ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/12
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o178/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,7
204 43,1
624 64,6
999 65,1
0707 00 05 052 95,9
624 193,9
628 141,3
999 143,7
0709 90 70 052 121,4
204 73,8
624 185,9
999 127,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 45,7
204 56,0
212 46,1
624 31,7
999 44,9
0805 20 10 204 102,6
624 57,9
999 80,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 65,3
204 90,2
600 75,5
624 72,2
662 47,1
999 70,1
0805 30 10 052 60,4
600 74,9
999 67,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 90,4
404 84,2
720 115,5
728 73,7
999 91,0
0808 20 50 052 189,0
388 112,2
400 86,3
720 106,1
999 123,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/21
REGULAMENTO (CE) N.o173/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 19 a 25 de Janeiro de 2001, em 309,00 euros/t no âmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.2001 L 31/5
REGULAMENTO (CE) N.o217/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.2001 L 31/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,1
204 48,8
999 75,9
0707 00 05 052 95,9
624 196,9
999 146,4
0709 90 70 052 115,0
204 66,9
999 91,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 42,0
204 53,6
212 42,1
624 68,5
999 51,5
0805 20 10 204 106,4
999 106,4
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 73,8
204 105,1
600 75,5
624 79,7
662 47,1
999 76,2
0805 30 10 052 60,4
600 57,8
999 59,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 88,4
404 90,9
720 124,0
728 79,8
999 95,8
0808 20 50 052 189,0
388 111,1
400 100,1
999 133,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 211/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A correcção aplicável à restituição em relação aos cereais foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 9/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 144/2001(4).

(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo deste dia e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição aos cereais, actualmente em vigor.

(3) A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), à excepção do malte, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, é alterada em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 10.

(4) JO L 23 de 25.1.2001, p. 29.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Regulamento (CE) n.o 205/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2001 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 174/2001 da Comissão(3) fixou as percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fraccão do mês de Janeiro de 2001, bem como as quantidades disponíveis para a fracção seguinte.

(2) Na sequência de um erro de cálculo, é necessário alterar as percentagens de redução a aplicar e as quantidades disponíveis para a fracção seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 174/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.

(3) JO L 26 de 27.1.2001, p. 22.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2001 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2001 e quantidades disponíveis a título da fracção seguinte:

a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 20

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 40 00

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 201/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1531/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(3), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1531/2000, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o vigésimo quinto concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o vigésimo quinto concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1531/2000, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 44,162 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/36
REGULAMENTO (CE) N.o196/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1429/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodas restituições à exportação no sector de produtos transfor-mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão dasconcedidas a título dos açúcares de adição (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1007/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2302/2000 da Comissão (3) fixa
as quantidades em relação às quais podem ser pedidoscertificados de exportação com prefixação da restituição,não integrados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1429/95 fixa as
condições em que podem ser tomadas medidas especiaispela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cados de exportação.
(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, aquantidade de 293 toneladas de cerejas conservadas emaçúcar, constante do anexo do Regulamento (CE) n.
o
2302/2000, diminuída e aumentada das quantidadesreferidas no n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1429/95, seria superada se não fossem impostas restri-ções à emissão de certificados com prefixação da restitu-
ição na sequência dos pedidos apresentados desde 25 deJaneiro de 2001. É, por conseguinte, conveniente aplicarum coeficiente de redução aos pedidos apresentados em25 de Janeiro de 2001, e recusar os pedidos de certifi-cados de exportação com prefixação da restituição apre-sentados posteriormente na perspectiva de emissãodurante o período em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação com prefixação da restituiçãorelativos a cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido tenhasido apresentado em 25 de Janeiro de 2001 ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o2302/2000 serão emitidos nas
percentagens de 94,5 % das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
de certificados com prefixação da restituição apresentados após25 de Janeiro de 2001 e antes de 24 de Fevereiro de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 263 de 18.10.2000, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.2.2001 L35/9
REGULAMENTO (CE) N.o242/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2001
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 113 000
toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000(4), estabelece os processos e as
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismos de intervenção.
(2)Nasituaçãoactualdomercado,éconvenienteabrirumconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno,de113000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismo de intervenção belga.
(3)OComitédeGestãodosCereaisnãosepronunciounoprazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção belga procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 113000
toneladas de trigo mole que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Fevereiro de2001.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 30 de Abril de 2001.
3. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção belga:
Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Rue de Trèves 82B-1040 BruxellesTelex: BIRB 24076, 65567Fax: (32-2) 2302533/2800307.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção belga comunicará à Comissão, o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médio dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.2001 L 34/29
REGULAMENTO (CE) N.o232/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2001
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino acertos pa íses terceiros daEuropano âmbito do concurso referido no Regula mento
(CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 26 deJaneir oa1d e Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz branqueadode grãos médios e longos A com destino a certos paísesterceiros da Europa, referido no Regulamento (CE) n.
o2282/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.