12.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/33
REGULAMENTO (CEE)N?3523/88DACOMISSÃO
de11deNovembrode1988
queestabeleceasregrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãoprevistono
Regulamento (CEE)n?3210/88doConselhonosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3210/88do
Conselho,de17deOutubrode1988,relativoàabertura,
paraoanode1988eatítuloautónomo,deumcontin­
gentepautalexcepcionaldecarnesdeanimaisdaespécie
bovinadealtaqualidade,frescas,refrigeradasoucongela­
das,doscódigosNC0201e0202,comotambémdos
produtosdoscódigosNC02061095e02062991('),e,
nomeadamente ,oseuartigo*2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3210/88abriu
umcontingentepautaldecarnesdebovinodealtaquali­
dade;queénecessárioadoptarasregrasdeexecução
desteregime;
Considerando queospaísesterceirosexportadores se
comprometeram aemitir,relativamente aestesprodutos,
certificadosdeautenticidadequegarantamasuaorigem;
queénecessáriodefiniromodelodessescertificadose
preverasregrasdasuautilização;
Considerandoqueocertificadodeautenticidadedeveser
emitidoporumorganismoemissorsituadonumpaís
terceiro;queesteorganismodeveapresentartodasas
garantiasnecessáriasafimdeassegurarobomfunciona­
mentodoregimeemcausa;
Considerando queéconvenientepreveratransmissão,
pelosEstados-membros ,dasinformaçõesrelativasàs
importaçõesemcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,especiaisouboas,denominadas cortesespeciaisde
bovinos",emcaixasspecialboxedbeef.Estescortessão
autorizadosateramarca"se"(specialcuts)»;
b)1000toneladasdecarnesdesossadas,dóscódigosNC
020130,02023090,02061095e02062991,que
correspondam àseguintedefinição:
«cortesdecarnedebovinoprovenientedeanimais
exclusivamente criadosempastagem,cujopesono
abatenãoexceda460quilogramasvivo,dequalidades
especiaisouboas,denominadas "cortesespeciaisde
bovinos",emcaixasspecialboxedbeef.Estescortessão
autorizadosateramarca"sc"(specialcuts)».
Artigo2?
1.Asuspensãototaldodireitoniveladoràimportação
paraascarnesreferidasnoartigo1?estádependenteda
apresentação ,aquandodacolocaçãoemlivreprática,de
umcertificadode.autenticidade .
2.Ocertificadodeautenticidade éredigidonum
originalcom,pelomenos,umacópia,numformulário -
cujomodeloconstadoAnexoI.
Oformatodesteformulárioédecercade210x297
milímetros.Opapelautilizarpesa,pelomenos,40
gramaspormetroquadradoeédecorbranca.
3.Osformuláriossãoimpressosepreenchidosnuma
daslínguasoficiaisdaComunidade ;alémdisso,podem
serimpressosepreenchidosnalínguaoficialounumadas
línguasoficiaisdopaísdeexportação .
Noversodoformuláriodeveconstaradefiniçãoreferida
non?1doartigo1?aplicávelàscarnesorigináriasdopaís
deexportação.
4.Ooriginaleassuascópiassãopreenchidosquerà
máquinaqueràmão.Nesteúltimocaso,devemserpreen­
chidosemcaracteresdeimprensa.
5.Cadacertificadodeautenticidade éindividualizado
porumnúmerodeemissãoatribuídopeloorganismo
emissorreferidonoartigo4?Ascópiastêmomesmo
númerodeemissãoqueooriginal.
Artigo3?
1.Ocertificadodeautenticidade éválidoportrês
mesesacontardadatadasuaemissão.
Ooriginaldestecertificadoéapresentado ,comuma
cópia,àsautoridadesaduaneirasaquandodacolocaçãoem
livrepráticadoprodutoaqueserefere.
Todavia,ocertificadodeautènticidadeemitidoduranteo
anode1988paraosprodutosreferidosnoartigo1?pode
serapresentadoaté28deFevereirode1989.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ocontingentepautalexcepcionaldecarnesdebovino
frescas,refrigeradasoucongeladasprevistonon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3210/88érepartido
doseguintemodo:
a)1000toneladasdecarnesdesossadas,doscódigosNC
020130,02023090,02061095e02062991,que
correspondam àseguintedefinição:
«cortesdecarnedebovinoprovenientedeanimais
exclusivamente criadosempastagem,cujopesono
abatenãoexceda460quilogramasvivo,dequalidades
(')JOn?L286de20.10.1988,p.7.

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2.Acopiadocertificadodeautenticidadereferidono
n?1éenviada,pelasautoridadesaduaneirasdoEstado­
-membronoqualoprodutoécolocadoemlivreprática,
àsautoridadesdesignadasporesteEstado-membro para
efectuaracomunicaçãoprevistanon?1doartigo6?
Artigo4?
1.Umcertificadodeautenticidade sóéválidoseestiver
devidamentepreenchidoevisado,emconformidadecom
asindicaçõesconstantesdo$AnexosIeII,porumorga­
nismoemissorconstantedalistadoAnexoII.
2.Ocertificadodeautenticidade considera-sedevida­
mentevisadoseindicarolocaleadatadeemissãoese
tiverocarimbodoorganismoemissoreaassinaturada
pessoaoudaspessoashabilitadasaassiná-lo.
Ocarimbopodesersubstituído,nooriginaldocertificado
deautenticidadebemcomonassuascópias,porumselo
impresso.
Artigo5?
1.UmorganismoemissorconstantedalistadoAnexo
IIdeve:
a)Serreconhecidocomotalpelopaísexportador;
b)Comprometer-seaverificarasindicaçõesconstantes
doscertificadosdeautenticidade ;
c)Comprometer-seaforneceràComissãoeaosEstados­
-membros,mediantepedido,qualquerinformaçãoútilparapermitiraapreciaçãodasindicaçõesconstantes
doscertificadosdeautenticidade .
2.Alistaserárevistaquandodeixardesersatisfeitaa
condiçãoreferidanaalíneaa)don?1,ouquandoum
organismoemissordeixardecumprirqualquerumadas
obrigaçõesquelhecabem.
Artigo6?
1.OsEstados-membros comunicamàComissão,para
cadaperíododedezdias,omaistardarquinzediasapóso
períodoconsiderado,asquantidadesdeprodutoscolo­
cadosemlivrepráticareferidasnoartigo1?,discriminadas
porpaísdeorigemeporsubposiçãopautal.
Noquedizrespeitoaoscertificadosdeautenticidadeutili­
zadosemconformidadecomon°1,terceiroparágrafo,do
artigo3?,acomunicaçãodeveincluirtambémoanode
emissãodocertificadodeautenticidade .
2.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-seporperíododedezdias:
—do1?ao10?dia,inclusive,domês,
—do11?ao20?dia,inclusive,domês,
—do21?aoúltimodia,inclusive,domês.
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

ANEXOI
1.Exportador 2.Certificadon?
ORIGINAL
3.Organismoemissor
4.Destinatário
6.Meiodetransporte5.CERTIFICADO DEAUTENTICIDADE
CARNESDEBOVISIO
CONTINGENTE PAUTALAUTÓNOMO EXCEPCIONAL
1988
Regulamento (CEE)n?3523/88
7.Marcas,números,númeroenaturezadasembalagens ;designaçãodasmercadorias 8.Pesobruto9.Pesolíquido
(kg)
10.Pesolíquido(porextenso)
11.CERTIFICADO DOORGANISMO -EMISSOR
Euabaixoassinado,atestoqueacarnedebovinodescritanopresentecertificadocorrespondeèsespecificaçõesconstantesdoverso
Local: Data:
Assinatura•carimbo(ouseloimpresso)

DEFINIÇÃO
Carnesdealtaqualidadeorigináriasde
(definiçãoaplicável)

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ANEXOII
LISTADOSORGANISMOS DOSPAÍSESEXPORTADORES HABILITADOS AEMITIR
CERTIFICADOS DEAUTENTICIDADE
—INSTITUTONACIONALDECARNES(INAC)
paraascarnesorigináriasdoUruguaiquecorrespondamàdefiniçãoreferidanaalíneaa)doartigo1°,
—SECRETARIADEINSPECÇÃODOPRODUTOANIMAL(SIPA)
paraascarnesorigináriasdoBrasilquecorrespondamàdefiniçãoreferidanaalíneab)doartigo1?