ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°L335/33
DECISÃODACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
queaprovaumprogramarelativoàtrituraçãodesementesoleaginosasem
FrançanostermosdoRegulamento (CEE)n?355/77doConselho
(Apenasfazféotextoemlínguafrancesa)
(88/613/CEE)
(CEE)n?355/77,demonstrando queosobjectivosdo
artigo1?desteregulamentopodemseralcançadosno
sectordatrituraçãodeoleaginosasemFrança;queo
prazofixadoparaexecuçãodoprogramanãoexcedeo
períodoreferidonon?1,alíneag),doartigo3?dorefe­
ridoregulamento ;
Considerando queoComitéPermanentedasEstruturas
Agrícolasnãoemitiuparecernoprazofixadopeloseu
presidente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
1.Éaprovadooprogramarelativoàtrituraçãodeolea­
ginosas,comunicadopeloGovernofrancêsem8de
Outubrode1987-ecompletadoem18deFevereiro,1de
Junhoe21deOutubrode1988,nostermosdoRegula­
mento(CEE)n?355/77.
2.Aaprovaçãonãodizrespeitoaosequipamentosutili­
zadosnatrituraçãodesementesoleaginosasnãocomuni­
tárias.
3.AFrançaforneceráosdocumentoscomprovativos
necessáriosparaverificaçãodaorigemdosprodutosagrí­
colasutilizados .
Artigo2?
ÉdestinatáriadapresentedecisãoaRepúblicaFrancesa.
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-PresidenteACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?355/77do
Conselho,de15deFevereirode1977,relativoauma
acçãocomumparaamelhoriadascondiçõesdetransfor­
maçãoecomercialização dosprodutosagrícolasedos
produtosdapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1760/87(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerandoque,em8deOutubrode1987,oGoverno
francêscomunicouumprogramarelativoàtrituraçãode
sementesoleaginosaseforneceuinformaçõescomplemen­
taresem18deFevereiro,'1deJunhoe21deOutubrode
1988;
Considerandoqueesteprogramatemporobjectivocriar
capacidadesdetrituraçãodeoleaginosasnumaregiãode
PIMondeestasnãoexistem,demodoavalorizaraprodu­
çãodegirassol,colzaesojaexistenteeaumentaracompe­
titividadedosector;queomesmoconstitui,portanto,um
programanostermosdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?355/77;
Considerandoqueaaprovaçãodoprogramasópode
abrangerproporcionalmente aquantidadedesementes
oleaginosascomunitáriastratadasnoâmbitodoprograma,
nodecursodastrêscampanhasseguintes,equeasautori­
dadesnacionaisdeverãofornecerosdocumentoscompro­
vativosnecessários ;
Considerandoqueénecessárioquecadaprojecto,indivi­
dualizado,introduzidonoâmbitodesteprogramaforneça
aprovadeumaparticipaçãoadequadaeduradourados
produtoresnosbenefícioseconómicosdecorrentesdo
mesmo;
Considerando queoprogramaincluiumaquantidade
suficientededadosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(')JOn?L51dé23.2.1977,p.1.h)JOn?L167de26.6.1987,p.1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

que aprova um terceiro programa relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/607/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 28 de Setembro de 1987, o Governo neerlandês comunicou um terceiro programa que segue os programas aprovados pelas Decisões 80/306/CEE (3) e 83/618/CEE (4) da Comissão relativas às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas e forneceu informações complementares em 7 de Janeiro de 1988 e 4 de Julho de 1988;

Considerando que esse programa tem por objectivo racionalizar os leilões de frutas e produtos hortícolas, reduzir o seu número e aumentar a competividade do sector através da concentração da oferta de frutas e produtos hortícolas; que constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos no sector das vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas; que o prazo fixado para a execução do programa não excede o período referido no nº 1 alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o terceiro programa relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo neerlandês em 28 de Setembro de 1987 e completado em 7 de Janeiro de 1988 e 4 de Julho de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

Os Países Baixos são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 45.

(4) JO nº L 350 de 13. 12. 1983, p. 22.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/603/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 19 de Maio de 1988, a Decisão nº 1930, de 6 de Abril de 1988, do conselho regional da região Emilia-Romagna, que altera a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições da região Emilia-Romagna relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, contidas na Decisão nº 758 de 18 de Junho de 1986, preenchem, tendo em conta as alterações introduzidas pela Decisão nº 1930 de 6 de Abril de 1988 e comunicadas pelo Governo italiano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/601/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga comunicou, em 8 de Junho de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- Decreto real de 7 de Abril de 1988, que altera o Decreto real de 3 de Março de 1986 relativo às ajudas aos investimentos e à instalação da agricultura,

- Decreto real de 20 de Junho de 1988, que altera o Decreto real de 3 de Março de 1986 relativo às ajudas aos investimentos e à instalação na agricultura;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta os Decretos reais de 7 de Abril de 1988 e de 20 de Junho de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1988

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/588/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário se aplica às zonas que respondem aos critérios que constam do nº 1 do artigo 3º e aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiarem do programa comunitário devem ser objecto de um pedido por parte do Estado-membro interessado; que a França apresentou à Comissão um pedido relativo aos departamentos seguintes: Moselle, Meurthe-et-Moselle et Nord (excluindo o « arrondissement » de Lille);

Considerando que estas zonas respondem aos critérios já referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os departamentos franceses de Moselle, Meurthe-et-Moselle et Nord (excluindo o « arrondissement » de Lille) respondem aos critérios que constam do nº 1 do artigo 3º e aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. O programa comunitário instituído pelo referido regulamento é, por conseguinte, aplicável a estas zonas francesas.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/584/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou, em 11 de Julho de 1988, o Decreto-lei nº 211/88, de 17 de Junho de de 1988, que estabelece as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos desse regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Decreto-lei nº 211/88, de 17 de Junho de 1988, que estabelece as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores, comunicado pelo Governo português em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Umbria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/582/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da Itália comunicou em 14 de Março de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a lei regional da região de Umbria que põe em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 del 29. 2. 1988);

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições da região de Umbria que põem em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 del 29. 2. 1988) comunicadas pelo Governo italiano preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Itália é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
N?L358/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.88
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia,quefixa,parao
períodocompreendido entre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,o
montanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade ,
deazeitenãotratadoorigináriodaArgélia
(88/643/CEE)
EuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia,
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovem­
brode1987e31deDezembrode1990,omontante
adicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimpor­
tação,naComunidade,deazeitenãotratado,doscódigos
NC15091010,15091090e15100010,originárioda
Argélia.
OtextodoAcordovemjuntoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidéntedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática e
PopulardaArgélia(*),queentrouemvigorem1de
Novembrode1978,e,nomeadamente ,oAnexoBdo
referidoAcordo,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia,
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovem­
brode1987e31deDezembrode1990,omontante
adicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimpor­
tação,naComunidade ,deazeitenãotratado,doscódigos
NC15091010,15091090e15100010,originárioda
Argélia,
DECIDE :
Artigo19
Éaprovado,emnomedaComunidade ,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade EconómicaArtigo3?
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiaseguinteaódasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(>)JOn°L263de27.9.1978,p.2.
21.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/45
DECISÃODACOMISSÃO
de15deDezembrode1988
queautorizaoReinoUnidoaprorrogarasmedidasdevigilância
intracomunitária emrelaçãoàsbananasorigináriasdecertospaísesterceirose
introduzidasemlivrepráticanosoutrosEstados-membros
(Apenasfazféotextoemlínguainglesa)
(88/636/CEE)
originariasdecertospaísesterceiros,pararealizaroobjec­
tivodefinidonoProtocolon?4anexoàConvençãode
Lomé;
Considerando ,nestascondições,sernecessárioautorizaro
ReinoUnidoaprorrogaravigilânciaintracomunitária dos
produtosemquestão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstutuiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo115?,.
TendoemcontaaDecisão87/433/CEEdaComissão,de
22deJulhode1987,relativaàsmedidasdevigilânciae
deprotecçãoqueosEstados-membros podemserautori­
zadosatomaremaplicaçãodoartigo115?doTratado
CEE(')e,nomeadamente ,osseusartigos1?,2?e5?,
Considerandoque,pelaDecisão80/776/CEE(2),alterada
pelaDecisão80/920/CEE(3),aComissãoautorizouo
ReinoUnidoainstaurarumavigilânciaintracomunitária
daimportaçãodebananas,docódigoNCex08030010,
origináriasdecertospaísesterceiros,quenãoospaísesde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)(4),eintroduzidas
emlivrepráticanosoutrosEstados-membros ;
Considerandoqueavigilânciaacimareferidafoiprorro­
gadaaté31deDezembrode1988pelaDecisão
88/21/CEE(*)daComissão;queoGovernodoReino
Unidoapresentouumpedidonosentidodeserautorizado
amanterestavigilânciaaté31deDezembrode1989;
Considerando quepersistemasrazõesque,naorigem,
levaramaComissãoaadoptaraDecisão80/776/CEE
acimareferida,asaberanecessidadedeassegurara
eficáciadasmedidasdepolíticacomercialqueoReino
UnidodeveaplicaràsimportaçõesdebananasfrescasADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
OperíododevalidadedaDecisão80/776/CEE,alterado
pelaDecisão80/920/CEE,éprorrogadoaté31de
Dezembrode1989.
Artigo2?
OReinoUnidoédestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1988.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?L238de21.8.1987,p.26.
OJOn?L224de27.8.1980,p.15.
(3)JOn?L261de4.10.1980,p.19.
(4)Bolívia,Canada,Colombia,CostaRica,Cuba,ElSalvador,
Equador,EstadosUnidosdaAmérica,Guatemala,Nicarágua,
Panamá,Filipinas,RepúblicaDominicana,Venezuela,Hondu­
ras,HaitieMéxico.
0JOn?L9de13.1.1988,p.19.
N?L358/7 27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,quefixa,paraoperíodocompreendido entre
1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade,deazeitenãotratadooriginário
deMarrocos
(88/644/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , EuropeiaeoReinodeMarrocos,quefixa,paraoperíodo
compreendido entre1deNovembrode1987e31de
Dezembrode1990,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade ,
deazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,
15091090e15100010,origináriodeMarrocos.
OtextodoAcordovemjuntoàpresentedecisão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos(*),que
entrouemvigorem1deNovembrode1978,e,nomeada­
mente,oAnexoBdoreferidoAcordo,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosoba
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeoReinodeMarrocos,quefixa,paraoperíodo
compreendido entre1deNovembrode1987e31de
Dezembrode1990,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade,
deazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,1509
1090e15100010,origináriodeMarrocos,Artigo2"
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
Artigo3°
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
DECIDE : FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOUArtigo1"
Éaprovado,emnomedaComunidade,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
0)JOn9L264de27.9.1978,p.2.