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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/495/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a convenção assinada em Yãoundé em 29 de Julho de 1969,

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),

A. Recordando que o Regulamento Financeiro relativo ao terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) tinha dado competência ao Conselho, nos termos das disposições do Tratado CEE então em vigor, em matéria de quitação; salientando, contudo, que estas disposições do Tratado foram a seguir modificadas pelos Tratados de 1970 e de 1975 e que foi atribuída uma competência geral ao Parlamento em matéria de quitação; e ainda que a actual não inclusão do FED no orçamento geral, facto que constitui um desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não poderia servir de justificação para uma limitação do exercício do poder de quitação pelo Parlamento,

B. Salientando que a decisão de quitação visa prioritariamente os resultados do exercício e não resultados acumulados,

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base do seguinte montante:

- pagamentos: 2 209 280,65 ecus;

2. Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (2);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB

(1) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1.

(2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung» (89/215/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, a fim de serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações externas, se afigura necessário aprovar os Acordos que são objecto da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung».

O texto do Acordo e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14º do Acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-

-membros, representará a Comunidade no órgão consultivo instituído pelo artigo 12º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº C 7 de 10. 1. 1989, p. 3.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1989

que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa

(89/196/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos;

Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal;

Considerando que para assegurar a eficácia do processo de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará por escrito a pessoa ou empresa em causa da sua intenção de tornar acessíveis ao público documentos ou registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-a a exprimir as suas eventuais objecções dentro do prazo de seis semanas.

Se no termo desse prazo não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.

2. Se a comunicação, por escrito, da Comissão não chegar à pessoa ou empresa destinatária, a Comissão anunciará, através de nota no Jornal Oficial, série C, a sua intenção de tornar acessível ao público o documento ou registo em causa, caso não seja levantada qualquer objecção no prazo de seis semanas a contar da data do anúncio. A nota publicada no Jornal Oficial deverá indicar a pessoa ou empresa em causa e a natureza do documento ou registo em questão.

Se no termo do prazo indicado não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicavel a partir de 3 de Março de 1989.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 14.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1989

que aprova um programa específico relativo à transformação e comercialização de sementes, comunicado pelo governo grego em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(89/120/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 18 de Março de 1988, o Governo grego comunicou um programa específico relativo ao sector das sementes;

Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e a comercialização de sementes, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, na Grécia, no sector das sementes;

Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector das sementes, comunicado pelo governo grego em 18 de Março de 1988.

Artigo 2º

A Grécia é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1989

relativa à aprovação de um programa estabelecido pelo Governo português em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/320/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o Governo português comunicou, em 12 de Dezembro de 1988, um programa específico relativo à reconversão e reestruturação das culturas de bananas;

Considerando que os referidos programas contêm as indicações, disposições e medidas enunciadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que asseguram que os objectivos do citado regulamento podem ser atingidos;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa específico comunicado em 12 de Dezembro de 1988 pelo Governo português, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85.

Artigo 2º

As ajudas concedidas pelo Governo português no âmbito da realização deste programa são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1989

que completa os anexos da Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade

(89/162/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças de animais na Comunidade (1), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a situação epizoótica, no que diz respeito a determinadas doenças não abrangidas pela Directiva 82/894/CEE pode constituir uma ameaça adicional para os efectivos da Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, essas doenças devem ser aditadas à lista das doenças que são objecto de notificação;

Considerando que serão também exigidas informações suplementares relativamente às espécies afectadas por essas doenças e que não foram ainda facultadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Directiva 82/894/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. Ao Anexo I é aditado o seguinte:

« Peste equina

Estomatite vesiculosa

Peste dos pequenos ruminantes

Febre do vale do Rift

Dermatite nodular contagiosa
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1989

que reconhece o Reino de Espanha como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, no contexto da erradicação da doença, e altera pela segunda vez a Decisão 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta

(89/420/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que, pela Decisão 87/276/CEE, a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Espanha (3);

Considerando que, actualmente, o Reino de Espanha satisfaz as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína, no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território de Espanha, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);

Considerando que, dado que a Espanha atingiu o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína, não será elaborado qualquer novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/291/CEE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é reconhecido como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, no contexto da erradicação da doença.

Artigo 2º

O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O termo « Espanha » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Irlanda ».

2. O termo « Espanha » é suprimido no segundo parágrafo.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 45.

(4) JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37.

(5) JO nº L 182 de 5. 7. 1986, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (89/340/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, na realização dos objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Comum de Investigação (CCI) a executar trabalhos por conta de terceiros do sector público ou privado;

Considerando que, pela Resolução 88/C 197/03 (3), o Conselho considerou que, para além da sua função predominante para o período de 1988 a 1991 de execução de programas específicos, incluindo a investigação preparatória, o CCI deveria, não obstante, utilizar os meios materiais e humanos de que dispõe para reforçar e desenvolver as suas actividades por conta de terceiros nas áreas da sua competência;

Considerando que, no âmbito da celebração de contratos com terceiros, o CCI pode ser obrigado a subscrever cláusulas destinadas a limitar a divulgação dos resultados da investigação em causa, nas condições estabelecidas pelo director-geral e em cooperação com o conselho de administração, e que assegurem, em especial, a defesa dos interesses científicos e financeiros da Comunidade;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A fim de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode, contra pagamento, colocar as instalações, os equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comum de Investigação à disposição de terceiros do sector público ou privado.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 13 de 17. 1. 1989, p. 6.

(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(3) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que autoriza os Estados-membros a aceitarem uma emenda à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA) (89/345/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros são partes contratantes na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA) feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961; que a Comunidade não é parte contratante nessa convenção, na ausência de uma disposição que lhe permita aderir;

Considerando que foi adoptada por iniciativa de certos Estados-membros uma recomendação de emenda à Convenção ATA, por ocasião da primeira reunião das partes contratantes realizada em 26 de Novembro de 1987, que altera o respectivo anexo relativo ao modelo do livrete ATA; que o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira comunicou essa recomendação às partes contratantes em 4 de Novembro de 1988;

Considerando que pelos artigos 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (1), a regulamentação comunitária autorizou a utilização dos livretes ATA para a importação temporária de mercadorias; que a utilização dos livretes ATA simplifica o cumprimento das formalidades relativas à importação temporária e traz vantagens às actividades

comerciais internacionais; que, por conseguinte, a emenda recomendada é da competência comunitária, ao abrigo da política comercial comum; que é, todavia, conveniente permitir a entrada em vigor da emenda, autorizando os Estados-membros a aceitá-la, enquanto se aguarda a introdução de uma cláusula de união aduaneira na Convenção ATA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros ficam autorizados a aceitar a emenda à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA), feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961, que altera o respectivo anexo relativo ao modelo do livrete ATA.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1989

relativa a medidas de urgência no sector da pesca tomadas pelos Laender da Baixa Saxónia, de Bremen e de Hamburgo

(AJUDA DE ESTADO/ALEMANHA)

(Nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/632/CEE)

Pela carta nº SG (88) D/13728, de 25 de Novembro de 1988, o vosso Governo foi informado da decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, em relação aos auxílios concedidos por uma série de medidas dos Laender de Bremen, Baixa Saxónia e Hamburgo, tomadas na sequência de uma quebra importante do consumo dos produtos da pesca na Alemanha, durante o segundo semestre de 1987, a qual tinha sido originada por um programa televisivo.

Por carta de 3 de Abril de 1989, as autoridades alemãs comunicaram à Comissão o seu ponto de vista, segundo o qual as medidas em epígrafe não teriam afectado o comércio intracomunitário nem ameaçado falsear a concorrência; tais medidas poderiam, além disso, ser consideradas como compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE. A Comissão não teria respeitado o prazo para apresentar as suas observações em relação aos auxílios concedidos pelo Land de Hamburgo.

Por cartas de 1, 3 e 9 de Fevereiro de 1989, um Estado-membro e quatro interessados transmitiram à Comissão as suas observações em relação às medidas em epígrafe.

I

Dado que todas as medidas em objecto foram adoptadas pelos Laender sem prever uma disposição explícita que submetesse a concessão dos auxílios a uma decisão prévia da Comissão, no âmbito do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão lamenta vivamente que as autoridades em causa não tenham cumprido as obrigações que lhes incumbem por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e reserva-se o direito de adoptar todas as disposições que permitam assegurar o respeito destas regras.

II

Após ter examinado pormenorizadamente, com base em informações mais completas, os auxílios concedidos no âmbito das medidas em epígrafe; tendo em conta o seu carácter limitado no que respeita ao tempo e aos montantes, em comparação com as consequências da extraordinária quebra do consumo dos produtos da pesca na Alemanha que pôs em risco a situação financeira das empresas de transformação e de comercialização dos produtos da pesca; tendo em conta a importância da concentração geográfica dessas empresas nos Laender supracitados em relação ao conjunto das quantidades dos produtos da pesca comercializadas no mercado alemão, incluindo as quantidades em proveniência de outros Estados-membros, a Comissão estima que tais auxílios não alteraram as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, pelo que podem beneficiar da aplicação do disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

Tenho, por conseguinte, a honra de vos informar que a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, iniciado em relação aos auxílios concedidos no âmbito das medidas em objecto.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão