ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
200 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.10
384R0220
28.1.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/1
REGULAMENTO (CEE)N?220/84DOCONSELHO
de26deJaneirode1984
relativoaaplicaçãodaDecisãon?2/83doConselhodeCooperaçãoCEE-Israelquealteranova­
menteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»e
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queénecessárioaplicarestadecisãona
Comunidade ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão, Artigo1°.
ADecisãon?2/83doConselhodeCooperaçãoCEE­
IsraeléaplicávelnaComunidade .
OtextodaDecisãovemjuntoaopresenteregulamento .Considerando queoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael(')foiassi­
nadoem11deMaiode1975eentrouemvigorem1de
Julhode1975:
Considerando que,porforçadoartigo25?doProtocolo
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»
eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quefaz
parteintegrantedoditoAcordo,oConselhodeCoope­
raçãoadoptouaDecisãon?2/83quealteranovamente
osartigos6?e17?;Artigo2o.
Opresentoregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJaneirode1984.
PeloConselho
OPresidente
L.FABIUS
(')JOn?L136de28.5.1975,p.3.

02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 201
DECISÃON?2/83DOCONSELHO DECOOPERAÇÃO
de14deDezembrode1983
quealteranovamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoadefiniçãodanoçãode«produtos
originários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DECOOPERAÇAO , DECIDE :
ArtigoIo.
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael,assinadoem
Bruxelasem11deMaiode1975,OProtocoloéalteradocomosegue:
1.Non?2,segundoparágrafo,doartigo17?aexpres­
são«105ECUs»ésubstituídapor«2000ECUs»
2.Non?2doartigo17?aexpressão«105ECUs»é
substituídapor«140ECUs»èaexpressão«325
ECUs»por«400ECUs».TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãoda
noçãode«produtosoriginários»eaosmétodosdecoo­
peraçãoadministrativa ,adiantedenominado «Proto­
colo»,e,nomeadamente ,oseuartigo25?,
Artigo2o.
Considerando queosmontantesequivalentes àuni­
dadedecontaemcertasmoedasnacionaisválidasem
1deOutubrode1982eraminferioresaosmontantes
correspondentes válidosem1deOutubrode1980;que,
devidoàmudançaautomáticadadatadebaseprevista
naDecisãon?1/81doConselhodeCooperação ,resul­
taria,aquandodaconversãonasmoedasnacionais
consideradas ,umareduçãodoslimitesefectivosnores­
peitanteàsprovasdocumentaissimplificadas ;que,
paraevitarumtalresultado,énecessárioaumentar
esteslimitesexpressosemunidadesdecontaeuropeias,Apresentedecisãoentraemvigorem1deFevereirode
1984.
FeitoemBruxelasem14deDezembrode1983.
PeloConselhodeCooperação
OPresidente
G.VARFIS
REGULAMENTO (CEE) No 288/84 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 07.01 H da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classificação pautal de cebolas da família das liliáceas, do género «muscari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth»), frescas;

Considerando que a posição 07.01 da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3678/84 (2), visa os produtos hortícolas, frescos ou refrigerados;

Considerando que o produto em questão, mesmo sendo por vezes utilizado para fins de floricultura, apresenta as características de mercadorias classificadas pela posição 07.01; que no interior desta há lugar a escolher a subposição 07.01 H;

Considerando que, na falta de parecer favorável do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as disposições por ela previstas sobre a matéria, de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 97/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As cebolas da família das liliáceas, do género «muscari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth», frescas, devem ser classificadas na seguinte subposição da pauta aduaneira comum:

07.01 Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

H. Cebolas, chalotas e alhos.

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LENGAGNE

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 366 de 28. 12. 1983, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) No 430/84 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 no que se refere à constituição da caução para concurso no âmbito da venda de manteiga a preço reduzido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 3, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 380/84 (4), prevê que a caução para concurso seja constituída no Estado-membro onde a proposta é apresentada; que a experiência mostrou que os interessados poderiam participar mais activamente nos concursos se a caução para concurso pudesse ser constituída junto da autoridade competente do Estado-membro em que é feita a transformação da manteiga; que prevendo esta possibilidade é oportuno, por conseguinte, completar a disposição do artigo 15o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 15o do Regulamento (CEE) no 262/79, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A caução do concurso é constituída no Estado-membro onde a proposta é apresentada.

Contudo, se a proposta indicar que a transformação de manteiga ocorrerá num Estado-membro diferente do Estado-membro vendedor, a caução pode ser constituída junto da autoridade competente que for designada por esse outro Estado-membro e que entrega ao proponente a prova referida no no 4, alínea c), do artigo 14o. Neste caso, o organismo de intervenção vendedor informa a autoridade competente do outro Estado-membro dos factos que deram lugar à liberação ou à retenção da caução. Se a caução for considerada perdida, o seu montante é transferido para o organismo de intervenção vendedor.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163, de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 41, de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 46, de 16. 2. 1984, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 410/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda modificação do Regulamento (CEE) no 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativa ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congelado destinadas à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão (2), modificado pelo Regulamento (CEE) no 3584/81 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação; que a alínea c) do no 1 do artigo 2o deste Regulamento prevê, a cargo do operador, para além da caução, o pagamento de uma soma suplementar por quantidade de carne congelada em relação à qual não tenha sido fornecida a prova da transformação;

Considerando que esta soma suplementar atinge, no caso de suspensão parcial do direito nivelador à importação referida no ponto b) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, um nível que parece não se justificar no plano económico; que é, por conseguinte, necessário modificar o modo de cálculo desta soma suplementar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79, o no 8 é substituído pelo texto seguinte:

«8. A soma suplementar referida na alínea c) do no 1 será igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de carne congelada, abrangida pela mesma subposição da pauta aduaneira comum, efectuadas no período compreendido entre o dia de importação e o último dia em que a prova referida no no 3 devia ter sido apresentada, deduzido:

- tratando-se do regime previsto na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, do montante da caução não liberada,

- tratando-se do regime previsto no ponto b) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, do montante de caução não liberada e do montante do direito nivelador realmente cobrado à importação.

Esta soma será paga a título de direito nivelador.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.(3) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 411/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 612/77 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4, alínea b) do seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 612/77 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1384/77 (2), que estabeleceu as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda; que o no 1, alínea c), do artigo 1o deste regulamento prevê que o importador deva pagar, além da caução, uma soma adicional pelos animais importados em relação aos quais não tiver sido apresentada a prova referida no no 3 do artigo 1o;

Considerando que esta soma atinge, no caso da suspensão parcial do direito nivelador à importação referida no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68, um nível que não parece justificar-se no campo económico; que é, por conseguinte, necessário modificaro método de cálculo desta soma adicional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 612/77, o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. A soma adicional é igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de bovinos durante o período entre o dia da importação e o último dia em que a prova referida no no 3 pode ser apresentada, feita a dedução:

- tratando-se da suspensão total do direito nivelador à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado,

- tratando-se da suspensão parcial do direito nivelador à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado e do montante do direito nivelador efectivamente cobrado à importação.

Esta soma será paga a título de direito nivelador.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.(3) JO no L 157 de 28. 6. 1977, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 447/84 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1984 que altera pela vigésima primeira vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3388/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo.

A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, que nela são inseridos por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">São Vicente> ID="2">Diamond Dairy Co. Ltd.

PO Box 695

St Vincent"> ID="1">Zâmbia> ID="2">The Dairy Produce Board

Kwacha House

PO Box 124

Lusaka.">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 336 de 1. 12. 1983, p. 52.
68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.20
384R0453
24.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias - N?L53/1
REGULAMENTO (CEE)N?453/84DOCONSELHO
de21deFevereirode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3419/83tendoemvistaaextensãodalistadosprodutos
origináriosdaRoménialiberalizadosaníveldaComunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,3419/83osprodutosorigináriosdaRoméniaquetenham
sidoobjectodeumarecomendação daComissãoMista
nosentidodeseremsubmetidosaoregimecomumde
importaçãodaComunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
OsprodutosqueconstamdoAnexodopresenteregula­
mentosãoinseridosnoAnexodoRegulamento (CEE)
n?3419/83.
Artigo2°Considerando queaComissãoMistacriadapeloAcordo
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistadaRoménia,de28deJulhode1980('),se
reuniuemBruxelasem1e2deDezembrode1983e
que,notermodosseustrabalhos,recomendou ,entre
outrasmedidas,ainserçãodenovosprodutosnoAnexo
doRegulamento (CEE)n?3419/83doConselho,de14
deNovembrode1983,queestabelecedeterminadasmo­
dalidadesdeaplicaçãodoAcordoentreaComunidadee
aRoméniasobreoComérciodeProdutosIndustriais(2);
Considerando que,apósexamedosdiferentesaspectos
dasmedidasrecomendadas pelaComissãoMista,econ­
venientedar-lhesseguimento,tendoemconta,nomeada­
mente,on°1doartigo3?doAcordoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistada
RoméniasobreoComérciodeProdutosIndustriais(3);
Considerando queéconvenienteautorizaraComissãoa
inserirfuturamentenoAnexodoRegulamento (CEE)n?AComissãoéautorizada ainserirfuturamente noAnexo
doRegulamento (CEE)n?3419/83osprodutosoriginá­
riosdaRoméniaquetenhamsidoobjectodeumareco­
mendaçãodaComissãoMistaCEE—Roménianosen­
tidodeseremsubmetidosaoregimecomumdeimporta­
çãodaComunidade .
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdodia1deJaneirode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON
(•)JOn?L352de29.12.1980,p.2.
OJOn°L346de8.12.1983,p.1.
(J)JOn°L352de29.12.1980,p.5.

11/Fase.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
ANEXO
N?dapauta CódigoNimexe
aduaneiracomum (1983)
29.14AexI 29.14-13
14
ex46.03 46.03-ex10(»)
69.13 69.13-10
20
91
93
95
85.21AI 85.21-01
II 03
05
07
exIII 10
11
12
IV 19
V 21
23
25
28
B 40
C 45
97.04C 97.04-20
30
40
50
90
(l)Artigosdeembalagememtirasdemadeiraentrançadasecestariade
mesadevimeouderotim.
REGULAMENTO (CEE) No 564/84 DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (3), autoriza os Estados-membros a conceder ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira;

Considerando que, para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de produção, e nomeadamente o objectivo tendente a restabelecer o equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade, é conveniente suspender a concessão de ajuda aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira até à adopção de um acordo que regulamente essa produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Por derrogação do Regulamento (CEE) no 1946/81, qualquer concessão de ajudas aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira é suspensa a partir de 1 de Março de 1984 e até à data em que o Conselho tome as decisões necessárias para a execução das medidas para o restabelecimento do equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade.

2. O no 1 não se aplica aos planos de desenvolvimento, na acepção da Directiva 72/159/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE (5), que tenham sido apresentados antes de 1 de Março de 1984.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

H. BOUCHARDEAU

(1) JO no C 18 de 25. 1. 1984, p. 6.(2) Acordo pronunciado em 23 de Fevereiro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 32.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(5) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.
REGULAMENTO (CEE) No 606/84 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que, no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 578/84 (4), é fixado o montante da caução de concurso; que o nível desse montante não está em condições de evitar eventuais operações especulativas, na sequência de uma diminuição do preço de venda do leite em pó desnatado; que é conveniente aumentar, em consequência, o referido montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 368/77, o montante de 18 ECUs é substituído pelo de 40 ECUs.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 64 de 6. 3. 1984, p. 6.