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REGULAMENTO (CE) N.o 1656/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1723/1999 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1678/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta a Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

Os artigos 11.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2332/92(4) e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88(5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; é desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; o mesmo se verifica em relação às datas previstas n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 3 do artigo 11.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".

2. No n.o 3 do artigo 16.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 4.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".

2. No n.o 2 do artigo 6.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 15.

(2) JO C 219 de 30.7.1999.

(3) JO C 169 de 16.6.1999.

(4) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1629/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).

(5) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1629/98.
REGULAMENTO (CE) N.o 1632/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Irlanda e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, cinco anos relativamente ao whiskey irlandês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que o artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis na Irlanda

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1703/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1999

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de bacalhau para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Julho de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atribuída a Espanha para 1999.

É proibida a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 1673/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção do arroz-paddy

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 é de 2 euros por tonelada para o preço de intervenção.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 4.

(3) JO C 219 de 30.7.1999.

(4) JO C 169 de16.6.1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1676/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1999/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

(2) Para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1999/2000 aos mesmos níveis da campanha anterior;

(3) Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999/2000 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 12.

(3) JO C 219 de 30.7.1999.

(4) JO C 169 de 16.6.1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1671/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção dos cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;

(2) No âmbito da reforma da política agrícola comum, previu-se, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;

(3) O preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do n.o 3, último parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 1.

(3) JO C 219 de 30.7.1999.

(4) JO C 169 de 16.6.1999.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.1999 L206/7
REGULAMENTO (CE) N.o1737/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o primeiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999daComissão,de7deJulhode1999,respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco(
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento(CE)n.o1489/1999,éfixadoummontante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta,nomeadamente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o primeiro concurso público parcial,as disposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o primeiro concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,474 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 1999 L 206/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1734/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1999.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 1999 L 206/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 4 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para
a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 43,3
999 43,3
0805 30 10 388 78,6
524 70,3
528 63,0
999 70,6
0806 10 10 052 95,1
388 132,7
512 28,9
600 81,7
624 132,1
999 94,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 72,7
400 62,9
508 69,3
512 52,9
524 48,2
528 76,7
800 183,3
804 87,1
999 81,6
0808 20 50 052 85,5
388 88,1
512 70,0
528 81,0
999 81,2
0809 20 95 052 177,8
400 188,9
616 210,7
999 192,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 66,7
999 66,7
0809 40 05 064 47,6
999 47,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da ComissÑo (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O cdigo «999» representa «outras origens».