REGULAMENTO (CE) Nº 522/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo à optimização dos processos de tomada de decisão em relação a alguns instrumentos comunitários de defesa comercial e que altera os Regulamentos (CEE) nº 2641/84 e (CEE) nº 2423/88

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a política comercial comum se deve basear em princípios uniformes, principalmente em matéria de defesa comercial;

Considerando que os instrumentos de defesa comercial, em especial no que diz respeito a práticas comerciais desleais, constituem um complemento indispensável de um sistema de mercado aberto e de comércio leal, contribuindo, desse modo, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial;

Considerando que com a realização do mercado interno, em 1992, se justifica uma melhoria dos instrumentos de defesa comercial existentes contra as práticas comerciais desleais;

Considerando que, por conseguinte, é adequado optimizar os processos de decisão definidos em alguns instrumentos de defesa comercial, em especial nos que impõem direitos anti-dumping e de compensação definitivos;

Considerando que também se considera adequado alterar o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2), no que se refere ao mecanismo de decisão comunitário de início, tramitação e encerramento do processo de resolução de litígios no contexto de quaisquer normas multilaterais aplicáveis;

Considerando que, por uma questão de uniformidade, se devem aplicar os mesmos procedimentos a outros eventuais processos internacionais de resolução de litígios em matéria de política comercial comum abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2641/84, se não for já esse o caso;

Considerando que, para garantir que a Comunidade possa agir rapidamente na defesa dos seus interesses comerciais, se deve prever, quando necessário, o início de processos internacionais de resolução de litígios sem abertura prévia do processo de exame previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84;

Considerando, portanto, que se revela necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), e o Regulamento (CEE) nº 2641/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Direitos anti-dumping e de compensação

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é alterado do seguinte modo:

1. Na última frase do nº 6 do artigo 11º, a expressão « maioria qualificada » é substituída por « maioria simples ».

2. No nº 1 e no nº 2, alínea a), do artigo 12º, a expressão « maioria qualificada » é substituída por « maioria simples ».

TÍTULO II Reforço da política comercial e práticas comerciais ilícitas

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2641/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« O presente regulamento é aplicável principalmente ao início, à tramitação e encerramento dos processos internacionais de resolução de litígios na área da política comercial comum. ».

2. Ao nº 2 do artigo 5º é aditado o seguinte período:

« O presidente informará igualmente o Comité especial do artigo 113º ».

3. A frase introdutória do nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Quando, a não ser que a situação legal e de facto seja tal que esse processo de exame não se justifique, se considerar, em resultado do processo de exame que há necessidade de actuar no interesse da Comunidade para: ».

4. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

Mecanismo de tomada de decisões

1. As decisões referidas nos artigos 9º e 10º serão adoptadas nos termos das seguintes disposições.

2. Quando a Comunidade seguir processos internacionais formais de consulta ou de resolução de litígios, as decisões de início, tramitação e encerramento serão tomadas nos termos do artigo 12º

3. Quando, depois de ter actuado nos termos do nº 2 do artigo 10º do presente regulamento, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre as medidas de política comercial a adoptar, o Conselho deliberará por maioria qualificada, nos termos do artigo 113º do Tratado, o mais tardar 30 dias úteis a contar da recepção da proposta. ».

TÍTULO III

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do artigo 2º, que entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo que estabelece a organização mundial de comércio.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 44 de 14. 2. 1994.

(2) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 7.

(3) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 521/94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial).