DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1985

que altera pela sétima vez ( amianto ) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas

( 85/610/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que o amianto é uma substância reconhecida como perigosa para a saúde ;

Considerando que a utilização do amianto e mesmo de produtos que contenham amianto pode , por libertação das fibras , provocar asbestose e carcionomas ; que a colocação no mercado e a utilização devem , por consequência , ser limitadas tão estritamente quanto possível ;

Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CE (5) , prevê já as primeiras medidas nesse sentido proibindo , com algumas excepções , a colocação no mercado e a utilização do crocidolitoi e prevendo uma rotulagem especifica que indique os riscos que apresenta a utilização dos produtos que contemham fibras de amianto ;

Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e da utilização das fibras de amianto perigosas com vista à protecção da saúde humana , tanto mais que existem , para determinadas utilizações , produtos de substituição considerados menos perigosos ;

Considerando que é necessário tratar a questão da colocação no mercado e da utilização dos outros produtos que contemham amianto e que , nesse contexto , o Conselho pede à Comissão que empreenda e prossiga , o mais rapidamente possível , nomeadamente , os trabalhos para a elaboração de métodos de ensaio relativos aos produtos so amianto ;

Considerando que o amianto é objecto de regulamentações em determinados Estados-membros ; que estas apresentam diferenças quanto às condições de colocação no mercado e de utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo ao comércio e têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ;

Considerando que , para eliminar algumas dessas divergências , é conveniente completar o anexo da Directiva 76/769/CEE , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (6) ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , o ponto 5 passa a ser o ponto 6 , e é aditado um novo ponto com a seguinte redacção :

6.3 . Fibras de amianto

Crisotilo , CAS n º 12001-29-5

Surosito , CAS n º 12172-73-5

Sirtofilite , CAS n º 77536-67-5

Actinolite , CAS n º 77536-66-4

Tremolite , CAS n º 77536-68-6

6.3.1 . A colocação no mercado e a utilização dos produtos que contenham estas fibras são proibidas para :

a ) Os brinquedos ;

b ) Os materiais ou preparações destinados a ser aplicados por pulverização ; os Estados-membros podem , todavia , admitir no seu território compostos betuminosos que contenham amianto destinados a ser aplicados por pulverização sobre as partes inferiores dos veiculos para protecção contra a corrosão ;

c ) Os produtos acabados sob a forma de pó , vendidos a retalho ao público ;

d ) Os artigos para fumadores tais como cachimbos , cigarreiras e charuteiras ;

e ) Os filtros catalíticos e os dispositivos de isolamento destinados a ou incorporados em aparelhos de aquecimento que utilizam gás liquefeito ;

f ) As pinturas e vernizes .

Artigo 2 º

1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO n º C 78 de 28 . 3 . 1980 , p. 10 .

(2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 159 .

(3) JO n º C 331 de 17 . 12 . 1980 , p. 6 .

(4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .

(5) JO n º L 263 de 24 . 9 . 1983 , p. 33 .

(6) JO n º L 269 de 11 . 10 . 1985 , p. 56 .