Regulamento (CE) n.o 1461/2002 da Comissão

de 9 de Agosto de 2002

que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2002, no âmbito dos contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. Importa fixar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2002, no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.

(2) Importa fixar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre no âmbito dos contingentes pautais A/B e C, atendendo, por um lado, ao volume dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e, por outro, aos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002.

(3) O presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, antes do início do período de apresentação de pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 2002.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime dos contingentes pautais para importação de bananas.

2. Em relação ao quarto trimestre de 2002, os pedidos de certificados de importação a título dos contingentes pautais A/B e C:

a) Apresentados por um operador tradicional não podem referir-se a uma quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência fixada em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002;

b) Apresentados por um operador não tradicional não podem referir-se a uma quantidade superior à diferença entre a quantidade anual fixada e notificada ao operador em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002.

Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos em benefício do operador a título dos três primeiros trimestres de 2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.

(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.

(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 17.

ANEXO

Quantidades de bananas disponíveis, para o quarto trimestre de 2002, por contingente pautal e por categoria de operadores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>