DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Finlândia, para o período de 1995 a 1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3699/93 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/73/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), e, nomeadamente, os nºs 5 e 6 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (2), o Conselho adoptou a Decisão 95/577/CE relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (3);

Considerando que é necessário ter em conta o aumento do esforço de pesca que se prende, exclusivamente, com o progresso técnico e que está avaliado em 2 % por ano;

Considerando que, para atingir os objectivos do programa, pode ser necessário alterar os parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca, designadamente a capacidade e a actividade da frota, apesar de a tónica das acções estruturais dever ser colocada na eliminação da sobrecapacidade de pesca;

Considerando que, para efeitos do presente programa, os dados relativos à frota são recolhidos em conformidade com os processos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, o programa de orientação plurianual da frota de pesca para o período de 1995 a 1996.

Artigo 2º

A fim de assegurar um equilíbrio duradouro entre os recursos haliêuticos e o esforço de pesca da frota comunitária, a Finlândia procedeu à segmentação da sua frota de pesca do modo constante do anexo. Às capacidades de pesca dos segmentos assim obtidos são aplicáveis as seguintes reduções:

- 8 % no caso dos segmentos que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais com rede de arrasto de parelha ou com redes de arrasto com portas,

- 6 % no caso dos navios de draga e dos arrastões de retrancas que pescam as unidades populacionais bentónicas,

- 0 %, ou seja, não aumento, no caso dos demais segmentos.

Estas reduções aplicam-se à situação da frota em 1 de Janeiro de 1995, como indicada pelos dados recolhidos nos termos dos processos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 109/94.

Artigo 3º

1. As reduções do esforço de pesca podem resultar do efeito combinado da redução das capacidades e da redução da actividade.

2. A realização do objectivo global do programa, definido como a soma dos objectivos parciais por segmento, deve ser assegurada, pelo menos, em 55 %, através de reduções de capacidade.

3. A restante redução pode ser obtida através de medidas de redução da actividade, designadamente medidas de limitação do tempo no mar, desde que as mesmas assentem em disposições legislativas e administrativas de carácter permanente aceites pela Comissão e em técnicas por si aprovadas.

4. Os objectivos finais por segmento e os objectivos anuais intermédios indicativos serão determinados em conformidade com os pontos 2 e 4 das disposições complementares constantes do anexo.

Artigo 4º

A Finlândia comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, relativamente ao ano anterior com termo em 31 de Dezembro, as informações respeitantes, para cada segmento da frota referido no anexo, ao número de navios registados, à arqueação e à potência que entraram em serviço ou foram retiradas, consoante o caso, e, nos termos das disposições especiais do programa, o esforço de pesca por grupo homogéneo de navios e as suas variações anuais.

Estas informações devem coincidir com as transmitidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.

Artigo 5º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 66.

(4) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL DA FROTA DE PESCA DA FINLÂNDIA RELATIVO AO PERÍODO DE 1995 A 1996

I. QUADROS DE OBJECTIVOS

(Ver fim do anexo)

II. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. Segmentação

A segmentação da frota tem em conta os diferentes recursos pescados e as zonas de pesca (costeiras, comunitárias, internacionais/de países terceiros, mediterrânicas e águas das regiões ultraperiféricas comunitárias), os grupos de espécies-alvo (demersais, bentónicas e pelágicas) e as artes utilizadas.

Os segmentos assim determinados são homogéneos e distintos, ou seja, os objectivos fixados para cada um deles devem ser alcançados até ao final do programa.

Identificação dos segmentos

Relativamente a cada segmento da frota, é transmitida pelo Estado-membro à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1994, uma lista de navios correspondente com indicação das suas características, nos termos dos processos estabelecidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (1) e, nomeadamente, no seu anexo I e com as categorias de programas nele definidas.

Reunião de segmentos

Sob reserva de aprovação pela Comissão, o Estado-membro pode reunir vários segmentos da frota. Neste caso, é aplicável ao novo segmento assim constituído a taxa de redução correspondente à unidade populacional mais sensível a que se dirige a pesca do grupo.

Gestão dos segmentos de navios polivalentes

Relativamente a pescarias claramente definidas, o Estado-membro pode subsegmentar a frota constituída por navios polivalentes cuja pesca seja alternadamente dirigida para unidades populacionais demersais, bentónicas ou pelágicas. Cada subsegmento é distinguido pela soma do esforço de pesca exercido e registado enquanto tal no quadro de objectivos constante do anexo da presente decisão. A gestão do respectivo esforço de pesca deve ser feita em conformidade com os processos previstos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 109/94.

2. Objectivos finais por segmento

Estes objectivos são fixados em termos de capacidade (arqueação em GT e potência em kW), com base na situação em 1 de Janeiro de 1995.

A determinação do objectivo por segmento é efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

sendo (a) um segmento cujas capacidades em arqueação e potência em 1 de Janeiro de 1995 são conhecidas e (y) a taxa de redução aplicável a tal segmento:

objectivo do segmento (a) = (1 - y) × situação em 1 de Janeiro de 1995

A aplicação desta fórmula para determinar os objectivos finais em arqueação bruta (GT) por segmento tem em conta, segmento por segmento, a estimativa da arqueação bruta em 1 de Janeiro de 1995 relativa a cada um dos segmentos, baseada na Decisão 95/84/CE da Comissão (2).

A arqueação bruta em GT da frota em 1 de Janeiro de 1995 é igual à soma das arqueações em GT por segmento assim obtidas.

A estimativa da arqueação em GT em 1 de Janeiro de 1995 dos navios que tenham sido permanentemente retirados dos registos dos navios de pesca nacional e comunitário, e relativamente aos quais não possa ser aplicada a fórmula de nova medição definida na Decisão 95/84/CE, será estabelecida através da aplicação do rácio GT/TAB dos navios existentes pertencentes à mesma classe de comprimento e ao mesmo segmento.

3. Tomada em consideração das reduções de actividades

No final do programa, a actividade nos Estados-membros que apliquem esta disposição deve ter sido reduzida para um nível pré-determinado, que respeite os limites autorizados, de modo a que a soma das reduções de actividade anuais intermédias seja, pelo menos, igual à resultante de uma redução anual linear da actividade.

As reduções do esforço de pesca assim obtidas serão contabilizadas no final do programa, permitindo um reajustamento dos objectivos numa percentagem igual à representada pelas reduções de actividade em relação ao esforço global.

Do não recurso a estas medidas não poderá resultar um aumento da actividade.

4. Objectivos anuais intermédios

Sem efeito

5. Execução e acompanhamento

A execução das medidas de redução da actividade dos navios em determinados segmentos da frota exige que o Estado-membro garanta que a Comissão disporá, relativamente a cada segmento em causa, dos seguintes elementos:

- dados relativos ao nível de actividade anterior à entrada em vigor das medidas (base de referência: 1994),

- garantia da existência de instrumentos eficazes para a gestão do tempo no mar e da capacidade de gerir regimes de licenças, nomeadamente para os navios polivalentes,

- dados que permitam acompanhar as medidas executadas nos termos do presente programa, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 109/94 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º

6. Revisão do programa

O presente programa poderá ser revisto por iniciativa da Comissão, a fim de, à luz da experiência adquirida e das disposições regulamentares, nacionais e comunitárias em vigor, tomar em consideração os novos elementos susceptíveis de melhorar as condições de execução do programa, garantindo, assim, um cumprimento mais cabal dos objectivos nele fixados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(2) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 33.