ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/14
REGULAMENTO (CE) N.o863/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais deimportaÑo para determinados produtos no sector da carne de suno, para o
perodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1486/95 da
ComissÑo, de 28 de Junho de 1995, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais de importaÑono sector da carne de suno (
1), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1390/98 (2), e,
nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos aoperodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1486/95 sÑo
aceites como referido em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 187 de 1.7.1998, p. 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/15
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 1999 L 121/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o989/1999 DA COMISSÔO
de 10 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 1999 L 121/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 10 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 72,0
204 87,9
999 80,0
0707 00 05 052 90,6
628 133,3
999 112,0
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 57,8
999 57,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 41,8
212 64,7
600 55,8
624 47,1
999 52,3
0805 30 10 052 63,1
999 63,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,3
400 84,2
508 77,6
512 81,6
528 67,1
720 82,3
804 103,4
999 81,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 L 123/27
REGULAMENTO (CE) N.o1006/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o566/1999 relativo  abertura de um concurso
para a reduÑo do direito de importaÑo de milho para Espanha proveniente de
pases terceiros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o
n.o1 do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que, por fora do acordo sobre aagricultura concludo no mbito das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», aComunidade se comprometeu a importar emEspanha uma determinada quantidade de milho;
(2) Considerando que o Regulamento (CE)n.
o1839/95 da ComissÑo, de 26 de Julho de 1995,
que estabelece normas de execuÑo dos contin-gentes pautais de importaÑo, respectivamente, demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o1963/95 (4), prev as disposiÒes que regem a
gestÑo desses regimes especiais de importaÑo; queeste regulamento previu normas complementaresespecficas necessrias para a realizaÑo doconsumo, nomeadamente as relativas  constituiÑoe liberaÑo da garantia a constituir pelos operadorespara garantir o respeito das suas obrigaÒes e,nomeadamente, a de transformaÑo ou de utilizaÑono mercado espanhol do produto importado;(3) Considerando que o Regulamento (CE)n.
o566/1999 da ComissÑo (5) abriu um concurso
para a reduÑo do direito de importaÑo de milhopara Espanha proveniente de pases terceiros; que necessrio fixar para uma data ulterior o ltimoconcurso parcial previsto pelo Regulamento (CE)n.
o566/1999;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estÑo em conformidade com o parecerdo Comit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o566/1999, o n.o2 do artigo 1.o
passa a ter a seguinte redacÑo:
«2. O concurso est aberto at 24 de Junho de 1999.
Durante este prerodo, proceder-se- a concursos semanaisrelativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-sentaÑo das propostas serÑo definidas no anncio deconcurso.»
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22. (5) JO L 70 de 17.3.1999, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 1999 L 93/7
REGULAMENTO (CE) N.o726/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo terceiro concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo terceiro concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigsimo terceiro concurso pblico parcial deacar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-
taÑo  fixado em 52,355 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/28
REGULAMENTO (CE) N.o867/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de suno apresentadosem Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concludos pelaComunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica da Hungria, a Repblica
Checa, a Eslovquia, a Bulgria e a Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1898/97 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de suno, do regimeprevisto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho
e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE)
n.o1590/94 (1) alterado pelo Regulamento (CE)
n.o618/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que  oportuno chamar a atenÑo dos
operadores sobre o facto de os certificados s poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposiÒes veterinrias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativosao perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, sÑo
aceites como referido em anexo.
2. Os certificados s podem ser utilizados para
produtos que estejam em regra com todas as disposiÒesveterinrias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/29
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/6
REGULAMENTO (CE) N.o848/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Abril de 1999 para certos produtos lcteos nombito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.
o
1374/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1374/98 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo e que abre contin-gentes pautais no sector do leite e dos produtos lcteos (
1),
e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 14.o,
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n.o
1374/98 incidem em quantidades superiores s dispon-veis; que, por conseguinte,  conveniente fixar os coefi-cientes de atribuiÑo para as quantidades pedidas, para operodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades de certificados de importaÑo pedidas paraos produtos dos nmeros de ordem no anexo II do Regu-lamento (CE) n.
o1374/98 que constam no anexo apresen-
tados relativamente ao perodo compreendido entre 1 deAbril e 30 de Junho de 1999, por fora do Regulamento(CE) n.
o1374/98, sÑo afectadas pelos coeficientes de atri-
buiÑo indicados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/7
ANEXO
Nmero de ordem
no anexo II
do Regulamento(CE) nº 1374/98Nmero de ordem
TARICPERíODO:
Abril a Junho
de 1999
Coeficiente de atribuiÑo
36 09.4590 0,0053
37 09.4599 0,0022
39 09.4591 0,1268
40 09.4592 0,0071
41 09.4593 0,0272
42 09.4594 0,0073
44 09.4595 0,0050
47 09.4596 0,0026
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 1999 L 113/3
REGULAMENTO (CE) N.o888/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo  produÑo para o azeite utilizado no fabrico de determi-
nadas conservas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organizaÑo comum de mercado no sector das mat-rias gordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20.oA,
Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
136/66/CEE prev a concessÑo de uma restituiÑo para o
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,nos termos do n.
o6 do mesmo artigo, e sem prejuzo do
seu n.o3, o montante dessa restituiÑo  fixado de dois em
dois meses pela ComissÑo;
Considerando que, em conformidade com o n.o2d o
artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da
restituiÑo  fixado com base no desvio existente entre ospreos praticados no mercado comunitrio, tendo emconta o encargo na importaÑo aplicvel ao azeite dasubposiÑo NC 1509 90 00 durante um perodo de refe-rncia e os elementos aprovados na fixaÑo das restitui-
Òes  exportaÑo vlidos para esse azeite durante umperodo de referncia; que  adequado considerar comoperodo de referncia o perodo de dois meses anterior aoincio do prazo de validade da restituiÑo  produÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios supracitados
conduz  fixaÑo da restituiÑo de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Maio e Junho de 1999 o montante darestituiÑo  produÑo referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE  igual a 44,00 EUR/100
kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/32
REGULAMENTO (CE) N.o869/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de suno apresentadosem Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo  abertura e modo de gestÑo de determinados contingentes
pautais comunitrios de carne de suno e outros produtos agrcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1432/94 da
ComissÑo, de 22 de Junho de 1994, que estabelece asnormas de execuÑo, no sector da carne de suno, doregime de importaÑo previsto no Regulamento (CE) n.
o
774/94 do Conselho relativo  abertura e modo de gestÑode determinados contingentes pautais comunitrios decarne de suno e outros produtos agrcolas (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam quantidades inferiores s quantidades disponveis,podendo, em consequncia, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que  conveniente determinar a quantidade
disponvel para o perodo seguinte;
Considerando que  oportuno chamar a atenÑo dos
operadores sobre o facto de os certificados s poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposiÒes veterinrias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativosao perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1432/94 sÑo
aceites como referido em anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do perodo de 1 de
Julho a 30 de Setembro de 1999 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de
certificados de importaÑo em relaÑo s quantidadestotais constantes do anexo II.
3. Os certificados s podem ser utilizados para
produtos que estejam em regra com todas as disposiÒesveterinrias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/33
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
1 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999
1 3 469
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 1999 L 119/43
REGULAMENTO (CE) N.o970/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas apresentadas de 30 deAbril a 6 de Maio de 1999 no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o1079/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 37,90 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22.9.1998, p. 8.