PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 355/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2320/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 2002

relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes» de 16 de Outubro de 2001 e, nomeadamente, o seu ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 15 de Novembro de 2002 pelo Comité de Conciliação,

Considerando o seguinte:

(1) Os actos criminosos cometidos em Nova Iorque e Washington em 11 de Setembro de 2001 demonstram que o terrorismo é uma das maiores ameaças aos ideais de democracia e liberdade e aos valores da paz que constituem a própria essência da União Europeia.

(2) É necessário garantir, de forma permanente, na aviação civil a protecção dos cidadãos no interior da Comunidade Europeia, evitando actos de interferência ilegal.

(3) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas a adoptar com base no Título VI do Tratado da União Europeia, esse objectivo deve ser alcançado mediante a aprovação de disposições adequadas no domínio da política dos transportes aéreos que estabeleçam normas de base comuns, com base nas actuais recomendações do documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). Deverão ser conferidos à Comissão poderes de execução que lhe permitam adoptar as correspondentes medidas de execução pormenorizadas. A fim de prevenir actos ilegais, algumas destas medidas de execução deverão permanecer secretas e não ser publicadas.

(4) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(5) Os diversos tipos de actividades de aviação civil não estão necessariamente sujeitos ao mesmo tipo de ameaças. Por conseguinte, é necessário que as medidas de execução pormenorizadas estejam devidamente adaptadas às circunstâncias específicas de cada actividade e ao carácter sensível de determinadas medidas.

(6) Nos pequenos aeroportos, a aplicação das normas de base comuns pode ser desproporcionada ou a execução das normas pode ser impossível por razões práticas objectivas. Neste caso, as autoridades adequadas dos Estados-Membros deverão poder aplicar medidas alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção. A Comissão deverá analisar se estas medidas são justificadas por razões práticas objectivas e se proporcionam um nível adequado de protecção.

(7) A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), estabelece normas mínimas para garantir a segurança da aviação civil.

(8) Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento, cada Estado-Membro deverá adoptar um programa nacional de segurança da aviação civil, bem como um correspondente programa de controlo da qualidade e um programa de formação.

(9) Atendendo à diversidade das partes envolvidas na aplicação de medidas de segurança a nível nacional, é necessário que cada Estado-Membro designe uma autoridade única adequada responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da execução dos programas no domínio da segurança da aviação.

(10) Os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas mais rigorosas.

(11) O acompanhamento das medidas de segurança exige a criação a nível nacional de sistemas de controlo da qualidade adequados e a organização de inspecções sob a autoridade da Comissão, para verificar a eficácia de cada um dos sistemas nacionais.

(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(13) Em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar e que não foram ainda aplicadas.

(14) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente o estabelecimento e aplicação uniforme de disposições adequadas no domínio da política da aviação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão europeia do presente regulamento, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento limita-se às normas de base comuns indispensáveis para alcançar os objectivos de segurança da aviação, não excedendo o necessário para esse efeito,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivos

1. O presente regulamento tem por objectivo principal estabelecer e implementar as medidas comunitárias adequadas, destinadas a evitar actos de interferência ilegal contra a aviação civil.

2. É objectivo adicional proporcionar uma base de interpretação comum das disposições correspondentes da Convenção de Chicago, em especial do anexo 17.

3. As modalidades de consecução dos objectivos enunciados nos n.os 1 e 2 são:

a) A criação de normas de base comuns sobre medidas de segurança da aviação;

b) A introdução de mecanismos adequados de vigilância da conformidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Aeroporto», qualquer área de um Estado-Membro aberta a operações comerciais de transporte aéreo;

2. «Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;

3. «Segurança da aviação», a combinação de medidas e de recursos humanos e naturais destinados a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal.

Artigo 3.o

Âmbito

1. As medidas estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis a todos os aeroportos situados nos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado se aplique.

2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

3. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da referida data de aplicação.

Artigo 4.o

Normas comuns

1. As normas de base comuns sobre medidas de segurança da aviação baseiam-se nas actuais recomendações do documento 30 da CEAC e constam do anexo.

2. As medidas necessárias à execução e à adaptação técnica destas normas de base comuns são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, tendo devidamente em consideração os diversos tipos de operações e o carácter sensível das medidas relativas aos seguintes aspectos:

a) Critérios de desempenho e ensaios de aceitação de equipamentos;

b) Procedimentos detalhados que contenham informações de carácter sensível;

c) Critérios detalhados para derrogações às medidas de segurança.

3. A autoridade adequada do Estado-Membro pode, com base numa avaliação local dos riscos e sempre que as medidas de segurança especificadas no anexo possam ser desproporcionadas ou não possam ser aplicadas por razões práticas objectivas, adoptar medidas de segurança nacionais que proporcionem um nível adequado de protecção nos aeroportos:

a) Com uma média anual de 2 voos comerciais diários; ou

b) Com voos apenas de aviação geral; ou

c) Com actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares,

tendo em conta as particularidades destes pequenos aeroportos.

O Estado-Membro em causa informa a Comissão destas medidas.

4. A Comissão deve avaliar se as medidas adoptadas por qualquer Estado-Membro ao abrigo do n.o 3 se justificam por razões práticas objectivas e proporcionam um nível adequado de protecção. Se as medidas não satisfizerem estes critérios, a Comissão tomará uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 9.o; nesse caso, o Estado-Membro deve revogá-las ou adaptá-las.

Artigo 5.o

Programa nacional de segurança da aviação civil

1. No prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro deve aprovar um programa nacional de segurança da aviação civil para garantir a aplicação das normas comuns mencionadas no n.o 1 do artigo 4.o e das medidas adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o até à data especificada nas referidas medidas.

2. Não obstante, em qualquer Estado-Membro, um ou mais organismos ou entidades poderem desempenhar funções de segurança da aviação, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade adequada responsável pela coordenação e supervisão da aplicação do seu programa nacional de segurança da aviação civil.

3. No prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro deve exigir à sua autoridade adequada que assegure o desenvolvimento e a implementação de um programa nacional de controlo da qualidade de segurança da aviação civil, por forma a garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil.

4. Cada Estado-Membro deve assegurar que os seus aeroportos e as transportadoras aéreas que operam a partir desse Estado definam, executem e mantenham programas de segurança dos aeroportos e das transportadoras aéreas de forma a cumprir os requisitos do seu programa nacional de segurança da aviação civil. Esses programas devem ser submetidos à aprovação e supervisão da autoridade adequada.

5. Cada Estado-Membro deve exigir à sua autoridade adequada que assegure o desenvolvimento e a implementação de um programa nacional de formação no domínio da segurança da aviação civil.

Artigo 6.o

Medidas mais rigorosas

Os Estados-Membros podem aplicar, no respeito do direito comunitário, medidas mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros informam a Comissão da natureza dessas medidas tão rapidamente quanto possível após a sua aplicação.

Artigo 7.o

Acompanhamento da conformidade

1. As especificações relativas ao programa nacional de controlo da qualidade da segurança da aviação civil a implementar pelos Estados-Membros devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. O referido programa deve basear-se nas melhores práticas e permitir a detecção e a correcção rápidas das deficiências. Cada programa deve determinar que todos os aeroportos situados no Estado-Membro em causa sejam objecto de auditorias regulares efectuadas sob a responsabilidade da autoridade adequada a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o. Estas auditorias devem recorrer a uma metodologia comum e ser efectuadas por auditores qualificados segundo critérios comuns.

2. Após o decurso de um período de 6 meses a contar da data de entrada em vigor das disposições do presente regulamento nos termos do artigo 12.o e em cooperação com a autoridade adequada a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão deve realizar inspecções, incluindo inspecções por amostragem adequada dos aeroportos, a fim de fiscalizar a aplicação das disposições do presente regulamento pelos Estados-Membros. Essas inspecções devem ter em conta as informações obtidas a partir dos programas nacionais de controlo da qualidade de segurança da aviação civil e, em particular, dos relatórios das auditorias. Os procedimentos respeitantes à realização de tais inspecções são aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

3. Os funcionários aos quais a Comissão tenha conferido o mandato de efectuar inspecções em conformidade com o n.o 2 exercem os seus poderes mediante apresentação de uma autorização, por escrito, que especifique o conteúdo e o objectivo da inspecção, bem como a data em que deve ter início. As inspecções aos aeroportos serão feitas sem aviso prévio. Antes das inspecções previstas, a Comissão informa os Estados-Membros interessados com a devida antecedência.

Os Estados-Membros em causa submetem-se a tais inspecções e garantem que os organismos ou pessoas envolvidas se submetem igualmente às mesmas.

4. Os relatórios das inspecções são enviados pela Comissão ao Estado-Membro em questão que deve, no prazo de três meses a contar da notificação, indicar as medidas adoptadas para corrigir qualquer eventual inconformidade. O relatório e a resposta da autoridade adequada a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o são comunicados ao comité criado no n.o 1 do artigo 9.o

Artigo 8.o

Difusão de informações

1. Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1049/2100 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5):

a) As medidas relativas aos: i) critérios de desempenho e aos ensaios de aceitação de equipamentos, ii) procedimentos detalhados que contenham informações de carácter sensível, iii) critérios detalhados para derrogações às medidas de segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o;

b) As especificações a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o;

c) Os relatórios das inspecções e as respostas dos Estados-Membros a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o, são secretos e não são publicados. Apenas são colocados à disposição das autoridades a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, as quais só os comunicam às partes interessadas com base no princípio da necessidade de saber, nos termos da regulamentação nacional aplicável à difusão de informações de carácter sensível.

2. Tanto quanto possível e nos termos da legislação nacional aplicável, os Estados-Membros devem tratar como confidencial as informações que resultem dos relatórios das inspecções e das respostas dos Estados-Membros sempre que elas disserem respeito a outros Estados-Membros.

3. Salvo quando for manifesto que os relatórios das inspecções e das respostas podem ser ou não divulgados, os Estados-Membros ou a Comissão devem consultar o Estado-Membro em questão.

Artigo 9.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Países terceiros

Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de avaliação de riscos e da cláusula de segurança dos acordos da aviação civil, a Comissão deveria considerar, assistida pelo Comité de Segurança e em colaboração com a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e a CEAC, a possibilidade de estabelecer um mecanismo para avaliar se os voos provenientes de aeroportos de países terceiros cumprem os requisitos de segurança necessários.

Artigo 11.o

Publicação de informações

Sob reserva do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão deve publicar anualmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação na Comunidade, retirando conclusões dos relatórios de inspecção.

Artigo 12.o

Sanções

As sanções a aplicar em caso de infracção às disposições do presente regulamento devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção das seguintes disposições do anexo:

— rastreio da bagagem de porão (secção 5.2),

— carga, correio e encomendas expresso (secção 6), e

— correio postal (secção 7),

que entram em vigor em 31 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002. Pelo Parlamento Europeu O Presidente P. COX Pelo Conselho A Presidente M. FISCHER BOEL

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221.

(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 70.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (JO C 113 E de 14.5.2002, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Dezembro de 2002 e decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 2002.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.