REGULAMENTO (CEE) No 2157/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3528/86, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra a poluição atmosférica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o enfraquecimento da vitalidade das florestas da Comunidade continua a constituir problema e que é, pois, conveniente prosseguir e completar a acção comum estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3528/86 (4);

Considerando que é necessário reunir dados precisos sobre o nível e a evolução de um certo número de poluentes na floresta, bem como dispor de informações pormenorizadas sobre parâmetros ecológicos essenciais, para melhor poder estabelecer as relações causa - efeito que levam ao enfraquecimento da vitalidade das florestas; que uma rede europeia de parcelas permanentes para acompanhamento do ecossistema florestal constitui o instrumento adequado para o efeito;

Considerando que se deve prever, para efeitos do Regulamento (CEE) no 3528/86, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, um programa com uma duração de 10 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987;

Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa plurianual é de 29,4 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para o ano de 1992 é de 4,2 milhões de ecus;

Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 deverão ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3528/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a:

- estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário periódico dos prejuízos causados às florestas, nomeadamente pela poluição atmosférica,

- estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma rede de parcelas de observação necessária à elaboração do referido inventário,

- realizar uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais,

- estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma rede de parcelas permanentes necessária a essa vigilância intensiva e contínua.

2. Os Estados-membros transmitem à Comissão os dados colhidos pela rede de parcelas de observação e pela rede de parcelas de vigilância intensiva e contínua a que se refere o no 1.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as que se referem à recolha, à natureza, à comparabilidade e à transmissão dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o ».

2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7o

1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE (*), é convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comié um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação.

(*) JO no L 165 de 15. 6. 1989, p. 14. ».

3. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11o

1. A acção é prevista para um período de 10 anos, a partir de 1 de Janeiro de 1987.

2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 29,4 milhões de ecus para o período de 1992/1996, dos quais 4,2 milhões de ecus se destinam ao ano de 1992, no âmbito das perspectivas financeiras para 1988/1992.

Para o subsequente período de aplicação do programa, o montante deverá ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor.

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*).

3. Antes do termo do período referido no no 1, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado eventualmente de uma proposta de renovação do mesmo.

(*) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 610/90 (JO no L 70 de 16. 3. 1990, p. 1). ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

John COPE

(1) JO no C 312 de 3. 12. 1991, p. 6. (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 1. (4) JO no L 326 de 21. 11. 1986, p. 2. Alterado pelo Regulamento (CEE) no 1613/89 (JO no L 165 de 15. 6. 1989, p. 8).