REGULAMENTO (CE) Nº 875/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), no caso de, em relação a uma dada origem, a soma das quantidades objecto de pedidos de certificado de importação ser sensivelmente superior à quantidade indicativa estabelecida para o trimestre em causa em relação a essa origem, é aplicada uma percentagem de redução a todos os pedidos de certificado de importação apresentados para a origem em causa; que, a fim de proteger os interesses dos pequenos operadores que trabalham apenas com uma origem, e desde que a quantidade disponível a título do ano em causa não esteja esgotada, esta redução não é aplicável aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 150 toneladas; que, com vista a evitar a distorção da medida e a consequente apresentação de um número injustificado de pedidos deste tipo, é conveniente fixar um limite, por origem, cuja superação implique o restabelecimento da aplicação do coeficiente de redução; que este limite não deve, todavia, ser aplicável aos pedidos apresentados, a título da categoria C, pelos novos operadores;

Considerando, com efeito, que cada operador da categoria C obtém actualmente, no âmbito do contingente pautal, direitos para importar pequenas quantidades anuais que, aliás, pode utilizar integralmente ao abrigo de um único certificado de importação; que, por este motivo, é conveniente não sujeitar os pedidos de certificados da categoria C à aplicação de uma percentagem de redução, desde que a quota fixada para a origem em causa não tenha sido excedida;

Considerando que o nº 3 do artigo 10º e o nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 definem as condições de emissão dos certificados de reatribuição das quantidades não utilizadas dos certificados emitidos a título de um trimestre anterior do mesmo ano; que a determinação das quantidades tradicionais de cada Estado ACP, bem como das quotas de determinados países ou grupos de países fornecedores no seguimento do acordo-quadro sobre as bananas concluído no decurso das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exige a fixação de coeficientes de redução por origem; que a boa gestão destas quantidades implica que os certificados de reatribuição sejam pedidos e emitidos para a mesma origem que os certificados iniciais não utilizados, no todo ou em parte;

Considerando que as exigências da gestão trimestral das quotas atribuídas individualmente pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 a cada uma das Ilhas do Vento, das Caraíbas, levantam dificuldades sensíveis a estas regiões produtoras ACP, devido às suas condições de produção e de comercialização, e à dificuldade que encontram em organizar expedições regulares periódicas; que se justifica dar seguimento favorável ao seu pedido e prever a emissão de certificados de importação para bananas originárias das Ilhas do Vento; que, em consequência, as quantidades indicativas fixadas trimestralmente em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 devem ser fixadas para a entidade geográfica «Ilhas do Vento»; que o respeito das quotas de cada um dos Estados ACP deve ser verificado, todos os anos, através do controlo da origem real das mercadorias, aquando da sua introdução em livre prática, e do acompanhamento dos certificados de origem emitidos pelas autoridades das regiões fornecedoras;

Considerando que é conveniente, numa base experimental, gerir as quantidades trimestrais fixadas para as importações das quantidades tradicionais ACP de forma mais flexível, segundo os procedimentos adoptados no âmbito do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93;

Considerando que a multiplicidade de comunicações entre a Comissão e os Estados-membros, bem como a eventual verificação de determinadas informações, obrigam a que a data limite fixada trimestralmente para a emissão dos certificados de importação seja diferida de alguns dias;

Considerando que é conveniente ajustar o montante da garantia relativa ao certificado de importação, de modo a ter em conta a alteração do valor em ecus de certos preços e montantes, operada para neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas no âmbito da política agrícola comum;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 9º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, esta redução não é aplicável:

- aos pedidos de certificados das categorias A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida por estes pedidos não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades pedidas,

- aos pedidos de certificados da categoria C.».

2. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, e para a mesma origem, num trimestre ulterior, mas durante o ano de emissão do primeiro certificado.».

3. No nº 1 do artigo 11º, a data de «21» é substituída pela de «23».

4. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação às quantidades tradicionais de bananas originárias dos Estados ACP, na acepção do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 404/93, serão fixadas, em função dos critérios definidos no nº 1 do artigo 9º, quantidades indicativas trimestrais para a emissão dos certificados de importação.

Para Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Domínica e Granada, será fixada uma quantidade trimestral única, com a menção "Ilhas do Vento".»;

b) O nº 3 é suprimido;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os pedidos de certificado são admissíveis:

a) Se forem acompanhados do original de um certificado, conforme ao modelo constante do anexo III, emitido pelas autoridades competentes do país ACP em causa, que comprove a origem das bananas;

b) Se deles constar:

- na casa "Notas" e na casa 24, a menção "bananas tradicionais ACP - Regulamento (CEE) nº 404/93",

- na casa 8, a indicação do país de origem; contudo, para as mercadorias originárias de Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Domínica e Granada, os pedidos podem mencionar, na casa 8, a menção "Ilhas do Vento";

c) Se incidirem numa quantidade não superior à fixada no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 para um dado país ACP.»;

d) É aditado o seguinte número:

«5. Os certificados de importação devem conter as indicações referidas no nº 4 e obrigam a importar da origem indicada na casa 8. Os certificados de importação que mencionem, na casa 8, a menção "Ilhas do Vento" obrigam a importar de um destes Estados ACP referidos na alínea b) do nº 4.».

5. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

A introdução em livre prática das bananas tradicionais ACP está subordinada à apresentação do original de um certificado de origem EUR 1, emitido pelas autoridades competentes do país em causa, que comprove a origem das bananas.

Sempre que for apresentado um certificado de importação que mencione, na casa 8, a menção "Ilhas do Vento", os serviços competentes imputarão no verso do certificado a quantidade introduzida em livre prática e a origem precisa da mercadoria, comprovada pelo certificado de origem apresentado.».

6. O artigo 16º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo para apresentação dos pedidos de certificado de importação, as quantidades que tiverem sido objecto de pedidos de certificado, com indicação da origem constante da casa 8. No caso das "Ilhas do Vento", as quantidades devem igualmente ser indicadas por ilha.

As autoridades competentes emitirão certificados para as quantidades e origens constantes dos pedidos, sob reserva da fixação, em aplicação do nº 2, de um coeficiente uniforme de redução.»,

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso de, num trimestre e em relação a uma dada origem, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação serem sensivelmente superiores às quantidades indicativas fixadas, será fixada uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado de importação que indiquem essa origem.

Se as quantidades objecto de pedidos forem superiores às quantidades tradicionais disponíveis para uma dada origem, a Comissão fixará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos relativos a essa origem.».

7. O artigo 17º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a data de «21» é substituída pela de «23»;

b) O primeiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, e para a mesma origem, num trimestre ulterior, mas durante o ano de emissão do primeiro certificado.».

8. No artigo 19º, o montante de «15 ecus» é substituído pelo de «18,11 ecus».

9. No anexo I, as autoridades competentes para a Bélgica, a Dinamarca e Portugal são, doravante, as seguintes:

«- BELGIQUE

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

- DANEMARK

EU-direktoratet

Kampmannsgade 3

DK-1780 København V

- PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo

Av. da República, 79

P-1094 Lisboa Codex».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, em relação aos pedidos de certificado de importação apresentados a título do terceiro trimestre de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14.