REGULAMENTO (CEE) No 2164/72 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1972 relativo à fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1261/71 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (4) e, nomeadamente, o no 4, do seu artigo 8o,

Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preco-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (5), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2224/70 (6), estabeleceu certas condições e o processo para a aplicação do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 123/67/CEE;

Considerando que, por nota de 22 de Julho de 1972, as autoridades competentes da República Popular da Bulgária declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade; que velarão por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela empresa comercial de Estado Rodopaimpex; que velarão igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço alfandegário; que, para isso, tomarão todas as medidas úteis para que a empresa comercial de Estado Rodopaimpex evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;

Considerando que as autoridades competentes da República Popular da Bulgária se declararam além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da empresa comercial de Estado Rodopaimpex, os pormenores respeitantes às exportações para a Comunidade dos produtos em causa e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Popular da Bulgária; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Popular da Bulgária;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguintes, originários e provenientes da República Popular da Bulgária:

"" ID="1">02.02> ID="2">Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas:

A. Aves de capoeira não cortadas:

I. Galos, galinhas e frangos:

a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, designados por «frangos 83 %»;

b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com coração fígado o moela, designados por «frangos 70 %»

c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, coração, fígado e moela, designados por «frangos 65 %».

III. Gansos:

a) Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, designados por «gansos 82 %»;

b) Depenados eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, designados por «gansos 75 %»."> ID="1">04.05> ID="2">Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não:

A. Ovos com casca, frescos ou conservados:

I. Ovos de aves de capoeira:

b) Outros (não para incubação)">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Outubro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 132 de 18. 6. 1971, p. 1.(3) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(4) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(5) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(6) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 5.