11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 149
382R3180
N?L337/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.82
REGULAMENTO (CEE)N?3180/82DOCONSELHO
de22deNovembrode1982
respeitanteàconclusãodoProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,OtextodoProtocolovemanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238°
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolore­
lativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa,as­
sinadoem17deJunhode1982,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçaoprevi­
stanon?1doartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?Artigo1?
OProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnica
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
LibanesaéaprovadoemnomedaComunidade .Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
(J)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
-GeraldoConselho.(')Parecerdadoem19deNovembrode1982(aindanãopu­
blicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias).

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PROTOCOLO
relativoàCooperaçãoFinanceiraeTécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaLibanesa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,
OPRESIDENTE DAREPUBLICA LIBANESA ,
poroutro,
REAFIRMANDO asuavontadederealizarumacooperaçãoquecontribuaparaodesenvolvimento econó­
micoesocialdoLíbanoequefavoreçaofortalecimento dasrelaçõesentreaComunidadeeoLíbano,
DESEJOSOSdeprosseguir,comesseobjectivo,acooperaçãofinanceiraetécnicaprevistanoAcordode
Cooperação,
DECIDIRAM concluiropresenteProtocoloe,paraesseefeito,designaramcomoplenipotenciários :
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
PaulNOTERDAEME ,
Embaixadorextraordinário eplenipotenciário ,
Representante PermanentedaBélgica,
PresidentedoComitédosRepresentantes Permanentes ;
DieterFRISCH,
Director-Geral doDesenvolvimento ,
ComissãodasComunidadesEuropeias;
(,
OPRESIDENTE DAREPUBLICA LIBANESA,
JosephDONATO,
Embaixadorextraordinário eplenipotenciário ,
ChefedaMissãodaRepúblicaLibanesajuntodasComunidadesEuropeias.
ArtigoIo. Artigo2°.
Paraosfinsreferidosnoartigo1?,podeserautorizado,
paraumperíodoqueterminaem31deOutubrode
1986,ummontanteglobalde50milhõesdeECUscom
osseguinteslimites:
a)34milhõesdeECUssobformadeempréstimosdo
BancoEuropeudeInvestimento ,aseguirdenominado
«Banco»,concedidosatravésdosseusrecursospró­
prios;Noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnicaprevista
noAcordodeCooperaçãoconcluídoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa,aCo­
munidadeparticipa,nascondiçõesestabelecidaspelo
presenteProtocolo,nofinanciamentodeacçõesdestina­
dasacontribuirparaodesenvolvimento económicoeso­
cialdoLíbano.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 151
Artigo5° b)16milhõesdeECUsacargodosrecursosorçamen­
taisdaComunidade ,dosquais:
—5milhõesdeECUssobformadeempréstimosem
condiçõesespeciais,
—11milhõesdeECUssobformadeauxíliosnão
reembolsáveis .1.Osmontantesaautorizaranualmentedevemserre­
partidosdeformatãoregularquantopossívelaolongo
detodooperíododeaplicaçãodopresenteProtocolo.
2.Osaldoeventualmente nãoautorizadonofinaldo
períodoreferidonon?1doartigo2?seráutilizadoaté
aoseuesgotamento .Estesaldoseráutilizadonasmes­
mascondiçõesqueasprevistasnopresenteProtocolo.Podemserprevistascontribuiçõesparaaformaçãode
capitaisderisco,aimputarnomontanteindicadonopri­
meirotravessãodaalíneab);estascontribuiçõespodem
nomeadamente assumiraformadeempréstimossubordi­
nados,deempréstimoscondicionaisoudeparticipações .Artigo6o.
Artigo3?1.OsempréstimosdoBancoatravésdosseusrecursos
própriossãoconcedidosdeacordocomasmodalidades,
condiçõeseprocedimentos previstosnosseusEstatutos.
Assuascondiçõesdeduraçãosãoestabelecidascombase
nascaracterísticaseconómicasefinanceirasdosprojectos
aquesedestinamtendoemconsideração ascondições
existentesnosmercadosdecapitaisnosquaisoBanco
obtémosseusrecursos.Ataxadejuroédeterminadade
acordocomaspráticasdoBanconestamatérianomo­
mentodaassinaturadocontratodeempréstimo .
2.Osempréstimosemcondiçõesespeciaissãoconcedi­
dosporumaduraçãode40anos,comumdiferimento
deamortizaçãode10anos.Asuataxadejuroéde1%
aoano.Ascondiçõesemodalidadesdascontribuições
paraaformaçãodecapitaisderiscosãodeterminadas
casoacaso.
3.Osempréstimospodemserconcedidosporintermé­
diodoEstadooudeorganismoslibanesesapropriados,
ficandoacargodestesaretrocessãodosfundosaosbe­
neficiáriosnascondiçõesestabelecidas ,deacordocoma
Comunidade ,combasenascaracterísticas económicase
financeirasdosprojectosaquesedestinam.1.Omontanteglobalfixadonoartigo2?destina-seao
financiamento ouàparticipaçãonofinanciamento :
—deprojectosdeinvestimentonosdomíniosdaprodu­
çãoedainfra-estrutura económica,quetenhampor
objectivo,nomeadamente ,diversificaraestrutura
económicadoLíbanoe,emespecial,promoverasua
industrialização eamodernização doseusectoragrí­
cola,
—deacçõesdecooperaçãotécnicapreparatóriaou
complementar dosprojectos "deinvestimentoelabora­
dospeloLíbano,
—deacçõesdecooperaçãotécnicanodomíniodafor­
mação.
2.Ascontribuições financeirasdaComunidadedesti­
nam-seacobrirasdespesasinternaseexternasnecessá­
riasàrealizaçãodeprojectos(incluindoasdespesasde
estudo,deengenheiros-consultores edeassistênciatéc­
nica)ouacçõesaprovados.Nãopodemserutilizadas
paracobrirdespesascorrentesdeadministração ,dema­
nutençãooudefuncionamento .Artigo7o.
AcontribuiçãodaComunidadeparaarealizaçãodecer­
tosprojectospode,comoacordodoLíbano,assumira
formadeumco-financiamento ,noqualpodempartici­
par,nomeadamente ,osórgãoseinstituiçõesdecréditoe
dedesenvolvimento doLíbano,dosEstados-membros ou
deEstadosterceiros,ouorganismosfinanceirosinterna­
cionais.Artigo41
1.Osprojectosdeinvestimentopodemserfinanciados,
querporempréstimosdoBanco,porempréstimosem
condiçõesespeciaisouporauxíliosnãoreembolsáveis ,
queraindaporumacombinaçãodestestrêsmeios.
2.Asacçõesdecooperaçãotécnicaeeconómicasãofi­
nanciadas,regrageral,medianteauxíliosnãoreembolsá­
veis.Artigo8o.
Podembeneficiardacooperaçãofinanceirae
técnica:

152 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
Artigo11°.
1.Aexecução,gestãoemanutençãodosprojectosob­
jectodeumfinanciamento atítulodopresenteProto­
colo,sãodaresponsabilidade doLíbanooudosoutros
beneficiáriosreferidosnoartigo8?dopresenteProto­
colo.
AComunidadeassegurar-se-á dequeautilizaçãodestas
contribuiçõesestáemconformidade comasafectações
decididasedasuarealizaçãonasmelhorescondições
económicas .
2.Determinadas modalidadesdegestãodascontribui­
çõesfinanceirasconcedidaspelaComunidadesãoob­
jectodeumatrocadecartasentreaComissãoeoLí­
banoaquandodaconclusãodopresenteProtocolo .a)Deformageral:
—oEstadolibanês;
b)ComoacordodoGovernolibanês,relativamente a
projectoseacçõesporeleaprovados :
—osorganismospúblicosdedesenvolvimento do
Líbano;
—osorganismosprivadosquesededicamnoLíbano
aodesenvolvimento económicoesocial,
—asempresasqueexercemasuaactividadesegundo
métodosdegestãoindustrialecomercialeconsti­
tuídassobformadepessoascolectivasnaacepção
doartigo12?,
—asassociaçõesdeprodutoresnacionaisdoLíbano
ou,nafaltadetaisassociaçõeseatítuloexcepcio--
nal,osprópriosprodutores,
—osbolseiroseestagiáriosenviadospeloLíbano
noâmbitodasacçõesdeformaçãoreferidasno
artigo3°Artigo12°
Artigo9°Aparticipaçãoemconcursosenoutrosprocedimentos de
adjudicaçãodecontratossusceptíveisdeseremfinancia­
dosestáaberta,emigualdadedecondições,atodasas
pessoassingularesecolectivasabrangidaspeloâmbitode
aplicaçãodoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeatodasaspessoassingularesecolectivas
doLíbano.Estaspessoascolectivas,constituídasemcon­
formidadecomalegislaçãodeumEstado-membro da
ComunidadeEconómicaEuropeiaoudoLíbano,devem
terasuasedesocial,asuaadministraçãocentralouo
seuestabelecimento principalnosterritóriosemquese
aplicaoTratadoCEE,ounoLíbano;nocasodeapenas
teremnosreferidosterritóriosounoLíbanoasuasede
social,asuaactividadedeveterumaligaçãoefectivae
permanentecomaeconomiadosreferidosterritóriosou
doLíbano.1.ApartirdaentradaemvigordoProtocolo,aComu­
nidadeeoLíbanoestabelecerãodecomumacordo,os
objectivosespecíficosdacooperaçãofinanceiraetécnica,
emfunçãodasprioridadesfixadasnoplanodedesenvol­
vimentodoLíbano.
Estesobjectivospodemserrevistosdecomumacordo
paraterememconsideração asalteraçõesdasituação
económicadoLíbanooudosobjectivoseprioridadesfi­
xadospeloseuplanodedesenvolvimento .
2.Noquadroestabelecidonostermosdon?1,a
cooperaçãofinanceiraetécnicaaplica-seaosprojectose
acçõeselaboradospeloLíbanoouporoutrosbeneficiá­
riosporeleaprovados.Artigo13°.
Afimdefavoreceraparticipaçãodasempresaslibanesas
naexecuçãodecontratosdeempreitada,podeserorga­
nizadoumprocedimento aceleradodeanúnciosdecon­
curso,comprazosreduzidosparaaapresentaçãodas
propostas,quandosetratedeexecutarobrasque,pela
suadimensão,interessemparticularmente àsempresasli­
banesas.Artigo10°.
Esteprocedimento aceleradopodeserorganizado
paraosconcursoscujovalorestimadosejainferiora
2000000ECUs.1.OEstadolibanêsou,comoacordodoseugoverno,
osoutroseventuaisbeneficiáriosreferidosnoartigo8?,
apresentarãoàComunidadeosseuspedidosdecontri­
buiçãofinanceira.
2.AComunidadeinstruiráospedidosdefinancia­
mentoemcolaboraçãocomasautoridadeslibaneses
competenteseosoutrosbeneficiários ,emconformidade
comosobjectivosdefinidosnon?1doartigo9°ein­
forma-osdoseguimentodadoaosseuspedidos.Artigo14?
1.OLíbanoconcederáàsempreitadasecontratoscele­
bradosparaaexecuçãodeprojectosoudeacçõesfinan­

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 153
Artigo18?ciadospelaComunidade,umregimefiscaleaduaneiro
nãomenosfavoráveldoqueoconcedidoàorganização
internacional ,emmatériadedesenvolvimento ,maisfavo­
recida.
2.Adefiniçãodesteregimefiscaleaduaneiroéobjecto
deumatrocadecartasentreasPartes.Osresultadosdacooperaçãofinanceiraetécnicapodem
serobjectodeexamenoâmbitodoConselhodeCoope­
ração.Estedefinirá,seforcasodisso,asorientaçõesge­
raisdestacooperação .
Artigo19?
Artigo15?UmanoantesdaexpiraçãodopresenteProtocolo,as
PartesContratantesexaminarãoasdisposiçõesquepo­
demserprevistasnodomíniodacooperaçãofinanceirae
técnicaparaumeventualnovoperíodo. OLíbanoadoptaráasmedidasnecessáriasparaqueos
juroseoutrassomasdevidasàComunidade ,atítulodos
empréstimosconcedidosporforçadopresenteProto­
colo,sejamisentosdequalquerimpostoouimposiçãode
carácterfiscal,nacionaloulocal.Artigo20?
OpresenteProtocoloéanexadoaoAcordodeCoopera­
çãoconcluídoentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eaRepúblicaLibanesa.
Artigo16?Artigo21?
Quandoumempréstimoforconcedidoaoutrobeneficiá­
rioquenãooEstadolibanês,aComunidadepodesubor­
dinarasuaconcessãoaumagarantiaprestadapor
aqueleEstadoouaoutrasgarantiassuficientes.1.OpresenteProtocoloserásujeitoaaprovaçãose­
gundo.osprocedimentos própriosdasPartesContratan­
tes,asquaissenotificarãodarealizaçãodosprocedimen­
tosnecessáriosparaoefeito.
2.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeirodia
dosegundomêsseguinteàqueleemquetiveremsido
efectuadasasnotificaçõesprevistasnon?1. Artigo17?
Artigo22? Noperíododeduraçãodosempréstimosconcedidospor
forçadopresenteProtocolo,oLíbanocompromete-sea
colocaràdisposiçãodosdevedoresbeneficiáriosoudos
fiadoresdestesempréstimosasdivisasnecessáriasaoser­
viçodadívida,comissõeseoutrosencargos,bemcomo
aoreembolsodocapital.OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguasalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,
italiana,neerlandesaeárabe,fazendoféqualquerdos
textos.

154 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneprotokol.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Protokollgesetzt.
Ειςπίστωσιντῶνάνωτέρω,οιυπογεγραμμένοι πληρεξούσιοιἔθεσαντιςυπογραφέςτους
στόπαρόνπρωτόκολλο .
Inwitnesswhereoftheundersignedplenipotentiaries havesignedthisProtocol.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
protocole.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
protocollo .
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderditProtocol
hebbengesteld.
UdfærdigetiBruxelles,densyttendejuninittenhundredeogtoogfirs.
GeschehenzuBrüsselamsiebzehntenJunineunzehnhundertzweiundachtzig .
ΕγινεστίςΒρυξέλλες,στιςδεκαεπτά'Ιουνίουχίλιαεννιακόσιαόγδόνταδύο.
DoneatBrusselsontheseventeenthdayofJuneintheyearonethousandninehundredand
eighty-two .
FaitàBruxelles,ledix-septjuinmilneucentquatre-vingt-deux .
FattoaBruxelles,addìdiciassettegiugnomillenovecentottantadue .
GedaanteBrussel,dezeventiendejuninegentienhonderd tweeëntachtig .

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 155
ForRãdetforDeeuropæiskeFællesskaber
FürdenRatderEuropáischenGemeinschaften
ΓιάτόΣυμβούλιοτώνEύρωπαϊκῶvKoιvoτήτων
FortheCounciloftheEuropeanCommunities
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
ForprésidentforrepublikkenLibanon
FürdenPrãsidentenderLibanesischen Republik
ΓιάτόνΠρόεδροτῆςΔημοκρατίαςτοῡAi6ávou
ForthePrésidentoftheLebaneseRepublic
PourleprésidentdelaRépubliquelibanaise
PerilpresidentedellaRepubblicalibanese
VoordePrésidentvandeLibaneseRepubliek