ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 855 000 EUR. 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 1 410 000 EUR. 3. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»
2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 730 000 EUR. 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 585 000 EUR. 3. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»
2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 340 000 EUR. 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 310 000 EUR. 3. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.».
(5)

O n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quadro da EFSF dispõe que o pagamento dos montantes dos empréstimos concedidos pela EFSF a um Estado-Membro cuja moeda é o euro será efectuado através de contas da EFSF e do Estado-Membro mutuário em questão abertas no BCE para os fins previstos no respectivo Contrato referente ao Programa de Empréstimo. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Acordo Quadro da EFSF, a EFSF pode contratar o BCE para actuar na qualidade de agente pagador e nele manter as suas contas bancárias e de títulos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 243/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2010

relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

(2010/489/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 4.o do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

(3) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010. Pelo Conselho A Presidente S. LARUELLE

(1) O texto do Acordo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 234/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final

(2010/478/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o e o n.o 3 do artigo 173.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (o «acordo»), bem como uma acta final.

(2) O acordo e a acta final foram assinados em nome da Comunidade em 11 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/745/CE (1).

(3) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4) Este acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (2) (o «acordo»), é aprovado em nome da União.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do acordo (3) e faz a seguinte notificação:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.

Artigo 4.o

O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados mediante a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4).

O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu artigo 12.o caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 5.o

A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 303 de 21.11.2007, p. 9.

(2) JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

(3) JO L 217 de 18.8.2010, p. 1.

(4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 234/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2010

relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2010/479/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000, de 23 de Março de 1997, do Conselho Conjunto UE-México (2) instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (3) (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000») prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

(2) Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto adoptou as Decisões n.os 1/2004 (4) e 1/2007 (5) que prorrogam até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas.

(3) Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, considera-se adequado prorrogar mais uma vez, por temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão.

(4) A prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 concedida pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto caducou em 30 de Junho de 2009, pelo que, para que não seja introduzida nenhuma distorção nas actuais condições económicas, se considera adequado aplicar retroactivamente a decisão proposta relativa a uma nova prorrogação, a partir de 1 de Julho de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição referente ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 que deve ser adoptada pela União no Comité Misto UE-México é a prevista no projecto de decisão em anexo do Comité Misto.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010. Pelo Conselho A Presidente S. LARUELLE

(1) JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

(2) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10 e JO L 245 de 29.9.2000, p. 1 (anexos).

(3) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

(4) JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.

(5) JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 2010

relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

(2010/620/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 e o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2).

(2) Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

(3) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

È aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Princípios gerais

1. Os deputados recorrem:

a) A assistentes parlamentares acreditados, nos termos do artigo 5.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes; e

b) A pessoas singulares que os assistem no respectivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com os deputados um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável, nas condições previstas no presente capítulo, a seguir designadas “assistentes locais”.

2. Vários deputados podem formar um agrupamento, a fim de contratar conjuntamente ou utilizar os serviços de um ou mais assistentes, na acepção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o ou os deputados com poderes para assinar em nome e por conta do agrupamento. Em anexo ao contrato celebrado individualmente com o assistente em causa deve figurar uma declaração de constituição do agrupamento de deputados.

Na referida declaração, os deputados fixam a repartição das quotas-partes respectivas que devem ser deduzidas do montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o

3. Os artigos 35.o a 42.o não se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados.

4. As despesas contraídas a título de convenções de estágio celebradas nas condições fixadas pela Mesa podem igualmente ser cobertas.

5. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, os deputados podem igualmente recorrer a prestadores de serviços a fim de beneficiarem de serviços específicos claramente identificados, directamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.

6. Os serviços prestados não podem incluir a disponibilização de pessoal, excepto no caso da prestação de serviços temporários a cargo de entidades que o façam em moldes profissionais e com carácter de regularidade e que estejam autorizadas, ao abrigo da legislação nacional, a prestar tais serviços.

7. A Mesa aprova uma lista não exaustiva de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.

8. Os nomes das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que tenham celebrado um contrato de trabalho com determinado deputado são publicados, durante toda a vigência do contrato, no sítio Internet do Parlamento Europeu, a par do nome do deputado a quem prestam assistência.

As pessoas acima referidas podem requerer, por escrito, que o seu nome não seja publicado no sítio Internet do Parlamento Europeu, por razões de protecção da sua segurança pessoal. O Secretário-Geral decide do deferimento de tal pedido.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 275/10

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de Outubro de 2010

relativa à gestão das operações de empréstimo activas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira

(BCE/2010/17)

(2010/624/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 122.o e o n.o 1 do seu artigo 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o-1, 21.o, e 34.o-1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 407/2010 prevê a possibilidade de, mediante decisão do Conselho da União Europeia, ser concedido apoio financeiro sob a forma de empréstimos ou de linhas de crédito aos Estados-Membros que se encontrem afectados ou seriamente ameaçados por perturbações severas de natureza económica ou financeira causadas por ocorrências excepcionais fora do seu controlo.

(2) De acordo com o disposto no n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 407/2010, a Comissão Europeia estabelecerá com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão desses empréstimos. Os pagamentos de capital e juros em dívida a título dos empréstimos devem ser transferidos pelo Estado-Membro beneficiário, 14 dias úteis do TARGET2 antes da respectiva data de vencimento, para uma conta aberta no BCE.

(3) Para poder cumprir as atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (EU) n.o 407/2010, o BCE considera ser apropriado abrir, a pedido, contas específicas em nome da Comissão e em nome dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros beneficiários,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O BCE desempenhará as suas atribuições relativas à gestão de empréstimos e efectuará os pagamentos relacionados com as operações de empréstimo activas e passivas da União realizadas ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira conforme o previsto no Regulamento (UE) n.o 407/2010.

Artigo 2.o

O BCE abrirá contas em nome da Comissão a pedido desta, e também contas em nome do banco central nacional de um Estado-Membro beneficiário que assim o solicite.

Artigo 3.o

As contas referidas no artigo 2.o serão utilizadas para processar os pagamentos relacionados com o mecanismo europeu de estabilização financeira efectuados em benefício de Estados-Membros.

Artigo 4.o

O BCE pagará juros sobre o saldo credor overnight dessas contas, calculados à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360».

Artigo 5.o

A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias para dar aplicação à presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Outubro de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
(2)

Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC através do montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2010

relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2010/615/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre esse plano de acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1).

(2) Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).

(3) Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2), que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia proveniente de países com os quais a União tenha celebrado acordos de parceria voluntários.

(4) As negociações com a República do Congo foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado o «Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2009.

(5) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA

(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(2) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(3) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(1)

O artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no sector vitivinícola são os que constam do anexo X-B do mesmo regulamento.