DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1990 relativa aos créditos concedidos pelas autoridades belgas a um armador para a aquisição de um navio LPG de 34 000 m3 e de dois navios refrigerados (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/627/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o e o no 1 do seu artigo 4o, em conjugação com o no 4 do seu artigo 4o,

Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 93o, tendo em conta as referidas observações,

Considerando o que se segue:

I

Na sequência das informações transmitidas por uma associação de construtores navais, os serviços da Comissão tomaram conhecimento de que o estaleiro naval Boelwerf tinha registado uma encomenda de um navio LPG de 34 000 m3 para o armamento da Fertex e de dois navios refrigerados para a campanhia Europese Transport Maatschappij Crystal Prince. Estes contratos tinham beneficiado de um crédito, ao abrigo da Lei de 23 de Agosto de 1948 relativa ao crédito marítimo, correspondente a 85 % do preço contratual, por um período de dezoito anos, com uma taxa de 2 % e um período de carência de três anos.

No primeiro caso, os serviços da Comissão convidaram as autoridades belgas, pela sua carta de 6 de Maio de 1989, a confirmar estas informações. Em resposta, por carta de 5 de Junho de 1989, estas referiram que este contrato beneficiava de um financiamento cujo prazo de reembolso era de quinze anos começando três anos após a entrega do navio, sem precisar a taxa de juro e indicando que, de qualquer modo, as condições de crédito estavam em conformidade com a Directiva 87/167/CEE. Por outro lado, as autoridades belgas recordavam à Comissão uma nota enviada anteriormente e onde insistiam sobre o facto de que o crédito marítimo tinha dois objectivos: a construção, por um lado, e os elevados custos de exploração dos navios com pavilhão belga, por outro. Indicavam por fim que não podiam reconstituir o equivalente a subvenção calculado pelos serviços da Comissão e referido na sua carta de 27 de Fevereiro de 1989, que encerrava o processo previsto no no 2 do artigo 93o relativo a certas medidas previstas para o sector marítimo na Bélgica.

As informações, se bem que incompletas, foram julgadas suficientes pela Comissão para que decidisse, em 25 de Outubro de 1989, abrir o processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE. Por carta de 30 de Novembro de 1989, a Comissão informou o Governo belga convidando-o a apresentar as suas observações, tendo os outros Estados-membros, bem como os demais interessados, sido informados por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

No segundo caso, o Governo belga respondeu, por carta de 17 de Novembro de 1989, confirmando que o crédito destinado a estes dois navios abrangia 85 % do preço, tendo um prazo de quinze anos com uma taxa de juro de 2 % e começando o seu reembolso apenas trinta e seis meses após a data da entrega.

A Comissão abriu nessa altura o processo previsto no no 2 do artigo 93o, em 10 de Janeiro de 1990, e informou deste facto o Governo belga, por carta de 3 de Abril de 1990. Os outros Estados-membros, bem como os demais interessados, foram informados por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).

II

Nas suas cartas de 6 de Fevereiro de 1990 e de 15 de Maio de 1990, nas quais apresentava as suas observações em resposta à abertura dos processos, o Governo belga argumentou, antes de mais, sobre o facto de os contratos em questão terem sido assinados numa altura em que o sistema de auxílio belga acabava de ser colocado sob a autoridade do executivo da região flamenga e de que esta apenas tinha aplicado as regras de concessão do crédito do mesmo modo que na altura em que o sistema era gerido pela autoridade nacional.

Recordou em seguida, de novo, que o regime belga é constituído unicamente por facilidades concedidas aos armadores sob a forma de adiantamentos de fundos com uma taxa de juro reduzida, de garantias e de bonificação de juros, e que a aplicação combinada dessas medidas implica a concessão simultânea de um auxílio à produção e de um auxílio à exploração; e ainda que já havia sido anteriormente enviada à Comissão uma nota explicativa dessa interpretação no âmbito da análise do regime de auxílio à luz da Directiva 87/167/CEE.

Uma vez que o Governo belga concede bonificações de juro sobre empréstimos contraídos por armadores belgas para aquisição de navios em países terceiros, este entendeu que neste caso se tratava unicamente de auxílios à exploração de navios e que sendo assim esta parte do regime de auxílio estabelecido pela Lei de 23 de Agosto de 1948, uma vez que era aplicada a contratos de navios construídos na Bélgica, não devia ser incluída no limite tal como definido no no 1 do artigo 4o da Directiva 87/167/CEE.

Concluía a sua argumentação alegando a boa fé do executivo flamengo que se baseou num raciocínio gerado por um mal-entendido nascido no passado entre a administração central belga e a Comissão.

III

O regime de auxílio belga para os auxílios que caem no âmbito de aplicação dos artigos 3o e 4o da Directiva 87/167/CEE, tal como foi notificado à Comissão, por carta de 15 de Janeiro de 1988, rege-se pela Lei de 23 de Agosto de 1948, alterada em diversas ocasiões e pela última vez em 30 de Dezembro de 1980, tende a assegurar a manutenção e o desenvolvimento da marinha mercante e da pesca marítima e institui, para este fim, um fundo para o armamento e construções marítimas.

A alínea a) do artigo 1o desta lei prevê que o fundo possa conceder adiantamentos que podem abranger até 70 % do valor de um navio novo. A alínea b) do artigo 1o prevê uma garantia do Estado para os empréstimos suplementares contraídos às taxas de mercado e a alínea c) do artigo 1o concede uma bonificação de metade da taxa de juro destes empréstimos, não podendo, no entanto, esta bonificação exceder 3 %. O conjunto dos adiantamentos e dos empréstimos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 1o não pode, todavia, exceder 85 % do preço do navio.

A lei não precisa no entanto a que taxa nem com que prazo o adiantamento de fundos previsto na alínea a) do artigo 1o deve ser reembolsado. Aquando dos trabalhos preparatórios da Directiva 87/167/CEE, o Governo belga havia comunicado à Comissão as modalidades de reembolso dos adiantamentos concedidos a título da alínea a) do artigo 1o da Lei de 23 de Agosto de 1948, precisando que estes adiantamento se faziam a um prazo de quinze anos com um período de dois anos e uma taxa de juro de 4 a 5 %. Essas condições foram ainda confirmadas pelo Governo belga, por carta de 21 de Março de 1988, no âmbito da análise de conjunto dos auxílios à construção naval na Bélgica, nos termos do artigo 10o da Directiva 87/167/CEE.

IV

Em função das condições de concessão de adiantamentos de fundos, de garantias e de bonificação de juros tais como tinham sido notificadas à Comissão, e tendo em conta uma taxa de juro comercial que na época da conclusão dos contratos se situava em 8,25 %, relativamente ao navio LPG de 34 000 m3 e aos navios refrigerados, o equivalente a subvenção aos adiantamentos concedidos pelo Governo belga ao abrigo da Lei de 23 de Agosto de 1948 e devidamente explicada às suas autoridades deveria representar 20,5 %.

V

Os contratos em causa foram de facto acompanhados de empréstimos equivalentes a 85 % do preço do navio a uma taxa de juro de 2 % por um prazo de quinze anos, começando o reembolso apenas trinta e seis meses após a data da entrega do navio. Nessas condições o empréstimo concedido pelo Governo belga equivale a 35 %.

VI

Tendo a competência pela administração do Fundo marítimo, instituído nos termos da Lei belga de 23 de Agosto de 1948, sido devolvida ao Executivo da região flamenga, este era por conseguinte responsável pelas decisões tomadas a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos das alterações da Constituição belga ocorrida no decurso do ano de 1988. Essa transferência de competências não constitui no entanto, para o Governo belga, uma desculpa para acreditar na boa fé do executivo da região flamenga, sob pretexto de continuidade da aplicação do regime de auxílio, uma vez que o Tratado CEE precisa claramente no seu artigo 5o que os Estados-membros devem tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações que decorrem do Tratado ou que resultam dos actos das instituições da Comunidade.

O facto de o Governo belga ter dirigido à Comissão uma nota precisando que o regime de auxílios belga continha uma parte de apoio aos estaleiros navais e uma outra parte de apoio à exploração do transporte marítimo sob pavilhão belga não constitui, por outro lado, uma justificação para as condições do crédito concedido. As considerações referidas nessa nota apenas recordam temas que já tinham sido largamente debatidos com os peritos dos Estados-membros, aquando dos trabalhos preparatórios da Directiva 81/363/CEE (4), e é com pleno conhecimento de causa e com uma preocupação de perfeita transparência que o Conselho de Ministros, apoiado pelo Governo belga, decidiu finalmente, ao adoptar a Directiva 87/167/CEE, incluir todos os auxílios aos armadores, quando estejam ligados à aquisição de um navio nos Estados-membros, no limite previsto no no 1 do seu artigo 4o

Foi portanto com pleno conhecimento de causa que o Governo belga concedeu o crédito no caso em questão, e o facto de conceder auxílios aos armadores para navios construídos em países terceiros, seja sob que pretexto for, em nada justifica que o equivalente a estes auxílios possa ser deduzido quando são concedidos auxílios para navios construídos na Bélgica.

VII

Os auxílios concedidos aos armadores na Bélgica correspondem aos auxílios referidos nos nos 1 e 2 do artigo 3o da Directiva 87/167/CEE, que precisam que todas as formas de auxílio aos armadores ou a terceiros e que são efectivamente utilizadas para construção ou transformação de navios nos estaleiros da Comunidade - incluindo as facilidades de crédito, as garantias e as vantagens fiscais - são integralmente sujeitos às regras contidas no artigo 4o da referida directiva.

O no 1 do artigo 4o precisa que os auxílios à produção a favor da construção naval podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, na condição de que o montante total do auxílio concedido por este contrato não ultrapasse em equivalente a subvenção um limite máximo comum que, como precisa o no 2, é fixado pela Comissão. O no 4 do artigo 4o precisa ainda que o limite é aplicável aos auxílios referidos no no 2 do artigo 3o

Uma vez que o limite foi fixado para o ano de 1989 em 26 % e que o crédito concedido pelo Governo belga representa um equivalente a subvenção de 35 %, é portanto claro que este Governo não agiu em conformidade com as regras fixadas pela Directiva 87/167/CEE e, por conseguinte, com as regras do Tratado CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os créditos de equivalente a subvenção de 35 % concedidos pelo Governo belga ao armamento da Fertex e ao armamento da Europese Transport Maatschappij Crystal Prince para a construção, respectivamente, de um navio LPG de 34 000 m3 e de dois navios refrigerados, no estaleiro Boelwerf, são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 2o

Por força do no 2 do artigo 93o do Tratado o Governo belga deve rever as condições desses créditos, a fim de os reconduzir a um nível máximo de 26 % em termos de equivalente a subvenção, que corresponde ao limite fixado para o ano de 1989 pela Comissão, nos termos do no 2 do artigo 4o da Directiva 87/167/CEE.

Artigo 3o

O Governo belga informará a Comissão das medidas que tomou para dar cumprimento à presente decisão, num prazo de dois meses a partir da sua notificação. Artigo 4o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.

(2) JO no C 20 de 27. 1. 1990, p. 6.

(3) JO no C 67 de 17. 3. 1990, p. 11.

(4) JO no L 137 de 23. 5. 1981, p. 39.