PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 60/07 que a Itália concedeu à empresa Fluorite di Silius s.p.a.

[notificada com o número C(2008) 7805]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/239/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, nos termos das disposições atrás referidas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) A 11 de Dezembro de 2007, a Comissão comunicou à Itália que decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio concedido à empresa Fluorite di Silius s.p.a. A decisão da Comissão para este efeito foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentar as suas observações.

(2) A 17 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu as observações da Itália acerca do início do procedimento de investigação formal. A 20 de Fevereiro de 2008, a Comissão transmitiu a decisão em causa às três empresas que haviam apresentado observações sobre o início do procedimento de investigação formal relativo ao caso conexo C 16/06, Nuova Mineraria Silius (3). A Comissão recebeu as observações das três empresas, a 3, 4 e 5 de Março, respectivamente. A 28 de Abril de 2008, as observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Itália, para que esta se pudesse pronunciar.

(3) A 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades italianas. A 15 de Maio de 2008, foi enviado um pedido de informações à Itália, que respondeu por carta registada de 10 de Junho de 2008.

II. DESCRIÇÃO

(4) A 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia na qual se alegava que a Região Autónoma da Sardenha tencionava: i) lançar um concurso público relativo à concessão mineira a que a Nuova Mineraria Silius (NMS) havia renunciado a 25 de Julho de 2006, em relação à mina Genna Tres Montis; ii) constituir uma nova sociedade, a Fluorite di Silius s.p.a., que participaria no concurso em questão; e iii) transferir para a Fluorite di Silius s.p.a. todos os empregados da NMS.

(5) Em Junho de 2006, a Região da Sardenha preparou um programa de intervenção e gestão respeitante à continuação da actividade na mina de Genna Tres Montis. Em Setembro de 2006, o banco CIS efectuou um estudo de viabilidade, no qual certificava a eficiência económico-financeira desse programa. Com base neste estudo, a 4 de Outubro de 2006, a Região Autónoma da Sardenha decidiu (4) constituir uma sociedade que participasse no concurso para a concessão mineira. Subsequentemente, foi criada a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha.

(6) A actividade principal da nova sociedade consiste, à semelhança da NMS, na produção e comercialização de fluorite (5) e galena (6). O plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. baseava-se na extracção de cerca de 2,23 milhões de toneladas de minério, que, segundo as estimativas actuais (7), esgotaria as reservas existentes na mina. Como no caso da NMS, a maior parte da produção seria vendida à Fluorsid s.p.a., empresa que produz ácido fluorídrico, na qual a Região Autónoma da Sardenha tem uma participação de 40 %.

(7) O concurso público para a concessão mineira foi publicado a 9 de Março de 2007. A 23 de Maio de 2007, a comissão de selecção adjudicou a concessão mineira ao único participante no concurso, ou seja, à Fluorite di Silius s.p.a.

(8) A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas atrás referidas por três razões.

(9) Em primeiro lugar, o concurso público previa que a sociedade adjudicatária retomasse, por um período de pelo menos cinco anos, todo o pessoal que já trabalhava na NMS antes de esta empresa entrar em liquidação, incluindo os empregados em situação de mobilidade, salvaguardando os respectivos vencimentos e posições hierárquicas. A Comissão considera que os concursos públicos que incluem este tipo de condições, que não são condições de mercado, não preenchem o critério do investidor numa economia de mercado. Estas condições podem representar, em especial, uma vantagem pelo menos para a empresa vendida, na medida em que a respectiva actividade deixa de sofrer pressão concorrencial, sendo financiada através da renúncia do Estado a receitas que lhe caberiam (8).

(10) Em segundo lugar, a Comissão não estava convencida de que a Região Autónoma da Sardenha tivesse agido como um investidor numa economia de mercado aquando da constituição da Fluorite di Silius s.p.a., a fim de a fazer participar no concurso público para a concessão mineira com base no plano industrial que previa uma taxa interna de rendibilidade (TIR) de 3,5 % (9), ou seja, claramente inferior à média do sector (10) e também inferior ao custo de oportunidade para o investidor, medido com base em obrigações do Tesouro (11).

(11) Em terceiro lugar, o relatório do Serviço das Actividades Extractivas apresentado à Região Autónoma da Sardenha a 6 de Junho de 2007 sublinhava, além disso, que a duração prevista para o projecto (9 anos) não permite a amortização completa e a recuperação dos investimentos previstos no quadro do plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. (cerca de 36,76 milhões de EUR). Aliás, ficaria por recuperar um montante considerável de cerca de 13,5 milhões de EUR (correspondente a 36 % do total) (12). Uma amortização mais rápida das actividades (de resto não permitida pelos princípios contabilísticos nacionais) representaria um ónus adicional para os resultados da empresa. Por tudo isto, a Comissão expressara dúvidas sobre a susceptibilidade de aceitação dos principais pontos constantes do plano industrial por um investidor numa economia de mercado.

(12) A 18 de Março de 2008 teve lugar uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão, no âmbito da qual esta instituição expôs mais detalhadamente as reservas formuladas na decisão de início do procedimento de investigação formal. Por carta recebida a 16 de Abril e registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o concurso público para a concessão mineira havia sido anulado. Através de uma carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas forneceram uma cópia do acto formal de anulação do referido concurso, datado de 8 de Abril de 2008 (13). Na mesma carta, as autoridades italianas declararam que o plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a., cuja viabilidade tinha sido posta em causa na decisão de início do procedimento, havia sido abandonado.

(13) Por carta de 16 de Abril de 2008, registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tencionavam lançar novo concurso público sem a condição respeitante à admissão de todos os ex-empregados da NMS (ver considerando 9). Por outro lado, as autoridades italianas forneceram à Comissão uma cópia do concurso público que não continha quaisquer condições relativas à admissão dos referidos ex-empregados.

(14) Através de carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas declararam que se a sociedade decidir participar no novo concurso público recentemente lançado sem condições, será apresentado novo plano industrial. Além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a transmitir à Comissão informações sobre os resultados do novo concurso público e da eventual adjudicação da concessão a que a NMS renunciou. As autoridades italianas comprometeram-se ainda a fornecer à Comissão, a pedido desta instituição, o plano industrial da sociedade adjudicatária (14).

(15) A Comissão salienta que, se a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha, decidisse participar no novo concurso público, o respectivo plano industrial deveria respeitar os princípios que regem a acção dos investidores numa economia de mercado.

(16) Visto que o concurso público que impunha a condição de admissão dos ex-empregados foi anulado, a possibilidade de essa condição constituir um auxílio estatal deixou de existir e portanto, nesta óptica, a Fluorite di Silius s.p.a. deixa de poder ser considerada beneficiária potencial do auxílio. Em simultâneo, o plano industrial apresentado para efeitos do referido concurso foi abandonado. Atendendo ao exposto, é possível concluir que o procedimento de investigação formal fica esvaziado de conteúdo e deve ser encerrado.

III. CONCLUSÃO

(17) Visto que o concurso público que impunha condições para a adjudicação da concessão da mina de Genna Tres Montis, que levou ao início do procedimento de investigação formal, foi anulado, a investigação encontra-se esvaziada de conteúdo.

(18) Por conseguinte, o procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado a 11 de Dezembro de 2007, relativo ao auxílio concedido à Fluorite di Silius s.p.a., deve ser encerrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento de investigação formal, previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativo à Fluorite di Silius s.p.a., iniciado a 11 de Dezembro de 2007.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 30 de 2.2.2008, p. 28.

(2) JO C 30 de 2.2.2008, p. 28.

(3) JO L 185 de 17.7.2007, p. 18.

(4) Deliberação n.o 42/17 da Região Autónoma da Sardenha. Com base nesta deliberação, foi adoptada, a 2 de Novembro de 2008, a Lei Regional n.o 16, publicada no Jornal Oficial da Região da Sardenha n.o 36, de 4 de Novembro de 2006.

(5) A fluorite é utilizada principalmente para obter ácido fluorídrico (este último serve em grande medida para a fabricação de fluoreto de alumínio, para a produção de alumínio mediante electrólise).

(6) Sulfito de chumbo.

(7) As reservas foram calculadas a 31 de Maio de 2006.

(8) Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão C 46/2007 (ex NN 59/07) de 27.2.2008, Roménia, Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia) (JO L 239 de 6.9.2008, p. 12).

(9) N.B. A comissão adjudicante refere uma taxa interna de rendibilidade de 9,4 %. No entanto, o Serviço das Actividades Extractivas da Sardenha esclarece que este valor não tem em conta o capital inicial atribuído pela Região (2 milhões de EUR), os impostos, o cash flow negativo no final do projecto, resultante do encerramento da mina (segurança e recuperação ambiental), e alguns outros pagamentos adicionais. A TIR calculada por este serviço é de 4,16 %.

(10) 8 %, segundo a versão de Setembro de 2006 do banco CIS.

(11) 5-6 %, segundo a Comissão adjudicante (actas de 21 de Maio de 2007).

(12) Segundo o mesmo relatório, seria necessário continuar a actividade durante mais 3,2 anos para amortizar aqueles bens. Todavia, não é possível apurar se a mina contém as 800 000 toneladas adicionais que permitem a prossecução da actividade (em qualquer caso, a duração da concessão é limitada a dez anos).

(13) Decisão do Serviço das Actividades Extractivas da Região Autónoma da Sardenha n.o 4336/146, de 8 de Abril de 2008.

(14) Sem prejuízo do direito das partes à confidencialidade.