DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/571/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,

Considerando que, relativamente aos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlo veterinário;

Considerando que a Comissão adoptou, pela sua Decisão 92/399/CEE (3), certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE;

Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a introdução progressiva do regime criado pela Directiva 90/675/CEE; que convém, pois, revogar a Decisão 92/399/CEE;

Considerando que, embora nesta fase seja possível a realização de controlos de produtos harmonizados na fronteira externa da Comunidade, é adequado que, em certos casos, para os produtos não harmonizados, uma parte dos controlos possa ser realizada no Estado-membro de destino;

Considerando que, na pendência da aplicação de frequências reduzidas fixadas para certos países terceiros, em conformidade com o disposto no ponto 3 do artigo 8o da Directiva 90/675/CEE, é necessário que os Estados-membros continuem a aplicar as frequências em vigor antes de 1 de Julho de 1992;

Considerando que os custos dos controlos veterinários são a cargo do importador, ou do seu representante, e que a sua não fixação pode estar na origem de distorções de concorrência entre os Estados-membros; que é oportuno que os Estados-membros adoptem medidas úteis para permitir a sua fixação e pagamento;

Considerando, por outro lado, que se justifica prever a possibilidade de realização de controlos durante o transporte que não prejudiquem a abolição de fronteiras internas prevista na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O disposto no artigo 8o da Directiva 90/675/CEE aplica-se à lista de produtos constantes do anexo.

No entanto, sempre que condições especiais o justifiquem, o Estado-membro que efectua os controlos de identidade e os controlos físicos aquando da introdução dos produtos no território da Comunidade pode apresentar, o mais tardar em 18 de Dezembro de 1992, um pedido à Comissão, acompanhado da necessária fundamentação, para efectuar esses controlos num local do Estado-membro diferente do posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de introdução. Neste caso, a expedição dos produtos para este local desenrolar-se-á nas condições previstas na alínea b) do artigo 2o

A Comissão decidirá sobre o pedido.

Artigo 2o

O artigo 11o da Directiva 90/675/CEE é aplicável nos seguintes termos:

a) A autoridade veterinária competente dos Estados-membros em que os produtos são introduzidos efectuará, em todos os casos, um controlo documental dos referidos produtos nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiriços;

b) Sempre que, nos termos dos acordos bilaterais previstos no no 2, alínea b), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os controlos de identidade e os controlos físicos sejam realizados no Estado-membro de destino, tais controlos serão efectuados, após expedição dos produtos sob controlo aduaneiro em meios de transporte selados, num dos locais constantes da lista apresentada pelo Estado-membro e aprovada pela Comissão.

O Estado-membro em que os produtos são introduzidos aplicará uma sanção eficaz, proporcional e dissuasora caso não lhe seja apresentada a prova de que os produtos foram apresentados à autoridade competente do local de destino num prazo máximo de quinze dias;

c) Os controlos previstos no no 2, alínea a), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE serão aplicados enquanto não estiverem em vigor disposições comunitárias no Estado-membro em que são introduzidos os produtos. Nesse caso, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados-membros as disposições aplicáveis ao abrigo do no 2, alínea a), do artigo 11o;

d) O processo dos acordos bilaterais, referidos na alínea b), pode ser aplicado mutatis mutantis nas situações referidas no no 2, alínea a), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE.

Artigo 3o

Os Estados-membros efectuarão os controlos de identidade no mesmo local onde são realizados os controlos físicos e, se for caso disso, ao mesmo tempo.

Artigo 4o

Os Estados-membros aplicarão, após a sua entrada em vigor, as frequências de controlo decididas em conformidade com o ponto 3 do artigo 8o da Directiva 90/675/CEE.

Na pendência de uma tal decisão:

- os Estados-membros efectuarão controlos de identidade e controlos físicos de acordo com as frequências em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 1992,

- os Estados-membros comunicarão as frequências de controlo à Comissão e aos demais Estados-membros.

Artigo 5o

Os Estados-membros adoptarão medidas úteis para fixar o custo dos controlos veterinários e para garantir que estes custos foram pagos pelo importador ou pelo seu representante.

Artigo 6o

Além dos controlos previstos para os produtos objecto da Directiva 90/675/CEE, do no 1 do artigo 6o da Directiva 89/662/CEE e do no 1 do artigo 7o da Directiva 90/425/CEE do Conselho (6) os Estados-membros podem efectuar controlos documentais em qualquer ponto da rede de transporte relativamente a tais produtos, desde que seja respeitada a supressão de controlos nas fronteiras internas da Comunidade.

Artigo 7o

No que diz respeito aos controlos previstos no no 1, alínea b), do artigo 12o da Directiva 90/675/CEE, os Estados-membros realizarão apenas o controlo documental dos produtos.

Artigo 8o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993.

No entanto, para as datas constantes do artigo 1o e no anexo, as respectivas disposições entram em vigor na data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9o

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Decisão 92/399/CEE.

Artigo 10o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 54. (4) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (5) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 73. (6) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS HARMONIZADOS

Carne fresca (64/433/CEE, 72/461/CEE, 72/462/CEE)

Sempre que as decisões adoptadas nos termos da Directiva 72/462/CEE autorizem importações facultativas, os Estados-membros que solicitem garantias adicionais devem informar do facto os demais Estados-membros e a Comissão até, o mais tardar, 18 de Dezembro de 1992. Cada Estado-membro informará os postos de inspecção fronteiriços do seu território quanto a estas garantias adicionais.

Produtos à base de carne (72/462/CEE)

O mais tardar em 18 de Dezembro de 1992, cada Estado-membro transmitirá aos demais Estados-membros e à Comissão as listas dos estabelecimentos de países terceiros, com excepção da Argentina, Brasil e Uruguai, em proveniência dos quais autorizam a importação de produtos à base de carne.

Com base nestas comunicações, a Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1993, elaborará uma lista provisória dos estabelecimentos de países terceiros autorizados para a importação de produtos à base de carne na Comunidade.

Esperma de animais da espécie bovina (88/407/CEE)