Regulamento (CE) n.o 887/2003 da Comissão

de 22 de Maio de 2003

que fixa disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no respeitante à importação de determinados produtos lácteos provenientes da República Checa e da Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2302/2002(4), estabelece, nomeadamente, as disposições de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro.

(2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2535/2001, secções 1 e 4 do capítulo I do título II, foram emitidos no final de Janeiro de 2003, no âmbito de certos contingentes concluídos com a República Checa e a Eslováquia, certificados de importação com uma taxa de direito de 20 % e um período de eficácia de 150 dias a contar da data de emissão.

(3) As concessões previstas nas Decisões 2003/298/CE(5) e 2003/299/CE(6) do Conselho relativas à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e, respectivamente, a República Checa e a República Eslovaca, por outro, entram em vigor em 1 de Maio de 2003. Dado que essas concessões incluem, nomeadamente, a isenção do direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito dos contingentes em causa a partir da data de entrada em vigor dos protocolos adicionais, as importações efectuadas a partir de 1 de Maio de 2003 devem ser isentas de direito aduaneiro.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as concessões previstas nas decisões 2003/298/CE e 2003/299/CE do Conselho relativas à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e, respectivamente, a República Checa e a Eslováquia, por outro, são isentas de direitos aduaneiros as importações efectuadas a partir de 1 de Maio de 2003 a título dos certificados emitidos para o período Janeiro-Junho de 2003 no âmbito dos contingentes números 09.4611 e 09.4612.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 348 de 21.12.2002, p. 78.

(5) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(6) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.