ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/8
REGULAMENTO (CE) N.o1039/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
relativo  emissÑo dos certificados de importaÑo de arroz originrios dos
Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) e dos pases e territriosultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias teis do ms de Maio de
1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) n.
o2603/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2603/97 da
ComissÑo, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece asnormas de execuÑo para a importaÑo de arroz originriodos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) edos pases e territrios ultramarinos (PTU) (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1595/98 (2), e, nomeadamente,
on .o2 do seu artigo 9.o,
Considerando que, em aplicaÑo do n.o2 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2603/97, a ComissÑo, no prazo de
dez dias a contar do ltimo dia do prazo de comunicaÑodos Estados-membros, decidir em que medida pode serdado seguimento aos pedidos apresentados e fixar asquantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte e, sefor caso disso, da fracÑo complementar de Outubro;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissÑo doscertificados para as quantidades pedidas afectadas,segundo os casos, de uma percentagem de reduÑo em
conformidade com o disposto no anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os pedidos de certificados de importaÑo de arroz,apresentados durante os 5 primeiros dias teis de Maio de1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) n.
o2603/97 e
comunicados  ComissÑo, os certificados sÑo emitidospara as quantidades constantes dos pedidos afectadas,segundo os casos, das percentagens de reduÑo fixada noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/9
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 20 de Maio de 1999, relativo  emissÑo dos certificados de
importaÑo de arroz originrios dos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) edos pases e territrios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias teis do ms de
Maio de 1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) n.
o2603/97
Percentagens de reduÑo a aplicar s quantidades pedidas a ttulo da fracÑo do ms de Maio de 1999 e
quantidades disponveis para a fracÑo seguinte:
OrigemPercentagem
de reduÑoQuantidade disponvel
para a fracÑo do ms
de Setembro de 1999
(em t)
PTU (artigo 6.o)
¾cdigo NC 1006¾¾
ACP (nº 1 do artigo 2.o)
¾cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 3091,3368 41,666
ACP (artigo 3.o)
¾cdigo NC 1006 40 0096,7175 ¾
ACP + PTU (artigo 7.o)
¾ACP: cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 30
¾PTU: cdigo NC 1006¾ ¾
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/21
REGULAMENTO (CE) N.o1042/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que fixa as restituiÒes aplicveis  exportaÑo no que respeita ao malte
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo  organizaÑocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o2,
terceiro pargrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 a diferena entre as cotaÒes ou
os preos no mercado mundial dos produtos referidos noartigo 1.
odeste regulamento e os preos destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituiÑo exportaÑo;
Considerando que as restituiÒes devem ser fixadas aten-
dendo aos elementos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 da ComissÑo, de 29 de Junho de
1995, que estabelece normas de execuÑo do Regula-mento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito  concessÑo de restituiÒes  exportaÑo, bemcomo as medidas a tomar em caso de perturbaÑo, nosector dos cereais (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98 (4);
Considerando que a restituiÑo aplicvel ao malte deve ser
calculada em funÑo da quantidade de cereais necessriapara o fabrico dos produtos considerados; que estas quan-tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o1501/95;Considerando que a situaÑo do mercado mundial ou as
exigncias especficas de determinados mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo, em relaÑoa certos produtos, segundo o seu destino;
Considerando que a restituiÑo deve ser fixada uma vez
por ms; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamentes cotaÒes ou preos desses produtos na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituÑo nosmontantes constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo do malte, referidas no n.o1d a
alnea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
sÑo fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/22
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 20 de Maio 1999, que fixa as restituiÒes aplicveis
 exportaÑo em relaÑo ao malte
(Em EUR/t)
Cdigo do produto Montante das restituiÒes
1107 10 19 9000 49,50
1107 10 99 9000 69,50
1107 20 00 9000 81,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/26
REGULAMENTO (CE) N.o1046/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o879/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo
mxima  exportaÑo, tendo em conta os critriosprevistos no artigo 1odo Regulamento (CE) n.o1501/95;
que, neste caso, ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s)o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nveligual ou inferior ao da restituiÑo mxima, assim comoo(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposiÑo de exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 14 a 20de Maio de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2004/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 46,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 111 de 29.4.1999, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/23
REGULAMENTO (CE) N.o1043/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 14 a 20de Maio de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1078/98, a restituiÑo mxima
exportaÑo de cevada  fixada em 55,85 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 L 130/19
REGULAMENTO (CE) N.o1071/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maio de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72
do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo
5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o927/1999 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s maÑs com destino zona geogrfica X, as quantidades indicativas previstaspara o perodo de exportaÑo em curso poderÑo ser embreve superadas; que tal superaÑo seria prejudicial aobom funcionamento do regime das restituiÒes  expor-
taÑo no sector das frutas e produtos hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo e smaÑs com destino  zona geogrfica X exportadas aps25 de Maio de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo e s maÑs com destino  zona geogrfica XsÑo rejeitados os pedidos de certificados de exportaÑo dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o927/1999, em relaÑo aos quais a decla-
raÑo de exportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps25 de Maio e antes de 1 de Julho de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/6
REGULAMENTO (CE) N.o1038/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/7
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 20 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 105,2
068 72,3
999 88,8
0707 00 05 052 85,7
628 125,4
999 105,5
0709 90 70 052 51,4
999 51,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 44,3
600 46,5
624 48,1
999 46,3
0805 30 10 388 113,6
999 113,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 76,2
400 98,9
508 76,5
512 74,7
524 77,7
528 70,9
804 102,6
999 82,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 1999 L 113/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o887/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 1999 L 113/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 90 70 052 65,1
999 65,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,6
204 41,4
212 54,0
600 61,9
624 47,6
999 47,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,6
400 91,2
508 81,1
512 81,4
524 75,1
528 69,5
720 101,2
804 102,7
999 85,7
0808 20 50 388 65,9
512 70,5
528 70,0
720 81,8
999 72,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1098/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1999

que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;

(2) Considerando que o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/1999(4), fixa as datas limite para as sementeiras das culturas oleaginosas;

(3) Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras nos diversos Estados-Membros, que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1999/2000, que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CE) n.o 658/96;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As datas-limite para as sementeiras realizadas a título da campanha de 1999/2000 são fixadas no anexo relativamente às culturas e aos Estados-Membros nele indicadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L 91 de 12.4.1996, p. 46.

(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 24.

ANEXO

Data-limite para as sementeiras realizadas a título da campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1085/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 837/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 837/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 837/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 17 de Maio de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 106 de 23.4.1999, p. 2.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>