
2.Ocustoprevisionaltotaldaacçãocomumacargo
doFundo,éestimadoem156milhõesdeECUs.
3.On?5doartigo6?doRegulamento (CEE)
ri?729/70éaplicávelaopresenteregulamento .
Artigo15°2.AComissãodeliberaráduasvezesporanosobre
ospedidosdeapoio,deacordocomoprocedimento
previstonoartigo21?,apósconsultadoComitédo
Fundosobreosaspectosfinanceiros .Estasdecisões
serãotomadas,omaistardar,em30deAbrile31de
Outubro.Aprimeiradecisãodecadaanodizrespeito
aospedidosapresentados omaistardarem31de
Outubrodoanoanterior.Asegundadecisãodiz
respeitoaospedidosapresentadosomaistardarem31
deMarçodoanoemcurso.
3.AdecisãodeapoioseránotificadaaoEstado­
membrointeressadobemcomoaosbeneficiários .
4.Osdadosqueospedidosdevemincluireaforma
dasuaapresentação,serãodeterminadosdeacordo
comoprocedimentoprevistonoartigo21?.
5.Em1984,emderrogaçãodon?2,asdecisõesda
Comissãoserãotomadas,omaistardar,em15deJunho
eem30deNovembro .Aprimeiradecisãodizrespeito
aospedidosapresentados ,omaistardar,em15de
Janeirode1984.Asegundadecisãodizrespeitoaos
pedidosapresentados,omaistardar,em31deMarço
de1984.1.OapoiodoFundoconsisteemsubvençõesem
capitalconcedidasnumouemváriospagamentos .
2.Porcadaprojecto,emrelaçãoaoinvestimento
tomadoemconsideraçãoparaoapoiodoFundo:
—oapoiodoFundonãopodeexceder25%,
—aparticipaçãodobeneficiáriodeveserpelomenos
de50%.
3.Emderrogaçãodon?2:
a)NaGronelândia ,naGrécia,naIrlanda,naIrlanda
doNorte,noMezzogiorno enosdepartamentos
francesesultramarinos :
—oapoiodoFundopodeatingir50%,
—aparticipaçãodobeneficiáriodeveserpelo
menosde25%;
b)Emrelaçãoaosprojectosrelativosàsoperações
referidasnaalíneac),segundotravessãodoartigo
2?,relativamente aoinvestimentorealizado:
—oapoiodoFundopodeatingir50%,
—aparticipaçãodobeneficiáriodeveserpelo
menosde5%.
4.AparticipaçãofinanceiradoEstado-membro deve
serpelomenosde5%.Artigo13°.
1.Osprojectosquebeneficiamdeajudascomunitá­
riasaoabrigodeoutrasacçõescomuns,naacepçãodo
n?2doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70ou
deumauxíliodoFundoEuropeudeDesenvolvimento
Regionalnãosãoabrangidospelopresenteregula­
mento.
2.Nãoserãorecebidososprojectosrespeitantes
àconstruçãodenaviosdepesca-destinadosasubsti­
tuirunidadesquetenhambeneficiadodeajudasà
reduçãodefinitivadecapacidades ,noâmbitodadirec­
tiva83/515/CEE(1).Artigo16°.
Osnaviosdepescaquetenhambeneficiadodeum
apoiodoFundonoâmbitodeumprojectoreferidona
alíneaa),segundotravessão,doartigo29,nãopodem:
í1)JOn?L290de22.10.1983,p.15. i)ServendidosforadaComunidade ,

04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
ii)Exercernormalmente asuaactividadeapartir
deumportoquenãosejaumportosituadona
Comunidade ,
iii)Cessardepescar,salvoemcasodeforçamaior,
duranteumperíodo:AdecisãoseranotificadaaoEstado-membro interes­
sadobemcomoaobeneficiário .
AComissãoprocederáàrecuperaçãodasquantiascujo
pagamentonãoeraounãoéjustificado.
3.Oscréditosdisponíveisemresultadodeumadeci­
sãotomadadeacordocomon92oupelofactodeo
beneficiáriorenunciaràexecuçãodoprojectoouredu­
zirosinvestimentosprevistosnadecisãodeconcessão
doapoiopodemserutilizadosparaofinanciamento de
outrosprojectos.
4.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoserão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo13?doRegulamento (CEE)n9729/70.—depelomenosdezanosapartirdadatadaentrada
emserviçodonaviodepesca,
—depelomenoscincoanos,apartirdadatanaqual
tenhamterminadoostrabalhosdemodernização
oudereconversão .
Artigo17°.
AconcessãodoapoiodoFundonãodevealteraras
condiçõesdeconcorrênciadeumamaneiraincompatí­
velcomosprincípioscontidosnasdisposiçõesdoTra­
tado,sobreamatéria.Artigo199
Artigo18?1.Emrelaçãoacadaprojectoquetenhabeneficiado
daconcessãodeumapoiodoFundo,obeneficiário
transmitiráàComissão,porintermédiodoEstado­
membro,umrelatóriosobreosresultadosdoprojecto
e,nomeadamente ,osresultadosfinanceiros .
Esserelatórioseráapresentado :
—doisanosapósoúltimopagamentodoapoioaos
projectosreferidosnasalíneasa)eb),segundo
travessãodoartigo29,
—cincoanosapósoúltimopagamentodoapoioaos
projectosreferidosnaalíneac),segundotravessão,
doartigo2?.
2.Seobeneficiárionãocumprirasobrigaçõesprevis­
tasnon91,aComissãopode,depoisdelheterdado
umpré-aviso,decidirrevertotalouparcialmenteasua
decisãodeconcessãodeacordocomoprocedimento
previstonoartigo219e,apósconsultadoComitédo
Fundo,sobreosaspectosfinanceiros .Adecisãoserá
notificadaaoEstado-membro interessadobemcomo
aobeneficiário .
AComissãoprocederáàrecuperaçãototalouparcial
dasquantiaspagas.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomea­
damentenoquedizrespeitoaoselementosquedeve
conterorelatórioreferidonon91,serãoadoptadasde
acordocomoprocedimento previstonoartigo219
apósconsultadoComitédoFundosobreosaspectos
financeiros .1.BeneficiarãodoapoiodoFundoaspessoassingu­
laresoucolectivasouosseusagrupamentosquesupor­
tamemúltimocasooencargofinanceirodarealização
doprojecto.
OspagamentosaoabrigodoapoiodoFundoserão
efectuadosporintermédiodeorganismosdesignados
paraesseefeitopeloEstado-membro interessado .
2.DurantetodooperíododeintervençãodoFundo,
aautoridadeouoorganismodesignadoparaesseefeito
peloEstado-membro interessadotransmitiráàComis­
são,aseupedido,todososdocumentosjustificativose
todososdocumentosquepossamestabelecerqueestão
preenchidasascondiçõesfinanceirasououtrasimpostas
emrelaçãoacadaprojecto.AComissãopode,seneces­
sário,efectuarumcontrolonolocal.
DepoisdeterconsultadooComitédoFundosobreos
aspectosfinanceiros,aComissãopodedecidirsuspen­
der,reduzirousuprimiroapoiodoFundo,deacordo
comoprocedimento previstonoartigo219:
—seoprojectonãoestiverexecutadocomofoipre­
visto
ou
—senãoestiverempreenchidascertascondições
impostas
ou
Artigo20°. —seobeneficiário ,contrariamente àsinformações
contidasnoseupedidoeincluídasnadecisãode
concessãodoapoio,nãocomeçar,noprazodedois
anosacontardanotificaçãodestadecisão,arealizar
ostrabalhosousenãotiverprestado,antesde
decorridoesseprazo,garantiassuficientesparaa
execuçãodoprojecto.1.OspedidosdeapoiodoFundoapresentados à
Comissãoerespeitantesaosprodutosquenãopuderam
beneficiardesseapoiodevidoainsuficiênciademeios
disponíveispodem,emacordocomosrequerentes,ser
transferidosparaoexercícioorçamentalseguinte.,pelos

178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
Estados-membros emcausa.Ospedidosdetransferên­
ciadevemserapresentados àComissãonoprazode
trintadiasacontardadataemqueoEstado-membro
tenharecebidonotificaçãodoresultadodoprocedi­
mentoprevistonoartigo129.Umpedidodeapoiosó
podesertransferidoumavez.3.AComissãotomaráasmedidasquesãoimediata­
menteaplicáveis.Todavia,seessasmedidasnãoestive­
remconformesaoparecerdoComité,aComissão
comunicá-las-á imediatamente aoConselho;nestecaso,
aComissãopodediferirasuaaplicaçãodeummês
nomáximo,acontardestacomunicação .OConselho
deliberandopormaioriaqualificada,podetomarmedi­
dasdiferentesnoprazodeummês.
Artigo2292.OspedidosdeapoiodoFundoapresentadospela
primeiravezàComissãoaoabrigodoRegulamento
(CEE)n?31/83doConselho,de21deDezembrode
1982,queestabeleceumaacçãocomumintercalarde
reestruturação dosectordapescacosteiraedaaquicul­
tura^1),quenãotenhampodidobeneficiardesteapoio
devidoàinsuficiênciadosmeiosdisponíveis,podemser
tomadosemconsideraçãonoâmbitoenascondições
dopresenteregulamento .Emderrogaçãodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?129/78(!),omontantemencionadonon91,segundo
parágrafo,doartigo9?dopresenteregulamento é
convertidoemmoedasnacionaisàstaxasrepresentati­
vasemvigorem1deJaneirodoanoqueantecede
aqueleduranteoqualaComissãosepronunciapela
primeiravezsobreopedidodeapoioemcausa,na
acepçãodoartigo129dopresenteregulamento .
Artigo239
Artigo21°. Asprimeirasdecisõesdeconcessãodeapoiotomadas
emexecuçãodopresenteregulamentoocorrerãono
âmbitodoexercíciode1983.Dirãorespeitoaospedidos
apresentadosomaistardarem15deJaneirode1984.1.Noscasosemqueforfeitareferênciaàsdisposi­
çõesdopresenteartigo,oComitéPermanentedasEstru­
turasdaPesca,aseguirdenominado «Comité»,será
convocadopeloseupresidente,querporiniciativadeste,
querapedidodeumrepresentantedoEstado-membro .Artigo24°.
Osartigos929,939e949doTratadosãoaplicaveis,no
domínioreguladopelopresenteregulamento ,àsajudas
nacionaisconcedidaspelosEstados-membros ,quenão
sejamosprevistospelopresenteregulamento . 2.OrepresentantedaComissãosubmeteráumpro­
jectodemedidasatomar.OComitéformularáoseu
parecernumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadasquestõessubmetidasaexame.
Pronunciar-se-á pormaioriadequarentaecincovotos,
sendoosvotosdosEstados-membros afectadosdapon­
deraçãoprevistanon92,doartigo1489doTratado.
Opresidentenãotomapartenavotação.Artigo259
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem4deOutubrode1983.
PeloConselho
Opresidente
C.SIMITIS
(i)JOn?L5de7.1.1983,p.1. (])JOn?L20de25.1.1978,p.16.