REGULAMENTO (CEE) Nº 467/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 68º e 70º do Acto prevêem, para a Espanha, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, nos termos do artigo 72º do Acto, estas diferenças de nível dos preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;

Considerando que os montantes compensatórios se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, por consequência, a aplicação dos montantes compensatórios não se impõe, no caso de se não recearem tais perturbações;

Considerando que, no sector dos cereais, os artigos 68º, 70º e 72º do Acto se aplicam ao preço de intervenção;

Considerando que a restituição à intervenção referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto, conduz, para as indústrias abrangidas, a preços de abastecimento inferiores aos preços instituídos pela organização comum de mercado ; que é oportuno ter este facto em consideração aquando do cálculo de determinados montantes compensatórios de adesão;

Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 111º do Acto, convém prever que o montante compensatório válido para a cevada se aplique ao trigo mourisco, ao milho painço e à alpista ; que, de igual modo, o montante válido para o centeio se aplique ao triticale, o qual é submetido ao mesmo encargo sobre a importação que o centeio em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que, para produtos transformados à base de cereais, os montantes compensatórios de adesão devem ser calculados em conformidade com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão ; que convém determinar os coeficientes previstos segundo o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que, no caso em que tal se revele necessário, é conveniente prever a possibilidade de instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão;

Considerando que, com a finalidade de melhor gerir o mercado e de facilitar as operações de trocas comerciais, é indicado prever regras que evitem variações demasiado frequentes dos montantes compensatórios de adesão, no caso de aplicação do ponto 5 do artigo 72º do Acto;

Considerando que o artigo 73º do Acto dispõe que podem ser tomadas medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado, quando a restituição à exportação for inferior ao montante compensatório ou se não for aplicável nenhuma restituição ; que essas medidas podem, nomeadamente, prever a cobrança de um montante no máximo igual ao montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorções de concorrência podem, nomeadamente, efectuar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas e evitar a aplicação desses desvios e distorções pelo período necessário à aplicação do efeito prosseguido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: - Comunidade a Dez, a Comunidade com a sua composição antes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,

- montante compensatório de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre: - a Comunidade a Dez e Espanha

- Espanha e os países terceiros. (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1.

Artigo 2º

1. Para cada campanha de comercialização, o montante compensatório de adesão é: - no caso dos cereais para os quais é fixado um preço de intervenção, igual à diferença entre o preço de intervenção aplicável na Comunidade a Dez e o preço de intervenção fixado para a Espanha;

- no caso do trigo mourisco, do milho painço e da alpista, igual ao aplicável à cevada;

- no caso da aveia, derivado do montante compensatório aplicável à cevada, tendo em conta a relação existente entre os preços limiares da aveia e da cevada.

O montante compensatório aplicável ao triticale é o válido para o centeio.

2. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os montantes compensatórios de adesão são derivados dos aplicáveis aos cereais a que estão associados, através de coeficientes a determinar em função da incidência, no preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório ao preço do produto de base correspondente.

Artigo 3º

Nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e Espanha, os montantes compensatórios de adesão são cobrados ou concedidos pelo Estado-membro interessado cujo nível dos preços que tenham servido para a determinação dos montantes compensatórios de adesão seja mais elevado.

Artigo 4º

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no dia da importação ou da exportação.

2. Todavia, no caso em que tal se revele necessário, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão.

Artigo 5º

1. Quando, para um dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o direito nivelador cobrado à importação pela Comunidade a Dez for inferior ao montante compensatório de adesão fixado para este produto, a Comissão determinará, com base na grelha constante do anexo, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha, e entre a Espanha e os países terceiros.

2. Todavia, quando o direito nivelador se situar no interior do intervalo de variação de valores que inclui o do montante compensatório fixado, este permanece aplicável.

3. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão é determinado pela Comissão em função das variações do montante determinado em aplicação do nº 1 para os produtos de base em causa.

Artigo 6º

Se for fixado para um produto um montante compensatório adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para os países terceiros, e a restituição for inferior a este montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a cobrança, aquando da exportação do produto em causa da Espanha para um país terceiro, de um montante no máximo igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório de adesão.

Além disso, em caso de diferenciação das restituições conforme o destino, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou vários países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a adopção, aquando da exportação da Espanha, das medidas necessárias destinadas a assegurar a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.

Artigo 7º

1. Serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75: a) As regras de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios de adesão, de modo, nomeadamente, a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência;

b) Os coeficientes previstos no nº 2 do artigo 2º;

c) As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente: - a fixação dos montantes compensatórios de adesão,

- os casos de aplicação do artigo 6º.

2. As medidas destinadas a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

ANEXO

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