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REGULAMENTO (CEE) Nº 410/86 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas comerciais entre, por um lado, a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro lado, a Espanha e Portugal, bem como nas trocas comerciais entre estes dois novos Estados-membros (1), prevê, nomeadamente, medidas transitórias para as mercadorias exportadas antes de 1 de Março de 1986, de Espanha e de Portugal para os outros Estados-membros, ou dos outros Estados-membros para a Espanha ou Portugal; que essas medidas levantam problemas em relação aos produtos agrícolas que tenham beneficiado de restituições à exportação;

Considerando que, com a preocupação de simplificação, é necessário aplicar um regime que se baseie na ideia de que, quando uma operação tiver começado antes de 1 de Março de 1986, tal operação continue sujeita quer às disposições que existiam antes daquela data para as trocas comerciais efectuadas no âmbito dos acordos entre, por um lado, a Comunidade e a Espanha e, por outro lado, entre a Comunidade e os países da AECL (EFTA), quer às disposições existentes para as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros; que, nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos se revela desejável, por razões de gestão de mercado, submeter ao mesmo regime de imposições todos os produtos importados na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, provenientes de Espanha, e importados em Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, tendo em conta nomeadamente a imposição à importação aplicável em Espanha e em Portugal antes de 1 de Março de 1986, puderam começar a desenvolver-se movimentos especulativos em relação a determinados produtos; que é necessário tomar medidas para evitar que esses produtos beneficiem duas vezes de uma restituição à exportação;

Considerando que, para os produtos submetidos à transição por etapas e exportados com destino a Portugal, as eventuais restituições são limitadas no máximo à diferença entre os preços verificados na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1986 e os preços verificados em Portugal e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros; que é necessário, por consequência, prever que os certificados que incluam a fixação prévia da restituição, pedidos antes de 1 de Março de 1986, deixem de se aplicar para as exportações com destino a Portugal realizadas a partir dessa data;

Considerando que o presente regulamento não prejudica as medidas transitórias especiais que venham a ser eventualmente adoptadas para determinados sectores de produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeito da aplicação do presente regulamento, a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 é a seguir denominada « Comunidade dos Dez ».

2. O presente regulamento estabelece as medidas transitórias aplicáveis aos produtos agrícolas exportados antes de 1 de Março de 1986:

- de Espanha ou de Portugal para a Comunidade dos Dez;

- da Comunidade dos Dez para a Espanha ou Portugal;

- de Espanha para Portugal;

- de Portugal para a Espanha.

3. As disposições dos artigos 2º a 7º não se aplicam aos produtos referidos nos artigos 131º e 259º do Acto de Adesão.

Artigo 2º

Os produtos agrícolas para os quais a declaração de exportação ou de colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (2), tiver tido aceite na Comunidade dos Dez o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986 e que sejam importados em Espanha ou em Portugal após esta data, serão submetidos:

a) Na Comunidade dos Dez, às disposições aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986 no que diz respeito ao regime das restituições e dos montantes compensatórios monetários e, se for caso disso, ao regime dos certificados de exportação ou de prefixação, incluindo as relativas à utilização nesta matéria do exemplar de controle T nº 5 referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (3);

b) Em Espanha e em Portugal, em derrogação às disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86:

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados de um certificado de circulação AE1 ou de um formulário AE2,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com os países terceiros, nos outros casos.

Artigo 3º

Os produtos agrícolas para os quais a declaração de exportação tenha sido aceite em Espanha ou em Portugal, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados na Comunidade dos Dez após essa data, serão submetidos na Comunidade dos Dez, em derrogação às disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86:

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados de um certificado de circulação AE1 ou de um formulário AE2;

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal em 28 de de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados de um certificado de circulação EUR 1 ou de formulário EUR 2;

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com os países terceiros, nos outros casos.

Artigo 4º

Os produtos agrícolas para os quais a declaração de exportação tenha sido aceite em Espanha ou em Portugal, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados em Portugal ou em Espanha após essa data, serão submetidos:

- ao regime aplicável nas trocas entre a Espanha e Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, se foram acompanhados de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 com a menção « EFTA-SPAIN-TRADE », em conformidade com os acordos relativos às trocas comerciais entre esses dois países;

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com os países terceiros, nos outros casos.

Artigo 5º

Em derrogação aos artigos 2º e 3º, os produtos incluídos nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos:

- para os quais a declaração de exportação ou de colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 tiver sido aceite na Comunidade dos Dez, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados em Espanha após essa data, serão submentidos em Espanha ao regime aplicável nas trocas comerciais com os países terceiros;

- para os quais a declaração de exportação tiver sido aceite em Espanha, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados na Comunidade dos Dez após essa data, serão submetidos na Comunidade dos Dez ao regime aplicável nas trocas com os países terceiros.

Artigo 6º

1. Os produtos referidos nos artigos 2º, 3º e 5º que sejam importados a partir de 1 de Março de 1986 quer em Espanha quer na Comunidade dos Dez, e que sejam acompanhados de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2 ou de um documento T2L ou T2L ES emitido a posteriori, não estão sujeitos à apresentação de um certificado de importação.

Se for caso disso, os produtos em causa estão sujeitos à apresentação de um certificado « MCT ».

2. Os produtos referidos nos artigos 2º, 3º e 5º que sejam importados a partir de 1 de Março de 1986 quer em Portugal, quer na Comunidade dos Dez, e que sejam acompanhados de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 ou de um documento T2L ou T2L PT emitido a posteriori, não estão sujeitos à apresentação de um certificado de importação.

Se for caso disso, os produtos em causa estão sujeitos à apresentação de um certificado « MCT ».

Artigo 7º

1. Os produtos referidos no Anexo I para os quais a declaração de exportação de Espanha para os países terceiros tiver sido aceite durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 1986 só podem beneficiar de uma restituição à exportação se forem de origem espanhola.

2. Os produtos referidos no Anexo II para os quais a declaração de exportação de Portugal para os países terceiros tiver sido aceite durante o perído de 1 de Março a 31 de Agosto de 1986 só podem beneficiar de uma restituição à exportação se forem de origem portuguesa.

3. Os produtos referidos nos Anexos I e II que não sejam de origem espanhola ou portuguesa não podem, durante o período referido nos nºs 1 e 2, ser colocados, em Espanha ou em Portugal, sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.

Artigo 8º

1. Para os produtos sujeitos ao regime de transição por etapas, os certificados que comportem fixação prévia da restituição, pedidos antes de 1 de Março de 1986, deixarão de poder ser utilizados para os produtos para os quais a declaração de exportação da Comunidade dos Dez para Portugal seja aceite após 28 de Fevereiro de 1986.

2. Se o detentor de um certificado referido no nº 1 demonstrar, de modo a satisfazer as autoridades competentes, que o certificado era destinado a ser utilizado, em totalidade ou em parte, para uma exportação com destino a Portugal, a garantia correspondente às quantidades não utilizadas será liberada a pedido do interessado, pedido este que deve ser apresentado ao organismo competente o mais tardar até 1 de Março de 1986.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) Ver página nº 5 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(3) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.

ANEXO I

1.2.3 // // // // Sector // Nº da pauta aduaneira comum // Observações // // // // Leite e produtos lácteos // 04.01 04.02 04.03 04.04 ex 23.07 B // Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 // Carne de suíno // 01.03 A II 02.01 A III a) 02.06 B 16.01 16.02 A II 16.02 B III a) // // Carne de bovino // 01.02 A 02.01 A II 16.02 B III b) 1 // // Carne de aves capoeira e ovos // 01.05 02.02 04.05 A I 04.05 B I // // Matérias gordas // 15.07 A 12.01 B // // Produtos da pesca // 03.01 B // // Cereais e arroz // 10.01 A 10.02 10.03 10.06 B 11.01 11.02 11.07 11.08 A 11.09 17.02 B 21.07 F II 23.02 A 23.03 A I ex 23.07 B // Produtos referidos no Anexo A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 // Tabaco não manipulado // 24.01 // // Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas // ex 08.11 E // Cerejas despedunculadas, descaroçadas e conservadas numa solução sulfurosa líquida // // ex 20.04 // Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas) // // ex 20.06 A // Avelãs comuns, frutos do Corylus avellana, com exclusão das misturas // // ex 20.07 // Sumos de laranjas puras, sem adição de outras substâncias // // //

ANEXO II

1.2.3 // // // // Sector // Nº da pauta aduaneira comum // Observações // // // // Matérias gordas // 15.07 A 12.01 B // // Produtos da pesca // 03.01 B // // Tabaco não manipulado // 24.01 // // Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas // ex 08.11 E // Cerejas despedunculadas, descaroçadas e conservadas numa solução sulfurosa líquida // // ex 20.04 // Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas) // // ex 20.06 A // Avelãs comuns, frutos do Corylus avellana, com exclusão das misturas // // ex 20.07 // Sumos de laranjas puras, sem adição de outras substâncias // // //