REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/423 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2022

que estabelece as especificações técnicas, as medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de criar o sistema informático descentralizado, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos para a sua aplicação.

(2) Já existem instrumentos que foram desenvolvidos para o intercâmbio digital de dados relacionados com processos e que não implicam a substituição nem alterações dispendiosas dos sistemas informáticos já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-CODEX («e-Justice Communication via On-line Data Exchange») é o principal instrumento deste género desenvolvido até à data.

(3) O sistema informático descentralizado será composto pelos sistemas de retaguarda (back-end) dos Estados-Membros e pelos pontos de acesso interoperáveis, através dos quais estarão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado serão baseados no e-CODEX.

(4) Após o desenvolvimento do sistema informático descentralizado, o comité diretor assegurará o seu funcionamento e manutenção. O comité diretor será estabelecido pela Comissão num ato separado.

(5) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de janeiro de 2022.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Especificações técnicas do sistema informático descentralizado As especificações técnicas, medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2020/1784 constam do anexo.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).