REGULAMENTO (CEE) No 2110/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;

Considerando que, nos termos do protocolo no 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (2), estão previstas reduções dos elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo I, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 3o do citado protocolo no 3, os elementos móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo III do citado protocolo, relativo às mercadorias submetidas, à importação na Polónia, ao regime estabelecido por este protocolo;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do citado protocolo no 3, o Comité misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 518/92 (4) decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente regulamento;

Considerando que o artigo 5o do citado protocolo no 3 prevê a aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos contingentes fixados no anexo I.

2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

Artigo 2o

Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:

a) A diferença estabelecida, em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos), bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;

b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.

Artigo 3o

Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados no anexo II, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.

Artigo 4o

1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e particularmente dos seus artigos 2o e 4o

2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 5o

Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 518/92 são aplicáveis não obstante os termos do artigo 8o do citado regulamento.

Artigo 6o

1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo III do protocolo no 3 do acordo provisório para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo II do protocolo citado, a Comissão adapta os anexos do presente regulamento nos termos do no 4 do artigo 3o do protocolo citado.

2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do protocolo no 3 por aplicação do no 2 do artigo 1o do citado protocolo, o Conselho, decidindo por maioria qualificada, toma as medidas necessárias para a execução destas decisões.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). (2) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. (4) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.

ANEXO I

Mercadorias que beneficiam de redução dos elementos móveis dentro dos limites dos contingentes

Código NC Designação das mercadorias Contingentes (em toneladas) ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 51 - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 9 a

0403 10 99 0403 90 71 - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau a

0403 90 99 ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco): 1704 10 - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 1704 90 30 - Chocolate branco 2 525 1704 90 55 - Pastilhas para a garganta e bonbons contra a tosse ex 1902 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 217 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 24 2001 90 40

2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético ou preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de açúcar e de álcool 15 2004 10 91

2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético 2101 10 99 Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que não derivam do código NC 2101 10 91 9 2101 20 90 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados à base de chá ou de mate que não derivam do código NC 2101 20 10 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 183 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da chicória torrada 2106 90 10 Preparações denominadas « fondues » 333

PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Número

de orden Código NC Origen Volumen del contingente

(toneladas) Preferencia Loebenummer KN-kode Oprindelse Kontingentmaengde

(tons) Preference Laufende

Nummer KN-Code Ursprung Kontingentsmenge

(Tonnen) Praeferenz Afxon

arithmos Kodikos SO Dikaioyches

chores Ypsos tis posostosis

(tonoi) Protimisi Order

No CN code Origin Quota volume

(tonnes) Preference Numéro

d'ordre Code NC Origine Volume du contingent

(tonnes) Préférence Numero

d'ordine Codice NC Origine Volume del contingente

(tonnellate) Preferenza Volgnummer GN-code Oorsprong Omvang van het contingent

(in ton) Preferentie Número

de ordem Código NC Origem Volume do contingente

(tonelada) Preferência 09 5401 0403 10 51

0403 10 53

0403 10 59

0403 10 91

0403 10 93

0403 10 99 PL 9 MO8R 0403 90 71

0403 90 73

0403 90 79

0403 90 91

0403 90 93

0403 90 99 09 5403 1704 10

1704 90 30

1704 90 55 PL 2 525 MO8R 09 5405 1902 11

1902 19

1902 20 91

1902 20 99

1902 30

1902 40 10

1902 40 90 PL 217 MO8R 09 5407 1903 PL 24 MO8R 09 5409 2001 90 40

2004 10 91

2005 20 10

2008 99 91 PL 15 MO8R 09 5411 2101 10 99

2101 20 90 PL 9 MO8R 09 5413 2101 30 19

2101 30 99 PL 183 MO8R 09 5415 2106 90 10 PL 333 MO8R