Decisão da Comissão

de 16 de Maio de 2000

que a Alemanha tenciona conceder a favor dos criadores de empresas

[notificada com o número C(2000) 1402]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/180/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 9 de Agosto de 1996, registada em 14 de Agosto de 1996, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o projecto ao abrigo do n.o 7, do artigo 7.o g da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento [Einkommensteuergesetz (EStG)], disposição que prevê uma isenção fiscal no que se refere à tributação das reservas destinadas a investimentos futuros (Ansparabschreibung). Por carta de 10 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram transmitidas por carta das autoridades alemãs de 10 de Março de 1997. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 11 de Abril de 1997 e de 8 de Agosto de 1997, tendo-lhe sido enviadas respostas em 24 de Junho e em 11 de Setembro de 1997. As questões colocadas por carta de 11 de Novembro de 1997 foram discutidas numa reunião realizada, em Janeiro de 1998, em Bona, que contou com a presença dos representantes das autoridades alemãs e dos serviços da Comissão. A resposta a estas questões foi enviada pelas autoridades alemãs em 4 de Março de 1998. A Comissão, com base nas informações que lhe foram fornecidas na reunião acima mencionada, registou o processo como auxílio não notificado. Por carta de 22 de Junho de 1998, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais relativamente à entrada em vigor do regime de auxílio e ao tratamento aplicável aos sectores sensíveis. A Comissão recebeu documentação exaustiva sobre a matéria em 29 de Junho e 1 de Julho de 1998.

(2) Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de considerar este regime de auxílio compatível com o mercado comum, desde que este fosse aplicado no âmbito do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(2) (enquadramento comunitário PME) e de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que estejam envolvidos os sectores sensíveis.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou todos os outros interessados a apresentarem as respectivas observações relativas ao regime de auxílio em causa.

(4) A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito por parte dos interessados.

(5) Por carta de 25 de Agosto de 1998, as autoridades alemãs solicitaram à Comissão que confirmasse se a lista dos sectores sensíveis que tencionava transmitir às administrações fiscais alemãs estava correcta. Por carta de 7 de Dezembro de 1998, a Comissão acedeu a este pedido. Por carta de 17 de Janeiro de 2000, as autoridades alemãs transmitiram o texto da lei relativa à actualização das disposições em matéria fiscal (Gesetz zur Bereinigung von steuerlichen Yorschriften) de 22 de Dezembro de 1999(4).

II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

1. Descrição do n.o 7 do artigo 7.o g da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (EStG)

(6) A medida notificada tem por finalidade facilitar aos criadores de empresas o financiamento de investimentos futuros, de forma a satisfazer as suas necessidades especialmente elevadas em matéria de investimentos.

(7) A presente medida alarga o âmbito de aplicação da medida actualmente em vigor autorizada pela Comissão em 14 de Julho de 1993 que permite às empresas deduzirem dos seus lucros tributáveis as reservas destinadas a investimentos futuros.

(8) Tais investimentos deverão concretizar-se no activo imobilizado e incidir em bens móveis novos. O investimento deve realizar-se antes do final do segundo ano subsequente à constituição da reserva, não devendo a reserva ultrapassar 50 % do montante total do investimento ou 300000 marcos alemães (DEM) (150000 euros). No ano de constituição da reserva, são reduzidos os lucros tributáveis da empresa. No caso de o investimento se concretizar, a reserva acresce novamente aos lucros tributáveis e é submetida à amortização acelerada normal. No caso de o investimento não se concretizar num período de dois anos, a reserva é dissolvida e novamente acrescentada aos lucros tributáveis, majorada de juros à taxa de juro normal de mercado pelos dois anos em questão.

(9) O n.o 7 do artigo 7g da EStG alarga esta possibilidade, sob vários aspectos, relativamente aos criadores de empresas, na acepção do referido artigo:

a) O período em que a reserva pode ser mantida é prolongado de dois para quatro anos;

b) É duplicado o montante máximo da reserva, que passa para 600000 DEM (300000 euros);

c) No caso de o investimento projectado não se concretizar, renuncia-se à majoração a nível dos lucros.

2. Decisão da Comissão de 17 de Agosto de 1998

(10) Na sua Decisão de 17 de Agosto de 1998, a Comissão considerou o regime notificado compatível com o mercado comum na medida em que se insere no enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas.

(11) O n.o 7 do artigo 7g da EStG foi redigido por forma a que unicamente as pequenas e médias empresas pudessem beneficiar do regime na acepção da definição do enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas. As autoridades haviam referido nomeadamente que, no que respeita ao objecto do auxílio, à intensidade do auxílio, aos custos elegíveis e às regras de cumulação, o regime do n.o 7 do artigo 7.ob da EStG seria compatível com o enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas.

(12) A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à parte do regime aplicável aos sectores sensíveis.

(13) Com efeito, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio proposto com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que o regime excede o âmbito de aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, ou seja, é aplicável aos sectores sensíveis. A Comissão duvidava que o procedimento escolhido pelas autoridades alemãs pudesse assegurar efectivamente a aplicação das regras especiais em vigor para os sectores sensíveis e que o regime em causa fosse compatível com o mercado comum.

(14) A Comissão fundamentou as suas dúvidas basicamente do seguinte modo:

A Comissão considera que o procedimento da chamada "solução da administração fiscal" se traduz numa grande insegurança jurídica. Tal não aconteceria no caso de se limitar por via legislativa o âmbito de aplicação da disposição, apesar de as autoridades alemãs alegarem(5) que através da "solução da administração fiscal" se garante que todas as administrações fiscais no território alemão terão instruções no sentido de aplicar o mesmo procedimento a todos os casos, embora não se possam excluir insuficiências de tratamento em relação a casos individuais.

A Comissão apontou ainda para os limites do significado das garantias dos Estados-Membros no quadro da aplicação de leis parlamentares que conferem directamente direitos: contudo, no domínio dos auxílios estatais, a Comissão confia em princípio nas garantias dadas pelos Estados-Membros de que actuarão em conformidade com as obrigações que lhes são impostas pelas normas comunitárias na matéria. Pelo contrário, na hipótese de existir, como no caso em apreço, uma lei parlamentar que conceda directamente ao beneficiário um direito a um determinado auxílio, sem qualquer poder discricionário por parte do Estado, a Comissão considera que as regras de direito nacional deverão ser modificadas.

Por fim, a Comissão alegou que o princípio do primado do direito comunitário invocado pelas autoridades alemãs não exonera os Estados-Membros da obrigação de configurarem o seu direito nacional em conformidade com o direito comunitário. A Comissão argumentou do seguinte modo: em sua opinião não é garantido que a "solução da administração fiscal" venha a prevalecer perante um Tribunal alemão. Não é certo que possa ser negado provimento a uma acção intentada por uma empresa com a finalidade de beneficiar do auxílio fiscal em questão num sector sensível excluído pelo direito comunitário. No caso de a empresa invocar um direito conferido por lei, a decisão administrativa em sentido contrário apenas poderia prevalecer na hipótese de se invocar a transposição do direito comunitário hierarquicamente superior a essa lei, excluindo assim o direito por esta conferido. É duvidoso que o Estado possa invocar validamente diante de um tribunal a revogação de leis através de decisões administrativas. O princípio do primado do direito comunitário permite invocá-lo directamente para efeitos da sua aplicação, apesar da existência de direito nacional contrário. Contudo, este princípio dificilmente poderá ser utilizado pelos Estados-Membros como justificação para não elaborarem a sua legislação em conformidade com o direito comunitário. O procedimento indicado pelas autoridades alemãs acarreta uma insegurança jurídica considerável. Para o beneficiário, a norma é pouco clara e imprevisível.

(15) Ao contrário das autoridades alemãs, a Comissão considera que uma norma legal restritiva do conteúdo da disposição em questão, isto é, excluindo os sectores sensíveis, permitiria alcançar uma maior segurança jurídica do que a "solução da administração fiscal".

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS

(16) Por carta de 25 de Agosto de 1998, as autoridades alemãs solicitaram à Comissão que confirmasse se a lista dos sectores sensíveis que tencionava transmitir às administrações fiscais alemãs estava correcta. Por carta de 7 de Dezembro de 1998, a Comissão acedeu a este pedido. Subsequentemente, as autoridades alemãs transmitiram a respectiva carta às administrações fiscais superiores dos Länder, que incluía a lista dos sectores sensíveis e a informação de que "os pedidos para constituição de uma reserva ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og da EStG passam a [poder] ser tratados, desde que não envolvam sectores sensíveis".

(17) Por carta de 17 de Janeiro de 2000, as autoridades alemãs transmitiram o texto da lei relativa à actualização das disposições em matéria fiscal (Gesetz zur Bereinigung von steuerlichen Vorschriften) de 22 de Dezembro de 1999(6). O n.o 6 do artigo 1.o adita ao artigo 7.og da EStG o seguinte n.o 8:

"8. O n.o 7 só é aplicável na medida em que a elegibilidade não tenha sido excluída nos sectores sensíveis. Os sectores sensíveis são os seguintes:

1. Indústria siderúrgica (Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, JO L 338, p. 42 e enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA, de 1 de Dezembro de 1988, JO C 320, p. 3),

2. Construção naval [Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, JO L 380, p. 27, e Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, JO L 202, p. 1],

3. Sector dos veículos automóveis (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, JO C 279 de 15.9.1997, p. 1),

4. Sector das fibras sintéticas (Enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas, JO C 94 de 30.3.1996, p. 11 e JO C 24 de 29.1.1999, p. 18),

5. Sector agrícola (transformação e comercialização dos produtos agrícolas) [Enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, JO C 29 de 2.2.1996, p. 4, Decisão n.o 94/173/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE, JO L 79, p. 29, e Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, JO L 142, p. 1],

6. Sector das pescas e da aquicultura (Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, JO C 100 de 27.3.1997, p. 12),

7. Sector dos transportes [Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 130, p. 1, na versão do Regulamento (CE) n.o 543/97 do Conselho, JO L 84, p. 6, Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, JO C 205 de 5.7.1997, p. 5 e aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação, JO C 350 de 10.12.1994, p. 5],

8. Sector da indústria do carvão (Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, JO L 329, p. 12).

A extensão da elegibilidade resulta dos actos referidos no n.o 2."

(18) Este regime entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

IV. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

(19) A Comissão, após examinar o n.o 8 do artigo 7.ob da EStG, conclui que a lista dos sectores sensíveis corresponde à carta da Comissão e que está correcta.

(20) Relativamente ao sector agrícola, as autoridades alemãs sublinham que os documentos acima mencionados foram substituídos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(7) e pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(8).

(21) As dúvidas quanto à compatibilidade da medida subjacentes à Decisão de 17 de Agosto de 1998 ao abrigo da qual se deu início ao processo formal de investigação na medida em que o regime de auxílios em causa incidia em sectores sensíveis, foram dissipadas pela adopção da disposição legislativa acima mencionada. Agora a lei é clara para os interessados que queiram saber se o seu pedido de benefício fiscal ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og da EStG é ou não compatível com o direito comunitário. As reservas da Comissão quanto a um menor grau de segurança jurídica da "solução da administração fiscal" acima mencionada foram assim afastadas.

(22) Tal aplica-se a partir da entrada em vigor do n.o 8 do artigo 7.og da EStG em 1 de Janeiro de 2000. Contudo, para o período entre a entrada em vigor do regime ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og da lei EStG e a entrada em vigor do n.o 8 do artigo 7.og da lei EStG não havia que adoptar uma decisão na matéria. É certo que a Comissão decidiu registar o processo como auxílio não notificado, dado que considerou que o regime em causa, sendo uma legislação fiscal directamente aplicável, tinha sido publicada no Bundesgesetzblatt sem qualquer condição suspensiva, o que seria contrário às obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do artigo 88.o do Tratado CE(9). A Comissão não tem quaisquer indícios de que, no período entre a entrada em vigor do regime ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og da lei EStG e a entrada em vigor do n.o 8 do artigo 7.og da lei EStG, empresas que operam num dos sectores sensíveis tenham efectivamente beneficiado da isenção fiscal relativa à tributação das reservas destinadas a investimentos futuros (Ansparabschreibung). A questão da investigação dos auxílios pagos ilegalmente ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og e da sua eventual recuperação não se coloca assim para o período em causa.

V. CONCLUSÕES

(23) As autoridades alemãs, ao aditarem o n.o 8 ao artigo 7.og da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), excluindo assim por força de lei os sectores sensíveis do âmbito de aplicação do regime de auxílio do n.o 7 do artigo 7.og, afastaram as reservas que levaram a Comissão a dar início a um processo formal de investigação contra a isenção fiscal relativa à tributação das reservas destinadas a investimentos futuros (Ansparabschreibung) prevista no n.o 7 ao artigo 7.o da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz). O processo formal de investigação pode ser assim arquivado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É arquivado o Processo C 56/98 relativo ao regime de auxílio ao abrigo do n.o 7 do artigo 7.og da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) a favor dos criadores de empresas.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 334 de 31.10.1998, p. 6.

(2) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(3) Ver nota-de-rodapé 1.

(4) BGBI. Parte I de 29 de Dezembro de 1999, p. 2601.

(5) Sobre as declarações das autoridades alemãs relativamente à aplicação do regime aos sectores sensíveis, ver nota-de-rodapé 1, ponto 2.6.

(6) Ver nota-de-rodapé 4.

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(8) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

(9) Ver nota-de-rodapé 4, pontos 2.7 e 3.