Regulamento (CE) n.o 1448/2001 do Conselho

de 28 de Junho de 2001

que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos(4), define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.

(2) O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte os departamentos franceses ultramarinos.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho(5) tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destes departamentos e melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas.

(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, das disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(5) O n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura às florestas e zonas arborizadas na posse de proprietários privados ou municípios ou das respectivas associações. A grande maioria das florestas e zonas arborizadas situadas no território destes departamentos é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas circunstâncias, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no referido artigo.

(6) A participação financeira da Comunidade, em relação a três das medidas de acompanhamento, referidas no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pode elevar-se a 85 % do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 47.o do referido regulamento, a participação financeira da Comunidade nas medidas agroambientais, que constituem a quarta medida de acompanhamento, é limitada a 75 % em relação a todas as zonas do objectivo n.o 1. Atendendo à importância dada ao ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, há que harmonizar a taxa de participação financeira comunitária em relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nas regiões ultraperiféricas.

(7) Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(6), cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo programa, as derrogações previstas no presente regulamento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3763/91 é alterado do seguinte modo:

Ao título VI é inserido o seguinte artigo 21.o: "Artigo 21.o

1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(7), o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(8).

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65 %, no máximo, relativamente aos investimentos em empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Para as pequenas e médias empresas, o valor total da ajuda é limitado, nas mesmas condições, a 75 %, no máximo.

3. O limite previsto no n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não é aplicável às florestas tropicais e zonas arborizadas situadas no território dos DOM.

4. Em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a participação financeira da Comunidade nas medidas agroambientais previstas nos artigos 22.o a 24.o desse regulamento eleva-se a 85 %.

5. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito dos documentos únicos de programação, referidos no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, relativos a estes departamentos.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 96 E de 27.2.2001, p. 274.

(2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(5) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

(6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(8) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).