ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1048/86 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1986

que determina as zonas costeiras do Reino Unido nas quais é aplicável um tamanho mínimo específico de comercialização da sapateira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3118/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que é conveniente determinar as zonas costeiras do Reino Unido nas quais o tamanho mínimo de comercialização da sapateira é diminuído para 11,5 centímetros;

Considerando que, devido à estrutura da produção nas zonas costeiras da Irlanda do Norte, no contorno da costa da Grã-Bretanha a partir de Cemaes Head no País de Gales, a 52°07' de latitude norte, para norte até à fronteira oriental do East Sussex, bem como nas costas do Somerset, do Avon e do Gloucester, tais zonas devem ser tomadas em consideração para assegurar o aprovisionamento local ou regional em sapateiras;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O tamanho mínimo de comercialização da sapateira de 11,5 centímetros é aplicável nas zonas costeiras da Irlanda do Norte, no contorno da costa da Grã-Bretanha a partir de Cemaes Head no País de Gales, a 52°07' de latitude norte, para norte até à fronteira oriental do East Sussex, bem como nas zonas costeiras do Somerset, do Avon e do Gloucester.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35.

(2) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1073/86 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos da posição 92.12 da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos da posição 92.12 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 5 475 000 ECUs; que, em 9 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Abril de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 92.12 (código Nimexe 92.12-todos números) // Suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos: discos, cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes galvânicos para o fabrico de discos: // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
17.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/21
REGULAMENTO (CEE)N?1095/86DACOMISSÃO
de16deAbrilde1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,do
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1053/86daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1080/860;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1053/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia17de
Abrilde1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L367de31.12.1985,p.19.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L96de11.4.1986,p.28.
í5)JOn?100de16.4.1986,p.6.

N?L101/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deAbrilde1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente 1?período2?período3?período4?período5?período6?períodoI4 5 6 7 8 9 10
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+12,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 00+6,00—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00 0 0 0 - —
10.02 Centeio 0 0 000 — —
10.03 Cevada 00—30,00—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinadol\\
asementeira 000 0 — — —
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 000—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 0 0 0—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolasl\\\
detrigoduro 000—36,00—36,00— —
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolaslII
detrigomole 000—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/86 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3673/85 no que se refere ao contingente pautal comunitário de papel de jornal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3673/85 (1), o Conselho abriu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário de papel de jornal, incluído na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum; que, por esse mesmo regulamento, o benefício desse contingente foi estendido, sob determinadas condições, a outros tipos de papel que correspondem, com excepção dos critérios relativos às linhas de água, à definição de papel de jornal que consta de nota complementar do Capítulo 48;

Considerando que, por força do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem poder participar nesse contingente pautal, na medida das suas respectivas necessidades, a partir de 1 de Março de 1986; que essa participação pode, num primeiro estádio, limitar-se à possibilidade de sacar sobre as reservas comunitárias constituídas as quantidades que correspondam às suas importações iminentes de países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3673/85 é alterado do seguinte modo:

1) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:

« O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam dentro desse mesmo limite direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre a matéria no Acto de Adesão. »

2) Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:

« 3. Se um importador informar da realização iminente de importações em Espanha ou em Portugal dos produtos em questão e solicitar o benefício de um dos contingentes, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade que corresponda às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da correspondente reserva o permita. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

E. M. SCHOO

(1) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 34.
N?L106/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1170/86DACOMISSÃO
de22deAbrilde1986
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1037/86,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(*),oregimeaplicávelàstrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentredas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?3806/85daComissão(®),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),enomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1037/86da
Comissão,de9deAbrilde1986(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1097/86(4),seinstituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doartigo26?do
Regulamento (CEE)n?1035/72sefixaramascondições
emquesealteraumdireitoiunstiuídoporforçadoartigo
25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsidera­
çãodessascondiçõeslevaaquesealtereodireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde74,61ede76,13ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1037/86passamaser,
respectivamente ,de112,33e114,62ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L95de10.4.1986,p.35.h)JOn?L101de17.4.1986,p.24.í5)JOn?L302de15.11.1985,p.9.h)JOn?L367de31.12.1985,p.44.
N?L109/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1222/86DACOMISSÃO
de25deAbrilde1986
relativoàcontinuaçãodoconcursopermanenteparaavendadeuvassecasde
Corintodacolheitade1984,nãotransformadas ,destinadasausosespecíficos
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo8?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1277/84do
Conselho,de8deMaiode1984,quefixaasregrasgerais
doregimedeajudaàproduçãonosectordasfrutase
produtoshortícolastransformados (2),e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?352/86da
Comissão(3)prevêaaberturadeumconcursopermanente
paraavendade2000toneladasdeuvassecasdeCorinto
dacolheitade1984;quecontinuamarmazenadascerca
de800toneladasdesteproduto;que,nãosendopossível
escoá-lasdeoutromodo,estaquantidadedeveserincluída
noconcursopermanente ;Artigo1?
Oconcursopermanenteparaavendadeuvassecasde
Corintodacolheitade1984,referidonoRegulamento
(CEE)n?352/86,prosseguiráatéàvendadatotalidadedas
uvassecasdeCorintodaquelacampanha .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L123de9.5.1984,p.25.
OJOn?L42de19.2.1986,p.10.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1446/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Noruega que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 171 de 27. 6. 1972, p. 2.
N?L112/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1239/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
querectificaoRegulamento (CEE)n?1191/86quefixaomontantedaajudano
sectordassementesoleaginosas
Considerando queseverificaramdoiserrosnoanexodo
referidoregulamento ;queénecessário,porconseguinte,
rectificaroregulamentoemquestão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1191/86na
coluna«5?mês»emrelaçãoa
«3.Ajudascompensatórias :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?505/86(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,emqueseprevêm
medidasespeciaisrelativamente àssementesdecolza,de
nabitaedegirassolQ,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1474/84(*),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo2?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1191/86da
Comissãofixouomontantedaajudanosectordas
sementesoleaginosasP),—emEspanha(Pta)e
—emPortugal(Esc)»
osdoistravessõessãosubstituídosrespectivamente pelos
montantesde«3172,46»e«5503,11».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde24deAbrilde1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L51de28.2.1986,p.1.
OJOn?L167de25.7.1972,p.9.
(ÓJOn?L143de30.5.1986,p.4.
OJOn?L107de24.4.1986,p.40.
N?L113/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1267/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1241/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.¥)JOn?L112de29.4.1986,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de29deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,57
B.Açúcarembruto 38,24(■)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
3.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/13
REGULAMENTO (CEE)N?1312/86DACOMISSÃO
de2deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeaboborinhas
origináriasdeEspanha(exceptoasIlhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1211/86da
Comissão,de24deAbrilde1986(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeaboborinhasoriginárias
deEspanha(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85Q,registadosoucalculadosemconformidadecomodisposto
noartigo5?doreferidoregulamento,permiteconstatar
queaaplicaçãodon?1,primeiroparágrafo,doartigo26?
doRegulamento (CEE)n?1035/72levariaàfixaçãodo
montantedodireitodecompensaçãoemzero;queem
consequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptoasIlhasCanárias),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1211/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')jon?Lliode20.5.iy/2,p.í.
f)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L108de25.4.1986,p.50.
(*)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(ÓJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L120/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1370/86DACOMISSÃO
de6deMaiode1986
querectificaoRegulamento (CEE)n?1251/86quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,quintoparágrafo,doseu
artigo9?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1251/86da
Comissãofixouasrestituiçõesàexportaçãonosectorda
carnedeavesdecapoeira(3);
Considerando queduranteumaverificaçãoseconstatou
queumdosmontantesnãocorrespondeàsmedidasapre­sentadasparaparecerdoComitédeGestão;queéneces­
sário,emconsequência ,rectificaroregulamentoemques­
tão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?1251/86emrelação
àposição02.02BIIa)1,nacoluna«Restituições »,o
montantede«32,00»ECUs/100kgésusbstituídopelo
montantede«30,00»ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L113de30.4.1986,p.22.