REGULAMENTO (CEE) N°. 491/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 77°. do Acto de Adesão prevê que o Reino de Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1955, restrições quantitativas à importação de certos produtos provenientes de países terceiros; que o Conselho deve determinar as modalidades de aplicação dessas restrições quantitativas; Considerando que, para a fixação das restrições quantitativas, é desejável utilizar como critério, quer a média das importações em Espanha, quer uma percentagem da produção espanhola; que, caso nenhum dos dois critérios se mostre satisfatório, devem ser tomadas em consideração as necessidades do mercado espanhol e a necessidade de contribuir, de acordo com o interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; Considerando que o Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação, proveniente de países terceiros, de produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às importações provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as restrições quantitativas não devem implicar um tratamento menos favorável dos produtos comunitários em relação aos produtos de países terceiros; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais nos termos do artigo 179°. do Acto ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 180°.; que convém precisar, contudo, que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos serão incluídas nas válidas para o conjunto dos países terceiros por força do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. As restrições quantitativas às importações em Espanha, provenientes de países terceiros, dos produtos referidos no artigo 77°. do Acto de Adesão, consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos. 2. Para cada produto ou grupo de produtos, o contingente inicial em 1986, expresso em volume, é fixado: a) Quer na média das importações espanholas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis; os produtos em causa constam do Anexo I; b)Quer numa percentagem da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis; a percentagem por produto ou grupos do produtos é fixada no Anexo II; c)Quer em função das necessidades do mercado espanhol, sem por esse facto impedir do desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; os produtos em causa constam do Anexo III. 3. O calendário mínimo de aumento dos contingentes é fixado de acordo com o procedimento previsto no n°. 1 do artigo 3°. O calendário mínimo de aumento pode ser diferenciado nomeadamente conforme os produtos. O calendário mínimo de aumento é fixado tendo em conta, nomeadamente: - as correntes comerciais; -o estado das negociações bilaterais ou multilaterais. 4. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável será igual ao contingente inicial diminuído de um sexto. 5. No que diz respeito aos países preferenciais, no caso de os protocolos referidos no artigo 179°. do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 180°. do citado acto preverem restrições quantitativas as quantidades resultantes da aplicação das disposições acima referidas serão fixadas, no que diz respeito aos países preferenciais, antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, na observância do quadro estabelecido nos termos do n°. 2.

Artigo 2°.

O contigente fixado para um produto ou grupo de produtos provenientes dos países terceiros não pode ser superior à quantidade desse mesmo produto ou grupo de produtos que possa ser importada da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no quadro das disposições do artigo 84°. do Acto de Adesão.

Artigo 3°.

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2) ou, nos correspondentes artigos dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas. As modalidades de aplicação relativas: - às carnes de coelhos domésticos da subposição ex 02.04 A da pauta aduaneira comum são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85, sendo competente o Comité de Gestão instituído por esse regulamento, -à batata de semente certificada, de qualidade inferior, da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 2358/71 do Conselho, de 26 Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (4), sendo competente o Comité de Gestão instituído por esse regulamento. 2. Incluem, nomeadamente: a) Para cada produto, a fixação do contingente inicial; b)As comunicações a fornecer pelo Reino de Espanha à Comissão. 3. As modalidades de aplicação referidas no n°. 1 podem prever o escalonamento das importações ao longo do ano.

Artigo 4°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(4) JO n°. L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>