DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Julho de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (97/632/CECA, CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia que chama a atenção para o facto de que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,

Considerando que, nos termos da declaração supramencionada e das conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo em prol da promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos, é necessário adoptar disposições com vista à aplicação dos referidos princípios pelo Parlamento Europeu;

Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, que se inscreve no quadro da transparência dos trabalhos desta instituição, não deve, por outro lado, prejudicar a protecção do interesse público, do indivíduo e da vida privada, e que é, por conseguinte, necessário prever derrogações, nomeadamente neste domínio;

Considerando que os princípios supramencionados não podem prejudicar as disposições aplicáveis ao acesso a documentação que diga directamente respeito a pessoas que nela tenham um interesse específico;

Considerando que a presente decisão é aplicável no respeito das disposições relativas às informações classificadas que podem ser, se necessário, adoptadas pela instituição;

Considerando que as disposições da presente decisão aplicáveis no respeito das disposições do Regimento da instituição e sem prejuízo das mesmas;

Considerando que o Parlamento Europeu sempre atribuiu grande importância ao imperativo de manter um diálogo aberto de constante com os cidadãos da União, a fim de garantir a sua proximidade relativamente à acção da Comunidade e um conhecimento mais cabal da mesma;

Considerando que a presente regulamentação visa completar as facilidades de informação tradicionalmente oferecidas pelo Parlamento Europeu, pelos seus deputados e pelos seus serviços, através da concessão de um direito de acesso aos documentos elaborados pela instituição,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O público tem o direito de aceder aos documentos do Parlamento Europeu nas condições previstas na presente decisão.

2. Sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 2º, entende-se por «documento do Parlamento Europeu» qualquer documento escrito que contenha dados e tenha sido elaborado pela instituição, seja qual for o suporte em que o mesmo esteja registado.

Artigo 2º

1. O pedido de acesso a um documento do Parlamento deverá ser dirigido por escrito ao secretariado-geral do Parlamento Europeu ou ao gabinete de informação da instituição sediado no Estado-membro de residência do requerente. O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço exactos do requerente. Se necessário, a instituição solicitará ao requerente que especifique mais claramente o seu pedido.

2. O documento solicitado é transmitido na língua ou nas línguas do(s) requerente(s).

3. Sempre que o autor do documento solicitado ao Parlamento seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou organismo comunitário ou qualquer outra organização, nacional ou internacional, o pedido não deve ser apresentado ao Parlamento Europeu, mas sim directamente ao autor do documento.

4. O Parlamento Europeu, em consulta com o(s) requerente(s), procurará encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos.

Artigo 3º

1. O acesso aos documentos poderá ser efectuado, quer mediante consulta in loco ou nos gabinetes de informação do Parlamento, quer mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia, sem que a taxa a cobrar exceda um montante considerado razoável. Este montante e os montantes relativos aos documentos volumosos em suporte papel ou os custos determinados por outros modos de transmissão são fixados por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O Parlamento poderá proibir a reprodução ou a difusão do documento para fins comerciais ou publicitários pela pessoa a que o mesmo é comunicado, sem a sua autorização prévia.

3. O serviço competente da instituição informará por escrito o requerente, num prazo de 45 dias após recepção do pedido, ou do deferimento deste ou da intenção de propor à instituição o indeferimento do mesmo. Neste último caso, o requerente é igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe de um prazo de 45 dias para apresentar à instituição um pedido de confirmação tendente à revisão desta posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.

4. Se for apresentado tal pedido de confirmação, e no caso de a Mesa decidir recusar a facultação do documento, esta decisão, que deverá ser tomada nos 45 dias subsequentes à apresentação do pedido de confirmação, será comunicada o mais rapidamente possível e por escrito ao requerente. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao Provedor de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 173º e 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 4º

1. Os pedidos de acesso a documentos do Parlamento Europeu deverão ser apreciados pelos serviços competentes do secretariado-geral, que proporão o seguimento a dar a cada um deles.

2. Compete ao secretário-geral do Parlamento Europeu responder, em nome da instituição, aos pedidos de acesso aos documentos do Parlamento. A Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do secretário-geral, toma as decisões sobre os pedidos de revisão. A Mesa pode delegar o seu poder de assinatura no secretário-geral.

Artigo 5º

1. O acesso a um documento do Parlamento Europeu não poderá ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:

- a protecção do interesse público, nomeadamente em matéria de segurança pública, interesses financeiros da Comunidade Europeia, processos judiciais e actividades de inquérito da instituição,

- a protecção do sigilo comercial e industrial,

- a protecção do indivíduo e da vida privada,

- a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva de direito público que forneceu uma das informações contidas no documento ou exigida pela legislação do Estado-membro que forneceu uma dessas informações.

2. O acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser recusado a fim de proteger o carácter sigiloso das deliberações dos grupos políticos, dos órgãos da instituição, quando reunidos à porta fechada, bem como das deliberações dos serviços competentes do seu secretariado-geral.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável no respeito das disposições do Regimento da instituição e sem prejuízo das mesmas.

Artigo 7º

A presente decisão será objecto de nova análise dois anos após a sua entrada em vigor. Para esse efeito, o secretário-geral do Parlamento apresentará um relatório sobre a sua aplicação durante os anos de 1997 e de 1998.

Artigo 8º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

José María GIL-ROBLES