Regulamento (CE) n.o 2388/2001 da Comissão

de 6 de Dezembro de 2001

que introduz uma derrogação, aplicável a Espanha e a Itália, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(7), prevê a apresentação de uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização.

(2) O n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentem as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo competente do Estado-Membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização.

(3) Prevê-se que o Sistema de Informação Geográfica (SIG) espanhol e italiano fique operacional para o registo directo das declarações de cultura depois de 1 de Dezembro de 2001. Torna-se necessário prorrogar a data-limite de apresentação das declarações de cultura por parte dos olivicultores e das organizações de produtores e respectivas uniões no referente à campanha de 2001/2002, a fim de que as autoridades espanholas e italianas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários. Atenta a importância do SIG para o melhoramento das operações de controlo, é, portanto, conveniente, em relação à campanha de 2001/2002 em Espanha e em Itália, prorrogar a data de apresentação das declarações até 1 de Março de 2002, em vez de 1 de Dezembro de 2001, no referente à apresentação das declarações pelos olivicultores, e até 1 de Abril de 2002, em vez de 1 de Janeiro de 2002, no referente à apresentação ds declarações pelas organizações de produtores e respectivas uniões. A prorrogação do prazo de apresentação das declarações de cultura para os olivicultores e para as organizações de produtores e respectivas uniões não prejudica a aplicação das disposições em matéria de controlos nos prazos estabelecidos pela regulamentação comunitária.

(4) Com vista à necessidade de prorrogar, entre outras, a data de 1 de Dezembro de 2001, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 30 de Novembro de 2001.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e sem prejuízo dos controlos previstos na regulamentação comunitária, no referente à campanha de comercialização de 2001/2002 em Espanha e em Itália, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 1 de Março de 2002.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2001/2002 em Espanha e em Itália, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões são autorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia 1 de Abril de 2002.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Novembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(7) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.