PT Jornal Oficial da União Europeia L 355/91

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE

(2013/811/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

(2) À luz do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que introduz um novo grupo de funções AST/SC, deverá ser adotada uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal, e que revogue a Decisão 2011/444/UE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime») à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

a) Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

b) Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos directores-gerais;

c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos.

O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime e à aplicação do Estatuto aos grupos de funções AST e AST/SC, com exceção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2011/444/UE do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(3) Decisão 2011/444/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom (JO L 191 de 22.7.2011, p. 21).