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A Alemanha assumiu o compromisso de que o LBBW executará o plano de reestruturação e comunicou os seguintes compromissos (redução do balanço, activos depreciados e alienações) e obrigações em termos de comportamento: «O Governo federal alemão e o LBBW comprometem-se por este meio a executar as seguintes medidas de reestruturação do LBBW: […] 3. O LBBW reduzirá os seus activos em 2008 (balanço total de cerca de 448 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2008) em aproximadamente 182 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 41 %. A redução de cerca de [125-135] mil milhões de EUR será realizada até 31 de Dezembro de 2013. 4. O LBBW reduzirá os seus activos depreciados em 2008 (cerca de 178 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2008) em aproximadamente [80-100] mil milhões de EUR, ou seja, cerca de [40-60] %. A redução de cerca de [60-80] mil milhões de EUR será realizada até 31 de Dezembro de 2013. 5. Caso não tenham sido ainda alienadas, o LBBW irá alienar, da melhor forma possível, as seguintes participações dentro dos prazos indicados. Ao fazê-lo, os elementos essenciais que determinam o valor das actividades actuais das participações serão mantidos até à venda e vendidos. a. Sachsen DV Betriebs- und Servicegesellschaft mbH (alienada em Agosto de 2009) b. quirin bank AG (alienado em Setembro de 2009) c. DekaBank Deutsche Girozentrale (venda prevista até ao fim de […]) d. Lasssarus Handels GmbH (alienação/liquidação prevista até ao fim de […]) e. LBBW Securities LLC (corretora) (alienação/encerramento previsto até ao fim de […]) f. LBBW Luxemburg SA (alienação de […] prevista até ao fim de […], liquidação de […]) g. LRI Invest SA (alienação prevista até ao fim de […]) h. LBBW Asset Management (Irlanda) plc (alienação ou encerramento previstos até ao fim de […]) i. LBS Landesbausparkasse Baden-Württemberg […] (alienação prevista até ao fim de […]) j. SV Sparkassen Versicherung Holding AG (alienação prevista até ao fim de […]) k. LBBW Immobilien GmbH (parque imobiliário) (alienação prevista até ao fim de […]) l. […] (alienação prevista até ao fim de […]) m. […] (alienação prevista até ao fim de […]). n. […] (alienação prevista até ao fim de […]). 6. A alienação de uma das participações referidas no n.o 5 poderá ser adiada por […] meses, mas deve ser realizada o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013, se o LBBW demonstrar que o preço que seria obtido com a transacção for inferior ao valor contabilístico da participação nas contas individuais elaboradas pelo LBBW nos termos do código comercial alemão ou for passível de provocar perdas nas contas do grupo em conformidade com as normas contabilísticas IFRS. 7. O pleno e correcto cumprimento dos compromissos enunciados no n.o 5 será objecto de supervisão e acompanhamento rigorosos por um perito (administrador) com qualificações suficientes, de preferência um auditor. O administrador será também responsável por verificar se o preço de compra é fixado de acordo com critérios comerciais. No prazo de três meses após a notificação da presente decisão, o LBBW indicará à Comissão o nome de um administrador independente adequado. Este só poderá nomeado após aprovação da Comissão, que pode solicitar explicações e esclarecimentos ao perito. Os custos incorridos com o perito serão assumidos pelo LBBW. 8. Se uma das empresas associadas referidas no n.o 5 não tiver sido alienada até ao prazo indicado, mesmo após o recurso a todas as possibilidades de prorrogação disponíveis, a Comissão pode estabelecer, através de decisão distinta, que a empresa associada em causa será vendida por um administrador responsável pela alienação. Os custos incorridos com este administrador serão assumidos pelo LBBW. 9. O LBBW irá encerrar as seguintes representações com a máxima brevidade possível e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010: a. Barcelona b. Madrid c. Paris d. Amesterdão e. Milão f. Budapeste g. Varsóvia h. Praga A dimensão das sucursais de Londres, Nova Iorque, Singapura e Tóquio será consideravelmente reduzida. O Governo federal alemão e o LBBW garantem que o LBBW assumirá os seguintes compromissos em termos de comportamento: 10. Durante a execução do plano de reestruturação e até 31 de Dezembro de 2012, o LBBW só remunerará capital subordinado ou evitará uma participação nas perdas do capital subordinado, na medida em que seja obrigado a fazê-lo sem disponibilização de reservas, nos termos dos artigos 340 e seguintes do HGB (código comercial alemão). 11. Até 31 de Dezembro de 2012, o LBBW não adquirirá instituições financeiras concorrentes. Continuam a ser possíveis outras transacções de acções, que devem ser associadas à actividade original direccionada para clientes, no âmbito do modelo empresarial do LBBW, desde que não afectem a viabilidade do banco. 12. O LBBW contribuirá para uma consolidação geral de bancos regionais, de acordo com os princípios económicos e o novo modelo empresarial do LBBW. Se o LBBW tiver de examinar concentrações de bancos regionais individuais, reger-se-á pela necessidade de garantir a viabilidade a longo prazo da instituição resultante da concentração, assim como a sua capacidade sustentada de conceder empréstimos adequados à economia real. Quaisquer aquisições/concentrações enquadradas numa possível consolidação de bancos regionais requerem a aprovação prévia da Comissão Europeia. 13. Nos mercados onde possui uma quota de mercado significativa, ou seja, na actividade direccionada para PME e clientes privados alemães, o LBBW não pode, até 31 de Dezembro de 2012, oferecer preços mais vantajosos do que os propostos pelos seus 10 concorrentes mais importantes (em termos de quota de mercado). 14. O LBBW não utilizará a concessão deste auxílio nem quaisquer vantagens sobre os concorrentes conferidas pelo auxílio para fins promocionais. 15. Na sua actividade de concessão de empréstimos e de investimento de capitais, o LBBW terá em conta os requisitos de crédito das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, oferecendo condições de mercado geralmente aceites e adequadas do ponto de vista regulamentar e da actividade bancária. 16. Além disso, o LBBW irá rever a pertinência dos seus regimes internos de incentivo e tomar medidas para garantir que não promovem uma assunção de risco excessiva, têm em vista objectivos empresariais a longo prazo e sustentáveis e são transparentes. 17. Por outro lado, o LBBW irá alargar o acompanhamento e a supervisão dos riscos. Neste processo, irá separar toda a actividade de substitutos de crédito das principais áreas de actividade do banco e atribuí-la a uma Unidade de Reestruturação Interna (URI), separada em termos organizacionais e funcionais. Esta unidade irá assegurar a apresentação, a prestação de informações e o controlo relativos às actividades a reduzir. 18. A partir de 31 de Dezembro de 2010, o LBBW apresentará separadamente os relatórios referentes à actividade das caixas de poupança. 19. O LBBW seguirá uma política empresarial prudente, sólida e orientada para a sustentabilidade. 20. O LBBW não explorará qualquer vantagem em termos de liquidez resultante da elegibilidade da estrutura de garantias junto do BCE. 21. O LBBW começará por pagar uma taxa anual de 6,25 % sobre o efeito inicial de redução das necessidades de fundos próprios, com efeitos retroactivos a partir da data de concessão da garantia. Esta taxa será reduzida proporcionalmente à redução do montante disponível da garantia. O LBBW pagará uma compensação anual suplementar de 3,75 % sobre a parte da garantia concedida sobre a carteira de produtos titularizados (carteira ABS), a qual não excederá 1,5 mil milhões de EUR. Por outras palavras, o LBBW pagará esta compensação suplementar na íntegra enquanto o montante mínimo da garantia incorrida sobre a carteira for de pelo menos 1,5 mil milhões de EUR; se o montante da garantia baixar para um valor inferior a 1,5 mil milhões de EUR, terá de ser paga apenas uma compensação de 3,75 % sobre o montante restante da garantia. Compromissos relativos ao governo das sociedades: 22. O actual conselho de administração será transformado num conselho de fiscalização independente, em conformidade com o modelo previsto no código do governo das sociedades. a. As funções de fiscalização e acompanhamento passarão a estar exclusivamente concentradas no conselho de fiscalização, deixando de ser repartidas entre dois órgãos (a assembleia-geral de proprietários e o conselho de administração). As transacções de importância fundamental continuarão sujeitas à aprovação do conselho de fiscalização. b. A direcção do LBBW será independente na sua gestão operacional diária e estará apenas ao serviço da empresa. Está excluído o cumprimento de ordens provenientes do conselho de fiscalização, da assembleia-geral de accionistas ou da assembleia-geral anual. c. A actual assembleia-geral de proprietários será transformada numa assembleia-geral de accionistas ou numa assembleia-geral anual. Os seus poderes concentrar-se-ão nas funções normalmente assumidas por uma assembleia-geral anual, em conformidade com o direito das sociedades (nomeadamente a tomada de decisões relativas à aplicação dos lucros, a celebração de acordos comerciais, decisões de liquidação, etc.). d. Todos os membros do conselho de fiscalização devem possuir as qualificações estabelecidas na última versão da directiva relativa aos requisitos de fundos próprios (11)/artigo 36.o, n.o 3, primeiro parágrafo da lei relativa às instituições de crédito [Gesetz über das Kreditwesen]. Considera-se que os membros têm qualificações adequadas quando preencherem os critérios de honorabilidade e possuírem a experiência necessária para o desempenho das funções de fiscalização e para a avaliação e o acompanhamento das actividades exercida pelo LBBW. e. O número de membros do conselho de fiscalização será reduzido para 21. f. Metade dos lugares reservados aos accionistas será ocupada por peritos externos. g. Durante a fase de reestruturação, ou seja, a partir da introdução dos aspectos de governação até à conclusão da alteração da forma jurídica nos termos do n.o 24 (infra) em 2013, a presidência do conselho de fiscalização será exercida por um membro do conselho de fiscalização, em conformidade com o disposto no n.o 22, alínea f) (supra). Posteriormente, a nomeação será efectuada de acordo com o procedimento previsto no direito das sociedades alemão ou europeu. 23. Comités a. Comité de risco O actual comité de crédito será transformado num comité de risco convencional, responsável não só pela aprovação de decisões de empréstimo, mas também profundamente envolvido nas questões de gestão de risco em geral. A presidência será assumida por um membro do conselho de fiscalização com experiência relevante no sector bancário. b. Comité de auditoria O comité de auditoria será presidido por um membro do conselho de fiscalização particularmente experiente em contabilidade bancária. c. Comité de presidência (comité de pessoal e de nomeação) Será criado um comité de presidência responsável pelas questões de pessoal. Os representantes dos accionistas integrados neste comité formarão igualmente o comité de nomeação, responsável pela apresentação de candidatos adequados para o conselho de fiscalização à assembleia-geral de accionistas ou à assembleia-geral anual. 24. Alteração da forma jurídica: os principais aspectos de governação de uma SE ou sociedade anónima (descritos nos n.os 22 e 23) serão introduzidos imediatamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010. O LBBW será convertido em SE ou sociedade anónima o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013, paralelamente à fase de introdução dos aspectos de governação até ao fim de 2010, as adaptações jurídicas nos termos dos estatutos relativos à alteração da forma jurídica serão efectuadas de forma a concluir o processo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013. 25. Gestão de acordo com critérios empresariais a. Generalidades A lei relativa ao Landesbank Baden-Württemberg [Gesetz über die Landesbank Baden-Württemberg] deve estabelecer claramente que as actividades comerciais do banco serão realizadas de acordo com princípios empresariais, tomando simultaneamente em consideração as funções que lhe incumbem na qualidade de banco regional. b. Aspectos específicos da actividade Será garantido que as novas actividades são calculadas com base em taxas de juro de referência que não impliquem distorções causadas pelas garantias dos fiadores. c. Relação com os accionistas O princípio de independência entre uma empresa e os seus proprietários deve aplicar-se às relações com os accionistas. Só podem ser distribuídos aos proprietários activos resultantes de lucros ou do produto de liquidações. 26. Objectivo de obter uma rendibilidade normal do capital próprio: de acordo com o plano de reestruturação, o objectivo do LBBW a médio prazo (ou seja, após a conclusão da reestruturação em 2013) e no futuro é obter uma rendibilidade do capital próprio de pelo menos [10-12] % antes de impostos, com recursos de capital adequados ao perfil de risco. Outros compromissos: 27. Até 2013 inclusive, a Alemanha enviará anualmente à Comissão um relatório intercalar. Este deve conter uma análise dos progressos realizados na execução do plano de reestruturação e informações pormenorizadas sobre todas as alienações de participações e encerramentos de filiais, departamentos e instalações em conformidade com a presente Decisão. Deve ainda indicar a data de venda ou encerramento, o valor contabilístico em 31 de Dezembro de 2008, o preço de venda e todos os ganhos ou perdas relacionados com as alienações ou encerramentos. O relatório será enviado anualmente no prazo de um mês a contar da aprovação das contas anuais do LBBW pelo conselho de administração (ou conselho de fiscalização) do LBBW, o mais tardar até 31 de Maio» (12).