PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/23
REGULAMENTO (CE) N.o141/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE)
n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE)
n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos
(CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94 (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2866/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o primeiro trimestre de 2001 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 Abril a 30
de Junho de 2001 podem ser apresentados pedidos, nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1898/97, de certificados de impor-
tação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/24
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2001
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
T1 100,0
T2 100,0
T3 100,0
S1 100,0
S2 100,0
B1 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível para o período de
1 de Abril a 30 de Junho de 2001
1 5 105,2
2 465,5
3 947,0
4 21 660,7
H1 2 400,0
7 13 260,4
8 1 750,0
9 30 000,0
T1 1 500,0
T2 9 720,0
T3 2 297,0
S1 2 000,0
S2 200,0
B1 1 500,0
15 1 125,0
16 2 098,1
17 15 625,0