PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/8

REGULAMENTO (CE) N.o 103/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2007

relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 prevê que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) deverá cobrar, nomeadamente, taxas pela emissão e renovação de certificados e pelas funções de supervisão contínua com eles relacionadas. De acordo com o n.o 1, alínea b), do artigo 48.o do mesmo regulamento, estas taxas são pagas pelos requerentes e detentores de certificados emitidos, mantidos ou rectificados pela Agência.

(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 53.o, as despesas efectuadas pela Agência ao levar a cabo tarefas de certificação e as receitas gerais das taxas que cobra deverão ser equilibradas. No entanto, as disposições do mesmo parágrafo permitem, de igual modo, utilizar a contribuição financeira anual feita pela Comunidade à Agência para cobrir os custos de certificação, durante um período transitório a terminar em 31 de Dezembro de 2006. Este período pode ser prorrogado pela Comissão por mais um ano, caso seja necessário.

(3) O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão (2), que determina os montantes das taxas a pagar e o modo como devem ser pagas, entrou em vigor em 1 de Junho de 2005. A partir dessa data, a Agência cobra taxas pelas tarefas de certificação. No entanto, a receita proveniente das taxas ainda não é suficiente para cobrir completamente os custos de certificação suportados pela Agência. Consequentemente, esta deve ainda afectar parte da contribuição da Comunidade à cobertura desses custos, em conformidade com as disposições relevantes do n.o 4 do artigo 53.o

(4) Apesar de a cobertura dos custos de certificação por receitas das taxas estar a melhorar, aumentando de cerca de 60 % em 2005 para 70 %, segundo as previsões, em 2006, a experiência mostra que leva tempo a criar um mecanismo de taxas eficiente. Nesta fase, não seria prudente garantir que estes custos e receitas serão equilibrados em 2007.

(5) Para evitar possíveis défices no que diz respeito às actividades de certificação, o que impediria a Agência de cumprir as suas tarefas, é necessário fazer uso das disposições relevantes do n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 para prorrogar o período transitório, durante o qual, se necessário for, a Agência pode utilizar parte da contribuição da Comunidade para cobrir os custos de certificação.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O período transitório referido no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2) JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).