Decisão do Conselho

de 21 de Julho de 2003

relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED

(2003/583/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros(1), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo de Parceria",

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),

Considerando o seguinte:

(1) Nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 27 de Janeiro de 2003 sobre a República Democrática do Congo, o Conselho afirmou-se disposto a acompanhar o processo de transição para eleições livres e transparentes nos prazos previstos pelo Acordo de Pretória e reitera a sua disponibilidade para apoiar esse processo, assim que forem criadas as suas instituições, através dos projectos da União Europeia e dos seus Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, a ajuda à população, o reforço das estruturas do Estado, a reconstrução económica do país e os projectos de desarmamento, desmobilização, reintegração, repatriamento e reinserção (DDRRR) dos antigos combatentes.

(2) A República Democrática do Congo beneficiou a título do 8.o FED de uma dotação reduzida de 25,7 milhões de euros.

(3) Os fundos afectados à República Democrática do Congo a título do 9.o FED são insuficientes para permitir à Comunidade cobrir financeiramente os compromissos assumidos pelo Conselho em nome da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É afectada à Comissão uma dotação adicional, sob a forma de subvenção equivalente a 105 milhões de EUR, para a execução de operações a efectuar na República Democrática do Congo a fim de assegurar o processo de transição democrática do país para eleições livres e transparentes, reforçar as estruturas do Estado, participar nos esforços de reconstrução do país e lançar um programa de desmobilização e reinserção dos antigos combatentes.

Artigo 2.o

O montante da dotação adicional a que se refere o artigo 1.o constitui um limite máximo.

Artigo 3.o

A dotação adicional a que se refere o artigo 1.o é financiada pelos pagamentos relativos ao serviço da dívida a título das operações de capitais de risco e dos empréstimos especiais realizados no âmbito das Convenções de Iaundé I(3) e II(4) e de Lomé I(5), II(6) e III(7) que serão pagos pela República Democrática do Congo ao BEI.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros autorizam o BEI a depositar os montantes recebidos da República Democrática do Congo directamente numa conta aberta em nome da Comissão, após dedução das comissões devidas ao BEI por esse tipo de operações. Os juros gerados pelo montante depositado na conta serão capitalizados. No termo de um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta, esta será encerrada e os saldos serão devolvidos ao BEI, que os reembolsará aos Estados-Membros.

Este procedimento tem carácter excepcional e em caso nenhum constitui um precedente relativamente a operações em favor de outros Estados ACP.

Artigo 5.o

Um montante máximo de 5 % da dotação adicional destina-se a cobrir as despesas administrativas de gestão da dotação adicional pela Comissão, após dedução das comissões devidas ao BEI por este tipo de operações.

Artigo 6.o

A Comissão assegura a execução dos recursos financeiros afectados à República Democrática do Congo a título da dotação adicional no âmbito de uma gestão centralizada, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro do 9.o FED.

Artigo 7.o

Os procedimentos decisionais relativos ao financiamento realizado a partir da dotação adicional a que se refere o artigo 1.o são os indicados nos artigos 24.o a 27.o do Acordo Interno.

Artigo 8.o

A Comissão fica habilitada a aprovar uma repartição por tipo de operação da dotação adicional a que se refere o artigo 1.o após consulta prévia ao Comité do FED, que emitirá o seu parecer em conformidade com o artigo 27.o do Acordo Interno.

Se as variações na repartição dos fundos não ultrapassarem 20 % da dotação adicional total, a Comissão fica habilitada a aprovar uma repartição diferente sem ter de solicitar previamente o parecer do Comité do FED.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A presente decisão é aplicável durante o mesmo período que o Acordo Interno.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) Convenção de Iaundé I entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados africanos e malgaches associados, por outro, 1963 (JO 93 de 11.6.1964, p. 1431/64).

(4) Convenção de Iaundé II entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados africanos e malgaches associados, por outro, 1969 (JO L 282 de 28.12.1970, p. 2).

(5) Convenção de Lomé I entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1975 (JO L 25 de 30.1.1976, p. 2).

(6) Convenção de Lomé II entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1980 (JO L 347 de 22.12.1980, p. 1).

(7) Convenção de Lomé III entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1985 (JO L 86 de 31.3.1986, p. 1).