DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (97/173/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a seguir denominado «convénio»;

Considerando que o Convénio foi objecto da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978; que o anexo desta decisão foi alterado pela última vez pela Decisão 93/112/CEE (1);

Considerando que os participantes no convénio elaboraram uma série de directrizes complementares para a exportação de aeronaves usadas, de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como para os contratos de manutenção de aeronaves e os contratos de prestação de serviços;

Considerando que o texto do anexo IV do convénio que consta do anexo da decisão de 4 de Abril de 1978 deve ser substituído pelo novo texto do anexo IV,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, o anexo IV do convénio é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável imediatamente.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários de presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER

(1) JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 1.

ANEXO

(TRADUÇÃO)

«ANEXO IV

ACORDO RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS

Capítulo I

AERONAVES COMERCIAIS NOVAS DE GRANDE CAPACIDADE

1. Forma e âmbito de aplicação

O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que servem para financiar a venda ou a locação financeira de aeronaves de grande capacidade enumeradas no apêndice. O presente acordo prevalece sobre as disposições do status quo da OCDE (TD/ECG/M.75.1 ponto 6 e anexo III A)

relativas às referidas aeronaves.

2. Objectivos do presente capítulo

O objectivo das disposições do presente capítulo é o estabelecimento de um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados:

- torne idênticas as condições de concorrência financeiras dos participantes,

- neutralize as condições de financiamento dos participantes, enquanto critérios de escolha entre aeronaves concorrentes,

- evite distorções de concorrência.

3. Condições de financiamento

a) Pagamentos em numerário

Os pagamentos em numerário serão de, pelo menos, 15 % do preço total da aeronave (isto é, do preço da célula e dos motores montados na aeronave, mais os motores sobresselentes e as peças sobresselentes descritos no ponto 28). Os participantes não concederão apoio oficial a estes pagamentos em numerário, excepto sob a forma de seguro e garantia contra os usuais riscos até ao ponto de partida do crédito.

b) Prazo máximo de reembolso

O prazo máximo de reembolso de um crédito que beneficia de apoio oficial é de 12 anos.

4. Taxas de juro

a) Taxas de juro mínimas

Sem prejuízo do disposto no ponto 5, são aplicáveis as seguintes taxas de juro mínimas, incluindo as garantias e os prémios de seguro de crédito, nos casos em que os participantes concedem apoio financeiro oficial através de crédito directo, de refinanciamento ou de bonificação de juros:

1. Financiamento em dólares dos Estados Unidos da América:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em que TT 10 é o rendimento médio, calculado com base nas duas semanas civis anteriores, dos títulos do tesouro dos Estados Unidos da América a 10 anos, com vencimento constante.

2. Financiamento em moeda do «cabaz de moedas» (marco alemão, franco francês, libra esterlina e ecu) (1):

Em relação ao «cabaz de moedas», aplica-se uma taxa baseada no rendimento das obrigações do Estado a 10 anos emitidas em marcos alemães, em francos franceses, em libras esterlinas e em ecus (2), aumentada de uma margem que, representando uma média ponderada das margens aplicáveis a cada moeda, é igual a margem aplicável aos financiamentos dos Estados Unidos da América.

A taxa mínima aplicável aos financiamentos em ecus corresponde ao rendimento a longo prazo dos títulos emitidos em ecus (3), diminuída de 20 pontos de base, a que se adiciona uma margem correspondente à margem aplicável aos financiamentos em dólares dos Estados Unidos da América.

b) Ajustamentos das taxas de juro

As taxas de juro mínimas definidas na alínea a) serão ajustadas se a média quinzenal dos rendimentos das obrigações do Estado a 10 anos, com vencimento constante, apresentar, no final de cada período de duas semanas, uma diferença de 10 pontos de base ou mais em relação ao rendimento médio das obrigações do Estado a 10 anos, com vencimento constante, no final das duas últimas semanas do mês de Junho de 1985. Neste caso, os níveis das taxas de juro mínimas acima definidas serão ajustadas do mesmo número de pontos de base, sendo as taxas de juro mínimas assim calculadas arredondadas para os cinco pontos de base mais próximos. Seguidamente, as taxas de juro mínimas serão ajustadas de duas em duas semanas de acordo com o método acima referido, no caso de a taxa de juro que está na base da alteração acima referida das taxas de juro sofrer uma variação igual ou superior a 10 pontos de base. Serão aplicadas disposições semelhantes ao ecu em caso de alteração do rendimento dos títulos emitidos em ecus.

c) Ajustamentos especiais

1) Se um participante pensa que foram efectuadas, pelo menos, duas vendas significativas durante um período de seis semanas, no âmbito das quais:

i) os participantes se encontram em concorrência directa, e

ii) foram feitas ofertas com apoio financeiro oficial [ver ponto 5, alíneas a) e b)] com base num financiamento de garantia pura, que não um financiamento PEFCO, a uma taxa de juro fixa inferior às taxas de juro mínimas aplicáveis, definidas no presente capítulo,

os participantes procederão imediatamente a consultas a fim de determinar as taxas de juro com base nas quais foram efectuadas tais vendas e, se necessário, chegarem a uma solução permanente que permita assegurar a plena realização dos objectivos definidos no ponto 2.

2) Se, durante estas consultas:

i) não puder ser estabelecido que as taxas de juro aplicadas às vendas em questão eram iguais, superiores ou equivalentes às taxas de juro mínimas aplicáveis definidas no presente capítulo, e

ii) não se chegar a qualquer solução no prazo de 30 dias a contar do início das consultas,

as taxas de juro mínimas fixadas na alínea a), subalínea 1), do ponto 4 serão reduzidas de 15 pontos de base, excepto se os participantes considerarem que as vendas em causa não eram significativas. A taxa de juro da opção a 10 anos não será em caso algum reduzida para menos de TT 10 + 105 pontos de base. Estes ajustamentos serão efectuados sem prejuízo da prossecução de consultas com vista a chegar a uma solução que poderá incluir a possibilidade de compensação na eventualidade de não ocorrerem outros casos.

3) Se, durante um período de seis meses, forem efectuadas duas ou mais vendas, relativamente às quais participantes se encontrem em concorrência directa, com base num financiamento a taxa flutuante acompanhada de uma garantia pura, proceder-se-á a consultas a pedido de qualquer participante com vista a garantir a realização dos objectivos definidos no ponto 2.

d) Diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos (4)

1) Se, sem prejuízo das condições abaixo indicadas, no termo do período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou mais do total das vendas de aeronaves que beneficiam de apoio oficial ou de um financiamento PEFCO foram efectuadas a um prazo de 10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento a 10 anos será aumentada de 15 pontos de base.

Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de aeronaves que beneficiam de apoio oficial ou de um financiamento PEFCO foram efectuadas a um prazo de 10 anos, os participantes procederão a um reexame do diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma solução permanente para o problema do nivelamento do diferencial existente entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais das vendas acima referidas tiverem sido efectiadas com um financiamento a 10-12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento a 10 anos será reduzida de 10 pontos de base.

2) Se, sob reserva das condições abaixo indicadas, no termo do período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou mais do total destas vendas tiverem sido efectuadas com um prazo de 12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento a 10 anos será reduzida de 15 pontos de base.

Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de aeronaves forem efectuadas a um prazo de 10-12 anos, os participantes procederão a um reexame do diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma solução permanente para o problema do nivelamento do diferencial existente entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais das vendas acima referidas forem efectuadas com um financiamento a 10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento a 10 anos será aumentada de 10 pontos de base.

e) Data de determinação da oferta da taxa de juro

Qualquer participante pode propor ao mutuário a escolha de um dos dois métodos seguintes para escolher a data do cálculo da taxa de juro mínima [conforme definido no ponto 4, alínea a) e seguintes] aplicável aos financiamentos oficiais a taxa fixa [ver infra, ponto 5, alínea a)] e aos financiamentos PEFCO [ver infra, ponto 5, alínea b)]. A escolha pelo mutuário é irrevogável. A taxa mínima será:

i) a taxa mínima em vigor à data da oferta do mutuante, ou

ii) a taxa mínima em vigor numa data que o mutuário poderá escolher de entre uma série de datas que lhe serão propostas.

A data seleccionada não poderá nunca ser posterior à data de entrega da aeronave.

5. Montante do financiamento

a) Financiamento oficial à taxa de juro fixa

1) A parte do preço total de uma aeronave [tal como definida no ponto 3, alínea a)] susceptível de ser objecto de um financiamento à taxa de juro mínima fixa definida no ponto 4, alínea a), com apoio financeiro oficial, é limitada a 62,5 % nos casos em que o reembolso se processa ao longo de toda a duração do financiamento e a 42,5 % nos casos em que o reembolso se processa durante um período mais longo. Os participantes terão a liberdade de utilizar qualquer um dos dois regimes de reembolso, desde que respeitem o limite máximo aplicável ao regime escolhido. O participante que oferecer essa parcela de financiamento notificará aos outros participantes o montante, a taxa de juro, a data de cálculo da taxa de juro, o prazo de validade da taxa de juro e o regime de reembolso.

2) Os participantes procederão ao reexame dos dois limites máximos aquando dos exames previstos no ponto 14, a fim de determinar se um dos limites se revela mais vantajoso de modo a assegurar um melhor equilíbrio.

b) Financiamento PEFCO

1) Um empréstimo a taxa fixa pode beneficiar de um financiamento oficial comparável ao financiamento PEFCO (Private Export Funding Corporation). Os participantes receberão regularmente informações semanais relativas ao custo do empréstimo PEFCO e às taxas de juro por ele aplicadas, deduzidos os prémios de garantia oficial aos financiamentos a taxa fixa no âmbito de empréstimos com pagamento imediato ou escalonado por uma série de datas, de ofertas de contratos ou de propostas. O participante que oferece essa parcela notificará aos outros participantes o seu montante, taxa de juro, data de cálculo da taxa de juro, prazo de validade da taxa de juro e o seu regime de reembolso. Todos os participantes que procedam ao alinhamento por um financiamento deste tipo, oferecido por um outro participante, devem fazê-lo em relação a todas as suas condições, com excepção do prazo de validade das ofertas de compromisso (ver ponto 6).

2) As taxas assim notificadas serão aplicáveis por todos os participantes desde que a taxa de juro aplicada aos pagamentos em 24 meses não exceda em 225 pontos de base a TT 10 (ver ponto 4). Se esta taxa ultrapassar os 225 pontos de base, os participantes poderão aplicar a taxa de 225 pontos de base aos pagamentos em 24 meses, bem como todas as taxas correspondentes, devendo proceder imediatamente a consultas, a fim de chegarem a uma solução permanente.

c) Parcela de empréstimo de «garantia pura»

É autorizado o apoio oficial limitado à garantia («garantia pura») até ao limite máximo fixado na alínea d). Todavia, todos os participantes que propuserem uma tal parcela de empréstimos deverão notificar aos outros participantes o seu montante, condições, regime de reembolso e, se possível, as suas taxas de juro.

d) Apoio oficial total

O montante total dos empréstimos que beneficiam de apoio em conformidade com as alíneas a), b) e c) do ponto 5 não poderá ultrapassar 85 % do preço total definido na alínea a) do ponto 3.

6. Período de validade dos compromissos

O período de validade das ofertas de compromisso a taxa de juro fixa relativas às parcelas de empréstimo definidas nas alíneas a) e b) do ponto 5 não poderá ultrapassar três meses.

7. Comissões

As comissões de compromisso e de gestão não se encontram incluídas na taxa de juro.

8. Garantias

Os participantes reservam-se o direito de decidir de modo autónomo das garantias por eles consideradas aceitáveis, informando os outros participantes, a pedido destes ou quando julgarem oportuno, sobre as suas posições na matéria.

9. Créditos de ajuda

Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo acordo sectorial. Os participantes não concederão qualquer outro tipo de financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas no presente acordo sectorial (5). Contudo, os participantes deverão estar receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou parcialmente desligada para efeitos humanitários.

10. Alteração de modelo

Entende-se que, quando um contrato de empréstimo é celebrado para um tipo de aeronave, as condições nele previstas não podem ser transferidas para um outro tipo de aeronave designada sob um modelo diferente.

11. Locação financeira

Entende-se igualmente que qualquer participante pode contrapor a uma locação financeira a 12 anos que beneficia de apoio oficial um crédito a 12 anos e apoio financeiro de 85 %, sem prejuízo das demais condições previstas no presente capítulo.

12. Ponto de referência para a concorrência

No caso de existirem concorrentes que beneficiam de apoio oficial, uma aeronave que figura na lista aeronaves civis de grande capacidade do apêndice e que esteja em concorrência com outras aeronaves pode beneficiar das mesmas condições de crédito à exportação.

13. Procedimentos

São aplicáveis ao presente capítulo os procedimentos do Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Além disso, se um participante considerar que um outro participante propõe um crédito à exportação com apoio oficial não conforme às directrizes sem ter procedido à notificação prévia, dever-se-á, a simples pedido do interessado, proceder a consultas no prazo de 10 dias.

14. Exame

Em princípio, os procedimentos de informação e as condições definidas no presente capítulo serão objecto de exames anuais. Todavia, os participantes procederão a um exame das disposições do presente capítulo sempre que tal seja solicitado, nomeadamente quando estiver em causa uma eventual evolução das taxas de juro e dos financiamentos [ver ponto 4, alíneas c) e d)].

Capítulo II

TODAS AS AERONAVES NOVAS, COM EXCEPÇÃO DAS AERONAVES COMERCIAIS DE GRANDE CAPACIDADE

15. Forma e âmbito de aplicação

O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves novas (não usadas), não abrangidas pelo capítulo I do presente acordo sectorial. O presente capítulo não é aplicável aos aerodeslizadores (hovercraft ).

16. Participantes

São aplicáveis as disposições do convénio na matéria.

17. Compromisso moral dos participantes

As disposições do presente capítulo representam as condições mais vantajosas que os participantes podem oferecer aquando da concessão de um apoio oficial. Os participantes continuarão, contudo, a respeitar as condições habituais relativas aos diferentes tipos de aeronaves e esforçar-se-ão o mais possível por impedir a sua deterioração (6).

18. Categorias de aeronaves

Tendo em conta a situação de concorrência, foram definidas as seguintes categorias:

A. Aeronaves de turbina (isto é, de turborreactor, de turbopropulsor e de tuborreactor de fluxo duplo ou turbo-fan ) - incluindo os helicópteros - de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser construída uma aeronave da turbina de grande capacidade, com mais de 70 lugares, proceder-se-á imediatamente a consultas a fim de determinar a inclusão de tal aeronave nesta categoria ou no capítulo I do presente acordo sectorial, tendo em conta a situação da concorrência;

B. Outras aeronaves de turbina, incluindo os helicópteros;

C. Outras aeronaves, incluindo os helicópteros.

Do apêndice consta, a título indicativo, uma lista das aeronaves incluídas nas categorias A e B.

19. Prazo e condições dos créditos

Os participantes comprometem-se a não conceder o seu apoio a condições de crédito mais favoráveis do que as definidas no presente ponto.

Categoria A: dez anos às taxas baseadas nos DSE para os países da categoria III ou às TJCR respectivas.

Categoria B: sete anos às taxas baseadas nos DSE para os países da categoria III ou às TJCR respectivas.

Categoria C: cinco anos às taxas baseadas nos DSE para os países da categoria III ou às TJCR respectivas.

20. Venda ou locação financeira a países terceiros (países intermediários)

No caso de a aeronave dever ser revendida ou relocada a um comprador final ou a um utilizador final de um país terceiro, a taxa de juro será a aplicável ao país de destino final.

21. Alinhamento

Em caso de concorrência entre exportações que beneficiam de apoio oficial, as aeronaves que estão em concorrência com aeronaves pertencentes a uma outra categoria ou cobertas por um outro capítulo do acordo deverão, em relação a uma determinada venda, poder beneficiar da faculdade de alinhamento quanto à duração e às condições de crédito. Antes de fazer a oferta de alinhamento, a entidade que tenciona proceder ao alinhamento desenvolverá todos os esforços razoáveis para determinar as condições de crédito à exportação de que beneficia a aeronave concorrente. Considera-se que a entidade em questão desenvolveu esforços razoáveis se tiver notificado, através de meios de comunicação imediata, a sua intenção à entidade que oferece as condições pelas quais ela se propõe proceder ao alinhamento e desde que não seja informada no prazo de três dias úteis de que aquelas condições não serão aplicadas para apoiar a operação em questão.

22. Prémios de seguro e comissões de garantia

Os participantes não concederão qualquer isenção parcial ou total em relação aos prémios de seguro e às comissões de garantia.

23. Créditos de ajuda

Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo acordo sectorial. Os participantes não concederão qualquer outro tipo de financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas no presente acordo sectorial (7). Contudo, os participantes deverão estar receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou parcialmente desligada para efeitos humanitários.

24. Procedimentos de consulta e de notificação

Os procedimentos previstos no convénio são aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial não conformes com o disposto no presente capítulo. Além disso, se um participante considerar que um outro participante é susceptível de oferecer um crédito à exportação que beneficia de apoio oficial não conforme com o disposto no presente capítulo, sem proceder à notificação prévia de tal facto, realizar-se-ão consultas, a pedido do interessado, no prazo de 10 dias.

25. Exame

As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos participantes. Nessa ocasião, os participantes examinarão as alterações susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer participante terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do presente capítulo.

Capítulo III

AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES, PEÇAS SOBRESSELENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

26. Forma e âmbito de aplicação

O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves usadas e de motores sobresselentes, peças sobresselentes, manutenção e serviços, tanto para aeronaves novas como usadas. O presente capítulo não é aplicável aos aerodeslizadores (hovercraft ).

São aplicáveis as disposições dos capítulos I e II, sem prejuízo das seguintes:

27. Aeronaves usadas

Os participantes não apoiarão prazos de reembolso de créditos mais favoráveis que os previstos no presente acordo sectorial para as transacções relativas a novas aeronaves. Sem prejuízo destas regras, são aplicáveis às aeronaves usadas as seguintes regras:

- quando é dado apoio financeiro oficial, a taxa de juro mínima não deve ser inferior à TJCR relevante, e

- os participantes acordam que os prazos normais de reembolso para as aeronaves usadas são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes prazos serão revistos se a duração máxima dos créditos à exportação para as aeronaves novas for alterada.

28. Motores e peças sobresselentes

O financiamento destes equipamentos, quando considerado como parte da encomenda inicial de aeronaves, pode-se efectuar nos mesmos termos que as aeronaves, mas nesse caso será concedido em função da importância da frota de aeronaves da cada tipo específico, incluindo as aeronaves em vias de aquisição, as aeronaves que já foram objecto de encomenda firme ou as aeronaves já adquiridas, na seguinte base:

- relativamente às cinco primeiras aeronaves do mesmo tipo de frota: 15 % do preço da aeronave (célula e motores instalados),

- relativamente à sexta aeronave e aeronaves subsequentes do mesmo tipo de frota: 10 % do preço da aeronave (célula e motores instalados).

Quando este equipamento não é encomendado juntamento com a aeronave, os participantes podem conceder apoio oficial até um máximo de cinco anos no que respeita a motores sobresselentes novos e até dois anos para as outras peças sobresselentes.

Relativamente aos motores sobresselentes novos para aeronaves de grande capacidade, os participantes podem exceder, num máximo de três anos, o prazo máximo normal de reembolso de cinco anos, nos casos em que a transacção:

a) Tenha um valor contratual mínimo superior a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; ou

b) Inclua um mínimo de quatro motores sobresselentes novos.

O valor do contrato deve ser revisto de dois em dois anos e ajustado à evolução dos preços.

Os participantes reservam-se o direito de alterar a sua prática e de procederem a um alinhamento pela dos participantes concorrentes no que diz respeito a pormenores relativos à data do primeiro reembolso em relação a encomendas de motores e peças sobresselentes.

29. Contratos de manutenção e de prestação de serviços

Os participantes podem conceder apoio financeiro oficial com um prazo de reembolso até dois anos no que respeita aos contratos de manutenção e de prestação de serviços.

30. Procedimentos de consulta e de notificação

As transacções relativas a aeronaves usadas que excedem os prazos normais de reembolso previstos no ponto 27 mas que não excedem os prazos máximos autorizados previstos na alínea b) do ponto 3 e no ponto 19 do acordo sectorial ficam sujeitas a notificação prévia, nos termos da alínea a) do ponto 15 do convénio. A alínea a) do ponto 10 e a alínea a) do ponto 12 do convénio são aplicáveis a estes prazos de reembolso.

31. Exame

As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos participantes no convénio. Nessa ocasião, os participantes examinarão as alterações susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer participante terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do presente capítulo.

Notas e referências

Apêndice

Lista indicativa de aeronaves

Todas as aeronaves similares susceptíveis de serem lançadas no mercado futuramente ficarão sujeitas ao disposto no presente acordo sectorial e serão oportunamente incluídas na lista adequada. As listas que se seguem não são exaustivas e servem apenas para indicar o tipo de aeronave a incluir nas diferentes categorias, na hipótese de surgirem dúvidas.

Aeronaves civis de grande capacidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aeronaves pertencentes à categoria A

Aeronaves de turbina (isto é, de turborreactor, turbopropulsor e de turborreactor de fluxo duplo ou turbo-fan) - incluindo os helicópteros - de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser construída uma nova aeronave de turbina de grande capacidade com mais de 70 lugares, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar a inclusão de tal aeronave nesta categoria ou no capítulo I do presente acordo, tendo em conta a situação da concorrência.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aeronaves pertencentes à categoria B

Outras aeronaves de turbina, incluindo helicópteros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O "cabaz de moedas" para o financiamento do A 300 e do A 310 compõe-se das seguintes moedas, na percentagem indicada:

- marco alemão ou ecu: 40 %

- franco francês ou ecu: 40 %

- libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu: 20 %

Em relação ao A 320, o "cabaz de moedas" é constituído pelas seguintes moedas, na percentagem indicada:

- marco alemão ou ecu: 33,7 % (provisoriamente)

- franco francês ou ecu: 40 % (provisoriamente)

- libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu: 26,3 % (provisoriamente)

(2) O vencimento constante, sendo a média calculada com base nas duas semanas civis anteriores.

(3) Publicado pela Bolsa do Luxemburgo - obrigações a longo prazo, rendimento médio das duas semanas anteriores.

(4) Para efeitos do presente parágrafo, entende-se que:

- a amostra de ensaio compreende exclusivamente os casos em que as duas opções de financiamento tenham sido oferecidas por, pelo menos, um participante,

- o procedimento de ajustamento de um taxa de juro só poderá ser desencadeado se 66 % das vendas de aeronaves, de acordo com uma opção, foram efectuadas no âmbito de duas ou mais transacções distintas,

- a expressão "vendas de aeronaves" significa que cada aeronave vendida está incluída na amostra.

(5) Apenas são excluídas da proibição de ajuda as subvenções não ligadas.

(6) O compromisso moral dos participantes dirá respeito, inter alia, a uma resposta favorável ao pedido de consultas por parte de um outro participante em relação às possibilidades de aplicar condições o mais proxímas possível das do mercado, por exemplo em caso de alinhamento.