Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

(2000/C 89/06)

Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Concorrência

Direcção G

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13.

Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílios não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que não estão abrangidos pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e, em especial, clarificou a noção de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado em numerosas decisões. A Comissão enunciou igualmente a sua política relativa ao limiar de minimis, nos termos da qual se pode considerar que não são aplicáveis as disposições do n.o 1 do artigo 87.o, e mais recentemente na sua Comunicação relativa aos auxílios de minimis(3). À luz desta experiência e com vista a reforçar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente que a regra de minimis seja estabelecida num regulamento.

(3) Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura, das pescas e dos transportes e o risco de que, nestes sectores, eventuais auxílios, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicável a estes sectores.

(4) À luz da experiência da Comissão pode estabelecer-se que auxílios não superiores a 100000 euros durante um período de três anos não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Estas disposições não prejudicam a possibilidade de as empresas beneficiarem de outros auxílios autorizados pela Comissão.

(5) Na Comunidade, os auxílios à exportação foram sempre proibidos e encontram-se também sujeitos aos acordos internacionais de que a Comunidade é parte e, nomeadamente, o Acordo da OMC sobre subvenções e medidas de compensação. Por conseguinte, em conformidade com a prática do Comissão em matéria de auxílios de minimis, os auxílios à exportação devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento.

(6) Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação do limiar de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com a prática actualmente seguida a nível da aplicação da regra de minimis, é conveniente que os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção sejam convertidos no seu equivalente subvenção bruto. No cálculo do equivalente subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, na medida em que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial ds Comunidades Europeias e na internet.

(7) A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições a ela subjacentes. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para se assegurarem de que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis a um mesmo beneficiário não ultrapasse 100000 euros por um período de três anos. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros informem a empresa interessada do carácter de minimis do auxílio e obtenham dessa empresa uma declaração escrita confirmando que o limiar de minimis não foi ultrapassado.

(8) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, a Comissão pode exigir em qualquer altura aos Estados-Membros que prestem as informações consideradas necessárias para verificar o cumprimento do presente regulamento.

(9) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais afigura-se adequado limitar a cinco anos o período de aplicação do presente regulamento. No caso do presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já abrangidos pelo presente regulamento, podem permanecer em vigor por um período de seis meses, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 994/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os sectores, com excepção:

a) Do sector dos transportes e das actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no anexo I do Tratado;

b) Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente, dos auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação.

Artigo 2.o

Auxílios de minimis

1. Se as medidas de auxílio não reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3, considerar-se-á que não preenchem todos os critérios do n.o 1, do artigo 87.o do Tratado e, por conseguinte, não serão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

2. O montante total de auxílio de minimis concedido a uma única empresa não pode exceder 100000 euros durante um período de três anos. Este limiar é aplicável independentemente da forma do auxílio ou do objectivo prosseguido.

3. O limiar fixado no n.o 2 é expresso em equivalente subvenção. Todos os valores utilizados referir-se-ão a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção.

O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor descontado resportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

Artigo 3.o

Cumulação e controlo

1. Sempre que concedam auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros informá-la-ão do carácter de minimis do auxílio e obterão da empresa interessada uma declaração escrita confirmando que o novo auxílio não aumenta o montante total de auxílios de minimis recebidos para um nível superior ao limiar estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o. Por forma a simplificar a apresentação pelas empresas destas declarações, os Estados-Membros, nos três primeiros anos de aplicação do presente regulamento, prestar-lhes-ão todas as informações necessárias relativamente aos auxílios que lhes concederem ao abrigo da regra de minimis antes da entrada em vigor do presente regulamento e que devem ser tomados em consideração para efeitos de cálculo desse limiar.

2. Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos por um período de 10 anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, durante um período de 10 anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. A pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo fixado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma empresa.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Permanecerá em vigor por um período de cinco anos.

2. No termo do período de vigência do presente regulamento, os regimes de auxílios abrangidos pelo presente regulamento continuarão a beneficiar destas disposições durante um período de adaptação de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 6.

(3) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.