ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.7.87 N?L184/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1976/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
queprevêasmedidasespeciaisparadeterminadasvariedadesdetabacoemramadascolheitas
de1987,1988e1989
doRegulamento (CEE)n?727/70,nomeadamente aredu­
çãodoníveldopreçodeintervençãoparaavariedadeem
questão;que,tendoemcontaanecessidadedealcançaro
reequilíbriodomercado,considera-seoportunoaplicarestas
medidasaváriascolheitassucessivas;
Considerando queasmedidasprevistascausamumaredução
dasdespesasdeintervençãoepermitem,emcompensação ,
elevaroníveldoprémio;que,emconsequência ,osprodu­
toresterãoapossibilidadedeobteropreçodeobjectivopara
asquantidadesquesepodemescoarnormalmente no
mercado,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama(1),comaúltimaradacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1974/87(2),e,nomeadamente ,o
n?8,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queorelatóriodaComissãoprevistonon?1
doartigo13?doRegulamento (CEE)n?727/70revelou,em
relaçãoàvariedadeBurleygrega,umaumentosensíveldas
quantidadestomadasacargopelosorganismosdeinter­
vençãoparaacolheitade1985;queestasquantidadessão
muitosuperioresàsquantidadeseàpercentagemdaprodu­
çãofixadaspeloRegulamento (CEE)n?1469/70do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1578/86(5);queosdadosactual­
mentedisponíveisrevelamoriscodasquantidadestomadasa
cargopelosorganismosdeintervençãoparaacolheitade
1986excederemasquantidadeseapercentagemdaprodu­
çãofixadaspeloRegulamento (CEE)n?1469/70;
Considerando queserevelanecessário,porconseguinte,
tomarasmedidasespecíficasprevistasnon?4doartigo13?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascolheitasde1987,1988e1989,opreçode
intervençãodotabacodavariedadeBurleyELéreduzido
para75%dopreçodeobjectivocorrespondente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Upresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamente aplicavelen
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(!)JOn?L94de28.4.1970,p.1.
(2)Verpágina30dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.89.
(4)JOn?L164de27.7.1970,p.35.
(5)JOn?L139de24.5.1986,p.26.
N?L179/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1887/87DACOMISSÃO
de2deJulhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade15a21
deJunhode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade15a21de
Junhode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo79,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosno,n?1doartigo7°doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade15a21deJunhode1987,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde15deJunhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L179/23 3.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanadeISa21deJunhode1987
(EmECUs/l00kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:ll
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas : I
I 1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
l11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
3.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/19
REGULAMENTO (CEE)N?1967/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1987/1988,opreçomínimodoalgodãonão
descaroçado
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979e,nomeadamen­
te,osn?s8e9doProtocolon?4relativoaoalgodão,
alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,e,
nomeadamente ,peloProtocolon?14quelheéanexo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregrasgerais
doregimedeajudaaoalgodão(J),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3128/86(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo9?,
TendoemcontaapropostâdaComissão (3),
Considerando que,porforçadon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2169/81,oConselhofixatodosos
anosumpreçomínimoparaoalgodãonãodescaroçado ;que
aquelepreçoéfixadoaumnívelqueassegureaosprodutores
queassuasvendassejamefectuadasporumpreçotanto
quantopossívelaproximadodopreçodeobjectivo,tendoem
contaasvariaçõésdemercadoeasdespesasdeexpediçãodo
algodãonãodescaroçadodesdeaszonasdeproduçãoatéàs
zonasdedescaroçamento ;
Considerando que,paraarealizaçãodosobjectivosacima
referidos,aquelepreçomínimodeveserfixadoemrelaçãoa
umaqualidade-tipo eaumestádiobemdeterminados ,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,opreço
mínimodoalgodãonãodescaroçado ,referidonon?1do
artigo9°doRegulamento (CEE)n?2169/81,éfixadoem
91,23ECUs/100kg.
Artigo2?
Opreçoreferidonoartigo1?dizrespeitoaoalgodãonão
descaroçadoquecorrespondeaoscritériosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1966/87doConselho,
de2deJulhode1987,quefixa,paraacampanhade
comercialização de1987/1988,opreçodoobjectivoparao
algodãonãodescaroçadoeaquantidademáximagarantida
dealgodão(4).
Aquelepreçodizrespeitoàsmercadorias ,àsaídada
exploraçãoagrícola.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
0)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.2.
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.42. (4)Verpagina18dopresenteJornalOficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/87 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento europeu (2),

Considerando que, em 16 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/647/CEE que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1987 resultante do aumento anual e complementar do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias (3);

Considerando que é necessário fixar o número definitivo de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atribuição daquelas autorizações aos Estados-membros e alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 3164/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3677/85 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Para o ano de 1987, o número total de autorizações comunitárias atribuidas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 11 535 e distribuido da forma seguinte:

Bélgica 1 036,

Dinamarca 929,

Alemanha 1 735,

Grécia 293,

Espanha 1 014,

França 1 488,

Irlanda 341,

Itália 1 424,

Luxemburgo 404,

Países Baixos 1 553,

Portugal 416,

Reino Unido 902.

Sem prejuízo do artigo 3ºA, um Estado-membro pode, a partir de 1 de Julho de 1987, requerer, para o ano de 1987, a transformação em autorizações comunitárias de curta duração, de acordo com as modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 3ºA, de todas ou parte das autorizações comunitárias suplementares resultantes do parágrafo anterior, ao ritmo de seis autorizações de curta duração para cada uma das mencionadas autorizações suplementares. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.

(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 2.

(4) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) No. 1922/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1921/87 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 3o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, de acordo com o artigo 3o. A do Regulamento (CEE) no. 1491/85, é necessário fixar uma quantidade máxima garantida para as sementes de soja; Considerando que, tendo em conta as orientações a médio prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente fixar a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização de 1987/1988 no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a quantidade máxima garantida referida no artigo 3o. A do Regulamento (CEE) no. 1491/85 é fixada em 1 100 000 toneladas.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 31. (4) JO no. C 156 de 15. 6. 1987. (5) JO no. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2045/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3153/85 no que respeita a certas normas que estabelecem as regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários (MCM) foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1955/87 (4);

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 prevê que, no que respeita às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho (5), os MCM não são aplicados quando a incidência do MCM mais elevado sobre o valor da mercadoria em causa é inferior a 2,5 %; que os MCM para os produtos em causa devem ser introduzidos de novo no caso da incidência exceder 3 % durante um período significativo; que é efectuado um novo exame das bases de cálculo que determinam esta incidência duas vezes por ano;

Considerando que no âmbito da revisão geral do sistema agrimonetário actualmente em discussão no Conselho, a Comissão anunciou a sua intenção de alterar sensivelmente o regime em causa;

Considerando que a revisão geral do regime agrimonetário no Conselho ainda não terminou; que, a fim de evitar o mais possível perturbações nas trocas comerciais, é conveniente aplicar as eventuais alterações do regime agrimonetário ao mesmo tempo; que é, por conseguiente, conveniente suspender provisoriamente as normas relativas à revisão semestral dos MCM para os produtos não abrangidos pelo Anexo II;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa provisoriamente a aplicação do nº 1, segundo parágrafo e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3153/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 1. 11. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 186 de 6. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2065/87 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a cristais piezoeléctricos montados, da subposição 85.21 C da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária, das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os textos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para cristais piezoeléctricos montados da subposição 85.21 C da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 100 000 ECUs; que em 25 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.21 C (Código Nimexe 85.21-45) // Cristais piezoeléctricos montados // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L193/1114.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2062/87DACOMISSÃO
de13deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexoserãoajustados,seforcasodisso,
emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreços
paraacampanhade1987/1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deJulho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
l A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,62
B.Açúcarembruto 43,92(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/87 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito aos prazos de tomada a cargo e de pagamento da manteiga comprada em intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime das compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), fixa os critérios com base nos quais as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e devem ser retomadas; que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (4) estabelece as suas regras de execução no que respeita às compras de manteia em intervenção; que, no caso do restabelecimento das compras, é conveniente suprimir o prazo de tomada a cargo e reduzir o prazo de pagamento referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5 primeiro travessão, os termos « 120º » e « 140º » são substituídos pelos termos « 90º » e « 120º »

2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Para os efeitos do presente regulamento, a data da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável relativamente às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tiver sido registada após 30 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.

(4) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.