PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/39

DECISÃO (PESC) 2017/809 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo capítulo III contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros.

(2) A União tem vindo a aplicar ativamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação aos Estados que deles necessitem e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentarem ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) do CSNU («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução.

(4) Em 27 de abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 redobrasse de esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

(5) Em 20 de abril de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, que expirará, pois, a 25 de abril de 2021. O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu ainda que o Comité 1540 continuasse a intensificar os seus esforços no sentido de promover a plena aplicação, por parte de todos os Estados, da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a ter uma ação ativa na busca da correspondência entre as propostas e os pedidos de assistência, através de meios como a realização de visitas, a pedido dos interessados, a aplicação de modelos de assistência, planos de ação ou de outras informações apresentadas ao Comité 1540, e que este procedesse a uma análise global da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU antes de dezembro de 2016.

(6) Em 15 de dezembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 2325 (2016) e subscreveu o resultado do processo de revisão global da Resolução 1540 (2004) do CSNU levado a cabo em 2016. O Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a todos os Estados para que reforcem as medidas nacionais de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU e para que prestem mais assistência ao desenvolvimento de capacidades do Estado nesse domínio, inclusive através de contributos voluntários, bem como a uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas, a sociedade civil e o meio académico.

(7) A aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (1), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (2) e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (3) contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540.

(8) O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e ao seu grupo de peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica dos projetos a desenvolver ao abrigo da presente decisão.

(9) A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. De acordo com a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («estratégia da UE»), que define como objetivo incentivar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta aos desafios da proliferação, a União continua a apoiar a aplicação das Resoluções 1540 (2004) e 1977 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

2. Os projetos de apoio à Resolução 1540 (2004) do CSNU, que correspondem a medidas em linha com a estratégia da UE, consistem em seminários sub-regionais, visitas locais, encontros, eventos diversos e ações de formação e promoção das relações públicas.

3. Os projetos têm por objetivo:

— intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e facilitando a prestação de assistência, em estreita coordenação com outros programas da União e outros intervenientes na aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, para assegurar a existência de sinergias e complementaridade,

— contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, efetuada em 2009, e dos resultados da análise global realizada em dezembro de 2016, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público em geral,

— apoiar o desenvolvimento de planos voluntários nacionais de execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a pedido dos Estados,

— promover a participação de partes interessadas da indústria e da sociedade civil na execução da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

4. Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1. O Alto Representante é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, cabe ao GNUAD, em cooperação com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a União Africana, a Organização dos Estados Americanos e a Liga dos Estados Árabes, consoante o caso. O GNUAD celebra com a OSCE um acordo sobre a transferência dos fundos necessários à execução de projetos específicos da OSCE.

3. O GNUAD procede à execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, sob a responsabilidade e o controlo do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com o GNUAD os acordos necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 635 170,77 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 2 672 770,77 EUR, a cofinanciar pelo orçamento geral da União Europeia.

2. As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

3. A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deve estipular que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão. O acordo deve estipular ainda que cabe ao GNUAD a responsabilidade final perante a Comissão pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.

Artigo 4.o

O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção se não tiver sido celebrado nenhum acordo de financiamento nesse prazo.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017. Pelo Conselho O Presidente C. CARDONA

(1) Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

(2) Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

(3) Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).