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REGULAMENTO (CEE) Nº 3960/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1988 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que as normas comuns de execução do MCT foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4); que o limite indicativo e a quantidade « objectivo » aplicáveis em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, bem como as normas especiais de execução do regime do MCT, foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 3955/86 da Comissão (5);

Considerando que é necessário determinar o limite indicativo e a sua taxa de progressão, bem como a quantidade « objectivo » aplicáveis em 1988, e alterar, à luz da experiência adquirida, determinadas regras previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3955/86, nomeadamente, as relativas à periodicidade da gestão, ao prazo de eficácia dos certificados e à definição dos operadores; que, por razões de clareza, é adequado substituir inteiramente o texto do referido regulamento e proceder à sua revogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os limites máximos indicativos para o ano de 1988, bem como as quantidades « objectivo » que podem ser importadas em 1988 em Espanha, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constam do anexo do presente regulamento.

2. A taxa de progesssão do limite indicativo é fixada em 17,6 %.

Artigo 2º

Para aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso.

Artigo 3º

Em derrogação dos nºs 3 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86:

- os pedidos de certificados MCT só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada período de dois meses,

- os certificados MCT serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada período de dois meses.

Artigo 4º

O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, exerça há pelo menos doze meses uma actividade nas trocas comerciais de produtos do sector da carne de bovino entre Estados-membros, ou com países terceiros, e que esteja inscrito num registo público de um Estado-membro.

Artigo 5º

Os certificados MCT são pedidos para produtos incluídos:

- numa das subposições da Nomenclatura Combinada,

- ou num dos grupos de subposições da Nomenclatura Combinada que constam do anexo.

Artigo 6º

Para cada uma das quantidades « objectivo » referidas no anexo, a soma das quantidades nos certificados MCT apresentados por um mesmo operador durante um mesmo período de dois meses não pode exceder 20 % dessa quantidade.

Artigo 7º

Durante os primeiros seis meses do ano, a quantidade máxima em relação à qual podem ser emitidos bimensalmente os certificados MCT eleva-se a 30 % das quantidades « objectivo » referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 8º

O certificado MCT, criado no termos do artigo 1º e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, é eficaz por 90 dias, para todos os produtos referidos no anexo a partir da data da sua emissão na acepção do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão.

Artigo 9º

A garantia relativa aos certificados MCT é de:

- 5 ECUs por cabeça, para os animais vivos da espécie bovina, e

- 4 ECUs por 100 quilogramas, para todos os outros produtos referidos no anexo.

Artigo 10º

O Regulamento (CEE) nº 3955/86 é revogado.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.

(5) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.

ANEXO

1.2.3.4.5 // // // // // // Categoria // Código NC // Designação dos produtos // Limite indicativo // Quantidade « objectivo » // // // // // // 1 // 0102 90 // - Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas em cabeças // 36 700 // 14 850 // // // // // // 2 // 0201 10 0201 20 // - Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas não desossadas // // // 3 // 0201 30 // - Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas desossadas (em toneladas equivalente de peso carcaça) // 5 500 // 2 475 // // // // // // 4 // 0202 10 0202 20 // - Carnes da espécie bovina, congeladas não desossadas // // // 5 // 0202 30 // - Carnes da espécie bovina congeladas desossadas // // // 6 // 0206 10 91 0206 10 95 0206 10 99 0206 21 00 0206 22 90 0206 29 91 0206 29 99 // - Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas // // // 7 // 0210 20 10 // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas não desossadas // // // 8 // 0210 20 90 0210 90 41 0210 90 49 0210 90 90 // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós comestíveis de carnes ou miudezas desossadas (em toneladas equivalente de peso carcaça) // 20 047,5 // 20 047,5 // // // // //