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REGULAMENTO (UE) 2021/862 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos com vista à inclusão de um novo tipo de adubo CE no anexo I

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Um fabricante de solução aquosa de formato de potássio apresentou, através das autoridades suecas, um pedido à Comissão para incluir essa substância como um novo tipo de adubo no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Foi desenvolvida uma solução aquosa de formato de potássio para permitir uma melhor absorção do potássio pelas folhas de plantas com grande necessidade deste nutriente primário, como as frutas e os produtos hortícolas.

(2) A solução aquosa de formato de potássio, tal como especificada no anexo I do presente regulamento, cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Por conseguinte, deve ser incluída na lista dos tipos de adubos CE do anexo I do referido regulamento.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.
(10)

À luz das conclusões do CCSC, o dióxido de titânio em pó contendo 1% ou mais de partículas com diâmetro aerodinâmico ≤ 10 μm não deve ser autorizado para utilização em aplicações que possam dar origem à exposição por inalação pelo utilizador final e deve, por conseguinte, ser acrescentado à lista das substâncias sujeitas a restrições constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, e a sua utilização só deve ser permitida em produtos para o rosto na forma de pó solto e produtos para o cabelo sob a forma de aerossol (spray), tal como indicado nessas conclusões. Para além da inclusão do dióxido de titânio no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, deve prever-se que a utilização de dióxido de titânio como corante em conformidade com a entrada 143 do anexo IV do referido regulamento, bem como a utilização de dióxido de titânio como filtro para radiações ultravioletas em conformidade com a entrada 27 do anexo VI do referido regulamento, seja permitida, sem prejuízo da sua utilização sujeita a restrições nos termos do anexo III do referido regulamento. Para tal, deve ser acrescentada uma referência à utilização sujeita a restrições do dióxido de titânio, nos termos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, às entradas relevantes do anexo IV e do anexo VI do referido regulamento. No que diz respeito à utilização de dióxido de titânio (nano) como filtro para radiações ultravioletas em conformidade com a entrada 27a do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, não são necessárias medidas adicionais, uma vez que a entrada 27a já estabelece que o dióxido de titânio (nano) não seja utilizado em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/851 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Sendo necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
«Artigo 31.o

Sanções administrativas relativas a animais ao abrigo dos regimes de ajuda “animai s” ou das medidas de apoio “animai s”

Os animais não determinados possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004.

1. O montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito ao abrigo de um regime de ajuda “animais” ou de uma medida de apoio “animais”, ou de um tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio para o exercício em causa é pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, desde que, na sequência dos controlos administrativos ou no local:

2. Se forem detetados mais de três animais não determinados, o montante total da ajuda ou apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo dos regimes ou das medidas de apoio ou tipos de operações ao abrigo dessas medidas de apoio referidos no n.o 1 para o exercício em causa é reduzido:

a) Da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3, se a mesma não for superior a 20%;

b) Do dobro da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3, se a mesma for superior a 20% mas inferior ou igual a 30%.

Se a percentagem fixada de acordo com o n.o 3 for superior a 30%, o beneficiário perderá o direito à ajuda ou apoio a que teria direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, ao abrigo do regime de ajuda ou da medida de apoio ou tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão.

Se a percentagem fixada de acordo com o n.o 3 for superior a 50%, o beneficiário perderá o direito à ajuda ou apoio a que teria direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, ao abrigo do regime de ajuda ou da medida de apoio ou tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão. Além disso, o beneficiário deve ser objeto de uma sanção adicional no montante correspondente à diferença entre o número de animais declarados e o número de animais determinados, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3. Se esse montante não puder ser totalmente deduzido nos três anos seguintes ao ano em que a diferença seja detetada, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, o saldo deve ser anulado.

No caso de espécies que não as referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, os Estados-Membros podem decidir determinar um número de animais diferente do limiar de três animais previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Ao determinar esse número, os Estados-Membros devem assegurar que é materialmente equivalente a esse limiar, tendo nomeadamente em conta o número de cabeças normais e/ou o montante da ajuda ou do apoio concedido.
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 5.o-A

Aconselhamento prévio à apresentação do pedido

A pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar ou de qualquer outra parte interessada, o pessoal da Autoridade deve prestar aconselhamento sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido para a apresentação de um processo que contenha os dados científicos destinados a demonstrar a segurança de uma substância enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas podem solicitar aconselhamento prévio à apresentação do pedido a partir do dia da adoção de um parecer pela Autoridade, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, que identifique a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde associados à ingestão de uma determinada substância.

Esse aconselhamento prévio à apresentação do pedido deve ser prestado em conformidade com o artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica mutatis mutandis.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, à rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

«Mohammad Ali Al Habbo (grafia original: محمد علي الحبو) [também conhecido por (fidedigno): a) Mohamad Abdulkarim; b) Muhammad Abd-al-Karim; e por (pouco fidedigno): a) Al-Hebo; b) Al-Habu; c) Alhobo; d) Habo; e) Hebbo; f) Habu]. Data de nascimento: a) 1.10.1983; b) 15.3.1983; c) 1.1.1980. Local de nascimento: Raqqa, República Árabe Síria. Nacionalidade: Síria. Passaporte n.o 00814L001424 (passaporte sírio). N.o de identificação nacional: a) 10716775 (bilhete de identidade nacional sírio); b) 2020316097 (cartão de identidade nacional sírio); c) 2020409266 (cartão de identidade nacional sírio). Endereço: a) Gaziantep, Turquia (desde 2016); b) Raqqa, República Árabe Síria. Outras informações: facilitador baseado na Turquia que presta serviços financeiros ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante, ou em seu apoio, figura na lista sob a designação Alcaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 17.6.2021.»
(2)

Em 16 de abril de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2571 (2021). O CSNU relembrou a Resolução 2174 (2014), que decidiu que as medidas estabelecidas na Resolução 1970 (2011) também se aplicam a indivíduos e entidades que se envolvem ou fornecem apoio para atos diferentes dos especificados na Resolução 1970 (2011), que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou obstruir ou prejudicar a conclusão bem-sucedida de sua transição política. Sublinhou também que tais atos poderiam incluir obstruir ou comprometer as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia.
(1)

O anexo VI do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece o modelo do certificado a emitir a operadores ou grupos de operadores que tenham comunicado a sua atividade às autoridades competentes do Estado-Membro em que a mesma é exercida e que cumpram o disposto nesse regulamento. Na perspetiva de uma aplicação harmonizada, o modelo de certificado contém elementos comuns que são obrigatórios em todos os Estados-Membros, como o nome e o endereço, as atividades dos operadores e as categorias de produtos. Todavia, assiste às autoridades competentes ou, se for caso disso, às autoridades ou aos organismos de controlo emissores dos certificados a possibilidade de decidirem exigir informações adicionais específicas, como uma lista pormenorizada de produtos, informações fundiárias e sobre as instalações, uma lista dos subcontratantes e informações sobre a acreditação do organismo de controlo. Há, pois, que incluir no certificado uma parte dedicada a essas informações.
é inserido o seguinte número:

«2-A. No caso de um controlo efetuado num Estado-Membro para o qual sejam necessários dados de referência provenientes do banco de dados analítico de dados isotópicos relativos ao vinho produzido noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro deve solicitar ao ERC-CWS que contacte o laboratório designado do Estado-Membro em que o vinho objeto de inquérito é produzido, a fim de verificar a suspeita utilizando todos os dados pertinentes disponíveis. Esse laboratório designado deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, verificar se o vinho em questão cumpre as normas da União no setor vitivinícola. Se este prazo não puder ser respeitado por razões devidamente justificadas, o laboratório designado deve informar desse facto o ERC-CWS, que deverá:

i) extrair os dados relevantes da medição isotópica de referência relativos ao vinho em questão do banco de dados analítico de dados isotópicos e comunicá-los ao organismo requerente, ou

ii) se os dados relevantes da medição isotópica de referência não puderem ser extraídos do banco de dados analítico de dados isotópicos, mas as amostras requeridas forem disponibilizadas ao ERC-CWS, a seu pedido, prestar apoio analítico, facultando igualmente os resultados dos dados pertinentes de medição isotópica relativos ao vinho em questão, ao organismo requerente, no prazo de um mês a contar do momento em que se torna evidente que o prazo inicial não pode ser cumprido.

Em ambos os casos, os dados pertinentes relativos à medição isotópica devem ser interpretados e fornecidos, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido pela autoridade competente do Estado-Membro em que o vinho suspeito de contrafação foi produzido.»;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/999 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2) Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente a aterragem forçada, que pôs em perigo a segurança aérea, de um voo da Ryanair em Minsk, na Bielorrússia, em 23 de maio de 2021, e a detenção do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega pelas autoridades bielorrussas. O Conselho Europeu convidou o Conselho a adotar o mais rapidamente possível novas inclusões nas listas de pessoas e de entidades com base no quadro de sanções pertinente.

(3) Atendendo à gravidade do incidente, mais uma entidade deverá ser incluída na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(4) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(3)

A Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho (3) introduz determinadas designações destinadas a dar execução às conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. A Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho (4) altera a Decisão 2012/642/PESC, introduzindo novas derrogações ao congelamento de fundos e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades constantes da lista, a fim de evitar as consequências indesejadas dessas novas designações. Essas derrogações dizem respeito a voos para fins humanitários, para a evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para iniciativas de apoio a vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos, ou para participar em reuniões destinadas a procurar uma solução para a crise na Bielorrússia ou promover os objetivos políticos das medidas restritivas, e voos de emergência, bem como questões relacionadas com a segurança aérea. Essas derrogações devem ser refletidas no Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(4)

Ao aplicarem as restrições e proibições de colocação no mercado previstas no Regulamento (UE) n.o 517/2014, as autoridades aduaneiras devem poder identificar as empresas que colocam hidrofluorocarbonetos no mercado em conformidade com o referido regulamento pelos seus números do EORI. Tal pode facilitar, em especial, os controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras quando utilizam ferramentas digitais. A identificação da empresa em causa pode ser obtida se o número do EORI dessa empresa estiver disponível no registo. Deste modo, é necessário exigir às empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único que forneçam o seu próprio número do EORI. O requisito de estas empresas fornecerem o número do EORI do seu representante único deve ser suprimido uma vez que é redundante.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/901 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) contém erros nos pontos 65 e 68 do anexo VII no que diz respeito às condições que têm de ser preenchidas para a introdução de determinados vegetais ou produtos vegetais na União e no anexo XI, parte A, ponto 12, no que diz respeito à indicação de um vegetal.

(2) A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1087 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização das referências às disposições da Convenção de Chicago

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) As aeronaves, com exceção das aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem cumprir os requisitos de proteção ambiental. O Regulamento (UE) 2018/1139 prevê esses requisitos remetendo para disposições específicas da Convenção de Chicago, que contêm os mesmos.

(2) Em 11 de março de 2020, na quinta reunião da sua 219.a sessão, o Conselho da OACI adotou a alteração 13 ao volume I («Ruído aeronáutico»), a alteração 10 ao volume II («Emissões dos motores aeronáuticos») e a alteração 1 ao volume III («Emissões de CO2 dos aviões») do anexo 16 da Convenção de Chicago. Estas alterações entraram em vigor e passaram a ser aplicáveis a todos os Estados-Membros em 1 de janeiro de 2021.

(3) As referências às disposições da Convenção de Chicago devem, por conseguinte, ser atualizadas e o Regulamento (UE) 2018/1139 deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 3/2020 emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No respeitante ao ruído e às emissões, essas aeronaves e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem estar conformes com os requisitos de proteção ambiental estabelecidos na alteração 13 do volume I, na alteração 10 do volume II e na alteração 1 do volume III do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como aplicável a 1 de janeiro de 2021.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.