REGULAMENTO (CE) Nº 489/94 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que respeita às normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºD e nº 5 do seu artigo 4ºE,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 29/94 (4), a partir de 1994, a transfertência de direitos ao prémio relativamente à vaca em aleitamento e a cessão temporária de direitos apenas se tornam efectivas após a sua comunicação às autoridades competentes, o mais tardar dois meses antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos; que, devido a dificuldades administrativas atinentes à execução do regime e gestão dos limites individuais, é difícil, em certos Estados-membros, respeitar esta disposição; que, para não penalizar os produtores em causa, é necessário permitir aos Estados-membros, em relação ao ano civil de 1994, fixar um prazo mais curto;

Considerando que as dificuldades administrativas supracitadas provocaram, em 1993, atrasos importantes na atribuição dos referidos limites individuais; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efectuar transferências de direitos ou cessões temporárias nos prazos previstos; que se revelou, por conseguinte, oportuno permitir aos Estados-membros, mediante determinadas condições, fixar, para 1993, um segundo prazo para a comunicação, pelos produtores interessados, das referidas transferências ou cessões temporárias de direitos; que se prevêem, para 1994, dificuldades semelhantes; que, por conseguinte, é conveniente permitir este segundo prazo também em relação a 1994;

Considerando que o nº 6 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê que os pedidos de prémio apresentados relativamente a 1993 relativamente a um número de animais superior ao limite individual fixado pelas autoridades dos Estados-membros sejam diminuídos para o número correspondente ao referido limite; que é conveniente, dados os problemas de ordem administrativa em alguns Estados-membros que provocam atrasos na atribuição dos limites individuais, prever que essa disposição seja igualmente aplicável em relação aos anos posteriores a 1993;

Considerando que o nº 1 do artigo 58º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê, a título transitório, uma derrogação à definição de vaca em aleitamento para os produtores que tenham beneficiado do prémio relativamente a 1990 e 1991; que 1991 foi o primeiro ano de aplicação dos prémios no sector bovino para os produtores estabelecidos no território do arquipélago dos Açores; que, por esse motivo, e devido à situação especial dos Açores, alguns desses produtores não solicitaram o prémio ou foram excluídos do regime ou viram os seus pedidos de prémio reduzidos; que, por conseguinte, é conveniente substituir o ano de 1990 por 1992; que uma vez que a derrogação atrás referida diz respeito aos pedidos introduzidos já relativamente 1993, é adequado torná-la aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 34º, a última frase é substituída pelos parágrafos seguintes:

« Todavia, a comunicação será efectuada:

- no que se refere a 1993, antes de uma data a fixar pelo Estado-membro,

- no que se refere a 1994, o mais tardar um mês antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos previsto por cada Estado-membro.

No que se refere a 1993 e 1994, os Estados-membros podem prever um segundo prazo para os produtores que preencham uma das seguintes condições:

Ano de 1993:

a) No que se refere aos produtores que cedem direitos, dispor, aquando da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi pedido o prémio relativamente a 1993. A cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida relativamente a 1993;

b) No que se refere aos produtores que recebem direitos:

- não ter obtido da autoridade competente, 10 dias úteis antes da data fixada pelo Estado-membro para a comunicação transferências e cessões temporárias relativamente a 1993, a comunicação do montante inicial do limite individual, ou

- não ter obtido, através da reserva nacional, a totalidade dos direitos pedidos relativamente a 1993.

Ano de 1994:

a) No que se refere aos produtores que cedem direitos, dispor, aquando da cessão de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi ou irá ser pedido o prémio relativamente a 1994. A cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida relativamente a 1994;

b) No que se refere aos produtores que recebem direitos:

- não ter obtido da autoridade competente, 10 dias úteis antes da data fixada pelo Estado-membro para a comunicação das transferências e cessões temporárias relativamente a 1994, a comunicação do montante do limite individual, ou

- não ter obtido, através da reserva nacional, a totalidade dos direitos pedidos relativamente a 1994. ».

2. Ao artigo 35º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que se refere a 1993 e 1994, a comunicação será efectuada antes de uma data a fixar pelo Estado-membro, caso a comunicação de transferência ou cessão temporária do direito tenha sido efectuada antes do termo de um segundo prazo fixado pelo Estado-membro em conformidade com o nº 2 do artigo 34º ».

3. O nº 6 do artigo 38º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Qualquer pedido apresentado relativamente a um número de animais superior ao limite individual fixado nos termos do nº 1 do artigo 27º do presente regulamento será diminuído para o número correspondente ao referido limite. ».

4. Ao nº 1 do artigo 58º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que respeita aos produtores estabelecidos no território dos Açores, os anos de referência fixados no presente número são 1991 ou 1992. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o disposto no ponto 4 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 12.