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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baixa-Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/615/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 28 de Abril de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa, aprovado pela Decisão 79/910/CEE da Comissão (3), relativo às batatas na Baixa-Saxónia;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a modernização e o aumento das capacidades de recepção, armazenagem, selecção, acondicionamento e transformação de batata destinada ao consumo em estado fresco, de batata de semente e de batata destinada à transformação, de modo a melhorar a situação do sector e a valorizar os seus produtos; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação desta adenda não pode abranger os produtos que não constam do Anexo II do Tratado nem a fécula;

Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da batata na Baixa-Saxónia; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata na Baixa-Saxónia, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 28 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão dos investimentos relativos aos produtos fora do Anexo II e aos relativos à fécula.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 280 de 9. 11. 1979, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/624/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 24 de Fevereiro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou um programa relativo à recepção e à armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas para o Estado federado da Baviera;

Considerando que o programa tem por objectivo a ampliação, a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem e de recepção, incluindo os equipamentos anexos necessários tendo em vista a comercialização de cereais, de colza e de sementes de leguminosas de modo a garantir um boa conservação, a constituição rápida de lotes homogéneos, a valorização dos produtos referidos e o reforço da competitividade do sector; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos utilizados para fins de intervenção;

Considerando que esta adenda ao programa compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da recepção e da armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas na Baviera; que o prazo fixado para a concretização deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector da recepção e da armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas na Baviera, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 355/77, com exclusão das instalações utilizadas para fins de intervenção.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos propágulos e sementes apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado de Baden-Wuerttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/620/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 16 de Abril de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1050/CEE da Comissão (3), relativo ao sector dos propágulos e sementes para o estado federado de Baden-Wuerttemberg;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a racionalização, a modernização e a ampliação das capacidades de tratamento, acondicionamento e comercialização no sector dos propágulos e sementes em Baden-Wuerttemberg de modo a responder às exigências dos utilizadores, a melhorar a situação do sector e a valorizar os seus produtos; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos propágulos e sementes em Baden-Wuerttemberg; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos propágulos e sementes no estado federado de Baden-Wuerttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 14 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 10.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma segunda adenda ao programa relativo aos cereais apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado de Baden-Wuerttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/621/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 21 de Março de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1056/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização dos cereais no estado federado de Baden-Wuerttemberg

Considerando que esta segunda adenda tem por objectivo a ampliação, a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem e de recepção, incluindo os equipamentos anexos necessários para a comercialização dos cereais, por forma a assegurar uma boa conservação dos produtos e a constituição rápida de lotes homogéneos, de maneira a valorizar os produtos referidos e a reforçar a competitividade do sector; que esta segunda adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos utilizados para fins de intervenção;

Considerando que a segunda adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos cereais para o estado federado de Baden-Wuerttemberg; que o prazo fixado para a concretização desta segunda adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a segunda adenda ao programa relativo ao sector dos cereais para o estado federado de Baden-Wuerttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 21 de Março de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº355/77, com excepção das instalações utilizadas para fins de intervenção.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 16.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/619/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialazação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1059/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos produzidos no estado federado de Baden-Wuerttemberg, e que forneceu dados complementares em 10 de Abril de 1986;

Considerando que a citada adenda ao programa tem por objectivo melhorar a colheita de frutas e produtos hortícolas junto dos produtores, o seu armazenamento acondicionamento e comercialização, de modo a assegurar uma boa conservação de produtos perecíveis e, assim, contribuir para melhorar a situação do sector das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg e para valorizar os seus produtos; que a citada adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg; que o prazo fixado para a concretização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wuerttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 10 de Abril de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 19.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de Abril de 1986

que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984

(86/202/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,

- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gerência do Fundo Europeu de Desenvolvimento do exercício de 1984 (COM (85) 207 final),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano económico de 1984, acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta as decisões do Conselho relativas à concessão da aprovação no que diz respeito aos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento para o ano económico de 1984,

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 habilita o Parlamento Europeu a dar aprovação às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação (doc. A2-10/86),

1. Dá aprovação à Comissão para a gestão financeira dos segundo e terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1984 com base nas seguintes despesas:

Segundo Fundo Europeu de Desenvolvimento 96 172 ECUs

Terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento 8 192 849 ECUs

2. Inscreve as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de trasmitir a presente decisão assim como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Pierre PFLIMLIN

(1) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de Abril de 1986

sobre a aprovação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984

(86/206/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU

- Tendo em conta o Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 206º b,

- Tendo em conta o relatório e contas das receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais para o ano económico de 1984 e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (Doc. C 2-196/85),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho (Doc. C 2-1/86),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (Doc. A2-9/86),

1. Regista os seguintes números extraídos das contas da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais:

1.2 // Ano económico de 1984 // (ECUs) // Receitas // 3 933 209 // 1. Subsídio da Comissão das Comunidades Europeias // 3 819 261 // 2. Juro bancário // 50 714 // 3. Outras // 63 234 // Despesas // // 1. Verbas orçamentais definitivas // 4 370 000 // 2. Obrigações // 3 933 209 // 3. Verbas não utilizadas (1-2) // 436 791 // 4. Pagamentos // 2 638 137 // 5. Verbas apresentadas // 956 864 // 6. Pagamentos de verbas transferidas // 938 916 // 7. Verbas transferidas e canceladas (5-6) // 17 948 // 8. Verbas reportadas // 1 295 072

2. Dá aprovação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais, com base no relatório do Tribunal de Contas, relativamente ao ano económico de 1984.

3. Encarrega o seu Presidente de comunicar esta decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria da Qualidade de Vida e Condições Laborais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e providenciar a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Pierre PFLIMLIN
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de Abril de 1986

que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984

(86/203/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a primeira Convenção ACP/CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gerência do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento para o exercício de 1984 (COM(85) 207 final),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1984, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta aprovação (doc. C2-4/86),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 habilita o Parlamento Europeu a dar aprovação às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-10/86),

1. Dá aprovação à Comissão para a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1984 com base nos seguintes montantes:

Receitas 16 899 219 ECUs,

Pagamentos 185 253 794 ECUs,

2. Inscreve as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão assim como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

1.2 // O Secretario-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Pierre PFLIMLIN

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.

(2) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de Abril de 1986

sobre a aprovação a dar ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional respeitante à aplicação das suas verbas para o ano económico de 1984

(86/205/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU

- Tendo em conta o Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 206º b,

- Tendo em conta o relatório e contas das receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o ano económico de 1984 e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (Doc. C 2-197/85),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho (Doc. C 2-1/86),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (Doc. A2-9/86),

1. Regista os seguintes números extraídos das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

1.2 // Ano económico de 1984 // (ECUs) // Receitas // 4 221 192,23 // 1. Subsídios da Comissão das Comunidades // 4 192 775,81 // 2. Juro bancário // 13 903,66 // 3. Outras // 14 512,76 // Despesas // // 1. Verbas orçamentais definitivas // 4 560 000,00 // 2. Obrigações // 4 210 171,74 // 3. Verbas não utilizaddas // 349 828,26 // 4. Pagamentos // 3 413 436,38 // 5. Verbas apresentadas // 799 704,72 // 6. Pagamentos de verbas transferidas // 703 634,81 // 7. Verbas transferidas e canceladas (5-6) // 96 069,91 // 8. Verbas reportadas // 796 735,36 // 9. Verbas canceladas (1-4-8) // 349 828,26

2. Dá aprovação ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profisional, com base no relatório do Trubunal de Contas, relativamente às contas do ano económico de 1984.

3. Encarrega o seu Presidente de comunicar esta decisão ao Conselho de Gerência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e providenciar a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Pierre PFLIMLIN
N?L382/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de16deDezembrode1986
quefixaaatribuiçãoaosEstados-membros dosuplementodeautorizaçõescomunitáriasparao
anode1987resultantedoaumentoanualecomplementar docontingentecomunitáriorelativo
aostransportesrodoviáriosdemercadorias
(86/647/CEE)
zaçõescomunitáriasresultantedosaumentosposterioresdo
contingentecomunitárioprevistosnoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?3164/76,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Osuplementodeautorizaçõescomunitáriasparaoanode
1987,resultantedoaumentoanualecomplementar do
contingentecomunitário ,éde2009autorizações .
Artigo2?
Aatribuiçãodosuplementodeautorizaçãoreferidono
artigo1?éfixadadoseguintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3164/76do
Conselho,de16deDezembrode1976,relativoaocontin­
gentecomunitárioparaostransportesrodoviáriosdemer­
cadoriasefectuadosentreEstados-membros (J),comaúlti­
maredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3677/85(2),e,nomeadamente ,osn?s5e6doseu
artigo3?,
TendoemcontaaDecisão86/491/CEEdaComissão,de
30deSetembrode1986,quefixaaatribuiçãoaosEsta­
dos-membros dosuplementodeautorizaçõesresultantedos
aumentosdocontingentecomunitáriorelativoaostranspor­
tesrodoviáriosdemercadoriasparaoanode1987(3),
Considerando queon?5,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3164/76prevêqueaDecisão
86/491/CEEsetorneexecutóriaapósumprazodedois
mesesacontardasuanotificação,anãoserqueentretantoa
questãosejacolocadaaoConselhoporumEstado-mem­
bro;
Considerando quefoiapresentadoaoConselho,em25de
Novembrode1986,umpedidodoGovernobelgatendentea
alteraraDecisão86/491/CEEdaComissão;
Considerando que,porforçadon?5,segundoparágrafo,in
fine,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3164/76,
competenestecasoaoConselhotomar,até31deDezembro
de1986,umadecisãopormaioriaqualificada;
Considerando quedevesermantidaaatribuiçãoaosEsta­
dos-membros dosaumentosdocontingentecomunitário
paraoanode1987,previstapelaDecisão86/491/CEEda
Comissão,sobreservadeumaumentode60autorizaçõesno
queserefereàatribuiçãoàBélgica;
Considerando queaadopçãodapresentedecisãonão
prejudicaométododecálculoaaplicarparaafixaçãoda
atribuiçãoaosEstados-membros dosuplementodeautori­Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido161
114
329
60
156
281
54
295
60
336
76
87
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
J.MOORE
(*)JOn?L357de29.12.1976,p.1.
(2)JOn?L354de30.12.1985,p.46.
(3)JOn?L285de8.10.1986,p.29.