ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência destes mercados, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e ainda existem excedentes da balança de transações correntes em alguns Estados-Membros. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e de produtos facilitaria o ajustamento económico na área do euro e estimularia o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva.
(5)

A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê que o défice nominal aumente de 2,6 % do PIB em 2015 para 2,9 % do PIB em 2017 antes de diminuir para 1,3 % do PIB em 2019. Não se prevê que o objetivo orçamental a médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — seja alcançado até 2019, o período abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente de 51,3 % em 2015 para 52,5 % em 2017, antes de diminuir para 50,4 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível em 2016 e favorável posteriormente. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que existe o risco de a Polónia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais com vista a garantir a conformidade em 2016 e 2017.
(5)

Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, baseado num cenário de políticas inalteradas, o Governo prevê melhorias progressivas do saldo nominal até alcançar um excedente de 0,4 % do PIB em 2018. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo revisto — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será atingido em 2018. Todavia, a variação anual do saldo estrutural recalculado (5) de 0,1 % do PIB em 2016 não assegura progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 88,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 85,5 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2016, projetando-se que a Irlanda o respeite em 2017, com base num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se que a Irlanda irá cumprir a regra transitória respeitante à dívida em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho entende que a Irlanda deverá cumprir de modo geral as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar a conformidade em 2016.
(5)

A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, a Espanha pretende alcançar o objetivo de um défice nominal de 3,6 % do PIB em 2016 e de 2,9 % do PIB em 2017. Assim, o défice excessivo deverá ser corrigido um ano mais tarde do que o atualmente recomendado pelo Conselho, não tendo sido alcançados em 2014 nem em 2015 os objetivos em matéria de esforço orçamental e de défice nominal. Estes objetivos pressupõem a plena implementação dos 0,4 % do PIB de poupanças permanentes a nível das administrações central e regional anunciada em resposta à recomendação autónoma da Comissão de 9 de março de 2016. O défice deverá continuar a baixar em seguida, para atingir 1,6 % do PIB em 2019. No entanto, o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. Em especial, o saldo estrutural recalculado deverá melhorar apenas ligeiramente em 2016 e 2017, para cerca de -2,5 % do PIB, e diminuir lentamente para atingir -2,75 % do PIB em 2019. O rácio dívida pública/PIB só sofreu uma descida marginal em 2015, para 99,2 % do PIB, devendo diminuir ligeiramente em 2016 e 2017, e mais decisivamente nos dois anos seguintes, para 96 % do PIB em 2019, com um saldo primário que passará a ser excedentário. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista para 2016 e 2017 e algo otimista daí em diante, tendo sido aprovado pela instituição orçamental independente espanhola (AIReF). As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 apontam para um défice de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017, acima dos objetivos nominais do Programa de Estabilidade. Por conseguinte, não se prevê que a Espanha corrija o défice excessivo até 2016, tal como recomendado pelo Conselho. Os riscos para os objetivos em matéria de défice constantes do programa resultam em grande medida das incertezas em torno da implementação das medidas de poupança de março/abril de 2016. Como o défice estrutural deverá aumentar ligeiramente em ambos os anos, o esforço orçamental não está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, são necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.
(5)

Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria do saldo global que deverá registar um excedente de 0,1 % do PIB até 2019. O saldo estrutural vai melhorar gradualmente, devendo o objetivo orçamental de médio prazo de Malta — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — ser alcançado até 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública geral/PIB deverá diminuir para 62,6 % em 2016 e para 55,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e prudente para 2017-19. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um elevado risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado com vista ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016, tomados no seu conjunto, devido essencialmente à derrapagem de 2015, que tem de ser corrigida em 2016, e no pressuposto de políticas inalteradas em 2017. A derrapagem de 2015 explica-se, em parte, pelo surto de investimentos que se deve, em grande medida, à absorção excecionalmente elevada de fundos da UE na preparação para a conclusão do período de programação de 2007-2013. Com vista a reduzir o desvio nos dois anos de 2015-2016, o Programa de Estabilidade para 2016 contém medidas suplementares para 2016, que não foi possível incluir nas previsões da Comissão da primavera de 2016. Estas medidas destinam-se a reduzir as despesas primárias (em 0,16 % do PIB), especialmente nos domínios das remunerações dos trabalhadores, do consumo intermédio e das transferências de capital. Além disso, as estimativas de algumas medidas do lado das receitas para 2016-2019 foram revistas a fim de refletirem informação mais atualizada, bem como o impacto real das medidas para 2015. No seu conjunto, estas medidas têm um impacto líquido de redução do défice de 0,2 % do PIB. Em comparação com as previsões da Comissão, a inclusão destas medidas iria melhorar o esforço estrutural e o pilar do saldo estrutural indicaria algum desvio em média ao longo dos dois anos de 2015 e 2016, mantendo-se um risco de desvio significativo em 2017. Prevê-se que Malta cumpra o valor de referência de redução da dívida, tanto em 2016 como em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de Malta não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.
(7)

O elevado nível de endividamento público está associado ao fraco desempenho em termos de competitividade e de exportação. O desempenho externo tem vindo a deteriorar-se desde 2000, como se atesta pela perdas de quota no mercado mundial, e esta situação é agravada pelo facto de as exportações se orientarem principalmente para mercados menos dinâmicos. Se bem que nos últimos anos se tenha conseguido travar a tendência negativa em termos de quota de mercado, as perdas acumuladas continuam a ser substanciais. A especialização em segmentos de mercado com uma elevada exposição à concorrência de preços também coloca entraves à capacidade de exportação do país. Trata-se de uma situação que dificilmente se consegue conciliar com os elevados custos do trabalho no país. Os custos unitários do trabalho aumentaram de forma muito rápida até há pouco tempo, em virtude do baixo crescimento da produtividade e, em especial, do rápido crescimento dos salários. Este último resulta de determinadas características do sistema de fixação dos salários. Por um lado, as margens de crescimento real dos salários foram sistematicamente estabelecidas a um nível demasiado elevado. Por outro, a inflação excedeu repetidamente não só as expectativas como a inflação nos países vizinhos. A diferença estrutural das taxas de inflação de base entre a Bélgica e os países vizinhos deve-se sobretudo ao crescimento mais elevado dos preços dos serviços e ao funcionamento deficiente do mercado retalhista. Esta inflação repercutiu-se no crescimento dos salários por meio da prática generalizada de indexação automática dos salários. Em conjunto, estes fatores minaram a eficácia de um sistema de fixação de salários altamente coordenado. A fim de travar o declínio da competitividade e as suas repercussões negativas no desempenho das exportações e no emprego, as autoridades belgas intervieram no processo de fixação de salários nos últimos anos. Foram impostas medidas de moderação salarial, entre as quais o estabelecimento de limites dos aumentos dos salários reais e a suspensão dos regimes de indexação dos salários. Além disso, têm sido adotadas reduções das contribuições para a segurança social. Todavia, para garantir a sustentabilidade da correção, são necessárias reformas estruturais do quadro de fixação de salários em conformidade com as recomendações formuladas pelo Conselho em anos anteriores. Embora o Governo tencione rever a Lei de 1996 relativa à promoção do emprego e salvaguarda da competitividade, que constitui a base para o estabelecimento, de dois em dois anos, da «norma salarial» pelos parceiros sociais, até à data pouco se tem avançado. O estabelecimento de uma relação mais formal entre os salários e a produtividade permitiria consolidar os ganhos recentes e evitaria a repetição dos problemas do passado.
(6)

Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Eslovénia está agora sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal de 2,2 % do PIB em 2016 para 0,4 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que não cumpre os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento — deverá ser alcançado em 2020, ou seja, após o período abrangido pelo programa. Todavia, o saldo estrutural recalculado (5) aponta para um défice estrutural de 1,2 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 80,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 73,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. De acordo com as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a Eslovénia deverá registar em 2017 um hiato do produto equivalente a 1,8 % do PIB, um crescimento potencial de 1,1 % e um crescimento do PIB real de 2,3 % do PIB. Nesta base, considera-se que a Eslovénia atravessará uma «conjuntura favorável» em 2017, o que exigirá um ajustamento estrutural de 1 % do PIB. No entanto, paira uma incerteza significativa quanto ao cálculo do crescimento potencial e do hiato do produto no caso específico da Eslovénia devido à situação particular do seu mercado de trabalho, à contração particularmente forte da atividade económica em 2008-2013 e às reformas estruturais que estão a ser implementadas. As outras estimativas do hiato do produto, que abrangem um período mais longo e refletem a reavaliação em curso do método de estimação, apontam para uma evolução mais progressiva do hiato do produto na Eslovénia, o que significa que pode ser prematuro concluir que a economia eslovena enfrentará uma «conjuntura favorável» em 2017. Na situação atual, afigura-se assim mais adequado exigir em 2017 um esforço estrutural adaptado a uma «conjuntura normal». Parece existir o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em direção ao objetivo de médio prazo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, um risco de desvio significativo em 2017. A conclusão para 2016 mantém-se inalterada se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados for excluído da avaliação. De acordo com as previsões, a Eslovénia deverá estar em conformidade com a regra transitória respeitante à dívida em 2016, e estar globalmente em conformidade com a mesma em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que há o risco de a Eslovénia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.
58.

O artigo 83.o, n.o 1, dispõe: «As disposições do presente ato são aplicáveis aos processos iniciados, mas não concluídos, antes da data de entrada em vigor do presente ato». Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 2, «o Tribunal deve resolver os casos a que se refere o n.o 1 no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente ato. O prazo de um ano não se deve aplicar aos casos previstos no artigo 84.o». O artigo 84.o, n.o 1, estabelece: «No caso de pedidos apresentados pelas entidades referidas no artigo 191.o, n.o 1, pontos 1 a 5, da Constituição pendentes antes da data de entrada em vigor do presente ato, o Tribunal deve […] suspender a instância por um período de seis meses e convidar os requerentes a completar os seus pedidos em conformidade com os requisitos do artigo 33.o, n.o 2 a n.o 5». O artigo 84.o, n.o 2, dispõe: «Se o pedido referido no n.o 1 for completado em conformidade com os requisitos do artigo 33.o, n.o 2 a n.o 5, o Tribunal ordena a reabertura do processo suspenso no termo do prazo a que se refere o n.o 1. Caso contrário, o processo é arquivado».
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O painel CONTAM concluiu que é pouco provável qualquer impacto negativo do Ni através da alimentação de bovinos, suínos, coelhos, patos, peixes, cães, galinhas, cavalos, ovinos, caprinos e gatos. No que diz respeito à avaliação dos riscos para a saúde humana decorrentes da presença de Ni em géneros alimentícios de origem animal, o painel CONTAM concluiu que, para a média da população, os atuais níveis de exposição crónica ao Ni, considerando apenas os géneros alimentícios de origem animal, podem ser potencialmente preocupantes na população jovem. No que diz respeito à exposição aguda por via alimentar, o painel CONTAM concluiu que as pessoas sensíveis ao níquel também estão expostas aos riscos de desenvolver reações cutâneas recrudescentes de eczema através do consumo de alimentos de origem animal. A contribuição dos géneros alimentícios de origem animal para a exposição humana por via alimentar ao Ni não deve, portanto, ser subestimada, especialmente nas classes etárias com elevada exposição alimentar ao Ni. Contudo, a partir dos dados disponíveis, não foi possível determinar as taxas de transferência entre os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.
2.

Os procedimentos de amostragem devem ser realizados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2), a fim de garantir que as amostras são representativas do lote amostrado.
4.

Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados das análises são regularmente enviados (de seis em seis meses) à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (3) e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios. — As amostras podem ser peixes individuais ou amostras combinadas, mas no caso de amostras combinadas os peixes devem ser da mesma dimensão e ser capturados na mesma zona/região CIEM. Para o arenque-do-báltico, o salmão-do-atlântico, a truta-marisca e a espadilha, aplicam-se requisitos adicionais específicos de comunicação de informações (se não estiverem ainda explicitamente previstos no formato habitual de comunicação): — A zona de captura, de preferência uma zona CIEM (são aceitáveis outras indicações, como a zona FAO ou o nome da parte do mar Báltico, caso a zona CIEM não esteja disponível). No caso de peixes provenientes de lagos ou rios, indicar o nome dos lagos ou rios. Podem ser fornecidos dados sem indicação exata da zona em que foram capturados, com uma indicação tão precisa quanto possível de onde foram capturados. — Data da captura. — Dimensão do peixe/idade do peixe/peso do peixe. — A medição da dimensão do peixe deve ser realizada tal como se especifica no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (4). A dimensão e o peso são os parâmetros mais importantes. Indicar a idade se for conhecida. — Informações sobre a matriz analisada (músculo, fígado, etc.). — Teor de gordura do(s) peixe(s) na amostra. — Informações sobre o tratamento (aparados, fumados ou transformados de outro modo). — Quaisquer outras informações pertinentes (por exemplo, sobre a natureza da amostra no caso de as colunas habituais não fornecerem dados suficientes: p. ex. resultado sobre um único peixe).
(5)

O artigo 103.o do Tratado desempenha um papel fundamental na conciliação da necessidade de assegurar a unidade e a primazia do direito da Euratom com a liberdade de ação dos Estados-Membros na condução das suas relações externas no domínio nuclear. Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus projetos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, caso esses acordos ou convenções digam respeito a matérias abrangidas pelo Tratado. Se um projeto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam um obstáculo à aplicação do Tratado, a Comissão deve dirigir as suas observações ao Estado-Membro em causa no prazo de um mês a contar da receção da referida comunicação. Um Estado-Membro só pode celebrar o proposto acordo ou convenção depois de ter satisfeito as objeções da Comissão ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projetadas com as disposições do Tratado.
6.

Para satisfazer as necessidades essenciais dos suínos, os materiais de enriquecimento devem satisfazer todas as características enumeradas nos n.os 4 e 5. Para o efeito, os materiais de enriquecimento devem ser classificados do seguinte modo: a) ótimos— quando reúnem todas as características enumeradas nos n.os 4 e 5 e, por conseguinte, podem ser utilizados isoladamente; b) bons— quando reúnem a maioria das características enumeradas nos n.os 4 e 5 e, por conseguinte, devem ser combinados com outros materiais; c) medíocres— são distrações mas não devem ser considerados capazes de preencher as necessidades essenciais dos suínos, pelo que devem ser fornecidos em conjunto com materiais ótimos ou bons.