ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/51
REGULAMENTO (CE) N.o855/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:Ovolumedospedidosdecertificadoscomfixaçãoantecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espeltaapresentaumcarácterespeculativo.Emconsequência,foideci-didonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexpor-
tação para esses produtos apresentados em 26 de Abril de2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadasrestitui-çõesparaosprodutosdocódigoNC11010015apresentadosem 26 de Abril de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2000 L102/8
REGULAMENTO (CE) N.o835/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Abrilde 2000
relativo à emissão, em 30 de Abril de 2000, dos certificados de importação para os produtos do
sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
não específicos por país para o segundo trimestre de 2000
ADOPTOUO PRESENTE REGU LAMENTO:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1439/95daComissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodoRegulamento(CE)n.
o2467/98doConselhonoquerespeita
àimportaçãoeexportaçãodeprodutosdosectordascarnesdeovino e caprino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o344/1999(2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1439/95 estabelece, no que diz
respeito ao título II B, as modalidades de aplicação noquedizrespeitoàsimportaçõesdeprodutosdoscódigosNC 01041030, 01041080, 01042090 e 0204 aoabrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMCnão específicos por país. Em conformidade com o n.
o4
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1439/95, é
conveniente determinar em que medida se pode dar umseguimentofavorávelaospedidosdeemissãodoscertifi-cados de importação introduzidos a título do segundotrimestre de 2000.
(2)Quandoasquantidadesparaasquaistiveremsidointro-duzidos pedidos de certificados de importação foremsuperiores às quantidades que podem ser importadasem aplicação do artigo 15.
odo Regulamento (CE)n.o1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades
numa percentagem única, em conformidade com o n.o
4, alínea b), do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
1439/95.
(3)Quando as quantidades para as quais tiverem sidopedidoscertificadosforeminferioresouiguaisàsquanti-dades previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1439/95,
todos os pedidos de certificados podem ser deferidos.
(4)Apenas foram apresentados na Alemanha pedidos paraprodutos originários da Namíbia,
ADOPTOUO PRESENTE REGU LAMENTO:
Artigo 1.o
A Alemanha emitirá, em 30 de Abril de 2000, os certificadosdeimportaçãoprevistosnotítuloIIBdoRegulamento(CE)n.
o
1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos d e1a1 0
de Abril de 2000. Para os produtos do código NC 0204originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídasintegralmente.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(2) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/12
REGULAMENTO (CE) N.o816/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abrilde 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abrilde 2000 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1898/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistopeloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94(1), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o618/98(2), e, nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraosegundotrimestrede2000totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramente satisfeitos.
(2)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutosqueestejamemregracomtodasasdisposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deAbrila30deJunhode2000,apresentadosaoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites como
referido no anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/13
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode2000
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/56
REGULAMENTO (CE) N.o858/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. Abase decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.Arestituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 24,64 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.2000 L107/3
REGULAMENTO (CE) N.o918/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo sétimo concurso segundo público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 48,830 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2000 L 107/14
REGULAMENTO (CE) N.o925/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (3),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre os operadores ouameaçar a continuidade das exportações durante o resto doperíodo em causa. Torna-se necessário suspender temporaria-
mente a emissão de certificados para os produtos em causa enão emitir os certificados para produtos cujo pedido estejapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa a emissão, em 4 de Maio de 2000, de certifi-cados de exportação dos produtos do código NC 0402 21.
2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
cados para os produtos do código NC 0402 21, que deveriamser emitidos a partir de 8 de Maio de 2000, com excepção dosreferidos no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o174/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/30
REGULAMENTO (CE) N.o882/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 224.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (3), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 224.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(3) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/5
REGULAMENTO (CE) N.o906/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação,
apresentados em Abril de 2000 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1081/1999 da
Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modode gestão de contingentes pautais de importação para touros,vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, decertas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento(CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98 (1),
e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1081/
/1999 prevê uma nova atribuição das quantidades relati-vamente às quais não tenham sido pedidos certificadosde importação até 15 de Março de 2000.
(2)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o688/2000 da
Comissão, de 31 Março de 2000, que prevê uma novaatribuição de direitos de importação a título do Regula-mento (CE) n.
o1081/1999 para touros, vacas e novilhas,
com exclusão dos destinados ao abate, de certas raçasalpinas e de montanha (
2), estabeleceu as quantidades de
touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados aoabate, que podem ser importados em condições especiais
até 30 de Junho de 2000.
(3)As quantidades para as quais foram solicitados direitosde importação excedem as quantidades disponíveis. Porconseguinte, por força do n.
o8 do artigo 9.oed on .o2
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999, é
conveniente fixar uma percentagem única de reduçãodas quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-midade com o disposto no artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o
1081/1999 é satisfeito até às seguintes quantidades:
— 1,236 % da quantidade solicitada, no caso do número de
ordem 09.0001,
— 1,677 % da quantidade solicitada, no caso do número de
ordem 09.0003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 37.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2000 L117/24
REGULAMENTO (CE) N.o1039/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o912/2000(5).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 105 de 3.5.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2000 L117/25
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 19,25 6,68
17011190(1) 19,25 12,47
17011210(1) 19,25 6,49
17011290(1) 19,25 11,95
17019100(2) 20,37 16,15
17019910(2) 20,37 10,70
17019990(2) 20,37 10,70
17029099(3) 0,20 0,44
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 L 117/11
REGULAMENTO (CE) N.o1032/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 L 117/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,2
068 60,8
204 84,7
999 82,9
0707 00 05 052 104,6
628 136,6
999 120,6
0709 10 00 052 203,1
999 203,1
0709 90 70 052 60,5
999 60,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 65,4
204 33,5
212 41,6
220 44,7
388 50,7
448 38,7
600 47,0
624 48,7
999 46,3
0805 30 10 388 62,4
999 62,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 89,4
400 77,8
404 86,2
508 63,2
512 85,7
528 83,3
720 102,7
804 82,9
999 83,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».