REGULAMENTO (CEE) No 1442/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3920/90 (4), a partir da campanha 1991/1992; que, em relação a Espanha e a Portugal, o preço mínimo é fixado respectivamente em 130 % e 105 % dos preços médios de retirada válidos nesses Estados-membros na campanha em causa; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados para o período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 1355/91 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) no 1441/91 da Comissão (6);

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis no caso de produtos colhidos em Espanha ou Portugal e transformados noutro Estado-membro, dados os montantes diferenciados fixados para esses Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:

(Em ECU/100 kg líquidos)

Espanha Portugal Outros Estados-membros 12,31 10,13 13,82

O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2o

Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o montante da compensação financeira referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:

(Em ECU/100 kg líquidos)

Espanha Portugal Outros Estados-membros 6,29 4,11 7,8

Artigo 3o O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os que estiverem em vigor no Estado-membro em que o produto é colhido.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (5) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 4. (6) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.