DECISÃO (UE) 2022/2574 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à prorrogação do período provisório referido no artigo 552.o, n.o 11, desse acordo, durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 542.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («ACC»), o título III da parte três (COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL) do ACC estabelece as regras ao abrigo das quais os dados dos registos de identificação dos passageiros («PNR») podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes do Reino Unido para os voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a esse respeito.

(2) O artigo 552.o, n.o 4, do ACC estabelece que o Reino Unido procede à supressão dos dados PNR dos passageiros após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de riscos que indique a necessidade de manter esses dados PNR.

(3) O artigo 552.o, n.o 11, do ACC estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.o 4 desse artigo, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos. Durante esse período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devem ser suprimidos em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, aplicando a esses dados PNR as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), do ACC.

(4) Em conformidade com o artigo 552.o, n.o 12, alínea a), do ACC, a entidade administrativa independente referida no n.o 7 desse artigo elabora um relatório sobre a aplicação efetiva das salvaguardas adicionais, e a autoridade de controlo do Reino Unido para a proteção de dados referida no artigo 525.o, n.o 3, do ACC emite um parecer sobre o mesmo tema.

(5) O artigo 552.o, n.o 10, do ACC estabelece que o n.o 11 desse artigo se aplica devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR que o Reino Unido utilizava enquanto o direito da União lhe era aplicável em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos termos do n.o 4 desse artigo.

(6) O artigo 552.o, n.o 13, do ACC estabelece que, sempre que as circunstâncias especiais referidas no n.o 10 desse artigo se mantenham, o Conselho de Parceria prorroga por um ano o período provisório referido no n.o 11 desse artigo. Em 21 de dezembro de 2021, o Conselho de Parceria tomou uma decisão nesse sentido, prorrogando assim o período provisório até 31 de dezembro de 2022 (3).

(7) Nas mesmas condições e, além disso, se o Reino Unido demonstrar que realizou progressos substanciais para transformar os seus sistemas de tratamento de PNR em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, mesmo que ainda não tenha sido possível transformá-los plenamente para esse efeito, o Conselho de Parceria prorroga o período provisório por mais um último ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2023.

(8) A Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa à utilização de PNR para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave é aplicável na União de acordo com os Tratados.

(9) Em 29 de setembro de 2022, o Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, criado pelo ACC (o «Comité Especializado»), uma avaliação nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea b), do ACC.

(10) Na sua avaliação, o Reino Unido concluiu que se mantêm as circunstâncias especiais referidas no artigo 552.o, n.o 10, do ACC e que se realizaram progressos substanciais para transformar os sistemas de tratamento de PNR em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, embora ainda não tenha sido possível proceder à sua plena transformação para esse efeito. Assinalou igualmente que concebeu e construiu uma funcionalidade para suprimir os dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC e que essa funcionalidade se encontrava em fase de teste beta. O Reino Unido declarou ainda que estava a desenvolver um procedimento automatizado de avaliação dos riscos baseado em provas objetivas para determinar os dados PNR a conservar após a partida dos passageiros do Reino Unido. Nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC, o «Comité Especializado» analisou a avaliação do Reino Unido em 13 de outubro de 2022.

(11) Em 29 de setembro de 2022, o Reino Unido também apresentou ao «Comité Especializado», nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea a), do ACC, um relatório da entidade administrativa independente referida no artigo 552.o, n.o 7, do ACC, incluindo um parecer da autoridade de controlo para a proteção de dados referida no artigo 525.o, n.o 3, do ACC, que ilustravam a aplicação efetiva das salvaguardas adicionais previstas no artigo 552.o, n.o 11, do ACC.

(12) Nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC, o «Comité Especializado» analisou o relatório do Reino Unido em 13 de outubro de 2022. Nessa ocasião, o Reino Unido respondeu a uma série de perguntas da União e prestou informações adicionais sobre a aplicação das salvaguardas em matéria de proteção de dados, que concordou em disponibilizar posteriormente por escrito.

(13) Em 21 de novembro de 2022 o Reino Unido apresentou essasinformações adicionais por escrito.. Considera-se, por conseguinte, que se mantêm as circunstâncias especiais referidas no artigo 552.o, n.o 10, do ACC e que o Reino Unido demonstrou ter realizado progressos substanciais no sentido de transformar os seus sistemas de tratamento de PNR em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, embora ainda não tenha sido possível transformá-los plenamente para esse efeito. Por conseguinte, nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC, o Conselho de Parceria deverá prorrogar por um último ano, até 31 de dezembro de 2023, o período provisório referido no n.o 11 do mesmo artigo.

(14) O «Comité Especializado» é o órgão competente para acompanhar e analisar a aplicação da parte três do ACC, incluindo a avaliação anual da entidade administrativa independente do Reino Unido, nos termos do artigo 552.o, n.o 7, do ACC, sobre a abordagem seguida pela autoridade competente do Reino Unido no que diz respeito à necessidade de conservar os dados PNR nos termos do n.o 4 do mesmo artigo. Espera-se que, até 31 de dezembro de 2023, o Reino Unido tenha finalizado todos os ajustamentos técnicos necessários para que os seus sistemas de tratamento de PNR possam suprimir os dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, e informe do facto o «Comité Especializado».

(15) O ACC é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(16) A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela parte três do ACC por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao ACC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do ACC é a de aceitar uma segunda e última prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, do período provisório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC.

Artigo 2.o A decisão do Conselho de Parceria é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA

(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.

(2) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(3) Decisão n.o 2/2021 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de dezembro de 2021, no que diz respeito à prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país (JO L 467 de 29.12.2021, p. 6).

(4) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).