DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 referente a dois pedidos de derrogação apresentados pela República Italiana por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/216/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2),

Considerando os dois pedidos introduzidos pelas autoridades da República Italiana em 20 de Novembro de 1995, relativos à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que esses pedidos continham os elementos exigidos pelo artigo 8º supracitado; que esses pedidos dizem respeito à instalação em três modelos de veículos de uma terceira luz de travagem como descrita na categoria ECE S3 do Regulamento ECE [Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa] nº 7, e instalada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;

Considerando que são exactas as razões invocadas, segundo as quais essas luzes de travagem e a respectiva instalação não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), nem da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios, e dos seus resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;

Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação dessas luzes de travagem e que, nessa expectativa, se justifica autorizar o benefício da recepção CEE para os três modelos de veículos equipados com as luzes de travagem mencionadas nos referidos pedidos;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão aprova os dois pedidos de derrogação, introduzidos pela República Italiana em 20 de Novembro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativos à produção e instalação de uma terceira luz de travagem, como descrita na categoria ECE S3 do Regulamento ECE nº 7 e instalada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, tendo em vista a concessão da recepção CEE.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.

(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.

(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.