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A Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso presente, assinalou que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, com base na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (9) (a seguir designadas «orientações de 1998»), pelos motivos a seguir indicados. — Em primeiro lugar, afigura-se que as duas fases do investimento se integram no mesmo projecto de investimento, uma vez que fazem parte de um plano global que visa transferir gradualmente as linhas de produção da Dinamarca e do Reino Unido. Na sua notificação, as próprias autoridade eslovacas fazem referência às duas fases como constituindo um único projecto de investimento. «O projecto de investimento apresentado pela empresa Glunz&Jensen realizar-se-á no período compreendido entre 2004 e 2009, em duas fases: 2004-2006, 2007-2009». Além disso, na página 6 do «pedido de concessão de auxílio estatal sob a forma de benefício fiscal» apresentado pelo beneficiário às autoridades eslovacas e apenso à notificação, a Glunz&Jensen s.r.o. assinalou que o período de investimento decorre entre 2004 e 2008 (10) e que os custos totais de investimento ascendem a «mais de 200 milhões de coroas eslovacas», montante este que corresponde ao total do investimento efectuado pela Glunz&Jensen s.r.o. na Eslováquia. Atendendo ao que precede, afigura-se que o projecto notificado diz respeito à segunda fase de um único projecto de investimento global que teria já tido início em 2004. Além disso, como o pedido de auxílio apresentado pelo próprio beneficiário não faz distinção entre as duas fases de investimento, a Comissão não pode excluir a possibilidade do período de investimento ter sido artificialmente dividido em duas fases, a fim de que o beneficiário pudesse ser elegível para efeitos de auxílio em 2006. — Em segundo lugar, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades eslovacas, o pedido de auxílio, assinado em 29 de Junho de 2006, só foi apresentado em Novembro de 2006, ou seja, depois da primeira fase de investimento, iniciada em 2004. Por conseguinte, a Comissão levantou dúvidas quanto ao respeito da condição prevista no ponto 4.2 das «orientações de 1998», nomeadamente, o efeito de incentivo do auxílio. A Comissão sublinhou que, como princípio geral, qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência e afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros só pode ser autorizado se esses efeitos negativos forem largamente ultrapassados pelo contributo positivo do auxílio para um objectivo da Comunidade (no caso vertente, o desenvolvimento regional). No entender da Comissão, o auxílio solicitado no final de 2006 não poderia influenciar a posteriori uma decisão de investimento que levou ao início dos trabalhos em 2004 e ao início das actividades de produção em Abril de 2005. — Em terceiro lugar, a noção de que a disponibilidade do auxílio não constituiu um factor determinante para a decisão do beneficiário de iniciar as actividades no novo local é aparentemente confirmada pelas declarações deste no seu pedido de auxílio, em que explica os motivos subjacentes à transferência das suas actividade para a Eslováquia: «Em 2003, o Conselho de administração (da Glunz&Jensen) decidiu investigar a possibilidade de estabelecer uma unidade de produção num país de baixo custo. Tinha por objectivo a redução dos custos de produção, o desenvolvimento de fornecedores indirectos na Europa Central e Oriental (…) a Glunz&Jensen realizou uma análise comparativa de onze países da Europa Central e Oriental, a fim de tomar uma decisão quanto à melhor localização da filial (…). Destes 11 países, foram objecto de investigação a República Checa, a República Eslovaca e a Bulgária. Chegou-se à conclusão de que a República Eslovaca constituía a localização mais adequada, atendendo à actividade da Glunz&Jensen e à combinação dos factores nos mercados avaliados (11)». — Em quarto lugar, as autoridades eslovacas explicaram por que motivo o beneficiário não apresentou um pedido de auxílio para a primeira fase do projecto de investimento. De acordo com as informações prestadas, a empresa partiu do princípio de que antes da adesão da República Eslovaca à UE não era necessário requerer uma autorização para a concessão de um auxílio estatal sob a forma de benefício fiscal. Em seu entender, o pedido de auxílio teria de ser apresentado apenas na declaração fiscal relativa ao primeiro ano em que a empresa se tornou sujeito passivo de obrigações fiscais. Segundo as autoridades eslovacas, tal significa que era intenção da Glunz&Jensen s.r.o. solicitar um auxílio estatal logo no início da aplicação do projecto de investimento, em 2004. No entender da Comissão, o facto de o beneficiário desconhecer o procedimento adequado não pode ser tomado em consideração. Há que salientar que, ao abrigo do artigo 35.o-A da Lei n.o 366/1999 relativa ao imposto sobre os rendimentos, conforme alterada, o auxílio não era concedido automaticamente antes da adesão da República Eslovaca, nem o é actualmente, visto que nenhum regime de auxílio em vigor remete para o artigo supramencionado. Por conseguinte, este tipo de auxílio era, e continua a ser, objecto de notificação específica à Comissão na qualidade de auxílio ad hoc, tal como se atesta pelas cerca de 40 notificações ad hoc apresentadas pela Eslováquia em aplicação desta base jurídica ao abrigo do chamado procedimento transitório. — Por último, mesmo que o auxílio tenha tido um efeito de incentivo, seria necessário esclarecer uma série de dúvidas: com efeito, as orientações de 1998 (ponto 2) adoptam uma posição pouco favorável aos auxílios ad hoc, a menos que o contributo para o desenvolvimento regional da medida seja mais importante do que a distorção da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais. Neste contexto, a Comissão assinalou os seguintes pontos: — Embora o auxílio contribua significativamente para o desenvolvimento regional (155 postos de trabalho directos, cerca de 30 indirectos), os seus efeitos negativos afiguram-se igualmente consideráveis. — O mercado de produtos relevante para o beneficiário é o do equipamento de pré-impressão para artes gráficas, em especial de equipamento com tecnologia computer-to-plate (CtP). A Comissão verificou que se tenciona conceder auxílio a uma empresa que detém uma quota de mercado de cerca de […] % no mercado europeu. Na Europa, os principais concorrentes da Glunz&Jensen, e as respectivas quotas de mercado, são: Height Design, Reino Unido […] %, Agfa (Lastra) Bélgica […] %, E-graf, Itália […] %, Haase, Alemanha […] % e Ovit, Itália […] %. Atendendo à posição de mercado do beneficiário, a Comissão foi do parecer que o auxílio previsto se poderia repercutir de forma assinalável na concorrência, no mercado muito específico em que o beneficiário exerce a sua actividade. — Acresce ainda que o projecto diz respeito à transferência da actividade de produção e do equipamento da Dinamarca e do Reino Unido. Uma vez que era apenas uma unidade de produção, a fábrica de Thetford, no Reino Unido, encerrou no final de 2006, após a transferência da produção para a Eslováquia. De acordo com as informações prestadas no sítio da empresa, na Internet, foram despedidos 77 trabalhadores em Thetford. De futuro, a empresa dinamarquesa orientará as suas actividades para vendas, serviços aos clientes, I&D e a operação de uma fábrica piloto. A transferência da actividade tem, por conseguinte, um impacto significativo nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.