DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/10/CEE, que estabelece as disposições de aplicação da Decisão 92/481/CEE do Conselho, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus ) (94/818/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, à luz da experiência adquirida pelos intercâmbios já realizados, é conveniente introduzir alterações à Decisão 93/10/CEE da Comissão (2) relativamente ao reembolso das despesas de viagem e dos subsídios de estadia, bem como alinhá-las pelas condições actualmente em vigor relativamente a outras acções da Comissão;

Considerando com efeito que há que assegurar, nos casos justificados, com o acordo prévio da Comissão, que relativamente a um mesmo domínio considerado prioritário, os intercâmbios se possam efectuar sucessivamente em locais geograficamente afastados de um mesmo país de acolhimento;

Considerando que pode afigurar-se oportuno poder autorizar um funcionário em intercâmbio a adquirir uma experiência em vários domínios considerados prioritários em que exerça funções;

Considerando que é conveniente prever a eventualidade de intercâmbios de funcionários entre regiões fronteiriças;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estatuído no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/10/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 10º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« As despesas de estadia são calculadas com base na tabela que consta do anexo III. Sempre que a duração do intercâmbio exceda um mês, o valor do subsídio de estadia é reduzido em 25 % relativamente ao período que exceda um mês. Nos casos de intercâmbio de funcionários entre regiões fronteiriças, a tabela é ajustada de comum acordo entre a Comissão e a autoridade de tutela do funcionário. A Comissão reverá anualmente a tabela e, se se vier a revelar necessário em função de variações monetárias importantes ou em caso de revisão da presente decisão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE. ».

2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16º

O funcionário em intercâmbio tem direito a um subsídio diário por cada dia de estadia no país de acolhimento, como previsto no artigo 10º da presente decisão, bem como ao reembolso das despesas de viagem seguintes, tal como definido no anexo VI:

a) Duas viagens de ida-/volta quando a duração do intercâmbio for igual ou superior a dois meses;

b) Uma viagem de ida/volta quando a duração do intercâmbio for inferior a dois meses, de acordo com o previsto no artigo 4º da presente decisão;

c) No caso de estadia dividida, as despesas de viagem resultantes do fraccionamento são reembolsadas de acordo com as condições estabelecidas em a) e b), em relação a cada período de estadia;

d) Quando, nos casos devidamente justificados e com o acordo da Comissão, o estágio se efectua sucessivamente em vários serviços de uma administração do país de acolhimento, instalados em locais geograficamente afastados, as despesas de viagem resultantes dessas diversas afectações são reembolsadas relativamente a três deslocações no máximo, com base no trajecto mais curto entre esses diferentes locais de afectação e pelos meios mais económicos;

e) Quando, nos casos devidamente justificados e com o acordo da Comissão, o estágio se efectua sucessivamente em diferentes domínios do programa, são igualmente tomados em consideração os trajectos entre os locais de afectação; em caso de fraccionamento da estadia, serão aplicáveis as regras referidas em c).

As despesas de transporte local nos locais de afectação, por exemplo, entre o local dos escritórios e o local de alojamento, não são tomadas em consideração para os reembolsos de despesas de viagem. Estas despesas são cobertas pelo subsídio de estadia; as eventuais deslocações solicitadas pelo Estado de acolhimento durante o estágio ficarão inteiramente a cargo desse Estado. No entanto, em casos excepcionais e com o acordo prévio da Comissão, o reembolso de despesas de deslocação pode ser concedido até um máximo de três visitas por participante, a mais de 100 quilómetros do local de afectação, com base no trajecto mais curto e pelos meios mais económicos.

Logo que a Comissão receba o certificado de chegada ao serviço de acolhimento, será efectuado um pagamento ao funcionário em intercâmbio correspondente à participação da Comissão nos subsídios diários do primeiro mês de estadia (ou seja, 50 % destas despesas). O reembolso das despesas de viagem é efectuado após recepção pela Comissão dos documentos de viagem originais.

A liquidação do saldo da participação da Comissão nos subsídios diários será efectuada ao funcionário no início do segundo mês.

O reembolso das despesas da segunda viagem será efectuado no final da estadia, após recepção pela Comissão dos documentos de viagem originais e do certificado que autorize a viagem a meio da estadia emitido pelas autoridades do serviço de acolhimento, segundo o modelo constante do anexo VII.

Os documentos de viagem originais serão transmitidos à Comissão acompanhados dos cartões de embarque em caso de viagem aérea. ».

3. É aditado o seguinte artigo 16ºA:

« Artigo 16ºA

A prorrogação da estadia, devido à utilização de uma tarifa inferior à tarifa da classe económica em caso de viagem por via aérea, é tomada em considração para o cálculo dos subsídios de estadia, desde que as despesas de viagem bem como as despesas complementares de estadia sejam inferiores ou iguais ao custo da viagem na tarifa económica. ».

4. Sob o título « Seminários », é aditado o seguinte artigo 17ºA:

« Artigo 17ºA

A prorrogação da estadia, devido à utilização de uma tarifa inferior à tarifa da classe económica em caso de viagem por via aérea, é tomada em consideração para o cálculo dos subsídios de estadia, desde que as despesas de viagem bem como as despesas complementares de estadia sejam inferiores ou iguais ao custo da viagem na tarifa económica. ».

5. O anexo VI é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Esta decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 65.

(2) JO nº L 8 de 14. 1. 1993, p. 17.

ANEXO

« ANEXO VI

(Artigo 16º)

REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE VIAGEM

Despesas de viagem

1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se em ecus à taxa de câmbio do primeiro dia do mês em curso e de acordo com os princípios seguintes:

- o itinerário habitual mais curto e mais económico por caminho-de-ferro, em primeira classe, entre o local de partida mencionado na convocatória e o local de afectação do intercâmbio ou o local dos seminários,

- em caso de afectações múltiplas: trajectos entre os locais de afectação, tal como mencionados na convocatória, de acordo com o disposto no artigo 16º,

- se a viagem inclui um trajecto nocturno de uma duração de pelo menos seis horas, entre as 22 e a 7 horas: carruagem-cama mediante apresentação do bilhete, até ao limite do preço em classe dupla,

- preço da marcação dos lugares, bem como suplementos para os comboios rápidos mediante apresentação de documentos comprovativos; se for caso disso, preço do transporte de bagagens necessárias, com o acordo prévio da Comissão,

- nos casos excepcionais, em que são autorizadas visitas a mais de 100 quilómetros do local de afectação, tal como definido no sétimo travessão do artigo 16º da decisão: reembolso das despesas de deslocação com base no trajecto mais curto e mais económico e mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. As despesas resultantes das viagens por barco são reembolsadas com base na tarifa económica mediante apresentação dos documentos comprovativos. As despesas de transporte de um automóvel por barco não são reembolsadas.

3. Quando o funcionário utilizar um automóvel para se deslocar, as suas despesas de viagem serão reembolsadas com base no preço da viagem por caminho-de-ferro, em primeira classe, sendo excluídos o preço da carruagem-cama e qualquer outro suplemento. Neste caso, o participante apresentará uma prova adequada emitida por uma sociedade de transportes. Se dois ou mais participantes no intercâmbio ou nos seminários, que tenham direito ao reembolso das despesas de viagem, utilizarem o mesmo veículo, o reembolso só será efectuado à pessoa que tem a seu cargo o automóvel, à taxa de 150 %.

4. Se a distância por caminho-de-ferro for superior a 400 quilómetros ou quando o interessado tiver que atravessar o mar, o reembolso das despesas de viagem por avião faz-se com base no bilhete de avião em classe económica e mediante apresentação do bilhete e dos cartões de embarque.

5. O recurso às tarifas PEX ou APEX é incentivado em todos os casos em que tal for possível, desde que as despesas, incluindo os subsídios de estadia complementares devido ao prolongamento da estadia causado pela utilização dessas tarifas, não excedam o preço de um bilhete normal em classe económica.

6. Não são reembolsadas as despesas de táxi.

Disposições especiais

Nenhum prejuízo moral, material ou corporal sofrido pelo funcionário no decurso da viagem ou da estadia no local de afectação do intercâmbio ou no local dos seminários pode ser objecto de uma acção contra a Comissão, se tal prejuízo não for imputável a esta.

O funcionário que utilize automóvel próprio nas suas deslocações mantém a responsabilidade total pelos danos que possam vir a ser ocasionados ao seu veículo ou que este possa provocar a terceiros; deve ter em seu poder uma apólice de seguro que cubra a responsabilidade civil. »