DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2069 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2022

que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2022) 6859]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

(2) O anexo III, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE dispõe que os Estados-Membros que pretendam aplicar por hectare uma quantidade de estrume animal que contenha mais de 170 kg de azoto devem fixar quantidades de modo a não prejudicar a realização dos objetivos especificados no artigo 1.o da mesma diretiva. No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do segundo parágrafo, alínea b), deve informar desse facto a Comissão, que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.

(3) Pela Decisão 2005/880/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total.

(4) Pela Decisão 2010/65/UE (3) relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE, a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total, até 31 de dezembro de 2013.

(5) Pela Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão (4), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2017, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, correspondentes a 47 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(6) Pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão (5), cuja vigência cessou a 1 de janeiro de 2020, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 18 818 explorações em 2019, correspondentes a 44,7 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(7) Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão (6), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2021, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A vigência dessa Decisão de Execução foi limitada a 2 anos, de forma a possibilitar que os Países Baixos aplicassem plenamente uma estratégia de controlo reforçado, com o objetivo de evitar fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Foram ainda incluídas condições adicionais, para que o número de animais não aumentasse e houvesse uma redução das emissões de amoníaco na aplicação de estrume.

(8) A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos solicitaram uma nova derrogação nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

(9) Os dados comunicados pelos Países Baixos (7) nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelaram que, no que respeita ao período de 2016 a 2019, cerca de 14 % das estações de monitorização das águas subterrâneas nos Países Baixos registaram uma concentração média de nitratos acima de 50 mg/l, 5 % entre 40 mg/l e 50 mg/l e 73 % abaixo de 25 mg/l. Os dados revelaram igualmente que, no período de 2016 a 2019, 99 % das estações de monitorização das águas de superfície nos Países Baixos registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 50 mg/l e que 96 % dessas estações de monitorização registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 25 mg/l. Não obstante, no período em apreço de 2016 a 2019, 58 % das águas doces eram eutróficas e 10 % poderiam tornar-se eutróficas se não fossem tomadas medidas.

(10) Os dados publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE (8) também revelaram variações assinaláveis entre as províncias neerlandesas e que foram detetados pontos críticos de poluição por concentração de nitratos nas águas subterrâneas e eutrofização em várias províncias neerlandesas. No Limburgo, 36 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 22 % mostravam tendências negativas, enquanto 74 % das águas de superfície eram eutróficas e 16 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. No Brabante do Norte, 26 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 20 % mostravam tendências negativas, enquanto 68 % das águas de superfície eram eutróficas e 7 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Zelândia, 14 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 47 % mostravam tendências negativas, enquanto 80 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Sul, 54 % das águas de superfície eram eutróficas e 17 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Norte, 61 % das águas de superfície eram eutróficas e 19 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Utreque, 24 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 43 % das águas de superfície eram eutróficas e 10 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Guéldria, 10 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 15 % mostravam tendências negativas. Em Overissel, 18 % das estações de águas subterrâneas apresentavam concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 19 % mostravam tendências negativas, enquanto 67 % das águas de superfície eram eutróficas e 4 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Drente, 15 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l, enquanto 65 % das águas de superfície eram eutróficas e 9 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Frísia, 23 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 85 % das águas de superfície eram eutróficas. Em Groninga, 52 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Flevolândia, 33 % das águas de superfície eram eutróficas.

(11) Os dados comunicados pelos Países Baixos em 2020 e 2021 no âmbito dos relatórios previstos na Decisão de Execução (UE) 2020/1073 revelaram aumentos das concentrações de nitratos nas águas subterrâneas em zonas com solos de loesse, arenosos e argilosos. Em 2021, no sul e no leste da região de solos arenosos, a concentração média de nitratos no metro superior das águas subterrâneas foi de 67 mg/l, o que excede o valor-limite da União de 50 mg/l. A concentração de nitratos nesta parte da região de solos arenosos duplicou desde 2017. Em 2021, a concentração média de nitratos no norte da região de solos arenosos manteve-se abaixo do valor-limite da União, mas subiu para 37 mg/l. Na região de solos de loesse, a concentração média de nitratos diminuiu ligeiramente para 57 mg/l em 2020, mas ainda estava acima do valor-limite da União. Na região de solos argilosos, as concentrações de nitratos mantiveram-se sempre abaixo do valor limite, mas aumentaram. Na região de solos turfosos foram medidas as concentrações mais baixas, com uma concentração média de 14 mg/l em 2021. Os dados revelaram igualmente que as águas das zonas radiculares provenientes de explorações situadas na rede de monitorização das derrogações muitas vezes excederam as normas de concentração de nitratos, mesmo se o valor médio dessa concentração foi inferior a 50 mg/l.

(12) Os Países Baixos aplicam, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território. A 26 de dezembro de 2021, os Países Baixos adotaram um novo programa de ação para o período 2022-2025 (9), que inclui medidas adicionais destinadas a reduzir as perdas de nutrientes (azoto e fósforo) para o ambiente e se baseia numa abordagem diferenciada das várias regiões, em função do nível da poluição por nutrientes e do tipo de solo (a seguir designado por «7.o Programa de Ação Nitratos»). Não obstante, a avaliação de impacto ambiental realizada pela comissão de aconselhamento científico das autoridades neerlandesas (Commissie van Deskundigen Meststoffenwet) no âmbito da preparação do 7.o Programa de Ação Nitratos mostrou que os efeitos potenciais do programa de ação não seriam suficientes para cumprir os objetivos de qualidade da água. A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos adotaram uma adenda (10) ao 7.o Programa de Ação Nitratos, com remissão para o Programa Nacional para as Zonas Rurais (11), que estabelece uma abordagem integral da natureza, da água e do clima, incluindo as emissões de azoto, a fim de satisfazer os requisitos ambientais e climáticos da União. Com esta adenda, o governo neerlandês procura traduzir as suas ambições em medidas concretas que visam o cumprimento das metas de qualidade da água no que respeita aos nutrientes de origem agrícola.

(13) O 7.o Programa de Ação Nitratos 2022-2025 e a sua adenda definem os esforços necessários por região para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita aos nitratos e ao fósforo de origem agrícola, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Quanto às concentrações de nitratos nas águas subterrâneas, as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Centraal zeeklei, Zuidwestelijk zeekleigebied e Westelijk zandgebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand e Lössgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. Quanto às concentrações de fósforo nas águas de superfície (eutrofização), as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand, Noordelijk zeekleigebied, Centraal zeeklei e Zuidwestelijk zeekleigebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Lössgebied, Westelijk Zeeklei, Westelijk veengebied e Westelijk zandgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. As situações descritas são coerentes com os dados comunicados pelos Países Baixos ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE.

(14) Os Países Baixos adotarão uma nova designação das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que deverá incluir todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas. A designação deverá também ter em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os acórdãos nos processos C-221/03 (13) e C-543/16 (14). Se não for estabelecida uma nova designação até 1 de janeiro de 2024, todas as zonas nas quais seja necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos serão designadas «zonas poluídas por nutrientes».

(15) Importa considerar o pedido de derrogação no contexto mais alargado da política da UE em matéria de gestão dos nutrientes, nomeadamente os objetivos e metas estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE (15) e 2008/56/CE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho, a ambição crescente do Regulamento Partilha de Esforços (17) e o Plano Estratégico da PAC para os Países Baixos (18), bem como os objetivos do Pacto Ecológico Europeu respeitantes à poluição por nutrientes. O Pacto Ecológico Europeu estabelece objetivos da União para a redução das perdas de nutrientes e a limitação das emissões de outros gases com efeito de estufa que não o CO2, nomeadamente metano e óxido nitroso, para as quais contribuem fortemente a fertilização e a pecuária. Mais concretamente, na Estratégia do Prado ao Prato (19) e no Plano de ação Rumo à Poluição Zero (20), a União comprometeu-se a reduzir as perdas de nutrientes em 50 % até 2030, o que permitirá reduzir a utilização de fertilizantes em 20 % preservando a fertilidade do solo, e a reduzir em 25 % as zonas de ecossistemas da UE nas quais as medições efetuadas evidenciam cargas de deposição de azoto acima das «cargas críticas» e a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade.

(16) Na «proposta inicial de Programa Nacional para as Zonas Rurais», de 10 de junho de 2022 (21), o Governo neerlandês refere que «as zonas de turfeiras, as zonas Natura 2000, as zonas de proteção das águas subterrâneas, os cursos de água vulneráveis e as zonas-tampão em redor de sítios Natura 2000 constituem os maiores desafios. Nessas zonas, os agricultores estarão sujeitos a mais restrições da sua atividade ou terão menos oportunidades de desenvolvimento. Por conseguinte, o caminho mais adequado é a extensificação da agricultura». Refere-se também o «compromisso de criar zonas de transição em redor dos sítios Natura 2000». «Zonas de transição (zonas-tampão) em redor dos sítios Natura 2000 são zonas adjacentes a esses sítios que contribuem para a restauração do sistema, a fim de preservar ou restaurar a biodiversidade no sítio Natura 2000 em causa».

(17) A Comissão examinou o pedido de derrogação dos Países Baixos tendo em conta os requisitos e os objetivos da Diretiva 91/676/CEE e a experiência adquirida com as anteriores decisões de derrogação, bem como à luz do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda ao mesmo. Examinou igualmente as tendências de evolução da qualidade da água e teve em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com base no que precede, considera que importa assegurar aos responsáveis de explorações pratícolas um período derrogatório de, no máximo, quatro anos de transição previsível até as reformas planeadas constantes da adenda serem plenamente integradas no direito neerlandês, assim como acompanhar a execução gradual das novas reformas. A Comissão considera igualmente que o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 91/676/CEE exige que os Países Baixos cumpram condições adicionais estritas, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas zonas poluídas por nutrientes. A derrogação solicitada deve apoiar a trajetória de reformas definida na adenda e no Programa Nacional para as Zonas Rurais.

(18) A derrogação concedida pela presente decisão não prejudica as obrigações que incumbem aos Países Baixos de aplicar a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (22) e o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-293/17 (23), designadamente no tocante à interpretação do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva, e de aplicar a Diretiva 2000/60/CE e a Diretiva 2008/56/CE, não excluindo a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes destas diretivas.

(19) É essencial assegurar que a autorização de quantidades anuais adicionais de estrume por hectare não atrase nem ponha em risco a observância dos requisitos estabelecidos noutras disposições da União, sempre que a poluição por azoto e por fósforo possa constituir um obstáculo à consecução dos objetivos dessas outras disposições. Por conseguinte, não deve ser permitido conceder a nenhum agricultor uma autorização derrogatória nacional incidente em zonas de proteção das águas subterrâneas ou em zonas Natura 2000 nem nas zonas-tampão em redor das zonas Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais neerlandês, cuja dimensão será especificada em 2023.

(20) Nos Países Baixos, o encabeçamento continua a ser muito elevado: em 2016, era o mais elevado da União, quase cinco vezes superior à média da União. Segundo os dados disponibilizados pelos Países Baixos, no período de 2019 a 2021, os efetivos pecuários registaram uma diminuição de 2,5 %, mas o número de bovinos aumentou.

(21) A produção total de estrume de 2020 não deve ser excedida, limite máximo que será incorporado na legislação nacional a 1 de janeiro de 2024. Além disso, a execução das reformas planeadas no âmbito do Programa Nacional para as Zonas Rurais deverá conduzir a uma redução gradual da produção de estrume até ao termo da vigência da presente decisão.

(22) Especialmente no tocante às zonas poluídas por nutrientes, importa completar o 7.o Programa de Ação Nitratos e a adenda ao mesmo com medidas específicas de reconhecida eficácia na gestão sustentável dos nutrientes ao nível das explorações agrícolas e na redução das perdas de nutrientes para as águas subterrâneas e a água doce.

(23) Os Países Baixos elaboraram uma estratégia de controlo reforçado para intensificar os esforços de prevenção de fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Essa estratégia foi posta em prática no período 2020-2021, mas sofreu alguns atrasos também devidos à pandemia de COVID-19. Há que prosseguir a execução da estratégia nos seus principais eixos de ação, de forma eficaz e alargada a outras regiões nas quais a avaliação independente revele um risco significativo de incumprimento deliberado das regras de gestão do estrume. O período de transição para as reformas agrícolas planeadas poderá igualmente levar a um aumento das fraudes, pelo que os controlos devem ser intensificados.

(24) As autorizações dirigidas a agricultores determinados estão sujeitas a condições que visam assegurar que a fertilização ao nível da exploração se baseia nas necessidades das culturas e evitar perdas de azoto e de fosfatos para a água. As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser complementares das medidas que já estão a ser executadas em aplicação do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda a este programa.

(25) Os Países Baixos devem executar todas as medidas estabelecidas no anexo III da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) que visam reduzir as emissões de amoníaco. No relatório sobre o impacto da Diretiva 91/676/CEE nas emissões gasosas azotadas (25), conclui-se que, em algumas regiões com encabeçamento elevado, a derrogação em apreço pode conduzir a emissões gasosas mais elevadas. Devem, portanto, ser tomadas medidas adequadas para reduzir as emissões de amoníaco, incluindo técnicas de estrumação com baixas emissões, quando necessário em combinação com uma temperatura máxima para a aplicação do estrume e uma obrigação estrita de incorporação imediata no solo do estrume/chorume aplicado nos campos.

(26) As condições enunciadas no artigo 4.o da presente decisão são consideradas equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); as condições enunciadas nos artigos 5.o a 9.o da presente decisão são consideradas, para as entidades beneficiárias das derrogações, equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

(27) Os Países Baixos devem cumprir os objetivos em matéria de emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas estabelecidas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030. A conversão do uso do solo, de prados e pastagens em terras aráveis, provocaria um aumento das emissões de carbono provenientes do solo e prejudicaria o cumprimento do disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

(28) A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) define regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União suscetíveis de provocar impacto ambiental. Os dados geográficos eventualmente recolhidos no âmbito da presente decisão devem ser conformes com o disposto nessa diretiva. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e de aumentar a coerência dos dados, os Países Baixos, ao recolherem os dados exigidos pela presente decisão, devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

(29) A presente decisão deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2025.

(30) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Derrogação É concedida a derrogação solicitada pelos Países Baixos, por ofício de 25 de fevereiro de 2022, com vista a permitir a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume de animais de pastoreio superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, a título de medida transitória de acompanhamento das reformas dos setores agrícola e pecuário nos Países Baixos, a fim de cumprir os requisitos ambientais e climáticos da UE no que respeita às emissões de azoto (incluindo amoníaco) e à presença de nutrientes na água (incluindo a Diretiva 91/676/CEE), sob reserva do cumprimento das condições enunciadas na presente decisão.

Artigo 2.o Âmbito da derrogação A presente derrogação aplica-se às explorações pastoris às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 6.o.

Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «Exploração pratícola», uma exploração em que as pratenses ocupam, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume; 2) «Animais de pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os caprinos, os equídeos, os asininos, os cervídeos e os búfalos-de-água; 3) «Exploração agrícola», as superfícies de que um agricultor é proprietário, arrendatário ou gestor ao abrigo de um contrato individual escrito, sobre as quais esse agricultor tem uma responsabilidade direta de gestão; 4) «Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou os prados e pastagens temporários que são mantidos durante um período inferior a cinco anos; 5) «Plano de fertilização», um cálculo da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes; 6) «Balanço de fertilização», um balanço de nutrientes baseado na utilização e absorção reais de nutrientes; 7) «Registo de fertilização», um sistema eletrónico no qual os agricultores dão conta da utilização real de nutrientes e da gestão do estrume; 8) «Solos arenosos do sul e do centro», os solos indicados como solos arenosos do sul e solos arenosos do centro nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (30); 9) «Solos de loesse», os solos indicados como solos de loesse nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes; 10) «Nutrientes», o azoto e os fosfatos.

Artigo 4.o Condições gerais da derrogação A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições: 1) Até 1 de janeiro de 2024, os Países Baixos devem elaborar uma nova designação e um novo mapa das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que incluam todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas. Como medida transitória até ao estabelecimento da nova designação, o mais tardar até 1 de janeiro de 2024, as zonas poluídas por nutrientes abrangerão as zonas de solos arenosos do sul e do centro e as zonas de solos de loesse, bem como, a partir de 1 de janeiro de 2023, as bacias hidrográficas, definidas nas massas de água regionais, qualificadas como zonas inadequadas em termos de nutrientes (qualidade má, medíocre e razoável) na análise nacional da qualidade da água (2020) (31) realizada pela Agência de Avaliação Ambiental (PBL) neerlandesa. A partir de 1 de janeiro de 2024, a designação definitiva e o mapa final das zonas poluídas por nutrientes devem estar estabelecidos e incluir, pelo menos, as zonas designadas em 2023, acrescendo quaisquer outras zonas nas quais a contribuição da agricultura para a poluição por nutrientes seja significativa, ou seja, represente mais de 19 % da carga total de nutrientes. Se a designação definitiva e o mapa das zonas poluídas por nutrientes não estiverem estabelecidos a 1 de janeiro de 2024, deve ser utilizada a designação prevista no 7.o Programa de Ação Nitratos e na adenda ao mesmo, que inclui todas as zonas em que é necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fósforo, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas dos Países Baixos adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE. 2) Os Países Baixos devem monitorizar a quantidade de estrume produzida e assegurar que a produção de estrume a nível nacional, em termos de azoto e de fosfatos, não excede 489,9 milhões de kg de azoto e 150,7 milhões de kg de fosfatos (quantidades produzidas em 2020), e que, em resultado das reformas previstas na adenda, a quantidade de estrume produzida diminui gradualmente de forma que, em 2025, não exceda 440 milhões de kg de azoto e 135 milhões de kg de fosfatos. 3) A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não poderão autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão no interior de sítios Natura 2000 estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e a Diretiva 92/43/CEE. A partir de 1 de janeiro de 2024, não o podem também nas zonas-tampão próximas de sítios Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais nas quais a carga crítica de deposição de azoto seja excedida. 4) A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não podem autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão em zonas de proteção das águas subterrâneas. Nas zonas em que as águas subterrâneas estejam poluídas por nitratos, deve ser aplicado, o mais tardar a 1 de janeiro de 2024, um pacote de medidas obrigatórias para reduzir as cargas de nutrientes nas zonas de proteção das águas subterrâneas. 5) Os Países Baixos devem executar as seguintes medidas: a) A partir de janeiro de 2023, todas as explorações agrícolas devem elaborar, antes da estação vegetativa, um plano anual de fertilização. Esse plano deve descrever a rotação das culturas na exploração agrícola e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes azotados e fosfatados. b) A partir de 1 de janeiro de 2024, deve estar implantado um registo eletrónico de fertilizantes que permita registar a aplicação de fertilizantes minerais e a produção e aplicação de estrume no solo. A partir de 1 de janeiro de 2025, todas as explorações agrícolas devem utilizar esse registo eletrónico. As autoridades neerlandesas devem monitorizar e analisar as taxas de aplicação dos fertilizantes e aconselhar os agricultores relativamente a métodos para reduzir as taxas de aplicação globais. c) Proibir a fertilização em faixas-tampão criadas nos terrenos agrícolas ao longo dos cursos de água. Esta medida aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2023 a todos os cursos de água existentes em parcelas agrícolas situadas nos Países Baixos. As faixas-tampão devem ser implantadas do seguinte modo: i) Faixas-tampão com a largura mínima de 5 metros ao longo de regatos e de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, vulneráveis do ponto de vista ecológico; ii) Faixas-tampão com a largura mínima de 3 metros ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas, incluindo valas. Estas larguras mínimas podem ser ajustadas em zonas com valas significativas de drenagem e irrigação, da seguinte forma: — Faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo das massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 5 metros de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, que não tenham mais de 10 metros abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 1 metro. — Faixa-tampão com 1 metro de largura ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas se a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura abranger mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 1 metro de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 0,5 m. iii) Faixa-tampão com, pelo menos, 1 metro de largura ao longo dos cursos de água que secam no verão (cursos de água secos pelo menos durante o período compreendido entre 1 de abril e 1 de outubro). d) Nas zonas poluídas por nutrientes, é aplicável a seguinte condição: a taxa de fertilização global com fertilizantes orgânicos e fertilizantes químicos deve ser gradualmente reduzida de modo que as taxas sejam 20 % mais baixas, a partir de 1 de janeiro de 2025, do que as taxas publicadas no anexo do 7.o Programa de Ação Nitratos. Se a revisão prevista das normas de fertilização fixar valores mais baixos, prevalecem estes últimos. 6) Os Países Baixos devem prosseguir a aplicação da estratégia de controlo reforçado, com base na experiência adquirida na aplicação do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2020/1073. A estratégia de controlo reforçado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) Avaliação contínua dos riscos de fraude realizada por uma entidade independente e identificação de zonas e intervenientes no manuseamento e na gestão do estrume que apresentem risco mais elevado de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume estabelecidas no Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (33), no Decreto sobre a utilização de fertilizantes (34) e, no respeitante a zonas sem culturas, no Decreto relativo às atividades de gestão ambiental (35), ou em conformidade com estes atos; b) Controlo reforçado em permanência em De Peel, Gelderse Vallei e Twente, identificadas como zonas de alto risco de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume. A estratégia de controlo reforçado deve ser progressivamente alargada, antes do final de 2025, a todas as outras regiões nas quais a avaliação efetuada mostre que se encontram numa zona de alto risco, tendo em conta a experiência e as melhores práticas adquiridas; c) Ênfase específica da estratégia de controlo nos intervenientes de alto risco da cadeia de valor do estrume, incluindo intermediários e co-digestores, em todas as regiões; d) A partir de 1 de janeiro de 2023, um sistema automatizado de responsabilização em tempo real pelo transporte de estrume; e) Reforço contínuo da capacidade de inspeção e de controlo, que deve equivaler, pelo menos, a 40 % da capacidade exigida para as inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, incluindo controlos aleatórios, e um melhor direcionamento dessa capacidade para zonas de risco no manuseamento e na gestão do estrume; f) Inspeção individual de 5,5 % das explorações suinícolas por ano.

Artigo 5.o Pedidos de autorização 1. Os responsáveis de explorações pratícolas podem apresentar à autoridade competente pedidos relativos a autorizações anuais para a aplicação de uma maior quantidade de estrume de animais de pastoreio, incluindo as excreções dos próprios animais, correspondente à quantidade de estrume por hectare e por ano que contenha: a) Em 2022, até 230 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 250 kg de azoto por hectare e por ano nas outras zonas; b) Em 2023, até 220 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 240 kg de azoto por hectare nas outras zonas; c) Em 2024, até 210 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 230 kg de azoto por hectare nas outras zonas; d) Em 2025, até 190 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 200 kg de azoto por hectare nas outras zonas; e) Após 31 de dezembro de 2025, até 170 kg de azoto por hectare e por ano em todas as zonas. 2. Juntamente com o pedido a que se refere o n.o 1, os requerentes devem apresentar uma declaração escrita de que cumprem as condições estabelecidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e aceitam que o pedido, bem como o plano de fertilização e o balanço de fertilização referidos no artigo 7.o, possam ser sujeitos à inspeção a que se refere o artigo 11.o da presente decisão.

Artigo 6.o Concessão de autorizações As autorizações a explorações pratícolas para a aplicação de uma maior quantidade de estrume de animais de pastoreio em explorações pratícolas, incluindo as excreções dos próprios animais, são concedidas sob reserva do cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o.

Artigo 7.o Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes nas explorações pratícolas beneficiárias de uma derrogação 1. A quantidade de estrume de animais de pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo as excreções dos próprios animais, não pode exceder as quantidades estipuladas no artigo 5.o. 2. Não podem ser utilizados fosfatos de fertilizantes químicos em explorações pratícolas. 3. A exploração pratícola deve elaborar, até 28 de fevereiro, um plano de fertilização. O plano deve incluir, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da Decisão de Execução (UE) 2020/1073. O plano de fertilização deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração de práticas agrícolas na exploração pratícola. 4. A exploração pratícola deve manter um balanço de fertilização para cada ano civil. O mesmo deve ser apresentado à autoridade competente até 31 de março do ano civil seguinte. O balanço de fertilização deve incluir os seguintes elementos: a) Área das superfícies cultivadas; b) Número e tipo de animais; c) Produção de estrume por animal; d) Quantidade de fertilizantes importada pela exploração pratícola; e) Quantidade de estrume entregue a contratantes e, portanto, não utilizada na exploração pratícola e nome desses contratantes. 5. A exploração pratícola deve realizar análises do teor de azoto e de fósforo no solo, pelo menos de quatro em quatro anos em cada superfície homogénea da exploração em termos de rotação das culturas e de características do solo. Exige-se, como mínimo, uma análise por cada cinco hectares de terreno. O plano de fertilização da exploração e medidas corretivas devem ser aplicados com base nestas análises. 6. Caso a exploração pratícola seja objeto de lavoura para renovação dos prados e pastagens, a norma de aplicação de azoto deve ser reduzida em 50 kg de azoto por hectare após 31 de maio do ano civil. Caso os prados e pastagens sejam objeto de lavoura para cultivo de milho, a norma de aplicação de azoto para esse cultivo deve ser reduzida em 65 kg de azoto por hectare. 7. Se a rotação de culturas incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras do azoto atmosférico, a aplicação de fertilizantes deve ser reduzida em conformidade. 8. Não é autorizada a aplicação de estrume no outono, antes da sementeira das pratenses.

Artigo 8.o Condições relativas à gestão dos solos nas explorações pratícolas beneficiárias de uma derrogação 1. Nas zonas poluídas por nutrientes, depois da cultura do milho, devem cultivar-se pratenses ou outras culturas que garantam a cobertura dos solos durante o inverno. 2. A lavoura de culturas intercalares não deve ser realizada antes de 1 de fevereiro. 3. Nas zonas poluídas por nutrientes, a lavoura de pratenses apenas deve ser realizada na primavera, exceto: a) Para a renovação de prados e pastagens, que pode ser realizada até 31 de agosto; b) Para a plantação de bolbos de flores, que pode ser realizada no outono. 4. À lavoura de pratenses deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto, devendo a fertilização basear-se em análises do solo para determinar o azoto mineral e noutros parâmetros que permitam estimar a libertação de azoto resultante da mineralização da matéria orgânica do solo.

Artigo 9.o Condições relativas à redução das emissões de amoníaco a fim de reduzir as deposições de nutrientes também na água 1. Aplicam-se as condições seguintes às explorações pratícolas beneficiárias de uma autorização concedida nos termos do artigo 6.o: a) Nos prados e pastagens de solos arenosos e de loesse, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial; b) Nos prados e pastagens de solos argilosos e turfosos, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial com um espalhador em banda (diluição de 2:1 do chorume com água) ou com um localizador de injeção em banda; c) O chorume não pode ser aplicado com um espalhador em banda quando a temperatura exterior for igual ou superior a 20 °C; d) Nas terras aráveis, o chorume deve ser aplicado por injeção ou ser incorporado imediatamente após a aplicação, numa única passagem; e) O estrume sólido deve ser incorporado imediatamente após a aplicação em, no máximo, duas passagens. 2. Os Países Baixos devem assegurar formação sobre medidas de redução das emissões de amoníaco a todos os responsáveis de explorações pratícolas que beneficiem de uma autorização. A primeira formação deve ser realizada antes de 31 de dezembro de 2023.

Artigo 10.o Monitorização 1. As autoridades competentes devem assegurar que são elaborados mapas com a indicação das percentagens dos seguintes elementos: a) Explorações pratícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização; b) Animais em cada município que se encontram abrangidos por uma autorização; c) Terras agrícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização. Esses mapas devem ser atualizados todos os anos. 2. As autoridades competentes devem criar e manter uma rede de monitorização para recolha de amostras das águas do solo, dos cursos de água, das águas subterrâneas pouco profundas e das águas de escoamento em locais de monitorização situados nas explorações pratícolas abrangidas por uma autorização. Essa rede de monitorização deve fornecer dados sobre a concentração de azoto e de fosfatos nas águas de drenagem das zonas radiculares que entram no sistema das águas subterrâneas e das águas de superfície. 3. A rede de monitorização deve cobrir, pelo menos, 300 explorações abrangidas por autorizações e ser representativa de cada tipo de solo (solos argilosos, de turfa, arenosos e de loesse), do nível de poluição, das práticas de fertilização e das rotações de culturas. A composição da rede de monitorização não pode ser modificada durante o período de aplicação da presente decisão. 4. As autoridades competentes devem monitorizar os seguintes elementos: a) Águas das zonas radiculares, águas de superfície e águas subterrâneas; b) Progressos realizados no cumprimento dos objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fosfatos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE, nas zonas poluídas por nitratos. 5. Os Países Baixos devem apresentar à Comissão dados sobre as concentrações de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas e sobre a concentração de fosfatos e o estado trófico das águas de superfície, tanto em condições de derrogação como de não derrogação.

Artigo 11.o Controlos e inspeções 1. As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos de todos os pedidos de autorização, com o objetivo de avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Caso fique demonstrado que as condições não são cumpridas, as autoridades competentes devem indeferir o pedido e o requerente será informado dos fundamentos do indeferimento. As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos a, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, no tocante à utilização dos solos, ao número de animais e à produção de estrume. 2. As autoridades competentes devem estabelecer um programa de inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, baseado numa análise dos riscos e com uma frequência adequada. O programa deve ter em conta os resultados dos controlos dos anos precedentes, os resultados de controlos aleatórios gerais efetuados no âmbito da legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE e quaisquer outras informações que possam indicar incumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da presente decisão. Devem ser realizadas inspeções no terreno a, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, a fim de avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Essas inspeções devem ser completadas pelos controlos e inspeções a que se refere o artigo 4.o, n.o 6. 3. Caso se determine que, num determinado ano, uma exploração pratícola abrangida por uma autorização não cumpriu as condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o titular da autorização deve ser sancionado em conformidade com as regras nacionais e não é elegível para autorizações no ano seguinte. 4. As autoridades competentes devem dispor das competências e dos meios necessários para verificar o cumprimento das condições a que se subordinam as autorizações concedidas nos termos da presente decisão.

Artigo 12.o Relatórios 1. As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório com as seguintes informações: a) Dados relativos à fertilização em todas as explorações pratícolas abrangidas por autorizações concedidas nos termos do artigo 6.o, incluindo informações sobre os rendimentos e os tipos de solo; b) Evolução do número de animais de cada categoria observada nos Países Baixos e nas explorações pratícolas abrangidas por autorizações; c) Evolução da produção nacional de estrume, no que respeita ao azoto e aos fosfatos que este contém; d) Aplicação das condições gerais estabelecidas no artigo 4.o; e) Mapas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1; f) Resultados da monitorização da concentração de nitratos e de fosfatos e da eutrofização nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo informações sobre a evolução da qualidade das águas subterrâneas e das águas de superfície, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto das derrogações na qualidade das águas, conforme referido no artigo 10.o, n.os 4 e 5; g) Avaliação, com base nos controlos realizados ao nível das explorações, da aplicação das condições de autorização estabelecidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e informações sobre as explorações incumpridoras, com base nos resultados dos controlos administrativos e inspeções a que se refere o artigo 11.o; h) Execução da estratégia de controlo reforçado a que se refere o artigo 4.o, com informações específicas sobre cada elemento referido no artigo 4.o, n.o 6. 2. Os dados geográficos constantes do relatório a que se refere o n.o 1 devem, quando se justifique, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolher os dados necessários, os Países Baixos devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 13.o Período de aplicação A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2025.

Artigo 14.o Destinatário O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2022. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) Decisão 2005/880/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 324 de 10.12.2005, p. 89).

(3) Decisão 2010/65/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 35 de 6.2.2010, p. 18).

(4) Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão, de 16 de maio de 2014, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 148 de 20.5.2014, p. 88).

(5) Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão, de 31 de maio de 2018, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 137 de 4.6.2018, p. 27).

(6) Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 234 de 21.7.2020, p. 20).

(7) COM(2021) 1000 e SWD(2021) 1001, parte 28.

(8) COM(2021) 1000 e SWD(2021) 1001, parte 28.

(9) Título original: «7e Nederlandse actieprogramma betreffende de Nitraatrichtlijn (2022-2025)».

(10) Título original: «Addendum op het 7e actieprogramma Nitraatrichtlijn».

(11) Nationaal Programma Landelijk Gebied.

(12) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(13) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2005 no processo C-221/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, ECLI:EU:C:2005:573.

(14) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 no processo C-543/16, Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha, ECLI:EU:C:2018:481.

(15) Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

(16) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(17) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(18) Analysis of links between CAP Reform and Green Deal [SWD(2020) 93 final]; Commission recommendations for Netherland’s CAP strategic plan [SWD(2020) 388 final].

(19) Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

(20) COM(2021) 400 final.

(21) Título original: «Startnotitie Nationaal Programma Landelijk Gebied – 10 Juni 2022».

(22) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(23) Processo C-293/17, Coöperatie Mobilisation for the Environment e Vereniging Leefmilieu (ECLI:EU:C:2018:882).

(24) Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(25) The impact of the Nitrates Directive on gaseous N emissions, Effects of measures in nitrates action programme on gaseous N emissions, Contrato ENV.B.1/ETU/2010/0009.

(26) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(27) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(28) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(29) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(30) Título original: «Uitvoeringsregeling Meststoffenwet».

(31) https://www.pbl.nl/sites/default/files/downloads/pbl-2020-nationale-analyse-waterkwaliteit-4002_0.pdf

(32) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(33) Título original: «Uitvoeringsregeling Meststoffenwet».

(34) Título original: «Besluit gebruik meststoffen».

(35) Título original: «Activiteitenbesluit milieubeheer».