L 154/52 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem 
intra-espécies respeitante a animais destinad os à produção de peles com pêlo, ao abrigo 
do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à 
adesão da Estónia 
[notificada com o número C(2004) 1632] 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/434/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
n.º 3 do artigo 2.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
n.º 1 do artigo 57.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que 
devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas 
no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações.  
Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem 
aplicáveis a partir daquela data. 
(2) Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem 
ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de 
Outubro de 2002, que estabelece regras sani tárias relativas aos subprodutos animais 
não destinados ao consumo humano1 proíbe a alimentação de uma espécie animal com 
proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. O 
regulamento citado permite também a concessão de derrogações relativamente a animais destinados à produção de peles com pêlo. 
(4) A Decisão 2003/324/CE da Comissão elenca  os Estados-Membros autorizados a 
aplicar a referida derrogação, as espécies que podem ser alimentadas com proteínas 
animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie e as normas a observar 
para que esta alimentação possa ocorrer. 
                                                
 
1 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 808/2003 (JO L 11 7 de 13.5.2003, p. 1). 
 2    (5) A Estónia solicitou uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies 
respeitante a animais destinados à produção  de peles com pêlo e forneceu informação 
satisfatória sobre as medidas de segurança que permitem proceder à alimentação em 
apreço. 
(6) Por conseguinte, a Decisão 2003/324/CE deve ser alterada em conformidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A Decisão 2003/324/CE é alterada do seguinte modo: (1) No n.º 1 do artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: 
«Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, é concedida à 
Estónia e à Finlândia uma derrogação no que re speita à utilização de proteínas animais 
transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na 
alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:» 
(2) O artigo 5.º passa ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5.º 
A Estónia e a Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à 
presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a 
Comissão.» 
(3) O artigo 7.º passa ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7.º 
A República da Estónia e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.» 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor. 
 3    Artigo 3.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão