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REGULAMENTO (CEE) Nº 827/87 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/86 determinou, no seu artigo 6º A, relativamente ao período de 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, as regras respeitantes à abertura, à suspensão e ao restabelecimento das compras pelos organismos de intervenção, bem como à fixação dos preços de compra; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3485/86 (4);

Considerando que, a fim de evitar as perturbações do mercado que podem resultar da passagem do antigo para o novo regime de intervenção, é conveniente, em aplicação do disposto no nº 5 do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68, prever, para um período limitado, a manutenção das intervenções abertas antes de 6 de Abril de 1987, respeitando, todavia, o nível do preço de compra previsto pelo novo regime;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado como segue:

1. O texto dos nºs 2 a 5 do artigo 3º passa a ser o seguinte:

« 2. A aplicação do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 é efectuada segundo as seguintes regras:

a) A verificação dos preços médios de mercado é efectuada nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (1).

Quando é feita referência a um grupo de qualidade:

- o preço médio de mercado comunitário obtém-se nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do supracitado regulamento,

- o preço médio de mercado ou de intervenção num Estado-membro ou região de Estado-membro corresponde à média dos preços de mercado ou de intervenção de cada uma destas qualidades, ponderadas entre si com base na sua importância relativa nos abates desse Estado-membro ou região,

- o preço médio de intervenção comunitário corresponde à média dos preços de intervenção de cada uma destas qualidades, ponderadas entre si com base na sua importância relativa nos abates comunitários;

b) A abertura das compras à intervenção pelos organismos de intervenção de um ou de vários Estados-membros ou regiões de Estados-membros é efectuada na segunda segunda-feira seguinte à verificação de que as condições referidas no nº 2 são simultaneamente preenchidas. A primeira abertura será efectuada em 6 de Abril de 1987.

Todavia, as intervenções abertas nos Estados-membros onde estas condições deixaram de estar reunidas após 6 de Abril de 1987 mantêm-se abertas enquanto os registos dos preços disserem ainda respeito ao período anterior a essa data; neste caso, o preço de compra é:

- o previsto no nº 4 do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 e os preços destes últimos Estados-membros não são tidos em conta para o seu cálculo,

- ou, na ausência de tal preço, igual a 87 % do preço de intervenção;

c) A suspensão das compras é efectuada na segunda segunda-feira seguinte à verificação de que, durante três semanas consecutivas, as condições supracitadas não foram simultaneamente preenchidas; neste caso, a tomada a cargo das carnes compradas pelos organismos de intervenção termina, o mais tardar, no final da semana seguinte a esta verificação;

d) O restabelecimento das compras é efectuado na segunda segunda-feira seguinte à verificação de que, durante duas semanas consecutivas, as condições supracitadas foram de novo preenchidas simultaneamente;

e) Sempre que a situação do mercado de um Estado-membro o exija, a abertura e o restabelecimento das compras podem ser antecipados em relação aos prazos indicados nas alíneas b) e d), não podendo, em caso algum, ser iniciadas as compras antes da segunda-feira seguinte à respectiva verificação;

f) Para o cálculo da média ponderada dos preços de mercado, a ponderação baseia-se na importância relativa dos abates pelo Estado-membro nos abates comunitários relativamente a cada uma das categorias em causa;

g) A fixação dos preços de compra é efectuada, com base nas duas verificações mais recentes dos preços de mercado, antes da última segunda-feira de cada mês e para a primeira vez antes da última segunda-feira do mês de Março; estes preços de compra são aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês seguinte; todavia, sempre que os elementos de cálculo tomados em consideração originem um preço de compra que difira em menos de 1,5 ECUs por 100 quilogramas em relação ao considerado anteriormente, é mantido este último preço;

h) Por variação sensível, na acepção do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 deve entender-se qualquer variação dos elementos que entram no cálculo dos preços de compra que leve, com base nas duas verificações mais recentes, a uma diferença superior a 5 ECUs por 100 quilogramas em relação ao anteriormente estabelecido; os preços de compra calculados nestas condições não são aplicáveis antes da segunda segunda-feira seguinte à sua fixação;

i) A aplicação das medidas previstas no nº 5 do artigo 6º A é decidida pelo processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e é fixa sujeita às regras determinadas aquando da sua adopção.

(1) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28. »

2. É suprimido o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 18º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 320 de 15. 11. 1986, p. 19.