N?L120/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.5.94
REGULAMENTO (CE)N?1082/94DACOMISSÃO
de10deMaiode1994
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaacevadaemEspanha
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?689/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3134/93(4);queoorganismo
competentesedeveassegurardaconformidadedacevada
exportadacomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?1533/93daComissão,de22deJunhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselho,noquedizrespeitoàconcessão
derestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidasa
tomaremcasodeperturbação ,nosectordoscereais(*),
alteradopeloRegulamento (CE)n?120/94(^;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1533/93
prevê,entreoscompromissos doadjudicatário,aobriga­
çãodeapresentarumpedidodecertificadodeexporta­
ção;queumacauçãode12ecusportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando queoscereaisemcausadevemefectiva­
menteserexportadosapartirdoEstado-membro emrela­
çãoaoqualtivessesidoadoptadaumamedidaespecialde
intervenção ;que,porconseguinte,énecessáriolimitara
utilizaçãodoscertificadosdeexportaçãoàsexportaçõesa
partirdoEstado-membro ondefoipedidoocertificado;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerandoqueobomdesenrolardeumconcursopara
exportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima,
bemcomooprazoeaformadetransmissãodaspropostas
apresentadasjuntodosserviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2193/93daComissão(2),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo6?,
Considerando queaproduçãodecevadaemEspanha
excedeasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitadas;
Considerandoqueomercadoespanholpodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexedentáriasdecevada;que,tendoemconta
ascotaçõesdomercadomundialdacevada,aexportação
sóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadaptadoà
soluçãodeproblemaemcausacomopodetambémfavo­
receraexportaçãodecevadaapartirdeEstados-membros
queseencontremnumasituaçãodemercadoopostaàde
Espanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãoemEspanha,
duranteacampanha,dequantidadesmaciçasdecevada,
emconformidadecomoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,cujaúnicapossibilidadedeescoamentoé,em
todoocaso,aexportaçãoparaospaísesterceiros;que,
comvistaaevitaraintervençãoatráscitada,énecessário
tomar,naacepçãodoartigo6?doreferidoregulamento ,
umamedidaespecialdeintervençãodestinadaaaliviaro
mercadoespanhol;queénecessário,alémdisso,darà
referidamedidaocarácterdeumencorajamento directo
dasexportaçõeseevitarassimoscustosmuitoimpor­
tantesqueresultariam,paraoorçamentocomunitário ,de
medidasdecompraoudearmazenagemdeprodutosque
deveriam,deseguidaser,dequalquermodo,destinadosà
exportação;queaconcessãodeumarestituiçãocujo
montanteserádeterminadoporconcursoeapenasapli­
cávelàproduçãoexportadaapartirdeEspanha,pode
constituirumamedidaadequadaparaesseefeito;
Considerandoqueoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaacevadaquecorrespondeà
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,talADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervençãosob
formadeumarestituiçãoàexportaçãopara300000tone­
ladasdecevadaproduzidasemEspanha.
(3)JOn?L74de20.3.1992,p.18.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.(4)JOn?L280de13.11.1993,p.15.0JOn?L151de23.6.1993,p.15.
(6)JOn?L21de26.1.1994,p.1.

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0artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãoespanholéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realizar-se-á umconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursorespeitaráàsquantidadesdecevadarefe­
ridasnon?1doartigo1?,aexportarparatodosospaíses
terceiros.
3.Oconcursoestaráabertoaté18deMaiode1995.
Atéessadata,proceder-se-á aconcursossemanais,paraos
quaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserãodeter­
minadasnoanúnciodeconcurso.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanholindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidadecomo
dispostonopresenteregulamento,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?1533/93.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquandosereferira,pelomenos,
1000toneladas.
Artigo4?
Noâmbitodoconcursoreferidonoartigo2?,opedidoe
ocertificadodeexportaçãoapresentarão,nacasa20,a
seguintemenção:3.Emderrogaçãododispostonoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88,oscertificadosdeexportação
emitidosnoâmbitodopresenteconcursosósãoeficazes
emEspanha.
Artigo7?
1.AComissãodecidirá,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedacevadaexportadacorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridaparaaintervençãoemEspanha,tal
comodefinidapelon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?689/92.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeaprovadosuma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .
4.Seaqualidadenãocorresponderàdefinidanon?3,
arestituiçãoserádeduzidadeummontantede15ecus
portonelada.
Artigo8?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoespanholomais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Devemserenviadas,emconformi­
dadecomoesquemaquefiguranoanexoIeatravésdos
númerosquefiguramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoespanholinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.«Reglamento (CE)n?1082/94certificadoválido
exclusivamente enEspaña».
Artigo5?
Acauçãoreferidanoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1533/93éde12ecusportonelada.
Artigo6?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeexportaçãoemitidosemconformidadecomo
n?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1533/93
serão,paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,consi­
deradoscomoemitidosnadatadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdoquartomês
seguinte.
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXOI
Concursosemanalderestituiçãoaexportaçãodecevadaespanholaparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CE)n?1082/94]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
NumeraçãodosQuantidades Montantedarestituiçãoàexportação
proponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:2950132,2961097,2952515.