ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, conforme demonstrado pelo surgimento da variante Ómicron, continua a ser motivo de preocupação e deve ser tido em conta pelos Estados-Membros no contexto das restrições à livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças avalia regularmente novos dados sobre as variantes detetadas através de informações epidemiológicas, do rastreio de variantes genómicas baseado em regras ou de outras fontes científicas (16). Tal abrange, em especial, as variantes preocupantes, relativamente às quais existem dados claros que indicam um impacto significativo na transmissibilidade, gravidade e/ou imunidade suscetível de afetar a situação epidemiológica na UE/EEE, e as variantes de interesse, relativamente às quais existem dados sobre propriedades genómicas, dados epidemiológicos ou dados in vitro suscetíveis de implicar um impacto significativo na transmissibilidade, gravidade ou imunidade, que pode realisticamente afetar a situação epidemiológica na UE/EEE.

Para dar uma panorâmica da proporção de variantes preocupantes e de variantes de interesse na UE/EEE, juntamente com os volumes de sequenciação, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças também disponibiliza semanalmente mapas e outros dados (17). A fim de obter informações atempadas e precisas sobre o surgimento e a circulação de variantes do SARS-CoV-2 que suscitam preocupação ou interesse, é importante que os Estados-Membros mantenham ou atinjam um volume de sequenciação suficientemente elevado. Um volume de sequenciação insuficiente resulta numa fraca capacidade para detetar variantes preocupantes em circulação antes de terem impacto na situação epidemiológica global. Ao mesmo tempo, é importante que os Estados-Membros tenham em conta as diferenças dos volumes de sequenciação, a fim de não desencorajar níveis elevados de sequenciação.
O ponto 24 passa a ter a seguinte redação:

«Sempre que um Estado-Membro ponderar acionar o "travão de emergência" em resposta ao surgimento de uma nova variante de SARS-CoV-2 que suscite preocupação ou interesse, a rede IPCR deve reunir-se no prazo de 48 horas para debater a necessidade de medidas coordenadas em toda a UE para atrasar a propagação da nova variante, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Durante essa reunião de coordenação, o Estado-Membro em causa deve indicar as razões pelas quais considera acionar o "travão de emergência". As medidas debatidas devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, se for caso disso, de forma coordenada.

Com base na avaliação regular de novos elementos de prova sobre as variantes pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nos debates pertinentes em matéria de saúde pública realizados no Comité de Segurança da Saúde e na análise fornecida pelo grupo europeu de peritos sobre as variantes do SARS-CoV-2, a Comissão pode também sugerir um debate no Conselho sobre uma nova variante do SARS-CoV-2 que suscita preocupação ou interesse.»;
A presente recomendação tem por base o direito da União em matéria de condições de trabalho transparentes e previsíveis, como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e em matéria de saúde e segurança no trabalho, como a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (11), a Diretiva 89/656/CEE do Conselho (12), a Diretiva 90/269/CEE do Conselho (13), a Diretiva 98/24/CE do Conselho (14),

a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que é aplicável e pertinente para os cuidados de longa duração.
(6)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros nos domínios da saúde pública e da política social ao abrigo dos Tratados, a determinação das medidas de saúde pública a tomar no contexto de qualquer pandemia, incluindo as que se aplicam aos locais de trabalho e às empresas, bem como a constatação da existência de um surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção, devem ser da competência dos Estados-Membros, agindo em plena conformidade com o direito da UE, incluindo a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, deverá ser tido em conta, em especial, o Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 1082/2022/UE [2020/0322(COD)] (4).
11)

Com vista a promover elevadas taxas de emprego e mercados de trabalho inclusivos, recomenda-se que os Estados-Membros, sempre que pertinente e em cooperação com os parceiros sociais, assegurem a ativação do mercado de trabalho, eliminem obstáculos à (re)integração e permanência no emprego, apoiem as pessoas que podem trabalhar nos respetivos percursos para um emprego de qualidade, garantam incentivos ao trabalho, combatam a pobreza no trabalho e a segmentação do mercado de trabalho, incentivem o emprego formal, combatam o trabalho não declarado e facilitem as oportunidades de trabalho. Para tal, recomenda-se que: a) Assegurem que os requisitos de ativação proporcionam incentivos suficientes para a (re)integração no mercado de trabalho, sendo, ao mesmo tempo, graduais e proporcionados; prestem especial atenção aos jovens adultos no sentido de os reencaminhar para a educação, a formação ou o mercado de trabalho o mais rapidamente possível; b) Melhorem o investimento em capital humano através de políticas inclusivas de educação e formação que favoreçam a melhoria de competências e a requalificação, em especial das pessoas com competências baixas ou desatualizadas, nomeadamente através da cooperação com os parceiros sociais; c) Prevejam a possibilidade de combinar o apoio ao rendimento com os rendimentos do trabalho, a eliminação progressiva do apoio ao rendimento ou a manutenção do direito a apoio ao rendimento durante trabalho de curta duração ou de natureza esporádica, períodos experimentais ou estágios; d) Revejam regularmente os incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social; e) Favoreçam oportunidades de trabalho no setor da economia social, nomeadamente através da disponibilização de experiência prática de trabalho; f) Facilitem a transição para o emprego através de medidas destinadas aos empregadores e aos trabalhadores, tais como incentivos ao recrutamento, apoio à (pós)colocação, mentoria, aconselhamento, promoção da manutenção do emprego e progressão de carreira.
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PARECER DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1986

dirigido ao Governo francês e respeitante ao seu projecto de lei sobre a aplicação de várias disposições do Regulamento (CEE) nº 543/69, do Conselho, alterado, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

(86/290/CEE)

1. Nos termos do nº 2, alínea a) do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 543/69, do Conselho, de 25 de Março de 1969, alterado, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), o Governo francês consultou a Comissão, em carta de 2 de Dezembro de 1985 da Representação Permanente junto das Comunidades Europeias, sobre um projecto de lei relativo à aplicação de várias disposições do referido regulamento. A lei proposta isentaria as operações de transporte referidas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 14º A, nomeadamente os veículos concebidos e equipados para o transporte de um máximo de 15 pessoas incluindo o condutor, e os veículos submetidos a ensaios em estradas locais para fins de reparação ou manutenção, das disposições do artigo 5º do regulamento, relativas à idade mínima, experiência e formação dos condutores.

2. A Comissão considera que os objectivos do regulamento não serão prejudicados por estas duas derrogações, mas espera que as autoridades francesas se responsabilizem por verificar se os condutores, objecto das referidas derrogações, possuem a experiência adequada e a formação necessária para sair com os referidos veículos para a estrada.

3. A Comissão reserva-se o direito de rever ou revogar este parecer à luz de eventuais alterações à presente situação legal na Comunidade no que se refere à idade mínima, formação e experiência dos referidos condutores.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.
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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1986

dirigido à República Francesa no que respeita a um projecto de decreto relativo à execução da Directiva 82/714/CEE do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

(86/598/CEE)

Por carta de 25 de Abril de 1986, o Representante Permanente da República Francesa junto das Comunidades Europeias dirigiu à Comissão, para consulta, o texto de um projecto de decreto relativo à execução da Directiva 82/714/CEE do Conselho (1), de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

Esta comunicação foi feita em aplicação do artigo 22º da directiva acima mencionada que estabelece que os Estados-membros, após consulta da Comissão, tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva.

A Comissão emite o seguinte parecer relativo ao projecto de decreto acima mencionado.

1. A Comissão considera que o projecto de decreto transpõe para a legislação nacional as disposições administrativas da Directiva 82/714/CEE do Conselho.

2. A Comissão convida o Governo francês a confirmar que a classificação das vias navegáveis e as prescrições técnicas estabelecidas pelos decretos ministeriais, às quais se referem os artigos 2º e 3º do decreto, estão em conformidade com a classificação das vias navegáveis utilizada no Anexo I e nas prescrições técnicas citadas no Anexo II da directiva.

3. A Comissão convida o Governo francês a confirmar que o calendário das inspecções técnicas definido pelo decreto ministerial, ao qual se refere o artigo 8º do decreto, está em conformidade com o artigo 8º da directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.
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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1986

enviado ao Governo português, relativo à execução da Directiva 79/115/CEE do Conselho (1), relativa à pilotagem dos navios por pilotos de alto mar que operam no Mar do Norte e na Mancha

(86/597/CEE)

1. Em 24 de Julho de 1986, a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias transmitiu à Comissão, por carta, ao abrigo do artigo 2º da directiva em questão, uma medida administrativa da Direcção-Geral da Marinha Mercante publicada em 7 de Março de 1986 sobre a pilotagem de navios que arvorem pavilhão português por pilotos de alto mar que operam no Mar do Norte e na Mancha.

2. O exame desta medida administrativa permitiu à Comissão confirmar que o Governo português deu plena execução às disposições da directiva que lhe dizem respeito.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 32.
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PARECER DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1987

relativo à central nuclear de Nogent-sur-Seine (França)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/434/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central nuclear de Nogent-sur-Seine, grupos 1 e 2, foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo francês, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 12 de Março de 1987.

No decurso da reunião do grupo de peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 3 de Junho de 1987, no Luxemburgo, os representantes do Governo francês apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o grupo de peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central de Nogent-sur-Seine e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso a Bélgica e o Luxemburgo, é de 200 quilómetros; a República Federal da Alemanha encontra-se a 270 quilómetros de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento. Não se prevê o transporte destas matérias para fora do território francês.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas, do ponto de vista da saúde.

A França, o Luxemburgo e a República Federal da Alemanha assinaram acordos relativos ao intercâmbio de informações em caso de incidentes ou de acidentes nucleares; está em curso de elaboração um acordo semelhante com a Bélgica. Estes acordos permitem tomar em consideração acidentes hipotéticos cujas consequências radiológicas seriam mais importantes do que as consideradas nos dados gerais.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central de Nogent-sur-Seine não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Francesa é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

relativo à central nuclear de Belleville (França)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/427/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central nuclear de Belleville, grupos 1 e 2, foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo francês, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 28 de Novembro de 1986.

No decurso da reunião do grupo de peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 12 de Março de 1987, no Luxemburgo, os representantes do Governo francês apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o grupo de peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central de Belleville e o ponto mais próximo do território de outro Estado-membro, neste caso a Bélgica, é de 285 quilómetros; o Grão-Ducado do Luxemburgo encontra-se a 310 quilómetros de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista de saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento. Não se prevê o transporte destas matérias para fora do território francês.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas, do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central de Belleville não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista de saúde, de água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Francesa é a destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1988

relativo à central nuclear de Neckar II (GKN II) (República Federal da Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/428/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central Neckar Block II (GKN II) foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 5 de Janeiro de 1988.

No decurso da reunião do Grupo de Peritos criado em cumprimento do Tratado, realizada em 15 de Março de 1988, em Bruxelas, os representantes do Governo alemão apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o Grupo de Peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso a França, é de cerca de 70 km.

2. No decurso do funcionamento normal da central as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos são transferidos para uma das áreas de armazenamento sob controlo do Estado, após armazenamento temporário no local da central.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas, do ponto de vista da saúde.

A República Federal da Alemanha e a França assinaram um acordo relativo ao intercâmbio de informações em caso de incidentes nucleares. Este acordo permite tomar em consideração acidentes hipotéticos cujas consequências radiológicas seriam mais importantes do que as consideradas nos dados gerais.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos da central Neckar II não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão
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PARECER DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1988

relativo à central nuclear de Niederaichbach (República Federal da Alemanha)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/431/Euratom)

Os dados gerais relativos ao plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos provenientes da demolição da central nuclear de Niederaichbach foram enviados à Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo alemão, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, por carta recebida em 18 de Junho de 1986, completados por informações recebidas em 6 de Fevereiro e 11 de Dezembro de 1987.

Com base nos dados assim obtidos, e tendo consultado o Grupo de Peritos, a Comissão elabora o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, neste caso a Itália, encontra-se a 170 km de distância; a Áustria encontra-se a 60 km de distância.

2. No decurso do funcionamento normal da central, as descargas previstas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos não são susceptíveis de causar exposição significativa, do ponto de vista da saúde, em membros da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos sólidos radioactivos serão armazenados temporariamente nas instalações das turbinas sendo posteriormente enviados para as instalações de armazenagem de Konrad. O material radioactivo reciclável será enviado para o forno de fundição do Centro de Investigação Nuclear de Karlsruhe (KfK) para ser fundido.

Os elementos combustíveis irradiados são armazenados no local da central antes de serem transferidos para uma estação de reprocessamento.

4. No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos que possam ocorrer em consequência de circunstâncias acidentais do tipo e com a amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, as doses que poderiam ser recebidas em outros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do plano sobre o destino a dar aos resíduos radioactivos provenientes da demolição da central de Niederaichbach não oferece risco de, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de descargas não previstas resultantes de circunstâncias acidentais do tipo e com amplitude das que foram consideradas nos dados gerais, produzir uma contaminação significativa do ponto de vista da saúde, da água, solo ou espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é destinatária do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão