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REGULAMENTO (CEE) No 1595/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 38o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1226/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1383/93 (6), fixou no seu artigo 1o uma periodicidade bimensal para a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos à base de frutas e produtos hortícolas; que a situação do mercado justifica, actualmente, um acompanhamento mais assíduo dos mencionados dados; que é, portanto, oportuno substituir a periodicidade bimensal por uma periodicidade semanal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 1226/92, o no 2 do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

« 2. Para os produtos introduzidos em livre prática entre a terça-feira de uma semana e a segunda-feira da semana seguinte, a comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, na segunda-feira seguinte. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(5) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 18.

(6) JO no L 136 de 5. 6. 1993, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 1594/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1349/93 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1349/93 da Comissão (2) fixou, no seu artigo 3o, os critérios de verificação do respeito do preço mínimo de importação; que, para assegurar uma leitura idêntica do texto correspondente ao segundo critério em todas as línguas da Comunidade, é conveniente substituir o termo « quinzena » pela expressão « período de duas semanas »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1349/93, o termo « quinzena » é substituído pela expressão « período de duas semanas ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.

(2) JO no L 133 de 2. 6. 1993, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) N° 1591/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 4202 e ex 4203, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) n° 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9°,

Considerando que, por força dos artigos 1° e 6° do Regulamento (CEE) n° 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7° do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 4202 e ex 4203, originários da Índia, o tecto individual é, respectivamente, de 6 615 000 ecus e 6 946 000 ecus; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 28 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) n° 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 35o, o no 5 do seu artigo 36o, o no 4 do seu artigo 38o, o no 8 do seu artigo 39o, o no 8 do seu artigo 41o, o no 4 do seu artigo 42o e o no 2 do seu artigo 79o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o no 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no no 4,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O no 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1994.

Antes de 31 de Março de 1994, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1994.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (Ver página 34 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 51.(3) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 1758/92 (JO no 180 de 1. 7. 1992, p. 30).
REGULAMENTO (CEE) No 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os no.s 1 e 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3013/89;

Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1994 ao nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991 e 1992 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1994 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.

Artigo 2o

O preço de base referido no artigo 1o será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 38.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/53
REGULAMENTO (CEE)N?1626/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimentodasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComissão
(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1300/93(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?'1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
OJOn?L132de29.5.1993,p.34.

N?L155/54 jornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.93
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 42,00
Cevada (10030080) 48,00
Milho (10059000) 99,00
Trigoduro (10011000) 67,00
Aveia (10040000) 48,00
N?L155/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1635/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1453/93,oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,osegundoparágrafodoseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1453/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1501/93(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede9,51ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1453/93passaaserde15,71ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(<)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L142de12.6.1993,p.49.
(4)JOn?L148de19.6.1993,p.25.
26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/61
REGULAMENTO (CEE)N?1630/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3858/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1268/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3858/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementos *edirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.76.
MJOn?L129de27.5.1993,p.16.

N?L155/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
ANEXO
\
doregulamentodaComissão »de25deJunhode1993»quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?27
de5a11
deJulhode1993Semanan?28
de12a18
deJulhode1993Semanan?29
de19a25
deJulhode1993Semanan?30
de26deJulhoa
1deAgostode1993
02043000 111,110 109,655 108,928 108,568
02044100 111,110 109,655 108,928 108,568
02044210 77,777 76,759 76,250 75,998
02044230 122,221 120,621 119,821 119,425
02044250 144,443 142,552 141,606 141,138
02044290 144,443 142,552 141,606 141,138
02044310 202,220 199,572 198,249 197,594
02044390 202,220 199,572 198,249 197,594
02045051 111,110 109,655 108,928 108,568
02045053 77,777 76,759 76,250 75,998
02045055 122,221 120,621 119,821 119,425
02045059 144,443 142,552 141,606 141,138
02045071 144,443 142,552 141,606 141,138
02045079 202,220 199,572 198,249 197,594
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATI)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
26.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/55
REGULAMENTO (CEE)N?1627/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1301/93(4);que,antecedendoas
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L132de29.5.1993,p.36.

N?L155/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.93
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)42,00 42,00
Cevada (10030080)48,00 48,00
Milho (10059000)99,00 99,00
Trigoduro (10011000)67,00 67,00
26.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/51
REGULAMENTO (CEE)N?1625/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinosemprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidas'específicasrelativasadeterminadosprodutos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1299/93(4),que,
antecedendo asalteraçõesdascotaçõesedospreços
nosectordoscereaisnaparteeuropeiadaComunidadee
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.0JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L132de29.5.1993,p.32.

N?L155/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1993,quealteraoRegulamento (CEE)n?
391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 45,00 45,00 45,00 48,00
Cevada
(10030080) 51,00 51,00 51,00 54,00
Milho
(10059000) 102,00 102,00 102,00 105,00
Trigoduro
(10011000) 70,00 70,00 70,00 73,00
REGULAMENTO (CEE) No 1563/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de orientação dos bovinos adultos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, na fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 805/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 37.