Regulamento (CE) n.o 1272/2000 da Comissão

de 16 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 337/2000, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão(1), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 337/2000, são congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, e não podem ser colocados à disposição dos Taliban ou de qualquer empresa na posse ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban os referidos fundos e recursos financeiros.

(2) Em 12 de Abril de 2000, o Comité de Sanções aos Taliban, criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designou os fundos e outros recursos financeiros que devem ser congelados, nomeadamente os de várias empresas na posse ou controladas pelos Taliban ou por pessoas incluídas na definição de Taliban. Convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CE) n.o 337/2000.

(3) O efeito útil das medidas estatuídas no presente regulamento necessita da sua entrada em vigor imediata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 337/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 16.2.2000, p. 1.

ANEXO

"ANEXO I

Fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, referidos nos artigos 2.o e 3.o

Fundos e outros recursos financeiros pertencentes a:

- Ariana Afghan Airlines ou Bakhtar Afghan Airlines, com sede no seguinte endereço: Afghan Authority Building, PO Box 76, Ansari Watt, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais, e as contas da companhia no Citibank, Nova Deli, Índia e no Punjab National Bank, Nova Deli, Índia,

- Banke Millie Afghan, Bank E. Millie Afghan ou Afghan National Bank, com sede no seguinte endereço: Jada Ibn Sana, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais,

- Da Afghanistan Bank, Bank of Afghanistan, Central Bank of Afghanistan ou Afghan State Bank, com sede no seguinte endereço: Ibni Sina Wat, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais,

- Mohammad OMAR (Líder dos crentes ou Amir ul-Mumineen), nascido em Hotak, Província de Kandahar, Afeganistão, em 1950.

A definição de fundos e outros recursos financeiros inclui os activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente os fundos provenientes de bens ou de qualquer empresa detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban, bem como os rendimentos dos referidos bens ou empresas. Os fundos e outros recursos financeiros assim designados incluem, nomeadamente, mas não exclusivamente:

1. Numerário;

2. Cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

3. Depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;

4. Valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita e instrumentos da dívida, incluindo títulos de capital, acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, notas de banco, warrants, contratos sobre instrumentos derivados;

5. Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou por acréscimo de valor deles decorrentes;

6. Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;

7. Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;

8. Documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros."