30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/35 
 Regulamento (CE) n.º 1933/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas  
à República da Bielorrússia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/20 05 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à 
aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
1, nomeadamente o n.º 4 do 
artigo 20.º, 
                                                 
1 JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. 
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 Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 980/2005, a República da Bielorrússia 
("Bielorrússia") é um país beneficiário do si stema de preferências pautais generalizadas. 
(2) Em 29 de Janeiro de 2003, a Confederação Internacional dos Sindica tos Livres (CISL), a 
Confederação Europeia dos Sindicatos (CES ) e a Confederação Mundial do Trabalho 
(CMT) apresentaram à Comissão um pedido c onjunto de inquérito, ao abrigo do artigo 27.º 
do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, de 10 de  Dezembro de 2001, relativo à aplicação de 
um sistema de preferências pautais ge neralizadas durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 20041, sobre alegadas violações da 
liberdade de associação e do direito de  negociação colectiva na Bielorrússia. 
(3) A Comissão examinou o pedido, após consulta ao Comité das Preferências Generalizadas, 
e, por Decisão de 29 de Dezembro de 20032, decidiu dar início a um inquérito. Às partes 
interessadas foram pedidas informações através da publicação de um aviso3. 
(4) As autoridades da Bielorrússia foram form almente notificadas da abertura do inquérito. 
Negaram qualquer violação das Convenções da Organização Inte rnacional do Trabalho 
(OIT) n.º 87 (sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical) e n.º 98 (sobre 
a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva). 
                                                 
1 JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 980/2005. 
2 Decisão 2004/23/CE da Comissã o, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece a abertura de 
um inquérito nos termos do n.º 2 do arti go 27.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do 
Conselho em relação à violação da liberdad e de associação na Bielorrússia (JO L 5 
de 9.1.2004, p. 90) 
3 JO C 40 de 14.2.2004, p. 4. 
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 (5) A informação recolhida pela Comissão no decurso do inquérito conduzido em consulta 
com o Comité das Preferências Generalizadas  corroborou, porém, a existência de violações 
graves e sistemáticas da liberdade de associ ação e do direito de ne gociação colectiva ao 
abrigo das Convenções n.ºs 87 e 98 da OIT.  Entre outras coisas, a Comissão teve 
conhecimento de que a OIT havia examinado a situação na Bielorrússia no que respeita às duas convenções e dado início à sua própria  investigação em Novembro de 2003. O 
relatório resultante da Comissão de Inquéri to da OIT, de Julho de 2004, continha 12 
recomendações para medidas específicas com vi sta a melhorar a situação na Bielorrússia. 
A Bielorrússia foi instada a implementar essas recomendações até 1 de Junho de 2005, o 
que se não verificou. Com base nesta inform ação e na sua própria análise, a Comissão 
considerou que se justificava uma suspensã o temporária do regime preferencial.  
(6) Em 17 de Agosto de 2005, a Comissão decidi u proceder ao acompanhamento e à avaliação 
da situação dos direitos no trabalho na Bielorrússia
1. O anúncio da abertura do período de 
seis meses para um tal acompanhamento e avaliação2 incluía uma declaração de intenção 
de a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais, a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma 
o compromisso de tomar as medidas necessári as para se conforma r com os princípios 
referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípi os e direitos fundamentais no 
trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT de Julho de 2004. As autori dades da Bielorrússia foram formalmente 
notificadas da decisão e deste anúncio. 
                                                
 
1 Decisão 2005/616/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento 
e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais (JO L 213 de 18.8.2005, p. 16). 
2 JO C 240 de 30.9.2005, p. 41. 
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 (7) A Bielorrússia não assumiu o compromisso  requerido neste período de acompanhamento e 
avaliação de seis meses, nem, como descrito mais adiante, nos meses seguintes. Em vez disso, em 30 de Março de 2006, as autoridade s bielorrussas apresentaram à Comissão um 
relatório sobre a situação do direito à livre  associação na Bielorrússia. A Comissão 
analisou este relatório, mas concluiu que nã o fornecia provas suficientes de compromisso. 
(8) Entretanto, o Conselho de Administração da OIT adoptou o relatório de acompanhamento 
da Comissão de Liberdade Sindical (CFA), em Março de 2006, no qual apontava para o 
agravamento real da situação dos direitos dos sindicatos na Biel orrússia e instava as 
autoridades bielorrussas a adoptarem imediatamente medidas concretas. 
(9) Com data de 16 de Maio de 2006, a Comi ssão recebeu, além disso, uma comunicação das 
autoridades bielorrussas sobre a situação da liberdade de associação na Bielorrússia. Tal 
como com o relatório de 30 de Março de 2006, após uma análise cuidadosa, a Comissão 
chegou à conclusão de que este relatório nã o continha nenhum sinal de compromisso ou 
uma indicação convincente de que a situação havia melhorado. Esta avaliação da situação 
na Bielorrússia foi partilhada pelo relató rio de Junho de 2006 do Comité da OIT sobre a 
aplicação das normas da Conferência Internacional do Trabalho, que lamentou o incumprimento continuado das recomendaçõ es por parte do governo bielorrusso e 
sublinhou a necessidade de acções rápidas pa ra alcançar progressos reais e palpáveis. 
Também a Conferência Internacional do Tr abalho de Junho de 2006, organizada sob os 
auspícios da OIT, classificou a falta de implementação das 12 recomendações, que a 
Bielorrússia continuava a i gnorar desde Julho de 2004, como um caso de incumprimento 
persistente. Esta classificação excepcional é utilizada apenas para casos muito graves e 
sistemáticos de não conformidade  com uma convenção ratificada. 
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 (10) A Comissão analisou cuidadosamente os actuais desenvolvimentos  na Bielorrússia, 
incluindo uma carta da Bielorrússia com data  de 14 de Outubro de 2006 e transmitida à 
Comissão em 17 de Outubro de 2006. Em vez de aventar um compromisso efectivo ou 
provas claras de uma melhoria da situação, es ta carta, mais uma vez, apresenta apenas 
declarações de intenção, sem quaisquer indicações de uma implementação efectiva dos princípios das Convenções n.º  87 e n.º 98 da OIT. As violações dos princípios 
estabelecidos nas Convenções n. º 87 e 98 da OIT subsistem. 
(11) Tendo em conta o que precede, o regime preferencial para produtos originários da 
Bielorrússia deve ser suspenso temporariamente,  até se decidir que de ixaram de existir os 
motivos que fundamentam a suspensão temporária. 
(12) O presente regulamento deve  entrar em vigor seis meses após a sua adopção, a não ser que 
antes se tenha decidido que os motivos que  o fundamentavam deixaram de existir, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O regime preferencial para os produtos originár ios da Bielorrússia previsto no Regulamento (CE) 
n.º 980/2005 é suspenso temporariamente. 
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 Artigo 2.º 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, s ob proposta da Comissão, deve restabelecer o 
regime preferencial para produtos  originários da Bielorrússia, se  as violações da liberdade de 
associação e do direito de negociação colec tiva deixarem de existir na Bielorrússia. 
Artigo 3.º 
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA