Regulamento (CE) n.o 495/2002 do Conselho

de 18 de Março de 2002

que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/98 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 904/98(2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de telecopiadoras pessoais classificadas no código NC ex 8517 21 00 originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.

2. Produto em questão

(2) O produto em questão, como definido no Regulamento (CE) n.o 904/98, são as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura × comprimento × altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 470 mm × 450 mm × 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED ("Light Emmitting Diode") que, devido às suas diferenças em termos das características físicas e técnicas, se destinam a uso profissional exclusivo, sendo, em grande medida, vendidas através de circuitos de comercialização diferentes.

3. Inquérito de reexame

(3) Em 1 de Julho de 2000, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, (o "regulamento de base"), a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar(3) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.

(4) No seu aviso de início, a Comissão convidava as partes interessadas a apresentarem os seus comentários sobre a definição do produto, na medida em que havia indicações de alteração das circunstâncias, em especial no que respeita a alguns progressos técnicos e tecnológicos. Após a recepção dos comentários, a Comissão publicou um segundo aviso(4), propondo a alteração da definição do produto através da eliminação da referência ao peso e às dimensões. Verificou-se que os critérios originais de peso e de dimensões deixaram de ser válidos, na medida em que os produtores podem, com relativa facilidade, adaptar os seus modelos, aumentando, por exemplo, a altura inicial do tabuleiro do papel das telecopiadores pessoais.

(5) Foi igualmente examinado se as telecopiadoras pessoais que utilizam a denominada "tecnologia por transferência térmica" e as telecopiadoras pessoais que utilizam papel térmico continuam a poder ser consideradas um único produto. A este respeito não foram detectadas diferenças em relação ao inquérito original, no qual se concluía que "Quer em peso e dimensões, quer em relação às suas características técnicas principais, as telecopiadoras de transferência térmica são similares ou idênticas aos modelos de papel térmico. Em comparação, a tecnologia de impressão utilizada nos dois tipos de produtos em causa é, do ponto de vista do consumidor, um mero elemento secundário." Este aspecto da definição do produto em causa foi, pois, confirmada pelo presente inquérito de reexame.

(6) O único produtor comunitário que colaborou no inquérito, a Österreichische Philips Industrie GmbH ("Philips"), representava, durante o período de inquérito, mais de 50 % da produção comunitária total de telecopiadoras pessoais, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e com o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, constituindo pois, tal como no inquérito original, a indústria comunitária. Mais nenhum produtor comunitário colaborou no inquérito, embora uma empresa, filial de um produtor exportador baseado no Japão, tenha colaborado no processo na qualidade de importador e, aparentemente, esta empresa ligada também fabrica na Comunidade o produto em questão.

(7) A Comissão informou oficialmente do início do reexame os produtores-exportadores, os importadores e as associações representativas dos importadores e exportadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, a organização representativa dos consumidores, bem como os produtores comunitários. Deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo previsto no aviso de início.

ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(8) Em Abril de 2001, a Philips informou oficialmente a Comissão da sua decisão de transferir uma parte importante das suas capacidades de produção de telecopiadoras pessoais para fora da Comunidade durante o ano de 2001. O resto da produção de telecopiadoras pessoais seria gradualmente eliminada. A transferência diz respeito às telecopiadoras pessoais que utilizam a tecnologia por transferência térmica, enquanto a produção, na Comunidade, de telecopiadoras pessoais que utilizam papel térmico prosseguirá durante esse período de eliminação gradual. Tendo em conta esta decisão tomada pela indústria comunitária, foi necessário avaliar se não seria do interesse comunitário que as medidas fossem mantidas em vigor, ainda que as circunstâncias se tenham modificado.

(9) Na avaliação dos aspectos relacionados com o interesse comunitário no presente caso, foi tido em conta o seguinte: segundo os planos da Philips, prevê-se que, num futuro próximo, cesse a produção comunitária dos produtos actualmente sujeitos às medidas anti-dumping. Nesse caso, a manutenção em vigor das medidas anti-dumping em questão não proporcionará nenhum benefício em termos de protecção da produção contra eventuais práticas comerciais desleais. Por conseguinte, os eventuais efeitos negativos das medidas anti-dumping em questão serão claramente desproporcionados. Além disso, durante esta fase de eliminação gradual da produção, a maioria das importações de telecopiadoras pessoais produzidas pela Philips fora da Comunidade beneficiariam da manutenção em vigor das medidas anti-dumping relativamente aos países em questão. É igualmente importante referir que, com base nas informações disponíveis, a parte de mercado detida pelas telecopiadoras pessoais produzidas pela Philips na Comunidade diminuiu consideravelmente em finais de 2001.

(10) Tendo em conta o acima exposto, considera-se que existem razões imperativas, em termos do interesse comunitário, para não manter em vigor as medidas anti-dumping relativamente às importações de telecopiadoras pessoais dos países em questão. A indústria comunitária e as outras partes interessadas foram informadas destas conclusões, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários.

(11) A indústria comunitária apresentou as seguintes observações: as conclusões relativas à transferência da produção datam de uma época posterior ao período de inquérito; ora não foram envidados esforços para examinar a situação dos outros produtores comunitários após o período de inquérito, embora um produtor de um dos países em questão tenha integrado a sua produção na Comunidade. Por conseguinte, seria conveniente analisar a evolução da situação antes de propor a revogação das medidas.

(12) Foi avaliada a situação no mercado comunitário durante o período de inquérito. Além disso, as Instituições comunitárias podem ter em conta informações relativas a acontecimentos ocorridos após o período de inquérito, desde que tais acontecimentos tenham um impacto importante na situação do mercado comunitário no que respeita ao produto em questão. A decisão da indústria comunitária de transferir uma parte importante da sua produção para fora da Comunidade é considerado um acontecimento desse tipo. Durante o processo, nenhum outro produtor comunitário se deu a conhecer ou forneceu informações. Como acima referido, o único outro produtor na Comunidade estava ligado a um produtor-exportador através do qual importava o produto em questão. Por esse motivo, não pode ser considerado como fazendo parte da indústria comunitária. Além disso, é de referir que a empresa que colaborou no processo na qualidade de importador ligado solicitou, efectivamente, a revogação das medidas.

(13) Por conseguinte, a Comissão concluiu que o processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 904/98 e é encerrado o processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de telecopiadoras pessoais do código NC ex 8517 21 00 originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000, JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 1.

(3) JO C 184 de 1.7.2000, p. 26.

(4) JO C 311 de 31.10.2000, p. 4.