25. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 103/9 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 340/89 
(Países Baixos) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 103/03) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa a auxílios que o Go­
verno neerlandês decidiu conceder aos horticultores para 
o aquecimento das estufas sob a forma de tarifa reduzida 
do gás natural. 
1. Por carta de 13 de Novembro de 1989, registada a 
16 de Novembro de 1989, a Representação Perma­
nente dos Países Baixos junto das Comunidades Eu­
ropeias comunicou à Comissão informações comple­
mentares relativas à parte da tarifa citada em epí­
grafe, relativa ao preço do gás natural fornecido à 
horticultura de estufa e correspondente ao preço do 
combustível pesado igual ou superior a 415 florins 
neerlandeses por tonelada (parte III). Estas informa­
ções foram fornecidas em resposta à carta da Comis­
são de 19 de Outubro de 1989, n? SG(89) D/13186, 
na qual a Comissão se reserva, nomeadamente, uma 
tomada de posição ulterior, no que diz respeito à 
parte III da dita tarifa, com base nas informações 
obtidas ao longo da futura troca bilateral de pontos 
de vista. 
Por carta de 28 de Novembro de 1989, n? SG(89) 
D/23381, a Comissão comunicou às autoridades 
neerlandesas a recepção da comunicação do projecto 
da medida em causa, indicando que o prazo de 
exame de dois meses só começaria a contar a partir 
do momento em que os serviços da Comissão rece­
bessem as informações complementares pedidas na 
reunião bilateral, de 16 de Novembro de 1989, entre 
os serviços da Comissão e do Ministério da Agricul­
tura neerlandês, em presença dos representantes do 
Landbouwschap, da Gasunie e da Vegin. As infor­
mações complementares foram recebidas a 13 de De­
zembro de 1989 pela Comissão, que acusou a sua 
recepção, comunicando às autoridades neerlandesas 
que o prazo de dois meses para o exame desse pro­
jecto de medida se iniciava nessa data. 
Por carta de 22 de Dezembro de 1989, a Represen­
tação Permanente dos Países Baixos comunicou à 
Comissão que, segundo as autoridades neerlandesas, 
o prazo de dois meses para o exame dos projectos de 
auxílios notificados tinha começado a 29 de Setem­
bro de 1989 e terminado a 29 de Novembro de 
1989, tendo essas autoridades, em 29 de Setembro 
de 1989, informado a Comissão: 
— que as partes da tarifa (partes I e II) que não 
levantariam objecção por parte da Comissão se­
riam aplicadas a partir de 1 de Outubro de 1989 
e 
— que a terceira parte da tarifa (parte III) seria sus­
pensa na pendência dos resultados da reunião bi­
lateral prevista para breve. Na sua carta de 22 de Dezembro de 1989, as autori­
dades neerlandesas afirmam que podem aplicar de 
imediato e por inteiro o contrato descrito na sua 
carta de 2 de Agosto de 1989 (partes I, II e III). 
2. A tarifa que foi objecto de contrato entre as empre­
sas de distribuição (Gasunie e Vegin) e os represen­
tantes profissionais (Landbouwschap) incluía três 
partes, conforme o preço do combustível pesado na 
base do qual o preço do gás natural é indexado: 
I é inferior ou igual a 295 florins neerlandeses por 
tonelada, 
II está compreendido entre 295 e 415 florins neer­
landeses por tonelada, 
III é igual ou superior a 415 florins neerlandeses por 
tonelada. 
Com as duas primeiras partes (I e II) sem qualquer 
elemento de auxílio, a Comissão comunicou ao Go­
verno neerlandês, a 19 de Outubro de 1989, que não 
tinha nenhuma objecção a seu respeito. Na mesma 
carta, tomou igualmente nota da suspensão pelas au­
toridades neerlandesas da parte III da tarifa e comu­
nicou às autoridades que se reservava o direito de 
tomar posição sobre essa parte com base nos resulta­
dos da troca de pontos de vista supracitada. 
3. As últimas informações, recebidas a 13 de Dezembro 
de 1989 do Ministério da Agricultura neerlandês, 
permitiram à Comissão considerar completa a notifi­
cação da parte III da tarifa e sobre ela tomar posi­
ção. 
Esta parte da tarifa do gás natural, a favor do sector 
hortícola, para os consumidores que utilizem anual­
mente mais de 30 000 mJ de gás, corresponde a um 
preço de combustível pesado igual ou superior a 415 
florins neerlandeses por tonelada. A indexação do 
preço do gás em relação ao preço do combustível 
pesado é, nestas condições, parcial, o que significa 
que advém, principalmente, do resultado da adição: 
— de 80 % do resultado obtido pela aplicação da 
fórmula: 
P/500 x 38,2 + 0,8 ct/m3, 
— de 20 % do resultado obtido pela aplicação da 
fórmula: 
415/500 x 38,2 + 0,8 ct/m3. 
Nas fórmulas de preço supracitadas, a letra P de­
signa a média aritmética relativa aos doze meses 
imediatamente precedentes ao trimestre para o qual 
o valor de P (em florins neerlandeses por tonelada) 
N? C 103/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 90 
é determinado das médias mensais das cotações 
mensais máximas e mínimas do combustível pesado 
com um teor de enxofre de 1 °/o de peso, tal como 
estão publicadas no Platt's oilgram Price Report sob a 
rubrica «Barges FOB Rotterdam». 
O preço do gás natural, que corresponde a um preço 
do combustível pesado igual ou superior a 415 flo­
rins neerlandeses por tonelada, terá, por conse­
guinte, um limite máximo parcial igual a 20 % da 
incidência do preço do combustível pesado. 
Actualmente, o preço do combustível pesado nos 
Países Baixos é inferior a 295 florins neerlandeses 
por tonelada; dado que o limite máximo se atém a 
valores inferiores a este nível de preço, os horticulto­
res pagam um preço mais elevado do que pagariam 
sem a nova tarifa aplicada desde 1 de Outubro de 
1989. 
4. Após exame da parte III da tarifa em causa, a Co­
missão considera que o tecto parcial da indexação 
do preço do gás natural comporta um elemento novo 
em relação à tarifa existente antes de 1 de Outubro 
de 1989 que abranda a evolução do preço do gás no 
sentido ascendente. A partir deste nível de preço, 
existe uma vantagem a favor dos horticultores con­
sumidores de gás natural. Esta vantagem deve ser 
considerada como um auxílio ao funcionamento. 
A tendência para a limitação do custo do gás natural 
para a horticultura de estufa encoraja os produtores 
a produzir mais e com um custo de consumo inter­
médio inferior, em condições análogas, ao dos horti­
cultores que utilizam combustível pesado para aque­
cimento. Permitindo aos horticultores neerlandeses 
produzir a um preço inferior ao dos produtores que 
utilizam combustível ou dos produtores dos outros 
Estados-membros, a medida neerlandesa pode ter 
como efeito falsear a concorrência e afectar as trocas 
comerciais intracomunitárias, pelo que satisfaz as 
condições previstas no n? 1 do artigo 92? do Tratado 
CEE. 
A Comissão, nas suas tomadas de posição preceden­
tes em relação a tal medida aplicada a certas catego­
rias de consumidores, considerou que se tratava de 
um auxílio na acepção do disposto no artigo 92? do 
Tratado CEE. 
O Tribunal chegou, igualmente, à mesma conclu­
são (*); considerou também que «neste ramo de acti­
vidade, as despesas de aquecimento constituem um 
elemento importante dos custos de produção. Se, em 
tais circunstâncias, a tarifa aplicável a estas empresas 
apresenta uma descida sem paralelo na evolução das 
tarifas aplicáveis às empresas que não estão no 
mesmo ramo de actividade, essa verificação fornece 
uma indicação susceptível de gerar, em princípio, a 
convicção de que a tarifa preferencial constitui uma 
medida de ajuda.». 
(') Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1988 
nos processos apensos 67/85, 68/85 e 70/85 (parágrafos 28 
a 30). 5. No decurso da reunião bilateral de 16 de Novembro 
de 1989, os serviços da Comissão avançaram uma 
eventual solução aos serviços ministeriais neerlande­
ses, que apresentam a tarifa em causa como uma ta­
rifa comercial normal; a solução é a seguinte: para 
que a tarifa aplicada a favor da horticultura seja 
considerada uma tarifa comercial normal será neces­
sário que cada um dos outros sectores de consumi­
dores de gás natural tenha a possibilidade material 
de poder beneficiar da mesma tarifa ou de uma ta­
rifa análoga à que foi acordada com o Landbouws-
chap. 
Nas informações recebidas, a 13 de Dezembro de 
1989, das autoridades neerlandesas (ver ponto II.2) 
estas últimas não puderam assegurar que uma tarifa 
idêntica ou análoga à contratada com o Landbouw-
schap para a horticultura seja proposta a cada sector 
de consumidores de gás natural, com vista a uma 
próxima aplicação a favor dos sectores que aceitarem 
tal tarifa. É, desde logo, conveniente considerar que 
a solução proposta no sentido de generalizar a apli­
cação da tarifa em causa não pôde, portanto, ser 
aceite pelas autoridades neerlandesas. 
6. Tratando-se de um auxílio ao funcionamento, a me­
dida de auxílio não satisfaz os critérios necessários 
para poder beneficiar da única derrogação que pode­
ria ser aplicável, a prevista no n? 3 do artigo 92? do 
Tratado CEE; com efeito, esta não pode melhorar, 
de forma duradoura, as condições em que se encon­
tram as explorações em questão; além do mais, no 
momento em que deixasse de ser concedida, essas 
explorações encontrar-se-iam na mesma situação es­
trutural que antes da aplicação da medida neerlan­
desa. O auxílio não pode, portanto, ser considerado 
como uma medida destinada a facilitar o desenvolvi­
mento do sector em questão na acepção dessa dispo­
sição do Tratado. 
7. À luz das observações precedentes, a Comissão deci­
diu dar início ao procedimento previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE, em relação à medida de 
auxílio referida no ponto 4 e solicitar ao Governo 
neerlandês a não aplicação da parte III da tarifa em 
epígrafe. 
8. Quanto à forma, as autoridades neerlandesas, na sua 
carta de 22 de Dezembro de 1989, precisaram que, 
segundo elas, o prazo de dois meses para o exame 
da parte III da tarifa em epígrafe se teria iniciado a 
29 de Setembro de 1989 (ver ponto 1 supra) e termi­
nado a 29 de Novembro, e que, por conseguinte, 
«... os Países Baixos podem, presentemente, aplicar 
a medida em causa . ..». 
Neste contexto, convém sublinhar que, na sua carta 
de 19 de Outubro de 1989, n? SG(89) D/13186, a 
Comissão se reservou o direito de se pronunciar pos­
teriormente sobre a terceira parte (III) do contrato, 
tendo as autoridades neerlandesas anunciado, na sua 
carta de 29 de Setembro de 1989, a suspensão da 
parte III da tarifa até haver resultados da reunião 
bilateral prevista, que se realizou a 16 de Novembro 
de 1989. 
25. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 103/11 
É infundado que, como o afirmam as autoridades 
neerlandesas na sua carta de 22 de Dezembro de 
1989, o prazo de dois meses (') se tivesse podido ini­
ciar a partir da data da carta de 22 de Setembro de 
1989. Esta carta abordava a perspectiva de uma reu­
nião bilateral entre os serviços ministeriais neerlan­
deses e os serviços da Comissão, a fim de obter in­
formações complementares. 
Contrariamente à afirmação das autoridades neer­
landesas na sua carta de 22 de Dezembro de 1989, 
as conclusões dessa reunião não foram que todas as 
informações tinham sido recebidas pela Comissão, 
mas sim que uma eventual solução tinha sido avan­
çada pelos seus serviços aos serviços do Ministério 
da Agricultura neerlandês. 
Esta solução devia receber o apoio das autoridades 
competentes dos dois serviços. 
Só foi dada uma resposta definitiva a 13 de Dezem­
bro de 1989, através do envio pelo Ministério da 
Agricultura da cópia de uma carta da Gasunie ao 
Ministério dos Assuntos Económicos. Segundo os 
serviços da Comissão, a data de recepção dessa carta 
constitui, por um lado, o fim da troca de pontos de 
vista entre os respectivos serviços e, por outro, o iní­
cio do prazo de dois meses para o exame desta me­
dida. 
Pode considerar-se que, nesse momento, a notifica­
ção da parte III da tarifa para a horticultura pôde 
ser dada como completa. 
No âmbito do procedimento iniciado, a Comissão 
comunica ao Governo neerlandês que a notificação 
da parte III da tarifa em epígrafe só pôde ser consi­
derada completa a partir de 13 de Dezembro de 
1989 e que, por conseguinte, não pode aceitar a afir­
mação deste governo segundo a qual esta parte da 
tarifa pôde ser aplicada a partir de 29 de Novembro 
de 1989. Além disso, nenhum pré-aviso (2) foi dado 
nesse momento à Comissão, assinalando tal decisão 
deste governo. 9. No âmbito deste procedimento, a Comissão notifica 
o Governo neerlandês para lhe apresentar as suas 
observações no prazo de quatro semanas a contar da 
data da presente carta. 
(A Comissão informa o Governo neerlandês de que 
notificará os outros Estados-membros e os outros in­
teressados, através de uma publicação no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias, para lhe apresenta­
rem as suas eventuais observações.) 
10. A Comissão chama a atenção do Governo neerlan­
dês para a carta que enviou a todos os Estados-
-membros a 3 de Novembro de 1983 sobre as suas 
obrigações, decorrentes do n? 3 do artigo 93? do 
Tratado CEE, bem como para a comunicação publi­
cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? 
C 318 de 24 de Novembro de 1983, página 3, nos 
termos da qual lembrou que qualquer auxílio conce­
dido ilegalmente, isto é, sem aguardar a decisão final 
no âmbito do procedimento previsto no n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, é susceptível de ser ob­
jecto de um pedido de reembolso e/ou de uma re­
cusa de conceder os adiantamentos do Fundo Euro­
peu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) 
ou de imputar ao orçamento do FEOGA a despesa 
relativa às medidas nacionais que afectam directa­
mente medidas comunitárias. 
11. A Comissão notifica os outros Estados-membros, 
bem como os outros interessados, para lhe apresen­
tarem as suas observações relativas às medidas em 
causa no prazo de quatro semanas a contar da data 
da presente publicação, no seguinte endereço; 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas ao Governo neerlan­
dês. 
(') Acórdão no processo 120/73 (Lorentz/Alemanha), Colectâ­
nea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, páginas 1471 e se­
guintes. 
(2) Processo 120/73, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 
1973, páginas 1471 e seguintes.