PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/378 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2016

que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a coerência das obrigações em matéria de comunicação e de reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações, é necessário alinhar as obrigações em matéria de comunicação decorrentes do presente regulamento e as decorrentes do Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) A fim de permitir às autoridades competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) assegurar a qualidade dos dados e o controlo eficaz do mercado para bem da integridade do mercado, as autoridades competentes e a ESMA deveriam poder receber de imediato notificações completas relativas a cada dia de negociação.

(3) Tendo em vista a utilização eficaz e eficiente dos dados pelas autoridades competentes, deveria existir coerência nos modelos e formatos utilizados para apresentar as notificações dos instrumentos financeiros. O respeito, no que se refere às informações pormenorizadas a fornecer nestas notificações, pelas normas internacionais aplicáveis serve esses objetivos.

(4) O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(5) A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(6) Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) de cada dia que estiver aberta para negociação, uma plataforma de negociação deve, utilizando processos automatizados, notificar à sua autoridade competente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 596/2014, todos os instrumentos financeiros que, antes das 18h00 (hora da Europa Central) desse dia, tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação.

2. Os instrumentos financeiros que, depois das 18h00 (hora da Europa Central), tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação, devem ser notificados, utilizando processos automatizados, pela plataforma de negociação à autoridade competente o mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) do dia seguinte ao dia em que a plataforma está aberta para negociação.

3. As autoridades competentes devem transmitir as notificações a que se referem os n.os 1 e 2, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, à ESMA todos os dias o mais tardar às 23h59 (hora da Europa Central) utilizando processos automatizados e canais de comunicação eletrónica seguros entre as autoridades competentes e a ESMA.

Artigo 2.o

Todas as informações a incluir nas notificações nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser apresentadas de acordo com as normas e os formatos especificados no anexo ao presente regulamento, num formulário eletrónico e de leitura ótica e num modelo XML comum, em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).