168 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
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1.7.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L178/63
REGULAMENTO (CEE)N?1516/78DACOMISSÃO
de30deJunhode1978
relativoaosajustamentosaefectuarnosmontantescompensatórios monetáriosfixadosantecipa­
damenteequerevogaoRegulamento (CEE)n?651/78
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,porrazõesdeclareza,opresentere­
gulamentoretomaasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?651/78daComissão,de31deMarçode1978,rela­
tivoaosajustamentosobrigatóriosaefectuarnosmon­
tantescompensatórios monetáriosfixadosantecipada­
mente(4),que,porconseguinte,énecessáriorevogarò
referidoregulamentocomefeitosapartirdataemqueo
presenteregulamentoentraemvigor;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdetodososCo­
mitésdeGestãointeressados ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstados-mem­
brosO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?557/76(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo6°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?243/78da
Comissão,de1deFevereirode1978(3),instauraafixa­
çãoantecipadadosmontantescompensatórios monetá­
rios;queoseuartigo7°.dispõeque,emcertascondições,
osmontantescompensatórios monetáriosfixadosanteci­
padamentesoframajustamentos ;queéindicadoprecisar
dequemaneiraseoperarãoosajustamentos ;
Considerando queemparticularon?2doartigo7°do
regulamentoacimareferidoprevêumajustamentofacul­
tativodomontantecompensatório monetáriofixadoan­
tecipadamente ,eparticularmente noscasosemque
—odireitoniveladorouarestituiçãosãoajustadosno
decursodaduraçãodavalidadedocertificadonase­
quênciadeumaalteraçãodospreçosArtigo1?
1.Osajustamentosreferidosn?1doartigo7?doRe­
gulamento(CEE)n?243/78sãoefectuadosemfunção
dataxarepresentativa
—aplicávelnomomentodocumprimentodasformali­
dadesaduaneirasdeimportaçãooudeexportação
e
ou—decididaantesdodepósitodopedidodafixaçaoan­
tecipadadomontantecompensatório monetário .
2.Osmontantesdosajustamentosprevistosnon?1
sãofixadosdeacordocomoprocedimento segundoo
qualsãofixadososmontantescompensatórios monetá­
rios.
3.Noquedizrespeitoaosprodutosnãoincluídosno
AnexoIIdoTratado,osmontantescompensatórios mo­
netáriosfixadosantecipadamente sãoajustadosde
acordocomasregrasdeajustamentodomontantecom­
pensatóriomonetárioaplicávelaoprodutodebase
cobertopelocertificadodefixaçãopréviaqueétomado
emconsideraçãoparaadatadafixaçãoantecipada .—entraemvigorumanovataxarepresentativa ;
Considerando quenossectoresdacarnedebovino,da
carnedesuíno,assimcomodosovosedacarnedeaves,
nãoháajustamentododireitoniveladoroudarestitui­
çãofixadosantecipadamente emcasodealteraçãodoní­
veldepreçosexpressoemunidadesdeconta;que,por
conseguinte ,oprimeirotravessãodonúmero2acimare­
feridonãoseaplicanestescasos;
Considerando que,emcompensação ,nossectoresnos
quaisexistemajustamentos éindicadoligaraevolução
dosajustamentosaefectuarparaosmontantescompen­
satóriosmonetáriosàdosajustamentosaplicáveis,conso­
anteocaso,aosdireitosniveladoresourestituiçõesfixa­
dosantecipadamente ,eaosquaisosmontantescompensa­
tóriosmonetáriosfixadosantecipadamente estãoligados;
Considerando queconvémnãofazerusodafaculdade
previstanosegundotravessãodon?2acimareferido,a
fimdecontribuirparaaestabilidadedosmontantesfixa­
dosantecipadamente ;Artigo2?
1.Recorre-seaumajustamento ,porforçadon?2do
artigo7°doRegulamento n?243/78,paraosmontantes
compensatórios monetáriosfixadosantecipadamente na
medidaemque,apósumaalteraçãodoníveldepreços
emunidadesdeconta,sãoaplicáveisajustamentosdos
direitosniveladoresou,conformeocaso,dasrestituições
fixadasantecipadamente ,paraosprodutosdependentes
dossectoresdoscereais,doaçúcaroudoleiteeprodu­
toslácteos.Nãoéfeitousodafaculdadeacimareferida
emtodososoutroscasos.OJOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L67de15.3.1976,p.1.
OJOn?L37de7.2.1978,p.5.(4)JOn?L86de1.4.1978,p.41.

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2.Naacepçãodopresenteregulamento,aaplicação
dasmajoraçõesmensaisnosectordoscereaisnãoécon­
sideradaajustamentodosdireitosniveladoreserestitui­
çõesfixadasantecipadamente .
3.Noquedizrespeitoaosprodutosnãoincluídosno
AnexoIIdoTratado,nãoéefectuadonenhumajusta­
mento.3.Osajustamentosporforçadosn?s1e2doartigo
7°doRegulamento (CEE)n?243/78sãoefectuadospela
aplicaçãodeumoudevárioscoeficientesaomontante
referidonon?2,alíneaa),doartigo1?doreferidoregu­
lamento.Nãoseverificanenhumaalteraçãonoquediz
respeitoaosoutroselementosfixadospreviamenteerefe­
ridosnon?2,alíneab),doartigo1?doregulamento
acimareferido.
Artigo3°
Artigo4?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?651/78.1.Oajustamentoeventualmente aoperarporforçado
n?2doartigo7°.doRegulamento (CEE)n?243/78é
efectuadoemfunçãodopreçoedataxarepresentativa
válidosnomomentodocumprimentodasformalidades
aduaneirasdeimportaçãooudeexportação .
2.Oajustamentoporforçadon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?243/78éalteradosehouver
ajustamentoporforçadon?2doartigo7o.dessemesmo
regulamento .Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJunhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-presidente