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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1987

que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras

(87/309/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10º,

Considerando que, em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas embalagens forem portadoras de etiqueta oficial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE;

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 80/755/CEE (3), autorizou, em relação às sementes de cereais, a aposição das indicações prescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta, sob determinadas condições que garantem a responsabilidade do serviço de certificação;

Considerando que este sistema se mostrou útil;

Considerando que é desejável, neste momento, que uma autorização semelhante seja concedida nas mesmas condições para as sementes de ervilhas forrageiras e de favarolas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros são autorizados, nas condições fixadas no nº 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de ervilhas forrageiras e de favarolas das categorias « sementes de base » e « sementes certificadas ».

2. Em relação à autorização prevista no nº 1, devem observar-se as seguintes condições:

a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimbadas de modo indelével na embalagem;

b) Estar a disposição e a cor dos caracteres impressos ou do carimbo em conformidade com o modelo da etiqueta utilizada no Estado-membro em causa;

c) De entre as indicações prescritas, devem ser apostas, pelo menos, as referidas na alínea a), pontos 3,3 A e 6, da parte A, do Anexo IV, da Directiva 66/401/CEE, quando a colheita das amostras se efectuar de acordo com o disposto no nº 2, do artigo 7º da referida directiva, devendo essa aposição ser efectuada oficialmente ou sob controlo oficial;

d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ter inscrito um número de ordem individual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de modo indelével na embalagem pela empresa que imprime as embalagens; esta empresa informa o serviço de certificação sobre as quantidades de embalagens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem;

e) O serviço de certificação mantém uma contabilidade relativa às quantidades de sementes marcadas deste modo, incluindo o número e o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alínea d);

f) A contabilidade do produtor é submetida ao controlo do serviço de certificação.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regras segundo as quais utilizam a autorização referida no artigo 1º A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.

(3) JO nº L 207 de 9. 8. 1980, p. 37.