Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2004

que altera o anexo I da Decisão 2003/804/CE que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1076]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/319/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/804/CE da Comissão(2) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade, bem como os modelos de certificados que devem acompanhar as remessas desses produtos.

(2) Aquando da adopção da Decisão 2003/804/CE, nenhum país terceiro pôde ser incluído na lista constante do anexo I dessa decisão.

(3) Desde a entrada em vigor da Directiva 91/67/CEE, os requisitos sanitários para a importação, na Comunidade, de animais da aquicultura provenientes de países terceiros permaneceram inalterados. Na pendência do estabelecimento de requisitos de certificação harmonizados, os Estados-Membros têm sido responsáveis por assegurar que as importações de animais e produtos da aquicultura provenientes de países terceiros sejam sujeitas a condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado dos produtos comunitários, em conformidade com o n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 91/67/CEE.

(4) Portanto, existe actualmente um comércio de moluscos bivalves vivos para efeitos de consumo humano entre certos países terceiros e certos Estados-Membros. Este comércio seria bloqueado a partir de 1 de Maio de 2004, quando a Decisão 2003/804/CE for aplicada.

(5) De modo a não interromper desnecessariamente o comércio actual com países terceiros que os Estados-Membros consideraram cumprir as condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado da Comunidade, certos países terceiros deveriam ser incluídos no anexo I da decisão por um período provisório, até se finalizarem as inspecções locais previstas nas regras comunitárias.

(6) Esta inclusão temporária na lista deve ser limitada às importações de moluscos bivalves vivos apenas para efeitos de consumo humano, de zonas autorizadas em conformidade com a Directiva 91/492/CEE do Conselho(3).

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo I da Decisão 2003/804/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 302 de 21.11.2003, p. 22.

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

ANEXO

"ANEXO I

Territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para as águas da Comunidade Europeia de determinadas espécies de moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"