REGULAMENTO (CEE) No 1789/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente aos objectivos prosseguidos pela política agrícola comum, em particular a estabilidade dos mercados, a garantia de preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores e a garantia de um abastecimento normal do conjunto e de cada uma das zonas da Comunidade, o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81 instaura um regime de existências mínimas; que o referido artigo estipula que estas existências mínimas, para os produtores de açúcar de beterraba, deve ser igual a uma percentagem da produção realizada por uma empresa dentro do limite da sua quota A; que, no que diz respeito ao açúcar de cana, o referido artigo estipula que as existências mínimas devem ser iguais a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa refina no decurso de um período a determinar; que as percentagens a fixar devem permitir a realização dos objectivos acima mencionados, tendo em conta as condições de produção ou de refinação deste açúcar;

Considerando que as existências mínimas devem ser mantidas em certas condições pelo fabricante e pelo refinador do açúcar em questão; que é necessário aplicar este regime de maneira a ter em conta a realidade das estruturas do sector do açúcar; que convém fixar os critérios necessários para uma utilização apropriada das existências mínimas;

Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1488/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta as disposições relativas à instauração de um regime de existências mínimas no sector do açúcar (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2153/80 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento e desde que se trate de produtos a que se aplica o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81:

a) Qualquer fabricante de açúcar de beterraba deve manter em armazém, durante cada mês do ano civil, uma quantidade de açúcar correspondente a 5 % da sua produção realizada dentro do limite da quota A da sua empresa no decurso dos doze meses imediatamente anteriores ao mês em questão;

b) Qualquer refinador de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos ou de açúcar preferencial deve manter em armazém, durante cada mês do ano civil, uma quantidade de açúcar correspondente a 5 % da quantidade de açúcar em causa refinado na sua empresa durante os doze meses imediatamente anteriores ao mês em questão.

Artigo 2o

Qualquer fabricante de açúcar branco de beterraba pode, em condições a determinar, comprometer-se a satisfazer, no todo ou em parte, as obrigações referidas na alínea a) do artigo 1o por conta de um outro fabricante de açúcar branco de beterraba cuja empresa produtora de açúcar esteja estabelecida no mesmo Estado-membro da empresa do fabricante que assume o compromisso.

Artigo 3o

Quando o açúcar bruto de beterraba ou os xaropes obtidos antes do açúcar atingir o estado sólido fabricados por uma empresa dotada de uma quata A e incluídos na sua existência mínima se destinem a ser transformados em açúcar branco noutra empresa:

a) Podem ser vendidos ao transformador, desde que este último se comprometa a satisfazer as obrigações referidas na alínea a) do artigo 1o, em relação à quantidade do produto em causa,

ou

b) Não ficarão sujeitos à obrigação referida na alínea a) do artigo 1o, a pedido do fabricante que os produziu, mediante restituição, por este, de um montante fixo representado o lucro resultante da dispensa da referida obrigação.

Artigo 4o

Sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja libertado no todo ou em parte da obrigação de armazenar o açúcar em questão.

Artigo 5o

Sempre que a situação do mercado o exigir ou quando as medidas de dispensa de manutenção de uma existência tomadas ao abrigo do artigo 4o não produzirem efeito, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará todas as medidas apropriadas para que seja realizada a desarmazenagem necessária ao abastecimento da Comunidade ou de uma ou várias das suas zonas, em condições normais.

Artigo 6o

Sempre que o açúcar indicado como existência mínima for escoado em condições diferentes das previstas pelas regras do regime de existências mínimas, será cobrado um montante pela quantidade de açúcar escoada.

Este montante é estabelecido tendo em conta:

a) Um montante fixo representando o lucro referido na alínea b) do artigo 3o,

e

b) A diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção, aumentado da cotização referida no no 2, terceiro parágrafo alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81, fixados para o açúcar branco para a campanha de comercialização em questão, aumentada de um montante fixo de 2 ÉCUs por 100 quilogramas.

Artigo 7o

1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir, de 1 de Julho de 1981.

2. É revogado o Regulamento (CEE) no 1488/76 e as remissões para o seu artigo 7o devem considerar-se como referindo-se ao no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 11.(3) JO no L 211 de 14. 8. 1980, p. 1.