PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 L 255/32
REGULAMENTO (CE) N.o2058/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1999
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 3.odo Regula-
mento n.o136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre essespreços pode ser coberta por uma restituição à expor-tação de azeite para países terceiros;
(2) Considerando que as modalidades relativas à fixação econcessão da restituição à exportação de azeite se deter-minaram no Regulamento (CEE) n.
o616/72 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2962/77 (4);
(3) Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituição deve ser a
mesma em relação a toda a Comunidade;
(4) Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituição para o azeite
deve ser fixada tendo em consideração a situação e asperspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,dos preços do azeite e das disponibilidades, bem comoos preços do azeite no mercado mundial; que, todavia,no caso de a situação do mercado mundial não permitirdeterminar as cotações mais favoráveis do azeite, podeter-se em consideração o preço, nesse mercado, dosprincipais óleos vegetais concorrenciais e a diferençaverificada, durante um período representativo, entre essepreço e o do azeite; que o montante da restituição nãopode ser superior à diferença existente entre o preço doazeite na Comunidade e o preço do azeite no mercadomundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a terem conta os custos de exportação dos produtos nesteúltimo mercado;(5) Considerando que, nos termos do n.o3, terceiro pará-
grafo da alínea b), do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição sejafixada por concurso; que o concurso incide sobre omontante da restituição e pode ser limitado a determi-nados países de destino, bem como a determinadasquantidades, qualidades e formas de apresentação;
(6) Considerando que, em conformidade com o n.o3,
segundo parágrafo do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem serfixadas em níveis diferentes consoante o destino quandoa situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de certos mercados o exigem;
(7) Considerando que as restituições devem ser fixadas pelomenos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,podem ser alteradas no intervalo;
(8) Considerando que a aplicação dessas modalidades àsituação actual dos mercados no sector do azeite,nomeadamente ao preço desse produto na Comunidadee nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe arestituição nos montantes constantes do anexo;
(9) Considerando que o Comité de Gestão das MatériasGordas não emitiu qualquer parecer no prazo limiteestabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o2,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE são
fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 L 255/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite
(EURO/100 kg)
Código do produto Montante da restituição (1)
1509 10 90 9100 0,00
1509 10 90 9900 0,00
1509 90 00 9100 0,00
1509 90 00 9900 0,00
1510 00 90 9100 0,00
1510 00 90 9900 0,00
(1) Para os destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1) alterado bem
como para as exportações para os países terceiros.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.