DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

que altera a Decisão 91/516/CEE da Comissão que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida

[notificada com o número C(1999) 1601]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/420/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE(2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/129/CE(4), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, embora não abranja determinados produtos, dado que se considera que estes não constituem um risco para saúde;

(2) Considerando que a Decisão 99/129/CE que altera a Decisão 94/381/CE adita à lista dos produtos isentos as "proteínas hidrolisadas com peso molecular inferior a 10000 daltons derivadas de peles de animais" produzidas em condições bem determinadas;

(3) Considerando que, por motivos de ordem prática e de coerência jurídica com a legislação veterinária, a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/582/CE(6), proíbe a utilização de certas proteínas derivadas de tecidos de mamíferos nos alimentos para ruminantes e deve, portanto, ser alterada em conformidade;

(4) Considerando que as disposições previstas são aplicáveis sem prejuízo das disposições mais estritas que certos Estados-Membros tenham adoptado, conforme permitido pelo n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(7);

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As disposições constantes do anexo não prejudicam o disposto na Decisão 94/381/CE, nem as disposições adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 90/667/CEE.

Artigo 3.o

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 43.

(3) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.

(4) JO L 41 de 16.2.1999, p. 14.

(5) JO L 281 de 9.10.1991, p. 23.

(6) JO L 237 de 28.8.1997, p. 39.

(7) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

ANEXO

O terceiro travessão do ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: "- proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10000 daltons que:

i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva;

e

ii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH >11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80° C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140° C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado,

e

iii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (análise de riscos e pontos críticos de controlo)."