REGULAMENTO (CEE) No 3164/82 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as actividades de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas estão insuficientemente desenvolvidas e são muitas vezes pouco racionais em todas as regiões da República Helénica, à excepção da Grande Atenas; que o desenvolvimento destas actividades, e a melhoria das condições em que são exercidas são de interesse vital para a economia agrícola e para a economia global destas regiões, onde a agricultura constitui um sector fundamental; que uma tal melhoria não apenas permitirá o alargamento e a racionalização dos mercados agrícolas, mas terá igualmente um importante papel de orientação da produção agrícola e de adaptação desta às exigências do mercado; que, por consequência, tal melhoria irá permitir que mais facilmente se alcancem os objectivos pretendidos por outras acções comuns específicas nas regiões consideradas;

Considerando que, nomeadamente, em consequência da lentidão do desenvolvimento económico geral e das dificuldades de financiamento, não podem ser incentivadas iniciativas económicas válidas no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas sem um esforço particularmente intensivo nestas regiões da República Heléncia;

Considerando que as condições previstas no Regulamento (CEE) no 355/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3073/82 (4), são estabelecidas em função da situação regional da agricultura;

Considerando que as condições actualmente previstas não permitem que se ultrapassem os graves obstáculos com que qualquer iniciativa económica se depara nestas regiões da República Heléncia;

Considerando que, é por isso conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento, por forma a que melhor respondam à situação destas regiões; que, em particular, a concessão de ajudas mais elevadas bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem constituir um incentivo adequado às actividades económicas nestas regiões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 355/77 é alterado so seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 16o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O custo previsional para cada um dos anos de 1983 e 1984 eleva-se a 156 milhões de ECUs.»

2. O no 1 do artigo 17o A passa ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do no 2 do artigo 17o:

a) A participação financeira do beneficiário deverá ser de, pelo menos:

- 25 % para os projectos realizados no Mezzogiorno e em todas as regiões da República Helénica, à excepção da Grande Atenas,

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e para os projectos respeitantes a vinho realizados nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme;

b) A subvenção concedida pelo Fundo será, no máximo, igual a:

- 50 % para os projectos realizados no Mezzogiorno e em todas as regiões da República Helénica, à excepção da Grande Atenas,

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e para os projectos respeitantes a vinho realizados nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO no C 209 de 12. 8. 1982, p. 7.(2) JO no C 304 de 22. 11. 1982.(3) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(4) JO no L 325 de 20. 11. 1982, p. 1.