REPÚBLICA CHECA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/02)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a República Checa. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que a República Checa i) apresenta instituições estáveis, garante o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias, ii) pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União e iii) é capaz de integrar o acervo comunitário a médio prazo, se prosseguir os seus esforços em matéria de transposição, reforçando-os no que se refere à aplicação concreta.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a República Checa. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da República Checa e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da República Checa à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela República Checa, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a República Checa os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A República Checa será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a República Checa terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a República Checa os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu, execução de políticas tendo em vista manter os equilíbrios internos e externos, melhoria do quadro de administração das empresas, designadamente através da aceleração do ritmo de reestruturação de determinados sectores industriais tais como o sector siderúrgico, bem como do sector bancário, da aplicação de legislação que regulamente as actividades do sector financeiro (bancos e sociedades de investimento) e de uma supervisão efectiva por parte da nova comissão dos valores mobiliários.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: melhoria das capacidades de supervisão nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros; reforço do controlo financeiro interno, ambiente, agricultura; reforço das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e industrial (legislação e aplicação efectiva da protecção) e da certificação e normalização (maior alinhamento a nível das medidas legislativas), alteração da legislação antitrust, desenvolvimento do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e maior transparência através da apresentação e elaboração de um inventário adicional dos auxílios estatais.

- Justiça e assuntos internos: controlo eficaz das fronteiras.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e execução de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido da integração das populações romani. Reforço da legislação que garante a liberdade de imprensa. Concessão de maior atenção à garantia de igualdade de acesso aos serviços públicos.

- Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a República Checa adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da política de modernização da administração pública; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação, das alfândegas e criação de organismos independentes de supervisão em matéria de protecção de dados e de protecção dos consumidores; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da entidade competente em matéria de segurança nuclear, conclusão do alinhamento no tocante às capacidades de controlo financeiro; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento da legislação relativa a contratos públicos, contabilidade, protecção de dados, serviços financeiros, fiscalidade indirecta, audiovisual, protecção dos consumidores, desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado operacional; legislação técnica relativa a produtos industriais, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, conclusão do alinhamento e aplicação efectiva das regras de concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, bem como luta contra a droga, o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, melhoria do funcionamento do sistema judicial e aplicação efectiva da lei, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e tributação) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários no domínio das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção às questões do ar, da água e dos resíduos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: criação de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 224 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a República Checa, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a República Checa terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a República Checa no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo checo. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da República Checa com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas checas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a República Checa e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela República Checa das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à República Checa dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo checo para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a República Checa de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da República Checa deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da República Checa deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da República Checa, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a República Checa semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da República Checa, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional checa em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela República Checa, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela República Checa na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a República Checa deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A República Checa terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A República Checa tem de colmatar as lacunas ainda existentes na legislação relativa à liberdade da imprensa. Deve ser prestada especial atenção às condições de um possível alargamento do âmbito de uma lei que exclui da função pública os antigos membros dos serviços secretos e os membros activos do regime comunista. É necessário envidar esforços a fim de aliviar a sobrecarga dos tribunais, nomeadamente através do aumento da experiência e das qualificações dos magistrados. Importa igualmente intensificar a luta contra a corrupção e resolver o problema de discriminação que afecta os ciganos, nomeadamente devido à aplicação de uma lei relativa à cidadania.

2. Critérios económicos

A República Checa deve adoptar medidas destinadas a restaurar o equilíbrio macroeconómico interno e externo, nomeadamente medidas estruturais e macroeconómicas destinadas a controlar o défice da balança de pagamentos.

Uma das principais prioridades continua a ser a adopção de medidas destinadas a melhorar o enquadramento da gestão das empresas, nomeadamente tendo em vista acelerar o processo da sua reestruturação. A este respeito, importa proceder à privatização dos bancos que ainda pertencem ao Estado. As recentes alterações introduzidas na legislação que rege as actividades bancárias e os investimentos devem ser plenamente aplicadas.

A República Checa deve adoptar medidas a fim de reforçar o seu sector financeiro, aumentar a transparência e restaurar a confiança dos investidores. A recentemente criada Comissão dos Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission) deverá poder desempenhar um papel importante em matéria de regulamentação. O sector bancário necessita igualmente de ser reforçado, assim como a supervisão bancária.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - A República Checa deve continuar a envidar esforços no que respeita aos contratos públicos, à protecção da propriedade intelectual e às estruturas de protecção dos dados pessoais. Serão igualmente necessários esforços em matéria de direito das sociedades e de contabilidade, a fim de tornar a legislação checa plenamente compatível com as normas comunitárias.

Livre circulação de mercadorias - Já foi adoptada a legislação-quadro que permitirá a República Checa aplicar o sistema da União Europeia, mas importa assegurar a plena conformidade com a legislação comunitária. É ainda necessário proceder à finalização da legislação relativa à «nova abordagem», ao reforço das infra-estruturas de avaliação da conformidade, à conclusão da harmonização da legislação aplicável aos produtos químicos e farmacêuticos, à melhoria da legislação relativa aos produtos alimentares, bem como acelerar a harmonização da legislação relativa aos veículos motorizados e criar um mecanismo de vigilância do mercado. A República Checa deverá manter este ritmo elevado de aproximação da legislação relativa aos produtos industriais, a fim de adoptar integralmente o sistema comunitário.

Livre circulação de capitais - A República Checa deverá alterar a sua legislação, de modo a permitir a aquisição de bens imobiliários por parte de não residentes no país.

Livre circulação de serviços - Serão necessários esforços consideráveis no sector dos serviços financeiros, sendo necessário reforçar o sistema de supervisão bancária. A legislação aplicável aos valores mobiliários e à bolsa de valores, assim como às sociedades e fundos de investimento, deve ser alinhada com as normas comunitárias. No que respeita ao sector dos seguros, importa acelerar a aplicação das medidas previstas no Livro Branco do mercado interno (directivas da primeira fase).

Livre circulação de pessoas - A República Checa deverá adoptar as medidas legislativas e de execução necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações, bem como a coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

A República Checa deve finalizar a legislação aplicável em matéria de anti-trust e assegurar a sua compatibilidade com o direito comunitário. Importa envidar esforços suplementares a fim de assegurar a plena transparência na concessão dos auxílios estatais. A República Checa deverá disponibilizar informações sobre todos os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, pelas autoridades estatais, regionais ou locais, bem como sobre todos os auxílios financiados a partir de recursos públicos, a fim de criar e manter actualizado um inventário completo dos auxílios estatais, análogo ao existente na Comunidade. Importa, além disso, criar o enquadramento jurídico necessário para a concessão dos auxílios estatais em conformidade com a legislação comunitária nesta matéria. A autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais deverá dispor de competências, pessoal qualificado, procedimentos e instrumentos necessários para controlar a concessão de auxílios. No que respeita aos sectores tradicionalmente sujeitos a monopólios, importa prosseguir a política de liberalização e de abertura à concorrência.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

A República Checa deverá reforçar e aperfeiçoar o enquadramento jurídico deste sector, prestando especial atenção ao ensino superior (diversificação dos financiamentos e da oferta, melhoria da gestão estratégica das universidades, desenvolvimento do sector não universitário) e à adaptação dos currículos dos cursos para as profissões regulamentadas a nível da Comunidade. A República Checa deve procurar adoptar uma abordagem mais estratégica no que respeita à reforma do sistema de formação profissional.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

A República Checa deverá introduzir melhorias em termos de inovação económica, bem como reforçar os vínculos entre os institutos de investigação, a indústria e as pequenas e médias empresas.

Telecomunicações

A República Checa deverá introduzir alterações de carácter político a fim de assegurar a indispensável independência da autoridade regulamentadora e permitir-lhe adoptar uma postura mais competitiva. É necessário adoptar nova legislação, a fim de assegurar a conformidade com as directivas comunitárias. Além disso, o acervo comunitário exige actualmente que os governos assegurem que a prestação de serviços telefónicos modernos se encontra disponível em todo o país a preços acessíveis. O cumprimento desta exigência implicará a realização de investimentos consideráveis na rede de telecomunicações.

Audiovisual

A República Checa deverá envidar esforços concertados a fim de tornar a sua legislação relativa ao audiovisual compatível com o direito comunitário. Importa colmatar as lacunas existentes na legislação aplicável em matéria de liberdade de recepção, promoção das obras europeias, produtores independentes e spots publicitários isolados.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

A República Checa deve assegurar a compatibilidade da legislação relativa ao Banco Central com as normas comunitárias, prosseguir a privatização e a reestruturação do sector bancário e aplicar correctamente os processos de falência.

Fiscalidade

A República Checa deve envidar esforços no que respeita à estrutura da taxa do IVA e ao sistema de reembolso do IVA cobrado a cidadãos estrangeiros e a turistas.

Quanto aos impostos especiais de consumo, importa prestar especial atenção à criação de um sistema de entrepostos para a circulação das mercadorias sujeitas ao regime de suspensão dos direitos. A estrutura dos impostos e o nível das taxas devem ser alinhadas com o modelo comunitário.

Estatísticas

Importa resolver algumas questões em matéria de transparência e de confidencialidade das informações, registando-se carências no que respeita aos registos de empresas e às estatísticas regionais, financeiras e agrícolas.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a República Checa deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados abertos e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial da Comunidade, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso aos mercados, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.). Serão necessários esforços suplementares para reestruturar determinados sectores industriais, nomeadamente o do aço.

Agricultura

A República Checa deve envidar esforços a fim de assegurar a aplicação e o cumprimento das normas veterinárias e fitossanitárias da União Europeia, melhorar as instalações de modo a satisfazer as exigências comunitárias, reforçar as estruturas administrativas a fim de assegurar as capacidades necessárias para aplicar e fazer cumprir os diversos instrumentos políticos da política agrícola comum e reestruturar o seu sector agro-alimentar, de modo a aumentar a sua competitividade.

Energia

Importa prosseguir os actuais esforços de alinhamento, em especial no que diz respeito ao ajustamento de monopólios (incluindo a importação e a exportação), ao acesso às redes, à fixação dos preços da energia, à resposta a situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de manutenção de reservas de segurança, às intervenções do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, bem como à melhoria da eficácia energética e das normas de qualidade para os combustíveis.

Deverá ser dedicada uma atenção especial à questão da execução, dentro dos prazos previstos, dos programas de segurança nuclear, de modo a adaptar todos os reactores nucleares aos objectivos de segurança geralmente aprovados na União Europeia. Além disso, importa estudar soluções a mais longo prazo para a questão dos resíduos nucleares e para o reforço da autoridade responsável pela segurança nuclear.

Transportes

A República Checa deve registar progressos no que respeita ao funcionamento do seu mercado interno dos transportes rodoviários de mercadorias (em especial, no que se refere ao acesso do mercado, às normas de segurança e à fiscalidade), bem como assegurar a transparência financeira do sector dos transportes ferroviários. A República Checa deverá disponibilizar os recursos necessários para a futura extensão das redes transeuropeias. A nível nacional, importa desenvolver estratégias específicas para o desenvolvimento e o financiamento das infra-estruturas de transporte. É urgente reforçar as estruturas administrativas, nomeadamente os serviços responsáveis pela segurança.

Pequenas e médias empresas

Devem ser adoptadas medidas destinadas a desenvolver e a aumentar a coerência da política das pequenas e médias empresas e a criar um enquadramento jurídico-administrativo favorável ao exercício das suas actividades.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

A República Checa deve prosseguir os esforços de aproximação da legislação em matéria de protecção de saúde e segurança dos trabalhadores em determinados sectores. É ainda necessário alinhar a legislação laboral no que respeita à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou de despedimentos colectivos. Serão igualmente necessárias adaptações a nível da legislação aplicável em matéria de transferências de empresas e informação aos trabalhadores sobre as condições aplicáveis às relações laborais e ao horário de trabalho. O processo de informação e de consulta dos trabalhadores deverá ser desenvolvido em conformidade com o previsto nas directivas comunitárias. Importa igualmente introduzir alterações na legislação nacional de modo a que esta contemple o direito à livre circulação dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à não discriminação em função da nacionalidade. Serão necessárias algumas adaptações técnicas no que respeita à segurança social dos trabalhadores migrantes. A República Checa deve transpor as directivas comunitárias relativas à rotulagem dos maços de cigarros e ao teor máximo de alcatrão, bem como alterar o seu sistema de financiamento do sector da saúde.

Política regional e coesão

A República Checa deverá criar um enquadramento jurídico, administrativo e orçamental para uma política regional integrada, coerente com as normas comunitárias.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

A República Checa deverá colmatar as lacunas existentes na sua legislação sectorial e na legislação derivada que rege os instrumentos económicos, a aplicação e a execução das leis. Deverá ser prestada especial atenção à rápida transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos e à água, assim como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP). A República Checa deve igualmente definir estratégias de financiamento para a legislação relativa aos sectores da água, do ar e dos resíduos.

Em determinados sectores, a conformidade material com o acervo comunitário é ainda reduzida e a República Checa deverá concentrar os seus esforços na execução e aplicação eficazes da legislação, nomeadamente dos instrumentos económicos. Serão necessários investimentos importantes, tanto a nível público como a nível das empresas. Importa criar ou melhorar os mecanismos existentes de acompanhamento, tais como os sistemas de concessão de autorizações ou a participação pública, e reforçar as instituições implicadas na execução e aplicação da legislação.

Defesa dos consumidores

Serão necessários esforços para alinhar a legislação em matéria de publicidade enganosa e de cláusulas contratuais abusivas. A República Checa deve adoptar legislação em matéria de vendas fora dos locais de comercialização, contratos negociados à distância, viagens organizadas, direitos reais de habitação periódica e crédito ao consumo. Faltam ainda alguns elementos importantes no que respeita às obrigações em matéria de segurança dos produtos em geral e de imitações perigosas. Além disso, é necessário coordenar e organizar as responsabilidades dos diferentes organismos competentes em matéria de defesa do consumidor e assegurar a correcta aplicação da legislação em vigor. É igualmente necessário desenvolver um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelos poderes públicos.

3.7. Justiça e assuntos internos

Neste domínio, importa colmatar algumas lacunas importantes existentes na legislação checa, assim como envidar esforços em matéria de controlo dos fluxos migratórios. Os principais problemas institucionais prendem-se com as limitações de recursos e a falta de experiência da polícia e do sistema judiciário relativamente à nova legislação. A República Checa deve adoptar o acervo comunitário no domínio da imigração e do direito de asilo. Importa assegurar a independência do poder judicial (juízes e procuradores) e melhorar o seu funcionamento. É necessário criar tribunais administrativos e melhorar as comunicações e a cooperação entre a polícia, a polícia das fronteiras e o poder judicial. Grande parte do trabalho administrativo realizado pela polícia e pelo poder judicial deveria ser efectuado por pessoal administrativo. A polícia e a polícia das fronteiras deverão adaptar-se ao modelo de Schengen. A República Checa deve reforçar as políticas de luta contra as várias formas de criminalidade organizada, nomeadamente o tráfico de mulheres, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga, de armamento e de explosivos e materiais nucleares. Importa igualmente intensificar a luta contra a corrupção institucional.

A República Checa deverá desenvolver o seu sistema de comunicações no que respeita ao controlo das fronteiras, assim como criar e assegurar o funcionamento de sistemas eficazes de luta contra o tráfico de droga e contra a criminalidade organizada.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A República Checa deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação checa em vigor nestes domínios deverá ser revogada.

Desenvolvimento

A República Checa deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, o regime comercial com os países ACP previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A República Checa deverá alinhar a sua legislação em matéria aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro às de uma administração aduaneira moderna. As autoridades checas têm de acelerar o ritmo de desmantelamento das lojas francas nas fronteiras terrestres com a Alemanha e a Áustria. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A República Checa deverá procurar, em especial, preparar as administrações aduaneiras para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. Será necessário tomar em consideração, no programa estratégico, o reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a República Checa e os países não membros da Comunidade Europeia, aquando da adesão.

3.9. Questões financeiras

Controlo financeiro

A República Checa deverá criar os mecanismos de gestão e controlo financeiro necessários para assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias (nomeadamente um controlo independente). No que respeita à luta contra a fraude, importa assegurar os recursos humanos necessários e um sistema de informações unificado para o intercâmbio de informações. Importa, além disso, criar uma unidade anti-fraude destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A inexistência de um serviço central responsável pelo controlo da função pública e de legislação neste domínio constituem carências estruturais graves que importa resolver.

Na maioria dos ministérios, as unidades responsáveis pela administração jurídica não dispõem dos recursos humanos necessários. A falta de pessoal experiente em matéria de supervisão bancária e de mercados de capitais, bem como a inexistência de estruturas de aplicação e de execução em sectores como a política ambiental, são questões a resolver. É igualmente necessário melhorar as normas aplicáveis em matéria de recrutamentos e de promoções e resolver os problemas existentes em matéria de salários. Será necessário reforçar os organismos de regulamentação e controlo em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, inspecção dos géneros alimentícios e de defesa do consumidor.

A República Checa deverá ainda intensificar os seus esforços em matéria de luta contra a corrupção.