REGULAMENTO (CEE) No 2417/76 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2115/76 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1167/76 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1848/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976, que estabelece as regras gerais para a importação de sumos e de mostos de uvas (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que os documentos denominados VI, que devem acompanhar as importações, são fixados pelo Regulamento (CEE) no 2115/76 que estabelece as modalidades de aplicação relativas às importações de vinhos, de sumos e de mostos de uvas (4); que, tendo em conta o facto de que estes documentos podem não estar disponíveis em todos os locais concernidos, convém permitir, com base no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1848/76, que os documentos anteriormente utilizados para este efeito possam continuar a sê-lo durante um período transitório;

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2115/76 prevé que as disposições do citado regulamento, não se apliquem aos vinhos de que se prove que a expedição do país terceiro concernido se efectuou antes da data em que passou a ser aplicado o citado regulamento; que, a fim de evitar dificuldades administrativas, é oportuno alargar esta excepção a outros produtos vinícolas;

Considerando que o Anexo III do Regulamento (CEE) no 2115/76 prevé a reparatição das zonas de produção dos países terceiros comparáveis às das Comunidades definidas no Anexo III do Regulamento (CEE) no 816/70; que o artigo 38o do Regulamento (CEE) no 1160/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que altera o Regulamento (CEE) no 816/70 que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (5), alterou o Anexo III do Regulamento (CEE) no 816/70, estabelecendo a repartição da zona C I; que convém, por conseguinte, modificar as disposições previstas no Anexo III do Regulamento (CEE) no 2115/76;

Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1848/76 estabelece que os vinhos apresentados em recipientes de dois litros ou menos, originários de certos países terceiros, estão isentos, na importação pela Comunidade, da apresentação do certificado e do boletim de análise; que, contudo, certos lotes provenientes destes países terceiros são ainda apresentados em recipientes que contêm mais de dois litros; que, para evitar dificuldades à passagem ao novo regime, se torna necessário permitir, com base no artigo 4o do citado regulamento, que estes lotes beneficiem, por um determinado período, da isenção prevista, tanto mais que certos Estados-membros podem adiar até 31 de Dezembro de 1979 o início de aplicação da Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, referente à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2115/76 é completado pelo seguinte texto:

«Contudo, os vinhos, com exclusão dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos, de que se prove que a expedição se efectuou antes de 1 de Dezembro de 1976, podem ser acompanhados dos documentos, denominados VI, conformes com os modelos utilizados até 1 de Setembro de 1976.»

Artigo 2o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2115/76 passa a ter a seguinte redacção:

«Os países terceiros que beneficiam da isenção da apresentação do certificado e do boletim de análise referidos no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1848/76 constam do Anexo IV do presente regulamento.

Até 31 de Janeiro de 1977 a isenção prevista naquele artigo é alargada aos vinhos apresentados em recipientes de 4 litros ou menos, originários e provenientes dos países terceiros que constam do Anexo IV.»

Artigo 3o

No no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2115/76, a palavra «vinhos» é substituída pela palavra «produtos».

Artigo 4o

O texto do Anexo III do Regulamento (CEE) no 2115/76 é substituído pelo seguinte texto:

«Zona A:

Zona B: Áustria, Suíça alemã

Zona C I a: Suíça, romana e italiana

Zona C II b:

Zona C II: Portugal (região dos Vinhos Verdes), Roménia, Jugoslávia (as Repúblicas da Eslovênia, da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia), Hungria (as regiões vitícolas do Transdanúbio do Norte, da Hungría do Norte e a região vitícola de Tokaj-Hegyalga)

Zona C III: Todas as outras regiões de produção dos diferentes países terceiros.»

Artigo 5o

O presente regulamento entrar em vigor no dia seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Outubro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro de la Comissão

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 42.(3) JO no L 204 de 30. 7. 1976, p. 5.(4) JO no L 237 de 28. 8. 1976, p. 1.(5) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 1.(6) JO no L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.