18.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?2239/86DOCONSELHO
de14deJulhode1986
relativoaumaacçãocomumespecíficaparaomelhoramento dasestruturas
vitivinícolasemPortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queon?2doartigo263?doActode
Adesãode1985prevênomeadamente aaplicaçãoem
Portugal,apartirdadatadeadesão,daregulamentação
comunitárianodomíniosócio-estrutural ,incluindoarela­
tivaàsorganizaçõesdeprodutores ;
Considerando que,paraatingirosobjectivosdapolítica
agrícolacomumreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo
39?doTratado,devemsertomadas,aoníveldaComuni­
dade,disposiçõesespeciaisadaptadasàsituaçãodaszonas
agrícolasmaisdesfavorecidas ;
Considerando queénecessárioasseguraromelhoramento
dasestruturasvitivinícolasemPortugal,tendoemconsi­
deraçãoosimportantesdesequilíbrios deordemestrutural,
nomeadamente noquedizrespeitoaoestadogeraldas
vinhas,àlocalizaçãoedispersãodassuperfícieseàquali­
dadedosprodutosvitivinícolas ;
Considerando quesóumconjuntocoerentedemedidas
permitiráeliminarprogressivamente osdesequilíbrios do
mercadovitivinícola ;que,porconsequência ,éadequado
preverquePortugalpossabeneficiar,simultaneamente ,de
medidasquetenhamporobjectivoareestruturação ede
medidasdeincentivoaoabandonodedeterminadas
superfíciesplantadascomvideiras;
Considerandoqueasmedidasdereestruturação dasvinhas
nãodevemconduziraumaumentodassuperfíciesplan­
tadascomvideirasemPortugal;queénecessárioreservar
essasmedidasparaaszonasvitícolasqueapresentemuma
vocaçãonaturalconfirmada ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?458/80do
Conselho,de18deFevereirode1980,relativoàreestrutu­
raçãodavinhanoâmbitodeoperaçõescolectivas(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3827/85(*),nãopodeaplicar-seaPortugal
devidoàausênciadeclassificaçãodassuperfíciesvitícolas
nesseEstado-membro ;que,alémdisso,oreferidoregula­
mentonãoéadequadoàsestruturasdaviticulturaportu­
guesa,devido,nomeadamente ,àreduzidadimensãoeà
dispersãodassuperfíciesvitícolas;
Considerando que,porconsequência ,éconveniente
preverumamedidaespecíficaparaPortugalequeé
convenientequeasmedidasdereestruturação sejamalar­
gadasàsacçõesdeacompanhamento necessárias,tais
comoomelhoramento fundiárioeoemparcelamento ,e
quesejamalargadasàsvinhasdestinadasàproduçãode
uvasdemesa;
Considerando queasoperaçõesdereestruturação só
podemrealizar-sepormeiodaconcessãodeajudasdesti­
nadasacompensaroscustosdostrabalhosdereestrutura­
ção(ajudadereestruturação ),bemcomoasperdasde
rendimentodecorrentesdaexecuçãodasoperaçõesde
reestruturação (prémiocomplementar );
Considerando que,afimdeasseguraromáximode
eficáciaàsoperaçõesdereestruturação dasvinhas,é
convenientefavoreceraquelasqueserevistamdeuma
determinadaimportânciaquantoàsuperfícieabrangidae
queserealizemnumâmbitocolectivo;que,paraesse
efeito,énecessárioconcederajudassuplementares quando
asoperaçõesdereestruturação sãorealizadasemgrupot>u
numâmbitocolectivo;
Considerandoque,afimdèobter,noplanoeconómicoe
daqualidade,osresultadosprevistospelasmedidasde
reestruturação ,éconvenienteproporcionaraosviticultores
empenhadosnessasoperaçõesdereestruturação aassis­
tênciatécnicanecessária,incluindoaquedizrespeitoà
elaboraçãodosprojectosdereestruturação ;
Considerando queéconvenienteincentivaroabandono
dedeterminadassuperfíciesvitícolasdevidoaodesequilí­
briocrescentedomercadovitivinícola eànecessidade de
diminuiropotencialvitícolacomunitário ;que,paraesse (')JOn?C153de19.6.1986,p.5.
(2)Pareceremitidoem11deJulhode1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(3)Pareceremitidoem3deJulhode1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).(4)JOn?L57de29.2.1980,p.27.
MJOn?L372de31.12.1985,p.1.

N?L196/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.86
efeito,énecessárioconcederprémiosdeabandonodefini­
tivodedeterminadas superfíciesplantadascomvinha
moduladosemfunçãodasuaprodutividade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?777/85do
Conselho,de26deMarçode1985,relativoàconcessão,
paraascampanhasvitivinícolasde1985/1986a1989/
/1990,deprémiosdeabandonodefinitivodecertassuper­
fíciesplantadascomvideiras('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3775/85(2),
prevêmontantesparaessesprémiosquenãoseajustamà
realidadedospreçosemPortugal;
Considerando queasdisponibilidades financeirasde
Portugalsãobastantelimitadas;queénecessárioprever
umataxadecofinanciamento ,noplanocomunitário ,de
50%dasdespesascausadaspelaexecuçãodasmedidasde
reestruturação ,eelevá-lapara70%relativamente às
despesasocasionadaspelaexecuçãodasmedidasdeaban­
donodefinitivodaviticulturacujosresultadosvãoaliviar
asdespesasdoFEOGA,secção«Garantia»;
Considerando queéconvenientepromoverarealização
destesobjectivosatravésdeumaacçãoquecombineas
medidasindispensáveis equeseexerçanoâmbitodeum
programaqueabranjaváriosanos;
Considerando quecabeàComissão,apósterobtidoo
parecerdoComitéPermanentedasEstruturasAgrícolas,
decidirdaaprovaçãodeumprogramaapresentadopela
RepúblicaPortuguesa ;
Considerandoquedecorredoqueprecedequeasmedidas
acimareferidasconstituemumaacçãocomum,naacepção
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3769/
/850,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Tendoemvistacontribuirparaumamelhoriadasituação
vitivinícolaemPortugal,pormeiodeumamelhoriadas
estruturasdebasedavinha,porumlado,e,poroutro,
incentivando oabandonodefinitivodedeterminadas
superfíciesplantadascomvideiras,éinstituídaumaacção
comum,naacepçãodon?1doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?729/70.
TÍTULOI
Reestruturação davinha
Artigo2?
1.Nostermosdosartigos3?e5?,aComunidadeparti­
cipanaacçãocomumpormeiodofinanciamento ,atravésdasecção«Orientação »doFundoEuropeudeOrientação
eGarantiaAgrícola,aseguirdenominado «Fundo»,das
medidasligadas:
—àreestruturação davinhadestinadaàproduçãode
vinhosoudeuvasdemesa,
—adiversasacçõesdeacompanhamento ligadasàrees­
truturação .
2.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,as
operaçõesdereestruturação incluem:
—oarranquedasvideirasemterrenosdesuperfície
mínimaequivalenteàsuperfíciereferidanosegundo
travessão,
—areplantaçãodevinhasdestinadasàproduçãode
vinhosassimiladosaosvinhosdequalidadeproduzidos
emregiõesdeterminadasoudevinhosdemesaede
uvasdemesa,dequalidademelhorada,pormeiode
umaselecçãoadequadadevariedadesdevideirasreco­
mendadas,emterrenossituadosounãonamesma
exploraçãoecomumasuperfíciemínimade0,25
hectares,nocasodereestruturação individual,de1
hectare,nocasodereestruturação agrupadapatapelo
menostrêsviticultores ,ede10hectares,nocasode
reestruturação colectiva,agrupandopelomenos15
viticultoreseacompanhada ounãodeemparcela­
mento,
—aenxertiadasvideirasnascondiçõesecomasvarie­
dadesdevideirareferidasnosegundotravessão.
Todavia,nasRegiõesAutónomasdaMadeiraedosAçores,
aComissãopode,apedidodoEstado-membro ,autorizara
reduçãodasuperfíciemínimaèxigida,deacordocomo
procedimento previstonoartigo12?
3.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,as
operaçõesdeacompanhamento consistemem:
—produçãodematerialdereplantaçãoemfunçãodas
necessidades daexecuçãodaacçãocomum,
—trabalhosdebeneficiaçãofundiária,incluindomedidas
dedrenagemedeprotecçãodosolocontraaerosãoe
trabalhosassociadosao.emparcelamento ,taiscomoo
nivelamento ,aconstruçãodataludesevalas,viasde
acessoeoutrostrabalhosqueoemparcelamento torne
necessários ,
—beneficiações doscaminhosdeacessoàsvinhas,
—emparcelamento ,
assistênciatécnicaindispensável àrealizaçãodos
objectivosdaacçãocomum.
4.Sãoexcluídasdobenefíciodequalquerajudaàrees­
truturaçãoasvinhassituadasem:
—solosprofundoscompoucoselementosgrosseiros,
ou
—solosmanifestamente imprópriosparaaviticultura,
devido,nomeadamente ,àscondiçõesnaturaispedoló­
gicasdesfavoráveis ,apresentandodeclivesinadequa­
dos,humidadeexcessiva,exposiçãodesfavorável ,(')JOn?L88de28.3.1985,p.8.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.39.
(3)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(4)JOn?L362de31.12.1985,p.17. ou

18.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/3
preverdisposiçõesqueconduzamaumarelaçãode
parcelamento depelomenos2para1,
—disposiçõesquegarantamqueaimplantaçãode
novasvinhassósefaráporreplantação,asaber,por
meiodeimplantações feitasapósarranquecom
vistaàreestruturação ;
b)Acçõesdeacompanhamento :
—disposiçõesprevistasparaaproduçãodematerial
seleccionadodereplantaçãoedeenxertia,
—noquedizrespeitoaomelhoramento fundiário,
definiçãodostrabalhosprevistosporgrandeszonas
dereestruturação ,
—recapitulação dasdespesastotaisprevistas,venti­
ladascomodespesaspúblicas,privadasecomunitá­
rias,bemcomoasuarepartiçãonotempo,
—disposiçõesdestinadasaasseguraroacompanha­
mentotécnicoindispensável aosucessodareestru­
turaçãoeagarantirqueopessoalserácontratado
exclusivamente paraaexecuçãodaacçãocomum.
Artigo5?
Osinvestimentos quebeneficiemdeumacontribuição
financeiradaComunidade ,nostermosdoRegulamento
(CEE)n?797/85('),oudeoutrasacçõescomuns,naacep­
çãodon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
729/70,nãopodembeneficiardeumacontribuiçãofinan­
ceiradoFundoaoabrigodopresenteTítulo.—terrasaptasadarrendimentossuficientescomoutras
culturasquetenhamumacolocaçãonormalno
mercado.
5.Noperíododeduraçãodaacçãocomumasmedidas
dereestruturação dasvinhasportuguesasnãopodem
beneficiardasajudascomunitáriasreferidasnoRegula­
mento(CEE)n?458/80.
Osviticultoresquetenhambeneficiadodoprémiode
abandonodefinitivoprevistonoTítuloIIsópodembene­
ficiar,posteriormente ,dasajudasàreestruturação previstas
nopresenteTítuloseassuperfíciesquetiverembenefi­
ciadodoreferidoprémiodeabandononãoforemcontí­
guasàsoutrassuperfíciesdeexploração .
Artigo3?
1.AcontribuiçãofinanceiradaComunidade sóserá
concedidanoâmbitodaexecuçãodeumprogramaque
incluaoconjuntodasoperaçõesreferidasnon?1do
artigo2?EsseprogramaseráapresentadoàComissãopela
RepúblicaPortuguesa .
2.ApedidodaComissão,Portugalforneceráos
elementossuplementares deapreciaçãorelativosaosdados
queconstamdoartigo4?
3.Oprogramaeassuaseventuaisadaptaçõesserão
analisadoseaprovadosapósconsultadoComitédoFundo
relativamente aosaspectosfinanceiros,deacordocomo
procedimento previstonoartigo12?Aquandodaaprova­
çãodoprograma,aComissãofixará,deacordocomo
Estado-membro ,oselementosquedevemconstardorela­
tórioanualsobreaaplicaçãodesteregulamento ,quedeve
serapresentadoàComissãotodososanos.
4.Operíododeexecuçãodoprogramaserápelo
menosigualaodaacçãocomum.
Artigo4?
Oprogramareferidonoartigo3?incluirá,nomeadamente ,
osseguintesdados:
a)Reestruturação :
—definiçãodaqualidadedosoloaptoparaareestru­
turação,
—estimativadonúmerodehectaresdevinhaque
devemestarreestruturados notermodoprograma,
bemcomoocalendáriodostrabalhos,
—localizaçãodasprincipaisregiõesdereestruturação ,
—aptidãodotipodecasta,suaorigemerepartição
regional,
—nocasodeumareestruturação colectiva,natureza
dasmedidasdestinadasaasseguraraeficáciadas
operações,
—disposiçõesprevistasparaomelhoramento da
estruturafundiária,asaber,oemparcelamento ou
outrasdisposições .Nesteúltimocaso,énecessárioTÍTULOII
Abandonodefinitivodavinha
Artigo6?
1.Nostermosdosartigos7?e8?,osexploradoresde
superfíciesvitícolasreferidasnon?4doartigo2?benefi­
ciam,aseupedido,deumprémiodeabandonodefinitivo
daviticultura .
2.Aconcessãodoprémiodeabandonodefinitivo
implica,paraoviticultor:
a)Aperdadodireitodereplantaçãorelativamente à
superfíciequetenhasidoobjectodoprémio;
b)Umaredução,iguala20%dodireitodereplantação
queresultadequalquerarranqueefectuadonassuperfí­
ciesvitícolasresiduaisdaexploraçãoposteriorà
concessãodoprémioeexercidoantesdotermodo
períododeaplicaçãodopresenteregulamento ;
c)Umacompensação pelareduçãoreferidanaalíneab),
iguala500ECUsporhectaredevinhaarrancada.Esta
compensação serápaga,apedidodotitulardodireito
dereplantação ,porPortugal,aquandodoexercíciodo
referidodireito.
(■)JOn?L93de30.3.1985,p.1.

N?L196/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.86
3.Asalíneasb)ec)don?2podemseralteradaspelo
Conselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão.
4.Oprémiodeabandonodefinitivoélimitadoauma
superfícieglobalde15000ha;éconcedidoapartirde
umasuperfíciemínimade0,10ha.
5.Nãopodembeneficiardoprémiodeabandonodefi­
nitivo:
a)Assuperfíciesdevinharelativamente àsquaisse
tenhamverificadoinfracçõesàsdisposiçõescomunitá­
riasounacionais;
b)Assuperfíciesplantadascomvideirasquetiverem
deixadodesertratadas;
c)Assuperfíciesplantadascomvideirasapósaentrada
emvigordopresenteregulamento .
6.Noperíododeduraçãodaacçãocomum,osviticul­
toresnãopodembeneficiardoprémiodeabandonodefi­
nitivoprevistonoRegulamento (CEE)n?777/85.
Artigo7?
1.Ospedidosdeconcessãodoprémiodeabandono
definitivodevemserapresentadosnosserviçosindicados
pelaRepúblicaPortuguesa,omaistardarem31de
Dezembro,paraacampanhavitícolaemcurso.
Seessespedidosdisseremrespeitoasuperfíciesplantadas
comuvasparavinho,serãoacompanhados porumadecla­
raçãooficialquecomproveorendimentoporhectare,
determinado combasenorendimentomédiodeclarado
paraaexploraçãodobeneficiárioenaverificaçãodacapa­
cidadedeproduçãodavinhaaarrancarfeitanopróprio
local,antesdoarranque,peloorganismocompetenteem
Portugal.
2.Aconcessãodoprémioficadependentedeuma
declaraçãoescrita,naqualorequerentesecompromete :
—aprocederouamandarproceder,omaistardarem31
deMaiodoanoseguinteàqueleemqueopedidoé
apresentado,aoarranquedasvideirasnassuperfícies
relativamente àsquaisoprémiotenhasidopedido,
—anãorealizar,naexploraçãoaquepertenceasuper­
fíciequetiverbeneficiadodoprémio,qualquernova
plantaçãodevinha,naacepçãodaalíneae)doAnexo
IVAdoRegulamento (CEE)n?337/79doConselho,
de5deFevereirode1979,queestabeleceaorganiza­
çãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3805/85(2),duranteasdezasseiscampanhasvitícolas
seguintesàquelaemqueseprocedeuaoarranquedas
vinhas,
—adeclarar,emcadaanodesseperíodo,e,seforcaso
disso,aomesmotempoqueacolheita,asuperfíciede
videirasemproduçãoouaindanãoemprodução.
3.Alémdisso,oprémiosóseráconcedidoseoreque­
rente:—tiver,aquandodaapresentaçãodopedido,odireitode
prosseguiraexploraçãodoterrenoemcausaduranteo
períodoreferidonon?2,segundotravessão,
—apresentar,nocasodenãopreencheracondiçãorefe­
ridanoprimeirotravessão,umcompromissoescrito
doproprietáriodoterrenoemqueestegarantao
respeitodasobrigaçõesreferidasnon?2ouemquese
comprometa arespeitá-laspessoalmente .
Se,apósaconcessãodoprémioenodecursodoperíodo
referidonon?2,segundotravessão,aexploraçãofortrans­
mitida,notodoouemparte,aoutrapessoa,obeneficiário
doprémioouosseussucessíveiscontinuarãoaserrespon­
sáveispelaexecução,peloadquirente,docompromisso
assumidopelobeneficiário ,excepto:
—seoadquirentesubscreverelepróprioumtalcompro­
missorelativamente aotempoquefaltarparaotermo
doperíodo,
ou
—seoproprietáriotiverassumidoocompromisso
previstonoprimeiroparágrafo,segundotravessão.
4.ARepúblicaPortuguesapodeanteciparasdatas
previstasnon?1,primeiroparágrafo,enon?2,primeiro
travessão.
Artigo8?
1.Paraaconcessãodoprémiodeabandonodefinitivo,
assuperfíciesdeculturamistasãoexpressasemsuperfí­
ciesdeculturaespecializada ,deacordocomocoeficiente
deconversãohabitualparaaáreadeproduçãoemcausa.
2.Omontantedoprémiodeabandonodefinitivoserá
pagoomaistardarnofimdoanocivilàqueleemqueo
pedidodeprémiotiversidoapresentado ,desdequeo
requerentetenhaprovadoqueprocedeuefectivamente ao
arranque.
TÍTULOIII
Disposiçõesfinanceirasegerais
Artigo9?
1.SãoelegíveisatítulodoFundo,secção«Orienta­
ção»,asseguintesdespesasefectuadaspelaRepública
Portuguesa :
a)Relativamente àsoperaçõesdereestruturação ,naacep­
çãodon?2doartigo2?,limitadasaumasuperfície
globalde30000ha,asajudasconcedidassobforma
de:
—umaajudaporhectare,destinadaacontribuirpara
acoberturadoscustosreaisdostrabalhosderees­
truturação :
Omontantedessaajudaéfixado,nomáximo,em:
—2500ECUsporhectare,quandoareestrutura­
çãoserealizeporarranquedevinhas,prepara­
çãodosoloereplantação ,
—500ECUsporhectare,quandoareestruturação
serealizeporenxertia.(')JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.39.

18.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/5
—1600ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora20hectoli­
trosmasnãosuperiora25hectolitros,
—2200ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora25hectoli­
trosmasnãosuperiora30hectolitros,
—2800ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora30hectoli­
trosmasnãosuperiora50hectolitros,
—3500ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora50hectoli­
trosmasnãosuperiora90hectolitros,
—5000ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora90hectoli­
trosmasnãosuperiora130hectolitros,
—6200ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora130hecto­
litrosmasnãosuperiora160hectolitros,
—6500ECUs,seorendimentomediopor
hectaredassuperfíciesforsuperiora160hecto­
litros:Aajudadereestruturação podesermajorada,no
máximo,de:
—200ECUsporhectare,nocasodeumareestru­
turaçãoagrupada,
—400ECUsporhectare,nocasodeumareestru­
turaçãocolectiva,
—600ECUsporhectare,nocasodeumareestru­
turaçãocolectivarealizadanoâmbitodeum
emparcelamento concelhio.
—umprémiocomplementar plurianualedegressivo,
pagoaosempresáriosagrícolasatítuloprincipal,a
fimdecompensarasperdasderendimentoconse­
cutivasàreestruturação :
Esteprémioéconcedidoporumperíodode4
anos,nomáximo,atéaolimitedeummontante
globalcompreendido entre800a1500ECUspor
hectaredevinhareplantada,ouentre200e500
ECUsporhectaredevinhaenxertada,conformea
idadeeorendimentodavinhaarrancadaouenxer­
tada.
Osrendimentos modulados atomaremconsidera­
çãoparaaconcessãodomontantemínimoe
máximodoprémiocomplementar situam-seentre
15e80hectolitrosdevinhoporhectare.Esta
modulaçãodeveserdefinidanoâmbitodo
programareferidonoartigo3?;
b)Relativamente àsacçõesdeacompanhamento ,naacep­
çãodon?3doartigo2°,asajudasdeinvestimentoaté
1500ECUsporhectaredevinhareestruturada ,
quandoostrabalhosdemelhoramento fundiário
incluamoperaçõesdedrenagemedeprotecçãodosolo
contraaerosão,ouquandoabranjamtrabalhosligados
aoemparcelamento ,taiscomonivelamento ,armação
detaludeseaberturadevalas,viasdeacessoeoutros
trabalhosqueoemparcelamento tornenecessários .
Asajudasrelativasàassistênciatécnicanecessáriaà
execuçãodareestruturação davinhaabrangidapela
acçãocomum,incluindoasajudasrelativasàelabora­
çãodeprojectosdereestruturação ,sãolimitadasa5%
doscustostotaisdereestruturação previstosno
programaaprovadodeacordocomoprocedimento
referidonoartigo12?;
c)Oprémiodeabandonodefinitivoporhectarereferido
noartigo6?,cujomontanteéfixadoaosníveisaseguir
indicados :
—2500ECUsparaassuperfíciesnãoinferioresa10
aresmasnãosuperioresa25ares,plantadascom
variedadesdeuvasparavinhoeconstituindoatota­
lidadedavinhadaexploraçãoemcausa;—paraassuperfíciesplantadascomvariedades
classificadas ,relativamente àunidadeadminis­
trativaemcausa,entreasuvasdemesa,ou,
simultaneamente ,entreessasvariedadeseentre
asvariedadesdeuvasparavinho:
—5500ECUs,quandosetratardeumacultura
empérgula,
—3500ECUs,quandosetratardeoutroprocesso
quenãoodaculturaempérgula.
2.Osmontantesprevistosnaalíneac),segundoe
terceirotravessões,don?1sãomajoradosde300ECUs
porhectareseassuperfíciesemcausaconstituírematota­
lidadedesuperfícievitícolaexploradapelorequerente .
3.ARepúblicaPortuguesaficaautorizadaareduziros
montantesprevistosnaalíneac)don?1seorequerente
doprémiodeabandonodefinitivoformembrodeuma
adegacooperativaoudeoutraassociaçãodeviticultores ;
nestecaso,oprémioemquestãoseráreduzido,no
máximo,de7%,easomacorrespondente aessadimi­
nuiçãoserápagaàadegaouassociaçãoemcausa.
4.Acompensaçãoreferidanon?2,alíneac),doartigo
6?,constituiumaintervençãodestinadaàregularizaçãodo
mercadoagrícola,naacepçãodon?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?729/70.
5.Noquedizrespeitoàreestruturação ,oFundo,
secção«Orientação»,reembolsaráaRepúblicaPortuguesa
de50%dasdespesaselegíveis,dentrodoslimitesfixados
non?1.
Noquedizrespeitoaoprémiodeabandonodefinitivo,o
Fundo,secção«Orientação »,reembolsará 70%das
despesas,dentrodoslimitesfixadosnon?4doartigo6?
Noquedizrespeitoàcompensação referidanon?2,
alíneac),doartigo6?,oFundo,secção«Garantia»,finan­
ciará90%dasdespesas,dentrodoslimitesfixadosno
n?4doartigo6?—paraassuperfíciessuperioresa25aresplantadas
comvariedadesdeuvasparavinho:
—1000ECUs,seorendimentomédiopor
hectaredassuperfíciesnãoforsuperiora20
hectolitros,

N?L196/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.86
Artigo10?
1.Aduraçãoprevistaparaaexecuçãodaacçãocomum
édedezanos.
2.ARepúblicaPortuguesaapresentaráanualmenteum
relatóriosobreodesenvolvimento daacçãocomum,
segundoasmodalidadesqueforemfixadaspelaComissão
aquandodaaprovaçãodoprograma.
3.Antesdotermodoperíodoprevistonon?1,o
Conselhodecidirá,sobpropostadaComissão,seéneces­
sárioprolongaraacçãocomum.
4.Ocustoprevisionaldaacçãocomumacargodo
Fundoeleva-sea73milhõesdeECUs,tendoeste
montanteapenasumvalorindicativo.
5.Éaplicávelon?5doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?729/70.4.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigoserãoadop­
tadasdeacordocomoprocedimento previstonoartigo
13?doRegulamento (CEE)n?729/70.
Artigo12?
1.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocedimento defi­
nidonopresenteartigo,oassuntoserásubmetidoàapre­
ciaçãodoComitéPermanentedasEstruturasAgrícolas
peloseupresidente,querporiniciativadestequera
pedidodorepresentante deumEstado-membro .
2.Orepresentante daComissãoapresentaráum
projectodemedidasatomar.OComitéPermanentedas
EstruturasAgrícolasemitiráoseuparecersobreessas
medidasnumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadaquestão.OComitépronuncia-se
pormaioriadecinquentaequatrovotos.Aosvotosdos
Estados-membros éatribuídaaponderaçãoprevistanon?
2doartigo148?doTratado.Opresidentenãoparticipa
navotação.
3.AComissãoadoptarámedidas,queserãoimediata­
menteaplicáveis.Todavia,seessasmedidasnãoforem
conformesaopareceremitidopeloComitéPermanente
dasEstruturasAgrícolas,serãoimediatamente comuni­
cadaspelaComissãoaoConselho.Nessecaso,aComissão
podeadiar,porummêsnomáximo,apartirdacomuni­
cação,aaplicaçãodasmedidasquetiverdecidido.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazodeummês.
Artigo13?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Artigo11?
1.Ospedidosdereembolsoabrangemasdespesasefec­
tuadaspelaRepúblicaPortuguesaduranteumanocivile
sãoapresentados àComissãoantesde1deJulhodoano
seguinte.
2.AparticipaçãodoFundoédecididanostermosdo
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?729/70.
3.OFundopodeconcederadiantamentos emfunção
dasmodalidadesdefinanciamento adoptadaspelaRepú­
blicaPortuguesaedeacordocomoestadodeadianta­
mentodasmedidasreferidasnosTítulosIeII.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PeloConselho
0Presidente
M.JOPLING