ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L2/3
REGULAMENTO (CEE)N?6/93DACOMISSÃO
de5deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre4deJaneirode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes :
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(%alteradopeloRegulamento (CEE)n?2/93Q;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarArtigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJaneirode1993.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.nIOn?L387de31.12.1992.d.:
MJOn?L390de31.12.1992,p.121.
OJOn?L1de5.1.1993,p.3.

N?L2/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.1.93
ANEXO
dóregulamentodaComissão,de5deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
12 3 4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 00.0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período 3?período4?período
1 2 3 4 5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
9.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/5
REGULAMENTO (CEE)N?23/93DACOMISSÃO
de8deJaneirode1993
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminados produtos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdepaísesterceiros
Considerando queasquantidadesparaasquaisjaforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumede11592
toneladas;queé,porconseguinte,necessáriosupendera
emissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81aosnovosimportadores,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3516/92(4),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5?,
Considerandoqueon?4doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1707/90atribuiaosnovosimportadores20%
daquantidadeglobalprevistanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;queon?8doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?1707/90prevêque,seasquanti­
dadesparaasquaisforampedidoscertificadosforem
superioresàsquantidadesdisponíveis,aComissãofixará
umapercentagemúnicadereduçãodasquantidades
pedidasesuspenderáaemissãodecertificadosparaos
pedidossubsequentes ;
Considerandoque,paraosnovosimportadores ,asquanti­
dadespedidasem4e5deJaneiro1993sãosuperioresàs
quantidadesdisponíveis ;queé,porconseguinte,conve­
nientedeterminaremquemedidaoscertificadospodem
seremitidos;Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalínea
b)don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1707/90,em4e5deJaneirode1993,etransmitidos
àComissãoem6deJaneirode1993,sãoemitidos,coma
mençãoreferidanoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1707/90,atéaolimitede5,035%daquantidade
pedida.
Aemissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiarda
isençãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentados atítulodaalíneab)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde6
deJaneirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(«)JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(2)JOn?L117de1.5.1992,p.98.
(3)JOn?L158de23.6.1990,p.34.
(4)JOn?L355de4.12.1992,p.18.
8.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L4/9
REGULAMENTO (CEE)N?14/93DACOMISSÃO
de7deJáneirode1993
querectificaoRegulamento (CEE)n?3S77/92quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
—relativamente aocodigoNC10011090:
emvezde:«11,388»,
develer-se:«11,366»;
—relativamente aocódigoNC10030090:
emvezde:«3,038»,
develer-se:«3,036»;
—relativamente aocódigoNC10040090:
emvezde:«8,371»,
develer-se:«6,371».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
primeirafrase,doseuartigo16?,
Considerandoqueosmontantesdasrestituiçõesaplicáveis
duranteoperíodode1a31deJaneirode1993,inclusive,
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3877/92(3);
Considerandoque,apósumaverificação,seconstataram
algunserroseque,consequentemente ,énecessáriorecti­
ficaroregulamentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3877/92érectificado
doseguintemodo:Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L391de31.12.1992,p.3.
14.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/9
REGULAMENTO (CEE)N?48/93DACOMISSÃO
de13deJaneirode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(*),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?17/93daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?17/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?17/93,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2P
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L4de8.1.1993,p.13.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4JOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L8/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1993,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituiçlo(3)
—ecus/100kg—
17011190100 37,42(')
17011190910 35,28(')
17011190950 0
17011290100 37,42(')
17011290910 35,28(')
17011290950 (2)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,4068
—ecus/100kg—
17019910100 40,68
17019910910 39,46
17019910950 39,46
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,4068
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2°enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
12.1.93 N?L6/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?35/93DACOMISSÃO
de11deJaneirode1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3391/92do
Conselho,de23deNovembrode1992,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1993)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3633/92da
Comissão,de16deDezembrode1992,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3391/92e(CEE)
n?3393/92doConselhonosectordacarnedebovino(2)
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3662/92(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1993;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJaneirode1993emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3633/92serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deFevereirode1993para1478toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L346de27.11.1992,p.1.
(2)JOn?L368de17.12.1992,p.27.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(*)JOn?L370de19.12.1992,p.43.
N?L10/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?70/93DACOMISSÃO
de15deJaneirode1993
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)
queseadicionaaquantidadedisponíveldosemestre
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundosemestrede1993no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?715/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?444/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3)alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2975/90(4),prevêqueaComissãodecideemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
importação ;que,todavia,asimportaçõesdevemreali­
zar-senolimitedoscontingentes ;
Considerandoquesófoiintroduzidoumpedidodecerti­
ficadode1a10deJaneirode1993;
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestanteADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serãoaceitesospedidosdecertificadoapresentados,
nostermosdodispostonoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90,de1a10deJaneirode1993.
2.Podemserapresentadosnovospedidosdecertificado
duranteosdezprimeirosdiasdeJulhode1993relativa­
menteàsseguintesquantidades :
—500toneladasdosprodutosdocódigoNC0402,
—496toneladasdosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L52de27.2.1992,p.7.
OJOn?L114de5.5.1990,p.21.b)JOn?L283de16.10.1990,p.16.
N?L9/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?63/93DACOMISSÃO
de14deJaneirode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
quesetornanecessáriosuspendertemporariamente afixa­
çãoantecipadadasrestituiçõesparaosprodutosemcausa
enãoemitiroscertificadoscujospedidosestão
pendentes;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1344/86(4),
e,nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo,doseu
artigo5?,
Considerandoqueomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­
menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduzirà
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdocódigoNC040210ésuspensaduranteo
período12a25deJaneirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.
N?L11/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?80/93DACOMISSÃO
de18deJaneirode1993
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
montanteigualàqueledequeediminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89Q,definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23Ó24010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,aimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.49.(4)JOn?L111de30.4.1988,p.87.0JOn?L13de17.1.1989,p.13.

19.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L11/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1993,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 22,92
23023090 49,10
23024010 22^2
23024090 49,10
26.1.93 N?L17/6 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?124/93DACOMISSÃO
de25deJaneirode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de100000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismode
intervençãogrego
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
trigodurodetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãogregoprocede,nascondições
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de100000toneladasdetrigoduroquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem4deFevereirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãogrego:
YDAGEP,MinistériodaAgricultura,
DirecçãoMercadoInterno,
241,ruaAcharnon,GR-10446Atenas,
(telex:221735YDAGGR).
Artigo3?
OorganismodeintervençãogregocomunicaàComissão,
omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteaotermo
doprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquantidadee
ospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
fóJOn?L288de18.10.1991,p.21