REGULAMENTO (CEE) No 1509/92 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3831/90 (2), (CEE) no 3832/90 (3) e (CEE) no 3833/90 (4), prorrogados pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (5), prevêem a aplicação do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas a certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3834/90 (6), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (7), prevê uma redução do direito nivelador aplicável a certos produtos agrícolas originários, nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;

Considerando que os acordos provisórios relativos ao comércio e as medidas de acompanhamento concluídos pela Comunidade com, respectivamente, a República da Hungria (8), a República da Polónia (9) e a República Federal Checa e Eslovaca (10) entraram em vigor em 1 de Março de 1992;

Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários bem como adaptar o volume dos montantes fixados no âmbito dos quais será aplicado um direito nivelador reduzido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As menções « Hungria », « Polónia » e « Checoslováquia » são, a partir de 1 de Março de 1992, retiradas das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90.

2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3834/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Joaquim FERREIRA DO AMARAL

(1) Parecer emitido em 15 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. (5) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3862/92 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 88). (6) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (7) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (8) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (9) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (10) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

ANEXO

Lista dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o (a)

Número de ordem Código NC Designação Taxa dos direitos Volume do montante fixo (em toneladas) (1) (2) (3) (4) (5) 59.0010 0203 29 13 Lombos e pedaços de lombos dos animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 50 % (AGR) 600 ex 0203 29 55 Lombos e pedaços de lombos dos animais da espécie suína doméstica, desossados, à excepção dos filetes apresentados isoladamente, congelados 59.0020 0207 10 59

0207 23 19 Patos depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados « patos 63 % » ou apresentados de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados 50 % (AGR) 500 59.0025 ex 0207 39 55

ex 0207 43 15 Pedaços de patos, desossados, frescos, refrigerados ou congelados 50 % (AGR) 350 ex 0207 39 73

ex 0207 43 53 Peitos e pedaços de peito de patos, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados ex 0207 39 77

ex 0207 43 63 Coxas e pedaços de coxas de patos não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 59.0030 0207 10 79

0207 23 59 Gansos depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados « gansos 75 % », ou apresentados de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados 50 % (AGR) 1 200 0207 39 53

0207 43 11 Pedaços desossados de ganso, frescos, refrigerados ou congelados 0207 39 61

0207 43 23 Metades ou quartos de gansos, frescos, refrigerados ou congelados ex 0207 39 65

ex 0207 43 31 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, frescas, refrigeradas ou congeladas ex 0207 39 67

ex 0207 43 41 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, postas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou congelados 0207 39 71

0207 43 51 Peitos e pedaços de peitos de gansos, frescos, refrigerados ou congelados 0207 39 75

0207 43 61 Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refrigerados ou congelados ex 0207 39 81

ex 0207 43 71 Partes denominadas « paletós de ganso », frescas, refrigeradas ou congeladas 59.0040 Carnes da espécie suína, doméstica, salgadas ou em salmoura: 50 % (AGR) 300 0210 11 11 - Pernas e pedaços de pernas 0210 12 11 - Barrigas entremeadas e seus pedaços 0210 19 40 - Lombos e pedaços de lombos 0210 19 51 - Outras partes desossadas 59.0050 1108 13 00 Fécula de batata 50 % (AGR) 50 59.0060 1601 00 91 Enchidos, excepto de fígado, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 50 % (AGR) 50 59.0070 1601 00 99 Outros enchidos 50 % (AGR) 50 59.0080 1602 49 15

1602 49 19 Preparações e conservas de carnes da espécie suína doméstica 50 % (AGR) 50

(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados « ex » códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.