REGULAMENTO (UE) 2022/1491 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 17

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 19 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão (3), a Comissão adotou a nova Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 17 Contratos de Seguro, emitida pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) em maio de 2017 e alterada pelo mesmo em junho de 2020. Esta norma é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. É permitida a aplicação mais cedo.

(3) Em 9 de dezembro de 2021, o IASB publicou uma nova emenda à IFRS 17. A alteração dos requisitos de transição da IFRS 17 permite às empresas superar as diferenças de classificação pontuais das informações comparativas do período de relato anterior aquando da aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 Instrumentos Financeiros.

(4) A sobreposição facultativa da classificação introduzida por essa emenda permite às empresas aumentar a utilidade das informações comparativas apresentadas aquando da aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9. O âmbito abrange os ativos financeiros associados a passivos por contrato de seguro que, até à data, não foram reexpressos para efeitos da IFRS 9.

(5) Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que a emenda à IFRS 17 Contratos de Seguro respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 17 Contratos de Seguro é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As empresas só podem aplicar a emenda referida no artigo 1.o aquando da aplicação inicial da IFRS 17 Contratos de Seguro e da IFRS 9 Instrumentos Financeiros.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (JO L 416 de 23.11.2021, p. 3).