Regulamento (CE) n.o 1886/2003 da Comissão

de 27 de Outubro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia e que derroga a este regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), prevê novas concessões no que diz respeito à importação de produtos do sector da carne de bovino originários da República da Eslovénia, aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. Na mesma data, substituirá o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(4).

(2) Em consequência, deve ser alterado o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão(5), de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia.

(3) As disposições do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 relativas ao contingente pautal 09.4082 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao contingente pautal 09.4122.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2673/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia".

2. Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o passam a ter a seguinte redacção:

"1. A título plurianual, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano, a seguir denominado 'ano de importação', os produtos referidos no anexo I originários da República da Eslovénia podem ser importados no âmbito dos contingentes pautais previsto na Decisão 2003/452/CE, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. No que respeita a estes contingentes com os números de ordem 09.4082 e 09.4122, o anexo I indica as quantidades anuais de produtos e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros.".

3. No n.o 1, alínea e), do artigo 3.o, a expressão "o número de ordem 09.4082" é substituída por "números de ordem dos contingentes".

4. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo I e II do presente regulamento:

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000, os pedidos de certificados de importação em 2003 relativos a todas as quantidades disponíveis do contingente com o número de ordem 09.4122 serão apresentados nos primeiros 12 dias após a entrada em vigor do protocolo anexo à Decisão 2003/452/CE.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.

(4) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.

(5) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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