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DECISÃO (PESC) 2021/569 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de março de 2021

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/1/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/1869, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 11 de dezembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/2188 (2), que nomeou Christoph BUIK chefe de missão da EUAM Iraque de 1 de janeiro de 2020 a 17 de abril de 2020.

(3) Em 7 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/513 (3), que prorrogou o mandato da EUAM Iraque até 30 de abril de 2022.

(4) Em 16 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/530 (4), que prorrogou o mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque de 18 de abril de 2020 até 17 de abril de 2021.

(5) O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque fosse prorrogado de 18 de abril de 2021 até 30 de abril de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) é prorrogado de 18 de abril de 2021 a 30 de abril de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 18 de abril de 2021.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2021. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 266 de 17.10.2017, p. 12.

(2) Decisão (PESC) 2019/2188 do Comité Político e de Segurança, de 11 de dezembro de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/3/2019) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 50).

(3) Decisão (PESC) 2020/513 do Conselho, de 7 de abril de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 113 de 8.4.2020, p. 38).

(4) Decisão (PESC) 2020/530 do Conselho, de 16 de abril de 2020, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 120 de 17.4.2020, p. 1).
(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI).
19.

Maalim Ayman [t.c.p.: a) Ma’alim Ayman; b) Mo’alim Ayman; c) Nuh Ibrahim Abdi; d) Ayman Kabo; e) Abdiaziz Dubow Ali] Designação: fundador e dirigente da Jaysh Ayman, uma unidade da al-Shabaab que realiza ataques e operações no Quénia e na Somália Data de nascimento: a) 1973; b) 1983 Local de nascimento: Quénia Endereço: a) fronteira entre o Quénia e a Somália; b) Badamadow, região do Baixo Juba, Somália Data de designação pela ONU: 26 de fevereiro de 2021 Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 8, alínea a) da resolução 1844 (2008), como “praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituam uma ameaça para o Acordo de Jibuti de 18 de agosto de 2008 ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transição ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM)”. Maalim Ayman ajudou nos preparativos do ataque ao Campo Simba no distrito de Lamu, no Quénia, realizado em 5 de janeiro de 2020.
(9)

O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser incluído no anexo I da Decisão 2008/971/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser incluído no anexo I da Decisão 2003/17/CE e no anexo da Decisão 2005/834/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido protocolo.
(4)

O Conselho do Banco Central Europeu recomendou a nomeação da Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2021 a 2026, com opção de prorrogação do mandato até ao exercício de 2027.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/701 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2021

que retifica a Decisão de Execução 2011/665/UE relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão (2) foi alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 (3) no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (4).

(2) A Decisão de Execução 2011/665/UE contém vários erros no quadro 2 do anexo II, nomeadamente vários parâmetros do registo europeu de tipos de veículos ferroviários autorizados que não se deveriam aplicar aos vagões de mercadorias.

(3) A Decisão de Execução 2011/665/UE deve, pois, ser retificada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O quadro 2 do anexo II da Decisão de Execução 2011/665/UE é retificado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(2) Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

(4) Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).
(12)

Além disso, o «regime de subsídios» estabelecido pelo «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas e independentes que empregam menos de 50 trabalhadores. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida esteve inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020 e foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020.
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de abril de 2021

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália

(2021/C 149 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo da Itália,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 21 de setembro de 2020 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022.

(2) O Governo da Itália apresentou candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Itália Maria Concetta CORINTO Marco Maria Carlo COVIELLO Carmen FERRAIOLO II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES País Membros efetivos Membros suplentes Itália Ilaria Arianna FONTANIN Emanuele GALOSSI Antonella PIRASTU III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS País Membros efetivos Membros suplentes Itália Paola ASTORRI Fabio ANTONILLI Roberta DIONISI

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 21 de setembro de 2020, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 315 I de 23.9.2020, p. 5)
(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Grécia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,9 % e 207,1 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 6,3 % e 200,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Grécia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021.
(6)

A «Lei das empresas de Malta (capítulo 463 das Leis de Malta)»/«L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», referidos no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352, introduziram um suplemento salarial ligado à COVID-19, que cobre os trabalhadores e os independentes, para fazer face à perturbação causada pelo surto de COVID-19. No período entre março e junho de 2020, os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A e referidos no Aviso do Governo n.o 389, foram elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês para os trabalhadores. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B e referidos no Aviso do Governo n.o 389, os trabalhadores a tempo inteiro puderam receber 160 EUR por mês. Estiveram igualmente disponíveis apoios, num montante mais reduzido, para os trabalhadores a tempo parcial. As duas listas de setores incluídas nos anexos foram revistas em julho de 2020. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime, mas não incluídos nos anexos A e B alterados, receberam assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR para os trabalhadores a tempo inteiro. A aplicação do regime de acordo com essas condições foi prorrogada até ao final de 2020. A partir de janeiro de 2021, a dimensão do complemento salarial é reflexo de uma quebra das vendas ao longo do semestre de março a outubro de 2020, quando comparadas com o volume de negócios declarado para o semestre homólogo de 2019. Nos casos em que não estão disponíveis registos ao nível do IVA, o complemento salarial é desembolsado com base nos critérios aplicáveis em 2020. O regime deverá vigorar até ao final de 2021. No segundo semestre de 2021, o apoio continuará para as atividades de alojamento e restauração de acordo com os parâmetros definidos. Para os outros tipos de atividades, o apoio diminuirá para 66 % no terceiro trimestre de 2021 e novamente para 33 % no último semestre do ano. O regime continuará a estar disponível apenas para as empresas que já eram elegíveis para apoio ao abrigo do regime original. Atualmente, o regime é aplicado na prática por via da «Malta Entreprise» e será especificado através de um futuro Aviso do Governo De acordo com as novas regras, o regime cobrirá também as substituições de trabalhadores (ou seja, dos trabalhadores que cessaram voluntariamente a sua relação laboral após junho de 2020), desde que não seja excedido o número de trabalhadores existente no final de maio de 2020. As autoridades solicitaram apenas a parte da despesa pública relacionada com os trabalhadores que mantiveram continuamente o seu vínculo laboral, com exclusão da parte respeitante aos trabalhadores entretanto contratados.
O «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 709, “Regulamentos relativos à compensação pelo tempo de inatividade dos contribuintes e pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19” (adotado em 24 de novembro de 2020 (3) e alterado em 12 de janeiro de 2021 (4)) prorrogou e alterou um regime de compensação pelo tempo de inatividade dos trabalhadores, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. Esse regime aplica-se às empresas, aos independentes e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O regime paga compensações aos trabalhadores e aos independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Associados ao regime de compensação pelo tempo de inatividade, são previstos bónus para os trabalhadores com crianças, como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351.

O bónus de 50 EUR por criança representa um apoio adicional para os trabalhadores em inatividade, que têm direito a isenções fiscais sobre os seus rendimentos pelo facto de terem dependentes. A medida de apoio foi prorrogada pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 706, de 1 de dezembro de 2020, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado para situações de emergência nacional”» (5), e pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 15, de 11 de janeiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para situações de emergência”» (6). A medida de apoio pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e dos independentes.
(1)

O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas («planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa diretiva.
(2)

A Decisão (PESC) 2018/299 prevê um período de execução de 42 meses, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3, para as atividades a que se refere o artigo 1.o da mesma decisão («período de execução»).
(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 90/385/CEE do Conselho (2), os Estados-Membros devem presumir a conformidade dos dispositivos médicos implantáveis com os requisitos essenciais do artigo 3.o dessa diretiva se estiverem em conformidade com as normas nacionais pertinentes adotadas de acordo com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
DECISÃO (PESC) 2021/868 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 20 de maio de 2021

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia («EUAM Ucrânia»), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 4 de junho de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2017/992 (2) que nomeava Antti HARTIKAINEN como chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020.

(3) Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/754 (3) que prorrogava o mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021.

(4) Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/813 (4) que prorroga o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2024.

(5) O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é prorrogado até 31 de maio de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2021.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão (PESC) 2019/992 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2019) (JO L 160 de 18.6.2019, p. 24).

(3) Decisão (PESC) 2020/754 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 179I de 9.6.2020, p. 1).

(4) Decisão (PESC) 2021/813 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 180 de 21.5.2021, p. 149).
(3)

De acordo com o artigo 22.o da Decisão de Execução C (2021) 2502 final, as operações de empréstimo ativas e passivas e de gestão da dívida ao abrigo do instrumento NextGenerationEU só se realizarão após a data de entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. No entanto, como se prevê que as operações de empréstimo ativas e passivas e de gestão da dívida ao abrigo do NextGenerationEU tenham início em junho de 2021, é necessário preparar o quadro jurídico do BCE no sentido de passar a contemplar tais isenções, pelo que se torna conveniente alterar a Decisão (UE) 2019/1743 (ECB/2019/31) antes da data de entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, Por este motivo, a presente decisão a presente decisão deveria entrar em vigor sem demora.
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) é inserido o ponto 3-A) com a seguinte redação: «“Empresas de investimento”, empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). (*1) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)»;" b) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «“Membros da rede de corretores principais”, qualquer instituição de crédito ou empresa de investimento que satisfaça os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 4.o e que conste da lista referida no artigo 11.o»;
«36.

Nizar AL-ASSAD (t.c.p. al-Asad, Assad, Asad, Assaad, Asaad, Al-Assaad) )اسعد, الاسعد,الاسد;نزار(

Data de nascimento: 2.3.1948 ou 23.3.1948 ou março de 1948; Nacionalidades: síria, libanesa e canadiana; Passaporte sírio n.o 011090258; Passaporte libanês n.o RL0003434; Passaporte canadiano n.o AG629220; Sexo: masculino

Importante homem de negócios sírio com ligações estreitas ao regime. Está associado às famílias Assad e Makhlouf. Enquanto tal, tem participado no regime sírio, beneficiado dele ou de alguma outra forma apoiado o mesmo. Importante investidor no setor do petróleo e fundador e diretor da empresa Lead Contracting & Trading Ltd.