ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.7.88 N?L205/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2361/88DACOMISSÃO
de29deJulhode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)'e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2189/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1988.
,PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377'de31.12.1987,p.Í5.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
")JOn?L195de23.7.1988,p.28.

N?L205/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061091 0 0 0 _
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L205/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2371/88DACOMISSÃO
de29deJulhode1988
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/88(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
asrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem16,48
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.0JOn?L168de1.7.1988,p.57.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2388/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;

Considerando que o preço de intervenção a tomar em consideração para a aplicação da taxa de co-responsabilidade suplementar foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2222/88 do Conselho (3); que das disposições supracitadas resulta que a referida taxa deve ser fixada ao nível a seguir indicado; que esta fixação substitui a prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1914/88 da Comissão, que estabelece medidas cautelares no sector dos cereais (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 5,38 ECUs por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 18.

(4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1878/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3),

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (5), o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido no primeiro dia da campanha de comercialização dos produtos em causa e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor nessas mesmas datas;

Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola em relação às frutas e produtos hortícolas transformados foram alteradas a partir de 25 de Julho de 1988; que, por razões económicas e para ter em conta as especificidades do sector das frutas e produtos hortícolas transformados, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas ao conjunto da campanha de 1988/1989; que, para o efeito, se devem substituir as datas acima referidas pela de 25 de Julho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e em relação à campanha de 1988/1989, o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido em 25 de Julho de 1988, para os seguintes produtos:

- produtos transformados à base de tomate,

- pêssegos em calda,

- figos secos,

- peras Williams em calda.

Para estes mesmos produtos, a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo fixado em ECUs é a taxa representativa em vigor em 25 de Julho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2391/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2),e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 7º,

Considerando que Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3104/87 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais à intervenção;

Considerando que as condições que estiveram na base da disposição introduzida em relação à campanha de 1987/1988 que permite aos Estados-membros derrogar as disposições relativas ao teor de humidade se encontram igualmente reunidas em relação à campanha de 1988/1989; que o mesmo acontece com a disposição igualmente introduzida em relação à campanha de 1987/1988 que permite à Grécia aumentar a percentagem dos elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, em relação à campanha de 1988/1989, as disposições em causa;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos nºs 4 e 5 do artigo 2º, a expressão « para a campanha de 1987/1988 » é substituída pela expressão « para a campanha de 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(4) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 14.
N?L210/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2433/88DACOMISSÃO
de2deAgostode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
.(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadâspeloRegulamento (CEE)n?2164/88daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2419/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2164/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2164/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
/'
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselemenjtosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L190de21.7.1988,p..18.
(4)JOn?L208de2.8.1988,p.20.

3.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAgostode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910900
1701999010033,35(')
29,99(')
0
33,35(')
29,99(')
(2)
36,25
32,920,3625
0,3625
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,-p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
3.8.88 N?L210/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2437/88DACOMISSÃO
de2deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2417/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.b)JOn?L208de2.8.1988,p.16.

3.8.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L210/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
1701111032,60(')
1701119032,60(>)■
1701121032,60(')
1701129032,60(')
17019100 44,02
17019910 44,02
1701999044,02(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92°/o,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­tizantesoucorantes.
3.8.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L210/19
REGULAMENTO (CEE)N?2436/88DACOMISSÃO
de2deAgostode1988
queadoptadeterminadas disposiçõesrelativasàemissãodecertificadosMCT
paraòazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?113/88da
Comissão,de15deJaneirode1988quefixaocontin­
genteindicativodeimportaçãoparaPortugalduranteo
anode1988('),deazeiteebagaços,determinaqualo
contingenteindicativodoazeiteparaacampanhade
comercialização compreendida entre1deNovembrode
1987e31deOutubrode1988;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandooexamedaevoluçãodocomérciointraco­
munitáriorevelarumacréscimosignificativodasimporta­
çõesrealizadasouprevisíveisese,emresultadodessa
situação,foratingidoouexcedidoolimiteindicativode
importaçãodoprodutoparaacampanhadecomercializa­
çãoemcurso,podemserdecididasmedidas;
Considerandoqueasregrasrelativasàemissãodoscertifi­
cadosMCTsãoprevistaspeloRegulamento (CEE)n?
574/86(2),quedeterminaasregrasdeexecuçãodomeca­
nismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2159/87(3);
Considerando que,paraoazeiteaquesereferemos
códigosNC1509e151000,existeoperigodeseexceder
olimiteindicativo;que,tendoemcontaestasituaçãoenecessáriolimitarasimportaçõesemPortugaldos
produtosemcausa;que,napendênciademedidasdefini­
tivasporforçadon?3doartigo252?doActodeAdesão,
éconvenienteemitiroscertificadosproporcionalmente às
quantidadesaindadisponíveisnolimiteindicativo;queo
coeficienteaaplicaraoscertificadosaemitirtemem
contaospedidosapresentadosatéàdatade1deAgosto
de1988;
Considerandoqueéconveniente,igualmente,suspender
qualquiernovaemissãodecertificadosparaoprodutoem
causa;queestamedidatemporefeitoarejeiçãodos
pedidosapresentadosepartirde2deAgostode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OscertificadosMCTpedidosentre27deJulhoe1
deAgostode1988enotificadosàComissão,relativosao
azeiteaquesereferemoscódigosNC1509e151000,
sãoemitidosatéaolimitede88,59%daquantidade
pedida.
2.FicasuspensaaemissãodoscertificadosMCT,para
ospedidosapresentadosapartirde2deAgostode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorna.datadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L12de16.1.1988,p.22.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(3)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
N?L208/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2422/88DACOMISSÃO
de1deAgostode1988
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2306/88(2)e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deAgostode1988aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?2382/88(3);
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?2382/88aosdadosdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
I
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2382/88sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAgostode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L205de30.7.1988,p.62.

2.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deAgostode1988,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossoba-formademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:Açúcarbranco: 36,25
Açúcarembruto: 30,20
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):S(')36,25x——
100
•Melaços:
Isoglicose(2): 36,25(3)
(!)«S»representa :
—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,
quandoapurezadesteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora
85%,masinferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,
pelomenos,41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos ede
oligossacarídeos ,incluindooteordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(*)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
5.8.88
N?L212/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2463/88DACOMISSÃO
de4deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal, '
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento(CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?2447/880;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento(CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipoeaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
< Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(«)JOn?L211de4.8.1988,,p.22.

5.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L212/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,02(')
17011190 32,02(»)
17011210 32,02(')
17011290 32,02(')
17019100 43,45
17019910 43,45
17019990 43,45(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.