DECISÃO (UE) 2022/2078 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 106.a sessão do Comité de Segurança Marítima e durante a 79.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), do Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros («Código ESP 2011»), de 2011, e do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2) Na sua 106.a sessão, de 2 a 11 de novembro de 2022 («MSC 106»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações ao capítulo II-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros («Código ESP 2011»), de 2011.

(3) Na sua 79.a sessão, de 12 a 16 de dezembro de 2022 («MEPC 79»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá adotar alterações ao Regulamento 14 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e aos apêndices VII e IX do anexo VI da MARPOL.

(4) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, durante a MSC 106, uma vez que as alterações ao capítulo II-2 da SOLAS e ao Código ESP 2011 são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5) As alterações ao capítulo II-2 da SOLAS terão em conta os fornecedores de combustível líquido que não tenham cumprido os requisitos do ponto de inflamação, as ações contra os fornecedores de combustível líquido relativamente aos quais se tenha verificado que entregam combustível líquido que não cumpre os requisitos mínimos do ponto de inflamação, bem como a documentação relativa ao ponto de inflamação do lote de combustível propriamente dito no momento do abastecimento. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que reforçarão a segurança dos navios.

(6) As alterações ao Código ESP 2011 pretendem introduzir requisitos mais rigorosos para a vistoria dos tanques de lastro e dos espaços vazios, com a finalidade de resolver os problemas de segurança identificados durante a investigação de segurança marítima levada a cabo pelo Estado da bandeira sobre a perda do graneleiro MV Stellar Daisy em 2017. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que reforçarão a segurança dos navios.

(7) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, durante a MEPC 79, uma vez que as alterações ao Regulamento 14 da MARPOL e aos apêndices VII e IX do anexo VI da MARPOL são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(8) As alterações ao Regulamento 14 da MARPOL e ao apêndice VII do anexo VI da MARPOL dizem respeito à designação do mar Mediterrâneo, no seu todo, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre (Med SOX ECA). A União deverá apoiar essas alterações, uma vez essa designação implicará reduções significativas da dos níveis ambientais de poluição atmosférica no mar Mediterrâneo, no seu todo, e nos Estados costeiros mediterrânicos, o que levará a benefícios substanciais para a saúde humana e o ambiente.

(9) As alterações ao apêndice IX do anexo VI da MARPOL reforçarão as informações sobre o desempenho dos navios em matéria de intensidade de carbono no sistema de recolha de dados (DCS, do inglês Data Collection System) sobre o consumo de combustível dos navios, da OMI. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que as informações reforçadas sobre a intensidade de carbono dos navios fornecerão dados essenciais relativos ao desempenho da frota mundial em matéria de eficiência energética e de intensidade de carbono. Por conseguinte, essas informações deverão ser comunicadas ao DCS da OMI.

(10) A União não é membro da OMI nem parte contratante na SOLAS, no Código ESP 2011 ou na MARPOL. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União.

(11) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que sejam suscetíveis de afetar regras comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 106.a sessão do Comité de Segurança Marítima («MSC 106»), consiste em concordar com a adoção da alteração do capítulo II-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), conforme estabelecida no anexo 1 do documento MSC 106/3 da OMI, e do Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros («Código ESP 2011»), de 2011, conforme estabelecida no anexo 5 do documento MSC 106/3 da OMI.

Artigo 2.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da OMI, durante a 79.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 79»), consiste em concordar com a adoção da alteração do Regulamento 14 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e do apêndice VII do anexo VI da MARPOL, conforme estabelecida no anexo do documento MEPC 79/3/2 da OMI, e à adoção da alteração do apêndice IX do anexo VI da MARPOL, conforme estabelecidas no anexo do documento MEPC 79/3/3 da OMI.

Artigo 3.o 1. As posições a tomar, em nome da União, tal como definidas na presente decisão, abrangem as alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União e sejam suscetíveis de afetar as regras comuns da União. Essas posições devem ser expressas pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União. 2. Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. HUBÁČKOVÁ

(1) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

(3) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

(4) Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).