REGULAMENTO (CEE) Nº 2043/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 823/87, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os ensinamentos colhidos com a aplicação do Regulamento (CEE) no 823/87 (4) mostraram que é necessário, por um lado, sublinhar o carácter horizontal do referido regulamento, que se aplica a todas as categorias de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da Comunidade - a seguir denomidados «vqprd» - e, por outro, aliviá-lo, no interesse de uma apresentação mais metódica do direito vitivinícola, das disposições técnicas pormenorizadas que é mais indicado inserir nos regulamentos específicos existentes ou ainda a adoptar nesta matéria; que, nesse contexto, é conveniente, nomeadamente, sublinhar que as disposições do referido regulamento são aplicáveis a todos os vqprd, incluindo os vinhos espumantes, os vinhos frisantes e os vinhos licorosos com excepção de certas disposições específicas expressamente indicadas; que é conveniente transferir as disposições pormenorizadas aplicáveis exclusivamente aos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas para o Regulamento (CEE)

no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, tal como definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3805/85 (6);

Considerando que as regras específicas aplicáveis aos vinhos especiais produzidos numa região determinada fazem parte dos regulamentos que regem especificamente a produção e, eventualmente, a distribuição desses vinhos;

Considerando que, por um lado, o local de implantação de uma vinha e as condições climáticas aí verificadas em cada ano e, por outro, as medidas vitivinícolas e, nomeadamente, os processos e tratamentos enológicos utilizados logo após a colheita das uvas determinam em larga medida as características de um vinho de qualidade; que, por essa razão, mas também para diminuir o risco de manipulação desleal aquando das sucessivas mudanças de proprietário das matérias-primas, é conveniente prever que as uvas e os mostos de uvas só possam ser transformados em vinhos de qualidade no interior ou na vizinhança imediata de uma região vitícola determinada, cujo nome se presume mencionado;

Considerando que, com a preocupação de evitar às explorações em questão perdas provocadas por uma ruptura nos usos comerciais tradicionais, se afigura oportuno conceder aos Estados-membros a possibilidade de permitirem que um vqprd seja obtido através da correcção do produto de base pela adição de um ou de vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome; que o carácter excepcional dessas correcções deve transparecer claramente nas modalidades de aplicação, limitando o volume total dos produtos adicionados e prevendo uma lista dos vqprd que são objecto dessas correcções, bem como uma limitação no tempo da validade da derrogação, caso a caso; que importa ainda conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizar, em certos casos, a transformação das uvas e dos mostos de uvas em vqprd fora da região determinada de que esse vinho tem o nome;

Considerando que é conveniente precisar que, em certas regiões determinadas em que o aumento do teor alcóolico dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é autorizada pelos Estados-membros, os vinificadores podem optar livremente por um dos processos de enriquecimento referidos no no 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE)

no 822/77 do Conselho (7), de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (8); que, no entanto, tal escolha é acompanhada da condição de a utilização de sacarose só poder se efectuada, após autorização do Estado-membro, nas regiões determinadas em que é tradicional ou excepcionalmente praticada em conformidade com a regulamentação existente antes de 8 de Maio de 1970; que, para evitar efeitos negativos na qualidade dos vinhos que são objecto de enriquecimento, é conveniente favorecer a utilização de mosto de uvas concentrado rectificado em detrimento do mosto de uvas concentrado não rectificado e autorizar os Estados-membros a excluírem a utilização do mosto de uvas concentrado para o aumentar do título alcoométrico volúmico natural dos produtos destinados a serem transformados em vqprd e para edulcoração destes;

Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CEE)

no 4252/88, de 21 de Dezembro de 1988 (9), relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade, há que incluir no Regulamento (CEE) no 823/87 certas menções específicas tradicionalmente utilizadas para os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas; que, em alguns casos bem determinados, a notoriedade especial de certos vinhos espumantes e licorosos justifica que se considerem os nomes das regiões determinadas de que esses vinhos são originários como menção específica tradicional, contribuindo assim para a simplificação da rotulagem desses vinhos;

Considerando que os vqprd estão sujeitos aos factores naturais e humanos que intervêm aquando da produção e da transformação das uvas na região geográfica de origem; que há por isso que delimitar com precisão essa região;

Considerando que, a fim de proteger os produtores contra a concorrência desleal e os consumidores contra as confusões e as fraudes, há que manter o princípio de designar pelo seu nome geográfico uma região determinada para a produção de vinhos de qualidade; que essa orientação corresponde às obrigações internacionais de vários Estados-membros em matéria de protecção das denominações de origem e de indicação da origem geográfica, tal como são enunciadas, nomeadamente, no Acordo de Lisboa, de 31 de Outubro de 1958, relativo à protecção das designações geográficas e ao seu registo internacional;

Considerando que, no entanto, pelo uso tradicional em conformidade com as legislações francesa e portugesa, os termos «Muscadet», «Blanquette» e «Vinho Verde» se tornaram equivalentes a um mome geográfico utilizado para a denominação de um vqprd; que o Reino de Espanha delimitou, antes da produção de efeitos da sua adesão à Comunidade, a região em que está localizada a produção tradicional do vinho espumante de qualidade comercializado

com a denominação de «Cava»; que é conveniente, em relação a estes quatro vqprd, derrogar o princípio de que a região determinada de que provêm deve ser designada pelo seu nome geográfico e admitir para designar os referidos produtos os termos tradicionais acima mencionados;

Considerando que, de acordo com a experiência adquirida, se revelou necessário estabelecer com maior precisão as regras relativas à desclassificação dos vqprd para vinhos de mesa e prever os casos em que o produtor pode não solicitar a classificação em vqprd de um produto que conste da sua declaração de colheita ou de produção enquanto produto apto a transformar-se em vqprd,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 823/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece disposições especiais para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, adiante denominados «vqprd», e para os produtos aptos a darem um vqprd, ou seja, designadamente:

- as castas de videira,

- as uvas frescas,

- os mostos de uva,

- os mostos de uva parcialmente fermentados,

- os vinhos novos ainda em fermentação,

- os vinhos.

Os artigos:

- 6g., no.s 1, 2, 3 e 5,

- 7g., no 2,

- 8g., no 3,

- 9g.,

- 18g., segundo travessão do primeiro parágrafo,

não se aplicam às categorias de vqprd referidas no segundo parágrafo dos primeiro, segundo e terceiro travessões do no 2 do presente artigo, para as quais são aplicáveis disposições comunitárias específicas.

2. Por vqprd entendem-se os vinhos regidos pelo presente regulamento, por outros regulamentos específicos ou por regulamentos de aplicação e que correspondam às prescrições definidas pelas regulamentações nacionais.

A noção de vqprd inclui as seguintes categorias de vinhos de qualidade:

- os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas, adiante denominados «vqprd», que correspondam à definição de vinho licoroso do ponto 14 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87,

- os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, adiante denominados «veqprd», que correspondam à definição de vinho espumante constante do ponto 15 do citado anexo, incluindo os vqprd de tipo aromático,

- os vinhos frisantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, adiante denominados «vqprd», que correspondam à definição de vinho frisante constante do ponto 17 do referido

anexo.

- os vqprd que não sejam os referidos nos primeiro, segundo e terceiro travessões.

3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista dos vqprd que tenham reconhecido, indicando, para cada um desses vqprd, a referência às disposições nacionais que regulamentam a produção e elaboração,

A Comissão assegurará a publicação da referida lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.»

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Sem prejuízo do primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 18º, as disposições especiais referidas no primeiro parágrafo do no 1 do artigo 1º são baseadas nos elementos a seguir indicados, tendo em conta as condições tradicionais de produção, desde que estas não sejam de molde a prejudicar a política de qualidade e a realização do mercado interno:

a) Delimitação da zona de produção;

b)

Encepamento;

c)

Práticas de cultivo;

d)

Métodos de vinificação;

e)

Título alcoométrico volúmico mínimo natural;

f)

Rendimento por hectare;

g)

Análise e apreciação das características organolépticas.»

3. O no 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Por região determinada entende-se uma área ou um conjunto de áreas vitícolas que produzem vinhos com características qualitativas especiais e cujo nome é utilizado, nas condições referidas no artigo 15º, para designar, de entre estes vinhos, os que são definidos no artigo 1º»

4. É suprimido o segundo parágrafo do no 1 do artigo 4º

5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Os vqprd só podem ser obtidos ou elaborados:

- a partir de uvas provenientes de castas de videira que constem da lista referida no no 1 do artigo 4º e colhidas no interior da região determinada,

- por transformação das uvas referidas no primeiro travessão em mosto e do mosto assim obtido em vinho, bem como pela elaboração desse vinho no interior da região determinada em que as uvas utilizadas tenham sido colhidas.

2. Por derrogação ao primeiro travessão do no 1, sempre que se tratar de um prática tradicional regulamentada por disposições específicas do Estado-membro produtor, esse Estado-membro pode permitir, através de autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vqprd seja obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome, desde que:

- esse tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido nessa região determinada com as mesmas características dos produtos do exterior,

- essa correcção esteja em conformidade com as práticas enológicas e as definições referidas no Regulamento (CEE) no 822/87,

- o volume total de produtos vitivinícolas de adição não originários da região determinada não ultrapasse 10 % do volume dos produtos obtidos originários da região determinada.

O Estado-membro pode ser autorizado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87, a permitir, em casos excepcionais, percentagens de adição superiores a 10 %,

- o vqprd assim obtido conste de uma lista a

adoptar.

Quando os produtos vitivinícolas de adição puderem ser obtidos no interior da região determinada em questão, as autorizações previstas no primeiro parágrafo terão carácter transitório, com um prazo de aplicação de 10 anos no máximo, a partir de 1 de Setembro de 1989.

3. Por derrogação ao segundo travessão do no 1, um vqprd pode ser obtido ou elaborado numa área na proximidade imediata da região determinada em questão, sempre que o Estado-membro em causa a tiver previsto por autorização expressa e mediante determinadas condições.

Além disso, os Estados-membros podem permitir, por autorizações individuais e sob reserva de um controlo adequado, que um vqprd seja obtido por transformação das uvas em mosto e do mosto em vinho, bem como pela elaboração desse vinho, mesmo fora de uma área na proximidade imediata da região determinada em questão:

a) Quando se tratar de prática tradicional, se essa prática:

- já estivesse em uso antes de 1 de Setembro de 1970, ou para os Estados-membros que aderiram à Comunidade depois desta data, antes da data em que a respectiva adesão começou a produzir efeitos,

- não tiver sido interrompida desde essas datas, e

- disser respeito a quantidades que, desde então e no que se refere ao transformador em causa, não tenham aumentado mais do que as que correspondem à evolução geral do mercado;

b) Nos outros casos, e se se tratar de uma prática em uso antes de 1 de Setembro de 1989, durante um período transitório, que terminará o mais tardar em 31 de Agosto de 1992.

4. Todas as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas que disponham de uvas ou de mostos que correspondam às condições exigidas para a obtenção de um vqprd, por um lado, e de outros produtos que não correspondem estas condições, por outro, devem assegurar uma vinificação e uma armazenagem distintas, sem o que o vinho obtido não pode ser considerado um vqprd.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.

Essas regras incidirão nomeadamente sobre:

- a delimitação das áreas na proximidade imediata de uma região determinada, tendo nomeadamente em conta a situação geográfica e as estruturas administrativas,

- a lista dos vqprd que são objecto das práticas tradicionais referidas no no 2.»

6. Ao no 1 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:

«O título alcoométrico volúmico natural mínimo referido no primeiro parágrafo pode ser fixado a níveis diferentes para o mesmo vqprd, consoante:

- a sub-região, o município ou a parte de município,

- a ou as castas de videira,

de que provêm as uvas utilizadas.»

7. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. Os métodos especiais de vinificação e de elaboração de acordo com os quais são obtidos os vqprd são definidos, para cada um destes vinhos, por cada um dos Estados-membros produtores em causa.

2. Quando as condições climáticas numa das zonas vitícolas referidas no artigo 7º o tornem necessário, os Estados-membros em causa podem autorizar o aumento do título alcoométrico volúmico natural (adquirido

ou potencial) das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho aptos a dar um vqprd com excepção dos produtos destinados a serem transformados em vqprd.

Esse aumento não pode ser superior aos limites referidos no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) no 822/87.

Nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, o aumento do título alcoométrico referido no primeiro parágrafo pode ser elevado, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87, até aos limites referidos no no 2 do artigo 18º desse regulamento. Esta autorização não prejudica a possibilidade de uma eventual autorização análoga para os vinhos de mesa prevista na citada disposição.

O aumento do título alcoométrico volúmico natural só pode ser efectuado de acordo com os métodos e as condições mencionadas no artigo 19º do Regulamento (CEE) no 822/87, com exclusão do respectivo no 6. No entanto, os Estados-membros podem excluir a utilização do mosto de uvas concentrado.

3.. O título alcoométrico volúmico total dos vqprd não pode ser inferior a 9 % vol.

Todavia, para certos vqprd brancos, constantes de uma lista a adoptar, que não tenham sido objecto de nenhum enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total mínimo é de 8,5 % vol.

4. A lista dos vqprd referidos no segundo parágrafo do no 3 será adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE)

no 822/87.»

8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. As condições e os limites em que se pode proceder à acidificação e à desacidificação de uvas frescas, de mosto de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado, de vinho novo ainda em fermentação e de vinho, aptos a darem um vqprd, bem como o procedimento de acordo com o qual as autorizações e as derrogações podem ser consentidas, são os referidos no artigo 21º do Regulamento (CEE) no 822/87.

2. A edulcoração de um vqprd só podem ser autorizada por um Estado-membro se for efectuada:

- respeitando as condições e limites referidos no artigo 22º do Regulamento (CEE) no 822/87,

- no interior da região determinada donde o vqprd é proveniente ou numa área na proximidade imediata, salvo excepção a determinar,

- através de um ou de vários dos produtos seguintes:

- mosto de uvas,

- mosto de uvas concentrado,

- mosto de uvas concentrado rectificado.

O mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado mencionados no terceiro travessão do primeiro parágrafo devem ser originários da mesma região determinada que o vinho para cuja edulcoração são utilizados.

3. As regiões na proximidade imediata e os casos de excepção referidos no no 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, são determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822//87.»

9. O segundo parágrafo do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 6º, tal operação só pode ser efectuada na região determinada em que tiver sido colhida a uva fresca vinificada.»

10. É suprimido o artigo 12º

11. O no 3 do artigo 13º é alterado do seguinte modo:

a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtores devem submeter os vinhos para os quais peçam a denominação vqprd aos seguintes exames analítico e organoléptico:

a) O exame analítico deve incidir, no mínimo, sobre os valores dos elementos característicos do vqprd em causa que constam entre os enumerados no anexo ao presente regulamento. Os valores-limite destes elementos serão estabelecidos pelo Estado-membro produtor para cada um dos vqprd;

b) O exame organoléptico diz respeito à cor, à limpidez, ao aroma e ao sabor.»

b) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O exame analítico previsto no no 1 será efectuado de acordo com os métodos de análise referidos no artigo 74º do Regulamento (CEE)

no 822/87.»

12. É suprimido o artigo 14º

13. O artigo 15º é alterado do seguinte modo:

a) Os no.s 1, 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«1. As menções comunitárias referidas no segundo parágrafo ou as menções específicas tradicionais admitidas nos termos do no 2 pelas disposições nacionais do Estado-membro produtor para designar certos vinhos, referidos no no 2 do artigo 1º, só podem ser utilizadas para os respectivos vinhos.

As menções comunitárias são as seguintes:

- "vinho de qualidade produzido numa região determinada" ou "vqprd",

- "vinho licoroso de qualidade produzido numa região determinada" ou "vlqprd",

- "vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada" ou "veqprd",

- "vinho frisante de qualidade produzido numa região determinada" ou "vfqprd".

2. Sem prejuízo das menções complementares admitidas pelas legislações nacionais, as menções específicas tradicionais referidas no primeiro parágrafo do no 1 são, desde que sejam respeitadas as disposições comunitárias e nacionais respeitantes aos vinhos em causa, as seguintes:

a) Para a República Federal da Alemanha:

As indicações de proveniência dos vinhos, acompanhadas da denominação "Qualitaetswein" ou da denominação "Qualitaetswein mit Praedikat", em ligação com uma das menções "Kabinett", "Spaetlese", "Auslese", "Beerenauslese", "Trockenbeerenauslese" ou "Eiswein";

b) Para a França

"appellation d'origine contrôlée", "appellation contrôlée", "Champagne" e "appellation d'origine vin délimité de qualité supérieure", "vin doux naturel";

c) Para a Itália:

"Denominazione di origine controllata" e "Denominazione di origine controllata e garantita", "Asti", "Marsala" e "vino dolce naturale";

d)

Para o Luxemburgo:

"Marque nationale" completada com as palavras "Moselle luxembourgeoise - Appellation contrôlée";

e)

Para a Grécia:

"Onomasia proeleseos elenchomeni (appellation d'origine contrôlée)", "Onomasia proeleseos azoteras poiotitos (appellation d'origine de qualité supérieure)", "Samos (Samos)" "oinos glzks fzsikos (vin doux naturel)";

f)

Para a Espanha:

"Denominación de origen", "Denominación de origen calificada", "Cava", "Jerez, Xéres ou Sherry", "vino generoso", "vino generoso de licor", "vino dulce natural";

g)

Para Portugal, a partir do início da segunda etapa:

"Denominação de origem", "Denominação de origem controlada", "Indicação de proveniência regulamentada" "vinho generoso", "Porto", "vinho doce natural".

3. A região determinada referida no artigo 3º é designada pelo seu nome geográfico.

Todavia, as denominações:

- "Muscadet",

- "Blanquette",

- "Vinho Verde", e,

- "Cava", no que se refere a certos veqprd,

são reconhecidas como normas das respectivas regiões determinadas que foram delimitadas e regulamentadas pelos Estados-membros em causa antes de 1 de Março de 1986.

No que se refere aos vinhos tranquilos, a menção "kassa" e/ou "cava" pode ser utilizada para a designação de vinhos de mesa gregos ou dos vqprd gregos com exclusão dos veqprd, enquanto informação relativa ao envelhicemento desses vinhos.

4. Se um Estado-membro atribuir o nome de uma região determinada referida no artigo 3º a um vqprd, bem como, se for caso disso, a um vinho destinado a ser transformado em tal vqprd, esse nome não poderá ser utilizado para a designação de produtos do sector vitivinícola não provenientes dessa região e/ou aos quais não tiver sido atribuído o nome acima referido, nos termos do prescrito nas regulamentações comunitária e nacional aplicáveis. O mesmo se passará se um Estado-membro atribuir o nome de um município, de uma parte de município ou de um sítio unicamente a um vqprd, bem como, se for caso disso, a um vinho destinado a ser transformado em tal vqprd.

Sem prejuízo das disposições comunitárias relativas, especificamente, aos tipos de vqprd, os Estados-membros podem admitir, de acordo com condições de produção que fixarem, que o nome de uma região determinada seja combinado com uma precisão relativa ao modo de elaboração ou ao tipo de produto, ou com o nome de uma casta ou seu sinónimo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, no caso de um uso tradicional e de acordo com as regras do Estado-membro em questão, autorizar, por um período transitório que termina em 31 de Agosto de 1991, a utilização, sob condições a determinar, do nome de certas regiões determinadas também para a designação de vinhos de mesa.»

b) O primeiro parágrafo do no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Só podem ser utilizados para a designação e a apresentação de uma bebida que não seja um vinho ou um mosto de uvas:

- o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e constante da lista estabelecida por força do artigo 1º no que diz respeito aos vqprd da Comunidade, na sua composição de 1 de Janeiro de 1981.

- o nome de uma casta de videira referida no artigo 4º,

- uma referência específica tradicional indicada no no 2, ou

- desde que sejam atribuídos por um Estado-membro para a designação de um vinho, por força das disposições comunitárias tomadas em aplicação do no 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) no 822/87:

- o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a região determinada,

ou

- uma menção tradicional complementar,

desde que se evite qualquer risco de confusão quanto à natureza, à origem ou à proveniência e composição dessa bebida.»

c) Os no.s 7, 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:

«7. Um vinho referido no no 2 do artigo 1º não pode ser comercializado sem a indicação.

- do nome da região determinada que lhe tiver sido reconhecido pelo Estado-membro produtor,

- de uma menção comunitária referida no segundo parágrafo do no 1 ou de uma menção específica tradicional referida no no 2, ou de várias menções referidas no no 2, sempre que as disposições do Estado-membro em causa o prevejam.

A menção comunitária bem como o nome da região determinada em questão devem constar dos documentos comerciais ou oficiais que acompanham o transporte dos vinhos referidos no presente número.

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822//87.»

14. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15ºA

1. Os Estados-membros estabelecerão as regras segundo as quais, na fase de produção:

a) O produtor:

- pode não pedir a classificação como vqprd de um produto que figure na sua declaração de colheita ou de produção como produto apto a dar um vqprd,

- pode desclassificar um vqprd, nomeadamente, para vinho de mesa;

b) A instância competente a ser por eles designada pode proceder à desclassificação de um vqprd.

2. A desclassificação de um vqprd na fase de comercialização é efectuada:

a) Pela instância competente do Estado-membro no território do qual se encontra tal vinho:

- sempre que se tratar de um vinho originário deste Estado-membro,

ou

- sempre que se tratar de pequenas quantidades a determinar pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão;

b) Pela instância competente dos Estados-membros de onde o vinho é originário nos casos não referidos na alínea a).

A desclassificação referida no primeiro parágrafo será efectuada, nomeadamente, se a instância competente tiver constatado que:

- o vinho sofreu, durante a armazenagem ou o transporte, uma alteração que atenuou ou alterou as características do vqprd em causa,

- o vinho foi objecto de manipulações não admitidas ou não se encontra licitamente designado como vqprd.

3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o destino dos vqprd declassificados,

bem como as condições deste destino, serão adoptadas, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.»

15. É suprimido o artigo 17º

16. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

Os Estados-membros produtores podem definir, tendo em conta os usos leais e constantes:

- além dos elementos mencionados no artigo 2º, todas as condições de produção e características complementares às quais devem corresponder os vqprd,

- além das outras disposições previstas pelo presente regulamento, quaisquer características ou condições de produção, de elaboração e de circulação complementares ou mais rigorosas para os vqprd elaborados no seu território.

Ao abrigo do segundo travessão do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, em especial, limitar o teor máximo de açúcar residual de um vqprd, nomeadamente no que se refere à relação entre o título alcoométrico volúmico adquirido e o açúcar residual.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO no C 14 de 19. 1. 1988, p. 8.

(2) JO no C 235 de 12. 9. 1988, p. 38.

(3) JO no C 208 de 8. 8. 1988, p. 18.

(4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(5) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(6) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.(7) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(8) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(9) JO no L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.