PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/10

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 480/2009 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2) O orçamento geral da União Europeia está exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aos empréstimos concedidos a países terceiros.

(3) O Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orçamental e disciplina financeira aconselhavam a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros. A instituição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores das Comunidades permite responder a este objectivo.

(4) No âmbito do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, aprovado em 17 de Maio de 2006 (4), o financiamento do Fundo de Garantia constitui uma despesa obrigatória no orçamento geral da União Europeia para o período de 2007 a 2013.

(5) Existem mecanismos que permitem fazer face ao accionamento das garantias, designadamente o recurso provisório à tesouraria, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5).

(6) É conveniente constituir o Fundo de Garantia através da transferência progressiva de recursos. Posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do Fundo deverão ser-lhe afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do Fundo.

(7) A experiência adquirida com o funcionamento do Fundo de Garantia demonstra que seria adequado um ratio de 9 % entre os recursos do Fundo e os compromissos garantidos em capital, aumentados dos juros devidos e não pagos.

(8) Transferências para o Fundo de Garantia iguais a 9 % do montante de cada operação decidida parecem ser suficientes para que o Fundo atinja este montante-objectivo considerado suficiente. Convém definir as modalidades para a realização dessas transferências.

(9) Se o Fundo de Garantia ultrapassar o montante-objectivo, as verbas excedentárias deverão reverter para o orçamento geral da União Europeia.

(10) É adequado confiar a gestão do Fundo de Garantia ao Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»). A gestão financeira do Fundo está sujeita a controlos do Tribunal de Contas, de acordo com o procedimento acordado pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI.

(11) As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e deverão, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia.

(12) O Fundo de Garantia cobre o incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos pelo BEI relativamente aos quais as Comunidades se constituem garantes a título do mandato externo do BEI. Além disso, tendo em conta que o mandato externo do BEI começou a produzir efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, o Fundo deverá ainda cobrir o incumprimento por parte dos beneficiários de garantias de empréstimo concedidas pelo BEI relativamente às quais as Comunidades se constituem garantes.

(13) Para a aprovação do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado CEEA,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É instituído um Fundo de Garantia, adiante designado «Fundo», cujos recursos se destinam a reembolsar os credores das Comunidades em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pelas Comunidades, ou de uma garantia de empréstimo concedida pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»), relativamente à qual as Comunidades se constituem garantes.

As operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a que se refere o primeiro parágrafo, adiante designadas «operações», são as realizadas em benefício de um país terceiro ou destinadas ao financiamento de projectos situados em países terceiros.

Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia.

Artigo 2.o

O Fundo é aprovisionado por meio de:

— uma transferência anual do orçamento geral da União Europeia nos termos dos artigos 5.o e 6.o,

— juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo,

— cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que tenha ocorrido intervenção do Fundo sob a forma de garantia.

Artigo 3.o

O montante do Fundo deve atingir um nível adequado (adiante designado «montante-objectivo»).

O montante-objectivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos das Comunidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

Com base na diferença, no final do exercício n–1, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do Fundo, calculada no início do exercício n, qualquer excedente deve ser transferido para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício n + 1, através de uma operação única.

Artigo 4.o

Na sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1.o

A fim de calcular o montante dessa redução, a percentagem referida no segundo parágrafo do artigo 3.o aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.

O excedente reverte para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia.

Artigo 5.o

Com base na diferença, no final do exercício n – 1, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do Fundo, calculada no início do ano n, o montante de provisionamento necessário é transferido para o Fundo durante o exercício n + 1 a partir do orçamento geral da União Europeia, através de uma operação única.

Artigo 6.o

1. Se, em consequência de um ou vários incumprimentos, o accionamento das garantias durante o exercício n – 1 ultrapassar 100 milhões EUR, o montante que excede 100 milhões EUR é devolvido ao Fundo em parcelas anuais, a partir do exercício n + 1 e durante os exercícios seguintes até ao seu reembolso integral (mecanismo de nivelamento). O volume da parcela anual corresponde ao menor dos dois montantes seguintes:

— 100 milhões EUR; ou

— o montante remanescente devido em conformidade com o mecanismo de nivelamento.

Qualquer montante resultante do accionamento de garantias em exercícios anteriores ao exercício n – 1, que ainda não tenha sido integralmente reembolsado por força do mecanismo de nivelamento, é reembolsado antes de o mecanismo de nivelamento para incumprimentos que ocorram no exercício n – 1 ou em anos subsequentes poder produzir efeitos. Esses montantes remanescentes continuam a ser deduzidos do montante máximo anual a recuperar a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do mecanismo de nivelamento até ao momento em que o montante total tiver sido reembolsado ao Fundo.

2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no terceiro parágrafo do artigo 3.o e no artigo 5.o. Não obstante, dão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do Fundo para efeitos do cálculo a efectuar nos termos dos artigos 3.o e 5.o

3. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos importantes, os recursos do Fundo baixarem para níveis inferiores a 80 % do montante-objectivo, a Comissão informa do facto a autoridade orçamental.

4. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos significativos, os recursos do Fundo baixarem para níveis inferiores a 70 % do montante-objectivo, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas excepcionais que podem ser necessárias para a reconstituição do Fundo.

Artigo 7.o

A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao BEI, no âmbito de um mandato em nome das Comunidades.

Artigo 8.o

A Comissão envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar em 31 de Maio do exercício seguinte, um relatório anual sobre a situação do Fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.

Artigo 9.o

A conta de gestão e o balanço financeiro do Fundo são anexados à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades.

Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.

(3) Ver anexo I.

(4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(5) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.