REGULAMENTO (CE) Nº 2698/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que cria um registo em relação a determinadas importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 14º,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

I. ANTECEDENTES

(1) Em 19 de Dezembro de 1994, através do Regulamento (CE) nº 3119/94 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul.

(2) Em 26 de Julho de 1995, através da Decisão 95/418/CE (4), a Comissão aceitou um compromisso oferecido, entre outros, pelo produtor sul-africano Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, tendo encerrado o inquérito no que respeita a esta empresa.

(3) Em 6 de Outubro de 1995, através do Regulamento (CE) nº 2413/95 (5), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Este regulamento exclui da aplicação do direito as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado, entre outras, pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited com base no compromisso aceite pela Comissão.

(4) Todavia, em correspondência enviada à Comissão imediatamente antes da adopção do Regulamento (CE) nº 2413/95, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited retirou o compromisso oferecido. Por conseguinte, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE) nº 2413/95 tendo em vista a criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado por esta empresa.

II. REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

A. Fundamentação da medida

(5) Tendo em conta as circunstâncias acima referidas, considera-se adequado que, na pendência de uma decisão do Conselho no que respeita à criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, tais importações sejam sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º em conjugação com o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Deste modo, assegurar-se-á que, no caso de o Conselho criar um direito anti-dumping definitivo sobre as referidas importações, tal direito possa ser cobrado com efeitos retroactivos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Todavia, nesta fase do processo, não é possível calcular o montante de eventuais obrigações futuras.

B. Importações sujeitas a registo

(6) As importações sujeitas a registo são as importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul, do código NC 7202 30 00, produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações de ferro-silíco-manganês do código NC 7202 30 00, originário da África do Sul, produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874) são sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94.

Artigo 2º

As autoridades aduaneiras tomarão, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94, as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações referidas no artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento caduca nove meses após a data da sua entrada em vigor, ou na data de entrada em vigor do regulamento do Conselho de alteração do Regulamento (CE) nº 2413/95 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações referidas no artigo 1º, se esta data for anterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente