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REGULAMENTO (CEE) Nº 3272/88 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1055/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1496/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3462/83 (4), definiu, nomeadamente, um modelo D.V. 1 de formulário de declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro;

Considerando que é conveniente modificar a informação solicitada no formulário, prever a utilização de folhas suplementares e especificar as obrigações e responsabilidades do declarante;

Considerando que é conveniente substituir por um montante expresso em ECUs os valores limites fixados no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1496/80, abaixo dos quais os Estados-membros podem renunciar a exigir a declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro e tomar em conta a inflação que sobreveio após a última revisão desses valores;

Considerando que, tendo em vista uma simplificação administrativa, é conveniente precisar e ampliar as circunstâncias nas quais a apresentação da declaração prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1496/80 não é necessária ou nas quais podem ser admitidas variações na forma de apresentação dos elementos exigidos; que a exigência de apresentação da declaração reporta-se à aplicação da Pauta Aduaneira Comum; que, no contexto precedente, não é necessário exigir sempre a apresentação da dita declaração; que se justifica também que a apresentação dos referidos elementos possa variar na sua forma sempre que as mercadorias em questão sejam objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1496/80 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para efeito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1224/80, uma declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro deve ser junta à declaração aduaneira processada para as mercadorias importadas, sempre que for necessário determinar o valor aduaneiro. A declaração deve ser feita num formulário D. V. 1 conforme ao modelo que figura no Anexo I, acompanhado, se necessário, de um ou vários formulários D. V. 1 bis conformes ao modelo que figura no Anexo II. »;

b) São aditados os seguintes nºs 4 e 5:

« 4. A entrega na estância aduaneira de uma declaração exigida nos termos do disposto no nº 1 vincula e obriga o declarante, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições de carácter repressivo, no que se refere:

- à exactidão e integralidade das indicações fornecidas na declaração,

- à autenticidade dos documentos juntos em apoio dessas indicações,

- à apresentação de qualquer informação adicional ou documento necessários para estabelecer o valor aduaneiro das mercadorias.

5. Este artigo não se aplica em relação às mercadorias cujo valor aduaneiro é determinado com base em procedimentos simplificados em conformidade com o artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1224/80. »

2. Os artigos 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Os Estados-membros podem renunciar a exigir a totalidade ou parte da declaração prevista no nº 1 do artigo 1o:

a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder os 3 000 ECUs por remessa, desde que não se trate de expedições fraccionadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário; ou

b) Quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial; ou

c) Quando a declaração dos elementos em questão não é necessária para aplicação da Pauta Aduaneira Comum ou quando os direitos aduaneiros previstos na Pauta não são cobrados por força de uma regulamentação aduaneira específica.

2. O montante expresso em ECUs, referido na alínea a) do nº 1, é convertido nas moedas dos Estados-membros com base nas últimas taxas de câmbio em vigor, estabelecidas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2779/78 do Conselho (*).

Os Estados-membros podem arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a conversão.

Os Estados-membros têm a faculdade de manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em ECUs, se, aquando da adaptação anual prevista no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2779/78, a conversão desse montante resultar, antes do arredondamento previsto neste número, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redução desse contravalor.

3. Tratando-se de mercadorias que sejam objecto de uma corrente contínua de importações, efectuadas nas mesmas condições comerciais, procedentes de um mesmo vendedor e com destino a um mesmo comprador, os Estados-membros podem renunciar a exigir que os elementos referidos no nº 1 do artigo 1º sejam prestados na totalidade, em apoio de cada declaração aduaneira, mas devem exigi-los cada vez que as circunstâncias se alterem e pelo menos uma vez de três em três anos.

4. Todavia, a isenção concedida nos termos do presente artigo pode ser retirada e pode ser exigida a apresentação de um formulário D. V. 1 nos casos em que se comprove que não estavam ou deixaram de estar reunidas as condições necessárias para a sua concessão.

Artigo 3º

Em caso de utilização de sistemas informatizados, ou quando as mercadorias respectivas são objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa, os Estados-membros ficam autorizados a admitir que a apresentação dos elementos exigidos para a determinação do valor aduaneiro possa variar na sua forma.

(*) JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. »

3. O anexo é substituído pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

No entanto, as declarações apresentadas num formulário correspondente ao modelo anexo ao Regulamento (CEE) nº 1496/80 antes dessa data podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 112 de 25. 4. 1985, p. 50.

(3) JO nº L 154 de 21. 6. 1980, p. 16.

(4) JO nº L 345 de 8. 12. 1983, p. 14.