10)

É inserida a seguinte secção: «SECÇÃO 2-A Requisitos aplicáveis às titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas Artigo 26.°-A Titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas 1. As titularizações sintéticas que preencham os requisitos previstos nos artigos 26.o-B a 26.o-E são consideradas titularizações patrimoniais STS. 2. A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, pode adotar, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, orientações e recomendações sobre a interpretação e aplicação harmonizadas dos requisitos previstos nos artigos 26.o-B a 26.o-E do presente regulamento. Artigo 26.°-B Requisitos relativos à simplicidade 1. Um cedente é uma entidade autorizada ou licenciada na União. Um cedente que adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e, subsequentemente, procede à sua titularização, deve aplicar políticas em matéria de crédito, cobrança, recuperação da dívida e gestão aplicadas a essas posições em risco que não sejam menos rigorosas do que as aplicadas pelo cedente a posições em risco comparáveis que não foram adquiridas. 2. As posições em risco subjacentes são originadas no âmbito da atividade principal do cedente. 3. Aquando do encerramento de uma transação, as posições em risco subjacentes são mantidas no balanço do cedente ou de uma entidade que pertença ao mesmo grupo do cedente. Para efeitos do presente número, entende-se por grupo qualquer uma das seguintes definições: a) Um grupo de entidades jurídicas sujeitas à obrigação de consolidação prudencial nos termos da Parte I, Título II, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) Um grupo, na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE. 4. O cedente não deve cobrir a sua exposição ao risco de crédito das posições em risco subjacentes da titularização para além da proteção obtida através do acordo de proteção de crédito. 5. O acordo de proteção de crédito deve cumprir as regras de redução do risco de crédito estabelecidas no artigo 249.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, sempre que o referido artigo não seja aplicável, requisitos que não sejam menos rigorosos do que os previstos no referido artigo. 6. O cedente presta declarações e garantias de que foram cumpridos os seguintes requisitos: a) O cedente ou uma entidade do grupo a que o cedente pertence é titular de um direito pleno e validamente constituído sobre as posições em risco subjacentes e aos direitos acessórios correspondentes; b) Se o cedente for uma instituição de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma empresa de seguros, na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE, o cedente ou uma entidade incluída no âmbito de uma supervisão consolidada mantém o risco de crédito das posições em risco subjacentes no seu balanço; c) Cada posição em risco subjacente satisfaz, à data da sua inclusão na carteira titularizada, os critérios de elegibilidade e todas as condições, com exceção da ocorrência de um evento de crédito a que se refere o artigo 26.o-E, n.o 1, para um pagamento de proteção de crédito, em conformidade com o acordo de proteção do crédito constante da documentação relativa à titularização; d) Tanto quanto é do conhecimento do cedente, o contrato relativo a cada posição em risco subjacente contém uma obrigação legal, válida, vinculativa e oponível de o devedor pagar os montantes especificados nesse contrato; e) As posições em risco subjacentes cumprem os critérios de concessão de créditos ou de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os habitualmente aplicados pelo cedente a posições em risco similares não titularizadas; f) Tanto quanto é do conhecimento do cedente, nenhum dos devedores está em situação de violação substancial ou incumprimento de qualquer das suas obrigações relativamente a uma posição em risco subjacente à data em que esta é incluída na carteira titularizada; g) Tanto quanto é do conhecimento do cedente, a documentação da operação não contém informações falsas sobre os elementos das posições em risco subjacentes; h) No encerramento da operação ou da inclusão da posição em risco subjacente na carteira titularizada, o contrato entre o devedor e o mutuante inicial relativo a essa posição em risco subjacente não foi alterado de tal forma que afete a exequibilidade ou a cobrabilidade da posição em risco subjacente. 7. As posições em risco subjacentes preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitem uma gestão ativa da carteira composta por essas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, não se considera como gestão ativa da carteira a substituição das posições em risco que violem declarações ou garantias apresentadas ou, se a titularização incluir um período de reposição, a adição de posições em risco que preencham as condições de reposição previstas. As posições em risco adicionadas após a data de encerramento da operação devem preencher critérios de elegibilidade que não sejam menos rigorosos do que os aplicados à seleção inicial das posições em risco subjacentes. Uma posição em risco subjacente pode ser removida da operação se: a) Tiver sido reembolsada na íntegra ou se estiver vencida; b) Tiver sido cedida no decurso normal da atividade do cedente, desde que essa cessão não constitua um apoio implícito nos termos do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; c) For objeto de uma alteração não motivada por questões de crédito, como por exemplo o refinanciamento ou a reestruturação da dívida, que ocorra no decurso normal da gestão dessa posição em risco subjacente; ou d) Não satisfizesse os critérios de elegibilidade à data da sua inclusão na operação. 8. A titularização é garantida por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as especificidades respeitantes aos fluxos de caixa do tipo de ativos, incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos. As posições em risco subjacentes a que se refere o primeiro parágrafo incluem obrigações que são contratualmente vinculativas e oponíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores e, se aplicável, dos garantes. As posições em risco subjacentes a que se refere o primeiro parágrafo têm fluxos de pagamentos periódicos definidos, cujas prestações podem diferir nos seus montantes, relativos a rendas, capital, ou pagamento de juros, ou a qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes de ativos que apoiam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados. As posições em risco subjacentes a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não podem incluir valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas que não estejam cotadas numa plataforma de negociação. 9. As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização. 10. As normas de concessão de créditos ou de tomada firme de acordo com as quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações significativas a anteriores normas de concessão de créditos ou de tomada firme são integralmente divulgadas aos potenciais investidores sem demora injustificada. As posições em risco subjacentes são subscritas com direito de plena reclamação junto de um devedor que não seja uma EOET. As decisões de crédito ou de tomada firme relativas às posições em risco subjacentes não envolvem terceiros. No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, o conjunto de empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante. A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE ou no artigo 18.o, n.os 1 a 4, artigo 18.o, n.o 5, alínea a), e artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2014/17/UE ou, se aplicável, requisitos equivalentes de países terceiros. O cedente ou o mutuante inicial deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas. 11. As posições em risco subjacentes não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto é do conhecimento do cedente ou mutuante inicial: a) Tenha sido declarado insolvente ou tenha sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data de seleção das posições em risco subjacentes, salvo se: i) uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data de seleção das posições em risco subjacentes, e ii) as informações prestadas pelo cedente nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) e alínea e), subalínea i), estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação e o seu desempenho desde a data da reestruturação; b) Constasse, no momento da originação da posição em risco subjacente, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou c) Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas. 12. À data de inclusão das posições em risco subjacentes, os devedores devem ter efetuado, pelo menos, um pagamento, salvo se: a) A titularização for uma titularização renovável, garantida por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação; ou b) A posição em risco representar o refinanciamento de uma posição em risco já incluída na operação. 13. A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente quais as posições em risco subjacentes a que se refere o n.o 8 que são consideradas homogéneas. A EBA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de outubro de 2021. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Artigo 26.°-C Requisitos relativos à padronização 1. O cedente ou o mutuante inicial preenchem o requisito de retenção do risco nos termos do artigo 6.o. 2. A documentação da operação descreve o risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes de uma titularização, bem como os seus possíveis efeitos sobre os pagamentos ao cedente e aos investidores. Estes riscos são mitigados de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Todas as garantias que cobrem as obrigações do investidor, nos termos do acordo de proteção de crédito, são denominadas na mesma moeda que o pagamento de proteção de crédito. No caso de uma titularização que utilize uma EOET, o montante dos passivos da EOET relativos aos pagamentos de juros aos investidores é, em cada data de pagamento, igual ou inferior ao montante dos rendimentos da EOET provenientes do cedente ou de eventuais acordos de garantia. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial das posições em risco subjacentes, o conjunto de posições em risco subjacentes não pode incluir derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional. 3. Os pagamentos de juros indexados relacionados com a operação baseiam-se em qualquer um dos seguintes parâmetros: a) Taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, e não referenciem fórmulas ou derivados complexos; b) Rendimentos gerados pelas garantias que cobrem as obrigações do investidor nos termos do acordo de proteção de crédito. Os pagamentos de juros indexados devidos ao abrigo das posições em risco subjacentes baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, e não em fórmulas ou derivados complexos. 4. Na sequência de um evento que desencadeia a execução no que respeita ao cedente, o investidor fica autorizado a adotar medidas de execução. No caso de uma titularização que utilize uma EOET, se for entregue um aviso de execução ou de rescisão do acordo de proteção de crédito, não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET, os pagamentos de proteção referentes a posições em risco subjacentes em incumprimento que ainda estão em recuperação à data da rescisão, ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização. 5. As perdas são repartidas pelos detentores de posições de titularização consoante a ordem de senioridade das tranches, começando pela tranche de grau hierárquico inferior. Aplica-se a amortização sequencial a todas as tranches a fim de determinar o montante pendente das tranches em cada data de pagamento, começando pela tranche de grau hierárquico superior. Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, as operações que se caracterizem por uma prioridade não sequencial de pagamentos incluem condições de desencadeamento ligadas ao desempenho das posições em risco subjacentes em resultado das quais a prioridade dos pagamentos reverte a amortização para pagamentos sequenciais por ordem de senioridade. Essas condições de desencadeamento ligadas ao desempenho incluem, no mínimo: a) O aumento do montante acumulado das posições em risco em situação de incumprimento ou o aumento das perdas acumuladas superior a uma determinada percentagem do montante pendente da carteira subjacente; b) Uma condição de desencadeamento retrospetiva adicional; e c) Uma condição de desencadeamento prospetiva. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à especificação e, se for caso disso, à calibração das condições de desencadeamento ligadas ao desempenho. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de junho de 2021. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o quarto parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. À medida que as tranches são amortizadas, é devolvido aos investidores o montante caucionado igual ao montante da amortização das referidas tranches, desde que os investidores tenham garantido essas tranches. Se ocorrer um evento de crédito a que se refere o artigo 26.o-E relacionado com posições em risco subjacentes e a recuperação da dívida para essas posições ainda não estiver concluída, o montante de proteção de crédito remanescente em qualquer data de pagamento é, pelo menos, equivalente ao montante nominal pendente dessas posições em risco subjacentes, deduzido do montante de eventuais pagamentos provisórios efetuados em relação a essas posições em risco subjacentes. 6. A documentação da operação prevê as adequadas cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento da cessação do período renovável caso a titularização seja uma titularização renovável, incluindo pelo menos as seguintes: a) Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar; b) Um aumento das perdas acima de um limiar predeterminado; c) A incapacidade para gerar um número suficiente de novas posições em risco subjacentes que satisfaçam a qualidade de crédito predeterminada durante um período especificado. 7. A documentação da operação especifica claramente: a) As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do gestor de créditos, do administrador fiduciário e de outros prestadores de serviços auxiliares, consoante aplicável, e do agente terceiro de verificação a que se refere o artigo 26.o-E, n.o 4; b) As disposições que asseguram a substituição do gestor de créditos, do administrador fiduciário, de outros prestadores de serviços auxiliares ou do agente terceiro de verificação a que se refere o artigo 26.o-E, n.o 4, na eventualidade de incumprimento ou insolvência de algum desses prestadores de serviços, quando os prestadores de serviços não são o cedente, de uma forma que não conduza à cessação da prestação desses serviços; c) Os procedimentos de gestão aplicáveis às posições em risco subjacentes à data de encerramento da operação e subsequentemente, bem como as circunstâncias em que esses procedimentos podem ser alterados; d) Os requisitos de gestão de posições em risco subjacentes que o gestor de créditos é obrigado a respeitar durante todo o período de vigência da titularização. 8. O gestor de créditos deve ter competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas e dispor de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco. O gestor de créditos aplica às posições em risco subjacentes procedimentos de gestão, pelo menos, tão rigorosos quanto os aplicados pelo cedente a posições em risco similares não titularizadas. 9. O cedente mantém um registo de referência atualizado para identificar em qualquer momento as posições em risco subjacentes. Este registo identifica os devedores de referência, as obrigações de referência que dão origem às posições em risco subjacentes e, para cada posição em risco subjacente, o montante nominal protegido e o montante nominal pendente. 10. A documentação da operação inclui disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores. No caso de uma titularização que utilize uma EOET, os direitos de voto são claramente definidos e atribuídos aos detentores das obrigações e as responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias para com os investidores são claramente identificadas. Artigo 26.o-D Requisitos relativos à transparência 1. Antes da determinação dos preços, o cedente disponibiliza aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às que são objeto de titularização, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Esses dados devem cobrir um período de pelo menos cinco anos. 2. Antes do encerramento da operação, é efetuada por uma entidade adequada e independente a verificação externa de uma amostra das posições em risco subjacentes, incluindo a verificação da elegibilidade das posições em risco subjacentes para proteção creditícia ao abrigo do acordo de proteção de crédito. 3. Antes da determinação do preço da titularização, o cedente disponibiliza aos potenciais investidores um modelo de fluxo de caixa do passivo que represente de forma precisa a relação contratual entre as posições em risco subjacentes e os pagamentos que ocorrem entre o cedente, os investidores, outros terceiros e, quando aplicável, a EOET e, após a determinação do preço, disponibiliza esse modelo aos investidores de forma contínua e aos potenciais investidores quando tal lhe for solicitado. 4. No caso de uma titularização em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, ou empréstimos ou locações automóveis, o cedente publica as informações disponíveis sobre o desempenho ambiental dos ativos financiados pelos referidos empréstimos ou locações, como parte das informações divulgadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o cedente pode, a partir de 1 de junho de 2021, decidir publicar as informações disponíveis sobre os principais impactos negativos dos ativos financiados pelas posições em risco subjacentes nos fatores de sustentabilidade. 5. O cedente é responsável pelo cumprimento do artigo 7.o. As informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), são disponibilizadas aos potenciais investidores antes da determinação dos preços quando estes as solicitarem. As informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a d), são disponibilizadas antes da determinação dos preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto. A documentação final é disponibilizada aos investidores o mais tardar 15 dias após o encerramento da operação. 6. Até 10 de julho de 2021, as ESA elaboram, através do Comité Conjunto das Entidades Europeias de Supervisão, projetos de normas técnicas de regulamentação nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, do presente artigo, no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos ambientais, sociais e de governação. Quando pertinente, os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem refletir ou ter por base as normas técnicas de regulamentação desenvolvidas em conformidade com o mandato conferido às ESA no Regulamento (UE) 2019/2088, em particular como previsto no artigo 2.o-A e no artigo 4.o, n.os 6 e 7, desse regulamento. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010. Artigo 26.o-E Requisitos relativos ao acordo de proteção de crédito, ao agente terceiro de verificação e ao spread em excesso sintético 1. O acordo de proteção de crédito cobre, pelo menos, os seguintes eventos de crédito: a) Nos casos em que a transferência do risco seja obtida por via da utilização de garantias, os eventos de crédito descritos no artigo 215.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) Nos casos em que a transferência do risco seja obtida por via da utilização de derivados de crédito, os eventos de crédito descritos no artigo 216.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; Todos os eventos de crédito são documentados. As medidas de reestruturação na aceção do artigo 47.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicadas às posições em risco subjacentes não impedem o desencadeamento de eventos de crédito elegíveis. 2. O pagamento de proteção de crédito decorrente de um evento de crédito é calculado com base na perda efetivamente observada suportada pelo cedente ou pelo mutuante inicial, de acordo com as políticas e os procedimentos de recuperação habituais do cedente ou do mutuante inicial para os tipos de posição em risco em causa e registada nas suas demonstrações financeiras à data em que o pagamento é efetuado. O pagamento de proteção de crédito final é efetuado dentro de um prazo especificado após a recuperação da dívida para a posição em risco subjacente em causa, se a recuperação da dívida for concluída antes do termo de vigência contratualmente previsto ou da rescisão antecipada do acordo de proteção de crédito. É efetuado um pagamento de proteção de crédito provisório, o mais tardar, seis meses após a ocorrência de um evento de crédito referido no n.o 1, nos casos em que a recuperação das perdas da posição em risco subjacente em causa não tiver sido concluída até ao final desse período de seis meses. O pagamento de proteção de crédito provisório corresponde, no mínimo, ao maior dos seguintes valores: a) O montante das perdas esperadas equivalente à imparidade registada pelo cedente nas suas demonstrações financeiras nos termos das normas contabilísticas aplicáveis à data em que o pagamento provisório é efetuado, com base no pressuposto de que o acordo de proteção de crédito não existe e não cobre quaisquer perdas; b) Quando aplicável, o montante das perdas esperadas determinado nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Se for efetuado um pagamento de proteção de crédito provisório, o pagamento de proteção de crédito final referido no primeiro parágrafo é efetuado de modo a ajustar a liquidação provisória de perdas à perda efetivamente observada. O método de cálculo dos pagamentos de proteção de crédito provisório e final é especificado no acordo de proteção de crédito. O pagamento de proteção de crédito é proporcional à parte do montante nominal pendente da respetiva posição em risco subjacente coberta pelo acordo de proteção de crédito. O direito do cedente de receber o pagamento de proteção de crédito é oponível. Os montantes a pagar pelos investidores no âmbito do acordo de proteção de crédito são claramente definidos no acordo de proteção de crédito e limitados. Estes montantes podem ser calculados em quaisquer circunstâncias. O acordo de proteção de crédito estabelece de forma clara as circunstâncias em que os investidores são obrigados a efetuar pagamentos. O agente terceiro de verificação a que se refere o n.o 4 averigua a ocorrência de tais circunstâncias. O montante do pagamento de proteção de crédito é calculado ao nível de cada posição em risco subjacente relativamente à qual se verificou um evento de crédito. 3. O acordo de proteção de crédito especifica o período máximo de extensão aplicável à recuperação da dívida para as posições em risco subjacentes relativamente às quais tenha ocorrido um evento de crédito referido no n.o 1, se essa recuperação da dívida ainda não tiver sido concluída à data do termo de vigência contratualmente previsto ou da rescisão antecipada do acordo de proteção de crédito. Esse período de extensão não pode ser superior a dois anos. O acordo de proteção de crédito prevê que, no final deste período de extensão, seja efetuado um pagamento de proteção de crédito final com base na estimativa final de perdas do cedente que este deverá ter registado nessa data nas suas demonstrações financeiras, com base no pressuposto de que o acordo de proteção de crédito não existe e não cobre quaisquer perdas. Em caso de rescisão do acordo de proteção de crédito, a recuperação da dívida prosseguirá no respeitante a quaisquer eventos de crédito em aberto que tenham ocorrido antes dessa rescisão, de modo igual ao descrito no primeiro parágrafo. Os prémios de proteção de crédito a pagar nos termos do acordo de proteção de crédito são estruturados em função do montante nominal pendente das posições em risco produtivas titularizadas no momento do pagamento e refletem o risco da tranche protegida. Para esse efeito, o acordo de proteção de crédito não pode estipular prémios garantidos, pagamentos antecipados de prémios, mecanismos de reembolso ou outros mecanismos suscetíveis de evitar ou reduzir a alocação efetiva de perdas pelos investidores ou de restituir parte dos prémios pagos ao cedente após o vencimento da operação. Em derrogação do terceiro parágrafo do presente número, são permitidos pagamentos antecipados de prémios, desde que sejam cumpridas as regras em matéria de auxílios estatais, quando o regime de garantia estiver especificamente previsto na legislação nacional de um Estado-Membro e beneficiar de uma contragarantia por qualquer das entidades enumeradas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A documentação da operação descreve de que forma se calcula o montante do prémio de proteção de crédito e, se for caso disso, de eventuais cupões de notes em cada data de pagamento ao longo de todo o período de vigência da titularização. Os direitos dos investidores de receber os prémios de proteção de crédito são oponíveis. 4. O cedente designa um agente terceiro de verificação antes da data do encerramento da operação. Relativamente a cada uma das exposições subjacentes objeto de um aviso de evento de crédito, o agente terceiro de verificação verifica, no mínimo, todos os seguintes elementos: a) Se o evento de crédito referido no aviso é um evento de crédito especificado nos termos do acordo de proteção de crédito; b) Se a posição em risco subjacente estava incluída na carteira de referência à data em que ocorreu o evento de crédito em causa; c) Se a posição em risco subjacente satisfazia os critérios de elegibilidade à data da sua inclusão na carteira de referência; d) No caso de uma posição em risco subjacente adicionada à titularização em resultado de uma reposição, se essa reposição preenche as condições aplicáveis; e) Se o montante final da perda é coerente com as perdas registadas pelo cedente nas suas demonstrações de resultados; f) Se, à data em que é efetuado o pagamento de proteção de crédito final, as perdas relativas às posições em risco subjacentes foram corretamente alocadas aos investidores. O agente terceiro de verificação é independente do cedente e dos investidores e, se for caso disso, da EOET, deve aceitar a sua designação como agente terceiro de verificação até à data do encerramento da operação. O agente terceiro de verificação pode efetuar a verificação com base numa amostra, em vez de verificar cada uma das posições em risco subjacentes em relação às quais é solicitado um pagamento de proteção de crédito. No entanto, os investidores podem solicitar a verificação da elegibilidade de qualquer posição em risco subjacente específica se não estiverem satisfeitos com a verificação por amostragem. O cedente compromete-se, na documentação da operação, a prestar ao agente terceiro de verificação todas as informações necessárias para verificar os requisitos previstos no primeiro parágrafo. 5. O cedente só pode pôr termo a uma operação antes da data de termo da respetiva vigência em resultado de um dos seguintes eventos: a) Insolvência do investidor; b) Falta de pagamento, por parte do investidor, de quaisquer montantes devidos nos termos do acordo de proteção de crédito ou violação, pelo investidor, de qualquer obrigação material prevista na documentação da operação; c) Eventos regulamentares relevantes, incluindo: i) alterações significativas do direito da União ou nacional, alterações significativas introduzidas por autoridades competentes em interpretações publicadas oficialmente desse direito, se for caso disso, ou alterações significativas do tratamento fiscal ou contabilístico da operação que tenham um efeito adverso significativo na eficiência económica de uma operação, comparativamente, em cada caso, ao esperado à data de realização da operação e que não podia ser razoavelmente previsto nessa data, ii) a determinação, por uma autoridade competente, de que o cedente, ou qualquer entidade ligada ao cedente, não está ou deixou de estar autorizado a reconhecer a transferência de um risco de crédito significativo relativamente à titularização nos termos do artigo 245.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; d) Exercício de uma opção de recompra da operação numa determinada data (opção de «recompra associada à passagem de um determinado período temporal»), quando o período decorrido após a data do encerramento da operação é igual ou superior à duração média ponderada da carteira de referência inicial à data do encerramento da operação; e) Exercício de uma opção de recompra de posições em risco residuais, na aceção do artigo 242.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; f) No caso da proteção pessoal de crédito, o investidor deixa de ser considerado um prestador de proteção elegível de acordo com os requisitos estabelecidos no n.o 8. A documentação da operação especifica se esta inclui algum dos direitos de recompra referidos nas alíneas d) e e) e a forma como esses direitos de recompra estão estruturados. Para efeitos da alínea d), a opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal não pode ser estruturada de modo a evitar a alocação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou outras posições detidas pelos investidores nem a assegurar de outra forma uma melhoria do risco de crédito. Quando se exerce a opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal, os cedentes notificam as autoridades competentes da forma como os requisitos a que se referem os segundo e terceiro parágrafos são cumpridos, nomeadamente mediante uma justificação da utilização da opção de recompra associada à passagem de um determinado período temporal e uma explicação plausível de que o recurso à opção não é motivado por uma deterioração da qualidade dos ativos subjacentes. No caso da proteção real de crédito, após a rescisão do contrato de proteção de crédito, as cauções são restituídas aos investidores por ordem de senioridade das tranches, sob reserva do disposto na legislação em matéria de insolvência aplicável ao cedente. 6. Os investidores não podem pôr termo a uma operação antes da data de vencimento contratualmente prevista por qualquer razão que não seja a falta de pagamento do prémio de proteção de crédito ou qualquer outra violação substancial das obrigações contratuais por parte do cedente. 7. O cedente pode comprometer-se com um spread em excesso sintético, disponível como melhoria do risco de crédito para os investidores, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) O montante do spread em excesso sintético que o cedente se compromete a utilizar como melhoria do risco de crédito em cada período de pagamento é especificado na documentação da operação e expresso como percentagem fixa do valor total pendente da carteira no início do período de pagamento em causa (spread em excesso sintético fixo); b) O spread em excesso sintético não utilizado para cobrir perdas de crédito observadas durante cada período de pagamento é devolvido ao cedente; c) No caso dos cedentes que utilizam o Método IRB a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante total anual com que estes se comprometem não pode ser superior ao resultado do cálculo regulamentar dos montantes das perdas anuais esperadas em todas as posições em risco subjacentes para esse ano, calculado nos termos do artigo 158.o daquele regulamento; d) No caso dos cedentes que não utilizam o Método IRB a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a documentação da operação determina claramente o método de cálculo das perdas anuais esperadas da carteira subjacente; e) A documentação da operação especifica as condições estabelecidas no presente número. 8. Um acordo de proteção de crédito assume a forma de: a) Uma garantia que cumpre os requisitos estabelecidos na Parte III, Título II, Capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mediante a qual o risco de crédito é transferido para qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que seja aplicável um ponderador de risco de 0% às posições em risco para o investidor, nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2, do mesmo regulamento; b) Uma garantia que cumpre os requisitos estabelecidos na Parte III, Título II, Capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que beneficia de uma contragarantia de qualquer uma das entidades a que se refere a alínea a) acima; ou c) Uma outra forma de proteção de crédito não referida nas alíneas a) e b) acima, sob a forma de uma garantia, de um derivado de crédito ou de um título de dívida indexado a eventos de crédito que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 249.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que as obrigações do investidor sejam garantidas por cauções que cumprem os requisitos previstos nos n.os 9 e 10 do presente artigo. 9. As outras formas de proteção de crédito a que se refere o n.o 8, alínea c), cumprem os seguintes requisitos: a) O direito do cedente de utilizar as cauções para cumprir obrigações de pagamento de proteção aos investidores é oponível e a exequibilidade desse direito é assegurada por meio de acordos de garantia adequados; b) O direito dos investidores de devolver, após a liquidação da titularização ou à medida que as tranches são amortizadas, quaisquer cauções não utilizadas para cumprir obrigações de pagamento de proteção, é oponível; c) Se as cauções forem investidas em valores mobiliários, a documentação da operação estabelece os critérios de elegibilidade e o acordo de custódia desses valores mobiliários. A documentação da operação especifica se os investidores permanecem expostos ao risco de crédito do cedente. O cedente obtém um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirme a exequibilidade da proteção de crédito em todas as jurisdições relevantes. 10. Se for prestada outra forma de proteção de crédito nos termos do n.o 8, alínea c), do presente artigo, o cedente e o investidor recorrem a garantias de elevada qualidade, sob uma das seguintes formas: a) Cauções sob a forma de títulos de dívida, referidos na Parte III, Título II, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aos quais é aplicado um ponderador de risco de 0% e que preenchem todas as seguintes condições: i) os títulos de dívida têm um prazo de vencimento máximo remanescente de três meses, o qual não pode exceder o período remanescente até à data de pagamento seguinte, ii) os títulos de dívida podem ser resgatados em numerário num montante igual ao saldo pendente da tranche protegida, iii) os títulos de dívida são detidos por um depositário independente do cedente e dos investidores; b) Cauções sob a forma de numerário mantido numa instituição de crédito terceira com o grau de qualidade de crédito 3 ou superior, em conformidade com o mapeamento estabelecido no artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, sob reserva do consentimento expresso do investidor na documentação final da operação após ter efetuado a diligência devida nos termos do artigo 5.o do presente regulamento, incluindo uma avaliação de qualquer exposição relevante ao risco de crédito de contraparte, apenas o cedente pode recorrer a cauções de elevada qualidade sob a forma de depósito em numerário junto do cedente, ou de uma qualquer entidade ligada ao cedente, se o cedente ou qualquer entidade ligada ao cedente for elegível, no mínimo, para o grau de qualidade de crédito 2, em conformidade com o mapeamento estabelecido no artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 29.o, n.o 5, podem, após consultar a EBA, autorizar cauções sob a forma de depósito em numerário junto do cedente, ou de uma qualquer entidade ligada ao cedente, se o cedente ou qualquer entidade ligada ao cedente for elegível para o grau de qualidade de crédito 3, desde que possam ser documentadas dificuldades de mercado, impedimentos objetivos relacionados com o grau de qualidade de crédito atribuído ao Estado-Membro da instituição ou potenciais problemas de concentração significativos no Estado-Membro em causa, devido à aplicação do requisito de grau mínimo de qualidade de crédito 2 a que se refere o segundo parágrafo. Se a instituição de crédito terceira ou o cedente ou qualquer entidade ligada ao cedente deixarem de ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito mínimo, as cauções são transferidas no prazo de nove meses para uma instituição de crédito terceira com um grau de qualidade de crédito 3 ou superior ou investidas em valores mobiliários que satisfaçam os critérios estabelecidos na alínea a) do primeiro parágrafo. No caso de investimentos em títulos de dívida indexados a eventos de crédito emitidos pelo cedente nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, considera-se que os requisitos previstos neste número se encontram devidamente satisfeitos. A EBA monitoriza a aplicação das práticas de constituição de garantias nos termos do presente artigo, prestando especial atenção ao risco de crédito de contraparte e a outros riscos económicos e financeiros suportados pelos investidores resultantes dessas práticas de constituição de garantias. A EBA apresenta um relatório sobre as suas conclusões à Comissão até 10 de abril de 2023. Até 10 de outubro de 2023, a Comissão apresenta, com base nesse relatório da EBA, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente artigo, especialmente no que se refere ao risco de acumulação excessiva de risco de crédito de contraparte no sistema financeiro e, se for caso disso, acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente artigo.»