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REGULAMENTO (CE) N.o 1679/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios está previsto no Regulamento (CEE) n.o 1442/88(4);

(2) Enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o actual regime de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando simultaneamente a superfície total objecto desta medida;

(3) Para facilitar o mais possível o recurso a esta medida, é necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas.".

2. Na frase introdutória do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o, a expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997 e 1997/1998" é substituída pela expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000".

3. No Artigo 4.o

- O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresentados junto dos serviços designados pelos Estados-Membros até 31 de Março de cada ano.";

- O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "A concessão do prémio fica sujeita a uma declaração escrita na qual o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio subsequente ao da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas superfícies paras as quais o prémio foi pedido.".

4. No terceiro parágrafo do artigo 17.o A, a data de "15 de Maio de 1999" é sustituída pela de "15 de Maio de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 16.

(2) JO C 219 de 30.7.1999.

(3) JO C 169 de 16.6.1999.

(4) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 859/1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 9).
REGULAMENTO (CE) N.o 1663/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/97 no que respeita às marcas auriculares no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 331/1999(3), estabelece disposições de aplicação respeitantes a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;

(2) Considerando que é conveniente prever informações que devem figurar nas marcas auriculares de substituição a utilizar em caso de perda das marcas auriculares;

(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2629/97 deve ser alterado em conformidade;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2629/97 são aditados os números 6 e 7 seguintes: "6. Para além das informações previstas no n.o 1 e independentemente destas, as marcas auriculares de substituição utilizadas em caso de perda das marcas auriculares podem comportar o número de versão da marca auricular de substituição expresso em números romanos. Em tal caso, o código de identificação previsto no n.o 2 deve manter-se inalterado.

7. Em caso de perda de uma marca auricular, a marca de substituição utilizada pelo Estado-Membro para os animais nascidos noutro Estado-Membro deve conter pelo menos as mesmas informações previstas no n.o 2, bem como o código ou o logotipo da autoridade competente que a emite.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1997, p. 19.

(3) JO L 40 de 13.2.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 L 209/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1751/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1999.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 L 209/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 6 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para
a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 47,8
999 47,8
0805 30 10 388 59,9
524 74,0
528 69,6
999 67,8
0806 10 10 052 99,5
388 132,7
512 28,9
600 77,7
624 132,1
999 94,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 68,0
400 55,2
508 68,7
512 65,2
524 48,2
528 36,2
800 183,3
804 85,5
999 76,3
0808 20 50 052 87,8
388 67,3
512 70,0
528 81,0
999 76,5
0809 20 95 052 179,8
400 194,1
616 250,7
999 208,2
0809 30 10, 0809 30 90 052 66,7
999 66,7
0809 40 05 064 48,2
999 48,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da ComissÑo (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/18
REGULAMENTO (CE) N.o1790/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regula-
mento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e6a1 2d e
Agosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 39,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 L 217/14
REGULAMENTO (CE) N.o1797/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 L 217/15
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 16 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 42,6
999 42,6
0805 30 10 388 60,0
524 78,6
528 68,1
999 68,9
0806 10 10 052 91,5
400 231,5
600 67,6
999 130,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 64,5
400 68,8
508 60,0
512 47,4
524 44,0
528 53,9
800 124,6
804 82,8
999 68,3
0808 20 50 052 91,4
388 119,5
512 53,9
528 21,7
999 71,6
0809 30 10, 0809 30 90 052 94,9
068 55,1
999 75,0
0809 40 05 064 58,7
066 64,4
068 62,7
093 66,1
999 63,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.8.1999 L225/3
REGULAMENTO (CE) N.o1839/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98daComissão(2),e,nomeadamente,on.o5,alíneab),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999daComissão,de7deJulhode1999,respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco(
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo9.odo
Regulamento(CE)n.o1489/1999,éfixadoummontante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta,nomeadamente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-enteadoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em53,488 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 1835/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1999

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1506/1999 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que a posição 2202 compreende, no seu descritivo, nomeadamente, as "Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas";

(2) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário esclarecer que, nesta posição, só são classificadas as águas que são consumíveis directamente como bebida, como é o caso das outras bebidas não alcoólicas da posição 2202;

(3) Considerando que, por conseguinte, é necessário introduzir uma nota complementar no capítulo 22 a fim de clarificar o conteúdo da subposição 2202 10 00, que compreende as "Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas";

(4) Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O capítulo 22 da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:

1. É introduzida a seguinte nota complementar 1: "A subposição 2202 10 00 inclui as águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, desde que sejam directamente consumíveis como bebida."

2. As notas complementares actualmente numeradas de 1 a 10 passam a sê-lo de 2 a 11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/10
REGULAMENTO (CE) N.o1857/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o562/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1695/1999 (4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
montantes referidos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/11
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 34,50 34,50
Cevada (1003 00 90) 40,50 40,50
Milho (1005 90 00) 61,50 61,50
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/16
REGULAMENTO (CE) N.o1860/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
(1)Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, a satisfação das
necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida emtermos de quantidades, preços e qualidade através damobilização, em condições de escoamento equivalentesà isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário,o que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve serfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-cados na exportação para países terceiros;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2790/94 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999 (4), estabelece
normas de execução comuns do regime de abasteci-mento específico das ilhas Canárias em certos produtos
agrícolas, entre os quais o arroz;
(3)Considerando que a aplicação destas normas à situaçãoactual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-mente, às cotações ou preços destes produtos na parteeuropeia da Comunidade e no mercado mundial conduzà fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canáriasnos montantes referidos no anexo;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/17
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 102,00
Trincas de arroz
(1006 40) 23,00