DECISÃO (UE) 2020/462 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) («Acordo de Associação») foi celebrado em nome da União pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão (2), e entrou em vigor em 1 de março de 2000.

(2) Através da Decisão (UE) 2019/217 (3), o Conselho aprovou a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo de Associação (4) («acordo de alteração »), a fim de alargar aos produtos originários do Sara Ocidental as preferências pautais previstas pelo Acordo de Associação.

(3) Nos termos do artigo 81.o do Acordo de Associação, é criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do Acordo. Nos termos do artigo 83.o do referido Acordo de Associação, o Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do Acordo de Associação, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado a sua competência.

(4) No prazo máximo de dois meses após a entrada em vigor do acordo de alteração, o Comité de Associação deverá adotar uma decisão sobre as modalidades de avaliação do impacto do acordo de alteração, sobretudo no desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental.

(5) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

(6) A fim de garantir o acompanhamento dos efeitos do acordo de alteração para as populações abrangidas e para a exploração dos recursos naturais dos territórios abrangidos, o acordo de alteração prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados que permitem às Partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do mesmo ao longo da sua execução. A União e o Reino de Marrocos acordaram em trocar mutuamente informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação. Por conseguinte, é conveniente definir as modalidades específicas desse exercício de avaliação, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação.

(7) O objeto do intercâmbio de informações corresponde ao objeto do relatório de 11 de junho de 2018 elaborado pelos serviços da Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre os benefícios para a população do Sara Ocidental e sobre a consulta dessa população, do alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental.

(8) No que diz respeito ao impacto na economia do território, as informações disponíveis até à data dizem principalmente respeito à agricultura e às pescas, mas as preferências dizem respeito a todos os produtos; os dados que serão objeto de intercâmbio poderão, por conseguinte, evoluir em função da evolução da atividade no Sara Ocidental. Além disso, o intercâmbio de informações não incide exclusivamente nos aspetos económicos (benefícios em sentido estrito), mas deverá permitir uma avaliação mais ampla, incluindo aspetos como o desenvolvimento sustentável e o impacto na exploração dos recursos naturais.

(9) O Reino de Marrocos aceitou também criar, separadamente, um mecanismo de recolha de dados estatísticos sobre as exportações de produtos originários do Sara Ocidental para a União, que serão disponibilizados mensalmente à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

(10) O Reino de Marrocos poderá solicitar informações à União sobre a produção e o comércio de categorias específicas de produtos de interesse para o Reino de Marrocos, com base nos sistemas de informação já existentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação UE-Marrocos instituído nos termos do artigo 81.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, baseia-se no projeto de decisão do referido Comité de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2020. Pelo Conselho A Presidente B. DIVJAK

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de janeiro de 2000, relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro lado (JO L 70 de 18.3.2000, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos protocolos 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 34 de 6.2.2019, p. 1).

(4) JO L 34 de 6.2.2019, p. 4.