Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho

de 28 de Fevereiro de 2002

que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado por "Regulamento Eurodac")(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento Eurodac determina que o Conselho adopta as normas de execução necessárias para, respectivamente, estabelecer o processo a que se refere o n.o 7 do artigo 4.o e o processo de bloqueio de dados a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, bem como para elaborar as estatísticas referidas no n.o 2 do artigo 12.o do mesmo regulamento.

(2) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Unidade central", a unidade a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento Eurodac;

b) "Base de dados", a base de dados central informatizada na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento Eurodac;

c) "Comparação", o processo de verificação da concordância entre os dados dactiloscópicos registados na base de dados e os que foram transmitidos por um Estado-Membro,

Artigo 2.o

Transmissão

1. A digitalização e transmissão das impressões digitais são efectuadas no formato referido no anexo 1. Na medida em que seja necessário ao seu funcionamento eficaz, a Unidade central estabelecerá os requisitos técnicos necessários para a transmissão dos dados, no formato referido, dos Estados-Membros à Unidade Central e vice-versa. A Unidade Central assegura que os dados dactiloscópicos transmitidos pelos Estados-Membros possam ser comparados no sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais.

2. Os Estados-Membros devem transmitir por via electrónica os dados referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento Eurodac. Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central estabelecerá os requisitos técnicos para destinados a assegurar que os dados possam ser transmitidos adequadamente por via electrónica dos Estados-Membros à Unidade Central e vice-versa. A transmissão dos dados em papel, através do formulário que consta do anexo II, ou noutros suportes (disquetes, CD-Rom ou outros suportes que venham a ser criados e habitualmente utilizados no futuro) deverá ficar limitada aos casos em que se verifiquem falhas técnicas prolongadas.

3. O número de referência mencionado no n.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento Eurodac deverá permitir a correlação inequívoca dos dados com uma pessoa e com o Estado que procede à transmissão dos dados. Deverá, além disso, permitir constatar se esses dados se referem a um requerente a asilo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 8.o ou pelo artigo 11.o do Regulamento Eurodac. O número de referência começa com o código de letras, conforme à norma referida no anexo I, pelo qual é identificado o Estado-Membro que transmitiu os dados. A letra ou letras do código são seguidas da referência às categorias de pessoas. Os dados de requerentes de asilo são assinalados com o algarismo "1", os das pessoas referidas no artigo 8.o do Regulamento Eurodac com o algarismo "2" e os das pessoas referidas no artigo 11.o do Regulamento Eurodac com o algarismo "3". A Unidade Central estabelecerá os procedimentos técnicos necessários para que os Estados-Membros possam garantir a recepção de dados inequívocos da Unidade Central.

4. A unidade central acusa o mais depressa possível a recepção dos dados transmitidos. Para o efeito, a Unidade Central estabelece os requisitos técnicos necessários para garantir que os Estados-Membros receberão a confirmação de recepção, caso seja solicitada.

Artigo 3.o

Execução da comparação e transmissão do resultado

1. Os Estados-Membros garantem a transmissão dos dados dactiloscópios com a qualidade adequada para permitir a comparação pelo sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais. Na medida em que seja necessário para garantir um alto nível de exactidão dos resultados da comparação realizada pela Unidade Central, esta última definirá a qualidade adequada dos dados dactiloscópicos transmitidos. A Unidade Central verifica o mais depressa possível a qualidade dos dados dactiloscópicos transmitidos. No caso de os dados dactiloscópicos não serem adequados para comparação pelo sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais, a Unidade Central pede, o mais rapidamente, ao Estado-Membro, que transmita dados dactiloscópicos de qualidade apropriada.

2. A Unidade Central executa as comparações pela ordem de entrada dos pedidos. Cada pedido tem de ser tratado no prazo de 24 horas. Cada Estado-Membro pode, no caso de pedidos de comparações que tenham sido transmitidos por via electrónica, requerer, por motivos relacionados com a sua legislação interna, que as comparações particularmente urgentes sejam efectuadas no espaço de uma hora. Se a Unidade Central não puder respeitar estes prazos por razões alheias à sua responsabilidade, atribuirá ao pedido carácter prioritário logo que essas razões cessem de existir. Nestes casos e na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central estabelecerá os critérios que garantam o tratamento prioritário dos pedidos.

3. Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central estabelecerá os procedimentos operacionais para o tratamento dos dados recebidos e para a transmissão do resultado da comparação.

Artigo 4.o

Comunicação entre os Estados-Membros e a Unidade Central

Para a transmissão de dados entre os Estados-Membros e a Unidade Central e vice-versa serão utilizados os Serviços Genéricos IDA, referidos na Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(2). Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central estabelecerá os procedimentos técnicos necessários à utilização dos Serviços Genéricos IDA.

Artigo 5.o

Outras funções da Unidade Central

1. Recorrendo aos meios técnicos adequados, a Unidade Central procede a uma separação dos dados relativos a requerentes de asilo e dos dados relativos às pessoas referidas no artigo 8.o do Regulamento Eurodac que se encontrem registados na base de dados.

2. Com base numa comunicação do Estado-Membro, a Unidade Central atribui uma marca distintiva apropriada aos dados de pessoas que tenham sido reconhecidas ou admitidas como refugiados, procedendo à sua separação, por meios técnicos apropriados, dos restantes dados registados na base de dados. Se tiver sido tomada uma decisão nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento Eurodac, deixa de ser aplicável o disposto na primeira frase. A Unidade Central elimina as marcas distintivas e suprime a separação dos dados.

3. Decorridos quatro anos e meio após entrada em funcionamento do Eurodac, a Unidade Central elabora uma estatística que indique:

a) O número de requerentes de asilo que, depois de terem sido reconhecidos e admitidos como refugiados num Estado-Membro, apresentaram novo pedido de asilo noutro Estado-Membro;

b) O número de requerentes de asilo que foram reconhecidos e admitidos como refugiados em mais de um Estado-Membro;

c) Quais os Estados-Membros onde foi apresentado novo pedido de asilo pelos refugiados, indicando:

- para cada Estado-Membro, o número de requerentes de asilo que, apesar de terem sido reconhecidos como refugiados nesse Estado, requereram asilo noutros Estados-Membros, bem como a sua repartição por Estado-Membro,

- para cada Estado-Membro, o número de requerentes de asilo que já tenham sido reconhecidos como refugiados noutro Estado-Membro, bem como a sua repartição por Estado-Membro.

4. A Unidade Central assegura, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento Eurodac, que as comparações feitas a pedido de um Estado-Membro também abranjam os dados transmitidos anteriormente por esse mesmo Estado-Membro.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O Conselho examinará a aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos a contar da entrada em funcionamento do Eurodac.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Acebes Paniagua

(1) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

(2) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.

ANEXO I

Formato para o intercâmbio de dados dactilográficos

É estabelecido o seguinte formato para o intercâmbio de dados dactilográficos:

ANSI/NIST - CSL 1 1993

e qualquer evolução futura desta norma.

Norma para as letras de identificação dos Estados-Membros

É aplicável a seguinte norma:

ISO 3166 - código de 2 letras

ANEXO II

>PIC FILE= "L_2002062PT.000502.TIF">