REGULAMENTO (CEE) No 3277/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 relativo às modalidades de venda de leite em pó desnatado das existências de intervenção para exportação para a Albânia e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1640/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública de leite em pó desnatado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (6), estabelece as condições de colocação no mercado do leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que as quantidades de leite em pó desnatado actualmente em existência pública são de tal modo importantes que é conveniente aproveitar ao máximo as possibilidades de escoamento existentes no mercado de determinados países terceiros, sem, no entanto, perturbar o mercado mundial; que, atendendo às necessidades de abastecimento da Albânia, é oportuno colocar à venda uma parte das existências, com vista à sua exportação para este país, e realizar um concurso para fixar, designadamente, o preço mínimo de venda;

Considerando que, tendo em conta a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas regras específicas, nomeadamente no que se refere à quantidade mínima que pode ser comprada, à sua proveniência e ao prazo para a sua exportação; que é conveniente prever determinadas medidas tendentes a evitar que o leite em pó desnatado vendido no âmbito do presente regulamento possa ser colocado em livre circulação na Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar que o leite em pó desnatado não seja desviado do seu destino, deve ser exercido um regime de controlo, desde a saída do leite em pó desnatado da existência até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que, por razões de clareza, há que lembrar que são aplicáveis as disposições de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3147/91 (8); que, além disso, e tendo em conta a especificidade da operação, é necessário prever condições suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Procede-se, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de 3 000 toneladas de leite em pó desnatado comprado em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 e entrado em existência, na Alemanha, antes de 1 de Junho de 1991.

2. O leite em pó desnatado vendido ao abrigo do presente regulamento deve ser importado na Albânia.

Artigo 2o

1. O leite em pó desnatado é vendido à saída do armazém no âmbito do processo de concurso cujo desenrolar será assegurado pelo organismo de intervenção alemão, a seguir denominado « organismo de intervenção ».

2. O presente regulamento substitui o anúncio de concurso.

3. O endereço do organismo de intervenção é o seguinte:

« Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM),

Adickesallee 40,

D-6000 Frankfurt am Main,

[telefone: (49) 691 56 40; telex: 41 17 27 e 41 11 56; telefax: 156 46 51; teletexto: 699 07 32] ».

4. O prazo para apresentação de propostas termina às 12 horas do dia 12 de Novembro de 1991.

Artigo 3o

1. O organismo de intervenção colocará à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos armazéns em que o leite em pó desnatado a concurso se encontra armazenado, bem como das quantidades correspondentes.

2. O organismo de intervenção tomará as medidas necessárias para permitir aos interessados examinarem, a expensas suas, antes da apresentação das propostas, amostras do leite em pó desnatado colocado à venda.

Artigo 4o

1. Os interessados participam no concurso quer mediante a entrega da proposta escrita no organismo de intervenção, contra aviso de recepção, quer por carta registada endereçada ao organismo de intervenção. O organismo de intervenção pode autorizar a utilização do telex.

2. Da proposta devem constar:

a) O nome e o endereço do participante no concurso;

b) A quantidade total pedida;

c) O preço proposto, à saída do armazém, por tonelada de leite em pó desnatado, expresso em ecus, excluindo as imposições internas;

d) O ou os armazéns onde se encontra o leite em pó desnatado.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Incidirem numa quantidade mínima de 1 000 toneladas;

b) Forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de exportar para a Albânia, no prazo referido no no 3 do artigo 8o, o leite em pó desnatado adjudicado;

c) For apresentada prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, a garantia de concurso referida no artigo 5o

4. Após o termo do prazo referido no no 4 do artigo 2o para a apresentação das propostas, as propostas não podem ser retiradas.

Artigo 5o

1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das propostas e o pagamento do preço de venda no prazo referido no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o constituem as exigências principais cujo cumprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 10 ecus por tonelada.

2. A garantia de concurso deve ser constituída na Alemanha.

Artigo 6o

1. Com base nas propostas recebidas, e de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, é fixado um preço mínimo de venda. As propostas serão recusadas sempre que o preço proposto seja inferior ao preço mínimo. No caso de, devido à tomada em consideração de várias propostas que indiquem os mesmos preços ou apresentem a mesma diferença em relação ao preço mínimo, a quantidade ainda disponível ser excedida, esta será repartida proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em causa.

Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

2. Ao mesmo tempo que o preço mínimo de venda, e pelo mesmo processo, será fixado o montante da garantia destinada a assegurar o cumprimento das exigências principais relativas à exportação, no prazo referido no no 3 do artigo 8o, do leite em pó desnatado para a Albânia.

3. A conversão em moeda nacional do preço mínimo referido no no 1, do preço a pagar pelos adjudicatários e do montante das garantias referidas no artigo 5o e no no 2 do presente artigo será efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola válida no dia do termo do prazo para a apresentação das propostas.

4. As obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

5. Os proponentes serão imediatamente informados, pelo organismo de intervenção, do resultado da sua participação no concurso.

6. O organismo de intervenção emitirá um título de levantamento que indique:

a) A quantidade em relação à qual a garantia foi constituída;

b) O armazém em que a quantidade de leite em pó em causa se encontra armazenada;

c) A data-limite para o levantamento.

Artigo 7o

1. O adjudicatário deve proceder ao levantamento do leite em pó desnatado que lhe tiver sido adjudicado num prazo de quarenta e cinco dias a contar do dia do termo do prazo para a apresentação das propostas.

O levantamento do leite em pó desnatado pode ser fraccionado, não podendo nunca dizer respeito a quantidades inferiores a 15 toneladas.

Salvo caso de força maior, se o levantamento do leite em pó desnatado não for efectuado no prazo referido no primeiro parágrafo, a sua armazenagem fica, a contar do primeiro dia seguinte ao dia do termo do prazo, a cargo do adjudicatário.

2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, no prazo referido no no 1, antes do levantamento, e em relação a cada quantidade que levantar, o preço indicado na sua proposta e constituirá a garantia referida no no 2 do artigo 6o

Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar o pagamento referido no primeiro parágrafo no prazo previsto, a venda fica anulada em relação às quantidades restantes e a garantia referida no no 1 do artigo 5o fica perdida.

Artigo 8o

1. O leite em pó desnatado é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma das seguintes menções:

- Leche desnatada en polvo destinada a la exportación a Albania en virtud del Reglamento (CEE) no 3277/91;

- Skummetmaelkspulver bestemt til udfoersel til Albanien i henhold til forordning (EOEF) nr. 3277/91;

- Magermilchpulver zur Ausfuhr nach Albanien - Verordnung (EWG) Nr. 3277/91;

- Apokoryfomeno gala se skoni poy proorizetai na exachthei stin Alvania vasei toy kanonismoy (EOK) arith. 3277/91;

- Skimmed milk powder for export to Albania under Regulation (EEC) No 3277/91;

- Lait écrémé en poudre destiné à être exporté en Albanie au titre du règlement (CEE) no 3277/91;

- Latte scremato in polvere destinato ad essere esportato in Albania nel quadro del regolamento (CEE) n. 3277/91;

- Magere-melkpoeder voor uitvoer naar Albanië in het kader van Verordening (EEG) nr. 3277/91;

- Leite em pó desnatado destinado a ser exportado para a Albânia no âmbito do Regulamento (CEE) no 3277/91.

2. O leite em pó desnatado referido no no 1 pode ser exportado na sua embalagem de origem ou após ter sido reacondicionado noutra embalagem.

3. A aceitação da declaração de exportação do leite em pó desnatado referido no presente artigo pelas autoridades aduaneiras deve ocorrer no Estado-membro em que o leite em pó desnatado for desarmazenado, e no prazo de noventa dias a contar do dia do termo do prazo para a apresentação de propostas.

Artigo 9o

1. Salvo caso de força maior, a garantia referida no no 2 do artigo 6o fica perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais a prova referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 569/88 não for apresentada no prazo de doze meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação.

Todavia, se as provas forem apresentadas no prazo de dezoito meses a contar do termo do prazo acima referido, o montante da garantia será reembolsado a 85 %.

2. Salvo disposição contrária do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) no 569/88 e (CEE) no 2220/85 da Comissão (9).

As menções especiais a apor nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo são as que constam na parte I, ponto 111, do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88.

Artigo 10o

À parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é aditado o ponto seguinte, bem como a nota correspondente:

« 111. Regulamento (CEE) no 3277/91 da Comissão, de 8 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de leite em pó desnatado das existências de intervenção para exportação para a Albânia (111);

(111) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 46 ».

Artigo 11o

Não será concedida qualquer restituição relativamente ao leite em pó desnatado vendido no âmbito do presente regulamento.

A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5 devem ser completados pela seguinte menção:

« Sin restitución [Reglamento (CEE) no 3277/91];

Uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 3277/91];

Keine Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 3277/91];

Choris epistrofi [Kanonismos (EOK) arith. 3277/91];

Without refund [Regulation (EEC) No 3277/91];

Sans restitution [Règlement (CEE) no 3277/91];

Senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 3277/91];

Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 3277/91];

Sem restituição [Regulamento (CEE) no 3277/91]. ».

Artigo 12o

O organismo de intervenção comunicará sem demora à Comissão as quantidades de leite em pó desnatado que forem objecto de um contrato de venda e de levantamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 38. (5) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (6) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) JO no L 299 de 30. 10. 1991, p. 17. (9) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.