DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1994

que autoriza a Espanha a conceder auxílios à indústria carbonífera relativamente ao ano de 1994

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/1072/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 30 de Maio de 1994, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, as linhas de orientação de um plano de redução de custos e/ou de actividade da indústria carbonífera.

Por carta de 7 de Novembro de 1994, a Espanha notificou a Comissão de um plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1997.

Por carta de 29 de Novembro de 1994, a Espanha prestou informações complementares.

Nas mesmas cartas, de 7 de Novembro de 1994 e de 29 de Novembro de 1994, a Espanha notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que pretende realizar a favor da indústria carbonífera durante o exercício de 1994.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve:

- emitir um parecer sobre a conformidade do plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola com os objectivos gerais e específicos da decisão,

- pronunciar-se sobre as seguintes medidas financeiras relativas ao exercício de 1994:

- um auxílio no valor de 107 426 milhões de pesetas espanholas destinado à cobertura de perdas de exploração,

- um auxílio no valor de 14 715 milhões de pesetas espanholas destinado à cobertura dos auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola,

- um auxílio no valor de 8 374 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultem das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola.

As medidas financeiras previstas por Espanha a favor da indústria carbonífera estão em conformidade com o artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, que se pronuncia em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º, bem como dos critérios específicos enunciados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Na sua apreciação, a Comissão procede a uma avaliação da conformidade das medidas com os planos notificados, nos termos do nº 6 do artigo 9º da referida decisão.

II

O plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera, notificado por Espanha, deve ser examinado à luz dos objectivos e critérios gerais previstos no nº 1 do artigo 2º, bem como dos critérios e objectivos específicos previstos nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

No que respeita aos objectivos, o plano baseia-se nas orientações do «Plano energético nacional 1991-2000», segundo o qual o plano notificado é a continuação do «Plano de reestruturação, racionalização e modernização da indústria carbonífera 1990-1993», notificado por Espanha, tal como solicitado pela Comissão nas suas Decisões 90/198/CECA (1) e 91/3/CECA (2). Por carta de 7 de Março de 1994, a Espanha notificou a Comissão dos resultados da execução do plano 1990-1993.

III

O plano notificado para o período de 1994-1997 tem por objectivo melhorar a competitividade da indústria carbonífera e reduzir gradualmente os auxílios.

O plano prevê as medidas de modernização, racionalização e reestruturação que devem ser tomadas pelas empresas carboníferas com o objectivo de reduzir os seus custos de produção ao longo do período 1994-1997 e que permitirão a estas empresas receber os auxílios ao funcionamento previstos no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.

As empresas que não estejam em condições de reduzir os seus custos de produção ou que, ainda que o consigam, fiquem muito aquém da racionalidade económica, deverão ser incluídas num plano de redução de actividade tal como previsto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Para o período de 1994-1997, a Espanha estabeleceu um objectivo de redução anual de 2 % dos custos de produção objecto de auxílio, a preços constantes, relativamente às empresas que beneficiem de auxílios ao funcionamento ao abrigo do artigo 3º Esta redução poderia ser mais elevada para determinadas explorações a céu aberto, dado que, nestes casos, os auxílios deverão ser eliminados antes de 31 de Dezembro de 1997.

As empresas ou unidades de produção que recebam auxílios para a redução de actividade, em conformidade com o artigo 4º, serão obrigadas a reduzir gradualmente a sua capacidade de produção através de encerramentos parciais ou totais.

A Espanha informou a Comissão da sua intenção de notificar um novo plano para o período de 1998-2002, que será elaborado em função dos progressos que venham a ser alcançados, nomeadamente no que se refere à execução de medidas sociais e regionais de acompanhamento da reestruturação da indústria carbonífera.

O plano notificado inclui, por um lado, a reestruturação, racionalização e modernização de 65 empresas, das quais 50 são pequenas empresas com uma produção unitária inferior a 200 000 toneladas por ano e, por outro, a redução de actividade acompanhada de encerramentos totais ou parciais de unidades de produção subterrâneas em 38 empresas. Em 31 de Dezembro de 1997, a produção de origem subterrânea deverá ter sofrido uma redução de cerca de 12 % e a mão-de-obra de cerca de 27 % em relação a 1993. Neste contexto, e atendendo à notificação do Governo espanhol, a Comissão deve estar especialmente atenta à reestruturação da empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada SA, a maior empresa privada do sector. Em 2 de Julho de 1993, foi declarada a falência desta empresa. Através de uma importante remissão da sua dívida, principalmente por parte da Segurança Social, foi possível encerrar o processo de falência em 14 de Julho de 1994.

Dadas as características geológicas desfavoráveis das bacias carboníferas espanholas que limitam as possibilidades de modernização e de racionalização, só será possível reduzir consideravelmente os auxílios se forem adoptadas medidas de reestruturação ou se se proceder a uma redução gradual e contínua da actividade carbonífera das empresas em questão.

O plano notificado por Espanha está em conformidade com os objectivos previstos no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, a fim de conseguir a redução gradual dos auxílios, e resolver os problemas sociais e regionais resultantes da redução de actividade total ou parcial.

Na avaliação do plano e tendo em conta os progressos limitados que as empresas afectadas poderão alcançar no sentido de uma maior viabilidade económica, dados os preços do carvão nos mercados internacionais, a Comissão teve em conta a prioridade que deve ser concedida à necessidade de atenuar, na medida do possível, as repercussões sociais e regionais da reestruturação e de dar às empresas carboníferas perspectivas a médio prazo para que possam levar a cabo as alterações estruturais.

À Espanha competirá assegurar que os elementos do plano estejam em conformidade com o nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA. No que respeita aos contratos celebrados entre produtores de carvão e produtores de electricidade, a Comissão reserva-se o direito de extrair as consequências de qualquer decisão adoptada neste âmbito, em conformidade com o artigo 65º do Tratado CECA ou com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CE.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o plano notificado por Espanha se coaduna com os objectivos específicos previstos nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, desde que sejam respeitadas todas as condições previstas na decisão e, em especial, a que diz respeito à não discriminação entre produtores de carvão, compradores ou utilizadores na Comunidade.

Tendo em conta as circunstâncias específicas que afectam a empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada SA, a Comissão emite o seu parecer, nos termos do nº 3 do artigo 8º da referida decisão, sobre a conformidade do plano da referida empresa com os objectivos gerais e específicos, sem prejuízo, no entanto, da capacidade das medidas previstas para alcançarem esses objectivos. Assim, até 30 de Março e 30 de Setembro de 1995, 1996 e 1997, a Espanha deverá apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a execução do plano de reestruturação da referida empresa.

IV

O auxílio de 107 426 milhões de pesetas espanholas que a Espanha prevê conceder à indústria carbonífera tem como objectivo compensar total ou parcialmente as perdas de exploração.

Para 1994, os produtores de carvão espanhóis (Carbunion) e os produtores de electricidade (Unesa) acordaram num preço de venda do carvão espanhol, no âmbito do «Novo sistema de contratos para o carvão destinado às centrais térmicas» (NSCCT), o qual, embora consideravelmente superior aos preços no mercado mundial, está mais próximo destes preços do que o preço de referência em vigor até 31 de Dezembro de 1993.

O montante notificado subdivide-se em auxílios ao funcionamento no valor de 29 219 milhões de pesetas espanholas, em conformidade com o artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, e em auxílios à redução de actividade no valor de 78 207 milhões de pesetas espanholas, em conformidade com o artigo 4º da mesma decisão.

A inclusão desta medida no plano de modernização, racionalização e reestruturação ou de redução de actividade notificado por Espanha, bem como a redução gradual dos auxílios, das quantidades e dos custos previstos para 1994 coadunam-se com os objectivos do nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º da referida decisão, ou seja, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, a fim de conseguir uma redução gradual dos auxílios e, por outro lado, resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera.

Deste auxílio ao funcionamento de 29 219 milhões de pesetas espanholas, 22 239 milhões serão cobertos pelos produtores de electricidade no âmbito das disposições relativas ao NSCCT, ao passo que 6 980 milhões de pesetas espanholas serão cobertos pelo orçamento público.

Tal como previsto no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, a redução dos auxílios contribui para uma melhoria da viabilidade económica das empresas em questão através da redução dos custos de produção.

Do auxílio à redução de actividade de 78 207 milhões de pesetas espanholas, 20 591 milhões serão cobertos pelos produtores de electricidade no âmbito das disposições relativas ao NSCCT, ao passo que 57 616 milhões de pesetas espanholas serão cobertos pelo orçamento público.

O auxílio de 57 616 milhões de pesetas espanholas, coberto pelo orçamento geral do Estado, destina-se às empresas Hunosa, Minas de Figaredo SA y Mina de la Camocha SA, situadas na Cuenca Central de Astúrias, no valor, respectivamente, de 49 176, 5 438 e 3 002 milhões de pesetas espanholas.

Estes auxílios inserem-se num plano de redução gradual e contínua de actividade, bem como num plano de encerramento, estando, portanto, em conformidade com o artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Na sua notificação, a Espanha garantiu que os auxílios concedidos não ultrapassarão, por cada empresa ou unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e as receitas previsíveis que resultariam do livre acordo entre as partes.

A Comissão confirma que um montante de 1 646 milhões de pesetas espanholas, que cobre uma parte da perda de exploração da empresa Hunosa, corresponde a actividades distintas da produção de carvão e sobre elas a Comissão não pode emitir parecer ao abrigo da Decisão nº 3632/93/CECA.

A Espanha assegurará que este regime esteja em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3532/93/CECA.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos previstos na Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

V

O auxílio de 14 715 milhões de pesetas espanholas que Espanha se propõe conceder destina-se a cobrir as indemnizações a favor dos 7 300 trabalhadores das empresas carboníferas espanholas que deverão obter uma reforma antecipada ou que perderão o seu emprego na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria carbonífera espanhola.

Parte deste auxílio, no valor de 3 606 milhões de pesetas espanholas, 986 milhões de pesetas espanholas e 248 milhões de pesetas espanholas, destina-se, respectivamente, às empresas Hunosa, Minas de Figaredo SA e Mina la Camocha SA e será coberta pelo orçamento geral do Estado.

O restante montante, no valor de 9 875 milhões de pesetas espanholas, destina-se às outras empresas que serão objecto de medidas de modernização, racionalização e reestruturação ou de medidas de redução de actividade e será coberto pela intervenção financeira da Oficina de Compensaciones de la Energía Eléctrica (Ofico). Este organismo público é financiado através das contribuições das empresas produtoras de electricidade mediante uma imposição aplicada sobre os preços da electricidade facturada aos consumidores.

A intervenção financeira da Ofico tem por objectivo restituir às companhias produtoras de electricidade determinados montantes que têm de pagar às empresas produtoras de carvão. O decreto do Ministério da Indústria e Energia espanhol, de 6 de Julho de 1994, e a resolução da Secretaria-Geral da Energia e Recursos Minerais que o executa estabelecem as medidas compensatórias financiadas pela Ofico, em benefício dos trabalhadores oriundos das empresas carboníferas que não assinaram o contrato-programa com o Estado, que obtiveram uma reforma antecipada ou que perderam o emprego ou na sequência da execução do plano de modernização, racionalização, reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria carbonífera espanhola.

A intervenção da Ofico constitui um auxílio na acepção do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA que diz respeito à afectação em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção de entidades públicas, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados pelo primeiro para o gerir. Por conseguinte, a Comissão deve emitir parecer sobre esta medida, em conformidade com o artigo 9º da referida decisão.

Estas medidas financeiras constituem operações necessárias para os processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera espanhola, não podendo, por conseguinte, ser tidas em conta na produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, expressamente referidos no anexo da referida decisão, e que dizem respeito aos encargos relativos aos pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma e a outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos.

A Espanha assegurará que este regime esteja em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 9º da Decisão 3632/93/CECA.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

VI

O auxílio de 8 374 milhões de pesetas espanholas que Espanha se propõe conceder destina-se a cobrir a desvalorização dos activos imobilizados das empresas carboníferas que são obrigadas a proceder a encerramentos totais ou parciais. Além disso, estas empresas têm de suportar despesas excepcionais ocasionadas pelos encerramentos graduais que terão lugar, numa primeira fase, até 31 de Dezembro de 1997.

Parte deste auxílio, no valor de 2 504 milhões de pesetas espanholas, destina-se à empresa Hunosa e será coberto pelo orçamento geral do Estado. O restante montante, no valor de 5 870 milhões de pesetas espanholas, respeitante às outras empresas que procederão a uma redução de actividade, será coberto pela intervenção financeira da Ofico.

Esta intervenção tem por finalidade restituir às companhias produtoras de electricidade determinados montantes que têm de pagar às empresas produtoras de carvão. O decreto do Ministério da Indústria e Energia espanhol, de 6 de Julho de 1994, e a resolução da Secretaria-Geral da Energia e Recursos Minerais que o executa estabelecem as medidas compensatórias financiadas pela Ofico, em benefício das empresas carboníferas que não assinaram um contrato-programa com o Estado e que deverão proceder a uma redução da capacidade de produção na sequência da aplicação do plano.

A intervenção da Ofico constitui um auxílio, na acepção do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA que diz respeito à afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção das entidades públicas, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados pelo primeiro para o gerir. Por conseguinte, a Comissão deve emitir parecer sobre esta medida, em conformidade com o artigo 9º da referida decisão.

Estas medidas financeiras constituem operações necessárias para os processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera espanhola, não podendo, por conseguinte, ser tidas em conta na produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, expressamente referidos no anexo da referida decisão, e que dizem respeito às depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem da reestruturação da indústria (não tendo em conta qualquer reavaliação efectuada depois de 1 de Janeiro de 1986 que ultrapasse a taxa de inflação), podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos.

A Espanha assegurará que este regime esteja em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, estes auxílios são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

VII

O Governo espanhol assegurará que a concessão de auxílios ao funcionamento, previstos na presente decisão, não dê lugar a qualquer discriminação entre produtores, compradores e utilizadores no mercado comunitário do carvão.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas por Espanha, os auxílios e as medidas previstas a favor da indústria carbonífera são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o correcto funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os Tratados dos contratos que possam vir a ser celebrados entre produtores de carvão e de electricidade.

Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e com os nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios autorizados para a produção corrente têm como finalidade exclusiva a enunciada nos artigos 3º e 4º da decisão. A este respeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e das modalidades de repartição dos auxílios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a conceder, a título do exercício de 1994, os seguintes auxílios:

- um auxílio de 105 780 milhões de pesetas espanholas destinado a cobrir perdas de exploração de empresas carboníferas,

- um auxílio de 14 715 milhões de pesetas espanholas destinado a cobrir os auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o seu emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola,

- um auxílio de 8 374 milhões de pesetas espanholas destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultem de medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola.

Artigo 2º

A Espanha certificar-se-á do reembolso dos montantes repeitantes às despesas não efectuadas ou sobreavaliadas relativas a qualquer um dos elementos objecto da presente decisão.

Artigo 3º

A Espanha notificará a Comissão, até 30 de Junho de 1995, do montante dos auxílios que tenha efectivamente concedido a título do exercício de 1994.

Artigo 4º

A Espanha apresentará à Comissão, até 30 de Março de 1995 e 30 de Setembro de 1995, um relatório pormenorizado sobre a execução do plano de reestruturação da empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada, SA.

Artigo 5º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 dce 30. 12. 1993, p. 12.

(1) JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 27.