REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1882 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2018

relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras para a priorização e a categorização de doenças listadas que suscitam preocupação ao nível da União. O artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que as regras específicas de prevenção e controlo de doenças se aplicam às doenças listadas mencionadas nesse artigo e no anexo II do referido regulamento. O anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão (2), sendo essas alterações aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

(2) As regras de prevenção e controlo das doenças listadas devem aplicar-se apenas a espécies e grupos de espécies que podem transmitir essas doenças listadas, por serem sensíveis a essas doenças ou por agirem como vetores.

(3) As doenças listadas requerem tipos diferentes de medidas de gestão, tal como estabelecido nas regras de prevenção e controlo de doenças definidas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429, tendo em conta a potencial gravidade do seu impacto na saúde pública ou animal, na economia, na sociedade ou no ambiente. Essas medidas englobam as responsabilidades e obrigações de base, tais como a comunicação de informações, a notificação da ocorrência ou suspeita de uma doença listada e os programas de erradicação, bem como medidas de vigilância e erradicação aprofundadas específicas para cada doença, aplicáveis a nível da União, e também medidas relacionadas com a circulação de animais e produtos de origem animal na União e a sua entrada na União.

(4) No artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, bem como no seu anexo IV, são estabelecidos determinados critérios para fins de listagem de espécies ou grupos de espécies específicos sujeitos às regras de prevenção e controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento, assim como os métodos de aplicação das regras de prevenção e controlo de doenças às doenças listadas.

(5) A Comissão, assistida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e com o apoio dos conhecimentos científicos prestados pelos laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal, procedeu a uma avaliação sistemática das doenças listadas que exigem uma intervenção da União. Teve ainda em conta as informações disponíveis da Organização Mundial da Saúde Animal.

(6) A avaliação sistemática efetuada pela Comissão tomou igualmente em consideração vários fatores, tais como as espécies sensíveis a determinadas doenças listadas, os reservatórios de doenças e vetores de doenças, o facto de a doença listada estar ou não atualmente presente na União, o modo de transmissão da doença listada entre os animais, e dos animais para os seres humanos, e o seu potencial impacto na saúde animal e humana, incluindo as respetivas taxas de morbilidade e de mortalidade. A avaliação sistemática considerou também o impacto mais vasto destas doenças listadas, nomeadamente o seu impacto na economia, na sociedade, no bem-estar animal, no ambiente e na biodiversidade.

(7) Para efeitos da avaliação sistemática, a EFSA emitiu pareceres científicos sobre a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis (3), a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (4), a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) (5), o carbúnculo hemático (6), a surra (Trypanosoma evansi) (7), a doença pelo vírus Ébola (8), a paratuberculose (9), a encefalite japonesa (10), a febre do Nilo Ocidental (11), a infeção por Mycoplasma mycoides subsp. mycoides SC (peripneumonia contagiosa bovina) (12), a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa (13), a diarreia viral bovina (14), a campilobacteriose genital bovina (15), a tricomonose (16), a leucose enzoótica bovina (17), a peripneumonia contagiosa caprina (18), a epididimite ovina (Brucella ovis) (19), a encefalomielite equina venezuelana (20), a encefalomielite equina (oriental e ocidental) (21), a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (22), a infeção pelo vírus da síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos (23), a micoplasmose aviária (Mycoplasma gallisepticum e M. meleagridis) (24), a infeção por Salmonella Pullorum, S. Gallinarum e S. arizonae (25), a infeção pelos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (26), a infestação por Varroa spp. (varroose) (27), a infeção por Batrachochytrium salamandrivorans (28) e a herpesvirose da carpa-koi (29), em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, e no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/429, e seguiu o método estabelecido no seu parecer científico, adotado em 5 de abril de 2017, sobre um método de avaliação ad hoc para a listagem e categorização das doenças animais no âmbito da Lei da Saúde Animal (30).

(8) Dado que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, as medidas estabelecidas no presente regulamento devem também ser aplicáveis a partir dessa data.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Doença de categoria A»: uma doença listada que não ocorre normalmente na União e que exige a adoção imediata de medidas de erradicação assim que for detetada, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429; 2) «Doença de categoria B»: uma doença listada que tem de ser controlada em todos os Estados-Membros com vista à sua erradicação em toda a União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429; 3) «Doença de categoria C»: uma doença listada que é relevante para alguns Estados-Membros e que requer medidas para prevenir a sua propagação a partes da União que estão oficialmente indemnes ou que têm programas de erradicação da doença listada em causa, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429; 4) «Doença de categoria D»: uma doença listada que requer medidas para prevenir a sua propagação em caso de entrada na União ou de circulação entre Estados-Membros, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429; 5) «Doença de categoria E»: uma doença listada que requer vigilância no interior da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 2.o As regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e grupos de espécies listadas mencionados no quadro constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 272 de 31.10.2018, p. 11).

(3) EFSA Journal 2017;15(7):4889.

(4) EFSA Journal 2017;15(8):4959.

(5) EFSA Journal 2017;15(8):4957.

(6) EFSA Journal 2017;15(7):4958.

(7) EFSA Journal 2017;15(7):4892.

(8) EFSA Journal 2017;15(7):4890.

(9) EFSA Journal 2017;15(7):4960.

(10) EFSA Journal 2017;15(7):4948.

(11) EFSA Journal 2017;15(8):4955.

(12) EFSA Journal 2017;15(10):4995.

(13) EFSA Journal 2017;15(7):4947.

(14) EFSA Journal 2017;15(8):4952.

(15) EFSA Journal 2017;15(10):4990.

(16) EFSA Journal 2017;15(10):4992.

(17) EFSA Journal 2017;15(8):4956.

(18) EFSA Journal 2017;15(10):4996.

(19) EFSA Journal 2017;15(10):4994.

(20) EFSA Journal 2017;15(8):4950.

(21) EFSA Journal 2017;15(7):4946.

(22) EFSA Journal 2017;15(7):4888.

(23) EFSA Journal 2017;15(7):4949.

(24) EFSA Journal 2017;15(8):4953.

(25) EFSA Journal 2017;15(8):4954.

(26) EFSA Journal 2017;15(7):4891.

(27) EFSA Journal 2017;15(10):4997.

(28) EFSA Journal 2017;15(11):5071.

(29) EFSA Journal 2017;15(7):4907.

(30) EFSA Journal 2017;15(7):4783.