DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2182 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2020

que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos daquele regulamento

[notificada com o número C(2020) 8977]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos,

Após consulta do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao Secretariado da convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação (a seguir designado por «procedimento PIC»).

(2) Na sua nona reunião, realizada em Genebra de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes na convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 16 de setembro de 2019, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos.

(3) O forato foi aditado ao anexo III da convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos fitofarmacêuticos (3). Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de forato para a União.

(4) O hexabromociclododecano foi aditado ao anexo III da convenção como produto químico industrial. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de hexabromociclododecano. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de hexabromociclododecano para a União.

(5) Na sexta reunião da Conferência das Partes na convenção, o éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico), o éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico), o ácido perfluoro-octanossulfónico, os perfluoro-octanossulfonatos, as perfluoro-octanossulfonamidas e os perfluoro-octanossulfonilos foram acrescentados ao procedimento PIC como produtos químicos industriais. A Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), adotou respostas de importação relativas a esses produtos químicos.

(6) O fabrico, a colocação no mercado e a utilização do éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico) e do éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico) são, sob reserva de determinadas derrogações, proibidos pelo Regulamento (UE) 2019/1021. Por conseguinte, a futura importação de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico comercial para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições.

(7) O Regulamento (UE) 2019/1021 proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos (PFOS), sob reserva de determinadas derrogações. Por conseguinte, a futura importação de PFOS para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições.

(8) Uma vez que a evolução regulamentar da União imposta pelo Regulamento (UE) 2019/1021 é posterior à adoção da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, essa decisão deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o As respostas de importação relativas ao forato e ao hexabromociclododecano constam do anexo I.

Artigo 2.o O anexo II da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

(6) JO C 152 de 20.5.2014, p. 2.