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Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2001

relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social

(2001/368/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,

Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social, de 15 de Março de 2001,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros efectivos e suplentes do Comité Económico e Social, fixados na Decisão 81/121/CEE do Conselho(1).

(2) É necessário prever que os montantes das ajudas de custo diárias possam ser actualizados passado o prazo de um ano, em função do princípio, defendido pelo Conselho e segundo o qual os reembolsos devem ser efectuados com base nas despesas realmente efectuadas e não em mecanismos de montantes fixos.

(3) O Comité Económico e Social deve ser autorizado a fixar o montante das ajudas de custo dos peritos,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção: "1. As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

- 120 euros para os membros efectivos e suplentes.

2. As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

- 181 euros para os membros efectivos e suplentes.

3. Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 25 euros."

Artigo 2.o

O Conselho pode actualizar os montantes previstos no artigo 1.o, com base num relatório a apresentar pelo Comité Económico e Social a partir de 1 de Maio de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2001.

E caduca em 31 de Dezembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 67 de 12.3.1981, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/358/CE, Euratom do Conselho, (JO L 205 de 31.08.1995, p. 38).
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2001

que nomeia dois membros efectivos britânicos do Comité das Regiões

(2001/369/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões dois lugares de membros efectivos na sequência das renúncias de John BATTYE e de Jane HORE, membros efectivos, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Abril de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

DECIDE:

Artigo único

Derek BODEN é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de John BATTYE e Ruth BAGNALL é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jane HORE, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2001

que nomeia um membro suplente português do Comité das Regiões

(2001/370/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de José Agostinho GOMES PEREIRA DE GOUVEIA, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Janeiro de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo Português,

DECIDE:

Artigo único

João Carlos CUNHA E SILVA é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Agostinho GOMES PEREIRA DE GOUVEIA pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 11 de Maio de 2001

que altera a Decisão 2001/356/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2001) 1437]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/372/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/356/CE(4) relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2001/172/CE.

(2) Embora a situação sanitária registe melhorias, afigura-se necessário prorrogar as medidas previstas pela Decisão 2001/356/CE.

(3) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 12 de Junho de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data que figura no artigo 15.o da Decisão 2001/356/CE é substituída por "19 de Junho de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 125 de 5.5.2001, p. 46.
Decisão da Comissão

de 27 de Abril de 2001

que altera a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Itália

[notificada com o número C(2001) 1073]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2001/363/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) Foi estabelecida pela Decisão 2000/530/CE da Comissão(2), uma lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2, no período de programação 2000-2006.

(2) As autoridades italianas comunicaram à Comissão que, em relação a certos municípios, tinham cometido erros materiais na definição das zonas elegíveis.

(3) A pedido da Comissão, as mesmas autoridades confirmaram que as correcções solicitadas não implicavam substituições de zonas elegíveis por outras zonas nem alterações da população elegível nos municípios em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 em Itália, no período 2000-2006, estabelecida pela Decisão 2000/530/CE, é alterada como indicado no anexo.

Relativamente aos municípios não referido no anexo, a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 não é alterada.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 223 de 4.9.2000, p. 1.

ANEXO

CORRECÇÕES A INTRODUZIR NA LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, EM ITÁLIA

Período de 2000 a 2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 27 de Abril de 2001

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do terceiro concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/2001

[notificada com o número C(2001) 892]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e grega)

(2001/362/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes(3), os organismos previstos no artigo 1.o desse regulamento ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.

(2) Foi aberto um concurso de duração limitada. A partir de 1 de Março de 2001, são efectuados quatro concursos parciais sucessivos. O primeiro concurso parcial foi restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes estão abertos a todos os operadores aprovados referidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite(4).

(3) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê, para a realização de contratos de armazenagem, a concessão de um montante de ajuda. Devido às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso parcial e atendendo às possibilidades de contribuir significativamente para a regulação do mercado, é conveniente fixar o referido montante.

(4) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o terceiro concurso parcial referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/2001, o montante máximo da ajuda prevista no artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixado do seguinte modo:

Azeite virgem ou virgem extra:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Reino de Espanha e a República Helénica são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 9.

(4) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.
Decisão do Conselho

de 28 de Maio de 2001

que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2001/C 165/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do pessoal da Europol(1), adiante designado "Estatuto do pessoal", e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como a evolução dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.

(2) A referida revisão justifica um aumento de 2,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base naquela revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do pessoal é alterado do seguinte modo:

1. Com efeitos a 1 de Julho de 2000:

a) O mapa dos vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o passa a ser o seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>";

b) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "842,44 euros" é substituída por "863,50 euros";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "1684,88 euros" é substituída por "1727,00 euros";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, a quantia de "224,65 euros" é substituída por "230,27 euros";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "234,86 euros" é substituída por "240,73 euros";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "10211,37 euros" é substituída por "10466,65 euros";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "2297,56 euros" é substituída por "2355,00 euros";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "13785,35 euros" é substituída por "14129,98 euros";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "1021,13 euros" é substituída por "1046,66 euros";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "765,86 euros" é substituída por "785,01 euros";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "510,57 euros" é substituída por "523,33 euros";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "408,45 euros" é substituída por "418,66 euros".

2. Com efeitos à data em que a presente decisão produz os seus efeitos:

- no n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, a quantia de "0,21 euros" é substituída por "0,22 euros".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Bodström

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.
Decisão da Comissão

de 21 de Maio de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Áustria a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1442]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/422/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. A apresentação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no referente ao potencial de produção(3), estabelece, no seu artigo 19.o, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário.

(3) Por cartas datadas de 13 de Novembro de 2000 e 14 de Fevereiro de 2001, a Áustria comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que a Áustria elaborou o referido inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a Áustria elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 23 de Maio de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Espanha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1466]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2001/425/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por cartas de 20 de Setembro de 2000 e de 28 de Fevereiro de 2001, a Espanha comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a Espanha elaborou o inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a Espanha elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2001

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão

[notificada com o número C(2001) 735]

(2001/412/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão 200/411/Euratom do Conselho, de 8 de Março de 2001, que aprova a conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1998, uma decisão relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)(2), que inclui a acção-chave no domínio da fusão termonuclear controlada.

(2) Pela sua decisão de 25 de Janeiro de 1999(3), o Conselho adoptou um programa (Euratom) em matéria de investigação e de ensino no domínio da energia nuclear (1998-2002).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão é concluído em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O comissário responsável pela Investigação ou o representante por ele designado é autorizado a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica para efeitos de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão

(1) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.

(3) JO L 64 de 12.3.1999, p. 142.
Decisão da Comissão

de 18 de Maio de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Alemanha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1432]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/414/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999, prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por cartas de 22 de Setembro de 2000 e de 12 de Dezembro de 2000, a Alemanha comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a Alemanha elaborou o inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a Alemanha elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.