REGULAMENTO (CE) Nº 1218/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que estava previsto substituir estas medidas por protocolos adicionais intercalares aos acordos europeus; que, no entanto, devido nos prazos demasiado apertados, esses protocolos não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, na sequência da prorrogação do período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 por intermédio do Regulamento (CE) nº 1194/96 e com uma preocupação de clareza, parece oportuno substituir por um novo regulamento o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção dos direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 286/96 (4), bem como o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (6), e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (7);

Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas; que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores devem poder retirar os seus pedidos;

Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (9);

Considerando que, para ter em conta as condições de fornecimento, é conveniente que os certificados de importação sejam válidos a partir do dia da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão; que, no caso dos certificados emitidos a título da quantidade máxima para o primeiro semestre da campanha, a sua validade deve ser limitada ao final de Janeiro de 1997;

Considerando que, a fim de garantir a gestão eficaz deste regime, e em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/96 (11), a garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos constantes do anexo do presente regulamento e originários das Repúblicas da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária e da Roménia beneficiam da isenção parcial dos direitos niveladores de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução ou do montante constantes do anexo.

Os produtos devem ser acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos de certificado não podem incidir numa quantidade superior à quantidade disponível para a importação do produto em causa a título da campanha em questão.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex ou telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

Esta informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. Se os pedidos de certificado de importação excederem as quantidades do contingente previsto no anexo, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente de redução.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido.

5. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado. No entanto, a validade dos certificados está limitada ao final de Janeiro.

Artigo 4º

Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de importação.

Artigo 5º

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.

Artigo 6º

No que diz respeito ao produto a importar com benefício da redução do direito nivelador prevista no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:

a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto:

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1218/96

- Forordning (EF) nr. 1218/96

- Verordnung (EG) Nr. 1218/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1218/96

- Regulation (EC) No 1218/96

- Règlement (CE) n° 1218/96

- Regolamento (CE) n. 1218/96

- Verordening (EG) nr. 1218/96

- Regulamento (CE) nº 1218/96

- Asetus (EY) N:o 1218/96

- Förordning (EG) nr 1218/96.

O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do referido país.

Para além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, a taxa de redução do direito nivelador aplicável, ou, se for caso disso, o montante da taxa aplicável.

Artigo 7º

Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regualmento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 8º

São revogados os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94. No entanto, os certificados emitidos no âmbito destes regulamentos permanecem válidos até finais de Julho de 1996.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 6.

(5) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13.

(6) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.

(7) JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4.

(8) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(9) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(10) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(11) JO nº L 137 de 8. 6. 1996, p. 1.

ANEXO

I. Produtos originários da República da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Produtos originários da República Eslovaca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. Produtos originários da República da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. Produtos originários da República da Bulgária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. Produtos originários da República da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>