REGULAMENTO (CEE) No 2779/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1) e, nomeadamente, o no 2, quarto parágrafo, do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para este efeito, é necessário, no que respeita a estes produtos, ter em conta, por um lado, a situação do aprovisionamento e dos preços na Comunidade e, por outro, a situação dos preços no mercado mundial;

Considerando que é necessário, além disso, ter em conta a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção de um quilograma de aves abatidas e para e produção de um pinto; que, para os produtos referidos no no 2, alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2777/75, convém tomar em consideração os coeficientes referidos no no 3 do artigo 5o do dito regulamento;

Considerando que a observação da evolução dos preços exige que estes sejam estabelecidos segundo princípios gerais; que, para este fim, convém tomar em consideração, no que respeita aos preços no mercado mundial, os preços nos mercados dos países terceiros e nos países de destino, assim como os preços à produção verificados nos países terceiros e os preços franco-fronteira da Comunidade; que, no que respeita aos preços na Comunidade, convém basear-se, à falta de mercados representativos para os produtos do sector da carne de aves de capoeira, nos preços praticados nos diversos estádios da comercialização e na exportação;

Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições, de acordo com o destino dos produtos, devido, por um lado, ao afastamento dos mercados da Comunidade relativamente aos mercados dos países de destino e, por outro, a condições especiais de importação em certos países de destino;

Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e uma certeza no que respeita à lista dos produtos que beneficiam de uma restituição, convém prever que esta lista e os montantes possam ser válidos durante um período relativamente longo; que convém, além disso, prever as regras respeitantes à fixação antecipada das restituições à exportação;

Considerando que só em certos casos é necessário fixar antecipadamente as restituições; que é, portanto, indicado decidir do uso desta faculade segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2777/75;

Considerando que a fixação antecipada das restituições impõe medidas que assegurem, em cada caso, a realização das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que convém, para esse fim, que cada requerente receba um certificado prevendo a realização das exportações no decurso de um período determinado;

Considerando que, para evitar abusos, convém que a emissão do certificado fique dependente do depósito de uma caução que é considerada perdida se a exportação não se realizar durante o prazo de validade do certificado;

Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comum de mercado, para os quais é possível a fixação antecipada da restituição, domonstrou que, em determinadas circunstâncias e, nomeadamente, em casos de recurso anormal a este sistema por parte dos interessados, pode haver razões para recear a existência de dificuldades no mercado em causa;

Considerando que, para remediar uma tal situação, devem poder ser tomadas rapidamente medidas; que convém, portanto, prever a possibilidade de a Comissão adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, sem esperar que este se reúna.

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas às quais eles estão sujeitos sejam as mesmas para toda a Comunidade; que a concessão de uma restituição para os produtos em causa, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, não parece justificar-se; que o reembolso, em certas condições, do direito nivelador cobrado por ocasião da importação é suficiente para permitir a reposição destes produtos no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2777/75.

Artigo 2o

As restituições são fixadas tendo em consideração os seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da carne de aves e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de aves;

b) O interesse de evitar perturbações susceptíveis de causarem um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;

c) O aspecto económico das exportações em questão.

Por outro lado, para o cálculo da restituição é tida em conta, para os produtos do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2777/75, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros determinada nos termos das disposições do no 1 do artigo 4o do referido regulamento, tendo em conta, no que respeita aos produtos derivados, os coeficientes referidos no no 3 do artigo 5o deste mesmo regulamento.

Artigo 3o

1. O preço no mercado da Comunidade é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nos diversos estádios da comercialização na Comunidade;

b) Os preços praticados na exportação.

2. O preço no mercado mundial é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados dos países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis à importação proveniente de países terceiros e com destino a países terceiros;

c) Os preços à produção verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, as subvenções concedidas por estes países;

d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornarem necessário, a restituição para a Comunidade pode ser, para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2777/75, diferenciada consoante o destino destes produtos.

Artigo 5o

1. A lista dos produtos para os quais é concedida uma restituição à exportação e o montante desta restituição são fixados pelo menos uma vez de três em três meses.

2. A restituição é aquela que é válida no dia da exportação.

3. Todavia, pode ser decidido que a restituição seja, a pedido do interessado, fixada antecipadamente. Neste caso, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado de prefixação referido no artigo 6o, é aplicada, mediante pedido do interessado apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado.

4. Desde que o exame da situação do mercado permita constatar a existência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição, ou se tais dificuldades correrem o risco de surgirem, pode ser decidido, segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2777/75, suspender a aplicação destas disposições pelo período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão, depois de um exame da situação feito com base em todos os elementos de informação de que dispõe, pode decidir suspender a prefixação durante três dias úteis no máximo.

Os pedidos de certificado, acompanhados dos pedidos de fixação antecipada, apresentados durante o período de suspensão não serão aceites.

Artigo 6o

1. A concessão da restituição, nas condições previstas no no 3 do artigo 5o, é subordinada à apresentação de um certificado de prefixação emitido pelos Estados-membros a todos os interessados que fizerem o respectivo pedido, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A emissão do certificado de prefixação é subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso de efectuar as exportações em causa durante o prazo de validade do certificado e que é considerada perdida na totalidade ou em parte se, dentro deste prazo, aquelas exportações não forem realizadas ou se o forem apenas parcialmente.

Artigo 7o

1. A restituição é paga quando se comprovar que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade, e

- são de origem comunitária, salvo no caso de aplicação do artigo 8o.

2. Em caso de aplicação do artigo 4o, a restituição é paga nas condições previstas no no 1 e na condição de que se comprove que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.

Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, segundo o processo referido no no 3, sem prejuízo de condições a determinar de modo a oferecerem garantias equivalentes.

3. Podem ser adoptadas disposições complementares, segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2777/75.

Artigo 8o

Não pode ser concedida nenhuma restituição por ocasião da exportação de produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2777/75, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador comprovar:

- a identidade entre o produto a exportar e o produto previamente importado, e

- a cobrança do direito nivelador na altura da importação deste produto.

Neste caso, a restituição será igual, relativamente a cada produto, ao direito nivelador cobrado na altura da importação, se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado na altura da importação for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.

Artigo 9o

1. É revogado o Regulamento no 176/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2689/72 (3).

2. As referências feitas ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito regulamento devem ser interpretados de acordo com o quadro de concordância que figura no anexo.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2612/67.(3) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 41.

ANEXO

Quadro de Condordância

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