PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/1

DECISÃO N.o 201

de 15 de Dezembro de 2004

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 400)

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)

(2005/376/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,

Tendo em conta a Decisão n.o 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3),

Tendo em conta a Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (4),

Tendo em conta a Decisão n.o 157, de 1 de Julho de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (5),

Considerando o seguinte:

(1) O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a adaptação dos formulários da série E 400.

(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

(3) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE-Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

(4) Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE-Suíça devem ser idênticos,

DECIDE:

1. A Decisão n.o 155 é revogada e os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407 e E 411 nela reproduzidos são substituídos pelos modelos em anexo.

2. O modelo de formulário E 413F reproduzido na Decisão n.o 146 é suprimido.

3. A Decisão n.o 157 é revogada.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

5. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente da Comissão Administrativa C. J. VAN DEN BERG

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 77/2005 da Comissão (JO L 16 de 20.1.2005, p. 3).

(3) JO L 235 de 23.8.1991, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 167 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 35).

(4) JO L 209 de 5.9.1995, p. 1.

(5) Decisão não publicada que torna a Decisão n.o 155 extensiva à Áustria, à Finlândia e à Suécia.