REGULAMENTO (UE) 2022/520 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo.

Considerando o seguinte:

(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (2) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1840 (3).

(2) Em conformidade com o artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, quando esse anexo foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1840, a Comissão teve em conta as respostas que recebeu da Índia e da Moldávia ao seu pedido escrito. A Índia declarou subsequentemente por escrito que a informação facultada na sua resposta em relação à sub-rubrica B3020 não refletia a legislação e os procedimentos em vigor, que não proibiam as importações de tais resíduos. A Índia solicitou, por conseguinte, que o procedimento relativo à sub-rubrica B3020 fosse alterado, passando da opção a) para a opção d).

(3) A Moldávia declarou subsequentemente por escrito que a informação facultada na sua resposta em relação às subsecções de várias entradas não refletia a legislação e os procedimentos em vigor, que não proibiam as importações de tais subcategorias de resíduos. Por conseguinte, a Moldávia solicitou que o procedimento aplicável a determinadas subcategorias de resíduos dos códigos B1010, B1200, B2020, B2110, B3011, B3020, B3030 e B3060 fosse transferido da opção a) para a opção d).

(4) Aquando da alteração, o Chile estava incorretamente classificado no Regulamento (CE) n.o 1418/2007 entre os países não abrangidos pela decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Em 10 de abril de 2018, o Conselho da OCDE aprovou o Parecer do Comité das Políticas de Ambiente relativo ao cumprimento da decisão da OCDE pelo Chile. Consequentemente, o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 já não se aplica a esse país e a entrada relativa ao Chile deve, assim, ser suprimida do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007.

(5) Aquando da alteração, os códigos de resíduos B3010 e GH013 constavam do quadro relativo à Argélia. Quando o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1840, o código de resíduos GC040 constava do quadro relativo à Tailândia. Estes códigos deixaram de ser utilizados, pelo que devem ser suprimidos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007.

(6) Nos quadros relativos ao Taipé Chinês e à Libéria a pontuação não está correta. No quadro relativo ao Taipé Chinês, coluna b, em vez de «B1030 – B1031» deve ler-se «B1030; B1031», a fim de respeitar as regras de interpretação do anexo. No quadro relativo à Libéria, coluna a, em vez de «– B1010 – B1250» deve ler-se «B1010 – B1250», a fim de respeitar a regra de interpretação da coluna b.

(7) A fim de corrigir estes erros e tendo em conta o impacto nos operadores económicos, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve ser alterado em conformidade.

(8) Tendo em conta a necessidade urgente de retomar as transferências dos resíduos em causa para a Índia e a Moldávia, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6).

(3) Regulamento (UE) 2021/1840 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 373 de 21.10.2021, p. 1).