PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1193/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 8, primeiro travessão, e o artigo 16.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), as quotizações à produção foram fixadas: — para a campanha de comercialização de 2002/2003, pelo Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão (3), — para a campanha de comercialização de 2003/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão (4), — para a campanha de comercialização de 2004/2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão (5), e — para a campanha de comercialização de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão (6).

(2) A 8 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu o seu acórdão relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, nos termos do qual o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na determinação da perda média previsível por tonelada de produto, devem ser tomadas em conta todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas por esse artigo, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições. Consequentemente, o Tribunal declarou inválidos o Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar.

(3) Seguindo o mesmo raciocínio para efeitos da determinação da perda média previsível por tonelada de produto na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, através dos Despachos de 6 de Outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, assim como nos processos C-466/06 e C-200/06, o Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar.

(4) O método invalidado pelo Tribunal para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 foi igualmente aplicado à campanha de comercialização de 2005/2006. Por conseguinte, devem ser fixadas novas quotizações à produção de açúcar por esta campanha de comercialização, seguindo o novo método de cálculo.

(5) No acórdão de 8 de Maio de 2008 relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, o Tribunal concluiu que a análise do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (7), não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade. A fim de fixar as quotizações à produção nessa campanha de comercialização, a Comissão calcularia a perda média com base nas quantidades totais de açúcar exportado sob a forma de produtos transformados, independentemente de serem elegíveis para restituições.

(6) É, por conseguinte, adequado que a Comissão fixe as quotizações à produção, incluindo, se necessário, um coeficiente da quotização complementar, utilizando o mesmo método de cálculo que o utilizado na campanha de comercialização de 2001/2002.

(7) A anterior perda global previsível verificada relativamente à campanha de comercialização de 2002/2003, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 19,962 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 19,958 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

(8) A anterior perda global previsível originalmente verificada relativamente à campanha de comercialização de 2003/2004, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 27,050 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 27,169 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

(9) Através do Regulamento (CE) n.o 1462/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, que altera, para a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (8), o montante máximo da quotização B referido no artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 aumentou para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2004/2005. Nessa campanha de comercialização, a perda global previsível verificada em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 requereu a adopção dos montantes máximos de 2 % para a quotização de base e de 37,5 % para a quotização B. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 não altera a quotização de base e a quotização B para essa campanha de comercialização. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a cobrança de uma quotização complementar quando a perda global verificada em aplicação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento não for integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Em relação à campanha de comercialização de 2004/2005, o novo método de cálculo avalia a perda global não coberta em 125 129 948 EUR. Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente mencionado no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Para o efeito, há que tomar em conta os montantes das quotizações fixados em excesso na campanha de comercialização de 2003/2004 para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

(10) A anterior perda global previsível verificada durante a campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu a adopção de uma percentagem de 1,0022 % para a quotização de base, tal como previsto no n.o 3 do mesmo artigo. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização de base. Desta forma, não foi necessário fixar uma quotização B ou um coeficiente que estabeleça uma quotização complementar, para a campanha de comercialização de 2005/2006. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 0,9706 % para a quotização de base, não sendo necessário recorrer à quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base. Desta forma, não é necessário fixar o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

(11) Tendo em conta o que precede, os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005 e (CE) n.o 164/2007 devem, por conseguinte, ser rectificados em conformidade.

(12) Por motivos da segurança jurídica, as correcções propostas devem aplicar-se a partir das datas em que as disposições a rectificar entraram em vigor.

(13) Por motivos da segurança jurídica e a fim de garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, é necessário fixar uma data comum em que as quotizações rectificadas em conformidade com o presente regulamento devem ser estabelecidas, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (9).

(14) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas emitiu um parecer desfavorável relativamente às medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1762/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em: a) 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 126,113 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; c) 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; d) 55,082 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; e) 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; f) 126,113 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.».

Artigo 2.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em: a) 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 171,679 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; c) 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; d) 73,310 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; e) 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; f) 171,679 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.».

Artigo 3.o

Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em: a) 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 236,963 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; c) 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; d) 99,424 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; e) 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; f) 236,963 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B. Artigo 2.o Para a campanha de comercialização de 2004/2005, o coeficiente previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado em 0,25466 para a República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia e em 0,14911 para os restantes Estados-Membros.».

Artigo 4.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 164/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em: a) 6,133 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 2,726 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; c) 6,133 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B.».

Artigo 5.o

A data para o apuramento referida no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, das quotizações rectificadas em conformidade com o presente regulamento é o último dia do segundo mês após o dia de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 8 de Outubro de 2003.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2004.

O artigo 3.o é aplicável a partir de 18 de Outubro de 2005.

O artigo 4.o é aplicável a partir de 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 foi revogado e substituído a partir da campanha de comercialização de 2006/2007 pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. O Regulamento (CE) n.o 314/2002 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

(3) JO L 254 de 8.10.2003, p. 4.

(4) JO L 316 de 15.10.2004, p. 64.

(5) JO L 271 de 15.10.2005, p. 12.

(6) JO L 51 de 20.2.2007, p. 17.

(7) JO L 278 de 16.10.2002, p. 13.

(8) JO L 270 de 18.8.2004, p. 4.

(9) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.