PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/17
REGULAMENTO (CE) N.o543/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2001
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.
(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certosbeneficiários.
(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B, C ,DeE
1.Acções n.os:54/2000 (A); 55/2000 (B); 56/2000 (C); 57/2000 (D); 58/2000 (E)
2.Beneficiário (2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman - Jordan telex: 21170 UNRWA
JO; [tel: (962-6) 586 41 26; fax: 586 41 27]
3.Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
A + E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; fax: 581 65 64]B: PO Box 947, Beirute, Líbano [tel.: (961-1) 84 04 61-7; fax: 60 36 83]C: PO Box 4313, Damasco, Síria [tel.: (963-11) 613 30 35; telex: 412006 UNRWA SY; fax: 613 30 47]D: PO Box 484, Amã, Jordânia [tel.: (962-6) 474 19 14/477 22 26; telex: 23402 UNRWAJFO JO; fax:
474 63 61]
4.País de destino: A, E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
5.Produto a mobilizar: açúcar branco (açúcar «A» ou «B»)
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1 900
7.Número de lotes: 5 (A: 500 toneladas; B: 340 toneladas; C: 280 toneladas; D: 480 toneladas; E: 300 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(9):ver JO C 312 de 31.10.2000, p. 1 (ponto C.1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto (
8)(10):A ,CeE : entregue no porto de desembarque, terminal de contentores
B, D: entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: A, E: Ashdod; C: Lattakia
16.Localde destino: UNRWA warehouse in Beirut (B) and Amman (D)
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto
— primeiro prazo: A, B, C, E: 20.5.2001; D: 27.5.2001— segundo prazo: A, B, C, E: 3.6.2001; D: 10.6.2001
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 23.4 a 6.5.2001— segundo prazo: d e 7 a 20.5.2001
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 4.4.2001— segundo prazo: em 18.4.2001
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel;telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 15.3.2001 fixada pelo Regulamento (CE) n.o499/2001 da
Comissão (JO L 73 de 15.3.2001, p. 6)
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Notas:
(1) Informações complementares: Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50; fax (32-2) 296 20 05].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar
os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para
o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-2)296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— Certificado sanitário (+ «data de fabricação: …»).
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção
“Comunidade Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) A entregar em contentores de 20 pés. Lotes A ,CeE :a s cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições
serão as aplicáveis aos navios de carreira franco porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindouma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias —excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada donavio. A isenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWAsuportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além
dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito doscontentores.
Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos
ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo reencaminha-mento para a área reservada aos contentores.
Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17
toneladas métricas.
(
9) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar que
os encargos e taxas consulares foram pagos.
(10) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo memorando de Acordo de Paris, para ainspecção de navios pelo Estado do porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].