PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/29
REGULAMENTO (CE) N.o2309/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à
manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao quadragésimo primeiro concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, os n.os3e6d os e u artigo 6.oe
on .o3 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o2571/97
da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo àvenda a preço reduzido de manteiga e à concessão deuma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentradadestinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, degelados alimentares e de outros produtos alimentares (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o494/1999 (4), os organismos de inter-
venção procedem, por concurso, à venda de certas quan-tidades de manteiga que detê m e à concessão de uma
ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada; oartigo 18.
odo citado regulamento dispõe que, tendo em
conta as propostas recebidas para cada concurso espe-cial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga,bem como um montante máximo da ajuda para a nata,a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser
diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gordade manteiga e a via de utilização, ou é decidido não darseguimento ao concurso; o ou os montantes das garan-tias de transformação devem ser fixados em conformi-dade;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao quadragésimo primeiro concurso especial noâmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento(CE) n.
o2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como
os montantes das garantias de transformação, são fixados comoindicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/30
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os
montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao quadragésimoprimeiro concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.
o
2571/97
(EUR/100 kg)
Fórmula A B
Via de utilizaçãoCom
marcadoresSem
marcadoresCom
marcadoresSem
marcadores
PreçoManteigaEm natureza — — — —
mínimo
de venda≥82 %Concentrada — — — —
GarantiaEm natureza — — — —
de transformaçãoConcentrada — — — —
Manteiga ≥82 % 95 91 95 91
Montante Manteiga <82 % 92 88 — 88
máximo
da ajuda Manteiga concentrada 117 113 117 113
Nata — — 40 38
Manteiga 105 — 105 —
Garantia de
transformaçãoManteiga concentrada 129 — 129 —
Nata — — 44 —