94 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.02
376R0528
11.3.76 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/1
DECISÃON?528/76/CECADACOMISSÃO
de25deFevereirode1976
relativaaoregimecomunitáriodasintervençõesdosEstados-membros afavordaindústria
hulhífera
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
artigos2?a5?,46?,47?67?,68?eoprimeiroesegundo
parágrafodoartigo95?,
ApósconsultadoComitéConsultivoeparecercon­
formedoConselhodeliberandoporunanimidade ,Considerando queosacontecimentos quecaracteriza­
ramomercadomundialdeenergiaemgeraledo
petróleoemparticularapós1973modificaram asitua­
çãodaindústriacarboníferadaComunidade ;quenão
sósurgiramproblemasgravesemmatériadesegurança
doaprovisionamento emenergiadaComunidade mas
tambémqueospreçosdaenergiasofreramum
aumentobruscoqueconduziuaumamelhoriada
situaçãoconcorrencial dasminasdecarvão;que,no
entanto,arecessãoeconómicacriounovosproblemase
dificuldades ;
Considerandoqueanecessidadedeasseguraroaprovi­
sionamentoalongoprazoemenergiadaComunidade
deveincitarospaísesmembrosareduzirem,namedida
dopossível,asuadependênciaemrelaçãoàsimporta­
çõesdeenergia(5);queessanovasituaçãoocasionaas
seguintesorientaçõesparaaindústriacarbonífera(6):
—manutenção daproduçãocarboníferaglobalda
Comunidade ,tendoemcontaocontextonaturale
técniconasdiferentesbaciaseemcondições
económicassatisfatórias ,
—esforçosparaaumentaraprodutividade ,racionali­
zaraproduçãoebaixarosrespectivoscustos,afim
dequeaindústriacarboníferaconserveoureen­
contreasuacompetitividade ,
—políticaactivadamão-de-obra ,
—intensificação dosinvestimentos nasbaciasquese
prestamaumaumentodascapacidadesexistentes
ouàcriaçãodenovascapacidadesdeprodução;
Considerando queasituaçãofinanceiradaindústria
carboníferamelhorou,equenumerosasbaciasou
empresaspuderamatingirolimiarderentabilidade ,se
nãosetomaremcontaosencargosherdadosdopas­
sadoresultantesdoencerramento deinstalaçõesdeConsiderando queastransformações estruturaisdo
mercadodaenergiariofinaldosanoscinquentaleva­
ramosEstados-membros aadoptar,em21deAbrilde
1964umprotocolodeacordorelativoaosproblemas
energéticos(');que,tendoemcontaon?11dessepro­
tocoloecombasenosprimeiroesegundoparágrafos
doartigo95?doTratado,aAltaAutoridadetomou,em
17deFevereirode1965,aDecisãon?3/65relativaao
regimecomunitáriodasintervençõesdosEstados­
membrosafavordaindústriahulhífera(2);queesta
decisão,apóstersidoprorrogadapelaDecisão
n?27/67daComissão(3),expirouem31deDezembro
de1970;
Considerando queumestudodascondiçõeseconómi­
casemqueforamefectuadosaproduçãoeoescoa­
mentodoscarvõesdaComunidade em1970demons­
trouque,emnumerosasbaciasdaComunidade ,apesar
dosesforçosrealizadosemmatériaderacionalização ,
asminasdecarvãonãoeramviáveiseque,portanto,
apósconsultadoComitéConsultivoecomparecer
conformedoConselho,deliberandoporunanimidade ,
aComissãotomou,em22deDezembrode1970,a
Decisãon?3/71(4),queestadecisãoexpiraem31de
Dezembrode1975;
(')JOn?69de30.4.1964,p.1099/64.
(:)JOn"31de25.2.1965,p.480/65.(5)«Políticaenergéticacomunitária ;objectivospara1985»
(doe.COM(74)1960final).
(6)«Orientaçõesámédioprazoparaocarvão1975/1985»
(JOn\'C22de30.1.1975).(-1)JOn.'261de28.10.1967,p.1.
(4)JOn'?L3de5.1.1971,p.7.

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previsto,épermitidorecorreràsdisposiçõesdopri­
meiroparágrafodoartigo95?doTratado;extracçaoduranteosúltimosanos;queexistemainda
instalaçõesnãorentáveiscujoencerramento épre­
visível,masqueéimportantegarantirumritmoapro­
priadodosencerramentos ,afimdeevitardificuldades
económicasesociaisnasregiõesafectadas;
Considerando quetendoematençãoasincertezasfutu­
ras,édifícilpreverasalteraçõesquepodemintervirna
situaçãodaindústriacarboníferadevidoàevolução
dosseuspreçosdecustoouàevoluçãodospreçosdas
energiasconcorrentes ;Considerando que,porforçadoTratado,convémasse­
gurariainstauração,amanutençãoeorespeitodascon­
diçõesnormaisdeconcorrência ;quedevidoàregres­
sãodaproduçãocarboníferanodecursodasúltimas
décadas,asempresastêmdesuportarencargosanor­
maisedesiguaisquepodemfalsearascondiçõesnor­
maisdeconcorrência ;queascontribuições públicas
paraofinanciamento dessesencargos,permitindoa
suacoberturaparcialouintegral,podemserconsidera­
dascompatíveiscomomercadocomum,desdequeo
controlodaComissãosejagarantidoeascategorias
consideradasdosencargosherdadosdopassadosejam
definidas;queoqueéválidoparaofinanciamento das
prestaçõessociaiséválidoaquiporanalogia;Considerando que,porconsequência ,nãoécertoquea
situaçãofinanceiradaindústriacarboníferalhepermita
nofuturorealizar,porsisó,asorientaçõesacimamen­
cionadas;que,nahipótesedeEstados-membros deixa­
remdeconcederqualquerauxíliofinanceiroàssuas
minasdecarvão,oencerramento acurtoprazodas
minasdeficitáriasseriainevitáveleaestabilização a
longoprazodaproduçãoseriapostaemcausa;quetal
evolução :Considerando que,poressesmotivos,énecessáriocriar
umnovoregimecomunitáriodeauxíliosàsempresas
carboníferas ,afimdepermitiratodoomomentoarea­
lizaçãodosobjectivosacimaenumerados ;quea
ComissãonãoencontranoTratadomeiosdeacção
específicosparaestabelecerumtalregimeeque,nesse
casonãoprevisto,énecessáriorecorreràsdisposições
doprimeiroparágrafodoartigo95?paraasseguraro
prosseguimento dosobjectivosenunciadosnosprimei­
rosartigosdoTratado;—impossibilitaria arealizaçãodoobjectivofunda­
mentalenunciadonosegundoparágrafodo
artigo2?dotratadoCECA,nomeadamente pertur­
bandoosesforçosderacionalização daindústria
carboníferaempreendidos nointeressecomume
norespeitodosobjectivosdasalíneasc),d),e)eg)
doartigo3?doTratado,
—teriaconsequências paraoaprovisionamento
energéticodaComunidadeincompatíveis coma
alíneaa)doartigo3?doTratado,
—comportaria ,alémdisso,oriscodeconduziragra­
vesperturbações nasituaçãoeconómicaesocialde
algumasregiõesmineirasdaComunidade ;Considerando queumtalrecursoaoprimeiropará­
grafodoartigo95?doTratadodeveinserir-senaacção
geraldaComunidadetendendoparaadefiniçãoduma
políticaenergéticacomum;que,nodecursodasuases­
sãode17deDezembrode1974('),oConselho,com
basenaevoluçãodasituaçãonosectordaenergia,veri­
ficounomeadamente :
—queamanutenção deumelevadojçraude
dependênciadaComunidade emrelaçãoàsener­
giasimportadasdepaísesterceiroseespecialmente
dopetróleoseria,nascondiçõesactuaisepre­
visíveisdomercadomundial,demoldeacompro­
meteroequilíbrioeconómicodaComunidade eo
desenvolvimento doprogressoeconómicoesocial;
queseimpõe,portanto,reduzirtantoquanto
possívelestadependência ,
—queonívelactualdaproduçãocomunitáriatotal
dehulhadevesermantidoemcondiçõeseconómi­
cassatisfatórias ;Considerando queoTratadoCECAconfereaosEsta­
dos-membros opoderdemodificarofinanciamento
dasprestaçõessociais,dandoàComissãoomeiode
intervirquandoelaverifiquequeasmodificaçõesfeitas
pelosEstados-membros sãodemoldeafalsearascon­
diçõesdeconcorrência nomercadocomum;queas
contribuições públicasparaofinanciamento daspres­
taçõessociaiscomofimdecompensarosencargos
anormaisquepesam,emvirtudedaregressão,sobrea
indústriahulhífera,podemserconsideradas com­
patíveiscomomercadocomum;quetaléocaso,
nomeadamente ,noquedizrespeitoàscontribuições
públicastendentesaalterararelaçãoentreoencargo
pormineiroactivoeaprestaçãoporbeneficiárioparao
nívelemvigornosoutrosramosdaindústria;queé
suficienteprever,nascircunstâncias actuais,umacoor­
dençãonecessáriaparaesteefeito;que,nestecasonão(')ResoluçãodoConselhoR/3649/74.

96 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.02
hulhífera,osmotivoseoâmbitodessasintervenções ,
nomeadamente àluzdasrespectivasrepercusõessobre
aevoluçãoalongoprazodaprodução,daimportaçãoe
doescoamentodoscarvões,etendoemcontaaspers­
pectivasalongoprazorespeitantesàsegurançado
aprovisionamento emcarvãoeemenergia;
Considerando queénecessário,alémdisso,estabelecer
critériossusceptíveisdegarantirqueosauxíliosacon­
cederrespondambemaoobjectivopretendido ;queé
conveniente ,paraesteefeito,excluirapossibilidadede
concederauxílioscujaimportânciarelativaoumodali­
dadesparticularessejamdemoldeacomprometer o
funcionamento domercado,comum,emparticular
alterandoascondiçõesdeprodução,deescoamentoe
dastrocascomerciaisdemodocontrárioaointeresse
comum;queissoexige,nomeadamente ,queseasse­
gurequeasintervençõesfinanceirasdosEstados-mem­
bros,tantoquantopossível:
—sejamcoerentescomasprevisõesquantitativas
estabelecidasparacadabaciaouempresa,
—tenhamemcontaasorientaçõesdapresentedeci­
sãorespeitantesàestabilização alongoprazoda
produção,emcondiçõeseconómicassatisfatórias ,
eàformaçãodospreçosdocarvãocomunitário ,a
fimdeevitarosauxíliosindirectosaosutilizadores
industriaisdessescarvões,
—contribuamparaoprogressodaracionalização ,
—evitemperturbaçõesgravesdavidaeconómicae
socialdeumaregiãoondeaspossibilidades de
reempregosejamaindainsuficientes ;
Considerando queaComissão,aquandodaapreciação
dosauxílios,devepoderteremcontanãoapenasos
auxílioscujaconcessãoéprevistapelapresentedeci­
são,mastambémtodasasoutrasmedidasfinanceirasa
favordaindústriahulhíferadaComunidade ;que,além
disso,quandoasituaçãofinanceiradasempresascar­
boníferasotornenecessário,sejapossívelopagamento
deadiantamentos mesmoantesdoencerramento do
processodeautorização ;Considerando que,nodecursodasuasessãode13de
Fevereirode1975('),oConselho,tendoematençãoa
realizaçãodasorientações ,acimamencionadas ,toma­
dasafavordaindústriacarboníferadaComunidade ,
aprovouasseguintesdirectrizes :
—devemsertomadasmedidasparaassegurarareali­
zaçãodosinvestimentos necessários,assimcomo
disponibilidade deumamão-de-obraapropriada,
—devesergarantiaumescoamentoestáveleregular
emcondiçõeseconómicassatisfatórias etendoem
contaointeressedosconsumidores ;queéconve­
niente,nomeadamente ,teremcontaoescoamento
docarvãoparaaindústriasiderúrgicaeparaas
centraiseléctricasetomarasmedidasparaassegu­
raraconstituiçãodeexistênciasdecarvãodestina­
dasacompensarosefeitosdasflutuaçõesdapro­
curaeafazerfaceaoscasosdeinterrupçãodo
aprovisionamento ;
Considerando que,narealizaçãodestesobjectivos,
importacontudoqueasmedidasatomarnãoultrapas­
semoestritamente necessárioesóseafastemdas
regrasnormaisdoTratadonamedidarealmenteindis­
pensávelàresoluçãodosproblemasdaComunidade ,
nomeadamente evitandoauxíliosindirectosaosutiliza­
doresindustriaisdecarvão;
Considerando que,combasenasdirectrizesparaa
políticacarboníferaapôremacçãoeretomadasnas
alíneasprecedentes ,incumbeàComissãoexaminar,
antesdasuaaplicação,seasintervençõesfinanceiras
dosEstados-membros afavordaindústriahulhífera
tendemafacilitararealizaçãodosseguintesobjectivos :
—aestabilizaçãodaproduçãoglobaldaComunidade
emcondiçõeseconómicassatisfatórias ,
—aconcentraçãodaproduçãonasinstalaçõesounas
baciasquemelhorpodemaumentarasuaproduti­
vidadeouqueestãomaisaptasparacontribuir
paraoaprovisionamento demercadoscarboníferos
específicosdaComunidade ,
—oencerramento deinstalaçõesnãorentáveis,evi­
tando,contudo,perturbações gravesnavida
económicaesocialdasregiõesondeaspossibilida­
desdereempregonãosãoaindasuficientes ;
IV
III
Considerando queopoderdeautorizaçãodaComissão
deveexercer-secombasenumconhecimento exactoe
completodasmedidasqueosgovernospretendem
tomar,assimcomodoseucontextoeconómicoe
social;queéconveniente ,porconsequência ,obrigaros
Estados-membros ,porforçadoartigo47?doTratado,a
comunicarregularmente àComissãotodososdados
relativosàsintervençõesqueelessepropõemefectuar
directaouindirectamente afavordaindústriaConsiderando queconvémdefinirostiposdeauxílios
susceptíveisdebeneficiardeumaautorizaçãopréviada
Comissão :
a)AestabilizaçãodaproduçãoglobalnaComuni­
dadeemcondiçõeseconómicassatisfatóriassóserá
possívelpelacriaçãodenovascapacidadesdepro­
dução,querpelaextensãodasinstalaçõesexisten­
tes,querpelacriaçãodenovasinstalaçõesnas
baciasondeascondiçõeseconómicassejamfavo­
ráveis;éportantonecessárioprocederaimportan­
tesinvestimentos quepoderiamserfacilitadospela
concessãodeauxílios;paramelhoraratrans­ (')ResoluçãodoConselhoR/505/75.

12/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 97
parênciadoregimedeauxíliosénecessárioobrigar
asempresascarboníferasacontabilizarosauxílios
aosinvestimentos numacontaseparada;rençaentreoscustoseasreceitasfoiprovocada
porumcomportamento dasempresascarboníferas
quenãoestárelacionadonemcomascondições
económicassatisfatórias ,nemcomasexigênciasda
segurançadoaprovisionamento energéticoalongo
prazo. b)Aestabilizaçãodaproduçãoglobalexige,além
disso,despesasdeformaçãoedeestabilizaçãodos
efectivos;deveserpossívelautorizarauxíliosa
favordessasdespesas; Odesequilíbriofinanceirodumaempresapodeexi­
girtambémacompensação dasperdasreaisincor­
ridasporelanodecursodosdoisanosprecedentes ,
nacondiçãodequefiqueestabelecidoquea
susênciadeumacompensaçãodessasperdasvenha
aterconsequências contráriasaosobjectivosdesta
decisão;c)Comofimdeassegurarumautilizaçãocontínua
dascapacidadesdeproduçãoedeaumentaraelas­
ticidadedaofertadocarvãocomunitário ,háinter­
esseempermitirqueasempresascarboníferas
constituamemantenhamexistênciasconjunturais
decarvãoedecoque;tendoemcontaqueos
encargosfinanceirosligadosaestearmazenamento
podemserelevados,deveserpossívelautorizar
auxíliosparaesseefeito;
■V
d)Desdequeosprodutoresdecarvãosigamasinicia­
tivasdoseugovernoemantenhamasexistências
desegurançadecarvãoedecoqueparamelhorara
segurançadoaprovisionamento emenergia,os
encargosqueelestêmdesuportarporestefacto
devempoderserreduzidosoucompensados por
auxílios;Considerando que,tendoematençãoaevoluçãodifi­
cilmenteprevisíveldaindústriahulhífera,aaplicação
dediferentescategoriasdeauxíliosprevistasemfunção
dasituaçãoconstituiummeioeficazdefazerfaceaos
objectivostantoeconómicoscomosociaisquedecor­
remdosprincípiosenunciadosnosprimeirosartigosdo
Tratado;
e)Comofimdeasseguraroescoamentodocarvão—
vaporcomunitárionascentraiseléctricas,podem
sernecessáriasmedidasespeciaisdapartedos
Estados-membros ;nessecasoénecessárioassegu­
rarqueessasmedidasnãoexcedemoqueéneces­
sárioparamanterautilizaçãocompetitivadocar­
vãoparaproducçãodevaporemcausaequenão
sejamtomadasdeformaaprejudicaraaplicação
dapresentedecisão;Considerando queaboaexecuçãodeumataldecisão
deveserasseguradapordisposiçõesquepermitamà
Comissãoexercerutilmenteoseupoderdeautoriza­
ção,acompanharaquelaautorizaçãodequaisquercon­
diçõesadequadas,procederulteriormenteaoscontrolos
necessárioserevogaraautorizaçãodesdequeestajá
nãosejajustificada ;queaComissãodeveigualmente
estaremposiçãodeseopôraqueasempresasque
recebamauxíliospratiquem,querporaplicaçãodas
suastabelasdevenda,querporviadenivelamento ,
preçosartificialmente baixosquevenhamperturbaro
bomfuncionamento domercadocomum;queéneces­
sárioprever,alémdisso,apossibilidadedesuspendera
presentedecisãonocasodeperturbações gravesde
aprovisionamento domercadoounocasodealteração
fundamentaldascondiçõeseconómicasqueconduzi­
ramàsuaadopção;aComissãoinformaráoConselho
duranteoanode1980daaplicaçãodestadecisão;0Nãosepodeafastarahipótesedeque,nasbacias
ouempresasnãorentáveis,osauxíliosacimareferi­
dosnãosejamsuficientesparaevitarperturbações
gravesdavidaeconómicaesocialdasregiõesem
quenãoexistemaindapossibilidades dereem­
pregosuficientesouque,noutrasbaciasdeuma
importânciaindubitávelparaoaprovisionamento a
longoprazosejaminsuficientesparaimpedirquea
produçãodesçaabaixodonívelconsideradoapro­
priadoparagarantirasegurançadoaprovisiona­
mentoenergéticodaComunidade ;nessecaso
poderiamrevelar-senecessáriosauxíliossuplemen­
tarescomvistaacobrir,nomáximo,adiferença
entreoscustosprevisíveismédiosdaprodução
hulhíferaeasreceitasmédiasrealizáveisduranteo
anocivilseguine.Considerando que,dadaanecessidadedegarantira
segurançadoaprovisionamento energéticodaComuni­
dadeparapermitirqueaindústriacarboníferatomeas
disposiçõesnecessárias,convémfixaremdezanoso
prazodevalidadedapresentedecisão;afimdepoder
teremcontanovascircunstâncias ,háquepreverapos­
sibilidadede,apósumperíodode5anosacontarda
entradaemvigordadecisão,estapodersermodificada
ourevogadaporiniciativadeumEstado-membro ou
daComissão,nascondiçõesdeprocedimento previstas
noprimeiroparágrafodoartigo95?doTratadoCECA,AComissãopode,apósconsultadosgovernosdos
Estados-membros ,limitaroauxilioàsbaciasde
umaimportânciaindubitávelparaoaprovisiona­
mentoalongoprazo,seelaverificarqueadife­

98 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.02
DECIDE :
SECÇÃOI
Objectivosgerais
ArtigoIo.a)Asprescriçõeslegislativaseregulamentares em
vigorouasalteraçõesefectuadasàsprescrições
existentesejánotificadas ;
b)Omontantedasprestaçõessociais,decompos­
tasporcategoria,queforampagasduranteo
anoprecedenteaostrabalhadores eantigostra­
balhadoresdaindústriahulhíferaeàspessoas
quedelesdependem,assimcomoonúmerode
beneficiáriosdessasprestaçõeseosdadoscor­
respondentesparaosistemageral;
c)Osdiferentesrecursoseosmontantescorres­
pondentesafectadosaofinanciamento das
prestaçõesreferidasnaalíneab)doponto2.
3)Quandoasintervençõesfinanceirasforemdestina­
dasacobrirosencargosherdadosdopassadodas
empresascarboníferas ,
a)Anaturezadosencargosacobrir;
b)Omontantedosencargosprevisíveisparao
anodaconcessãodoauxílio;
c)Emquemedidaasempresasintegraramos
encargosherdadosdopassadonoscustosda
produçãocorrenteouconstituíram reservas
financeiras comofimdecobriremelas
própriasosencargosherdadosdopassado;
4)Osmotivoseoâmbitodasdiferentesmedidasde
intervenção ,assimcomoqualqueroutrodadoque
permitaapreciá-lasemconformidade comasdis­
posiçõesdapresentedecisãoeaprovadequea
suaamplitudenãoésuperioràqueéabsoluta­
mentenecessáriaparaatingirosobjectivospreten­
didos;
5)Asprevisõesaseguirindicadassobreaevolução
daprodução,daimportaçãoedoescoamentoda
hulhaedecoquedehulha,estabelecidas soba
formadebalanço,AComissãoestáhabilitada,nascondiçõesdetermina­
dasaseguir,aautorizarintervençõesfinanceirasde
cadaumdosEstados-membros afavordaindústria
hulhíferadaComunidade tendentes—considerando
osobjectivosqueoConselhofixounasuaResolução
de17deDezembrode1974,relativaàprodução
hulhíferadaComunidade—afacilitararealizaçãodos
seguintesobjectivos :
1.Manter,ampliarouracionalizarascapacidadesde
produçãodasinstalaçõesdeextracçãooudas
baciasque,devidoàsualicalizaçãorelativamente
aosmercados,àssuasreservasemqualidadespedi­
dasouàpossibilidadedemelhorarasuaprodutivi­
dade,parecemasmaisaptasaassegurar,emcondi­
çõeseconómicassatisfatórias ,um-aprovisiona­
mentoalongoprazodaComunidade emcarvões
energéticoseemcarvãoparacoque.
2.Prosseguiraadaptaçãodaproduçãodasinstala­
çõesdeextracçãooubaciaspoucorentáveisàs
condiçõesdomercadodemaneiraquenãoprovo­
queperturbações gravesdavidaeconómica e
socialdasregiõesemqueaspossibilidades de
reempregonãosejamaindasuficientes .
SECÇÃOII
a)Parao5?anofuturo:
ObrigaçõesdosEstados-membros—umaprevisãoglobaldasdisponibilidades e
doescoamentodehulha;
Artigo2°. b)Paraoanoaseguir:
1.SeumEstado-membro pretendetomarmedidas
correspondentes aosobjectivosenunciadosnoartigo
1?,devecomunicaràComissão,omaistardarem1de
Novembrodecadaano,relativamente acadabacia
hulhíferaouempresacarbonífera,osdadosseguintes:
1)Todasasintervençõesfinanceirasquesepropõe
efectuardirectaouindirectamente afavorda
indústriahulhíferaduranteoanoseguinte;
2)Quandoessasintervençõesfinanceirasforemdesti­
nadasafinanciarasprestaçõessociaisdaindústria
hulhífera,—umaprevisãodasdisponibilidades edo
escoamentodahulhaemcadaumdos
seguintessectores:carbonização ,centrais
elétricas,outrasindústrias esector
doméstico,
—umaprevisãodaproduçãoedoescoa­
mentodecoqueemcadaumdosdiferen­
tessectores;
6)Dados,paraumperíododecincoanos,sobrea
evoluçãoprevisíveldascapacidadesdeprodução
existentesnasbaciasouempresascarboníferas ,
assimcomosobreosprojectosemedidascomvista
acriarnovasinstalaçõesdeextracção;

12/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 99
2.Aquandodoexameefectuadosegundooscritérios
non?1,aComissãotememconta,nãosóosauxílios
cujaconcessãoépossívelaoabrigodapresentedeci­
são,mastambémtodasasoutrasmedidasfinanceirasa
favordaindústriahulhíferadaComunidade .Velará
porqueosauxílioseasmedidasfinanceirasnãoeste­
jamemcontradiçãocomoprincípiodanãodiscrimi­
naçãoprevistonoTratado.7)Osdados,comumanodeantecedência ,sobreos
encerramentos previstosdeinstalaçõesepartesde
extracção,assimcomoprevisõessobreareestrutu­
raçãodasregiõesafectadaseoreempregodamão­
de-obraliberta,emligaçãocomosprogramasde
desenvolvimento regional.
2.Para1976,osdadosespecificados non?1devem
sercomunicados omaistardarem30deJunhode1976.
3.Se,duranteoanocivil,umEstadormembropreten­
derefectuarintervençõesdecarácterfinanceiroadicio­
naisàsjánotificadasaoabrigodon?1oualteraras
medidasexistentes,devenotificaràComissãoem
tempoútil,paraqueestapossaestudarasmedidaspro­
postasepronunciar-sesobreelasemconformidade
comosprocedimentos aseguirapresentados .Artigo4o.
1.AsintervençõesdosEstados-membros nofinancia­
mentodasprestaçõessociaissãoconsideradas com­
patíveiscomomercadocomumcomumsetiverempor
efeitoalterar,paraasempresasdaindústriahulhífera,a
relaçãoentreoencargopormineiroactivoeapresta­
çãoporbeneficiárioparaoníveldarelaçãocorrespon­
dentenasoutrasindústrias .
2.OsgovernosdosEstados-membros ficamobriga­
dosasubmeteràComissãooselementosdefactor
necessárioseoscálculospormenorizados dasrelações
entreosencargoseasprestaçõesreferidosnon?1.SECÇÃOIII
Procedimentos deexameedeautorização
Artigo3?
Artigo5?
1.AsmedidastomadaspelosEstados-membros a
favordasempresasparalhespermitircobrirosencar­
gosqueresultamdoencerramento dasinstalaçõesde
extracçãoequenãoestãoemrelaçãocomaprodução
correnteeoescoamento decarvãosãoconsideradas
comocompatíveiscomomercadocomum,desdequeo
seumontantenãoultrapasseessesencargos(encargos
herdadosdopassado).Podemsercobertas:
1)Asdespesasacargodasempresasindividuaisque
procedemouprocederamaencerramentos ,ouseja
exclusivamente :
a)Encargoscomopagamentodeprestações
sociaisresultantesdareformadostrabalhado­
resantesdeelesterematingidoaidadelegal
dareforma;1.AComissãoexaminaacompatibilidade detodas
asmedidaspropostaspelosEstados-membros afavor
daindústriacarboníferacomobomfuncionamento do
mercadocomumdocarvão,segundooscritérios
seguintes:
1)Coerência,noâmbitodoaprovisionamento global
daComunidadeemcarvãoeemcoque,dasprevi­
sõesquantitativasestabelecidasparacadabaciaou
empresa;
2)Tomadaemconsideraçãodastrocasintracomuni­
táriasedascondiçõesdeconcorrênciaentreospro­
dutoresdecarvãodaComunidade ;
3)Oportunidade dasmedidasfinanceirasprevistas
pelosgovernos,tendoemcontaosobjectivosda
presentedecisãoedaformaçãodospreçosdocar­
vãocomunitárionamedidaemquesãoinfluencia­
dospeloníveldosauxílios,norespeitodo
princípiosegundooqualaamplitudedosauxílios
nãodevesersuperioràqueéestritamentenecessá­
rianemconduziràconcessãodeauxíliosindirectos
aosutilizadoresindustriais ;
4)Progressoemmatériadeadaptaçãoededesenvol­
vimentodascapacidadesdeproduçãoederacio­
nalizaçãodasinstalaçõesemqueaprodutividade é
maiselevada,tendoemcontaasualocalização
relativamente aosmercadoseassuasreservasnas
qualidadesdecarvãopedidas;
5)Prevençãodeperturbaçõesgraves,provocadaspor
encerramentos deinstalaçõesdefracarentabili­
dade,navidaeconómicaesocialdeumaregiãoem
queaspossibilidades dereempregosãoaindainsu­
ficientes .b)Outrasdespesasexcepcionaisparaostrabalha­
doresprivadosdoseuempregonasequência
deencerramentos ;
c)Pagamentodereformasedeindemnizações
foradosistemalegaldostrabalhadores priva­
dosdoseuempregonasequênciadeencerra­
mentoseaosquetinhamdireitoatalpaga­
mentoantesdoencerramento ;
d)Distribuiçõesgratuitasdecarvãoaostrabalha­
doresprivadosdoseuempregonasequência
deencerramento eàquelesquetinhamdireitoa
eleantesdoencerramento ;
e)Encargosresiduaisresultantesdedisposições
fiscais;
f)Trabalhossuplementares desegurançano
fundodaminaprovocadospelosencerramen­
tos;

00 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fase.02
4.Nocasoqueemsituaçãofinanceiradasempresas
exigeopagamentodeadiantamentos sobreasinterven­
ções-financeiraspropostas,antesdoencerramento do
processodeautorização ,estesadiantamentos devem
serdesignadoscomotalesódevemserpagossob
reservaformalderestituição .
SECÇÃOIV
AuxíliosdosEstados-membros
Artigo7?g)Prejuízosimputáveisàsinstalaçõesdeextrac­
çãoanteriormente emserviço;
h)Encargosresiduaisresultantesdascontribui­
çõesaorganismosencarregados doaprovisio­
namentodeáguaedaevacuaçãodaságuas
usadas;
i)outrosencargosresiduaisresultantesdoapro­
visionamento emáguaedaevacuaçãodas
águasusadas;
j)Encargosresiduaisparaacoberturadoregime
desegurodedoençadeantigosmineiros;
k)Depreciações materiaisexcepcionaisresultan­
tesdoencerramento deinstalaçõesdeextrac­
ção,noscasosemqueacoberturadessasper­
dasexcepcionaissejaabsolutamente indispen­
sávelparaasobrevivênciadaempresa;
2)Asdespesasacargodediversasempresas :
a)Aumentodascontribuições necessáriasparaa
coberturadosencargossociais,foradosistema
legal,quandotalaumentoresultadeuma
diminuiçãodonúmerodecontribuintes ,
devidaaosencerramentos ;
b)Despesas,provocadaspelosencerramentos ,
paraoaprovisionamento emáguaeaevacua­
çãodaságuasusadas;
c)Aumentodascontribuições paraosorganismos
encarregados doaprovisionamento emáguae
daevacuaçãodaságuasusadas,desdequeeste
aumentodecorradeumadiminuiçãão ,após
encerramento ,daproduçãohulhíferasujeitaa
contribuição .
2.Amedidapodesertomadasobaformadeauxílio
fixoquenãoexcedaosencargosreaisherdadosdopas­
sado.
3.OsgovernosdosEstados-membros sãoobrigadosa
comunicaràComissãooselementosdefactonecessá­
rioseoscálculospormenorizados darelaçãoentreos
encargosglobaisreaisherdadosdopassadodasempre­
saseamedidaproposta.1.Podemserautorizados osauxíliosdosEstados­
membrosdestinadosapermitiramanutençãooua
extensãodascapacidadesdeproduçãonasbaciasem
queascondiçõeseconómicassejamfavoráveis .
2.Podemserautorizados osauxíliosdosEstados­
membrosdestinados,noâmbitodoprosseguimento da
racionalização oudaadaptaçãodasempresasàscondi­
çõesdomercadocarbonífero ,amelhorararentabili­
dadeouasegurançadasminasexistentes.
3.Osauxíliosreferidosnosn?s1e2podemserconce­
didosparaprojectosdeinvestimentoparticulares ,para
programasdeinvestimento ouparaoensaiodeequipa­
mentostecnicamentenovos,nasseguintescondições ;
1)Osprojectosouprogramasdeinvestimento devem
contribuirparamelhorararentabilidade ouasegu­
rançadasminas,devendoosgovernosfornecera
provadisso;
2)Osprojectosouprogramasdeinvestimentodesti­
nadosamelhorararentabilidade devemcontribuir
essencialmente :
a)Paraaconcentração dasinstalaçõesdeextra­
ção;
b)Paraoreforçodamecanização edaautomati­
zaçãododesmontedocarvãooudaexplora­
çãonofundodamina;
c)Paraavalorizaçãodocarvão;
3)Osinvestimentos destinadosaoensaiodosequipa­
mentostecnicamente novosdevemcontribuirpara
acelerareparafacilitaraaplicaçãopráticade
novosconhecimentos técnicosnaindústriacar­
bonífera.
4.Asempresasdaindústriacarboníferadeveminscre­
vernumacontaespecialosauxíliosaosinvestimentos
recebidos .
5.Sesetratardeprogramadeinvestimentos deveser
indicadoalémdissoàComissão,pelomenosumavez
porano,paraosdiferentesprojectosdoprogramaque
foramobjectodumadecisãodeexecução,oseuobje­
ctivo,osmontantesdasdespesasdeinvestimento ,
assimcomoosmontantedosauxílioscorrespondentes .Artigo6o.
1.AComissãopode,apósconsultadoConselho,
autorizarosauxíliosprevistosnosartigos7?a12?
desdequeverifiquequerespondemàsdisposiçõesdo
artigo3?
2.AComissãopronuncia-sesobretodososoutros
auxílioseintervençõesfinanceirasespecialmente os
retomadosnosartigos4?e5?,desdequeelesdependam
dosTratados,segundoosprocessoseasregrasdosTra­
tados.
3.OsEstados-membros nãodevemconcederos
subsídiosreferidosnon?1,semautorizaçãopréviada
Comissão .

12/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 101
bolsadopelospoderespúblicosàsempresasemcausa
seforgarantidoqueessecapitalsejarestituídoaos
poderespúblicosnocasoderealizaçãodasexistências
desegurança.6.Nocasoemqueosauxíliossolicitadosdizemres­
peitoainvestimentos quejátenhambeneficiadode
medidasaoabrigodosartigos54?e55?doTratado
CECA,osmontantesdessesbenefíciosdevemserindi­
cadosparacadaprojecto.
Artigo111
Artigo8o.
Podemserautorizados osauxíliosdosEstados-mem­
brosdestinadosafacilitarofinanciamento dasdespe­
sassuportadaspelasempresasparaorecrutamento ,
formação,adaptaçãoeestabilização absolutamente
necessáriasdopessoal.1.Podemserautorizadososauxíliosespeciaispro­
postospelosEstasos-membros afavordocarvãopara
produçãodevaporcomunitárioutilizadonascentrais
eléctricascomofimdeestabilizaralongoprazoo
escoamentodocarvãoparaproduçãodevapornesse
sector.
2.Osauxíliosprevistosnon?1devemtomaruma
formaquelhespermitainserir-senoquadrogeraldos
auxíliosedenãoprejudicarem aaplicabilidade dapre­
sentedecisão. Artigoy!
Artigo12°.
1.Podeserautorizadoumauxíliosuplementaraos
previstosnosartigos7?a11?,desdequesejaestabele­
cido:
a)que,nasbaciasnãorentáveis,aadaptaçãoda
extracçãoaonívelditadopelascondiçõesdomer­
cadoprovocaperturbações gravesnavida
económicaesocialdeumaregiãoemquenãoexis­
temaindapossibilidades dereempregosatis­
fatóriasou
b)que,nasbaciasrentáveisounasbaciascujaprodu­
çãoénecessáriaparaoaprovisionamento demer­
cadosespecíficos,acapacidadedeprodução
necessáriaalongoprazoparaasseguraroaprovi­
sionamentoenergéticodaComunidadenãopossa
sermantidasemesseauxílio.1.Podemserautorizadososauxíliosparaaconstitui­
çãoemanutençãodeexistênciasexcepcionais ,destina­
dasaaumentaraelasticidade daofertadocarvão
comunitário ,comvistaaumamelhoradaptaçãoàsflu­
tuaçõesconjunturaisdaprocura.
2.Abasedoauxílioàsexistênciaséconstituídapela
quantidadedecarvãoedecoquecomerciaispertencen­
tesaosprodutoresoufinanciadasouconstituídas
directaouindirectamente pelosprodutoresearmazena­
dasacimadonívelcorrespondente aumdozeavosda
produçãoanualdehulhadabaciaoudaempresacon­
siderada.Nãosetêmemconta,nadeterminação das
existênciasconjunturais ,asexistênciasdesegurança
eventualmente mantidasnostermosdoartigo10?.
3.Oauxíliopodecobrirnomáximooscustosde
armazenamento dasquantidadesreferidas,non?2,
incluindoasamortizações ,semnoentantoteremconta
asmenos-valias .
4.Éfixadaumataxadeauxílioportonelada,comum
anodeantecedência ,separadamente paraocarvão
paracoque,paraosoutroscarvõeseparaocoque;o
cálculodestastaxasdevesercomunicado .2.Oauxílioreferidonaalíneaa)don?1sópodeser
concedido :
Artigo10a)quandooencerramento deinstalaçõesdeextrac­
çãoedelicenciamentodemão-de-obraforempre­
visíveis;
b)desdequecubranomáximo,paracadabaciaou
empresa,adiferençaentreocustoprevisívelmédio
daproduçãohulhíferaeareceitamédiarealizável
duranteoanocivil(exercíciocarbonífera)
seguinte;
c)quandoforexpressosobformadummontanteuni­
formeportoneladaextraída,calculadoporbacia
ouempresa;
d)quandoforjustificável,quantoaomontante,pela
comunicação deinformaçõesrespeitantesaospre­
çosdecustosmédioseàsreceitasmédiasparao
períododecorridomaisrecente.
3.Oauxílioreferidonaalíneab)don?1devesercal­
culadodeacordocomoscritériosfixadosnasalíneab),
c)ed)don?2,ficandoentendidoqueaComissão
podefixarummontantemáximoquandoverificarquePodemserautorizadososauxíliosparaaconstituição e
paraamanutenção alongoprazodeexistênciasde
segurançaedecoquepertencentesaosprodutoresou
financiadas ouconstituídas directaouindirectamente
pelosprodutoresearmazenadasnolocaldasminasou
juntodosconsumidores ,destinadasaaumentarasegu­
rançadoaprovisionamento emcarvãonocasodeinter­
rupçãodoaprovisionamento emenergia,desdeque
essasexistênciassejamconstituídasnasequênciade
umainiciativadogovernodosEstados-membros em
causa.Oauxílioconcedidopodecobriroscustosde
armazenamento propriamente ditos,asamortizações e
asmenos-valias .Foradestasdespesas,omontante
investidonasexistênciasdesegurançapodeserreem­

102 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.02
aoabrigodaDecisão73/287/CECAde25deJulhode
1973.adiferençaentreocustoprevisívelmédiodaprodução
hulhíferaeareceitamédiarealizávelduranteoano
civil(exercíciocarbonífero)seguinteédevidaauma
evoluçãodasituaçãodasempresasdaindústriacar­
boníferaquenãoestárelacionadanemcomascondi­
çõeseconómicassatisfatórias ,nemcomasexigências
dasegurançaalongoprazodoaprovisionamento
energético .Artigo14°.
1.Comofimdegarantirqueosauxíliosqueelaauto­
rizasedestinamexclusivamente aosfinsenunciados
nosartigos7?a12?dapresentedecisão,aComissão
pode:
a)acompanhar asuaautorizaçãodequalquercondi­
çãoadequada;
b)limitar,paraasempresasbeneficiárias ,odireitode
alinhamentoprevistopeloartigo60?doTratado
queinstituiuaCECAeimpor-lhesorespeitode
preçosmínimos.Emcasodeinfracção,sãoaplicá­
veisasdisposiçõesdoartigo64?doTratadoque
instituiaCECA.4.Asreduçõesdecustosresultantesdosauxílioscon­
cedidosnostermosdosartigos4?,5?,e7?a11?desta
decisãodevemsertomadasemconsideraçãonocálculo
dospreçosdecustooudasperdasdeexploraçãodas
empresasmineiras.
Oscustosdeproduçãopodemcompreender asamorti­
zaçõesnormaiseumaremuneraçãonormaldocapital
necessárioàexploração .
5.Ataxadoauxíliodeveteremcontaosauxílios
concedidosaoabrigodaDecisão73/287/CECArela­
tivaaoscarvõesparacoqueeaocoque.Estesauxílios
devemfigurarnacontabilidade .2.AComissãopodeprocederaoscontrolosadequa­
dosjuntodasempresas.
3.AComissãorevogaaautorizaçãodosauxíliosou
modifica-lhesascondições,serenconhecerqueestes
deixaramderesponderàscondiçõesprevistasnosarti­
gos7?a12?dapresentedecisãoouqueasconse­
quênciasefectivasdessessubsídiosoudasuautilização
sãocontráriasàscondiçõesnecessáriasparaasuaauto­
rização.OEstado-membro interessadoéobrigadoa
sujeitar-senosprazosprescritospelaComissão,àdeci­
sãoquerevogaaautorizaçãooumodificaoseuteor.6.Excepcionalmente ,nocasoemqueamanutenção
deumaexploraçãofortornadanecessáriaporumadas
situaçõesreferidasnon?1dopresenteartigo,masem
queessamanutençãoforcomprometida porumdese­
quilíbriofinanceirodasempresas,podeserigualmente
concedida,alémdaspossibilidades oferecidasnosn?s2
e3,umauxíliolimitando-seacobriradiferençaentre
oscustoseasreceitasdaproduçãohulhíferaduranteos
doisúltimosanos,nomáximo,seessadiferençaainda
nãotiversidocoberta.Nestecaso,umajustificação
sobreoselementosreferidosnosnúmerosanteriores
deveserfornecidapelaapresentação deinformações
paraoperíodoemquestão,nodecursodoqualse
registaramasperdas.Devemindicar-se,alémdisso,em
quemedidaestasperdasforamentretantodiminuídas
poroutrasmedidasdosEstados-membros .Artigo15°
Se,apedidodumEstado-membro ouporsuaprópria
iniciativa,aComissãoverificaque:
1.Aaplicaçãodapresentedecisãopodeprovocar
perturbaçõesgravesnomercadocomumdocarvãoe
dificuldadesquesepodemtraduzirpelaalteraçãoda
situaçãogeraldoaprovisionamento emenergiaoude
umasituaçãoeconómicaregional,ouque
2.intervêmalteraçõessensíveisnascondiçõesouno
volumedastrocascomerciaisintracomunitárias sobreo
mercadodocarvãomodificando assimascondições
económicasqueconduziramàadopçãodapresente
decisão,
aComissãopodesuspenderparcialoutotalmentea
aplicaçãodestaapósterouvidoosinteressadosedesse
factoinformaráimediatamente oConselho .
Independentemente dasdisposiçõesprevistasnas
alíneasanteriores,aComissãosubmeteráaoConselho,
duranteoanode1980,umrelatóriosobreasexpe­
riênciaseosprobblemasencontradosnaaplicaçãoda
presentedecisão.SECÇÃOV
Disposiçõesgeraisefinais
Artigo13°.
Paradecidirseasmedidasfinanceiraspropostaspelos
Estados-membros sãocompatíveiscomobomfuncio­
namentodomercadocomum,aComissãoteráem
contatambémosauxíliosquepossamserconcedidos

12/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 103
Artigo16°. Artigo18°.
j--
AComissãoapresentaráperiodicamente umrelatório
aoConselhosobreaaplicaçãodapresentedecisão.1.Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneiro
de1976edeixadeestaremvigorem31deDezembro
de1985.
2.Nofimdumperíodode5anosacontardadatada
entradaemvigordapresentedecisão,estapode,nas
condiçõesdeprocedimento previstasnoprimeiropará­
grafodoartigo95?doTratadoCECA,seralteradaou
revogadaporiniciativadeumEstado-membro ouda
Comissão,nocasoemquenovascircunstâncias otor­
nemnecessário .Artigo17°.
AComissãotoma,apósconsultadoConselho,todasas
medidasnecessáriasàaplicaçãodapresentedecisão.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1976.
PelaComissão
ChristopherSOAMES
Vice-Presidente