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REGULAMENTO (CEE) No 2146/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 837/91 (3), fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no quarto trimestre de 1990; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o primeiro semestre de 1992 obriga a uma redução da referida quantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 2742/90, o no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A quantia devida nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2204/90 é de 240 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no primeiro trimestre de 1992. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. (2) JO no L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. (3) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No. 2060/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamento, o no. 3 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4).

Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72 é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida, em 111,81 ecus.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2059/92 (ver página 19 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 37.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.
N?L214/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2154/92DACOMISSÃO
de29deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1835/92oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?comaúltimaredacçãoquelhefoidada
primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1835/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2040/92(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,59ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1835/92passaaserde11,08ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(*)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.31.
4)JOn°.L207de23.7.1992,p.43.
N?L214/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2144/92DACOMISSÃO
de29deJulhode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2028/92daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2028/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(4),alteradopeloRegulamento (ÇEE)n?2015/92(*),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentrea
ComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;
queénecessárioteremcontaessefactoaquandodafixa­
çãodasrestituições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidos
naalíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?2028/92sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L207de23.7.1992,p.23.
(4)JOn?L151de3.6.1992,p.4. OJOn?L205de22.7.1992,p.2.

30.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,140
17011190910 34,38(')
17011190950 0
17011290100 36,14(')
17011290910 34,380
17011290950 (2)
17019100000 0,3929
17019910100 39,29
17019910910 40,06
17019910950 38,56I
17019990100
I0,3929
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
30.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/33
REGULAMENTO (CEE)N?2155/92DACOMISSÃO
de29deJulhode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
n?1035/72,relativamente arevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2012/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteis
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2012/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L203de21.7.1992,p.18.
30.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/27
REGULAMENTO (CEE)N?2150/92DACOMISSÃO
de29deJulhode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1642/92daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2135/92(*);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1642/92alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L171de26.6.1992,p.51.
OJOn?L213de29.7.1992,p.31.

N?L214/28 30.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1992quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais '
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
71?período
82?período
93?período
104?período
115?período
126?período
1
07099060000 __ __
07129019000 — — — — — — — —
10011010000 — — — — — — — —
10011090000 01 0 0 0 0 0 — —
10019091000 — — — — — — — —
10019099000 01 0 0-10,00-10,00-10,00— —
10020000000 01 0 0 0 0 0 — —
10030010000 — — — — — — — —
10030090000 01 0 0 0 0 0 — —
10040010000 — — — — — — — —
10040090000 — — — — — — — —
10051090000 — — — — — — —:
10059000000 01 0 0 0 0 0 —
10070090000 — — — — — — —
10082000000 — — — — — — —
11010000100 01 0 0 0 0 0 —
11010000130 01 0 0 0 0 0 —
11010000150 01 0 0 0 0 0 —
11010000170 01 0 0 0 0 0 —
11010000180 01 0 0 0 0 0 —
11010000190 — — — — — — —
11010000900 — — — — — — —
11021000500 01 0 0 0 0 0 —
11021000700 01 0 0 0 0 0 —
11021000900 — — — — — — —
11031110200 01 0 0 0 0 0 0 0
11031110400 01 0 0 0 0 0 0 0
11031110900 01 0 0 0 0 0 0 0
11031190200 01 0 0 0 0 0 0 0
11031190800 — — — — — — — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeioRegu­
lamento(CEE)n?3049/89.
REGULAMENTO (CEE) No. 2055/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 8 do Protocolo no. 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2052/92 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Protocolo no. 4 prevê, no seu no. 8, que o preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu no. 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 102,79 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no no. 1 diz respeito ao algodão:

- de qualidade sa, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau no. 5 (white middling) e cujo comprimento seja de 28 milímetros (1-3/32& prime;& prime;).

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 28.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.
REGULAMENTO (CEE) No. 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1993;

Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário; que, por isso, a medida específica a seu favor deve ser prorrogada até 30 de Junho de 1996;

Considerando que é oportuno estabelecer as modalidades de aplicação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1992/1993» são substituídos por «1995/1996».

Artigo 2o.

A primeira frase do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 762/89 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78.».

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992.(4) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.(5) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2275/89 (JO no. L 218 de 28. 7. 1989, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No. 2056/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo no. 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2052/92 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 9o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, nos termos do disposto no no. 2 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado num nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado referido no no. 1 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2169/81 é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.

Artigo 2o.

O preço referido no artigo 1o. diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2055/92, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (4).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2053/92 (ver página 12 do presente Jornal Oficial).(3) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 29.(4) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No. 2048/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 569/76, que prevê medidas especiais para as sementes de linho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 569/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 4003/87, prevê, no no. 1 do seu artigo 1o., que o preço de objectivo é fixado todos os anos, antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 569/76, os termos «antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte» são suprimidos.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 31.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 4003/87 (JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 46).