REGULAMENTO (CE) Nº 1838/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que a indústria de transformação do tomate deve dispor de importantes capitais, num muito breve período, a fim de poder comprar a matéria-prima; que, para resolver os seus problemas de tesouraria, esta indústria recorre a créditos de campanha e tem de suportar importantes encargos financeiros; que, nestas condições, é conveniente prever o pagamento antecipado da ajuda à produção; que esse pagamento deve estar sujeito à constituição de uma garantia que assegure o seu reembolso se não forem respeitadas as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção; que, no interesse dos produtores, é oportuno sancionar a não apresentação pelo transformador do pedido de ajuda definitiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 13º 1. Relativamente aos produtos à base de tomate, o transformador pode apresentar, em cada campanha de comercialização, entre 1 de Setembro e 30 de Novembro, um pedido de ajuda antecipada. Este pedido de ajuda deve conter, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) O peso líquido dos produtos acabados transformados antes de 15 de Novembro, que são objecto do pedido de ajuda antecipada, discriminados de acordo com a taxa de ajuda determinada aplicável aos produtos;

c) O peso líquido do tomate utilizado para a transformação de cada um dos produtos referidos na alínea b);

d) Uma cópia dos documentos relativos aos pagamentos bancários ou postais comprovativa do pagamento de um preço igual ou superior a 50 % do preço mínimo, relativamente às quantidades de tomate referidas na alínea c), bem como as referências dos contratos concluídos a que se referem;

e) Uma declaração do transformador que especifique que os produtos referidos na alínea b) satisfazem as exigências de qualidade definidas pela Comunidade.

É aplicável o disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 12º 2. A ajuda à produção para a quantidade de produtos acabados, referidos na alínea b) do nº 1, é paga ao transformador. O pagamento da ajuda está subordinado à constituição de uma garantia num montante igual ao da ajuda paga, acrescido de 10 %.

O pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado num prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Se o transformador não apresentar o pedido de ajuda definitiva referido no nº 4 do artigo 12º, a garantia referida no nº 2 fica perdida, na totalidade, e o transformador é, além disso, excluído do regime de ajuda à produção previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 na campanha seguinte.

A garantia fica perdida na proporção da ajuda correspondente à quantidade de produtos acabados incluídos no pedido de ajuda antecipada em relação à qual se verificar, antes do pagamento da ajuda à produção com base no pedido referido no artigo 14º, que, em 15 de Novembro, a quantidade em causa não podia beneficiar de uma ajuda à produção.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a garantia será liberada quando a ajuda à produção com base no pedido de ajuda referido no artigo 14º tiver sido paga pelas autoridades competentes.

5. Em caso de aplicação do disposto no presente artigo, as informações e os documentos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 14º devem abranger a produção total do transformador durante a campanha de comercialização em causa e os pedidos de ajuda devem referir que foi apresentado um pedido de ajuda antecipada. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão