RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro 1994 sobre o desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (94/C 379/04)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de Junho de 1994, relativa às comunicações via satélite: oferta e acesso à capacidade de segmento espacial,

Tendo em conta a Directiva 94/46/CE de Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que respeita às comunicações via satélite (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite (2),

Considerando que, na sua resolução de 19 de Dezembro de 1991, o Conselho deu o seu apoio aos objectivos gerais do Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia;

Considerando que, na sua resolução de 6 de Maio de 1994, relativa à política espacial da Comunidade (3), o Parlamento Europeu refere designadamente a importância de intensificar esforços para opoiar o desenvolvimento de um sector europeu concorrencial de comunicações via satélite por meio de uma série de iniciativas e acções políticas e propõe a firme criação de uma política comunitária a mais longo prazo no domínio das comunicações via satélite, tendo plenamente em conta as questões relativas quer às telecomunicações, quer ao espaço, que influenciam o futuro do sector;

Considerando que devem ser envidados esforços para assegurar o futuro deste importante sector estratégico;

Considerando que o êxito da participação europeia no mercado mundial de comunicações via satélite depende, entre outros factores, da criação de um sector competitivo no domínio dos satélites num contexto de liberalização, de um acesso comparável e efectivo aos mercados dos países terceiros, da existência de tecnologia adequada e da captação de consideráveis investimentos privados;

Considerando que esses factores, entre outros, são elementos essenciais a ter em conta para permitir ao sector dos satélites contribuir adequadamente para o desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações e para o desenvolvimento de uma sociedade global da informação;

Considerando que são objectivos da Comunidade desenvolver um mercado comum dos serviços de comunicação via satélite e promover a competitividade do sector europeu dos satélites; que estes objectivos devem ser atingidos, nomeadamente, através da introdução e do estímulo da concorrência entre os prestadores de serviços de comunicações via satélite;

Considerando que, numa conjuntura de crescente liberalização, é essencial a existência de mecanismos de acesso aos recursos do segmento espacial adequados, transparentes e não discriminatórios;

Considerando que a gestão eficaz dos recursos orbitais e das frequências associadas pelos Estados-membros, está estreitamente relacionada com essas disposições;

Considerando que a capacidade de segmento espacial se obtém junto de organizações intergovernamentais - em especial da Intelsat, da Inmarsat e da Eutelsat -, de operadores públicos e de operadores privados de satélites;

Considerando que em geral os operadores nacionais de telecomunicações, na qualidade de signatários no âmbito de sistemas intergovernamentais ou na de proprietários de sistemas nacionais controlam o acesso à maior parte de capacidade de segmento espacial; que esses operadores nacionais se encontram igualmente em concorrência com outros prestadores de serviços na oferta de serviços via satélite;

1. RECORDANDO QUE a resolução do Conselho, de 19 Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de satélites:

- considerou como objectivo principal um melhor acesso ao segmento espacial e à capacidade espacial das organizações intergovernamentais que exploram sistemas de satélites, e a existência de processos rápidos e eficazes para a criação de e o acesso a sistemas de satélites separados;

- exprimiu a necessidade de ter cuidadosamente em conta os aspectos industriais, incluindo a necessidade de uma indústria europeia internacionalmente competitiva no domínio das comunicações via satélite;

2. RECONHECENDO QUE:

2.1. Em relação ao sector comunitário das comunicações via satélite:

a) Este sector é de alta tecnologia e de importância estratégica, que deve ser tido em conta no desenvolvimento da política de comunicações comunitária;

b) A consolidação e o crescimento de um sector comunitário competitivo no domínio das comunicações via satélite depende, entre outros factores, de que o seu potencial se reflicta plenamente na definição das políticas de comunicações via satélite, de investigação e desenvolvimento, das relações externas e industrial;

2.2. Em relação às organizações intergovernamentais de satélites tais como a Intelsat, a Inmarsat e em especial a Eutelsat:

a) Essas organizações assumem considerável importância na oferta de capacidade de segmento espacial e que, neste momento, essa capacidade é fornecida aos signatários numa base universal e em condições não discriminatórias;

b) Está a proceder-se, neste momento, à revisão da base institucional e económica dessas organizações;

c) De acordo com as disposições do Tratado, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os signatários exerçam as suas funções em matéria de atribuição de capacidade espacial de uma forma não discriminatória em conformidade com a Directiva 94/46/CE;

2.3. É essencial uma abordagem equilibrada por parte dos Estados-membros em matéria de gestão eficaz dos recursos orbitais e das frequências associadas, que garanta a representação efectiva dos respectivos interesses, por forma a assegurar um acesso equitativo e não discriminatório por parte dos fornecedores de capacidade de segmento espacial, tendo em devida conta a nova conjuntura concorrencial e comercial;

2.4. As redes, os serviços e as aplicações baseados em satélites podem contribuir para o desenvolvimento rápido das redes transeuropeias, assim como para a sociedade global de informação;

3. IDENTIFICA COMO OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS para um maior desenvolvimento da política em matéria de comunicações via satélite:

3.1. O acesso não discriminatório de todos os prestadores e utilizadores de serviços via satélite em toda a Comunidade à capacidade de segmento espacial, incluindo em particular a capacidade de segmento espacial fornecida pelas organizações intergovernamentais de satélites;

3.2. O ajustamento urgente das organizações intergovernamentais de satélites tais como a Intelsat, a Inmarsat e em especial a Eutelsat em função do quadro regulamentar comunitário e dos requistos de mercado, de acordo com as obrigações do Tratado e com o interesse do sector comunitário das comunicações via satélite, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes princípios:

a) A rigorosa separação de todos os aspectos regulamentares e operacionais;

b) A separação ou maior flexibilidade na ligação entre as quotas-partes de investimento e a utilização;

c) A não discriminação e transparência em caso da oferta simultânea de segmento espacial e de serviços de comunicações via satélite;

3.3. O acesso equivalente e efectivo ao mercado de países terceiros, paralelamente à liberalização do mercado comunitário;

3.4. A gestão eficaz dos recursos orbitais e das frequências associadas, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, assente na cooperação no âmbito da Conferência europeia das administrações de correios e telecomunicações (CEPT) e tomando plenamente em consideração os direitos de soberania dos Estados-membros, com o objectivo de aumentar as vantagens e a eficiência económicas, e de melhorar a orientação para o mercado da actual abordagem;

4. REGISTA a intenção da Comissão de utilizar, se necessário, os meios tornados disponíveis pela aplicação das disposições do Tratado, em especial as regras de concorrência, para eliminar as restrições, no interior da Comunidade, ao acesso à capacidade de segmento espacial;

5. CONVIDA os Estados-membros a:

- prestarem assistência recíproca, quando necessário, e assumirem uma atitude comum, quando se justifique, na concretização dos objectivos fundamentais acima referidos relativamente à reforma das organizações intergovernamentais de satélites tais como a Intelsat, a Inmarsat e em especial a Eutelsat e relativamente à gestão eficaz dos recursos orbitais e de frequências,;

- aplicarem os intrumentos constitutivos dessas organizações a nível nacional, em conformidade com as obrigações do Tratado, nomeadamente as regras de concorrência, e a legislação comunitária,

- facultarem, a nível nacional, o acesso não discriminatório à capacidade de segmento espacial, tendo em conta as disposições pertinentes da presente resolução;

6. CONVIDA a Comissão a:

- acompanhar as modalidades de acesso aos mercados de países terceiros com vista a garantir um acesso comparável e efectivo ao mercado dos países terceiros em consonância com o quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e outras obrigações internacionais dos Estados-membros,

- tomar em devida conta, nomeadamente, as vantagens proporcionadas pelas aplicações baseadas em satélites ao desenvolver uma estratégia coerente no domínio das redes transeuropeias.

7. SOLICITA à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos verificados na realização dos objectivos fundamentais e na implementação de medidas comunitárias, tais como a Directiva 94/46/CE.

(1) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.

(2) JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1.

(3) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 467.