ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 1999 L 59/21
REGULAMENTO (CE) Nº 498/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ºdo Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)nº 3072/95; que o concurso ser atribudo a todo oconcorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas d e1a4d eM aro de 1999, em 318,00 EUR
por tonelada no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 L 63/32
REGULAMENTO (CE) Nº 536/1999 DA COMISSÔO
de 11 de Maro de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de centeio no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 5 a
11 de Maro de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio refe-rido no Regulamento (CE) nº 1746/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 1999 L 61/32
REGULAMENTO (CE) Nº 522/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Maro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de importaÑo para os alhos originrios da
China
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
nº 2520/97 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1137/98 da
ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medidade protecÑo aplicvel s importaÒes de alhos originriosda China (
3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que, em aplicaÑo do Regulamento (CEE)
nº 1859/93 da ComissÑo (4), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 1662/94 (5), a introduÑo em livre prtica na
Comunidade de alhos importados dos pases terceiros estsubordinada  apresentaÑo de um certificado de impor-taÑo;
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 1137/98 limita, em relaÑo aos alhos originriosda China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de1998 e 31 de Maio de 1999, a emissÑo de certificados deimportaÑo a uma quantidade mensal mxima;
Considerando que, atendendo aos critrios definidos no
nº 2 do artigo 1º do referido regulamento e aos certifi-cados de importaÑo j emitidos, as quantidades solici-tadas em 5 de Maro de 1999 superam a quantidade
mensal mxima mencionada no anexo do referido regula-mento para o ms de Maro de 1999; que, em conse-quncia,  conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importaÑo para essespedidos; que, consequentemente, se justifica recusar aemissÑo de certificados para os pedidos apresentados aps5 de Maro e antes de 1 de Abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Tendo em conta as informaÒes recebidas pela ComissÑo
em 9 de Maro de 1999, os certificados de importaÑosolicitados, a ttulo do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1859/93, em 5 de Maro de 1999, para os alhos docdigo NC 0703 20 00, originrios da China, sÑoemitidos at ao limite de 1,28205 % da quantidadepedida.
SerÑo recusados os pedidos de certificados de importaÑo
para os produtos mencionados apresentados aps 5 deMaro de 1999 e antes de 1 de Abril de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(3) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 107.
(4) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 1999 L 66/11
REGULAMENTO (CE) Nº 549/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Maro de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro pargrafo, e o nº 3 do seu artigo7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 777/87 do Conselho (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da
ComissÑo (
4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 328/1999 da
ComissÑo (
6) prev a suspensÑo das referidas compras em
determinados Estados-membros; que das informaÒessobre os preos de mercado decorre que a condiÑo
prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha, Itlia,Irlanda e Espanha; que  necessrio adaptar em conformi-dade a lista dos Estados-membros em que se aplica areferida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficamsuspensas na Blgica, na Dinamarca, na Grcia, emFrana, no Luxemburgo, nos Pases Baixos, na Öustria, emPortugal, na Finlndia, na Sucia, na Irlanda do Norte ena GrÑ-Bretanha.
Artigo 2º
 revogado o Regulamento (CE) nº 328/1999.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
(6) JO L 40 de 13. 2. 1999, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 L 70/9
REGULAMENTO (CE) Nº 566/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Maro de 1999
relativo  abertura de um concurso para a reduÑo do direito de importaÑo de
milho para Espanha proveniente de pases terceiros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, por fora do acordo sobre a agricultura
concludo no mbito das negociaÒes comerciais multila-terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-meteu a importar em Espanha uma determinada quanti-dade de milho;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da
ComissÑo, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normasde execuÑo dos contingentes pautais de importaÑo,respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e demilho em Portugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) nº
1963/95 (4), prev as disposiÒes que regem a gestÑo desses
regimes especiais de importaÑo; que este regulamentopreviu normas complementares especficas necessriaspara a realizaÑo do concurso, nomeadamente as relativas constituiÑo e liberaÑo da garantia a constituir pelosoperadores para garantir o respeito das suas obrigaÒes e,nomeadamente, a de transformaÑo ou de utilizaÑo nomercado espanhol do produto importado;
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado espanhol,  conveniente abrir um concurso paraa reduÑo do direito de importaÑo no mbito do referidoregime especial de importaÑo;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1.  aberto um concurso para a reduÑo do direito,
previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº1766/92, do milho a importar em Espanha.
2. O concurso est aberto at 27 de Maio de 1999.
Durante este perodo, proceder-se- a concursos semanaisrelativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-sentaÑo das propostas serÑo definidas no anncio deconcurso.
3. As disposiÒes do Regulamento (CE) nº 1839/95 sÑo
aplicveis desde que as disposiÒes do presente regula-mento nÑo prevejam o contrrio.
Artigo 2º
Os certificados de importaÑo emitidos no mbito dos
presentes concursos sÑo vlidos 50 dias a partir da data dasua emissÑo, na acepÑo do nº 4 do artigo 10º do Regula-mento (CE) nº 1839/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 L 72/6
REGULAMENTO (CE) Nº 575/1999 DA COMISSÔO
de 17 de Maro de 1999
relativo  abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
interno, de 200 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenÑo
francs
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da
ComissÑo (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 39/
/1999 (4), estabelece os processos e as condiÒes de colo-
caÑo  venda dos cereais na posse dos organismos deintervenÑo;
Considerando que, na situaÑo actual do mercado, 
conveniente abrir um concurso permanente para arevenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas demilho detidas pelo organismo de intervenÑo francs;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenÑo francs procede, nas condi-
Òes fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a umconcurso permanente para a revenda no mercado interno
de 200 000 toneladas de milho que detm.
Artigo 2º
1. O prazo para a apresentaÑo das propostas para o
primeiro concurso parcial  fixado em 24 de Maro de1999.
2. O prazo de apresentaÑo das propostas para o ltimo
concurso parcial termina em 28 de Abril de 1999.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenÑo francs:
Office national interprofessionnel des crales,
21, avenue Bosquet,F-75341 Paris Cedex 07(Tlex: OFICE 20 04 90 F/OFIDM 20 36 62 F; tlco-pieur: 47 05 61 32).
Artigo 3º
O organismo de intervenÑo francs comunicar 
ComissÑo, o mais tardar na tera-feira da semana seguinteao termo do prazo para a apresentaÑo das propostas, aquantidade e os preos mdios dos diferentes lotesvendidos.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1 .1 9 9 9 ,p .6 4 .
REGULAMENTO (CE) N.° 570/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,

Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.° 1921/95 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 12/1999 (4); que, de acordo com o referido regulamento o requerente deve indicar a subposição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 70 nem sempre é possível, devido às variações do teor de açúcar natural, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que, por conseguinte, deve ser prevista uma disposição específica, por forma a que possam ser indicadas duas subposições no pedido de certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

É inserido no Regulamento (CE) n.° 1921/95 o seguinte artigo 6.°:

«Artigo 6.°

Para os produtos transformados à base de pêssegos do código NC 2008 70, o requerente pode indicar, na casa 16 do respectivo pedido de certificados de importação, os seguintes códigos NC: "2008 70 61 e 2008 70 69" ou "2008 70 71 e 2008 70 79". Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.

(4) JO L 4 de 8. 1. 1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/31
REGULAMENTO (CE) Nº 650/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 567/1999 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Maro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2007/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 60,00 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17. 3. 1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/32
REGULAMENTO (CE) Nº 670/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ºdo Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)nº 3072/95; que o concurso ser atribudo a todo oconcorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 22 a 25 de Maro de 1999, em 320,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .