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REGULAMENTO (CE) Nº 1639/94 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1994 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 882/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 5.

ANEXO

"" ID="1">Emulsão aquosa de betume natural composta por cerca de 70 % de betume, 30 % de água e 0,2 % de um agente de superfície que facilita a formação da emulsão.> ID="2">2714 90 00> ID="3">A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2714 e 2714 90 00"> ID="1">A emulsão na água é realizada para facilitar o transporte do betume."> ID="1">Este produto é utilizado como combustível através da utilização de combustores especiais: a água é eliminada por evaporação antes da combustão do betume">
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 894/95 da Comissão, de 24 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 92 de 25 de Abril de 1995)

No quadro do artigo 1º:

- na primeira linha do número de ordem 09.1610:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- no número de ordem 09.1615:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 35 de 15 de Fevereiro de 1995)

Na página 1:

- a seguir à segunda citação, é inserida uma nova citação com a seguinte redacção:

« Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) »,

- é inserida uma nova nota de pé-de-página com a seguinte redacção:

« »,

- a actual nota de pé-de-página (1) passa a nota (2).

(1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 843/95 da Comissão, de 18 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 85 de 19 de Abril de 1995)

No anexo:

a) No capítulo « I. Produtos do anexo I, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92 »:

- na página 14, no ponto « 1 Arenques (Clupea harengus) »:

- em vez de: « Dunmore East / Castletown Bere / Cobh »,

deve ler-se: « Dunmore East / Castletownbere / Cobh »,

- em vez de: « Åland »,

deve ler-se: « Åland Islands »,

- na página 15:

- no ponto « 7. Escamudos negros (Pollachius virens) », a seguir à linha « o conjunto dos mercados de Lerwick / Scalloway » deve inserir-se o porto de « Bremerhaven / Cuxhaven »,

- no ponto « 8. Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) », a seguir à linha « o conjunto dos mercados de Grimsby / Hull » deve inserir-se o porto de « Killybegs »,

- no ponto « 9. Badejos (Merlangus merlangus) »:

em vez de: « Castletown Bere »,

deve ler-se: « Castletownbere »,

- no ponto « 11. Sardas (Scomber scombrus) »:

em vez de: « Castletown Bere »,

deve ler-se: « Castletownbere »,

- na página 16:

- no ponto « 15. Pescadas e abróteas (Merluccius merluccius) »:

em vez de: « Castletown Bere »,

deve ler-se: « Castletownbere »,

- no ponto « 16. Areeiro (Lepidorhombus spp.) »:

em vez de: « Castletown Bere »,

deve ler-se: « Castletownbere »,

- no ponto « 17. Xaputa/goraz (Brama spp.) »:

em vez de: « Santa Eugenia de Ribeira »,

deve ler-se: « Santa Eugenia de Riveira »,

- no ponto « 18. a) Tamboris inteiros (Lophius spp.) »:

em vez de: « Castletown Bere »,

deve ler-se: « Castletownbere »,

- na página 17, no ponto « 20. Azevias (Platichthys flesus) », a seguir a « Hundested » deve inserir-se o porto de « Hvide Sande »;

b) Na página 17, capítulo « III. Produtos do anexo I, letra E, do Regulamento (CEE) nº 3759/92 », no ponto « 2. a) Lagostins inteiros (Nephrops norvegicus) »:

em vez de: « Rossavea »,

deve ler-se: « Rossaveal »;

c) Na página 19, capítulo « VII. Produtos do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92 »:

em vez de: « Santa Eugenia de Ribeira »,

deve ler-se: « Santa Eugenia de Riveira ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 319 de 30 de Dezembro de 1995)

Na página 271, código NC 2915 70 30 e 2915 70 80, coluna 4:

em vez de: «5,9»,

deve ler-se: «5,5».

Na página 272, código NC 2916 39 00, coluna 4:

em vez de: «6,7»,

deve ler-se: «6,5».

Na página 836, código NC 0702 00 20, segunda e terceira subdivisões, coluna 2:

em vez de: «117,6 ecus»,

deve ler-se: «117,5 ecus».

Na página 842, código NC 0707 00 40, sexta e sétima subdivisões, coluna 2:

em vez de: «61,4 ecus»,

deve ler-se: «61,5 ecus».

Na página 907, coluna código NC:

em vez de: «2930 90 15»,

deve ler-se: «2930 90 16».

Na página 1006:

- código NC 0303 80 00 (1), coluna 2:

em vez de: «Fígados, ovas e sémen»,

deve ler-se: «Ovas e sémen de peixes»;

- na nota de pé-de-página (1):

em vez de: «0303 80 00*11, 0303 80 00*19, 0303 80 00*21 e 0303 80 00*29»,

deve ler-se: «0303 80 00*30».

Na página 1009, código NC 2933 39 80 (2), coluna 4:

em vez de: «6».

deve ler-se: «0».

Na página 1014:

- código NC 8701 30 00 (8), coluna 2:

em vez de: «Tractores de lagartas»,

deve ler-se: «Veículos concebidos para a preparação e manutenção de pistas de neve»;

- código NC 8703 10 10 (9), coluna 4:

em vez: «0»,

deve ler-se: «5».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3032/95 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 316 de 30 de Dezembro de 1995)

Na página 5, no anexo:

- na referência ao anexo C I, em frente do número de ordem 01.0250, na coluna «volume do limite máximo (em toneladas)»:

em vez de: «521»,

deve ler-se: «621»,

- na referência ao anexo C IV, em frente do número de ordem 04.0030, na coluna «volume do limite máximo (em toneladas)»:

em vez de: «1 033»,

deve ler-se: «10 332».
REGULAMENTO (CE) Nº 265/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º desse mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1994; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar esse período até ao fim de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1276/94 (JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 372/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 287/95 (3), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Abril de 1993;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Novembro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Abril de 1993 é substituída pela data de 1 de Novembro de 1993.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(3) JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 516/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de escamudos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Fevereiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 122.
REGULAMENTO (CE) Nº 702/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 478/95 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (3), prevê que, sempre que seja aplicado um coeficiente de redução em relação a uma ou várias origens, o operador que tiver apresentado um pedido de certificado de importação para mercadorias dessa origem pode renunciar à utilização do certificado ou, relativamente a uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar novo pedido para as origens em relação às quais não é aplicável qualquer coeficiente de redução, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa o coeficiente de redução;

Considerando que, na sequência do desejo manifestado pelos meios profissionais, é conveniente prever um prazo mais dilatado para o exercício de uma ou outra das opções supracitadas; que tal deve permitir aos operadores encontrar outros fornecedores em boas condições para as origens em relação às quais existe disponibilidade de quantidades para o trimestre em causa;

Considerando que, para que os operadores que tenham introduzido um pedido de certificado de importação a título do segundo trimestre de 1995 possam beneficiar de tais disposições, é conveniente prever uma aplicação imediata das mesmas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 478/95, o nº 1 do artigo 4º é alterado do seguinte modo:

1) Na alínea a), os termos « cinco dias úteis » são substituídos por « dez dias úteis »;

2) Na alínea b), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar um ou mais novos pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja tornada pública pela Comissão a existência de quantidades disponíveis para o trimestre em causa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 820/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º e os nºs4 e 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (4), para a campanha de comercialização de 1994/1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 24 de Maio de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha; que, por conseguinte, é conveniente adiar esse encerramento até 28 de Junho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de « 24 de Maio de 1995 » é substituída pela data de « 28 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) nº 837/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), e a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), constituem um sistema integrado;

Considerando que estava prevista a aplicação destes diplomas a partir de 1 de Março de 1995; que, no entanto, o número do Jornal Oficial em que estes diplomas deviam ser publicados não estava disponível nessa data; que, para garantir a aplicação correcta destes diplomas, é conveniente alterar a data em questão e, em consequência, modificar o Regulamento (CE) nº 3381//94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3381/94 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1109/95 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>