REGIMENTO

9.a legislatura

Julho de 2019

Aviso ao leitor

Em conformidade com as decisões do Parlamento sobre a utilização de linguagem neutra do ponto de vista do género nos documentos parlamentares, o Regimento foi adaptado a fim de ter em conta as orientações sobre esta matéria, aprovadas pelo Grupo de Alto Nível sobre Igualdade dos Géneros e Diversidade em 11 de abril de 2018.

As interpretações dos artigos (ver artigo 236.o) vão em itálico.

ÍNDICE

TÍTULO I DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS 11

CAPÍTULO 1 DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU 11

Artigo 1.o O Parlamento Europeu 11

Artigo 2.o Independência do mandato 12

Artigo 3.o Verificação de poderes 12

Artigo 4.o Duração do mandato parlamentar 13

Artigo 5.o Privilégios e imunidades 13

Artigo 6.o Levantamento da imunidade 14

Artigo 7.o Defesa dos privilégios e imunidades 14

Artigo 8.o Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade 15

Artigo 9.o Procedimentos relativos à imunidade 15

Artigo 10.o Regras de conduta 16

Artigo 11.o Interesses financeiros dos deputados e Registo de Transparência 17

Artigo 12.o Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 18

Artigo 13.o Observadores 18

CAPÍTULO 2 MANDATOS 18

Artigo 14.o Presidência interina 18

Artigo 15.o Candidaturas e disposições gerais 18

Artigo 16.o Eleição do Presidente — discurso inaugural 19

Artigo 17.o Eleição dos vice-presidentes 19

Artigo 18.o Eleição dos questores 19

Artigo 19.o Duração dos mandatos 19

Artigo 20.o Abertura de vaga 20

Artigo 21.o Cessação antecipada de funções 20

CAPÍTULO 3 ÓRGÃOS E FUNÇÕES 20

Artigo 22.o Funções do Presidente 20

Artigo 23.o Funções dos vice-presidentes 20

Artigo 24.o Composição da Mesa 21

Artigo 25.o Funções da Mesa 21

Artigo 26.o Composição da Conferência dos Presidentes 22

Artigo 27.o Funções da Conferência dos Presidentes 22

Artigo 28.o Funções dos questores 23

Artigo 29.o Conferência dos Presidentes das Comissões 23

Artigo 30.o Conferência dos Presidentes das Delegações 23

Artigo 31.o Continuidade das funções durante os períodos de eleições 23

Artigo 32.o Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes 23

CAPÍTULO 4 GRUPOS POLÍTICOS 23

Artigo 33.o Constituição e dissolução dos grupos políticos 23

Artigo 34.o Atividades e situação jurídica dos grupos políticos 24

Artigo 35.o Intergrupos 25

Artigo 36.o Deputados não inscritos 25

Artigo 37.o Atribuição dos lugares no hemiciclo 25

TÍTULO II PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS 26

CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS — DISPOSIÇÕES GERAIS 26

Artigo 38.o Programação anual 26

Artigo 39.o Respeito dos direitos fundamentais 26

Artigo 40.o Verificação da base jurídica 27

Artigo 41.o Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução 27

Artigo 42.o Verificação da compatibilidade financeira 27

Artigo 43.o Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 28

Artigo 44.o Acesso aos documentos e informação do Parlamento 28

Artigo 45.o Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho 28

Artigo 46.o Direito do Parlamento de apresentar propostas 28

Artigo 47.o Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão 29

Artigo 48.o Apreciação dos atos juridicamente vinculativos 29

Artigo 49.o Aceleração dos procedimentos legislativos 30

Artigo 50.o Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros 30

CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO 30

Artigo 51.o Relatórios legislativos 30

Artigo 52.o Processo simplificado 31

Artigo 53.o Relatórios não legislativos 31

Artigo 54.o Relatórios de iniciativa 31

Artigo 55.o Elaboração dos relatórios 32

Artigo 56.o Pareceres das comissões 32

Artigo 57.o Processo de comissões associadas 33

Artigo 58.o Processo de comissões conjuntas 34

CAPÍTULO 3 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO 34

SECÇÃO 1 — PRIMEIRA LEITURA 34

Artigo 59.o Votação no Parlamento — primeira leitura 34

Artigo 60.o Devolução à comissão competente 35

Artigo 61.o Nova consulta do Parlamento 36

Artigo 62.o Acordo em primeira leitura 36

SECÇÃO 2 — SEGUNDA LEITURA 36

Artigo 63.o Transmissão da posição do Conselho 36

Artigo 64.o Prorrogação de prazos 36

Artigo 65.o Processo de apreciação na comissão competente 37

Artigo 66.o Apresentação no Parlamento 37

Artigo 67.o Votação no Parlamento — segunda leitura 37

Artigo 68.o Admissibilidade das alterações à posição do Conselho 38

Artigo 69.o Acordo em segunda leitura 38

SECÇÃO 3 — NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO 39

Artigo 70.o Disposições gerais 39

Artigo 71.o Negociações antes da primeira leitura do Parlamento 39

Artigo 72.o Negociações antes da primeira leitura do Conselho 39

Artigo 73.o Negociações antes da segunda leitura do Parlamento 39

Artigo 74.o Realização das negociações 40

SECÇÃO 4 — CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA 40

Artigo 75.o Prorrogação de prazos 40

Artigo 76.o Convocação do Comité de Conciliação 40

Artigo 77.o Delegação ao Comité de Conciliação 40

Artigo 78.o Projeto comum 41

SECÇÃO 5 — CONCLUSÃO DO PROCESSO 41

Artigo 79.o Assinatura e publicação dos atos aprovados 41

CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA 41

Artigo 80.o Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo 41

Artigo 81.o Posição da Comissão sobre as alterações 42

Artigo 82.o Votação no Parlamento 42

Artigo 83.o Acompanhamento da posição do Parlamento 42

Artigo 84.o Nova consulta do Parlamento 42

CAPÍTULO 5 ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS 42

Artigo 85.o Revisão ordinária dos Tratados 42

Artigo 86.o Revisão simplificada dos Tratados 43

Artigo 87.o Tratados de adesão 43

Artigo 88.o Retirada da União 43

Artigo 89.o Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro 44

Artigo 90.o Composição do Parlamento 44

Artigo 91.o Cooperação reforçada entre os Estados-Membros 44

CAPÍTULO 6 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS 45

Artigo 92.o Quadro financeiro plurianual 45

Artigo 93.o Processo orçamental anual 45

Artigo 94.o Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento 45

Artigo 95.o Conciliação orçamental 46

Artigo 96.o Aprovação definitiva do orçamento 46

Artigo 97.o Regime de duodécimos provisórios 46

Artigo 98.o Execução do orçamento 47

Artigo 99.o Quitação à Comissão pela execução do orçamento 47

Artigo 100.o Outros processos de quitação 47

Artigo 101.o Cooperação interinstitucional 47

CAPÍTULO 7 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS 47

Artigo 102.o Previsão de receitas e despesas do Parlamento 47

Artigo 103.o Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento 48

Artigo 104.o Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas, de aprovação das contas e de quitação 48

CAPÍTULO 8 PROCESSO DE APROVAÇÃO 48

Artigo 105.o Processo de aprovação 48

CAPÍTULO 9 OUTROS PROCEDIMENTOS 49

Artigo 106.o Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro 49

Artigo 107.o Diálogo social 49

Artigo 108.o Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos 49

Artigo 109.o Codificação 50

Artigo 110.o Reformulação 50

CAPÍTULO 10 ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO 51

Artigo 111.o Atos delegados 51

Artigo 112.o Atos e medidas de execução 52

Artigo 113.o Apreciação segundo o processo de comissões associadas ou segundo o processo de comissões conjuntas 53

TÍTULO III RELAÇÕES EXTERNAS 53

CAPÍTULO 1 ACORDOS INTERNACIONAIS 53

Artigo 114.o Acordos internacionais 53

Artigo 115.o Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais 54

CAPÍTULO 2 REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 55

Artigo 116.o Representantes especiais 55

Artigo 117.o Representação internacional 55

CAPÍTULO 3 RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO 55

Artigo 118.o Recomendações sobre as políticas externas da União 55

Artigo 119.o Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum 56

Artigo 120.o Violação dos direitos humanos 56

TÍTULO IV TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS 56

Artigo 121.o Transparência das atividades do Parlamento 56

Artigo 122.o Acesso do público aos documentos 56

Artigo 123.o Acesso ao Parlamento 57

TÍTULO V RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS 58

CAPÍTULO 1 NOMEAÇÕES 58

Artigo 124.o Eleição do Presidente da Comissão 58

Artigo 125.o Eleição da Comissão 58

Artigo 126.o Programação plurianual 59

Artigo 127.o Moção de censura à Comissão 59

Artigo 128.o Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia 60

Artigo 129.o Nomeação dos membros do Tribunal de Contas 60

Artigo 130.o Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu 60

Artigo 131.o Nomeações para os órgãos de governação económica 60

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÕES 61

Artigo 132.o Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu 61

Artigo 133.o Explicação das decisões da Comissão 61

Artigo 134.o Declarações do Tribunal de Contas 62

Artigo 135.o Declarações do Banco Central Europeu 62

CAPÍTULO 3 PERGUNTAS PARLAMENTARES 62

Artigo 136.o Perguntas com pedido de resposta oral com debate 62

Artigo 137.o Período de perguntas 63

Artigo 138.o Perguntas com pedido de resposta escrita 63

Artigo 139.o Interpelações extensas com pedido de resposta escrita 64

Artigo 140.o Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu 64

Artigo 141.o Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução 64

CAPÍTULO 4 RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS 65

Artigo 142.o Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias 65

CAPÍTULO 5 RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES 65

Artigo 143.o Propostas de resolução 65

Artigo 144.o Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito 66

CAPÍTULO 6 CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS 67

Artigo 145.o Consulta do Comité Económico e Social Europeu 67

Artigo 146.o Consulta do Comité das Regiões 67

Artigo 147.o Pedidos apresentados às agências europeias 67

CAPÍTULO 7 ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS 67

Artigo 148.o Acordos interinstitucionais 67

CAPÍTULO 8 RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 68

Artigo 149.o Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia 68

TÍTULO VI RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS 69

Artigo 150.o Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas 69

Artigo 151.o Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC) 69

Artigo 152.o Conferências parlamentares 69

TÍTULO VII SESSÕES 70

CAPÍTULO 1 SESSÕES DO PARLAMENTO 70

Artigo 153.o Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias 70

Artigo 154.o Convocação do Parlamento 70

Artigo 155.o Locais de reunião 70

Artigo 156.o Participação nas sessões 70

CAPÍTULO 2 ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO 71

Artigo 157.o Projeto de ordem do dia 71

Artigo 158.o Aprovação e alteração da ordem do dia 71

Artigo 159.o Processo no plenário sem alterações e sem debate 71

Artigo 160.o Breve apresentação 72

Artigo 161.o Debate extraordinário 72

Artigo 162.o Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político 72

Artigo 163.o Processo de urgência 73

Artigo 164.o Discussão conjunta 73

Artigo 165.o Prazos 73

CAPÍTULO 3 REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES 73

Artigo 166.o Acesso ao hemiciclo 73

Artigo 167.o Línguas 73

Artigo 168.o Disposição transitória 74

Artigo 169.o Distribuição de documentos 74

Artigo 170.o Tratamento eletrónico dos documentos 74

Artigo 171.o Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores 74

Artigo 172.o Intervenções de um minuto 75

Artigo 173.o Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal 76

Artigo 174.o Prevenção da prática de obstrução 76

CAPÍTULO 4 MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS 76

Artigo 175.o Medidas imediatas 76

Artigo 176.o Sanções 77

Artigo 177.o Vias de recurso internas 78

CAPÍTULO 5 QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES 78

Artigo 178.o Quórum 78

Artigo 179.o Limiares 78

Artigo 180.o Entrega e apresentação de alterações 79

Artigo 181.o Admissibilidade das alterações 80

Artigo 182.o Processo de votação 81

Artigo 183.o Ordem de votação das alterações 81

Artigo 184.o Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário 82

Artigo 185.o Votação por partes 82

Artigo 186.o Direito de voto 82

Artigo 187.o Votação 82

Artigo 188.o Votação final 83

Artigo 189.o Empate na votação 83

Artigo 190.o Votação nominal 83

Artigo 191.o Votação por escrutínio secreto 84

Artigo 192.o Votação eletrónica 84

Artigo 193.o Impugnação das votações 84

Artigo 194.o Declarações de voto 84

CAPÍTULO 6 INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM 85

Artigo 195.o Invocação do Regimento 85

Artigo 196.o Pontos de ordem 85

Artigo 197.o Questão prévia 86

Artigo 198.o Devolução à comissão 86

Artigo 199.o Encerramento do debate 86

Artigo 200.o Adiamento do debate ou da votação 86

Artigo 201.o Interrupção ou suspensão da sessão 87

CAPÍTULO 7 PUBLICIDADE DOS TRABALHOS 87

Artigo 202.o Ata 87

Artigo 203.o Textos aprovados 87

Artigo 204.o Relato integral 88

Artigo 205.o Gravação audiovisual dos debates 88

TÍTULO VIII COMISSÕES E DELEGAÇÕES 88

CAPÍTULO 1 COMISSÕES 88

Artigo 206.o Criação das comissões permanentes 88

Artigo 207.o Comissões especiais 88

Artigo 208.o Comissões de inquérito 89

Artigo 209.o Composição das comissões 90

Artigo 210.o Competência das comissões 91

Artigo 211.o Questões de competência 91

Artigo 212.o Subcomissões 91

Artigo 213.o Mesa das comissões 91

Artigo 214.o Coordenadores das comissões 92

Artigo 215.o Relatores-sombra 92

Artigo 216.o Reuniões das comissões 92

Artigo 217.o Atas das reuniões das comissões 93

Artigo 218.o Votações em comissão 93

Artigo 219.o Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão 93

Artigo 220.o Período de perguntas em comissão 93

Artigo 221.o Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento no quadro de uma reunião de comissão à porta fechada 94

Artigo 222.o Audições públicas e debates sobre iniciativas de cidadania 94

CAPÍTULO 2 DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES 95

Artigo 223.o Constituição e funções das delegações interparlamentares 95

Artigo 224.o Comissões parlamentares mistas 96

Artigo 225.o Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 96

TÍTULO IX PETIÇÕES 96

Artigo 226.o Direito de petição 96

Artigo 227.o Apreciação das petições 98

Artigo 228.o Missões de recolha de informações 98

Artigo 229.o Publicidade das petições 99

Artigo 230.o Iniciativa de cidadania 99

TÍTULO X PROVEDOR DE JUSTIÇA 99

Artigo 231.o Eleição do Provedor de Justiça 99

Artigo 232.o Atividades do Provedor de Justiça 100

Artigo 233.o Destituição do Provedor de Justiça 100

TÍTULO XI SECRETARIADO DO PARLAMENTO 101

Artigo 234.o Secretariado do Parlamento 101

TÍTULO XII COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS 101

Artigo 235.o Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias 101

TÍTULO XIII APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO 102

Artigo 236.o Aplicação do Regimento 102

Artigo 237.o Alteração do Regimento 103

TÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DIVERSAS 103

Artigo 238.o Símbolos da União 103

Artigo 239.o Integração da perspetiva do género 103

Artigo 240.o Questões pendentes 103

Artigo 241.o Retificações 104

ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU EM MATÉRIA DE INTERESSES FINANCEIROS E DE CONFLITOS DE INTERESSES 105

ANEXO II CÓDIGO DO COMPORTAMENTO APROPRIADO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES 109

ANEXO III CRI TÉRIOS PARA AS PERGUNTAS COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138. o , 140. o E 141. o 110

ANEXO IV D IRETRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 144. o 111

ANEXO V PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO 112

ANEXO VI COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 115

ANEXO VII APROVAÇÃO DA COMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE AS AUDIÇÕES 124

ANEXO VIII REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO 128

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

Deputados ao Parlamento Europeu

Artigo 1.o

O Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e da legislação nacional decorrente da aplicação dos Tratados.

2. A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte: «Членове на Европейския парламент» em búlgaro, «Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol, «Poslanci Evropského parlamentu» em checo, «Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês, «Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão, «Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio, «Βουλευτές του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου» em grego, «Members of the European Parliament» em inglês, «Députés au Parlement européen» em francês, «Feisirí de Pharlaimint na hEorpa» em irlandês, «Zastupnici u Europskom parlamentu» em croata, «Deputati al Parlamento europeo» em italiano, «Eiropas Parlamenta deputāti» em letão, «Europos Parlamento nariai» em lituano, «Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro, «Membri tal-Parlament Ewropew» em maltês, «Leden van het Europees Parlement» em neerlandês, «Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco, «Deputados ao Parlamento Europeu» em português, «Deputaţi în Parlamentul European» em romeno, «Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco, «Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno, «Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês, «Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2.o

Independência do mandato

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Ato de 20 de setembro de 1976, do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os deputados gozam de liberdade e independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3.o

Verificação de poderes

1. Após as eleições gerais para o Parlamento Europeu, o Presidente convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicar sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde o início da primeira sessão seguinte às eleições. Ao mesmo tempo, o Presidente chama a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato de 20 de setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

2. Os deputados cuja eleição tenha sido comunicada ao Parlamento devem declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 7. o , n. o 1 ou n. o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976. Após as eleições gerais, a declaração em causa será feita, se possível, o mais tardar seis dias antes da primeira sessão do Parlamento seguinte às eleições. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada. Caso factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público permitam estabelecer que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 7.o, n.o 1 ou n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento, com base em informações prestadas pelo seu Presidente, verifica a abertura da vaga.

3. Com base num relatório da comissão competente, o Parlamento verifica sem demora os poderes e delibera sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, com exceção das que, nos termos desse Ato, sejam regidas exclusivamente pelas disposições nacionais para que o Ato remete. O relatório da comissão baseia-se na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, que especifica os nomes dos candidatos eleitos e dos suplentes pela ordem de classificação decorrente da votação. Os mandatos dos deputados só podem ser validados após terem sido feitas as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I do presente Regimento.

4. Com base numa proposta da comissão competente, o Parlamento verifica sem demora os poderes dos deputados que substituem deputados cessantes, e pode pronunciar-se em qualquer momento sobre a impugnação da validade do mandato dos seus membros.

5. Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos na mesma lista, a comissão competente assegura a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Ato de 20 de setembro de 1976, e com o artigo 4. o , n. o 2.

6. A comissão competente assegura que qualquer informação suscetível de afetar a elegibilidade de um deputado ou a elegibilidade ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, caso se trate de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos. Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo suscetível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicita-lhes que o informem regularmente do andamento do processo e consulta a comissão competente. O Parlamento pode pronunciar-se sobre o assunto, sob proposta da comissão competente.

Artigo 4.o

Duração do mandato parlamentar

1. O mandato dos deputados tem início e termo tal como previsto nos artigos 5. o e 13. o do Ato de 20 de setembro de 1976.

2. Os deputados que renunciem ao mandato notificam o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de ata redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a receção da notificação. Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia está em conformidade com o Ato de 20 de setembro de 1976, será declarada uma abertura de vaga a contar da data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato, e o Presidente informará desse facto o Parlamento. Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está em conformidade com o Ato de 20 de setembro de 1976, proporá que o Parlamento não declare a abertura da vaga.

3. Caso não esteja programada uma reunião da comissão competente antes do período de sessões seguinte, o relator da comissão competente aprecia sem demora os pedidos de renúncia devidamente notificados. Caso um atraso nesta apreciação possa ter efeitos prejudiciais, o relator remete o assunto para o presidente da comissão, para que este, nos termos do n. o 2: — informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão, de que a abertura da vaga pode ser declarada; ou — convoque uma reunião extraordinária da comissão para examinar as dificuldades específicas verificadas pelo relator.

4. Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União, ou o deputado em questão, notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 7. o , n. o 1 ou n. o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976, o Presidente informa desse facto o Parlamento, que declara a abertura de vaga, com início a partir da data da incompatibilidade. Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, quer devido a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado-Membro nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Ato de 20 de setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Ato, o Presidente informa o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato é a data da notificação feita por esse Estado-Membro.

5. Caso as autoridades dos Estados-Membros ou da União informem o Presidente de uma missão que entendam confiar a um deputado, o Presidente consulta a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com o Ato de 20 de setembro de 1976 e dá a conhecer as conclusões da comissão competente ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.

6. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, o Presidente comunica-a ao Estado-Membro em causa e convida-o a preencher a vaga sem demora.

7. Caso a aceitação ou a renúncia do mandato estejam feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar-se a verificar a abertura de vaga.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo n. o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2. No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros.

3. Os livres-trânsitos da União Europeia que asseguram aos deputados a livre circulação nos Estados-Membros e noutros países que os reconheçam como documentos de viagem válidos são emitidos pela União Europeia aos deputados, a seu pedido, com a condição de que o Presidente do Parlamento autorize a sua emissão.

4. Para efeitos do exercício das suas funções parlamentares, todos os deputados têm o direito de participar ativamente nos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento, nos termos do presente Regimento.

5. o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho o . Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com exceção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) encontram-se regulamentadas no artigo 221. Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento se, após ter ouvido o deputado em causa, a Mesa chegar à conclusão de que esse acesso seria suscetível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. O deputado em causa pode contestar por escrito essa decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Para serem consideradas admissíveis, estas contestações escritas têm de ser fundamentadas. O Parlamento delibera sobre a contestação apresentada, sem debate, no período de sessões subsequente à sua apresentação. O acesso a informações confidenciais está sujeito às regras estabelecidas nos acordos interinstitucionais celebrados pelo Parlamento relativas ao tratamento das informações confidenciais (2) , e às regras internas para a sua aplicação aprovadas pelos órgãos competentes do Parlamento (3).

Artigo 6.o

Levantamento da imunidade

1. Os pedidos de levantamento da imunidade são avaliados de acordo com o disposto nos artigos 7. o , 8. o e 9. o do Protocolo n. o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5. o , n. o 2.

2. Caso os deputados devam comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que os deputados: — não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas funções parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou de qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas funções parlamentares; e — não sejam obrigados a prestar declarações, relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício das suas funções parlamentares, que entendam não ser conveniente revelar.

Artigo 7.o

Defesa dos privilégios e imunidades

1. Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9. o , n. o 1, para que o Parlamento decida se existiu, ou é provável que venha a existir, uma violação desses privilégios e imunidades.

2. Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias são passíveis de constituir uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que as circunstâncias podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9. o do Protocolo n. o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

3. Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos, independentemente de já ter sido tomada ou não uma decisão sobre esse pedido anterior.

4. A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos.

5. Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer, a título excecional, que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova nos termos do artigo 9. o , n. o 1. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não estão suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.

Artigo 8.o

Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade

1. Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação for restringida em manifesta violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consultar o presidente e o relator da comissão competente, pode tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunica a sua iniciativa à comissão competente e informa do facto o Parlamento.

2. Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n. o 1, a comissão competente toma conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão pode elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.

Artigo 9.o

Procedimentos relativos à imunidade

1. Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

2. Com o acordo do deputado ou do antigo deputado em causa, o pedido pode ser feito por outro deputado, que será autorizado a representar o deputado ou o antigo deputado em causa em todas as fases do processo. O deputado que representa o deputado ou o antigo deputado em causa não participa nas decisões da comissão.

3. A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

4. A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada que recomenda a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. Não são admissíveis alterações. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

5. A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida.

6. O deputado em causa deve ter a possibilidade de ser ouvido, e pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. O deputado em causa não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita. O presidente da comissão convida o deputado para uma audição, e indica-lhe a data e a hora da mesma. O deputado em causa pode renunciar ao direito de ser ouvido. Se o deputado em causa não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito de ser ouvido, a não ser que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados, e que tenha apresentado as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. O deputado em causa não pode recorrer dessa decisão. Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado em causa para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado em causa não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo segue o seu curso sem que o deputado seja ouvido. Nesse caso, não serão aceites novos pedidos de escusa nem de audição.

7. Caso o pedido de levantamento ou de defesa da imunidade tenha a ver com vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento ou a defesa da imunidade se apliquem exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser tomadas contra o deputado medidas de detenção, de prisão ou outras que o impeçam de exercer as funções inerentes ao seu mandato.

8. A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

9. A proposta de decisão da comissão é inscrita na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que tiver sido entregue. Não são admissíveis alterações a essa proposta. O debate cinge-se exclusivamente às razões invocadas a favor e contra cada uma das propostas de levantamento ou de manutenção da imunidade, ou de defesa de um privilégio ou da imunidade. Sem prejuízo do artigo 173.o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estejam em causa não pode intervir no debate. A proposta ou as propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação no primeiro período de votação subsequente ao debate. Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

10. O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado em causa e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado do andamento do processo relevante e das decisões judiciais tomadas no seu âmbito. Assim que tiver recebido essas informações, o Presidente comunica-as ao Parlamento da forma que considere mais adequada, se necessário após consultar a comissão competente.

11. A comissão aprecia essas questões e examina todos os documentos recebidos com a máxima confidencialidade. A apreciação dos pedidos respeitantes a processos de imunidade é sempre feita pela comissão à porta fechada.

12. O Parlamento só examina os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros.

13. A comissão estabelece os princípios de aplicação do presente artigo.

14. Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.

Artigo 10.o

Regras de conduta

1. A conduta dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo e radica nos valores e nos princípios estabelecidos nos Tratados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais. Os deputados preservam a dignidade do Parlamento e não lesam a sua reputação.

2. Os deputados não comprometem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem a segurança e a ordem ou o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento.

3. Os deputados não perturbam o bom funcionamento da assembleia e abstêm-se de comportamentos inadequados. Os deputados não exibem bandeiras, nem faixas.

4. Nos debates parlamentares em plenário, os deputados abstêm-se de usar linguagem ofensiva A avaliação para determinar se a linguagem utilizada por um deputado durante um debate parlamentar é ofensiva ou não deve ter em conta, entre outros aspetos, as intenções identificáveis do orador, a perceção da mensagem pelo público, a medida em que possa lesar a dignidade e a reputação do Parlamento, bem como a liberdade de expressão do deputado em causa. A título de exemplo, a linguagem difamatória, o «discurso de ódio» e o incitamento à discriminação, designadamente em razão de qualquer um dos fundamentos a que se refere o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, constituem, em circunstâncias normais, casos de «linguagem ofensiva» na aceção do presente artigo.

5. Os deputados cumprem as regras do Parlamento aplicáveis ao tratamento de informações confidenciais

6. Os deputados abstêm-se de qualquer tipo de assédio moral ou sexual e respeitam o Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções, que figura em anexo ao presente Regimento ( 4 ) Os deputados não podem ser eleitos para desempenhar cargos no Parlamento ou nos seus órgãos, ser designados relatores nem participar em delegações oficiais ou em negociações interinstitucionais, caso não tenham assinado a declaração relativa ao referido código.

7. Caso uma pessoa que trabalhe para um deputado, ou uma pessoa a quem o deputado tenha facilitado o acesso às instalações ou aos equipamentos do Parlamento, não respeite as regras de conduta estabelecidas no presente artigo, tal comportamento pode, se for caso disso, ser imputado ao deputado em causa.

8. A aplicação do presente artigo não obsta, de forma alguma, à vivacidade dos debates parlamentares, nem prejudica a liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.

9. O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos órgãos, às comissões e às delegações do Parlamento.

Artigo 11.o

Interesses financeiros dos deputados e Registo de Transparência

1. O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos deputados sob a forma de um Código de Conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, anexo ao presente Regimento ( 5 ) Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2. Os deputados devem adotar a prática sistemática de só se encontrarem com representantes de grupos de interesses inscritos no Registo de Transparência estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ( 6 )

3. Os deputados devem publicar em linha todas as reuniões agendadas com representantes de grupos de interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Registo da Transparência. Sem prejuízo do disposto no artigo 4. o , n. o 6, do anexo I, os relatores, os relatores-sombra e os presidentes das comissões devem publicar em linha, relativamente a cada relatório, todas as reuniões programadas com representantes de grupos de interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Registo de Transparência. A Mesa disponibiliza a infraestrutura necessária no sítio Web do Parlamento.

4. A Mesa disponibiliza a infraestrutura necessária na página em linha dos deputados no sítio Web do Parlamento para os deputados que pretendam publicar uma auditoria voluntária ou a confirmação, nos termos das regras aplicáveis do Estatuto dos Deputados e das respetivas Regras de Aplicação, de que a sua utilização do subsídio de despesas gerais respeita as regras aplicáveis do referido Estatuto e respetivas Medidas de Aplicação.

5. As referidas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as suas atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

6. O código de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são estabelecidos por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre antigos deputados.

Artigo 12.o

Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão do Parlamento de 18 de novembro de 1999 (8).

Artigo 13.o

Observadores

1. Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, após ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de lugares que serão atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu após a adesão.

2. Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para cargos no Parlamento, nem podem representar o Parlamento no exterior. A sua participação é desprovida de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

3. O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas de viagem e de estadia em que incorram no âmbito das suas atividades de observadores.

CAPÍTULO 2

Mandatos

Artigo 14.o

Presidência interina (9)

1. Na sessão prevista no artigo 154. o , n. o 2, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um dos vice-presidentes cessantes, determinado segundo a ordem de precedência, ou, na falta dos vice-presidentes cessantes, o deputado em funções há mais tempo, ocupa a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2. Durante a presidência do deputado que ocupe interinamente a presidência ao abrigo do n. o 1 não são efetuados debates cujo objeto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes nos termos do artigo 3. o , n. o 2, segundo parágrafo. Quaisquer outras questões relacionadas com a verificação de poderes levantadas durante a sua presidência são enviadas à comissão competente.

Artigo 15.o

Candidaturas e disposições gerais (10)

1. O Presidente e, em seguida, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 191. o . As candidaturas são apresentadas com o acordo dos interessados, e só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo. Podem ser apresentadas novas candidaturas antes de cada uma das voltas do escrutínio. Se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos são eleitos por aclamação, salvo se um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar alto solicitarem a realização de um escrutínio secreto. Se forem eleitos vários titulares num único escrutínio, o boletim de voto só é considerado válido se tiverem sido expressos mais de metade dos votos disponíveis.

2. Na eleição do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores, deve ser tida em consideração a necessidade de assegurar, de forma global, uma representação equitativa das tendências políticas, o equilíbrio entre os géneros e o equilíbrio geográfico.

Artigo 16.o

Eleição do Presidente — discurso inaugural (11)

1. As candidaturas ao cargo de Presidente são apresentadas ao deputado que ocupe interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14. o , que as anuncia ao Parlamento. Se, após três voltas de escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só podem candidatar-se à quarta volta, em derrogação do artigo 15. o , n. o 1, os dois candidatos que tiverem obtido o maior número de votos na terceira volta. Em caso de empate, é eleito o candidato mais idoso.

2. Assim que o Presidente tiver sido eleito, o deputado que ocupe interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14. o cede-lhe o lugar. O discurso inaugural só pode ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 17.o

Eleição dos vice-presidentes

1. Procede-se em seguida à eleição dos vice-presidentes num escrutínio único. São eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, procede-se a uma segunda volta de escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário uma terceira volta de escrutínio, utiliza-se o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, são declarados eleitos os candidatos mais idosos.

2. Sem prejuízo do artigo 20. o , n. o 1, a ordem de precedência dos vice-presidentes é determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de empate, pela idade. Se os vice-presidentes tiverem sido eleitos por aclamação, procede-se a uma votação por escrutínio secreto para determinar a ordem de precedência.

Artigo 18.o

Eleição dos questores

O Parlamento procede à eleição dos cinco questores pelo mesmo processo utilizado para a eleição dos vice-presidentes.

Artigo 19.o

Duração dos mandatos (12)

1. A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio. Caso um deputado mude de grupo político, mantém o lugar que ocupava eventualmente na Mesa ou como questor até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2. Em caso de abertura de vaga antes do termo de um destes mandatos, o deputado eleito em substituição ocupa o cargo do seu predecessor apenas até ao termo do mandato deste último.

Artigo 20.o

Abertura de vaga (13)

1. Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice-presidente ou de um questor, o substituto é eleito segundo as regras da eleição para o cargo em causa. Um vice-presidente recém-eleito ocupa o lugar do seu predecessor na ordem de precedência.

2. Se o cargo de Presidente vagar, um vice-presidente, determinado segundo a ordem de precedência, exerce as funções de Presidente até à eleição do novo Presidente.

Artigo 21.o

Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos, que representem pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor que o Parlamento ponha termo ao mandato do Presidente, de um vice-presidente, de um questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar, ou de qualquer outro titular de um cargo eletivo no Parlamento, caso considere que o deputado em questão incorreu numa falta grave. O Parlamento delibera sobre esta proposta por maioria de dois terços dos votos expressos, que representem a maioria dos membros que o compõem.

Caso um relator viole as disposições do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses (14), a comissão que o nomeou pode pôr termo ao seu mandato, por iniciativa do Presidente e sob proposta da Conferência dos Presidentes. As maiorias previstas no primeiro parágrafo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a cada uma das etapas deste processo.

CAPÍTULO 3

Órgãos e funções

Artigo 22.o

Funções do Presidente

1. O Presidente dirige todas as atividades do Parlamento e dos seus órgãos em conformidade com o presente Regimento, e dispõe de todos os poderes necessários para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar a sua boa execução.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir da admissibilidade das alterações e dos outros textos postos à votação, bem como da admissibilidade das perguntas parlamentares. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. O Presidente só pode usar da palavra num debate para resumir a questão e para chamar os deputados ao assunto. Se pretender participar no debate, o Presidente abandona o seu lugar e só pode retomá-lo após a conclusão do debate.

4. O Parlamento é representado em relações internacionais, em cerimónias oficiais e em atos administrativos, judiciais e financeiros pelo Presidente, que pode delegar esses poderes.

5. O Presidente é responsável pela segurança e pela inviolabilidade das instalações do Parlamento Europeu.

Artigo 23.o

Funções dos vice-presidentes

1. Em caso de ausência ou de impedimento, ou se quiser participar num debate nos termos do artigo 22. o , n. o 3, o Presidente é substituído por um dos vice-presidentes, determinado segundo a ordem de precedência.

2. Os vice-presidentes exercem igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 25. o , do artigo 27. o , n. os 3 e 5, e do artigo 77. o , n. o 3.

3. O Presidente pode delegar funções nos vice-presidentes, nomeadamente a representação do Parlamento em cerimónias ou atos específicos. Em particular, o Presidente pode designar um vice-presidente para exercer as funções do Presidente previstas no artigo 137. o e no artigo 138. o , n. o 2.

Artigo 24.o

Composição da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 14 vice-presidentes do Parlamento.

2. Os questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3. Em caso de empate nas votações da Mesa, o Presidente tem voto de qualidade.

Artigo 25.o

Funções da Mesa

1. A Mesa assume as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. A Mesa decide sobre as questões financeiras, organizativas e administrativas respeitantes à organização interna do Parlamento, ao seu Secretariado e aos seus órgãos.

3. A Mesa decide sobre as questões financeiras, organizativas e administrativas respeitantes aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.

4. A Mesa decide sobre as questões relativas à condução das sessões.

5. A Mesa aprova as disposições referidas no artigo 36. o relativamente aos deputados não inscritos.

6. A Mesa elabora o organigrama do Secretariado do Parlamento e estabelece as regras relativas à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

7. A Mesa elabora o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

8. A Mesa aprova as linhas de orientação aplicáveis aos questores, e pode incumbi-los de desempenhar certas tarefas.

9. A Mesa é o órgão competente para autorizar as reuniões e as missões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, as audições e as viagens de estudo ou de informação efetuadas pelos relatores. Quando essas reuniões ou missões são autorizadas, o seu regime linguístico é determinado com base no Código de Conduta sobre o Multilinguismo aprovado pela Mesa. Aplica-se o mesmo às delegações.

10. A Mesa nomeia o Secretário-Geral, nos termos do artigo 234. o .

11. A Mesa define as regras de execução do regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento das fundações e dos partidos políticos a nível europeu.

12. A Mesa estabelece as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta os acordos interinstitucionais celebrados sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .

13. O Presidente e/ou a Mesa podem delegar em um ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa. Ao mesmo tempo, são fixadas as regras de execução dessas funções.

14. A Mesa designa dois vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

15. A Mesa designa um vice-presidente responsável pela organização das consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas.

16. A Mesa aplica o Estatuto dos Deputados e decide dos montantes dos subsídios com base no orçamento anual.

Artigo 26.o

Composição da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. O presidente de um grupo político pode fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2. O Presidente do Parlamento, após dar oportunidade aos deputados não-inscritos para manifestarem a sua opinião, convida um deles para participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

3. A Conferência dos Presidentes procura chegar a consenso sobre as questões que lhe forem submetidas. Caso não seja possível chegar a consenso, procede-se a uma votação ponderada em função do número de deputados de cada grupo político.

Artigo 27.o

Funções da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes assume as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. A Conferência dos Presidentes decide sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.

3. A Conferência dos Presidentes é o órgão competente para as questões relativas às relações do Parlamento com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. As decisões relativas ao mandato e à composição da delegação do Parlamento que participa em consultas no Conselho e noutras instituições da União Europeia sobre questões fundamentais relativas ao aprofundamento da União Europeia (processo Sherpa) são tomadas com base nas posições relevantes adotadas pelo Parlamento e tendo em conta a diversidade dos pontos de vista políticos representados no Parlamento. Os vice-presidentes responsáveis pelas relações do Parlamento com os parlamentos nacionais informam periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades nesse domínio.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão competente para as questões relativas às relações do Parlamento com os países terceiros e com as instituições e as organizações exteriores à União.

5. A Conferência dos Presidentes organiza as consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Essas consultas podem incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, em que os cidadãos interessados podem participar. O vice-presidente responsável pela realização dessas consultas informa periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades neste domínio.

6. A Conferência dos Presidentes elabora o projeto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

7. A Conferência dos Presidentes apresenta propostas ao Parlamento sobre a composição e a competência das comissões, das comissões de inquérito, das comissões parlamentares mistas e das delegações permanentes. A Conferência dos Presidentes autoriza a criação de delegações ad hoc .

8. A Conferência dos Presidentes decide, nos termos do artigo 37. o , da atribuição dos lugares no hemiciclo.

9. A Conferência dos Presidentes é o órgão competente para autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

10. A Conferência dos Presidentes apresenta à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.

Artigo 28.o

Funções dos questores

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa, e pelo desempenho de outras funções que lhes sejam confiadas.

Artigo 29.o

Conferência dos Presidentes das Comissões

1. A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. A Conferência elege o seu presidente.

2. Na ausência do presidente, as reuniões da Conferência são presididas pelo deputado mais idoso que estiver presente.

3. A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das comissões e sobre a elaboração das ordens do dia dos períodos de sessões.

4. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar certas funções na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 30.o

Conferência dos Presidentes das Delegações

1. A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. A Conferência elege o seu presidente.

2. Na ausência do presidente, as reuniões da Conferência são presididas pelo deputado mais idoso que estiver presente.

3. A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das delegações.

4. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar certas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 31.o

Continuidade das funções durante os períodos de eleições

Quando é eleito um novo Parlamento, os órgãos e os titulares de cargos do Parlamento cessante mantêm-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 32.o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

1. As atas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes são traduzidas em todas as línguas oficiais e distribuídas a todos os deputados. As atas são acessíveis ao público, salvo se, a título excecional e por razões de confidencialidade, nos termos do artigo 4. o , n. os 1 a 4, do Regulamento (CE) n. o 1049/2001, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidirem em contrário relativamente a certos pontos das atas.

2. Os deputados podem formular perguntas sobre o exercício das funções da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas são apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, juntamente com as respostas que lhes forem dadas, no sítio Web do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

CAPÍTULO 4

Grupos políticos

Artigo 33.o

Constituição e dissolução dos grupos políticos

1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas. Normalmente, o Parlamento não precisa de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo do presente artigo, os deputados em causa aceitam por definição que existe entre si afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados em causa é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

2. Um grupo político é constituído por deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados exigido para a constituição de um grupo político é de 25.

3. Se um grupo deixar de respeitar um dos limiares exigidos, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir que o grupo continue a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições: — os deputados continuam a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros; — o grupo foi constituído há mais de um ano. O Presidente não aplica esta derrogação caso existam elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

4. Um deputado não pode pertencer a mais de um grupo político.

5. A constituição de um grupo político é comunicada ao Presidente por meio de uma declaração. Essa declaração contém: — a denominação do grupo, — uma declaração política que defina a finalidade do grupo, e a declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína. — nome dos deputados que o integram e a composição da mesa. Todos os membros do grupo declaram por escrito, num anexo à declaração, que partilham a mesma afinidade política.

6. A declaração é apensa à ata da sessão em que a constituição do grupo político for anunciada.

7. O Presidente anuncia a constituição dos grupos políticos no Parlamento. Este anúncio tem efeitos legais retroativos à data em que o grupo comunicou a sua constituição ao Presidente nos termos do presente artigo. O Presidente anuncia igualmente a dissolução dos grupos políticos no Parlamento. Este anúncio tem efeitos legais a partir do dia seguinte àquele em que o grupo tenha deixado de preencher as condições para a sua existência.

Artigo 34.o

Atividades e situação jurídica dos grupos políticos

1. Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das atividades da União, incluindo as atribuições que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado no quadro do organigrama do Secretariado do Parlamento, dotado de estruturas administrativas e de dotações inscritas para esse efeito no orçamento do Parlamento.

2. No início de cada legislatura, a Conferência dos Presidentes procura chegar a acordo sobre o modo de refletir a diversidade política do Parlamento nas suas comissões, nas suas delegações e nos seus órgãos decisórios.

3. Tendo em conta as propostas feitas pela Conferência dos Presidentes, a Mesa aprova as regras relativas à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações referidas no n. o 1, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada, e às consequências do incumprimento dessas regras.

4. Essas regras estabelecem as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de um grupo político.

Artigo 35.o

Intergrupos

1. Os deputados podem constituir intergrupos ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos entre diferentes grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

2. Os intergrupos, bem como quaisquer outros agrupamentos não oficiais, são escrupulosamente transparentes nas suas iniciativas e não empreendem atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Não podem organizar eventos em países terceiros que coincidam com uma missão de um órgão oficial do Parlamento, incluindo uma delegação oficial de observação eleitoral.

3. Desde que as condições previstas nas regras internas do Parlamento aplicáveis à constituição de tais agrupamentos sejam respeitadas, um grupo político pode facilitar as atividades destes agrupamentos dando-lhes apoio logístico.

4. Os intergrupos são obrigados a fazer uma declaração anual de todos os apoios, em numerário ou em espécie (por exemplo, assistência de secretariado), que, se fossem oferecidos aos deputados a título individual, teriam de ser declarados por força do anexo I. Os outros agrupamentos não oficiais são igualmente obrigados a declarar todos os apoios, em numerário ou em espécie, até ao final do mês seguinte ao da sua concessão, que os deputados a título individual não tenham declarado, nos termos das obrigações que lhes incumbem por força do anexo I.

5. Só os representantes de interesses que estejam inscritos no Registo de Transparência podem participar em atividades dos intergrupos ou em outras atividades de agrupamentos não oficiais organizadas nas instalações do Parlamento, por exemplo, participando em reuniões ou eventos de um intergrupo ou de um agrupamento não oficial, prestando-lhes apoio ou coorganizando os seus eventos.

6. Os questores mantêm um registo das declarações a que se refere o n. o 4. Os questores aprovam as regras de execução dessas declarações e a respetiva publicação no sítio Web do Parlamento.

7. Os questores asseguram a aplicação efetiva do presente artigo.

Artigo 36.o

Deputados não inscritos

1. Os deputados que não pertençam a nenhum grupo político dispõem de um secretariado. As regras de execução relativas à disponibilização dos secretariados são estabelecidas pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral.

2. A Mesa determina o estatuto e os direitos parlamentares dos deputados não inscritos.

3. A Mesa aprova a regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não inscritos.

Artigo 37.o

Atribuição dos lugares no hemiciclo

A Conferência dos Presidentes determina a forma como os lugares são atribuídos aos grupos políticos, aos deputados não inscritos e às instituições da União no hemiciclo.

TÍTULO II

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS

CAPÍTULO 1

Procedimentos legislativos — disposições gerais

Artigo 38.o

Programação anual

1. O Parlamento participa, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União. O Parlamento e a Comissão cooperam na elaboração do programa de trabalho da Comissão, que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições (15).

2. Após a aprovação do programa de trabalho da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão procedem, nos termos do ponto 7 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor ( 16 ) , a uma troca de pontos de vista e chegam a acordo quanto a uma declaração comum sobre a programação interinstitucional anual que define objetivos e prioridades gerais. Antes de encetar as negociações com o Conselho e a Comissão sobre a declaração comum, o Presidente efetua uma troca de pontos de vista com a Conferência dos Presidentes e com a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre os objetivos e as prioridades gerais do Parlamento. Antes de assinar a declaração comum, o Presidente solicita a aprovação da Conferência dos Presidentes.

3. O Presidente transmite as resoluções aprovadas pelo Parlamento sobre a programação e as prioridades legislativas às outras instituições que participam no processo legislativo da União e aos parlamentos dos Estados-Membros.

4. Caso a Comissão tencione retirar uma proposta, o Comissário responsável é convidado a participar numa reunião da comissão competente para debater essa intenção. A Presidência do Conselho pode também ser convidada para essa reunião. Se a comissão competente não concordar com a retirada da proposta, pode solicitar que a Comissão faça uma declaração ao Parlamento. Aplica-se o artigo 132. o .

Artigo 39.o

Respeito dos direitos fundamentais

1. O Parlamento respeita integralmente, em todas as suas atividades, os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos no artigo 6. o do Tratado da União Europeia e os valores consagrados no artigo 2. o desse Tratado.

2. Se a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, considerarem que uma proposta de ato legislativo, no todo ou em parte, não respeita os direitos fundamentais da União Europeia, a questão é enviada, a seu pedido, à comissão competente para a proteção dos direitos fundamentais.

3. Esse pedido é apresentado no prazo de quatro semanas de trabalho a contar do anúncio feito no Parlamento do envio da questão à comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. O parecer da comissão competente para a proteção dos direitos fundamentais é anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 40.o

Verificação da base jurídica

1. Quando uma proposta de ato juridicamente vinculativo é enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, essa comissão começa por verificar a sua base jurídica.

2. Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, nomeadamente no contexto da verificação da conformidade com o artigo 5. o do Tratado da União Europeia, solicita o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.

3. Além disso, a comissão competente para os assuntos jurídicos pode analisar, por sua própria iniciativa, em qualquer etapa do processo legislativo, questões relacionadas com a base jurídica. Nesses casos, informa devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. o , o Parlamento procede à votação das conclusões antes de votar sobre o fundo da proposta. Caso a comissão competente para os assuntos jurídicos decida contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, se for caso disso, após a troca de pontos de vista com o Conselho e a Comissão de acordo com as modalidades estabelecidas a nível interinstitucional ( 17 ) , comunica as suas conclusões ao Parlamento. Sem prejuízo do artigo 61., o Parlamento procede à votação das conclusões antes de votar sobre o fundo da proposta.

5. Se a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos não tiverem contestado a validade ou a pertinência da base jurídica, as alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica não são admissíveis.

Artigo 41.o

Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução

1. Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dá especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e à duração da delegação, e às condições a que a mesma fica sujeita.

2. Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue competências de execução nos termos do artigo 291. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dá especial atenção ao facto de que, ao exercer uma competência de execução, a Comissão não pode alterar nem completar o ato legislativo, mesmo no que se refere aos seus elementos não essenciais.

3. A comissão competente quanto à matéria de fundo pode solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

4. Além disso, a comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União pode analisar, por sua própria iniciativa, questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos e com a atribuição de competências de execução. Nesses casos, informa devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 42.o

Verificação da compatibilidade financeira

1. Caso uma proposta de ato juridicamente vinculativo tenha incidências financeiras, o Parlamento verifica se estão previstos recursos financeiros suficientes.

2. A comissão competente quanto à matéria de fundo verifica a compatibilidade financeira de todas as propostas de atos juridicamente vinculativos com o regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual.

3. Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do ato examinado, solicita o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

4. Além disso, a comissão competente para as questões orçamentais pode analisar, por sua própria iniciativa, questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de atos juridicamente vinculativos. Nesses casos, informa devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

5. Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira de uma proposta, comunica as suas conclusões ao Parlamento antes de este proceder à votação da proposta.

Artigo 43.o

Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

1. Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento dá especial atenção à questão de saber se essa proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2. A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade é a única que pode formular recomendações, à comissão competente quanto à matéria de fundo, sobre uma proposta de ato legislativo.

3. Com exceção dos casos urgentes a que se refere o artigo 4. o do Protocolo n. o 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procede à sua votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6. o do Protocolo n. o 2 relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

4. Se um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado nos termos do artigo 3. o do Protocolo n. o 1, esse documento é enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

5. Se os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço de todos os votos atribuídos aos parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do artigo 7. o , n. o 1, do Protocolo n. o 2, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronuncia antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

6. Se, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos a maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do artigo 7. o , n. o 1, do Protocolo n. o 2, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode recomendar, uma vez examinados os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais e pela Comissão, e tendo ouvido a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual pode incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade é anexado à recomendação. A recomendação é apresentada ao Parlamento para debate e votação. Se uma recomendação destinada a rejeitar a proposta for aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declara encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo segue o seu curso, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Artigo 44.o

Acesso aos documentos e informação do Parlamento

1. Durante o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões podem solicitar acesso a todos os documentos relacionados com propostas de atos legislativos nas mesmas condições que o Conselho e os seus grupos de trabalho.

2. Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, a comissão competente solicita que a Comissão e o Conselho a mantenham informada do andamento dessa proposta no Conselho e nos seus grupos de trabalho, e, em particular, de qualquer possível compromisso suscetível de alterar substancialmente a proposta inicial, ou da intenção do autor de retirar a sua proposta.

Artigo 45.o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Quando o Conselho convidar o Parlamento para participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicita ao presidente ou ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, ou a outro deputado designado por essa comissão, que represente o Parlamento.

Artigo 46.o

Direito do Parlamento de apresentar propostas

Nos casos em que os Tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa nos termos do artigo 54.o.

Esse relatório inclui:

a) Uma proposta de resolução;

b) Um projeto de proposta;

c) Uma exposição de motivos que contém, se for caso disso, uma ficha financeira.

Caso a aprovação de um ato pelo Parlamento exija a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode decidir, na sequência da votação do ato proposto, e sob proposta do relator, adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

Artigo 47.o

Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão

1. O Parlamento pode solicitar que a Comissão lhe apresente, nos termos do artigo 225. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, propostas adequadas para a aprovação de novos atos ou para a alteração dos atos existentes. Para o efeito, o Parlamento aprova uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 54. o . Para a aprovação da resolução, são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento pode fixar, simultaneamente, um prazo para a apresentação dessas propostas.

2. Qualquer deputado pode apresentar uma proposta de um ato da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essa proposta pode ser apresentada conjuntamente por um máximo de 10 deputados. A proposta deve indicar a base jurídica em que se baseia e pode ser acompanhada por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras. A proposta é apresentada ao Presidente, que verifica se os requisitos legais estão cumpridos. O Presidente pode transmitir a proposta, para parecer sobre a pertinência da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar a proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente quanto à matéria de fundo. Antes de ser transmitida à comissão competente quanto à matéria de fundo, a proposta é traduzida para as línguas oficiais que o presidente dessa comissão considere necessárias para possibilitar um exame sumário. A comissão competente quanto à matéria de fundo toma uma decisão sobre o seguimento a dar à proposta no prazo de três meses a contar da sua receção, após ter dado aos seus autores a oportunidade de se dirigirem à comissão. Os nomes dos autores da proposta figuram no título do respetivo relatório.

3. A resolução do Parlamento indica a base jurídica pertinente e é acompanhada de recomendações quanto ao conteúdo da proposta requerida.

4. Se uma proposta tiver incidências financeiras, o Parlamento indica a forma de assegurar uma cobertura financeira suficiente.

5. A comissão competente quanto à matéria de fundo acompanha a preparação de todos os projetos de atos legislativos da União elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.

6. A Conferência dos Presidentes das Comissões verifica periodicamente se a Comissão cumpre o disposto no ponto 10 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, segundo o qual a Comissão deve dar resposta aos pedidos de apresentação de propostas no prazo de três meses, indicando o seguimento que tenciona dar-lhes mediante a adoção de uma comunicação específica. A Conferência dos Presidentes das Comissões comunica periodicamente à Conferência dos Presidentes os resultados dessa verificação.

Artigo 48.o

Apreciação dos atos juridicamente vinculativos

1. O Presidente envia as propostas de atos juridicamente vinculativos recebidas das instituições ou dos Estados-Membros às comissões competentes, para apreciação.

2. Em caso de dúvida, o Presidente pode submeter à apreciação da Conferência dos Presidentes, antes de anunciar em sessão plenária o envio à comissão competente, qualquer questão relativa à definição de competências. A Conferência dos Presidentes toma a sua decisão com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões, ou do presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, nos termos do artigo 211. o , n. o 2.

3. A comissão competente pode decidir designar, em qualquer momento, um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. A comissão competente deve ponderar fazê-lo, em particular, caso a proposta figure no programa de trabalho da Comissão.

4. Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalece a disposição respeitante à segunda ou à terceira leituras.

Artigo 49.o

Aceleração dos procedimentos legislativos

A aceleração dos procedimentos legislativos em coordenação com o Conselho e a Comissão no que diz respeito a propostas específicas, selecionadas em particular de entre as propostas identificadas como prioritárias na declaração comum sobre a programação interinstitucional anual nos termos do artigo 38.o, n.o 2, pode ser decidida pela comissão ou comissões competentes.

Artigo 50.o

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros

1. Quando proceder ao exame de iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros, a comissão competente pode convidar representantes dessas instituições ou desses Estados-Membros a apresentarem-lhe a iniciativa em causa. Os representantes dos Estados-Membros podem ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

2. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicita que a Comissão a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa, ou se tenciona apresentar uma proposta alternativa a breve trecho. Se a resposta recebida for afirmativa, a comissão não aprova o seu relatório antes de receber o parecer ou a proposta alternativa da Comissão.

3. Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um curto período, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou de outra instituição e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objetivo legislativo, o Parlamento procede à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indica a que textos se referem as alterações propostas, e refere-se a todos os outros textos na resolução legislativa.

CAPÍTULO 2

Procedimentos em comissão

Artigo 51.o

Relatórios legislativos

1. O presidente de uma comissão à qual seja enviada uma proposta de ato juridicamente vinculativo propõe à comissão o procedimento a seguir.

2. Após ter tomado uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o processo simplificado nos termos do artigo 52. o , a comissão nomeia, de entre os seus membros titulares ou os seus suplentes permanentes, se ainda não o tiver feito com base no artigo 48. o , n. o 3, um relator sobre a proposta de ato juridicamente vinculativo.

3. O relatório da comissão inclui: a) Alterações à proposta, caso existam, acompanhadas, se adequado, de breves justificações da responsabilidade do autor, que não são postas à votação; b) Um projeto de resolução legislativa, nos termos do artigo 59.o, n.o 5; c) Se adequado, uma exposição de motivos que contenha, se for caso disso, uma ficha financeira que estabelece a magnitude do impacto financeiro do relatório, caso exista, e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual; d) Se disponível, uma referência à avaliação de impacto do Parlamento.

Artigo 52.o

Processo simplificado

1. Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de ato juridicamente vinculativo, o presidente pode propor que a proposta seja aprovada sem alterações. Salvo oposição de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão, considera-se que o processo proposto foi aprovado. O presidente ou, caso tenha sido nomeado um relator, este último, apresentam ao Parlamento um relatório de aprovação da proposta. Aplica-se o artigo 159. o , n. o 1, segundo parágrafo, e n. os 2 e 4.

2. Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflitam os debates da comissão. Salvo oposição de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão, considera-se que o processo proposto foi aprovado, e as alterações são enviadas aos membros da comissão. Salvo se um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão tiverem formulado objeções às alterações num prazo fixado, que não pode ser inferior a 10 dias úteis a contar da data da sua transmissão, o relatório é considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projeto de resolução legislativa e as alterações são submetidos à aprovação do Parlamento, sem debate, nos termos do artigo 159.o, n.o 1, segundo parágrafo, e do artigo 159.o n.os 2 e 4. Se um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão formularem objeções às alterações, estas são postas à votação na reunião seguinte da comissão.

3. Com exceção das disposições relativas à apresentação ao Parlamento, o presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pareceres das comissões, na aceção do artigo 56. o .

Artigo 53.o

Relatórios não legislativos

1. Caso uma comissão elabore um relatório não legislativo, nomeia um relator de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes.

2. O relatório da comissão inclui: a) Uma proposta de resolução; b) Uma exposição de motivos que contenha, se necessário, uma ficha financeira que estabelece a magnitude do impacto financeiro do relatório, caso exista, e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual; c) O texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do artigo 143.o, n.o 7.

Artigo 54.o

Relatórios de iniciativa

1. Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório não legislativo ou um relatório nos termos dos artigos 46. o ou 47. o sobre matéria da sua competência sobre a qual não tenha sido consultada, só pode fazê-lo com autorização prévia da Conferência dos Presidentes. A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização para elaborar relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo com base em disposições de aplicação que ela própria estabelece.

2. Caso a Conferência dos Presidentes decida recusar essa autorização, indica as razões da sua recusa. Caso o objeto do relatório se inscreva no direito de iniciativa do Parlamento a que se refere o artigo 46.o, a Conferência dos Presidentes só pode decidir recusar essa autorização se as condições definidas nos Tratados não estiverem preenchidas.

3. Nos casos referidos nos artigos 46. o e 47. o , a Conferência dos Presidentes toma uma decisão no prazo de dois meses.

4. As propostas de resolução apresentadas ao Parlamento são apreciadas pelo procedimento de breve apresentação definido no artigo 160. o . As alterações a essas propostas de resolução e os pedidos de votação por partes e de votação em separado só são admissíveis para apreciação no plenário se forem apresentados pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do artigo 181. o , n. o 3. O artigo 190. o aplica-se à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 190. o aplica-se igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.

5. o 4 não se aplica nos casos em que o objeto do relatório justifique um debate prioritário no plenário, em que o relatório seja elaborado em conformidade com o direito de iniciativa referido nos artigos 46. o ou 47. o , ou em que o relatório tenha sido autorizado como relatório estratégico O n.4 não se aplica nos casos em que o objeto do relatório justifique um debate prioritário no plenário, em que o relatório seja elaborado em conformidade com o direito de iniciativa referido nos artigos 46.ou 47., ou em que o relatório tenha sido autorizado como relatório estratégico ( 18 )

Artigo 55.o

Elaboração dos relatórios

1. O relator fica encarregado de elaborar o relatório da comissão e de o apresentar ao Parlamento em nome da comissão.

2. A exposição de motivos é da responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deve ser conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão pode suprimi-la.

3. O relatório menciona o resultado da votação feita sobre o texto na sua globalidade e, nos termos do artigo 218. o , n. o 3, indica o sentido do voto de cada deputado.

4. As posições minoritárias podem ser expressas aquando da votação do texto na sua globalidade e, a pedido dos seus autores, podem ser objeto de uma declaração escrita, com o máximo de 200 palavras, que é anexada à exposição de motivos. O presidente da comissão arbitra os litígios a que a aplicação do presente número possa dar origem.

5. Sob proposta do presidente, a comissão pode fixar um prazo para o relator lhe apresentar o projeto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou nomeado um novo relator.

6. Após o termo desse prazo, a comissão pode encarregar o seu presidente de solicitar que o assunto apresentado à comissão seja inscrito na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Nesse caso, os debates e as votações podem realizar-se com base num relatório oral da comissão interessada.

Artigo 56.o

Pareceres das comissões

1. Se a comissão inicialmente consultada sobre uma questão desejar ouvir a opinião de outra comissão, ou se outra comissão pretender dar a conhecer a sua opinião à comissão inicialmente consultada sobre essa questão, essas comissões podem requerer ao Presidente, nos termos do artigo 210. o , n. o 2, que uma das comissões seja designada como comissão competente e a outra como comissão encarregada de emitir parecer. A comissão encarregada de emitir parecer pode nomear, de entre os seus membros titulares ou os seus suplentes permanentes, um relator de parecer, ou enviar as suas opiniões sob a forma de uma carta do seu presidente.

2. No caso de uma proposta de ato juridicamente vinculativo, o parecer consiste em alterações ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de breves justificações. As justificações são da responsabilidade do seu autor e não são postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer pode apresentar uma breve justificação escrita do parecer como um todo. Essa breve justificação escrita é da responsabilidade do relator de parecer. No caso de uma proposta de ato juridicamente não vinculativo, o parecer consiste em sugestões relativamente a partes da proposta de resolução apresentada pela comissão competente. A comissão competente põe essas alterações ou sugestões à votação. Os pareceres incidem unicamente nas questões que se inscrevam nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

3. A comissão competente fixa um prazo para a comissão encarregada de emitir parecer emitir o seu parecer, a fim de poder tê-lo em conta. A comissão competente notifica imediatamente a comissão ou as comissões encarregadas de emitir parecer de qualquer alteração do calendário anunciado. A comissão competente não aprova as suas conclusões finais antes do termo desse prazo.

4. Em alternativa, a comissão encarregada de emitir parecer pode decidir apresentar a sua posição sob a forma de alterações a apresentar diretamente na comissão competente após terem sido aprovadas. Estas alterações são apresentadas pelo presidente ou pelo relator em nome da comissão encarregada de emitir parecer.

5. A comissão encarregada de emitir parecer apresenta as alterações a que se refere o n. o 4 dentro do prazo para a apresentação de alterações fixado pela comissão competente.

6. Os pareceres e as alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer são anexados ao relatório da comissão competente.

7. As comissões encarregadas de emitir parecer na aceção do presente artigo não podem apresentar alterações para apreciação no Parlamento.

8. O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer são convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente que abordem a questão comum.

Artigo 57.o

Processo de comissões associadas

1. Se uma questão de competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 211. o , e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VI, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplica-se o artigo 56. o , com as seguintes disposições complementares: — o calendário é aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas; — os relatores interessados mantêm-se mutuamente informados e procuram chegar a acordo sobre os textos que proporão às suas comissões e sobre a sua posição relativamente às alterações; — os presidentes e os relatores interessados ficam vinculados ao princípio de cooperação sã e leal; identificam em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou partilhada, e chegam a acordo quanto às formas precisas da sua cooperação; em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão é submetida, a pedido de uma das comissões em causa, à apreciação da Conferência dos Presidentes; a Conferência dos Presidentes pode deliberar sobre a questão das respetivas competências ou decidir que deve ser aplicado o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 58.o; a Conferência dos Presidentes toma a sua decisão pelo procedimento previsto e dentro do prazo fixado no artigo 211.o; — a comissão competente aceita, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada desde que digam respeito a assuntos que se enquadrem no âmbito da competência exclusiva da comissão associada; se a comissão competente não respeitar a competência exclusiva da comissão associada, a comissão associada pode apresentar alterações diretamente no plenário; se a comissão competente não aprovar alterações sobre questões que se enquadrem no âmbito da sua competência partilhada com uma comissão associada, a comissão associada pode apresentar essas alterações diretamente no plenário; — no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integra o relator da comissão associada em causa. A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em causa. Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício desses direitos, a comissão principal deve ter devidamente em conta as prerrogativas da comissão associada. Em particular, a comissão principal deve cumprir a obrigação de respeitar o princípio de cooperação leal quanto ao calendário, e deve respeitar o direito que assiste à comissão associada de determinar as alterações apresentadas em sessão plenária que se inserem no âmbito da sua competência exclusiva.

2. O processo previsto no presente artigo não se aplica às recomendações a adotar pela comissão competente nos termos do artigo 105. o .

Artigo 58.o

Processo de comissões conjuntas

1. Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do artigo 211. o , a Conferência dos Presidentes pode decidir que se aplique o processo de reuniões conjuntas das comissões e uma votação conjunta, desde que: — Por força do anexo VI, o assunto se insira indissociavelmente na esfera de competências de várias comissões; e — A Conferência considere que a questão é muito importante.

2. Nesse caso, os respetivos relatores elaboram um único projeto de relatório, que é examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes. Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só podem ser exercidos pelas comissões interessadas se estas agirem em conjunto. As comissões interessadas podem criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.

3. Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho é apreciada numa reunião conjunta das comissões interessadas, a qual, caso os seus presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de uma reunião ulterior, essa reunião é convocada pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realiza-se numa reunião conjunta com base num projeto comum elaborado pelos respetivos relatores das comissões interessadas ou, na falta de um projeto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões interessadas. Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões interessadas são, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.

CAPÍTULO 3

Processo legislativo ordinário

SECÇÃO 1 — PRIMEIRA LEITURA

Artigo 59.o

Votação no Parlamento — primeira leitura

1. O Parlamento pode aprovar, alterar ou rejeitar o projeto de ato legislativo.

2. O Parlamento vota em primeiro lugar qualquer proposta de rejeição imediata do projeto de ato legislativo apresentada por escrito pela comissão competente, por um grupo político ou por um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo. Se essa proposta de rejeição for a