NORMAS QUE REGEM O ACESSO PÚBLICO A DOCUMENTOS Adoptadas pelo Comité Executivo do Banco em 26 de Março de 1997 (97/C 243/06)

CONSIDERNADO QUE O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

é uma instituição financeira cujo capital é detido pelos Estados-membros da União Europeia;

tem por missão, nos termos do artigo 198º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da União, concedendo empréstimos e garantias para facilitar o financiamento de projectos de investimento em todos os sectores da economia;

reconhece o interesse legítimo dos cidadãos e dos Estados seus accionistas, assim como dos cidadãos de outros países em que empresta e capta fundos, em obtenerem informações sobre os princípios segundo os quais se rege o Banco, os objectivos, as características gerais e o volume das suas operações, e bem assim, o resultado das suas actividades em regiões, sectores ou tipos de operações específicos;

adoptou uma política activa de informação e continuará a envidar os seus melhores esforços no sentido de prestar ao público informações gerais sobre as suas actividades, políticas de acção e práticas;

continuará também, sempre que oportuno e razoável, a prestar informações gerais sobre as operações individuais concluídas, com o accordo dos seus mutuários.

CONSIDERANDO QUE O BANCO

reconhece que nos termos dos requisitos de uma boa gestão aplicáveis às instituições e organismos comunitários, incluindo o Banco, os documentos devem ser tanto quanto possível divulgados ao público, e a recusa do acesso aos mesmos deve ser justificada com base em normas previamente estabelecidas;

CONSIDERANDO QUE O BANCO

actua como instituição financeira, tanto no sector público, como privado, e depende dos mercados financeiros para efeitos de captação dos fundos necessários às suas actividades;

em virtude da natureza das suas actividades, e à semelhança de outros bancos nas mesmas circunstâncias, está sujeito a restrições no que respeita à transparência e ao acesso público a documentos.

CONSIDERANDO QUE O BANCO

deve, para poder cumprir a sua missão, garantir que os promotores de projectos, os mutuários efectivos e potenciais, e outras partes intervenientes na execução ou no financiamento de um projecto, podem confiar na confidencialidade da relação bancária estabelecida;

tem de respeitar, nas suas relações com outras instituições, organismos e pessoas no seio da Comunidade e no exterior desta, a confidencialidade das comunicações e dos acordos com os mesmos firmados;

CONSIDERANDO QUE O BANCO

não pode, dada a sua qualidade de instituição financeira, comprometer-se a actuar como fonte de documentos oriundos do exterior do Banco, mesmo que os mesmos sejam do domínio público;

CONSIDERANDO QUE O BANCO

em conformidade com a prática usual no sector bancário e financeiro, tem uma necessidade legítima de proteger todas as informações sensíveis, cuja divulgação poderia prejudicar os seus interesses e a sua posição no comprimento das suas funções;

deve, para efeitos de bom funcionamento, assegurar uma troca de opiniões live e sem restrições no seio do Banco e evitar todas as interferências externas nos seus processos internos de deliberação, preparação e tomada de decisões, devendo, por conseguinte, salvaguardar e proteger a confidencialidade desses processos;

tem o dever de proteger a privacidade dos membros dos seus órgãos, do seu pessoal e de entidades terceiras que prestem serviços ao Banco, assim como de respeitar o carácter confidencial das informações relativas aos seus dados pessoais, financeiros, ou de outra natureza;

Assim sendo, são adoptadas as seguintes normas: Âmbito

Artigo 1º

As presentes normas destinam-se a reger os pedidos dirigidos ao Banco por parte do público, relativos a documentos por este detidos que não tenham sido redigidos para efeitos de publicação.

Procedimento

Artigo 2º

Os pedidos de documentos deverão ser dirigidos ao Secretariado-Geral do Banco.

Será dada uma resposta aos mesmos dentro de um prazo razoável, e os eventuais indeferimentos devem ser justificados com base nas presentes normas.

Admissibilidade dos pedidos

Artigo 3º

Só serão considerados os pedidos de documentos cujo autor se tenha identificado devidamente e tenha definido o respectivo objecto e motivos. Serão indeferidos todos os pedidos que não cumpram estas regras.

Os pedidos de documentos efectuados por outro meio, que não através de papel, não serão admitidos.

Os pedidos repetidos podem ser indeferidos se aos mesmos já tiver sido dada uma resposta adquada.

Regra geral

Artigo 4º

O Banco só facultará documentos a que não se apliquem quaisquer dos motivos de não divulgação constantes das presentes normas.

Documentos provenientes do exterior do Banco

Artigo 5º

Não será permitido o acesso a quaisquer documentos provenientes do exterior do Banco.

No que respeita a informações que se saiba, ou se presuma sejam do domínio público, poderá ser indicada ao requerente a origem do documento ou qualquer outra fonte conhecida junto da qual possa obter o mesmo.

Documentos redigidos no interior do Banco

Artigo 6º

Protecção de interesses de terceiros

Não poderão ser divulgados todos os documentos que contenham informações sobre terceiros quando essas informações tenham sido transmitidas ao Banco a título confidencial, sejam objecto de um compromisso de sigilo por parte do Banco, ou sejam de natureza a serem abrangidas pelo dever de sigilo do Banco para com entidades terceiras.

O parágrafo que precede proíbe, em particular, mesmo que não exista um compromisso específico ou uma identificação expressa de confidencialidade, a divulgação de:

- documentos que se relacionem com operações efectivas ou potenciais de concessão ou de captação de fundos, com projectos individuais ou programas de investimento, ou com entidades que intervenham efectiva ou potencialmente nessas operações ou projectos, tais como relatórios de apreciação ou documentos contratuais; e, bem assim,

- quaisquer outros documentos que contenham informações sobre:

- a identidade ou dados financeiros ou de outra natureza relativos a mutuários, garantes, co-financiadores, contrapartes financeiras ou outras partes efectiva ou eventualmente intervenientes em operações específicas de concessão ou de captação de fundos,

- características técnicas, económicas ou financeiras de projectos individuais ou de programas de investimento, assim como a respectiva apreciação, acompanhamento ou avaliação do Banco.

O primeiro parágrafo tembém proíbe, mesmo que não exista um compromisso específico ou uma identificação expressa de confidencialidade, a divulgação de documentos que contenham informações sobre terceiros, incluindo organismos tais como instituições comunitárias ou organizações internacionais com as quais o Banco mantenha relações, se essas informações não forem do domínio público.

O Banco não poderá facultar qualquer documento que contenha informações cuja divulgação seja contrária às normas e procedimentos em vigor nos mercados financeiros, ou que possam prejudicar o tratamento equitativo dos investidores.

Artigo 7º

Protecção dos interesses do Banco

O Banco não facultará o acesso a:

1. Documentos que contenham informações sobre quaisquer aspectos das suas actividades, seja de ordem operacional, seja comercial, organizacional, de procedimentos, técninca ou estratégica, incluindo todos e quaisquer acordos relacionados concluídos com entidades terceiras, de carácter contratual ou outro, se entender que a respectiva divulgação, tendo em conta a prática usual no sector bancário e financeiro, pode prejudicar os legítimos interesses do Banco.

2. Todos os documentos preparatórios internos ou outros documentos produzidos no decurso de processos de deliberação internos, incluindo todas as propostas ou outros documentos preparados para quaisquer dos órgãos do Banco no decurso do respectivo processo de tomada de decisões, assim como todos os registos de deliberações tomadas pelos serviços ou órgãos do Banco.

3. Todos os documentos elaborados para efeitos de administração interna ou de procedimentos internos, incluindo todas as regras, directrizes ou recomendações relacionadas com essa administração ou procedimentos.

4. Todos os documentos que façam parte da correspondência ou de outras comunicações com terceiros.

Artigo 8º

Protecção dos interesses do pessoal

O Banco não facultará o acesso a quaisquer documentos que contenham informações sobre dados pessoais, financeiros, profissionais ou outros, de membros actuais ou anteriores dos seus órgãos ou do pessoal.

Outras disposições

Artigo 9º

Motivos ilegítimos

Caso o Banco tenha razões para presumir que a identidade do requerente ou a finalidade do pedido foi falseada, ou que o pedido foi feito com objectivos comerciais ou outros motivos que não se coadunem com os objectivos subjacentes ao princípio da transparência, o pedido será indeferido.

O Banco poderá exigir um compromisso do requerente de não utilizar os documentos fornecidos para qualquer dos objectivos referidos no parágrafo anterior, e bem assim, de não dos enviar a terceiros com esse objectivo.

Artigo 10º

Excepções

Só poderão ser feitas excepções às regras previstas nos artigos 5º, 6º e 8º com o consentimento escrito da pessoa ou órgão que a confidencialidade das informações visa proteger.

Artigo 11º

Custos

Poderá ser cobrada ao requerente uma taxa para cobrir os custos inerentes à colocação ao dispor dos documentos solicitados.