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REGULAMENTO (CE) N.o470/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o298/2000 (4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector das frutas e produtoshortícolas.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, na medida do necessário para permitir uma
exportação economicamente importante, a diferençaentre os preços no comércio internacional dos produtosreferidos no mesmo artigo e os preços desses produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(3) Nos termos do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercadocomunitário e das respectivas disponibilidades e, poroutro, dos preços praticados no mercado mundial.Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-ridas na alínea b) do mesmo número, bem como oaspecto económico das exportações previstas.
(4) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
os limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 300.
odo Tratado.
(5) Nos termos do n.o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, os preços no mercado da Comunidade são
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços nocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunção dos preços e cotações referidos no segundo pará-grafo do mesmo número.
(6) A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, para um determinado
produto, em função do destino deste.
(7) O tomate, os limões, as laranjas e as maçãs, das catego-rias extra, Ie I Idas normas comuns da qualidade, asamêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com cascapodem ser actualmente objecto de exportações economi-camente importantes.
(8) A aplicação das regras acima referidas à situação actualdo mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-damente aos preços e cotações das frutas e produtoshortícolas na Comunidade e no comércio internacional,leva à fixação das restituições nos valores constantes noanexo.
(9) Nos termos do n.o2 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados. Por esses motivos, edada a sazonalidade das exportações de frutas eprodutos hortícolas, importa fixar contingentes porproduto.
(10) O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2765/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11) O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, deexportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(12) Dada a situação do mercado e a fim de permitir autilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, éconveniente escolher o método mais adequado de resti-tuições à exportação para certos produtos e certosdestinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamentepara o período de exportações em causa restituições deacordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabelece
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (6) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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(13) As quantidades previstas para os diversos produtos
devem ser repartidas de acordo com os diferentessistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-damente ao seu grau de perecibilidade.
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasFrutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas são fixadas no anexo.2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
ridos no artigo 14.
oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88 não
são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o5 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o período de eficácia dos
certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ProdutoSistema
Período de pedido dos certificados
[As definições completas
dos produtos constam
no sector «frutas e Código doDestino
ouA1
de 10.3 a 9.5.2000A2
de 13 a 15.3.2000B
de 17.3 a 16.5.2000
produtos hortícolas»
do Regulamento (CEE)
n.o3846/87
da Comissão alterado]produto grupo de
destino (1)Taxa de
restituição
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)ANEXO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Tomate 0702 00 00 9100 A00 20 20 6 559 20 11 134
Amêndoas sem casca 0802 12 90 9000 A00 50 405 50 405
Avelãs com casca 0802 21 00 9000 A00 59 12
Avelãs sem casca 0802 22 00 9000 A00 114 721 114 721
Nozes comuns com casca 0802 31 00 9000 A00 73 7
Laranjas 0805 10 10 9100
0805 10 30 91000805 10 50 9100A00 50 50 27 870 50 52 427
Limões 0805 30 10 9100 A00 45 45 16 722 45 14 450
Mação 0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 F07 40 40 6 159 40 3 636
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovin a, Croácia, Eslovénia, antiga República
jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia,
Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o800/1995 da Comissão, países e territórios de África à
excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, U mm al-Qaiwan, Ras
al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.