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REGULAMENTO (CE) N.o 2502/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2166/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que estabelece um sistema de licenças a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)(3), define o processo de comunicação das deslocações dos navios de pesca comunitários que operam na zona em causa;

(2) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2445/1999(5), define os dados específicos que os navios de pesca comunitários submetidos ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) devem transmitir;

(3) É necessário, a fim de reduzir a carga dos pescadores em causa, isentar os navios que operam na zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland), a que é aplicável o VMS e que transmitem os dados requeridos por VMS, do processo de comunicação das deslocações;

(4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2166/83;

(5) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2166/83, é aditado o seguinte parágrafo:

"3. Todavia, os navios de pesca comunitários que operam na zona, aos quais é aplicável o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e que transmitem dados por VMS, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1498/97 da Comissão(6), são isentos do processo de comunicação das deslocações estabelecido no n.o 1.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

(3) JO L 206 de 30.7.1983, p. 71.

(4) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.

(5) JO L 298 de 19.11.1999, p. 5.

(6) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 1999 L 308/28
REGULAMENTO (CE) N.o2553/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
com base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3) Considerando que, tendo em conta nomeadamente oscritérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 26 deNovembro a 2 de Dezembro de 1999 no âmbito do concursopara a restituição ou a imposição à exportação de centeioreferido no Regulamento (CE) n.
o1758/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.12.1999 L310/36
REGULAMENTO (CE) N.o2569/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que revoga o Regulamento (CE) n.o2529/1999 que suspende o direito aduaneiro preferencial e
restaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos multifloros ( spray) originá-
rios de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportação de determinados produtos da floricultura originá-riosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocos,bemcomoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97(2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
Considerando que, feita uma verificação, se concluiu que os
númerosindicadosparacravosmultifloros( spray)noanexodo
Regulamento (CE) n.o2528/1999 da Comissão, de 30 de
Novembro de 1999, que fixa os preços comunitários deprodução e os preços comunitários de importação para oscravos e as rosas em aplicação do regime de importação dedeterminadosprodutosdefloriculturaorigináriosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocos,bemcomodeCisjordâniaedaFaixa de Gaza(
3), não estão correctos; que a correcção do
referidoanexoresultabaseadanosnúmerosparaaimportaçãode cravos multifloros ( spray) provenientes de Marrocos; que,
consequentemente, convém manter os direitos aduaneirospreferenciais instaurados pelo Regulamento (CE) n.
o1981/94
do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura emododegstãodecontingentepautaiscomunitáriosparadeter-minadosprodutosorigináriosdaArgélia,deChipre,doEgipto,
deIsrael,daJordânia,deMalta,deMarrocos,daCisjordâniaedaFaixadeGaza,daTunísiaedaTurquia,equeestabeleceasregras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contin-gentes(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o650/98daComissão(5);que,nestascircunstân-
cias,éconvenienterevogaroRegulamento(CE)n.o2529/1999
da Comissão(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos aduaneiros preferenciais para cravos multifloros(spray)provenientesdeMarrocossãorestablecidoscomefeitos
a partir de 2 de Dezembro de 1999.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2529/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor a partir de 4 de
Dezembro de 1999.
É aplicável com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. (4) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1. (5) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.
(3) JO L 306 de 1.12.1999, p. 13. (6) JO L 326 de 28.11.1997, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 2611/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2010/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2010/1999 da Comissão(5); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP;

(2) Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;

(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1.o;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2010/1999, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 45,85 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.

(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 2574/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado para 1999;

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIIf, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 1999; a França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 25 de Outubro de 1999; é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIIf, g, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída à França para 1999.

É proibida a pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VIIf, g por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 25 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 L 318/7
REGULAMENTO (CE) N.o2618/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2178/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 3a 9 de Dezembro de 1999, em 150,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 1999 L 325/39
REGULAMENTO (CE) N.o2660/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deDezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 45,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/14
REGULAMENTO (CE) N.o2679/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforamfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2498/1999(4); que, antece-
dendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodasilhasCanáriasnosmontantesrefe-
ridos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1832/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 304 de 27.11.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/15
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 45,50
Cevada (10030090) 33,00
Milho (10059000) 50,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 64,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.12.1999 L328/65
REGULAMENTO (CE) N.o2741/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o2633/1999 que fixa os preços comunitários de produção e os
preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importaçãode determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Isarel, da Jordânia, de Marrocos,
bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportação de determinados produtos da floricultura originá-riosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocos,bemcomoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97(2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea a), do seu artigo 5.o,
Considerando que, feita uma verificação, se concluiu que o
númeroindicadoparaoscravosunifloros( standard)originários
de Marrocos não está correcto; que é, portanto, convenientecorrigir o anexo do Regulamento (CE) n.o2633/1999 da
Comissão(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o2633/1999 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deDezembrode
1999.
Éaplicávelcomefeitosentre15e28deDezembrode1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1. (3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 17.
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ANEXO
Período: de 15 a 28 de Dezembro de 1999(em EUR por 100 unidades)
Preçocomunitário
deproduçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosasde
florgrandeRosasde
florpequena
15,34 9,83 40,61 13,34
Preçocomunitário
deimportaçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosasde
florgrandeRosasde
florpequena
Israel 8,39 16,21 12,66 11,22
Marrocos 11,71 12,85 — —
Chipre — — — —
Jordânia — — — —
Cisjordâniae
FaixadeGaza — — — —