REGULAMENTO (CE) Nº 3054/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países terceiros para a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, entraram em vigor os respectivos Acordos Europeus que criam uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os seguintes países, por outro: República da Bulgária (1), Roménia (2) e República Eslovaca (3);

Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários dos referidos países foi objecto de um exame rigoroso e que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através das decisões nºs 2/95 (BG) (4), 3/95 (RO) (5) e 2/95 (SK) (6) dos conselhos de associação que a solução aceitável para ambas as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, em conformidade com o disposto nas decisões nºs 2/95 (BG), 3/95 (RO) e 2/95 (SK) dos conselhos de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos países terceiros, enumerados nos anexos I a III, será sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos originários dos países de exportação enumerados nos anexos I a III será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.

4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos originários da República Eslovaca expedidos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.

5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo IV e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 2º

1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2. O documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo V é válido em todo o território da Comunidade.

3. O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo VI. O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecópia e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;

b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telecópia);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:

- a denominação comercial,

- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de proveniência;

e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa (1);

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.».

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.

4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o período de validade do documento de importação é de quatro meses,

- os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.

Artigo 3º

1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no documento de importação em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4º

1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;

b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).

As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação.

Artigo 5º

As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 2.

(3) JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 2.

(4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

(1) Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros (JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4).

ANEXO I

REPÚBLICA DA BULGÁRIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7206 10 00

7206 90 00

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 10

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 92 10

7225 99 10

7226 11 10

7226 19 10

7226 19 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO II

ROMÉNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7206 10 00

7206 90 00

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 10

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 92 10

7225 99 10

7226 11 10

7226 19 10

7226 19 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO III

REPÚBLICA ESLOVACA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

Rolos laminados a quente e rolos decapados

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 14 10

7219 14 90

7225 19 10

7225 20 20

7225 30 00

Largura

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7208 90 90

Chapas e rolos laminados a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7209 90 10

7209 90 90

Arcos laminados a quente

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7212 60 91

7220 11 00

7220 12 00

7220 90 31

7226 19 10

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

Arcos laminados a frio

7211 23 10

7211 23 51

7211 23 99

7211 29 20

7211 90 19

7211 90 90

7226 92 90

7226 93 80

7226 94 80

7226 99 80

Chapas, rolos e arcos galvanizados a quente

7210 11 90

7210 41 90

7210 61 10

7212 30 90

Folha de flandres em rolos, chapas e arcos

7210 12 11

7210 70 31

7210 70 39

7212 10 99

Chapas, rolos e arcos de aço com grãos não orientados, para electrotécnica

7209 17 10

7209 27 10

7211 23 91

Tubos sem costura

Posição NC 7304 completa

ANEXO IV

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. Certificação da autoridade competente

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Feito em., em .

(local) (data)

(assinatura)Carimbo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido.

(2) Expresso na divisa do contrato de venda.

ANEXO V - BILAG V - ANHANG V - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ V - ANNEX V - ANNEXE V - ALLEGATO V - BIJLAGE V - ANEXO V - LIITE V - BILAGA V

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTAENDIGEN BEHOERDEN DER MITGLIEDSTAATEN

AEÉAAÕÈÕÍÓAAÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ AAÊAEÏÓÇÓ ÁAEAAÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌAAËÙÍ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

LISTA OEVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Administration des relations économiques

Quatrième division: mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Télécopieur: (32 2) 230 83 22

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Soendergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax (45) 87 20 40 77

DEUTSCHLAND

Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-65762 Eschborn 1

Fax: (49) (61 96) 40 42 12

AAËËÁAEÁ

Õðïõñãaassï AAèíéêÞò Ïéêïíïìssáò

ÃaaíéêÞ Ãñáììáôaassá AEÏÓ

AEéaaýèõíóç AEéáaeéêáóéþí AAîùôaañéêïý AAìðïñssïõ

ÊïñíUEñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

ÔÝëaaoeáî: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39

ESPAÑA

Ministerio de Comercio y Turismo

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax: (34 1) 563 18 23

FRANCE

SE.TI.CE

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59

IRELAND

Licensing Unit

Department of Tourism and Trade

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax: (353 1) 676 61 54

ITALIA

Ministero per il Commercio estero

D.G. Import-export, Division V

Viale Boston

I-00144 Roma

Fax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Télécopieur: (352) 46 61 38

NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30.003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax: (31-50) 526 06 98

OESTERREICH

Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: (43-1) 715 83 47

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República, 79

P-1000 Lisboa

Telefax: (351-1) 793 22 10

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Fax: +358 0 614 2852

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 1209

S-111 82 Stockholm

Fax: +46 8 20 03 24

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax (44 1642) 533 557

ANEXO VI

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>