Regulamento (CE) n.o 336/2004 da Comissão

de 26 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2241/2003 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina(3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(4),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas(5), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira(6), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a repartição das quantidades previstas pelos contingentes dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96 da Comissão foi alterada respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 328/2004(7) e (CE) n.o 331/2004(8) da Comissão de 26 de Fevereiro de 2004 para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004.

(2) Dado que o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004 foi dividido em dois, o Regulamento (CE) n.o 2241/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96(9), deve ser alterado e as quantidades disponíveis repartidas nas mesmas proporções que as definidas respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 328//2004 e (CE) n.o 331/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2241/2003 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados em relação à quantidade total prevista no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96.";

b) O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE).n° 2916/95 (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(4) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(5) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

(6) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

(7) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(8) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(9) JO L 333 de 20.12.2003, p. 11.

ANEXO

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