REGULAMENTO (CE) Nº 2998/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e os seus artigos 7º e 9º,

Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1912/92 (6) e (CEE) nº 2254/92 (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95 (8), (CEE) nº 1913/92 (9) e (CEE) nº 2255/92 (10), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1668/95 (11), (CEE) nº 2312/92 (12) e (CEE) nº 1148/93 (13), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1669/95 (14);

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino nos montantes indicados no anexo;

Considerando que, com base nas justificações apresentadas pelas autoridades competentes, é conveniente ajustar as estimativas de abastecimento de determinados departamentos ultramarinos no respeitante aos animais reprodutores de raça pura e aos bovinos machos para engorda;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os anexos II e II A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

3. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

4. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo IV do presente regulamento.

5. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

6. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

7. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II-A Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

« ANEXO II Montantes da ajuda que podem ser concedidos em relação aos bovinos machos para engorda provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

« ANEXO III Montante da ajuda que pode ser concedido nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

« ANEXO III PARTE 1 Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

« ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO VII

« ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

« ANEXO I PARTE 1 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>