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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1987

que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/93/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos que pertencem às variedades das espécies de plantas agrícolas que foram admitidas oficialmente durante o ano de 1985 em, pelo menos, um dos Estados-membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade;

Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que o Reino Unido solicitou uma tal autorização em relação a um determinado número de variedades de diversas espécies;

Considerando que as variedades enumeradas na presente decisão tinham sido submetidas, no Reino Unido, a exames oficiais de cultura;

Considerando que, em relação à variedade Alban (trêvo branco) pode-se verificar, com base nos processos relativos aos resultados de exames, que, no Reino Unido, esta variedade não é, em relação às regras nacionais que regem a admissão das variedades no Reino Unido e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, distinta de outras variedades admitidas [primeiro caso, no nº 3, da alínea a), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE];

Considerando que é conveniente, por conseguinte, satisfazer plenamente o pedido do Reino Unido relativo a essa variedade;

Considerando que, para as outras variedades, o pedido está a ser actualmente examinado de modo aprofundado pela Comissão; que é impossível antes do termo do prazo referido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, completar o exame das variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene);

Considerando que, por conseguinte, se afigura indicado prolongar, no que diz respeito ao Reino Unido, o prazo em causa por um período adequado, de modo a permitir um exame completo do pedido em relação àquelas variedades (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido fica autorizado a proibir a comecialização das sementes da seguinte variedade, publicada no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1988, em relação a todo o seu território:

Plantas forrageiras:

Trifolium repens L.

Alban

Artigo 2º

A autorização referida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições para a sua concessão deixaram de ser preenchidas.

Artigo 3º

O Reino Unido comunicará à Comissão a partir de que data e em que modalidades utilizará a autorzação referida no artigo 1º A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

O prazo previsto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado, no que diz respeito ao Reino Unido, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988, para as seguintes variedades:

Plantas forrageiras:

Lolium multiflorum Lam.

Minaret

Lolium perenne L.

Entrar

Artigo 5º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.