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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1989

relativa a um projecto de auxílio previsto pelo Governo alemão a favor de um contrato de construção naval em relação ao qual se encontram em concorrência estaleiros de vários Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/223/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, de seu artigo 93º,

Tendo notificado os interessados para apresentaram as suas observações nos termos dessa disposição,

Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (1), e, nomeadamente, o nº 5 de seu artigo 4º,

Considerando o seguinte:

I

Por telex de 24 de Junho de 1987, o Governo neerlandês solicitou à Comissão, nos termos de nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval a sua intervenção num processo de auxílio relativamente ao qual se encontram em concorrência estaleiros de vários Estados-membros para um contrato de construção naval relativo à construção de um navio-cisterna para transporte de vinho de 1 700 tbc para o armador alemão Paul Haese KG.

Simultaneamente com o pedido acima referido, o Governo neerlandês informou a Comissão que tencionava conceder um auxílio directo à produção relativo ao contrato ao estaleiro neerlandês candidato ao contrato.

Tendo-se verificado que o outro Estado-membro em concorrência para o contrato era a República Federal da Alemanha, a Comissão solicitou a este Estado-membro que notificasse o projecto de auxílio a favor do estaleiro nacional candidato ao contrato, chamando a atenção para o facto de o projecto de auxílio não poder ser aplicado até a Comissão o ter aprovado.

O Governo alemão respondeu por nota verbal de 2 de Julho de 1987, informando a Comissão que nesse momento não estava prevista a concessão de qualquer auxílio ao estaleiro alemão participante no concurso relativo ao contrato.

Na sua declaração para a acta da 1136ª reunião do Conselho de Ministros, realizada em 22 de Dezembro de 1986, a Comissão afirmou que, no exercício da sua competência ao abrigo do nº 5 do artigo 4º da directiva, relativamente às notificações de projectos de auxílio para estaleiros de vários Estados-membros em concorrência para a mesma encomenda, só autorizará, ao aplicar o disposto no artigo 93º do Tratado CEE, o nível de auxílio mais baixo, a não ser que seja considerado necessário um maior nível de auxílio, dentro do limite máximo, para garantir que o contrato fique na Comunidade.

É evidente que a intensidade do auxílio notificado pelo Governo neerlandês excedia o do Governo alemão, já que nessa ocasião este último não tinha previsto qualquer auxílio.

Por tal facto, a Comissão informou o Governo neerlandês, por carta de 3 de Agosto de 1987, do nível de auxílio previsto pelo Governo alemão. Ao mesmo tempo, foi solicitado ao Governo alemão a confirmação de que não concederia auxílio ao contrato.

Posteriormente, o Governo neerlandês informou a Comissão, em 20 de Agosto de 1987, de que alinhara o seu nível de auxílio com o do Governo alemão, isto é, não forneceria qualquer auxílio. A confirmação correspondente do Governo alemão foi comunicada por nota verbal de 26 de Agosto de 1987.

Atendendo ao exposto, a Comissão informou os dois Estados-membros em causa, por carta de 24 de Novembro de 1987, que este contrato específico não era objecto de qualquer projecto de auxílio e que, consequentemente, não havia fundamento para uma intervenção posterior ao abrigo do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE.

Por nota verbal de 10 de Junho de 1988, o Governo alemão notificou a Comissão que, afinal, se propunha conceder um auxílio directo à produção relativo ao contrato ao estaleiro alemão participante no concurso,

correspondente a 16,6 % do valor contratual antes do auxílio. Nesse momento, o Governo alemão referiu-se igualmente à concorrência de um país terceiro. Além disso, informou a Comissão de que o estaleiro alemão em causa tinha adjudicado o contrato, que fora celebrado em 10 de Agosto de 1987.

É evidente que a nova notificação do Governo alemão dizia respeito a uma alteração das circunstâncias existentes no momento das candidaturas para o contrato, com base nas quais a Comissão encerrara o processo. Deste modo, o compromisso do governo neerlandês em não conceder qualquer auxílio ao contrato ainda era válido.

Apesar de o estaleiro do país terceiro propor um preço inferior ao do estaleiro neerlandês e ao do estaleiro alemão, a Comissão verificou que a aplicação pelo Governo alemão de um nível de auxílio superior ao do governo neerlandês não teve por efeito tornar o preço da proposta do estaleiro alemão mais competitivo do que o do estaleiro neerlandês. Assim, não era necessário um maior nível de auxílio para reter o contrato no âmbito da Comunidade.

Por conseguinte por carta de 25 de Julho de 1988, a Comissão informou os Governos alemão e neerlandês que, nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, tinha dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, relativamente ao projecto de auxílio do Governo alemão, ao mesmo tempo que os convidava a apresentarem as suas observações.

Por carta de 3 de Janeiro de 1989, a Comissão solicitou aos outros Estados-membros que apresentassem as suas observações. Os outros interessados que não eram Estados-membros foram notificados da decisão pela publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1).

II

O Governo alemão apresentou as suas observações relativas à decisão da Comissão por nota verbal de 17 de Agosto de 1988, alegando que, nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, não se estava perante uma situação de concorrência intracomunitária, já que as embarcações propostas pelos dois estaleiros não eram comparáveis devido às diferenças consideráveis das respectivas especificações técnicas. O fundamento para o preço proposto pelo estaleiro alemão ser mais elevado do que o preço do estaleiro neerlandês deve-se ao facto de o nível de rendimento da embarcação proposta pelo primeiro ultrapassar o do último.

Por nota verbal de 13 de Dezembro de 1988, o Governo alemão informou a Comissão que o estaleiro neerlandês não participara no concorrência para o contrato nas fases finais do processo de concurso.

Por telex de 2 de Setembro de 1988, o Governo neerlandês apoiou a decisão da Comissão de dar início ao processo e realçou a importância de manter um nível de auxílio zero.

Em resposta ao pedido da Comissão para comentar a declaração do Governo alemão de que o estaleiro neerlandês não participara em todo o processo do concurso relativo ao contrato, o governo neerlandês voltou a confirmar, por carta de 9 de Fevereiro de 1989, que o estaleiro neerlandês tinha estado na disputa pelo contrato até ao fim.

Os outros Estados-membros e as partes interessadas que não eram Estados-membros não apresentaram qualquer observação relativamente à decisão da Comissão.

III

O princípio do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE consiste em impedir que os auxílios tenham por efeito falsear a concorrência entre estaleiros de vários Estados-membros. Na sua declaração para a acta da 1136ª reunião do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1986, relativa ao nº 5 do artigo 4º da referida directiva, a Comissão afirmou que no exercício da sua competência em matéria de notificações de projectos de auxílio a estaleiros de vários Estados-membros em concorrência para a mesma encomenda, só autorizará, ao aplicar o disposto no artigo 93º do Tratado CEE, o nível de auxílio mais baixo, a não ser que seja considerado necessário um nível superior de auxílio, dentro do limite máximo, para garantir a permanência do contrato dentro da Comunidade e, simultaneamente, a Comissão não permitirá que esse mesmo contrato seja incluído na base utilizada para calcular outros auxílios ao funcionamento, nos termos do nº 1 do artigo 5º

O nível de auxílio proposto pelo Governo alemão excede o do Governo neerlandês. O facto de um terceiro país ter apresentado um preço inferior ao de ambos os estaleiros comunitários não justifica, no presente caso, a aplicação de um nível de auxílio superior, já que não tem por efeito tornar mais competitivo o preço da proposta do estaleiro alemão em causa relativamente ao do estaleiro neerlandês.

A diferença nas especificações técnicas das embarcações propostas não implica que os estaleiros não estivessem a concorrer para a mesma encomenda. As propostas de ambos os estaleiros decorrem do mesmo convite à apresentação de propostas por parte do armador alemão e o facto de estaleiros diferentes apresentarem concepções com especificações diferentes é apenas uma consequência natural. Tais diferenças, juntamente com a qualidade, o prazo de entrega e a política de preços numa economia de mercado, e não o nível de auxílio estatal concedido, constituem os parâmetros normais que devem nortear a escolha do armador. Determinar que os estaleiros não eram concorrentes ao mesmo contrato debilitaria o mecanismo do nº 5 do artigo 4º e privaria a Comissão de um instrumento fundamental na prossecução da política de auxílios da Directiva 87/167/CEE.

Tendo em conta a confirmação expressa do Governo neerlandês de que a concorrência entre os estaleiros envolvidos se desenrolou até à fase final do processo de concurso e considerando o facto de ter sido o Governo alemão a alterar posteriormente o seu projecto de auxílio,

no sentido de o aumentar, e de o contrato ter sido subsequentemente adjudicado por um estaleiro alemão, a Comissão é levada a concluir que se mantêm as circunstâncias para tratar o caso nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE.

No caso de a afirmação do Governo alemão ser correcta, isso não altera a conclusão acima referida. Constitui um fenómeno normal o facto de, em determinado estádio do processo de concurso, o armador seleccionar um estaleiro para continuar as negociações em pormenor. Isto não exclui que inicialmente tenha existido concorrência relativamente ao contrato e que os níveis de auxílio propostos pelos Estados-membros envolvidos tenham influenciado a escolha do estaleiro pelo armador.

Nos termos da declaração da Comissão acima referida para a acta da reunião do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1986, a Comissão, ao abrigo das suas competências em matéria de fiscalização previstas no artigo 11º da Directiva 87/167/CEE, velará para que o Governo alemão não conceda qualquer auxílio suplementar para cobrir os prejuízos sofridos devido à aceitação da encomenda a um preço inferior ao preço de custo, uma vez que os contratos sujeitos ao processo previsto no nº 5 do artigo 4º da Directiva não podem ser incluídos na base para calcular outros auxílios ao funcionamento, nos termos do nº 1 do artigo 5º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O projecto notificado pelo Governo alemão em 10 de Junho de 1988 de concessão de um auxílio para a construção de um navio-cisterna para transporte de vinho, de 1 700 tbc, destinado ao armador alemão Paul Haese KG, sob a forma de uma subvenção directa ao estaleiro construtor de 16,6 % do valor contratual antes do auxílio, não pode ser considerado compatível com o mercado comum.

Artigo 2º

O Governo alemão não deve aplicar o projecto de auxílio.

O Governo alemão informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para suprimir o seu projecto de auxílio.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.

(1) JO nº C 336 de 31. 12. 1988, p. 2.