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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE

(IV/31.017 - Fisher-Price / Quaker Oats Ltd - Toyco)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/86/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 15º,

Tendo em conta a denúncia apresentada à Comissão pelo Duffy Group Ltd, Orwell Shopping Centre, Wellington Road, Templeogue, IRL-Dublim 12, em 12 de Agosto de 1983, em que se alega uma violação das regras de concorrência por parte da Quaker Oats Ltd,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Julho de 1986 de início do processo,

Tendo notificado as empresas interessadas para apresentarem as suas observações, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

(1) O presente caso diz respeito a restrições às importações paralelas do Reino Unido na Irlanda de brinquedos Fisher Price entre 1982 e 1985.

A. As empresas

a) Quaker Oats / Fisher-Price

(2) A Quaker Oats Company Inc., Chicago, Estados Unidos da América, é uma empresa especializada no fabrico e venda de produtos alimentares e brinquedos. Em 1983, os brinquedos representavam cerca de 20 % das vendas totais do grupo. Em 1986, esta percentagem viu-se reduzida para cerca de 13 %. Tem filiais em muitos países por todo o mundo e na maior parte dos países da Comunidade Europeia.

(3) A Fisher-Price constitui uma divisão da Quaker Oats Company Inc. Fabrica e vende brinquedos. Existe uma divisão local da Fisher-Price funcionando no âmbito da filial local da Quaker Oats na maior parte dos Estados-membros da CEE. A filial da Quaker Oats no Reino Unido é a Quaker Oats Ltd.

(4) As operações europeias da Fisher-Price são coordenadas pela Fisher-Price Europe que, em termos legais e fiscais, constitui uma divisão da Quaker Oats Ltd.

(5) Uma outra divisão da Quaker Oats Ltd, a Fisher-Price UK, tem a seu cargo as vendas no Reino Unido, onde vende quase sempre directamente aos retalhistas, e na Irlanda onde designou um distribuidor exclusivo local, a Macaulay. A Fisher-Price UK é responsável igualmente pelas vendas na Dinamarca.

(6) O volume de negócios relativo aos produtos Fisher-Price na Comunidade Europeia (com exclusão de Espanha e Portugal) em 1983 (ano fiscal) foi de 67 411 000 dólares dos Estados Unidos.

Em 1984 (ano fiscal), o volume de negócios foi de 59 779 000 dólares dos Estados Unidos. O lucro líquido depois de impostos da Fisher-Price Europe no ano que terminou em 30 de Junho de 1984 foi de 4 157 000 dólares dos Estados Unidos, a comparar com 5 333 000 dólares dos Estados Unidos em 1983, 3 831 000 dólares dos Estados Unidos em 1982 e 10 664 000 dólares dos Estados Unidos, em 1981. O volume de negócios da Quaker Oats Inc. foi de 3 670 milhões de dólares dos Estados Unidos, a nível mundial, em 1986 e de 3 520 milhões em 1985.

b) A Toyco

(7) A Toyco Ltd (a seguir denominada « Toyco » é um grupo comprador situado na Irlanda do Norte (Reino Unido) especializado no comércio de brinquedos.

A Toyco é, por sua vez, membro da Toymaster Ltd, um grupo comprador central no Reino Unido. No início de 1983, a Toyco tinha 22 membros, 3 dos quais irlandeses: o Duffy Group, o Tony Duffy e David Furlong.

O volume de negócios da Toyco, em 1984, elevou-se a 2 200 000 libras esterlinas no qual os produtos da Fisher-Price representaram 130 000 libras esterlinas.

A Toyco desenvolve vários tipos de actividades. Em alguns casos, age enquanto agente. Transmite as encomendas dos seus membros, sendo as entregas e os pagamentos efectuados de modo directo, respectivamente, pelos fornecedores e pelos retalhistas.

Noutros casos, age enquanto grossista. Os membros retalhistas fazem as suas encomendas ao grupo comprador, sendo as mercadorias encomendadas entregues ao grupo que as envia aos retalhistas, processa as facturas em seu nome que envia aos retalhistas e paga os fornecedores.

No que diz respeito às encomendas dos membros irlandeses de produtos Fisher-Price, a Toyco agia enquanto grossista. As mercadorias eram vendidas à Toyco e revendidas aos retalhistas irlandeses. As facturas eram então emitidas pela Toyco, enviadas aos retalhistas irlandeses e por estes pagas à Toyco.

A Fisher-Price não reconheceu os três membros irlandeses como clientes. Consequentemente, não podiam ser efectuados entregas ou pagamentos directos da Fisher-price aos três membros irlandeses, mas somente da Fisher-Price à Toyco que entregava as mercadorias e recebia os pagamentos.

c) O Duffy Group

(8) O Duffy Group Ltd de Dublim é uma empresa irlandesa especializada no comércio de brinquedos. Tem seis pontos de escoamento na área de Dublim. O volume de negócios do Duffy Group elevou-se, em 1984, a 656 000 libras irlandesas, no qual a Fisher-Price representou 39 000 libras irlandesas.

(9) Em 1979, esta sociedade criou uma filial na Irlanda do Norte (Reino Unido), denominada Duffy Group N.I. Ltd, cujo objectivo era a compra de brinquedos no Reino Unido destinados a serem exportados para a Irlanda. Para o efeito, o Duffy Group N.I. tornou-se membro do grupo comprador Toyco, passando a comprar os produtos Fisher-Price a preços consideravelmente mais baixos.

Estes produtos eram depois enviados para o Duffy Group Ltd em Dublim. Este sistema manteve-se até que a Fisher-Price se recusou a fazer entregas à Toyco a partir do momento em que um dos seus membros os exportasse para a Irlanda.

B. O produto e o mercado

(10) A Fisher-Price fabrica e distribui uma vasta gama de brinquedos, encontrando-se, no entanto, principalmente representada no mercado dos brinquedos pré-escolares, isto é, os produtos destinados a crianças de idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos.

(11) A parte da Fisher-Price no conjunto do mercado de brinquedos na CEE (com exclusão de Espanha e Portugal) é de cerca de 3 %. Esta parte difere consoante os Estados-membros e consoante os (sub) mercados. No Reino Unido e na Irlanda, a parte da Fisher-Price no conjunto do mercado dos brinquedos em 1984 era de 3 %. A Fisher-Price conta-se entre as marcas prestigiadas, especialmente em relação aos brinquedos pré-escolares. Neste submercado, a sua quota no Reino Unido e na Irlanda é de 9 %.

(12) Os preços dos produtos Fisher-Price diferem entre os Estados-membros. A diferença entre os preços no Reino Unido e os praticados pela Macaulay na Irlanda era, em especial, suficientemente grande entre 1981 e 1985 para encorajar os negociantes irlandeses a comprarem no Reino Unido e em especial na Irlanda do Norte, e isto apesar de o lucro destas transacções ter vindo a diminuir progressivamente.

Com referência aos vinte produtos Fisher-Price mais vendidos na Irlanda, a diferença ascendia, consoante os produtos, a + 35 % em 1981, + 24 % em 1982, + 30 % em 1983, + 24 % em 1984 e + 18 % em 1985. C. Medidas tomadas contra as importações paralelas

(13) Em carta de 28 de Abril de 1981, o director para a Irlanda do Norte da Fisher-Price UK informou claramente a Toyco de que « constituía uma condição necessário dos (nossos) acordos com os grupos compradores, que as encomendas são satisfeitas directamente aos retalhistas em causa e as facturas enviadas à sede do grupo comprador para pagamento ». Encontrando-se representada na Irlanda por um distribuidor exclusivo, a Fisher-Price sugeriu na mesma carta que o Duffy Group Ltd, situado na Irlanda, « entre em contacto com os (nossos) agentes no Eire, W.D. Macaulay de Dublim, para que (Sr. Duffy) lhes possa comprar directamente ».

(14) Em carta de 25 de Novembro de 1982, a Toymaster Ltd acusou a Fisher-Price UK de pressionar a Toyco no sentido de suspender as encomendas dos seus membros irlandeses. De acordo com esta carta, a Toymaster Ltd recebeu do director da Toyco a sua « garantia plena de que não seriam enviados mais produtos para qualquer das pessoas a que se refere - (os três membros irlandeses) ».

(15) Numa carta enviada ao director da Toyco, em 23 de Novembro de 1982, a Fisher-Price UK avisou que « na ausência de garantias concretas por si (Toyco) prestadas no sentido de que não fornecerá os membros da Toyco na Irlanda do Norte, eu (director-geral de vendas da Fisher-Price) não terei como outra alternativa senão o encerramento da conta do grupo comprador Toyco ».

De Novembro de 1982 a Agosto de 1985, a Toyco, sob pressão crescente da Fisher-Price UK, deixou de aceitar encomendas dos seus membros irlandeses de brinquedos Fisher-Price.

(16) As restrições à exportação entre o Reino Unido e a Irlanda parecem ter terminado na sequência de uma carta da Fisher-Price Europe à Toyco, de 5 de Agosto de 1985, em que se informava que a Fisher-Price « nunca mais recusará fornecer qualquer comprador, quer se trate de um grupo comprador ou outro, que deseje por sua vez fornecer retalhistas ou grossistas na Irlanda do Sul ou em quelquer outro Estado CEE ».

Para além disso, foi enviado, em 19 de Agosto de 1985, um memorando pela Fisher-Price Europe a todo o « pessoal de vendas, chefes de contabilidade, chefes de vendas, televendas, administração de vendas e chefes do departamento de crédito » no sentido de explicar a política comercial da Fisher-Price na Comunidade face às normas de concorrência comunitária.

(17) As restrições ao comércio dos produtos Fisher-Price parecem assim ter ocorrido pelo menos no período de Novembro de 1982 a Agosto de 1985.

Tendo em conta as diferenças de preços existentes no período considerado, pode concluir-se que as exportações paralelas do Reino Unido para a Irlanda teriam sido consideravelmente maiores se não tivessem existido as práticas restritivas acima referidas.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(18) Tanto a Quaker Oats como a Toyco constituem empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º No que diz respeito à Toyco, as suas actividades com os membros irlandeses eram as de um grossista e não as de um agente de compra. Esta situação ressalta com evidência dos factos seguintes:

- as facturas eram estabelecidas e as mercadorias entregues pela Toyco aos membros irlandeses,

- a Toyco tinha uma conta enquanto grupo comprador junto da Fisher-Price, diferente da dos seus membros individuais. Foi feita referência a esta conta de grupo na carta da Fisher-Price à Toyco, de 23 de Novembro de 1982.

Qualquer que seja a ambiguidade das actividades da Toyco, não é necessário analisar mais aprofundadamente se, como a Quaker Oats Ltd argumentou na audição, a Toyco agiu em qualquer momento como agente, já que em relação aos membros irlandeses a Toyco agiu claramente como grossista.

Apesar destes factos serem confirmados por cópias de facturas que se encontram na posse da Comissão, são implicitamente confirmados pela Quaker Oats Ltd. Se a Toyco não fosse um grossista, a Quaker Oats Ltd teria efectuado as entregas directamente aos membros do grupo comprador. No caso dos três membros irlandeses, a Quaker Oats Ltd ter-se-ia nesse caso simplesmente recusado a fornecer os três retalhistas no sentido de proteger a Macaulays, seu distribuidor exclusivo na Irlanda. Não teria necessidade de ameaçar a Toyco com o « encerramento da sua conta » como fez.

(19) A Comissão conclui que o comportamento da Quaker Oats Ltd, por um lado, e o da Toyco, por outro, constituiu um acordo na acepção do nº 1 do artigo 85º relativo ao mercado dos brinquedos. Face à alternativa de deixar de negociar em produtos Fisher-Price ou deixar de fornecer os seus membros irlandeses, a Toyco aceitou a proposta da Quaker Oats Ltd. O facto de a Toyco ter agido desta forma sob grandes pressões e mesmo contra o seu próprio interesse económico, não obsta que se conclua pela existência de um acordo [ver, por exemplo, decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1980, Johnson e Johnson (1), e acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 32/78 e 36-82/78 - BMW Belgium (2)].

(20) Sendo equivalente a uma restrição à exportação, o acordo tinha como objectivo e efeito restringir e falsear a concorrência no mercado comum numa extensão considerável na medida em que se destinava e era executado no sentido de impedir os negociantes irlandeses de importarem produtos Fisher-Price de um outro Estado CEE.

(21) A Quaker Oats Ltd é um importante fabricante de brinquedos. Os três membros irlandeses da Toyco, privados das entregas regulares da Fisher-Price no Reino Unido representam uma parte não negligenciável do mercado irlandês. Por outro lado, o acordo em questão, para além dos efeitos directos a nível dos três distribuidores teve igualmente um efeito persuasivo de carácter geral a nível de outros importadores paralelos potenciais, e colocou obstáculos entre o Reino Unido e a Irlanda. Teve uma influência directa e efectiva no comércio entre Estados-membros. Conclui-se, assim, ser aplicável o nº 1 do artigo 85º

B. Nº 3 do artigo 85º

(22) Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, a Comissão pode, em determinadas condições específicas, excluir certas empresas do âmbito de aplicação da proibição do nº 1 do artigo 85º Esta isenção só pode, no entanto, ser concedida se a Comissão tiver sido devidamente notificada do acordo entre empresas. O acordo entre a Quaker Oats Ltd e a Toyco não foi notificado e não integra igualmente o âmbito de aplicação do ponto 1 do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17 porque respeita a exportações entre Estados-membros.

(23) Em qualquer caso, o acordo em questão nunca poderia beneficiar de uma isenção na medida em que impõe uma restrição grave, de modo algum indispensável ao funcionamento do sistema de vendas e claramente susceptível de prejudicar os consumidores numa parte substancial do mercado comum.

C. Nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17

(24) Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17 de 1962, a Comissão pode aplicar coimas (multas), nos limites estabelecidos neste artigo, quando, deliberada ou negligentemente, as empresas violarem o disposto no nº 1 do artigo 85º Na determinação da coima, a Comissão deve ter em consideração todos os factores relevantes e em especial a gravidade e duração da violação.

(25) A direcção da Fisher-Price integrada na Quaker Oats Ltd agiu intencionalmente. A violação inclui acções directamente conducentes à separação de um mercado nacional de outro na Comunidade Europeia. Prolongou-se por um período considerável, tendo tido início em Novembro de 1982 e terminado apenas em Agosto de 1985.

A Comissão considera, assim, dever ser aplicada uma coima (multa) à Quaker Oats Ltd.

(26) Por seu lado, a Toyco mostrou-se relutante em restringir o seu comércio com a Irlanda por razões económicas evidentes. Concordou com a suspensão dos fornecimentos somente depois de ter sido sujeita à forte pressão de um ultimato por parte da Quaker Oats Ltd. Face a estas considerações e tendo em conta o facto de a Toyco constituir um negócio de pequenas dimensões, provavelmente afectado pela perda da participação do Duffy Group e pela perda do comércio de produtos Fisher-Price com a Irlanda, a Comissão considera não dever ser aplicada uma coima à Toyco.

(27) No que diz respeito à gravidade da violação, foram tidos em consideração os seguintes factores na determinação do montante da coima a aplicar à Quaker Oats Ltd: A restrição à exportação deve ser considerada como uma violação grave, devendo a Comissão ter em conta o período de tempo considerável em que existiu, apesar dos seus efeitos terem sido progressivamente reduzidos. Por outro lado, a Comissão teve que ter em consideração a execução por parte da Quaker Oats Ltd de um programa de submissão às regras da concorrência para toda a Comunidade Europeia, apesar de tal se ter verificado somente após as inspecções levadas a cabo pela Comissão em Junho de 1985,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O acordo entre a Quaker Oats UK Ltd e a Toyco Ltd, com o objectivo de restringir as importações paralelas do Reino Unido na Irlanda, constitui uma violação do nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2º

É aplicada uma coima de 300 000 ECUs à Quaker Oats UK Ltd. Esta coima deve ser paga:

a) Na conta nº 59000204, Comissão das Comunidades Europeias, Bruxelas (para pagamento em ECUs) Lloyd's Bank plc, the Manager Payments Section, Overseas Centre, Birmingham, PO Box 63, 38a Paradise Street, UK-Birmingham B1 2AB, ou

b) Na conta nº 108.63.41, Comissão das Comunidades Europeias (para pagamento em libras esterlinas), Lloyd's Bank plc, Overseas Dept, PO Box 19, 6 Eastcheap, UK-London EC 3P 3AB,

no prazo de três meses a contar da data da notificação da presente decisão à Quaker Oats Ltd. Findo este prazo, vencer-se-ão juros à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária em relação às suas operações em ECUs no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão foi adoptada, acrescida de 3,5 %, isto é, 10,25 %. Se o pagamento for efectuado em libras esterlinas, a taxa de câmbio aplicável será a existente no dia que precede o pagamento.

Artigo 3º

Os destinatários da presente decisão são:

- Quaker Oats Ltd,

Bridge Road,

Southall,

UK-Middlesex UB2 4AG.

- Toyco Ltd,

38, Main Street,

Larne,

UK-County Antrim,

Northern Ireland.

A presente decisão constitui título executivo, nos termos do artigo 192º do Tratado CEE.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Edição especial em língua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 1,

p. 22.

(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Edição especial em língua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 1, p. 62.

(1) JO nº L 377 de 30. 12. 1980, p. 16.

(2) (1979) Colectânea do Tribunal de Justiça, p. 2435.