ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA OS AUXÍLIOS ESTATAIS NO SECTOR AGRÍCOLA

(2000/C 28/02)

1. INTRODUÇÃO

1.1. A manutenção de um sistema de livre concorrência isento de distorções constitui um dos princípios básicos da Comunidade. A política comunitária relativa aos auxílios estatais procura garantir a livre concorrência, uma repartição eficaz dos recursos e a unidade do mercado comunitário, respeitando simultaneamente os nossos compromissos internacionais. Por essa razão, a Comissão exerceu sempre uma vigilância especial neste domínio.

1.2. O artigo 33.o do Tratado define os objectivos da política agrícola comum. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela implica, há que tomar em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, a necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas e o facto de a agricultura constituir um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.

1.3. Em consequência, o recurso a auxílios estatais só se pode justificar se forem respeitados os objectivos dessa política. Além disso, os auxílios estatais devem respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, que, no caso da agricultura, estão especificados, nomeadamente, no Acordo sobre a Agricultura da OMC. Em conformidade com este acordo, tais auxílios estão sujeitos a notificação e a classificação em função do seu potencial de distorção das trocas comerciais.

1.4. Até ao presente, o controlo dos auxílios estatais concedidos no sector agrícola foi realizado com base em diversos instrumentos, incluindo regulamentos do Conselho e da Comissão, directivas ou decisões, enquadramentos específicos de determinados tipos de auxílios e uma vasta prática da Comissão, que foi, em diversas alturas, definida em vários documentos de trabalho da Comissão que não foram objecto de publicação oficial.

1.5. Na sequência da adopção do pacote da "Agenda 2000", o Conselho definiu uma nova política para o desenvolvimento rural, a qual tem por objectivo estabelecer um quadro coerente e sustentável para o futuro das zonas rurais da Europa(1). Esta política complementa as reformas progressivamente introduzidas nos diferentes sectores do mercado, através da promoção de um sector agrícola competitivo e multifuncional no contexto de uma estratégia global e integrada de desenvolvimento rural. Com efeito, o desenvolvimento rural tornar-se-á o segundo pilar da PAC. A nova política reconhece explicitamente que a agricultura desempenha várias funções, nomeadamente a de preservar o ambiente, a paisagem tradicional e o património rural em sentido lato, sublinhando simultaneamente a criação de fontes alternativas de rendimento como parte integral da política de desenvolvimento rural. Como resultado desse processo de reforma, o Conselho substituiu um certo número de instrumentos que regiam a concessão de apoio financeiro no sector agrícola, quer pela Comunidade, quer exclusivamente pelos Estados-Membros, por um único regulamento em matéria de desenvolvimento rural. Os artigos 51.o e 52.o desse regulamento contêm disposições específicas relativas aos auxílios estatais, estabelecendo o artigo 37.o que as medidas de desenvolvimento rural devem ser coerentes com as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas em sua execução.

1.6. Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio não dependem do facto de ser co-financiado pela Comunidade ou integralmente financiado por um Estado-Membro, a Comissão considera que é essencial garantir a consistência e a coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido a título da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural. Por conseguinte, a Comissão considera necessário rever a sua política geral relativa aos auxílios estatais no sector agrícola, para ter em conta as evoluções legislativas mais recentes. Essa revisão deve conduzir igualmente a uma simplificação das regras em vigor e a uma maior transparência, facilitando assim a tarefa das autoridades competentes aquando da preparação das notificações dos regimes de auxílios estatais à Comissão e, além disso, permitir que a Comissão aprove esses regimes de um modo mais rápido e eficaz.

1.7. A fim de estabelecer um quadro regulamentar estável para a preparação e realização dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão tenciona aplicar as orientações a seguir definidas durante o próximo período de programação, ou seja, de 2000 a 2006. Por conseguinte, a Comissão só proporá alterações destas orientações quando sejam claramente necessárias para ter em conta evoluções ou alterações imprevistas no domínio económico.

1.8. O grupo de trabalho "Condições de concorrência na agricultura" foi consultado sobre as presentes orientações nas suas reuniões de 7 e 8 de Setembro de 1999 e 26 e 27 de Outubro de 1999.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. As presentes orientações são aplicáveis a todos os auxílios estatais, incluindo as medidas de auxílio financiadas por imposições parafiscais, concedidos para actividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado. As presentes orientações não são aplicáveis aos:

- auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura(2),

- auxílios no sector florestal, incluindo os auxílios à florestação de terras agrícolas, que serão objecto de orientações distintas.

2.2. Para efeitos das presentes orientações, entende-se por "produtos agrícolas" os produtos contidos no anexo I do Tratado, os produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 (produtos de cortiça) e os produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos(3), com exclusão dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(4).

2.3. Para efeitos das presentes orientações, entende-se por "transformação de um produto agrícola" uma operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, por exemplo, a extracção de sumo de frutos ou o abate de animais para obtenção de carne. Em consequência, as presentes orientações não são aplicáveis à transformação de produtos agrícolas do anexo I de que resultem produtos não abrangidos por esse anexo.

3. PRINCÍPIOS GERAIS

3.1. O artigo 36.o do Tratado CE estabelece que as regras do Tratado relativas à concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho. Por conseguinte, contrariamente ao que se passa noutros sectores, a competência da Comissão em matéria de controlo e de supervisão dos auxílios estatais no sector agrícola não decorre directamente do Tratado, mas da legislação adoptada pelo Conselho a título do artigo 37.o do Tratado, e está submetida a todas as restrições que o Conselho possa ter estabelecido. No entanto, há a notar que, na prática, todos os regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado prevêem a aplicação das regras dos artigos 87.o a 89.o do Tratado CE, que regem os auxílios estatais, aos produtos em causa. Além disso, o artigo 51.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevê expressamente que os artigos 87.o a 89.o sejam aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a favor do desenvolvimento rural. Daí resulta que, sob reserva de limitações ou derrogações específicas eventualmente previstas nos regulamentos em questão as disposições do Tratado são plenamente aplicáveis aos auxílios estatais concedidos no sector agrícola, com excepção dos expressamente destinados ao limitado número de produtos que não são abrangidos por uma organização comum de mercados (ver ponto 3.8).

3.2. Embora os artigos 87.o a 89.o do Tratado sejam inteiramente aplicáveis aos sectores regidos pelas organizações comuns de mercado, a sua aplicação está subordinada às disposições dos regulamentos que regem essas organizações. Por outras palavras, um Estado-Membro não pode pretender que o disposto nos artigos 87.o a 89.o do Tratado prevalece sobre as disposições do regulamento que estabelece a organização do sector de mercado em causa(5). Em consequência, a Comissão não pode, em qualquer caso, aprovar um auxílio que seria incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudicaria o bom funcionamento da organização de mercado.

3.3. As presentes orientações são aplicáveis a todas as medidas de auxílio, qualquer que seja a sua forma, abrangidas pela definição de auxílio estatal estabelecida no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Neste contexto, é necessário sublinhar que tem sido prática constante da Comissão considerar que a existência da política agrícola comum implica que qualquer auxílio, por mais modesto que seja, concedido no sector agrícola a favor de certas explorações ou da produção de determinados produtos, deve ser julgado susceptível de provocar distorções da concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por essa razão, a regra habitualmente designada por "regra de minimis"(6) não é aplicável aos auxílios respeitantes a despesas relacionadas com a agricultura.

3.4. As presentes orientações são aplicáveis sob reserva de quaisquer derrogações eventualmente estabelecidas nos tratados ou na legislação comunitária.

A Comissão avaliará caso a caso todas as medidas de auxílio que não sejam abrangidas pelas presentes orientações, tendo em conta os princípios estabelecidos nos artigos 87.o a 89.o do Tratado, a política agrícola comum e a política comunitária de desenvolvimento rural.

3.5. Para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Salvo excepções expressamente previstas na legislação comunitária ou nas presentes orientações, os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado.

3.6. Pela mesma razão, um auxílio concedido retroactivamente a título de actividades que já tenham sido realizadas pelo beneficiário não pode ser considerado como contendo o necessário elemento de incentivo, devendo ser considerado um auxílio ao funcionamento simplesmente destinado a aliviar o beneficiário de um encargo financeiro. Com excepção dos casos de regimes de auxílio que se revistam de um carácter compensatório, todos os regimes de auxílio devem garantir que não possa ser concedido qualquer auxílio a título de trabalhos já iniciados ou de actividades realizadas antes do pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa.

3.7. Dada a necessidade de, aquando da avaliação de um auxílio a favor de uma região desfavorecida, ter em conta a extrema especificidade das condições que caracterizam a produção agrícola, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(7) não são aplicáveis ao sector agrícola. Nos casos em que são relevantes para esse sector, as considerações de política regional foram integradas nas presentes orientações. De igual modo, devido à estrutura especial das empresas agrícolas, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(8) não é aplicável ao sector agrícola.

3.8. Como indicando no ponto 3.1, certos tipos de produtos agrícolas do anexo I ainda não estão abrangidos por uma organização comum de mercado, nomeadamente as batatas, com exclusão das destinadas à fabricação de fécula, a carne de equino, o mel, o café, o álcool de origem agrícola, os vinagres derivados do álcool e a cortiça. Na falta de uma organização comum de mercado, as disposições do artigo 4.o do Regulamento n.o 26 do Conselho(9), de 4 de Abril de 1962, permanecem aplicáveis aos auxílios estatais especificamente destinados a esses produtos. O referido artigo 4.o prevê que apenas o disposto no n.o 1 e no n.o 3, primeira frase, do artigo 88.o do Tratado é aplicável a esses auxílios. Em consequência, os Estados-Membros devem informar atempadamente a Comissão, de modo a permitir-lhe apresentar os seus comentários relativamente a quaisquer planos para conceder ou alterar auxílios. Pela sua parte, a Comissão não se pode opor à concessão desses auxílios, embora possa apresentar os seus comentários. Aquando da sua avaliação de tais auxílios, a Comissão terá em conta a inexistência de organizações comuns de mercado a nível comunitário. Assim, desde que os regimes de auxílio nacionais tenham efeitos comparáveis às medidas aplicáveis a nível comunitário para apoiar os rendimentos dos produtores noutros sectores, e desde que os objectivos prosseguidos sejam similares aos das organizações comuns de mercado, a Comissão não formulará observações, ainda que as medidas em causa constituam auxílios ao funcionamento, que seriam normalmente proibidos.

3.9. O artigo 6.o do Tratado CE estabelece que "As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o, em especial om o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável". As acções previstas no artigo 3.o abrangem tanto a política agrícola como a política da concorrência. Em consequência, nas futuras notificações de auxílios estatais, é necessário dar uma atenção especial às questões ambientais mesmo nos casos em que os regimes de auxílio não digam especificamente respeito a essas questões. Por exemplo, no caso de um regime de auxílio aos investimentos destinados a aumentar a produção que envolvam uma utilização acrescida de recursos escassos ou um aumento da poluição, será necessário provar que o regime não implica qualquer violação da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, nem pode originar quaisquer danos ambientais. No futuro, todas as notificações de auxílios estatais devem conter uma avaliação do impacto ambiental esperado das actividades que beneficiem dos auxílios. Em muitos casos, tal não envolverá mais que uma confirmação de que não se espera qualquer impacto ambiental.

3.10. Salvo indicação em contrário, todas as taxas de auxílio referidas nas presentes orientações são expressas em termos de apoio total, sob a forma de uma percentagem do volume de despesas elegíveis (equivalentes-subvenção bruta).

4. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS

4.1. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

4.1.1. PRINCÍPIOS GERAIS

4.1.1.1. Para facilitar o desenvolvimento global do sector agrícola, os auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas devem contribuir para a melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção. O investimento deve prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos: reduzir os custos de produção, melhorar e reorientar a produção, aumentar a qualidade, preservar e melhorar o ambiente, respeitar as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais ou promover a diversificação das actividades agrícolas. Os auxílios aos investimentos que não prossigam qualquer destes objectivos, nomeadamente os auxílios a investimentos para simples operações de substituição que não melhorem, de qualquer modo, as condições da produção agrícola, não podem ser considerados adequados para facilitar o desenvolvimento do sector e, em consequência, não são abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

4.1.1.2. Sob reserva das excepções previstas no ponto 4.1.2, a taxa máxima de auxílio público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas definidas no artigo 17.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural(10). No entanto, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas.

4.1.1.3. Os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas(11) e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas. A exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas relativas ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo(12).

4.1.1.4. Não será concedido qualquer auxílio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produção para o qual não exista um escoamento normal no mercado. A existência desse escoamento deve ser avaliada ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas, sendo tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, não pode ser concedido qualquer auxílio aos investimentos que teriam por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes.

4.1.1.5. As despesas elegíveis podem dizer respeito:

- à construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis,

- a novas máquinas e equipamentos(13), incluindo programas informáticos,

- a custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas,

- à compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo.

4.1.1.6. Não podem ser concedidos auxílios à compra de direitos de produção, excepto se respeitarem as disposições específicas da organização comum de mercado em causa e os princípios estabelecidos nos artigos 87.o a 89.o do Tratado.

4.1.1.7. No que respeita à compra de animais, apenas são elegíveis para auxílio a título da presente secção a primeira compra de animais e os investimentos destinados a melhorar a qualidade genética do efectivo através da compra de reprodutores de elevada qualidade (machos ou fêmeas) que estejam inscritos nos livros genealógicos ou nos seus equivalentes(14).

4.1.1.8. As despesas máximas elegíveis para apoio não excederão o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural.

4.1.1.9. A Comissão aplicará igualmente, por analogia, as regras previstas na presente secção aos investimentos na produção agrícola primária que não sejam realizados por agricultores, por exemplo, sempre que o equipamento seja comprado para ser utilizado em comum por um agrupamento de produtores.

4.1.2. CASOS ESPECIAIS

4.1.2.1. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 51.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, as taxas máximas de auxílio fixadas no ponto 4.1.1.2 não são aplicáveis aos auxílios:

- aos investimentos feitos principalmente no interesse público e relacionados com a preservação da paisagem tradicional configurada pelas actividades agrícolas e florestais e a relocalização de edifícios agrícolas,

- aos investimentos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente,

- aos investimentos relacionados com a melhoria das condições de higiene das empresas pecuárias e do bem-estar dos animais.

Para avaliar a compatibilidade de tais auxílios com os artigos 87.o a 89.o do Tratado, a Comissão aplicará os princípios a seguir expostos.

4.1.2.2. Preservação da paisagem tradicional

Os auxílios destinados a promover a conservação do património são expressamente referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. Em consequência, a Comissão tem uma posição favorável quanto aos mesmos.

No que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas, como, por exemplo, elementos com valor arqueológico ou histórico, a Comissão autorizará a concessão de auxílios até 100 % dos custos reais suportados. Estes custos podem incluir uma remuneração razoável a título dos trabalhos realizados pelo próprio agricultor ou pela mão-de-obra por ele utilizada.

No que respeita aos investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, bens imóveis, a Comissão autorizará a concessão de auxílios até ao máximo de 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração.

Nos casos em que se registe um aumento da capacidade de produção, e noutros casos a pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão aplicará as taxas de auxílio normais referidas no ponto 4.1.1.2 no que respeita às despesas elegíveis resultantes da realização dos trabalhos utilizando os materiais contemporâneos normais. Além disso, a Comissão autorizará a concessão de um auxílio adicional, a uma taxa que pode elevar-se a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para preservar as características históricas do edifício.

4.1.2.3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

Existem muitas razões que podem tornar necessário relocalizar edifícios agrícolas no interesse público.

Sempre que a necessidade de relocalização resulte de uma expropriação que, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, dê origem a um direito a compensação, o pagamento desta compensação não será normalmente considerado um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Noutros casos, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, o agricultor retira reduzidos benefícios da operação, o que leva a Comissão a considerar que a concessão de um auxílio até 100 % dos custos reais pode ser aceite, sem que daí resulte qualquer risco de distorção das condições de concorrência.

No entanto, noutros casos, a relocalização pode colocar à disposição do agricultor instalações mais modernas. Nestes casos, a taxa de auxílio deve ser ajustada de modo a que a contribuição do agricultor corresponda a, pelo menos, 60 % (50 % nas zonas desfavorecidas) do aumento do valor das instalações depois da relocalização, ou 55 % e 45 %, respectivamente, se o beneficiário for um jovem agricultor.

Sempre que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do beneficiário deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, da parte correspondente das despesas, ou 55 % e 45 %, respectivamente, se o beneficiário for um jovem agricultor.

4.1.2.4. Investimentos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias e o bem-estar dos animais

Sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, as taxas de auxílio máximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4.1.1.2 podem ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 pontos percentuais.

Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor. Pode igualmente ser concedido para investimentos realizados para satisfazer novas normas mínimas, no respeito das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999. Esse aumento deve estar estritamente contido nos limites dos sobrecustos elegíveis necessários para a realização do objectivo prosseguido e não é aplicável a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

4.2. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

4.2.1. No domínio dos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, a Comissão sempre procurou garantir a coerência entre a aplicação da política agrícola comum e a aplicação da política de concorrência, através de um paralelismo entre as taxas de auxílio aos investimentos e a gama de investimentos elegíveis. Ao mesmo tempo, para ter em conta considerações de política regional, a Comissão autorizou um certo grau de flexibilidade no que respeita às taxas dos auxílios que podem ser pagos a título de investimentos realizados no quadro dos regimes de ajuda regionais(15).

4.2.2. Para manter o referido paralelismo, é necessário alterar as orientações que regem este tipo de auxílio estatal, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nos regulamentos comunitários na sequência da adopção das propostas da "Agenda 2000".

4.2.3. Em regra, um auxílio aos investimentos ligados à transformação e comercialização de produtos agrícolas só pode ser concedido a empresas relativamente às quais possa ser demonstrado, com base numa avaliação das suas perspectivas, que são economicamente viáveis(16) e que respeitem normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo. A taxa de auxílio não pode ultrapassar 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo n.o 1 e 40 % nas outras regiões. Para o efeito, as despesas elegíveis podem dizer respeito:

- à construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis,

- a novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos,

- a custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas.

4.2.4. No entanto, quando se trate de auxílio estatais destinados a investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas que sejam concedidos no quadro de um regime de auxílio regional previamente aprovado pela Comissão em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(17), qualquer auxílio só pode ser concedido até ao limite da intensidade do auxílio estatal autorizado a título do referido regime. Nesses casos, as despesas elegíveis são as especificadas nas referidas orientações, podendo incluir auxílios a investimentos incorpóreos e auxílios à criação de empregos resultantes da realização de um projecto de investimento inicial em conformidade com as orientações acima mencionadas.

4.2.5. Não pode ser concedido qualquer auxílio a título dos pontos 4.2.3 ou 4.2.4 se não existirem provas suficientes de que existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. Esse escoamento deve ser avaliado ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Para o efeito, serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Nomeadamente, não pode ser concedido qualquer auxílio em violação das proibições ou restrições previstas pelas organizações comuns de mercado(18).

Não pode ser concedido qualquer auxílio ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

4.2.6. Os auxílios a investimentos cujas despesas elegíveis excedam 25 milhões de euros, bem como os auxílios cujo montante efectivo exceda 12 milhões de euros, devem ser especificamente notificados à Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

4.3. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS PARA PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS

4.3.1. A promoção da diversificação das actividades agrícolas constitui uma parte importante da política comunitária de desenvolvimento rural. Em consequência, a Comissão tem uma posição favorável quanto aos auxílios destinados a essa promoção, que considera susceptíveis de favorecer o desenvolvimento da economia rural no seu conjunto.

4.3.2. Embora se incluam no âmbito de aplicação do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, os auxílios concedidos para promover uma diversificação baseada em actividades que não estejam ligadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas do anexo I, tais como o agriturismo, o desenvolvimento do artesanato ou a aquicultura, não são abrangidos pelas presentes orientações. Em consequência, serão avaliados à luz dos princípios habitualmente aplicados pela Comissão para avaliar auxílios concedidos noutros sectores que não a agricultura, nomeadamente, a regra de minimis, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e as linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura.

4.3.3. No passado, foram colocadas algumas questões quanto à base correcta a utilizar para avaliação dos auxílios destinados a promover uma diversificação baseada noutras actividades ligadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas do anexo I. Por exemplo, não era claro se auxílios a actividades de transformação e comercialização realizadas nas explorações deviam ser avaliados como auxílios a investimentos em explorações agrícolas ou como auxílios a investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas. No futuro, para avaliação de tais auxílios, a Comissão utilizará a abordagem a seguir indicada.

No caso de auxílios a investimentos de reduzida envergadura, sempre que as despesas elegíveis totais não excedam o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, a Comissão considerará essas medidas como auxílios a investimentos nas explorações agrícolas e, consequentemente, avaliá-los-á em conformidade com o ponto 4.1. Os auxílios a investimentos de maior dimensão serão avaliados como auxílios a actividades de transformação e comercialização em conformidade com o ponto 4.2.

5. AUXÍLIOS AMBIENTAIS

5.1. PRINCÍPIOS GERAIS

5.1.1. Em conformidade com o artigo 174.o do Tratado CE, a política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios de precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

5.1.2. O regulamento relativo ao desenvolvimento rural, que reconhece a existência de uma correlação muito estreita entre a agricultura e o ambiente, contém disposições específicas por força das quais os beneficiários de um auxílio financiado pela Comunidade têm de respeitar normas mínimas de ambiente. A Comissão aplicará, por analogia, essas disposições aquando da avaliação dos regimes de auxílios estatais.

5.1.3. Todos os regimes de auxílios ambientais no sector agrícola devem ser compatíveis com os objectivos gerais da política ambiental comunitária. Nomeadamente, os regimes de auxílio que não dêem suficiente prioridade à eliminação da poluição na fonte, ou à correcta aplicação do princípio do poluidor-pagador, não podem ser considerados compatíveis com o interesse comum, pelo que não podem ser autorizados pela Comissão.

5.2. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS COM FINALIDADE AMBIENTAL

Uma vez que as orientações atrás estabelecidas para os auxílios aos investimentos têm inteiramente em conta o caso particular dos auxílios aos investimentos ambientais, deixa de ser necessário manter quaisquer derrogações específicas para este tipo de auxílios, os quais serão, em consequência, avaliados em conformidade com as regras gerais previstas na secção 4.

5.3. AUXÍLIOS A TÍTULO DE COMPROMISSOS AGRO-AMBIENTAIS

5.3.1. O capítulo VI do título II do regulamento relativo ao desenvolvimento rural estabelece um quadro para o apoio comunitário aos métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural (agro-ambiente). O apoio comunitário é concedido a título de compromissos voluntariamente subscritos pelos agricultores por um período de, pelo menos, cinco anos e está limitado a um pagamento máximo de 600 euros por hectare para as culturas anuais, 900 euros por hectare para as culturas perenes especializadas e 450 euros por hectare para outras utilizações da terra. As condições para o pagamento do apoio comunitário estão estabelecidas nos artigos 22.o a 24.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e nos artigos 12.o a 20.o do regulamento de execução(19). Em conformidade com o n.o 4 do artigo 51.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, são proibidos os auxílios estatais destinados a apoiar agricultores que assumam compromissos agro-ambientais que não satisfaçam as condições estabelecidas.

5.3.2. No entanto, em conformidade com o n.o 4 do artigo 51.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, podem ser concedidos auxílios estatais adicionais que excedam os montantes máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, se se justificarem ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser concedida uma derrogação do período mínimo previsto para esses compromissos.

5.3.3. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o apoio concedido como contrapartida dos compromissos agro-ambientais será anual e calculado com base na perda de rendimento, nas despesas adicionais resultantes dos compromissos e na necessidade de proporcionar um incentivo. Por conseguinte, se um Estado-Membro desejar conceder um auxílio adicional superior aos montantes máximos fixados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o, deve fornecer provas de que a medida respeita todas as condições estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural e no regulamento de execução, bem como uma justificação dos pagamentos de auxílios adicionais que inclua uma discriminação pormenorizada das despesas em causa, com base na perda de rendimento, nas despesas adicionais resultantes do compromisso assumido e na necessidade de proporcionar um incentivo.

O custo de quaisquer investimentos não produtivos em infra-estruturas necessários para respeito dos compromissos pode igualmente ser tido em conta no cálculo do nível do apoio anual. Para o efeito, os investimentos em infra-estruturas serão considerados não produtivos sempre que, em condições normais, deles não resulte qualquer aumento líquido significativo do valor ou rentabilidade da exploração.

5.3.4. Para avaliar a compatibilidade dos pagamentos de auxílios estatais adicionais, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos no regulamento relativo ao desenvolvimento rural e no regulamento de execução. Tal significa, nomeadamente, que o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e das despesas adicionais resultantes do compromisso em causa será constituído pelas boas práticas agrícolas correntes na zona em que a medida é aplicável. Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem, podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandono de terras ou a cessação de certas práticas agrícolas.

5.3.5. A necessidade de fornecer um incentivo financeiro será determinada pelo Estado-Membro com base em critérios objectivos. O incentivo financeiro não excederá 20 % da perda de rendimento e despesas adicionais resultantes do compromisso subscrito, a menos que se demonstre que, para a eficaz execução da medida, é indispensável uma taxa mais elevada.

5.3.6. Sempre que, excepcionalmente, um Estado-Membro proponha a concessão de auxílios estatais a título de compromissos com uma duração inferior à fixada em conformidade com o regulamento relativo ao desenvolvimento rural, deve fornecer uma justificação pormenorizada, incluindo uma demonstração de que todos os efeitos ambientais da medida podem ser alcançados no período com menor duração proposto. O montante do auxílio proposto deve reflectir a menor duração dos compromissos subscritos.

5.4. AUXÍLIOS AOS AGRICULTORES EM ZONAS COM CONDICIONANTES AMBIENTAIS A TÍTULO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

5.4.1. O artigo 16.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural estabelece uma nova forma de apoio comunitário sob a forma da concessão, aos agricultores sujeitos a restrições de utilização agrícola em zonas com condicionantes ambientais, de pagamentos para compensar despesas e perdas de rendimento resultantes da aplicação de restrições à utilização agrícola por força de disposições comunitárias de protecção do ambiente, na medida em que esses pagamentos sejam necessários para resolver os problemas decorrentes dessas disposições. O montante dos pagamentos deve ser estabelecido por forma a evitar quaisquer compensações excessivas, especialmente quando os pagamentos se destinem a zonas desfavorecidas. Os montantes máximos elegíveis para apoio comunitário estão fixados em 200 euros por hectare. Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, a área total dessas zonas, combinada com a de outras zonas que possam ser equiparadas a zonas desfavorecidas por força do artigo 20.o do regulamento, não pode exceder 10 % da superfície do Estado-Membro.

5.4.2. A Comissão examinará caso a caso as propostas de concessão de auxílios estatais a favor dessas zonas, tendo em conta os princípios acima estabelecidos e os princípios que regem a concessão do apoio comunitário no quadro da programação em matéria de desenvolvimento rural. Durante esse exame, a Comissão terá em conta a natureza das restrições impostas aos agricultores. Normalmente, só serão permitidos auxílios relativamente a obrigações que excedam as boas práticas agrícolas. Os auxílios concedidos em violação do princípio do poluidor-pagador devem ser excepcionais, temporários e degressivos.

5.5. AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO

5.5.1. Em conformidade com a sua política de há muito estabelecida, a Comissão, normalmente, não aprova auxílios ao funcionamento que libertem as empresas, incluindo os produtores agrícolas, de despesas resultantes da poluição ou dos danos por elas causados. A Comissão só admitirá excepções a esse princípio quando as circunstâncias o justifiquem realmente.

5.5.2. Um apoio temporário destinado a compensar as despesas resultantes de novas disposições ambientais nacionais obrigatórias mais rigorosas que as regras comunitárias pode ser justificado sempre que seja necessário compensar uma perda de competitividade a nível internacional. O auxílio deve ser simultaneamente temporário e degressivo, em princípio durante não mais que cinco anos, e o seu montante inicial não deve exceder o montante necessário para compensar o produtor das despesas adicionais resultantes do cumprimento das disposições nacionais aplicáveis em comparação com os custos resultantes do cumprimento das disposições comunitárias em vigor. Além disso, a Comissão terá em conta as medidas que os beneficiários tenham de tomar para reduzir a poluição resultante das suas actividades.

5.5.3. Em casos devidamente justificados, tais como o dos auxílios para o desenvolvimento de biocombustíveis, a Comissão pode igualmente aprovar auxílios ao funcionamento em casos em que possa ser claramente demonstrado que são necessários para compensar os custos adicionais resultantes da utilização de factores de produção que, em comparação com os processos convencionais de produção, respeitam o ambiente. O elemento de auxílio deve limitar-se à neutralização dos efeitos dos custos adicionais e deve ser objecto de um exame periódico, pelo menos todos os cinco anos, para ter em conta as alterações dos custos relativos dos diferentes factores de produção e os benefícios comerciais que possam resultar da utilização de factores de produção mais respeitadores do ambiente.

5.5.4. Para uma correcta imputação dos custos ambientais, os Estados-Membros recorrem cada vez mais a impostos ambientais, como impostos sobre a energia ou sobre factores de produção agrícola que causam danos ao ambiente, como os pesticidas e herbicidas. Por vezes, para garantir que a carga fiscal global suportada pelo sector agrícola não aumente, esses impostos são total ou parcialmente compensados por reduções de outras imposições, como os impostos laborais, os impostos sobre a propriedade ou os impostos sobre os rendimentos. Desde que tais reduções fiscais sejam aplicadas numa base objectiva a todo o sector agrícola, a Comissão, em geral, tem uma posição favorável quanto a tais medidas, sempre que, na realidade, constituam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. No entanto, em certos casos específicos, podem ser concedidas isenções da totalidade ou de parte desses impostos a favor de determinados sectores da produção agrícola ou de certos tipos de produtor. A Comissão mantém certas reservas acerca de tais isenções que, pela sua própria natureza, tendem a ser concedidas a favor de sistemas de produção mais intensivos, que são os que colocam maiores problemas ambientais, de higiene e de bem-estar dos animais. Por conseguinte, a Comissão só pode aceitar a concessão aos produtores de auxílios temporários e degressivos, durante um período máximo de cinco anos, quando possa ser demonstrado que são necessários para compensar uma perda de competitividade a nível internacional e quando o regime de auxílio constitua um verdadeiro incentivo para reduzir a utilização dos factores de produção em causa.

5.6. OUTROS AUXÍLIOS AMBIENTAIS

5.6.1. Os auxílios a actividades de informação, formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores e empresas agrícolas relativamente às questões ambientais, serão autorizados em conformidade com as secções 13 e 14.

5.6.2. Os outros auxílios ambientais no sector agrícola serão avaliados caso a caso, tendo em conta os princípios estabelecidos no Tratado e no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(20).

6. AUXÍLIOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESVANTAGENS NATURAIS EM ZONAS DESFAVORECIDAS

6.1. O n.o 3 do artigo 51.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural proíbe a concessão de auxílios estatais aos agricultores a título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas desfavorecidas, se não respeitarem as condições dos artigos 14.o e 15.o desse regulamento.

6.2. Sempre que as medidas de auxílio estatal sejam combinadas com o apoio a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o apoio total concedido ao agricultor não deve exceder os montantes determinados em conformidade com o artigo 15.o desse regulamento.

7. AUXÍLIOS À INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES

7.1. O apoio à instalação de jovens agricultores destina-se a incentivar o desenvolvimento do sector no seu conjunto e a impedir o despovoamento das zonas rurais. Em consequência, os artigos 7.o e 8.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevêem um regime comunitário para apoiar a instalação dos jovens agricultores.

7.2. Os auxílios estatais para apoiar a instalação dos jovens agricultores podem ser concedidos nas mesmas condições. O montante combinado total do apoio concedido a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e do apoio concedido sob a forma de auxílios estatais não deve, em princípio, exceder os máximos fixados no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. A Comissão autorizará a concessão de auxílios estatais adicionais superiores a esses limites, até um máximo de 25000 euros, nomeadamente sempre que tal seja justificado pelos custos muito elevados da instalação na região em causa.

8. AUXÍLIOS À REFORMA ANTECIPADA OU À CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS

8.1. A Comissão tem uma posição favorável quanto aos regimes de auxílio destinados a incentivar os agricultores mais idosos a reformar-se antecipadamente. Desde que incluam condições que exijam a cessação permanente e definitiva de actividades agrícolas com fins comerciais, esses regimes de auxílio apenas têm um efeito limitado na concorrência, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento a longo prazo do sector no seu conjunto. Por conseguinte, para além do apoio comunitário concedido a título dos artigos 10.o a 12.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, a Comissão autorizará auxílios estatais para esse tipo de medidas.

8.2. Nos últimos anos, vários Estados-Membros notificaram à Comissão regimes de auxílio destinados a facilitar a cessação de actividades agrícolas por parte de agricultores forçados a desistir da agricultura por razões económicas. A Comissão considera que os regimes de auxílio que apoiam o abandono das actividades agrícolas por agricultores cuja actividade não é viável têm, a longo prazo, efeitos benéficos no desenvolvimento do sector no seu conjunto. Além disso, esses regimes podem comportar igualmente uma importante dimensão social, uma vez que têm por objectivo facilitar a integração das pessoas em causa noutros sectores da actividade económica. Desde que estejam sujeitos a condições que exijam uma cessação permanente e definitiva das actividades agrícolas com carácter comercial, a Comissão autorizará a concessão de auxílios estatais a título desse tipo de medida.

9. AUXÍLIOS À SUPRESSÃO DE CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO

9.1. Nos últimos anos, foi notificado à Comissão um certo número de regimes de auxílio que envolvem o pagamento de auxílios estatais ao abandono da capacidade de produção. No passado, a Comissão adoptou uma posição favorável quanto a tais regimes, desde que fossem coerentes com as disposições comunitárias destinadas a reduzir a capacidade de produção e fossem respeitadas certas condições, designadamente:

- o auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa,

- deve existir uma contrapartida do beneficiário,

- deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação,

- não deve registar-se qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros.

9.2. Para não serem considerados puros auxílios ao funcionamento a favor das empresas em causa, uma condição prévia para o seu pagamento é que a sua utilidade para o sector no seu conjunto possa ser demonstrada. Sempre que não exista um excesso de capacidade e seja claro que a supressão de capacidade se deve a razões sanitárias ou ambientais, tal será suficiente para provar que essa condição está satisfeita.

Noutros casos, os auxílios só devem ser concedidos para a supressão de capacidade de produção em sectores em que existam claramente excessos de capacidade, a nível regional ou nacional. Em tais casos, parece razoável esperar que as forças de mercado acabarão por conduzir às necessárias adaptações estruturais. Em consequência, os auxílios à redução de capacidade só podem ser aceites se constituírem parte de um programa de reestruturação do sector com objectivos definidos e de um calendário determinado. Nestes casos, a Comissão deixará de aceitar regimes de auxílio com uma duração ilimitada, uma vez que a experiência sugere que os mesmos podem levar ao adiamento das necessárias alterações. A Comissão reserva-se o direito de submeter a autorização do auxílio a condições e de, em regra, exigir a apresentação de um relatório anual sobre a aplicação do regime.

9.3. Não pode ser pago qualquer auxílio que interfira com os mecanismos das organizações comuns de mercado. Os regimes de auxílio aplicáveis a sectores sujeitos a limites de produção ou a quotas serão avaliados caso a caso.

9.4. O beneficiário de um auxílio deve fornecer uma contrapartida suficiente. Esta contrapartida consistirá normalmente numa decisão definitiva e irrevogável de desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa. Tal deve envolver quer a supressão total da capacidade da empresa em causa ou o encerramento de um determinado estabelecimento. O beneficiário deve subscrever compromissos juridicamente vinculativos segundo os quais o encerramento é definitivo e irreversível. Esses compromissos devem ser igualmente vinculativos em relação a qualquer futuro comprador da instalação em causa. No entanto, nos casos em que a capacidade de produção já tenha sido definitivamente suprimida, ou sempre que tal supressão se revele inevitável, não existe contrapartida do beneficiário e o auxílio não pode ser concedido.

9.5. Deve ser excluída a possibilidade de o auxílio servir para salvar ou reestruturar empresas em dificuldade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, o auxílio será avaliado em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

9.6. O regime deve ser acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores económicos do sector em causa. O montante do auxílio deve ser estritamente limitado à compensação da perda de valor dos activos, acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20 % do valor desses bens. Todavia, podem igualmente ser pagos auxílios para compensar os custos sociais obrigatórios resultantes da aplicação do regime.

9.7. Dado que o objectivo destas medidas de auxílio consiste na reestruturação do sector em causa, para benefício dos operadores económicos que permaneçam activos nesse sector e para reduzir os riscos potenciais de distorção das condições de concorrência, bem como os perigos de sobrecompensação, a Comissão considera que pelo menos metade das despesas realizadas com esses auxílios deve ser paga por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias, quer por meio de imposições obrigatórias. Esta exigência não é aplicável sempre que seja suprimida capacidade por razões sanitárias ou ambientais.

10. AUXÍLIOS AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

10.1. Devido à diversidade da produção agrícola, a Comissão tem tradicionalmente adoptado uma posição favorável em relação ao pagamento de auxílios ao arranque, destinados a proporcionar um incentivo à constituição de agrupamentos de produtores, com vista a promover a associação de agricultores para concentrar a sua oferta e adaptar a sua produção às exigências do mercado. No passado, o apoio ao estabelecimento de organizações de produtores em certas regiões foi concedido pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho relativo aos agrupamentos e associações de produtores(21). No entanto, aquando da adopção do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o Conselho considerou que, dada a existência de auxílios aos agrupamentos e uniões de produtores no âmbito de várias organizações comuns de mercado, deixava de ser necessário fornecer apoio específico a esses agrupamentos no quadro do desenvolvimento rural. A Comissão considera que esta alteração não deveria impedir a concessão de auxílios estatais ao estabelecimento de organizações de produtores que apoiem os agricultores na adaptação da sua produção à procura, nomeadamente nos sectores para os quais não está previsto apoio no âmbito das organizações comuns de mercado. No entanto, é necessário rever a politíca da Comissão relativamente a este tipo de auxílio à luz da evolução recente.

10.2. A presente secção apenas diz respeito aos auxílios ao arranque concedidos aos agrupamentos ou uniões de produtores que tenham direito a assitência a título da legislação do Estado-Membro em causa. Um agrupamento de produtores é um agrupamento constituído a fim de que os seus membros adaptem colectivamente a sua produção às exigências do mercado, nomeadamente através da concentração da oferta. As uniões de produtores são compostas por agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto.

10.3. Os estatutos dos agrupamentos de produtores devem incluir, relativamente aos seus membros, a obrigação de comercializarem a produção em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que respeita à oferta e à colocação no mercado. Esses estatutos podem permitir que uma parte da produção seja directamente comercializada pelo produtor. Devem igualmente estabelecer que os produtores que passem a fazer parte do agrupamento permaneçam membros durante, pelo menos, três anos, devendo notificar a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência. Além disso, devem estabelecer regras comuns de produção, nomeadamente no que se refere à qualidade dos produtos, ou de utilização de práticas biológicas, regras comuns de colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade. Os produtores devem, no entanto, permanecer responsáveis pela gestão das suas explorações. Não pode ser concedido qualquer auxílio a título da presente secção a empresas ou cooperativas cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, em consequência, sejam, de facto, produtores individuais. Em todos os casos, há que assegurar que existem garantias de que as organizações de produtores respeitam as regras de concorrência.

10.4. Sempre que as organizações comuns de mercado forneçam apoio aos agrupamentos ou uniões de produtores no sector em causa, a Comissão examinará as propostas de auxílios estatais caso a caso, tendo em conta a compatibilidade das medidas de auxílio com os objectivos da organização comum de mercado.

10.5. Noutros casos, a Comissão continuará a avaliar as propostas de auxílios estatais em conformidade com os princípios anteriormente aplicados. Tal significa que podem ser concedidos auxílios temporários e degressivos para cobrir despesas administrativas de arranque dos agrupamentos ou uniões. Para o efeito, as despesas elegíveis incluirão o arrendamento das instalações adequadas(22), a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas. Em princípio, o montante do auxílio não pode exceder 100 % das despesas realizadas no primeiro ano e será reduzido de 20 pontos percentuais anualmente, de modo a que no quinto ano o montante do auxílio esteja limitado a 20 % das despesas reais nesse ano. Não pode ser pago qualquer auxílio relativamente às despesas realizadas após o quinto ano, nem após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores.

10.6. Em derrogação ao ponto anterior, a Comissão autorizará a concessão de um novo auxílio ao arranque no caso de um aumento significativo das actividades do agrupamento ou união de produtores em causa, por exemplo, o alargamento das actividades do agrupamento para abranger novos produtos ou novos sectores(23). As despesas elegíveis para o novo auxílio devem limitar-se às resultantes das tarefas adicionais desempenhadas pelo agrupamento ou associação de produtores, sendo aplicáveis as outras condições estabelecidas na presente secção.

10.7. Os auxílios concedidos a outras associações de agricultores, que realizem tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura, não estão abrangidos pela presente secção. No entanto, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos na presente secção aos auxílios concedidos para cobrir despesas de arraque de uniões de produtores que sejam responsáveis pela supervisão da utilização de denominações de origem ou de marcas de qualidade.

10.8. Os auxílios concedidos aos agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas não inerentes ao seu estabelecimento, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção, serão avaliados em conformidade com as regras que regem tais auxílios. No caso dos auxílios aos investimentos na produção primária, o limite máximo das despesas elegíveis para apoio referidas no ponto 4.1.1.8 será determinado por referência aos membros do agrupamento.

10.9. Os regimes de auxílio autorizados a título da presente secção estarão sujeitos a uma condição que exija que sejam adaptados para ter em conta qualquer alteração dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado.

10.10. Como alternativa à concessão de auxílios aos agrupamentos ou uniões de produtores, podem ser directamente concedidos auxílios aos produtores para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos seguintes à formação do agrupamento. Para o cálculo do montante do auxílio, serão aplicáveis os princípios estabelecidos no ponto 10.5.

11. AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DANOS CAUSADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AOS MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

11.1. PRINCÍPIOS GERAIS

11.1.1. Os auxílios estatais no sector agrícola incluem um grupo de medidas destinadas a proteger os agricultores contra os danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção, incluindo edifícios e plantações, por acontecimentos imprevistos, tais como calamidades naturais, condições climáticas adversas ou epizootias e doenças das plantas(24). O próprio Tratado, no n.o 2, alínea b), do seu artigo 87.o, estabelece que os auxílios destinados a remediar os dansos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. No entanto, a Comissão, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado tem igualmente autorizado dois outros grupos de auxílios deste tipo, designadamente:

- auxílios para incentivar a aplicação de medidas preventivas contra as epizootias e doenças das plantas, incluindo a compensação pelos danos resultantes de certas doenças, e

- auxílios para incentivar a subscrição de contratos de seguro contra os riscos de perdas da produção agrícola ou de meios de produção.

11.1.2. Para evitar os riscos de distorção das condições de concorrência, a Comissão considera importante garantir que, em função das limitações administrativas e orçamentais, os auxílios para compensar os agricultores pelos danos causados à produção agrícola sejam pagos tão cedo quanto possível após a ocorrência do acontecimento adverso em causa. Se os auxílios só forem pagos vários anos após a ocorrência desse acontecimento, existe o perigo real de que tal pagamento tenha os efeitos económicos dos auxílios ao funcionamento. É, nomeadamente, o caso quando os auxílios são pagos retrospectivamente em relação a pedidos que, na altura, não eram adequadamente acompanhados de documentos comprovativos. Portanto, na ausência de uma justificação específica, resultante, por exemplo, da natureza ou da extensão do acontecimento ou do efeito retardado ou continuado do dano, a Comissão não aprovará propostas de auxílios que sejam apresentadas mais de três anos após a ocorrência do acontecimento.

11.2. AUXÍLIOS PARA REMEDIAR DANOS CAUSADOS POR CALAMIDADES NATURAIS OU OUTROS ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS

11.2.1. Dado que se trata de excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, tem sido prática constante da Comissão considerar que as noções de "calamidade natural" e "acontecimento extraordinário" contidas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado devem ser interpretadas restritivamente. Até ao presente, a Comissão tem aceitado que tremores de terra, avalanches, deslizamento de terras e inundações possam ser equiparados a calamidades naturais. Os acontecimentos extraordinários que, até agora, têm sido aceites pela Comissão incluem, a guerra, perturbações internas ou greves, e, com certas reservas e em função da sua extensão, acidentes nucleares ou industriais e incêndios importantes que causem perdas extensamente generalizadas. Por outro lado, a Comissão não tem aceitado que um incêndio numa única instalação de transformação coberta por um seguro comercial normal possa ser considerado um acontecimento extraordinário. Em regra, a Comissão não aceita que as epizootias e doenças das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. No entanto, num caso, a Comissão reconheceu a ocorrência extremamente disseminada de uma epizootia completamente nova como um acontecimento extraordinário. Dadas as dificuldades inerentes à previsão de tais acontecimentos, a Comissão continuará a avaliar caso a caso as propostas de concessão de auxílios em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a sua anterior prática neste domínio.

11.2.2. Uma vez demonstrada a ocorrência de uma calamidade natural ou de acontecimento extraordinário, a Comissão autorizará auxílios até 100 % para compensar os danos materiais. Normalmente, a compensação será calculada a nível do beneficiário individual, devendo, para evitar a sobrecompensação, ser deduzidos dos montantes do auxílio quaisquer pagamentos recebidos, por exemplo a título de apólices de seguro. A Comissão aceitará igualmente auxílios para compensar os agricultores pelas perdas de rendimento resultantes da destruição de meios de produção agrícola, desde que não se verifique sobrecompensação.

11.3. AUXÍLIOS PARA COMPENSAR OS AGRICULTORES POR PERDAS CAUSADAS POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS

11.3.1. De acordo com a prática constante da Comissão, as condições climáticas adversas, como a geada, o granizo o gelo, a chuva ou a seca, não podem, em si mesmas, ser consideradas calamidades naturais na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, devido aos danos que podem causar à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, a Comissão tem aceitado que esses acontecimentos possam ser equiparados a calamidades naturais sempre que o nível de danso atinja um certo limiar, que foi fixado em 20 % da produção normal nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas. Dadas as grandes variações inerentes à produção agrícola, a manutenção desse limiar é igualmente necessária para garantir que as condições climáticas não possam ser utilizadas como pretexto para o pagamento de auxílios ao funcionamento. Para que a Comissão possa avaliar tais regimes de auxílio, as notificações das medidas de auxílio para compensar os danos causados pelas condições climáticas adversas devem ser acompanhadas de informações meteorológicas adequadas.

11.3.2. Sempre que os danos afectem culturas anuais, o limiar aplicável de 20 % ou 30 % de perda deve ser determinado por comparação da produção bruta da cultura em causa no ano em questão com a produção anual bruta num ano normal. Em princípio, a produção bruta num ano normal deve ser calculada por referência à produção bruta média nos três anos anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas. No entanto, a Comissão aceitará métodos alternativos de cálculo da produção normal, incluindo valores de referência regionais, desde que se prove que são representativos e que não estão baseados em rendimentos anormalmente elevados. Uma vez determinado o volume da perda de produção, há que calcular o montante do auxílio pagável. Para evitar a sobre compensação, o montante do auxílio pagável não deve exceder o resultado da multiplicação do nível médio da produção durante o período normal pelo preço médio durante esse período deduzido do resultado da multiplicação da produção real no ano de ocorrência do acontecimento pelo preço médio nesse ano. O montante do auxílio deve igualmente ser deduzido do montante de quaisquer pagamentos directos.

11.3.3. Em regra, o cálculo da perda deve ser realizado a nível da exploração individual. É, nomeadamente, o caso sempre que o auxílio seja pago para compensar danos causados por acontecimentos localizados. No entanto, sempre que as condições climáticas adversas tenham afectado uma vasta área de uma forma idêntica, a Comissão aceitará que os montantes dos auxílios se baseiem em perdas médias, desde que sejam representativas e não conduzam a uma sobrecompensação significativa dos beneficiários.

11.3.4. No caso de danos sofridos pelos meios de produção cujos efeitos se façam sentir durante vários anos (por exemplo, destruição parcial de fruteiras pela geada), a percentagem de perda real na primeira colheita seguinte à ocorrência do acontecimento adverso em comparação com um ano normal, determinada em conformidade com os princípios estabelecidos nos pontos anteriores, deve exceder 10 % e a percentagem de perda real multiplicada pelo número de anos em que a produção fica perdida deve exceder 20 % nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas.

11.3.5. No caso de auxílios para compensar perdas causadas por condições climáticas adversas no sector da pecuária, a Comissão aplicará, por analogia, os princípios atrás estabelecidos.

11.3.6. Para evitar a sobrecompensação, o montante do auxílio pago deve ser deduzido de qualquer montante recebido a título de regimes de seguro. Além disso, devem igualmente ser tidas em conta as despesas normais não realizadas pelo agricultor, por exemplo devido à não realização da colheita. No entanto, sempre que tais custos aumentem devido a condições climáticas adversas, podem ser concedidos auxílios adicionais para cobrir esses custos.

11.3.7. Os auxílios para compensar os agricultores por danos nos edifícios e equipamento causados por acontecimentos climáticos adversos (por exemplo, danos em estufas causados pelo granizo) serão aceites até 100 % das despesas reais, não sendo aplicável qualquer limiar mínimo.

11.3.8. Em princípio, os auxílios a título da presente secção só podem ser pagos aos agricultores ou, alternativamente, a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro. Neste último caso, o montanto do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor.

11.4. AUXÍLIOS À LUTA CONTRA EPIZOOTIAS E DOENÇAS DAS PLANTAS

11.4.1. Sempre que um agricultor perca animais na sequência de uma epizootia ou que as suas culturas sejam afectadas por doenças das plantas, tal não constitui, normalmente, uma calamidade natural ou um acontecimento extraordinário na acepção do Tratado. Nesses casos, os auxílios destinados a compensar as perdas sofridas, bem como os auxílios destinados a impedir perdas futuras, só podem ser autorizados pela Comissão com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

11.4.2. Em conformidade com estes princípios, a Comissão considera que o pagamento de auxílios aos agricultores para compensar perdas resultantes de epizootias ou doenças das plantas só podem ser aceites como parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional. Os auxílios que se destinem simplesmente a compensar os danos sofridos pelos agricultores e que não sejam acompanhados de medidas destinadas a resolver o problema na origem devem ser considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. Em consequência, a Comissão porá como condição a existência, a nível comunitário ou nacional, de disposições legislativas, regularmentares ou administrativas que obriguem as autoridades nacionas competentes a lutar conta a doença em causa, quer através de medidas de erradicação, nomeadamente medidas obrigatórias que dêem lugar a compensação, quer através da instauração, numa fase inicial, de um sistema de alerta combinado, se for caso disso, com auxílios destinados a incentivar os particulares a participarem na aplicação de medidas preventivas numa base voluntária(25). Em consequência, só podem ser concedidos auxílios relativamente a doenças que preocupem as autoridades públicas e não relativamente a medidas cuja responsabilidade incumba aos próprios agricultores.

11.4.3. As medidas de auxílio podem ter objectivos:

- de prevenção, se envolverem medidas de despitagem ou análises, a destruição dos agentes que podem transmitir a doença, a vacinação dos animais ou o tratamento preventivo das culturas, o abate de animais ou a destruição das culturas a título preventivo, ou

- de compensação, no caso de os animais afectados serem abatidos ou as culturas destruídas por ordem ou recomendação das autoridades públicas, ou os animais morrerem na sequência de vacinações ou outras medidas recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes, ou

- combinados, se os regimes de auxílios compensatórios das perdas resultantes da doença implicarem uma condição de o beneficiário se comprometer a tomar futuramente as medidas preventivas adequadas prescritas pelas autoridades públicas.

11.4.4. Na notificação, o Estado-Membro deve demonstrar que os auxílios destinados a combater epizootias e doenças das plantas são simultaneamente compatíveis com os objectivos e com as disposições específicas da legislação veterinária e fitossanitária comunitária. Deve ser fornecida uma identificação clara das epizootias ou doenças das plantas em causa, bem como uma descrição das medidas em questão.

11.4.5. Desde que os princípios atrás estabelecidos sejam respeitados, podem ser concedidos auxílios até 100 % das despesas reais efectuadas com medidas tais como controlos sanitários, testes e outras medidas de despitagem, compra e administração de vacinas, remédios e produtos fitossanitários, abate e destruição das culturas. No entanto, no caso de a legislação comunitária prever encargos específicos em relação com certos tipos de medidas de luta contra as doenças, não pode ser pago qualquer auxílio a título de medidas preventivas. De igual modo, não pode ser pago qualquer auxílio sempre que a legislação comunitária preveja que o custo das medidas seja suportado pela exploração agrícola, a menos que o custo das medidas de auxílio seja inteiramente compensado por encargos obrigatórios pagos pelos produtores.

Pode ser concedida uma compensação até ao valor normal das culturas destruídas ou animais abatidos. Pode ser incluída uma compensação razoável pela perda de rendimento, tendo em conta as dificuldades inerentes à reconstituição do efectivo, à replantação ou a qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração.

Semrpe que os auxílios estejam previstos a título de regimes de auxílio comunitários e/ou nacionais e/ou regionais, a Comissão exigirá provas de que não é possível qualquer sobrecompensação através da acumulação dos diferentes regimes. Sempre que tenham sido aprovados auxílios comunitários, devem ser fornecidas a data e as referências da decisão comunitária correspondente.

11.5. AUXÍLIOS PARA O PAGAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGURO

11.5.1. Como alternativa ao pagamento de compensações por perdas causadas por calamidades naturais, vários Estados-Membros têm instituído regimes de auxílio que incentivam os agricultores a subscrever seguros contra tais acontecimentos. A política constante da Comissão consiste em autorizar auxílios até 80 % dos custos dos prémios de seguro para cobrir perdas causadas por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, abrangidos pelo âmbito de aplicação do ponto 11.2, e por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais em conformidade com o ponto 11.3. Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % do custo do prémio.

11.5.2. A Comissão examinará caso a caso outras medidas de auxílio relacionadas com os seguros contra calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, nomeadamente os regimes de resseguro e outras medidas de auxílio destinadas a apoiar os produtores especialmente nas zonas de elevado risco.

11.5.3. Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro não podem constituir um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. Seria esse o caso, por exemplo, se a possibilidade de prestar a cobertura do risco estivesse limitada a uma única empresa ou a um grupo de empresas ou se o auxílio estivesse subordinado à condição de o contrato de seguro ser celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa.

12. AUXÍLIOS AO EMPARCELAMENTO

A troca de parcelas de terras agrícolas no quadro de operações de emparcelamento realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa facilita o estabelecimento de explorações economicamente viáveis e, em consequência, contribui para o desenvolvimento do sector agrícola no seu conjunto, tendo simultaneamente efeitos reduzidos na concorrência. Por conseguinte, a Comissão autoriza a concessão de auxílios para cobrir as despesas jurídicas e administrativas, incluindo os custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento até 100 % das despesas reais realizadas. No entanto, sempre que sejam concedidos auxílios aos investimentos no quadro de um regime de emparcelamento, incluindo auxílios à compra de terras, as taxas máximas de auxílio estabelecidas no ponto 4.1 são aplicáveis a esses investimentos.

13. AUXÍLIOS PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE

13.1. As medidas de auxílio destinadas a fornecer um incentivo à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas tendem a aumentar o valor da produção agrícola e a apoiar o conjunto do sector agrícola na adaptação às expectativas dos consumiores, que dão uma cada vez maior importância à qualidade. Em geral, a Comissão tem adoptado uma posição favorável relativamente a tais auxílios. No entanto, a experiência demonstrou que essas medidas de auxílio implicam riscos de distorção das condições de concorrência e podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros de um modo contrário ao interesse comum. É nomeadamente o caso sempre que são concedidos grandes montantes de auxílio ou sempre que o pagamento do auxílio continua depois de o auxílio ter deixado de ter qualquer efeito incentivador, passando a assumir a natureza de um auxílio ao funcionamento. Por esta razão, a Comissão decidiu rever a sua política relativamente a tais auxílios.

13.2. A Comissão autorizará auxílios para o recurso a consultoria ou outro apoio equiparado, incluindo estudos técnicos, estudos de viabilidade e concepção e estudos de mercado, a conceder relativamente a actividades ligadas ao desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas, nomeadamente:

- estudos de mercado, concepção dos produtos(26), incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável,

- a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP) ou sistemas de auditoria ambiental,

- a formação de pessoal destinado a aplicar os regimes de garantia da qualidade e sistemas do tipo HACCP.

Podem igualmente ser concedidos auxílios para cobrir os encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes.

Para impedir que sejam concedidos montantes elevados a grandes empresas, o montante total do auxílio que pode ser concedido a título da presente secção não deve exceder 100000 euros por beneficiário durante um período de três anos, ou, no caso de auxílios concedidos a empresas abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas da Comissão(27), 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante que for mais elevado. Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, será considerada bennficiário a pessoa que recebe os serviços.

Os auxílios aos investimentos necessários para melhorar instalações de produção, incluindo os investimentos necessários para gerir o sistema de documentação e realizar os controlos dos processos e dos produtos, só podem ser concedidos em conformidade com as regras estabelecidas nos pontos 4.1 e 4.2, conforme o caso.

13.3. No passado, a Comissão adoptou uma posição favorável relativamente aos auxílios destinados a cobrir as despesas com medidas de controlo da qualidade, autorizando auxílios até 100 % dos custos dos controlos obrigatórios e 70 % dos custos dos controlos não obrigatórios. No entanto, dada a importância crescente da segurança e da qualidade dos produtos agrícolas, que implica, nomeadamente, a obrigação de utilização de sistemas do tipo HACCP para garantir a higiene dos alimentos, a gama de controlos aplicados de uma forma sistemática durante o processo de produção aumentou substancialmente, tendo-se o custo de tais controlos tornado uma parte normal dos custos de produção. Devido à incidência directa das despesas com o controlo da qualidade nos custos da produção, esses auxílios implicam riscos reais de distorção da concorrência, especialmente se forem pagos selectivamente. Por conseguinte, a Comissão considera que não deve ser concedido qualquer auxílio relativamente aos controlos de rotina efectuados pelo fabricante no que se refere à qualidade dos processos ou aos produtos, independentemente de serem realizados numa base voluntária ou numa base obrigatória, no quadro de sistemas de HACCP ou semelhantes. Os auxílios só devem ser concedidos relativamente a controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como autoridades competentes no domínio da regulamentação, ou órgãos que actuem em seu nome, ou organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade.

13.4. Devido às diferentes políticas dos Estados-Membros quanto à tomada a cargo das despesas com as medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou por sua conta, a Comissão continuará a autorizar a concessão de auxílios até 100 % das despesas com esses controlos, a menos que a legislação comunitária tenha fixado os montantes a pagar pelos produtores a título das medidas de controlo. Sempre que a legislação comunitária estabeleça que as despesas com o controlo estão a cargo dos produtores, sem especificar o nível real desses encargos, a Comissão só autorizará o pagamento de auxílios como parte de um regime de auxílios financiado por imposições parafiscais que garanta que o custo económico total dos controlos seja suportado pelos produtores. A Comissão, tendo em conta as disposições legislativas em causa, examinará caso a caso as propostas de concessão de auxílios temporários e degressivos destinados a permitir que os produtores tenham tempo para se ajustarem a tais controlos.

No caso específico dos auxílios pagos para cobrir as despesas com medidas de controlo aplicadas para garantir a autenticidade das denominações de origem ou certificados de especificidade no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92(28) e (CEE) n.o 2082/92(29) do Conselho, a Comissão autorizará o pagamento de auxílios temporários e degressivos destinados a cobrir as despesas com os controlos durante os primeiros seis anos seguintes ao estabelecimento do regime de controlo. Os auxílios existentes destinados a cobrir as despesas com tais controlos devem ser progressivamente reduzidos, de modo a que sejam eliminados no seis anos seguintes à entrada em vigor das presentes orientações.

Tendo em conta o interesse específico da Comunidade no desenvolvimento dos métodos de produção biológica(30), a Comissão continuará a autorizar auxílios para o controlo dos métodos de produção biológica aplicados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91(31) até 100 % das despesas reais realizadas.

13.5. A Comissão autorizará, com uma taxa inicial que pode elevar-se a 100 %, as despesas com controlos realizados por outras entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos de qualidade a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade. Tais auxílios serão progressivamente reduzidos, de modo a que sejam eliminados no sétimo ano seguinte ao seu estabelecimento. Os auxílios existentes para cobrir as despesas com controlos realizados por essas entidades serão progressivamente reduzidos, de modo a que sejam eliminados nos seis anos seguintes à entrada em vigor das presentes orientações.

14. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA

14.1. A Comissão tem uma posição favorável relativamente aos regimes de auxílio destinados a fornecer assistência técnica no sector agrícola. Trata-se de auxílios de reduzida envergadura que melhoram a eficiência e o profissionalismo da agricultura na Comunidade e que, em consequência, contribuem para a sua viabilidade a longo prazo, tendo efeitos muito reduzidos na concorrência. Por conseguinte, pode ser concedido um auxílio até 100 % das despesas para cobrir:

- actividades de formação e educação, relativamente às quais as despesas elegíveis podem incluir as despesas reais com a organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e as despesas com o fornecimento de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola,

- o fornecimento de serviços de gestão e de serviços de substituição na exploração,

- os honorários de consultores,

- a organização de consursos, exibições e feiras, incluindo o apoio financeiro a título das despesas decorrentes da participação em tais acontecimentos,

- outras actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida.

14.2. Para evitar a criação de disttorções da concorrência, este tipo de medidas de auxílio deve, em princípio, ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas. Os auxílios restringidos a determinados agrupamentos com vista a fornecer apoio apenas aos seus membros não podem ser considerados como facilitando o desenvolvimento do sector no seu conjunto e devem ser considerados auxílios ao funcionamento. Em consequência, sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo forneçam tais serviços, a Comissão exigirá garantias de que os serviços em causa sejam acessíveis a todos os agricultores elegíveis. Nesses casos, qualquer contribuição para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve ser limitada às despesas com o fornecimento do serviço.

14.3. O montante total do apoio concedido a título da presente secção não deve exceder 100000 euros por beneficiário durante um período de três anos ou, no caso de auxílios concedidos a empresas abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas da Comissão(32), 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante que for mais elevado. Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, será considerada beneficiário a pessoa que recebe os serviços.

15. APOIO AO SECTOR PECUÁRIO

15.1. Para além das medidas de auxílio atrás descritas, a Comissão autorizará a concessão dos auxílios a seguir indicados no sector pecuário, com vista a apoiar a manutenção e melhoria da qualidade genética do efectivo comunitário:

- auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e mantuntenção dos livros genealógicos,

- auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 %, para testes destinados a determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo,

- auxílios, a uma taxa que pode ascender a 40 % das despesas elegíveis, para investimentos nos centros de reprodução animal e para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações,

- auxílios, a uma taxa que pode ascender a 30 %, das despesas com a manutenção de reprodutores machos de elevada qualidade genética registados nos livros genealógicos.

Os auxílios a favor da preservação das espécies ou raças em perigo serão avalidados em conformidade com as disposições do capítulo VI do título II do regulamento relativo ao desenvolvimento rural.

16. AUXÍLIOS PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU

16.1. Na sequência da adopção do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, as várias derrogações previstas em relação às regras actualmente em vigor a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas do mar Egeu, que, em certas circunstâncias, prevêem auxílios estatais complementares, foram revogadas. No entanto, o referido regulamento baseia-se no princípio de que novas disposições que proporcionem a necessária flexibilidade no que respeita aos ajustamentos e derrogações necessários para satisfazer as necessidades específicas das regiões em causa serão estabelecidas durante a programação das medidas de desenvolvimento rural para essas regiões. Em consequência, a Comissão examinará caso a caso as propostas de concessão de auxílios estatais destinados a satisfazer as necessidades dessas regiões, tendo em conta a compatibilidade das medidas em questão com os programas de desenvolvimento rural para essas regiões, bem como os seus efeitos na concorrência.

16.2. No que se refere às regiões ultraperiféricas, e em derrogação à proibição geral de auxílios ao funcionamento estabelecida nas presentes orientações, a Comissão examinará caso a caso as propostas de concessão de auxílios ao funcionamento nessas regiões, tendo em conta os princípios estabelecidos no Tratado e, nomeadamente, os efeitos potenciais das medidas na concorrência nas regiões em causa e nas outras partes de Comunidade.

17. AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Os auxílios à investigação e desenvolvimento serão examinados de acordo com os critérios estabelecidos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(33). A majoração de 10 % dos auxílios estatais destinados às pequenas e médias empresas previsto no ponto 4.2.6 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médidas empresas(34) será igualmente aplicável no sector agrícola.

18. AUXÍLIOS À PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Os auxílios à promoção e publicidade dos produtos agrícolas serão avaliados de acordo com o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo I do Tratado, mas com exclusão dos produtos das pescas(35).

19. AUXÍLIOS SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO COM TAXAS DE JURO BONIFICADAS

Os empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas ("créditos de gestão") no sector agrícola serão avaliados de acordo com a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura(36).

20. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade serão avaliados de acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(37).

21. AUXÍLIOS AO EMPREGO

Os auxílios ao emprego serão avaliados de acordo com as orientações relativas aos auxílios ao emprego(38).

22. REVOGAÇÃO DE TEXTOS EXISTENTES

Os textos a seguir indicados são revogados e substituídos pelas presentes orientações e medidas adequadas:

- Proposta de medidas adequadas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros no sector da pecuária e das procuções animais(39),

- enquadramento dos auxílios nacionais em caso de danos que afectem a produção agrícola ou os meios de produção agrícola, e dos auxílios nacionais sob a forma de tomada a cargo de uma parte dos prémios de seguro contra tais riscos(40),

- enquadramento dos auxílios nacionais a favor das organizações de produtores(41),

- enquadramento dos auxílios nacionais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas(42).

Na sequência da entrada em vigor das presentes orientações, e sem prejuízo do ponto 5.6.2, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(43) deixará de ser aplicável no sector agrícola.

23. QUESTÕES PROCESSUAIS

23.1. NOTIFICAÇÃO

23.1.1. Sem prejuízo do ponto 23.1.2, todos os novos regimes de auxílio e todos os novos auxílios individuais devem ser notificados à Comissão antes da sua entrada em aplicação, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e as disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(44).

23.1.2. De acordo com o artigo 52.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, não é exigida, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, uma notificação separada dos auxílios estatais destinados a fornecer um financiamento complementar para medidas de desenvolvimento rural relativamente às quais seja concedido um apoio comunitário, desde que esses auxílios tenham sido notificados e aprovados pela Comisão nos termos do referido regulamento enquanto parte da programação prevista no artigo 40.o do mesmo.

Para poderem beneficiar dessa derrogação, as medidas em causa e o montante do auxílio estatal complementar atribuído a cada uma delas devem ser claramente identificados no plano de desenvolvimento rural, em conformidade com as disposições do regulamento que estabelece as regras de execução do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. A aprovação do plano pela Comissão apenas abrangerá as medidas que tenham sido identificadas desse modo. Os auxílios estatais condedidos para outras medidas, quer estejam ou não incluídas no plano, ou para medidas que estejam sujeitas a condições diferentes das estabelecidas no plano devem ser objecto de uma notificação separada à Comissão a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Além disso, a aprovação do plano pela Comissão só cobrirá o montante do auxílio fixado pelo Estado-Membro. Qualquer aumento superior a 25 % do montante do auxílio atribuído a uma medida determinada no ano em causa, ou qualquer aumento superior a 5 % relativamente ao montante global previsto, deverá ser objecto de uma aprovação da Comissão(45).

As mesmas regras são aplicáveis, por analogia, às alterações dos planos de desenvolvimento rural.

23.2. RELATÓRIOS ANUAIS

23.2.1. Na reunião do Conselho de 2 de Outubro de 1974, os Governos dos Estados-Membros decidiram comunicar à Comissão um inventário completo de todos os auxílios estatais no sector agrícola existentes em 1974. A Comissão considerou que esses inventários constituíam um elemento essencial para garantir uma maior transparência das medidas de auxílio nacionais, possibilitar a sua avaliação de acordo com critérios comuns e garantir o correcto funcionamento do mercado comum agrícola. Em consequência, por carta de 24 de Junho de 1976(46), a Comissão solicitou a todos os Estados-Membros que, até ao final e Maio de cada ano, enviassem um inventário actualizado dos regimes de auxílio nacionais.

23.2.2. Essas disposições foram substituídas pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 o qual prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional.

23.2.3. No sector agrícola, as disposições relativas à apresentação dos relatórios anuais devem ter em conta os procedimentos de acompanhamento e avaliação dos planos de desenvolvimento rural previstos no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, bem como os vários sistemas de apresentação de relatórios adoptados no quadro dos acordos da OMC e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Na medida do possível, as disposições relativas à apresentação de relatórios devem evitar a duplicação de esforços e a apresentação múltipla das mesmas informações em diferentes formatos.

23.2.4. Por agora, os relatórios devem ser apresentados de acordo com as directrizes a seguir indicadas. No entanto, a Comissão reserva-se o direito de, após consulta dos Estados-Membros, propor alterações a essas directrizes, nomeadamente para ter em conta a experiência adquirida na aplicação dos procedimentos de acompanhamento e avaliação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

a) Deve ser apresentado à Comissão, pela primeira vez até 1 de Julho de 2001 e em seguida até 30 de Junho de cada ano, um relatório que abranja todos os regimes de auxílio ao sector agrícola no Estado-Membro em causa. Esse relatório deve ser apresentado em duas partes, uma de carácter geral e outra com relatórios individuais sobre todos os regimes de auxílio existentes;

b) A parte geral, de cinco a 10 páginas, deve fornecer um panorama global da evolução da política das autoridades públicas do Estado-Membro em causa em relação ao apoio ao sector agrícola. Deve indicar resumidamente as alterações importantes ocorridas no ano em questão, incluindo uma breve descrição das razões pelas quais foram introduzidos novos regimes de auxílio importantes ou revogados outros, devendo ser descritas as alterações importantes do nível de apoio concedido a título de cada regime existente.

Sempre que a responsabilidade de aplicação da política de auxílios estatais no sector agrícola imcumba às regiões, o Estado-Membro pode, se o considerar adequado, apresentar relatórios gerais separados cobrindo as actividades aos níveis nacional e regional.

Em anexo à parte geral, devem ser fornecidos dados financeiros globais que indiquem no nível total do apoio financeiro público ao sector agrícola. Estes dados devem discriminar:

- as contribuições nacionais para o financiamento das medidas apoiadas pela Comunidade a título do regulamento relativo ao desenvolvimento regional ou outros regulamentos comunitários,

- o apoio a medidas de auxílio estatal que tenham sido aprovadas pela Comissão como parte da programação do desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (ver ponto 23.1.2),

- outras medidas de auxílio estatais.

Estes dados financeiros globais devem, tanto quanto possível, ser apresentados sob a forma de um único quadro indicativo(47).

c) Devem ser apresentados relatórios individuais sobre cada regime de auxílio existente(48) que não tenha sido aprovado pela Comissão como parte da programação do desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(49).

No caso dos regimes de auxílio a investimento relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, esses relatórios devem ser apresentados segundo o modelo indicado na secção 1 do anexo. Além disso, as informações necessárias para que a Comissão possa avaliar a conformidade do regime com as restrições previstas no ponto 4.2.4 das presentes orientações devem ser apresentadas de acordo com as condições definidas na autorização do regime de auxílio em questão.

Nos outros casos, os relatórios devem ser apresentados segundo o modelo simplificado indicado na secção 2 do anexo. No caso dos regimes de auxílio a investimentos na produção agrícola primária, as informações necessárias para que a Comissão possa avaliar a conformidade do regime com as restrições previstas nos pontos 4.1.1.3 e 4.1.1.4 das presentes orientações devem igualmente ser fornecidas de acordo com as condições definidas na autorização do regime de auxílio em questão.

No caso dos regimes de auxílio total ou parcialmente financiados por imposições parafiscais, devem igualmente ser indicados o montante resultante dessas imposições e a despesa pública com o regime, com exclusão da contribuição do sector.

23.2.5. A Comissão reserva-se o direito de solicitar, caso a caso, informações complementares sobre os regimes de auxílio existentes, sempre que tal seja necessário para lhe permitir cumprir as suas obrigações a título do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado.

23.2.6. Sempre que os relatórios anuais não sejam apresentados em conformidade com as presentes orientações, a Comissão pode proceder em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

23.2.7. Tendo em conta os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão tomará as medidas adequadas para garantir o aumento da transparência da informação relativa aos auxílios estatais no sector agrícola.

23.3. APLICAÇÃO A NOVOS AUXÍLIOS

A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão aplicará as presentes orientações aos novos auxílios estatais, incluindo os correspondentes às notificações dos Estados-Membros ainda pendentes.

23.4 PROPOSTAS DE MEDIDAS ADEQUADAS

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão propõe aos Estados-Membros que alterem os seus regimes de auxílio em vigor relativos a auxílios a investimentos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado de modo a torná-los conformes às presentes orientações até 30 de Junho de 2000, o mais tardar, e que alterem outros regimes de auxílio em vigor abrangidos pelas presentes orientações até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar.

Os Estados-Membros são convidados a confirmar por escrito, até 1 de Março de 2000, o mais tardar, que aceitam as presentes propostas de medidas adequadas.

Se um Estado-Membro não confirmar, por escrito, a sua aceitação até essa data, a Comissão considerará que as presentes propostas foram aceites por esse Estado-Membro, a menos que este indique explicitamente, por escrito, o seu desacordo.

No caso de um Estado-Membro não aceitar, no todo ou em parte, as presentes propostas até essa data, a Comissão procederá em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(1) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80), a seguir designado por "regulamento relativo ao desenvolvimento rural".

(2) Os auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura são examinados no quadro das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 100 de 27.3.1997, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

(3) Para efeitos das presentes orientações, entende-se por "produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos" os produtos que podem ser confundidos com o leite ou os produtos lácteos mas cuja composição difere da de tais produtos na medida em que contêm matérias go