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Decisão do Conselho

de 11 de Março de 2004

de renovação do mandato de um Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(2004/C 72/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 120.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994, relativa à nomeação de dois vice-presidentes do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998, que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(3),

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 24 de Novembro de 2003, de renovação do mandato de Alexander von Mühlendahl como Vice-Presidente do Instituto,

Tendo em conta as observações formuladas pelo Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) na sua carta de 6 de Fevereiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

O mandato de Alexander von Mühlendahl, nascido em Berlim, em 20 de Outubro de 1940, como Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Outubro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).

(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 2.

(3) JO C 409 de 30.12.1998, p. 2.
Decisão da Comissão

de 17 de Março de 2004

que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

(2004/255/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 15.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002(3), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2002(4) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia.

(2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE(5) aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd ("a Empresa").

B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO

(3) Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.

C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2002/611/CE

(4) Tendo em conta o que precede, a Decisão 2002/611/CE deve ser revogada.

(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004(6) revogou a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping e um direito de compensação sobre essas exportações,

A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2002/611/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(3) JO L 196 de 25.7.2002, p. 1.

(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 236/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 17).

(5) JO L 196 de 25.7.2002, p. 36.

(6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 24 de Novembro de 2003

relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

(2004/299/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram negociados e devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

O texto dos acordos e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Magri

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2004

que adapta a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito às pastagens de Verão em determinadas áreas da Eslovénia em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

[notificada com o número C(2004) 1022]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/318/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acto de Adesão, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias a determinados actos adoptados pela Comissão, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que necessitam de adaptação devido à adesão. Estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir dessa data.

(2) A Eslovénia solicitou aplicar, a partir da data de adesão, as regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, conforme disposto na Decisão 2001/672/CE da Comissão(1).

(3) Justifica-se ter em conta o pedido da Eslovénia e alterar em conformidade a Decisão 2001/672/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2001/672/CE, é aditado o texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 235 de 4.9.2001, p. 23.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/3

DECISÃO N.o 626/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de Março de 2004

que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 151.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (3), estabeleceu, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004, um instrumento único de programação e financiamento da cooperação cultural.

(2) Importa assegurar a continuidade da acção cultural comunitária no âmbito das missões atribuídas à Comunidade pelo artigo 151.o do Tratado.

(3) Consequentemente, o programa «Cultura 2000» deve ser prorrogado por dois anos suplementares, até 31 de Dezembro de 2006.

(4) A revisão das perspectivas financeiras em virtude do alargamento prevê o aumento do limite máximo da categoria 3, que tem de ser respeitado pela autoridade legislativa ao prorrogar os programas existentes.

(5) É essencial que a Comissão apresente um relatório de avaliação completo e pormenorizado sobre o programa «Cultura 2000» até 31 de Dezembro de 2005, a fim de que o Parlamento Europeu e o Conselho possam examinar a proposta do novo programa-quadro de acção comunitária em prol da cultura, anunciado para 2004 e cujo início está previsto para 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 508/2000/CE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

2. No primeiro parágrafo do artigo 3.o, o montante de 167 milhões de euros é substituído por 236,5 milhões de euros.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Estrasburgo, em 31 de Março de 2004. Pelo Parlamento Europeu O Presidente P. COX Pelo Conselho O Presidente D. ROCHE

(1) JO C 23 de 27.1.2004, p. 20.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2004.

(3) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 26 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

(2004/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, tem sido aplicado a título provisório nos termos da Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999.

(2) Os Estados-Membros já concluíram as formalidades de ratificação, aceitação e aprovação.

(3) Deve-se aprovar o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os respectivos Anexos, Protocolos e declarações unilaterais ou conjuntas da Comunidade, anexo à Acta Final.

Os textos do acordo, dos anexos, dos protocolos e da Acta Final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 109.o do acordo.

Artigo 3.o

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen
Decisão do Conselho

de 26 de Abril de 2004

relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/442/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,

Considerando o seguinte:

Pedro SOLBES renunciou, em 17 de Abril de 2004, ao cargo de membro da Comissão devendo, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Joaquín ALMUNIA AMANN é nomeado membro da Comissão pelo período de 26 de Abril de 2004 a 31 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 26 de Abril de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen
Decisão do Conselho

de 26 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2002/668/Euratom com vista a adaptar o montante de referência financeira para ter em conta o alargamento da União Europeia

(2004/444/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Para ter em conta o alargamento da União Europeia, importa adaptar o montante de referência financeira da Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do espaço europeu da investigação (2002-2006)(2).

(2) O montante de referência financeira do programa-quadro deve ser aumentado e as dotações suplementares devem ser repartidas de forma linear entre as actividades do programa-quadro. O princípio da linearidade também se deve aplicar à execução de todas as actividades do programa-quadro nos termos do artigo 4.o da Decisão 2002/668/Euratom,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 2002/668/Euratom é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O montante de referência financeira para a execução do sexto programa-quadro, para o período de 2002 a 2006, é de 1352 milhões de euros. A proporção atribuída a cada uma das acções está fixada no anexo II."

2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) Parecer emitido em 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.

ANEXO

"ANEXO II

MONTANTE DE REFERÊNCIA FINANCEIRA, QUOTAS-PARTES E DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 26 de Abril de 2004

relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/443/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,

Considerando o seguinte:

Michel BARNIER apresentou, em 1 de Abril de 2004, o seu pedido de renúncia ao cargo de membro da Comissão, devendo, pois, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jacques BARROT é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 26 de Abril de 2004 e 31 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 26 de Abril de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen
Decisão 2004/392/PESC do Conselho

de 19 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a Roménia sobre a participação deste país nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre a participação da Roménia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou
1.

O artigo 51.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 51.o Em derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos previstos nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA, interpostos por um Estado-Membro: a) Contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou destas duas instituições actuando conjuntamente, com exclusão: — das decisões tomadas pelo Conselho nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, — dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 133.o do Tratado CE, — dos actos do Conselho mediante os quais este último exerce competências de execução nos termos do terceiro travessão do artigo 202.o do Tratado CE; b) Contra um acto ou uma abstenção da Comissão de tomar uma decisão nos termos do artigo 11.o-A do Tratado CE. São igualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos referidos nos mesmos artigos interpostos por uma instituição das Comunidades ou pelo Banco Central Europeu contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu, do Conselho, destas duas instituições actuando conjuntamente ou da Comissão, bem como por uma instituição das Comunidades contra um acto ou uma abstenção de decidir do Banco Central Europeu.» .
Decisão do Conselho

de 19 de Abril de 2004

que altera o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2004/405/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2003,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 1 de Março de 2004,

Considerando o seguinte:

Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), há que incluir as novas línguas oficiais, isto é, o checo, o eslovaco, o esloveno, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês e o polaco, na lista das línguas de processo constante do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações publicadas no JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1 ), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002) e em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17) é alterado do seguinte modo:

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"As línguas de processo são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco, serão adoptados após a entrada em vigor do Tratado referido no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.