27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/25
REGULAMENTO (CEE)N?443/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
necessidadesdeabastecimento (*),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?399/63f);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho0,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasilhasCanáriasnosmontantes
referidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1601/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dasilhasCanárias
sãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1601/92,asatisfaçãodasnecessi­
dadesdasilhasCanáriasemarrozégarantidaemtermos
dequantidades,preçosequalidadeatravésdamobilização,
emcondiçõesdeescoamentoequivalentesàisençãode
direitosniveladores,dearrozcomunitário,óqueimplicaa
concessãodeumaajudaparaosfornecimentos deorigem
comunitária ;queessaajudadeveserfixadaatendendo,
nomeadamente ,aoscustosdasdiferentesfontesdeabaste­
cimentoàbasedospreçospraticadosnaexportaçãopara
paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1695/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2132/92(4),estabelecenormasdeexecuçãocomunsdo
regimedeabastecimento específicodasilhasCanáriasem
certosprodutosagrícolas,entreosquaisoarroz;queas
normascomplementares ouderrogatóriasdasdisposições
doregulamentosupracitadoforamdefinidaspeloRegula­
mento(CEE)n?1997/92daComissão,de17deJulhode
1992,queestabelecenormasdeexecuçãodoregimeespe­
cíficoparaoabastecimento emprodutosnosectordo
arrozdasilhasCanáriasequeestabeleceaestimativadas
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
»)JOn?L173de27.6.1992,p.13. OJOn?L199de18.7.1992,p.20.0JOn?L46de24.2.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)JOn?L387de31.12.1992,p.17.(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
OJOn?L179de1.7.1992,p.1.
(4)JOn?L213de29.7.1992,p.25.

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ANEXO
doRegulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaosmontantesdasajudas
aofornecimentodasilhasCanáriasemprodutosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
IlhasCanárias
Arrozbranqueado
(100630) 261,00
Trincasdearroz
(100640) 57,00