REGULAMENTO (CEE) No 3568/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28, 43 e 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de direitos nula ; que a antiga República Democrática Alema celebrou acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos ;

Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado ;

Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridicamente coercivas entre as Partes ; que o seu incumprimento não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade ;

Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o período de transição, o impacte decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na URSS e na Jugoslávia ; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto ;

Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos orginários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alema e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos ;

Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no artigo 39 do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro ; que deverão continuar a ser aplicados os regimes comunitários em matéria de preços de referência ou de preços mínimos, assim como os direitos niveladores agrícolas e outras taxas de importações impostas pelas organizações de mercado ; que, atendendo à sensibilidade dos mercados, não é possível aplicar qualquer isenção no sector bovino ;

Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclusivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos ;

Considerando que é conveniente, tendo em conta as dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório destas medidas

e limitar a sua duração a um período de dois anos, até 31 de Dezembro de 1992 ;

Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

1. A partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, e até 31 de Dezembro de 1992, são suspensos os direitos de importação, na acepção do artigo 1 do Regulamento (CEE) no 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira(3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4108/88(4), incluindo os direitos anti-dumping actualmente em vigor, para os produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia que são objecto dos acordos constantes dos anexos I e II do presente regulamento, celebrados entre esses países e a antiga República Democrática Alema e cujos elementos essenciais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , dentro dos limites das quantidades e dos valores máximos fixados nos citados acordos.

Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no anexo II do Tratado, continuarão a ser aplicados os direitos niveladores agrícolas e outras taxas de importação impostos nos termos da política agrícola comum ; desde que exista um regime de preços de referência ou de preços mínimos de importação, estes deverão ser efectivamente aplicados.

As isenções referidas no primeiro parágrafo não se aplicam à carne de bovino e aos animais vivos que não sejam animais de raça bovina pura destinados à reprodução.

2. O disposto no no 1 só se aplica se :

a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no território da antiga República Democrática Alema e os produtos forem nele consumidos ou sujeitos a uma transformação que lhes confira a origem comunitária(5),

for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no no 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final dos produtos em questão ou a transformação que lhes confira a origem comunitária tenham lugar no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 2

Para a determinação de carácter originário dos produtos referidos no artigo 1, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1769/89(7).

Artigo 3

1. Caso a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, referida no artigo 1, cause prejuízos substanciais a produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrenciais de um ou vários Estados-membros, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, voltar a impor a taxa de direitos norme aplicável ao produto em causa.

Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro poderá submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas.

2. Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11 do Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1243/86(9).

Artigo 4

A Comissão fará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Outubro de 1991, sobre o funcionamento do sistema criado, as quantidades dos produtos que dele beneficiaram e o andamento da renegociação das obrigações ainda subsistentes.

Artigo 5

O presente regulamento entra em vigor no terceiro

dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 3, alterada em 28 de Novembro de 1990.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO no L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.

(4)JO no L 361 de 29. 12. 1988, p. 2.

(5)O controlo desta utilização será efectuado em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destino especial. Regulamento (CEE) no 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (JO no L 387 de 31. 12. 1987, p. 81).

(6)

JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

(7)JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.

(8)JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(9)JO no L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

ANEXO I 1.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Bulgária relativo ao comércio de mercadorias em 1990 (29 de Novembro de 1989).

2.Protocolo no 5 ao Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de mercadorias em 1986/1990 (13 de Dezembro de 1989).

3.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República da Hungria relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1990 (19 de Janeiro de 1990).

4.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1989 (30 de Novembro de 1988).

5.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias em 1990 (16 de Novembro de 1989).

6.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio de mercadorias e pagamentos em 1990 (22 de Novembro de 1989).

7.Protocolo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo Federal da Skupstina da República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1990 (20 de Dezembro de 1989).

ANEXO II Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a exploração dos jazigos de gás natural de Jamburg, de 20 Janeiro de 1986.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção do complexo de mineração e preparação de minério oxídico, de 28 de Outubro de 1987, incluindo o Acordo sobre as condições relativas à estada e à actividade das organizações mandatárias, de 28 de Outubro de 1987.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da construção naval e ao fornecimento recíproco de navios e de equipamento naval, de 15 de Abril de 1985.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção de uma linha eléctrica de 750 kV, de 21 de Julho de 1976.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector do gás natural (centro industrial de Orenburg), de 21 de Junho de 1974 (direito de aquisição de 2,8 mil milhões de m3/ano até 1998).

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector do amianto (centro industrial de Kijembai), de 16 de Novembro de 1973 (direito de aquisição de 40 kt/ano de amianto até 1991).

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector da celulose (centro industrial de Ost-Ilimsk), de 21 de Junho de 1973 (direito de aquisição de 56 kt/ano de celulose até 1992).

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à construção de centrais nucleares (central Norte e Stendal I) de 14 de Julho de 1965.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na reconstrução de grupos de 210 MW, de 3 de Junho de 1987.

Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio da produção e comércio de certas qualidades de papel e de cartão, bem como à cooperação técnico-científica, de 6 de Junho de 1980.

Acordo ministerial relativo à cooperação na área do desenvolvimento e da produção de tomógrafos de computador, da 24 de Maio de 1989.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da Uniãodas Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na produção de produtos de borracha, de 23 de Dezembro de 1976.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no desenvolvimento da produção e fornecimento de rolamentos de rolos articulados, de 27 de Junho de 1977.

Accordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio da produção de máquinas de fiação de algodão, modelo 1532, de 4 de Dezembro de 1985.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a produção de combinadores de cores, de 14 de Dezembro de 1984.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a produção de leveduras para rações em Mosyr, de 28 de Junho de 1979.

Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio de catalizadores, de 17 de Dezembro de 1986.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à continuação do desenvolvimento das relações de integração no domínio da indústria química, de 9 de Dezembro de 1975.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da criação de uma tecnologia de produção e de utilização de inibidores de nitrificação para fertilizantes azotados, de 18 de Junho de 1982.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à criação de uma organização económica internacional no domínio da indústria fotoquímica («Assofoto»), de 15 de Junho de 1973.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção da central nuclear de Standal II, de 30 de Outubro de 1986.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da construção e da reconstrução de instalações de frio para batatas, fruta e legumes, de 9 de Dezembro de 1983.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da produção de sementes de luzerna, de 9 de Dezembro de 1983.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio do desenvolvimento da produção de pó filtrante (diatomito) apra a indústria alimentar, de 14 de Dezembro de 1984.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio do aperfeiçoamento, desenvolvimento e criação de novos métodos tecnológicos e complexos de instalações para depuração das águas residuais das grandes cidades e das instalações industriais, de 22 de Dezembro de 1977.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema, o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à construção de um oleoduto entre a União das Repúblicas Socíalistas Soviéticas, a República Popular da Polónia e a República Democrática Alema, de 18 de Dezembro de 1959.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de um oleaduto com início na União das Repúblicas Socíalistas Soviéticas para a República Popular da Polónia e a República Democrática Alema, de 18 de Janeiro de 1961, e aditamento a este acordo de 12 de Novembro de 1972.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de um segundo oleoduto para o transporte de petróleo da União das Repúblicas Socíalistas Soviéticas para a República Popular da Polónia e, passando pelo território da Repúlica Popular da Polónia para a República Democrática Alema, de 18 de Outubro de 1969.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de uma travessia do Vístula junto a Plock para o primeiro e o segundo lances do oleoduto «Amizade», de 17 de Agosto de 1983.

Convenção entre o Governo da República Democrática Alema a o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção, gestão e exploração comuns de uma fábrica de fiação de algodão no território da República Popular da Polónia, de 12 Junho de 1972.

Convenção entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia, de 28 de Novembro de 1973, relativa à cooperação na construção de uma instalação de produção na República Democrática Alema para o fabrico de leveduras para rações e respectivo fornecimento à República Popular da Polónia.

Convenção entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Popular da Polónia relativa ao fornecimento de enxofre mediante constituição de um saldo activo da República Democrática Alema, de 6 de Setembro de 1985.

Acordo entre o Governo da República Democrática Alema e o Governo da República Socialista da Checoslováquia, de 2 de Julho de 1971, relativo ao transporte de gás natural da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a República Democrática Alema pelo território da Checoslováquia e protocolos a este acordo, de 12 de Janeiro de 1973 e 31 de Maio de 1989.