PARECER DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 relativo à aplicação do no 2 do artigo 4o da Directiva 91/670/CEE do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil Equivalência das licenças de piloto francesas, irlandesas e portuguesas (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/245/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (1), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 4o,

Tendo em conta o pedido do Governo francês,

Tendo solicitado aos Estados-membros envolvidos que apresentassem os seus programas e sistemas de formação de pilotos,

Considerando que:

1. Por carta de 12 de Janeiro de 1993, registada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1993, as autoridades francesas solicitaram à Comissão, com base no no 2 do artigo 4o da Directiva 91/670/CEE, um parecer sobre a equivalência das licenças de piloto concedidas pelas autoridades da aviação civil da Irlanda, Portugal e França.

2. A Directiva 91/670/CEE requer que qualquer Estado-membro aceite, sem atrasos injustificados nem provas complementares, as licenças emitidas por outros Estados-membros, bem como todas as prerrogativas e certificados a elas associadas. As licenças emitidas por outro Estado-membro da Comunidade podem ser aceites com base quer na equivalência (nos 1 a 4 do artigo 4o), quer na experiência (no 5 do artigo 4o). O no 1 do artigo 4o estipula que o requisito de aceitação é aplicável quando a licença emitida pelo Estado-membro de origem se baseia em requisitos equivalentes aos do Estado-membro de acolhimento. O no 2, alínea a), do artigo 4o da referida directiva prevê que qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão um parecer sobre a equivalência de uma licença que lhe tenha sido apresentada para aceitação, num prazo de três semanas a contar da recepção do pedido.

3. Atendendo ao pedido da França, a Comissão solicitou por escrito aos Governos irlandês e português, respectivamente em 21 e 26 de Janeiro de 1993, pormenores completos sobre os requisitos para a emissão de licenças de piloto comercial (CPL) e de piloto de linha (ATPL) nos respectivos países. O Governo irlandês transmitiu em 11 de Fevereiro de 1993 os seus requisitos, que foram registados pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1993 e o Governo português enviou em 12 de Março de 1993 os pormenores solicitados, que foram registados pela Comissão em 15 de Março de 1993. Tendo em conta o tempo necessário para coligir as informações relevantes, a Comissão solicitou, por carta de 12 de Março de 1993 endereçada às autoridades francesas, uma prorrogação de um mês do processo de consultas e, posteriormente, em 7 de Abril de 1993, uma nova prorrogação até 28 de Abril de 1993.

4. A Comissão analisou os requisitos previstos em França, na Irlanda e em Portugal para a emissão de uma licença de piloto de linha (ATPL), tendo procedido à sua avaliação em conformidade com três critérios essenciais:

a) Requisitos mínimos gerais;

b) Requisitos técnicos;

c) Requisitos relativos aos conhecimentos teóricos.

5. a) Uma análise dos respectivos requisitos mínimos gerais das autoridades francesas e irlandesas para a emissão de uma licença ATPL revela que não existem diferenças significativas.

b) No que se refere aos conhecimentos técnicos do piloto, a regulamentação francesa exige uma formação por um instrutor devidamente qualificado, tanto em terra como em voo, seguida de testes de manobras e testes de voo num avião multiturbinas, requerendo uma licença de piloto-comandante para exercer as funções de comandante a bordo de um avião de transporte aéreo público ou a bordo de um avião certificado de tipo semelhante. As autoridades irlandesas exigem um único teste de voo para os estagiários que não possuem uma licença de piloto comercial, autorizando todos os tipos de aeronave para este teste. Contudo, cada classificação de tipo como piloto-comandante inclui testes equivalentes aos testes franceses. Existem diferenças quanto à ausência de requisitos de formação « integrada » e quanto ao tipo de avião autorizado, visto que a complexidade, a maior velocidade e os efeitos de inércia são geralmente mais pronunciados em aviões mais pesados. Deste modo, a licença ATPL irlandesa só é equivalente no que respeita aos requisitos técnicos quando inclui uma classificação de tipo PIC (parte 1 da licença) em aviões de vários motores de peso superior a 5 700 quilogramas (categoria JAR/FAR 25) ou qualquer outro avião considerado equivalente pelas autoridades francesas.

c) A análise dos conhecimentos teóricos requeridos revela apenas diferenças pouco significativas que podem ser ignoradas especialmente se o detentor da licença possui o tipo de classificação acima definida.

d) A diferença de filosofia entre os sistemas irlandês e francês dificulta que se retire um único elemento da licença irlandesa, isolando-o do contexto nacional para o transpor directamente para a sua equivalente francesa. Deste modo, a equivalência entre as duas licenças só pode ser avaliada em relação ao seu conjunto; com uma abordagem deste tipo pode-se afirmar que existe equivalência. Se as condições referidas na alínea b) estiverem preenchidas as licenças podem, de facto, ser consideradas equivalentes.

6. a) Um exame dos respectivos requisitos gerais mínimos previstos em França e em Portugal para a emissão de uma licença ATPL revela que não existem grandes diferenças. Cumpre referir que os padrões portugueses melhoraram significativamente desde que a Comissão efectuou o seu estudo comparativo dos respectivos requisitos.

b) Os conhecimentos técnicos do piloto exigidos pelas autoridades francesas constam do no 5. A administração portuguesa requer testes de voo com base num programa semelhante mas num avião bimotor. Existem diferenças devido ao facto de a complexidade, a maior velocidade e os efeitos de inércia serem, em geral, mais pronunciados em aviões mais pesados. Os requisitos técnicos dos pilotos previstos nas duas licenças podem ser considerados como equivalentes quando a formação e os testes práticos aprovados foram efectuados em aviões de vários motores de peso superior a 5 700 quilogramas (categoria JAR/FAR 25) ou em qualquer outro avião considerado equivalente pelas autoridades francesas.

c) Os testes teóricos transmitidos à Comissão pelas autoridades portuguesas revelam uma diminuição das diferenças entre os requisitos aplicados nos dois Estados-membros desde que a Comissão solicitou informações para preparar o relatório sobre a comparação de requisitos previsto no no 1 do artigo 4o da directiva. Portugal exige o estudo de direito aéreo antes da emissão da licença ao passo que em França este exame é exigido pela regulamentação operacional após a concessão da licença. Outros aspectos que podem ser considerados como comparáveis ou que não são testados em ambos os países são a segurança aérea, a carga e alinhamento, a radionavegação, os motores de turbina e o desempenho.

A França exige um maior nível de conhecimentos sobre meteorologia, técnicas aeronáuticas e técnicas de voo que Portugal. Daí que a Comissão deva verificar se as diferenças entre os dois esquemas podem prejudicar a sua equivalência nos termos da directiva.

No que respeita aos pilotos, os princípios fundamentais da liberdade de circulação de pessoas, de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços, consagrados nos artigos 48o, 52o e 59o do Tratado CEE, foram igualmente consagrados no no 1 do artigo 3o da directiva (2). Este artigo prevê a aceitação mútua das licenças de piloto.

Contudo, o artigo 4o da directiva faz depender a aceitação mútua dessas licenças de um possível procedimento de verificação de equivalência entre os requisitos do Estado-membro de acolhimento e os do Estado-membro de emissão, quando surjam dúvidas razoáveis quanto à equivalência das licenças em causa. O artigo 4o visa, desse modo, garantir a segurança dos serviços de transporte aéreo, aos quais é feita expressamente referência no sexto considerando da directiva. Todavia, a recurso a este procedimento deve-se limitar ao estritamente necessário para atingir o objectivo global de segurança das operações de transporte aéreo e não pode, portanto, prejudicar o exercício efectivo das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CEE referidas supra.

Tendo em conta os princípios acima referidos e com base nas informações disponíveis, a Comissão não vê quaisquer razões para considerar que os requisitos portugueses relativos à metereologia, às técnicas de aeronáutica e às técnicas de voo podem pôr em risco a segurança dos serviços de transporte aéreo. Tanto mais que esses requisitos satisfazem as normas internacionalmente aceites pela ICAO.

Por estes motivos, a Comissão conclui que os requisitos relativos aos conhecimentos teóricos são equivalentes em ambos os Estados-membros.

7. Com base nesta análise,

ADOPTOU O PRESENTE PARECER:

Artigo 1o

A Comissão considera que uma licença ATPL irlandesa e uma licença ATPL portuguesa podem ser consideradas equivalentes a uma licença comparável francesa se incluírem uma classificação de tipo PIC em aviões de vários motores de peso superior a 5 700 quilogramas (categoria FAR/JAR 25) ou qualquer outro avião considerado equivalente pelas autoridades francesas.

Artigo 2o

A República Francesa é a destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1991, p. 21.

(2) Ver igualmente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos de Heylens, de 15 de Outubro de 1987 (processo 222/86), Vlassopoulo, de 7 de Maio de 1991 (processo C-340/89) e Kraus, de 31 de Março de 1993 (processo C-19/92).