REGULAMENTO (CEE) Nº 206/91 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1991 relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo pode, em casos especiais, e na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, ser excluído, total ou parcialmente, quanto aos produtos referidos no artigo 1º do citado regulamento, destinados ao fabrico de produtos referidos no referido artigo ou de mercadorias referidas no anexo do mesmo regulamento; que os Regulamentos (CEE) nº 1999/85 (3) e (CEE) 3677/86 (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 (5), estabelecem as disposições relativas ao tráfego de aperfeiçoamento activo;

Considerando que a utilização dos produtos lácteos importados de países terceiros, sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo, pode comprometer o escoamento normal dos produtos de origem comunitária e o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos; que, em consequência, é conveniente proibir o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para estes produtos;

Considerando que, pelos mesmos motivos, é necessário prever a possibilidade de proibir, além disso, certas manipulações usuais, nos termos da Directiva 71/235/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas (6), e de acordo com as regras contidas no Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (7), e no Regulamento (CEE) nº 2504/88, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (8);

Considerando que o soro de leite em pó electrodializado não é produzido na Comunidade;

Considerando que é necessário um prazo suplementar para efectuar os necessários ajustamentos antes da suspensão do comércio tradicional de soro de leite;

Considerando que é apropriado, dada a relativa importância do mercado do queijo e a aptidão de certos queijos para a fusão, isentar um número limitado de queijos;

Considerando que é conveniente, neste estádio, limitar a duração destas medidas ao termo da campanha 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

1. O recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo é excluído para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, desde que estes se destinem ao fabrico dos produtos referidos no citado artigo ou de mercadorias que figurem no anexo do citado regulamento.

2. Contudo, o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo não será interdito em relação ao soro de leite em pó electrodializado do código NC ex 0404 10 11 e ao soro de leite do código NC 0404 10 91 para utilização na manufactura de produtos dos códigos NC 0404 10 11, 1702 10, 1901 10, 1901 90 90 e 2106 90 51 e de lactalbumina dos códigos NC 3502 90 51 e 3502 90 59.

3. Além disso, o recurso a acordos de tráfego de aperfeiçoamento activo não será interdito em relação ao queijo classificado nos seguintes códigos NC:

- 0406 90 13 (Emmental),

- ex 0406 90 15 (Gruyère),

- 0406 90 21 (Cheddar),

- 0406 90 23 (Edam),

- ex 0406 90 77 (Gouda),

- ex 0406 90 11 (outros queijos destinados a transformação, nomeadamente Emmental, Gruyère, Cheddar, Edam ou Gouda que seriam de outro modo classificados nos códigos NC 0406 90 13, ex 0406 90 15, 0406 90 21, 0406 90 23 e ex 0406 90 77),

para utilização na manufactura de queijos em pó do código NC 0406 20 90 e de queijos fundidos dos códigos NC 0406 30 10, 0406 30 31, 0406 30 39 e 0406 30 90 e de produtos dos códigos NC 2106 90 10, 2106 90 91 e 2106 90 99.

4. O recurso a certas manipulações usuais referidas no artigo 1º da Directiva 71/235/CEE pode ser excluído, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, quanto aos produtos referidos no artigo 1º do citado regulamento que se encontrem sob o regime de entreposto aduaneiro ou em zona franca. Artigo 2º

1. Quando um produto lácteo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 não se encontrar disponível na Comunidade, a Comissão pode autorizar, a pedido de um Estado-membro, a sua importação no âmbito do regime de tráfico de aperfeiçoamento activo, segundo o procedimento referido no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. Os pedidos de concessão das autorizações referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

- o código NC, a quantidade e a composição do produto a importar,

- os produtos compensadores a fabricar, bem como o código NC, a quantidade e a composição de cada produto,

- a referência, em separado, para cada componente de um produto, da parte de origem comunitária e da proveniente de produtos importados no âmbito do regime de tráfico de aperfeiçoamento activo, desde que os produtos lácteos importados se destinem a ser combinados com produtos de origem comunitária aquando do fabrico de produtos compensadores,

- o prazo de validade de autorização,

e

- o período máximo entre a data de importação e a data de reexportação dos produtos compensadores.

3. Os pedidos de concessão das autorizações para os produtos referidos no nº 1 devem incluir um compromisso escrito do importador e/ou do transformador de não colocar qualquer dos produtos compensadores em livre prática na Comunidade. Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1991. Contudo, o nº 1 do artigo 1º não será aplicável às importações efectuadas sob acordos de tráfego de aperfeiçoamento activo sob autorizações válidas nessa data.

É aplicável até ao final da campanha de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (4) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (5) JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 14. (6) JO nº L 143 de 29. 6. 1971, p. 28. (7) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. (8) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.