REGULAMENTO (CEE) No 1524/71 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1971 relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1172/71 de 3 de Julho de 1971 (2), o Conselho adoptou as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e cânhamo; que devem ser adoptadas regras de aplicação no que diz respeito à concessão destas ajudas;

Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos pretendidos pela concessão das citadas ajudas, só é indicado recorrer aos detentores de filamentos que estejam em condições de garantir, pela sua actividade anterior e a sua experiência profissional, que a armazenagem será efectuada de forma satisfatória e que disponham de instalações adequadas;

Considerando que, para fixar a quantidade mínima acima de qual os contratos não podem ser concluídos, é conveniente ter em conta a estrutura das empresas de produção e de comercialização de filamentos;

Considerando que, com o fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de ajudas e de melhorar a sua eficácia, se torna necessário que os contratos sejam concluídos segundo um formulário largamente idêntico em toda a Comunidade e suficientemente preciso para permitir a identificação do respectivo produto;

Considerando que, para ter em conta os usos comerciais, convém admitir certas margens de variação da qualidade conveniente;

Considerando que é desejável prever disposições uniformes para a fixação e o pagamento do montante das ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação para a concessão das ajudas à armazenagem dos filamentos de linho ou de cânhamo.

Artigo 2o

Os contratos de armazenagem referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1308/70, a seguir denominados «contratos», só são concluídos com os detentores de filamentos de origem comunitária que:

a) Exerçam uma actividade no sector do linho ou do cânhamo e, no que diz respeito ao linho, estejam inscritos a este título num registo público de um Estado-membro;

b) Disponham de instalações apropriadas à armazenagem.

Artigo 3o

1. Só podem ser objecto de um contrato os filamentos de linho ou de cânhamo:

a) Da qualidade sa, leal e comerciável,

b) Para os quais se possa verificar que foram produzidos na Comunidade e,

c) Que foram objecto das comunicações referidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1523/71 (3).

2. Os contratos só são celebrados para uma quantidade mínima de 10 000 kg de linho ou de 2 500 kg de cânhamo.

Artigo 4o

1. O contrato inclui nomeadamente as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço do detentor;

b) O nome e o endereço do organismo de intervenção;

c) O lugar de armazenagem;

d) A natureza, a origem, a qualidade (fibras longas ou fibras curtas) e a quantidade do produto a armazenar;

e) O montante da ajuda;

f) As datas respeitantes à execução do contrato, sem prejuízo das disposições do no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1172/71.

2. O contrato prevê as seguintes obrigações para o armazenista:

a) Pôr em armazém e armazenar, nos prazos previstos, a quantidade conveniente do produto em causa, por sua conta e risco;

b) Colocar em entreposto o produto em lotes facilmente identificáveis;

c) Comunicar todos os meses ao organismo de intervenção todas as quantidades de filamento de origem comunitária que detém e,

d) Permitir ao organismo de intervenção controlar em qualquer momento o respeito de todas as obrigações previstas no contrato.

3. A obrigação de respeitar a quantidade conveniente é considerada como satisfeita se pelo menos 95 % ou no máximo 105 % desta quantidade foi posta em armazém.

Artigo 5o

O montante da ajuda é fixado por mês e por 100 kg. A ajuda é paga pelo peso líquido verificado no momento da armazenagem.

Artigo 6o

O pagamento da ajuda ocorre o mais tardar oito semanas depois do dia do termo do contrato.

Artigo 7o

1. Salvo caso de força maior, se o detentor não satisfaz as obrigações que lhe incumbem por força de contrato, a ajuda não é paga.

2. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que julga necessárias em razão da circunstância invocada. Estas medidas podem nomeadamente incluir o pagamento do montante da ajuda devida proporcionalmente à quantidade armazenada e à duração efectiva da armazenagem.

Os Estados-membros informam regularmente a Comissão das circunstâncias que consideram como caso de força maior, bem como das medidas tomadas para o efeito.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão o modelo do contrato.

2. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias a assegurar o controlo no que diz respeito aos contratos celebrados.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 123 de 5. 6. 1971, p. 7.(3) JO no L 160 de 17. 7. 1971, p. 14.