REGULAMENTO (CE) Nº 1520/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector dos produtos lácteos em relação ao mês de Julho de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (3), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (4), fixou o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano para os dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, mas não os preços limiar de determinados produtos lácteos; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não tomou, até hoje, quaisquer decisões com respeito ao referido período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que a Comissão, na execução das missões que lhe são confiadas pelo Tratado, é obrigada a tomar as medidas cautelares indispensáveis, a fim de assegurar a continuidade do regime de importação no mês de Julho de 1994; que essas medidas são tomadas a título cautelar, não prejudicando decisões que o Conselho venha a adoptar ulteriormente em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, determinar os preços que servem de base de cálculo dos direitos niveladores relativos aos produtos-piloto definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (6); que é conveniente, para o efeito, fixar montantes iguais aos preços já fixados pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 2072/92, para o mês de Julho de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68, são aplicáveis em relação aos produtos-piloto, definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, os montantes a seguir indicados.

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar, eventualmente, mais tarde, pelo Conselho, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.

(5) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(6) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.