2)

No artigo 3.o, o n.o 5 é alterado do seguinte modo: a) As alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «a) Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação orçamental previstas no orçamento de 2011, no valor aproximado de 9 mil milhões de EUR, e as medidas adicionais entretanto anunciadas pelo Governo. Para compensar as tendências orçamentais negativas e os riscos emergentes para a realização do objectivo de défice em 2011, Portugal deve reforçar a execução orçamental, aplicar em 2011 a já aprovada taxa extraordinária em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares em 2011, antecipar para 1 de Outubro de 2011 o aumento da taxa do IVA sobre o gás natural e a electricidade previsto para 2012, e acelerar a venda de concessões. O Governo deve igualmente esforçar-se por adoptar medidas suplementares de consolidação, de carácter permanente e/ou antecipar outras medidas previstas para 2012. O processo em curso relativo à transferência progressiva dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado deve, excepcionalmente, constituir uma margem de segurança financeira para a realização do objectivo do défice fixado para 2011. Os activos acumulados nestes fundos de pensões não devem ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade orçamental a longo prazo; b) Portugal deve adoptar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a criação de um quadro orçamental de médio prazo, a preparação de uma estratégia orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho Orçamental independente. O quadro orçamental a nível local e regional deve ser consideravelmente reforçado, em especial através da harmonização da respectiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respectivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas; estabelecer uma estratégia para a liquidação das dívidas vencidas e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. Portugal deve dar início à análise sistemática e regular dos riscos orçamentais, no âmbito do processo orçamental, incluindo os riscos decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) e do SEE; c) Portugal deve continuar a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho, nomeadamente adoptando medidas para reformar a legislação relativa à protecção do emprego, fixação de salários e definir políticas activas para o mercado de trabalho.»; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar que nem o Estado nem qualquer entidade pública poderá, enquanto accionista, celebrar acordos de accionistas susceptíveis de entravar a livre circulação de capitais ou de influenciar a capacidade de controlo dos órgãos de gestão das sociedades. A nova lei das privatizações deve igualmente respeitar os princípios da livre circulação de capitais e não conceder ou permitir direitos especiais ao Estado. Deve proceder-se à revisão do direito da concorrência para melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência;»; c) São aditadas as seguintes alíneas: «g) Portugal deve adoptar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve elaborar um documento de estratégia global para o SEE que reveja a estrutura tarifária e a prestação de serviços e um plano destinado a reforçar as condições de concessão de empréstimos a partir de 2012. Portugal deve dar execução aos planos em curso para reduzir em, pelo menos, 15 % em média os custos operacionais do SEE dependente do Governo central (excepto o sector da saúde) e preparar um plano equivalente para o SEE dependente de autoridades regionais e locais; h) Portugal deve executar o programa de privatizações. Nomeadamente, as participações do Estado na EDP, REN e Galp e, se as condições do mercado o permitirem, na TAP, devem ser vendidas em 2011. Deve elaborar-se um plano estratégico de privatização da Parpública. O plano de privatização a pôr em prática até 2013 deve abranger igualmente os Aeroportos de Portugal, o sector do transporte de mercadorias da CP, os Correios de Portugal e a Caixa Seguros, assim como um conjunto de empresas mais pequenas.».