PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 L 117/22
REGULAMENTO (CE) N.o1038/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard)
originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem comoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o4088/87 determina as condi-
ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencialdestinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray) ,
no limite de contingentes pautais abertos anualmentepara a importação na Comunidade de flores frescascortadas.
(2) O Regulamento (CE) n.o1981/94 do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o563/2000 da Comissão (4), determina a abertura e
modo de gestão de contingentes pautais comunitáriospara determinados produtos originários de Chipre, doEgipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia eda Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabe-lece as regras de prorrogação ou de adaptação dos refe-ridos contingentes.
(3) O Regulamento (CE) n.o1018/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1037/2000 (6), fixa
os preços comunitários na produção e na importação decravos e de rosas, para aplicação do regime em causa.(4) O Regulamento (CEE) n.o700/88 da Comissão (7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2062/97 (8), estabelece as regras de execução
do regime em causa.
(5) Para os cravos unifloros (standard) originários de
Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado peloRegulamento (CE) n.
o1981/94 foi suspenso pelo Regu-
lamento (CE) n.o913/2000 da Comissão (9).
(6) Com base nas verificações efectuadas nos termos dodisposto nos Regulamentos (CEE) n.
o4088/87 e (CEE)
n.o700/88, é necessário concluir que as condições
previstas no n.o4, do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do
direito aduaneiro preferencial relativo aos cravosunifloros (standard) originários de Marrocos. Há que
restabelecer o direito aduaneiro preferencial.
(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão dasPlantas Vivas e da Floricultura, a Comissão deve adoptartais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para as importações de cravos unifloros (standard) originá-
rios de Marrocos (código NC ex 0603 10 20) é restabelecido odireito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.
o
1981/94.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o913/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
É aplicável a partir de 17 de Maio de 2000. (1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 46. (7) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(5) JO L 115 de 16.5.2000, p. 16. (8) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. (9) JO L 105 de 3.5.2000, p. 26.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão