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CONCLUSÕES DO CONSELHO de 15 de Maio de 1987 relativas à melhoria da utilização das especialidades farmacêuticas pelo consumidor (87/C 178/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às especialidades farmacêuticas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (2), estabelece as regras para a colocação no mercado das especialidades farmacêuticas para uso humano; Considerando que a segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às especialidades farmacêuticas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE, contém disposições sobre a instrução do pedido de autorização de colocação no mercado e, nomeadamente, sobre a liberatura inclusa na embalagem; Considerando que é conveniente melhorar o sistema da literatura inclusa nas embalagens das especialidades farmacêuticas para uso humano comercializadas na Comunidade, 1. CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a estudarem, desde já, a possibilidade de tornar mais sistemática a utilização e mais legível e compreensível o conteúdo da literatura destinada aos consumidores referida no artigo 6 da Directiva 75/319/CEE, que acompanha as especialidades farmacêuticas, em particular as de autoprescrição, comercializadas no território da Comunidade, e isso a fim de:- favorecer uma utilização segura e adequada da especialidade farmacêutica e, particularmente, a fidelidade ao tratamento, acrescentando às instruções dadas pelos médicos e farmacêuticos uma clara informação escrita,-dar assim resposta ao desejo do consumidor de ser correctamente informado. 2.CONVIDA a Comissão e os Estados-membros:-a procederem a uma troca de experiências no seio das instâncias comunitárias competentes, através, nomeadamente, se for caso disso, de projectos- piloto;-a zelarem pela consulta e pela sensibilização dos meios interessados, aquando dos trabalhos preparatórios. 3.CONVIDA, por fim, a Comissão, a apresentar ao Conselho um relatório com as conclusões dos estudos previstos no ponto 1 e das experiências e consultas previstas no ponto 2, acompanhado, se for o caso, de propostas adequadas, tais como as formuladas para informação dos médicos e doentes no Livro Branco da Comissão sobre a plena realização do mercado interno. (1) JO n 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.

(2) JO n L 15 de 17. 1. 1987, p. 36.

(3) JO n L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.
N? C 277/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 88 
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA 
relativa à fixação da taxa das imposições CECA e ao estabelecimento do orçamento operacional 
da CECA para 1989 
(Adoptada por unanimidade na 273? sessão, de 4 de Outubro de 1988) 
(88/C 277/07) 
O COMITÉ CONSULTIVO, 
Tendo tomado conhecimento do memorando da Comissão [doe. COM(88) 456 final], de 6 de 
Setembro de 1988, sobre a fixação da taxa das imposições CECA e o estabelecimento do orça­
mento operacional da CECA para 1989, 
Tendo particularmente tomado conhecimento da intenção, por parte da Comissão, de aumen­
tar o montante da imposição CECA de 0,31 % para 0,39 %, 
Reportando-se às suas resoluções de 18 de Dezembro de 1987 ('), de 1 de Junho de 1988 (2) e 
dé 21 de Junho de 1988 (3), 
1. CONFIRMA a sua firme oposição a qualquer aumento do nível actual da imposição 
CECA; 
2. SUBLINHA de novo que apenas as indústrias carbonífera e siderúrgica estão sujeitas a esta 
forma de imposto; 
3. SALIENTA o facto de que subsistem ainda problemas estruturais nas indústrias siderúrgi­
cas europeias, os quais necessitarão de esforços financeiros substanciais por parte das empresas. 
No que respeita ao carvão, a concorrência internacional, a curto prazo, é ainda intensa e 
continuam a existir problemas estruturais; 
4. RECORDA a sua posição, segundo a qual o financiamento de medidas sociais complemen­
tares, tanto para a indústria siderúrgica como para a indústria carbonífera, deve ser assegurado, 
como já aconteceu, pela transferência de recursos do orçamento geral da Comunidade, que 
acabam de ser reforçados pela afectação da receita dos direitos aduaneiros sobre os produtos 
CECA; 
5. CONSIDERA: 
— que o orçamento CECA para 1989 subestima os recursos potenciais resultantes da imposi­
ção ao seu nível actual de 0,31 %, 
— que, embora apoiando a necessidade de medidas regionais, devem ser encontrados recursos 
alternativos, para esse efeito, fora do orçamento CECA, nomeadamente através de contri­
buições dos fundos estruturais, 
— que as reservas CECA devem ser objecto de uma nova avaliação. 
O JO n? C 10 de 15. 1. 1988, p. 4. 
O JO n? C 174 de 1. 7. 1988, p. 4. 
O JO n? C 198 de 28. 7. 1988, p. 4.
RELATÓRIO do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre os mapas financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1987

1. O presente relatório trata da regularidade das operações contabilísticas e da gestão financeira da Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o número 5 do artigo 78° f do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterado pelo artigo 8° do Tratado de 22 de Julho de 1975, que modifica algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. 2. O Tribunal analisou a contabilidade e os mapas financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1987. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários. 3. Na opinião do Tribunal, os mapas financeiros anexos (balanços em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986, contas de lucros e perdas referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986, mapas das afectações dos resultados referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986), elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites (especialmente as directivas publicadas do Conselho), apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1987, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data. Luxemburgo, 30 de Junho de 1988. >POSIÇÃO NUMA TABELA>
CONTAS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1987 E EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986 COM(88) 353 final (88/C 217/03)

Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão por conta da CECA no âmbito da sua actividade de contracção de empréstimos, são publicadas as seguintes demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do artigo 78°. do Tratado que institui a CECA: - balanços da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986,-contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986,-afectação de resultados referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986. As presentes demonstrações são acompanhadas do relatório do Tribunal de Contas em conformidade com o previsto no n°. 5 do artigo 78°.F do Tratado CECA, relativo às operações financeiras da CECA para 1987 exceptuando as que se referem às receitas e despesas de carácter administrativo. Balanços em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986 (Montantes expressos em ECUs) - Antes da afectação dos resultados - >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Antes da afectação dos resultados - >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986 (Montantes expressos em ECUs) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROVEITOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Afectação de resultados referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1987 e em 31 de Dezembro de 1986 (Montantes expressos em ECUs) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço A. MATUTES E. CIOFFI Membro da Comissão Director-GeralCrédito e Investimentos
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 sobre o final do Ano Europeu do Ambiente (88/C 129/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Recordando a decisão do Conselho Europeu de 29 e 30 de Março de 1985 de designar o ano de 1987 como «Ano Europeu do Ambiente», assim como a resolução do Conselho de 6 de Março de 1986 relativa a um programa de acção para esse ano (1); Observando que, na sequência da adopção do Acto Único, a política de defesa do ambiente se tornou uma política de pleno direito da Comunidade Europeia; agradece à Comissão e a todos quantos, sob a égide do comité director e dos comités nacionais, contribuiram para assegurar o sucesso do Ano Europeu do Ambiente; congratula-se pelo facto de o Ano Europeu do Ambiente ter conhecido na Comunidade um eco e uma repercussão que permitiram sensibilizar um grande número de responsáveis das administrações, do meio industrial e sindical, das colectividades locais e das associações, bem como uma ampla fracção da opinião pública europeia e, nomeadamente, os jovens; regozija-se com o facto de as manifestações terem sido organizadas em torno de projectos concretos e de forma descentralizada, permitindo, assim, particularmente, a participação de numerosas entidades regionais e locais da Comunidade; nota com interesse os esforços desenvolvidos no sentido de favorecer muito em especial projectos de carácter europeu, multinacional ou bilateral, e de associar o mundo das empresas ao Ano Europeu do Ambiente;toma nota das iniciativas tomadas com vista a favorecer a apresentação e a realização de projectos relacionados com o ambiente e susceptíveis de beneficiar dos diversos fundos comunitários; regista com satisfação que países terceiros se associaram ao Ano Europeu do Ambiente e que a Comissão concretizou projectos de informação, de educação e de sensibilização destinados aos países em desenvolvimento; espera que as acções de informação e de sensibilização iniciadas durante o Ano Europeu do Ambiente venham a ter um efeito impulsionador que se prolongue muito para além desse ano e a produzir efeitos positivos e progressos concretos em favor da defesa do ambiente e da qualidade de vida; solicita à Comissão que tenha em conta, ao prosseguir nos seus esforços em matéria de informação e de educação, da experiência adquirida durante o Ano Europeu do Ambiente, da necessidade de cooperar com os Estados-membros e da oportunidade ou não de associar outros organismos interessados; salienta a esse respeito que, para fazer avançar a política comunitária do ambiente, tanto ao nível da sua elaboração, como da sua aplicação, é importante que se manifeste, junto da opinião pública e dos meios interessados de todos os Estados-membros, uma maior convergência de interesses e de atitudes em relação à importância dos problemas do ambiente; solicita aos Estados-membros que prossigam nos objectivos que inspiraram o Ano Europeu do Ambiente em cooperação com os agrupamentos interessados e a Comissão. (1) JO n C 63 de 18. 3. 1986, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (88/C 293/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o Tratado consigna como um dos objectivos da Comunidade a melhoria das condições de vida dos seus cidadãos, incluindo a protecção da saúde, da segurança e dos interesses dos consumidores; Considerando a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (1); Considerando as conclusões do Forum europeu sobre consumidores e normalização realizado em Bruxelas nos dias 4, 5, e 6 de Junho de 1987, ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO: A. Convidam-se as autoridades competentes dos Estados-membros a promover, a nível nacional:1. Uma maior participação dos consumidores no processo de normalização;1.A representação dos interesses dos consumidores em:- organismos de normalização,-delegações nacionais em organismos europeus e internacionais de normalização;3.A colocação à disposição, se possível e na medida do necessário, de meios adequados, concedidos no âmbito de um apoio global ou específico, a fim de permitir aos consumidores assegurar as funções requeridas. B.A nível comunitário, o Conselho:1.Congratula-se com a intenção da Comissão de elaborar um programa de prioridades no âmbito das normas e das regras técnicas relativas aos bens de consumo que sejam de especial interesse para os consumidores;2.Convida a Comissão a organizar, na medida do necessário, seminários sobre os problemas da normalização a fim de melhorar a cooperação dos consumidores no que se refere aos aspectos técnicos da normalização. (1) JO n° C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa à realização de um décimo primeiro programa de financiamento da habitação social CECA (Adoptada por unanimidade na 273a sessão, de 4 de Outubro de 1988) (88/C 277/08)

O COMITÉ CONSULTIVO, Constatando que o décimo programa «Habitação Social» termina em 31 de Dezembro de 1988, Sabendo que a atribuição selectiva de empréstimos bonificados a favor da habitação CECA, enquanto medida de acompanhamento da reestruturação das indústrias mineiras e siderúrgicas, torna esta reestruturação menos pesada do ponto de vista social, 1. CONVIDA A COMISSÃO a garantir, também no domínio da habitação, a continuidade da política social levada a cabo a favor dos trabalhadores das indústrias da CECA, através da prossecução do programa CECA de empréstimos à construção de habitações sociais; 2. SUBLINHA que, para responder às necessidades de alojamento de pessoal cada vez mais jovem, é indispensável um programa plurianual para garantir a esse mesmo pessoal uma qualidade de habitação apropriada e para aliviar o peso social das medidas de reestruturação; 3. SOLICITA, CONSEQUENTEMENTE, À COMISSÃO que, o mais rapidamente possível, ou seja, antes do termo do décimo programa, tome uma decisão relativa ao prosseguimento das medidas a favor da habitação, através da adopção de um décimo primeiro programa «Habitação Social CECA»; 4. SUGERE à Comissão a revisão das condições de acesso aos empréstimos, de forma a torná-los mais flexíveis. Neste contexto, seria conveniente examinar se, graças ao aumento do montante dos empréstimos CECA, juntamente com a atribuição de outros empréstimos bonificados, poderá ser realizado o financiamento a 100 % das despesas de construção de habitações sociais.
Comunicação C(88) 1478 da Comissão ao abrigo do n° 9 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de novembro de 1983 (88/C 204/02)

Nos termos do n° 3 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), a Comissão decidiu introduzir, com efeitos a partir de 27 de Julho de 1988, as seguintes alterações ao regime de importação aplicado em Itália em relação aos países de comércio de Estado: A introdução, em livre prática, em Itália, dos produtos enumerados no anexo, originários dos países de comércio de Estado referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3420 do Conselho, é autorizada sem limites quantitativos (TLA). (1) JO n° L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Resolução do Comité Consultivo CECA relativa ao projecto de alteração do orçamento CECA para 1988 (adoptada por unanimidade, com uma abstenção, aquando da 272a sessão de 20 e 21 de Junho de 1988) (88/C 198/04)

O COMITÉ CONSULTIVO, - tendo tomado conhecimento do projecto de alteração do orçamento CECA para 1988 apresentado pela Comissão,-tendo constatado que a Comissão tenciona financiar as medidas sociais complementares através do aumento da imposição sobre os produtos CECA, bem como pela entrega à CECA de uma parte das receitas dos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA, em 1989 e 1990, 1. Confirma a sua resolução adoptada por unanimidade aquando da 267a sessão, a 18 de Dezembro de 1987, na qual solicitava a manutenção integral das medidas sociais e afirmava categoricamente a sua oposição a qualquer aumento da imposição; 2.Sublinha de novo que, no contexto das finanças comunitárias, a imposição CECA constitui uma anomalia, tanto mais que não é cobrada sobre as importações de produtos CECA; 3.Lembra que, durante a sua sessão de 22 de Dezembro de 1987, o Conselho se pronunciou a favor da transferência dos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA; 4.Considera totalmente inadequada uma medida que imporia novos encargos às indústrias carbonífera e siderúrgica, quando a situação estrutural destes sectores continua difícil; 5.Solicita, por conseguinte, que a transferência dos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA seja suficientemente elevada para dar resposta às neccessidades globais das medidas complementares, e que as disposições transitórias para 1988 sejam adapatadas dentro do mesmo espírito.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1988 relativa às exportações e às importações comunitárias de determinados produtos químicos perigosos (88/C 170/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que adoptou o Regulamento (CEE) nº 1734/88, de 16 de Junho de 1988, relativo às exportações e às importações comunitárias de determinados produtos químicos perigosos (1)

VERIFICA que determinados Estados-membros aplicam já medidas no seu território, além das previstas no regulamento, incluindo, no caso de um Estado-membro, o sistema descrito como «acordo prévio com conhecimento de causa» do país importador dos produtos químicos perigosos. Neste contexto, o Conselho apreciaria iniciativas dos Estados-membros no sentido de testar o alcance prático de tais abordagens e de adquirir experiência na sua aplicação;

CONVIDA a Comissão a analisar mais pormenorizadamente esta questão e a apresentar, se necessário, à luz das informações fornecidas pelos Estados-membros e da evolução das práticas internacionais pertinentes, propostas adequadas com vista a uma eventual adaptação do instrumento comunitário;

REGISTA com grande interesse a intenção da Comissão de participar plena e activamente nos trabalhos do Grupo ad hoc de Peritos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente relativos à gestão segura dos produtos químicos no que se refere ao ambiente.

(1) JO nº L 155 de 22.6.1988.
21. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 328/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
de 8 de Dezembro de 1988 
relativa à prorrogação do sistema de observação dos mercados de transporte de mercadorias 
entre os Estados-membros por via ferroviária, rodoviária e navegável 
(88/C 328/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a declaração do Conselho, adoptada em 12 de Junho de 1978, relativa à 
aplicação progressiva de um sistema de observação experimental dos mercados de transporte de 
mercadorias entre os Estados-membros por via ferroviária, rodoviária e navegável, 
Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 
11 de Dezembro de 1980, relativa à instauração, a título permanente, de um sistema de obser­
vação dos mercados de transportes terrestres, 
Tendo em conta a resolução do Conselho, de 22 e 23 de Julho de 1981, relativa à prorrogação 
do período experimental de observação dos mercados de transporte de mercadorias entre os 
Estados-membros por via ferroviária, rodoviária e navegável, 
Tendo em conta a resolução do Conselho, de 18 de Junho de 1986, relativa à prorrogação do 
sistema de observação dos mercados de transporte de mercadorias entre os Estados-membros 
por via ferroviária, rodoviária e navegável, 
Tendo em conta o relatório da Comissão, com data de 10 de Maio de 1988, sobre a aplicação 
de um sistema de observação dos mercados, 
Considerando que a Comissão deve continuar a recolher e a analisar informações, mas que o 
sistema deve permanecer flexível para melhor se adaptar às necessidades; 
Considerando que o sistema deve ainda ser reexaminado com vista ao seu aperfeiçoamento e à 
sua adaptação, entre outros aspectos, à futura organização do mercado; 
Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1990, um 
relatório sobre o funcionamento do sistema e a sua eventual revisão; 
ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO: 
1. É prorrogado, por um período que terminará em 31 de Dezembro de 1990, o sistema de 
observação dos mercados de transporte de mercadorias por via ferroviária, rodoviária e nave­
gável estabelecido pela resolução do Conselho de 18 de Junho de 1986. 
N?C 328/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 88 
2. Antes de 31 de Dezembro de 1990, o Conselho, sob proposta da Comissão a apresentar 
antes de 1 de Julho de 1990, após um estudo aprofundado do sistema existente, tomará uma 
decisão acerca da instauração, a título permanente, de um sistema adaptado à organização 
definitiva do mercado de transportes internos, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, 
bem como a necessidade de reduzir ao mínimo os custos de exploração. 
3. Os Estados-membros e a Comissão garantirão uma cooperação estreita entre os seus ser­
viços competentes no que sé refere à recolha e análise dos dados pertencentes ao sistema de 
observação dos mercados.
5. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 170/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 21 de Junho de 1989 
relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do 
Euratom 
(89/C 170/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o artigo X dos estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom ('), 
alterados pela Decisão 73/45/Euratom (2) e pelos Actos de Adesão de 1979 e de 1985, 
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa à nomeação dos 
membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do Euratom (3), 
Considerando que o mandato dos membros do comité chegou a seu termo em 28 de Março de 
1989; 
Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para o período que 
vai de 29 de Março de 1989 a 28 de Março de 1991; 
Considerando as candidaturas apresentadas pelos governos dos Estados-membros; 
Considerando o parecer da Comissão, 
DECIDE: 
Artigo único 
São nomeadas membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do Euratom as 
seguintes pessoas: 
BÉLGICA (3 lugares) ESPANHA (5 lugares) 
Pierre GOLDSCHMIDT Luis DEL VAL HERNÁNDEZ 
Jean MORELLE jose António RUIZ LÓPEZ-RUA 
Théo VAN RENTERGEM Fernando PASTOR RIDRUEJO 
Javier PINEDO CABEZUDO DINAMARCA (2 lugares) 
Anton BECK 
Terkel NIELSEN Gonzalo RAMOS PUIG 
GRÉCIA (3 lugares) 
ALEMANHA (6 lugares) K. PAPASTERGIOU 
Reg.-Dir. Dr. Rolf-Peter RANDL S. SYNETOS 
Maximilian METZGER G. HATZIYIANNIS 
Franz BESCHORNER 
Karl FRANK FRANÇA (6 lugares) 
Dr. Horst KEESE Jean-Claude BERAULT 
Dipl.-Ing. Wolfgang SCHOBER Louis-Francis DURRET 
Étienne CHENEVIER 
Jean-Luc ROUSSEAU 
Jean BEAUFRERE 
Guy COSTE 
O JO n? 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58. 
O JO n? L 83 de 30. 3. 1973, p. 20. 
O JO n? C 309 de 19. 11. 1987, p. 1. 
N? C 170/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 89 
IRLANDA (1 lugar) 
Martin BRENNAN 
ITÁLIA (6 lugares) 
Paolo VENDITTI 
Giovanni CUTTICA 
Stefano REYNAUD 
Marcello PALANDRI 
Nunzio SECOLO 
Paolo VALENTINI 
PAÍSES BAIXOS (3 lugares) 
C. J. JOSEPH 
J.J. de JONG 
H. M. van MARLE PORTUGAL (3 lugares) 
José FOGAÇA MONIZ BETTENCOURT 
Henrique João CARREIRA PICH 
Hélio José Xavier VIEIRA 
REINO UNIDO (6 lugares) 
Peter H. AGRELL 
David ASTON 
Roger D. MARSH 
Michael TOWNSEND 
Peter DANIELS 
Edward HANNINGTON 
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
C. ARANZADI