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REGULAMENTO (CEE) Nº 773/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a experiência adquirida demonstra incontestavelmente que a aplicação do sistema do direito nivelador suplementar na fórmula B referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (4), não foi suficientemente dissuasiva em relação aos produtores que estão na origem de consideráveis excessos; que uma repartição das quantidades não utilizadas pelo comprador, proporcionalmente às quantidades de referência individuais dos produtores que contribuiram para que o comprador excedesse a sua quantidade de referência, é de molde a reforçar o regime do direito nivelador suplementar; que é conveniente, por conseguinte, alterar nesse sentido a execução da fórmula B, prevendo, em certos casos, a possibilidade de derrogações a favor de produtores prioritários;

Considerando que em determinadas regiões da Comunidade, onde se aplica a fórmula B e onde é possível uma escolha entre um grande número de diferentes compradores, convém, para se alcançar, na medida do possível, a igualdade de tratamento dos produtores, prever a possibilidade de cobrar o direito nivelador suplementar aos produtores que excedam significativamente as respectivas quantidades de referência individuais, independentemente de a quantidade de referência dos seus compradores ser ou não excedida; que, tratando-se de excessos relativamente importantes, e a fim de melhor garantir o carácter dissuasivo do direito nivelador suplementar neste caso, é necessário que esta possibilidade se aplique pela primeira vez por ocasião do balanço final da campanha em curso;

Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevêem um regime de intervenção permanente em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado;

Considerando que esse regime perdeu a sua função de mecanismo de estabilização a curto prazo do mercado durante o período de alta produção para se tornar num meio de escoamento da produção mais atractivo do que os meios de escoamento normais oferecidos pelos mercados;

Considerando que, durante o período de fraca produção de leite em pó desnatado, serão tomadas, se necessário, medidas adequadas que visem a estabilização desse mercado; que é, por conseguinte, indicado limitar as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção ao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto;

Considerando que, durante o período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente dar a possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras à intervenção em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado, suspendendo, nomeadamente, as compras à intervenção desses produtos, mas prevendo a concessão de ajudas à armazenagem privada para o leite em pó desnatado e aumentando as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos;

Considerando que, no caso de as medidas adoptadas pelo presente regulamento conduzirem a um abastecimento insuficiente das centrais leiteiras, importantes fornecedoras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à intervenção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar disposições adequadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 5ºC, no título « Fórmula B », o segundo travessão é substituído pelos três travessões que se seguem:

« - Se as quantidades entregues forem superiores à quantidade de referência do comprador, este fará incidir o direito nivelador sobre os produtores que contribuíram para que a referida quantidade de referência tenha sido excedida, após ter repartido entre aqueles as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas proporcionalmente às quantidades de referência individuais. Todavia, os Estados-membros podem prever que as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas possam ser reatribuídas prioritariamente a certos produtores que forneçam a este ou a outro comprador determinado, de acordo com critérios objectivos.

- Se as quantidades entregues forem iguais ou inferiores à quantidade de referência do comprador, o Estado-membro pode, todavia, prever que todos os produtores que tenham excedido a sua quantidade de referência em, pelo menos, 10 % ou em, pelo menos, 20 000 kg, devam pagar o direito nivelador na sua totalidade.

- Pode ser feita uma primeira aplicação das disposições referidas no segundo e no terceiro travessões por ocasião do balanço final para a campanha de 1986/1987. »;

2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Nas condições definidas nos termos do nº 4, o organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção o leite em pó desnatado de primeira qualidade produzido na Comunidade que lhe seja oferecido durante o período comprendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, se este satisfizer determinadas condições. »;

3. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 7º A

1. O regime de intervenção referido no nº 1 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º pode ser alterado pela Comissão, com base em critérios a adoptar pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e até ao termo do quinto período de doze meses de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referido no artigo 5º C, e nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, através da adopção de outras medidas que terão como efeito reduzir o volume das compras à intervenção, preservando, ao mesmo tempo, a estabilidade de mercado.

Se a aplicação das medidas de saneamento do mercado do leite e dos produtos lácteos causar perturbações no equilíbrio entre as condições de abastecimento das centrais leiteiras, a Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no artigo 30º, disposições adequadas para dissuadir as centrais leiteiras de um recurso excessivo à intervenção.

2. Sempre que a Comissão recorra à faculdade referida no primeiro parágrafo do nº 1:

a) Se se decidir suspender as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção, serão concedidas ajudas à armazenagem privada do leite em pó desnatado nas condições definidas nos termos do nº 3;

b) Podem ser tomadas pela Comissão medidas especiais, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, tendo em vista aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada, bem como as possibilidades de escoamento de outros produtos lácteos, tais como a nata.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no artigo 30º, nomeadamente as regras de estabelecimento dos preços de mercado da manteiga. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº C 33 de 11. 2. 1987, p. 7.

(2) JO nº C 97 de 24. 11. 1986, p. 112.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.