REGULAMENTO (CEE) No 2674/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 relativo às regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CEE) no 798/80 que estabelece regras de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos Regulamentos no 142/67/CEE (grãos de colza, de nabita e de girassol) (4), no 171/67/CEE (azeite) (5), (CEE) no 766/68 (açúcar) (6), (CEE) no 876/68 (leite e lacticínios) (7), (CEE) no 885/68 (carne de bovino) (8), (CEE) no 2518/69 (frutos e legumes) (9), (CEE) no 326/71 (tabaco bruto) (10), (CEE) no 2743/75 (alimentos para animais compostos à base de cereais e arroz (11), (CEE) no 2744/75 (produtos transformados à base de cereais e arroz) (12), (CEE) no 2768/75 (carne de suíno) (13), (CEE) no 2774/75 (ovos) (14), (CEE) no 2779/75 (carne de aves de capoeira) (15), (CEE) no 110/76 (produtos de pesca) (16), (CEE) no 1431/76 (arroz) (17), (CEE) no 519/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (18), (CEE) no 345/79 (vinho) (19);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1011/80 (21), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, que diz respeito ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (22),

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 prevê a possibilidade de pagar um montante igual à restituição à exportação desde que certos produtos ou mercadorias comunitárias destinadas a serem exportadas em estado puro sejam colocadas sob o regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão (23) prevê no seu artigo 4o certas disposições de aplicação para o regime do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1607/80 (25), prevê no seu artigo 26o um regime de adiantamento das restituições à exportação para os produtos agrícolas destinados a serem colocados a bordo em estado puro ou depois de acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade de certos barcos e aeronaves;

Considerando que, para uma aplicação uniforme na Comunidade é necessário determinar para os dois regimes acima referidos o significado da expressão «em estado puro» e os tratamentos que os produtos e mercadorias referidos podem sofrer;

Considerando que o no 1 do artigo 9o da Directiva 69/74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, que diz respeito à harmonização das disposições legislativas e administrativas relativas ao regime de entreposto aduaneiro (26), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/634/CEE (27), prevê que as mercadorias colocadas nos entrepostos devem aí poder ser objecto das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação;

Considerando que o no 1 do artigo 1o da Directiva 71/235/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971, que diz respeito à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às manipulações usuais que podem ser efectuadas nos entrepostos aduaneiros e nas zonas francas (28), estabeleceu uma lista das manipulações usuais; que nesta lista são definidas nomeadamente todas as manipulações destinadas a assegurar a conservação em estado puro das mercadorias durante a sua armazenagem; que esta lista pode ser retomada no essencial quando se tratar de elaborar a lista das manipulações a que podem estar submetidos os produtos agrícolas destinados a serem exportados em estado puro;

Considerando, todavia, que parece adequado limitar-se às manipulações próprias para assegurar a conservação em estado puro das mercadorias referidas; que, para clarificar a situação, convém prever que estas manipulações não tenham qualquer incidência sobre a restituição a aplicar;

Considerando que pode ser necessário que o exportador tome medidas de natureza a evitar que os produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o período de sessenta dias a seguir ao cumprimento das formalidades aduaneiras e antes da saída do território geográfico da Comunidade ou antes de terem atingido o seu destino; que uma das medidas deste género é a congelação que permite deixar os produtos intactos; que para respeitar esta exigência convém prever no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2730/79 e no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80 que a congelação possa ser efectuada durante o referido período;

Considerando que os Comités de Gestão interessados não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2730/79 é alterado do seguinte modo:

1. O parágrafo seguinte é aditado depois do primeiro parágrafo do no 1 do artigo 9o:

«Todavia, a congelação dos produtos ou das mercadorias durante este prazo não prejudica as disposições do parágrafo precedente.»

2. O segundo parágrafo do no 1 do artigo 9o passa a ser o terceiro parágrafo.

Neste parágrafo os termos «no parágrafo anterior» são substituídos pelos termos «no primeiro parágrafo».

3. O texto da alínea a) do segundo parágrafo do no 2 do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:

«a) A colocar a bordo produtos no estado puro ou congelados e/ou depois de acondicionamento para o abastecimento na Comunidade:

- de barcos destinados à navegação marítima

ou

- de aeronaves que sirvam as linhas internacionais, compreendendo as linhas intracomunitárias.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 798/80 é alterado do seguinte modo:

1. O no 5 seguinte é aditado ao artigo 4o:

«5. Os produtos ou mercadorias colocados sob o regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca podem aí ser objecto, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, das seguintes manipulações:

1. Inventário;

2. Colocação nos produtos ou mercadorias ou nas suas embalagens de marcas, selos, etiquetas ou outros sinais distintivos similares desde que esta colocação não seja susceptível de conferir aos produtos ou mercadorias uma origem aparente diferente da sua origem real;

3. Alteração das marcas e números dos caixotes com a condição de que esta alteração não seja susceptível de conferir aos produtos ou mercadorias uma origem aparente diferente da sua origem real;

4. Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagem;

5. Ventilação;

6. Refrigeração;

7. Congelação.

A restituição e o montante compensatório monetário aplicáveis aos produtos ou mercadorias que tenham sido objecto das manipulações referidas anteriormente são determinadas conforme a quantidade, a natureza e as características dos produtos ou das mercadorias que existam à data fixada para o cálculo da restituição, em conformidade com as disposições do artigo 3o»

2. O parágrafo seguinte é aditado ao no 3 do artigo 11o:

«Todavia, a congelação dos produtos ou das mercadorias durante este período não prejudica as disposições do parágrafo anterior.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, é também aplicável, a pedido dos interessados aos produtos ou mercadorias colocados depois de 1 de Abril de 1980 ao abrigo do regime referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 184 de 17. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(5) JO no L 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(6) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(7) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.(8) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(9) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.(10) JO no L 39 de 17. 2. 1971, p. 171.(11) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.(12) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.(13) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.(14) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 68.(15) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 90.(16) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 48.(17) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.(18) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 24.(19) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.(20) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(21) JO no L 108 de 26. 4. 1980, p. 3.(22) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(23) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.(24) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(25) JO no L 160 de 26. 6. 1980, p. 42.(26) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.(27) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 17.(28) JO no L 143 de 29. 6. 1971, p. 28.