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REGULAMENTO (CEE) Nº 3778/89 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1989

que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal, bem como às denominações do azeite destinado à exportação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decidir-se permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3875/88 (4);

Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições estruturais específicas não permitiram, durante os últimos anos, a constituição em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78; que neste momento a situação não evoluiu de modo significativo; que, por conseguinte, nestes Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos contratos de armazenagem; que, enquanto se aguarda a aplicação do citado regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal e a fim de não prejudicar os produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, prevendo igualmente a possibilidade de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos previstos no Regulamento (CEE) nº 1360/78;

Considerando que o nº 3, segundo travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE previu que, para a exportação para países terceiros do azeite referido no ponto 3 do anexo do mesmo regulamento, pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 1989 a denominação « puro »; que, enquanto se aguarda a adaptação das denominações definidas no âmbito do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (5) e a fim de não prejudicar os exportadores comunitários, é conveniente manter, durante um período limitado e para a exportação para países terceiros, a derrogação acima referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, e em relação às campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que disponham das instalações adequadas para armazenagem.

Artigo 2º

Em derrogação do disposto no nº 3, segundo travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE e por um período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem permitir, no que respeita ao azeite referido no nº 3 do anexo do referido regulamento, destinado a ser exportado, a utilização da expressão « azeite puro ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 3.

(5) JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. 2.