ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N°.L133/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1463/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixaparaacampanhadecomercialização de1986/1987opreçodeobjectivodas
sementesdelinho
Considerando queaaplicaçãodoartigo68doActode
Adesãoconduziu,emEspanha,aumníveldepreços
diferentedodospreçoscomuns;que,nostermosdon?1
doartigo70?doActodeAdesão,éconvenienteaproxi­
marospreçosespanhóisdospreçoscomuns,anualmente,
noiníciodacampanhadecomercialização ;
Considerando quedaaplicaçãodoartigo236?doActo
deAdesãoresultou,emPortugal,umníveldepreços
iguaisaospreçoscomuns;
Considerando queopreçodeobjectivodeveserfixado
emrelaçãoaumaqualidade-tipo quedeveserdetermi­
nadatendoemcontaaqualidademédiadassementes
colhidasnaComunidade ;queaqualidadedefinidapara
acampanhade1985/1986correspondeaestaexigência
epode,portanto,sermantidaparaacampanhaseguinte,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo89?eon?3
doseuartigo234?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/76do
Conselho,de15deMarçode1976,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdelinho('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1071/77(2),e,nomeadamente osn?s1e3doseuar­
tigo1?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(5),
Considerando que,aquandodafixaçãoanualdopreço
deobjectivodassementesdelinho,háqueteremconta
tantoosobjectivosdepolíticaagrícolacomumcomoa
contribuiçãoqueaComunidadepretendedaraodesen­
volvimentoharmoniosodocomérciomundial;queapolí­
ticaagrícolacomumtem,nomeadamente ,porobjectivos
asseguraràpopulaçãoagrícolaumníveldevidaequita­
tivo,garantirasegurançanosabastecimentos eassegurar
queosfornecimentos aosconsumidores seefectuema
preçosrazoáveis;
Considerando queon?1,primeiroparágrafo,doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?569/76prevê,nomeada­
mente,queénecessáriofixarestepreçoaumnívelequi­
tativoparaosprodutores,tendoemcontaasnecessida­
desdeabastecimentodaComunidade ;queconvém,para
oefeito,manterumarelaçãoequilibradaentreestepreço
eopreçodeoutrassementesoleaginosas ;Opreçodeobjectivodassementesdelinho,paraacam­
panhadecomercialização de1986/1987,éfixadoem
55,41ECUs/100kg.
Noentanto,paraaEspanha,estepreçoéfixadoem
46,81ECUs/100kg.
Artigo2?
Opreçoreferidonon?1dizrespeitoàssementes:
—agranel,dequalidadesã,lealecomerciável ,
e
—com2%deimpurezase,emsementestaisquais,
9%dehumidadee38%deóleo.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadeEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Agostode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(1)JOn?L67de15.3.1976,p.29.
(2)JOn?L129de17.5.1977,p.7.
oJOn?C85de14.4.1986,p.21.
(4)Parecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
OJOn?C118de20.5.1986,p.1.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/11
REGULAMENTO (CEE)N?1456/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,asquantidadesmáximas
garantidasparaassementesdecolza,denabitaedegirassol
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eon?2
doseuartigo234?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo27°^4,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialO,
Considerando que,deacordocomoartigo27?AdoRe­
gulamenton?136/66/CEE,énecessáriofixarquantida­
desmáximasgarantidasparaassementesdecolza,de
nabitaedegirassol;
Considerando queéconvenientefixarasquantidadesmá­
ximasgarantidasparaacampanhadecomercialização de
1986/1987,tendoemcontaasorientaçõesamédio
prazoeosníveisdeproduçãodosúltimosanos;
Considerando que,nostermosdosartigos96?e294?do
ActodeAdesão,comaúltimaredacçãoquelhesfoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1455/86(6),devemser
fixadasespecificamente paraEspanhaeparaPortugalquantidadesmáximasgarantidas;queéconvenientefixar
essasquantidadesnosníveisaseguirreferidos,noque
dizrespeitoaEspanha;que,paraacampanha1986/
/1987,estasquantidadessãofixadaspeloartigo294?do
ActodeAdesão,noquedizrespeitoaPortugal,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1986/1987,as
quantidadesmáximasgarantidasreferidasnoartigo
27°AdoRegulamento 136/66/CEEsãofixadasem:
a)Paraassementesdecolzaedenabita:
—3500000toneladas,noquedizrespeitoàComu­
nidadeaDez,
—10000toneladas,noquedizrespeitoaEspanha.
b)Paraassementesdegirassol:
—1700000toneladas,noquedizrespeitoàComu­
nidadeaDez,
—1200000toneladas,noquedizrespeitoa
Espanha.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicável:
—apartirde1deJulhode1986,noquedizrespeitoàs
sementesdecolzaedenabita,
—apartirde1deAgostode1986,noquedizrespeito
àssementesdegirassol.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
0)JOn°.172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)Verpágina8dopresenteJornalOficial.
OJOn?C85de14.4.1986,p.17.
(4)Parecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
0)JOn°.C118de20.5.1986,p.1.
(")Verpágina10dopresenteJornalOficial.
N°.L133/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1469/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecriaçãode1986/1987,omontantedaajudaparao
bicho-da-seda
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo89?eon?3
doseuartigo234?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?845/72do
Conselho,de24deAbrilde1972,queprevêmedidas
especiaistendoemvistafavoreceracriaçãodebichos­
-da-seda(')e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(4),
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)n?
845/72prevêqueomontantedaajudaparaosbichos­
-da-sedacriadosnaComunidade deveserfixadoanual­
mentedeformaacontribuirparaassegurarumrendi­
mentoequitativoaocriador,tendoemcontaasituação
domercadodoscasulosedasedagrega,asuaevolução
previsíveleapolíticadeimportação ;Considerando queosartigos79?e246?doActodeAde­
sãodeEspanhaedePortugaldeterminaram oscritérios
paraafixaçãodomontantedaajudaparaosbichos-da­
-seda,nestesdoisEstados-membros ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosanterior­
mentereferidoslevaafixaromontantedaajudaaonível
aseguirindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Paraacampanhadecriaçãode1986/1987,omontante
daajudaparaobicho-da-seda ,referidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?845/72,éfixado,porcaixade
ovosdebichos-da-seda executada :
—paraEspanhaeparaPortugal:em15,52ECUs,
—paraosoutrosEstados-membros :em108,68ECUs.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deAbril
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?L100de27.4.1972,p.1.
OJOn?C85de14.4.1986,p.29.
(•')Parecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(4)JOn°.C118de20.5.1986,p.1.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/17
REGULAMENTO (CEE)N?1460/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,osacréscimosmensaisdo
preçorepresentativo demercado,dopreçodeintervençãoedopreço-limiardoazeite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas(l),comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
TendoemcontaapropostadaComissão(J),
Considerando que,nostermosdoartigo10?doRegula­
menton?136/66/CEE,opreçorepresentativo demer­
cadoeopreço-limiardoazeitedevemsermensalmente
sujeitosaacréscimos,durantepelomenoscincomeses,a
partirde1deJaneirode1987;queomontantedecada
acréscimodeveseridênticoparaessestrêspreços;
Considerando queessesacréscimos,iguaisparacadaum
dessesmeses,devemserfixadostendoemcontaoscus­
tosmédiosdearmazenagem eojuroexistentenaComu­
nidade;queéconvenienteestabeleceroscustosmédios
dearmazenagem emfunçãodocustodecolocaçãoem
armazémdoazeite,emlocaisapropriados,eocustodemanutençãonecessárioparaaboaconservaçãodo
azeite;queosjurospodemsercalculadoscombasenum
preçomédiodoazeite,válidonaszonasprodutoras;
Considerando que,afimdegarantirumescoamento
equilibradodaproduçãoetendoemcontaasperspecti­
vasemmatériadeproduçãoedeconsumo,ésuficiente
preverparaoazeiteseteacréscimos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigolu.
Paraacampanhadecomercialização de1986/1987,o
montantedosacréscimosmensais,referidosnoartigo10?
doRegulamento 136/66/CEEeaplicáveisdurantesete
mesesapartirde1deJaneirode1987,éfixadoem1,79
ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deNo­
vembrode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)Verpágina8dopresenteJornalOficial.
OJOn°.C85de14.4.1986,p.13.
REGULAMENTO (CEE) No 1455/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que adapta os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89o e o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1454/86 (4), previa antes desta última alteração, no seu artigo 24o A, um regime de limiar de garantia; que o Regulamento (CEE) no 1454/86 substituiu, pelo artigo 27o A, o citado regime por um regime de quantidades máximas garantidas;

Considerando que os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão prevêem limiares de garantia específicos para estes Estados; que é conveniente adaptar esses artigos à última alteração do Regulamento no 136/66/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos artigos 96o e 294o do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, relativos à aplicação do regime das garantias às sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal, onde se lê a expressão «limiar (es) de garantia» deve ler-se a expressão «quantidade (s) máxima (s) garantida (s)».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO no C 85 de 14. 4. 1986, p. 15.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/29
REGULAMENTO (CEE)N?1470/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixaospreçosdeorientaçãonosectordovinhoparaacampanhade1986/1987
Considerando queemEspanhaoníveldospreçosédife­
rentedodospreçoscomuns;queospreçosaaplicaraté
àprimeiraaproximaçãodospreçosforamfixados,nos
termosdoartigo122?doActodeAdesão,peloRegula­
mento(CEE)n?462/86(6);que,emaplicaçãodon?1
doartigo70?doActodeAdesão,convémaproximaros
preçosespanhóisdospreçoscomunsanualmentenoiní­
ciodacampanhadecomercialização ;
Considerando queospreçosdeorientaçãodevemserfi­
xadosparacadatipodevinhodemesarepresentativo da
produçãocomunitáriatalcomodefinidopeloRegula­
mento(CEE)n?340/79(7)>
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraacampanhade1986/1987,ospreçosdeorientação
paraosvinhosdemesasãofixadosdoseguintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(')coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3805/85(2),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialC),
Considerando que,aquandodafixaçãodospreçosde
orientaçãodosdiferentestiposdevinhosdemesa,é
oportunoteremcontatantoobjectivosdapolíticaagrí­
colacomumcomoacontribuiçãoqueaComissãoen­
tendedaraodesenvolvimento harmonioso docomércio
mundial;queapolíticaagrícolacomumtemnomeada­
menteporobjectivosasseguraràpopulaçãoagrícolaum
níveldevidaequitativo,garantirasegurançadoaprovi­
sionamentoeassegurarpreçosrazoáveisnasentregasaos
consumidores ;
Considerando que,paraatingiressesobjectivos,épri­
mordialnãoaumentaradiferençaexistenteentreapro­
duçãoeaprocura;que,paraisso,éoportunofixar,para
acampanhade1986/1987,ospreçosdeorientaçãoaos
mesmosníveisqueostomadosemconsideraçãoparaa
campanhaanterior;Tipode
vinhoPreçosdeorientação
daComunidadePreçosdeorientação
emEspanha
RI3,42ECUs/%vol/hl2,11ECUs/%vol/hl
RII3,42ECUs/%vol/hl2,11ECUs/%vol/hl
RIII53,30ECUs/hl 32,88ECUs/hl
AI3,17ECUs/%vol/hl1,95ECUs/%vol/hl
AII71,02ECUs/hl 43,74ECUs/hl
AIII81,11ECUs/hl 49,96ECUs/hl
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn°.L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L367de31.12.1985,p.39.
OJOn?C85de14.4.1986,p.29.
OParecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial)
(5)JOn?C118de20.5.1986,p.1.(6)JOn?L53de1.3.1986,p.17.
OJOn?L54de5.3.1979,p.60.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/23
REGULAMENTO (CEE)N?1465/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,osacréscimosmensaisdos
preços-limiares dedesencadeamento ,dopreçodeobjectivoedopreçomínimodaservi­
lhas,dasfavasedasfavarolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,asfavaseasfavarolas(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1485/85(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
Io.A,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,nostermosdoartigo2°.AdoRegula­
mento(CEE)n?1431/82,énecessáriofixar,paraacam­
panhadecomercialização de1986/1987,osmontantes
cujopreço-limiardedesencadeamento ,preçodeobjec­
tivoepreçomínimodaservilhas,dasfavasedasfavaro­
lassejamrespectivamente acrescidosmensalmentedesde
oiníciodoterceiromêsdecampanhaedeterminaronú­
merodemesesduranteosquaisessesacréscimosserão
aplicados;
Considerando queessesacréscimos,iguaisparatodosos
meses,devemserfixadostendoemcontaasdespesasmé­
diasdearmazenagem eosjurosverificadosnaComuni­
dade;queéconvenienteestabelecerasdespesasmédias
dearmazenagem emfunçãodocustodecolocaçãoem
armazémemlocaisadequadosedoscustosdemanuten­
çãonecessáriosparaumaboaconservação ;queosjurospodemsercalculadoscombasenataxaconsideradanor­
malparaasregiõesprodutoras,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°..
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
/1987,omontantedosacréscimosmensaisdopreçode
objectivoedopreçomínimodaservilhas,dasfavasedas
favarolaséfixadoem0,18ECUpor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicadosdu­
ranteseismeses.
Artigo2?
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
/1987,omontantedosacréscimosmensaisdopreço-li­
miardedesendeamento daservilhas,dasfavasedasfa­
varolaséfixadoem0,40ECUpor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicadosdu­
ranteseismeses.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PelodeConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?C85de14.4.1986,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 1449/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1007/86 (5), prevê no no 1 do seu artigo 15o que o preço-limiar das trincas de arroz seja calculado em função do nível do preço-limiar válido para o milho, em vigor no primeiro mês da campanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1355/86 (7), estabelece, no no 1 do seu artigo 5o, que o preço-limiar do milho válido no mês de Março permaneça válido durante os meses de Julho, Agosto e Setembro da campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever uma adaptação do método de cálculo do preço-limiar das trincas de arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1418/76 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Anualmente, é fixado para a Comunidade, para a campanha de comercialização seguinte, um preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do milho, válido para a referida campanha e não afectado dos acréscimos mensais.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO no C 53 de 7. 3. 1986, p. 15.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 118 de 20. 5. 1986, p. 1.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(5) JO no L 93 de 9. 4. 1986, p. 3.(6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(7) JO no L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.
23.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/27
REGULAMENTO (CEE)N?1553/86DACOMISSÃO
de22deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia
sucessivos ;que,porisso,estãopreenchiadsascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaRoménia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1414/86da
Comissãode13deMaiode1986(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia ;
Considerando que,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1414/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L128de14.5.1986,p.33.