PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/78

DECISÃO (UE) 2015/836 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum e uma decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, tendo em conta os convites para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum e à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o, n.o 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) («Convenção relativa a um regime de trânsito comum») confere à Comissão Mista instituída por esta Convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), para aderirem à referida Convenção, em conformidade com o artigo 15.o-A.

(2) O artigo 11.o, n.o 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2) confere à Comissão Mista instituída por esta Convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, para aderirem à referida Convenção, em conformidade com o artigo 11.o-A.

(3) É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito das referidas comissões mistas no que diz respeito a decisões de convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a aderir a essas convenções.

(4) A posição da União no âmbito dessas comissões mistas deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum no que respeita a um convite para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista UE-EFTA em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a um convite para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista UE-EFTA em anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

Assim que as condições técnicas para a adesão sejam cumpridas pela antiga República jugoslava da Macedónia, o representante da União nas comissões mistas referidas nos artigos 1.o e 2.o, respetivamente, apresenta as decisões destinadas a convidar antiga República jugoslava da Macedónia a aderir às convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

ANEXO I PROJETO DECISÃO N.o …/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA SOBRE TRÂNSITO COMUM de relativa a um convite à antiga República jugoslava da Macedónia para aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-EFTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), Considerando o seguinte: (1) A promoção do comércio com a antiga República jugoslava da Macedónia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia. (2) A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a aderir à Convenção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Em conformidade com o artigo 15.o-A da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, a antiga República jugoslava da Macedónia deve ser convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de julho de 2015. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em …, Pela Comissão Mista UE-EFTA O Presidente (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.