REGULAMENTO (CEE) Nº 1978/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 2 700 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO I 1. Acção nº (1): 233/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: UNHCR, Case Postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt (tel.: 39 81 11; telex: 27492 UNHCR CH)

4. Representante do beneficiário (2): Bureau du HCR, Ground Floor, EEC Building, Bole Road, Higher 18, Kebele 26, House No 519/001, Addis Abada, Etiópia (tel.: 51 01 14)

5. Local ou país de destino: Etiópia

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3):

Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1)

8. Quantidade total: 300 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação:

Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B)

- caixas metálicas de 5 litros ou 5 quilogramas,

- as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 4 caixas por embalagem de cartão,

- as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACTION No 233/89 / VEG. OIL / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME FOR REFUGEES IN ETHIOPIA / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Assab

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 8 a 26. 9. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia de 2. 8. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

ANEXO II 1. Acção nº (1): 92/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1202 Genève (tel.: 34 60 01; telex 22269 CICR CH)

4. Representante do beneficiário (2): ICRC Delegation, 35th street, House No 50, PO Box 1831, Kharthoum, Democratic Republic of the Sudan (tel.: 4 79 25 / 4 77 24)

5. Local ou país de destino: Sudão

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 1)

8. Quantidade total: 400 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (6): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B):

- caixas metálicas de 2,5 litros ou 2,5 quilogramas,

- as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 8 caixas por embalagem de cartão,

- as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACTION No 92/89 / SD 15 / COLZA OIL / PORT SUDAN / GIFT OF THE EUROPEAN COMMUNITY »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Port Sudan

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 8 a 26. 9. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 2. 8. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

ANEXO III 1. Acção nº (1): 168/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Moçambique

4. Representante do beneficiário (2): IMBEC EE, CP 4229, Maputo (telex 6-206 IMBEC MO)

5. Local ou país de destino: Moçambique

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (9): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 1)

8. Quantidade total: 2 000 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (6) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B):

- os bidons e as caixas de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACÇÃO Nº 168/89 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Maputo

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 28. 8 a 26. 9. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 10. 10. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 19. 7. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 1. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 2. 8. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 9 a 10. 10. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

- anexos I e II: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4,

- anexo III: FSC da Câmara, CP 1306, Maputo (tel.: 74 40 92; telex: 6-146 CCE-MO).

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos presentes anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 dos presentes anexos,

ou

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O estádio entregue terminal previsto no nº 5, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 implica para o adjudicatário a tomada a cargo definitiva das seguintes despesas no porto de destino:

- no que respeita às expedições por contentores sob regime FCL/FCL e LCL/LCL, todas as despesas de descarga e deslocação dos contentores até ao estádio stack do terminal, isto é, à excepção de sucessivamente: THC (terminal handling charges ou seu equivalente), despesas de descarga das mercadorias para fora dos contentores, despesas locais que surgem após estes estádios, bem como as despesas devidas a atrasos de esvaziamento ou de devolução dos contentores,

- no que respeita às expedições por contentores sob regime LCL/LCL ou FCL/LCL, todas as despesas de descarga e deslocação dos contentores, incluindo, em derrogação do nº 5, alínea a), do artigo 14º acima referido, os « encargos LCL » (descarga das mercadorias), isto é, à excepção das despesas locais que surjam após esse estádio da descarga das mercadorias para fora dos contentores.

(7) O óleo vegetal é acondicionado em bidons em polietileno de elevada densidade, hermeticamente fechados, que obedeçam às seguintes características:

- capacidade: 5 l,

- tipo de material: Lupolen 5661 B ou equivalente,

- peso: 140 g no mínimo,

- resistência à compressão: 430 kN no mínimo, 460 kN no máximo.

Os bidons devem ser sobreponíveis, com duas superfícies laterais planas, munidos de uma pega incorporada e de uma rolha de enroscar, com dispositivo de inviolabilidade.

Os bidons são acondicionados, quatro a quatro, em caixas de cartão.

As colas eventualmente utilizadas na confecção e fecho das caixas de cartão devem ser resistentes à água.

As tiras adesivas eventualmente empregues devem ser resistentes aos meios húmidos e não se descolar.

(8) - O certificado de radiação deve ser emitido por uma autoridade oficial e legalizado para o Sudão.

- As iniciais CICR (Comité internacional da Cruz Vermelha) devem aparecer como « destinatário » no bill of lading (conhecimento de embarque), que deve ser autenticado.

- O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado de origem,

- certificado sanitário.

(9) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.