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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova a alteração de um programa relativo ao sector da carne de suíno e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/168/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 30 de Abril de 1985, o Governo irlandês comunicou uma alteração do seu programa relativo ao sector da carne de suíno e às indústrias conexas, aprovado pela Decisão 80/408/CEE da Comissão (3), e, que em 18 de Outubro de 1985, forneceu informações suplementares;

Considerando que a referida alteração diz respeito à reorganização, modernização e reequipamento de matadouros para suínos e de instalações de transformação na Irlanda, e qui contribui para a melhoria do sector e para o desenvolvimento de novas técnicas, assegurando deste modo aos criadores um rendimento equitativo e estável; que, em consequência, a referida alteração constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, em consequência, os projectos relativos às normas de higiene e ao ambiente podem beneficiar de uma ajuda comunitária; que, além disso, as instalações de abate dos suínos, novas ou reestruturadas, devem ter, uma vez concluídas, um fluxo mínimo de 200 000 suínos por ano, e que só podem beneficiar de uma ajuda se, ao mesmo tempo, for encerrada uma determinada parte da capacidade não racionalizada e se a taxa média de utilização de capacidade de abate, três anos após a conclusão do projecto, representar pelo menos 60 % da capacidade técnica calculada com base em 1 800 horas de trabalho por ano;

Considerando que os projectos de instalações de refrigeração só podem beneficiar de uma ajuda se o entreposto frigorífico estiver ligado a instalações de transformação ou de comercialização;

Considerando que a alteração inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da carne de suíno na Irlanda; que o calendário de execução da alteração não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do programa relativo ao sector da carne de suíno e as indústrias conexas, comunicado em 30 de Abril de 1985 pelo Governo irlandês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 e completado em 18 de Outubro de 1985, é aprovado, sem prejuízo das restrições enunciadas nos considerandos do presente regulamento.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, . 1.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 57.