PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/22

REGULAMENTO (UE) N.o 1292/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2009

que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 675/2009, (CE) n.o 676/2009 e (CE) n.o 677/2009 relativos à abertura de concursos para a redução do direito de importação em Espanha de sorgo, para a redução do direito de importação em Espanha de milho e para a redução do direito de importação em Portugal de milho, provenientes de países terceiros, no que diz respeito à data final do concurso

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 675/2009 (2), (CE) n.o 676/2009 (3) e (CE) n.o 677/2009 (4) da Comissão abriram concursos para a redução do direito referido no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do sorgo importado em Espanha, do milho importado em Espanha e do milho importado em Portugal, respectivamente.

(2) Entre a data de abertura dos concursos e 17 de Novembro de 2009, a quantidade de milho importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente com direito de importação reduzido, diminuída das quantidades de produtos de substituição dos cereais referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (5), apenas cobre 13 % do contingente. A quantidade de sorgo importado na Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido é negligenciável. A quantidade de milho importada em Portugal que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido apenas cobre 13 % do contingente. Tendo em conta as condições do mercado em Espanha e Portugal, a abertura dos concursos até 17 de Dezembro de 2009 não deveria permitir a importação em quantidades suficientes para cobrir os contingentes.

(3) Por conseguinte, para que os contingentes de importação sejam plenamente utilizados, convém prolongar os concursos para a redução do direito de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal até ao fim do mês de Maio de 2010.

(4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 675/2009, ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 676/2009 e ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 677/2009, os concursos mantêm-se abertos até 27 de Maio de 2010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Expira em 28 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009. Pela Comissão, pelo Presidente, Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 196 de 28.7.2009, p. 5.

(3) JO L 196 de 28.7.2009, p. 6.

(4) JO L 196 de 28.7.2009, p. 7.

(5) JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.