Regulamento (CE) n.o 2212/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 964/2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adoptar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda(1),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(2) (a seguir designado "o regulamento de base"),

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003, de 6 de Maio de 2003(3), o Conselho alterou, designadamente, os Regulamentos (CE) n.o 584/96 e (CE) n.o 763/2000 no respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis a determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e aos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan. A alteração visava prever disposições que contemplassem os casos em que esses produtos fossem também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda, tal como aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1694/2002 da Comissão, de 27 de Setembro de 2002, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados produtos siderúrgicos(4).

(2) Nessas circunstâncias, quando o direito anti-dumping era inferior ou igual ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado não aplicar nenhum direito anti-dumping. Nos casos em que o direito anti-dumping era superior ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado o pagamento apenas do montante do direito anti-dumping que excedesse o do direito de salvaguarda.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, as medidas instituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 584/96 e (CE) n.o 763/2000 foram prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho(5). Todavia, o Regulamento (CE) n.o 964/2003 não contém qualquer disposição semelhante à descrita no considerando 2 para os casos em que os produtos em causa estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda.

(4) Em consequência, o Regulamento (CE) n.o 964/2003 deve ser alterado, a fim de contemplar os casos em que os produtos estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda nos mesmos moldes que a alteração introduzida nos Regulamentos (CE) n.o 584/96 e (CE) n.o 763/2000 pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003.

(5) O presente regulamento deverá ser aplicável rectroactivamente, desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 964/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 964/2003 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1.o é inserido o seguinte número:

"2A. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, quando os produtos em causa importados da Tailândia estiverem sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda adicional nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1694/2002 da Comissão(6), a taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>";

b) No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:

"2. Sem prejuízo do n.o 1, à excepção dos acessórios para tubos produzidos pelas empresas mencionadas, Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Rigid Industries Co., Ltd Niang Hong Pipe Fittings Co., Ltd, quando os mesmos produtos expedidos de Taiwan estiverem sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda adicional nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1694/2002, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 7 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 69 de 13.3.2003, p. 8.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(3) JO L 114 de 8.5.2003, p. 1.

(4) JO L 261 de 28.9.2002, p. 1.

(5) JO L 139 de 6.6.2003, p. 1.

(6) JO L 261 de 28.9.2002, p. 1.