DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 que derroga, para a campanha de 1997/1998, certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão no que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (98/341/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo nº 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/97 (5), prevê para 31 de Março a data-limite de colocação do algodão não descaroçado sob controlo com, no entanto, a possibilidade, para o Estado-membro, de fixar uma data-limite anterior desde que sejam respeitadas certas condições; que, para a campanha de 1997/1998, a Grécia utilizou essa disposição, tendo fixado em 31 de Janeiro de 1998 a data-limite de colocação sob controlo; que, na sequência de condições climáticas excepcionais, determinadas quantidades de algodão não descaroçado só puderam ser colhidas no início de Março de 1998 em certos nomos da Grécia; que é conveniente aceitar, para o algodão não descaroçado proveniente desses nomos, a colocação sob controlo e a apresentação dos pedidos de ajudas correspondentes sem penalidades devido a atrasos, até uma data que permita o respeito dos outros prazos da regulamentação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 3, primeiro travessão, do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º e do nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9º, as disposições seguintes aplicam-se, para a campanha de 1997/1998, ao algodão não descaroçado colhido nas superfícies situadas nos nomos da Grécia indicados no nº 2:

a) Os pedidos de ajuda apresentados até 15 de Abril podem ser aceites;

b) Se os pedidos de ajuda forem apresentados entre 1 de Abril e 15 de Abril, a ajuda a conceder será a que estiver em vigor no dia 31 de Março precedente;

c) Os pedidos de colocação sob controlo apresentados até 15 de Abril podem ser aceites.

2. Os nomos da Grécia referidos no nº 1 são os seguintes:

Kavala, Xanthi, Rodopi e Evros.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(3) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 16.

(4) JO L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(5) JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 1.