ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L111/5
REGULAMENTO (CEE)N?1142/87DACOMISSÃO
de24deAbrilde1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeAbrilde1987para
ascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?783/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaosegundo
trimestrede1987;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?520/87(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2036/84Q,dizemrespeitoaquan­
tidadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?783/87;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente ,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/86,reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidadecomodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1deAbrilde1987sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades ,expressasemcarnenãodesossada:
a)2,936%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)100%daquantidadepedida,paraascarnesdestinadas
aofabricodasconservasreferidasnon?6doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsiderados como
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.h)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L78de20.3.1987,p.23.
(<)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L52de21.2.1987,p.13.
(«)JOn?L141de9.6.1979,p.10.hJOn?L189de17.7.1984,p.14.
N?L111/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1143/87DACOMISSÃO
de24deAbrilde1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentados nomêsdeAbrilde1987
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?782/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
segundotrimestrede1987;queospedidosdecertificados
deimportação ,apresentadosporcadaumdosgruposde
interessadosreferidosnomesmoregulamento ,conduzem
àemissãodoscertificadosemconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre1e
10deAbrilde1987sãoentreguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde97,129%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
97,512%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniência deoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde96,929%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
98,756%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde95,370%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
90,099%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramasemproveniência deoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde91,118%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
90,099%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
3)JOn?L78de20.3.1987,p.20.
30.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/47
REGULAMENTO (CEE)N?1188/87DACOMISSÃO
de29deAbrilde1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1082/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1082/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1123/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerando queon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede20,22ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1082/87passaaserde48,43
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.$JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L104de16.4.1987,p.40.
(*)JOn?L109de24.4.1987,p.18. nJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L113/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1185/87DACOMISSÃO
de29deAbrilde1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode197.6,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1129/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L110de25.4.1987,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

30.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/43
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deAbrilde1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
51?período
62?período
73?período
8
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas :
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:I\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —l II.Semibranqueado oubran­\ll\
queado:lll
a)Arrozsemibranqueado :\\
1.Degrãosredondos 000 — \ 2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :ll\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/51
REGULAMENTO (CEE)N?1221/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamente aazeitesdasubposição
15.07AIIa)dapautaaduaneiracomum;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMaioeJunhode1987,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegulaACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5°,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitomento(CEE)n?591/79eiguala:
—113,00ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—28,06ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—31,50ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—99,15ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L367de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1246/87 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1341/86 no que diz respeito à data de tomada a cargo de manteiga pelo organismo de intervenção italiano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1341/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros (3), se prevê que o organismo de intervenção italiano tome a cargo 20 000 toneladas de manteiga antes de 1 de Abril de 1987; que, na sequência das dificuldades surgidas aquando da adopção das modalidades de aplicação da transferência, não é possível, na data prevista, a tomada a cargo pelo organismo de intervenção italiano; que é pois necessário adiar essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1341/86, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30.
9.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/9
REGULAMENTO (CEE)N?1288/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
modalidades decalculodosmontantes compensatórios
monetários ;queastaxasdecâmbioàvista,verificadas em
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/87,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1061/87Q,durante
operíodocompreendido entre29deAbrile5deMaiode
1987emrelaçãoàlibraesterlinaconduzem ,porforçado
n?2doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,à
alteraçãodastaxasdeconversãoagrícolasespecíficas apli­
cáveisaoReinoUnido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9°,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1199/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão (*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85,alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1194/87,estabeleceu asArtigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem11deMaiode
1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L115de1.5.1987,p.9.
«)JOn?L310de21.11.1985,p.4. OJOn?L116de4.5.1987,p.1.

N?L121/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
171,276 Dra
163,292 Pta
7,77184 FF
0,864997 £1RL
1650,35 Lit
2,61097 Hfl
0,778727 £UK
12.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/7
REGULAMENTO (CEE)N?1304/87DACOMISSÃO
de11deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,às
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1082/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1262/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulámento (CEE)n?2118/74(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1082/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
P)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L104de16.4.1987,p.40.
HJOn0L119de7.5.1987,p.14.ÒJOn?L220de10.8.1974,p.20..¥)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L132/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1388/87DACOMISSÃO
de20deMaiode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1320/87daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1320/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1320/87,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L125de14.5.1987,p.10.

21.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/21
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deMaiode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumIMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
liquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:\
(a)Açúcarcândi 45,04
(b)Outros 44,27
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados|| 0,4504
B.Açúcarembruto:I
(II)Outros:||
(a)Açúcarcândi 41,43(>)
(b)AçúcaradicionadodeantiaglomerantesIl 0,4504
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto 38,67(') \(d)Outrosaçúcaresembruto 0\
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).