ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1514/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais excluindo os vitelos jovens (1), prevê no no 1 do artigo 2o a definição de exploração mista; que a experiência revelou que é necessário precisar esta definição, a fim de assegurar uma aplicação de acordo com o objectivo do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2793/77:

- os termos «uma exploraÇAo mista referida na alínea b)» referidos no segundo travessão da alínea a) são substituídos pelos termos «uma wxploraÇAo que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais»,

- as disposições da alínea b) são substituídas pelas seguintes disposições:

«b) ExplotaÇAo mista:

Uma exploração que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais, que não preencham as condições referidas no segundo travessão da alínea a) e que corresponda a uma das seguintes prescrições:

- o número de vitelos jovens é idêntico ao efectivo total das vacas existentes na exploração,

- o número de vitelos jovens é pelo menos idêntico ao dos suínos existentes na exploração sem no entanto ultrapassar os vinte.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.(3) JO no L 321 de 16. 11. 1977, p. 30.
REGULAMENTO (CEE) No 1518/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (2), para as operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação.

Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, é considerando como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, enquanto ela não for suprida se utiliza a regulamentação do respectivo Estado-membro;

Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas ocorre no momento da saída das forragens da empresa de transformação; que é possível estabelecer a data exata da saída de um dado lote; que, em consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda, convém tomar como base, no momento do cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida na data de saída da empresa;

Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 698/75 da Comissão, de 17 de Março de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens desidratadas (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas é considerado como ocorrido na data em que as forragens secas saíram da empresa de transformação.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 698/75.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 188 de 1. 8. 1978, p. 1.(3) JO no L 69 de 18. 3. 1975, p. 9.
180 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
378R1560
N?L184/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.78
REGULAMENTO (CEE)N?1560/78DACOMISSÃO
de5deJulhode1978
relativaàcomunicaçãodecotaçõesdecertasvariedadesdepêssegos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolasO,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1154/78(2)e,no­
meadamente ,non?1,segundoparágrafo,doseuartigo
17?,
Considerando queon?1doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1035/72prevêque,se,paraospêssegosdu­
rantetodaacampanhadecomercialização eparaaspe­
rasduranteoperíodode1deJulhoa31deAgosto,as
cotaçõesdosprodutosquetêmasmesmascaracterísticas
queostomadosemconsideraçãoparaafixaçãodospre­
çosdebasenãopuderemserregistadosnumcertodia
numdeterminadomercadorepresentativo ,osEstados­
-membrostransmitirãoàComissãoascotaçõesregistadas
paraoutrosprodutosadefinir;
Considerando que,paradefinirestesprodutos,éconve­
nientetomaremconsideração arepresentatividade das
variedadesduranteosperíodosconsiderados eocalibre
dosfrutosdasreferidasvariedades;
Considerandoque,paraospêssegos,sãoasseguintesva­
riedadesateremconta:Cardinal,Springtime,Dixired,
RedHaveneJ.H.Hale;que,paraasperas,asvarieda­
destomadasemconsideraçãoparaafixaçãodospreços
debasesãoregularmenteapresentadasnomercado;que
nãoé,porconseguinte,conveniente,demomento,defi­
nirumprodutodiferentedaquelequefoitomadoem
consideraçãoparaafixaçãodopreçodebase;1.DuranteomêsdeJunho,ascomunicaçõesreferidas
non?1,segundoparágrafo,doartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72sãoefectuadascombasenas
cotaçõesregistadasparaospêssegosdasvariedadesCar­
dinaleSpringtime,categoriadequalidadeI,calibre
51/61milímetros;aestascotações,diminuídas,sefor
casodisso,docustodeembalagemquenelasestáin­
cluído,éaplicadoumcoeficientede0,95.
2.DuranteomêsdeJulho,ascomunicaçõesreferidas
non?1,segundoparágrafo,artigo17?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãoefectuadascombasenascotações
registadasparaospêssegosdasvariedadesDixiredeRed
Haven,categoriadequalidadeI,calibre61/67milíme­
tros;aestascotações,diminuídas,seforcasodisso,do
custodeembalagemquenelasestáincluído,éaplicadoo
coeficiente0,95.
3.DuranteomêsdeAgosto,ascomunicações referi­
dasnon?1,segundoparágrafo,artigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72sãoefectuadascombasenas
cotaçõesregistadasparaospêssegosdavariedadeJ.H.
Hale,categoriadequalidadeI,calibre61/67milímetros;
aestascotações,diminuídas,seforcasodisso,docusto
daembalagemquenelasestáincluído,éaplicadoocoe­
ficiente1.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJulhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L144de31.5.1978,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 1556/78 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 10 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76 (3), dispõe no seu artigo 8o, que o tabaco só pode ser tomado a cargo se for fornecido aos organismos de intervenção com uma apresentação determinada para cada variedade e cada qualidade;

Considerando que, no plano do comércio internacional, surgem e são utilizadas novas têcnicas de acondicionamento com vista, nomeadamente, a facilitar as operações de transporte e armazenagem; que convém permitir, a título experimental, a tomada a cargo pelos organismos de intervenção de quantidades limitadas de tabaco apresentado em conformidade com estas novas técnicas, a fim de se estudar a utilização destes métodos no plano comunitário;

Considerando que certas variedades de tabaco da colheita de 1976 são apresentadas em embalagens de cartão; que portanto é oportuno aplicar as medidas previstas no presente regulamento pela primeira vez ao tabaco desta colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, no caso de quantidades que não excedam 100 toneladas por variedade e por colheita para cada Estado-membro, o tabaco pode ser apresentado sob forma diferente da prevista no parágrafo anterior nas condições definidas pelo organismo de intervenção em causa».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável pela primeira vez ao tabaco da colheita de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 1603/78 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2744/75 relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 832/76 (4), prevê nomeadamente as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exportação para os produtos transformados;

Considerando que essas regras prevêem a fixação das restituições uma só vez por mês; que, no que diz respeito ao malte, produto cujo mercado apresenta características económicas análogas às dos mercados dos cereais base e das farinhas, verificou-se a necessidade de poder fixar as restituições mais frequentemente e de poder assim seguir de mais perto a evolução do mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 6 do artigo 6o Regulamento (CEE) no 2744/75 é completado pela frase seguinte:

«Todavia, para os produtos classificáveis pela posição 11.07 da pauta aduaneira comum, as restituições são fixadas pelo menos uma vez por mès,»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.(4) JO no L 100 de 14. 4. 1976, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1625/78 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1722/77 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1) e, nomeadamente o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (3) e, nomeadamente o seu artigo 6o,

Considerando que o terceiro travessão do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977 (4), faz referência às disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (5), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1392/78 (6); que o texto do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75 foi substituído por um texto que contém dois parágrafos diferentes; que é conveniente, por esta razão, adaptar os termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No terceiro travesão do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77, os termos «as disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75» são substituídos pelos termos «as disposições dos terceiro e quarto parágrafos do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(3) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 1.(4) JO no L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.(5) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.(6) JO no L 167 de 24. 6. 1978, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) No 1666/78 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1978 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras particulares relativas à importação de produtos do sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1166/76 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o;

Considerando que o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece regras de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 124/78 (4) prevê que a Comissão determine a lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar as importações de vinho e que esta lista deve ser publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que o texto do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 688/78 (6), já não é compatível com essas novas disposições; que se revela, portanto, necessário alterar o referido no 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A lista das autoridades competentes referidas no no 2 é a publicada em aplicação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 256 de 2. 10. 1975, p. 2.(2) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 41.(3) JO no L 237 de 28. 8. 1976, p. 1.(4) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 5.(5) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.(6) JO no L 93 de 7. 4. 1978, p. 14.
03/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 203
378R1667
N?L192/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.78
REGULAMENTO (CEE)N?1667/78DACOMISSÃO
de14deJulhode1978
queestabelecealteraçãodoRegulamento (CEE)n?1203/73,quefixaoscoeficientesde
adaptaçãoaaplicaraospreçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,manterumequilíbrioentreopreçoaqueoprodutoé
compradonoâmbitodoartigo19?eopreçoobtidopelo
produtordeuvanoâmbitodadestilaçãoobrigatóriados
vinhosextraídosdeuvasdemesa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
dasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1154/78(2)e,no­
meadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão,de4deMaiode1973(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1326/78("),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicar
aospreçosdecompranosectordasfrutaseprodutos
hortícolas;
Considerando que,segundoon?4doartigo16?doRe­
gulamento(CEE)n?1035/72,paraauvademesa,os
coeficientesdeadaptaçãosãodeterminadoscomvistaaArtigoIo.
NoAnexoVI«Uvasdemesa—Coeficientedeadapta­
ção—Categoriadequalidade»doRegulamento (CEE)
n?1203/73,ocoeficiente«0,65»aaplicaràcategoriade
qualidadeIésubstituídopor«0,58».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deJulhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L144de31.5.1978,p.5.
(3)JOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L159de17.6.1978,p.27.
02/Fasc.05JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
378R1688
19.7.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/5
REGULAMENTO (CEE)N?1688/78DACOMISSÃO
de18deJulhode1978
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição21.07GIa)2cc)dapautaaduaneira
comum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasestãoconfor­
mescomoparecerdoComitédaNomenclatura da
PautaAduaneiraComum,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(•),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
280/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesrelativasàclassificação
pautaldeumprodutodenominado «empingmelindjo»,
obtidoapartirdoscaroçosdofrutodaplantaGnetum
gnemonL,osquaissãocozidosoutorradosparaselhes
eliminarumaespéciedecasca,edepoisesmagadose
secosaosol,queapresentaumteordeamidodeapro­
ximadamente 50%,empeso:
Considerando queaposição21.07dapautaaduaneira
comumanexaaoRegulamento (CEE)n?950/68do
Conselho,de28deJunhode1968(3)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1000/78(4),refereos«preparadosalimentaresnão
especificadosnemcompreendidos noutrasposições»;Oprodutodenominado «empingmelindjo»obtidoa
partirdoscaroçosdofrutodaplantaGnetumgnemon
L,cozidosoutorradosparaselheseliminaruma
espéciedecasca,edepoisesmagadosesecosaosol,
queapresentaumteordeamidodeaproximadamente
50%,empeso,deveserclassificado,napautaadua­
neiracomum,nasubposição :
«21.07Preparadosalimentaresnãoespecificadosnem
compreendidos noutrasposições:
G.Outros:
I.Quenãocontenhamouqueconten­
ham,empeso,menosde1,5%desub­
stânciasgordasprovenientesdoleite:
a)Quenãocontenhamouquecon­
tenham,empeso,menosde5%
desacarose(compreendendo o
açúcarinvertido,expressoem
sacarose):
2.Deteor,empeso,deamido
oudefécula:
cc)Igualousuperiora45%».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Considerando queòcaroçonãocozidodofrutode
GnetumgnemonLdeveserconsideradocomoumpro­
dutodaposição12.08dapautaaduaneiracomum;
Considerando queoamidocontidonoprodutofoi
alteradonasuaestruturapelacozeduraetornou-se
solúvel;que,assim,oprodutodeveserclassificadona
posição21.07comopreparadoalimentarnãoespecifi­
cadonemcompreendido noutrasposições;
Considerando quenaposição21.07convémescolhera
subposição21.07GIa)2cc)paraoprodutoemcausa;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deJulhode1978. PerlaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(2)JOn?L40de11.2.1977,p.1.
(3)JOn?L172de22.7.1968.p.1.
(4)JOn?L130de18.5.1978,p.7.