12.5.95 1PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L107/15
REGULAMENTO (CE)N?1055/95DACOMISSÃO
de11deMaiode1995
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(4),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90O;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentares(6),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?455/95Ç),autorizam
aentregademanteigaenataapreçoreduzidoàsindús­
triasquefabricamdeterminadasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(")proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?
1222/94ereferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.
3.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1995.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeada­
mente,pelon?4,doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertapor
umarestituiçãoàexportação;queoRegulamento (CE)n?
1222/94daComissão,de30deMaiode1994,estabelece
paracertosprodutosagrícolas,exportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosquefixamos
respectivosmontantes(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2296/94(3),estabe­
leceuparaquaisdoscitadosprodutossedeveumataxade
restituiçãoaplicávelquandodasuaexportação,soba
formademercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
(4)JOn?L169de18.7.1968,p.6.
OJOn?L138de31.5.1990,p.8.
(«)JOn?L55de1.3.1988,p.31.f)JOn?L46de1.3.1995,p.31.(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L136de31.5.1994,p.5.oJOn?L249de24.9.1994,p.9. (8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L107/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.95
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1995.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de11deMaiode1995,quefixamastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501 —
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 68,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/8856,66
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 112,00
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/8820,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 167,25
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 160,00