PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/12

DECISÃO (UE) 2016/344 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de março de 2016

que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Na Comunicação de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e anunciou o lançamento de consultas sobre a criação de uma Plataforma ao nível da União para combater o trabalho não declarado que reunisse as inspeções do trabalho e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o objetivo de melhorar a cooperação, partilhar melhores práticas e identificar princípios comuns para as inspeções.

(2) Em conformidade com o artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através da Decisão (UE) 2015/1848 (4), o Conselho adotou orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Essas orientações fornecem diretrizes aos Estados-Membros para a definição dos respetivos programas nacionais de reformas e para a sua execução. As orientações para o emprego constituem a base das recomendações específicas por país, que o Conselho dirige aos Estados-Membros, ao abrigo do referido artigo. Nos últimos anos, estas recomendações específicas por país incluíram recomendações relacionadas com o combate ao trabalho não declarado.

(3) O artigo 151.o do Tratado consagra como objetivos de política social a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho. A fim de realizar estes objetivos, a União pode apoiar e completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da saúde e segurança no trabalho, das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social. Nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, a União pode tomar medidas para fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

(4) Na sua Resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre «Inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa», o Parlamento Europeu acolheu com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma plataforma europeia e apelou à melhoria da cooperação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, que, nos termos da referida resolução, é prejudicial para a economia da União, gera concorrência desleal, prejudica a sustentabilidade financeira dos modelos sociais da União e resulta numa crescente falta de proteção social e laboral dos trabalhadores.

(5) O trabalho não declarado foi definido na Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007 com o título «Intensificar o combate ao trabalho não declarado», como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros». Essa definição excluía todas as atividades ilegais.

(6) O trabalho não declarado possui amiúde uma dimensão transfronteiriça. A natureza do trabalho não declarado pode variar de um país para outro, em função do contexto económico, administrativo e social. Tanto as legislações nacionais em matéria de trabalho não declarado como as definições usadas a nível nacional divergem. Por conseguinte, as medidas de combate ao trabalho não declarado deverão ser concebidas de molde a ter em conta essas diferenças.

(7) As estimativas indicam que o trabalho não declarado constitui uma parte significativa da economia da União. Como o trabalho não declarado é definido de forma diferente nos Estados-Membros, torna-se difícil obter dados precisos sobre a amplitude desta realidade.

(8) O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada ao trabalho não declarado. Fala-se em situações de falso trabalho independente, quando uma pessoa preenche as condições características de uma relação de trabalho mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. A Plataforma criada pela presente decisão («Plataforma») deverá combater as múltiplas formas de trabalho não declarado e o trabalho falsamente declarado que lhe está associado, incluindo o falso trabalho independente.

(9) O trabalho não declarado tem implicações graves para os trabalhadores afetados, que se veem obrigados a aceitar condições de trabalho precárias e perigosas, salários muito baixos, graves violações dos seus direitos laborais e proteção consideravelmente reduzida no âmbito do direito do trabalho e da proteção social, o que os priva de benefícios sociais adequados, de direitos à pensão e do acesso aos cuidados de saúde, bem como de oportunidades de desenvolvimento de competências e de aprendizagem ao longo da vida.

(10) A Plataforma visa melhorar as condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e fomentar a inclusão social, ao passo que os efeitos negativos do trabalho não declarado para a sociedade e para a economia podem assumir várias formas. O trabalho não declarado tem também sérias consequências orçamentais, em resultado da perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, pondo assim em risco a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Tem um impacto negativo no emprego e na produtividade e distorce a equidade das condições de concorrência.

(11) O trabalho não declarado produz múltiplos efeitos nos vários grupos sociais, designadamente nas mulheres, nos migrantes e nos trabalhadores domésticos, dado que alguns trabalhadores não declarados estão numa situação particularmente vulnerável.

(12) Os Estados-Membros introduziram um vasto conjunto de estratégias políticas e de medidas para combater o trabalho não declarado. Celebraram também acordos bilaterais e lançaram projetos multilaterais com incidência em certos aspetos do trabalho não declarado. O combate ao complexo problema do trabalho não declarado ainda necessita ser desenvolvido e requer uma abordagem holística. A Plataforma não deverá impedir a aplicação de acordos bilaterais ou multilaterais, ou de convenções relativas à cooperação administrativa.

(13) A participação nas atividades da Plataforma faz-se sem prejuízo das competências e/ou das obrigações dos Estados-Membros de combate ao trabalho não declarado, incluindo das suas responsabilidades nacionais ou internacionais por força, designadamente, das convenções relevantes e aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.o 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.

(14) A cooperação entre Estados-Membros ao nível da União está longe de ser abrangente, quer em termos dos Estados-Membros envolvidos, quer quanto aos aspetos abrangidos. Não existe um mecanismo formal de cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para tratar de uma forma abrangente as questões relacionadas com o trabalho não declarado.

(15) É necessário incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União para os ajudar a combater o trabalho não declarado com maior eficiência e eficácia. Nesse contexto, a Plataforma deverá ter por objetivo facilitar e apoiar o intercâmbio de melhores práticas e informações e fornecer um quadro ao nível da União que vise desenvolver um entendimento comum, competências e análises especializadas em matéria de trabalho não declarado. A existência de definições partilhadas e de conceitos comuns de trabalho não declarado deverão refletir a evolução do mercado de trabalho. A Plataforma deverá também servir de incentivo à cooperação entre as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros que participem voluntariamente em tais ações transfronteiriças.

(16) A presente decisão visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União. A situação relativa ao trabalho não declarado é muito diferente de Estado-Membro para Estado-Membro e as necessidades das autoridades competentes e de outros atores dos Estados-Membros no que diz respeito às áreas de cooperação também são, por isso, diferentes. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir o seu nível de participação nas atividades aprovadas pela Plataforma em sessão plenária.

(17) Deverá ser incentivada ao nível da União uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-Membros para apoiar e completar as respetivas atividades no combate ao trabalho não declarado. As ações a nível nacional dependem do contexto específico de cada Estado-Membro, não podendo as atividades no âmbito da Plataforma substituir uma avaliação a nível nacional das medidas adequadas a tomar.

(18) Os Estados-Membros e as suas autoridades competentes permanecem competentes no que respeita à identificação, à análise e à resolução dos problemas práticos relacionados com a aplicação do direito da União pertinente em matéria de condições de trabalho e de proteção social no trabalho, e à decisão sobre as medidas a tomar a nível nacional para pôr em prática os resultados das atividades da Plataforma.

(19) A Plataforma deverá aproveitar todas as fontes de informação relevantes, designadamente estudos, acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e projetos de cooperação multilateral, criando sinergias entre os instrumentos e as estruturas existentes ao nível da União para maximizar o efeito dissuasivo ou preventivo de tais medidas. As ações da Plataforma poderão revestir a forma de um quadro para formações conjuntas, de revisões interpares, da criação de instrumentos como, por exemplo, um banco de conhecimentos interativo, tendo em conta os estudos de viabilidade existentes, nomeadamente o trabalho realizado pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e, embora reconhecendo a importância da proteção de dados, de soluções para a partilha de informações. A organização de campanhas europeias e a definição de estratégias comuns poderão contribuir para uma maior sensibilização para o trabalho não declarado, com base nas políticas e estratégias para aumentar a sensibilização para o trabalho não declarado que já existem em diferentes graus nos Estados-Membros. A Plataforma deverá também associar atores não governamentais enquanto importantes fontes de informação.

(20) A Plataforma deverá contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo ao permitir abordagens inovadoras de cooperação e de aplicação da legislação transfronteiriças e através da análise das experiências dos Estados-Membros dessa cooperação. O intercâmbio de informações em tempo oportuno é fundamental para reduzir o trabalho não declarado.

(21) Sempre que um membro da Plataforma entenda que a abordagem de casos específicos é benéfica para o intercâmbio de informações e de melhores práticas no âmbito da Plataforma, esses casos deverão ser tornados anónimos, conforme for mais apropriado. A Plataforma só pode ser eficaz num ambiente em que as pessoas que apresentem casos de trabalho não declarado estejam protegidas de tratamento desfavorável. Por conseguinte, a Plataforma deverá ser um fórum para o intercâmbio de melhores práticas a este respeito.

(22) O intercâmbio de informações e de melhores práticas deverá permitir que a Plataforma dê um contributo útil para uma eventual ação ao nível da União para combater o trabalho não declarado, inclusive por iniciativa da Comissão. No contexto do Semestre Europeu, as atividades da Plataforma poderão prestar um contributo útil, caso sejam consideradas medidas relacionadas com o trabalho não declarado.

(23) Diferentes autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei estão envolvidas no âmbito do trabalho não declarado, como, por exemplo, inspeções do trabalho, outras autoridades responsáveis em matéria de saúde e de segurança no trabalho, inspeções da segurança social e autoridades tributárias. Em alguns casos, as autoridades em matéria de imigração e os serviços de emprego, assim como as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela execução da política comum de transportes, a polícia, o ministério público e os parceiros sociais também poderão estar envolvidos.

(24) Para combater, de uma forma abrangente e bem-sucedida, o trabalho não declarado, é necessário que seja aplicada pelos Estados-Membros uma combinação de várias políticas, o que deverá ser facilitado através do incentivo à cooperação estruturada entre as autoridades competentes e outros atores. A Plataforma deverá incluir todas as autoridades nacionais competentes, sobretudo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que têm papel principal e/ou estão intervêm no combate ao trabalho não declarado. Os Estados-Membros permanecem competentes para decidir que autoridades os representam nas diversas atividades da Plataforma. A cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros deverá respeitar o direito nacional e da União aplicável.

(25) Para realizar estes objetivos a Plataforma deverá ser apoiada por um representante de alto nível em cada Estado-Membro, o qual deverá coordenar-se e fazer a ligação com as autoridades dos Estados-Membros e, sempre que seja o caso, com outros atores, incluindo os parceiros sociais, que tratam dos múltiplos aspetos do trabalho não declarado.

(26) A Plataforma deverá reunir os parceiros sociais ao nível da União, à escala intersetorial e nos setores que sejam mais severamente atingidos pelo trabalho não declarado ou que desempenhem um papel especial no combate ao trabalho não declarado, e cooperar com as organizações internacionais relevantes, como a OIT, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e as agências da União, em especial a Eurofound e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). A participação da Eurofound e da EU-OSHA no trabalho da Plataforma enquanto observadores não poderá ampliar os seus atuais mandatos.

(27) A Plataforma deverá adotar o seu regulamento interno, programas de trabalho e relatórios periódicos.

(28) A Plataforma deverá estar habilitada a constituir grupos de trabalho para estudar determinadas questões e deverá poder contar com os conhecimentos especializados de profissionais com competências específicas.

(29) A Plataforma deverá cooperar com os grupos de peritos e comités ao nível da União cujo trabalho esteja ligado ao trabalho não declarado.

(30) A Plataforma e as suas atividades deverão ser financiadas pela vertente PROGRESS do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) nos limites das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Comissão deverá certificar-se de que a Plataforma utiliza os recursos financeiros que lhe estão destinados de forma transparente e eficaz.

(31) Atendendo à importância da abertura e do acesso aos documentos refletida nos princípios enunciados no artigo 15.o do TFUE, a Plataforma deverá realizar o seu trabalho de forma transparente e em conformidade com esses princípios.

(32) A Comissão deverá adotar as medidas de caráter administrativo necessárias à criação da Plataforma.

(33) A Plataforma deverá respeitar integralmente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(34) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como as correspondentes disposições nacionais de transposição, aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente decisão.

(35) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Criação da Plataforma

É criada uma Plataforma ao nível da União para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado («Plataforma»).

Para efeitos da presente decisão, «combate», em relação a trabalho não declarado, significa a prevenção, a dissuasão e a tomada de medidas contra o trabalho não declarado, bem como o fomento da declaração do trabalho não declarado.

Artigo 2.o

Composição da Plataforma

1. A Plataforma é composta por:

a) Um representante de alto nível nomeado por cada Estado-Membro para o representar;

b) Um representante da Comissão;

c) Um máximo de quatro representantes dos parceiros sociais intersetoriais ao nível da União, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores.

2. Nas condições fixadas no regulamento interno, podem participar nas reuniões da Plataforma na qualidade de observadores, sendo os seus contributos tidos na devida conta:

a) Um máximo de 14 representantes dos parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado, nomeados por esses parceiros sociais, representando equitativamente os trabalhadores e os empregadores;

b) Um representante da Eurofound;

c) Um representante da EU-OSHA;

d) Um representante da OIT;

e) Um representante de cada país terceiro do Espaço Económico Europeu;

Outros observadores distintos dos referidos no primeiro parágrafo podem ser convidados, em função do tópico tratado, a estar presentes nas reuniões da Plataforma de acordo com o disposto no respetivo regulamento interno, sendo as suas contribuições tidas em devida consideração.

Artigo 3.o

Medidas nacionais

A presente decisão aplica-se sem prejuízo da competência dos Estados-Membros de decidirem as medidas a tomar a nível nacional para combater o trabalho não declarado.

Artigo 4.o

Objetivos

O propósito essencial da Plataforma é o de produzir um resultado com valor acrescentado ao nível da União, a fim de contribuir para combater o problema complexo do trabalho não declarado, no pleno respeito das competências e dos procedimentos nacionais.

A Plataforma contribui para uma maior eficácia das medidas nacionais e da União que visem melhorar as condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e a inclusão social, incluindo uma melhor aplicação do direito nesses domínios, bem como para a redução do trabalho não declarado e a emergência de emprego formal, evitando, assim, a deterioração da qualidade do trabalho e da saúde e da segurança no emprego, através:

a) Do reforço da cooperação entre as autoridades competentes e outros atores envolvidos dos Estados-Membros, para combater com maior eficiência e eficácia o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado a ele associado, incluindo o falso trabalho independente;

b) Da melhoria da capacidade das diferentes autoridades competentes e dos diferentes atores dos Estados-Membros para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado e, deste modo, contribuir para a criação de condições de equidade;

c) De uma maior sensibilização do público para as questões relacionadas com o trabalho não declarado e para a necessidade urgente de agir de forma adequada, bem como de incentivos aos Estados-Membros para que intensifiquem os esforços de combate ao trabalho não declarado.

CAPÍTULO II

MISSÃO E ATIVIDADES

Artigo 5.o

Missão

A fim de cumprir os objetivos referidos no artigo 4.o, a Plataforma ao nível da União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros mediante:

a) O intercâmbio de melhores práticas e informações;

b) O desenvolvimento de competências especializadas e análises;

c) O incentivo e a facilitação de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente e a avaliação das experiências;

d) A contribuição para uma compreensão transversal das questões relacionadas com o trabalho não declarado.

Artigo 6.o

Atividades

1. Na prossecução da sua missão, a Plataforma realiza, em particular, as seguintes atividades:

a) Melhorar o conhecimento do trabalho não declarado, também no que diz respeito às suas causas e diferenças regionais, através de definições partilhadas e de conceitos comuns, de instrumentos de medida baseados em dados concretos e da promoção de análises comparativas e de instrumentos metodológicos relevantes para a recolha de dados, com base no trabalho de outros atores, como por exemplo o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social;

b) Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas de combate ao trabalho não declarado, incluindo os aspetos transfronteiriços do fenómeno;

c) Desenvolver análises da eficácia das várias medidas políticas para combater o trabalho não declarado, incluindo medidas preventivas e sanções;

d) Criar instrumentos para um eficaz intercâmbio de informações e experiências, por exemplo, uma base de dados que reúna as diferentes práticas e medidas adotadas, incluindo os acordos bilaterais ou multilaterais aplicados nos Estados-Membros para combater o trabalho não declarado;

e) Criar instrumentos, como, por exemplo, orientações para a aplicação da lei, manuais de boas práticas e princípios partilhados pelas inspeções para combater o trabalho não declarado e avaliar as experiências com tais instrumentos;

f) Facilitar e apoiar diferentes formas de cooperação entre os Estados-Membros mediante o reforço da sua capacidade para combater os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado, promovendo e facilitando abordagens inovadoras, como por exemplo o intercâmbio de pessoal, a utilização de bases de dados em conformidade com o direito nacional aplicável em matéria de proteção de dados e a realização de atividades conjuntas, e avaliar a experiência adquirida com este tipo de cooperação pelos Estados-Membros participantes;

g) Examinar a viabilidade de um sistema de intercâmbio rápido de informações e melhorar a partilha de informações, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados, incluindo estudar as possibilidades de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI);

h) Proceder ao intercâmbio das experiências das autoridades nacionais no âmbito da aplicação do direito da União relevante para o combate ao trabalho não declarado;

i) Desenvolver e, sempre que for adequado, melhorar a capacidade de formação das autoridades competentes e desenvolver um quadro para a realização de formações conjuntas;

j) Organizar revisões interpares para acompanhar os progressos no combate ao trabalho não declarado nos Estados-Membros que optem por participar nessas revisões;

k) Proceder ao intercâmbio de experiências e desenvolver melhores práticas no domínio da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as de países terceiros, sempre que seja o caso, a fim de aumentar a eficácia de tal cooperação no combate a problemas relacionados com o trabalho não declarado que envolvam esses países;

l) Aumentar a sensibilização para o problema do trabalho não declarado, mediante a realização de atividades conjuntas, como campanhas europeias e a coordenação de estratégias regionais ou ao nível da União, incluindo abordagens setoriais;

m) Proceder ao intercâmbio de experiências em matéria de aconselhamento e informação aos trabalhadores afetados por práticas de trabalho não declarado.

2. Na prossecução das atividades referidas no n.o 1, a Plataforma faz uso de todas as fontes de informação adequadas, incluindo estudos e projetos de cooperação multilateral, e tem em conta os instrumentos e as estruturas pertinentes da União, assim como a experiência decorrente de acordos bilaterais relevantes.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Artigo 7.o

Representantes de alto nível

1. Cada Estado-Membro nomeia um representante de alto nível como membro da Plataforma com direito de voto.

Cada Estado-Membro assegura que o seu representante de alto nível dispõe de um mandato adequado para levar a cabo atividades da Plataforma. Cada Estado-Membro nomeia também um membro suplente para substituir o seu representante de alto nível sempre que necessário e, em tais circunstâncias, com direito de voto.

2. Quando nomear o seu representante de alto nível e o membro suplente, cada Estado-Membro considerará todas as autoridades públicas competentes, nomeadamente as responsáveis pela aplicação da lei e outros atores envolvidos nos termos do direito e/ou prática nacionais. Pode igualmente, nos termos do direito e/ou prática nacionais, envolver os parceiros sociais ou outros atores relevantes.

3. Cada representante de alto nível nomeado nos termos do presente artigo participa nas reuniões plenárias da Plataforma e, sempre que for adequado, em outras atividades e grupos de trabalho da Plataforma.

Cada representante de alto nível entrega à Comissão a lista e os contactos de todas as autoridades competentes e, sempre que seja o caso, dos parceiros sociais e outros atores relevantes, que estejam envolvidos no combate ao trabalho não declarado.

Cada representante de alto nível faz a ligação com todas as autoridades competentes e, sempre que seja o caso, com os parceiros sociais e outros atores relevantes, em relação às atividades da Plataforma e coordena a sua participação nas reuniões da Plataforma e/ou a sua contribuição para as atividades da Plataforma ou dos seus grupos de trabalho.

Artigo 8.o

Funcionamento

1. A Plataforma é presidida pelo representante da Comissão. O presidente é coadjuvado por dois copresidentes escolhidos entre os representantes de alto nível.

O presidente e os dois copresidentes constituem a Mesa.

A Mesa prepara e organiza o trabalho da Plataforma juntamente com um Secretariado, que exerce as funções de secretariado da Plataforma, inclusive para a Mesa e para os grupos de trabalho. O Secretariado é disponibilizado pela Comissão.

2. A Plataforma reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

3. Na execução da sua missão, a Plataforma adota decisões sobre:

a) O seu regulamento interno;

b) Programas de trabalho bienais que estabeleçam, entre outros aspetos, as respetivas prioridades e uma descrição concreta das atividades referidas no artigo 6.o;

c) Relatórios da Plataforma, de dois em dois anos;

d) A criação de grupos de trabalho encarregados de examinar questões especificadas nos seus programas de trabalho, incluindo as modalidades práticas do funcionamento dos grupos de trabalho que são dissolvidos, assim que estiver cumprido o respetivo mandato.

A Plataforma adota as decisões referidas no presente número por maioria simples. O representante da Comissão e os representantes de alto nível dispõem cada qual de um voto.

4. A Mesa pode, sempre que for adequado, convidar especialistas que tenham competência específica no tópico que estiver em análise a participar, caso a caso, na Plataforma ou nas deliberações dos grupos de trabalho.

5. A Plataforma é assistida pelo Secretariado referido no n.o 1. O Secretariado prepara as reuniões da Plataforma, os projetos de programas de trabalho e os projetos de relatórios da Plataforma, bem como procede ao acompanhamento das suas reuniões e conclusões.

6. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as atividades da Plataforma, incluindo sobre as reuniões conjuntas com grupos de peritos e com as comissões. Transmite os programas de trabalho e os relatórios da Plataforma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9.o

Cooperação

1. A Plataforma coopera eficazmente e evita qualquer duplicação de trabalho com outros grupos de peritos e comités da União relevantes cuja atividade se relacione com o trabalho não declarado, nomeadamente o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a rede de Serviços Públicos de Emprego, o Comité do Emprego, o Comité da Proteção Social e o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Administrativa em matéria de Tributação Direta. A Plataforma convida os representantes desses grupos e comités a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores, sempre que for adequado. Poderão também ser organizadas reuniões conjuntas, em prol de um trabalho mais eficiente e de um impacto reforçado.

2. A Plataforma estabelece uma cooperação adequada com a Eurofound e a EU-OSHA.

Artigo 10.o

Reembolso de despesas

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, sempre que for adequado, de estadia dos membros, membros suplentes, observadores e peritos convidados no âmbito de atividades da Plataforma.

Os membros, membros suplentes, observadores e peritos convidados não são remunerados pelos serviços que prestam.

Artigo 11.o

Apoio financeiro

Os recursos globais para a execução da presente decisão são estabelecidos no âmbito do EaSI. A Comissão gere os recursos financeiros do EaSI atribuídos à Plataforma de forma transparente e eficaz.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Reexame

Até 13 de março de 2020, a Comissão, depois de consultar a Plataforma, apresenta um relatório sobre a aplicação e o valor acrescentado da presente decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e propõe, sempre que for adequado, as alterações necessárias. O relatório avalia, em especial, em que medida a Plataforma contribuiu para a consecução dos objetivos definidos no artigo 4.o, desempenhou a missão definida no artigo 5.o, pôs em prática as atividades definidas no artigo 6.o e abordou as prioridades definidas nos seus programas de trabalho. A Comissão apresenta, se for caso disso, propostas sobre o funcionamento da Plataforma.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2016. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho A Presidente J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

(1) JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

(2) JO C 415 de 20.11.2014, p. 37.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2016.

(4) Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).

(5) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(6) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(7) Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).