PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/31

ACÇÃO COMUM 2007/501/PESC DO CONSELHO

de 16 de Julho de 2007

relativa à cooperação com o Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, no quadro da aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, que prevê nomeadamente o desenvolvimento de cooperações com parceiros exteriores à União Europeia para prevenir e combater o terrorismo.

(2) Em 15 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia «A União Europeia e África: rumo a uma Parceria Estratégica», na qual a União Europeia se compromete a apoiar os esforços dos Estados africanos em matéria de luta contra o terrorismo.

(3) Em 14 de Setembro de 2002, a União Africana aprovou um plano de acção sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, que prevê nomeadamente a criação de um Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo (CAEIT).

(4) O CAEIT foi criado pela União Africana em 13 de Outubro de 2004. O CAEIT é responsável nomeadamente pela avaliação da ameaça terrorista em África e pela promoção da cooperação antiterrorista interafricana. O CAEIT gostaria de contar com o apoio europeu.

(5) A ameaça terrorista está em progresso em certos países africanos e constitui um perigo crescente para esses países, mas também para a União Europeia.

(6) A luta contra o terrorismo em África vê a sua eficácia comprometida devido a certas carências locais, em particular no domínio da organização institucional,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente acção comum tem por objectivo dar aos Estados membros da União Africana o apoio da União Europeia, a fim de melhorar a organização das suas capacidades na luta contra o terrorismo no quadro das disposições da Estratégia Antiterrorista da União Europeia relativas à promoção de uma parceria sobre esta questão fora da União Europeia, em particular com as organizações internacionais. Com a presente acção comum, a União Europeia visa também reforçar a cooperação entre países da União Africana no domínio da luta antiterrorista, nomeadamente através do intercâmbio de informações.

Artigo 2.o

Descrição do projecto

Para efeitos da presente acção comum, a União Europeia presta apoio financeiro ao CAEIT para a realização de um projecto que visa melhorar a eficiência dos dispositivos antiterroristas dos países africanos e que adiante se descreve.

O projecto consiste na realização de missões de auditoria dos dispositivos nacionais de luta antiterrorista e de aconselhamento em matéria de reorganização nos Estados membros da União Africana. Essas missões baseiam-se num plano de acção, elaborado com a participação do CAEIT, que será apresentado pela União Europeia num seminário prévio a realizar em Adis Abeba com todos os países da União Africana.

O projecto vem descrito pormenorizadamente no Anexo.

Artigo 3.o

Execução

1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC (SG/AR), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo.

2. A execução técnica do projecto a que se refere o artigo 2.o fica a cargo do CAEIT, que desempenha as suas funções sob supervisão do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelece com o CAEIT os acordos necessários.

Artigo 4.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira para a execução do projecto a que se refere o artigo 2.o é de 65 000 EUR, a imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 2007.

2. As despesas são geridas sob a responsabilidade da Comissão em conformidade com as regras e os procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. É confiada à Comissão a supervisão da correcta gestão das despesas a que se refere o n.o 2, que devem assumir a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com o CAEIT. A convenção de financiamento deve estipular que o CAEIT assegure a plena visibilidade à contribuição da União Europeia, consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. Deve informar o Conselho de quaisquer dificuldades nesse processo e da data da celebração da convenção de financiamento.

Artigo 5.o

Informação e avaliação

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum, com base em relatórios apresentados regularmente pelo CAEIT. Os relatórios a apresentar ao Conselho devem incluir uma avaliação do projecto a que se refere o artigo 2.o. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo e deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 6.o

Coerência e cooperação

O Conselho e a Comissão, de acordo com as respectivas competências, asseguram a coerência entre a execução da presente acção comum e a de outras actividades no âmbito da acção externa da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação. A presente acção comum caduca 18 meses após a data de celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e o CAEIT a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o ou em 16 de Julho de 2008 se a convenção de financiamento não for celebrada antes dessa data.

Artigo 8.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA