REGULAMENTO (CE) Nº 1084/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e revoga o Regulamento (CE) nº 854/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (4), estabeleceu as modalidades especiais de aplicação dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que a evolução recente do mercado da carne de bovino torna manifesta a necessidade de uma melhor informação da Comissão no respeitante, nomeadamente, às quantidades e destinos dos bovinos vivos que não os reprodutores de raça pura para os quais tenham sido apresentados pedidos de certicados de exportação; que, além disso, é necessário prever que a emissão dos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição ocorra após um prazo de cinco dias úteis, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado e adoptar, se for caso disso, medidas adequadas em relação aos pedidos pendentes, que podem incluir a rejeição dos mesmos; que essas medidas só serão eficazes se a Comissão for rapidamente informada das quantidades e destinos dos animais; que, para o efeito, é conveniente alterar os artigos 8º A e 16º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;

Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 854/94 da Comissão relativo ao prolongamento da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º A passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Para os produtos das posições 0201 e subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de exportação e o certificado incluem na casa 13 a menção do país de destino do produto.

2. Para os produtos das posições 0201 e 0202 e subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, o certificado de exportação com fixação antecipada da restituição, referido na alínea a) do artigo 3º, é emitido no quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas medidas especiais. ».

2. No nº 1 do artigo 16º, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

« i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especificando por produto as quantidades e os países de destino:

- a lista dos certificados de exportação, com fixação antecipada da restituição solicitados desde a última comunicação e

- a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação. ».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 854/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

(5) JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 28.