Decisão n.o 842/2002/CECA da Comissão

de 21 de Maio de 2002

que altera a Decisão n.o 284/2000/CECA que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, inter alia, da Índia, e que aceita um compromisso

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) ("a decisão anti-subvenções de base"), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pela Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão(2) ("decisão do direito de compensação definitivo"), a Comissão instituiu, inter alia, um direito de compensação definitivo de 13,1 % sobre as importações de rolos laminados a quente ("produto em causa") originários da Índia, com excepção das importações procedentes de várias empresas indianas especificamente mencionadas, que ficaram isentas do mesmo, uma vez que a Comissão aceitou compromissos de preços dessas empresas, nos termos do artigo 2.o da decisão do direito de compensação definitivo.

B. PROCESSO EM CURSO

(2) A Comissão recebeu subsequentemente dois pedidos para dar início a um reexame acelerado da decisão do direito de compensação definitivo, ao abrigo do artigo 20.o da decisão anti-subvenções de base, apresentados pelos produtores-exportadores indianos Ispat Industries Ltd e Jindal Vijanagar Steel Limited ("as empresas"). As empresas alegaram não estar ligadas a qualquer um dos outros produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor relativamente ao produto em causa. Por outro lado, alegaram que não tinham exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998), embora tenham exportado o produto em causa para a Comunidade desde essa altura.

(3) O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto considerado na decisão do direito de compensação definitivo.

(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelas empresas, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.o da decisão anti-subvenções de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial(3), deu início a um reexame acelerado da Decisão n.o 284/2000/CECA no que se refere às empresas, tendo iniciado o seu inquérito.

(5) A Comissão informou as empresas e o Governo da Índia (GI). Além disso, concedeu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.

(6) A Comissão enviou questionários às empresas, tendo recebido respostas no prazo previsto para o efeito. A Comissão também procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação da existência de subvenções. Foram efectuadas visitas de verificação nas instalações das empresas.

(7) O inquérito sobre as práticas de concessão de subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 ("o período de inquérito").

C. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. ESTATUTO DE NOVO EXPORTADOR

(8) O inquérito confirmou que as empresas não exportaram o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começaram a exportar para a Comunidade depois desse período.

(9) Além disso, as empresas demonstraram de forma satisfatória que não tinham quaisquer ligações, directas ou indirectas, com nenhum dos outros produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor relativamente ao produto em causa.

(10) Por conseguinte, confirma-se que as empresas podem beneficiar de um reexame acelerado em conformidade com o disposto no artigo 20.o da decisão anti-subvenções de base, dado que não foram investigadas durante o inquérito inicial por motivos que não se prendem com uma recusa em colaborar com a Comissão e que, consequentemente, deve ser determinado um montante específico de subvenção em relação a elas.

2. SUBVENÇÕES

1. Introdução

(11) Com base nas informações contidas nas respostas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes cinco regimes:

- regime de caderneta (RC),

- regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI),

- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (RBEPE),

- zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/unidades orientadas para a exportação (UOE),

- regime de isenção do imposto sobre o rendimento (RIIR).

2. Regime de caderneta (RC)

(12) Nenhuma das empresas em causa beneficiou do regime de caderneta, que em 1 de Abril de 1997 foi suprimido e substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI).

3. Regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI)

Generalidades

(13) Foi estabelecido que a Ispat Industries Limited beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime. A empresa beneficiou do RCDI após a exportação.

(14) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que são calculados como uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As percentagens do regime de créditos sobre os direitos de importação foram fixadas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, nomeadamente para os produtos em causa, com base nas standard input/output norms. É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante de crédito concedido.

(15) O RCDI após a exportação permite a utilização desses créditos para pagar o direito de importação relativo a quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado nacional (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos do regime de créditos sobre os direitos de importação são livremente transmissíveis. A licença concedida no âmbito deste regime é válida por um período de 12 meses a contar da data de concessão.

(16) As características do RCDI após a exportação não se alteraram desde o inquérito inicial. Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que tem carácter específico nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da decisão anti-subvenções de base, sendo, consequentemente, passível de medidas de compensação.

Cálculo do montante da subvenção

(17) Foi apurado que a Ispat Industries Limited utilizou as licenças para efectuar importações com isenção de direitos. Assim, os benefícios foram calculados com base nos direitos de importação que seriam devidos. Além disso, a empresa vendeu algumas das suas licenças, tendo o benefício nesses casos sido calculado com base no montante do crédito declarado na licença, independentemente do preço de venda da mesma. A venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante do benefício passível de medidas de compensação ao abrigo do regime. Utilizando a mesma metodologia de cálculo que no inquérito inicial, repartiu-se o montante total das licenças utilizadas para efectuar importações com isenção de direitos e das licenças que foram vendidas pelas exportações totais realizadas durante o período de inquérito. Em todos os casos em que a empresa solicitou deduções ligadas aos encargos suportados para obter a licença, estas foram concedidas.

(18) A Ispat Industries Limited beneficiou deste regime durante o período de inquérito, tendo obtido subvenções de 8,0 %.

(19) A outra empresa objecto de inquérito, a Jindal Vijanagar Stell Limited, não recorreu ao RCDI durante o período de inquérito.

4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (RBEPE)

Generalidades

(20) Foi estabelecido que ambas as empresas beneficiaram deste regime. Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante o nível dos compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais. A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados. A obtenção de uma licença implica o pagamento de uma taxa de apresentação.

(21) As características do RBEPE não se alteraram desde o inquérito inicial. Durante o inquérito inicial, foi determinado que o RBEPE constitui uma subvenção, uma vez que o pagamento, por parte de um exportador, de um direito nulo ou reduzido constitui uma contribuição financeira do GI. Além disso, renuncia-se a direitos de outro modo devidos, e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao reduzir os direitos de importação devidos ou a isentar totalmente do seu pagamento.

(22) A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da decisão anti-subvenções de base, uma vez que só pode ser obtida se houver um compromisso no sentido da exportação das mercadorias. Por conseguinte, considera-se que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação.

Cálculo do montante da subvenção

(23) Utilizando a mesma metodologia de cálculo que no inquérito inicial, a vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros que não foram pagos e que seriam devidos sobre os bens de equipamento importados, tendo-se repartido esse montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados ao abrigo do RBEPE pelos produtores indianos durante o período de inquérito inicial, de que resultou um período de amortização normal de 18 anos.

(24) A Ispat Industries Limited obteve uma vantagem ao abrigo desse regime no valor de 1,8 %, e a Jindal Vijanagar Steel Limited uma vantagem de 5,7 %.

5. Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/unidades orientadas para a exportação (UOE)

(25) A Comissão determinou que nenhuma das empresas em causa se encontrava estabelecida numa zona franca industrial para a exportação ou constituía uma unidade orientada para a exportação, pelo que não receberam quaisquer vantagens ao abrigo deste regime.

6. Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos (RIIR)

(26) Foi estabelecido que nenhuma das duas empresas beneficiou deste regime.

7. Outros regimes

(27) Foi apurado que os novos exportadores não beneficiaram de nenhum dos novos regimes de concessão de subvenções que foram criados depois do final do período de inquérito inicial nem receberam subvenções ad hoc depois dessa data.

D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME

(28) À luz do que precede, considerou-se que deveriam ser instituídos direitos de compensação definitivos correspondentes ao nível do montante da margem de subvenção estabelecida, sem todavia exceder a margem de prejuízo nacional determinada para a Índia na decisão do direito de compensação definitivo, isto é, 23,8 %.

(29) No âmbito de um reexame "novos exportadores", não pode ser estabelecida qualquer margem de prejuízo específica, dado que o inquérito, nos termos do artigo 20.o da decisão anti-subvenções de base, se limita ao exame da margem de subvenção específica.

(30) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da decisão anti-subvenções de base, nenhum produto pode ser sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Atendendo a que devem ser instituídos direitos de compensação sobre as importações do produto em causa, importa determinar se a margem de subvenção e a margem de dumping decorrem da mesma situação e, em caso afirmativo, em que medida.

(31) No caso em apreço, verificou-se que todos os regimes indianos examinados constituíam subvenções à exportação na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o, da decisão anti-subvenções de base. As subvenções, enquanto tal, afectam o valor normal ou os preços de exportação dos produtores-exportadores indianos, provocando um aumento das margens de dumping. Por outras palavras, as margens de dumping estabelecidas decorrem, total ou parcialmente, da existência de subvenções à exportação. Nestas circunstâncias, as taxas do direito anti-dumping estabelecidas na Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão(4) ("decisão do direito anti-dumping definitivo") para as empresas em causa devem ser ajustadas de forma a reflectir a margem de dumping efectiva, ou a margem de prejuízo, caso esta seja inferior, que resta após a instituição dos direitos de compensação destinados a compensar os efeitos das subvenções às exportações.

(32) Consequentemente, as taxas dos direitos de compensação e anti-dumping aplicáveis ao preço franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, tendo em conta os resultados do processo anti-dumping e do processo relativo às subvenções paralelas, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(33) A alteração introduzida pelo n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 1357/2001/CECA no nível de direito anti-dumping estabelecido pelo n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 283/2000/CECA não reflecte os direitos de compensação correctos aplicáveis à data da sua publicação, uma vez que o inquérito anti-subvenções ainda estava a decorrer no momento da publicação da decisão que alterou a Decisão n.o 283/2000/CECA. Consequentemente, deverá ser revogada a Decisão n.o 1357/2001/CECA e deverão ser reembolsados os direitos de compensação cobrados em excesso da margem de prejuízo a nível nacional de 23,8 %. Tendo em conta o facto de que os direitos anti-dumping revistos deverão ser cobrados retroactivamente a contar da data da entrada em vigor da Decisão n.o 1357/2001/CECA e da data de início do reexame "novo exportador", nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão anti-subvenções de base, no que diz respeito à Ispat Industries Ltd, e uma vez que o nível do direito anti-dumping é determinado tendo em conta o nível de subvenção à exportação verificada, é igualmente apropriado impor o direito de compensação retroactivamente a contar das mesmas datas. As taxas de direito específicas que constam do considerando 341 da Decisão n.o 284/2000/CECA não figuram no artigo 1.o da mesma decisão. Por conseguinte, o artigo 1.o da Decisão n.o 284/2000/CECA deverá ser alterado por forma a incluir expressamente essas taxas específicas de direito de compensação.

E. COMPROMISSO

(34) Uma das empresas, a Ispat Industries Ltd, ofereceu um compromisso de preços respeitante às suas exportações do produto em causa para a Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão anti-subvenções de base. Esta empresa ofereceu em paralelo um compromisso de preços nos termos da decisão anti-dumping de base.

(35) Após exame da referida oferta, a Comissão considerou que os compromissos eram aceitáveis, dado que eliminariam os efeitos prejudiciais das subvenções, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão anti-subvenções de base. A empresa comprometeu-se igualmente a apresentar à Comissão relatórios regulares e pormenorizados, que permitirão um controlo eficaz do respeito desses compromissos. Por outro lado, a natureza do produto e a estrutura de vendas da empresa em questão levam a Comissão a considerar que os riscos de evasão são limitados.

(36) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada ao abrigo do compromisso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de uma "factura comercial" válida emitida pela Ispat Industries Ltd que contenha as informações enumeradas no anexo da decisão definitiva. Se não for apresentada qualquer factura ou esta não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito de compensação correspondente, tendo em vista assegurar a aplicação efectiva do compromisso.

(37) As informações solicitadas nos termos do anexo foram devidamente actualizadas. A fim de assegurar a coerência a nível do controlo dos compromissos, o anexo revisto deverá igualmente aplicar-se a todas as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 248/2000/CECA.

(38) Em caso de quebra ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de quebra, pode ser instituído um direito de compensação, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 13.o da decisão anti-subvenções de base.

F. DIVULGAÇÃO DOS FACTOS E CONSIDERAÇÕES E DURAÇÃO DAS MEDIDAS

(39) As empresas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona instituir os direitos de compensação e anti-dumping alterados e definitivos sobre as respectivas exportações do produto em causa para a Comunidade.

(40) O presente reexame não afecta a data de caducidade da Decisão n.o 284/2000/CECA, em conformidade com artigo 17.o da decisão anti-subvenções de base,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão é alterada da seguinte forma:

1. No quadro que consta do n.o 2 do artigo 1.o, a secção intitulada "Índia" é substituída pelo seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. É inserido o seguinte no quadro que consta no n.o 1 do artigo 2.o: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. No n.o 2 do artigo 2.o, a referência a uma "factura de compromisso" é substituída por "factura comercial".

Artigo 2.o

1. 1. O anexo da Decisão n.o 284/2000/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

2. 2. O n.o 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 6 de Julho de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.

(2) JO L 31 de 5.2.2000, p. 44.

(3) JO C 201 de 14.7.2000, p. 2.

(4) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15, tal como rectificada pela Decisão n.o 2009/2000/CECA (JO L 240 de 23.9.2000, p. 12), e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1357/2001/CECA (JO L 182 de 5.7.2001, p. 27).

ANEXO

Informações que devem constar das facturas comerciais que acompanham as vendas sujeitas ao compromisso (n.o 2 do artigo 2.o)

1. O título "FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJECTO DE UM COMPROMISSO";

2. O nome da empresa emissora da factura comercial;

3. O número da factura comercial;

4. A data de emissão da factura comercial;

5. O código adicional Taric ao abrigo do qual as mercadorias a que se refere a factura serão desalfandegadas na fronteira comunitária (tal como previsto na decisão);

6. A descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),

- o número de código do produto (NCP) (que figura no compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa),

- as especificações técnicas do NCP,

- o código NC,

- a quantidade (expressa em toneladas);

7. A descrição das condições de venda, incluindo:

- o preço por tonelada,

- as condições de pagamento aplicáveis,

- as condições de entrega aplicáveis,

- o montante total dos descontos e abatimentos;

8. O nome do primeiro comprador que opera na qualidade de importador para o qual a factura é emitida directamente pela empresa;

9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial e a seguinte declaração assinada: "Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo e nas condições do compromisso oferecido por... (nome da empresa) e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão n.o 842/2002/CECA. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.".