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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 L 298/13
REGULAMENTO (CE) N.o2452/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 deNovembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 42,97 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 1999 L 302/10
REGULAMENTO (CE) N.o2477/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2436/1999 da
Comissão (2);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o2436/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2436/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 297 de 18.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 1999 L 302/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,22 (1)
1701 11 90 9910 43,18 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,22 (1)
1701 12 90 9910 43,18 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4698
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,98
1701 99 10 9910 49,15
1701 99 10 9950 46,94
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4698
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/17
REGULAMENTO (CE) N.o2505/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda Suécia, foram definidas as condições em que ascomprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão,as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
(2)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1547/87da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1802/95(5),fixaoscritérios
combasenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigaporconcursoeàsuspensãodestasnumEstado-Membroou, no que diz respeito ao Reino Unido e à RepúblicaFederal da Alemanha, numa região;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2306/1999
daComissão(6)prevêasuspensãodasreferidascompras
em determinados Estados-Membros; que das informa-çõessobreospreçosdemercadodecorrequeacondiçãoprevistanon.
o3doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1547/87 deixou de ser satisfeita na Finlândia, Grã-
-Bretanha, Itália, Irlanda, Espanha e Portugal; que énecessárioadaptaremconformidadealistadosEstados--Membros em que se aplica a referida suspensão;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam suspensas
naAlemanha,naBélgica,naDinamarca,emFrança,naGrécia,na Irlanda do Norte, no Luxemburgo, na Áustria, nos PaísesBaixos e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2306/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 26.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.1999 L164/75
REGULAMENTO (CE) N.o1418/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o2200/96do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1303/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 2.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999 da
Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1380/
/1999(4), fixa as quantidades em relação às quais podem
seremitidoscertificadosdeexportaçãodosistemaA1,nãopedidos no âmbito da ajuda alimentar;
Considerando que o artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemseremitidos certificados do sistema A1;
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadas das quantidades referidas no n.
o3 do artigo
2.odoRegulamento(CE)n.o2190/96,seriamsuperadassenão fossem impostas restrições à emissão de certificados
dosistemaA1pedidosdesde24deJunhode1999paraasmaçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação aeste produto, fixar uma percentagem de emissão dasquantidadespedidasem24deJunhode1999erecusarospedidosdecertificadosdosistemaA1apresentadosposte-riormente durante o mesmo período de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação do sistema A1 relativos àsmaçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 24 deJunho de 1999 ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento
(CE) n.o1304/1999, serão emitidos na percentagem de
20,0% das quantidades pedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorecusadospedidos
de certificados do sistema A1 apresentados após 24 deJunho de 1999 e antes de 9 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 62.
REGULAMENTO (CE) N.o 2599/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2591/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2656/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1389/1999(4), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

(2) Subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o aos produtos do código NC 0202, assim como a certos produtos do código NC 1602 50. É, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data de "30 de Junho de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.

(4) JO L 163 de 29.6.1999, p. 16.

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
REGULAMENTO (CE) N.o 2631/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/1999(3), estabelece, entre outros, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia. Na sequência da celebração do protocolo de adaptação a que se refere a Decisão 98/677/CE, que substitui o código da Nomenclatura Combinada aplicável aos queijos provenientes da Lituânia, convém adaptar o anexo deste regulamento com efeitos a partir do próximo período de apresentação dos pedidos de certificados de importação;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2508/97 (Lituânia), é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.

(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

(3) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.

ANEXO

"I. Produtos originários de Lituânia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 1999 L 324/9
REGULAMENTO (CE) N.o2645/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
relativo aos pedidos de certificados de importação ACP para os produtos do código NC 1007 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90 (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2809/98 da Comissão,
de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece regras deexecução, no sector dos cereais, do Regulamento (CE) n.
o1706/
/98 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtosagrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformaçãooriginários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico(ACP) (
4),
(1) Considerando que a Comissão tem que fixar um coefici-ente único de redução das quantidades pedidas quandoessas quantidades ultrapassam a quantidade do contin-gente anual, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à
apresentação dos pedidos;
(2) Considerando que os pedidos de certificados apresen-tados em 13 de Dezembro de 1999 correspondem a11 555 toneladas e que a quantidade máxima a auto-rizar é de 4 763 toneladas, com um direito aduaneiroreduzido de 60 %; que é necessário fixar a correspon-dente percentagem de redução para os pedidos de certifi-cados de importação apresentados em 13 de Dezembrode 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para o contingenteACP com um direito aduaneiro reduzido de 60 % para o sorgodo código NC 1007 00 90, apresentados em 13 de Dezembrode 1999 e comunicados à Comissão, são aceites para as quanti-dades neles constantes afectadas de um coeficiente de0,412203.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 41.