REGULAMENTO (CEE) No 3519/91 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) no 2158/89, que estabelece a produção efectiva, os preços e os prémios a pagar para o tabaco da colheita de 1988, em execução do regime de quantidades máximas garantidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas normas de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e que altera os Regulamentos (CEE) no 1076/78 e (CEE) no 1726/70 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece a organização comum de mercado do sector do tabaco em rama (4), fixou para a colheita de 1988 uma quantidade máxima garantida global de 385 mil toneladas de tabaco em folha;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa para a colheita de 1988 os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e ainda as quantidades máximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) no 1975/87 (5), fixou os preços, os prémios e as quantidades máximas garantidas por variedade e grupo de variedades para os tabacos da colheita de 1988;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2158/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1988, a produção efectiva, bem como os preços e prémios a pagar em execução do regime de quantidades máximas garantidas (6), diminuiu os preços de objectivo, preços de intervenção, prémios e preços de intervenção derivados a pagar para a colheita de 1988, em execução do regime de quantidades máximas garantidas para as variedades para as quais se constatou ter havido uma superação destas quantidades; que estas variedades são a no 1 Badischer Geudertheimer e os seus híbridos, a no 7 Bright, a no 9 Maryland, a no 23 Tsebelia, a no 24 Mavra e a no 26 Virginia EL;

Considerando que no seu acórdão de 11 de Julho de 1991, proferido no processo C-368/89, o Tribunal de Justiça declarou inválidos os Regulamentos (CEE) no 1114/88 e (CEE) no 2268/88, na medida em que prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhida em 1988;

Considerando que, nos termos do artigo 176o do Tratado, é dever das instituições comunitárias tomarem as medidas necessárias para a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça que declarem inválidos determinados actos;

Considerando que os motivos que levaram o Tribunal de Justiça a declarar inválidos os diplomas supracitados para a variedade Bright se aplicam, também, às outras variedades, em relação às quais se constatou terem sido superadas as quantidades máximas garantidas; que as consequências financeiras efectivas resultantes da fixação de quantidades máximas garantidas para a colheita de 1988 decorrem do Regulamento (CEE) no 2158/89, que baixou os preços e prémios para as variedades que excedam as quantidades máximas garantidas; que é conveniente, portanto, anular esse acto;

Considerando que o pagamento da diferença entre os montantes que resultam da aplicação do Regulamento (CEE) no 2158/89 e do anexo IV do Regulamento (CEE) no 2268/88 deve ser efectuado em conformidade com as disposições nacionais pertinentes, procedendo-se, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, da mesma forma que as rectificações a cargo do orçamento nacional; que cabe, por conseguinte, aos Estados-membros analisar se as disposições e práticas nacionais se opõem aos pagamentos em questão, nomeadamente no caso de o princípio da segurança jurídica excluir, actualmente, qualquer recurso ou reclamação;

Considerando que os Estados-membros, de qualquer forma, só devem efectuar os pagamentos supracitados quando forem respeitadas as outras disposições do direito comunitário em questão e, nomeadamente, o no 4 do artigo 2o B do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/91 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2158/89.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros procederão ao pagamento da diferença entre os montantes resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) no 2158/89 e os resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) no 2268/88, em conformidade com as disposições e práticas nacionais. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para se certificarem de que o preço de compra pago aos produtores de tabaco em folha foi calculado tendo em conta a revogação do Regulamento (CEE) no 2158/89.

2. Os Estados-membros podem prever que estes pagamentos, se for caso disso, só sejam efectuados a pedido dos produtores que a eles tenham direito.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. (4) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 35. (5) JO no L 199 de 26. 7. 1988, p. 20. (6) JO no L 207 de 19. 7. 1989, p. 15. (7) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (8) JO no L 135 de 30. 5. 1991, p. 15.