REGULAMENTO (CE) Nº 1825/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que altera, na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum, certos montantes no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, e o Regulamento (CE) nº 1363/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), prevê a concessão pelos Estados-membros, sob determinadas condições, de uma ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, fixou os montantes desta ajuda, segundo os casos, em 60, 70 ou 75 ecus por tonelada; que, pelo artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1363/95, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, primeiro facto gerador posterior a 1 de Fevereiro de 1995, data de supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola, estes montantes foram, respectivamente, fixados em 72,45, 84,53 e 90,56 ecus por tonelada;

Considerando que, em aplicação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 até 31 de Dezembro de 1993 e do nº 2 do artigo 36º do mesmo regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1994, o financiamento comunitário desta ajuda suplementar forfetária a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) cabe exclusivamente ao FEOGA, secção «Orientação»;

Considerando que, do que precede, bem como do disposto no nº 2 do artigo 3º, na versão de 31 de Janeiro de 1995, e do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, resulta que a taxa de conversão agrícola aplicável à conversão em moeda nacional dos montantes em ecus acima referidos era, de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, a taxa contabilística de 1 de Janeiro do ano de adopção da decisão de concessão de ajuda;

Considerando que esta situação, bem como a reavaliação do franco francês no decurso de 1993 e 1994, conduziu, para esse período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, a uma redução da taxa de conversão anteriormente aplicável no que se refere à França;

Considerando que, em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a França pediu o aumento, a título de 1993, 1994 e 1995, dos montantes de 60, 70 ou 75 ecus por tonelada acima referidos; que convém aceder a este pedido; que, no entanto, é conveniente, por razões de boa gestão económica do sector e atendendo ao período abrangido por este aumento, conceder aos Estados-membros a faculdade de o aplicarem;

Considerando que as medidas tomadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do mesmo regulamento; que, por conseguinte, é aplicável o procedimento referido no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6);

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 apenas se aplica aos preços e montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional estivesse afectado, em 31 de Janeiro de 1995, pelo factor de correcção das taxas de conversão agrícolas; que não era este o caso para os montantes referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89; que, por conseguinte, foi por lapso que estes montantes foram alterados pelo ponto 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1363/95; que, em consequência, é necessário revogar esta disposição; que, para ter em conta os direitos adquiridos, a revogação não deve abranger as ajudas cuja decisão de concessão tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que a entrada em vigor do presente regulamento deve ser imediata, a fim de evitar toda e qualquer concessão abusiva de uma ajuda incorrectamente elevada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da concessão da ajuda suplementar forfetária prevista no nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os montantes «72,45», «84,53» e «90,56» ecus referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89 são substituídos, respectivamente, por «72,06», «84,07» e «90,07» ecus, em relação às ajudas cuja decisão de concessão seja tomada após a entrada em vigor do presente regulamento.

2. É revogado o ponto 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1363/95.

Artigo 2º

Para efeitos da concessão da ajuda a título de 1993, 1994 ou 1995, os Estados-membros podem substituir os montantes supramencionados por, respectivamente:

- «71,07», «82,91» e «88,84» ecus, em relação às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada em 1993, e

- «72,06», «84,07» e «90,07» ecus, em relação às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada em 1994 ou 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(5) JO L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.

(6) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.