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REGULAMENTO (CEE) Nº 53/88 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 1988

que determina certas regras de execução especiais do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 647/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais; que é conveniente precisar determinadas condições especiais de aplicação desse mecanismo no sector vitivinícola;

Considerando que, no início de cada campanha de comercialização, é estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo, em Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de Dezemnbro de 1985, dos produtos em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 52/88 da Comissão (5), retirou determinados produtos do sector vitivinícola da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais;

Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas e, nomeadamente, o balanço, leva à fixação dos limites indicativos que constam do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) nº 647/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola (6);

Considerando que a Comunidade estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; que é, por conseguinte, necessário identificar essas mercadorias, por referência à Nomenclatura Combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites indicativos de importação dos produtos do sector vitivinícola, referidos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, são os seguinte:

a) Limites indicativos de importação no mercado da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985:

(Em hectolitros)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Limite indicativo da campanha de 1987/1988 // // // // 2009 60 // Sumo de uva (incluídos os mostos de uva) // 200 500 // 2204 30 // Outros mostos de uvas // // // // // ex 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exclusão dos // // // - produtos da subposição 2204 30 // // // - dos vinhos que apresentem a menção vqprd (incluindo os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos respectivamente em regiões Oficial. (6) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 50.

b) Limites indicativos de importação no mercado espanhol:

(Em hectolitros)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Limite indicativo da campanha de 1987/1988 // // // // 2009 60 // Sumo de uva (incluídos os mostos de uva) // 50 // 2204 30 // Outros mostos de uvas // // // // // ex 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exclusão dos // // // - produtos da subposição 2204 30 // // // - dos vinhos que apresentem a menção vqprd (incluindo os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos respectivamente em regiões determinadas) // 27 000 // // //

Artigo 2º

1. Quando a subposição da Nomenclatura Combinada inclui uma especificação relativa ao teor alcoólico do produto, será admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a esta especificação para a aplicabilidade do certificado MCT.

Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, o certificado MCT incluirá na casa 20 uma das seguintes referências:

- Tolerancia del 0,4 % vol,

- Tolerance 0,4 % vol,

- Toleranz 0,4 % vol,

- Anochí 0,4 % kat' ógko,

- Tolerance of 0,4 % vol,

- Tolérance de 0,4 % vol,

- Tolleranza di 0,4 % vol,

- Tolerantie van 0,4 % vol,

- Tolerância de 0,4 % vol.

2. O pedido de certificado MCT incluirá na casa 7 a cor do vinho ou do mosto.

O interessado pode indicar, no mesmo pedido de certificado MCT, produtos que estejam incluídos em várias subposições pautais, preenchendo, conforme o caso, as casas 7 e 8 do pedido em conformidade com as seguintes disposições:

a) Casa 7: sumos de uvas (incluídos os mostos de uva) concentrados cuja massa volúmica à temperatura de 20°C não seja inferior a 1,240 gramas por cm3,

Casa 8: ex 2009 60, ex 2204 30 91 e ex 2204 30 99;

b) Casa 7: sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) não concentrado,

Casa 8: 2009 60 59, 2009 60 79, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91;

c) Casa 7: vinhos de uvas frescas,

Casa 8: ex 2204 10, ex 2204 21 e ex 2204 29.

A designação dos produtos e as subposições pautais indicadas nos pedidos serão incluídas no certificado MCT.

Artigo 3º

1. O período de eficácia dos certificados MCT, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, será de quatro meses a contar da data em que foram pedidos.

2. O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (1) será aplicável aos certificados MCT.

Artigo 4º

As garantias relativas aos certificados MCT serão as seguintes:

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa (expressa em volume ou em peso líquido) // // // // 2009 60 // Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) // 2 ECUs/100 Kg // 2204 30 // Outros mostos de uvas // 1 ECU/hl // // // // ex 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exepção dos produtos da subposição 2204 30 // 1 ECU/hl // // //

Artigo 5º

1. O disposto nos nºs 1, 2, primeiro parágrafo, 3 e 4 do artigo 2º e nos artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 é aplicável aos certificados de importação MCT.

2. No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea c), com excepção das uvas de mesa, e alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (2), o prazo de eficácia dos certificados de importação MCT, bem como a taxa de garantia, serão os mesmos que os referidos nos artigos 3º e 4º

Artigo 6º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 647/86.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente determinadas) // 500 000 // // //

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 1. (5) Ver página 11 do presente Jornal

(1) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987.