REGULAMENTO (CEE) No<?%> 811/92 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1628/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que, por força do artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, no Regulamento (CEE) n° 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante;

Considerando que as condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n° 32/82 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3169/87 (6), pelo Regulamento (CEE) n° 1964/82 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3169/87, e pelo Regulamento (CEE) n° 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3988/87 (9);

Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado;

Considerando que a situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduz à concessão de restituições à exportação de bovinos adultos machos com peso, em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilogramas; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais;

Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 10;

Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço;

Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desossados embalados individualmente, dos códigos NC 0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo de carne magra de bovino;

Considerando que é igualmente conveniente conceder restituições para os pedaços desossados, frescos ou congelados, mesmo não embalados individualmente, bem como para a carne picada e precisar a redacção das subposições pautais para os pedaços desossados frescos;

Considerando que existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-membros; que há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade;

Considerando que, em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente;

Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição;

Considerando que, para permitir o normal funcionamento do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu cálculo:

- para as moedas cuja paridade se mantém dentro de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão com base na sua taxa central, corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1, último parágrafo, do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90 (2),

- para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ECU publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado, afectada do factor referido no travessão anterior;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 704/92 (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;

Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos;

Considerando que, em certos casos, a experiência demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as outras carnes relativamente às que provêm de animais da espécie bovina contidas nas preparações e conservas com o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário isolar os produtos provenientes de animais da espécie bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2026/83 (6);

Considerando que é necessário completar os critérios analíticos relativamente às preparações e conservas do código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma relação máxima colagénio/proteína em função do teor de carne destes produtos;

Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação de determinados reprodutores de raça pura, há que proceder a uma diferenciação da restituição para as fémeas, em função da idade respectiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A lista dos produtos para exportação relativamente aos quais é concedida a restituição referida no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 805/68, bem como os montantes dessa restituição constam do anexo I.

A descrição do código NC 0102 10 00 constante do sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) n° 3846/87 é substituída pela que figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO I

(Em ECU/100 kg) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n° 32/82.

(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n° 1964/82.

(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.

(4) JO n° L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.

(5) JO n° L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n° 2429/86 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).

(7) Os destinos são identificados do seguinte modo:

01 Países terceiros,

02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,

03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34° do Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão (JO n° L 351 de 14. 12. 1987, p. 1), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,

04 Áustria, Suécia e Suíça,

05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n° 2973/79 da Comissão (JO n° L 336 de 29. 12. 1979, p. 44),

06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,

07 Canadá,

08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,

09 Suíça.

(8) Por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

(9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 565/80 do Conselho.

NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3518/91 da Comissão (JO n° L 334 de 5. 12. 1991, p. 10).

Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n° 3846/87 alterado.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>