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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estuturas agrícolas em Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/472/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou em 26 de Janeiro de 1988 o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas aos investimentos no sector leiteiro previstas pelo Decreto-Lei nº 79-A/87, relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Portugal continuam a preencher, tendo em conta o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas no sector leiteiro, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1988

que altera a Decisão 87/492/CEE que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/455/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelos Países Baixos (3),

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 87/492/CEE (4), alterada pela Decisão 88/153/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que uma outra região suplementar também preenche, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por consequência, pode igualmente ser reconhecida como sendo oficialmente indemne de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditada ao anexo da Decisão 87/492/CEE a seguinte região:

« - Limburg ».

Artigo 2º

É destinatário da presente decisão o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30.

(4) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 50.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1988

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/459/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas siderúrgicas (Programa Resider) (1), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 328/88 do Conselho prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios especificados no nº 1 do artigo 3º e os limiares constantes do nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário, e que a República Federal da Alemanha apresentou um pedido à Comissão;

Considerando que a bacia de emprego de Dortmund-Unna, Duisburg-Oberhausen e Bochum satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regiões das bacias de emprego Dortmund-Unna, Duisburg-Oberhausen e Bochum, da República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º e os limiares do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas regiões.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1988

relativa à conclusão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), pela Comissão, por conta e em nome da Comunidade

(88/528/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, na sua decisão de 25 de Julho de 1988, o Conselho aprovou a conclusão do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativamente à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto do reactor termonuclear experimental internacional (ITER),

DECIDE:

Artigo 1º

É concluído, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades relativas ao anteprojecto termonuclear experimental internacional.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão designará a pessoa habilitada a assinar o memorando de acordo para vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1988

que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/497/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 81º,

Considerando que, através da Decisão 87/107/CEE (3), a Comissão autorizou o Governo grego a importar com franquia de direitos de importação as mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986;

Considerando que, de acordo com as comunicações feitas à Comissão pelo Governo grego em aplicação do artigo 3º da referida decisão, se verifica que, desde Outubro de 1987, não têm sido apresentados a esse governo pedidos de importação com franquia para mercadorias destinadas às vítimas desse tremor de terra; que, nessas condições e após consulta dos Estados-membros, se afigura oportuno proceder à revogação da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 87/107/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 1988.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a investigação relacionada com materiais avançados (EURAM)

(88/509/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), o Conselho adoptou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (de 1986 a 1989) que inclui um subprograma sobre materiais avançados (EURAM); que o artigo 6°. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que participaram na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao presente programa;

Considerando que, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros Estados, a República da Áustria;

Considerando que foi negociado um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avan-

çados (EURAM) e que esse acordo deve ser aprovado;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do ar-

tigo 235°.,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avançados (EURAM).

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do acordo (4).

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988, p. 423.

(2) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(3) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

respeitante à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da reciclagem e valorização

de resíduos

(88/511/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235//CEE (3), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989) que inclui um subprograma que abrange, entre outras áreas, a investigação no domínio da reciclagem e valorização de resíduos; que o artigo 6°. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (4), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da reciclagem e valorização de resíduos;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235°.,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da reciclagem e valorização de resíduos.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 11°. do acordo (5).

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O presidente

Th. PANGALOS

(1) JO n° C 92 de 9. 4. 1988, p. 7.

(2) JO n° C 235 de 12. 9. 1988.

(3) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(4) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

(88/499/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz do desenvolvimento recente do comércio, as adaptações quantitativas introduzidas nos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 2 de Fevereiro de 1988, uma Acta aprovada que altera o contingente dos produtos da categoria 4 fixado no Acordo;

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.

O texto da Acta aprovada vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong sobre a aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

respeitante à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável

(88/510/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235//CEE (3), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989), que inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável; que o artigo 6°. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (4), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235°.,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo o cortiça, como matéria-prima renovável.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10°. do acordo (5).

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO n° C 51 de 23. 2. 1988, p. 10.

(2) JO n° C 167 de 27. 6. 1988, p. 423.

(3) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(4) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

respeitante à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável

(88/512/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235//CEE (3), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989), que inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável; que o artigo 6°. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (4), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235°.,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10°. do acordo (5).

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO n° C 153 de 11. 6. 1988, p. 10.

(2) JO n° C 235 de 12. 9. 1988.

(3) JO n° L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(4) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que altera a Decisão 88/189/CEE da Comissão, de 16 de Março de 1988, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1988 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

(88/484/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão tomou, em 16 de Março de 1988, uma primeira decisão que fixa as quantidades globais de ajuda alimentar para 1988, apesar do orçamento não ter ainda sido aprovado, a fim de poder dar início à realização do seu programa de ajuda alimentar;

Considerando que, na sequência da adopção do orçamento da Comunidade para 1988, é conveniente alterar esta decisão, tendo em conta quer a evolução dos preços quer a situação alimentar dos países em vias de desenvolvimento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em confdormidade com o parecer do Comité de Ajuda Alimentar,

DECIDE:

Artigo único

O Anexo I da Decisão 88/189/CEE da Comissão (3), é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 32.

ANEXO

« ANEXO I

Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no ano de 1988:

- em cereais:

a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;

b) Uma segunda fracção que pode atingir 232 300 toneladas,

- em leite em pó: um máximo de 110 000 toneladas,

- em butteroil: um máximo de 25 000 toneladas,

- em açúcar: um máximo de 11 000 toneladas,

- em óleos vegetais (oléos de sementes e azeite): um máximo de 34 000 toneladas,

- em outros produtos: quantidades no máximo de 291 262 toneladas de equivalente cereais,

- uma ajuda alimentar em produtos acima referidos destinada a fazer face a penúrias alimentares excepcionais, correspondente, no máximo, a 200 000 toneladas de equivalente cereais. »