RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo

(78/584/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho Europeu de 7 e 8 de Abril de 1978 declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e luta contra a poluição do mar, especialmente pelos hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção, e que convidou o Conselho e os Estados-membros, sob proposta da Comissão, a tomar sem demora, no interior da Comunidae, as medidas adequadas e a adoptar, nos circuitos internacionais competentes, atitudes comuns sobre a aplicação rápida das regras internacionais existentes nesse domínio, especialmente das regras mínimas relativas às condições de exploração das embarcações;

Considerando que há um interesse em desenvolver uma acção eficaz contra os perigos inerentes ao transporte do petróleo e, nomeadamente, contra a ameaça de uma poluição da costa pelos acidentes que ocorrem no alto mar, interesse primordial acentuado pelos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;

Considerando que é necessário garantir melhor a segurança dos transportes marítinos, bem como salvaguardar as condições de vida e de trabalho das tripulações e o nível da sua competência;

Considerando que a acção da Comunidade no âmbito das inciativas dos organismos internacionais especializados-e nomeadamente no âmbito da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (OMCI) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das convenções por elas acordadas-pode estar comprometida, se decorrer um prazo demasiadamente longo entre a conclusão dessas convenções e a sua entrada em vigor;

Considerando que a Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar (SOLAS) e o Protocolo de 1978, que a ela se refere, bem como a Convenção no 147 da OIT de 1976, respeitante às regras mínimas a considerar sobre as embarcações de mercadorias, que ainda não se encontram em vigor, podem contribuir de modo apreciável para o melhoramento das normas, tanto técnicas como sociais, respeitantes respectivamente à segurança da embarcação e do seu equipamento e às condições de vida e de trabalho da tripulação;

Considerando que a Convenção de 1973 para a prevenção da poluição pelas embarcações (MARPOL), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978, pode contribuir de modo apreciável para a protecção do meio marinho contra a poluição pelas embarcações e nomeadamente pelos petroleiros;

Considerando que a assinatura e a ratificação ou adesão de todos os Estados-membros podem acelerar a entrada em vigor e reforçar a eficácia dessas convenções,

RECOMENDA:

- Que, se ainda o não tiverem feito, os Estados-membros assinem, se for oportuno, as convenções internacionais seguintes e as ratifiquem, ou a elas adiram:

- a Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar (SOLAS),

- o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar,

- a Convenção Internacional de 1973 para a prevenção da poluição pelas embarcações (MARPOL), tal como foi alterada pelo Protocolo de 1978,

- a Convenção no 147, relativa às regras mínimas a considerar sobre as embarcações de mercadorias, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 1976,

- Que, conforme o caso, as assinaturas, ratificações ou adesões dos Estados-membros tenham lugar dentro dos seguintes prazos:

- a Convenção SOLAS (1974):

ratificação ou adesão logo que possível e de qualquer modo antes de 1 de Janeiro de 1979,

- o seu Protocolo (1978):

- assinatura logo que possível e o mais tardar antes de 1 de Março de 1979,

- ratificação logo que possível e de qualquer modo antes de 30 de Junho de 1979,

- o Protocolo (1978) que altera e completa a Convenção MARPOL (1973), bem como o seu Anexo I:

- assinatura antes de 1 de Junho de 1979,

- ratificação antes de 1 de Junho de 1980,

- a Convenção no 147 da OIT:

ratificação ou adesão antes de 1 de Abril de 1979,

- que os Estados-membros informem, por escrito, o Secretário Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima ou da Organização Internacional do Trabalho, conforme o caso, da sua assinatura, ratificação ou adesão tendo em conta a presente recomendação.

Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

(1) JO no C 163 de 10. 7. 1978, p. 17.(2) Parecer dado em 21. 6. 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).