PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/4

DECISÃO (UE) 2015/1894 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de dezembro de 2006, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.

(2) A União negociou com a República de Cabo Verde um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.

(3) Pela Decisão n.o 2014/948/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior.

(4) O Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do mesmo. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações deste último. A fim de facilitar a aprovação das referidas alterações, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia deverá ser habilitada a aprová-las por um procedimento simplificado.

(5) É conveniente aprovar o Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e condições enunciadas no anexo da presente decisão e no artigo 9.o do Acordo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo no âmbito da comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente N. SCHMIT

(1) Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO L 181 de 9.7.2011, p. 2.

(3) Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 369 de 24.12.2014, p. 1).