PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/13
REGULAMENTO (CE) N.o2179/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O exame do balanço previsional revela a existência de
disponibilidades para exportação de arroz junto dosprodutores. Esta situação poderia prejudicar a evoluçãonormal dos preços na produção na campanha de 1999//2000;
(2)Afim de remediar esta situação, é necessário prever aconcessão de restituições à exportação para zonassusceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. Asituaçãoespecialdomercadodoarroztornaadequadaalimitação quantitativa das restituições e, consequente-mente,aexecuçãododispostonoartigo13.
odoRegula-
mento (CE) n.o3072/95, que prevê que o montante da
restituição à exportação possa ser fixado através deconcurso;
(3)É necessário indicar que as disposições do Regulamento(CEE) n.
o584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas àaberturadeconcursosparaarestituiçãoàexportaçãonosector do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(4), se aplicam
no âmbito do presente concurso;
(4)Paraevitarperturbaçõesnosmercadosdospaísesprodu-tores, é conveniente prever a limitação do presenteconcursoaalgumaszonasreferidasnoanexodoRegula-mento (CEE) n.
o2145/92 da Comissão(5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3304/94(6);
(5)Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola(
7), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999(8), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomumdevemserexpressosemeuros.On.
o1doartigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último diada apresentação de propostas. Os n.os3e4d omesmo
artigo determinam os factos geradores aplicáveis aosadiantamentos e às garantias;
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Realiza-se um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz branqueado de grãos médios elongos Apara as zonas I a VI, com exclusão da Estónia, daHungria, da Polónia, da República Checa, da Eslovénia, deChipre e da Turquia, e para a zona VIII, com exclução daGuiana, de Madagáscar e do Suriname, indicadas no anexo doRegulamento (CEE) n.
o2145/92.
2. O concurso, referido no n.o1, é aberto até 29 de Junho
de 2000. Durante esse período, proceder-se-á a concursossemanais relativamente aos quais as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o584/75 e com as disposições
seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e nomáximo 3000 toneladas.
Artigo 3.
o
Acaução, referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75, é de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(9),oscertificados
de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serãoconsiderados, para efeitos de determinação do seu prazo devalidade, como emitidos no dia da apresentação da proposta.
2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n.
o1, e até ao fim do quarto mês
seguinte.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.
(6) JO L 341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. (9) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Artigo 5.o
AspropostasapresentadasdevemserentreguesàComissãopor
intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaapresentaçãosemanaldaspropostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com oesquema que consta do anexo.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafoanterior.
Artigo 6.
o
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas
da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá,deacordocomoprocedimentodefinidonoartigo22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95:— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Quandosejafixadaumarestituiçãomáximaàexportação,
serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à exportaçãoou a um nível inferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial expira no dia 28 de Outubro de 1999, às 10horas.
Aúltima data para apresentação de propostas é fixada em 29
de Junho de 2000.
Artigo 9.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
Concurso semanalpara a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos,
médios e longos A para determinados países terceiros
Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidade
(em toneladas)Montante da restituição à exportação
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.