REGULAMENTO (CEE) No 1197/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o seu artigo 15o,

Considerando que, em conformidade com o contrato de cultura europeu constante do anexo do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2376/91 (4), o tabaco produzido que exceda o rendimento indicado para a variedade considerada no anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 841/92 (6), não é objecto do contrato e, consequentemente, não beneficia das medidas de apoio previstas pela regulamentação comunitária;

Considerando que a limitação dos rendimentos prevista no contrato de cultura europeu pode facilmente não ser respeitada se não for controlado que as superfícies declaradas são efectivamente cultivadas com a variedade indicada; que é, pois, conveniente estabelecer um nível mínimo de controlos de superfícies cultivadas a efectuar pelos Estados-membros e as consequências de eventuais irregularidades detectadas; que essas consequências devem ser suficientemente dissuasivas para impedir as declarações falsas, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade;

Considerando que os contratos de cultura devem ser celebrados e registados suficientemente cedo para permitir que as administrações nacionais procedam a controlos no local,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1726/70 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 2oC

1. Os Estados-membros efectuam controlos imprevistos no local com o intuito de verificar os elementos constantes dos contratos ou declarações de cultura, nomeadamente a superfície e a variedade cultivada. Em relação a cada empresa de transformação, este controlo incide em, pelo menos, 5 % dos contratos ou declarações de cultura registados por variedade ou grupo de variedades; os contratos ou declarações submetidos ao controlo devem ser representativos dos diferentes volumes objecto de contratos ou de declarações. Se necessário, a superfície cultivada é verificada por medição, excluindo-se, nomeadamente, as superfícies dos caminhos e das bordas.

2. Se o controlo revelar um excesso de, no máximo, 10 % da superfície declarada em relação à superfície cultivada, a superfície considerada a título do contrato ou da declaração em causa é a verificada no controlo. Se o excesso for superior a 10 % ou a um hectare, a superfície considerada a título do contrato ou da declaração em causa é a resultante da dedução do dobro da superfície declarada em excesso à superfície verificada no controlo, excepto no caso de o produtor ou transformador ter comunicado as divergências por escrito às autoridades competentes antes da realização do controlo.

3. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao produtor, excepto em casos de força maior, a superfície é considerada como não cultivada.

4. Os Estados-membros tomam as medidas complementares necessárias para aplicação do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a evitar vários contratos ou declarações de cultura para uma mesma superfície. Estas medidas são comunicadas à Comissão ».

2. No no 5, primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do artigo 2o, a data de « 1 de Agosto » é substituída pela de « 20 de Junho ».

3. O ponto 12 do anexo é substituído pelo texto seguinte:

« 12. O comprador/o vendedor (1) (2) fará registar o presente contrato antes de . . . no(a) . . . e comunicará a este organismo, todos os anos antes de . . ., qualquer alteração das superfícies que resulta de uma revisão do presente contrato (3). ».

4. O ponto 3 seguinte é acrescentado ao anexo:

« 3. Indicar a data fixada em virtude do artigo 2oter, parágrafo 5 do Regulamento (CEE) no 1726/70, e o organismo competente. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (4) JO no L 217 de 6. 8. 1991, p. 18. (5) JO no L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. (6) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 31.