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DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos

(72/425/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o aumento substancial das necessidades em petróleo da Comunidade implica para esta um agravamento da sua dependência em relação aos fornecimentos provenientes de países terceiros;

Considerando que, devido a alterações ocorridas no decurso dos últimos anos na estrutura dos aprovisionamentos em petróleo da Europa ocidental, é conveniente aumentar o nível das existências para eliminar um défice destes fornecimentos devido à interrupção de algumas correntes de aprovisionamento, para utilizar as capacidades de produção em reserva e para tomar qualquer outra medida necessária;

Considerando que um aumento das existências para um nível mínimo de 90 dias é, nestas condições, indispensável,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O período de referência de 65 dias que figura no primeiro parágrafo do artigo 1o da Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1986, que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências des petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1) passa para 90 dias.

Artigo 2o

O aumento das existências previstas no primeiro parágrafo do artigo 1o da directiva referida no artigo 1o deve ser realizado dentro do mais curto prazo, a contar da noficação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975. Enquanto não tiverem procedido a esse aumento os Estados-membros são obrigados a mantere um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos de 65 dias.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito.

A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva e xobre os problemas eventuais da constituição das existências.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 308 de 31. 12. 1968, p. 14.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)

(72/426/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado a 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem (1), deve ser alterada a fim de assegurar a liberalização dos transportes rodoviários previstos por essa directiva, no que diz respeito aos transportes rodoviários entre determinadas regiões costeiras da Comunidade, separadas por uma via de água marítima;

Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto acima referido, a précitada directiva deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II deste acto,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Anexos I e II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, são alterados do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:

«Para os transportes entre Estados-membros cujos territórios sejam unicamente separados por uma via de água marítima, não é tido em conta o percurso efectuado a bordo de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.»

2. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:

«No caso de um Estado-membro não ter fronteira terrestre com outro Estado-membro, a distância de 25 km em linha recta é contada a partir do ponto onde o veículo é desembarcado de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, a qual produzirá efeitos a partir da data da adesão.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(72/430/CEE)

CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica e à Comunidade Europeia de Energia Atómica dos novos Estados-membros, assinado a 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 153o da acta que lhe está anexa.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em consequência do alargamento, o número dos Serviços Nacionais referidos na Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta cada circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, (1) passa de seis para nove e que esta directiva necessita, consequentemente, de adaptação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 72/166/CEE do Conselho é alterada nos seguintes termos:

- o no 2, primeiro travessão, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado-membro, estejam ou não seguros;»

Artigo 2o

A presente directiva entrará em vigor a partir da adesão dos novos Estados-membros às Comunidades Europeias.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

(72/427/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando que o Anexo II da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), necessita de uma adaptação técnica em consequência do alargamento da Comunidade;

Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto acima referido, aquel directiva deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II do mesmo Acto,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1, do Anexo II da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 serão completados pelos caracteres necessários às siglas UK, IR e DK, segundo o modelo abaixo reproduzido:

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, a qual entrará em vigor na data da adesão.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/62

Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 77 de 26 de Março de 1973 )

(Edição Especial em Língua Portuguesa, capítulo 13, fascículo 2, p. 182)

No anexo II, entre as quinta [Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico] e sexta entradas (Perturbações radioeléctricas), deve ser inserida a seguinte entrada:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/15

Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 77 de 26 de Março de 1973 )

(Edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 2)

Na página 183, no artigo 1.o:

em vez de:

«…, e entre 75 V e 1 000 V para a corrente contínua, …»,

deve ler-se:

«…, e entre 75 V e 1 500 V para a corrente contínua, …».
DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa ao prolongamento do prazo fixado para a execução das disposições de aplicação das Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma das estruturas agrícolas (73/210/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 25º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), do artigo 17º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria das estruturas (2), e do artigo 18º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socio-económica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (3), os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para se conformarem as directivas acima referidas no prazo de um ano a contar da data da sua notificação, expirando este prazo em 20 de Abril de 1973;

Considerando que, por força das dificuldades experimentadas pelos Estados-membros para execução das disposições necessárias para a aplicação destas directivas, é oportuno prolongar este prazo até 31 de Dezembro de 1973,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 25º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, o artigo 17º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria de estruturas e o artigo 18º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação sócio-económica e à qualificação profissional das pesscas que trabalham na agricultura são substituídos pelo artigo seguinte.

«Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se conformarem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

I. NØRGAARD (1) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 1. (2) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 9. (3) JO nº L 96 de 23.4.1972, p. 15.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformazação de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (73/169/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva de 13 de Maio de 1965 (3), tal como foi adaptada em conformidade com o Anexo I, Título IV, alínea B), ponto 6 do Acto de Adesão, prevê que as autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros sejam redigidas nas seis línguas oficiais da Comunidade;

Considerando que a utilização de modelos em seis línguas não é indispensável na prática para certas relações de tráfego e pode, além do mais, causar dificuldades de ordem técnica, nomeadamente para a exploração mecanográfica ; que é conveniente, por conseguinte, que os Estados-membros interessados tenham a faculdade de derrogar esta disposição após consulta da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao artigo 2º da Directiva de 13 de Maio de 1965 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, se imperativos de ordem prática ou técnica o justificarem, o Estado-membro que concede a autorização pode, de acordo com os outros Estados interessados no transporte em questão, e após consulta da Comissão, reduzir o número de línguas nas quais as autorizações devem ser redigidas.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE (1) JO nº C 138 de 31.12.1972, p. 17. (2) JO nº C 142 de 31.12.1972, p. 17. (3) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Junho de 1973 que altera a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

(73/150/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas de polícia sanitária, em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 28 de Dezembro de 1972 (2) e pelo Acto de Adesão (3), contém no no 9 do seu Anexo C, a lista dos institutos oficiais encarregados do controlo dos antigénios; que se deve alterar essa lista no que diz respeito ao instituto irlandês,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O no 9, alínea h), do Anexo C da Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964 atrás referida passa a ter a seguinte redacção:

«h) Irlanda:

The Veterinary Research Laboratory,

Department of Agriculture and Fisheries,

Thorndale,

Beaumont Road,

Dublin 9».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 5 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 298 de 31. 12. 1972, p. 49.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
44 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fase.01
373L0080
18.4.73 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/15
DIRECTIVA DOCONSELHO
de9deAbrilde1973
relativaàfixaçãodetaxascomunsdoimpostosobreasentradasdecapital
(73/80/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,exigência;queconvém,todavia,nosentidodefacilitar
aomáximoasoperaçõesdereagrupamento ,conferir
aosEstados-membros apossibilidade deaplicarem
umataxainferioràtaxade0,50%;
Considerando queconvémdaraosEstados-membros
umprazosuficientemente longoparaaintroduçãodas
taxascomunsdoimpostosobreasentradasdecapital,TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Ataxadoimpostosobreasentradasdecapitalprevista
noartigo7?dadirectivaacimareferidaéfixadaem1%
apartirde1deJaneirode1976.
Artigo2o.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?da
DirectivadoConselho,de17deJulhode1969,relativa
aosimpostosindirectosqueincidemsobreasreuniões
decapitais('),alteradapelaDirectivade9deAbrilde
1973(2),aComissãodeveapresentaraoConselho,
antesde1deJaneirode1971,umapropostaqueper­
mitaaoConselhofixarastaxascomunsdoimposto
sobreasentradasdecapital;
Considerando que,nosentidodeminimizarosobstá­
culosaodesenvolvimento eaofuncionamento domer­
cadocomumdecapitais,convémfixarataxado
impostosobreasentradasdecapitalprevistanorefe­
ridoartigoaumníveltãobaixoquantopossível,tendo,
porém,ematençãoasnecessidadesorçamentaisdos
Estados-membros ;
Considerando queataxareduzidaprevistanon?1,
alíneasb)ebb),doreferidoartigo,relativamente a
determinadasoperaçõesdereagrupamento desocieda­
des,deveserfixadaaumnívelsuficientemente baixoa
fimdesuprimiroseventuaisefeitoscumulativosdo
imposto;queumataxade0,50%correspondeatalAstaxasreduzidasprevistasnon?1,alíneasb)ebb),
doartigo7?damesmadirectivasãofixadasentre0%e
0,50%apartirde1deJaneirode1976.
Artigo31
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitonoLuxemburgoem9deAbrilde1973.
PeloConselho
OPresidente
A.LAVENS
(')JOn?L249de3.10.1969,p.25.
OJOn?L103de18.4.1973,p.13.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1973 relativa à aplicação do artigo 31o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

(73/37/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), alterada pela Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1972 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,

Considerando que em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 31o da directiva supracitada, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas ao conjunto das operações de aperfeiçoamento que se efectuarem no seu território; que, de acordo com o no 3 do mencionado artigo 31o, quando, no âmbito do aperfeiçoamento activo de certos produtos, necessidades específicas o exijam, poderão ser adoptadas, segundo o procedimento definido nos no 2 e 3 do artigo 28o, disposições relativas:

- à comunicação de dados suplementares que completem as informações referidas nos parágrafos antecedentes,

- à periodicidade segundo a qual as referidas informações e dados suplementares devem ser comunicados;

Considerando que se verificou ser necessário dispor de dados suplementares referentes ao regime de aperfeiçoamento activo de certos produtos, particularmente dos ovos, e conferir à comunicação destes dados uma periodicidade apropriada;

Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité do Aperfeiçoamento Activo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Relativamente aos produtos mencionados no artigo 2o, as informações previstas no artigo 31o da Directiva 69/73/CEE, de 4 de Março de 1969, expressas em moeda nacional por 1 000 unidades, serão comunicadas para cada mês civil, antes do fim do mês seguinte.

Artigo 2o

O disposto no artigo 1o aplica-se:

a) Às mercadorias importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, e que, no momento da entrada em vigor desta directiva, se incluam nas subposições da pauta aduaneira comum a seguir enumeradas:

04.05 A I b)

04.05 B I a) 1

04.05 B I a) 2

04.05 B I b) 1

04.05 B I b) 2

04.05 B I b) 3

35.02 A II a) 1

35.02 A II a) 2;

b) Aos produtos compensadores exportados do território aduaneiro da Comunidade e incluídos nas subposições pautais mencionadas na alínea a), com exclusão dos que estejam abrangidos pela subposição pautal 04.05 A I b).

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 1973.

Artigo 4o

Os Estados-membros ao destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 151 de 5. 7. 1972, p. 16.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Maio de 1973 relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas

(73/131/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos da directiva acima referida, quando o plano de desenvolvimento prevê uma orientação no sentido da produção de carne de bovino e de ovino, as medidas de encorajamento previstas no artigo 8o desta directiva são completadas pela concessão de um prémio de orientação;

Considerando que, face à estrutura actual das explorações susceptíveis de se modernizarem, nos termos da citada directiva, orientando-se para a produção de carne de bovino e de ovino, importa determinar o prémio tendo em conta a orientação efectiva que deve dar e calculá-la por hectare de superfície necessária à produção desta carne.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O prémio de orientação referido no no 10 da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas é calculado por hectare de superfície agrícola necessária à produção de carne de bovino e de ovino numa exploração cujo plano de desenvolvimento preveja que, no termo deste, a parte das vendas da exploração.

O montante do prémio é de:

- 45 unidades de conta por hectare, no limite de 4 500 unidades de conta por exploração, para o primeiro ano,

- 30 unidades de conta por hectare, no limite de 3 000 unidades de conta por exploração, para o segundo ano,

- 15 unidades de conta por hectare, no limite de 1 500 unidades de conta por exploração, para o terceiro ano.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.