ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/3
REGULAMENTO (CEE)N?919/93DACOMISSÃO
de20deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeioRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre19deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L95/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deAbrilde1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
5v2?período
63?período
7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 2,26
10019099 0 0 0 2,26
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 3,17
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52°.período
63?período
74?período
8
11071011 0 0 04,02 4,02
11071019 0 0 0 3,01 3,01
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 910/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade de açúcar preferencial e o prémio de comercialização que lhe é aplicável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1719/91 do Conselho (3) prevê, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992, a concessão, em determinadas concessões e a título de medida de intervenção, de um prémio de comercialização, seguidamente denominado « prémio », à importação de açúcar de cana preferencial, em bruto, refinado em açúcar branco durante as referidas campanhas nas refinarias mencionadas no no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que o Regulamento (CEE) no 3264/91 da Comissão (4) estabelece, nomeadamente, que a quantidade de açúcar preferencial em bruto que beneficia da concessão do prémio será fixado após cada campanha de comercialização, por país de produção de origem do açúcar preferencial refinado e por Estado-membro de refinação; que o prémio deve ser fixado ao mesmo tempo que esta quantidade; que estes elementos foram fixados para as campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) no 290/92 da Comissão (5);

Considerando que os dados referidos nos nos 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 de que a Comissão dispõe relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992 levem à fixação dos valores seguidamente enumerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992:

a) A quantidade referida no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixada por país de produção de origem do açúcar preferencial e por Estado-membro de refinação da forma indicada no anexo;

b) A verba prevista no orçamento, referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91, elevar-se-á a 9 822 524 ecus;

c) O montante do prémio referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixado, por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, em 0,815 ecu.

Artigo 2o

O presente regulamento entra en vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.

(3) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 25.

(4) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 26.

(5) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 23.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 911/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1682/92 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros; que, pelo Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (3), o Conselho decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, é aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado; que, por conseguinte, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 1682/92 deixam de ser aplicáveis; que os elementos supracitados conduzem à revogação do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/92 da Comissão (5), adoptou, para 1993, o limite indicativo para a exportação de determinados produtos lácteos para Portugal no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 743/93 (6), revogar o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (7); que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril de 1993 os produtos lácteos deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1682/92.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 3812/90 deixa de ser aplicável.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3.

(2) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 21.

(3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.

(4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15.

(5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 67.

(6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.

(7) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.
N?L94/26 20.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?915/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?846/93oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?846/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodemaçãsorigináriasdoChile;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede1,84ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?846/93passaaserde5,40ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
P)JOn?L59de12.3.1993,p.25.
20.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L94/27
REGULAMENTO (CEE)N?916/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre16deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?904/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.
(4JOn?L93de17.4.1993,p.25.

N?L94/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 36,44(>)
17011190 36,44(')
17011210 36,44(')
17011290 36,44(')
17019100 44,33
17019910 44,33
17019990 44,330
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão. ,
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,niosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
20.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias NrL94/29
REGULAMENTO (CEE)N?917/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on!1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?859/93O;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem69,257ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
C)JOn?L390de31.12.1992,p.106.
OJOn?L90de14.4.1993,p.13.
20.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L94/5
REGULAMENTO (CEE)N?907/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
relativoàfixaçãodepreçosmínimosdevendaparaacarnedebovinopostaà
vendanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)n?809/93
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
Considerandoquedeterminadasquantidadesdecarnede
bovino,fixadaspeloRegulamento (CEE)n?809/93da
Comissão(3),forampostasaconcurso;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2173/79daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1809/87(5),ospreçosmínimosde
vendaparaacarnepostaaconcursodevemserfixados
tendoemconsideração aspropostasrecebidas;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosmínimosdevendadacarnedebovinoparao
concursoprevistonoRegulamento (CEE)n?809/93cujo
prazodeapresentaçãodaspropostasterminouem7de
Abrilde1993,sãofixadosnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
Estadomiembro Productos Preciomínimoexpresadoenecusportonelada
Medlemsstat Produkter Mindstepriser iECU/ton
Mitgliedstaat Erzeugnisse Mindestpreise ,ausgedrücktinECU/Tonne
Κράτος Προϊόντα Ελάχιστεςτιμέςπωλήσεωςεκφραζόμενες σεEcuανάτόνο
MemberState Products MinimumpricesexpressedinECUpertonne
Étatmembre Produits Prixminimauxexprimésenécuspartonne
Statomembro' Prodotti Prezziminimiespressiinecupertonnellata
Lid-Staat Produkten Minimumprijzen uitgedruktinecuperton
Estado-membro Produtos Preçomínimoexpressoemecusportonelada
UnitedKingdom Forequarterflanks 1528
Ireland Plates/flanks —
France CaisseB 1631
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L82de3.4.1993,p.11.
(4)JOn?L251de5.10.1979,p.12.
(ÓJOn?L170de30.6.1987,p.23.
N?L94/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?914/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentadosemAbrilde1993,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidade comaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
Comunidades eaRepublicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,doregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdelicençasdeimportação
apresentadosrelativamenteaosprodutoscitadosnoRegu­
lamento(CEE)n?584/92incidememquantidadessupe­
rioresàsdisponíveis ;que,porconseguinte,éconveniente
fixarumapercentagemúnicadereduçãodasquantidades
pedidas,paraoprimeiroperíodo,compreendido ehtre1
deAbrile30deJunhode1993;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deAbrile30
deJunhode1993,porforçadoRegulamento (CEE)
n?584/92,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.

20.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/25
ANEXO
PolóniaTerritóriodaantigaRepública
ChecaeEslovacaHungria
CódigosNC040210190405001004060402101904050010ex040640-Nivaex04069089
eprodutos 04022119Manteiga Queijo04022119Manteiga ex040690-Balaton(2)
04022199 04022191 Moravskyblok(')
em% 15,8 72,7 100 14,0 36,4 100 —(3)
(')Primator,Otáva,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.
(3)Osoperaderesnãoentregaramquaisquerpedidosdecertificados.
N?L93/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?900/93DACOMISSÃO
de16deAbrilde1993
quesuspendeaemissãodoscertificadosMCTrelativosafrutaseprodutoshortí­
colasfrescosnastroçascomerciaisentrePortugaleosoutrosEstados-membros
Considerando que,emrelaçãoaslaranjas,olimite
máximoindicativofixadoparaoperíodode1deMarçoa
31deMaiode1993foiultrapassadoequeéconveniente
suspenderqualquernovaemissãodecertificadosparaos
produtosemcausa,atítulodemedidacautelar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3819/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
normasdeexecuçãodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciais(MCT)dasfrutaseprodutos
hortícolasfrescosentrePortugaleosoutrosEstados-mem­
bros('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?172/91(2),
fixaasmodalidades deemissãodoscertificadosMCT;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1406/92da
Comissão,de27deMaiode1992,quefixadeterminados
limitesmáximosindicativos edeterminadas normas
adicionaisdeexecuçãodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisdasfrutaseprodutoshortícolas
entrePortugaleosoutrosEstados-membros (3),estabe­
leceuoslimitesmáximosindicativosprevistosnon?1do
artigo251?doActodeAdesãoparadeterminadasfrutase
produtoshortícolas;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,nocasoemqueaevoluçãodocomérciointracomu­
nitáriorevelarumacréscimosignificativodasimportações
ralizadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativo,aComissãodeci­
dirádeacordocomumprocedimento deurgênciaas
medidascautelaresnecessárias,semprejuízodasmedidas
definitivasaadoptarulteriormente ;Artigo1?
Ficasuspensa,de13a16deAbrilde1993,aemissãode
certificadosMCT,pedidosnostermosdon?2,segundo
parágrafodaalíneab),doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3819/90,paralaranjasdoscódigosNC08051011,
08051015,08051019,08051021,08051025,
08051029,08051031,08051035,08051039,
08051041,08051045e08051049.
Ficasuspensa,atédecisãoemcontrário,aemissãode
certificados MCTparalaranjasdoscódigos
NC08051011,08Ò51015,08051019,08051021,
08051025,08051029,08051031,08051035,
08051039,08051041,08051045e08051049.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão .
(')JOn?L366de29.12.1990,p.41.
(2)JOn?L19de25.1.1991,p.13.
OJOn?L146de28.5.1992,p.57.