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REGULAMENTO (CEE) No 1271/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,

Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 934/92 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para levar em conta as novas técnicas de acondicionamento e embalagem para os cortes primários e os seus pedaços que podem beneficiar de restituições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:

A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:

« (1) Os produtos e os seus pedaços só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços" aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes em que pode ser claramente identificada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 5.
20.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/13
REGULAMENTO (CEE)N?1273/92DACOMISSÃO
de19deMaiode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deChipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1156/92(2),e,nomeadamente ,
ori?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1053/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1200/92(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deChipre,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1053/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
I1)JOn?L122de7.5.1992,p.3.
(3)JOn?L111de29.4.1992,p.14.
(4)JOn?L124de9.5.1992,p.35.
N?L139/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1294/92DACOMISSÃO
de21deMaiode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem20deMaiode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

22.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L139/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMaiode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 1,69 1,69 1,69
10011090 0 1,69 1,69 1,69
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
9
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L138/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1285/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Bulgária
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Bulgária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1156/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1070/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1212/92(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaBulgária;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daBulgárianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1070/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L122de7.5.1992,p.3.
OJOn?L112de30.4.1992,p.35.
OJOn?L127de13.5.1992,p.10.
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/9
REGULAMENTO (CEE)N?1280/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dópresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1219/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L128de14.5.1992,p.9.

N?L138/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.5.92
ANEXO
doregulamento daComisslo,de20deMaiode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
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0
0
0
0
0
0
0 0
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/3
REGULAMENTO (CEE)N?1277/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem19deMaiode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(«)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L138/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMaiode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 .0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
9
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1321/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3378/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 60/92 (4), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e a realização de concursos, a fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação; que o artigo 1o do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Setembro de 1990;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Outubro de 1990;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produto lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3378/91, a data de « 1 de Setembro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1990 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. (4) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 1318/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/92 (4), fixou as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite;

Considerando que, para determinar a compatibilidade entre a produção de azeitonas trituradas por cada olivicultor como tendo sido triturada num lagar aprovado e os dados resultantes da sua declaração de cultura, é conveniente ter em conta as médias de produção de azeitonas e de azeite dos munícipios, no caso de essas medidas se encontrarem disponíveis; que, a fim de simplificar os processos e de os tornar mais eficazes, é conveniente mudar a composição das zonas homogéneas de produção de azeite apenas nos casos devidamente justificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. No no 4 do artigo 10o, a seguir ao primeiro travessão é inserido um novo travessão com a seguinte redacção:

« - os rendimentos médios em azeitonas e em azeite dos municípios em que se encontrem a ou as explorações de que provém a azeitona utilizada, se os Estados-membros deles dispuserem, ».

2. Ao no 1 do artigo 12o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

« A partir da campanha de 1992/1993, as zonas homogéneas só podem ser objecto de alterações devidamente justificadas. Essas alterações são efectuadas por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro. ».

3. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em cada campanha, o mais tardar em 30 de Abril, os Estados-membros comunicarão os dados referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, bem como um breve relatório sobre as condições de produção registadas em cada zona durante a campanha. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 6. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 59 de 4. 3. 1992, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 1325/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 relativo à suspensão da pesca de eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de eglefino para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunidada à Comissão, as capturas de eglefino nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de eglefino nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62 ° norte) efectuado por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca de eglefino nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62 ° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) No 1309/92 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da introdução da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11oA,

Considerando que no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/90 (6), a posição ex 1302 32 90 da nova Nomenclatura Combinada não foi introduzida devido a uma omissão na retranscrição do anexo, necessária para conformar com a nova nomenclatura;

Considerando que os produtos deste código foram sempre elegíveis para a restituição à produção relativa ao amido utilizado no seu fabrico;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido o código NC ex 1302 32 90: produtos mucilaginosos de sementes de guaré no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 após o código NC ex 1302.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (5) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. (6) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.