DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/69/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,

Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;

Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;

Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;

Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;

Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;

Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;

Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;

Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;

Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 de Setembro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o programa tem por objectivo, por um lado, o desenvolvimento e a diversificação da aquicultura e, por outro, a melhoria da eficiência das unidades aquícolas do Reino Unido, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que, para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos entre 71 e 100 milhões de ecus; que a selecção do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimentos individuais;

Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;

Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996), apresentado pelo Governo do Reino Unido em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez na reunião de 18 de Setembro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.

Artigo 2o

1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.

2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.

3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura e das zonas marinhas protegidas.

4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.

5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

6. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção à contenção dos custos de produção.

Artigo 3o

Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.

Artigo 4o

As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.

Artigo 5o

O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - AQUICULTURA REINO UNIDO

Espécies

Principalmente salmão, truta, moluscos.

Regiões. Áreas

O programa é de aplicação em todo o território do Reino Unido.

Das principais espécies cultivadas:

No respeitante ao salmão: principalmente a Escócia e a Irlanda do Norte.

No respeitante à truta: principalmente o Sul e Leste da Inglaterra, bem como o Centro e Sul da Escócia e a Irlanda do Norte.

A cultura dos moluscos efectua-se no conjunto das costas.

Ambiente

Controlo através da concessão de autorizações ou licenças (emitidas pelos organismos públicos competentes) com vista ao desenvolvimento da aquicultura no respeito dos seguintes elementos: a conservação das áreas e do meio natural, a descarga dos efluentes, a captação de água, o controlo dos predadores protegidos, o controlo das doenças, dos medicamentos e a introdução de espécies não indígenas.

Investigação

Estudo do impacte da aquicultura sobre o ambiente.

Melhoria das técnicas de cultura de determinadas espécies (bivalves, alabote, vieira, lavagante).

Estudos sobre os recifes artificiais (principalmente para o repovoamento do lavagante).

Estudos relativos ao comportamento dos peixes face aos diferentes tipos de alimentações alternativas.

Impacte ambiental da introdução de novas espécies (incluindo espécies exóticas).

Patologia

Assegurar a continuidade na protecção contra as doenças (nomeadamente as que afectam as populações de salmões e de trutas).

Desenvolvimento de vacinas.

Melhoria dos métodos de cultura (mudança de área, diminuição das densidades de cultura) a fim de minimizar os riscos de contágio.

Aspectos regulamentares. Investimentos

Medidas legislativas em curso relativas aos investimentos nas zonas marinhas protegidas.

O investimento global previsto para o próximo programa eleva-se entre 71 e 100 milhões de ecus.

Mercado

Essencialmente nacional e comunitário com exportações para países terceiros (Estados Unidos da América, Japão).

Investimentos acrescidos para a promoção e a promoção dos produtos da aquicultura.

Abertura de novos segmentos de mercados e desenvolvimento de novos produtos.

Prioridades. Objectivos

Diversificação das espécies de cultura através do desenvolvimento de novas espécies (pregado, alabote, tilápia, lagostim-do-rio, bodião) e diversificação dos produtos provenientes da actividade aquícola.

Melhoria das infra-estruturas.

Incentivo da salvaguarda do ambiente.

Reforço das acções de promoção.

Incentivo da inovação técnica.

Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das regiões periféricas, em ligação com diferentes programas nacionais ou comunitários.

Melhoria das normas de higiene e da qualidade dos produtos.

Reforço da eficiência a fim de assegurar uma melhor adaptação às condições do mercado (agir ao nível da mão-de-obra, do custo dos alimentos, da taxa de sobrevivência dos animais).

Assegurar a viabilidade da indústria.

Nas condições actuais do mercado dos salmonídeos, dar a prioridade à modernização e à extensão de unidades existentes no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86.

Zonas marinhas protegidas

Interesse crescente por parte da indústria que se traduz na prossecução de estudos de exequibilidade (relativos, essencialmente, ao lavagante).