PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.1.2000 L3/30
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 4947]
(2000/7/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1706/98doConselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutosagrícolaseàsmercadoriasresultantesdasuatransfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1918/98daComissão,
de9deSetembrode1998,quefixaasnormasdeexecuçãonosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
(1)Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados deimportação em relação aos produtos do sector da carnede bovino; que, todavia, as importações devemrealizar-se nos limites das quantidades previstas paracada um destes países terceiros exportadores;
(2)Considerando que os pedidos de certificados apresen-tados de1a1 0d e Dezembro de 1999, expressos em
carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.
o
1918/98, no que se refere aos produtos originários doBotsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, doZimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,possível emitir certificados de importação para as quan-tidades pedidas;
(3)Considerando que é conveniente proceder à fixação dasrestantes quantidades em relação às quais podem serpedidoscertificadosapartirde1deJaneirode2000,noâmbito da quantidade total de 52100 toneladas;
(4)Considerandoqueseafiguraútilrecordarqueapresentedecisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportaçãode animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina ede carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-nientesdepaísesterceiros(
3),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Dezembrode 1999, os certificados de importação respeitantes aosprodutos do sector da carne de bovino, expressos em carnedesossada, originários de determinados Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos paísesde origem a seguir indicados:
Alemanha:
— 9,9 toneladas originárias do Botsuana,— 242 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 95,1 toneladas originárias da Namíbia,
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
dispostonon.o2doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o1918/
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Janeiro de2000, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
—Botsuana: 18916toneladas,
—Quénia: 142toneladas,—Madagáscar: 7579toneladas,—Suazilândia: 3363toneladas,—Zimbabué: 9100toneladas,—Namíbia: 13000toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.