PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/7
REGULAMENTO (CE) N.o1962/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealtera o Regulamento (CEE) n.
o785/68 (3), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1422/95
prevê que o preço CIF de importação do melaço, aseguir designado «preço representativo», é estabelecidoem conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o785/68
da Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1.odo citado regula-
mento;
(2) Considerando que o preço representativo do melaço écalculado relativamente a um local de passagem da fron-teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preçodeve ser calculado a partir das possibilidades de compramais favoráveis no mercado mundial estabelecidas combase nas cotações ou preços desse mercado ajustados emfunção das eventuais diferenças de qualidade relativa-mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaçofoi definida pelo Regulamento (CEE) n.
o785/68;
(3) Considerando que, para a determinação das possibili-dades de compra mais favoráveis no mercado mundial,devem ser tidas em conta todas as informações relativasàs ofertas feitas no mercado mundial, aos preços regis-tados nos mercados importantes de países terceiros e àsoperações de venda concluídas no âmbito do comérciointernacional, de que a Comissão tem conhecimento,quer através dos Estados-membros quer pelos seuspróprios meios; que, aquando dessa determinação, sepode tomar por base, nos termos do artigo 7.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o785/68, uma média de vários preços,
desde que essa média possa ser considerada representa-tiva da tendência efectiva do mercado;
(4) Considerando que aquelas informações não são tidas emconta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal ecomerciável ou quando o preço de oferta indicadoapenas se referir a uma pequena quantidade não repre-sentativa do mercado; que os preços de oferta que
possam ser considerados não representativos datendência efectiva do mercado devem igualmente serexcluídos;
(5) Considerando que, a fim de se obterem dados compará-veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,aumentar ou diminuir os preços em função dos resul-tados obtidos mediante aplicação do artigo 6.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o785/68;
(6) Considerando que um preço representativo pode serexcepcionalmente mantido a um nível constante duranteum período limitado se o preço de oferta que serviu debase para o estabelecimento anterior do preço represen-tativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissãoe se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insufi-cientemente representativos da tendência efectiva domercado, implicarem alterações bruscas e consideráveisdo preço representativo;
(7) Considerando que, quando o preço de desencadeamentorelativo ao produto em causa e o preço representativoforem diferentes, devem ser fixados direitos de impor-tação adicionais nas condições referidas no artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o1422/95; que, no caso de
suspensão dos direitos de importação em aplicação doartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser
fixados montantes específicos para esses direitos;
(8) Considerando que a aplicação dessas disposições conduzà fixação dos preços representativos e dos direitosadicionais de importação dos produtos em causaconforme indicado no anexo do presente regulamento;
(9) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/8
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor-
tação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
Código NCMontante do preço
representativo
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
adicional
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
a aplicar na importação
devido à suspensão
referida no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95
por 100 kg líquido
do produto em causa (2)
1703 10 00 (1) 6,24 0,26 —
1703 90 00 (1) 7,59 0,00 —
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
fixada para esses produtos.