Regulamento (CE) n.o 1168/2002 da Comissão

de 28 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/2001 que estabelece, para 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos do sector da carne de bovino originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2487/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o e o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(4) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(5) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/2001 da Comissão(6) prevê a revisão pela Comissão da lista dos organismos emissores dos certificados de autenticidade, sob certas condições. É adequado alterar essa disposição, a fim de a harmonizar com as previstas por outros regulamentos em vigor.

(2) A República Federativa da Jugoslávia procedeu à designação do organismo habilitado para emitir certificados de autenticidade. É, pois, conveniente alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2533/2001, incluindo nele o organismo em questão.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CE) n.o 2533/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A lista constante do anexo V pode ser revista pela Comissão logo que a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita, quando um organismo emissor não cumprir uma ou mais das obrigações que lhe incumbem, ou quando seja designado um novo organismo emissor.".

2. O anexo V é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O n.o 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 31 de Maio de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2) JO L 335 de 19.12.2001, p. 9.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(5) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.

(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 19.

ANEXO

"ANEXO V

Organismos emissores:

- República da Croácia: "Euroinspekt", Zagreb, Croácia

- Bósnia-Herzegovina:

- Antiga República jugoslava da Macedónia:

- República Federativa da Jugoslávia: "YU Institute for Meat Hygiene and Technology," Kacanskog 13, Belgrade, Jugoslávia."