PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/12

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1296 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista desses navios estabelecida pela União Europeia (lista da União). O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca incluídos nessa lista.

(2) A lista da União consta do Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2), tendo sido alterada posteriormente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011 (3), (UE) n.o 1234/2012 (4), (UE) n.o 672/2013 (5) e (UE) n.o 137/2014 (6).

(3) Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios constantes das listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas devem ser incluídos na lista da União.

(4) Todas as organizações regionais de gestão das pescas preveem o estabelecimento e a atualização regular de listas dos navios INN em conformidade com as respetivas regras (7).

(5) De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. Uma vez que a Comissão já recebeu novas listas das organizações regionais de gestão das pescas, é necessário atualizar a lista da União.

(6) Atendendo a que um mesmo navio pode constar das listas das organizações regionais de gestão das pescas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da inclusão nessas listas, a lista atualizada da União deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões dos navios que constam das listas estabelecidas por essas organizações.

(7) Uma vez que foi demolido, o navio «Dolphin», que consta atualmente da lista da União, foi retirado das listas estabelecidas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e pela Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO). Este navio deve, portanto, ser retirado da lista da União, apesar de ainda não ter sido suprimido da lista estabelecida pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Deve considerar-se que este navio foi retirado da lista da União com efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.

(8) Uma vez que naufragou na zona da CCAMLR, o navio «Tiantai», que consta atualmente da lista da União, foi retirado da lista estabelecida pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). Este navio deve, portanto, ser retirado da lista da União, apesar de ainda não ter sido suprimido das listas estabelecidas pela Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) e pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Deve considerar-se que este navio foi retirado da lista da União com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.

(9) O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

(3) JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

(4) JO L 350 de 20.12.2012, p. 38.

(5) JO L 193 de 16.7.2013, p. 6.

(6) JO L 43 de 13.2.2014, p. 47.

(7) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2014/2015, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXXIII de 20-31 de outubro de 2014; SEAFO: A SEAFO inclui na sua lista INN as listas da CCAMLR, da NEAFC (lista B) e da NAFO (adotada no Comité de Cumprimento em dezembro de 2014); ICCAT: lista INN de 2014, adotada na 19.a reunião extraordinária da Comissão em novembro de 2014 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2014, adotada na 87.a reunião da IATTC em julho de 2014; NEAFC: lista INN B (AM 2014), adotada na 33.a reunião anual em novembro de 2014; NAFO: lista de 2014, adotada na 36.a reunião anual em setembro de 2014; WCPFC: lista de navios INN da WCPFC para 2015, em vigor desde 3 de fevereiro de 2015. IOTC: lista de navios INN da IOTC, aprovada na 18.a reunião da IOTC em junho de 2014; CGPM: lista INN de 2014, adotada na reunião anual em maio de 2014; SPRFMO: lista de navios INN, adotada na 3.a reunião da Comissão em fevereiro de 2015.