Decisão da Comissão

de 8 de Setembro de 2000

que estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de trasporte marítimo transfronteiriço

[notificada com o número C(2000) 2532]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/571/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 12.o e o n.o 6 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 97/78/CE estabelece os requisitos aplicáveis ao controlo de produtos de origem animal introduzidos na Comunidade através de postos de inspecção fronteiriços, com vista à protecção da sanidade animal e da saúde pública.

(2) As remessas de produtos apresentadas para introdução em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros só podem ser admitidas se o responsável pela carga tiver declarado previamente se os produtos têm por destino final a livre circulação ou qualquer outra utilização.

(3) Podem ser apresentados, para entrada em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros ou para abastecimento de meios de transporte marítimo transfronteiriço produtos que não satisfaçam os requisitos comunitários. Esses produtos devem, dado que representam um risco adicional para a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, ser submetidos a controlos adicionais para assegurar a sua manipulação correcta durante o transporte, armazenagem e entrega, a fim de evitar a sua colocação no mercado comunitário.

(4) Para controlar e permitir uma identificação efectiva, até à origem, das remessas de produtos não conformes, as regras de utilização dos diferentes certificados permitidos pela Directiva 97/78/CE devem ser clarificadas, da mesma forma que os requisitos para a marcação dessas remessas durante a armazenagem a fim de permitir uma pronta identificação.

(5) O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada deve garantir a higiene e segurança dos produtos não conformes transportados para entrepostos e de entrepostos antes de aprovar a expedição e, no caso de transporte para entrepostos noutro Estado-Membro, assegurar-se de que a autoridade competente desse Estado-Membro autorizou o entreposto de destino a aceitar esse tipo de produto.

(6) Os entrepostos em que são entregues e armazenados os produtos não conformes devem estar sob o controlo da autoridade competente, devendo ser mantidos registos que permitam identificar até à respectiva origem todos os produtos que passam pelo entreposto.

(7) Devem ser clarificados os controlos de produtos não conformes a efectuar pelo veterinário oficial quando os produtos dão entrada, são armazenados ou estão prestes a deixar os entrepostos, bem como qualquer divisão de remessas permitida durante a armazenagem.

(8) A fim de assegurar um sistema eficaz de controlo até ao ponto de entrega, devem establecer-se o processo de notificação e os pormenores da certificação que deve acompanhar as remessas expedidas por operadores que abastecem directamente meios de transporte marítimo transfronteiriço.

(9) Os operadores que abastecem meios de transporte marítimo transfronteiriço e os entrepostos por eles utilizados devem estar sob a supervisão da autoridade competente.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Todos os produtos que não satisfaçam requisitos comunitários e sejam admitidos sob supervisão aduaneira e transportados para entrepostos em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, ou transportados desses entrepostos ou neles armazenados, devem ser acompanhados do certificado referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 97/78/CE, emitido por um veterinário oficial.

2. Em derrogação do n.o 1 supra, o certificado referido no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE deve ser utilizado para acompanhar todas as remessas de produtos não conformes expedidos de um entreposto para um meio de transporte marítimo transfronteiriço, directamente ou através de um entreposto especialmente aprovado referido no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3. No caso de produtos não conformes transportados directamente de um posto de inspecção fronteiriço para um meio de transporte, marítimo transfronteiriço, a remessa deve ser acompanhada de dois certificados, o referido no n.o 1 do artigo 5.o e o referido no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

4. Os documentos ou certificados veterinários originais que acompanhem remessas de produtos não conformes de países terceiros devem permanecer com a remessa. Durante os controlos referidos no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE, o veterinário oficial deve fazer cópias desses documentos veterinários para serem conservadas no posto de inspecção fronteiriço.

5. As remessas de produtos não conformes armazenados em entrepostos devem ser sempre marcadas, em cada unidade, com o número único do certificado correspondente referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 97/78/CE, a fim de facilitar a identificação.

6. Quando uma remessa de produtos não conformes for dividida em duas ou mais partes num entreposto numa zona franca, num entreposto franco ou num entreposto aduaneiro, o veterinário oficial deve emitir um novo certificado para cada parte de remessa. Para permitir a identificação do certificado original referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 97/78/CE, que chegou ao entreposto com os produtos. O certificado original de chegada deve ser retido pelo veterinário oficial.

Artigo 2.o

O transporte das remessas referidas no artigo 1.o supra para os entrepostos referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 12.o ou no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, e a partir desses entrepostos, fica sujeito às seguintes condições:

- o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve assegurar-se, se necessário contactando a autoridade competente, de que a autoridade competente das instalações de destino aprovou o entreposto na zona franca, o entreposto franco, o entreposto aduaneiro ou o operador que abastece meios de transporte marítimo transronteiriço para a aceitação deste tipo de produto que não satisfaz as regras comunitárias,

- a autoridade competente responsável pelas instalações de expedição informará a autoridade competente responsável pelas instalações de destino através da rede Animo,

- os selos usados e referidos nos n.os 7 e 8 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE devem ser quebráveis aquando da abertura do veículo ou do contentor,

- os meios de transporte terrestre utilizados para a transferência de produtos não conformes devem ser limpos e desinfectados após a utilização sempre que necessário,

- as remessas devem chegar ao local de destino declarado num prazo máximo de 30 dias após a expedição, devendo, em caso contrário, o facto ser comunicado às autoridades aduaneiras para investigação.

Artigo 3.o

1. Os entrepostos aprovados em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE, devem, pelo menos, além dos requisitos desse artigo:

- estar sob o controlo da autoridade competente,

- ter telecopiador e telefone à disposição do veterinário oficial.

2. O registo das entradas e saídas referidas no n.o 4, terceiro travessão da alínea b), do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE, que deve ser conservado num entreposto aprovado, deve assegurar a identificação das remessas até à origem e um balanço correcto das quantidades de mercadorias que entram e saem do entreposto. Além das informações especificadas no n.o 4, alínea b), do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE, o registo deve conter as seguintes informações:

- o país de origem e o subsequente posto de inspecção fronteiriço de chegada, para as remessas que entram,

- o número de referência único do certificado correspondente referido no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, para cada remessa,

- o número de referência e o endereço do entreposto de destino referido no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE (se for caso disso),

- o navio de destino, o país terceiro de destino e o posto de inspecção fronteiriço de saída (se for caso disso).

Artigo 4.o

O veterinário oficial ou as pessoas sob a sua supervisão assegurarão que, nos entrepostos aprovados nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE e no caso das remessas de produtos que não satisfazem os requisitos comunitários:

- todas as remessas entregues num entreposto sejam submetidas a um controlo documental,

- sejam efectuados controlos documentais e de identidade das remessas durante a armazenagem e antes da saída para verificar a sua origem e destino,

- todas as expedições de remessas de entrepostos sejam autorizadas,

- quando uma remessa é dividida, a embalagem das unidades individuais que constituem a remessa permaneça inalterada.

A autoridade competente pode também efectuar controlos físicos, se necessário, de todos os produtos referidos, entrepostos em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, ou armazenados entrepostos ou deles expedidos, sempre que se suspeite de qualquer risco para a sanidade animal ou a saúde pública.

Artigo 5.o

1. As instalações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o ou no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE devem estar sob a supervisão da autoridade competente.

2. O documento veterinário referido no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE deve basear-se no modelo do anexo da presente decisão.

Pode ser utilizado um certificado para uma remessa que contenha produtos derivados de diferentes remessas de origem, como no modelo de certificado do anexo.

3. A comunicação à autoridade competente do ponto de origem referida no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE deve ser efectuada por meio do certificado acima descrito.

Quando uma remessa se destine a um porto noutro Estado-Membro, deve ser transmitida à autoridade competente do porto de destino uma cópia do certificado acima referido.

Aquando da conclusão da entrega dos produtos a bordo do meio de transporte marítimo, o certificado referido no n.o 2 supra deve ser visado por um funcionário da autoridade competente ou por um representante oficial do capitão do transporte marítimo e devolvido ao veterinário oficial como prova de entrega.

Artigo 6.o

É revogada a Decisão 93/14/CEE da Comissão(2).

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 9 de 15.1.1993, p. 42.

ANEXO

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