PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 L 63/8
REGULAMENTO (CE) N.o430/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 262.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o562/2000 da Comissão, de 15
de Março de 2000, que estabelece as regras de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino (
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2734/2000 (3), estabelece as
normas de compras de intervenção pública. Em confor-midade com o disposto no referido regulamento, foiaberto un concurso, nos termos do n.
o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1627/89 da Comissão, de 9 de
Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovinopor concurso (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o376/2001 (5), bem como o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o284/2001 da
Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, relativo à aberturada intervenção em conformidade com o n.
o5 do artigo
47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho (6).
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial, se for caso disso, um preço máximo de comprapara a qualidade R 3, tendo em conta as propostasrecebidas. Nos termos do artigo 36.
odo mesmo regula-
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguaisao referido preço máximo, sem, todavia, excederem opreço médio dos mercados nacional ou regional, majo-rado do montante referido no n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2734/2000.
(3) Após exame das propostas apresentadas no âmbito do262.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, e
atendendo às exigências de um nível razoável de apoioao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem ser
aceites para intervenção.
(4) Dado que as quantidades propostas são actualmentesuperiores às que podem ser compradas, é conveniente,em consequência, afectar essas quantidades de um coefi-ciente de redução, em conformidade com o n.
o3d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000.
(5) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2734/2000 abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-leceu normas específicas complementares às previstaspara a intervenção de outros produtos. As diferenças depreços verificadas neste âmbito levam a fixar o preçomáximo de compra em Espanha a um nível diferente dodos outros Estados-Membros.
(6) Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 262.oconcurso parcial aberto pelos Regulamentos (CEE)
n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001:
a) Para a categoria A:
i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o2 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em
226,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaçasda qualidade R 3,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 34 057 t,
— as quantidades propostas a um preço inferior ou
igual a 223 EUR são afectadas de um coeficiente de75 %, em conformidade com o n.
o3 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o562/2000,
— as quantidades propostas a um preço superior a
223 EUR são afectadas de um coeficiente de 40 %,em conformidade com o n.
o3 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o562/2000;(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o371/2001 (JO
L 55 de 26.2.2001, p. 44).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
(5) JO L 55 de 26.2.2001, p. 49.
(6) JO L 41 de 10.2.2001, p. 24.
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ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o5 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em 188,6 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3 ,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 10 toneladas;
b) Para a categoria C:
— o preço máximo de compra é fixado em 220 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças de qualidade R 3,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
é fixada em 130 t.c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
ridos no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:
— o preço máximo de compra é fixado em 361 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas emEspanha e em 381 EUR/100 kg de carcaças ou meias--carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
é fixada em 415 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão