Regulamento (CE) n.o 2205/2002 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2002

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2002(4), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2132/2002(6), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.

(2) A estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos reprodutores (código NC ex 0102 10 ) por ano civil prevê uma quantidade anual de 400 animais. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades francesas revela que essa quantidade será insuficiente para cobrir as necessidades desses departamentos em 2002. É, por conseguinte, conveniente aumentar em 50 animais a quantidade prevista para 2002.

(3) Na sequência da detecção de um erro material, é necessário rectificar o código pautal relativo às carcaças e meias carcaças congeladas de carne de animais da espécie suína doméstica referido na parte 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 21/2002.

(4) A estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em carnes frescas/refrigeradas de bovino por ano civil prevê uma quantidade anual de 20000 toneladas para os produtos do código NC 0201. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades espanholas revela que a quantidade concedida para estes produtos será insuficiente para cobrir as necessidades das ilhas para consumo directo em 2002. É, por conseguinte, conveniente aumentar em 1000 toneladas a quantidade prevista para 2002. Em contrapartida, o exame dos dados revela uma subutilização da quantidade de carne bovina congelada, fixada inicialmente em 16500 toneladas para 2002. Consequentemente, há que reduzir essa quantidade em 1650 toneladas.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, a parte 6 é substituída pelo anexo I do presente regulamento.

2. No anexo II, a parte 10 é substituída pelo anexo II do presente regulamento.

3. No anexo III, a parte 8 é substituída pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 11.

(5) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.

(6) JO L 325 de 30.11.2002, p. 21.

ANEXO I

"Parte - 6

Sector da carne de bovino

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários para 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"Parte - 10

Sector da carne de suíno

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil

MADEIRA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

AÇORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"Parte - 8:

Sector da carne de bovino

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários para 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), conforme alterado."