REGULAMENTO (CEE) n° 4133/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

determinando as condições de admissão do vodka nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, importado na Comunidade, com o benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4g.,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (3) prevê um benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classificado pelas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, desde que seja originário da Finlândia e acompanhado de um certificado de autenticidade autorizada;

Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado bem como as condições da sua utilização; que é conveniente, desde logo, submeter a designação do organismo emissor a certas regras a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do respeito das condições respeitantes à entrega do dito certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ASOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A admissão do vodka nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum importado na Comunidade, com o benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas, subordina-se à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento.

Artigo 2g.

1. O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que figura no Anexo I do presente regulamento. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escritas e pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O original está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm.

2. O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com letras maiúsculas.

3. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.

Artigo 3g.

O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere.

Artigo 4g.

1. O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado pelo organismo emissor que figura no Anexo II.

2. Considera-se o certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

3. A República da Finlândia comunica à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. A Comissão comunicará essa informação às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 5g.

1. Um organismo emissor só pode figurar no Anexo II desde que:

a) Seja reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados;

c) Se comprometa a fornecer à Comissão e aos Estados-

membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil e susceptível de permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados.

2. O Anexo II é revisto quando a condição mencionada no n° 1, alínea a) não esteja preenchida ou quando o

organismo emissor não preencha uma das obrigações a que está adstrito.

Artigo 6g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

EWG:L383UMBP18.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 738 mm; 101 Zeilen; 4765 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

1 Exportador

2 Destinatário

4 Meio de transporte

ACORDO CEE - FINLÂNDIA

CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE

PARA O VODKA FINLANDÊS

N°.ORIGINAL

3 Organismo emissor

5 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias

6 Código das mercadorias

7 Massa bruta (kg)

8 Massa liquida (kg)

9 Quantidade (litros)

10 Observações

NOTAS

Este certificado deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão, com a mercadoria a que se refere.

11 CERTIFICAÇÃO-ATESTAÇÃO

É certificado pelo presente que o vodka supra designado é originário da Finlândia com uma graduação alcoométrica de 60 % vol ou menos e é obtido exclusivamente por destilação de mostos fermentados de cereais. Corresponde por outro lado às disposições aplicáveis na Comunidade ou nos seus Estados-membros.

12 RESERVADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NA COMUNIDADE

Local e data:

Assinatura e nome da

pessoa habilitada:

EWG:L383UMBP19.97

FF: 9999; SETUP: 01; Hoehe: 711 mm; 27 Zeilen; 1015 Zeichen;

Bediener: HELM BS: .B; MC: P; Pr.: B;

Kunde: Form L 383 po

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>