24.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/23
REGULAMENTO (CEE)N?206/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
relativoàentregadesêmolademilhoaoComitéInternacional daCruz
Vermelha(CICV)atítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(3),e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerandoque,pelasuadecisãode10deFevereirode
1986,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarao
CICV,aComissãoconcedeuaesteorganismo 1923tone­
ladasdecereaisafornecerCIF;
Considerandoqueénecessáriopreveraexecuçãodesta
acçãoemConformidadecomasregrasprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?1974/80daComissão,de22deJulho
de1980,relativoàsregrasgeraisdeexecuçãodecertas
acçõesdeajudaalimentarnosectordoscereaisedo
arroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(*);queénecessário
precisar,nomeadamente ,osprazoseascondiçõesde
entregabemcomooprocedimento aseguirparadeter­
minarasdespesasdaíresultantes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãocitadonoanexoficaencar­
reguedaexecuçãodosprocessosdemobilizaçãoeforneci­
mento,emconformidade comoRegulamento (CEE)
n?1974/80enascondiçõesquefiguramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.29.nJOn°L192de26.7.1980,p.11. OJOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L22/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.1.87
ANEXO
1.Programa :1986—Acçãon?7/87í1)
2.Beneficiário :ComitéinternationaldelaCroix-Rouge,17,avenuedelaPaix,CH-1211Genève.Telex
23176
3.Lugaroupaisdedestino:Angola
4.Produtoamobilizar :sêmolademilho
5.Quantidadetotal:1000toneladas(1923toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:1
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung (BALM),Adickesallee40,D-6000Frankfurt/Main
(telex411475)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características damercadoria :
Sêmolademilho[subposição11.02AVa)2),dapautaaduaneiracomum]:
—sêmolademilhodequalidadesã,íntegraecomercializável ,isentadecheiroededepredadores ,
—humidade :12%nomáximo,
—acidez:0,6%nomáximo
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdepolipropileno ,tecidos,comumpesomínimode120gramas,tratadosespecial­
mente«ultravioletaalimentar»,
—pesolíquidodossacos:50quilogramas,
—inscriçãonossacos:umacruzvermelhade15x15centímetroseaseguinteinscrição(comletrasde
5cmdealturamínima):
«ACÇÃON?7/87—ANG-214/SÊMOLADEMILHO/DONATIVODACOMUNIDADE
ECONÓMICAEUROPEIA/ACÇÃODACRUZVERMELHA/DESTINADOADISTRIBUIÇÃO
GRATUITA/LOBITO »
11.Portosdeembarque:umportodaComunidade
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :Lobito
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentaçãodaspropostas :3deFevereirode1987,às12horas
16.Períododeembarque :de1a31deMarçode1987
17.Montantedacaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomproveque,paraaprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
3.Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários,bemcomotodosostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias
respeitantesaoembarque.
4.Oadjudicatárioenviaráumacópiadosdocumentosdeexpediçãoparaoendereçoseguinte:Delegaçãoda
ComissãoemAngola,HotelPresidente,Largo4deFevereiro,C.P.5791,Luanda,Angola(Tel.:70005/
/70336/70490;Telex3120HOTANGANLUANDA).
(l)Onumerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .