Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 40/03)

Data de adopção da decisão: 8.12.1999

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 589/B/98

Denominação: Isenção do imposto sobre a energia no sector da horticultura em estufa

Objectivo: Estimular o uso racional da energia e reduzir as emissões de CO2, ao mesmo tempo que é oferecido às empresas do sector da cultura em estufa um período transitório para se adaptarem a novas condições de concorrência

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: Aproximadamente 140 milhões de florins neerlandeses

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2001

Outras informações: As autoridades neerlandeses assumiram o compromisso de voltar a notificar o regime em 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 8.12.1999

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 241/99

Denominação: Auxílios agromonetários transitórios - Regime da carne de bovino

Objectivo: Compensar as perdas de rendimento dos produtores decorrentes da redução das taxas de câmbio aplicáveis a certos auxílios directos no âmbito da política agrícola comum

Base jurídica: Decisão ministerial, Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho e Regulamentos (CE) n.o 2808/98, (CE) n.o 2813/98 e (CE) n.o 755/1999 da Comissão

Orçamento: - 1999: 351209 euros

- 2000: 119616 euros

- 2001: 59808 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Em 1999: variável consoante a medida

Duração: Três anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 8.12.1999

Estado-Membro: Itália (Emília-Romanha)

N.o do auxílio: N 610/99

Denominação: Auxílios às empresas agrícolas e agro-industrias para a sua participação em feiras comerciais

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento económico do sector agrícola através de auxílios para facilitar a participação em feiras comerciais

Base jurídica: Progetto di regolamento del Centro estero delle camere di commercio dell'Emilia-Romagna

Orçamento: Aproximadamente 350 milhões de liras italianas (cerca de 175000 euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

Outras informações: As normas estabelecidas no projecto de regulamento do centro externo das câmaras do comércio de Emília-Romanha serão aplicáveis, igualmente, às intervenções organizadas pelas câmaras do comércio individuais de Emília-Romanha, que se comprometeram a aplicar os mesmos critérios e modalidades que os estabelecidos nesse projecto de regulamento. As medidas de auxílio previstas pelo acto notificado serão executadas de acordo com os compromissos assumidos e dentro dos limites estabelecidos nas cartas das autoridades competentes datadas de 5 de Outubro de 1999 e 27 de Outubro de 1999, registadas em 12 de Outubro de 1999 e 4 de Novembro de 1999

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 25.11.1999

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 620/99

Denominação: Auxílio agromonetário transitório - Regime de superfícies aráveis

Objectivo: Compensar as perdas de rendimentos do produtor causadas pela redução das taxas de câmbio aplicáveis a determinados auxílios directos da política agrícola comum

Base jurídica: Decisão ministerial, Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho e Regulamentos (CE) n.o 2808/98, (CE) n.o 2813/98 e (CE) n.o 1639/1999 da Comissão

Orçamento: - 1999: 3,14 milhões de euros

- 2000: 1,05 milhões de euros

- 2001: 0,52 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Em 1999: 0,01342 do montante total por beneficiário no âmbito do regime de pagamentos por superfícies aráveis

Duração: Três anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids