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REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/86 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1986

relativo à execução de um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos a fim de promover a sua comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargarar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que na Décima Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao programa de utilização das dotações provenientes da taxa de co-responsabilidade no sector leiteiro para a campanha leiteira de 1986/1987 é mencionado um fundo de reserva que pode ser afectado aos programas especiais sempre que a evolução do mercado exigir dotações suplementares ou se manifestarem novas necessidades durante a realização do programa;

Considerando que se verificou que a comercialização do leite e dos produtos lácteos pode ser aumentada através de uma melhoria da qualidade e um controlo sistemático e eficaz desta; que é, portanto, oportuno executar um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que é aconselhável confiar a responsabilidade da execução de tal medida a uma organização de um Estado-membro a qual deverá todavia, incluir no estudo os métodos de controlo nos outros Estados-membros;

Considerando que, na Dinamarca, 91 % do leite é recolhido por cooperativas que são amplamente integradas no que diz respeito à sua administração e à sua organização; que este facto prermitiu adquirir experiência em matéria de controlo; que, é portanto, aconselhável confiar aos serviços competentes dinamarquesas a conclusão do contrato;

Considerando que, no que diz respeito às outras modalidades, é possivel recorrer a experiências efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1150/86 da Comissão, de 17 de Abril de 1986, relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e (CEE) nº 1024/78 no que diz respeito à prospecção de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nas condições previstas no presente regulamento, será executado um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos com o objectivo de promover a comercialização destes produtos.

Os trabalhos do projecto abrangerão nomeadamente:

- o controlo do leite cru no que diz respeito à sua composição, bem como à sua constituição do ponto de vista bacteriológico e do ponto de vista da higiene,

- o controlo da transformação do leite,

- o controlo dos produtos fabricados, no que diz respeito à sua composição, à sua qualidade e à sua aptidão para armazenagem,

- o controlo da comercialização.

2. As acções mencionadas no nº 1 só são susceptíveis de financiamento se tiverem início após 31 de Dezembro de 1986; devem ser executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º, e, de qualquer modo, antes de 1 de Janeiro de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais dilatado, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, a fim de garantir à acção em causa um máximo de eficácia.

3. O prazo de execução fixado no nº 2 exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação deste prazo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar, que devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode ultrapassar os seis meses.

Artigo 2º

1. Os trabalhos de prospecção mencionados no nº 1 do artigo 1º serão propostos e executados por institutos de prospecção ou organizações que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de institutos de prospecção ou de organizações cujas actividades no todo ou em parte digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite.

2. A contribuição financeira da Comunidade será limitada a 75 % das despesas relativas ao trabalhos previstos no nº 1 do artigo 1º,

3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3º

Os interessados referidos no nº 1 do artigo 2º serão convidados a transmitir, antes de 1 de Janeiro de 1987, ao organismo competente da Dinamarca, propostas pormenorizadas relativas às acções previstas no nº 1 do artigo 1º,

Se este prazo não for respeitado, a proposta será considerada nula.

Artigo 4º

1. A proposta completa deve indicar:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às prospecções propostas, com indicação dos prazos de execução dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas prospecções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) As modalidades pretendidas de pagamento da contribuição comunitária, em conformidade com o disposto no nº 1, alíneas a) ou b), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividadades disponível, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

O organismo competente examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no pesente regulamento e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

Artigo 6º

1. Após exame das propostas, o organismo competente seleccionará uma proposta e concluirá o contrato relativo à acção tomada em consideração com base nas indicações referidas no nº 1 do artigo 4º Para esse efeito, utilizará um contrato-tipo em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1150/86.

2. O contrato referido no nº 1

- incluirá as indicações referidas no artigo 4º, e, nomeadamente, as condições de pagamento,

- completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do artigo 5º

3. O organismo competente transmitirá à Comissão, até 1 de Abril de 1987 o mais tardar, uma cópia do contrato assinada pelo interessado e pelo organismo competente.

4. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) Ou, no prazo de seis semanas calculadas a partir da data da assinatura do contrato e do caderno de encargos, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Ou, em intervalos de quatro meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável no prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no nº 4 do artigo 6º, irregularidadades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizaará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação majordado de 10 %.

3. A libertação das garantias e o pagamento do saldo ficarão dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contracto;

b) Da transmissão ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após a transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária majorada de 10 %; c) Da verificação pelo organismo competente que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. As garantias constituídas são destinadas a assegurar a execução das exigências principais enunciadas no nº 3. Em caso de perda das garantias o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de trabalhos de prospecção referidos no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíves dos trabalhos em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

3. Os resultados dos trabalhos só podem ser publicados com a autorização da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 8.