1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito públicas mínimas correspondentes ao nível 2 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, em conformidade com o disposto no artigo 82.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (*1), ficam sujeitos a uma margem de avaliação que depende da respetiva vida média ponderada, tal como se especifica no anexo II-A. (*1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (Orientação da Documentação Geral) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»;" b) é inserido o seguinte n.o 2-A: «2-A A vida média ponderada da tranche sénior de um instrumento de dívida titularizado é estimada como o tempo médio ponderado restante até ao reembolso dos cash flows esperados dessa tranche. Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados retidos, deve assumir-se, para efeitos do cálculo da vida média ponderada, que a opção de compra do emitente não será exercida.»; c) o n.o 3 é suprimido; d) o n.o 5 é substituído pelo seguinte: «5. Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema instrumentos de dívida titularizados cujos ativos subjacentes incluam empréstimos a particulares garantidos por hipotecas, ou empréstimos a PME, ou ambos os tipos de empréstimo, e que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da parte IV, título II, capítulo 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e os requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a d), e no n.o 4 acima, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados, conforme estabelecido na referida orientação e tenham duas notações públicas de crédito correspondentes, no mínimo, ao nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema. Tais instrumentos de dívida titularizados ficam limitados aos emitidos antes de 20 de junho de 2012 e sujeitos a uma margem de avaliação que depende da respetiva vida média ponderada, tal como se especifica no anexo II-A.»; e) o n.o 6 é suprimido; f) no n.o 7, a alínea g) é substituída pela seguinte: «g) “Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida”, as disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o facilitador deve ser nomeado e mandatado para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento, por forma a garantir o pagamento atempado e o serviço da dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço da dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações. No caso de existência de disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o gestor do serviço da dívida alternativo não deve ter relações estreitas com o gestor do serviço da dívida. No caso de existência de disposições relativas ao facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo, não devem existir, em simultâneo, relações estreitas entre o gestor do serviço da dívida, o facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo e o banco que gere as contas do emitente;»; g) ao n.o 7, são aditadas as seguintes alíneas h) e i): «h) “relações estreitas”, relações estreitas na aceção do artigo 138.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); i) “instrumento de dívida titularizado retido”, um instrumento de dívida titularizado utilizado, numa percentagem superior a 75 % do montante nominal em dívida, pela contraparte que originou o instrumento de dívida titularizado ou por entidades com relações estreitas com o originador.»