REGULAMENTO (CE) Nº 1023/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 relativo à limitação, até 30 de Junho de 1995, da aplicação da prefixação dos direitos niveladores de importação no âmbito das organizações comuns de mercado dos cereais, do arroz e da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a partir do início da aplicação, em 1 de Julho de 1995, do novo regime de importação de produtos agrícolas estatuído pelo regulamento (CE) nº 3290/94, os direitos niveladores de importação variáveis deixarão de ser aplicáveis; que, em sua substituição, serão aplicáveis os direitos da Pauta Aduaneira Comum, salvo disposições especiais aplicáveis em certos sectores;

Considerando que os certificados de importação têm, em geral, um período de eficácia de vários meses; que, por essa razão, as prefixações concedidas a partir de Abril, que podem ser eficazes, em muitos casos, para além de 30 de Junho de 1995, tornariam parcialmente inaplicáveis os encargos de importação decorrentes do novo regime; que, nos sectores dos cereais, do arroz e da carne de bovino, regidos respectivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 (2), (CEE) nº 1418/76 (3) e (CEE) nº 805/68 (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, nos quais é admitida a prefixação do direito nivelador, é, em consequência, necessário limitar a aplicação dos direitos niveladores prefixados às importações efectuadas até 30 de Junho de 1995;

Considerando que, desde a publicação do regulamento atrás citado, os operadores têm conhecimento de que os direitos niveladores variáveis serão suprimidos a partir de 1 de Julho de 1995; que é necessário assegurar que a presente medida seja aplicada o mais cedo possível para garantir o bom funcionamento, desde o início, do novo regime de importação; que os operadores foram informados da intenção da Comissão de tomar esta medida transitória através do aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5);

Considerando que, nos sectores dos cereais e do arroz, os direitos niveladores prefixados devem ser ajustados em função do preço-limiar que esteja em vigor durante o mês de importação por força do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que, em conformidade com os novos regimes de importação estatuídos no anexo I e II do Regulamento (CE) nº 3290/94, já não serão fixados preços-limiar para a campanha de 1995/1996; que, nesses sectores, o preço-limiar fixado para a campanha de 1994/1995 deixará de ser aplicável a partir de 1 de Julho de 1995; que, por essa razão, os direitos niveladores prefixados provisoriamente não se podem tornar definitivos; que esta situação é conhecida dos operadores desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3290/94; que, por conseguinte, é conveniente prever a aplicação dos direitos aduaneiros normais igualmente às importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995 com base em certificados de prefixação emitidos antes da publicação do aviso atrás mencionado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no que respeita aos certificados de importação com prefixação do direito nivelador de importação emitidos a partir de 8 de Abril de 1995, a aplicação do direito nivelador aplicável na data da apresentação do pedido de certificado de importação, ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar, fica limitada às importações efectuadas até 30 de Junho de 1995.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os certificados devem conter, na casa 24, uma das seguintes menções:

- exacción reguladora fijada por anticipado aplicable hasta el 30 de junio de 1995,

- prélèvement préfixé applicable jusqu'au 30 juin 1995,

- levy fixed in advance applicable until 30 June 1995,

- forudfastsat afgift gaeldende indtil 30. juni 1995,

- Bis 30. Juni 1995 im voraus festgesetzte Abschoepfung,

- ðñïêáèïñéóìÝíç aaéóoeïñUE aaoeáñìïaeïìÝíç Ýùò ôéò 30 Éïõíssïõ 1995,

- Prelievo prefissato valido fino al 30 giugno 1995,

- Vooraf vastgestelde heffing van toepassing tot en met 30 juni 1995,

- Direito nivelador prefixado aplicável até 30 de Junho de 1995,

- foerutfaststaelld avgift tillaemplig till och med den 30 juni 1995,

- ennakkovahvistettua maksua sovelletaan 30 paeivaeaen kesaekuuta 1995.

2. No quadro da organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz, as importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995 com base em certificados de importação com prefixação do direito nivelador de importação emitidos antes de 8 de Abril de 1995, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (1), serão submetidas aos direitos de importação resultantes da aplicação das disposições do título II do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e do título II do Regulamento (CEE) nº 1418/76, respectivamente, nas suas versões aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão