ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
170 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.05
372R0444
N?L54/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.72
REGULAMENTO (CEE)N?444/72DOCONSELHO
de29deFevereirode1972
quealteraoRegulamenton?171/67/CEErelativoàsrestituiçõesedireitosniveladoresaplicá­
veisàexportaçãodeazeite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,de29deFevereirode1972,relativoaosdireitosnivela­
doresaplicáveisaoazeitequesofreuumprocessodere­
finação,bemcomoacertosprodutoscontendoazeite(7);
queconvém,emconsequênciamodificarareferênciaem
questão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2727/71(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo18?
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
dematériasgordasentreaComunidade eaGrécia(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Otextodon?2,segundoparágrafo,doartigo10?do
Regulamento n?171/67/CEEpassaateraseguintere­
dacção:
«Noqueserefereaoazeitequesofreuumprocesso
derefinação,omontantedodireitoniveladornão
podesersuperioraopreçocifreferidonoparágrafo
anterior,diminuídodopreçoindicativodemercado,
sendoomontantedadiferençaafectado,conforme
oscasos,docoeficienteretomadonosartigos2?e3?
doRegulamento (CEE)n?443/72doConselho,de
29deFevereirode1972,relativoaosdireitosnivela­
doresaplicáveisaoazeitetendosofridoumprocesso
derefinação,bemcomoacertosprodutoscontendo
azeite(*).Considerando queoRegulamento n?171/67/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1967,relativoàsrestitui­
çõeseaodireitoniveladoraplicáveisàexportaçãode
azeite(4)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2555/70(5),fazreferênciano
n?2,segundoparágrafodoseuartigo10?,aoRegula­
menton?166/66/CEEdoConselho,de27deOutubro
de1966,relativoaosdireitosniveladoresaplicáveisao
azeitequesofreuumprocessoderefinação,bemcomoa
certosprodutoscontendoazeite(6);
Considerando queesteúltimoRegulamento foisubsti­
tuídopeloRegulamento (CEE)n?443/72doConselho,0)JOn?L54de3.3.1972,p.3.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1972.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deFevereirode1972.
PeloConselho
OPresidente
J.P.BUCHLER
C)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L282de23.12.1971,p.8.
C)JOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
(4)JOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
(5)JOn?L275de19.12.1970,p.6.
(•)JOn?197de29.10.1966,p.3400/66. oJOn?L54de3.3.1972,p.3.
REGULAMENTO (CEE) No 1038/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68, prevê, no no 1 do artigo 10o, que sejam concedidas ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 986/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 673/71 (4), define as condições em que são concedidas estas ajudas;

Considerando que parece indicado, em resultado da experiência adquirida, especificar certas disposições do Regulamento (CEE) no 986/68, a fim de facilitar o exercício do controlo do destino dos produtos pelos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 é completado pelo número seguinte:

«5. Qualquer produto referido no no 1 e que beneficie de uma ajuda, só pode ser utilizado para a alimentação dos animais.»

Artigo 2o

O artigo 3o de Regulamento (CEE) no 986/68 é alterado do seguinte modo:

1. O último parágrafo do no 1 é suprimido.

2. Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Por outro lado, quando a situação o exija podem ser aprovadas condições suplementares para o pagamento da ajuda segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.»

3. O no 3 é suprimido.

Artigo 3o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 986/68 é alterado do seguinte modo:

1. O texto actual do artigo 4o passa a constituir o no 1.

2. É aditado o seguinte número:

«2. Os Estados-membros adoptam as disposições necessárias para assegurar a aplicação das disposições previstas nos nos 4 e 5 do artigo 2o en no no 2 do artigo 3o. Com esta finalidade, podem os Estados-membros prever, nomeadamente, a possibilidade de controlar qualquer empresa que utilize ou comercialize o leite em pó desnatado.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 77 de 1. 4. 1971, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 2456/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 2517/69, que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2476/70 (2), previu as datas limite relativas, por um lado, à apresentação dos pedidos de concessão de prémios ao arranque e, por outro lado, à realização das operações de arranque; que é conveniente prorrogar essas datas para permitir aos interessados a apresentação de novos pedidos de concessão de prémios e para procederem aos arranques correspondentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2517/69, a data de 1 de Março de 1971 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1973.

Na alínea a) do no 2 do artigo 2o, a data de 1 de Março de 1973 é substituída pela data de 1 de Abril de 1973.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.(2) JO no L 266 de 9. 12. 1970, p. 2.
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 2531/72 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), alterado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1307/72 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72, que estabelece medidas particulares e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência da adesão de novos Estados-membros, assim como da cessação de funções de funcionários destas Comunidades (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é modificado da forma seguinte:

a) Ao artigo 2o, são acrescentados um quarto e um quinto travessões, assim redigidos:

«- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72,

- os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;»

b) Ao no 1, alínea b), do artigo 6o, é acrescentado o texto seguinte:

«Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMELZER

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 149 de 1. 7. 1972, p. 3.(3) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.
18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fase.02
372R2591
9.12.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L276/15
REGULAMENTO (CEE)N?2591/72DACOMISSÃO
de8deDèzembrode1972
quealteraoRegulamenton?67/67/CEEde22deMarçode1967relativoàaplicaçãodon?3do
artigo85?doTratadoacertascategoriasdeacordosdeexclusividade
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , quaison?1doartigo85?édeclaradoinaplicávelacertas
categoriasdeacordosdeexclusividade ,nascondiçõespre­
vistaspeloregulamento ,deramresultadossatisfatórios;
Considerando queexiste,portanto,razãoparaquese
prorrogueavigênciadoRegulamento n?67/67/CEE;que
semostraindicadaumaprorrogaçãopordezanosda
vigênciadoregulamento ,paraquesegarantaumacertezade
direitoquepermitaàsempresastomaremmedidasalongo
prazo;
Considerando queessaprorrogaçãonãoapresentainconve­
nientes,tendoemcontaqueaComissão,porforçadoartigo
7?doRegulamento n?19/65/CEE,conjugadocomoartigo
6?doRegulamento n?67/67/CEE,podeinterviratodoo
^momento,severificarqueosacordosabrangidospelo
regulamentoproduzemdeterminados efeitosincompatíveis
comascondiçõesprevistasnon?3doartigo85?do
Tratado,TendoemcontaoTratado,queinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos87?
e155?,
Tendoemcontaoartigo24?doRegulamento n?17de6de
Fevereirode1962(*),
TendoemcontaoRegulamento n?19/65/CEEde2de
Marçode1965relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosepráticasconcerta­
das(2),
TendoemcontaoparecerformuladopeloComitéConsul­
tivoemmatériadeacordos,decisõesepráticasconcertadase
deposiçõesdominantes,nostermosdoartigo6?do
Regulamento n?19/65/CEE,
Considerando que,porforçadoRegulamento n?19/
65/CEE,aComissãotemcompetênciaparaaplicar,por
meioderegulamento ,odispostonon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosdeexclusividade ede
práticasconcertadasbilaterais,queestejamabrangidospelo
dispostonon?1doartigo85?;
Considerando queterminaem31deDezembrode1972a
vigênciadoRegulamenton?67/67/CEEdaComissãode22
deMarçode1967relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?
doTratadoacertascategoriasdeacordosdeexclusivi:
dade(3);
Considerando queaexperiênciaadquirida,combaseno
Regulamento n?67/67/CEE,permitereconhecerqueas
disposiçõesadoptadasnesseregulamento ,porforçadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Non?1doartigo1?doRegulamento n?67/67/CEE,a
datade«31deDezembrode1972»ésubstituídapeladatade
«31deDezembrode1982».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem8deDezembrode1972.
PelaComissão
OPresidente
S.L.MANSHOLT
(»)JOn?13de21.2.1962,p.204/62.
(2)JOn?36de6.3.1965,p.533/65.
(3)JOn?57de25.3.1967,p.849/67.
6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02
372R2778
N?L292/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.72
REGULAMENTO (CEE)N?2778/72DACOMISSÃO
de20deDezembrode1972
quealteraoRegulamento (CEE)n?1172/72,relativoaoestabelecimento dosdocumentosreferidos
noRegulamento (CEE)n?517/72deConselhoenoRegulamento (CEE)n?516/72de
Conselho
ACOMMISSAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Otextodasnotasdepé-de-página0)dosAnexos1e4do
Regulamento (CEE)n?1172/72daComissão,de26de
Maiode1972,relativoaoestabelecimento dosdocumentos
referidosnosRegulamentos (CEE)n?517/72en?516/72
doConselho,passaateraseguinteredacção:
«(*)Bélgica(B),Dinamarca (DK),Alemanha (D),Fra­
nça(F),Irlanda(IRL),Itália(I),Luxemburgo (L),
PaísesBaixos(NL),ReinoUnido(GB).»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoTratadodeAdesãodoReinodaDina­
marca,daIrlanda,doReinodaNoruegaedoReinoUnido
daGrã-Bretanha eIrlandadoNorteàComunidade Econó­
micaEuropeiaeàComunidadeEuropeiadeEnergiaAtómi­
cae,nomeadamente ,oartigo153?doActorelativoàs
condiçõesdeadesãoeàsadaptaçõesdosTratados,
ConsiderandoqueosAnexos1e4doRegulamento (CEE)
n?1172/72daComissão,de26deMaiode1972,relativo
aoestabelecimento dosdocumentosreferidosnosRegula­
mentos(CEE)n?s517/72doConselho(J)contêmaenume­
ração,emnotadepé-de-página ,dossinaisdistintivosdosseis
Estados-membros daComunidade ;queessanotadeveser
adaptada,tendoemcontaaadesão,apartirde1deJaneiro
de1973,doReinodaDinamarca ,daIrlanda,doReino
UnidodaGrã-Bretanha eIrlandadoNorte,Artigo2?
Apresenteadaptaçãoentraemvigor,em1deJaneirode
1973.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1972.
PelaComissão
OPresidente
S.L.MANSHOLT
(»)JOn?L134de12.6.1972,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2813/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 relativo à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a conclusão de um acordo com a República da Áustria tendo em vista a aplicação por parte deste país do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº.542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (1), permitirá uma redução e uma simplificação consideráveis das formalidades a cumprir por todos os transportes de mercadorias que utilizem o território da Comunidade e o da Áustria, aquando da passagem das fronteiras entre a Comunidade e aquele país, facilitando assim o tráfego internacional de mercadorias:

Considerando que é por isso oportuno concluir um tal acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

A Comunidade é representada, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 15º. do Acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo referido no artigo 1º. e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS (1)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2842/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, os Anexos e Protocolos, e as Declarações anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 37º. do Acordo, à notificação de que foram realizadas por parte da Comunidade (1) as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º.

No âmbito do Comité Misto previsto no artigo 30º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP (1)A data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
REGULAMENTO (CEE) No 2351/72 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1972 que completa os Regulamentos (CEE) no 100/72 e (CEE) no 1574/72 no que diz respeito a um processo de desnaturação do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 607/72 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 9o,

Considerando que a experiência mostra que a descrição de um processo de desnaturação, previsto para o açúcar pelo Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação de açúcar com vista à alimentação animal (3), e pelo Regulamento (CEE) no 1574/72 da Comissão, de 24 de Julho de 1972, que fixa o prémio de desnaturação do açúcar branco com vista à alimentação animal (4), não tem a precisão suficiente que permita garantir que o açúcar assim desnaturado apenas possa ser utilizado para a alimentação animal e para o destino desejado; que, deste modo, é conveniente completar nesse sentido os regulamentos atrás referidos, sem para tal modificar o processo em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O ponto 3, alínea c), da parte II do Anexo do Regulamento (CEE) no 100/72 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Quer 0,250 quilogramas de óxido de ferro; neste caso, a mistura deve apresentar uma nítida coloração que vai do vermelho escuro ao castanho.»

Artigo 2o

A alínea c) do anexo do Regulamento (CEE) no 1574/72 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Quer 0,250 quilogramas de óxido de ferro; neste caso, a mistura deve apresentar uma nítida coloração que vai do vermelho escuro ao castanho.»

Artigo 3o

1. Os títulos de prémio de desnaturação emitidos por força do Regulamento (CEE) no 1574/72 são anulados a pedido do titular ou, conforme o caso, do cessionário, se o pedido for apresentado antes de 31 de Dezembro de 1972.

2. A caução de desnaturação é liberada imediatamente após a anulação do título.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 75 de 28. 3. 1972, p. 4.(3) JO no L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(4) JO no L 167 de 25. 7. 1972, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 2847/72 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 que adapta os Regulamentos (CEE) no 100/72 e (CEE) no 1897/72 na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) que lhe está anexo, a seguir denominado «Acto»,

Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto, o Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as regras de aplicação relativas à desnaturação do açúcar tendo em vista a alimentação dos animais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2351/72 (4), bem como o Regulamento (CEE) no 1897/72 da Comissão, de 1 de Setembro de 1972, que diz respeito a um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação do açúcar branco (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2523/72 (6), devem ser adaptados de acordo com as orientações definidas no Anexo II desse Acto; que se justifica, por consequência, completar os referidos regulamentos para os novos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 16o do Regulamento (CEE) no 100/72, é aditado o seguinte número:

«4. À hora limite fixada no no 2 é adiantada uma hora na Irlanda e no Reino Unido, durante o período de não-aplicação, nesses Estados-membros, da hora chamada de Verão.»

Artigo 2o

Ao no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 100/72 são aditadas as seguintes menções:

«denatured sugar»

«denatureret sukker».

Artigo 3o

Ao no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1897/72, é editado o parágrafo seguinte:

«Durante o período de não-aplicação na Irlanda e no Reino Unido da hora chamada de Verão, as horas limites determinadas nos números anteriores entendem-se nesses Estados-membros como adiantadas de uma hora.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(4) JO no L 253 de 9. 11. 1972, p. 11.(5) JO no L 201 de 2. 9. 1972, p. 8.(6) JO no L 270 de 1. 12. 1972, p. 65.