PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/55

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral

[notificada com o número C(2008) 2709]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/433/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Abril de 2008, foi notificada ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) a detecção de óleo de girassol originário da Ucrânia contaminado com níveis elevados de óleo mineral. Esta contaminação com óleo mineral foi posteriormente confirmada em várias remessas de óleo de girassol em bruto originário da Ucrânia importado ao longo dos últimos meses na Comunidade. O óleo de girassol que contenha níveis elevados de óleo mineral é impróprio para consumo humano, pelo que não é considerado seguro. A fonte de contaminação não é ainda conhecida.

(2) A Comissão Europeia instou repetidas vezes as autoridades ucranianas a fornecer informações sobre a origem da contaminação e as medidas adoptadas para a impedir no futuro. Foram igualmente solicitadas às autoridades ucranianas garantias quanto à adopção de medidas eficazes destinadas a assegurar a amostragem e análise adequadas para detectar a presença de óleo mineral nas remessas de óleo de girassol expedidas da Ucrânia com destino à Comunidade Europeia.

(3) Estão em curso na Ucrânia investigações com o objectivo de identificar a fonte de contaminação. As autoridades ucranianas comprometeram-se igualmente a estabelecer um sistema de controlo adequado que assegure que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a União Europeia sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. No entanto, não foram ainda fornecidas à Comissão informações pormenorizadas sobre este sistema de controlo. A Comissão deve avaliar o sistema de controlo e certificação a fim de verificar a sua precisão e fiabilidade, de modo a garantir que o óleo de girassol exportado para a Comunidade não contenha níveis de óleo mineral que o tornem impróprio para consumo humano. É necessário assegurar que não seja exportado óleo de girassol para a Comunidade até esse sistema de controlo e certificação ser posto em vigor e avaliado e aprovado pela Comissão. A avaliação do sistema de controlo e certificação será efectuada com base em informações circunstanciadas fornecidas pelas autoridades ucranianas.

(4) Após um pedido da Comissão Europeia de avaliação dos riscos relacionados com a contaminação do óleo de girassol com óleo mineral, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou uma declaração sobre a contaminação de óleo de girassol exportado da Ucrânia contaminado com óleo mineral. A declaração remete para avaliações efectuadas pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos no domínio dos Aditivos Alimentares (JECFA) que indicam níveis diferentes de toxicidade segundo o tipo de óleo mineral. A AESA concluiu que os dados analíticos disponíveis relativos ao óleo de girassol contaminado da Ucrânia indicavam que o óleo mineral presente possuía uma elevada viscosidade. Com base em estimativas de exposição, a AESA concluiu que a exposição ao óleo de girassol contaminado com óleo mineral de elevada viscosidade, apesar de ser indesejável para consumo humano, não levantaria, neste caso, preocupações em termos de saúde pública. Visto que a fonte de contaminação não foi ainda identificada de forma incontestável, presume-se a existência de um risco relacionado com a presença no óleo de girassol de níveis elevados inaceitáveis de óleo mineral.

(5) Tendo em conta o grau de risco existente, mesmo quando o sistema de controlo e certificação for aceite pela Comissão, os Estados-Membros devem controlar as remessas de óleo de girassol, de modo a verificar que tais remessas contêm um nível de óleo mineral conforme com o declarado no certificado. Este sistema de controlo duplo é necessário e justificado no sentido de fornecer garantias adicionais de exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação estabelecido pelas autoridades ucranianas. As despesas incorridas com a realização destes controlos devem ser suportadas pelos operadores responsáveis pela importação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral. Esta obrigação de notificação é necessária para permitir a reavaliação das medidas.

(6) O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

(7) Enquanto se aguarda a avaliação e aprovação do sistema de controlo e certificação a instituir pelas autoridades ucranianas, não devem ser efectuadas importações de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia, devido ao risco de contaminação com óleo mineral.

(8) Os Estados-Membros foram informados do incidente de contaminação e tomaram medidas adequadas para retirar do mercado o óleo de girassol contaminado e os produtos alimentares que contenham óleo de girassol contaminado já comercializados, como recomendado pela Comissão Europeia através do RASFF.

(9) Dada a urgência da questão, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e depois de informadas as autoridades da Ucrânia, a Comissão adoptou a Decisão 2008/388/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral (2), em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

(10) Estas medidas devem ser confirmadas e alteradas no que diz respeito às despesas decorrentes dos controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(11) Convém, pois, revogar e substituir a Decisão 2008/388/CE.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem proibir a importação de óleo de girassol, abrangido pelo código NC 1512 11 91 ou 1512199010, originário ou expedido da Ucrânia (a seguir designado «óleo de girassol»), excepto se a remessa for acompanhada por um certificado válido que comprove a ausência de níveis inaceitáveis de óleo mineral e pelos resultados da amostragem e análise realizadas para detectar a presença de óleo mineral.

2. O certificado previsto no n.o 1 será válido para a importação de remessas de óleo de girassol para a Comunidade unicamente se a amostragem e análise da remessa e a emissão do certificado tiverem ocorrido após a avaliação e aprovação formal do sistema de controlo e certificação instituído pelas autoridades ucranianas.

3. Os Estados-Membros receberão informações pormenorizadas sobre o sistema de controlo e certificação instituído pelas autoridades ucranianas e tomarão conhecimento da aprovação formal do mesmo pela Comissão por intermédio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para efectuar a amostragem e análise de todas as remessas de óleo de girassol originárias ou expedidas da Ucrânia, acompanhadas de um certificado válido, apresentadas para importação, a fim de garantir que as remessas contêm um nível de óleo mineral conforme ao declarado no certificado.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral.

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que não é colocado no mercado para uso alimentar humano ou animal óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia que não cumpra as disposições da presente decisão.

6. Os Estados-Membros devem garantir que os custos decorrentes da execução do disposto nos n.os 4.o e 5.o sejam suportados pelos operadores responsáveis pela importação.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2008/388/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

(2) JO L 136 de 24.5.2008, p. 43.