ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L290/17
REGULAMENTO (CEE)N?3066/87DACOMISSÃO
de13deOutubrode1987
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3817/85(^operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJulho,Agostoe
Setembrode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia^
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1907/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1907/87seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaArtigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoAgosto
direitoniveladoraplicávelàimportaçãodearrozorigi­
nárioeprovenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoé
fixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.(jJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L290/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1987,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(enECUs/t)
N?dapauta
aduaneria
cumumDesignaçãodasmercadoriasMontantea
deduzir
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)ArrozPaddy:
1.degrãosredondos 87,03
2.degrãoslongos 89,00
b)Arrozempelícula: l
1.degrãosredondos 108,79
2.degrãoslongos 111,25
II.Semibranqueado oubranqueado :
a)Arrozsemibranqueado :
1.degrãosredondos 134,55
I 2.degrãoslongos 160,65
b)Arrozbranqueado :
1.degrãosredondos 143,30
2.degrãoslongos 172,22
III.Emtrincas 50,40
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/87 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1987

que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B para o açúcar e a isoglicose devem ser fixados antes de 15 de Outubro para a campanha de comercialização anterior;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1987/86 do Conselho (5), o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento nº 1785/81 foi aumentado, para a campanha de comercialização de 1986/1987, para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;

Considerando que a perda global previsível verificada em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 implica, relativamente à fixação dos montantes da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1986/1987, que se tomem em consideração os montantes máximos referidos no artigo 28º daquele regulamento, conforme o caso, adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1987/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados, para a campanha de comercialização de 1986/1987, em:

a) 1,0836 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) 20,3175 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização B para o açúcar B;

c) 0,4528 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização de base para a isoglicose A e a isoglicose B;

d) 8,5252 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização B para a isoglicose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.

(5) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 6.
14.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L290/11
REGULAMENTO (CEE)N?3062/87DACOMISSÃO
de13deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2765/87queautorizadeterminados
organismosdeintervençãoaadjudicar450000toneladasdetrigomoletendoem
vistaasuaexportaçãosobformadefarinha
«Artigo2?
1.Oconcursoestáabertode15deSetembroa15
Outubrode1987.
2.Aspropostassósãoválidasseforem:
a)Apresentadasporumoperadordesignadoantesde
1deAgostode1987,adjudicatáriodeumforneci­
mentodeajudaalimentarcomunitáriaounacional
emfarinha;
b)Apresentadas porumoperadordetentordeum
certificadodeexportaçãoacompanhado dafixação
antecipadadarestituição,antesde1deAgostode
1987,paraumaquantidadecorrespondente àsua
proposta;
c)Apresentadasporumoperadorqueapresenteprova,
acontentodasautoridadescompetentes ,deque
exportoudepoisde1deAgostoporforçadeum
certificadodeexportaçãoacompanhado deuma
fixaçãoantecipadadarestituiçãoemitidoantes
destadata,sendoapropostaapresentadaparauma
quantidadecorrespondente àexportaçãoefectuada;
d)Acompanhadas daprovadequeoproponente
constituiuumagarantiade10ECUsportonelada.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselhp,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2765/87da
Comissão(3)autorizouosorganismosdeintervenção
francêsealemãoaefectuarum2765/87entre15de
Setembroe15deOutubrode1987,paraaadjudicaçãode
450000toneladasdetrigomoleaoperadoresquese
comprometeram antesde1deAgostocomexportaçõesde
farinhaparapaísesterceirosaentregardepoisdestadata;
Considerando queoreferidoregulamentoprevêqueo
trigomoleadjudicadodevesertransformadoemfarinha
paraoconsumohumanoeexportadoparapaísestercei­
ros;queserevelajustificadopermitirqueparticipemno
concurso,também,operadoresqueentretantotenham
procedidoaexportaçõescomquesetenhamcomprome­
tidoantesde1deAgosto,abastecendo-senomercado
internoemcondiçõesexcepcionalmente desfavoráveis ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2doRegulamento (CEE)n?2765/87passaater
aseguinteredacção:Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde15deSetembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L266de17.9.1987,p.11.
N?L290/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3068/87DACOMISSÃO
de13deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosno.sectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3025/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L286de9.10.1987,p.19.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto52,10
43,640
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
15.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/23
REGULAMENTO (CEE)N?3079/87DACOMISSÃO
de14deOutubrode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3011/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1.do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1987,quefixaodireitoniveladorà
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 1,04
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L243de27.8.1987,p.48.
(<)JOn?L285de8.10.1987,p.26.
N?L291/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3082/87DACOMISSÃO
de14deOutubrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que*porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,574ECUspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn°L106de22.4.1987,p.9.
14.10.87 N?L290/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3065/87DACOMISSÃO
de13deOutubrode1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
Considerando queatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1906/87doConselho,
de3deJulhode1987,relativoaoregimedeimportaçãoe
deexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),sejadiminuídodeummontantefixo
cadatrimestrepelaComissão;queessemontantedeveser
iguala60%damédiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigorduranteostresmesesanterioresao
mêsduranteoqualessemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasubposição23.02Adapautaaduaneira
comumduranteosmesesdeJulho,AgostoeSetembrode
1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
2JOn?L182de3.7.1987,p.49.
ANEXO
N?dapauta
aduaneiracomumECUs/tonelada
23.02AIa) 48,53
23.02AIb) 99,89
23.02AIIa) 48,53
23.02AIIb) 99,89
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3103/87 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1987

que dá início à compra de intervenção relativa às sementes de colza, nabita e girassol, na Comunidade, com excepção de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê as condições que permitem dar início à compra de intervenção de sementes de colza, de nabita e de girassol; que, no nº 7 do mesmo artigo, se prevêem condições especiais para Espanha e Portugal;

Considerando que os preços de mercado apurados nas condições previstas, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, assim como em Espanha, se situam abaixo dos preços de intervenção; que, em Portugal, as condições exigidas não se encontram reunidas; que, em consequência, é conveniente, de acordo com o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE, decidir a compra de intervenção de sementes em toda a Comunidade, excepto em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção, com exclusão do organismo de intervenção português, compram as sementes de colza, de nabita e de girassol de origem comunitária que forem oferecidas aos centros de intervenção nas condições previstas no Regulamento nº 282/67/CEE.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 46.
17.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/11
REGULAMENTO (CEE)N?3102/87DACOMISSÃO
de16deOutubro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolas específicas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
7e13deOutubrode1987emrelaçãoàdracmagregaeà
libraesterlinaconduzem ,porforçadon?2doartigo9?
doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxas
deconversão agrícolasespecíficas aplicáveis àGréciaeao
ReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3035/87(6);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem19de
Outubro de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em16deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L304de30.10.1986,p.25.
JOn?L288de10.10.1987,p.9.
OJOn°L310de21.11.1985,p.4.
8)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L294/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
179,676 Dra
155,292 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1690,42 Lit
2,63785 Hfl
0,781472 £UK
17.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/21
REGULAMENTO (CEE)N?3107/87DACOMISSÃO
de16deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2938/87eelevaa1000000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomoleforrageirodetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2938/87da
Comissão(*),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode500000toneladasdetrigomoleforrageiro
detidopeloorganismodeintervençãodoReinoUnido;
que,pelasuacomunicaçãode13deOutubrode1987,o
ReinoUnidoinformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
500000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara1000000
detoneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodetrigomoleforrageiro
detidopeloorganismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesemstock;que,econveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2938/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2938/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1000000detoneladasdetrigomoleforrageiroa
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas 1000000de
toneladasdetrigomoleforrageirosãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2938/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11,8.1987,p.5.
OJOn?L278de1.10.1987,p.55.

N?L294/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.87
ANEXO
«ANEXO/
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 47102
Midlandsand■East 834527
South 118371»