PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2000 L 148/10
REGULAMENTO (CE) N.o1303/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2000
que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias
em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto
nos artigos 2.oa4.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.oeon .o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, é conveniente determinar, para os
sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para acampanha de comercialização de 2000/2001, por umlado, as quantidades de ovos e de carnes da estimativa deabastecimento específica que beneficiam de uma isençãodo direito aplicável à importação de países terceiros oude uma ajuda para as expedições provenientes do restoda Comunidade e, por outro, as quantidades de materialde reprodução originário da Comunidade que benefi-ciam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencialde produção do arquipélago das Canárias.
(2) É conveniente fixar os montantes das ajudas supramen-cionadas para o abastecimento do arquipélago em carnese ovos e em pintos e ovos para incubação originários doresto da Comunidade. Essas ajudas devem ser fixadasatendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimentono mercado mundial, às condições resultantes dasituação geográfica do arquipélago e aos preços prati-cados na exportação para países terceiros dos animais ouprodutos em causa.
(3) As normas de execução comuns do regime de abasteci-mento das ilhas Canárias em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.
o
2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999 (4).
(4) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1601/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 deJulho. Há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das
disposições do presente regulamento.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92,
são fixadas no anexo Ias quantidades da estimativa das necessi-dades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos eda carne de aves de capoeira que beneficiam da isenção dodireito aplicável às importações ou de ajuda comunitária paraos produtos provenientes do resto da Comunidade.
Artigo 2.
o
1. Para a aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 a ajuda para os produtos incluídos na
estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes domercado comunitário é fixada no anexo II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em
conformidade com o dispsoto no Regulamento (CEE) n.
o3846/
/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, nos sectores 8e9d o
seu anexo.
Artigo 3.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material
de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade,bem como o número de pintos e de ovos para incubação quedela beneficiam, são fixados no anexo III.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000. (1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e dacarne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
(em t)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade (1)
ex 0207 Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves de capoeira docódigo 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23
36 200 (2)
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo adicionadosde açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentícios
200
(1) Peso dos produtos.
(2) Das quais 200 t para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
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ANEXO II
Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
(EUR/100 kg)
Código dos produtos Montante da ajuda
0207 12 10 9900 23
0207 12 90 9190 23
0207 12 90 9990 23
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 91906
0207 14 70 9290
0408 11 80 9100 55
0408 91 80 9100 41
N.B.: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-mento (CEE) n.
o3846/87.
ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreen-
dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 — pintos e ovos para incubação
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 100 000 1,2
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou dereprodução
100 000 1,2
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100).