RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1992 relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (92/C 318/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de Junho de 1990 (1), preconiza o reforço da cooperação a nível europeu em matéria de coordenação de radiofrequências, com o objectivo de proporcionar um espectro de frequências suficiente para novos serviços, em função da procura do mercado e tendo em conta as exigências de serviços já existentes e de diversas categorias de utilizadores; que a referida resolução considera como um dos principais objectivos políticos o desenvolvimento dos actuais mecanismos de coordenação da Conferência europeia das administrações dos correios e telecomunicações (CEPT) e regista com satisfação a decisão de criar um gabinete europeu de radiocomunicações (GER);

Considerando que o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) é composto por representantes das instâncias regulamentadoras do sector da rádio de todos os países membros da CEPT e responsáveis pela repartição e atribuição de radiofrequências nos respectivos países;

Considerando que o ERC está a desenvolver métodos de trabalho que hão-de permitir a consulta em larga escala com os organismos de telecomunicações e outras entidades fornecedoras de serviços, bem como com a indústria e os utilizadores, além de uma cooperação e interacção com o Instituto de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e com a Comissão das Comunidades Europeias;

Considerando que a Comissão participa já nos trabalhos do ERC, com estatuto especial de conselheiro;

Considerando que o ERC se encontra a preparar a criação do GER como centro especializado destinado a elaborar propostas, especialmente de planos a longo prazo para a utilização do espectro de radiofrequências na Europa;

Considerando que o ERC aprovou já um procedimento para a tomada das suas decisões que visem medidas significativas de harmonização no sector das radiocomunicações;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho propostas de directivas relativas a bandas de frequência comuns a designar para a introdução coordenada do sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS) e de sistemas telemáticos de transportes rodoviários (RTT) na Comunidade;

Considerando que o ERC adoptou já decisões tendentes a providenciar bandas de frequência adequadas com vista à introdução dos sistemas TFTS e RTT;

Considerando que tais sistemas constituem um importante avanço no tocante às telecomunicações transeuropeias;

Considerando que o empenhamento de todos os Estados-membros em dar execução às decisões do ERC relativas aos sistemas TSTF e RTT constituirá uma garantia de atribuição das frequências necessárias a tais sistemas,

RESOLVE:

1. Que futuramente os Estados-membros devem tomar parte activa na elaboração de outras decisões do ERC destinadas a apoiar o fornecimento de serviços relevantes de rádio à escala europeia, tendo para o efeito em conta as obrigações que para eles decorrem do direito comunitário, e designadamente as regras de concorrência, bem como os objectivos políticos gerais definidos na resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990.

2. Que os Estados-membros devem comprometer-se a dar execução às decisões do ERC relativas às bandas de frequência a designar para a coordenação integrada dos sistemas TFTS e TRT em conformidade com o procedimento adoptado pelo ERC;

CONVIDA A COMISSÃO:

A atender plenamente ao mecanismo decisório do ERC como método primordial para garantir a disponibilidade das frequências necessárias aos novos serviços de rádio à escala europeia.

(1) Resolução do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (JO no C 166 de 7. 7. 1990, p. 4).