REGULAMENTO (CEE) No 3184/74 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1974 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do regime aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2051/84 do Conselho, de 1 de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que devem ser definidas, para s produtos referidos no citado regulamento, norams quanto às condições em que os produtos adquirem o carácter de produtos originários, à prova desse carácter e às modalidades do seu controlo;

Considerando que, embora essas normas tenham sido estabelecidas pelo citado Regulamento (CEE) no 2051/74, quanto ao sector das pescas, é, contudo, conveniente, para efeitos da clareza do texto, agrupar essa disposições no presente regulamento;

Considerando que o disposto no presente regulamento está conforme com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Artigo 1o

Para efeitos de aplicação do regime aduaneiro aplicável aos produtos originários ou provenientes das Ilhas Feroé, as Ilhas Feroé observarão ou farão observar, no que lhes diz respeito, o disposto no presente regulamento.

Artigo 2o

Para efeitos de aplicação do regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários das Ilhas Feroé são considerados, desde que tenham sido transportados directamente na acepção do artigo 6o: 1. Produtos originários das Ilhas Feroé: a) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Feroé;

b) Os produtos obtidos nas Ilhas Feroé e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos que não os inteiramente obtidos nas Ilhas Feroé, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é exigida, no entanto, relativamente aos produtos originários, na acepção do presente regulamento, da Comunidade.

2. Produtos originários da Comunidade, para efeitos da aplicação da alínea b), última frase, do no 1: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;

b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos que não os inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente regulamento, das Ilhas Feroé.

Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 3o

Na acepção da alínea a) do no 1, e da alínea a) do no 2, do artigo 2o, consideram-se como «inteiramente obtidos» nas Ilhas Feroé ou na Comunidade: (1) JO nº L 212 de 2.8.1974, p. 33. a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;

i) Os derperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 4o

1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do no 1 e da alínea b) do no 2, do artigo 2o, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformação de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A às quais se aplicam as disposições específicas dessa lista;

b) As operações de complemento de fabrico ou transformações constantes da lista B.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e nas condições estabelecidas por essas duas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes.

3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do no 1, e da alínea b) do no 2, do artigo 2o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;

ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição, nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, desde que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento para poderem ser considerados originários das Ilhas Feroé ou da Comunidade;

f) A simples reunião de partes de artefactos, com vista a constituir um artefacto completo;

g) A acumulação de duas ou várias operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

Artigo 5o

Sempre que as listas A e B referidas no artigo 4o disponham, que as mercadorias obtidas nas Ilhas Feroé ou na Comunidade se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados não exceda uma determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

- por um lado

no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;

no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território onde se efectua a produção;

- por outro lado,

o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas.

Artigo 6o

1. Na acepção do artigo 2o, consideram-se como transportados directamente os produtos cujo transporte se efectua apenas através dos territórios dos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 7o

1. A prova do carácter originário dos produtos é feita pela apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente regulamento, emitido pelo Foeroya Gjaldstova ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade.

2. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 4o, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura de Bruxelas, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado de circulação de mercadorias para o artefacto completo, por ocasião da primeira remessa parcial.

3. Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas fornecidas conjuntamente com o material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, serão considerados como constituindo um todo como o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 8o

Em derrogação do artigo 7o, a prova da origem dos produtos objecto de remessas postais (incluindo encomendas postais), desde que se trate de remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 1 000 unidades de conta por remessa, é feita pela apresentação de um formulário EUR.2 cujo modelo figura no Anexo VI do presente regulamento e que é preenchido pelo exportador.

Artigo 9o

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador. Este pedido é apresentado no formulário cujo modelo figura no Anexo V do presente regulamento, sendo preenchido em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 10o

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a que se refere pelo Foeroya Gjaldstova ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação. Fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação é efectivada ou está assegurada.

Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, conterá uma menção especial que indique as condições em que foi emitido.

2. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades que emitiram os certificados.

Artigo 11o

1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado-membro de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data da emissão pelo Foeroya Gjaldstova.

2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação após o termo do prazo referido no no 1, podem ser aceites, para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 2051/74 do Conselho, de 1 de Agosto de 1974, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.

3. Os certificados de circulação de mercadorias são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação segundo as normas em vigor neste Estado.

4. O disposto nos nos. 1 a 3 é aplicado mutatis mutandis pelo Foeroya Gjaldstova aos certificados de circulação de mercadorias emitidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros que lhe forem apresentados em aplicação do no 2 do artigo 2o do presente regulamento.

Artigo 12o

O certificado de circulação de mercadorias é apresentado às autoridades aduaneiras no Estado-membro de importação ou ao Foeroya Gjaldstova nas Ilhas Feroé em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado ou nas Ilhas Feroé. Aquelas autoridades podem de exigir a tradução do certificado.

Artigo 13o

A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação de mercadorias e as constantes dos documentos apresentados na estâncias aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica, ipso facto, a não validade do certificado, desde que fique devidamente demonstrado que este último corresponde às mercadorias apresentadas.

Artigo 14o

1. A Comunidade e as Ilhas Feroé admitem como produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial e tenham sido declaradas como conformes com as condições exigidas para a aplicação de tais disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade de tal declaração.

2. A Comunidade e as Ilhas Feroé admitem como produtos originários, sem que seja necessário a apresentação de um formulário EUR.2 as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial e tenham sido declaradas como conformes com as condições exigidas para a aplicação de tais disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade de tal declaração.

3. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas a uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza quer pela sua quantidade, traduzir qualquer propósito de ordem comercial. Por outro lado, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no respeitante às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que respeita à bagagem pessoal dos viajantes.

4. A unidade de conta (UC) tem o valor de 0,88867088 grama de ouro fino.

Artigo 15o

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das Ilhas Feroé para figurarem numa exposição em outro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas nas Ilhas Feroé ou na Comunidade são consideradas como produtos originários, desde que satisfaçam o disposto no presente regulamento para serem reconhecidas como tal e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras dos Estados-membros ou do Foeroya Gjaldstova de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou das Ilhas Feroé para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário nas Ilhas Feroé ou na Comunidade;

c) As mercadorias foram expedidas para as Ilhas Feroé ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição.

2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros ou ao Foeroya Gjaldstova. Do mesmo, devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas.

3. O no 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob fiscalização aduaneira, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns ou outros locais de comércio que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.

Artigo 16o

Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, as Ilhas Feroé e os Estados-membros da Comunidade prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras e do Foeroya Gjaldstova, para verificação da autenticidade e da excatidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, bem como das declarações dos exportadores constantes dos formulários EUR.2.

Artigo 17o

Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher, quer um documento que contenha dados inexactos com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias quer um formulário EUR.2 contendo dados inexactos.

Artigo 18o

Os Anexos I a VII fazem parte integrante do presente regulamento.

Artigo 19o

1. Os produtos utilizados não originários das Ilhas Feroé ou da Comunidade não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de qualquer isenção de direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 1976.

2. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo, refere-se igualmente aos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

TÍTULO II

Secção I Elaboração e emissão dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 20o

O certificado de circulação de mercadorias é emitido no formulário cujo modelo figura no Anexo V do presente regulamento. Este formulário é impresso numa das línguas da Comunidade. O certificado é emitido numa dessas línguas em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sêlo a tinta e em letra de imprensa.

O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Os Estados-membros da Comunidade e as Ilhas Feroé podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a respectiva impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 21o

1. O pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias deve ser feito pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante autorizado.

2. O exportador, ou o seu representante apresentará, conjuntamente com o seu pedido, os necessários documentos justificativos susceptíveis de comprovar que as mercadorias a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação de mercadorias.

Artigo 22o

1. Compte às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação ou às Foeroya Gjaldstova providenciar no sentido de que os formulários referidos no artigo 9o sejam devidamente preenchidos. Verificarão, nomeadamente, se o espaço reservado à designação das mercadorias se encontra preenchido de modo a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para o eifeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem entrelinhas. Quando o quadro não for completamente preenchido, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha, trancandose a parte não preenchida.

2. Compete às Foeroya Gjaldstova ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação adoptar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e o controlo das outras declarações que constam do certificado.

Artigo 23o

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelo Foeroya Gjaldstova, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas produtos originários da Ilhas Feroé, na acepção do no 1 do artigo 2o do presente regulamento.

Artigo 24o

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, se as mercadorias puderem ser consideradas produtos originários da Comunidade, na acepção do no 2 do artigo 2o do presente regulamento.

Artigo 25o

Para verificarem se as condições enunciadas nos artigos 23o e 24o se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder a qualquer controlo que considerem útil.

Artigo 26o

A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte dos certificados de circulação de mercadorias reservada à alfândega.

Artigo 27o

O Foeroya Gjaldstova e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias para a emissão dos certificados de circulação de mercadorias.

Artigo 28o

A substituição de um ou vários certificados de circulação de mercadorias por um ou vários outros certificados é sempre possível desde que seja efectuada na estância aduaneira do Estado-membro onde se encontrem as mercadorias ou por intermédio do Foeroya Gjaldstova.

Artigo 29o

1. Quando, na acepção do no 1 do artigo 10o do presente regulamento, um certificado for emitido após a exportação efectiva das mercadorias às quais respeita, no pedido referido no artigo 9o do presente regulamento, o exportador deve: - indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado se refere;

- atestar quenão foi emitido certificado aquando da exportação da mercadoria em causa, especificando as razões de tal facto.

2. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação ou o Foeryoa Gjaldstova só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadorias se as indicações constantes do pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente.

Os certificados emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações : «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE».

Artigo 30o

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias, o exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras que o tenham emitido uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações : «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE».

A segunda via, na qual deve ser reproduzida a data do certificado de circulação de mercadorias original, produz efeitos a partir dessa mesma data.

Artigo 31o

As menções referidas nos artigos 29o e 30o são apostas na rubrica «Observações» do certificado.

Artigo 32o

1. Os Estados-membros e as Ilhas Feroé tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias que circulam se efectue a coberto de um certificado de circulação de mercadorias e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituições ou manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação.

2. Quando os produtos originários das Ilhas Feroé ou da Comunidade importados numa zona franca a coberto de um certificado de circulação de mercadorias são submetidos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir com o novo certificado a pedido do exportador, se o tratamento ou a transformação estiverem conformes com o disposto no presente regulamento.

Secção II Procedimento simplificado de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 33o

Em derrogação dos artigos 7o, 9o e 10o do presente regulamento e da Secção I do presente título, pode ser utilizado um procedimento simplificado de emissão do certificado de circulação de mercadorias, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 34o

O Foeroya Gjadstova ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem dispensar qualquer exportador, seguidamente designado por «exportador autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 35o e que tencione efectuar operações para as quais pode ser emitido um certificado EUR.1, da apresentação, ao Foeroya Gjaldstova ou à estância aduaneira do Estado-membro de exportação, das mercadorias e do respectivo pedido de certificado EUR.1, com vista à emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 7o do presente regulamento.

Artigo 35o

1. A autorização referida no artigo 34o só é concedida aos exportadores que efectuem frequentemente exportações e que ofereçam, a contento das autoridades competentes, todas as garantias para controlarem o carácter originário dos produtos.

2. As autoridades competentes recusarão a autorização aos exportadores que não lhes oferecerem todas as garantias julgadas necessárias.

3. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de reunir as condições ou de oferecer as garantias previstas no números anteriores.

Artigo 36o

1. A autorização determina, à escolha das autoridades competentes, que a casa no 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Conter previamente o cunho do carimbo do Foeroya Gjaldstova ou da estância aduaneira competente do Estado-membro de exportação bem como a assinatura, manuscrita ou não, do funcionário competente;

ou

b) Ser revestida pelo exportador autorizado do cunho de um carimbo especial aceite pelo Foeroya Gjaldstova ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo VII, podendo o cunho do carimbo ser pré-impresso nos formulários.

2. Nos casos referidos na alínea a) do no 1, a casa no 7 «Observações» do certificado EUR.1 contém uma das seguintes menções:

3. O Foeroya Gjaldstova ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem determinar, em casos de procedimento simplificado, a utilização de certificados EUR.1 que contenham um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

Artigo 37o

1. As autoridades competentes indicarão na autorização, nomeadamente: a) As condições em que são feitos os pedidos de certificados EUR.1;

b) As condições em que esses pedidos são conservados durante, pelo menos, dois anos;

c) Nos casos referidos no no 1, alínea b), do artigo 36o, as autoridades competentes para efectuar os controlos a posteriori referidos no artigo 46o do presente regulamento.

2. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades que estas determinem, das remessas que efectua, com vista a permitir-lhes proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias.

Artigo 38o

1. Nos casos referidos no no 1 do artigo 36o, a casa no 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 será eventualmente completada pelo exportador autorizado.

2. O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa no 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1, o nome e endereço da autoridade competente para efectuar o controlo do certificado.

Artigo 39o

O Foeroya Gjaldstova ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem efectuar junto dos exportadores autorizados quaisquer controlos que considerarem necessários. Os exportadores são obrigados a submeter-se às mesmas.

Artigo 40o

O Foeroya Gjaldstova ou as autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro de exportação podem excluir das facilidades previstas no artigo 34o certas categorias de mercadorias.

Artigo 41o

O disposto na presente secção não prejudica a aplicação das regulamentações da Comunidade e dos Estados-membros relativas às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros.

Secção III Condições de elaboração dos formulários EUR.2

Artigo 42o

1. O formulário EUR.2 é emitido em conformidade com o modelo que figura no Anexo VI, numa das línguas da Comunidade e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formulário EUR.2 contém duas folhas, de formato 210 × 148 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 gramas por metro quadrado. As duas folhas podem ser destacáveis.

2. As Ilhas Feroé e os Estados-membros da Comunidade podem reservar-se o direito de imprimirem os formulários ou confiar a respectiva impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deverá conter uma referência a tal aprovação. Além disso, cada folha deve incluir o sinal distintivo atribuído ao impressor aprovado, bem como um número de série, impresso ou não.

Artigo 43o

Compete ao exportador ou, sob a sua responsabilidade, ao seu representante autorizado preencher e assinar as duas folhas do formulários EUR.2.

Artigo 44o

É emitido um formulário EUR.2 para cada remessa postal. Após ter preenchido e assinado as duas folhas do formulário, o exportador junta, no caso de remessa de encomendas postais, as duas folhas ao boletim de expedição. No caso de remessa por carta postal, o exportador fixa solidamente a folha 1 à remessa e insere a folha 2 no seu interior.

Estas disposições não dispensam os exportadores do cumprimento das outras formlidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.

Artigo 45o

1. Se as mercadorias contidas numa remessa já foram objecto de controlo no país de exportação, no que diz respeito à definição na noção de produtos originários, oexportador pode indicar na rubrica «Observações» do formulário EUR.2 as referências a esse controlo.

2. O exportador aporá na etiqueta verde de modelo C1, ou na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.

Secção IV Cooperação administrativa

Artigo 46o

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou dos formulários EUR.2 será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação ou o Foeroya Gjaldstova tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.

2. Para efeitos da aplicação do no 1, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação ou o Foeroya Gjaldstova devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou a folha 2 do formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou dessa folha, ao Foeroya Gjaldstova às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Anexarão à folha 2 do formulário EUR.2, no caso de ter sido apresentada, a factura ou uma cópia desta e fornecerão todas as informações que tenham podido obter e que façam crer que as indicações constantes do referido certificado ou do referido formulário são inexactas.

No caso de decidirem suspender a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 2051/74 do Conselho de 1 de Agosto de 1974, até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação permitirão ao importador retirar as mercadorias, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3. Os resultados do controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação ou do Foeroya Gjaldstova o mais rapidamente possível. Tais resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias efectivamente exportadas e se estas têm realmente o carácter de produtos originários.

Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados, o Foeroya Gjaldstova ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação devem conservar pelo menos durante dois anos os documentos de exportação ou as cópias dos certificados que os substituem.

Artigo 47o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 - ao artigo 2o

Os termos «Ilhas Feroé» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais das Ilhas Feroé e dos Estados-membros da Comunidade.

Os navios que operem no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede à transformação ou complemento de fabrico dos produtos da respectiva pesca, consideram-se como fazendo parte do território do Estado a que pertencem, desde que preencham as condições enunciadas na nota explicativa 4.

Nota 2 - ao artigo 2o

Para determinar se uma mercadoria é originária das Ilhas Feroé ou da Comunidade não se torna necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obter a referida mercadoria são ou não originários dos países terceiros.

Nota 3 - ao artigo 2o

As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acondicionam. Todavia, a presente disposição não é aplicável às embalagens que não sejam as de usos habitual para o produto que contêm e que tenham um valor de utilização próprio, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.

Nota 4 - à alínea f) do artigo 3o

A expressão «respectivos navios» só é aplicável aos navios: - que estejam matriculados ou registados num Estado-membro ou nas Ilhas Feroé,

- que naveguem sob a bandeira de um Estado-membro ou das Ilhas Feroé,

- que pertençam, o menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residindo ou não nas Ilhas Feroé, ou a uma sociedade com sede ou num dos Estados-membros ou nas Ilhas Feroé, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residindo ou não nas Ilhas Feroé, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença aos Estados-membros ou às Ilhas Feroé, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos Estados-membros,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residindo ou não nas Ilhas Feroé.

- cuja tripulação seja constituída, pelo menos, na proporção de 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residindo ou não nas Ilhas Feroé.

Nota 5 - ao artigo 5o

Entende-se por «preço à saída da fábrica», o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico.

Por «valor aduaneiro», entende-se o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

Nota 6 - ao artigo 19o

Entende-se por «draubaque de direitos ou qualquer isenção de direitos aduaneiros», qualquer disposição relativa à restituição ou à cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados, desde que a disposição em causa conceda, expressamente ou de facto, esta restituição ou não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir dos ditos produtos são exportadas, mas não quando se destinam ao consumo nacional.

Nota 7 - às listas A e B

Os textos relativos a certas posições das litas A e B não obstam à não aplicação do Regulamento (CEE) no 2051/74 do Conselho de 1 de Agosto de 1974 a certos produtos incluídos numa parte dessas posições.

ANEXO II

>PIC FILE= "T0018604""PIC FILE= "T0018605">

>PIC FILE= "T0018606">

>PIC FILE= "T0018607">

>PIC FILE= "T0018608">

>PIC FILE= "T0018609">

>PIC FILE= "T0018610">

>PIC FILE= "T0018611">

>PIC FILE= "T0018612">

>PIC FILE= "T0018613">

>PIC FILE= "T0018614">

>PIC FILE= "T0018615">

>PIC FILE= "T0018616">

>PIC FILE= "T0018617">

>PIC FILE= "T0018618">

>PIC FILE= "T0018619">

>PIC FILE= "T0018620">

>PIC FILE= "T0018621">

>PIC FILE= "T0018622">

>PIC FILE= "T0018623">

>PIC FILE= "T0018624">

>PIC FILE= "T0018625">

>PIC FILE= "T0018626">

>PIC FILE= "T0018627">

>PIC FILE= "T0018628">

>PIC FILE= "T0018629">

>PIC FILE= "T0018630">

ANEXO III

>PIC FILE= "T0018631""PIC FILE= "T0018632">

>PIC FILE= "T0018633">

>PIC FILE= "T0018634">

>PIC FILE= "T0018635">

>PIC FILE= "T0018636">

ANEXO IV

>PIC FILE= "T0018637">

ANEXO V

>PIC FILE= "T0018638"> >PIC FILE= "T0018639">

>PIC FILE= "T0018640"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

>PIC FILE= "T0018641">

>PIC FILE= "T0018642">

ANEXO VI

>PIC FILE= "T0018643">

ANEXO VII

>PIC FILE= "T0018644">