N?L399/2931.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4183/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativoàaberturarepartição_emododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosde
preparaçõeseconservasdesardinhas,doscódigosex16041310eex16042050da
Nomenclatura Combinada,origináriasdeMarrocos(1988)
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essescontingenteseaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessescontingentesatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodoscontingentes ;queumsistemadeutilização
doscontingentespautaiscomunitários ,baseadonareparti­
çãoentreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespei­
taranaturezacomunitáriadosreferidoscontingentesrela­
tivamenteaosprincípiosacimaenunciados;queestarepar­
tiçãodeve,pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãoreal
domercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativosàs
importaçõesdessesprodutosdeMarrocosnodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoperíododecontin­
gentamentoemquestão;
Considerandoque,duranteostrêsúltimosanosparaosquais
hádadosestatísticosdisponíveis,asimportaçõescorrespon­
dentesdecadaEstado-membro dosprodutosemquestão
provenientesdeMarrocosevoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeeoReinodeMarrocos(*),completadopeloRegula­
mento(CEE)n?3511/81doConselho,de3deDezembrode
1981,quefixaoregimeaplicávelaocomércioentreaGrécia
eMarrocos(2),prevêqueaspreparaçõeseconservasde
sardinhas,doscódigosex16041310eex16042050da
Nomenclatura Combinada,origináriasdeMarrocos,serão
admitidasàimportaçãonaComunidadecomisençõesde
direitosaduaneiros;queasmodalidadesdesseregimedevem
serfixadasporumatrocadecartasentreaComunidadee
Marrocos;que,umavezqueessatrocadecartasaindanãose
verificou,convémreconduzir,até31deDezembrode1988,
oregimecomunitárioaplicadoem1987;queconvém,
portanto,abrirdoiscontingentespautaiscomunitários ,um
devolumeiguala14000toneladasecomisençãodedireitos
aduaneiroseoutrodevolumeiguala6000toneladasecom
umdireitode10%;queessescontingentespautaissão
válidosapartirde1deJaneirode1988atéàconclusãoda
trocadecartasprevistanoartigo19?doAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeeoReinodeMarrocos,ou
atéàaplicaçãodeumregimecomunitáriodeimportação
paraosprodutosemquestão,masomaistardaraté31de
Dezembrode1988;
Considerandoque,naausênciadeumprotocoloprevistonos
artigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferidasnos
artigos180?e367?doditoActo;queamedidapautalem
quostãoseaplica,portanto,àComunidade ,nasuacompo­
siçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura Combinadabaseadana
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizadode
DesignaçãoedeCodificaçãodeMercadorias ;queopresente
regulamentodeveteremcontaessapossibilidade,utilizando
oscódigosdaNomenclaturaCombinada,bemcomo,sefor
casodisso,osnúmerosdecódigoTaricemquesão
classificadososreferidosprodutos;Estados-membros 1984 1985 1986
Benelux 6351039 1012
Dinamarca— — —
Alemanha 28143278,23313
Grécia 246353239
França8622'87478328
Irlanda 70135 108
Itália 229176146
ReinoUnido 234627902399
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportadospor
certosEstados-membros ,nãosetendoverificadoquaisquer
importaçõesouapenasimportaçõesocasionaisnosoutros
Estados-membros ;que,nestascircunstâncias ,éoportuno,
numprimeiroestádio,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partes iniciaisaosEstados-membros realmente
importadores e,poroutro,garantiraosoutrosEsta­
dos-membrosoacessoaobenefíciodoscontingentespautais,
quandohouverinformaçãodarealizaçãodeimportações
nestesúltimos;queestesistemaderepartiçãopermite
igualmenteassegurarauniformidadenacobrançados
direitosaplicáveis;(!)JOn?L264de27.9.1978,p.2.
(2)JOn?L358de14.12.1981,p.1.

31.12.87 N?L399/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerando que,tendoemcontaesteselementoseas
previsõesformuladasporcertosEstados-membros ,asper­
centagensdeparticipaçãoinicialnosvolumesdoscontingen­
tespodemserestabelecidas ,respectivamente ,comosegue:gestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodosvolumes
doscontingenteseinformardessefactoosEstados-mem­
bros;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento ,existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitarqueuma
partedequalquerumdoscontingentescomunitáriosperma­
neçainutilizadanumEstado-membro ,quandopoderiaser
utilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Estados-membrosN?deordem
09.1101N?deordem
09.1103
Benelux 5,65 5,84
Alemanha 41,09 34,85
Grécia 1,52 1,52
França 22,79 33,66
Irlanda 1,33 0,97
Itália 1,01 1,08
ReinoUnido 26,61 22,08
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelascadaumdos
volumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcelarepartida
entreosEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaacobrirposteriormente asnecessida­
desdosEstados-membros queesgotaramasuaquota-parte
inicial,bemcomoasnecessidadesquepoderãovira
manifestar-senosoutrosEstados-membros ;que,paragaran­
tiraosimportadoresdecadaEstado-membro umacerta
segurança,éindicadofixaraprimeiraparceladoscontin­
gentescomunitáriosaumnívelque,nestecaso,sepoderia
situarem77%decadaumdosvolumesdoscontingentes ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamente ;
que,parateremcontaestefactoeevitarqualquerdescon­
tinuidade,importaquequalquerEstado-membro quetenha
utilizadoquasetotalmenteumadassuasquotas-partes
iniciaisprocedaaosaquesobreareservacorrespondente das
quantidadesquecorrespondem àssuasnecessidadesreais,e
tantasvezesquantasopermitaoreserva;queestemododeArtigo1?
1.De1deJaneirode1988eatéàconclusãodatrocade
cartasprevistanoartigo19?doAcordodeCooperaçãoentre
aComunidadeeoReinodeMarrocos,ouatéàaplicaçãode
umregimecomunitáriodeimportação,masomaistardaraté
31deDezembrode1988,odireitoaduaneiroaplicávelà
importaçãonaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,dosprodutosaseguirdesignados,
origináriosdeMarrocos,ésuspensoaosníveisenolimite
indicadosdoscontingentespautaiscomunitários :
N?de
ordem•CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitosdos
contingentes
(em%)
1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneos
preparadosapartirdeovasdepeixe: I
09.1101 ex16041310
ex1.6042050—DesardinhasdaespécieSardinapilchardus 14000 0
09.1103 ex16041310
ex16042050—DesardinhasdeespécieSardinapilchardus 6000 10
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteérepartida
entrecertosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasatéaofimdoperíodo
definidonoartigo1?elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.

N?L399/31 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
pedidos.OsEstados-membros serãoinformadospela
Comissãosegundoasmesmasmodalidades . Estados-membrosN?deordem
09.1101N?deordem
09.1103
Benelux 615 270
Alemanha 4470 1610
Grécia 165 70
França 2480 1555
Irlanda 145 45
Itália 110 50
ReinoUnido 2895 1020
10880 4620Artigo4?
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo3?seráválidaatéaofimdoperíodo
definidonoartigo1?
3.Asegundaparceladecadacontingente,de3120e
1380toneladas,respectivamente ,constituiareservacorres­
pondente.Artigo5?
OsEstados-membros transferirãoparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1988,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros podem
transferirumaquantidademaisimportante,seexistirem
razõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1988
eimputadasnoscontingentescomunitários ,bemcomo,
eventualmente ,afracçãodassuasquotas-partesiniciaisque
tenhamtransferidoparacadaumadasreservas.4.Seprodutosdaespécieemquestãoforemapresentados
naDinamarcaacobertodeumadeclaraçãodeintroduçãoem
livrepráticaaceitepelosserviçosaduaneiros,oEstado-mem­
broemcausaprocederá,porviadenotificaçãoàComissão,a
umsaquedeumaquantidadecorrespondente ,nascondições
enunciadosnoartigo3?
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros emconformidadecomosartigo2?e
3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaasnotifica­
ções,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1988,sobreovolumedasreservasapós
astransferências efectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgoteumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocederaesteúltimosaque.Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?2doartigo2?,ouessamesma
quota-parte,deduzidadafracçãotransferidaparaareserva,
emcasodeaplicaçãodoartigo5?,forutilizadainteiramente,
aplicar-se-ãoasdisposiçõesseguintes.
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessepedidoforaceitepelasautori­
dadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaprocederápor
viadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreareserva
referidanon?3doartigo2?deumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devemsertransmitidos ,sem
demora,àComissão.
OssaquesserãoconcedidospelaComissãoemfunçãoda
datadeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticapelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro em
causa,namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraareserva.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldareserva,aatribuiçãofeitaproporcionalmente aosArtigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquetenhamsacadoemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nasuaparte
acumuladadoscontingentespautaiscomunitários .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sejamatribuídas.
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros seráverificadacombasenasimportações

N?L399/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
dosprodutosemquestãoorigináriosdeMarrocos,apresen­
tadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintrodução
emlivreprática.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM