REGULAMENTO (CE) Nº 2847/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga para 1999 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997 e 1998, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96 (2), (CE) nº 306/97 (3) e (CE) nº 560/98 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (5), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

Considerando que não foi possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1999; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, por conseguinte, é necessário prorrogar para 1999 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para 1999.

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (6) do Conselho, suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1.

Artigo 2º

Os contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 1.

(2) JO L 19 de 25. 1. 1996, p. 1.

(3) JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 8.

(4) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 1.

(5) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18).

(6) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>