REGULAMENTO (CEE) No 527/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país terceiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Junho de 1988, a Comissão iniciou um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia (2), na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA).

(2) A Comissão verificou que as importações acima referidas eram objecto de subvenções causando, consequentemente, um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso para eliminar o efeito das subvenções, que implicava a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht por unidade exportada para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção a compensar determinada. Em Junho de 1990, este compromisso foi aceite pela Decisão 90/266/CEE da Comissão (3).

(3) Nesta fase de inquérito não foi instituído qualquer direito de compensação, tendo o inquérito sido encerrado pela decisão acima referida.

B. EVOLUÇÃO DESDE A ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS (4) As verificações posteriores efectuadas pela Comissão demonstraram que, quer o Governo do Reino da Tailândia quer os exportadores tailandeses, têm respeitado as condições do compromisso. Nomeadamente, tem sido cobrado um direito de exportação sobre todos os rolamentos de esferas de origem tailandesa que são exportados directamente da Tailândia para a Comunidade.

(5) No entanto, a Comissão tomou conhecimento de que os rolamentos de esferas fabricados na Tailândia e exportados para clientes independentes num país terceiro têm sido posteriormente reexportados para a Comunidade. Dado que o destino inicial destas exportações não é a Comunidade, estas importações indirectas não têm sido objecto do direito de exportação.

C. REABERTURA DO INQUÉRITO (6) Após consultas, verificou-se que se tornava necessário proceder a um reexame da decisão pelo que a Comissão decidiu reabrir o inquérito com vista a analisar a instituição de um direito de compensação sobre as importações de todos os rolamentos de esferas originários da Tailândia que não tenham sido sujeitos ao pagamento de um direito de exportação, de modo a eliminar completamente o efeito prejudicial da subvenção verificado na Comunidade. Para o efeito, tornou-se necessário proceder a um novo inquérito, tendo a Comissão decidido efectuar um novo cálculo do montante do direito de exportação considerado necessário para eliminar o efeito da subvenção.

(7) Em Julho de 1992, a Comissão, através do aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), comunicou a reabertura do inquérito no âmbito do processo de direito de compensação relativo às importações na Comunidade de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (a seguir referidos como « rolamentos de esferas »). Ao produto em questão corresponde o código NC 8482 10 10.

(8) A Comissão informou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer por escrito os seus pontos de vista e de solicitarem uma audiência.

O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores tailandeses e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram os seus pontos de vista por escrito.

(9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a um inquérito.

D. RESULTADO DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES INDIRECTAS (10) O inquérito efectuado pela Comissão confirmou que as importações entraram na Comunidade sem terem sido sujeitas ao direito de exportação, dado que eram em primeiro lugar exportadas para outros países terceiros relativamente aos quais não é aplicável o direito de exportação. A Comissão confirmou, nomeadamente, que clientes independentes no Japão adquirem rolamentos de esferas produzidos na Tailândia e que, posteriormente, reexportam parte desses produtos para a Comunidade. Dado que o destino inicial das exportações é o Japão e não a Comunidade, o direito de exportação não é cobrado.

(11) A Comissão verificou que as quantidades de importações indirectas de rolamentos de esferas que entraram na Comunidade são significativas, embora se situem muito abaixo do nível das importações directas, na Comunidade, de rolamentos de esferas fabricados na Tailândia e que, tendo em conta o elevado número de distribuidores independentes que actualmente operam na Ásia, é altamente provável que o volume de tais importações possa registar um aumento.

E. REFORÇO DO COMPROMISSO (12) A Comissão considera que, para salvaguardar o efeito pretendido com o compromisso, deve ser instituído um direito de compensação sobre as importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia relativamente aos quais não tenha sido pago o direito de exportação, dado que estes rolamentos de esferas são ainda objecto de subvenções e que as suas importações na Comunidade contribuem para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, o direito será aplicado unicamente às importações indirectas; as importações directas na Comunidade de rolamentos originários da Tailândia ficam isentas deste direito, dado que o Governo do Reino da Tailândia cobra um direito de exportação sobre estas importações.

(13) Dado que o objectivo do direito consiste em garantir que todas as importações directas ou indirectas de rolamentos de esferas, originários da Tailândia, estejam sujeitas a medidas equivalentes para eliminar o efeito das subvenções, o direito deve ser estabelecido ao mesmo nível do direito de exportação, convertido em valor CIF na fronteira comunitária.

F. DIREITO PROVISÓRIO (14) Com base nas conclusões do inquérito inicial, o direito de exportação foi estabelecido em 1,76 baht por unidade, equivalente ao montante da subvenção determinado. O novo cálculo do montante da subvenção pela Comissão (ver ponto 6) no âmbito do presente inquérito de reexame não está ainda concluído.

No entanto, a Comissão considera que se revela necessária uma acção urgente para evitar um maior prejuízo à indústria comunitária resultante das importações que não são sujeitas ao direito de exportação, bem como para salvaguardar a eficácia do compromisso, pelo que decidiu instituir um direito de compensação provisório equivalente a 1,76 baht por unidade. Caso o inquérito da Comissão revele uma alteração do montante da subvenção conducente à redução do direito de exportação, esta será tomada em consideração na eventualidade de uma proposta de cobrança definitiva do direito provisório.

(15) O nível do direito de 1,76 baht por unidade equivale a um direito ad valorem de 13,4 % expresso em percentagem do preço CIF na fronteira comunitária.

(16) Será fixado um prazo dentro do qual as partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista e solicitar uma audiência. Além disso, deve afirmar-se que todas as conclusões apresentadas para efeito do presente regulamento são provisórias e podem ser reconsideradas para efeitos de instituição de qualquer direito definitivo que a Comissão possa propor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, do código NC 8482 10 10, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outros países terceiros.

2. A taxa do direito de compensação expressa em percentagem do preço líquido do produto, franco fronteira comunitária, é de 13,4 %.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no no 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2o

Sem prejuízo do no 4, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes interessadas podem dar a conhecer por escrito os seus pontos de vista e solicitar uma audiência por parte da Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 147 de 4. 6. 1988, p. 4.

(3) JO no L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.

(4) JO no C 182 de 18. 7. 1992, p. 6.