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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/295/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 3 do artigo 4º da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos nºs 2 e 3 da rubrica «Aspectos Gerais» do anexo;

Considerando que a Comissão verificou que o Hellenic Register of Shipping, que tinha sido previamente notificado nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 94/57/CE, respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos nºs 2 e 3 da rubrica «Aspectos Gerais»;

Considerando que a Grécia apresentou um pedido para a adaptação do reconhecimento do Hellenic Register of Shipping conforme o disposto no nº 3 do artigo 4º da directiva anteriormente mencionada;

Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité, instituído pelo artigo 7º da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Hellenic Register of Shipping é reconhecido nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a partir de 22 de Abril de 1998.

Artigo 2º

Os efeitos deste reconhecimento são limitados à Grécia.

Artigo 3º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera a Decisão 87/293/CEE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/284/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 87/293/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/362/CE (4), a Comissão autorizou métodos de classificação das carcaças de suíno na Irlanda;

Considerando que o governo da Irlanda solicitou à Comissão autorização para a aplicação de novas fórmulas de cálculo do teor de carne magra das carcaças no âmbito dos métodos de classificação previstos na Decisão 87/293/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/293/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A fórmula do ponto 3 da parte 1 do anexo I é substituída pela seguinte fórmula:

«^y = 60,91 - 0,839 x1 + 0,150 x2».

2. A fórmula do ponto 3 da parte 2 do anexo I é substituída pela seguinte fórmula:

«^y = 60,30 - 0,847 x1 + 0,147 x2».

Artigo 2º

A Irlanda é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 66.

(4) JO L 159 de 28. 6. 1994, p. 61.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera a Decisão 95/539/CE, que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/285/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, por motivos de continuidade do trabalho do comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes criado pela Decisão 95/539/CE (1) da Comissão, é adequado suprimir a disposição prevista no nº 3 do artigo 6º («Mandato»);

Considerando que a Decisão 95/539/CE deve ser alterada nesse sentido,

DECIDE:

Artigo único

É suprimido o nº 3 do artigo 6º da Decisão 95/539/CE.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 304 de 16. 12. 1995, p. 57.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/275/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas;

Considerando que as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo ao GPL (gás de petróleo liquefeito), utilizado como combustível nos autocarros da rede de transportes públicos; que esta diferenciação requer a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º de Directiva 92/81/CEE;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

Considerando que os Países Baixos solicitaram que a diferenciação fosse aplicada; que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, os Países Baixos são autorizados, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como carburante em veículos de transporte público, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (2).

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 316 de 31. 12. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1996 (98/328/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os montantes a seguir especificados , que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 24 de Junho de 1997, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1996 com base nos seguintes montantes, relativos à execução do orçamento administrativo para o exercício de 1996;

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Conta de ganhos e perdas referentes ao exercício anual encerrado em 31 de Dezembro de 1996 (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Execução do orçamento operacional CECA (Montantes em ecus)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 7 e p. 32.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996 (98/330/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1996 [SEC(97)0938 - C4-0274/97],

- Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 1996, acompanhados das respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0166/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0091/98),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996, com base nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO L 229 de 17. 8. 1991.

(2) JO C 348 de 18. 11. 1997 (vol. I. cap. 12 e vol. II, parte II).
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996 (98/329/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1996 [SEC(97)0938 - C4-0274/97],

- Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 1996, acompanhados das respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0167/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0091/98),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996, com base nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO L 86 de 31. 3. 1986.

(2) JO C 348 de 18. 11. 1997 (vol. I. cap. 12 e vol. II, parte II).
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1998 relativa ao programa de trabalho 1998 sobre o teor de proteínas dos principais produtos lácteos (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/325/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que convém prosseguir o trabalho já encetado pelos Estados-membros a fim de progredir no sentido de alargar as informações estatísticas anuais ao teor de proteínas dos principais produtos lácteos;

Considerando que o programa de trabalho 1998 atende à experiência do programa de trabalho 1997 e se propõe aprofundar os diferentes métodos de medição das proteínas nos principais produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de trabalho 1998 sobre o teor em proteínas dos principais produtos lácteos, que figura em anexo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 27.

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO 1998

Os Estados-membros transmitem ao Eurostat o mais tardar até 30. 6. 1998:

1. As informações, em conformidade com o quadro junto, referentes ao conteúdo em proteína dos principais produtos lácteos e relativos ao último ano disponível, dos quais a coluna 1, ao menos uma das colunas 2 ou 3 deve ser completada. Se apenas uma das colunas, 2 ou 3, for completada, os Estados-membros fornecerão uma explicação precisa.

2. A descrição dos métodos utilizados para obter as informações relativas a esse quadro (inquéritos directos, coeficientes, estimativas, referencial técnico, fontes administrativas, informações das organizações profissionais, outras fontes).

3. Os elementos em falta do programa de trabalho 1997 que ainda não foram comunicados. Os Estados-membros assegurarão esta transmissão em estreita colaboração com o Eurostat.

4. As suas propostas referentes ao programa de trabalho 1999.

ACTIVIDADES DAS FÁBRICAS DE LACTICÍNIOS (Proteína de leite de vaca nos principais produtos lácteos)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996 (98/331/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o Relatório do Tribunal de Contas sobre a matéria (C4-0052/98) (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0165/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0092/98),

A. Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas de que as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1996 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, na sua globalidade, regulares e conformes com a legislação.

1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Espera que, quando chegar o momento da decisão sobre a concessão de quitação de 1997, os problemas técnicos remanescentes que afectam a separação de funções entre o gestor orçamental e o tesoureiro tenham sido resolvidos;

3. Solicita aos Conselhos de Administração da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho que adoptem o seu memorando por forma a que se possa estabelecer uma cooperação estruturada entre ambas; espera que, logo que o memorando seja aprovado, os directores de ambas as agências o apresentem à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão do Controlo orçamental e à Comissão dos Orçamentos;

4. Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a coordenação com a Direcção F ser, agora, essencialmente uma questão que depende da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e não da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho;

5. Salienta que a Fundação existe para aconselhar todas as Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu; espera que se dê a todas as instituições a oportunidade de contribuírem atempadamente para o programa de trabalho da Fundação, por forma a garantir que este trabalho seja relevante para as suas actividades;

6. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1996 com base no relatório do Tribunal de Contas;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 393 de 29. 12. 1997, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (98/297/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar do referido comité devido à renúncia de Antoon Stokkers,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,

Depois de ter obtido parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

A. A. Jaarsma é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Antoon Stokkers pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja até 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis (98/355/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um memorando de acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Árabe do Egipto;

Considerando que, nos termos da Decisão 98/135/CE (1), enquanto se aguarda que estejam concluídos os procedimentos necessários à celebração formal, este memorando de entendimento tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que o referido memorando de entendimento deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do memorando de entendimento acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o memorando de entendimento em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SHORT

(1) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1998 que aprova o programa relativo à necrose hematopoiética e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Itália para a província autónoma de Trente [notificada com o número C(1998) 1337] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/359/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa que lhes permita obter, para uma ou mais regiões o estatuto de zona aprovada indemne relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que a Itália, em cartas datadas de 23 de Dezembro de 1996 e 14 de Julho de 1997, apresentou, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE, um programa destinado a obter para a província autónoma de Trente o estatuto de zona aprovada, no que respeita à NHI e à SHV;

Considerando que o referido programa define as zonas geográficas, as medidas a adoptar pelos serviços oficiais, os procedimentos que os laboratórios devem observar, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças;

Considerando que este programa prevê igualmente que, durante o seu período de aplicação, as únicas trocas autorizadas de ovos e peixes vivos são as de estabelecimentos aprovados para outros estabelecimentos;

Considerando que, após análise, o programa se revelou em conformidade com o disposto no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE,

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à NHI e à SHV apresentado pela Itália para a província autónoma de Trente.

Artigo 2º

A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.