REGULAMENTO (CE) Nº 2090/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que é necessário harmonizar e racionalizar os processos de comunicação das informações sobre as características e os elementos de identificação dos navios de pesca da União Europeia a utilizar para efeitos da legislação comunitária;

Considerando que, para efeitos de aplicação da política comum da pesca, é adequado criar uma única base de dados de referência que contenha as características dos navios da frota de pesca comunitária; que essa base de dados deve ser mantida independentemente de outras aplicações;

Considerando que as características e marcações externas registadas na base de dados devem respeitar o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (4) e o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5);

Considerando que é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado «ficheiro», diz respeito a todos os navios de pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 2º

O ficheiro incluirá:

- os dados comunicados sobre cada navio de pesca comunitário em resultado dos recenseamentos efectuados por cada Estado-membro relativamente à sua frota de pesca a partir de 1 de Janeiro de 1989 ou, em casos especiais devidamente justificados e com o acordo da Comissão, a partir de data ulterior,

- as alterações verificadas após os recenseamentos, sempre que estas afectem os dados iniciais.

Artigo 3º

Simultaneamente ao registo do facto pelas autoridades do Estado-membro, o Estado-membro em causa comunicará, por transferência digital na rede de telecomunicações, as informações relativas ao facto, requeridas por força dos anexos I a V. A Comissão acusará recepção das mensagens logo que tenham sido validadas na base de dados.

Qualquer registo de novos dados ou correcção de dados errados relativos às características e/ou elementos de identificação de um navio deve respeitar os processos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 4º

As correcções de um dado errado do ficheiro serão comunicadas à Comissão, de acordo com as regras previstas nos anexos I a V, no prazo de 30 dias a contar da data de detecção do erro.

Artigo 5º

Os dados comunicados nos termos do presente regulamento serão utilizados como dados de referência para efeitos da legislação comunitária, sem prejuízo da verificação da sua exactidão pelos serviços da Comissão.

A ligação entre estas utilizações e a base de dados sobre o ficheiro comunitário dos navios de pesca será o número interno referido no anexo I.

Os Estados-membros terão acesso aos dados constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca que digam respeito à sua respectiva frota.

Artigo 6º

É revogado o Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão.

As referências aos artigos 1º, 2º, 3º e 9ºA do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências aos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, respectivamente, do presente regulamento. As referências ao artigo 8º do Regulamento (CE) nº 109/94 relativas a factos respeitante aos anexos I a V do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências ao artigo 4º do presente regulamento.

As referências ao artigo 4º e aos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências aos artigos 2º e 3º, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários o que respeita aos programas de orientação plurianuais (8). As referências ao artigo 8º do Regulamento (CE) nº 109/94 relativas a factos respeitantes aos quadros A e B do anexo VI do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2091/98.

As referências aos artigos 3ºA, 5ºA, 8ºA e 9º do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências aos artigos 1º, 2º, 4º e 5º, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 2092/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à declaração do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (9). As referências ao artigo 8º do Regulamento (CE) nº 109/94 relativas a factos respeitantes aos quadros C e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) nº 109/94 ou relativas ao anexo VII do Regulamento (CE) nº 109/94 serão consideradas referências ao artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2092/98.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1.

(3) JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

(4) JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11.

(5) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

(6) JO L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(7) JO L 72 de 21. 3. 1996, p. 12.

(8) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(9) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS DADOS A COMUNICAR E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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