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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

(86/190/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), prevê no nº 3 do seu artigo 5º que o certificado MCT se aplique a produtos abrangidos pelo Estatuto T 2 ES;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros (2), prevê no seu artigo 18º que as mercadorias para as quais foram emitidos certificados de circulação AE 1 ou formulários AE 2 beneficiem, em determinadas condições, do mesmo tratamento que é reservado às mercadorias importadas ao abrigo de um T 2 ES ou de um T 2 LES;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 410/86 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas (3) prevê, nomeadamente no seu artigo 3º, que os produtos agrícolas exportados de Espanha antes de 1 de Março de 1986 e importados na Comunidade dos Dez a partir desta data, acompanhados de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, estão sujeitos ao regime aplicável nas trocas entre a Comunidade dos Dez e Espanha na data de 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que o conjunto das disposições acima referidas provocou interpretações divergentes no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola exportados antes da adesão e armazenados nos outros Estados-membros; que algumas disposições acima referidas deverão ser alteradas a fim de tornar os textos mais explícitos; que é, além disso, necessário conseguir uma aplicação uniforme da regulamentação comunitária a fim de que os produtos acima referidos sejam submetidos à apresentação de um certificado MCT quando são colocados no consumo num Estado-membro;

Considerando que, por outro lado, a experiência demonstrou que a emissão de certificados MCT para os produtos do sector vitivinícola provoca dificuldades; que é necessário tomar medidas para evitar perturbações nas trocas comerciais; que, para esse efeito, se mostra oportuno prever, a título transitório, que os Estados-membros importadores possam igualmente emitir certificados MCT, mantendo-se as outras disposições da regulamentação comunitária relativas a esses certificados;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os certificados de importação MCT emitidos até 19 de Março de 1986 podem ser utilizados para permitir a colocação no consumo num Estado-membro dos produtos do sector vitivinícola que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86. Estes certificados serão considerados como certificados.

2. Para os produtos do sector vitivinícola que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86, os certificados MCT podem ser emitidos pelos Estados-membros importadores na sequência de pedidos apresentados até 30 de Maio de 1986.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 13.