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REGULAMENTO (CEE) Nº 2399/90 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2351/90, que adopta medidas excepcionais de apoio no mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º;

Considerando que, devido à aparição da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pela Decisão 90/161/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/419/CEE (4), e foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2351/90 da Comissão (5) medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno relativamente a este Estado-membro;

Considerando que os progressos realizados no plano sanitário permitem, a partir de 21 de Agosto de 1990, a admissão no comércio intracomunitário, sem obrigação de um tratamento pelo calor prévio, das carnes provenientes da chamada « zona tampão » referida no anexo IV da Decisão 90/161/CEE;

Considerando que, nesta situação, deixa de ser necessário aplicar as medidas de apoio ao mercado que consistem na concessão de ajudas à transformação por tratamento pelo calor, ajudas à armazenagem privada, bem como transformação em produtos não aptos à alimentação humana dos diferentes produtos resultantes do corte das carcaças de suínos; que é conveniente limitar a aplicação dessas medidas apenas às compras de animais pesados criados nas zonas de protecção a partir das quais continua a ser proibida a comercialização dos produtos do sector da carne de suíno, ajustando, ao mesmo tempo, os preços de compra para esses animais, à luz da evolução do mercado, e autorizando a incineração dos suínos, quando as capacidades de transformação se revelarem inadequadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2351/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, os suínos podem ser transportados para o matadouro onde serão imediatamente abatidos, podendo também ser armazenados num entreposto frigorífico até ao seu transporte para um esquartejadouro. Os suínos podem ser incinerados quando a capacidade dos esquartejadouros não permitirem a sua transformação ».

2. No nº 1 do artigo 3º, o preço « 129,6 » ecus constante do primeiro parágrafo é substituído pelo preço « 127 » ecus e o preço « 107,6 » ecus constante do segundo parágrafo é substituído pelo preço « 104 » ecus.

3. No nº 2 do artigo 3º, o preço « 48 » ecus é substituído pelo preço « 43 » ecus.

Artigo 2º

A aplicação dos artigos 4º a 10º do Regulamento (CEE) nº 2351/90 é suspensa.

Todavia, estas disposições permanecem aplicáveis no que respeita às carnes e miudezas comestíveis obtidas do abate de suínos provenientes da zona referida no anexo III da Decisão 90/161/CEE, antes de 17 de Agosto de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.

(4) JO nº L 220 de 15. 8. 1990, p. 43.

(5) JO nº L 215 de 10. 8. 1990, p. 9.