PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/20

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2011

relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011

[notificada com o número C(2011) 8359]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2011/779/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2011, a Comissão adoptou a Decisão de Execução 2011/431/UE, de 11 de Julho de 2011, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2011.

(2) A parte do orçamento de 2011 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 20 de Maio de 2011 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, nos domínios da automatização e gestão de dados, dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS), dos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) e dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como da rastreabilidade e do controlo da potência do motor.

(4) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a acções não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, programas de formação e intercâmbio, regimes piloto de inspecção e de observadores, análise e avaliação das despesas, iniciativas de sensibilização para as regras da PCP e construção de navios e aeronaves de patrulha.

(5) Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base nas necessidades mais urgentes por ela definidas.

(6) Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(7) Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (3).

(8) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.

(9) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(10) Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (4).

(11) Para poder beneficiar da participação, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execuçaõ (UE) n.o 404/2011.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2011, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2015. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2016.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Quaisquer outras despesas com projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projectos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. No caso dos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Participação máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bulgária 147 254 147 254 132 530 Chipre 259 000 255 000 229 500 Dinamarca 2 159 798 1 408 564 1 267 708 Alemanha 6 792 280 137 480 123 732 Irlanda 51 610 000 250 000 225 000 Grécia 2 133 500 590 000 455 000 Espanha 4 182 697 2 264 977 2 038 480 Itália 4 010 000 1 140 000 1 026 000 Letónia 140 944 140 944 126 850 Lituânia 207 200 135 313 121 782 Malta 270 664 191 486 130 313 Países Baixos 300 000 0 0 Polónia 386 324 385 360 343 623 Portugal 2 843 921 2 395 200 2 155 680 Roménia 589 000 85 000 76 500 Finlândia 1 000 000 870 000 635 000 Reino Unido 2 862 415 1 349 325 1 214 392 Total 79 894 998 11 745 904 10 302 090

Artigo 9.o

Destinatários

A República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 188 de 19.7.2011, p. 59.

(3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(4) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bulgária: BG/11/06 147 255 147 255 132 530 Subtotal 147 255 147 255 132 530 Chipre: CY/11/09 4 000 0 0 CY/11/10 55 000 55 000 49 500 Subtotal 59 000 55 000 49 500 Dinamarca: DK/11/16 100 612 100 612 90 551 DK/11/17 214 638 0 0 DK/11/18 335 372 335 372 301 835 DK/11/19 268 298 0 0 DK/11/20 268 298 268 298 241 468 DK/11/21 268 298 268 298 241 468 DK/11/22 234 761 234 761 211 285 DK/11/23 201 223 201 223 181 101 DK/11/24 268 298 0 0 Subtotal 2 159 798 1 408 564 1 267 708 Alemanha: DE/11/31 18 000 18 000 16 200 DE/11/32 2 656 400 0 0 DE/11/33 63 480 63 480 57 132 DE/11/34 56 000 56 000 50 400 DE/11/35 3 998 400 0 0 Subtotal 6 792 280 137 480 123 732 Irlanda: IE/11/18 335 000 0 0 IE/11/19 100 000 0 0 Subtotal 435 000 0 0 Grécia: GR/11/08 400 000 400 000 360 000 GR/11/09 283 500 190 000 95 000 Subtotal 683 500 590 000 455 000 Espanha: ES/11/11 305 860 305 860 275 274 ES/11/14 253 117 253 117 227 805 Subtotal 558 977 558 977 503 079 Itália: IT/11/19 120 000 120 000 108 000 IT/11/21 300 000 300 000 270 000 IT/11/22 1 900 000 0 0 Subtotal 2 320 000 420 000 378 000 Lituânia: LT/11/08 55 000 13 113 11 802 Subtotal 55 000 13 113 11 802 Malta: MT/11/05 125 165 73 165 65 848 MT/11/07 16 741 16 741 8 371 Subtotal 141 906 89 906 74 219 Países Baixos: NL/11/05 300 000 0 0 Subtotal 300 000 0 0 Polónia: PL/11/03 226 415 226 415 203 774 PL/11/04 8 964 8 000 4 000 Subtotal 235 379 234 415 207 774 Portugal: PT/11/25 125 000 125 000 112 500 PT/11/26 105 000 0 0 PT/11/27 98 000 98 000 88 200 PT/11/28 135 500 0 0 PT/11/29 385 000 385 000 346 500 PT/11/30 265 700 265 700 239 130 Subtotal 1 114 200 873 700 786 330 Roménia: RO/11/10 300 000 0 0 RO/11/12 24 000 0 0 Subtotal 324 000 0 0 Finlândia: FI/11/09 500 000 370 000 185 000 Subtotal 500 000 370 000 185 000 Reino Unido: UK/11/67 1 153 270 0 0 Subtotal 1 153 270 0 0 Total 16 979 564 4 898 410 4 174 674

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Grécia: GR/11/03 400 000 0 0 Subtotal 400 000 0 0 Espanha: ES/11/12 996 000 830 000 747 000 Subtotal 996 000 830 000 747 000 Itália: IT/11/18 720 000 720 000 648 000 Subtotal 720 000 720 000 648 000 Total 2 116 000 1 550 000 1 395 000

ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Irlanda: IE/11/22 250 000 250 000 225 000 Subtotal 250 000 250 000 225 000 Letónia: LV/11/02 140 944 140 944 126 850 Subtotal 140 944 140 944 126 850 Portugal: PT/11/21-03 50 000 50 000 45 000 Subtotal 50 000 50 000 45 000 Roménia: RO/11/03 85 000 85 000 76 500 Subtotal 85 000 85 000 76 500 Finlândia: FI/11/10 500 000 500 000 450 000 Subtotal 500 000 500 000 450 000 Reino Unido: UK/11/69 172 990 172 990 155 691 Subtotal 172 990 172 990 155 691 Total 1 198 935 1 198 935 1 079 041

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Chipre: CY/11/11 200 000 200 000 180 000 Subtotal 200 000 200 000 180 000 Espanha: ES/11/13 1 022 000 876 000 788 400 Subtotal 1 022 000 876 000 788 400 Lituânia: LT/11/09 152 200 122 200 109 980 Subtotal 152 200 122 200 109 980 Malta: MT/11/09 7 693 7 693 6 924 MT/11/10 5 567 5 567 5 010 Subtotal 13 260 13 260 11 934 Polónia: PL/11/05 100 630 100 630 90 567 PL/11/06 50 314 50 314 45 283 Subtotal 150 944 150 944 135 850 Portugal: PT/11/21-01 1 228 500 1 228 500 1 105 650 PT/11/21-02 243 000 243 000 218 700 Subtotal 1 471 500 1 471 500 1 324 350 Reino Unido: UK/11/68 1 176 335 1 176 335 1 058 701 Subtotal 1 176 335 1 176 335 1 058 701 Total 4 186 239 4 010 239 3 609 215

ANEXO V PROJECTOS-PILOTO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Itália: IT/11/20 750 000 0 0 Subtotal 750 000 0 0 Malta: MT/11/06 88 320 88 320 44 160 MT/11/08 3 447 0 0 Subtotal 91 767 88 320 44 160 Reino Unido: UK/11/66 359 820 0 0 Subtotal 359 820 0 0 Total 1 201 587 88 320 44 160

ANEXO VI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Irlanda: IE/11/20 25 000 0 0 Subtotal 25 000 0 0 Malta: MT/11/11 12 731 0 0 MT/11/12 11 000 0 0 Subtotal 23 731 0 0 Portugal: PT/11/23 100 226 0 0 PT/11/24 15 995 0 0 Subtotal 116 221 0 0 Total 164 952 0 0

ANEXO VII REGIMES PILOTO DE INSPECÇÃO E DE OBSERVADORES (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Roménia: RO/11/11 180 000 0 0 Subtotal 180 000 0 0 Total 180 000 0 0

ANEXO VIII ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DESPESAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Portugal: PT/11/21-04 50 000 0 0 PT/11/21-05 42 000 0 0 Subtotal 92 000 0 0 Total 92 000 0 0

ANEXO IX INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da União Itália: IT/11/16 110 000 0 0 IT/11/17 110 000 0 0 Subtotal 220 000 0 0 Total 220 000 0 0