REGULAMENTO (CEE) No. 1183/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de quotas no sector leiteiro mostrou que a evolução estrutural das explorações deve prosseguir; que, devido a um aumento de 1 % da reserva comunitária aplicável ao sexto período do regime, foram libertados determinados recursos destinados, em princípio, aos produtores prioritários cuja situação continua a suscitar preocupações; que se afigura necessário completar essa acção a favor das explorações de pequena dimensão, a fim de as conduzir, no seu conjunto, a um nível de produção melhor adaptado às exigências do mercado;

Considerando que, para ter em conta as estruturas especiais de produção em certos Estados-membros, é conveniente autorizá-los, sob determinadas condições, a estabelecer uma definição específica da qualidade de pequeno produtor ou a conceder aos produtores cuja capacidade de produção parcialmente inutilizada coloque numa situação específica difícil as quantidades ainda disponíveis após atribuição aos pequenos produtores;

Considerando que o objectivo dessa medida só pode ser atingido se essas explorações não abandonarem a produção leiteira;

Considerando que, no âmbito de um regime de domínio da produção, a atribuição de quantidades suplementares só é possível se essas quantidades tiverem sido previamente liberadas por outros produtores; que, por consequência, é conveniente estabelecer, nomeadamente nos Estados-membros em que a situação comparada das diferentes zonas de recolha o justifique, um novo programa comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira, mediante atribuição, aos produtores que preencham determinadas condições de elegibilidade, de uma indemnização paga após a cessação total e definitiva da sua actividade;

Considerando que, tendo em conta os diversos elementos que caracterizam actualmente a profissão, essa indemnização

deve ser fixada em 36 ecus por 100 quilogramas; que, no entanto, pode vir a ser necessário aumentar o nível da

indemnização em determinados Estados-membros; que é, por conseguinte, conveniente autorizar esses Estados-membros a que contribuam com um financiamento complementar cujo montante deve ser adaptado em função das especificidades regionais;

Considerando que a indemnização é, em princípio, concedida para a totalidade da quantidade de referência; que, no entanto, é conveniente excluir dessa indemnização, por uma questão de lógica, as quantidades que o produtor tenha recebido por força do artigo 3o.B do Regulamento (CEE) no. 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3880/89 (5), sendo que devem ser igualmente excluídos do presente programa tanto os produtores referidos no artigo 3o.A do mesmo regulamento como os produtores que, antes da entrada em vigor das presentes disposições, tenham beneficiado do disposto no no. 1, alínea a), do artigo 4o. desse regulamento, relativamente ao todo ou a parte, conforme o caso, da respectiva quantidade de referência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 857/84 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 3o.C

1. As quantidades de referência liberadas nas condições referidas no no. 1B do artigo 4o. são contabilizadas na reserva referida no artigo 5o. São atribuídas ao produtor definido na alínea c) do artigo 12o., cuja quantidade de referência individual disponível, no início do sétimo período de doze meses de aplicação do regime, e após dedução das quantidades suspensas por força do Regulamento (CEE) no. 775/87 (*), seja inferior a 60 000 quilogramas ou a 100 000 quilogramas nas zonas de montanha delimitadas em aplicação do no. 3 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE (**).

Todavia, os Estados-membros podem majorar os referidos montantes, desde que o número de produtores em causa permaneça inferior a 25 % do conjunto dos produtores e que os montantes assim fixados não ultrapassem 75 % da quantidade média individual de referência disponível.

2. Por força do presente artigo, o produtor pode receber uma quantidade igual à diferença entre 60 000 quilogramas ou 100 000 quilogramas ou, conforme o caso, o montante fixado nos termos do segundo parágrafo do no. 1 e a quantidade de referência definida no primeiro parágrafo do no. 1.

O produtor compromete-se a não solicitar o benefício de qualquer programa de abandono da produção leiteira até ao termo do regime de imposição suplementar relativo tanto à quantidade de referência individual de base como à quantidade recebida por força do primeiro parágrafo.

3. Se, após atribuição aos produtores definidos no

no. 1, as quantidades liberadas continuarem disponíveis, o Estado-membro em questão pode conceder essas quantidades aos produtores cuja quantidade parcialmente inutilizada coloque uma situação específica difícil. Todavia, a presente disposição só é aplicável se a indemnização de 36 ecus por 100 quilogramas referida no no. 1B, alínea d), do artigo 4o. não tiver sido aumentada pelo Estado-membro em questão.

4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 804/68, adopta as regras de execução do presente artigo.

*(*) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(**) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»

2. N° artigo 4o.:

a) N° no. 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) - conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade da sua produção leiteira uma indemnização paga em uma ou mais anuidades,

- conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente uma parte da sua produção leiteira uma indemnização paga em uma ou várias anuidades;»

b) É aditado o seguinte número:

«1B. Os Estados-membros concedem ao produtor, tal como definido na alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 12o., ou a cada produtor associado, em caso de aplicação da alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12o., que se comprometa, antes de 1 de Novembro de 1990, a abandonar, total e definitivamente, a sua produção leiteira antes de 1 de Abril de 1991, um indemnização paga de uma só vez antes de 1 de Julho de 1991.

Todavia, os Estados-membros podem decidir não implementar o programa de abandono da produção leiteira pelo facto de a situação comparada das diferentes zonas de recolha o não justificar.

a) É elegível o produtor:

- que disponha de uma quantidade de referência, a título do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, quer no âmbito da fórmula A quer no da fórmula B,

- e cuja exploração esteja situada no exterior das zonas definidas nos termos do artigo 3o., no.s 3, 4 e 5, da Directiva 75/268/CEE; esta condição não é aplicável nos Estados-membros em que a superfície agrícola útil conte mais de 75 % dessas zonas.

Todavia, os Estados-membros:

- podem decidir não conceder a indemnização aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência individual efectiva disponível seja inferior a 25 000 quilogramas por ano,

- ficam autorizados a adoptar as disposições necessárias para garantir que as diminuições de quantidades operadas no âmbito do presente número sejam, tanto quanto possível, harmoniosamente repartidas pelas regiões e zonas de recolha;

b) A indemnização é concedida para a quantidade de referência a que o produtor tem direito à data de entrada em vigor do presente regulamento, incluindo as quantidades suspensas por força do Regulamento (CEE) no. 775/87, com exclusão das quantidades recebidas por força do artigo 3o.B do presente regulamento;

c)

Quando se trate de arrendamentos rurais, o pedido para obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatário.

Todavia, os Estados-membros podem determinar as condições em que o arrendatário pode apresentar o pedido para obtenção da indemnização e as condições em que essa indemnização pode ser concedida;

d)

O financiamento comunitário do presente programa é limitado a uma quantidade de 500 000 toneladas. É repartido pelos Estados-membros, à medida que os pedidos forem sendo transmitidos à Comissão, e sem que aquele limite seja excedido.

A indemnização é fixada em 36 ecus por 100 quilogramas de leite ou de equivalente-leite. Os Estados-membros podem contribuir para o financiamento comunitário mediante aumento do montante da indemnização. O nível do suplemento pode ser adaptado, no território de cada Estado-membro, de modo a ter em conta as diversas condições locais, nomeadamente no que diz respeito:

- à evolução da produção leiteira,

- ao nível médio das entregas por produtor,

- à necessidade de não levantar obstáculos à reestruturação da produção leiteira,

- à existência de possibilidades de reconversão noutras actividades produtivas.

O financiamento previsto no primeiro parágrafo é considerado como uma intervenção na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729//70;

e)

A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 804//68, adopta as regras de execução do presente número.»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no. L 378 de 11. 12. 1989. p. 1.

(3) JO no. C 49 de 28. 7. 1990, p. 51.

(4) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.