REGULAMENTO (CEE) No 1726/70 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1970 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o seu artigo 15o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 prevê, sob certas condições, o pagamento de um prémio às pessoas singulares ou colectivas que comprem tabaco em folha directamente aos plantadores da Comunidade e aos plantadores individuais ou associados que submetam o seu próprio tabaco em folha às operações de primeira transformação e acondicionamento;

Considerando que os prémios foram fixados pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) no 1466/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha da colheita de 1970 (2); que estes prémios devem ser fixados uma vez por ano;

Considerando que a aplicação de um sistema de prémios na compra do tabaco em folha comunitário torna necessário um regime administrativo que permita assegurar que o prémio só seja pago nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 727/70; que por conseguinte é necessário prever um regime de controlo do tabaco em folha que circula na Comunidade e é submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;

Considerando que incumbe aos Estados-membros instaurar este sistema de controlo de acordo com as necessidades e as exigências particulares existentes em cada um deles; que no entanto convém que este sistema corresponda a certas exigências que permitam assegurar uma aplicação em grande parte uniforme nos Estados-membros;

Considerando que o tabaco deve ser colocado sob controlo no momento em que entra nas empresas de primeira transformação e acondicionamento; que deve permanecer sujeito a este controlo até ter atingido um estádio da transformação que permita distinguir o tabaco obtido do tabaco em folha; que para este efeito o controlo deve incluir pelo menos as verificações no início e no fim das operações de primeira transformação e acondicionamento;

Considerando que o controlo só pode ser efectuado eficazmente por meio de um certificado em que devem ser inscritas, sob a autoridade das instâncias competentes de cada Estado-membro, todas as indicações relativas ao tabaco colocado sob controlo; que convém prever a emissão, simultênea de pelo menos dois exemplares deste certificado, para assegurar que seja preenchido ou completado de acordo com as disposições previstas;

Considerando que o tabaco em folha que é objecto de uma expedição de um Estado-membro para outro deve ser sujeito a exigências especiais que permitam ao Estado-membro em que esse tabaco é introduzido distinguir claramente se se trata de tabaco colhido na Comunidade, que é o único a que pode ser concedido o prémio; que convém utilizar para esse efeito os documentos previstos no artigo 39o e no no 2 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (3), e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2313/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (4);

Considerando que é possível que o tabaco em folha importado de países terceiros seja sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento nas mesmas empresas que o tabaco em folha colhido na Comunidade; que por conseguinte é necessário submeter também esse tabaco a um controlo a fim de permitir verificar, para cada empresa, a correspondência das quantidades de cada variedade de tabaco para que foi pedido o prémio;

Considerando que para certas variedades, tendo em conta a grande duração das operações de primeira transformação e acondicionamento, convém possibitar que sejam pagos adiantamentos sobre o prémio na condição de serem dadas certas garantias até à verificação da correspondência; que convém deixar aos Estados-membros a escolha entre dois processos de pagamento segundo as respectivas necessidades administrativas;

Considerando que convém permitir ao beneficiário renunciar ao prémio para poder oferecer o tabaco à intervenção; que, para este efeito, o certificado deve fazer menção disso para permitir ao organismo de intervenção verificar que o tabaco que lhe é oferecido não é objecto da concessão do prémio;

Considerando que é necessário assegurar que o prémio só seja pago pelo peso efectivo de tabaco utilizável; que, para este efeito, convém usar a definição de peso líquido prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5);

Considerando que os contratos e as actas dos leilões devem conter certas indicações previstas pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 e que permitem mais tarde preencher o certificado previsto para o controlo;

Considerando que a Comissão deve ser regularmente informada das quantidades de tabaco sujeitas à regulamentação relativa à concessão do prémio, para poder apreciar o desenvolvimento do mercado do tabaco comunitário;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros instauram um regime de controlo no estádio de primeira transformação e acondicionamento do tabaco que permita verificar, para cada empresa, as quantidades de tabaco em folha colhidas na Comunidade, ou originárias ou provenientes de países terceiros, que são colocadas sob controlo, e que garanta que o tabaco sujeito a este controlo não será subtraído ao mesmo enquanto as operações de primeira transformação e acondicionamento não tiverem terminado.

2. Este regime comporta:

a) Uma verificação no momento da colocação sob controlo do tabaco em folha;

b) Uma verificação à saída do local de controlo do tabaco que foi submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;

c) Todas as medidas suplementares de controlo que o Estado-membro considere necessárias para que o produto não escape ao controlo.

3. Todos os anos até 1 de Julho e, para a colheita de 1970, até 1 de Outubro, as empresas interessadas indicação por escrito às autoridades do Estado-membro a que pertençam os locais onde desejam que os controlos se realizem. Para este efeito, os Estados-membros poderão prever informações mínimas a fornecer às autoridades competentes.

Artigo 2o

1. É instituído um certificado, a seguir designado «certificado de prémio» destinado nomeadamente a fazer prova, no Estado-membro que o emitiu, da colocação sob controlo do tabaco em folha colhido na Comunidade.

2. Este certificado comporta pelo menos:

a) O nome e o endereço do vendedor;

b) O nome e o endereço do comprador;

c) A data de celebração do contrato de cultura, ou de realização do leilão ou da venda;

d) O local onde foi plantado o tabaco ou o local onde se encontra o tabaco no momento da venda;

e) A variedade fornecida;

f) As quantidades fornecidas;

g) O ano de colheita;

h) A quantidade colocada sob controlo, expressa em peso líquido;

i) O preço pago por quilograma de tabaco fornecido;

j) O local onde o tabaco foi colocado sob controlo;

k) A data de colocação sob controlo;

l) 1. O montante do prémio por quilograma,

2. O montante total provisório do prémio;

m) A data em que o tabaco deixe de estar sob controlo;

n) O visto da autoridade competente após a verificação de correspondência prevista no no 3 do artigo 6o;

o) A quantidade de tabaco em folha apurada na verificação;

p) O montante total definitivo do prémio;

q) Se for caso disso, o montante e a data de pagamento do adiantamento sobre o prémio referido no no 2, alíneas a) ou b), do artigo 7o;

r) Se for caso disso, o montante e a data de pagamento do saldo do prémio referido no no 2, alínea b), do artigo 7o;

s) O montante a pagar ou a reembolsar na sequência do cálculo final, bem como a data deste.

3. Os pontos a) a 1) são preenchidos no momento em que o tabaco é colocado sob controlo. Os pontos m) a p) são preenchidos quando se efectuam as operações neles referidas. Os pontos q) a s) são preenchidos quando se efectuam os respectivos pagamentos.

Artigo 3o

1. O certificado de prémio é emitido pelas autoridades competentes quando o tabaco em folha é colocado sob controlo, pelo menos em dois exemplares numerados. O exemplar no 1 é entregue ao comprador, os outros permanecem à disposição das autoridades do Estado-membro.

2. Será emitido um certificado de prémio para cada variedade de tabaco. Em caso de diferenciação do prémio segundo a qualidade, serão claramente separadas as menções referentes a cada qualidade a que se aplica um montante diferente.

Artigo 4o

1. Para o tabaco em folha que preenche as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e que, com vista à sua expedição de um Estado-membro para outro, é objecto de um documento do modelo T2 referido no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 542/69 ou de um documento T2L referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2313/69, a casa 31 dos referidos documentos deve conter a indicação do peso líquido da mercadoria bem como uma das menções seguintes, conforme o caso:

a) Quando se trata de tabaco em folha colhido na Comunidade que não tenha sido reimportado de países terceiros:

«in der Gemeinschaft geerntete Tabakblaetter»;

«tabac en feuilles récolté dans la Communauté»;

«tabaco in foglia raccolto nella Comunità» ou

«in de Gemeenschap geoogste tabaksbladeren»;

b) Quando se trata de tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros:

«aus Drittlaendern eingefuehrte Tabakblaetter»;

«tabac en feuilles importé de pays tiers»;

«tabacco in foglia importato dai paesi terzi» ou

«uit derde landen ingevoerde tabaksbladeren».

Sempre que for aplicável o no 2 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 542/69, as menções atrás referidas devem ser incluídas no exemplar do documento de exportação nacional destinado a ser entregue à estância aduaneira de entrada no Estado-membro destinatario.

2. No caso de ser incluída uma das menções referidas na alínea a) do no 1, a variedade e, se houver uma diferenciação do prémio para uma certa variedade, a qualidade do tabaco em questão são registadas no documento e certificadas pela autoridade competente do Estado-membro em que foi colhido o tabaco.

Artigo 5o

No caso de o tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros sofrer as operações de primeira transformação e acondicionamento nos mesmos locais que o tabaco em folha colhido na Comunidade, esse primeiro tabaco é igualmente colocado sob controlo.

Neste caso, será emitido um documento de controlo com as indicações referidas nas alíneas a), b), e), f), h), k), m), n) e o) do artigo 2o.

Além disso, este documento incluirá uma das menções seguintes:

- «aus Drittlaendern eingefuehrter Tabak»;

- «tabac importé de pays tiers»;

- «tabacco importato dai paesi terzi» ou

- «uit derde landen ingevoerde tabak»

Artigo 6o

1. O direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colocado sob controlo.

2. O montante do prémio a pagar ao comprador que figura na alínea b) do certificado de prémio é o montante válido para o peso líquido do tabaco em folha da variedade, qualidade e ano de colheita indicados no certificado de prémio.

3. As autoridades competentes verificam para cada empresa a correspondência entre as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e as que saem deste controlo.

No caso de esta verificação revelar irregularidades, tendo em conta os teores de humidade e as perdas a considerar como normais, o prémio será pago pela menor quantidade de tabaco controlada à entrada ou à saída durante o período em que é feita a verificação. A redução do prémio aplica-se à variedade e, eventualmente, à qualidade para as quais o prémio é mais elevado.

Artigo 7o

1. O prémio é pago no Estado-membro que emitiu o certificado de prémio. Sem prejuízo da verificação prevista no no 3 do artigo 6o, o prémio é devido no momento em que se adquire o direito a ele.

2. O montante do prémio mencionado no no 2 do ponto 1) do certificado de prémio é pago adiantadamente a pedido do comprador, segundo um dos seguintes processos de pagamento, à escolha de cada Estado-membro:

a) O montante total é pago adiantadamente logo que o tabaco é colocado sob controlo, na condição de ser constituída uma caução igual a 20 % do montante sob a forma de garantia conforme aos critérios fixados por cada Estado-membro;

b) Um montante igual a 80 % do montante total é pago adiantadamente logo que o tabaco é colocado sob controlo; o saldo é pago no momento em que se adquire o direito ao prémio, na condição de ser constituída uma caução igual a este montante sob a forma de garantia conforme aos critérios fixados por cada Estado-membro.

3. Os pagamentos só poderão ser efectuados mediante apresentação do exemplar no 1 do certificado de prémio devidamente preenchido, visado e completado, com o conteúdo conforme ao do exemplar no 2.

4. Cada Estado-membro comunica à Comissão o procedimento de pagamento escolhido.

Artigo 8o

Antes de o tabaco deixar de estar sob controlo e desde que não tenham sido pagos adiantamentos sobre o montante do prémio, o comprador pode renunciar ao direito ao prémio. Neste caso, isso deverá ser mencionado no ponto m) do certificado de prémio e serão riscados os pontos q) a s).

Artigo 9o

Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para evitar que seja pago o prémio pelo tabaco bruto originário ou proveniente de países terceiros.

Artigo 10o

Os contratos e as actas das vendas em leilão referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 conterão pelo menos o preço acordado com o plantador e os dados que permitem preencher os pontos a), b), c), d), e), g) e o no 1 da alínea 1) do certificado de prémio.

Artigo 11o

O peso líquido é determinado em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70.

Artigo 12o

1. Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão qual é a autoridade competente encarregada do controlo e do pagamento do prémio previstos pelo presente regulamento.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar no dia 15 de cada mês:

a) As quantidades de tabaco de cada variedade e, se for caso disso, de cada qualidade para as quais foi emitido o certificado de prémio no mês anterior;

b) As quantidades de tabaco de cada variedade e, se for caso disso, de cada qualidade para as quais foi adquirido o direito ao prémio no mês anterior.

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 28.(3) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 1.(4) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 8.(5) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.