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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992

(90/407/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b) do seu artigo 155º,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado Acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo anexo a este último;

Considerando que as duas Partes acordaram em prorrogar o Protocolo por um primeiro período intercalar, de 1 de Março de 1990 a 31 de Março de 1990, e por um segundo período intercalar, de 1 de Abril de 1990 até 30 de Abril de 1990, na expectativa do resultado das referidas negociações;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Abril de 1990, um novo Protocolo;

Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as referidas regras;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o Protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (4).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.

(3) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.