DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1135 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2018

que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2018) 5009]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/795/UE da Comissão (2) estabelece as obrigações para os Estados-Membros no que respeita à comunicação de informações sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE durante o período 2013-2016. Esta decisão deixou de produzir efeitos no tempo e deve ser revogada.

(2) É necessário estabelecer o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros relativas aos anos de 2017 em diante.

(3) Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da referida diretiva, dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição, aos valores-limite de emissão e à aplicação das melhores técnicas disponíveis em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da referida diretiva, em particular acerca da concessão de derrogações, nos termos do artigo 15.o, n.o 4.

(4) Os Estados-Membros são, além disso, obrigados a incluir informações nos termos do artigo 51.o, n.o 4, do artigo 55.o, n.o 2, e do artigo 59.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2010/75/UE nos relatórios apresentados por força do disposto no artigo 72.o da referida diretiva.

(5) Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros disponibilizam as informações num formato eletrónico utilizando uma ferramenta de comunicação fornecida pela Comissão para esse efeito.

(6) A Diretiva 2010/75/UE estabelece que cada instalação abrangida pelo capítulo II deve obter uma licença individual para poder exercer a sua atividade. As condições de licenciamento devem basear-se no desempenho ambiental que a instalação pode atingir, tendo em conta as suas características técnicas, fatores externos, incluindo as condições locais, e a sua utilização das melhores técnicas disponíveis. As licenças definem condições relativas, nomeadamente, aos valores-limite de emissão, à monitorização das emissões e à avaliação da conformidade, específicas de cada instalação. As condições de licenciamento devem ser periodicamente reexaminadas e, se necessário, atualizadas, nomeadamente quando forem publicadas novas conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis («conclusões MTD») referentes à atividade principal de uma instalação, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE. A forma mais eficiente de comunicar informações sobre a aplicação da Diretiva 2010/75/UE consiste em fornecer as informações pertinentes relativas a cada instalação e, por conseguinte, alargar as abordagens adotadas nos módulos 2 e 3 da Decisão de Execução 2012/795/UE a todos os setores.

(7) As grandes instalações de combustão e as instalações de coincineração de resíduos são objeto de disposições específicas nos capítulos III e IV da Diretiva 2010/75/UE. Em relação a essas instalações, os Estados-Membros devem prestar informações adicionais sobre a aplicação de derrogações temporárias e de salvaguardas de controlo das emissões, como especificado nos artigos 32.o a 35.o e no artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE. O artigo 55.o, n.o 3, da referida diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de colocar à disposição do público uma lista das instalações de incineração e coincineração de resíduos com uma capacidade inferior a duas toneladas/hora. A Comissão deve ser informada da publicação da referida lista, de modo a acompanhar a aplicação da diretiva nessas instalações de menor dimensão.

(8) Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem igualmente comunicar os dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o local onde os dados de monitorização das emissões foram disponibilizados nos termos do artigo 24.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2010/75/UE e também uma ligação para os dados de emissão comunicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por força desse regulamento, os Estados-Membros são obrigados a comunicar dados anuais sobre, nomeadamente, transferências para fora do local de resíduos e emissões de poluentes para o ar, a água e o solo em conformidade com o respetivo anexo II, que abrange todos os poluentes enumerados no anexo II da Diretiva 2010/75/UE. Ao mesmo tempo, todas as «instalações» abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE estão relacionadas ou coincidem com um «estabelecimento» abrangido pelo referido regulamento. Os dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 constituem, assim, «dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição», na aceção do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE.

(9) A ligação para a comunicação das emissões nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 deve ser criada utilizando dados geográficos já existentes, geridos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o anexo III, ponto 8, da referida diretiva. O modelo de dados estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (5) permite que os Estados-Membros e a Comissão associem «instalações», «grandes instalações de combustão» e «instalações de (co)incineração de resíduos» a «estabelecimentos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 166/2006. Assim, comunicar dados geográficos sobre instalações, grandes instalações de combustão e instalações de (co)incineração de resíduos em vez de apresentar relatórios pormenorizados sobre as emissões provenientes de instalações é, neste contexto, apenas mais um «tipo» de comunicação de informações, na aceção do artigo 72.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE. Tal inclui a adaptação do modelo INSPIRE aos requisitos específicos de comunicação de informações nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, tornando assim obrigatórios determinados elementos de informação geográfica que são potencialmente vazios (voidable) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1089/2010.

(10) Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre o total de instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos não abrangidos pelo capítulo II da Diretiva 2010/75/UE e que, por conseguinte, não estão necessariamente sujeitas a uma licença de instalação específica, assim como sobre o número de instalações que aplicam um regime de redução nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, ou uma derrogação ao abrigo do artigo 59.o, n.os 2 ou 3. Tal permitirá informar a Comissão se, e em que medida, a aplicação da Diretiva 2010/75/UE poderá ser afetada.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão as informações indicadas no anexo I, utilizando o formato estabelecido nesse anexo, referentes a cada uma das instalações abrangidas pelos capítulos II, III e IV da Diretiva 2010/75/UE, com exceção das instalações de incineração e coincineração de resíduos com uma capacidade nominal inferior a duas toneladas/hora. Os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão as informações indicadas no anexo II, utilizando o formato estabelecido nesse anexo, referentes às instalações de incineração e coincineração de resíduos com uma capacidade nominal inferior a duas toneladas/hora e às instalações abrangidas pelo capítulo V da Diretiva 2010/75/UE. Os Estados-Membros devem comunicar as informações indicadas nos anexos I e II utilizando a ferramenta de comunicação eletrónica harmonizada disponibilizada pela Comissão.

Artigo 2.o As informações indicadas no anexo I devem ser apresentadas, pela primeira vez, em relação ao ano de referência de 2017, salvo indicação em contrário no referido anexo. Para esse ano de referência, as informações devem ser apresentadas o mais tardar até 30 de junho de 2019. Para os anos de referência subsequentes, as informações indicadas no anexo I devem ser apresentadas anualmente, no prazo de nove meses a contar do final do ano de referência. As informações indicadas no anexo II devem ser apresentadas, pela primeira vez, em relação aos anos de referência de 2017 e 2018. Para esses anos de referência, as informações devem ser apresentadas o mais tardar até 30 de setembro de 2019. Para os anos de referência subsequentes, as informações indicadas no anexo II devem ser apresentadas a cada três anos, no prazo de nove meses a contar do final do último ano de referência em causa. Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2018. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(2) Decisão de Execução 2012/795/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (JO L 349 de 19.12.2012, p. 57).

(3) Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

(4) Diretiva 2007/2/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).