APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/367

do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2014, adotado pela Comissão em 9 de julho de 2014,

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2014 ao projeto de orçamento retificativo n.o 4/2014, adotada pela Comissão em 16 de outubro de 2014,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2014 adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho em 17 de dezembro de 2014,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 51 de 20.2.2014.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral 368

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 380

— Título 1: Recursos próprios 381

— Título 3: Excedentes, saldos e ajustamentos 389

— Título 7: Juros de mora e multas 393

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas 397

— Título 7: Juros de mora e multas 398

— Despesas 401

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas 403

— Título 13: Política Regional e Urbana 436

— Título 23: Ajuda Humanitária e Proteção Civil 448

— Título 40: Reservas 452

Secção IX: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

— Despesas 456

— Título 1: Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição 457

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2014, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2014 (1) Orçamento 2013 (2) Variação (%) 1. Crescimento inteligente e inclusivo 65 300 076 773 69 127 255 205 –5,54 2. Crescimento sustentável: recursos naturais 56 443 752 595 57 814 298 094 –2,37 3. Segurança e cidadania 1 665 510 850 1 894 151 766 –12,07 4. Europa global 6 840 903 616 6 731 869 945 +1,62 5. Administração 8 405 389 881 8 417 791 740 –0,15 6. Compensações 28 600 000 75 000 000 –61,87 Instrumentos especiais 350 000 000 390 465 192 –10,36 Total das despesas (3) 139 034 233 715 144 450 831 942 –3,75





RECEITAS

Descrição Orçamento 2014 (4) Orçamento 2013 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 5 545 428 277 3 067 967 007 +80,75 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 023 276 526 — Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) p.m. 34 000 000 — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. — Total das receitas dos títulos 3 a 9 5 545 428 277 4 125 243 533 +34,43 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 15 664 600 000 14 822 700 000 +5,68 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 17 689 735 350 14 680 052 250 +20,50 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 100 134 470 088 110 822 836 159 –9,64 Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) 133 488 805 438 140 325 588 409 –4,87 Total das receitas (7) 139 034 233 715 144 450 831 942 –3,75





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 665 407 000 3 925 460 000 50 1 962 730 000 1 665 407 000 Bulgária 193 091 000 399 471 000 50 199 735 500 193 091 000 República Checa 596 638 000 1 357 846 000 50 678 923 000 596 638 000 Dinamarca 951 296 000 2 654 016 000 50 1 327 008 000 951 296 000 Alemanha 12 418 967 000 29 002 636 000 50 14 501 318 000 12 418 967 000 Estónia 87 147 000 186 046 000 50 93 023 000 87 147 000 Irlanda 655 428 000 1 434 183 000 50 717 091 500 655 428 000 Grécia 709 312 000 1 798 621 000 50 899 310 500 709 312 000 Espanha 4 756 829 000 10 283 204 000 50 5 141 602 000 4 756 829 000 França 9 731 337 000 21 411 597 000 50 10 705 798 500 9 731 337 000 Croácia 263 049 000 422 319 000 50 211 159 500 211 159 500 Croácia Itália 6 042 837 000 15 763 695 000 50 7 881 847 500 6 042 837 000 Chipre 105 170 000 153 422 000 50 76 711 000 76 711 000 Chipre Letónia 88 567 000 246 154 000 50 123 077 000 88 567 000 Lituânia 138 416 000 349 250 000 50 174 625 000 138 416 000 Luxemburgo 268 280 000 325 038 000 50 162 519 000 162 519 000 Luxemburgo Hungria 401 698 000 979 528 000 50 489 764 000 401 698 000 Malta 51 049 000 70 431 000 50 35 215 500 35 215 500 Malta Países Baixos 2 743 653 000 6 249 242 000 50 3 124 621 000 2 743 653 000 Áustria 1 499 731 000 3 217 349 000 50 1 608 674 500 1 499 731 000 Polónia 1 750 837 000 3 931 784 000 50 1 965 892 000 1 750 837 000 Portugal 767 138 000 1 655 525 000 50 827 762 500 767 138 000 Roménia 528 406 000 1 444 740 000 50 722 370 000 528 406 000 Eslovénia 177 308 000 352 303 000 50 176 151 500 176 151 500 Eslovénia Eslováquia 230 006 000 725 821 000 50 362 910 500 230 006 000 Finlândia 928 440 000 1 983 150 000 50 991 575 000 928 440 000 Suécia 1 889 310 000 4 380 034 000 50 2 190 017 000 1 889 310 000 Reino Unido 9 529 537 000 20 226 302 000 50 10 113 151 000 9 529 537 000 Total 59 168 884 000 134 929 167 000 67 464 583 500 58 965 784 500





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1 % da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 665 407 000 0,300 499 622 100 Bulgária 193 091 000 0,300 57 927 300 República Checa 596 638 000 0,300 178 991 400 Dinamarca 951 296 000 0,300 285 388 800 Alemanha 12 418 967 000 0,300 3 725 690 100 Estónia 87 147 000 0,300 26 144 100 Irlanda 655 428 000 0,300 196 628 400 Grécia 709 312 000 0,300 212 793 600 Espanha 4 756 829 000 0,300 1 427 048 700 França 9 731 337 000 0,300 2 919 401 100 Croácia 211 159 500 0,300 63 347 850 Itália 6 042 837 000 0,300 1 812 851 100 Chipre 76 711 000 0,300 23 013 300 Letónia 88 567 000 0,300 26 570 100 Lituânia 138 416 000 0,300 41 524 800 Luxemburgo 162 519 000 0,300 48 755 700 Hungria 401 698 000 0,300 120 509 400 Malta 35 215 500 0,300 10 564 650 Países Baixos 2 743 653 000 0,300 823 095 900 Áustria 1 499 731 000 0,300 449 919 300 Polónia 1 750 837 000 0,300 525 251 100 Portugal 767 138 000 0,300 230 141 400 Roménia 528 406 000 0,300 158 521 800 Eslovénia 176 151 500 0,300 52 845 450 Eslováquia 230 006 000 0,300 69 001 800 Finlândia 928 440 000 0,300 278 532 000 Suécia 1 889 310 000 0,300 566 793 000 Reino Unido 9 529 537 000 0,300 2 858 861 100 Total 58 965 784 500 17 689 735 350





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 925 460 000 2 913 186 716 Bulgária 399 471 000 296 457 896 República Checa 1 357 846 000 1 007 693 093 Dinamarca 2 654 016 000 1 969 614 811 Alemanha 29 002 636 000 21 523 616 071 Estónia 186 046 000 138 069 611 Irlanda 1 434 183 000 1 064 344 781 Grécia 1 798 621 000 1 334 803 769 Espanha 10 283 204 000 7 631 435 117 França 21 411 597 000 15 890 107 135 Croácia 422 319 000 313 413 995 Itália 15 763 695 000 11 698 651 082 Chipre 153 422 000 113 858 486 Letónia 246 154 000 0,7421262 (9) 182 677 333 Lituânia 349 250 000 259 187 576 Luxemburgo 325 038 000 241 219 216 Hungria 979 528 000 726 933 393 Malta 70 431 000 52 268 690 Países Baixos 6 249 242 000 4 637 726 224 Áustria 3 217 349 000 2 387 678 990 Polónia 3 931 784 000 2 917 879 922 Portugal 1 655 525 000 1 228 608 479 Roménia 1 444 740 000 1 072 179 407 Eslovénia 352 303 000 261 453 287 Eslováquia 725 821 000 538 650 781 Finlândia 1 983 150 000 1 471 747 575 Suécia 4 380 034 000 3 250 537 992 Reino Unido 20 226 302 000 15 010 468 660 Total 134 929 167 000 100 134 470 088





QUADRO 4.1

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2013, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 15,5861 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 6,1166 3. (1) – (2) 9,4694 4. Despesas repartidas totais 134 675 970 767 5. Despesas relacionadas com o alargamento (11) 31 337 201 043 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 103 338 769 725 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 458 490 768 8. Vantagem do Reino Unido (12) 883 513 735 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 5 574 977 032 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) 32 794 702 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 5 542 182 331





QUADRO 4.2

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2011, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 3 6)

Descrição Coeficiente (14) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 14,9811 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,3021 3. (1) – (2) 7,6790 4. Despesas repartidas totais 116 702 674 481 5. Despesas relacionadas com o alargamento (15) 26 831 341 733 5A. Despesas de pré-adesão 3 040 714 610 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 23 790 627 123 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 89 871 332 749 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 4 554 788 119 8. Vantagem do Reino Unido (16) 358 708 861 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 4 196 079 257 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 7 667 508 11. Correção a favor do Reino Unido (18) = (9) – (10) 4 188 411 749





QUADRO 4.3

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2010, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (19) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 15,4336 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,7118 3. (1) – (2) 7,7218 4. Despesas repartidas totais 111 424 575 479 5. Despesas relacionadas com o alargamento (20) 23 861 206 535 5A. Despesas de pré-adesão 2 970 699 609 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 20 890 506 926 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 87 563 368 944 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 4 462 554 636 8. Vantagem do Reino Unido (21) 703 660 977 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 3 758 893 659 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (22) 19 348 038 11. Correção a favor do Reino Unido (23) = (9) – (10) 3 739 545 621





QUADRO 5.1

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de -5 542 182 331 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,91 3,42 5,46 1,53 4,95 274 500 044 Bulgária 0,30 0,35 0,56 0,16 0,50 27 934 257 República Checa 1,01 1,18 1,89 0,53 1,71 94 951 620 Dinamarca 1,97 2,31 3,69 1,03 3,35 185 590 353 Alemanha 21,49 25,29 0,00 –18,96 0,00 6,32 350 335 402 Estónia 0,14 0,16 0,26 0,07 0,23 13 009 847 Irlanda 1,06 1,25 2,00 0,56 1,81 100 289 723 Grécia 1,33 1,57 2,50 0,70 2,27 125 774 188 Espanha 7,62 8,97 14,31 4,01 12,97 719 085 138 França 15,87 18,67 29,80 8,35 27,02 1 497 272 756 Croácia 0,31 0,37 0,59 0,16 0,53 29 531 974 Itália 11,68 13,74 21,94 6,15 19,89 1 102 325 579 Chipre 0,11 0,13 0,21 0,06 0,19 10 728 512 Letónia 0,18 0,21 0,34 0,10 0,31 17 213 087 Lituânia 0,26 0,30 0,49 0,14 0,44 24 422 396 Luxemburgo 0,24 0,28 0,45 0,13 0,41 22 729 297 Hungria 0,73 0,85 1,36 0,38 1,24 68 496 553 Malta 0,05 0,06 0,10 0,03 0,09 4 925 108 Países Baixos 4,63 5,45 0,00 –4,09 0,00 1,36 75 487 301 Áustria 2,38 2,80 0,00 –2,10 0,00 0,70 38 863 752 Polónia 2,91 3,43 5,47 1,53 4,96 274 942 269 Portugal 1,23 1,44 2,30 0,65 2,09 115 767 753 Roménia 1,07 1,26 2,01 0,56 1,82 101 027 954 Eslovénia 0,26 0,31 0,49 0,14 0,44 24 635 887 Eslováquia 0,54 0,63 1,01 0,28 0,92 50 755 299 Finlândia 1,47 1,73 2,76 0,77 2,50 138 677 954 Suécia 3,25 3,82 0,00 –2,86 0,00 0,95 52 908 328 Reino Unido 14,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –28,02 28,02 100,00 5 542 182 331

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 5.2

Atualização intermédia do financiamento da correção a favor do Reino Unido de 2011 (capítulo 36)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica 8 101 453 Bulgária 1 375 381 República Checa 5 056 538 Dinamarca 7 280 734 Alemanha 18 309 269 Estónia 885 630 Irlanda 8 409 370 Grécia 3 438 553 Espanha 21 543 140 França 58 179 865 Croácia — Itália 37 543 615 Chipre 479 335 Letónia 1 333 866 Lituânia 1 324 873 Luxemburgo –29 470 Hungria 4 872 613 Malta 438 532 Países Baixos 2 529 744 Áustria 1 155 028 Polónia 17 881 528 Portugal 5 178 017 Roménia 305 779 Eslovénia 1 156 634 Eslováquia 1 786 552 Finlândia 1 891 154 Suécia 2 983 045 Reino Unido – 213 410 778 Total 0





QUADRO 5.3

Financiamento da correção definitiva a favor do Reino Unido de 2010 (capítulo 35)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica 4 520 547 Bulgária 562 835 República Checa 2 556 272 Dinamarca 3 345 263 Alemanha 10 941 079 Estónia 334 638 Irlanda 5 207 662 Grécia 452 777 Espanha 5 161 577 França 36 713 295 Croácia — Itália 25 185 874 Chipre 919 896 Letónia 377 190 Lituânia 527 852 Luxemburgo – 467 949 Hungria 925 341 Malta 320 963 Países Baixos 1 088 457 Áustria 439 387 Polónia 4 287 709 Portugal 2 496 000 Roménia – 392 307 Eslovénia 896 466 Eslováquia 913 354 Finlândia 822 308 Suécia 867 048 Reino Unido – 109 003 534 Total 0





QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (24) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total de recusos próprios (25) Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) = (5) + (6) + (7) (9) (10) = (3) + (8) Bélgica –7 008 187 1 400 600 000 1 393 591 813 464 530 605 499 622 100 2 913 186 716 287 122 045 3 699 930 861 3,14 5 093 522 674 Bulgária 400 000 58 100 000 58 500 000 19 500 000 57 927 300 296 457 896 29 872 473 384 257 669 0,33 442 757 669 República Checa 2 719 317 163 100 000 165 819 317 55 273 106 178 991 400 1 007 693 093 102 564 430 1 289 248 923 1,09 1 455 068 240 Dinamarca –5 037 845 302 300 000 297 262 155 99 087 385 285 388 800 1 969 614 811 196 216 349 2 451 219 960 2,08 2 748 482 115 Alemanha –44 722 930 3 313 600 000 3 268 877 070 1 089 625 686 3 725 690 100 21 523 616 071 379 585 752 25 628 891 923 21,75 28 897 768 993 Estónia 0 22 700 000 22 700 000 7 566 667 26 144 100 138 069 611 14 230 114 178 443 825 0,15 201 143 825 Irlanda –1 628 671 229 500 000 227 871 329 75 957 110 196 628 400 1 064 344 781 113 906 755 1 374 879 936 1,17 1 602 751 265 Grécia 492 476 109 000 000 109 492 476 36 497 492 212 793 600 1 334 803 769 129 665 518 1 677 262 887 1,42 1 786 755 363 Espanha 748 762 1 017 100 000 1 017 848 762 339 282 921 1 427 048 700 7 631 435 117 745 789 855 9 804 273 672 8,32 10 822 122 434 França –35 571 563 1 417 600 000 1 382 028 437 460 676 146 2 919 401 100 15 890 107 135 1 592 165 916 20 401 674 151 17,32 21 783 702 588 Croácia 1 700 000 34 800 000 36 500 000 12 166 667 63 347 850 313 413 995 29 531 974 406 293 819 0,34 442 793 819 Itália – 733 959 1 398 000 000 1 397 266 041 465 755 347 1 812 851 100 11 698 651 082 1 165 055 067 14 676 557 249 12,46 16 073 823 290 Chipre 0 15 200 000 15 200 000 5 066 667 23 013 300 113 858 486 12 127 743 148 999 529 0,13 164 199 529 Letónia –37 322 21 600 000 21 562 678 7 187 559 26 570 100 182 677 333 18 924 143 228 171 576 0,19 249 734 254 Lituânia 747 545 53 300 000 54 047 545 18 015 849 41 524 800 259 187 576 26 275 121 326 987 497 0,28 381 035 042 Luxemburgo 0 11 800 000 11 800 000 3 933 333 48 755 700 241 219 216 22 231 878 312 206 794 0,26 324 006 794 Hungria 1 556 690 87 400 000 88 956 690 29 652 230 120 509 400 726 933 393 74 294 507 921 737 300 0,78 1 010 693 990 Malta 0 9 100 000 9 100 000 3 033 333 10 564 650 52 268 690 5 684 602 68 517 942 0,06 77 617 942 Países Baixos –8 805 676 1 919 800 000 1 910 994 324 636 998 108 823 095 900 4 637 726 224 79 105 502 5 539 927 626 4,70 7 450 921 950 Áustria –3 287 560 168 800 000 165 512 440 55 170 814 449 919 300 2 387 678 990 40 458 167 2 878 056 457 2,44 3 043 568 897 Polónia 8 893 006 372 100 000 380 993 006 126 997 669 525 251 100 2 917 879 922 297 111 506 3 740 242 528 3,17 4 121 235 534 Portugal – 451 346 121 900 000 121 448 654 40 482 885 230 141 400 1 228 608 479 123 441 770 1 582 191 649 1,34 1 703 640 303 Roménia 900 000 103 700 000 104 600 000 34 866 667 158 521 800 1 072 179 407 100 941 426 1 331 642 633 1,13 1 436 242 633 Eslovénia –4 160 58 700 000 58 695 840 19 565 280 52 845 450 261 453 287 26 688 987 340 987 724 0,29 399 683 564 Eslováquia 532 249 87 300 000 87 832 249 29 277 416 69 001 800 538 650 781 53 455 205 661 107 786 0,56 748 940 035 Finlândia – 507 994 118 400 000 117 892 006 39 297 335 278 532 000 1 471 747 575 141 391 417 1 891 670 992 1,61 2 009 562 998 Suécia – 409 989 447 700 000 447 290 011 149 096 670 566 793 000 3 250 537 992 56 758 421 3 874 089 413 3,29 4 321 379 424 Reino Unido 17 157 2 690 900 000 2 690 917 157 896 972 386 2 858 861 100 15 010 468 660 –5 864 596 643 12 004 733 117 10,19 14 695 650 274 Total –89 500 000 15 754 100 000 15 664 600 000 5 221 533 333 17 689 735 350 100 134 470 088 0 117 824 205 438 100,00 133 488 805 438

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 135 921 805 438 –2 433 000 000 133 488 805 438 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. 0,— 0,— 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 274 999 230 1 274 999 230 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 53 752 047 53 752 047 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 1 540 000 000 2 433 000 000 3 973 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 153 477 000 153 477 000 9 RECEITAS DIVERSAS 30 200 000 30 200 000 TOTAL GERAL 139 034 233 715 0,— 139 034 233 715

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes p.m. – 214 000 000 – 214 000 000 1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar p.m. p.m. 1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. 1 1 7 Encargos de produção 125 100 000 – 600 000 124 500 000 1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose p.m. p.m. 1 1 9 Excedentes p.m. p.m. CAPÍTULO 1 1 – TOTAL 125 100 000 – 214 600 000 –89 500 000 CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 16 185 600 000 – 431 500 000 15 754 100 000 CAPÍTULO 1 2 – TOTAL 16 185 600 000 – 431 500 000 15 754 100 000 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 17 882 179 650 – 192 444 300 17 689 735 350 CAPÍTULO 1 3 – TOTAL 17 882 179 650 – 192 444 300 17 689 735 350 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 101 728 925 788 –1 594 455 700 100 134 470 088 CAPÍTULO 1 4 – TOTAL 101 728 925 788 –1 594 455 700 100 134 470 088 CAPÍTULO 1 5 1 5 0 Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0,— 0,— 0,— CAPÍTULO 1 5 – TOTAL 0,— 0,— 0,— CAPÍTULO 1 6 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom p.m. p.m. CAPÍTULO 1 6 – TOTAL p.m. p.m. Título 1 – Total 135 921 805 438 –2 433 000 000 133 488 805 438 CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM) CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

1 1 0

Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante p.m. – 214 000 000 – 214 000 000

Observações

A organização comum de mercado no setor do açúcar previa que os produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina tinham de pagar quotizações de produção de base B. Estas quotizações destinavam-se a cobrir as despesas de apoio ao mercado. Atualmente, as quantias inscritas no presente artigo decorrem da revisão das quotizações estabelecidas no passado. As quotizações relativas às campanhas de 2007/2008 e aos anos subsequentes são inscritas no artigo 1 1 7 do presente capítulo como «encargos de produção».

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2014 Projeto de orçamento retificativo n.o 4/2014 Novo montante Bélgica p.m. –13 608 187 –13 608 187 Bulgária — — — República Checa p.m. – 680 683 – 680 683 Dinamarca p.m. –8 437 845 –8 437 845 Alemanha p.m. –71 022 930 –71 022 930 Estónia — — — Irlanda p.m. –1 628 671 –1 628 671 Grécia p.m. – 907 524 – 907 524 Espanha p.m. –3 951 238 –3 951 238 França p.m. –66 471 563 –66 471 563 Croácia — — — Itália p.m. –5 433 959 –5 433 959 Chipre — — — Letónia p.m. –37 322 –37 322 Lituânia p.m. –52 455 –52 455 Luxemburgo — — — Hungria p.m. – 343 310 – 343 310 Malta — — — Países Baixos p.m. –16 005 676 –16 005 676 Áustria p.m. –6 487 560 –6 487 560 Polónia p.m. –3 906 994 –3 906 994 Portugal p.m. – 551 346 – 551 346 Roménia — — — Eslovénia p.m. –4 160 –4 160 Eslováquia p.m. – 767 751 – 767 751 Finlândia p.m. –1 207 994 –1 207 994 Suécia p.m. –3 009 989 –3 009 989 Reino Unido p.m. –9 482 843 –9 482 843 Total do artigo 1 1 0 p.m. – 214 000 000 – 214 000 000

1 1 7

Encargos de produção

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 125 100 000 – 600 000 124 500 000

Observações

No quadro da organização comum de mercado no setor do açúcar, são cobrados os encargos de produção às empresas que produzem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 16.o.

Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 51.o

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica 6 600 000 — 6 600 000 Bulgária 400 000 — 400 000 República Checa 3 400 000 — 3 400 000 Dinamarca 3 400 000 — 3 400 000 Alemanha 26 300 000 — 26 300 000 Estónia — — — Irlanda p.m. — p.m. Grécia 1 400 000 — 1 400 000 Espanha 4 700 000 — 4 700 000 França 30 900 000 — 30 900 000 Croácia 1 700 000 — 1 700 000 Itália 4 700 000 — 4 700 000 Chipre — — — Letónia p.m. — p.m. Lituânia 800 000 — 800 000 Luxemburgo — — — Hungria 2 000 000 – 100 000 1 900 000 Malta — — — Países Baixos 7 300 000 – 100 000 7 200 000 Áustria 3 200 000 3 200 000 Polónia 12 800 000 12 800 000 Portugal 200 000 – 100 000 100 000 Roménia 1 000 000 – 100 000 900 000 Eslovénia p.m. — p.m. Eslováquia 1 400 000 – 100 000 1 300 000 Finlândia 800 000 – 100 000 700 000 Suécia 2 600 000 — 2 600 000 Reino Unido 9 500 000 — 9 500 000 Total do artigo 1 1 7 125 100 000 – 600 000 124 500 000

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 16 185 600 000 – 431 500 000 15 754 100 000

Observações

A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica 1 585 000 000 – 184 400 000 1 400 600 000 Bulgária 53 700 000 4 400 000 58 100 000 República Checa 173 400 000 –10 300 000 163 100 000 Dinamarca 295 900 000 6 400 000 302 300 000 Alemanha 3 386 600 000 –73 000 000 3 313 600 000 Estónia 23 700 000 –1 000 000 22 700 000 Irlanda 213 300 000 16 200 000 229 500 000 Grécia 114 600 000 –5 600 000 109 000 000 Espanha 1 030 900 000 –13 800 000 1 017 100 000 França 1 468 900 000 –51 300 000 1 417 600 000 Croácia 35 500 000 – 700 000 34 800 000 Itália 1 498 800 000 – 100 800 000 1 398 000 000 Chipre 16 000 000 – 800 000 15 200 000 Letónia 22 100 000 – 500 000 21 600 000 Lituânia 53 900 000 – 600 000 53 300 000 Luxemburgo 12 300 000 – 500 000 11 800 000 Hungria 94 500 000 –7 100 000 87 400 000 Malta 9 600 000 – 500 000 9 100 000 Países Baixos 1 938 600 000 –18 800 000 1 919 800 000 Áustria 164 700 000 4 100 000 168 800 000 Polónia 369 400 000 2 700 000 372 100 000 Portugal 120 500 000 1 400 000 121 900 000 Roménia 106 200 000 –2 500 000 103 700 000 Eslovénia 66 400 000 –7 700 000 58 700 000 Eslováquia 85 500 000 1 800 000 87 300 000 Finlândia 136 600 000 –18 200 000 118 400 000 Suécia 485 100 000 –37 400 000 447 700 000 Reino Unido 2 623 900 000 67 000 000 2 690 900 000 Total do artigo 1 2 0 16 185 600 000 – 431 500 000 15 754 100 000

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 17 882 179 650 – 192 444 300 17 689 735 350

Observações

Foi fixada em 0,30 % a taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria coletável harmonizada do IVA determinada segundo as regras da União. A matéria coletável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro.

Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA para a Áustria será fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica 502 682 400 –3 060 300 499 622 100 Bulgária 61 801 500 –3 874 200 57 927 300 República Checa 193 725 600 –14 734 200 178 991 400 Dinamarca 306 034 800 –20 646 000 285 388 800 Alemanha 3 715 233 900 10 456 200 3 725 690 100 Estónia 26 175 600 –31 500 26 144 100 Irlanda 196 179 300 449 100 196 628 400 Grécia 195 036 000 17 757 600 212 793 600 Espanha 1 368 488 400 58 560 300 1 427 048 700 França 2 904 321 600 15 079 500 2 919 401 100 Croácia 65 823 600 –2 475 750 63 347 850 Itália 1 970 415 300 – 157 564 200 1 812 851 100 Chipre 23 208 000 – 194 700 23 013 300 Letónia 24 795 000 1 775 100 26 570 100 Lituânia 42 495 600 – 970 800 41 524 800 Luxemburgo 51 143 400 –2 387 700 48 755 700 Hungria 123 098 400 –2 589 000 120 509 400 Malta 10 218 000 346 650 10 564 650 Países Baixos 798 439 500 24 656 400 823 095 900 Áustria 446 367 600 3 551 700 449 919 300 Polónia 577 318 200 –52 067 100 525 251 100 Portugal 232 634 400 –2 493 000 230 141 400 Roménia 163 314 900 –4 793 100 158 521 800 Eslovénia 52 445 550 399 900 52 845 450 Eslováquia 77 911 800 –8 910 000 69 001 800 Finlândia 291 653 100 –13 121 100 278 532 000 Suécia 597 138 600 –30 345 600 566 793 000 Reino Unido 2 864 079 600 –5 218 500 2 858 861 100 Total do artigo 1 3 0 17 882 179 650 – 192 444 300 17 689 735 350

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 101 728 925 788 –1 594 455 700 100 134 470 088

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício financeiro é de 0,7421 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica 3 010 719 673 –97 532 957 2 913 186 716 Bulgária 312 477 642 –16 019 746 296 457 896 República Checa 1 076 134 033 –68 440 940 1 007 693 093 Dinamarca 1 990 789 973 –21 175 162 1 969 614 811 Alemanha 21 431 868 872 91 747 199 21 523 616 071 Estónia 138 834 491 – 764 880 138 069 611 Irlanda 1 043 565 015 20 779 766 1 064 344 781 Grécia 1 366 918 338 –32 114 569 1 334 803 769 Espanha 7 924 216 332 – 292 781 215 7 631 435 117 França 16 279 396 602 – 389 289 467 15 890 107 135 Croácia 330 689 434 –17 275 439 313 413 995 Itália 12 072 471 065 – 373 819 983 11 698 651 082 Chipre 116 594 054 –2 735 568 113 858 486 Letónia 187 865 486 –5 188 153 182 677 333 Lituânia 266 045 748 –6 858 172 259 187 576 Luxemburgo 256 937 968 –15 718 752 241 219 216 Hungria 736 275 778 –9 342 385 726 933 393 Malta 51 333 939 934 751 52 268 690 Países Baixos 4 728 245 346 –90 519 122 4 637 726 224 Áustria 2 484 353 132 –96 674 142 2 387 678 990 Polónia 2 968 333 755 –50 453 833 2 917 879 922 Portugal 1 217 687 444 10 921 035 1 228 608 479 Roménia 1 136 398 660 –64 219 253 1 072 179 407 Eslovénia 263 479 805 –2 026 518 261 453 287 Eslováquia 572 512 828 –33 862 047 538 650 781 Finlândia 1 557 517 062 –85 769 487 1 471 747 575 Suécia 3 428 129 703 – 177 591 711 3 250 537 992 Reino Unido 14 779 133 610 231 335 050 15 010 468 660 Artigo 1 4 0 — Total 101 728 925 788 –1 594 455 700 100 134 470 088

CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0

Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 0,— 0,— 0,—

Observações

O mecanismo de correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica 263 826 803 10 673 241 274 500 044 Bulgária 27 382 150 552 107 27 934 257 República Checa 94 300 710 650 910 94 951 620 Dinamarca 174 451 231 11 139 122 185 590 353 Alemanha 326 429 505 23 905 897 350 335 402 Estónia 12 165 948 843 899 13 009 847 Irlanda 91 446 714 8 843 009 100 289 723 Grécia 119 781 891 5 992 297 125 774 188 Espanha 694 392 334 24 692 804 719 085 138 França 1 426 549 672 70 723 084 1 497 272 756 Croácia 28 978 034 553 940 29 531 974 Itália 1 057 900 367 44 425 212 1 102 325 579 Chipre 10 217 038 511 474 10 728 512 Letónia 16 462 493 750 594 17 213 087 Lituânia 23 313 363 1 109 033 24 422 396 Luxemburgo 22 515 255 214 042 22 729 297 Hungria 64 519 220 3 977 333 68 496 553 Malta 4 498 349 426 759 4 925 108 Países Baixos 72 016 062 3 471 239 75 487 301 Áustria 37 839 265 1 024 487 38 863 752 Polónia 260 112 561 14 829 708 274 942 269 Portugal 106 704 915 9 062 838 115 767 753 Roménia 99 581 648 1 446 306 101 027 954 Eslovénia 23 088 511 1 547 376 24 635 887 Eslováquia 50 168 812 586 487 50 755 299 Finlândia 136 483 895 2 194 059 138 677 954 Suécia 52 213 958 694 370 52 908 328 Reino Unido –5 297 340 704 – 244 841 627 –5 542 182 331 Artigo 1 5 0 — Total 0 0 0

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante CAPÍTULO 3 0 3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior p.m. p.m. 3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas p.m. p.m. CAPÍTULO 3 0 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 1 3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 p.m. p.m. Artigo 3 1 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 3 1 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 2 3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 2 0 3 Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. p.m. Artigo 3 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 3 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 4 3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça p.m. p.m. CAPÍTULO 3 4 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 5 3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. 0,— 0,— Artigo 3 5 0 – Total p.m. 0,— 0,— CAPÍTULO 3 5 – TOTAL p.m. 0,— 0,— CAPÍTULO 3 6 3 6 0 Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 6 0 4 Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. 0,— 0,— Artigo 3 6 0 – Total p.m. 0,— 0,— CAPÍTULO 3 6 – TOTAL p.m. 0,— 0,— Título 3 – Total p.m. 0,— 0,— CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. o , N. os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. o 1150/2000 CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. o , N. os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. o 1150/2000 CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 0

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante p.m. 0,— 0,—

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

Os valores correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2010.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica p.m. 4 520 547 4 520 547 Bulgária p.m. 562 835 562 835 República Checa p.m. 2 556 272 2 556 272 Dinamarca p.m. 3 345 263 3 345 263 Alemanha p.m. 10 941 079 10 941 079 Estónia p.m. 334 638 334 638 Irlanda p.m. 5 207 662 5 207 662 Grécia p.m. 452 777 452 777 Espanha p.m. 5 161 577 5 161 577 França p.m. 36 713 295 36 713 295 Croácia — — — Itália p.m. 25 185 874 25 185 874 Chipre p.m. 919 896 919 896 Letónia p.m. 377 190 377 190 Lituânia p.m. 527 852 527 852 Luxemburgo p.m. – 467 949 – 467 949 Hungria p.m. 925 341 925 341 Malta p.m. 320 963 320 963 Países Baixos p.m. 1 088 457 1 088 457 Áustria p.m. 439 387 439 387 Polónia p.m. 4 287 709 4 287 709 Portugal p.m. 2 496 000 2 496 000 Roménia p.m. – 392 307 – 392 307 Eslovénia p.m. 896 466 896 466 Eslováquia p.m. 913 354 913 354 Finlândia p.m. 822 308 822 308 Suécia p.m. 867 048 867 048 Reino Unido p.m. – 109 003 534 – 109 003 534 Número 3 5 0 4 — Total p.m. 0 0

CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 6 0

Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4

Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante p.m. 0,— 0,—

Observações

O número destina-se à inscrição da diferença entre a atualização previamente orçamentada e a última atualização intermédia da correção do Reino Unido antes da realização do cálculo definitivo.

Os valores correspondem ao resultado do cálculo intermédio do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2011.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estado-Membro Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Bélgica p.m. 8 101 453 8 101 453 Bulgária p.m. 1 375 381 1 375 381 República Checa p.m. 5 056 538 5 056 538 Dinamarca p.m. 7 280 734 7 280 734 Alemanha p.m. 18 309 269 18 309 269 Estónia p.m. 885 630 885 630 Irlanda p.m. 8 409 370 8 409 370 Grécia p.m. 3 438 553 3 438 553 Espanha p.m. 21 543 140 21 543 140 França p.m. 58 179 865 58 179 865 Croácia — — — Itália p.m. 37 543 615 37 543 615 Chipre p.m. 479 335 479 335 Letónia p.m. 1 333 866 1 333 866 Lituânia p.m. 1 324 873 1 324 873 Luxemburgo p.m. –29 470 –29 470 Hungria p.m. 4 872 613 4 872 613 Malta p.m. 438 532 438 532 Países Baixos p.m. 2 529 744 2 529 744 Áustria p.m. 1 155 028 1 155 028 Polónia p.m. 17 881 528 17 881 528 Portugal p.m. 5 178 017 5 178 017 Roménia p.m. 305 779 305 779 Eslovénia p.m. 1 156 634 1 156 634 Eslováquia p.m. 1 786 552 1 786 552 Finlândia p.m. 1 891 154 1 891 154 Suécia p.m. 2 983 045 2 983 045 Reino Unido p.m. – 213 410 778 – 213 410 778 Número 3 6 0 4 — Total p.m. 0 0

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 – Total 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre multas 24 000 000 305 000 000 329 000 000 CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 32 000 000 305 000 000 337 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas e sanções 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000 7 1 1 Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000 CAPÍTULO 7 2 7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas 7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 7 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 2 – TOTAL p.m. p.m. Título 7 – Total 1 540 000 000 2 433 000 000 3 973 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA CAPÍTULO 7 1 — MULTAS CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre multas

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 24 000 000 305 000 000 329 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 83.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 – Total 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 24 000 000 305 000 000 329 000 000 CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 32 000 000 305 000 000 337 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas e sanções 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000 7 1 1 Prémios sobre emissões excedentárias para automóveis novos de passageiros p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000 CAPÍTULO 7 2 7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas 7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 7 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 2 – TOTAL p.m. p.m. Título 7 – Total 1 540 000 000 2 433 000 000 3 973 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA CAPÍTULO 7 1 — MULTAS CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 24 000 000 305 000 000 329 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 83.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante 1 508 000 000 2 128 000 000 3 636 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 253 013 066 320 994 951 253 013 066 320 994 951 Reservas (40 02 41) 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 255 013 066 322 994 951 255 013 066 322 994 951 02 EMPRESAS E INDÚSTRIA 2 515 114 410 2 158 422 405 2 515 114 410 2 158 422 405 03 CONCORRÊNCIA 94 449 737 94 449 737 94 449 737 94 449 737 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 13 839 015 158 11 290 667 447 13 839 015 158 11 290 667 447 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 046 833 802 55 607 081 983 58 046 833 802 55 607 081 983 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 2 867 184 572 1 003 421 856 2 867 184 572 1 003 421 856 07 AMBIENTE 407 273 961 345 906 574 407 273 961 345 906 574 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 198 702 491 4 090 645 420 6 198 702 491 4 090 645 420 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 637 393 330 1 065 238 820 1 637 393 330 1 065 238 820 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 419 601 970 414 982 955 419 601 970 414 982 955 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 949 186 023 735 433 493 –3 701 500 p.m. 945 484 523 735 433 493 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 1 064 528 023 778 208 493 –74 701 500 p.m. 989 826 523 778 208 493 12 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS 116 892 170 115 128 367 116 892 170 115 128 367 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 32 567 549 094 42 963 919 352 505 700 000 53 703 765 33 073 249 094 43 017 623 117 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 157 040 580 132 361 974 157 040 580 132 361 974 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 820 016 221 2 420 679 427 2 820 016 221 2 420 679 427 16 COMUNICAÇÃO 246 345 359 250 385 333 246 345 359 250 385 333 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 618 152 949 555 734 531 618 152 949 555 734 531 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 201 387 424 765 344 466 1 201 387 424 765 344 466 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 732 731 450 517 534 455 732 731 450 517 534 455 20 COMÉRCIO 121 099 618 117 577 301 121 099 618 117 577 301 21 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO 5 083 838 180 3 994 827 425 5 083 838 180 3 994 827 425 22 ALARGAMENTO 1 519 904 352 948 883 056 1 519 904 352 948 883 056 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 006 460 596 1 106 531 677 248 460 1 006 460 596 1 106 780 137 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 220 900 76 524 355 78 220 900 76 524 355 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 194 089 509 194 812 309 194 089 509 194 812 309 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 001 412 220 1 000 789 177 1 001 412 220 1 000 789 177 27 ORÇAMENTO 95 779 570 95 779 570 95 779 570 95 779 570 28 AUDITORIA 11 632 266 11 632 266 11 632 266 11 632 266 29 ESTATÍSTICAS 131 883 729 130 895 146 131 883 729 130 895 146 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 387 604 805 387 604 805 387 604 805 387 604 805 32 ENERGIA 933 444 642 653 022 040 933 444 642 653 022 040 33 JUSTIÇA 203 409 105 185 843 405 203 409 105 185 843 405 34 AÇÃO CLIMÁTICA 121 468 679 51 536 974 121 468 679 51 536 974 40 RESERVAS 573 523 000 194 775 000 –71 000 000 502 523 000 194 775 000 Total 138 601 185 938 135 448 899 052 430 998 500 53 952 225 139 032 184 438 135 502 851 277 Dos quais reservas (40 02 41) 117 342 000 44 775 000 –71 000 000 46 342 000 44 775 000

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS» 40 098 314 40 098 314 40 098 314 40 098 314 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 35 688 000 36 329 299 35 688 000 36 329 299 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 151 030 000 79 104 299 –71 000 000 80 030 000 79 104 299 11 06 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 873 399 709 659 005 880 –3 701 500 p.m. 869 698 209 659 005 880 Título 11 – Total 949 186 023 735 433 493 –3 701 500 p.m. 945 484 523 735 433 493 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 1 064 528 023 778 208 493 –74 701 500 p.m. 989 826 523 778 208 493

CAPÍTULO 11 03 — CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 11 03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 2 29 658 000 32 658 000 29 658 000 32 658 000 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 145 000 000 80 000 000 –71 000 000 74 000 000 80 000 000 11 03 02 Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) 2 6 030 000 3 671 299 6 030 000 3 671 299 Capítulo 11 03 – Total 35 688 000 36 329 299 35 688 000 36 329 299 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 151 030 000 79 104 299 –71 000 000 80 030 000 79 104 299

Observações

11 03 01

Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 01 29 658 000 32 658 000 29 658 000 32 658 000 Reservas (40 02 41) 115 342 000 42 775 000 –71 000 000 44 342 000 42 775 000 Total 145 000 000 80 000 000 –71 000 000 74 000 000 80 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União/Comunidade celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o, .

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos no domínio da pesca entre a União/Comunidade e os governos dos seguintes países:

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 06 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 14 444 368 p.m. 14 444 368 11 06 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 — — — — 11 06 03 Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 04 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 7 941 702 p.m. 7 941 702 11 06 05 Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 06 Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000 2 — — — — 11 06 08 Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000) 2 — — — — 11 06 09 Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 11 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 2 p.m. 2 444 057 p.m. 2 444 057 11 06 12 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013) 2 p.m. 388 639 473 p.m. 388 639 473 11 06 13 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013) 2 p.m. 100 353 663 p.m. 100 353 663 11 06 14 Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013) 2 p.m. 6 800 000 p.m. 6 800 000 11 06 15 Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013) 2 p.m. 10 835 165 p.m. 10 835 165 11 06 60 Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas 2 753 443 838 41 845 392 753 443 838 41 845 392 11 06 61 Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União 2 43 216 876 11 964 825 43 216 876 11 964 825 11 06 62 Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada 11 06 62 01 Pareceres e conhecimentos científicos 2 14 349 220 21 639 419 – 936 000 13 413 220 21 639 419 11 06 62 02 Controlo e execução 2 24 694 000 25 663 476 24 694 000 25 663 476 11 06 62 03 Contribuições voluntárias para organizações internacionais 2 9 490 000 5 675 090 9 490 000 5 675 090 11 06 62 04 Governação e comunicação 2 6 809 400 4 857 767 –2 765 500 4 043 900 4 857 767 11 06 62 05 Inteligência de mercado 2 4 745 000 1 901 598 4 745 000 1 901 598 Artigo 11 06 62 – Subtotal 60 087 620 59 737 350 –3 701 500 56 386 120 59 737 350 11 06 63 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica 11 06 63 01 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional 2 3 834 475 1 982 985 3 834 475 1 982 985 11 06 63 02 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 63 – Subtotal 3 834 475 1 982 985 3 834 475 1 982 985 11 06 64 Agência Europeia de Controlo das Pescas 2 8 716 900 8 716 900 8 716 900 8 716 900 11 06 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 11 06 77 01 Ação preparatória — Observatório dos preços de mercado no setor das pescas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 77 02 Projeto-piloto — Instrumentos para uma governação comum e uma gestão sustentável da pesca: Promoção da investigação resultante da colaboração entre cientistas e partes interessadas 2 p.m. 450 000 p.m. 450 000 11 06 77 03 Ação preparatória — Política marítima 2 — — p.m. — p.m. 11 06 77 04 Projeto-piloto — Ligação em rede e melhores práticas no domínio da política marítima 2 — — — — 11 06 77 05 Projeto-piloto — Criação de um instrumento único relativo às designações comerciais para os produtos da pesca e da aquacultura 2 p.m. 200 000 p.m. 200 000 11 06 77 06 Ação preparatória — Guardiães do mar 2 600 000 900 000 600 000 900 000 11 06 77 07 Projeto-piloto - Tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca, com vista a aumentar o potencial de produção da pesca mediterrânica da UE com base nos rendimentos máximos sustentáveis e numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas 2 2 000 000 1 000 000 2 000 000 1 000 000 11 06 77 08 Projeto-piloto — Medidas de apoio à pesca de pequena escala 2 1 500 000 750 000 1 500 000 750 000 Artigo 11 06 77 – Subtotal 4 100 000 3 300 000 p.m. 4 100 000 3 300 000 Capítulo 11 06 – Total 873 399 709 659 005 880 –3 701 500 p.m. 869 698 209 659 005 880

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras, sendo as eventuais receitas inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou redução de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 013 estabelecem regras específicas sobre correções financeiras aplicáveis ao FEAMP pela Comissão.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n. o 861/2006, (CE) n. o 1198/2006 e (CE) n. o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n. o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 01

Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 14 444 368 p.m. 14 444 368

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — Objetivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 02

Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — — — —

Observações

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de março de 1999, e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 44.

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização a título do objetivo n.o 1 dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o considerando 5.

11 06 03

Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objetivos n.os 1 e 6.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativo a ações comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do setor da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no setor das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

11 06 04

Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 7 941 702 p.m. 7 941 702

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — extra objetivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 05

Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores relativos ao antigo objetivo n.o 5a, «Pesca», incluindo as ações financiadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2080/93.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no setor das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

11 06 06

Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — — — —

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar relativas às iniciativas da Comunidade anteriores ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Atos de referência

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do setor da pesca (Pesca) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia selecionada (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Comunicação aos Estados-Membros, de 16 de maio de 1995, relativa à diretriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 642 final].

11 06 08

Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — — — —

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação pelo IFOP das autorizações efetuadas durante os períodos de programação anteriores a título de ações inovadoras ou de medidas de preparação, seguimento ou avaliação, bem como quaisquer outras medidas semelhantes de assistência técnica previstas pelos regulamentos aplicáveis. Financia igualmente as antigas ações plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objetivos prioritários dos Fundos Estruturais. Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir fundos devidos a título do IFOP, relativamente a intervenções para as quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação de 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 09

Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos.

Na sequência do naufrágio do Prestige, foram atribuídos 30 000 000 EUR para medidas específicas destinadas a indemnizar os pescadores e os setores da conquilicultura e da aquicultura afetados pela poluição petrolífera.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2561/2001 do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001, p. 17).

Regulamento (CE) n.o 2372/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o setor espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afetado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002, p. 81).

11 06 11

Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 2 444 057 p.m. 2 444 057

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relativas às medidas de assistência técnica do FEP previstas no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. As medidas de assistência técnica incluem estudos, avaliações, medidas destinadas aos parceiros, medidas de divulgação da informação, assim como a instalação, o funcionamento e a interligação de sistemas informáticos de gestão, acompanhamento, auditoria, inspeção e avaliação, o melhoramento dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas neste domínio e a criação de redes transnacionais e da União que reúnam os intervenientes no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca.

A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de auditoria, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEP.

A dotação pode ser utilizada para financiar:

— despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões e missões),

— despesas de informação e de publicação,

— despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

— contratos de prestação de serviços,

— despesas de apoio à ligação em rede e à troca de melhores práticas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 12

Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 388 639 473 p.m. 388 639 473

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar relativas aos programas operacionais do Objetivo da Convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas atividades de pesca.

Destina-se igualmente a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relativas ao financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 13

Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 100 353 663 p.m. 100 353 663

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar relativas às intervenções do FEP extra Objetivo da Convergência no respeitante às autorizações do período de programação 2007-2013.

As ações financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas atividades de pesca.

Destina-se igualmente a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relativas ao financiamento de ações de melhoramento da seletividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 14

Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 6 800 000 p.m. 6 800 000

Observações

Anterior número 11 02 01 01

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anteriores.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

11 06 15

Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013)

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 10 835 165 p.m. 10 835 165

Observações

Anterior número 11 02 03 01

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar de períodos de programação anteriores relacionadas com o regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião (JO L 176 de 6.7.2007, p. 1).

11 06 60

Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 753 443 838 41 845 392 753 443 838 41 845 392

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os programas operacionais do FEAMP, tendo em vista aumentar o emprego e a coesão territorial, fomentar uma pesca e aquicultura inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento, promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em termos de recursos, bem como dinamizar a execução da política comum das pescas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final], nomeadamente o artigo 5.o, alíneas a), c) e d).

11 06 61

Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 43 216 876 11 964 825 43 216 876 11 964 825

Observações

Anterior artigo 11 09 05

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o programa de apoio ao aprofundamento da Política Marítima integrada, nomeadamente:

— a rede europeia de observação e dados sobre o meio marinho,

— projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de cooperação,

— a aplicação do roteiro para um ambiente comum de partilha de informações,

— estudos-piloto sobre o ordenamento do espaço marítimo transfronteiras,

— aplicações das tecnologias da informação, como o fórum marítimo ou o atlas europeu dos mares,

— eventos e conferências,

— estudos a realizar à escala europeia e à escala das bacias marítimas com vista a identificar barreiras ao crescimento, avaliar novas oportunidades e determinar o impacto das atividades humanas no ambiente marinho.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (JO L 321 de 5.12.2011, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2011, relativo à política comum das pescas [COM(2011) 425 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2011, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [COM(2011) 804 final], nomeadamente o artigo 5.o, alínea b).

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Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada

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Pareceres e conhecimentos científicos

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 3/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 349 220 21 639 419 – 936 000 13 413 220 21 639 419

Observações

Anteriores artigos 11 07 01 e 11 07 02

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas:

— à contribuição financeira da União constituída por pagamentos respeitantes às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha, gestão e utilização de dados no quadro de programas nacionais plurianuais iniciados em 2013 ou anteriormente,

— ao financiamento de estudos e de projetos-piloto realizados pela Comissão, se for caso disso em cooperação com os Estados-Membros, necessários para a execução e o desenvolvimento da PCP, designadamente no respeitante a outros tipos de técnicas de pesca sustentável,

— à preparação e emissão de pareceres científicos por organismos científicos consultivos, incluindo organismos consultivos internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por peritos independentes e por institutos de investigação,

— às despesas efetuadas pela Comissão com serviços ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais no respeitante às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e aos trabalhos preparatórios para a emissão de pareceres científicos,

— às atividades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da recolha de dados, incluindo a criação e o funcionamento das bases de dados regionalizadas para armazenagem, gestão e utilização de dados que melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados, bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas,

— aos convénios administrativos com o Centro Comum de Investigação, ou qualquer outro órgão consultivo da União, para assegurar o secretariado do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), efetuar uma análise preliminar dos dados e preparar os dados que permitirão avaliar a situação dos recursos haliêuticos,

— às indemnizações pagas aos membros do CCTEP e/ou a peritos convidados pelo CCTEP pela sua participação e pelo trabalho efetuado no âmbito dos grupos de trabalho e das sessões plenárias,

— às indemnizações pagas a peritos independentes que emitam pareceres científicos para a Comissão ou assegurem a formação de funcionários ou outros interessados para a interpretação dos pareceres científicos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fun