Regulamento (CE) n.o 1329/2003 do Conselho

de 21 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 992/95 de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega(1), foram abertos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes foram definidos no quadro de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de Maio de 1973(2).

(2) Por Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2003/465/CE(3), as duas partes definiram concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a determinados produtos agrícolas. Em aplicação deste acordo, a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais anuais com direito nulo para determinados produtos originários da Noruega.

(3) Em consequência, os contingentes pautais em questão devem ser abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. No primeiro ano de aplicação, o volume anual total deve ser reduzido proporcionalmente ao número de meses de abertura dos contingentes.

(4) O volume dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0785 e 09.0786 deve ser convertidos em euros. Os montantes em euros devem ser fixados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), e calculadas com base na taxa de câmbio da coroa norueguesa publicada em 1 de Outubro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5).

(5) A partir de 1 de Janeiro de 2004, é previsto gerir contingentes pautais para produtos do código NC 0204 com base do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à organização comum do mercado de carnes ovina e caprina(6). Em consequência, os contingentes pautais para esses produtos deveriam ser controlados sob os acordos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 992/95, apenas até ao fim do ano 2003. Para os meses que restam do ano 2003, a disposição deveria já ser feita, no que se refere à importação dos produtos, que um documento de origem seja apresentado em acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2529/2001.

(6) O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1 é aditado o seguinte parágrafo:

"4. Contudo, em derrogação do n.o 3 e no que se refere às importações de produtos do código NC 0204, os importadores devem apresentar um documento de origem nos termos das disposições estabelecidas com base nos n.os 1 e 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(7).".

2. O anexo 1 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Em 2003, o volume anual dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95, alterado nos termos do anexo do presente regulamento é reduzido proporcionalmente, em meses inteiros, à parte do período de contingentação esgotado antes da data prevista no segundo parágrafo do artigo 3.o O valor assim obtido é arredondado para a unidade imediatamente superior.

2. O volume do contingente pautal aberto em 2003 com o número de ordem 09.0761 eleva-se a 770 toneladas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento só se aplica aos produtos do código NC 0204 até 31 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3061/95 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 1).

(2) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 48.

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(5) JO C 235 de 1.10.2002, p. 1.

(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(7) JO L 341 de 22.122001, p. 3.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 992/95 passa a ter a seguinte redacção:

1. A seguir a "Produtos originários de Noruega", é inserida a seguinte nota:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são mencionados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela combinação do código NC e da designação correspondente.".

2. O quadro é alterado do modo seguinte:

a) O título da quarta coluna do quadro é substituído por "Volume dos contingentes (toneladas, salvo menção contrária)".

b) As posições do quadro com os números de ordem 09.0757, 09.0761 e 09.0762 são substituídas pelas seguintes:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

c) São inseridas as seguintes posições:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"