REGULAMENTO (CE) Nº 1221/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento de reflexão sobre a apicultura europeia em que se explicita a situação e as dificuldades do sector;

Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico;

Considerando que este sector se caracteriza pela diversidade de condições de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível da produção e da comercialização; que o mercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura;

Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário;

Considerando que, nestas condições e a fim de melhorar a produção e comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoria da qualidade do mel;

Considerando que, para completar os dados estatísticos sobre o sector da agricultura, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível do recenseamento e da produção como ao da comercialização e formação dos preços;

Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento são custeadas pela Comunidade, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4);

Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão do 6 de Março de 1995 relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização do mel na acepção da definição que lhe é dada na Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel (6). Os Estados-membros podem, para o efeito, estabelecer programas nacionais anuais.

2. As acções que podem ser incluídas nesses programas são as seguintes:

a) Assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel de grupos de apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade da produção e da extracção do mel;

b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoria das condições de tratamento das colmeias;

c) Racionalização da transumância;

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;

e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoria da qualidade do mel.

3. O artigo 4º do Regulamento nº 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (7) continua a ser aplicável às ajudas de Estado com excepção das incluídas nos programas aprovados nos termos do artigo 4º do presente regulamento.

Artigo 2º

Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 3º, os Estados-membros devem realizar, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1997, um estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios, tanto a nível da produção como da comercialização.

Artigo 3º

As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas despesas na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até ao limite de 50 % das despesas custeadas pelos Estados-membros em relação às acções previstas no nº 2 do artigo 1º e incluídas no programa nacional.

Para serem elegíveis para co-financiamento comunitário, as despesas dos Estados-membros com acções do âmbito dos programas nacionais anuais referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser efectuadas, o mais tardar, até 15 de Outubro de cada ano.

Artigo 4º

Os programas referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola e serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (8).

Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas operacionais para as regiões dos objectivos nºs 1, 5b) e 6.

Artigo 5º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

Artigo 6º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 378 de 13. 12. 1996, p. 20.

(2) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(3) JO nº C 133 de 28. 4. 1997.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(5) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

(6) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão do 1985.

(7) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. Regulamento alterado pelo Regulamento nº 49 (JO nº 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62).

(8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 (JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 99).