PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/36
REGULAMENTO (CE) N.o443/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o3eon .o15 do seu artigo
13.o
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.
o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2) Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução, para um lado, das disponibilidades em arroz eem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas nomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo, importa também assegurar ao mercado do arrozuma situação equilibrada e um desenvolvimento naturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado.
(3) O Regulamento (CEE) n.o1361/76 da Comissão (3) fixou
a quantidade máxima de trincas que pode conter o arrozem relação ao qual é fixada a restituição à exportação edeterminou a percentagem de diminuição a aplicar a estarestituição quando a proporção de trincas contidas noarroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4) Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dade de 5 015 t de arroz para determinados destinos. Éadequado o recurso ao procedimento previsto no n.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1432/1999 (5). É conveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5) O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
conta para o cálculo da restituição à exportação do arroze das trincas.
(6) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de determinados mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição em relação a determinadosprodutos, segundo o destino.
(7) Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessárioprever a fixação de uma restituição específica em relaçãoao produto em causa.
(8) A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentesdos compromissos OMC da Comunidade, há que limitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alínea c), do referido artigo, são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepção da quantidade de 5 015 t previstas no anexo, é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
1006 30 67 9100
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95 para uma quantidade total de 2 733 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 473
toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 1 009 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.01 117,00(em EUR/t)
——04 151,00
——Código do produto
1006 20 15 900001 147,00
05 151,00 1006 30 98 910001 147,001006 30 65 9900Montante das
restituições
01 117,00
05 151,0004 151,00
05 151,0003 156,00 (2)
04 151,001006 20 17 9000
01 147,00——Destino (1)
——
01 147,00
03 156,00 (2)1006 30 61 9100
05 151,0003 156,00 (2)
02 151,00 (2)1006 20 92 9000
1006 30 25 9000
02 151,00 (2)01 147,00 1006 30 94 91001006 30 92 9900
01 147,0005 151,0004 151,0001 117,00
1006 30 65 910001 147,001006 20 11 9000
04 151,0001 117,00
04 151,00——1006 20 13 9000
05 151,0001 117,00
1006 20 94 9000
1006 40 00 900001 147,0001 117,00 1006 30 44 9000
1006 30 98 990004 151,001006 30 46 9000——
1006 30 96 990001 117,00(em EUR/t)
1006 30 63 99001006 30 48 900001 117,00Código do produto
02 151,00 (2)1006 30 96 910001 117,00
04 151,00Montante das
restituições
1006 30 94 990001 147,0001 117,00
05 151,0002 151,00 (
2)01 147,00
03 156,00 (2)1006 30 23 9000——
03 156,00 (2)02 151,00 (2)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 30 92 9100
04 151,001006 30 67 9900
1006 20 96 90001006 30 42 9000
01 147,00Destino (1)
1006 30 21 90001006 20 98 90001006 30 27 9000
1006 30 63 910004 151,0004 151,0001 117,0001 117,00
1006 30 61 9900
02 151,00 (
2)04 151,00
01 147,0005 151,0003 156,00 (
2)