REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1175 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2022

que sujeita a registo as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, na sequência da reabertura do inquérito, a fim de dar execução aos acórdãos de 4 de maio de 2022 nos processos apensos T-30/19 e T-72/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/1690

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («o Regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («o Regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Adoção de medidas

(1) Em 4 de maio de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/683 (3) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («Regulamento provisório»).

(2) Em 18 de outubro de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 (4), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China.

(3) Em 9 de novembro de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 (5), que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579.

1.2. Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia

(4) A China Rubber Industry Association (CRIA) e a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) interpuseram recursos de anulação no Tribunal Geral, contestando a legalidade dos regulamentos em causa.

(5) A CRIA e a CCCMC fizeram várias alegações em relação aos regulamentos em causa e o Tribunal Geral pronunciou-se sobre duas delas: i) a alegação de que a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa dos preços no cálculo das margens de subcotação dos preços e das margens de prejuízo, e ii) determinadas alegações relativas, em substância, a incoerências e à violação dos direitos de defesa no que respeita aos indicadores de prejuízo e à ponderação dos dados da amostra de produtores da União.

(6) Em 4 de maio de 2022, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão nos processos T-30/19 e T-72/19, anulando tanto o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 (anti-dumping) como o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 (antissubvenções).

(7) No que diz respeito ao cálculo das margens de subcotação, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão não fez uma comparação equitativa quando procedeu a um ajustamento do preço de exportação — a dedução das despesas VAG do importador coligado e um lucro teórico — quando as vendas foram efetuadas através de um comerciante coligado na União. O Tribunal observou que os produtores da União também efetuaram algumas vendas através de entidades coligadas e que os seus preços de venda não foram ajustados. O Tribunal Geral concluiu que o cálculo das margens de subcotação dos preços efetuado pela Comissão nos regulamentos impugnados estava viciado por um erro de direito e por um erro manifesto de apreciação e que, por conseguinte, esse cálculo violava o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento anti-dumping de base e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento antissubvenções de base. Além disso, o Tribunal Geral considerou que os erros tiveram um impacto sobre as conclusões gerais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade, bem como sobre as margens de prejuízo, e que não era possível determinar com precisão em que medida os direitos anti-dumping e de compensação definitivos em causa continuavam a ser parcialmente procedentes. Por conseguinte, os regulamentos que instituem esses direitos aos requerentes foram anulados.

(8) Quanto ao segundo ponto, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não procedeu a um exame objetivo (como exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento antissubvenções de base), uma vez que, ao não rever os cálculos de todos os indicadores microeconómicos além da rendibilidade e ao indicá-los no regulamento impugnado, a Comissão não utilizou todos os dados pertinentes de que dispunha. Além disso, o Tribunal Geral concluiu pela existência de uma violação do direito de defesa dos requerentes. Em especial, o Tribunal Geral não considerou que algumas das informações não divulgadas às partes pudessem ser consideradas confidenciais e considerou que todos os dados em causa estavam «ligados a constatações de facto no regulamento impugnado». Por conseguinte, tratava-se de «factos e considerações essenciais» que deveriam ter sido divulgados às partes.

(9) Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o Regulamento anti-dumping em causa no que diz respeito às empresas representadas pela CRIA e pela CCCMC (enumeradas no anexo I).

(10) Além disso, o Tribunal Geral anulou o Regulamento antissubvenções em causa no que diz respeito às empresas representadas pela CRIA e pela CCCMC (enumeradas no anexo II).

2. MOTIVOS PARA O REGISTO

(11) A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.

(12) O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (6).

(13) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (7). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (8), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

(14) Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início, mas na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito às empresas enumeradas na secção 1.2 e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade.

(15) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o prosseguimento do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (9). O aviso de reabertura informou as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreriam das conclusões do reexame.

(16) Com base nas suas novas conclusões e nos resultados dos inquéritos reabertos, desconhecidos nesta fase, a Comissão pode adotar regulamentos que revejam, sempre que tal se justifique, as taxas do direito aplicáveis. Essas eventuais taxas do direito revistas produzem efeitos a partir da data em que entram em vigor os regulamentos em causa.

(17) Para o efeito, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem o resultado do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial da União Europeia.

(18) Além disso, se os inquéritos de reabertura conduzirem à reinstituição das medidas, deverão também ser cobrados direitos relativamente ao período de realização dos referidos inquéritos.

(19) A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base e no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento antissubvenções de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo (10). No caso em apreço, a Comissão considera adequado registar as importações relativas às empresas enumeradas na secção 1.2, a fim de facilitar a cobrança de direitos anti-dumping e de compensação quando os níveis destes forem revistos em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral (11).

(20) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (12), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento anti-dumping de base e no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento antissubvenções de base. Com efeito, no contexto da execução do acórdão do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. O objetivo é, pelo contrário, salvaguardar a eficácia das medidas em vigor, sem interrupções indevidas desde a data de entrada em vigor dos regulamentos em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, garantindo que, no futuro, será possível cobrar o montante correto das medidas.

(21) Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existiam motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento antissubvenções de base.

3. REGISTO

(22) Com base no que precede, as importações do produto em causa produzido pelas empresas enumeradas na secção 1.2 têm de ser sujeitas a registo (13).

(23) Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping e de compensação a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor dos Regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa decorrerá das conclusões do reexame.

(24) Não poderão ser cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos nos regulamentos em causa relativamente ao período compreendido entre a data de publicação do aviso de reabertura e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. As autoridades aduaneiras devem, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, tomar as medidas adequadas para registar as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010), originários da República Popular da China e produzidos pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento. 2. As autoridades aduaneiras devem, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, tomar as medidas adequadas para registar as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010), originários da República Popular da China e produzidos pelas empresas enumeradas no anexo II do presente regulamento. 3. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 4. As taxas dos direitos anti-dumping e de compensação que podem ser cobrados sobre determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010) e produzidos pelas empresas enumeradas nos anexos I e II do presente regulamento no período compreendido entre a data de reabertura dos inquéritos e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura não podem exceder as taxas instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1579 e (UE) 2018/1690. 5. As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui os direitos, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e/ou de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação no que diz respeito às importações das empresas enumeradas no anexo I e no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/683 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 116 de 7.5.2018, p. 8).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 263 de 22.10.2018, p. 3).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1).

(6) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28); e processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318.

(7) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); Processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

(8) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(9) Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 5.

(10) Processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318, n.os 154-159.

(11) Chama-se a atenção para o facto de, em relação ao produtor-exportador Zhongce Rubber Group Co., Ltd, tal se aplicar apenas ao montante do direito de compensação em causa. O Tribunal Geral não anulou o regulamento anti-dumping relativamente a esta empresa, pelo que devem ainda ser cobrados direitos anti-dumping em relação à Zhongce Rubber Group Co., Ltd.

(12) Processo C-256/16 Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.

(13) Chama-se a atenção para o facto de, em relação ao produtor-exportador Zhongce Rubber Group Co., Ltd, tal se aplicar apenas ao montante do direito de compensação em causa. O Tribunal Geral não anulou o regulamento anti-dumping relativamente a esta empresa, pelo que devem ainda ser cobrados direitos anti-dumping em relação à Zhongce Rubber Group Co., Ltd.