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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3209/89 DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 234/79 relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que a Nomenclatura Combinada das mercadorias, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (6), satisfaz agora as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que as disposições do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 tornam supérfluas as do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79 (7);

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê que a Nomenclatura Combinada seja anualmente actualizada pela Comissão; que deve prever-se que, nomeadamente na sequência de tais actualizações, possa ser efectuada pela Comissão a correspondente adaptação das designações e códigos constantes de regulamentos do Conselho e adaptar, em consequência, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A designação dos produtos e as referências às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada nos regulamentos do Conselho podem ser adaptadas de acordo com o processo fixado no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, se tais adaptações forem consequência de alterações da Nomenclatura Combinada.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o comité criado pelo artigo 37º do Regulamento nº 136/66/CEE é declarado competente no que se refere aos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 36.

(3) JO nº C 199 de 4. 8. 1989, p. 8.

(4) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(7) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3471/89 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1989

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2.3 // // // // Descrição da mercadoria // Classificação Código NC // Fundamento // // // // (1) // (2) // (3) // // // // Mochila em tecido de fibras sintéticas (100 %) à qual foi cosida uma peça de vestuário ligeira do género anorak que pode ser colocada num dos três compartimentos da mochila // 4202 92 91 // A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 3 alínea b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo texto dos códigos NC 4202 e 4202 29 91. O artigo não pode ser classificado no capítulo 62, uma vez que só é utilizado como vestuário de uma maneira acessória // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2067/89 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1989

que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),

Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 3 de Julho de 1989, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 4 de Julho de 1989;

Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 4 de Julho de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 1.
RECTIFICAÇÃO DO :

REGULAMENTO (CEE) Nº 117/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1989/1990

Na página 11, o primeiro travessão do nº 1 do artigo 6º:

1.2 // em vez de: // « - 2,04 e 1,75 ecus por % volume de álcool e por hectolitro se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I, », // deve ler-se: // « - 2,04 e 1,73 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I, ».
RECTIFICAÇÃO DE :

REGULAMENTO (CEE) No 715/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

Página 98, nº 2 do artigo 18º:

- no quadro, no último subtravessão do código NC 2009 40 11, são suprimidas as palavras « contendo açúcares de adição »,

- no quadro, o primeiro subtravessão do código NC 2009 40 30 deve ler-se:

« - - - De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, contendo açúcares de adição »;

Página 101:

em vez de:

1.2 // // // « 2008 99 // - - Outras: // // - - - Com adição de álcool // // - - - Sem adição de álcool: // 2008 99 85 // - - - - Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) », // //

deve ler-se:

1.2 // // // « 2008 99 // - - Outras: // // - - - Sem adição de álcool: // // - - - - Sem adição de açúcar: // 2008 99 85 // - - - - - Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) ». // //
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1552/90 da Comissão, de 8 de Junho de 1990, que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos, reduzidos em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 146 de 9 de Junho de 1990)

Na página 16, no anexo, coluna « Designação dos preços e montantes », ponto 9: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31990R2064R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2064/90 da Comissão, de 17 de Julho de 1990, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas, de tungsténio linear, originárias do Japão (JO nº L 188 de 20.7.1990)



Jornal Oficial nº L 321 de 21/11/1990 p. 0019 - 0019
28.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L54/41
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3944/90doConselho,de20deDezembrode1990,
quealteraoRegulamento (CEE)n?4028/86,relativoaacçõescomunitáriasparao
melhoramento eaadaptaçãodasestruturasdosectordapescaedaaquicultura
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L380de31deDezembrode1990)
Napágina10,anexoV,pontoA,primeiralinha,terceiracoluna:
emvezde:«3(1)(3)(4)ecus/TAB...»,
develer-se:«3500ecus/TAB...».
RectificaçãoaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
ArgentinarespeitanteàconclusãodasnegociaçõesatítulodoartigoXXIV.6doAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L24de29deJaneirode1988)
Napágina59,nopontoII.B,éaditadooseguinteponto:
«2.Thecommitmentin1.shallapplyfrom1January1987to31December1990.Thequantity
for1987shallbeinadditiontoanyECobligationremainingwithrespecttotheinterim
agreementof1July1986.».
Rectificação aDecisão90/682/CECAdosrepresentantes dosgovernosdos
Estados-membros ,reunidosemConselho,de21deDezembrode1990,relativaao
estabelecimento detectosanuaisedeumavigilânciacomunitáriaemrelaçãoàimportação
dedeterminadosprodutosabrangidospeloTratadoCECAeorigináriosdaJugoslávia(1991)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L376de31deDezembrode1990)
Napágina33,anexo:
Anotadepé-de-página(')passaateraseguinteredacção:
«(')Deumaespessurainferiora3mm.».
Napagina34,anexo:
Ésuprimidaanotadepé-de-página(').
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 378 de 31 de Dezembro de 1990)

Página 6, artigo 11o, início do no 3: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2504/88 do Conselho, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L 246 de 10 de Setembro de 1990)

Na página 36, no n° 3 do artigo 19°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 36, na alínea d) do n° 3 do artigo 19°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativo às informações pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 160 de 20 de Junho de 1990)

Na página 1, terceira linha do título:

em vez de: « autoridades duaneiras »,

deve ler-se: « autoridades aduaneiras »;

Na página 2, artigo 2°:

em vez de: « se se referir »,

deve ler-se: « se não se referir »;

Na página 2, n° 1 do artigo 5°:

em vez de: « O período de informação »,

deve ler-se: « O pedido de informação ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 380 de 31 de Dezembro de 1990)

Na página 10, anexo V, ponto B: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 12, anexo VII, título, é suprimida a palavra « MÁXIMO ».
4.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L1/13
REGULAMENTO (GEE)N?7/90DACOMISSÃO
de3deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4037/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L114de27.4.1989,p.1.V)JOn°L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L382de30.12.1989,p.82.

N?L1/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
/
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,66(')
17011190 32,66(')
17011210 32,66(')
17011290 32,66(')
17019100 37,15
17019910 37,15
17019990 37,15(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes. 1
11.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/25
REGULAMENTO (CEE)N?54/90DACOMISSÃO
de10deJaneirode1990
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
doselementosmoveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeOutubro,Novembroe
Dezembrode1989,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1S
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédia
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.0JOn?L182de3.7.1987,p.49.

N?L8/26 JornalOficialdasComunidades Europeias11.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginá­
riosdoEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 29,38
23021090 62,95
23022010 29,38
23022090 62,95
23023010 29,38
23023090 62,95
23024010 29,38
23024090 62,95
N?L16/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.1.90
REGULAMENTO (GEE)N?144/90DACOMISSÃO
de19deJaneirode1990
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação ,apresentadosnomêsdeJaneirode
1990,paradeterminadosprodutosdosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3899/89do
Conselho,de18deDezembroda1989,quereduz,parao
anode1990,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3919/89da
Comissão(2)fixou,paraoprimeirotrimestrede1990,as
quantidadesdosprodutosdosectordacarnedesuínoque
podemserimportadascomdireitosniveladoresreduzi­
dos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3919/89prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;queospedidosapresentados ,em
conformidadecomodispostonoreferidoregulamento ,se
referemaquantidadesglobaisqueultrapassamasquanti­
dadesdisponíveis,emvirtudedodispostonoartigo2?do
mesmoregulamento ;que,nestascondições,enointuito
deassegurarumarepartiçãoequitativadasquantidades
disponíveis,éconvenientereduzirdeformaproporcional
asquantidadespedidas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?3919/89erelativosaoperíodocompreendido
entre1deJaneiroe31deMarçode1990,serãosatisfei­
tos:
a)Atéaolimitede5,7045%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0010doRegulamento (CEE)n?3899/89;
b)Atéaolimitede43,1779%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0040doRegulamento (CEE)n?3899/89;
c)Atéaolimitede49,8298%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0060doRegulamento (CEE)n?3899/89;
d)Atéaolimitede52,7426%daquantidadeperdida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0070doRegulamento (CEE)n?3899/89;
e)Atéaolimitede52,1953%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0080doRegulamento (CEE)n?3899/89.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.125.
(2)JOn?L375de23.12.1989,p.43.
N?L20/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?167/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4155/87(6),
osdireitosniveladoresàimportaçãodeovossemcascae
degemasdeovosoriginárioseprovenientesdaÁustria
nãosãoaumentadosdequalquermontantesuplementar ;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento
n?163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,
relativoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3116/89(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69dáComissão^,comaúltimaredacçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(*)JOn?L128de11.5.1989,p.29.0JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L300de18.10.1989,p.10.
OJOn?L130de31.5.1969,p.4. (é)JOn?L392de31.12.1987,p.29.

25.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/35
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deJaneirode1990,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
(EmECU/100kg)
CódigoNC Origemdasimportações(')Montante
suplementar
04081911
04081919
0408911001
01
02100,00
100,00
75,00
(')Origem:
01Israel,
02Checoslováquia ePolónia.