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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

(86/554/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

Relativa à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade

Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura

(86/555/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de

Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio agrícola.

O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

(86/550/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca

(86/558/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e

o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/542/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia(1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Residente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/542/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia(1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Residente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1986

relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/540/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Governo espanhol adoptou um regime de auxílios financeiros em relação às acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 13 de Maio de 1986 e em 18 de Agosto de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre esse regime previstas no artigo 6º da Directiva 83/515/CEE;

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem as condições da participação financeira da Comunidade;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas por Espanha para aplicar um regime de auxílios financeiros em relação a acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca, preenchem as condições de participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1986

relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(86/539/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Governo português pretende instituir um regime de auxílios financeiros em relação às acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 19 e em 26 de Agosto de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre esse regime previstas no artigo 6º da Directiva 83/515/CEE;

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem as condições da participação financeira da Comunidad;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas projectadas por Portugal para aplicar um regime de auxílios financeiros a acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca, preenchem as condições da participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1986

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

(124 derrogação)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/532/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar em meados de 1986 continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do ano de 1986;

Considerando que, pela Decisão nº 85/496/CECA (3), a Comissão autorizou a Dinamarca a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 1985 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 31 Dezembro de 1986;

Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;

Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão nº 85/496/CECA, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1986:

« Artigo 3º

A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 a 31 Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 87 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.

(3) JO nº L 299 de 13. 11. 1985, p. 12.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Novembro de 1986

que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados nos países terceiros

(86/528/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/587/CEE (4), o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membros;

Considerando que se verificou, entretanto, que, para determinadas espécies, as selecções de conservação podem ser igualmente submetidas a controlos oficiais na Argentina;

Considerando que a análise das condições dos controlos oficiais das selecções de conservação efectuadas na Argentina permitiu verificar que esses controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros;

Considerando que é conveniente, portanto, que a Argentina beneficie da equivalência em relação a determinadas espécies,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 78/476/CEE, é inserida a rubrica seguinte após a rubrica 6A:

1.2.3.4 // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // « 6B // Argentina (RA) // Serviço Nacional de Semillas, Buenos Aires // Zea mays Helianthus annuus. » // // // //

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.

(4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 46.