28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/37
REGULAMENTO (CEE)N?2496/92DACOMISSÃO
de27deAgostode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L215de30.7.1992,p.64.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(é)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L248/38 28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigoi?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(4),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,nocasodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoÇ),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(8),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;queéconveniente
atenderaessefactoaquandodafixaçãodasrestituições;
que,alémdisso,afimdenãopenalizarasorganizaçõesde
benemerência quecontinuaram aprestarumaajuda
humanitária,apesardasupressãodasrestituiçõesapartir
de12deJunhode1992,deveprever-sequeestanova
medidasejaaplicadacomefeitoretroactivo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAgosto
de1992.
Ascondiçõesdeconcessãodasrestituiçõesreferidasna
nota(")depé-de-página55sãoaplicáveisapartirde12
deJunhode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOnrL201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
fóJOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(8)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAgostode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 \ 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100 18,72
04013011400 28,65
04013011700 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700 42,84
04013031100l 50,94
04013031400 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 ! 65,00
04021019000 65,00
04021091000 0,6500
04021099000ll 0,6500
04022111200 l 65,00
04022111300 99,72
04022111500II 106,00
04022111900II 112,00
04022117000 65,00
04022119300 99,72
04022119500\ 106,00
04022119900I 112,00
04022191100I 115,96
04022191200 l 116,87
04022191300 ! 118,53
04022191400 l 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 I 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 116,87
04022199300 l 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

N?L248/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições("")
04022915200 0,6500
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
04022915900 1,1500
04022919200 0,6500
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 1,1500
04022991100 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100 1,1596
04022999500 1,2815
04029111110 6,36
04029111120 12,65
04029111310 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310 19,53
04029119350 24,42
04029119370 30,28
04029131100 24,60
04029131300 \ 35,78
04029139100 24,60
04029139300 35,78
04029151000 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 99,57
04029911110 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 22,53
04029911330 27,52
04029911350 37,32
04029919110 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110 0,2663
04029939150 38,94
04029939300 0,5094
04029939500\ 0,8741
04029991000 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031004900 —
04031006000 —
04031012000 —
04031014200 —
04031014300 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L248/41
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04031014500
04031014900—
04031016000—
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 99,72
04039013500 106,00
04039013900 115,00
04039019000 115,96
04039031000 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170 \ 42,84
04039059310 \ 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510II 99,57
04039059540I 146,17
04039059570Il 170,49
04039061100|| 0,0636
04039061300II 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 \ 0,1872
04049011100 \ 65,00
04049011910 \ 6,36
04049011950 l 19,53
04049013120 65,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

N?L248/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04049019150 I 143,96
04049019160 151,51
04049019180I 159,88
04049019900I—
04049031100I 65,00
04049031910I 6,36
04049031950l 19,53
04049033120I 65,00
04049033130l 99,72
04049033140 106,00
04049033150I 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931\ 19,53
04049033933 24,42
04049033935 30,28
04049033937l 35,78
04049033939 37,44
04049039110115,96
04049039115 I 116,87
04049039120 118,53
04049039130 128,15
04049039150 131,43
04049039900 —
04049051100 0,6500
04049051910 0,0636
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04049053110 0,6500
04049053130 0,9972
04049053150 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
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28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino() Montantedasrestituições ("")
1,1500
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0,8741
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168,00
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24,00
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404
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404
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404
028
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036
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404
028
032
036
038
400
40404061020620
04061020630

N?L248/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
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028 —
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028 —
032 —
400 124,30
404 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/45
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
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028 —
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038 —
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032 —
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028 —
032 —
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404 —
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02848,68
032 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —

N?L248/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
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04063010550...48,68
I028 —
032 —
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028 —
032 —
036 —
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I028 —
032 —
I036 —
I038 —
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l 028 —
032 —
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038 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04063010900 —
04063031100 —
04063031300...22,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/47
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
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028 —
032 —
036 —
038 —
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\404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
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02871,42
032 —
036 —
038 —
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404 —
04063031910...48,68
I028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
1404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063039100I—
04063039300...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00

N?L248/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições (**)
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028 —
032 —
036 —
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028 —
032 —
036 —
038 __
400 93,03
404 —
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028 —
032 —
l036 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
04064000100 —
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028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
04069013000...159,34
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/49
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(")
04069015100
028159,34
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
732 139,68
04069023100\—
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028 —
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036 —
038 —
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404 —
04069025100||—
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069027100\—
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —

N?L248/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições (**)
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028 —
032 —
036 —
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028 —
l032 —
036 —
038 —
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04069033111—
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032 —
036 —
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\400 62,48
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028 —
032 —
036 —
038 —
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04069033159—
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04069033919...89,96
028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
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04069033951•••83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/51
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04069033959
04069035110—
04069035190
028
032158,54
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028 —
032 —
036 —
038 —
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I 404 —
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028 —
032 —
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I 404 140,00
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028 —
032 —
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028 —
032 —
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04069069100 \—
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028 —
032 —
036 70,00
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028 —
032 —
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04069075100I—
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028 —
032 —
036 —
400 65,00
404 —

28.8.92 N?L248/52 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04069077100...110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
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404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04069079100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
04069081100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04069085100 —
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032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
04069085991...130,00
028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 130,00
404 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/53
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04069085995...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069085999—
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l028 13,50
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038 —
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404 —
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\036 —
038 —
400 96,18
404 —
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032 24,00
036 —
038 —
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04069089910 —
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028 —
032 —
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\404 90,00
04069089959
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032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069089971...135,35
028 27,50
I032 27,50
l036 —
\038 —
400 74,00
404 —

N?L248/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069089972...47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04069089979...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
04069089990 —
04069093000 —
04069099000 —
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23091015100 —
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23091015900 —
23091019010 —
23091019100 —
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23091019300 2,00
23091019400 2,50
23091019500 3,00
23091019600 3,50
23091019700 3,75
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23091019900 —
23091070010 —
23091070100 19,50
23091070200 •26,00
23091070300 32,50
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23091070700 52,00
23091070800 57,20
23091070900 —
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 1,50
23099035300 2,00
23099035400 2,50
23099035500 3,00
23099035700 3,50
23099035900 —
23099039010 —
23099039100 —

28.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/55
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
23099039200 1,50
23099039300 2,00
23099039400 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900—
23099070010—
23099070100 19,50
23099070200 26,00
23099070300 32,50
23099070500 39,00
23099070600I 45,50
23099070700I 52,00
23099070800I 57,20
23099070900—
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada•códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoeaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.