N?L138/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1441/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1243/90daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1259/90(4),
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1243/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamento .entraemvigorem1deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
(3)JOn?L121de12.5.1990,p.12.b)JOn?L124de15.5.1990,p.10.

31.5.90 N?L138/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode15*90,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,54
04011090 17,33
04012011 25,03
04012019 23,82
04012091 29,76
04012099 28,55
04013011 74,58
04013019ll 73,37
04013031Il 141,83
04013039 140,62
04013091 236,27
04013099 235,06
04021011 0 135,35
04021019 (4) 128,10
04021091 em 1,2810/kg+23,63
04021099 00 1,2810/kg+16,38
04022111 0 179,62
04022117 0 172,37
04022119 0 172,37
04022191 0 218,16
04022199 0 210,91
04022911 000 1,7237/kg+23,63
04022915 00 1,7237/kg+23,63
04022919 00 1,7237/kg+16,38
04022991 00 2,1091/kg+23,63
04022999 00 2,1091/kg+16,38
04029111 0 28,57
04029119 0 28,57
04029131 0 35,71
04029139 0 35,71
04029151 0 141,83
04029159 0 140,62
04029191 0 236,27
04029199 0 235,06
04029911 0 49,40
04029919 0 49,40
04029931 00 1,3820/kg+20,01
04029939 00 1,3820/kg+18,80
04029991 00 2,3264/kg+20,01
04029999 00 2,3264/kg+18,80

N?L138/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNG Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 27,44
04031013 32,17
04031019\ 76,99
04031031 (') 0,2140/kg+22,42
04031033 0 0,2613/kg+22,42
04031039 (') 0,7095/kg+22,42
04039011Il 135,35
04039013\ 179,62
04039019 218,16
04039031 0 1,2810/kg+23,63
04039033 (') 1,7237/kg+23,63
04039039 0 2,1091/kg+23,63
04039051 27,44
04039053 32,17
04039059 76,99
04039061 (') 0,2140/kg+22,42
04039063 0 0,2613/kg+22,42
04039069 0 0,7095/kg+22,42
04041011 27,23
04041019 (') 0,2723/kg+16,38
04041091 0 0,2723/kg
04041099 0 0,2723/kg+16,38
04049011 135,35
04049013 179,62
04049019 218,16
04049031 135,35
04049033l 179,62
04049039 218,16
04049051 o: 1,2810/kg+23,63
04049053 00 1,7237/kg+23,63
04049059 o 2,1091/kg+23,63
04049091 o 1,2810/kg+23,63
04049093 00 1,7237/kg+23,63
04049099 0 2,1091/kg+23,63
04050010 \ 243,50
04050090 297,07
04061010 0 239,78
04061090 o 292,67
04062010 00 389,56
04062090 o. 389,56
04063010 00 188,10
04063031 00 181,02
04063039 00 188,10
04063090 00 284,82
04064000 00 148,14
04069011 00 213,86

31.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNG Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 00 190,56
04069015 (3)(4) 190,56
04069017 00 190,56
04069019 00 389,56
04069021 00 213,86
04069023 00 195,95
04069025 00 195,95
04069027 (1(1195,95
04069029 00 195,95
04069031 195,95
04069033fy195,95
04069035 00 195,95
04069037 00 195,95
04069039 00 195,95
04069050 00 195,95
04069061 0 389,56
04069063 0 389,56
04069069 0 389,56
04069071 0 239,78
04069073 0 195,95
04069075 195,95
04069077 0 195,95
04069079 0 195,95
04069081 0 195,95
04069083 0 195,95
04069085 0 195,95
04069089 00 195,95
04069091 0 239,78
04069093 0 239,78
04069097 0 292,67
04069099 0 292,67
17021010 35,96
17021090 35,96
21069051 35,96
23091015 \ 98,50
23091019I 127,96
23091039 119,83
23091059 98,71
23091070 127,96
23099035\ 98,50
23099039I 127,96
23099049I 119,83
23099059 98,71
23099070
I127,96

N?L138/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.5.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
/essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.