REGULAMENTO (CE) Nº 354/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996 no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que foram outorgadas concessões para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respeitantes a certos produtos, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concuídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95;

Considerando que estão em curso negociações com os países em causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos europeus; que os aspectos comerciais desses protocolos adicionais serão objecto de protocolos adicionais designados provisórios; que, todavia, devido aos prazos muito curtos, os protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que é, por conseguinte, oportuno tomar, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões previstas pelos acordos europeus; que essas medidas devem ser aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996;

Considerando que, para assegurar uma distribuição equitativa das quantidades disponíveis, é, por um lado, conveniente considerar as quantidades já concedidas durante o primeiro trimestre de 1996 e as novas quantidades e, por outro, é necessário ter em conta a Decisão 94/391/CE do Conselho (7), relativa ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, e a Decisão 94/392/CE do Conselho (8), relativa ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia;

Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94; que é, portanto, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixados para este período; que, a fim de assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições, e nomeadamente para que as quantidades importadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, no quadro dos regulamentos acima citados, beneficiem da redução de 20 % das taxas dos direitos aduaneiros, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

As quantidades disponíveis para os produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 43 referidos no anexo I dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, constam do anexo III do presente regulamento.

Artigo 3º

No que respeita aos produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 43, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Janeiro de 1996, proceder-se-á à restituição, aos operadores em causa, dos montantes pagos em excesso.

Em relação aos produtos dos grupos 3, 13, 20, 29 e 42, importados depois de 1 de Janeiro de 1996, proceder-se-á à restituição, aos operadores em causa, dos montantes pagos em excesso.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(5) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.

(6) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.

(7) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69.

(8) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 75.

ANEXO I

«ANEXO I

A. Produtos originários da Hungria

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito de NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Produtos originários da Polónia

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito de NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Produtos originários da República Checa

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito de NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Produtos originários da República Eslovaca

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito de NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BULGÁRIA

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito de NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito do NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>