PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.10.2000 L 260/19
REGULAMENTO (CE) N.o2285/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2000
relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de
grãos longos para a ilha da Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2692/89 da Comissão (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4), estabe-
leceu as normas de execução relativas às expedições dearroz para a ilha da Reunião.
(2) O exame da situação do abastecimento da ilha daReunião revela uma falta de disponibilidade de arroz.Tendo em conta o arroz disponível no mercado daComunidade, se deve criar a possibilidade de a ilha daReunião se abastecer no mercado comunitário. Asituação especial da ilha da Reunião justifica a limitaçãodas quantidades a expedir e, consequentemente, afixação do montante da subvenção por via de concurso.
(3) Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola (
5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999 (6), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomum devem ser expressos em euros. O n.
o1 do artigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último diada apresentação de propostas. Os n.
os3e4d o mesmo
artigo determinam os factos geradores aplicáveis aosadiantamentos e às garantias.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Realizar-se-á um concurso para a determinação dasubvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos docódigo NC 1006 20 98 prevista no n.
o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 para a ilha da Reunião.
2. O concurso referido no n.o1 estará aberto até 28 de
Junho de 2001. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-áa concursos semanais, cujas datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2692/89 e das disposições do presente
regulamento.
Artigo 2.o
As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma
quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3 000 tone-ladas.
Artigo 3.
o
A garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89 será de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os
documentos de subvenção emitidos no âmbito do presenteconcurso serão considerados emitidos no último dia do prazopara a apresentação das propostas.
Artigo 5.
o
As propostas devem ser apresentadas à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros o mais tardar uma hora e meiaapós a expiração do prazo para a apresentação semanal daspropostas, previsto no anúncio de concurso. As propostasdevem ser transmitidas em conformidade com o quadro queconsta do anexo.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafoanterior.
Artigo 6.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95:
— a fixação de uma subvenção máxima, ou
— não dar seguimento ao concurso.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.10.2000 L 260/202. No caso de ser fixada uma subvenção máxima, oconcurso será atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s)se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nívelinferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiroconcurso parcial expira em 26 de Outubro de 200 às 10 horas.A última data para a apresentação de propostas é 28 de Junhode 2001.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinteao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
Concurso semanal para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a
ilha da Reunião
Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidade
(toneladas)Montante da subvenção
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.