ACTO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (96/C 299/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 dispõe que as convenções estabelecidas com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia podem prever a competência do Tribunal de Justiça para interpretar as respectivas disposições e decidir sobre todos os diferendos relativos à sua aplicação, de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,

DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto consta em anexo, o qual será assinado em 24 de Julho de 1996 pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

ANEXO

PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas à Convenção:

Artigo 1º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, adiante denominada «Convenção Europol».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros podem, por declaração feita no momento da assinatura do presente protocolo ou em qualquer outro momento posterior à referida assinatura, aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do nº 2.

2. Os Estados-membros que fizerem uma declaração nos termos do nº 1 podem precisar que:

a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado-membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção Europol, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa;

ou que

b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado-membro pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção Europol, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.

Artigo 3º

1. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.

2. Em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e independentemente de terem ou não feito uma declaração nos termos do artigo 2º, os Estados-membros têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas ao Tribunal de Justiça nos processos que a este tenham sido submetidos ao abrigo do artigo 1º

Artigo 4º

1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo, bem como qualquer declaração efectuada em aplicação do artigo 2º

3. O presente protocolo entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a sua entrada em vigor nunca terá lugar antes da entrada em vigor da Convenção Europol.

Artigo 5º

1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.

2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

3. O texto do presente protocolo na língua do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.

4. O presente protocolo entra em vigor relativamente ao Estado-membro aderente noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, caso este não tenha ainda entrado em vigor findo o referido período de noventa dias.

Artigo 6º

Os Estados que se tornarem membros da União Europeia e aderirem à Convenção Europol nos termos do artigo 46º da mesma devem aceitar as disposicões do presente protocolo.

Artigo 7º

1. Podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro Alta Parte Contratante. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 4º

Artigo 8º

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações instrumentos ou comunicações relativas ao presente protocolo.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente Protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.

Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta fördrag.

Hecho en un único ejemplar, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.

Udfærdiget i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tolv tekster har samme gyldighed.

Abgefaßt in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut.

¸ãéíå óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, ãáëëéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá. ¼ëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ.

Done in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.

Fait en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi.

Arna dhéanamh i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin.

Fatto in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede.

Gedaan in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde elk der teksten gelijkelijk authentiek.

Feito em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Tehty englannin-, espanjan-, hollannin-, iirin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen- ja tanskankielisenä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.

Utfärdat i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka texter är lika giltiga.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per il Governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Governo da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen hallituksen puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På svenska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

DECLARAÇÃO relativa à adopção simultânea da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e do Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida convenção

Os representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho,

No momento da assinatura do Acto que estabelece o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia,

Desejando assegurar uma interpretacão o mais eficaz e uniforme possível da referida Convenção desde a sua entrada em vigor,

Declaram-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e do protocolo relativo à interpretação da mesma sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes firman la presente declaracíon.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne erklæring.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Erklärung gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente déclaration.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as respectivas assinaturas no final da presente declaração.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän julistuksen.

Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna förklaring.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per il Governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Governo da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen hallituksen puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På svenska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Declarações feitas em aplicação do artigo 2º

Por ocasião da assinatura do presente protocolo, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas no artigo 2º:

a República Francesa e a Irlanda de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea a), do artigo 2º;

o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa e a República da Finlândia, de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea b), do artigo 2º

DECLARAÇÕES

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República Portuguesa reservam o seu direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção Europol seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

No que toca ao Reino da Suécia, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no Outono de 1996; no que toca ao Reino da Dinamarca e ao Reino de Espanha, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no momento da adopção.

Os governos da Bélgica, dos Países Baixos e do Luxemburgo chamam novamente à atenção para a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a uma solução, análoga à prevista no presente protocolo, relativamente à competência a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

O Governo italiano, de acordo com a sua posição quanto à atribuição de competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos actos concluídos no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia, considera que deve ser adoptada uma solução análoga à que se encontra prevista no presente protocolo quanto à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e quanto à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.