PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/7

REGULAMENTO (UE) 2017/839 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2017

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de nitritos (E 249 — 250) em «golonka peklowana»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização.

(2) A lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido.

(3) Em 10 de março de 2016, a Polónia apresentou um pedido de autorização da utilização de nitritos (E 249-250) como conservantes em «golonka peklowana». O pedido foi subsequentemente comunicado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(4) Segundo o requerente, «golonka peklowana» é um preparado de carne tradicional polaco, no qual os nitritos são utilizados não só pelo seu efeito conservante, mas também como agente de cura para atingir a cor, o sabor e a textura esperados pelos consumidores. O «golonka peklowana» posto à disposição dos consumidores deve ser sujeito a novo tratamento térmico antes de consumido.

(5) O considerando 7 do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 determina que a aprovação de aditivos alimentares deve ter igualmente em conta outros fatores pertinentes para a matéria em apreço, incluindo, entre outros, os fatores tradicionais. Por conseguinte, é adequado manter certos produtos tradicionais no mercado em alguns Estados-Membros se a utilização de aditivos alimentares respeitar as condições gerais e específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(6) A fim de assegurar uma aplicação uniforme da utilização dos aditivos abrangidos pelo presente regulamento, o «golonka peklowana» estará descrito no documento de orientação que descreve as categorias de alimentos constantes do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares (3).

(7) Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão tem de solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Os nitritos estão autorizados quando utilizados em produtos à base de carne em geral, ao passo que a utilização em preparados de carne está limitada a determinados preparados tradicionais, estando previstas disposições específicas para produtos à base de carne curados segundo métodos tradicionais. Sendo que o pedido para alargamento da utilização de nitritos é limitado a um preparado de carne tradicional específico, não se prevê que o alargamento tenha um impacto significativo na exposição total aos nitritos. Por conseguinte, a extensão da utilização destes aditivos constitui uma atualização da lista da União que não é suscetível de afetar a saúde humana e não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(8) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

(3) http://ec.europa.eu/food/safety/food_improvement_agents/additives/eu_rules_en