250 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
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25.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L138/1
REGULAMENTO (CEE)N?1371/81DACOMISSÃO
de19deMaiode1981
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãoadministrativa dosmontantescompensatórios
monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoquèinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colaapósoalargamentotemporáriodasmargensdeflu­
tuaçãodasmoedasdecertosEstados-membros ('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?876/81(2)e,nomeadamente ,oseuartigo6?,Conselho,de11deNovembrode1980,quefixaas
quantitadesdeprodutosdebaseconsiderados como
tendoentradonofabricodasmercadoriasquesãoob­
jectodoRegulamento (CEE)n?3033/80(6),salvodispo-"
siçãoemcontrárioprevistanoregulamentoquefixaos
montantescompensatórios monetários ;queconvémter
issoemcontanaaplicaçãodosmontantescompensató­
riosmonetáriosaosprodutosobtidosnoquadrodore­
gimedeaperfeiçoamento activo;
Considerando queosprodutosdebaseconsiderados
comotendoentradonofabricodasmercadoriasquesão
objectodoRegulamento (CEE)n?3033/80sãooscere­
ais,certosprodutoslácteoseoaçúcar;queosprodutos
debaseefectivamente utilizadospodemserprodutosque
resultamdatransformação dosprodutosacimareferidos,
ouprodutosquesãoobjecto:
—doRegulamento (CEE)n?804/68deConselho,de
27deJunhode1968,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordoleiteeprodutoslác­
teos(7)>comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaGrécia,
—doRegulamento (CEE)n?3330/74doConselho,de
19deDezembrode1974,queestabeleceaorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoaçúcar(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3455/80(9),Considerando queaexperiênciaadquiridademonstrou
queasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1380/75
daComissão,de29deMaiode1975,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosmontantescompensatórios
monetários(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3476/80(4),devemserpre­
cisadasedetalhadasparaassegurarasuaaplicaçãouni­
formenaComunidade ;queconvém,nestaocasião,in­
troduzircertasmodificações esepará-lasemdisposições
relativasaocálculoeemdisposiçõesrelativasàaplicação
administrativa dosmontantescompensatórios monetá­
rios;
doRegulamento (CEE)n?2727/75doConselho,de
29deOutubrode1975,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordoscereais(10),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1187/81(");Considerando queomontantecompensatório monetário
aplicávelaosprodutosquesãoobjectodoRegulamento
(CEE)n?3033/80doConselho,de11deNovembrode
1980,quedeterminaoregimedetrocasaplicávelacertas
mercadoriasqueresultamdatransformação deprodutos
agrícolas(5),écalculadocombasenasquantidadesindi­
cadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?3034/80do
C)JOn?L323de29.11.1980,p.7.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(8)JOn?L359de31.12.1974,p.1.
OJOn?L360de31.12.1980,p.17.
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(u)JOn?L121de5.5.1981,p.1.')JOn?L106de12.5.1971,p.1.
2)JOn?L88de2.4.1981,p.28.
J)JOn?L139de30.5.1975,p.37.
4)JOn?L363de31.12.1980,p.71.
5)JOn?L323de29.11.1980,p.1.

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 251
Considerando queosmontantescompensatórios acon­
cederàexportação,enquantorestituiçõesàexportação,
têmumefeitocorrespondente ;quecertasdisposiçõesdo
presenteregulamentodevemharmonizar-secomasdo
Regulamento (CEE)n?2370/79,de29deNovembrode
1979,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodõsi­
stemaderestituiçõesàexportaçãodosprodutosagríco­
las('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?3476/80;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?798/80da
Comissão,de31deMarçode1980,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãorespeitantesaopagamentopré­
viodasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantescom­
pensatóriosmonetáriospositivosparaosprodutosagríco­
las(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?2674/80(3),prevêcertosprocedi­
mentosparticularesarespeitar;queopresenteregula­
mentoéaplicávelsemprejuízodasdisposiçõesdoRegu­
lamento(CEE)n?798/80;
Considerando queconvémprever,naeventualidade de
umrecursoàsdisposiçõesdoartigo2°AdoRegula­
mento(CEE)n?974/71,regrascomunsparaaplicares­
sasdisposiçõesouparadecidirnãoasaplicar;
Considerando queoefeitodeummontantecompensató­
riomonetárioequivaleaoefeitotécnicodeumdireitoà
importaçãooudeumdireitoàexportação;queasmoda­
lidadesdeaplicaçãodosmontantescompensatórios mo­
netáriosdevemser,nessacircunstância ,tãopróximas
quantopossíveldasdisposiçõesrelativasàimportaçãoeà
exportação;queestasdisposiçõessãofixadasemparticu­
larnosregulamento eoutrosactosseguintes :
—Regulamento (CEE)n?1818/75doConselho,de10
deJunhode1975,relativoaosdireitosniveladores
agrícolas,montantescompensatórios eoutrasimposi­
çõesàimportaçãoaplicáveisaosprodutos ,agrícolase
acertasmercadoriasqueresultamdasuatransforma­
ção,contidosnasbagagenspessoaisdosviajantes(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2780/78(5),
—Regulamento (CEE)n?754/76doConselho,de25
deMarçode1976,relativoaotratamentopautal
aplicávelàsmercadoriasemretornonoterritório
aduaneirodaComunidade (6),
—Regulamento (CEE)n?1990/76doConselho,de22
Julhode1976,relativoaotratamentopautalaplicável
àsmercadoriasimportadasparaexperiências (7),—Regulamento (CEE)n?223/77daComissão,de22
deDezembrode1976,queestabeleceasdisposições
deaplicaçãoassimcomomedidasdesimplificaçãodo
regimedetrânsitocomunitário (8),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3298/80(9),
—Regulamento (CEE)n?2102/77doConselho,de20
deSetembrode1977,relativoàintroduçãodeum
formuláriocomunitáriodedeclaraçãodeexporta­
ção(10),
—Regulamento (CEE)n?3060/78doConselho,de19
deDezembrode1978,queinstituiumafranquiade
direitosàimportaçãoafavordasmercadoriasque
sãoobjectodepequenasremessassemcarácterco­
mercialprovenientesdepaísesterceiros("),
—Regulamento (CEE)n?1430/79doConselho,de
2deJulhode1979,relativoaoreembolsoouàre­
missãodosdireitosàimportaçãoouàexporta­
ção(12),
—Regulamento (CEE)n?1697/79doConselho,de24
deJulhode1979,respeitanteàcobrança,aposteriori,
dosdireitosàimportaçãoouàexportaçãoquenão
foramexigidosdodevedorrelativamente amercado­
riasdeclaradasparaumregimeaduaneiroquecom­
portaaobrigaçãodepagartaisdireitos(13),
—Directiva68/312/CEEdoConselho,de30deJulho
de1968,respeitanteàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas relati­
vas:
1.Àapresentaçãonaalfândegadasmercadoriasque
chegamaoterritórioaduaneirodaComunidade ,
2.Aodepósitoprovisóriomercadorias (14),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaGrécia,
—Directiva69/169/CEEdoConselho,de28deMaio
de1969,respeitanteàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas relativas
àsfranquiasdasimposiçõessobreovolumedenegó­
ciosedosimpostossobreconsumosespecíficosco­
bradosàimportaçãonotráficointernacionaldevia­
jantes(15),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva78/1032/CEE(16),
—Directiva71/235/CEEdoConselho,de21deJunho
de1971,respeitanteàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas relativas
àsmanipulaçõesusuaisquepodemserefectuadasnos
OJOn?L317de12.12.1979,p.1.
OJOn?L87de1.4.1980,p.42.(8)JOn?L38de9.2.1977,p.20.
(')JOn?L344de19.12.1980,p.16.
OJOn?L246de27.9.1977,p.1.
(")JOn?L366de28.12.1978,p:1.
(,2)JOn?L175de12.7.1979,p.1.
HJOn?L197de3.8.1979,p.1.
C4)JOn?L194de6.8.1968,p.13.
(")JOn?L133de4.6.1969,p.6.
(")JOn?L366de28.12.1978,p.28(3)JOn?L274de18.10.1980,p.11.
(4)JOn?L185de16.7.1975,p.3.
(5)JOn?L333de30.11.1978,p.7.
(")JOn?L89de2.4.1976,p.1.
OJOn?L219de12.8.1976,p.14.

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dos-membros ecomospaísesterceiros,enãoocomércio
nointeriordaUEBLnemocomércioentreaUEBLeos
PaísesBaixos;queestesEstados-membros declararam
emconsequência ,nostermosdoartigo233?doTratado,
quenãodesejamaplicarentreelesmontantescompensató­
riosmonetários;que,paraaaplicaçãodosistemados
montantescompensatórios monetários,estespaísesde­
vemsercondiseradoscomoumsóEstado-membro ;
Considerando queaexperiênciamostrouqueconvém
aumentaroprazodeapresentação dosdocumentos
requeridosparaaconcessãodosmontantescompensató­
riosmonetários ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdetodososcomités
degestãointeressados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULOIentrepostosaduaneirosounaszonaslivres(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
76/634/CEE(2),
—Directiva74/651/CEEdoConselho,de19deDe­
zembrode1974,relativaàsfranquiasfiscaisaplicá­
veisàimportaçãodasmercadoriasquesãoobjectode
pequenasremessassemcaráctercomercialnoseioda
Comunidade (3),
—Directiva78/453/CEEdoConselho,de22deMaio
de1978,respeitantesàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas relativas
aoadiamentodepagamentodosdireitosàimporta­
çãooudosdireitosàexportação(4),
—Directiva79/623/CEEdoConselho,de25deJunho
de1979,respeitanteàharmonização dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas emmaté­
riadedívidaaduaneira(5),
—Directiva79/695/CEE,doConselho,de24deJulho
de1979,relativaàharmonização dosprocedimentos
decolocaçãodemercadoriasemlivreprática(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3094/76da
Comissão,de17deDezembrode1976,queestabelece
asmodalidadescomplementares deaplicaçãodosmon­
tantescompensatórios monetáriosnastrocasentreaIr­
landaeoReinoUnido(7),dáàsautoridadescompeten­
tesafaculdadedeconcedermontantescompensatórios
monetáriossobcertascondiçõesparaprevenirirregulari­
dades;queexiste,nasregiõesfronteiriças,ummaior
riscodefraude;queasautoridadescompetentesdeve­
riamterestapossibilidadeemtodososEstados-mem­
bros;
Considerando queconvémretomarnopresenteregula­
mentoasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?483/80
daComissão,de28deFevereirode1980,relativoànão
aplicaçãodosmontantescompensatórios monetáriosaos
produtossubmetidosacertasmanipulações numoutro
Estado-membro ,eseguidamente reexpedidosparao
Estado-membro expedidor(8);
Considerando queaUniãoEconómicaBelgo-Luxembur­
guesa(UEBL)eosPaísesBaixosdecidirammanteraflu­
tuaçãodasrespectivasmoedasnasmargensanterioresa
9deMaiode1971equenãomodificaramarelaçãoen­
treassuasmoedas;que,destemodo,oalargamentodas
margensdeflutuação,nocasodestesEstados-membros ,
afectaráunicamente astrocascomosoutrosEsta­DEFINIÇOES
ArtigoIo.
1.Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidades
deaplicaçãoadministrativa dosmontantescompensató­
riosestabelecidospeloartigo1?doRegulamento (CEE)
n?974/71,aseguirdenominados «montantescompensató­
riosmonetários».
2.Nostermosdopresenteregulamento :
a)Por«produtos»,entende-sesimultaneamente :
—osprodutosagrícolasregidosporumaorganiza­
çãocomumdemercado
e
—asmercadoriasregidaspeloRegulamento (CEE)
n?3033/80;
b)Por«importação»,entende-se :
—acolocaçãoemlivrepráticadeprodutosquenão
seencontramnumadassituaçõesreferidasnon?2
doartigo9?doTratado
e
')JOn?L143de29.6.1971,p.28.
2)JOn?L223de16.8.1976,p.17.
3)JOn?L354de30.12.1974,p.57.
4)JOn?L146de2.6.1978,p.19.
s)JOn?L179de13.8.1979,p.31.
6)JOn?L205de13.8.1979,p.19.
7)JOn0L348de18.12.1976,p.21.
8)JOn?L56de29.2.1980,p.17.—paraoquedizrespeitoaprodutosqueseencon­
tramnumadassituaçõesreferidasnon?2doar­
tigo9?doTratadoequeprovêmdumoutro
Estado-membro :
aa)Sejaasuacolocaçãonoconsumo,
bb)Sejaasuacolocaçãosobumregimeadua­
neiro,ousobumregimequeofereçagaran­

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
numadassituaçõesmencionadasnon?2doartigo9?do
Tratado,queprovenhamdeoutroEstado-membro enão
tenhamsidoimportadosantesdocumprimentodasfor­
malidadesaduaneirasdeexportação .
2.Nenhummontantecompensatório monetárioserá
aplicadoaosprodutosintroduzidosnoterritóriodum
Estado-membro ,sejaprovenientesdeumpaísterceiro
sejadeoutroEstado-membro duranteoperíodoemque
essesprodutosdeencontrem :
a)SobcontroloaduaneironostermosdaDirectiva
68/312/CEE
ou
b)Soboregimedosentrepostosaduaneirosoudaszo­
nasfrancasnacondiçãodeessesprodutosapenaste­
remsidosubmetidosaostratamentosdefinidoscomo
manipulações usuaispelaDirectiva71/235/CEE.tiasequivalentes ,garantindoorespeitodas
disposiçõesnacionaisqueregemacolocação
dasmercadoriasnoconsumo;
c)Por«exportação»,entende-seaexpedição,definitiva
outemporária,deprodutosqueseencontramnuma
dassituaçõesreferidasnon?2doartigo9?doTra­
tadoouquetenhamsidoobtidosnoquadrodore­
gimedeaperfeiçoamento activoequecontenham
produtosagrícolasque.,antesdasuatransformação ,
seencontravamnumadassituaçõesreferidasnon?2
doartigo9?doTratado:
—deumEstado-membro paraoutroEstado-mem­
bro,
—deumEstado-membro paraumterritóriosituado
foradaComunidade .
Osfornecimentos referidosnoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79sãoequiparadosaexporta­
ções.
Poroutrolado,nãoétidaemcontaaembalagem
paradeterminarseosprodutosseencontramnuma
dassituaçõesreferidasnon?2doartigo9°doTra­
tado;
d)Por«declaraçãodeexportação»,entende-se:
—queradeclaraçãodeexportaçãovisadanoRegu­
lamento(CEE)n?2102/77,
—querqualqueroutradeclaraçãoprescritapelos
Estados-membros ,semprejuízodasdisposições
aduaneirasespecíficas,paraserapresentadoàs
autoridadesaduaneirasnomomentodocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação
parafinsdeaplicaçãodosmontantescompensató­
riosmonetários ;
e)Por«montantecompensatório monetárionegativo»,
entende-seomontantecompensatório monetárioco­
bradoàexportaçãoeconcedidoàimportação;
f)Por«montántecompensatório monetáriopositivo»,
entende-seomontantecompensatório monetário
concedidoàexportaçãoecobradoàimportação .Artigo3°.
Nenhummontantecompensatório monetárioseráconce­
didoquandoosprodutosnãosejamdequalidadesã,ín­
tegraecomerciável,e,seessesprodutossedestinaremà
alimentaçãohumana,quandoasuautilizaçãoparaesse
fimficarexcluídaouconsideravelmente diminuídade­
vidoàssuascaracterísticas ouaoseuestado.
Artigo4°
Opresenteregulamentoéaplicávelsemprejuízodasdis­
posiçõesdoRegulamento (CEE)n?798/80relativasao
pagamentopréviodasrestituiçõesàexportaçãoedos
montantescompensatórios monetáriospositivos.
SecçãoB
Importação
TITULOII Artigo5°
MECANISMO DASTROCAS
SecçãoA
Âmbitodaaplicação1.Omontantecompensatório monetárioaconceder
ouacobraràimportaçãoseráomontanteaplicávelno
diaemqueoserviçodasalfândegastenhaaceiteadecla­
raçãodeimportação,salvonocasodefixaçãopréviado
montante.Todavia,quandoosprodutossejampostosem
consumonoEstado-membro emqueforamsubmetidos
aoregimedeaperfeiçoamento activo,omontanteaapli­
caréomontanteaplicávelnadatadeaceitaçãopeloser­
viçodasalfândegasdodocumentoaduaneirosegundoo
qualosprodutosficamsubmetidosaoregimedeaperfei­
çoamentoactivo.
2.Oserviçodasalfândegassólibertaráosprodutos
quandoosmontantescompensatórios monetáriosaco­Artigo2?
1.Serãoaplicadosmontantescompensatórios monetá­
riosaosprodutosimportadosouexportados .
Todavia,nenhummontantecompensatório monetário
seráaplicadoàexportaçãodeprodutosqueseencontrem

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umdosdestinosmencionadosnoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79.brartiveremsidopagosougarantidos,ouopagamento
tiversidoadiadoparaofimdoperíodoautorizadoese­
gundoasmodalidadesprevistaspelaDirectiva78/453/
CEE.
Artigo8?
Artigo6°,1.Noqueserefereaosprodutosdestinadosàexpor­
taçãoapósteremsidocolocadossoboregimedeaperfei­
çoamentoactivo,aseguirdenominados «produtosobti­
dos»,sãoaplicáveisasregrasseguintes.
2.Osmontantescompensatórios monetáriossãoaplicá­
veisaosprodutosobtidosquesãosubmetidosaoregime
demontantescompensatórios monetáriose,
a)Noqueserefereaosprodutosobtidosabrangidospor
umaorganizaçãocomumdemercado,quecoatêm
produtosagrícolasque,
—antesdeseremutilizadosparaaoperaçãodeaper­
feiçoamento ,seencontravamnumadassituações
referidasnon?2doartigo1?doTratado,
e
—teriamsidosubmetidosaoregimedosmontantes
compensatórios monetáriosse,nomomentodo
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeex­
portaçãoparaosprodutosobtidos,tivessemsido
exportadosnomesmoestadoemqueforamim­
portados;
b)Noqueserefereaosprodutosquesãoobjectodo
Regulamento (CEE)n?3033/80,quecontêmprodu­
tosdebaseque,antesdeseremutilizadosparaeope­
raçãodeaperfeiçoamento ,preenchiamascondições
estabelecidas nosprimeirosesegundotravessõesda
alíneaa).
3.Noqueserefereaumprodutoobtido:
—pertencenteaumacategoriadeprodutosabrangidos
porumaorganizaçãocomumdemercado,Nomomentodocumprimentodasformalidadesadua­
neirasdeimportação ,ointeressadoéobrigadoaforne­
cernodocumentoprevistoparaesteefeitotodasasindi­
caçõesnecessáriasparaocálculodomontantecompen­
satóriomonetário,eemparticular :
a)Aposiçãoousubposiçãodapautaaduaneiracomum;
b)Adesignaçãodosprodutossegundoanomenclatura
utilizadarelativamenteaosmontantescompensatórios
monetários ;
c)Opesolíquidodosprodutosou,consoanteocaso,a
quantidadeexpressanaunidadedemedidaatomar
emconsideraçãoparaocálculodomontantecompen­
satóriomonetárionoquerespeitaacadaposiçãoou
subposiçãodapautaaduaneiracomum;
d)Acomposiçãodosprodutosemquestão,sempreque
talsetornenecessárioparaocálculodomontante
compensatório monetário .
SecçãoC
Exportação
Artigo7°
1.Salvonocasodefixaçãopréviadomontanteesem
prejuízodasdisposiçõesdon?4doartigo25?edoartigo
26?,omontantecompensatório monetárioaconcederou
acobraràexportaçãoseráomontanteaplicávelnodia
emqueoserviçodasalfândegastiveraceiteadeclaração
deexportação .Estediaseráigualmentedeterminante
paraestabeleceraquantidade,anaturezaeascaracte­
rísticasdoprodutoexportado .
2.Nocasodeaplicaçãodosartigos6?e8?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79,omontantecompensatório
monetárioacobrarouaconcederseráoaplicávelno
últimodiadomês,salvoseéfixadopreviamente .
3.Nocasodeaplicaçãodoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?2730/79,osmontantescompensatórios monetá­
riosserãocalculadosnamesmabasequeasrestituiçõesà
exportação .
4.Apartirdomomentoemqueadeclaraçãodeex­
portaçãotenhasidoaceite,osprodutosserãocolocados
sobcontroloaduaneiroatéàsuasaídadoterritóriodo
Estado-membro exportadorouatéquetenhamatingidoou
—regidopeloRegulamento (CEE)n?3033/80erelati­
vamenteaoqualomontantecompensatório monetá­
rioécalculadoemfunçãodasquantidadesrespecti­
vasdeprodutosdebaseutilizados,semserfixado
paraopróprioprodutoobtido,
Omontanteaaplicarseráomontantetotalaplicávelaos
produtosutilizadosparaooperaçãodeaperfeiçoamento
queseencontravamnumadassituaçõesreferidasnon?2
doartigo9?doTratado.
4.Noqueserefereaumprodutoobtidoabrangido
peloRegulamento (CEE)n?3033/80diferentedosmen­
cionadosnon?3,omontanteaaplicarseráofixado
paraoprodutoobtido,feitadeduçãodomontanteque
teriasidoaplicadoaosprodutosdebaseefectivamente
utilizadosparaaoperaçãodeaperfeiçoamento ,quenão
seencontrassemnumadassituaçõesreferidasnon?2do
artigo9?doTratado,antesdeseremutilizadosparaa

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 255
operaçãodeaperfeiçoamento ,seessesprodutostivessem
sidocolocadosemlivrepráticanomomentodaexporta­
çãodoprodutoobtido.
Todavia,omontanteadeduzirnãopodeexcederomon­
tantecalculadocombasenasquantidadesindicadasno
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?3034/80.Paraefec­
tuaracomparaçãodessesmontantes,osprodutosde
baseutilizados,porumlado,eosprodutosreferidosno
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?3034/80,poroutro
lado,serãoreagrupadosnoseiodastrêscategorias
seguintes :
—cereaisecereaistransformados ,c)Opesolíquidodosprodutosou,seforcasodisso,a
quantidadeexpressanaunidadedemedidaatomar
emconsideraçãoparaocálculodomontantecompen­
satórioparacadaposiçãoousubposiçãodapauta
aduaneiracomum;
d)Acomposiçãodosprodutosemquestão,desdequetal
serevelenecessárioparaocálculodomontantecom­
pensatóriomonetário .
2.Seoexportadormanifestarasuaintençãodere­
nunciaraobenefíciodosmontantescompensatórios mo­
netários,nomeadamente atravésdeumadeclaraçãonesse
sentidooupelanãoapresentaçãodosdocumentospres­
critos,nãodeveserfornecidanenhumainformaçãorela­
tivaaosmontantescompensatórios monetários .—leiteeprodutoslácteos,exceptoalactose,
Artigo10°. —lactose,açúcarexaropesdeaçúcar.
Dentrodecadaumadestascategorias,omontantecalcu­
ladocombasenasquantidadesefectivamente utilizadas
serácomparadocomomontantecalculadocombasenas
quantidadesindicadasnoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?3034/80.
5.Paraaplicaçãodósn?s2,3e4,entende-sepor
«produtosdebase»osprodutosquesãoobjectodo:
—Regulamento (CEE)n?804/68(leiteeprodutos
lácteos),
—Regulamento (CEE)n?3330/74(açúcar),
—Regulamento (CEE)n?2727/75(cereais).
AsmercadoriasquesãoobjectodoRegulamento (CEE)
n?3033/80eutilizadasparaaoperaçãodeaperfeiçoa­
mentoserãoigualmenteconsideradascomoprodutosde
base.
6.Nomomentodocumprimento dasformalidades
aduaneirasdeexportaçãorelativasaosprodutosobtidos
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?3033/80,oscer­
tificadosdefixaçãopréviadarestituiçãoreferidosnoar­
tigo6?doRegulamento (CEE)n?3035/80relativoaos
produtosdebasenãoserãoaceitesquandocomportema
fixaçãopréviadomontantecompensatóriomonetário.1.NastrocascomerciaisentreosEstados-membros ,
asindicaçõesexigidasemconformidade comon?1,alí­
neasa)ec),doartigo9?,serãoinscritasnacasaintitu­
lada«Designaçãodasmercadorias »ou,seforcasodisso,
nacasaintitulada«Pesolíquido»dodocumentodetrân­
sitocomunitáriointernoautilizar.
Nocasodeaplicaçãodeumdosregimesprevistosna
SecçãoIdoTítuloIVdoRegulamento (CEE)
n?223/77,essasindicaçõesserãoinscritasnacasaintitu­
lada«Designaçãodasmercadorias »dodocumentoprevi­
stoporessesregimes.Asindicaçõesemcausaserão
autenticadaspeloselodarepartiçãodealfândegadepar­
tida.
2.Quandoumdocumentodetrânsitocomunitáriofor
substituídoporoutro,esteúltimodeveconterasmesmas
indicaçõesquefiguravamnodocumentoanterior,in­
cluindootipoeonúmeroderegistodessedocumentoe
aindicaçãodarepartiçãodealfândegadepartidaqueo
emitiu.
3.Se,nomomentodaimportação,asautoridades
competentesclassificaremoprodutoemposiçãoousub­
posiçãodiferentesdamencionada nodocumentode
trânsito,deveminformardessefactoarepartiçãodeal­
fândegadepartida.
4.Asdisposiçõesdon?1nãoseaplicam:
—aosprodutosacompanhados doexemplarde.controlo
previstonon?1doartigo15?, Artigo9°.
e
—asremessascujaquantidadelíquidanãoultrapassar,
paracadarespectivaposiçãoousubposiçãopautal,
1000quilogramasou,consoanteocaso,10hectoli­
tros.1.Adeclaraçãodeexportaçãoapresentadanomo­
mentodocumprimentodasformalidadesaduaneirasde
exportaçãodevecontertodasasinformaçõesnecessárias
paraocálculodomontantecompensatório monetário,e
emparticular :
a)Aposiçãoousubposiçãodapautaaduaneiracomum;
b)Adesignaçãodosprodutossegundoanomenclatura
utilizadaparaosmontantescompensatórios monetá­
rios;Artigo11°
1.Casoosprodutossejamcolocados,desdeocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,sob

256 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
umdosregimesprevistosnasecçãoIdoTítuloIVdo
Regulamento (CEE)n?223/77,afimdeseremconduzi­
dosparaumagareouumconsignatáriosituadonoterri­
tóriodeoutroEstado-membro ,ouforadaComunidade ,
oserviçodepartidavelaráporquesejaintroduzidana
declaraçãodeexportaçãoamençãoseguinte:
«Saídadoterritóriogeográficode...(Estado-mem­
brodepartidaoudoterritóriodaComunidade )sob
oregimesimplificadodetrânsitocomunitárioporca­
minhodeferroougrandescontentores.»
2.Oserviçodepartidasópodeautorizarumamodifi­
caçãodocontratodetransportequetenhacomoefeito
fazerterminar ,otransportenointeriordoEstado-mem­
brodepartida,seestiverestabelecido :
—queomontantecompensatório monetáriofoireem­
bolsado,casojátenhasidopago,lamento(CEE)n?2730/79oupelosartigosespecíficos
dosregulamentosquecontêmdisposiçõesparticularesre­
lativamenteàconcessãodarestituiçãoàexportação,a
garantiaélibertadaproporcionalmente àrestituiçãoque
teriasidoconcedidamedianteaapresentaçãodestaprova
senãotivessehavidomontantecompensatório monetário
acobrar.
4.Seumadasprovasexigidasnãoforproduzidanos
prazosprevistos,afracçãodegarantianãolibertadapor
faltadestaprovaéconsideradaperdida.Porém,aperda
dagarantianãoseverificaquandoaprovaéfornecida
nosprazossuplementares eventualmente acordados .
5.Nocasodeperdadagarantia,opagamentotardio
domontantecobertopelagarantiaéconsideradocomo
umafacilidadecomplementar depagamentoneacepção
doartigo7°daDirectiva78/453/CEE.Estafacilidade
considera-seconcedidaacontardadatalimiteemqueo
montantecompensatório monetáriodeveriatersidopago
emconformidade comasdisposiçõesdadirectiva,senão
fosseaplicadoon?1,alíneab),primeiroparágrafo,do
artigo4?AdoRegulamento (CEE)n?.974/71.
6.Poderenunciar-seàconstituiçãodagarantiaprevis­
tadon?2:
a)—seataxaderestituiçãoforamesmaparatodosos.
destinos,ou
—queforamtomadastodasasdisposiçõespelosservi­
çosinteressadosparaqueomontantecompensatório
monetárionãosejapago.
Todavia,seomontantecompensatório monetáriofoi
pagonostermosdon?2doartigc16?eseoproduto
nãodeixouoterritóriodoEstado-membro departida,o
serviçodepartidainformadessefactooorganismoen­
carregadodopagamentodomontantecompensatório
monetárioecomunica-lhe,oportunamente ,todososda­
dosnecessários .Nestecaso,omontantecompensatório
monetárioseráconsiderado comotendosidoindevida­
mentepago.ou
—seataxamaisbaixadarestituiçãoforsuperioràs
taxasdomontantecompensatório monetário ;
eArtigo12°.
b)—seosprodutosemquestãotiveremsidocolocados
soboregimedetrânsitocomunitárioousobum
regimeequivalentecomvistaàsua.exportação
parapaísesterceiros,
ou
—seosprodutosemquestãotiveremsidocolocados
sobumregimeadministrativo nacionalquega­
rantaasuaexportaçãoparaumpaísterceiroa
partirdoEstado-membro emcujoterritórioas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãoforam
cumpridas;1.Quandoomontantecompensatório monetárioa
cobrarèexportaçãofordeduzidodarestituição,emvir­
tudedoprimeiroparágrafo,alinéab),don?1doartigo
4?AdoRegulamento (CEE)n?974/71omontanteem
queéreduzidaarestituiçãodevesercobertoporuma
garantiaapropriadanomomentodaaceitaçãodadecla­
raçãodeexportação .
Nocasodeomontantecompensatório monetáriosersu­
perioràrestituiçãoedeseaplicaremasdisposiçõesdo
parágrafoprecedente,omontantedoqualomontante
compensatório monetárioédiminuídodeve,nomo­
mentodaaceitaçãodadeclaraçãodeexportação,ser
cobertoporumagarantiaapropriada .
2.Agarantiapodeserfixadarelativamente acada
operaçãodeexportaçãoouparaumasériedetaisopera­
çõeseserádeterminadatendoemcontaomontanteda
reduçãodarestituiçãoou,conformeocaso,domon­
tantecompensatório monetário .
3.Naapresentaçãodaprovaprevistapeloartigo9?e,
sendocasodisso,pelosartigos10?e20?ou26?doRegu­e
c)—seexistiremdisposiçõesnacionaisqueprevejamo
reembolsodosmontantesqueforamdeduzidos
emconformidadecomon?1nocasoemqueo
direitoàrestituiçãonãoéestabelecido .
7.Asdisposiçõesdopresenteartigonãoseaplicam
quandoosprodutosaexportarbeneficiemdosregimes
previstospeloRegulamento (CEE)n?565/80.

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 257
Artigo13°
Oserviçodasalfândegassóautorizaráaexportaçãooua
admissãoaobenefíciodasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?565/80seomontantecompensatório monetá­
rioacobraràexportaçãoouapartedomontantecom­
pensatóriomonetáriosuperioràrestituiçãoàexportação
aconcederforpagoougarantido,ouseoseupaga­
mentotiversidoadiadoatéaofimdoperíodoautori­
zadosegundoasmodalidadesprevistaspelaDirectiva
78/453/CEE.doRegulamento (CEE)n?223/77edopresenteartigo.
Apartedoexemplardecontrolointitulada :«Menções
especiais»serápreenchidadoseguintemodo:
Casa101:indicaraposiçãoouasubposiçãodosprodu­
tosnapautaaduaneiracomum;
Casa103:indicarporextensoopesolíquidodosprodu­
tos;
Casa104:suprimiramenção«saídadoterritóriogeográ­
ficodaComunidade »noprimeirotravessãoeacrescentar
aosegundotravessãoumadasmençõesseguintes:
SecçãoD—destineàl'importationen...(Etatmembreimporta­
teur)[Règlement(CEE)n?1371/81],
Aplicaçãodoartigo2°AdoRegulamento (CEE)
n°974/71—Tidindførsel ...(denimporterende medlemsstat)
[Forordning(EØF)nr.1371/81],
—ZurEinfuhrin...(einführenderMitgliedstaat )[Ver­
ordnung(EWG)Nr.1371/81], Artigo14°.
—Ηροοριζόμενο γιάεισαγωγήεις...(Κράτοςμέλος
εΐσαγωγεύς [κανονισμός(ΕΟΚ)αριθ.1371/81],1.QuandoumEstado-membro exportadordesejarre­
correràfaculdadeprevistanoartigo2°AdoRegula­
mento(CEE)n?974/71,informaráaComissãodasua
intençãoapósterobtidooacordodoEstado-membro
importador;aComissãoinformaráemseguidaosoutros
Estados-membros .—Forimportinto...(importingMemberState)[Regu­
lation(EEC)N°1371/81],
—Destinatoall'importazione in...(Statomembroim­
portatore)[Regolamento (CEE)n.1371/81],
Osprodutosparaosquaisadeclaraçãodeexportação
tiversidoaceiteantesdadataemquesefizerusoda
faculdadeprevistanoartigo2°Anãoestãosubmetidos
àsdisposiçõesdoditoartigo2°A.—Bestemdvoorinvoerin...(invoerendeLid-Staat)
[Verordening (EEG)nr.1371/81].
2.Quandoosprodutostiveremsidoimportados,are­
partiçãodealfândegacompetentedoEstado-membro de
destinopreencheráacasa«controlodautilizaçãoe/ou
destino»acrescentando àrubrica«receberamodestino
indicadonorostoem...»,adatadaaceitaçãodadecla­
raçãodosprodutosparaimportação,einscrevendouma
dasmençõesseguintesnarubrica«Observações»:2.Se,apósterfeitousodasdisposiçõesdoartigo2?A
doRegulamento (CEE)n?974/71,umEstado-membro
exportadorouimportadorpretenderrenunciaràfacul­
dadeprevistaporessasdisposições,deveinformardesse
factopreviamenteooutroEstado-membro interessadoe
aComissão,aqualporsuavezinformaosdemaisEsta­
dos-membros .
Nestecaso,osprodutosparaosquaisadeclaraçãode
exportaçãotiversidoaceiteantesdadataemqueare­
núnciaproduzaefeitosficamsubmetidosàsdisposições
doditoartigo2?A.—Montantcompensatoire monétairenonoctroyé,
—Monetærtudligningsbeløb ikkeydet,
—Währungsausgleichsbetrag nichtgewährt,
—Δενχορηγήθηκενομισματικοεξισωτικόποσο,
—Monetarycompensatoryamountnotgranted,
Artigo15° —Importocompensativo monetáriononconcesso,
—Monetaircompenserend bedragniettoegekend .1.OpagamentopeloEstado-membro exportadordo
montantecompensatório monetárioquedeveriasercon­
cedidopeloEstado-membro importadorficasubordi­
nadoàapresentaçãodaprovadequeosprodutosforam
importadospeloEstado-membro emquestão.
Estaprovaéfeitapelaapresentaçãodoexemplardecon­
troloT5,adiantedesignado«exemplardecontrolo»,
emitidoeutilizadoemconformidade comasdisposições3.Seon?1seaplicar,asindicaçõesreferidasnoar­
tigo6?sãofornecidasnoexemplardecontrolo.
4.Quandooexemplardecontrolovoltaràrepartição
dealfândegadepartidaouaoorganismocentralizador
competente ,seráenviadoporviaoficialaoorganismo
encarregadodopagamento .

258 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
6?equefaçaprovadaimportaçãodosprodutos.Por
outrolado,estedocumentodevemencionaradataem
queadeclaraçãodeimportaçãodosprodutosfoiaceite
peloserviçodasalfândegas .Todavia,semprequeoar­
tigo.15?sejaaplicável,sóseráproduzidaaprovaindi­
cadanesseartigo,devidamenteautenticada .
2.Omontantecompensatório monetárioaconcederà
exportação,sóserápagomedianteaapresentaçãodade­
claraçãodeexportaçãoquemencioneasindicaçõesrefe­
ridasnoartigo9?eadataemqueadeclaraçãodeexpor­
taçãofoiaceitepeloseviçodasaffândegas .Poroutro
lado,seadeclaraçãonãoincluiamençãoreferidano
n?1doartigo11?,deveserfeitaaprovadequeospro­
dutos;
a)DeixaramoterritóriodoEstado-membro exportador,
ou
b)Alcançaramumdosdestinosvisadosnoartigo5?do
Regulamento (CEE)n?2730/79.
Estaprovaéfeitasegundoasdisposiçõesespecificadas
peioEstado-membro emqueadeclaraçãodeexportação
tiversidoaceite.5.Quandooexemplardecontrolomencionadono
n?1nãotivervoltadoàrepartiçãodepartidaouaoor­
ganismocentralizadornoprazodetrêsmesesacontar
dasuaemissão,devidoacircunstâncias nãoimputáveis
aointeressado,estepoderequèreraoorganismocompe­
tenteaaceitaçãodeoutrosdocumentoscomoequivalen­
tes,alegandoasrazõesdetalequivalência eapresen­
tandodocumentosjustificativos .Osdocumentosjustifi­
cativosdevemcompreender ,paraalémdodocumentode
transporte,umaCópiaouumafotocópiadadeclaração
deimportaçãonoEstado-membro dedestino,autenti­
cadapelasautoridadescompetentes .
Nestecaso,oserviçocompetentedoEstado-membro de
destinoinscreveránacópiadadeclaraçãodeimportação
informaçõesidênticasàsespecificadasnaparteintitulada
«controlodautilizaçãoe/oudestino»doexemplarde
controlo.Estamençãoseráautenticadapeloselodare­
partiçãodealfândega.
6.OsEstado-membros apresentarão àComissão,o
maistardarem1deMarçodecadaanonoquerespeita
aoanoprecedente,umalistaporsectordeprodutosin­
dicandoonúmerodepedidosfeitosnostermosdon?5,
acausadenãoretornodesdequeestacausasejaconhe­
cida,asquantidadesemquestãoeomontantecompensa­
tórioreclamado .
7.Porderrogaçãodon?1,tratando-sedeprodutos
aosquaisnenhummontantecompensatório monetário
eraaplicávelnomomentodocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeexportação,masaque,taismontan­
teseramaplicáveisnomomentodaimportação,opaga­
mentodosmontantescompensatórios monetáriospelo
Estado-membro exportadorestásubordinado àapresen­
tação:
a)Dacópiaoudafotocópiaautenticadadadeclaração
deimportaçãoreferidanon?5.Poroutrolado,de­
vemserapresentados odocumentodetransportee
umacópiadadeclaraçãodeexportaçãoaoorganismo
quefazopagamento,3.Seoartigo25?doRegulamento (CEE)n?2730/79
foraplicávelàsrestituições,asdisposiçõesdesseartigo
sãoigualmenteaplicáveis,mutatismutandis,aosmontan­
tescompensatórios monetáriospositivos.
4.Seoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2730/79
foraplicável,omontantecompensatório monetárioa
concederserápagopreviamentedesdequefeitaaprova
deque,noprazodetrintadiasacontardocumprimento
dasformalidadesaduaneirasdeexportação,osprodutos
foramcolocadosementrepostodeabastecimento .
ou
Artigo17°
b)Deumexemplardecontroloemitidocomefeitosre­
troactivosoupreviamentepelarepartiçãodealfân­
degadepartidaeutilizadoemconformidadecomas
disposiçõesdosn?s1a4.
SecçãoE
Pagamento1.Omontantecompensatório monetárioaconceder
sóserápagomediantepedidoescritodointeressado .Os
Estados-membros podempreverumformulárioespecial
paraesteefeito.
2.Salvocasodeforçamaior,odireitoàconcessão
dosmontantescompensatórios monetárioscaducaráse
osdocumentosrespectivosnãoforemapresentadosnos
dozemesesseguintesaodiaemqueasautoridadesadua­
neirasaceitaramadeclaraçãodeimportaçãoouadecla­
raçãodeexportação .
3.Opagamentodosmontantescompensatórios mone­
táriosseráefectuadopelasautoridadescompetentesnoArtigo16°
1.Omontantecompensatório monetárioaconceder
àimportaçãosóserápagomedianteapresentaçãodade­
claraçãodeimportaçãoe,eventualmente ,qualquerdocu­
mentoanexocomasindicaçõesmencionadasnoartigo

\
03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 259
Artigo19°.
1.Nenhummontantecompensatório monetárioserá
cobradonoquerespeitaaprodutosquenaComunidade
sejampostosabordoatítulodeprovisãodevíveres:prazodedoismesesacontardodiadedepósitododos­
siercompleto,salvo:
a)Casodeforçamaior,
ou
b)Quandosetenhainiciadoumainvestigaçãoadminis­
trativarespeitanteaodireitoaosmontantescompen­
satóriosmonetários .Nestecaso,opagamentonãose
efectuarásenãoapóso.reconhecimento dodireitoaos
montantescompensatórios monetários .a)Dasembarcaçõesdestinadasànavegaçãomarítima;
b)Dasaeronavesqueservemaslinhasinternacionais ,in­
cluindoaslinhasintracomunitárias ,
desdequenãosejapedidaumarestituiçãoàexportação .
TITULOIII 2.Nenhummontantecompensatório serácobradono
querespeitaaosaprovisionamentos dasforçasarmadas
estacionadasnoterritóriodeumEstado-membro eque
nãoestejamsobasuabandeira,desdeque: FRANQUIAS
Artigo18? a)Asprovisõesprovenhamdomercadointernodo
Estado-membro emqueasforçasarmadasseencon­
tremestacionadas ,
e
b)Nãosejapedidaumarestituiçãoàexportação .
Artigo20?
OsEstados-membros estãoautorizados anãoconceder
ouacobrarmontantescompensatórios monetáriosno
querespeitaaprodutosquesejamsimultaneamente ob­
jectodeumaimportaçãoedeumareexportação .Neste
caso,osEstados-membros devemcertificar-sequenãoé
aplicadonenhummontantecompensatório monetário .
Artigo2111.Emtodososcasosdeexportaçãoeemcasodeim­
portaçãoprovenientedeoutroEstado-membro ,osmon­
tantescompensatórios monetáriosnãoseaplicam:
a)Aspequenasremessasdesprovidasdenaturezacomer­
cial.Oslimiteseascondiçõesdeaplicaçãodestafran­
quiasãoosmesmosqueospevistosnon?2doartigo
1?daDirectiva74/651/CEEdoConselho;
b)Aosprodutoscontidosnasbagagenspessoaisdosvia­
jantes.Oslimiteseascondiçõesdeaplicaçãodesta
franquiasãoosmesmosqueosfixadosnaDirectiva
69/169/CEEdoConselho .
Todavia,noquerespeitaàsexportaçõesparapaíses
terceirosdeprodutossujeitosaimposiçõesàexporta­
çãoouaoutrosimpostosàexportaçãoinstituídosno
quadrodapolíticaagrícolacomumounodoregime
específicoaplicávelacertasmercadoriasqueresultem
datransformação deprodutosagrícolas,asquantida­
desàsquaisosmontantescompensatórios monetários
nãoseaplicamnãopodemultrapassar3quilogramas
porremessaouporviajante.
c)Aosprodutosdestinadosaexperiências .Ascondições
deaplicaçãodestafranquiasãoasmesmasqueas
estabelecidaspeloRegulamento (CEE)n?1990/76.
Todavia,noqueserefereàsexportações,sóosarti­
gos1?,4?e6?doditoregulamentosãoaplicáveis.
2.Paraefeitosdodispostonon?1,ovalortotaldas
remessasconsideradas serádeterminado tendoemconta
apenasprodutossujeitosamontantescompensatórios
monetários ..
3.Nenhummontantecompensatório monetárioserá
concedidoàimportaçãoprovenientedepaísesterceiros
deprodutosmencionadosnon?1.1.Nenhummontantecompensatório monetárioserá
aplicávelaprodutosqueconstituamobjectodeopera­
çõesdeajudaalimentarcomunitáriaounacional:
a)Nastrocasintracomunitárias enomomentodaexpor­
taçãoparaospaísesterceiros,casosetratedeprodu­
tosprovenientesdereservasdeintervenção ;
b)Nomomentodaexportaçãoparaospaísesterceiros
casosetratedeprodutosmobilizadosnomercadoda
Comunidade .
2.Nãoserácobradonenhummontantecompensatório
monetáriosobreasexportaçõesparaospaísesterceiros
feitasnoquadrodeoperaçõesdeajudaalimentarreali­
zadaspororganismoscomfinshumanitáriosaprovados
peloprocedimentoprevistojioartigo6°doRegulamento
(CEE)n?974/71.

260 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
TITULOIV Artigo24°
DISPOSIÇOES COMUNS
Artigo22°1.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,
aBélgica,oLuxemburgo eosPaísesBaixossãoconside­
radoscomoumsóEstado-membro .•.
2.Seumdocumentocomunitáriocomprovativo da
naturezacomunitáriadoprodutoforutilizadonastrocas
comerciaisentreosEstados-membros referidosnon?1,
estedocumentoinseriráumadasmençõesseguintes,
autenticadaspeloselodarepartiçãodealfândegadepar­
tida:
—«Montantcompensatoire monétairenonapplicableau
Benelux»,1.QuandosãoreimportadosprodutospeloEstado­
-membrodepartidaapósteremsidoexportadospara
outroEstado-membro ,asdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?754/76,aplicam-se,mutatismutandis,no
Estado-membro dereimportação aosprodutosque
preenchamascondiçõesfixadasnon?2doartigo2?do
ditoregulamento .
2.Asdisposiçõesseguintesaplicam-se,mutatismutan­
dis,noqueserefereaosmontantescompensatórios mo­
netáriosacobrarnastrocasintracomunitárias :
—Regulamento (CEE)n?1430/79conjuntamente com
osn?s2e3doartigo25?dopresenteregulamento ,—«Währungsausgleichsbetrag inBeneluxnichtan­
wendbar»,
—«Monetaircompenseredbedragnietvantoepassingin
Benelux».
Artigo25°
—Regulamento (CEE)n?1697/79,
—Directiva79/623/CEE,comefeitoapartirdodiaem
queosEstados-membros apliquemasmedidasneces­
sáriasparasesubmeteremàditadirectiva.
TITULOV
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Artigo23?1.Opresenteartigofixaasdisposiçõesdeaplicação
dosmontantescompensatórios monetáriosnoquesere­
fereaosprodutosparaosquaisumpedidodereembolso
oudereposiçãodosdireitosàimportaçãoforapresen­
tadoemconformidade comoRegulamento (CEE)
n?1430/79equandooreembolsoouareposiçãoestejam
subordinados àreexportaçãoparaumEstadonãomem­
broouàdestruiçãodosprodutos.
2.Nocasodeospedidosdereembolsooudereposi­
çãonãoestaremaindaaprovadosnomomentodareex­
portação,qualquermontantecompensatório monetário
negativoserácobertoporumagarantiaenenhummon­
tantecompensatório monetáriopositivoseráconcedido
antesdetomadaadecisão.
3.Quandoospedidosdereembolsooudereposição
foremaprovadospelaautoridadeinvestidadopoderde
decisãoeforaplicáveloartigo23?doRegulamento
(CEE)n?1430/79,nãoserácobradonenhummontante
compensatório monetárionegativoounãoseráconce­
didonenhummontantecompensatório monetárioposi­
tivoàreexportaçãodosprodutosemquestão.
4.Quandoospedidosdereembolsooudereposição
foremaprovadospelaautoridadeinvestidadepoderde
decisãoeosprodutosnãoforemsubmetidosamontantes
compensatórios monetáriosnomomentodeseremcolo­
cadosemlivreprática,masforemsubmetidosamontan­
tescompensatórios monetáriosàreexportação :
a)Nenhummontantecompensatório monetárioserá
aplicadoàreexportaçãoseasformalidadesaduaneiras
deexportaçãoforemcumpridasnoEstado-membro
emqueosprodutostenhamsidoinicialmenteimpor­
tados;
b)Osmontantescompensatórios monetáriosserãoapli­
cadosàreexportação seasformalidadesaduaneiras1.Semprejuízodasdisposiçõesdoartigo16?,nastro­
casefectuadasnasregiõesfronteiriças,asautoridades
competentespodemsubordinaraaplicaçãodosmontan­
tescompensatórios monetáriosacondiçõesespeciaispara
evitarqualquerirregularidade .
2.QuandooEstado-membro deimportaçãofizeruso
dafaculdadeprevistanon?1e,emconsequência da
aplicaçãodoartigo2?AdoRegulamento (CEE)
n?974/71,omontantecompensatório monetáriofor
concedidopeloEstado-membro exportador,oexemplar
decontroloreferidonon?1doartigo15?sóserádevol­
vidopelarepartiçãodealfândegacompetentedoEstado­
-membrodedestinoquandoforfeitaaprovadeque
estãopreenchidasascondiçõesmencionadasnon?1.
3.OsEstados-membros emquestãoinformarãoaCo­
missão,queinformaráosoutrosEstados-membros ,das
medidastomadasemaplicaçãodosn?s1e2.

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 261
deexportaçãotiveremsidocumpridasnumoutro
Estado-membro .Todavia,oEstado-membro exporta­
dorpode,apedido,aplicaromontantequefoiapli­
cadonomomentodaimportaçãonesteEstado-mem­
bro.
5.Quandoforrequeridaadestruiçãodeprodutos
que,nomomentodasuacolocaçãoemlivreprática,não
estavamsubmetidosamontantescompensatórios monetá­
rioseadestruiçãodevaterlugarnoutroEstado-membro
quenãoaqueleemqueosprodutosforampostosem
livreprática:
a)SeoEstado-membro emqueadestruiçãodeveterlu­
garaplicarmontantescompensatórios monetáriosne­
gativos,aautorizaçãodedestruirosprodutosde­
pendedoreembolsoàsautoridadescompetentesdeste
Estado-membro dosmontantescompensatórios mone­
táriosconcredidasàimportaçãonesteEstado-mem­
bro;3.Aisençãodosmontantescompensatórios monetá­
riosprevistanon?1seráconedidadesdeque:
—ointeressadosejaumapessoasingularoucolectiva
estabelecidanoEstado-membro expedidor,
—asecagemsejaefectuadanoEstado-membro dedes­
tinosobasinstruçõeseporcontadointeressado,
—omilho,apóstersidoseco,sejareexpedidonum
prazofixadopelasautoridadescompetentesdo
Estado-membro deexportaçãoquenãosejasuperior
aseismeses,
—asautoridadescompetentesdetodososEstados­
-membrosemquestãoautorizemasditasoperações .
4.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparagarantirqueasoperaçõesseefectuemsobcon­
trolooficialequeaquantidadedemilhoexpedidacor­
respondeàquantidadedemilhodevolvidotendoem
contaquebraseperdasinevitáveisnomomentodamani­
pulação.
5.Paraefeitosdon?4,osEstados-membros utilizarão
a«Fichadeinformaçõesparafacilitaraexportaçãotem­
poráriadasmercadoriasenviadasdeumpaísparaoutro
paratransformação ,operaçãodecomplemento .defa­
bricooureparação»constantedoAnexoE8,apêndiceI,
daDecisão77/415/CEEdoConselho(').NacasaCda
fichadeinformaçõesintitulada«Naturezadotrabalhoa
efectuar»deveincluir-seamenção«Aplicaçãodoartigo
27?doRegulamento (CEE)n?1371/81»eamesma
mençãodevefigurarnosdocumentosdetrânsitocomu­
nitárioeemtodasasdeclaraçõesaduaneirasemcausa.b)OEstado-membro emqueadestruiçãodeveterlugar
pode,nocasodeaplicaçãoàimportaçãodemontan­
tescompensatórios monetáriospositivosnesteEstado­
membro,permitiroreembolsoàpessoaemquestão
domontantecobrado .
Artigo26°
QuandoforemrespeitadasasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?1430/79eseaplicaroartigo23?do
ditoRegulamento ,omontanteconpensatório monetário
negativoaaplicaràreexportaçãoseráomontantelí­
quidoconcedidoàimportação,noscasosemqueomon­
tantecompensatório monetárioàimportaçãoultrapassa
osdireitosàimportação .Se,nomomentodareexporta­
ção,nãotiversidotomadanenhumadecisãonoquese
refereàrealizaçãodascondiçõesprevistadpeloRegula­
mento(CEE)n?1430/79,omontantecompensatório
fixadoàexportaçãoserácobertoporumagarantia.Artigo28°
Artigo27°1.Seanãoaplicaçãodosmontantescompensatórios
monetáriosprevistanoartigo27?implicaraisençãode
ummontantecompensatório monetário,ointeressado
deveconstituirumacauçãoigualaomontantequeteria
sidocobradoemcasodenãoisenção.
2.Salvocasodeforçamaior,acauçãoreferidanon?
1seráperdidanatotalidadeouproporcionalmente à
quantidadedosprodutosemcausa:
a)Seosprodutosforemsubmetidosaumamanipulação
nãoautorizada,ou
b)Seaoperaçãoemquestãonãotiverterminadonos
prazosfixados.1.OsEstados-membros estãoautorizadosanãoapli­
carmontantescompensatórios monetáriosaomilhoque
éobjectodasubposição10.05Bdapautaaduaneiraco­
mumexportadotemporariamente deumEstado-membro
paraoutroparaaíserseco.
2.AsautoridadescompetentesdosEstados-membros
podemrecusarconcederobenefíciodoregimeprevisto
pelopresenteartigo,seapessoadointeressadoouas
característicasdamanipulaçãoprevistanãosãodenatu­
rezaagarantirqueoconjuntodaoperaçãoseráreali­
zadaemconformidade comasdisposiçõesemvigor.OJOn°L166de4.7.1977,p.t.

262 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
3.Quando,emconformidade comoartigo27?,o
montantecompensatório monetárionãoforconcedidoe
acauçãoreferidanon?1forperdidanatotalidadeou
emparte,omontantecompensatório monetárioserá
concedidoparaasquantidadesemcausa,apedidodo
interessado .Emcasodeaplicaçãodasdisposiçõesdo
presentenúmero,oprazoreferidonon?2doartigo17?
começaacontarapartirdodiaemqueacauçãofor
declaradaperdida.3.Osmontantescompensatórios monetáriosaconce­
derparaasmisturasabrangidaspeloscapítulos2,10ou
11dapautaaduaneiracomumserãodeterminados nos
termosseguintes :
a)Paraasmisturasemqueumdoscomponentesrepre­
sentepelomenos90%dopeso,ataxaaplicávela
essecomponente ;
b)Paraasoutrasmisturas,ataxaapplicávelaocompo­
nentecujomontantecompensatório monetárioseja
maisbaixo.Nocasodeumouvárioscomponentes
nãoconferiremdireitoaosmontantescompensatórios
monetários,nãoseráconcedidonenhummontante
compensatório monetárioàsmisturas.
4.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3nãosãoaplicáveis
aoscomponentesparaosquaisestáprevistaumaregra
decálculoespecífica.Artigo29°
OsEstados-membros trocamentresitodasasinforma­
çõesetodaaassistêncianecessáriaparagarantiraapli­
caçãocorrectadosartigos27?e28?einformarãoaCo­
missão,todososanos,nodecorrerdomêsdeJaneiro,
donúmerodecasostratadosedasquantidadesvisadas
duranteoanoprecedente .
Artigo30°.
Artigo31°
Sãorevogadososartigos6?a16?Ae18?a21?doRegu­
lamento(CEE)n?1380/75,bemcomoosRegulamentos
(CEE)n?3094/76e483/80.
Permanecemtodaviaemvigorparaosprodutosparaos
quaisasformalidadesaduaneirasforamcumpridasantes
daentradaemvigordopresenteregulamento .1.Asnotascomplementares 8docapítulo4,e3do
capítulo10,dapautaaduaneiracomum,aplicam-semu­
tatismutandis,aomontantecompensatório monetário
quedevesercobradoàimportaçãodeumprodutopro­
venientedeumpaísterceiro.
2.Quandoummontantecompensatório monetário
devasercobradoàexportaçãodeumprodutodestinado
aumpaísterceiroouàimportaçãoouàexportaçãopor
ocasiãodetrocasintracomunitárias ,aplicam-semutatis
mutandisasseguintesnotascomplementares dapauta
aduaneiracomum:Artigo32°.
Opresenteregulamentoentraemvigor,em1deJulho
de1981.
Todaviaon?2doartigo17?podeseraplicadoapedido
daparteinteressada,noqueserefereàsoperaçõespara
asquaisoprazodeseismeses,previamenteespecificado ,
tenhaexpiradoapós1deJaneirode1981.—notacomplementar 5docapítulo2,
—notacomplementar 8docapítulo4,
—notacomplementar 3docapítulo10,e
—notacomplementar 3docapítulo11.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deMaiode1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão