PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/15

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO ECCSEL-ERIC

Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC)

(2017/C 220/02)

Índice

Preâmbulo 15

1. Disposições gerais 16

2. Membros 16

3. Direitos e obrigações dos membros e observadores 18

4. Governação do Consórcio ECCSEL-ERIC 19

5. Finanças 22

6. Comunicação de informações à Comissão Europeia 22

7. Políticas 23

8. Duração, alteração dos Estatutos, liquidação e litígios 25

ANEXOS

Anexo I — Lista dos membros e observadores 27

Anexo II — Contribuições para o orçamento e distribuição 28

PREÂMBULO

A França, a Itália, os Países Baixos, a Noruega e o Reino Unido, seguidamente designados «membros»,

CONSIDERANDO que os Estados supramencionados, cooperando com vista ao estabelecimento do «Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono», seguidamente designado ECCSEL, estão convictos de que as emissões antropogénicas de dióxido de carbono constituem um desafio climático global que exige uma cooperação internacional;

CIENTES de que este desafio implica a necessidade não só de reduzir as emissões, mas também de proceder à captura, ao transporte e ao armazenamento de dióxido de carbono;

CONSIDERANDO que as análises efetuadas pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e pela Agência Internacional de Energia (AIE) sugerem que, até 2050, a captura e o armazenamento de carbono (CAC) têm de garantir até 17 % das reduções de emissões anuais de CO2 a nível mundial e 14 % das reduções acumuladas a partir de agora, e que será necessária a implantação da CAC a nível comercial com início em 2020-2030 e prosseguindo para além de 2030;

SABENDO que estas necessidades só podem ser satisfeitas mediante a intensificação da investigação e do desenvolvimento com vista a melhorar a base de conhecimentos científicos e tecnológicos;

RECONHECENDO a necessidade de uma estreita cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento ligados à CAC, tanto por motivos económicos como científicos;

RECONHECENDO que as infraestruturas de investigação nacionais podem beneficiar de aconselhamento internacional no domínio da CAC e da exploração de instalações destinadas a essa investigação, bem como do investimento nessas instalações;

CONSIDERANDO que a criação do Laboratório ECCSEL se justifica pela necessidade de criar um ambiente de investigação específico e coordenado, que procure colmatar as lacunas de conhecimentos específicos, fazendo avançar o desenvolvimento tecnológico para além do estado da técnica e, em consequência, acelerando a comercialização e a implantação de métodos de CAC;

ACREDITANDO que o Consórcio ECCSEL é necessário para garantir a utilização eficiente das infraestruturas de investigação existentes e a coordenação de investimentos em infraestruturas, contribuindo assim para a eficácia de custos à escala europeia;

CONSIDERANDO que os membros solicitaram à Comissão Europeia a criação do Laboratório ECCSEL sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (1),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Designação, sede, localização e língua de trabalho

1. É criado um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação distribuída denominado «Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação», seguidamente designado «ECCSEL-ERIC».

2. O Consórcio ECCSEL-ERIC tem a sua sede em Trondheim, Noruega.

3. A língua de trabalho do Consórcio ECCSEL-ERIC é o inglês.

Artigo 2.o

Missões e atividades

1. O Consórcio ECCSEL-ERIC cria e explora uma infraestrutura de investigação distribuída de craveira mundial que constituirá uma plataforma central responsável pela gestão coordenada de várias instalações que funcionam no âmbito de uma marca comum, o Consórcio ECCSEL-ERIC.

a) O Consórcio ECCSEL-ERIC coordena a utilização das instalações de investigação na infraestrutura distribuída, bem como os planos para a sua atualização e novos investimentos. O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura o acesso aberto à infraestrutura a nível internacional. Além disso, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia, no limite dos seus meios e competências, os proprietários das instalações de investigação nos seus esforços para melhorar o funcionamento destas últimas, para as modernizar e criar novas instalações.

b) O Consórcio ECCSEL-ERIC facilita a investigação experimental de alto nível sobre novas técnicas melhoradas de captura, de transporte e de armazenamento de CO2 (CAC), prevendo a sua aceitação comercial até 2020-2030 e para além de 2030, respetivamente. No futuro, a Assembleia Geral pode decidir proceder ao alargamento das atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC no sentido da utilização do CO2 [Captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC)], para além da recuperação avançada de petróleo (RAP).

c) O Consórcio ECCSEL-ERIC não é o proprietário nem o operador das instalações de investigação. No entanto, a Assembleia Geral pode, no futuro, decidir que o Consórcio ECCSEL-ERIC invista em instalações próprias ou que assegure a sua gestão. Os membros e os observadores que não desejem participar no financiamento dessas instalações podem abster-se de as financiar em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, alínea a).

2. O Consórcio ECCSEL-ERIC põe ao dispor da comunidade científica internacional as instalações necessárias para a realização de atividades de investigação em domínios prioritários. Deste modo, o Consórcio ECCSEL-ERIC contribuirá para fazer avançar o desenvolvimento tecnológico para além do atual estado da técnica, acelerando assim a comercialização e a implantação da CAC. Neste sentido, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia e promove ações de investigação de alto nível entre cientistas no domínio da CAC e de acordo com as prioridades do Consórcio ECCSEL-ERIC. O Consórcio ECCSEL-ERIC elabora um inventário muito avançado das instalações de investigação únicas e torna estes recursos acessíveis à comunidade europeia de CAC (primariamente) e às comunidades de CAC não europeias.

3. O Consórcio ECCSEL-ERIC é criado e gerido numa base não económica.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 3, o Consórcio ECCSEL-ERIC pode desenvolver atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 3.o

Membros e entidades representantes

1. As seguintes entidades podem tornar-se membros ou observadores do Consórcio ECCSEL-ERIC, de acordo com os direitos e obrigações previstos nos artigos 6.o e 7.o:

a) Estados-Membros da União Europeia;

b) Países associados;

c) Países terceiros que não sejam países associados;

d) Organizações intergovernamentais.

As condições relativas à admissão de membros e observadores são definidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, dos presentes Estatutos.

2. A composição do Consórcio ECCSEL-ERIC inclui, pelo menos, um Estado-Membro e dois outros membros que podem ser Estados-Membros ou países associados.

3. Cada membro ou observador pode, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, designar uma entidade pública ou uma entidade privada com missão de serviço público para o representar.

4. A lista dos atuais membros, observadores e entidades representantes consta do anexo I, que é atualizado pelo diretor em função da evolução da participação no Consórcio ECCSEL-ERIC.

Artigo 4.o

Admissão de membros e observadores

1. As condições de admissão de novos membros são as seguintes:

a) A admissão de novos membros exige a aprovação por unanimidade da Assembleia Geral;

b) Os candidatos a membros apresentam um pedido escrito ao Diretor do Consórcio ECCSEL-ERIC;

c) O pedido de adesão descreve, pelo menos, o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e as atividades do Laboratório ECCSEL descritos no artigo 2.o, e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 6.o, n.o 2.

2. As entidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, que desejem contribuir para o Consórcio ECCSEL-ERIC, mas que ainda não estejam em condições de aderir como membros, podem requerer o estatuto de observador. As condições de admissão dos observadores são as seguintes:

a) Os observadores podem ser admitidos por um período de três anos. Em casos excecionais, a Assembleia Geral pode aprovar um período mais longo para o estatuto de observador;

b) Uma entidade que preveja uma participação duradoura no Consórcio ECCSEL-ERIC, mas que, por razões de ordem interna, não esteja em condições de aderir como membro pode, em casos excecionais, beneficiar do estatuto de observador permanente;

c) A admissão ou a readmissão de observadores exige a aprovação por unanimidade da Assembleia Geral;

d) Os candidatos a membros apresentam um pedido escrito ao diretor;

e) O pedido de adesão descreve, pelo menos, o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e as missões do Consórcio ECCSEL-ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Retirada de um membro ou de um observador e termo da participação de um membro ou do estatuto de observador

1. Um membro ou um observador pode retirar-se do Consórcio ECCSEL-ERIC no termo de um exercício financeiro, desde que notifique a sua intenção de se retirar mediante o envio ao presidente da Assembleia Geral de um pedido oficial com 12 meses de antecedência.

a) Os membros não podem retirar-se durante os primeiros cinco anos de participação como membros;

b) Antes da confirmação da retirada, devem ser pagas as quotas em dívida e cumpridas eventuais obrigações perante o Consórcio ECCSEL-ERIC. O membro ou observador que se retira paga apenas as quotas devidas, respetivamente, ao abrigo dos artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 2, à data da sua retirada, sem custos ou penalizações adicionais.

2. A Assembleia Geral pode pôr termo à participação de um membro ou ao estatuto de observador caso se verifiquem as seguintes condições:

a) O membro ou observador encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações por força dos presentes Estatutos;

b) O membro ou observador não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de seis meses após a receção da respetiva notificação da Assembleia Geral.

É dada oportunidade ao membro ou ao observador de contestar a decisão de termo da participação e de apresentar a sua defesa perante a Assembleia Geral num período de três meses após a data de receção da notificação de termo da participação. O termo da participação não prejudica quaisquer obrigações do membro ou do observador incorridas antes da data de termo da participação.

CAPÍTULO 3

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 6.o

Membros

1. Os membros do Consórcio ECCSEL-ERIC têm o direito de:

a) Nomear entidades representantes de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3;

b) Velar por que a sua comunidade científica tenha acesso aos recursos e a todos os serviços do Consórcio ECCSEL-ERIC, em conformidade com a política de acesso referida no artigo 18.o;

c) Participar na Assembleia Geral;

d) Votar na Assembleia Geral, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 3;

e) Participar na elaboração de estratégias e políticas;

f) Velar por que a sua comunidade científica participe em eventos do Consórcio ECCSEL-ERIC, tais como workshops, conferências e cursos de formação, a preços preferenciais;

g) Utilizar a marca ECCSEL-ERIC, em especial para os operadores das instalações do Consórcio ECCSEL-ERIC. A marca é constituída por todas as representações visuais ou sonoras de «ECCSEL» ou «ECCSEL-ERIC» que estabeleçam uma ligação entre a utilização da menção, de um relatório, de um produto ou de um serviço e o Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. Os membros do Consórcio ECCSEL-ERIC:

a) Pagam uma quota anual, conforme estabelecido no anexo II, dentro do prazo estipulado;

b) Facultam, pelo menos, um centro de investigação acordado;

c) Promovem a aceitação dos serviços do Consórcio ECCSEL-ERIC entre os investigadores no seu país e recolhem informações sobre as necessidades e as reações dos utilizadores;

d) Apoiam e, quando adequado, tentam promover a integração de instalações nacionais e a integração entre estas e as instalações noutros países membros ou observadores.

Artigo 7.o

Observadores

1. Os observadores do Consórcio ECCSEL-ERIC têm os seguintes direitos:

a) Nomear entidades representantes de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3;

b) Participar na Assembleia Geral sem direito de voto;

c) Velar por que a sua comunidade científica participe em eventos do Consórcio ECCSEL-ERIC, tais como workshops, conferências e cursos de formação, a preços preferenciais, em função das disponibilidades de espaço;

d) Velar por que a sua comunidade científica tenha acesso ao apoio do Consórcio ECCSEL-ERIC para fins de desenvolvimento de sistemas, processos e serviços relevantes.

2. Os observadores do Consórcio ECCSEL-ERIC pagam a quota anual conforme estabelecido no anexo II. A Assembleia Geral pode decidir aplicar uma quota inicial de observador diferente da quota normal.

3. Os observadores permanentes, aos quais é concedido esse estatuto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), têm os mesmos direitos e obrigações que os membros, conforme enumerados no artigo 6.o, n.os 1 e 2, com exceção do direito de voto na Assembleia Geral visado no artigo 6.o, n.o 1, alínea d).

CAPÍTULO 4

GOVERNAÇÃO DO CONSÓRCIO ECCSEL-ERIC

Artigo 8.o

Governação e estrutura operacional do Consórcio ECCSEL-ERIC

1. A estrutura de governação do Consórcio ECCSEL-ERIC é composta por:

a) Assembleia Geral;

b) Diretor;

c) Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação;

d) Conselho Consultivo Científico;

e) Conselho Consultivo de Ética e Ambiente;

f) Qualquer outro comité consultivo criado pela Assembleia Geral para facilitar o cumprimento dos objetivos do Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. A estrutura operacional do Consórcio ECCSEL-ERIC compreende:

a) O Centro de Operações, que é o escritório principal do Consórcio ECCSEL-ERIC e a sede da gestão do Consórcio;

b) As instalações de investigação nacionais que participam na infraestrutura distribuída do Consórcio ECCSEL-ERIC;

c) Os nós das infraestruturas nacionais que representam as instalações de investigação num país em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1.

Artigo 9.o

Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é constituída pelos membros e observadores do Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. A Assembleia Geral é a autoridade máxima do Consórcio ECCSEL-ERIC. A Assembleia Geral:

a) Estabelece o orçamento, a fórmula de financiamento e as quotas anuais. Qualquer alteração da fórmula de financiamento e das quotas anuais efetuada nos primeiros cinco anos, conforme especificado no anexo II, exige o voto por unanimidade da Assembleia Geral. Após os primeiros cinco anos, a aprovação dessas alterações exige uma maioria de dois terços; Os membros ou os observadores que não desejem participar no financiamento de eventuais futuras instalações, quer detidas, quer exploradas pelo Consórcio ECCSEL-ERIC, devem declará-lo antes de a Assembleia Geral tomar a sua decisão de deter ou explorar essas instalações e não ficarão então obrigados a participar no financiamento dessa instalação;

b) Define a política do Consórcio ECCSEL-ERIC em matérias científicas, técnicas e administrativas. Estas políticas são adotadas por uma maioria de dois terços;

c) Adota os planos estratégicos e os planos de trabalho do Consórcio ECCSEL-ERIC, por uma maioria de dois terços;

d) Supervisiona a gestão do Consórcio ECCSEL-ERIC;

e) Elege o presidente e o vice-presidente da Assembleia Geral, por uma maioria de dois terços;

f) Nomeia, substitui e destitui o diretor do Consórcio ECCSEL-ERIC, por uma maioria de dois terços;

g) Nomeia, substitui e destitui os membros do Conselho Consultivo Científico e do Conselho Consultivo de Ética e Ambiente, por uma maioria de dois terços;

h) Nomeia, substitui e destitui os membros dos comités que a Assembleia Geral tenha estabelecido, por uma maioria de dois terços;

i) Nomeia ou valida anualmente o auditor financeiro;

j) Aprova os relatórios anuais do Consórcio ECCSEL-ERIC, incluindo as contas e o relatório de auditoria do exercício, por uma maioria de dois terços;

k) Recebe e examina os relatórios anuais do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação e do Conselho Consultivo Científico;

l) Aprova a admissão de novos membros e observadores e o termo da participação de um membro ou do estatuto de observador. A aprovação de novos membros e observadores exige uma decisão por unanimidade da Assembleia Geral. Um membro não tem direito de voto sobre a questão de eventualmente pôr termo à sua própria participação como membro;

m) Decide quais as instalações de investigação nacionais que podem participar no Consórcio ECCSEL-ERIC e quais as instalações que deixam de poder participar. Um membro ou observador pode retirar uma instalação da participação nas atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC. A lista das instalações que participam no Consórcio ECCSEL-ERIC é constantemente atualizada pelo diretor;

n) Aprova os acordos com terceiros, conforme previsto no artigo 15.o, por uma maioria de dois terços.

3. Cada membro e cada observador é representado na Assembleia Geral por dois delegados, no máximo. Cada membro tem direito a um só voto na Assembleia Geral. Os observadores não têm direito de voto. As decisões são tomadas por maioria dos votos, salvo determinação em contrário nos presentes Estatutos. Os Estados-Membros e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. O presidente não tem direito de voto, exceto em caso de empate, tendo então um voto de qualidade.

4. É exigido um quórum de dois terços dos membros para as reuniões da Assembleia Geral. Se não houver quórum, a reunião é realizada no prazo de três semanas na sequência de uma nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos. O quórum exigido para a reunião reconvocada é a presença de, pelo menos, um quarto dos membros. Caso não haja quórum na reunião reconvocada, o presidente da Assembleia Geral fica habilitado a tomar decisões que não possam ser adiadas até que a Assembleia Geral se possa reunir novamente com quórum. Essas decisões são objeto de reexame pela Assembleia Geral na primeira ocasião possível.

5. Na Assembleia Geral só podem votar os membros que estejam fisicamente representados. Se um membro não puder estar fisicamente representado, a Assembleia Geral pode aceitar uma presença por via eletrónica. Os direitos de voto não podem ser cedidos. Procede-se a uma votação secreta caso tal seja solicitado por, pelo menos, um terço dos membros presentes.

O presidente da Assembleia Geral pode, quando necessário, determinar que uma decisão seja tomada por procedimento escrito entre duas reuniões da Assembleia Geral.

6. A Assembleia Geral elege o seu presidente e vice-presidente entre os delegados para um mandato de dois anos. Se for eleito, o presidente deixa de poder fazer parte da delegação de um membro na Assembleia Geral. O mesmo se aplica quando o vice-presidente substitui o presidente. Os membros afetados por estas nomeações podem designar outro delegado para os representar na Assembleia Geral.

7. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente com uma antecedência mínima de três semanas. Os membros e os observadores têm o direito de propor a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos mediante notificação ao presidente pelo menos duas semanas antes da data da reunião.

8. As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral podem ser convocadas a pedido do presidente ou do diretor, se tal for necessário no interesse da organização ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros.

Artigo 10.o

Diretor

1. O diretor é diretor-executivo, diretor científico e representante legal do Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. O diretor é nomeado para um mandato de cinco anos, renovável uma vez. O anúncio para preenchimento do lugar de diretor é publicado a nível internacional de forma adequada. O diretor responde perante a Assembleia Geral e não pode atuar como delegado nem como presidente na Assembleia Geral.

3. O diretor é responsável pela preparação das reuniões da Assembleia Geral e dá o apoio administrativo necessário ao Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação, ao Conselho Consultivo Científico e ao Conselho Consultivo de Ética e Ambiente.

4. O diretor é responsável pela preparação do orçamento anual do Consórcio ECCSEL-ERIC e pela elaboração das estratégias e políticas a adotar pela Assembleia Geral.

5. O diretor é responsável pela execução das decisões da Assembleia Geral, incluindo a execução do orçamento, e vela por que o Consórcio ECCSEL-ERIC respeite todos os requisitos jurídicos relevantes.

6. O diretor está habilitado a tomar todas as decisões necessárias para o funcionamento do Consórcio ECCSEL-ERIC, com exceção de decisões que sejam prerrogativas da Assembleia Geral.

7. O diretor solicita o apoio e o aconselhamento do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação em matérias de particular interesse para os proprietários das instalações da infraestrutura, nomeadamente convidando o Comité a apresentar as suas observações sobre o projeto de orçamento, os programas de trabalho e as estratégias antes da sua apresentação à Assembleia Geral.

8. O diretor acompanha o cumprimento, pelos proprietários das instalações de investigação, das regras e normas operacionais aplicáveis às operações relacionadas com o Consórcio ECCSEL-ERIC que tenham sido determinadas pela Assembleia Geral e apresenta anualmente um relatório sobre esta matéria à Assembleia Geral, com recomendações de medidas corretivas de eventuais irregularidades.

Artigo 11.o

Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação, Conselho Consultivo Científico e Conselho Consultivo de Ética e Ambiente

1. Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação

a) O Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação tem uma função consultiva e de apoio e é composto por representantes das Instalações ECCSEL e pelo diretor, o qual preside o Comité. O Comité elege um vice-presidente para um mandato de três anos, o qual pode ser reconduzido uma vez. Cada membro e cada observador pode ter um representante no Comité. Os países que têm duas ou mais instalações ECCSEL designam um operador das instalações como representante nacional e esta instituição representa as instalações nacionais do país no Comité. Os delegados à Assembleia Geral não podem ser representantes neste Comité.

b) A missão do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação consiste em reforçar a cooperação entre as instalações e os seus contributos para a investigação experimental. Com esse fim em vista, supervisiona a execução das estratégias e planos do Consórcio ECCSEL-ERIC, contribuindo para eles e propondo medidas suscetíveis de melhorar o funcionamento do Consórcio.

c) O diretor consulta o Comité sobre todas as propostas a apresentar à Assembleia Geral relativas a planos estratégicos, planos de trabalho e orçamentos. O Comité apoia o diretor na execução dos planos estratégicos e dos planos de trabalho.

d) O Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. O diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações.

2. Conselho Consultivo Científico

a) A Assembleia Geral nomeia um Conselho Consultivo Científico independente composto, no máximo, por seis cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. A nomeação dos membros do Conselho Consultivo Científico é feita com base em sugestões do diretor, que solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação. O mandato dos membros do Conselho Consultivo Científico é de três anos, renovável uma vez. Os delegados à Assembleia Geral não podem ser nomeados para este Conselho.

b) O diretor consulta o Conselho Consultivo Científico, pelo menos uma vez por ano, sobre a qualidade científica dos serviços oferecidos pelo Consórcio ECCSEL-ERIC, sobre as políticas e procedimentos científicos e sobre os planos futuros da organização.

c) O Conselho Consultivo Científico apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. O diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações.

3. Conselho Consultivo de Ética e Ambiente

a) A Assembleia Geral nomeia o Conselho Consultivo de Ética e Ambiente, que é composto por três a cinco cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. A nomeação dos membros do Conselho é feita com base em sugestões do diretor, que solicita o parecer do Conselho Consultivo de Ética e Ambiente e do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação. O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renovável uma vez. Os delegados à Assembleia Geral não podem ser nomeados para este Conselho.

b) O diretor consulta o Conselho Consultivo de Ética e Ambiente, pelo menos uma vez por ano, sobre as questões éticas e ambientais com que se confronta ou será confrontado no futuro o Consórcio ECCSEL-ERIC.

c) O Comité Consultivo de Ética e Ambiente apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. O Diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações.

CAPÍTULO 5

FINANÇAS

Artigo 12.o

Princípios orçamentais e contas

1. O exercício financeiro do Consórcio ECCSEL-ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

2. Todas as receitas e despesas do Consórcio ECCSEL-ERIC são incluídas nas estimativas elaboradas para cada exercício financeiro e inscritas no orçamento anual. O orçamento anual obedece aos princípios da transparência.

3. As contas do Consórcio ECCSEL-ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do respetivo exercício.

4. O Consórcio ECCSEL-ERIC está sujeito aos requisitos do direito aplicável no que se refere à preparação, depósito, auditoria e publicação das contas. O Consórcio ECCSEL-ERIC aplica as regras contabilísticas da legislação do país de acolhimento em conformidade com princípios contabilísticos internacionais geralmente aceites e com os princípios da transparência.

5. O Consórcio ECCSEL-ERIC utiliza as dotações em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira.

6. O Consórcio ECCSEL-ERIC regista separadamente as despesas e as receitas relativas às suas atividades económicas.

7. As contribuições em espécie só são tidas em conta quando constituem um contributo efetivo e quantificável para o Consórcio ECCSEL-ERIC, incluindo sob forma de pessoal destacado no Centro de Operações do Consórcio ECCSEL-ERIC, e quando aprovadas pela Assembleia Geral.

8. O valor de eventuais contribuições em espécie é tido em consideração no cálculo das contribuições monetárias efetuadas durante o mesmo período.

Artigo 13.o

Responsabilidade

1. O Consórcio ECCSEL-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2. Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC limita-se às respetivas contribuições.

3. O Consórcio ECCSEL-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.

CAPÍTULO 6

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO EUROPEIA

Artigo 14.o

Comunicação de informações à Comissão Europeia

1. O Consórcio ECCSEL-ERIC elabora um relatório anual de atividades que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. Este relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é tornado público.

2. O Consórcio ECCSEL-ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das principais missões do Consórcio ou prejudicar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

CAPÍTULO 7

POLÍTICAS

Artigo 15.o

Acordos com terceiros

1. Nos casos em que considere útil, e em conformidade com as missões e atividades descritas no artigo 2.o, o Consórcio ECCSEL-ERIC pode celebrar acordos com terceiros como, por exemplo, instituições, regiões e países não membros.

2. Se os terceiros descritos no artigo 15.o, n.o 1, desejarem contribuir para o Consórcio ECCSEL-ERIC com competências especializadas, serviços e tecnologias, o Consórcio pode celebrar um acordo com esses terceiros. O acordo indica o serviço ou outro contributo que o terceiro fornecerá e especifica os direitos de acesso, o montante da assinatura e outras condições em função dessa contribuição. Os utilizadores terceiros das instalações ECCSEL podem ser obrigados a participar no sistema de autenticação e autorização do Consórcio ECCSEL-ERIC.

Artigo 16.o

Contratos públicos e isenções fiscais

1. O Consórcio ECCSEL-ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio ECCSEL-ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência.

2. O diretor é responsável por todos os contratos públicos celebrados pelo Consórcio ECCSEL-ERIC. A decisão de adjudicação de contratos é publicada de forma adequada e inclui uma justificação completa. A Assembleia Geral adota as regras de execução que definem com exatidão todos os critérios e procedimentos aplicáveis à adjudicação de contratos.

3. A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC processa-se de forma a serem tomadas em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e requisitos técnicos definidos pelos órgãos relevantes.

4. As isenções fiscais ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Lei norueguesa n.o 58 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de 19 de junho de 2009, estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado de bens e serviços que sejam para uso exclusivo e oficial do Consórcio ECCSEL-ERIC e que sejam integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio ou pelos Estados membros do Consórcio. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas. As referidas isenções não são aplicáveis às atividades económicas. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.

5. Se um Estado membro do Consórcio ECCSEL-ERIC estiver incumbido de acolher um gabinete do Consórcio que seja reconhecido por esse Estado membro do Consórcio como organismo internacional na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e como organização internacional na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3), esse gabinete do Consórcio beneficia, em relação aos bens e serviços adquiridos na UE para a satisfação das suas necessidades próprias ou para a realização das missões que lhe tenham sido atribuídas pelo Consórcio, de isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, se o seu valor for superior a 300 EUR, e se forem integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio ou por membros do mesmo. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas. As referidas isenções não são aplicáveis às atividades económicas. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.

Artigo 17.o

Emprego

1. O Consórcio ECCSEL-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio ECCSEL-ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

2. Os contratos de trabalho estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares do país em que o pessoal é contratado ou ao direito do país em que são realizadas as atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC. As ofertas de emprego do Consórcio ECCSEL-ERIC são publicadas a nível internacional de uma forma adequada.

3. Sob reserva dos requisitos da legislação nacional, cada membro facilita, no âmbito da sua jurisdição, a circulação e a residência de cidadãos dos membros que participam na execução das missões do Consórcio ECCSEL-ERIC e das respetivas famílias.

Artigo 18.o

Política de acesso

1. Uma parte substancial do tempo de investigação disponível de cada instalação nacional que participa na infraestrutura ECCSEL deve ser posta à disposição da comunidade científica internacional. A Assembleia Geral reserva uma parte do tempo de acesso disponível aos investigadores provenientes de Estados que não são membros do Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. O Consórcio ECCSEL-ERIC e os proprietários das instalações de investigação estabelecem acordos individuais relativos à percentagem de tempo de investigação disponível que será colocada ao dispor da comunidade científica internacional, bem como às condições de acesso.

3. Os investigadores, cientistas e estudantes têm acesso às instalações do Consórcio ECCSEL-ERIC. O acesso é concedido na sequência de um procedimento concorrencial justo e transparente em que as candidaturas são sujeitas a avaliações interpares. Os critérios de seleção são a excelência científica das candidaturas e a sua relevância relativamente às estratégias do Consórcio ECCSEL, conforme decidido pela Assembleia Geral.

4. Os utilizadores suportam todos os custos do acesso e todos os custos relacionados com materiais, incluindo amostras e equipamentos pertencentes a esses utilizadores. Os custos de acesso baseiam-se em taxas aplicáveis a cada Instalação ECCSEL-ERIC.

5. O Consórcio ECCSEL-ERIC pode instituir um sistema de autenticação e de autorização que garanta que a entrada numa instalação e a sua utilização são reservadas exclusivamente às pessoas com direito de acesso. O Consórcio ECCSEL-ERIC pode decidir que os membros e os observadores devem aderir a esse sistema para que os seus investigadores tenham direito de acesso.

6. A política de acesso pormenorizada aplicável aos utilizadores, aprovada pela Assembleia Geral, deve ser acessível ao público.

Artigo 19.o

Política de difusão

1. Os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC devem estar acessíveis ao público, em conformidade com a política de difusão adotada pela Assembleia Geral. Os resultados e os dados de investigação são postos à disposição das partes interessadas sem pagamento de custos além dos relativos à difusão. Para efeitos da presente disposição, entende-se por «os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC» os resultados e dados de investigação no domínio da captura e do armazenamento de dióxido de carbono gerados pelos proprietários das instalações que participam na Infraestrutura ECCSEL-ERIC.

2. O Consórcio ECCSEL-ERIC procede ativamente à difusão dos seus resultados de investigação na sociedade, de modo a que possam desempenhar um papel ativo na elaboração de políticas e no controlo das emissões de dióxido de carbono.

3. O Consórcio ECCSEL-ERIC promove as suas atividades de cooperação e os respetivos resultados, incentiva os investigadores a empreender projetos novos e inovadores e, conforme adequado, encoraja-os a utilizar os resultados ECCSEL-ERIC no ensino superior.

4. De um modo geral, o Consórcio ECCSEL-ERIC incentiva os utilizadores dos seus resultados de investigação a disponibilizar publicamente os seus próprios resultados de investigação e solicita aos utilizadores que deem publicidade adequada ao acesso que lhes foi concedido no âmbito do Consórcio ECCSEL-ERIC.

5. A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e utiliza diversos canais para atingir esses públicos-alvo. Em todas as publicações relacionadas com os resultados e os conhecimentos gerados pela cooperação ECCSEL ou no seu âmbito, o Consórcio ECCSEL-ERIC deve ser devidamente mencionado.

Artigo 20.o

Política de direitos de propriedade intelectual

1. Em conformidade com os objetivos dos presentes Estatutos, o termo «propriedade intelectual» deve ser interpretado de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em 14 de julho de 1967.

2. No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros são regidas pelo direito nacional dos países membros, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes.

3. Os direitos de propriedade intelectual disponibilizados pelos membros ao Consórcio ECCSEL-ERIC continuam a ser propriedade do titular original desses direitos. Se essa propriedade provém de atividades financiadas pelo Consórcio ECCSEL-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio é o proprietário desses direitos, salvo se tiver sido acordado que pertencem ao membro que gerou esses direitos. O eventual valor económico do acesso que seja superior aos direitos pagos não é considerado um financiamento a um projeto da parte do Consórcio ECCSEL-ERIC.

4. O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura que os utilizadores aceitem os termos e condições que regem o acesso aos resultados e os direitos de propriedade intelectual dos resultados e que estejam criadas condições de segurança adequadas em relação à conservação e tratamento dos direitos e dos resultados.

5. O Consórcio ECCSEL-ERIC prevê modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados e informações de investigação.

6. O Consórcio ECCSEL-ERIC faculta orientações aos investigadores a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio ECCSEL-ERIC seja realizada no respeito dos direitos dos proprietários.

7. Uma política pormenorizada em matéria de direitos de propriedade intelectual, aprovada pela Assembleia Geral, é adotada separadamente pelas partes que gerem o funcionamento das instalações que participam nas atividades da Infraestrutura ECCSEL-ERIC.

CAPÍTULO 8

DURAÇÃO, ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS, LIQUIDAÇÃO E LITÍGIOS

Artigo 21.o

Duração

O Consórcio ECCSEL-ERIC é estabelecido por um período indeterminado.

Artigo 22.o

Alteração dos Estatutos

A Assembleia Geral pode decidir alterar os Estatutos. Qualquer alteração dos Estatutos a adotar nos cinco primeiros anos após a constituição do Consórcio ECCSEL-ERIC exige o voto por unanimidade da Assembleia Geral. Após os primeiros cinco anos, essas alterações exigem uma maioria de dois terços dos votos. A alteração proposta aos Estatutos deve ser apresentada à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

Artigo 23.o

Liquidação

1. A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de dois terços, proceder à liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC.

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente ao montante cumulado das suas quotas anuais para o Consórcio, conforme indicado no anexo II.

4. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o Consórcio ECCSEL-ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo.

5. O Consórcio ECCSEL-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.o

Direito aplicável

O Consórcio ECCSEL-ERIC é regido, por ordem de precedência:

a) Pelo direito da União Europeia, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009;

b) Pelo direito do Estado de acolhimento em matérias não abrangidas (ou apenas parcialmente abrangidas) pelo direito da União Europeia

c) Pelos presentes Estatutos.

Artigo 25.o

Litígios

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros no que respeita ao Consórcio ECCSEL-ERIC e entre membros e o Consórcio ECCSEL-ERIC, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja parte.

2. A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o Consórcio ECCSEL-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o direito do Estado de acolhimento determina a jurisdição competente para a resolução dos referidos litígios.

Artigo 26.o

Disponibilidade dos Estatutos

Os Estatutos são colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio ECCSEL-ERIC e na sua sede.

(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

(2) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

ANEXO I LISTA DOS MEMBROS E OBSERVADORES São enumerados no presente anexo os membros e os observadores, bem como as entidades que os representam. O anexo é atualizado pelo diretor em função da evolução da participação no Consórcio ECCSEL-ERIC. Membros País ou organização intergovernamental Entidade representante França Gabinete de Investigações Geológicas e Mineiras (BRGM) Itália Instituto Nacional de Oceanografia e Geofísica Experimental (OGS) Países Baixos Organização para a Investigação Científica Aplicada dos Países Baixos (TNO) Noruega UK Gabinete Britânico de Investigações Geológicas (BGS)

Observadores País ou organização intergovernamental Entidade representante