REGULAMENTO (CEE) No 1529/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 5/81 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os Protocolos no 1 e no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que em 22 de Julho de 1972 a Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo com a República da Áustria (1) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 12o A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 5/81 que altera os Protocolos no 1 e no 2;

Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Decisão no 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comunidade.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No 5/81 DO COMITÉ MISTO de 2 de Dezembro de 1981 que altera os Protocolos no 1 e no 2

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 e, nomeadamente, o seu artigo 12o A,

Considerando que, na sequência da aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do GATT (Tokyo Round), a Comunidade alterou a nomenclatura das posições 21.04 e 48.07 da pauta aduaneira comum;

Considerando que a Comunidade substituiu nos actos comunitários a unidade de conta pelo ECU; que esta substituição diz igualmente respeito às posições 21.07 e 22.09 da pauta aduaneira comum que constam do quadro I do Protocolo no 2;

Considerando que é necessário, consequentemente, adaptar às referidas alterações a nomenclatura dos produtos constantes do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

1. No Protocolo no 1, os quadros que constam dos no s. 1 e 3 do artigo 1o são alterados do seguinte modo:

- no cabeçalho da segunda coluna, após a subposição 48.07 C é inserida a subposição 48.07 D.

2. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo A é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">Capítulo 48> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.01> ID="2">(sem alteração)"> ID="1" ASSV="5">48.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado.

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- Papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:

- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="1">48.15> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex capítulo 48> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex capítulo 49> ID="2">(sem alteração)">

»

3. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo B é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1" ASSV="5">48.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:

- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- não específicados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita">

»

4. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo C é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.01> ID="2">(sem alteração)"> ID="1" ASSV="5">48.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- Papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:

- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:

- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="1">48.15> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">76.01">

»

5. No Protocolo no 2, o quadro I é alterado do seguinte modo:

«COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

"" ID="1">15.10> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">21.02"> ID="1" ASSV="4">21.04> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">B. Molhos que tenham por base puré de tomate> ID="3">18 %> ID="4">10 %"> ID="2">C. Outros:

- Que contenham tomate> ID="3">18 %> ID="4">10 %"> ID="2">- Não especificados> ID="3">18 %> ID="4">6 %"> ID="1">21.05> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">21.06"> ID="1" ASSV="7">21.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">A. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">B. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">C. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">D. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">E. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">em com um máximo de 25 ECUs por 100 kg peso líquido"> ID="2">G. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="1">22.02> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">22.06"> ID="1" ASSV="3">22.09> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">C. Bebidas espirituosas:

V. Outras, que se apresentem em recipientes que contenham:

ex a) 2 l ou menos:

- que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">1 ECU por hl e por % vol. de álcool + 6 ECUs por hl"> ID="2">ex b) Mais de 2 l:

- que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">1 ECU por hl e por % vol. de álcool + 6 ECUs por hl"> ID="1">29.04> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">39.06">

»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1981.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. DUCHATEAU