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REGULAMENTO (CEE) Nº 1868/88 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (1988/1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os artigos 3º e 4º do seu Anexo V,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Anexo V da Decisão 86/283/CEE prevê que o rum, a araca e o tafiá sejam admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário;

Considerando que através da Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), a Comunidade estabeleceu o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU); que essa decisão prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingente a aplicar por esses dois Estados-membros às importações dos produtos originários dos PTU;

Considerando que o volume do contingente anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro e igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de estatísticas, aumentado de uma taxa de crescimento de 27 %; que o período de contingentação vai de 1 de Julho a 30 de Junho;

Considerando que decorre das estatísticas comunitárias dos anos de 1985 a 1987 que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários dos PTU foram efectuadas em 1986, ou seja, uma quantidade de 85,91 hectolitros de álcool puro; que, nessa base, o volume do contingente elevar-se-á a 109,11 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, por aplicação do nº 3 do artigo 3º do referido Anexo V da Decisão 86/283/CEE, se deve todavia elevar o volume do contingente em causa ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, tendo em conta a evolução real dos mercados dos produtos em questão, as necessidades dos Estados-membros e as perspectivas económicas para o período considerado, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 60

Dinamarca 7

Alemanha 10,8

Grécia 0,2

Espanha 2

França 4

Irlanda 4

Itália 2

Portugal 2

Reino Unido 8

Considerando que é conveniente seguir a evolução das importações dos produtos em causa na Comunidade e, em consequência, vigiar estas importações;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1988 e até 30 de Junho de 1989, os produtos a seguir indicados e originários dos PTU são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite do contingente pautal comunitário adiante indicado:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros de álcool puro) // Direito contingentário // // // // // // // // // // // 09.1621 // 2208 40 10 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 // Rum, araca e tafiá 1986, p. 96. (3) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 66.

2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são as definidas no Anexo II da Directiva 85/283/CEE.

3. Dentro do limite das suas quotas-partes indicadas no artigo 2º, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos nos termos do Acto de Adesão de 1985 e da Decisão 86/47/CEE.

Artigo 2º

O contingente pautal indicado no artigo 1º é repartido do seguinte modo entre os Estados-membros:

1.2 // // (en hectolitros de álcool puro) // Benelux // 9 000 // Dinamarca // 1 050 // Alemanha // 1 620 // Grécia // 30 // Espanha // 300 // França // 600 // Irlanda // 600 // Itália // 300 // Portugal // 300 // Reino Unido // 1 200

Artigo 3º

1. Os Estados-membros gerem as quotas-partes que lhes são atribuídas de acordo com as suas próprias disposições na matéria.

2. O estado de esgotamento da quota-parte dos Estados-membro é verificado com base nas importações dos produtos em questão, originários dos PTU, apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

Artigo 4º

1. Nos termos do artigo 6º do Anexo V da Decisão 86/283/CEE, as importações dos produtos em questão originários dos PTU são sujeitas a uma vigilância comunitária.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia de cada mês, os extractos das importações dos produtos em questão efectivamente imputados à sua quota-parte durante o mês anterior. Para esse efeito, apenas serão tomados em consideração os produtos apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, nos termos das regras referidas no nº 2 do artigo 1º

3. A Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de esgotamento do volume do contingente.

4. Quando necessário. podem ser efectuadas consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão.

Artigo 5º

A Comissão tomará as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RIESENHUBER // 15 000 // Isenção // // // // //

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO nº L 63 de 5. 3.