N?L142/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1449/93DACOMISSÃO
de11deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?764/93daComissão^,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1375/93(%
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoaorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloReguArtigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20. OJOn?L79de1.4.1993,p.6.
(6)JOn?L136de5.6.1993,p.7. (4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.

12.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L142/41
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
Bangladesh0(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 157,16 321,52
10061023 — 175,69 358,59
10061025 — 175,69 358,59
10061027 268f4 175,69 358,59
10061092 — 157,16 321,52
10061094 — 175,69 358,59
10061096 _ 175,69 358,59
10061098 268,94 175,69 358,59
10062011 — 197,35 401,90
10062013 — 220,52 448,24
10062015 — 220,52 448,24
10062017 336,18 220,52 448,24
10062092 — 197,35 401,9.0
10062094 — 220,52 448,24
10062096 — 220,52 448,24
10062098 336,18 220,52 448,24
10063021 — 244,30 512,46
10063023 — 319,51 662,79
10063025 — 319,51 662,79
10063027 497,09 319,51 662,79
10063042 — 244,30 512,46
10063044 — 319,51 662,79
10063046 — 319,51 662,79
10063048 497,09 319,51 662,79
10063061 — 260,53 545,77
10063063 — 342,91 710,52
10063065 — 342,91 710,52
10063067 532,89 342,91 710,52
10063092 — 260,53 545,77
10063094 — 342,91 710,52
10063096 — 342,91 710,52
10063098 532,89 342,91 710,52
10064000 — 81,91 169,83
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(5)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE,relativamente aoarrozsemibranqueado doscódigosNC
10063021a10063048,origináriodasAntilhasNeerlandesas ,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimporta­
çãodeprodutosorigináriosdosPTU.