REGULAMENTO (CEE) No 943/92 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) no 3721/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 41o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), prevê, no no 1 do seu artigo 3o, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa a quantidade referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3721/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no no 1 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1991/1992 (5), considerada suficiente para sanear o mercado em cerca de 1,42 milhões, 1,347 milhões, 0,315 milhão e 8,074 milhões de hectolitros, respectivamente nas regiões de produção 3, 4, 5 e 6 referidas no mesmo artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3721/91; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir, nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3721/91 prescreve, no no 5 do seu artigo 6o, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros; que é portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) no 3721/91 é igual a uma percentagem da quantidade que consta de qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.

Esta percentagem é fixada, para cada uma das regiões referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (6), do seguinte modo:

- região 3: 4,1,

- região 4: 74,8,

- região 5: 19,2,

- região 6: 18,8.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 30. (6) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.