ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L168/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1940/86DACOMISSÃO
de24deJunhode1986
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?3432/82,(CEE)n?24/84e(CEE)
n?570/85quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparaotabacoemramadas
colheitasde1982,1983e1984
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1576/86(2)e,nomeadamente ,o
n?2,primeirafrase,doterceiroparágrafo,doseuartigo
9?,
Considerandoqueforamfixadasrestituiçõesàexportação
paradeterminadasvariedadesdetabacodascolheitasde
1982,1983e1984,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?3432/82daComissão(3),peloRegulamento
(CEE)n?24/84daComissão(4)epeloRegulamento (CEE)
n?570/85daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?3697/85(*);
Considerandoqueadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem30deJunhode1986;que,para
determinadasvariedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidades deexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1982,1983e1984,parapermitir
queserealizemasexportações ;Artigo1?
1.Adatade«30deJunhode1986»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3432/82ésubstituídapela
de«31deDezembrode1986».
2.Adatade«30deJunhode1986»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?24/84ésubstituídapelade
«31deDezembrode1986».
3.Adatade«30deJunhode1986»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?570/85ésubstituídapelade
«31deDezembrode1986».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
2JOn?L139de24.5.1986,p.1.
(3)JOn?L361de22.12.1982,p.17.
(«)JOn?L4de6.1.1984,p.8.
OJOn0L65de6.3.1985,p.14.
«)JOn?L351de28.12.1985,p.50.
N?L170/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1978/86DACOMISSÃO
de26deJunhode1986
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
V
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
alterarodireitoniveladoractualmenteemvigorem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1696/86(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladoràimportaçãoemPortugalparao
açúcarembrutodestinadoaserrefinadoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
MJOn?L146de31.5.1986,p.60.

27.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/49
ANEXO
doRegulamento daComissãode26deJunhode1986,quefixaodireitoniveladorreduzido
aplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas
(emECUS/100kg)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontantedodireito
niveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestado
sólido:
B.Açúcaresembruto
I.Destinados aseremrefinados 29,13
26.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/35
REGULAMENTO (CEE)N?1962/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquartoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAcúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,305ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBnaxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.V)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
N?L169/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1961/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo-quinto concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)
n?2236/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquadragésimo-quinto concursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoqudragésimo-quinto concursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,306ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
(«)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L171/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1998/86DACOMISSÃO
de27deJunhode1986
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoterceirotrimestre
de1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec)doseuartigo14°,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceirotrimestrede1986,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em4200toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em2100toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu ,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1986um
balançoestimativode25000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde16670toneladasede8330toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoquenostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
1.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/87
REGULAMENTO (CEE)N?2049/86DACOMISSÃO
de30deJunhode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Israel
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1925/86da
Comissão,de23deJunhode1986(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Israel;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeIsraelverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosou
calculadosemconformidade comodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompensa­
tóriaàimportaçãodestesprodutosorigináriosdeIsrael,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1925/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L167de24.6.1986,p.7.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L173/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2019/86DACOMISSÃO
de30deJunhode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?530/86(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1681/86(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem74,351ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.h)JOn?L146de31.5.1986,p.23.
N?L171/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?2004/86DACOMISSÃO
de27deJunhode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Junhode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Junhode1986,ÀCOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1695/86que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade9a15Junhode1986,osmontantesacobrar
constamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde9deJunhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

28.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L171/45
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade9a15deJunhode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1986/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 477/86, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 477/86 (1) previu a possibilidade de aplicar um montante compensatório nas trocas comerciais de determinados produtos transformados à base de óleo ou de sementes entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, por outro; que esta medida tem como objectivo corrigir as diferenças de preços que possam resultar dos regimes de controlo dos preços e das quantidades previstos em Espanha e em Portugal nos artigos 94º e 292º do Acto de Adesão;

Considerando que os referidos regimes de controlo dizem respeito às trocas comerciais entre Espanha e Portugal tanto com os outros Estados-membros como com países terceiros; que os preços dos produtos em causa no mercado mundial não são, em geral, mais elevados que na Comunidade; que é, portanto, conveniente, a fim de evitar qualquer risco de desvio de tráfico, aplicar igualmente o montante compensatório às trocas comerciais de Espanha ou de Portugal com países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No caso de se verificar diferença significativa de preços, susceptível de provocar distorções nas trocas comerciais, pode ser aplicado um montante compensatório nas trocas comerciais de certos produtos transformados à base de óleos ou de gorduras entre Espanha ou Portugal, por um lado, e a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, ou países terceiros, por outro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1984/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1578/72 que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1355/86 alterou o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, prevendo que deve igualmente ser estabelecido um preço de referência para o sorgo híbrido; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No título, bem como no artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1578/72, os termos « destinados à sementeira » são substituídos pelos termos « e do sorgo híbrido destinados à sementeira ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.
N?L173/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2048/86DACOMISSÃO
de30deJunhode1986
querevogaoRegulamento (CEE)n?1904/86relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdecitrinosorigináriosdeIsrael('),e,nomeadamente ,
oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1904/86da
Comissão,de19deJunhode1986(2),aplicouodireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdecitrinosorigi­
náriosdeIsrael;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmoregulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeIsrael,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?1904/86,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEEn°..1904/86daComis­
são,de19deJunhode1986,relativoàaplicaçãodapauta
aduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesorigináriosde
Israel.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L165de28.6.1975,p.9.
2JOn?L164de20.6.1986,p.13.