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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos

(87/522/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o nº 1 do artigo 6º da Directiva 81/527/CEE do Conselho (5), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de aprovação do programa e que esse prazo terminou em 28 de Janeiro de 1987;

Considerando que a execução das medidas adoptadas pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para o desenvolvimento da agricultura dos departamentos ultramarinos; que, todavia, o fraco nível de desenvolvimento económico e o subdesenvolvimento do sector agrícola dos referidos departamentos em relação às restantes regiões comunitárias tornam necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos pelo programa de execução das medidas, para consolidar os progressos realizados;

Considerando que se afigura necessário aumentar o esforço de assistência técnica imposto pelo carácter inovador das diversificações da produção e para assegurar a ligação entre as estações experimentais e as explorações agrícolas;

Considerando que é conveniente flexibilizar a repartição financeira em função dos imperativos especiais de aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. São elegíveis para o Fundo, secção "Orientação", as despesas efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa e respeitantes às medidas previstas no artigo 3º:

- alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs,

- alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs,

- alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs,

- alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs,

- alínea e), até ao limite de 40,5 milhões de ECUs, dos quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs pode ser utilizado para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação agronómica.

Aquando da aprovação do programa ou das suas adaptações referidas no nº 2 do artigo 2º, a Comissão pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapassar o custo previsional indicado no nº 3 do artigo 6º, nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação ».

2. Os nºs 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de aprovação do programa ».

« 3. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs ».

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 5.

(4) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 38.