DECISÃO (UE) 2020/1545 DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (a seguir designado por «Acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Protocolo de Execução do Acordo (3) (a seguir designado por «protocolo») tem sido aplicado desde 14 de outubro de 2016 (4), por um período de quatro anos.

(2) O protocolo caduca em 13 de outubro de 2020.

(3) Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(4) Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»), por um período máximo de um ano. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 29 de julho de 2020.

(5) O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(6) O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(7) A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, sob reserva da celebração do referido acordo sob forma de troca de cartas (5).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da União.

Artigo 3.o O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu ponto 6, a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura (6), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessário à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

(3) Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).

(4) JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

(5) O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

(6) A data a partir da qual o acordo sob forma de troca de cartas será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.