ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/13
REGULAMENTO (CEE)N?2119/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85,com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1955/87(8),estabeleceu asmodalidades de
cálculodosmontantes compensatórios monetários ;queas
taxasdecâmbioàvista,verificadas emconformidade com
oRegulamento (CEE)n?3153/85,duranteoperíodo
compreendido entre8e14deJulhode1987emrelação
àlibraesterlinainglesaconduzem ,porforçadon?2do
artigo9°doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteração
dastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis ao
ReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(*),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n°1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão(^comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1954/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem20deJulho
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.ÒJOn°L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn°L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L185de4.7.1987,p.70.oJOn?L310de21.11.1985,p.4. (8)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

18.7.87 N?L197/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
174,309 Dra
160,376 Pta
7,77184 FF
0,864997£IRL
=1681,43 Lit
2,61097 Hfl
0,779981 £UK
N?L197/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2130/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidqduranteasemanade29de
Junhoa5deJulhode1987
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade29deJunhoa
5deJulhode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade29deJunhoa5deJulhode
1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde29deJunhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

18.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/31
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade29deJunhoa5deJulhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão' 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Còntendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
I22.Outros 21,01179
18.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L197/15
REGULAMENTO (CEE)N?2120/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membrosegruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),abriuparadeterminadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesa
compraàintervençãoefixouospreçosdecomprano
sectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2226/78daComissão(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?827/870,levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdeEstados-membros egruposdequali­
dadeelegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87são
substituídospelosanexosdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.b)JOn?L261de26.9.1978,p.5. OJOn?L80de24.3.1987,p.6.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias18.7.87N?L197/16
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 313,504 250,803 235,128
AU3 309,198 247,358 231,899
AR2 297,202 237,762 222,902
AR3 292,944 234,355 219,708
A02 284,343 227,474 213,257
A03 280,021 224,017 210,016
CU2 297,258 237,806 222,944
CU3 293,175 234,540 219,881
CU4 285,008 228,006 213,756
CR3 300,441 240,353 225,331
CR4 291,707 233,366 218,780
C03 278,717 222,974 209,038
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
N?L196/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2102/87DACOMISSÃO
de16deJulhode1987
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?1734/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1734/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?1734/87daComissão,de22deJunhode
1987,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaos
ovoscomcasca(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeoferta
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L282de1.11.1975,p.49.0JOn?L133de21.5.1986,p.39.0JOn?L163de23.6.1987,p.39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 8 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 729/87 (4), prevê para as campanhas de 1985/1986 e 1986/1987 disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições a respeitar relativamente às sementes de tremoços para que sejam qualificadas de tremoços doces; que é conveniente prorrogar estas disposições durante uma campanha de comercialização a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes;

Considerando que o artigo 12º e o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 prevêem para o envio ao utilizador aprovado do pedido de certificado de ajuda fixado previamente ou do pedido de identificação a utilização de diferentes meios como carta, telegrama ou telex; que é conveniente incluir a telecópia entre estes meios, como já foi feito noutros sectores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:

1. Nos nºs 4, segundo parágrafo, e nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º, os termos « 1985/1986 e 1986/1987 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 ».

2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º e no nº 1 do artigo 17º os termos « carta, telegrama ou telex » são substituídos pelos termos « carta, telegrama, telex ou telecópia ».

No nº 3, alínea b), do artigo 12º os termos « por carta ou por mensagem telex » são substituídos pelos termos « por carta, telex ou por telecópia ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2136/87 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido salicílico, da subposição 29.16 B I a) da pauta aduaneira comum, originário da Roménia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º,

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para o ácido salicílico da subposição 29.16 B I a) da pauta aduaneira comum a base de referência é de 30 900 ECUs; que, em 31 de Março de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 24 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.16 B I a) (Código Nimexe 29.16-51) // Ácido salicílico // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2139/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que altera os limites quantitativos fixados na importação de certos produtos têxteis originários das Filipinas (categoria 4)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados quando se manifestarem necessidades de importação suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários das Filipinas fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados nos termos indicados em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 44.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum (1987) // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -membros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // // // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // (5) // (6) // (7) // (8) // // // // // // // // // // // // // // // // // 4 // 60.04 B I II a) b) c) IV a) 4 b) 1 aa) dd) 2 ee) c) 4 d) 1 aa) dd) ex 2 dd) // 60.04-19, 20, 22, 23, 24, 26, 39, 41, 50, 58, 69, 71, 79, 88 // Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetas, artigos semelhantes, de malha // Filipinas // D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE // 1 000 peças // 3 138 3 616 664 1 433 2 960 46 593 53 110 26 12 639 // // 60.05 A II b) 4 mm) 11 22 33 44 // 60.05-86, 87, 88, 89 // // // // // // // // // // // // //
N?L197/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2127/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
relativaaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJulhode1987nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeJulhode1987mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara
determinadosprodutoseatéaolimitedeumapercen­
tagemdasquantidadesparaoutrosprodutos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeJulhode1987ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoem"contaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção,
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2297/86(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3866/86(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são(*);que,portanto,aComissãotemquedecidir,em
conformidade comoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86seoscertificadosMCTpodemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezcamesdeespeciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesateaolimitedapercentagem aseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,616%,
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,279%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L201de24.7.1986,p.3.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L359de19.12.1986,p.33.0JOn?L365de24.12.1986,p.55.
18.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/21
REGULAMENTO (CEE)N?2123/87DACOMISSÃO
de17deJulhode1987
quealterapelaquintavezoRegulamento (CEE)n?646/86quefixaasrestituições
àexportaçãonosectorvitivinícola
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?646/86,acoluna
«montantedarestituiçãoaplicávelemEspanhaem
ECUS/%vol/hl»éalteradadoseguintemodo:
—omontante «0,45»aplicávelaosmostosdeuva
concentradosdasubposiçãoex20.07AI,BIa)1,BI
b)1,dapautaaduaneiracomumésubstituídopelo
montante «0,55»,
—omontante «0,50»aplicávelaosvinhosdemesa
brancosdasubposiçãoex22.05Cl,CIIdapauta
aduaneiracomumésubstituídopelomontante
«0,70».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1972/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
56?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?646/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?529/87(4),fixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectorvitivinícola ;
Considerando queaevoluçãodospreços,relativamente
aosvinhosdemesabrancosbemcomoaosmostos,verifi­
cadanosmercadosespanhóisjustificaumaadaptaçãodos
montantesdarestituiçãoaplicável,paraestesmesmos
produtos,emEspanha;queéconvenientealterarneste
sentidooregulamentoemquestão;
Considerando queoComitédeGestãodosVinhosnão
emitiuqualquerparecernoprazoestabelecidopeloseu
presidente,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
2JOn?L184de3.7.1987,p.26.
(3)JOn?L60de1.3.1986,p.46.
(4JOn?L54de24.2.1987,p.5.