ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus Anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Adaptação dos anexos e recomendações sobre certificados provisórios

1. As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), para assegurar que os dois certificados referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente ou para ter em conta os casos referidos no artigo 5.o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o. Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o.

3. A Comissão decide, com base em recomendações do Comité, da emissão de certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior, em conformidade com o artigo 2.19 do Anexo II.»
(6)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir o fluoreto de sulfurilo no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
(1)

As disposições de carácter temporário da Directiva 77/388/CEE (1), relativas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006 pela Directiva 2006/58/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (2).
(5)

No caso dos moluscos (gastrópodes, bivalves ou cefalópodes), a AESA especifica, no seu parecer de 15 de Fevereiro de 2006, que geralmente são consumidos directamente, mas que também são utilizados como ingredientes, após eventual transformação, em determinadas preparações, assim como em produtos como o surimi. As reacções alérgicas, às vezes graves, afectam 0,4 % da população, ou seja, 20 % do conjunto dos casos de alergia aos produtos do mar. A principal proteína alergénica dos moluscos, a tropomiosina, é a mesma que a dos crustáceos e os casos de alergia cruzada moluscos/crustáceos são frequentes.
«102

Clortalonil N.o CAS 1897-45-6 N.o CIPAC: 288

Tetracloroisoftalonitrilo

985 g/kg — Hexaclorobenzeno: não superior a 0,04 g/kg — Decaclorobifenilo: não superior a 0,03 g/kg

1 de Março de 2006

28 de Fevereiro de 2016
4.

A parte B do anexo IV é alterada do seguinte modo: a) No ponto 20.1, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; b) No ponto 20.2, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; c) No ponto 21, terceira coluna, é suprimida a expressão «Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento»; d) Nos pontos 21 e 21.3, terceira coluna: 1. É aditada a expressão «(com exclusão da área provincial situada a norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia)», após cada um dos termos «Forli-Cesena» e «Rimini»; 2. É aditada a seguinte expressão: «(excepto as regiões de Gorenjska e Maribor)», após o código «SI»; 3. É aditada a seguinte expressão: «[excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (condado de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (condado de Levice), Veľké Ripňany (condado de Topoľčany), Málinec (condado de Poltár), Hrhov (condado de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (condado de Trebišov)]», após o código «SK»; e) No ponto 22, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; f) No ponto 23, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; g) Nos pontos 24.1, 24.2 e 24.3, terceira coluna: A expressão entre parênteses após «P» passa a ter a seguinte redacção: «Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Madeira, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes»; h) No ponto 25, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; i) No ponto 26, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; j) No ponto 27.1, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; k) No ponto 27.2, terceira coluna, é suprimido o código «LT»; l) No ponto 30, terceira coluna, é suprimido o código «LT».
(5)

No caso das substâncias pimetrozina, linurão, triadimenol, piraclostrobina e óxido de fenebutaestanho, para as quais existe uma dose aguda de referência, a exposição aguda dos consumidores, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos destes pesticidas, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e as suas recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas (4). Com base no consumo de pimetrozina, linurão, triadimenol, piraclostrobina e óxido de fenebutaestanho, devem ser estabelecidos LMR para estes cinco pesticidas, no sentido de garantir que a dose aguda de referência não será ultrapassada. No caso das outras substâncias, a avaliação da informação disponível revelou não ser necessária nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.
3.

32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), alterada por: — 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35), — 32005 L 0001: Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.2005 (JO L 79 de 24.03.2005, p. 9), — 32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.11.2005 (JO L 323 de 09.12.2005, p. 1). a) Na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa, é inserido o seguinte: «— no que diz respeito à Bulgária: “акционерно дружество”, “взаимозастрахователна кооперация”,» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «— no que diz respeito à Roménia: “societăţi pe acţiuni”, “societăţi mutuale”,» b) No n.o 3 do artigo 18.o, o quarto travessão é substituído pelo seguinte: «— 1 de Maio de 2004 para as empresas autorizadas na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia,» c) No n.o 3 do artigo 18.o, a seguir ao quarto travessão, é inserido o seguinte: «— 1 de Janeiro de 2007 para as empresas autorizadas na Bulgária e na Roménia, e».
1.

31994 L 0011: Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (JO L 100 de 19.4.1994, p. 37), alterada por: — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). a) No Anexo I é aditado o seguinte à alínea a) do ponto 1., após «SK Vrch»: «BG лицева част RO faţă»; b) No Anexo I é aditado o seguinte à alínea b) do ponto 1., após «SK Podšívka a stielka»: «BG подплата и стелка RO căptuşeală şi acoperiş de branţ»; c) No Anexo I é aditado o seguinte à alínea c) do ponto 1, após «SK Podošva»: «BG външно ходило RO talpă exterioară»; d) No Anexo I, ponto 2., alínea a) i), é aditado o seguinte, após «SK Useň»: «BG кожа RO piei cu faţă naturală»; e) No Anexo I, ponto 2., alínea a) ii), é aditado o seguinte, após «SK Povrstvená useň»: «BG кожа с покритие RO piei cu faţă corectată»; f) No Anexo I é aditado o seguinte à alínea b) do ponto 2., após «SK Textil»: «BG текстил RO textile»; g) No Anexo I é aditado o seguinte à alínea c) do ponto 2, após «SK Iný materiál»: «BG всички други материали RO alte materiale».
13.

31997 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9), alterada por: — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 191 de 30.4.2004, p. 1). a) No artigo 21.o, é suprimido o n.o 4. b) O Anexo I é substituído pelo seguinte: «ANEXO I TERRITÓRIOS VISADOS NO ARTIGO 1.o 1 O território do Reino da Bélgica. 2. O território da República da Bulgária. 3. O território da República Checa. 4. O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia. 5. O território da República Federal da Alemanha. 6. O território da República da Estónia. 7. O território da República Helénica. 8. O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha 9. O território da República Francesa. 10. O território da Irlanda. 11. O território da República Italiana. 12. O território da República de Chipre. 13. O território da República da Letónia. 14. O território da República da Lituânia. 15. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 16. O território da República da Hungria. 17. O território da República de Malta. 18. O território do Reino dos Países Baixos na Europa. 19. O território da República da Áustria. 20. O território da República da Polónia. 21. O território da República Portuguesa. 22. O território da Roménia. 23. O território da República da Eslovénia. 24. O território da República Eslovaca. 25. O território da República da Finlândia. 26. O território do Reino da Suécia. 27. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.».
Após o artigo 19.o-D é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-E

1. A partir da data de adesão da Roménia, os Estados-Membros reconhecerão, para efeitos do exercício das actividades referidas no artigo 1.o da presente directiva, os diplomas, certificados e outros títulos de medicina que tenham sido concedidos na Roménia a pessoas cuja formação universitária tenha sido iniciada antes de 1 de Outubro de 2003, acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades romenas competentes, comprovativo de que essas pessoas se consagraram, na Roménia, efectiva, licitamente e a título principal, às actividades referidas no artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do certificado, e de que as referidas pessoas estão autorizadas a exercer essas actividades nas mesmas condições que os detentores dos diplomas mencionados no Anexo A da presente directiva.

2. Poderá ser estabelecida uma derrogação ao período de três anos de experiência referido no primeiro parágrafo em relação às pessoas que tenham completado com aproveitamento pelo menos três anos de estudos reconhecidos pelas autoridades competentes como sendo equivalentes à formação referida no artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE.».
3.

31978 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36), alterada por: — 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17), — 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23), — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte: «— para a Bulgária акционерно дружество; — para a Roménia: societate pe acţiuni».
2.

32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33), alterada por: — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). a) No Anexo, é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «Bulgária 1,7 6 11(7)» e, após a entrada relativa a Portugal: «Roménia 14,9 28 33» b) No Anexo, a entrada relativa à Comunidade é substituída pela seguinte: «Comunidade 372 13,2 21» c) No Anexo, as notas de rodapé (**) e (***) são substituídas pelas seguintes: «(**) Estes valores são referentes à produção nacional de E-FER em 1997, excepto para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, em que esses valores se referem a 1999, e para a Bulgária e a Roménia, em que esses valores se referem a 2001. (***) A contribuição percentual de E-FER em 1997 (em 1999-2000 para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, em 2001 para a Bulgária e a Roménia) e 2010 baseia-se na produção nacional de E-FER dividida pelo consumo nacional bruto de electricidade. Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, o consumo nacional bruto de electricidade baseia-se nos dados de 2000. Para a Bulgária e a Roménia o consumo nacional bruto de electricidade baseia-se nos dados de 2001. Em relação ao comércio interno de E-FER (com certificação reconhecida ou origem registada), o cálculo destas percentagens influenciará os valores para 2010 dos Estados-Membros, mas não o total da Comunidade.». d) No Anexo, é aditada a seguinte nota de rodapé referente à entrada relativa à Bulgária: «(7) Segundo a análise preliminar e informações actualizadas, a meta de 11 % baseia-se numa evolução positiva das energias renováveis e em condições climatéricas favoráveis. A possibilidade de alcançar esta meta indicativa depende em grande medida dos valores pluviométricos anuais, da repartição das chuvas durante o ano e das entradas de água, bem como de outros factores climáticos com forte incidência no nível de produção de energia hidroeléctrica e na utilização de energia solar e eólica. Além disso, a utilização de FER é limitada pela legislação ambiental relevante e pela legislação nacional conexa correspondente à legislação da UE nesta matéria.».
1.

31995 L 0057: Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 291 de 6.12.1995, p. 32), alterada por: — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.09.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1), — 32004 D 0883: Decisão 2004/883/CE da Comissão, de 10.12.2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 69). No Anexo, a secção intitulada «Distribuição por zonas geográficas» é substituída pelo texto seguinte: «DISTRIBUIÇÃO POR ZONAS GEOGRÁFICAS 1. Estatísticas do lado da oferta Total mundial Total do Espaço Económico Europeu Total da União Europeia (27) Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total da EFTA Islândia Noruega Suíça (incluindo Liechtenstein) Total dos outros países europeus dos quais Rússia Turquia Ucrânia Total da África dos quais África do Sul Total da América do Norte dos quais Estados Unidos Canadá Total da América do Sul e Central dos quais Brasil Total da Ásia dos quais China Japão Coreia do Sul Total da Austrália, Oceânia e outros territórios dos quais Austrália Não especificados 2. Estatísticas do lado da procura Total mundial Total do Espaço Económico Europeu Total da União Europeia (27) Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total da EFTA Islândia Noruega Suíça (incluindo Liechtenstein) Total dos outros países europeus dos quais Rússia Turquia Total da África dos quais África do Sul Países do Magrebe Total da América do Norte dos quais Estados Unidos Total da América do Sul e Central dos quais Argentina Brasil Total da Ásia dos quais China Japão Coreia do Sul Total da Austrália, Oceânia e outros territórios dos quais Austrália Não especificados»
(6)

Com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis, importa alterar o limite máximo do endossulfão presente no óleo vegetal bruto no sentido de ter em conta, em determinada medida, a concentração de endossulfão no óleo vegetal bruto em comparação com o limite nas sementes oleaginosas.
(1)

A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.o 15 da FAO sobre «Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional» foi adoptada em Março de 2002 pela 4.a Comissão Interina sobre Medidas Fitossanitárias (ICPM). As disposições relevantes da Directiva 2000/29/CE foram alinhadas com as referidas directrizes através da Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2).
(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.
(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
(12)

Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou um total de 33 substâncias, enumeradas no anexo da presente directiva. Destas 33 substâncias, 17 constavam já do anexo da Directiva 91/322/CEE. O SCOEL recomenda a fixação de novos valores limite indicativos para quatro destas substâncias e a manutenção dos anteriores valores limite para 13 substâncias. Consequentemente, estas 17 substâncias agora incluídas no anexo da presente directiva devem ser suprimidas do anexo da Directiva 91/322/CEE, ficando apenas as outras 10 substâncias nesse anexo.
5)

São inseridos os seguintes artigos 4.o-C, 4.o-D e 4.o-E: «Artigo 4.o-C No que se refere à utilização de aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, aplicam-se as seguintes regras: a) Em relação aos aditivos que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas nesse anexo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o; b) Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os aditivos não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional; c) Em derrogação do artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, a nível nacional. Artigo 4.o-D No que se refere à utilização de aditivos que actuem exclusivamente como adjuvantes de polimerização, não se destinando a permanecer no produto acabado (a seguir designados “PPA”), no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, aplicam-se as seguintes regras: a) Em relação aos PPA que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas no anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o; b) Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os PPA não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional; c) Em derrogação do disposto no artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar PPA a nível nacional. Artigo 4.o-E É proibida a utilização de azodicarbonamida, referência 36640 (N.o CAS 000123-77-3), no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica.».