ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/15
REGULAMENTO (CEE)N?2058/93DACOMISSÃO
de28deJulhode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonàbase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoi5),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1965/93daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1965/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1965/93,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3JOn?L177de21.7.1993,p.22.(*)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L187/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 35,54(')
17011190910 33,52(')
17011190950 (2)
17011290100 35,54(')
17011290910 33,52(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3864
—ecus/100kg-T­
17019910100 38,64
17019910910 38,74
17019910950 38,74
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3864
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CEE) No 2095/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1989/93 (4), prevê que, a partir da campanha de 1993/1994, 25 % da ajuda para o linho seja concedida ao produtor e 75 % ao transformador; que, nessas condições, é necessário adaptar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (6), que dizem respeito à repartição da ajuda entre o produtor e o transformador;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1164/89 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 10o, a expressão « metade » é substituída pela expressão « três quartos ».

2. No no 2 do artigo 10o, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Três quartos da ajuda serão pagos ao interessado mediante apresentação do certificado devidamente preenchido. ».

3. Na alínea a) do artigo 11o, a expressão « metade da ajuda será paga ao comprador » é substituída pela expressão « três quartos da ajuda serão pagos ao comprador ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à palha de linho colhida em 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 26.

(3) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(4) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 6.

(5) JO no L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(6) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49.
30.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/3
REGULAMENTO (CEE)N?2087/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendido entre28deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L190/4 30.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82°período
93°.período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2096/93 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Índia, o tecto é de 76 toneladas; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 2 de Agosto de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
30.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/27
REGULAMENTO (CEE)N?2097/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEI})n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprinoQ,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;Considerandoqueoartigoatrasreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉabertounconcursoseparadonaBélgicacomvistaà
concessãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia5deAgostode1993,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.0JOn?L333de30.11.1990,p.46.
N?L191/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2141/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
queestabeleceumaderrogaçãodoprazoprevistoparaaapresentação dos
contratosdadestilaçãodeapoiorelativaaovinhodemesaabertapeloRegula­
mento(CEE)n?130/93paraacampanhade1992/1993
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo257°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(2),e,nomeadamente ,on?10doseuartigo
41?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2721/88da
Comissão(-'),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2181/91(4),estabeleceasnormas
deexecuçãodasdestilaçõesvoluntáriasprevistasnos
artigos38?,41?e42?doRegulamento (CEE)n?822/87;
queon?1,segundoparágrafo,doseuartigo6?estabelece
queoscontratosedeclaraçõessejamapresentadospara
aprovação,omaistardar,doismesesapósaaberturada
destilação ;
Considerando queadestilaçãodevinhodemesaprevista
noartigo41?doRegulamento (CEE)n?822/87foiaberta
paraacampanhade1992/1993,em27deJaneirode
1993,peloRegulamento (CEE)n?130/93daComis­
são(*);queosupracitadoprazodeapresentação dos
contratosedeclaraçõesterminouem27deMarçode
1993;queoRegulamento (CEE)n?840/93daComissão,
de7deAbrilde1993,queestabeleceumaderrogaçãodo
prazoprevistoparaaapresentaçãodoscontratosdadesti­
laçãodeapoiorelativaaovinhodemesaabertapeloRegulamento (CEE)n?130/93paraacampanhade
1992/1993(6),prorrogouesteprazoaté13deAbrilde
1993;
Considerando queaexecuçãodestamedida,pelaprimeira
vezaplicávelaPortugal,sereveloudifícil,podendoasua
realizaçãoserpostaemrisco;queéconveniente ,por
conseguinte,prorrogaraté31deJulhode1993oprazo
previstoparaaapresentaçãoparaaprovaçãodoscontratos
celebrados,sem,todavia,afectarolimitede100000
hectolitrospreviamentefixado;queestamedidadeve
produzirefeitosapartirde14deAbrilde1993;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodovinho,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
EmPortugaleemderrogaçãododispostonon?1,
segundoparágrafo,doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2721/88,oprazoparaaapresentaçãodoscontratose
declaraçõesdadestilaçãoparaacampanhade1992/1993,
noâmbitodoRegulamento (CEE)n?130/93,terminaem
31deJulhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde14deAbrilde1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.39.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.88.
(4)JOn?L202de25.7.1991,p.16.0JOn?L18de27.1.1993,p.13. (")JOn?L88de8.4.1993,p.19.
N?L191/116 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2150/93DACOMISSÃO
de30deJulhode1993
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
nuidooelementomoveidodireitoniveladoreque
forneçaprovasatisfatóriadopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(4)definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1620/93daComissão(2),relativo
aoregimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz,sejadiminuído
deummontanteiguala40%damédiadoselementos
móveisdosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoem
causaduranteostrêsmesesqueprecedemomêsdurante
oqualessemontanteéfixado;queessadiminuiçãoé
aplicávelaos*produtosdoscódigosNC23023010,
23023090,23024010e23024090atéaolimitedeuma
quantidademáximade550000toneladasporano,à
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdaArgen­
tina,bemcomodequalqueroutropaísterceiroque
apliqueàexportaçãodosmesmosprodutosumaimposi­
çãoespecialdeummontanteigualàqueledequeédimi­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(3)JOn?L111de30.4.1988,p.87. (')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
OJOn?L155de26.6.1993,p.29. (4)JOn?L13de17.1.1989,p.13.

31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/117
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJulhode1993,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosoriginá­
riosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 23,83
23023090 51,05
23024010 23,83
23024090 51,05
N?L191/114 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2149/93DACOMISSÃO
de30deJulhode1993
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
Considerando oselementosmóveisaplicaveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeAbril,MaioeJunhode
1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1620/93daComis­
são(2),relativoaoregimedeimportaçãoedeexportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
sejadiminuídodeummontantefixocadatrimestrepela
Comissão;queessemontantedeveseriguala60%da
médiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresem
vigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteo
qualessemontantetenhasidofixado;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/115
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJulhode1993,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginários
doEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 35,74
23021090 76,58
23022010 35,74
23022090 76,58
23023010 35,74
23023090 76,58
23024010 35,74
23024090 76,58
31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/105
REGULAMENTO (CEE)N?2143/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismodeintervenção
espanhol
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem4deAgostode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deAgostode1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30Junhode1992,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(2)fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoque,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara160ecus
portonelada;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ServidoNacionaldeProductosAgrários(SENPA)
c/Beneficencia 8,
Madrid28004
(telex:41818,23427SENPAE;telefax:5219832,
5224387).
Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?2131/93,apropostaconsideradanão
podeemcasoalgumserinferiora160ecusportonelada.
Artigo4?
OorganismodeintervençãoespanholcomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de50000toneladasdetrigoduroquedetém.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)Verpágina76dopresenteJornalOficial.