REGULAMENTO (CEE) No 2342/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o e o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que, aquando da sua importação na Comunidade, os animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 00 não são submetidos ao pagamento do direito nivelador de importação; que, aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60 meses beneficiam de uma taxa de restituição mais elevada do que os animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 31 e 0102 90 33;

Considerando que, a fim de permitir a correcta aplicação da regulamentação comunitária na matéria, é conveniente precisar a noção de animal reprodutor de raça pura; que, para o efeito, deve ser aplicada a definição dada pelo artigo 1o da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (4);

Considerando que, com vista a garantir que sejam realmente destinados à reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompanhados do certificado genealógico e zootécnico, bem como do certificado de polícia sanitária, normalmente exigidos em relação a estes reprodutores e que, além disso, o importador se comprometa a manter os animais em vida durante um determinado período;

Considerando que na ausência de uma caução para garantir a manutenção em vida destes animais durante um certo período, é conveniente prever que em caso de inobservância deste prazo seja aplicado o disposto no Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (5);

Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilaterais de comércio livre com os países da EFTA; que, em virtude desses acordos, é conveniente dispensar esses países terceiros de determinadas disposições ou obrigações, exigindo simultaneamente a apresentação, aquando da introdução em livre prática na Comunidade, do certificado genealógico e zootécnico e do certificado de polícia sanitária aplicável aos reprodutores de raça pura;

Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar, relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo de garantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, os documentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidos animais, bem como os resultados da apreciação do valor genético que devem, quer constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo;

Considerando que, aquando da importação na Comunidade, é necessário verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anteriormente exportados da Comunidade, com benefício de uma restituição à exportação; que, relativamente aos animais que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, é conveniente que os montantes correspondentes sejam restituídos antes da sua reimportação na Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1544/79 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (7), diz apenas respeito às condições de concessão das restituições à exportação para os reprodutores de raça pura; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente incluir as disposições do regulamento em causa no dispositivo do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEE) no 1544/79;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos da cobrança de direitos niveladores de importação e da concessão de restituições à exportação, os animais vivos da espécie bovina são considerados reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 00 se estiverem em conformidade com a definição dada no artigo 1o da Directiva 77/504/CEE do Conselho. Além disso, apenas são consideradas fêmeas reprodutoras de raça pura os animais até à idade de seis anos.

Artigo 2o

1. Aquando da introdução em livre prática dos animais reprodutores de raça pura da espécie bovina do código NC 0102 10 00, o importador apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro, em relação a cada animal:

a) O certificado genealógico e zootécnico;

b) O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura.

2. Além disso, o importador apresentará às autoridades aduaneiras uma declaração escrita que certifique que, salvo caso de força maior, o animal não será abatido no prazo de 12 meses a contar do dia da sua importação.

3. No final de 15o mês seguinte ao da introdução em livre prática, o mais tardar, o importador apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação a prova de que o animal:

a) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto no no 2 e está registado ou inscrito num livro genealógico; ou

b) Foi abatido antes do termo desse prazo por motivos sanitários ou morreu em consequência de doença ou de acidente.

A prova referida na alínea a) será produzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro que mantém o livro genealógico. A prova referida na alínea b) será produzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido por um serviço oficial designado pelo Estado-membro.

4. Salvo em caso de aplicação do no 3, alínea b), a inobservância do prazo de 12 meses implica a classificação do animal em causa no código NC 0102 90 e dá origem a uma acção destinada à cobrança dos direitos de importação não cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1697/79.

5. As disposições relativas:

- ao limite de idade referido no artigo 1o,

- às obrigações referidas nos nos 2, 3 e 4

não são aplicáveis às importações de reprodutores de raça pura originários e provenientes da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça.

Artigo 3o

A concessão da restituição para as fêmeas reprodutoras de raça pura fica subordinada, relativamente a cada animal, à apresentação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia:

a) Do certificado genealógico emitido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico, de que constem, nomeadamente, os resultados dos testes de rendimento e os resultados (com referência à origem) da determinação do valor genético do animal e dos seus pais e avós. Estes resultados podem, igualmente, acompanhar o certificado;

b) Do certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura exigido pelo país terceiro de destino.

Todavia, em derrogação da alínea b), os Estados-membros podem autorizar a apresentação de um único certificado para um lote de animais.

O original dos dois certificados é restituído ao exportador, devendo a cópia destes dois documentos, autenticada pelas autoridades aduaneiras, ser anexada ao pedido de pagamento da restituição.

Artigo 4o

1. Sempre que sejam reimportados na Comunidade animais reprodutores de raça pura, e antes da sua introdução em livre prática, a restituição à exportação concedida deve ser restituída ou devem ser tomadas medidas adequadas pelas autoridades competentes para que os montantes previstos sejam retidos, caso não tenham ainda sido pagos.

2. Se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação respeitantes aos animais do código NC 01012 10 00, o certificado genealógico revelar que o seleccionador está estabelecido na Comunidade, o importador deve, além disso, provar que não foi concedida qualquer restituição ou que o montante concedido foi reembolsado. Na impossibilidade de apresentação de tal prova, considerar-se-á que os animais beneficiaram de uma restituição à exportação igual ao mais elevado direito nivelador de importação aplicável no dia da reimportação na Comunidade dos animais da espécie bovina do código NC 0102 90.

Artigo 5o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1544/79.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (3) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. (5) JO no L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. (6) JO no L 187 de 25. 7. 1979, p. 8. (7) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.