DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1990 relativa a dois projectos de auxílio do Estado alemão a favor de um estaleiro em dificuldades financeiras C 54/89 (EX NN 27/89, N 140/89) (Apenas faz fé o texto em língua alema) (91/306/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do no 2 do seu artigo 93o,

Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (1),

Tendo notificado as partes interessadas, nos termos do referido artigo, para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Em conformidade com o no 7 do artigo 4o da Directiva 87/167/CEE, a Comissão aprovou, por carta de 9 de Março de 1988, um projecto de auxílio ao desenvolvimento pelo Governo alemão para o Senegal. O projecto de auxílio dizia respeito à concessão de um empréstimo em condições favoráveis (empréstimo a 100 % durante 15 anos, com um período de carência de um ano e a um juro anual de 3,375 %), com vista à aquisição de um ferry para fins especiais, com um valor contratual de 23 milhões de marcos alemaes, a ser construído pela Schiffswerft Germersheim.

De acordo com a notificação do Governo alemão relativa ao auxílio, as condições de crédito representam um equivalente - subvenção de 33,4 % nos termos da Organização do Comércio e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Em conformidade com o no 2, do artigo 10o da Directiva 87/167/CEE, o Governo alemão notificou a Comissão, por nota verbal de 20 de Março de 1989, acerca de um projecto de auxílio para a Schiffswerft Germerscheim, apresentado pelo ministro federal das Finanças a pedido do Land da Renânia-Palatinado. Este projecto de auxílio, de 7 de Dezembro de 1988, dizia respeito a uma garantia de 90 % sobre um empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes, com o objectivo de manter a empresa em funcionamento. Este empréstimo parecia estar relacionado com a conclusão da construção de uma embarcação para navegação interior, destinada ao transporte de cascalho.

Em conformidade com o mesmo artigo da Directiva 87/167/CEE, o Governo alemão notificou a Comissão, por nota verbal de 9 de Maio de 1989, acerca de um projecto de auxílio do Land da Renânia-Palatinado a favor de Schiffswerft Germersheim em estado de falência. Este projecto de auxílio, do segundo trimestre de 1989, dizia respeito a uma garantia de 95 % sobre um empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes para o financiamento intermédio da construção relativa ao contrato do Senegal, cuja necessidade decorria das dificuldades financeiras que o estaleiro havia enfrentado nesse meio tempo.

Sendo evidente que a Schiffswerft Germersheim se encontrava em estado de falência, a Comissão solicitou ao Governo alemão que confirmasse essa situação legal e que especificasse os elementos relativos à falência, bem como as perspectivas futuras do estaleiro de Germersheim e a discriminação dos volumes de negócios de 1988 e 1989, de modo a permitir à Comissão calcular um equivalente de auxílio.

Tendo o Governo alemão declarado, na sua carta de 25 de Julho de 1989, que retirava a notificação relativa à garantia de 95 % sobre o empréstimo de 1,8 milhões de marcos alemaes e não tendo fornecido informação suficiente sobre as diferentes actividades que contribuíram para o volume de negócios total do estaleiro, informação essa que também não constava na nota verbal do Governo alemão de 3 de Agosto de 1989, a Comissão solicitou novamente ao Governo alemão, por carta de 8 de Setembro de 1989, que especificasse os elementos relativos ao estado de falência, bem como a parte que a construção naval para navegação oceânica representava no volume de negócios total da empresa. Na nota verbal de 3 de Agosto de 1989, o Governo alemão declarou que o segundo projecto de auxílio, isto é, a garantia de 95 % sobre o empréstimo de 20,7 milhões de marcos alemaes, deveria ser considerado como um auxílio ao desenvolvimento.

A Schiffswerft Germersheim requereu um acordo de credores em 25 de Novembro de 1988, após o que o Tribunal de Landau decretou a falência, em 17 de Janeiro do 1989. A partir de certa altura, no segundo trimestre de 1989, as instalações e equipamentos do estaleiro começaram a ser utilizados quer pela Schiffswerft Germersheim em estado de falência quer pela empresa então criada Auffangesellschaft Neue Schiffswerft Germersheim.

Por telecópias de 24 e 31 de Maio de 1989, um concorrente apresentou uma denúncia à Comissão, censurando a criação da nova empresa pelo administrador da falência da Schiffswerft Germersheim, bem como o auxílio de viabilização concedido ao estaleiro, que não estaria em concordância com o Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (2).

Uma vez que o Governo alemão não forneceu todas as informações solicitadas acerca das actividades de construção naval da empresa em qualquer das notas verbais de Outubro e de 27 de Novembro de 1989, a Comissão deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o, mediante carta SG(89)D/000014 de 4 de Janeiro de 1990, relativamente às duas garantias acima mencionadas a favor das empresas que estavam a utilizar as instalações e equipamentos da antiga Schiffswerft Germersheim.

Nenhum outro Estado-membro ou parte interessada reagiu à publicação desta decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 3 de Março de 1990 (3).

Na nota verbal de 13 de Fevereiro de 1990, o Governo alemão declarava que a garantia de 90 % sobre o empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes dizia respeito ao cumprimento de um contrato para a construção de uma embarcação para navegação interior destinada ao transporte de cascalho, cuja garantia foi retirada quatro meses após a sua provisão. Relativamente à garantia de 95 % sobre o empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes, reafirmava-se que esta deveria ser considerada como um auxílio ao desenvolvimento, pois pretendia cobrir os riscos não abrangidos pela garantia Hermes, aprovada pela Comissão na sua carta de 9 de Março de 1988. A nota verbal de 2 de Maio de 1990 forneceu um panorama geral acerca das actividades incluídas nos volumes de negócios de 1988, 1989 e 1990 da empresa Schiffswerft Germersheim em estado de falência.

II

O facto de as autoridades alemas terem retirado a sua notificação acerca da garantia de 90 % sobre o empréstimo de 1,8 milhões de marcos alemaes, em virtude de a garantia não ter de ser accionada durante o processo de construção, não impede que, se a notificação tivesse sido feita antes de se ter concedido a garantia, o projecto tivesse sido avaliado nos termos do artigo 92o do Tratado CEE. A retirada da notificação deve-se ao facto de o auxílio ter alcançado o seu objectivo. Uma vez que era necessária para que o estaleiro continuasse em actividade enquanto persistiam as graves dificuldades financeiras, a garantia assume o carácter de um auxílio de viabilização.

Estando a garantia relacionada com o processo de construção de uma embarcação para navegação anterior, actividade esta que não é abrangida pela definição de construção naval dada no artigo 1o da Directiva 87/167/CEE do Conselho, o projecto de auxílio relativo à provisão da garantia de 90 % sobre um empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes terá de ser considerado nos termos do disposto no artigo 92o do Tratado CEE.

A provisão relativa à garantia de 95 % sobre o empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes em 1989 terá de ser analisada em conformidade com o disposto na Sexta Directiva 87/167/CEE do Conselho e, caso esta directiva não se aplique, terá então de ser apreciada nos termos do artigo 92o do Tratado CEE. O princípio geral, expresso no capítulo II da Sexta Directiva 87/167/CEE do Conselho, visa garantir que os auxílios directamente relacionados com contratos, concedidos quer a estaleiros quer a armadores, bem como quaisquer outros auxílios ao funcionamento concedidos ao estaleiro possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o equivalente - subvenção desses auxílios não exceda o limite máximo de auxílio expresso em termos de uma percentagem do valor contratual anterior ao auxílio.

Todavia, em conformidade com o no 7 do artigo 4o da Sexta Directiva 87/167/CEE do Conselho, os auxílios à construção e transformação navais concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento não estão sujeitos ao limite, podendo ser considerados compatíveis com o mercado comum, caso estejam em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho no 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6o a 8o da resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981. Este acordo prevê apenas a concessão de auxílios sob a forma de créditos de exportação, de acordo com determinadas condições, não prevendo a concessão de garantias. O objectivo do no 7 do artigo 4o da Sexta Directiva consiste em sancionar os auxílios que visam reduzir o preço das embarcações destinadas a certos países em vias de desenvolvimento em circunstâncias específicas e não em conceder auxílios de viabilização a estaleiros da Comunidade. Por esta razão, embora a Comissão tenha aprovado, em 9 de Março de 1988, o elemento de auxílio contido nas condições de crédito favoráveis do contrato com o Senegal para a aquisição de um ferry, não pode considerar que a concessão de uma garantia esteja prevista no no 7 do artigo 4o, visto que uma garantia concedida a um estaleiro fornece um auxílio a esse estaleiro, procedimento que, normalmente, deve ser avaliado em conformidade com o no 1 do artigo 4o e com o artigo 5o da Sexta Directiva.

O facto de ser necessária uma garantia subsequente de 95 % sobre um empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes no período em que persistem as dificuldades financeiras, com vista a assegurar o prosseguimento das actividades do estaleiro, incluindo o processo de construção de um projecto de desenvolvimento, não significa que se trate de um auxílio ao desenvolvimento na acepção do no 7 do artigo 4o da Directiva 87/167/CEE do Conselho. O auxílio ao desenvolvimento para o ferry do Senegal, que foi notificado e aprovado pela Comissão, apenas fazia referência às condições de crédito para o Senegal e não a eventuais auxílios à produção concedidos posteriormente ao estaleiro com vista a possibilitar-lhe concluir a embarcação destinada ao beneficiário do Senegal.

Devido ao facto de os custos financeiros durante o processo de construção constituírem uma parte normal do preço de custo, para a qual a concessão de auxílios públicos não é prática comum, torna-se evidente que esta garantia constitui um simples auxílio à produção, necessário devido às dificuldades financeiras que o estaleiro enfrenta. Como nenhum banco se dispôs a conceder o empréstimo, uma vez que este só estava coberto por uma garantia de 90 %, tornou-se necessário aumentar a garantia para 95 %, o que prova, concludentemente, que esta garantia de 95 % sobre o empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes constitui um auxílio ao funcionamento.

Este auxílio de viabilização, quando concedido, tem, nos termos do no 1 do artigo 5o da Sexta Directiva, de ser analisado de acordo com o limite máximo de auxílio existente para auxílios à produção (1989: 28 %, 1990: 26 %). Assim, a intensidade de auxílio tem de ser quantificada como uma percentagem do volume de negócios anual em termos de construção e transformação navais do beneficiário do auxílio. Os auxílios concedidos como auxílio ao desenvolvimento para construção naval, em conformidade com o no 7 do artigo 4o da directiva, estão, no entanto, isentos de limite, pois esse tipo de auxílio representa, normalmente, equivalentes - subvenção mínimos que excedem já esse limite. Por conseguinte, qualquer trabalho em curso relativo a esses contratos não está incluído no volume de negócios em termos de construção naval do beneficiário do auxílio elegível para outros auxílios ao funcionamento nos termos da directiva.

Nos períodos em que foram concedidas as duas garantias em causa, 1988 e 1989, respectivamente, o volume de negócios do estaleiro de Germersheim foi constituído pelas seguintes actividades:

(em milhões de marcos)

Schiffswerft Germersheim IK 1988 1989 Construção de novas embarcações - 9,342 (1) Reparação naval 0,515 - Outras (praticamente só construção e reparação de embarcações para navegação interior) 17,627 7,344 Subtotal 18,142 16,686 Total relativo a novas construções - 9,342 (1)

(1) Contrato do Senegal

Com excepção do contrato do Senegal, na altura em que o auxílio de viabilização foi concedido, todo o volume de negócios do estaleiro relativo à construção naval estava relacionado com a construção de embarcações para navegação interior, actividade que não é abrangida pela Sexta Directiva 87/167/CEE do Conselho. Por conseguinte, não existe volume de negócios algum com o qual se possa relacionar o auxílio acima mencionado, em conformidade com o no 1 do artigo 5o da referida directiva. Assim, de acordo com a Sexta Directiva não é admissível nenhum auxílio e, como tal, o equivalente de auxílio contido na garantia de 95 % sobre o empréstimo à construção no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes não pode ser autorizado.

Devido à inexistência de um volume de negócios com o qual se possam relacionar os equivalentes de auxílio acima mencionados, correspondentes à garantia de 90 % sobre o empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes e à garantia de 95 % sobre o empréstimo de 20,7 milhões de marcos alemaes e, por conseguinte, face à inexistência de uma base para a aprovação deste auxílio nos termos da Sexta Directiva, estes auxílios terão, pois, de ser avaliados em conformidade com o previsto no artigo 92o do Tratado CEE.

III

O auxílio de viabilização concedido à Schiffswerft Germersheim tem, portanto, de ser avaliado com base nas políticas comunitárias relativas ao controlo e à redução da frota da Comunidade para navegação interior. Tendo em conta a redução de postos de trabalho que se tem verificado nos últimos anos em estaleiros que se ocupam essencialmente da construção de embarcações para navegação interior, este auxílio de viabilização falseia, obviamente, a concorrência. As denúncias apresentadas por um concorrente, no segundo trimestre de 1989, demonstram que projectos de auxílio como os que estão em causa afectam, de facto, outras partes que operam no mesmo ramo de actividade. Por estas razões, quer o auxílio ao funcionamento concedido em 1988 através da garantia de 90 % sobre um empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes para capital circulante, relacionado com a construção de uma embarcação para navegação interior quer a garantia de 95 % concedida em 1989 sobre um empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes, com vista a manter o estaleiro em funcionamento, são auxílios na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

O no 1 do artigo 92o do Tratado CEE estabelece o princípio de que em geral os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado comum.

Através do auxílio de viabilização, a Schiffswerft Germersheim podia evitar as consequências resultantes das políticas comunitárias relativas ao controlo e à redução da frota da Comunidade para navegação interir. O Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, foi adoptado face à manifesta sobrecapacidade estrutural que se registava em todos os sectores do mercado da navegação interior, situação em que apenas por meio de um regime de supressão se poderá conseguir uma redução substancial dessa sobrecapacidade. Os projectos de auxílio que visam manter a capacidade de construção do lado da oferta do mercado de embarcações para navegação interior não são compatíveis, de um modo geral, com uma tal política numa situação em que se verifica um importante desequilíbrio entre oferta e procura. Os projectos de auxílio ao desenvolvimento podem constituir uma excepção a esta regra, desde que o projecto tenha um verdadeiro carácter de desenvolvimento e que a manutenção da capacidade de construção possa ser considerada como um efeito lateral positivo. Quando se torna necessário adicionar a este tipo de auxílio um auxílio de viabilização suplementar, sem que haja indicações claras acerca de um plano de reestruturação, a única conclusão possível é que uma tal acumulação de auxílios não é compatível com o interesse comum.

IV

Os projectos de auxílio destinados a manter o estaleiro de Germersheim em funcionamento não são abrangidos por nenhuma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE.

A região de Ludwigshafen/Mannheim, onde Germersheim está situada, não é reconhecida como uma região passível de beneficiar de auxílios nos termos da política comum de auxílios regionais. Por este motivo não se lhe aplica o disposto no no 3, alínea a), do artigo 92o

Os projectos de auxílio para o estaleiro de Germersheim não podem ser considerados como um contributo para fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum, nem para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, dada a dimensão dos projectos de construção e o sector em que se enquadram. Por conseguinte, a derrogação prevista no no 3, alínea b), do artigo 92o também não se aplica.

Do mesmo modo, não se aplica o disposto no no 3, alínea c), do artigo 92o, onde se declara que os projectos de auxílio podem ser compatíveis com o mercado comum quando destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, caso não contrariem o interesse comum. Na notificação não foi feita qualquer referência em relação a medidas de reestruturação ou novas actividades em possíveis novos mercados projectadas pelo estaleiro, enquanto já acima se alegou que os auxílios de viabilização destinados unicamente a manter uma empresa em funcionamento num mercado em que exista já uma nítida sobrecapacidade não são compatíveis com a actual política comum, não sendo, por conseguinte, de interesse comum. A actual política comum estabelecida no Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho destina-se a reduzir a sobrecapacidade que afecta todos os sectores do mercado da navegação interior, introduzindo um regime de supressão como única forma de provocar uma redução substancial da sobrecapacidade num futuro próximo e, assim, melhorar as estruturas da navegação interior. Por conseguinte, os auxílios concedidos a uma empresa de transporte de navegação interior que não tenham por finalidade a reestruturação não contribuem para o objectivo comunitário de redução da sobrecapacidade neste sector e, portanto, são contrários ao interesse comum. Assim, também aqui não se aplicam as disposições do no 3, alínea c), do artigo 92o

Uma vez que são contrários ao interesse comum e foram pagos sem que a Comissão tenha dado a sua autorização prévia, estes auxílios são ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Por conseguinte, deve solicitar-se às autoridades alemas que os recuperem do beneficiário. Com vista a quantificar o benefício destes auxílios, a Comissão promoveu um acordo comum, concluído com os Estados-membros no decurso de uma reunião multilateral em que participaram também as autoridades alemas, no qual se acordou que o equivalente - subvenção contido numa garantia concedida ao sector da construção naval corresponderia a 10 % do montante do empréstimo coberto pela garantia. Desde então, este método de avaliação das garantias tem sido aplicado em relação a todos os projectos de auxílio que envolvem garantias. Por conseguinte, a Comissão considera que o valor das garantias que são objecto da presente decisão deve ser fixado em 10 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o As medidas de auxílio adoptadas pelo Governo alemão com vista a prestar uma garantia de 90 % sobre um empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes para capital circulante e uma garantia de 95 % sobre um empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes para capital circulante da Schiffswerft Germersheim GmbH em estado de falência, são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, visto terem sido concedidas sem que tenham sido respeitadas as regras processuais estabelecidas no no 3 do artigo 93o; além disso, não podem beneficiar das derrogações mencionadas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE. Artigo 2o O Governo alemão deve suprimir os auxílios referidos no artigo 1o, recuperando o elemento de auxílio contido nas garantias públicas relativas à parte do financiamento da empresa, isto é, 10 % da garantia de 90 % sobre o empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemaes, o que corresponde a 162 000 marcos alemaes, e 10 % da garantia de 95 % sobre o empréstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemaes, o que corresponde a 1 966 500 marcos alemaes, e ordenando que sejam retiradas as garantias mencionadas no artigo 1o que estejam ainda a ser utilizadas. Artigo 3o O Governo alemão deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, acerca das medidas tomadas com vista a repor a legalidade da situação acima descrita. Artigo 4o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. (2) JO no L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. (3) JO no C 52 de 3. 3. 1990, p. 10.