REGULAMENTO (CEE) No 1657/83 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1983 que altera, no que respeita ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) no 1587/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 do Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 4 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1354/83 (4), não é aplicável aos produtos provenientes da aplicação de medidas especiais de intervenção efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75; que é necessário torná-lo aplicável aos referidos produtos tendo em conta que os mesmos se encontram em situação análoga à dos produtos provenientes da intervenção efectuada em conformidade com o disposto no artigo 7o do regulamento acima referido, já sujeitos ao seu domínio de aplicação;

Considerando que, no seu anexo, o Regulamento (CEE) no 1687/76 prevê as menções que devem constar do exemplar de controlo; que se deve completar o referido anexo com as menções que devem constar do exemplar de controlo nos casos em que tenha sido previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção;

Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1687/76;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1, antepenúltimo travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«- os artigos 7o, 8o e 28o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (cereais) (5).»

2. Ao anexo, Parte I «Produtos destinados a serem exportados em estado puro» é aditado o ponto que se segue, bem como a nota que se lhe refere:

«32. Artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Junho de 1982, que fixa os processos e condições de venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (32).

(32) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.»

3. Ao anexo, Parte II «Produtos com uma outra utilização e/ou destino diferente da referida Parte I», é aditado o ponto 18 que se segue, bem como a nota que se lhe refere:

«18. Regulamento (CEE) no 1658/83 da Comissão, de 21 de Junho de 1983, relativo à venda no mercado interno de 50 000 toneladas de trigo mole panificável retidas pelos organismos de intervenção irlandês e de 50 000 toneladas na posse do organismo de intervenção britânico (18):

Aquando da expedição de trigo mole destinado à transformação:

- casa no 104:

"Zur Verarbeitung bestimmt (Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1658/83",

"Beregnet il forarbejdning (artikel 1, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 1658/83",

"Proorizomeno gia metapoinisi (arthro 1 paragrafos 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 1658/83)",

"For processing (Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 1658/83)",

"Destinato alla trasformazione (articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1658/83",

"Destiné à la transformation [article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1658/83]",

"Bestemd voor verwerking (artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1658/83",

- casa no 106:

data em que o trigo mole tiver sido retirado das reservas de intervenção.

(18) JO no L 162 de 22. 6. 1983, p. 12.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.