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REGULAMENTO (CEE) Nº 2671/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

(1) Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões ou de práticas concertadas directamente ou indirectamente relacionadas com a prestação de serviços de transportes aéreos;

(2) Considerando que os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias e a distribuição das faixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros;

(3) Considerando que os acordos que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade podem contribuir para uma certa permanência dos serviços nas horas, períodos ou rotas de menor tráfego, beneficiando assim o utilizador dos serviços de transportes aéreos; no entanto, nenhuma transportadora aérea deverá ficar vinculada aos resultados de tal planeamento e coordenação, mantendo assim a liberdade de mudar unilateralmente os seus serviços planeados. Que tais acordos ou práticas concertadas não devem prejudicar as transportadoras de desenvolver capacidades suplementares; que quaisquer cláusulas relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação prévia das outras partes ou impor sanções financeiras; que estes acordos devem também prever a possibilidade de cada parte se poder desvincular mediante um pré-aviso razoavelmente curto;

(4) Considerando que os acordos de partilha de receitas podem incitar as transportadoras aéreas a explorarem um serviço numa rota durante períodos de menor tráfego, melhorando, deste modo, o serviço aos utentes; que uma partilha das receitas deve manter-se dentro de determinados limites, de modo a não afectar a competitividade de transportadoras mais eficientes, para poder beneficiar de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º; que a partilha das receitas deve estar também claramente ligada a uma melhoria dos serviços de transporte abrangidos pelo acordo; que este nexo deve surgir não globalmente mas sim rota a rota, uma vez que cada uma destas possui particularidades próprias;

(5) Considerando que a Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (3), prevê um novo processo para aprovação das tarifas aéreas que constitui uma etapa no sentido do desenvolvimento de uma concorrência pelos preços nos transportes aéreos; que este processo restringe a possibilidade de bloquear propostas sobre tarifas inovadoras e competitivas formuladas pelas transportadoras aéreas; que deste modo a concorrência não poderá ser eliminada por tais acordos e os consumidores retirarão daí um benefício. No entanto, podem ser autorizadas consultas tarifárias entre transportadoras aéreas, na condição de que a participação em tais consultas seja facultativa, que estas consultas não conduzam a um acordo vinculativo sobre tarifas ou condições associadas e que a Comissão e os Estados-membros interessados, numa preocupação de transparência, possam participar naquelas consultas na qualidade de observadores;

(6) Considerando que os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos, bem como uma melhor utilização do espaço aéreo ou um melhor controlo do tráfego aéreo e contribuir para a distribuição do fornecimento dos serviços de transporte

aéreo; no entanto, para conferir ao sistema um grau satisfatório de segurança e de transparência, tais acordos só podem ser aceites se todas as transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas negociações, se a atribuição se efectuar numa base não discriminatória e transparente;

(7) Considerando que é conveniente prever, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, que o presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões ou práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, na medida em que preencham as condições impostas pelo presente regulamento;

(8) Considerando que é conveniente prever, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, os casos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categorias;

(9) Considerando que os acordos que são automaticamente objecto de isenção por força do presente regulamento não necessitam de ser objecto de um pedido nos termos dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (1); que, no entanto, as empresas conservam a faculdade de, em caso de dúvida fundada, solicitar à Comissão uma declaração relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento;

(10) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ISENÇÕES

Artigo 1º

Nos termos do disposto nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e nas condições previstas no presente regulamento, o nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões de associações de transportadoras aéreas e às práticas concertadas entre transportadoras aéreas que tenham como objecto:

- o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade de oferta de serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos da Comunidade,

- a partilha das receitas dos serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos da Comunidade,

- a organização de consultas para a preparação conjunta das propostas de tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e de bagagens em serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos da Comunidade, ou

- a distribuição das faixas horárias e a fixação dos horários na medida em que digam respeito aos serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos na Comunidade.

TÍTULO II

CONDIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 2º

Condições especiais aplicáveis aos acordos relativos ao planeamento e coordenação conjuntos da capacidade

A isenção relativa ao planeamento e coordenação conjuntos da capacidade de oferta de serviços aéreos regulares só é aplicável se:

a) Os acordos, decisões e práticas concertadas não vincularem as transportadoras aéreas aos resultados do planeamento e coordenação referidos;

b) O planeamento e coordenação tiverem como objectivo garantir uma oferta satisfatória de serviços aéreos nos períodos diários, semanais e anuais e nas rotas de menor tráfego;

c) Os acordos, decisões e práticas concertadas não contiverem nenhuma obrigação susceptível de limitar de antemão, directa ou indirectamente, a capacidade de oferta pelos participantes ou a repartição da capacidade;

d) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as transportadoras aéreas que participem no planeamento e coordenação de alterar o seu programa, sem sofrer qualquer penalização, tanto no que respeita à capacidade como aos horários, sem que para tal tenham que obter o acordo prévio de outros participantes;

e) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as transportadoras aéreas participantes de se poderem retirar do planeamento e coordenação referidos, relativamente às futuras estações, sem sofrerem qualquer penalização, mediante pré-aviso não superior a três meses;

f) Os acordos, decisões e práticas concertadas não se destinarem a influenciar a capacidade e horários adoptados por transportadoras aéreas não participantes nesses acordos.

Artigo 3º

Disposições especiais aplicáveis aos acordos relativos à partilha das receitas provenientes de serviços aéreos regulares

1. A isenção relativa à partilha de receitas provenientes de serviços aéreos regulares só é aplicável se:

a) A transferência das receitas for efectuada como compensação pela perda sofrida pelo beneficiário da transferência, numa determinada estação, pelo facto de ter aceite a programação dos voos para períodos de menor tráfego do dia, da semana ou do ano;

b) A transferência financeira só puder ser efectuada numa única direcção, que será pré-determinada no momento da conclusão do acordo relativamente à estação em questão;

c) A transferência não ultrapassar 1 % das receitas da transportadora que efectua a transferência, na rota em causa, após dedução de 20 % dessas receitas para os seus custos;

d) Nenhuma das partes suportar qualquer dos custos da outra parte;

e) O acordo não contiver qualquer disposição que entrave, quer financeiramente quer através do processo de atribuição daquelas capacidades, o fornecimento de capacidades suplementares por qualquer das transportadoras.

2. Sempre que os acordos abranjam várias rotas, a transferência de receitas será determinada rota a rota, devendo o conjunto das condições previstas no nº 1 supra ser preenchido individualmente por cada rota (par de cidades ou um grupo de cidades quando houver combinação de pontos).

Os aeroportos de uma só cidade são considerados como um único ponto.

Artigo 4º

Disposições especiais aplicáveis a acordos sobre consultas tarifárias

1. A isenção relativa às consultas tarifárias só é aplicável se:

a) As referidas consultas tiverem como único objectivo a preparação conjunta de propostas relativas aos preços a pagar pelo público directamente a um transportador participante ou aos seus agentes autorizados, enquanto transporte de passageiros com as suas bagagens, em serviços regulares, bem como as condições de aplicação desses preços, que caiam no âmbito do artigo 4º da Directiva 87/601/CEE;

b) Essas consultas respeitarem a tarifas submetidas a aprovação das autoridades aeronáuticas dos respectivos Estados-membros, e não envolverem as capacidades a que se aplicam essas tarifas;

c) As tarifas objecto de consultas forem aplicadas, pelas transportadoras aéreas participantes, sem qualquer discriminação relativa à nacionalidade dos passageiros ou à sua residência nas Comunidades;

d) A participação nas referidas consultas for facultativa e estiver aberta a qualquer transportadora aérea que opere ou tenha pedido autorização para efectuar voos na rota em causa;

e) O projecto de proposta tarifária resultante das consultas não se tornar obrigatório para os participantes, isto é, as partes devem conservar um direito efectivo de independência, tanto no que respeita à apresentação para homologação das tarifas independentemente das outras transportadoras aéreas como no que respeita à liberdade de aplicar tais tarifas uma vez homologadas;

f) O resultado das referidas consultas não conduzir a um acordo sobre as remunerações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de apreciação;

g) Para cada tarifa que for objecto de consultas, cada participante informar de imediato a Comissão de que a mesma foi depositada junto das autoridades aeronáuticas dos respectivos Estados-membros.

2. a) A Comissão e os Estados-membros em causa puderem participar, na qualidade de observadores, nas consultas tarifárias, sejam elas bilaterais ou multilaterais. Para o efeito, os transportadores aéreos têm a obrigação de notificar os Estados-membros em causa e a Comissão, da data, do local e do objecto de tais consultas, bem como os participantes, com pelo menos dez dias de antecedência;

b) A referida notificação será efectuada:

i) No que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados;

ii) No que respeita à Comissão: segundo o que for publicado com regularidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas deve ser simultaneamente submetido à Comissão e aos participantes, pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximo de 6 semanas após a sua realização.

Artigo 5º

Disposições especiais aplicáveis aos acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos

1. A isenção relativa à atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos da Comunidade só é aplicável se:

a) As consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos estiverem abertas a qualquer transportadora que tenha manifestado o seu interesse nas faixas horárias sobre que incidem as consultas;

b) As regras de prioridade aplicáveis não estiverem nem directa nem indirectamente relacionadas com a identidade, a nacionalidade ou uma determinada categoria de serviço e tiverem em conta as restrições ou regras de atribuição definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais. Tais regras de prioridade poderão ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias na correspondente estação precedente;

c) As regras de prioridade estabelecidas estiverem à disposição de qualquer interessado mediante pedido;

d) As regras forem aplicadas sem discriminação, isto é, se pela aplicação das regras cada transportadora tiver direitos idênticos para obter faixas horárias para os seus serviços. 2. a) A Comissão e os Estados-membros devem poder participar como observadores nas negociações multilaterais conducentes à atribuição das faixas horárias e à fixação dos horários nos aeroportos da Comunidade, que se realizam antes de cada estação. Para o efeito, recai sobre as transportadoras aéreas a obrigação de notificarem aos Estados-membros em causa e à Comissão a data e o local de tais consultas, com pelo menos 10 dias de antecedência;

b) A notificação será efectuada:

i) No que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo com procedimentos que serão estabelecidos pelas autoridades competentes daqueles Estados;

ii) No que respeita à Comissão: segundo o que for publicado com regularidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Qualquer transportadora aérea que pretende beneficiar da aplicação do presente regulamento deve, a qualquer momento, poder demonstrar, a simples pedido da Comissão, que as condições previstas nos artigos 2º a 5º se encontram preenchidas.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 7º

Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, num caso determinado, um acordo, decisão ou prática concertada objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento apresenta, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º ou que são proibidos pelo artigo 86º do Tratado.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, desde o momento em que as condições de aplicação deste regulamento sejam preenchidas.

Caduca em 31 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(2) JO nº C 138 de 28. 5. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.