DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 (97/383/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os montantes a seguir especificados, que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1996, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1995 com base nos seguintes montantes, relativos à execução do orçamento administrativo para o exercício de 1995;

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Conta de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Execução do orçamento operacional CECA (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Secretário-GERAL

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, pp. 3 e 29.

RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA relativo ao exercício de 1995 apresentado pela Comissão e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (1),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 (2) e o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C4-0094/97) (3),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0071/97),

A. Considerando que é opinião do Tribunal de Contas que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1995 apresentam uma imagem fiel das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data,

B. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração positiva sobre a fiabilidade das contas da CECA e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem,

C. Considerando que o Tratado CECA expira no ano 2002, tendo já começado a ser tomadas disposições para a transferência de certas das actividades desta Comunidade para a CE,

Demonstrações financeiras

1. Constata que a Comissão continua a seguir uma estratégia prudente de gestão dos riscos em relação à carteira de devedores da CECA; salienta que esta atitude conservadora se tornará cada vez mais importante com a aproximação da data de expiração do Tratado CECA;

Actividades de concessão de empréstimos

2. Subscreve a actuação da Comissão quanto à gestão do empréstimo da CECA à sociedade do Eurotúnel e à constituição de provisões para eventuais perdas; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre os resultados da próxima assembleia de accionistas daquela sociedade para analisar a proposta do plano de reestruturação da dívida e, em particular, sobre os efeitos das decisões tomadas sobre as finanças da CECA e uma eventual participação futura na gestão da sociedade do Eurotúnel;

3. Constata com preocupação o erro grave cometido pela Comissão ao conceder o dobro do montante permitido pela regulamentação para o financiamento do projecto dinamarquês do «Grande Belt»; considerando, porém, que deste erro não adveio qualquer prejuízo directo para os contribuintes, aceita a proposta da Comissão no sentido de o financiamento concedido a mais ser recuperado nas datas de renovação dos empréstimos já fixadas para 1997;

4. Alerta a Comissão para evitar uma eventual repetição do erro cometido no financiamento do projecto do «Grande Belt» em relação à ligação Øresund entre a Dinamarca e a Suécia;

5. Manifesta a sua preocupação face às conclusões preliminares do Tribunal de Contas indiciadoras de um elevado grau de incumprimento em relação às condições inerentes às bonificações de juros para a criação de empregos; solicita à Comissão que proceda à recuperação de todas as bonificações pagas indevidamente e ao Tribunal de Contas que apure mais claramente a dimensão deste problema;

6. Solicita à Comissão que reexamine as regras aplicáveis ao pagamento das bonificações de juros e, em termos mais gerais, a eficácia das disposições em matéria de prestação de contas e de acompanhamento associadas aos empréstimos globais.

(1) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 3.

(2) JO nº C 251 de 29. 8. 1996, p. 29.

(3) JO nº C 377 de 13. 12. 1996.