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REGULAMENTO (CE) Nº 424/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação ao prémio à dessazonalização

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), prevê a concessão de um prémio à dessazonalização para incentivar o abate de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens;

Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que, por conseguinte, é conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que há, portanto, que prever uma prolongação do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, são aditados os seguintes parágrafos ao nº 2:

« Todavia, em substituição do montante único referido no parágrafo anterior, nos Estados-membros que preencham os requisitos do nº 1 e cuja percentagem de bovinos machos castrados e abatidos em relação à quantidade total de bovinos abatidos seja superior a 10 %, esse prémio será concedido nos seguintes termos:

- 60 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 1a e a 15a semana do ano seguinte,

- 45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16a e a 17a semana do ano seguinte,

- 30 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18a e a 21a semana do ano seguinte, e

- 15 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22a e a 23a semana do ano seguinte.

Para a verificação da superação da taxa de 10 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do prémio. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 321 de 18. 11. 1994, p. 10.

(2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).
REGULAMENTO (CE) Nº 440/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações relativamente a determinados produtos à base de cereais do código NC 1104, como a aveia despontada e os cereais que foram submetidos a um tratamento térmico ligeiro;

Consideranto que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3333/94 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à alteração referida anteriormente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 3 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 60.

ANEXO

1. Após o código NC 1104 22 30 são aditados os seguintes dados:

"" ID="1">« 1104 22 99> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Aveia despontada, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou inferior a 2,3 % em peso e com teor em tegumentos igual ou inferior 0,5 %, com um teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactivada> ID="3">1104 22 99 100 »">

2. Os dados relativos aos códigos NC 1104 29 99 e 1104 29 95 são substituídos pelos seguintes dados:

"" ID="1">« 1104 29 51> ID="2"> De trigo> ID="3">1104 29 51 000"> ID="1">1104 29 55> ID="2"> De centeio> ID="3">1104 29 55 000 »">
REGULAMENTO (CE) Nº 355/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3283/94 (1), o Conselho adoptou regras comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping por países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 3283/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2423/88 (2) relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, nos termos do seu artigo 24º, o Regulamento (CE) nº 3283/94 é aplicável aos processos e aos inquéritos dos reexames intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade de medidas cujo anúncio de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os artigos 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, para especificar que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 continua a ser aplicável aos processos em curso em 1 de Setembro de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3283/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 23º

Revogação da legislação vigente e medidas transitórias

O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é revogado, sem prejuízo da sua aplicação aos processos, cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais tenha sido iniciado um inquérito de reexame de caducidade de medidas, após a publicação de um anúncio de caducidade iminente dessas medidas antes de 1 de Setembro de 1994. O Regulamento (CEE) nº 2423/88 deixa de ser aplicável a esses processos após a conclusão dos inquéritos.

As remissões para o Regulamento (CEE) nº 2423/88 serão consideradas, sempre que adequado, remissões para o presente regulamento. »;

2. No artigo 24º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) nº 2423/88. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).
REGULAMENTO (CE) Nº 354/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/75 (1) criou um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;

Considerando que o conselho de administração do referido centro deve ser adaptado em função da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 337/75 é alterado do seguinte modo:

1. No cabeçalho, a expressão « 39 membros » é substituída por « 48 membros ».

2. Nas alíneas a), b) e c), a expressão « 12 membros » é substituída por « 15 membros ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 251/95 (JO nº L 30 de 9. 2. 1995, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 356/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3286/94 (1), o Conselho adoptou os procedimentos comunitários destinados a assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional;

Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3286/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2);

Considerando que, nos termos do seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 3286/94 é aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, por conseguinte, é adequado alterar o nº 2 do artigo 15º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3286/94 para especificar que o Regulamento (CE) nº 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos quais tenham sido concluídos os procedimentos de exame da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3286/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O Regulamento (CEE) nº 2641/84 é revogado. As remissões para esse regulamento serão, sempre que adequado, consideradas remissões para o presente regulamento. »;

2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa data e pendentes nessa mesma data, relativamente aos quais tenham sido concluídos os inquéritos da Comunidade. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO nº L 252 de 29. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).
REGULAMENTO (CE) Nº 528/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo, completando o anexo A

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1469/94 (3), contém no seu anexo A uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, a fim de se poder distinguir estas variedades das destinadas principalmente à produção de sementes; que, na sequência do pedido apresentado pela Finlândia, no âmbito das negociações relativas ao alargamento, de aditamento de duas variedades de linho utilizadas pelos produtores finlandeses, é necessário completar o referido anexo A;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo A do Regulamento (CEE) nº 1164/89 são aditadas as variedades « Aino » e « Martta ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(3) JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 515/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de sardas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Janeiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) IV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 497/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercados nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (2) até 31 de Dezembro de 1994 em relação a Espanha e a Portugal;

Considerando que é conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Espanha, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 370/94 (JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9).
REGULAMENTO (CE) Nº 483/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2814/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2814/94 da Comissão (5) estabelece a percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades pedidas por cada operador da categoria C no âmbito de um contingente pautal de dois milhões de toneladas; que o contingente pautal para 1995 se encontra actualmente fixado em 2 200 000 toneladas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o coeficiente uniforme de redução para a determinação dos direitos dos operadores da categoria C estabelecidos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/94, o coeficiente « 0,000647397 » é substituído por « 0,000712137 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 25.