DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1999

relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália

[notificada com o número C(1999) 2150]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/549/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o disposto nas Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE, devem ser tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou se desenvolver uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE(5), ou outra doença, fenómeno ou circunstância susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana;

(2) Considerando que a Directiva 82/894/CEE faz referência à doença de Newcastle;

(3) Considerando que um surto de doença de Newcastle pode rapidamente evoluir para uma epizootia, com elevada taxa de mortalidade, e que pode, portanto, constituir um perigo grave para a saúde das aves;

(4) Considerando que a doença de Newcastle foi confirmada em efectivos de aves de capoeira de certas regiões da Austrália;

(5) Considerando que a Austrália forneceu garantias satisfatórias que permitem assegurar que a doença não irá ser disseminada da zona infectada para outras regiões do território australiano;

(6) Considerando que as importações de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da zona de risco devem ser temporariamente suspensas;

(7) Considerando que os certificados sanitários utilizados em relação a estes animais e a produtos de outras regiões da Austrália devem ser alterados em conformidade;

(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita à Austrália, os Estados-Membros apenas autorizarão a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas se provierem da região referida no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

No certificado sanitário previsto na Decisão 96/482/CE da Comissão(6), que é utilizado para as aves de capoeira e os ovos para incubação originários da Austrália, é inserido o seguinte termo: "Aves de capoeira vivas ou ovos para incubação, em conformidade com a Decisão 1999/549/CE".

Artigo 3.o

No certificado sanitário previsto na Decisão 94/984/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE(8), que é utilizado para a carne fresca de aves de capoeira originária da Austrália, é inserido o seguinte termo: "Carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a Decisão 1999/549/CE".

Artigo 4.o

No certificado sanitário utilizado pelos Estados-Membros para a importação de aves e dos respectivos ovos para incubação ou carne fresca, que não os já mencionados nos artigos 2.o e 3.o, originários da Austrália é inserido o seguinte termo: "Aves*/ovos para incubação*/carne fresca* em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 1999/549/CE (*: riscar o que não interessa)".

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 1999.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 378 de 31.12.1998, p. 58.

(5) JO L 4 de 8.1.1998, p. 63.

(6) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.

(7) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

(8) JO L 188 de 27.7.1996, p. 52.

ANEXO

O território da Austrália, com excepção do Estado de New South Gales.