Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho

de 22 de Maio de 2000

relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, onde a Comunidade prossegue uma política activa de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas, e de cooperação económica e regional, a comunidade internacional estabeleceu entidades com o fim de assegurar a administração civil transitória e a aplicação dos acordos de paz, nomeadamente, a missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR).

(2) A instalação oportuna e o funcionamento regular dessas entidades podem constituir factores importantes para maximizar a eficácia da ajuda comunitária a título dessa política.

(3) Há que prever, portanto, um quadro jurídico para o apoio financeiro da Comunidade a essas duas entidades.

(4) As acções referidas no presente regulamento inserem-se no âmbito da política da Comunidade no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina e são necessárias para cumprir um dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes de acção além dos previstos no artigo 308.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No âmbito da sua política de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e de cooperação económica e regional no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, a Comunidade contribui financeiramente para a instalação e o funcionamento da MINUK (quarto pilar) e do GAR.

2. O financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK e do GAR.

Artigo 2.o

1. As acções referidas no presente regulamento são executadas pela Comissão.

2. O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária devem ser objecto de uma convenção de financiamento celebrada entre a Comissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias.

Os termos dessa convenção têm em vista assegurar uma partilha equitativa dos encargos entre a União Europeia e os restantes intervenientes da comunidade internacional.

Artigo 3.o

A Comissão deve controlar a execução do presente regulamento e apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 4.o

As convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou instrumento de aplicação que daí decorram devem prever expressamente que a Comissão, os organismos mandatados pela Comissão, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam, se necessário, proceder a um controlo no local.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).