REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2022

relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do regime jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais em linha e as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, possibilitaram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas. Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os destinatários individuais do serviço pertinente, para as empresas e para a sociedade em geral.

(2) Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários no que se refere ao modo como deverão fazer face aos conteúdos ilegais, à desinformação em linha ou a outros riscos sociais. Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiriça da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno deverão ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha. Utilizadores profissionais, consumidores e outros utilizadores são considerados «destinatários do serviço» para efeitos do presente regulamento.

(3) O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à não-discriminação e a concretização de um elevado grau de defesa do consumidor.

(4) Por conseguinte, a fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deverá ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, devendo pelo contrário ser estimulada.

(5) O presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de determinados serviços da sociedade da informação, tal como definidos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário. Especificamente, o presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários e, em particular, aos serviços intermediários que consistem em serviços ditos de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual», uma vez que o crescimento exponencial da utilização desses serviços, principalmente para fins legítimos e socialmente benéficos de todos os tipos, também aumentou o seu papel na intermediação e propagação de informações e atividades ilícitas ou de alguma forma lesivas.

(6) Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte, de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(7) A fim de assegurar a eficácia das regras estabelecidas no presente regulamento e condições de concorrência equitativas no mercado interno, essas regras deverão aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários, independentemente do seu local de estabelecimento ou da sua localização, desde que ofereçam serviços na União, tal como comprovado por uma ligação substancial à União.

(8) Deverá considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, na ausência de um tal estabelecimento, quando o número de destinatários do serviço num ou mais Estados-Membros é significativo em relação à respetiva população, ou com base no direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou a utilização de um domínio de topo pertinente. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou de publicidade numa língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente numa língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União.

(9) O presente regulamento harmoniza plenamente as regras aplicáveis aos serviços intermediários no mercado interno com o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, combatendo a difusão de conteúdos ilegais em linha e os riscos sociais que a difusão de desinformação ou de outros conteúdos pode gerar, e no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta sejam eficazmente protegidos e a inovação seja facilitada. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão adotar ou manter requisitos nacionais adicionais no que diz respeito às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo se explicitamente previsto no presente regulamento, uma vez que tal afetaria a aplicação direta e uniforme das regras plenamente harmonizadas aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários em conformidade com os objetivos do presente regulamento. Tal não deverá excluir a possibilidade de aplicar outra legislação nacional aplicável aos prestadores de serviços intermediários, que seja conforme com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente o artigo 3.o, sempre que as disposições do direito nacional visem alcançar objetivos legítimos de interesse público distintos dos visados pelo presente regulamento.

(10) O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de outros atos do direito da União que regulamentem a prestação de serviços da sociedade da informação em geral, que regulamentem outros aspetos da prestação de serviços intermediários no mercado interno ou que especifiquem e complementem as regras harmonizadas estabelecidas no presente regulamento, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), incluindo as respetivas disposições no que respeita às plataformas de partilha de vídeos, os Regulamentos (UE) 2019/1148 (8), (UE) 2019/1150 (9), (UE) 2021/784 (10) e (UE) 2021/1232 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e disposições do direito da União estabelecidas num regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e numa diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal. Do mesmo modo, por razões de clareza, o presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2017/2394 (13) e (UE) 2019/1020 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2001/95/CE (15), 2005/29/CE (16), 2011/83/UE (17), e 2013/11/UE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (19), e, em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). O presente regulamento deverá ainda aplicar-se sem prejuízo das regras da União em matéria de direito internacional privado, em particular no que se refere à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, como o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, e das regras relativas ao direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais. A proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é exclusivamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento deverá também aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de condições de trabalho e do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. No entanto, na medida em que esses atos jurídicos da União visem os mesmos objetivos que as regras estabelecidas no presente regulamento, as regras previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a questões que não são abordadas, ou que não são integralmente abordadas, nesses outros atos jurídicos, bem como a questões relativamente às quais esses outros atos jurídicos prevejam a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas a nível nacional.

(11) Importa esclarecer que o presente regulamento se aplica sem prejuízo do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, incluindo as Diretivas 2001/29/CE (21), 2004/48/CE (22) e (UE) 2019/790 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não deverão ser afetados.

(12) A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá refletir em sentido lato as normas existentes no ambiente fora de linha. Em particular, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá ser definido em sentido lato para abranger as informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais. Em especial, esse conceito deverá ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos da lei aplicável, são ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que as regras aplicáveis tornam ilegais, tendo em conta o facto de estarem relacionadas com atividades ilegais. São exemplos ilustrativos dessas atividades a partilha de imagens pedopornográficas, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, a venda de produtos ou a prestação de serviços em violação do direito em matéria de defesa dos consumidores, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor, a oferta ilegal de serviços de alojamento ou a venda ilegal de animais vivos. Em contrapartida, um vídeo de uma testemunha ocular de um potencial crime não deverá ser considerado um conteúdo ilegal pelo simples facto de representar um ato ilegal, quando a gravação ou a difusão desse vídeo ao público não for ilegal nos termos do direito nacional ou da União. Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão.

(13) Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de alojamento virtual, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, deverão ser definidas como prestadores de serviços de alojamento virtual que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também difundem essas informações ao público a pedido dos destinatários do serviço. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de alojamento virtual não deverão ser considerados plataformas em linha quando a difusão ao público seja apenas um elemento menor ou meramente acessório intrinsecamente associado a outro serviço, ou uma funcionalidade menor do serviço principal, e esses elementos ou funcionalidades não possam, por razões técnicas objetivas, ser utilizados sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento ou funcionalidade não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. Em contrapartida, o alojamento de comentários numa rede social deverá ser considerado um serviço de plataforma em linha, uma vez que é evidente que não constitui uma funcionalidade menor do serviço oferecido, ainda que esta atividade seja acessória em relação às publicações feitas pelos destinatários do serviço. Para efeitos do presente regulamento, os serviços de computação em nuvem ou de alojamento na Web não deverão ser considerados plataformas em linha caso a difusão ao público de informação específica constitua uma característica menor e acessória ou uma funcionalidade menor desses serviços. Além disso, os serviços de computação em nuvem e de alojamento na Web que funcionem como infraestrutura, como por exemplo uma infraestrutura subjacente a serviços de armazenamento e computação para uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha baseada na Internet, não deverão, por si só, ser considerados como difundindo ao público informações armazenadas ou tratadas a pedido de um destinatário de uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha que possam alojar.

(14) O conceito de «difusão ao público», na aceção do presente regulamento, deverá implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos destinatários do serviço em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. Do mesmo modo, sempre que o acesso à informação exigir o registo ou a admissão num grupo de destinatários do serviço, a informação em causa só deverá ser considerada difundida ao público quando os destinatários do serviço que procuram aceder a ela são automaticamente registados ou admitidos, sem intervenção humana para decidir ou selecionar as pessoas às quais se concede o acesso. Os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas, estão excluídos do âmbito da definição de plataformas em linha, uma vez que são utilizados para a comunicação interpessoal entre um número finito de pessoas, determinado pelo remetente da comunicação. No entanto, as obrigações estabelecidas no presente regulamento para os fornecedores de plataformas em linha podem aplicar-se a serviços que permitam a disponibilização de informações a um número potencialmente ilimitado de destinatários, não determinado pelo remetente da comunicação, tais como grupos públicos ou canais abertos. Só se considera que as informações são difundidas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal difusão ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu.

(15) Sempre que alguns dos serviços prestados por um prestador forem abrangidos pelo presente regulamento e outros não o forem, ou que os serviços prestados por um prestador forem abrangidos por diferentes secções do presente regulamento, as disposições pertinentes do presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços que se enquadrem no seu âmbito de aplicação.

(16) A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deverá ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza e coerência, esse quadro deverá ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(17) As regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento só deverão determinar quando o prestador de serviços intermediários em causa não pode ser responsabilizado por conteúdos ilegais fornecidos pelos destinatários do serviço. Não se poderá entender que essas regras constituem uma base positiva para determinar quando um prestador pode ser responsabilizado, determinação essa que deve decorrer das regras aplicáveis da União ou do direito nacional. Além disso, as isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se a qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de conteúdo ilegal, independentemente da natureza ou do objeto preciso dessas leis.

(18) As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. Por conseguinte, essas isenções não estarão disponíveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço, mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador.

(19) Tendo em conta a natureza distinta das atividades de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual» e as diferentes posições e capacidades dos prestadores dos serviços em questão, é necessário distinguir as regras aplicáveis a essas atividades, na medida em que, nos termos do presente regulamento, estão sujeitas a requisitos e condições diferentes e também o seu âmbito de aplicação difere, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(20) Sempre que um prestador de serviços intermediários colaborar deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais, considera-se que o serviço não foi prestado de forma neutra, pelo que o prestador não deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. É o que deverá acontecer, nomeadamente, quando o prestador oferece os seus serviços com o principal objetivo de facilitar atividades ilegais, por exemplo tornando explícitos o seu objetivo de facilitar atividades criminosas ou a adequação dos seus serviços para esse fim. O simples facto de um serviço oferecer transmissões encriptadas ou qualquer outro sistema que impossibilite a identificação do utilizador não deverá, por si só, ser considerado como facilitação de atividades ilegais.

(21) Um prestador deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio à informação transmitida ou consultada. Tal exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite ou cujo acesso faculta. No entanto, esta exigência não deverá ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão ou do acesso, desde que esses manuseamentos não afetem a integridade da informação transmitida ou à qual seja facultado acesso.

(22) A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de alojamento virtual, o prestador deverá, a partir do momento em que tome conhecimento efetivo de atividades ilegais ou conteúdos ilegais, ou tenha sido alertado para os mesmos, proceder com diligência no sentido de suprimir os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A supressão ou a desativação do acesso deverão ser efetuados respeitando os direitos fundamentais dos destinatários do serviço, incluindo o direito à liberdade de expressão e à informação. O prestador pode tomar conhecimento efetivo dos conteúdos em causa, ou ser alertado para a natureza ilegal dos mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por pessoas ou entidades nos termos do presente regulamento, desde que tais notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um operador económico diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. No entanto, esse conhecimento efetivo ou alerta não pode ser considerado adquirido apenas pelo facto de o prestador ter conhecimento, em sentido geral, do facto de o seu serviço ser igualmente utilizado para armazenar conteúdos ilegais. Além disso, o facto de o prestador indexar automaticamente informação carregada para o seu serviço, de dispor de uma função de pesquisa ou de recomendar informação com base nos perfis ou nas preferências dos destinatários do serviço não basta para provar que esse prestador tem um conhecimento «específico» das atividades ilícitas realizadas nessa plataforma ou dos conteúdos ilegais nela armazenados.

(23) A isenção de responsabilidade não será aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador de um serviço de alojamento virtual. Por exemplo, se o fornecedor de uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes puder determinar o preço dos bens ou serviços oferecidos pelos comerciantes, poderá considerar-se que o comerciante atua sob a autoridade ou o controlo dessa plataforma em linha.

(24) A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de alojamento virtual, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de alojamento virtual previstos no presente regulamento, na medida em que essas plataformas em linha apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que essas informações foram fornecidas por essas mesmas plataformas em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que portanto essas plataformas em linha conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. São exemplos desse comportamento uma plataforma em linha não apresentar claramente a identidade do comerciante, tal como o exige o presente regulamento, uma plataforma em linha recusar divulgar a identidade ou dados de contacto do comerciante até após a celebração do contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor, ou uma plataforma em linha comercializar o produto ou serviço em seu próprio nome, em vez de utilizar o nome do comerciante que irá fornecer esse produto ou serviço. Neste contexto, deverá determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor médio a acreditar que a informação em causa foi prestada pela própria plataforma em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo.

(25) As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não afetarão a possibilidade de medidas inibitórias de diversa natureza contra prestadores de serviços intermediários, mesmo quando estes satisfaçam as condições estabelecidas no âmbito dessas isenções. Tais medidas poderão consistir, designadamente, em decisões judiciais ou administrativas, emitidas em conformidade com o direito da União, que exijam cessação ou a prevenção de infrações, incluindo a supressão de conteúdos ilegais especificados nessas decisões, ou a desativação do acesso aos mesmos.

(26) A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades que visam detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de todas as categorias de serviços intermediários exerçam voluntariamente, deverá esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não torna inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente. A condição de agir de boa-fé e de forma diligente deverá incluir uma atuação objetiva, não discriminatória e proporcionada, tendo devidamente em conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, e a prestação das salvaguardas necessárias contra a supressão injustificada de conteúdos jurídicos, em conformidade com o objetivo e os requisitos do presente regulamento. Para o efeito, os prestadores em causa deverão, por exemplo, tomar medidas razoáveis para assegurar que, caso sejam utilizados instrumentos automatizados para realizar tais atividades, a tecnologia relevante seja suficientemente fiável para limitar ao máximo a taxa de erros. Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deverá tornar inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não deverão ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de se saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente, não implicando esta regra, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção. A tomada de medidas voluntárias não deverá ser utilizada para contornar as obrigações de todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento.

(27) Embora as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por tais prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não deverá incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha deverão tentar resolver os litígios relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço deverão ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem difundir ao público através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e nacional assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, deverão igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento deverão, regra geral, ser dirigidos ao fornecedor específico que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal.

(28) Desde 2000 surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão, «facilidade de localização» e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual». Tais serviços incluem redes de área local sem fios, serviços de sistema de nomes de domínio (DNS, do inglês domain name system), registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, redes privadas virtuais, motores de pesquisa em linha, serviços de infraestruturas para a computação em nuvem ou redes de distribuição de conteúdos que permitem localizar ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio eletrónico baseados na Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual».

(29) Os serviços intermediários abrangem uma vasta gama de atividades económicas que se realizam em linha e que evoluem continuamente para providenciar a transmissão rápida, segura e protegida de informações e garantir a comodidade de todos os participantes no ecossistema em linha. Por exemplo, os serviços intermediários de «simples transporte» incluem categorias genéricas de serviços tais como pontos de troca de tráfego, pontos de acesso sem fios, redes privadas virtuais, serviços e resolvedores de DNS, registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, voz sobre IP e outros serviços de comunicação interpessoal, ao passo que os exemplos genéricos de serviços intermediários de «armazenagem temporária» incluem a disponibilização exclusiva de redes de distribuição de conteúdos, de servidores «proxies» inversos ou de servidores «proxies» de adaptação de conteúdos. Tais serviços são cruciais para assegurar a transmissão harmoniosa e eficiente das informações fornecidas na Internet. Os «serviços de alojamento virtual» incluem categorias de serviços como a computação em nuvem, o alojamento na Web, os serviços de referenciação paga ou os serviços que permitem a partilha de informações e conteúdos em linha, incluindo a armazenagem e partilha de ficheiros. Os serviços intermediários podem ser prestados isoladamente, como parte de outro tipo de serviços intermediários, ou em simultâneo com outros serviços intermediários. Os fatores que definem um serviço específico como um serviço de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual» dependem exclusivamente das suas funcionalidades técnicas, as quais podem evoluir ao longo do tempo, e deverão ser avaliados caso a caso.

(30) Os prestadores de serviços intermediários não deverão estar sujeitos a uma obrigação, nem de jure nem de facto, de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância num caso específico e, em especial, não afeta decisões provenientes de autoridades nacionais de acordo com a legislação nacional que seja conforme com o direito da União tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação geral de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais.

(31) Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra um ou mais elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinadas informações específicas. As legislações nacionais com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiriças. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, em particular num contexto transfronteiriço, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e os interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões deverão satisfazer e determinados requisitos complementares relacionados com o tratamento dessas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento deverá harmonizar apenas determinadas condições mínimas específicas que essas decisões deverão cumprir para dar origem à obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem as autoridades competentes sobre o efeito dado a essas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento não proporciona uma base jurídica para a emissão de tais decisões, nem para o seu âmbito de aplicação territorial ou a sua execução transfronteiriça.

(32) O direito da União ou nacional aplicáveis com base nos quais essas decisões são emitidas poderá exigir condições adicionais, e deverá também servir de base para a execução das decisões emitidas ao seu abrigo. Em caso de incumprimento de tais decisões, o Estado-Membro de emissão deverá poder executá-las nos termos do seu direito nacional. O direito nacional aplicável deverá ser conforme com o direito da União, nomeadamente a Carta e as disposições do TFUE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços na União, em especial no que diz respeito aos serviços de jogo e de apostas em linha. De igual modo, o direito nacional para execução das ordens emitidas ao seu abrigo, aplica-se sem prejuízo dos atos jurídicos da União aplicáveis ou dos acordos internacionais celebrados pela União ou pelos Estados-Membros relativos ao reconhecimento, à execução e à aplicação transfronteiriços dessas decisões, em especial em matéria civil e penal. Por outro lado, a execução da obrigação de informar as autoridades competentes sobre o efeito conferido a essas decisões, por contraposição à execução das decisões em si mesmas, deverá estar sujeita às regras estabelecidas no presente regulamento.

(33) O prestador de serviços intermediários deverá informar, sem demora injustificada, a autoridade emitente de qualquer seguimento dado às referidas decisões, em conformidade com os prazos estabelecidos no direito da União ou nacional aplicáveis.

(34) As autoridades nacionais competentes deverão poder emitir as referidas decisões contra conteúdos considerados ilegais ou decisões de prestação de informações com base no direito da União, ou no seu direito nacional que seja conforme com o direito da União, e designadamente com a Carta, e dirigi-las aos prestadores de serviços intermediários, incluindo os estabelecidos noutro Estado-Membro. No entanto, o presente regulamento deverá ser aplicado sem prejuízo do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil ou penal, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 e o regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, e do direito processual penal ou civil nacional. Por conseguinte, sempre que o referido direito preveja, no contexto de processos penais ou civis, condições adicionais às previstas no presente regulamento, ou incompatíveis com estas, em relação às decisões de atuação contra conteúdos ilegais ou de prestação de informações, as condições previstas no presente regulamento podem não ser aplicáveis ou podem ser adaptadas. Em especial, a obrigação do coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro da autoridade emitente de enviar uma cópia das decisões a todos os outros coordenadores de serviços digitais pode não ser aplicável no contexto de um processo penal ou pode ser adaptada, se o direito processual penal nacional aplicável assim o dispuser. Além disso, a obrigação de as decisões incluírem uma exposição dos motivos pelos quais a informação é considerada conteúdo ilegal deverá ser adaptada, se necessário, nos termos do direito processual penal nacional aplicável em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes. Por último, a obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem o destinatário do serviço poderá ser adiada nos termos do direito da União ou nacional aplicável, nomeadamente no contexto de um processo penal, civil ou administrativo. Além disso, as decisões deverão ser emitidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento aplicáveis às decisões de atuação contra conteúdos ilegais aplicam-se sem prejuízo de outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) 2021/784, o Regulamento (UE) 2019/1020, ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores poderes específicos para ordenar a prestação de informações, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às decisões de prestação de informações se aplicam sem prejuízo de outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a sectores específicos. Essas condições e requisitos deverão aplicar-se sem prejuízo das regras de conservação e preservação ao abrigo da legislação nacional aplicável que seja conforme com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações. Tais condições e requisitos aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros exigirem que um prestador de serviços intermediários impeça uma infração, em conformidade com o direito da União incluindo o presente regulamento, e, em especial, com a proibição de obrigações gerais de vigilância.

(35) As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão ser cumpridos, o mais tardar, aquando da transmissão da decisão ao prestador em causa. Por conseguinte, a decisão pode ser emitida numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade emitente em causa. Contudo, se essa língua for diferente da língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou de outra língua oficial dos Estados-Membros acordada entre a autoridade que emite a decisão e o prestador de serviços intermediários, a transmissão da decisão deverá ser acompanhada de uma tradução, pelo menos, dos elementos da decisão indicados no presente regulamento. Caso um prestador de serviços intermediários tenha acordado com as autoridades de um Estado-Membro a utilização de uma determinada língua, deverá ser incentivado a aceitar decisões redigidas nessa mesma língua emitidas por autoridades de outros Estados-Membros. As ordens deverão incluir elementos que permitam ao destinatário identificar a autoridade emitente, incluindo os dados de contacto de um ponto de contacto nessa autoridade, se for caso disso, e verificar a autenticidade da ordem.

(36) O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deverá ser claramente definido com base no direito da União ou no direito nacional aplicáveis que permitam a emissão da decisão e poderá exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional, que poderá ser a autoridade responsável pela aplicação da lei, que emite a decisão deverá assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela ordem, em particular os seus direitos fundamentais consagrados pela Carta. Em particular, num contexto transfronteiriço, o efeito da decisão deverá limitar-se em princípio ao território do Estado-Membro de emissão, a menos que a ilegalidade do conteúdo decorra diretamente do direito da União ou que a autoridade emitente considere que os direitos em causa requerem um âmbito de aplicação territorial mais vasto, em conformidade com o direito da União e o direito internacional, e tomando em consideração os interesses da comunidade internacional.

(37) As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Essas decisões deverão solicitar informações com o objetivo de permitir a identificação dos destinatários do serviço em causa. Por conseguinte, as decisões que dizem respeito a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões de prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não são afetadas pelos requisitos do presente regulamento relativos à prestação de informações.

(38) As decisões de atuação contra conteúdos ilegais e de prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços visado está estabelecido e às regras que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as decisões em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação, respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não restringem, em princípio, a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. Por conseguinte, as regras estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras relativas à necessidade de justificar medidas que derrogam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços está estabelecido por determinados motivos especificados e à notificação dessas medidas, não se aplicam no que respeita a essas decisões.

(39) Os requisitos para a prestação de informações sobre os mecanismos de reparação à disposição do prestador do serviço intermediário e do destinatário do serviço que forneceu os conteúdos incluem a obrigação de prestar informações sobre os mecanismos administrativos de gestão de reclamações e as vias de recurso judicial, incluindo os recursos de decisões emitidas por autoridades judiciárias. Além disso, os coordenadores dos serviços digitais podem desenvolver ferramentas e orientações nacionais no que diz respeito aos mecanismos de reclamação e de reparação aplicáveis no respetivo território, a fim de facilitar o acesso dos destinatários do serviço a esses mecanismos. Por último, ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar o direito fundamental à ação judicial e a um tribunal imparcial, tal como previsto no artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá impedir as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais competentes de emitir, com base no direito da União ou nacional aplicável, uma decisão de reposição de conteúdos sempre que esses conteúdos estiverem em conformidade com os termos e condições do prestador do serviço intermediário, mas tenham sido erradamente considerados ilegais por esse prestador e tenham sido suprimidos.

(40) A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro, eficaz, previsível e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações deverão visar, em particular, garantir diferentes objetivos de política pública, como a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo consumidores, menores e utilizadores particularmente expostos ao risco de serem alvo de discursos de incitação ao ódio, assédio sexual ou outras ações discriminatórias, assim como proteger os direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, assegurar uma responsabilização eficiente desses prestadores e capacitar os destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes.

(41) Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo, à dimensão e à natureza do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de alojamento virtual e, mais especificamente, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários se enquadrem numa série de diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, deverão cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento em relação a esses serviços. Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que deverão ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de política pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha consagrados na Carta. As obrigações de devida diligência são independentes da questão da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, pelo que essa questão deverá ser apreciada separadamente.

(42) A fim de facilitar comunicações bidirecionais fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, inclusive, se for caso disso, acusando a receção dessas comunicações, os prestadores de serviços intermediários deverão ser obrigados a designar um ponto de contacto eletrónico único e a publicar e atualizar informações pertinentes relacionadas com esse ponto de contacto, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. O ponto de contacto eletrónico pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários. Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto eletrónico deverá servir objetivos operacionais, e não deverá ser exigido que o mesmo possua uma localização física. Os prestadores de serviços intermediários podem designar o mesmo ponto único de contacto para efeitos do exigido pelo presente regulamento e para outros fins exigidos por outra legislação da União. Ao especificar as línguas de comunicação, os prestadores de serviços intermediários são incentivados a assegurar-se de que as línguas escolhidas não constituem, elas próprias, um obstáculo à comunicação. Sempre que necessário, deverá ser possível que os prestadores de serviços intermediários e as autoridades dos Estados-Membros cheguem a um acordo separado sobre a língua de comunicação ou procurem meios alternativos para superar a barreira linguística, nomeadamente recorrendo a todos os meios tecnológicos ou recursos humanos internos e externos disponíveis.

(43) Os prestadores de serviços intermediários deverão também ser obrigados a designar um ponto único de contacto para os destinatários dos serviços, que permita uma comunicação rápida, direta e eficiente, especialmente por meios facilmente acessíveis, como número de telefone, endereço de correio eletrónico, formulários de contacto eletrónicos, robôs de conversação ou mensagens instantâneas. Deverá ser explicitamente indicado quando um destinatário do serviço comunica com robôs de conversação. Os prestadores de serviços intermediários deverão permitir que os destinatários dos serviços optem por meios de comunicação direta e eficiente que não dependam exclusivamente de ferramentas automatizadas. Os prestadores de serviços intermediários deverão envidar todos os esforços razoáveis no sentido de assegurar a afetação de recursos humanos e financeiros suficientes para garantir que a comunicação se realize de forma atempada e eficiente.

(44) Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro e que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais às autoridades competentes, disponibilizando-as ao público. A fim de cumprir essa obrigação, tais prestadores de serviços intermediários deverão assegurar que o representante legal designado dispõe dos poderes e recursos necessários para cooperar com as autoridades competentes. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se um prestador de serviços intermediários designar uma empresa filial do mesmo grupo que o prestador ou a sua empresa-mãe, se essa empresa filial ou empresa-mãe estiverem estabelecidas na União. No entanto, poderá não ser esse o caso, por exemplo se o representante legal for objeto de um processo de reorganização, de falência ou de insolvência pessoal ou empresarial. Tal obrigação deverá permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. Deverá ser possível que um representante legal seja mandatado, nos termos do direito nacional, por mais de um prestador de serviços intermediários. O representante legal deverá poder atuar também como um ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento.

(45) Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados injustos ou arbitrários. Os prestadores de serviços intermediários deverão indicar de forma clara e manter atualizadas, nos seus termos e condições, as informações com base nas quais podem restringir a prestação dos seus serviços. Designadamente, deverão incluir informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de moderação de conteúdos, incluindo a tomada de decisões algorítmicas e a análise humana, bem como as regras processuais do respetivo sistema interno de gestão de reclamações. Os prestadores de serviços intermediários deverão também incluir informações sobre o direito a rescindir a utilização do serviço. Os prestadores de serviços intermediários podem utilizar nas condições do serviço elementos gráficos, como ícones ou imagens, para ilustrar os principais elementos dos requisitos de informação previstos no presente regulamento. Os prestadores deverão informar os destinatários do seu serviço, através dos meios adequados, das alterações significativas introduzidas nos termos e condições, por exemplo quando alteram as regras em matéria de informações permitidas no seu serviço, ou outras alterações desse tipo que possam afetar diretamente a capacidade dos destinatários de utilizarem o serviço.

(46) Os prestadores de serviços intermediários que se destinem principalmente a menores, por exemplo através da conceção ou comercialização do serviço, ou que sejam predominantemente utilizados por menores, deverão envidar esforços especiais para tornar a explicação dos seus termos e condições facilmente compreensíveis por menores.

(47) Na conceção, aplicação e cumprimento dessas restrições, os prestadores de serviços intermediários deverão agir de forma não arbitrária e não discriminatória e ter em conta os direitos e interesses legítimos dos destinatários do serviço, incluindo os direitos fundamentais consagrados na Carta. Por exemplo, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de informação, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Todos os prestadores de serviços intermediários deverão também ter em devida conta as normas internacionais pertinentes em matéria de proteção dos direitos humanos, como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

(48) Tendo em conta o seu papel e alcance especiais, é adequado impor às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão requisitos adicionais em matéria de informação e transparência nos seus termos e condições. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão fornecer os seus termos e condições nas línguas oficiais de todos os Estados-Membros em que oferecem os seus serviços e deverão também fornecer aos destinatários dos serviços um resumo conciso e facilmente legível dos principais elementos dos termos e condições. Tais sínteses deverão identificar os elementos principais dos requisitos de informação, incluindo a possibilidade de se autoexcluírem facilmente de cláusulas facultativas.

(49) Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários deverão divulgar, anualmente e de forma pública, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório em formato legível por máquina sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (25), e que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão na aceção do presente regulamento.

(50) Os prestadores de serviços de alojamento virtual desempenham um papel especialmente importante na luta contra os conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de alojamento virtual, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação facilmente acessíveis e de utilização simples, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de alojamento virtual em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende suprimir os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Esses mecanismos deverão ser claramente identificáveis, localizados perto das informações em questão e, pelo menos, ser tão fáceis de encontrar e utilizar como mecanismos de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do serviço de alojamento virtual. Desde que sejam cumpridos os requisitos sobre as notificações, deverá ser possível às pessoas ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação, a fim de assegurar o funcionamento eficaz dos mecanismos de notificação e ação. O mecanismo de notificação deverá permitir, mas não exigir, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação. Para alguns tipos de informações notificadas, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação pode ser necessária para determinar se as informações em causa constituem um conteúdo ilegal, como alegado. A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deverão aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de alojamento na Web, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha de dados (como o «Pastebin»), na medida em que sejam considerados serviços de alojamento virtual abrangidos pelo presente regulamento.

(51) Tendo em conta a necessidade de ter devidamente em conta os direitos fundamentais garantidos pela Carta de todas as partes interessadas, qualquer medida tomada por um prestador de serviços de alojamento virtual na sequência da receção de uma notificação deverá ser estritamente direcionada, no sentido de que deverá servir para suprimir ou bloquear o acesso a elementos específicos de informação considerados conteúdos ilegais, sem afetar indevidamente a liberdade de expressão e de informação dos destinatários do serviço. Por conseguinte, as notificações deverão, regra geral, ser dirigidas aos prestadores de serviços de alojamento virtual de que se possa razoavelmente esperar que tenham capacidade técnica e operacional para agir contra esses elementos específicos. Os prestadores de serviços de alojamento virtual que recebam uma notificação relativamente à qual não possam, por razões técnicas ou operacionais, suprimir o elemento específico de informação deverão informar a pessoa ou entidade que apresentou a notificação.

(52) As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação deverão ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente e não-arbitrário das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Esses direitos fundamentais incluem, entre outros: para os destinatários do serviço, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação; para os prestadores de serviços, a liberdade empresarial, incluindo a liberdade contratual; para as partes afetadas por conteúdos ilegais, o direito à dignidade do ser humano, os direitos das crianças, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão dar seguimento às notificações em tempo útil, tendo especialmente em conta o tipo de conteúdos ilegais visados pelas notificações e a urgência da tomada de medidas. Por exemplo, é expectável que os referidos prestadores atuem sem demora aquando da notificação de conteúdos alegadamente ilegais que envolvam uma ameaça iminente para a vida ou a segurança das pessoas. Após decidir se dá ou não seguimento à notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar, sem demora injustificada, a pessoa ou entidade que notificou os conteúdos específicos.

(53) Os mecanismos de notificação e ação deverão permitir a apresentação de notificações que sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas para permitir que o prestador de serviços de alojamento virtual em causa tome uma decisão informada e diligente, compatível com a liberdade de expressão e de informação, relativamente aos conteúdos a que se refere a notificação, em especial se esses conteúdos devem ser ou não considerados ilegais e devem ser suprimidos ou o acesso aos mesmos deve ser bloqueado. Esses mecanismos deverão facilitar a apresentação de notificações com uma explicação das razões pelas quais a pessoa ou a entidade que apresenta a notificação considera que o conteúdo é ilegal e uma indicação clara da localização desse conteúdo. Sempre que uma notificação contenha informações suficientes para permitir a um prestador diligente de serviços de alojamento virtual identificar, sem um exame jurídico pormenorizado, que é evidente que o conteúdo é ilegal, deverá considerar-se que a notificação dá origem ao conhecimento efetivo ou ao conhecimento da ilegalidade. Com exceção da apresentação de notificações relativas às infrações a que se referem os artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), esses mecanismos deverão solicitar à pessoa ou à entidade que apresenta a notificação que divulgue a sua identidade, a fim de evitar utilizações abusivas.

(54) Sempre que um prestador de serviços de alojamento virtual, baseando-se no facto de que as informações fornecidas pelos destinatários constituem um conteúdo ilegal ou são incompatíveis com os termos ou condições, decidir suprimir ou bloquear o acesso às informações fornecidas por um destinatário do serviço, ou restringir de outra forma a sua visibilidade ou monetização, por exemplo na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente e exclusivamente através de meios automatizados, deverá informar de forma clara e facilmente compreensível o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de reparação disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deverá aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Se a decisão tiver sido tomada na sequência da receção de uma notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual só deverá revelar a identidade da pessoa ou entidade que apresentou a notificação ao destinatário do serviço se essa informação for necessária para identificar a ilegalidade do conteúdo, nomeadamente em casos de violação de direitos de propriedade intelectual.

(55) A restrição da visibilidade pode consistir na despromoção nos sistemas de classificação ou de recomendação, bem como na limitação da acessibilidade de um ou mais destinatários do serviço ou no bloqueio do utilizador de uma comunidade em linha sem que o mesmo disso tenha conhecimento («bloqueamento oculto» — shadow banning). A monetização, por via das receitas de publicidade, da informação fornecida pelo destinatário do serviço pode ser restringida através da suspensão ou cessação do pagamento monetário ou da receita associados a essa informação. No entanto, a obrigação de indicar uma exposição de motivos não deverá aplicar-se aos conteúdos comerciais enganosos de elevado volume difundidos através da manipulação intencional do serviço, em especial a utilização não autêntica do serviço, como a utilização de robôs digitais ou de contas falsas ou outras utilizações enganosas do serviço. Independentemente de outras possibilidades para contestar a decisão do prestador de serviços de alojamento virtual, o destinatário do serviço deverá ter sempre o direito a vias efetivas de recurso judicial nos termos do direito nacional.

(56) Um prestador de serviços de alojamento virtual pode, em alguns casos, tomar conhecimento, por exemplo através de uma notificação por uma parte notificante ou das suas próprias medidas voluntárias, de informações relativas a determinadas atividades de um destinatário do serviço, como o fornecimento de determinados tipos de conteúdos ilegais, que justifiquem razoavelmente, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes de que o prestador de serviços de alojamento virtual tenha conhecimento, a suspeita de que esse destinatário possa ter cometido, possa estar a cometer ou seja suscetível de vir a cometer um crime grave que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa ou pessoas, como os crimes especificados na Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), na Diretiva 2011/93/UE ou na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Por exemplo, determinados elementos de conteúdo poderão dar origem a uma suspeita de ameaça para o público, como o incitamento ao terrorismo na aceção do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2017/541. Nesses casos, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar sem demora as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dessa suspeita. O prestador de serviços de alojamento virtual deverá fornecer todas as informações pertinentes de que disponha, nomeadamente, quando pertinente, o conteúdo em questão e, se disponível, a data em que o mesmo foi publicado, incluindo o fuso horário designado, uma explicação da sua suspeita e as informações necessárias para localizar e identificar o destinatário do serviço pertinente. O presente regulamento não constitui a base jurídica para a definição dos perfis dos destinatários dos serviços com vista à eventual identificação de crimes por prestadores de serviços de alojamento virtual. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão igualmente respeitar outras regras do direito da União ou do direito nacional aplicáveis à proteção dos direitos e liberdades das pessoas quando informam as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

(57) A fim de evitar encargos desproporcionados, as obrigações adicionais impostas, ao abrigo do presente regulamento, aos fornecedores de plataformas em linha, incluindo as plataformas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam considerados micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE. Pela mesma razão, essas obrigações adicionais também não deverão aplicar-se aos fornecedores de plataformas em linha previamente qualificados como micro ou pequenas empresas durante um período de 12 meses após terem perdido esse estatuto. Esses prestadores não deverão ser excluídos da obrigação de fornecer informações sobre a média mensal dos destinatários ativos do serviço a pedido do coordenador dos serviços digitais do estabelecimento ou da Comissão. No entanto, tendo em conta que as plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm um alcance maior e um maior impacto na influência sobre a forma como os destinatários do serviço obtêm informações e comunicam em linha, esses prestadores não deverão beneficiar dessa exclusão, independentemente de serem qualificados, recentemente ou não, como micro ou pequenas empresas. As regras de consolidação previstas na Recomendação 2003/361/CE contribuem para assegurar que se evite qualquer possibilidade de contornar essas obrigações adicionais. Nenhuma disposição do presente regulamento impede os fornecedores de plataformas em linha abrangidos por essa exclusão de criarem, a título voluntário, um sistema que cumpra uma ou mais dessas obrigações.

(58) Os destinatários do serviço deverão poder contestar, fácil e eficazmente, determinadas decisões dos fornecedores de plataformas em linha sobre a ilegalidade dos conteúdos ou a sua incompatibilidade com os termos e condições que os afetem negativamente. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser obrigados a prever sistemas internos de gestão de reclamações que satisfaçam determinadas condições destinadas a assegurar que os sistemas sejam facilmente acessíveis e conduzam a resultados rápidos, não discriminatórios, não arbitrários e justos, ficando sujeitos a uma análise humana caso sejam usados meios automatizados. Esses sistemas deverão permitir que todos os destinatários do serviço apresentem uma reclamação e não deverão estabelecer requisitos formais, como a remissão para disposições jurídicas específicas pertinentes ou explicações jurídicas elaboradas. Os destinatários do serviço que tenham apresentado uma notificação através do mecanismo de notificação e ação previsto no presente regulamento, ou através do mecanismo de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do fornecedor de plataformas em linha, deverão ter o direito de utilizar o mecanismo de reclamação para contestar a decisão do fornecedor de plataformas em linha sobre as suas notificações, inclusive quando considerem que as medidas tomadas pelo prestador não foram adequadas. A possibilidade de apresentar uma reclamação com vista à revogação das decisões contestadas deverá estar disponível durante um período mínimo de seis meses, a contar da data em que o destinatário do serviço é informado da decisão pelo fornecedor de plataformas em linha.

(59) Além disso, deverá prever-se a possibilidade de recorrer, em boa fé, à resolução extrajudicial desses litígios, nomeadamente dos que não tenham podido ser resolvidos de forma satisfatória através dos sistemas internos de gestão de reclamações, por organismos certificados que possuam a independência, os meios e os conhecimentos necessários para exercer as suas atividades de uma forma justa, rápida e eficaz em termos de custos. A independência dos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverá também ser assegurada a nível das pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios, nomeadamente através de regras de conflitos de interesses. As taxas cobradas pelos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverão ser razoáveis, acessíveis, atrativas, pouco dispendiosas para os consumidores e proporcionadas, e deverão ser avaliadas caso a caso. Caso um organismo de resolução extrajudicial de litígios seja certificado pelo coordenador de serviços digitais competente, essa certificação é válida em todos os Estados-Membros. Os fornecedores de plataformas em linha deverão poder recusar-se a participar em procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios ao abrigo do presente regulamento quando o mesmo litígio, em especial no que diz respeito às informações em causa e aos motivos para tomar a decisão contestada, aos efeitos da decisão e aos motivos invocados para contestar a decisão, já tiver sido resolvido ou já estiver sujeito a um processo em curso no tribunal competente ou junto de outro organismo de resolução extrajudicial de litígios competente. Os destinatários do serviço deverão poder escolher entre o mecanismo interno de reclamação, a resolução extrajudicial de litígios e a possibilidade de intentar, em qualquer fase, processos judiciais. Uma vez que o resultado do procedimento extrajudicial de resolução de litígios não é vinculativo, as partes não deverão ser impedidas de intentar uma ação judicial em relação ao mesmo litígio. As possibilidades de contestar as decisões dos fornecedores das plataformas em linha assim criadas não deverão afetar, seja de que forma for, a possibilidade de interpor recurso judicial nos termos da legislação do Estado-Membro em causa e, por conseguinte, de exercer o direito à ação judicial nos termos do artigo 47.o da Carta. As disposições do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios não deverão exigir que os Estados-Membros criem esses organismos de resolução extrajudicial.

(60) No que se refere a litígios contratuais entre consumidores e empresas relativamente à aquisição de bens ou serviços, a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho assegura que os consumidores e as empresas da União tenham acesso a entidades de resolução alternativa de litígios de qualidade certificada. Neste contexto, importa esclarecer que as regras do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios se aplicam sem prejuízo do disposto nessa diretiva, incluindo o direito, ao abrigo da diretiva, de os consumidores se retirarem do procedimento em qualquer momento se não estiverem satisfeitos com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento.

(61) É possível tomar medidas contra conteúdos ilegais de forma mais rápida e fiável quando os fornecedores de plataformas em linha tomam as medidas necessárias para assegurar que as notificações apresentadas por sinalizadores de confiança, agindo dentro do seu domínio de competências designado, através dos mecanismos de notificação e ação exigidos pelo presente regulamento sejam tratadas prioritariamente, sem prejuízo da exigência de proceder ao tratamento de todas as notificações apresentadas ao abrigo desses mecanismos e tomar uma decisão sobre as mesmas de forma atempada, diligente e não arbitrária. O estatuto de sinalizador de confiança deverá ser concedido pelo coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o requerente se encontra estabelecido e deverá ser reconhecido por todos os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Esse estatuto de sinalizador de confiança só deverá ser atribuído a entidades, e não a pessoas, que tenham demonstrado, nomeadamente, que possuem conhecimentos especializados e competências específicas para combater os conteúdos ilegais e que trabalham de uma forma diligente, rigorosa e objetiva. No que se refere a conteúdos terroristas, tais entidades podem ser de natureza pública, como unidades de sinalização de conteúdos na Internet das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol»), ou organizações não governamentais e organismos privados ou semipúblicos, como as organizações que fazem parte da rede INHOPE de linhas diretas para a denúncia de material pedopornográfico e as organizações empenhadas em notificar manifestações racistas e xenófobas ilegais em linha. A fim de evitar diminuir o valor acrescentado desse mecanismo, o número total de estatutos de sinalizadores de confiança concedidos nos termos do presente regulamento deverá ser limitado. Em especial, as associações industriais que representam os interesses dos seus membros são incentivadas a requerer o estatuto de sinalizadores de confiança, sem prejuízo do direito das entidades privadas ou das pessoas de celebrarem acordos bilaterais com os fornecedores de plataformas em linha.

(62) Os sinalizadores de confiança deverão publicar relatórios facilmente compreensíveis e pormenorizados sobre as notificações apresentadas nos termos do presente regulamento. Esses relatórios deverão incluir informações, tais como o número de notificações dividido por prestadores de serviços de alojamento virtual, o tipo de conteúdo notificado e as medidas tomadas pelo prestador do serviço. Uma vez que os sinalizadores de confiança já demonstraram os seus conhecimentos e competências, é de esperar que o tratamento das notificações dos sinalizadores de confiança seja menos oneroso e, por conseguinte, mais rápido do que o tratamento das notificações apresentadas por outros destinatários do serviço. No entanto, o tempo médio de tratamento pode, ainda assim, variar em função de fatores como o tipo de conteúdos ilegais, a qualidade das notificações e os procedimentos técnicos efetivamente utilizados para a apresentação das mesmas. Por exemplo, embora o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, de 2016, estabeleça uma referência para as empresas participantes no que diz respeito ao tempo necessário para tratar notificações válidas para a supressão de discursos ilegais de incitação ao ódio, outros tipos de conteúdos ilegais podem ter prazos de tratamento consideravelmente diferentes, dependendo dos factos e circunstâncias específicos e dos tipos de conteúdos ilegais em causa. A fim de evitar abusos do estatuto de sinalizador de confiança, deverá ser possível suspender esse estatuto quando um coordenador de serviços digitais de estabelecimento abrir uma investigação com base em motivos legítimos. As regras do presente regulamento sobre sinalizadores de confiança não deverão ser interpretadas no sentido de impedir os fornecedores de plataformas em linha de dar um tratamento semelhante às notificações apresentadas por entidades ou pessoas às quais não tenha sido atribuído o estatuto de sinalizador de confiança ao abrigo do presente regulamento nem de cooperar, de qualquer outra forma, com outras entidades, nos termos do direito aplicável, incluindo o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). As regras do presente regulamento não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de utilizarem esses sinalizadores de confiança ou mecanismos semelhantes para tomar medidas rápidas e fiáveis contra conteúdos incompatíveis com os seus termos e condições, em especial contra conteúdos prejudiciais para os destinatários do serviço que sejam vulneráveis, como os menores.

(63) A utilização abusiva das plataformas em linha através do fornecimento frequente de conteúdos manifestamente ilegais ou da apresentação frequente de notificações ou reclamações manifestamente infundadas ao abrigo dos mecanismos e sistemas, respetivamente, estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, compromete a confiança e prejudica os direitos e interesses legítimos das partes em causa. Por conseguinte, é necessário estabelecer salvaguardas adequadas, proporcionadas e eficazes contra essa utilização abusiva, que devem respeitar os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os direitos e liberdades fundamentais aplicáveis consagrados na Carta, em especial a liberdade de expressão. As informações deverão ser consideradas conteúdos manifestamente ilegais e as notificações ou reclamações deverão ser consideradas manifestamente infundadas sempre que seja evidente para um leigo, sem qualquer análise substantiva, que o conteúdo é ilegal ou que as notificações ou reclamações são infundadas, respetivamente.

(64) Em determinadas condições, os fornecedores de plataformas em linha deverão suspender temporariamente as suas atividades pertinentes em relação à pessoa envolvida em comportamentos abusivos. Tal não prejudica a liberdade dos fornecedores de plataformas em linha de determinarem os seus termos e condições e estabelecerem medidas mais rigorosas no caso de conteúdos manifestamente ilegais relacionados com crimes graves, como material pedopornográfico. Por razões de transparência, esta possibilidade deverá ser indicada, de forma clara e suficientemente pormenorizada, nos termos e condições das plataformas em linha. As decisões tomadas a este respeito pelos fornecedores de plataformas em linha deverão ser sempre passíveis de recurso e estar sujeitas à supervisão do coordenador dos serviços digitais competente. Os fornecedores de plataformas em linha deverão emitir um aviso prévio antes de tomarem uma decisão sobre a suspensão, o qual deverá incluir os motivos da eventual suspensão e os meios de recurso contra a decisão dos fornecedores da plataforma em linha. Ao decidirem sobre a suspensão, os fornecedores de plataformas em linha deverão enviar a exposição de motivos de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. As regras do presente regulamento em matéria de utilização abusiva não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de tomarem outras medidas para abordar o fornecimento de conteúdos ilegais pelos destinatários dos seus serviços ou outra utilização abusiva dos seus serviços, nomeadamente através da violação dos seus termos e condições, em conformidade com o direito da União e nacional aplicáveis. Essas regras aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de responsabilização das pessoas envolvidas na utilização abusiva, nomeadamente por danos, prevista no direito da União ou no direito nacional.

(65) Tendo em conta as responsabilidades e obrigações específicas dos fornecedores de plataformas em linha, estas deverão estar sujeitas a obrigações de apresentação de relatórios de transparência, que são aplicáveis para além das obrigações de apresentação de relatórios de transparência que incumbem a todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento. Para determinar se as plataformas em linha ou os motores de pesquisa em linha podem ser plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, respetivamente, sujeitos a certas obrigações adicionais por força do presente regulamento, as obrigações de apresentação de relatórios de transparência aplicáveis às plataformas em linha e aos motores de pesquisa em linha deverão incluir certas obrigações relativas à publicação e comunicação de informações sobre o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União.

(66) A fim de assegurar a transparência e permitir o controlo das decisões de moderação dos conteúdos dos fornecedores de plataformas em linha e monitorizar a difusão de conteúdos ilegais em linha, a Comissão deverá manter e atualizar uma base de dados que contenha as decisões e as exposições de motivos dos fornecedores de plataformas em linha quando suprimem informações ou de alguma outra forma restringem a sua disponibilidade e o acesso às mesmas. A fim de manter a base de dados permanentemente atualizada, os fornecedores de plataformas em linha deverão apresentar, num formato normalizado, as decisões e a exposição de motivos sem demora injustificada após a tomada de uma decisão, a fim de permitir atualizações em tempo real, sempre que tal seja tecnicamente possível e proporcionado aos meios da plataforma em linha em questão. A base de dados estruturada deverá permitir o acesso às informações pertinentes e a pesquisa de tais informações, em especial no que diz respeito ao tipo de conteúdos alegadamente ilegais em causa.

(67) Os padrões obscuros nas interfaces em linha das plataformas em linha são práticas que distorcem ou prejudicam de forma substancial, intencional ou de facto, a capacidade dos destinatários do serviço de fazerem escolhas ou decisões autónomas e informadas. Estas práticas podem ser utilizadas para persuadir os destinatários do serviço a adotar comportamentos indesejados ou decisões indesejadas que tenham consequências negativas para eles. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser proibidos de enganar ou incentivar nesse sentido os destinatários do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos destinatários do serviço através da estrutura, conceção ou funcionalidades de uma interface em linha ou de parte dela. Tal inclui, entre outras, opções de conceção exploratória para orientar o destinatário para ações que beneficiem o prestador de plataformas em linha, mas que podem não ser do interesse dos destinatários, apresentando escolhas de forma não neutra, por exemplo dando mais destaque visual a determinadas opções através de componentes visuais, meios auditivos ou outros componentes, ao solicitar ao destinatário do serviço que tome uma decisão. Deverá também incluir solicitar repetidamente a um destinatário do serviço que faça uma escolha nos casos em que essa escolha já tenha sido feita, tornando o procedimento de cancelamento de um serviço significativamente mais complicado do que a assinatura, ou tornando certas escolhas mais difíceis ou morosas do que outras, tornando injustificadamente difícil interromper as compras ou encerrar a sessão numa determinada plataforma em linha, permitindo aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, e enganando os destinatários do serviço incentivando-os a tomarem decisões sobre transações, ou mediante configurações por defeito muito difíceis de alterar, e, por conseguinte, distorcer injustificadamente a decisão do destinatário do serviço, de uma forma que distorça e prejudique a sua autonomia, tomada de decisões e escolha. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não deverão ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os destinatários do serviço e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. As práticas legítimas, por exemplo na publicidade, que estejam em conformidade com o direito da União não deverão, em si mesmas, ser consideradas padrões obscuros. Tais regras sobre padrões obscuros deverão ser interpretadas como abrangendo práticas proibidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, na medida em que essas práticas não estejam já abrangidas pela Diretiva 2005/29/CE ou pelo Regulamento (UE) 2016/679.

(68) A publicidade em linha desempenha um papel importante no ambiente em linha, nomeadamente em relação à oferta de plataformas em linha, em que a prestação do serviço é, por vezes, total ou parcialmente remunerada, direta ou indiretamente, através de receitas de publicidade. A publicidade em linha pode contribuir para riscos significativos, que vão de anúncios publicitários que constituem, eles próprios, um conteúdo ilegal, à contribuição para incentivos financeiros à publicação ou amplificação de conteúdos e atividades ilegais ou de alguma forma lesivos em linha, ou à exibição discriminatória de anúncios publicitários com impacto na igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos. Para além dos requisitos decorrentes do artigo 6.o da Diretiva 2000/31/CE, os fornecedores de plataformas em linha deverão, por conseguinte, ser obrigados a assegurar que os destinatários do serviço dispõem de determinadas informações individualizadas necessárias para compreenderem quando e em nome de quem o anúncio publicitário é exibido. Deverão assegurar que tais informações sejam destacadas, nomeadamente através de sinalização visual ou áudio normalizada que seja claramente identificável e inequívoca para o destinatário médio do serviço, e estejam adaptadas à natureza da interface em linha do serviço específico. Além disso, os destinatários do serviço deverão dispor de informações diretamente acessíveis a partir da interface em linha onde o anúncio publicitário é exibido sobre os principais parâmetros utilizados para determinar que um anúncio publicitário específico lhes é exibido, com explicações pertinentes sobre a lógica utilizada para o efeito, nomeadamente quando esta se baseia na definição de perfis. Tais explicações deverão incluir informações sobre o método utilizado para exibir o anúncio publicitário que indiquem, por exemplo, se se trata de publicidade contextual, comportamental ou de outro tipo e, se for caso disso, sobre os principais critérios de definição de perfis utilizados; deverão ainda informar o destinatário de quaisquer meios à sua disposição para alterar esses critérios. Os requisitos do presente regulamento sobre o fornecimento de informações relativas à publicidade aplicam-se sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679, em particular as relativas ao direito de oposição, às decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis e, especificamente, à necessidade de obter o consentimento do titular dos dados antes de se proceder ao tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade direcionada. Do mesmo modo, aplicam-se sem prejuízo das disposições estabelecidas na Diretiva 2002/58/CE, em particular as relativas ao armazenamento de informações em equipamentos terminais e ao acesso às informações neles armazenadas. Por último, o presente regulamento complementa a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, que impõe medidas destinadas a permitir que os utilizadores declarem a presença de comunicações comerciais audiovisuais em vídeos gerados pelos utilizadores. O presente regulamento complementa igualmente as obrigações dos comerciantes em matéria de divulgação de comunicações comerciais decorrentes da Diretiva 2005/29/CE.

(69) Quando são apresentados aos destinatários do serviço anúncios publicitários baseados em técnicas de direcionamento otimizadas para corresponder aos seus interesses e apelar potencialmente às suas vulnerabilidades, tal pode ter efeitos negativos particularmente graves. Em certos casos, as técnicas manipuladoras podem ter um impacto negativo em grupos inteiros e amplificar os danos sociais, por exemplo contribuindo para campanhas de desinformação ou discriminando determinados grupos. As plataformas em linha são ambientes particularmente sensíveis para essas práticas e apresentam um risco social mais elevado. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha não poderão exibir anúncios publicitários baseados na definição de perfis tal como definida no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, utilizando categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, inclusivamente recorrendo a categorias de definição de perfis baseadas nessas categorias especiais. Esta proibição aplica-se sem prejuízo das obrigações aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha ou a qualquer outro prestador de serviços ou anunciante envolvido na difusão dos anúncios publicitários ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.

(70) Uma parte essencial da atividade de uma plataforma em linha prende-se com a forma como a informação é organizada por ordem de prioridade e apresentada na sua interface em linha para facilitar e otimizar o acesso dos destinatários do serviço à informação. Tal é feito, por exemplo, através da sugestão, classificação e organização algorítmica por ordem de prioridade da informação, de uma distinção através de texto ou de outras representações visuais, ou da conservação da informação fornecida pelos destinatários. Esses sistemas de recomendação podem ter um impacto significativo na capacidade de os destinatários recuperarem e interagirem com informações em linha, nomeadamente para facilitar a pesquisa de informações pertinentes para os destinatários do serviço e contribuir para uma melhor experiência dos utilizadores. Desempenham igualmente um papel importante na amplificação de determinadas mensagens, na difusão viral da informação e no estímulo do comportamento em linha. Consequentemente, as plataformas em linha deverão assegurar-se de forma coerente de que os destinatários do seu serviço estão devidamente informados sobre como os sistemas de recomendação podem afetar a forma como a informação é exibida e como podem influenciar a informação que lhes é apresentada. Deverão apresentar claramente os parâmetros dos referidos sistemas de recomendação de uma forma facilmente compreensível para assegurar que os destinatários do serviço entendam a forma como é dada prioridade à informação que lhes é apresentada. Esses parâmetros deverão incluir, pelo menos, os critérios mais importantes para determinar as informações sugeridas ao destinatário do serviço e as razões da sua importância respetiva, nomeadamente se as informações forem consideradas prioritárias com base na definição de perfis e no seu comportamento em linha.

(71) A proteção dos menores é um importante objetivo político da União. Uma plataforma em linha pode ser considerada acessível a menores quando os seus termos e condições permitem a utilização do serviço por menores, quando o seu serviço é dirigido a menores ou predominantemente utilizado por estes, ou quando o prestador de serviços tem conhecimento de que alguns dos destinatários do seu serviço são menores, por exemplo porque já trata dados pessoais do destinatário do seu serviço que revelam a sua idade para outros fins. Os fornecedores de plataformas em linha utilizadas por menores deverão tomar medidas adequadas e proporcionadas para proteger os menores, por exemplo concebendo as suas interfaces em linha ou partes das mesmas com o mais elevado nível de privacidade, segurança e proteção dos menores por defeito, se for caso disso, ou adotando normas de proteção de menores, ou participando em códigos de conduta para a proteção de menores. Deverão ter em conta as boas práticas e as orientações disponíveis, como as previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+)». Os fornecedores de plataformas em linha não deverão exibir anúncios publicitários com base na definição de perfis utilizando dados pessoais do destinatário do serviço se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o destinatário do serviço é um menor. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente do princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, esta proibição não deverá levar o fornecedor da plataforma em linha a manter, adquirir ou tratar mais dados pessoais do que já dispõe para avaliar se o destinatário do serviço é menor. Por conseguinte, esta obrigação não deverá incentivar os fornecedores de plataformas em linha a recolherem a idade do destinatário do serviço antes da sua utilização. Deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações constantes da legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais.

(72) A fim de contribuir para um ambiente em linha seguro, fiável e transparente para os consumidores, bem como para outras partes interessadas, como comerciantes concorrentes e titulares de direitos de propriedade intelectual, e para dissuadir os comerciantes de venderem produtos ou serviços em violação das regras aplicáveis, as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes deverão assegurar que esses comerciantes sejam rastreáveis. Por conseguinte, o comerciante deverá ser obrigado a fornecer determinadas informações essenciais aos fornecedores das plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, inclusive para efeitos de promoção de mensagens sobre produtos ou sobre a oferta de produtos. Este requisito deverá igualmente ser aplicável aos comerciantes que promovem mensagens sobre produtos ou serviços em nome de marcas com base em acordos subjacentes. Esses fornecedores de plataformas em linha deverão armazenar todas as informações de forma segura ao longo da sua relação contratual com o comerciante e, após o seu término, durante seis meses, a fim de permitir que sejam apresentadas reclamações contra o comerciante ou que sejam cumpridas as decisões relacionadas com o comerciante. Esta obrigação é necessária e proporcionada para que as informações possam ser acedidas, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, por autoridades públicas e entidades privadas com um interesse legítimo, incluindo através das decisões de prestação de informações referidas no presente regulamento. Esta obrigação não afeta eventuais obrigações de conservar determinados conteúdos durante períodos de tempo mais longos previstas no direito da União ou direito nacional que seja conforme com direito da União. Sem prejuízo da definição estabelecida no presente regulamento, qualquer comerciante, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva, identificado como tal com base no artigo 6.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE e no artigo 7.o, n.o 4, alínea f), da Diretiva 2005/29/CE, deverá ser rastreável quando oferece um produto ou serviço através de uma plataforma em linha. A Diretiva 2000/31/CE obriga todos o