N?L316/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
DIRECTIVA 92/80/CEEDOCONSELHO
de19deOutubrode1992
relativaàaproximaçãodosimpostossobreostabacosmanufacturados quenao
sejamcigarros
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?
Osseguintesgruposdetabacosmanufacturados produ­
zidosnaComunidadeouimportadosdepaísesterceifos
estãosujeitos,emcadaEstado-membro ,aumimposto
especialmínimosobreoconsumo,fixadonoartigo3?:
a)Charutosecigarrilhas;
b)Tabacosdecortefinodestinadosacigarrosdeenrolar;
c)Outrostabacosdefumar.
Artigo2?
Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedirectiva,asdefini­
çõesdosprodutosreferidosnoartigo1?sãoasprevistas
respectivamente nosartigos2?,4?e4?AdaDirectiva
79/32/CEE.0CONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo99?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaDirectiva72/464/CEE(4)prevê,
notítuloI,disposiçõesgeraisemmatériadeimpostos
especiaisaplicáveisatodosostabacosmanufacturados ;
que,notítuloII,jáforamaprovadasdisposiçõesespecí­
ficasnoqueserefereaoscigarros;queaindadeverãoser
aprovadasdisposiçõesespecíficasnoqueserefereaos
outrostabacosmanufacturados ;
Considerando queaDirectiva79/32/CEE(*)estabeleceu
jasdefiniçõesdosdiferentesgruposdetabacomanufactu­
rado;
Considerandoque,paraacriaçãodomercadointernoem
1deJaneirode1993,énecessáriofixarimpostosespeciais
mínimosparaostabacosmanufacturados quenãosejam
cigarros;
Considerandoquesedevefixarumaincidênciaharmoni­
zadadeimposiçãoparatodososprodutospertencentesao
mesmogrupodetabacomanufacturado ;
Considerando queafixaçãodeumimpostoespecial
mínimoglobal,expressoquerempercentagemquerem
montanteporquilogramaquerpornúmerodeunidades,é
amaisadequadapararealizaromercadointerno;
ConsiderandoquesedeveconcederàRepúblicaItalianae
aoReinodeEspanha,até31deDezembrode1998,uma
eventualtaxadeimposiçãoreduzidasobreoscharutoseas
cigarrilhasemrelaçãoaosrolosdetabacointeiramento
constituídosportabaconaturalequenãosejamcigarros;
Considerando quesedeveinstaurarumprocedimento
quepermitaumaanáliseperiódicadastaxasoumontantes
previstosnapresentedirectiva,combasenumrelatórioda
Comissãoquetomeemcontatodososelementosnecessá­
rios;
Considerandoquesedeveintroduzirummecanismoque
permitaaconversãoemmoedanacionaldosmontantes
específicosexpressosemecus,Artigo3?
1.Omaistardarapartirde1deJaneirode1993,cada
Estado-membro aplicaráumimpostoespecialsobreo
consumoquepoderáser:
—ouadvalorem,calculadosobreospreçosmáximosde
vendaaopúblicodecadaproduto,livrementedeter­
minadospelosfabricantesestabelecidosnaComuni­
dadeepelosimportadores depaísesterceiros,em
conformidade comoartigo5?daDirectiva72/464/
/CEE,
—ouespecífico,porquantidade,
—oumisto,incluindoumelementoadvaloremeum
elementoespecífico,namedidaemqueomontante
globaldoimpostoespecial,expressoempercentagem
ouemmontanteporquilogramaoupornúmerode
unidades,seja,pelomenos,igualàstaxasouaos
montantesmínimosfixadosparaos:
—charutosecigarrilhas:5%dospreçosdevendaao
público,incluindotodososimpostos,ou7ecus
por1000unidadesouporquilograma,
—tabacosdefumardecortefinodestinadosa
cigarrosdeenrolar:30%dospreçosdevendaao
público,incluindotodososimpostos,ou20ecus
porquilograma,
—outrostabacosdefumar:20%dospreçosde
vendaaopúblico,incluindotodososimpostos,ou
15ecusporquilograma .(•)JOn?C12de18.1.1990,p.8.
OJOn?C94de13.1.1992,p.38.
OJOn?C225de10.9.1990,p.56.
(4)JOn?L303de31.12.1972,p.1.Directivacomaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva92/78/CEE(verpágina
5dopresenteJornalOficial).
OJOn?L10de16.1.1979,p.8.

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/11
2.Astaxasoumontantesreferidosnon?1aplicar­
-se-ãoatodososprodutospertencentesaogrupode
tabacosmanufacturados emcausa,semdistinçõesdentro
decadagrupoquantoàqualidade,àapresentação ,à
origemdosprodutos,àsmatérias-primas utilizadas,às
característicasdasempresasouaqualqueroutrocritério.
3.Duranteumperíodoqueterminaem31
deDezembrode1998,aRepúblicaItalianaeoReinode
Espanhapoderãoaplicaraosrolosdetabacointeiramente
constituídosportabaconaturalequenãosejamcigarros
umataxaouummontantequepodeiraté50%dataxa
nacionalnormaldoimpostoespecialsobreoscharutose
ascigarrilhasequepodeserinferioràtaxamínimarefe­
ridanon?1.
Artigo4?
Dedoisemdoisanos,epelaprimeiravezem31
deDezembrode1994,omaistardar,oConselhoanali­
sará,combasenumrelatórioe,semprequesejustifique,
sobpropostadaComissão,astaxasdoimpostoespecial
fixadasnapresentedirectivae,deliberandoporunanimi­
dade,apósconsultaaoParlamentoEuropeu,tomaráas
medidasnecessárias .OrelatóriodaComissãoeaanálise
doConselhotomarãoemcontaobomfuncionamento do
mercadointerno,ovalorrealdastaxasdoimpostoeos
objectivosgeraisdoTratado.
Artigo5?
1.Osvaloresemmoedanacionalcorrespondentes ao
valoremecusdosimpostosespeciaisaplicáveissão
fixadosumavezporano.Astaxasaplicáveissãocalculadas
noprimeirodiaútildeOutubroepublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,produzindoefeitosa
partirde1deJaneirodoanocivilseguinte.2.OsEstados-membros podemmanterosmontantes
dosimpostosespeciaisqueestiverememvigor
nomomentodaadaptaçãoanualprevistanon?1sea
conversãodosmontantesdosimpostosespeciaisexpressos
emecuslevaraumaumentodoimpostoexpressoem
moedanacionalinferiora5%oua5ecus,devendo-se
consideraromontantequeformaisbaixo.
Artigo6?
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas paradar
cumprimento àpresentedirectiva,omaistardar,em31
deDezembrode1992.Dofactoinformarãoimediata­
menteaComissão .
AsdisposiçõesaprovadaspelosEstados-membros deverão
incluirumareferênciaàpresentedirectivaouseracom­
panhadasdessareferênciaaquandodasuapublicação
oficial.Asmodalidadesdessareferênciasãodaresponsabi­
lidadedosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
disposiçõesessenciaisdedireitointernoqueaprovarem
nodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo7?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.
FeitonoLuxemburgo ,em19deOutubrode1992.
PeloConselho
0Presidente
J.COPE