REGULAMENTO (CEE) No 3163/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1991/1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, no seu artigo 1o, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio);

Considerando que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o, 243o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;

Considerando que, no limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre o volume do contingente, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos limites do contingente pautal comunitário indicado em frente:

Número de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Período Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.1329 ex 0807 10 90 Melões 1. 11. 1991 31. 5. 1992 9 500 - de 1. 11 a 31. 12. 1991: 4,9 - de 1. 1 a 31. 5. 1992: 3,9

(a) Códigos Taric:

09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 90 (*) 12 0807 10 90 (*) 13 0807 10 90 (*) 14 0807 10 90 (*) 23 0807 10 90 (*) 24 0807 10 90 (*) 31 0807 10 90 (*) 33 0807 10 90 (*) 34 0807 10 90 (*) 43 0807 10 90 (*) 44

No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4162/87.

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.

Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. M. M. RITZEN

(1) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (2) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.