Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 83
377R2892
N9L336 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.12.77
REGULAMENTO (CEE,EURATOM ,CECA)N?2892/77DOCONSELHO
de19déDezembrode1977
quedáaplicaçãonoquedizrespeitoaosrecursosprópriosprovenientesdoimpostosobreo
valoracrescentado ,àDecisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodascontribuições
financeirasdosEsíados-membros porrecursosprópriosdasComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970
relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunida­
des^)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo69,
TendoemcontaapropostadaComissão,oefeito,éoportunolimitaraduraçãodaaplicaçãodo
presenteregulamentoaumperíodotransitóriodecinco
anos;queéconvenientepermitiraosEstados-membros ,
duranteesseperíodotransitório,aescolhaentredois
métodosparaadeterminaçãodamatériacolectável
dessesrecursosequeháquefixaroconteúdoeas
modalidadesdeentradaemvigordoregimeuniforme
definitivonofimdesseperíodo;
Considerando queconvém,emdeterminados casos,
autorizarosEstados-membros aafascarcm-sedasregras
geraisimpostaspelopresenteregulamento ;queimporta
preverumprocedimentocomunitárioparaoefeito;
Considerando queconvémcontrolaraaplicaçãoque
vieraserfeitapelosEstados-membros decertasdisposi­
çõesdopresenteregulamentoquepossuiumaapreciável
margemdeliberdadedeacção;queimportapreverum
procedimentocomunitárioparaoefeito;
Considerandoque,devidoàcomplexidadedosproble­
masqueaaplicaçãodopresenteregulamentopode
suscitar,parecenecessárioorganizarumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissãoe,para
oefeito,preverqueessesproblemassejamexaminados
noComitédosRecursosPrópriosreferidonoartigo20?
doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92891/77do
Conselho,de19deDezembrode1977,quedáaplicação
àDecisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituição
dascontribuiçõesfinanceirasdosEstados-membros por
recursosprópriosdasComunidades (4);
Considerando queoRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n92891/77fixaasmodalidadesqueregulama
contabilização ,opagamentoeafiscalizaçãodosrecur­
sosprópriosequeconvémprevernopresenteregula­
mentoasdisposiçõesespecíficasrespeitantesaosrecur­
sosIVA,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queaDecisãode21deAbrilde1970
prevêqueoConselhoadopteasdisposiçõesrelativasà
fiscalização,àcolocaçãoàdisposiçãodaComissãoe
aopagamentodosrecursospróprios,bemcomoas
modalidadesdeaplicaçãodoartigo4?dareferida
decisão;
Considerando queoartigo49daDecisãode21deAbril
de1970prevêqueosrecursosprópriosprovenientesdo
impostosobreovaloracrescentado ,aseguirdenomina­
dos«recursosIVA»,sejamobtidospelaaplicaçãode
umataxaquenãopodeultrapassar1%aumamatéria
colectáveldeterminadademaneirauniformeparaos
Estados-membros segundoregrascomunitárias ;que
essasregrascomunitáriasforamadoptadasnaSexta
Directiva77/388/CEEdoConselho,de17deMaio
de1977,relativaàharmonização daslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosimpostossobreo
volumedenegócios—sistemacomumdoimposto
sobreovaloracrescentado :matériacolectáveluni­
formei3);que,nostermosdareferidaDirectivase
inclucmnoâmbitodeaplicaçãodacobrançadosrecur­
sosIVAtodasasoperaçõestributáveisreferidasno
artigo29daqueladirectiva,comexcepçãodasopera­
çõesisentasnostermosdosartigos139a169damesma
directiva;
Considerando queéconsequentemente conveniente ,
queabasedosrecursosIVAsejadeterminada apartir
dessasoperaçõestributáveisequeénecessárioadoptar,
emseguida,asmodalidadesdedeterminação dessa
base;
Considerando queénecessárioatingirumregimeuni­
formedecobrançadosrecursosIVA;que,todavia,
convémprepararaintroduçãodesseregime;que,paraTITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ArtigoIo.
(')JOn?L94de28.4.1970,p.19.OsrecursosIVAresultamdaaplicaçãodeumataxa
comunitáriafixadanoâmbitodoprocessoorçamentalnJOn?C16.3de11.7.1977,p.62;JOn<>C266de
7.11.1977,p.50.
HJOn'.'I.145de13.6.1977,p.1. (4)JOn"L336de27.12.1977,p.1.

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aumamatériacolectáveldeterminada nostermosdo
presenteregulamento .
Nocasodeumamodificaçãodestataxanodecursode
umexercícioporocasiãodumorçamentosuplementar
e/ourectificativo ,anovataxaaplicar-se-áàtotalidade
damatériacolectáveldosrecursosIVArespeitantes
àqueleexercício.carãoquerométododefinidonaSecçãoA,quero
métododefinidonaSecçãoB.
Antesde31deDezembrode1977,osEstados-membros
informarãoaComissãodométodoquepretendem
aplicar.
NocasodeosEstados-membros projectaremmudarde
método,informarãoaComissãodasuadecisãoedos
seusmotivosantesde1deOutubrodoanoqueprecede
oexercícioduranteóqualométodoseráaplicado.
AComissãocomunicaráaosEstados-membros asinfor­
maçõesreferidasnosegundoeterceiroparágrafos .TITULOII
ÂMBITODEAPLICAÇÃO
Artigo29
SecçãoA
MODALIDADES DEDETERMINAÇÃO SEGUNDO
OMÉTODODECLARATIVO
Artigo491.AmatériacolectáveldosrecursosIVAserádeter­
minadaapartirdasoperaçõestributáveisreferidasno
artigo2?daDirectiva77/388/CEE,comexcepçãodas
operaçõesisentasnostermosdosartigos139a169da
referidadirectiva .
2.Paraaaplicaçãodon91,devemsertidasem
contaparaadeterminaçãodosrecursosIVA:
—asoperaçõesque,nostermosdon92doarti­
go289daDirectiva77/388/CEE,sejamobjecto
dumaisençãocomreembolsodosimpostospagos
noestádioanterior,
—-asoperaçõesqueosEstados-membros continuema
tributar,nostermosdon93,alíneaa),doarti­
go289daDirectiva77/388/CEE,
—asoperaçõesqueosEstados-membros continuema
isentar,nostermosdon93,alíneab),doartigo289
daDirectiva77/388/CEE,
—asoperaçõesquesejamtributadasporforçado
direitodeopçãoconcedidoaossujeitospassivos
pelosEstados-membros ,nostermosdon93,alí­
neac),doartigo28daDirectiva77/388/CEE.
3.Emderrogaçãododispostonon91,nãoserão
tomadasemcontaparaadeterminação dosrecursos
IVAasoperaçõesefectuadaspelossujeitospassivos
cujovolumedenegóciosanual,determinadosegundo
asregrasprevistasnon94doartigo249daDirectiva
77/388/CEE,nãoultrapasseummontantede10000
unidadesdecontaeuropeias,determinadassegundoa
conversãoprevistanon92doartigo319dareferida
directiva .1.AmatériacolectáveldosrecursosIVAseráconsti­
tuídapeladiferençaentre:
—osmontantestotaistributáveisdasoperaçõesa
teremcontaporforçadodispostonoartigo29,
talcomosãodefinidasnoartigo119daDirectiva
77/388/CEE,
—eosmontantestotaistributáveisquecorrespondam
aosimpostosquesãodeductíveisnostermosdo
artigo179dareferidadirectivapelossujeitospassi­
vos,quenãosejamosreferidosnon93doarti­
go29.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodon92,primeiro
parágrafo,doartigo29,amatériacolectáveldosrecur­
sosIVArelativaàsoperaçõesreferidasnon92do
artigo289daDirectiva77/388/CEEserádeterminada
apartirdosmontantesqueteriamsidotributadosna
faltadestadisposição .
3.Semprejuízododispostonoartigo99osdados
relativosaosmontantestributáveisacimareferidos
serãoobtidosdasdeclaraçõesdossujeitospassivosfei­
tasnostèrmosdon94doartigo229daDirectiva77/
388/CEEoudasdeclaraçõesdosdevedoresdoimposto
sobreasimportaçõesfeitasnostermosdoartigo239
dareferidadirectivaou,nafaltadedeclaraçãoquando
osujeitopassivoestiveremfalta,dasimposiçõesliqui­
dadasoficiosamente pelaautoridadenacionalcompe­
tente.TITULOIII
MÉTODOS DECÁLCULO
Artigo39Artigo59
Modalidadesdedeterminaçãodamatériacolectável
Paraadeterminação damatériacolectáveldosrecursos
IVArelativaaumexercício,osEstados-membros apli­1.AmatériacolectáveldosrecursosIVAreferente
àsoperaçõestributáveisdosprodutoresagrícolasque
estejamsujeitosaoregimefixocomumprevistono

Ol/Fasc.02 85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
calculadadividindoototaldasreceitaslíquidasdo
impostosobreovaloracrescentadocobradaspelo
Estado-membro pelataxa,expressanumafracção,à
qualoimpostosobreovaloracrescentadotenhasido
cobradoduranteomesmoano.
SenumEstado-membro foremaplicadasváriastaxas
doimpostosobreovaloracrescentado ,ototaldas
receitaslíquidascobradasdoimpostosobreovalor
acrescentadoserádivididopelataxamédiaponderada
doimpostosobreovaloracrescentado ,expressanuma
fracção.Nestecaso,oEstado-membro determinaráa
taxamédiaponderada,calculadaatéàquartacasa
decimal,aplicandoométodocomumdecálculodefi­
nidonoartigo79.artigo259daDirectiva77/388/CEEseráconstituída
pelovaloracrescentadocalculadopelosEstados-mem­
brosnostermosdoAnexoCdareferidadirectiva .
ÀmatériacolectáveldosrecursosIVAdeveserdeduzido
omontantedasoperaçõesefectuadaspelosagricultores
atítulodasquais:
a)Obtêmopagamentodascompensações fixas,nos
termosdon96,alíneab),doartigo259daDirectiva
77/388/CEE;ou
b)Nãoobtêmnenhumacompensação fixa,emconse­
quênciadafaculdadedequegozamosEstados­
membros,dereduziraspercentagensdecompensa­
çãofixaatéaonívelzero,nostermosdon93,
primeiroparágrafo,doartigo259dareferidadirec­
tiva.
Odispostonosegundoparágrafonãoseráaplicável
aomontantedasoperaçõessobreasquaisincidaum
impostosobreovaloracrescentadonãodeductívelpelo
destinatário .Artigo79
1.Paraocálculodaponderaçãodasdiversastaxas
referidasnoartigo69,õsEstados-membros repartirão
pelastaxasdoimpostosobreovaloracrescentado
aplicadastodasasoperaçõesquesejamtributáveis
segundoalegislaçãonacionaleque,tendoemcontao
artigo179daDirectiva77/388/CEEestejamsujeitasa
impostosobreovaloracrescentadonãodeductívelpelo
destinatário .2.Noquerespeitaasoperaçõesreferidasnon91
doartigo249daDirectiva77/388/CEE,amatéria
colectáveldosrecursosIVA,serádeterminada apartir
dasdeclaraçõesafornecerpelossujeitospassivosnos
termosdoartigo229dareferidadirectivae,nafaltade
declaraçãoouquandoestanãocontenhaasinformações
necessárias,apartirdedadosadequadostaiscomo
outrasdeclaraçõesfiscais,contabilidade sectoriale
sériesdeestatísticascompletas .
Aquandodessarepartiçãoportaxasseráfeitauma
distinçãoentreasseguintescategorias :
—oconsumofinaldasfamíliasnoterritório'referido
noartigo39daDirectiva77/388/CEErelativoao
Estado-membro emcausaeoconsumocolectivo
dasadministrações privadas,
—ascomprascorrentesdasadministrações públicas,
—aformaçãobrutadecapitalfixodasadministrações
públicas,
—aformaçãobrutadecapitalfixodosoutrossectores,
desdequeestejasujeitaaimpostosobreovalor
acrescentado nãodeductível .3.Semprejuízodoscasosreferidosnon92,quando
asinformaçõesconstantesdasdeclaraçõesdossujeitos
passivosnãopermitamdeterminarcomprecisãoa
matériacolectáveldosrecursosIVA,osEstados-mem­
brospodemserautorizados,deacordocomoprocedi­
mentoprevistonoartigo139:
a)Queraaceitar,semmodificação ,asinformações
constantesdásdeclaraçõesquandoamargemde
erroresultantedasuautilizaçãoparaadetermina­
çãodamatériacolectáveldosrecursosIVAnãofor
significativa ;
b)Quer,nocasodemargemdeerrosignificativa,a
aplicaràsinformaçõesretiradasdasdeclarações
umacorrecçãocalculadaapartirdedadosadequa­
dosafimdechegaràdeterminação damatéria
colectáveldosrecursosIVAquecomporteapenas
umamargemdeerronãosignificativa .Asoperaçõesaqueseaplique,nostermosdon92do
artigo289daDirectiva77/388/CEE,umaisençãocom
reembolsodosimpostospagos,noestádioanteriorsão
consideradasoperaçõestributáveisaumataxade0%.
SecçãoB
MODALIDADES DEDETERMINAÇÃO SEGUNDO
OMÉTODODASRECEITAS
Artigo6°.2.Estarepartiçãoportaxaaplicadaeporcategoria
édeterminadapormeiodedadosobtidosdascontas
nacionais,emconformidade comosistemaeuropeu
decontaseconómicasintegradas,ediscriminadas se
necessário,comaajudadedadosapropriados .As
contasnacionaisemquestãosãoasrelativasaopenúl­
timoanoanterioraoexercícioorçamentalparaoqual
sepretendecalcularabasedosrecursosIVA.Paraumanodeterminado ,esemprejuízododisposto
noartigo99,amatériacolectáveldosrecursosIVAé

86 Ol/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
3.Aponderaçãodecadataxaaplicadaseráportanto
igualàrelaçãoentre,porumlado,ovalordasoperações
relativasaessataxae,poroutrolado,ovalortotaldo
conjuntodasoperações .
4.OEstado-membro que,nodecursodeumexercí­
cio,modificarataxadoimpostosobreovaloracrescen­
tadoaplicávelatodasouaalgumasoperações,ouo
regimefiscaldealgumasoperações,calculará,em
tempoútil,anovataxamédia.Essanovataxamédia
seráaplicadaàsreceitasprovenientesdaaplicaçãoda
novataxaòudoregimemodificado .
Artigo8o.
1.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo6?,osEstados­
membrosacrescentarão ,senecessário,àsreceitascobra­
dasummontantecorrespondente aototaldosimpostos
nãorecebidosdevidoaatenuaçõesdegressivasdo
imposto,concedidasporforçadodispostonon(?2do
artigo24?daDirectiva77/388/CEE.2.Paraefeitosdaaplicaçãodon?2,segundo,ter­
ceiroequartoparágrafos,doartigo2?:
—noqueserefereàsoperaçõesenumeradasnoAnexo
EdaDirectiva77/388/CEE,queosEstados-mem­
broscontinuamatributarporforçadodispostono
n?3,alíneaa),doartigo28?dareferidadirectiva,
osEstados-membros calcularãoamatériacolectável
dosrecursosIVAcomosetaisoperaçõesestivessem
isentas,
—noqueserefereàsoperaçõesenumeradasnoAnexo
FdaDirectiva77/388/CEEqueosEstados-membros
continuamaisentarporforçadodispostonon?3,
alíneab),doartigo28?dareferidadirectiva,os
Estados-membros calcularãoamatériacolectável
dosrecursosIVAcomosetaisoperaçõesfossem
tributadas,
—noqueserefereàsoperaçõesreferidasnon?1,
alíneaa)enon?2doAnexoGdaDirectiva
77/388/CEEtributadasporforçadeumaopção
concedidaaossujeitospassivospelosEstados-mem­
brosnostermosdon?3,alíneac),doartigo28?da
referidadirectiva,osEstados-membros calcularãoa
matériacolectáveldosrecursosWAcomosetais
operaçõesestivessemisentas.
3.UmEstado-membro podeserautorizado,de
acordocomoprocedimento previstonoartigo13?:
—queranãoteremcontaparaocálculodamatéria
colectáveldosrecursosIVA:
a)Umaoumaiscategoriasdeoperaçõesenumera­
dasnosAnexosE,FeGdaDirectiva77/388/
CEEeàsquaisseaplicaon?2dopresente
artigo;
b)Osimpostosnãocobradosdevidoàsatenuações
degressivasdoimpostoconcedidasporforçado
dispostonon?2doartigo24?daDirectiva77/
388/CEE;
—queracalcularamatériacolectáveldosrecursos
IVAnoscasosreferidosnasalíneasa)eb)utilizando
estimativasaproximadas ,
semprequeocálculoexactodamatériacolectáveldos
recursosIVA,nessescasos,sejadenaturezaaprovocar
encargosadministrativos injustificados emrelaçãoà
incidênciadasoperaçõesemquestãosobreamatéria
colectáveltotaldosrecursosIVAdesseEstado-membro .
Semprejuízododispostonoprimeiroparágrafo,o
Conselho,deliberandopormaioriaqualificada,soba
propostadaComissão,aprovaráasmodalidadesde
aplicaçãodopresentenúmero.
4.QuandoumEstado-membro fizerusododisposto
non?6,segundoparágrafo,enon?7doartigo17?
daDirectiva77/388/CEEpararestringiroexercíciodos
direitosàdedução,amatériacolectáveldosrecursos2.ÀsreceitascobradasporumEstado-membro será
deduzidoummontantecorrespondente aototaldos
impostosamontante,comexcepçãodosqueserelacio­
namcomoautoconsumo easvendasdirectasaos
consumidores finais,queosagricultoresemregimefixo
nãotenhamrecuperadoemconsequênciadaaplicação,
poresseEstado-membro ,dafaculdadedereduziras
percentagensdecompensação fixaaplicáveisàsopera­
çõesefectuadaspelosagricultoresemregimefixo,nos
termosdon?3doartigo25?daDirectiva77/388/
CEE.
SecçãoC
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo9?
1.Paraefeitosdeaplicaçãodon?1doartigo2?as
operaçõesefectuadaspelossujeitospassivos .cujo
volumedenegóciosanualsejasuperiora10000unida­
desdecontaeuropeias,masquebeneficiamdeisenção
porforçadodispostonon?2doartigo24?daDirec­
tiva77/388/CEE,assimcomoaoscasosreferidosno
n?2dopresenteartigo,osEstados-membros determi­
narãoamatériacolectáveldosrecursosIVAapartir
dasdeclaraçõesafornecerpelossujeitospassivos,nos
termosdoartigo22?dareferidadirectivae,nafalta
dedeclaraçõesouquandoaquelasnãocontenhamas
informaçõesnecessárias,apartirdedadosadequados,
taiscomooutr'asdeclaraçõesfiscais,contabilidade sec­
torialesériesdeestatísticascompletas.

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
IVApodeserdeterminadacomoseoexercíciodo
direitoàdeduçãonãotivessesidorestringido .
5.Nocasodereembolsosdoimpostoconcedidopor
umEstado-membro ,porforçadaaplicaçãodoartigo
69daDirectiva69/169/CEEdoConselhode28de
Maiode1969,relativaàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas respeitan­
tesàsisençõesdosimpostossobreovolumedenegócios
edosimpostossobreconsumosespecíficoscobradosà
importaçãonotráfegointernacionaldepassageiros(|),
alteradapelaDirectiva72/230/CEE(2),amatériacolec­
táveldosrecursosIVAserádeduzida,senecessário,do
montantetributáveldasoperaçõesqueoriginamesses
reembolsos .amatériacolectáveldosrecursosIVArelativaas
operaçõescujoimpostopassouaserexigível,nos
termosdoartigo109daDirectiva77/388/CEEno
decursodeumdeterminadoanocivil,apartirdo
totaldasreceitaslíquidasdoimpostosobreovalor
acrescentado cobradasduranteoanocivilconside­
radoouduranteoutroperíododedozemesesconse­
cutivosafixarpelosEstados-membros .
OEstado-membro queentenderfazerusodafaculdade
referidanoprimeiroparágrafocomunicaráasuadeci­
sãoàComissãoaqualinformaráoComitéreferidono
artigo139.
Entende-sequeestafaculdadenãopode,emcasoalgum,
pôremcausaoprazofixadonon91.
TITULOIV 3.Qualquerrectificaçãodamatériacolectávelserá
imputávelaoexercícioduranteoqualtenhaocorrido.
DISPOSIÇÕES RELATIVASÀCONTABILIZAÇAO
EÀCOLOCAÇÃO ADISPOSIÇÃO4.Anualmente ,antesde30deAbril,osEstados­
membrostransmitirão àComissãoumaestimativada
matériacolectáveldosrecursosIVAparaoexercício
seguinte.Artigo10°.
TITULOV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AFISCALIZAÇAO
Artigo11°.1.Antesde1deJulho,osEstados-membros transmi­
tirãoáComissãoumrelatórioindicandoomontante
definitivototaldamatériacolectávelrelativaàsopera­
çõescujoimpostosetornouexigível,nostermosdo
artigo109daDirectiva77/388/CEE,duranteoano
civilprecedenteeaoqualataxareferidanon91do
artigo49daDecisãode21deAbrilde1970deveser
aplicada.
Esterelatóriodeveindicar,emseparado,osrecursos
IVAprovenientesdasoperaçõesreferidasnosn9?1,2e
3doartigo59,noartigo89enosn9?1a4doar­
tigo9'?dopresenteregulamento .
Emrelaçãoaoexercíciode1978,oprazoacimafixado
éprorrogadoaté1deSetembrode1979.
2.Emderrogaçãododispostonoprimeiroparágrafo
don?1:
—osEstados-membros queapliquemométodopre­
vistonaSecçãoAdoTítuloIII,podemcalcular
amatériacolectáveldosrecursosIVArelativaàs
operaçõescujoimpostopassouaserexigível,nos
termosdoartigo109daDirectiva77/388/CEEno
decursodeumdeterminadoanocivil,apartirdas
declaraçõesdossujeitospassivosoudosdevedores
doimpostoelaboradasnostermosdon94doartigo
229edoartigo239dareferidadirectiva,apresenta­
dasduranteoanocivilconsiderado ououtro
períododedozemesesconsecutivosafixarpelos
Estados-membros ,
—osEstados-membros queapliquemométodopre­
vistonaSecçãoBdoTítuloIIIpodemcalcular1.Noquedizrespeitoaoexercíciode1978,os
Estados-membros informarãoaComissãologoquepos­
síveleomaistardarem30deAbrilde1978,das
soluçõesquetencionamadoptarparadeterminara
matériacolectáveldosrecursosIVArelativaacadauma
dascategoriasdeoperaçõesreferidasnosn9?2e3do
artigo59,noartigo89enosn9?1a4doartigo99,
indicando,seforcasodisso,anaturezadosdadosque
consideramadequados,bemcomoumaestimativado
valordamatériacolectávelcorrespondente acadauma
dessascategoriasdeoperações.
Noquedizrespeitoaosexercíciosseguintes,osEstados­
membros,antesde30deAbril,informarãoaComissão
dasmodificaçõesquetencionamintroduzirnassoluções
acimareferidasefornecerãoumaestimativadovalor
damatériacolectávelcorrespondente acadaumadas
categoriasdeoperaçõesreferidasnosn9?2e3doartigo
59,noartigo89enosn9?1a4doartigo99.
AComissãocomunicaráaosoutrosEstados-membros ,
noprazodetrintadias,asinformaçõesacimareferidas
querecebadecadaumdosEstados-membros .
2.AComissãoexaminara,emligaçãocomasautori­
dadesnacionaiscompetentesassoluçõesprevistas(>)JOn?L133de4.6.1969,p.6.
(2)JOn?L139de17.6.1972,p.28.

88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
quantoaaplicaçãodon92doartigo59,doartigo8?e
dosn9?1,2e4doartigo99.
Artigo12°.
1.NoquedizrespeitoaosrecursosIVA,asfiscaliza­
çõesdaComissãoexercer-se-ãojuntodasautoridades
competentesdosEstados-membros .Noâmbitodestas
fiscalizações ,aComissãocertificar-se-á ,emespecial,da
regularidadedasoperaçõesdecentralizaçãodamatéria
colectáveledadeterminaçãodataxamédiaponderada
referidanosartigos69e79,bemcomodomontante
totaldasreceitaslíquidascobradasdoimpostosobreo
valoracrescentado ;certificar-se-á igualmentedaade­
quabilidadedosdadosutilizadosedaconformidade
comopresenteregulamentodoscálculosefectuados
comvistaadeterminar omontantedosrecursosIVA
provenientesdasoperaçõesreferidasnosn9?2e3do
artigo59,noartigo89enosn9?1a4doartigo99.contardaComunicação aoComitédoprojectode
decisão.
Antesdedecorridooprazodetrintadiasapósaaprova­
çãodesserelatório,aComissãotomaráumadecisão
quecomunicaráaosEstados-membros equeéaplicável
findoumprazodetrintadiassenenhumEstado-mem­
brotiversubmetidooassuntoàapreciaçãodoConselho
nodecursodesseprazo.
ApedidodeumEstado-membro oConselho,delibe­
randopormaioriaqualificada,podealteraiadecisão
daComissão .
AdecisãodaComissãoseráaplicávelfindooprazode
sessentadiasacontardodiaemqueoassuntofoi
submetidoàapreciaçãodoConselhoseestenãosetiver
pronunciadonesseprazo.
3.PoriniciativadaComissãoouapedidodeum
Estado-membro oComitéexaminaráassoluçõesreferi­
dasnon92doartigo119.
SeoComiténãotiversidoconvocadonoprazode
centoevintediasapósacomunicaçãodasinformações
referidasnon91,terceiroparágrafo,doartigo119
ousedepoisdoexamedoComité,nãosubsistirem
divergências ,seráaplicadaasoluçãoprevistapelo
Estado-membro .
Se,apósoexameprevistonoprimeiroparágrafosurgi­
remdivergênciasquantoàssoluçõesescolhidas,o
Comitédeliberaránumprazoqueopresidentepode
fixaremfunçãodaurgênciaeemqualquercasono
prazodesessentadiasacontardesseexame.Osparece­
resdosmembrosconstarãodeumrelatórioqueserá
aprovadopeloComiténoprazodecentoevintediasa
contardomesmoexame.
Antesdedecorridooprazodetrintadiasapósaaprova­
çãodesserelatório,aComissãotomaráumadecisãoque
comunicaráaosEstados-membros equeseráaplicável
findooprazodetrintadiassenenhumEstado-membro
tiversubmetidooassuntoàapreciaçãodoConselhono
decorrerdesseprazo.
ApedidodeumEstado-membro ,oConselho,delibe­
randopormaioriaqualificada,podealteraradecisão
daComissão .
AdecisãodaComissãoéaplicávelfindooprazode
sessentadiasacontardodiaemqueoassuntofoi
submetidoàapreciaçãodoConselhoseestenãosetiver
pronunciadonesseprazo.2.ORegulamento (CEE,Euratom,CECA)n9165/
74doConselho,de21deJaneirode1974,quedetermina
ospodereseobrigaçõesdosagentesmandatadospela
Comissãoporforçadon95doartigo149doRegula­
mento(CEE,Euratom,CECA)n92/71(*),aplica-seà
fiscalizaçãodosrecursosIVA.Paraefeitosdeaplicação
doartigo59doreferidoregulamento ,considera-seque
asinformaçõesaíreferidasapenaspodemsercomunica­
dasàspessoasque,emvirtudedassuasfunçõesrelativas
àcolocaçãoàdisposiçãoeàfiscalizaçãodosrecursos
IVA,delasdevemterconhecimento .
Artigo13°.
1.OComitéreferidonoartigo209doRegulamento
n92891/77,aseguirdenominado «Comité»examinará
regularmente ,poriniciativadaComissãoouapedido
deumEstado-membro ,osproblemaslevantadospela
aplicaçãodopresenteregulamento .
2.OEstado-membro quesolicitaraautorizaçãopre­
vistanon93doartigo59ounon93doartigo99
formularáoseupedidoàComissãologoquepossível
e,omaistardar,em30deAbrildoexercícioapartir
doqualaautorizaçãodevaseraplicada.
OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComité,
logoquepossíveleomaistardarsessentadiasapósa
recepçãodopedido,umprojectodedecisãoatomar.
OComitédeliberarádentrodoprazoqueopresidente
fixaráemfunçãodaurgência.Ospareceresdosmem­
brosdoComitéconstarãodeumrelatórioqueserá
aprovadopeloComiténoprazodesessentadiasaTITULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo14°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias. (')JOn?L20de24.1.1974,p.1.

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 89
Seráaplicávelapartirde1deJaneirode1978durante
umperíodotransitórioqueterminaráem31deDezem­
brode1982.OConselho,deliberandoporunanimidadesobpro­
postadaComissão,adoptará,até30deJunhode1982,
asdisposiçõesrelativasaoregimeuniformedefinitivo
dacobrançadosrecursosIVAbemcomoasmodalida­
desdaentradaemvigordesseregime.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1977.-
PeloConselho
OPresidente
G.GEENS