Resolução do Conselho

de 2 de Outubro de 2000

relativa aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos

(2000/C 293/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

AFIRMA a sua vontade de melhor divulgar e reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos. A este respeito, acolhe favoravelmente e congratula-se com a comunicação da Comissão, bem como com a campanha que esta lançou no sentido de sensibilizar os passageiros para os seus direitos através da publicação e afixação de uma carta nos aeroportos comunitários.

CONSTATA que os passageiros dos transportes aéreos não estão hoje em dia suficientemente informados acerca dos seus direitos e correm o risco de se encontrar numa situação desequilibrada em relação aos operadores.

PRETENDE ter em conta a evolução do sector dos transportes aéreos a nível mundial, tal como alianças e acordos de franquia ou de partilha de códigos, e corrigir as suas eventuais consequências desfavoráveis no que se refere à situação dos passageiros aéreos e aos seus direitos.

CONSIDERA igualmente que a liberalização dos transportes aéreos comunitários e o rápido desenvolvimento dos transportes aéreos, que correspondem às expectativas dos consumidores, devem necessariamente ser acompanhados de um reforço da protecção e da informação dos passageiros.

RECORDA o disposto no artigo 153.o do Tratado, que visa promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes.

APOIA-SE nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, que preconizam a simplificação do enquadramento regulamentar.

ESTÁ CONSCIENTE das especificidades do sector dos transportes aéreos e da interdependência da acção dos diferentes operadores envolvidos, nomeadamente companhias aéreas, aeroportos, agências de viagens e operadores turísticos, bem como organismos responsáveis pelo controlo aéreo.

TEM INTENÇÃO DE estar atento à manutenção do necessário equilíbrio entre as medidas a tomar em benefício dos passageiros e os imperativos económicos dos operadores, que evoluem num contexto de concorrência mundial.

RECORDA, além disso, que a preocupação de proteger os passageiros aéreos não deve criar entraves ao livre jogo da concorrência dentro e fora da União Europeia nem, em especial, às iniciativas comerciaiss próprias de cada companhia.

TEM EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos efetuados e as decisões tomadas a nível international nas instâncias especializadas, bem como os trabalhos das associações profissionais, como a Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) e a Associação das Companhias Europeias de Navegação Aérea (AEA); procurará assegurar a coerência das suas diligências com as convenções internacionais, particularmente as de Varsóvia e Montreal, e com os trabalhos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC).

DESEJA que se inicie igualmente a reflexão sobre uma iniciativa para a proteccção dos direitos dos passageiros dos outros meios de transporte.

CONSIDERA QUE AS ACÇÕES PRIORITÁRIAS DEVERÃO TER COMO OBJECTIVO:

1. Melhorar, antes de mais, a informação dos passageiros aéreos:

a) Pela clarificação dos contratos, que devem ser mais acessíveis e compreensíveis, e especificar os elementos essenciais;

b) Por uma informação diligente e precisa sobre os eventuais atrasos e, de um modo mais geral, sobre todo e qualquer imprevisto que ocorra no decurso da viagem;

c) Pela instituição, a nível europeu, de relatórios regulares que permitam aos consumidores comparar o desempenho das transportadoras aéreas;

2. Reforçar a protecção dos direitos dos passageiros aéreos; neste domínio é necessário rever certas cláusulas dos contratos tendo em conta a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(1); conviria, além disso, proceder a uma análise das questões relativas à transferência de bilhetes, à confirmação de reservas, à alteração do preço após a reserva e a eventual compensação e, nomeadamente, ao reembolso do bilhete em caso de atraso;

3. Melhorar o serviço prestado, designadamente:

a) Em caso de atraso, analisando, por exemplo, as possibilidades de um reencaminhamento o mais rápido possível e de um nível mínimo de assistência aos passageiros;

b) Para atender às necessidades dos passageiros deficientes e dos que necessitam de uma ajuda específica;

c) Em caso de perda, atraso ou danificação das bagagens;

4. Finalmente, facilitar o tratamento de litígios: é indispensável, neste domínio, que as companhias aéreas, os aéroportos, as agências de viagens e os operadores turísticos facilitem a apresentação de queixas e que estas sejam tratadas dentro de um prazo determinado; é seguidamente necessário que sejam instaurados mecanismos de resolução de litígios, nomeadamente com base na resolução do Conselho, de 25 de Maio de 2000, relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo(2).

INCENTIVA vivamente os parceiros a iniciar e prosseguir diligências, a título voluntário, relativamente às acções que o Conselho acaba de referir. Os compromissos voluntariamente assumidos deverão ser suficientemente precisos para proporcionar uma efectiva melhoria da situação dos passageiros aéreos e deverão permitir o controlo da sua aplicação. Tais diligências devem ser efectuadas com uma preocupação de eficácia, devendo por esta razão ser iniciadas muito rapidamente e ficar concluídas em Maio de 2001, o mais tardar, com vista à sessão de diálogo União Europeia/Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) sobre este assunto; deverão igualmente ser objecto de relatórios periódicos elaborados pela Comissão sobre o seu andamento.

SUBLINHA que, em caso de fracasso dos processos de cooperação voluntária, que privilegia, poderia ser oportuno encarar iniciativas legislativas neste domínio.

TOMA NOTA das intenções da Comissão de apresentar propostas legislativas. Nesta fase, o Conselho, e tendo em conta as posições já expressas pelas partes interessadas, considera prioritário tratar a questão do contrato de transporte aéreo, para fixar as respectivas regras mínimas, e a publicação dos relatórios regulares destinados aos consumidores e convida a Comissão a prosseguir as consultas necessárias.

PARTILHA com a Comissão a necessidade de reforçar a protecção actual dos passageiros em caso de recusa de embarque.

ENCARREGA o Coreper de analisar sem demora as propostas da Comissão relativas à alteração do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente(3) e à aprovação da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (Convenção de Montreal).

CONFIRMA, por último, a intenção de debater novamente esta questão na sua próxima sessão.

(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

(2) JO C 155 de 6.6.2000, p. 1.

(3) JO L 285 de 17.10.1997, p. 1.