REGULAMENTO (CE) Nº 150/97 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram, em 13 de Novembro de 1995, um Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos e prevê uma contrapartida da Comunidade que inclui, inter alia, um apoio financeiro para o desenvolvimento do sector das pescas de Marrocos;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses de Ceuta e Melilha por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca de Marrocos, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros, bem como prever um processo para determinar quais os navios submetidos à obrigação de desembarcar as suas capturas num porto marroquino;

Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito o presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);

Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do acordo referido, é necessário que os Estados-membros zelem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (3), e com os convénios acordados no âmbito do acordo referido, o Estado-membro de pavilhão e a Comissão certificar-se-ão de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima, a seguir denominado «o acordo».

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidias na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (4).

Artigo 3º

As possibilidades de pesca concedidas à Comunidade são repartidas em conformidade com o quadro do anexo.

Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro sejam inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão confere aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.

Dado o carácter anual das licenças de pesca para a categoria dos atuneiros, a repartição das possibilidades de pesca não utilizadas far-se-á aquando da apresentação dos pedidos de licença do primeiro trimestre de cada ano civil.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros:

a) - Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (5), e indicarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, a seguir denominada «delegação», quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores,

- do mesmo modo, verificarão se as outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças estão correctas;

b) Transmitirão à delegação os pedidos de licenças dois dias úteis antes do prazo pevisto no ponto B.1.1 do anexo I do acordo, logo que sejam emitidas pelas autoridades de Marrocos, as licenças serão transmititdas às representações dos Estados-membros em Rabat;

c) Fornecerão mensalmente, à delegação, a lista dos navios cuja licença tenha sido suspensa com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;

d) Transmitirão antes de 30 de Junho e 31 de Dezembro de cado ano, à Comissão, os resumos dos relatórios dos controlos efectuados semestralmente, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;

e) - Transmitirão mensalmente, à delegação, uma cópia dos relatórios dos observadores científicos previstos no capítulo V, ponto 3, alínea v), do anexo II do acordo,

- informarão a Comissão semestralmente, antes de 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, das infracções verificadas com base nas indicações constantes destes relatórios e do seguimento dado às infracções,

- introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a estas bases;

f) - Transmitirão simultaneamente à delegação e à parte marroquina uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo IV, ponto 4, do anexo II do acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador,

- transmitirão à delegação uma cópia dos relatórios do observador da parte comunitária, previstos no capítulo VI, ponto 3, do anexo II do acordo, relativo à observação mútua dos controlos em terra;

g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e encetar os processos administrativos, previstos no capítulo V, ponto 4, do anexo II do acordo;

h) Transmitirão à delegação a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão, submetidos à obrigação de desembarcar as suas capturas num porto marroquino, em conformidade com o ponto B do anexo III do acordo.

Artigo 5º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 16º do acordo (6).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DUKES

(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 94.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13.

(4) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5).

(5) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

Repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>