ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 determina que a Comissão deve nomear seis peritos científicos independentes como membros do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância.
(2)

É necessário desenvolver a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b) e do artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) da Decisão 2011/782/PESC.
(1)

Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3).
(4)

Na análise da lista apresentada pela Comissão, o Conselho teve em conta que a Comissão vai proceder sem demora, por um procedimento separado, à substituição de um membro que renunciou recentemente ao seu cargo no Conselho de Administração da AESA e apresentar uma lista de candidatos em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
(9)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE (3) alarga as medidas desse anexo à Islândia. As entradas relativas à Islândia devem, por conseguinte, ser retiradas da lista.
(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EU BAM Rafa, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de julho de 2012

que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

(BCE/2012/12)

(2012/386/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o -1, primeiro travessão, e 18.o -2,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) .

O Conselho do BCE entende ser necessário reconsiderar a exceção referente à proibição de «relações estreitas» estabelecida na secção 6.2.3.2. do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativamente às obrigações bancárias com garantia do governo emitidos pelas contrapartes para utilização própria como ativos de garantia (colateral).

Em circunstâncias excecionais, deveria ser permitido às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentarem os montantes atuais de obrigações bancárias com garantia de um governo para utilização própria, desde que previamente autorizadas pelo Conselho do BCE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Na Decisão BCE/2011/25 é inserido o seguinte artigo 4.o-B:

«Artigo 4.o-B

Aceitação de obrigações bancárias com garantia de um governo

1. As contrapartes que emitam obrigações bancárias elegíveis garantidas por uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos não podem oferecer como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema tais obrigações, nem obrigações similares emitidas por entidades com as quais tenham relações estreitas, cujo montante ultrapasse o valor nominal das referidas obrigações que já tenham sido apresentadas como colateral no dia em que a presente Decisão entrar em vigor.

2. Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poder decidir conceder derrogações ao requisito estabelecido no n.o 1. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento.»
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15). Alterada por: Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29). Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

31.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que altera a Decisão C(2009) 770 da Comissão, relativa à adoção do texto integral do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 198/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2001 (2), de delegar no Diretor-Geral do Ambiente competências para adotar, por conta e sob a responsabilidade da Comissão, os textos integrais dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/1/CE prevê que a Comissão organize o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as indústrias interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis e publique os resultados desse intercâmbio.

(2) Pela Decisão C(2009) 770 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2009, a Comissão adotou o texto integral do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética, que está disponível na Internet (3).

(3) A Comissão recebeu várias queixas de empresas concorrentes segundo as quais a empresa «PVT Technology», ao indicar também o sensor Poetter como exemplo de melhor técnica disponível para a eficiência energética, estaria a utilizar abusivamente para fins de comercialização o documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética.

(4) O documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética deve ser alterado na secção 2.10.4, sub-rubrica «Informações de referência», suprimindo a ligação http://www.pvt-tec.de

DECIDE:

Artigo único

Na secção 2.10.4, sub-rubrica «Informações de referência», do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética, deve ser suprimida a ligação http://www.pvt-tec.de

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012. Pela Comissão, por delegação O Diretor-Geral do Ambiente Karl FALKENBERG

(1) JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

(2) SEC(2001) 1738.

(3) http://eippcb.jrc.es/reference/ene.html
1)

O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia».
4)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Segurança De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente: a) Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão; b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; c) Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão; d) Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.».
(6)

A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco ÁLVAREZ–CASCOS FERNÁNDEZ. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José PORTILLA GONZALEZ,
(1)

A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece medidas apropriadas relativamente à República da Guiné nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 13.o da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

3. O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.

5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT."
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o É autorizada em Espanha a utilização dos seguintes métodos de classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4): a) Aparelho “Fat-O-Meat’er (FOM)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 1; b) Aparelho “Fully automatic ultrasonic carcase grading (Autofom)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 2; c) Aparelho “UltraFom 300” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 3; d) Aparelho denominado “Automatic vision system (VCS2000)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 4; e) Aparelho denominado “Fat-O-Meat’er II (FOM II)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 5; f) Aparelho denominado “AutoFOM III” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 6; g) “Método manual (ZP)” com régua e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 7. O método manual ZP com régua, referido no primeiro parágrafo, alínea g), só pode ser autorizado em matadouros: a) Cujo número de abates não exceda, numa base média anual, 500 suínos por semana, e b) Que disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora.
(3)

A Dinamarca solicitou à Comissão que autorizasse a utilização no seu território de um novo método de classificação das carcaças de suínos e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que o método se baseia, os resultados do seu ensaio de dissecação e a equação de estimativa da percentagem de carne magra utilizada, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3).
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco DE LA TORRE PRADO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nicola BEER,
b)

Na qualidade de suplentes: — Nida AHMEDOV, Mayor, Municipality of Kaolinovo — Ivan ALEKSIEV, Mayor, Municipality of Pomorie — Atanas KAMBITOV, Mayor, Municipality of Blagoevgrad — Kornelia MARINOVA, Municipal Councillor, Municipality of Lovech — Sebihan MEHMED, Mayor, Municipality of Krumovgrad — Anastassya MLADENOVA, Municipal Councillor, Municipality of Peshtera — Fahri MOLAYSSENOV, Mayor, Municipality of Madan — Georgi SLAVOV, Mayor, Municipality of Yambol.
3)

No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o O artigo 1.o não se aplica: a) Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e pelas forças francesas que lhe prestam apoio; b) Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado por "Comité das Sanções"): i) fornecimentos de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), ii) fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável, iii) fornecimentos de equipamento militar não letal relativo à aplicação da lei destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força; c) Fornecimentos de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportados para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados–Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal; d) Fornecimentos de armas e outro equipamento conexo letal às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do setor da segurança, mediante aprovação prévia pelo Comité; e) Fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força; f) Fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo marfinense de reforma do setor da segurança.».
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL AFEGANISTÃO, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de María Isabel NIETO FERNÁNDEZ,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu

(2012/439/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo lituano,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Zenonas Rokus RUDZIKAS,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vitas MAČIULIS, consultor empresarial no Centro das Ciências Físicas e Tecnologia da Lituânia (CPST), membro do conselho da Associação Empresarial e da Tecnologia Fotovoltaica da Lituânia (PTBA), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI estabelece que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
15)

O anexo F é alterado do seguinte modo: a) Na secção F.3.1 «Módulo SB: exame de tipo», subsecção 3, sexto parágrafo, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo europeu dos tipos de veículos autorizados, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; b) Secção F.3.2 «Módulo SD: Sistema de Gestão da Qualidade da Produção»: i) na subsecção 4.1, terceiro parágrafo, o texto do sexto travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 10, o texto do nono travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; c) Secção F.3.3 «Módulo SF: Verificação do produto»: i) na subsecção 5, segundo parágrafo, o texto do terceiro travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 10, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; d) Secção F.3.4 «Módulo SG: Verificação à unidade»: i) na subsecção 3, segundo parágrafo, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 8, o texto do oitavo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; e) Secção F.3.5 «Módulo SH2: Sistema de Gestão da Qualidade Total com Exame do Projeto»: i) na subsecção 4.2, segundo parágrafo, o texto do sétimo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 10, o texto do oitavo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI».