Regulamento (CE) n.o 656/2000 do Conselho

de 27 de Março de 2000

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2622/97(1), o Conselho estabeleceu, para os anos de 1998 e 1999, contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de robalo e de dourada e para os robalos e as douradas originários de Ceuta (n.os de ordem 09.0321 e 09.0322).

(2) Por carta de 15 de Novembro de 1999, o Reino de Espanha apresentou um pedido de prorrogação do prazo de validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2622/97.

(3) Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram elementos relativos à situação socioeconómica de Ceuta que permitem constatar os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades com que se depara o sector local da pesca. O pedido justifica-se dado que a situação económica de Ceuta exige a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade.

(4) Devido à apresentação tardia do pedido, o Conselho não pôde adoptar um regulamento relativo à prorrogação do prazo de validade dos referidos contingentes antes de 31 de Dezembro de 1999; por conseguinte, o presente regulamento estabelece a reabertura dos referidos contingentes.

(5) Tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o prazo de validade dos referidos contingentes exclusivamente ao ano 2000 mas prorrogá-lo até ao final do ano 2002.

(6) O período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; dado que o presente regulamento só será aplicado a partir de 1 de Abril de 2000, o período de contingentamento para o ano 2000 deve ser fixado de 1 de Abril a 31 de Dezembro, embora o volume do contingente estabelecido seja idêntico ao de todo um ano.

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(2), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

(8) A elegibilidade para os contingentes pautais instituídos através do presente regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 2002, é suspensa a aplicação dos direitos aduaneiros à importação, na Comunidade, dos produtos em questão originários de Ceuta, no nível e nos limites dos contingentes pautais comunitários seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A prova do carácter originário dos produtos é apresentada em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias(4).

Artigo 3.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Gomes

(1) JO L 354 de 30.12.1997, p. 7.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).

(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1 ).

(4) JO L 114 de 2.5.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3902/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p. 5).