3)

Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção: «Secção II-A Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos Artigo 126.o-A Reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações no setor do leite e dos produtos lácteos 1. Os Estados-Membros reconhecem como organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos todas as entidades jurídicas ou partes de entidades jurídicas definidas de forma precisa que solicitem um tal reconhecimento, desde que: a) Preencham as condições estabelecidas no artigo 122.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c); b) Reúnam um número mínimo de membros e/ou representem um volume mínimo de produção comercializável, a determinar pelo Estado-Membro interessado, na sua zona de atividade; c) Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desenvolver as suas atividades adequadamente, quer ao nível da continuidade quer em termos de eficácia e de concentração da oferta; d) Os seus estatutos estejam em conformidade com as alíneas a), b) e c) do presente número. 2. Em resposta a um pedido, os Estados-Membros podem reconhecer uma associação de organizações de produtores reconhecidas do setor do leite e dos produtos lácteos se o Estado-Membro em questão considerar que essa associação é capaz de levar a cabo todas as atividades de uma organização de produtores reconhecida e que preenche as condições estabelecidas no n.o 1. 3. Os Estados-Membros podem decidir que as organizações de produtores reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo sejam consideradas reconhecidas enquanto organizações de produtores nos termos do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii-A). As organizações de produtores reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que não preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo podem continuar a exercer as suas atividades ao abrigo do direito nacional até 3 de outubro de 2012. 4. Os Estados-Membros: a) Decidem da concessão do reconhecimento a uma organização de produtores no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos pertinentes; o pedido deve ser apresentado ao Estado-Membro onde a organização tem a sua sede; b) Efetuam verificações, com periodicidade a fixar por eles próprios, do cumprimento das disposições do presente capítulo pelas organizações de produtores reconhecidas e pelas suas associações; c) Em caso de incumprimento ou de irregularidades na aplicação das medidas previstas no presente capítulo, impõem às organizações e associações em causa as sanções aplicáveis que tenham fixado, e decidem, caso seja necessário, se devem retirar-lhes o reconhecimento; d) Informam anualmente a Comissão, até 31 de março, de todas as decisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento tomadas no ano civil precedente. Artigo 126.o-B Reconhecimento das organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos 1. Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos desde que estas: a) Satisfaçam os requisitos previstos no artigo 123.o, n.o 4; b) Desenvolvam as suas atividades em uma ou em várias regiões do território em causa; c) Representem uma parte significativa das atividades económicas referidas no artigo 123.o, n.o 4, alínea a); d) Não exerçam elas próprias atividades de produção, transformação ou comercialização de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. 2. Os Estados-Membros podem decidir que as organizações interprofissionais reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 com base no direito nacional que preencham as condições previstas no n.o 1 do presente artigo sejam consideradas reconhecidas enquanto organizações interprofissionais nos termos do artigo 123.o, n.o 4. 3. Caso recorram à faculdade de reconhecer uma organização interprofissional nos termos do n.o 1 e/ou do n.o 2, os Estados-Membros: a) Decidem da concessão do reconhecimento à organização interprofissional no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos pertinentes; o pedido deve ser apresentado ao Estado-Membro onde a organização tem a sua sede; b) Efetuam verificações, com periodicidade fixada por eles próprios, do cumprimento pelas organizações interprofissionais reconhecidas das condições que regem o seu reconhecimento; c) Em caso de incumprimento ou de irregularidades na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, impõem às organizações em causa as sanções aplicáveis que tenham fixado, e decidem, caso seja necessário, se devem retirar-lhes o reconhecimento; d) Retiram o reconhecimento se: i) os requisitos e as condições para o reconhecimento estabelecidos no presente artigo deixarem de ser cumpridos, ii) a organização interprofissional participar em algum dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se refere o artigo 177.o-A, n.o 4, sem prejuízo de outras sanções a impor em aplicação da legislação nacional, iii) a organização interprofissional não respeitar a sua obrigação de notificação a que se refere o artigo 177.o-A, n.o 2; e) Informam anualmente a Comissão, até 31 de março, de todas as decisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento tomadas no ano civil precedente. Artigo 126.o-C Negociações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos 1. Uma organização de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos reconhecida ao abrigo do artigo 122.o pode negociar em nome dos seus membros agricultores, relativamente a uma parte ou à totalidade da sua produção conjunta, os contratos para a entrega de leite cru por um agricultor a um transformador de leite cru ou a um recoletor, na aceção do artigo 185.o-F, n.o 1, segundo parágrafo. 2. As negociações pela organização de produtores podem realizar-se: a) Com ou sem transferência da propriedade do leite cru pelos agricultores para a organização de produtores; b) Quer o preço negociado seja ou não o mesmo para a produção conjunta de alguns ou da totalidade dos agricultores membros; c) Desde que, no que se refere a essa organização de produtores: i) o volume de leite cru objeto dessas negociações não exceda 3,5 % da produção total da União, e ii) o volume de leite cru objeto dessas negociações, produzido em qualquer Estado-Membro, não exceda 33 % da produção nacional total desse Estado-Membro, e iii) o volume de leite cru objeto dessas negociações, entregue em qualquer Estado-Membro, não exceda 33 % da produção nacional total desse Estado-Membro; d) Desde que os agricultores em causa não sejam membros de qualquer outra organização de produtores que negoceie igualmente tais contratos em seu nome; contudo, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações a esta condição em casos devidamente justificados em que os agricultores explorem duas unidades de produção distintas situadas em zonas geográficas diferentes; e) Desde que o leite cru não esteja sujeito a uma obrigação de entrega resultante da pertença dos agricultores a uma cooperativa, em conformidade com as condições estabelecidas pelos estatutos da cooperativa ou pelas regras e decisões neles previstas ou deles derivadas; e f) Desde que a organização de produtores comunique às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em que desenvolve a sua atividade o volume de leite cru objeto dessas negociações. 3. Não obstante as condições estabelecidas no n.o 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), uma organização de produtores pode negociar em aplicação do n.o 1 desde que, no que se refere a essa organização de produtores, o volume de leite cru coberto pelas negociações, produzido ou entregue num Estado-Membro com uma produção total anual de leite cru inferior a 500 000 toneladas, não exceda 45 % do total da produção nacional desse Estado-Membro. 4. Para efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. 5. Para efeitos do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, a Comissão publica, pelos meios que entender adequados, as quantidades da produção de leite cru na União e nos Estados-Membros, recorrendo às informações mais atualizadas disponíveis. 6. Em derrogação do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, mesmo que os limites neles previstos não sejam excedidos, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo do presente número pode decidir, num caso concreto, que a negociação pela organização de produtores seja reaberta, ou simplesmente não se realize, se entender que tal é necessário para prevenir a exclusão da concorrência ou para evitar um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território. No que se refere a negociações que envolvam mais do que um Estado-Membro, a decisão referida no primeiro parágrafo é tomada pela Comissão sem aplicar o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, ou no artigo 196.o-B, n.o 2. Noutros casos, essa decisão é tomada pela autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro a que as negociações se referem. As decisões referidas no presente número não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa. 7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Autoridade nacional da concorrência», a autoridade referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado (8); b) «PME», uma micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (9). 8. Os Estados-Membros onde decorrerem as negociações nos termos do presente artigo notificam a Comissão da aplicação do n.o 2, alínea f), e do n.o 6. Artigo 126.o-D Regulação da oferta de queijo com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida 1. A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de queijos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. 2. As regras referidas no n.o 1 devem preencher as condições estabelecidas no n.o 4 e estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Tal acordo deve ser celebrado entre pelo menos dois terços dos produtores de leite ou dos seus representantes que representem pelo menos dois terços do leite cru utilizado para a produção do queijo a que se refere o n.o 1 e, se for caso disso, pelo menos dois terços dos produtores de queijo que representem pelo menos dois terços da produção desse queijo na zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. 3. Para efeitos do n.o 1, no que se refere aos queijos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida, a zona geográfica de origem do leite cru, tal como definida na especificação da composição do queijo, deve ser a mesma que a zona geográfica referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativamente a esse queijo. 4. As regras referidas no n.o 1: a) Abrangem apenas a regulação da oferta do produto em causa e têm por objetivo adaptar a oferta desse queijo à procura; b) Produzem efeitos apenas sobre o produto em causa; c) Podem vigorar por um período não superior a três anos e ser renovadas após esse período, na sequência de novo pedido, tal como referido no n.o 1; d) Não prejudicam o comércio de outros produtos que não estejam sujeitos às regras referidas no n.o 1; e) Não visam transações após a primeira comercialização do queijo em causa; f) Não permitem a fixação de preços, mesmo que esses preços sejam fixados a título indicativo ou de recomendação; g) Não conduzem à indisponibilidade de uma percentagem excessiva do produto em causa que, de outro modo, estaria disponível; h) Não geram discriminações, não constituem um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado nem afetam negativamente os pequenos produtores; i) Contribuem para a manutenção da qualidade e/ou para o desenvolvimento do produto em causa; j) Não prejudicam o disposto no artigo 126.o-C. 5. As regras referidas no n.o 1 são publicadas num jornal oficial do Estado-Membro em questão. 6. Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.o 4, e, caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, revogam as regras referidas no n.o 1. 7. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.o 1 que tenham adotado. A Comissão informa os Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras. 8. A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.o 4, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Esses atos de execução são adotados sem a aplicação do procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, ou no artigo 196.o-B, n.o 2. Artigo 126.o-E Poderes da Comissão em matéria de organizações de produtores e organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos 1. A fim de assegurar que os objetivos e as responsabilidades das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos sejam claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das ações dessas organizações sem impor encargos desnecessários, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 196.o-A que estabeleçam: a) Condições para o reconhecimento das organizações de produtores transnacionais e das associações transnacionais de organizações de produtores; b) Regras relativas ao estabelecimento e às condições de assistência administrativa a prestar pelas autoridades competentes no caso de cooperação transnacional; c) Regras complementares relativas ao cálculo do volume de leite cru abrangido pelas negociações referidas no artigo 126.o-C, n.o 2, alínea c), e n.o 3. 2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas de execução necessárias para: a) A aplicação das condições para o reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações e das organizações interprofissionais estabelecidas nos artigos 126.o-A e 126.o-B; b) A notificação referida no artigo 126.o-C, n.o 2, alínea f); c) As notificações que os Estados-Membros devem fazer à Comissão nos termos do artigo 126.o-A, n.o 4, alínea d), do artigo 126.o-B, n.o 3, alínea e), do artigo 126.o-C, n.o 8, e do artigo 126.o-D, n.o 7; d) Os procedimentos relativos à assistência administrativa no caso de cooperação transnacional. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 196.o-B, n.o 2.