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57.

Se uma petição não estiver em conformidade com os requisitos de forma seguintes, a notificação da petição será adiada, sendo fixado um prazo razoável para a sua regularização: a) indicação da morada do demandante ou recorrente [artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça; artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo; ponto 13, alínea a), das instruções práticas]; b) assinatura original do advogado ou do agente, no fim da petição (ponto 7 das instruções práticas); c) numeração dos parágrafos (ponto 6 das instruções práticas); d) apresentação dos anexos mencionados na lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); e) número suficiente de cópias dos anexos mencionados na lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); f) apresentação da lista de anexos (artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento de Processo; ponto 51 das instruções práticas); g) número suficiente de cópias da lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); h) lista de anexos com indicação da página e do(s) parágrafo(s) [ponto 51, alínea c), das instruções práticas]; i) número suficiente de cópias da lista de anexos, com indicação da página e do(s) parágrafo(s) (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); j) número suficiente de cópias do acto impugnado ou da peça comprovativa da data do convite para agir (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); k) apresentação de um exemplar do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo 44.o, n.o 5A, do Regulamento de Processo); l) número suficiente de cópias do exemplar do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); m) paginação da petição e dos anexos [pontos 8, alínea d), e 52 das instruções práticas]; n) número suficiente de cópias autenticadas da petição (sete para os processos em matéria de propriedade intelectual, inter partes, e seis para todos os outros processos) (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo); o) apresentação das cópias autenticadas da petição (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo; ponto 9 das instruções práticas).
17.

Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a: — garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité, — dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité. Por último, a Comissão garante que os compromissos assumidos durante a sessão plenária do Parlamento de 5 de Fevereiro de 2002 (7) e reiterados na sessão plenária de 31 de Março de 2004 (8), bem como os referidos nos pontos 1 a 7 da carta de 2 de Outubro de 2001 (9) do Comissário Bolkestein à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, serão cumpridos no que diz respeito à totalidade do sector dos serviços financeiros (incluindo valores mobiliários, bancos, seguros, pensões e contabilidade).
5.

O texto de um novo artigo 135.o-A é inserido entre o do artigo 135.o e o do artigo 136.o: «Artigo 135.o-A Após a apresentação dos articulados previstos no n.o 1 do artigo 135.o e, se for caso disso, nos n.os 2 e 3 do artigo 135.o, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvidos o advogado-geral e as partes, pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes apresentar um pedido que indique os motivos pelos quais pretende ser ouvida. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da notificação à parte do encerramento da fase escrita. Este prazo pode ser prorrogado pelo presidente.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/24

Rectificação ao acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 143 de 10 de Junho de 2008 )

(2008/C 154/07)

Na página 2, a nota de pé de página 2 deve ser alterada do seguinte modo:

em vez de:

deve ler-se:
Depois do artigo 121.o é inserido o seguinte texto:

«CAPÍTULO IV A:

DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS APÓS REAPRECIAÇÃO E REMESSA

Artigo 121.o-A

Quando o Tribunal de Justiça reapreciar um acórdão ou um despacho do Tribunal de Primeira Instância e decidir devolver a este último o julgamento do processo, a instância inicia se junto do Tribunal de Primeira Instância com o acórdão que ordena a remessa do processo.

Artigo 121.o-B

1. Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado por uma secção, o presidente do Tribunal de Primeira Instância pode atribuir o processo a outra secção composta pelo mesmo número de juízes.

2. Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado pela Sessão Plenária ou pela Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, o processo é atribuído à formação que tiver proferido a decisão em causa.

3. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, são aplicáveis os artigos 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 51.o

Artigo 121.o-C

1. No prazo de um mês a contar da notificação do acórdão do Tribunal de Justiça, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância podem apresentar observações escritas sobre as conclusões a inferir desse acórdão para a solução do litígio. Este prazo não pode ser prorrogado.

2. O Tribunal de Primeira Instância pode convidar as partes no processo que nele corre os seus termos a apresentarem articulados, no âmbito das medidas de organização do processo, e decidir ouvi-las no âmbito de uma fase oral.

Artigo 121.o-D

O Tribunal de Primeira Instância decide quanto às despesas relativas ao processo que nele corre os seus termos após a reapreciação.»
—

pela Mesa, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD16, AD15 e AD14 relativamente à aplicação dos artigos 13.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; quanto às outras disposições do Estatuto, incluindo o n.o 2 do artigo 90.o, precedendo proposta do Secretário-Geral, pelo Presidente;
A convocatória para a audiência de alegações informa as partes sobre as eventuais medidas de organização da audiência decididas pelo Tribunal. Estas medidas podem consistir, designadamente, em convidar as partes, durante a audiência, a responder a certas perguntas, a tomar posição sobre pontos bem determinados, a concentrar as suas alegações sobre certos aspectos do processo ou certos pontos em especial ou em convidar as partes que defendam o mesmo ponto de vista a concertarem-se para efeitos da audiência.

Antes do início da audiência, os agentes ou advogados são convidados para uma breve troca de impressões com a formação de julgamento sobre a organização da audiência. O juiz-relator e o advogado-geral podem, nessa ocasião, indicar os pontos que consideram que as alegações deveriam tratar com maior profundidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/10

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 225.o-A, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 140.o-B, quinto parágrafo,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente o seu anexo I,

tendo em conta a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

considerando que há que clarificar o número de escrutínios a realizar para a eleição do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia bem como para a eleição dos presidentes de secção,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2) é alterado nos seguintes temos:

O artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver a maioria absoluta dos votos dos juízes que compõem o Tribunal da Função Pública. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, aplicável ao Tribunal da Função Pública em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

Feito no Luxemburo, em 14 de Janeiro de 2009.

(1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2) JO L 225 de 29.8.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/8

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 223.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 139.o, sexto parágrafo,

Considerando que há que clarificar o número de escrutínios a realizar para a eleição do presidente do Tribunal de Justiça bem como para a eleição dos presidentes de secção,

Com a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1) é alterado nos seguintes temos:

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver os votos de mais de metade dos juízes que compõem o Tribunal de Justiça. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Janeiro de 2009.

(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/9

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 224.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 140.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o artigo 63.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136, de 30 de Maio de 1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 317, de 19 de Novembro de 1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de Setembro de 1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de Fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22 de Julho de 1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19 de Abril de 1997, p. 6, com as rectificações constantes do JO L 351, de 23 de Dezembro de 1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29 de Maio de 1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de Dezembro de 2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14 de Junho de 2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132, de 29 de Abril de 2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127, de 29 de Abril de 2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de Novembro de 2005, p. 1) e em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de Dezembro de 2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8 de Julho de 2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver os votos de mais de metade dos juízes que compõem o Tribunal de Primeira Instância. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.
Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.

Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.

O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente.
—

no n.o 3, que passa a n.o 4: — as palavras utilizadas no primeiro parágrafo, «Os advogados ou agentes das partes» são substituídas por «Os representantes das partes principais»; — o texto do segundo parágrafo passa a ser o seguinte: «Os representantes das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»; — é aditado um terceiro parágrafo, redigido nos seguintes termos: «Nos processos apensos, os representantes das partes principais e das partes cuja intervenção tenha sido admitida nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dispõem do mesmo direito de consultar os autos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, infra, relativo ao tratamento confidencial de certos elementos ou peças dos autos.»;
9.

No artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo: — na alínea a), a passagem «Os processos nos termos do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 270.o TFUE». — na alínea b), a passagem «Os processos nos termos dos artigos 230.o, quarto parágrafo, 232.o, terceiro parágrafo e 235.o do Tratado CE bem como dos artigos 146.o, quarto parágrafo, 148.o, terceiro parágrafo, e 151.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do artigo 265.o, terceiro parágrafo, e do artigo 268.o TFUE». — na alínea c), a passagem «Os processos nos termos do artigo 238.o do Tratado CE e do artigo 153.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 272.o TFUE».
As propostas de alteração são enviadas ao Secretário-Geral pelo menos nove dias úteis antes da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato electrónico logo que estiverem traduzidas, mas em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este comunique as suas próprias propostas ao Secretariado-Geral pelo menos dois dias úteis antes do início da reunião plenária. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias propostas de alteração referidas no n.o 1 e só podem ser consultadas na abertura da reunião plenária.

Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o, o Presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para três dias úteis antes da plenária. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no n.o 6 do artigo 15.o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/52

TRIBUNAL GERAL

ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES

O TRIBUNAL GERAL

Visto o artigo 150.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções Práticas às Partes adoptadas em 5 de Julho de 2007, conforme alteradas em 16 de Junho de 2009 e 17 de Maio de 2010;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES:

Artigo 1.o

1. No ponto 106, o texto «constitui uma síntese objectiva do litígio, que não retoma todas as vertentes dos argumentos das partes e se destina, por um lado, a permitir às partes verificar que os seus fundamentos e argumentos são correctamente compreendidos e, por outro, a facilitar o estudo dos autos pelos outros juízes da formação de julgamento. Todavia, nos processos de propriedade intelectual, o relatório para audiência» é suprimido.

2. No ponto 108, o primeiro parágrafo é suprimido.

Artigo 2.o

As presentes alterações às Instruções Práticas às Partes são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1.

No artigo 79.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as palavras «com excepção dos acórdãos e despachos do Tribunal» são substituídas pelas palavras «incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/18

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 63.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Considerando que há que alterar Regulamento de Processo a fim de permitir a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica, sem que um envio postal ou a entrega física dos referidos actos seja necessária,

com a aprovação do Conselho, dada em 13 de Maio de 2011,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30 de Maio de 1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 317 de 19 de Novembro de 1991, p. 34) (1) é alterado nos seguintes termos:

Ao artigo 100.o é acrescentado um n.o 3 com a seguinte redacção:

«O Tribunal Geral pode, mediante decisão, determinar as condições em que um acto processual pode ser notificado por via electrónica. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.»

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 24 de Maio de 2011. O secretário E. COULON O presidente M. JAEGER

(1) Alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de Setembro de 1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de Fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22 de Julho de 1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19 de Abril de 1997, p. 6, com as rectificações constantes do JO L 351, de 23 de Dezembro de 1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29 de Maio de 1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de Dezembro de 2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14 de Junho de 2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132, de 29 de Abril de 2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127, de 29 de Abril de 2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de Novembro de 2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de Dezembro de 2006, p. 45), em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8 de Julho de 2008, p. 12), em 14 de Janeiro de 2009 (JO L 24, de 28 de Janeiro de 2009, p. 9), em 16 de Fevereiro de 2009 (JO L 60, de 4 de Março de 2009, p. 3) e em 7 de Julho de 2009 (JO L 184, de 16 de Julho de 2009, p. 10) e em 26 de Março de 2010 (JO L 92, de 13 de Abril de 2010, p. 14).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/19

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 257.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Considerando que há que alterar certas disposições do Regulamento de Processo a fim de permitir a apresentação e a notificação de actos processuais por via electrónica, sem que um envio postal ou a entrega física dos referidos actos seja necessária,

Com a aprovação do Conselho, dada em 13 de Maio de 2011,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de Julho de 2007 (JO L 225 de 29 de Agosto de 2007, p. 1) (1) é alterado nos seguintes termos:

1. No artigo 99.o, n.o 2, primeiro período, os termos «ou se o acto a notificar for um acórdão ou um despacho» são suprimidos.

2. Ao artigo 99.o é acrescentado um n.o 3 com a seguinte redacção: «O Tribunal pode, mediante decisão, determinar as condições em que um acto processual pode ser notificado por via electrónica. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.»

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, aplicável ao Tribunal da Função Pública em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Anexo I ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 18 de Maio de 2011.

(1) Alterado em 14 de Janeiro de 2009 (JO L 24 de 28 de Janeiro de 2009, p. 10) e 17 de Março de 2010 (JO L 92 de 13 de Abril de 2010, p. 17).
—

no n.o 3, primeiro parágrafo, a palavra «peças» é substituída pelos termos «atos processuais», a passagem «determina as condições nas quais um ato processual enviado à Secretaria por via eletrónica é considerado o original desse ato, referida no artigo 43.o, n.o 7, do mesmo regulamento» é substituída por «do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2011», as palavras «as peças» antes da palavra «que» é substituída pelas palavras «os atos» e a palavra «manuscrita» é acrescentada a seguir ao termo «assinatura»;