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REGULAMENTO (CEE) Nº 1496/89 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1989

que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as semente de cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, é necessário adoptar as regras gerais de concessão da ajuda, bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comunidade, a fim de estabelecer o direito à ajuda;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que a ajuda apenas seja concedida às sementes produzidas a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido; que esse é igualmente o caso relativamente à concessão da ajuda para o cânhamo referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (3); que as características exigidas para a concessão da ajuda ao cânhamo são fixadas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (5); que estas mesmas características permitiram alcançar o objectivo pretendido; que, por consequência, é conveniente tomá-las, igualmente, em consideração para a concessão da ajuda às sementes de cânhamo;

Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71, a lista das variedades de cânhamo admissíveis à ajuda foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2117/88 (7);

Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros produtores adoptem as medidas de controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, a ajuda é concedida para uma produção determinada estabelecida por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas, que pode ser diferenciado tendo em conta o rendimento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade; que, a fim de assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda, é conveniente, por ocasião da determinação do rendimento indicativo, ter em conta os rendimentos verificados por sondagem nas principais zonas de produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 apenas será concedida às sementes de cânhamo que apresentem as características estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 619/71.

Artigo 2º

Os Estados-membros produtores instituirão um regime de controlo que permita, nos casos em que seja concedida uma ajuda nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, verificar, para cada produtor de grãos de cânhamo:

- a correspondência entre a superfície cuja produção de grãos de cânhamo é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual os grãos foram semeados e colhidos,

- o cumprimento das condições previstas no artigo 1º do presente regulamento,

- o cumprimento das condições previstas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3698/88.

Os Estados-membros produtores comunicarão sem demora à Comissão as disposições tomadas em aplicação do presente artigo.

Artigo 3º

Para a fixação do rendimento indicativo referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 serão tomados em consideração os rendimentos por hectare verificados por sondagem nas principais zonas de produção da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.

(2) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.

(4) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(5) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6.

(6) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(7) JO nº L 186 de 16. 3. 1988, p. 20.