PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/42

DECISÃO N.o U1

de 12 de Junho de 2009

relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 106/11

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 54.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se, por força da legislação de um Estado-Membro, o montante das prestações por desemprego variar com o número de familiares, a instituição competente toma igualmente em consideração, com vista ao cálculo da prestação, o número de familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente.

(2) Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento, as instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(3) Os documentos e os documentos electrónicos estruturados previstos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 constituem prova dos direitos da pessoa em causa, mas a sua emissão não constitui uma condição para esses direitos.

(4) Os documentos relativos aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente apenas podem ser comunicados após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações.

(5) Os pagamentos atrasados relativos a acréscimos de prestações de desemprego por encargos com os familiares devem ser efectuados em relação ao período anterior à data da apresentação da informação referente aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente, desde que essas pessoas já estivessem a cargo do desempregado no início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. A comunicação do documento relativo aos familiares após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações não tem por efeito diferir o início da aquisição do direito às prestações de desemprego à taxa acrescida por encargos com os familiares dependentes, que é determinada em conformidade com a legislação do Estado competente.

2. Se a instituição que transmitir o documento previsto no n.o 1 não puder atestar que os familiares não são tidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a outra pessoa ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território residem, o interessado é autorizado a fazer acompanhar o dito documento por uma declaração nesse sentido.

3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A Presidente da Comissão Administrativa Gabriela PIKOROVÁ

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.