03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
382R0524
6.3.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/7
REGULAMENTO (CEE)N?524/82DACOMISSÃO
de5deMarçode1982
queestabeleceaterceiramodificaçãodoRegulamento (CEE)n?3172/80queestabeleceasmo­
dalidadesdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumoparaoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?3172/80émodificadodose­
guintemodo:
1.On?1,segundoparágrafo,doartigo9?passaatera
seguinteredacção:
«Cadapedidoseráapresentado,omaistardar,nofim
dosegundomêsseguinteàqueleaqueserefere.Con­
tudo,noquerespeitaàGrécia,ospedidosdeajuda
relativosaosmesesdeNovembroDezembrode1981
poderãoserapresentados ,omaistardar,até15de
Marçode1982.Cadapedidodeajudainiciarásobre,
pelomenos,15toneladas.»
2.Eaditadooseguinteartigo12°A:
«Artigo12°ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3454/80(2)e,nomeada­
mente,on?8doartigo8?,
Considerando queaaplicaçãodoregimedeajudaao
consumonaGréciaseconfrontoucomcertasdificulda­
desadministrativas ;que,porestarazão,éconveniente
preverumprazosuplementarparaaapresentaçãoneste
Estado-membro dospedidosdeajudarelativosaosdois
primeirosmesesdacampanha1981/1982;
Considerando queon?3doartigo11?doRegulamento
n?136/66/CEEprevêqueosEstados-membros possam
reconhecerosorganismosprofissionais,comvistaaasso­
ciá-losaostrabalhosdedeterminação daqualidadedo
azeiteacondicionado quepodebeneficiardaajuda;que,
paraassegurarobomfuncionamento doregimedaajuda
aoconsumo,éconvenientedefinirastarefasarealizar
pelosorganismosprofissionaisreconhecidos ;que,paraa
boarealizaçãodessastarefas,éconvenienteprevero
acessodestesorganismosàsempresasdeacondiciona­
mentoaprovadaseàsuacontabilidadedeexistências;
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?3172/80daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3138/81(4)de­
fineasmodalidadesdeaplicaçãodosistemadacauçãoa
constituiraquandodacolocaçãoemlivrepráticado
azeite;que,relativamente aoazeitenãocomestível,a
quantidadeparaaqualacauçãoéconstituídaéreduzida
emfunçãodaqualidadeedaorigemdoazeite;quea
produçãodeazeitevirgemlampantedacampanhaoleí­
colade1981/82naTunísiasecaracterizaporumgrau
deacidezmédiomaiselevadaqueoqueseverificounas
campanhasprecedentes ;queéconvenienteadaptar,em
conformidade ,aquantidadeparaaqualéconstituídaa
caução;1.Emcasodeaplicaçãodon?3doartigo11?do
Regulamento n?136/66/CEE,osorganismosprofis­
sionaisreconhecidosverificarão,juntodasempresas
deacondicionamento autorizadas,quelhestenham
sidoindicadaspelosEstados-membros ,amanutenção
dacontabilidade deexistências,emconformidade
comasdisposiçõesdoartigo3?dopresenteregula­
mento,bemcomoaexactidãodosdadosconstantes
dessacontabilidade .
2.Comvistaàsverificaçõesreferidasnon?1,os
organismosprofissionaisreconhecidosterãoacessoàs
empresasdeacondicionamento aprovadaseàsuacon­
tabilidadedeexistências .
Casoosorganismosprofissionais :
—nãotenhampodidoteracessoàsempresasde
acondicionamento ,
—ounotem,nodecursodasverificações :
a)irregularidades nascontabilidades deexistên­
cias,
ouOJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L360de31.12.1980,p.16.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.
(4)JOn?L312de31.10.1981,p.69.b)discordâncias significativasentreosdadosre­
sultantesdacontabilidade deexistênciaseos
dadosnotadosaquandodasverificações,

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—paraaTurquiaeaTunísia,a88%,
—paraMarrocos,a91%,
—paraosoutrospaíses,a97%,
daquantidadetotalaimportar;»eles,informarao,semdemora,oEstado-membro in­
teressado.»
3.On?2,letraa),doartigo14?passaateraseguinte
redacção:
«a)relativamenteaosazeitesqueconstemdasubposi­
ção15.07AIb)dapautaaduaneiracomum,ori­
gináriosetransportadosdirectamentedospaíses
queseguidamente seindicamparaaComunidade ,
aquantidadeparaaqualacauçãoéconstituída,
seráigual:Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deMarçode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão