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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1981

que altera a Directiva 78/25/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração

( 81/464/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que o artigo 1 º da Directiva 78/25/CEE (3) estabelece que os Estados-membros apenas podem autorizar , na coloração dos medicamentos para uso humano e veterinário , as matérias referidas nas secções I e II do Anexo I da Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes às matérias corantes que podem ser empregadas nos géneros destinados à alimentação humana (4) ;

Considerando que o dito anexo refere , na secção I , as matérias corantes para a coloração na massa e de superfície e , na secção II , as matérias corantes para a coloração somente de superfície ;

Considerando que razões de saúde pública não justificam , para os medicamentos , a manutenção da distinção entre coloração na massa e de superfície e coloração somente de superfície feita para a coloração de géneros destinados à alimentação humana ;

Considerando que é necessário , portanto , adaptar neste sentido a Directiva 78/25/CEE ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Ao artigo 1 º da Directiva 78/25/CEE é aditado o parágrafo seguinte :

« Contudo , para os medicamentos , não é feita distinção entre matérias corantes para a coloração na massa e de superfície e matérias corantes para a coloração somente de superfície . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1981 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981 .

Pelo Conselho

O Presidente

G.M.V. van AARDENNE

(1) JO n º C 4 de 7 . 1 . 1980 , p. 46 .

(2) JO n º C 113 de 7 . 5 . 1980 , p. 36 .

(3) JO n º L 11 de 14 . 1 . 1978 , p. 18 .

(4) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .
Directiva do Conselho

de 24 de Junho de 1981

que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

(81/463/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99.o e 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1275/CEE [3], a passagem de uma fase de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;

Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE [4], termina em 30 de Junho de 1981;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Julho de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão [5];

Considerando que o parecer do Comité Económico e Social sobre esta última proposta foi emitido em 25 de Fevereiro de 1981 [6] e que o Parlamento Europeu ainda não deu o seu parecer;

Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 30 de Junho de 1981;

Considerando que, nestas circunstâncias, se revela novamente necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 10.o A da Directiva 72/464/CEE, a data de 30 de Junho de 1981 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1981.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van Aardenne

[1] Parecer dado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

[2] JO n.o L 303, de 31.12.1972, p. 1.

[3] JO n.o L 375, de 31.12.1980, p. 76.

[4] JO n.o L 338, de 20.12.1977, p. 22.

[5] JO n.o C 264, de 11.10.1980, p. 6.

[6] JO n.o C 138, de 9.6.1981, p. 47.

--------------------------------------------------
276 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.08
381L0465
•*** JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L183/34
DIRECTIVADOCONSELHO
de24deJunhode1981
quealtera,devidoàadesãodaGrécia,aDirectiva79/695/CEErelativaàharmonizaçãodos
procedimentosdeintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
(81/465/CEE)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeada­
mente,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerandoque,devidoàadesãodaGrécia,háqueadaptaronúmerodevotosquecons­
tituioquórummaioritárionoâmbitodoprocedimentodoComitéreferidonon?2do
artigo26?daDirectiva79/695/CEEdoConselho,de24deJulhode1979,relativaàharmo­
nizaçãodosprocedimentosdeintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias(2),
ADOPTOUAPRESENTEDIRECTIVA :
ArtigoIo.
Non?2doartigo26?daDirectiva79/695/CEE,amenção«quarentaeum»ésubstituída
por«quarentaecinco».
Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitonoLuxemburgoem24deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
O)JOn?C144de15.6.1981,p.33.
(2)JOn?L205de13.8.1979,p.19.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1981

que altera pela sétima vez a Directiva de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 81/20/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que a Directiva de 23 de Outubro de 1962 relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/144/CEE (5) , estabelece , na alínea b ) do seu Anexo II , a lista dos produtos para diluir ou dissolver os corantes ;

Considerando que a utilização dos corantes carotenóides E 160 e E 161 é facilitada pela diluição no ( E 407 ) e na goma arábica ( E 414 ) ; que actualmente a Comissão reexamina o emprego de todas as substâncias utilizadas para diluir e dissolver os corantes ; que não é possível tomar uma decisão definitiva sobre a questão de saber se estas duas substâncias devem ser utilizadas na Comunidade ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

À alínea b ) do Anexo II da Directiva de 23 de Outubro de 1962 , são aditadas as seguintes substâncias nas condições nela especificadas :

- ( exclusivamente para os corantes que constam do Anexo I sob os números E 160 e E 161 ) ,

- goma arábica ( exclusivamente para os corantes que constam do Anexo I sob os números E 160 e E 161 ) .

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. A. van der KLAAUW

(1) JO n º C 201 de 10 . 8 . 1979 , p. 13 .

(2) JO n º C 147 de 16 . 6 . 1980 , p. 124 .

(3) JO n º C 113 de 7 . 5 . 1980 , p. 9 .

(4) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .

(5) JO n º L 44 de 15 . 2 . 1978 , p. 20 .
130 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
381L0934
25.11.81 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/25
DIRECTIVA DOCONSELHO
de17deNovembrode1981
quealteraaDirectiva74/651/CEErelativaasisençõesfiscaisaplicáveisàimportaçãodemerca­
doriasquesejamobjectodepequenasremessassemcaráctercomercial,naComunidade
(81/934/CEE)
OCONSELHO DAS.COMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivaapartirde1deJaneirode1982.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
disposiçõesquevenhamaadoptarparaaplicaçãoda
presentedirectiva.
Artigo3o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão(•),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queafixaçãodocontravaloremmoeda
nacionaldaisençãofiscalprevistanaDirectiva74/
/651/CEEdoConselho,de19deDezembrode1974,
relativaàsisençõesfiscaisaplicáveisàimportaçãode
mercadoriasquesejamobjectodepequenasremessas
semcaráctercomercial,naComunidade (4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva78/
/1034/CEE(5),conduziriaaumareduçãoemmoeda
nacionaldaisençãoaplicávelnumEstado-membro ;
que,nasactuaiscircunstâncias ,convémevitartalredu­
ção,OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo2o.
FeitoemBruxelasem17deNovembrode1981.
Non?2,alínead)doartigo1?daDirectiva74/651/
/CEE,aexpressão«sessentaunidadesdecontaeuro­
peias»ésubstituídapor«setentaECUs».PeloConselho
G.HOWE
(')JOn?C350de31.12.1980,p.21.
(2)JOn?C144de15.6.,1981,p.76.
OJOn?C159de29.6.1981,p.5.
(«)JOn?L354de30.12.1974,p.57.
(5)JOn?L366de28.12.1978,p.33.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas para consumo humano

(81/858/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 100o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, é necessário adaptar o no 2 do artigo 15o, da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas para consumo humano (2);

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde dar o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que o segundo parágrafo do artigo 198o do Tratado permite ao Conselho prescindir do parecer; que, tendo em conta o interesse de uma adopção rápida das alterações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso dessa possibilidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 15o da Directiva 80/778/CEE, a expressão «quarenta e um votos» é substituída por «quarenta e cinco votos».

Artigo 2o

A presente directiva produz efeito em 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 37.(2) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (81/854/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que convém adaptar os Anexos da Directiva 79/409/CEE (2) para ter em conta a adesão da Grécia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os Anexos I e III da Directiva 79/409/CEE são substituídos pelos Anexos I a III da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 37. (2) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1.

ANEXO I

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ANEXO II/1

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ANEXO II/2

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>PIC FILE= "T0020984">

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ANEXO III/1 - ANEXO III/2

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ANEXO III/3

>PIC FILE= "T0020988">
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 adaptando, na virtude da adesão da Grécia, a Directiva 79/869/CEE relativa aos métodos da medida e à frequência das amostragens e da análises das águas superficiais destinadas à produção de água potável, nos Estados-membros

(81/855/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, é necessário adaptar o no 2 do artigo 11o da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (2),

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde emitir parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que o segundo parágrafo do artigo 198o do Tratado, permite ao,

Conselho prescindir do parecer; que, dado que interessza adoptar rapidamente as modificações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso dessa possibilidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,

Artigo 1o

No no 2 do artigo 11o da Directiva 79/869/CEE, a expressão «quarenta e um votos» é substituída pela expressão «quarenta e cinco votos».

Artigo 2o

A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 36.(2) JO no L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.
02/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 287
381L0853
7-11-81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L319/1
DIRECTIVA DOCONSELHO
de19deOutubrode1981
quealteraaDirectiva79/695/CEErelativaaharmonização dosprocedimentos deintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias
(81/853/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,rapidamentepossívelasdistorçõesdetratamentoresul­
tantesdasimportantesdisparidadesexistentesentreas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasdosEstados-membros relativasàintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),Considerando que,emboraaDirectiva79/695/CEE
nãopermitaatingiraharmonização detodasasregrasa
observarnosEstados-membros paraaintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias ,emvirtudedaausência
deregulamentação comunitáriaquedefinaascondi­
çõesemqueumapessoaéadmitidaaapresentaruma
declaraçãoaduaneira,pareceoportunoaplicardesdejá
asdisposiçõesdelaconstantes;queconvém,portanto,
fixaradatalimiteexactaemqueosEstados-membros
devemterpostoemvigorasdisposiçõesnecessárias
paradaremcumprimento àreferidadirectiva;quenão
énecessário,todavia,alteraradataatéàqualpodeser
diferidaaaplicaçãoefectivadosartigos17?a22?
daqueladirectiva,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaDirectiva79/695/CEEdoCon­
selho,de24deJulhode1979,relativaàharmonização
dosprocedimentos deintroduçãoemlivrepráticadas
mercadorias(4),prevê,non?1doseuartigo27?,queos
Estados-membros tomarãoasmedidasnecessáriaspara
daremcumprimento aestadirectivaomaistardarseis
mesesapósadatadapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeiasdoregulamentoquedefineas
condiçõesemqueumapessoaéadmitidaaapresentar
umadeclaraçãoaduaneira;ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo. Considerando queaadopçãopeloConselhodoregula­
mentoatráscitadonãoocorreunosprazosinicialmente
previstos;queé,todavia,necessárioeliminaromaisNon?1doartigo27?daDirectiva79/695/CEE,opri­
meiroeosegundoparágrafossãosubstituídospelo
parágrafoseguinte:
(j)JQnòçgQ^|2JQ|9g|Ppjj| «OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
(3)JOn?C189de30.7!1981/p!14. sáriasparadaremcumprimentoàpresentedirec­
(4)JOn?L205de13.8.1979,p.19. tivaomaistardarem1deJulhode1982».

288 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.08
Artigo2o, FeitonoLuxemburgoem19deOutubrode1981.
PeloConselho
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente OPresidente
directiva. pWALKER
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, devido à adesão da Grécia, a Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido do enxofre e as partículas em suspensão

(81/857/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, convém adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (2);

Considerando que, em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde formular o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 198 do Tratado o Conselho pode prescindir do parecer do Comité; que tendo em conta o interesse de uma adopção rápida das alterações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso desta possibilidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 14o da Directiva 80/779/CEE, os termos «quarenta e um votos» são substituídos por «quarenta e cinco votos».

Artigo 2o

A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 37.(2) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)

(81/577/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (4), não permite a recepção CEE de um veículo no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação se os bancos tiverem fixações incorporadas para cintos de segurança:

Considerando que, nos veículos cujos bancos estão equipados com uma ou várias fixações para cintos de segurança a fim de melhorar o conforto de utilização destes por um maior número de ocupantes adultos, e assim aumentar a taxa de utilização de tais cintos, é conveniente desde já e no interesse da segurança rodoviária, alterar a Directiva 74/408/CEE; que esta alteração foi tornada possível pelo progresso técnico na construção dos automóveis,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 74/408/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica nem aos bancos rebatíveis, nem aos bancos virados para os lados ou para a retaguarda.»

2. O ponto 2.7. do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«2.7. ««Banco rebatível»» um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e normalmente mantido dobrado.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 7.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Julho de 1981 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca e aves de capoeira

(81/578/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em de Março de 1981, foi apresentada ao Conselho com vista a alterar certas disposições da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2); que essa proposta visa, nomeadamente, adiar a data em que termina a derrogação mencionada no terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A relativo ao abate e à evisceração das aves de capoeira, a fim de prorrogar essa derrogação de 15 de Agosto de 1981 até 15 de Agosto de 1986, devido a que, nalguns Estados-membros, a produção de carne desfiada ainda é importante:

Considerando que, dada a urgência e sem prejuízo de eventual adopção da proposta inicial, importa, em conformidade com a proposta da Comissão, e a título cautelar, fixar em 15 de Agosto de 1982 a referida data,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A da Directiva 71/118/CEE, a data de 15 de Agosto de 1981 é substituída pela de 15 de Agosto de 1982.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar a 15 de Agosto de 1981. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) Parecer de 10 de Julho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 2 de Julho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 55 de 8. 2. 1971, p. 23.(4) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.