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REGULAMENTO (CEE) Nº 777/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1989/1990 no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinho de mesa a entregar para destilação obrigatória

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 117/90 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 27 de Fevereiro de 1990 pelo Regulamento (CEE) nº 488/90 da Comissão (4);

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/90 (6), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1990, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação;

Considerando que, por razões administrativas, as disposições que regulam estas comunicações não poderão, em determinados países, ser adoptadas em tempo útil, por forma a que os produtores possam calcular, em condições normais, as quantidades sujeitas à destilação obrigatória e assegurar a sua comunicação no prazo fixado;

Considerando que, em certos casos, devem ser as próprias autoridades nacionais competentes que notificam aos produtores as quantidades que estes devem entregar, antes de 31 de Março de 1990; que os elementos que permitem proceder ao cálculo destas quantidades só ficaram disponíveis em 27 de Fevereiro; que, atendendo ao número importante de notificações, o período de que as autoridades competentes dispõem pode revelar-se insuficiente;

Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória possa desenrolar-se em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parece indicado prever que, para a presente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 28 de Abril de 1990 e as notificações possam ser feitas pelas autoridades competentes até 15 de Abril de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990 e em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88:

- os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (7), efectuam o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, e comunicam o resultado, o mais tardar em 28 de Abril de 1990, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro,

- no caso de, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, serem as próprias autoridades competentes que procedem ao cálculo e à notificação, a determinadas categorias de produtores, das quantidades a entregar por cada um, as notificações são feitas, o mais tardar, em 15 de Abril de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 12. 2. 1990, p. 9.

(3) JO nº L 14 de 18. 1. 1990, p. 10.

(4) JO nº L 52 de 28. 2. 1990, p. 8.

(5) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(6) JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 29.

(7) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.