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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês a uma empresa do sector automóvel - Peugeot SA

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/305/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações como previsto no referido artigo 93º, e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I

Por duas cartas de 30 de Abril de 1985, ambas registadas no mesmo dia, o Governo francês transmitiu à Comissão informações relativas à concessão de auxílios a favor do grupo Peugeot SA/Citroën.

Estes auxílios eram concedidos sob forma de três empréstimos do Fundo Industrial de Modernização (FIM):

- um empréstimo de 200 milhões de francos franceses à taxa de 9,75 %, concedido em 5 de Julho de 1984 à Société mécanique automobile de l'Est (SMAE) para o fabrico em Caen de uma caixa de velocidades inteiramente nova, aligeirada de 20 % em relação às caixas actuais. O montante dos investimentos considerado para efeitos do empréstimo FIM eleva-se a 1 016 milhões de francos franceses,

- um empréstimo de 500 milhões de francos franceses à taxa de 9,75 % concedido em 30 de Maio de 1984 à Société automobiles Peugeot para a instalação de uma chaparia polivalente integralmente automatizada e de linhas automatizadas de montagem e submontagem em Poissy e para a aplicação de um conjunto de meios de maquinagem de concepção avançada para a realização dos trens dianteiro e traseiro. O montante dos investimentos considerado para efeitos do empréstimo do FIM eleva-se a 1 167 milhões de francos franceses,

- um empréstimo de 500 milhões de francos franceses à taxa de 8,75 % concedido em 12 de Julho de 1985 à Société automobiles Citroën para o desenvolvimento, por ocasião da realização de um novo modelo de gama baixa particularmente económico em combustível, de um aparelho industrial optimizado, que recorre em mais de 60 % a materiais de alta tecnologia, com recurso às técnicas de gestão de produção por computador e que introduz uma grande flexibilidade geradora de ganhos de produtividade. O montante dos investimentos considerado para efeitos do empréstimo FIM eleva-se a 1 150 milhões de francos franceses.

Pela Decisão 85/378/CEE (1), a Comissão precisou que os empréstimos FIM constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e subordinou a concessão de tais auxílios à obrigação de notificar previamente todos os casos concretos significativos.

Estes empréstimos foram inicialmente concedidos a taxas diferentes com uma duração máxima de dez anos e acompanhados de um período de carência que pode ir até dois anos. Destinam-se a apoiar investimentos que apresentam um carácter inovador e, nomeadamente, aqueles que prevêem a instalação de máquinas e de equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia.

A Comissão considerou assim, que os três empréstimos, num montante total de 1,2 mil milhões de francos franceses compreendiam elementos de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º e não eram susceptíveis de preencher as condições do nº 3 do artigo 92º para poderem beneficiar de uma das derrogações aí previstas. Por conseguinte, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente àquele auxílio.

A ausência de informação quanto à medida em que os empréstimos FIM contribuíam para o desenvolvimento de produtos realmente inovadores constitui a razão principal do início do processo.

Por carta de 29 de Janeiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para que lhe apresentasse as suas observações, informou os demais Estados-membros do início do processo e notificou-os por carta, de 15 de Maio de 1986, para que apresentassem as suas observações, o mesmo tendo feito em relação aos terceiros interessados mediante uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

A pedido da Comissão, a Governo francês informou-a, por carta de 9 de setembro de 1987, da atribuição de um empréstimo FIM de 500 milhões de francos franceses, em 12 de Março de 1986, à Société automobiles Citroën. Este empréstimo inscreve-se no mesmo contexto que o empréstimo FIM de 500 milhões de francos franceses concedido à Société automobile Citroën em 1985. Aplicando-se ao mesmo programa, corresponde às mesmas finalidades e foi concedido nas mesmas condições no que diz respeito à taxa (8,75 %) e à duração. O montante dos investimentos considerado para efeitos do empréstimo FIM eleva-se a 1 136 milhões de francos franceses.

A Comissão considerou que o empréstimo de 500 milhões de francos franceses compreendia elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º e não era susceptível de preencher as condições do nº 3 do artigo 92º para poder beneficiar de uma das derrogações aí previstas. Por conseguinte a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente àquele auxílio.

A ausência de informações quanto à medida em que o empréstimo FIM contribuía para o desenvolvimento de produtos realmente inovadores constitui a razão principal do início do processo.

Por carta de 11 de Dezembro de 1987, a Comissão notificou o Governo francês para que lhe apresentasse as suas observações, informou os demais Estados-membros do início do processo e notificou-os por carta de 29 de Fevereiro de 1988, para que apresentassem as suas observações, o mesmo tendo feito em relação aos terceiros interessados mediante uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

Por carta de 31 de Março de 1987, a Comissão solicitou às autoridades francesas que lhe prestassem informações suplementares que permitissem apreciar o carácter tecnológico dos investimentos em questão.

II

As autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 12 de Agosto de 1986, 14 de Agosto e 9 de Setembro de 1987, 2 de Março, 4 de Julho e 1 de Dezembro de 1988.

Segundo as autoridades francesas, é necessário apreciar a totalidade nos investimentos efectuados pelo grupo PSA no contexto de uma reorganização e reestruturação do conjunto dos meios industriais do grupo. Após a retomada em 1978 das actividades da Chrysler Europe, no contexto de um mercado automóvel em profunda recessão desde 1979, a política do grupo PSA consistiu em reduzir os seus excedentes da capacidade de produção no sentido de se aproximar do nível da procura dos seus produtos. Esta medida conduziu ao encerramento de fábricas e, deste modo, a perdas de postos de trabalho e a conflitos sociais violentos em 1982 e 1983, nomeadamente em Poissy e Aulnay. Só através de investimentos inovadores pôde o grupo SA melhorar a sua produtividade e alcançar em 1985 uma certa rendibilidade que permanece, no entanto, muito frágil.

No tocante ao carácter inovador dos investimentos financiados pelos empréstimos FIM, as autoridades francesas consideram que estes se destinam a investimentos com um carácter efectivamente inovador, dizendo especialmente respeito à introdução de processos e técnicas de fabrico que permitam a realização de produtos realmente novos.

Em relação ao empréstimo a favor da SMAE, o carácter inovador dos investimentos seria testemunhado pela importância do avanço tecnológico registado pela SMAE na concepção e na industrialização da caixa de velocidades MA, e pelo facto de este produto ser fabricado sob licença por um outro construtor de veículos automóveis.

O carácter inovador dos investimentos financiados pela FIM em 1985 e 1986 a favor da Peugeot e da Citroën por ocasião do lançamento de dois novos veículos (Peugeot 309 e Citroën AX) de concepção original seria então considerado incontestavelmente como do mais alto nível tecnológico, quer na Europa quer no resto do mundo. A utilização, no conjunto dos investimentos realizados, de inúmeros processos técnicos realmente inovadores, tanto a montante como a jusante da cadeia de fabrico, representou certamente para a empresa um risco que esta, no entanto, assumiu na pespectiva de vantagens significativas em matéria de qualidade, de segurança e de gestão da produção.

As autoridades francesas consideram que estes investimentos, que não conduziram a qualquer aumento de capacidades, teriam assim contribuído significativamente para melhorar a posição concorrencial da indústria automóvel europeia. Consideram, pois, que a concessão daqueles empréstimos ao grupo Peugeot é compatível com o mercado comum sem conduzir a distorções da concorrência em relação a empresas nos outros Estados-membros.

Em 1984 e 1985 o grupo Peugeot realizou investimentos num montante de 9,3 mil milhões de francos franceses. Assim, os três empréstimos obtidos do FIM naqueles dois anos representaram 13 % dos investimentos. Para assegurar o financiamento daquele programa, a empresa teria recorrido em larga medida ao autofinanciamento. Teria recebido, para além disso contribuições dos seus accionistas e recorrido a vários empréstimos a longo e médio prazos junto do sistema bancário francês ou no mercado financeiro a taxas muito variadas consoante as modalidades de financiamento.

Segundo as autoridades francesas, é necessário, para apreciar objectivamente a possível existência de uma diferença real de custo entre um investimento financiado através do recurso ao mercado e um investimento financiado pelo FIM, tomar em consideração a totalidade dos meios de financiamento mobilizados pelo grupo relativamente, pelo menos, a um exercício completo.

Assim sendo, as taxas dos empréstimos FIM concedidas ao grupo PSA em 1984, 1985 e 1986 não parecem apresentar diferenças substanciais face à taxa média dos empréstimos que o grupo pôde obter, ou teria podido obter, no mercado nacional e internacional durante os mesmos exercícios. Em Junho de 1986, por exemplo, o grupo PSA contraiu um empréstimo internacional de um milhar de milhão de francos franceses a uma taxa de 8 % ao ano com uma duração de dez anos, ou seja, uma taxa inferior à taxa do empréstimo FIM contraído no mesmo ano. Do mesmo modo, a PSA tinha previsto proceder no Outono de 1986 a uma emissão obrigacionista a taxa variável, relativamente a um período de sete anos e com um custo actuarial inferior a 9 % ao ano.

No âmbito dos processos, os Governos de dois outros Estados-membros apresentaram observações.

III

Com base na Decisão 85/378/CEE da Comissão, todos os empréstimos do FIM constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções.

Os quatro empréstimos FIM, nom total de 1,7 mil milhões de francos franceses, concedidos pelo Governo francês à PSA constituem, deste modo, auxílios que permitiram ao seu beneficiário realizar investimentos sem suportar a totalidade dos encargos correspondentes. Estes auxílios afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros dado que existe um comércio intracomunitário importante dos produtos fabricados pelo PSA. Com efeito, relativamente aos veículos privados, em 1986, as trocas comerciais entre os Estados-membros respeitaram a 5 030 402 véiculos, dos quais 17,4 % (878 927 unidades) destinados às exportações de França para os outros Estados-membros. Em 1986, a Peugeot e a Citroën exportaram para os outros países da Comunidade 688 996 automóveis, isto é, 45 % da sua produção total de veículos privados em França.

É necessário recordar que os elementos de auxílio dos empréstimos FIM decorrem do período de carência de dois anos e da diferença entre a taxa de juro do empréstimo FIM concedido à empresa e a taxa de referência em França, que corresponde à taxa de juro praticada pelo Crédit national aos « empréstimos ao equipamento ». Neste contexto, é importante recordar que foi o próprio Governo francês que adoptou essa taxa do Crédit national para efeitos da determinação do elemento de auxílio dos empréstimos a taxa reduzida no âmbito de princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade regional.

Ora, os quatro empréstimos FIM em questão foram concedidos ao beneficiário à taxa de 9,75 % quanto ao empréstimo de 200 milhões de francos franceses a favor da SMAE, assim como no que respeita ao empréstimo de 500 milhões de francos franceses à Peugeot, e à taxa de 8,75 % no tocante aos dois empréstimos de 500 milhões de francos franceses concedidos à Citroën em 1985 e 1986. À data de concessão dos empréstimos, as taxas de referência acima mencionadas eram de 14,75 % quanto ao empréstimo à SMAE e ao empréstimo à Peugeot, de 13 % quanto ao empréstimo concedido à Citroën em 1985 e de 11 % quanto ao empréstimo concedido à Citroën em 1986. A bonificação de juros eleva-se, assim, a 5 % no que respeita aos empréstimos à SMAE e à Peugeot, a 4,25 % quanto ao empréstimo concedido à Citroën em 1985 e a 2,25 % quanto ao empréstimo concedido à mesma em 1986.

No que diz respeito ao ano de 1986, relativamente ao qual as autoridades francesas forneceram exemplos para ilustrar a ausência de um elemento de auxílio, é necessário considerar que a taxa de referência sofreu uma rápida descida durante o primeiro semestre, de 13 % em 1 de Janeiro de 1986 para 9,25 % em 27 de Maio do mesmo ano. Por conseguinte, não é conveniente comparar empréstimos contraídos depois de 27 de Maio de 1986 com o empréstimo FIM de 12 de Março de 1986.

IV

No plano processual, nos termos de nº 3 do artigo 93º, os auxílios devem ser notificados na fase do projecto e só concedidos após decisão da Comissão (efeito suspensivo). Os auxílios em questão já tinham sido concedidos, pelo que são ilegais por violarem as regras de processo previstas no nº 3 do artigo 93º

A este respeito, é conveniente recordar que, dado o carácter imperativo das regras de processo fixadas pelo nº 3 do artigo 93º (ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1973 proferido no processo 120/73 - Lorenz, e de 22 de Março de 1977 proferido no processo 78/76 - Steinike), a ilegalidade do auxílio em questão é insusceptível de ser sanada a posteriori. Além disso, a Comissão pode obrigar os Estados-membros a suprimirem o auxílio, exigindo a sua restituição pelos beneficiários (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973 proferido no processo 70/72 - Kohlegesetz).

(1) JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12.

(1) JO nº C 144 de 11. 6. 1986, p. 3.

(2) JO nº C 60 de 4. 3. 1988, p. 2.

V

O grupo PSA foi criado durante o ano de 1980, tendo resultado da absorção da Citroën e das actividades de produção automóvel da Chrysler Europe pela Peugeot. As novas divisões sofriam em diferente medida de uma ausência de investimento e de uma gama de produtos parcialmente ultrapassada. A tentativa de relançar a gama Chrysler através do reaparecimento da marca « Talbot », herdada pela Simca não obteve o esperado êxito tendo aquela sido suprimida na sequência da sua integração total na Peugeot. Apesar deste facto, o grupo PSA conservou as três concepções de produção, o que deixou o grupo face a problemas consideráveis de organização da produção.

O grupo PSA conseguiu fazer face a esta complexidade da sua organização de produção, facto que se reflecte na recuperação financeira do grupo que, a partir de 1985, registou lucros crescentes. Em 1987, a margem bruta de autofinanciamento consolidada foi, pela primeira vez depois de vários anos, superior aos investimentos. Acrescentada ao resultado do aumento de capital ocorrido ao longo do ano e ao efeito da diminuição contínua das necessidades em termos de fundos de exploração, contribuiu, pois, para a notável redução de 11 mil milhões de francos franceses, ou de mais de um terço, no endividamento financeiro do grupo. Em 1987, a dívida financeira líquida de 19 mil milhões de francos franceses era ligeiramente inferior aos capitais próprios. Esta recuperação verificou-se graças aos esforços conjugados dos ramos Peugeot e Citroën. O lucro líquido do grupo em 1987, após tributação ainda parcial, representava 4,2 % do volume de negócios. Situar-se-iam, assim, acima dos construtores japoneses e alemães, permanecendo, no entanto, a um nível inferior ao de outros construtores europeus e americanos.

A recuperação do grupo manifesta-se igualmente no aumento constante registado desde 1985 nas suas vendas de veículos automóveis privados e utilitários no mercado eurpeu. Este aumento foi, aliás, sensivelmente mais acentuado que o de qualquer outro construtor. Deste modo, o grupo pôde aumentar a sua parte de mercado europeu em 1987 e 1988 (oito meses) para, respectivamente, 12,2 % e 12,7 % em relação a 1986, ano em que a percentagem era de 11,4 % do mercado. Em 1981, antes dos esforços de reestruturação e de integração, a parte da PSA no mercado europeu era de 13,1 %. O grupo ocupa actualmente a terceira posição no mercado europeu e aproxima-se com regularidade do seu objectivo: ocupar rapidamente a posição de liderança na Europa.

VI

O nº1 do rtigo 92º do Tratado CEE consagra o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentam as características pelo mesmo enunciadas. No que respeita às derrogações a este princípio, as enunciadas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE são inaplicáveis no caso jacente dada a natureza e os objectivos dos auxílios previstos.

Nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, os auxílios susceptíveis de serem considerados compatíveis com o mercado comum devem ser apreciados no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e ter em conta os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as derrogações ao princípio do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE enunciadas no nº 3 do mesmo artigo devem ser interpretadas restrivamente aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida concreta de auxílio.

Em especial, as derrogações só podem ser aplicadas se a Comissão verificar que o livre jogo das forças do mercado, na ausência dos auxílios, seria insuficiente para, por si, incitar os seus beneficiários eventuais a agir para atingir um dos objectivos pretendidos.

Aplicar derrogações e casos que não contribuem para um tal objectivo traduzir-se-ia em conferir vantagens às indústrias ou às empresas de certos Estados-membros, afectando as condições das trocas comerciais entre os Estados-membros numa medida contrária ao interesse comum.

No âmbito do exame das derrogações, tendo em conta as disposições do nº 3, alínea a), do artigo 92º relativas aos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de certas regiões há que considerar que as regiões onde foram realizados os investimentos de grupo PSA não sofrem de um nível de vida anormalmente baixo ou de uma grave situação de subemprego na acepção da derrogação referida na alínea a) do nº 3 acima mencionada. As regiões em questão não fazem parte das regiões susceptíveis de beneficiar desta derrogação.

No tocante às derrogações do nº 3, alínea b), do artigo 92º nenhum elemento do processo permite considerar de qualquer forma que os auxílios em causa se destinam a apoiar um projecto de interesse europeu comum (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 1988, proferido nos processos 62/87 e 72/87) ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa. Alías, o Governo francês não invocou motivos desta ordem para justificar os auxílios em questão.

Os auxílios também não preenchem as condições da alínea c) do nº 3 no que respeita ao aspecto regional. Com efeito, os empréstimos do FIM não são concedidos, de um modo geral, a empresas que desenvolvem as suas actividades em regiões previamente determinadas. Não têm, pois, como objectivo facilitar o desenvolvimento de certas regiões e, no caso em apreço, o Governo francês não invocou, aliás, motivos desta ordem para justificar a concessão dos empréstimos ao grupo PSA. Por conseguinte os auxílios não podem beneficiar da derrogação em questão.

Finalmente, no que diz respeito à derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, é necessário considerar em especial que, com base na Decisão 85/378/CEE da Comissão os investimentos susceptíveis de beneficiar dos empréstimos FIM são apenas aqueles que apresentam um carácter inovador à escala comunitária. Com efeito, na sua Decisão 85/378/CEE relativa à autorização do regime de auxílios FIM, a Comissão concluiu que nem o interesse industrial prioritário francês, nem a modernização das empresas industriais enquanto tais podiam ser consideradas como uma contrapartida comunitária que justificasse a concessão de uma das derrogações do nº 3 do artigo 92º Considerou, pelo contrário, que estes auxílios correm o risco de alterar as trocas comerciais intracomunitárias de maneira que contraria o interesse comum quando concedidas em casos específicos significativos, dado que reforça de modo especial a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias. O Tribunal de Justiça confirmou o fundamento da abordagem da Comissão na matéria (ver acórdão do Tribunal de justiça, de 13 de Julho de 1988, proferido no processo 102/87 - República Francesa contra Comissão).

O Governo francês juntou às suas cartas de 16 de Junho de 1987, 2 de Março, 4 de Julho e 1 de Dezembro de 1988 notas técnicas que descrevem os investimentos para cujo financiamento contribuem os empréstimos do FIM.

A Comissão submeteu essas informações a um exame técnico aprofundado para determinar em que medida os investimentos que beneficiam de auxílios conduzem a verdadeiras inovações a nível comunitário e, no que respeita aos dois empréstimos concedidos à Citroën (num total de 1 000 milhões de francos franceses) e ao empréstimo concedido à SMAE (200 milhões de francos franceses), chegou às seguintes conclusões:

No domínio da carroçaria, a concepção tradicional das chaparias definidas e afectadas a um veículo determinado foi abandonada. Tratava-se de tornar possível a construção simultânea numa mesma chaparia de três famílias de produtos, de diferentes faixas de mercado, tais como os modelos Citroën AX, Peugeot 205, Peugeot 309, Citroën BX e Peugeot 405.

O sistema polivalente, introduzido em Poissy em 1985, foi melhorado significativamente nas instalações de Aulnay em 1986 e 1987. Em Poissy, a instalação foi realizada tendo-se intercalado, no encadeamento das operações, postos manuais de retoque para fazer face às avarias eventuais da automatização e da robótica. Este sistema polivalente, que só em parte obteve êxito, já tinha sido introduzido por um outro construtor comunitário de automóveis antes de 1985. pelo contrário, em Aulnay, o sistema polivalente encontrava-se ligado a uma abordagem audaciosa do « fluxo rápido ». O fluxo rápido suprime todos os postos manuais de retoque. O ciclo de soldadura por autómatos é realizado sem qualquer possibilidade de processo degradado (« sem fio »). Este sistema conduzia a uma melhor qualidade e a uma redução drástica do tempo de passagem e das existências « tampão » em todos os pontos das linhas. Devido ao facto de que à mínima avaria, mesmo muito a montante, se verificava uma perda na produção, a Citroën teve de criar uma chaparia suplementar manual em Rennes. Os investimentos ligados à instalação de uma chaparia polivalente de « fluxo rápido » elevava-se a 747,8 milhões de francos franceses. Além disso, foi necessário fazer face a custos de arranque elevados, bem como a despesas importantes de formação ligadas ao sistema do fluxo rápido. A totalidade dos custos adicionais de arranque ligados à introdução do sistema foi avaliada em 150 milhões de francos franceses. A chaparia polivalente de fluxo rápido, que se baseia num sistema Toyota existente no Japão, revelou-se ser, pois, uma experiência onerosa. Constitui sem dúvida alguma uma inovação ao nível europeu não obstante o facto de a chaparia de Aulnay só se dedicar de momento ao fabrico de um único modelo.

No que respeita à montagem do AX em Aulnay, a PSA decidiu não seguir a abordagem de uma automatizção elevada, tal como foi experimentada por certos construtores concorrentes (por exemplo o caso da Volkswagen no hall 54). Em contrapartida, o grupo PSA tentou evitar os custos elevados de uma tal abordagem, introduzindo uma contribuição manual mais intensiva com vista a alcançar uma certa flexibilidade apesar de um custo de investimento reduzido (82,6 milhões de francos franceses ou 2,5 % do montante global). Esta flexibilidade era necessária devido a uma muito grande diversidade do veículo AX (pelo menos 15 000 definições).

Certas operações na linha de montagem eram automatizadas mediante a introdução das inovações significativas sobretudo na instalação do forro do tecto e da colocação dos pára-brisas. As alternâncias de zonas manuais em que o automóvel deve desfilar perante os operadores a uma velocidade constante e das zonas de montagem automática em que o automóvel deve parar e ser mesmo retirado do seu transportador para ser colocado em posição geométrica tornaram necessário o desenvolvimento de um novo conceito de sistema de transporte automotor programado. Este transportador automotor equipado com um micro- computador é capaz de compensar os tempos de paragem nos postos automáticos e de utilizar várias velocidades e mesmo uma marcha atrás para permitir o acesso do automóvel a certos postos. O desenvolvimento e a realização deste sistema de transportador incumbiria a um construtor externo em regime de empreitada com um custo total de 150,4 milhões de francos franceses. Este sistema de transportadores automotores constitui uma inovação fundamental. Foi, desde então, reutilizado tal como inicialmente ou com desenvolvimentos efectuados por outros construtores europeus. Para a introdução dos conceitos inovadores de uma chaparia polivalente de fluxo rápido e de uma montagem semimanual na fábrica de Aulnay, o grupo PSA teve de afectar 268 milhões de francos franceses a investimentos imateriais.

A fábrica de Caen fornece à fabrica de montagem de Aulnay para o eixo dianteiro, dois braços dianteiros preparados e dois elementos portadores montados e, para o eixo da retaguarda, um conjunto completo. As características técnicas adoptadas para o veículo AX conduziram à redefinição integral das linhas de fabrico das suspensões dianteira e traseira. As exigências especialmente severas do caderno de encargos levaram a uma redefinição de linhas de produção e de montagem muito automatizadas. As técnicas aplicadas assentam na utilização sistemática de automatização e das técnicas associadas: por exemplo, abastecimento, identificação e carregamento automáticos dos componentes e controlo de conformidade electrónica por raios « laser » e « vídeo » antes da designação dos subconjuntos. A automatização das linhas foi acompanhada de uma produção mesmo a tempo, caracterizada pela aceleração dos fluxos, pela melhoria do processo de produção e por uma maior disponibilidade dos meios. O conjunto destas linhas de fabrico e de montagem representou um investimento de 435 milhões de francos franceses. Alguns aspectos destas instalações ultramodernas constituem inovações ao nível comunitário, representando aproximadamente metade do investimento total.

Concluindo, as inovações acima mencionadas introduzidas pela Citroën no âmbito dos dois empréstimos FIM correspondem a cerca de dois terços do montante dos investimentos considerados para efeitos da concessão dos empréstimos (1 470 milhões de francos franceses em 2 288 milhões de francos franceses). Por conseguinte, a Comissão considera que a maioria dos investimentos da Citroën que beneficiaram dos dois empréstimos FIM não constituem simples investimentos de modernização mas sim investimentos destinados a desenvolver produtos e processos realmente inovadores no plano comunitário à data da sua introdução.

No que respeita aos investimentos de 895,3 milhões de francos franceses em benefício da fábrica SMAE (filial da Citroën) de Borny, o exame técnico da Comissão revelou que constituem inovações de produtos e de processos de produção a nível comunitário. Com efeito, o programa da SMAE permitiu o fabrico de uma caixa de velocidades inteiramente nova, aligeirada cerca de 20 % em relação às caixas actuais. O conjunto das operações relativas à maquinagem dos componentes da caixa (veio, conjunto dos carretos e coroa), ou seja, torneamento, corte, montagem, brochagem, escoriagem, rectificação, fresagem é automatizado por linhas, sendo a transferência das peças assegurada por transportadores mecanizados entre os centros de maquinagem. As operações de montagem são também elas integralmente automatizadas, o que permitiu alcançar uma produtividade próxima dos resultados japoneses actuais.

A importância do salto tecnológico efectuado na SMAE na concepção e na industrialização da caixa de velocidades MA é também confirmada pela aquisição por um outro construtor automóvel da licença de fabrico desse produto.

Por conseguinte, os auxílios provenientes dos créditos FIM concedidos à Citroën num montante total de um milhar de milhões de francos franceses e à sua filial SMAE num montante de 200 milhões de francos franceses e que permitiram a introdução das inovações acima mencionadas são compatíveis com o mercado comum, uma vez que preenchem as condições fixadas pela Comissão na sua Decisão 85/378/CEE.

Perante as considerações anteriormente tecidas, os elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE sob a forma de bonificação de juros e do período de carência de dois anos contidos nos três empréstimos FIM de 1,2 mil milhões de francos franceses, ainda que concedidos ilegalmente em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, podem ser considerados como auxílios susceptíveis de facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, nos termos do nº 3, alínea c) do artigo 92º do Tratado CEE, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum e são, por conseguinte, compatíveis com o mercado comum.

VII

Pelo contrário, resulta do exame técnico que os investimentos financiados pelo empréstimo FIM à Peugeot de 500 milhões de francos franceses contribuiram para a modernização das instalações e para uma actualização dos produtos mas não podem ser considerados inovadores a nível comunitário à data da sua realização. Esta situação respeita aos investimentos considerados pelo FIM para efeitos de concessão dos empréstimos:

- prensas de embutissagem em Poissy (280,2 milhões de francos franceses),

- chaparia polivalente em Poissy (505,7 milhões de francos franceses),

- montagem arranjo de interiores - pintura em Poissy (55,3 milhões de francos franceses),

- maquinagem dos trens dianteiro e traseiro e dos amortecedores em Mulhouse e Bart e sua montagem em Poissy (317,2 milhões de francos franceses),

- direcção e adaptação de motores em Dijon (8,7 milhões de francos franceses),

Os investimentos acima mencionados totalizam 1 167,1 milhões de francos franceses.

Em especial, as instalações de embutissagem, de chaparia polivalente, de montagem arranjo de interiores, pintura, bem como de montagem dos trens dianteiro e traseiro, foram automatizadas e modernizadas para atingir um nível tecnológico médio no sector. Todavia, as instalações de embutissagem e de montagem afiguram-se convencionais e o antigo parque de máquinas parcialmente obsoleto. Tal como indicado supra, o sistema de chaparia polivalente, tal como aplicado em Poissy, era utilizado por um concorrente comunitário antes de 1985, não podendo assim possuir o carácter inovador que os empréstimos FIM exigem. No que respeita aos investimentos de direcção e de adaptação de motores e de maquinagem dos trens dianteiro e traseiro, não obstante o pedido de fornecer informações suplementares formulado pela Comissão por carta de 31 de Março de 1987, as autoridades francesas não prestaram qualquer informação que permitisse determinar o carácter inovador daqueles investimentos. Concluindo, os investimentos da Peugeot que beneficiaram do empréstimo FIM têm por objecto simples modernizações. Os concorrentes da Peugeot SA tiveram, eles próprios, de fazer face às exigências tecnológicas e realizaram os seus investimentos sem auxílio estatal. É perfeitamente natural e do interesse do próprio produtor que este utilize as técnicas e os materiais mais eficazes que permitam uma redução dos custos de produção e de gestão, ao mesmo tempo que modernizam a gama de produtos [ver a este respeito o acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos 102/87 (SEB), de 13 de Julho de 1988, e 62/87 - 72/87 (GLAVERBEL), de 8 de Março de 1988, bem como as decisões da Comissão relativas aos casos FIM a favor da Renault, de 29 de Março de 1988, e de Valeo, de 23 de Novembro de 1988].

Por conseguinte, o auxílio que resultou do empréstimo FIM à Peugeot destinado aos investimentos nos domínios acima mencionados não é compatível com o mercado comum, uma vez que não preenche as condições fixadas pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º e pela Decisão 85/378/CEE da Comissão. O empréstimo FIM de 500 milhões de francos franceses concedido à Peugeot constitui, pois, um auxílio incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92º do Tratado CEE, e deve ser suprimido por via de recuperação.

Para o efeito, é igualmente necessário suprimir o elemento de auxílio incompatível contido no empréstimo FIM à Peugeot solicitando o reembolso do empréstimo ou sujeitando-o às condições normais do mercado e, de qualquer forma, exigindo a restituição da bonificação de juros incompatível de que a Peugeot beneficiou indevidamente até à alteração acima referida das condições do empréstimo. Na quantificação do elemento de auxílio, a Comissão calculou, primeiro em relação ao empréstimo FIM em questão, a diferença entre a taxa do mercado de referência no momento da concessão do empréstimo (14,75 % à data de 30 de Maio de 1984) e a taxa de juro do empréstimo concedido (9,75 %); a bonificação de juros eleva-se, assim, a cinco pontos. À data da presente decisão, a bonificação de juros incompatível decorrente do empréstimo em questão traduz-se numa vantagem de 107,81 milhões de francos franceses.

Este montante deve ser acrescido da bonificação de juros de que subsequentemente poderia beneficiar o grupo PSA em caso de atraso na aplicação da presente decisão, isto durante o período entre a data fixada no artigo 3º da presente decisão e a data do reembolso efectivo ou da adaptação das condições do empréstimo incompatível em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio constituído pela bonificação de juros do empréstimo FIM de 500 milhões de francos franceses, destinado aos investimentos num montante de 1 167,1 milhões de francos franceses, concedido à Peugeot SA e comunicado à Comissão em 30 de Abril de 1985, é ilegal por violar as regras processuais do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, este auxílio é incompatível com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º

Artigo 2º

O Governo francês deve suprimir o elemento de auxílio contido no empréstimo FIM mencionado no artigo 1º, solicitando o reembolso do mesmo ou sujeitando-o a uma taxa de juro conforme à taxa de mercado - esta taxa corresponde à do empréstimo ao equipamento praticado pelo Crédit national à data da concessão do empréstimo FIM (14,75 %). O Governo francês é, de qualquer modo, obrigado a exigir a restituição da bonificação de juros decorrente do empréstimo no montante de 107,81 milhões de francos franceses e de que o grupo PSA beneficiou até à data da adopção da presente decisão.

Artigo 3º

O Governo francês é obrigado a informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão