03/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 161
372R0283
10.2.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L36/1
REGULAMENTO (CEE)N?283/72DOCONSELHO
de7deFevereirode1972
relativoàsirregularidades eàrecuperaçãodasimportânciaspagasindevidamente noâmbitoda
políticaagrícolacomumassimcomoaorganizaçãodeumsistemadeinformaçãonessedomínio
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,paraevitaroscasosdeirregulari­
dade,éconvenientereforçaracooperaçãoentreosEsta­
dos-membros eaComissão,devendoassegurar-seque
estaacçãosejaconduzidacomgrandediscreção;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando queconvémtransmitirosresultadosde
conjuntotrimestralmente aoComitédoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícolaseanualmenteao
Conselhoeàassembleia;TendoemcontaoRegulamentodoConselho(CEE)
n?729/70,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum(')e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queconvémprecisarosefeitosdopresente
regulamentosobreasdespesasefectuadasantesdasua
entradaemvigor;que,sobreesteassunto,importare­
nunciaràrestituiçãoàComunidadedosmontanteseven­
tualmenterecuperadospelosEstados-membros parades­
pesaselegíveisnasecçãoGarantiaemrelaçãoaperíodos
decontabilização anterioresa1deJulhode1967,em
virtudesobretudodoscritériosespeciaisquepresidiam
aocálculodofinanciamento comunitário ;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CEE)
n?729/70definiuosprincípiossegundoosquaisaCo­
munidadetemintençãodereforçaralutacontraasirre­
gularidadeserecuperarasimportânciasperdidaseque,
nostermosdon?3desseartigo,oConselhodeverá
adoptarasregrasgerais;Considerando queascontribuiçõesdecidadaspelaCo­
missão,noâmbitodasecçãoOrientaçãodoFundo,para
projectosnaacepçãodoartigo13?doRegulamentodo
Conselhon?17/64/CEE,de5deFevereirode1964,re­
lativoàscondiçõesdacontribuiçãodoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícolas(2),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelosRegulamentos (CEE)
n?728/70(3)e(CEE)n?729/70(4),nãosãoobjectodas
disposiçõesdopresenteregulamento ,emvirtudedadife­
rentenaturezadessasdespesas,Considerando que,afimdeasseguraràComunidadeum
melhorconhecimento dasdisposiçõestomadaspelosEs­
tados-membros paralutarcontraasirregularidades ,con­
vémprecisarasdisposiçõesnacionaisquedeverãoserco­
municadesàComissão;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?Considerando que,comofimdeconheceranatureza
daspráticasfraudulentaseosefeitosfinanceirosdasirre­
gularidadesassimcomoderecuperarasimportâncias ,é
necessáriopreveracomunicaçãotrimestralàComissão
doscasosdeirregularidade ;queestacomunicaçãodeve
sercompletadaporindicaçãosobreodesenvolvimento
dosprocedimentos judiciaisouadministrativos comvista
àrecuperação ;Asmedidasreferidasnopresenteregulamentorespeitam
atodasasdespesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoe
GarantiaAgrícolas,aseguirdenominado «Fundo».
OJOn?34de27.2.1964,p.586/64.
OJOn?L94de28.4.1970,p.9.
(4)JOn?L94de28.4.1970,p.13. OJOn?L94de28.4.1970,p.13.

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—osserviçosouorganismosnacionaisqueprocederam
àverificaçãodairregularidade ,
—asconsequênciasfinanceiraseaspossibilidadesdere­
cuperação .Todavianãosãoconsideradasnopresenteregulamento
asdespesasrelativasaosprejectosnaacepçãodoartigo
13?doRegulamenton?17/64/CEE,assimcomoosres­
peitantesàsacçõescomunsprevistasnoartigo6°doRe­
gulamento(CEE)n?729/70,namedidaemqueoCon­
selhoadoptouparaestasacçõesdisposiçõesespeciaisque
constituemderrogaçãoàaplicaçãodoartigo8?doRegu­
lamento(CEE)n?729/70.
Artigo2o.Nocasodealgumasdestasinformações ,enomeada­
menteasrelativasàspráticasutilizadasparacometera
irregularidade assimcomoamaneiracomoelafoidesco­
berta,nãoestiveremdisponíveis,osEstados-membros
completálos-ão emtodaamedidadopossívelnaaltura
emquetransmitiremàComissãoassituaçõestrimestrais
seguintes.
Artigo4°
CadaEstado-membro comunicarásemdemoraaosou­
trosEstado-membros interessados ,assimcomoàComis­
são,asirregularidades dequesereceiemefeitosmuito
rápidosforadoseuterritório,assimcomoasquereve­
lemoempregodenovapráticafraudulenta .1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,no
prazodetrêsmesesacontadaentradaemvigordopre­
senteRegulamento :
—asdisposiçoeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasemrelaçãoàaplicaçãodasmedidasprescritas
pelon?1doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?729/70,
—arelaçãodosserviçoseorganismosencarregadosda
aplicaçãodessasmedidas,assimcomoasdisposições
essenciaissobreasfunçõesefuncionamento desses
serviçoseorganismoseprocedimentos ,quelhein­
cumbeaplicar.
2.OsEstados-membros comunicarão ,semdemora,à
Comissãoasalteraçõesrespeitantesàindicaçõesforneci­
dasemaplicaçãodonúmeroanterior.
3.AComissãoexaminaráascomunicações dosEsta­
dos-membros einformaráoComitédoFundosobreas
conclusõesqueentendeseremdetirar.AComissãoman­
teráosEstados-membros ,seforcasodissonoseiodo
ComitédoFundo,oscontactosapropriadosnecessários
àaplicaçãodopresenteartigo.Artigo5?
1.Nodecorrerdomêsquesesegueofinaldecada
trimestre,osEstados-membros informarãoaComissão
sobreosprecedimentos judiciaisouadministrativos ence­
tadoscomvistaàrecuperaçãodasimportânciaspagasin­
devidamenteefornecer-lhe-ãotodasasinformaçõesúteis
sobreoassunto.
Artigo3°.2.Segundoamesmaperiodicidade ,aComissãoserá
informadadodesenvolvimento dosprocedimentos referi­
dosnonúmeroprecedenteassimcomodomontantedas
recuperaçõesefectuadase,eventualmente ,dasrazõesdo
abandonodosprocedimentos judiciais.Nodecorrerdosmêsquesesegueofinaldecadatri­
mestre,osEstados-membros enviarãoàComissãoumre­
latóriosobreoscasosdeirregularidade quesãoobjecto
deumprimeiroactodeverificaçãoadministrativa ouju­
diciária.
Paraestefim,fornecememtodaamedidadopossível
dadosprecisosrelativamente a:3.Alémdisso,namedidadopossívelantesqueinter­
venhaumadecisão,aComissãoseráinformadaempor­
menorsobreasrazõesqueconduziramànãorecupera­
çãoparcialoutotaldasimportânciasdevidas.
—disposiçãoquefoitransgredida,4.Quandoumadecisãojudicialouadministrativa foi
tomadanofinaldosprocedimentos ,osEstados-membros
comunicarão àComissãoessedecisãoouosseuselemen­
tosessenciais .—naturezaeimportânciadadespesa,
—organizaçõescomunsdemercadoseo/ouosprodu­
tosqueinteressamouarespectivamedida,
—operíododuranteoqualouomomentoemquea
irregularidade foicometida,
—aspráticasutilizadasparacometerairregularidade ,
—amaneiracomofoidescobertaairregularidade ,Artigo6o.
1.QuandoaComissãoconsiderarqueirregularidades
ounegligênciasforamcometidasnumouváriosEstados­
-membros,elainformarádofactoo/ouosEstados-mem­
brosrespectivosqueprocederãoauminquéritoadminis­
trativoemquepoderãoparticiparagentesdaComissão.

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OEstado-membro comunicaráàCommisãoorelatórioe
asconclusõeselaboradosnasequênciadoinquérito:Sea
Comissãonãoparticiparnoinquérito,seráinformadado
seudesenvolvimento naalturadascomunicações trimes­
traisreferidasnoartigo5?daComunidade ,osEstados-membros consultar-se-ão ,
querapedidodeumdeles,querdaComissão,nascon­
diçõesprevistasnon?3,eeventualmente noseiodoCo­
mitédoFundooudequalqueroutrainstânciacompe­
tente,comofimderemediaressalacuna.
Artigo8o.2.Nocasodeoinquéritonãoconcluirpelaexistência
deumairregularidade ounegligência,oComitédo
Fundoseráinformadodosresultadoseexaminaráeven­
tualmenteasconsequências dofactoaoníveldaComu­
nidade.OEstado-membro consideradodisporáemse­
guidadoprazodummêsparadaraconhecer,tendoem
contaoexamenoComitédoFundo,asuaposiçãodefi­
nitivajustificada .OComitédoFundoseráinformadotrimestralmente pela
Comissãoácercadaordemdegrandezadasimportâncias
dasirregularidades descobertasedasdiversascategorias
deirregularidades ,segundoasuanaturezaecomindica­
çãodorespectivonúmero.Numcapítuloespecialdore­
latórioanualsobreaadministração doFundo,referido
noartigo10?doRegulamento (CEE)n?729/70,aCo­
missãocomunicaráonúmerodetransacçõesnotificadas
easqueforamclassificadas,assimcomoomontantedas
importânciasrecuperadaseirrecuperáveis .3.Nocasodeoinquéritoconcluirpelaexistênciade
umairregularidade ounegligência,ouqueestasejare­
conhecidapeloEstado-membro nasequênciadoprocedi­
mentoreferidonon?2,oEstado-membro deveráiniciar,
noprazomaisconveniente,oprocedimento administra­
tivooujudicialtendenteàdeclaraçãoformaldaexistên­
ciadairregularidadeoudanegligência .InformaráaCo­
missãododesenvolvimento doprocedimentonostermos
dosartigos3?,4?,e5°Artigo9o.
OsEstados-membros eaComissãotomarãotodasas
medidasdesegurançanecessáriasparaquesejammanti­
dasconfidenciais asinformaçõestrocadasentresi.
Artigo7o.
1.AComissãomanterácomosEstados-membros in­
teressadososcontactosapropriadosafimdecompletar
asinformaçõesfornecidassobreasirregularidades referi­
dasnoartigo3?eosprocedimentos indicadosnoartigo
5?,eespecialmente sobreaspossibilidades derecupera­
ção.Artigo10?
QuandooFundo,secçãoOrientação,sóinterveioem
partedeumfinanciamento ehouverrecuperaçãoparcial,
asconsequências financeirasdasirregularidades oune­
gligênciasnãoimputáveisàsadministrações ouorganis­
mosdeumEstado-membro serãodivididasentreeste
Estado-membro eoFundonaproporçãodosrespectivos
financiamentos .2.Semprejuízodessescontactos,oassuntoserásub­
metidoàapreciaçãodoComitédoFundoquandoana­
turezadairregularidade deixarpresumirquepráticas
idênticasousimilarespossamterlugarnoutrosEstados­
-membros .
Artigo11?
Nocasodeasirregularidades incidiremsobreimportân­
ciasinferioresa1000UC,osEstados-membros sótrans­
mitirãoàComissãoasinformaçõesprevistasnosartigos
3?e5?seestaaspedirexpressamente .3.Alémdisso,aComissãoorganizaráanívelcomuni­
tárioreuniõesdeinformaçãodestinadasaosrepresentan­
tesdosEstados-membros interessados afimdecomeles
examinarasinformaçõesobtidascombasenosartigos3°,
4?e5?enon?1dopresenteartigo,nomeadamente no
querespeitaaosensinamentos atirarrelativamente a
irregularidades ,medidasdeprevençãoeprocedimentos
judiciais.AComissãomanterá,quandonecessário,oCo­
mitédoFundoaocorrentedestestrabalhoseconsultá­
-lo-áácercadequalquerpropostaqueentendasubmeter
aoConselhoemmatériadeprevençãodasirregularida­
des.Artigo12?
1.SemprejuízodaobrigaçãodosEstados-membros
recuperarem asimportânciaspagasindevidamente ,as
irregularidades enegligênciasrelativasaperíodosde
contabilização de1962/1963a1966/1967nãoimplicam
restituiçãodosEstados-membros àComunidade .4.Nocasodeaaplicaçãodecertasdisposiçõesemvi­
gordeixeaparecerumalacunaprejudicialaosinteresses

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13?doRegulamento n?17/64/CEE,deverãosernotifi­
cadasàComissão .OsEstados-membros transmitir­
-lhe-ãoasindicaçõesrelativasàirregularidade ounegli­
gênciaconstatada .
Artigo13°.2.Paraasirregularidades enegligênciasquedigam
respeitoaoperíodode1deJulhode1967a31deDe­
zembrode1970,osEstados-membros declaramosmon­
tantesquelhessãoinerentesnospedidosdereembolso
cujasmodalidadesdevemserestabelecidasporforçados
artigos9?e10?doRegulamenton?17/64/CEE.
3.Asirregularidades enegligênciasquerespeitama
despesasdasecçãoOrientaçãodoFundoatéàentrada
emvigordopresenteregulamento ,comexcepçãodas
despesascomprojectosemconformidade comoartigo
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .Antesdofimdoanode1972,aComissãoapresentará
relatórioaoConselhosobreaaplicaçãodopresentere­
gulamento .
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
FeitoemBruxelasem7deFevereirode1972.
PeloConselho
OPresidente
J.P.BUCHLER