REGULAMENTO (CE) Nº 1178/98 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1998 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e que torna obrigatório o registo destas últimas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte,

A. ANTERIORES INQUÉRITOS

(1) Em Abril de 1994, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/97 (4), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (a seguir designados «câmaras de televisão») originários do Japão. A taxa do direito anti-dumping definitivo elevava-se a 62,6 % no caso da Sony Corporation (a seguir designada «Sony»), a 82,9 % no caso da Ikegami Tsushinki Comissão Ltd (a seguir designada «Ikegami») e a 52,7 % no caso da Hitachi Denshi Ltd (a seguir designada «Hitachi»).

(2) Em Outubro de 1995 o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2474/95 (5), alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e no que se refere a determinados modelos de câmaras profissionais explicitamente não abrangidas pelos direitos anti-dumping definitivos.

(3) Em Outubro de 1997 o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1952/97, alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para 108,3 % no caso da Sony e para 200,3 % no caso da Ikegami em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). O Conselho decidiu, para além disso, que certos modelos de câmaras profissionais deviam ser explicitamente excluídos do âmbito dos direitos anti-dumping definitivos, devendo por conseguinte passar a figurar no anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94.

B. PEDIDO

(4) A Comissão recebeu um pedido, apresentado nos termos do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, no sentido de que se procedesse a um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, através da importação do Japão de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes alegadamente utilizadas para a montagem de sistemas de câmara de televisão na Comunidade; se tornasse obrigatório o registo das importações destes módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e, se necessário, se propusesse ao Conselho o alargamento da aplicação dos direitos anti-dumping a estas importações.

C. REQUERENTE

(5) O pedido em questão foi apresentado, em 23 de Abril de 1998, pela Philips Broadcast Television Systems bv.

D. PRODUTO

(6) Os produtos em questão são os módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de câmaras de televisão originárias do Japão utilizadas para a montagem, na Comunidade Europeia, de sistemas de câmara de televisão. Estes produtos são actualmente classificados nos seguintes códigos NC: ex 8529 90 72, ex 8529 90 81, ex 8542 13 72, ex 8531 20 59, ex 8531 20 80, ex 8538 10 00, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90. Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

E. ELEMENTOS DE PROVA

(7) O pedido contém elementos de prova suficientes, na acepção do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, para iniciar um inquérito com vista a determinar se os direitos anti-dumping sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão estão a ser iludidos através da importação, desse país, de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes posteriormente utilizados em operações de montagem ou acabamento na Comunidade. O pedido refere-se unicamente a dois exportadores japoneses, e nomeadamente a Sony e a Ikegami.

(8) Os elementos de prova são os seguintes:

a) Desde a introdução dos direitos anti-dumping em 1994, e especialmente desde a instituição, em 1997, de novos direitos sobre as importações da Ikegami e da Sony em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base, verificou-se uma mudança a nível das relações comerciais entre o Japão e a Comunidade Europeia. Entre 1995 e 1997, registou-se uma diminuição significativa das importações de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão, enquanto o volume de vendas, o volume de negócios e a parte de mercado do produto em questão dos importadores/empresas de montagem japonesas na Comunidade permaneceram estáveis ou registaram mesmo um aumento.

Esta alteração dos fluxos comerciais decorre, alegadamente, do aumento das operações de montagem na Comunidade, para as quais não se descortinam motivos plausíveis nem uma justificação de ordem económica para além da existência dos direitos anti-dumping. Os dois exportadores japoneses em questão estabeleceram operações de montagem aquando da criação dos direitos anti-dumping em 1994. A causa mais óbvia da referida alteração dos fluxos comerciais reside no facto de as importações de módulos, conjuntos, caixas de montagem e partes de câmaras de televisão não estarem sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aplicável às importações de sistemas de câmaras de televisão montados originários do Japão, que se eleva a 108,3 % e a 200,3 % para os sistemas de câmara de televisão produzidos respectivamente pela Sony e pela Ikegami.

Além disso, o pedido contém elementos de prova que demonstram que o valor das partes ou componentes japonesas não é inferior a 60 % do valor total das partes dos sitemas de câmara de televisão montados na Comunidade, e que o valor acrescentado das partes importadas, durante as operações de montagem na Comunidade, não é superior a 25 % do custo de produção;

b) Além disso, o pedido contém elementos de prova preliminares que demonstram a existência de dumping no que respeita aos valores normais dos sistemas de câmara de televisão originários do Japão estabelecidos no decurso dos anteriores inquéritos o que demonstra que os preços das câmaras de televisão montadas na Comunidade, a partir de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes importadas do Japão são inferiores ao nível dos preços de exportação de sistemas de câmara de televisão não objecto de dumping, tal como havia sido estabelecido no anterior inquérito;

c) Por último, o pedido contém elementos de prova preliminares de que a alegada evasão está a neutralizar os efeitos correctores dos direitos anti-dumping no que respeita às quantidades e preços do produto similar depois de montado.

F. PROCESSO

(9) À luz dos elementos de prova contidos no pedido, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, bem como o registo das importações, do Japão, dos módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de câmaras de televisão referidos no considerando 7, em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do referido regulamento.

Inquérito

(10) Dada a complexidade do produto em questão e as especificidades deste caso, bem como a gravidade da alegada evasão dos direitos anti-dumping pelos exportadores em causa, a Comissão considera adequado iniciar o inquérito efectuando visitas e inspecções, em especial aos importadores e partes ligadas aos exportadores em causa, com vista a obter as informações consideradas necessárias para garantir o desenrolar eficiente do inquérito.

Estas visitas terão início imediatamente após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(11) A fim de obter as informações que considere necessárias para o seu inquérito, a Comissão poderá enviar questionários aos produtores japoneses de câmaras de televisão referidos no pedido, bem como aos importadores ligados na Comunidade, alegadamente responsáveis pela montagem das câmaras de televisão.

(12) Quaisquer outras partes interessadas que demonstrem poder vir a ser afectadas pelos resultados do inquérito devem, o mais rapidamente possível, solicitar uma cópia do questionário uma vez que estão igualmente sujeitos ao prazo estabelecido no presente regulamento. Os pedidos de questionários devem ser efectuados por escrito para o endereço adiante indicado, indicando o nome, endereço e números de telefone e de telefax da parte interessada.

Certificados de não evasão

(13) Em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, nos casos em que a importação não constituir uma evasão, as autoridades aduaneiras poderão emitir, a favor dos importadores, certificados que isentem de registo ou da aplicação de outras medidas as importações do produto em questão. Dado que a emissão dos referidos certificados implica uma autorização prévia por parte das instituições comunitárias, os pedidos de tais autorizações devem ser apresentados à Comissão logo após o início do inquérito, por forma a poderem ser devidamente apreciados e objecto de uma análise pormenorizada.

G. REGISTO

(14) Em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para registarem os módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes abaixo enumeradas com vista a garantir que, caso os direitos anti-dumping aplicáveis às importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão no que respeita à Sony e à Ikegami sejam alargados às importações anteriormente efectuadas, os mesmos possam ser cobrados a partir da data de registo:

- painéis para acondicionamento de câmaras de televisão, montados ou não,

- separadores de cores com três ou mais dispositivos de captação CCD, incluindo os dispositivos conexos, com ou sem um filtro rotativo,

- oculares grande-angulares para visores de câmaras de televisão, incluindo as objectivas com revestimento anti-reflexos,

- painéis de circuitos impressos com elementos activos do tipo utilizado para câmaras de televisão, painéis de controlo operacional, painéis de controlo principal e estações de base para câmaras de televisão,

- processador de sinais sob a forma de um circuito integrado de tecnologia MOS, capaz de tratar e corrigir (incluindo a correcção das gamas, dos contornos, dos reflexos e dos pixels) as imagens (vídeo) numéricas das câmaras de televisão,

- painéis indicativos com dispositivos de cristal líquido do tipo utilizado nos sistemas de comando das câmaras,

- quadros, painéis, consolas, secretárias, armários e outros suportes utilizados nos sistemas de comando de câmaras.

H. PRAZO

(15) No interesse de uma administração correcta, deve ser fixado um prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o qual as partes interessadas possam apresentar as suas observações por escrito, na condição de poderem demonstrar que poderão ser afectadas pelos resultados do inquérito. Deve igualmente ser fixado um período durante o qual as partes interessadas possam apresentar, por escrito, um pedido de audição e demonstrar que existem motivos especiais para serem ouvidas.

Além disso deve notar-se que, no caso de uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo previsto ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis conclusões, positivas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É iniciado um inquérito, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 sobre as importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão dos códigos NC ex 8529 90 72, ex 8529 90 81, ex 8542 13 72, ex 8531 20 59, ex 8531 20 80, ex 8538 10 00, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90, originários do Japão e utilizados em operações de montagem de sistemas de câmara de televisão na Comunidade. Os códigos são indicados unicamente a título informativo, não sendo vinculativos para efeitos da classificação do produto.

Artigo 2º

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas necessárias para assegurar o registo das importações do Japão das seguintes partes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As importações acompanhadas por um certificado aduaneiro emitido ao abrigo do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 não serão sujeitas a registo.

Artigo 3º

Para que os pontos de vista das partes interessadas sejam devidamente tomados em consideração durante o inquérito, estas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito, facultar informações e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 40 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes não mencionadas no pedido, pelo que é do interesse das partes contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

Quaisquer informações relacionadas com a matéria, bem como qualquer pedido de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral I

Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia

Direcções C e E

DM 24, 8/144

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049Bruxelas

Telefax: (32 2) 295 65 05.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 111 de 30. 4. 1994, p. 106.

(4) JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 20.

(5) JO L 255 de 25. 10. 1995, p. 11.