REGULAMENTO (CEE) N° 595/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que fixa os contingentes aplicáveis às importações em Espanha de determinados produtos do sector dos cereais em proveniência de países terceiros

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas em proveniência de países terceiros (1) no seu artigo 3°,

Considerando que o contingente inicial de importação em Espanha de trigo mole panificável, de farinha de trigo ou de mistura de trigo e de centeio, de amido de trigo e de glúten de trigo foi fixado, pelo Regulamento (CEE) n° 491/86 atrás citado, em 0,3 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis; que essa produção média se eleva, para cada um desses produtos citados, respectivamente a 3,6 milhões de toneladas, 2,7 milhões de toneladas, 10 000 toneladas e 1 600 toneladas;

Considerando que em aplicação do o 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 491/86 atràs citado, é necessário fixar um ritmo mínimo de aumento do contingente, que permita uma integração progressiva do mercado espanhol;

Considerando que, para os produtos da posição pautal 11.02, o mesmo Regulamento (CEE) n° 491/86 prevê que o contingente inicial seja fixado tomando em consideração as necessidades do mercado espanhol sem, contudo, impedir em, conformidade com o interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que esses critérios podem ser respeitados pelo estabelecimento, por um lado, de um contingente inicial e, por outro, de um ritmo anual de aumento do contingente, tais que até ao fim do ano de 1995 se obtenha uma passagem harmoniosa do regime de restrições quantitativas para o regime de importação comunitária instituído pela organização comum de mercado;

Considerando que é necessário definir as informações necessárias pelo conhecimento das trocas comerciais entre Espanha e os países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Os contingentes iniciais para os produtos cerealíferos referidos no artigo 77° do Acto de Adesão, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência de países terceiros, são fixados na coluna 3 do Anexo.

Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os contingentes aplicáveis são fixados na coluna 4 do Anexo.

2. Os contingentes aplicáveis para o ano de 1987 serão os contingentes iniciais, aumentados de:

- 10 % para os produtos das posições pautais 10.01 B ex I, 11.01 A, 11.08 A III e 11.09;

- 20 % para os produtos da posição pautal 11.02.

Para cada ano seguinte até ao ano de 1995 inclusive os contingentes aplicáveis serão os do ano precedente aumentados, respectivamente, de 10 % e de 20 %.

Artigo 2°

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, o mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades dos produtos referidos no artigo 1° para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente

ANEXO<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>