DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 que revoga a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/493/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derrogação, para uma ou mais partes do território de um Estado-membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne;

Considerando que em 1994, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 94/887/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (6), alterada pela Decisão 95/300/CE (7);

Considerando que a Decisão 94/887/CE resultou na criação de uma área indemne, de uma zona de vigilância e de uma zona infectada;

Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (8), tem por objectivo assegurar a vigilância da peste suína africana no seu território;

Considerando que a Espanha comunicou a ausência de peste suína africana, verificada por todos os métodos de detecção, incluindo os inquéritos serológicos, nos últimos 12 meses, pelo menos;

Considerando que, na ausência da doença, devem ser revogadas as medidas adoptadas na Decisão 94/887/CE;

Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica revogada a Decisão 94/887/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão