REGULAMENTO (CE) Nº 2444/94 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1994 que altera e estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determinação dos tipos de operadores e às condições de emissão dos certificados de importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 não fixou condições para a admissão enquanto operador da categoria C; que a experiência demonstra que, para assegurar uma boa gestão da utilização do contingente pautal, é conveniente adoptar certos critérios para a determinação dos operadores dessa categoria e, em especial, exigir, previamente ao pedido de registo, o exercício de uma actividade mínima no comércio internacional dos frutos e produtos hortícolas e, em caso de novo pedido de atribuição, uma utilização mínima da anterior atribuição anual;

Considerando que, devido à adopção de critérios específicos para a determinação dos operadores da categoria C, é conveniente prorrogar, em relação a 1994, os prazos fixados no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;

Considerando que, no que respeita às normas relativas aos certificados de importação para as bananas tradicionais ACP, se afigura mais adequado, por razões de gestão, adaptar o período de apresentação dos pedidos de certificados e precisar as normas de emissão pelos Estados-membros;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

« 5. Para efeitos dos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, considera-se operador da categoria C e pode ser titular de um certificado de importação o agente económico, pessoa singular ou colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido na Comunidade, que importe e/ou exporte frutos e produtos hortícolas, desde há pelo menos um ano, na data de apresentação do seu pedido de atribuição anual nos termos do nº 4 do artigo 4º O cumprimento dessa condição será certificado pela prova da inscrição no registo comercial do Estado-membro ou por outras provas alternativas aceites pelo Estado-membro, bem como pelas provas de importação e/ou de exportação.

Em caso de pedido de atribuição apresentado para um novo ano, a partir de 1995, por um operador da categoria C já registado para um ano anterior, o operador deve fornecer a prova de que introduziu efectivamente em livre prática, por sua própria conta, pelo menos 50 % da quantidade que lhe foi atribuída relativamente ao ano para que foi apresentado o pedido de atribuição.

Os Estados-membros controlarão o cumprimento do disposto no presente número. ».

2. O nº 4, primeiro trecho, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Os operadores da categoria C estabelecidos na Comunidade devem apresentar os seus pedidos de atribuição de quantidades anuais, acompanhados das provas previstas no nº 5 do artigo 3º, às autoridades competentes de um único Estado-membro, antes de 1 de Outubro. ».

3. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual são emitidos os certificados. ».

4. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« As autoridades competentes nacionais emitirão, em relação a cada Estado ACP de origem, os certificados correspondentes às quantidades constantes dos pedidos, sem prejuízo da fixação de um coeficiente uniforme de redução nos termos do nº 2. ».

Artigo 2º

Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os pedidos de atribuição anual para 1995 dos operadores da categoria C devem ser apresentados durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 18 de Outubro de 1994. As autoridades competentes informarão a Comissão, antes de 25 de Outubro, do volume total das quantidades pedidas. Antes de 15 de Novembro, informarão os operadores das quantidades que lhes tiverem sido atribuídas.

Os pedidos de atribuição relativamente a 1995 apresentados antes de 1 de Outubro de 1994 serão rejeitados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.