Regulamento (CE) n.o 1810/2003 da Comissão

de 15 de Outubro de 2003

que estabelece normas de execução da Decisão 2003/263/CE do Conselho, no que respeita a concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos cerealíferos provenientes da República da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas(1), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2003/263/CE, a Comunidade comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação, com isenção de direitos, para o trigo mole e a mistura de trigo com centeio provenientes da República da Polónia.

(2) Para possibilitar a importação regulamentar e não especulativa dos produtos abrangidos pelos referidos contingentes pautais, há que subordinar essas importações à emissão de um certificado de importação. Os certificados serão emitidos a pedido dos interessados, dentro dos limites das quantidades fixadas, mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades solicitadas.

(3) Para assegurar a boa gestão desses contingentes, há que estabelecer prazos para a apresentação dos pedidos de certificado e precisar as informações que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(4) Para ter em conta as condições de entrega, os certificados de importação serão válidos entre o dia da sua emissão e o final do mês seguinte.

(5) Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes, torna-se necessário estabelecer derrogações do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003(3), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática.

(6) Para possibilitar uma boa gestão dos contingentes, é necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(4).

(7) Há que assegurar uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita às quantidades solicitadas e importadas.

(8) Dado que o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Polónia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95(5), foi revogado pela Decisão 2003/263/CE, o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 da Comissão(6), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2851/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003(7), deve ser revogado.

(9) Tendo o protocolo de adaptação aprovado pela Decisão 2003/263/CE entrado em vigor em 1 de Abril de 2003, o regulamento que estabelece as normas de execução dessa decisão deve entrar imediatamente em vigor.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As importações de trigo mole e de mistura de trigo com centeio dos códigos NC 1001 90 91 e 1001 90 99 a que se refere o anexo I, originárias da República da Polónia e beneficiárias de isenção de direitos de importação no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4831, em virtude da Decisão 2003/263/CE, ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Os produtos referidos no n.o 1 serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Certificado de circulação das mercadorias EUR.1, emitido pelas autoridades competentes do país de exportação em conformidade com as disposições do protocolo n.o 4 do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e o país em causa;

b) Declaração sobre a factura estabelecida pelo exportador, em conformidade com as disposições do referido protocolo.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros até às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda segunda-feira de cada mês.

A quantidade indicada no pedido de certificado não pode exceder a quantidade fixada para a importação do produto na campanha de comercialização em causa.

2. No próprio dia da apresentação dos pedidos de certificado, antes das 18 horas, hora de Bruxelas, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax [número (32-2) 295 25 15], em conformidade com o modelo do anexo II, a soma total de todas as quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.

Essa informação será comunicada separadamente das informações relativas aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. Se o total, a que se refere o n.o 2, das quantidades concedidas em relação a cada produto em causa, desde o início da campanha, exceder o contingente previsto para a campanha em causa, a Comissão fixará, o mais tardar no terceiro dia útil após a apresentação dos pedidos, um coeficiente único de redução, a aplicar às quantidades solicitadas.

4. Sem prejuízo da aplicação do n.o 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil após o da apresentação do pedido. No dia da emissão dos certificados, antes das 18 horas, hora de Bruxelas, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, por fax, a quantidade total obtida por soma das quantidades que tiverem sido objecto da emissão, nesse mesmo dia, de certificados de importação.

Artigo 3.o

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação serão válidos até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado.

Artigo 4.o

Os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 5.o

A quantidade introduzida em livre prática não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo "0" na casa 19 do certificado.

Artigo 6.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação conterão as seguintes indicações:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1810/2003

- Forordning (EF) nr. 1810/2003

- Verordnung (EG) Nr. 1810/2003

- Kανονισμός (EK) αριθ. 1810/2003

- Regulation (EC) No 1810/2003

- Règlement (CE) n° 1810/2003

- Regolamento (CE) n. 1810/2003

- Verordening (EG) nr. 1810/2003

- Regulamento (CE) n.o 1810/2003

- Asetus (EY) N:o 1810/2003

- Förordning (EG) nr 1810/2003

c) Na casa 24, a menção "direito zero".

Artigo 7.o

A garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 30 euros por tonelada.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2809/2000.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(3) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

(4) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(6) JO L 326 de 22.12.2000, p. 16.

(7) JO L 136 de 4.6.2003, p. 3.

ANEXO I

Lista dos produtos provenientes da República da Polónia referidos no n.o 1 do artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

MODELO DE COMUNICAÇÃO REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

Contingente de importação de trigo mole proveniente da República da Polónia aberto pela Decisão 2003/263/CE do Conselho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>