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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 88/148/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Grécia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(90/106/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades gregas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/148/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW);

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Grécia deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca grega requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Grécia, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/148/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/148/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 23.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA GRÉCIA (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Grécia e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) A redução do conjunto da frota de pesca para o nível de 130 946 TAB e 493 776 kW, tal como indicado abaixo no ponto II.2;

b) A modernização dos navios da frota mediterrânica com vista à segurança dos navios no mar e dos pescadores a bordo;

c) A reorientação do esforço de pesca das zonas litorais para águas mais longínquas e profundas;

d) Um melhor enquadramento e controlo das operações de pesca e da evolução da frota;

e) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global do segmento a que pertence o navio, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão dos seguintes navios:

- navios de serviço destinados exclusivamente à aquicultura,

- navios destinados exclusivamente à pesca de bivalves,

deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

Arqueação

(Em TAB)

1.2.3.4,7 // // // // // // Objectivos do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Frota mediterrânica: // 107 859 // 104 718 // // // 104 950 // - frota costeira // // 65 912 // // // 65 000 // - frota de águas intermédias // // 37 806 // // // 38 790 // - frota do largo // // 1 000 // // // 1 160 // 2. Frota oceânica // 26 800 // 33 043 // // // 25 996 // // // // // // // Total A // 134 659 // 137 761 // 137 079 // 133 672 // 130 946 // // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // // // // // // // // // // // // Total B // // // // // // // // // // //

Potência do motor

(Em kW)

1.2.3.4,7 // // // // // // Objectivos do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Frota mediterrânica: // 457 147 // 511 127 // // // 449 363 // - frota costeira // // 286 508 // // // 251 268 // - frota de águas intermédias // // 220 619 // // // 193 455 // - frota do largo // // 4 000 // // // 4 640 // 2. Frota oceânica // 45 320 // 57 696 // // // 44 413 // // // // // // // Total A // 502 467 // 568 823 // 561 318 // 523 795 // 493 776 // // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // // // // // // // // // // // // Total B

// // // // // // // // // // // III. ACÇÕES PREVISTAS

1.1. Considerando que os objectivos referidos no ponto II.2 "Total A" fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1987 e o objectivo a atingir em 31 de Dezembro de 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca resultante:

- dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987,

- dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão (1),

- das entradas e saídas da frota realizadas entre 1 de Janeiro de 1987 e 30 de Junho de 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

cuja soma constitui o saldo global de capacidade de pesca a reduzir.

1.2. As reduções previstas no ponto III.1.1 devem realizar-se através das seguintes acções, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca fixado no ponto III.1.1:

- redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, nomeadamente pelo abate de unidades em actividade directamente associadas às novas construções, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, tais como concessão do prémio de paragem definitiva, nomeadamente a fim de compensar as reduções necessárias que não podem ser realizadas pela acção referida acima,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados.

2. Introdução imediata de um registo dos navios de pesca com vista ao controlo das capacidades de pesca que deverá ser completado antes de 30 de Setembro de 1989.

3. Diminuição da capacidade da "frota local" (navios com menos de 9 metros entre perpendiculares).

4. Reorientação da "frota costeira" através do abate das unidades obsoletas ou inadaptadas e através do incentivo à utilização de métodos de pesca mais selectivos.

5. Reestruturação e modernização da "frota de águas intermédias" através da introdução de unidades de utilização mais flexível.

6. Diminuição da frota oceânica através do incentivo ao abate definitivo, bem como da realização de unidades mais pequenas.

7. Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca com vista à realização dos objectivos do programa fixados no ponto II.2.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido acima no ponto II.1, alínea a) e os objectivos por categorias de frota referidos nos quadros acima só podem ser revistos com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente. Todavia, será autorizado um aumento da capacidade de pesca da frota do largo no Mediterrâneo de 160 TAB e 640 kW, desde que:

- o esforço de pesca seja praticado em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por essa frota e incida sobre indivíduos maduros,

e

- os dados estatísticos relativos às capturas realizadas por essa frota sejam previamente transmitidos à Comissão.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 %, no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo relativos ao segmento a que pertencem os navios em causa. Se for caso disso, tal aumento apenas poderá verificar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios.

3. A reorientação do esforço de pesca referida acima no ponto II.1, alínea c) deve imperativamente ser acompanhada da introdução de medidas regulamentares que permitam assegurar uma diminuição da actividade de pesca nas águas tradicionalmente exploradas pela "frota local".

4. Qualquer aumento da arqueação média unitária dos navios de pesca da frota mediterrânica deve ser acompanhado de acções paralelas de abate definitivo de unidades obsoletas.

5. Os navios da frota oceânica não actualmente activos só poderão ser tomados em consideração no âmbito do presente programa em contrapartida de uma diminuição da frota oceânica actualmente activa.

6. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990.

7. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela Grécia ao sector da pesca, incluindo construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. »

(1) A retirada dos pedidos de financiamento actualmente examinados pela Comissão permitirá o ajustamento do saldo de capacidade.