2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) A epígrafe do artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Aplicação coerciva de medidas contra as atividades irregulares»; b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Sempre que um BCN tome conhecimento do exercício de uma atividade irregular no seu território, deve ordenar à parte que exerce uma atividade irregular, mediante utilização do modelo normalizado fornecido pelo BCE, que cesse a atividade ou as atividades irregulares em causa e, se for considerado adequado, ordenar ao possuidor da reprodução irregular a sua devolução.»; c) São aditados os seguintes n.os 1-A, 1-B e 1-C: «1-A Sempre que um BCN tome conhecimento do exercício direto ou indireto de uma atividade irregular, incluindo por via eletrónica em sítios Web com os respetivos URL de domínios nacionais, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder à reprodução irregular a partir de um local e num momento à escolha de cada indivíduo, deve notificar prontamente o BCE desse facto. O BCN deve igualmente ordenar à parte que exerce uma atividade irregular, mediante utilização do modelo normalizado fornecido pelo BCE, que cesse o exercício da atividade irregular. O BCE adotará em seguida todas as medidas necessárias para remover a reprodução irregular da sua localização eletrónica. 1-B O BCE pode igualmente ordenar à parte que exerce uma atividade irregular que cesse a atividade ou as atividades irregulares em causa no território de mais do que um Estado-Membro e fora da União. Sempre que for considerado adequado, o BCE ordena ao possuidor da reprodução irregular a sua entrega. 1-C Antes de adotar qualquer uma das medidas referidas neste artigo, o BCN informa o BCE, e o BCE coordena as medidas a adotar, de modo a que o BCN ou o BCE, consoante o caso, atuem no âmbito da necessária competência quando adotem medidas.»; d) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão Executiva do BCE ou o BCN em causa adotam, em seguida, a decisão de instaurar um processo de infração nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (*2), o qual pode dar origem à aplicação de sanções por força do referido regulamento. Antes de tomar tal decisão, o BCE e o BCN em causa devem consultar-se mutuamente, e o BCN deve informar o BCE se está pendente ou pode ser instaurado um processo de infração autónomo ao abrigo da lei penal nacional, bem como da existência de qualquer outra base jurídica adequada (como a legislação sobre direitos de autor) para instaurar uma ação contra a atividade irregular. Se já tiver sido instaurado ou estiver prestes a ser instaurado um processo de infração ao abrigo da lei penal nacional, ou se existir outra base jurídica adequada para instaurar uma ação contra a atividade irregular, não será instaurado o processo de infração por força do Regulamento (CE) n.o 2532/98. (*2) Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).»;" e) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O BCE adota em nome próprio as medidas descritas neste artigo se: a) Não for possível determinar com um grau de segurança razoável a origem da atividade irregular; b) A atividade irregular foi ou vai ser realizada no território de vários Estados-Membros participantes; ou c) A atividade irregular foi ou vai ser realizada fora do território dos Estados-Membros participantes.».