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REGULAMENTO (CEE) Nº 953/87 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 1987

que determina, para os Estados-membros, a perda de rendimento bem como o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estatui um prémio para compensar a eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino, e, em determinadas zonas, de carne de caprino; que estas zonas estão definidas no Anexo III do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão (3), que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de conceder prémios aos produtores que possuam fêmeas da espécie ovina de determinadas raças de montanha, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, em determinadas zonas; que estas ovelhas e estas zonas estão definidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3524/85 (5);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a perda de rendimento representa, por cem quilogramas, peso carcaça, a eventual diferença entre o preço de base e a média aritmética dos preços de mercado verificados para cada região;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio por ovelha e por região é obtido multiplicando a perda de rendimento, referida no nº 2, por um coeficiente que exprima, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilogramas/peso carcaça; que, todavia, para a região 5, esta perda de rendimento deve ser diminuída da média ponderada dos prémios variáveis efectivamente concedidos para a campanha de 1985, sendo esta média obtida de acordo com o disposto no nº 6 do referido artigo; que o nº 3 do artigo 5º fixa igualmente o montante do prémio por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha; que, nos termos do nº 9 do artigo 5º, o montante do prémio por fêmea da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, é igualmente fixado em 80 % do prémio por ovelha;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2545/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3728/86 (7), foi permitido aos Estados-membros efectuar um pagamento por conta aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas; que tal pagamento foi efectuado durante a campanha de 1986 aos produtores em questão;

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (9), os Estados-membros da região 1 não podem efectuar pagamentos por conta do prémio referido no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, todavia, tendo em conta a situação excepcional dos mercados na região 1, e o facto de um grande número do borregos não terem sido abatidos mas conservados nas explorações, foi permitido à Grécia e à Itália, em derrogação do referido nº 4 do artigo 4º, efectuar o pagamento por conta do referido prémio;

Considerando que o Governo francês decidiu ajudar os criadores cuja exploração se situe numa zona não desfavorecida; que, para o efeito, o Governo francês prevê igualmente pagar-lhes, mas sobre fundos nacionais, uma soma correspondente a 75 % do prémio por ovelha, à qual esses criadores têm direito no final da campanha, a saber em Março de 1987;

Considerando que o Governo francês notificou este projecto de ajuda nacional à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado;

Considerando que o Conselho decidiu, pela sua Decisão 86/648/CEE, de 16 de Dezembro de 1986 (10), considerar a ajuda nacional sob forma de pagamento por conta do prémio por ovelha concedida pelo Governo francês aos criadores franceses de carne de ovino, cuja exploração se situe nas zonas não desfavorecidas de França, como sendo compatível com o mercado comum e no limite de 75 % do prémio estimado e até ao final da campanha de 1986;

Considerando que o prémio pagável por animal elegível só é pago se o montante fixado por ovelha for igual ou superior a um ECU;

Considerando que é necessário fixar, em conformidade com o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1873/80, o montante do prémio definitivo e o saldo a pagar nas zonas agrícolas desfavorecidas;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A perda de rendimento durante a campanha de 1986, verificada em relação às seguintes regiões, é a abaixo indicada:

1.2 // Região // Diferença em ECUs por 100 kg // 2 // 81,234 // 3 // 75,765 // 4 // 135,467 // 5 // 127,772 // 6 // 114,413 // 7 // 49,300

Artigo 2º

1. O montante do prémio pagável por ovelha e por região é o seguinte:

1.2 // Região // ECUs // 1 // 15,434 // 2 // 15,434 // 3 // 17,426 // 4 // 24,384 // 5 // 8,054 // 6 // 20,594 // 7 // 7,200

2. O montante do prémio pagável por fêmea da espécie caprina e por região nas zonas designadas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 é o seguinte:

1.2 // Região // ECUs // 1 // 12,347 // 2 // 12,347 // 7 // 5,760

3. O montante do prémio pagável por fêmea da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, e por região nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 é o seguinte:

1.2 // Região // ECUs // 5 // 6,443.

Artigo 3º

1. Em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores de carne de ovino situados nas zonas agrícolas desfavorecidas e, no caso de França, a todos os produtores de carne de ovino, é fixado do seguinte modo:

1.2.3 // Região // // Saldo do prémio pagável por ovelha (em ECUs) // 1, da qual: // Itália // 4,430 // // Grécia // 6,404 // 2 // // 4,220 // 4 // // 7,875 // 5 // // 2,154 // 6 // // 5,176.

2. Em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores de carne de caprino situados em zonas agrícolas desfavorecidas, incluídas nas zonas designadas no nº 1, é fixado do seguinte modo:

1.2.3 // Região // // Saldo do prémio pagável por fêmea da espécie caprina (em ECUs) // 1, da qual: // Itália // 3,499 // // Grécia // 5,077.

3. Em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores que possuam fêmeas da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, situados em zonas agrícolas desfavorecidas, incluídas nas zonas referidas no nº 1, é fixado do seguinte modo:

1.2 // Região // Saldo do prémio pagável por fêmea da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio (em ECUs) // 5 // 1,723.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.

(5) JO nº L 336 de 14. 12. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 5.

(7) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 17.

(8) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(9) JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.

(10) JO nº L 382 de 16. 12. 1986, p. 3.