ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L116/11
REGULAMENTO (CEE)N?1216/88DACOMISSÃO
de3deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresaimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1131/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoO,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdáPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
;■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
'2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
4)JOn?L107de28.4.1988,p.33.
*)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L116/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.5.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 41,55(')
17011190 41,55(')
17011210 41,55(')
17011290 41,55(')
17019100( 50,03
17019910 50,03
17019990 50,03
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68.___
N?L115/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1210/88DACOMISSÃO
de2deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1019/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaPolónia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1019/88da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoquenoh?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaPolónia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede34,92ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1019/88passaaserde56,81
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1,
(3)JOn?L100de19.4.1988,p.28.
N?L137/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias2.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1494/88DOCONSELHO
de3deMaiode1988
relativoàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
FederalIslâmicadasComoresrespeitanteàpescaaolargodasComores
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(1),ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigoi?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaFederalIslâmicadasComoresrespeitanteàpesca
aolargodasComoreséaprovadoemnomedaComuni­
dade.
OtextodoAcordovemjuntoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queeaComunidadeeaRepúblicaFederal
IslâmicadasComoresprocederamanegociaçõeserubrica­
ramumAcordorespeitanteàpescaaolargodasComores;
queoreferidoAcordogaranteaspossibilidades depescaaos
pescadoresdaComunidadenaságuassobsoberaniaou
jurisdiçãodasComores; Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.Considerando queédointeressedaComunidadeaprovar
esseAcordo,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1988.
PeloConselho
OPresidente
M.BANGEMANN
(»)JOn?C73de19.3.1988,p.6.
(2)JOn?C122de9.5.1988.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1208/88 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1988

que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 4023/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4023/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988 (3), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue a essa destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 1,9 milhões de hectolitros a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4023/87 considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração;

Considerando que esse mesmo regulamento prescreve, no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 3º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 5 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 5 hectolitros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 4023/87 é igual a 68 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 5 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 5 hectolitros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 48.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1238/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e conjuntos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), originárias da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fatos e conjuntos completos, em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), o tecto é de 12 000 peças; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0750 // 75 (1 000 peças) // 6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã de algodão ou de fibras sintéticas ou artificais, com excepção de vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1234/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às ampolas de vidro para recipientes cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo, do código NC 7012, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as ampolas de vidro para recipientes cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo, do código NC 7012, o tecto individual è de 365 000 ECUs; que, em 28 de Abril de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0760 // 7012 // Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1235/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha ou tecido turco, da categoria de produtos nº 39 (número de ordem 40.0390), originárias do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha ou tecido turco, da categoria de produtos nº 39 (número de ordem 40.0390), o tecto é de 56 toneladas; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0390 // 39 (em toneladas) // 6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00 // Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco » // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originárias das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 37 000 peças; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 372/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0740 // 74 (1 000 peças) // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificais, com excepção de vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
N?L1X7/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1221/88DACOMISSÃO
de4deMaiode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo primeiroconcursoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem44,236ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
í
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.