29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/33
REGULAMENTO (CEE)N?1857/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
terceirosemregimedetrafegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(*),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentaresQ,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1157/91(8),auto­
rizamaentregademanteigaapreçoreduzidoàs
indústriasquefabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1630/91(2),e,nomeadamente ,pelon?4,doseu
artigo17?,
Considerando que,nostermosden?1do^artigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamentoe
ospreçosdaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3381/90(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaísesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias ,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
(•)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.19.f)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.(*)JOn?L169de18.7.1968,p.6.HJOn?L138de31.5.1990,p.8.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
(8)JOn°L112de4.5.1991,p.57.

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lácteosearesultantedautilizaçãodemanteigaapreço
reduzido,amenosqueoexportaderapresenteumaprova
dequeamercadorianãocontémmanteigaapreçoredu­
zido.
Artigo3
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Emcasodeaplicaçãodon?2doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?3035/80àexportaçãodeumamercadoria
referidanosn?s1,2ou3doRegulamento (CEE)
n?570/88,ataxadarestituiçãoaplicávelaosprodutos
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamentodaComissão,de28deJunhode1991,quefixaastaxasderestituiçãoapli­
cáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 70,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaapreçoreduzido,fabricadasnascondições
previstasnoRegulamento (CEE)n?570/88 54,65
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 115,00
ex04050010Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6):
mercadoriasquecontenhammanteigaapreçoreduzido,fabri­
cadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?
570/88 9,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 168,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 162,00