Decisão da Comissão

de 5 de Março de 2003

relativa ao regime de auxílios estatais que a República Italiana (Região da Sicília) tenciona aplicar a favor da internacionalização das empresas

[notificada com o número C(2003) 650]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/519/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(1),

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia de 10 de Maio de 2001, registada na Comissão em 14 de Maio de 2001 com o n.o A/33813, as autoridades italianas notificaram o regime de auxílios em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) Por carta de 15 de Janeiro de 2002, SG(2002) D/228170, a Comissão informou a República Italiana da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente regime de auxílios em questão.

(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

(4) A Comissão não recebeu quaisquer observações em relação a este regime, nem do Estado-Membro nem de terceiros interessados. A única carta enviada pelas autoridades italianas tem data de 10 de Janeiro de 2003 e diz respeito apenas a um aspecto da decisão de início do procedimento (a saber, o ponto 38 relativo ao regime de minimis).

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Título e base jurídica

(5) Os auxílios seriam concedidos pela Região da Sicília ao abrigo do regime previsto no artigo 26.o da Lei regional n.o 32, de 23 de Dezembro de 2000, de execução do POR 2000-2006(3) (Lei regional n.o 32/2000) e no Decreto de 22 de Junho de 2001(4). Os artigos 13.o e 15.o da Lei regional n.o 32/2000 contêm disposições gerais aplicáveis ao regime. O artigo 198.o da mesma lei contém uma disposição de suspensão da aplicação das medidas em causa até à adopção pela Comissão de uma decisão na sequência do procedimento de notificação.

2.2. Objectivo do regime

(6) O regime visa favorecer a internacionalização da economia regional, através da concessão de auxílios às pequenas e médias empresas, a nível individual ou associadas, a consórcios e agrupamentos de consórcios, constituídos entre pequenas e médias empresas que exercem a sua actividade no território da Região da Sicília.

2.3. Objectivo

(7) Para atingir os objectivos previstos, o regime em causa prevê os auxílios seguintes:

- contribuições para os custos do investimento para a realização de projectos destinados a assegurar uma presença estável num ou vários mercados estrangeiros (centros e salas de exposições e escritórios de representação),

- contribuições para a criação e arranque de consórcios entre pequenas e médias empresas para a realização de projectos de cooperação no âmbito de actividades de promoção de importância internacional.

(8) O Decreto de 22 de Junho de 2001 prevê outros auxílios que no entanto serão concedidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(5).

(9) No que se refere ao primeiro travessão do considerando 7 da presente decisão, o Decreto de 22 de Junho de 2001 prevê a elegibilidade das despesas abrangidas pela definição de investimento - incluindo os investimentos incorpóreos - estabelecida na legislação comunitária. No decreto precisa-se que se trata de despesas para a aquisição ou arrendamento de edifícios e para a aquisição de equipamentos, assim como as despesas relativas a investimentos incorpóreos. No formulário enviado em anexo à notificação (antes das alterações efectuadas durante o procedimento de investigação) as autoridades italianas incluíram nos investimentos incorpóreos a certificação de qualidade, a protecção do ambiente, a inovação técnica e a aquisição dos programas de gestão informática. A definição de investimento corpóreo é precisada no artigo 13.o da Lei regional n.o 32/2000. Este artigo prevê igualmente o seguinte:

- as despesas para os investimentos incorpóreos e para estudos e serviços de consultoria não podem exceder 25 % das despesas elegíveis,

- os investimentos de substituição estão excluídos,

- o beneficiário deve comprometer-se a manter o investimento por um período de cinco anos,

- os auxílios para investimentos incorpóreos são concedidos na condição de o beneficiário se comprometer a utilizá-los exclusivamente no seu estabelecimento por um período de cinco anos,

- os pedidos de auxílio são apresentados antes do início da execução do projecto.

(10) No que se refere aos auxílios previstos no segundo travessão do considerando 7 da presente decisão, o Decreto de 22 de Junho de 2001 estabelece a elegibilidade da totalidade das despesas ligadas à constituição do consórcio, assim como as ligadas ao seu arranque e funcionamento por um período de cinco anos. Em ambos os casos trata-se das despesas relativas aos serviços de notariado para a constituição do consórcio, bem como das despesas gerais e de pessoal associadas directamente, do ponto de vista do arranque e do funcionamento, ao sucesso da iniciativa. As despesas previstas são as seguintes:

- custos com o pessoal e encargos relativos à fiscalidade,

- rendas dos imóveis destinados às actividades do consórcio ou do agrupamento,

- aquisição, mesmo mediante locação financeira, de bens móveis (equipamentos e mobiliário),

- promoção e publicidade dos produtos das empresas do consórcio e dos serviços prestados pelo consórcio.

(11) Na ausência de esclarecimentos por parte das autoridades italianas, a Comissão não está em posição de identificar de forma mais pormenorizada as intervenções e as despesas elegíveis referidas nos considerandos 8 a 10.

2.4. Financiamento e duração do regime

(12) A duração do regime é fixada desde a eventual data de entrada em vigor após o termo do procedimento de notificação até 31 de Dezembro de 2006. O financiamento anual não é precisado claramente. No formulário de notificação enviado por carta de 26 de Setembro de 2001, as autoridades italianas indicaram um financiamento de "... liras italianas 98 mil milhões aproximadamente de euros para os regimes de auxílios previstos nos artigos 26.o a 36.o e 39.o da Lei regional n.o 32/2000...". A Comissão presume que o montante seja expresso em liras. Além disso, a notificação em apreço refere-se unicamente ao regime de auxílios previsto no artigo 26.o da referida lei. Este artigo prevê no n.o 2 um financiamento não superior a 120 mil milhões de liras.

2.5. Beneficiários

(13) Podem beneficiar do regime as pequenas e médias empresas, a nível individual ou associadas. São igualmente elegíveis os consórcios e os agrupamentos de consórcios, mesmo sob forma de cooperativas, constituídos por pequenas e médias empresas. Os beneficiários devem estar inscritos no registo das empresas das Câmaras de Comércio e, no caso de empresas artesanais, no registo das empresas artesanais. Para a definição de PME, as disposições do regime remetem para as disposições comunitárias. Todavia, as autoridades italianas não precisaram se se trata de PME segundo a definição prevista na Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996(6). Subsistem igualmente dúvidas em relação à definição de PME atribuída aos consórcios e aos agrupamentos de consórcios.

(14) Na notificação inicial, o formulário de notificação excluía a aplicação do regime em apreço às actividades associadas à produção, transformação ou comercialização de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE, bem como aos sectores dos transportes, da siderurgia, da construção naval, das fibras sintéticas e da indústria automóvel. O artigo 15.o da Lei regional n.o 32/2000 prevê no entanto que as disposições relativas aos auxílios contidas na Lei se apliquem aos sectores acima referidos. Os últimos documentos enviados, assim como o formulário de notificação relativo às disposições alteradas, deixaram de precisar se os sectores citados estão excluídos. Subsistem igualmente dúvidas quanto à eventual exclusão das empresa em dificuldade(7) e dos auxílios a favor da reestruturação financeira das referidas empresas. O mesmo se pode dizer em relação aos eventuais investimentos em capital fixo realizados sob forma de aquisição de um estabelecimento encerrado ou que encerraria se não fosse adquirido. Estes elementos contraditórios não permitem precisar se o regime é aplicável aos sectores, às empresas e aos estabelecimentos acima referidos.

2.6. Forma e intensidade do auxílio

(15) O regime prevê a concessão de auxílios sob forma de subvenções.

(16) No que se refere às contribuições para os custos do investimento para a realização de projectos destinados a assegurar uma presença estável num ou vários mercados estrangeiros (centro e salas de exposições e escritórios de representação), as intensidades máximas previstas elevam-se a 35 % ESL, acrescidas de 15 pontos percentuais ESB.

(17) No que se refere às contribuições para a criação e arranque de consórcios entre pequenas e médias empresas para a realização de projectos de cooperação no âmbito de actividades de promoção de importância internacional, a medida prevê uma intensidade decrescente nos primeiros cinco anos de 70 %, 60 %, 50 %, 40 % e 30 %.

3. DÚVIDAS FORMULADAS PELA COMISSÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO

(18) As dúvidas suscitadas pela comissão no âmbito do procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do tratado referiam-se a dois aspectos específicos: os auxílios à internacionalização e os auxílios ao funcionamento.

(19) No que diz respeito aos auxílios à internacionalização, na sua apreciação preliminar e com base nas informações de que dispunha, a Comissão sublinhou, nomeadamente, os seguintes pontos(8):

- os auxílios previstos no regime parecem efectivamente relacionados com a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição ou com outras despesas correntes ligadas à actividade de exportação, o que não seria compatível com o mercado comum [ver em especial o Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(9)],

- mesmo na hipótese de os auxílios em causa poderem ser considerados auxílios ao investimento, a Comissão considerou que as derrogações com carácter regional previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o não eram aplicáveis no caso em apreço. Com efeito, estas derrogações só podem aplicar-se aos investimentos realizados no território das regiões elegíveis. As autoridades italianas consideravam poder aplicar as intensidades previstas para a Região da Sicília, na medida em que é uma região elegível para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o de acordo com o mapa italiano dos auxílios com finalidade regional(10), mas a medida em apreço refere-se à realização de estruturas fora desta região.

(20) No que respeita aos auxílios ao funcionamento, na sua apreciação preliminar e com base nas informações de que dispunha, a Comissão sublinhou, nomeadamente, os seguintes pontos(11):

- a medida em questão é limitada no tempo, sendo aplicável até 2006, e prevê limites máximos de intensidade decrescente,

- todavia as autoridades italianas não demonstraram a proporcionalidade destes auxílios ao funcionamento em relação às desvantagens que visam compensar. Também não forneceram informações susceptíveis de identificar a natureza das desvantagens regionais a compensar. Da mesma forma, também não descreveram nem quantificaram a sua dimensão, nem demonstraram que estes auxílios eram justificados em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional,

- além disso, são proibidos os auxílios ao funcionamento destinados a promover as exportações entre Estados-Membros(12).

(21) Na sua decisão, a Comissão também levantou dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum de dois outros pontos específicos decorrentes de algumas disposições do regime(13):

- a medida prevê que as empresas beneficiárias estejam inscritas no registo das empresas das Câmaras de Comércio e, para as empresas artesanais, no registo das empresas artesanais. Esta disposição poderia constituir uma infracção às normas comunitárias em matéria de direito do estabelecimento e do princípio de não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 12.o do Tratado CE),

- quanto aos auxílios que o Decreto de 22 de Junho de 2001 prevê conceder ao abrigo da regra de minimis, a Comissão considerou que a disposição contida no n.o 3 do artigo 15.o, in fine, da Lei regional n.o 32/2000, abrangida pela notificação em apreço, não parece ter em consideração o período de três anos previsto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001(14). Com efeito, com base na referida disposição da lei regional n.o, os beneficiários devem declarar os auxílios recebidos a título da regra de minimis a partir de 1 de Janeiro de 2000. Porém, o período relevante previsto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento tem um carácter móvel, como decorre do quinto considerando do referido regulamento.

4. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

(22) As autoridades italianas não apresentaram observações sobre o projecto de regime de auxílios.

(23) Não obstante, apresentaram esclarecimentos sobre a disposição relativa ao regime de minimis, ou seja, em relação às dúvidas levantadas pela Comissão no considerando 38 da decisão de início do procedimento.

(24) Através da referida carta, as autoridades italianas precisaram que não foi concedido qualquer auxílio e que, no termo do procedimento administrativo de exame dos pedidos de auxílio, a administração regional pagará os auxílios em conformidade com as indicações contidas no considerando 38 da decisão de início de procedimento e de acordo com o Regulamento (CE) n.o 69/2001(15). As autoridades italianas precisaram igualmente que a disposição contida no n.o 3 do artigo 15.o, in fine, da Lei regional n.o 32/2000, não prevê a concessão de auxílios com base na regra de minimis, limitando-se a organizar a criação de uma base de dados regional.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Apreciação da existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

(25) Para examinar se a medida em análise constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado é necessário determinar se a mesma confere uma vantagem ao beneficiário, se esta vantagem é de origem estatal, se as medidas em causa falseiam a concorrência e se afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(26) O primeiro elemento previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado consiste na possibilidade de a medida conferir uma vantagem a alguns beneficiários específicos. Trata-se, por conseguinte, de determinar, por um lado, se as empresas beneficiárias usufruem de uma vantagem económica que não obteriam em condições normais de mercado ou se evitam suportar custos que, normalmente, deveriam ser suportados pelos recursos financeiros próprios das empresas e, por outro, se esta vantagem é concedida a uma determinada categoria de empresas. A concessão de subvenções e as contribuições para as despesas de gestão das empresas que exercem a sua actividade na Região da Sicília conferem vantagens económicas aos beneficiários, uma vez que reduzem os custos de realização dos projectos elegíveis para o auxílio e as despesas correntes que as despesas deveriam suportar em condições normais. A medida em apreço diz apenas respeito às pequenas e médias empresas que exercem a sua actividade na Região da Sicília que, por conseguinte, são beneficiadas, uma vez que os auxílios não são concedidos às empresas situadas fora desta região, nem às empresas da referida região que não sejam pequenas ou médias empresas, consórcios ou agrupamentos de consórcios.

(27) Com base na segunda condição de aplicação no artigo 87.o, os auxílios devem ser concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. No caso concreto, a existência de um recurso estatal é demonstrada pelo facto de a medida ser efectivamente financiada pelo orçamento público de uma região.

(28) Com base na terceira condição de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência. No caso concreto, as medidas ameaçam falsear a concorrência na medida em que reforçam a posição financeira e as possibilidades de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que não beneficiam da medida.

(29) Com base na quarta condição de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio deve afectar ou ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este respeito deve observar-se que o regime diz respeito à internacionalização da economia regional e que contém medidas que têm exactamente como finalidade ajudar as empresas na realização deste objectivo. Consequentemente, o regime de auxílios em apreço diz respeito a empresas que exercem a sua actividade nos sectores expostos à concorrência internacional. Pode, por conseguinte, afirmar-se que o regime diz respeito a operadores económicos que participam nas trocas comerciais internacionais.

(30) Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que a medida em apreço configura um regime de auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que, por conseguinte, só pode ser considerada compatível com o mercado comum se for elegível para beneficiar de uma das derrogações previstas no próprio Tratado.

5.2. Legitimidade do regime

(31) Uma vez que a medida ainda não entrou em vigor em virtude da cláusula de suspensão (artigo 198.o da Lei regional n.o 32/2000), a Comissão verifica que as autoridades italianas cumpriram a obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

5.3. Derrogação aplicável

(32) Após ter considerado a natureza de auxílio estatal das medidas em exame na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve apreciar se podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum por força dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

(33) No que se refere à aplicabilidade das derrogações previstas pelo Tratado, a Comissão considera que os auxílios em causa não podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, visto que não se trata de auxílios de natureza social na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem de auxílios abrangidos pelo n.o 2, alínea c), do artigo 87.o Também não são aplicáveis por motivos óbvios as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o A Comissão deve, por conseguinte, apreciar se são aplicáveis ao regime em apreço as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o

5.4. Avaliação da compatibilidade do auxílio e reservas da Comissão

(34) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que os auxílios concedidos sob forma de contribuições para as despesas de investimento para a realização de projectos destinados a assegurar uma presença estável num ou vários mercados estrangeiros (centros e salas de exposições e escritórios de representação)(16) diziam respeito especificamente a actividades ligadas à exportação. Com efeito, estes auxílios afiguravam-se relacionados com a criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou com outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação. Os auxílios à exportação não são compatíveis com o Regulamento (CE) n.o 70/2001(17). Deve sublinhar-se que a Comissão há muito tempo que se opõe aos auxílios à exportação(18). No Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência (1977), a Comissão indicou no ponto 242 que os auxílios à exportação aplicados às trocas intracomunitárias "não podem beneficiar de qualquer derrogação independentemente da sua intensidade, forma, fundamentação ou finalidade". Ora, deve constatar-se que o procedimento formal de investigação não permitiu eliminar as dúvidas da Comissão e que não é possível excluir que o regime em causa constitua um auxílio à exportação incompatível com o mercado comum. É óbvio que as despesas relativas aos estudos e aos serviços de consultoria são compatíveis, desde que reúnam as condições enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Todavia, na ausência de compromissos específicos por parte do Estado-Membro e de precisões e definições mais claras, a Comissão não está em posição de autorizar os referidos auxílios. No que se refere a este aspecto específico, a Itália tem no entanto a liberdade de executar a medida no quadro do regulamento de isenção e desde que sejam respeitadas as condições nele previstas.

(35) No âmbito da fase preliminar de exame, as autoridades italianas contestaram a definição de auxílios à exportação e observaram que as medidas não estão directamente relacionadas com a exportação de produtos, nem com a criação ou o funcionamento de redes de distribuição e comercialização. Contudo, não forneceram qualquer elemento que justificasse estas afirmações. As referidas autoridades limitaram-se a observar que os auxílios teriam efeitos benéficos para o desenvolvimento regional na Sicília e que a medida em apreço deveria ser definida como um auxílio com finalidade regional. Além disso, as autoridades italianas manifestaram a sua disponibilidade para excluir dos auxílios quaisquer estruturas, como depósitos, armazéns, centros de distribuição de mercadorias e todos os aspectos que possam estar relacionados com a comercialização e a distribuição. Todavia, na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão levantou igualmente dúvidas em relação à definição de investimento, na acepção do n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 70/2001, das intervenções previstas pela medida em apreço. A Comissão verifica que as dúvidas manifestadas não foram dissipadas e que a definição de auxílio à exportação ou de auxílio ao investimento continua a ser incerta.

(36) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão considerou igualmente que, mesmo na hipótese de os auxílios poderem ser considerados como auxílios ao investimento, as derrogações regionais previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o não eram aplicáveis neste caso. Com efeito, estas derrogações só podem ser aplicadas aos investimentos realizados no território das regiões elegíveis. É verdade que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 estabelece que: "os auxílios ao investimento ..., no território da Comunidade ou fora dele, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado ...". Por conseguinte, o referido regulamento é aplicável aos investimentos efectuados no estrangeiro. Contudo, devem estar reunidas todas as condições previstas. Em especial, o n.o 2 do artigo 4.o prevê que a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 15 %, no caso das pequenas empresas, e 7,5 %, no caso das médias empresas. Só quando o investimento tiver lugar numa região elegível é que a intensidade média pode, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, atingir o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional. Deste facto se conclui que os limites máximos de auxílio previstos para a Sicília só se podem aplicar se o investimento for efectuado nesta região. As autoridades italianas pensavam, pelo contrário, poder aplicar as intensidades previstas para a Região da Sicília no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional, na medida em que é uma região elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, mas a medida em apreço diz respeito à realização de estruturas fora da referida região. No procedimento formal de investigação, as autoridades italianas limitaram-se a fornecer interpretações discutíveis das disposições contidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, com o objectivo de defender a aplicação dos limites máximos de intensidade previstos para o território da Região da Sicília. Ora, deve observar-se que o procedimento de investigação formal não permitiu eliminar as dúvidas da Comissão e que não se pode excluir que o regime em causa constitua um auxílio ao investimento incompatível com o mercado comum.

(37) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão sublinhou que os auxílios concedidos sob forma de contribuições para a criação e arranque de consórcios entre pequenas e médias empresas para a realização de projectos de cooperação no âmbito de actividades de promoção de importância internacional(19) não preenchiam as condições do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Além disso, a Comissão precisou que, em sua opinião, estes auxílios constituíam, por conseguinte, auxílios ao funcionamento. Ora, a aquisição de bens móveis constitui um custo elegível para os auxílios aos investimentos produtivos, mesmo quando são efectuados fora da Comunidade, desde que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. Na ausência de compromissos específicos do Estado-Membro e de precisões e definições mais claras, a Comissão não está em posição de autorizar os auxílios à aquisição de bens imóveis para investimentos produtivos. Em relação a este aspecto específico, a Itália tem no entanto a liberdade de executar a medida no quadro do regulamento de isenção, desde que sejam respeitadas as condições por ele fixadas. Todavia, é necessário que sejam satisfeitas todas as condições estabelecidas pelo referido regulamento. É o caso, por exemplo, do respeito das intensidades de auxílio(20), sobre o qual a Comissão já se pronunciou(21).

(38) A Região da Sicília é elegível para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com o mapa italiano dos auxílios com finalidade regional acima referido.

(39) Com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes das empresas (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, proibidos. Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. Compete ao Estado-Membro demonstrar a existência dessas deficiências e avaliar a sua dimensão. Por último, as mesmas orientações precisam que os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos(22).

(40) A Comissão verificou que a medida em questão prevê um limite de tempo, sendo aplicável até 2006, assim como limites máximos de intensidade degressivos.

(41) Todavia, a Comissão observou que a medida não especifica se a intensidade é expressa em termos brutos ou líquidos e que o limite máximo inicial de 70 % parecia bastante elevado. Aliás, as autoridades italianas não explicaram como as modalidades e a duração dos auxílios eram susceptíveis de atenuar as referidas deficiências, nem demonstraram que os auxílios ao funcionamento eram proporcionais em relação às deficiências em questão. As mesmas autoridades também não forneceram informações susceptíveis de precisar qual a natureza das deficiências regionais a atenuar, não descreveram nem quantificaram a sua dimensão, nem demonstraram que os auxílios em causa eram justificados em função do seu contributo para o desenvolvimento regional.

(42) Além disso, a Comissão observou que os auxílios ao funcionamento destinados a promover as exportações estão excluídos(23).

(43) Deve portanto observar-se que o procedimento formal de investigação não permitiu dissipar as dúvidas da Comissão e que não é possível excluir que o regime em causa constitua um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum.

(44) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão sublinhou que a disposição relativa à inscrição das empresas beneficiárias no registo das empresas das Câmaras de Comércio e, para as empresas artesanais, no registo das empresas artesanais, poderia constituir uma violação das regras comunitárias em matéria do direito de estabelecimento e do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 12.o do Tratado). Estas dúvidas não foram eliminadas. Na ausência de reacções e de esclarecimentos por parte da República Italiana, a Comissão não pode pronunciar-se sobre este ponto. Todavia, não é necessário que a Comissão assuma uma posição sobre este ponto, visto que o procedimento formal de investigação a leva a concluir que o regime de auxílio em questão é incompatível com o mercado comum. Deve no entanto sublinhar-se que a Itália, se pretender executar algumas das medidas com base no Regulamento (CE) n.o 70/2001, tal como indicado nos pontos anteriores, deve respeitar as disposições do Tratado.

(45) No que se refere aos auxílios ao abrigo da regra de minimis, a Comissão verifica que as autoridades italianas precisaram que não foi concedido qualquer auxílio e que respeitarão as disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001.(24) Visto que as autoridades italianas precisaram que a disposição contida no n.o 3 do artigo 15.o, in fine, da Lei regional n.o 32/2000, não prevê auxílios abrangidos pelo regime de minimis e que se limita a organizar a criação de uma base de dados regionais, não é necessária qualquer alteração da referida disposição.

6. CONCLUSÕES

(46) De acordo com a análise desenvolvida na secção IV da presente decisão, a Comissão verifica que o regime de auxílios a favor da internacionalização das empresas da Região da Sicília é incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais que a República Italiana tenciona conceder a favor da internacionalização das empresas da Região da Sicília, ao abrigo do artigo 26.o da Lei regional siciliana n.o 32, de 23 de Dezembro de 2000, e do Decreto de 22 de Junho de 2001(25), são incompatíveis com o mercado comum.

Consequentemente, os referidos auxílios não podem ser concedidos.

Artigo 2.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a República Italiana deve comunicar à Comissão as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 132 de 4.6.2002, p. 11.

(3) Gazzetta ufficiale della Regione siciliana n.o 61 de 23 de Dezembro de 2000.

(4) Gazzetta ufficiale della Regione siciliana, parte I, n.o 37 de 27 de Julho de 2001.

(5) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(6) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4. A mesma recomendação está incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(7) Tal como definidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(8) Para mais pormenores, ver os considerandos 28 a 30 da decisão (ver nota 2).

(9) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(10) JO L 105 de 20.4.2002, p. 1.

(11) Para mais informações ver os considerandos 31 a 36 da presente decisão (ver nota 2).

(12) Ver o ponto 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9).

(13) Para mais informações ver os considerandos 37 e 38 da presente decisão (ver nota 2).

(14) Ver nota 5.

(15) Ibid.

(16) Ver o primeiro travessão do considerando 7.

(17) Ver nota 9. Ver, em especial, o n.o 2, alínea b), do artigo 1.o e o considerando 16.

(18) Ver Decisão 73/263/CEE da Comissão de 25 de Julho de 1973, relativa aos benefícios fiscais concedidos a título do artigo 34.o da Lei francesa n.o 65-566, de 12 de Julho de 1965, assim como da circular de 24 de Março de 1967 dirigida às empresas francesas que criam estabelecimentos no estrangeiro (JO L 253 de 10.9.1973, p. 10).

(19) Ver segundo travessão do considerando 7.

(20) Ver considerando 36.

(21) Ver Decisão 97/257/CE da Comissão, de 5 de Junho de 1996, relativa a projectos de auxílio da República Federal da Alemanha relacionados com um programa de garantias do Estado federado de Brandeburgo a favor de projectos de investimento na Polónia (JO L 102 de 19.4.1997, p. 36); Decisão 97/240/CE da Comissão, de 5 de Junho de 1996 relativa a auxílios que a República da Áustria pretende conceder no âmbito do programa de internacionalização ERP (JO L 96 de 11.4.1997, p. 15); Decisão 97/241/CE da Comissão, de 5 de Junho de 1996, relativa a auxílios que a República da Áustria pretende conceder no âmbito do programa de internacionalização ERP-Europa Oriental (JO L 96 de 11.4.1997, p. 23).

(22) Pontos 4.15 - 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (ver nota 22).

(23) Ponto 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (ver nota 22).

(24) Ver nota 5.

(25) Ver nota 4.