PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 2007

relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca para 2007

[notificada com o número C(2007) 3747]

(2007/567/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3) Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).

(4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(5) Para poderem beneficiar da contribuição comunitária, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

(6) O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a compra ou a modernização de navios e aeronaves deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de controlo exercida por esses navios e aeronaves e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

(7) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos.

(8) Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros relativamente a 2007 com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.

Artigo 3.o

Dispositivos automáticos de localização

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.

2. Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3. A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.

4. Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 4.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

Artigo 5.o

Formação

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.

Artigo 6.o

Avaliação das despesas

As despesas resultantes da aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 7.o

Seminários e meios de comunicação

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 8.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo VII, de uma participação financeira não superior a 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 136 088 68 044 Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 1 050 604 525 302 Alemanha 314 000 157 000 Estónia 25 179 12 589 Grécia 1 500 000 750 000 Espanha 387 205 193 603 França 1 573 940 786 970 Irlanda 0 0 Itália 4 103 820 2 051 910 Chipre 40 000 20 000 Letónia 0 0 Lituânia 30 000 15 000 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 6 000 3 000 Países Baixos 538 390 269 195 Áustria 0 0 Polónia 125 000 62 500 Portugal 253 000 115 700 Roménia 0 0 Eslovénia 83 000 41 500 Eslováquia 0 0 Finlândia 250 000 125 000 Suécia 5 649 000 657 000 Reino Unido 384 657 192 329 Total 16 449 883 6 046 642

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 0 0 Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 0 0 Espanha 300 000 225 000 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 1 371 974 600 000 Chipre 692 000 646 000 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Roménia 0 0 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 50 000 25 000 Reino Unido 0 0 Total 2 413 974 1 496 000

ANEXO III PROJECTOS-PILOTO (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 0 0 Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 0 0 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Roménia 0 0 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 31 500 15 750 Reino Unido 0 0 Total 31 500 15 750

ANEXO IV FORMAÇÃO (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 72 000 36 000 Bélgica 10 000 5 000 República Checa 0 0 Dinamarca 67 114 33 557 Alemanha 27 500 13 750 Estónia 26 050 13 025 Grécia 80 000 40 000 Espanha 162 060 81 030 França 111 500 55 750 Irlanda 0 0 Itália 1 295 304 532 077 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 18 000 9 000 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 36 640 18 320 Países Baixos 120 441 60 221 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 90 380 45 190 Roménia 0 0 Eslovénia 27 000 13 500 Eslováquia 0 0 Finlândia 26 000 13 000 Suécia 50 000 25 000 Reino Unido 9 442 4 721 Total 2 229 431 999 141

ANEXO V AVALIAÇÃO DAS DESPESAS (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 0 0 Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 0 0 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Roménia 0 0 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 100 000 50 000 Reino Unido 0 0 Total 100 000 50 000

ANEXO VI SEMINÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO (em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bulgária 0 0 Bélgica 5 000 3 750 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 100 000 75 000 Espanha 16 000 12 000 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 292 000 219 000 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 12 000 9 000 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 210 000 157 500 Portugal 0 0 Roménia 0 0 Eslovénia 14 000 10 500 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 0 0 Reino Unido 0 0 Total 649 000 486 750