PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/17

REGULAMENTO (UE) 2016/460 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2016

que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), o artigo 7.o, n.o 5, e o artigo 14.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 850/2004 transpõe para o direito da União os compromissos constantes da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «a Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (2), em nome da Comunidade, e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (3), em nome da Comunidade.

(2) Na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, foi acordado inscrever o hexabromociclododecano (a seguir designado por «HBCDD») no anexo A (Eliminação) da Convenção. A eliminação do HBCDD ao abrigo da Convenção foi, porém, sujeita a uma derrogação específica, que permite utilizar esta substância em poliestireno expandido e poliestireno extrudido em edifícios, bem como produzi-la para esse fim.

(3) Tendo em conta a alteração da Convenção, é necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004, acrescentando o HBCDD nos anexos e indicando os correspondentes limites de concentração, a fim de garantir que os resíduos que contêm HBCDD são geridos em conformidade com o disposto na Convenção. O HBCDD deve ser incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(4) Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 foram fixados aplicando a mesma metodologia que serviu para determinar os valores-limite em anteriores alterações dos anexos IV e V (4). Os limites de concentração propostos consideram-se os mais adequados para garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, no contexto da destruição ou da transformação irreversível do HBCDD. A fim de ter em conta a evolução técnica e, em especial, a revisão das diretrizes técnicas da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (5), o limite de concentração indicado no anexo IV deve ser revisto pela Comissão no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, com vista a uma eventual redução do limiar.

(5) A fim de conceder às empresas e às autoridades competentes tempo suficiente para se adaptarem às novas exigências, o presente regulamento deve ser aplicável somente a partir de seis meses após a data de publicação.

(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de setembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(2) Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

(3) Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.2.2004, p. 35).

(4) Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 217 de 8.8.2006, p. 1), Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 55 de 23.2.2007, p. 1), Regulamento (UE) n.o 756/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 223 de 25.8.2010, p. 20), e Regulamento (UE) n.o 1342/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 363 de 18.12.2014, p. 67).

(5) Decisão BC-12/3

(6) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).