REGULAMENTO (CE) Nº 2505/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais não será suficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nos produtos em questão dependerá, em grande parte, das importações provenientes de países terceiros; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que devem ser abertos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilíbrio dos mercados desses produtos, nem o arranque ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, durante 1996, a produção na Comunidade de determinados produtos industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, consequentemente, o abastecimento da Comunidade em produtos desta natureza dependerá em larga medida de importações provenientes de países terceiros; que é conveniente satisfazer de imediato e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que diz respeito aos produtos em causa;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 3059/95 (1), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar as quantidades referentes ao ferro-crómio (09.2711), ao isopropilideno bis (09.2859) e aos osciladores (09.2939);

Considerando que os regulamentos existentes relativos à abertura de contingentes comunitários autónomos para certos produtos industriais e agrícolas reconduziram em larga medida as medidas precedentes; que, por esse motivo, tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade destes regulamentos; que uma adaptação do respectivo âmbito de aplicação, nomeadamente a inclusão ou a supressão de determinados produtos, pode ser efectuada em caso de necessidade por intermédio de um regulamento do Conselho, uma vez que não é permitido transferir de um período de contingentamento para outro os volumes não esgotados;

Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric não implicam qualquer alteração substancial; que, no intuito de simplificar os mecanismos em vigor, deve prever-se que a Comissão, depois de obtido o parecer do Comité do código aduaneiro, possa introduzir as alterações e adaptações de carácter técnico do anexo, incluindo a publicação de uma versão consolidada, necessárias ao presente regulamento;

Considerando que este mecanismo deverá ser igualmente aplicado se se afigurar necessário, durante o ano civil em curso, aumentando um contingente ou prolongando um período de contingentamento e que tais medidas temporárias continuem em vigor até final do ano civil em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram no anexo I durante os períodos e às taxas indicados e até aos volumes indicados para cada um desses produtos.

2. No Regulamento (CE) nº 3059/95, o quadro que figura no anexo é substituído pelo quadro que consta do anexo II do presente regulamento no que respeita aos números de ordem 09.2711, 09.2859 e 09.2939.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

As alterações e adaptações de carácter técnico decorrentes de alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códigos Taric, assim como a publicação de uma versão consolidada, serão adoptadas pela Comissão segundo o mecanismo previsto no artigo 7º

Se, no decurso de um ano civil, se verificar:

- que um determinado volume contingentário não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária, tendo em conta a capacidade de produção da Comunidade, ou

- que um prolongamento de determinado contingente pautal para além do período contingentário que foi fixado, se torna necessário para satisfazer as necessidades da indústria comunitária, tendo em conta a capacidade de produção da Comunidade,

o contingente a que diz respeito pode ser aumentado até um máximo de 50 %, ou prolongado por um período máximo de seis meses, que não vá para além do final do ano civil em questão, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do código aduaneiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (2).

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por três meses, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que decidiu.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão que diga respeito à aplicação dos artigos 1º a 6º do presente regulamento e que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que diz respeito ao anexo I e a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que diz respeito ao anexo II.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1535/96 (JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 16).

(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento modificado pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>