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REGULAMENTO (CEE) Nº 400/86 DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 1986

relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o trigo mole de qualidade panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que existem ainda importantes quantidades armazenadas de trigo mole panificável sem escoamento previsível num futuro próximo; que esta situação pode afectar a estabilidade do mercado deste produto; que é, pois, conveniente prever a aplicação, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, de medidas especiais de intervenção sob a forma de compra para uma qualidade a determinar;

Considerando que essas compras são efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, que estabelece regras de execução das medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/84 (4);

Considerando, todavia, que a situação do mercado do trigo mole panificável se caracteriza por níveis de preços e possibilidades de escoamento diferentes conforme os Estados-membros; que essa situação justifica a fixação por Estado-membro de uma quantidade máxima susceptível de ser aceite na intervenção;

Considerando que é conveniente que essa compra seja efectuada nas condições definidas nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (5),

Considerando que a limitação da quantidade a comprar exige a aplicação das medidas necessárias para garantir a seriedade das propostas apresentadas à intervenção; que, para esse efeito, é necessário prever nomeadamente a constituição aquando de apresentação das propostas, de uma caução considerada perdida, no caso de a proposta ser retirada ou no caso de a proposta ser feita para uma qualidade inferior à qualidade mínima ou ainda no caso de a proposta não corresponder a uma quantidade efectivamente existente nos armazéns do proponente;

Considerando, além disso, que a limitação da quantidade a comprar exige a aplicação pelos Estados-membros de um processo destinado a assegurar que as propostas aceites não excedem os limites quantitativos fixados; que deve prever-se nesse processo, nomeadamente, a fixação de uma percentagem de redução no caso de o volume das propostas exceder os limites em causa;

Considerando, além disso, que as despesas de análise e de transporte das mercadorias que são objecto das propostas correm por conta dos proponentes; que essas despesas podem revelar-se excessivas, quando, após a aplicação da percentagem de redução prevista, a quantidade a reter for inferior à tonelagem mínima prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77; que é conveniente, a fim de atenuar a desvantagem que daí possa resultar, autorizar os proponentes a retirar as quantidades em causa sem que o seu direito à liberação da caução seja afectado; que se afigura conveniente, contudo, não permitir a repartição pelos outros proponentes das quantidades assim retiradas;

Considerando que é necessário, atendendo às exigências qualitativas previstas, tomar como base para a aplicação da medida especial de intervenção uma diferença de 5 % entre o preço para o trigo mole da qualidade tomada em consideração e o preço determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 da Comissão (6);

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros a seguir citados comprarão, nas condições previstas pelo presente regulamento e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 4º e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77, as quantidades de trigo mole que lhes forem propostas, de uma qualidade panificável que apresente as seguintes características adicisionais:

- um teor de proteínas (N × 5,7) referido à matéria seca, igual ou superior a 11 %,

- um índice de queda de Hagberg igual ou superior a 200, incluindo os 60 segundos de tempo de preparação (agitação),

- uma massa obtida a partir desse trigo que seja considerada não aderente e maquinável na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1955/81 do Conselho (7).

A compra será efectuada até aos seguintes limites quantitativos:

1.2 // - Alemanha // 1 000 000 de toneladas: // - França // 200 000 toneladas; // - Reino Unido // 50 000 toneladas; // - Itália // 50 000 toneladas; // - Dinamarca // 50 000 toneladas; // - Bélgica // 50 000 toneladas; // - Países Baixos // 50 000 toneladas; // - Grécia // 50 000 toneladas; // - Luxemburgo // 2 000 toneladas.

Para a aplicação das bonificações e das reduções previstas nos nºs 3, 4, e 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77, o preço a tomar em consideração será o preço referido no artigo 2º do presente regulamento.

O disposto no Regulamento (CEE) nº 2062/81 da Comissão (1) aplicar-se-á sem prejuízo do disposto no presente artigo.

2. A compra será efectuada em qualquer centro de intervenção para o trigo mole nas condições definidas nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2738/75.

3. As propostas serão apresentadas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa, o mais tardar no dia 28 de Fevereiro de 1986 às 13 horas (hora de Bruxelas).

4. Para que as propostas à intervenção sejam válidas no âmbito do presente regulamento, devem corresponder a quantidados fisicamente presentes em armazéns.

Os organismos de intervenção verificarão, por amostragem, o respeito da condição prevista no parágrafo anterior.

5. As propostas à intervenção só serão tomadas em consideração se forem acompanhadas da prova da constituição de uma caução de 5 ECUs por tonelada.

6. As propostas á intervenção podem ser retiradas, se a quantidade a considerar após a aplicação da percentagem de redução referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º for inferiror a 80 toneladas. Nesse caso, a caução referida no nº 5 é liberada.

Caso seja aplicado o primeiro parágrafo, as quantidades em causa não podem ser repartidas pelos outros proponentes.

Artigo 2º

O preço a pagar pelas compras referidas no nº 1 do artigo 1º é o preço para as compras na intervenção para a campanha de 1985/1986, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 e aumentado de 5 %, sendo o preço resultante afectado dos acréscimos mensais aplicáveis para o mês de Fevereiro de 1986, referidos no artigo 3º do mesmo regulamento.

Artigo 3º

1. Sem demora, os Estados-membros em causa:

- verificarão se, tendo em conta os limites quantitativos previstos no artigo 1º, o conjunto das propostas previstas pode ser aceite,

- fixarão a percentagem de redução a plicar às propostas recebidas, caso se verifique que a quantidade global proposta excede a quantidade prevista no artigo 1º

2. Os organismos de intervenção informarão sem demora os operadores das quantidades das suas propostas que podem ser consideradas sem prejuízo das outras disposições aplicáveis.

3. A aceitação definitiva da proposta pelos organismos de intervenção é efectuada o mais cedo possível.

Artigo 4º

1. A caução referida no nº 5 do artigo 1º fica perdida:

- em relação às quantidades para as quais a proposta seja retirada antes da aceitação definitiva,

- em relação às quantidades para as quais a proposta diga respeito a um trigo mole de qualidade inferior à qualidade panificável referida no artigo 1º,

- em relação às quantidades propostas que excedam a quantidade em existência efectivamente verificada no âmbito da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º.

2. A caução é liberada sem demora, em relação às quantidades aceites na intervenção, bem como em relação às quantidades não consideradas em aplicação do nº 1 do artigo 3º

Artigo 5º

Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar em 20 de Março de 1986, as quantidades que foram objecto de uma proposta à intervenção no âmbito do presente regulamento.

Artigo 6º

A entrega das quantidades aceites deve efectuar-se o mais tardar em 31 de Maio de 1986. Para as entregas efectuadas em Março, Abril e Maio de 1986, o preço a pagar referido no artigo 2º será objecto, respectivamente, de um, dois ou três acréscimos mensais.

Artigo 7º

Os organismos de intervenção adoptarão, quando necessário, os procedimentos e condições de tomada a cargo complementares compatíveis com o disposto no presente regulamento, para que sejam tomadas em consideração as condições especiais existentes no Estado-membro a que pertencem.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(3) JO nº L 181 de 21. 7. 1977, p. 26.

(4) JO nº L 203 de 31. 7. 1984, p. 20.

(5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 31.

(7) JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 12.

(1) JO nº L 201 de 22. 7. 1981, p. 6.