ACÇÃO COMUM de 22 de Julho de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos a favor dos requerentes de asilo e dos refugiados (97/478/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Considerando que os Estados-membros consideram ser a política de asilo uma questão de interesse comum;

Considerando que a implementação de acções a favor dos requerentes de asilo e dos refugiados nos Estados-membros é susceptível de melhorar as condições de admissão dessas pessoas e de incentivar a partilha das responsabilidades entre os Estados-membros e que é necessário realizar projectos específicos a título experimental, a fim de estabelecer um instrumento jurídico para desenvolver de forma adequada a acção neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. Serão realizados a título experimental, durante o ano de 1997, projectos específicos destinados a melhorar as condições em que os requerentes de asilo e os refugiados são admitidos no território dos Estados-membros.

2. Essas medidas destinam-se, nomeadamente, à implementação dos seguintes instrumentos:

- resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, sobre as garantias mínimas para os processos de asilo (1),

- resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, sobre repartição dos encargos no que se refere ao acolhimento e à estadia temporária de pessoas deslocadas (2),

- resolução do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos menores não acompanhados nacionais de países terceiros (3).

Artigo 2º

O montante cumulado dos projectos específicos não poderá exceder 3,750 milhões de ecus.

Artigo 3º

Os projectos específicos são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. No que respeita aos financiamentos inferiores a 200 000 ecus, a Comissão manterá o Conselho informado do número de pedidos recebidos para financiamento de projectos específicos, dos princípios por si aplicados na concessão do apoio que lhes faculta e dos resultados desses projectos.

2. No que respeita aos financiamentos iguais ou superiores a 200 000 ecus e inferiores a um milhão de ecus, a Comissão é assistida por um comité constituído por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submete à apreciação do comité a lista dos projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comité, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa na votação. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. No que respeita aos financiamentos iguais ou superiores a um milhão de ecus, a Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 2 a lista dos projectos que lhe foram apresentados e indica os que seleccionou, justificando a sua selecção. O comité, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de duas semanas. O presidente não participa no votação. Na falta de parecer favorável emitido dentro do prazo, a Comissão retira o projecto ou os projectos em questão ou submete-os, com o eventual parecer do comité, à apreciação do Conselho, o qual decide, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, no prazo de um mês.

Artigo 5º

A Comissão manterá o Conselho informado dos resultados dos projectos específicos financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, a fim de avaliar a possibilidade de desenvolver a acção neste domínio com base num instrumento jurídico adequado.

Artigo 6º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até ao final de 1997.

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº C 274 de 19. 9. 1996, p. 13.

(2) JO nº C 262 de 7. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº C 221 de 19. 7. 1997, p. 23.