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REGULAMENTO (CEE) Nº 2438/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

relativo à concessão de uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo celebrado durante a campanha vitivinícola de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 65º,

Considerando que as regras de aplicação relativas aos contratos de armazenagem dos vinhos de mesa, nomeadamente as regras para a celebração destes contratos, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2850/85 (4);

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que só podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do citado regulamento, durante um período de referência a determinar; que é, pois, necessário fixar este período;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 90/86 da Comissão (5) abriu a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de mesa, para a campanha de 1985/1986;

Considerando que as existências de vinho de mesa são importantes em relação a esta época do ano; que isso se deve ao facto de que as disponibilidades relativas à campanha vitícola em curso são, em certas regiões, largamente superiores ao escoamento normal, enquanto as perspectivas de próxima colheita não permitem esperar uma situação excepcional do mercado;

Considerando que os vinhos objecto de contrato de armazenagem estão guardados em recipientes que podem ser necessários para a armazenagem da próxima colheita;

Considerando que, para permitir que os produtores armazenem a sua próxima colheita em condições normais, é necessário conceder uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa, no âmbito de um trajecto máximo;

Considerando que, para assegurar uma execução regular da medida, é necessário adoptar disposições relativas à natureza do transporte e à data de apresentação do pedido;

Considerando que, por um lado, sendo o prazo de execução administrativa curto e, por outro, as quantidades que entram em linha de conta frequentemente baixos e os custos de transporte módicos em relação às despesas totais, é conveniente fixar um montante forfetário da ajuda;

Considerando que, durante a campanha de 1985/1986, os Regulamentos (CEE) nº 1059/83 e (CEE) nº 90/86 não devem ser ainda aplicados em Espanha e que, desse modo, um vinho de mesa produzido neste Estado-membro não pode ser objecto de um contrato a longo prazo ao abrigo destes regulamentos e não pode, em consequência, beneficiar das medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A pedido e nas condições estabelecidas no artigo 2º, pode ser concedida para o vinho de mesa que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1059/83, seja objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 90/86, uma ajuda à rearmazenagem numa outra localidade ou num outro local de armazenagem que pertença a um terceiro que não proceda ele próprio ao pedido de uma ajuda à rearmazenagem.

2. Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, durante a campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações durante os períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (6), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (7) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (8).

Artigo 2º

A ajuda só pode ser concedida, se:

- o local de rearmazenagem se encontrar, em relação ao local de armazenagem, num raio de 150 quilómetros; todavia, no caso de as capacidades de armazenagem

não estarem disponíveis no raio referido e no caso de transporte marítimo, o organismo de intervenção pode autorizar o transporte para o local de armazenagem adequado mais próximo,

- o vinho tiver sido rearmazenado entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 1986 e o transporte efectuado, após ter recebido a autorização referida no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, com recurso a um ou mais veículos,

- os pedidos de concessão de uma ajuda e os documentos justificativos da ajuda tiverem sido apresentados, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1986 ao organismo de intervenção do Estado-membro interessado.

Artigo 3º

A ajuda eleva-se, para todos os vinhos de mesa, a 1,45 ECUs por hectolitro.

Artigo 4º

O organismo de intervenção pagará o montante da ajuda ao produtor o mais tardar quatro meses após apresentação do pedido de ajuda e dos documentos justificativos referidos no último travessão do artigo 2º.

Artigo 5º

A conversão da ajuda referida no artigo 1º em moedas nacionais é efectuada mediante a aplicação da taxa representativa aplicável no sector em 1 de Agosto de 1986.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis com o objectivo de assegurar os controlos necessários; os Estados-membros verificarão, nomeadamente, se a rearmazenagem do vinho de mesa foi efectivamente realizada.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1987, as quantidades de vinho rearmazenadas.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.

(4) JO nº L 270 de 12. 10. 1985, p. 6.

(5) JO nº L 14 de 18. 1. 1986, p. 8.

(6) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.

(7) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18.

(8) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.