30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
     L 151/55
  
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 28 de Abril de 2004  
que autoriza a Áustria a usar o sistema estabele cido pelo Título I do Regulamento (CE) n.º 
1760/2000 para substituir  os inquéritos sobre o efectivo bovino 
[notificada com o número C(2004)1557] 
(Apenas faz fé o texto em língua alemã) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/412/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Cons elho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos 
inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos
1, nomeadamente, os n.ºs 2 e 
3 do artigo 1.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Título I do Regulamento (CE) n.º 1760 /2000 do Parlamento Europeu e do Conselho2 
estabelece um sistema para identificação e registo de bovinos.  
(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão reconhece o carácter plenamente operacional da 
base de dados austríaca relativa aos bovinos3. 
(3) Nos termos da Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu 
pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos de 
bovinos, desde que cumpram as obrigações decorrentes da directiva.  
(4) Para apoiar o seu pedido de 12 de Junho de 2003, a Áustria apresentou documentação 
técnica referente à estrutura e à actualização da  base de dados mencionada no Título I do 
Regulamento (CE) n.º 1760/2000 e aos métodos de cálculo dos dados estatísticos.  
                                                 
1  JO L 149 de 21.6.1993, p. 5; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
2  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. 
3  JO L 217 de 17.8.1999, p. 62. 
 PT Jornal Oficial da União Europeia  30.4.2004 
 L 151/56
(5) A Áustria já tinha sido autorizada , pela Decisão 2000/554/CE da Comissão4, a usar o 
registo de bovinos para substituir parcialmente os inquéritos estatísticos de bovinos; contudo, essa autorização caducou em 31 de Dezembro de 2003.  
(6) Após exame do pedido com base na docu mentação técnica fornecida pelas autoridades 
austríacas, o pedido deve ser satisfeito.  
(7) A presente decisão está em conformidade  com o parecer do Comité Permanente da 
Estatística Agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho
5, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A Áustria é autorizada a substituir os inquéritos  de bovinos previstos pe la Directiva 93/24/CEE do 
Conselho, usando o sistema para identificação e registo de bovinos mencionado no Título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 para obter todos os da dos estatísticos necessários ao 
cumprimento das obrigações decorrentes dessa directiva. 
Artigo 2.º  
Se o sistema a que se refere o ar tigo 1.º deixar de funcionar ou se o seu teor já não permitir a 
obtenção de informações estatísticas fiáveis relativa s a todas ou a certas categorias de bovinos, a 
Áustria voltará a um sistema de recenseamento e statístico para estimar a população de bovinos 
das categorias em questão. 
Artigo 3.º  
A República da Áustria é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  28 de Abril de 2004 . 
 Pela Comissão 
 Pedro SOLBES MIRA 
 Membro da Comissão 
 
 
___________ 
                                                
 
4 JO L 235 de 19.9.2000, p. 23. 
5 JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.