DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa a um processo nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 4064/89 do Conselho (Processo IV/M. 553 - RTL/Veronica/Endemol) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/649/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º,

Após consulta prévia do Comité consultivo em matéria de concentração de empresas (2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Abril de 1995, a Comissão recebeu um pedido do Governo neerlandês, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (regulamento das concentrações), no sentido de examinar um projecto de criação de uma empresa comum - Holland Media Groep SA (HMG) - entre a RTL 4 SA (RTL), a Vereniging Veronica Omroeporganisatie (Veronica) e a Endemol Entertainment Holding BV (Endemol). Em 20 de Setembro de 1995, a Comissão adoptou uma decisão (3) nos termos do nº 3 do artigo 8º em articulação com o artigo 22º do regulamento das concentrações, declarando a concentração incompatível com o mercado comum.

(2) Na data de adopção da decisão, a operação de concentração havia já sido realizada, uma vez que a HMG já tinha sido criada, todos os activos tinham sido transferidos para a empresa e as transmissões tinham sido iniciadas em 1 de Setembro de 1995. A Comissão decidiu não incluir, na sua decisão nos termos do nº 3 do artigo 8º, medidas em aplicação do nº 4 do artigo 8º do regulamento das concentrações. A Comissão anunciou que seria adoptada uma decisão distinta por forma a restabelecer as condições de concorrência efectiva, tendo convidado as partes a proporem medidas adequadas para o efeito.

I. Fundamentação da decisão de 20 de Setembro de 1995, nos termos do nº 3 do artigo 8º

(3) A Comissão chegou à conclusão de que a criação da HMG implicaria uma posição dominante no mercado da publicidade televisiva dos Países Baixos e o reforço de uma posição dominante já existente da Endemol no mercado da produção televisiva independente.

(4) No que se refere ao mercado neerlandês da publicidade televisiva, concluiu-se que a HMG seria claramente líder, com uma posição de mercado muito superior à dos outros intervenientes, estando em condições de contra-atacar qualquer tentativa de concorrência deles proveniente; por outro lado, iria tornar a entrada de novos participantes neste mercado extremamente difícil. Esta análise baseou-se, essencialmente, em cinco elementos:

- a combinação dos canais existentes RTL4 e RTL5 com o novo canal comercial Veronica implicaria uma elevada quota de audiência da HMG no mercado neerlandês de radiodifusão televisiva. Este elemento foi considerado como o parâmetro mais importante da avaliação da posição da HMG no mercado da publicidade televisiva,

- a combinação dos três canais, RTL4, RTL5 e Veronica permitiria que a HMG coordenasse a sua programação por forma a atrair um máximo de telespectadores e a visar os grupos mais atraentes para os anunciantes,

- utilizando a RTL5 como um «canal de luta», a HMG poderia contra-atacar directamente a programação dos canais concorrentes e dos novos participantes no mercado, não deixando qualquer margem para novos concorrentes como a SBS,

- a HMG atingiria, no mercado da publicidade televisiva, uma quota de pelo menos 60 %,

- a ligação estrutural ao maior produtor neerlandês independente, decorrente da participação da Endemol na HMG, garantia a esta última o acesso preferencial às produções de grande êxito da Endemol, o que constituiria uma vantagem competitiva adicional relativamente aos restantes radiodifusores.

(5) Relativamente ao mercado da produção televisiva independente dos Países Baixos concluiu-se que a Endemol detinha, mesmo antes da operação de concentração, uma posição dominante neste mercado. Esta conclusão baseou-se nos seguintes factos: a quota de mercado da Endemol ser claramente superior a 50 % as quotas de mercado dos seus concorrentes serem muito inferiores e o facto da Endemol dispor de vantagens específicas no mercado da produção televisiva, tais como um grande número dos formatos neerlandeses de maior êxito, um acesso preferencial aos formatos estrangeiros e contratos com numerosos profissionais de televisão de entre os mais populares dos Países Baixos.

(6) Através da sua participação na HMG, a Endemol obteria uma ligação estrutural que viria reforçar significativamente a sua posição dominante no mercado neerlandês da produção. Esta ligação estrutural ao futuro radiodifusor líder dos Países Baixos, assegurar-lhe-ia uma ampla base de vendas para a sua produção, segura e inatacável por parte dos concorrentes.

II. Evolução posterior do mercado da radiodifusão televisiva dos Países Baixos

(7) Desde que a Comissão adoptou a sua decisão nos termos do nº 3 do artigo 8º, registaram-se alguns factos significativos na radiodifusão televisiva dos Países Baixos. Na sequência da decisão da Comissão, a Endemol abandonou completamente a sua participação na HMG, tendo em seguida passado a integrar um grupo de empresas, de que fazem nomeadamente parte a Philips, o ING Bank e a KPN, que anunciou o lançamento do novo canal desportivo «Sport 7». As restantes alterações estruturais da radiodifusão televisiva neerlandesa dizem respeito à aquisição da empresa de radiodifusão televisiva Arcade, por uma das principais editoras de jornais dos Países Baixos, a Wegener, e a aquisição, pela «de Telegraf», uma outra importante editora de jornais neerlandesa, de uma participação no radiodifusor comercial SBS.

(8) No que se refere às quotas de mercado, no período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 29 de Fevereiro de 1996, os canais da HMG atingiram uma quota de audiência média de 39 %, ou seja um pouco inferior às previsões. Nos últimos quatro meses de 1995, a quota de HMG no mercado da publicidade televisiva situou-se em cerca de 60 %.

(9) Nos primeiros dois meses de 1996, a quota da HMG no mercado da publicidade televisiva situou-se em cerca de 58 %. Os radiodifusores públicos atingiram, a partir de Setembro de 1995, uma quota de audiência de 39-40 % e, no mercado da publicidade televisiva, uma quota marcadamente inferior a 40 %. A SBS, que na altura da adopção da decisão da Comissão, em Setembro de 1995, acabava de entrar no mercado neerlandês, aumentou a sua quota de audiência, durante o período de seis meses acima referido, de 3 % para 5 %, tendo alcançado no mercado da publicidade televisiva uma quota praticamente correspondente à sua quota de audiência.

(10) Embora tenha, na generalidade, sido previsto um crescimento sustentado do mercado neerlandês da publicidade televisiva, registou-se globalmente, nos primeiros meses de 1996, uma ligeira descida das despesas de publicidade televisiva, comparativamente com o mesmo período de 1995. Segundo empresas e associações pertencentes ao sector neerlandês da publicidade televisiva, esta situação deve-se ao aumento do número de canais de carácter geral e a incertezas quanto à evolução futura do mercado.

III. Alteração da operação de concentração

(11) Em primeiro lugar, em 5 de Fevereiro de 1996, a Endemol tornou pública a sua decisão de cessar a sua participação na HMG. Em 3 de Maio de 1996, os restantes accionistas da HMG confirmaram à Comissão que a Endemol tinha deixado de ser accionista da empresa. Segundo um acordo de concentração recentemente concluído, a RTL deverá obter 65 % das acções da HMG e a Veronica 35 %.

(12) Em segundo lugar, a HMG assumiu os seguintes compromissos perante a Comissão: a HMG cessará a exploração da RTL5 enquanto canal de carácter geral em 1 de Janeiro de 1997, explorando em substituição da actual RTL5 um canal de notícias (ou seja, um canal de televisão basicamente limitado à emissão de notícias e de programas afins) segundo as condições previstas num projecto de plano de actividades apresentado pela HMG à Comissão em 1 de Maio de 1996. De acordo com este plano de actividades, prevê-se que este canal opere no futuro como um canal de televisão por assinatura cujas receitas provirão na sua maior parte das assinaturas ou das empresas de distribuição por cabo. Mediante pedido das partes, a Comissão poderá prorrogar, por três meses, o prazo para a transformação da RTL5 num canal de notícias, se tal se revelar absolutamente necessário para que as partes procedam a tal transformação. Num período de cinco anos a contar da adopção da presente decisão, a HMG não alterará as características fundamentais deste canal de notícias nem se desviará significativamente do plano acima referido sem a aprovação prévia da Comissão.

IV. Avaliação

a) Saída da Endemol da HMG

(13) O facto de a Endemol ter abandonado a HMG elimina a ligação estrutural entre o maior produtor televisivo e o principal radiodifusor televisivo comercial dos Países Baixos de que resultaria, na opinião da Comissão, um reforço da posição dominante da Endemol. A saída da Endemol veio assim restabelecer, quanto a este aspecto, as condições de concorrência no mercado neerlandês da produção televisiva existentes antes da presente operação de concentração. De notar igualmente neste contexto que, na sequência da saída da Endemol da HMG, o acordo de produção concluído entre as duas empresas será significativamente alterado. Segundo as partes, o valor garantido de produções televisivas neerlandesas fornecidas pela Endemol à HMG será reduzido de [ . . . ] (4) para [ . . . ] (5) das necessidades da HMG em termos de programas em língua neerlandesa. Além disso, a HMG deixará de ter um direito de preferência relativamente aos formatos ou vedetas da Endemol. Apesar de o acordo de produção não fazer parte da presente operação de concentração e, consequentemente, não ser objecto do processo nos termos do regulamento das concentrações, embora possa ser notificado nos termos do Regulamento nº 17, a alteração prevista deste acordo reflecte a alteração verificada na relação entre a HMG e a Endemol.

(14) O facto de a Endemol ter abandonado completamente a HMG produz também um impacto considerável sobre a posição desta última empresa no mercado neerlandês da publicidade televisiva. A HMG deixará de ter o acesso preferencial às produções da Endemol que decorria da ligação estrutural entre as duas empresas. O facto de, nos termos do acordo de produção alterado, a HMG deixar de deter um direito de preferência relativamente às produções da Endemol, ilustra bem esta situação. Além disso, a saída da HMG permitiu que a Endemol criasse, com outros parceiros, o novo canal desportivo que tem potencialidades para se tornar um interveniente importante no mercado da publicidade televisiva dos Países Baixos.

b) Transformação da RTL5 num canal de notícias

(15) A Comissão considera que, tendo em conta a saída da Endemol da HMG e outros factos recentes verificados no mercado, a transformação da RTL5 num canal de notícias constitui uma medida adequada e suficiente para restabelecer a concorrência efectiva no mercado neerlandês da publicidade televisiva. Esta conclusão baseia-se essencialmente nas seguintes considerações:

- será de prever que a actual quota de mercado da HMG, de certa de 58 %, descerá para um nível próximo da posição da RTL4 e da RTL5 antes da criação da HMG, ou seja cerca de 50 %. A actual quota da RTL5 no mercado da publicidade televisiva é de cerca de 9 %. É de esperar que a quota de mercado de um canal de notícias com um reduzido orçamento seja inferior a 2 %. Além disso, as actividades de publicidade que estão na base desta quota de mercado centrar-se-ão provavelmente, em larga medida, num grupo específico de espectadores que nunca foi considerado um grupo-alvo. Consequentemente, é provável que praticamente a totalidade da quota de mercado actual da RTL5 seja libertada, passando a ser objecto de concorrência no mercado. Embora se preveja que uma parte destas quotas de mercado venha a ser obtida pelos outros dois canais de carácter geral da HMG, é possível que o facto de abandonar o potencial fundamental da RTL5 em termos de publicidade reduza, por si só, a quota de mercado da HMG para valores claramente inferiores a 55 %. É de prever que a entrada no mercado do novo canal desportivo provoque uma nova diminuição significativa das quotas de mercado da HMG,

- após a transformação da RTL5 num canal de notícias, a HMG passará apenas a explorar dois canais de carácter geral com programação coordenada, o que proporcionará maiores oportunidades a concorrentes como a SBS,

- além disso, a HMG perderá a possibilidade de utilizar a RTL5 enquanto um «canal de luta» destinado a contra-atacar a programação dos canais concorrentes.

V. Conclusão

(16) Tendo em conta a alteração da presente operação de concentração, e desde que sejam plenamente observados os compromissos assumidos pelas partes, a Comissão pode declarar a operação de concentração compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do cumprimento integral das condições e obrigações contidas nos compromissos contraídos pelas partes perante a Comissão, enunciadas no décimo primeiro considerando da presente decisão, a operação de concentração resultante da criação da empresa comum Holland Media Group, na sua versão alterada, é declarada compatível com o mercado comum.

Artigo 2º

São destinatários da presente decisão:

1. Compagnie Luxembourgeoise

de Télédiffusion SA (CLT)

45, Boulevard Pierre Frieden

L-1543 Luxembourg

2. NV Verenigd

Bezit VNU (VNU)

Ceylonpoort 5-25

NL-2036 AA Haarlem

3. RTL4 sa

Villa Louvigny

Allée Marconi

L-2850 Luxembourg

4. Veronica Omroeporganisatie (VOO) B.V.

Laapersveld 75

NL-1213 VB Hilversum

5. Endemol Entertainment Holding

Zevenend 45

NL-1251 RL Laren

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).

(2) JO nº C 348 de 19. 11. 1996.

(3) JO nº L 134 de 5. 6. 1996, p. 32.

(4) Segredo de negócios.

(5) Segredo de negócios.