PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/7

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST

2011/C 198/07

Artigo 1.o

Natureza e objectivos

1. A Assembleia Parlamentar Euronest é a instituição parlamentar da Parceria Oriental entre a União Europeia e os seus parceiros da Europa Oriental, aos quais poderia, em princípio, ser aplicável o artigo 49.o do Tratado da União Europeia, e baseia-se nos interesses e compromissos comuns, bem como nos princípios da diferenciação, apropriação conjunta e responsabilidade.

2. A Assembleia Parlamentar Euronest é o fórum parlamentar que promove as condições necessárias para acelerar a associação política e uma maior integração económica entre a União Europeia e os parceiros da Europa Oriental. Nesse âmbito, a Assembleia contribui para o reforço, o desenvolvimento e a visibilidade da Parceria Oriental, enquanto instituição parlamentar de consulta, controlo e acompanhamento da Parceria.

3. A participação na Assembleia Parlamentar Euronest é voluntária, desde que preenchidos os critérios de adesão estabelecidos no acto constitutivo. A Assembleia Parlamentar Euronest mantém um espírito de integração e abertura.

4. A Assembleia Parlamentar Euronest contribui para apoiar, promover e consolidar em termos práticos a Parceria Oriental, abrangendo as suas quatro plataformas temáticas, a saber:

a) As questões relacionadas com os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como questões relacionadas com a economia de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação;

b) Uma maior integração económica entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental, através do apoio às reformas socioeconómicas dos parceiros da Europa Oriental, assim como da liberalização do comércio e do investimento, conducente à convergência com as leis e normas da UE com o objectivo de instaurar uma rede de zonas de comércio livre alargadas e abrangentes;

c) Os mecanismos comuns de apoio e de segurança energética e harmonização da legislação e das políticas dos parceiros da Europa Oriental em matéria de energia;

d) O reforço dos contactos interpessoais e a promoção da interacção entre os cidadãos da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental, em particular entre os jovens; a promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural e o apoio à educação, à investigação e ao desenvolvimento da sociedade da informação e dos meios de comunicação social.

Artigo 2.o

Composição

1. A Assembleia Parlamentar Euronest é uma assembleia paritária, composta por:

a) 60 deputados ao Parlamento Europeu;

b) 10 deputados de cada um dos parlamentos participantes dos parceiros da Europa Oriental.

2. Os membros da Assembleia Parlamentar Euronest delegados pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental são designados em conformidade com os procedimentos estabelecidos, respectivamente, pelo Parlamento Europeu e por cada um dos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental, de forma a reflectir, na medida do possível, a distribuição dos diversos grupos políticos e delegações representados. Em conformidade com os mesmos procedimentos, cada parlamento participante pode decidir nomear membros suplentes para a Assembleia Parlamentar Euronest.

3. A Assembleia Parlamentar Euronest organiza-se com base em delegações parlamentares definidas pelas suas duas componentes. Os membros podem também organizar-se no quadro das suas famílias políticas dentro da Assembleia Parlamentar Euronest.

4. Os parlamentos participantes devem promover o equilíbrio entre homens e mulheres nas nomeações para a Assembleia Parlamentar Euronest e respectivos órgãos.

5. A Assembleia Parlamentar Euronest zela pelo equilíbrio da composição de todos os seus órgãos em termos de repartição das famílias políticas e da nacionalidade dos membros.

6. Os lugares não ocupados permanecem, em qualquer circunstância, à disposição do parlamento a que foram atribuídos.

Artigo 3.o

Responsabilidades

A Assembleia Parlamentar Euronest é o fórum parlamentar de debate, consulta, controlo e acompanhamento de todas as questões relativas à Parceria Oriental. Para esse efeito, incumbe à Assembleia Parlamentar Euronest, entre outras funções, adoptar resoluções, recomendações e pareceres dirigidos à Cimeira da Parceria Oriental, às instituições e conferências ministeriais dedicadas ao desenvolvimento da Parceria Oriental, assim como às instituições da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental. A Assembleia é também competente em matéria de elaboração de relatórios e de propostas de adopção de medidas concretas relacionadas com as diversas esferas de actividade da Parceria, mediante pedido da Cimeira ou das conferências ministeriais.

Artigo 4.o

Presidência e Mesa

1. As duas componentes da Assembleia Parlamentar Euronest elegem de entre os seus membros uma Mesa constituída por dois co-presidentes com igual estatuto (um de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar Euronest) e um determinado número de vice-presidentes (um de cada parceiro da Europa Oriental participante que são seja o país do co-presidente eleito, e igual número do Parlamento Europeu). Cada componente decide separadamente os procedimentos eleitorais e a duração dos mandatos.

2. A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia Parlamentar Euronest, vela pelo seguimento dado às actividades, resoluções e recomendações da mesma e estabelece todos os contactos necessários com a Cimeira da Parceria Oriental, as conferências ministeriais e os grupos de altos funcionários e embaixadores, bem como com os representantes da sociedade civil e de outros órgãos. A Mesa representa a Assembleia nos contactos estabelecidos com outras instituições.

3. A Mesa reúne-se, mediante pedido dos co-presidentes, no mínimo duas vezes por ano, coincidindo uma destas reuniões com a sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euronest. A Mesa dispõe de quórum suficiente quando se encontrarem reunidos, no mínimo, metade dos membros da componente dos parceiros da Europa Oriental e metade dos membros da componente do Parlamento Europeu.

4. A Mesa elabora o projecto de ordem do dia para a Assembleia Parlamentar Euronest e estabelece procedimentos para o desenrolar da mesma.

5. A Mesa é o órgão competente em matérias que digam respeito à composição e às responsabilidades das comissões e dos grupos de trabalho. A Mesa também é o órgão competente para autorizar os relatórios, as propostas de resolução e as recomendações das comissões. A Mesa pode, além disso, submeter várias questões à apreciação das comissões, as quais podem elaborar relatórios sobre um determinado tema.

6. A Mesa aprova as suas decisões por maioria de dois terços dos membros presentes. Se uma delegação de um parceiro da Europa Oriental declarar que a decisão a ser aprovada pela Mesa é de interesse vital para o seu país, essa aprovação exige um consenso entre os membros da Mesa. Esta opção pode ser utilizada apenas em casos excepcionais e quando a sobrevivência, segurança ou vitalidade da nação forem especialmente afectadas pela decisão proposta. Esta opção não deve ser utilizada, em caso algum, em decisões de natureza técnica ou processual.

Artigo 5.o

Relações com a Cimeira da Parceria Oriental, o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia e as conferências ministeriais

1. A Mesa mantém relações próximas a todos os níveis com as instituições e órgãos da Parceria Oriental e com as organizações da Parceria Oriental. As modalidades concretas da referida cooperação serão explicitadas, se for caso disso, nos respectivos memorandos e protocolos de entendimento.

2. Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais dedicadas ao desenvolvimento e consolidação da Parceria Oriental serão convidados a participar nas sessões e reuniões da Assembleia Parlamentar Euronest e dos seus órgãos.

Artigo 6.o

Observadores

1. Mediante proposta da Mesa, a Assembleia Parlamentar Euronest pode autorizar a participação de representantes dos parlamentos da tróica da UE nas reuniões da Assembleia Parlamentar Euronest, na qualidade de observadores.

2. A Mesa pode também convidar representantes de outras instituições e órgãos, bem como outras pessoas, a assistir às sessões e reuniões da Assembleia Parlamentar Euronest, das suas comissões e grupos de trabalho.

Artigo 7.o

Sessões plenárias da Assembleia Parlamentar Euronest

1. A Assembleia Parlamentar Euronest, convocada pelos seus co-presidentes, reúne-se, em princípio, uma vez por ano, alternadamente num país parceiro da Europa Oriental e nas instalações do Parlamento Europeu, em qualquer um dos seus locais de trabalho, mediante convite do Parlamento Europeu ou do parlamento do parceiro da Europa Oriental que acolhe a sessão.

2. Mediante pedido da Mesa, os co-presidentes podem convocar uma sessão plenária extraordinária da Assembleia Parlamentar Euronest.

3. A primeira sessão de cada período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest é aberta pelo Presidente do Parlamento Europeu ou pelo Presidente do parlamento do parceiro da Europa Oriental que acolhe a sessão.

Artigo 8.o

Presidência das sessões

1. Os co-presidentes decidem, de comum acordo, a ordem de presidência das sessões da Assembleia Parlamentar Euronest. O Presidente pode fazer-se substituir por outro co-presidente ou por um vice-presidente na presidência da Assembleia, durante a sessão.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e dar por encerradas as sessões. Além disso, compete-lhe velar pelo cumprimento do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, limitar o tempo de uso da palavra, submeter as questões a votação e anunciar os resultados das votações.

3. Cabe ao Presidente pronunciar-se sobre questões suscitadas nas sessões, incluindo as que não se encontrem regulamentadas pelo presente Regimento, podendo consultar a Mesa, se necessário.

4. O Presidente apenas pode usar da palavra num debate para apresentar o tema e chamar os oradores à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, deve ceder o seu lugar a outro co-presidente ou a um vice-presidente.

Artigo 9.o

Ordem do dia

1. Os co-presidentes submetem à aprovação da Assembleia Parlamentar Euronest o projecto de ordem do dia da sessão plenária, estabelecido pela Mesa.

2. O projecto de ordem do dia de cada sessão plenária inclui duas categorias de questões:

a) Os relatórios apresentados pelas comissões permanentes, com um número limitado de três por comissão por sessão plenária; as propostas de resolução, que podem também ser incluídas num relatório, têm de ser apresentadas quatro semanas antes do início da sessão durante a qual serão debatidas e submetidas a votação; a extensão das propostas de resolução é fixada no anexo II do presente Regimento;

b) As questões de carácter urgente, propostas por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa; a inscrição dessas questões assume um carácter excepcional e o seu número não pode ser superior a três por sessão plenária;

3. Um mínimo de dez membros da Assembleia Parlamentar Euronest, pertencentes a pelo menos duas delegações, pode apresentar uma proposta de resolução sobre uma questão de carácter urgente. As propostas de resolução sobre questões de carácter urgente devem limitar-se às inscritas no ponto «Urgências» da ordem do dia da sessão e não podem exceder 1 000 palavras. As propostas de resolução sobre questões de carácter urgente têm de ser apresentadas 48 horas antes do início da sessão durante a qual serão debatidas e submetidas a votação.

4. As propostas de resolução sobre questões de carácter urgente são submetidas à apreciação da Mesa, a qual deve comprovar se cada uma delas cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 3, está inscrita na ordem do dia e está disponível nas línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar Euronest. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia Parlamentar Euronest.

Artigo 10.o

Quórum

1. A Assembleia Parlamentar Euronest dispõe de quórum suficiente quando se encontrarem reunidos, no mínimo, um terço dos membros da componente de parceiros da Europa Oriental e um terço dos membros do Parlamento Europeu.

2. Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 15 deputados presentes, constate que não existe quórum no momento da votação. Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.

Artigo 11.o

Distribuição dos lugares

1. Os membros ocupam os seus lugares por ordem alfabética, sendo esta determinada pelo apelido, independentemente da sua nacionalidade. A Mesa ocupa os lugares à frente.

2. Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais, bem como os observadores, ocupam lugares separados dos membros da Assembleia.

Artigo 12.o

Línguas oficiais e de trabalho

1. As línguas oficiais da Assembleia Parlamentar Euronest são as línguas oficiais da União Europeia e as línguas oficiais dos parceiros da Europa Oriental. As línguas de trabalho são o inglês, o alemão, o francês e o russo. O apoio linguístico solicitado para assegurar a participação plena de todos os membros da Assembleia Parlamentar Euronest nos seus trabalhos pode ser prestado pelos serviços competentes do Parlamento Europeu, em qualquer local de trabalho, sob reserva do acordo do parlamento do país que acolhe a reunião.

2. O parlamento que acolhe a reunião põe os documentos de trabalho à disposição dos membros da Assembleia Parlamentar Euronest nas línguas de trabalho da mesma e, sempre que possível, em todas as línguas oficiais.

3. Em princípio, e na medida do possível, todos os membros podem intervir nos debates da Assembleia Parlamentar Euronest numa das línguas oficiais da mesma. As intervenções são interpretadas para as línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar Euronest e, apenas se tal for possível nos termos do código de conduta sobre o multilinguismo do Parlamento Europeu, para as línguas oficiais pertinentes da União Europeia quando as reuniões da Assembleia Parlamentar Euronest decorrerem num dos locais de trabalho do Parlamento Europeu.

4. As reuniões das comissões e, se for caso disso, dos grupos de trabalho e as audições decorrem nas línguas de trabalho, sem prejuízo das possibilidades previstas no presente Regimento.

5. Os textos adoptados pela Assembleia Parlamentar são publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais da União Europeia e pelos Parlamentos dos parceiros da Europa Oriental nas suas línguas oficiais sob a forma que cada um considerar conveniente.

Artigo 13.o

Natureza pública dos debates

As sessões da Assembleia Parlamentar Euronest são públicas, excepto quando a mesma decida o contrário.

Artigo 14.o

Direito de uso da palavra

1. Os membros da Assembleia Parlamentar Euronest podem usar da palavra quando para isso forem convidados pelo Presidente.

2. Os representantes da Cimeira da Parceria Oriental, do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e das conferências ministeriais, bem como os observadores, podem usar da palavra quando receberem autorização do Presidente para esse efeito.

3. Se o orador se afastar do tema tratado, será advertido pelo Presidente. Se o orador persistir, o Presidente pode retirar-lhe o uso da palavra durante o tempo que considerar conveniente.

Artigo 15.o

Invocação do Regimento

1. Qualquer membro pode proceder a uma interpelação para invocação do Regimento ou apresentação de um ponto de ordem e tem o direito de usar da palavra prioritariamente por um tempo máximo de dois minutos.

2. O Presidente pode, mediante pedido, conceder a palavra a um orador que se oponha ao ponto de ordem, por um tempo máximo de dois minutos.

3. Nenhum outro membro pode usar da palavra.

4. O Presidente comunica a sua decisão sobre a invocação do Regimento ou o ponto de ordem, podendo consultar a Mesa, se necessário.

Artigo 16.o

Direito de voto e modalidades de votação

1. Cada membro dispõe de um voto pessoal e intransmissível.

2. A Assembleia Parlamentar Euronest vota por braço no ar. Se o resultado da votação por braço no ar suscitar dúvidas, a Assembleia é convidada a votar utilizando cartões de cores ou, quando for possível, uma votação electrónica.

3. Mediante requerimento escrito de um mínimo de 15 deputados transmitido até às 18h00 do dia anterior à votação, a Assembleia Parlamentar Euronest pode decidir realizar uma votação por escrutínio secreto.

4. A Assembleia Parlamentar Euronest delibera por maioria de dois terços dos membros presentes. Se for apresentado um pedido de votação separada por componentes, antes do início da votação, por um mínimo de um décimo dos membros provenientes de, pelo menos, dois grupos políticos do Parlamento Europeu ou de, pelo menos, duas delegações da componente dos parceiros da Europa Oriental da Assembleia Parlamentar Euronest, deve proceder-se a uma votação em que os representantes da componente dos parceiros da Europa Oriental e os representantes do Parlamento Europeu votam separada mas simultaneamente. O texto em causa é considerado aprovado se reunir uma maioria de dois terços dos votos expressos separadamente em ambas as componentes.

5. Se uma delegação de um parceiro da Europa Oriental declarar que a decisão a ser aprovada pela Assembleia Parlamentar Euronest é de interesse vital para o seu país, essa aprovação exige um consenso entre as delegações. Esta opção pode ser utilizada apenas em casos excepcionais e quando a sobrevivência, segurança ou vitalidade da nação forem especialmente afectadas pela decisão proposta.

Artigo 17.o

Resoluções e recomendações da Assembleia Parlamentar Euronest

1. A Assembleia Parlamentar Euronest pode aprovar resoluções e recomendações dirigidas à Cimeira da Parceria Oriental e às instituições, órgãos, grupos e conferências ministeriais dedicados ao desenvolvimento da Parceria Oriental, ou dirigidas às instituições da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental, que incidam sobre questões relacionadas com os diversos domínios abrangidos pela Parceria.

2. A Assembleia Parlamentar Euronest pronuncia-se sobre as propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes.

3. Se for caso disso, a Assembleia Parlamentar Euronest pronuncia-se igualmente sobre as propostas de resolução respeitantes a questões de carácter urgente.

4. Se necessário, o Presidente solicita aos autores das propostas de resolução que tratam de questões de carácter urgente semelhantes que elaborem uma proposta de resolução comum. Após o debate, a Assembleia Parlamentar Euronest vota em primeiro lugar cada uma destas propostas de resolução e as alterações correspondentes. Uma vez apresentada uma resolução comum, caducam todas as outras propostas de resolução apresentadas sobre o mesmo tema pelos mesmos autores. De igual modo, a aprovação de uma resolução comum faz caducar todos os restantes textos sobre o mesmo tema. No caso de não ser aprovada uma resolução comum, serão votadas as outras propostas de resolução pela ordem em que foram apresentadas.

Artigo 18.o

Mensagens à Cimeira da Parceria Oriental

A Mesa da Assembleia Parlamentar Euronest apresenta um projecto de mensagem à Cimeira da Parceria Oriental e, se for caso disso, à reunião ministerial da Parceria Oriental, elaborado com base nas resoluções e recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar Euronest. A mensagem é transmitida conjuntamente às instituições competentes pelos co-presidentes.

Artigo 19.o

Declarações

A Mesa pode aprovar de forma urgente declarações sobre qualquer questão relacionada com a Parceria Oriental, assim como em resposta a situações de catástrofe natural, início de uma crise ou eclosão de um conflito, em que seja considerado útil ou necessário emitir um apelo institucional aos envolvidos para que se abstenham de actos de violência e/ou encetem negociações políticas, ou apelar à solidariedade com as pessoas e os países afectados. Essas declarações, que devem basear-se em resoluções e recomendações aprovadas pela Assembleia Parlamentar Euronest, caso existam, devem ser transmitidas, com a brevidade possível, a todos os membros da Assembleia Parlamentar Euronest, a título informativo. As declarações são tornadas públicas pelos co-presidentes.

Artigo 20.o

Alterações

1. As alterações aos textos debatidos em sessão plenária devem ser apresentadas por um mínimo de cinco membros da Assembleia Parlamentar Euronest ou por um grupo político, conforme mencionado no artigo 2.o, n.o 3. As alterações devem referir-se ao texto que pretendem modificar e ser apresentadas por escrito. A Mesa pode decidir que a alteração não é admissível com base nesses critérios.

2. O prazo para a apresentação de alterações é comunicado no início da sessão plenária.

3. Durante a votação, as alterações têm prioridade sobre o texto a que se referem.

4. Quando houver, pelo menos, duas alterações relativas à mesma parte do texto, é submetida a votação em primeiro lugar aquela que, pelo seu conteúdo, se afaste mais do texto original. Apenas se podem tomar em consideração as alterações orais que corrijam erros materiais ou linguísticos. Todas as demais alterações orais são deixadas à discrição da Assembleia Parlamentar Euronest. As alterações orais a que se oponham dez membros não são tomadas em consideração.

Artigo 21.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1. Qualquer membro da Assembleia Parlamentar Euronest pode formular perguntas com pedido de resposta escrita às instâncias ministeriais da Parceria Oriental, à Presidência em exercício da Cimeira, ao Conselho de Ministros da União ou à Comissão Europeia.

2. Essas perguntas devem estar relacionadas com a Parceria Oriental e, em particular, com as suas quatro plataformas temáticas. As perguntas são dirigidas por escrito à Mesa que, se as considerar admissíveis, as comunicará às instâncias competentes com pedido expresso de resposta escrita no prazo de dois meses a partir da data em que foi comunicada a pergunta.

Artigo 22.o

Perguntas com pedido de resposta oral

1. Em cada sessão, tem lugar um período de perguntas às instâncias ministeriais da Parceria Oriental, à Presidência em exercício da Cimeira, ao Conselho de Ministros da União e à Comissão Europeia, num momento decidido pela Mesa de forma a poder ser garantida a presença das referidas instâncias ao mais alto nível.

2. Cada membro da Assembleia Parlamentar Euronest pode formular uma única pergunta com pedido de resposta oral. Essas perguntas devem estar relacionadas com a Parceria Oriental e, em particular, com as suas quatro plataformas temáticas. Se a pergunta for apresentada por vários membros, apenas a um deles será solicitada a apresentação oral da pergunta. As perguntas, que não devem exceder 100 palavras, são formuladas por escrito à Mesa dentro do prazo por esta fixado. Compete à Mesa decidir da sua admissibilidade. Em particular, a Mesa declara inadmissíveis as perguntas que se relacionem com assuntos que já se encontrem incluídos na ordem de trabalhos da sessão. As perguntas consideradas admissíveis são comunicadas às instâncias correspondentes. Os co-presidentes decidem qual a ordem de tratamento das perguntas orais, a qual é comunicada aos autores das perguntas.

3. A Assembleia Parlamentar Euronest não dedica mais de duas horas por sessão à análise das perguntas com pedido de resposta oral. As perguntas que não possam obter resposta por falta de tempo recebem resposta por escrito, excepto se forem retiradas pelos respectivos autores. Apenas se pode dar resposta a uma pergunta oral se o autor estiver presente.

4. As instâncias ministeriais da Parceria Oriental, a Presidência em exercício da Cimeira, o Conselho de Ministros da União e a Comissão Europeia são convidados a responder de uma forma sucinta às perguntas. Mediante pedido de, pelo menos, vinte membros da Assembleia Parlamentar Euronest, a resposta pode ser seguida de um debate, cuja duração é fixada pelo Presidente.

Artigo 23.o

Pedidos de parecer à Assembleia Parlamentar Euronest

Mediante pedido da Cimeira da Parceria Oriental, das conferências ministeriais, da Comissão Europeia ou de outras instituições da UE ou da Parceria Oriental competentes, a Assembleia Parlamentar Euronest pode decidir emitir pareceres e propostas de adopção de medidas concretas relacionadas com as diversas esferas de actividade da Parceria Oriental. Em tais casos, o pedido é comunicado à Mesa, que o transmitirá, acompanhado de uma recomendação, à Assembleia Parlamentar Euronest.

Artigo 24.o

Comissões Permanentes

1. A fim de aprofundar aspectos concretos da Parceria Oriental, a Assembleia Parlamentar Euronest constitui as quatro comissões permanentes seguintes:

— Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia;

— Comissão da Integração Económica, da Aproximação Jurídica e da Convergência com as Políticas da UE;

— Comissão da Segurança Energética;

— Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil.

2. À semelhança do regime geral de funcionamento da Assembleia Parlamentar Euronest, as comissões permanentes são compostas por membros da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, e funcionam de uma forma estritamente paritária. As competências, responsabilidades, composição e procedimentos das comissões permanentes são estabelecidos no anexo I.

3. O Regulamento Interno das comissões permanentes é aprovado pela Assembleia Parlamentar Euronest sob proposta da Mesa.

Artigo 25.o

Comissões temporárias e de acompanhamento

Sob proposta da Mesa ou dos membros da Assembleia, incluindo no mínimo um terço da componente dos parceiros da Europa Oriental e um terço da componente do Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Euronest pode, em qualquer momento, constituir comissões temporárias e de acompanhamento, determinando as suas competências, composição e mandato no momento em que tomar a decisão de as constituir. Apenas podem funcionar simultaneamente duas comissões deste tipo. As comissões de acompanhamento têm de completar os seus trabalhos no prazo máximo de um ano, embora em casos especiais esse prazo possa ser prorrogado por mais seis meses.

Artigo 26.o

Grupos de trabalho e audições

1. A Mesa pode decidir a criação de grupos de trabalho sobre um aspecto concreto da Parceria Oriental ou o envio de missões de estudo e informação, dentro das limitações orçamentais, aos países parceiros da Europa Oriental ou da União Europeia ou a organizações internacionais. Em ambos os casos, a Mesa decide sobre a organização, as competências e a composição dos mesmos. Os referidos grupos ou missões podem ser convidados a elaborar relatórios e projectos de resolução ou recomendação dirigidos à Assembleia Parlamentar Euronest. Os grupos de trabalho criados têm de ser confirmados na sessão seguinte da Assembleia Parlamentar Euronest. Cada grupo de trabalho é composto por dez membros (cinco de cada componente).

2. A fim de reforçar a compreensão entre os povos da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental e de sensibilizar a opinião pública para as questões relativas à Parceria Oriental, a Assembleia Parlamentar Euronest pode organizar regularmente audições. Essas audições serão organizadas sob a responsabilidade da Mesa, podendo ser convidadas pessoas que possam informar a Assembleia Parlamentar Euronest, em primeira-mão, a respeito das realidades políticas, económicas, sociais e culturais que a preocupam.

Artigo 27.o

Relações com as Comissões Parlamentares de Cooperação (CPC) e as delegações

1. A Assembleia Parlamentar Euronest convida a associarem-se aos seus trabalhos as Comissões Parlamentares de Cooperação e as delegações criadas ao abrigo dos acordos em vigor, bem como outras que venham a ser criadas posteriormente.

2. O referido convite pode incluir, nomeadamente, a reunião das Comissões Parlamentares de Cooperação existentes e das delegações durante a sessão da Assembleia Parlamentar Euronest.

Artigo 28.o

Financiamento das despesas de organização, participação, interpretação e tradução

1. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 1, compete ao parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest, uma reunião da Mesa ou uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho garantir as condições materiais da organização do período de sessões ou da reunião.

2. Sob proposta da Mesa, a Assembleia Parlamentar Euronest pode recomendar a eventual contribuição financeira dos outros parlamentos para cobertura das despesas correspondentes à organização de um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest ou de uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho.

3. As despesas de viagem, estadia e transporte local de cada participante ficam a cargo da sua instituição de origem.

4. As despesas de organização ficam a cargo do parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest, uma reunião da Mesa ou uma reunião de comissão ou de grupo de trabalho, com as salvaguardas previstas nos números seguintes.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 1, e em razão da sua própria diversidade linguística, quando um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest, uma reunião da Mesa ou uma reunião de uma comissão ou grupo de trabalho tem lugar num dos locais de trabalho do Parlamento Europeu, este assegura a interpretação para as línguas oficiais da União Europeia, segundo as necessidades de cada reunião e de acordo com o código de conduta sobre multilinguismo do Parlamento Europeu.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 1, e em razão da sua própria diversidade linguística, quando um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest, uma reunião da Mesa ou uma reunião de uma comissão ou grupo de trabalho tem lugar fora dos locais de trabalho do Parlamento Europeu, este assegura a interpretação unicamente para as línguas de trabalho da Assembleia Parlamentar Euronest e para as línguas oficiais da União Europeia que serão utilizadas pelos membros do Parlamento Europeu, de acordo com o código de conduta sobre multilinguismo do Parlamento Europeu.

7. O Parlamento Europeu assume a responsabilidade pela tradução para as línguas oficiais da União Europeia dos documentos oficiais aprovados pela Assembleia Parlamentar Euronest. Em razão da sua própria diversidade linguística e sob reserva do acordo dos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental, a referida instituição toma igualmente a seu cargo a tradução dos documentos elaborados em preparação ou durante as reuniões da Assembleia Parlamentar Euronest e dos seus órgãos para as línguas de trabalho da mesma. Os parlamentos dos parceiros da Europa Oriental assumem a responsabilidade pela tradução dos documentos oficiais aprovados pela Assembleia Parlamentar Euronest para as línguas oficiais dos respectivos países.

Artigo 29.o

Secretariado

1. A Assembleia Parlamentar Euronest é assistida na preparação e no bom funcionamento da Assembleia por um Secretariado composto por funcionários provenientes de cada uma das duas componentes da Assembleia Parlamentar Euronest.

2. As remunerações e outras despesas relativas aos membros do Secretariado são suportadas pelos respectivos parlamentos de origem.

3. O parlamento que acolhe um período de sessões da Assembleia Parlamentar Euronest ou uma reunião de uma das suas comissões presta assistência na organização da sessão ou reunião em apreço.

Artigo 30.o

Interpretação do Regimento

Os co-presidentes ou, a pedido destes, a Mesa decidem sobre as questões relativas à interpretação do Regimento.

Artigo 31.o

Alterações ao Regimento

1. Todas as alterações ao Regimento são aprovadas pela Assembleia Parlamentar Euronest com base em propostas apresentadas pela Mesa.

2. As alterações propostas são aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Se for apresentado um pedido de votação separada por componentes, antes do início da votação, por um mínimo de um décimo dos membros provenientes de, pelo menos, dois grupos políticos do Parlamento Europeu ou de, pelo menos, duas delegações da componente dos parceiros da Europa Oriental da Assembleia Parlamentar Euronest, deve proceder-se a uma votação em que os representantes da componente dos parceiros da Europa Oriental e os representantes do Parlamento Europeu votam separadamente. O texto em causa é considerado aprovado se reunir uma maioria de dois terços dos votos expressos separadamente por ambas as componentes.

3. Salvo excepção prevista no momento da votação, as alterações ao Regimento entram em vigor no primeiro dia da sessão subsequente à da sua aprovação.

ANEXO I COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES, COMPOSIÇÃO E PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 1.o Existem quatro comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades: — Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia; — Comissão da Integração Económica, da Aproximação Jurídica e da Convergência com as Políticas da UE; — Comissão da Segurança Energética; — Comissão dos Assuntos Sociais, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil. Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Desenvolvimento de instituições democráticas estáveis, questões de governação e papel dos partidos políticos; 2. Promoção do diálogo político, medidas de consolidação da confiança multilateral e contribuição para a resolução pacífica de conflitos; 3. Relações com outras organizações nacionais e internacionais e assembleias parlamentares em matérias que se enquadram no âmbito das suas competências; 4. Paz, segurança, estabilidade; 5. Normas eleitorais, regulação dos meios de comunicação e luta contra a corrupção. Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Acompanhamento das relações económicas, financeiras e comerciais entre a UE e os parceiros da Europa Oriental, com países terceiros e com organizações regionais; 2. Relações com as organizações internacionais competentes (mais concretamente com a Organização Mundial do Comércio) e com as organizações que fomentam a nível regional a integração económica e comercial; 3. Medidas de harmonização ou normalização técnicas nos sectores abrangidos por instrumentos de direito internacional; 4. Questões relativas ao financiamento da Parceria, incluindo o acompanhamento da execução de facilidades do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos e mecanismos do mesmo tipo; 5. Desenvolvimento social e humano, bem como infra-estruturas e serviços sociais, incluindo questões relativas à saúde; 6. Migrações e intercâmbios humanos; 7. Desenvolvimento sustentável, recursos naturais, aquecimento global e política energética; 8. Governação ambiental, investimento num quadro regional, alterações climáticas; 9. Facilitação da interligação de redes de transportes e telecomunicações; 10. Harmonização do quadro regulador. Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Acompanhamento do desenvolvimento e execução de um mecanismo comum de apoio e segurança energéticos; 2. Apoio ao aprofundamento de contactos em matéria de segurança energética e prevenção de crises energéticas; 3. Apoio ao trabalho desenvolvido pelo painel de segurança energética; 4. Acompanhamento da harmonização de legislação e políticas energéticas dos parceiros e da diversificação de fontes e rotas de aprovisionamento; 5. Apoio à criação de um mercado energético interligado e diversificado. Esta comissão tem competência em matéria de: 1. Promoção da cooperação nos domínios da cultura e da educação, e relações com as organizações e instituições internacionais competentes; 2. Questões relativas à população juvenil e à igualdade de género; 3. Acompanhamento do desenvolvimento da sociedade da informação e do papel dos meios de comunicação social; 4. Apoio à cooperação no domínio da educação, da aprendizagem de línguas, da juventude e da investigação; 5. Relações com o fórum da sociedade civil e com as ONG da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental; 6. Promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural. Artigo 2.o 1. Cada comissão permanente é composta por um máximo de 30 membros e incluirá, na medida do possível, um número igual de membros de ambas as componentes, de modo a reflectir a composição da Assembleia Parlamentar Euronest. O tamanho e a composição das comissões são decididos pela Assembleia Parlamentar Euronest sob proposta da Mesa. 2. Cada membro da Assembleia Parlamentar Euronest tem direito a ser membro de uma das comissões permanentes. Em casos excepcionais, um membro da Assembleia pode pertencer a duas comissões permanentes. 3. Os membros são designados em conformidade com os procedimentos que cada Parlamento estabelecer, de modo a reflectir, na medida do possível, a distribuição dos diversos grupos políticos e delegações representados, respectivamente, na componente do Parlamento Europeu e na componente dos parceiros da Europa Oriental. Artigo 3.o 1. Cada comissão elege de entre os seus membros uma Mesa constituída por dois co-presidentes com igual estatuto (um de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar Euronest) e por quatro co-vice-presidentes (dois de cada uma das componentes da Assembleia Parlamentar Euronest), para os quais cada componente estabelece a duração dos mandatos e os procedimentos de eleição. 2. Os co-presidentes decidem em conjunto a ordem de presidência das reuniões da Comissão. 3. As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios que serão submetidos à Assembleia Parlamentar Euronest, após autorização da Mesa, nos termos do Regimento. 4. As comissões permanentes podem debater outros pontos da ordem do dia sem relatório, comunicando por escrito à Mesa que os mesmos foram examinados. 5. As comissões manterão a Assembleia Parlamentar Euronest informada sobre as suas actividades. Artigo 4.o 1. As comissões reúnem-se quando são convocadas pelos seus co-presidentes, num máximo de duas reuniões por ano, coincidindo uma delas com a sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euronest. 2. Qualquer membro pode apresentar alterações para apreciação em comissão. 3. No que respeita ao procedimento, o Regimento da Assembleia Parlamentar Euronest aplica-se mutatis mutandis às reuniões das comissões. Em particular, considera-se que a comissão dispõe de quórum quando se encontra reunido, pelo menos, um terço dos membros de cada componente. 4. Todas as reuniões são públicas, salvo decisão em contrário por parte de uma comissão.