REGULAMENTO (CEE) No 1496/91 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que a prática adquirida na gestão do regime estatuído pelo Regulamento (CEE) no 1562/85 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3041/90 (6), mostrou ser necessário o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo, bem como das consequências financeiras a cargo dos transformadores em caso de incumprimento da regulamentação e, nomeadamente, de declarações falsas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 17o é alterado do seguinte modo:

a) A frase introdutória do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes examinarão os registos dos transformadores e verificarão, no local, por sondagem que incida sobre, pelo menos, 10 % dos pedidos apresentados, nomeadamente: »;

b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes efectuarão igualmente controlos por sondagem que incidam, no que respeita a cada transformador, sobre, pelo menos, 10 % das facturas respeitantes aos pedidos de compensação financeira seleccionados para os controlos referidos no no 1, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas e a exactidão dessas facturas e do seu pagamento, por exemplo através de uma confrontação entre as partes interessadas. »;

c) Ao no 3 é aditada a seguinte frase:

« e à comparação dos dados assim obtidos e dos fornecidos pelo registo do transformador. »;

d) São aditados os seguintes números:

« 6. No que diz respeito aos nos 1 e 2, quando as irregularidades verificadas atinjam 5 % dos pedidos de compensação financeira ou das facturas controladas, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos e do facto informarão, sem demora, a Comissão.

7. Os Estados-membros recuperarão os montantes pagos indevidamente, acrescidos dos juros em vigor no Estado-membro para operações análogas. Os Estados-membros informarão a Comissão das taxas de juro aplicadas. ».

2. É aditado o artigo seguinte:

« Artigo 17oA

1. Caso se verifique que a compensação financeira pedida por um transformador ao abrigo de uma campanha de comercialização é superior à compensação financeira devida, esta última será objecto de uma redução quando a diferença resultar de declarações ou documentos falsos ou de negligência do transformador. Essa redução será de:

- 10 % quando o excesso for compreendido entre 1 % e 5 % da compensação financeira devida,

- 40 % quando o excesso for compreendido entre 5 % e 25 %.

Não será concedida qualquer compensação financeira para a campanha em causa quando o excesso for superior a 25 %. Além disso, o transformador perde o direito à compensação financeira na campanha seguinte.

Quando a compensação financeira já tenha sido paga, o Estado-membro recuperará os montantes pagos que superem a compensação financeira devida, reduzida do modo anteriormente indicado, sem prejuízo dos juros mencionados no no 7 do artigo 17o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (3) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (5) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (6) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 11.