PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/7

REGULAMENTO (CE) N.o 691/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2009

que prevê adiantamentos a pagar a partir de 16 de Outubro de 2009 do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, do pagamento por superfície para as culturas arvenses, dos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI e das ilhas do mar Egeu, do regime de pagamento único, do pagamento específico para o arroz, do prémio às proteaginosas, dos prémios para a carne de ovino e de caprino, dos pagamentos para a carne de bovino e do regime de pagamento único por superfície

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

(2) Em 2009, os agricultores fazem face a graves dificuldades financeiras e de tesouraria em consequência dos baixos preços agrícolas e dos elevados custos dos factores de produção. Para ajudar a minorar tais dificuldades, é adequado permitir que os agricultores recebam adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio sempre que a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 possa ser realizada antes do pagamento de tal adiantamento. Os regimes de apoio em causa são os seguintes: o prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e o pagamento por superfície para as culturas arvenses ao abrigo do título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI previstos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (3) e os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu previstos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (4), o regime de pagamento único, o pagamento específico para o arroz, o prémio às proteaginosas, os prémios para a carne de ovino e de caprino, os pagamentos para a carne de bovino e o regime de pagamento único por superfície previstos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3) A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2010, importa que os pagamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2009. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Outubro de 2009, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 70 % dos pagamentos a título dos pedidos apresentados em 2009, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, relativamente:

a) ao prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e ao pagamento por superfície para as culturas arvenses referidos no título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI referidos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006;

c) aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu referidos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006; e

d) ao regime de pagamento único, ao pagamento específico para o arroz, ao prémio às proteaginosas, aos prémios para a carne de ovino e de caprino, aos pagamentos para a carne de bovino e ao regime de pagamento único por superfície referidos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(3) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(4) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.