REGULAMENTO (CEE) No. 479/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o no. 2 do artigo 125o. do Acto de Adesão prevê que, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, é proibida a lotação de vinhos espanhóis, com excepção dos vinhos de mesa brancos, com vinhos dos outros Estados- -membros, salvo em casos excepcionais de determinar; que é, portanto, conveniente determinar esses casos; Considerando que determinados vinhos tintos provenientes de determinadas regiões setentrionais da Comunidade e provenientes de certas variedades são de fraca coloração, nomeadamente quando provenientes de uvas colhidas num ano marcado por uma insuficiente radiação solar; que uma fraca coloração dos referidos vinhos tintos pode ser corrigida pela lotação com vinhos de cor vermelha muito escura; que, por consiguinte, é conveniente permitir que vinhos tintos de mesa espanhóis que correspondam a características estritamente regulamentadas sejam lotados com determinados vinhos tintos de outros Estados-membros; Considerando que, por força do no. 1 do artigo 394o. do Acto, a aplicação da regulamentação comunitária instaurada para a produção e o comércio de produtos agrícolas é diferida até 1 de Março de 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Até 31 de Dezembro de 1989, quando as condições climáticas, e nomeadamente a insuficiente radiação solar, o exijam, os vinhos tintos originários da zona vitícola A ou da parte alemã da zona vitícola B e provenientes de certas variedades de vinha a determinar podem ser lotados com vinhos de mesa tintos espanhóis. 2. A parte dos vinhos tintos espanhóis admitida para lotação não pode exceder 5 % do volume utilizado dos vinhos tintos originários das zonas vitícolas referidas no no. 1. 3. Os vinhos tintos espanhóis só são admitidos à lotação referida no no. 1 se corresponderem às características seguintes: - teor alcoólico total não inferior a 12 % vol e não superior a 15 % vol, e - teor em extracto seco isento de açúcar não inferior a 28 gramas por litro e não superior a 35 gramas por litro. 4. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.