PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/1

DECISÃO (UE) 2016/837 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu continua a ser necessária, pelo que se deverá estabelecer um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

(2) Em 7 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as futuras contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021. Este Acordo assumirá a forma de um Protocolo, com o n.o 38-C, do Acordo EEE. A Comissão negociou também, em nome da União, um Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021.

(3) As disposições especiais aplicáveis às importações para a União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, estabelecidas nos Protocolos Adicionais dos respetivos Acordos de Comércio Livre celebrados com a Comunidade Económica Europeia, caducaram em 30 de abril de 2014 e devem ser revistas em conformidade com o artigo 1.o desses Protocolos. Portanto, a Comissão negociou novos Protocolos Adicionais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

(4) A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5) Cada um desses Acordos e Protocolos Adicionais prevêm a sua própria aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.

(6) Os Acordos e Protocolos Adicionais deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, sob reserva da celebração dos referidos Acordos e Protocolos Adicionais.

Os textos dos Acordos e dos Protocolos Adicionais figuram em anexo à presente Decisão.

Artigo 2.o

Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos e os Protocolos Adicionais, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 e o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem ser aplicados a título provisório, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 11.o, n.o 3 dos Acordos, respetivamente, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração dos referidos Acordos.

O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3 do referido Protocolo.

O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3 do referido Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.