11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 83
382R0407
25.2.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L54/1
REGULAMENTO (CEE)N?407/82DOCONSELHO
de22deFevereirode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?3306/80noqueserefereaodireitoanti-dumpingdefinitivo
sobreosdespertadores mecânicos (comexclusãodosdespertadores deviagem)origináriosda
RepúblicaDemocráticaAlemã
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dumpingeprejuízodeledecorrente,oConselhoinstituiu,
peloRegulamento (CEE)n?3306/80(3),umdireito
anti-dumpingdefinitivosobreosdespertadores mecânicos
(comexclusãodosdespertadores deviagem)origináriosda
RepúblicaDemocráticaAlemãedaUniãoSoviética;
Considerando queaComissão,apósconsultarealizadano
âmbitodoComitéConsultivo,examinoue,emseguida,
aprovouestecompromisso ;
Considerando que,nestascircunstâncias eapósconsulta
realizadanoâmbitodoComitéConsultivo,oRegulamento
(CEE)n93306/80foireexaminado ;
Considerando queressaltadesteexameque,tendoem
contaocompromisso depreçosoferecidopelaRepública
DemocráticaAlemã,jánãoénecessáriotomarmedidasde
defesaemrelaçãoaosprodutosemcausaorigináriosda
RepúblicaDemocráticaAlemã,comexclusãodosque
entraramanteriormente noterritórioaduaneirodaComu­
nidade,masquenãoforamaíintroduzidos emlivre
prática,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(')e,nomeadamente ,oseu
artigo149,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão
apósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo
criadopeloartigo69desseregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n91579/
/80(2),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumpingprovi­
sóriosobreosdespertadores mecânicos (comexclusãodos
despertadores deviagem)origináriosdaRepúblicaDemo­
cráticaAlemãedaUniãoSoviética;
Considerando queoexportadordaRepúblicaDemocrática
Alemãseguidamente secomprometeuvoluntariamente a
reduzirosseuspreços,apartirde1deJaneirode1981,
paraumnívelquepermiteeliminar,porumlado,o
prejuízocausadopelodumpingrelativamente aosdesperta­
dorescomcampainhasvisíveisquesãoobjectodocódigo
Nimexe91.04-56e,poroutrolado,asmargensdedum­
pingverificadasparaosoutrosmodelos;queaComissão
nãoconsiderouestecompromissoaceitável;queoexporta­
dorpropôs,imediatamente ,antesdaexpiraçãodoperíodo
deaplicaçãododireitoprovisório,umnovocompro­
misso;
Considerando que,antesdaexpiraçãodoperíodode
validadedodireitoanti-dumpingprovisório,aComissão
nãodispôsdotemposuficienteparapoderconsultaro
ComitéConsultivoedecidirseaceitavaourecusavaesse
compromisso -,
Considerando que,porconsequência ,umavezqueressalta
daanálisedosfactosfinalmenteestabelecidosqueexistiuArtigo1
ORegulamento (CEE)n93306/80éalteradodoseguinte
modo:
1)ÉsuprimidaareferênciaàRepúblicaDemocrática
Alemãquefiguranon91doartigo19
2)Éigualmentesuprimidaaalíneaa)don92do
artigo19
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentonãoseaplicaàsmercadorias
origináriasdaRepúblicaDemocráticaAlemãqueentraram
anteriormente noterritórioaduaneirodaComunidade mas
quenãoforamaíintroduzidasemlivreprática,emrelação
àsquaisoRegulamento (CEE)n93306/80continuaaser
aplicávelsobaformaoriginal.
(')JOn?L339de31.12.1979,p.1.
{2)JOn?L158de25.6.1980,p.5. (3)JOn?L344de19.12.1980,p.34.

84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deFevereirode1982.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS