PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/30

ACÇÃO COMUM 2006/419/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2006

de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação a adoptar tanto na União Europeia como em países terceiros.

(2) A União Europeia está a executar activamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, a prestação de assistência técnica e de conhecimentos especializados a Estados que deles necessitam a fim de adoptarem um vasto leque de medidas de não proliferação, e a promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(3) Em 28 de Abril de 2004, o CSNU aprovou por unanimidade a Resolução 1540, que constitui o primeiro instrumento internacional que trata de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, respectivos vectores e materiais conexos. A referida resolução impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a evitar e impedir que actores não estatais tenham acesso a tais armas e a materiais associados a esse tipo de armas.

(4) A Resolução 1540 (2004) do CSNU insta os Estados a apresentar ao Comité do Conselho de Segurança por ela instituído (a seguir denominado «Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à resolução. Por conseguinte, em 28 de Outubro de 2004, a Presidência, em nome da União Europeia, apresentou o relatório da União Europeia sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, tendo os Estados-Membros apresentado também os respectivos relatórios.

(5) A União Europeia fez diligências junto de Estados terceiros para promover a apresentação de relatórios nacionais no âmbito da Resolução 1540 (2004) do CSNU. A preparação dos relatórios nacionais requer esforços e conhecimentos técnicos consideráveis desses Estados. A assistência técnica e a troca de experiências sobre os processos de elaboração dos relatórios nacionais e de adopção de medidas de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU podem, pois, contribuir directamente para um melhor cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente dessa resolução e para uma verdadeira aplicação da mesma.

(6) Em 27 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1673 (2006), que prorrogou o mandato do Comité 1540 por um período de dois anos e decidiu que o Comité devia intensificar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, através de um programa de trabalho e de acções de sensibilização, de assistência e de cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a explorar com Estados e com organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos apreendidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

(7) O relatório do Comité 1540 recomenda a extensão e intensificação das actividades regionais e sub-regionais de sensibilização, com vista a facultar aos Estados uma orientação estruturada que os ajude a cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança, tendo em conta que sessenta e dois Estados não apresentaram ainda o seu primeiro relatório nacional e que cinquenta e cinco Estados que já apresentaram esse relatório ainda deverão comunicar as informações e os esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comité 1540.

(8) O relatório do Comité 1540 concluiu ainda que, sem contar com os Estados que ainda não tinham apresentado relatório, trinta e dois Estados pediam, nos respectivos relatórios nacionais, assistência para aplicar a Resolução 1540 (2004) do CSNU.

(9) Em 9 de Junho de 2004, o Conselho de Segurança encarregou o Departamento das Nações Unidas para as Questões do Desarmamento (Secretariado da ONU) de prestar apoio material e logístico ao Comité 1540 e respectivos especialistas.

(10) O Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Nações Unidas, por outro, define um quadro de acção para a ONU e a Comunidade Europeia a fim de intensificar a cooperação entre ambas as organizações, nomeadamente através de uma parceria programática. Este acordo-quadro deverá ser aplicado mediante um acordo de financiamento específico, conforme especificado na presente acção comum.

(11) A Comissão é incumbida da supervisão da correcta aplicação da contribuição financeira da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. De acordo com a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que define o objectivo de incentivar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta ao desafio da proliferação, a União Europeia apoia a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

2. Os projectos de apoio à Resolução 1540 (2004) do CSNU, que correspondem a medidas previstas na Estratégia da União Europeia, visam:

— sensibilizar para as exigências associadas à Resolução 1540 (2004) do CSNU e para a importância deste instrumento internacional no domínio da não proliferação,

— contribuir para o reforço das capacidades das administrações nacionais dos Estados terceiros de três regiões (Ásia-Pacífico, África e América Latina-Caraíbas) para a elaboração dos relatórios nacionais sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

Os projectos são descritos em pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, é responsável pela execução da presente acção comum, em plena associação com a Comissão.

2. A Comissão supervisiona a correcta aplicação da contribuição financeira mencionada no artigo 3.o

3. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao Departamento para as Questões de Desarmamento do Secretariado das Nações Unidas (a seguir designado «DQD do Secretariado da ONU»), que, no âmbito desta competência, desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR. Para o efeito, o SG/AR celebra os acordos necessários com o DQD do Secretariado da ONU.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 195 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, especificadas no n.o 1, são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixa de ser propriedade da Comunidade.

3. Para efeitos de execução das despesas a que se refere o n.o 1, a Comissão celebra com o DQD do Secretariado da ONU um acordo de financiamento específico, de acordo com as normas por que se rege a ONU. O acordo de financiamento específico deve estabelecer que compete ao DQD do Secretariado da ONU garantir que a contribuição da União Europeia tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho /Alto Representante para a PESC, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum, com base em relatórios periódicos preparados pelo DQD do Secretariado da ONU. A Comissão é plenamente associada a este processo e fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 12 de Junho de 2008.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK