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REGULAMENTO (CEE) Nº 1638/89 DO CONSELHO

de 8 de Junho de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 4227/88 e (CEE) nº 4228/88 do Conselho, relativos, respectivamente, à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta e ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários de Malta (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 4227/88 (1) e (CEE) nº 4228/88 (2), o Conselho previu, respectivamente, a suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1989) e o estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários de Malta;

Considerando que o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3) e o protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4) entram em vigor a partir de 1 de Abril de 1989; que, com base nesse último protocolo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, até 31 de Dezembro de 1989 e até 31 de Dezembro de 1990, respectivamente, a aplicação do regime preferencial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (6);

Considerando que, por consequência, é conveniente alterar os Regulamentos (CEE) nº 4227/88 e (CEE) nº 4228/88, para ter em conta a extensão do âmbito de aplicação dos referidos regulamentos a Espanha e a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4227/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, é suprimida a expressão « na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ».

2. É acrescentado o parágrafo seguinte:

« 3. Para os produtos indicados no anexo, com excepção dos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (nº de ordem 16.0027, 16.0029 e 16.0039), o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados, em conformidade com o protocolo do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. »

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4228/88, o nº 1 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimida a expressão « na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ».

2. É acrescentado o parágrafo seguinte:

« No limite desses tectos pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados, em conformidade com o protocolo do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. L. SAENZ COSCULLUELA

(1) JO nº L 371 de 31. 12. 1988, p. 28.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1988, p. 33.

(3) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2.

(4) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.