ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/19
REGULAMENTO (CEE)N?3089/91DACOMISSÃO
de22deOutubrode1991
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
ções;que,napendênciadessasmedidas,econveniente
suspendertemporiamente afixaçãoantecipadadasrefe­
ridasrestituiçõesparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1344/86(4),
e,nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerando que,afimderespeitarassuasobrigações
internacionais ,aComissãodevecriardispositivosespecí­
ficosemmatériadefixaçãoantecipadadecertasrestituiArtigo1?
y
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparao
destino056referidonoanexodoRegulamento (CEE)n?
2841/91daComissãoO,alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2895/91(*),dosprodutosdocódigoNC
04050010700ésuspensaduranteoperíodode23a25
deOutubrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.19.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L272de28.9.1991,p.27.
MJOn?L275de2.10.1991,p.13.
N?L291/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias23.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3084/91DACOMISSÃO
de21deOutubrode1991
quealteraalistaanexaaoRegulamento (CEE)n?3664/90queestabelece,para
1991,alistadosnavioscommaisdeoitometrosdecomprimento deforaafora
autorizadosapescarlinguadoemdeterminadaszonasdaComunidadeutilizando
redesdearrastodevaraemqueocomprimento totaldasvarassejasuperiora
novemetros
ConsiderandoqueasautoridadesdaAlemanhasolicitaram
asupressãodalistaanexaaoRegulamento (CEE)
n?3664/90deumnavioquejánãosatisfazascondições
enunciadasnon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3554/90;queasautoridadesnacionaisforneceram
todasasinformaçõesquejustificamopedidonostermos
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3554/90;quea
apreciaçãodessasinformaçõesrevelaasuaconformidade
comadisposiçãoacimareferidaequeé,porconseguinte ,
necessáriosuprimiressenaviodalista,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3094/86do
Conselho,de7deOutubrode1986,queprevêdetermi­
nadasmedidastécnicasdeconservaçãodosrecursosda
pesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4056/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3554/90da
Comissão,de10deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasdecomposiçãodalistadosnavioscommaisdeoito
metrosdecomprimento deforaaforaautorizadosa
pescarlinguadoemdeterminadaszonasdaComunidade
utilizandoredesdearrastodevaraemqueocomprimento
totaldasvarassejasuperioranovemetros(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3664/90da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3026/91(*),estabelece,para1991,
alistadosnavioscommaisdeoitometrosdecompri­
mentodeforaaforaautorizadosapescarlinguadoem
determinadas zonasdaComunidade utilizandoredesde
arrastodevaraemqueocomprimento totaldasvarasseja
superioranovemetros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3664/90éalterado
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1991.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L288de11.10.1986,p.1.
OJOn?L389de30.12.1989,p.75.
(3)JOn?L346de11.12.1990,p.11.
(4)JOn?L356de19.12.1990,p.6.
OJOn?L287de17.10.1991,p.25.

23.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L291/11
ANEXO
OnavioseguinteesuprimidodoanexodoRegulamento (CEE)n?3664/90:
Identificaçãoexterna
(letrasenúmeros)NomedonavioIndicativo
dechamadaPortode
registoPotência
motriz
(kW)
ALEMANHA
ST29 Britta DJBRTönning 147
REGULAMENTO (CEE) No 3070/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 424 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.
REGULAMENTO (CEE) No 3073/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1767/90 (5), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, montante esses que eram aplicáveis a partir de 17 de Junho de 1991;

Considerando que se verificou um erro relativo às notas de pé-de-página para os códigos NC 0405, 0405 00 10 e 0405 00 90 no anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1767/91; que é conveniente proceder às rectificações necessárias a partir de 17 de Junho de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90, as linhas relativas aos códigos NC 0405, 0405 00 10 e 0405 00 90 passam a ter a seguinte redacção:

Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) « 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: 0405 00 10 De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 85 %: De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 % 0,1184 (7) (8) De teor, em peso, de matérias gordas: Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 % 9,30 (8) Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 % 9,71 (8) Igual ou superior a 84 % 0,1184 (7) (8) 0405 00 90 Outras 0,1184 (7) (8) »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (5) JO no L 158 de 22. 6. 1991, p. 42.
REGULAMENTO (CEE) No 3071/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 610/77, relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de determinados outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de certos outros bovinos na Comunidade (3), com a última redcção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1614/91 (4), estabelece a lista dos mercados representativos dos Estados-membros, nos quais são verificados os preços dos bovinos adultos;

Considerando que, dada a evolução do volume de transacções em determinados mercados da Irlanda do Norte, há que modificar a lista dos mercados representativos, bem como os coeficientes de ponderação das diferentes categorias de bovinos adultos; que é conveniente, nestas circunstâncias, adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) no 610/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 610/77 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo II, o no 1, alínea b), do ponto J passa a ter a seguinte redacção:

« b) Irlanda do Norte

Clogher Cows; steers, light, medium and heavy; and heifers, light and medium/heavy. Markethill Cows; steers, light, medium and heavy; and heifers, light and medium/heavy. Strabane Steers, light, medium and heavy; and heifers, light and medium/heavy. Cullybackey Cows; steers, light, medium and heavy; and heifers, light and medium/heavy. ».

2. No anexo II, o no 2, alínea b), do ponto J passa a ter a seguinte redacção:

« b) Irlanda do Norte

Steers 50

Heifers 26

Cows 24. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 77 de 25. 3. 1977, p. 1. (4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) No 3059/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 9 a 13 de Setembro de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada;

Considerando que a Comissão já tinha adoptado através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 2132/91 (5), (CEE) no 2438/91 (6) e (CEE) no 2577/91 (7); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a carne de bovino fresca e refrigerada:

1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 6 de Outubro de 1991.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 de Setembro de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (5) JO no L 197 de 20. 7. 1991, p. 17. (6) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 32. (7) JO no L 241 de 30. 8. 1991, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 3055/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 2 002 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.
REGULAMENTO (CEE) No 3090/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório criado sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2054/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses e japoneses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional não superior a dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito anti-dumping provisório, instituído pelo Regulamento (CEE) no 2054/91 sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 23.
N?L293/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3098/91DACOMISSÃO
de23deOutubrode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem39,186ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1991.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn1L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L100de20.4.1991,p.9.