DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1987

respeitante aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos em relação às ajudas concedidas por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) n° 3828/85

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/340/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 24g. e o n° 2 do seu artigo 26g.,

Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar por Portugal ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) n° 3828/85 e os programas portugueses correspondentes, aprovados nos termos do n° 2 do artigo 4g. do referido regulamento;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz, Portugal deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos que serviram de base ao cálculo das ajudas;

Considerando que é necessário, para executar o pagamento dos adiantamentos previsto no n° 1 do artigo 26g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85, precisar as regras e os processos relativos a tal pagamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

1. Os pedidos de reembolso referidos no n° 2 do artigo 24g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1 a 1.7 da presente decisão.

2. Portugal comunica à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.

Artigo 2g.

Portugal mantém à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenticada que possuir, com base nos quais as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3828/85 foram decididas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais os pedidos de reembolso e de adiantamentos foram estabelecidos.

Artigo 3g.

Os pedidos de adiantamentos referidos no n° 1 do artigo 26g. do Regulamento (CEE) n° 3828/85 devem ser conformes aos quadros que constam dos Anexos 2 a 2.6.

Artigo 4g.

1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equiva-

lentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.

2. Os adiantamentos que não forem despendidos durante o ano para que foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.

3. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de a documentação abaixo indicada ter sido transmitida à Comissão:

- ou um relatório elaborado em conformidade com o quadro constante do Anexo 3, relativo à evolução das operações durante o ano anterior àquele para que foram pagos adiantamentos,

- ou o pedido de reembolso definitivo, estabelecido em conformidade com o n° 1 do artigo 1g.

Artigo 5g.

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

EWG:L111UMBP00.96

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 718 mm; 90 Zeilen; 4076 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

ANEXO 1

PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 3828/85, QUE INSTITUI UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM PORTUGAL (¹) (em escudos)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração a apresentar com o pedido de reembolso relativo às despesas efectuadas em aplicação do Regulamento (CEE) n° 3828/85

CONFIRMA-SE QUE:

a) Os trabalhos para os quais é pedido um reembolso foram executados em conformidade com os programas aprovados pela Comissão, de acordo com o artigo 4°. do regulamento;

b)

Os trabalhos que podem beneficiar de uma ajuda comunitária a título de outras acções comunitárias ou de ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional foram excluídos dos presentes programas;

c)

Portugal dispõe de meios para um controlo eficaz dos elementos que servam para calcular as ajudas pagas elegíveis a título do FEOGA;

d)

As ajudas relativas à divulgação, à formação e à investigação agrícolas respeitam o disposto no título II do regulamento e não estão cobertas pelo programa de pré-adesão;

e)

As ajudas relativas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas respeitam o disposto no título III do regulamento;

f)

As ajudas relativas ao melhoramento das estruturas fundiárias respeitam o disposto no Título IV do regulamento e os beneficiários assumiram o compromisso referido no n° 2, terceiro travessão, do artigo 15°.;

g)

As ajudas relativas ao melhoramento físico respeitam o disposto no título V do regulamento;

h)

As ajudas relativas ao melhoramento fundiário respeitam o disposto no título VI do regulamento;

i)

As ajudas relativas às medidas florestais respeitam o disposto no título VIII do regulamento;

j)

Os beneficiários foram informados, convenientemente, da percentagem de crédito proveniente da Comunidade.

(Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)

(1) Se certas ajudas previstas no presente regulamento forem incluídas nos programas integrados ulteriores, será necessário indicar em destaque as respectivas despesas.

ANEXO 2

PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 3828/85 QUE INSTITUI UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM PORTUGAL (¹) (em escudos)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Disposições relativas a todos os pedidos de pagamento de adiantamentos

CONFIRMA-SE QUE:

a) O adiantamento é pedido para as medidas agrícolas que se inscrevem nos programas aprovados pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n° 3838/85;

b)

São excluídas desses programas as despesas que podem beneficiar de uma contribuição financeira comunitária no âmbito de outras açcões comuns ou beneficiar de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

c)

As dotações destinadas a cobrir a participação financeira nacional estão disponíveis e serão pagas durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos;

d)

Os custos previstos que constam das colunas 2 ou 3 correspondem às despesas a efectuar durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos;

e)

Os adiantamentos serão colocados à disposição dos organismos e dos agricultores que suportam o encargo financeiro dos trabalhos durante o ano para o qual os adiantamentos são pedidos;

f)

Os beneficiários referidos na alínea anterior serão convenientemente informados aquando do pagamento do adiantamento da parte das dotações proveniente da Comunidade (é anexa ao presente pedido uma nota informativa sobre o processo adoptado para este efeito).

(Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)

(1) Se certas ajudas previstas no presente regulamento forem incluídas nos programas integrados ulteriores, será necessário indicar em destaque as respectivas despesas.

EWG:L111UMBP09.96

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 260 mm; 62 Zeilen; 2248 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: 39242 Montan Portugal

ANEXO 3

RELATÓRIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ADIANTAMENTSO PAGOS A TÍTULO DO ANO 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 3828/85 (em escudos)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)

EWG:L111UMBP16.96

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 135 mm; 50 Zeilen; 676 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: L 111 UMBP16