DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa às intervenções financeiras da Espanha a favor da indústria do carvão em 1997 [notificada com o número C(1998) 2044] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/636/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 2º, e o seu artigo 9º,

Considerando que:

I

Por ofício de 25 de Março de 1997, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 9º, nº 1, da Decisão nº 3632/93/CECA, as medidas financeiras que tinha a intenção de tomar a favor da indústria carbonífera em 1997.

A Espanha notificou à Comissão, por ofícios datados de 4 de Setembro de 1997, 20 de Fevereiro de 1998 e 31 de Março de 1998, a informação complementar solicitada pela Comissão em ofícios de 23 de Abril de 1997 e 24 de Outubro de 1997.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras para o ano de 1997:

a) Auxílio no valor de 130 738 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas carboníferas;

b) Auxílio no valor de 51 244 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão;

c) Auxílio no valor de 9 113 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão.

As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem, de acordo com o artigo 9º, ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia, em particular, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão. A Comissão, no seu exame, de acordo com o artigo 9º, nº 6, da mencionada decisão, faz uma avaliação da conformidade das medidas com os planos de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria carbonífera em Espanha, relativos à fase 1994-1997, que foram objecto da sua Decisão 94/1072/CECA (2).

II

A ajuda, no valor de 130 738 milhões de pesetas espanholas (ESP), tem como objectivo compensar total ou parcialmente as perdas de exploração das empresas produtoras de carvão, no valor de 116 877 milhões de pesetas espanholas (ESP), bem como uma ajuda à comercialização do carvão, no valor de 13 861 milhões de pesetas espanholas (ESP).

A ajuda para cobrir perdas de exploração, no valor de 116 877 milhões de pesetas espanholas (ESP), divide-se em auxílios ao funcionamento, previstos no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 47 347 milhões de pesetas espanholas (ESP), e auxílios à redução de actividade, previstos no artigo 4º da mesma, no valor de 69 530 milhões de pesetas espanholas (ESP).

Do auxílio ao funcionamento [47 347 milhões de pesetas espanholas (ESP)] para uma produção de 14,6 milhões de toneladas de carvão, 46 347 milhões de pesetas espanholas (ESP) serão cobertos pelas despesas específicas que figuram na retribuição das actividades imputadas ao sistema eléctrico nacional, ao passo que o saldo de 1 000 milhões de pesetas espanholas (ESP) será coberto pelo orçamento público.

A Espanha propôs à Comissão, para 1997, incluir uma parte das ajudas à indústria carbonífera em mecanismos que considera estritamente equivalentes à inscrição nos orçamentos públicos, como prevê o artigo 2º, nº 2, da Decisão nº 3632/93/CECA. Tal mecanismo consistiria em introduzir uma disposição adicional na Lei 12/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao orçamento geral do Estado para 1997 (3), a qual estabelece que o custo específico associado à mineração do carvão se incluirá na tarifa eléctrica, no valor de 4,864 % da facturação que deverão obter as empresas distribuidoras de energia eléctrica. A Comissão considera a inclusão das ajudas nos orçamentos públicos como o meio que oferece maiores garantias de transparência, e toma nota do compromisso da Espanha de adaptar neste sentido os mecanismos propostos como estritamente equivalentes e aplicados em 1997.

As empresas espanholas produtoras de carvão que recebam auxílios ao funcionamento devem reduzir em 2 % ao ano os seus custos de produção, a preços constantes, o que contribuirá para a redução tendencial, a preços de 1992, dos custos de produção, como prevê o artigo 3º, nº 2, da Decisão nº 3632/93/CECA. Esta redução, ainda que de pouca intensidade, responde ao objectivo da degressividade dos auxílios. Uma redução mais intensa poria em perigo a continuidade das referidas empresas, com graves consequências sociais, já que as minas que elas exploram se situam em regiões isoladas e de muito atraso económico.

A inclusão destas medidas no plano relativo à fase 1994-1997 de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade, que recebeu parecer favorável da Comissão, responde à realização dos objectivos constantes do artigo 2º, nº 1, primeiro e segundo travessões, da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, contribuir para resolver os problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria carbonífera num contexto de novos progressos para maior viabilidade económica, visando a degressividade dos auxílios.

Do auxílio à redução de actividade, previsto no artigo 4º da decisão, no montante de 69 530 milhões de pesetas espanholas (ESP), 20 235 milhões de pesetas espanholas (ESP) serão cobertos pelos custos específicos imputados ao sistema eléctrico nacional, ao passo que 49 295 milhões de pesetas espanholas (ESP) ficarão a cargo dos orçamentos públicos.

A ajuda de 49 295 milhões de pesetas espanholas (ESP), coberta pelo orçamento geral do Estado, destina-se às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, situadas na bacia central das Astúrias, para uma produção de 2,43 milhões de toneladas de carvão. No que respeita à HUNOSA e às Minas de Figaredo, estas ajudas são pagas através da Agencia Industrial del Estado (AIE), a entidade de direito público accionista das referidas empresas, cujas previsões de despesas e rendimentos figuram no orçamento geral do Estado para 1997. No referido ano, a produção destas empresas baixou 7,6 % em relação a 1996, respeitando o princípio de redução progressiva e contínua da actividade previsto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

O resto do auxílio, coberto pelos custos específicos imputados ao sistema eléctrico nacional, no valor de 20 235 milhões de ESP, destina-se a estas mesmas empresas e a outras situadas nas bacias noroeste, nordeste e sul de Espanha, que deverão proceder ao encerramento antes de expirar a Decisão nº 3632/93/CECA.

Estas ajudas contribuem para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera. Inscrevem-se num plano de encerramento e, por conseguinte, ajustam-se ao disposto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

A Espanha autorizou aos carvões comunitários, para 1997, um prémio de 10 % sobre os preços praticados no mercado internacional, a fim de favorecer a sua comercialização. Esta medida constitui uma intervenção dos poderes públicos, relacionada com a comercialização do carvão, concedendo vantagem económica às empresas carboníferas, porquanto diminui os encargos que estas deveriam normalmente enfrentar. Esta intervenção, que se eleva a 13 861 milhões de pesetas espanholas (ESP), constitui um auxílio nos termos do artigo 1º, nº 2, da Decisão nº 3632/93/CECA.

Esta medida justifica-se pela necessidade de levar a cabo uma transição progressiva do antigo sistema de preços regulados até ao de preços livremente acordados, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial.

Dada a redução progressiva deste prémio, que passou de 25 % em 1994 para 17 % em 1995, 14 % em 1996 e 10 % em 1997, e a sua desaparição completa a partir de 1 de Janeiro de 1998, a ajuda à comercialização contemplada nesta medida pode considerar-se como ajuda comunitária e, por conseguinte, compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

A Comissão toma nota do compromisso da Espanha em fazer o necessário para que, até 31 de Dezembro de 1997, o preço de venda do carvão seja livremente acordado pelas partes contratantes, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial.

Na sua notificação, a Espanha comprova que as ajudas que se concedem não ultrapassem, por cada empresa ou unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e os rendimentos previsíveis.

Os montantes das intervenções notificadas pela Espanha em relação a 1997 são 1,5 % inferiores aos autorizados pela Comissão em relação a 1996, após a sua comparação com os preços de venda, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial. A Espanha comunicou à Comissão que esta redução será de 4 % ao ano a partir de 1998.

Tendo em conta o anteriormente exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

III

O auxílio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 51 244 milhões de pesetas espanholas (ESP), destina-se a cobrir as indemnizações a favor de parte dos 7 300 trabalhadores das empresas carboníferas espanholas que optarem pela reforma antecipada ou que percam o posto de trabalho em consequência da aplicação do plano 1994-1997 de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão, bem como pela reforma antecipada fora do sistema legal para os trabalhadores que percam o posto de trabalho em consequência das reestruturações produzidas até 31 de Dezembro de 1993.

Parte deste auxílio, no valor de 33 316 milhões de pesetas espanholas (ESP), será concedida às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA e ficará a cargo do orçamento geral do Estado. No que respeita às duas primeiras empresas, os pagamentos efectuar-se-ão através da AIE.

A quantidade restante, no valor de 17 928 milhões de pesetas espanholas (ESP), destina-se às demais empresas que serão objecto de medidas de modernização, racionalização e reestruturação ou de medidas de redução de actividade, e será coberta mediante os custos específicos imputados ao sistema eléctrico nacional.

Estas medidas financeiras correspondem a intervenções tornadas necessárias pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, os encargos pelo pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de terem alcançado a correspondente idade legal e as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência de reestruturações e racionalizações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum, posto que o seu montante não supera as despesas.

A Comissão toma nota do compromisso da Espanha em consignar estas ajudas no orçamento público a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Tendo em conta o anteriormente exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

O auxílio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 9 113 milhões de pesetas espanholas (ESP), destina-se a cobrir parcialmente a perda de valor dos activos imobilizados das empresas carboníferas que devam proceder a encerramentos totais ou parciais, bem como outros custos excepcionais derivados dos encerramentos progressivos relacionados com a execução do plano 1994-1997 de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria carbonífera.

Parte deste auxílio, no valor de 5 538 milhões de pesetas espanholas (ESP), a pagar às empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA, será coberto pelo orçamento geral do Estado através da AIE. O restante, no valor de 3 575 milhões de pesetas espanholas (ESP), será concedido às demais empresas que levem a cabo reestruturações ou reduções de actividade e será coberto como custos específicos imputados ao sistema eléctrico nacional.

Estas medidas financeiras correspondem a obrigações tornadas necessárias pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, as depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem da reestruturação da indústria (não tendo em conta qualquer reavaliação feita desde 1 de Janeiro de 1986 que ultrapasse a taxa de inflação), bem como outros trabalhos adicionais e encargos residuais resultantes do encerramento das instalações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum, se o seu montante não superar os custos.

A Comissão toma nota do compromisso da Espanha em inscrever estas ajudas, a partir de 1 de Janeiro de 1998, nos orçamentos públicos.

Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

V

A Espanha deverá velar por que a concessão das ajudas contempladas na presente decisão não dê lugar a uma discriminação entre produtores, compradores e utilizadores no mercado comunitário do carvão.

Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

Em conformidade com o artigo 3º, nº 1, segundo travessão, e com o artigo 9º, nºs 2 e 3, da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve comprovar se os auxílios autorizados respondem unicamente aos fins enunciados nos artigos 3º, 4º e 5º da decisão. Para tal, deve ser informada sobre as quantidades e as modalidades de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a conceder, relativamente ao exercício de 1997, os seguintes auxílios:

a) Auxílio ao funcionamento, previsto no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 47 347 milhões de pesetas espanholas (ESP);

b) Auxílio à redução de actividade, previsto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 69 530 milhões de pesetas espanholas (ESP);

c) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 51 244 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão;

d) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 9 113 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir as despesas técnicas de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão.

Artigo 2º

Em conformidade com o artigo 86º do Tratado CECA, a Espanha adoptará todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará por que os auxílios autorizados sejam destinados exclusivamente aos fins enunciados e por que lhe seja restituído todo o gasto não realizado, sobrestimado ou incorrectamente utilizado, relativo a um dos elementos que são objecto da presente decisão.

Artigo 3º

Até 30 de Setembro de 1998, a Espanha notificará à Comissão o montante dos auxílios que tiver efectivamente concedido no âmbito do exercício de 1997.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 31.

(3) BOE nº 315 de 31. 12. 1996, p. 38918.