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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1987

que permite uma derrogação pelos Países Baixos e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca

(87/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo I, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos, por carta datada de 19 de Dezembro de 1986, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína; que este pedido propõe condições sanitárias; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;

Considerando que as condições propostas pelos Países Baixos são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;

Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, os Países Baixos podem autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.

ANEXO

CONDIÇÕES PARTICULARES PARA O CORTE DE CARCAÇAS DE BOVINOS E SUÍNOS

1. As carcaças provenientes do local de abate, após refrigeração nas câmaras de arrefecimento, à temperatura do ar saído dos evaporadores e que pode levar o arrefecimento do interior das carcaças à temperatura de 7 °C, no espaço de 48 horas no caso das carcaças de bovinos, e de 20 horas no caso das carcaças de suínos, são transportadas para o local de corte, onde a temperatura ambiente não excede os 12o C, e que se situa no mesmo grupo de edifícios.

2. A carne é transferida em uma só operação.

3. As carcaças são levadas para o local de corte e desossadas antes da sua temperatura ter atingido 7o C, caso o corte seja efectuado dentro das 48 horas no caso das carcaças de bovinos e de 20 horas no caso das carcaças de suínos.

4. O lapso de tempo decorrido entre a entrada da carne no local de corte e o seu arrefecimento complementar não deve exceder 60 minutos.

5. Imediatamente após o corte e a embalagem, as carnes são transportadas para as câmaras de arrefecimento apropriadas.