REGULAMENTO (CEE) N°.3117/90 DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n°.804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) n°.2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n°.3116/90 (4), prevê para os iogurtes aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não sejam em pó; que o Regulamento (CEE) n°.804/68 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.3879/89 (6), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aromatizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequência o artigo 1°.do Regulamento (CEE) n°.804/68;

Considerando que, nos termos do n°.2, alínea b), do arti-

go 7°.A do Regulamento (CEE) n°.804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, que o objectivo prosseguido pelo artigo 7°.A no que respeita ao escoamento destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência o citado artigo;

Considerando, por outro lado, que é conveniente prever a possibilidade de conceder restituições para os produtos lácteos incorporados em mercadorias do código NC 1905 10 00, a fim de permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias utilizar para o seu fabrico produtos lácteos de origem comunitária; que, para o efeito, é conveniente completar o anexo do Regulamento (CEE) n°.804//68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. O Regulamento (CEE) n°.804/68 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1°., a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) 0403 10 02 a 36

0403 90 11 a 69

Leitelho, leite e nata coalhados iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau.».

2. O n°.2, alínea b), do artigo 7°.A passa a ter a seguinte redacção:

«b) Podem ser tomadas pela Comissão medidas especiais, nos termos do procedimento previsto no artigo 30°., tendo em vista aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção, bem como as possibilidades de escoamento de outros produtos lácetos, tais como a nata.».

3. No anexo, antes do código NC 1905 20 - Pão de especiarias, é inserido o seguinte código:

«1905 10 00 Pão denominado Knaeckebrot».

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, excepto no que respeita às disposições do ponto 1 do arti-

go 1°., que entram em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO n°.C 138 de 7. 6. 1990, p. 9.

(2) JO n°.C 260 de 15. 10. 1990.

(3) JO n°.L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) JO n°.L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) JO n°.L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.