ACÇÃO COMUM de 29 de Junho de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (98/427/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o nº 2, ponto 2, alínea b) do seu artigo K.3,

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Criminalidade Organizada (1), aprovado pelo Conselho Europeu realizado em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, e, nomeadamente, a recomendação nº 16 desse relatório,

Tendo em conta os resultados do seminário sobre «Aperfeiçoamento da Cooperação Judiciária e Protecção dos Direitos Humanos», realizado no Luxemburgo em 1 e 2 de Outubro de 1997,

Tendo em conta a Acção Comum 98/428/JAI de 29 de Junho de 1998, adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria uma rede judiciária europeia (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Tendo em conta a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, outras convenções em vigor nesta área e o projecto de convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros,

Considerando que é necessário continuar a aperfeiçoar do ponto de vista prático o auxílio judiciário mútuo entre os Estados-membros, especialmente no combate aos crimes graves;

Tendo analisado os pontos de vista do Parlamento Europeu (3), na sequência de uma consulta realizada pela Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Declarações de boas práticas

1. Cada Estado-membro depositará junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, no prazo de 12 meses após a entrada en vigor da presente acção comum, uma declaração de boas práticas relativa à execução dos pedidos de outros Estados-membros, incluindo a transmissão dos resultados, e ao envio a outros Estados-membros, de pedidos de auxílio judiciário em matéria penal.

2. O Secretariado-Geral do Conselho procederá à tradução das declarações a que se refere o presente artigo nas línguas oficiais da Comunidade e enviará essas traduções aos Estados-membros.

3. Sem prejuízo do disposto no projecto de Convenção do auxílio mútuo em matéria penal entre os Estados-membros e sob reserva da declaração anexa à presente acção comum, nas declarações a que se refere o nº 1 os Estados-membros incluirão o compromisso de promover as seguintes práticas, de acordo com as respectivas legislações e práticas legislativas nacionais:

a) Sempre que solicitado pelo Estado-membro requerente, acusar a recepção de todos os pedidos, assim como dos pedidos de informação escritos acerca da execução dos pedidos, a menos que seja rapidamente enviada uma resposta sobre o fundo da questão; o Estado-membro requerente não pode exigir aviso de recepção, a não ser que tenha oposto no pedido a menção «urgente» ou que, a seu ver, as circunstâncias o exam;

b) Ao acusarem a recepção dos pedidos e das informações previstos no presente número, fornecer às autoridades requerentes o nome e os contratos, incluindo os números de telefone e de telefax, da autoridade e, se possível, da pessoa responsável pela execução do pedido;

c) Desde que não seja contrário à sua legislação, dar prioridade aos pedidos em que as autoridades requerentes tenham claramente aposto a menção «urgente»; e, quer ostentem ou não essa menção, tratar os pedidos da mesma forma que os pedidos de informação equivalentes apresentados no Estado-membro requerido a pedido das autoridades desse mesmo Estado;

d) Quando não seja possível dar execução, total ou parcialmente, ao pedido de auxílio, enviar às autoridades requerentes um relatório escrito ou oral explicando a dificuldade surgida e, se possível, prontificando-se a analisar, em conjunto com as autoridades requerentes, a forma de a ultrapassar;

e) Se for possível que o auxílio não pode ser prestado, ou não pode sê-lo plenamente, dentro do prazo estabelecido pelo Estado-membro requerente, e que esse atraso prejudicará os processos em curso no Estado-membro requerente, enviar prontamente às autoridades desse Estado-membro um relatório escrito ou oral, e qualquer outro por elas solicitado, informando da data provável de prestação do auxílio solicitado;

f) Apresentar pedidos de auxílio logo que esteja exactamente determinado o auxílio necessário e quando um pedido ostente a menção «urgente» ou indique um prazo, explicar os motivos dessa urgência ou desse prazo; a declaração deverá incluir o compromisso de não apor a menção «urgente» em pedidos de importância menor;

g) Assegurar que os pedidos sejam apresentados de acordo com as disposições do Tratado ou de outros acordos internacionais pertinentes;

h) Quando apresentarem pedidos de auxílio, fornecer às autoridades requeridas o nome e os contactos, incluindo os números de telefone e de telefax, da autoridade e, se possível da pessoa responsável pela emissão do pedido.

4. Cada Estado-membro dará a conhecer a sua declaração às respectivas autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes e convidá-las-á a promoverem, no âmbito das suas competências, as medidas necessárias à aplicação dessa declaração.

5. Qualquer declaração apresentada nos termos do presente artigo pode, sem prejuízo do disposto nº 3, ser alterada em qualquer momento pelo Estado-membro que a apresentou, mediante outra declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho. Essas declarações posteriores deverão ter por objectivo aperfeiçoar as boas práticas na execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Artigo 2º

Reanálise dos resultados

Sem prejuízo do mecanismo de avaliação da aplicação e concretização, no plano nacional, dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, constante da Acção Comum 97/827/JAI, adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1997, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (4), cada Estado-membro compromete-se a que as suas autoridades nacionais cooperem plenamente na reanálise do cumprimento dos compromissos por si assumidos nos termos do artigo 1º O mecanismo de reanálise será determinado por cada Estado-membro, tendo em conta as suas normas de direito interno no domínio do auxílio judiciário em matéria penal.

Artigo 3º

Rede Judiciária Europeia

O Secretariado-Geral do Conselho facultará as declarações a que se refere o artigo 1º à rede judiciária europeia (instituída pela recomendação nº 21 do Plano de Acção do grupo de Alto Nível sobre a Criminalidade Organizada), logo que estas sejam depositadas. A rede analisará as declarações à luz das suas próprias competências e experiência e poderá apresentar as propostas que considerar adequadas na perspectiva do aperfeiçoamento do auxílio judiciário em matéria penal, incluindo a determinação de métodos comuns de avaliação da acção desenvolvida.

Artigo 4º

Revisão

O Conselho procederá à revisão da presente acção comum à luz dos resultados do funcionamento do mecanismo de avaliação e concretização, no plano nacional, dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, constante da Acção Comum 97/827/JAI.

Artigo 5º

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO C 251 de 15. 8. 1997, p. 1.

(2) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(3) Parecer emitido em 3 de abril de 1998 (JO C 138 de 4. 5. 1998).

(4) JO L 344 de 15. 12. 1997, p. 7.

ANEXO

DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

A República Federal da Alemanha declara que as suas autoridades acusarão a recepção nos termos do nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º da acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, se na sua opinião tal for adequado para acelerar a execução dos pedidos em causa ou dos pedidos escritos.