Decisão n.o 142 de 13 de Fevereiro de 1990, relativa à aplicação dos artigos 73.o, 74.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

(90/C 80/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente,

Considerando que a Decisão n.o 77 de 22 de Fevereiro de 1973, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 75 de 19 de Setembro de 1973, caducou na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho acima referido, mas que, tendo em conta as disposições do citado regulamento, é necessário adoptar uma nova decisão;

Considerando que é, com efeito, necessário:

a) Conhecer a data a partir da qual a instituição francesa competente começará a conceder aos trabalhadores assalariados as prestações familiares devidas por força dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

b) Precisar as disposições aplicáveis até essa data;

e

c) Fixar o prazo em que as relações de reembolso dos abonos de família concedidos no país de residência dos membros da família deverão ser apresentadas à instituição francesa competente;

Considerando ainda que, para a aplicação dos artigos 73.o e 74.o, se deve prover a taxa de conversão das moedas a utilizão.

Considerando, por fim, que é necessário determinar os prazos de prescrição aplicáveis no que se refere aos pedidos de prestações familiares nos termos dos citados artigos 73.o e 74.o,

DECIDE:

1. a) Sem prejuízo da data de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3427/89, as prestações familiares francesas devidas aos trabalhadores assalariados por força dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ser-lhes-ão concedidas, mediante seu pedido, pela instituição francesa competente, nos termos do artigo 75.o do referido regulamento, a partir de 1 de Abril de 1990;

b) A título provisório, as disposições dos anteriores n.o 2 do artigo 73.o, n.o 2 do artigo 74.o e alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como dos anteriores artigos 87.o e 89.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 continuam a aplicar-se até 31 de Março de 1990, inclusive. As prestações familiares concedidas a este título são reembolsadas pela instituição francesa competente, nas condições previstas na anterior alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e nos anteriores artigo 98.o e n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;

c) As relações nominativas de reembolso dos abonos de família concedidos relativamente a períodos anteriores a 1 de Abril de 1990 pela instituição do lugar de residência dos membros da família dos trabalhadores assalariados e dos desempregados sujeitos à legislação francesa competente, deverão ser transmitidas por esta institução à instituição francesa competente antes de 1 de Abril de 1992.

2. Para efeitos de aplicação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sempre que a concessão de uma ou mais prestações familiares esteja sujeita a condições de recursos, a instituição competente converterá para a sua moeda, se necessário, o montante dos rendimentos recebidos no estrangeiro ou daí provenientes, utilizando a taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

A taxa de conversão a considerar é a taxa aplicável no último dia do período de referência, tal como fixada na legislação aplicada pela instituição competente para apreciação das condições de recursos.

3. No que se refere aos pedidos de prestações familiares nos termos dos artigos 73.o e 74.o, aplicam-se os prazos de prescrição previstos pelas legislações nacionais; todavia, relativamente aos trabalhadores assalariados sujeitos à legislação francesa, a prescrição bienal prevista por esta legislação é suspensa até 31 de Março de 1990 inclusive, e apenas será aplicada a partir de 1 de Abril de 1990.

4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1990.

O presidente da Comissão Administrativa

E. Mc Cumiskey

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