PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/45 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2017

que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa para o ano de 2018

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2), nomeadamente o artigo 18.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2) A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Em 3 de junho de 2016, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar do Norte. Com base nessa recomendação comum, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções aplicável àquelas pescarias.

(4) Em 31 de maio de 2017, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram uma nova recomendação comum sobre um novo plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar do Norte. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). Em 8 de setembro, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(5) Atendendo à nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250.

(6) As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7) Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Uma vez que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão dessa divisão neste plano.

(8) O novo plano para as devoluções relativo ao ano de 2018 deve incluir as disposições do Regulamento (UE) 2016/2250 respeitantes às espécies a desembarcar e especificar as outras espécies e pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar nesse ano.

(9) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1380/2013 (4), o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 introduziu isenções para as capturas de lagostim com nassas e com redes de arrasto quando se utilizam certos dispositivos de seletividade na divisão CIEM IIIa, baseadas na sua capacidade de sobrevivência. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova científicos que demonstram taxas de sobrevivência elevadas para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo. Essas informações foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu serem suficientes. A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação destas isenções, pelo que devem ser incluídas no novo plano para as devoluções relativo ao ano de 2018.

(10) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 introduziu para o lagostim capturado na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca uma isenção baseada na sua elevada capacidade de sobrevivência, na condição de ser utilizado um dispositivo constituído por uma grelha de rede que permita a seleção (Netgrid). O mesmo regulamento delegado dispõe que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem a isenção para as redes de arrasto pelo fundo especificadas. Essas informações foram apresentadas ao CCTEP, tendo este concluído que as mesmas apenas justificam uma isenção nos meses de inverno e em certas zonas (unidades funcionais do CIEM). Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o ano de 2018, mas limitada aos meses de inverno e a determinadas unidades funcionais do CIEM.

(11) A nova recomendação comum prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de peixes na pesca com nassas e galrichos, bem como para as capturas de linguado-legítimo com redes de arrasto com portas.

(12) Com fundamento nos elementos de prova científicos constantes da recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, as referidas isenções devem ser incluídas no novo plano para as devoluções relativo a 2018.

(13) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 estabeleceu isenções de minimis para: — o linguado-legítimo capturado com tresmalhos e redes de emalhar na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa, — o linguado-legítimo capturado com determinadas redes de arrasto de vara dotadas de um pano flamengo na subzona CIEM IV, — o lagostim capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa. A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação destas isenções de minimis. É, por conseguinte, adequado incluir essas isenções no novo plano para as devoluções.

(14) A nova recomendação comum propõe uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca, o badejo, o bacalhau e o escamudo combinados, capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca, o badejo, o bacalhau e o escamudo combinados, capturados com covos na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IVc, e uma isenção de minimis para o badejo capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa.

(15) Com base nos elementos de prova para essas isenções de minimis apresentados pelos Estados-Membros e apreciados pelo CCTEP, que concluiu que as referidas isenções contêm argumentos fundamentados de que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, é conveniente estabelecer as isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos pelo artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(16) O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação que assegure a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Caso se justifique, esses tamanhos mínimos de referência de conservação podem, excecionalmente, diferir dos tamanhos estabelecidos no anexo XII do regulamento supracitado. No respeitante ao lagostim na divisão CIEM IIIa, convém manter os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 (5), isto é, um comprimento total de 105 mm e um comprimento da carapaça de 32 mm. Atentas a nova recomendação comum e a apreciação do CCTEP, deve ser acrescentado um comprimento mínimo da cauda de 59 mm, que, no entender do CCTEP, corresponde aos comprimentos total e da carapaça existentes.

(17) Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (6) e 2012 (7), e autorizar a utilização do dispositivo de seletividade SepNep.

(18) No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

(19) Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e deve ser aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

Na subzona CIEM IV (mar do Norte), na divisão CIEM IIIa (Kattegat e Skagerrak) e nas águas da União da divisão CIEM IIa (mar da Noruega), a obrigação de desembarcar, estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aplica-se às pescarias demersais segundo os critérios previstos no presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Pano Seltra», um dispositivo de seletividade: — constituído por um pano superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha em losango), colocado numa secção de quatro panos e montado com uma relação de três malhas de 90 mm para uma malha de 270 mm, ou por um pano superior com uma malhagem mínima de 140 mm (malha quadrada); — com um comprimento mínimo de 3 metros; — colocado a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco; — de largura correspondente à da face superior da rede de arrasto (ou seja, de um cabo de porfio até ao outro);

2) «Dispositivo de seletividade Netgrid», um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com uma malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto;

3) «Pano flamengo», a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara: — cuja parte anterior está diretamente ligada ao saco; — cujas secções superior e inferior são constituídas por malhas de, pelo menos,120 mm, medidos entre os nós; — cujo comprimento estirado é de, pelo menos, 3 m;

4) «SepNep», uma rede de arrasto com portas: — com uma malhagem de 80 a 99 +≥ 100 mm; — dotada de múltiplos sacos de malhagem de, pelo menos, 80 a 120 mm, fixada a uma só boca de saco, devendo o saco superior ser constituído por malhas de, no mínimo, 120 mm e equipada com um pano de rede seletivo com uma malhagem máxima de 105 mm; — pode, além disso, ser dotada de uma grelha de seleção facultativa com uma distância mínima entre barras de 17 mm, desde que esta seja construída de forma a permitir a saída de lagostins pequenos.

Artigo 3.o

Espécies sujeitas à obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar aplica-se às espécies referidas no anexo do presente regulamento, sem prejuízo das isenções enunciadas nos artigos 4.o a 7.o.

Artigo 4.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para o lagostim

1. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de lagostim efetuadas:

a) Com nassas (FPO (8));

b) Na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

c) Na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 90 mm, dotadas de um pano Seltra;

d) Nas unidades funcionais Fossa de Farn (FU6), Firth of Forth (FU8) e Moray Firth (FU9) com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 80 mm, dotadas de um dispositivo de seletividade Netgrid, durante os meses de inverno (outubro a março).

2. Quando sejam devolvidas ao mar capturas de lagostim efetuadas nos casos referidos no n.o 1, devem as mesmas ser libertadas inteiras, imediatamente, na zona em que tiverem sido efetuadas.

Artigo 5.o

Isenção para o linguado-legítimo ligada à capacidade de sobrevivência

1. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas na zona das seis milhas marítimas da costa na divisão CIEM IVc e fora de zonas de reprodução identificadas, com redes de arrasto com portas (OTB) cujo saco tenha uma malhagem de 80-99 mm.

2. A isenção referida no n.o 1 aplica-se unicamente aos navios com um comprimento máximo de 10 metros, cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW, quando pesquem em águas de profundidade máxima de 30 metros com tempos de arrasto não superiores a 1h30.

3. Quando sejam devolvidas ao mar capturas de linguado-legítimo efetuadas nos casos referidos no n.o 1, devem as mesmas ser libertadas imediatamente.

Artigo 6.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de peixes realizadas com nassas e galrichos

1. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de bacalhau, arinca, badejo, solha, linguado, pescada e escamudo efetuadas com nassas e galrichos (FPO, FYK).

2. Quando sejam devolvidas ao mar capturas de peixe efetuadas nos casos referidos no n.o 1, devem as mesmas ser libertadas imediatamente e abaixo da superfície do mar.

Artigo 7.o

Isenções de minimis

Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

a) Nas pescarias por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa: uma quantidade de linguado-legítimo que não exceda 3 % do total anual de capturas desta espécie;

b) Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na boca do saco da rede de arrasto de vara (pano flamengo), na subzona CIEM IV: uma quantidade de linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 6 % do total anual de capturas desta espécie;

c) Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TB, TBN) de malhagem de 80-99 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa: uma quantidade de lagostim abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 2 % do total anual de capturas desta espécie;

d) Na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa: uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau e escamudo abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 4 % do total anual de capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico, bacalhau e escamudo;

e) Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes, não bloqueada, na divisão CIEM IIIa: uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha e escamudo abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 1 % do total anual de capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e solha e camarão-ártico;

f) Na pescaria mista de linguado, badejo, solha e espécies sem limites de captura por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, SDN, SSC) de malhagem de 70-99 mm, na divisão CIEM IVc: uma quantidade combinada de badejo e bacalhau abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 6 % do total anual de capturas de lagostim, arinca, linguado, camarão-ártico, badejo, solha, escamudo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas;

g) Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) de malhagem de 90-119 mm, dotadas de pano Seltra, ou com uma malhagem de, pelo menos, 120 mm, na divisão CIEM IIIa: uma quantidade de badejo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 2 % do total anual de capturas de lagostim, bacalhau, arinca, badejo, escamudo, linguado-legítimo, solha e pescada.

Artigo 8.o

Tamanho mínimo de referência de conservação

Em derrogação ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, o tamanho mínimo de referência de conservação para o lagostim na divisão CIEM IIIa é o seguinte:

a) Comprimento total de 105 mm;

b) Comprimento da cauda de 59 mm;

c) Comprimento da carapaça de 32 mm.

Artigo 9.o

Medidas técnicas específicas para o Skagerrak

1. No Skagerrak é proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa, rede de arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, podem ser utilizadas as seguintes redes de arrasto:

a) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 90 mm, desde que dotadas de um pano Seltra ou de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

b) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 70 mm (malha quadrada) dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

c) Redes de arrasto com uma malhagem mínima inferior a 70 mm, na pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que a captura contenha mais de 80 % de uma ou mais espécies pelágicas ou industriais;

d) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 35 mm, na pesca do camarão-ártico, desde que dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm.

3. Na pesca do camarão-ártico em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), pode ser utilizado um dispositivo de retenção de peixes, desde que as possibilidades de pesca sejam adequadas para cobrir as capturas acessórias e o dispositivo de retenção:

a) Tenha sido construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada);

b) Tenha um comprimento mínimo de 3 metros; e

c) Tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora.

Artigo 10.o

SepNep

Em derrogação ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, é autorizada a utilização de redes SepNep.

Artigo 11.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) 2016/2250.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

(3) Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 340 de 15.12.2016, p. 2).

(4) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) no 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 336 de 23.12.2015, p. 42).

(6) Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas entre a Noruega e a União Europeia, sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e no Kattegat em 2012.

(7) Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas em 4 de julho de 2012 entre a Noruega e a União Europeia, sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e no Kattegat em 2012.

(8) Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.