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REGULAMENTO (CEE) No 3589/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações nos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (2);

- Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação da equivalência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham os lúpulos importados dos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/85 (4);

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:

- ao artigo 5o A, são aditadas as seguintes menções:

- «Producto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78»,

- «Produto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78».

- ao no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».

- ao segundo parágrafo do artigo 11o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».

- ao ponto 2 do Anexo III são aditadas as seguintes expressões:

«ESP para Espanha»,

«P para Portugal».

2. No anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78 são suprimidas as referências a Portugal e a Espanha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 77.(3) JO no L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.(4) JO no L 62 de 1. 3. 1985, p. 57.
REGULAMENTO (CEE) No 1907/85 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1985 relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importados para o fabrico de vinhos espumantes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 48o A,

Considerando que o artigo 48o A do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que o vinho importado pela Comunidade que pode ser utilizado para o fabrico de vinho espumante deve ser proveniente de castas e de regiões vitivinícola que assegurem as características que o diferenciem do vinho comunitário; que convém, portanto, estabelecer a lista dessas castas e dessas regiões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os vinhos importados pela Comunidade que podem ser utilizados para o fabrico de vinhos espumantes devem ser provenientes:

a) Da casta «Feteasca Neagra» cultivada na Roménia nos Sub-Cárpatos meridionais e orientais,

b) Das castas «Feteasca» e «Feteasca regala» cultivadas na Roménia nos Sub-Cárpatos meridionais e orientais assim como na Transilvânia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3541/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 relativo à classificação de mercadorias na subposição 27.03 A da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de misturas de turfa (que contêm pelo menos 75 %, em peso, de turfa) e de outras substâncias, tais como cal, areia, húmus, marga, estrume e pequenas quantidades de outros fertilizantes, com um teor total de potássio (expresso em K2O), azoto, fósforo (expresso em P2O5) que não excede 3 %, em peso;

Considerando que a posição 27.03 da pauta aduaneira comum abrange a turfa a seus aglomerados, compreendendo a turfa para cama de animais; que a posição 31.05 abrange, nomeadamente, os outros adubos que não os incluídos nas posições 31.01 a 31.04;

Considerando que os produtos em questão, em virtude das suas caracteristicas, não podem ser considerados como mercadorias da posição 31.05;

Considerando que os produtos em questão apresentam o carácter essencial de turfa da posição 27.03; dentro desta posição, convém escolher a subposição 27.03 A;

Considerando que, na falta de parecer conforme do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as disposições por ela projectadas na matéria, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 97/69,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As misturas de turfa (que contêm pelo menos 75 %, em peso, de turfa) e de outras substâncias, tais como cal, areia, húmus, marga, estrume e pequenas quantidades de outros fertilizantes, com um teor total de potássio (expresso em K2O), azoto, fósforo (expresso em P2O5) que não excede 3 %, em peso, devem ser classificadas na pauta aduaneira comum na subposição:

27.03 Turfa e seus aglomerados, compreendendo a turfa para cama de animais:

A. Turfa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.
N?L77/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.86
CORRIGENDA
CorrigendaaoRegulamento (CEE)n?426/86,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordosprodutostransformados àbasedefrutase
produtoshortícolas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L49de27.2.1986.)
0n?3doartigo10?passaateraseguinteredacção:
«3.Estedireitoniveladoréigual,por100quilogramasdepesolíquidodosprodutosque
constamnoAnexoIII,àdiferençaentre:
a)Amédiadospreços-limiarporumquilogramadeaçúcarbrancoprevistosparacadaumdos
trêsmesesdotrimestreparaoqualadiferençaéfixada;
e
b)AmédiadospreçosCIFporumquilogramadeaçúcarbrancotidoemconsideraçãoparaa
fixaçãodosdireitosniveladoresaplicáveisaoaçúcarbranco,calculadacombasenumperíodo
constituídopelosprimeirosquinzediasdomêsanterioraotrimestreparaoqualadiferençaé
fixadaeosdoismesesimediatamente anteriores,
sendoestadiferençamultiplicadapelonúmeroindicadoparaoprodutoemcausanacoluna1do
AnexoIII.
Seomontantereferidonaalíneab)formaiselevadoqueomontantereferidonaalíneaa),nãoserá
aplicadoqualquerdireitonivelador.»
NoAnexoIV,éacrescentadaaseguintesubposição:
«20.02ACogumelospreparadoseconservados ».
31986R1945R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 1945/86 do Conselho de 18 de Junho de 1986 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais



Jornal Oficial nº L 235 de 21/08/1986 p. 0039
N?L285/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.10.86
RECTIFICAÇÕES
Rectificação àdecisão86/130/CEEdaComissão,de11deMarçode1986,quefixaos
métodosdecontrolodorendimentoedeapreciaçãodovalorgenéticodosreprodutoresde
raçapuradaespéciebovina
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias »n?L101de17deAbrilde1986)
Pagina38,anexo,noponto1(í)e):
emvezde:«nãoenviesado»,
develer-se:«directo».
Página38,anexo,noponto1(ii):
emvezde:«quinta»,
develer-se:«exploração».
Página39,anexo,ponto3(b)(i)4?travessão:
emvezde:«305dias»e«sistema»,
develer-se:•305diaseserobtido»e«sistemaoficial».
Página39,anexo,noponto3(b)(i)7?travessão :
asduasúltimaspalavrassãosubstituídaspelapalavra«directo».
Página39,anexo,noponto3(b)(i)últimotravessão:
emvezde:«forquilhas»,
develer-se:«diferenças».
Página39,anexo,noponto3(b)(ii)3?travessãonopontoC:
emvezde:«quinta»,
develer-se:«exploração ».
Página39,anexo,noponto3(b)(n)8?travessão :
asduasúltimaspalavrassãosubstituídaspelapalavra«directo».
Página39,anexo,noponto3(b)(ii)últimotravessão:
emvezde:«forquilhas»,
develer-se:*diferenças ».
31986R2473R(03)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 2473/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão



Jornal Oficial nº L 164 de 24/06/1987 p. 0021 - 0021
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 2392/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

Nas páginas 1, 2, 3 e 4:

1. No título, nos considerandos e no texto do regulamento, a expressão « cadastro vitícola » é substituída pela expressão « ficheiro vitivinícola ».

2. Onde apareça isoladamente a palavra « cadastro » esta é substituída pela palavra « ficheiro »;

3. A palavra « registo(s) » é substituída, em todo o regulamento, pela palavra « ficha(s) », devendo ser efectuadas as respectivas concordâncias.

4. No artigo 2º, nº 1, alínea a), segundo travessão:

1.2 // em vez de: // « . . . das parcelas plantadas. . . », // deve ler-se: // « . . . dos prédios rústicos plantados . . . ».
7.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L4/5
REGULAMENTO (CEE)N?16/86DACOMISSÃO
de3deJaneirode1986
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
asmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?
2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3480/
80(■%operíododereferênciadeveserotrimestreanterior
aomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1985,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1025/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3)e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando ,queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relativoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
OJOn?L107,de19.4.1984,p.3.
OJOn?L146,de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302,de31.10.1973,p.1.
í5)JOn?L363,de31.12.1980,p.84.

N?L4/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.1.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJaneirode1986,quefixaomontantedequedeveser
diminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
(enECUs/t)
N?dapauta
aduaneria
cumumDesignaçãodasmercadoriasMontantea
deduzir
ex10.06 Arroz:I B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)ArrozPaddy:
1.degrãosredondos 70,07
2.degrãoslongos 67,75
b)Arrozempelícula:
1.degrãosredondos 87,59
2.degrãoslongos 84,69
II.Semibranqueado oubranqueado :
a)Arrozsemibranqueado :
1.degrãosredondos 96,62
2.degrãoslongos 138,86
b)Arrozbranqueado :
1.degrãosredondos 102,91
2.degrãoslongos 148,86
III.Emtrincas 33,48
4.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L2/19
REGULAMENTO (CEE)N?12/86DACOMISSÃO
de3deJaneirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaovigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem44,102ECUspo100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem3deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L151,de10.6.1985,p.1.
(3)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
N?L13/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.86.
REGULAMENTO (CEE)N?78/86DACOMISSÃO
de16deJaneirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade23a29
deDezembrode1985
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade23a29de
Dezembrode1985,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariávelde'abateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade23a29deDezembrode1985,osmontantes
acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Produzefeitosapartirde23deDezembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137,de27.5.1985,p.20.
(2)JOn?L203,de1.8.1985,p.76.

17.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/9
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade23a29deDezembrode1985
(emECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 25,72402 I 2.Quartosdianteiros,separadosounão 20,57922
3.Quartostraseiros,separadosounão 30,86882
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 20,57922
bb)Peçasdesossadas 35,24191
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 20,57922
2.Peçasdesossadas 29,32538
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,32538
22.Outros 20,57922
N?L12/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?64/86DACOMISSÃO
de15deJaneirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1025/84(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?30/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L107,de19.4.1984,p.13.
(3)JOn?L234,de31.8.1985,p.8.
(4)JOn?L6,de9.1.1986,p.7.
OJOn?L164,de24.6.1985,p.1.

16.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/9
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deJaneirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoémrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz:
B.Outro:I
I.Paddyouempelículas:II
a)Arrozpaddy:I\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:IlII
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000
II.Semibranqueado oubran­III||
queado:IIIII
a)Arrozsemibranqueado :IlI||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :||||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
18.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/17
REGULAMENTO (CEE)N?92/86DACOMISSÃO
de17deJaneirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade30de
Dezembrode1985a5deJaneirode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade30de
Dezembrode1985a5deJaneirode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade30deDezembrode1985a5deJaneirode
1986,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde30deDezembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioèmtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137,de27.5.1985,p.20.$JOn?L203,de1.8.1985,p.76.

N?L14/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.1.86
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade30deDezembrode1985a5deJaneirode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179