REGULAMENTO (CEE) Nº 3796/90 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1990 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,

Considerando que é oportuno adoptar normas de execução relativamente ao procedimento a seguir no período em que a informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades aduaneiras constitui uma informação pautal vinculativa apenas no Estado-membro em que a mesma foi emitida, até à adopção pela Comissão de um regulamento que estabeleça a data a partir da qual uma informação pautal vinculativa no Estado-membro em que foi emitida vincule igualmente as administrações de todos os Estados-membros;

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que o pedido de informação pautal vinculativa deve ser dirigido, por escrito, à autoridade aduaneira do Estado-membro em que a informação em questão deve ser utilizada;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê as indicações que o referido pedido deve, nomeadamente, incluir;

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que as informações fornecidas a título confidencial não sejam divulgadas pela autoridade aduaneira;

Considerando que é oportuno precisar os elementos que a informação deve conter para que a autoridade competente se possa pronunciar com conhecimento de causa ; que é conveniente prever disposições destinadas a proteger os dados confidenciais;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que a informação pautal vinculativa seja notificada, por escrito, ao requerente o mais rapidamente possível, bem como as indicações que a mesma deve, nomeadamente, incluir;

Considerando que é oportuno prever que a informação pautal vinculativa seja emitida através de um formulário e adoptar o respectivo modelo ; que é conveniente prever um prazo limite para a resposta;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que seja comunicada à Comissão uma cópia da notificação da informação pautal vinculativa ao requerente e que, a pedido de um Estado-membro, a Comissão o informe sobre as notificações recebidas no que se refere às mercadorias ou ao grupo de mercadorias especificadas ; que, para a gestão do sistema, são necessárias determinadas informações complementares, nomeadamente a indicação de palavras-chave que descrevam a mercadoria ; que é, por conseguinte, conveniente prever que essas informações complementares sejam igualmente transmitidas à Comissão;

Considerando que é conveniente assegurar que, em relação a uma mesma mercadoria, os Estados-membros emitam unicamente informações pautais vinculativas com a mesma classificação pautal ; que, para esse fim, é necessário identificar as informações pautais vinculativas que prevejam classificações diferentes para uma mesma mercadoria ou para mercadorias semelhantes ; que é conveniente determinar a classificação correcta dessa mercadoria e alterar as informações pautais vinculativas que não sejam conformes a essa classificação ; que, para esse efeito, é necessário prever disposições que permitam a rápida transmissão à Comissão, bem como aos Estados-membros, das informações pautais vinculativas;

Considerando que o artigo 13º, o artigo 14º e o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 determinam os casos em que uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida, bem como os casos em que, em determinadas condições, o titular pode, durante determinado período, continuar a invocar uma informação pautal vinculativa que tenha deixado de ser válida ; que importa adoptar as modalidades segundo as quais o titular de uma tal informação pautal vinculativa pode beneficiar da possibilidade de a invocar, não obstante a cessação de validade;

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que, após a adopção de um dos actos ou de uma das medidas pautais previstas no artigo 13º ou no nº 1, alíneas a), b) e c) do artigo 14º, as administrações dos Estados-membros adoptem todas as disposições para que as autoridades aduaneiras apenas emitam informações pautais vinculativas em conformidade com esse acto ou essa medida;

Considerando que, por motivos de clareza e de eficácia, é conveniente precisar a data a partir da qual as administrações dos Estados-membros devem começar a emitir as informações pautais vinculativas unicamente em conformidade com esse acto ou essa medida ; que é oportuno que a Comissão comunique essa data sem demora às administrações dos Estados-membros;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 prevê que as informações pautais vinculativas, emitidas a nível nacional, deixam de ser válidas a partir de 1 de Janeiro de 1997 ; que seria avisado que, a pedido do interessado, algumas delas pudessem ser facilmente transformadas em informações pautais vinculativas na acepção do presente regulamento;

(1) JO nº L 160 de 26.6.1990, p. 1. Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1715/90, a seguir denominado «regulamento de base», com excepção das previstas no nº 2 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) Informação pautal vinculativa, a informação pautal emitida pelas autoridades aduaneiras, tal como definida no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base;

b) Nomenclatura aduaneira, as nomenclaturas de mercadorias, tal como definidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º do regulamento de base;

c) Requerente, qualquer pessoa, tal como definida no nº 2, alínea b), do artigo 1º, que tenha apresentado um pedido de informação pautal vinculativa à autoridade aduaneira;

d) Autoridade aduaneira, qualquer autoridade competente para a execução da regulamentação aduaneira, tal como definida no nº 2, alínea c), do artigo 1º do regulamento de base.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PAUTAL VINCULATIVA

Artigo 2º

1. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria. Deve ser apresentado por escrito e conter as seguintes informações: a) O nome e endereço do requerente;

b) O nome e endereço da pessoa em nome da qual a pessoa singular ou colectiva requerente eventualmente age;

c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada, de acordo com as especificações do nº 3 do artigo 3º do regulamento de base;

d) A descrição pormenorizada da mercadoria, que permita a sua identificação e classificação na nomenclatura aduaneira;

e) A composição, bem como os métodos analíticos eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação;

f) A disponibilidade eventual de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar a autoridade aduaneira a determinar a classificação correcta da mercadoria na nomenclatura aduaneira;

g) A indicação de que, com conhecimento do requerente, já foi emitida, na Comunidade, uma informação pautal vinculativa para uma mercadoria idêntica ou semelhante;

h) A eventual disponibilidade para apresentar, a pedido da autoridade aduaneira, uma tradução da documentação eventualmente em anexo na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;

i) A indicação de que determinados elementos de informação devem ser considerados como fornecidos a título confidencial;

j) A classificação pretendida pelo requerente;

k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão das Comunidades Europeias, com vista à aplicação do regulamento de base.

2. Se a autoridade aduaneira considerar que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciar fundadamente, convidará o requerente a transmitir-lhe os elementos em falta.

3. A lista dos endereços das autoridades aduaneiras habilitadas para receber o pedido de informação pautal vinculativa, fornecida pelos Estados-membros à Comissão, é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO PAUTAL VINCULATIVA, À SUA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE E À RESPECTIVA TRANSMISSÃO À COMISSÃO

Artigo 3º

1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada por escrito ao requerente o mais rapidamente possível. Se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, a autoridade aduaneira informá-lo-á, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevê poder efectuar a notificação da informação pautal vinculativa.

2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo I do presente regulamento. Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial.

Artigo 4º

1. A autoridade aduaneira do Estado-membro em causa transmitirá à Comissão, no mais curto prazo, uma cópia da notificação da informação pautal vinculativa ao requerente, bem como todos os dados relativos à autoridade aduaneira competente para qualquer informação complementar, a referência da informação pautal vinculativa, a língua em que é emitida e as palavras-chave descritivas da mercadoria, através de um formulário cujo modelo consta do anexo II do presente regulamento. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.

2. A pedido de um Estado-membro, os elementos constantes de uma cópia de notificação, bem como as outras informações a elas relativas, ser-lhe-ão transmitidas pela Comissão no mais curto prazo. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS EM CASO DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS DIVERGENTES

Artigo 5º

Caso a Comissão verifique a existência de informações pautais vinculativas divergentes, relativamente a uma mesma mercadoria, consultará as autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa e adoptará, se for caso disso, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1).

TÍTULO IV CESSAÇÃO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Artigo 6º

1. Quando um titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no primeiro parágrafo do artigo 13º, nos nºs 1 e 2 do artigo 14º e no artigo 16º do regulamento de base, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º, do nº 3 do artigo 14º e do segundo parágrafo do artigo 16º do regulamento de base, notificará do facto os serviços aduaneiros, fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas pelo regulamento de base.

2. Em casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no nº 3 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no nº 1 para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação pautal vinculativa, a autoridade aduaneira informará, por escrito, desse facto o titular.

Artigo 7º

1. Para aplicação do artigo 15º do regulamento de base, a data a tomar em consideração: - para as medidas previstas no primeiro parágrafo do artigo 13º, primeiro travessão, é a da sua aplicabilidade,

- para as medidas previstas no primeiro parágrafo do artigo 13º, segundo travessão, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- para as medidas previstas no nº 1, alínea a), do artigo 14º, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- para as medidas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 14º, e a da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- para os actos previstos no nº 1, alínea c), do artigo 14º, é aquela em que o acórdão é proferido.

2. Logo que possível, a Comissão comunicará às administrações dos Estados-membros as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8º

1. As informações pautais vinculativas emitidas a nível nacional antes da aplicação do presente regulamento podem ser transformadas, a pedido do interessado, em informações pautais vinculativas na acepção do regulamento de base, pelas autoridades aduaneiras.

2. Nesse caso, aplica-se o disposto nos artigos 3º e 4º do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991, com excepção do nº 2 do artigo 3º e do artigo 4º, que são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1.

ANEXO

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