DECISÃO DA COMISSÃO de 13 Julho de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85 do Tratado CEE (IV/32.034 - Computerland) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)(87/407/CEE)

1A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 e 86 do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6 e 8,

Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentado em 18 de Setembro de 1986 por Computerland Europe SA (« CLE »), Findel, Grão-Ducado do Luxemburgo, relativamente ao contrato-tipo de franquia que esta sociedade elaborou para a venda a retalho de microcomputadores na Europa,

Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicada(2) nos termos do n° 3 do artigo 19 do Regulamento n° 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte :

I. OS FACTOS A. Descrição geral do sistema de franquia aplicado pela Computerland (1)A CLE é uma filial inteiramente pertencente à Computerland Corporation of Califórnia (EUA). A CLE tem filiais em França, Espanha, Reino Unido e Itália, com responsabilidades diversas, tem um filial no Luxemburgo que trata da distribuição de produtos à rede de franqueados e tem diversas agências denominadas escritórios regionais, que tratam da comercialização, publicidade e relações públicas e prestam apoio in loco aos franqueados, por exemplo, assistindo-os no recrutamento de pessoal. O Grupo Computerland tem cerca de 850 estabelecimentos de venda a retalho em todo o Mundo. As suas operações na Europa iniciaram-se no final dos anos setenta. Desde então, estabeleceu 100 pontos de venda, na Europa Ocidental, dos quais cerca de 85 em todos os Estados-membros com excepção da Irlanda ; o maior número de estabelecimentos Computerland encontra-se em França, Reino Unido e República Federal de Alemanha. De acordo com as previsões da CLE, o número de pontos de venda aumentará para mais do dobro nos próximos três anos. O volume de negócios médio de um estabelecimento Computerland na Comunidade é de 1,5 milhões de ECUs. O volume de negócios a nível mundial do grupo Computerland foi em 1986 superior a 1 bilião de dólares.

(2)Usando o nome, as marcas e o sistema Computerland, os seus franqueados vendem aos utilizadores finais (predominantemente empresas, em relação a utilizadores pessoais) numerosas marcas diferentes de produtos relacionados com micro-informártica (equipamentos, suportes lógicos e produtos periféricos) e prestam serviços pré e pós-venda e, normalmente, apoio na formação. A CLE assiste os franqueados na organizacão e na gestão dos seus estabelecimentos, fornecendo saber-fazer comercial e técnico. Os seus serviços de apoio permanente incluem formação, informação, aconselhamento, orientação e saber-fazer relativos aos métodos Computerland de gestão dos estabelecimentos, exploração, de financiamento, de publicidade, de vendas e de gestão de existências, baseados na vasta experiência da Computerland na área das vendas a retalho a nível mundial de produtos relacionados com a micro-informática. A CLE recolhe informações prévias sobre novos produtos de numerosas marcas e sobre o modo de os utilizar em conjunto, e transmite-as aos franqueados, bem como um parecer sobre os quais são os novos produtos com hipóteses de sucesso no mercado. Os franqueados podem assim oferecer aos seus clientes uma vasta gama dos mais recentes produtos e conselhos técnicos muito bem documentados. Em contrapartida os franqueados fazem diversas contribuições financeiras e ficam vinculados a obrigações destinadas a manter a uniformidade e os padrões de qualidade do sistema.

(3)Existem no Mundo cerca de vinte grandes fabricantes de produtos para microcomputadores, dos quais cinco detêm as cinco principais quotas do mercado europeu. Usam diversos métodos de comercialização destes produtos, alguns dos quais são comuns a vários fabricantes. As vendas podem ser divididas, em termos gerais, em duas grandes categorias : as vendas directas dos fabricantes aos utilizadores finais, por um lado, as quais representam 20 % do total das vendas na Europa e, por outro lado, as vendas através de vários tipos de intermediários. Enquanto alguns fabricantes utilizam postos de venda não especializados, tais como retalhistas de aparelhos electrónicos, muitos outros, que consideram que actualmente estes produtos de aspectos técnicos sofisticados só podem ser vendidos convenientemente por comerciantes especializados capazes de oferecerem serviço de pré e pós-venda e de preencherem em geral certos requisitos de qualidade, optaram por vender através de agentes aprovados. Esses agentes podem ser retalhistas independentes aprovados por um ou mais fabricantes ou podem ainda ser uma parte da cadeia de vendas de um agente que ofereça uma vasta gama de produtos de diferentes marcas, consultoria de pré-venda e assistência pós-venda ; algumas destas cadeias de agentes, tal como Computerland, estão organizadas na modalidade de rede de estabelecimentos franqueados.

Os estabelecimentos Computerland vendem produtos de cerca de metade dos principais fabricantes, incluindo os cinco principais do mercado europeu. Os seus concorrentes são portanto todos todos os retalhistas, sob qualquer forma, que vendem produtos iguais ou similares. Pondo de parte os retalhistas não especializados, as estatísticas indicam que existem aproximadamente 10 000 agentes de microcomputadores aprovados na Europa Ocidental, dos quais menos de 1 % são estabelecimentos Computerland. Embora a Computerland seja a única cadeia de escala europeia, existem meia dúzia de cadeias multinacionais (em regime de franquia ou não), das quais a maior, a seguir à CLE, tem cerca de 50 postos de venda repartidos por quatro países. Além disso, existem ainda várias cadeias a operar num único país. Nos três Estados-membros em que a CLE tem o maior número de pontos de venda (França : 22, Reino Unido : 16, República Federal da Alemanha : 12), concorre com, pelo menos, meia dúzia de cadeias de agentes, algumas das quais possuindo um número comparável de postos de venda.

Em 1985, os estabelecimentos Computerland representaram menos de 3,3 % das vendas a retalho em toda a Comunidade, enquanto em 1986 a maior quota de mercado detida em qualquer dos Estados-membros foi de aproximadamente 4 %. A nível mundial, o grupo Computerland detém quotas de mercado bastante maiores, ultrapassando os 20 % designadamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão.

B. Características relevantes do contrato-tipo notificado (4)Escolha e forma jurídica dos franqueados Os franqueados são escolhidos em função de sua situação pessoal e financeira, anterior experiência no comércio a retalho, e sob condição de compeletarem com êxito um programa de formação organizado pela CLE ; os empregados são também supostos terem uma formação completa no sistema Computerland. Cada franqueado é obrigado a constituir uma sociedade para explorar o seu estabelecimento Computerland, e deve ser colocado no estabelecimento, de forma visível e notória, um aviso indicando que o franqueado detém e administra de forma independente o seu negócio ao abrigo de uma franquia Computerland. Os produtos vendidos devem também ser etiquetados indicando o nome, endereço e número de telefone do franqueado.

(5)Uso dos nomes, marcas e sistema Computerland O franqueado tem o direito intransmissível de usar os nomes, marcas e sistema Computerland, relacionados com o funcionamento do estabelecimento Computerland e não para quaisquer outros fins. Ao assinar o contrato, o franqueado reconhece a validade dos nomes e marcas e o direito de propriedade de CLE sobre os mesmos, mas não vê limitado o seu direito de contestar os direitos de propriedade industrial da CLE.

O franqueado compromete-se a seguir os métodos comerciais uniformes (definidos, entre outros, num « Manual de exploração », a respeitar a confidencialidade das informações que receber da CLE, e a não as divulgar, excepto, se necessário, aos seus empregados, com a condição de obter destes uma declaração por escrito pela qual reconheçam igualmente o carácter confidencial das ditas informações. O franqueado deve comunicar à CLE quaisquer inovações ou melhoramentos que faça e concede à CLE um direito, não exclusivo e não sujeito a pagamento de direitos, de usar, em todo o Mundo, estas inovações e melhoramentos, durante o período de vigência do contrato. Resolvido o contrato e independentemente dos motivos que levaram à sua resolução, o franqueado deve deixar de usar os nomes, marcas e sistema da Computerland, e deve devolver o « Manual de exploração » e qualquer outro material abrangido por direitos de autor, mas pode continuar a usar quaisquer inovações ou melhoramentos que haja efectuado e em relação aos quais se possa demonstrar que são independentes da exploração de estabelecimento e do sistema Computerland.

(6)Obrigação de promover as vendas O franqueado compromete-se a empregar a sua melhor diligência pessoal na exploração diária do seu estabelecimento. Não pode dedicar-se a qualquer outro tipo de actividade comercial no estabelecimento sem aprovação prévia, por escrito, da CLE.

(7)Cláusula relativa à localização do estabelecimento e à área protegida O franqueado deve explorar o seu estabelecimento Computerland exclusivamente no local previamente aprovado pela CLE, mas não é obrigado a efectuar vendas « ao balcão », isto é os clientes não têm que comprar efectivamente os produtos no próprio estabelecimento. O franqueado deve cumprir as instruções da CLE respeitantes ao interior e exterior das instalações, e não pode mudar-se sem a aprovação prévia da CLE.

Cada estabelecimento á rodeado por uma « área protegida » com um raio inferior a um quilómetro após o primeiro ano do contrato (durante o pri- meiro ano é o dobro dessa distância), no qual não se pode estabelecer outro ponto de vendas da Computerland.

A área protegida não é uma área com exclusividade de comercialização ou de clientela, o que significa que qualquer franqueado pode vender a qualquer cliente-utilizador final, onde quer que este resida ou exerça a sua actividade. Os franqueados podem também criar os chamados « satélites », que servem de montra e de instalações de venda, e que se podem situar dentro ou fora da área protegida da « loja-mãe », mas não na área protegida de outro franqueado Computerland, Para efeitos de armazenamento e de prestações de assistência e outros apoios ao funcionamento, tais satélites continuam dependentes do estabelecimento Computerland a que se encontram ligados por contrato.

(8)Produtos e serviços - política de publicidade e de preços O franqueado só pode vender os produtos e prestar os serviços especificamente autorizados no « Manual de exploração » ou em outras instruções da CLE, ou produtos e serviços de qualidade equivalente, sob condição de aprovação prévia pela CLE, a qual não pode ser negada sem motivo razoável. Os franqueados desempenham um papel activo na escolha da gama de produtos que vendem através, nomeadamente, da participação em reuniões regulares do « European Network Product Council », em que se pode propor à CLE que autorize novos produtos.

O material publicitário deve ser feito ou aprovado pela CLE, mas a aprovação não pode ser negada ou retirada por causa da política de preços do franqueado, pela qual este é o único responsável.

Os franqueados podem comprar os produtos de que necessitam à CLE, que exerce uma função de centralizar as compras, mas não são obrigados a fazê-lo, nem estão obrigados a um mínimo de compras. Os franqueados têm pois a liberdade de comprar produtos aprovados a qualquer fornecedor da sua escolha.

A CLE permite que os franqueados fixem os seus próprios preços de revenda : os franqueados podem, evidentemente, receber listas de preços de revenda recomendados dos seus outros fornecedores.

(9)Cursos de formação A maior parte dos franqueados fornece cursos de formação no local aprovado, embora não haja qualquer obrigação de o fazer. Os clientes podem inscrever-se em cursos de formação mesmo sem comprarem qualquer dos produtos do franqueado. Em geral, a receita resultante do funcionamento destes cursos de formação, sobre a qual recai um direito mensal, representa uma percentagem muito limitada do volume de negócios global do franqueado.

(10)Vendas a utilizadores finais O sistema Computerland foi imaginado e desenvolvido para promover as vendas a retalho de produtos de micro-informática. Neste sentido exige-se aos franqueados que vendam a utilizadores finais, salvo autorização em contrário. As vendas a outros franqueados Computerland são expressamente permitidas. Além disso, a obrigação de vender a utilizadores finais não impede os franqueados de cumprirem a suas obrigações ou exercerem os seus direitos decorrentes de acordos que possam ter com quaisquer fabricantes na qualidade de vendedores autorizados destes.

(11)Obrigações financeiras/obrigação de prestar contas//direito de inspecção Como contrapartida da admissão na rede de franqueados Computerland, o franqueado deve pagar uma jóia inicial que varia entre Flux 250 000 (5 800 ECUs) e Flux 1 250 000 (28 750 ECUs) conforme o tipo de posto de venda. Posteriormente, paga um direito mensal no montante de 3,5 % da receita bruta do mês anterior, o que abrange todas as receitas, das quais se deduzem certos elementos, tais como o IVA e as vendas interfranqueados. Além disso, deve efectuar um pagamento mensal a título de contribuição para a publicidade. Os franqueados devem apresentar com regularidade declarações financeiras, incluindo balanços e declarações de lucros e de perdas, e deve ser facultado aos representantes da CLE o acesso às instalações, durante o período de trabalho, a fim de que inspeccionem o funcionamento do estabelecimento, inclusivamente a qualidade dos produtos à venda, as existências e os serviços que prestam.

(12)Cláusulas de não-concorrência Durante a vigência do contrato, o franqueado não se pode dedicar a, nem ter interesses em, qualquer negócio cujas actividades incluam a venda ou assis-tência, a nível de comércio por grosso ou a retalho, de equipamentos informáticos, suportes lógicos e produtos conexos oferecidos pelos estabelecimentos Computerland. O franqueado deve, todavia, ter a liberdade de adquirir interesses financeiros no capital de uma empresa concorrente desde que tal inves-timento lhe não permita controlar efectivamente essa empresa.

Nos termos do contrato, tal como notificado, esta obrigação de não concorrer mantinha-se nos três anos seguintes ao termo do contrato, até uma determinada distância do antigo posto de venda do ex-franqueado, nos dois anos seguintes ao termo do contrato, até uma determinada distância de qualquer estabelecimento Computerland, e durante um ano após o termo do contrato, em qualquer lugar. Na sequência de discussões com a Comissão no decurso do processo de notificação, a CLE decidiu que uma obrigação de não-concorrência, pelo prazo de um ano após terminado o acordo, num raio de dez quilómetros do anterior ponto de vendas do ex-franqueado seria suficiente para proteger a confidencialidade do saber-fazer transmitido ao ex-franqueado durante a vigência do contrato e para permitir que um novo estabelecimento Computerland se estabeleça e comece a acumular reputação e clientela na anterior zona de actividades comerciais do ex- -franqueado.

(13)Garantias A CLE só concorda em vender os produtos de um fabricante se eles forem abrangidos por uma garantia, válida para toda a Europa, de pelo menos seis meses. os produtos que os franqueados adquiram de outras fontes, por exemplo directamente do fabricante, devem ser abrangidos pela garantia respectiva de cada fabricante, sob pena de ser negada a aprovação da CLE.

(14)Duração e renovação do contrato O contrato vigora por dez anos, a menos que lhe seja posto termo por mútuo acordo. Tanto o franqueador como o franqueado têm o direito de o denunciar unilateralmente « por justa causa », constando do contrato uma lista não exaustiva de exemplos a propósito deste conceito.

É possível a renovação por novo período de dez anos, dependente de certas condições que incluem o pagamento de uma taxa de renovação.

A cessão da posição contratual a terceiros carece do consentimento da CLE.

No termo do contrato, independentemente do seu motivo, a CLE pode optar para si a posição de arrendatário do franqueado.

C. Outros contratos Computerland (15)Alguns franqueados Computerland optaram por não substituir os seus contratos existentes pelo contrato-tipo notificado que foi introduzido em 1982, isto por diversas razões, tais como o nível dos direitos a pagar, a dimensão da área protegida ou outras razões não relevantes para o presente efeito. A CLE comprometeu-se a assegurar que na medida em que estes acordos, que não seguem o contrato-tipo, contenham obrigações que possam ser consideradas como mais restrictivas da concorrência do que as suas correspondentes no contrato-tipo se procederá à necessária adaptação.

(16)O mesmo compromisso se aplica em relação ao contrato-tipo especial de franquia criado em 1986 para o mercado alemão a fim de facilitar o ajuste de financiamentos com o apoio estatal aos franqueados, o que implica a aprovação prévia do acordo por parte do banco que concede o empréstimo.

(17)Para a Dinamarca a para a província italiana de Toscânia, a CLE introduziu uma ligeira variante ao contrato-tipo, os « Acordos de Área em Desenvolvimento », pelos quais se concede a uma única empresa o direito exclusivo de abrir um número fixo de estabelecimentos Computerland, numa área designada, por um prazo determinado. Este tipo de contrato é escolhido para as zonas em que ainda não há estabelecimentos Computerland e em que um franqueado está disposto a correr o elevado risco económico de criar vários estabelecimentos num mercado não-desenvolvido. Em compensação recebe a supracitada exclusividade, a não ser que não cumpra o calendário, tendo neste caso a CLE novamente a liberdade de conceder a terceiros o direito de abrirem estabelecimentos nessa área. Estes acordos especiais são uma excepção à regra de que um franqueado só dispõe normalmente de um estabelecimento, e oferecem também ao franqueado em desenvolvimento uma área protegida mais vasta. Os Acordos em Desenvolvimento não levantam quaisquer obstáculos às exportações ou importações.

D. Obervações de terceiros (18)Na sequência da publicação do essencial do conteúdo da notificação nos termos do n° 3 do artigo 19 do Regulamento n° 17, de Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. Artigo 85, n° 1 (19)O contrato-tipo de franquia notificado pela CLE é um acordo na acepção do n° 1 do artigo 85 do Tratado CEE. Os diferentes franqueados que concluíram o contrato-tipo com a CLE, uma sociedade que se rege pelo direito luxemburguês, são proprietários das suas empresas e exercem actividades económicas e comerciais por sua conta e risco. O contrato é um acto que vincula juridicamente as partes.

(20)Tanto o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1) como a Comissão(2) tiveram que se pronunciar sobre a aplicabilidade do artigo 85 a franquias de distribuição, isto é, acordos de franquia ao abrigo dos quais o franqueado oferece determinados produtos e serviços conexos, utilizando o nome comercial do franquiador e recorrendo a métodos comerciais uniformes desenvolvidos pelo franqueador, geralmente mediante determinadas contri-buições financeiras. O princípio mais importante estabelecido pelo Tribunal e seguido pela Comissão nas suas decisões subsequentes, é que estes tipos de sistemas de franquia, que por um lado permitem que o franqueador tire proveito do seu êxito e possa expandir o seu comércio para novos mercados geográficos sem ter de realizar investimentos importantes, e que por outro lado dá a possibilidade aos candidatos interessados de utilizarem o nome do franquiador e a sua imagem para estabelecerem um negócio novo com mais facilidade e mais rapidamente do que se tivessem de adquirir a experiência necessária por si sós, não são, em si, abrangidos pelo n° 1 do artigo 85, desde que prevaleçam, no mercado, condições de concorrência. A aplicabilidade do n° 1 do artigo 85 não pode, no entanto, ser determinada abstractamente, mas antes com base nas claúsulas especiais em questão.

Só se poderá considerar haver uma transferência efectiva desta fórmula comercial se :

i(i)O franqueador puder comunicar o seu saber- -fazer aos franqueados e prestar a assistência necessária sem correr o risco de ver os concorrentes beneficiarem disso ;

(ii)O franqueador puder tomar as medidas necessárias para manter a identidade e a reputação da rede que tem o seu nome comercial ou o seu símbolo.

Todas as disposições contratuais necessárias para garantir que estas condições sejam respeitadas podem ser consideradas como não abrangidas pelo disposto no n° 1 do artigo 85 Outras disposições, em particular as que se referem à repartição do mercado entre o franqueador e os franqueados ou entre estes, ou as que interferem nas políticas de preços praticados pelos franqueados, podem, em contrapartida, ser consideradas como sendo disposições que restingem a concorrência.

(21)A rede de franquia crianda pela CLE através do contrato-tipo de franquia notificado é uma franquia de distribuição : o franqueador imaginou um método original para vender produtos e acessórios relacionados à micro-informática aos utilizadores finais, método que está disposto a partilhar com outros, os franqueados, tendo em vista a expansão do mercado. Em contrapartida do saber-fazer técnico e comercial desenvolvido especificamente pela Computerland bem como pela utilização do nome comercial do franqueador, das marcas, símbolos e métodos comerciais deste, os franqueados devem pagar determinadas contribuições financeiras e cumprir as normas de exploração concebidas pelo franqueador. Se bem que os franqueados prestem serviços de consultoria pré e pós-venda e façam reparações de produtos, estes serviços são considerados como acessórios em relação à sua função principal, que é a venda de produtos ao público. Além disso, alguns dos franqueados podem decidir também dar cursos de formação, não necessariamente relacionada com a venda de produtos. Este tipo de serviços representa geralmente uma parte menor das actividades que exercem e pode ser considerado como uma forma de se criar reputação e angariar clientela.

Tendo-se assim estabelecido que o sistema Computerland é uma franquia de distribuição, podem-se aplicar os seguintes critérios.

DISPOSIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO N 1 DO ARTIGO 85 Nas circunstâncias específicas do presente caso, não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 85 as seguintes disposições :

a. Disposições que têm como objectivo evitar que o saber-fazer e outro tipo de assistência prestada pelo franqueador beneficiem os concorrentes (22)(i) A obrigação, por parte do franqueado, de respeitar o carácter confidencial da informação que lhe foi dada e de garantir que os seus empregados façam o mesmo ;

(ii) A obrigação, por parte do franqueado, de não se dedicar a actividades concorrentes durante o período de vigência do contrato ; a pedido da Comissão, o âmbito da cláusula de não-concorrência foi adaptado de maneira a permitir aos franqueados adquirirem interesses financeiros no capital de empresas concorrentes, desde que tal investimento lhes não permita controlar essas empresas ;

(iii) A obrigação, por parte do franqueado, de não se dedicar a actividades concorrentes pelo prazo de um ano após o termo do contrato, num raio de dez quilómetros a partir do seu anterior ponto de venda. A obrigação de não-concorrência após o termo do contrato, que constava do contrato tal como notificado, foi considerada como injustificadamente ampla quer quanto à sua duração quer à extensão geográfica. No entanto, a cláusula na sua redacção alterada é considerada como suficiente para evitar que o ex-franqueado utilize o saber-fazer e a clientela que tenha adquirido em benefício das empresas concorrentes da CLE. Além disso, atendendo ao tempo que a CLE necessita para escolher, formar e estabelecer un novo franqueado e a este para acumular reputação e clientela, a cláusula alterada é um compromisso razoável entre o interesse do franqueador em proteger a confidencialidade da fórmula comercial e abrir um novo ponto de vendas na zona exclusiva do ex-franqueado, por um lado, e o interesse legítimo do ex-franqueado em continuar a operar no mesmo campo, por outro lado. Tendo em consideração o facto de durante a vigência do contrato um franqueado não ser obrigado a efectuar vendas « ao balcão » e ser livre, além disso, de vender onde quiser, pode conseguir acumular uma reputação e clientela que transcendam amplamente a sua área protegida ; sendo assim, ao longo do ano em que vigora a obrigação de não-concorência após o termo do contrato, pode pois continuar a recolher os frutos dos esforços que efectuou como franqueado, só lhe sendo proibido exercer uma actividade concorrente, no decurso desse período, nas proximidades do seu anterior ponto de vendas.

A cláusula de não-concorrência após o termo do contrato não é, nas circunstâncias específicas do presente caso, considerada restritiva da concorrência na acepção do n° 1 do artigo 85 Esta consideração não prejudica quaisquer disposições de direito nacional que eventualmente confiram certos direitos aos franqueados após o termo do contrato.

b. Disposições que permitem ao franqueador proteger a identidade e a reputação da rede que tem o seu nome comercial ou seu símbolo (23)(i) Os critérios a que a CLE recorre para a selecção de franqueados e a obrigação que estes têm de seguir cursos de formação e de familiarizarem o pessoal com o sistema Computerland, são meios justificados de garantir que todos os pontos de venda Computerland consigam manter os padrões comerciais desenvolvidos pelo franqueador ; o mesmo tipo de preocupação está na base da disposição que estipula que a cessão da posição contratual para terceiros só se pode realizar com o acordo da CLE ;

(ii) A obrigação, por parte do franqueado, de usar o nome, marca e sistema da Computerland unicamente em relação com a exploração do estabelecimento Computerland e de os deixar de usar logo após ter abandonado a rede, tem como objectivo garantir que a imagem da rede não seja prejudicada por actividades que não são especificamente exercidas pelo franqueador ; no entanto, a pedido da Comissão, os ex-franqueados têm agora o direito expresso de continuar a usar inovações ou melhoramentos que tenham efectuado e em relação aos quais se possa demonstrar serem independentes do sistema Computerland ;

(iii) A obrigação do franqueado aplicar os métodos comerciais normalizados do franqueador constitui um elemento inerente ao sistema de franquia e garante os padrões de uniformidade e de qualidade da rede ;

(iv) A obrigação, por parte do franqueado, de empregar a sua melhor diligência pessoal na exploração quotidiana do seu estabelecimento é necessária como garantia de uma aplicação correcta e integral dos métodos comerciais imaginados pelo franqueador ; a obrigação que, em princípio, é imposta ao franqueado de não se dedicar a actividades no seu estabelecimento que não façam parte da fórmula comercial comunicada pelo franqueador, é aceitável atendendo à necessidade de preservar a reputação e a identidade uniforme da rede ;

(v) A obrigação, por parte do franqueado, de obter a autorização prévia do franqueador quanto à localização do seu estabelecimento, e de cumprir as instruções do franqueador relativamente ao interior e ao exterior das instalações, tem como objectivo garantir a reputação da rede, o que constitui uma preocupação não só por parte do franqueador mas também por parte de todos os franqueados. No « Manual de exploração », a CLE indica os critérios objectivos que emprega para a aprovação do local, tais como a estrutura e as dimensões do edifício, a sua localização em relação a pontos estratégicos e a centros comerciais, a facilidade de acesso para os clientes e a natureza dos centros comerciais que o rodeiam. O estabelecimento destes critérios na aprovação do local tem como principal objectivo garantir que o êxito do ponto de venda não venha a ser comprometido por uma eventual localização desfavorável ;

(vi) A obrigação, por parte do franqueado, de vender unicamente os produtos e prestar os serviços autorizados pela CLE, ou produtos e serviços de qualidade equivalente, é necessária a fim de preservar a reputação da rede como fonte de produtos de microcomputadores de alta qualidade principalmente para o mundo dos negócios ; vendas de produtos abaixo do padrão que não satisfaçam às normas técnicas aplicadas pela CLE lesariam a reputação da rede e, por este meio, prejudicariam não só o franqueador mas também todos os franqueados.

A aprovação prévia pelo franqueador dos produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos Computerland garante aos compradores que poderão obter bens de mesma qualidade de todos os franqueados, independentemente da sua localização. No caso presente, dada a grande variedade de produtos (existem mais de 3 000 items na lista de produtos da CLE) e a muito rápida evolução tecnológica no mercado destes produtos, seria impraticável garantir o necessário controlo de qualidade através do estabelecimento de especificações objectivas de qualidade que os próprios franqueados poderiam aplicar. Na realidade, fixar padrões objectivos poderia prejudicar a liberdade dos franqueados de venderem os mais modernos produtos, a não ser que as especificações fossem constantemente actualizadas, o que acarretaria uma carga de trabalho enorme senão mesmo impossível de realizar. No actual sistema, os franqueados têm um considerável poder de proporem produtos para aprovação, quer bilateralmente em contactos com a CLE, quer colectivamente as reuniões regulares dos « European Network Product Councils » ; a maioria dos produtos destinados a utilizadores comerciais será aprovada, e essa aprovação abrange também os acessórios adequados e futuros aperfeiçoamentos. Além disso, no caso de um fabricante lançar novos produtos de um padrão mais elevado do que o do tipo existente que tenha sido aprovado, os franqueados não necessitam de autorização prévia para poderem vender esses novos produtos. Acresce que, sendo a maior parte de rendimentos da CLE proveniente de direitos cobrados sobre os totais das vendas dos franqueados, aquela tem todo interesse em autorizar estes a venderem produtos que se espera venham a ter sucesso comercial, desde que estes sejam tecnicamente compatíveis para os clientes que a rede Computerland aprovisiona.

Ao avaliar esta disposição à luz do n° 1 do ar- tigo 85, um elemento essencial é o facto de, uma vez obtida a autorização da CLE para um determinado produto, os franqueados terem a liberdade de o obterem de qualquer fornecedor da sua escolha. Se bem que os franqueados possam comprar os produtos de que necessitam à CLE, não são obrigados a fazê-lo, nem há quaisquer compras mínimas exigidas se o fizerem.

Além disso, ao selecionar produtos que ela própria venderá aos franqueados, bem como ao aprovar produtos que os franqueados podem obter de qualquer fornecedor, a CLE assegura-se que seja dada uma garantia válida em toda a Europa. Esta política está de acordo com a preocupação da Comissão em relação à integração do mercado e à protecção do consumidor(1) ;

(vii) A obrigação, por parte do franqueado, de utilizar apenas o material publicitário feito ou aprovado pela CLE.

A publicidade desempenha um papel primordial no desenvolvimento da reputação de uma rede. Nestas circunstâncias, um franqueador tem um interesse legítimo em assegurar-se que a publicidade realizada pelos franqueados não afecte negativamente a reputação criada pelo franqueador. Neste caso, a política relativa à publicidade baseia-se nitidamente na preocupação justificável de controlar a qualidade, sem o objectivo de interferir com a liberdade do franqueado de fixar os seus próprios preços : o acordo notificado estipula expressamente que a aprovação do material publicitário não estará condicionada ou sujeita a qualquer alteração da política de preços ou das listas de preços do franqueado ;

(viii) A obrigação, por parte do franqueado, de se sujeitar à inspecção das instalações por parte de representantes da CLE e de apresentar balanços financeiros permite ao franqueador verificar se o franqueado compre as regras comerciais da Computerland e se respeita os compromissos financeiros que assume.

c. Outras disposições (24)O sistema de franquia compreende uma série de disposições que não são relevantes do ponto de vista da concorrência e que podem, portanto, devido à sua natureza, ser excluídas do âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85 :

ii(i)A obrigação, por parte de franqueado, de pagar uma jóia inicial e subsequentemente um direito mensal e contribuições publicitárias ; o compromisso financeiro, o qual é aplicado numa base não discriminatória, é unicamente a remuneração que o franqueado deve pagar por ser aceite na rede e por beneficiar dos direitos e vantagens daí resultantes ; para garantir a possibilidade de vendas entre os franqueados, o contrato estipula agora que não são devidos direitos por estas transacções ;

i(ii)A obrigação, por parte do franqueado, de formar uma sociedade, que se fundamenta no facto de se considerar que as suas relações comerciais serão assim facilitadas ;

(iii)A obrigação, por parte do franqueado, de colocar um aviso no estabelecimento indicando que o franqueado é o proprietário independente do seu negócio, administrando-o ao abrigo de uma franquia da CLE, garante que o público não é assim enganado sobre a verdadeira propriedade e responsabilidade de cada um dos pontos de venda ;

(iv)A obrigação, por parte do franqueado, de indicar o seu nome e endereço em todos os produtos que vende, o que se exige apenas com o objectivo de orientar os utilizadores finais para o serviço pós-vendas e de assistência ;

i(v)As disposições relativas à duração e renovação do contrato e a cessão da posição de arrendatário do franqueado para o franqueador.

A apreciação destas disposições não prejudica qualquer obrigação relevante imposta pelo direito nacional.

DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM RESTRIÇÕES À CONCORRÊNCIA NA ACEPÇÃO DO N 1 DO ARTIGO 85 (25)Da conjugação da cláusula relativa à localização do estabelecimento, que obriga o franqueado a operar a partir das instalações especificadas no seu contrato impedindo-o, assim, de abrir outros estabelecimentos, com a cláusula de exclusividade mediante a qual tem a garantia de funcionar numa área protegida em que nenhum outro ponto de venda Computerland pode estabelecer-se, quer pelo franqueador quer por outros franqueados, resulta um certo grau de repartição do mercado entre o franqueador e os franqueados ou entre estes últimos, restringindo assim a concorrência no interior da rede em que é explorada a fórmula comercial Computerland.

No caso presente, é sobretudo a proibição de abertura de mais pontos de venda que interfere com a independência comercial dos franqueados : neste contexto, é importante ter em consideração o facto de os pontos de venda Computerland não serem em geral explorações unipessoais, mas sim médias empresas que empregam em média dez a vinte pessoas e nalguns casos muitas mais. Para esses empresários, para quem a expansão constitui um desenvolvimento lógico e desejável, a limitação a um ponto de venda, salvo autorização específica em contrário, é manifestamente restrictiva.

Se bem que os franqueados sejam autorizados a criar « lojas satélite » que servem de montras e de instalações de venda, inclusive fora da sua área protegida, tal constitui uma liberdade relativa, na medida em que necessitam da aprovação prévia por parte da CLE e lhes é exigido o pagamento de uma taxa similar à jóia de entrada normal, embora menos elevada. Além disso, esses pontos de venda não podem ficar localizados nas áreas protegidas dos outros franqueados.

(26)Nas circunstâncias específicas do presente caso, a obrigação dos franqueados só venderem a utilizadores finais ou a outros franqueados Computerland, a não ser se devidamente autorizados a proceder de outro modo, é igualmente vista como uma restrição da concorrência. Em alguns sistemas de franquia, como por exemplo aqueles em que os franqueados vendem produtos com o nome e/ou marca do franqueador, a proibição dos franqueados venderem a retalhistas que não pertençam a essa rede de franqueados baseia-se no receio legítimo de o nome, marca ou fórmula comercial poderem ser prejudicados se os produtos contratuais fossem vendidos por retalhistas que não tenham acesso ao saber-fazer do franqueado e não estejam abrangidos pelas obrigações que têm em vista a preservação da reputação e identidade uniforme da rede e das suas marcas identificativas.

Contudo, no caso presente o nome e a marca Computerland abrange a fórmula comercial como tal, mas não os produtos que são vendidos, os quais têm o nome e a marca do seu respectivo fabricante. A proibição dos franqueados Computerland venderem os produtos a retalhistas que possam objectivamente ser considerados como qualificados embora não o tenham sido pela CLE é assim restrictiva, tanto no que respeita aos próprios franqueados, os quais enquanto empresários independentes vêem limitada a sua liberdade de decidir a quem vender, como no que se refere a terceiros retalhistas, que ficam assim privados de uma possível fonte de abastecimentos.

No caso em análise, esta restrição encontra-se mitigada por uma característica que é particular das vendas no domínio dos microcomputadores, designadamente o facto de os retalhistas poderem fazer parte de uma rede de franquia do tipo de Computerland e ao mesmo tempo serem nomeados agentes autorizados num sistema de distribuição selectiva estabelecido por um fabricante com o objectivo de garantir que os seus produtos sejam comercializados apenas por revendedores qualificados. Um franqueado Computerland que funciona, assim, simultaneamente em duas ou mais redes diferentes deve ter a possibilidade de respeitar as obrigações e exercer os direitos que decorrem de cada uma delas. No caso presente, a Comissão procurou, consequentemente, garantir que um franqueado Computerland que seja simultaneamente autorizado por um ou vários fabricantes tenha a liberdade de funcionar como membro pleno quer da Computerland como da(s) rede(s) de distribuição selectiva às quais pertença.

(27)As disposições que levam à repartição do mercado no âmbito da rede e a obrigação de vender a consumidores finais são susceptíveis de afectar as trocas comerciais intracomunitárias, uma vez que os franqueados não são livres de alargar as suas operações aos outros Estados-membros, tanto a nível de retalhistas com a nível de grossistas. A repercussão deste facto nas trocas comerciais entre Estados- -membros pode ser importante em virtude -da amplitude da rede Computerland existente, a qual é a única no seu género a ter pontos de venda em todos os Estados-membros, excepto na Irlanda), onde, contudo, estão previstos dois pontos de venda num futuro próximo),

-da expansão da rede : se bem que a quota do mercado não tenha ainda atingido os 5 % na Comunidade, o ritmo de expansão da rede manifestado ao longo dos seus primeiros anos de actividade na Europa deve resultar numa expansão importante nos próximos anos. Com efeito, as vendas efectuadas pela rede aumentarão provavelmente mais rapidamente do que a tendência actual, em virtude do aumento previsto do total dos pontos de venda que passará, antes de 1990, para mais de 150,

-do facto de os produtos vendidos pelos estabelecimentos Computerland serem os produtos dos fabricantes mais importantes a nível europeu e mundial.

Tendo em conta o acima referido, o contrato-tipo notificado é considerado como abrangido pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85 (28)Os « Acordos de Área em Desenvolvimento », referidos no considerando n° 17, que contêm cláusulas idênticas às do contrato-tipo no que respeita à localização, área protegida e venda a consumidores finais, são assim igualmente considerados como res- tritivos da concorrência.

B. N 3 do artigo 85 (29)Os regulamentos de isenção por categoria relativos a acordos de compra exclusiva e de distribuição exclusiva(1) são inaplicáveis a acordos de franquia de distribuição do tipo do acordo em questão, que transcende a categoria de acordos abrangidos por esses regulamentos(2). As características específicas das franquias de distribuição, como seja o direito por parte dos franqueados de usarem o nome e insígnia comercial do franqueador em troca de determinadas contribuições financeiras e da obrigação de aderirem aos padrões comerciais uniformizados concebidos pelo franqueador, não são mencionadas em qualquer dos regulamentos de isenção por categoria. O contrato notificado deve pois ser examinado à luz das condições definidas no n° 3 do artigo 85 relativamente à isenção individual.

(30)A distribuição no domínio dos produtos de microcomputadores é melhorada pelo sistema Computerland, uma vez que o franqueador, que age como elo de ligação entre os principais produtores de microcomputadores e os franqueados, pode estabelecer pontos de venda através de toda a Comunidade sem grandes investimentos financeiros, enquanto que os franqueados têm uma assistência pemanente na abertura rápida e na exploração dos pontos de venda a retalho nos quais se propõe à clientela uma vasta gama de produtos e de serviços. Atendendo ao carácter técnico dos produtos em questão e ao facto de não serem geralmente vendidos separadamente mas como parte de um conjunto, os compradores potenciais atribuem uma grande importância ao facto de poderem experimentar diferentes sistemas e beneficiarem de aconselhamento pré-venda relativamente às aplicações e às configurações possíveis bem como de um serviço pós-venda de reparação e de manutenção. Além disso, o sistema de franquia promove a concorrência entre marcas e no interior da mesma marca : os produtos propostos são também vendidos por redes de agentes especializados organizadas pelos fabricantes, bem como por vários outros tipos de pontos de venda e, assim, os estabelecimentos Computerland oferecem uma fonte de abastecimento alternativa que estimula a concorrência e, consequentemente, a distribuição, a nível da venda a retalho. Além do mais, os franqueados Computerland têm a liberdade de concorrer entre si, igualmente no que diz respeito aos preços de venda ao consumidor, o que melhora também a distribuição dos produtos em questão.

(31)O sistema Computerland contribui igualmente para a racionalização da distribuição : a CLE recebe encomendas dos franqueados, compra os produtos aos fabricantes ou a outros fornecedores e revende-os aos franqueados, canalizando rapidamente os produtos em questão para os pontos de venda Computerland. Esta função de centralização das compras permite-lhe negociar condicões favoráveis para os seus franqueados, relativamente aos preços e às quantidades fornecidas, e permite muitas vezes aos franqueados receberem os produtos em questão muito mais cedo do que os outros retalhistas.

(32)As vantagens resultantes do melhoramento e da racionalização da distribuição repercutem-se directamente nos consumidores, que neste caso são essencialmente utilizadores finais profissionais.

Em primeiro lugar, os estabelecimentos Computerland permitem que os consumidores possam comparar num único local os preços e as características de uma vasta gama de marcas diversas de microcomputadores recentes e recorrer aos conselhos de um pessoal com uma formação especial, sobretudo no que respeita à possibilidade de utilizar em conjunto produtos de marcas diferentes e beneficiar das facilidades de formação oferecidas. Os consumidores que decidam comprar os seus produtos no ponto de venda Computerland têm a garantia de continuarem a beneficiar de serviços de aconselhamento e de serviços de manutenção e de reparação e, se necessário, de possibilidades de formação suplementar.

Em segundo lugar, o sistema Computerland oferece aos consumidores uma rede em expansão de pontos de venda nos quais podem comprar produtos de micro-informática. Os estabelecimentos Computerland concorrem directamente com numeroses outros estabelecimentos que vendem os mesmos produtos, tendo como resultado o facto de, devido às pressões de uma forte concorrência, todos os retalhistas deverem estar em condições de oferecer uma melhor qualidade, melhores serviços e preços.

(33)As restrições de concorrência que o sistema Computerland implica são indispensáveis para garantir a existência da rede : franqueados potenciais poderiam não estar na disposição de fazerem os investimentos necessários à abertura de um novo ponto de venda, se não lhes fosse garantido que nenhum outro ponto de venda Computerland será aberto nas suas proximidades. À parte das restrições que são, assim, o alicerce necessário do sistema de franquia, os franqueados têm plena liberdade quanto à escolha de fornecedores dos produtos aprovados, quanto aos preços a que pretendam vender esses produtos, quanto aos territórios em que operam e à clientela que abastecem.

(34)A obrigação, por parte do franqueado, de vender unicamente a utilizadores finais, a não ser que o franqueador autorize a venda a outros, é uma consequência directa do facto de a noção básica subjacente à fórmula comercial do franqueador ser o funcionamento de uma rede de estabelecimentos de venda a retalho nos quais os produtos e os serviços são propostos a consumidores finais. Os serviços de formação e de assistência prestados aos franqueados, que estão na disposição de pagar uma taxa em contrapartida, têm pois como objectivo específico ajudá-los a tornarem-se, e a permanecerem, retalhistas eficazes e rentáveis. A fórmula comercial Computerland e todos os esforços empregues para fazer dela um sucesso seriam seriamente prejudicados se os franqueados tivessem a liberdade de diversificar os seus esforços em outras actividades estranhas à venda a retalho e à prestação de serviços. Para que as vantagens relativas ao melhoramento e racionalização da distribuição aumentem e sejam transferidas para os consumidores, neste caso utilizadores comnerciais, é indispensável que os franqueados aceitem a obrigação de funcionarem como vendedores re- talhistas e não, por exemplo, como grossistas.

Uma importante derrogação a esta regra é a liberdade expressamente prevista de os franqueados venderem a outros franqueados no âmbito da rede ; nestes casos de vendas entre franqueados não são devidos direitos.

(35)O sistema de franquia Computerland não atribui aos seus membros a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos produtos em questão.

Os franqueados Computerland propõem produtos que são vendidos simultaneamente por um grande número de estabelecimentos concorrentes. Mesmo nos Estados-membros em que existe o maior múmero de estabelecimentos Computerland, estes têm de enfrentar a concorrência de cadeias com um número comparável de pontos de venda. Finalmente, atendendo à estrutura da concorrência global neste mercado, não há perigo de a rede Computerland diminuir ou falsear a concorrência entre marcas e pontos de distribuição concorrentes.

Além disso, existe uma concorrência significativa no interior da própria rede : a área protegida que rodeia cada um dos franqueados é relativamente pequena e não acarreta qualquer exclusividade de comercialização ou de clientela o que significa que os franqueados têm a liberdade de procurar e de vender a quaisquer clientes. A CLE não impõe nem recomenda, por qualquer forma, aos franqueados, preços para a venda dos produtos aos consumidores, o que, conjuntamente com a liberdade de recorrerem aos fornecedores que quiserem, se traduz num grau substancial de concorrência, em matéria de preços, no interior da rede.

Nestas circunstâncias, os contratos concluídos entre a CLE e os seus franquedos não proporcionam às partes, individual ou colectivamente, a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente aos produtos em questão.

(36)Por consequência, o disposto no n° 1 do artigo 85 pode ser declarado, nos termos do n° 3 do artigo 85, inaplicável ao contrto-tipo de franquia Computerland. Os argumentos utilizados nos considerandos n° 29 a 35 aplicam-se mutatis mutandis aos « Acordos de Área em Desenvolvimento », bem como aos outros contratos de franquia notificados e que foram adoptados ao contrato-tipo.

C. Artigos 6 e 8 do Regulamento n° 17 (37)O contrato, tal como notificado pela CLE em Setembro de 1986, incluía um determinado número de disposições que dificultavam a tomada de uma decisão favorável, em especial as cláusulas relativas à obrigação de não-concorrência tanto durante o período de vigência do contrato como depois de lhe ser posto termo, cláusulas que foram consideradas demasiado rigorosas. Na sequência das discussões com a Comissão no decurso do processo de notificação, a CLE reformulou o contrato-tipo de franquia, tomando em consideração as observações feitas.

Nos termos do artigo 6 do Regulamento n° 17, a Comissão deve fixar a data a partir da qual se concede a isenção. Uma vez que o contrato notificado não satisfazia as condições necessárias para a isenção, a data a partir da qual a isenção produz efeito não é a data da notificação, mas sim a data em que os franqueados foram informados pela CLE sobre a versão modificada do contrato.

(38)Em conformidade com o n° 1 no artigo 8 do Regulamento n° 17, uma decisão de aplicação do n° 3 do artigo 85 é concedida por um período determinado. Atendendo à duração do contrato-tipo de franquia (dez anos) afigura-se adequado fixar uma período equivalente.

Tendo em consideração a natureza instável do mercado de venda a retalho de microcomputadores na sua globalidade e a tendência para a expansão da rede Computerland, a isenção não deveria, contudo, ter um prazo superior a dez anos. Nos termos do n° 1 do artigo 8 do Regulamento n° 17, a Computerland fica obrigada a comunicar à Comissão quaisquer alterações substanciais no sistema de franquia e, além disso, a meio do período de isenção, a informar a Comissão sobre o número de pontos de venda por Estado-membro e sobre a quota de mercado que a rede detém na Comunidade globalmente considerada e em cada um dos Estados-membros individualmente.

(39)Por fim, na medida em que a CLE mantenha acordos de franquia que sejam diferentes dos contratos-tipo, as disposições que sejam mais restritivas da concorrência devem ser adaptadas de modo a ficarem em conformidade com o contrato-tipo modificado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1

Nos termos do n° 3 do artigo 85 do Tratado CEE, o disposto no n° 1 do artigo 85 é declarado inaplicável ao contrato-tipo de franquia Computerland, incluindo os « Acordos de Área em Desenvolvimento » introduzidos para a venda a realho de produtos de micro-informática no mercado comum, bem como aos outros acordos de franquia Computerland que tenham sido notificados e que foram adoptados ao contrato-tipo.

Artigo 2

No que respeita ao contrato-tipo, incluindo os « Acordos de Área em Desenvolvimento », a presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Julho de 1987 e vigorará até 31 de Dezembro de 1997. No que se refere a outros acordos de franquia Computerland notificados que contenham disposicões que sejam mais restritivas da concorrência que as contidas no contrato-tipo, esta decisão produz efeitos a partir da data em que a Computerland confirme à Comissão a alteração dessas disposições de modo a ficarem conformes às suas correspondentes no contrato-tipo, e vigorará até 31 Dezembro de 1997.

Artigo 3

Em 31 de Dezembro de 1992, a CLE apresentará à Comissão um relatório sobre :

-o número de pontos de venda por Estado-membro,

-a quota de mercado da rede na Comunidade em geral e em cada um dos Estados-membros.

Quaisquer alterações substanciais do sistema de franquia serão comunicadas à Comissão de modo apropriado.

Artigo 4

É destinatária da presente decisão :

Computerland Europa, SA.

Zone Industrielle,

Route de Trèves,

L-2632 Findel.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pela ComissãoPeter SUTHERLANDMembro da Comissão

(1)JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2)JO n° C 114 de 29. 4. 1987, p. 2.

(1)Ver Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 28. 1. 1986, Processo 161/84 (Pronuptia), ainda não publicado.

(2)Ver Decisão da Comissão 87/14/CEE, « Yves Rocher »,

JO n° L 8 de 10. 1. 1987, p. 49, e Decisão da Comissão 87/17/CEE « Pronuptia », JO n° L 13 de 15. 1. 1987, p. 39.

(1)Ver, por exemplo, o décimo segundo Relatório sobre Política de Concorrência, pontos 77 e 78, e o Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, JO n° L 15 de 18. 1. 1985, p. 16, considerando n° 12.

(1)Regulamento n° 67/67/CEE da Comissão, JO n° 57 de 25. 3. 1967, p. 849/67 e o regulamento que se lhe segue, Regulamento (CEE) n° 1983/83 da Comissão, JO n° L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.

(2)Processo 161/84 (Pronuptia), considerandos n° 15 e 33.