REGULAMENTO (CE) Nº 1518/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar em relação ao mês de Julho de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2),

Considerando que a campanha de comercialização para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar se inicia em 1 de Julho; que o Conselho, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão não fixou, até agora, os preços aplicáveis, nem o montante do reembolso das despesas de armazenagem, nos termos do nº 3 do artigo 2º, do nº 4 do artigo 3º, do nº 3 do artigo 4º, do nº 5 do artigo 5º e do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é consequentemente levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do açúcar; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões de preços a adoptar posteriormente pelo Conselho para a campanha de 1994/1995;

Considerando que, a título destas medidas cautelares, é nomeadamente conveniente assegurar a continuidade do regime de preços e fixar os montantes que correspondam aos níveis de preços aplicados durante a campanha de 1993/1994; que, todavia, no que respeita ao reembolso forfetário das despesas de armazenagem, é conveniente ter em conta a baixa das taxas de juro actualmente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em Julho de 1994, para a aplicação do regime de preços referido no título I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicam-se os seguintes montantes:

1. A título do preço de intervenção do açúcar branco, para as zonas não deficitárias da Comunidade, 52,33 ecus por 100 quilogramas.

2. A título do preço de intervenção derivado do açúcar branco, para as zonas deficitárias da Comunidade:

- para todas as zonas do Reino Unido: 53,54 ecus por 100 quilogramas,

- para todas as zonas da Irlanda: 53,54 ecus por 100 quilogramas,

- para todas as zonas da Itália: 54,27 ecus por 100 quilogramas,

- para todas as zonas de Portugal: 53,54 ecus por 100 quilogramas,

- para todas as zonas de Espanha: 53,73 ecus por 100 quilogramas.

3. A título do preço de intervenção do açúcar branco: 43,37 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

1. Em Julho de 1994, o montante aplicável na Comunidade:

a) A título do preço de base de beterraba, é de 39,48 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita;

b) A título do preço mínimo da beterraba A, é de 38,69 ecus por tonelada;

c) A título do preço mínimo da beterraba B, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é de 26,85 ecus por tonelada.

2. Os preços da beterraba entendem-se no estádio de entrega, centro de colheita, e são válidos para as beterrabas de qualidade sa, íntegra e comercializável com um teor de açúcar de 16 % na recepção.

Artigo 3º

Os montantes aplicáveis, em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, são os seguintes:

a) 63,18 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) 53,99 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto;

c) 6,80 ecus por 100 quilogramas de melaço.

Artigo 4º

A título do reembolso forfetário das despesas de armazenagem previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o montante aplicável em Julho de 1994 é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.