N?L147/30fPT|JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1511/95DACOMISSÃO
de29deJunhode1995
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3290/94daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo10?,
Considerando que,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodasneces­
sidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégarantidaem
termosdequantidades ,preçosequalidadeatravésda
mobilização ,emcondiçõesdeescoamentoequivalentesà
isençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário ,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2596/93(4),estabelecenormasde
execuçãocomunsdoregimedeabastecimento específico
dosAçoresedaMadeiraemcertosprodutosagrícolas,
entreosquaisoarroz;queasnormascomplementares ou
derrogatóriasdasdisposiçõesdoregulamentosupracitado
foramdefinidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92da
Comissão,de16deJulhode1992,queestabelecenormas
deexecuçãodoregimeespecíficoparaoabastecimento
dosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordoarroze
aestimativadasnecessidadesdeabastecimento (5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1683/94(6);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(8),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(9),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1053/95(10);
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.(6)JOn?L178de12.7.1994,p.53.
f)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
HJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(10)JOn?L107de12.5.1995,p.4.OJOn?L179de1.7.1992,p.6.
(4)JOn?L238de23.9.1993,p.24.
oJOn?L198de17.7.1992,p.37.

30.6.95mn JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/31
ANEXO
doRegulamento daComissão,de29deJunhode1995,quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigem
comunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 322,00 322,00