SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 13 236 770 624 13 558 016 676 13 236 770 624 13 558 016 676 02 INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS 5 506 694 851 4 853 018 709 1 800 000 1 800 000 5 508 494 851 4 854 818 709 Reservas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000 -1 800 000 -1 800 000 687 000 687 000 5 509 181 851 4 855 505 709 5 509 181 851 4 855 505 709 03 MERCADO ÚNICO 952 519 960 903 584 361 70 000 000 1 022 519 960 903 584 361 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 952 588 960 903 653 361 70 000 000 1 022 588 960 903 653 361 04 ESPAÇO 2 076 537 905 2 156 359 905 2 076 537 905 2 156 359 905 05 DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO 44 989 769 922 42 651 471 185 44 989 769 922 42 651 471 185 06 RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1 508 039 285 1 092 578 376 132 339 459 – 129 184 830 1 640 378 744 963 393 546 07 INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES 21 146 568 658 18 308 722 097 –1 525 000 21 145 043 658 18 308 722 097 08 AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA 54 416 041 928 56 002 672 390 – 775 000 000 54 416 041 928 55 227 672 390 Reservas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 4 250 000 4 250 000 54 420 291 928 56 006 922 390 – 775 000 000 54 420 291 928 55 231 922 390 09 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 2 260 820 131 594 844 448 2 260 820 131 594 844 448 10 MIGRAÇÃO 1 472 243 979 1 521 432 601 1 472 243 979 1 521 432 601 11 GESTÃO DAS FRONTEIRAS 1 886 043 021 1 731 125 361 1 886 043 021 1 731 125 361 Reservas (30 02 02) 1 713 000 1 713 000 1 713 000 1 713 000 1 887 756 021 1 732 838 361 1 887 756 021 1 732 838 361 12 SEGURANÇA 618 895 774 567 259 774 700 000 619 595 774 567 259 774 Reservas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411 15 987 411 15 987 411 634 883 185 583 247 185 700 000 635 583 185 583 247 185 13 DEFESA 1 177 444 514 654 614 000 1 177 444 514 654 614 000 14 AÇÃO EXTERNA 15 158 937 445 10 544 347 150 15 158 937 445 10 544 347 150 15 ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO 2 011 505 473 2 371 704 787 2 011 505 473 2 371 704 787 16 DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 50 000 000 75 000 000 50 000 000 75 000 000 20 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA 3 868 129 450 3 868 229 450 11 700 000 11 700 000 3 879 829 450 3 879 929 450 21 ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES 2 331 236 116 2 331 236 116 87 067 538 87 067 538 2 418 303 654 2 418 303 654 30 RESERVAS 2 749 170 382 2 547 838 000 2 749 170 382 2 547 838 000 Total (excluindo reservas) 177 417 369 418 166 334 055 386 302 081 997 – 803 617 292 177 719 451 415 165 530 438 094 Reservas: 30 02 02 24 506 411 24 506 411 -1 800 000 -1 800 000 22 706 411 22 706 411

TÍTULO 02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS» 41 288 000 41 288 000 41 288 000 41 288 000 02 02 FUNDO INVESTEU 1 195 627 000 1 031 432 172 1 195 627 000 1 031 432 172 02 03 MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE) 2 821 856 950 2 712 723 035 1 800 000 1 800 000 2 823 656 950 2 714 523 035 02 04 PROGRAMA EUROPA DIGITAL 1 227 225 377 828 000 703 1 227 225 377 828 000 703 02 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 190 237 250 190 237 250 190 237 250 190 237 250 Reservas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000 -1 800 000 -1 800 000 687 000 687 000 192 724 250 192 724 250 –1 800 000 –1 800 000 190 924 250 190 924 250 02 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 30 460 274 49 337 549 30 460 274 49 337 549 Título 02 — Totais 5 506 694 851 4 853 018 709 1 800 000 1 800 000 5 508 494 851 4 854 818 709 Reservas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000 -1 800 000 -1 800 000 687 000 687 000 Total + reserva 5 509 181 851 4 855 505 709 5 509 181 851 4 855 505 709

CAPÍTULO 02 03 — MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 03 MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE) 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 1 1 748 962 023 858 700 000 1 800 000 1 800 000 1 750 762 023 860 500 000 02 03 02 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia 1 795 674 488 245 580 000 795 674 488 245 580 000 02 03 03 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital 02 03 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital 1 277 220 439 164 183 100 277 220 439 164 183 100 02 03 03 02 Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC) 1 p.m. 30 000 000 p.m. 30 000 000 Artigo 02 03 03 — Subtotal 277 220 439 194 183 100 277 220 439 194 183 100 02 03 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 02 03 99 01 Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes (antes de 2021) 1 p.m. 1 018 500 000 p.m. 1 018 500 000 02 03 99 02 Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021) 1 p.m. 300 000 000 p.m. 300 000 000 02 03 99 03 Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021) 1 p.m. 57 159 935 p.m. 57 159 935 02 03 99 04 Conclusão de anteriores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013) 1 p.m. 38 600 000 p.m. 38 600 000 02 03 99 05 Conclusão do Programa comunitário para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2007-2013) 1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 03 99 — Subtotal p.m. 1 414 259 935 p.m. 1 414 259 935 Capítulo 02 03 — Totais 2 821 856 950 2 712 723 035 1 800 000 1 800 000 2 823 656 950 2 714 523 035

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir ações centradas no desenvolvimento e modernização das redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital e a facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo e com ênfase nas sinergias entre setores.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

02 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 748 962 023 858 700 000 1 800 000 1 800 000 1 750 762 023 860 500 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações de contribuição para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida. Esses projetos serão principalmente realizados por meio de convites à apresentação de propostas no âmbito de programas de trabalho plurianuais que constituem decisões de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação apoiará ações que tenham em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo da União. A execução assumirá a forma de estudos, trabalhos e outras medidas de acompanhamento necessárias para a gestão e realização do MIE, em conformidade com as orientações setoriais específicas, ou seja, as orientações da RTE-T.

As ações elegíveis dirão respeito ao desenvolvimento de redes eficientes, interligadas e multimodais nos caminhos de ferro, vias navegáveis interiores, portos marítimos e infraestruturas rodoviárias na rede principal da RTE-T e para as ligações transfronteiras, portos marítimos e portos de navegação interior situados na rede global da RTE-T. Além disso, será prestado apoio a uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida, como as autoestradas do mar, os sistemas de aplicações telemáticas para todos os modos de transporte, as novas tecnologias e a inovação, com especial destaque para as infraestruturas de combustíveis alternativos, as ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade e as ações destinadas a melhorar a acessibilidade e a resiliência das infraestruturas de transportes.

As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito da presente rubrica, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 02 10 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 1 37 325 380 37 325 380 37 325 380 37 325 380 Reservas (30 02 02) 1 800 000 1 800 000 -1 800 000 -1 800 000 p .m. p .m. 39 125 380 39 125 380 –1 800 000 –1 800 000 37 325 380 37 325 380 02 10 02 Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) 1 82 696 601 82 696 601 82 696 601 82 696 601 02 10 03 Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) 1 26 164 199 26 164 199 26 164 199 26 164 199 02 10 04 Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) 1 22 283 440 22 283 440 22 283 440 22 283 440 Reservas (30 02 02) 610 000 610 000 610 000 610 000 22 893 440 22 893 440 22 893 440 22 893 440 02 10 05 Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) 1 7 337 683 7 337 683 7 337 683 7 337 683 02 10 06 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 1 14 429 947 14 429 947 14 429 947 14 429 947 Reservas (30 02 02) 77 000 77 000 77 000 77 000 14 506 947 14 506 947 14 506 947 14 506 947 Capítulo 02 10 — Totais 190 237 250 190 237 250 190 237 250 190 237 250 Reservas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000 -1 800 000 -1 800 000 687 000 687 000 Total + reserva 192 724 250 192 724 250 –1 800 000 –1 800 000 190 924 250 190 924 250

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 10 01

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 10 01 37 325 380 37 325 380 37 325 380 37 325 380 Reservas (30 02 02) 1 800 000 1 800 000 -1 800 000 -1 800 000 p.m. p.m. Totais 39 125 380 39 125 380 –1 800 000 –1 800 000 37 325 380 37 325 380

Observações

A AESA é a agência da União para a segurança da aviação. A sua missão consiste em assegurar o mais elevado nível comum de proteção e segurança para os cidadãos da União, garantir o mais elevado nível comum de proteção ambiental, estabelecer um processo único de regulamentação e certificação entre os Estados-Membros, facilitar o mercado interno da aviação, criar condições de concorrência equitativas e trabalhar com outras organizações e reguladores internacionais da aviação.

As principais atividades da EASA incluem a recolha e análise de dados de segurança e de desempenho para elaborar planos de ação estratégicos, a certificação dos produtos aeronáuticos e a aprovação de organizações em todos os domínios da aviação (conceção, produção, manutenção, formação, gestão do tráfego aéreo, etc.), a elaboração da regulamentação que estabelece normas comuns para a aviação na Europa e o acompanhamento e inspeção da aplicação efetiva dessas normas nos Estados-Membros e nos Estados vizinhos da União que assinaram acordos de aviação com a União.

As tarefas desempenhadas pela AESA abrangem todo o espetro das regras de segurança da aviação da União e têm uma importante componente internacional, uma vez que a EASA está legalmente mandatada para cooperar com os intervenientes internacionais a fim de alcançar o mais elevado nível de segurança para os cidadãos da UE a nível mundial (por exemplo, lista de segurança da UE, autorização de operadores de países terceiros e execução da programação da assistência técnica a países terceiros). Criada em 2002, a AESA é composta por mais de 800 peritos e administradores do domínio da aviação e tem 31 Estados-Membros (27 Estados-Membros da UE, mais a Suíça, Islândia, Noruega e Listenstaine). Tem quatro gabinetes internacionais em Montreal, Washington, Pequim e Singapura. Normalmente, o seu orçamento consiste principalmente em taxas e honorários (64 %), na subvenção da União (23 %), em fundos afetados (11 %) e em contribuições de países terceiros (2 %).

Contribuição total da União 39 678 000 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) 2 352 620 Montante inscrito no orçamento 37 325 380

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 936 867 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Atos de referência

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27).

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).

Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).

Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).

Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p.1).

Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).

Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1 ).

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1 ).

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1) .

Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um regime de desempenho e de tarifação no céu único europeu que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).

Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação , e que revoga o Regulamento (UE) n.o 319/2014 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 36).

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de julho de 2021, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (COM(2021) 561 final).

TÍTULO 03

MERCADO ÚNICO

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MERCADO ÚNICO» 29 142 000 29 142 000 29 142 000 29 142 000 03 02 PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO 585 002 000 551 435 000 73 797 689 658 799 689 551 435 000 03 03 PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UNIÃO 24 368 999 31 094 000 24 368 999 31 094 000 03 04 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS) 36 639 861 35 588 504 36 639 861 35 588 504 03 05 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA) 130 144 000 114 370 328 130 144 000 114 370 328 03 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 119 666 600 119 666 600 –3 797 689 115 868 911 119 666 600 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 119 735 600 119 735 600 –3 797 689 115 937 911 119 735 600 03 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 27 556 500 22 287 929 27 556 500 22 287 929 Título 03 — Totais 952 519 960 903 584 361 70 000 000 1 022 519 960 903 584 361 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 Total + reserva 952 588 960 903 653 361 70 000 000 1 022 588 960 903 653 361

CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 02 PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO 03 02 01 Melhorar a eficácia do mercado interno 03 02 01 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços 1 28 406 000 23 000 000 28 406 000 23 000 000 03 02 01 02 Instrumentos de governação do mercado interno 1 5 470 000 4 100 000 5 470 000 4 100 000 03 02 01 03 Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — Realização e desenvolvimento do mercado interno 1 3 300 000 2 204 000 3 300 000 2 204 000 03 02 01 04 Direito das sociedades 1 1 000 000 769 000 1 000 000 769 000 03 02 01 05 Política de concorrência para uma União mais forte na era digital 1 19 883 000 16 000 000 19 883 000 16 000 000 03 02 01 06 Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros 1 5 350 000 5 600 000 5 350 000 5 600 000 03 02 01 07 Fiscalização do mercado 1 14 208 000 6 320 000 14 208 000 6 320 000 Artigo 03 02 01 — Subtotal 77 617 000 57 993 000 77 617 000 57 993 000 03 02 02 Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados 1 151 450 000 67 600 000 151 450 000 67 600 000 03 02 03 Normalização europeia e normas internacionais de relato financeiro e auditoria 03 02 03 01 Normalização europeia 1 21 676 000 10 500 000 21 676 000 10 500 000 03 02 03 02 Normas internacionais de relato financeiro e não financeiro e de auditoria 1 8 450 000 9 018 000 8 450 000 9 018 000 Artigo 03 02 03 — Subtotal 30 126 000 19 518 000 30 126 000 19 518 000 03 02 04 Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros 03 02 04 01 Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos 1 23 500 000 17 459 000 23 500 000 17 459 000 03 02 04 02 Participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros 1 1 495 000 1 495 000 1 495 000 1 495 000 Artigo 03 02 04 — Subtotal 24 995 000 18 954 000 24 995 000 18 954 000 03 02 05 Produção e divulgação de estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa 1 75 000 000 37 000 000 75 000 000 37 000 000 03 02 06 Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas 1 225 814 000 170 000 000 73 797 689 299 611 689 170 000 000 03 02 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 03 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (anteriores a 2021) 1 p.m. 68 100 000 p.m. 68 100 000 03 02 99 02 Conclusão de medidas anteriores nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade (anteriores a 2021) 1 p.m. 50 000 000 p.m. 50 000 000 03 02 99 03 Conclusão de atividades e programas anteriores no domínio dos consumidores (anteriores a 2021) 1 p.m. 7 905 000 p.m. 7 905 000 03 02 99 04 Conclusão de programas anteriores relativos à normalização, ao relato financeiro, aos serviços financeiros, à auditoria e às estatísticas (anteriores a 2021) 1 p.m. 44 300 000 p.m. 44 300 000 03 02 99 05 Conclusão de atividades anteriores no domínio do mercado interno e dos serviços financeiros (anteriores a 2021) 1 p.m. 9 779 000 p.m. 9 779 000 03 02 99 06 Conclusão de programas anteriores relativos ao direito das sociedades (anteriores a 2021) 1 p.m. 286 000 p.m. 286 000 Artigo 03 02 99 — Subtotal p.m. 180 370 000 p.m. 180 370 000 Capítulo 03 02 — Totais 585 002 000 551 435 000 73 797 689 658 799 689 551 435 000

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a contribuir para o bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais, a livre circulação de capitais e a fornecer estatísticas europeias de alta qualidade sobre todas as políticas da União, em conformidade com o objetivo do programa para o mercado único, a competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e as estatísticas europeias (o «Programa a favor do Mercado Único»). Em especial, o programa apoiará a conceção, a aplicação e o cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais e a livre circulação de capitais, bem como o reforço das capacidades, a coordenação das ações conjuntas entre os Estados-Membros e a Comissão, bem como a dimensão internacional do mercado interno. Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. O Programa a favor do Mercado Único reúne seis programas anteriores de diferentes domínios de intervenção, nomeadamente a parte relativa a subvenções e contratos do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), programas de proteção dos consumidores, o reforço da participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração de políticas de serviços financeiros, o desenvolvimento de normas internacionais em matéria financeira, de auditoria e de comunicação das empresas, medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos e estatísticas europeias. Além disso, o programa inclui várias outras rubricas orçamentais relativas, em especial, à fiscalização do mercado, ao direito das sociedades, ao direito contratual e extracontratual, à normalização e ao apoio à política de concorrência, às alfândegas e à fiscalidade. A avaliação de impacto mostrou que um programa único irá criar sinergias que contribuirão para despesas orçamentais mais ágeis e eficientes.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

03 02 06

Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 225 814 000 170 000 000 73 797 689 299 611 689 170 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, tais como ações nos domínios do bem-estar animal, da produção e consumo sustentável de alimentos, da fraude alimentar, dos programas coordenados de controlo, da digitalização, da resistência antimicrobiana e da prevenção do desperdício alimentar.

As ações relativas ao bem-estar animal terão como objetivo fornecer apoio a projetos inovadores que substituam, reduzam ou aperfeiçoem as práticas atuais que prejudicam o bem-estar dos animais, bem como a atividades de recolha de dados e de formação. Além disso, haverá iniciativas para melhorar a utilização sustentável dos materiais de embalagem de alimentos e dos artigos de mesa, como forma de alcançar o objetivo da economia circular e contribuir para a estratégia de combate à poluição.

CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 03 10 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 03 10 01 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas 1 64 146 439 64 146 439 –2 500 000 61 646 439 64 146 439 03 10 01 02 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas 1 8 100 000 8 100 000 –1 000 000 7 100 000 8 100 000 Artigo 03 10 01 — Subtotal 72 246 439 72 246 439 –3 500 000 68 746 439 72 246 439 03 10 02 Autoridade Bancária Europeia (EBA) 1 18 335 976 18 335 976 18 335 976 18 335 976 03 10 03 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) 1 12 852 232 12 852 232 12 852 232 12 852 232 03 10 04 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 1 16 231 953 16 231 953 – 297 689 15 934 264 16 231 953 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 16 300 953 16 300 953 – 297 689 16 003 264 16 300 953 Capítulo 03 10 — Totais 119 666 600 119 666 600 –3 797 689 115 868 911 119 666 600 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 Total + reserva 119 735 600 119 735 600 –3 797 689 115 937 911 119 735 600

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem notificar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

03 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

03 10 01 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 64 146 439 64 146 439 –2 500 000 61 646 439 64 146 439

Observações

Nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, as receitas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) são constituídas por uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias (secção «Comissão»), taxas pagas pelas empresas, e quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

A receita de taxas e cobranças da ECHA e o excedente transitado do exercício anterior não serão suficientes para cobrir as despesas esperadas da ECHA. É necessária uma contribuição compensatória da União.

Contribuição total da União 66 722 055 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) 2 575 616 Montante inscrito no orçamento 64 146 439

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 1 610 076 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

03 10 01 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 8 100 000 8 100 000 –1 000 000 7 100 000 8 100 000

Observações

Nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 528/2012, as receitas da ECHA são constituídas por uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (Secção «Comissão»), taxas pagas à ECHA nos termos do presente regulamento, quaisquer encargos pagos à ECHA por serviços prestados ao abrigo do presente regulamento, e quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

A receita de taxas e cobranças da ECHA e o excedente transitado do exercício anterior não serão suficientes para cobrir as despesas esperadas da ECHA. É necessária uma contribuição compensatória da União.

Contribuição total da União 8 100 000 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) — Montante inscrito no orçamento 8 100 000

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 203 310 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

03 10 04

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 10 04 16 231 953 16 231 953 – 297 689 15 934 264 16 231 953 Reservas (30 02 02) 69 000 69 000 69 000 69 000 Totais 16 300 953 16 300 953 – 297 689 16 003 264 16 300 953

Observações

Tendo em conta TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (ESMA) e dos Mercados faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União 17 599 233 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) 1 298 280 Montante inscrito no orçamento 16 300 953

Além da contribuição da União, as receitas da ESMA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como taxas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 2020, relativa aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 2020, relativa a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (COM(2020)0594 final).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 2020, relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 final).

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA» 31 498 926 31 498 926 31 498 926 31 498 926 06 02 MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 116 651 534 109 930 000 116 651 534 109 930 000 06 03 PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO 850 169 917 426 850 169 917 426 06 04 INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (IRUE) 140 000 000 140 000 000 140 000 000 140 000 000 06 05 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO 101 254 030 186 866 480 138 569 459 239 823 489 186 866 480 06 06 PROGRAMA UE PELA SAÚDE 815 213 775 328 800 000 – 129 184 830 815 213 775 199 615 170 06 07 APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO p.m. 8 100 000 p.m. 8 100 000 06 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 290 570 851 275 865 544 –6 230 000 284 340 851 275 865 544 06 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 12 000 000 10 600 000 12 000 000 10 600 000 Título 06 — Totais 1 508 039 285 1 092 578 376 132 339 459 – 129 184 830 1 640 378 744 963 393 546

CAPÍTULO 06 05 — MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 05 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO 06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União 2.2 101 254 030 100 547 220 138 569 459 239 823 489 100 547 220 06 05 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 06 05 99 01 Conclusão de anteriores programas e ações no domínio da proteção civil na União (até 2021) 2.2 p.m. 84 455 960 p.m. 84 455 960 06 05 99 02 Conclusão de anteriores programas e ações no domínio da proteção civil em países terceiros (até 2021) 2.2 p.m. 1 863 300 p.m. 1 863 300 Artigo 06 05 99 — Subtotal p.m. 86 319 260 p.m. 86 319 260 Capítulo 06 05 — Totais 101 254 030 186 866 480 138 569 459 239 823 489 186 866 480

Observações

As dotações previstas no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas destinadas a apoiar as ações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 2 056 480 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

06 05 01

Mecanismo de Proteção Civil da União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 101 254 030 100 547 220 138 569 459 239 823 489 100 547 220

Observações

O Mecanismo de Proteção Civil da União intervém em todas as fases do ciclo de gestão de catástrofes: a prevenção, a preparação e a resposta, e o seu âmbito geográfico é tanto dentro como fora da União.

No que diz respeito à prevenção, o mecanismo visa, em especial, promover uma cultura partilhada de prevenção com atividades de apoio e promoção da avaliação dos riscos e os esforços de redução dos riscos dos Estados-Membros, tais como a partilha de boas práticas, a compilação e divulgação de informações dos Estados-Membros sobre as atividades de gestão dos riscos, nomeadamente através de projetos transfronteiras, de avaliações pelos pares e de missões de aconselhamento. O mecanismo também financia a expansão das estratégias de gestão dos riscos de catástrofe dos Estados-Membros e o apoio ao desenvolvimento de projetos que mobilizem investimentos em gestão dos riscos de catástrofe.

Os esforços de preparação são apoiados, em especial, pela partilha de capacidades de proteção civil sob a forma da Reserva Europeia de Proteção Civil (ECPP), bem como pelo desenvolvimento de capacidades adicionais a nível da União para complementar os esforços nacionais (a reserva da rescEU e a fase de transição da rescEU). A preparação é também melhorada através da formação, de exercícios, do intercâmbio de boas práticas e de peritos, todos sob a égide da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. O mecanismo apoia igualmente o estudo e o desenvolvimento de sistemas de deteção de catástrofes e de alerta precoce e promove a análise científica e o apoio especializado.

No que diz respeito à dimensão internacional, o mecanismo facilita a cooperação com os países do alargamento e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no domínio da gestão de catástrofes, através do financiamento de projetos, da formação e do diálogo político.

No que se refere à resposta, o mecanismo contribui através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) para a mobilização rápida e eficiente das capacidades nacionais, dos módulos ECPP e/ou das suas próprias capacidades, bem como de peritos qualificados e das equipas da UE de proteção civil para operações em Estados-Membros ou em Estados participantes e em qualquer país terceiro. O apoio do mecanismo é financeiro, operacional e facilita a coordenação.

O presente artigo abrange igualmente um vasto leque de atividades horizontais de apoio ao funcionamento adequado do mecanismo. Estas incluem, nomeadamente, atividades de comunicação, apoio a projetos e de TI a operações e outras atividades de apoio ao desenvolvimento de políticas, tais como sessões de trabalho, seminários, projetos, estudos, inquéritos, modelização, elaboração de cenários e planos de contingência, bem como auditorias e avaliações.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Receitas do IRUE 675 793 652 5 0 4 0 EFTA-EEE 19 193 078 6 6 0 0 Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais 600 000 6 4 2 0

CAPÍTULO 06 06 — PROGRAMA UE PELA SAÚDE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 06 PROGRAMA UE PELA SAÚDE 06 06 01 Programa UE pela Saúde 2.2 815 213 775 310 800 000 – 129 184 830 815 213 775 181 615 170 06 06 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 06 06 99 01 Conclusão de anteriores programas de saúde pública (até 2021) 2 p.m. 18 000 000 p.m. 18 000 000 Artigo 06 06 99 — Subtotal p.m. 18 000 000 p.m. 18 000 000 Capítulo 06 06 — Totais 815 213 775 328 800 000 – 129 184 830 815 213 775 199 615 170

Observações

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

06 06 01

Programa UE pela Saúde

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 815 213 775 310 800 000 – 129 184 830 815 213 775 181 615 170

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais no âmbito do Programa UE pela Saúde. Tem por objetivo proteger as pessoas, na União, de ameaças transfronteiriças graves para a saúde; melhorar a disponibilidade e a acessibilidade física e monetária na União de medicamentos, dispositivos médicos e produtos relevantes em situações de crise, e apoiar a inovação no respeitante a esses produtos; reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados; e aumentar o nível geral de saúde pública.

O Programa UE pela Saúde visa assegurar um quadro jurídico e financeiro sólido para a prevenção, preparação e resposta a crises sanitárias na União. Esta vertente visa reforçar a capacidade nacional e da União em matéria de planeamento de contingência e permitirá aos Estados-Membros enfrentar em conjunto as ameaças sanitárias comuns, nomeadamente as ameaças transnacionais, em que a intervenção da União pode acrescentar valor tangível. O programa complementa as políticas de saúde dos Estados-Membros e apoia o conceito de «Uma Só Saúde», quando aplicável, para melhorar os resultados em matéria de saúde através de sistemas de saúde resilientes, eficientes em termos de recursos e inclusivos em todos os Estados-Membros, através de uma melhor prevenção e vigilância das doenças, da promoção da saúde, do acesso, do diagnóstico e do tratamento, incluindo a luta contra o cancro, bem como da colaboração transfronteiras no domínio da saúde. Este programa aborda também as doenças não transmissíveis, que se revelaram constituir um forte fator de mortalidade pela COVID-19.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 20 135 780 6 6 0 0

CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 06 10 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 2.2 90 528 522 90 528 522 90 528 522 90 528 522 06 10 02 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 2.2 145 860 649 131 155 342 145 860 649 131 155 342 06 10 03 Agência Europeia de Medicamentos 06 10 03 01 Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 2.2 40 181 680 40 181 680 –4 754 000 35 427 680 40 181 680 06 10 03 02 Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos 2.2 14 000 000 14 000 000 –1 476 000 12 524 000 14 000 000 Artigo 06 10 03 — Subtotal 54 181 680 54 181 680 –6 230 000 47 951 680 54 181 680 Capítulo 06 10 — Totais 290 570 851 275 865 544 –6 230 000 284 340 851 275 865 544

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritos no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 03

Agência Europeia de Medicamentos

06 10 03 01

Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 181 680 40 181 680 –4 754 000 35 427 680 40 181 680

Observações

Por forma a promover a proteção da saúde humana e animal e dos consumidores de medicamentos em toda a União, bem como a realização do mercado interno através da adoção de decisões regulamentares uniformes assentes em critérios científicos de comercialização e utilização de medicamentos, o objetivo da Agência Europeia de Medicamentos será o de proporcionar aos Estados-Membros e instituições da União pareceres científicos da maior qualidade sobre questões relativas à avaliação da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário que lhe são submetidas, em conformidade com o disposto na legislação da União relativa a medicamentos.

Contribuição total da União 39 796 001 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (receitas afetadas 6 6 2) 4 368 321 Montante inscrito no orçamento 35 427 680

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 1 008 560 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) [que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121).

Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (JO L 334 de 12.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7).

Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de novembro de 2020, relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725 final).

06 10 03 02

Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 000 000 14 000 000 –1 476 000 12 524 000 14 000 000

Observações

O Regulamento (CE) n.o 141/2000 institui um procedimento da União de designação de certos medicamentos como medicamentos órfãos, criando incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos designados como medicamentos órfãos.

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição especial prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, distinta da prevista no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004. A Agência Europeia de Medicamentos utiliza-a exclusivamente para compensar a não cobrança, total ou parcial, das taxas correspondentes a um medicamento órfão.

Contribuição total da União 14 000 000 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (receitas afetadas 6 6 2) Montante inscrito no orçamento 14 000 000

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE 351 400 6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES» 96 736 708 96 736 708 96 736 708 96 736 708 07 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+) 16 456 010 402 13 814 385 000 16 456 010 402 13 814 385 000 07 03 ERASMUS+ 3 351 367 154 3 250 383 002 3 351 367 154 3 250 383 002 07 04 CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE 134 710 226 109 218 236 134 710 226 109 218 236 07 05 EUROPA CRIATIVA 385 653 096 379 369 204 385 653 096 379 369 204 07 06 PROGRAMA CIDADÃOS, IGUALDADE, DIREITOS E VALORES 206 401 193 161 825 357 206 401 193 161 825 357 07 07 JUSTIÇA 42 527 000 36 465 825 42 527 000 36 465 825 07 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA 246 262 181 237 773 002 –1 525 000 244 737 181 237 773 002 07 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 226 900 698 222 565 763 226 900 698 222 565 763 Título 07 — Totais 21 146 568 658 18 308 722 097 –1 525 000 21 145 043 658 18 308 722 097

CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA 07 10 01 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) 2.2 21 777 810 21 777 810 21 777 810 21 777 810 07 10 02 Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). 2.2 15 659 825 15 659 825 15 659 825 15 659 825 07 10 03 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) 2.2 18 232 999 18 232 999 18 232 999 18 232 999 07 10 04 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 2.2 23 634 390 23 634 390 23 634 390 23 634 390 07 10 05 Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 2.2 7 983 093 7 983 093 7 983 093 7 983 093 07 10 06 Fundação Europeia para a Formação (ETF) 2.2 21 378 798 21 378 798 21 378 798 21 378 798 07 10 07 Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) 2.2 45 803 578 45 606 899 45 803 578 45 606 899 07 10 08 Procuradoria Europeia 2.2 57 101 846 57 101 846 –1 525 000 55 576 846 57 101 846 07 10 09 Autoridade Europeia do Trabalho (AET) 2.2 34 689 842 26 397 342 34 689 842 26 397 342 Capítulo 07 10 — Totais 246 262 181 237 773 002 –1 525 000 244 737 181 237 773 002

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir os custos de pessoal e administrativos das agências descentralizadas e da Procuradoria Europeia (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências e da Procuradoria Europeia consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências e a Procuradoria Europeia devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

07 10 08

Procuradoria Europeia

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 57 101 846 57 101 846 –1 525 000 55 576 846 57 101 846

Observações

Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29) e determinadas no Regulamento (UE) 2017/1939. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Esta dotação destina-se, em 2022, a cobrir essencialmente despesas de recrutamento e despesas relacionadas com o pessoal, com os edifícios (incluindo segurança dos edifícios), infraestruturas, serviços de proteção pessoal para o pessoal da Procuradoria Europeia e tecnologias da informação (títulos 1 e 2). Estão incluídas as despesas operacionais relacionadas com o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia, a plataforma de intercâmbio de TI entre os serviços centrais da Procuradoria Europeia, os procuradores europeus delegados e outras autoridades judiciais e de aplicação da lei nos Estados-Membros, que constituem um elemento fundamental para a criação e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia, e disposições para a criação do centro de dados da Procuradoria Europeia, a remuneração dos Procuradores Europeus Delegados e os custos de tradução substanciais para as necessidades operacionais da Procuradoria Europeia (título 3).

Contribuição total da União 55 576 846 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) Montante inscrito no orçamento 55 576 846

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

TÍTULO 08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA» 13 958 278 13 958 278 13 958 278 13 958 278 08 02 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) 40 364 561 277 40 388 741 104 40 364 561 277 40 388 741 104 08 03 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) 12 725 848 920 14 678 340 175 – 775 000 000 12 725 848 920 13 903 340 175 08 04 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESCAS E DA AQUICULTURA (FEAMPA) 1 126 475 329 724 603 246 1 126 475 329 724 603 246 08 05 ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP) 154 968 754 162 140 754 154 968 754 162 140 754 Reservas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 4 250 000 4 250 000 159 218 754 166 390 754 159 218 754 166 390 754 08 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 28 738 870 28 738 870 28 738 870 28 738 870 08 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 1 490 500 6 149 963 1 490 500 6 149 963 Título 08 — Totais 54 416 041 928 56 002 672 390 – 775 000 000 54 416 041 928 55 227 672 390 Reservas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 4 250 000 4 250 000 Total + reserva 54 420 291 928 56 006 922 390 – 775 000 000 54 420 291 928 55 231 922 390

CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 03 FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) 08 03 01 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural 08 03 01 01 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 01 02 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural — Programas de 2014-2022 3.2 12 697 426 700 14 655 000 000 – 775 000 000 12 697 426 700 13 880 000 000 08 03 01 03 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural financiados pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 08 03 01 — Subtotal 12 697 426 700 14 655 000 000 – 775 000 000 12 697 426 700 13 880 000 000 08 03 02 FEADER — Assistência técnica operacional 3.2 28 422 220 16 000 000 28 422 220 16 000 000 08 03 03 FEADER — Assistência técnica operacional financiada pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 99 Conclusão de anteriores programas e atividades 08 03 99 01 Conclusão de anteriores programas de desenvolvimento rural — Despesas operacionais (até 2014) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 03 99 02 Conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica operacional (até 2021) 3.2 p.m. 7 340 175 p.m. 7 340 175 Artigo 08 03 99 — Subtotal p.m. 7 340 175 p.m. 7 340 175 Capítulo 08 03 — Totais 12 725 848 920 14 678 340 175 – 775 000 000 12 725 848 920 13 903 340 175

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir o financiamento das intervenções dos planos estratégicos da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do período de programação 2021-2027, bem como dos programas de 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, alargados a 2021 e 2022 ao abrigo de regras transitórias consagradas no Regulamento (UE) 2020/2220. As dotações podem igualmente ser utilizadas para cobrir quaisquer pagamentos pendentes relativos a medidas do FEADER anteriores a 2014 e para o financiamento da assistência técnica por iniciativa da Comissão, dentro do limite de 0,25 % da dotação do FEADER.

O FEADER assegura bens públicos específicos de natureza ambiental e climática, melhora a competitividade dos setores agrícola e florestal e promove a diversificação da atividade económica e a qualidade de vida e do trabalho nas zonas rurais, incluindo zonas com condicionantes específicas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do NextGenerationEU/Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 8 070 486 840 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2022.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

08 03 01

Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural

08 03 01 02

Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural — Programas de 2014-2022

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 697 426 700 14 655 000 000 – 775 000 000 12 697 426 700 13 880 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural no período de 2014-2020 no âmbito do FEADER, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os alargados para 2021 e 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2220.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Outras receitas afetadas 46 000 000 6 2 0 1

TÍTULO 12

SEGURANÇA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «SEGURANÇA» 4 760 000 4 760 000 4 760 000 4 760 000 12 02 FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA (FSI) 251 677 754 238 280 000 251 677 754 238 280 000 12 03 DESMANTELAMENTO NUCLEAR PARA A LITUÂNIA 98 900 000 40 000 000 98 900 000 40 000 000 12 04 SEGURANÇA E DESMANTELAMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLOVÁQUIA 41 628 672 63 000 000 41 628 672 63 000 000 12 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 199 954 774 199 954 774 700 000 200 654 774 199 954 774 Reservas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411 15 987 411 15 987 411 215 942 185 215 942 185 700 000 216 642 185 215 942 185 12 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES 21 974 574 21 265 000 21 974 574 21 265 000 Título 12 — Totais 618 895 774 567 259 774 700 000 619 595 774 567 259 774 Reservas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411 15 987 411 15 987 411 Total + reserva 634 883 185 583 247 185 700 000 635 583 185 583 247 185

CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS 12 10 01 Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 5 173 043 893 173 043 893 173 043 893 173 043 893 Reservas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411 15 987 411 15 987 411 189 031 304 189 031 304 189 031 304 189 031 304 12 10 02 Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 5 10 072 258 10 072 258 10 072 258 10 072 258 12 10 03 Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) 5 16 838 623 16 838 623 700 000 17 538 623 16 838 623 Capítulo 12 10 — Totais 199 954 774 199 954 774 700 000 200 654 774 199 954 774 Reservas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411 15 987 411 15 987 411 Total + reserva 215 942 185 215 942 185 700 000 216 642 185 215 942 185

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

12 10 03

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 16 838 623 16 838 623 700 000 17 538 623 16 838 623

Observações

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) fornece à União e aos Estados-Membros uma panorâmica factual dos problemas da toxicodependência na Europa e uma base concreta sólida para apoiar o debate nesta matéria. Proporciona aos decisores políticos os dados de que necessitam para elaborar legislação e estratégias informadas em matéria de toxicodependência. Ajuda igualmente os profissionais que trabalham neste domínio a identificar boas práticas e novas áreas de investigação. Embora o EMCDDA tenha essencialmente uma ênfase europeia, trabalha também com parceiros de outras regiões do mundo, trocando informações e conhecimentos especializados. A colaboração com organizações europeias e internacionais no domínio da toxicodependência é também um elemento central do seu trabalho como meio de melhorar a compreensão do fenómeno mundial da droga.

Participação total da União 16 946 659 da qual, montante proveniente da recuperação do excedente 108 036 Montante inscrito no orçamento 16 838 623

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

TÍTULO 20

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 20 01 MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 2 509 481 000 2 509 481 000 11 700 000 11 700 000 2 521 181 000 2 521 181 000 20 02 OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS 277 046 049 277 046 049 277 046 049 277 046 049 20 03 DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS 870 301 160 870 301 160 870 301 160 870 301 160 20 04 DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 211 301 241 211 301 241 211 301 241 211 301 241 20 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS p.m. p.m. p.m. p.m. 20 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES p.m. 100 000 p.m. 100 000 Título 20 — Totais 3 868 129 450 3 868 229 450 11 700 000 11 700 000 3 879 829 450 3 879 929 450

CAPÍTULO 20 01 — MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 20 01 MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 20 01 01 Membros 20 01 01 01 Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição 7.2 10 612 000 10 612 000 20 01 01 02 Outras despesas de gestão dos membros da instituição 7.2 3 734 000 3 734 000 20 01 01 03 Subsídios dos antigos membros 7.2 2 830 000 2 830 000 Artigo 20 01 01 — Subtotal 17 176 000 17 176 000 20 01 02 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários 20 01 02 01 Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação 7.2 2 304 857 000 11 700 000 2 316 557 000 20 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação 7.2 13 418 000 13 418 000 20 01 02 03 Remunerações e subsídios — Delegações da União 7.2 134 919 000 134 919 000 20 01 02 04 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União 7.2 7 948 000 7 948 000 Artigo 20 01 02 — Subtotal 2 461 142 000 11 700 000 2 472 842 000 20 01 03 Funcionários temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas 7.2 200 000 200 000 20 01 04 Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido 7.2 8 477 000 8 477 000 20 01 05 Política e gestão do pessoal 20 01 05 01 Serviço Médico 7.2 5 387 000 5 387 000 20 01 05 02 Estruturas de acolhimento de crianças 7.2 6 123 000 6 123 000 20 01 05 03 Outras despesas sociais 7.2 5 757 000 5 757 000 20 01 05 04 Mobilidade 7.2 2 738 000 2 738 000 20 01 05 05 Despesas de concursos, seleção e recrutamento 7.2 2 481 000 2 481 000 Artigo 20 01 05 — Subtotal 22 486 000 22 486 000 Capítulo 20 01 — Totais 2 509 481 000 11 700 000 2 521 181 000

20 01 02

Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários

20 01 02 01

Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 2 304 857 000 11 700 000 2 316 557 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

— os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

— o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

— outros abonos e subsídios diversos,

— no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por turnos ou por adstrição ao local de trabalho ou ao domicílio,

— a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

— a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

— o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados às representações da Comissão e às delegações da União no território da União,

— os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

— custos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Outras receitas afetadas 43 108 429 3 2 0 1

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

TÍTULO 21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 21 01 PENSÕES 2 124 614 000 78 214 000 2 202 828 000 21 02 ESCOLAS EUROPEIAS 206 622 116 8 853 538 215 475 654 Título 21 — Totais 2 331 236 116 87 067 538 2 418 303 654

CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 21 01 PENSÕES 21 01 01 Pensões e subsídios 7.1 2 085 785 000 76 700 000 2 162 485 000 21 01 02 Pensões dos antigos membros — Instituições 21 01 02 01 Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu 7.1 11 394 000 1 000 000 12 394 000 21 01 02 02 Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia 7.1 730 000 730 000 21 01 02 03 Pensões dos antigos membros da Comissão 7.1 7 634 000 7 634 000 21 01 02 04 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia 7.1 12 947 000 514 000 13 461 000 21 01 02 05 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu 7.1 5 664 000 5 664 000 21 01 02 06 Pensões dos antigos provedores de justiça europeus 7.1 266 000 266 000 21 01 02 07 Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 7.1 194 000 194 000 Artigo 21 01 02 — Subtotal 38 829 000 1 514 000 40 343 000 Capítulo 21 01 — Totais 2 124 614 000 78 214 000 2 202 828 000

21 01 01

Pensões e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 2 085 785 000 76 700 000 2 162 485 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as pensões de aposentação dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

— as pensões de invalidez dos funcionários e agentes temporários do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

— os subsídios de invalidez dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

— as pensões de sobrevivência para cônjuges e órfãos sobrevivos de antigos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

— as compensações por cessação de funções dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

— os pagamentos do equivalente atuarial dos direitos à pensão de aposentação,

— os pagamentos (bónus «pensão») a antigos membros da Resistência deportados ou internados (ou aos seus cônjuges e órfãos sobrevivos),

— os pagamentos das ajudas financeiras a um cônjuge sobrevivo que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja deficiente, realizados durante a doença ou a deficiência com base num exame das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em causa,

— a quota-parte patronal do seguro de doença dos reformados,

— os pagamentos (complementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência deportados ou internados,

— a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis às pensões,

— o custo de eventuais atualizações das pensões durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Contribuição do Reino Unido relacionada com o artigo 148.o do Acordo de Saída 225 000 000 6 6 0 2

Bases jurídicas

Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO P 45 de 14.6.1962, p. 1385).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

21 01 02

Pensões dos antigos membros — Instituições

21 01 02 01

Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 11 394 000 1 000 000 12 394 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação, as pensões de invalidez e as pensões de sobrevivência dos antigos deputados ao Parlamento Europeu.

Bases jurídicas

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 28.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (incluindo os artigos 49.o a 60.o e as disposições pertinentes adotadas pela Mesa do Parlamento Europeu).

21 01 02 04

Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 12 947 000 514 000 13 461 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a contribuição patronal para o seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).

CAPÍTULO 21 02 — ESCOLAS EUROPEIAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 21 02 ESCOLAS EUROPEIAS 21 02 01 Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1 21 02 01 01 Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas) 7.1 13 513 703 362 059 13 875 762 21 02 01 02 Bruxelas I (Uccle) 7.1 36 153 854 1 249 985 37 403 839 21 02 01 03 Bruxelas II (Woluwe) 7.1 33 599 532 2 024 297 35 623 829 21 02 01 04 Bruxelas III (Ixelles) 7.1 27 570 211 1 029 839 28 600 050 21 02 01 05 Bruxelas IV (Laeken) 7.1 24 643 758 1 216 555 25 860 313 21 02 01 06 Luxemburgo I 7.1 19 343 252 882 627 20 225 879 21 02 01 07 Luxemburgo II 7.1 14 962 588 707 389 15 669 977 21 02 01 08 Mol (BE) 7.1 7 242 330 259 313 7 501 643 21 02 01 09 Frankfurt am Main (DE) 7.1 6 752 429 329 414 7 081 843 21 02 01 10 Karlsruhe (DE) 7.1 4 998 015 97 376 5 095 391 21 02 01 11 Munique (DE) 7.1 427 405 4 759 432 164 21 02 01 12 Alicante (ES) 7.1 976 307 47 647 1 023 954 21 02 01 13 Varese (IT) 7.1 11 581 048 550 897 12 131 945 21 02 01 14 Bergen (NL) 7.1 3 707 684 91 381 3 799 065 21 02 01 15 Culham (UK) 7.1 — — 21 02 01 16 Bruxelas V (Evere) 7.1 p.m. p.m. Artigo 21 02 01 — Subtotal 205 472 116 8 853 538 214 325 654 21 02 02 Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 2 7.1 1 150 000 1 150 000 Capítulo 21 02 — Totais 206 622 116 8 853 538 215 475 654

21 02 01

Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1

Atos de referência

Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO L 212 de 17.8.1994, p. 3).

21 02 01 01

Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas)

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 13 513 703 362 059 13 875 762

Observações

Esta dotação destina-se a contribuir para o financiamento do gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas).

As Escolas Europeias devem reger-se pelos princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

21 02 01 02

Bruxelas I (Uccle)

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 36 153 854 1 249 985 37 403 839

Observações

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Uccle (Bruxelas I).

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Outras receitas afetadas 65 653 3 2 0 2

21 02 01 03

Bruxelas II (Woluwe)

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 33 599 532 2 024 297 35 623 829

Observações

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Woluwe (Bruxelas II).

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Outras receitas afetadas 68 510 3 2 0 2

21 02 01 04

Bruxelas III (Ixelles)

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2022 Orçamento retificativo n.o 5/2022 Novo montante 27 570 211 1 029 839 28 600 050

Observações

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Ixelles (Bruxelles III).

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

Outras receitas afetadas 136 935 3 2 0 2

21 02 01 05

Bruxelas IV (Laeke