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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia

[notificada com o número C(1999) 4755]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/84/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia(3), estipula que o "Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives" é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mauriciana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (OVS) passou a ser a "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources"; esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; é, pois, necessário alterar a desginação da autoridade competente mencionada na Decisão 1999/276/CE da Comissão, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/276/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A 'Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources' é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 108 de 27.4.1999, p. 52.

ANEXO

"ANEXO A

>PIC FILE= "L_2000026PT.001903.EPS">

>PIC FILE= "L_2000026PT.002001.EPS">"
Decisão da Comissão

de 4 de Abril de 2000

que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

[notificada com o número C(2000) 922]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de vários trabalhos efectuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, é conveniente rever a arquitectura da rede ANIMO, por forma a criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas.

(2) Importa alterar a Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/716/CE(4), por forma a assegurar a continuidade da rede ANIMO.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.oA, da Decisão 92/486/CEE, é aditado o seguinte n.o 5:

"5. Durante o período de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente da Decisão 2000/287/CE(5)."

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2000

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

(4) JO L 289 de 11.11.1999, p. 1.

(5) JO L 98 de 19.4.2000, p. 12.
Decisão da Comissão

de 6 de Julho de 2000

que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino

[notificada com o número C(2000) 1844]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/429/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(2) Em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE da Comissão(4).

(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão(5).

(4) A Comissão recebeu da República Eslovaca uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade.

(5) Por conseguinte, pode ser elaborada para a República Eslovaca uma lista provisória dos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

(5) JO L 154 de 12.6.1997, p. 41.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

País: REPÚBLICA ESLOVACA/Land: SLOVAKIET/Land: SLOWAKISCHE REPUBLIK/Χώρα: ΣΛΟΒΑΚΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ/Country: SLOVAK REPUBLIC/Pays: SLOVAQUIE/Paese: REPUBBLICA SLOVACCA/Land: SLOWAAKSE REPUBLIEK/País: REPÚBLICA ESLOVACA/Maa: SLOVAKIA/Land: SLOVAKIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 6 de Julho de 2000

que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes

[notificada com o número C(2000) 1846]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/430/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), modificada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne.

(2) A Roménia enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne, em relação à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos estão em conformidade com as regras comunitárias.

(3) Pode, assim, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne no que respeita à Roménia, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 95/408/CE relativamente a determinados países.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 1999/710/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

País: RUMANIA/Land: RUMÆNIEN/Land: RUMÄNIEN/Χώρα: ΡΟΥΜΑΝΙΑ/Country: ROMANIA/Pays: ROUMANIE/Paese: ROMANIA/Land: ROEMENIË/País: ROMÉNIA/Maa: ROMANIA/Land: RUMÄNIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/120/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tripas de animais

[notificada com o número C(1999) 4697]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/80/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/120/CE da Comissão(3) estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem tripas de animais;

(2) O Bangladeche, o México, a Nicarágua e o Panamá enviaram uma lista de estabelecimentos que produzem tripas de animais e que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Por conseguinte, podem ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem tripas de animais para o Bangladeche, México, Nicarágua e Panamá; a Decisão 1999/120/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No título da Decisão 1999/120/CE são acrescentadas no final as palavras ", estômagos e bexigas".

2. No artigo 1.o, primeiro e segundo parágrafos, são acrescentadas as palavras ", estomâgos e bexigas" após a palavra "tripas".

Artigo 2.o

Ao anexo da Decisão 1999/120/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 36 de 10.2.1999, p. 21.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: BANGLADESH/Land: BANGLADESH/Land: BANGLADESCH/Χώρα: ΜΠΑΓΛΑΝΤΕΣ/Country: BANGLADESH/Pays: BANGLADESH/Paese: BANGLADESH/Land: BANGLADESH/País: BANGLADECHE/Maa: BANGLADESH/Land: BANGLADESH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: MÉXICO/Land: MEXICO/Land: MEXIKO/Χώρα: ΜΕΞΙΚΟ/Country: MEXICO/Pays: MEXIQUE/Paese: MESSICO/Land: MEXICO/País: MÉXICO/Maa: MEKSIKO/Land: MEXIKO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: NICARAGUA/Land: NICARAGUA/Land: NICARAGUA/Χώρα: ΝΙΚΑΡΑΓΟΥΑ/Country: NICARAGUA/Pays: NICARAGUA/Paese: NICARAGUA/Land: NICARAGUA/País: NICARÁGUA/Maa: NICARAGUA/Land: NICARAGUA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: PANAMÁ/Land: PANAMA/Land: PANAMA/Χώρα: ΠΑΝΑΜΑΣ/Country: PANAMA/Pays: PANAMA/Paese: PANAMA/Land: PANAMA/País: PANAMÁ/Maa: PANAMA/Land: PANAMA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2000

que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação

[notificada com o número C(2000) 1997]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/496/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/467/CE(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/329/CE(4).

(2) A Eslovénia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regra comunitárias.

(3) Por conseguinte, pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação relativa à Eslovénia.

(4) A Decisão 97/467/CE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 35.

ANEXO

"País: ESLOVENIA/Land: SLOVENIEN/Land: SLOWENIEN/Χώρα: ΣΛΟΒΕΝΙΑ/Country: SLOVENIA/Pays: SLOVÉNIE/Paese: SLOVENIA/Land: SLOVENIË/País: ESLOVÉNIA/Maa: SLOVENIA/Land: SLOVENIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias

[notificada com o número C(1999) 4534]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/50/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;

(2) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros;

(3) Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias.

2. À luz do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo.

Artigo 2.o

O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

ANEXO

1. Espécies ou categorias de animais

- Vitelos

- Suínos

- Galinhas poedeiras

2. Quadro relativo às informações requeridas para cada espécie e categoria de animal com base no anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho

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Decisão da Comissão

de 23 de Outubro de 2000

que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2000) 3075]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/678/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(2), e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), e, nomeadamente, o n.o 3, ponto C.4, do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para assegurar a operacionalidade da base de dados relativa aos suínos, é importante fixar os dados que essa base deve conter.

(2) Numa primeira fase, é conveniente fixar as informações que devem ser fornecidas sobre as explorações de criação de suínos aquando do respectivo registo.

(3) É importante que todas as bases de dados dos Estados-Membros contenham certas informações obrigatórias, sendo útil fixar uma lista de informações facultativas adicionais.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O registo da exploração deve conter, pelo menos, as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:

a) Código do país e número de identificação constituído por um máximo de 12 algarismos (para além do código do país);

b) Endereço da exploração;

c) Nome e endereço da pessoa responsável pelos animais;

d) Coordenadas geográficas ou indicação geográfica equivalente da exploração;

e) Um espaço em que a autoridade competente possa indicar informações sanitárias, por exemplo restrições de movimentos, estatuto ou outras informações pertinentes no âmbito de programas comunitários ou nacionais.

2. Além das informações previstas no n.o 1, o registo da exploração pode conter as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:

a) Tipo de produção;

b) Capacidade;

c) Nome e endereço do proprietário da exploração;

d) Nome e endereço da pessoa responsável pelas medidas sanitárias;

e) Outras informações consideradas necessárias pela autoridade competente.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações referidas no n.o 2 incluídas no registo da exploração das suas bases de dados nacionais respeitantes aos suínos.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.

(3) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

[notificada com o número C(2000) 380]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/138/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 87/257/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/301/CE(4), foi inicialmente elaborada uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade. Essa lista pode ser alterada a qualquer momento, nomeadamente à luz dos resultados de inspecções comunitárias efectuadas nos Estados Unidos da América.

(2) Os Estados Unidos da América forneceram garantias de que o estabelecimento 244 W, IBP, Waterloo, Iowa é agora capaz de efectuar a pesquisa de triquinas na carne de suíno em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/59/CE da Comissão(6).

(3) A lista de estabelecimentos deve, pois, ser actualizada/consolidada consequentemente.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 121 de 9.5.1987, p. 46.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.

(5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 67.

(6) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.

ANEXO

Lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>