POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de proibição completa dos ensaios nucleares (CTBT)

(1999/533/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

CONSIDERANDO que as Resoluções 50/245 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de Setembro de 1996, apelam a todos os Estados a que assinem e posteriormente se tornem partes no CTBT no mais curto prazo;

RECORDANDO que o n.o 2 do artigo XIV do CTBT prevê a convocação de uma conferência, a pedido da maioria dos Estados que o ratificaram, para analisar em que medida foi satisfeito o requisito previsto no n.o 1 desse artigo, e estudar e decidir por consenso quais as medidas, compatíveis com o direito internacional, a tomar para acelerar o processo de ratificação, por forma a facilitar a rápida entrada em vigor deste Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A presente Posição comum tem como objectivo contribuir para a rápida entrada em vigor do tratado de proibição completa dos ensaios nucleares (CTBT), que constitui um passo importante para a não proliferação das armas nucleares e para o desarmamento, factores de confiança, estabilidade e paz, a nível internacional.

Artigo 2.o

A União Europeia contribuirá, em especial, para o êxito da primeira conferência, cuja realização ao abrigo do artigo XVI do CTBT, prevista para Outubro de 1999 em Viena, tem por objectivo acelerar o processo de ratificação, facilitando assim a rápida entrada em vigor do Tratado.

Para esse efeito, a União Europeia apoiará:

a) A convocação desta conferência, a nível político;

b) A convocação de ulteriores conferências, como consta do artigo XIV do CTBT, até à entrada em vigor deste;

c) A mais ampla participação dos Estados que ratificaram ou assinaram o tratado, bem como daqueles que ainda o não fizeram;

d) A presença de ONG na conferência;

e) Medidas, compatíveis com o direito internacional, que possam eventualmente ser tomadas para acelerar o processo de ratificação e que permitam a rápida entrada em vigor do CTBT;

f) Uma declaração final da conferência que confira o apoio político necessário aos esforços desenvolvidos no sentido de acelerar o processo de ratificação e a rápida entrada em vigor do CTBT;

g) A identificação de vias susceptíveis de apoiarem os países nos respectivos processos nacionais de ratificação e aplicação, incluindo o intercâmbio de informações sobre a criação de entidades nacionais e a legislação de aplicação.

Artigo 3.o

A União Europeia continuará a apoiar os esforços da comissão preparatória da organização CTBT, a fim de instaurar o regime de verificação do CTBT em devido tempo e de forma eficaz, nos termos das disposições deste.

Artigo 4.o

A União Europeia incentivará todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, fazê-lo sem demora.

Artigo 5.o

O Conselho reanalisará a aplicação da presente Posição comum, a fim de examinar a possibilidade de realizar outras actividades que facilitem a rápida entrada em vigor do CTBT.

Artigo 6.o

A presente Posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 7.o

A presente Posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI