Comunicação da Comissão - Auxílios concedidos pelos Estados C-25/89 (Portugal) (artigos 9 a 94 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)



Jornal Oficial nº C 188 de 28/07/1990 p. 0003 - 0005



AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS C 25/89 (Portugal) (Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) (90/C 188/03) Comunicação nos termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CEE aos outros Estados-membros e aos outros interessados relativa aos auxílios que Portugal decidiu conceder a favor de uma empresa do sector químico - Quimigal-Química de Portugal, EP. Por carta, a Comissão informou o Governo português acerca da sua decisão de fechar o processo aberto em 12 de Julho de 1989 (1). Por carta de 13 de Janeiro de 1989, o Governo português notificou um projecto de auxílio de 48 mil milhões de escudos a favor da empresa pública Quimigal-Química de Portugal, EP, e referiu o envio de informações complementares, que foram comunicadas por carta de 28 de Março de 1989. A Comissão, considerando as informações incompletas, solicitou informações adicionais por carta de 20 de Abril, que lhe foram enviadas pelas autoridades portuguesas, apenas parcialmente, por carta de 31 de Maio de 1989. Como o sector químico se caracteriza por trocas comerciais intracomunitárias importantes e atendendo à situação económica e financeira da empresa beneficiária, a Comissão considerou que as medidas em questão constituem auxílios na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CEE e, com base nas informações de que dispunha e das que lhe foram comunicadas pelas autoridades portuguesas, considerou que tais medidas não pareciam preencher as condições previstas no n° 3 do artigo 92° para beneficiarem de qualquer das derrogações ali enunciadas. A Comissão, por decisão de 12 de Julho de 1989, deu início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° relativamente a este auxílio. No âmbito do procedimento acima referido, a Comissão notificou o Governo português, por carta de 26 de Julho de 1989, para lhe apresentar as suas observações. De acordo com o disposto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros interessados também foram notificados para apresentarem as suas observações. As autoridades portuguesas apresentaram as suas observações por cartas de 15 de Setembro, 13 de Novembro e 30 de Novembro de 1989, bem como no âmbito de reuniões bilaterais realizadas em 22 de Setembro e 22 de Novembro de 1989. De acordo com as autoridades portuguesas, o auxílio não constituiria um auxílio de emergência, mas contribuía para o financiamento de um programa de reestruturação que inclui uma reorientação estratégica, mediante o abandono de actividades deficitárias, e uma reorganização profunda que permite a participação de capitais privados. As actividades principais da Quimigal situam-se no Barreiro, na região de Setúbal, que se defronta com graves problemas e é objecto de uma operação integrada de desenvolvimento da Comunidade. Tendo em conta o papel da empresa a nível regional e industrial, a realização do plano objecto de auxílio seria de uma importância estratégica, não apenas para a própria empresa mas para a economia portuguesa no seu conjunto. No âmbito do procedimento acima mencionado, nenhum Estado-membro ou terceiro interessado apresentou observações. Quando se verifica que uma entidade pública injecta capitais numa empresa em condições anormais para uma economia de mercado, o caso deve ser analisado à luz do artigo 92° do Tratado CEE. Com elevados prejuízos consecutivos desde 1980, atingindo em 1988 18,5 milhões de contos (104 milhões de ecus) para um volume de negócios de 62,1 milhões de contos (350 milhões de ecus) e encargos financeiros que atingem 24,8 % do volume de negócios, a empresa em questão tem muito poucas probabilidades de poder obter no mercado privado capitais suficientes para assegurar a sua sobrevivência e a realização de uma recuperação estável. As dificuldades económicas e financeiras da Quimigal devem-se essencialmente à rendibilidade insuficiente de algumas actividades, designadamente devido a investimentos falhados que tinham por objectivo a produção de pirite em bolas, de fibras de vidro e de amoníaco. O mercado comunitário de produtos químicos caracteriza-se por uma concorrência intensa e por importantes trocas comerciais intracomunitárias. Em 1987, o volume de negócios da indústria química comunitária foi de 236 mil milhões de ecus, atingindo as exportações intracomunitárias 27,77 % do volume de negócios. Apesar de a produção química de Portugal representar apenas 1 476 milhões de ecus, ou 0,63 % da produção comunitária, a indústria química portuguesa participa activamente nas trocas comerciais intracomunitárias, exportando 23 % da sua produção. A Quimigal, criada em 1977 pela fusão de três empresas nacionalizadas: Companhia União Fabril (CUF), Amoníaco Português SARL e Nitratos de Portugal, é a primeira empresa do sector químico português. Com 6 400 trabalhadores no final de 1989, a Quimigal realizou em 1989 um volume de negócios de cerca de 62 milhões de contos (349,4 milhões de ecus), com uma vasta gama de actividades que inclui a agroquímica, rações para animais, adubos e fertilizantes, óleos e sabões, produtos químicos não orgânicos, metais, especialidades químicas, plásticos e têxteis para decoração de interiores. Às actividades da Quimigal juntam-se 22 empresas associadas, influenciadas e/ou geridas pela Quimigal, com um volume de negócios de cerca de 60 milhões de contos (338 milhões de ecus) e 3 000 trabalhadores. O volume de negócios consolidado do grupo atinge cerca de 100 milhões de contos (563 milhões de ecus). A Quimigal participa intensamente no comércio intracomunitário e detém partes de mercado importantes no mercado português, parcialmente superiores a 30 % relativamente a certas categorias de produtos. Em 1987, as exportações para os outros Estados-membros atingiram 3,164 milhões de contos (17,8 milhões de ecus). Atendendo ao exposto, à situação do mercado em causa e à posição da empresa neste mercado, o auxílio proposto pelo Governo português é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CEE, beneficiando a empresa em causa e a produção química portuguesa. Os auxílios, para poderem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas, devem permitir resolver de maneira estável os problemas da entidade beneficiária, não terem por objectivo preservar o statu quo nem adiar as decisões a alterações imprescindíveis e contribuir para o desenvolvimento do sector ao nível da Comunidade no seu conjunto. No que se refere ao volume adequado dos auxílios, deve verificar-se que estes sejam suficientes para atingir os objectivos em questão, limitando-se ao mesmo tempo estritamente ao necessário para não afectar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Deve ser comprovado que, ao mesmo tempo que preenchem as condições, os auxílios propostos contribuem para a realização do objectivo acima indicado, facilitando o financiamento da recuperação financeira e económica da empresa. O plano de recuperação de que a Quimigal dispõe e cujos custos totais se elevam a 79,2 milhões de contos (446 milhões de ecus), prevê um saneamento financeiro - que constitui a base duma recuperação profunda da Quimigal -, bem como uma reorientação estratégica, que inclui o encerramento de capacidades instaladas e uma reorganização do grupo que permitirá futuramente o acesso de capitais privados aos diversos sectores da empresa até agora exclusivamente públicos. Os encerramentos em questão originam importantes perdas de mercado pela Quimigal. Em 1988, os encargos financeiros da Quimigal elevaram-se a cerca de 24,8 % do volume de negócios; no âmbito do plano, esta percentagem deve ser reduzida para 7,5 % em 1990, mediante a cobertura de prejuízos resultante de investimentos falhados e a abandonar, situados nos sectores da produção de pirite em bolas e de fibras de vidro, e através do financiamento dos custos adicionais imprevistos de um investimento no sector do amoníaco, cujo montante total atinge 47,7 milhões de contos (268,88 milhões de ecus). Depois de ter tido prejuízos durante vários anos, a empresa pretende atingir lucros a partir de 1990. No que se refere ao investimento destinado à produção de pirite em bolas - decidido, tal como os outros investimentos acima mencionados, antes da adesão de Portugal -, deve salientar-se que se destinou à alimentação de um novo alto-forno que estava previsto e cujo projecto foi abandonado com a aplicação da política siderúrgica comunitária a Portugal. A reorientação estratégica da empresa inclui, por outro lado, o abandono dos investimentos falhados relativos à produção de pirite em bolas (capacidade: 342 000 toneladas/ano, 200 trabalhadores) e de fibras de vidro (2 000 toneladas/ano, 50 trabalhadores), a paragem de três fábricas de ácido sulfúrico com capacidade de 370 000 toneladas/ano (170 trabalhadores), duma fábrica de ácido clorídrico e de sulfato de sódio com capacidade de 29 000 toneladas/ano (40 trabalhadores) e duas fábricas de cobre com capacidade de 6 000 toneladas/ano (200 trabalhadores) e de uma unidade de tratamento de prata e de ouro de 41,5 toneladas/ano (15 trabalhadores). Os custos totais do encerramento e do desmantelamento das capacidades acima referidas elevam-se a 16,4 milhões de contos (92,45 milhões de ecus), a que se acrescentam os custos de despedimentos e de formação e reconversão, correspondentes a 9,7 milhões de contos (54,68 milhões de ecus). Como consequência destes encerramentos o número de postos de trabalho passará de 6 400 em 1989 para 5 000 em 1991. Por último, e empresa prevê alguns investimentos que se elevam a 5,4 milhões de contos (30,5 milhões de ecus), destinados a facilitar esta reorientação. A reorientação da Quimigal é acompanhada de uma reorganização profunda. O plano em questão prevê a descentralização da Quimigal, com a criação de unidades que retomam as actividades mantidas e abertas a capitais privados e de uma sociedade gestora das participações sociais. Com o saneamento financeiro, o abandono de importantes actividades deficitárias e uma reorganização profunda que facilita a entrada de capitais privados, a realização do plano em questão, parcialmente financiado por auxílios, contribui para a recuperação e o reforço do sector químico português e comunitário. A Quimigal desempenha um papel central na economia portuguesa e tem grande importância no plano social e regional, com instalações de produção em diversas regiões que se debatem com graves dificuldades de emprego. As instalações principais da Quimigal situam-se no Barreiro, na região de Setúbal, que é objecto de uma operação integrada de desenvolvimento da Comunidade (PNIC, Renaval, Resider). Por consequência, a recuperação da Quimigal, para a qual deve contribuir o auxílio previsto, constitui igualmente um elemento vital para o desenvolvimento da indústria portuguesa no seu conjunto. Tenho a honra de Vos informar que a Comissão decidiu que o projecto de auxílios a favor da Quimigal acima referido pode beneficiar da derrogação prevista no n° 3, alínea c), do artigo 92° (1) JO n° C 295 de 23. 11. 1989.