DECISÃO DA <{COM}>COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que altera as decisões de 18 de Dezembro de 1991 relativas à adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária nas regiões elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, um quadro comunitário de apoio pode, se necessário, ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão;

Considerando que as Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE (2) da Comissão, aprovadas em 18 de Dezembro de 1991, estabeleceram a adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, nas nove regiões elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido;

Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou, em 3 de Fevereiro de 1992, um pedido para alterar os referidos quadros comunitários de apoio;

Considerando que esse pedido tem por objectivo corrigir erros materiais nos textos e nos quadros financeiros estabelecidos pelas Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE, acima mencionadas;

Considerando que, no caso do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEE, algumas alterações propostas dizem respeito à repartição dos recursos do Feder e do FSE atribuídos e implicam alterações nos pedidos de financiamento nacional correspondentes;

Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England emitiu um parecer favorável relativamente à proposta de alteração do quadro comunitário de apoio para a referida região;

Considerando que, para efeitos da publicação, num único documento, dos quadros comunitários de apoio para o objectivo 2 no Reino Unido, é desejável que se proceda a todas as alterações acima mencionadas numa mesma e única decisão da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O quadro comunitário de apoio para a região de North East England, adoptado pela Decisão 93/307/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo I.

Artigo 2o

O quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEE, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo II.

Em especial, a alínea c) do artigo 2o da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«c) Um plano indicativo de financiamento especificando, a preços constantes de 1992, o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, e ainda das iniciativas nacionais plurianuais existentes, ou seja, 634,0 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

Feder: 177,8 milhões de ecus

FSE: 32,7 milhões de ecus

Total dos fundos estruturais: 210,5 milhões de ecus

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, aproximadamente 299,8 milhões de ecus para o sector público e 123,7 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.».

Os quadros financeiros que constam do anexo II foram alterados em conformidade.

Artigo 3o

O quadro comunitário de apoio para a região de West Midlands, em Inglaterra, adoptado pela Decisão 93/308/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo III.

Artigo 4o

O quadro comunitário de apoio para a região de North West England, adoptado pela Decisão 93/309/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo IV.

Artigo 5o

O quadro comunitário de apoio para a região de West Cumbria, adoptado pela Decisão 93/310/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo V.

Artigo 6o

O quadro comunitário de apoio para a região de Clwyd, adoptado pela Decisão 93/311/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VI.

Artigo 7o

O quadro comunitário de apoio para a região de Industrial South Wales, adoptado pela Decisão 93/312/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VII.

Artigo 8o

O quadro comunitário de apoio para a região de Western Scotland, adoptado pela Decisão 93/313/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo VIII.

Artigo 9o

O quadro comunitário de apoio para a região de Eastern Scotland, adoptado pela Decisão 93/314/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo IX.

Artigo 10o

Todas as outras disposições especificadas nas Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE da Comissão permanecem em vigor.

Artigo 11o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.(2) Ver páginas 91 a 107 do presente Jornal Oficial.