Directiva 87/298/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais



Jornal Oficial nº L 151 de 11/06/1987 p. 0001 - 0011

Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180

Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180



DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Março de 1987 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (87/298/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando conveniente adoptar, para efeitos de aplicação da Directiva 77/93/CEE, os modelos de certificados aprovados pela Convenção Internacional para a Protecção das Plantas, de 6 de Dezembro de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, com uma forma de apresentação uniformizada, elaborada em estreita colaboração com organizações internacionais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g. O Anexo VIII da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO VIII MODELOS DE CERTIFICADOS Os modelos de certificados que constam a seguir são determinados quanto: - ao texto, - ao formato, - à disposição e às dimensões das casas, - à cor do papel e à cor do texto impresso. A. Modelo de certificado fitossanitário EWG:L111UMBP00.94 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 517 mm; 62 Zeilen; 1783 Zeichen; Bediener: FRST Pr.: A; Kunde: ................................ >POSIÇÃO NUMA TABELA> 11. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias B. Modelo de certificado fitossanitário de reexpedição EWG:L111UMBP02.95 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 2 Zeilen; 148 Zeichen; Bediener: HEID Pr.: C; Kunde: 38871 Montan Portugal >POSIÇÃO NUMA TABELA> 11. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C. Notas explicativas 1. Ad casa 2: A referência inscrita nos certificados compreende: - a menção «CEE», - o símbolo que designa o Estado-membro, - a marca de identificação do certificado individual, composta por algarismos ou por uma combinação de letras e de algarismos, representando as letras a província, distrito, etc., do Estado-membro em que o certificado é emitido. 2. Ad casa não numerada: Esta casa é reservada à Administração. 3. Ad casa 8: A «natureza dos volumes» designa o tipo de volumes. 4. Ad casa 9: A quantidade é expressa ou em número ou em peso. 5. Ad casa 11: Se este espaço for insuficiente para conter toda a declaração adicional, continuar o texto no verso.» EWG:L111UMBP04.94 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 23 Zeilen; 782 Zeichen; Bediener: FRST Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal Artigo 2°. 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento, o mais tardar até 1 de Julho de 1987, ao disposto na presente directiva. 2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em aplicação da presente directiva. A Comissão transmitirá essa informação aos restantes Estados-membros. Artigo 3°. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER EWG:L111UMBP05.94 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 20 Zeilen; 714 Zeichen; Bediener: FRST Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal (1) JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO n° L 382 de 31. 12. 1986, p. 13. (3) JO n° C 186 de 13. 7. 1984, p. 6. (4) JO n° C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. (5) JO n° C 25 de 28. 1. 1985, p. 31.