*****

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1988

relativa ao financiamento por terceiros

(88/285/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando a comunicação da Comissão, de 29 de Março de 1988, intitulada « Aumento dos investimentos pontuais na eficiência energética através do financiamento por terceiros »;

Considerando que o Conselho de Energia, de 2 de Junho de 1987, que analisou a comunicação da Comissão « Para uma política continuada de eficiência energética na CE » acolheu com agrado a abordagem geral da Comissão em relação à realização do objectivo do Conselho para 1995 em matéria de eficiência energética;

Considerando que as conclusões do Conselho de Energia, de 26 de Novembro de 1986, apelaram à promoção de novos instrumentos financeiros para investimentos em eficiência energética que reduziriam o recurso aos fundos públicos;

Considerando que as resoluções do Conselho de 9 de Junho de 1980 (1) e 15 de Janeiro de 1985 (2) apelaram à intensificação de esforços, na Comunidade, com o objectivo de economizar energia e de reduzir o consumo e as importações de petróleo e que davam orientações aos Estados-membros para um programa básico de economia de energia;

Considerando a Recomendação 82/604/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à promoção de investimentos na utilização racional de energia (3);

Considerando que a assinalável melhoria, que se verificou na utilização eficiente de energia na CE, durante o período de 1973/1985, não se manteve no período de 1985/1987;

Considerando que a significativa redução do preço da energia levou a uma relutância, por parte dos investidores, em realizar investimentos pontuais no uso eficiente de energia;

Considerando que ainda existe um importante potencial inexplorado para investimentos economicamente viáveis neste campo;

Considerando que a realização do objectivo do Conselho para 1995, em matéria de eficiência energética, exigirá um aumento substancial dos investimentos dessa natureza;

Considerando que o financiamento por terceiros poderá ser um mecanismo prometedor para permitir à Comunidade mobilizar as somas consideráveis de capital privado necessárias para concretizar investimentos pontuais em eficiência energética;

Considerando que os métodos de engenharia financeira desenvolvidos pela Comissão constituem um meio especialmente útil para mobilizar capital privado para objectivos prioritários da Comunidade;

Considerando que o Banco Europeu de Investimento já dedica uma importante parte dos seus recursos ao desenvolvimento do uso racional de energia e que é adequado incentivar esta instituição a prosseguir esta acção,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros devem adoptar as seguintes medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por terceiros para investimentos em eficácia energética:

a) Abolição dos entraves legislativos ou administrativos que se opõem à utilização do financiamento por terceiros para investimentos em eficiência energética, especialmente aqueles que limitam a capacidade de as autoridades locais utilizarem serviços de financiamento por terceiros;

b) Promoção activa da utilização desta técnica no sector público;

c) Adopção de um modelo de contratos de financiamento por terceiros, de acordo com as linhas gerais dos que já foram preparados pela Comissão;

d) Incentivo a empresas do sector público ou privado, em especial as que fornecem energia, no sentido de que desempenhem um papel mais activo no fornecimento de serviços de financiamento por terceiros;

e) Medidas para incentivar e promover o fornecimento de serviços de financiamento por terceiros por empresas de gás e electricidade, em especial nos sectores terciário e doméstico (habitações multifamiliares) e em empresas de pequena e média dimensão;

f) Concessão de subsídios a habitações multifamiliares e pequenas empresas comerciais ou industriais para custear as despesas de auditoria efectuadas por empresas reconhecidas especializadas em serviços de energia e financiamento por terceiros;

g) Medidas para acelerar a criação de empresas de financiamento por terceiros no sector da eficiência energética, através de incentivos financeiros, tais como o acesso a empréstimos com juros diferidos, participação directa do Estado no capital social ou garantias financeiras;

h) Adopção de programas globais de informação destinados a promover a utilização do financiamento por terceiros para investimentos em eficiência energética, em todos os sectores da economia;

i) Cooperação com a Comissão e outros Estados-membros na análise regular dos progressos realizados e da possível necessidade de medidas adicionais neste sector.

Artigo 2º

Os Estados-membros devem cooperar com a Comissão na efectuação da análise, de dois em dois anos, durante os próximos oito anos, das medidas que tiverem sido tomadas na sequência da presente recomendação.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº C 149 de 18. 6. 1980, p. 3.

(2) JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 247 de 23. 8. 1982, p. 9.