DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/300/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derrogação, para uma ou mais partes do território de um Estado-membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne;

Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 94/887/CE da Comissão (5); que a referida decisão resultou na criação de uma área indemne, de uma zona de vigilância e de uma zona infectada;

Considerando que é necessário ter em conta as medidas de protecção adoptadas pelas autoridades espanholas para evitar a contaminação ou recontaminação de explorações de suínos e as medidas destinadas a controlar a circulação de suínos e de carne de suíno; que é também necessário reconhecer as medidas aplicadas pelas autoridades espanholas;

Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (6), tem por objectivo eliminar em 1995 a peste suína africana das áreas de Espanha ainda infectadas;

Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária em certas partes da região autónoma da Andaluzia, algumas áreas dessa região podem passar a fazer parte da região indemne de peste suína africana já estabelecida e zonas definidas como infectadas podem ser reconhecidas como zonas de vigilância;

Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/887/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, nº 2 do artigo 2º e nº 2 do artigo 3º, a expressão « com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/300/CE » é aditada à indicação a mencionar no certificado sanitário.

2. Ao nº 1 do artigo 3º é aditada a expressão « e anexo III ».

3. Nas alíneas d) dos nºs 2, 3 e 4 alínea b) do artigo 4º, o termo « quatro » é substituído por « cinco ».

4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, alínea c), é suprimida a seguinte frase: « , que deve estar localizado nas cidades de Guijelo, na província de Salamanca, ou Mérida, na província de Badajoz »;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A autoridade competente que certifica o documento sanitário referido na alínea c) do nº 2 deve informar o veterinário oficial do matadouro designado e o serviço central de sanidade animal da região autónoma onde o matadouro em questão se situa da data e hora previstas para a chegada da remessa ao matadouro. ».

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º A carne dos suínos abatidos na área especificada no anexo III deve ostentar a marca sanitária prevista no anexo da Directiva 72/461/CEE. ».

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º A Espanha enviará aos Estados-membros e à Comissão:

a) A indicação do nome e localização dos matadouros designados para receber suínos para abate referidos no nº 2 do artigo 7º;

b) Um relatório mensal com informações sobre os suínos para abate referidos na alínea a), com indicação:

- do número de suínos abatidos nos matadouros designados,

- do sistema de identificação e controlos de circulação aplicados aos suínos para abate,

- dos resultados dos exames efectuados para detecção dos anticorpos do vírus da peste suína africana. ».

7. Os anexos I, II e III são substituídos em conformidade com o anexo à presente Decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Os anexos I, II e III passam a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I Área definida como área indemne de peste suína africana, constituída por:

1. Regiões Autónomas ARAGÃO ASTÚRIAS ILHAS BALEARES ILHAS CANÁRIAS CASTELA-LA MANCHA CASTELA-LEÃO CANTÁBRIA CATALUNHA EXTREMADURA GALIZA MADRID MÚRCIA NAVARRA RIOJA VALÊNCIA PAÍS BASCO.

2. Na Andaluzia:

a) As províncias de de Almeria, Granada, Jaen, Cadiz e Malaga;

b) Na província de Huelva, os municípios de:

Aljaraque, Almendro (El), Almonaster la Real, Almonte, Alosno, Ayamonte, Beas, Berrocal, Bollullos del Condado, Bonares, Cabezas Rubias, Cala, Calañas, Campillo (El), Cartaya, Cerro de Andévalo (El), Chucena, Escacena del Campo, Gibraleón, Granado (El), Hinojos, Huelva, Isla Cristina, Lepe, Lucena del Puerto, Manzanilla, Minas de Riotinto, Moguer, Nerva, Niebla, Palma del Condado (La), Palos de la Frontera, Paterna del Campo, Paymogo, Puebla de Guzmán, Punta Umbría, Rociana del Condado, San Bartolomé de la Torre, San Juan del Puerto, Sanlúcar de Guadiana, San Silvestre de Guzmán, Santa Bárbara de Casa, Trigueros, Valverde del Camino, Villablanca, Villalba del Alcor, Villanueva de las Cruces, Villanueva de los Castillejos, Villarrasa e Zalmea la Real;

c) Na província de Sevilla, os municípios de:

Aguadulce, Albaida de Aljarafe, Alcalá de Guadaira, Alcalá del Río, Alcolea del Río, Algaba (La), Algamitas, Almensilla, Arahal (El), Aznalcozar, Aznalcollar, Badalatosa, Beracazan, Bollullos de la Mitación, Bormujos, Brenes, Burguillos, Cabezas de San Juan (Las), Camas, Campana (La), Cantillana, Carmona, Carrión de los Céspedes, Casariche, Castilleja de Guzmán, Castilleja de la Cuesta, Castilleja del Campo, Castillo de las Guardas (El), Constantina, Coria del Río, Corice, Coranti (El), Corrales (Los), Dos Hermanas, Ecija, Espartinos, Estepa, Fuentes de Andalucía, Garrobo (El), Gelves, Gerena, Gilena, Ginés, Guillena, Guadalcanal, Herrera, Huevar, Lentejuela (La), Lebrija, Lora de Estepa, Lora del Río, Luisiana (La), Madroño (El), Mairena del Alcor, Mairena del Aljarafe, Marchena, Marinaleda, Martín de la Jara, Molares (Los), Montellano, Morón de la Frontera, Navas de la Concepción (Las), Olivares, Osuna, Palacios (Los) e Villafranca, Palomares del Río, Paradas, Pedrera, Peñaflor, Pilas, Pruna, Puebla de Cazalla (La), Puebla de los Infantes, Puebla del Río (La), Rinconada (La), Roda de Andalucía (La), Ronquillo (El), Rubio (El), Salteras, San Juan de Aznalfarache, San Nicolás del Puerto, Sanlúcar la Mayor, Santiponce, Saucejo (El), Sevilla, Tocina, Tomares, Umbrete, Utrera, Valencina de la Concepción, Villamarique de la Condesa, Villanueva del Ariscal, Villanueva de San Juan, Villanueva del Río e Minas, Villaverde del Río e Viso del Alcor (El);

d) Na província de Córdoba, os municípios de:

Adamuz, Aguilar, Almedinilla, Almodovar del Río, Baena, Belacázar, Benamejí, Blázquez, Bujalance, Cabra, Cañete de las Torres, Carcabuey, Carlota (La), Carpio (El), Castro del Río, Conquista, Córdoba, Doña Mencia, Dos-Torres, Encinas Reales, Espejo, Fernán-Nuñez, Fuente Obejuna, Fuente Palmera, Fuente Tojar, Granjuela (La), Guadalcázar, Guijo, Hinojosa del Duque, Iznajar, Lucena, Luque, Montalbán de Córdoba, Montemayor, Montilla, Montoro, Monturque, Moriles, Nueva-Cartaya, Palenciana, Palma del Río, Pedro Abad, Pedroche, Posadas, Priego, Puente-Genil, Rambla (La), Rute, San Sebastián de los Ballesteros, Santaella, Santa Eufemia, Torrecampo, Valenzuela, Valsequillo e Victoria (La), Villa del Río, Villafranca de Córdoba, Villaralto, Viso (El) e Zuheros.

e) Na província de Cádiz, os municípios de:

Alcalá del Valle, Barbate de Franco, Cádiz, Conil, Chiclana, Chipiona, Espera, Medina-Sidonia, Puerto de Santa María (El), Puerto Real, Puerto Serrano, Rota, San Fernando, Sanlucar de Barrameda, Trebujena, Vejer de la Frontera, Alcalá de los Gazules, Algar, Algeciras, Algodonales (Zona sur), Arcos de la Frontera (Zona sur), Barríos (Los), Benaocaz, Bornos (Zona sur), Bosque (El), Castellar de la Frontera, Gastor (El), Grazalema, Jerez de la Frontera (Zona sur), Jimena de la Frontera, Línea (La), Olvera (Zona sur), Paterna de Rivera, Prado del Rey, San Roque, Setenil (Zona sur), Tarifa, Torre-Alhaquime (Zona sur), Ubrique, Villaluenga da Rosario, Villamartín (Zona sur) e Zahara.

ANEXO II Área definida como área infectada.

ANEXO III Área definida como área de vigilância, constituída, na região autónoma da Andaluzia, por:

a) Na província de Huelva, os municípios de:

Alajar, Aracena, Aroche, Arroyomolinos de León, Cala, Campofrío, Cañaveral de León, Castaño de Robledo, Corteconcepción, Cortegana, Cortelazor, Cumbres de en Medio, Cumbres de San Bartolomé, Cumbres Mayores, Encinasola, Fuenteheridos, Galaroza, Granada de Río-Tinto (La), Higuera de la Sierra, Hinojales, Jabugo, Linares de la Sierra, Marines (Los), Nava (La), Puerto-Moral, Rosal de la Frontera, Santa Ana la Real, Santa Olalla del Cala, Valdelarco e Zufre;

b) Na província de Sevilla, os municípios de:

Alanís, Almadén de la Plata, Castiblanco de los Arroyos, Cazalla de la Sierra, Pedroso (El) ey Real de la Jara (El);

c) Na província de Córdoba, os municípios de:

Alcaracejos, Añora, Bélmez, Espiel, Fuente la Lancha, Pozoblanco, Villaharta, Villanueva de Córdoba, Villanueva del Rey, Cardeña, Obejo, Peñarroya-Pueblonuevo, Villanueva del Duque, Villaviciosa de Córdoba e la parte norte, respecto del río Guadalquivir, del municipio de Hornachuelos. ».