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377R0516
21.3.77 N?L73/1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?516/77DOCONSELHO
de14.deMarçode1977
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutostransformados àbase
defrutaseprodutoshortícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,térias-primassobreopreçodecustodecertosprodutos
transformados ;queénecessário,porconsequência ,har­
monizaroregimedetrocasdestesúltimosprodutoscom
osqueestãoprevistosparaoaçúcareoscereais;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queéconveniente,porestasrazões,pre­
verdisposiçõesqueasseguremqueoelemento«açúcar»
incorporadonosprodutostransformados sejaafectado
dumdireitoniveladoremcondiçõesanálogasàsquesão
válidasnostermosdoRegulamento (CEE)n?3330/74
doConselho,de19deDezembrode1974,queestabe­
leceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçú­
car(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?3138/76(3);queconvémafectarde
umaimposiçãoàimportaçãoidênticaoselementosgli­
coseexaropedeglicose,que,incorporadosnosprodutos
transformados emcausa,substituemoaçúcar;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
Considerando queasdisposiçõesfundamentaisrelativas
àorganizaçãodemercadonosectordosprodutostrans­
formadosàbasedefrutaseprodutoshortícolasforam
alteradasváriasvezesdesdeasuaadopção;queestestex­
tos,emvirtudedoseunúmero,dasuacomplexidade e
dasuadispersãopordiferentesJornaisOficiaissãodifí­
ceisdeutilizarecarecemporconsequênciadaclareza
necessáriaquedeveapresentarqualquerregulamentação ;
queconvém,nestascondicões,procederàsuacodifica­
ção;Considerando queométododecálculotidoemconside­
raçãodálugaraumaalteraçãofrequentedodireitonive­
ladoremcausa;que,todavia,tendoemcontaocarácter
especialdosprodutostransformados ,éoportunoprever
queparaelesodireitoniveladorsósejafixadoumavez
portrimestre;
Considerando queénecessárioprevermedidasespeciais
sefaltarumdoselementosdecálculoparaafixaçãodo
direitonivelador;Considerando queaorganizaçãocomumdemercadono
sectordosprodutostransformados àbasedefrutase
produtoshortícolasimplicaoestabelecimento deumre­
gimeúnicodastrocascomerciaisnasfronteirasdaCo­
munidade,tendenteaestabilizaromercadocomunitário
evitandonomeadamente queasflutuaçõesdospreçosno
mercadomundialserepercutamsobreospreçospratica­
dosdentrodaComunidade ;queconvémprever,neste
contexto,quenastrocascomerciaiscomospaísestercei­
rossejamproibidasrestriçõesquantitativas emedidasde
efeitoequivalente ;Considerando queénecessárioprever,paracertospro­
dutosparticularmente sensíveis,ainstauraçãodeumsis­
tema,decertificadosàimportaçãooudeumsistemade
preçomínimoqueosimportadores secomprometam a
respeitar;que,paraobomfuncionamento dosreferidos
sistemas,éconvenientepreverqueaemissãodecertifica­
dosdeimportaçãodeveseracompanhada daconstitui­ Considerando que,paraoaçúcar,aglicoseeoxarope
deglicoseháumaincidênciadirectaenotáveldestasma­
OJOn?L359de31.12.1974,p.1.
(3)JOn?L354de24.12.1976,p.1. OJOn?C30de7.2.1977,p.25.

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nais,revelar-seinadequado ;que,comofimdenãodei­
xaremtaiscasosomercadocomunitário semdefesa
contraasperturbaçõesquedaípossamresultar,convém
permitiràComunidadetomarrapidamentetodasasme­
didasnecessárias ;çãodeumacauçãoquegarantaocompromissodeim­
portarduranteoperíododevalidadedestescertificados
equedeveserconstituídaumacauçãosuplementarque
garantaorespeitodopreçomínimopelosimportadores ;
queéconveniente,poroutrolado,preverapossibilidade
deinstaurarumsistemadepreçolimiteinferior;
Considerando queconvém,igualmente,preverparaos
diversosaçúcarescontidosnosprodutostransformados ,
aconcessãodumarestituiçãoàexportaçãoparaospaíses
terceiros,tendenteacobriradiferençaentreospreços
dosacúcarespraticadosdentroeforadaComunidade ;Considerando quearealizaçãodeummercadoúnicose­
riacomprometida pelaconcessãodecertasajudas;que,
porconsequência ,convémqueasdisposiçõesdoTratado
quepermitemavaliarasajudasconcedidaspelosEsta­
dos-membros eproibiraquelasquesãoincompatíveis
comomercadocomumsejamtornadasaplicáveisnosec­
tordosprodutostransformados àbasedefrutaseprodu­
toshortícolas;
Considerando que,parapermitiroacessodosprodutos
transformados semadiçãodeaçúcaraomercadodospaí­
sesterceiros,éconvenientepreveraconcessãodasresti­
tuiçõesàexportação;que,paraosprodutoscomadição
deaçúcar,éconvenientelimitaraconcessãodestaresti­
tuiçãodecaráctergeralexclusivamente aoscasosemque
arestituiçãoatítulodosdiversosaçúcarescontidosnos
produtosnãoseriasuficienteparapermitirasuaexporta­
ção;Considerando que,parafacilitaraexecuçãodasdisposi­
çõesconsideradas ,convémpreverumprocessoqueins­
taureumacooperaçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissãonoseiodeumComitédeGestão;
Considerando queaorganizaçãocomumdemercadono
sectordosprodutostransformados àbasedefrutase
produtoshortícolasdeveteremconta,paralelamente e
demaneiraadequada,osobjectivosprevistosnosartigos
39?e110?doTratado;Considerando que,nointeressedaestabilidadedas
transacçõescomerciais,éconvenienteconsiderarapossi­
bilidade,paraosinteressados,defixarpreviamenteo
montantedosdireitosniveladoresedasrestituições;que,
nointeressedumaboaadministração ,convéminstaurar
certificadosdeprefixaçãoepreverqueestescertificados
eoscertificadosdeimportaçãodevemseracompanhados
daconstituiçãodeumacauçãoquegarantaocompro­
missodeimportaroudeexportarduranteoperíodode
validadedocertificado; Considerando queasdespesasfeitaspelosEstados-mem­
brosemconsequência dasobrigaçõesdecorrentesda
aplicaçãodopresenteregulamentocompetemàComuni­
dade,nostermosdosartigos2?e3?doRegulamento
(CEE)n?729doConselho,de21deAbrilde1970,rela­
tivoaofinanciamento dapolíticaagrícolacomum('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2788/72(2),Considerando que,emcomplemento aosistemaatrás
descrito,convémprever,namedidanecessáriaaoseu
bomfuncionamento ,apossibilidadederegulamentar o
recursoaoregimeditodeaperfeiçoamento activoe,na
medidaemqueasituaçãodomercadooexija,ainterdi­
çãototalouparcialdesterecurso;queconvémporoutro
ladoquearestituiçãosejafixadadetalmaneiraqueos
produtoscomunitáriosdebaseutilizadospelaindústria
transformadora daComunidadecomvistaàexportação
nãosejamdesfavorecidos porumregimeditodeaperfei­
çoamentoactivoqueincitariaestaindústriaadara
preferênciaàimportaçãodeprodutosdebaseprovenien­
tesdepaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Aorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodu­
tostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas
regeosseguintesprodutos :
Considerando queomecanismodospreçosedosdireitos
niveladorescomunspode,emcircunstâncias excepcio­OJOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L295de30.12.1972,p.1.

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N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
ex20.07 Sumosdefrutas(comexclusãodossumose
mostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas
nãofermentados ,semadiçãodeálcool,ecom
ousemadiçãodeaçúcar
ex20.07 Sumosdeuvas(compreendendo osmostosde
uvas),semadiçãodeálcool,comteordeaçú­
caresdeadiçãosuperiora30%empeso(')
(')Apartir,de1deJaneirode1978,estasubposiçãoficasujeitaaore­
gimeprevistonoRegulamento (CEE)n°816/70doConselho,de28
aeAbrilde1970,queestabelecedisposiçõescomplementares emmaté­
riadeorganizaçãocomumdomercadovitivinícola(JOn°L99de5.
5.1970,p.1.)
Artigo2°.
1.Alémdodireitoaduaneiroéaplicadoàimportação
dosprodutosenumeradosnoAnexoI,atítulodosdiver­
sosaçúcaresdeadição,umdireitoniveladorestabelecido
emcondiçõesdefinidasnosnúmerosseguintes.
2.Estedireitoniveladoréigual,por100quilogramas
depesolíquidodeprodutoimportado,àdiferençaentre:
a)amédiadospreços-limiarporumquilogramadeaçú­
carbrancoprevistosparacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençaéfixada,N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
ex07.02 Produtoshortícolas,cozidosounão,congela­
dos,comexclusãodasazeitonas
ex07.03Produtoshortícolasemáguasalgada,sulfu­
radaouadicionadadeoutrassubstânciasdes­
tinadasaassegurarprovisoriamente esuacon­
servação,masnãopreparadosespecialmente
paraconsumoimediato,comexclusãodas
azeitonas
ex07.04 Produtoshortícolasdessecados,desidratados
ouevaporados,mesmocortadosempedaços
oufatias,ouaindaesmagadosoupulveriza­
dos,massemqualqueroutropreparo,com
exclusãodasbatatasdesidratadasporsecagem
artificialeporaquecimento ,imprópriaspara
consumohumano,ecomexclusãodasazeito­
nas
08.10 Frutas,cozidasounão,congeladas,semadi­
çãodeaçúcar
08.11 Frutasconservadasprovisoriamente (por
exemplo,porgássulfurosoouemáguasal­
gada,sulfuradaouadicionadadeoutrassubs­
tânciasdestinadasaassegurarprovisoriamente
asuaconservação),masimprópriasparacon­
sumoimediato
08.12 Frutassecas(comexcepçãodasabrangidaspe­
losn?s08.01a08.05inclusive)
08.13 Cascasdecitrinosedemelões,frescas,secas,
congeladas,emáguasalgada,sulfuradaou
adicionadadeoutrassubstânciasdestinadasa
assegurarprovisoriamente asuaconservação
ex13.03BMatériaspécticasepectinatos
20.01Produtoshortícolasefrutas,preparadosou
conservadosemvinagreouácidoacético,com
ousemsal,especiarias,mostardaouaçúcar
20.02Produtoshortícolaspreparadosouconserva­
dos,semvinagrenemácidoacético
20.03 Frutascongeladas,adicionadasdeaçúcar
20.04 Frutas,cascasdefrutas,plantasepartesde
plantas,preparadascomaçúcar(caldeadas,
cobertasoucristalizadas)
20.05 Purésepastasdefrutas,compotas,doces,ge­
leiasemarmeladas,obtidosporcozedura,
comousemadiçãodeaçúcar
20.06 Frutaspreparadasouconservadasporqual­
queroutroprocessocomousemadiçãode
açúcaroudeálcoole
b)amédiadospreçoscifporumquilogramadeaçúcar
brancotidoemconsideraçãoparaafixaçãodosdirei­
tosniveladoresaplicáveisaoaçúcarbranco,calculada
combasenumperíodoconstiduídopelosprimeiros
quinzediasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixadaeosdoismesesimediatamente an­
teriores,
sendoestadiferençamultiplicadapelonúmero
indicadoparaoprodutoemcausanacoluna1do
AnexoI.
Seomontantereferidonaalíneab)formaiselevadoque
omontantereferidonaalíneaa),nãoseráaplicadone­
nhumdireitonivelador.
3.Adiferençaprevistanonúmero2éfixadapelaCo­
missãoparacadatrimestredoanocivil.
4.Emcasodealteração,nodecursodeumtrimestre,
dopreço-limiarreferidonaalíneaa)don?2,oCon­
selho,deliberandosobpropostadaComissãopormaio­
riaqualificada,decidiráseéconvenienteadaptaradife­
rençaefixará,seforcasodisso,asmedidasatomarpara
esteefeito.

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Artigo3? 5.Quandoumdosdadosatomaremconsideração
paraocálculodadiferençareferidanon?2nãoforco­
nhecidoa15domêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençadeveserdeterminada ,aComissãoprocederá
aocálculodadiferençatendoemconta,emsubstituição
doelementodecálculoquefalta,aquelequefoitomado
emconsideraçãoparaocálculodadiferençaaplicável
duranteotrimestreemcurso.
SeráfixadapelaComissãoumadiferençarectificadae
tornadaaplicávelomaistardarnodécimosextodiase­
guinteàdataemqueforconhecidoodadoquefaltava.
Todavia,seestedadosóforconhecidodepoisdoprincí­
piodoúltimomêsdotrimestreconsiderado,nãoseveri­
ficaráarectificaçãodadiferença.
6.Apedidodoimportador,seoteordeaçúcaresde
adiçãopor100quilogramasdepesolíquidodeproduto
importado,estabelecidoemconformidade comon?8,
forinferioremdoisquilogramasoumaisaoteorex­
pressopelonúmeroqueconsta,paraoprodutoem
causa,dacoluna1doAnexoI,odireitoniveladorserá
calculádo,por100quilogramasdepesolíquidodepro­
dutoimportado,multiplicando adiferençareferidano
n?2porumnúmeroquerepresenteoteordeaçúcares
deadiçãodefinidonon?8.1.Todososanos,antesde1deAbril,éfixado,paraa
companhadecomercialização seguinte,umpreçomí­
nimoàimportaçãodoconcentradodetomateindicado
nasubposição20.02Cdapautaaduaneiracomum.
2.Opreçomínimoéestabelecidotendoemconta:
—ospreçosmédiosdecustodoprodutocomunitário
duranteoperíodocompreendidoentreoprincípiodo
segundoanoanterioraoanodasuafixaçãoeadata
destafixação,
—ospreçosfrancofronteiraàimportaçãoduranteo
períodocompreendido entreoprincípiodosegundo
anoanterioraoanodasuafixaçãoeàdatadesta
fixação,comexclusãodospreçosàimportaçãoex­
cessivamente baixosouexcessivamente elevadosem
comparaçãocomasflutuaçõesnormais;estespreços
sãoacrescidosdosdireitosaplicáveisdapautaadua­
neiracomum,
—ospreçospraticadosparaosprodutosemquestãonos
principaismercadosmundiais,
—anecessidadedeevitarqueaaplicaçãodopreçomí­
nimotenhaumefeitomaisrestritivosobreastrocas
comerciaisqueoefeitodasmedidasanteriormente
aplicadaspelosEstados-membros ,
—anecessidadedeassegurarqueaaplicaçãodopreço
mínimocontribuaparaumdesenvolvimento harmo­
niosoenormaldaconcorrênciacomospaísestercei­
ros.
3.Até31deDezembrode1977,éfixadoumpreço
mínimoespecialparaasimportaçõespelosnovosEsta­
dos-membros ,aomesmotempoqueopreçomínimore­
feridonon?1.Opreçomínimoespecialéestabelecido,a
primeiravez,combasenoníveldepreçoresultantedo
acordoportrocadenotasrelativoaoartigo3?doproto­
colon?8doAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaPortuguesa(1).
Opreçomínimoespecialéaproximadoprogressivamente
dopreçomínimoreferidonon?1.
Aaproximaçãoefectua-setodososanos,realizando-sea
primeiraaproximaçãoa1deJulhode1976,acrescendo
opreçomínimoespecialsucessivamente deumterçoeda
metadedadiferençaentreoníveldestepreçoválidoan­
tesdecadaaproximaçãoeoníveldopreçomínimoapli­
cávelparaacampanhaseguinte.
Opreçomínimoreferidonon?1éaplicadonosnovos
Estados-membros omaistardara1deJaneirode1978.7.Seoteordeaçúcaresdeadiçãopor100quilogra­
masdepesolíquidodeprodutoimportado,estabelecido
emconformidade comon?8,forsuperioremtrêsquilo­
gramasoumaisaoteorexpressopelonúmeroqueconsta
dacoluna1doAnexoI,odireitoniveladorserácalcu­
ladodeacordocomasdisposiçõesprevistasnon?6.
8.Éconsideradocomoteordeaçúcaresdeadiçãoo
númeroresultantedaaplicaçãodorefractómetro de
acordocomométododescritonoAnexoIII,multipli­
cadopelofactor0,93paraosprodutosindicadosnapo­
sição20.06dapautaaduaneiracomumepelofactor0,95
paraosoutrosprodutosenumeradosnoAnexoI,edimi­
nuídodonúmeroindicadoparaoprodutoemcausana
coluna2doreferidoAnexoI.
9.Asmodalidadesdeaplicaçãodosnos1a8são,
desdequenecessário,adoptadasdeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo20?
10.OConselho,deliberandosobpropostadaComis-
sãopormaioriaqualificada,podealteraroAnexoI.(')JOn?L62de7.3.1975,p.6.

50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
17.01,daglicoseexaropedeglicosedasubposição17.02
BII,mesmosobaformadosprodutosdasubposição
17.02BI,utilizadosnosprodutosreferidosnoanexoII.
Arestituiçãofixadaéconcedidaapedidodointeressado .4.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
são,pormaioriaqualificada,fixaráosníveisdopreço
mínimoedopreçomínimoespecialparaumprodutode­
finidonassuascaracterísticas comerciais,tendoemconta
nomeadamente avariedade,aqualidade,acomposição,
apreparação,oacondicionamento eoformato,assim
comoadatadasuaaplicação.
5.Oscoeficientesaaplicaraestespreçoscomofim
deteremcontaaseventuaisdiferençasemrelação,no­
meadamente ,àvariedade,àqualidade,àcomposição,à
preparação,aoacondicionamento eaoformatoparaos
quaisforamfixados,sãoadoptadosdeacordocomo
procedimentoprevistonoartigo20?
6.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadas,desdequenecessário,deacordocomopro­
cedimentoprevistonoartigo20?2.Omontantedarestituiçãoaconcederpor100qui­
logramasdepesolíquidodeprodutoexportadoéigual:
—paraoaçúcarbrutoeoaçúcarbranco,aomontante
darestituição,fixadodeacordocomoartigo19?do
Regulamento (CEE)n?3330/74ecomasdisposições
tomadasparaasuaaplicação,porquilogramadesa­
carose,paraosprodutosreferidosnaalínead)don?
1doartigo1?doreferidoregulamento,multiplicado
porumnúmeroqueexprimaaquantidadedesaca­
roseutilizadapor100quilogramasdepesolíquidode
produtoacabado,
—paraaglicoseeoxaropedeglicose,aomontanteres­
pectivodasrestituições,fixadoparaestesprodutosde
acordocomoartigo16?doRegulamento (CEE)n?
2727/75(')ecomasdisposiçõestomadasparaausa
aplicação,multiplicadoporunnúmeroqueexprimaa
quantidadedeglicoseoudexaropedeglicoseapli­
cadapor100quilogramasdepesolíquidodeprodu­
tosacabados.Artigo4o.
Osnúmerosqueexprimemasquantidadesdesacarose,
glicoseouxaropedeglicosesãodeterminadoscombase
nadeclaraçãoprevistanoartigo7?
3.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
sãopormaioriaqualificada,adoptaasregrasgeraisres­
peitantesàconcessãodasrestituições .1.Ainstauraçãodeumsistemadepreçolimiteinfe­
riorpodeserdecididapeloConselhodeliberandosob
propostadaComissão,pormaioriaqualificada .
2.Nocasodeaplicaçãodon?1,opreçolimiteinfe­
rioréestabelecidotendoemconta:
—ospreçosfrancofronteiraàimportaçãoduranteo
períodocompreendido entreoprincipiodosegundo
anoanterioraoanodasuafixaçãoeadatadesta
fixação,comexclusãodospreçosàimportaçãoex­
cessivamente baixosouexcessivamente elevadosem
relaçãoàsflutuaçõesnormais;estespreçossãoacres­
cidosdosdireitosaplicáveisdapautaaduaneiraco­
mum;todavia,noquedizrespeitoaosnovosEsta­
dos-membros ,osreferidospreçossãoacrescidosaté
31deDezembrode1977dosdireitosqueestesEsta­
dos-membrosaplicamaospaísesterceirosnostermos
doartigo59?doActodeAdesão,
—ospreçospraticadosparaosprodutosemquestãonos
principaismercadosmundiais,
—anecessidadedeevitarqueaaplicaçãodopreçoli­
miteinferiortenhaumefeitomaisrestritivosobreas
trocascomerciaisqueoefeitodasmedidasanterior­
menteaplicadaspelosEstados-membros ,
—anecessidadedeassegurarqueaaplicaçãodopreço
limiteinferiorcontribuaparaumdesenvolvimento
harmoniosoenormaldaconcorrênciacomospaíses
terceiros.4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo
são,desdequenecessário,adoptadasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo20?
Artigo6°
1.Namedidadonecessárioparapermitiraexporta­
çãodosprodutossemadiçãodeaçúcar,quetenhamim­
portânciaeconómica,referidosnoartigo1?,combase
nospreçosdestesprodutosnocomérciointernacional ,a
diferençaentreestespreçoseospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação .
2.ArestituiçãoéamesmaparatodaaComunidade .
Podeserdiferenciadasegundoosdestinos.
Artigo5?
1.Éconcedidaumarestituiçãoparapermitiraexpor­
taçãoparaospaísesterceirosdosaçúcaresdeposição (l)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 51
Arestituiçãofixadaéconcedidaapedidodointeressado . Artigo8o.
1.Osmontantesdodireitoniveladorreferidonon?1
doartigo2?easrestituiçõesreferidasnon?1doartigo
5?enoartigo6?sãoosquesãoaplicáveisnodiada
importaçãooudaexportação .Afixaçãodasrestituiçõestemlugarperiodicamente de
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo20?
Emcasodenecessidade,aComissãopodeentretanto,al­
terarasrestituiçõesapedidodumEstado-membro ou
poriniciativaprópria.2.Noentanto,odireitoniveladorouarestituiçãocal­
culadoscombasenasdisposiçõesprevistasnoartigo2?
ounoartigo5?eaplicáveisnodiadaentregadopedido
decertificadoprevistonoartigo9?,sãoaplicadosauma
operaçãoarealizarduranteoperíododestecertificado,
apedidodointeressadoentregueaomesmotempoqueo
pedidodecertificado .3.Nocasodearestituiçãofixadaporforçadoartigo
5?serinsuficienteparapermitiraexportaçãodosprodu­
toscomadiçãodeaçúcarreferidosnoartigo1?,asdis­
posiçõesdopresenteartigoaplicam-seaestesprodutos
emsubstituiçãodasdoartigo5?Odireitoniveladoréajustadoemfunçãodopreço­
limiarparaoaçúcarbrancoemvigornodiadaimpor­
tação.
4.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
sãopormaioriaqualificada,adoptaasregrasgeraisres­
peitantesàconcessãodasrestituiçõeseoscritériosdefi­
xaçãodorespectivomontante. 3.Asmodalidadesdeaplicaçãodosn?santerioressão,
desdequenecessário,adoptadasdeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo20°.
5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistonoar­
tigo20? 4.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
sãopormaioriaqualificada,adoptaasmedidasaaplicar
emcasosexcepcionais .
Artigo7o.
1.OsprodutosqueconstamdoAnexoII,parapode­
rembeneficiardarestituiçãoprevistanoartigo5?,devem
seracompanhados dumadeclaraçãodointeressadoindi­
candoasquantidadesdesacarose,deglicoseedexarope
deglicoseutilizadasnosprodutosemcausa.5.Quandooexamedasituaçãodomercadopermite
constataraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadodireitonive­
ladoroudarestituição,ousehouveroriscode,taisdifi­
culdadesocorrerem,podeserdecidido,deacordocomo
procedimentoprevistonoartigo20?,suspenderaaplica­
çãodestasdisposiçõespeloperíododetempoestrita­
mentenecessário .2.OsprodutosenumeradosnoAnexoI,sempreque
asdisposiçõesdosn?s6ou7doartigo2?lhessejamapli­
cáveis,devemseracompanhados dumadeclaraçãodo
importadorindicandooteordeaçúcaresdeadiçãoesta­
belecidodeacordocomométodoreferidonon?8do
artigo2?Emcasodeextremaurgência,aComissãopode,após
umexamedasituaçãocombaseemtodososelementos
deinformaçãodequedispõe,decidirsuspenderafixação
préviadurantetrêsdiasúteisnomáximo.
Quandoestacondiçãonãoforsatisfeita,on?6doartigo
2?nãoseráaplicável.Ospedidosdecertificadoacompanhados depedidosde
fixaçãopréviaintroduzidosduranteoperíododesuspen­
sãonãoserãoaceites.
3.Aexactidãodasdeclaraçõesreferidasnosnúmeros
anterioresésubmetidaaocontrolodasautoridadescom­
petentesdorespectivoEstado-membro .
Artigo9o.
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo
são,desdequenecessário,adoptadasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo20?1.QualquerimportaçãonaComunidadeouexpor­
taçãoparaforadestadeprodutosquebeneficiamdo
regimedefixaçãopréviadosdireitosniveladoresoude
restituiçõesprevistosnoartigo8?estásujeitaàapresen­

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taçãodeumcertificadodefixaçãopréviaemitidopelos
Estados-membros aqualquerinteressadoquefizerores­
pectivopedido,qualquerquesejaolugardoseuestabe­
lecimentonaComunidade .3.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
sãopormaioriaqualificada,podedecidiralteraroAnexo
IV.
Operíododevalidadedoscertificadoseasoutrasmoda­
lidadesdeaplicaçãodopresenteartigo,quepodempre­
veremparticularumprazoparaaemissãodoscertifica­
dos,sãoadoptadosdeacordocomoprocèdimentopre­
vistonoartigo20?2.Ocertificadodefixaçãopréviaéválidoemtodaa
Comunidade .
Aemissãodoscertificadosdefixaçãopréviaestásubor­
dinadaàconstituiçãodeumacauçãoquegarantaocom­
promissodeimportaroudeexportarduranteoperíodo
devalidadedocertificadoequeficaperdidanotodoou
emparte,seaoperaçãonãoforrealizadanesteperíodo
ousesóforrealizadaparcialmente .Artigo11°.
Semprequeodireitoniveladoratítulodosdiversosaçú­
caresdeadiçãoforfixadopreviamenteparaumdospro­
dutosreferidosnoAnexoIV,afixaçãopréviaéregistada
nocertificadodeimportaçãoqueservedejustificaçãoa
esta. 3.Operíododevalidadedoscertificadosdefixação
prévia,omontantedacauçãoeasoutrasmodalidadesde
aplicaçãodopresenteartigosãoadoptadosdeacordo
comoprocedimentoprevistonoartigo20? Nestecasooartigo9?nãoéaplicável.
Artigo10°. Artigo12°.
1.QualquerimportaçãopelaComunidadedosprodu­
tosenumeradosnoAnexoIVestásujeitaàapresentação
deumcertificadodeimportaçãoemitidopelosEstados­
membrosaqualquerinteressadoquefizerorespectivo
pedido,qualquerquesejaolugardoseuestabelecimento
naComunidade .1.Namedidadonecessárioaobomfuncionamento
dasorganizaçõescomunsdemercadosdoscereais,do
açúcaredasfrutaseprodutoshortícolas,oConselho,
deliberandosobpropostadaComissãopormaioriaqua­
lificada,pode,emcasosparticulares,excluirtotaloupar­
cialmenteorecursonoregimeditodeaperfeiçoamento
activoparaoaçúcarbruto,oaçúcarbranco,aglicose,o
xaropedeglicoseeasfrutaseprodutoshortícolasdesti­
nadosaofabricodasmercadoriasreferidasnoartigo1? EstecertificadoéválidoemtodaeComunidade .
2.Aquantidadedematériasprimasnãosujeitaaodi­
reitoaduaneiro,aodireitoniveladoroudireitodeefeito
equivalentenoâmbitodotráfegodeaperfeiçoamento ac­
tivo,devecorresponder àscondiçõesreaisemquese
efectuaaoperaçãodeaperfeiçoamento considerada .
Artigo13°
1.Asregrasgeraisparaainterpretação dapauta
aduaneiracomumeasregrasparticularesparaasuaapli­
caçãosãoaplicáveisparaaclassificaçãodosprodutos
abrangidospelopresenteregulamento ;anomenclatura
pautalresultantedaaplicaçãodopresenteregulamentoé
incluídanapautaaduaneiracomum.2.Aemissãodocertificadodeimportaçãoestásubor­
dinada:
—paratodososprodutos,àconstituiçãodeumacau­
çãoquegarantaocompromissodeimportardurante
operíododevalidadedocertificadoeque,salvoem
casodeforçamaior,ficaperdidanotodoouem
partese,duranteesteperíodo,aimportaçãonãofor
realizadaousesóforrealizadaparcialmente ,
—paraosconcentradosdetomate,àconstituiçãode
umacauçãosuplementarquegarantaqueopreço
francofronteira,acrescidodosdireitosaduaneiros,
dosprodutosaimportaracobertodestecertificado
seráigualousuperior,conformeocaso,aopreçomí­
nimoouaopreçomínimoespecial.Estacauçãofica
perdidaproporcionalmente àsquantidadesimporta­
dasaumpreçoinferioraopreçomínimoouaopreço
mínimoespecial;todavia,aconstituiçãodestacaução^
suplementarnãoéexigidaparaosprodutosoriginá­
riosdospaísesterceirosquetomamocompromisso ,
cujaexecuçãoestãoemcondiçõesdeassegurar,de
queopreçopraticadonãoseráinferioraopreçomí­
nimoequequalquerdesviodetráfegoseráevitado.2.Salvodisposiçõesemcontrárioaopresenteregula­
mentoouderrogaçãodecididapeloConselho,delibe­
randosobpropostadaComissãopormaioriaqualificada,
sãoproibidasnastrocascomospaísesterceiros:
—acobrançadequalquerdireitodeefeitoequivalentea
umdireitoaduaneiro,

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 53
—aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativaoume­
didadeefeitoequivalente .3.QualquerEstado-membro podesubmeteràaprecia­
çãodoConselhoamedidatomadapelaComissãonum
prazodetrêsdiasúteisseguintesaodiadasuacomuni­
cação.OConselhoreune-sesemdemora.OConselho
pode,pormaioriaqualificada,alterarouanularame­
didaemquestão.3.Todavia,paraossumosdecitrinosclassificáveis
pelaposiçãoex20.07dapautaaduaneiracomum,àex­
cepçãodossumosdetoranjas,osEstados-membros po­
demmanteraté31deDezembrode1977,asmedidas
relativasàimportaçãodestesprodutosorigináriosdospaí­
sesterceirosqueeramaplicáveisem1deJaneirode
1975,semtodaviaastornarmaisrestritivas,decidindoo
Conselhoantesdofimdesteperíodosobreoregimea
instituirposteriormente .Artigo15°.
1.OAnexodoRegulamento (CEE)n?109/70(')é
extensivoaosprodutosreferidosnoartigo1?eimporta­
dosdetodosospaísesmencionadosnoreferidoanexo.
Senãofortomadanenhumadecisãoantesdestadata,o
regimeanteriorcontinuaaplicável.2.Osprodutosreferidosrioartigo1?sãoincluídosna
listacomumdeprodutosliberalizadosqueconstado
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1439/74(2).
3.Osn?s1e2nãoseaplicamaosprodutosreferidos
nosn?s3,4e5doartigo13?4.Paraasameixasclassificáveispelasubposição
08.12Cdapautaaduaneiracomum,osEstados-mem­
brospodemmanter,até31deDezembrode1977,as
medidasrelativasàimportaçãodestesprodutosoriginá­
riosdospaísesterceirosqueeramaplicáveisem1deJa­
neirode1975,semtodaviaastornarmaisrestritivas.A
partirde1deJaneirode1978,on?2éaplicáveleas
importaçõesficamsujeitasàapresentaçãodeumcertifi­
cadodeimportaçãodeacordocomoartigo10?Artigo16°.
NãosãoadmitidasàlivrecirculaçãodentrodaComuni­
dade,asmercadoriasreferidasnoartigo1?,fabricadas
ouobtidasapartirdeprodutosquenãosãoreferidosno
n?2doartigo9?nemnon?1doartigo10?doTratado.
5.Osprodutosàbasedebatatasreferidosnoartigo
1?sãoexcluídosdocampodeaplicaçãodon?2.
Artigo17°.
Artigo14°.Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamento,
osartigos92?a94?doTratadosãoaplicáveisàprodução
eaocomérciodosprodutosreferidosnoartigo1?
Artigo18?1.Se,naComunidade ,omercadodeumoudevários
produtosreferidosnoartigo1?sofreroucorrerorisco
desofrer,nasimportaçõesounasexportações,perturba­
çõesgravessusceptíveisdepôremperigoosobjectivos
doartigo39?doTratado,podemseraplicadasmedidas
adequadasnastrocascomospaísesterceirosatéquea
perturbaçãoouaameaçadeperturbaçãotenhadesapare­
cido.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
sãopormaioriaqualificada,adoptaasmodalidadesde
aplicaçãodopresenten?edefineoscasoseoslimitesem
queosEstados-membros podemtomarmedidascautela­
res.OsEstados-membros eaComissãocomunicamrecipro­
camenteosdadosnecessáriosàaplicaçãodopresentere­
gulamento .Asmodalidadesdacomunicação edadifusão
destesdadossãoadoptadasdeacordocomoprocedi­
mentoprevistonoartigo20?
Artigo19°.
1.EinstituídoumComitédeGestãodosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas,a
seguirdenominado «Comité»,compostoporrepresentan­
tesdosEstados-membros epresididoporumrepresen­
tantedaComissão .2.Seseverificarasituaçãoreferidanon?1,aComis­
são,apedidodumEstado-membro ouporinciativapró­
pria,decidirásobreasmedidasatomar,queserãocomu­
nicadasaosEstados-membros equeserãoimediatamente
aplicáveis.
SeumEstado-membro submeterumpedidoàComissão,
aComissãotomaráumadecisãonoprazodevintee
quatrohorasquesesegueàrecepçãodopedido.OJOn?L19de26.1.1970,p.1.
OTOn°.L159de15.6.1974,p.1.

54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
Artigo22?2.NoseiodoComité,éatribuídaaosvotosdosEsta­
dos-membros aponderaçãoprevistanon?2doartigo
148?doTratado.Opresidentenãotomapartenavota­
ção.Opresenteregulamentodeveseraplicadodetalmaneira
quesejamtidosemconta,paralelamente edemaneira
adequada,osobjectivosprevistosnosartigos39?e110?
doTratado.Artigo20?
Artigo23?1.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocedimentode­
finidonopresenteartigo,opresidentesubmeteaquestão
aoComité,querporsuaprópriainiciativa,querapedido
dorepresentantedeumEstado-membro .
OrepresentantedaComissãoapresentaumprojectodas
medidasatomar.OComitéemiteoseuparecersobre
estasmedidasnumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadasquestõessubmetidasaexame.O
Comitépronuncia-sepormaioriadequarentaeumvo­
tos.
3.AComissãoadoptamedidasquesãoimediatamente
aplicáveis.Todavia,seelasnãoestiverememconformi­
dadecomopareceremitidopeloComité,estasmedidas
deverãoserimediatamente comunicadas aoConselho
pelaComissão.Nestecaso,aComissãopoderetardarde
ummêsoumaisacontardestacomunicação ,aaplicação
dasmedidasporsidecididas.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazodeummês.1.SãorevogadosoRegulamento (CEE)n?865/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1164/76(2),eoRegulamento (CEE)n?
1927/75doConselho,de22deJulhode1975,relativo
aoregimedetrocascomospaísesterceirosnosectordos
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortí­
colasO­
2.Asreferênciasaosregulamentos revogadospor
forçadon?1devementender-secomofeitasaopresente
regulamento .
Ascitaçõeseasremissõesrespeitantesaosartigosdos
referidosregulamentosdevemserlidasdeacordocomo
quadrodeconcordânciaqueconstadoAnexoV.
Artigo21?
Artigo24?OComitépodeexaminarqualqueroutraquestãoevo­
cadapeloseupresidente,querporiniciativadeste,quera
pedidodorepresentantedeumEstado-membro .Opresenteregulamentoentra,emvigora1deAbrilde
1977.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1977.
PeloConselho
OPresidente
J.SILKIN
0)JOn?L153de1.7.1968,p.8.
OJOn?L135de24.5.1976,p.38.
OJOn?L198de29.7.1975,p.7.

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
ANEXOI
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias (1)(2)
20.03 Frutascongeladasadicionadasdeaçúcar:
A deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 2013
20.04 Frutas,cascasdefrutas,plantasepartesdeplantas,prepara­
dascomaçúcar(caldeadas,cobertasoucristalizadas):
B Outras:
I Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 5713
20.05 Purésepastasdefrutas,compotas,doces,geleiasemarme­
ladas,obtidosporcozedura,comousemadiçãodeaçúcar:
A Purésepastasdecastanhas:
I Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 4713
B Compotas,docesemarmeladasdecitrinos:
I Deteordeaçúcaressuperiora30%empeso 5513
II Deteordeaçúcaressuperiora13%einferiorouiguala
30%,empeso 1013
C Outros:
I Deteordeaçúcaressuperiora30%,empeso:
b) Outros:... 5513
II Deteordeaçúcaressuperiora13%einferiorouiguala
30%,empeso 1013
20.06 Frutaspreparadasouconservadasporqualqueroutropro­
cesso,comousemadiçãodeaçúcarouaeálcool:
B Outras:
I Comadiçãodeálcool:
b) Ananases,emembalagensdeusoimediatocomumconteúdo
líquido:
1 Demaisde1kg:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora17%,empeso 613
2 De1kgoumenos:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora19°/o,empeso 613

56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias (1)(2)
20.06(cont.)
c) Uvas:
1 Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 913
d) Pêssegos,perasedamascos,emembalagensdeusoimediato
comumconteúdolíquido:
1 Demaisde1kg:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 109
2 Deíkgoumenos:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora15°/o,empeso 109
e) Outrasfrutas:
1 Deteordeaçúcaressuperiora9%,empeso 109
f) Misturasdefrutas:
1 Deteordeaçúcaressuperiora9%,empeso 109
II Semadiçãodeálcool:
a) Comadiçãodeaçúcar,emembalagensdeusoimediatocom
umconteúdolíquidosuperiora1kg:"
2 Pedaçosdetoranjasedepomelos 109
3 Mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas;cle­
mentinas,wilkingseoutroscitrinoshíbridossemelhantes...109
4 Uvas 913
5 Ananases :
aa)Deteordeaçúcaressuperiora17%,empeso 613
6 Peras:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 109
7 Pêssegosedamascos :
aa)Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso 109
8 Outrasfrutas 109
9 Misturasdefrutas 109
b) Comadiçãodeaçúcar,emembalagensdeusoimediatocom
umconteúdolíquidode1kgoumenos:
2 Pedaçosdetoranjasedepomelos 109
3 Madarinas,compreendendo astangerinasesatsumas;cle­
mentinas,wilkingseoutroscitrinoshíbridossemelhantes...109

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 57
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias (1)(2)
20.06(cont.)
4 Uvas 913
5 Ananases :
aa)Deteordeaçúcaressuperiora19%,empeso 613
6 Pêras:
aa)Deteordeaçúcaressuperiora15°/o,empeso 109
7 Pêssegosedamascos :
aa)Deteordeaçúcaressuperiora15%,empeso 109
8 Outrasfrutas 109
9 Misturasdefrutas 109
20.07 Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvas)oude
produtoshortícolas,nãofermentados,semadiçãodeálcool,
comousemadiçãodeaçúcar:
A Comumadensidadesuperiora1,33,àtemperaturade
15°C:
I Deuvas:
b) Comumvalorigualouinferiora22UCpor100kgdepeso
líquido:
1 Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30°/o,empeso....4915
Estasub-posiçãosóéválidaaté31deDezembrode1977.A
partirde1deJaneirode1978estásujeitaaoregimeprevisto
noRegulamento (CEE)n?816/70
II Demaçãsoudeperas;misturasdesumosdemaçãsede
sumosdeperas:
b) Comumvalorigualouinferiora22UCpor100kgdepeso
líquido:
1 Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
—Demaçãs 4911
—Deperasemisturasdesumosdemaçãsesumosdeperas4913
III Outros:
b) Comumvalorigualouinferiora30UCpor100kgdepeso
líquido:
1 Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30°/o,empeso:
—Delimõesoudetomates 493
—Deoutrasfrutaseprodutoshortícolascompreendendo
asmisturasdesumos 4913

58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias (1)(2)
20.07(cont.)
B Comumadensidadeigualouinferiora1,33,àtemperatura
de15°C:
I Sumosdeuvas,demaçãsedeperas;misturasdesumosde "
maçãsedesumosdeperas:
b) Comumvalorigualouinferiora18UCpor100kgdepeso
líquido:
1 Deuvas:
aa)Concentrados :
11Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4915
bb)Outros:
11Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4915
Estasub-posiçãosóéválidaaté31deDezembrode1977.A
partir,de1deJaneirode1978,estásujeitaaoregimeprevis­
tonoRegulamento (CEE)n?816/70
2 Demaçãs:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30°/o,empeso....4911
3 Deperas:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
4 Misturasdesumosdemaçãsedesumosdeperas:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
II Outros:
b) Comumvalorigualouinferiora30UCpor100kgdepeso
líquido:
1 Delaranjas :
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
2 Detoranjasedepomelos:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
3 Delimões:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....493
4 Deoutroscitrinos:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 59
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias (1)(2)
20.07(cont.)
5 Deananás:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
6 Detomate:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....493
7 Deoutrasfrutaseprodutoshortícolas :
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
8 Misturas :
aa)Desumosdecitrinosedesumosdeananás:
11Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913
bb)Outros:
11Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso....4913

60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
ANEXOII
Produtoscomadiçãodesacarose,glucose,xaropedeglicose,indicadosnasseguintesposiçõesdapauta
aduaneiracomum
ex13.03Bmatériaspécticasepectinatos
20.01
20.02
20.03
20.04
20.05
20.06
20.07[comexclusãodossumos(compreendendo osmostos)deuvas].Estaexclusãoéaplicávelapartir,
de1deJaneirode1978.
ANEXOIII
MÉTODOREFRACTOMETRICO DEMEDIDADORESÍDUOSECOSOLÚVELNOSPRODU­
TOSTRANSFORMADOS ÀBASEDEFRUTASEDEPRODUTOSHORTÍCOLAS
I.Domíniodeaplicação
Aaplicaçãodestemétodoécondicionadapelaimportânciadaquantidadedeaçúcarnoprodutoanali­
sado.Apresençadeaminoácidos ,desaisdeácidosorgânicos,deflavonóidesedesubstânciasminerais
fazvariaroíndicederefracção.
II.Definição
Entende-seporresíduosecosolúvel(determinadoporrefractometria )apercentagememmassade
sacarosedeumasoluçãoaquosadesacarosecomomesmoíndicederefracçãodoprodutoanalisado,
emcondiçõesdeterminadasdepreparaçãoedetemperatura .Estapercentageméexpressaemgramas
porcadacemgramas.
III.Princípio
Deduçãodoteorderesíduosecosolúvelnumproduto,apartirdovalordoseuíndicederefracção.
IV.Aparelhagem
Refractómetro dotipoAbbe
Esteaparelhodeveestarequipadocomumaescalaqueindiqueaspercentagensemmassadesacarose,
comaproximaçãode0,1%.Deveserconcebidodetalmaneiraqueasamostraspossamserintroduzi­
dasfácilerapidamenteedevetambémserfácildelimpar.
Orefractómetro deveestarequipadocomumtermómetrocujaescalaseestenderápelomenosde
+15°Ca+25°Cecomumdispositivodecirculaçãodeáguaquepermitamediraumatemperatura
de20°C±5°C.
Asinstruçõesoperatóriasdesteinstrumentodevemserrigorosamente seguidas,nomeadamente noque
dizrespeitoaoaferimentoeàfonteluminosa.

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 61
V.Modooperatório
1.Preparaçãodaamostra
1.1.Produtoslíquidoselímpidos
Misturarcuidadosamente eprocederàdeterminação .
1.2.Produtosmeio-densos,purés,sumosdefrutascommatériasemsuspensão .
Homogeneizar aamostramédiaparalaboratório,depoisdeatercuidadosamente misturado.
Passarumapartedaamostraatravésdeumagazesecadobradaemquatroe,depoisdescartar
asprimeirasgotas,fazeradeterminaçãosobreoprodutofiltrado.
1.3.Produtosdensos(marmeladasegeleias)
Senãopuderusardirectamenteoprodutopreviamentehomogeneizado ,pesar40gdopro­
duto,comaproximação0,01g,numaprovetade250mlejuntar100mldeáguadestilada.
Ferverlentamentedurantedoisatrêsminutosmexendocomaajudadumavaretadevidro.
Arrefecereverteroconteúdodaprovetaparaumfrascograduadocomacapacidadede
200ml,ajustaraonívelnecessáriocomáguadestiladaemisturarcomprecaução.
Deixarrepousar20minutos,filtraratravésdumfiltrodobradooudeumfunildeBíichner.
Fazeradeterminaçãosobreoprodutofiltrado.
1.4.Produtoscongelados
Apósadescongelação eeliminaçãodoscaroçosedascavidadescarpelares,misturaroproduto
comolíquidoqueseformounaalturadadescongelação eprocederdeacordocomosn°s1.2.
ou1.3
1.5.Produtossecosouprodutosquecontenhamfrutosinteirosouempedaços
Dividirumapartedaamostraparalaboratórioempequenospedaços,eliminaroscaroçoseas
cavidadescarpelares,misturarcuidadosamente .
Pesar10a20gdoproduto,numaproveta,comaproximaçãode0,01.
Juntarumaquantidadedeáguadestiladaigualousuperiora5vezesamassadoproduto.
Aquecerembanho-mariadurante30minutos,agitandodevezemquandocomumavaretade
vidro.Apósarrefecimento ,homogeneizar oconteúdodaprovetaevertê-loemseguidanum
balãograduadode100-250mlconformeaimportânciadaquantidadeemensaio.Ajustaraté
aotraçodagraduaçãoemisturarcuidadosamente .Filtrar,após20minutos,paraumrecipiente
secoefazeradeterminaçãosobreofiltrado.
2.Determinação
Levaraamostraàtemperaturademedida(+20°C),porimersãodorecipientequecontéma
amostranumbanhoàtemperaturaexigida.
Colocarumapequenaquantidadedaamostranoprismainferiordorefractómetro ,velandopara
que,estandoosprismasapertadosumcontraooutro,aquantidadeemensaiocubrauniformemente
asuperfíciedevidro,eefectuaramedidadeacordocomasinstruçõesoperatóriasdoaparelho
utilizado.
Lerapercentagememmassadesacarosecomaproximaçãode0,1%.
Efectuarpelomenosduasdeterminações namesmaamostrapreparada .

62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
VI.Expressãodosresultados
1.Mododecálculoefórmula
Oteorderesíduosecosolúvel,expressoconvencionalmente emgramasdesacaroseporcemgramas
deproduto,écalculadodaseguintemaneira.
Utilizam-seasindicaçõesderefractometria empercentagemdesacarose,sendoaleituradirecta.
Seestaleituranãoéfeitaàtemperaturade+20°C,fazerascorrecçõesindicadasnoquadro
anexo.
Seamediçãofoifeitasobreumasoluçãodiluída,oteorderesíduosecosolúveléiguala
Mx100
E
emqueMéamassa,emgramas,deresíduosecosolúvelpor100gramasdeproduto,indicadapelo
refractómetro ,Eéamassa,emgramas,deprodutopor100mldesolução.
Correcçãoafazernocasodeadeterminaçãoserfeitaaumatemperaturadiferentede20°C
Temperatura
°CSacaroseemgramaspor100gdeproduto
5101520304050607075
Subtrair
150,250,270,310,310,340,350,360,370,360,36
160,210,230,270,270,290,310,310,320,310,23
170,160,180,200,200,220,230,230,230,200,17
180,110,120,140,150,160,160,150,120,120,09
190,060,070,080,080,080,090,090,080,070,05
Adicionar
210,060,070,070,070,070,070,070,070,070,07
220,120,140,140,140,140,140,140,140,140,14
230,180,200,200,210,210,210,210,220,220,22
240,240,260,260,270,280,280,280,280,290,29
250,300,320,320,340,360,360,360,360,360,37
Asvariaçõesdatemperaturaemrelaçãoa20°Cnãodevemultrapassar±5°C.

03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 63
ANEXOIV
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutos
ex20.02C Concentrados detomate
ex20.02C Tomatepelado
ex20.06B Pêssegosemcalda
ex20.07B Sumosdetomate
20.02A Cogumelos
ex20.06B Peras
08.12C Ameixaspassadas(')
ex20.02G Ervilhas
ex20.02G Feijãoverde
ex08.10A
ex08.11E
ex20.03 Framboesas
ex20.05
ex20.06BII
OApartirde1deJaneirode1978.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
ANEXOV
QUADRODECONCORDÂNCIA
Regulamento(CEE)n?1927/75 Presenteregulamento
artigo2?artigo3?
artigo3? artigo4?
artigo4? artigo10?
artigo5? artigo11?
n?1doartigo1? n?2doartigo13?
n?2doartigo1? n?3doartigo13?
n?3doartigo1? n?4doartigo13?
n?4doartigo1? n?5doartigo13?
artigo7? artigo14?
artigo6? artigo15?
Regulamento (CEE)n?865/68
artigo1? artigo1?
artigo2? artigo2?
artigo3? artigo5?
artigo3?A artigo6?
artigo4? artigo7?
artigo5? artigo8?
artigo6? artigo9?
artigo8? artigo12?
n?3doartigo8? n?2doartigo12?
n?2doartigo9? n?1doartigo13?
n?1doartigo9? n?2doartigo13?
n?2doartigo10? artigo16?
artigo12? artigo17?
artigo13? artigo18?
artigo14? artigo19?
artigo15? artigo20?
artigo16? artigo21?
artigo18? artigo22?