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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1990

que prorroga e altera a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(90/348/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,

Considerando que, pela Decisão 85/594/CEE (1), a Comissão autorizou, a título temporário, a República Helénica a tomar certas medidas de protecção em apoio de um programa de estabilização económica executado pelo Governo grego a partir do final de 1985 para enfrentar dificuldades graves de balança de pagamentos e restabelecer uma situação sustentável;

Considerando que, desde então e à medida que se verificou a melhoria do equilíbrio externo da Grécia, várias destas medidas de protecção foram revogadas ou reformuladas nos termos do disposto na Decisão 85/594/CEE da Comissão; que esta decisão foi alterada pelas Decisões 86/614/CEE (2), 87/152/CEE (3), 88/438/CEE (4) e 88/600/CEE (5) da Comissão e, por último, prorrogada e alterada pela Decisão 89/644/CEE (6);

Considerando que a República Helénica invocou que os desequilíbrios macroeconómicos internos e externos aumentaram; que adoptou um programa de estabilização e de recuperação económica; que, em apoio a este esforço, solicitou uma prorrogação de determinadas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e das transferências referentes às despesas turísticas efectuadas no estrangeiro por residentes gregos, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 9º da Decisão 85/594/CEE; que, no entanto, as autoridades gregas procederam a uma flexibilização das restrições inicialmente autorizadas na matéria; que estas autoridades pretendem prosseguir nesta via em função dos resultados alcançados a nível da recuperação da balança de pagamentos;

Considerando que se conclui do exame de conjunto da situação económica da Grécia, a que a Comissão procedeu, que a posição externa da Grécia se deteriorou em 1989; que esta deterioração foi mais acentuada durante os primeiros quatro meses de 1990; que as autoridades tomaram uma série de medidas estruturais e de estabilização no sentido de se reduzir os desequilíbrios internos e externos; que tencionam prosseguir nesta via; que, até à recuperação da situação da balança de pagamentos, se justifica a manutenção de certas medidas de protecção nesta área;

Considerando que é conveniente prorrogar e alterar em conformidade a autorização de aplicar estas medidas de protecção; que, todavia, convém acompanhar atentamente a evolução da situação económica na Grécia, a fim de que as medidas autorizadas possam eventualmente ser alteradas ou revogadas se as condições que as fundamentaram deixarem de ser preenchidas;

Considerando que, por razões de transparência, é conveniente apresentar num único texto a totalidade do dispositivo da Decisão 85/594/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O dispositivo da Decisão 85/594/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A Grécia é autorizada, a título temporário e nos limites e condições enumerados no anexo à presente decisão, a proibir ou a submeter a autorização prévia a conclusão ou a execução das transacções e as transferências referentes aos movimentos de capitais liberalizados, nos termos do disposto na Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à execução do artigo 67º do Tratado (*).

2. A Grécia é autorizada, a título temporário, a limitar as transferências referentes às despesas de residentes na Grécia, relativas a viagens turísticas, a 1 000 ecus por pessoa e por viagem. No entanto, para além desse montante de base, os residentes podem utilizar no estrangeiro cartões de pagamento ou de crédito para fins de despesas turísticas, até ao limite de 300 ecus por pessoa e por ano. A partir de 1 de Setembro de 1990, este montante de base relativo às despesas turísticas dos residentes gregos será aumentado para 1 200 ecus por pessoa e por viagem.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a validade das autorizações previstas neste artigo termina em 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

1. A Comissão acompanha atentamente a evolução da situação económica na Grécia e reserva-se o direito de alterar ou revogar, após consulta do Estado-membro interessado, a totalidade ou parte da presente decisão, nomeadamente se verificar que as condições que a fundamentaram se alteraram ou se os seus efeitos se revelarem mais restritivos que o exigido pelo seu objectivo.

2. Se, antes da data do termo das derrogações concedidas até 31 de Dezembro de 1990, por força do artigo 1º, a Grécia invocar a persistência de dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na balança de pagamentos, a Comissão procederá a um exame de conjunto da sua situação económica a fim de determinar se é conveniente prorrogar a aplicação da totalidade ou de parte das medidas de protecção efectivamente em vigor.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

(*) JO nº 178 de 8. 7. 1988, p. 5.

ANEXO

1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias // // // Investimentos imobiliários // Os investimentos imobiliários no estrangeiro efectuados por residentes podem ser submetidos a autorização prévia. Esta autorização é concedida aos residentes que emigram no âmbito da livre circulação de trabalhadores por conta de outrem e por conta própria para investimentos relacionados com a sua instalação ou com o seu estabelecimento. // Operações sobre títulos // A aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro pode ser proibida ou submetida a autorização prévia. No entanto: // // - os residentes são autorizados a adquirir títulos emitidos pelas Comunidades e pelo Banco Europeu de Investimento até ao limite de um montante anual global de 75 milhões de ecus, // // - os organismos residentes de investimento colectivo são autorizados a investir em títulos estrangeiros até um valor equivalente a 25 % do seu activo líquido, no caso dos fundos comuns de investimento e a 25 % do seu capital realizado, no caso das sociedades de investimento. » // //

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9.

(2) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28.

(3) JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 38.

(4) JO nº L 218 de 9. 8. 1988, p. 19.

(5) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 58.

(6) JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 39.