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REGULAMENTO (CEE) Nº 1970/88 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1988

relativo ao tráfego triangular no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de trocas comerciais padrão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2458/87 (2), que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86, estatui que, por tráfico triangular, se entende a situação segundo a qual a introdução em livre prática é efectuada com isenção parcial ou total dos direitos na importação dos produtos compensadores num Estado-membro diferente daquele onde se efectuou a exportação temporária das mercadorias; que convém prever também essa situação no âmbito do regime das trocas comerciais padrão sem importação antecipada;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2473/86 prevê que os produtos compensadores podem ser declarados para livre prática com benefício do regime do aperfeiçoamento passivo por outra pessoa estabelecida na Comunidade, desde que essa pessoa tenha obtido o consentimento do titular da autorização e que estejam preenchidas as condições da autorização; que é conveniente verificar que esse consentimento foi obtido quando é solicitada a emissão do boletim INF 2;

Considerando que, no que respeita à tributação, é necessário prever determinadas regras especiais aplicáveis ao tráfico triangular;

Considerando que a autoridade aduaneira do Estado-membro de reimportação deve ter à sua disposição todos os elementos necessários com vista a assegurar o bom funcionamento do regime; que, em especial, deve dispor de todos os dados necessários à aplicação da isenção total ou parcial dos direitos na importação dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição; que, sem esses elementos, não estaria garantida a aplicação uniforme das regras relativas ao sistema triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo;

Considerando que, com vista à satisfação de todos esses requisitos, é necessário criar um processo de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa; que, na prossecução desse objectivo, é conveniente prever o estabelecimento de um processo de informações a nível comunitário;

Considerando que, na falta de parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos sobre o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, cabe ao Conselho tomar as medidas necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A autoridade aduaneira a que é requerida a autorização permitirá o recurso ao tráfico triangular:

a) Quer no âmbito da autorização do regime referido nos artigos 3º ou 14º do Regulamento (CEE) nº 2458/87;

b) Quer a pedido particular do titular da autorização apresentado posteriormente à concessão da autorização, mas previamente à introdução em livre prática dos produtos compensadores ou de substituição.

2. Não é autorizado o recurso ao tráfico triangular no caso da utilização do regime das trocas comerciais padrão com importação antecipada.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do artigo 7º, em caso de recurso ao tráfico triangular, será utilizado o boletim de informações, denominado « boletim INF 2 », cujo formulário será conforme ao modelo e às disposições constantes do anexo.

2. O boletim INF 2 é constituído por um original e uma cópia. O original e a cópia devem ser apresentados conjuntamente na estância onde foi ou for entregue a declaração de sujeição ao regime.

3. O pedido de emissão do boletim INF 2 constitui o consentimento do titular da autorização referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2473/86.

Artigo 3º

1. A estância aduaneira onde for ou tiver sido entregue a declaração de sujeição ao regime visará o original e a cópia do boletim INF 2. A estância aduaneira conservará a cópia e devolverá o original ao declarante.

2. Quando for de prever que as reimportações de produtos compensadores ou de substituição venham a ser efectuadas por remessas escalonadas em estâncias aduaneiras diferentes, a estância aduaneira onde for ou tiver sido entregue a declaração de sujeição ao regime emitirá, a pedido do titular da autorização, vários boletins INF 2 até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime.

3. Quando a estância aduaneira onde for ou tiver sido entregue a declaração de sujeição ao regime considerar que o conhecimento de determinados elementos da autorização, que não constam das informações previstas no boletim de informações, é necessário às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação, mencionará essas informações suplementares no boletim.

4. O original do boletim INF 2 é apresentado na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade. A estância certificará a saída do território no original e, em seguida, devolvê-lo-á a quem o apresentou.

Artigo 4º

1. A estância aduaneira onde for ou tiver sido apresentada a declaração de sujeição ao regime e a que cabe visar o boletim INF 2 indicará na casa 16 os meios utilizados para assegurar a identificação das mercadorias de exportação temporária.

2. Em caso de recurso à colheita de amostras ou a ilustrações ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no nº 1 autenticará essas amostras, ilustrações ou descrições técnicas mediante a aposição do selo dessa estância aduaneira, quer nos objectos, se a sua natureza o permitir, quer na embalagem por forma a torná-la inviolável.

Deve ser junta às amostras, descrições técnicas ou ilustrações, de forma a que não possa ser substituída, uma etiqueta revestida do selo da estância aduaneira e contendo as referências à declaração de exportação.

3. As amostras, ilustrações ou descrições técnicas autenticadas e seladas em conformidade com o nº 2 serão entregues ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.

4. Em caso de recurso a análises cujos resultados só serão conhecidos depois de a estância aduaneira ter visado o boletim INF 2, o documento que contém o resultado das análises deve ser entregue ao exportador num sobrescrito que apresente todas as garantias de inviolabilidade.

Artigo 5º

1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição apresentará o original do boletim INF 2 bem como, se for caso disso, os meios de identificação previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 4º à autoridade aduaneira do Estado-membro de reimportação, aquando da entrega da declaração de introdução em livre prática.

2. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática numa única remessa ou quando se previr que sejam introduzidos em várias remessas na mesma estância aduaneira, essa estância imputará no original do boletim INF 2 as quantidades de mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre prática. O boletim INF 2 completamente apurado será anexado à correspondente declaração. Na falta de apuramento completo, será restituído ao declarante e anotada em consequência a casa 44 do formulário IM previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação (1).

3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática em várias remessas em diversas estâncias aduaneiras, sem que seja aplicado o nº 2 do artigo 3º, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de introdução em livre prática, emitirá, a pedido do declarante, em substituição do boletim INF 2 inicial, boletins INF 2 até ao limite das quantidades das mercadorias de exportação temporária ainda não introduzidas em livre prática e indicará nesse ou nesses boletins de substituição o número e a estância aduaneira de emissão do boletim inicial. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas nas quantidades referidas no boletim INF 2 inicial que, completamente apurado com essas indicações, será anexo à primeira declaração de introdução em livre prática. Quando estiverem completamente apurados, os boletins de substituição serão anexos à declaração de introdução em livre prática a que se referem.

Artigo 6º

Em caso de furto, extravio ou inutilização do boletim INF 2, o titular da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo pode pedir uma segunda via à estância aduaneira que o visou. A estância deferirá o pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação temporária para as quais foi pedida uma segunda via ainda não foram reimportadas.

A segunda via, assim emitida, deve incluir uma das seguintes indicações:

« DUPLICADO », « DUPLIKAT », « DUPLIKAT », « ANTIGRAFO », « DUPLICATE », « DUPLICATA », « DUPLICATO », « DUPLIKAAT », « SEGUNDA VIA ».

Artigo 7º

Podem ser utilizados processos simplificados de informação e de controlo para correntes de tráfico triangular determinadas.

Os Estados-membros interessados comunicarão previamente à Comissão o projecto dos processos previstos para o tráfico em causa. A Comissão informará desse facto os restantes Estados-membros.

Os processos simplificados comunicados à Comissão podem ser aplicados, salvo se a Comissão tiver notificado aos Estados-membros em causa, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do projecto, a existência de objecções contra essa aplicação.

Artigo 8º

1. No âmbito do tráfico triangular entres dois Estados-membros e quando as trocas comerciais entre esses Estados-membros dêem lugar:

a) À cobrança de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente ou imposições criadas no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, ou previstos, se for caso disso, num acto de adesão;

ou

b) À concessão de montantes criados no âmbito da política agrícola comum ou de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ou previstos, se for caso disso, num acto de adesão,

esses direitos, encargos de efeito equivalente, imposições ou montantes, à excepção dos montantes compensatórios monetários, serão cobrados ou concedidos nas mesmas condições que se aplicariam caso as mercadorias de exportação temporária houvessem sido introduzidas no consumo no Estado-membro de reimportação, provindas do Estado-membro de exportação, antes da sujeição ao regime.

2. Os direitos, encargos de efeito equivalente, imposições ou montantes referidos no nº 1 são aplicados às mercadorias de exportação temporária pelo Estado-membro de reimportação aquando da importação dos produtos compensadores neste último Estado.

Os direitos, encargos de efeito equivalente, imposições ou montantes referidos no parágrafo anterior são devidos pela ou concedidos à pessoa responsável pelo pagamento da dívida aduaneira em caso de introdução em livre prática dos produtos compensadores.

3. Para efeitos da aplicação da tributação diferencial, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2473/86, considera-se que as mercadorias de exportação temporária foram exportadas do território aduaneiro da Comunidade pelo Estado-membro de reimportação.

4. Os elementos de tributação que devem ser tomados em consideração para a aplicação dos nºs 2 e 3 são aqueles que vigoravam na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática dos produtos compensadores ou de substituição.

5. Ao montante resultante da tributação diferencial, calculado em conformidade com o nº 3, serão adicionados ou diminuídos os montantes que teriam sido cobrados ou concedidos pelo Estado-membro de exportação no caso de uma expedição directa das mercadorias de exportação temporária para o Estado-membro de reimportação.

A eventual correcção desses montantes não incluirá montantes compensatórios monetários ou outros montantes já aplicados aquando da exportação temporária. Esses montantes serão convertidos na moeda do Estado-membro de reimportação utilizando-se para o efeito a taxa de câmbio aplicável para determinar o valor aduaneiro à data referida no nº 4.

Artigo 9º

Com o objectivo de facilitar aos Estados-membros a realização dos cálculos referidos no artigo 8º, a Comissão publicará alguns exemplos na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

As autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem pedir às autoridades aduaneiras que tenham visado o boletim INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções bem como das informações suplementares que dele eventualmente constem.

Estas últimas autoridades darão seguimento a esse pedido com a maior brevidade possível.

Artigo 11º

O boletim INF 2 pode igualmente ser utilizado nos casos em que as operações de exportação temporária das mercadorias, de exportação e de reimportação dos produtos compensadores ou de substituição se efectuem em estâncias aduaneiras diferentes situadas num mesmo Estado-membro.

Todavia, os Estados-membros podem adoptar outros procedimentos.

Artigo 12º

O boletim INF 2 elaborado num formulário conforme ao modelo anexo à Directiva 76/447/CEE (1) pode continuar a ser visado até 30 de Junho de 1989. Nesse caso, aplicam-se as notas relativas ao boletim INF 2 que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING

(1) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1.

(1) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.

(1) JO nº L 121 de 8. 5. 1976, p. 52.