ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2176/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720) originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode se restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720) originários do Brasil, o tecto é de 189 000 peças; que, em 29 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0720 72

(1 000 peças) 6112 31 10

6112 31 90

6112 39 10

6112 39 90

6112 41 10

6112 41 90

6112 49 10

6112 49 90

6211 11 00

6211 12 00 Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.
REGULAMENTO (CEE) No 2201/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar 15 % vol;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) no 2931/80 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2178/90 (4), se derrogou ao referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no no 2, alínea a), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de Agosto de 1991; que, na óptica de um acordo a celebrar eventualmente entre a Comunidade e a Hungria sobre o sector vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3677/89, a data de 31 de Agosto de 1991 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. (4) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2248/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Do 30 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.

ANEXO

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Tecto (em toneladas) 04.0050 Ferro-crómio: 7202 41 Contendo, em peso, mais de 4 % carbono: 7202 41 10 Contendo, em peso, mais de 4 %, mas não mais de 6 % de carbono 7202 41 90 Contendo, em peso, mais de 6 % de carbono 7202 49 Outras: 1 996 7202 49 10 Contendo, em peso, 0,05 % ou menos de carbono 7202 49 50 Contendo, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de carbono 7202 49 90 Contendo, em peso, mais de 0,5 %, mas não mais de 4 % de carbono Das quais: 04.0055 ex 7202 49 10 ex 7202 49 50 Ferro-crómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio sobrerrefinado), no máximo 996
27.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/45
REGULAMENTO (CEE)N?2253/91DACOMISSÃO
de26deJulhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosapartirde22deJulhode1991nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,suspenderqualquernovaemissãode
certificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,coma-últimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezparaosqueijosdacate­
goria3atingiramolimiteindicativoprevistoparao
terceirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomumArtigo1?
AemissãodecertificadosMCTparaaComunidadedos
Dezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdacate­
goria3.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L58de1.3.1986,p.28.0JOn?L39de13.2.1991,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No 2266/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1657/91, relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1657/91 da Comissão (3), as propostas devem ser apresentadas à autoridade competente antes de 1 de Julho de 1991; que, em Portugal, podem as organizações interessadas pela primeira vez tomar parte numa acção comunitária deste tipo; que, devido à falta de experiência e à exiguidade do prazo estabelecido, não foi possível apresentar propostas dentro do referido prazo; que é conveniente, por conseguinte, relativamente a Portugal, prorrogar o prazo para 27 de Julho de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1657/91, após a primeira frase é aditado um travessão seguido do seguinte texto: « antes de 27 de Julho de 1991, no que diz respeito a Portugal. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 151 de 15. 6. 1991, p. 45.
N?L213/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2319/91DACOMISSÃO
de31deJulhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1151/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopeloorganismo
deintervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomedamente ,on?6doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1151/91da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2166/91(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1172000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãofrancês;que,afimdepermitiraexecuçãodasexpor­
tações,éconvenientemodificaroperíododeexecuçãodas
formalidades aduaneiraseadatalimitedevalidadedos
certificadosdeexportação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1151/91é
substituídopelotextoseguinte:«1.Oconcursorefere-seaumaquantidademaxima
de1172000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.».
Artigo2?
Oartigo3?doRegulamento (CEE)n?1151/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo3?
1.Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartir
dadatadasuaemissão,nostermosdoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1836/82,atéaofimdo
terceiromêsseguinte.
2.Aspropostasapresentadasnoâmbitodopresente
concursonãopodemseracompanhadas depedidosde
certificadosdeexportaçãoefectuadosnoâmbitodo
artigo44?doRegulamento (CEE)n?3719/88da
ComissãoQ.».
Artigo3?
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1151/91é
substituídopelotextoseguinte:
«3.Oúltimoconcursoparcialcessaem25de
Setembrode1991,às13horas(horadeBruxelas).».
Artigo4?
Oartigo6°doRegulamento (CEE)n?1151/91ésupri­
mido.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L112de4.5.1991,p.42.
(6)JOn?L201de24.7.1991,p.20.
REGULAMENTO (CEE) No 2338/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9105 originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida a qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 9105 originários da China, o tecto individual é de 5 182 000 ecus; que, em 23 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 5 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1180 9105 Outros despertadores

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.
REGULAMENTO (CEE) No 2391/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 55 (número de ordem 40.0550), originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 55 (número de ordem 40.0550), originários da Hungria, o tecto é de 31 toneladas; que, em 2 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 10 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Hungria:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0550 55

(em toneladas) 5506 10 00

5506 20 00

5506 30 00

5506 90 10

5506 90 91

5506 90 99 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.
8.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/9
REGULAMENTO (CEE)N?2402/91DACOMISSÃO
de6deAgostode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1495/91eelevaa140000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodearroz,detidopeloorganismode
intervençãoitaliano
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1424/76do
Conselho,de21deJunhode1976,quefixaasregras
geraisdeintervençãonomercadodoarroz(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°.794/91(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?75/91da
Comissão,de11deJaneirode1991,quefixaosprocessos
econdiçõesdecolocaçãoàvendadoarrozpaddypelos
organismosdeintervenção (*),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1495/91da
Comissão(é)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode100000toneladasdearrozpaddydetidopelo
organismodeintervençãoitaliano;queaItáliainformou
aComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção
deprocederaumaumentode40000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queéconvenienteelevara140000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
dearrozpaddy,detidopeloorganismodeintervenção
italiano;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?1495/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo1?
Oorganismodeintervençãoitalianoficaautorizadoa
efectuarumconcursoparaacolocaçãoàvendano
mercadodaComunidade de140000toneladasde
arrozpaddynasuaposse.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.24.
(4)JOn?L82de28.3.1991,p.5.
OJOn?L9de12.1.1991,p.15.
(6)JOn?L140de4.6.1991,p.15.
N?L221/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2421/91DACOMISSÃO
de8deAgostode1991
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,paraacampanhade
comercialização de1991/1992,relativaàssementesde
soja,seráconfirmadoousubstituídocomefeitosapartir
de9deAgostode1991nosentidodeteremcontaas
consequênciasdoregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaacampanhadecomercialização de1991/1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?1885/91daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2377/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?1885/91aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAgostode1991,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
81?período
9(')2?período
10o3?período
11(1)4?período
1205°período
!(')
Sementesrecolhidas :
—emEspanha
—noutrosEstados-membros16,015
21,55916,886
20,70016,756
20,57016,663
20,47716,738
20,55216,217
20,031
(')Fixaçãoprovisória,enquantonãoforemfixadosesobreservadaaplicaçãodoregimedasquantidadesmáximasgarantidasparaacampanhadecomerciali­
zaçãode1991/1992,porforçadoajustamentoqueresultardoregimedasquantidadesmáximasgarantidasaplicadasàcampanhadecomercializaçãode
1990/1991.
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L162de26.6.1991,p.35.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.86.
(4)JOn?L217de6.8.1991,p.19.