N?C 135/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 277/89 e 278/89 
(Espanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 135/05) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-
-membros e outros interessados relativa a auxílios que as 
autoridades espanholas decidiram conceder às sociedades 
«Nestlé» e «Derivados Lácteos y Alimentícios», em Cas-
tilla-La Mancha. 
1. Por cartas de 6 de Setembro de 1989, a representa­
ção permanente de Espanha notificou à Comissão, nos 
termos do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, os pro­
jectos em epígrafe. 
2. Os casos concretos em epígrafe inserem-se no âm­
bito do «sistema de incentivos regionais» Lei n? 50/85 
(Decreto Real de Aplicação n? 1535/87) e do Decreto 
Real de Aplicação n° 570/1988 de 3 de Junho de 1988 
(zona de promoção económica de Castilla-La Mancha). 
3. Os auxílios apresentam-se sob a forma de subven­
ção para investimentos destinados à criação de novas 
instalações: 
— para o fabrico e comercialização de iogurte (Nestlé: 
investimento total de 212 400 000 pesetas espanholas, 
ou seja, cerca de 1 310 000 ecus), 
— para o fabrico de gelados (Delasa: investimento total 
de 255 865 000 pesetas espanholas, ou seja, cerca de 
1 580 000 ecus) num centro situado em Guadalajara. 
4. De acordo com o enquadramento das ajudas aos 
investimentos no domínio do fabrico e da comercializa­
ção de determinados produtos lácteos ('), nomeadamente 
no ponto III.l.b), os Estados-membros só concederão 
ajuda aos investimentos relativos a produtos que não os 
indicados no ponto III. 1.a), quando o aumento da capa­
cidade de utilização de leite de vaca for compensado 
pelo abandono de capacidades equivalentes na mesma ou 
em outras empresas. 
Na ausência de resposta por parte das autoridades espa­
nholas e com base nas informações de que dispõe a Co-
(') JO n° C 302 de 12. 11. 1987, p. 4. missão, os auxílios em epígrafe não podem beneficiar das 
derrogações previstas no n? 3 do artigo 92? do Tratado e 
devem ser consideradas como incompatíveis com o mer­
cado comum. 
5. A Comissão informa o Governo espanhol de que 
decidiu dar início ao procedimento previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE em relação às medidas em 
exame. No âmbito deste procedimento," a Comissão noti­
fica o Governo espanhol para lhe apresentar as suas 
observações no prazo de um mês a contar da presente 
cana e para lhe responder ao pedido de informações 
efectuado por telex de 13 de Outubro de 1989 (VI/ 
/D/15481). 
Trata-se, nomeadamente, de apresentar a prova de que 
os investimentos em causa não provocam um aumento de 
capacidades de utilização do leite de vaca (indicando as 
quantidades e os produtos antes e após o investimento) 
e/ou de que serão abandonadas capacidades relativa­
mente a uma quantidade pelo menos igual à capacidade 
das empresas em questão. Essas capacidades devem, por 
outro lado, ser definitivamente abandonadas e efectiva­
mente transferidas em favor das últimas. 
6. Por outro lado, a Comissão informa o Governo es­
panhol de que notificará os outros Estados-membros, 
bem como os outros interessados, através de uma comu­
nicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
para lhe apresentarem as suas observações. 
7. Finalmente, a Comissão chama a atenção do Go­
verno espanhol para a carta que enviou a todos os Esta­
dos-membros em 3 de Novembro de 1983, relativa às 
obrigações decorrentes do n? 3 do artigo 93? do Tratado 
CEE, bem como para a comunicação publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias n? C 318 de 24 de 
Novembro de 1983, página 3, nos termos da qual foi re-
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cordado que qualquer auxílio concedido ilegalmente, ou 
seja, sem esperar a decisão final no âmbito do procedi­
mento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, é 
susceptível de ser objecto de um pedido de reembolso 
e/ou de uma recusa de pagamento dos adiantamentos do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), ou de imputação ao orçamento do FEOGA 
da despesa relativa às medidas nacionais que afectem di­
rectamente as medidas comunitárias. A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas.