REGULAMENTO (CEE) No 554/78 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77 respeitante à venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que, quando são vendidos quartos traseiros em aplicação do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinada à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), convém prever a possibilidade de os operadores retirarem, antes das operações de transformação, certos cortes cujo preço e qualidade não justificam que sejam transformados; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2182/77;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2182/77 prevê, no no 1 do seu artigo 4o, que antes da conclusão do contrato de venda seja constituída uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos; que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de prever uma data limite para a constituição desta caução a fim de evitar que os operadores possam atrasar indevidamente a conclusão dos contratos de venda; que é, além disso, necessário adoptar uma medida transitória para as operações em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 2 do artigo 1o e no Anexo do Regulamento (CEE) no 2182/77, o termo «congelada».

2. O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77 é completado pelo seguinte número:

«4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dos quartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintes cortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos traseiros não desossados, depois de retirado o lombo e a vazia equivalem a 66 quilogramas de carne desossada.»

Artigo 2o

O texto do no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:

«. Antes da conclusão do contrato de venda, será constituída, junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar, uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.»

Artigo 3o

Para os pedidos ou as ofertas de compra apresentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) no 2182/77, a caução referida no no 1 do artigo 4o do referido regulamento será constituída o mais tardar em 31 de Março de 1978.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.