PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2005

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2006. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2006 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

(4) O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado necessário para o plano de 2006. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento.

(5) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2006 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(6) Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(7) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente a 2006, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado necessário para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

2. O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2005.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005 Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2005 (JO L 256 de 30.9.2005, p. 13).

ANEXO I Plano anual de distribuição para o exercício de 2006 a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro: (em euros) Estado-Membro Dotação Bélgica 3 064 940 Grécia 7 127 822 Espanha 53 793 470 França 48 059 949 Irlanda 355 874 Itália 73 538 420 Letónia 2 096 236 Lituânia 2 489 508 Luxemburgo 34 959 Hungria 6 764 115 Malta 401 030 Polónia 43 408 602 Portugal 13 306 532 Eslovénia 1 334 827 Finlândia 3 637 860 Total 259 414 143 b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a): (em toneladas) Estado-Membro Cereais Arroz (arroz paddy) Manteiga Açúcar Bélgica 12 121 2 800 450 Grécia 15 000 Espanha 73 726 28 000 13 560 2 000 França 75 851 55 000 10 564 Irlanda 120 Itália 115 253 20 000 6 833 3 500 Letónia 19 706 Lituânia 16 000 5 000 Hungria 63 587 Malta 1 877 600 Polónia 85 608 20 000 7 230 4 847 Portugal 17 287 14 000 2 743 1 700 Eslovénia 1 262 600 300 Finlândia 18 500 500 Total 500 778 161 000 41 500 12 847

ANEXO II Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a): Estado-Membro Euros Grécia 4 538 402 Itália 33 849 510 Luxemburgo 33 295 Malta 101 734 Polónia 6 185 397 Eslovénia 863 810 Finlândia 1 274 443 Total 46 846 591