ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L326/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.11.87
REGULAMENTO (CEE)N°.3423/87DACOMISSÃO
de16deNovembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2735/87eelevaa1600000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2735/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2735/87da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3106/87(6),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode600000toneladasdetrigomolepanificável
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;que,pela
suacomunicação de13deNovembrode1987,a
AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
1000000detoneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
1600000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2735/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1600000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparaaszonasIaVII.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas1600000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2735/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L262de12.9.1987,p.11.¥)JOn?L294de17.10.1987,p.19.

17.11.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN°.L326/11
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 112516
Niedersachsen /Bremen 262512
Nordrhein-Westfalen 525769
Hessen 68526
Rheinland-Pfalz 87108
Baden-Wurttemberg 88740
Saarland 2174
Bayern 452573.»
14.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/7
REGULAMENTO (CEE)N?3409/87DACOMISSÃO
de13deNovembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3344/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artígo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
MJOn?L317de7.11.1987,p.21.

N?L324/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deNovembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentam .aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
111?período
122?período
13?período
2
ex10.06 Arroz:
B.Outro:||
I.Paddyouempelículas:||\
l a)Arrozpaddy:Il I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:Il I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
.II.Semibranqueado oubran­II|| I
queado:III I
a)Arrozsemibranqueado :III\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
IIII.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3457/87 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1075/87 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1075/87 da Comissão (2) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 17 de Abril de 1987;

Considerando que a Irlanda transferiu em 30 de Outubro de 1987 para o Reino Unido 390 toneladas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE); que a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1075/87 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1075/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3433/87 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 5 750 toneladas do nível do contingente de pescada congelada, fixado para a campanha de 1987; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante da parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, os números relativos à pescada congelada, da subposição 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números:

1.2,5 // // // Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // « 22 750 // 4 250 // 4 250 // 4 250 // 10 000 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE criou um regime de ajuda ao consumo para o azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade;

Considerando que o artigo 35º do referido regulamento prevê que, a partir de 1 de Novembro de 1987, só possam ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1, a) e b), 3 e 6 do anexo do referido regulamento; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevendo a exclusão do azeite virgem corrente da ajuda ao consumo;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, os Estados-membros podem derrogar, durante um período que decorre até 31 de Dezembro de 1989, o disposto nesse mesmo artigo no que diz respeito à comercialização do azeite e óleo de bagaço de azeitona no seu território; que o presente regulamento não deve pôr em causa tal faculdade; que se mostra, pois, oportuno prever medidas derrogatórias para um período limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a) e b) do ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE; »

Artigo 2º

Nos Estados-membros que façam uso da derrogação prevista no nº 3, primeiro travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, o azeite virgem corrente referido no ponto 1 c) do anexo daquele mesmo regulamento, acondicionado e colocado no mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5) e com as disposições nacionais antes de 1 de Abril de 1989, pode beneficiar da ajuda ao consumo em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3514/87 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2184/87 da Comissão (3) fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (4), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2184/87 são alteradas do seguinte modo:

a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, os montantes 217,57 e 104,52 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 307,52 e 194,47;

b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, os montantes 264,37 e 146,10 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 354,32 e 236,05.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.

(4) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
N?L330/18 JornalOficialdasComunidades Europeias21.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3490/87DACOMISSÃO
de20deNovembro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
11e17deNovembro de1987emrelaçãoàpesetaespan­
hola,conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconver­
sãoagrícolasespecíficas aplicáveis àEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosector .agrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3410/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23de
Novembro de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em20deNovembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.0JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L324de14.11.1987,p.9.
QJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8JOn?L186de6.7.1987,p.1.

21.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L330/19
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
182,756 Dra
156,526 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1704,94 Lit
2,63785 Hfl
0,787378 £UK
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3536/87 DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2935/87 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo às medidas especiais para a transformação de certas variedades de laranjas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 incluiu a variedade de laranjas Shamouti entre as variedades elegíveis para a ajuda à transformação, a fim de assegurar a esta variedade uma utilização mais conforme com as suas características, para quantidades limitadas; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 3391/87 previu, igualmente para quantidades limitadas, a aplicação de um regime idêntico ao do regulamento anteriormente mencionado para as variedades brancas Cadenera, Castellana e Macetera;

Considerando que as características intrínsecas das variedades anteriormente mencionadas correspondem às características da variedade Biondo comune para a qual o preço mínimo e a compensação financeira são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2935/87 da Comissão (3); que, em consequência, é conveniente completar o regulamento citado anteriormente com as referidas variedades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2935/87 é alterado do seguinte modo:

1. São aditadas as seguintes variedades ao nº 1, alínea a), do artigo 1º, após a variedade Biondo comune:

« Shamouti, Cadenera, Castellana e Macetera ».

2. São aditadas as seguintes variedades à alínea a) do artigo 2º, após a variedade Biondo comune:

« Shamouti, Cadenera, Castellana e Macetera ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feite em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 49.
1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/9
REGULAMENTO (CEE)N?3581/87DACOMISSÃO
de30deNovembrode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3260/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem30,99ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Oprfesenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L309de31.10.1987,p.15.