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PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

que nomeia membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha, da Hungria e de Portugal

2011/C 217/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas proposta ao Conselho pelo Governo da Hungria e pelas organizações de trabalhadores,

Tendo em conta as listas dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 22 de Novembro de 2010 (2), 7 de Março de 2011 (3) e 21 de Março de 2011 (4), o Conselho nomeou alguns membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

(2) O Governo da Hungria apresentou candidaturas para dois lugares a prover pela Hungria e as organizações de trabalhadores apresentaram candidaturas para uma série de lugares a prover pela Alemanha e por Portugal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de Novembro de 2013:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros efectivos Membros suplentes Hungria János GÁDOR Éva GRÓNAI





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membros efectivos Membros suplentes Alemanha Marina SCHRÖDER Thomas VEIT Portugal Fernando José GOMES

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efectivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.

(3) JO C 83 de 17.3.2011, p. 2.

(4) JO C 92 de 24.3.2011, p. 8.
(3)

Com base nesse relatório, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2004/162/CE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Essas adaptações têm que ver ora com os quatro DOM, ora especificamente com a Guiana Francesa.
(5)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários, mas também a necessidade de reexaminar a situação na Alemanha em devido tempo e a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto,
(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Andrej ĎURKOVSKÝ e František KNAPÍK. Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jozef PETUŠÍK, Ján BLCHÁČ e Remo CICUTTO. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Milan FTÁČNIK como membro do Comité das Regiões,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom

(2011/444/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

(2) É conveniente adoptar uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revogue a Decisão 2006/491/CE, Euratom (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

a) Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

b) Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos directores-gerais;

c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários do grupo de funções AST, com excepção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2006/491/CE, Euratom.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 194 de 14.7.2006, p. 29).
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/422/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

que dá execução à Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2010/603/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida decisão, que tinham sido acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2) Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ em 31 de Maio de 2011, o seu nome deverá ser retirado da lista anexa à Decisão 2010/603/PESC.

(3) A lista constante do anexo da Decisão 2010/603/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2010/603/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 265 de 8.10.2010, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2011

que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 234/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 25 de Maio de 2011,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato de dois membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, que foram nomeados pela Comissão, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, expirou em Julho de 2011.

(2) A Agência Europeia de Medicamentos recomendou a recondução dessas pessoas nas suas funções,

(3) Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Setembro de 2011,

DECIDE:

Artigo único

As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de Setembro de 2011:

Prof. János BORVENDÉG

Prof. Bruno SEPODES.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
Entidade que actua em nome ou sob as instruções do regime de Qadhafi.

Al-Saqa District, Beside al-Saqa Mosque, Trípoli, Líbia

2.

Organisation for Development of Administrative Centres (ODAC) (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos)

www.odac-libya.com

Entidade que actua em nome ou sob as instruções do regime de Qadhafi, e sua potencial fonte de financiamento. A ODAC promoveu milhares de projectos de infra-estruturas com financiamento público.
1.

Limite norte: a) Nos municípios de Primorsko e Sozopol (região de Burgas): i) estrada n.o 99, com início a oeste da cidade de Kiten na costa do Mar Negro, até Primorsko e, a partir daí, estrada secundária n.o 992 até Yasna Polyana, continuando para Novo Panicharevo até à intersecção com a estrada n.o 9/E87, ii) estrada n.o 9/E87, continuando para norte até ao cruzamento com a estrada secundária para Izvor, iii) estrada para Izvor, Zidarovo, Gabar, continuando até ao ponto em que a estrada local intersecta a fronteira administrativa do município de Sredets nas coordenadas 42°18′19,82″N/27°17′12,11″E; b) No município de Sredets (região de Burgas): i) estrada local, desde as coordenadas acima referidas até Drachevo, aldeia de Drachevo, continuando pela estrada que vai do norte de Drachevo até à junção da estrada nacional n.o 79 com a estrada nacional n.o 53, a leste da aldeia de Sredets; ii) limite-sul de Sredets, iii) estrada local que segue de Sredets para oeste, em direcção à aldeia de Belila, e continuando para a ponte dessa estrada sobre o rio Sredetska, a oeste da aldeia de Prohod, incluindo a aldeia de Prohod, iv) rio Sredetska, a partir da sua intersecção com a estrada local de Prohod a Bistrets até ao ponto onde o braço do rio conducente à aldeia de Oman (município de Bolyarovo) intersecta a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78″N/26°57′33,54″E; c) No município de Bolyarovo (região de Yambol): i) rio Sredetska a partir do ponto onde o braço de rio conducente à aldeia de Oman atinge a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78″N/26°57′33,54″E continuando para Oman, ii) estrada de Oman para Dennisa e continuando para a intersecção com a estrada de Kamenets até Stefan Karadzhovo, iii) estrada de Stefan Karadzhovo para Dabovo, continuando para Popovo até ao ponto em que a estrada intersecta o município de Elhovo nas coordenadas 42°10′48″N/26°41′45″E; d) No município de Elhovo (região de Yambol): i) estrada de Dobrich, desde o ponto descrito na alínea c), subalínea iii), até à intersecção com a estrada n.o 79 a sul de Dobrich, ii) estrada n.o 79 a partir de Dobrich até à intersecção com a estrada n.o 7 a este de Elhovo.
(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE antes de 14 de Junho de 2011.
(3)

Neste contexto, a Resolução 1989 (2011) do CSNU manteve as medidas restritivas anteriormente impostas pelo ponto 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) e pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) no que respeita à Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados, incluindo os referidos na secção C («Pessoas associadas à Al-Qaida») e na secção D («Entidades e outros grupos e empresas associados à Al-Qaida») da lista consolidada estabelecida nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) e os designados após a data de adopção da Resolução 1989 (2011) do CSNU.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/74

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/488/PESC DO CONSELHO

de 1 de Agosto de 2011

que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC.

(2) Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No segundo parágrafo, a expressão «à data de referência» é substituída por «às datas de referência»; b) No terceiro parágrafo, a expressão «essa data» é substituída por «essas datas» e a expressão «dessa data» é substituída por «dessas datas»; c) É aditado o seguinte parágrafo, após o terceiro parágrafo: «No entanto, a data de 1 de Janeiro de 2018 é adiada 4 anos para os equipamentos de radar de curto alcance instalados em veículos a motor objecto de um pedido de homologação nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e homologados antes de 1 de Janeiro de 2018.
2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011 é de 690 000 EUR.».
No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

1. Com o objectivo de contribuir para o reforço do Governo Federal de Transição da Somália (GFT) como Governo operante ao serviço dos cidadãos, a EUTM Somalia ajuda a desenvolver o sector da segurança na Somália ministrando formação militar específica às Forças Nacionais de Segurança (FNS). A formação incide no desenvolvimento das estruturas de Comando e Controlo e das capacidades de especialização, bem como nas capacidades de auto-aprendizagem, das FNS somalis, no intuito de transferir para os intervenientes locais o manancial de conhecimentos da UE em matéria de formação. A EUTM Somalia continua a actuar em estreita cooperação e coordenação com os outros intervenientes da comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, a AMISOM e os Estados Unidos da América, observando os requisitos do GFT.

2. A formação militar ministrada para o efeito pela UE continua a decorrer principalmente no Uganda, em conformidade com o objectivo político da missão da UE de contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, conforme definido no conceito revisto de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 20 de Julho de 2011. A EUTM Somalia dispõe também de elementos em Nairobi e em Bruxelas.»;
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carin JÄMTIN,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christos MESSIS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Charalambos PITTAS como membro do Comité das Regiões,
(3)

O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reuniu-se nos dias 13 e 14 de Janeiro, 3 e 4 de Março, bem como em 22 de Março de 2011. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.
(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
1)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. São proibidos a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria. 2. No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros. 3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencional, em actividades que tenham por objecto ou por efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2. Artigo 2.o-B As proibições estabelecidas no artigo 2.o-A não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.». «Artigo 4.o-A Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo deste país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.».
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o qual, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental actualmente aplicável,
25.

National Oil Wells and Drilling and Workover Company (t.c.p. National Oil Wells Chemical and Drilling and Workover Equipment Co.; t.c.p. National Oil Wells Drilling And Workover Equipment Co.)
5.

Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds)

Teerão, Irão

A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria. A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

É autorizada na Polónia a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4):

a) O aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 1;

b) O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 2;

c) O aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic carcass grading (Autofom)» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 3;

d) O aparelho denominado «IM-03» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 4;

e) O aparelho denominado «Autofom III» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 5;

f) O aparelho denominado «CSB Image-Meater (CSB)» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 6;

g) O aparelho denominado «Fat-O-Meater II (FOM II)» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 7;

h) O método manual (ZP) e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 8.

No que diz respeito ao aparelho Ultra FOM 300, referido no primeiro parágrafo, alínea b), deve ser possível, após o termo do processo de medição, verificar na carcaça que o aparelho mediu os valores F1 e F2 no local previsto no anexo, parte 2, ponto 3. A marcação correspondente do local de medição deve ser efectuada ao mesmo tempo que a medição.

O método manual (ZP) referido no primeiro parágrafo, alínea h), só é autorizado no caso dos matadouros que disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora.
1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o É autorizada na Hungria a utilização dos seguintes métodos de classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4): a) Os aparelhos denominados «Fat-O-Meater FOM S70» e «Fat-O-Meater FOM S71» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte I; b) O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte II; c) O aparelho denominado «OptiScan-TP» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte III; d) O aparelho denominado «IM-03» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte IV; e) O aparelho denominado «OptiGrade-MCP» e os respectivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte V. No que diz respeito ao aparelho Ultra FOM 300, referido no primeiro parágrafo, alínea b), deve ser possível, após o termo do processo de medição, verificar na carcaça que o aparelho mediu os valores BF e LD no local previsto no anexo, parte II, ponto 3. A marcação correspondente do local de medição deve ser efectuada ao mesmo tempo que a medição.
De acordo com o artigo 114.o, n.o 4, devem ser notificadas as disposições nacionais que estejam relacionadas com uma determinada medida da UE de harmonização, cuja adopção e entrada em vigor seja anterior a esta última e cuja manutenção se torne incompatível com a mesma. As disposições nacionais foram notificadas em relação à Directiva 2009/48/CE, uma medida de harmonização adoptada com base no artigo 95.o do antigo Tratado CE. Foram adoptadas e entraram em vigor em 1990 e em 2008, logo, antes da adopção dessa directiva.

Além disso, o artigo 114.o, n.o 4, exige que a notificação das disposições nacionais seja acompanhada da respectiva justificação por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. O pedido apresentado pela Alemanha contém uma explicação das razões que se prendem com a protecção da saúde humana, as quais, na opinião da Alemanha, justificam a manutenção das suas disposições nacionais.

Perante estas considerações, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas aos cinco elementos (chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio, bem como nitrosaminas e substâncias nitrosáveis) é admissível.