PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/60

DECISÃO (UE) 2018/393 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2018

que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente a sua execução, interpretação e bom funcionamento, bem como a reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca.

(2) O artigo 5.o do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (4), a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, autoriza a comissão mista a rever as possibilidades de pesca de comum acordo, na medida em que essa revisão vise a sustentabilidade dos recursos haliêuticos marroquinos.

(3) Na reunião da comissão mista, realizada em Bruxelas de 25 a 27 de outubro de 2017, a Parte marroquina anunciou a sua intenção de proceder a uma redução da quota atribuída em 2018 para os arrastões pelágicos industriais (ver a ficha técnica de pesca n.o 6), a fim de assegurar a sustentabilidade da exploração das unidades populacionais em causa. Atento o impacto esperado dessa medida na frota em causa, a Parte europeia propôs a alteração simultaneamente de certas disposições de aplicação do Protocolo relativas à pesca pelágica industrial, com vista a otimizar a utilização das possibilidades de pesca nessa categoria.

(4) Imediatamente após a mencionada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento em que especificava os parâmetros da proposta de posição da União sobre as alterações previstas.

(5) A proposta de posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.

(6) Os resultados da reunião da comissão mista realizada em Bruxelas de 25 a 27 de outubro de 2017 no que respeita à alteração da quota, ao limite máximo mensal das capturas e à composição das capturas por grupo de espécies da categoria 6 foram confirmados por troca de cartas entre o Ministério da Agricultura, da pesca marítima, do Desenvolvimento Rural e das Águas e Florestas de Marrocos e a Comissão Europeia.

(7) Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da União, as alterações da ficha técnica de pesca n.o 6 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo por meio de troca de cartas, constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.

(2) JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.

(3) Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

(4) JO L 328 de 7.12.2013, p. 2.