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REGULAMENTO (CEE) Nº 2390/87 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1955/87 (4); que a experiência adquirida e a extensão da aplicação dos montantes compensatórios monetários a outros produtos tornam necessário alterar este regulamento;

Considerando que, de acordo com o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (6), é concedida uma ajuda ao consumo de azeite produzido a introduzido no mercado na Comunidade em embalagens de uso imediato de, pelo menos, 5 litros; que, para o azeite apresentado em tais embalagens é necessário basear o cálculo dos montantes compensatórios monetários no preço de intervenção diminuído do montante da ajuda ao consumo; que esse preço deve igualmente ser utilizado no caso dos montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos importados dos países terceiros, tendo em conta o regime dos direitos niveladores aplicáveis no sector do azeite;

Considerando que o sistema de cálculo dos montantes compensatórios monetários, estabelecido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3153/85, previsto não funcionou de modo satisfatório em todos os seus elementos; que é conveniente substituí-lo por um regime mais simples que evite a aplicação dos montantes compensatórios monetários inferiores a 3 ECUs para as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho (7);

Considerando que para determinados produtos das subposições 20.05 B e C da pauta aduaneira comum e abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (9), caracterizados por um elevado teor de açúcar e um elevado grau de transformação, o mesmo regime parece adequado;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 prevê regras de ajustamento dos montantes compensatórios monetários na sequência da evolução monetária no caso das taxas de conversão agrícola diferenciadas serem aplicáveis num Estado-membro; que as referidas regras não abrangem todos os casos de alterações monétarias eventuais por um lado, e não satisfazem a necessidade de uma transparência satisfatória do regime em causa, por outro; que um regime simplificado poderia, simultaneamente, satisfazer esses critérios;

Considerando que o artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que no sector da carne de suíno a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios; que, todavia, esta adaptação não pode causar, para o Estado-membro em causa, uma diferença superior a 8 pontos entre o desvio monetário aplicável no sector da carne de suíno por um lado, e o desvio aplicável no sector dos cereais por outro; que, por motivos de precisão e de simplificação é indicado que neste caso, esta regra seja executada utilizando o princípio de que o desvio monetário servindo de base para o cálculo dos montantes compensatórios não deve ser aumentado, salvo nos casos em que é necessário para não exceder a diferença de oito pontos em relação ao desvio monetário aplicável no sector dos cereais;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3153/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 3 do artigo 4º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« g. No que diz respeito ao azeite cujo acondicionamento satisfaz as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo bem como os óleos importados provenientes de países terceiros, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço de intervenção diminuído do montante da ajuda, ao consumo em vigor no Estado-membro em que o montante compensatório monetário é aplicado. »

2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

Os montantes compensatórios monetários fixados em conformidade com o artigo 4º não são aplicáves:

- aos produtos das subposições 20.05 B e C da pauta aduaneira comum, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (1) e com um teor de açúcares superior a 50 %, em peso,

- às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho 2),

quando o montante compensatório monetário não atingir o contra-valor de 3 ECUs por 100 quilogramas de mercadorias.

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. »

3. Após o artigo 7º é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 7º A

1. O disposto no nº 2 do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 1677/85 é aplicado sempre que o desvio monetário aplicado num Estado-membro para o sector da carne de suíno deva ser aumentado em relação ao desvio monetário aplicando anteriormente.

2. Neste caso, a taxa de conversão agrícola do Estado-membro em causa é modificada de modo a manter inalterado o desvio monetário aplicado, até ao limite previsto no nº 2, segunda frase, do artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 1677/85. »

4. O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No caso de existirem desvios monetários reais diferenciados segundo os produtos para um Estado-membro, todos os montantes compensatórios monetários são alterados se o desvio monetário aplicado é modificado em relação a um dos produtos em causa na sequência de uma alteração das taxas de conversão utilizadas no cálculo dos desvios monetários.

A alteração da taxa de conversão agrícola para o sector da carne de suíno, nos termos do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 é considerada como uma alteração na acepção do parágrafo anterior.

2. Quando os desvios monetários são alterados na sequência de um ajustamento monetário no âmbito do sistema monetário europeu, os montantes compensatórios monetários para todos os Estados-membros são recalculados e fixados com base nos dados mais recentes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 186 de 6. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(6) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(7) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(8) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(9) JO nº L 159 de 24. 6. 1986, p. 1.