N?L58/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?612/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingenteinicialparaoanode1986,aplicávelemEspanhaemrelaçãoaos
produtosdosectordacarnedesuínoprovenientesdepaísesterceirosedeterminadas
modalidadesparaasuaaplicação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoI".
1.Éfixadonoanexoovolumedocontingenteinicial
que,emaplicaçãodoartigo77?doActodeAdesão,o
ReinodeEspanhapodeaplicaraimportaçãodospro­
dutosdosectordacarnedesuínoprovenientede
paísesterceiros.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,essevolumeseráreduzidode
umsexto.
Artigo2o.
1.Asautoridadesespanholasemitirãoasautorizações
deimportaçãodemodoaassegurarumarepartição
equitativadaquantidadedisponívelpelosrequerentes .
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantia.A
exigênciaprincipalnaacepçãodoartigo20?doRegu­
lamento(CEE)n?2220/85,acobrirpelagarantia,con­
sistenarealizaçãodasimportações .
Artigo3o.
Oritmomínimodeaumentoprogressivodocontin­
genteéde10%noiniciodecadaano.
Oaumentoseráacrescidoacadacontingente eo
aumentoseguinteserácalculadocombasenovolume
totalobtido.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabelece
asmodalidadesdasrestriçõesquantitativas àimporta­
çãoemEspanhadedeterminados produtosagrícolas
provenientesdospaísesterceiros(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queon?2,alíneac),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?491/86prevêqueocontingente
inicialem1986sejafixadoparacadaprodutoougrupo
deprodutosqueconstamdoAnexoIIIdoreferido
regulamentotomandoemconsideração asnecessida­
desdomercadoespanholeanecessidadedecontribuir,
deacordocomointeressecomum,paraodesenvolvi­
mentoequilibradodocomérciomundial;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantiaquecubracomoexigênciaprincipal,
naacepçãodoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?2220/85daComissão(2),arealizaçãodasimporta­
ções;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?491/86prevêqueoritmomínimode
aumentodoscontingentessejafixadodeacordocomo
processoprevistonon?1doartigo3?,doreferidoregu­
lamento,tendoemconta,nomeadamente ,ascorrentes
detrocascomerciaiseoestadodasnegociaçõesbilate­
raisoumultilaterais ;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porEspanhaàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuíno,Artigo4".
1.AsautoridadesespanholascomunicarãoàComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesespanholastransmitirão ,omaistar­
darnodia15decadamês,asseguintesinformações ,a
respeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaosquais
tenhamsidoemitidasnomêsanterior,asautorizações
deimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaísde
proveniência .(i)JOn1.1L54de1.3.1986,p.25.oJOn'.1L205de3.8.1985,p.5.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/39
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutos in
(Contingente
icialpara1986
emtoneladas)
01.03A11Gadosuíno,dasespéciesdomésticas ,comexcepçãodosreprodutores
deraçapura
02.01AIIIa)Carnesdaespéciesuínadoméstica,frescas,refrigeradasoucongela­
das
02.01BIIc)Miudezasdaespéciesuínadoméstica,frescas,refrigeradasouconge­
ladas|
02.05AundBToucinhosempartesmagras(nãoentremeado),egorduras,deporco
nãoobtidasporexpressão,nemfundidas,nemobtidaspormeiode
solventes,frescos,refrigerados ,congelados ,salgadosouemsalmoura,
secosoufumados •1000
02.06BCarnesemiudezas,comestíveis ,daespéciesuíçadoméstica,salgadas
ouemsalmoura,secasoufumadas
15.01ABanhaeoutrasgordurasdeporco,obtidasporexpressão,porfusãoou
pelaacçãodesolventes i
16.01 Salsichas,chouriçoseoutrosenchidos,decarne,demiudezasoude
sangue
16.02AIIOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezas,queconte­
nhamfígado,comexcepçãododegansooudepato
16.02BIIIa)Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezas,nãoespecifi­
cados,quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciessuínadoméstica