2.

Para efeitos das presentes normas mínimas comuns, entende-se por: a) “Contrato classificado”: qualquer contrato de fornecimento de bens, realização de obras ou prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção; b) “Subcontrato classificado”: o contrato realizado entre o contratante e outro contratante (subcontratante) para o fornecimento de bens, a realização de obras ou a prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção; c) “Contratante”: o indivíduo ou entidade com capacidade jurídica para celebrar contratos; d) “Autoridade de segurança designada (ASD)”: a autoridade responsável perante a autoridade nacional de segurança (ANS) de qualquer Estado-Membro encarregada de informar as entidades industriais ou outras da política nacional em todas as matérias de segurança industrial e de fornecer orientação e prestar assistência na sua implementação. As funções da ASD podem ser desempenhadas pela ANS; e) “Certificação de segurança da empresa (CSE)”: a certificação administrativa, emitida pela ASD/ANS, de que, do ponto de vista da segurança, uma empresa está apta a garantir uma protecção de segurança adequada de um nível de classificação de segurança específico às informações classificadas da União Europeia e de que o seu pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas da União Europeia foi devidamente sujeito a inquérito de segurança e informado dos requisitos de segurança aplicáveis, necessários para ter acesso às informações classificadas da União Europeia e garantir a sua protecção; f) “Entidade industrial ou outra”: a entidade envolvida no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; trata-se de entidades industriais, comerciais, de serviços, científicas, de investigação, educativas ou de desenvolvimento; g) “Segurança industrial”: a aplicação de medidas e procedimentos de protecção para evitar ou detectar perdas ou o comprometimento de informações classificadas da União Europeia a que um contratante ou subcontratante tenha acesso no âmbito das negociações pré-contratuais e dos contratos, bem como para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento; h) “Autoridade nacional de segurança (ANS)”: a autoridade pública de um Estado-Membro a que cabe em última instância a responsabilidade pela protecção das informações classificadas da União Europeia; i) “Nível global de classificação de segurança do contrato”: a determinação da classificação de segurança de todo o contrato, baseada na classificação das informações e/ou do material que deva ou possa ser produzido, divulgado ou consultado ao abrigo de qualquer parte do contrato geral. O nível global de classificação de segurança do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes, podendo no entanto ser superior, em virtude do efeito de conjunto; j) “Cláusula adicional de segurança (CAS)”: o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato que exigem uma protecção de segurança; k) “Guia da classificação de segurança (GCS)”: o documento que descreve as partes do programa ou contrato que são classificadas, com os níveis da classificação de segurança. O GCS pode ser alargado durante a vigência do programa ou contrato e as informações podem ser reclassificadas ou passarem para uma classificação inferior. Todas as CAS devem obrigatoriamente integrar um GCS.