REGULAMENTO (CEE) No 3414/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das ilhas Canárias (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os artigos 2o e 4o do Protocolo no 2 que lhe é anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 5o e 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude dos artigos 2o e 4o do Protocolo no 2 anexo ao Acto de Adesão e dos artigos 2o e 5o do Regulamento (CEE) no 1391/87, determinados produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 24 da Nomenclatura Combinada originários das ilhas Canárias beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, da redução de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais comunitários anuais; que, no que respeita aos tabacos fabricados, essa preferência pautal (isenção) se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações no decurso dos últimos cinco anos e para os volumes calculados com base no artigo 2o do protocolo acima referido; que os volumes dos contingentes se elevam a:

- 4 700 toneladas, para os produtos da floricultura do capítulo 6 da Nomenclatura Combinada,

- 87 500 00 unidades, para as rosas, cravos, gladíolos, orquídeas e crisântemos, frescos, dos códigos NC 0603 10 11 a 0603 10 25 e 0603 10 51 a 0603 10 65,

- 597 toneladas, para as outras flores, frescas, dos códigos NC 0603 10 29 e 0603 10 69,

- 6 642 toneladas, para as batatas temporas dos códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59 (de 1 de Janeiro a 30 de Junho),

- 173 000 toneladas, para os tomates dos códigos NC 0702 00 10 e 0702 00 90,

- 8 000 toneladas, para as cebolas dos códigos NC 0703 10 11 e 0703 10 19,

- 28 663 toneladas, para os pepinos grandes dos códigos NC 0707 00 11 e 0707 00 19,

- 1 300 toneladas, para o feijão do tipo Phaseolus spp. dos códigos NC ex 0708 20 10 e ex 0708 20 90,

- 3 819 toneladas, para as beringelas do código NC 0709 30 00,

- 16 605 toneladas, para os pimentos doces e pimentões do código NC 0709 60 10,

- 100 toneladas, para as uvas frescas de mesa, do código NC ex 0806 10 15 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),

- 317 673 milhares de unidades de charutos e cigarrilhas, do código NC 2402 10 00, manufacturados nas ilhas Canárias,

- 17 524 milhares de unidades de cigarros, do código NC 2402 20 00, manufacturados nas ilhas Canárias;

Considerando que, para o ano de 1991, os direitos a aplicar dentro do limite desses contingentes pautais, à excepção dos previstos para os tabacos fabricados, são calculados em conformidade com as disposições sobre a matéria do artigo 75o do Acto de Adesão; que, no entanto, esses produtos beneficiam da isenção de direitos de importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade; que, quando os referidos produtos forem importados em Portugal, os direitos contingentários aplicáveis são calculados com base nas disposições do Acto de Adesão sobre a matéria; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros ao mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75o do Acto de Adesão e, quanto aos tomates, pepinos, beringelas e uvas frescas de mesa, sob reserva da observância do sistema de preços de referência; que, para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da respectiva origem;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias, tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. a) Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários das ilhas Canárias, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários abaixo indicados para cada um dos produtos em questão:

Número de

ordem Código NC Designação das mercadorias Período Volume do

contingente Direitos dos

contingentes

(em %) (1) (2) (3) (4) (5) (6) 09.0429 0601 10 90 Outros bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo: 0602 10 90 Outras estacas enraizadas e enxertos 0 Roseiras: Roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas: 0602 40 11 Com caule de diâmetro não superior a 10 mm 3,2 0602 40 19 Outras 3,2 Outras 0602 99 45 Estacas enraizadas e plantas jovens de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 4 700 toneladas 3,2 0602 99 49 Outras 3,2 Outras plantas de ar livre 0602 99 51 Plantas vivazes 3,2 0602 99 59 Outras 3,2 Plantas de interior: 0602 99 70 Estacas enraizadas e plantas jovens, com exclusão dos cactos: 0602 99 99 Outras 3,2 09.0431

09.0433 0603 10 11

0603 10 13

0603 10 15

0603 10 21

0603 10 25

0603 10 51

0603 10 53

0603 10 55

0603 10 61

0603 10 65

0603 10 29

0603 10 69 Rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos, frescos

Outras flores, frescas de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 87 500 000

unidades

597 toneladas de 1 de Janeiro a 31 de Maio: 4,2

de 1 de Junho a 31 de Outubro: 6

de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 4,2 09.0413 0701 90 51

0701 90 59 Batatas temporas de 1 de Janeiro

a 30 de Junho

de 1991 6 642 toneladas - de 1 de Janeiro a 15 de Maio: 3,7

- de 16 de Maio a 30 Junho: 5,2 09.0417 0702 00 10

0702 00 90 Tomates, frescos ou refrigerados de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 173 000 toneladas - de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro: 0,2 ecu/100 kg (1) líquidos

- de 1 de Março a 14 de Maio: 2,2

Min. 0,4 ecu/100 kg líquidos - de 15 de Maio a 31 de Outubro: 3,6

Min. 0,7 ecu/100 kg líquidos - de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 2,2

Min 0,4 ecu/100 kg líquidos 09.0425 0703 10 11

0703 10 19 Cebolas, frescas ou refrigeradas de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 8 000 toneladas 5,4 09.0419 0707 00 11

0707 00 19 Pepinos grandes de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 28 663 toneladas - de 1 de Janeiro a 15 de Maio: 3,2

- de 16 de Maio a 31 de Outubro: 4 - de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 3,2 09.0423 0708 20 10

0708 20 90 Feijões (do tipo Phaseolus spp.)

de 1 de Outubro a 30 de Junho

de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 1 300 toneladas - de 1 de Janeiro a 30 de Junho: 5,9

Min. 0,9 ecu/100 kg líquidos

- de 1 de Julho a 30 de Setembro: 7,7

Min. 0,9 ecu/100 kg líquidos - de 1 de Outubro a 31 de Dezembro: 5,9

Min. 0,9 ecu/100 kg líquidos 09.0421 0709 30 00 Beringelas de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 3 819 toneladas 3,2 09.0427 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 16 605 toneladas 2,8 09.0435 ex 0806 10 15 Uvas frescas de mesa (2) de 1 de Janeiro

a 31 de Março

de 1991 100 toneladas 0 09.0403 2402 10 00 Charutos e cigarrilhas, manufacturados nas ilhas Canárias de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 317,673 milhares

de unidades Isenção 09.0401 2402 20 00 Cigarros, manufacturados nas ilhas Canárias de 1 de Janeiro

a 31 de Dezembro

de 1991 17 524 000

milhares

de unidades Isenção

(1) Este direito aduaneiro específico só é cobrado quando o respectivo valor ultrapassar 2 % ad valorem.

(2) Códigos Taric: 0806 10 15 * 40

0806 10 15 * 50

b) Até ao limite desses contingentes pautais, os produtos são admitidos com isenção de direitos, quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade e não estão sujeitos à observância do preço de referência;

c) Até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Acto de Adesão e dos regulamentos sobre a matéria.

2. Aquando da sua importação na Comunidade, com excepção da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os tomates, frescos ou refrigerados, os pepinos e as beringelas estão sujeitos à observância do sistema dos preços de referência. São aplicáveis a estes produtos as alíneas c) e d) do no 2 do artigo 152o do Acto de Adesão.

3. Os produtos que são objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade.

Todavia, a identificação das plantas vivas e dos produtos de floricultura originários das ilhas Canárias será efectuada com base nos documentos a fornecer pelo importador às autoridades supracitadas.

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do respectivo contingente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) JO no L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.