DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria do carvão em 1995 e a uma intervenção financeira complementar a favor da indústria do carvão em 1994 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/591/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 17 de Novembro de 1995, a Espanha notificou à Comissão uma intervenção financeira complementar a favor da indústria do carvão correspondente ao exercício de 1994.

Por ofícios de 14 de Setembro de 1995, 17 de Novembro de 1995 e 6 de Fevereiro de 1996, a Espanha notificou à Comissão intervenções financeiras a favor da indústria do carvão correspondentes ao exercício de 1995.

A Comissão lamenta que estes auxílios não tenham sido notificados em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Por força da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras:

- um auxílio, no valor de 10 362 milhões de pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas»), para o ano de 1994, destinado à cobertura de perdas de exploração,

- um auxílio, no valor de 120 698 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura de perdas de exploração,

- um auxílio, no valor de 14 723 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura dos auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução da actividade da indústria do carvão espanhola,

- um auxílio, no valor de 7 140 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultem das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria carbonífera espanhola,

- um auxílio, no valor de 50 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado a projectos de investigação e de desenvolvimento,

- um auxílio, no valor de 100 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à protecção do ambiente.

As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, que se pronuncia quanto aos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º, bem como aos critérios específicos enunciados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Na sua apreciação, a Comissão procede, nos termos do nº 6 do artigo 9º da referida decisão, a uma apreciação da conformidade das medidas com os planos de modernização, racionalização, reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola, que foram objecto da sua Decisão 94/1072/CECA (2).

II

A Comissão autorizou, pela sua Decisão 94/1072/CECA, um auxílio num total de 107 426 milhões de pesetas, para o ano de 1994, para a cobertura total ou parcial das perdas de exploração das empresas da indústria do carvão.

Deste auxílio ao funcionamento de 107 426 milhões de pesetas, 42 830 milhões foram cobertos pelos produtores de electricidade no âmbito das disposições relativas ao «Nuevo sistema de contratación de carbones térmicos» (NSCCT) para cobrir a diferença entre o custo de produção das empresas carboníferas e o preço de venda previsto para o carvão em Espanha.

Ao abrigo do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Espanha tenciona efectuar uma regularização anual do auxílio que será efectivamente concedido com base nos custos e receitas reais, num total de 10 362 milhões de pesetas. Esta regularização justifica-se como consequência da redução do preço de venda do carvão produzido em Espanha em relação à estimativa realizada à data da notificação, a qual se deve, por um lado, à qualidade inferior da produção obtida e, por outro, à diminuição do preço em pesetas do carvão importado que se utilizou como referência para o estabelecimento do preço de venda do carvão espanhol no ano de 1994.

Estes auxílios estão em conformidade com o plano de modernização, racionalização e reestruturação ou de redução de actividade notificado por Espanha. Coadunam-se com os objectivos do nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, a fim de conseguir uma redução gradual dos auxílios e, por outro lado, resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

III

O auxílio de 120 698 milhões de pesetas, para o ano de 1995, que a Espanha prevê conceder à indústria do carvão tem como objectivo compensar total ou parcialmente as perdas de exploração das empresas produtoras de carvão.

O montante notificado subdivide-se em auxílios ao funcionamento no valor de 48 380 milhões de pesetas, em conformidade com o artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, e em auxílios à redução de actividade no valor de 72 318 milhões de pesetas, em conformidade com o artigo 4º da mesma decisão.

Deste auxílio ao funcionamento no valor de 48 380 milhões de pesetas, 41 834 milhões serão cobertos pelos produtores de electricidade, ao passo que o saldo de 6 546 milhões de pesetas será coberto pelos orçamentos públicos.

A Espanha adoptou, em 30 de Dezembro de 1994, a lei 40/1994 (3) relativa ao sistema eléctrico espanhol. Esta lei prevê que a retribuição das actividades incluídas no sistema eléctrico nacional incluirá, se for caso disso, os custos específicos que as empresas devem cobrir para fins precisos. Para esse efeito, os produtores de electricidade viram-se na obrigação de cobrir, no ano de 1995, auxílios à compensação das perdas de exploração das empresas carboníferas.

Estes auxílios não estão inscritos nos orçamentos públicos nem incluídos em mecanismos estritamente equivalentes. A Comissão toma nota do compromisso de Espanha no sentido de adoptar as medidas necessárias para que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, este mecanismo de concessão de auxílios esteja em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

As empresas espanholas produtoras de carvão, que recebam auxílios ao funcionamento só poderão aumentar anualmente os seus custos de produção em, no máximo, dois pontos abaixo do índice de preços no consumidor. Esta redução, em termos reais, contribui, como indicado no nº 2 do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, para aumentar a viabilidade económica das empresas produtoras de carvão, orientando-se para a redução dos auxílios.

A inclusão destas medidas no plano de modernização, racionalização e reestruturação ou de redução de actividade notificado por Espanha, bem como a redução gradual dos auxílios, das quantidades e dos custos previstos para 1995 coadunam-se com os objectivos do nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica das 65 empresas objecto dos auxílios ao funcionamento, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, a fim de conseguir uma redução gradual dos auxílios e, por outro lado, resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria do carvão.

Do auxílio à redução da actividade de 72 318 milhões de pesetas, 21 590 milhões serão cobertos pelos produtores de electricidade, ao passo que 50 728 milhões de pesetas serão cobertos pelos orçamentos públicos.

O auxílio de 50 728 milhões de pesetas para 1995, coberto pelo orçamento geral do Estado, destina-se às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo S.A. e Mina de la Camocha S.A., situadas na Cuenca Central de Astúrias, no valor, respectivamente, de 42 884, 4 859 e 2 985 milhões de pesetas.

O restante auxílio, no valor de 21 590 milhões de pesetas destina-se a essas mesmas empresas e a outras situadas nas «Cuencas Noroeste, Noroeste y Sur de España», que deverão ser encerradas antes do termo da vigência da Decisão nº 3632/93/CECA.

Estes auxílios contribuem para resolver os problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria do carvão. Inserem-se num plano de encerramento, estando, portanto, em conformidade com as disposições do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

A Comissão confirma que um montante de 1 395 milhões de pesetas, que cobre uma parte da perda de exploração da empresa HUNOSA, corresponde a actividades distintas da produção de carvão, sobre as quais a Comissão deve emitir parecer por um procedimento separado com base no artigo 92º do Tratado CE.

Na sua notificação, a Espanha garantiu que os auxílios concedidos não ultrapassarão, por cada empresa ou unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e as receitas previsíveis.

Os auxílios notificados por Espanha correspondentes ao ano de 1995 devem ser comparados aos auxílios aprovados para o ano de 1994, que correspondem a um total de 115 284 milhões de pesetas.

O aumento dos auxílios em 3,5 por cento em 1995, em relação a 1994, corresponde a uma diminuição escalonada de um preço de venda, sensivelmente mais elevado que o preço praticado no mercado internacional, dos produtores de carvão aos produtores de electricidade, o que permite uma passagem progressiva para um preço que deverá alinhar-se ao do carvão de importação. Esta aproximação, com o aumento correspondente dos auxílios daí decorrente, tem como fim permitir uma maior transparência dos sistemas de auxílios que esteja em conformidade com o disposto na Decisão nº 3632/93/CECA.

A Comissão toma nota do compromisso de Espanha no sentido de fazer o necessário para que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o preço de venda do carvão espanhol seja livremente acordado pelas partes contratantes, tendo em conta as condições existentes no mercado mundial.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos previstos na Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

IV

O auxílio de 14 723 milhões de pesetas que a Espanha se propõe conceder, para o ano de 1995, destina-se a cobrir as indemnizações a favor dos 7 300 trabalhadores das empresas carboníferas espanholas que deverão obter uma reforma antecipada ou que perderão o seu emprego na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria do carvão espanhola.

Parte deste auxílio, no valor de 6 745 milhões de pesetas, destina-se, respectivamente, às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo S.A. e Mina de la Camocha S.A., e será coberta pelo orçamento geral do Estado.

O restante montante, no valor de 7 978 milhões de pesetas, destina-se às outras empresas que serão objecto de medidas de modernização, racionalização e reestruturação ou de medidas de redução de actividade e será coberto pela intervenção financeira da Oficina de Compensaciones de la Energía Eléctrica (OFICO). Este organismo público era financiado, em 1995, mediante uma taxa sobre os preços da electricidade facturada aos consumidores.

A intervenção da OFICO constitui um auxílio nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA que diz respeito à afectação em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados pelo primeiro para o gerir. Por conseguinte, a Comissão deve emitir parecer sobre esta medida em conformidade com o artigo 9º da referida decisão.

Estas medidas financeiras constituem operações necessárias para os processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão espanhola, não podendo, por conseguinte, ser tidas em conta na produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, enumerados no anexo da referida decisão, e que dizem respeito aos encargos relativos aos pagamentos de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma e a outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos.

A Comissão toma nota do compromisso de Espanha no sentido de adoptar as medidas necessárias para que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, este mecanismo de concessão de auxílios esteja em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

V

O auxílio de 7 140 milhões de pesetas que a Espanha se propõe conceder, para o ano de 1995, destina-se a cobrir parcialmente a desvalorização dos activos imobilizados das empresas carboníferas que são obrigadas a proceder a encerramentos totais ou parciais. Além disso, estas empresas têm de suportar despesas excepcionais ocasionadas pelos encerramentos graduais que terão lugar, numa primeira fase, até 31 de Dezembro de 1997.

Parte deste auxílio, no valor de 1 574 milhões de pesetas, destina-se à empresa HUNOSA e será coberta pelo orçamento geral do Estado. O restante montante, no valor de 5 566 milhões de pesetas, respeitante às outras empresas que procederão a uma redução de actividade, será coberto pela intervenção financeira da OFICO.

Estas medidas financeiras constituem operações necessárias para os processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão espanhola, não podendo, por conseguinte, ser tidas em conta na produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios enumerados no anexo da referida decisão, e que dizem respeito às depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem da reestruturação da indústria (não tendo em conta qualquer reavaliação efectuada depois de 1 de Janeiro de 1986 que ultrapasse a taxa de inflação), podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos.

A Comissão toma nota do compromisso de Espanha no sentido de adoptar as medidas necessárias para que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, este mecanismo de concessão de auxílios esteja em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

VI

O auxílio de 50 milhões de pesetas que a Espanha se propõe conceder a determinadas empresas carboníferas e a organismos de investigação no sector mineiro destina-se a apoiar os esforços de investigação e de desenvolvimento. Este auxílio, inferior a 20 % dos custos totais das referidas empresas no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, destina-se a resolver os problemas específicos das jazidas espanholas bem como a melhorar as técnicas de valorização do carvão que tenham um impacto favorável a nível do ambiente.

Este auxílio, mencionado explicitamente no artigo 6º da Decisão nº 3632/93/CECA, contribui para a melhoria da tecnologia de extracção do carvão, estando destinado a reduzir os custos de produção, o que implica a diminuição progressiva dos auxílios. Na análise deste auxílio, a Comissão comprovou que o auxílio respeitava as regras estabelecidas no quadro comunitário dos auxílios de Estado à investigação e ao desenvolvimento.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

VII

O auxílio de 100 milhões de pesetas que a Espanha se propõe conceder a determinadas empresas carboníferas destina-se a apoiar os esforços a favor da protecção do ambiente.

Este auxílio, mencionado explicitamente no artigo 7º da Decisão nº 3632/93/CECA, destina-se a facilitar a adaptação das empresas carboníferas às novas normas de protecção do ambiente, não correspondendo, em caso algum, a reestruturações a efectuar pelas empresas associadas à própria actividade mineira. Na análise deste auxílio, a Comissão comprovou que o auxílio respeitava as regras estabelecidas no quadro comunitário dos auxílios de Estado à protecção do ambiente.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

VIII

O Governo espanhol assegurará que a concessão de auxílios ao funcionamento, previstos na presente decisão, não dê lugar a qualquer discriminação entre produtores, compradores e utilizadores no mercado comunitário do carvão.

A Comissão recorda que, no âmbito do parecer sobre o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução da actividade da indústria do carvão espanhola, solicitou a Espanha a notificação, o mais tardar em 30 de Março e em 30 de Setembro de 1997, de um relatório pormenorizado sobre a execução do plano de reestruturação da empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, os auxílios e as medidas previstas a favor da indústria do carvão são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e com os nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios autorizados para a produção corrente têm como finalidade exclusiva a enunciada nos artigos 3º e 4º da decisão. A este respeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e das modalidades de repartição dos auxílios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a conceder, a título do exercício de 1994, um auxílio complementar no valor de 10 362 milhões de pesetas, destinado à cobertura de perdas de exploração de empresas carboníferas.

Artigo 2º

A Espanha é autorizada a conceder, a título do exercício de 1995, os seguintes auxílios:

- um auxílio, no valor de 119 303 milhões de pesetas, destinado à cobertura de perdas de exploração de empresas carboníferas,

- um auxílio, no valor de 14 723 milhões de pesetas, destinado à cobertura dos auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução da actividade da indústria do carvão espanhola,

- um auxílio, no valor de 7 140 milhões de pesetas, destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultem das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria carbonífera espanhola,

- um auxílio, no valor de 50 milhões de pesetas, destinado a projectos de investigação e de desenvolvimento,

- um auxílio, no valor de 100 milhões de pesetas, destinado à protecção do ambiente.

Artigo 3º

A Espanha assegurará a restituição de todas as despesas não efectuadas ou sobreavaliadas relativas a qualquer um dos elementos objecto da presente decisão.

Artigo 4º

A Espanha notificará a Comissão, até 30 de Junho de 1996, do montante dos auxílios que tenha efectivamente concedido a título do exercício de 1995.

Artigo 5º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 31.

(3) BOE nº 313 de 31. 12. 1994, p. 39362.