ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L56/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?529/93DACOMISSÃO
de8deMarçode1993
relativoasuspensãodeprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodecertosprodutos
dosectordacarnedesuíno
provocarumdesequilíbrioentreaofertaeaprocura;que
éporconseguinte,necessárioadoptarasrestituições ;que,
consequentemente eafimdeevitarpedidosdeprefixação
dasrestituiçõescomfinsespeculativos ,énecessário
suspenderimediatamente essaprefixaçãoatéàaplicação
dessaadaptaçãoenãodarsequênciaaospedidos
pendentes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuínoasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedesuínoforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?359/93daComissão(4);
Considerandoqueadiminuiçãodopreçodossuínos,veri­
ficadoactualmentenomercadocomunitário ,ameaçaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ficasuspensaaprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutosreferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?359/93em9deMarçode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.f)JOn?L282de1.11.1975,p.39.0JOn?L41de18.2.1993,p.38.
11.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/59
REGULAMENTO (CEE)N?563/93DACOMISSÃO
de10deMarçode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3714/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
nosectordacarnedeavesdecapoeiraasregrasgerais
relativasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeos
critériosdefixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,
on?4,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerando queasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedeavesdecapoeiraforamfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?3844/92daComissão(4);
Considerando queoexamedesituaçãodomercado
nosectordacarnedeavesdecapoeirapermiteverificarqueexistemdificuldadesderivadasdaaplicaçãodasdispo­
siçõesrelativasàfixaçãoantecipadadarestituição;que
umasituaçãodessanaturezageraopedidodefixação
antecipadadasrestituiçõescomfimespeculativo ;quehá
motivoparasuspenderdeurgênciaafixaçãoantecipada
dasrestituiçõeseparanãodarseguimentoaospedidosem
curso,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2777/75ficasuspensaduranteoperíodocompreen­
didoentre11e15deMarçode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn°.L282de1.11.1975,p.90.f)JOn?L390de31.12.1992,p.24.
REGULAMENTO (CEE) No 597/93 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória para a importação de determinados produtos do sector dos cereais no início da campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, o preço-limiar diminui consideravelmente; que se revela, pois, necessário manter, para as importações de determinados produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1766/92, o nível de preço-limiar por un período de dois meses; que, por conseguinte, para efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação destes produtos, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993 é o aplicável em Julho de 1992;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação ao no 2, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1766/92, para efeitos de cálculo do direito nivelador de importação, bem como dos ajustamentos do direito nivelador previstos no artigo 12o do referido regulamento, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993, para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento, com excepção do milho, aveia e sorgo, é o preço aplicável em Julho de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 592/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da agricultura (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,

Considerando que, através do Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (2), as importações de determinados produtos da pesca foram sujeitas ao respeito do preço de referência;

Considerando que os preços franco-fronteira de quantidades importantes de produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 420/93 se verificaram ser inferiores aos preços de referência que lhes são aplicáveis; que é necessário, em consequência, alterar, aumentando-a, a lista dos produtos sujeitos ao respeito do preço de referência;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 420/93 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 2 (produtos congelados) do anexo é completado da seguinte forma:

/* Quadros: ver JO */

2. A data de introdução em livre prática referida no no 2 do artigo 1o, relativa aos escamudos do Alasca, é fixada em 31 de Março de 1993, o mais tardar.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 632/93 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10 originários da Tailândia beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10 originários da Tailândia o tecto individual é de 3 126 000 ecus; que, em 13 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 22 de Março de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
26.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L73/3
REGULAMENTO (CEE)N?682/93DACOMISSÃO
de25deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigomercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre24deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísestèrceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1993.5?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L73/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
3 4 5 6
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,74 1,74 0,35
10019099 0 1,74 1,74 0,35
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,43 2,43 0,49
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
3 4 5 6 7
11071011 0 3,10 3,10 0,62 0,62
11071019 0 2,31 2,31 0,47 0,47
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L72/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?679/93DACOMISSÃO
de24deMarçode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de23deMarçode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,o.seuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?93/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?622/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?93/93nosdadosqué
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,36ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L13de21.1.1993,p.8.
OJOn?L66de18.3.1993,p.32.
REGULAMENTO (CEE) No 686/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico pra o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4);

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; que esta estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades nos Açores e na Madeira, se revela necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo do Regulamento (CEE) no 1727/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1727/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.

(5) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.

ANEXO

Estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em cereais para a campanha de 1992/1993

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 715/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1992 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Maio de 1993 a data limite de certificação de lúpulo em cones da colheita de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a colheita de 1992 a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Maio de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 730/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 268/93 (3), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2893/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3788/92 (5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que, é, portanto, oportuno manter a exigência de um preço mínimo por um período suplementar de dois meses para os morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2893/92, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.

(2) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15.

(3) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 53.

(4) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 16.

(5) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 101.
REGULAMENTO (CEE) No 748/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em 28 de Dezembro de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1);

Considerando que é imperativo definir, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros para evitar que a falta de regulamentação torne inoperantes as disposições do Regulamento (CEE) no 3950/92;

Considerando que, enquanto se aguarda uma decisão posterior, é conveniente manter as quantidades globais em vigor em 31 de Março de 1993, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária existente na mesma data;

Considerando que a definição das quantidades globais garantidas do presente regulamento sofrerá, na medida do necessário, uma adaptação aquando de reanálise do conjunto dos problemas relacionados com a fixação dos preços para a campanha de 1993/1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92 é completado com o seguinte parágrafo:

« Para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros serão estabelecidas ao mesmo nível que as quantidades definidas no no 3, alínea g), do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária, tal como atribuídos em 31 de Março de 1993, e no anexo do Regulamento (CEE) no 857/84. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.