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PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/12

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

(2013/277/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Itália apresentou, em 30 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Agile S.r.l, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de outubro de 2012. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 689 474 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 689 474 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho A Presidente L. CREIGHTON

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/13

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália)

(2013/278/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Itália apresentou, em 29 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 5 037 482 EUR.

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 5 037 482 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho A Presidente L. CREIGHTON

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/15

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2013/108/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4) A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de sismos ocorridos no país.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de 670 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/14

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/014 RO/Nokia, Roménia)

(2013/15/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Roménia apresentou, em 22 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos na empresa SC Nokia Romania SRL e numa empresa sua fornecedora, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 942 680 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Roménia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 2 942 680 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/17

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/005 SE/Saab, Suécia)

(2013/18/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(3) A Suécia apresentou, em 25 de maio de 2012, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saab Automobile SA, numa das suas empresas subsidiárias e em 16 das suas empresas fornecedoras, tendo-a complementado com informações adicionais até 20 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 454 560 EUR.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Suécia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 5 454 560 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/15

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/018 ES/País Vasco Productos metálicos, Espanha)

(2013/16/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Espanha apresentou, em 28 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 423 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2, na região do País Basco (ES21) de nível NUTS II, tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 299 545 EUR.

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 299 545 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/13

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/013 DK/Flextronics, Dinamarca)

(2013/14/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Dinamarca apresentou, em 21 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG relativa a despedimentos na empresa Flextronics International Denmark A/S, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 370 910 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 370 910 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/12

Retificação da Decisão 2014/15/UE do Conselho, de 18 de novembro de 2013, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 14 de 18 de janeiro de 2014 )

Na capa, no índice:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 1, título:

onde se lê:

deve ler-se:
«(6)

Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009 e 1 de julho de 2010 (ver página 15 do presente Jornal Oficial).»
«(7)

Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009 e 1 de julho de 2010 (ver página 15 do presente Jornal Oficial).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/69

Retificação da Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 80 de 19 de março de 2014 )

No índice e na página 7, a Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, foi publicada na subsecção errada:

onde se lê:

«Atos adotados por instâncias criadas por acordos internacionais»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução 2014/847/UE, Euratom da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 28 de novembro de 2014 )

Na página 39, no preâmbulo:

onde se lê:

«Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Considerando o seguinte:»
Retificação da Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom, de 26 de novembro de 2014, que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 28 de novembro de 2014 )

Na página 33, no preâmbulo:

onde se lê:

«Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Considerando o seguinte:»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 348/30

Retificação da Decisão de Execução 2014/687/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de pasta de papel, papel e cartão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 30 de setembro de 2014 )

Na página 124, secção 1.7.2.1, onde a técnica «Prevenção e eliminação dos biofilmes por recurso a métodos que minimizem as emissões de biocidas» é descrita do seguinte modo: «[..] Quando se recorre à desinfeção catalítica com peróxido de hidrogénio, os biofilmes e germes livres na água dos processos e nas lamas são eliminados sem ser necessário utilizar biocidas»,

onde se lê:

«sem ser necessário utilizar biocidas»,

deve ler-se:

«por recurso a métodos que minimizem as emissões de biocidas».
«(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.»
«Volkov, Vitaliy Nikolayevich

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.