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Regulamento (CE) n.o 922/2004 da Comissão

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Em virtude da evolução da situação em matéria de aprovisionamento de leite desnatado e leite em pó desnatado, há que reduzir o montante da ajuda.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O montante da ajuda é fixado em:

a) 4,57 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %,

b) 4,04 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %,

c) 56,60 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %,

d) 49,92 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2132/2003 (JO L 320 de 5.12.2003, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/13

REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), estipula que os certificados de exportação para os produtos referidos nesse número são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais pela Comissão.

(2) Esse prazo de reflexão é aplicável tanto aos certificados de exportação cujo montante da restituição é igual a zero como àqueles cujo montante da restituição é superior a zero. Atendendo à situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à campanha de 2004/2005, é conveniente aumentar a fluidez das exportações de cereais e de arroz, nomeadamente as que são realizadas ao preço de mercado mundial.

(3) Nestas condições, é conveniente suspender temporariamente o prazo de reflexão de três dias no respeitante aos certificados de exportação de cereais, de arroz e de determinados produtos derivados dos cereais cujo montante da restituição, incluindo as eventuais correcções, é igual a zero.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, sempre que o montante da restituição é igual a zero, os certificados de exportação dos produtos referidos nesse número são emitidos no dia de apresentação do pedido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).
A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação da primeira linha do quadro II no respeitante à pesca do escamudo, sem que seja necessário ter um registo de pesca nos anos anteriores que indique capturas inferiores a 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha. Juntamente com o pedido, o Estado-Membro comunica os dados relativos aos navios beneficiários, assim como dados relativos à respectiva quota e às actividades previstas. O pedido é apresentado à Comissão pelo menos quatro semanas antes do início do primeiro período de gestão em que os dias devem ser atribuídos.

Os navios que beneficiam de dias suplementares ao abrigo desta disposição não são autorizados a manter a bordo, em qualquer momento, mais de 5 % da cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância do requisito exposto acima. Os navios que não observem esse requisito deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 218/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1128/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2004

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1089/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1089/2004 da Comissão (2).

(2) Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1089/2004, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 1089/2004, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 209 de 11.6.2004, p. 5.
(8)

De acordo com as observações apresentadas pela OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» e segundo informações disponíveis ao público na internet, a Comissão tem conhecimento de que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» estão ligadas através da Agrochemical Corporation «Azot», que detém uma participação no capital de cada uma das duas empresas referidas superior a 5 %. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base e de acordo com a definição de partes coligadas dada no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), a Comissão considera que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» são partes coligadas. Importa realçar que o aumento anormal do volume das exportações realizadas por um dos dois exportadores mencionados, OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat», para a União Europeia, observados no decurso dos primeiros meses de 2004, eram mais elevados do que os volumes de exportação tradicionais para a União Europeia cumulados das empresas «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat». Por conseguinte, os compromissos oferecidos pelos dois produtores-exportadores não são aceites, pelo facto de os limites neles previstos para os dois produtores exportadores, considerados em conjunto, determinados em função dos respectivos volumes de exportação tradicionais para os 10 novos Estados-Membros, registados em 2001 e 2002, depois de deduzidos os volumes de exportação anormais para esses novos Estados-Membros observados nos primeiros meses de 2004, serem negativos.
(1)

O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 estipula que, para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita.
Regulamento (CE) n.o 29/2004 da Comissão

de 8 de Janeiro de 2004

que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2005 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão(2), que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho, inclui um módulo ad hoc sobre conciliação da vida profissional e da vida familiar.

(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 577/98, a lista pormenorizada das informações a recolher num módulo ad hoc será determinada pelo menos doze meses antes do início do período de referência previsto para esse módulo.

(3) Convém poder dispor de um conjunto de dados exaustivo e comparável sobre conciliação da vida profissional e da vida familiar, como referem os objectivos da União Europeia em matéria de igualdade entre os sexos no domínio do emprego, indicados nas orientações para o emprego de 2003, em particular no ponto relativo a "Igualdade entre homens e mulheres", que foram adoptadas pelo Conselho em 22 de Julho de 2003(3).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista pormenorizada das informações a recolher no âmbito do módulo ad hoc de 2005 figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6).

(2) JO L 34 de 11.2.2003, p. 3.

(3) JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.

ANEXO

INQUÉRITO ÀS FORÇAS DE TRABALHO

Especificações do módulo ad hoc de 2005 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar

1. Estados-Membros e regiões abrangidos: todos

2. As variáveis serão codificadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 271/2004 da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(2), rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.

(2) Macau apresentou dois pedidos de transferências entre anos de contingentamento, em 26 de Junho de 2003 e em 14 de Janeiro de 2004.

(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93 e estabelecidos na coluna 9 do respectivo anexo VIII.

(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir os pedidos em questão.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).

(2) JO L 287 de 9.10.1987, p. 47.

(3) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
(3)

As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.
(5)

No âmbito do inquérito anti-dumping a decorrer paralelamente sobre as importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia, a Comissão, após a realização de um inquérito, propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 249/20

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 244 de 20 de Setembro de 2005 )

Na página 15, no anexo I:

em vez de:

«[Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e Regulamento (CE) n.o 1513/2005]»,

deve ler-se:

«[Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e Regulamento (CE) n.o 1519/2005]».

Na página 16, no anexo II, na primeira e segunda linhas:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1513/2005: Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1513/2005:»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1519/2005: Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1519/2005:».

Na página 17, no anexo III, na primeira e segunda linhas:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1513/2005: Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1513/2005:»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1519/2005: Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1519/2005:».

Na página 18, no anexo IV, no título da primeira coluna:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1513/2005:»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1519/2005:».
REGULAMENTO (CE) N.o 4/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 4 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2280/2004 da Comissão (3) .

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2280/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2280/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2005.

(1) JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3) JO L 381 de 31.12.2004, p. 42.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 4 de Janeiro de 2005

Código NC Designação da mercadoria Direito de importação (1) (em EUR/t) 1001 10 00 Trigo duro de alta qualidade 0,00 de qualidade média 8,57 de qualidade baixa 28,57 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira 0,00 ex 1001 90 99 Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira 0,00 1002 00 00 Centeio 40,05 1005 10 90 Milho para sementeira, com exclusão do híbrido 55,51 1005 90 00 Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) 55,51 1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira 40,05

(1) No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

— 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.
para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004
(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.