DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos especificados na Directiva 92/3/Euratom do Conselho

(93/552/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (1), e, em particular, o seu artigo 20o,

Considerando que na Directiva 92/3/Euratom se pede à Comissão que estabeleça um documento uniforme;

Considerando que a Directiva 92/3/Euratom é aplicável não só às transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros mas também às importações na Comunidade e às exportações para fora da Comunidade de tais resíduos, assim como ao trânsito dos mesmos de um país terceiro para outro através da Comunidade;

Considerando que, em certas circunstâncias, um pedido pode abranger mais do que uma transferência;

Considerando que é conveniente incluir todos estes casos num documento uniforme que contenha vários modelos correspondentes aos diversos casos contemplados pela directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19o da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O documento uniforme em anexo será utilizado para qualquer transferência de resíduos radioactivos efectuada entre Estados-membros ou que se efectue para dentro e fora da Comunidade, de acordo com o âmbito de aplicação da Directiva 92/3/Euratom.

Artigo 2o

O documento uniforme deve ser preenchido segundo as notas que figuram nos diferentes modelos.

Artigo 3o

1. O documento uniforme deve ser impresso a preto sobre papel branco, com gramagem mínima de 40 gramas por metro quadrado, e deve ser suficientemente resistente para não se rasgar ou amachucar facilmente com utilização normal.

2. O documento uniforme terá as dimensões de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima no comprimento de 5 mm para menos e 8 mm para mais.

3. Os Estados-membros podem exigir que os modelos ostentem o nome e endereço da tipografia, ou uma marca que permita identificá-la. Podem também recorrer à impressão privada dos modelos mediante aprovação prévia.

Artigo 4o

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 35 de 12. 2. 1992, p. 24.

ANEXO

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM) MODELO 1 Número de registo:

(a preencher pelas autoridades habilitadas para emitir a autorização de transferência)

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM)

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOTA

O requerente deve preencher os quadros 1 a 16 e, em seguida, enviar o documento uniforme, na íntegra (modelos 1 a 5), às autoridades competentes do seu país habilitadas para emitir a autorização de transferência dos resíduos radioactivos.

O requerente é, consoante o tipo de transferência (veja-se o quadro 1):

Tipo A: Transferência entre Estados-membros: - o detentor dos resíduos radioactivos;

Tipo B: Importação para a Comunidade: - o destinatário dos resíduos radioactivos;

Tipo C: Exportação para fora da Comunidade: - o detentor dos resíduos radioactivos;

Tipo D: Trânsito dentro da Comunidade: - a pessoa responsável pela transferência no Estado-membro pelo qual os resíduos entram na Comunidade.

O modelo 1, tal como os modelos 3 e 4, acompanham os resíduos durante a sua transferência.

1 Tipo de transferência (assinalar a casa correspondente)

Tipo A: Transferência entre Estados-membros

Tipo B: Importação para a Comunidade

Tipo C: Exportação para fora da Comunidade

Tipo D: Trânsito dentro da Comunidade

2 Pedido de autorização relativo (assinalar a casa correspondente)

a uma transferência

a várias transferências Número de transferências previstas:

Período previsto para a realização:

3 (Quadro a preencher no caso de transferência(s) entre dois Estados-membros através de um ou de vários países terceiros)

Posto fronteiriço de saída da Comunidade:

Posto fronteiriço de entrada no país terceiro (primeiro país atravessado):

Posto fronteiriço de saída do país terceiro (último país atravessado):

Posto fronteiriço de regresso à Comunidade:

(estes postos fronteiriços devem ser idênticos para todas as transferências abrangidas pelo pedido, salvo disposições contrárias acordadas entre as autoridades competentes)

4 Detentor (nome da empresa):

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

5 (Quadro a preencher caso as informações a dar sejam diferentes das indicadas no quadro 4)

Local de detenção dos resíduos:

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

Modelo 1 página 2

6 Natureza dos resíduos:

Características físico-químicas:

Principais radionuclídeos:

Actividade alfa máxima/embalagem: (GBq)

Actividade beta/gama máxima/embalagem: (GBq)

7 Actividade total alfa: (GBq)

Actividade total beta/gama: (GBq)

Número total de embalagens Peso líquido total de resíduos: (kg)

Peso bruto total: (kg)

Volume total (facultativo):

(valores estimados se o pedido abranger várias transferências)

Tipo de embalagens contendo os resíduos (ex.: sacos de plástico, vasilhas metálicas de 200 litros, contentores ISO para transporte, etc.):

Meios de identificação das embalagens (se se utilizar rotulagem, juntar exemplos em anexo):

8 Outras classes de risco [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]

Classe 1 Matérias explosivas

Classe 2 Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão

Classe 3 Matérias líquidas inflamáveis

Classe 4 4.1. Matérias sólidas inflamáveis

4.2. Matérias sujeitas a inflamação espontânea

4.3. Matérias que, quando em contacto com a água, libertam gases inflamáveis

Classe 5 5.1. Matérias comburentes

5.2. Peróxidos orgânicos

Classe 6 6.1. Matérias tóxicas

6.2. Matérias repugnantes ou susceptíveis de provocar infecção

Classe 8 Matérias corrosivas

Classe 9 Matérias e objectos perigosos diversos

9 Tipo de actividade na origem dos resíduos (ex.: actividade médica, investigação, indústria nuclear ou outra indústria ou actividade a especificar)

10 Objectivo da transferência (assinalar a casa correspondente)

Regresso de resíduos produzidos por reprocessamento de combustível irradiado

Tratamento e/ou acondicionamento de resíduos

Regresso de resíduos após tratamento e/ou acondicionamento de resíduos

Armazenagem provisória

Regresso após armazenagem provisória

Armazenagem definitiva

Outras finalidades (a especificar)

Modelo 1 página 3

11 Tipo de transporte previsto (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna) Ponto de partida Ponto de chegada Transportador previsto

1

2

3

4

5

12 Indicação, por ordem, dos países envolvidos na transferência

(em primeiro lugar, o país detentor, em último lugar, o país de destino)

1 3 5 7

2 4 6 8

13 Destinatário (nome da empresa):

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

14 (Quadro a preencher caso as informações a dar sejam diferentes das indicadas no quadro 13)

Local de destino dos resíduos:

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

15 Requerente (nome da empresa):

Pessoa responsável: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

16 Em conformidade com as disposições da Directiva 92/3/Euratom, o signatário:

i) solicita autorização para realizar a(s) transferência(s) acima descrita(s);

ii) atesta a veracidade das informações prestadas e que as transferências serão levadas a cabo em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis;

iii) (Em caso de transferência do tipo A ou C)

- compromete-se a receber de novo os resíduos caso a transferência não se puder realizar ou se as condições de transferência não puderem ser satisfeitas (*),

(Em caso de transferências do tipo B ou D)

- junta uma declaração do detentor dos resíduos radioactivos estabelecido no país terceiro, na qual ele se compromete a receber de novo os resíduos caso a transferência não se puder realizar ou se as condições de transferência não puderem ser satisfeitas (*).

(data e local) carimbo

(assinatura)

(*) Apenas uma das declarações marcadas com asterisco pode ser aplicada: apagar a que não interessa.

MODELO 2 Número de registo:

(a preencher pelas autoridades habilitadas para emitir a autorização de transferência)

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFÊRENCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM)

APROVAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES CONSULTADAS NOTA

1. As autoridades competentes habilitadas para emitir a autorização de transferência dos resíduos radioactivos devem preencher os quadros 17 e 18 imediatamente após a recepção do pedido e apor o número de registo no topo de cada modelo do documento uniforme. Em seguida farão um número suficiente de cópias do modelo 2 para enviar para todas as outras entidades competentes de cuja aprovação dependa a autorização de transferência (« autoridades competentes consultadas »). Por cada autoridade competente a consultar, será preenchido o quadro 19 de uma cópia do modelo 2; essas cópias do modelo 2, acompanhadas de uma cópia do modelo 1, serão enviadas para a autoridade competente a consultar, nelas inscritas.

2. As autoridades competentes consultadas completarão o quadro 19 com quaisquer elementos julgados necessários e considerarão o pedido como conveniente. No prazo de dois meses a contar da recepção, preencherão o quadro 20 e devolverão o original do modelo 2 às autoridades competentes habilitadas para emitir a autorização. Um prazo adicional máximo de um mês pode ser solicitado pelas autoridades consultadas para apreciarem um pedido. Caso o modelo não seja preenchido e devolvido dentro do prazo devido, pressupor-se-á que a autorização para a transferência foi concedida, sem prejuízo da aplicação do disposto no no 4 do artigo 6o da Directiva 92/3/Euratom.

17 Autoridades competentes habilitadas para emitir a autorização de transferência

Estas autoridades são, consoante o tipo de transferência:

Tipo A: as autoridades do país de origem;

Tipo B: as autoridades do país de destino;

Tipo C: as autoridades do país de origem:

Tipo D: as autoridades do Estado-membro através do qual os resíduos entram na Comunidade.

Designação das autoridades competentes:

Pessoa a contactar: Sr./Sra.

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

18 Data do registo do pedido:

carimbo

(assinatura)

19 Autoridades competentes do país consultado

País:

País de origem de trânsito de destino

Designação das autoridades:

Pessoa a contactar: Sr./Sra.

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

Modelo 2 página 2

20 Aprovação do pedido de transferência pelas autoridades do país consultado

Sim (condições eventuais)

Não (justificação da recusa)

Condições eventuais ou Justificação da recusa

(Data e local) Carimbo

(assinatura)

MODELO 3 Número de registo:

(a preencher pelas autoridades habilitadas para emitir a autorização de transferência)

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM)

AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NOTA

As autoridades competentes habilitadas para emitir a autorização de transferência devem:

1. Preencher este modelo, tendo em consideração, ao preencher o quadro 22, que a autorização é válida por um período máximo de três anos;

2. Enviá-lo ao requerente, anexando os modelos necessários ao bom desenrolar do procedimento (i.e. os modelos 1, 3, 4 e 5);

3. Enviar cópia deste modelo às restantes autoridades competentes consultadas.

21 Autoridades competentes habilitadas para emitir a autorização de transferência

Estas autoridades são, consoante o tipo de transferência:

Tipo A: as autoridades do país de origem;

Tipo B: as autoridades do país de destino;

Tipo C: as autoridades do país de origem;

Tipo D: as autoridades do Estado-membro pelo qual os resíduos entram na Comunidade.

Designação das autoridades competentes

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

22 Autorização

Sim Válida para uma transferência

Não Válida para várias transferências

Validade da autorização:

23 Indicação, por ordem, dos países envolvidos na transferência

(em primeiro lugar, o país detentor, em último lugar, o país de destino)

País Condições País Condições

Sim Não Sim Não

1 5

2 6

3 7

4 8

24 Lista das condições

(indicando o país que as prescreve e, eventualmente, as referências a documentos anexos) Justificação da recusa

Modelo 3 página 2

25 A decisão consignada neste modelo foi adoptada em conformidde com o disposto na Directiva 92/3/Euratom.

As autoridades competentes consultadas devem ser informadas da aprovação ou da recusa da autorização de transferência de resíduos radioactivos.

(data e local) carimbo

(assinatura do responsável) NOTA:

1. Esta autorização em nada altera a responsabilidade do detentor, do transportador, do proprietário, do destinatário ou de qualquer outra pessoa, singular ou colectiva, que participe na transferência.

2. Os resíduos transferidos devem ser acompanhados dos modelos 1, 3 e 4 devidamente preenchidos.

MODELO 4 Número de registo:

(a preencher pelas autoridades habilitadas para emitir a autorização de transferência)

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM)

LISTA DAS EMBALAGENS NOTA

Esta lista deve ser preenchida pelo detentor dos resíduos radioactivos antes de cada transferência (mesmo quando a autorização se refere a várias transferências). A lista e os modelos 1 a 3 do documento uniforme devem acompanhar os resíduos durante a transferência. Seguidamente, ela será anexa ao aviso de recepção.

26 Detentor (nome da empresa):

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

27 A autorização cobre uma transferência

várias transferências Número cronológico da transferência:

28 Natureza dos resíduos:

Características físico-químicas:

Principais radionuclídeos:

Actividade alfa máxima/embalagem: (GBq)

Actividade beta/gama máxima/embalagem: (GBq)

Tipo de embalagem contendo os resíduos (ex.: sacos de plástico, vasilhas metálicas de 200 litros, contentores ISO de transporte, etc.):

29 Actividade alfa total: (GBq)

Actividade gama/beta total: (GBq)

Número total de embalagens:

Peso líquido total dos resíduos: (kg)

Peso bruto total: (kg)

Volume total (facultativo):

30 Identificação das embalagens contendo os resíduos

[número de identificação de cada embalagem, peso bruto (kg)/embalagem, peso líquido (kg)/embalagem, actividade (GBq)/embalagem]

Ver lista em anexo (se o espaço dado for insuficiente), ou (em alternativa) o documento anexo contendo os dados acima mencionados.

31 Data de expedição:

O signatário atesta a veracidade das informações contidas neste modelo (e na lista anexo).

(data e local) Carimbo

(assinatura do detentor)

MODELO 5 Número de registo:

(a preencher pelas autoridades habilitadas para emitir a autorização de transferência)

DOCUMENTO UNIFORME DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS (DIRECTIVA 92/3/EURATOM)

AVISO DE RECEPÇÃO DOS RESÍDUOS NOTA

Este modelo deve ser preenchido pelo destinatário e completado, se necessário, pelo requerente. Todavia, um destinatário situado fora da Comunidade Europeia pode acusar a recepção dos resíduos por meio de uma declaração independente do documento uniforme.

Consoante a autorização cubra uma ou várias transferências, escolher um dos procedimentos a seguir indicados:

Autorização para uma transferência

1. Transferência do tipo A ou B

No prazo de 15 dias a contar da recepção dos resíduos, o destinatário deve preencher os quadros 32, 33 e 35, e enviar os modelos 4 e 5 às autoridades competentes do Estado-membro de destino.

As autoridades competentes do Estado-membro de destino devem enviar, em seguida, uma cópia dos modelos 4 e 5 às outras autoridades competentes consultadas (e, se for o caso, os originais destes dois modelos às autoridades competentes que emitiram a autorização).

Aquando de uma transferência entre Estados-membros, as autoridades competentes do Estado-membro de origem devem enviar ao detentor uma cópia do aviso de recepção.

2. Transferência de tipo C ou D

O requerente deve solicitar ao destinatário situado fora da Comunidade Europeia que lhe envie, imediatamente após a recepção dos resíduos, o modelo 4 e o modelo 5 com o quadros 32 a 35 devidamente preenchidos. O modelo 5 pode ser substituído por uma declaração do destinatário, na qual figurem, pelo menos, os elementos contidos nos quadros 32 a 35.

No prazo de 15 dias a contar da recepção dos resíduos, o requerente deve devolver às autoridades competentes que emitiram a autorização o modelo 4, o modelo 5 (caso o destinatário não o tenha utilizado, o requerente deve preenchê-lo com excepção do quadro 34) e, se for o caso, a declaração do destinatário.

Seguidamente, estas autoridades devem enviar uma cópia dos modelos 4 e 5 e, se for o caso, a declaração do destinatário às outras autoridades competentes consultadas.

Autorização para várias transferências

1. Transferência de tipo A ou B

O destinatário deve preencher os quadros 32, 33 e 35 do modelo 5 após cada transferência (para este efeito, deve fazer várias cópias do modelo 5 antes de este ser preenchido) e enviar directamente este modelo às autoridades competentes que emitiram a autorização. Deve também anexar o modelo 4 respeitante à mesma transferência.

Modelo 5 página 2

2. Transferência de tipo C ou D

O requerente deve velar por que, após cada transferência, o destinatário situado fora da Comunidade Europeia preencha os quadros 32 e 35 numa cópia virgem de um modelo 5 e lho devolva acompanhado do modelo 4 adequado.

O requerente deve preencher o quadro 36 do modelo 5 e enviar os modelos 4 e 5 às autoridades que emitiram a autorização.

3. Qualquer tipo de transferência

Quando todas as transferências abrangidas pela autorização tiverem sido efectuadas, o aviso de recepção final deve ser preenchido e enviado como se se tratasse de uma autorização válida para uma única transferência (ver supra), salvo as seguintes:

- esteja especificado no quadro 33 do modelo 5 que se trata da última transferência abrangida pela autorização,

- qualquer declaração feita por um destinatário situado fora da Comunidade Europeia deve especificar que todos os resíduos abrangidos pela autorização de transferência chegaram, efectivamente,

- para fins de informação, os modelos 4 correspondentes a cada uma das transferências abrangidas pela autorização deverão acompanhar o aviso de recepção final.

Modelo 5 página 3

32 Destinatário (nome da empresa):

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

Local de detenção dos resíduos:

Pessoa a contactar: Sr./Sra

Morada:

Código postal: Cidade: País:

Tel.: Fax: Telex:

33 Autorização concedida para:

Uma transferência

Várias transferências Número cronológico da transferência:

Última transferência coberta pela autorização: Sim Não

34 A preencher exclusivamente em caso de transferências do tipo C ou D:

(este item pode ser substituído por uma declaração à parte)

Posto fronteiriço de entrada no país terceiro de destino:

País:

Posto:

35 Data de recepção dos resíduos:

Data de envio do aviso de recepção acompanhado do modelo 4:

Consoante o tipo de transferência, o aviso de recepção deve ser enviado:

- tipo A ou B: às autoridades competentes do Estado-membro de destino,

- tipo C ou D: ao requerente (tipo C: ao detentor; tipo D: ao responsável pela transferência do Estado-membro através do qual os resíduos entram na Comunidade).

O signatário atesta a veracidade das informações supra.

Carimbo

(assinatura do destinatário)

Modelo 5 página 4

36 Apenas no caso de transferência de tipo C ou D:

Envio, pelo requerente, do aviso de recepção e, eventualmente, da declaração do destinatário (ver nota adiante) à autoridade que emitiu a autorização:

Data de envio do aviso de recepção (acompanhado do modelo 4):

Posto fronteiriço de saída da Comunidade:

País:

Posto:

Carimbo

(assinatura do requerente)

NB:

1. Um destinatário situado fora da Comunidade Europeia pode acusar a recepção dos resíduos através de uma declaração ou de um certificado que inclua, no mínimo, os elementos constantes dos quadros 32 a 35.

2. As autoridades competentes que recebem o aviso de recepção original devem enviar uma cópia às outras autoridades competentes.

3. Os originais dos modelos 4 e 5 devem ser enviados, no fim, às autoridades competentes que emitiram a autorização.

4. Aquando de uma transferência entre Estados-membros, as autoridades competentes do Estado-membro de origem devem enviar uma cópia do aviso de recepção ao detentor.