REGULAMENTO (CE) Nº 259/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no respeitante à cessão de direitos e aos aditamentos aos contratos de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º,

Considerando que é conveniente autorizar os Estados-membros a instituir, no âmbito da gestão do limiar de garantia que lhes foi atribuído relativamente a um grupo de variedades, um sistema de compensação das quotas de produção; que, para esse efeito, é oportuno autorizar a cessão por um produtor de uma parte ou da totalidade das quantidades inscritas na quota de produção que lhe foi atribuída relativamente a um determinado grupo de variedades a favor de outro produtor que já disponha de uma quota de produção para o grupo de variedades em causa; que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/96 (4);

Considerando que é conveniente prever que, para as colheitas de 1996 e seguintes, a cessão atrás referida possa realizar-se exclusivamente antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura;

Considerando que, em relação à colheita de 1995, e uma vez que já se iniciaram as entregas, não pode ser instituído o regime aplicável às colheitas de 1996 e seguintes; que é, pois, conveniente permitir aos Estados-membros que procedam à distribuição de declarações de quotas complementares, correspondentes à diferença entre as quantidades efectivamente entregues e o limiar de garantia para uma dada variedade;

Considerando que devem ser admitidas à elegibilidade ao prémio as entregas de tabaco em rama correspondentes à quota de produção adquirida por um produtor através de uma cessão ou da redistribuição de quotas suplementares pelo Estado-membro; que é, em consequência, oportuno que as partes num contrato de cultura possam aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato, até ao limite da quota de produção adquirida; que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao título III do Regulamento (CE) nº 1066/95 é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 14ºA

1. Dentro do mesmo Estado-membro, um produtor pode ceder a outro produtor uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção que lhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um contrato de cultura;

b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para o grupo de variedades em causa;

c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em causa, de que conste a referência à declaração de quota de produção de que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja objecto da cessão;

d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias após a data prevista no artigo 3º do presente regulamento;

e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, seja desenvolvido à autoridade competente aquando da apresentação do acordo de cessão;

f) No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro de um agrupamento de produtores, a cessão deve ter sido autorizada pelo agrupamento.

A autoridade competente do Estado-membro regista o acordo referido na alínea c) do primeiro parágrafo nos quinze dias úteis seguintes à sua apresentação, após ter verificado que estão preechidas as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do mesmo parágrafo. Na mesma data, a autoridade competente do Estado-membro emite:

a) Para o beneficiário da cessão, uma declaração de quota de produção complementar, correspondente às quantidades de quota de produção que tenham sido objecto da cessão;

b) Para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades inscritas na sua declaração de quota, uma declaração de quota substitutiva, correspondente às quantidades que não tenham sido objecto de cessão.

2. Em derrrogação do nº 1, e relativamente à colheita de 1995, a autoridade competente de um Estado-membro pode, até ao limite do limiar de garantia fixado para um dado grupo de variedades, e após ter verificado que o conjunto das entregas relativas a esse grupo de variedades foi efectuado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3478/92, proceder, no que diz respeito à parte das declarações de quota não utilizada, a uma distribuição de declarações de quota complementares.

A autoridade competente do Estado-membro distribuirá as declarações de quota complementares para um determindo grupo de variedades aos produtores que:

- dispunham já, para a colheita de 1995, de uma declaração de quota relativa ao grupo de variedades em causa,

- dispõem ainda, após entrega da totalidade das quantidades mencionadas no seu contrato de cultura, de uma produção excedentária.

3. As cessões de quota de produção referidas no nº 1 não podem incidir em quantidades inferiores a 100 quilogramas. Estas cessões não constituem uma transferência entre os produtores em causa das quantidades de referência que tenham servido para o estabelecimento da declaração de quota de produção a que se refere a cessão.

As quantidades inscritas nas declarações de quota de produção complementares ou substitutivas não podem ser objecto de cessão. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 7. Em relação à colheita de 1995, as partes num contrato de cultura podem aumentar, através de um aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nesse contrato, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a) O produtor em causa tenha beneficiado da atribuição de uma declaração de quota de produção complementar, em conformidade com o nº 2 do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*);

b) O aditamento especifique a produção excedentária realizada pelo produtor nos locais e relativamente à colheita abrangidos pelo contrato;

c) O aditamento seja apresentado, para registo, à autoridade competente antes da data que consta do nº 1 do artigo 9º.

(*) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5 ».

2. No início do segundo parágrafo dos nºs 1 e 2 do artigo 3º é aditada a seguinte expressão:

« Sob reserva da aplicação do nº 7 do artigo 2º do presente regulamento, ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1996, com excepção do nº 2 do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 1066/95 que, juntamente com o artigo 2º do presente regulamento, é aplicável a partir da colheita de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13.

(3) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 19.

(5) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.