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REGULAMENTO (CEE) No. 1727/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1724/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, por força do no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para as sementes de soja;

Considerando que esse preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados;

Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja referido no no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85 é fixado:

a) Para Espanha, em 41,73 ecus por 100 quilogramas;

b)

Para os outros Estados-membros, em 48,13 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o.

O preço indicado no artigo 1o. refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1726/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de objectivo das sementes de soja (4).

Esse preço refere-se a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.(2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 45.(4) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No. 1711/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha cerealífera de 1991/1992, o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas regras de execução do regime das restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1350/90 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no. 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse preço mínimo;

Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade de condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha cerealífera de 1991/1992, é fixado em 248,67 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula.

Esse preço será ajustado em função do teor de fécula da batata.

Artigo 2o.

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.(2) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 15.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 15.(4) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No. 1709/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 1o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que a ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas tem por objectivo atenuar os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos pequenos produtores em questão; que as condições naturais prevalecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas da Comunidade contribuem para que os produtores das regiões consideradas usufruam de um rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da

Comunidade; que esse facto deve ser tido em conta na fixação do montante da ajuda; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1991//1992, a ajuda referida no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1346/90 é fixada em:

- 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (6),

- 30 ecus por hectare no resto da Comunidade.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.(2) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 13.(3) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(4) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No. 1729/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda para as sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente num nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;

Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda no nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de 1991/1992, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 24,59 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o.

A ajuda referida no artigo 1o. diz respeito às sementes a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir e 1 de Agosto de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.(2) JO no. C 104 de 19.4. 1991, p. 32.(3) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(4) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.
REGULAMENTO (CEE) No. 1714/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 8o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção consiste em promover a reconversão varietal da produção de arroz em determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;

Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção num nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor rendimento das variedades em causa, possa

permitir um desenvolvimento da produção em função das possibilidades reais de escoamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 832/90 (7), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8o.A do Regulamento (CEE) no. 1418/76, que venham a ser semeadas durante a campanha de 1991//1992, é fixada em 200 ecus por hectare para os países referidos no anexo A do Regulamento (CEE) no. 3878/87.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 18.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.(7) JO no. L 86 de 31. 3. 1990, p. 46.
N?.L166/74JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1838/91DACOMISSÃO
de27deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deJunhode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1794/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68,h)JOn?L160de25.6.1991,p.36.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

28.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L166/75
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,98(■)
17011190 34,98(')
17011210 34,980
17011290 34,98(')
17019100 40,35
17019910 40,35
17019990 40,350
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
28.6.91JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L166/27
REGULAMENTO (CEE)N?1819/91DACOMISSÃO
de27deJunhode1991
quefixaospreçosdeeclusaeasimposiçõesàimportaçãoparaaovalbuminaea
lactalbumina
Considerandoqueosmétodosdecálculodospreçosde
eclusaedasimposiçõesàimportaçãoforamindicadosno
Regulamenton?200/67/CEEdaComissão(*);queháque
conservarestesmétodosdecálculoparaafixaçãodos
preçosdeeclusaedasimposiçõesàimportaçãoparao
trimestreseguinte;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisparaaovalbuminaeparaa
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
4001/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo2?eon?5,
segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeasimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserfixadosanteci­
padamenteparacadatrimestre;queestafixaçãodeveser
efectuadacombasenopreçodeesclusaenodireitonive­
ladoraplicáveisaosovoscomcascaduranteomesmo
período;
Considerandoqueestepreçodeeclusaeestedireitonive­
ladorforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1818/91
daComissão,de27deJunhode1991,quefixaospreços
deeclusaeosdireitosniveladoresnosectordosovos(3);
Considerandoque,tendoospreçosdeeclusaeasimposi­
çõesàimportaçãoparaaovoàlbuminaealactalbumina
sidofixadospelaúlimavezpeloRegulamento (CEE)
n?746/91(4)daComissão,énecessárioprocederauma
novafixaçãoparaoperíodocompreendido entre1de
Julhce30deSetembrode1991;Artigo1?
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreçosdeeclusa
previstofcnoartigo5?desseregulamento ,paraosprodutos
referidosnoartigo1?domesmoregulamento ,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
OJOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)Verpágina24dopresenteJornalOficial.¥)JOn?L80de27.3.1991,p.32. nJOn?134de30.6.1967,p.2834/67.

N?L166/28 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1991,quefixaospreçosdeeclusaeas
imposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina
Código
NCPreçodeeclusaMontante
dasimposições
àimportação
ECU/100kg ECU/100kg
35021091
35021099
35029051
35029059386,57
51,81
386,57
51,81146,36
19,83
146,36
19,83
REGULAMENTO (CEE) No 1807/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 737/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que, pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão (3) já foi prevista uma quantidade, expressa em açúcar branco, de 82 000 toneladas de açúcar bruto a refinar em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela um aumento das disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1991/1992; que, desde logo, será necessário modificar a quantidade de açúcar prevista pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão, para a campanha de comercialização de 1991/1992, para o aprovisionamento das refinarias portuguesas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 737/91, a expressão « 82 000 toneladas » é substituída pela expressão « 92 000 toneladas ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. (3) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 1805/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Índia, o tecto é de 81 000 peças; que, em 2 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A partir de 30 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0170 17

(1 000 peças) 6203 31 00

6203 32 90

6203 33 90

6203 39 19 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.