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REGULAMENTO (CEE) Nº 1029/87 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1987

que altera os regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 relativos à venda de leite em pó desnatado de existência pública destinado à alimentação de animais, com excepção de vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 2 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3098/86 (4), fixam, respectivamente, o prazo de tomada a cargo e o prazo para a desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais; que estes prazos são a contar da data da notificação do resultado do concurso especial; que a experiência demonstra ser oportuno, a fim de que os proponentes tenham conhecimento antecipado dos prazos a respeitar, contar estes prazos a partir da data do termo do prazo para apresentação das propostas;

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 368/77 estatui normas de controlo; que se revelou necessário precisar determinadas normas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3098/86, prevê, paralelamente à venda por adjudicação nos termos do Regulamento (CEE) nº 368/77, a venda a preço determinado de leite em pó desnatado para os mesmos destinos; que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 443/77 fixa o prazo para a desnaturação ou a incorporação do leite em pó desnatado; que, pelas mesmas razões de clareza, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 443/77;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O adjudicatário tomará a cargo, no prazo de sessenta dias seguintes à data do termo do prazo para apresentação das propostas, o leite em pó desnatado que lhe foi atribuído. A tomada a cargo pode ser efectuada em quantidades parciais, não inferiores a 10 toneladas. »

2. O artigo 16º é alterado do seguinte modo:

- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais, nos termos do nº 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 6º, deve efectuar-se no prazo de seis meses a contar da data do termo do prazo para apresentação das propostas. »

- o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros tomarão as seguintes medidas de controlo:

- aquando da desnaturação referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º, o organismo competente assegurará o controlo, completando o controlo contabilístico com um controlo no local, efectuado, no mínimo, uma vez por dia durante a desnaturação,

- no caso da incorporação directa referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 6º, o organismo competente assegurará o controlo completando o controlo contabilístico com inspecções frequentes e imprevistas no local. »

- o terceiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« Os encargos de controlo da desnaturação ou da incorporação directa estão a cargo da empresa em causa. Tais encargos ficam estabelecidos forfetariamente à razão de 4 ECUs por tonelada de leite em pó desnatado. »

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 443/77 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais deve efectuar-se:

- no prazo de cinco meses a contar da data da celebração do contrato de venda,

- nos termos do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 368/77. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a contar do concurso cujo prazo de apresentação das propostas termina em 13 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(4) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 54.

(5) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.