ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L76/22 JornalOficialdasComunidades Europeias18.3.94
REGULAMENTO (CE)N?602/94DACOMISSÃO
de17deMarçode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemMarçode1994aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRoméniaeaBulgária
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1994,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?374/94são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30deJunhode1994podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CE)n?374/94de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?374/94da
Comissão,de18deFevereirode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nossectoresdacarnedeavesde
capoeiraedosovos,doregimeprevistonosacordosprovi­
sóriosdeassociaçãoconcluídospelaComunidadeporum
lado,eaBulgáriaeaRoménia,poroutro('),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeirotrimestrede1994totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerandoqueéconveniente,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L48de19.2.1994,p.21.

18.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L76/23
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deJaneiroa31deMarçode1994
37 39,47
38 100,00
39 100,00
40 100,00
43 57,14

N?L76/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.3.94
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodode
1deAbrila30deJunhode1994
37 30,00
38 225,25
39 625,00
40 115,00
43 200,00
N?L77/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.3.94
REGULAMENTO (CE)N?615/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1729/92queestabeleceasnormasdeexecu­
çãodoregimeespecíficodeabastecimento dasilhasCanáriasemprodutosdos
sectoresdosovosedacarnedeavesdecapoeira,noquerespeitaaosmontantes
dasajudas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?1974/93(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo4?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?1729/92
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3501/93(4),foramfixadosos
montantesdasajudasparaoabastecimento doarquipé­
lago,porumlado,emcaneseovose,poroutro,em
pintoseovosparaincubaçãoorigináriosdorestoda
Comunidade ;queessasajudasdevamserfixadasaten­
dendo,nomeadamente ,aoscustosdeabastecimento
nomercadomundial,àscondiçõesresultantesdasituação
geográficadoarquipélagoeaospreçospraticadosna
exportaçãodosanimaisouprodutosemcausaparapaíses
terceiros:Considerando queaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaaalteraçãodosmontantesdasajudaspara
osfornecimentos emcausa,dadaasuaimportânciaactual
eanecessidadedepreservaraparticipaçãodaComuni­
dadenessesfornecimentos ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeAves
deCapoeiraeOvosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1729/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
OJOn?L180de23.7.1993,p.26.
OJOn?L179de1.7.1992,p.107.
(4)JOn?L319de21.12.1993,p.25.

19.3.94 N?L77/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOII
MontantedaajudaconcedidaparaosprodutosreferidosnoanexoIeprovenientesdo
mercadocomunitário
..,. Montantedaajuda
Codigodosprodutos (emEaj/1(M)kg)
02072110000 33
02072190100 37
02072190900 20
02072210000 18
02072290000 18
02074110110 4
02074110990 34
02074111000 29
02074121000 5
02074141000 22
02074151000 34
02074171100 29
02074171200 29
02074171300 29
02074171400 2,5
02074110110 5
02074210990 34
02074211000 18
02074221000 7
02074241000 24
02074251000 12
02074259000 22
02074271100 7
02074315110 4
02074315990 34
02074321000 23
02074331000 7
02074353000 29
02074363000 27
04081180100 60
04089180100 58
NB:Oscódigosdosprodutoseasnotasdepe-de-paginasãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87,alterado.».
N?L78/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.94
REGULAMENTO (CE)N?625/94DACOMISSÃO
de21deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1195/93eelevaa3050000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdevendados
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1195/93da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?325/94(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode2950000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode10deMarço
de1994,aAlemanhainformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode100000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara3050000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de3050000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquais3050000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L122de18.5.1993,p.14.
(6)JOn?L41de12.2.1994,p.47.

22.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/11
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg/
Niedersachsen/Bremen/
Nordrhein-Westfalen 1230602
Hessen/Rheinland-Pfalz /
Baden-Württemberg /Saarland/Bayern 599014
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 513659
Sachsen/Sachsen-Anhalt /Thüringen 706750»
24.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/23
REGULAMENTO (CE)N?651/94DACOMISSÃO
de23deMarçode1994
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina
serreduzidas;queospedidosentreguesdizemrespeitoa
quantidadesglobaisqueexcedemasquantidadesdisponí­
veis;que,nestascondiçõeseafimdeassegurarumadivi­
sãoequitativadasquantidadesdisponíveis,éconveniente
reduzirproporcionalmente asquantidadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?132/94do
Conselho,de24deJaneirode1994,queabreumcontin­
gentepautalcomunitárioparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina,docódigoNC02062991
(1994)('),e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CE)n?139/94da
Comissão(2),estatuiasnormasdeexecuçãodoregimede
importaçãoprevistonoRegulamento (CE)n?132/94para
osdiafragmascongeladosdeanimaisdaespéciebovina;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?139/94,non?
1,alíneab),doseuartigo1?,fixouem800toneladasa
quantidadedediafragmasquepoderãoserimportadas
paraoanode1994;
Considerando queon?4doartigo8?doRegulamento
(CE)n?139/94prevêqueasquantidadespedidaspossamADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportação,apresen­
tadosaoabrigodoartigo6?doRegulamento (Ce)
n?139/94serãosatisfeitosatéaolimitede0,052358%da
quantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L22de27.1.1994,p.6.
QJOn?L22de27.1.1994,p.21.
N?L83/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?672/94DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?415/94(4),que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
OJOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L55de26.2.1994,p.11.

26.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias NVL83/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1994,quealteraoRegulamento (CEE)n?
391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimentodosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 62,00 62,00 62,00 65,00
Cevada
(10030090) 85,00 85,00 85,00 88,00
Milho
(10059000) 51,00 51,00 51,00 62,00
Trigoduro
(10011000) 0,00 0,00 0,00 0,00
N?L87/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.94
REGULAMENTO (CE)N?734/94DACOMISSÃO
de30deMarçode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?661/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
OJOn?L82de25.3.1994,p.26.

31.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L87/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52°período
63?período
7
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
7.4.94JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L90/29
REGULAMENTO (CE)N?772/94DACOMISSÃO
de6deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de5deAbrilde1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?746/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(5)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.ÒJOn?L159de1.7.1993,p.40.
MJOn?L87de31.3.1994,p.81.

N?L90/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,48(')
17011190 34,48(')
17011210 34,48(')
17011290 34,48(')
17019100 39,07
17019910 39,07
17019990 39,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 761/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 436/92 (3), executa o programa de inspecção internacional conjunta adoptado em 10 de Fevereiro de 1988 pela comissão de pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que a comissão de pescas da NAFO adoptou, em 10 de Setembro de 1993, uma proposta destinada a alterar o programa;

Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na falta de objecções, se converte numa medida executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 1993;

Considerando que o programa alterado é aceitável para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 5, alínea ii), do anexo do regulamento é aditado o seguinte parágrafo:

« Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início a uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vai começar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa deve assegurar que as redes não sejam aladas para bordo durante um período de 30 minutos após ter recebido o sinal. ».

2. Na penúltima linha do ponto 5, alínea ii), os termos « Em qualquer dos casos . . . » são substituídos por « Em todos os casos . . . ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 54 de 28. 2. 1992, p. 1.
9.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L92/25
REGULAMENTO (CE)N?800/94DACOMISSÃO
de8deAbrilde1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?773/940;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem49,827ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L90de7.4.1994,p.31.
N?L94/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.94
REGULAMENTO (CE)N?817/94DACOMISSÃO
de12deAbrilde1994
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre11deAbrilde1994noquerespeita
àsmoedasflutuantes,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(*),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CE)n?735/94
daComissão(5);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?735/94aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento levaaalteraromontantede
basedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcaractualmenteemvigorem
conformidade comoregulamento ;Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CE)n?735/94,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
oJOn?L87de31.3.1994,p.40.

13.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAbrilde1994,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010 0,3943 —
17022090 0,3943 —
17023010 — 48,10
17024010 — 48,10
17026010 — 48,10
17026090 0,3943 —
17029030 — 48,10
17029060 0,3943 —
17029071 0,3943 —
17029090 0,3943 —
21069030 — 48,10
21069059 0,3943 —
(')Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.