REGULAMENTO (CEE) No 1428/92 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) no 2911/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade;

Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (6), com vista à sua transformação e à sua exportação;

Considerando que, tendo em conta as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada;

Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação, é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne;

Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, juntamente com a referida no no 3, alínea a), do artigo 5o do mesmo regulamento;

Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1354/92 (8); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor;

Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 2911/91 da Comissão (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação, das quantidades de carnes de bovino seguintes:

- aproximadamente 10 000 toneladas de carne na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992,

- aproximadamente 10 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992.

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 569/88 e (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77.

3. As quantidades e o preço mínimo referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.

4. Uma proposta só será válida se:

- se referir a uma quantidade mínima global de 400 toneladas de carne desossada,

- se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma,

- for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria de transformação para efeitos de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro,

- for acompanhada da indicação exacta do ou dos estabelecimentos em que as carnes compradas serão transformadas.

5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 10 de Junho de 1992, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.

6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo III.

Artigo 2o

1. Os requerentes podem encarregar um mandatário de receber os produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.

2. Os compradores e os mandatários referidos no número anterior manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.

3. A exportação dos produtos transformados deve realizar-se no prazo de doze meses após a data de conclusão do contrato de venda.

Artigo 3o

1. O montante da garantia, prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.

2. Em derrogação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, as garantias mencionadas na alínea a) do seu no 2 e na alínea a) do seu no 3 são substituídas por uma única garantia.

O montante da garantia em causa é fixado em 140 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.

A transformação desta carne em produtos constantes no artigo 4o e a exportação desses produtos, nas condições previstas pelo presente regulamento, constituem exigências principais nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (10).

As outras disposições do referido artigo 5o permanecem aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 4o

Os produtos exportados no âmbito do presente regulamento só beneficiam de restituições se forem fabricados no âmbito do Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão (11) e estiverem abrangidos nos códigos de restituições nos 1602 50 90 125, 1602 50 90 325, 1602 50 90 425 ou 1602 50 90 525 constantes do Regulamento (CEE) no 934/92 da Comissão (12).

Os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, são os aplicáveis na data mencionada no no 6 do artigo 1o

Artigo 5o

Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 43 e a nota de pé-de-página a ele referente:

« 43. Regulamento (CEE) no 1428/92 da Comissão, de 1 de Junho de 1992, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) no 2911/91 (43).

a) Aquando da expedição de carne destinada a transformação:

1. Destinada a la transformación y exportación posterior (Reglamento (CEE) no 1428/92)

Til forarbejdning og senere eksport (forordning (EOEF) nr. 1428/92)

Zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1428/92)

Ðñïïñéaeueìaaíï ãéá ìaaôáðïssçóç êáé ãéá ìaaôÝðaaéôá aaîáãùãÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 1428/92]

Intended for processing and, subsequently, export (Regulation (EEC) No 1428/92)

Destiné à la transformation et à l'exportation (règlement (CEE) no 1428/92)

Destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione (regolamento (CEE) n. 1428/92)

Bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd (Verordening (EEG) nr. 1428/92)

Destinada a transformação e a exportação posterior (Regulamento (CEE) no 1428/92)

2. Data da conclusão do contrato de venda;

3. Peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção;

b) Aquando da exportação do produto acabado:

- casa 104 do exemplar de controlo T 5: em consequência, é anotada,

- casa 106 do exemplar de controlo T 5:

- data da conclusão do contrato de venda,

- peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção,

- casa 107 do exemplar de controlo T 5: Regulamento (CEE) no 1428/92.

(43) JO no L 150 de 2. 6. 1992, p. 11. ».

Artigo 6o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2911/91.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (4) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. (5) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. (6) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 53. (9) JO no L 276 de 3. 10. 1991, p. 28. (10) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (11) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p. 28. (12) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 5.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

Estado miembro Productos Cantidades (toneladas) Precio mínimo expresado en ecus por tonelada Medlemsstat Produkter Maengde (tons) Mindstepriser i ECU/ton Mitgliedstaat Erzeugnisse Mengen (Tonnen) Mindestpreise, ausgedrueckt in ECU/Tonne ÊñUEôïò ìÝëïò Ðñïúueíôá Ðïóueôçôaaò (ôueíïé) AAëUE÷éóôaaò ôéìÝò ðùëÞóaaùò aaêoeñáaeueìaaíaaò óaa Ecu áíUE ôueíï Member State Products Quantities (tonnes) Minimum prices expressed in ecus per tonne État membre Produits Quantités (tonnes) Prix minimaux exprimés en écus par tonne Stato membro Prodotti Quantità (tonnellate) Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata Lid-Staat Produkten Hoeveelheid (ton) Minimumprijzen uitgedrukt in ecu per ton Estado-membro Produtos Quantidade (toneladas) Preço mínimo expresso em ecus por tonelada Ireland - Boneless cuts from:

Category C, classes U, R and O 10 000 1 400 (1) United Kingdom - Boneless cuts from:

Category C, classes U, R and O 10 000 1 300 (1)

(1) Precio mínimo por cada tonelada de producto de acuerdo con la distribución contemplada en el Anexo II.

(1) Minimumspris pr. ton produkt efter fordelingen i bilag II.

(1) Mindestpreis je Tonne des Erzeugnisses gemaess der in Anhang II angegebenen Zusammensetzung.

(1) AAëUE÷éóôç ôéìÞ áíUE ôueíï ðñïúueíôïò óýìoeùíá ìaa ôçí êáôáíïìÞ ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï ðáñUEñôçìá ÉÉ.

(1) Minimum price per tonne of products made up according to the percentages referred to in Annex II.

(1) Prix minimum par tonne de produit selon la répartition visée à l'annexe II.

(1) Prezzo minimo per tonnellata di prodotto secondo la ripartizione indicata nell'allegato II.

(1) Minimumprijs per ton produkt volgens de in bijlage II aangegeven verdeling.

(1) Preço mínimo por tonelada de produto segundo a repartição indicada no anexo II.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Répartition du lot visé à l'article 1er paragraphe 5 deuxième tiret

Distribución del lote contemplado en el segundo guión del apartado 5 del artículo 1

Repartição do lote referido no no 5, segundo travessão, do artigo 1o

ÊáôáíïìÞ ôçò ðáñôssaeáò ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï UEñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 5 aeaaýôaañç ðaañssðôùóç

Fordeling af det i artikel 1, stk. 5, andet led, omhandlede parti

Verdeling van de in artikel 1, lid 5, tweede streepje, bedoelde partij

Repartition of the lot referred to in the second subparagraph of Article 1 (5)

Zusammensetzung der in Artikel 1 Absatz 5 zweite Gedankenstrich genannten Partie

Composizione della partita di cui all'articolo 5, secondo trattino

Cuts Weight percentage Teilstuecke Gewichtsanteile Tagli Percentage del peso Deelstukken % van het totaalgewicht Udskaeringer Vaegtprocent ÔaaìUE÷éá Ðïóïóôue ôïõ âUEñïõò Cortes Percentagem do pesa Cortes Porcentaje en pesa Découpes Pourcentage du poids 1. IRELAND Briskets 8 % Forequarters 50 % Shins/shanks 10 % Plates/flanks 32 %

100 % 2. UNITED KINGDOM Shins and shanks 11 % Clod and sticking 14 % Ponies 35 % Thin flanks 14 % Forequarter flanks 10 % Briskets 10 % Foreribs 6 %

100 %

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção

IRELAND: Department of Agriculture and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Tel. (01) 78 90 11, (01) 61 62 63, (01) 78 52 14 and (01) 662 01 98 Telex 93 292 and 93 607 UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce Fountain House 2 Queens Walk Reading RG1 7QW Berkshire Tel. (0734) 58 36 26 Telex 848 302, telefax (0734) 56 67 50