REGULAMENTO (CEE) No 1343/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3568/90 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através do Regulamento (CEE) no 3568/90 (3), o Conselho decidiu introduzir medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia destinadas a ter em conta a unificação alemã; que essas medidas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, através de uma carta datada de 4 de Novembro de 1992, dirigida à Comissão, a Alemanha solicitou a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1994, das medidas previstas no citado regulamento;

Considerando que a situação precária da economia nos territórios da antiga República Democrática Alema e nos países que eram seus parceiros comerciais, e nomeadamente a elevada taxa de desemprego, exigem que seja concedida atenção especial à sobrevivência das pequenas empresas; que essa sobrevivência pode ser facilitada pela manutenção dos fluxos comerciais tradicionais;

Considerando que a política comercial da Comunidade em relação a esses países está parcialmente em fase de elaboração; que, na pendência de uma definição completa dessa política e com o objectivo de não perturbar as trocas comerciais instituídas entre os países em questão e os territórios da antiga República Democrática Alema, parece conveniente prorrogar por um ano as medidas em questão, com exclusão de determinados produtos agrícolas sensíveis; que, contudo, na concessão dessas medidas, deve ter-se em conta a evolução política ocorrida nos territórios da antiga União Soviética, da antiga Checoslováquia e na antiga Jugoslávia e em toda a sucessão de Estados que decorre dessa evolução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3568/90 passa a ter a seguinte redacção:

- no primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993 », a menção « Checoslováquia » é substituída pelas palavras « a República Checa, a Eslováquia » e a menção « União Soviética » é substituída pelas seguintes palavras: « Estónia, Letónia, Lituânia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão »,

- o terceiro parágrafo é completado com a seguinte frase:

« Não são aplicáveis igualmente aos produtos dos capítulos 7, 8 e 20 da Pauta Aduaneira Comum. ».

Artigo 2o

As mercadorias originárias do território da antiga Jugoslávia beneficiam das disposições do presente regulamento unicamente na medida em que forem originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 3o

A Comissão fará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Outubro de 1993, sobre o funcionamento do sistema instituído e sobre as quantidades de produtos que dele tenham beneficiado.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

T. LUND

(1) JO no C 46 de 18. 2. 1993, p. 14.

(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.

(3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 1.