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REGULAMENTO (CEE) Nº 2568/90 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Considerando que é conveniente proceder regularmente a vendas por concurso simples destinadas a países da zona das Caraíbas para utilização final do álcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fim de assegurar a esses países uma melhor continuidade nos abastecimentos; que, tendo em conta a experiência adquirida, se verificou que essa saída comercial é muito pouco susceptível de perturbar os mercados e constitui um canal de escoamento importante;

Considerando que é necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas por concurso com destino a países das Caraíbas às capacidades de transporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, as despesas de constituição das garantias de execução dos operadores em causa; que é necessário adaptar os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado em conformidade;

Considerando que é necessário alterar determinadas condições relativas às vendas por concurso especial com vista à utilização do álcool de origem vínica no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em certa medida, o abastecimento dos adjudicatários e de ter em conta custos de investimentos a efectuar em fábricas de transformação para essa utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento físico da quantidade de álcool colocada à venda;

Considerando que é necessário prever que um concurso especial possa abranger vários lotes de álcool, nos casos em que forem reservadas grandes quantidades para esse tipo de concurso e devido à obrigação de o álcool das cubas em causa deixar de poder ser objecto de qualquer movimento físico até à entrega do respectivo título de levantamento;

Considerando que é conveniente, para as vendas por concurso especial, exigir a constituição de uma garantia de execução, destinada a assegurar a utilização do álcool adjudicado para os fins previstos, menos elevada do que para os outros tipos de concurso, dadas as possibilidades de vigilância e de controlo da utilização na Comunidade; que essa garantia de execução pode até ser substituída pelo controlo de uma empresa de vigilância internacional até à utilização final do álcool;

Considerando que é necessário que o adjudicatário seja obrigado a constituir uma garantia dita de levantamento para cada lote de um concurso especial, a fim de assegurar o levantamento físico do álcool no prazo previsto, de modo a reduzir o custo financeiro da armazenagem de determinados álcoois; que, em consequência, é necessário rever o calendário dos levantamentos físicos do aálcool adjudicado;

Considerando que determinadas utilizações previstas para o álcool a título de um concurso simples ou especial exigem uma operação prévia de rectificação ou de desidratação; que essas operações têm por efeito a produção de álcool com mau gosto e impróprio para os fins inicialmente previstos para esses concursos; que é, portanto, necessário adaptar as condições em que as garantias de execução são liberadas;

Considerando que é conveniente, no caso de um concurso especial que preveja uma utilização no sector dos carburantes e que implique levantamentos físicos e transformações ao longo de vários anos, prever o ajustamento do preço acordado para o primeiro lote com recurso a um coeficiente e tendo em conta uma franquia no interior da qual não haverá ajustamento do preço, a fim de acompanhar a evolução do preço das outras matérias-primas utilizadas no referido sector;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 141/90 (3), deve ser consequentemente alterado.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 11º A

Pode proceder-se à abertura, por trimestre, de vários concursos simples, incidindo cada um sobre quantidades não inferiores a 50 000 hectolitros e que abran

jam, no conjunto, um máximo de 600 000 hectolitros, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol, para a exportação de álcoois vínicos com destino a determinados países terceiros para utilização final exclusivamente no sector dos carburantes. »

2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 17º é completado com o texto seguinte:

« Todavia, este prazo não pode ser inferior a dois meses ».

3. O nº 2 do artigo 18º passa a ter as seguinte redacção:

« 2. Cada anúncio de concurso especial abrange vários lotes para os quais está definida uma ordem de levantamento. O concurso incide sobre o preço do primeiro lote, sendo o preço dos outros lotes estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 27º ».

4. No artigo 19º, a expressão « 600 000 hectolitros » é substituída pela expressão « 300 000 hectolitros ».

5. No artigo 20º,

a) O segundo parágrafo, terceiro travessão, passa a ter a seguinte redacção:

« - os níveis da garantia de participação referida no nº 2 do artigo 22º e das garantias de levantamento e de execução referidas no nº 2, segundo travessão, do artigo 24º e no nº 2 do artigo 26º »;

b) O segundo parágrafo, quinto travessão, passa a ter a seguinte redacção:

« - os prazos de levantamento referidos no nº 2 do artigo 25º e nos nºs 3 e 4 do artigo 26º, ».

6. O nº 2, segundo travessão, do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« - apresenta, simultaneamente, a prova da constituição, junto de cada um dos organismos de intervenção em questão:

- da garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool adjudicado para os fins previstos no anúncio de concurso, excepto se a Comissão tiver decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, substituir essa garantia pela obrigação de o adjudicatário se submeter, até à utilização final, ao controlo de uma empresa de vigilância internacional, em conformidade com o disposto no artigo 37º; neste caso, se por parte do adjudicatário a empresa de vigilância for impedida de proceder ao controlo necessário, os organismos de intervenção em causa suspendem a emissão dos títulos de levantamento referidos no artigo 28º,

- da garantia de levantamento do álcool do primeiro lote nos prazos previstos no artigo 25º ».

7. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 25º, a expressão « 75 000 hectolitros » é substituída pela expressão « 54 000 hectolitros ».

8. O artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 26º

1. O levantamento do álcool do segundo lote só pode ser iniciado após o termo do levantamento físico da totalidade do álcool do primeiro lote dos armazéns dos organismos de intervenção em causa.

Para esse efeito:

- os organismos de intervenção em causa informarão imediatamente a Comissão logo que a respectiva parte do primeiro lote tiver sido totalmente levantada dos seus armazéns,

- a Comissão, na posse de todas as informações referidas no travessão anterior, comunicará imediatamente aos organismos de intervenção em questão e ao adjudicatário que o levantamento do segundo lote pode ser iniciado numa data indicada nessa comunicação, sem prejuízo da constituição prévia da garantia referida no nº 2.

2. Antes do levantamento do segundo lote, o adjudicatário deve apresentar a prova da constituição, no organismo de intervenção em causa, da garantia de levantamento destinada a assegurar o levantamento do álcool do segundo lote nos prazos previstos no nº 3.

3. O levantamento físico do álcool do segundo lote dos armazéns dos organismos de intervenção em questão deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade de álcool desse lote, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de 54 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.

Este prazo é contado a partir do primeiro dia do mês seguinte à data indicada na comunição referida no segundo travessão do nº 1. 4. Nos casos em que um concurso especial abranja mais de dois lotes, as regras previstas nos nºs 1, 2 e 3 aplicam-se mutatis mutandis ao levantamento e à constituição da garantia de bom levantamento dos lotes seguintes aos dois primeiros. »

9. O artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 27º

O preço por hectolitro de álcool a 100 % vol dos lotes, à excepção do primeiro, é o preço acordado para o primeiro lote, ajustado através de um coeficiente e tendo em conta uma franquia até ao limite da qual a aplicação do referido coeficiente não implica qualquer ajustamento do preço acordado para o primeiro lote.

Esse coeficiente e essa franquia são determinados no anúncio de concurso. »

10. No artigo 28º,

a) A última frase do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« O título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros excepto no que se refere ao último levantamento de lote em cada Estado-membro. »;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A utilização do álcool do conjunto dos lotes deve estar terminada no prazo de um ano a contar da data do último levantamento do último lote. »

11. Ao artigo 29º é aditado o seguinte número:

« 5. Sempre que um concurso especial for constituído por vários lotes, no anúncio de concurso apenas o ou os dois primeiros lotes, até ao limite de um milhão de hectolitros de álcool a 100 % vol, são descritos de acordo com o nº 4.

Pelo menos três meses antes da data-limite para o levantamento físico da totalidade do último lote descrito dos armazéns dos organismos de intervenção, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a descrição prevista no nº 4 do ou dos lotes seguintes. »

12. No artigo 30º,

a) No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) A referência do anúncio do concurso; »;

b) No nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) Em caso de concurso parcial, a designação da ou das cubas objecto da proposta e referidas no anúncio do concurso; »

c) No nº 2, a alínea b) passa a ter a seginte redacção:

« b) Incidir sobre a totalidade do lote, excepto em caso de concurso especial, em que deve incidir sobre a totalidade dos lotes. »

13. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 33º

No âmbito do presente regulamento:

1. a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das propostas e, se for caso disso, a constituição da garantia de execução, bem como, no caso de um concurso especial, a constituição da garantia de levantamento do primeiro lote, constituem as exigências principais, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de participação.

b) - Em matéria de concursos referidos nos títulos I e II, a utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos pelo concurso em causa e o levantamento físico da totalidade do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão antes da data-limite constituem as exigências principais, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de execução.

- Em matéria de concursos referidos no título III,

- a utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos pelo concurso em causa constitui a exigência principal, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de execução,

- o levantamento físico da totalidade do álcool do lote em causa dos armazéns dos organismos de intervenção em questão antes da data-limite constitui a exigência principal, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, em relação à garantia de levantamento.

2. A utilização do álcool levantado para os fins previstos é considerada total se, sendo essa utilização acompanhada:

a) De uma operação prévia de rectificação,

- pelo menos 90 % das quantidades totais de álcool levantadas a título de um concurso parcial forem utilizadas de acordo com esses fins,

- pelo menos 95 % das quantidades totais de álcool bruto levantadas a título de um concurso simples forem utilizadas de acordo com esses fins e se o adjudicatário apresentar prova de que essa operação foi efectuada no território da Comunidade; nesse caso o adjudicatário informará a Comissão do destino e da utilização final dos co-produtos; b) De uma operação prévia de desidratação, pelo menos 99 % das quantidades totais de álcool levantadas forem utilizadas de acordo com esses fins.

3. a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito as condições previstas no nº 1 alínea a);

b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um dos organismos de intervenção detentores do álcool, logo que o adjudicatário apresente, a cada um dos organismos de intervenção e em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito, as provas exigidas para esse efeito no título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85;

c) A garantia de levantamento é liberada imediatamente, por cada um dos organismos de intervenção detentores do álcool, na data mencionada na comunicação referida no nº 1, segundo parágrafo, segundo travessão, e no nº 4 do artigo 26º »

14. No artigo 34º,

a) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - das garantias de execução referidas no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º, no nº 2, segundo travessão, do artigo 16º e no nº 2, segundo travessão, do artigo 24º, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol, »;

b) É inserido o seguinte quarto travessão:

« - das garantias de levantamento referidas no nº 2, segundo travessão, do artigo 24º e no nº 2 do artigo 26º, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol, ».

15. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 35º, a parte de frase que precede os travessões passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Com vista à elaboração dos anúncios de concurso simples ou especial, bem como à descrição dos lotes prevista no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 29º, a Comissão envia aos Estados-membros em causa um pedido de informações que indique, por Estado-membro: ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(2) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 23.