DIRECTIVA 93/80/CEE DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 90/656/CEE do Conselho, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que a Directiva 90/656/CEE previu prazos diferentes para a aplicação de determinadas regulamentações comunitárias no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que os prazos previstos pela referida directiva foram estabelecidos com base em informações sobre a situação das regulamentações e do ambiente no território da antiga República Democrática Alema, que se revelaram fragmentares, aproximadas, incertas e pouco fiáveis;

Considerando que daí resultou uma situação excepcional em todos os aspectos;

Considerando que, aquando da adopção da referida directiva, nem a República Federal da Alemanha nem as instituições das Comunidades Europeias estavam então em condições de prever com segurança qual seria a evolução da situação do ambiente no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que a referida directiva previu por este motivo um procedimento simplificado através do qual a Comissão, após ter recebido o parecer de um comité ad hoc, pode autorizar até o mais tardar 31 de Dezembro de 1995 a inaplicação no território da antiga República Democrática Alema de determinadas regulamentações comunitárias relativas ao ambiente fixadas pela referida directiva;

Considerando que a obsolescência das unidades de produção industriais implantadas no território da antiga República Democrática Alema que eliminam substâncias perigosas para as águas superficiais e a gravidade dos danos ambientais que lhes são imputáveis se revelaram significativamente maiores do que os calculados nas avaliações de que resultou a data de início de aplicação - 31 de Dezembro de 1992 - fixada pela Directiva 90/656/CEE no que respeita às directivas referidas no seu artigo 3o;

Considerando que importa, portanto, prorrogar os prazos previstos para a aplicação das referidas directivas no que respeita às instalações que, na data da unificação alemã, se encontravam situadas no território da antiga República Democrática Alema, a fim de atender ao tempo necessário para a introdução das alterações necessárias nas referidas instalações;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité referido no no 4 do artigo 18o da Directiva 90/656/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 3o da Directiva 90/656/CEE é alterado como segue:

1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em derrogação às Directivas 76/464/CEE (2), 82/176/CEE (3), 83/513/CEE (4), 84/156/CEE (5), 84/491/CEE (6), 86/280/CEE (7) e 88/347/CEE (8) do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar, no território da antiga República Democrática Alema, as disposições previstas nestas directivas para os estabelecimentos industriais que aí estavam implantados aquando da unificação alemã, o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1995. ».

2. O no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os programas específicos previstos no artigo 4o da Directiva 84/156/CEE e no artigo 5o da Directiva 86/280/CEE devem ser estabelecidos e produzir efeitos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 59.