REGULAMENTO (CEE) No 2677/75 DA COMISSÃO de 6 de outubro de 1975 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) no 3254/75 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, relativo a obrigação dos Estados-membros de comunicar à comissão importações de hidrocarbonetos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 alarfou esta obrigação às importações de produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum (2), segundo as modalidades fixadas no seu Anexo e nas condições referidas no Regulamento no 1055/72;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1068/73 da Comissão de 16 de Março de 1973 (3) dá aplicação ao Regulamento (CEE) no 1055/72 que fixa um modelo segundo o qual as comunicações previstas no artigo 1o deste regulamento devem ser elaboradas;

Considerando que se afigura necessário, a fim de simplificar o sistema de informação e de obter dados comparáveis, uniformizar as comunicações a fornecer pelos Estados-membros e as empresas mediante a utilização de questionários que sirvam de modelo para a apresentação e o conteúdo das comunicações a efectuar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72, tal como foi modificado pelo Regulamento no 3254/74, no que diz respeito aos produtos petroliferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum, serão elaboradas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1975.

Pela Comissão

H. SIMONET

Vice-Presidente

(1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.(2) JO no L 349 de 28. 12. 1974, p. 1.(3) JO no L 113 de 28. 4. 1973, p. 1.

ANEXO

Observações para PP 1 - IMPORTAÇÕES

QUESTIONÁRIO

a transmitir:

a) Pelas empresas aos governos dos Estados-membros,

b) Pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias

Estabelecimento das disposições de aplicação, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B e C I e C II da pauta aduaneira comum.

Só para as empresas cujas importações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de produtos petroliferos.

Por importação no sentido do presente regulamento, entende-se a entrada dos referidos produtos petroliferos no território aduaneiro da Comunidade com fins que não sejam os do trânsito e tráfego de aperfeiçoamento activo com destino a países terceiros.

Os Estados-membros só são obrigados a comunicar as importações de produtos petrolíferos que lhes são destinadas, excluindo aquelas que se encontrem em trânsito para outros Estados-membros.

a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subdivisões 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos aos quais se referem os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.

b) Entende-se por «qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum» a qualificação do produto petrolífero segundo uma das posições seguintes:

- 27.10 A óleos leves,

- 27.10 B óleos médios,

- 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,

- 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo.

A comunicação deve ser elaborada mediante um formulário por produto petrolífero qualificado segundo as posições acima mencionadas.

PRAZOS:

1. Transmissão das comunicações das empresas ou pessoas aos Estados-membros o mais tardar a 15 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 15 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano;

2. Transmissão das comunicações dos Estados-membros à Comissão: o mais tardar a 30 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 31 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.

(No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)

ANEXO

Observações para PP 2a - IMPORTAÇÕES

QUESTIONÁRIO

a ser enviado pelas empresas aos serviços competentes dos Estados-membros ou, quando se aplica o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias

Estabelecimento das disposições de aplicação, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petrolíferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum

Só para as empresas cujas importações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de produtos petrolíferos.

Por importação na acepção do presente regulamento, entende-se a entrada de todos os produtos petrolíferos referidos no território aduaneiro da Comunidade com fins que não sejam os do trânsito e tráfego de aperfeiçoamento activo com destino a países terceiros.

Os Estados-membros só são obrigados a comunicar as importações de produtos petrolíferos que lhes são destinadas, com exclusão das que se encontrem em trânsito para outros Estados-membros.

a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos aos quais se referem os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.

b) Entende-se por «qualidade e designação segunda a pauta aduaneira comum» a qualificação do produto petrolífero segundo umas das posições seguintes:

- 27.10 A óleos leves,

- 27.10 B óleos médios,

- 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,

- 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo

A comunicação deve ser elaborada mediante um formulário por produto petrolífero qualificado segundo as posições acima mencionadas.

PRAZOS:

Comunicanantes de 15 de Dezembro de cada ano as importações previstas para o ano seguinte.

(No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)

ANEXO

Observações para PP 2b - IMPORTAÇÕES

QUESTIONÁRIO

a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias

Estabelecimento das disposições de aplicação, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petrolíferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum

Só para as empresas cujas importações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de produtos petrolíferos.

Por importação na acepção do presente regulamento, entende-se a entrada de todos os produtos petrolíferos referidos no território aduaneiro da Comunidade com fins que não sejam os do trânsito e tráfego de aperfeiçoamento activo com destino a países terceiros.

Os Estados-membros só são obrigados a comunicar as importações de produtos petrolíferos que lhes são destinados, com exclusão das que se encontrem em trânsito para outros Estados-membros.

a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos aos quais se refiram os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.

b) Entende-se por «qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum» a qualificação do produto petrolífero segundo umas das posições seguintes:

- 27.10 A óleos leves,

- 27.10 B óleos médios,

- 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,

- 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo

A comunicação deve ser elaborada mediante um formulário por produto petrolífero qualificado segundo as posições acima mencionadas.

PRAZOS:

O mais tardar a 31 de Dezembro de cada ano.

(No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)