REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2281 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 (2) deve ser alinhado com o conteúdo das resoluções pertinentes adotadas ou alteradas na décima oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada por «convenção»), realizada de 17 a 28 de agosto de 2019 (CdP 18).

(2) A CdP 18 alterou, nomeadamente, a Resolução Conf. 12.3 inserindo um novo código para indicar a proveniência de determinados espécimes de plantas que não correspondem a nenhum dos códigos existentes. Esse novo código de proveniência deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.

(3) A fim de melhorar a comunicação de informações e facilitar a análise do comércio, o formulário de comunicação de importação constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve permitir a inclusão de informações sobre a proveniência dos espécimes comercializados. A bem do aproveitamento eficiente dos recursos, as autoridades administrativas devem poder utilizar as existências de formulários de comunicação de importação durante um período de transição limitado.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 assegura a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (3), nomeadamente estabelecendo os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nesse regulamento. O presente regulamento de alteração deve, por conseguinte, ser aplicado em conjugação com o regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (4), devendo ambos os regulamentos de alteração ser aplicáveis a partir da mesma data.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Até 19 de janeiro de 2023, as comunicações de importação podem, em vez disso, ser elaboradas utilizando os formulários constantes do anexo II na versão em vigor a 18 de janeiro de 2022.» 2) Os anexos I, III e V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são alterados em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento. 3) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13).

(3) Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2021/2280 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).