REGULAMENTO (CE) Nº 2560/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos dos números de ordem abaixo indicados no quadro originários da Índia, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:

"" ID="1">40.0170> ID="2">40 500 peças> ID="3">29. 8. 1994"> ID="1">40.0210> ID="2">281 000 peças> ID="3">8. 9. 1994"> ID="1">40.0220> ID="2">324,5 toneladas> ID="3">5. 9. 1994"> ID="1">40.0330> ID="2">121 toneladas> ID="3">5. 9. 1994"> ID="1">40.0420> ID="2">37,5 toneladas> ID="3">27. 9. 1994"> ID="1">40.0760> ID="2">84,5 toneladas> ID="3">16. 8. 1994"> ID="1">40.0880> ID="2">4 toneladas> ID="3">29. 8. 1994"> ID="1">40.0990> ID="2">37,5 toneladas> ID="3">16. 8. 1994"> ID="1">40.1010> ID="2">4 toneladas> ID="3">19. 8. 1994">

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro, originários da Índia:

"" ID="1">40.0170> ID="2">17> ID="3">6203 31 00> ID="4">Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais"> ID="3">6203 32 90"> ID="3">6203 33 90"> ID="3">6203 39 19"> ID="1">40.0210> ID="2">21> ID="3">ex 6201 12 10> ID="4">Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais"> ID="3">ex 6201 12 90"> ID="3">ex 6201 13 10"> ID="3">ex 6201 13 90"> ID="3">6201 91 00"> ID="3">6201 92 00"> ID="3">6201 93 00"> ID="3">ex 6202 12 10"> ID="3">ex 6202 12 90"> ID="3">ex 6202 13 10"> ID="3">ex 6202 13 90"> ID="3">6202 91 00"> ID="3">6202 92 00"> ID="3">6202 93 00"> ID="3">6211 32 41"> ID="3">6211 33 41"> ID="3">6211 42 41"> ID="3">6211 43 41"> ID="1">40.0220> ID="2">22> ID="3">5508 10 11> ID="4">Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho"> ID="3">5508 10 19"> ID="3">5509 11 00"> ID="3">5509 12 00"> ID="3">5509 21 10"> ID="3">5509 21 90"> ID="3">5509 22 10"> ID="3">5509 22 90"> ID="3">5509 31 10"> ID="3">5509 31 90"> ID="3">5509 32 10"> ID="3">5509 32 90"> ID="3">5509 41 10"> ID="3">5509 41 90"> ID="3">5509 42 10"> ID="3">5509 42 90"> ID="3">5509 51 00"> ID="3">5509 52 10"> ID="3">5509 52 90"> ID="3">5509 53 00"> ID="3">5509 59 00"> ID="3">5509 61 10"> ID="3">5509 61 90"> ID="3">5509 62 00"> ID="3">5509 69 00"> ID="3">5509 91 10"> ID="3">5509 91 90"> ID="3">5509 92 00"> ID="3">5509 99 00"> ID="1">40.0330> ID="2">33> ID="3">5407 20 11> ID="4">Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas, para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares"> ID="3">6305 31 91"> ID="3">6305 31 99"> ID="1">40.0420> ID="2">42> ID="3">5401 20 10> ID="4">Fios de filamentos, artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiom de viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose"> ID="3">5403 10 00"> ID="3">5403 20 10"> ID="3">5403 20 90"> ID="3">ex 5403 32 00"> ID="3">5403 33 90"> ID="3">5403 39 00"> ID="3">5403 41 00"> ID="3">5403 42 00"> ID="3">5403 49 00"> ID="3">ex 5604 20 00"> ID="1">40.0760> ID="2">76> ID="3">6203 22 10> ID="4">Vestuário de trabalho para homens e rapazes com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha"> ID="3">6203 23 10"> ID="3">6203 29 11"> ID="3">6203 32 10"> ID="3">6203 33 10"> ID="3">6203 39 11"> ID="3">6203 42 11"> ID="3">6203 42 51"> ID="3">6203 43 11"> ID="3">6203 43 31"> ID="3">6203 49 11"> ID="3">6203 49 31"> ID="3">6204 22 10"> ID="3">6204 23 10"> ID="3">6204 29 11"> ID="3">6204 32 10"> ID="3">6204 33 10"> ID="3">6204 39 11"> ID="3">6204 62 11"> ID="3">6204 62 51"> ID="3">6204 63 11"> ID="3">6204 63 31"> ID="3">6204 69 11"> ID="3">6204 69 31"> ID="3">6211 32 10"> ID="3">6211 33 10"> ID="3">6211 42 10"> ID="3">6211 43 10"> ID="1">40.0880> ID="2">88> ID="3">ex 6209 10 00> ID="4">Meias, péugas e artefactos semelhantes com excepção dos de malha; outros acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de malha"> ID="3">ex 6209 20 00"> ID="3">ex 6209 30 00"> ID="3">ex 6209 90 00"> ID="3">6217 10 00"> ID="3">6217 90 00"> ID="1">40.0990> ID="2">99> ID="3">5901 10 00> ID="4">Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho, telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes para chapelaria"> ID="3">5901 90 00"> ID="3">5904 10 00> ID="4">Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; coberturas para o chão que consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortadas ou não"> ID="3">5904 91 10"> ID="3">5904 91 90"> ID="3">5904 92 00"> ID="3">5906 10 10> ID="4">Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excluindo os tecidos para pneumáticos"> ID="3">5906 10 90"> ID="3">5906 99 10"> ID="3">5906 99 90"> ID="3">5907 00 00> ID="4">Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão de categoria 100"> ID="1">40.1010> ID="2">101> ID="3">ex 5607 90 00> ID="4">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.