Regulamento (CE) n.o 2554/2000 da Comissão

de 20 de Novembro de 2000

relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis de vestuário originários da República da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2000(2), e nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro 1994(3) (Memorando de Acordo), prevê que seja dado um acolhimento favorável a certos pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.

(2) A República da Índia apresentou um pedido dessa natureza em 12 de Outubro de 2000.

(3) As transferências solicitadas pela República da Índia estão abrangidas pelos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidos no artigo 7.o e fixados no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Em conformidade com o n.o 2 do Memorando de Acordo, a República da Índia notificou à OMC, em 16 de Outubro de 2000, a consolidação dos direitos aduaneiros no que diz respeito às posições pautais acordadas nesse memorando.

(5) Além disso, em 16 de Outubro de 2000, a República da Índia alterou os seus direitos aduaneiros a fim de os alinhar pelas taxas notificadas à OMC.

(6) Por conseguinte é oportuno conceder o saldo das quantidades que beneficiam de flexibilidade excepcional para o ano de contingentamento de 2000.

(7) É conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2000, as transferências entre os limites quantitativos fixados para os produtos têxteis originários da República da Índia de acordo com as modalidades especificadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.

ANEXO

- Categoria 1: transferência de 250000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 3.

- Categoria 4: transferência de 1700000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 15.

- Categoria 5: transferência de 750000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 15.

- Categoria 6: transferência de 1200000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 24.

- Categoria 26: transferência de 600000 quilogramas dos limites quantitativos das categorias 3 e 15.