REGULAMENTO (CE) Nº 777/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 1637/91 no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, de uma indemnização pela redução das quantidades de referência

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1637/91 (3) estabeleceu, nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira que prevê, sob determinadas condições de elegibilidade, o pagamento de uma indemnização após a cessação total e definitiva da produção de leite, o mais tardar, em 31 de Março de 1992; que o referido regulamento prevê, no seu anexo, um montante por Estado-membro;

Considerando que o nº 5 do artigo 2º do mesmo regulamento estabelece que, no caso de o montante não ser totalmente utilizado, o montante disponível será utilizado no pagamento de uma indemnização aos produtores cuja quantidade de referência se mantenha reduzida; que, em determinados Estados-membros, esta disposição impediu que o financiamento comunitário permanecesse afectado à prossecução do regime de abandono da produção leiteira;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (4), o Conselho afectou uma contribuição de 40 milhões de ecus aos programas nacionais de abandono da produção leiteira; que a situação actual exige, sob vários aspectos, que as reservas nacionais sejam alimentadas; que é, portanto, conveniente prever uma derrogação ao nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 que permita reafectar aos programas nacionais de abandono da produção leiteira o montante ainda disponível do financiamento comunitário previsto para o pagamento de uma indemnização aos produtores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91, os Estados-membros em causa podem igualmente utilizar os montantes disponíveis para procederem, em conformidade com o primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, a pedido dos produtores interessados, ao pagamento de uma indemnização num montante máximo imputável ao financiamento comunitário de 10 ecus por 100 quilogramas e por ano. As quantidades assim resgatadas serão reatribuídas aos produtores referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1637/91, a menos que estes optem por receber a indemnização inicialmente prevista no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 23 de 27. 1. 1994, p. 15.

(2) Parecer emitido em 11 de Março de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1188/92 (JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 1).

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30).