1.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/25
REGULAMENTO (CE)N?1538/97DACOMISSÃO
de31deJulhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
Regulamento (CE)n?1504/97alteradosão,emrelação
aosprodutosconstantesdoanexodopresenteregula­
mento,alteradasemconformidadecomosmontantesque
deleconstam.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo13?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
dacarnedebovinoforamfixadaspeloRegulamento (CE)
n?1504/97daComissão(3),rectificadopeloRegulamento
(CE)n?1517/97(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CE)n?1504/97aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,emrelaçãoaosprodutosconstantes
doanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?805/68,fixadasnoanexoIdoArtigo2?
Aconcessãodarestituiçãoparaoprodutodocódigo
010290599000danomenclatura dasrestituiçõesepara
asexportaçõesparaospaísesterceirosdazona10do
anexoIIdoRegulamento (CE)n?1504/97ficasubordi­
nadaàapresentação ,aquandodocumprimento dasforma­
lidadesaduaneirasdeexportação ,dooriginaledeuma
cópiadocertificadoveterináriooficial,queatestequese
trataefectivamente denovilhasdeidadeinferiorouigual
a36meses.Ooriginaldocertificadoérestituídoao
exportadoreacópia,autenticadapelasautoridadesadua­
neiras,éanexadaaopedidodopagamentodarestituição.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L296de21.11.1996,p.50.
OJOn?L202de30.7.1997,p.50.
(4)JOn?L204de31.7.1997,p.23.

N?L206/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.97
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de31deJulhode1997,quealteraasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedebovino
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
CódigoDestinoMontantedas CódigoDestinoMontantedas
dosprodutos restituições(7) dosprodutos restituições (7)
—Pesovivo—I —Pesolíquido—
010210109120 01 61,50
010210109130 02 36,50020120209120 02 77,00
03 25,5003 53,00
04 13,00 04 26,50
010210309120 01 61,50020120309110(1) 02 84,50
010210309130 02 36,5003 58,50
03 25,5004 28,5004 13,00
010210909120 01 61,50020120309120 02 55,50
010290419100 02 54,5003 39,00
010290519000 02 36,5004 19,50
03 25,50020120509110(1) 02 147,50
04 13,0003 98,50
010290599000 02 36,5004 49,0003 25,50
04 13,00 020120509120 02 97,50
10 54,50(9) 03 67,50
010290619000 02 36,50 04 33,50
03 25,50
04020120509130(i) 02 84,5013,00
010290699000 02 36,5003 58,50
03 25,5004 28,50
04 13,00 020120509140 02 55,50
010290719000 02 54,50 03 39,00
03 36,0004 19,50
04 18,00
010290799000 02 54,50020120909700 02 55,50
03 36,0003 39,00
04 18,00 04 19,50
020130009050 05(4) 80,50
—Pesolíquido—80,50 07(4a)
02 020110009110(1) 02 84,50 020130009100(2) 205,50
03 58,50 03 141,00
04 28,5004 70,50
020110009120 02 55,5006 181,00
03 39,00
04 19,50 020130009150(6) 08 98,00
020110009130(1) 02 116,50 09 90,00
03 78,00 03 75,50
04 39,50l 04 38,00
020110009140 02
0377,00
53,0006 87,50
04 26,50020130009190(6) 02 77,00
020120209110(1) 02 116,5003 51,00
03 78,0004 25,50
04 39,50 06 62,00

1.8.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/27
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
CódigoDestinoMontantedas CódigoDestinoMontantedas
dosprodutos restituições(?) dosprodutos restituições (7)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
020210009100 02 55,50 160250109120 02 89,00(8)
03 39,00 03 71,00(8)
04 19,50 04 71,00(8)
020210009900 02 77,00160250109140 02 79,00(8)
03 53,0003 63,00(8)
04 26,5004 63,00(8)
020220109000 02 77,00160250109160 02 63,00(8)
03 53,0003 51,00(8)
04 26,5004 51,00(8)
02 55,50160250109170 02 42,00(8)020220309000
39,0003 33,50(8)03
04 33,50(8)04 19,50
160250109190 02 42,00
020220509100 02 97,5003 33,50
03 67,5004 33,50
04 33,50
160250109240 02 —
020220509900 02 55,5003
03 39,0004
04 19,50160250109260 02 —
020220909100 02 55,50 03 —
03 39,00 04 —
04 19,50160250109280 02 —
020230909100 05(4) 80,50 03 —
07(4a) 80,50 04 —
020230909400(6) 08 98,00 160250319125 01 97,50(5)
09 90,00 160250319135 01 57,00(8)
03 75,50160250319195 01 28,00
04 38,00
160250319325 01 87,00(5)06 87,50
\ 160250319335 01 51,00(8)
020230909500(6) 02 77,00
03 51,00160250319395 01 28,00
04 25,50160250399125 01 97,50(5)
06 62,00 160250399135 01 57,00(8)
020610959000 02 77,00 160250399195 01 28,00
03 51,00160250399325 01 87,00(5)
04 25,50 \
51,00(8) 160250399335 01
06 62,00 I
\ 160250399395 01 28,00
020629919000 02 77,00 I
\51,00160250399425 01 57,50(5)03I
04 25,50160250399435 01 33,50(8)
06 62,00 160250399495 01 25,00
021020909100 02 64,50 160250399505 01 25,00
04 38,50 160250399525 01 57,50(5)
021020909300 02 80,00 160250399535 01 33,50(8)
021020909500(3) 02 80,00 160250399595 01 25,00

N?L206/28IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.97
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições (7)Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições(7)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
160250399615 01 25,00160250809495 01 25,00
160250399625 01 11,50160250809505 01 25,00
160250399705 01 —160250809515 01 11,50
160250399805 01 — 160250809535 01 33,50(8)
160250399905 01 — 160250809595 01 25,00
160250809135 01 51,00(8)160250809615 01 25,00
160250809195 01 25,00 160250809625 01 11,50
160250809335 01 45,50(8)160250809705 01 —
160250809395 01 25,00 160250809805 01 —
160250809435 01 33,50(8) 160250809905 01 —
(')AadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82alterado.
(2)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1964/82alterado.
p)Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitadopesodasalmoura.
(·*)EfectuadasdeacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão(JOn?L336de29.12.1979,p.44),alterado.
(4a)EfectuadasdeacordocomoRegulamento (CE)n?2051/96daComissão(JOn?L274de26.101996,p.18),alterado.
(5)JOn?L221de19.8.1984,p.28.
(fr)Oteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraédeterminadodeacordocomoprocesso
(CEE)n?2429/86daComissão(JOn?L210de1.8.1986,p.39).deanálisequeconstadoanexodoRegulamento
(7)Porforçadon?10doartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68alterado,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãona
importadosdepaísesterceirosereexportadosparapaísesterceiros.exportaçãodosprodutos
(8)Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80doConselhoalterado.
(9)Aconcessãodarestituiçãoficasubordinadaaocumprimento dascondiçõesestabelecidasnoartigo2?dopresenteregulamento .
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.