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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 805/86 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 1986

que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que foram importadas em Espanha antes de 1 de Março de 1986 quantidades consideráveis de leite desnatado em pó após terem sido desnaturadas, segundo as disposições espanholas, a preços inferiores ao nível do preço de intervenção comunitária;

Considerando que, a fim de evitar que este leite desnatado em pó seja exportado para outros Estados-membros aplicando um montante compensatório de adesão de zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, é conveniente prever como medida de transição um imposto na exportação que cubra a diferença entre o preço de produto importado e o nível do preço de intervenção nos outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É cobrado, aquando da aceitação da declaração de exportação de Espanha para os países terceiros, para Portugal ou para um Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de leite desnatado em pó desnaturado, conforme às prescrições aplicáveis em Espanha, antes de 1 de Março de 1986, um imposto sobre as operações realizadas até 31 de Dezembro de 1986.

2. O disposto no nº 1 não se aplica quando for feita a prova de que o leite desnatado em pó foi produzido em Espanha.

Artigo 2º

O montante do imposto é fixado em 100 ECUs por 100 kg de produto.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
N?L80/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?851/86DACOMISSÃO
de24deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2923/85relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode12de
Marçode1986,aAlemanhainformouaComissãodoseu
desejodemodificaroAnexodoRegulamento (CEE)
n?2923/85daComissão(*),comaúltimoredacção,quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?46/86(6),que
essepelidopodesersatisfeito,
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L371de31.12.1985,p.1.V)JOn?L280de22.10.1985,p.22. i6)JOn?L8de11.1.1986,p.5.

25.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/9
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 121611
Niedersachsen /Bremen 369839
Nordrhein-Westfalen 317600
Hessen 74012
Rheinland-Pfalz 94938
Saarland 5054
Baden-Württemberg 48575
Bayern 219593»
22.3.86 N?L77/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?845/86DACOMISSÃO
de21deMarçode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade3a9de
Marçode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade3a9deMarço
de1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade3a9deMarçode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde3deMarçode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985,p.20.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

N?L77/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.86
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade3a9deMarçode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Em^carcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas21,01179
29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros29,94180
21,01179
26.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/17
REGULAMENTO (CEE)N?874/86DACOMISSÃO
de25deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3789/85(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3649/85(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?517/86(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.4.
P)JOn?L348de24.12.1985,p.13.
(4)JOn?L51de28.2.1986,p.53.

N°L81/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?14
de7a13
deAbrilde1986(')Semanan?15
de14a20
deAbrilde1986(')Semanan?16
de21a27
deAbrilde1986(')Semanan?17
de28deAbril
a4deMaiode1986(')
02.01AIVb)1 180,493 180,103 178,400 175,850
2 126,345 126,072 124,880 123,095
3 198,542 198,113 196,240 193,435
4 234,641 234,134 231,920 228,605
5aa) 234,641 234,134 231,920 228,605
bb) 328,497 327,787 324,688 320,047
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?
486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
N?L82/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?894/86DACOMISSÃO
de26deMarçode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)530/86(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?724/86(4);ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem69,553ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.
4)JOn?L66de8.3.1986,p.45.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 915/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que é, por consequência, necessário prolongar a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne do bovino até 27 de Abril de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1985/1986 termina am 27 de Abril de 1986, começando a campanha de comercialização de 1986/1987 em 28 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS
N?L88/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?962/86DACOMISSÃO
de2deAbrilde1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoterceiropúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem38,745ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.b)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L87/28JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?945/86DACOMISSÃO
de1deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo.emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?877/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L81de26.3.1986,p.24.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deAbril1986,quefixaosdireitosniveladoresaimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto44,11
36,260
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 990/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2) e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativa às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, XII, XIV por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Março de 1986, que é, por conseguinte, necessário menter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, XII, XIV por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, X II, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturada pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.
9.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L94/39
REGULAMENTO (CEE)N?1023/86DACOMISSÃO
de8deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1004/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(«)JOn?L93de8.4.1986,p.10.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAbril1986,quefixaosdireitosniveladoresàimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 41,67
B.Açúcarembruto 34,30(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) No 1543/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e seus apêndices de modo a, nomeadamente, ter em conta as adaptações técnicas introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e de modo a que os textos do Acordo em língua espanhola e portuguesa façam, igualmente fé;

Considerando que as referidas alterações constituem objecto da Decisão no 2/85 da Comissão Mista; que é necessário tomar medidas que a execução desta implica;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aplicável na Comunidade a Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 2.