N?L131/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1278/93DACOMISSÃO
de27deMaiode1993
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomole
paratodosospaísesterceiros
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aotrigomole,umconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?do'Regulamento (CEE)n?2746/75;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86(*);queentreoscompro­
missosdoconcursofiguraaobrigaçãodeapresentarum
pedidodecertificadodeexportação;queumagarantiade
concursode12ecusportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaproposta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação;
Considerandoqueénecessáriopreveroperíododevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
destaadjudicação ;queessavalidadedevecorresponderàs
necessidades actuaisdomercadomundial;
Considerandoque,em1deJulhode1993,entraráem
vigorumnovoregulamentoqueestabeleceasnormasde
execuçãorelativasàconcessãodasrestituiçõesàexporta­
ção,bemcomoasmedidasatomaremcasodeperturba­
çãonosectordoscereais;queéconvenientequeosadju­
dicatáriosrespeitem,aquandodaexecuçãodasoperações
deexportaçãorealizadasapartirde1deJulhode1993,as
novasmedidasemmatériadeprovadechegadaaodestino
queestarãoemvigornessadata;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo'5?.doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomoleaexportar
paratodosospaísesterceiros,desdequeoadjudicatário
respeiteasmedidasprevistasnoregulamentoqueestabe­
leceasnormasdeexecuçãorelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoqueestarãoemvigorem1deJulho
de1993.
3.Oconcursoestáabertoaté26deMaiode1994.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem3deJunhode
1993.
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32.

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Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
são,naacepçãodon?1,atéfimdoquartomêsseguinte.
Todavia,oscertificadosemitidosantesde1deJulhode
1993sópodemserutilizadosapartirdessadata.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ou.nãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CEE)n?1278/93]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 ^3
NumeraçãodosQuantidades Montantedarestituiçãoàexportação
proponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:—2950132,
—2952515,
—2961097.