ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1. Participação no conselho de reguladores do ORECE

1. A autoridade reguladora nacional («ARN») do Kosovo ( *1 ) pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR).

2. A ARN do Kosovo nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles.

3. A ARN do Kosovo nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN.

4. O representante da ARN do Kosovo e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as pertinentes competências nas áreas da gestão, da administração e do orçamento. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes.

5. O participante da ARN do Kosovo tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR.

6. o , n. o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho Os nomes do representante da ARN do Kosovo e do suplente são incluídos na lista de membros do CR, publicada em conformidade com o artigo 7., n.5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

7. No âmbito da sua participação nos trabalhos do CR, nem o representante da ARN do Kosovo nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo.

2. Participação nos grupos de trabalho

1. A ARN do Kosovo pode nomear peritos para participarem nos grupos de trabalho do ORECE.

2. Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio.

3. Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

1. A ARN do Kosovo pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE.

2. A ARN do Kosovo nomeia a pessoa que a representa no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles.

3. A ARN do Kosovo nomeia também, como suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substituirá o representante na ausência deste.

4. O participante da ARN do Kosovo tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração.

5. Os nomes do representante da ARN do Kosovo e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE, publicada em conformidade com o artigo 15. o , n. o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971.

6. No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, nem o representante da ARN do Kosovo nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo.

4. Declaração de interesses

1. Os representantes da ARN do Kosovo no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, devem apresentar declarações escritas em que indiquem os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5. Pessoal

O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal do Kosovo, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE.

6. Contribuição financeira da ARN do Kosovo para o Gabinete do ORECE

1. A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN do Kosovo, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2.

2. A contribuição financeira a pagar pela ARN do Kosovo, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos: — Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; — Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; — Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

3. A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29. o do Regulamento (UE) 2018/1971.

4. As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN do Kosovo para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE ( 2 )

5. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão.

6. A contribuição da ARN deve ser expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros do Gabinete do ORECE.

7. A ARN do Kosovo deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE.

8. Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

7. Desenvolvimento dos termos práticos

1. O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN do Kosovo, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação.

2. A ARN do Kosovo pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2) Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).