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DECISÃO (UE) 2020/947 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2020

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (3), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 215 de 14.8.2015, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 292 de 20.10.2012, p. 3.

(4) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 215 de 14 de agosto de 2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
DECISÃO (UE) 2020/961 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o ponto 18, alínea a), do anexo I,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e revoga a Decisão 2013/811/UE (2),

Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/618 do Conselho, de 30 de abril de 2020, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2025 (3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de junho de 2020, a autoridade de segurança competente dinamarquesa deu uma garantia positiva quanto ao acesso de Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.

(2) É necessário, atendendo ao exercício das suas funções e às necessidades de serviço, que Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN tenha acesso às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. 1. Para efeitos do exercício das suas funções, é concedida a Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN autorização para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham. 2. A autorização a que se refere o n.o 1 é válida pela duração das funções para as quais é concedida, não podendo a sua validade exceder um período de cinco anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.

Artigo 2. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

Artigo 3. O destinatário da presente decisão é Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

(2) JO L 39 de 16.2.2017, p. 4.

(3) JO L 143 de 6.5.2020, p. 11.
DECISÃO (UE) 2020/949 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2020

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2014/928/UE do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Aprovação de 28 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/928/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 365 de 19.12.2014, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p. 3.

(4) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 365 de 19.12.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
ANEXO II

REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

As contribuições para o programa provêm dos Países Baixos e da França.

A repartição das contribuições é a seguinte:

Países Baixos: 26 654 000 EUR;

França: 1 200 000 EUR;

Total: 27 854 000 EUR.

As contribuições são inscritas no orçamento geral da União e afetadas ao presente programa. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar pode cobrir igualmente as despesas efetuadas no âmbito da exploração do HFR em 2020, de acordo com o programa de trabalho a acordar entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão.

As contribuições são fixas e não são passíveis de revisão no que se refere a variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento.
(16)

O quadro da Diretiva 2003/87/CE difere atualmente, sob determinados aspetos, do anexo 16, volume IV. Através do artigo 28.o-B, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE estipula que, no prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos jurídicos pertinentes, e antes de o regime CORSIA se tornar operacional, a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analise as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através de uma revisão da diretiva 2003/87/CE e examine, entre outros, o nível de ambição e a integridade ambiental do regime CORSIA, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. Ao abrigo do artigo 28.o-B, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, se adequado, a Comissão deve fazer acompanhar o relatóriode uma proposta dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A da referida diretiva, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União.
DECISÃO (UE) 2020/950 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2020

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/372 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União (4).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Aprovação de 28 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2015/372 do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 64 de 7.3.2015, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

(4) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 64 de 7 de março de 2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
(5)

O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 dispõe que o mandato dos membros tem a duração de quatro anos e pode ser renovado uma vez. Um dos candidatos que não tem experiência em organizações que representem os consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar já foi nomeado membro do Conselho de Administração pelas Decisões do Conselho de 20 de abril de 2015 e de 16 de junho de 2016 (2). Esse membro começou por exercer, durante um ano e dois meses, o remanescente do mandato de um membro renunciante, tendo sido subsequentemente nomeado para um mandato de quatro anos. Por conseguinte, esse membro deverá ser nomeado apenas por dois anos e dez meses, para que a duração total do seu mandato não exceda oito anos,
(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao planeamento da rota e ao diário de viagem previstas no artigo 5.o, n.o 4, no artigo 8.o, no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 21.o, n.o 2, e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005,
DECISÃO (UE) 2020/1067 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2020

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Cofederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»), foi assinado a 9 de dezembro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (JO L 289 de 8.11.2019, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(3)

No aviso de reabertura, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no novo inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores-exportadores conhecidos, os importadores conhecidos e as autoridades da República Popular da China do novo inquérito relativo à absorção e convidou-os a participar.
(3)

Em 25 de fevereiro de 2020, a autoridade competente de avaliação da Chéquia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
ANEXO I

ПРИЛОЖЕНИЕ I - ANEXO I - PŘÍLOHA I - BILAG I - ANHANG I - I LISA - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι - ANNEX I - ANNEXE I - PRILOG I - ALLEGATO I - I PIELIKUMS - I PRIEDAS - I. MELLÉKLET - ANNESS I - BIJLAGE I - ZAŁĄCZNIK I - ANEXO I - ANEXA I - PRÍLOHA I - PRILOGA I - LIITE I - BILAGA I

Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

БЪЛГАРИЯ

Mr Ivan ALEKSIEV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Pomorie Municipality

Mr Nedzhmi ALI

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Dzhebel Municipality

Ms Malina EDREVA AUDOIN

Member of a Local Assembly holding an electoral mandate: Sofia Municipal Council

Mr Emil IVANOV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Svoge Municipality

Mr Pavel GUDZHEROV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Rakovski Municipality

Mr Rumen GUNINSKI

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Pravets Municipality

Mr Vladimir MOSKOV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Gotse Delchev Municipality

Mr Stefan RADEV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Sliven Municipality

Mr Radoslav REVANSKI

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Belitsa Municipality

Mr Zhivko TODOROV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Stara Zagora Municipality

Mr Zlatko ZHIVKOV

Member of a Local Executive holding an electoral mandate: Montana Municipality

DEUTSCHLAND

Mr Malte KRÜCKELS

Representative of a regional body with political accountability to an elected Assembly: Landtag Thüringen

Mr Thomas Gottfried SCHMIDT

Member of a Regional Assembly: Landtag Sachsen

Mr Jobst-Hinrich UBBELOHDE

Representative of a regional body with political accountability to an elected Assembly: Landtag Brandenburg
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), 2020/102 (2), 2020/144 (3) e 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho aprovou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5).
(10)

O setor bancário grego tornou-se mais estável e resiliente aos choques desde o final do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas persistem riscos herdados e importantes fatores de vulnerabilidade subjacentes, reforçados pelo provável impacto negativo significativo da pandemia COVID-19. Os bancos mantêm uma liquidez adequada, mas o nível de créditos não produtivos continua a ser elevado, representando 68,5 mil milhões de euros ou 40,6% das exposições brutas totais de crédito ao cliente a partir de dezembro de 2019 (8). A pandemia pode deter o declínio gradual do volume de créditos não produtivos, que registou um pico de 107200 milhões euros em março de 2016 e diminuiu até 71200 milhões de euros no final de setembro de 2019. Além disso, a atual crise económica está a afetar as estratégias dos bancos de redução dos créditos não produtivos e o mercado secundário dos empréstimos não produtivos, bem como a aplicação do programa Hércules de apoio à titularização desses empréstimos, na sequência da conclusão bem-sucedida das primeiras transações. A situação dos bancos gregos em termos de fundos próprios está em conformidade com os requisitos regulamentares, mas continua exposta a um aumento dos requisitos de supervisão e das necessidades de capital para financiar o processo de desendividamento dos empréstimos não produtivos a médio prazo, ao passo que a rendibilidade é baixa. Em consequência, os bancos gregos estão particularmente expostos ao risco de aumento dos custos de financiamento e de uma nova deterioração da qualidade dos ativos devido à pandemia. As autoridades estão a tomar medidas para apoiar o acesso ao financiamento por parte das empresas afetadas, que complementam as iniciativas a nível dos bancos comerciais e gestores de crédito. Comprometeram-se igualmente a prosseguir as reformas fundamentais do setor financeiro e a melhorar os instrumentos existentes para a resolução de empréstimos não produtivos, na sequência do impacto negativo da pandemia COVID-19 no ritmo das iniciativas de reforma em curso e no passado. Estas reformas, como a revisão do regime de insolvência fragmentado, podem contribuir para atenuar o impacto a médio prazo da crise no endividamento do setor privado.