Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros salvo indicação em contrário.

Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2002

(2002/662/CE, CECA, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o penúltimo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2001(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2002, estabelecido pelo Conselho em 12 de Março de 2002,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 30 de Maio de 2002 sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2002,

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2002, apresentado pela Comissão em 5 de Junho de 2002,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2002, estabelecido pelo Conselho em 27 de Junho de 2002,

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 3 de Julho de 2002,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no artigo 78.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2002 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 3 de Julho de 2002.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

(2) JO L 29 de 31.1.2002, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A. MAPA GERAL DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 2 - DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 3 - RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 5 - CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 9 - DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 1 2 - DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 3 - RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

Tendo em conta o nivelamento das matérias colectáveis "IVA" e a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se do seguinte modo, à taxa uniforme de 0,5251 %:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A taxa, não incluindo a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício corrente eleva-se a 0,5022 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 4 0 1 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o seu artigo 6.o

Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27).

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0027 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III "Comissão", a título da reserva monetária.

1 4 0 2 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o seu artigo 6.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2002, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 4 0 3 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o seu artigo 6.o

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 5 - CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o

A repartição da correcção é a seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 9 - DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

1 9 0 Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 2

REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 2 0 - REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA

CAPÍTULO 2 0 - REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA

2 0 0 Regularização das despesas de cobrança

2 0 0 0 Regularização das despesas de cobrança (ano 2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o e n.os 1 e 2, alínea c), do seu artigo 10.o.

A nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios prevê uma retenção na fonte por parte dos Estados-Membros, a título de despesas de cobrança, de 25 % dos montantes dos recursos próprios tradicionais apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que deveriam ter sido libertados antes de 28 de Fevereiro de 2001, que continuam a estar sujeitos a uma taxa de retenção de 10 % (n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom).

Tendo em conta que o último Estado-Membro ratificou a nova decisão em 5 de Fevereiro de 2002 e que esta entra em vigor em 1 de Março de 2002, bem como o facto de estar encerrado o exercício orçamental de 2001, impõe-se ter em conta os efeitos retroactivos sobre as despesas de cobrança incorridas pelos Estados-Membros durante o período entre Março de 2001 e Dezembro de 2001 (dado que os montantes foram pagos com uma dedução de 10 %).

Deste modo, este número destina-se a cobrir o reembolso aos Estados-Membros da diferença da taxa de retenção entre a antiga e a nova decisão aplicado à cobrança dos recursos próprios tradicionais. Os montantes introduzidos no orçamento rectificativo e suplementar n.o 2/2002 foram ajustados com base nos elementos de execução da conta de gestão de 2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3

EXCEDENTES DISPONÍVEIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

CAPÍTULO 3 5 - EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o.

Nos termos do disposto no artigo 32.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte por meio de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III "Comissão".

3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27).

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o.

Este artigo destina-se a receber, nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 e do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94, os excedentes eventuais do Fundo de Garantia para além do seu montante objectivo, uma vez que este tenha sido alcançado.

CAPÍTULO 3 5 - EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 9 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título dos exercícios a partir de 1991

3 5 9 8 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1998.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 4

ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2459/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 3).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).

A partir do mês de Julho de 2000, o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento decidiu aplicar a indexação específica do banco exclusivamente aos salários e manter a indexação, decidida pelo Conselho da União Europeia, aplicável a todas as outras instituições, aos escalões de rendimentos para efeitos de aplicação do imposto comunitário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 0 1 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 83.o

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.oA.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS, REEMBOLSOS DE DESPESAS, RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO E CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E DE OUTROS ACORDOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 6 1 - REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

CAPÍTULO 6 4 - CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE OUTROS ACORDOS

CAPÍTULO 6 1 - REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 2 Contribuições para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 79 de 22.3.2002, p. 42), determina que todos os elementos do património activo e passivo da CECA, tal como existem em 23 de Julho de 2002, serão geridos pela Comissão em nome dos Estados-Membros a partir de 24 de Julho de 2002.

Segundo o anexo I, ponto 6, da Decisão 2002/234/CECA, as despesas administrativas resultantes das operações de liquidação, investimento e gestão referidas na referida Decisão e que correspondem às despesas previstas no artigo 20.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão das Comunidades Europeias única, de 8 de Abril de 1965, cujo montante foi alterado pela decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1977, são assumidas pela Comissão mediante a transferência anual de um montante fixo de 3300000 euros por ano pro rata temporis a favor do orçamento geral da União Europeia a partir da reserva de capital do fundo.

Nesta base, o pagamento a partir da reserva de capital do fundo para o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 será de 1455616 euros

Nos termos do disposto no artigo 4.o do regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1), as receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível dos números A-1 1 0 0, A-7 0 0 0, A-2 0 0 0, A-2 4 2 1, A-7 0 7 0, A-2 2 5 5 e A-2 3 2 0 do mapa de despesas da secção III "Comissão".

CAPÍTULO 6 4 - CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE OUTROS ACORDOS

6 4 0 Contribuições no âmbito do acervo de Schengen

6 4 0 0 Contribuições no âmbito do acervo de Schengen (Islândia e Noruega)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2001/258/CE do Conselho de 15 de Março de 2001 (JO L 93 de 3.4.2001, p. 38), relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 40), e, nomeadamente, o artigo 9.o do acordo.

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1), as receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do artigo B5-8 1 2 do mapa de despesas da secção III "Comissão".

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 7 1 - MULTAS

CAPÍTULO 7 1 - MULTAS

7 1 0 Multas e sanções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento n.o 11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3626/84 (JO L 335 de 22.12.1984, p. 4), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 18.o

Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 81.o (antigo artigo 85.o) e 82.o (antigo artigo 86.o) do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado e completado pelos Regulamentos:

- n.o 59 (JO 58 de 10.7.1962, p. 1655/62),

- n.o 118/63/CEE (JO 162 de 7.11.1963, p. 2696/63),

- (CEE) n.o 2822/71 (JO L 285 de 29.12.1971, p. 49),

e, nomeadamente, os seus artigos 15.o e 16.o

Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175 de 23.7.1968, p. 1), e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o

Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações entre empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 15.o

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir, durante o exercício de 2002, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 1

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Saldo a financiar pela reserva "recurso próprio complementar":

69205235834 euros - 22601189980 euros = 46604045854

QUADRO 2

Determinação dos recursos próprios "IVA" a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Limite dos recursos próprios em % do PNB:

1,27 % x [(PNB "SEC segunda edição" 1998+1999+2000) / (PNB "SEC 95" 1998 + 1999 + 2000)] = 1,24 %

(n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom)

QUADRO 4

Determinação do recurso complementar em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Recurso complementar - Financiamento das reservas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 5.1

Cálculo do financiamento da correcção 2001 adoptada a favor do Reino Unido - 5027007572 euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 5.2

Cálculo do financiamento da correcção 1998 adoptada a favor do Reino Unido - 65186721 euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6.1 - Cálculo do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido 2001

(segundo o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados--Membros

Cálculo da parte dos Estados-Membros com uma carga financeira limitada(1) (por exemplo da Alemanha):

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(9984300000)/(43040349500 - 8512925000) x 5027007572 x (1)/(4) = 363415114

Cálculo das partes dos outros Estados-Membros (por exemplo da Bélgica):

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1069569000)/(43040349500 - 22807256000) x (5027007572 - 520294456) 1 = 238235475

Determinação da taxa de IVA congelada pela correcção a favor do Reino Unido (por exemplo, da Bélgica): (238235475)/(1069569000) = 0,222739697027183

Montante bruto: 0,222739697 x 43040349500 = 9586794408

QUADRO 6.2 - Cálculo do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido

(segundo o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros

Cálculo da parte da Alemanha (país com uma carga financeira limitada):

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(9984300000)/(43040349500 - 8512925000) x 65186721 x (2)/(3) = 12566702

Cálculo das partes dos outros Estados-Membros (por exemplo da Bélgica):

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1069569000)/(43040349500 - 18497225000) x (65186721 - 12566702)/1 = 2293137

Determinação da taxa de IVA congelada pela correcção a favor do Reino Unido (por exemplo, da Bélgica): (2293137)/(1069569000) = 0,002143982077901

Montante bruto: 0,002143982 x 43040349500 = 92277738

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento das despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PESSOAL

Pessoal autorizado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição destes agentes por categoria e por grau deve ser mantida nos limites fixados pelos quadros de pessoal das páginas seguintes.

Secção VI - Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

Resumo geral das dotações

Parte A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resumo geral das dotações

Parte B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE A

DOTAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO

TÍTULO A-1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO A-1 1 - PESSOAL NO ACTIVO

1. Empregos permanentes e temporários - Funcionamento

(homens/ano)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Pessoal exterior

(homens/ano)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A-1 1 0 Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal

A-1 1 0 0 Vencimentos de base

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos de base dos funcionários e dos agentes temporários que ocupam um emprego previsto no quadro de pessoal com excepção do pessoal afecto a países terceiros.

De notar que as despesas correspondentes dos funcionários e dos agentes temporários que ocupam um emprego previsto nos quadros de pessoal da investigação são cobertas por dotações inscritas nos diferentes números da subsecção B6.

Devem ser previstos cinco lugares suplementares para os serviços veterinário e dos géneros alimentícios, os quais devem ser utilizados para o recrutamento de inspectores veterinários.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 31560000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 62.o e 66.o

TÍTULO A-2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

As receitas resultantes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa do presente título, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1). O montante destas receitas está estimado em 650000 euros.

CAPÍTULO A-2 0 - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

A-2 0 0 Rendas e foros enfitêuticos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas e os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ocupados, ou parte de imóveis ocupados, bem como o arrendamento de salas de conferência, armazéns, garagens e parques de estacionamento.

Cobre as despesas no interior do território comunitário, com excepção:

- das instalações do Centro Comum de Investigação, relativamente às quais as despesas são imputadas à subsecção B6,

- dos bens situados fora da Comunidade, relativamente aos quais as despesas são imputadas ao título A-6,

- dos gabinetes situados na Comunidade, relativamente aos quais as despesas são imputadas ao capítulo A-4 2.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 1300000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO A-2 2 - BENS MÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

A-2 2 5 Despesas de documentação e biblioteca

A-2 2 5 5 Assinaturas e aquisições de material de informação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir:

- as despesas de assinaturas de jornais, periódicos especializados, diários oficiais, documentos parlamentares, estatísticas do comércio externo, boletins de agências noticiosas e outras publicações especializadas,

- as despesas de assinatura e de utilização das bases electrónicas de informação e de dados externas e a aquisição de suportes electrónicos de informação (CD-ROM, etc.),

- a formação e o apoio necessários à utilização desta informação,

- a taxa sobre as cópias de obras protegidas por direitos de autor.

Cobre as despesas no interior do território comunitário, com excepção:

- das instalações do Centro Comum de Investigação, relativamente às quais as despesas são imputadas à subsecção B6,

- dos gabinetes na Comunidade, relativamente aos quais as despesas são imputadas ao capítulo A-4 2,

- das despesas da mesma natureza ou destino no exterior da Comunidade, imputadas ao título A-6.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 100000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO A-2 3 - DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

A-2 3 2 Encargos financeiros

A-2 3 2 0 Encargos bancários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir os encargos bancários (comissões, ágios, encargos diversos), as despesas de ligação à rede interbancária de telecomunicações (SWIFT), bem como as despesas relacionadas com a subscrição junto de organismos de avaliação financeira.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

A-2 3 4 Perdas e danos

A-2 3 4 0 Perdas e danos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas a cargo da Comissão a título de perdas e danos, bem como as que decorrem da execução da sua responsabilidade civil e relativas a assuntos de pessoal ou de funcionamento administrativo da instituição.

CAPÍTULO A-2 4 - FRANQUIAS POSTAIS, TELECOMUNICAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA

A-2 4 2 Infra-estrutura informática

A-2 4 2 1 Equipamentos e suportes lógicos nos serviços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas:

- à aquisição, locação ou leasing de computadores, terminais, microcomputadores, periféricos, equipamentos de conexão e suportes lógicos necessários ao respectivo funcionamento,

- à aquisição, locação ou leasing de equipamento relativo à passagem da informação por suporte de papel, tal como as impressoras, faxes, fotocopiadoras, scanners e microcopiadoras,

- à aquisição, locação ou leasing de máquinas de escrever, máquinas de tratamento de texto e de qualquer equipamento electrónico utilizado nos escritórios,

- à instalação, apresentação, manutenção, estudos, documentação e fornecimentos associados a esses equipamentos.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 5000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

TÍTULO A-7

DESPESAS DE PESSOAL DE APOIO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DESCENTRALIZADAS

As receitas resultantes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa do presente título, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).

O montante destas receitas está calculado em 955000 euros.

CAPÍTULO A-7 0 - DESPESAS DE PESSOAL DE APOIO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DESCENTRALIZADAS

Para o quadro "Discriminação por domínio político", ver página seguinte.

Discriminação por domínio político (incluindo as dotações inscritas no capítulo A-10 0)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A-7 0 0 Despesas de pessoal de apoio descentralizadas

A-7 0 0 0 Agentes auxiliares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir:

- a remuneração dos agentes auxiliares, na acepção do artigo 61.o do regime aplicável aos outros agentes,

- as contribuições patronais para o regime de segurança social dos agentes auxiliares,

- as incidências dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração destes agentes.

Compreende, além disso, o montante necessário à remuneração dos auxiliares "guias" para deficientes.

As correspondentes despesas relativas aos agentes auxiliares remunerados com dotações para a investigação são cobertas por dotações inscritas nos diferentes números da subsecção B6.

Um montante de 2490000 euros é destinado à preparação do alargamento.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 1450000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 3.o e o seu título III.

A-7 0 7 Desenvolvimento dos sistemas de informação e de gestão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas:

- ao desenvolvimento e à manutenção, sob contrato, dos sistemas de informação e de gestão,

- aos estudos, à documentação e à formação associados a esses sistemas, bem como à gestão dos trabalhos,

- à aquisição de conhecimentos e a peritagens no domínio informático do conjunto dos serviços: qualidade, segurança, tecnologia, metodologia de desenvolvimento, gestão informática, etc.,

- ao apoio técnico a esses sistemas e às operações técnicas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento.

O montante das receitas que podem ser reafectadas está estimado em 50000 euros.

As receitas provenientes da contribuição para as despesas administrativas a título da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras do termo do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, inscritas no número 6 1 1 2 do mapa geral de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento Financeiro.

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os Fundos estruturais e de Coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) no 1260/1999, (CE) no 1257/1999, (CE) no 1258/1999, (CE) no 1263/1999, (CE) no 2792/1999, (CE) no 1261/1999, (CE) no 1262/1999 e (CE) no 1164/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1264/1999;

- as dotações da subsecção B6 regem-se pelas disposições particulares contidas no título 27 do Regulamento Financeiro,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à autoridade orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização das dotações inscritas nas rubricas BA (ver mais abaixo).

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas "B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário;

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

A Comissão compromete-se a informar a autoridade orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica BA e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica B...A)

Execução:

A execução de todos os programas, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, deve ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B5

PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA E REDES TRANSEUROPEIAS, ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B5-8

ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

A Comissão empenhar-se-á em executar esta parte do orçamento tendo em conta a execução do orçamento de 2001, tal como indicado infra, e, caso necessário, envidará esforços no sentido de a melhorar.

A Comissão transmitirá, o mais tardar, no momento da apresentação do anteprojecto de orçamento para 2003, o perfil de execução para esta parte do orçamento.

Caso, em 31 de Agosto, a execução acuse uma divergência significativa relativamente ao perfil apresentado, ou caso exista o risco de que tal aconteça, a Comissão informará a autoridade orçamental, indicando as razões da divergência e as medidas que tenciona tomar para rectificar a situação. Além disso, a Comissão apresentará um novo perfil de execução actualizado.

A Comissão examinará igualmente a execução em 31 de Outubro comparativamente ao perfil de execução e informará a autoridade orçamental do resultado desse exame.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B5-8 1 - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ASILO, IMIGRAÇÃO, REFUGIADOS

B5-8 1 2 Eurodac

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas aferentes à criação e ao funcionamento da unidade central do sistema "Eurodac".

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para fins de aplicação eficaz da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Islândia e da Noruega, inscritas no número 6 4 0 0 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 4.o do Regulamento Financeiro.

SECÇÃO V

TRIBUNAL DE CONTAS

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Observações

Dado que a cobertura do risco foi revogada pelas companhias de seguros, o risco de conflitos laborais e de ataques terroristas relativamente aos edifícios do Tribunal de Contas tem que ser coberto pelo orçamento da União Europeia.

Por conseguinte, as dotações do presente título cobrem todas as despesas relacionadas com os danos resultantes de conflitos laborais e de ataques terroristas.

SECÇÃO VI

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Receitas próprias

TÍTULO 4

ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13.o

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2190/97 (JO L 301 de 5.11.1997, p. 1).

4 0 1 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 83.o

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3831/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades tendo em vista a instituição de uma contribuição temporária (JO L 361 de 31.12.1991, p. 7).

MAPA DE DESPESAS

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 0 - MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 - PESSOAL NO ACTIVO

CAPÍTULO 1 8 - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

CAPÍTULO 1 0 - MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

1 0 0 4 Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocação e despesas anexas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos membros do Comité Económico e Social e aos respectivos suplentes efectuados em razão da aplicação da actual regulamentação relativa à compensação das despesas de transporte e as indemnizações de viagem e de reunião.

Decompõe-se como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 1 - PESSOAL NO ACTIVO

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 2,9 % às dotações deste capítulo.

1 1 0 Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal

Observações

O cálculo para o estabelecimento das dotações deste artigo foi efectuado com base nas disposições do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

1 1 0 0 Vencimentos de base

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 62.o e 66.o

Esta dotação foi calculada com base no quadro de efectivos autorizados para o exercício.

1 1 0 1 Prestações familiares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 67.o

Esta dotação destina-se a cobrir as prestações familiares que incluem:

- abono de lar,

- abono por filho a cargo,

- abono escolar.

1 1 0 2 Subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97.o do Estatuto CECA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 4.o do seu anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio devido aos funcionários que preenchem as condições previstas no artigo acima citado.

1 1 0 3 Subsídio de secretariado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 4.oA do seu anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio concedido aos funcionários da categoria C que ocupam lugares de estenodactilógrafos e de dactilógrafos.

1 1 3 Cobertura dos riscos de doença e de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutenção dos direitos a pensão

1 1 3 0 Cobertura dos riscos de doença

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento da contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença.

1 1 3 1 Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de acidente e de doença profissional do pessoal.

1 1 4 Abonos e subsídios diversos

1 1 4 1 Despesas de viagens anuais do lugar de afectação ao lugar de origem

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 8.o do seu anexo VII.

Os funcionários têm direito, para eles próprios e para a família, ao reembolso das despesas de viagem do lugar de afectação ao lugar de origem.

1 1 8 Subsídios e despesas relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

1 1 8 1 Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20.o e 71.o e o artigo 7.o do seu anexo VII.

1 1 8 2 Subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os artigos 5.o e 6.o do seu anexo VII.

1 1 8 3 Despesas de mudança de residência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20.o e 71.o e o artigo 9.o do seu anexo VII.

1 1 8 4 Ajudas de custo temporárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 10.o do seu anexo VII.

1 1 9 Dotação destinada às adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes

1 1 9 0 Coeficientes correctores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 64.o e 65.o

1 1 9 1 Dotação provisional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 65.o

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas adequadas do presente capítulo.

CAPÍTULO 1 8 - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Observações

As actividades cobertas pelo presente capítulo estão sujeitas a uma cooperação interinstitucional, o que implica uma consulta entre as instituições bem como o reforço dos mecanismos de gestão comum, tendo em vista racionalizar as despesas.

1 8 9 Prestações de serviço suplementares

1 8 9 1 Serviços de interpretação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação. São imputados a este número os honorários, as quotizações sociais, as despesas de viagem e os subsídios de estadia dos intérpretes.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 2 5 - DESPESAS COM REUNIÕES E CONVOCATÓRIAS

CAPÍTULO 2 5 - DESPESAS COM REUNIÕES E CONVOCATÓRIAS

2 5 2 Custo relativo à organização do trabalho do CCIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir o custo das reuniões, incluindo as viagens dos delegados e as despesas das reuniões.

(1) Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia.