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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/304/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Harald Ettl, levada ao conhecimento do Conselho em 29 de Novembro de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco em 14 de Fevereiro de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Harald Glatz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Harald Ettl, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (97/291/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;

Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité misto de cooperação aduaneira instituído pelo artigo 15º do referido acordo.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.

Artigo 4º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KENNY
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que prorroga a Posição comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (97/290/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DECIDE:

1. A Posição comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia/Mianmar (1) é prorrogada por um novo período prorrogável de seis meses, tendo em conta o disposto no seu ponto 6.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 287 de 8. 11. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Tanzânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/274/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, aquando da sua importação para a Comunidade, foi detectada, várias vezes, a presença de salmonelas nos filetes de perca do Nilo originários da Tanzânia;

Considerando que a presença de salmonelas pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;

Considerando que, na pendência da aplicação pelas autoridades competentes da Tanzânia de medidas sanitárias preventivas contra a contaminação dos filetes de perca do Nilo e de uma inspecção in loco realizada pelos peritos da Comissão para verificar a aplicação correcta de tais medidas, é importante, aquando da importação, submeter os filetes de perca do Nilo originários da Tanzânia à pesquisa sistemática de salmonelas;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, todas as despesas ocasionadas pela pesquisa de salmonelas ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado-membro que efectuou o controlo;

Considerando que esta medida deve manter um carácter transitório, na pendência de uma decisão que fixe as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Tanzânia;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos peixes eviscerados ou não, filetes, postas e carne picada da espécie perca do Nilo (Lates niloticus), frescos ou congelados, originários da Tanzânia.

Artigo 2º

Aquando da sua importação para o território da Comunidade, os Estados-membros submeterão cada lote dos produtos referidos no artigo 1º à pesquisa de salmonelas, de acordo com um plano de amostragem adequado.

Artigo 3º

Os Estados-membros só autorizarão a importação, para o seu território, ou a expedição para outro Estado-membro dos produtos referidos no artigo 1º se o resultado da pesquisa prevista no artigo 2º tiver demonstrado a ausência de salmonelas.

Artigo 4º

As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam todas a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/25/CEE que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/275/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o capítulo IV, ponto 2, da parte IV do seu anexo,

Considerando que a Decisão 93/25/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1993, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (3), estabeleceu três tipos de tratamento térmicos suficientes para garantir a salubridade dos produtos;

Considerando que os Países Baixos apresentaram uma variante dos tratamentos referidos no anexo da Decisão 93/25/CEE;

Considerando que esse tratamento foi estudado e aprovado pelo Comité científico veterinário;

Considerando que é necessário alterar o anexo da Decisão 93/25/CEE, por forma a incluir esse tratamento térmico;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/25/CEE que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos é alterado do seguinte modo:

À parte B é aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:

«3. - Cozedura a vapor sob pressão em recipiente fechado, em que:

- são respeitadas, pelo menos, as exigências em termos de tempo de cozedura e de temperatura interna da carne dos moluscos previstas no ponto 1,

- a homogeneidade da distribuição de calor dentro do recipiente fechado é garantida por uma metodologia validada no âmbito do programa de autocontrolo.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.
N?L154/50IPT jornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.97
DECISÃODACOMISSÃO
de4deJunhode1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,dinamarquesa ,grega,francesa,inglesa,
neerlandesa ,finlandesaesueca)
(97/366/CE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseu
artigo7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselhof),comaúltimaredacçãoquelhe
foidada,peloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(%fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daAlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão97/243/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87deixoude
serGrã-Bretanha ;queénecessárioadaptaremconformi­
dadealistadosEstados-membros emqueseaplicaarefe­
ridasuspensão;Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,na
Áustria,naFinlândia,naSuéciaenaIrlándadoNorte.
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão97/243/CE.
Artigo3?
OReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaHelénica,aRepública
Francesa,oGrão-DucadodoLuxemburgo ,oReinodos
PaísesBaixos,aRepúblicaAustríaca,aRepúblicaFinlan­
desa,oReinodaSuéciaeoReinoUnidodaGrã-Bretanha
edaIrlandadoNortesãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
>)JOn?L78de20.3.1987,p.10.
*)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
ÓJOn?L174de26.7.1995,p.27.
«)JOn?L96de11.4.1997,p.37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera pela sexta vez a Decisão 95/32/CE, que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e da Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/354/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, quinto parágrafo,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, do seu programa de aplicação das ajudas no artigo 138º, para um certo número de produtos, no período compreendido entre 1995 e 1999, inclusive;

Considerando que o programa, alterando em conformidade com uma carta com data de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4), 96/140/CE (5) e 97/24/CE (6);

Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização por parte da Comissão, relativo a uma nova alteração daquele programa; que o mencionado pedido de adesão foi objecto de alterações, em conformidade com a carta de 22 de Janeiro de 1997;

Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria pediu que a quantidade de batatas destinadas à produção de fécula, referida no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE, fosse aumentada, para tomar em consideração a quota de produção atribuída à Áustria pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece um sistema de quota em relação à produção de amido de batata (7), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (8); que o pedido está em conformidade com a referida evolução da política agrícola comum e que a sua aceitação contribuiria para uma maior coerência entre as diversas medidas aplicáveis no sector dos amidos e das féculas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- Batatas feculentas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A quantidade de batatas destinadas à produção de fécula da categoria de preços B fica sujeita à disposição prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho.»

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.

(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.

(5) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 33.

(6) JO nº L 8 de 11. 1. 1997, p. 27.

(7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.

(8) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/337/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Ramón Merce Juste, levada ao conhecimento do Conselho em 2 de Outubro de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 21 de Março de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

José María Espuny Moyano é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ramón Merce Juste, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera a lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 conforme definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (97/352/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com os outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,

Considerando que uma primeira lista de zonas elegíveis para o objectivo nº 2 foi estabelecida pela Decisão 94/169/CE da Comissão (3), para o período 1994-1996;

Considerando que essa lista foi alterada pela Decisão 96/472/CE da Comissão (4), para o período de programação 1997-1999;

Considerando que as autoridades francesas pediram à Comissão que revisse a zonagem do objectivo nº 2 no departamento do Maine-et-Loire,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período 1997-1999, estabelecida com base no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é alterada no que diz respeito ao departamento do Maine-et-Loire. As alterações introduzidas são as seguintes:

- o cantão de Champtoceaux e o perímetro da estação de comboios de Angers delimitado pelo boulevard do Ecce-Homo, pela rua Auguste Cautier, pela rua Denis Papin, pela praça da estação, pela avenida Turpin, pela rue Bel Air, pela rua Fulton, pela rua Albéric Dubois, por uma recta que prolongue a rua Vatier até ao Maine, pela margem esquerda do Maine e pelo boulevard Olivier Couffon, são acrescentados à lista das zonas industriais em declínio,

- a zona urbana de Létanduère-Eblé, delimitada pela avenida de Chanzy, pela rua Roisnet, pela rua Eblé, pelo boulevard Portet e pelos boulevards Chaumin e Bédler, e a zona de Jeanne d'Arc-Bellefontaine, delimitada pelo boulevard Saint-Michel, pelas avenidas Pasteur e Montaigne, pela rua Leclerc Guillory, pelas avenidas Jeanne d'Arc et 11 de Novembro de 1918, e pelo boulevard Bessonneau, são retiradas da actual lista das zonas industriais em declínio elegíveis para o objectivo nº 2.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11.

(3) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 que altera a lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 conforme definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (97/349/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que uma primeira lista de zonas elegíveis para o objectivo nº 2 foi estabelecida pela Decisão 94/169/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/634/CE (4), para o período 1994-1996;

Considerando que essa lista foi alterada pela Decisão 96/472/CE da Comissão (5), alterada pela Decisão 97/237/CE (6), para o período de programação 1997-1999;

Considerando que um erro técnico se inseriu na Decisão 96/472/CE quanto à denominação das zonas industriais para o objectivo nº 2 na região da Lombardia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período 1997-1999, estabelecida com base no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é alterada relativamente aos três municípios pertencentes à zona de Milão (região da Lombardia). As alterações a introduzir são as seguintes:

1. Relativamente ao município de Garbagnate Milanese, a «frazione di Bariana» é substituída pelas secções cadastrais limitadas aos nºs 1 a 4, 29, 33, 34;

2. Relativamente ao município de Lainate, as secções cadastrais 5 a 9, 13 e 15 são retiradas; essas secções são substituídas pelas secções cadastrais 10, 12, 18, 19, 22, 28, 31, 34 e 35;

3. Relativamente ao município de Arese, as secções 12, 13, 16, 17 e 18 são substituídas pelas secções 4, 7, 8, 9, 21, 22, 23 e 25.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11.

(3) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 284 de 6. 11. 1996, p. 19.

(5) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 54.

(6) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/338/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de José Fernando Rodríguez de Azero, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Julho de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 21 de Março de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Gabriel García Alonso é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de José Fernando Rodríguez de Azero, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.