ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L258/9 4.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2577/92DACOMISSÃO
de3deSetembrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde24a28deAgostode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezde24a28deAgosto
de1992paraosqueijosdascategorias5e6sereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeSetembrode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagem das
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscategorias5e6esuspender,emseguida,qualquernovaemissãodecerti­
ficadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde24a28deAgostode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria5docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede16,37%,
—dacategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede8,09%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdas
categorias5e6.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde21de
Setembrode1992relativamente atodososprodutos,a
títulodafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde
1deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
9.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L263/7
REGULAMENTO (CEE)N?2609/92DACOMISSÃO
de8deSetembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4);ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem75,622ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deSetembro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
N?L265/28 JornalOficialdasComunidades Europeias11.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2634/92DACOMISSÃO
de10deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1347/92eelevaa450000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoespanhol
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1347/92;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1347/92da
Comissão(*)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2096/92(é)abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode250000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãoespanhol;
que,pelasuacomunicaçãode3deSetembrode1992,a
EspanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
200000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara450000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãoespanhol;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1347/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de450000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas450000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1347/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
I1)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(')JOn°L202de9.7.1982,p.23.
(A)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L145de27.5.1992,p.34.
(6)JOn?L210de25.7.1992,p.12.

11.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L265/29
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Albacete 23000
Burgos 130000
CiudadReal 6000
Cuenca 26000
Huesca 10000
Lerida 10000
Navarra 10000
Palencia 120000
Soria 60000
Toledo 15000
Valladolid 20000
Zaragoza 20000»
15.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/11
REGULAMENTO (CEE)N?2666/92DACOMISSÃO
de14deSetembrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãoparaos
cereais
decâmbios,podelevarasoperaçõesdeespeculação;que
é,portanto,conveniente,suspenderafixaçãoantecipada
dosdireitosniveladoresàimportaçãoparaoscereais;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,segundo
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueananutençãodoactualregime,dadasa
situaçãomonetáriaeaincertezaquereinanosmercadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa)b)c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de15a17deSetembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
N?L270/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2667/92DACOMISSÃO
de14deSetembrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
mercadosdecâmbios,conduziraoperaçõesdeespecula­
ção;queé,portanto,convenientesuspenderafixação
antecipadadosdireitosniveladoresnosectordoarroz,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerando queon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerandoqueamanutençãodoactualregimepode,
devidoàsituaçãomonetáriaeàincertezaquereinanosArtigo1?
Ésuspensade15a17deSetembrode1992afixação
antecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14-deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
17.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/57
REGULAMENTO (CEE)N?2700/92DACOMISSÃO
de16deSetembrode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
/92(*),proibiuostrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/Artigo1?
1.Paraovigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?920/92alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem43,380eçus/100quilogramas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnão
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. (6)JOn?L205de22.7.1992,p.2.
REGULAMENTO (CEE) No 2722/92 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 22 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, resultantes do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e República Federativa Checa e Eslovaca, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da República Federativa Checa e Eslovaca.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0101 3102 40 10

3102 40 90 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante 21.0127 3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo 21.0001 2523 Cimentos hidráulicos
22.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/35
REGULAMENTO (CEE)N?2742/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2581/92queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelân­
dia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2581/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2637/92(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede25,92ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2581/92passaaserde35,18ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L258de4.9.1992,p.14.
(4)JOn?L265de11.9.1992,p.32.
REGULAMENTO (CEE) No 2761/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4281/88, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o protocolo no 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o protocolo no 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia, de 5 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4281/88 (3), destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;

Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia e o Regulamento (CEE) no 4281/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Comité Misto CEE-Suécia adoptou em 27 de Julho de 1992 a Decisão no 2/92 (4), que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4281/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4281/88 é prorrogado por tempo indeterminado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. (2) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 18. (3) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 33. (4) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
26.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/47
REGULAMENTO (CEE)N?2808/92DACOMISSÃO
de25deSetembrode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2790/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2790/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2790/92,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de25.9.1992,p.48.

N?L282/48 JornalOficialdasComunidades Europeias26.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deSetembrode1992,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(*)
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 50,00
02 20,00
10019091000 06 77,00
02 0
10019099000 04 67,00
05 21,00
02 20,00
10020000000 03 21,00
02 20,00
10030010000 06 75,00
02 0
10030090000 04 65,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 70,00
07 90,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 02 105,50
11010000130 01 99,50
11010000150 01 91,50
11010000170 01 84,50
11010000180 01 79,50
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 105,50
11021000700 — —
11021000900 — —
11031110200 01 140,00
11031110400 01 120,00
11031110900 01 0
11031190200 01 105,50
11031190800 — —

26.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/49
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Polónia,
06Roménia,
07Madagáscar.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontengrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de
30.7.1992,p.20).