REGULAMENTO (CEE) No 3349/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista instituída pelo referido Acordo poderes para adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo;

Considerando que a Comissão Mista decidiu nomeadamente alterar os modelos dos termos de fiança que figuram no Apéndice III do Acordo;

Considerando que as referidas alterações constam da Decisão no 1/83 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

DECISÃO No 1/83 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânisto comunidade - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsita comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3 alínea a), do seu artigo 16o,

Considerando que os modelos dos termos de fiança anexos ao Regulamento relativo ao trânsito comunitário foram alterados de modo a permitir nemeadamente, aos fiadores disporem dum certo prazo para efectuarem o pagemento dos importâncias reclamadas; que os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice III devem, por isso, ser alterados de modo a terem em conta estas alterações;

Considerando que a Decisão no 1/81 da Comissão Mista alterou o Ápendice II do Acordo com o fim de prever certas adaptações no sistema de garantia fixa; que a referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1983; que se torna necessário prolongar para além daquela data a aplicação do disposto na mesma decisão; que convém por isso prorrogá-la,

DECIDE:

Artigo 1o

Os modelos I, II e III que figuram no Apêndice III do Acordo são substituídos pelos modelos anexos à presente decisão.

Artigo 2o

A Decisão no 1/81 da Comissão Mista, prorrogada pela primeira vez pela Decisão no 1/82, é prorrogada até 30 de Junho de 1985.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1983.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN

ANEXO

«APÊNDICE III

MODELO I

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário.)

COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ...

por um montante máximo de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino de Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça (3), em relação a tudo o que ... (4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importáncia do montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contentodas autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do (da) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos regultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado montetário e financeiro nacional.

Este montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja interpelado na sequência duma operação de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. (5) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicilio ... (6) e, em cada um dos Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicilio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (7)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do fiador aceite em ...

... Carimbo e assinatura

MODELO II

TRÁNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário)

I. COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (8)

morador(a) em ... (9)

fica por fiador solidário na estância aduaneira de partida de ... para com o Reino da Bélica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grão-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a Rebública da Áustria e a Confederação Suíça (10) em relação a tudo o que ... (11) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motiva de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal

da estância aduaneira de partida de ... à estância aduaneira de destino de ... em relação às mercadorias a seguir designadas:

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoraidades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplemantar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de partida.

4. (12) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicilio ... (13) e, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, adisso informar previamente a setância aduaneira de partida.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (14)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA

Estância aduaneira de partida ...

Compromisso do fiador aceite em ... para cobertura da operação de trânsito comunitário correspondente ao documento T1/T2 (15) emitido em ... com o no ...

... Carimbo e assinatura

MODELO III

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(sistema de garantia fixa)

I. COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (16)

morador(a) em ... (17)

fica por fiador solidário na estância aduaneira de garantia de ... para com O Reino da bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, en cargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de operações de trânsito comunitário em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância de 7 000 ECUs por título de garantia e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão de prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. (18) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio (19) e, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e dum modo geral todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (20)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do fiador aceite em ...

Carimbo e assinatura

(1) Apelido e nome, ou firma.(2) Morada completa.(3) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado.(4) Apelido e nome ou firma, e morada completa do responsável principal.(5) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.(6) Morada completa.(7) O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantía para o montante de ...», indicando o montante por existenso.(8) Apelido e nome, ou firma.(9) Morada completa.(10) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado.(11) Apelido, nome, ou firma, e morada completa do responsável principal.(12) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário qutorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.(13) Morada completa.(14) O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».(15) Riscar o que não interessar.(16) Apelido e nome, ou firma.(17) Morada completa.(18) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a recember quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdiccionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromisos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis».(19) Morada completa.(20) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantía».