DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1973 relativa ao Comité Consultivo da Pesca

(73/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que pela Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1971 (1), foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca;

Considerando que pareceu indicado adaptar as regras relativas ao número de membros e à repartição dos lugares no âmbito desse Comité após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade;

Considerando que, além disso, convém adaptar o texto da decisão acima referida sobre alguns pontos de menos importância; que uma preocupação de clareza conduz a que se proceda a uma reformulação completa desse texto,

DECIDE:

Artigo 1o

O texto da Decisão de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 1o

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca, a seguir denominado «o Comité».

2. O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: os produtores, as cooperativas do sector da pesca, as instituições de crédito que tenham uma actividade no sector da pesca, os trabalhadores assalariados desse sector, bem como os consumidores.

Artigo 2o

1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes ao estabelecimento de uma política comum de estruturas no sector da pesca e à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, nomeadamente, sobre as medidas que é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas sociais encontrados no sector da pesca, com excepção daqueles que dizem respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais.

2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da competência deste e a respeito do qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas representadas.

Artigo 3o

1. O Comité é composto por quarenta e cinco membros.

2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

- dezoito aos produtores de pesca,

- três às cooperativas de produtos da pesca,

- um aos bancos comerciais ligados às actividades marítimas,

- dois às instituições de crédito especializadas, de carácter cooperativo,

- cinco ao comércio dos produtos da pesca,

- cinco às indústrias dos produtos da pesca,

- seis aos trabalhadores do sector da pesca,

- cinco aos consumidores.

Artigo 4o

1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas ao nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no no 2 do artigo 1o e cujas actividades entram no âmbito da organização comum de mercados da pesca. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do «Comité Consultivo dos Consumidores».

Por cada um dos lugares a preencher, estas organizações proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.

2. A nomeação de membro do Comité é feita por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.

Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.

O período de exercício de funções de um membro termina antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.

O período de exercício de funções de membro pode também terminar quando a organização que apresentou a candidatura pedir a sua substituição.

Será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no no 1.

3. A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.

Artigo 5o

O Comité elegerá, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se pela maioria de dois terços dos membros presentes.

O Comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabinete incluirá, para além do presidente mais um representante de cada uma das categorias económicas representadas no Comité.

O gabinete preparará e organizará os trabalhos do Comité.

Artigo 6o

A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité como perito, qualquer pessoa que tenha competência especial sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos apenas participarão nas deliberações relativamente à questão que motivou a sua presença.

Artigo 7o

O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.

Artigo 8o

1. O Comité reunir-se-á na sede da Comissão por convocação desta. O Gabinete reunir-se-á por convocação do presidente de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão assegurarão o Secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

Artigo 9o

As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas de nenhuma votação.

A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.

As tomadas de posição das categorias económicas representadas constarão de uma acta transmitida à Comissão.

Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelecerá conclusões comuns que serão anexadas à acta.

Os resultados das deliberações serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a pedido destes.

Artigo 10o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1973.

Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.