PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/24

REGULAMENTO (UE) 2015/1222 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2015

que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) A realização urgente de um mercado energético interno plenamente funcional e interligado é essencial para alcançar os objetivos de manter a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Um mercado interno da eletricidade funcional deveria proporcionar aos produtores estímulos adequados para o investimento em novas instalações de produção de energia, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, dando especial atenção às regiões e aos Estados-Membros mais isolados no mercado energético da União Europeia. Um mercado funcional deveria igualmente oferecer aos consumidores medidas adequadas para promover uma utilização mais eficiente da energia, o que pressupõe a segurança do abastecimento energético.

(2) A segurança do abastecimento energético é um elemento essencial da segurança pública, estando, por isso, intrinsecamente associada ao funcionamento eficiente do mercado interno da eletricidade e à integração dos mercados da eletricidade isolados dos Estados-Membros. A eletricidade só pode chegar aos cidadãos da União através da rede. Os mercados de eletricidade funcionais e, em particular, as redes e outros ativos associados ao fornecimento de eletricidade são essenciais para a segurança pública, para a competitividade da economia e para o bem-estar dos cidadãos da União.

(3) O Regulamento (CE) n.o 714/2009 define regras não discriminatórias para as condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e, em especial, estabelece regras relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos relativamente às interligações e às redes de transporte que afetam os trânsitos de eletricidade transfronteiriços. Para promover um mercado de eletricidade verdadeiramente integrado, as regras atuais respeitantes à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao comércio da eletricidade devem tornar-se mais harmonizadas. Por conseguinte, o presente regulamento define regras harmonizadas mínimas para o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, com vista a criar um quadro jurídico claro para um sistema eficiente e moderno de atribuição de capacidade e de gestão dos congestionamentos, promovendo o comércio de eletricidade em toda a União, permitindo uma utilização mais eficiente da rede e aumentando a concorrência, em benefício dos consumidores.

(4) Para implementar o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, a capacidade transfronteiriça disponível tem de ser calculada de modo coordenado pelos operadores das redes de transporte (ORT). Para esse efeito, os ORT devem estabelecer um modelo de rede comum que inclua estimativas horárias da produção, da carga e do estado da rede. Por norma, a capacidade disponível deve ser calculada de acordo com o chamado método de cálculo baseado nos trânsitos, um método que considera o facto de a eletricidade poder circular através de diferentes vias e que otimiza a capacidade disponível em redes com elevada interdependência. A capacidade transfronteiriça disponível deve ser um dos elementos-chave para o processo de cálculo, no qual todas as ofertas de compra e venda da União, coligidas por bolsas de energia, são emparelhadas, tendo em conta a capacidade transfronteiriça disponível de uma forma economicamente otimizada. O acoplamento único para o dia seguinte e intradiário garante que, por norma, a energia circula de zonas de preços reduzidos para zonas de preços elevados.

(5) O operador de acoplamento de mercados (OAM) utiliza um algoritmo específico para emparelhar as ofertas de compra e venda de forma otimizada. Os resultados do cálculo são disponibilizados a todas as bolsas de energia numa base não discriminatória. Com base nos resultados do cálculo efetuado pelo OAM, as bolsas de energia devem informar os respetivos clientes sobre as ofertas de compra e venda bem-sucedidas. A energia deve, então, ser transferida através da rede de acordo com os resultados do cálculo do OAM. O processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário é semelhante, com a diferença de que o acoplamento intradiário deve utilizar um processo contínuo ao longo do dia, ao invés de recorrer a um cálculo único, como acontece no acoplamento para o dia seguinte.

(6) O cálculo da capacidade para os períodos de operação do mercado para o dia seguinte e intradiário deve ser coordenado pelo menos a nível regional para garantir que o cálculo da capacidade é fidedigno e que é disponibilizada ao mercado uma capacidade otimizada. Devem ser definidas metodologias comuns regionais de cálculo da capacidade no sentido de determinar os dados de entrada, a abordagem de cálculo e os requisitos de validação. As informações sobre a capacidade disponível devem ser atualizadas atempadamente com base nas informações mais recentes, recorrendo a um processo eficiente de cálculo da capacidade.

(7) Existem duas abordagens admissíveis aquando do cálculo da capacidade interzonal: uma baseada nos trânsitos e outra baseada na capacidade líquida coordenada de transporte. A abordagem baseada nos trânsitos deve ser a abordagem primária para o cálculo da capacidade para o dia seguinte e intradiária sempre que a capacidade interzonal entre zonas de ofertas revelar uma interdependência elevada. A abordagem baseada nos trânsitos só deve ser introduzida depois de os participantes no mercado terem sido consultados e depois de lhes ter sido concedido tempo de preparação suficiente para permitir uma transição suave. A abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte só deve ser aplicada em regiões onde a capacidade interzonal é menos interdependente e onde se demonstre que a abordagem baseada nos trânsitos não é suscetível de proporcionar valor acrescentado.

(8) Para calcular a capacidade interzonal de forma coordenada deve ser estabelecido um modelo de rede comum para efeitos de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário que represente o sistema europeu interligado. Este modelo de rede comum deve incluir um modelo da rede de transporte e a localização das unidades de geração e das cargas relevantes para o cálculo da capacidade interzonal. O fornecimento de informações precisas e oportunas por parte de cada ORT é essencial para a criação do modelo de rede comum.

(9) Deve ser pedido a cada ORT que prepare um modelo de rede individual da respetiva rede e que o envie para os ORT responsáveis por integrá-los num modelo de rede comum. Os modelos de redes individuais devem incluir informações das unidades de geração e de carga.

(10) Os ORT devem recorrer a um conjunto comum de medidas corretivas, como as trocas compensatórias ou o redespacho, para lidar com congestionamentos internos e interzonais. A fim de facilitar a atribuição mais eficiente de capacidade e de evitar cortes desnecessários nas capacidades transfronteiriças, os ORT devem coordenar a utilização de medidas corretivas no cálculo da capacidade.

(11) A existência de zonas de ofertas que reflitam a distribuição da oferta e da procura é uma pedra angular da comercialização da eletricidade baseada no mercado e é condição necessária para que os métodos de atribuição de capacidade, nomeadamente o método baseado nos trânsitos, realizem plenamente as suas potencialidades. Por conseguinte, as zonas de ofertas devem ser definidas de forma a garantir uma gestão eficiente dos congestionamentos e uma eficiência global do mercado. Posteriormente, as zonas de ofertas podem ser modificadas através da divisão, da fusão ou do ajustamento das respetivas fronteiras. As zonas de ofertas devem ser idênticas para todos os períodos de operação do mercado. O processo de revisão das configurações das zonas de ofertas previsto no presente regulamento irá desempenhar um papel importante na identificação de congestionamentos estruturais e proporcionar uma delimitação mais eficiente das zonas de ofertas.

(12) Os ORT devem implementar um redespacho coordenado de relevância transfronteiriça ou trocas compensatórias a nível regional ou superior. O redespacho de relevância transfronteiriça ou as trocas compensatórias devem ser coordenados com o redespacho ou as trocas compensatórias internas da zona de controlo.

(13) A capacidade deve ser atribuída nos períodos de operação do mercado para o dia seguinte e intradiário, utilizando métodos de atribuição implícita, nomeadamente métodos que atribuam conjuntamente eletricidade e capacidade. No caso do acoplamento único para o dia seguinte, este método deve consistir em leilões implícitos, ao passo que, no caso do acoplamento único intradiário, deve consistir na atribuição implícita em contínuo. O método dos leilões implícitos deve basear-se na existência de interfaces atempadas e eficazes entre os ORT, as bolsas de energia e um conjunto de outros intervenientes no sentido de garantir que a atribuição de capacidade e a gestão dos congestionamentos são realizadas de forma eficiente.

(14) Por motivos de eficiência e para implementar o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário assim que possível, estas modalidades de acoplamento devem recorrer, se pertinente, a operadores de mercado já existentes e a soluções já implementadas, sem prejuízo da concorrência de novos operadores.

(15) A Comissão, em cooperação com a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (Agência), poderá criar ou nomear uma única entidade regulada para desempenhar funções comuns de OAM relativas à operação do mercado de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário.

(16) O desenvolvimento de mercados intradiários mais líquidos que permitam que as partes equilibrem as suas posições num regime mais próximo do de tempo real facilitará a integração de fontes de energia renováveis no mercado da eletricidade da União, promovendo, por sua vez, o cumprimento dos objetivos da política de energias renováveis.

(17) A capacidade interzonal para o dia seguinte e intradiária deve ser firme para permitir uma atribuição transfronteiriça efetiva.

(18) Para que os leilões implícitos se realizem à escala da União, é necessário assegurar o processo de acoplamento de preços à escala da União. Este processo deve respeitar a capacidade de transporte e as restrições de atribuição e deve ser concebido de forma a permitir não só a sua aplicação ou extensão a toda a União, mas também o desenvolvimento futuro de novos tipos de produtos.

(19) As bolsas de energia coligem as ofertas de compra e venda em diferentes períodos de operação, as quais servem de dados de entrada necessários para o cálculo da capacidade no processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário. Por essa razão, as regras para a comercialização da eletricidade previstas no presente regulamento requerem um quadro institucional para as bolsas de energia. Os requisitos comuns para a designação dos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME) e para as suas funções devem facilitar a consecução dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e permitir que o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário tenha devidamente em consideração o mercado interno.

(20) O estabelecimento de um processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário requer a cooperação entre bolsas de energia potencialmente concorrentes para definir funções comuns de acoplamento de mercados. É por essa razão que o cumprimento e a supervisão das regras de concorrência são da máxima importância no que diz respeito a estas funções comuns.

(21) Apesar da criação de um algoritmo fidedigno para emparelhar as ofertas de compra e venda e de processos de salvaguarda adequados, poderão ocorrer situações em que o processo de acoplamento de preços seja infrutífero. Consequentemente, serão necessárias soluções de recurso a nível nacional e regional para garantir que existe ainda a possibilidade de ser atribuída capacidade.

(22) Deve ser introduzido um mecanismo fiável de fixação do preço da capacidade de transporte para o período de operação do mercado intradiário, que reflita os congestionamentos no caso de a capacidade ser escassa.

(23) Quaisquer custos eficientemente incorridos para garantir a firmeza da capacidade e para implementar processos de cumprimento do presente regulamento devem ser atempadamente recuperados através de tarifas de acesso à rede ou de mecanismos adequados. Os ONME, inclusive quando desempenham as funções de OAM, devem ter o direito de recuperar os custos por eles incorridos se os mesmos forem incorridos de forma eficiente, razoável e proporcionada.

(24) As regras para a partilha dos custos comuns do acoplamento único para o dia seguinte e do acoplamento único intradiário entre os ONME e os ORT de diferentes Estados-Membros devem ser acordadas antes do início do processo de implementação, para evitar atrasos e litígios relacionados com a partilha de custos.

(25) A cooperação entre os ORT, os ONME e as entidades reguladoras é necessária para promover a realização e o funcionamento eficiente do mercado interno da eletricidade e para garantir uma gestão ótima, um funcionamento coordenado e uma evolução técnica sólida da rede de transporte de eletricidade da União. Os ORT, os ONME e as entidades reguladoras devem explorar as sinergias resultantes dos projetos de atribuição da capacidade e de gestão de congestionamentos, contribuindo para o desenvolvimento do mercado interno da eletricidade. Devem recorrer à experiência obtida, respeitar as decisões tomadas e utilizar as soluções elaboradas no âmbito desses projetos.

(26) De forma a assegurar uma cooperação próxima entre os ORT, os ONME e as entidades reguladoras, deve ser estabelecido um quadro de governação da União não discriminatório, sólido e fiável para o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário.

(27) O objetivo do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, não poderá ser alcançado com êxito sem o cumprimento de um determinado conjunto de regras harmonizadas relativas ao cálculo da capacidade, à gestão dos congestionamentos e ao comércio de eletricidade.

(28) Contudo, o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário deve ser implementado gradualmente, uma vez que o quadro regulamentar para o comércio da eletricidade e a estrutura física da rede de transporte são caracterizados por diferenças significativas entre os Estados-Membros e as regiões. A introdução do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário requer, por conseguinte, um alinhamento sucessivo das metodologias existentes no que diz respeito ao cálculo da capacidade, à atribuição e à gestão de congestionamentos. O acoplamento único para o dia seguinte e intradiário poderá assim ser introduzido, quando necessário, a nível regional como um passo intermédio.

(29) O acoplamento único para o dia seguinte e intradiário exige o estabelecimento de preços de equilíbrio máximos e mínimos harmonizados que contribuam para o reforço das condições de investimento numa capacidade segura e numa segurança de longo prazo do abastecimento, tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles.

(30) Devido ao grau de complexidade excecionalmente elevado e à especificidade dos termos e condições ou das metodologias necessárias para aplicar plenamente o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, devem ser elaborados pelos ORT e pelos ONME determinados termos e condições ou metodologias específicos, os quais devem ser aprovados pelas entidades reguladoras. Contudo, a elaboração de determinados termos e condições ou de metodologias por parte dos ORT e das bolsas de energia, bem como a sua subsequente aprovação pelas entidades reguladoras, não deverá atrasar a realização do mercado interno da eletricidade. É, portanto, necessário incluir disposições específicas acerca da cooperação entre ORT, ONME e entidades reguladoras.

(31) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Agência deve tomar uma decisão no caso de as entidades reguladoras nacionais competentes não conseguirem chegar a um acordo sobre os termos e condições ou as metodologias comuns.

(32) O presente regulamento foi elaborado em estreita cooperação com a ACER, a REORT para a eletricidade e as partes interessadas, com vista à adoção transparente e participativa de normas eficazes, equilibradas e proporcionadas. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, a Comissão deve consultar a ACER, a REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, nomeadamente os ONME, antes de propor alterações do presente regulamento.

(33) O presente regulamento complementa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009, de acordo com os princípios definidos no artigo 16.o desse regulamento.

(34) Devido aos importantes problemas associados ao estabelecimento do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário no atual mercado da Irlanda e da Irlanda do Norte, está em curso um processo de profunda reformulação. Consequentemente, é necessário mais tempo para a aplicação de algumas partes do presente regulamento, estando a ser criado um conjunto de disposições transitórias.

(35) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece orientações detalhadas sobre a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos interzonais nos mercados para o dia seguinte e intradiários, incluindo os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns para determinar os volumes de capacidade simultaneamente disponíveis entre zonas de ofertas, critérios para avaliar a eficiência e um processo de revisão para definir zonas de ofertas.

2. O presente regulamento aplica-se a todas as redes de transporte e interligações na União, à exceção das redes de transporte de ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

3. Nos Estados-Membros que contem com dois ou mais operadores de redes de transporte, o presente regulamento aplica-se a todos os operadores de redes de transporte existentes no Estado-Membro em causa. Quando um operador de redes de transporte não desempenhar uma função relevante para uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros poderão determinar que a responsabilidade do cumprimento dessas obrigações seja atribuída a um ou mais operadores de redes de transporte específicos diferentes.

4. O acoplamento único para o dia seguinte e intradiário da União poderá ser aberto aos operadores de mercado e aos ORT que operam na Suíça, desde que a legislação nacional nesse país aplique as disposições principais da legislação do mercado da eletricidade da União e exista um acordo intergovernamental de cooperação em matéria de eletricidade entre a União e a Suíça.

5. Sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 4, a participação da Suíça no acoplamento para o dia seguinte e no acoplamento único intradiário é decidida pela Comissão com base num parecer da Agência. Os direitos e as responsabilidades dos ONME e dos ORT da Suíça que aderirem ao acoplamento único para o dia seguinte devem ser consistentes com os direitos e as responsabilidades dos ONME e dos ORT que operam na União, de forma a permitir um funcionamento estável dos sistemas de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário implementados a nível da União e condições equitativas para todas as partes interessadas.

Artigo 2.o

Definições

Para fins do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (3) e do artigo 2.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1. «Modelo de rede individual», um conjunto de dados que descreve as características do sistema de energia (produção, carga e topologia de rede), bem como as regras de alteração das referidas características durante o cálculo da capacidade, preparado pelos ORT responsáveis, a combinar com outros componentes de modelos de rede individuais, de forma a criar o modelo de rede comum;

2. «Modelo de rede comum», um conjunto de dados à escala da União acordado entre vários ORT que descreve a característica principal do sistema de energia (produção, carga e topologia de rede) e as regras de alteração dessas características durante o processo de cálculo da capacidade;

3. «Região de cálculo da capacidade», a zona geográfica à qual é aplicável o cálculo da capacidade coordenada;

4. «Cenário», o estado previsto do sistema de energia para um determinado período de operação;

5. «Posição líquida», a soma líquida das exportações e importações de eletricidade para cada unidade de tempo do mercado de uma zona de ofertas;

6. «Restrições de atribuição», as restrições a respeitar durante a atribuição de capacidade para manter a rede de transporte dentro de limites de segurança operacional e que não foram traduzidas em capacidade interzonal ou que são necessárias para aumentar a eficiência da atribuição de capacidade;

7. «Limites de segurança operacional», as fronteiras operacionais aceitáveis para uma operação segura da rede, como os limites térmicos, de tensão, de corrente de curto-circuito, de frequência e de estabilidade dinâmica;

8. «Abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte», o método de cálculo da capacidade que tem por base o princípio da avaliação e da definição ex ante de um intercâmbio máximo de energia entre zonas de ofertas adjacentes;

9. «Abordagem baseada nos trânsitos», um método de cálculo da capacidade em que o intercâmbio de energia entre zonas de ofertas é limitado por fatores de distribuição na transferência de energia e pelas margens disponíveis em elementos críticos da rede;

10. «Contingência», a falha de um elemento, identificada e possível ou já ocorrida, incluindo não só os elementos da rede de transporte mas também os utilizadores das redes e os elementos da rede de distribuição significativos, no caso de serem relevantes para a segurança operacional da rede de transporte;

11. «Calculador de capacidade coordenada», a entidade ou entidades encarregadas de calcular a capacidade de transporte, a nível regional ou superior;

12. «Ordem de mérito da produção», ordenação do incremento e redução da produção líquida numa determinada zona de oferta estabelecida num modelo de rede comum;

13. «Medida corretiva», qualquer medida aplicada por um ou mais ORT, manual ou automaticamente, com o intuito de manter a segurança operacional;

14. «Margem de fiabilidade», redução da capacidade interzonal destinada a ter em conta a incerteza no cálculo da capacidade;

15. «Hora do mercado», a hora de verão da Europa Central ou a hora da Europa Central, consoante a que estiver em vigor;

16. «Receitas associadas aos congestionamentos», as receitas obtidas como resultado da atribuição de capacidade;

17. «Congestionamento do mercado», uma situação em que o excedente económico relativo ao acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário foi limitado pela capacidade interzonal ou por restrições de atribuição;

18. «Congestionamento físico», situação na rede em que os trânsitos de energia previstos ou realizados violam os limites térmicos dos elementos da rede e da estabilidade da tensão ou os limites de estabilidade angular do sistema de energia;

19. «Congestionamento estrutural», congestionamento da rede de transporte que pode ser inequivocamente definido, é previsível, apresenta estabilidade geográfica ao longo do tempo e é frequentemente recorrente em condições normais do sistema de energia;

20. «Emparelhamento», a modalidade de negociação através da qual as ordens de venda são atribuídas a ordens de compra adequadas para garantir a maximização do excedente económico relativo ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário;

21. «Ordem», a intenção de comprar ou vender energia ou capacidade expressa por um participante no mercado e sujeita a condições de execução especificadas;

22. «Ordens emparelhadas», todas as ordens de compra e venda emparelhadas pelo algoritmo de acoplamento de preços ou pelo algoritmo de emparelhamento de ordens em contínuo;

23. «Operador nomeado do mercado da eletricidade (ONME)», uma entidade designada pela autoridade competente para desempenhar funções relacionadas com o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário;

24. «Registo partilhado de ordens», um módulo do sistema de acoplamento intradiário em contínuo que colige todas as ordens emparelháveis dos ONME participantes no acoplamento único intradiário e que realiza o emparelhamento em contínuo dessas ordens;

25. «Transação», uma ou mais ordens emparelhadas;

26. «Acoplamento único para o dia seguinte», o processo de venda em leilão em que as ordens coligidas são emparelhadas e a capacidade interzonal é atribuída simultaneamente para diferentes zonas de ofertas no mercado para o dia seguinte;

27. «Acoplamento único intradiário», o processo contínuo em que as ordens coligidas são emparelhadas e a capacidade interzonal é atribuída simultaneamente para diferentes zonas de ofertas no mercado intradiário;

28. «Algoritmo de acoplamento de preços», o algoritmo utilizado no acoplamento único para o dia seguinte para emparelhar ordens e, simultaneamente, atribuir capacidade interzonal;

29. «Algoritmo de emparelhamento de ordens em contínuo», o algoritmo utilizado no acoplamento único intradiário para emparelhar ordens e atribuir capacidade interzonal em contínuo;

30. «Função de operador de acoplamento de mercados (OAM)», a função que consiste em emparelhar ordens dos mercados para o dia seguinte e intradiários para diferentes zonas de ofertas e, simultaneamente, atribuir capacidade interzonal.

31. «Preço de equilíbrio», o preço determinado pelo emparelhamento da ordem de venda mais elevada aceite com a ordem de compra mais baixa aceite no mercado da eletricidade;

32. «Intercâmbio programado», a transferência programada de eletricidade entre zonas geográficas, para cada unidade de tempo do mercado e num sentido determinado;

33. «Calculador de intercâmbio programado», a entidade ou as entidades encarregadas de calcular os intercâmbios programados;

34. «Período de operação do mercado para o dia seguinte», o período de operação do mercado da eletricidade até à hora de encerramento do mercado para o dia seguinte em que, para cada unidade de tempo do mercado, os produtos são transacionados na véspera do dia da entrega;

35. «Prazo de firmeza para o dia seguinte», o momento após o qual a capacidade interzonal passa a ser firme;

36. «Hora de encerramento do mercado para o dia seguinte», o momento até ao qual são aceites ordens no mercado para o dia seguinte;

37. «Período de operação do mercado intradiário», o período de operação do mercado da eletricidade após a hora de abertura interzonal intradiária e antes da hora de encerramento interzonal intradiária, em que, para cada unidade de tempo do mercado, os produtos são transacionados antes de serem entregues;

38. «Hora de abertura interzonal intradiária», o momento em que a capacidade interzonal entre zonas de ofertas é libertada para uma determinada unidade de tempo do mercado e uma determinada fronteira de zona de ofertas;

39. «Hora de encerramento interzonal intradiária», o momento a partir do qual deixa de ser permitida a atribuição de capacidade interzonal para uma determinada unidade de tempo do mercado;

40. «Módulo de gestão da capacidade», um sistema que contém informações atualizadas sobre a capacidade interzonal disponível com o objetivo de atribuir capacidade interzonal intradiária;

41. «Produto não normalizado intradiário», um produto para acoplamento intradiário em contínuo que não é utilizado para o fornecimento de energia constante ou por um período de tempo superior a uma unidade de tempo do mercado, com características específicas concebidas para refletir as práticas operacionais de rede ou as necessidades de mercado, por exemplo, ordens que cubram várias unidades de tempo do mercado ou produtos que reflitam os custos de arranque da unidade de produção;

42. «Contraparte central», a entidade ou as entidades encarregadas de celebrar contratos com os participantes no mercado, através da novação dos contratos resultantes do processo de emparelhamento de ordens, e de organizar a transferência de posições líquidas resultantes da atribuição de capacidade com outras contrapartes centrais ou agentes de transferência;

43. «Agente de transferência», a entidade ou as entidades encarregadas de transferir posições líquidas entre diferentes contrapartes centrais;

44. «Firmeza», uma garantia de que os direitos de capacidade interzonal irão permanecer inalterados e de que haverá lugar ao reembolso dos valores pagos ou ao pagamento de uma compensação caso estes se alterem;

45. «Força maior», qualquer acontecimento imprevisto ou anormal ou situação fora do controlo razoável de um ORT, e que não resulte de falha do ORT, que não pode ser evitado ou superado mediante previsões e diligências razoáveis, que não pode ser resolvido através do recurso a medidas que, numa perspetiva técnica, financeira ou económica, sejam razoavelmente possíveis para o ORT, que tenha de facto acontecido e seja objetivamente verificável, e que inviabilize, temporária ou permanentemente, o cumprimento, pelo ORT, das suas obrigações em conformidade com o presente regulamento;

46. «Excedente económico para o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário», a soma (i) do excedente dos fornecedores no acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário no período de tempo relevante, (ii) do excedente do consumidor no acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário, (iii) da receita dos congestionamentos e (iv) de outros custos e benefícios conexos, sempre que estes aumentem a eficiência económica no período de tempo relevante, sendo o excedente dos fornecedores e dos consumidores a diferença entre as ordens aceites e o preço de equilíbrio por unidade de energia, multiplicada pelo volume de energia das ordens.

Artigo 3.o

Objetivos da cooperação para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos

O presente regulamento visa:

a) promover uma concorrência eficaz em termos de produção, negociação e fornecimento de eletricidade;

b) garantir a otimização do uso da infraestrutura de transporte;

c) garantir a segurança operacional;

d) otimizar o cálculo e a atribuição de capacidade interzonal;

e) garantir o tratamento justo e não discriminatório dos ORT, dos ONME, da Agência, das entidades reguladoras e dos participantes no mercado;

f) garantir e reforçar a transparência e a fiabilidade das informações;

g) contribuir para o funcionamento e o desenvolvimento eficientes a longo prazo da rede de transporte de eletricidade e do setor da eletricidade na União;

h) respeitar a necessidade de um mercado justo e ordenado e de uma formação de preços justa e ordenada;

i) criar condições equitativas para os ONME;

j) conceder acesso não discriminatório à capacidade interzonal.

Artigo 4.o

Designação de ONME e revogação da designação

1. Cada Estado-Membro com ligações elétricas a uma zona de ofertas de um outro Estado-Membro deve garantir a designação de um ou mais ONME o mais tardar quatro meses após a entrada em vigor do presente regulamento, com vista à realização do acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário. Para esse efeito, os operadores de mercados nacionais e externos poderão ser convidados a candidatarem-se a ONME.

2. Cada Estado-Membro em causa deve garantir que é designado, pelo menos, um ONME em cada zona de ofertas do seu território. Os ONME são designados por um período inicial de quatro anos. Exceto nos casos em que é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros devem aceitar os pedidos de designação, pelo menos uma vez por ano.

3. Salvo disposição em contrário dos Estados-Membros, as entidades reguladoras são as entidades que procedem às designações, responsáveis pela designação dos ONME, pela monitorização do cumprimentos dos critérios de designação e, nos casos em que existem monopólios legais nacionais, pela aprovação das taxas pagas aos ONME ou da metodologia de cálculo dessas taxas. Os Estados-Membros podem determinar que as entidades que procedem às designações não sejam as entidades reguladoras. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade que procede às designações tem os mesmos direitos e obrigações que as entidades reguladoras, de modo a desempenhar eficazmente as suas funções.

4. A entidade que procede às designações deve verificar se os candidatos a ONME cumprem os critérios estabelecidos no artigo 6.o. Esses critérios são aplicáveis independentemente de ser designado um ou mais ONME. Aquando da decisão das designações de ONME, deve ser evitada qualquer discriminação entre os candidatos, nomeadamente entre os candidatos nacionais e os externos. Se a entidade que procede às designações não for a entidade reguladora, esta deve emitir um parecer que determine em que medida o candidato à designação cumpre os critérios de designação estabelecidos no artigo 6.o. A designação de ONME só pode ser recusada se os critérios de designação previstos no artigo 6.o não forem satisfeitos ou se a recusa estiver em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

5. Um ONME designado num determinado Estado-Membro tem o direito de oferecer serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária com entrega noutro Estado-Membro. Nesse caso, aplicam-se as regras de negociação vigentes no Estado-Membro de entrega, sem que haja a necessidade de designação como ONME nesse Estado-Membro. As entidades que procedem às designações devem monitorizar todos os ONME que executam o acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário no seu Estado-Membro. Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, as entidades que procedem às designações devem assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento por todos os ONME que executam o acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário no seu Estado-Membro, independentemente do território em que os ONME foram designados. As entidades que procedem à designação e monitorização dos ONME e lhes impõem o cumprimento da legislação devem trocar todas as informações necessárias a uma supervisão eficiente das atividades destes.

Caso se proponha executar o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário noutro Estado-Membro, um ONME designado deve notificar essa intenção à entidade que procede às designações desse Estado-Membro, dois meses antes de iniciar essa atividade.

6. Em derrogação do disposto no n.o 5, um Estado-Membro pode recusar os serviços de negociação prestados por um ONME designado noutro Estado-Membro, num dos seguintes casos:

a) existe um monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária no Estado-Membro ou na zona de ofertas do Estado-Membro em que a entrega é efetuada, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1; ou

b) o Estado-Membro em que a entrega tem lugar pode determinar que existem obstáculos técnicos à entrega, no seu território, de eletricidade adquirida em mercados para o dia seguinte e intradiários com recurso a ONME designados noutro Estado-Membro, com base na necessidade de garantir a consecução dos objetivos do presente regulamento sem descurar a segurança operacional; ou

c) as regras de negociação vigentes no Estado-Membro de entrega não são compatíveis com a entrega nesse Estado-Membro de eletricidade adquirida com base em serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária, prestados por um ONME designado noutro Estado-Membro; ou

d) o ONME é um monopólio legal nacional, em conformidade com o artigo 5.o, no Estado-Membro em que foi designado.

7. No caso de decisão de recusa dos serviços de negociação para o dia seguinte e/ou intradiária, com entrega noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de entrega deve notificar a sua decisão ao ONME e à entidade que procede às designações do Estado-Membro em que o ONME foi designado, assim como à Agência e à Comissão. Tal recusa deve ser devidamente justificada. Nos casos previstos no n.o 6, alíneas b) e c), a decisão de recusa de serviços de negociação com entrega noutro Estado-Membro deve igualmente especificar quando e como poderão os obstáculos técnicos à negociação ser superados ou as regras nacionais de negociação tornar-se compatíveis com os serviços de negociação com entrega noutro Estado-Membro. A entidade que procede às designações do Estado-Membro que recusa os serviços de negociação deve analisar a decisão e publicar um parecer sobre o modo de eliminar os obstáculos aos serviços de negociação ou de tornar compatíveis os serviços e as regras de negociação.

8. O Estado-Membro em que o ONME foi designado deve garantir que a designação é revogada, caso o ONME deixe de cumprir os critérios estabelecidos no artigo 6.o e seja incapaz de restabelecer esse cumprimento no prazo de seis meses a contar da notificação de incumprimento emitida pela entidade que procede às designações. Se não for responsável pela designação e pela monitorização, a entidade reguladora deve ser consultada sobre a revogação da designação. A entidade que procede às designações deve ainda notificar, quer o ONME quer as entidades que procedem às designações dos outros Estados-Membros em que esse ONME exerce atividade, da sua incapacidade para assegurar o cumprimento.

9. Se a entidade que procede às designações de um Estado-Membro verificar que um ONME que exerce atividade sem ter sido designado no seu país não satisfaz os critérios previstos no artigo 6.o no que respeita às suas atividades nesse país, deve notificar o ONME dessa situação de incumprimento. Se o ONME não passar a respeitar os critérios no prazo de três meses a contar da notificação, a entidade que procede às designações pode suspender o direito de oferta de serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária nesse Estado-Membro até o ONME passar a garantir o cumprimento. A entidade que procede às designações deve notificar a entidade que procede às designações do Estado-Membro em que o ONME foi designado, a Agência e a Comissão.

10. A entidade que procede às designações deve informar a Agência da designação e da revogação da designação dos ONME. A Agência deve manter no seu sítio Web uma lista dos ONME designados que indique a situação em que se encontram e as zonas onde operam.

Artigo 5.o

Designação de ONME em caso de monopólio legal nacional para os serviços de negociação

1. Se já existir um monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária, que exclua a designação de dois ou mais ONME, num Estado-Membro ou numa zona de ofertas de um Estado-Membro à data da entrada em vigor do presente regulamento, o Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e pode recusar a designação de dois ou mais ONME por zona de ofertas.

No caso de existirem vários candidatos à designação de ONME único, o Estado-Membro em causa deve designar o candidato que melhor cumpra os critérios enunciados no artigo 6.o. Se um Estado-Membro recusar a designação de dois ou mais ONME por zona de ofertas, a entidade nacional competente deve fixar ou aprovar as taxas pagas aos ONME referentes à negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários com a devida antecedência em relação à sua entrada em vigor ou especificar as metodologias empregues no cálculo das mesmas.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, o Estado-Membro em causa pode igualmente recusar os serviços de negociação transfronteiriços oferecidos por um ONME designado noutro Estado-Membro; contudo, a proteção das bolsas de energia existentes nesse Estado-Membro contra as desvantagens económicas decorrentes da concorrência não é uma razão válida para a recusa.

2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe um monopólio legal nacional se o direito nacional determinar expressamente que só uma entidade nesse Estado-Membro ou numa zona de ofertas desse Estado-Membro pode prestar serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária.

3. Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão envia um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, sobre o desenvolvimento do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário nos Estados-Membros, com especial ênfase no desenvolvimento da concorrência entre ONME. Com base nesse relatório, e se considerar que não existem motivos que justifiquem a continuação de monopólios legais nacionais ou a recusa continuada, por um Estado-Membro, da negociação transfronteiriça por um ONME designado noutro Estado-Membro, a Comissão pode ponderar a adoção de medidas legislativas ou de outras medidas adequadas para aumentar a concorrência e as transações, tanto entre Estados-Membros como no interior de cada um. A Comissão inclui igualmente uma avaliação no relatório de análise da governação do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário previsto no presente regulamento, que incide, em especial, na transparência das funções de OAM desempenhadas conjuntamente pelos ONME. Com base nesse relatório, e se considerar que existe ambiguidade no desempenho das funções de OAM monopolista e de outras funções de ONME, a Comissão pode ponderar a adoção de medidas legislativas ou de outras medidas adequadas para aumentar a transparência e a eficiência do funcionamento do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário.

Artigo 6.o

Critérios de designação dos ONME

1. Um candidato só será designado ONME se cumprir na totalidade os seguintes requisitos:

a) contratar ou ter contratado recursos adequados para um funcionamento comum, coordenado e compatível do acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário, incluindo os recursos necessários para o cumprimento das funções de ONME, os recursos financeiros, os meios informáticos necessários, as infraestruturas técnicas e os procedimentos operacionais, ou comprovar ser capaz de disponibilizar estes recursos num período preparatório razoável antes de assumir as suas tarefas, nos termos do artigo 7.o;

b) poder garantir que os participantes no mercado dispõem de acesso livre a informações relativas às tarefas do ONME, em conformidade com o artigo 7.o;

c) ser economicamente eficiente no que respeita ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário e, na sua contabilidade interna, manter contas separadas para as funções de OAM e para as outras atividades, a fim de evitar subvenções cruzadas;

d) manter as suas atividades adequadamente separadas das de outros participantes no mercado;

e) se for designado monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiário num Estado-Membro, não utilizar as taxas previstas no artigo 5.o, n.o 1, para financiar as suas atividades para o dia seguinte ou intradiárias num Estado-Membro diferente daquele em que essas taxas são cobradas;

f) poder tratar todos os participantes no mercado de forma não discriminatória;

g) adotar disposições adequadas em matéria de fiscalização do mercado;

h) dispor de acordos de transparência e de confidencialidade apropriados com os participantes no mercado e os ORT;

i) poder prestar os serviços de compensação e liquidação necessários;

j) poder estabelecer os sistemas e rotinas de comunicação necessários para se coordenar com os ORT do Estado-Membro.

2. Os critérios de designação previstos no n.o 1 são aplicados de modo a permitir que a concorrência entre ONME seja organizada de forma justa e não discriminatória.

Artigo 7.o

Tarefas dos ONME

1. Os ONME agem como operadores de mercado nos mercados nacionais ou regionais, efetuando, em cooperação com os ORT, o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário. As suas tarefas são, nomeadamente, receber ordens de participantes no mercado, assumir a responsabilidade global pelo emparelhamento e pela atribuição de ordens em conformidade com os resultados do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, publicar preços e liquidar e compensar os contratos resultantes das negociações nos termos dos acordos com os participantes e dos regulamentos nesta matéria.

No que diz respeito ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, os ONME são responsáveis, em particular, pelas seguintes tarefas:

a) implementar as funções de OAM definidas no n.o 2, em coordenação com os outros ONME;

b) estabelecer coletivamente os requisitos para o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário e os requisitos para as funções de OAM e para o algoritmo de acoplamento de preços, em tudo o que respeita ao funcionamento do mercado da eletricidade, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo e com os artigos 36.o e 37.o;

c) determinar preços máximos e mínimos, em conformidade com os artigos 41.o e 54.o;

d) tornar anónimas e partilhar as informações recebidas relativas às ordens necessárias ao desempenho das funções de OAM estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e nos artigos 40.o e 53.o;

e) avaliar os resultados calculados pelas funções de OAM definidas no n.o 2 do presente artigo, atribuindo as ordens com base nesses resultados, validando os resultados como definitivos caso sejam considerados corretos e assumindo responsabilidade pelos mesmos, em conformidade com os artigos 48.o e 60.o;

f) informar os participantes no mercado dos resultados das respetivas ordens, em conformidade com os artigos 48.o e 60.o;

g) agir na qualidade de contrapartes centrais para compensar e liquidar os intercâmbios de energia resultantes do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3;

h) estabelecer, em conjunto com os ONME e os ORT relevantes, procedimentos de salvaguarda para o funcionamento do mercado nacional ou regional, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, no caso de não estarem disponíveis resultados das funções de OAM, em conformidade com o artigo n.o 39, n.o 2, tendo em conta os procedimentos de recurso previstos no artigo 44.o;

i) facultar conjuntamente previsões e informações sobre custos relativas ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário às entidades reguladoras competentes e aos ORT nos casos em que os custos do ONME para o estabelecimento, a alteração e a execução do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário devam ser cobertos pela contribuição dos ORT em causa, em conformidade com os artigos 75.o a 77.o e o artigo 80.o;

j) se for caso disso e em conformidade com os artigos 45.o e 57.o, coordenar-se com os ORT de modo a estabelecer disposições relativas a dois ou mais ONME numa zona de ofertas e executar o acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário em conformidade com as disposições aprovadas.

2. Os ONME desempenham funções de OAM juntamente com outros ONME. Essas funções incluem o seguinte:

a) desenvolver e manter os algoritmos, sistemas e procedimentos para o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 36.o e 51.o;

b) processar dados de entrada sobre a capacidade interzonal e as restrições de atribuição disponibilizadas pelos calculadores de capacidade coordenada, em conformidade com os artigos 46.o e 58.o;

c) operar o algoritmo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 48.o e 60.o;

d) validar e enviar os resultados do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário aos ONME, em conformidade com os artigos 48.o e 60.o.

3. Até oito meses após a entrada em vigor do presente regulamento, todos os ONME devem apresentar a todas as entidades reguladoras e à Agência um plano que determine o modo de estabelecer e desempenhar conjuntamente as funções de OAM definidas no n.o 2, incluindo os projetos de acordo necessários entre ONME e terceiros. O plano deve incluir uma descrição detalhada e uma proposta de calendarização para a implementação, a qual não deve ser superior a 12 meses, e uma descrição do impacto previsto dos termos e condições ou das metodologias no estabelecimento e no desempenho das funções de OAM previstas no n.o 2.

4. A cooperação entre ONME deve limitar-se ao estritamente necessário para assegurar a eficiência e a segurança da conceção, da implementação e do funcionamento do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário. O desempenho conjunto das funções de OAM baseia-se no princípio da não-discriminação e garante que nenhum ONME beneficia de vantagens económicas injustificadas resultantes da participação nas funções de OAM.

5. A Agência monitoriza os progressos dos ONME no estabelecimento e no desempenho das funções de OAM, em especial no que diz respeito ao quadro contratual e regulamentar, bem como à sua preparação técnica para o desempenho das funções de OAM. Até 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Agência informa a Comissão de que os progressos no estabelecimento e na execução do acoplamento único para o dia seguinte ou do acoplamento intradiário são ou não satisfatórios.

A Agência poderá avaliar a eficácia e a eficiência do estabelecimento e do desempenho da função de OAM a qualquer momento. Caso essa avaliação demonstre que os requisitos não estão a ser preenchidos, a Agência pode recomendar à Comissão quaisquer medidas adicionais necessárias para a consecução atempada, eficaz e eficiente do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário.

6. Se os ONME não apresentarem um plano em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, para estabelecer as funções de OAM referidas no n.o 2 do presente artigo, quer para os períodos de operação do mercado para o dia seguinte quer para os do mercado intradiário, a Comissão poderá, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, propor uma alteração ao presente regulamento, considerando, em particular, a nomeação da REORT para a eletricidade ou de outra entidade para a execução das funções de OAM para o acoplamento único para o dia seguinte ou para o acoplamento intradiário, em vez dos ONME.

Artigo 8.o

Tarefas dos ORT relativas ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário

1. No caso dos Estados-Membros com ligações elétricas a outro Estado-Membro, todos os ORT participam no acoplamento único para o dia seguinte e intradiário.

2. Os ORT devem:

a) estabelecer, em conjunto, requisitos de ORT para o algoritmo de emparelhamento de ordens em contínuo e para o algoritmo de acoplamento de preços para todos os aspetos relacionados com a atribuição da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, alínea a);

b) validar, em conjunto, os algoritmos de emparelhamento de ordens de acordo com os requisitos referidos na alínea a), em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4;

c) estabelecer e realizar o cálculo da capacidade, em conformidade com os artigos 14.o a 30.o;

d) quando necessário, estabelecer disposições, nomeadamente para a atribuição de capacidade interzonal, em conformidade com os artigos 45.o e 57.o;

e) calcular e enviar as capacidades interzonais e as restrições de atribuição, em conformidade com os artigos 46.o e 58.o;

f) verificar os resultados do acoplamento único para o dia seguinte em termos de capacidade interzonal validada e de restrições de atribuição, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, e o artigo 52.o;

g) criar, sempre que necessário, calculadores de intercâmbio programado para calcularem e publicarem os intercâmbios programados nas fronteiras entre zonas de ofertas, em conformidade com os artigos 49.o e 56.o;

h) respeitar os resultados do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, calculados em conformidade com os artigos 39.o e 52.o;

i) estabelecer e operar os procedimentos de recurso de forma adequada à atribuição da capacidade, em conformidade com o artigo 44.o;

j) propor a hora de abertura interzonal intradiária e a hora de encerramento interzonal intradiário, em conformidade com o artigo 59.o;

k) partilhar as receitas dos congestionamentos de acordo com a metodologia desenvolvida em conjunto, em conformidade com o artigo 73.o;

l) agir, sempre que acordado, como agentes de transferência, transferindo posições líquidas, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 6.

Artigo 9.o

Adoção dos termos e condições ou das metodologias

1. Os ORT e os ONME devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação das entidades reguladoras competentes dentro dos prazos previstos no presente regulamento. Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tiver de ser desenvolvida e aceite por dois ou mais ORT ou ONME, os ORT e os ONME em causa devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a eletricidade, e todos os ONME devem informar regularmente as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados no desenvolvimento destes termos e condições ou destas metodologias.

2. Os ORT e os ONME que decidem das propostas de termos e condições ou metodologias em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, devem decidir por maioria qualificada, caso seja impossível chegarem a um consenso. A maioria qualificada deve ser atingida em cada uma das classes de voto dos ORT e dos ONME. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, é uma maioria em que:

a) os ORT e os ONME representam, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros e

b) os ORT e os ONME representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para decisões em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, deve incluir ORT ou ONME que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; se tal não se verificar, considera-se que foi alcançada uma maioria qualificada.

Para as decisões respeitantes a ORT nos termos do artigo 9.o, n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de um Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

Para as decisões respeitantes a ONME nos termos do artigo 9.o, n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Cada ONME dispõe de um número de votos igual ao número de Estados-Membros em que foi designado. Caso existam dois ou mais ONME designados no território de um Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ONME, tendo em conta os respetivos volumes de eletricidade transacionados nesse Estado-Membro, no exercício financeiro anterior.

3. Exceto nos casos previstos no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 44.o, no artigo 56.o, n.o 1, no artigo 63.o e no artigo 74.o, n.o 1, os ORT que decidem das propostas de termos e condições ou metodologias em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, devem decidir por maioria qualificada, caso seja impossível chegarem a um consenso e as regiões em causa sejam compostas por mais de cinco Estados-Membros. A maioria qualificada deve ser atingida em cada uma das classes de voto dos ORT e dos ONME. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, é uma maioria em que:

a) os ORT representam, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

b) os ORT representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para decisões em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, deve incluir, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; se tal não se verificar, considera-se que foi alcançada uma maioria qualificada.

Os ORT que decidem das propostas de termos e condições ou metodologias em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, respeitantes a regiões compostas por, no máximo, cinco Estados-Membros, devem decidir com base num consenso.

Para as decisões respeitantes a ORT nos termos do artigo 9.o, n.o 7, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de um Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

Os ONME que decidem das propostas de termos e condições ou metodologias em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, devem decidir com base num consenso.

4. Se não apresentarem às entidades reguladoras nacionais uma proposta de termos e condições ou metodologias dentro do prazo definido no presente regulamento, os ORT ou os ONME devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos relevantes dos termos e condições ou das metodologias e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência deve informar a Comissão e, em cooperação com as entidades reguladoras competentes e a pedido da Comissão, investigar as razões que motivaram a falha e informar a Comissão desse facto. A Comissão toma as medidas adequadas para tornar possível a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação da Agência.

5. Cada entidade reguladora aprova os termos e condições ou as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário definidos pelos ORT e pelos ONME. As entidades reguladoras são responsáveis pela aprovação dos termos e condições ou das metodologias a que se referem os n.os 6, 7 e 8.

6. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias devem ser aprovadas por todas as entidades reguladoras:

a) o plano para um desempenho conjunto das funções dos OAM, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3;

b) as regiões de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1;

c) a metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1;

d) a metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1;

e) a proposta de metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4;

f) a metodologia de salvaguarda, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3;

g) o algoritmo apresentado pelos ONME, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, incluindo o conjunto de requisitos dos ORT e dos ONME para a elaboração de algoritmos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1;

h) os produtos que podem ser considerados pelos ONME no processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 40.o e 53.o;

i) os preços máximos e mínimos, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 54.o, n.o 2;

j) a metodologia de fixação de preços da capacidade intradiária, a definir em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1;

k) a hora de abertura interzonal intradiária e a hora de encerramento interzonal intradiário, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1;

l) o prazo de firmeza para o dia seguinte, em conformidade com o artigo 69.o;

m) a metodologia de distribuição das receitas dos congestionamentos, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1.

7. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias devem ser aprovadas por todas as entidades reguladoras da região em causa:

a) a metodologia comum de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2;

b) as decisões relativas à introdução e ao adiamento do cálculo baseado nos trânsitos, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 6, e a isenções, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7;

c) a metodologia de redespacho ou trocas compensatórias coordenados, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1;

d) as metodologias comuns para o cálculo dos intercâmbios programados, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, e o artigo 56.o; n.o 1;

e) os procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 44.o;

f) os leilões regionais complementares, em conformidade com o artigo 63.o; n.o 1;

g) as condições de oferta de atribuição explícita, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2;

h) a metodologia de partilha de custos de redespacho ou trocas compensatórias, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1.

8. Os seguintes termos e condições ou metodologias são submetidos a aprovação individual por cada uma das entidades reguladoras ou outra entidade competente dos Estados-Membros em causa:

a) quando adequado, a designação e a revogação ou suspensão da designação de ONME, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2, 8 e 9;

b) se aplicável, as taxas ou as metodologias empregadas para calcular as taxas dos ONME relacionadas com a negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1;

c) as propostas de ORT individuais para a revisão da configuração de zonas de ofertas, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d);

d) quando adequado, a proposta de atribuição de capacidade interzonal e outras disposições, em conformidade com os artigos 45.o e 57.o;

e) os custos da atribuição de capacidade e da gestão dos congestionamentos, em conformidade com os artigos 75.o a 79.o;

f) se aplicável, a partilha dos custos regionais do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4.

9. A proposta de termos e condições ou metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da sua implementação e uma descrição do seu impacto esperado nos objetivos do presente regulamento. As propostas de termos e condições ou de metodologias sujeitos a aprovação por várias ou todas as entidades reguladoras devem ser apresentadas à Agência na mesma altura em que forem apresentadas às entidades reguladoras. Mediante pedido das entidades reguladoras competentes, a Agência deve emitir um parecer no prazo de três meses sobre as propostas de termos e condições ou metodologias.

10. Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias exigir uma decisão por duas ou mais entidades reguladoras, estas devem consultar-se, cooperar estreitamente e coordenar-se de modo a chegarem a um acordo. Quando aplicável, as entidades reguladoras competentes devem ter em conta o parecer da Agência. As entidades reguladoras devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, no prazo de seis meses após a receção dos termos e condições ou metodologias enviados pela entidade reguladora ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa.

11. Sempre que as entidades reguladoras não consigam chegar a um acordo no período referido no n.o 10 ou apresentem um pedido conjunto, a Agência adota uma decisão sobre as propostas apresentadas de termos e condições ou de metodologias num prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 713/2009.

12. Na eventualidade de uma ou mais entidades reguladoras solicitarem uma alteração para aprovar os termos e condições ou as metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7, e 8, os ORT ou os ONME em causa devem apresentar para aprovação, no prazo de dois meses após o pedido das entidades reguladoras, uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias. As entidades reguladoras competentes devem decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias no prazo de dois meses após a sua apresentação. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre os termos e condições ou as metodologias, como previsto nos n.os 6 e 7, no prazo de dois meses ou apresentem um pedido conjunto, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 713/2009. Se os ORT ou os ONME não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias, aplica-se o procedimento previsto no n.o 4 do presente artigo.

13. Os ORT ou os ONME responsáveis pela elaboração de uma proposta de termos e condições ou de metodologias, ou as entidades reguladoras responsáveis pela sua adoção em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, poderão requerer a alteração desses termos e condições ou dessas metodologias.

As propostas de alteração dos termos e condições ou das metodologias devem ser apresentadas para consulta em conformidade com o procedimento constante do artigo 10.o e aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no presente artigo.

14. Os ORT e os ONME responsáveis pelo estabelecimento dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o seu estabelecimento, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 13.o.

Artigo 10.o

Gestão diária do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário

Os ORT e os ONME devem organizar conjuntamente a gestão diária do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário. Devem reunir-se periodicamente para debater e decidir de questões operacionais do dia-a-dia. Os ORT e os ONME devem convidar a Agência e a Comissão a participarem como observadores nessas reuniões e publicar o resumo das respetivas atas.

Artigo 11.o

Participação das partes interessadas

A Agência, em estreita cooperação com a REORT para a eletricidade, deve organizar a participação das partes interessadas no que respeita ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário e a outros aspetos da aplicação do presente regulamento. Essa participação deve envolver reuniões periódicas com as partes interessadas com vista a identificar problemas e propor melhoramentos, nomeadamente no que respeita ao acoplamento único para o dia seguinte e intradiário. Tais reuniões não substituem as consultas das partes interessadas previstas no artigo 12.o.

Artigo 12.o

Consulta

1. Os ORT e os ONME responsáveis pela apresentação de propostas de termos e condições ou de metodologias, ou de alteração dos mesmos, em conformidade com o presente regulamento, devem consultar as partes interessadas, nomeadamente as entidades competentes de cada Estado-Membro, sobre os projetos de propostas de termos e condições ou de metodologias, nos casos explicitamente previstos no presente regulamento. A consulta deve decorrer durante um período não inferior a um mês.

2. As propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas pelos ORT e pelos ONME a nível da União são publicadas e submetidas a consulta a nível da União. As propostas apresentadas pelos ORT e pelos ONME a nível regional devem ser submetidas a consulta, pelo menos, a nível regional. As partes que apresentem propostas a nível bilateral ou multilateral devem consultar, pelo menos, os Estados-Membros em causa.

3. As entidades responsáveis pela proposta de termos e condições ou de metodologias devem ter devidamente em conta os pontos de vista das partes interessadas expressos nas consultas efetuadas, em conformidade com o n.o 1, antes da sua apresentação para aprovação regulamentar, se tal for requerido, em conformidade com o artigo 9.o, ou antes da sua publicação nos restantes casos. Em todos os casos, deve ser elaborada uma justificação clara e forte para a inclusão ou não na apresentação dos pontos de vista expressos na consulta, que deve ser publicada atempadamente antes ou aquando da publicação da proposta de termos e condições ou de metodologias.

Artigo 13.o

Obrigações de confidencialidade

1. Qualquer informação confidencial recebida, trocada ou transmitida nos termos do presente regulamento está sujeita às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

2. A obrigação de sigilo profissional aplica-se a qualquer pessoa sujeita às disposições do presente regulamento.

3. As informações confidenciais recebidas pelas pessoas referenciadas no n.o 2 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a outra pessoa ou autoridade, ressalvados os casos abrangidos pelo direito nacional, pelas demais disposições do presente regulamento ou por outra legislação relevante da União.

4. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito nacional, as entidades reguladoras, os organismos ou as pessoas que recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar no desempenho das suas funções abrangidas pelo presente regulamento.

TÍTULO II

REQUISITOS PARA OS TERMOS, CONDIÇÕES E METODOLOGIAS EM MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA CAPACIDADE E GESTÃO DOS CONGESTIONAMENTOS

CAPÍTULO 1

Cálculo da capacidade

Secção 1

Requisitos gerais

Artigo 14.o

Períodos de operação para o cálculo da capacidade

1. Todos os ORT devem calcular a capacidade interzonal para, pelo menos, os seguintes períodos de operação:

a) para o dia seguinte, no caso do mercado para o dia seguinte;

b) intradiário, no caso do mercado intradiário.

2. Para o período de operação do mercado para o dia seguinte, devem ser calculados os valores individuais da capacidade interzonal para cada unidade de tempo do mercado para o dia seguinte. Para o período de operação do mercado intradiário, devem ser calculados os valores individuais da capacidade interzonal para cada unidade de tempo do mercado intradiário restante.

3. Para o período de operação do mercado para o dia seguinte, o cálculo da capacidade deve basear-se nas informações mais recentes. A atualização da informação para o período de operação do mercado para o dia seguinte não deve começar antes das 15h00, hora do mercado, dois dias antes do dia da entrega.

4. Todos os ORT de cada região de cálculo da capacidade devem assegurar que a capacidade interzonal é recalculada dentro do período de operação do mercado intradiário com base nas informações mais recentes. A frequência deste novo cálculo deve ter em consideração a eficiência e a segurança operacional.

Artigo 15.o

Regiões de cálculo da capacidade

1. Até três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, todos os ORT devem desenvolver, em conjunto, uma proposta comum acerca da determinação das regiões de cálculo da capacidade. A proposta deve ser submetida a consulta, em conformidade com o artigo 10.o.

2. A proposta a que se refere o n.o 1 deve definir as fronteiras de zona de ofertas atribuídas aos ORT membros de cada região de cálculo da capacidade Devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:

a) deve tomar em consideração as regiões especificadas no ponto 3, n.o 2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009;

b) cada fronteira de zona de ofertas, ou duas fronteiras separadas de zona de ofertas, se aplicável, através das quais existe uma interligação entre duas zonas de ofertas, deve(m) ser atribuída(s) a uma região de cálculo da capacidade;

c) pelo menos esses ORT devem ser atribuídos a todas as regiões de cálculo da capacidade com as quais tenham fronteiras de zona de ofertas.

3. As regiões de cálculo da capacidade que apliquem a abordagem baseada nos trânsitos devem ser fundidas numa única região de cálculo da capacidade no caso de se encontrarem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a) as suas redes de transporte estão diretamente ligadas entre si;

b) participam na mesma zona de acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário;

c) é mais eficiente fundi-las do que mantê-las separadas. As entidades reguladoras competentes podem solicitar aos ORT em causa uma análise conjunta da relação custo-benefício para avaliar a eficiência da fusão.

Secção 2

O modelo de rede comum

Artigo 16.o

Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga

1. Até 10 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, todos os ORT devem elaborar em conjunto uma proposta de metodologia única para o fornecimento dos dados de produção e de carga necessários para estabelecer um modelo de rede comum, a qual deve ser submetida a consulta, em conformidade com o artigo 12.o. A proposta deve incluir uma justificação para o pedido da informação baseada nos objetivos do presente regulamento.

2. A proposta de metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga deve especificar as unidades de geração e as cargas que são necessárias para o fornecimento de informações aos respetivos ORT, para efeitos do cálculo da capacidade.

3. A proposta de metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga deve especificar as informações a facultar pelas unidades de geração e pelas cargas aos ORT. A informação deve incluir, pelo menos, o seguinte:

a) informações relativas às suas características técnicas;

b) informações relativas à disponibilidade de unidades de geração e de carga;

c) informações relativas à programação de unidades de geração;

d) informações relevantes disponíveis sobre como serão despachados os grupos geradores.

4. A metodologia deve especificar os prazos aplicáveis às unidades de geração e às cargas para o fornecimento das informações referidas no n.o 3.

5. Cada ORT deve utilizar e partilhar as informações referidas no n.o 3 com outros ORT. As informações a que se refere o n.o 3, alínea d), devem ser utilizadas apenas para efeitos de cálculo da capacidade.

6. No prazo de dois meses após a aprovação da metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga pelas entidades reguladoras, a REORT para a eletricidade deve publicar:

a) uma lista das entidades obrigadas a facultar informações aos ORT;

b) uma lista das informações a apresentar referidas no n.o 3.

c) os prazos para o fornecimento das informações.

Artigo 17.o

Metodologia do modelo de rede comum

1. Até 10 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, todos os ORT devem elaborar em conjunto uma proposta de metodologia do modelo de rede comum. A proposta deve ser submetida a consulta, em conformidade com o artigo 12.o.

2. A metodologia do modelo de rede comum deve permitir o estabelecimento de um modelo de rede comum. Compreenderá, pelo menos, os seguintes elementos:

a) uma definição de cenários, em conformidade com o artigo 18.o;

b) uma definição dos modelos de redes individuais, em conformidade com o artigo 19.o;

c) uma descrição do processo de integração dos modelos de redes individuais para criar um modelo de rede comum.

Artigo 18.o

Cenários

1. Todos os ORT devem elaborar cenários comuns para cada um dos períodos de operação do cálculo da capacidade referidos no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b). Os cenários comuns devem ser utilizados para descrever a previsão de uma situação específica para a produção, a carga e a topologia de rede, no que respeita à rede de transporte no modelo de rede comum.

2. Para os períodos de operação do cálculo de capacidade para o dia seguinte e intradiário, deve ser elaborado um cenário por unidade de tempo do mercado.

3. Para cada cenário, todos os ORT devem elaborar, em conjunto, regras comuns para a determinação da posição líquida em cada zona de ofertas e dos trânsitos em cada linha de corrente contínua. Estas regras comuns devem basear-se na melhor previsão possível da posição líquida de cada zona de ofertas e na melhor previsão possível dos trânsitos em cada linha de corrente contínua para cada cenário e devem incluir o equilíbrio global entre a carga e a produção para a rede de transporte na União. Aquando da definição dos cenários e em consonância com o ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009, não deve haver discriminação indevida entre o comércio interno e o comércio interzonal.

Artigo 19.o

Modelo de rede individual

1. Para cada zona de ofertas e para cada cenário:

a) todos os ORT da zona de ofertas devem facultar em conjunto um único modelo de rede individual que respeite o definido no artigo 18.o, n.o 3; ou

b) cada ORT da zona de ofertas deve facultar um modelo de rede individual para a respetiva zona de controlo, incluindo as interligações, contanto que a soma das posições líquidas nas zonas de controlo, incluindo as interligações, que abrangem a zona de ofertas esteja em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3.

2. No momento em que for criado, cada modelo de rede individual deve representar a melhor previsão possível das condições da rede de transporte para o cenário indicado pelo(s) ORT.

3. Os modelos de rede individual devem abranger todos os elementos da rede de transporte que são utilizados na análise da segurança operacional regional respeitante ao período de operação em causa.

4. Todos os ORT devem harmonizar ao máximo a forma como são elaborados os modelos de redes individuais.

5. Cada ORT deve facultar todos os dados necessários do modelo de rede individual para permitir análises do fluxo de energia ativa e reativa e da tensão em regime estacionário.

6. Sempre que adequado e mediante acordo entre todos os ORT de uma determinada região de cálculo da capacidade, cada ORT dessa região de cálculo da capacidade procede ao intercâmbio de dados com outros ORT com vista a permitir análises da tensão e da estabilidade dinâmica.

Secção 3

Metodologias de cálculo da capacidade

Artigo 20.o

Introdução da metodologia de cálculo da capacidade baseada nos trânsitos

1. No caso do período de operação do mercado para o dia seguinte e do período de operação do mercado intradiário, a abordagem utilizada nas metodologias comuns de cálculo da capacidade deve ser uma abordagem baseada nos trânsitos, exceto nos casos em que seja cumprido o requisito do n.o 7.

2. No prazo de 10 meses após a aprovação da proposta de uma região de cálculo da capacidade em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, todos os ORT em cada uma das regiões de cálculo da capacidade devem apresentar uma proposta de metodologia comum de cálculo da capacidade coordenada a aplicar na respetiva região. A proposta deve ser submetida a consulta, em conformidade com o artigo 12.o. A proposta de metodologia de cálculo da capacidade em regiões nos termos do presente número, nas regiões de cálculo da capacidade que têm como base o Noroeste da Europa e a Europa Centro-Oriental, como definidas no ponto 3.2, alíneas b) e d), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009, assim como nas regiões a que se referem os n.os 3 e 4, deve ser complementada com um quadro comum para a coordenação e a compatibilidade das metodologias baseadas nos trânsitos entre as regiões, a definir em conformidade com o n.o 5.

3. Os ORT da região de cálculo da capacidade em que se inclui a Itália, tal como definida no ponto 3.2, alínea c), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009, podem prorrogar, sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1, o prazo para a apresentação da proposta de metodologia comum de cálculo da capacidade coordenada que utiliza uma abordagem baseada nos trânsitos para essa região, como previsto no n.o 2, até seis meses após a adesão da Suíça ao acoplamento único para o dia seguinte. A proposta não tem de incluir as fronteiras de zona de ofertas no interior da Itália e entre a Itália e a Grécia.

4. Até seis meses após todas as partes contratantes da Comunidade da Energia do Sudeste da Europa aderirem ao acoplamento único para o dia seguinte, os ORT de, pelo menos, a Croácia, a Roménia, a Bulgária e a Grécia devem apresentar conjuntamente uma proposta de estabelecimento de uma metodologia comum de cálculo da capacidade que utilize a abordagem baseada nos trânsitos no período de operação do mercado para o dia seguinte e intradiário. A proposta deve prever um prazo para o início da aplicação da metodologia comum de cálculo da capacidade, que utiliza a abordagem baseada nos trânsitos, que não seja superior a dois anos após a adesão de todas as partes contratantes da Comunidade da Energia do Sudeste da Europa ao acoplamento único para o dia seguinte. Os ORT dos Estados-Membros que tenham fronteiras com outras regiões são incentivados a aderir a iniciativas no sentido de implementar, com essas regiões, uma metodologia comum de cálculo da capacidade com base nos trânsitos.

5. A partir do momento em que duas ou mais regiões de cálculo da capacidade adjacentes na mesma zona síncrona apliquem uma metodologia de cálculo da capacidade que utilize a abordagem baseada nos trânsitos no período de operação do mercado para o dia seguinte ou intradiário, essas regiões devem ser consideradas uma região para este efeito e os ORT desta região devem apresentar, no prazo de seis meses, uma proposta de aplicação de uma metodologia comum de cálculo da capacidade que utilize a abordagem baseada nos trânsitos no período de operação do mercado para o dia seguinte ou intradiário. A proposta deve prever um prazo para o início da aplicação da metodologia comum de cálculo da capacidade entre regiões não superior a 12 meses após o início da aplicação da abordagem baseada nos trânsitos nessas regiões, no que respeita à metodologia para o período de operação do mercado para o dia seguinte, e não superior a 18 meses, no que respeita à metodologia para o período de operação do mercado intradiário. Os prazos previstos no presente número podem ser adaptados em conformidade com o n.o 6.

A metodologia utilizada nas duas regiões de cálculo da capacidade que tenham iniciado a criação de uma metodologia comum de cálculo da capacidade pode ser implementada antes da criação de uma metodologia comum de cálculo da capacidade com qualquer outra região de cálculo da capacidade.

6. Se conseguirem demonstrar que a aplicação de metodologias comuns baseadas nos trânsitos em conformidade com os n.os 4 e 5 ainda não seria mais eficiente, pressupondo o mesmo nível de segurança operacional, os ORT em causa poderão, em conjunto, solicitar a prorrogação dos prazos às entidades reguladoras competentes.

7. Os ORT podem solicitar conjuntamente às entidades reguladoras competentes que apliquem a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte em regiões e fronteiras de zona de ofertas distintas das referidas nos n.os 2 a 4, caso possam demonstrar que a aplicação da metodologia de cálculo da capacidade que utiliza a abordagem baseada nos trânsitos ainda não é mais eficiente do que a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, pressupondo o mesmo nível de segurança operacional na região em causa.

8. Para permitir que os participantes no mercado se adaptem a eventuais alterações introduzidas na abordagem de cálculo da capacidade, os ORT em questão devem testar a nova abordagem em simultâneo com a abordagem já existente e envolver os participantes no mercado durante, pelo menos, seis meses antes de implementarem uma proposta de alteração da sua abordagem de cálculo da capacidade.

9. Os ORT de cada região de cálculo da capacidade que aplique a abordagem baseada nos trânsitos devem estabelecer e disponibilizar uma ferramenta que permita aos participantes no mercado avaliar a interação das capacidades interzonais com os intercâmbios interzonais entre zonas de ofertas.

Artigo 21.o

Metodologia de cálculo da capacidade

1. A proposta de uma metodologia comum de cálculo da capacidade para uma região de cálculo da capacidade determinada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2 deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos para cada período de operação de cálculo da capacidade:

a) as metodologias de cálculo dos dados de entrada para o cálculo da capacidade, que devem incluir os seguintes parâmetros: i) Uma metodologia para determinar a margem de fiabilidade, em conformidade com o artigo 22.o, ii) As metodologias para determinar os limites de segurança operacional, as contingências relevantes para o cálculo da capacidade e as restrições de atribuição que possam ser aplicadas, em conformidade com o artigo 23.o, iii) A metodologia para determinar as ordens de mérito da produção, em conformidade com o artigo 24.o, iv) A metodologia para determinar as medidas corretivas a considerar no cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 25.o.

b) uma descrição pormenorizada da abordagem de cálculo da capacidade, que deve incluir o seguinte: i) uma descrição matemática da abordagem de cálculo da capacidade utilizada com diferentes dados de entrada para o cálculo da capacidade, ii) regras para evitar discriminação indevida entre o comércio interno e o comércio interzonal, de modo a garantir o cumprimento do ponto 1.7 do anexo I do regulamento (CE) n.o 714/2009, iii) regras para ter em conta, sempre que adequado, a capacidade interzonal atribuída anteriormente, iv) regras para ajustar os trânsitos de energia no que diz respeito aos elementos críticos da rede ou à capacidade interzonal na sequência de medidas corretivas, em conformidade com o artigo 25.o, v) para a abordagem baseada nos trânsitos, uma descrição matemática do cálculo dos fatores de distribuição na transferência de energia e do cálculo das margens disponíveis relativas aos elementos críticos da rede, vi) para a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, as regras para calcular a capacidade interzonal, incluindo as regras para partilhar de forma eficiente as capacidades de fluxo energético dos elementos críticos da rede entre as diferentes fronteiras de zona de ofertas, vii) nos casos em que os trânsitos de energia nos elementos críticos da rede forem influenciados pelas bolsas de energia interzonais em diferentes regiões de cálculo da capacidade, as regras para partilhar as capacidades de fluxo energético dos elementos críticos da rede pelas várias regiões de cálculo da capacidade de modo a ter em conta os referidos trânsitos;

c) uma metodologia para a validação da capacidade interzonal, em conformidade com o artigo 26.o.

2. No caso do período de operação do cálculo da capacidade intradiária, a metodologia de cálculo da capacidade deve indicar também a frequência com que a capacidade será reavaliada, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, indicando as razões para essa frequência.

3. A metodologia de cálculo da capacidade deve incluir um procedimento de recurso para os casos em que o cálculo da capacidade inicial não conduza a quaisquer resultados.

4. Todos os ORT em cada região de cálculo da capacidade devem utilizar, tanto quanto possível, dados de entrada harmonizados para o cálculo da capacidade. O mais tardar em 31 de dezembro de 2020, todas as regiões devem utilizar uma metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, que deve, em especial, estabelecer uma metodologia harmonizada de cálculo da capacidade para a abordagem baseada nos trânsitos e para a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte. A harmonização da metodologia de cálculo da capacidade deve ser submetida a uma avaliação da eficiência no que respeita à harmonização das metodologias baseadas nos trânsitos e das metodologias baseadas na capacidade líquida coordenada de transporte que proporcionem o mesmo nível de segurança operacional. Todos os ORT devem apresentar a avaliação, acompanhada de uma proposta de transição para uma metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, a todas as entidades reguladoras no prazo de 12 meses após o início da aplicação, por, pelo menos, duas regiões de cálculo da capacidade, de uma metodologia comum de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5.

Artigo 22.o

Metodologia utilizada para determinar a margem de fiabilidade

1. A proposta de metodologia comum de cálculo da capacidade deve incluir uma metodologia para determinar a margem de fiabilidade. A metodologia utilizada para determinar a margem de fiabilidade deve consistir nos dois passos seguintes. No primeiro passo, os ORT em causa fazem uma estimativa da distribuição de probabilidade dos desvios entre os trânsitos de energia previstos no momento do cálculo da capacidade e os trânsitos de energia concretizados em tempo real. No segundo passo, a margem de fiabilidade é calculada através da obtenção de um valor a partir da distribuição de probabilidade.

2. A metodologia utilizada para determinar a margem de fiabilidade deve definir os princípios para o cálculo da distribuição de probabilidade dos desvios entre os trânsitos de energia previstos no momento do cálculo da capacidade e os trânsitos de energia concretizados em tempo real, bem como especificar as incertezas que devem ser tidas em conta no cálculo. Para determinar essas incertezas, a metodologia deve ter especialmente em conta o seguinte:

a) os desvios involuntários de trânsitos físicos de eletricidade numa unidade de tempo do mercado provocados pela regulação dos trânsitos de eletricidade dentro e entre as zonas de controlo, para manter uma frequência constante;

b) as incertezas que poderiam afetar o cálculo da capacidade e que poderiam ocorrer entre o período de operação do cálculo da capacidade e o tempo real no que se refere à unidade de tempo do mercado em questão.

3. Na metodologia utilizada para determinar a margem de fiabilidade, os ORT devem definir também princípios harmonizados comuns para obterem a margem de fiabilidade a partir da distribuição de probabilidade.

4. Com base na metodologia adotada em conformidade com o n.o 1, os ORT devem determinar a margem de fiabilidade respeitando os limites de segurança operacional e tendo em conta as incertezas existentes entre o período de operação do cálculo da capacidade e o tempo real, assim como as medidas corretivas disponíveis após o cálculo da capacidade.

5. Para cada período de operação do cálculo da capacidade, os ORT em causa devem determinar a margem de fiabilidade para os elementos críticos da rede, nos casos em que for aplicada a abordagem baseada nos trânsitos, e para a capacidade interzonal, nos casos em que for aplicada a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte.

Artigo 23.o

Metodologias para os limites de segurança operacional, contingências e restrições de atribuição

1. Cada ORT deve respeitar os limites de segurança operacional e as contingências utilizadas na análise de segurança operacional.

2. Caso os limites de segurança operacional e as contingências utilizados no cálculo da capacidade não sejam os mesmos da análise de segurança operacional, os ORT devem descrever, na proposta de metodologia comum de cálculo da capacidade, o método e os critérios específicos utilizados para determinar os limites de segurança operacional e as contingências tomadas em conta no cálculo da capacidade.

3. Se os ORT aplicarem restrições de atribuição, estas só podem ser determinadas através de:

a) restrições necessárias para manter a rede de transporte dentro dos limites de segurança operacional e que não possam ser eficientemente transformadas em trânsitos máximos nos elementos críticos da rede; ou

b) restrições destinadas a aumentar o excedente económico no que se refere ao acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário.

Artigo 24.o

Metodologia para o estabelecimento de ordens de mérito da produção

1. A proposta de metodologia comum de cálculo da capacidade deve incluir uma proposta de metodologia para determinar uma ordem de mérito da produção comum para cada zona de ofertas e para cada cenário elaborado em conformidade com o artigo 18.o.

2. As ordens de mérito da produção devem representar a melhor previsão possível da relação de uma alteração na posição líquida de uma zona de ofertas com uma alteração específica da produção ou da carga no modelo de rede comum. Essa previsão deve basear-se, nomeadamente, nas informações da metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga.

Artigo 25.o

Metodologia para as medidas corretivas no cálculo da capacidade

1. Cada ORT de cada região de cálculo da capacidade deve definir individualmente as medidas corretivas disponíveis a ter em consideração no cálculo da capacidade com vista a cumprir os objetivos do presente regulamento.

2. Cada ORT de cada região de cálculo da capacidade deve coordenar com os outros ORT dessa região a utilização das medidas corretivas a ter em consideração no cálculo da capacidade, bem como a sua aplicação concreta em operações realizadas em tempo real.

3. Para permitir que as medidas corretivas sejam tidas em consideração no cálculo da capacidade, todos os ORT de cada região de cálculo da capacidade devem chegar a acordo relativamente à utilização de medidas corretivas que obriguem à atuação de dois ou mais ORT.

4. Cada ORT deve garantir que as medidas corretivas serão tidas em consideração no cálculo da capacidade desde que as medidas corretivas disponíveis e remanescentes após o cálculo, em conjunto com a margem de fiabilidade a que se refere o artigo 22.o, sejam suficientes para garantir a segurança operacional.

5. Cada ORT deve ter em conta medidas corretivas sem custos no cálculo da capacidade.

6. Cada ORT deve garantir que as medidas corretivas a tomar em consideração no cálculo da capacidade são as mesmas para todos os períodos de operação do cálculo da capacidade, tendo em conta a sua disponibilidade técnica em cada período de operação do cálculo da capacidade.

Artigo 26.o

Metodologia para a validação da capacidade interzonal

1. Cada ORT deve validar e ter o direito de corrigir a capacidade interzonal relevante para as fronteiras de zona de ofertas do ORT ou os elementos críticos da rede facultados pelos calculadores de capacidade coordenada, em conformidade com os artigos 27.o a 31.o.

2. Nos casos em que se aplique a abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, todos os ORT da região de cálculo da capacidade devem incluir na metodologia de cálculo da capacidade referida no artigo 21.o uma regra para dividir a correção da capacidade interzonal entre as várias fronteiras de zonas de ofertas.

3. Cada ORT pode reduzir a capacidade interzonal durante a validação da capacidade interzonal referida no n.o 1 por razões de segurança operacional.

4. Cada calculador de capacidade coordenada deve coordenar-se com os calculadores de capacidade coordenada vizinhos durante o processo de cálculo e validação da capacidade.

5. Cada calculador de capacidade coordenada deve comunicar trimestralmente a todas as entidades reguladoras da região de cálculo da capacidade todas as reduções efetuadas durante a validação da capacidade interzonal, em conformidade com o n.o 3. Esta comunicação deve incluir a localização e a quantificação de cada redução da capacidade interzonal, bem como a justificação dessas reduções.

6. Todas as entidades reguladoras da região de cálculo da capacidade devem decidir da publicação parcial ou integral da comunicação referida no n.o 5.

Secção 4:

Processo de cálculo da capacidade

Artigo 27.o

Disposições gerais

1. Todos os ORT devem organizar o processo de integração dos modelos de redes individuais no prazo de seis meses após a decisão sobre a metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, referida no artigo 16.o, e sobre a metodologia do modelo de rede comum, referida no artigo 17.o.

2. No prazo de quatro meses após as decisões sobre as metodologias para o cálculo da capacidade referidas nos artigos 20.o e 21.o, todos os ORT em cada região de cálculo da capacidade devem definir, em conjunto, os calculadores de capacidade coordenada e estabelecer as regras relativas às suas operações.

3. A cada dois anos, todos os ORT de cada região de cálculo da capacidade devem rever a qualidade dos dados apresentados no cálculo da capacidade, no âmbito do relatório bienal sobre o cálculo e a atribuição da capacidade, elaborado em conformidade com o artigo 31.o.

4. Com base nas informações mais recentes disponíveis, todos os ORT devem rever e atualizar, de forma regular e pelo menos uma vez por ano:

a) os limites de segurança operacional, as contingências e as restrições de atribuição utilizados para o cálculo da capacidade;

b) a distribuição de probabilidade dos desvios entre os trânsitos de energia previstos no momento do cálculo da capacidade e os trânsitos de energia realizados em tempo real, utilizada para calcular as margens de fiabilidade;

c) as medidas corretivas tidas em consideração no cálculo da capacidade;

d) a aplicação das metodologias para determinar as ordens de mérito da produção, os elementos críticos da rede e as contingências a que se referem os artigos 22.o a 24.o.

Artigo 28.o

Criação de um modelo de rede comum

1. Para cada período de operação do cálculo da capacidade referido no artigo 14.o, n.o 1, cada gerador ou unidade de carga abrangido pelo artigo 16.o deve facultar ao ORT responsável pela respetiva zona de controlo, nos prazos previstos, os dados especificados na metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga.

2. Cada gerador ou unidade de carga que fornece informações nos termos do artigo 16.o, n.o 3, deve apresentar o conjunto de estimativas com o maior grau de fiabilidade possível.

3. Para cada período de operação do cálculo da capacidade, cada ORT deve estabelecer o modelo de rede individual para cada cenário, em conformidade com o artigo 19.o, de forma a integrar modelos de rede individuais num modelo de rede comum.

4. Cada ORT deve apresentar aos ORT responsáveis por integrar os modelos de rede individuais num modelo de rede comum o conjunto de estimativas com o maior grau de fiabilidade possível para cada modelo de rede individual.

5. Para cada período de operação do cálculo da capacidade deve ser criado um único modelo de rede comum à escala da União para cada cenário, conforme especifica o artigo 18.o, através da fusão dos dados de entrada de todos os ORT que apliquem o processo de cálculo da capacidade conforme especificado no n.o 3 do presente artigo.

Artigo 29.o

Cálculo regional da capacidade interzonal

1. Para cada período de operação do cálculo da capacidade, cada ORT deve facultar aos calculadores de capacidade coordenada e a todos os outros ORT da região de cálculo da capacidade os seguintes elementos: os limites de segurança operacional, as ordens de mérito da produção, as medidas corretivas, as margens de fiabilidade, as restrições de atribuição e a capacidade interzonal previamente atribuída.

2. Cada calculador de capacidade coordenada deve realizar uma análise de segurança operacional aplicando os limites da segurança operacional através da utilização do modelo de rede comum criado para cada cenário, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 5.

3. Ao calcular a capacidade interzonal, cada calculador de capacidade coordenada deve:

a) utilizar as ordens de mérito da produção para calcular o impacto das alterações nas posições líquidas da zona de ofertas e o impacto dos trânsitos nas linhas de corrente contínua;

b) ignorar os elementos críticos da rede que não são significativamente influenciados pelas alterações nas posições líquidas da zona de ofertas de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 21.o; e,

c) assegurar que todos os conjuntos de posições líquidas de zona de ofertas e de trânsitos nas linhas de corrente contínua que não ultrapassem a capacidade interzonal respeitam as margens de fiabilidade e os limites de segurança operacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e ter em conta a capacidade interzonal previamente atribuída, em conformidade com o artigo 21.o, n.o