Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2001

que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2001/439/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) O Reino da Bélgica pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, com fraco teor de chumbo (50 ppm) e de aromáticos (35 %) e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Esta diferenciação, de um valor de 0,65 BEF por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.

(3) Os carburantes com baixo teor em enxofre satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel(2). Nos termos dos artigos 3.o e 4.o da citada directiva, a utilização dos carburantes de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do pedido das autoridades belgas.

(5) A medida prevista pelo Reino da Bélgica respeita as taxas mínimas do imposto especial de consumo indicadas nos artigos 4.o e 5.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3).

(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.

(7) Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a auxílios estatais iniciados nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais, em conformidade com o artigo 88.o do Tratado.

(9) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(10) O Conselho poderá analisar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica é autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) e de aromáticos (35 %), a partir de 1 de Maio de 2001.

2. Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica é autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) usado como carburante, a partir de 1 de Outubro de 2001.

3. Esta redução da taxa, de um valor máximo de 0,65 BEF por litro de carburante, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, em particular as taxas mínimas estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

Estas taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo devem beneficiar todos os consumidores de carburantes 50 ppm que se abastecem na Bélgica, sem qualquer discriminação.

Artigo 3.o

Mediante reserva de uma análise prévia do Conselho sob proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 316 de 31.10.92, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

(2) JO L 350 de 28.12.98, p. 58. Directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.03.93, p. 81).

(3) JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).