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REGULAMENTO (CEE) Nº 3104/89 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1989

que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização;

Considerando que, dada a importância da produção de laranjas doces na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto;

Considerando que a comercialização das laranjas doces colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Julho do ano seguinte; que as quantidades colocadas no mercado durante os meses de Outubro e de Novembro, bem como de 1 de Junho a 15 de Julho do ano seguinte, representam apenas uma pequena percentagem da quantidade comercializada ao longo da campanha; que, por conseguinte, só é necessário fixar o preço de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao dia 31 de Maio do ano seguinte;

Considerando que a fixação de um preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solução mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa;

Considerando que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência das laranjas são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, adaptado por um montante igual à diferença entre, por um lado, o montante resultante da aplicação a esses preços de referência da percentagem de aumento dos preços de base e de compra relativamente à campanha anterior e, por outro, o montante correspondente ao aumento das compensações financeiras previstas no Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1130/89 (4);

Considerando que em aplicação do Acto de Adesão, nomeadamente do seu artigo 147º, os preços espanhóis são tomados em consideração para o cálculo dos preços de referência, a partir de 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos portugueses não são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referência durante a primeira etapa da adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, o preço de referência das laranjas doces frescas (códigos NC 0805 10 11, 15, 19, 21, 25, 29, 31, 35, 39, 41, 45 e 49), expresso em ecus por 100 quilogramas líquidos, é fixado como se segue, para todos os produtos da categoria I, de qualquer calibre, apresentados em embalagem:

de 1 de Dezembro a 31 de Maio: 22,66.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 22.