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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 90/55/CEE, alterada pela Decisão 94/146/CE, que institui um conselho consultivo dos consumidores (95/13/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta a Decisão 90/55/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1989, que institui um conselho consultivo dos consumidores (1), alterada pela Decisão 94/146/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o seu anexo III,

Considerando a necessidade de adaptar a referida decisão para ter em conta a adesão de três novos Estados-membros à Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 90/55/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º O Conselho é composto por quarenta e oito membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:

a) Vinte lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e de selecção descrito nos anexos I e II;

b) Vinte e dois lugares a representantes de organizações e instituições nacionais ou regionais, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo III;

c) Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo, seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, quer a nível geral quer em domínios ou aspectos específicos. ».

2. No anexo III, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (95/334/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 29 de Setembro de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;

Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar;

Considerando que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1995 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/6/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a Directiva 86/465/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (4), indica as zonas da Alemanha qualificadas como desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de ajudas aplicável às zonas desfavorecidas abrangerá as novas zonas;

Considerando que, de acordo com a comunicação atrás referida, uma das zonas satisfaz os critérios e os dados quantitativos constantes da Directiva 86/485/CEE para determinar as zonas em causa na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que é, por conseguinte, necessário incluir a referida zona na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que a superfície do conjunto dessas zonas não excede 4 % da superfície do Estado-membro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista comunitária das Zonas desfavorecidas da Alemanha, constante do anexo da Directiva 92/92/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 338 de 24. 11. 1992, p. 1.

ANEXO

Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à decisão 95/524/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 301 de 14 de Dezembro de 1995)

No verso da capa, por cima do título, e na página 35, por baixo do título:

em vez de: « 95/524/CE »,

deve ler-se: « 95/528/CE ».
N?L70/44PT JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1371/95daComissão,de16deJunhode1995,que
estabeleceasnormasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeexportaçãonosectordos
ovos
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L133de17deJunhode1995)
Napagina18,artigo3?,n?6:
emvezde:«...dezdiasconsecutivos...»,
develer-se:«...dezdiasúteisconsecutivos...».
Rectificação do estatuto do Comité consultivo para a formação profissional, Decisão 63/688/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963 (JO nº 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 215)

Na página 215, no artigo 1º:

em vez de: «96 membros»,

deve ler-se: «90 membros».
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen (95/67/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a inserção harmoniosa e progressiva destes na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses mesmos países;

Considerando que, na sequência da unificação da República Árabe do Iémen e da República Popular e Democrática do Iémen, passando a constituir a República do Iémen, se tornou necessário adaptar o Acordo de cooperação celebrado pela Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen (3);

Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com a República do Iémen que conduziram a um projecto de troca de cartas que é do interesse da Comunidade aprovar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 19.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 525.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (95/131/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais, sob forma de troca de cartas, que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União anexo ao Tratado de Adesão de 1994;

Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,

DECIDE:

Artigo 1º

Os acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.

Artigo 2º

Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

ANEXO

LISTA DE PAÍSES

ARGENTINA

BANGLADESH

BIELORRÚSSIA

BRASIL

BULGÁRIA

CHINA

COREIA DO SUL

ESLOVÁQUIA

ESTÓNIA

FILIPINAS

HONG KONG

HUNGRIA

ÍNDIA

INDONÉSIA

MACAU

MALÁSIA

MONGÓLIA

PAQUISTÃO

PERU

POLÓNIA

REPÚBLICA CHECA

ROMÉNIA

SINGAPURA

SRI LANKA

UCRÂNIA

URUGUAI

VIETNAME
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno (95/24/CE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,

DECIDE:

Artigo único

No nº 4 do artigo 7º do Regulamento Interno do Conselho, em vez de « seis » leia-se « oito ».

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/21/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/CEE (3), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes;

Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas por Portugal para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que:

- a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restritivas,

- a « Classe CE 2 » é equivalente à produção nacional para batata de semente, e

- a « Classe CE 3 » é equivalente à produção nacional para a produção de batata;

Considerando, por conseguinte, que Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, deve ser autorizado a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (4);

Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão após a entrada relativa à Irlanda, é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7.

(5) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (95/16/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do arigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1994;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

ANEXO

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(1) Unicamente para os pedidos apresentados em suporte informático.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros, nomeadamente da Namíbia e da Eslovénia; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 94/85/CE são inseridas as seguintes linhas, por ordem alfabética do código ISO:

"" ID="1">« > ID="2">NA> ID="3">Namíbia> ID="4">×> ID="5">unicamente carne de avestruz"> ID="2">SI> ID="3">Eslovénia> ID="4">×> ID="6">»">

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.