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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1986

que autoriza a Espanha a adoptar medidas de protecção na importação de ureia

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/511/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º,

Considerando que o Governo espanhol, por carta de 8 de Julho de 1986, solicitou à Comissão autorização para tomar, nos termos do artigo 379º do Acto de Adesão, medidas de protecção no sector da ureia;

Considerando que no seu pedido as autoridades espanholas forneceram à Comissão um certo número de elementos dos quais se depreende que a indústria espanhola de ureia atravessa, actualmente, dificuldades graves susceptíveis de persistirem;

Considerando que as importações de adubos em Espanha, registaram um aumento significativo a partir do mês de Janeiro de 1986; que este aumento foi especialmente sensível no sector da ureia; que as importações de ureia, provenientes de outros Estados-membros, para o período de Janeiro a Maio de 1986 foram da ordem de 63 000 toneladas; que durante o período correspondente do ano de 1985 essas importações foram da ordem de 500 toneladas; que as importações provenientes dos países terceiros durante os 5 primeiros meses de 1986 eram de aproximadamente 19 000 toneladas; que tais importaçoes eram insignificantes durante o período correspondente do ano de 1985;

Considerando que os pedidos de concessão de divisas para a importação de ureia em Espanha, para o período que vai de Janeiro de 1986 a Junho de 1986, relativas a quantidades de cerca de 650 000 toneladas, demonstram que o aumento das importações é susceptível de progredir de modo ainda mais espectacular;

Considerando que durante os últimos cinco anos, o consumo interno de ureia foi em média de 525 000 toneladas; que a parte do mercado espanhol, principal escoamento das indústrias nacionais, foi substancialmente reduzida passando de cerca de 95 % em 1985 a menos de 60 % para os cinco primeiros meses de 1986; que, por conseguinte, a indústria espanhola foi levada a reduzir a sua produção; que esta produção é calculada em 400 000 toneladas para o ano de 1986, enquanto que em 1985 era de 570 000 toneladas; que esta redução da produção acelerou a perda de rentabilidade das empresas do sector da ureia;

Considerando que as empresas espanholas, confrontadas com certas deficiências estruturais graves, relativas nomeadamente ao seu equipamento, estão actualmente em curso de reestruturação e, por isso, muito vulneráveis; que o aumento das importações é susceptível de pôr em periogo a reestruturação empreendida; que o volume das importações provenientes dos outros Estados-membros constitui uma das principais causas das dificuldades económicas que enfrenta o sector em questão e que, na falta de uma intervenção imediata, estas dificuldades são susceptíveis de se agravarem;

Considerando, além disso, que as principais unidades de produção do sector estão situadas em regiões especialmente desfavorecidas, caracterizadas por um desenvolvimento económico consideravelmente inferior ao do resto de Espanha, por uma industrialização muito fraca e por uma situação de emprego crítica; que a sobrevivência de empresas de outros sectores instalados nessas regiões depende da viabilidade das empresas do sector da ureia; que nestas condições as dificuldades das empresas do sector da ureia correm o risco de provocar uma alteração grave da situação económica dessas regiões; Considerando que, nestas condições, uma limitação quantitativa das importações provenientes dos outros Estados-membros deverá permitir a prossecução do processo de reestruturação das empresas espanholas do sector da ureia, no âmbito do plano posto em prática pelo Decreto Real 295/1985, de 20 de Fevereiro de 1985, pelo qual foram aprovadas as medidas de reconversão do sector dos adubos; que estas medidas deveriam permitir às empresas em causa adaptar-se à economia do mercado comum;

Considerando que as importações provenientes dos países terceiros estão submetidas a um sistema de vigilância em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 288/82 (1); que esta vigilância permite às autoridades espanholas controlarem o fluxo das importações provenientes dos países terceiros, na pendência dos resultados do inquérito comunitário em curso (2), iniciado em aplicação do regulamento précitado, e da adopção eventual de medidas comunitárias;

Considerando que, para assegurar uma repartição equitativa das quantidades autorizadas tanto entre os Estados-membros como entre os operadores em causa, é conveniente respeitar as correntes comerciais existentes, tomando sempre em consideração os interesses dos eventuais novos operadores;

Considerando que, por força da gravidade da situação, as medidas de protecção se devem aplicar mesmo às relações contratuais em curso; que para evitar prejuízos suplementares aos operadores em causa, a presente decisão não deve afectar as mercadorias já em processo de expedição; que é, todavia, conveniente prever a possibilidade de as autoridades espanholas tomarem em consideração o volume total dessas expedições para efeitos da repartição das quantidades fixadas em aplicação da presente decisão;

Considerando que uma aplicação correcta do disposto na presente decisão requer a adopção de regras de aplicação e de gestão precisas; que é conveniente, nomeadamente, a fim de evitar um agravamento da perturbação do mercado dos produtos em causa, repartir por semestres as quantitades admitidas em Espanha até ao final de 1987;

Considerando que uma aplicação correcta do disposto na presente decisão requer a adopção de processos de informação e de consulta mútua entre a Comissão e as autoridades espanholas;

Considerando que a presente decisão apenas se justifica, na medida em que as condições de aplicação referidas no artigo 379º do Acto de Adesão se verifiquem e que a Comissão pode, portanto, ser levada a alterá-la ou a revogá-la; que é, pois, conveniente que a Comissão proceda a uma verificação permanente dos dados que fundam a presente decisão;

Considerando que a Comissão deve escolher, prioritariamente, as medidas que impliquem o mínimo de perturbação no funcionamento do mercado comum; que as limitações adoptadas, tendo em conta o exame das dificuldades económicas a que a Comissão procedeu, constituem medidas que, permitindo alcançar o resultado procurado, causam o mínimo de perturbação no funcionamento do mercado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha fica autorizada a limitar, até 31 de Dezembro de 1987 e nas condições a seguir indicadas, as importações de ureia provenientes dos Estados-membros.

Artigo 2º

As importações em Espanha de ureia, produto correspondente aos códigos Nimexe 31.02.15 e 31.02.80, provenientes dos Estados-membros, ficam limitadas, até 31 de Dezembro de 1987, a 100 000 toneladas.

Artigo 3º

Para efeitos da gestão das limitações às importações previstas na presente decisão, as autoridades espanholas respeitarão as correntes comerciais existentes, quer quanto aos países de proveniência dos produtos em causa quer quanto aos operadores interessados.

Artigo 4º

1. As autoridades espanholas, para efeitos de aplicação do regime de limitação das importações referido no nº 2, emitirão títulos de importação sem encargos e no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido. Contudo, fixarão as datas de início de eficácia desses títulos de modo a assegurarem uma repartição das quantidades por semestre.

2. As autoridades espanholas reservarão 5 % do total das importaçãoes de ureia limitadas nos termos do artigo 2º aos operadores eventuais que nunca tenham, até à data, importado em Espanha.

3. As autoridades espanholas procederão à redistribuição, para o semestre seguinte, das quantidades correspondentes ao conjunto das partes não utilizadas de cada semestre.

4. As autoridades espanholas não podem exigir os títulos de importação previstos no nº 1, relativamente às entregas de produtos em causa na presente decisão, cuja expedição estivesse já em curso na data de início da sua eficácia. As autoridades espanholas, contudo, podem deduzir o volume total dessas importações das quantidades fixadas em aplicação da presente decisão.

5. As autoridades espanholas podem deduzir dos limites fixados em aplicação da presente decisão o volume total das importações dos produtos referidos no artigo 2º provenientes dos outros Estados-membros, efectuadas entre 1 de Julho de 1986 e a data de início de eficácia da presente decisão.

Artigo 5º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, o mais tardar até 15 de Agosto de 1986, as medidas de aplicação da presente decisão.

2. As autoridades espanholas comunicarão, no dia 30 de cada mês e relativamente ao mês anterir, os dados relativos às importações provenientes dos Estados-membros. Esses dados, repartidos por Estado-membro, respeitarão não só às quantidades de produtos efectivamente importadas, mas também aos títulos de importação concedidos em conformidade com o artigo 4º

3. As autoridades espanholas comunicarão quinzenalmente à Comissão os dados relativos às importações provenientes de países terceiros, repartidos por país e obtidos no âmbito do sistema de vigilância previsto pelo Regulamento (CEE) nº 288/82.

Artigo 6º

1. A Comissão velará pela aplicação do disposto na presente decisão e reserva-se o direito de a alterar ou revogar.

2. Além disso, a Comissão procederá, se necessário e com base nos resultados verificados e em função da verificação dos dados relativos ao sector em causa, à revisão das limitações às importações fixadas em aplicação da presente decisão.

3. As dificuldades que possam surgir na aplicação da presente decisão serão objecto de análise conjunta por parte das autoridades espanholas e da Comissão.

Artigo 7º

A presente decisão produz efeitos pela sua notificação ao Governo espanhol e caduca em 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 8º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº C 154 de 20. 6. 1986, p. 2.