DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a certificação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente para a construção, a escolha de um processo, nos termos do nº 3 do referido artigo 13º, aplicável a um determinado produto ou família de produtos;

Considerando que a escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 13º;

Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso « o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança », que isso significa decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a certificação da conformidade ou se, para determinados produtos e por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o referido anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo especificado no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas do anexo III, ponto 2 alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas do anexo III ponto 2 alínea i) e 2 alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que o Comité permanente para a construção foi consultado, em conformidade com o artigo 13º e de acordo com o disposto no artigo 20º, tendo emitido um parecer positivo em 27 de Setembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 serão considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.

Artigo 2º

Os produtos referidos no anexo 2 serão considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção assegurado pelo fabricante, haja a intervenção de um organismo de certificação na avaliação e no acompanhamento do controlo da produção ou do próprio produto.

Artigo 3º

O processo de certificação da conformidade, nos termos do disposto no anexo 3, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão