Decisão da Comissão

de 10 de Junho de 2002

que altera a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

[notificada com o número C(2002) 2062]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, importa adoptar as medidas necessárias no respeitante à importação de determinados produtos de países terceiros sempre que surja ou se propague uma causa que possa apresentar um risco elevado para a saúde humana ou animal.

(2) Em virtude da detecção de cloranfenicol em determinados produtos de aquicultura e pesca importados da China, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname(2).

(3) Além disso, devido à detecção de deficiências graves durante uma inspecção comunitária à China, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China(3). Esta decisão prevê a sua revisão com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes da China e nos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados-Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002 e, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comunidade.

(4) Na sequência das informações apresentadas pelas autoridades chinesas, bem como dos resultados favoráveis das análises efectuadas em determinados crustáceos capturados no oceano Atlântico, em determinados produtos da pesca de algumas espécies piscícolas e na gelatina, deverão autorizar-se as importações destes produtos da China. Todavia, uma vez que foi detectada a presença de cloranfenicol em produtos da pesca das espécies escamudo do Alasca, bacalhau e cantarilha, importa assegurar a inocuidade dos mesmos e prever um período transitório com termo em 30 de Setembro de 2002 durante o qual as importações dos produtos em causa deverão ser objecto de vigilância reforçada, incluindo a análise de 20 % das remessas recebidas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade.

(5) Uma vez que a presença de cloranfenicol foi também detectada em tripas importadas da China, é necessário sujeitar as importações destes produtos às mesmas exigências de vigilância e análise estabelecidas para os produtos da pesca das espécies escamudo do Alasca, bacalhau e cantarilha.

(6) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece o sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais; o recurso a este sistema é adequado à aplicação das exigências em matéria de informação mútua estabelecidas pela Directiva 97/78/CE.

(7) A presente decisão deverá ser revista à luz das informações e garantias apresentadas pelas autoridades competentes da China, bem como com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(8) A Decisão 2002/69/CE deve, por consequência, ser alterada.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/69/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizarão as importações de produtos incluídos nos anexos I e II da presente decisão, em conformidade com as disposições que se seguem, bem como com as disposições da Directiva 97/78/CE. As importações de produtos incluídos no anexo II apenas serão autorizadas se os resultados das análises referidas no artigo 3.o forem favoráveis.".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

1. Até 30 de Setembro de 2002, os Estados-Membros deverão providenciar por que 20 % de todas as remessas de produtos importados da China incluídos no anexo II da presente decisão sejam objecto de análise química, mediante a aplicação de planos de amostragem e técnicas de detecção adequados, de forma a assegurar que os produtos em causa não representam um perigo para a saúde humana. A análise deverá ter por objectivo, nomeadamente, a detecção da presença de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas, contaminantes e substâncias proibidas.

2. Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão dos resultados das análises referidas no n.o 1, através do sistema de alerta rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.".

3. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base nas informações e garantias apresentadas pelas autoridades competentes da China, bem como nos resultados das análises referidas no artigo 3.o e, se necessário, nos resultados de uma inspecção no local efectuada por peritos da Comunidade.".

4. O anexo da presente decisão é aditado na forma de anexos I e II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 14 de Junho de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 251 de 20.9.2001, p. 11.

(3) JO L 30 de 31.1.2002, p. 50.

(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

ANEXO

"ANEXO I

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a Comunidade é autorizada

- Produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade, com excepção dos crustáceos capturados no oceano Atlântico a seguir referidos, bem como de peixes inteiros, peixes descabeçados e eviscerados e filetes de peixes das espécies referidas no anexo, que deverão ser objecto de análise química

- Crustáceos inteiros capturados no oceano Atlântico que não tenham sido objecto de qualquer operação de preparação ou transformação no mar, com excepção do congelamento e embalagem na sua embalagem final, desembarcados directamente no território da Comunidade

- Gelatina

ANEXO II

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a Comunidade é autorizada mediante a realização de uma análise química nas condições descritas no artigo 3.o

- Peixes inteiros, peixes descabeçados e eviscerados e filetes de peixes das seguintes espécies, capturados no mar:

- escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)

- bacalhau (Gadus spp.)

- cantarilha (Sebastes spp.)

- Tripas"