ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1841/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços-limiar no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 674/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 14° e o n° 4 do seu artigo 15o,

Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1418/76, o preço-limiar do arroz em película calculado para Roterdão deve ser fixado de modo a que, no mercado de Duisburg, o preço de venda do arroz em película importado se situe ao nível do preço indicativo; que este objectivo é atingido quando são deduzidos do preço indicativo os elementos referidos no n° 2, segundo parágrafo, do referido artigo;

Considerando que, em aplicação do n° 3 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1418/76, os preços-limiar do arroz branqueado são calculados ajustando o preço-limiar do arroz em película, tendo em conta as majorações mensais de que é objecto em função das taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção da indústria;

Considerando que o montante de protecção da indústria foi fixado no Regulamento (CEE) n° 1263/78 do Conselho (3); que os elementos utilizados no ajustamento do preço-limiar do arroz branqueado são fixados no Regulamento n° 467/67/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2325/88 (5);

Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 1418/76, o preço-limiar das trincas de arroz deve ser fixado num montante compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do milho em vigor no primeiro mês da campanha; que, a fim de que as importações de trincas de arroz não constituam um freio ao escoamento normal da produção comunitária no conjunto do mercado da Comunidade, é conveniente fixar o preço-limiar das trincas de arroz em 140 % do preço-limiar do milho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os preços-limiar do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos longos são fixados em:

(Em ECU/ton.) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O preço-limiar das trincas de arroz é fixado em 281,91 ecus por tonelada.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
N?L188/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1853/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1306/92eelevaa1500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1306/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1586/92(*),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode1000000detoneladasdetrigomolepanificável
detidopeloorganismodeintervençãofrancês;que,pela
suacomunicação de2deJulhode1992,aFrança
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode500000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara1500000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigomolepanificáveldetidopeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemstock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1306/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1500000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1de
Julhoe31deAgostode1992.
2.Asregiõesnasquais1500000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.39.
(ÓJOn?L168de23.6.1992,p.7.

8.7.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L188/11
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 105000
Bordeaux 50000
Châlons 352000
Dijon 32000
Lille 128000
Nancy93000
Nantes 40000
Orléans 316000
Paris 80000
Poitiers 127000
Rennes 25000
Rouen 127000
Toulouse 25000»
8.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/3
REGULAMENTO (CEE)N?1849/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem6deJulhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L188/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010. 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1867/92 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 3905/91, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (primeira série de 1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 3905/91 (1), o Conselho abriu para o ano de 1992, contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais, nomeadamente para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711) e para a poli-alfa-olefina sintética (número de ordem 09.2727);

Considerando que, em relação ao ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, o Regulamento (CEE) n° 3905/91 (1) prevê que o volume estabelecido poderá ser ajustado durante o período de aplicação, em função das necessidades reais verificadas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito ao produto referido, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir, no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo regulamento acima referido; que a situação é semelhante em relação à poli-alfa-olefina sintética; que consequentemente, é conveniente aumentar o volume dos contingentes acima referidos; que no que diz respeito ao segundo destes contingentes, é igualmente conveniente prorrogá-lo até 31 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No Regulamento (CEE) n° 3905/91, o quadro do n° 1 do artigo 1° é substituído pelo quadro seguidamente apresentado, no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2727: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
REGULAMENTO (CEE) No 1902/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1180/77, relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o anexo IV da Decisão no 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada ano de aplicação, por troca de cartas entre a Comunidade e a Turquia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1180/77 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 730/91 (2), pôs em aplicação a decisão acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;

Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus por 100 quilogramas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. (2) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 3.
N?L196/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1946/92DACOMISSÃO
de14deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1591/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriosdaBulgária
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecerejasorigináriosdaBulgária;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1591/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1796/92(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodecerejasorigináriosdaBulgária;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede51,36ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1591/92passaaserde85,26ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L168de23.6.1992,p.18.
(4)JOn?L182de2.7.1992,p.77.
REGULAMENTO (CEE) No 1961/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 instaurou um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1600/92, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que estas disposições complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3) se aplicam aos produtos cerealíferos referidos no presente regulamento;

Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros;

Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comunidade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designadamente, a diferença entre esses preços;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes das ajudas ao fornecimento de produtos do código NC ex 1107, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 3 ecus por tonelada.

Artigo 2o

O disposto no Regulamento (CEE) no 1727/92 aplica-se ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos produtos enumerados no artigo 1o do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
18.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L199/31
REGULAMENTO (CEE)N?2003/92DACOMISSÃO
de17deJulhode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(%comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem15deJulhode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1813/92daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1969/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1813/92aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores ,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L183de3.7.1992,p.18.
(4)JOn?L197de16.7.1992,p.66.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L199/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJulhode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
.1701999037,13(')
37,13(»)
37,13(')
37,13(')
44,83
44,83
44,830
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 1996/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,

Considerando que, dada a experiência adquirida, se mostram necessárias algumas adaptações do método de determinação do teor de trinoleína previsto no Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1683/92 (4), e que é, por conseguinte, conveniente alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo VIII do Regulamento (CEE) no 2568/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1. (4) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 27.

ANEXO

Ao anexo VIII do Regulamento (CEE) no 2568/91 é aditada a nota 5 seguinte:

« Nota 5: Em relação aos óleos de bagaço de azeitona brutos, para se obter uma boa separação do pico relativo à trilinoleína dos picos adjacentes, é necessário purificar previamente o óleo em conformidade com o ponto 6.2 do anexo VII ou, em alternativa, fazer passar 200 ìl de óleo, não diluído, numa coluna de sílica para extracção líquido-sólido (tipo SEP PAK sílica cartridge-waters port. no 51 900).

Os triglicéridos são eluídos com 20 ml de hexano anidro para HPLC.

O produto eluído é seco sob uma corrente de azoto e dissolvido em isopropanol ou acetona (5 ml). Injectam-se 10-20 ìl no aparelho de HPLC. Em ambos os métodos de purificação, é necessário assegurar que o teor de ácidos gordos do óleo seja o mesmo, antes e depois da purificação. Se esse teor variar, deve-se reduzir progressivamente a qualidade do absorvente utilizado. ».