REGULAMENTO (CE) Nº 3299/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 149º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do mesmo Tratado;

considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (3), prevê as normas essenciais para a gestão do mercado neste sector, sendo, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 1º, a campanha vitícola fixada de 1 de Setembro a 31 de Agosto;

Considerando que, por força do disposto no referido Acto de Adesão, a organização comum do mercado vitivinícola é aplicável na Áustria a partir da adesão; que, todavia, já não poderão ser instauradas com efeitos úteis medidas de gestão do mercado importantes durante a campanha em curso naquele Estado-membro; que é conveniente, por conseguinte, diferir a aplicação das medidas de gestão do mercado para a próxima campanha; que, no entanto, para permitir uma transição harmoniosa do antigo regime nacional para o regime comunitário e assegurar o equilíbrio do mercado dos vinhos austríacos, é conveniente acompanhar a evolução da situação do mercado do vinho na Áustria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola.

Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições transitórias específicas do Acto de Adesão, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontrem no território da Áustria e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os Regulamentos (CEE) nº 4252/88 (4) e (CEE) nº 2332/92 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (6), podem ser comercializados, apenas na Áustria, até ao esgotamento das existências, sempre que:

- sejam originários da Áustria e tenham sido elaborados até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação austríaca em vigor antes da adesão,

- tenham sido importados para a Áustria antes da adesão, em conformidade com a legislação austríaca.

Artigo 3º

Os direitos de replantação de vinha referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 822/87, adquiridos na Áustria com base na legislação nacional em vigor antes da adesão, podem ser exercidos nas condições fixadas pela regulamentação comunitária:

- até ao final da décima quarta campanha seguinte àquela em que se procedeu ao arranque, caso este tenha sido efectuado antes de 1 de Setembro de 1988,

- até 31 de Agosto de 2003, caso o arranque tenha sido efectuado entre 1 de Setembro de 1988 e 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 4º

O título III do Regulamento (CEE) nº 822/87 só é aplicável a partir da campanha vitivinícola de 1995/1996.

Artigo 5º

A Áustria comunicará à Comissão, até 28 de Fevereiro de 1995:

- as quantidades de mosto/sumo de uva e de vinho colhidas na Áustria a título da campanha de 1994/1995, discriminadas por tipo de qualidade e cor do produto,

- as existências de mosto de uva e de vinho na posse dos produtores e comerciantes, com excepção dos retalhistas, em 31 de Agosto de 1994.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

(5) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45.