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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1986

que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito relativo às importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China e dando por terminado esse inquérito

(86/33/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Acção provisória

1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2317/85 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da URSS e da República Popular da China.

B. Desenrolar do processo

2) Posteriormente à instituição do direito anti-dumping provisório, um exportador chinês, que representa uma percentagem significativa do comércio em causa, solicitou a prorrogação da aplicação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses, prorrogação que foi decretada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/85 (3).

C. Dumping

3) Não foram apresentados pelos exportadores chineses novos meios de prova sobre o dumping depois da instituição do direito provisório, considerando a Comissão consequentemente como definitivas as conclusões relativas ao dumping em relação à China tal como expostas no Regulamento (CEE) nº 2317/85.

São pois confirmados os resultados preliminares relativos ao dumping.

D. Prejuízo

4) Não tendo sido apresentados novos meios de prova em relação ao prejuízo causado à indústria comunitária, em particular prova de terem sido feitas sobre importações de outros países não membros a preços mais baixos que os praticados pela República Popular de China ou a preços de dumping, são, pela Comissão, confirmadas as conclusões sobre o prejuízo constantes do Regulamento (CEE) nº 2317/85.

E. Interesse da Comunidade

5) Não foram apresentados pelos consumidores comunitários novos meios de provas após a prorrogação da aplicação do direito anti-dumping provisório. Mantêm-se pois inalteradas as conclusões sobre o interesse da Comunidade estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2317/85.

F. Compromisso

6) Os exportadores chineses interessados foram informados de que as conclusões principais do inquérito preliminar foram confirmadas. Um de entre eles, a China National Light Industrial Products Import and

Export Corporation, Beijing, ofereceu um compromisso relativo às suas exportações para a Comunidade de correntes de roletes para biciletas.

Este compromisso traduz-se no aumento do preço de exportação de um montante equivalente ao direito anti-dumping provisório instituído e será suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações efectuadas em dumping.

Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, podendo o inquérito anti-dumping, no que diz respeito ao exportador acima referido, ser encerrado sem instituição de um direito anti-dumping definitivo.

Não foi levantada qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo.

O Conselho decidirá, nos termos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, da cobrança dos montantes garantidos pelo direito provisório,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É aceite o compromisso oferecido pela China National Light Industrial Products Import and Export Corporation, Beijing, China, no que respeita ao inquérito anti-dumping relativo às importações de correntes de roletes para bicicletas da posição nº ex 73.29 da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe ex 73.29-II, originárias da República Popular da China.

Artigo 2º

É concluído o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º, no que respeita ao exportador aí indicado.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 217, de 14. 8. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 335, de 13. 12. 1985, p. 61.