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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que altera a Decisão 87/131/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(87/395/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3530/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo sempre que a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem uma tal derrogação;

Considerando que, nos Países Baixos, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, em consequência, à prática comercial, conduzem à extracção dos rins, das banhas e do diafragma (incluindo os pilares do diafragma); que é conveniente atender a este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo; que, por conseguinte, a Decisão 87/131/CEE da Comissão (5) deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 87/131/CEE é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 1ºA

Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suínos serão objecto de extracção das banhas, dos rins e do diafragma (incluindo os pilares do diafragma) antes da pesagem e da classificação. A fim de determinar as cotações dos suínos abatidos numa base comparável, o peso verificado é aumentado de 2,22 %. »

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 50.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que fixa o montante dos recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1985 e relativo às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/394/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: derrogações relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o Imposto sobre o Valor Acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1985, é conveniente aumentar de 2 598 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (3);

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,4897 % para o exercício de 1985, e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA fixada para o exercício de 1985 é de 1 %;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1985 em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 208 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.

(2) JO Nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova um programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/385/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 28 de Novembro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu um programa para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia e forneceu informações complementares em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987;

Considerando que o programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, armazenagem, tratamento e acondicionamento da fruta fresca produzida no seu âmbito de aplicação e reforçar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector da fruta fresca, nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 28 de Novembro de 1986 e completado em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/387/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1987, o governo do Luxemburgo comunicou um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais e forneceu informações complementares em 27 de Abril de 1987;

Considerando que este programa tem por objectivo modernizar, ampliar e adaptar as instalações de recepção e de armazenagem dos cereais produzidos no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como todos os equipamentos relacionados, necessários a estas operações, de modo a valorizar esses produtos e a reforçar a competitividade do sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios de boa gestão financeira não permitem incentivar os investimentos relativos às instalações utilizadas com fins de intervenção;

Considerando que o programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da recepção e da armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais comunicado pelo governo do Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1987 e completado em 27 de Abril de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos às instalações utilizadas com fins de intervenção.

Artigo 2º

O governo do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova um programa italiano relativo ao tratamento e à comercialização dos cereais forrageiros e forragens verdes, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/384/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 18 de Dezembro de 1986, o Governo italiano notificou um programa relativo à comercialização no sector dos cereais forrageiros e forragens verdes;

Considerando que, por um lado, este programa tem por objecto a criação e a modernização das estruturas de armazenagem, incluindo a adaptação das novas tecnologias, para os cereais forrageiros e a aplicação das técnicas de colheita e de consumo, tais como os silos e as respectivas modernizações, bem como as estruturas de secagem e de desidratação, para as forragens verdes, por outro lado;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector dos cereais forrageiros e das forragens verdes em Itália; que o prazo fixado para a execução deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo ao sector dos cereais forrageiros e das forragens verdes comunicado pelo Governo italiano em 18 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/386/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 17 de Março de 1987, o governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/233/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização de cereais na Hesse;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, do controlo de qualidade, da armazenagem e do tratamento dos cereais produzidos no âmbito do programa, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados com fins de intervenção;

Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente na Hesse; que o prazo fixado para a execução desta adenda não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente, na Hesse, comunicada pelo governo da República Federal da Alemanha, em 17 de Março de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações utilizadas com fins de intervenção.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 110 de 22. 4. 1981, p. 19.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos

(87/399/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime que decorre do Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 (1), foi mantido a título autónomo pelo Regulamento (CEE) nº 4053/86 (2), até à entrada em vigor de um novo convénio mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987; que é oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo convénio;

Considerando que, para o efeito, a Comissão encetou negociações com a República da Áustria que conduziram a um convénio satisfatório; que convém, pois, aprovar tal convénio,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos.

O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio referido no artigo 1º com o objectivo de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 29.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 34.
5.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L255/177
DECISÃODOCONSELHO
de23deJulhode1987
relativaàaplicaçãoprovisóriadaActaaprovadaquealteraòAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodaTailândiasobreocomérciodeprodutostêxteis
(87/461/CEE)
DECIDE :
Artigo1?
Éaplicadaprovisoriamente naComunidadeaActaaprovada
quealteraoAcordosobreocomérciodeprodutostêxteis
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoda
Tailândiacomefeitosapartirdodia1deJaneirode1987,
sobreservadeque,reciprocamente ,oReinodaTailândia
procedaa.essaaplicaçãoprovisória .
OtextodaActaaprovadavaianexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,napendênciadaconclusãodosprocedi­
mentosnecessáriosàcelebraçãodoAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândiasobreo
comérciodosprodutostêxteis,rubricadoem28dejunhode
1986,esseAcordoéaplicávelprovisoriamente desde1de
Janeirode1987,nostermos,quantoàComunidade ,da
decisãodoConselhode11deDezembrode1986(J);
Considerando queesseAcordoprevêapossibilidadede
reexaminar ,àluzderecentesevoluçõesdastrocascomer­
ciais,asadaptaçõesquantitativasdoscontingentespara
certascategorias,afimdepermitiralteraçõesdeclassificação
tendocomoobjectivoaintroduçãodoSistemaHarmoni­
zado;
Considerando que,nasequênciadeconsultasentreaComu­
nidadeeoReinodaTailândia,foirubricada,em10deAbril
de1987,umaActaaprovadaquealteraocontingentedos
produtosdacategoria4previstonoAcordo;
Considerando que,napendênciadaconclusãodosprocedi­
mentosnecessáriosàcelebraçãodoAcordoedaActa
aprovada,convémaplicarprovisoriamente aActaaprovada
comefeitosapartirde1deJaneirode1987,desdeque,
reciprocamente ,oReinodaTailândiaprocedaaessa
aplicaçãoprovisória,Artigo2?
AComissãoéconvidadaaobteroAcordodoReinoda
TailândiarelativoàaplicaçãoprovisóriadaActaaprovada
referidanoartigo1?eacomunicá-loaoConselho.
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(*)Verpágina126dopresenteJornalOficial.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera a Decisão 85/331/CEE relativa ao escoamento na ilha de Man da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/444/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 85/331/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 86/140/CEE (4), prevê o escoamento a preço reduzido, na ilha de Man, da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE prevê que deve ser vendida, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1987, uma quantidade total de 100 toneladas de manteiga; que é necessário, tendo em conta as quantidades ainda não vendidas, prorrogar por doze meses o referido período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Março de 1988 ».

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 59.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

(87/446/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima;

Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector da pesca marítima nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/53/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. O Comité é composto de cinquenta e quatro membros.

2. Os lugares são atribuídos como segue:

a) Vinte e sete aos representantes dos empregadores;

b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.

3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:

a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores:

- Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA) e Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA): vinte e quatro membros,

- Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE): vinte e quatro membros;

b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »

2. Os nºs 3 e 4 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.

4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.

(2) JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 21.