N?L133/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1394/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3988/87(4);
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosapartirde14deMaiode1990foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1188/90doConse­
lhoO;
Considerando queopreçodeorientaçãofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1252/90
daComissão,de11deMaiode1990,quedeterminaos
preçoseosmontantesfixadosemecuspeloConselhono
sectordacarnedebovinoereduzidosemconsequência
dorealinhamento monetáriode5deJaneirode1990(*);
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidosrelativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamenteaosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamentodoscócodigosNC02011010,
02011090,02012011e02012019,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforinferiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;oJOn?L75de23.3.1977,p.10.
OJOn?L376de31.12.1987,p.31,
OJOn?L119de11.5.1990.
OTOn?L121de12.5.1990,d.30.C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
f2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.

24.5.90 JornalUhcialdasComunidades Europeias N?L133/57
dosmercadosrepresentativos daComundiade eopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideraçãoaimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queospreçosdosbovinosadultosverifi­
cadosnoounosmercadosrepresentativos decadaEsta­
do-membrosãoiguaisàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãodospreçosqueseformaramrelati­
vamenteàsqualidadesdebovinosadultosoudecarnes
dessesanimais,duranteumperíododesetedias,nesse
Estado-membro nomesmoestádiodocomérciogrossista;
queopreçodebovinosadultosverificadonoounos
mercadosrepresentativos doReinoUnidoecorrigidodo
montantedoprémioconcedidoembenefíciodosprodu­
toresemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1347/86(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4132/88(4);queosmercadosrepresentativos ,as
categorias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminaçãodospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunida­
de(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1646/89(®);
Considerandoque,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,emrelaçãoaos
mercadosrepresentativos realizadosváriasvezesduranteo
períododesetedias,opreçodecadacategoriaequalidade
éigualàmédiaaritméticadascotaçõesregistadasemcada
mercado;querelativamente àItália,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãoespeciaisfixadosnoanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?610/77dospreçosregistadosnas
zonasexcedentárias edeficitárias ;queopreçoregistado
nazonaexcedentáriaéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdosmercadosnointerior
dessazona;que,relativamente aoReinoUnido,ospreços
médiosponderadosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daGrã-Bretanha eIrlandado
Nortesãoafastadospelocoeficientefixadonoreferido
anexoII;
Considerando que,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quedevemigualmenteserexcluídos
ospreçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitem
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,emrelaçãoaumaouváriasdascatego­
riasdeanimaisvivosoudeapresentações decarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerando queseopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitoniveladordeveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladordé
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão,de18deMarçode1977('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?925/77(2),sepreviuadeterminaçãododireitonive­
ladorespecíficorelativamente aosprodutosorigináriose
provenientesdaÁustria,daGréciaedaSuíçacombasena
médiaponderadadascotaçõesdebovinosadultosverifi­
cadasnosmercadosrepresentativos dessespaísestercei­
ros;queoscoeficientesdeponderaçãoeosmercados
representativos sãofixadosnosanexosdoRegulamento
(CEE)n?611/77;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deração,quandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas ,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideração esta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
(3)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(4)JOn?L362de30.12.1988,p.4.
(ÓJOn?L77de25.3.1977,p.1.
(6)JOn?L162de13.6.1989,p.22.(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
OJOn?L109de30.4.1977,p.1.

N?L133/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.-5.90
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;que,essesdireitosniveladores,podemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87
0>
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordo.comoanexodopresenteregulamento,Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosinternacionaisconcluídospelaComunidade ;
que,alémdisso,énecessárioteremcontaodispostono
Regulamento (CEE)n?314/83doConselho,de24de
Janeirode1983,relativoàconclusãodoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia('),ena
Decisão87/605/CEEdoConselho,de21deDezembrode
1987,relativaàconclusãodoProtocoloAdicionalao
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslá­
via^),antecipandoumadiminuiçãododireitonivelador
aplicávelàimportaçãonaComunidadededeterminados
produtosdosectordacarnedebovinooriginárioseprove­
nientesdaJugoslávia;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(3)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolasemercadoriasqueresultamdatransformaçãode
produtosagrícolasorigináriosdosEstadosdaÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos:Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento . Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1990.Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
(')JOn?L41de14.2.1983,p.1.
(2)JOn?L389de31.12.1987,p.72.
(3)JOn°L84de30.3.1990,p.85.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

24.5.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L133/59
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodébovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903721,788
21,788
21,78816,963
')16,963
16,963
16,963
16,9630124,192
(')124,192
(')124,192
(')124,192
(')124,192
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906141,397
41,397
33,118
49,677
49,67732,230
32,230
32,230
32,230
25,785
25,785
38,676
38,676
48,345
55,300
55,300
48,345
55,300
55,300
55,300
55,300
55,300(')235,964
(')235,964
(')235,964
0235,964
(>)188,771.
(')188,771
(')283,157
(')283,157
(')353,946
(')404,864
(')404,864
353,946
404,864
404,864
404,864
404,864
404,864
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaos-produtosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p,26).