REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1862 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2022

que estabelece as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados no domínio de topo .eu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/517, os Estados-Membros podem notificar à Comissão uma lista de nomes de domínio que não podem ser registados nos termos do seu direito nacional («nomes bloqueados»), ou que só podem ser registados ou reservados no segundo nível pelos Estados-Membros («nomes reservados»).

(2) Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/517 é aplicável em todo o Espaço Económico Europeu, as empresas que tenham a sua sede social, administração central ou principal local de atividade na Islândia, na Noruega e no Listenstaine, as organizações estabelecidas na Islândia, na Noruega e no Listenstaine e os residentes nesses países estão autorizados a registar nomes no domínio de topo (TLD) .eu. Por conseguinte, as listas de nomes que podem ser reservados ou bloqueados, respetivamente, pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega devem ser acrescentadas às listas de nomes que podem ser reservados ou bloqueados pelos Estados-Membros.

(3) A Comissão recebeu listas de nomes reservados e bloqueados dos Estados-Membros e das Partes Contratantes no Acordo EEE através do Comité das Comunicações criado pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4) Essas listas devem agora ser adotadas.

(5) A fim de assegurar a continuidade com o quadro jurídico anterior (3) e a fim de evitar registos abusivos e especulativos, os códigos ISO alfa 2, que são códigos de duas letras internacionalmente reconhecidos para designar países e territórios, não devem ser utilizados para registar nomes de domínio diretamente no domínio de topo .eu.

(6) A Comissão consultou o Registo Europeu de Domínios Internet, designado como Registo de domínio de topo .eu pela Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão (4), para efetuar verificações técnicas no que diz respeito às regras de operabilidade e de formato que devem ser respeitadas e procedeu às correções necessárias das listas.

(7) As anteriores listas de nomes reservados constam do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada em 2005 (6), 2009 (7) e 2015 (8), e deixarão de ser aplicáveis a partir de 13 de outubro de 2022. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. Os nomes enumerados na secção A do anexo só podem ser registados ou reservados como nomes de domínio de segundo nível diretamente no domínio de topo .eu pelos Estados-Membros e pelas Partes Contratantes no Acordo EEE indicados na lista. 2. Os nomes enumerados na secção B do anexo não podem ser registados.

Artigo 2.o Os códigos alfa 2 que representam países e territórios não podem ser utilizados para registar nomes de domínio diretamente no domínio de topo .eu.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor em 13 de outubro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.

(2) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(3) Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1), considerandos 14 e 19, e Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40), artigo 8.o.

(4) Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (JO L 378 de 26.10.2021, p. 22).

(5) Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40).

(6) Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35).

(7) Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 166 de 27.6.2009, p. 3).

(8) Regulamento (UE) 2015/516 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 82 de 27.3.2015, p. 14).