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DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (91/686/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (5), fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica;

Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (7), instaurou uma acção financeira da Comunidade destinada à erradicação da peste suína clássica;

Considerando que as medidas aplicadas para a erradicação da peste suína clássica melhoraram gradualmente o estado sanitário do efectivo suíno no território da Comunidade; que, devido a este melhoramento do estado sanitário, foi possível reconhecer áreas (regiões ou Estados-membros) como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que um dos objectivos estabelecidos, nomeadamente a manutenção do território da Comunidade indemne de peste suína clássica, foi alcançado em vastas áreas; que é necessário atender a esta situação e, por conseguinte, alterar a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1o

No n° 2 do artigo 12o da Directiva 80/1095/CEE, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 2o

Ao n° 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE é aditada a seguinte frase : «Não obstante, a participação da Comunidade limita-se às medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992.».

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.

Pelo ConselhoO presidenteP. BUKMAN

(1)JO n° C 226 de 31. 8. 1991, p. 19.

(2)JO n° C 326 de 16. 12. 1991.

(3)Parecer emitido em 28 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO n° L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(5)JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(6)JO n° L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(7)JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.
DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1991

que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias

(91/664/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 8o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a ligação entre os laboratórios nacionais de referência encarregados nos Estados-membros da pesquisa de resíduos nos animais e respectivas carnes deve ser confiada a laboratórios altamente especializados que disponham de instalações e do equipamento necessário para este tipo de técnicas;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/187/

/CEE (2), determinou os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE;

Considerando que é necessário, em conformidade com o no. 2 do artigo 8o. da Directiva 86/469/CEE, designar desde já os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias;

Considerando que esses laboratórios de referência podem beneficiar de uma ajuda da Comunidade de acordo com as condições previstas no artigo 28o. da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

São designados laboratórios comunitários de referência os laboratórios seguintes:

a) Para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.I e A.II da Directiva 86/469/CEE:

Rijksinstituut voor de Volksgezondheid

en Milieuhygiene,

Antonie van Leeuwenhoeklaan, 9,

NL-3720 Bilthoven,

Países Baixos;

b)

Para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.III.a) da Directiva 86/469/CEE, à excepção das sulfamidas:

Laboratoires des Médicaments vétérinaires,

(CNEVA-LMV),

La Haute Marché, Javené,

F-35133 Fougères,

França;

c)

Para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.III.b) da Directiva 86/469/CEE e os resíduos beta-agonistas e sulfamidas:

Bundesgesundheitsamt,

Thielallee 88-92,

D-1000 Berlin 33,

Alemanha;

d)

Para os resíduos constantes do anexo I, grupos B.II.a) e B.II.b) da Directiva 86/469/CEE:

Istituto Superiore di Sanità,

via Regina Elena 299,

I-00161 Roma,

Itália.

Artigo 2o.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(2) JO no L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.

(3) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1991

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outro

(91/668/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo junta-se à presente decisão.

Artigo 2°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade e procede à notificação prevista no artigo 38° do acordo (1).

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (91/654/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/493/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que foi verificada, por várias vezes, a presença de uma toxina paralisante (PSP) nos moluscos e crustáceos pescados nas proximidades da Escócia;

Considerando que as taxas de toxina observadas constituem um perigo para a saúde pública; que é importante adoptar, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;

Considerando que as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a executar as medidas nacionais susceptíveis de assegurar a aplicação eficaz da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O Reino Unido proíbe a expedição para os outros Estados-membros dos lotes de crustáceos e moluscos originários da Escócia.

2. A proibição prevista no no 1 não é aplicável:

- aos lotes de crustáceos e moluscos pescados nas águas reconhecidas indemnes de toxina pelas autoridades competentes, ou

- que tenham sido objecto de análises por parte das autoridades competentes e apresentem uma taxa de toxina PSP inferior a 80 microgramas por 100 gramas, segundo o método de análise biológica.

Artigo 2o

A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será alterada à luz dessa evolução.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (91/133/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, nomeadamente, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista constante do anexo dessa decisão; que a referida lista pode ser completada ou alterada em função da evolução da situação sanitária da Comunidade;

Considerando que, à luz dessa evolução, é oportuno aditar a peripneumonia contagiosa dos bovinos à lista em questão, de modo a tornar possível a participação financeira da Comunidade na realização de programas de erradicação e de vigilância dessa doença,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo, grupo I, da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte:

« - peripneumonia contagiosa dos bovinos. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO Nº 144 de 9 de Abril de 1990 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F) (91/140/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE)

no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,

Considerando que se torna necessário adaptar os modelos de formulários acima referidos, suprimir aqueles que se tornaram supérfluos e criar novos formulários, para ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1.Os modelos de formulários E 401 a E 410 F, reproduzidos na Decisão nº 130, são substituídos pelos modelos anexos e remodelados como segue:

a)Os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404 e E 405 são alterados;

b)Os modelos de formulários E 406 F, E 407 F, E 408 F, E 409 F e E 410 F são suprimidos;

c)São estabelecidos novos modelos de formulários E 406 F, E 407 F e E 408 F.

2.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.), os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3.Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamete sobreponíveis, a fim de possibilitar que cada destinatário (pessoa com direito, instituição, entidade patronal, etc.) receba o formulário na sua própria língua.

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

E. Mc CUMISKEY
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989 (91/291/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM (90) 148 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0172/91),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:

- receitas: 400 979 417,30 ecus,

- despesas 240 684 140,15 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989 (91/290/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM(90) 148 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0171/91),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:

- despesas: 32 177 343,70 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

Secretário-Geral Presidente Enrico VINCI Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/152/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (1) foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 20 de Dezembro de 1990;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;

Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

A Comunidade e os seus Estados-membros que tenham efectuado os procedimentos internos necessários, notificarão o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, na qualidade de membros importadores, a partir da sua entrada em vigor, nos termos do no 3 do artigo 40o

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar a notificação da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 29 de 4. 2. 1991, p. 4.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 relativa às normas específicas em França das transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3302/90 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/138/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3302/90 da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à transferência de direitos de replantação de áreas vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que a França se compromete a velar por que as plantações resultantes das transferências de direitos de replantação permitam uma melhoria qualitativa da produção e, também, que esta última seja efectuada com rendimentos que não ultrapassem os limites inerentes a esta qualidade; que, quanto a estes limites, devem, nomeadamente, ser tidos em conta os objectivos definidos para a produção de vinhos com indicação geográfica que coincidam com o rendimento para além do qual são aplicáveis, em França, as medidas de intervenção referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3);

Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 17 de Dezembro de 1990, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3302/90 específicas à França; que essas normas estão em conformidade com a regulamentação comunitária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas previstas de execução do Regulamento (CEE) nº 3302/90, comunicadas pela França em 17 de Dezembro de 1990, estão em conformidade com a regulamentação comunitária, sob reserva do respeito dos limites de rendimento adequados a cada tipo de produção vitícola abrangido pela presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 25. (2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10o da Directiva 90/220/CEE do Conselho (91/274/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes do final de Abril de 1991, uma lista de legislação comunitária que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE relativamente a produtos;

Considerando que a Comissão analisou a legislação comunitária em vigor, não tendo identificado qualquer legislação desse tipo;

Considerando que essa lista deverá ser reexaminada periodicamente e, se necessário, revista;

Considerando que as disposições da presente decisão obtiveram o parecer favorável do comité de Estados-membros representantes, em conformidade com o processo descrito no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Na data da presente decisão, não existe qualquer legislação comunitária em vigor que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais dos produtos, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (91/462/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (2), o Regulamento (CEE) no 2263/91 abriu um concurso com vista à fixação de um montante máximo para o fornecimento;

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2263/91 e com base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de leite em pó gordo à União Soviética,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991:

- no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 350 ecus por tonelada,

- no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 636,60 ecus por tonelada.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 12. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19.