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REGULAMENTO (CEE) Nº 33/87 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1987

que fixa os contingentes para o ano de 1987 que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 prevê, para determinados produtos do sector vitivinícola, a possibilidade de que Espanha e Portugal apliquem, até ao fim da primeira etapa, restrições quantitativas sob a forma de contingentes anuais; que o ritmo mínimo de aumento progressivo dos contingentes é de 10 % no início de cada ano; que os contingentes iniciais para 1986 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 645/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3508/86 (3);

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão no que respeita às trocas comerciais dos referidos produtos entre Espanha e Portugal, no âmbito dos contingentes fixados, e no que respeita às medidas adoptadas por estes dois Estados-membros para a aplicação dos contingentes;

Considerando que, no que respeita a Portugal, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85, o contingente fixado pelo presente regulamento se acrescenta ao definido em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão às importações em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os volumes dos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 são os seguintes:

a) Na importação em Espanha:

(Em hl)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 // // // // 22.05 // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool: // // // ex B. Vinhos, excluindo os referidos na subposição A, que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C: // // // - vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C // 38 500 // // C. Outros: // // // I. Com um teor alcoólico inferior ou igal a 13 % vol. // // // II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e inferior ou 3. 1986, p. 44. (3) JO nº L 324 de 19. 11. 1986, p. 9.

b) Na importação em Portugal:

(Em hl)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 // // // // 22.05 // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool: // // // ex B. Vinhos excluindo os referidos na subposição A, que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C // // // - vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C // 9 350 // // C. Outros: // // // I. Com um teor alcoólico inferior ou igual a 13 % vol. // // // II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e inferior ou igual a 15 % vol. // // // //

Artigo 2º

As autoridades espanholas e portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º

As autoridades espanholas e portuguesas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente igual a 15 % vol. // // // //

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO nº L 60 de 1.