Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2084/2003(2) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 autoriza a Comissão a alterar o anexo II, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC(3). Em conformidade com o artigo 11.o da Posição Comum 2003/297/PESC, as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297/PESC.

(3) A Decisão 2003/000/PESC do Conselho(4) altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas definidas na referida posição comum. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.

(2) JO L 313 de 28.11.2003, p. 25.

(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36, alterado pela Decisão 2003/461/PESC, (JO L 154 de 21.6.2003, p. 116).

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o do artigo 2.o

1. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Comandantes Regionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Comandantes Regionais Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Ministros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Ministros Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Ex-membros do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Outros cargos do sector do Turismo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Oficiais superiores do Ministério da Defesa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

13. Empresas públicas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>