Os artigos 43.o e 44.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

1. É proibido:

a) Ceder em locação ou fretar navios ou aeronaves ou prestar serviços de tripulação à RPDC, a pessoas ou entidades enumeradas nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, a quaisquer outras entidades da RPDC, a outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para violar o disposto nas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) do CSNU ou a pessoas ou entidades que atuem em nome ou sob as orientações dessas pessoas ou entidades, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

b) Adquirir serviços de tripulação de navios ou aeronaves junto da RPDC;

c) Deter, tomar em locação, explorar, fretar, segurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC;

d) Fornecer serviços de classificação de navios aos navios enumerados no anexo XVIII;

e) Solicitar o registo, apoiar o registo ou manter no registo qualquer navio pertencente à RPDC ou a nacionais da RPDC, que seja controlado ou explorado pela RPDC ou por nacionais da RPDC, qualquer navio enumerado no anexo XVIII ou cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da Resolução 2321 (2016) do CSNU ou do ponto 8 da Resolução 2375 (2017) do CSNU ou do ponto 12 da Resolução 2397 (2017) do CSNU; ou

f) Prestar serviços de seguro ou resseguro a navios pertencentes à RPDC ou controlados ou explorados pela RPDC ou a navios enumerados no anexo XVIII.

2. O Anexo XVIII inclui os navios que não constam da lista do anexo XIV relativamente aos quais o Conselho tem motivo para considerar que foram utilizados em atividades, ou no transporte de produtos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.

Artigo 44.o

1. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a locação, o fretamento ou a prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

2. Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alíneas c) e e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o fretamento ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

3. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea d), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de classificação de navios aos navios enumerados no anexo XVIII, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

4. Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o registo de um navio cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 12 da Resolução 2397 (2017) do CSNU, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

5. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente destinadas a fins humanitários.

6. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5.»;