REGULAMENTO (CE) N.o 2550/1999 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1999

que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

(2) Considerando que a análise da situação no mercado comunitário pemitiu verificar que, em relação ao atum albacora com peso não superior a 10 kg (Thunnus albacares) e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 2763/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 1999, o preço de produção comunitário de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604(3);

(3) Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.o 3 do mesmo artigo;

(4) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, o montante da indemnização não pode, em caso algum, ser superior quer à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário quer a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.

(5) Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao albacora com peso não superior a 10 kg (Thunnus albacares), superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que as quantidades superam os limites fixados no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, pelo que é necessário, para este produto, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização;

(6) Considerando que, para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 3759/92, para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1996 a 1998;

(7) Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, para os produtos considerados;

(8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A indemnização compensatória referida no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 é concedida, relativamento ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, para os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estas quantidades são repartidas pelas organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3.o

As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio mensal mencionado no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2210/93 da Comissão(4).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.

(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 5.

(4) JO L 197 de 6.8.1993, p. 8.

ANEXO

Repartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar de indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999 em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>